AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MP 2.180/01.
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
1. A teor de inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça, "o julgamento da causa não resta frustrado ante a ausência
de expressa indicação do dispositivo legal em que a parte autora
ampara sua pretensão, quando há fundamentação suficiente para se
inferir o pedido rescisório" (AR 3.382/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 2/8/2010).
2. Quanto ao cabimento da presente rescisória, há de ser pontuado
que, "segundo a doutrina, viola-se a lei não apenas quando se afirma
que a mesma não está em vigor mas também quando se decide em sentido
diametralmente oposto ao que nela está posto, não só quando há
afronta direta ao preceito mas também quando ocorre exegese
induvidosamente errônea" (AR 236/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, DJ 12/10/1990).
3. Não obstante o início da execução ter ocorrido em data posterior
à edição da MP 2.180/01, em se tratando de execução dita "de pequeno
valor", incide, na espécie, o entendimento firmado pelo Plenário do
STF no Recurso Extraordinário 420.816/PR, que declarou,
"incidentalmente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme, de
modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia
certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art.
730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em
lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da
Constituição." - grifos acrescidos
4. Precedentes desta Corte em harmonia com a posição fixada pelo
Excelso Pretório: AgRg no AREsp 217.652/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2012; REsp 1.097.727/RS, Rel.
Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2009; e AR 3.382/PR,
Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2010.
5. Registra-se, ainda, que, no âmbito interno da Advocacia da União,
a matéria também já se encontra pacificada, com a edição do verbete
sumular 39/AGU, segundo o qual: "São devidos honorários advocatícios
nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º,
da Constituição Federal)".
6. Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão impugnado
e restabelecer o aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal -
4ª Região, que determinou o pagamento de honorários advocatícios em
sede de execução de sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AR 2826>>-SP, <<REsp 7958>>-SP, <<AR 3382>>-PR
(HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR)
     STF - [[RE 420816]]-PR
     STJ - <<AgRg no AREsp 217652>>-RS, <<REsp 1097727>>-RS