RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1641107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. QUESTIONAMENTO FORMAL EM
RELAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO
DECRETO LEGISLATIVO 788/2005, AUTORIZANDO A IMPLANTAÇÃO DO
APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. RECURSO REGIDO PELA
SISTEMÁTICA DO CPC/1973. ADMISSÃO DAS ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS NA
QUALIDADE DE LITISCONSORTES FACULTATIVAS DO MPF. ART. 5o., § 2o. DA
LEI 7.347/1985. MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA NA DEMANDA QUE OSTENTA
NATUREZA CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER APRECIADA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA POR OFENSA AO ART. 467 DO CPC/1973
DESPROVIDA FACE À NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, QUE
TRATA APENAS DO MOMENTO DE EXEQUIBILIDADE DO PROVIMENTO
ANTECIPATÓRIO, ANTE A CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS, NÃO INCURSIONANDO NO
MÉRITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AS DEMAIS
ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES RECORRENTES NÃO SÃO APTAS A SEREM
CONHECIDAS, DADA A INCIDÊNCIA DE VÁRIOS ÓBICES, TAIS COMO A
OCORRÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS, A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E
A PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO
DOS APELOS. RECURSOS ESPECIAIS DO IBAMA E DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS E
APELOS RAROS DA ELETRONORTE E DA ELETROBRÁS CONHECIDOS EM PARTE E
DESPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA.
1. No sistema da Ação Civil Pública, pode um colegitimado ativo ser
posteriormente admitido como litisconsorte, sem que haja ampliação
objetiva da lide e recebendo os autos no estado em que se encontram,
pois age representando os titulares de um direito transindividual e
não em nome próprio, a teor do art. 5o., § 2o. da Lei 7.347/1985.
Ratificada a admissão nesta qualidade. Nesse mesmo sentido,
precedente específico monocrático: TutPrv no REsp. 1.658.274/PA,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.11.2019.
2. As alegações tendentes a imputar vício formal ao acórdão
recorrido foram formuladas de maneira genérica, sem a necessária e
indispensável indicação precisa dos vícios e prejuízos deles
decorrentes, de modo a atrair a aplicação da Súmula 284/STF,
ensejando o seu não conhecimento. Nesse sentido: AgRg no REsp.
1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015 AgRg no AREsp.
533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015, dentre outros.
3. Não se verifica a ocorrência do indispensável prequestionamento
da alegação de necessidade de intimação pessoal acerca do pautamento
dos embargos de declaração na origem, bem como da oportunização de
sustentação oral em função das peculiaridades do caso. Apesar de
opostos novos aclaratórios sobre a matéria, não se alegou a nulidade
deste último julgamento por omissão, impedindo a sua apreciação
pela incidência da Súmula 211/STJ.
4. No tocante ao argumento referente à determinação de execução
imediata do acórdão recorrido, houve a perda superveniente deste
objeto, ante a concessão pelo STF de medida liminar nos autos da Rcl
14.404 MC/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 30.8.2012.
5. Nega-se provimento à alegação de violação da coisa julgada
advinda da decisão proferida pelo STF nos autos da SL 125/2006,
porquanto tal decisão apenas analisa a possibilidade de execução
imediata do provimento antecipatório face às circunstâncias sociais
especificadas na legislação, não havendo falar-se em coisa julgada,
ainda que se tenha feito consideração sobre o mérito da causa.
6. Os argumentos relativos à violação da cláusula de reserva de
plenário estão manifestamente voltados à interpretação e à extensão
do artigo 97 da Constituição Federal, diante do que prescreve a
Súmula Vinculante nº 10, inexistindo, nos dispositivos
infraconstitucionais apontados como violados, comando normativo apto
a modificar o entendimento sufragado no julgado recorrido,
incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.
7. Consoante a jurisprudência dominante deste STJ, a alegação de
divergência jurisprudencial fica prejudicada quando houver, em
relação ao mesmo tema, sido aplicado óbice de conhecimento no âmbito
da violação legal, Na hipótese, fica prejudicado o dissídio, já que
verificada a ausência de prequestionamento - item 3, supra.
8. As demais alegações dizem com o mérito da causa, acerca da
Convenção 169/OIT e respectivos decretos, temas estes que foram
apreciados pela egrégia Corte mediante a análise constitucional da
interpretação do efetivo cumprimento do que dispõem os arts. 231, §
2o. e 225, § 1o., IV da CF/1988, e, portanto, não podem ser objeto
de análise pelo STJ em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ: AgInt nos
EAREsp 1460479/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020 e EDcl nos EDcl no AgInt nos
EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019.
9. Recursos Especiais do IBAMA e da UNIÃO não conhecidos e Apelos
Raros da ELETRONORTE e da ELETROBRÁS conhecidos em parte e, nessa
parte, desprovidos. Prejudicado o Agravo Interno de fls.
5.448/5.694.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais do IBAMA e da
UNIÃO e conhecer em parte dos recursos especiais da ELETRONORTE e da
ELETROBRÁS e, nessas extensões, negar-lhes provimento, julgando
prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 5.448/5.694, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COLEGITIMADO ATIVO - ADMISSÃO COMO
LITISCONSORTE)
   STJ - {{TutPrv no REsp 1658274}}-PA
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318004>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1539743>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1841502>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1878878>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 533421>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 697335>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1104269>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542418>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 689136>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1606075>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1460479>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199131>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1562910>>-SC,
         <<REsp 1802789>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUÍZO - ALÍNEA
"A" DO ART. 105, III, DA CF/1988)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059306>>-MS,
         <<AREsp 1716397>>-PR
(CONVENÇÃO 169/OIT - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE - NORMA
SUPRALEGAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704452>>-SC
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
- NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290133>>-DF
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 567716>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o  presente  caso  retrata  uma  ação  civil  pública,
[...],  não  sendo  demais  recordar  que,  em  tal  espécie,  a
legitimação  ativa  se  dá  por  substituição,  porquanto  o
direito  perseguido, diferentemente das demandas comuns, não é
individual puro, mas sim difuso, coletivo  ou  individual
homogêneo,  pertencendo,  pois  a  uma  coletividade, substituída em
juízo por um ou mais de um dos colegitimados ativos, indicados na
legislação".
     "[...] este STJ já reconheceu a supralegalidade da Convenção
169/OIT,  [...], aduzindo que o controle de convencionalidade, nesse
caso, seria atribuição do Supremo Tribunal Federal".
     (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] 'a   uníssona jurisprudência desta eg. Corte é  no
sentido de que a falta  da  prévia  intimação  para sessão de
julgamento não acarreta nulidade do julgamento de embargos de
declaração, pois não é  cabível sustentação oral' [...]".
     "[...] se o Tribunal a quo não deixou de aplicar preceito de
lei federal por inconstitucionalidade, descabe falar em
inobservância ao princípio da reserva de plenário (art. 480 do
CPC/1973)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C ART:00231
        PAR:00003
LEG:INT CVC:000169 ANO:****
(ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480 ART:00535