AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
RECURSOS DE APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONDUTA TÍPICA. RETENÇÃO DE
VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERDA DO CARGO DE
GOVERNADOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. CONDENAÇÃO DO
RÉU ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA E AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.
1. Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige
que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante
prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria
ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta
estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao
pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos.
2. Configura peculato-desvio a retenção dos valores descontados da
folha de pagamento dos servidores públicos que recebiam seus
vencimentos já com os descontos dos valores de retenção a título de
empréstimo consignado, mas, por ordem de administrador, os repasses
às instituições financeiras credoras não eram realizados.
3. Na modalidade peculato-desvio, não se discute o deslocamento de
verbas públicas em razão de gestão administrativa, mas o
deslocamento de dinheiro particular em posse do Estado. Assim, a
consumação do crime não depende da prova do destino do dinheiro ou
do benefício obtido por agente ou terceiro.
4. Nos termos do art. 92, I, do Código Penal, a perda do cargo,
função ou mandado eletivo é efeito da condenação, mas é
imprescindível que o juiz fundamente especificamente a decretação
desse efeito extrapenal. É absolutamente incabível que o chefe do
Poder Executivo de Estado da Federação permaneça no cargo após
condenação pela prática de crime cuja natureza jurídica está
fundamentada no resguardo da probidade administrativa.
5. Apelação do Ministério Público provida para condenação do réu às
penas de reclusão e de multa e para ressarcimento do erário em
montante atualizado e corrigido. Apelação do réu prejudicada.
Decretação da perda do cargo de governador de Estado.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento após a anulação dos votos proferidos
pelos Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe
Salomão na sessão de julgamento do dia 18 de dezembro de 2018 e os
votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Og Fernandes acompanhando a divergência, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, dar provimento ao recurso do Ministério Público, julgar
prejudicado o recurso da defesa e decretar a perda do cargo público
exercido pelo réu.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Quanto ao
mérito, votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs.
Ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves, que davam provimento ao recurso do réu e negavam
provimento ao recurso do Ministério Público.
Quanto à perda do cargo, votaram com o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Nancy Andrighi. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og
Fernandes e Raul Araújo.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz
Estiveram presentes os Drs. José Eduardo Cardozo e Marcelo Leal de
Lima Oliveira.

Jurisprudência citada: (PENAL - PECULATO DESVIO - CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[AP 916]]-AP,
(VOTO VENCIDO - PENAL - PECULATO DESVIO - RECURSO PÚBLICO - OUTRA DESTINAÇÃO ESTATAL - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STF - [[AP 924]]-AP,
         [[INQ 3731]]-DF
   STJ - <<APn 335>>-ES,
         <<REsp 1257003>>-RJ,
         <<APn 391>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] a simples aplicação de recursos públicos em finalidade
diversa da prevista em lei já configuraria conduta tipificada como
crime, no caso, o do art. 315 do Código Penal".
     (VOTO VENCIDO) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] o Supremo Tribunal Federal também tem entendido que o
desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime
de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no
conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal".
     "[...] com as provas juntadas aos autos, não é possível
afirmar que o réu tenha agido em proveito próprio ou alheio, sendo,
portanto, atípica a conduta".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 ART:00312 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003 INC:00007 ART:00387 INC:00004