AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE
ENTREGA DE DIPLOMA. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL,
RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, NOS
TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DO
FEITO. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO
MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do
Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 4 ª Vara da
Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de
Curitiba/PR.
 II. Conflito de Competência instaurado em ação ajuizada contra a
Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, IESDE e Estado do Paraná, na
qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais, decorrentes da ausência de
entrega de diploma de conclusão do Programa de Capacitação para a
Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação
Infantil .
 III. No caso, a ação foi originalmente proposta perante a Justiça
Estadual, tendo o Juízo remetido os autos à Justiça Federal, por
entender presente o interesse da União no feito. Em decisão
irrecorrida, o Juízo Federal, ora suscitado, reconheceu a ausência
de interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, e
determinou a remessa do processo à Justiça Estadual, que suscitou o
presente Conflito de Competência. Assim, é o caso de ser declarada a
competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do
feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
 IV. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo
Federal  que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da
União, nos termos da Súmula 150/STJ, determinando a remessa dos
autos à Justiça Estadual  deveria ter sido impugnada na via
recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito
de Competência. Precedentes do STJ: CC 121.013/SP, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012; AgInt no
CC 145.109/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 21/09/2016; AgRg no CC 137.235/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2015; AgInt no CC
170.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
30/04/2020; AgInt no CC 169.337/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2020.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO -
DECISÃO IRRECORRIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 121013>>-SP,
         <<AgInt no CC 145109>>-PR,
         <<AgRg no CC 137235>>-PR,
         <<AgInt no CC 170301>>-PR,
         <<AgInt no CC 169337>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254