AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1786933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA
CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA
LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.
MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA
SUA APLICAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia.
2. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância
com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo,
a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o
valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da
demanda" (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015).
3. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ considera que não é
necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR
para sua aplicação (REsp 1879554/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 31/08/2020).
4. Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação,
como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial, e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR INDIVIDUAL DE CADA
LITISCONSORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1626831>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1700009>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 472074>>-SP
(TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
- DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1879554>>-SC
(VALOR DA CAUSA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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