CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA
DE  POLICIAL  MILITAR.  MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM OUTRA COMARCA.
RECAMBIAMENTO  DEFINITIVO.  APLICAÇÃO  DO  ART. 86, § 3.º, DA LEI DE
EXECUÇÕES  PENAIS.  CONFLITO  CONHECIDO  PARA  DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO SUSCITADO.
1.  O  Interessado,  policial militar reformado do Distrito Federal,
foi  denunciado  pelo  Ministério  Público  do  Estado de Goiás pelo
suposto  cometimento  dos  delitos tipificados nos arts. 121, § 2.º,
incisos II, III, IV e VI; 121, § 2.º, incisos II, III e IV; 211, por
duas  vezes; e 347, parágrafo único, todos do Código Penal. Em razão
do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal
n.º  201603050820,  está  preso  preventivamente nas dependências do
19.º  Batalhão  de  Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF desde
31/08/2016.  Sobreveio decisão de pronúncia do Acusado, oportunidade
em que foi mantida a sua prisão preventiva.
2.  A  permanência do Acusado no Juízo Suscitante, VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS  DE  BRASÍLIA/DF, decorre do cumprimento de mandado de prisão
expedido  pelo Juízo Suscitado, 1.ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE
GOIÁS/GO.
3.  Conflito  negativo  de  competência  entre  juízes  vinculados a
tribunais  diversos  para  o  cumprimento  da segregação cautelar do
Interessado.
4. Está evidenciado, no caso, que o Suscitado extrapolou dos limites
da  sua  competência  ao  determinar a permanência do Pronunciado em
unidade  prisional de outra unidade da Federação, porque inexistente
cela  especial  na  comarca  de  onde  emanou  o  decreto  de prisão
preventiva.
5.   Mutatis   mutandis,  a  Terceira  Seção  desta  Corte  Superior
orienta-se  no  sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do
Apenado  em  Estado da Federação diverso daquele onde foi processado
não  implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto
no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o
Juiz  indicado  na  lei  local  de organização judiciária ou, na sua
ausência, o que proferiu a sentença condenatória.
6.  A  inexistência  absoluta  de  condições para abrigar o preso na
Unidade  da  Federação a que está vinculado o Juízo que determinou a
prisão  preventiva  autoriza  a adoção de providências alternativas,
v.g.,  cela  diferenciada  de  outras  onde há presos comuns, prisão
domiciliar  cumulada  com  outras  medidas  previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
7. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA
1.ª  VARA  CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, ora Suscitado, para
promover    o   recambiamento   definitivo   do   Interessado   para
estabelecimento prisional do Estado de Goiás.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
1ª  Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás/GO, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCA
DIVERSA)
     STJ - <<CC 156747>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00086   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00295   ART:00319