AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DA  DECISÃO  DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na
esteira do entendimento desta Corte Superior, não há que se falar em
desnecessidade   de   impugnação   a   fundamento   da   decisão  de
inadmissibilidade  na  medida  em que não obedece ao comando do art.
932,  III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I,
do   CPC/1973)   o   agravo  que  não  tenha  atacado  específica  e
fundamentadamente    todos    os    fundamentos    da   decisão   de
inadmissibilidade.
2.  Ademais,  não  subsiste  a tese de inaplicabilidade da Súmula n.
280/STF uma vez que a jurisprudência dessa Corte é pacífica quanto à
possibilidade  de utilização das Súmulas do Supremo Tribunal Federal
ao recurso especial por analogia. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 443001>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 851024>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DE SÚMULAS DO STF - ANALOGIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
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