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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1545456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
INEXISTENTE.   AUXÍLIO-ACIDENTE.   IMPOSSIBILIDADE   DE   CUMULAÇÃO.
VIABILIDADE  DE  NOVO  CÁLCULO DO BENEFÍCIO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE
OUTRO  INFORTÚNIO. SÚMULA 146 DO STJ. 1. Inexiste a alegada negativa
de  prestação  jurisdicional,  visto  que a Corte de origem apreciou
todas  as  questões  relevantes  ao deslinde da controvérsia de modo
integral  e  adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer
omissão,  contradição ou obscuridade. 2. É pacífica a jurisprudência
do  STJ  quanto  à  impossibilidade  de  acumulação  de  mais  de um
auxílio-acidente.   Contudo,   havendo  novo  infortúnio,  admite-se
recalcular  o  benefício  que  já  vinha  sendo  pago, somando-se ao
salário de contribuição vigente no dia do segundo acidente, a fim de
obter  valor  melhorado.  Incidência  da  Súmula  146  do  STJ. 3. A
compreensão   firmada   na   orientação  sumular  foi  mantida  pela
jurisprudência  do STJ, independentemente da lei em vigor na data do
fato gerador do novo benefício.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - VIABILIDADE DE
NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO INFORTÚNIO)
     STJ - <<REsp 1670551>>-SP, <<AgRg nos EDcl no Ag 959624>>-SP,
           <<EDcl no REsp 650147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000146
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00124   INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1528536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SISTEMA  INFOJUD.  ESGOTAMENTO  DE  DILIGÊNCIAS.
DESNECESSIDADE.  1.  O  posicionamento  da Corte de origem destoa da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre o tema. É
desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem
penhorados  a  fim  de  autorizar-se  a  penhora  on-line  (sistemas
Bacen-jud,  Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o
advento  da  Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.
Precedentes:  REsp  1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin,
Segunda Turma, Dje 29.6.2017.
2.  Agravo  conhecido  para  dar  provimento  ao  Recurso Especial e
permitir  a  utilização  do  sistema  Infojud  independentemente  do
esgotamento de diligências.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SISTEMA INFOJUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1582421>>-SP, <<REsp 1667529>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, concluiu pela
possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública,
porquanto "a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não
fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em
caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme
prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do
direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do
ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser
subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o
direito-meio que assegura o bem maior: a vida".
2. "É possível a fixação de astreintes em mandado de segurança,
inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se
esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a
obrigação de fazer" (AgInt no REsp 1.703.807/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/8/2018).
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1405170>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703807>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 472750>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1388716>>-RN,
         <<AgRg no RMS 42785>>-GO,
         <<REsp 1801468>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00005
Acórdãos similares: REsp    1853275  PB  2019/0372278-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES.
SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
1. Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de
veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua
responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja
previsão em lei estadual. Precedentes.
2. O Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a
negar provimento a recurso ou pedido contrário à jurisprudência
dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ.
3. A Agravante não apresentou argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
4. Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPVA - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -  EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSMISSÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1640978>>-SP,
         <<REsp 1683275>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1777540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RENÚNCIA  AO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA  PARA  A
CONCESSÃO   DE   NOVO   BENEFÍCIO  MAIS  VANTAJOSO.  DESAPOSENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  ADEQUAÇÃO  AO  ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE
661.256/SC.
1.   No  julgamento  do  REsp  1.334.488/SC,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  a Primeira Seção do STJ havia consolidado entendimento de
que   os   benefícios   previdenciários  são  direitos  patrimoniais
disponíveis  e,  portanto,  suscetíveis  de  desistência  pelos seus
titulares,  não  sendo exigível a devolução dos valores recebidos da
aposentadoria  que  o segurado deseja substituir para a concessão de
novo e posterior benefício mais vantajoso.
2.  Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário  RE  661.256/SC,  Tema 503, em 27 de outubro de 2016,
decidiu que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
somente  lei  pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo,  por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo
constitucional  a  regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991". 3.
