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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877967
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES
DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
e o contrato celebrado para concluir que a recorrente deu causa ao
desfazimento do negócio. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. REVISÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952-RJ, em
19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade
de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a
publicação no Diário de Justiça eletrônico.
2. A Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma
clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que
entendeu pertinentes, lançando fundamentação jurídica sólida para o
desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte
agravante.
3. Inviável a análise de ofensa a enunciado de Súmula de Tribunal,
uma vez que não se equipara a dispositivo de lei federal para fins
de interposição do recurso especial.
4. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
de que a verificação dos requisitos para a concessão da medida
liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela
consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a
análise em recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 7 do
STJ e 735 do STF."(AgInt no AREsp 1241263/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019)
5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão da
Presidência, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - DUPLICIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
(ACÓRDÃO QUE DEFERE OU NEGA MEDIDA LIMINAR - DESCABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1435282>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1407141>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241263>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1463903>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1968783  PR  2021/0297512-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA
PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA.
CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS
DESPESAS.
1. "É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição
judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão
autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado
com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na
cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda
parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o
julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente" (REsp
1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
20/09/2019).
2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o
tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada,
incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da
parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de
prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp
1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe
05/06/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO - AGRAVO INSTRUMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1802025>>-RJ
(PRODUÇÃO DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OBRIGAÇÃO DO
ADIANTAMENTO DAS DESPESAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959739>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1473670>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1537179>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 575905>>-MS,
         <<REsp 1823835>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 ART:00095 ART:01015 INC:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS
INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos
internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da
unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que
reclama o não conhecimento da segunda insurgência.
2. "A interposição de recurso manifestamente incabível não
interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração
opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o
prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único
recurso cabível na hipótese." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917/SP,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
09/03/2021, DJe 11/03/2021)
3. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição.
4. agravo interno de fls. 1.570-1.587 não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SEGUNDO RECURSO NÃO
CONHECIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1908597>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048>>-SP
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752778>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1179040>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1802196>>-MT,
         <<AgInt no MS 26127>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2043999  MG  2021/0399529-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1841168  PR  2021/0045656-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PERANTE A 1ª INSTÂNCIA. PROTOCOLO NA 2ª INSTÂNCIA APÓS O
TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REVISÃO SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. A apontada violação a dispositivos da Constituição da República
não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge
à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105,
inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito
infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação.
2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o
tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o agravo de
instrumento foi interposto primeiramente junto ao Juízo de origem, e
não naquele Tribunal, como alegou o recorrente nas razões recursais.
A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é
vedado no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento do STJ no
sentido de que não é possível a aplicação do Princípio da
Fungibilidade Recursal quando interposto o recurso adequado, mas de
forma extemporânea. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. No pertinente à pretendida penhora verifica-se que as alegações
dos recorrentes encontram-se desassociadas da faticidade verificada
no no acórdão recorrido que analisou, tão somente, a
intempestividade de agravo de instrumento. Incidência da Súmula
284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1694445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679049>>-RS,
         <<AgInt no Ag 1434481>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1968716  DF  2021/0268804-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1865326  DF  2021/0091910-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
2. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo da agravante no sentido de verificar a inexistência de
previsão contratual de repasse de eventual saldo remanescente aos
herdeiros, seria imprescindível a reanálise das cláusulas
contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos
óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517980>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1791138>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, tanto no que toca à tese de ilegitimidade
passiva quanto às questões ligadas ao mérito, impõe o desprovimento
do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF,
aplicável por analogia. Precedentes.
2. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo da agravante no sentido de verificar a inexistência de
previsão contratual de repasse de eventual saldo remanescente aos
herdeiros, seria imprescindível a reanálise das cláusulas
contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos
óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783222  PR  2020/0289158-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15)
PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. Nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/15, não cabe a
interposição de recurso ao STJ para impugnar ato decisório que
denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o
acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em
julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos.
2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
211 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO NO ART.
1.030, I, "B" DO CPC - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698797>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1801420>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1811509>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1676737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1363909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS DE CRÉDITO E DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO FORMA DE
PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1.Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional
quando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde
da causa, notadamente em face da situação dos autos em que acolhida
a nulidade do feito por ausência de formação de litisconsórcio
passivo, tendo, por conseguinte, a análise dos dispositivos legais
atinentes ao mérito restado prejudicados ensejando a ausência de
prequestionamento.
Ademais, os embargos de declaração opostos contra o acórdão
recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da
causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se
presta a via integrativa eleita. Precedentes.
2.Com base nos fatos narrados na petição inicial, é necessária a
formação do litisconsorte passivo necessário ulterior de todos os
endossatários, atuais portadores das notas promissórias que se busca
invalidar (art. 47 do CPC/73), ante a incidência da teoria da
asserção, pois da narrativa da exordial pode-se concluir que o
pleito atingirá todos aqueles portadores das notas promissórias.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 717668>>-GO,
         <<PET no AREsp 489892>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1350603>>-PR
(CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE  PASSIVA - TEORIA  DA  ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710782>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1302429>>-RJ
(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FALTA DE CITAÇÃO - JUÍZO
TRANSRESCISÓRIO)
   STJ - <<REsp 1930225>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ausência do litisconsórcio passivo necessário, com a
consequente ausência de citação do portador da nota promissória,
caracteriza 'vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer
tempo,inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação
rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória
de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de
sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1664184
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458, I, e 459
do CPC/1973 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts 458, I, e 459 do CPC/1973 e 1.022 do
CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Entendendo o Tribunal de origem que a matéria arguida pela parte
foi anteriormente examinada e que ocorreu preclusão, não há falar em
omissão na análise da referida questão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00458 INC:00001 ART:00459 ART:01022