AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO.
APONTADA INIMPUTABILIDADE.  REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO.
SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DA
CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME PRATICADO NA
PRESENÇA DE DESCENDENTE OU ASCENDENTE. QUANTUM. FRAÇÃO SUPERIOR AO
MÍNIMO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a decisão do Conselho
de Sentença se deu em conformidade às provas colhidas, havendo
elementos suficientes para embasar a condenação do Acusado na forma
como reconhecida pelo Corpo de Jurados. [...] Isto porque, submetido
a exame pelo Complexo Médico Penal do Estado após instauração de
incidente de insanidade mental, restou concluído que o Recorrente
Aparecido Alves Silva "Era capaz de entender o caráter ilícito do
fato, mas com a capacidade de autodeterminar-se comprometida",
motivo pelo qual atestou-se nos autos n.º 0001679.88.2017.8.16.0108
a sua semi-imputabilidade, esclarecendo que o Acusado manifestava
delírio de ciúmes patológico (mov. 86.1) (e-STJ fl. 37). Além disso,
o patamar de redução pela semi-imputabilidade foi estabelecido com
base no baixo grau de comprometimento da capacidade de
autodeterminação do paciente, critério idôneo o suficiente, na
medida em que a escolha da fração de redução de pena decorrente da
semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal),
depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado
(AgRg no AREsp 1476109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). Entendimento em sentido
contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
2. O aumento da pena do paciente em metade, no que toca ao crime
praticado contra uma das vítimas, por incidência da causa de aumento
prevista no § 7º do art. 121 do Código Penal, foi suficientemente
justificado, pois após o paciente ter praticado o crime na frente de
seu descendente, ainda armado, pediu aos filhos que confirmassem um
suposto roubo no local, o que lhes causou pavor e sofrimento ainda
mais intenso. Nesse contexto, o arbitramento da fração, dentre os
patamares mínimo e máximo previstos em lei, obedeceu aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PATAMAR DE REDUÇÃO - SEMI-IMPUTABILIDADE - BAIXO GRAU DE
COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO PACIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476109>>-GO
(ANÁLISE ACERCA DA INIMPUTABILIDADE E SEMI-INIMPUTABILIDADE -
REEXAME DO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no HC 474366>>-AC,
         <<RHC 61228>>-GO
(PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PATAMAR DE
REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1799018>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00026 PAR:ÚNICO ART:00121 PAR:00007