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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 181892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00054
RJADCOAS   VOL.:00021           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  -  DIREITOS  INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
A  legitimidade  do  Ministério  Público é para cuidar de interesses
sociais   difusos  ou  coletivos  e  não  para  patrocinar  direitos
individuais privados e disponíveis.
O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil
pública  na  defesa  de contribuintes da Taxa de Iluminação Pública,
que não são considerados consumidores.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  rejeitar  os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins,   Milton   Luiz  Pereira,  Eliana  Calmon,  Paulo  Galloti,
Franciulli Neto e Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00127
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00006   ART:00007   LET:D
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   INC:00001   INC:00002   PAR:UNICO   ITEM:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 236349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DESCABIMENTO ? DISSENSO
INEXISTENTE.
1. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão prolatado em
agravo de petição impugnando decisão denegatória de seguimento de
recurso especial (art. 206/RISTJ).
2. Os acórdãos confrontados foram proferidos pela mesma eg. 1ª Turma
não se configurando o dissenso entre Turmas.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00206
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: EAG     236159  RJ  2000/0014374-0  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:10/09/2001      PG:00270
EAG     236158  RJ  2000/0012429-0  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:10/09/2001      PG:00270
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00100
JBCC       VOL.:00185           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS INFRINGENTES - SFH.
1. Voto vencido que, à mercê do seu tecnicismo, para não admitir a
rescisória por óbice processual, deixa julgado que não se harmoniza
com a jurisprudência  assentada no STJ.
2. Prevalência do direito jurisprudencial contra a rígida estrutura
procedimental.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, rejeitar os embargos.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, AÇÃO
RESCISORIA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL,
REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, SFH, INDEPENDENCIA, AUTOR, FALTA,
INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, VIOLAÇÃO, DECORRENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 178335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: REPDJ, 11/09/2000      PG:00216
DJ, 08/05/2000      PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS -
ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS -
Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou
omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos
modificativos só são possíveis em casos excepcionais.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Paulo Galloti, Franciulli Neto e Nancy
Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Eliana Calmon.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRUZADOS NOVOS. LIBERAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. BACEN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Consoante jurisprudência desta Corte, a Justiça Federal é
competente para processar e julgar ações concernentes à correção
monetária dos cruzados novos liberados, cuja responsabilidade é do
BACEN.
2. Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, suscitado.
Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Garcia
Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Acórdãos similares: CC       31135  RN  2000/0140822-4  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00122
CC       27113  RN  1999/0071293-5  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00126
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TDA. PAGAMENTO. C.F., ART.
184, § 4º - ACÓRDÃO INDENE DE VÍCIOS.
1. Inadmissíveis embargos declaratórios quando o acórdão não contém
qualquer dos vícios ensejadores da interposição do recurso.
2. O pagamento integral dos Títulos da Dívida Agrária obedece aos
ditames de dispositivo constitucional específico, art. 184, § 4º,
não havendo que cogitar-se do art. 100/C.F. ao qual o acórdão não se
referiu.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Milton
Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Caderneta de Poupança.
Saldos Bloqueados. Correção Monetária. Exclusão da União Federal e
do BACEN da Relação Processual. Discordância do Juízo Estadual. Lei
8.024/90. Medida Provisória 172/90. Súmula 150/STJ.
1. Decidido pelo Juiz Federal que entes federais não têm interesse
jurídico justificador da sua integração na relação processual, a
competência para processar e julgar a ação transfere-se à Justiça
Estadual, nesse fôro, descabendo questionar quanto ao acerto, ou
não, da decisão.
2. Precedentes iterativos.
3. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a  egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, vencido o Senhor Ministro Francisco Peçanha Martins,
não conhecer do conflito, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os
Senhores Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e
Garcia Vieira votaram  com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado, Francisco
Falcão e Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE,
JUIZ FEDERAL, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, BACEN, DECORRENCIA,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRIVADA, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)
LEG:FED MPR:000172 ANO:1990
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       27205  RN  1999/0072089-0  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00049
CC       27135  RN  1999/0071343-5  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00089
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 130792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00066
RDDT       VOL.:00059           PG:00178
RDR        VOL.:00018           PG:00198
RET        VOL.:00015           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. PRECEDENTES.
I - Para fins de incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços -,
importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério
de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade
do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea
"a" do Decreto-Lei n.º 406/68.
II - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler, rejeitar os embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra.
Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti.. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Franciulli
Netto e José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA TRIBUTARIA, COBRANÇA, ISS, MUNICIPIO, LUGAR,
OCORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR,
TRIBUTO, IRRELEVANCIA, LOCALIZAÇÃO, DOMICILIO, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETENCIA TRIBUTARIA, COBRANÇA, ISS, MUNICIPIO, LOCALIZAÇÃO,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DOMICILIO, PRESTADOR DE SERVIÇO,
RESSALVA, HIPOTESE, CONSTRUÇÃO CIVIL, COMPETENCIA, LUGAR, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, OBSERVANCIA, PREVISÃO, DECRETO-LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012 LET:A     LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 120197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJ, 07/08/2000      PG:00097
DJ, 12/06/2000      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS DO
ICMS - PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a
correção monetária incidente sobre os créditos tributários
escriturais, por força do art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 406/68, é
matéria de competência legislativa estadual que não pode ser
examinada em sede de recurso especial (EREsp n. 61.421/SP e ERESP
61.241/SP).
2. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do
Supremo Tribunal Federal, o qual já reconheceu a autonomia dos
Estados para disciplinar a correção monetária de seus tributos e
proclamou que a não-correção dos saldos escriturais do ICMS não
afronta os princípios da isonomia e da não-cumulatividade, definidos
na Constituição Federal (RE n. 205.453/SP e RE n. 195.643/RS).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 68025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL- ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS -
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC APÓS O DEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - ART. 266, § 3º DO RISTJ.
1. O deferimento do processamento dos embargos de divergência, em
análise perfunctória, não desautoriza o julgamento monocrático do
recurso, com base no art. 557 do CPC, após a apresentação de
impugnação e de parecer do Ministério Público, não havendo qualquer
incompatibilidade do RISTJ com o CPC.
2. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode olvidar da
necessidade de se demonstrar de forma inequívoca as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (AEResp n. 147.833/DF, EREsp n. 34.606/PE e EREsp n.
88.558/PE).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 135183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL- ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA- APLICAÇÃO DO ART.
557 DO CPC APÓS O DEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART.
266, § 3º DO RISTJ.
1. O deferimento do processamento dos embargos de divergência, em
análise perfunctória, não desautoriza o julgamento monocrático do
recurso, com base no art. 557 do CPC, após a apresentação de
impugnação e de parecer do Ministério Público, não havendo qualquer
incompatibilidade do RISTJ com o CPC.
2. Não resta configurada a divergência quando o acórdão embargado
cuida da legitimidade do responsável tributário para repetir de
indébito e o paradigma trata do fenômeno da repercussão, insculpido
no art. 166 do CTN.
3. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode olvidar da
necessidade de se demonstrar de forma inequívoca as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (AEResp n. 147.833/DF, EREsp n. 34.606/PE e EREsp n.
88.558/PE).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 142836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00066
JSTJ       VOL.:00020           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL- ICMS - LEI PAULISTA N. 8.198/92 - EXECUÇÃO FISCAL
- APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC APÓS O DEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. O deferimento do processamento dos embargos de divergência, em
análise perfunctória, não desautoriza o julgamento monocrático do
recurso, com base no art. 557 do CPC, após a apresentação de
impugnação e de parecer do Ministério Público, não havendo qualquer
incompatibilidade do RISTJ com o CPC.
2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte de que as teses
jurídicas confrontadas em embargos de divergência devem ser
explícitas. Na hipótese dos autos, muito embora tenha o acórdão
embargado não conhecido o recurso, decidiu o mérito do especial.
3. Não se questiona o mérito da remissão autorizada pela Lei
Paulista n. 8.198/92, o que seria de direito local, mas a presunção
de liquidez do título executivo, em face da redução aleatória de seu
valor originário por portaria.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira..
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
(SP)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 85558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE -
PRESCRIÇÃO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.
1. Inexiste tese jurídica divergente quanto à prescrição, quando o
acórdão embargado não enfrenta o tema, por falta de
prequestionamento, e o paradigma aprecia o mérito.
2. A premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas
em qualquer tempo e juízo não se aplica às instâncias especial e
extraordinária, que delas apreciam se conhecidos os recursos
derradeiros, mas somente às instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, , Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira, .
Ausente justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 194140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TAXA SELIC -
ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART. 266, § 1º DO RISTJ -
PRECEDENTES.
1. O não-prequestionamento da questão federal controvertida nos
autos do recurso especial pelo acórdão paradigma, por si só, afasta
o conhecimento do embargos de divergência, consoante o disposto no
art. 266, §1º do RISTJ e a jurisprudência iterativa desta Corte.
2. Não se pode considerar prequestionada a aplicação da taxa SELIC
quando há, apenas, referência genérica aos juros de mora, eis que as
teses jurídicas discrepantes devem ser abordadas explicitamente
(EREsp n. 167.364/SP e EREsp n. 89.562/SP).
3. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode olvidar da
necessidade de se demonstrar de forma inequívoca das circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (AEREsp n. 147.833/DF, EREsp n. 34.606/PE e EREsp n.
88.558/PE).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
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