AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1741773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO
DE  TRATO  SUCESSIVO.  SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL.
NECESSIDADE.  ERROR  IN PROCEDENDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.  7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 368 E
884 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito
nos  casos  em  que  se  busca  o  pagamento de diferenças salariais
decorrentes  da  omissão  da Administração em converter corretamente
cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao
quinquênio  que  precedeu  à  propositura  da  ação, porquanto resta
caracterizada  relação  de trato sucessivo, que se renova mês a mês,
nos termos da Súmula n. 85 desta Corte.
III  -  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento do Recurso
Especial  n.  1.251.993/PR,  de  relatoria  do  Min.  MAURO CAMPBELL
MARQUES, publicado no DJe de 19.12.2012, sob o rito do art. 543-C do
CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que deve ser aplicado o prazo
prescricional   quinquenal,   previsto   no   Decreto  20.910/32  em
detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  que  a  sentença  atacada,  ao  julgar  improcedentes  os
pedidos,  sem  realizar  a prova pericial imprescindível, incidiu em
error  in  procedendo, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 7/STJ.
V   -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<Rcl 12077>>-SP, <<REsp 1512101>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 173881>>-RJ, <<AgRg no Ag 1376343>>-SP,
           <<REsp 1480376>>-SP
(CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(PROVA PERICIAL - NECESSIDADE  - ERROR IN PROCEDENDO - REVISÃO  -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137000>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1579635>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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