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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  FUNASA.  SERVIDOR QUE UTILIZAVA
INSETICIDA EM CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  PRESCRIÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  VÍNCULO  LABORAL. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - O presente feito decorre
de  ação que objetiva indenização por dano moral em razão da omissão
da autarquia no fornecimento de equipamento de proteção individual e
orientação  para  exercício  da função nas campanhas de endemias. Na
sentença,  o  feito foi extinto ante o reconhecimento da prescrição.
No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.
II  -  O  acórdão recorrido decidiu sobre a prescrição da ação sob o
enfoque do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, considerando que o marco
prescricional,  na  hipótese,  seria  o  desligamento  do  autor  da
referida  autarquia,  em  junho  de  2010,  e a ação foi ajuizada em
dezembro de 2016.
III  - Assim, ainda que o autor invoque tratar-se de ato omissivo, o
fato  é  que  ele  se  desligou  da  FUNASA, extinguindo com ela seu
vínculo   laboral   na  referida  data,  momento  em  que  não  mais
necessitaria  da  utilização  dos mencionados equipamentos, no que o
decisum  não  merece  censura,  encontrando-se  em  sintonia  com  a
jurisprudência  desta Corte sobre o tema: REsp n. 1.684.797/RO, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe
11/10/2017  e  AgInt no REsp n. 1.349.277/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Primeira  Turma,  julgado  em  27/2/2018,  DJe
13/3/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (USO DE INSETICIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1684797>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1370632
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PERÍCIA ANTERIOR.
AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO.  CONSTRUÇÃO  DE  PEQUENO  PORTE.  EXAME  DA
COMPATIBILIDADE  ENTRE  A  CONSTRUÇÃO  E  A  FINALIDADE DA SERVIDÃO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inexiste  a  omissão  sobre  o  afastamento de perícia anterior,
matéria expressamente tratada pelo acórdão recorrido.
2. Esta Corte admite a possibilidade de construções de pequeno porte
ou  que  não  afetem  a  prestação  do  serviço  público na faixa de
servidão (art. 3º do Decreto 35.851/1954). Contrariar a conclusão da
instância  de  origem  sobre  a  compatibilidade  entre o imóvel e a
servidão  exige  exame direto de fatos e provas, incidindo o recurso
na hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
COMPATIBILIDADE)
     STJ - {{ARESP 1429091}}-ES, {{ARESP 621419}}-ES,
           {{ARESP 621412}}-ES, {{ARESP 658787}}-MG,
           {{RESP 1204442}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:035851 ANO:1954
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1197632  SP  2017/0264095-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME. SÚMULA 280/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FGTS. CONTRATAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. BURLA AO PRINCÍPIO DO
CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO.
1.  Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe recurso extraordinário
(Súmula 280/STF).
2.  É  devido  o  depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador
cujo   contrato  de  trabalho  seja  declarado  nulo  nas  hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.
3.   Tal  orientação  incide,  inclusive,  no  caso  de  contratação
temporária  nula,  assim considerada em decorrência da inobservância
do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF.
4.  No  caso  dos  autos,  o acórdão recorrido negou a existência de
contratação  temporária,  mas  afirmou  que  a  autora  ocupou cargo
público malgrado não ter participado de processo seletivo.
5. Tem-se, portanto, a ocupação de um cargo público sem a realização
de  concurso,  que  é  uma  exigência  imposta  pelo art. 37, II, da
Constituição  Federal  e  cujo  descumprimento,  na forma do § 2º do
mesmo dispositivo, "[...] implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei".
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO POR
INOBSERVÂNCIA DE REGRAS CONSTITUCIONAIS - FGTS - OBRIGATORIEDADE DE
PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1565246>>-MG, <<REsp 1602090>>-SC
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO POR
INOBSERVÂNCIA DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL - FGTS -
OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO)
     STF - [[ARE-AGR 766127]], [[RE-AGR 863125]]
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1567584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. O acórdão ora embargado foi suficientemente fundamentado quanto à
presença dos requisitos, no caso em concreto, para o deferimento da
medida de indisponibilidade de bens.
3. Além do mais, tendo em vista que na presente demanda apenas se
discute a medida constritiva patrimonial, consignou que "eventuais
excessos no deferimento da medida por ser objeto de alegação a
posteriori, pelos Requeridos". 4. Nesse contexto, a alegada falta de
individualização da conduta imputada à parte ora Embargante é
questão que diz respeito ao mérito da demanda de improbidade, cuja
avaliação depende da dilação probatória a ser observada, com a
garantia do devido processo legal e respeito à ampla defesa.
5.. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1603654  MT  2019/0310876-3
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no REsp  1837775  PB  2019/0273485-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  POR  FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS.
ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA DE RECEBIMENTO.
ART. 24 DA RES/STJ 10/2015.
1.  A  não  apresentação do original da petição de agravo interposto
mediante  fac-símile,  no  prazo  do  art.  2º da Lei n. 9.800/1999,
acarreta o não conhecimento do recurso.
2. Ultrapassado o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias contados da
publicação da Resolução/STJ n. 14/2013, caberia à parte apresentar a
petição  de  agravo regimental, utilizando-se exclusivamente do meio
eletrônico, sob pena de não conhecimento da irresignação.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE - NÃO APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 191007>>-PA
(PETIÇÃO FÍSICA - RECUSA DE RECEBIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 495936>>-AP, <<AgRg no AREsp 460976>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00024
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00021   ART:00022   ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00154   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.419/2006)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1368486  MG  2018/0246478-8  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1183035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OFENSA   AO   ART.  535  DO  CPC/1973.
