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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 685236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-APLICAÇÃO DA MP Nº
2.180/2001. PRECEDENTES.
1. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida
a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas
contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 4º da Medida Provisória
nº 2.180/01, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição
de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de
execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação
coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos
processuais. Precedentes.
2. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação
coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos
honorários advocatícios.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 693525>>-SC, <<AGRG NO RESP 745001>>-RS,
           <<ERESP 721810>>-RS
     STF - RE 420816/PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 681498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-APLICAÇÃO DA MP Nº 2.180/2001.
PRECEDENTES.
1. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida
a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas
contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 4º da Medida Provisória
nº 2.180/01, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição
de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de
execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação
coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos
processuais. Precedentes.
2. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação civil
pública, razão pela qual são cabidos honorários advocatícios.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 508233>>-RS, <<RESP 542336>>-RS
(EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 805315>>-RS, <<RESP 797248>>-RS,
           <<RESP 746287>>-RS
     STF - RE 420816/PR
(FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 693525>>-SC, <<AGRG NO RESP 745001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 681498 RS 2005/0195015-0 Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00205
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 697178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVOS DE
INSTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Resta evidenciada a perda de objeto do agravo de instrumento
interposto pelo INSS, no qual se debate o cabimento de honorários
advocatícios em execução, se o agravo de instrumento manejado pela
outra parte foi provido por meio de acórdão que transitou em
julgado, fixada a verba honorária em 10% do valor da execução.
2. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 697178 RS 2005/0175251-0 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:07/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 494570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE
TRABALHADOR URBANO. PRAZO DE CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Havendo singularidade do aresto embargado, que aplica a regra
geral, de 180 meses, fixado no art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91,
e o acórdão paradigma que entende ser aplicável a regra transitória
do art. 142 da Lei Previdenciária, não há como ser reconhecida a
alegada divergência jurisprudencial.
2. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00025 INC:00002 ART:00142
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 418707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Em tema de acumulação de benefício previdenciário, a falta de
manifestação do mérito da causa pelo acórdão embargado, por si só,
afasta a alegada similitude fática do aresto paradigma que enfrentou
a matéria, afirmando a existência do nexo causal e a incapacidade do
autor.
2. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1104366 RN 2009/0181965-7 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:17/12/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/02/2008      PG:00144
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONEXÃO.
EXISTÊNCIA. LOCAIS DAS INFRAÇÕES DETERMINADOS NA DENÚNCIA.
VINCULAÇÃO.  COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO COMETIMENTO DA
INFRAÇÃO MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo
automotor tem o propósito natural de burlar a origem ilícita do bem,
além de ser evidente a influência que as provas apuradas em um crime
podem ter em relação ao crime antecedente, o que revela a existência
de conexão.
2. Havendo conexão entre crimes sujeitos a jurisdição da mesma
categoria, preponderá a do lugar da infração à qual for cominada a
pena mais grave (art. 78, II, a, do CPP).
3. Restando os locais das infrações identificados na denúncia,
impõe-se a observância deles como parâmetro fático na determinação
da competência territorial.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, ora suscitado,
aproveitados os atos instrutórios praticados pelo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Aracaju - SE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002 INC:00003 ART:00078 INC:00002
        LET:A
Acórdãos similares: CC 86768 GO 2007/0137689-6 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:08/10/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/01. VIGÊNCIA DA LEI
ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO
RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU
JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-OFERECIMENTO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA.
1. A Lei 10.259/01, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o rol
dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena
máxima abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos, sendo
omisso em relação a possíveis exceções, estendendo mais ainda o
conceito de infração de menor potencial ofensivo.
2. Tratando-se de crimes cuja soma das penas privativas de liberdade
máximas não ultrapassa 2 (dois) anos, compete ao Juizado Especial o
processamento, observados os benefícios da Lei 9.099/95.
3. A inobservância do rito previsto na Lei 9.099/95, quando cabível,
enseja a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, haja
vista a supressão injustificada dos seus benefícios.
4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, pela
prescrição, em relação ao crime de injúria, e conflito conhecido
para declarar a competência do Juizado Especial de João Pessoa/PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar a extinção da
punibilidade, pela prescrição, em relação a um dos crimes, e
conhecer do conflito para declarar a competência do Juizado Especial
de João Pessoa/PB, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46611>>-MG, <<RESP 521085>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00006 ART:00139
        ART:00140
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO. ANISTIA. ATO DE REVISÃO.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. OCORRÊNCIA.
I-  O  prazo decadencial do art. 18 da Lei nº 1.533/51 não se aplica
no caso de mandado de segurança preventivo. Precedentes da Corte.
II-   O   prazo   decadencial   para  a  Administração  anular  atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados
decai  em  cinco anos, contados de 1º.2.99, data da entrada em vigor
da Lei nº 9.784/99.
