HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA POR
TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DO PACIENTE. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois foi registrado, sobretudo, o quantum de drogas arrecadadas, a
gravidade da conduta praticada por agente que se encontrava na
companhia do paciente no momento da prisão em flagrante e o fato de
o denunciado responder a outra ação criminal também pela prática de
tráfico de drogas, o que, nos termos da atual jurisprudência desta
Corte, caracteriza um risco concreto de reiteração criminosa.
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, na hipótese em tela, os delitos supostamente praticados
pelo agente foram os de tráfico de drogas e de associação para o
mesmo fim, ou seja, perpetrados sem violência ou grave ameaça contra
pessoa, tal como aquele pelo qual já estava sendo processado, e a
quantidade de entorpecentes apreendidos na sua posse não se mostra
excessiva, qual seja, 112g (cento e doze gramas) de maconha. Nesse
ponto, ressalta-se, ainda, que o paciente encontrava-se desarmado no
momento da prisão em flagrante e não ofereceu nenhum tipo de
resistência a ela, não podendo ser a ele estendida a gravidade da
conduta praticada por outrem (fuga e disparo contra os policiais
militares) apenas pelo fato de estar em sua companhia.
4. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319