RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790074
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  RENOVATÓRIA.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL LOCADO
PARA  INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
DE TELEFONIA CELULAR. ESTRUTURA ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.
FUNDO DE COMÉRCIO. CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.
JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da
qual  foi  extraído  o  presente  recurso  especial,  interposto  em
14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  dizer se a "estação rádio base" (ERB)
instalada  em imóvel locado caracteriza fundo de comércio de empresa
de telefonia móvel celular, a conferir-lhe o interesse processual no
manejo de ação renovatória fundada no art. 51 da Lei 8.245/91.
3.  Por  sua relevância econômica e social para o desenvolvimento da
atividade  empresarial,  e,  em  consequência,  para  a  expansão do
mercado  interno,  o  fundo de comércio mereceu especial proteção do
legislador,   ao   instituir,  para  os  contratos  de  locação  não
residencial  por  prazo determinado, a ação renovatória, como medida
tendente  a  preservar  a  empresa  da  retomada  injustificada pelo
locador do imóvel onde está instalada (art. 51 da lei 8.245/91).
4.  Se,  de  um  lado,  a ação renovatória constitui o mais poderoso
instrumento  de proteção do fundo empresarial; de outro lado, também
concretiza  a  intenção  do legislador de evitar o locupletamento do
locador,  inibindo  o  intento  de  se  aproveitar da valorização do
imóvel  resultante  dos  esforços  empreendidos  pelo  locatário  no
exercício  da  atividade  empresarial.  5. As estações de rádio base
(ERBs),  popularmente reconhecidas como "antenas", emitem sinais que
viabilizam  as  ligações  por  meio  dos  telefones celulares que se
encontram  em  sua  área  de cobertura (célula). E a formação de uma
rede  de  várias  células  -  vinculadas às várias ERBs instaladas -
permite  a  fluidez  da  comunicação, mesmo quando os interlocutores
estão  em  deslocamento, bem como possibilita a realização de várias
ligações  simultâneas,  por meio de aparelhos situados em diferentes
pontos  do  território  nacional e também do exterior. 6. As ERBs se
apresentam  como  verdadeiros  centros de comunicação espalhados por
todo o território nacional, cuja estrutura, além de servir à própria
operadora,  responsável  por  sua instalação, pode ser compartilhada
com  outras  concessionárias  do  setor de telecomunicações, segundo
prevê  o  art.  73  da Lei 9.472/97, o que, dentre outras vantagens,
evita a instalação de diversas estruturas semelhantes no mesmo local
e  propicia  a  redução  dos  custos  do  serviço.  7.  As ERBs são,
portanto,   estruturas  essenciais  ao  exercício  da  atividade  de
prestação de serviço de telefonia celular, que demandam investimento
da  operadora,  e,  como  tal,  integram  o  fundo  de comércio e se
incorporam ao seu patrimônio. 8. O cabimento da ação renovatória não
está  adstrito  ao  imóvel  para  onde  converge a clientela, mas se
irradia  para todos os imóveis locados com o fim de promover o pleno
desenvolvimento  da atividade empresarial, porque, ao fim e ao cabo,
contribuem para a manutenção ou crescimento da clientela.
9.  A  locação  de  imóvel  por  empresa  prestadora  de  serviço de
telefonia  celular  para  a  instalação das ERBs está sujeita à ação
renovatória.
10. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ARTIGO 73 DA LEI GERAL DE
COMUNICAÇÕES - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM BENEFÍCIO DAS PRESTADORAS
DO SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 1309158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00051
LEG:FED DEC:024150 ANO:1934
*****  LLV-34      LEI DE LUVAS
LEG:FED RES:000477 ANO:2007
        ART:00003   INC:00016
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00073
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