AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 293130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PARADIGMAS QUE TRATARAM DE QUESTÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS COMPARADOS. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que "A 2ª Seção do STJ
superou o entendimento anterior para firmar-se no sentido de que o
auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto,
não deve ser estendido aos aposentados". O decisum foi lastreado no
seguinte precedente: REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti,
2ª Seção, DJe de 16/12/2011.
2. Os acórdãos paradigmas, por seu turno, examinaram questão
semelhante, relacionada à natureza da verba auxílio-alimentação, mas
para fins de incidência de contribuição previdenciária, matéria de
direito tributário.
3. As peculiaridades da controvérsia resolvida no acórdão embargado,
relacionadas a plano de previdência privada, não foram objeto de
análise nos paradigmas, razão pela qual não se abre a estreita via
dos embargos de divergência. Precedentes que resolveram questão
idêntica: EREsp 1319188/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 20/05/2013; AgRg nos EREsp
1326635/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em
17/04/2013, DJe 25/04/2013; AgRg nos EREsp 1136792/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe
10/05/2013; AgRg nos EDcl nos EREsp 1332760/RS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013;
AgRg nos EAREsp 363.083/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE
ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 10/06/2014.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1319188>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1326635>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1136792>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1332760>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 363083>>-RS