EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1123122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada, não há como acolher os
aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões
para a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela defesa.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente posicionamento no HC n.
176.473/RR, firmou a compreensão de que, "nos termos do inciso IV do
artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe
a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau,
seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"
(AgRg no AREsp 1647449/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020).
3. No caso dos autos, considerando que o embargante foi condenado à
pena de 6 (seis) anos de reclusão pelo crime previsto no art. 157, §
2º, incisos I e II, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal,
o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão
punitiva Estatal é o previsto no inciso III, do art. 109, do
Estatuto Repressivo, qual seja, 12 anos.
4. Com efeito, a sentença condenatória foi proferida em 27/4/2004 e
transitou em julgado para a acusação em 21/9/2006, sendo certo que
entre o acórdão confirmatório da condenação e os dias atuais,
transcorreu lapso prescricional superior a 12 anos, necessário à
configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do
disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, c.c com o art.
110, § 1º, ambos do Estatuto Repressivo. Dessa forma, encontra-se
extinta a punibilidade do embargante.
5. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de
ofício, a fim de declarar extinta a punibilidade do embargante, em
razão da prescrição da pretensão punitiva Estatal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1647449>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 952507>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1841975>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - COISA
JULGADA - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 29761>>-MS,
         <<PET no REsp 1421774>>-DF
Informações complementares:      "[...] inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem,
em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da
coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para
interposição do último recurso cabível [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00001
        ART:00117 INC:00004 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619