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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692389
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  EMPRESARIAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.   AUTOGESTÃO.  APLICAÇÃO  DO  CDC.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  "Não  se  aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de
plano   de  saúde  administrado  por  entidade  de  autogestão,  por
inexistência  de relação de consumo" (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em 22/06/2016, DJe
16/08/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC)
     STJ - <<REsp 1285483>>-PB
           <<AgInt no AREsp 1331616>>-DF
           <<AgInt no REsp 1696327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS  AS  QUESTÕES  RELEVANTES  DA  LIDE  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART. 535 DO CPC/1973. LOTEAMENTO. TAXA DE
MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATO-PADRÃO. REAVALIAÇÃO DA
AVENÇA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  "É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra
espécie  pela  administradora de loteamento a proprietário de imóvel
nele  localizado,  se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em
contrato-padrão  levado  a  registro  no respectivo cartório ao qual
aderiu  o  adquirente"  (AgInt  no  REsp 1.696.347/SP, Rel. Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   TERCEIRA   TURMA,  julgado  em  05/06/2018,  DJe
12/06/2018.) .
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1288702>>-SP, <<AgInt no REsp
1349713>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1294454>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1422605>>-SP, <<AgInt no REsp
1755648>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1696347>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  782614  PR  2015/0235626-1  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346556
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211  DO  STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
2.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo   de   lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017).
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4.   A  Súmula  n.  83  do  STJ  aplica-se  aos  recursos  especiais
interpostos  com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1100940>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1347988>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1372898>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1722932  SC  2020/0160895-4  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1854164  SP  2019/0377797-8
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1398367  SP  2018/0304380-1
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL. CURATELA. INTERDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO    OCORRÊNCIA.   DECISÃO   MANTIDA.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS.  MULTA  DO  ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489,  §  1º,  IV, e 1.022, II, do
CPC/2015  quando  o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
suficiente,    acerca    das    questões   suscitadas   nos   autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de
declaração,  aplicável  a  multa  inserta  no  art.  1.026, § 2º, do
CPC/2015.  Precedentes.  3. O recurso especial não comporta exame de
questões  que  impliquem  revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos de prova, entendeu estar suficientemente provado nos autos
que  a  nomeação  de  uma  das  filhas do interditando como curadora
melhor  atenderia  o  interesse  dele.  Concluir  de  modo contrário
implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1937619  MG  2021/0215188-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1941024  SP  2021/0221356-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
DE  RECURSO  ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Não se conhece de recurso especial apresentado diretamente no STJ
pois, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC/2015, sua interposição
deverá  ser  feita  perante  o  presidente  ou  o vice-presidente do
tribunal recorrido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PERANTE O PRESIDENTE OU O
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709944>>-MG, <<AgRg no REsp
1731348>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1424623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1291716
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
INVALIDEZ  POR  ACIDENTE.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL
INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo controvérsia quanto
à  natureza  e  à  extensão  da  invalidez afirmada pelo segurado, é
necessária  a  prova pericial para aferição do direito à indenização
previsto  no  seguro  privado,  sob pena de cerceamento de defesa da
seguradora, não gerando presunção absoluta da incapacidade a perícia
realizada por ente público.
2.  "Consoante  o  art.  5º,  parágrafo  único, da Circular SUSEP nº
302/2005,  a  aposentadoria por invalidez concedida por instituições
oficiais  de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só
o  estado  de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura
de  Invalidez  Permanente por Acidente - IPA, Cobertura de Invalidez
Laborativa  Permanente  Total  por  Doença  -  ILPD  e  Cobertura de
Invalidez  Funcional  Permanente Total por Doença - IFPD), devendo a
comprovação se dar por meio de declaração médica" (EREsp n.
1.508.190/SC,  Relator  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 8/11/2017, DJe 20/11/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA E À EXTENSÃO DA INVALIDEZ - NEGATIVA
DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1084918>>-DF, <<EREsp 1508190>>-SC,
           <<REsp 1318639>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844413  SP  2019/0315689-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1064017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535  DO  CPC/1973.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
NOVO  PEDIDO.  PROVA  DE  ALTERAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega  violação  do  art.  535  do CPC/1973 e não demonstra, clara e
objetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro  do
acórdão  recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica do STJ, o benefício da
gratuidade  da  justiça  pode  ser requerido a qualquer tempo e fase
processual,  mas,  "uma  vez  indeferido  o  pedido  de  assistência
judiciária   gratuita,  somente  a  comprovação  de  alteração  [da]
condição  financeira  do  recorrente  poderia  alterar a decisão que
negou   a   concessão   do   benefício"  (AgInt  no  AgInt  no  REsp
1.744.050/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO - NOVO PLEITO -
NECESSIDADE DA PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1744050>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 773589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE
VALORES.   REEXAME   DO   CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  E
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da  interpretação do contrato firmado pelas
partes,  entendeu  que  o aditamento do ajuste configurou verdadeira
novação,  inexistindo  compensação  de  valores.  Concluir  de  modo
contrário  implicaria  reexame  de matéria fática e interpretação do
ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386157
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE
CONTRATO.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC/2015
quando   o   acórdão   recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e
suficiente,    acerca    das    questões   suscitadas   nos   autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a rescisão do
ajuste se deu por culpa exclusiva da recorrente, vedando a aplicação
da  cláusula penal e determinando a restituição integral dos valores
pagos.  Entender  de  modo  contrário  demandaria  nova  análise  do
contrato  e  dos  demais  elementos  fáticos  dos autos, inviável em
recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  cabe majorar os honorários, com base no art. 85, §
11, do CPC/2015, em razão da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00489   PAR:00001   ART:01022
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1206038  PE  2017/0277293-7  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  IMÓVEL.  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS
PAGAS. RETENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS
ELEMENTOS    FÁTICO-PROBATÓRIOS    DOS   AUTOS.   INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência  desta  Corte  tem  considerado  razoável, em
resolução  de  contrato  de  compra  e  venda de imóvel por culpa do
comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das
prestações  pagas,  seja  arbitrado  entre  10%  e  25%, conforme as
circunstâncias  de  cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados"
(AgInt  no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
reexame  do  contrato  e dos demais elementos fático-probatórios dos
autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  alterar o percentual de retenção demandaria
nova  análise  do  conjunto  probatório  do feito, vedado em recurso
especial.
4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento
do  recurso  especial  pela alínea "c" do permissivo constitucional,
consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Incabível o exame de tese
não  exposta  no  recurso  especial  e  invocada  apenas  em momento
posterior, pois configura indevida inovação recursal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 395149>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP
(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263262>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1337449>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1053236>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083