AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1284668
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL E REGIME DE TEMPO
INTEGRAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460 E 535, I
E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VANTAGEM. PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. A ANÁLISE DA TESE RECURSAL RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO E À VIGÊNCIA DE LEIS ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULAS
7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO.
1.   O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art.
535 do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação
específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se
manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula
284/STF.
2.   Nas obrigações de trato sucessivo, inexistindo negativa
expressa e formal da Administração, como no caso dos autos, não há
que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art.
1o. do Decreto 20.910/32, a teor do disposto na Súmula 85 do STJ.
3.    O acolhimento da tese recursal relativa à vigência das leis e
inexistência de direito adquirido, sob o argumento de que na data da
inatividade a vantagem já estaria extinta pela Lei Estadual
4.794/1988, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF,
uma vez que, conforme analisado pelo Tribunal de origem, na data da
aposentadoria, os servidores haviam preenchido os requisitos para
incorporação das vantagens, nos termos da Lei Estadual 2.323/1966,
alterada pela Lei Estadual 4.613/1985.
4.   É pacífica a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça
de que os princípios contidos na LICC - direito adquirido, ato
jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em norma
infraconstitucional, não podem ser analisados em sede de Recurso
Especial, pois são institutos de natureza eminentemente
constitucional.
5.   Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 388691>>-DF, <<AgRg no REsp 924806>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 260393>>-ES
(DIREITO ADQUIRIDO - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 366859>>-SC, <<AgRg no AREsp 307887>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1391445>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085
LEG:EST LEI:002323 ANO:1966 UF:BA
(ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 4.613/1985)
LEG:EST LEI:004613 ANO:1985