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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 358606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS
AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, "na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos".
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1081098>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 922510>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1355063>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1152819>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  568489  BA  2014/0207610-1  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
AgRg nos EREsp  1171680  PB  2014/0042864-8  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1268332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO
PARADIGMA NÃO PUBLICADO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES.
1. Os pressupostos de admissibilidade devem ser analisados no
momento da interposição do recurso, não sendo possível a
comprovação
posterior da divergência, em razão da preclusão consumativa.
Precedente: EDcl nos EAREsp 37.466/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp,
DJe de 28/05/2013.
2. A divergência não foi caracterizada, bem como não foi realizado
o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo
a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim,
é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 37466>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 9257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
INVIABILIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC.
1. Sendo os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC,
recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício -
obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos
quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de
matéria já decidida.
2. É evidente a pretensão de procrastinar o feito no caso em que as
questões apontadas como não respondidas foram claramente examinadas
pelo órgão judicante, embora o resultado do julgamento tenha sido
contrário aos interesses defendidos pela parte.
3. Aplica-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC
quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos
embargos de declaração.
4. A interposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes
e procrastinatórios caracteriza litigância de má-fé, conforme os
incisos IV e VII do art. 17 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Condenação por litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO). EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00004   INC:00007   ART:00018   ART:00535
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   14005  SP  2013/0270704-6  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp   19896  SP  2012/0176088-8
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:28/05/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  298356  MG  2013/0344792-6
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1283090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE..
São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do
quinquídio legal, conforme os arts. 263, caput, do RISTJ e 536 do
Código de Processo Civil.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1285552>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp
150979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º
9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Homologação de sentença estrangeira requerida em 14.02.2013.
Pedido concluso ao gabinete em 25.06.2013.
2. Discussão relativa à validade de citação por edital na hipótese
e à autenticidade dos documentos digitalizados.
3. Os documentos foram digitalizados conforme o disposto no art. 11
da Lei 11.419/06, devendo ser considerados autênticos. Precedentes
4. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar
"ignorado, incerto ou inacessível", nos termos do art. 231, II, do
CPC.
5. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando
atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º
9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida
ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu
trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira
acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a
ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS DIGITALIZADOS - FORÇA PROBANTE IDÊNTICA À DOS ORIGINAIS
FÍSICOS)
     STJ - <<SEC 7878>>-EX, <<REsp 1258802>>-MS
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 4712>>-EX, <<SEC 261>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   INC:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. "Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos
que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na
forma da Lei 11.419/06 para processamento na forma eletrônica" (SEC
n. 7.124/EX).
2. A comprovação do trânsito em julgado prevista no art. 5º, inciso
III, da Resolução n. 9/2005 não exige certidão específica com termo
equivalente ao previsto na processualística pátria, podendo ser
feita por outros meios idôneos.
3. "As exigências de que a sentença estrangeira esteja autenticada
pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor
juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver
sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada" (SEC n.
2108/FR, Corte Especial, relator Ministro Ari Pargendler, DJe de
25.6.2009).
4. Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - AFERIÇÃO)
     STJ - <<SEC 7124>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
(TRADUÇÃO POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL - PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA )
     STJ - <<SEC 2108>>-FR
Termos auxiliares: ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1016090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.
1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-
se
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese
jurídica, o que não se verifica, na espécie, haja vista que a
alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC não foi debatida no
Acórdão embargado, o que inviabiliza a utilização da via eleita,
porquanto o conhecimento dos Embargos de Divergência também
pressupõe o prequestionamento explícito da tese de direito
suscitada.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 445369>>-AL, <<AgRg nos EAg 579646>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 200808>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1060748
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COTEJO
ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Os Embargos de Divergência não podem ser admitidos, porque o
Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos
confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos
indicados como paradigma o que não satisfaz às exigências do artigo
artigo 266, § 1.º, do RISTJ.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
julgado, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - COTEJO
ANALÍTICO NÃO REALIZADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1353708>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  431451  MA  2014/0057493-9  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:01/07/2014
AgRg nos EREsp  1146907  AM  2013/0414760-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:01/07/2014
AgRg nos EREsp  1130549  SP  2013/0380549-4  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg nos EREsp  1099954  RJ  2013/0341797-3  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1360449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente,
os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  404174  SC  2014/0024160-5
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:12/06/2014
AgRg nos EREsp  1279805  DF  2013/0315747-9  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  401441  SC  2013/0380230-2
Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  225939  SC  2013/0136170-9
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EREsp  1305728  RS  2013/0318995-8  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 86567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 750.489/PR,
decidiu que a questão relativa ao prazo prescricional das execuções
individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em
julgado carece de repercussão geral, por se tratar de matéria
infraconstitucional.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 750489]]-PR
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 118762 PR 2011/0278644-2
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 107370 PR 2013/0364842-2
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 86514 PR 2013/0311986-8
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1286965 PR 2012/0193048-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1355551 PR 2013/0372856-2
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 85858 PR 2013/0359758-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
AgRg no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1324098 PR 2013/0311736-7
Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 130285 PR 2011/0301602-5
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no REsp 1275215 RS 2011/0208871-1
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 86676 PR 2011/0286429-5
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 75818 PR 2011/0263239-5
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1330003 PR 2011/0239960-3
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 69748 SC 2011/0108509-0
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
MANDAMUS. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE
PEDIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não
havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um
dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita
em nome de um dos advogados constituídos nos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.




Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 334910>>-SP,
           <<AgRg na PET no Ag 1331862>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 129783>>-RS