INEXISTÊNCIA.  IRREDUTIBILIDADE  REMUNERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA
FÁTICA EQUIVOCADA. TESE AFASTADA.
1.  A  parte  recorrente  alega  violação  dos  arts.  458  e 535 do
CPC/1973,  por  suposta  omissão em apreciar documentos colacionados
aos  autos  que  comprovariam  o  reconhecimento  administrativo  da
relação  de  causalidade  entre  a  lesão  sofrida  e  o trabalho de
digitador do IBGE.
2. O Tribunal regional, ratificando a conclusão a que chegou o Juízo
de  primeiro grau e se referindo à prova dos autos, entendeu não ter
havido nexo de causalidade entre a atuação do IBGE e a lesão sofrida
pelos insurgentes.
3.  Como  se observa, a real intenção da parte agravante não é sanar
alguma  omissão,  contradição  ou obscuridade no aresto impugnado, e
sim rediscutir o que ficou claramente decidido no acórdão recorrido,
buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis.
4. A transcrição, nos embargos de declaração, do teor dos documentos
que embasariam o direito dos insurgentes não autoriza que esta Corte
analise  se  houve  correta  valoração  de  seu  conteúdo pelo órgão
julgador  ordinário, o qual é soberano na análise fático-probatória.
Precedentes:  AgInt  no AREsp 1.169.140/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018; AgRg no
REsp 1.547.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  5/11/2015,  DJe  3/2/2016;  EDcl no REsp 1.391.273/GO, Rel. Min.
Humberto   Martins,   Segunda  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe
8/11/2013.
5.  Ainda  que  se  superasse  o  vício formal de ausência de cotejo
analítico,  o Tribunal de origem afastou a existência de liame entre
a  conduta  da  administração e a lesão sofrida pelos servidores, de
modo que o reconhecimento da tese defendida, neste capítulo recursal
- responsabilidade objetiva -, redundaria na mesma conclusão.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERPRETAÇÃO DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169140>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1547870>>-SC, <<EDcl no REsp 1391273>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1025261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TÉCNICO  EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra decisão
que  julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência
do CPC/2015.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso  Especial o Tribunal de origem
concedeu  a  ordem,  em  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo ora
agravante,  Técnico  em  Contabilidade, para o fim de determinar sua
inscrição  perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Paraná, sem a necessidade de ser submetido ao exame de suficiência.
Nos  termos  do  acórdão recorrido, o agravante "obteve o diploma do
curso  de  técnico em contabilidade na data de 26.3.2015 (evento 1 -
OUT9),  e protocolou seu registro em 20/5/2015 (Evento 1, OUT4), não
existindo,  portanto,  nenhum  óbice  ao  registro  profissional  da
impetrante."
III.   Tal  entendimento  contraria  a  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  que  é  firme  no sentido de que "o exame de
suficiência,  criado  pela  Lei  nº  12.249/2010,  será  exigido dos
técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência.
Tais  profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista
no  art.  12,  §  2º  do  referido  diploma"  (STJ,  AgInt  no AREsp
950.664/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 15/12/2016). Nesse sentido: STJ, REsp 1.698.575/PR, Rel. Ministro
HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 19/12/2017; AgRg no REsp
1.450.715/SC,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
13/02/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - REGISTRO PROFISSIONAL - LEI
12.249/2010 - EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450715>>-SC, <<REsp 1694689>>-SP,
           <<REsp 1698575>>-PR, <<AgInt no AREsp 950664>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012249 ANO:2010
LEG:FED DEL:009295 ANO:1946
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DE  FERIADO  LOCAL  NA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.
REGULARIZAÇÃO   POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DA  CORTE
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Novo Código de Processo Civil impediu a aplicação da regra do
art.  932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção de
vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso.
Isso  porque  -  do que se depreende do comando do art. 1003, § 6º e
1029,  §  3º  -  tal  situação  restou  excluída  do  rol dos vícios
sanáveis.  2.  O  recorrente  comprovará  feriado  local  no  ato de
interposição  do  recurso,  nos  termos  do  § 6º do artigo 1.003 do
CPC/2015,  o que impossibilita a regularização posterior. Precedente
da  Corte  Especial.  3. O entendimento desta Corte Superior está no
sentido  de que, para a majoração dos honorários advocatícios de que
trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, "não é exigível a comprovação de
trabalho  adicional  do  advogado  do  recorrido  no  grau recursal,
tratando-se  apenas  de  critério de quantificação da verba". (AgInt
nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 19/04/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1316458>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1262228>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1383469>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68      LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
O  Tribunal de origem manteve o entendimento da sentença, concluindo
pela  improcedência  da  ação  indenizatória  após detida análise do
acervo   cognitivo   dos   autos,  sopesando  laudos,  diagnósticos,
depoimentos,   a   literatura   especializada  de  administração  de
medicamentos, dentre outros.
Desta  forma, o acórdão a quo analisou os fatos dos autos, sendo que
o  reexame  das  razões  da  recorrente,  no  sentido de se apurar a
própria  ocorrência  dos supostos atos ilícitos e do dano moral, bem
como  a  existência  de  nexo  causal,  demandaria necessariamente a
reanálise  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos, procedimento
inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula
7/STJ:  A  pretensão  de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 802221>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 246238>>-RS
(COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 81721>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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