AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1768487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PENAL  E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO   ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA  E  SEU
DISPOSITIVO.  RECONHECIMENTO.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA ECONOMIA PROCESSUAL,
CELERIDADE  E FUNGIBILIDADE RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO
DE  MANDADO  JUDICIAL EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA INSERIDA
NA  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  DO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA.  MATÉRIA  PREVIAMENTE  DECIDIDA  EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS  CORPUS.  REITERAÇÃO  DE  PEDIDOS.  CONFIGURAÇÃO.  NULIDADE.
INSTRUÇÃO  CRIMINAL. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE.
ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVA DE CORROBORAÇÃO. ART. 4º,
§  16,  DA  LEI  12.850/2013.  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  7/STJ  E  356/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE  DO  AGENTE.  BIS  IN  IDEM.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO
PECUNIÁRIA.  ATENDIMENTO  AOS  CRITÉRIOS  DOS  ARTS.  49 E 60 DO CP.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE ESCORREITA DEMONSTRAÇÃO.
ART. 1.029, § 1º, do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Em situações excepcionais, os princípios da economia processual,
celeridade  e  fungibilidade  recursal  autorizam o conhecimento dos
vícios  elencados  no artigo 619 do Código de Processo Penal em sede
de  agravo  regimental,  sem  prévia  necessidade  da  oposição  dos
cabíveis  Embargos  Declaratórios  contra  a  decisão monocrática do
relator  em  Recurso  Especial.  Aplicação  analógica de precedentes
deste eg. Superior Tribunal de Justiça.
II  -  No caso vertente, se bem observados os fundamentos externados
na  decisão  agravada,  conclui-se  que  não  houve  conhecimento do
Recurso  Especial  em relação a qualquer das teses defensivas. Nesse
descortino,  necessária a readequação do dispositivo, exclusivamente
para  o  fim  de  afastar  a  aplicação  da alínea "b" do inciso II,
parágrafo  único,  do  art.  253  do RISTJ, sem, contudo, alterar os
fundamentos de decidir, eis que não há reparos às soluções jurídicas
apresentadas no decisum ora agravado.
III  -  A  tese  recursal  atinente  à  nulidade  da  diligência  de
cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  já  foi objeto de
apreciação  quando  do  julgamento  do  RHC  n.  64.829/PR, de minha
relatoria.  Naquela ocasião, esta eg. Quinta Turma, à unanimidade de
votos,  negou  provimento ao recurso ordinário constitucional e, por
conseguinte  rejeitou a arguição defensiva, o que torna prejudicado,
neste  particular,  o Recurso Especial ante à evidente reiteração de
pedidos.
IV  -  Eventuais  nulidades ocorridas no curso da instrução criminal
devem  ser  alegadas  na oportunidade prevista no artigo 571, II, do
Código  de  Processo  Penal.  A  superveniência  de  sentença  penal
condenatória  não caracteriza prejuízo para os fins do artigo 563 do
Código  de  Processo  Penal,  eis  que  no processo penal não existe
nulidade  secundum  eventum  litis.  Logo,  não é possível confundir
eventual  ausência  de  interesse processual na arguição de nulidade
com a sua inoportuna alegação.
V   -  Na  espécie,  segundo  a  moldura  fática  apresentada  pelas
instâncias inferiores, quando da abertura de prazo para as alegações
finais,   já   constava  dos  autos  a  documentação  cuja  juntada,
supostamente tardia, afirma a defesa constituir violação aos artigos
157  e 234 do Código de Processo Penal. O descumprimento da oportuna
arguição de nulidade torna precluso debate do tema.
VI   -   Conforme   reconhecido   pelas  instâncias  inferiores,  os
integrantes   da   societas  sceleris  agiram  de  forma  estável  e
articulada,  por  longo  período,  para  a consecução de finalidades
ilícitas   colimadas   pelo   grupo,   cujo  objetivo  final  era  a
locupletação  de  agentes  públicos e de agremiações partidárias, em
detrimento dos cofres da Petrobrás S/A.
VII - Eventual incursão que escape à moldura fática apresentada, com
o  fito  de  reconhecer a atipicidade das condutas em face do artigo
288    do    Código    Penal,   demandaria   inegável   revolvimento
fático-probatório,  providência incompatível com os termos da súmula
7 deste eg. Superior Tribunal de Justiça.
VIII  -  Não  há que se falar em violação ao artigo 4º, § 16, da Lei
9.613/1998  quando  as  instâncias  ordinárias  reconhecem, de forma
uníssona,  que  as declarações de agentes colaboradores encontram-se
amplamente referendadas pelo acervo probatório, em especial por meio
de  documentos  que  demonstram  as  diversas  operações financeiras
ilícitas,  de  modo  que, qualquer solução diversa, inevitavelmente,
levaria  à  indevida  reanálise  de prova, incabível na presente via
recursal.
