HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 456345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO. VALORAÇÃO POSITIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO
DELITIVA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO
FURTO NOTURNO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA
PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2. O capítulo acerca da valoração positiva das consequências do
delito, por conta da devolução da res furtivae, não foi devolvido
para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, por ocasião da
apelação.  Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a
apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência
do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus,
constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que
exige decisão de Tribunal.
3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas. Verifica-se a contumácia delitiva do
paciente, pois ele é réu em outros 4 processos por crime de furto, o
que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do
ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do
reconhecimento da atipicidade material, por não restarem
demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência
de periculosidade social da ação.
4. Não se cogita da incidência do princípio da insignificância ao
caso em apreço, de igual modo, pelo fato do crime de furto ser
qualificado pelo rompimento de obstáculo, circunstância concreta
desabonadora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior,
suficiente para impedir a aplicação do referido brocardo. Além
disso, deve ser considerada a incidência da majorante do furto
noturno, o que evidencia, de per si, a maior gravidade da conduta
delitiva.
5. O benefício penal do privilégio do furto cabe ser mensurado pelo
magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, optando-se
por um ou outro benefício. No caso, as instâncias ordinárias optaram
pela redução da pena na fração de 2/3, deixando de aplicar tão
somente a multa. Correta a conclusão no sentido de que a conversão
da pena privativa unicamente em multa iria resultar em punição
inócua, pois, malgrado tecnicamente primário, possui circunstâncias
judiciais desfavoráveis e há indícios que faz de crimes patrimoniais
seu meio de vida. Destarte, a concessão do benefício máximo iria de
encontro a devida individualização da pena.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107631>>-CE,
         <<RHC 111394>>-SP
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 811128>>-MT
(PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 330293>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1467197>>-MG,
         <<AgRg no RHC 110189>>-RO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto devido à reiteração delitiva.
Princípio da Insignificância: não aplicado furto qualificado.
Informações complementares:      "[...] o 'princípio da insignificância - que deve ser
analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de
excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na
perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que
considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada
- apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados,
a intervenção mínima do Poder Público' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 INC:00001