AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime
fechado, não pode ser ignorado que sua condenação se deu pela
prática de crimes graves, a saber, "dois crimes de roubo
qualificado, dois crimes de tráfico de drogas, dois crimes de
associação ao tráfico e um crime de financiamento ou custeamento da
prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei n°
11.343/2006". Extrai-se do acórdão de origem, também, que "não há
nos autos qualquer documento indicando que o custodiado esteja
acometido de doença cuja seriedade represente um risco em caso de
infecção pelo Covid-19".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre pena, em regime fechado, pela prática dos delitos de roubo
qualificado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e
financiamento ou custeamento da prática dos crimes previstos nos
arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, além do que não ficou
comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA)
   STJ - <<AgRg no HC 586928>>-SP,
         <<AgRg no HC 580234>>-SP,
         <<AgRg no HC 577191>>-SP,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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