HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade
de drogas apreendidas - 53,24g de cocaína - bem como pelas
circunstâncias do delito, ante à forma de acondicionamento das
drogas - divididas em 98 porções individuais, prontas para revenda -
e à apreensão de objetos comumente utilizados no preparo e
disseminação de entorpecentes. Tais elementos, somados ao fato de o
paciente possuir anotações por atos infracionais anteriores,
inclusive por conduta equiparada ao narcotráfico, demonstram risco
ao meio social e recomendam a manutenção custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de
atos infracionais constitui elemento capaz de demonstrar o risco
concreto de reiteração delituosa, constituindo fundamento idôneo à
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7.     Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 412836>>-SP,
         <<RHC 89373>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,24 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      521469  MG  2019/0205146-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020