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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR
VALADARES. LOCAL DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE DE
TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO STJ. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI
FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF.
1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. No mérito, embora a recorrente alegue violação aos arts. 18, §
2°, e 19, § 2º, da Lei 13.116/2015, a matéria debatida no Recurso
Especial possui caráter estritamente constitucional. Isso porque se
aduz a impossibilidade de as Leis municipais invadirem a competência
da União ao legislar sobre telecomunicações, do que decorreria a
ausência de competência municipal relativa à instalação e
funcionamento das Estações de Rádio Base.
3. O inconformismo também enseja a contestação de lei local em face
de lei federal. Entretanto, o exame dessa questão refoge aos limites
do Recurso Especial, haja vista nos termos do art. 102, III, "d", da
Constituição da República, tal tema é de competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal.
4. Da mesmo forma, o julgamento da controvérsia exigiria a análise
de dispositivos de legislação local (Leis Municipais 4.978/2002 e
5.055/2002), pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso
Especial, conforme a Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1848079  AM  2019/0336916-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1616412  RS  2019/0334913-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgInt no AREsp  1623166  RS  2019/0345384-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgInt no AREsp  1623191  PR  2019/0345405-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgInt no AREsp  1612792  SC  2019/0328105-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO
PRIVADA. ART. 6º-A, §1º, III, DA LEI 12.513/2011. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL.
PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO.
1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts.
193 do CTN; 47, I, "a", da Lei 8.212/1991; 27, IV, da Lei 8.666/93 e
6º-D da Lei 12.513/2011 - não foram analisados pela instância de
origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o que
culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a
Súmula 211/STJ.
2. Outrossim, a recorrente não alegou omissão e a consequente
violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal regional. Assim, de
tais normas não se pode conhecer, conforme entendimento sumulado
indicado.
3. Acerca do art. 6º-A, § 1º, III, da Lei do Pronatec - Lei federal
12.513/2011 -, argumenta a recorrente que a exigência de
apresentação da certidão negativa de débito pelas instituições
particulares de ensino que pretendem aderir ao programa é legal,
haja vista a necessidade de atenderem aos "requisitos estabelecidos
em ato do Ministro de Estado da Educação".
4. A norma federal delegou ao Ministério da Educação o dever-poder
de instituir mecanismos jurídicos que protejam tanto o Erário quanto
os cidadãos beneficiados com a política pública em comento.
5. Portanto, a exigência de regularidade fiscal das instituições -
que está consubstanciada em diversas outras leis, como o CTN e as
Leis 8.212/1991 e 8.666/1993 -, almeja proteger, ao fim e ao cabo,
além dos alunos, a Administração, haja vista a destinação de verbas
públicas em projetos irregulares impedir que os recursos atinjam a
eficiência esperada dos serviços necessários e, muitas vezes, mais
urgentes, como a saúde pública.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO"

