RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121772
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE
FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - Havendo  divergência entre a situação fática narrada pela defesa
e o constante do v. acórdão reprochado, para infirmar as conclusões
das instâncias ordinárias e dirimir a dúvida acerca da questão,
seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático probatório
dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a
estreita via do habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ.
II - No que concerne à alegada ilegalidade da prisão em flagrante,
da análise do v. acórdão vergastado, verifica-se que a abordagem do
paciente se deu após o recebimento de denúncia, pelos policiais, da
ocorrência de crime no local dos fatos. Assim, é certo que,
tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do
tráfico de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca
e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado,
não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao
cumprimento da medida. Vale dizer, em outras palavras, que o estado
flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das
exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do
art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual
ilegalidade no fato de os policiais terem adentrado na residência do
paciente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais
hipóteses. Precedentes.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente a quantidade e lesividades dos
entorpecentes apreendidos (diversas porções de "cocaína", com peso
de 340 gramas, 15 porções de "maconha", com peso total de 30 gramas
e 1 pedra de "crack", pesando 1 grama), somado ao fato de que é
multirreincidente, com condenações definitivas anteriores por roubo,
receptação e corrupção de menores, o que revela tanto a gravidade
concreta da conduta quanto a probabilidade de repetição de condutas
tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva. Precedentes.
IV - É iterativa a jurisprudência "[...] deste Superior Tribunal, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC
n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,  DJe de
24/04/2019).
V - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO
DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[AGR-RHC 144609]]-PE,
         [[AGR-HC-AGR 142018]],
         [[AGR-HC 129369]]-SP
   STJ - <<HC 443913>>-SP,
         <<HC 449982>>-SC,
         <<RHC 85177>>-SP,
         <<RHC 81354>>-SP,
         <<RHC 71287>>-PA,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE -
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<HC 437178>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: diversas porções de cocaína, com peso de 340 g, 15 porções de maconha, com peso total de 30 g e 1 pedra de crack, pesando 1 g.
Informações complementares:      "[...] a propositura da ação penal exige tão somente a
presença de indícios mínimos de autoria. Não é exigida certeza,
que, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada durante
a instrução probatória. Prevalece, na fase de oferecimento da
denúncia, o princípio do 'in dubio pro societate'".
     "Verificadas, portanto, a regularidade formal da denúncia, bem
assim a presença de indícios mínimos de autoria e provas da
materialidade, inviabilizado está o trancamento da ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006