AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES  AMBIENTAIS. CRIME CONTRA
A FAUNA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA
LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI
N. 9.605/1998). MAUS TRATOS (ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998).
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO,
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29, §
2º DA LEI 9.605/1998. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime
quando a materialidade delitiva se assentou em outros  elementos de
prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de
fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais
(AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019).
2. Na hipótese, embora se trate de crime que deixa vestígios, a
perícia se mostrou dispensável no caso em análise, uma vez que a
conduta típica praticada pelo ora agravante foi amplamente
demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pela prova
oral colhida ao longo da instrução criminal. Conforme foi consignado
pela Corte local, restou claro nos autos que o  acusado manteve em
cativeiro espécime da fauna silvestre sem  licença ou autorização da
autoridade ambiental competente, notadamente em razão dos
depoimentos dos agentes policiais que foram enfáticos ao relatarem
que o acusado mutilou as duas asas do pássaro que mantinha em
cativeiro.
3. Ressalta-se, ainda, que desconstituir as conclusões alcançadas
pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do
conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido
de que a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente
demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos, a
suplantar a realização de exame pericial, demandaria necessariamente
aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência
vedada em sede de habeas corpus.
4. Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal imposto ao ora
agravante em decorrência da não aplicação do perdão judicial
previsto no art. 29, § 2º, da Lei de Crimes contra o  Meio  Ambiente
(Lei n. 9.605/1998), pois, como bem entendeu o Tribunal de origem,
as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício,
notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave, que, como
visto, teve suas duas asas mutiladas e foi mantida em cativeiro pelo
acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1900474>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1104676>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1077377>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003 ART:00032