AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE
DECLAROU ILEGAL O ACÚMULO REMUNERADO DE CARGOS. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. INFRINGÊNCIA AO ART. 371 DO CPC/2015. TESE RECURSAL
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO
POSSUI COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO
LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgou improcedente o pedido em ação ajuizada
pelo agravante, na qual busca a anulação de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que julgou ilegal o acúmulo
remunerado do cargo de Vice-Prefeito de Aparecida/SP com o de
Diretor Municipal Executivo da Juventude, Esporte e Lazer e
determinou a restituição ao Município dos valores indevidamente
percebidos.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com
o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem
entender substancialmente instruído o feito, declarando a
prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria
eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente"
(STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do
CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o
magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas
constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não
obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova
impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o
que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ,
REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 12/09/2019).
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao
dispositivo tido como violado ? art. 371 do CPC/2015 ?, não foi
apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte agravante não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Ainda que assim não fosse, o art. 371 do CPC/2015 não possui
comando capaz de infirmar as conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem, no sentido de que "a participação do auditor impedido não
foi determinante para o resultado (...) Portanto, não tendo sido
decisivo o voto do auditor sentenciante, incabível a anulação do
acórdão" e de que "no julgamento da ADI nº 199/PE, ocorrido em
22/04/1998, o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
acerca da aplicação, por analogia, do artigo 38, II, da Constituição
Federal ao Vice-prefeito, encerrando a dúvida jurídica então
existente (...) Assim, não há de se afastar a restrição
constitucional, ou alegar boa-fé em seu descumprimento". Assim, é o
caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.
VII. No tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado, a falta de
particularização, no Recurso Especial, dos dispositivos de lei
federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo
acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar
o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 17/03/2014.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850552>>-PR
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1798895>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1383747>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1421573>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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