bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM ARRIMO NA RESOLUÇÃO
STJ N. 12/2009. NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NA OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como
agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de que: "[a]
reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial
Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se
assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no
que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo
para a juntada posterior de peça essencial"(AgRg na Rcl 11.683/ES,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 15/3/2013).
Outros precedentes: AgRg na Rcl 12.328/PR, Relator Ministro João
Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg na Rcl
7.446/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 4/5/2012.
3. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - PEÇA ESSENCIAL - JUNTADA
POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11683>>-ES, <<AgRg na Rcl 12328>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 7446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 978154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVISTA NA LC N. 110/01
APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. AUTOCOMPOSIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.
INSTITUTO PREVISTO EM NORMA ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ VEDAÇÃO À
HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE
DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Embargos de divergência interpostos pela Caixa Econômica Federal
em que questiona a viabilidade da homologação judicial de acordo
firmado com fundistas, mas apresentado em Juízo após o trânsito em
julgado da decisão do processo de conhecimento.
2. O instituto da transação previsto no artigo 7º da Lei
Complementar n. 110/01 não se submete à forma disciplinada no artigo
842 do Código Civil, pois inserido em lei específica, que, se
observada, autoriza a sua homologação na via judicial. Nesse
sentido: REsp 889.190/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 19/04/2007; e REsp 1151094/BA, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2010.
3. O comando normativo inserto no artigo 7º da Lei Complementar n.
110/01 permite a transação e não faz a ressalva de que o acordo
extrajudicial só poderia ser firmado e/ou homologado judicialmente
até decisão final na fase de cognição. Se a lei especial não incluiu
essa restrição ao tratar do "litígio judicial", não cabe ao
intérprete fazê-lo. Incide ao caso a máxima inclusio unius alterius
exclusio.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 889190>>-RS, <<AgRg no REsp 1151092>>-BA,
           <<REsp 1151094>>-BA
Termos auxiliares: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FGTS.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000110 ANO:2001
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00794   INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO
SUBMETIDO À COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
MINISTRO
DE ESTADO DA JUSTIÇA. A teor da iterativa jurisprudência deste
Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para
figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado
é
a demora da Comissão de Anistia em julgar recurso administrativo de
sua competência. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Sustentou, oralmente, o Dr. HAMILTON JORGE BRAGA, pelo impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 15077>>-DF, <<AgRg no MS
17014>>-DF,
           <<MS 19399>>-DF, <<MS 16030>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
Acórdãos similares: MS       18941  DF  2012/0159769-4  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.
ART.  495  DO CPC. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, "o direito de
propor  ação  rescisória  se  extingue em 2 (dois) anos, contados do
trânsito  em  julgado da decisão". No então, "[a] decadência da ação
rescisória  se  comprova  pelo trânsito em julgado da última decisão
proferida  no  processo  de conhecimento, aferido pelo transcurso do
prazo  recursal  e  não  pela  certidão  de trânsito em julgado que,
ademais,  não  aponta  o trânsito naquela data, mas apenas certifica
que  a  decisão  transitou  em  julgado"  (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel.
Ministra  Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no
original).
2.  Intimado o agravante da última decisão proferida no feito, a ele
era  plenamente  possível ter ciência do início do prazo decadencial
para  eventuais  recursos  (v.g.  AgRg na AR 4.719/SE, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/10/2013).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler,  Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves  Lima,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ, <<AR 4156>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 8237>>-MG, <<AR 1422>>-SP,
           <<AgRg na AR 3571>>-SC, <<AR 1337>>-GO
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 4719>>-SE
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 5263>>-RS que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 19672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. ANISTIA POLÍTICA.
MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. EFETIVA
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
2. No presente caso, os presentes embargos declaratórios merecem
acolhimento, porquanto está evidenciada a ocorrência de contradição.
Isso porque, de fato, foi instaurado o processo de revisão da
Portaria que concedera a anistia. Todavia, ainda assim esse ato não
ostenta a propriedade de alterar o resultado prático da demanda,
tendo em vista o posicionamento da Primeira Seção adotado no
julgamento do MS n. 15.457/DF.
