AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.
CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE GRAVE. PEDIDOS PROCEDENTES.
RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA AUTORA DA INICIAL.
PLEITO PELO  AUMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
obrigação de fazer, c/c danos morais no sentido que o Estado de
Pernambuco providencie a realização de cirurgia para correção de
escoliose grave. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido, negando-se o pedido de danos morais. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Foi
interposto recurso especial em razão de fato superveniente que
enseja aumento da indenização por danos morais, qual seja, o
falecimento da autora da inicial em procedimento cirúrgico que não
foi atendido pelo estado. Mediante análise dos autos, verifica-se
que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC, na ausência de afronta a dispositivo
legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à
ocorrência da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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