AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1943520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. LANÇAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR.
REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO STF. SÚMULA 280/STF.
1. Não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015, pois o
Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a decadência aduzida,
explanou o porquê da nulidade parcial do lançamento e esclareceu o
motivo normativo que impediu a revisão almejada (fl. 3.904, e-STJ).
2. Quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não comporta
conhecimento.
3. O cerne da argumentação recursal é de que "o lançamento feito foi
realizado de forma absolutamente independente da constatação de
qualquer irregularidade contábil do contribuinte, indício de fraude
ou sonegação" (fl. 3.951, e-STJ, grifou-se).
4. Avaliar a procedência dessa tese demanda reexame fático que viola
a Súmula 7/STJ.
5. Ademais, a parte sustenta que, "sendo certo que a Lei
Complementar  116/2003 estabelece que a base de cálculo do ISS é o
preço do serviço, não há dúvida de que o art. 14, §3º, da Lei
Municipal 13.701/03, fundamento da pauta fiscal paulistana,
apresenta-se inconstitucional e ilegal, já que afronta além da Carta
Magna, o art. 97 do CTN" (fl. 3.955, e-STJ, grifou-se). Sublinhe-se
que o argumento alhures foi exatamente repetido neste Agravo Interno
(fl. 4.229, e-STJ).
6. Apreciar a inconstitucionalidade levantada é competência
exclusiva do STF.
7. A nulidade parcial do lançamento e sua revisão foram julgadas
conforme o Decreto Municipal 50.896/2009; assim, é aplicável, por
analogia, o óbice da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a
direito local descabe Recurso Extraordinário.
8. Não há fundamentação relativa à alínea "b" do permissivo
constitucional, apesar de ter sido mencionado no introito das Razões
Recursais; assim, não conheço desse ponto. Dissídio jurisprudencial
prejudicado.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564359>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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