AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202
DA CF/88 - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF - SÚMULA 343/STF -
INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO A TEXTO LITERAL DE LEI - INEXISTÊNCIA - PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1 - À época do julgamento do Recurso Especial controvertiam-se os
Tribunais pátrios acerca da eficácia plena e aplicabilidade imediata
do art. 202 da CF/88. Os entendimentos iniciais deste STJ e do
próprio STF privilegiavam a auto-aplicabilidade de aludido
dispositivo. A matéria somente restou pacificada pelo Pleno do
Excelso Pretório, e em sentido contrário, após a prolação do v.
acórdão rescindendo.
2 - Inexistência de violação a texto literal de lei; ao revés,
cuidou-se apenas da  eleição de uma dentre as possíveis
interpretações da matéria, conduta perfeitamente lídima, sendo
irrelevante posterior alteração de entendimentos doutrinário e
jurisprudencial, devendo prevalecer a segurança jurídica
representada pelo respeito à coisa julgada. Incidência da Súmula
343/STF.
3 - Ação Rescisória julgada improcedente.
4 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devidos pelo autor. Custas ex
lege.  Depósito inicial indevido (Súmula 175/STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA A RESCISÓRIA)
     STF - RE 193456-RS
(RESCISÓRIA FUNDADA EM MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AR 808>>-DF, <<AR 826>>-CE, <<AR 768>>-SE,
           <<RESP 522331>>-RS, <<RESP 464567>>-RS
Notas: Veja os Embargos de Declaração na Ação Rescisória <<EDcl na AR
 461>>-CE, que foram acolhidos.
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE,
DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, EFICÁCIA PLENA,
AUTO-APLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA,
CÁLCULO, RENDA MENSAL, APOSENTADORIA, CARACTERIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, LEI, ÉPOCA, DECISÃO RESCINDENDA, IRRELEVÂNCIA,
SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STF, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO
RESCINDENDO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
     CABIMENTO, TRIBUNAL, CONDENAÇÃO, INSS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, PERCENTUAL, 10%, VALOR DA CAUSA, HIPÓTESE, IMPROCEDÊNCIA,
AÇÃO RESCISÓRIA, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000175