RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 63855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  RELEVÂNCIA  DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA.
AFETAÇÃO  DO  WRIT  À  TERCEIRA  SESSÃO.  FINALIDADE  DE ESTABELECER
DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO
STJ  COMO CORTE DE PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA PRETÉRITA
DE  ATOS  INFRACIONAIS.  PROBABILIDADE  DE RECIDIVA DO COMPORTAMENTO
CRIMINOSO.  JUÍZO  DE  CAUTELARIDADE  BASEADO  NA  PERICULOSIDADE DO
AGENTE VERSUS PROTEÇÃO ESTATAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ECA, ART.
143).  DEVER  DE  PROTEÇÃO  QUE  CESSA  COM A MAIORIDADE DO ACUSADO.
LIBERDADE COMO RISCO DE DANO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA
A  DECRETAÇÃO  DA  MEDIDA  EXTREMA.  NECESSIDADE  DE PONDERAÇÃO PELO
MAGISTRADO QUANTO: I) À GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL; II) À
DISTÂNCIA  TEMPORAL ENTRE OS REGISTROS DA VIJ E A CONDUTA ENSEJADORA
DA  PRISÃO  PREVENTIVA;  III)  À  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS ATOS
INFRACIONAIS.  REQUISITOS  NÃO CUMPRIDOS PELA DECISÃO ORA IMPUGNADA.
LEGALIDADE  DA  PRISÃO  RESPALDADA POR OUTROS FUNDAMENTOS DO DECRETO
PREVENTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia entre as turmas que compõem a Terceira Seção desta
Corte  -  possibilidade  de  que,  tal  qual  se  dá  em relação aos
antecedentes  penais,  sejam  os  atos infracionais perpetrados pelo
acusado,  quando  ainda  era  inimputável,  considerados  para  fins
cautelares  -  demanda  uniformização quanto ao entendimento sobre a
questão jurídica suscitada, o que justifica a afetação deste writ ao
órgão colegiado mais qualificado.
2.  A  probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere
em  face  do  passado do acusado ou pelas circunstâncias específicas
relativas  ao modus  operandi do  crime  sob  exame. Isso equivale a
dizer  que se o imputado cometeu o crime com, por exemplo, requintes
de  crueldade  e excesso de violência, pode-se concluir que se trata
de  pessoa  perigosa  ao convívio social. Ou, por outro ângulo, mais
centrado  no  passado  do  acusado,  se  os seus registros criminais
denotam ser alguém que já respondeu ou responde por outros crimes de
igual   natureza,  que  traduzem  um  comprometimento  com  práticas
ilícitas  graves, não é leviano concluir que se trata de alguém cuja
liberdade representa um consistente risco de dano à ordem pública, à
paz social, à própria vítima e/ou à coletividade.
3.  Os  registros  sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for,
não  podem  ser  desconsiderados  para  fins cautelares. A avaliação
sobre  a  periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu
histórico  de  vida,  em  especial  o  seu  comportamento  perante a
comunidade,  em  atos  exteriores,  cujas  consequências tenham sido
sentidas  no  âmbito social. Se os atos infracionais não servem, por
óbvio,   como   antecedentes   penais  e  muito  menos  para  firmar
reincidência  (porque  tais  conceitos  implicam  a ideia de "crime"
anterior),  não  podem  ser  ignorados para aferir a personalidade e
eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros.
4.  É de lembrar, outrossim, que a proteção estatal prevista no ECA,
em  seu  art.  143, é voltada ao adolescente (e à criança), condição
que o réu deixou de ostentar ao tornar-se imputável. Com efeito, se,
durante  a  infância  e  a adolescência do ser humano, é imperiosa a
maior   proteção   estatal,   a   justificar  todas  as  cautelas  e
peculiaridades  inerentes  ao processo na justiça juvenil, inclusive
com  a  imposição  do  sigilo  sobre  os atos judiciais, policiais e
administrativos  que  digam  respeito a crianças e, em especial, aos
adolescentes  aos  quais se atribua autoria de ato infracional (art.
143  da  Lei  n.  8.069/1990),  tal  dever  de  proteção cessa com a
maioridade penal, como bem destacado no referido precedente.
5.  A  toda evidência, isso não equivale a sustentar a possibilidade
de  decretar-se a prisão preventiva, para garantia da ordem pública,
simplesmente  porque  o  réu  cometeu um ato infracional anterior. O
raciocínio  é  o mesmo que se utiliza para desconsiderar antecedente
penal  que,  por  dizer  respeito  a fato sem maior gravidade, ou já
longínquo  no tempo, não deve, automaticamente, supedanear o decreto
preventivo.
