AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. DIREITO
À SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu,
como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada,
deixando de impugnar a ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles, assim é inafastável a incidência
da Súmula 182/ STJ, conforme a decisão agravada, da douta
Presidência deste STJ .
3. Firme entendimento desta egrégia 1a. Turma do STJ pelo qual a
utilização da faculdade prevista no CPC/2015 em interpor recurso
parcial, deve ser manifestada expressamente: AgInt no REsp.
1.513.178/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.02.2020.
4. Por sua vez, a jurisprudência do STJ se firmou pela inexistência
de capítulos autônomos na decisão que inadmite a tramitação do
Recurso Especial, razão pela qual é imprescindível a impugnação
específica de todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da
Súmula 182/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.461.155/SP, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 09.09.2019 e AgInt no AREsp. 1.345.149/MT, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.02.2019, dentre outros.
5. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS -
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(AGRAVO INTERNO PARCIAL - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1513178>>-DF
(DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - INCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461155>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1345149>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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