AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 742607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. ACÓRDÃOS
PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
II -  O confronto de acórdãos formados em uma mesma Seção não se
enquadra nas hipóteses de competência da Corte Especial.
III - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
IV - O acórdão embargado e os arestos oferecidos como paradigmas
analisaram situações fáticas e jurídicas totalmente díspares. Em
verdade, não há qualquer semelhança entre o acórdão hostilizado e os
confrontados, uma vez que o primeiro concluiu que o acórdão
proferido na origem incorreu em decisão ultra petita, vez que não
houve pedido formulado na inicial sobre revisão de disposições
contratuais. Desta forma, o Tribunal a quo somente pode reapreciar,
em decorrência do efeito devolutivo recursal, matéria objeto do
pedido reformador expresso do apelante. Assim, cassou-se o acórdão
recorrido na parte em que revisou, de ofício, as disposições
contratuais e não se apreciou, então, a matéria trazida no especial
referente à cláusula mandato.
V - No REsp. 610.438/SP, decidiu-se ser possível analisar, de
ofício, matéria de ordem pública relativa a fornecimento de
medicamento a menor carente. Já no REsp. 678.278/MT, entendeu-se que
os requisitos legais exigidos para a decretação da falência são
matéria de ordem pública e, por isso, devem ser apreciados, de
ofício, pelo juiz. Por sua vez, no REsp 713.243/RS, consignou-se que
a ilegitimidade do exeqüente ou a inexistência de título são fatos
passíveis de cognição provocada ou ex officio, antes do pagamento e
até mesmo na fase do precatório. Por fim, no Agravo Regimental no
REsp. 720.439/RS, evidenciou-se que questões de ordem pública
contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente
de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo
julgador. In casu, decidiu-se ser viável o reconhecimento de
cláusulas abusivas, em casos de incidência do Código de Defesa do
Consumidor, a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou
tribunal pronunciá-las ex officio.
VI - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 610173>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 295604>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 167852>>-SP
(DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DE UMA MESMA SEÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 651633>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 299118>>-PI (RSTJ 174/39),
           <<RESP 678278>>-MT (LEXSTJ 197/197)
(DISSÍDIO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 591953>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 292090>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP
259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
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