AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA MATERNIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA A JUSTIFICAR A NEGATIVA
DO PEDIDO. HC COLETIVO n. 143.641/SP. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA. GUARDA DAS CRIANÇAS COMPARTILHADA COM
O GENITOR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus
coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo
Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação
cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP,
para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob
sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
II - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração
legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres
gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com
deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou
grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o
disposto no art. 318 do Código Penal.
III - Todavia, a normatização de apenas duas das exceções não afasta
a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n.
143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. Com efeito,
naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve
continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma
pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e
indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral
e prioritária. Assim, a situação excepcionalíssima da manutenção da
mãe em prisão preventiva somente pode ocorrer quando não violar
direitos da criança.
IV - Na hipótese, enquadra-se o caso dos autos em situação
excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão
domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do
habeas corpus coletivo, pelo col. Pretório Excelso, porquanto a
paciente foi flagrada com grande quantidade e variedade de drogas -
1.115 gramas de maconha, 449 gramas de skunk, 815 gramas de Cocaína,
163 gramas de Crack, 53 gramas de haxixe e 1.350 mililitros de
lança-perfume, supostamente destinadas ao tráfico que eram mantidas
em seu domicílio, tendo o v. acórdão consignado que "a denúncia
anônima bem como a quantidade de droga apreendida, demonstram que os
fatos ocorriam há muito tempo. Por outro lado, não me parece a
ratio legislativa da modificação processual permitir que a prisão
domiciliar para que a genitora presa em flagrante  cuide de seus
filhos no local em que acontecia a mercancia ilícita", tudo a
revelar a indispensabilidade da segregação cautelar.
V - Ademais, "constou registrado em fls. 12 e 20 que compartilha a
guarda dos menores com o genitor, de forma que não seria a única
responsável por eles". Precedentes.
VI  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO PELA
PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STJ - <<RHC 132060>>-PR,
         <<HC 557228>>-SP,
         <<HC 467402>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.115 g de maconha, 449 g de skunk,
815 g de cocaína, 163 g de crack, 53 g de haxixe e 1350 ml de
lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 PAR:ÚNICO ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150969  ES  2021/0237358-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021