RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1965982
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL
ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS.
CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de
prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em
virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um
fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da
personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os
pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à
análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além
daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial
tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem
expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio,
mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios
são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos
a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de
investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas
relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas
atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de
investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e
obrigações.
7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações
(FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a
impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista,
de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre
todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um
só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte.
8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um
único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais,
deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria
constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta,
como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de
empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.
9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de
finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar
terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a
personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de
outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.
10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade
jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão
patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual
adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas
a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da
Súmula nº 7/STJ.
11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução,
como consequência da desconsideração inversa da personalidade
jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu
patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes
do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição
judicial não atingiu o patrimônio de terceiros.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.