RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1754768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA
(RCF-DC). FURTO DE MERCADORIA. PESSOA SEGURADA. TRANSPORTADORA.
PROPRIETÁRIO DA CARGA. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO.
PAGAMENTO DIRETO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. CLÁUSULA DE
GERENCIAMENTO DE RISCO. INOBSERVÂNCIA. SEGURO DE TRANSPORTES.
AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o proprietário da mercadoria
transportada pode ser considerado segurado, e não apenas terceiro
interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil
Facultativa do Transportador Rodoviário - Desaparecimento de Carga
(RCF-DC).
3. O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador
Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) garante ao
segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das
reparações pecuniárias, pelas quais for ele responsável, em virtude
da subtração de bens ou mercadorias que lhe foram entregues para
transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita,
estelionato e extorsão (Circular-SUSEP nº 422/2011).
4. O segurado, no Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do
Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), é a
empresa transportadora, e não o proprietário das mercadorias
transportadas.
5. O proprietário da carga extraviada possui interesse em receber a
indenização securitária do Seguro RCF-DF, a qual lhe pode ser paga
diretamente, como alternativa ao reembolso do segurado (art. 5º, §
1º, da Circular-SUSEP nº 422/2011), mas as cláusulas contratuais que
foram firmadas pelas partes contratantes (segurado e seguradora)
devem ser observadas, sobretudo se forem idôneas.
6. Na cobertura de responsabilidade civil do seguro de automóvel, há
a ineficácia para terceiros da cláusula de exclusão da garantia
securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da
embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do
veículo. Nessas situações, a responsabilidade civil é aquiliana e a
vítima não concorreu para o agravamento do risco, sobressaindo-se a
função social da avença.
7. Na cobertura de responsabilidade civil do transportador
rodoviário de carga, o sinistro (furto de mercadoria transportada)
decorre de responsabilidade civil contratual, tendo o proprietário
da carga assumido o risco da escolha do transportador. Possibilidade
de contratação de seguro específico pelo proprietário das
mercadorias, em paralelo ao Seguro RCF-DF pactuado pela empresa
transportadora, qual seja, o Seguro de Transportes, ocasião em que
sairia da mera condição de terceiro prejudicado para o de segurado.
Inaplicabilidade do entendimento fixado para a cobertura de
responsabilidade civil do seguro de automóvel.
8. O seguro de transportes é dirigido à pessoa que tem o interesse
de preservar o patrimônio contra os riscos inerentes à viagem, ou
seja, qualquer pessoa que tenha o interesse segurável na carga a ser
transportada (Res.-CNSP nº 17/1968 e Circular-SUSEP nº 354/2007).
9. Na hipótese, o autor (proprietário da carga), querendo ser
considerado segurado, deveria ter contratado o Seguro de
Transportes, e não buscar inadvertidamente a indenização securitária
decorrente do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do
Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC),
negado diante da cláusula de isenção de responsabilidade da
seguradora por ter a empresa segurada (transportadora) negligenciado
o gerenciamento de risco (dispositivos de rastreamento e
monitoramento).
10. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.