EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 695928
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00278
RNDJ       VOL.:00097           PG:00077
RSTJ       VOL.:00205           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMÓVEIS PERTENCENTES À
TERRACAP. BENS PÚBLICOS. USUCAPIÃO.
1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria
Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de
recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a
TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos
pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião.
Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido
oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da
TERRACAP integram-se na categoria de bens particulares.
2. Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília
(Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião.
3. Embargos de divergência não-providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, retificando os termos da proclamação da sessão
de 04/10/2006, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros, acompanhando a divergência, no
que foi seguido pelo voto do Sr. Ministro Ari Pargendler, e o voto
do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TERRACAP - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE NATUREZA PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 100168>>-DF (RSTJ 111/44, RDR 13/290)
(ÁREA PÚBLICA - POSSESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 146367>>-DF (RDDP 26/217, LEXSTJ 189/55),
           <<RESP 489732>>-DF
(VOTO VENCIDO - BENS DA TERRACAP - BENS PARTICULARES)
     STJ - <<RESP 79399>>-DF (RSTJ 87/93, LEXSTJ 85/177)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, USUCAPIÃO, TERRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO,
TERRACAP / INDEPENDÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, APRESENTAÇÃO, NATUREZA
JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO / DECORRÊNCIA, BEM,
TERRACAP, CONSERVAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, BEM PÚBLICO,
INDEPENDÊNCIA, INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, EMPRESA PÚBLICA; OBSERVÂNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, ARTIGO, NOVO CÓDIGO CIVIL, E, SÚMULA,
STF; OBSERVÂNCIA, TERRACAP, APENAS, REALIZAÇÃO, GERÊNCIA, BEM;
IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, BEM, ÂMBITO, PATRIMÔNIO, TERRACAP, SEM,
REALIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DE USO, OU, LICITAÇÃO, COM,
OBJETIVO, ALIENAÇÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, POSSE, MOTIVO, NOVO CÓDIGO
CIVIL, PROIBIÇÃO, POSSE, SOBRE, BEM PÚBLICO; CARACTERIZAÇÃO,
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, MOTIVO, TOLERÂNCIA, POR, PARTE, PODER PÚBLICO,
COM, POSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, PELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INDEPENDÊNCIA, TEMPO.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     IMPOSSIBILIDADE, USUCAPIÃO, TERRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO,
TERRACAP / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PARA,
DESAFETAÇÃO PÚBLICA; CARACTERIZAÇÃO, IMÓVEL, BEM PÚBLICO,
INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, DF; IMPOSSIBILIDADE, USUCAPIÃO, BEM PÚBLICO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     IMPOSSIBILIDADE, USUCAPIÃO, BEM, PROPRIEDADE, TERRACAP /
MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, IMÓVEL, BEM PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA,
EXISTÊNCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, EM, NOME PRÓPRIO;
CARACTERIZAÇÃO, TERRACAP, APENAS, ADMINISTRADOR, BEM PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, USUCAPIÃO, BEM, PROPRIEDADE, TERRACAP /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, BEM PARTICULAR, MOTIVO, TERRACAP,
CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO;
OBSERVÂNCIA, IMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, TERRACAP, COM,
INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, EM, NOME PRÓPRIO; OBSERVÂNCIA,
IMÓVEL, INTEGRAÇÃO, CATEGORIA, BEM PARTICULAR, DESTINAÇÃO, COMÉRCIO;
OBSERVÂNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, EQUIPARAÇÃO, REGIME
JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, COM, REGIME JURÍDICO, EMPRESA, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ISONOMIA,
ENTRE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARTICULAR, E, EMPRESA PÚBLICA;
OBSERVÂNCIA, LIVRE CONCORRÊNCIA.
     OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, CONTRA, TERRACAP / HIPÓTESE,
PARTE PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, POSSE MANSA E PACÍFICA, SOBRE, IMÓVEL,
POR, PERÍODO, SUPERIOR, VINTE ANOS, E, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
PELO, AUTOR; ALEGAÇÃO, APENAS, IMPOSSIBILIDADE, USUCAPIÃO /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FATO INCONTROVERSO, FATO IMPEDITIVO,
DIREITO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000340
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00173 PAR:00001 INC:00002 ART:00183 PAR:00003
        ART:00191 PAR:ÚNICO
(ARTIGO 173 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00098 ART:00099 PAR:ÚNICO  ART:00102 ART:00485
LEG:FED CFB:****** ANO:1934
*****  CF-1934   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934
        ART:00148
LEG:FED DEC:000710 ANO:1938
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00497
LEG:FED LEI:005861 ANO:1962
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998