AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE DE REEXAMINAR OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS.
POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.
1. As questões postas a deslinde tiveram os seus contornos fáticos
muito bem delineados pelo Tribunal de a quo. Assim sendo, não é
preciso reexaminar os  fatos e as provas produzidos nos autos para a
solução do feito, mas sim apenas revalorar juridicamente a premissa
fática contida no acórdão. Portanto, o Recurso Especial não ofendeu
o enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa com escopo de apurar supostos ilícitos
administrativos cometidos, em "razão da dispensa indevida do
procedimento licitatório, a fim de contratar da empresa Kaufe
Editora e Eventos Ltda. para ministrar cursos ao pessoal da Câmara
de Vereadores do Município de Guarapuava, com o pagamento dos
serviços sem que estes fossem efetivamente prestados", bem como
terem fraudado carta-convite, para a contratação da empresa
recorrida.
3. O Tribunal de origem consignou que o "Poder Legislativo do
Município de Guarapuava, quando chefiado - entre os anos de 2005 e
2006 - pelo então vereador VALTAIR, pagou à empresa KAUFE a quantia
de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de
remuneração pelos serviços que esta teria, supostamente, prestado,
consubstanciados na ministração de 2 (dois) cursos para os
servidores da Câmara Municipal". Além disso, o Ministério Público
estadual acusa os interessados de terem fraudado carta-convite, na
qual a empresa ré saiu vencedora, para que esta produzisse boletins
informativos mensais acerca das atividades legislativas municipais.
4. Quanto ao cometimento do primeiro fato ilícito imputado aos
interessados, a ministração de dois cursos, a Corte estadual
salientou que a contratação da empresa Kaufe foi realizada de forma
verbal, sem licitação. Apesar disso, a Câmara de Vereadores do
Município de Guarapuava/PR pagou pela ministração de dois cursos
realizados para os servidores da casa. Dessarte, houve desrespeito à
legislação sobre a matéria - Lei 8.666/1993.
5. O entendimento do STJ é de que, para que se reconheça a
tipificação da conduta como incursa nas prescrições da Lei de
Improbidade Administrativa, é necessário demonstrar o elemento
subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos
artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
Portanto, o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da
Lei  8.429/1992 exige comprovação de dolo, o qual, contudo, não
precisa ser  específico, bastando o dolo genérico.
6. A conduta praticada afrontou os princípios que regem a probidade
administrativa, violando, notadamente, os deveres da honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos do
art. 11 da Lei 8.429/1992. Está caracterizado, portanto, o dolo
genérico para enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992.
7. Com relação ao artigo 11 da Lei 8.429/1992, a jurisprudência do
STJ, firmou-se no sentido de que  configura ato de improbidade a
lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da
ocorrência de dano ou lesão  ao  Erário.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - DOLO
GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 550344>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 536696>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS -
COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1226266>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
Termos auxiliares: VEREADOR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES