AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PRAZO
CONTADO PELA METADE, OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF.
1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe
a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao
quinquênio que antecede a propositura daquele.
2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após
o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem,
nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela
metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por
força da Súmula 383/STF.
3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o
ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira metade
do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial do
STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...]
entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o prazo
inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção se a
recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar em
prazo inferior ao quinquênio legal".
4. No caso, o mandado de segurança impetrado em 13/6/2003 teve a
decisão nele proferida transitado em julgado em 13/10/2010. A
presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em outubro
de 2014. Contados dois anos e meio de 13/10/2010, observa-se que o
ajuizamento desta ação deu-se quando já superado o prazo
prescricional, observado, inclusive, o cumprimento da regra
estabelecida na Súmula 383/STF.
5. Para a resolução da controvérsia, não é necessário o exame de
qualquer documento ou prova, mas apenas a avaliação das
circunstâncias descritas no acórdão recorrido. Por isso, carece de
fundamento a invocação, pela parte, do óbice descrito na Súmula
7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711432>>-DF,
         <<REsp 1647163>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 193176>>-CE
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RETORNO
DA FLUÊNCIA DO PRAZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA
NO MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 860212>>-MG
(AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE - LAPSO TEMPORAL
QUE NÃO PODE SER INFERIOR A CINCO ANOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673258>>-SP,
         <<REsp 1824635>>-SP,
         <<EREsp 1121138>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957491  SP  2019/0174169-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022