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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1405752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO   PÚBLICO.   ACÓRDÃO   EMBARGADO   EM   CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.  O acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência
que se firmou nesta Corte Superior no sentido de que a declaração de
inconstitucionalidade  do  Decreto  21.688/2000  (na  ADI  distrital
2007.00.2.066740),  que  autorizava  o ato de posse do recorrente em
cargo  diverso  daquele  para  o  qual foi aprovado, teve efeitos ex
nunc,  ou  seja,  com  vigência  a  partir do trânsito em julgado da
referida ADI, preservadas as situações constituídas, sendo cabível a
aplicação  da  modulação  dos  efeitos  previstas no art. 27, da Lei
9.868/99  ao  Tribunal  de Justiça do Distrito Federal. Precedentes:
REsp  1.459.787/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2014; AgRg
no  REsp  1.363.522/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  20/11/2015;  AgRg  no  REsp  1.346.063/DF,  Rel.  Min. Humberto
Martins,  Segunda  Turma, DJe 14/06/2013; AgRg no REsp 1.373.142/DF,
Rel.  Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/10/2015; AgRg
no REsp 1505350/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe   01/06/2015;  AgRg  no  REsp  1.386.253/DF,  Rel.  Min.  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/04/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF da 3a. Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1363522>>-DF, <<AgRg no REsp 1346063>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1373142>>-DF, <<AgRg no REsp 1505350>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1386253>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO
SELETIVO.  CONTRATAÇÃO  SOB  O  REGIME  DA  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO - CLT. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006.
APLICAÇÃO  DO  REGIME  CELETISTA  APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU
MUNICÍPIO  NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES
DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1.   A  controvérsia  está  relacionada  ao  juízo  competente  para
processar  e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde
em   face   de   município,   questionando  o  pagamento  de  verbas
trabalhistas.
2.  O  art.  8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista
nas  hipóteses  de contratação de agente comunitário de saúde, salvo
se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local.
3. o Município editou a Lei n. 178/2007, tratando do regime jurídico
de seus servidores, não dispondo de regime jurídico de forma diversa
do estabelecido pela CLT.
4.  Portanto,  seja  em  função da Lei Federal n. 11.350/06, seja em
razão  do  regramento municipal, o regime jurídico aplicável à parte
reclamante  é  o  celetista,  o  que,  por  conseguinte,  implica  a
competência da Justiça do Trabalho. Jurisprudência pacífica do STJ.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do  conflito e declarou competente oTribunal
Regional  do Trabalho da 13ª Região, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do  TRF  da 3a. Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 132140>>-RN, <<AgRg no CC 126125>>-PE,
           <<AgRg no CC 127849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:MUN LEI:000178 ANO:2007 UF:PB
(ARAÇAGÍ)
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1409756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   PROCESSUAL  CIVIL.  ERRO  MATERIAL  ALEGADO.  PETIÇÃO
INTEMPESTIVA.
1.  A  petição  com  o  propósito de sanar suposto erro material foi
interposta  intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a
interposição de eventual recurso.
2.  O  acórdão  que  julgou  o  agravo  regimental  foi publicado em
17/12/2015,  conforme  certidão  de  fl.  539, tendo transcorrido in
albis,  para  a  ora  requerente,  o  prazo  para  a interposição de
possível  recurso.  No entanto, apenas em 05/02/2016 foi apresentada
petição  com  o  propósito de sanar suposto erro material, depois de
exaurida a prestação jurisdicional desta Corte.
3. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  da  petição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Napoleão   Nunes   Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 680501>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1147346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA-PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E MATERIAL DE
EMBALAGEM  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS OU
SUJEITOS  AO  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  9.779/99. MATÉRIA EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO DO RESP. 860.369/PE, JULGADO SOB O
RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  1a.  Seção  do  STJ,  julgando  o  caso como Recurso Especial
Repetitivo,  seguindo  orientação traçada pelo STF, no julgamento do
RE  562.980/SC,  consolidou  a  tese de que, antes do advento da Lei
9.779/99,  não  havia  base,  quer  sob  o aspecto interpretativo em
virtude do princípio da não-cumulatividade, quer sob o aspecto legal
expresso,   para   concluir-se   pela   procedência  do  direito  ao
creditamento  do  IPI,  quando  incidente o tributo sobre insumos ou
matérias-primas  utilizados na industrialização de produtos isentos,
ou  tributados  com  alíquota zero Precedente: REsp 860.369/PE, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009. Aplicação da Súmula 168/STJ.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 860369>>-PE (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1512119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO
CPC/1973 INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo n. 2) .
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para
sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na
espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  993452  SC  2011/0034223-0  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:19/12/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  441364  RS  2014/0243627-1
Decisão:11/10/2017
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  461538  RJ  2014/0191580-8
Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
EDcl no AgRg na Rcl   26532  PE  2015/0202447-8  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:20/06/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ANISTIA.  PARCELAS
PRETÉRITAS. ÓBITO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA.
1.  Hipótese  em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao
recebimento   do  passivo,  reconhecido  em  portaria  que  declarou
anistiado político o seu marido.
2.  Diante  do  falecimento  do  cônjuge,  os  valores referentes ao
retroativo   ingressaram   na   esfera  patrimonial  do  espólio  e,
posteriormente,  dos  sucessores,  uma  vez  encerrado  o trâmite do
respectivo inventário, situação essa não comprovada nos autos.
