AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA
DE  FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  2.  ASTREINTES.  ENTENDIMENTO
ESTADUAL  NO  SENTIDO  DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.
MONTANTE  DESPROPORCIONAL.  CONCLUSÃO  FUNDADA  EM  FATOS  E PROVAS.
SÚMULA  7/STJ.  POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. 3.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2.  Reverter  a  conclusão  do  Tribunal local, para
acolher  a  pretensão  recursal quanto à majoração do valor da multa
por descumprimento de decisão judicial, demandaria o revolvimento do
acervo  fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante
a  natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula
n# 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.1.  A  jurisprudência  desta  Casa é iterativa no sentido de que a
decisão  que  comina  a  multa  não  preclui  nem  faz coisa julgada
material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção,
ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na
fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedente.
3.  Consoante  iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula  7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - VALOR DA MULTA - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 93060>>-SC, <<AgRg no AREsp 225862>>-MS
(ASTREINTES - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 361371>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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