AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
REQUERIMENTO DE JUNTADA DE RELATÓRIO PRODUZIDO NA FASE
INVESTIGATIVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. O requerimento de juntada de relatório produzido na fase
investigativa foi indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o
fundamento de que "as informações pertinentes à presente
investigação foram disponibilizadas no tópico 4.2 do Relatório
Policial nº 13 de 2020, juntado às pgs. 177/295, tornando-se, assim,
desnecessária a juntada aos autos do Relatório Extraordinário nº
11/2020/SIIP/UPMNS"
2. Não restou demonstrada a imprescindibilidade das requestadas
diligências, tampouco comprovado o real prejuízo suportado em
decorrência desse indeferimento; e que "as diligências requeridas
pela defesa consistem em um pedido genérico, que visava claramente
procrastinar o andamento do feito, sobretudo porque todas as
informações que poderiam ser obtidas com o deferimento das
diligências requeridas já estão disponíveis nos autos principais".
3. Ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do
requerimento de produção de provas que julgar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser
devidamente justificada pela parte. Precedentes.
4. No caso, competia à parte interessada demonstrar a real
imprescindibilidade da produção da prova requerida, o que, segundo o
próprio Tribunal de Justiça, não foi feito.  Diante da
impossibilidade de rever tal conclusão nessa estreita via, não se
verifica flagrante  ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA)
   STJ - <<HC 561399>>-SP,
         <<RHC 44518>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807901>>-AM
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE DILIGÊNCA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 325619>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'O indeferimento fundamentado da produção de prova
irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa
não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o
devido processo legal e com o princípio da razoável duração do
processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia
processual adotada pelas partes e velar para que a relação
processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva'".