AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INOBSTANTE A
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA
PARTE RÉ VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por
falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Na sentença,
o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte, quanto à
condenação e ao quontum fixado, com os seguintes fundamentos: "O
laudo pericialtécnico, a e-fls. 208/216, produzido sob o crivo do
contraditório, assim concluiu:"Verificamos nos documentos juntados
pela Concessionária Ré às fls. 62/65 e às fls. 171/176 dos autos que
efetivamente, conforme declarado pela própria Concessionária Ré às
fls. 175, o abastecimento do imóvel do Autor é precário e
insuficiente, procedendo assim a reclamação do Autor." [...]
Outrossim, verifica-se que, inobstante tenha a concessionária Ré
alegado que o imóvel não possui cisterna, a i. expertdo juízo, em
resposta ao quesito nº 10 por ela formulado (Se o referido imóvel
possui cisterna para armazenamento de água?)afirmou: "Essa é uma das
exigências da Concessionária Ré para efetuar a ligação de água."E,
ainda, respondeu afirmativamente, ao quesito nº 8 formulado pelo
Autor (Queira o Sr. Perito informar se existe cisterna ou caixa
d'água e qual a capacidade de reservação destas). [...] Penso que,
no particular, houve-se com inegável acerto aMM. Juízade Direito
Luiz Alfredo Carvalho Junior, que, arbitrando a verba compensatória
com moderação e prudência (R$ 20.000,00), em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, bem observou o caráter
punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se,
destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da
efetividade, à luz da teoria do desestímulo. Por fim, razão também
não socorre à Recorrente quanto ao pleito de redução das
astreintesarbitradas na r. sentença, a saber, multa diária de R$
1.000,00, limitada a R$20.000,00,para o caso de descumprimento da
determinação de fornecimento de água ao imóvel em questão, bem assim
do cancelamento das faturas, sob pena de multa no valor de R$
2.000,00, por cada descumprimento."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007