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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1504673
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS   FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO  AGRAVADA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ART. 1.021, § 1º, DO DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Não  se  conhece  do  agravo  interno  que  deixa de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a invocação
dos  paradigmas  cuja imprestabilidade para amparar a divergência já
foi apontada no julgado recorrido.
2.  Tratando-se  de  recurso  manifestamente  inadmissível, incide a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Decisão:
A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não  conheceu do agravo, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp 790702 MG 2015/0248774-9
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1336452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
RSTJ       VOL.:00246           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
PARADIGMAS  ORIGINÁRIOS DE SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA JULGAMENTO
DA  MATÉRIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 158/STJ. PRETENSÃO DE TROCA DOS
PARADIGMAS. INVOCAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA PROTOCOLADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1.   O   Enunciado   Administrativo   n.   6/STJ  autoriza  conceder
oportunidade  à  parte  para  sanar  vício estritamente formal e não
considerado grave constante apenas dos recursos interpostos já sob a
égide do CPC/2015.
2.  A  escolha  equivocada  dos  acórdãos  paradigma  que amparam os
embargos de divergência é vício de natureza grave, seja por implicar
substanciosa  alteração das razões recursais, que deverão demonstrar
a similitude fática e a divergência de conclusões jurídicas entre os
novos  arestos  confrontados;  seja  por acarretar, em alguns casos,
modificação  do  órgão  competente  para  julgamento dos embargos de
divergência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01029   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1508607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DISSENSO   INTERPRETATIVO   NÃO   CARACTERIZADO.   INEXISTÊNCIA   DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1.  Não  se  caracteriza  o  dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
2.  Apenas é possível admitir embargos de divergência entre julgados
cujos   fatos   não  guardem  similitude  se  a  questão  objeto  da
divergência  envolver  regra de direito processual civil para a qual
os  fatos  sejam  irrelevantes e for solucionada de forma divergente
entre os arestos confrontados (EREsp n. 595.742/SC).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA -
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<EREsp 595742>>-SC
Informações complementares:      "O  novo  Código  de  Processo  Civil,  no art. 85, § 11, criou
verdadeira  regra  impositiva,  regulamentando nova verba honorária,
que  não  pode ser confundida com a fixada em primeiro grau, mas com
ela  cumulada,  tendo  em  vista o trabalho adicional do advogado no
segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores.
     A  nova  regra  tem  limites  objetivos para que a majoração da
verba  honorária  seja realizada sem prejuízo para o acesso ao duplo
grau de jurisdição, bem como sem enriquecimento ilícito do causídico
beneficiado.  Desse  modo,  seja  qual  for  o  critério  de fixação
adotado,  o  cômputo  geral  da verba honorária, ao abarcar tanto os
honorários  fixados  na sentença quanto os honorários recursais, não
pode  ultrapassar  os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn)
Processo: 598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
PENAL  SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DO QUERELANTE NÃO CONHECIDOS.
1.  Pacífico  o  entendimento  desta Corte de que, em se tratando de
matéria  criminal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é
de  2  (dois)  dias,  nos termos dos arts. 619 do Código de Processo
Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Na hipótese, o acórdão que não conheceu do Agravo Regimental foi
publicado   em  6.8.2015,  tendo  os  Embargos  de  Declaração  sido
protocolados somente em 12.8.2015, após o término do prazo recursal.
3.  Apresentado  o  recurso  em  data posterior ao prazo recursal, é
manifesta a sua intempestividade.
4.   Embargos de Declaração do Querelante não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Pet 10326>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 832461>>-AM,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 2203>>-PI,
           <<EDcl nos EDcl no CAt 200>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1367923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
RSTJ       VOL.:00246           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE
TURMAS  DA  MESMA  SEÇÃO  E  DE SEÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CABIMENTO DE
DANOS  MORAIS  COLETIVOS  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE
DISSENSO  INTERPRETATIVO.  FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE
ARESTOS  CONFRONTADOS.  EXEGESE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS
DIVERSOS.
1.  Suscitada  divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e
de  Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a
cisão  do  julgamento  com primazia da Corte Especial, com posterior
remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas.
2.  A  admissibilidade  do processamento dos embargos de divergência
não  obsta  a  que,  em  juízo  definitivo,  conclua-se pelo seu não
cabimento, inexistindo preclusão pro judicato.
3.  Inexiste  dissenso  interpretativo  se  os  arestos confrontados
adotaram  conclusão  no  mesmo sentido, reconhecendo o cabimento, em
tese,  da condenação à indenização de danos morais coletivos em ação
civil pública, na linha da jurisprudência predominante do STJ.
4.  Inexiste  similitude  fático-jurídica se os arestos confrontados
examinam  acontecimentos totalmente distintos (dano ambiental e dano
a  consumidores)  e  adotam como fundamentos de decidir dispositivos
legais diversos.
5. Embargos de divergência não conhecidos, com o encaminahamento dos
autos  à  Primeira  Seção  para exame da divergência suscitada entre
julgados de suas Turmas.

