EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO
EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS.
DIREITO ASSEGURADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. EFEITOS DA
DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. O caput do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, in fine,
assegurou os direitos e vantagens inerentes aos servidores públicos
civis dos extintos Territórios Federais, cujo vínculo funcional já
tenha sido reconhecido pela União, asseverando que os aludidos
servidores serão colocados em quadro em extinção da administração
federal.
3. A pretendida isonomia de remuneração dos policiais civis dos
extintos territórios federais e dos policiais federais, instituída
pela Lei nº 7.548/86, há muito reconhecida pela 3ª Seção desta Corte
Superior de Justiça, restou assegurada, mesmo após o advento da
Emenda Constitucional nº 19/98.
4. O artigo 1º da Lei nº 5.021/66 veda, de modo indireto, a
cobrança, por meio de mandado de segurança, de vencimentos e
vantagens pecuniárias pagos em atraso - parcelas anteriores ao
ingresso em juízo -, sendo certo que o mandamus se presta,
tão-somente, para o pagamento de valores a contar da data do
ajuizamento da inicial (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal
Federal).
5. A pretensão do embargante de ver a rediscussão do tema à luz da
Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, bem como dos artigos 5º,
caput, 36, inciso V e 37, inciso XIII, todos da Constituição
Federal, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil, de obrigatória observância, mormente
quando a sua violação conseqüencializa usurpação de competência
atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via
extraordinária.
6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
7. "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Gilson
Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da
Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO MS 7386>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 89637>>-SP, <<EDCL NO RESP 739>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO,
RR, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, POLICIA FEDERAL,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1986, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO
FEDERAL, ESTADO, OBSERVANCIA, PERMANENCIA, DIREITO, ISONOMIA
SALARIAL, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1988.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
VANTAGEM PECUNIARIA, REFERENCIA, PERIODO PRETERITO, IMPETRAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBSERVANCIA,
SUMULA, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME,
MERITO, ACORDÃO EMBARGADO, RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR
PUBLICO, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
POLICIA FEDERAL, INEXISTENCIA, OMISSÃO, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00031 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00013