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:012513 ANO:2011
        ART:0006A PAR:00001 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS DE
URV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. SUPERAÇÃO DAS PREMISSAS
FÁTICAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO DO TJ/RS. SÚMULA 7/STJ.
1. A tese de que está configurado o prequestionamento implícito vem
apresentada de forma deficiente, motivo pelo qual, no ponto, o
recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
2. Com efeito, as razões recursais não enfrentam especificamente a
parte da decisão monocrática que aplicou a Súmula 282/STF em razão
de o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em momento
algum ter se manifestado a respeito da alegada aplicação retroativa
indevida do art. 12-A da Lei 7.713/1988.
3. A simples transcrição parcial das razões veiculadas no recurso
que tramitou na Corte estadual, acrescida da alegação genérica de
que está configurado o prequestionamento implícito, não possui
aptidão para ensejar a rediscussão do tema. A deficiência acima
apontada atrai, no ponto, a aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Quanto à Súmula 7/STJ, não merece reparo a decisão monocrática,
pois a ausência de prequestionamento da legislação federal acarreta
a vinculação do limite cognitivo do STJ às circunstâncias fáticas
estabelecidas no acórdão das instâncias de origem. A respectiva
superação (das circunstâncias fáticas), objeto da pretensão recursal
veiculada pela Fazenda Pública, demanda incursão no acervo
fático-probatório, o que é obstado pelo aludido óbice sumular.
5. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697924  SC  2020/0103120-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1820017  RS  2019/0109600-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à
ausência de indicação de artigo de Lei Federal violado - Súmula
284/STF e a Súmula 400/STF, constatado na inadmissão do Recurso
Especial.
2. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência da
prescrição dos títulos. O acórdão deu parcial provimento à Remessa
Necessária para afastar a prescrição, em relação a um dos títulos,
por sua interrupção após o pedido de parcelamento. Os Embargos de
Declaração foram desprovidos. Inadmitiu-se o Recurso Especial.
3. O agravante não impugnou, de forma fundamentada, todas as razões
adotadas pela decisão agravada para inadmitir o Recurso Especial,
estão incólumes os fundamentos pelos quais se aplicaram as Súmula
284 e 400/STF. A argumentação revela-se dissociada e estranha aos
fundamentos adotados no aresto atacado, suficientes à manutenção do
julgado.
4. Ainda que se pudesse superar as razões que levaram ao não
conhecimento do Agravo em Recurso Especial, permaneceram inatacadas
a falta de contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais
alegadamente violados e a necessidade de analisar as circunstancias
fáticas dos autos para infirmar as conclusões do Tribunal sobre a
interrupção da prescrição, após o pedido de parcelamento.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a
fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. Reconsideração.
2. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
3. No mérito, o Tribunal de origem consignou que "não restou
cabalmente demonstrado que houve contratação de mão-de-obra
terceirizada para ocupar especificamente o cargo almejado pela
recorrente, não havendo como fazer uma correlação direta entre os
funcionários admitidos por meio destes contratos e o cargo para o
qual a demandante obteve aprovação".
4. Considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão
recorrido somente poderia ser modificado mediante reexame dos
aspectos concretos da causa e do edital do certame, o que é vedado,
no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660649  RJ  2020/0029076-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1493210  RJ  2019/0104677-0
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO
INTERLOCUTÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA
DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVEITO RECURSAL.
1. Há perda de objeto no agravo em recurso especial interposto
contra o deferimento de medida liminar, em primeiro grau de
jurisdição, quando o Tribunal julga supervenientemente a apelação e
concede a ordem.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA.
REVISÃO. SÚMULA 7.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não havendo
expressa disposição acerca do serviço de valor adicionado na lista
anexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse
serviço e outro congênere nela expressamente previsto, não ocorre a
incidência do ISS" (REsp 719.635/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2009).
2. As alegações do Município quanto à natureza do serviço prestado
pela autora, ora agravada, para fins de incidência do ISS, reclamam
a desconstituição das premissas elencadas pelo Tribunal de Justiça,
providência que esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ISS - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 719635>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553199
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Inviável agravo em recurso especial interposto contra decisão
exarada na origem que negou trânsito ao recurso especial,
utilizando-se do entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/SC, sob
o regime da repercussão geral.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO COM ARGUMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO
DE PRECEITO NORMATIVO DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, é manifesto que a Corte a quo, ao julgar a
controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza
constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão
recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só
poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso
próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
2. Ademais, cumpre destacar que, embora o recurso especial indique a
violação a dispositivos de lei federal, a pretensão recursal busca o
controle da higidez da atuação judicial da instância ordinária tendo
por parâmetro norma constitucional, o que é processualmente
inadequado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL  - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)


   STJ - <<REsp 1730401>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1511646>>-RS,
(RECURSO ESPECIAL - NORMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1034405>>-RS,
         <<AgRg no REsp 920656>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1337344>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1183473>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que não são
cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite o
recurso especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo
para interposição do agravo em recurso especial.
2. Assim, não haveria que se falar em omissão na decisão de
inadmissibilidade ainda que tenha havido erro cartorário, cabendo à
parte interpor direto o recurso cabível, no caso o agravo em recurso
especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL -  NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1162429>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1318480>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1833600  RS  2021/0032949-9
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1771886  SP  2020/0261544-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1496883  SP  2019/0124708-7  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1648462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.215.003/RS,
firmou a compreensão de que o § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002
não se aplica ao procedimento regido pela Lei n. 6.830/1980, vale
dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da
procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a
condenação em honorários advocatícios.
2. Hipótese anterior à redação trazida pela Lei n. 12.844/2013.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA
- VERBA HONORÁRIA -  CABIMENTO)


   STJ - <<EREsp 1215003>>-RS,
         <<REsp 1111002>>-SP,
         <<REsp 1491907>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1222874>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1499574>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1358162>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013