EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00220
RDDP       VOL.:00009           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Embargos de declaração opostos via fax,
antes da vigência da Lei nº 9.800/99. Benefício previdenciário.
Correção monetária das parcelas pagas com atraso. Lei nº 6.899/81
I - A Corte Especial, modificando jurisprudência anterior, entendeu
que o recurso interposto via fax, remetido e recebido no prazo
legal, não é considerado intempestivo se o original é apresentado
após o decurso do prazo referenciado. Discordância do relator, que
ficou vencido, no particular.
II - "Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e
cobrados em juízo após a vigência da Lei nº. 6.899/81, devem ser
corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal."
(Súmula 148/STJ)
III - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
168/STJ)
IV - Embargos de divergência opostos pelo INSS conhecidos mas
rejeitados, e, pelo autor, não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência do Instituto Nacional do Seguro Social e, por maioria,
rejeitá-los; vencido os Srs. Ministros Relator, Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Gilson Dipp. Ainda, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de Antônio Manoel Campelo.
No exame dos embargos interpostos por Antônio Manoel Campelo, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Félix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, José Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - VIA FAX)
     STJ - <<AgRg no RESP 129150>>-SP, <<AgRg nos ERESP 112190>>-RS,
           <<ERESP 96037>>-RN, <<ERESP 96571>>-RN
Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL, STJ, INTERPOSIÇÃO,
FAC-SIMILE, HIPOTESE, RECORRENTE, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL,
PERIODO, PRAZO LEGAL, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1999, OBSERVANCIA,
ALTERAÇÃO, JURISPRUDENCIA, CORTE ESPECIAL.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ,
REFERENCIA, APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1981, HIPOTESE, VENCIMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, DEBITO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL,
1991, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO
PARADIGMA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO,
FAC-SIMILE, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1999, DECORRENCIA,
FALTA, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, PRAZO LEGAL, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000148 SUM:000168