AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
A   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  PACÍFICO  O  ENTENDIMENTO  ACERCA  DO
DESCABIMENTO   DE   MS   CONTRA   DECISÃO   TRANSITADA  EM  JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I  -  Trata-se  de  agravo interno interposto contra monocrática que
decidiu  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  Washington da Silva
Castro  em  face  de  decisões  proferidas  pelos Ministros Humberto
Martins   e   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  no  julgamento  da
admissibilidade  de  recurso  extraordinário,  nos  autos  do  AREsp
903.701/SP.
II  - Pacífico é o entendimento acerca do descabimento de mandado de
segurança  contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos
do  art.  5º,  III,  da  Lei  12.016/09  e  da  Súmula 268 do STF. A
propósito,  vejam  os  seguintes precedentes: AgInt no MS 23.535/DF,
Rel.   Ministro   Humberto   Martins,  Corte  Especial,  julgado  em
16/08/2017,  DJe  22/08/2017  e AgInt nos EDcl no MS 22.695/MS, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial, julgado em
19/12/2016, DJe 07/02/2017.
III - Ademais, a jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o
mandado  de  segurança  contra  ato  judicial  é medida excepcional,
cabível  somente em situações nas quais se pode verificar, de plano,
ato  judicial  eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder,
que  importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e
certo.  Nesse  sentido:  EDcl  no  MS  20.855/DF, Rel. Ministro João
Otávio  de  Noronha,  Corte  Especial, DJe 19/3/2015 e AgRg no MS n.
22.246/SC,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe de
18/3/2016.  Não  se verifica, portanto, a ocorrência de ato abusivo,
teratológico  ou  ilegal, tampouco a existência de direito líquido e
certo  amparável  pelo  mandado  de  segurança.  O  que se vê é mero
inconformismo  da parte com o desfecho das repetidas decisões em seu
desfavor, sendo manifestamente incabível a segurança.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 23535>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no MS 22695>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ATO
JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER)
     STJ - <<EDcl no MS 20855>>-DF, <<AgRg no MS 22246>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268