IX  -  A  tese  relativa  à  eventual ausência de dolo, por parte do
insurgente,  quanto  à  modalidade delitiva antecedente à lavagem de
ativos, se sonegação fiscal ou infração penal de outra natureza, não
foi  objeto  de  manifestação  do  Tribunal a quo. Por esse motivo a
alegação  de atipicidade das condutas em face da redação original do
artigo  1º, caput, da Lei 9.613/1998 encontra óbice na súmula 356 do
Excelso Pretório.
X  -  A  revisão,  por  este  col. Superior Tribunal de Justiça, das
premissas    utilizadas    pelas    instâncias    ordinárias    para
individualização   da   pena   deve   se   restringir  às  situações
excepcionais,  quando  evidenciado,  primo  ictu  oculi, violação às
balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal.
XI  -  Extrai-se do acórdão guerreado que a culpabilidade do agente,
tanto  para o crime de lavagem de dinheiro como para o de associação
criminosa, se encontra devidamente fundamentada, com a utilização de
critério  referendado  pela  jurisprudência deste Corte Superior, de
forma  a  não restar configurado qualquer bis in idem e, tampouco, a
adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da
pena-base.
XII  -  Não  há que se falar em negativa de vigência ao artigo 29, §
1º, do Código Penal quando a eg. Corte de origem consignou o fato de
o  agravante,  com  a  finalidade  de reciclar ativos financeiros de
origem  ilícita,  ter operado efetivamente na celebração de diversos
contratos  fraudados,  recebendo  valores  vultuosos  em  sua  conta
pessoal.  Maiores considerações sobre o tema escapariam aos estritos
limites cognitivos do Recurso Especial.
XIII  -  Tratando-se  de  crimes  da  mesma espécie, os quais, pelas
condições  de tempo e lugar, foram executados de formas semelhantes,
mas,  cada  qual  com  desígnio à dissimulação e ocultação próprios,
devem  os  5  (cinco)  contratos  fraudados  serem  havidos  como  a
continuação do primeiro. Inviável, portanto, reconhecer a existência
de  crime  único,  in  casu,  aquele  previsto  no  art.  1º  da Lei
9.613/1998, em detrimento da continuidade delitiva.
XIV   -  Se  as  instâncias  inferiores  determinaram  o  número  de
dias-multa em razão da proporcionalidade com a sanção corpórea e, no
que diz respeito ao valor unitário, à vista das condições econômicas
do acusado, inexiste violação aos artigos 49 e 60 do Código Penal.
Portanto,  não  há  dúvida  alguma  de  que,  para  desconstituir as
decisões  ordinárias,  seria  inevitável  a  reapreciação  dos dados
fático-probatórios,  tarefa  que é incompatível com a via do recurso
especial, tendo em conta o disposto na súmula 07 do STJ.
XV  - Inviável o conhecimento do Recurso Especial, pela divergência,
quando a parte não atende ao disposto nos arts. 1029, §1º, do Código
de Processo Civil, e 255, §1º, do RISTJ.
Agravo   regimental   parcialmente   provido  para,  adequando-se  o
dispositivo  da  decisão  impugnada,  conhecer  do  Agravo  para não
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1389718>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1822250>>-SP
(NULIDADE - ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1714916>>-SP,
         <<AgRg no HC 502210>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1714916>>-SP,
         <<AgRg no HC 502210>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1252349>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1412218>>-RJ
(PENAL - RECURSO ESPECIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229966>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1688383>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1398411>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1049360>>-SP
(RECURSOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195479>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1299839>>-SP
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1848188>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540832>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - CRIMES AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1270908>>-SP
(PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[RE-ED-AgR 1133451]]-SP,
         [[HC-AgR 137755]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial aventado nas razões do recurso especial' [...]".
     "É cediço que a colaboração premiada tem natureza jurídica de
meio de obtenção de prova. Dessa forma, um acordo de colaboração não
enseja, por si só, a formação do juízo condenatório, pois necessita
ser amparado por um conjunto probatório, conforme determina o art.
4º, § 16, da Lei nº 12.850/13, 'in verbis': 'Nenhuma sentença
condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de
agente colaborador'".
     "Não resta dúvida que, para além da ausência de
pré-questionamento, o que, por si só, impediria o debate do tema
neste momento processual [...], não se pode olvidar que, segundo a
reiterada jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça, a
preclusão consumativa veda a complementação de razões recursais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001 ART:00049 ART:00059 ART:00060
        ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00571 INC:00002 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:009313 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B ART:00255
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C