RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURADO
QUE NÃO CESSOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DA CONCESSÃO
DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA
PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA DENEGAÇÃO
ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/1991, QUE SE
IMPÕE A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL
DO BENEFÍCIO. DATA DA IMPETRAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A
DATA DA IMPETRAÇÃO E A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS
269/STF E 271/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em julgamento o § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, relativo à
concessão de aposentadoria especial e o momento no qual o
trabalhador segurado deve se afastar das atividades especiais
laborais que legitimaram a aposentação.
2. Voto condutor do acórdão no sentido de que não é possível
condicionar o reconhecimento do direito à implementação da
aposentadoria especial ao prévio desligamento do vínculo laboral em
que exercida atividade em condições especiais, uma vez que, dessa
forma, estar-se-ia impondo ao segurado que deixasse de exercer a
atividade que lhe garante a subsistência antes da concessão
definitiva do benefício substitutivo de sua renda.
3. O segurado é compelido a continuar exercendo atividade em
condições especiais, em virtude da injustificada denegação
administrativa, pois precisa garantir sua subsistência no período
compreendido entre o pedido administrativo e a concessão definitiva
do benefício, a partir da qual, nos termos do artigo 57, §8º, da Lei
8.213/1991, é que fica vedado o exercício de atividades em
condições especiais.
4. No entender do Relator, apenas se pode impor a vedação ao
exercício de atividades em condições especiais a partir da concessão
do benefício, uma vez que, antes desta, o segurado não está em gozo
de um benefício substitutivo de sua renda a justificar tal
proibição. Interpretação contrária obrigaria, para que o segurado
recebesse todas as prestações a partir da data na qual preenche
todos os respectivos requisitos, que ele deixasse de exercer sua
atividade habitual, aguardando, sem fonte de renda normal que lhe
garanta a subsistência, o desfecho do processo administrativo ou
judicial.
5. Recurso especial conhecido e provido, para conceder a segurança
in totum, a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial do
recorrente, determinando ao INSS que proceda à imediata implantação
da aposentadoria especial, bem como ao pagamento das prestações
vencidas a partir da data de impetração do writ (Súmulas 269 e
271/STJ). Sem honorários de advogado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu  provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES
LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE)
   STJ - <<REsp 1786590>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013),
         <<REsp 1788700>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013)
   STF - [[RE 788092]]-SC,
         [[RE 791961]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 709)
(PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA
- SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1087232>>-ES,
         <<AgRg no RMS 47692>>-RS,
         <<AgInt no MS 22970>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1481406>>-GO,
         <<AgInt nos EmbExeMS 8958>>-DF
Informações complementares:      "[...] entendo pertinente adotar a orientação do Superior
Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de se sobrestar o
presente recurso especial, pois, até o presente momento, não foi
proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que
tratam do mesmo assunto, nos termos do artigo 1.035, §5º, CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00046 ART:00049 ART:00057 PAR:00002 PAR:00008
        ART:00058
LEG:FED INT:000077 ANO:2015
        ART:00254
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)