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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  INSS.
ILEGITIMIDADE   DE   RESTRIÇÕES   AO   ATENDIMENTO   DE   ADVOGADOS.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E NO STF. PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte  Superior  firmou entendimento de não ser legítima a
fixação  de  restrições,  pelo  INSS,  ao  atendimento específico de
advogados,  com  a  limitação  de  número de requerimentos e ainda a
exigência  de  prévio  agendamento,  circunstâncias  que violariam o
livre   exercício   profissional  e  as  prerrogativas  próprias  da
advocacia.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENDIMENTO PELO INSS - RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS -
VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA CLASSE ADVOCATÍCIA)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 660039>>-SP, <<REsp 1786555>>-RJ
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 927449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  54  DA  LEI  N.
9.784/1999.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 3.373/1958.
1.  Hipótese  em  que  a  União  questiona o entendimento da decisão
monocrática  pelo  qual o ato administrativo objeto da ação violou a
Constituição  Federal apenas de maneira reflexa, sob o fundamento de
que houve afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da
Lei Maior.
2.  O  ato  questionado  foi  anulado  por  ofender  o  disposto  em
legislação infraconstitucional, o art. 5º da Lei n. 3.373/1958.
Portanto, a contrariedade à Constituição Federal foi apenas reflexa,
em virtude de ofensa ao princípio da legalidade.
3.  Caso  se  ratificasse o entendimento da não incidência do lustro
decadencial   na   espécie,  estar-se-ia  dando  chancela  ao  total
esvaziamento  do  art.  54  da  Lei  n. 9.784/1999, considerando que
qualquer  violação de dispositivo de lei se tornaria afronta à Carta
Constitucional,   por  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,
tornando  os  atos  administrativos  passíveis  de  serem anulados a
qualquer tempo.
4.  Não  é qualquer inconstitucionalidade que afasta a incidência do
prazo  decadencial  para a administração pública rever seus próprios
atos. Para tanto, a inconstitucionalidade tem que ser flagrante.
Isto  é,  deve  decorrer  de mero cotejo entre o ato questionado e o
texto   da   Constituição,  independentemente  da  interpretação  de
legislação infraconstitucional. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663023>>-PI, <<AgInt no RMS 39992>>-MS,
           <<RMS 48848>>-PR
     STF - [[MS 26860]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE
MATO  GROSSO  DO  SUL  E  RECURSO ESPECIAL DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL  DE  MATO  GROSSO  DO SUL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, 535 DO
CPC/1973.  INEXISTÊNCIA.  PENSÃO  POR MORTE. FILHO MAIOR DE 24 ANOS.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO  ESPECIAL  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO DO SUL 1. Não merece
prosperar  a  tese de violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973,
porquanto    o    acórdão   recorrido   fundamentou   claramente   o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2.  Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o  Tribunal  a  quo  haver  decidido  a  lide  de  forma contrária à
defendida  pelo  recorrente,  elegendo fundamentos diversos daqueles
por  ele  propostos,  não  configura omissão ou qualquer outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3.  Não  há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de
pensão  por  morte  até  os 24 anos de idade, ainda que o requerente
esteja  cursando  ensino  superior,  por ausência de previsão legal.
Precedentes.
4.  Recurso  especial  do  Estado de Mato Grosso do Sul parcialmente
provido,  tão  somente para reconhecer a impossibilidade de extensão
do  benefício  previdenciário  de pensão por morte até os 24 anos de
idade,  ainda  que  o  requerente  esteja  cursando ensino superior.
RECURSO  ESPECIAL DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO
SUL  1.  A  pretensão recursal encontra amparo na jurisprudencial do
STJ,  segundo  a  qual não há possibilidade de extensão do benefício
previdenciário  de  pensão  por morte até os 24 anos de idade, ainda
que  o  requerente  esteja cursando ensino superior, por ausência de
previsão legal.
2.  Recurso especial da Agência de Previdência Social de Mato Grosso
do Sul provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  deu parcial provimento ao
recurso  do  Estado do Mato Grosso do Sul; dar provimento ao recurso
da  Agência  de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão  e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - PRORROGAÇÃO DO
BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO
LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1691014>>-MA, <<REsp 1762070>>-PA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.    CONTRATO    TEMPORÁRIO.    DISPOSITIVO   CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE
DE  SÚMULA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA NÃO SE EQUIPARA A LEI FEDERAL.
REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
1.  Em recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo
constitucional,  sob  pena  de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
2.  Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de  contrariedade  a ato normativo secundário, tais como resoluções,
portarias,  regimentos, instruções normativas e circulares, bem como
a  súmulas  dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei
federal.
3.  A  matéria  referente  ao art. 1.013 do CPC/2015 e à alegação do
recorrente de que não cabe o reexame necessário em razão do valor da
condenação  não  foram  objeto  de  análise pelo Tribunal de origem.
Desse  modo,  carecem  os  temas  do indispensável prequestionamento
viabilizador  do  recurso  especial, razão pela qual não merecem ser
apreciados,  conforme  o  que  preceituam  as  Súmulas  282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1722614>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1236653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO
DE  FUNÇÕES  COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA
LEI N. 9.624/1998 E A MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC/1973 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, com
repercussão  geral,  estabeleceu  que não é devida a incorporação de
quintos/décimos  por  servidores  em  razão  do exercício de funções
gratificadas  no  período  compreendido  entre  a  edição  da Lei n.
9.624/1998  e  a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ante a ausência
de norma expressa autorizadora.
