AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. FUNÇÕES
DESEMPENHADAS CUJOS CARGOS DEVERIAM SER PROVIDOS POR REGULAR
CONCURSO PÚBICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A
QUO COM ARRIMO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO NO SENTIDO DE
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO RELATOR, SENHOR
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao
agravo interno, a fim de negar provimento ao recurso especial de
Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 909446>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1643849>>-RJ,
         <<REsp 1655359>>-GO
Informações complementares:      "[...] o agravado nomeou servidores para o desempenho de
funções comissionadas, os quais, na verdade, exerciam atividades
cujos cargos deveriam ser providos por meio de regular concurso
público. Portanto, ao assim proceder, o agravado empreendeu
verdadeira burla à  regra esculpida no inciso II do art. 37 da
Constituição Federal e consequentemente violou os princípios da
Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
    Ademais, alterar a conclusões da Corte de origem, sentido de
que houve desvirtuamento na contratação de servidores
comissionados, demanda nova incursão no arcabouço fático-probatório
deduzido nos autos, providência essa vedada ao STJ por força do
óbice contido no Enunciado n. 7 das suas Súmulas".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não tendo sido associado à  conduta do agente o
elemento subjetivo doloso, qual seja, o propósito desonesto, não há
que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa;
mais uma vez, deixa-se assinalado que a  constatação de ato ímprobo
não dispensa a  análise demonstrativa do seu elemento subjetivo
(dolo, no caso do art. 11 da Lei 8.429/1992), pois se assim não
fosse, terminaria a atividade sancionadora aplicando o mesmo
tratamento repressivo aos atos ilegais e aos que revestissem a
qualidade de maliciosos, de má-fé ou mesmo eivados de culpa grave;
essa uniformidade já foi rejeitada por este STJ: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007