6.   Seria,   pois,   indispensável  que  a  autoridade  judiciária
competente,  para  a  consideração  dos  atos  infracionais do então
adolescente,  averiguasse: a) A particular gravidade concreta do ato
ou  dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a
crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre
os  atos  infracionais  e  o  crime  que  deu origem ao processo (ou
inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão
preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de
sorte  a  não  pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua
ocorrência.
7.  Na  espécie,  a  par de ausente documentação a respeito, o Juiz
natural  deixou  de  apontar, concretamente, quais atos infracionais
foram  cometidos  pelo  então  adolescente e em que momento e em que
circunstâncias   eles   ocorreram,   de   sorte  a  permitir,  pelas
singularidades  do  caso concreto, aferir o comportamento passado do
réu,  sua  personalidade e, por conseguinte, elaborar um prognóstico
de recidiva delitiva e de periculosidade do acusado.
8.  No  entanto, há outras razões invocadas pelo Juízo singular que
se mostram suficientes para dar ares de legalidade à ordem de prisão
do  ora  paciente, ao ressaltar "que o crime foi praticado com grave
violência,   demonstrando  conduta  perigosa  que  não  aconselha  a
liberdade",  bem  como o fato de o delito ter sido cometido em razão
de  dívida  de  drogas,  em concurso de pessoas, por determinação do
paciente,   "que   comanda   uma   das   quadrilhas  de  tráfico  de
entorpecentes da região".
9. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista  antecipado  do  Sr.  Ministro  Rogerio Schietti Cruz,
acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo Sr. Ministro Gurgel de
Faria, negando provimento ao recurso, sob o entendimento de que atos
infracionais  podem servir de fundamento à prisão preventiva, no que
foi   acompanhado  pelos  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha   Palheiro   (declarou-se  apto  a  votar)  e  Jorge  Mussi
(declarou-se apto a votar), e o voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares
da  Fonseca,  acompanhando  a  divergência,  negando  provimento  ao
recurso,  porém  sob  entendimento  diverso,  reconhecendo  que atos
infracionais não podem servir de fundamento à prisão preventiva, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Felix Fischer, por maioria, negar
provimento  ao  recurso, sob o entendimento de que atos infracionais
podem  servir  de fundamento à prisão preventiva, nos termos do voto
do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Relator) e Maria Thereza
de  Assis  Moura,  que davam provimento ao recurso em habeas corpus,
para  conceder  a liberdade ao recorrente, sob o entendimento de que
atos  infracionais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  prisão
preventiva.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro
(Relator) e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram com o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria  os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Relator
para  acórdão), Reynaldo Soares da Fonseca (por fundamento diverso),
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  (declarou-se  apto  a
votar),  Felix  Fischer  (por  fundamento  diverso)  e  Jorge  Mussi
(declarou-se  apto  a  votar).  Não  participou  do julgamento o Sr.
Ministro  Joel  Ilan  Paciornik,  sucessor do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.  Ausente,  justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra
Maria  Thereza  de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PERICULOSIDADE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 341764>>-PB, <<RHC 63462>>-ES, <<HC 336253>>-SP,
           <<RHC 65283>>-BA
     STF - [[HC 102065]]-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 48660>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - SÚMULA 52 DO STJ)
     STJ - <<HC 252015>>-SP, <<HC 267598>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ATOS INFRACIONAIS
ANTERIORES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 315618>>-SP, <<RHC 55996>>-BA, <<RHC 55736>>-DF,,
     STF - [[HC 336047]], [[RHC-MC 134121]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 296251>>-SP, <<RHC 68714>>-SP, <<RHC 67449>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ATOS INFRACIONAIS
ANTERIORES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 343208>>-SP
(VOTO VISTA - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ATOS
INFRACIONAIS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 55058>>-CE, <<HC 334148>>-SP, <<HC 340668>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  se  identifica o alegado excesso de prazo, uma vez
que,  nos  termos  das  informações  prestadas pelo Juízo 'a quo' no
mandamus  originário,  verifica-se  que  a instrução está encerrada,
estando no aguardo apenas das alegações finais das partes [...].
     Dessarte,  deve ser aplicado ao caso, como o fez o eg. Tribunal
'a quo', o disposto no enunciado n. 52 da Súmula do STJ [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  a  vida  na  época da menoridade não pode ser levada em
consideração para quaisquer fins do Direito Penal. Se não é possível
usar como maus antecedentes e, é claro, jamais como reincidência, os
fatos  ocorridos  ainda  na adolescência, inclusive acobertados pelo
sigilo e com medidas judiciais exclusivamente voltadas à proteção do
jovem, porquanto atos infracionais não configuram crimes, não servem
de lastro a uma pretensa personalidade voltada à prática de crimes.
     Atos  infracionais  anteriores somente terão efeito na apuração
de  outros  atos  infracionais, amparando, v. g., a internação (ECA,
art. 122, II), e não no processo por crimes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122   INC:00002   ART:00143
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052