AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE
TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS.  INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Inexiste o suscitado bis in idem, porquanto a causa especial de
diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi  negada  ao
paciente não  apenas  em  virtude  da  expressiva  quantidade  de
entorpecente apreendido - 30 tabletes de maconha, pesando 15,1
quilogramas (e-STJ, fl. 41) -, mas principalmente devido às
circunstâncias que levaram à sua prisão em flagrante - em virtude de
diligências investigativas realizadas pela 6ª Delegacia
Disccpat-DEIC da Capital, com vistas a identificar, localizar e
prender membros de facção criminosa, e na qual os policiais tiveram
a informação sobre a entrega de drogas no dia e local dos fatos,
inclusive com as características do veículoutilizado, o que os levou
a realizar uma campana e apreenderem o paciente e o corréu no carro
indicado, e as drogas no porta-malas do veículo dentro de uma caixa
de papelão (e-STJ, fls. 36/38) -, tudo isso a indicar que  o
paciente  não  se  tratava  de  traficante  eventual,  não fazendo,
portanto, jus à referida minorante. Precedentes.
- Apesar de o montante da pena (6 anos e 8 meses de reclusão)
permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser
mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a existência de
circunstância desfavorável, a qual justificou a exasperação da
pena-base em 1/3; o que está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte de Justiça que é pacífica no sentido de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda,
outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que deve ser
mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º,
do Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 531347>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 tabletes de maconha, pesando 15,1
kg no total.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042