3.  O  direito  líquido  e certo postulado no Mandado de Segurança é
personalíssimo   e   intransferível,   ainda   que  para  efeito  de
habilitação  nos  autos, preservando-se, no entanto, a possibilidade
de os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária.
4. Precedentes do STF: QO no MS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves,
DJ  30.5.1997.  Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  MS  15.652/DF, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.4.2011; AgRg no RMS
14.732/SC,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Sexta  Turma,  DJ
17.4.2006;  REsp  32.712/PR,  Rel.  Ministro  Edson  Vidigal, Quinta
Turma, DJ 19.10.1998.
5.  À  luz do que decidido pela Primeira Seção no MS 21.696/DF (Rel.
Ministro  Og Fernandes, DJe 1º.7.2015), não houve comprovação de que
o  bem  ora  pleiteado tenha sido transmitido à viúva em partilha, o
que denota sua ilegitimidade ativa.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO IMPETRANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO)
     STJ - <<REsp 32712>>-PR
     STF - [[MS-QO 22130]]
(ANISTIA - VALORES PRETÉRITOS - FALECIMENTO DO IMPETRANTE -
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES)
     STJ - <<AgRg no MS 15652>>-DF, <<MS 21696>>-DF
Acórdãos similares: MS       24658  DF  2018/0253956-8  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 654655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL
COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO.
1.  A  Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça admitiu que
interposto  agravo  em  recurso  especial  contra  decisão  que nega
seguimento  a  recurso  especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do
CPC, necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso
interposto seja recebido e julgado como agravo interno pelo Tribunal
a  quo.  Precedente:  AgRg  no  AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro Raul
Araújo, Corte Especial, DJe 25/9/2015.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos e
dar-lhes  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da 3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia  Filho  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE  RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO
543-C DO CPC - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR, <<EDcl no AREsp 786214>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 732029>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 580855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS.  COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO E
EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo n. 2)".
2.  Para  a  comprovação  do dissídio jurisprudencial, a autorizar o
conhecimento   dos   embargos   de  divergência,  faz-se  necessário
mencionar  as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados - o que não se deu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA -
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1495853>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1477066>>-AC
(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO -
INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1488992>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1443365  SC  2014/0062391-7  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AgInt nos EAREsp  580893  RS  2014/0234336-7  Decisão:20/06/2018
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AgInt nos EREsp  1241812  PR  2012/0039391-1  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgInt nos EAREsp  608145  RS  2014/0286546-0  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016
AgInt nos EAREsp  663598  RS  2015/0035324-2  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016
AgInt nos EAREsp  578200  RS  2014/0230068-0  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:17/05/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA.
AUTORIDADE VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESCOPO DE MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSÃO DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  NEGATIVA  DE  ANÁLISE  DO PLEITO
ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE.
1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se
que  o  Julgador, em respeito ao art. 6o., § 3o. da Lei 12.016/2009,
processe  e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a
aparente  ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a
fim  de  que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção
de direito líquido e certo.
2.  Ademais,  considerando que a autoridade indicada como coatora se
encontra  vinculada  à  mesma  pessoa jurídica de Direito Público da
qual  emanou  o  ato  impugnado  e  que em suas informações, além de
suscitar  sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o
ato tido como ilegal, deve-se reconhecer a sua legitimidade.
3.  O  Mandado  de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante
prova  pré-constituída,  do  direito  líquido  e certo invocado. Não
admite,  portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante
juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão.
4.  Não se pode deferir a tutela mandamental quando o impetrante não
junta   aos   autos   qualquer  demonstração  de  que  a  autoridade
responsável   deixou   de  analisar  o  pedido  formulado  na  seara
administrativa para o cômputo de tempo de serviço insalubre.
5.   Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1076626>>-MA, <<RMS 28265>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 37276>>-SP, <<AgRg no RMS 40060>>-RS,
           <<MS 13534>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.
12/2009  DO STJ. DIVERGÊNCIA RESTRITA À SÚMULA DE MATÉRIA DE DIREITO
MATERIAL   CONTROVERTIDA   OU   JULGAMENTO   DE   RECURSO   ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1.   Conforme  precedentes  deste  Tribunal  Superior,  a  expressão
"jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça" constante no art.
1º  da  referida  Resolução  n.  12 deve ser interpretada em sentido
estrito,  admitindo-se  como tal apenas o entendimento absolutamente
consolidado  no  âmbito  desta  egrégia  Corte,  no  que se refere à
aplicação  da  lei,  ou  seja,  apenas quando este Tribunal já tenha
editado   Súmula   a   respeito   da  matéria  de  direito  material
controvertida   ou   proferido   julgamento   de   recurso  especial
representativo  da  controvérsia  sobre  a  questão,  pelo  rito dos
recursos  especiais  repetitivos  (art.  543-C  do  CPC/1973,  com a
redação da Lei n. 11.672, de 8/5/2008).
2.  Na  hipótese  dos  autos,  o  tema  em discussão (necessidade de
intimação  do  cessionário  possuidor  do imóvel que não procedeu ao
registro  do  contrato  no  cartório  de  registro  de  imóveis) não
corresponde  à  questão  de  direito material objeto de Súmula deste
Tribunal  Superior ou de recurso especial julgado sob o rito do art.
543-C do CPC/1973.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15138>>-RS, <<AgRg na Rcl 13727>>-SC,
           <<Rcl 8209>>-RS, <<AgRg nos EDcl na Rcl 15634>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)