EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 578344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO
EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E
ADULTOS. ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
ILEGADADE MANIFESTA EVIDENCIADA. AGRAVO PROVIDO. ACLARATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA-ENSINO MÉDIO. ERRO
CORRIGIDO. ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. 133 DIAS.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI N. 9.394/96, DIANTE DO
DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC
602.425/SC (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe
06/04/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição
pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de
Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos
termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de
desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26
dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de
aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias
remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º
da Lei de Execução Penal  LEP (AgRg no HC n. 591.088/SC, Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/4/2021).
2. In casu, considerando a aprovação em todas as áreas de
conhecimento, o embargado faz jus a remição de 100 dias, acrescidos
de 1/3, totalizando um total de 133 dias remidos. Erro material
reconhecido.
3. Inexiste omissão quanto ao regramento decorrente da Lei n.
9.394/1996, diante do disposto na Resolução nº 3/2010 do CNE, uma
vez que a alegação foi enfrentada e rechaçada no acórdão do HC n.
602.425/SC: com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ"
fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o
ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor
no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art.
4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo
contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem
apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental
(HC n. 602.425/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, DJe 6/4/2021).
4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para
reconhecer a ocorrência de erro material no acórdão de fls. 143/150,
com atribuição de efeitos modificativos, para declarar remidos 133
dias de pena, considerando a aprovação total do embargado nas cinco
áreas de conhecimento do ENCCEJA-nível médio, acrescido de 1/3 (art.
126, § 5º, da LEP), referente à Execução n.
0004071-83.2016.8.24.0020 da Vara de Execuções Penais da comarca de
Criciúma/SC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração,
acolhendo-os parcialmente, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - CARGA
HORÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 591088>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)