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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00119
JBCC       VOL.:00185           PG:00284
RDDT       VOL.:00064           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO -
REVENDA DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga
antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para
a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencido o Exmº. Sr. Ministro Ari Pargendler, receber os
embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: <<RESP 55960>>-SP, <<RESP 33465>>-SP, <<RESP 44217>>-SP,
<<RESP 34781>>-SP, <<RESP 47051>>-SP (STJ)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, AJUIZAMENTO,
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, REFERENCIA, ICMS, DECORRENCIA,
RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, MOMENTO,
AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MONTADORA DE AUTOMOVEIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 169341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - PROVA DO
NÃO REPASSE AO CONTRIBUINTE DE FATO - DESNECESSIDADE.
Atualmente é pacífico o entendimento de que, tanto nos períodos
anteriores à publicação das Leis nºs. 9.032/95 e 9.129/95, quanto
nos posteriores, não se exige a prova da não repercussão do ônus
tributário a fim de se autorizar a compensação.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, rejeitar os embargos, vencido Exmº. Sr. Ministro Ari
Pargendler.
Os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli
Netto votaram com o Exmº Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: <<RESP 216244>>-SP, <<RESP 206069>>, <<ERESP 168469>>-SP (STJ)
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, PROVA, REPERCUSSÃO, HIPOTESE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REFERENCIA, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDEPENDENCIA, OCORRENCIA, FATO
GERADOR, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1995, FIXAÇÃO,
LIMITE, 25%, 30%, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, REPERCUSSÃO,
PAGAMENTO INDEVIDO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO,
ADMINISTRADOR, HIPOTESE, CREDITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, LEI
FEDERAL, 1995, INOBSERVANCIA, LIMITE, 25%, 30%.
     NECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, REPERCUSSÃO, PAGAMENTO
INDEVIDO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO,
DECORRENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI
FEDERAL, 1995, OBSERVANCIA, LIMITE, 25%, 30%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo.  Mandado  de  Segurança. Transporte Coletivo. Linhas
Interestaduais.   Impugnação   Administrativa.   Ato  Omissivo.  Lei
8666/93.  Lei  nº  9.987/95 (art. 5º e 16). Decreto nº 2521/98 (art.
6º, 7º, 98 e 99). Lei 1533/51 (art. 5º, I).
1.   Formalizado   recurso  administrativo  verberando  estipulações
editalícias, seguindo-se impetração malsinando omissão na apreciação
das prédicas recursais, ocorrendo o suprimento da falta, define-se a
perda  de  objeto,  motivando  a  extinção do processo pela falta de
interesse processual.
2.  Concretizada  a vindicada decisão administrativa e inocorrendo a
interposição de recurso hábil, ganham significação as disposições do
artigo   5º,   I,   Lei  1533/51,  por  si,  travando  a  proposição
mandamental.
3.  Circunstâncias factuais sombream a via do mandamus, que não pode
ser  adelgado  por  afirmações  filiadas  à  verificação de natureza
probatória.
4. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas:  Decide  a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento
do  mérito,  nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do  relatório  e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo  parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros
José  Delgado,  Eliana  Calmon,  Paulo  Gallotti,  Franciulli Netto,
Garcia  Vieira  e  Francisco  Peçanha  Martins  votaram com o Senhor
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão e
Nancy  Andrighi.  Presidiu  o  julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:009987 ANO:1995
        ART:00005   ART:00016
LEG:FED DEC:002521 ANO:1998
        ART:00006   ART:00007   ART:00098   ART:00099
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS
EXERCÍCIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE
AÇÃO CAUTELAR. A ação cautelar só deve ser julgada procedente se
necessária para evitar dano iminente, não sendo esse o caso quando o
ato administrativo que se quer impedir (o auto de infração) não
produz quaisquer efeitos até o julgamento da impugnação que pode ser
oposta pelo contribuinte independentemente de qualquer limitação,
salvo a de prazo (CTN, artigo 151, III). Embargos de divergência
acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, TRIBUTO, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.
     CABIMENTO, FAZENDA PUBLICA, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, EX OFFICIO,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     DESCABIMENTO, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, PROCESSO CAUTELAR,
OBTENÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DANO IMINENTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165167
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Os
valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o Pis
não podem ser compensados com os valores devidos a título da
Contribuição Social sobre o Lucro, pois trata-se de tributos de
espécies diferentes. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Srª Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00002 ART:00170 ART:00109 ART:00150
        PAR:00004
LEG:FED INT:000067 ANO:1992
        ART:00002 ART:00003 INC:00001 INC:00002
(DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00239
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que apenas a Caixa
Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária,
não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas
vinculadas do FGTS. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Srª Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IUJUR NO RESP 77791>>-SC (RSTJ 144/319)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004 ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00007 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008844 ANO:1994
        ART:00002
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 1478/96)
LEG:FED MPR:001478 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 151025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - UNIÃO - ILEGITIMIDADE - MATÉRIA PACIFICADA.
É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a União não tem legitimidade para ser ré nas ações
propostas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação porque a
ela não foram transferidos os direitos e obrigações do BNH.
Incidência da Súmula nº 168 do STJ.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmº. Sr. Ministro relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Octávio Gallotti e
Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, as Exmas. Sras. Ministras Eliana Calmon
e Nancy Andrighi.
Impedido o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  151045  PE  2000/0046587-9  DECISÃO:07/08/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
DETERMINAÇÃO.
A competência no mandado de segurança é definida em função da
categoria da autoridade coatora e sua sede funcional.
