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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86622
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. PORTE DE ARMA
E MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Inexistindo inter-relação probatória entre os delitos de moeda
falsa e porte de arma e munição de arma de fogo, não há falar-se em
competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, JUÍZO DE
DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CURITIBA - PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Inquéritos Policiais de Curitiba - PR , nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 39625}}-RS, <<CC 18875>>-SP
Acórdãos similares: CC 113885 MG 2010/0161160-0 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:21/03/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 82647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Não se apresentando grosseira a falsificação e possuindo a cédula
falsa, portanto, potencialidade lesiva, configura-se, em princípio,
o crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal.
2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Tocantins, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32357>>-SP, <<CC 20054>>-MS (RT 766/569)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 78382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA
INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO
FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CARACTERIZADO. ART. 109, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Quando o Juízo Estadual, acolhendo tese sustentada pelo Promotor
de Justiça que ventila a competência federal, limita-se a remeter os
autos à Procuradoria da República sem se pronunciar expressamente
sobre a competência, está implicitamente reconhecendo sua
incompetência, já que, caso discordasse do Promotor, deveria
atribuir os autos ao Procurador Geral de Justiça.
2. É irrelevante a qualidade do órgão expedidor do documento tido
como falso, quando este é apresentado em detrimento de serviço da
União, como é o prestado pela Polícia Rodoviária Federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
Federal de Campo Formoso, da Seção Judiciária da Bahia, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal de Campo Formoso -
SJ/BA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 45467>>-SP, <<RESP 508476>>-SC,
           <<CC 41195>>-RS (LEXSTJ 191/238, RSTJ 193/478),
           <<CC 20386>>-SP, {{CC 70294}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR.
ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. CONDUTA TÍPICA PRATICADA POR MILITAR NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR.
1. Crime de estelionato praticado por militar, utilizando-se do nome
da instituição militar, da sua função de militar da aeronáutica e na
própria Seção de Aviação Civil, deve ser processado e julgado pela
justiça castrense, por se tratar das hipóteses previstas nas alíneas
b e c do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da
Quarta Circunscrição Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Auditor da 4ª Circunscrição
Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 61859}}-MS, <<RHC 16150>>-SP, <<CC 33037>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:B LET:C ART:00251
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 75364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00206
LEXSTJ     VOL.:00219           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR
MILITAR CONTRA CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO CPM. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que compete à Justiça Comum Estadual o processamento e
julgamento de crime doloso contra a vida, supostamente praticado por
militar contra civil. Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara Criminal de Ponte Nova/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Ponte Nova - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR)
     STJ - <<CC 47647>>-MS, <<CC 41057>>-SP,
           <<CC 27017>>-MG (LEXSTJ 181/225),
           <<CC 29026>>-PR (JSTJ 21/318)
     STF - RE 260404-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
REGULARIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO. PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO. NOME DOS INDICIADOS.
PRÉVIA SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE.REEXAME DE PROVAS. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A teor do artigo 149 da Lei nº 8.112/90, apenas o Presidente da
Comissão Processante deverá ocupar cargo efetivo superior ou do
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
2 - Conforme jurisprudência assentada, é legal a publicação do ato
constitutivo da comissão disciplinar em boletim de serviço.
3 - A falta do nome dos indicados na portaria que instaura o
processo administrativo disciplinar, exigência não prevista em lei,
não é causa de nulidade.
4 - "A sindicância constitui mero procedimento prepatório do
processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, dispensável
quando já existam elementos suficientes a justificar a instauração
do processo" (RMS nº 9.212/DF, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJU
de 1/6/2005).
5 - A ação mandamental não se mostra adequada à reavaliação do
conjunto probatório produzido no processo disciplinar, reclamando
prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito vindicado.
6 - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura,
Nilson Naves e Felix Fischer.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) (Art. 162, § 2º,
RISTJ).

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REQUISITO PARA COMPOR A
COMISSÃO)
     STJ - <<MS 8496>>-DF (RSTJ 189/465), <<MS 8297>>-DF
(ATO CONSTITUTIVO DA COMISSÃO DISCIPLINAR - PUBLICIDADE APENAS EM
BOLETIM DE SERVIÇO - LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 6853>>-DF, <<MS 10055>>-DF
(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 19694>>-MS, <<MS 10770>>-DF
(SINDICÂNCIA - PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL)
     STJ - <<RMS 18099>>-PR, <<MS 9212>>-DF
(PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR - DISPENSA DE
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA)
     STJ - <<MS 8297>>-DF, <<MS 7330>>-DF
(CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA PUNIÇÃO)
     STJ - <<RMS 19774>>-SC
(IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM MANDADO
DE SEGURANÇA)
     STF - RMS 24901/DF
     STJ - <<MS 9116>>-DF, <<MS 8224>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00145 PAR:ÚNICO ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA
CORTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em descumprimento de decisão deste Superior
Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão que ora se ataca,
proferido pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, diz respeito a
ação diversa daquela em que esta Corte estabeleceu ser da
competência da Justiça Federal quando do julgamento do CC nº
55.046/RJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 55046}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DO HC 65898/MS. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM CUMPRIDA. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE.
