AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   RESCISÓRIA.   VIOLAÇÃO   A   LITERAL   DISPOSITIVO   DE  LEI.
INEXISTÊNCIA.  EVENTUAL MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO É FUNDAMENTO PARA
A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  O  acórdão  rescindendo  concedeu a segurança para cassar ato do
Ministro  dos  Transportes  que  havia  autorizado  a  impetrante  a
explorar  linha  de  transporte  interestadual  de passageiros entre
Porto  Velho/RO  e  Fortaleza/CE,  com exploração de seções da linha
para  Brasília/DF  e  Goiânia/GO.  A  impetrante  foi empresa que se
julgou  prejudicada pelo ato, por também pretender explorar a linha,
tendo  havido  adesão  posterior de outras empresas. O voto vencedor
concedeu  a  segurança  por entender que o art. 94 do Decreto 952/93
havia autorizado a continuidade de exploração de linhas regularmente
concedidas e não seria esse o caso da ora autora.
2.  Ação  fundada no art. 485, V, do CPC, ou seja, ofensa de literal
disposição  de  lei,  alegando-se que o acórdão rescindendo violou o
art.  1º  da  Lei  1.533/51, os arts. 3º e 462 do CPC e o art. 94 do
Decreto 954/93.
3.  A viabilidade da Ação Rescisória por ofensa a literal disposição
de  lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma
jurídica  (AgRg na AR 3.197/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção,  julgado  em  13/6/2007;  AR  3.924/CE, Rel. Min. Vasco Della
Giustina;  Segunda  Seção, julgado em 24/2/2010; AR 3.054, Rel. Min.
Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 9/4/2014).
4.  A  má  apreciação  da  prova não é fundamento para a rescisão de
julgado  (AR  624, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; AR 3.244, Rel.
Min. Luiz Fux).
5.  Se,  diante  dos  elementos  do  caso,  a  conclusão  do acórdão
rescindendo  foi  pela  desnecessidade  de dilação probatória e pelo
interesse  em  agir  da  parte  impetrante,  não  há que se falar em
violação  aos  arts.  1º  da Lei 1.533/51 e 3º do CPC. Eventual erro
seria de má apreciação dos fatos e não de violação da norma legal.
6.  Se  o  fato  posterior  alegado  foi  levado  em consideração, a
circunstância  de  os  votos  majoritários não terem dele extraído a
conclusão  desejada  pela autora não significa que houve violação do
art. 462 do CPC.
7.  O  art.  94  do  Decreto  954/93  autorizou  fossem  mantidas as
permissões  ou  autorização anteriores regularmente concedidas. Se o
acórdão  concluiu  que  a  autora  não  tinha  uma  tal permissão ou
autorização  regular  anterior,  ainda  que  tenha  sido incorreta a
conclusão, a hipótese seria de má apreciação da prova e não violação
da literal disposição de lei.
8. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - OFENSA
FRONTAL E DIRETA)
     STJ - <<AgRg na AR 3197>>-MG, <<AR 3924>>-CE, <<AR 3054>>-SP,
           <<AR 2887>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO - MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<AR 624>>-SP, <<AR 3244>>-SC
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - TEMA
APRECIADO NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 4968>>-RJ, <<EDcl na AR 5553>>-SP, <<AR 4592>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4697>>-PE, <<AR 5273>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível,  em sede de ação rescisória, o acolhimento de
alegado  fato  novo na hipótese em que este foi objeto de apreciação
no  julgamento  do acórdão rescindendo, conforme a jurisprudência do
STJ.
     "[...]  não  pode  a  Ação  Rescisória ser utilizada como forma
anômala  de  recurso  judicial  veiculado  sob a forma de verdadeira
ação,  contra  sentenças  já transitadas em julgado há menos de dois
anos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003   ART:00462   ART:00485   INC:00005   PAR:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000410