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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 1955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO
DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO SUSPENSIVO ACOLHIDO. DISCUSSÃO
SOBRE "SALDO DE TERRAS". IMPLEMENTAÇÃO DE SETOR HABITACIONAL. LESÃO
À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS CARACTERIZADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais,
exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes
os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem
o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada.
II - A decisão embargada encontra-se fundamentada na existência de
decisão em autos de sobrepartilha, em que a TERRACAP teve seus
embargos de terceiro acolhidos, bem como na caracterização de lesão
à ordem e à economia públicas tendo em conta a implementação de um
setor habitacional no local em questão.
III - A questão sobre o registro das matrículas dos imóveis está
relacionada ao mérito da ação originária, na qual deverá receber a
devida análise.
IV - A título de ocorrência de omissão no decisum, o que a parte
embargante pretende mesmo é a revisão do julgado, o que somente em
casos excepcionalíssimos é cabível por meio do recurso proposto.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na ExSusp     143  DF  2015/0032018-2
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl na SLS    1758  PA  2013/0172236-0
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:12/06/2015
EDcl no AgRg na PET na SLS    1930  SC  2014/0233051-8
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:12/06/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  222011  RS  2012/0179722-0
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:12/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl na PET na SLS)
Processo: 1911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DE LIMINAR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA
SUSPENSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - A ação originária gravita em torno de questão referente à
concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional
previsto na Lei n. 8.987/1995 e na Lei n. 9.074/1995. Descabimento
da alegação de usurpação de competência do STF.
II - A decisão embargada abordou os temas necessários para a solução
do pleito suspensivo, não havendo omissão, contradição ou erro
material. Evidenciado o objetivo dos presentes embargos de
rediscutir a decisão. Impossibilidade pela via dos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SS    2727  DF  2014/0183348-0  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:29/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 24658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIDA REPERCUSSÃO
GERAL AO TEMA N.º 295/STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão
agravada, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios
fundamentos, sobretudo porque o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n.º 612.360/SP (Tema n.º 295/STF), reconheceu a
repercussão geral do tema.
2. A matéria relativa à suposta violação ao art. 5.º, caput, da Lei
Maior não foi analisada no acórdão impugnado, nem foi objeto de
embargos declaratórios. Nesse particular, carece o tema do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso
extraordinário, razão pela qual incidem, na hipótese, os enunciados
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - PENHORA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 612360]]-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1309560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CARÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. REVOGAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, o que resulta,
quanto
a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base
no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
2. Segundo o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, não há repercussão geral se a matéria versar sobre
devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela,
dado o caráter infraconstitucional da discussão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO -  DA AMPLA DEFESA - DOS
LIMITES DA COISA JULGADA - QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE 748371]]
(VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -  QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[AI - AgR 809279]], [[AI - AgR 832346]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1375617
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
A ausência de recolhimento das custas por ocasião da oposição dos
embargos de divergência por parte não beneficiária da justiça
gratuita implica reconhecer a deserção do recurso. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 561586>>-RJ, <<AgRg no AREsp 576881>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1496513  RS  2014/0262077-2  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:11/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 159373
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMA
QUE ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se caracteriza a necessária similitude fática e jurídica
entre os acórdãos confrontados a autorizar a admissibilidade dos
embargos de divergência quando o aresto embargado limita-se à
aplicação de regra técnica de conhecimento, enquanto o paradigma
decide o mérito da causa.
2. Não tendo a decisão que rejeitou os embargos de divergência
analisado a questão de mérito, mas apenas o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade recursal, não se cogita o
sobrestamento do feito para aguardar a apreciação da temática
submetida ao rito dos recursos repetitivos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1217385>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS - MÉRITO NÃO ANALISADO -
IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DE
RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 84719>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 112843>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1400189  PR  2013/0112544-4  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1084255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Revelam-se intempestivos os embargos de divergência apresentados
fora do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.
2. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade responsável pela
manutenção da página eletrônica do STJ, não houve indisponibilidade
do sistema de peticionamento eletrônico em 14/11/2012, último dia
do
prazo para a interposição dos embargos de divergência, o que impõe
a
confirmação de sua intempestividade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 580889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 9.º, §
1.º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO
TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à pretensão de calcular o ISS em valor fixo (delimitação
da base de cálculo), nos termos do art. 9.º, § 1.º, do Decreto-lei
n.º 406/68, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do
ARE n.º 699.362/RS, a inexistência de repercussão geral da questão,
por não se tratar de matéria constitucional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TABELIONATO DE REGISTRO CIVIL - SUJEIÇÃO AO ISS - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 699362]]-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp 1347624 RS 2012/0209687-8
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1210912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO PAGAS. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO RENOVADO. DESERÇÃO, AINDA QUE O
MÉRITO RECURSAL REFIRA-SE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA OU
INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de
justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é
deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência
do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento
das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 182278>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  641279  RS  2014/0325543-5  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
AgRg nos EAREsp  182278  RS  2012/0107312-8  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 18093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. É inadequada a utilização de embargos declaratórios no âmbito de
reclamação (CF, art. 105, I, f), visando sanar omissões ou vícios
ocorridos não no próprio acórdão embargado, mas, em tese, no
julgamento de anterior mandado de segurança por órgão do próprio
Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1174159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. No caso, negou-se provimento ao agravo regimental, com o
argumento de que não foi cumprido o requisito da similitude fática
entre os arestos confrontados e, em especial, pelo óbice da Súmula
168 do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido dirimiu a
controvérsia com base na Súmula 418/STJ, estando em consonância com
a jurisprudência desta Corte.
3. Os argumentos trazidos pelos embargantes, acerca da possibilidade
de futura modificação do entendimento sufragado no âmbito desta
Corte acerca da Súmula 418, não são capazes de infirmar as
conclusões sobre o não cabimento dos embargos de divergência, menos
ainda trazer efeitos modificativos aos declaratórios, com vistas a
reformar o agravo regimental.
4. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é
medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada
a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja
como consequência natural da integração do julgamento.
5. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir
efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a
função integrativa dos embargos declaratórios.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  643357  SP  2014/0343041-9  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1371090  SP  2013/0054987-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1118016  RS  2014/0210378-2
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1215102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração, as quais não podem ser
ampliadas, mormente para abranger situação em que a pretensão se
volta claramente ao objetivo de modificar o conteúdo do decisum
embargado; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada,
restrito à situações em que patente a incidência do julgado em
obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso
em apreço.
2. A observância das regras do procedimento recursal, longe de
significar apego excessivo ao legalismo judicial, expresso na forma
de isonomia e técnica para evitar que uma parte seja surpreendida
com a alteração do julgado que antes lhe fora favorável.
3. Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

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