AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles. Aplicação por analogia da Súm. 283 do STF.
3. O CC/1916 estabelecia um prazo prescricional (decadencial) de
quatro anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação
para desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido
os gravou, ou alienou sem outorga uxória, conforme art. 178, §9°, I,
"a" ou em caso de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se
realizou o negócio jurídico, nos termos do art. 178, § 9° V, b.
4. Na hipótese, o ato que se pretende declarar nulo foi praticado em
26 de novembro de 1975, a dissolução da sociedade conjugal se deu em
09 de novembro de 1990 e a presente ação foi proposta apenas em 24
de agosto de 2005, restando consumado o prazo prescricional para
anulação do referido negócio jurídico.
5. Ademais, na espécie, em havendo expresso consentimento do cônjuge
- outorga uxoria - por meio de procuração para alienação do bem, não
há falar em nulidade do ato. Entender de forma diversa do acórdão
recorrido para reconhecer que não havia procuração específica com
outorga uxória e consentimento para venda do imóvel demandaria o
revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súm 7 do STJ.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
(IMÓVEL ALIENADO SEM OUTORGA UXÓRIA - REINVINDICAÇÃO PELO CÔNJUGE -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 804598>>-RS
   STF - [[RE-ED-EI 52631]]
(NEGÓCIO JURÍDICO - OMISSÃO DOLOSA - ATO JURÍDICO ANULÁVEL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 783491>>-RJ,
         <<REsp 664499>>-SC
(VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 801663>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NATUREZA JURIDICA PESSOAL DO
DIREITO - OUTORGA UXORIA - DESNECESSIDADE.)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 670583>>-PR,
         <<REsp 37466>>-RS
(USUCAPIÃO - REGISTRO PÚBLICO - NULIDADE RELATIVA - TERCEIRO DE
BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1106809>>-RS,
         <<REsp 144330>>-AC
Informações complementares:      "[...] em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se
dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar
a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada,
técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência
da Súmula n° 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
     "[...] o desfazimento do contrato por omissão dolosa do
vendedor do imóvel, que escondeu a existência informação relevante
em curso na época da transação (silêncio intencional art. 147 do
CC), o ato jurídico deve ser tido por anulável, incidindo quanto à
prescrição o art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916".
     "[...] '"a ausência de outorga uxória não é causa de nulidade
do compromisso de compra e venda, tendo em vista sua natureza
obrigacional' [...]".
     "[...] nos termos do caput do art. 214 da Lei de Registros
Públicos, "as nulidades de pleno direito do registro, uma vez
provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta", no
entanto, consoante o § 5º do referido dispositivo "a nulidade não
será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido
as condições de usucapião do imóvel".Por sua vez, a presunção de
legitimidade do registro, juntamente com à boa-fé do adquirente,
acaba por excepcionar a regra geral de que o negócio jurídico nulo
não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do
tempo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00009 INC:00001 INC:00005 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00214 PAR:00005
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