RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1973228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO
CPC/2015. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 11.960/2009.
MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada contra o Estado
de Santa Catarina, pretendendo desconstituir parte da sentença
proferida nos autos 0300494-63.2014.8.24.0256, que, ao determinar a
revisão da pensão graciosa auferida pela autora, estabeleceu
correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de
poupança.
2. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido formulado na Ação
Rescisória para desconstituir a sentença, na parte em que dispôs
sobre a correção monetária, determinando a observância do IPCA-E.
3. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do
CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção
constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
4. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda
rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal
modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.
Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações
possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá
êxito, conforme entendimento consolidado na Súmula 343 do STF.
5. Como assentado pelo Tribunal de origem, somente com o julgamento
do Tema 810/STF (RE 870.947) é que a questão acerca da aplicação do
art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública
foi pacificada (DJe  17/11/2017).
6. Assim, é incontroverso que a nova regra de atualização monetária
dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009
criou notória divergência jurisprudencial entre os Tribunais do
país.
7. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado
antes do  julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947), isto é, proferido
na linha do entendimento à época predominante ou, ao menos,
controvertido, o que torna a Ação Rescisória incabível, na forma da
Súmula 343/STF, como defende o recorrente.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). WEBER LUIZ DE OLIVEIRA(Procurador do Estado), pela parte
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA"

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO
CABIMENTO DA RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1905873>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343