HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO.
TERCEIRO QUESITO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELA CORTE
ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento
proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão
foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se
permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da
existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados
integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente
desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo,
admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o
juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função
constitucional.
2. Na hipótese, a defesa sustentou, em plenário, a tese de legítima
defesa e o paciente foi absolvido, no terceiro quesito, pelo
Conselho de Sentença. O Juízo de segunda instância, por sua vez,
anulou o julgamento, por entender que a justificante suscitada não
estava amparada em elementos robustos. Ao assim proceder, o órgão
colegiado fez indevida incursão valorativa e violou a soberania dos
vereditos, uma vez que lhe cabia apenas constatar se era uma versão
minimamente plausível. In casu, o veredito não foi contrário à prova
dos autos, mas observa-se que o Tribunal Popular optou por uma das
teses defendidas: a de que a conduta do réu estava abarcada por uma
excludente de ilicitude.
3. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
proferida pelo Conselho de Sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS -
ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 313251>>-RJ
Informações complementares:      "No sistema de votação anterior à reforma de 2008, o
questionário apresentado para votação dos jurados apresentava maior
complexidade, pois procurava desdobrar, em tantos quesitos quantos
fossem necessários, as teses que as partes, durante os debates em
plenário, houvessem oferecido. O objetivo, então, era o  de
transformar em quesitos cada um dos componentes normativos dos
institutos jurídico-penais que integram a teoria do crime,
nomeadamente aqueles que perfazem a sua estrutura.
      Após a
vigência da Lei n. 11.689/2008, a  quesitação não foi apenas
simplificada mas também passou a  permitir ao jurado absolver o
acusado com base nas teses e nas informações trazidas ao seu
conhecimento e discutidas no julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 LET:D ART:00593 INC:00003
        LET:D