AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar contra ato supostamente ilegal objetivando que a entidade
coatora reveja ato para que o candidato possa prosseguir nas fases
seguintes do concurso público de soldado da Polícia Militar do
Estado do Amapá no qual foi classificado. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi concedida segurança para
ratificar a liminar deferida e reconhecer o direito do impetrante de
prosseguir nas fases seguintes do concurso.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - A irresignação não merece prosperar.
IV - Na hipótese, considerando que o Tribunal de origem consignou
"que não se mostra razoável a previsão editalícia contida no item
1.4 do ato convocatório, segundo a qual a investidura no cargo tem
como requisito essencial as idades mínima de 18 (dezoito) anos e
máxima de 30 (trinta) anos do candidato no ato da matrícula no curso
de formação, pois essa regra não se mostra harmônica com a Lei
Complementar nº 0084/2014".
V - Ainda, que "o inciso III do art. 10 da mesma Lei Complementar
impõe como requisito único à matrícula no curso de formação que o
candidato comprove ter cursado nível superior em estabelecimento de
ensino reconhecido pelo órgão competente", verifica-se ser inviável
a análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do
enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão,
confira-se: STJ, REsp n. 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017.
VI - Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior, em consonância
com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade
deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não
no ato da matrícula do curso de formação. Confira-se: AgInt no RMS
n. 55.527/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/10/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no RMS n. 52.560/BA, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe
19/4/2017.
VII - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO - DATA DA
INSCRIÇÃO NO CONCURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 55527>>-MT,
         <<RMS 48366>>-AC,
         <<AgInt no RMS 52560>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083