AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 144088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
NO
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA.   RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA  AJUIZADA  NA JUSTIÇA TRABALHISTA POR EX-EMPREGADOS DA
VASP  NA
FASE DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGROPECUÁRIA VALE
DO
ARAGUAIA  JULGADA  EXTINTA.  MEDIDA  LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO
DA
FALÊNCIA   DA   VASP   DETERMINANDO   O   BLOQUEIO  DOS  BENS  DA
EMPRESA
SUSCITANTE.   JUÍZO   LABORAL   QUE   PROSSEGUIU   COM  ATOS
EXECUTÓRIOS.
FAZENDA   SANTA   LUZIA.   VIOLAÇÃO   DO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO
INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1.  A prática de atos aparentemente colidentes
por  juízos que,
implicitamente, se consideram competentes configura
o conflito de
competência previsto no art. 66 do NCPC.
2. O conflito
foi  conhecido  para  fixar  a  competência  do Juízo
universal para
decidir  sobre  o  destino  dos  valores  arrecadados com a
venda da
Fazenda  Santa  Luzia efetivada pela Justiça Trabalhista.
3. Os bens
sujeitos  ao  pagamento  dos credores falimentares devem ser
geridos
pelo  Juízo falimentar, por ser este o competente para
decidir sobre
da destinação do patrimônio da massa falida conforme o
regramento da
lei de quebra, visando respeitar a ordem de
preferência estabelecida
nos  arts.  83  a  86  da  Lei nº 11.101/2005.
4. Agravo interno não
provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro
Antonio
Carlos  Ferreira  acompanhando  o Relator, vistos, relatados
e
discutidos  os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os
Senhores   Ministros   da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal
de
Justiça,   por   maioria,   em   negar   provimento  aos  agravos
internos
interpostos  por  Agropecuária  Vale do Araguaia, Sindicato
dos
Aeroviários   no  Estado  de  São  Paulo  e  Sindicato  Nacional
dos
Aeronautas,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida
a
Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe
Salomão  e  Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator em sessão
anterior.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos
Ferreira,  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze
votaram    com    o    Sr.    Ministro    Relator.
Ausente,
justificadamente, apenas nesta assentada, o Sr. Ministro
Luis Felipe
Salomão.
Presidiu   o   julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 154731>>-SP, <<AgInt no CC 152153>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   ART:00086