AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1065681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
INTIMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DO  NOME  DO  ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO.
NULIDADE ABSOLUTA.
1.  Havendo  advogados  regularmente  constituídos nos autos, não se
justifica  que  o serventuário tenha procedido a todas as intimações
da  fase  de  liquidação  em  nome  dos  antigos  estagiários,  cujo
posterior  registro  como advogado diligenciou de ofício, presumindo
sua  continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na
causa.
2.  O comparecimento da parte somente supre a ausência de citação ou
intimação  quando  ainda  é possível exercer plenamente o direito de
defesa.  Tal não ocorre, certamente, quando comparece aos autos após
exaurida  qualquer  possibilidade de participação no procedimento já
findo, com trânsito em julgado, de liquidação de sentença.
A  circunstância  de  ter,  por  meio de exceção, de pronto, alegado
prescrição  -  mais  facilmente  perceptível  a  um  primeiro exame,
decorrida   uma   década  do  trânsito  em  julgado,  sem  andamento
processual  regularmente comunicado aos advogados - não sana o vício
de   intimação  antecedente,  nulidade  absoluta,  insusceptível  de
preclusão.
3.  O  vício de intimação somente pode ser tido como sanado quando a
intimação  levada  a  efeito, embora viciada, atinge o seu objetivo,
permitindo  o  conhecimento  da parte sobre o ato a ser praticado, a
tempo  de  fazê-lo,  mesmo  que permaneça inerte, o que, nesse caso,
constituiria   o  que  a  jurisprudência  convencionou  apelidar  de
"nulidade de algibeira".
4.  Agravo  interno  provido  para
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Prosseguindo   no   julgamento,  após  o  voto-vista  regimental  do
relator
negando  provimento  ao agravo interno, ratificando seu voto
anterior,
e  o  voto  do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o
relator,  e
os  votos  dos  Ministros  Raul  Araújo e Antonio Carlos
Ferreira no
sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu
provimento
ao  agravo  interno  para  reformar  a  decisão  agravada
e,
consequentemente,  dar provimento ao recurso especial, nos termos
do
voto  divergente  da  Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará
o
acórdão. Vencido o relator e o Minitro Luis Felipe Salomão.
Votaram
com  a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Raul
Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO -
NULIDADE)
     STJ - <<REsp 615696>>-DF, <<REsp 1213920>>-MT,
           <<REsp 666396>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
- PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1576113>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1430981>>-BA,
           <<EDcl no REsp 1253262>>-MG,
           <<REsp 1643012>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1316051>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1418641>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1280673>>-RS, <<REsp 1770266>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1232630>>-SP
Informações complementares:      "[...] entendo que a questão não encontra óbice no verbete nº 7
da  Súmula  do  Superior Tribunal de Justiça, eis que os fatos estão
suficientemente  narrados  no  acórdão  recorrido,  sendo possível a
análise da questão à luz da fundamentação ali contida".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]   É  assente  a  jurisprudência  desta  Corte  quanto  à
interpretação  do art. 245 do CPC/1973 no sentido de que 'a alegação
de  nulidade  por  suposta  irregularidade  na  intimação  deve  ser
suscitada  pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha
para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão' [...]".
     "[...]  o Tribunal 'a quo' verificou que, na demanda pretérita,
sobre  a qual se pretende a anulação, o patrono da insurgente e seus
estagiários  foram regularmente intimados do início da liquidação da
sentença.    Naquele    mesmo    feito   foi   oposta   exceção   de
pré-executividade,  silente  a  respeito  de  eventual  nulidade  de
intimação,  controvérsia  apresentada  somente em momento posterior.
Anotou-se,  ainda,  que  não  foi  apresentado  qualquer  pedido  de
publicação  específica,  revogação  de  mandato ou substabelecimento
anterior  à publicação questionada sendo, portanto, válida a citação
dos   advogados  que,  anteriormente,  figuravam  como  estagiários.
Registrou-se, por fim, não haver notícia de prejuízo à parte.
     [...]
     O  acórdão  impugnado  acompanhou,  desse  modo,  a  orientação
firmada  no  âmbito  deste  Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se,
portanto, o óbice enunciado na Sumula 83/STJ [...]".
     "[...] a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela
recorrente  exigira  derruir  a  convicção  formada  nas  instâncias
ordinárias  sobre  a existência de intimação em nome dos patronos da
recorrente e, ainda, quanto à ausência de prejuízo processual. Essas
medidas  não  são  possíveis  pela via estreita do recurso especial,
conforme o enunciado da Súmula 7/STJ [...]".
     "[...]  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de entender ser do tipo relativa a nulidade
de  intimação,  a qual deve ser alegada no primeiro momento em que a
parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001   ART:00245   PAR:ÚNICO   ART:00247
        ART:00248
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083