CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DAS
FOLHAS DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS E NÃO REPASSADOS AO ÓRGÃO GESTOR
DO FGTS. ART. 203, CP: FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI
TRABALHISTA. DIREITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. SÚMULA 115 DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Com base na orientação contida no verbete n. 115 da Súmula do
extinto Tribunal Federal de Recursos, a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça consagrou-se no sentido de que o
julgamento pela prática do delito do art. 203 do Código Penal,
consistente em frustração de direito assegurado por lei trabalhista,
somente compete à Justiça Federal quando o interesse em questão
afetar órgãos coletivos do trabalho ou a organização geral do
trabalho. Precedentes.
2. Também o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma ocasião,
afirmou que somente se firmará a competência da Justiça Federal,
prevista no art. 109, VI, da CF, quando houver ofensa ao sistema de
órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os
direitos e deveres dos trabalhadores. Precedentes: RE n. 398041
(Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em
30/11/2006, DJe-241 DIVULG 18/12/2008 PUBLIC 19/12/2008 EMENT
VOL-02346-09 PP-02007 RTJ VOL-00209-02 PP-00869), que examinava a
competência para o julgamento do delito de redução de trabalhadores
à condição análoga de escravo (art. 149, CP); e RE 449.848 (Relator
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 26/11/2012 PUBLIC 27/11/2012) no qual se
examinava a competência para o julgamento do delito descrito no art.
207, § 1º e 2º, do Código Penal (Aliciamento de trabalhadores de um
local para outro do território nacional).
3. No caso concreto, são facilmente identificáveis os trabalhadores
eventualmente prejudicados pelo não recolhimento e/ou apropriação
indevida de valores descontados em folha de pagamento e não
repassados ao órgão gestor do FGTS, limitado o seu número ao dos
funcionários das duas empresas investigadas, razão pela qual não há
que se falar em ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados
a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores.
Afasta-se, assim, a competência da Justiça Federal para o julgamento
do feito.
4. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se, além de
controversa, a questão sobre a suposta atipicidade da conduta
investigada não chegou a ser submetida à apreciação do julgador de
1ª instância, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento do
inquérito policial o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Birigui/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 131319>>-SP, <<EDcl no AgRg no CC 129181>>-MG,
           <<AgRg no CC 130112>>-SP, <<AgRg no CC 62750>>-SP
     STF - [[RE 398041]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00203
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000115
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006