1. Uma vez expedidos os competentes alvarás de soltura em favor dos
Reclamantes, resta prejudicada a presente reclamação, por ausência
superveniente do interesse processual.
2. Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00119
RJPTP      VOL.:00014           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL, NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA FINS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à
competência residual da Justiça Estadual para processar demanda
relativa a acidente de trabalho. Entretanto, a comprovação da
qualidade de segurado especial, para fins de concessão de benefício
perante a Autarquia Previdenciária, como no caso, é matéria estranha
à competência da Justiça Estadual, devendo ser a demanda processada
pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF.
2.  Somente seria possível o processamento da presente ação no Juízo
Estadual, se a Comarca do domicílio do segurado não fosse sede de
Vara Federal, o que, entretanto, não configura a hipótese dos autos.
3.  Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 17a. Vara da Subseção Judiciária de Petrolina da
Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitante, para processar e
julgar a presente demanda, inobstante o parecer do MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 17ª
Vara de Petrolina - SJ/PE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSAMENTO EM JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 19892>>-PE, <<CC 66046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS
)
Processo: 2923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS. VEDAÇÃO LEGAL.  SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,
86%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES.
AUMENTOS POSTERIORES. DEDUÇÃO. INCABIMENTO.
1. "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas,
em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público
federal, da Administração direta ou autárquica, e a servidor público
estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às
prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da
inicial." (artigo 1º da Lei nº 5.021/66).
2. Reconhecido no título judicial exeqüendo o direito ao reajuste de
28,86% sobre os vencimentos, o índice deve incidir sobre a vantagem
paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada
incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente,
pena de violação da coisa julgada.
3. Os aumentos posteriores, incluidamente os concedidos a título de
evolução funcional, não devem ser considerados para eventual dedução
do reajuste de 28,86% (Enunciado nº 672 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal).
4. Embargos parcialmente procedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
execução em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES)
     STJ - <<RESP 436852>>-DF, <<AGRG NO AG 845985>>-PA,
           <<RESP 578340>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000672
LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
        ART:00002 PAR:00003
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.169-43/2001)
LEG:FED DEC:002693 ANO:1998
LEG:FED LEI:009627 ANO:1993
Acórdãos similares: EDcl nos EmbExeMS    2923  DF  2005/0131783-2  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:12/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 12237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUMUS BONI
IURIS. AUSÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA NO SERVIÇO
EXTERIOR BRASILEIRO. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM POSTOS DE SERVIÇO NO
EXTERIOR. REMOÇÃO.
1. Ausente o quantum de plausibilidade jurídica do pedido,
necessário ao acolhimento do pleito cautelar, é de se manter a
decisão que o indeferiu.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Paulo Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR EM MS)
     STJ - {{MS 11961}}-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE,
STJ.
     LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR,
EM, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CONTRA, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, FIXAÇÃO, PRAZO, SESSENTA DIAS, PARA,
IMPETRANTE, RETORNO, PARA, BRASIL, EM, DECORRÊNCIA, ENCERRAMENTO,
PRAZO LEGAL, PARA, PERMANÊNCIA, EM, PAÍS ESTRANGEIRO; EXISTÊNCIA,
DECISÃO JUDICIAL, EM, OUTRO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM,
DETERMINAÇÃO, IMPETRANTE, TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, PARA, REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, A PARTIR,
FEVEREIRO, 2006 / DECORRÊNCIA, NÃO, COMPROVAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, APENAS, EM, PAÍS
ESTRANGEIRO; DESCABIMENTO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, COMO, TERMO
INICIAL, PARA, CONTAGEM, PRAZO, PERMANÊNCIA, EM, PAÍS ESTRANGEIRO,
INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, CONCESSÃO, DIREITO, TRANSPOSIÇÃO DE
CARGOS, APENAS, EM, MOMENTO, POSTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO,
RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITARES
EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. É da letra da alínea "d" do inciso III do artigo 9º do Código
Penal Militar que os crimes praticados por civis contra militar em
função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da
competência da Justiça Militar.
2. Evidenciado que os crimes foram praticados contra militares no
exercício da função militar que lhes é própria, o que afasta a
discussão sobre as denominadas atribuições subsidiárias das Forças
Armadas, compete à Justiça Militar o processo e julgamento da
respectiva ação penal, com exceção daqueloutros de induvidosa
competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo-Auditor da
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar - AM, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo-Auditor da 12ª Circunscrição Militar,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:D ART:00102 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001