HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ABERTURA DE
INQUÉRITO POLICIAL. HONRA SUBJETIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Informa a impetrante que "a peça inaugural do procedimento
policial narra que, em 29 de outubro de 2020, a Paciente teria feito
postagem na rede social Twitter com os seguintes dizeres: 'Inferno
de facada mal dada! A gente não tem um dia de sossego nesse país!'",
possivelmente fazendo alusão a tentativa de homicídio praticada
contra o Senhor Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO
durante o período de campanha eleitoral do pleito de 2018, o que
agridiria a sua honra, sem nenhuma justificativa para tanto,
incidindo a figura típica do art. 140 do Código Penal.
2. A despeito do ocorrido, e por tudo o que se pode extrair dos
autos do inquérito, não há nenhum indicativo da intenção da paciente
em ofender a honra subjetiva do Presidente da República, senão uma
manifestação da sua parte, em rede eletrônica social, com uma
expressão inadequada, inoportuna e infeliz, mas que, pela visão que
se tem, não é suficiente para supedanear a pretendida imputação
penal.
3. As pessoas são livres na manifestação do seu pensamento, mas
devem ter, em contrapartida, a consciência de que podem ser
responsabilizadas pelos eventuais excessos, quando malfiram a honra
ou o patrimônio jurídico das pessoas referidas ou de terceiros, o
que não ocorreu no presente caso, por se tratar de um desabafo em
rede eletrônica social sem indicar sequer (ainda que inferido) o
destinatário.
4. Não obstante a discordância que possa surgir em relação ao
comentário da paciente, isso apenas se permite no campo da moral ou
do senso comum, pois do seu conteúdo não se faz possível extrair a
lesão real ou potencial à honra do Presidente da República, seja
porque não se fez nenhuma referência direta à essa autoridade, seja
porque não expressou nenhum xingamento ou predicativo direto contra
a sua pessoa, situação em que se faz presente o constrangimento
ilegal.
5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
trancamento  de  inquérito policial, por meio de habeas corpus, é
medida de exceção, sendo cabível, tão somente,  quando  inequívoca
a  ausência  de  justa  causa, pela atipicidade  do  fato imputado
(a hipótese) ou  pela  inexistência  de  autoria por parte do
investigado/indiciado.
6. Habeas corpus concedido, para trancar o Inquérito Policial n.
1023759-58.2021.4.01.3400 (IPL n. 2021.0023386), e todas as medidas
determinadas em sua decorrência, e determinar o respectivo
arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem em habeas
corpus, para trancar o Inquérito Policial n.
1023759-58.2021.4.01.3400 (IPL n. 2021.0023386), e todas as medidas
determinadas em sua decorrência, e determinar o respectivo
arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Naue Bernardo Pinheiro de Azevedo sustentou oralmente pela
paciente: Ana Paula Rodriguez Arias.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00140 ART:00141 ART:00145 INC:0000Ú