AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ.
DESTINATÁRIO FINAL. NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO NÃO INDICADO.
SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como
destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo
CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu
convencimento.
3. Alterar as conclusões do acórdão impugnado quanto ao tema do
cerceamento de defesa demanda indevida incursão fático-probatória.
Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de
declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso
especial.
5. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que
o recorrente aponte o dispositivo de lei federal sobre o qual se
manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da
Súmula nº 284 do STF, bem como proceda ao cotejo analítico, mediante
a demonstração da identidade das situações fáticas e da
interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo.
6. O acórdão vergastado assentou que era impossível o deferimento do
pleito indenizatório por benfeitorias em virtude de expressa
previsão contratual de que não seria admitida qualquer obra sem
respectiva autorização do locador. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de
cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
7. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera
narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na
Súmula nº 284 do STF.
8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA BENFEITORIA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 998832>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1376532>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ - DESTINATÁRIO FINAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684620>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1682003>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709794>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1877253>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282707>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1692062>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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