AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS
(MAIS DE 1,2KG DE HAXIXE E MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO
FATO DELITIVO E RECIDIVA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
2. No caso, além do fato ensejador do flagrante (tráfico de drogas),
que sustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para a
segurança da coletividade (ordem pública), dada a elevada quantidade
de substâncias entorpecentes apreendidas (mais de 1,2kg de maconha
e haxixe), o juízo de risco também está amparado em dados do passado
do Paciente (condenações definitivas por furto, estelionato e uso
de documento falso) - conjuntura que demonstra o perigo gerado pelo
seu estado de liberdade, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. Outrossim, a apreensão de elevada quantidade de entorpecente
atribuída ao Paciente, por sustentar validamente o juízo de risco
inerente à medida extrema, afasta a aplicação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as
quais também se mostram insuficientes para proteção da coletividade
(ordem pública), dada a contumácia delitiva.
4. Na espécie, o Agravante não apresenta novos argumentos que sejam
aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 121892>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 542630>>-SP
(AGAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 572795>>-MT,
         <<AgRg no HC 463091>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1,2 kg de maconha e haxixe.
Informações complementares:      "[...] 'maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras
ações penais em curso são suficientes para a imposição de
segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033