HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO
DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. As teses atinentes à ilegalidade da entrada dos policiais
militares na residência do paciente, bem como de vício do decreto
prisional pela ausência de realização de audiência de custódia, não
foram apreciadas pela Corte de origem no acórdão impugnado. Nessa
toada, fica obstada a análise dessas alegações por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. Na espécie, o decreto prisional não se encontra desprovido de
motivação concreta, pois foi registrada a existência de risco de
reiteração criminosa, uma vez que o agente, no momento da sua prisão
em flagrante, estava em gozo de liberdade provisória por crime de
igual natureza, bem como destacou-se a quantidade de drogas e
munições apreendidas junto ao paciente.
4. Todavia, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, tal como aquele pelo qual se encontrava em liberdade
provisória quando da custódia em flagrante, e a quantidade de
entorpecentes e de munições apreendidos na sua posse não se mostra
excessiva, qual seja, 30g (trinta gramas) de cocaína, 40g (quarenta
gramas) de crack e 8 munições calibre .38.
5. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
6. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
7. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente
concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por
medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas
pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente o habeas corpus
e, nessa extensão, conceder parcialmente a ordem nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de cocaína e 40 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009