AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1638836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM
TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADAS NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual
a parte autora pleiteou a desconstituição de 8 (oito) autos de
infração, sustentando, como principal causa de pedir, a tese de que
não incide ISS sobre a comercialização de "softwares de prateleira".
Após a produção de prova pericial, sobreveio a sentença, que julgou
parcialmente procedente a demanda, para anular sete dos oito autos
de infração impugnados (seis autos de infração lavrados para
exigência de ISS e um auto de infração por descumprimento de
obrigação acessória referente à alteração no cadastro de
contribuintes mobiliários), restando mantido apenas o auto de
infração lavrado por embaraço à ação fiscalizatória.Interposta
Apelação, pelo Município réu, o Tribunal de origem negou provimento
ao recurso, concluindo que, "sem prova segura no sentido de que a
apelada prestou serviço, fica mantida a sentença quanto à anulação
dos lançamentos fiscais". Opostos Embargos de Declaração, em 2º
Grau, neles o Município réu apontou vícios de contradição,
obscuridade e omissão. Tais Declaratórios, no entanto, foram
rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação ao art. 1.022,
I e II, do CPC/2015, o Município réu sustentou a nulidade do acórdão
recorrido, por vícios de contradição, obscuridade e omissão não
supridos. Na decisão ora agravada o Agravo em Recurso Especial foi
conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, por reconhecida
a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar, ao Tribunal
de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a
interposição do presente Agravo interno, pela parte autora.
III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao
art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de
enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas
pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp
1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.
IV. Na hipótese dos autos, apesar de constar do acórdão recorrido
que "embora se entenda que, de fato, o laudo pericial não possa ser
apreciado porque elaborado por expert em área diversa da discutida",
o Tribunal de origem acabou por manter a sentença de parcial
procedência desta Ação Anulatória de Débito Fiscal, embasada num
laudo pericial elaborado por um perito da área de arquitetura, cujas
atribuições legais são aquelas constantes do art. 2º da Lei
12.378/2010, deixando de consignar, no voto condutor do acórdão, se
a prova pericial produzida seria efetivamente imprestável e se a
prova documental juntada aos autos bastaria para comprovar a
alegação da parte autora de que, no período fiscalizado, não foram
por ela prestados os serviços a que se referem os autos de infração,
a saber, os serviços constantes do item 23 da lista de serviços de
que trata a Lei 10.423/87, do Município de São Paulo ("    Análises,
inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza") e do item 1.04 da
lista de serviços de que trata a Lei 13.701/2003, do Município de
São Paulo ("Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos").
V. Impende salientar que, uma vez considerada imprescindível a
produção de prova pericial, em 1º Grau, se o Tribunal, após
encerrada a instrução probatória, declara imprestável o laudo
pericial, incumbe-lhe, em tal hipótese, até mesmo de ofício,
determinar a realização de nova perícia, quando a matéria fática não
estiver suficientemente esclarecida. Nesse sentido: STJ, REsp
1.298.315/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/10/2012.
VI. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face
da reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu do
Agravo e deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar,
ao Tribunal de origem, que proceda ao rejulgamento dos Embargos de
Declaração, pronunciando-se, de maneira motivada e atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões
suscitadas como omissas, obscuras e contraditórias, ainda que para
indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais
questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE LAUDO
IMPRESTÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1298315>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1888439  CE  2021/0131185-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021