AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO.
PRESTÍGIO.  1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado   Administrativo  n.  3).  2.  A  discussão  travada  nos
presentes   autos   consiste   em  saber  se  é  cabível  agravo  de
instrumento, no bojo de ação popular, contra decisão que declinou da
competência.  3.  O  aresto  distrital  não  conheceu do recurso por
entender  que  o  art.  1.015  do CPC/2015 elenca um rol taxativo de
hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
4.  A despeito de inaplicável a tese fixada pela Corte Especial, sob
a  sistemática  de  recursos representativos, acerca da taxatividade
mitigada  do  rol do art. 1.015 do CPC/2015 (REsps n. 1.696.396/MT e
1.704.520/MT  -  DJe  19/12/2018),  posto  que a decisão agravada na
origem  é  anterior  à  publicação  daquele paradigma, o caso guarda
peculiaridade,  porquanto  o  art.  19, § 1º, da Lei da Ação Popular
traz  previsão  expressa  de  que "das decisões interlocutórias cabe
agravo de instrumento."
5.  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as disposições
do  Código  de  Processo  Civil  aplicam-se  de forma subsidiária às
normas  insertas  nos diplomas que compõem o microssistema de tutela
dos  interesses  ou  direitos  coletivos  (composto pela Lei da Ação
Popular,   Lei   da   Ação   Civil   Pública,   Lei  de  Improbidade
Administrativa,  Mandado  de Segurança Coletivo, Código de Defesa do
Consumidor  e  Estatuto  da  Criança e do Adolescente) e, em algumas
situações,  tem  feito  prevalecer a norma especial em detrimento da
geral  (REsp  1452660/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/04/2018).
6.  A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva,
prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de
instrumento  (art.  19  da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol
taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII
daquele  preceito  contempla  o cabimento daquele recurso em "outros
casos expressamente referidos em lei."
7.   Agravo  interno  provido  para  anular  o  aresto  recorrido  e
determinar  que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento ali
interposto, como entender de direito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DE FORMA
SUBSIDIÁRIA ÀS NORMAS INSERTAS NOS DIPLOMAS QUE COMPÕEM O
MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS)
     STJ - <<REsp 1452660>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00013