AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVAMENTO DE OFÍCIO E
SEM FATO NOVO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO
DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro
de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta
vítima de lesões corporais graves no contexto de violência
doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento
eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e
prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente
assinalado.
2. Desse extrato, merece destaque a constatação de que, mais de um
ano depois do suposto delito, o juízo aplicou medida cautelar mais
gravosa (o monitoramento eletrônico por tempo indeterminado) do que
a medida cautelar imposta inicialmente (o monitoramento eletrônico
por 180 dias), de ofício, e sem menção a suspeita de que o réu teria
atentado contra a ordem pública ou contra a reputada vítima.
3. Ocorre que o agravamento da restrição exigia, nesse contexto, não
apenas fundamentação idônea, mas também a indicação de "elemento
novo" (v.g., desrespeito a determinação judicial, interferência nas
investigações, tentativa de fuga, nova conduta delitiva), na linha
do entendimento perfilhado em arestos paradigmáticos desta Corte.
4. Isso porque a contemporaneidade com o reputado indício de
periculum libertatis é um dos mais relevantes pressupostos das
medidas cautelares: a urgência, seja para o cárcere preventivo, seja
para outras providências cautelares menos invasivas à liberdade.
5. No caso em tela, as instâncias ordinárias não indicaram, com base
em circunstâncias do caso concreto, que o réu justificasse o
prolongamento da medida de monitoramento eletrônico, tampouco por
que tal medida deveria ser agravada.
6. Com efeito, apesar da gravidade em tese do delito, seu possível
cometimento, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do
agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a perpetuação da
medida restritiva de direito, especialmente em se tratando de réu
primário e que não demonstrou falta às determinações do juízo,
respondendo à ação penal há cerca de dois anos, estando ou preso ou
monitorado.
7. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - AGRAVAMENTO DE OFÍCIO E SEM FATO NOVO - AUSÊNCIA
DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<Rcl 2169>>-SP,
         <<HC 580455>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES - PERICULUM LIBERTATIS - AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 349159>>-MT,
         <<RHC 52052>>-MG