AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente  cominados  na  lei,  sendo,  contudo,  permitido
ao  julgador  atuar discricionariamente  na  escolha  da  sanção
penal  aplicável  ao  caso  concreto,  após  o  exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes
Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da
constitucionalidade na dosimetria.
2. Na  hipótese,  observa-se  que  as  instâncias  ordinárias
consideraram,  em  decisão motivada, o alto grau de reprovabilidade
da conduta, ante a grande quantidade de entorpecente apreendido (2,
3Kg de maconha), para elevar a pena-base em 1 ano, 10 meses e 15
dias de reclusão. Assim,  tendo  sido  apresentado elemento  idôneo
para  a  majoração  da  reprimenda básica, sendo ele inclusive
elencado como circunstância preponderante (quantidade de droga), e
levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas
ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se mostra
desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar
a intervenção excepcional desta Corte.
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores  decidiram  que  a  quantidade  e
a  natureza  da  droga  apreendida,  além  das  demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de
tal índice ou até mesmo para impedir  a  sua  aplicação,  quando
evidenciarem  o  envolvimento  habitual  do  agente  com  o
narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no
REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017).
5. In casu, a Corte de origem afastou o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as  circunstâncias  fáticas  do
crime  denotam  a  habitualidade  delitiva  o  paciente,  pois  ele
foi surpreendido na posse de expressiva quantidade de drogas (2,3Kg
de maconha). Assim, assentado pelas instâncias antecedentes que  o
paciente  é  habitual  na  prática  delitiva,  a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
6. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, a quantidade de drogas
apreendida justifica a imposição do regime inicial fechado, conforme
destacado no acórdão impugnado.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - PARÂMETRO DE
FIXAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - {{AgRg  no  HC 576738}}-SP
(REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO ACERCA DA
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 441815>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042