Assim,  em juízo de retratação, diante da recente decisão do Supremo
Tribunal  Federal,  deixa-se  de  aplicar  o entendimento do Recurso
Repetitivo  1.334.488/SC, para, alinhado ao STF, decidir que somente
lei  pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo,
por ora, previsão legal do direito à desaposentação.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 661256]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 503)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E  VENDA  DE  IMÓVEL.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.111.202/SP.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
1.111.202/SP,  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973, firmou o
entendimento   de   que   se  consideram  contribuintes  do  IPTU  o
proprietário  do  imóvel,  o  titular  do  seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título.
2.  Orientação  que  se  aplica,  inclusive,  às  hipóteses em que o
compromisso   de  compra  e  venda  foi  devidamente  registrado  em
cartório. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (IPTU - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR E DO PROPRIETÁRIO)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<AgInt no REsp 1447357>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1558852>>-SP
(IPTU - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR E DO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE
COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655107>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1690256>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1808345  SP  2020/0334665-6
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1871898  SP  2020/0096527-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1848989  SP  2019/0343954-7
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO
ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.
1. Cuida-se na origem, de Agravo de Instrumento sem a prévia fixação
de honorários.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
caso dos autos não enseja arbitramento de honorários recursais de
sucumbência, por se tratar de recurso oriundo de provimento
interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1507973>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1161606>>-SC,
         <<REsp 1688566>>-RS,
         <<REsp 1697387>>-RO,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1644080>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. TÉCNICO EM
ELETROTÉCNICA.  PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. LEI 5.524/1968.
DECRETO 90.922/1985. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do
agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a
fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. Reconsideração.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o § 2º do artigo 4º do Decreto 90.922/1985, ao dispor
que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir
instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kVA, não
extrapolou os limites da Lei 5.524/1968.
3. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa em
consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a
Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando
fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal.
4. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA - PROJETOS E DIREÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE ATÉ 800 KVA)
   STJ - <<EREsp 946828>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:090922 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:005524 ANO:1968
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  EXECUÇÃO.  JUROS DE MORA. INCLUSÃO NOS
CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1.
Trata-se,  na  origem,  de execução proposta pelo Ministério Público
Federal,  decorrente  de  Ação  Civil  Pública  na qual o Ibama fora
condenado  a  repassar  50%  (cinquenta  por cento) dos ingressos de
visitação  arrecadados  entre  novembro  de 1989 de julho de 2000 no
Parque Nacional de Foz do Iguaçu.
2.  Não  se  aplica  ao caso a tese, invocada pelo agravante, que se
fixou  no Recurso Especial 1.143.471/PR, submetido à sistemática dos
repetitivos,  no  sentido  de  que  "a renúncia ao crédito exequendo
remanescente,  com  a  consequente extinção do processo satisfativo,
reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita". No
caso dos autos não se discute a necessidade de haver intimação antes
de   extinguir  execução  com  fundamento  em  renúncia  ao  crédito
exequendo,  mas,  isto  sim,  a  sujeição  de  juros de mora à coisa
julgada e à preclusão.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, "a aplicação de juros e
correção  monetária  pode  ser  alegada  na  instância  ordinária  a
qualquer  tempo,  podendo,  inclusive,  ser  conhecida  de ofício. A
decisão  nesse  sentido  não  caracteriza  julgamento  extra petita,
tampouco   conduz   à   interpretação  de  ocorrência  de  preclusão
consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais
da condenação."
(AgInt  no  REsp  1.353.317/RS,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 9/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.092.158/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.9.2017; REsp
1.763.973/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
28.11.2018;   AgInt  no  AREsp  1.120.022/MG,  Relator  Min.  Lázaro
Guimarães, Quarta Turma, DJe 28.8.2018.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SUJEIÇÃO DE JUROS DE MORA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1763973>>-PR, <<AgInt no AREsp 1092158>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1120022>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1353317>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. No julgamento do Recurso Especial  1.230.957/RS, sob o rito dos
recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que sobre a
importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros
quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a
contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de
incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
(REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 18/3/2014).
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
3.  Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial da
União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para não conhecer do recurso especial da União, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479, 737, 738, 739, 740),
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A