AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇA
DO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.
REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMAL
PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE
ENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Seção desta Corte, em recente julgamento (08.11.2017),
julgou o Tema Repetitivo n. 928, nos Recursos Especiais Repetitivos
ns. 1.487.139/PR e 1.487.719/PR, da relatoria do Ministro Og
Fernandes, reconhecendo: (i) que a União é responsável, civil e
administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos
diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham
vínculo formal como professores perante instituição pública ou
privada, diante dos danos causados; e (ii) que a União e o Estado do
Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma
solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização
aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição
pública ou privada, diante dos danos causados.
III ? A presente demanda foi proposta em face da Faculdade de
Vizinhança do Vale do Iguaçu - VIZIVALI e IESDE Brasil S/A, perante
o Juízo da Vara da Comarca de Cambé/PR e, em sede de apelação, o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declinou da competência para
processar e julgar o recurso, porquanto haveria interesse da União.
IV - O Juízo Federal declarou-se incompetente para o julgamento do
feito e suscitou o presente conflito, uma vez que além de a ré
constituir pessoa jurídica de direito privado, não há pedido
formulado contra a União, autarquia ou empresa pública Federal e
sequer há a indicação de ato de autoridade que atue mediante
autorização ou delegação federal. Por fim, expõe que a União
manifestou-se de modo a informar que inexiste interesse no feito.
V - Ação de indenização por danos morais devido a não entrega do
diploma do Curso de Capacitação de Docentes dos Anos Iniciais ao
Ensino Fundamental e da Educação Infantil; portanto, a falta da
expedição do diploma é causa de pedir. Ausência de interesse
jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal,
porquanto o pedido se limitaria a esfera privada entre aluno e
instituição de ensino.
VI - Conflito de Competência reconhecido, para para declarar
competente o Juízo suscitado - o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
VII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REGISTRO DE
DIPLOMAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584)
(PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NÃO ENTREGA DE
DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 161407>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REGISTRO DE
DIPLOMAS - INDENIZAÇÃO AOS ALUNOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior definiu que, nas
causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui
interesse, a ensejar o reconhecimento da competência da Justiça
Federal, quando se tratar de registro de diploma perante o órgão
público competente,  incluindo  o credenciamento junto ao
Ministério da Educação e nos mandado de segurança.
      Por outro
lado, não há falar em interesse da União nas ações que digam
respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação
de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, sendo
processadas e julgadas perante a Justiça Estadual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004