EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 926064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento
ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso
especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração.
3. Sobre a omissão e obscuridade apontadas, foram claramente
abordadas e explicadas na ementa do acórdão embargado e exauridas no
voto do Relator.
4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim, os argumentos levantados que sejam capazes
de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. A pretensão da parte ora embargante ao apontar omissão e
obscuridade inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir
o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em
embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é
pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se
configura motivo para a interposição de embargos declaratórios.
Precedentes do STJ.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

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