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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 19873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  DA TURMA RECURSAL.
FUNDAMENTAÇÃO EXIGÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IDENTIDADE
FÍSICA  DO  JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. RECLAMAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
1.  Nos  termos  da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a
competência  para  processar  e  julgar  as Reclamações destinadas a
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  Turma Recursal
Estadual  e  do  Distrito  Federal  e  a  jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  consolidada  em  incidente  de  assunção  de
competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de
recurso  especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem
como para garantir a observância de precedentes.
2.  As  reclamações até então distribuídas, contudo, continuam a ser
disciplinadas  pela  Resolução n. 12/2009-STJ, nos termos do art. 3º
da Resolução n. 3/2016-STJ.
3. Embora admissível a concisão e o aproveitamento de fundamentos de
sentença  prévia,  o  julgamento da apelação pela Turma Recursal que
altera  a  sentena  recorrida exige a devida motivação, nulo sendo o
decisório com simples indicação do resultado do julgamento.
4. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido
de  que  o antigo art. 132 do Código de Processo Civil aplica-se por
analogia  ao  processo  penal, por regras de interpretação que mesmo
atualmente permanecem aplicáveis.
5.  Reclamação  julgada  procedente  para desconstituir o acórdão da
Turma   Recursal   que  anulou  a  sentença,  determinando  o  exame
fundamentado do mérito da apelação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura  e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O  Dr. Adriano de Souza Pereira Neves sustentou oralmente pela parte
reclamante.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP, <<AgRg na Rcl 11631>>-MG
(ART. 132 DO CPC - PROCESSO PENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 591446>>-SC, <<HC 325311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00132
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO
DO  AUXÍLIO-ACIDENTE.  LEI 9.032/95. JULGADO RESCINDENDO EM SINTONIA
COM  A  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ENTÃO PREVALENTE. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  presente ação rescisória tem por objeto a rescisão de julgado
que   determinou   a   majoração   do   coeficiente  de  cálculo  do
auxílio-acidente,   previsto   na   Lei   9.032/95,  aos  benefícios
concedidos em data anterior à sua vigência.
2.  Essa  questão foi objeto de intensos debates no passado e sofreu
bruscas  alterações  de orientação jurisprudencial, tendo o STJ, por
fim,  revisto  o seu entendimento anterior a fim de adequá-lo à nova
sistemática   adotada  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  no
julgamento  do  RE  613.033/SP  (DJe 9.6.2011), segundo o qual não é
possível  aplicar  retroativamente  a Lei 9.032/95 aos benefícios em
manutenção.
3.  O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, DJe
9.6.2011,  sob  a  relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o
regime  de  repercussão  geral, pacificou o entendimento de que deve
ser aplicada a Súmula 343/STF (não cabe ação rescisória por ofensa a
literal  disposição  de  lei,  quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais)
mesmo  quando  a controvérsia de interpretação jurídica se basear na
aplicação de norma constitucional.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -  SENTIDO
CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 4105>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AR 4197 SP 2009/0022284-3 Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO
POLICIAL.   ADMISSIBILIDADE  DE  CONFLITO  EM  FASE  PRÉ-PROCESSUAL.
COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.
I  -  É  assente  na jurisprudência a admissibilidade de conflito de
competência em fase inquisitorial.
II  -  Embora previsto no artigo 125, §4º, da CF, ser da competência
da  justiça  comum  processar  e julgar crimes dolosos contra a vida
praticados  por  militar  em  face  de civil, nota-se que inquéritos
policiais persistem no juízo castrense indevidamente.
III  - A interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 82,
§2º,  do Código de Processo Penal Militar compele a remessa imediata
dos  autos  de  inquérito  policial quando em trâmite sob o crivo da
justiça  militar, assim que constatada a possibilidade de prática de
crime doloso contra a vida praticado por militar em face de civil.
IV - Aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência
de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente
inquéritos policiais.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz de
Direito  da  Vara  do  Júri  e das Execuções Criminais da Comarca de
Osasco/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara do Júri e
Execuções  Criminais  da Comarca de Osasco/SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FASE INQUISITORIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 146049>>-DF, <<CC 146153>>-SP, <<CC 129170>>-SC
(HOMICÍDIO - MILITAR CONTRA CIVIL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE -
VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 145660>>-SP
(TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS - APLICABILIDADE)
     STF - [[HC 87610]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00039   PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO
PRATICADO  POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA
NO   CÓDIGO   PENAL   MILITAR   DO  CRIME  LICITATÓRIO  INVESTIGADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I  -  Os  crimes  militares  são  aqueles  definidos  na legislação,
conforme  previsão  do  artigo  124  da  Constituição  Federal,  com
regulamentação própria prevista no Código Penal Militar.
II  -  O  artigo  9º,  inciso II, do Código Penal Militar externa os
crimes  militares  próprios  puros  ou autenticamente militares, por
exigir  condição  especial  do agente (militar) na prática de delito
expressamente previsto no Código Penal Militar.
III  -  Inexistindo  o crime licitatório investigado no Código Penal
Militar,  é  equivocada  a  aplicação do dispositivo para conduzir à
competência  da  Justiça  Castrense  no  suposto  crime  licitatório
praticados por militares da ativa.
