AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE OUTREM, RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL.
NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. PROTEÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu possui condenação definitiva
anterior por crimes da mesma espécie aos do ora analisados. Assim, é
manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação
criminosa, diante da renitência na prática delitiva.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou
da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
5.  O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu estejam
na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor
do artigo 580 do Código de Processo Penal. Não basta, portanto, que
a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame
subjetivo entre os réus.
6. No caso, as situações dos réus não se mostram símiles, pois ao
contrário dos corréus beneficiados pela liberdade provisória, o
recorrente é reincidente, inviabilizando o deferimento do pedido.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(PROCESSO PENAL - PEDIDO DE EXTENSÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
   STJ - <<HC 401951>>-RS,
         <<HC 349300>>-BA
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] 'a periculosidade do agente pode ser aferida por
intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de
inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não
possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes,
podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia
preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME