AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO.
VERBA   FIXADA   NA  ORIGEM  EM  DESCOMPASSO  COM  OS  PATAMARES  DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante  dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973, nos embargos à
execução,  o  arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de
apreciação  equitativa  do  magistrado. Ademais, esta Corte Superior
entende  que  os  honorários  fixados em percentual inferior a 1% do
proveito  econômico  pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o
que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo
STJ,  a  fim  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSAS EM QUE NÃO HÁ
CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU EM MONTANTE FIXO
- APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1407452>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE JUÍZO DE EQUIDADE
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1358372>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO
CRITÉRIO VIGENTE NO TEMPO DA SENTENÇA)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INFERIOR A
1% - VALOR IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1306682>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é assente no
sentido  de  que,  'nas  causas  (...)  em que não houver condenação
(...),  o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art.
20,  §  3º,  do  CPC,  na  fixação  dos honorários advocatícios, que
poderão  ser  fixados  com base no valor da causa, (...) ou ainda em
montante    fixo,    dependendo    de   apreciação   equitativa   do
magistrado'[...]".
     "[...]  esta  Corte  'não  pode, em recurso especial, refazer o
juízo  de  equidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em
conta  as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal,
sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada
caso,  porque  isso,  necessariamente, demanda o reexame do contexto
fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula
7 do STJ'[...]".
     "[...]  não  obstante  o  entendimento  trazido  à  baila  diga
respeito  a  dispositivo  legal do Código de Processo Civil revogado
(1973),  não houve alteração no ponto com o advento do CPC/2015, que
manteve  o  mesmo regramento, consoante se depreende do cotejo entre
os arts. 20, § 3º, do CPC/1973 e 85, § 8º, do CPC/2015 [...]".
     "[...]  o  critério  a  ser  adotado  para  a  fixação da verba
sucumbencial  será  aquele  aplicável  ao tempo da sentença, de modo
que, na espécie, incide o regramento do CPC/1973 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
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