3.  Readequação  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE-ED 638115]]-CE
     STJ - <<Ag 1128817>>-RJ, <<AgInt no AgRg no AREsp 2085>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 674808>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC. CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
RECORRENTE. SÚMULA N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE
EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível verificar a coexistência de proposições
inconciliáveis no interior do julgado, o que caracterizaria
contradição apta a ensejar a acolhida da violação do art. 1.022 do
CPC e não é o caso dos autos.
2.  Não é possível verificar a nulidade suscitada sem que sejam
analisados elementos fáticos e probatórios dos autos, uma vez que o
contrato não foi declarado nulo em sentença e a parte nem mesmo fez
prova da existência da negociação verbal. Súmula n. 7/STJ.
3. A tese presente no recurso especial, no sentido de que, no
momento da majoração dos honorários, apesar de ter como fundamento o
art. 85, §§ 2º e 11, o Tribunal de origem não se atentou ao valor da
causa está dissociada do julgado recorrido, uma vez que o
arbitramento na sentença não se deu com base no valor da causa, mas
pelo critério de equidade do § 8º. Súmula n. 284/STF.
4. O argumento do presente agravo no sentido da "não possibilidade
de arbitramento dos honorários pelo critério da equidade" (e-STJ fl.
486) somente foi trazido aos autos na presente ocasião. Indevida
inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1915926  SP  2021/0183037-5  Decisão:13/12/2021
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DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO    N.   3/STJ.   IPVA.   SUCESSÃO   EMPRESARIAL   POR
INCORPORAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA.  DESNECESSIDADE.  ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NESSE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O agravante aduz que a jurisprudência dessa Corte não é pacífica
quanto à legitimidade passiva da empresa incorporadora pelas dívidas
tributárias da empresa incorporada.
2.  Quando  do  julgamento  dos  Embargos  de Divergência em Recurso
Especial  n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria,
esse  Tribunal  Superior  pacificou seu entendimento quanto ao tema,
firmando  que  em  casos  de  sucessão  empresarial por incorporação
anterior  ao  lançamento  do crédito tributário, a execução pode ser
redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração
do  ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa,
afastando  o disposto na Súmula n. 392 dessa Corte. Responsabilidade
da   empresa   incorporadora  pelo  passivo  tributário  da  empresa
incorporada. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP, <<AgInt no REsp 1789970>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1788341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1065120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE.
1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência
ao art. 485, V, do CPC/1973, se a solução adotada no acórdão
recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes.
2. Na hipótese, o julgado definiu que a sentença rescindenda viola o
art. 37, IX, da CF/1988, já que as sucessivas renovações
evidenciaram a irregularidade das contratações temporárias.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1063505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO
DE  ADEQUAÇÃO  DO ACÓRDÃO À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ART.
1.030,  I,  "b",  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.
1.  O  provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535,
II,  do  CPC  pressupõe  que  sejam demonstrados, fundamentadamente,
entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a questão supostamente
omitida  foi  tratada  na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes  recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias
ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à
Corte  local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é
fundamental  à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à
sua  anulação  ou  reforma;  (d)  não  há outro fundamento autônomo,
suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e
devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob
pena   de   não   se   conhecer   da  alegação  por  deficiência  de
fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados.
2.   O   agravo  em  recurso  especial  não  demonstra  as  questões
supostamente   ignoradas  pelo  colegiado,  tampouco  aponta  a  sua
arguição no momento oportuno.
3.  A  decisão  que  inadmitiu o recurso especial na origem utilizou
como  fundamento,  não  apenas  como  obter  dictum,  a adequação do
acórdão recorrido à tese firmada no REsp 1.361.191/RS (Tema 678).
4.  Contra  decisão fundada no art. 1.030, I, "b", o Código de Ritos
prevê  a  possibilidade  de interposição de agravo interno. Assim, o
agravo  em  recurso  especial  não merece ser conhecido pela notória
inadmissibilidade.  Ademais,  não  se cabe falar em fungibilidade no
caso,  em  virtude da ausência de dúvida objetiva diante da previsão
expressa no código processual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALHA INESCUSÁVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1153611>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1126721>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1627535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO   ESPECIAL.   PENSIONISTA.  EX-SERVIDOR  DA  EXTINTA  RFFSA.
PRETENSÃO  DE  EQUIPARAÇÃO COM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES
DO  DNIT.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUCESSÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.  A orientação contida no REsp 1.211.676/RN, submetido ao rito dos
recursos  repetitivos,  não  autoriza  que seja ampliado o direito à
equiparação  remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da
extinta  RFFSA,  cujo  regime  jurídico  é  regido  por  disposições
normativas  específicas, não havendo relação de sucessão entre esses
últimos e os respectivos servidores do DNIT.
2.  De acordo com a jurisprudência do STJ, a paridade de remuneração
entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no
plano   de  cargos  e  salários  da  extinta  RFFSA,  aplicados  aos
empregados  cujos  contratos  de  trabalho  foram  transferidos para
quadro  de  pessoal  especial  da  VALEC - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n.
10.233/2001.  Confira-se:  REsp  1.684.307/RJ,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - SERVIDOR INATIVO DO DNER - PROVENTOS)
     STJ - <<REsp 1244632>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 477)
(APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473)
(APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO -
PARÂMETRO)
     STJ - <<REsp 1684307>>-RJ
Informações complementares:      "Em  relação aos ex-ferroviários da extinta RFFSA, há o direito
à  complementação  da aposentadoria ou pensão, nos termos do art. 2º
da  Lei  n.  8.186/991,  correspondente à diferença entre o valor da
aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e
o  da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade
na   RFFSA  e  suas  subsidiárias,  com  a  respectiva  gratificação
adicional por tempo de serviço".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00118   PAR:00001