RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA
ARBITRADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E
DE NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS DE BLOQUEIO SOBRE
A DISPOSIÇÃO DOS BENS. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da segunda
fase da operação Torrentes (IP n. 14/2018), voltada para apurar
delitos relacionados a supostos desvios de recursos públicos no
Estado de Pernambuco. O decreto considerou dois eventos: "[o]
primeiro seria o Contrato n. 07/2013/CBMA, destinado ao fornecimento
de 65.000 cestas básicas, com dotação orçamentária de R$ 5.070.000,
00" e "[o] segundo é o Contrato n. 28/2013/CBMA, cujo objeto era o
fornecimento de 166.181 filtros de propileno para água, com custo
global de R$ 5.111.964,00". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região
revogou a prisão preventiva, mas aplicou medidas cautelares, entre
elas o recolhimento de fiança no valor de R$ 400.000,00.
2. A alegação da defesa de que outra decisão, semelhante a examinada
no presente writ, decretando a prisão do paciente em outro processo,
relacionada também à "Operação Torrentes", porém, em sua fase
anterior, seria manifestamente ilegal por ser mera reiteração, não
procede. Embora o presente habeas corpus derive da mesma Operação
Torrente, o fato que deu origem ao ato coator ora em exame é diverso
- apura irregularidades em contratos públicos com pagamentos de
vantagens indevidas a servidores públicos vinculado ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, objeto do IPL n. 14/2018,
derivado do IP 548/2016, que cuida de outra fase da investigação que
deu origem a outro decreto de prisão ainda em vigor. Destacou o voto
condutor do acórdão: "[...] os motivos que determinaram a concessão
desta ordem não podem transcender este processo para alcançar outro
habeas corpus que não guarda, frise-se, tríplice identidade - causa
de pedir, pedido (revogação de outra prisão preventiva) e partes
(36a Vara Federal) -, e já transitou em julgado nesta Corte.".
Portanto, mesmo diante da similitude de argumentos entre as duas
decisões, os contextos fáticos investigados são distintos, dando
origem a decretos prisionais específicos.
3. Nos termos do § 1° do art. 315 do CPP (redação dada pela Lei n.
13.964/2019), "Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de
qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a
existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a
aplicação da medida adotada.". No caso, embora os fatos tenham sido
desvendados no desdobramento da investigação Torrentes, no final do
ano de 2017 (IP 14/2018), estão distantes na linha do tempo, não
havendo a demonstração de um perigo atual e iminente para justificar
a prisão preventiva, como reconheceu o Tribunal Regional, ou mesmo a
medida cautelar de fiança, como exige a norma processual penal.
Precedente.
4. Ainda, o próprio acórdão, ao justificar a desnecessidade da
prisão preventiva, registrou não haver "nos autos elementos
suficientes para indicar que o Paciente tenha o objetivo de fugir e
frustrar a aplicação da lei penal", bem como "evidência de que o
Paciente esteja atrapalhando as investigações, ocultando provas ou
mesmo corrompendo testemunhas". Ademais, foram adotadas outras
providências judiciais para garantir o êxito do processo, como
bloqueio de valores e sequestro de bens. Precedente.
5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
revogar a fiança estabelecida pelo Tribunal Regional Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 306138>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 114605>>-AM,
         <<HC 385922>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
FIANÇA ARBITRADA - NÃO PAGAMENTO)
   STJ - <<HC 397037>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00311 ART:00312 ART:00315 ART:00319
        INC:00008 ART:00326 ART:00350
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001 INC:00003 ART:00333
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005O
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00001
(ART. 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 )
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019