AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o
prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto
do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a
incidência da Súmula n. 211 do STJ.
1.1. Cumpre destacar que a Corte de origem, a despeito dos embargos
de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre os
artigos supostamente violados. Ressalta-se que o prequestionamento é
exigência inafastável contida na própria previsão constitucional,
impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do
recurso especial. Sendo que há a sua ocorrência quando a causa tiver
sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de
juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se
deu na presente hipótese.
2. Verifica-se, na presente hipótese, que a agravante não relacionou
a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos
mencionados no recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF,
segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2.1.  É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de
natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se
demonstre, de forma clara e precisa, quais as razões em que os
dispositivos apontados foram violados, sob pena de inadmissão.
3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal e, com isso, preclusão consumativa.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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