Decisão:
A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não conheceu dos embargos de
divergência e determinou o encaminhamento dos autos à Primeira Seção
para  exame  da divergência suscitada entre julgados de suas Turmas,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Fernando Neves da Silva, pela embargante.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
     STJ - <<EREsp 1336201>>-SP
(DANOS MORAIS COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVERGÊNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1283434>>-GO, <<AgRg no REsp 1485610>>-PA,
           <<REsp 1438815>>-RN, <<REsp 1293606>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTOS DE DECIDIR DIVERSOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 833810>>-SC, <<EREsp 451271>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 734787
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO
NÃO   CARACTERIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA N. 83 DO STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE DO RECURSO.
1.   O   dissídio  jurisprudencial  deve  ser  demonstrado  conforme
preceituado  nos  arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o art.
546,  parágrafo  único,  do  CPC,  mediante  o  cotejo analítico dos
arestos,   indicando-se   as   circunstâncias  que  identifiquem  ou
assemelhem os casos confrontados.
2.  Não  se  caracteriza  o  dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
3.  Não se admitem embargos de divergência para discutir a aplicação
de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial (EREsp
n. 1.039.937).
4.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não se apresentando como novo recurso
ordinário  nem  se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAREsp 750657>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 794877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 284 DO STF.
1. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da
decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência
da Súmula n. 182 do STJ.
2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em
que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata
compreensão da controvérsia.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgInt na SLS    2670  BA  2020/0032658-0  Decisão:05/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt nos EAREsp  559799  SP  2014/0184124-2  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  722227  MG  2015/0132968-6
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  728431  MG  2015/0141569-4
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt nos EREsp  1564493  SP  2015/0268699-4  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 52941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MÉRITO DO NOBRE APELO NÃO ANALISADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA.  ENTENDIMENTO  ESPOSADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  INVIABILIDADE  DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA
ANÁLISE  DA  IRRISORIEDADE  OU  EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA, POR
DEMANDAR  EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES A CADA DEMANDA.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AQUELES
APONTADOS   COMO   PARADIGMAS.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência exige que o acórdão
embargado  tenha analisado o mérito do Nobre Apelo, o que não ocorre
quando  o  Recurso  Especial  não é conhecido por aplicação de regra
técnica de admissibilidade.
2.  Este  Sodalício  vem  firmando  orientação  de  ser  incabível a
oposição  de  Embargos  de  Divergência  com o intuito de rediscutir
valores  fixados à guisa de verba honorária, haja vista o quantum em
comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada
demanda,  o  que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à
comprovação  da  similitude  fática  entre  o  acórdão embargado e o
paradigma.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  1.342.990/RS,  Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES, DJe 20.06.2014; AgRg nos EREsp 735.698/RJ, Rel.
Min.  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, DJe 11.06.2014; AgRg nos EREsp
1.373.653/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.05.2014.
3.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE -
REVISÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 937223>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 780761>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DE VALORES - HONORÁRIOS DE
ADVOGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1342990>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1373653>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 85918
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). ART. 266,
§  1o.  C/C  255,  §  1o.,  DO  RISTJ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA  SUSCITADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. MANUTENÇÃO
DA  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE  A  PRETENSÃO  RECURSAL DA
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência
de   entendimento   jurídico,   de  interpretação  de  Lei  Federal,
manifestado  em  face  de uma mesma situação fática, porque se forem
diversas  as  circunstâncias  concretas  da  causa, as consequências
jurídicas não podem ser idênticas.
2.  A  parte  embargante  deve  demonstrar, cabalmente, a identidade
fática  entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas,
em  regra,  em  Recurso  Especial,  por  outra Turma, Seção ou Corte
Especial  deste  Tribunal  Superior,  bem  como  da  tese  jurídica,
reproduzindo  trechos  precisos  e  claros  de ambas as decisões, de
maneira  a  indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos
esposados nos julgados.
3.  Tampouco  trouxe  o  Agravante  as cópias integrais dos acórdãos
paradigmas para a necessária comprovação da divergência suscitada.
Precedentes: AgRg nos EAREsp. 385.284/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe
25.11.2016  e AgRg nos EREsp. 1.307.032/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 5.8.2015, dentre outros.
4.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 385284>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1307032>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS
TESES CONFRONTADAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL - CONDIÇÕES
DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 229296>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 909274>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1275261>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 757405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA   DE   ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  NÃO
IMPUGNÁVEL PELA VIA ELEITA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1.    Os   embargos   de   divergência   pressupõem   a   similitude
fático-jurídica  entre  os  julgados  confrontados,  com a menção de
pontos  que  identifiquem  ou  aproximem  os  acórdãos paragonados e
paradigmas.
2.   Os   embargos  de  divergência  objetivam  à  uniformização  da
jurisprudência  do Tribunal, razão pela qual não são cabíveis contra
acórdão  que  aplicou  regra  técnica  de  admissibilidade  para não
conhecer de recurso especial.
3.  Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
embargados   e  paradigmas,  inexiste  configuração  da  divergência
jurisprudencial,  como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º,
do RISTJ.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1388196>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 798608>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 650334>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  740150  SP  2015/0159281-1  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017