AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1554943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LINDB. ART. 6º. ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL X INFRACONSTITUCIONAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. SIMILITUDE DAS HIPÓTESES FÁTICAS NÃO EVIDENCIADA. NÃO
PROVIMENTO
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os
Embargos de Declaração interpostos contra decisum do STJ que não
conheceu dos Embargos de Divergência.
2. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por PRS
Cartonagem Eireli e outro (fls. 1.024-1.047) contra acórdão
proferido pela Terceira Turma do STJ (fls. 974- 985) que negou
provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial ajuizado
pela ora embargante (numa suposta divergência com a Primeira e
Quarta Turmas do STJ.
3. As questões supostamente divergentes referem-se: (i) à
possibilidade de o Recurso Especial apreciar afronta ao conceito
material do ato jurídico perfeito: e (ii) à viabilidade de
reconhecer como protelatórios apenas os Embargos Declaratórios que
veiculam pretensão infringente ou que questionam decisão que guarda
conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ.
4. A divergência jurisprudencial relativa ao Ato Jurídico Perfeito
não fora adequadamente demonstrada. Com efeito, transcreveu-se curto
fragmento da decisão atacada, o qual, por si, não permite concluir
se a Terceira Turma rejeita a apreciação de alguma invocação de
afronta ao art. 6º da LINDB ou se rejeitou apenas a do caso em
testilha. Vale dizer, é possível que a decisão vergastada tenha
denegado provimento à luz das circunstâncias específicas dos
presentes autos, mas que conceda provimento em outras hipóteses (que
não caracterizem, na avaliação do julgador, direito constitucional).
5. Para apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial nos
Embargos, não basta a transcrição de ementas e excertos dos
julgados, é necessário expor as circunstâncias que identificam os
casos confrontados, de forma a evidenciar a similitude entre o
acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso.
6. Com relação aos Embargos protelatórios, a divergência decorre
nitidamente da assimetria dos arestos em cotejo, os quais apresentam
pressupostos fáticos diversos. A aplicação de multa (pelas Turmas do
STJ) derivará da análise dos elementos inerentes a cada processo.
Não se pode afirmar que a Terceira Turma considerará como
protelatórios todos os Embargos de Declaração opostos; assim como
não se revela razoável pontificar que a Primeira Turma jamais
aplicará multa protelatória. Nessas situações, têm-se por não
cabíveis os Embargos de Divergência, consoante inúmeros julgados do
STJ
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1596915>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1131069>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1597443>>-PR