RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO
AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
DO RÉU. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.
CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO CONTEMPLA O PRETENSO GENITOR COMO PAI
BIOLÓGICO DO MENOR, POIS ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDO AO TEMPO DO
REGISTRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA DE PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE
BIOLÓGICA QUE, ADEMAIS, APENAS FOI DEDUZIDA PELA AVÓ PATERNA,
INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO, SEM LASTRO PROBATÓRIO
VEROSSÍMIL. MENOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NO
CURSO DA AÇÃO. ADOÇÃO CONCRETIZADA EM 2014. SENTENÇA INSUSCETÍVEL DE
POSTERIOR INVALIDAÇÃO.
1- Ação proposta em 01/09/2014. Recurso especial interposto em
07/12/2017 e atribuído à Relatora em 30/04/2019.
2- O propósito recursal é definir se é juridicamente existente a
sentença de procedência proferida em ação de destituição de poder
familiar que fora ajuizada contra a genitora biológica, mas não
contra quem alega ser genitor biológico do menor, embora não tenha
sido apontado como tal na respectiva certidão de nascimento.
3- A querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de
impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que apenas é
admissível em situações nas quais o vício de que padece a decisão
judicial impugnada é de tal maneira grave que não se cogita sequer a
possibilidade de formação da coisa julgada material.
4- O pretenso genitor biológico que não foi indicado como tal no
registro civil do menor, porque era absolutamente desconhecido ao
tempo de seu nascimento, não poderia ser réu de ação de destituição
de poder familiar, pois não mantinha, ao tempo do ajuizamento da
referida ação, nenhuma relação jurídica de poder familiar em relação
ao menor.
5- Na hipótese, além da ausência de legitimação passiva para figurar
no polo passivo, a alegação de existência de paternidade biológica
foi deduzida, incidentalmente na ação de destituição de poder
familiar, apenas pela avó paterna, sem elementos fático-probatórios
que tornassem a alegada paternidade minimamente verossímil,
especialmente na hipótese em que o menor já se encontrava em família
substituta com vistas a viabilizar uma futura adoção que
efetivamente se concretizou e que perdura por mais de 06 anos.
6- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...] observado o estrito âmbito de cognição da querela
nullitatis insanabilis, é correto concluir que o recorrente [...]
não era pessoa apta a figurar no polo passivo da ação de destituição
de poder familiar quando ausente a indicação de seu nome como
genitor biológico no registro civil, devendo ser levado em
consideração, ademais, a inexistência de prova minimamente
verossímil acerca da alegada paternidade biológica e, ainda, a
consolidação da adoção realizada no ano de 2014 (igualmente
transitada em julgado e não impugnada), indiscutivelmente válida a
teor do art. 45, §1º, do ECA, segundo o qual o consentimento [para
a adoção] será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos
pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder
familiar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00045 PAR:00001 ART:00158 ART:00163 PAR:ÚNICO