CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO PENAL. BRASILEIRO NATO ACUSADO DE HOMICÍDIO PRATICADO
EM PORTUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO: ART. 5º, LI, DA CF.
ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL: DECRETO 4.975/2004,
ART. 1, IV. COMPETÊNCIA EXTRATERRITORIAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO
PENAL NO BRASIL: ART. 7º, II, "B", DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL FUNDADA NO ART. 109, IV, DA CF. INTERESSE DA UNIÃO
DECORRENTE DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS
QUESTÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL.
1. O Brasil possui acordo de extradição com Portugal (Decreto n.
4.975/2004), no qual se estabelece (art. 1, IV) que, na
impossibilidade de extradição do agente, por ser ele nacional da
parte requerida (o que ocorre, in casu, já que o art. 5º, LI, da CF
proíbe a extradição de brasileiro nato), estará obrigado o Estado
requerido a "submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal
competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que
fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de
extradição".
2. A mera existência de acordo ou tratado internacional de
extradição vigente no Brasil, por si só, não atrai a competência da
Justiça Federal para julgar ação penal na qual brasileiro é acusado
do cometimento de crime no exterior, visto que a competência federal
definida no art. 109, V, da CF demanda, também que seja verificável
a transnacionalidade do delito, seja dizer, a constatação de que o
crime teve iniciada a execução em um país estrangeiro e seu
resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil, ou vice-versa.
3. Se o delito praticado por brasileiro teve início e consumação em
Estado estrangeiro, inviável o estabelecimento da competência
federal para o seu julgamento com base no art. 109, V, da CF.
4. Isso não obstante, é possível estabelecer a competência
extraterritorial criminal para o julgamento de delito cometido por
brasileiro no exterior, com amparo no art. 109, IV, da CF, que
descreve a competência federal para o julgamento de infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
O interesse da União na persecução penal de delitos praticados por
brasileiro no exterior advém da atribuição constitucional da União
para representar a Nação nas relações com Estados estrangeiros
(arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da CF) e para cumprir tratados
internacionais, competência essa da qual derivam, entre outros
aspectos, algumas regras da cooperação jurídica internacional
passiva (que tem lugar quando um Estado Requerido recebe de outro,
Requerente, um pedido de cooperação), como, por exemplo, a
competência desta Corte para a homologação de sentenças estrangeiras
e para a concessão de exequatur, e a competência da Justiça Federal
para execução de cargas rogatórias (art. 109, X, CF). Precedentes
do STJ.
5. Em síntese: a) compete à União manter relações com estados
estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua
responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes
praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da
norma interna, e não seja possível a extradição, segundo dispõem os
arts, 21, I, e 84, VII e VIII, da Constituição Federal (RHC
97.535/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
26/6/2018, DJe 1º/8/2018); b) compete à Justiça Federal o
processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime
praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a
jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art.
109, IV, da CF (CC 154.656/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Terceira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 3/5/2018).
No mesmo diapasão: RHC 88.432/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 8/3/2019; HC 95.595/PR, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018,
DJe 2/10/2018; AgRg no RHC 102.211/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019.
6.Ainda que se revele conveniente à segurança jurídica, o
alinhamento do entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal, a manifestação de uma única Turma do STF a
respeito do tema em sentido diverso do adotado nesta Corte, em
apenas dois precedentes e por maioria, não constitui dissenso
representativo suficiente para justificar a revisão do entendimento
assentado sobre a questão de maneira unânime na Terceira Seção desta
Corte. A prudência demanda pelo menos uma manifestação mais
representativa da Corte Suprema (seja por meio de suas duas Turmas
ou do Plenário) sobre o assunto, para que se cogite de revisar o
entendimento anteriormente estabelecido nesta superior instância.
7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do
Juízo Federal da 2ª Vara criminal da Seção Judiciária do Estado do
Espírito Santo, o suscitante, para o julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retomado o julgamento, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos do
voto-vista antecipado do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que declarava
competente o suscitado. Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca (Relator p/acórdão) os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIME PRATICADO NO EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<RHC 88432>>-AP,
         <<CC 154656>>-MG,
         <<RHC 97535>>-RS,
         <<RHC 95595>>-PR,
         <<AgRg no RHC 102211>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - CRIME PRATICADO NO EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STF - [[AGR-RE 1175638]],
         [[HC 105461]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     O cometimento de crime de homicídio por brasileiro nato no
exterior, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal.
Isso porque a prática desse crime não ofende bens, serviços ou
interesses da União.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00007 INC:00002 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00051 ART:00021 INC:00001 ART:00084
        INC:00007 INC:00008 ART:00109 INC:00004 INC:00005
        INC:00010
LEG:FED DEC:004975 ANO:2004
        ART:00001 INC:00004