AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD).
1. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO
SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, a Terceira Turma desta Corte, em julgado de relatoria do
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que "a Circular SUSEP
nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez
Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização
estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado,
de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua
caracterização ante a falta de especificação e de transparência
quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também
confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou
grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas
duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença:
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F)" -
(REsp 1.449.513/SP, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015).
1.1. No mesmo julgado, ficou registrado e decidido que, "na
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia
do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de
doença que cause a perda da existência independente do segurado,
ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma
irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.
Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
(ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de
invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a
qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos
terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a
atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de
invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez
profissional."
1.2. Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do
que o da cobertura ILPD, inexiste abusividade, ilegalidade ou
afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado
nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado.
1.3. Na hipótese dos autos, a revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor
(acerca do fato de que houve perda da existência independente do
segurado, conforme condição prevista no contrato firmado para a
concessão do prêmio) demandaria a análise de cláusulas contratuais e
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5
e 7/STJ.
2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA (IPD) - PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO, PELO
SEGURADO, DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - VEDAÇÃO -
CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS ESPÉCIES DE COBERTURA PARA A INVALIDEZ POR
DOENÇA: INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD OU
IPD-L) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD OU
IPD-F))
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
(ALCANCE DA COBERTURA IFPD MAIS RESTRITIVO DO QUE O DA COBERTURA
ILPD - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 589599>>-RS
(PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 390756>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737080>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CIR:000302 ANO:2055
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1602666  MG  2019/0309303-0
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020