RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 44218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO A
QUO.   MOMENTO   DO   CONHECIMENTO  DA  AUTORIDADE  COMPETENTE  PARA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO DO CNJ
N.  30/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. DILAÇÃO DE
PRAZO  PARA  CONCLUSÃO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA. ART. 7º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 30/2017.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Esta  Corte orienta-se no sentido de que o termo a quo para a
contagem  do  prazo  prescricional  é a data da ciência do fato pela
autoridade  competente  para  instauração do processo administrativo
disciplinar.
III  -  O  Conselho  Nacional  de Justiça, editou a Resolução CNJ n.
30/2007,  na  qual  assentou  a  competência do Tribunal Pleno ou do
Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor, para instauração de
processo administrativo disciplinar em desfavor de magistrado.
IV  -  A  prescrição intercorrente não restou caracterizada porque a
fluência   do   prazo  foi  interrompida  em  razão  das  sucessivas
prorrogações  do  processo administrativo, providência necessária ao
exercício  do direito de defesa do acusado, nos termos do art. 7º, §
5º, da Resolução CNJ n. 30/2007.
V - Recurso em mandado de segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o voto-desempate do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por maioria,
vencidos   os   Srs.   Ministros   Relator   e   Benedito  Gonçalves
(voto-vista),  negar  provimento  ao recurso ordinário em mandado de
segurança,  nos  termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena
Costa,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena  Costa  (Presidente)  (voto-vista)  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina (voto-vista) e Gurgel de Faria (voto-desempate).

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ADVERTÊNCIA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STF - [[MS-AGR 28196]], [[MS 25191]]
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 35254>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
CIÊNCIA DOS FATOS - AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<MS 20942>>-DF, <<RMS 38901>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 981333>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 374344>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1586101>>-SP
Informações complementares:      "[...]   o   prazo   de   prescrição   da   pretensão  punitiva
relativamente  à  pena  de advertência, aplicada ao Recorrente, é de
180  (cento  e  oitenta) dias, por força do art. 142, III, da Lei n.
8.112/90".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   o   início   do   prazo   prescricional  da  atividade
administrativa  sancionadora  somente  se dá quando a ciência do ato
infracional chega ao conhecimento da autoridade punitiva competente,
não  tem aplicação ao caso concreto, porquanto, é fora de dúvida que
a primeira ciência da alegada infração, ocorrida em 4.9.2009, se deu
mediante ciência da Corregedoria-Geral de Justiça. Não se pode e nem
se  deve  atribuir  ao  Magistrado, neste caso, a eventual demora da
estrutura  da  CGJ em movimentar o aparato sancionador, até porque o
Magistrado  não  tem  sobre ele nenhuma ingerência e nenhum poder. A
mora  da  autoridade  investida  de  poder  punitivo  produz efeitos
exclusivamente em favor da parte investigada".
     "[...]  diante  do decurso do prazo superior a 180 dias - prazo
previsto  no  art.  142,  III  da  Lei  8.112/1990  para apuração da
infração   punível   com   advertência,  restou  consumado  o  prazo
prescricional   para   a   deflagração  do  processo  administrativo
disciplinar".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000030 ANO:2007
        ART:00007   PAR:00005   ART:00024
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000135 ANO:2011
        ART:00024   ART:00029
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00003   ART:00152   ART:00167
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00040