O mandado de segurança impetrado em face de ato do representante
estadual do IBAMA-CE deve ser processado pelo Juízo Federal daquele
Estado.
Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da
6a Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 6a Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o
suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: <<CC 17645>>-DF, <<CC 18229>>-PA, <<CC 19357>>-PR, <<CC 5211>>-MS
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00162
RSTJ       VOL.:00163           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABTP. ATO DO
MINISTRO DOS TRANSPORTES. CONTRATO DE ADESÃO. TARIFA PORTUÁRIA.
MODIFICAÇÃO UNILATERAL.
1. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários tem legitimidade
para defender os interesses dos seus associados de não serem
coagidos e, muito menos, punidos por resistirem à determinação do
Ministro dos Transportes de impor, unilateralmente, modificação do
contrato de adesão referente à cobrança de tarifas portuárias.
2. Agravo regimental provido para determinar o processamento do
mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs. Ministros Nancy
Andrighi (Relatora) e Garcia Vieira. Votaram com o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, PORTO DE USO PRIVATIVO,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
UNILATERAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES,
ALTERAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, OBJETIVO, COBRANÇA, PROPRIETARIO,
PORTO, TARIFA PORTUARIA, UTILIZAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLETIVO, ASSOCIADO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA,
INDEFERIMENTO LIMINAR, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, IMPROPRIEDADE,
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DISCUSSÃO, DIREITO INDIVIDUAL,
CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, JUIZO, DECORRENCIA, PREENCHIMENTO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, INEXISTENCIA, JURISPRUDENCIA
DOMINANTE, MATERIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, PORTO DE USO PRIVATIVO,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DISCUSSÃO, EFETIVIDADE,
UTILIZAÇÃO, PROPRIETARIO, PORTO, INFRA-ESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, ASSOCIADO, NECESSIDADE, PROVA
PERICIAL, CABIMENTO, AÇÃO ORDINARIA.
     LEGALIDADE, COBRANÇA, TARIFA PORTUARIA, PROPRIETARIO, PORTO DE
USO PRIVATIVO, UTILIZAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00004 PAR:00004 INC:00004 ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00211
RSTJ       VOL.:00158           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Inadequação Para Objetivos Diversos da
sua Natureza Jurídica e Finalidade. C.F., artigo 105, I, f. RISTJ,
Artigos 187 e seguintes.
1. A Reclamação, por sua natureza excepcional assegurada na
Constituição, depende de concreta demonstração do descumprimento de
ordem judicial ou da invasão de competência. Não se presta como
sucedâneo de específica execução do julgado.
2. Reclamação não procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencido o Senhor Ministro Francisco Peçanha Martins, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Garcia
Vieira. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 525>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO,
DIREITO, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, PERCENTUAL,
13,89%, JUROS DE MORA, TDA, HIPOTESE, OCORRENCIA, PAGAMENTO, VALOR
PRINCIPAL, TDA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO,
POSTERIORIDADE, APURAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, VALOR, NÃO OCORRENCIA,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DECORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, NATUREZA
DECLARATORIA, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO
MONETARIA, TDA, CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00002 ART:00184
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 169727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00119
JBCC       VOL.:00185           PG:00571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA COM
POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULAS 192, 565, DO STF.
A norma do art. 23, parágrafo único, inc. III, da Lei n.º 7.661/45,
que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem
aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de
liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se
reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os
índices fixados para o saldo das contas de seus credores
quirografários.
Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior
declaração de falência, deve-se afastar a exigência da multa
moratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia em
terceiros alheios à infração - credores habilitados no processo
falimentar.
Tal entendimento é corroborado pelas Súmulas 192 e 565 do Pretório
Excelso, que assim dispõe, respectivamente: "Não se inclui no
crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena
administrativa." "A multa fiscal moratória constitui pena
administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência."
Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora  os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 181709>>-SP, <<RESP 191119>>-SP,
           <<RESP 219768>>-MG, <<RESP 218532>>-SP,
           <<AgRg no RESP 244056>>-SP, <<RESP 190102>>-SP (RSTJ
130/187),
           <<ERESP 181709>>-SP, <<RESP 151324>>-PR,
           <<RESP 169727>>-PR
     STF - RE 110399-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, MULTA MORATORIA, AMBITO, EXECUÇÃO
FISCAL, DEVEDOR, EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, POSTERIORIDADE,
DECRETAÇÃO, FALENCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PREJUIZO, CREDOR
HABILITADO, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL, CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00001 ART:00023 PAR:UNICO INC:00003 ART:00156
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00112 INC:00002
LEG:FED SUM:000192
(STF)
LEG:FED SUM:000565
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.
1. A questão dos índices de atualização foi examinada com
profundidade, firmando o relator o seu entendimento no sentido da
jurisprudência da Corte.
2. Ação rescisória improcedente

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a rescisória. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 07/08/2000      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA. MILITAR VINCULADO AO EMFA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO.
PRECEDENTES.
1. É possível ao servidor público militar vinculado ao Estado-Maior
das Forças Armadas, que na época da entrada em vigor da Lei nº
8.025/90 ocupava imóvel funcional, adquirir o referido bem se
cumprir as exigências legais.
2. Precedentes: MS nº 5889/STJ, MS nº 3920/STJ, MS nº 3952/STJ, REsp
nº 78503/STJ, MS nº 3822/STJ, MS nº 3846/STJ, MS nº 3921/STJ, MS nº
3899/STJ; RMS 21778/DF/STF.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo.
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Exma. Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990