RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1663326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
PRESCINDIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/73. LITERAL VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. ÔNUS DO AUTOR. CAUSA
DE PEDIR. TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE
PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. JUÍZO
RESCINDENTE. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
CARACTERIZAÇÃO.
1. Ação rescisória, pautada no art. 485, V, do CPC/ 73, por meio da
qual, por alegada violação literal dos arts. 332, 382 e 397 do
CPC/73, se pretende desconstituir sentença que julgou parcialmente
procedente ação adjudicatória de imóvel, objeto de contrato de
compra e venda.
2. Recurso especial interposto em: 10/11/2016; conclusos ao gabinete
em: 20/12/2017; aplicação do CPC/15.
3. A correção de vícios por meio da ação rescisória é medida
excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de
rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73, em homenagem à
proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança
jurídica. Precedente.
4. Como se trata de via processual própria para a desconstituição da
coisa julgada, que corresponde à preclusão máxima do sistema
processual, o exaurimento de instância no processo rescindendo não é
um dos pressupostos para a ação rescisória, tampouco a preclusão
consumativa é obstáculo ao seu processamento. Precedente.
5. Ainda que, na hipótese concreta, a requerente não tenha
interposto apelação da sentença rescindenda - que, julgou
antecipadamente a lide e indeferiu a produção de prova por ela
requerida -, essa circunstância, por si mesma, não representa óbice
ao cabimento da ação rescisória.
6. A rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73, pressupõe a
demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada
contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado,
atribuindo-lhe interpretação jurídica absurda, teratológica ou
insustentável, não alcançando a reapreciação de provas ou a análise
da correção da interpretação de matéria probatória.
7. A indicação do dispositivo de lei violado é ônus do requerente,
haja vista constituir a causa de pedir da ação rescisória,
vinculando, assim, o exercício da jurisdição pelo órgão competente
para sua apreciação.
8. Não é possível ao Tribunal, a pretexto da iniciativa do autor,
reexaminar toda a decisão rescindenda, para verificar se nela
haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo
que se trate de questão de ordem pública.
9. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua
efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de
indeferimento fundamentado das diligências inúteis ou meramente
protelatórias, em juízo cuja revisão demanda a reapreciação do
conjunto fático dos autos. Precedentes.
10. Na hipótese dos autos, o juízo rescindente promovido pelo
Tribunal de origem ultrapassou os limites das causas de pedir
deduzidas pelo autor na presente ação rescisória, além de não ter
observado que o indeferimento da produção probatória e o julgamento
antecipado da lide foi devidamente fundamentado.
11. O acolhimento da pretensão de desconstituição da sentença
transitada em julgado acarretou, portanto, a utilização da ação
rescisória como sucedâneo recursal.
12. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES TAXATIVAS)
   STJ - <<AgInt na AR 4821>>-RN,
(AÇÃO RESCISÓRIA - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg na AR 4459>>-DF,
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI)
   STJ - <<REsp 1750556>>-GO,
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - PRODUÇÃO DE PROVAS -
REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgInt no AREsp 569690>>-SP,
(AÇÃO RESCISÓRIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - INDEVIDO SUCEDÂNEO
RECURSAL)


   STJ - <<AR 5015>>-SP,
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)


   STJ - <<REsp 1810435>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1051746>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00245 ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278 ART:00370 PAR:ÚNICO ART:00966 INC:00005