CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL  X  JUSTIÇA
FEDERAL.  AÇÃO  PENAL.  DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA. RÉ QUE IMPUTOU A SEU
EX-MARIDO,   POLICIAL   FEDERAL,   O   COMETIMENTO  DE  DELITOS  NÃO
RELACIONADOS  AO  EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de
Recursos  estabelecia  que  "Compete  à  Justiça Federal processar e
julgar  os  delitos  praticados  por  funcionário público federal no
exercício de suas funções e com estas relacionados".
Por  sua vez, o enunciado n. 147 da Súmula/STJ atribui competência à
Justiça   Federal  para  o  processamento  e  julgamento  de  crimes
praticados  contra servidores públicos federais, quando relacionados
com  o  exercício da função. Ambos os enunciados sumulares atrelam a
competência  da  Justiça  Federal  à  realização  da  conduta típica
durante  o  exercício  da  função  pública  ou valendo-se dela. Isso
porque  o  que norteia a fixação da competência da Justiça Federal é
sempre  a  proteção  aos  interesses,  serviços  e bens da União, de
empresas  públicas federais ou de autarquias federais. Por óbvio, um
delito  praticado  por servidor público federal no exercício de suas
funções  e  com elas relacionado mancha a imagem do serviço público,
gerando  desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o
que culmina em sério prejuízo ao Estado.
2.  Situação  em  que,  de acordo com a denúncia, o motivo que teria
impulsionado  a ré a protocolar representação perante a Corregedoria
da   Polícia   Federal  e  a  realizar  telefonema  anônimo  para  o
Vice-Presidente  da  OAB-MG  imputando  a seu ex-marido a prática de
delitos  (tráfico  de  drogas,  contrabando, fraude no exame da OAB,
ameaça  etc.)  teria sido a vingança por ter sido por ele abandonada
para viver com outra mulher.
3.  Partindo-se  da premissa de que, em nenhum momento, as acusações
afirmaram  que os falsos ilícitos teriam sido praticados pela vítima
em  razão  de  sua  profissão,  valendo-se dela ou no seu exercício,
tanto  é  que  os  falsos  crimes  poderiam  ter sido praticados por
qualquer  cidadão  a despeito de sua profissão, é de se concluir que
as  falsas  imputações  não  tiveram  jamais  o condão de arranhar a
imagem  da  Polícia  Federal  e  de afetar, mesmo que indiretamente,
bens, serviços ou interesses da União.
4.  Irrelevante  para  a  definição  da  competência, na hipótese em
exame,  que  tenha  sido  instaurado inquérito policial pela Polícia
Federal  para  investigação dos delitos imputados à vítima, já que a
competência  federal  somente se justificaria a partir do momento em
que  fosse  demonstrada  a  transnacionalidade  de algum dos delitos
investigados, o que não ocorreu.
5.  Conflito  conhecido,  para  reconhecer  a competência da Justiça
Estadual, a suscitada, para o julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Minas  Gerais,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147   SUM:000254