AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Notícia Crime. Governador de Estado. Reeleição. Art. 40 da Lei n°
9.504/97, c/c art. 90 do mesmo diploma, e 287 da Lei n° 4.737/65.
Crime eleitoral. Propaganda. Símbolo utilizado pelo Governo.
Denúncia.
1. Estando a denúncia assentada em fato típico, com elementos
suficientes sobre a materialidade e a autoria, fica alcançada pela
disciplina positiva indicada.
2. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, argüida pelo representante do Ministério
Público Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código
de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 10.628, de 2002, por
maioria, rejeitar a alegação, decidindo, conseqüentemente, não
instaurar o incidente. Votaram vencidos, quanto à
inconstitucionalidade, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Cesar Asfor Rocha. Ao final, por unanimidade, decidiram
receber a denúncia nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Sustentou oralmente o Dr. Wagner
Gonçalves pelo MPF, e o Dr. Osmar Tognolo, pelo réu Amazonino
Armando Mendes.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO - MANIFESTAÇÃO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA)
     STJ - <<PET 277>>-DF
     STF - RE 159230-PB
(INCONSTITUCIONALIDADE - § 1º DO ART 84 DO CPP - LEI 10628/02)
     STF - INQQO 2010-SP
(CANCELAMENTO DA SUMULA 394/STF)
     STF - INQ 687-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, EX-GOVERNADOR, ACUSADO, CRIME ELEITORAL, HIPOTESE, FALTA,
MANIFESTAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CAUSA SUSPENSIVA, PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRENCIA,
DECURSO DE PRAZO, QUATRO ANOS, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1997.
     DESCABIMENTO, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI NOVA, 2002, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO,
CRIME, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO,
EX-GOVERNADOR, AM, HIPOTESE, SUFICIENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE,
AUTORIA DO CRIME, CRIME ELEITORAL, NECESSIDADE, INICIO, AÇÃO PENAL,
OBJETIVO, CONTINUIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI NOVA, 2002, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-GOVERNADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00040 ART:00090
LEG:FED LEI:004735 ANO:1965
        ART:00287
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/02)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
(CANCELADA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00198 ART:00199
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480 ART:00481