AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. FALSA
IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E
DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PANDEMIA PROVOCADA PELA
COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO
AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA ANTERIOR DO CÁRCERE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de materialidade e a fragilidade das provas quanto à
imputação criminosa são questões que não podem ser dirimidas na via
sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos
elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser
solucionada na esfera própria, qual seja, na ação penal a que
responde e perante o Togado singular.
2. Não há como se analisar a matéria referente à pandemia da
COVID-19, uma vez que o tema não foi objeto de exame pela Corte
estadual no acórdão ora impugnado, configurando eventual atuação
deste Sodalício em indevida supressão de instância.
3. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva se
encontra fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem púbica, diante do histórico
criminal do agente.
4. No caso, há registro de outros episódios da mesma espécie
praticados pelo réu, pois foi possível identificar pelo menos uma
ação penal que o recorrente responde pelo mesmo delito, na qual foi
decretada e mantida a segregação processual.
5. A segregação cautelar se justifica, ainda, para assegurar a
aplicação da lei penal, uma vez que, segundo consta dos autos, o ora
paciente é foragido do sistema carcerário do Distrito Federal
6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,
desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in
casu.
7. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, fica clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se
mostrariam adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita
desenvolvida.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE -
ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 91002>>-RS
(HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561705>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PROCESSOS EM ANDAMENTO -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 221067>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (JORGE MUSSI)
     "[...] para a decretação da prisão preventiva não se exige
prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação
criminal, mas apenas indícios suficientes [...]".
     "[...] 'Não há que se falar em necessidade de condenações
transitadas em julgado para que reste configurada a periculosidade
do agente, baseada na reiteração criminosa, a qual, para fins de
justificar a custódia cautelar, diversamente do que ocorre na
hipótese de majoração da pena-base, requer apenas demonstração de
constante envolvimento do réu em condutas delitivas, aptas a
indicar que, solto, voltará a delinquir' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  576514  MS  2020/0097101-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020