Conflito  de competência negativo conhecido para declarar competente
o juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal
da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL
DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528.
I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com
base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal.
II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a
competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em  que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução".
III - O crime de tráfico de drogas é considerado de ação múltipla ou
tipo  misto alternativo, em que a consumação ocorre com a incidência
de qualquer dos núcleos.
IV  -  Em  caso  de  exportação ou remessa de droga do Brasil para o
exterior  via  postal,  a  consumação do delito ocorre no momento do
envio da droga, juízo competente para processar e julgar o processo,
independentemente  do local da apreensão. Inaplicabilidade da Súmula
528 desta Corte Superior, na espécie.
Conflito  de  Competência conhecido para declarar competente o Juízo
Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  de Goiás, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - VIA POSTAL - LOCAL DA
CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 41775>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000528
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CRITÉRIO  DE  REAJUSTE.  ART.  201,  §  4º, DA CF E ART. 41-A DA LEI
8.213/91. PORTARIA MPS 142/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Constituição  Federal  de  1988 assegurou o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme  critérios  definidos  em  lei  (art. 201, § 4º, da CF). Em
atendimento  à  determinação  constitucional,  o  art.  41-A  da Lei
8.213/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei 11.430/06, disciplinou o
reajustamento dos benefícios previdenciários.
2.  A  Portaria  MPS  142/2007 observou os comandos constitucional e
legal   ao  fixar  os  critérios  de  reajustamento  dos  benefícios
previdenciários,    quais   sejam:   a)   periodicidade   anual   do
reajustamento;  b)  utilização  da  mesma  data-base  definida  para
reajuste  do  salário  mínimo;  c) proporcionalidade na concessão do
reajuste,  levando-se  em  conta a data de início do benefício ou do
último  reajustamento  periódico  nele  promovido;  e  d) emprego do
Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  -  INPC,  apurado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
3.  Esta  Corte  já  pacificou  a orientação de que não é possível a
utilização,  para  fins  de reajuste dos benefícios previdenciários,
dos  mesmos  índices previstos para reajuste dos benefícios de valor
mínimo,   devendo,  nesse  caso,  ser  observada  a  previsão  legal
insculpida na Lei 8.213/1991.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - EQUIVALÊNCIA COM O
REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 767611>>-SP, <<AgRg no AREsp 168279>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000142 ANO:2007
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED DEC:006042 ANO:2007
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1159942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA  QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL
DE   BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.  EXECUÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE:
INCOMPETÊNCIA   ABSOLUTA.  IMPOSSIBILIDADE.  RECENTE  PRECEDENTE  DA
TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  A  Terceira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento de que a
nulidade    absoluta   eventualmente   ocorrida   no   processo   de
conhecimento,   ainda   que   relativa   à  incompetência  absoluta,
convalida-se   com   o   trânsito   em   julgado  da  sentença  (Eag
1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016).
2.  Embargos  de  Divergência  providos  para  que  prevaleça a tese
paradigmática  de  que  não  é  possível  a  declaração  de nulidade
absoluta  ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à
incompetência  absoluta, quando suscitada após o trânsito em julgado
da  sentença.  Recurso  especial  provido  para  afastar  a nulidade
indicada  pelo  INSS  e determinar o prosseguimento da execução pelo
juízo de origem, como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1174321>>-SP, <<AgRg no REsp 1366295>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1201094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 578961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA
APONTADA  COMO  PARADIGMA.  DIVERGÊNCIA  NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  É  assente  o entendimento desta Corte no sentido de que decisão
monocrática não se presta para configurar dissenso interpretativo.
2. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos
da  decisão  agravada,  que,  aplicando  o art. 266, § 3º, do RISTJ,
negou seguimento aos embargos de divergência.
3.  Comunicação  imediata  desta  decisão  ao Tribunal de Justiça do
Estado  da  Paraíba,  a fim de que tome as providências que entender
necessárias  no  tocante ao início da execução provisória da pena do
recorrente,  em  razão  do  pleito  Ministerial de remessa dos autos
originais  à  primeira  instância, para a execução da pena, tendo em
vista   o  novo  entendimento  firmado  pelo  STF,  por  ocasião  do
julgamento do HC 126.292.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  747208  RN  2015/0175111-0  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:09/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1153477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE  FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. JULGADOS COTEJADOS
PROFERIDOS  COM  BASE  EM REGRAMENTO LEGAL DISTINTO. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  É  assente  o  entendimento desta Corte no sentido de que não se
admite  a  interposição  de  embargos  de  divergência, por falta de
similitude   fática,  se  os  acórdãos  em  confronto  interpretaram
dispositivos legais distintos.
2. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos
da  decisão  agravada,  que,  aplicando  o art. 266, § 3º, do RISTJ,
negou seguimento aos embargos de divergência.
3.  Comunicação  imediata  desta  decisão  ao Tribunal de Justiça do
Estado  do  Piauí,  a  fim  de que tome as providências que entender
necessárias  no  tocante ao início da execução provisória da pena do
recorrente,  em  razão  do  pleito  Ministerial de remessa dos autos
originais  à  primeira  instância, para a execução da pena, tendo em
vista  o  novel  entendimento  firmado  pelo  STF,  por  ocasião  do
julgamento do HC 126.292.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 833810>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1153477  PI  2009/0110336-5
Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017