3. "Efetivamente, a análise da tese da decadência da possibilidade
do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é
essencial para a resolução da controvérsia. Entretanto, a evolução
dos julgados desta Corte Superior permitem afirmar que tal tese
somente poderá ser analisada no momento em que o processo
administrativo estiver finalizado no âmbito do Ministério da
Justiça". (AgRg no MS 19.466/DF, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 14/2/2013)
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição
evidenciada, sem, contudo, conferir efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ANISTIA POLÍTICA)
     STJ -  <<MS 15457>>-DF, <<MS 17239>>-DF, <<AgRg no MS
17976>>-DF,
           <<AgRg no MS 18125>>-DF
(DECADÊNCIA - ANISTIA POLÍTICA - ANÁLISE - MOMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 19466>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
A decisão de Juiz Federal que reconhece a inexistência de interesse
da União na causa só pode ser contrastada por meio de recurso ao
Tribunal Regional Federal; enquanto não for reformada, o Juiz
Estadual está diante de uma causa que é da sua competência, sem
possibilidade de que haja conflito a esse respeito.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000254
Acórdãos similares: AgRg no CC  131881  PR  2013/0413069-8  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AgRg no CC  130099  PR  2013/0318206-4  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1416542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA
AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data
da avaliação judicial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EREsp 1176636 GO 2012/0272395-4 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REGIME
CELETISTA. AÇÃO RECLAMATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS.
1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações
trabalhistas propostas por servidores públicos municipais
contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 105309>>-RJ, <<CC 108284>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no CC  132794  PB  2014/0048300-8  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO.
MÉDICO DA FUNASA. EX-CELETISTA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS-EXTRAS. VPNI.
LEI 8.270/91. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA INAUDITA
ALTERA PARTE. RECURSO DA FUNASA DESPROVIDO.
1.   Para a concessão de tutela antecipada que visa à sustação de
acórdão rescindendo, faz-se necessário o preenchimento dos
requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, combinados
com o art. 489, que impinge carga de maior excepcionalidade e
especificidade aos pressupostos, em virtude da presunção de
legitimidade que milita em favor da decisão judicial que se busca
rescindir, motivo pelo qual somente pode ser concedida quando a
hipótese concreta demonstrar, além de sua imprescindibilidade, uma
quase certeza e liquidez da procedência do pedido.
2.   No caso em tela, o deslinde da controvérsia instaurada nos
autos originais, a priori, está em consonância com a diretriz
jurisprudencial prevalecente no STJ de que, em face da ausência de
previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos
Médicos da FUNASA a vantagem denominada Gratificação de Horas
Extras
Incorporadas, transformada em VPNI pela Lei 8.270/91
3.   Agravo Regimental da FUNASA desprovido, mantendo-se a
denegação
da tutela judicial pretendida pela Autarquia, seu qualquer incursão
quanto ao mérito do pleito rescisório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FUNASA - HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1358395>>-PB, <<AgRg nos EDcl no REsp 1253574>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00489
(ART. 489 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. PRELIMINARES.
Mandado de segurança que impugna ato omissivo, circunstância que
afasta as alegações de que o writ ataca lei em tese e de que foi
impetrado após exaurido o prazo de decadência.
2.  AUTORIDADE COATORA.
LEGITIMIDADE. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior é autoridade legitimada a responder a mandado de
segurança pela demora, que extravasa dos limites de tolerância, em
decidir acerca de pedido a ele endereçado, nos limites de sua
competência.
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. A partir da Lei nº 12.844, de 2013, o
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação não decide
acerca do pedido de habilitação ao Inovar-Auto.
3. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.
Direito à uma decisão administrativa acerca de pedido protocolizado
na repartição própria há quase dez meses.
 Ordem concedida em parte, para que o Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decida no prazo de
30
(trinta) dias acerca do pedido de habilitação, declarada a
insubsistência da medida liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança e, por maioria,  vencidos os Srs, Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Sérgio Kukina, declarar insubsistente a medida liminar,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs. MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA, pela
impetrante, e RENATO CÉSAR GUEDES GRILO,  pela FAZENDA NACIONAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO POPULAR NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR ALEGADAS
IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. EXISTÊNCIA DE EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. JUÍZOS QUE ATUAM EM SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1.   O conflito não merece ser conhecido, isso porque, embora
existam duas ações versando sobre os mesmos fatos, em ambas se
apuram matérias distintas, ou seja, na Justiça Federal se apuram
alegadas irregularidades em procedimento licitatório
(superfaturamento, entre outros), enquanto na Justiça Comum Estadual
se apuram supostos atos de improbidade administrativa, imputáveis a
Servidores envolvidos naquelas mesmas operações.
2.   Não se conhece do presente Conflito de Competência, reiterando
que os dois Juízos possuem competências inconfundíveis e estão
atuando em suas respectivas jurisdições; cessação dos efeitos da
liminar anteriormente deferida. Prejudicado o Agravo Regimental
regularmente interposto.
3.   O MPF opinou pela competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito e julgar prejudicado o Agravo Regimental,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 6378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão do que já foi decidido.
2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 920665>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE
nos EDcl no AgRg no REsp 1194478>>-MT
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO