RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833475
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
PARTICULARIZAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. OFENSA. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A decisão impugnada pelo recurso especial foi publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não é possível o reconhecimento do dissídio pretoriano quando
ausente a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
3. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente não
aponta, de forma coerente e precisa, os dispositivos de lei federal
que supostamente teriam sido objeto de interpretação divergente.
4. A alegada violação de lei estadual não enseja o cabimento do
recurso especial (Súmula nº 280/STF).
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate
do Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria,
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e
Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774269>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1738346>>-RJ
(VOTO VISTA - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] observa-se que o  recorrente, [...], foi beneficiado com
taxas de juros favoráveis, em patamares muito menos onerosos do que
aqueles praticados pelo mercado para a modalidade de crédito
específica. Desse modo, não se verifica, na hipótese vertente,
nenhuma abusividade capaz de ensejar a necessidade de intervenção do
Judiciário na iniciativa das partes".
     (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre
com base na alínea c, do art. 105, inciso III, da Constituição
Federal, quando a demonstração do dissídio interpretativo se
restringe à mera transcrição de ementas e trechos dos acórdãos
recorrido e  paradigma, sendo absolutamente indispensável o  efetivo
cotejo analítico entre os arestos, objetivando o  exame da
identidade ou similitude fática entre eles, nos moldes legais e
regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em
apreço".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255