III-  Na  hipótese  dos  autos,  o  ato  que  reviu  as anistias dos
impetrantes  data  de 05.12.1997, sendo que até a data impetração do
mandamus  (28.06.2005)  a  Administração ainda não havia efetivado a
exoneração  dos  impetrantes,  razão  pela  qual  já havia operado a
decadência administrativa (art. 54, Lei nº 9.784/99).
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina,  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.
O   Dr.   Marcello   Lavenère   Machado  sustentou  oralmente  pelos
impetrantes.
O Dr. Carlos Luiz Weber sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RESP 707490>>-SP, <<RESP 765024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO
TRABALHO E EMPREGO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. REJEIÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONSTITUIÇÃO DE PROVAS.
INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acolheu a manifestação
de sua consultoria jurídica e indeferiu pedido de reconsideração
formulado pelo impetrante. Desse modo, é parte legítima para figurar
no pólo passivo da lide, sendo o Superior Tribunal de Justiça, por
conseguinte, competente para o processo e julgamento do feito.
2. No âmbito do controle jurisdicional do processo disciplinar, esta
Corte tem assentado que compete ao Poder Judiciário apreciar apenas
a regularidade do procedimento apuratório, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão por
que não há como proceder a incursões no mérito administrativo.
3. Hipótese em que o impetrante refuta as provas dos autos do
procedimento apuratório, buscando cotejar elementos fáticos, para
demonstrar alegada injustiça da pena de advertência aplicada, o que
não encontra amparo na jurisprudência dominante.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DISCIPLINAR - APRECIAÇÃO DO ATO IMPUGNADO QUANTO AO
ASPECTO LEGAL)
     STJ - <<MS 9660>>-DF, <<MS 9396>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg no RCDESP na MC
)
Processo: 10319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA DE PLANO. EXAME DO
REQUERIMENTO LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior não possui, ainda, competência para dirimir a
lide, já que os recursos interpostos ainda não foram objeto de
apreciação pelo colendo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
2.Como, a teor do art. 105, I, II e III, da Constituição da
República, a competência do Superior Tribunal de Justiça é
originária ou recursal, a pretensão dos recorrentes não pode
prosperar.
3.O agravo regimental não merece acolhida, porque não existe óbice
para que o Presidente do Tribunal de origem possa tutelar direito
pretensamente ameaçado, eis que ainda não foi aberta a via do
Recurso Especial. Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA RECURSAL DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA MC 5276>>-SP, {{MC 2398}}-MA, {{MC 2435}}-CE,
           {{MC 2609}}-RJ,
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 INC:00002 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE
PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 19, LEI 7.492/86.
INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
A obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta
corrente, não é o mesmo que "obter, mediante fraude, financiamento
em instituição financeira" (art. 19, Lei 7.492/86).
Não há que se admitir que a obtenção de empréstimo, operação
financeira que não exige destinação específica, seja tida como
equivalente a operação de financiamento, para a qual se exige fim
certo, para os efeitos do que dispõe a norma penal.
Se os fatos não encontram previsão na Lei 7.492/86, não há que se
falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Afastada a competência da Justiça Federal se não versa a hipótese
sobre interesse federal ratione materiae, ou se não há delito
praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União
Federal ou de suas autarquias ou empresas públicas.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara de Cachoeirinha - RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Cachoeirinha - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 36200>>-PR, <<CC 7154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º
10.559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DE DEFESA NO SEU INTEGRAL  CUMPRIMENTO. CABIMENTO DO WRIT.
DECADÊNCIA AFASTADA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO DE SESSENTA DIAS. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS.
1. Esta Terceira Seção, em consonância com o entendimento adotado
pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese segundo a qual é o
mandado de segurança a via adequada para se pleitear o cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou-se
no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança contra
omissão de Ministro de Estado em cumprir integralmente o disposto em
portaria concessiva de anistia política, não há que se falar em
decadência do direito. Com efeito, cuida-se de ato omissivo
continuado, que se renova seguidamente.
3. Verificada a existência de disponibilidade orçamentária e a
omissão da autoridade impetrada em dar cumprimento integral, no
prazo legal de sessenta dias, ao ato declaratório de anistia
política do impetrante, resta evidenciado seu direito líquido e
certo ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos da
reparação econômica. Precedentes.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PREVISÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO)
     STJ - <<MS 10913>>-DF
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECEBIMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 10533>>-DF, <<MS 10773>>-DF (RSTJ 198/476)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
Acórdãos similares: MS 12421  DF  2006/0260384-2  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00191
MS 12305  DF  2006/0225284-5  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00191
MS 11819  DF  2006/0097942-3  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00191