AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1833723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO.
ADVOGADO. INSS. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. SIMILITUDE FÁTICA
NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização
da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em
tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida em sede
de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de qualquer
outro órgão do Tribunal (art. 1.043, I e III do CPC/15), devendo o
dissenso ser comprovado na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ.
III ? A parte embargante não demonstrou a divergência entre os
julgados proferidos na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte.
IV ? O Embargante deve transcrever os trechos dos acórdãos que
teriam o condão de configurar o dissídio interpretativo, mencionando
as circunstâncias dos casos confrontados e a adoção de entendimento
diverso em situações semelhantes, sendo insuficiente, para tanto, a
mera transcrição de ementas.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDADE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1316256>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 650161>>-ES,
         <<AgInt nos EREsp 1376569>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] para o cabimento de embargos de divergência, ainda que a
divergência a respeito da interpretação e aplicação de norma
processual não reclame idêntico quadro fático, é necessário que
sejam cotejadas situações similares a ponto de estar justificada a
mesma solução jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00004
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