AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO. INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I,  B , DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo
em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso
Especial teve seguimento negado (art. 1.030, I, b, do CPC/2015)
porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento
fixado em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno.
III ? É inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de
origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja
apreciado como agravo interno, porquanto na sistemática vigente
deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível.
Precedentes das Turmas componentes da 1ª, 2ª e 3ª Seções desta
Corte.
IV ? Razões de agravo interno nas quais não impugnados
especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do
princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência
da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com
o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.
V ? Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência
superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de
efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi
formulado.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não
conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno não conhecido e pedido de atribuição de efeito
suspensivo prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
- ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1165967>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1212052>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1097673>>-SP,
         <<AREsp 959991>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1335713>>-MS,
         <<AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 624262>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO JULGADO - PERDA DE
OBJETO)
   STJ - <<AgRg na MC 25363>>-SP,
         <<AgInt no TP 744>>-SP,
         <<AgInt no TP 304>>-RJ,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 932343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
(ART. 1.030 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2017
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