AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1.  Na  origem  trata-se  de  mandado  de segurança que objetivava a
exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  Contribuições para o
PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  como o direito à compensação dos valores
indevidamente  recolhidos,  nos últimos 05 anos. 2. A Primeira Seção
desta Corte no julgamento do Recurso Especial n.
1.715.256/SP,  da  Relatoria  do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Dje  11/3/2019,  sob  o  rito  dos  recursos  especiais repetitivos,
delimitou  o  alcance  da  aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ
(REsp.  1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  submetido  à  sistemática  do art. 543-C do CPC/1973), no
sentido  de  que:  (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado
com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude
do   reconhecimento   da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da
exigência  da  exação, independentemente da apuração dos respectivos
valores,  é  suficiente,  para  esse  efeito, a comprovação de que o
impetrante  ocupa  a  posição  de  credor  tributário,  visto que os
comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente,
na  esfera  administrativa, quando o procedimento de compensação for
submetido  à verificação pelo fisco; e (b) tratando-se de mandado de
segurança  com  vistas  a obter juízo específico sobre as parcelas a
serem  compensadas,  com  efetiva investigação da liquidez e certeza
dos  créditos,  ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença
supõem  a  efetiva  homologação  da  compensação  a ser realizada, o
crédito  do  contribuinte  depende  de  quantificação, de modo que a
inexistência   de   comprovação   cabal  dos  valores  indevidamente
recolhidos   representa   a   ausência   de   prova  pré-constituída
indispensável à propositura da ação.
3.  Na  hipótese, o pedido de compensação restringiu-se à declaração
desse  direito  perante  as instâncias administrativas, a impetrante
não   faz   nenhum  pedido  especial  "sobre  elementos  da  própria
compensação" ou de outra medida executiva que tem como pressuposto a
efetiva  realização da compensação". Em sua exordial, pede-se apenas
e  tão  somente  o reconhecimento do direito de compensar os valores
indevidamente  recolhidos,  nos  últimos  5 (cinco) anos, com demais
tributos   administrados   pela   Secretaria   da  Receita  Federal,
devidamente  atualizados  pela SELIC, não tendo que se falar, então,
da  exigência  de  prova  pré-constituída  dos valores indevidamente
recolhidos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
           <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)