AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1836556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. 1) DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE
COM AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL ?
CP. PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA
DA VÍTIMA. 2) PERIGO COMUM. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ÚNICO
DISPARO EM DIREÇÃO AOS PRESENTES NO LOCAL. CONSTATAÇÃO QUE PARA SER
AFASTADA ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF
oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo
eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (art. 121, §
2º, III e IV). Precedentes.
1.1. Aqueles que compreendem pela incompatibilidade do dolo eventual
com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do CP,
escoram tal posição na percepção de que o autor escolhe o meio e o
modo de proceder com outra finalidade, lícita ou não, embora seja
previsível e admitida a morte.
1.2. Tal posicionamento, retira, definitivamente do mundo jurídico,
a possibilidade fática de existir um autor que opte por utilizar
meio e modo específicos mais reprováveis para alcançar fim diverso,
mesmo sendo previsível o resultado morte e admissível a sua
concretização. Ainda, a justificativa de incompatibilidade entre o
dolo eventual e as qualificadoras objetivas, inexistência de dolo
direto para o resultado morte, se contrapõe à admissão nesta Corte
de compatibilidade entre o dolo eventual e o motivo específico e
mais reprovável (art. 121, § 2º, I e II, do CP).
1.3. Com essas considerações, elege-se o posicionamento pela
compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as
qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em
resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado
que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo
específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado,
mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte.
2. A configuração do perigo comum (121, § 2º, III, do CP) por
disparo de arma de fogo tem como pressuposto que mais de um disparo
tenha sido direcionado aos presentes no local ou que único disparo a
eles direcionado tivesse potencialidade lesiva apta para alcançar
mais de um resultado, o que não foi constatado. Para se concluir de
modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório,
vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental parcialmente provido para também incluir na
sentença de pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental do assistente da acusação para prover o recurso especial
do MPE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - HOMICÍDIO - QUALIFICADORAS - DOLO EVENTUAL -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 504202>>-RJ,
         <<REsp 1601276>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1349051>>-SP,
         <<HC 120175>>-SC,
         <<HC 58423>>-DF
(HOMICÍDIO QUALIFICADO - PERIGO COMUM - DISPAROS EM LOCAL PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 627882>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706906>>-RS
Informações complementares:      "[...] O dolo eventual, no caso concreto, é fato incontroverso,
ante os limites da denúncia. Assim, cabível valoração jurídica do
cabimento das qualificadoras de ordem objetiva do art. 121, § 2º,
III e IV, do CP, sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1836556  PR  2019/0266545-4
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021