RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1575943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GLEBA EM ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. DESMEMBRAMENTO E CONSTRUÇÃO. PEDIDOS REJEITADOS.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA
DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A pretensão indenizatória decorrente da restrição ao direito de
propriedade imposta pela legislação ambiental, ainda  que  esvazie o
seu conteúdo econômico - como na hipótese -, "está sujeita à
prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 1º do Decreto
20.910/1932, a contar do advento normativo da restrição ambiental"
(REsp 1233257/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012).
3. Em demanda na qual se postula indenização pelos prejuízos
materiais advindos da impossibilidade de desmembrar e construir em
gleba de terra situada em área de proteção ambiental, o Tribunal
Distrital afastou a prescrição reconhecida na sentença, por entender
que o pleito indenizatório não estava fundado na criação da APA,
"mas na constatação pela Administração de que não se pode erigir
construção no local", concluindo que o prazo prescricional
quinquenal deve ser contado a partir do "laudo que atestou a
inviabilidade de construir no local", por ser esse o entendimento
"que mais se coaduna com o princípio da actio nata."
4. Embora ao tempo da aquisição (jan/1993) o terreno já integrasse
zona definida como de proteção ambiental (Área de Proteção Ambiental
Gama e Cabeça de Veado), o próprio ente estatal que editou o ato
normativo limitador da propriedade (Decreto Distrital n. 9.417/86)
descumpriu suas disposições, ao autorizar parcelamento de lotes na
área, gerando no particular/adquirente justa expectativa de
legitimidade da atuação estatal, equívoco somente corrigido pela
Administração com o TAC n. 006/2009, firmado entre o Ministério
Público, o IBRAM e a Coordenadoria das Cidades, segundo o aresto
recorrido.
5. A peculiaridade do caso concreto, em verdadeiro distinguishing,
permite afastar o cômputo do prazo prescricional do advento da norma
que criou a reserva ambiental, remetendo-o ao momento em que o
particular tomou ciência daquela limitação.
6. Fazer retroagir o termo inicial da prescrição para a data de
expedição do ato legislativo significa presumir que o particular, ao
tempo da aquisição, já constatara lesão a direito de sua
titularidade, o que não se coaduna com o princípio da actio nata,
segundo o qual o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
é deflagrado "somente quando o titular do direito subjetivo violado
passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências" (AgInt
no REsp 1731083/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018).
7. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado
dissídio, nos moldes legais e regimentais.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731083>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1089008>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 607246>>-RS,
         <<REsp 1644048>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001