EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1504902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.
1.  De  acordo  com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição  ou  omissão  do  acórdão  atacado ou para corrigir erro
material.
2.  Nesse  panorama,  inexistente qualquer obscuridade, contradição,
omissão  ou  erro  material  no  julgado embargado, conforme exige o
artigo  1.022  do  Novo  CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes
embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do Sindicato dos
Delegados  da  Polícia  Civil  do  DF,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
NA DECISÃO EMBARGADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1471797>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
993078>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 859232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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