MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. AUMENTO
PATRIMONIAL DESPROPORCIONAL À RENDA DO CARGO. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL. CASO DO PROPINODUTO. ABERTURA DE CONTA E
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM BANCO NA SUÍÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
OBSERVADOS.
1. O impetrante busca anular a penalidade de demissão do cargo de
auditor fiscal da Receita Federal a ele imposta pela prática de ato
de improbidade administrativa - aumento patrimonial comprovado com
depósitos no exterior -, com restrição de retorno ao serviço público
federal, nos termos dos arts. 132, IV, e 137 da Lei n. 8.112/1990.
2. Os fatos apurados pela comissão processante do processo
administrativo estão relacionados ao caso conhecido como
propinoduto, que envolveu o subsecretário de administração
tributária do Rio de Janeiro e diversos auditores fiscais da Receita
Federal.
3. A penalidade de demissão decorreu da configuração de improbidade
administrativa do auditor fiscal da Receita Federal, que,
explicitamente, teve aumento desproporcional do seu patrimônio e da
sua renda, no exercício do cargo público, sem comprovação da origem
lícita (art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992, c/c o art. 132, IV, da
Lei n. 8.112/1990), comprovado nos autos do processo administrativo,
diante de todo o lastro probatório formalizado pela comissão
processante.
4. Diante da comprovação da conduta prevista no art. 132, IV, da Lei
n. 8.112/1990, outra não poderia ser a penalidade aplicada, sob pena
de ofensa ao princípio da legalidade, motivo pelo qual não há falar
em pena administrativa desproporcional.
5. A demissão não foi aplicada em sede de ação judicial de
improbidade administrativa, mas, sim, como demonstrado nos autos, em
virtude do cometimento de ilícito administrativo por servidor
público, cuja penalidade prevista na lei, a ser aplicada após
apuração mediante processo administrativo disciplinar, é a demissão,
prescindindo de confirmação do Poder Judiciário para produzir
efeitos, por se tratar de exercício do poder disciplinar da
Administração Pública.
6. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a
infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta
demissão independentemente de ação judicial prévia, consequência
direta da independência das esferas administrativa, civil e penal.
7. O julgamento da autoridade julgadora, subsidiado pelo lastro
probatório constante dos autos do processo administrativo, mostra-se
em consonância com os princípios legais e constitucionais,
inexistindo qualquer nulidade.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<MS 15826>>-DF, <<MS 17873>>-DF, <<MS
15054>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00137
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007