RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO.  LC  118/2005. ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RETROAÇÃO À
DATA  DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA
106/STJ.  NÃO  VERIFICADA  A  INÉRCIA  DO  JUDICIÁRIO  PELA CORTE DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  em  torno  da  ocorrência  ou  não de
prescrição  de crédito tributário objeto de pedido de habilitação em
processo falimentar.
2.  O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ
no  sentido  de que, ajuizada a Execução Fiscal antes da vigência da
Lei  Complementar  118/2005, a regra regente é a anterior ao advento
da  referida  lei,  qual  seja,  a  de  que somente a citação válida
interrompe  a  prescrição, não sendo possível atribuir tal efeito ao
despacho que ordenar a citação.
3.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP,
submetido  ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento
segundo  o  qual,  mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à
data   da  propositura  da  ação  para  efeitos  de  interrupção  da
prescrição,  na  forma  do  art.  219,  § 1º, do CPC. 4. Contudo, da
detida  análise  do  voto  condutor  do  recurso  representativo  da
controvérsia,  extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage
à  data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada
exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 5.
No  caso  dos  autos,  não  houve  debate sobre a causa da demora da
citação.  É  necessária  a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a
quo, ainda que em Embargos de Declaração.
6.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NORMA DE CARÁTER
PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1212785>>-SP, <<AgRg no Ag 1061124>>-SP
(EXECUÇÕES FISCAIS - EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO
RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO -
REQUISITOS - DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1260182>>-SC, <<AgRg no REsp 1256497>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106