AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO
CRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. ALIMENTOS
EXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DE
VALIDADE VENCIDO. ABATE ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 400 ANIMAIS. LAUDO
PERICIAL PRODUZIDO NOS LOCAIS DOS FATOS ELABORADOS EM CONJUNTO PELO
INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, POLÍCIA CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO E
ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA TÉCNICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE PROVAS PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas
sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie.
2. A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite
que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou
probatórios, como, por exemplo, se os agravantes cometeram ou não os
crimes apontados na denúncia, sejam avaliadas por esta Corte. Tais
minudências são estabelecidas ao longo da marcha processual, de
acordo com as provas produzidas em contraditório judicial.
3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da
autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da
denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade
Judiciária.
4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O
princípio constitucional do devido processo legal substancial exige
que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na
condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de
maneira imotivada e prematura. Precedentes.
5. A análise acerca da relevância da conduta dos agravantes e seus
consectários deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição
vertical e exauriente.
6. A exigência de produção de nova perícia para se atestar a
impropriedade das mercadorias apreendidas, nesse caso, em que já há
laudo confeccionado por profissionais capacitados, é medida
absolutamente descabida e não tem o condão de trancar a ação penal
originária.
7. A renovação da prova pericial já produzida no inquérito policial
é medida que compete ao magistrado de piso que, em estrita
observância à legislação de regência e com o fito de formar sua
convicção, pode entender pela necessidade ou não da produção da
prova.
8. É inegável que há prévio Laudo Pericial realizado nos locais dos
fatos, elaborado em conjunto por Auxiliar Perito do Instituto Geral
de Perícias (IGP), Polícia Civil, Médico Veterinário da CIDASC e
Engenheiro Agrônomo da FATMA, sendo os dois últimos servidores de
órgãos de fiscalização do Estado, os quais, além de gozarem de
presunção juris tantum de legalidade, são os responsáveis por
avaliar a cadeia de produção de alimentos.
9. Os elementos indiciários colhidos até o momento, em princípio,
comprovam a autoria e materialidade delitiva. A discussão acerca do
conjunto probatório e de seu conteúdo é matéria atinente ao mérito
da ação penal e deverá ocorrer a tempo e modo próprios, ao longo da
instrução criminal, o que já ocorre, tendo em vista que o processo
está em fase de realização de audiência de instrução e julgamento.
10. Ademais, apura-se também se a propriedade rural realizava o
abate ilegal de animais, e não somente se havia a disponibilização
para a venda/consumo de produtos com o prazo de validade vencido.
Assim, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada
nesta instância.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001