AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1743505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS
INTRÍNSECOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO
FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO.
1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de
financiamento.
2. Além dos contratos de financiamento sob o âmbito da Apólice Única
do Seguro Habitacional (Ramo 66), existem contratos de
financiamento cujos seguros foram celebrados, a partir da permissão
contida na MP 1.671/98, em regime de mercado (Ramo 68).
3. Na Apólice Única há previsão, em caráter excepcional, de
cobertura de vícios de construção em determinadas circunstâncias
nela bem delimitadas. Tal se justifica dado o caráter público e
social do Sistema Financeiro da Habitação, visando a assegurar o
fluxo de recursos para financiamento habitacional e o alcance de sua
finalidade - a aquisição da casa própria pelo mutuário - colocando
o devedor a salvo de sinistros à sua pessoa, que, eventualmente, o
impossibilitassem de honrar as prestações, assim como ao imóvel,
garantia da dívida.
4. Liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o
contrato de seguro a ele adjeto, cuja finalidade consistia
precisamente em assegurar o fluxo de pagamento da dívida durante a
vigência do contrato.
5. Para a cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), a ciência do
fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da
vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de
seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual,
caso subsista imediatamente após o término da vigência (art. 206, §
1º, II, b). Assim, não se podendo precisar a data exata da ciência
do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de
prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência
do contrato, tal como decidiu o acórdão recorrido.
6. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega
provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhando
a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
interno, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o
acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL -
ENCERRAMENTO DO FINACIAMENTO)
   STJ - <<REsp 202692>>-SP
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 871983>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1000874>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241080>>-PI
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1143962>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1297557>>-SP
(FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO OCULTO -
CONCOMITÂNCIA DO CONTRATO - DEVER DE COBRIR)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN,
         <<REsp 25973>>-SP,
         <<REsp 193595>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -
PRESCRIÇÃO - PRAZO E TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1496990>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1724148>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 88679>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1556842>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1338654>>-RS
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE
DA SEGURADORA - VÍCIOS DE CONTRUÇÃO - CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO
DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] não é inerente à natureza do contrato de seguro a
cobertura de vício intrínseco à coisa. Ao contrário, trata-se de
risco não coberto, salvo disposição contratual explícita".
     "A responsabilidade por vício de construção é do construtor e
de seus responsáveis técnicos, como estabelecem o artigo 20,
parágrafo único, da Lei 5.194/1966 - que regula o exercício das
profissões de Engenheiro e Arquiteto -; artigos 1º e 2º da Lei
6.496/1977 - que Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"
na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia;
e os artigos 618 do Código Civil e 1.245 do Código Civil de 1916
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] 'para o exame da prescrição da ação de indenização
securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, a extinção
do contrato de financiamento não é relevante, ao contrário do
decidido pela Corte de origem, pois os vícios construtivos apontados
pelo segurado podem datar de período anterior ao término do vínculo'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005194 ANO:1966
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006496 ANO:1977
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B ART:00422
        ART:00618 PAR:ÚNICO ART:01435
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00618 ART:01245 ART:01432 ART:01459
LEG:FED MPR:001671 ANO:1998
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.197-43/2001)
LEG:FED MPR:002197 ANO:2001 EDIÇÃO:43
        ART:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.977/2009)
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009
LEG:FED MPR:000514 ANO:2010
LEG:FED MPR:000478 ANO:2009