RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PELA DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE LONGOS LAPSOS SEM
ANDAMENTOS. INSISTÊNCIA DAS PARTES PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE
DIFÍCIL LOCALIZAÇÃO. DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO NÃO
CONFIGURADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. MODUS
OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional
viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art.
5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação").
2. Todavia, no caso, não há desídia estatal injustificada e
desproporcional, pois a despeito de a prisão processual ter sido
decretada em setembro de 2018, a tramitação do processo-crime ocorre
sem que o feito permaneça por longo tempo sem novos andamentos, além
de terem sido realizadas diversas diligências, notadamente em razão
de as partes terem insistido na oitiva de testemunhas de difícil
localização.
3. No mais, o Juízo de primeiro grau designou a audiência de
instrução e julgamento para 11/03/2020 - o que indica que a
instrução deve ser encerrada em breve e, por conseguinte, afasta a
concretização de constrangimento ilegal por incúria do Estado-Juiz.
4. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
5. Tem base empírica idônea a prisão na qual são objetivamente
indicados elementos que demonstram a necessidade de acautelar a
ordem pública. No caso, o modus operandi do delito (em que a Vítima
foi golpeada no pescoço de surpresa pelo Agente, com o emprego de
uma faca de 25 cm., após ter sido cobrado R$ 10,00, em dívidas de
drogas, em um bar), demonstra a gravidade concreta da conduta, a
especial reprovabilidade do delito e a periculosidade do segregado -
circunstâncias em que o Superior Tribunal de Justiça considera
válida a prisão processual.
6. Conjuntura extraordinária que demonstra a cautelaridade
necessária para a decretação da prisão processual configurada.
7. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CAUSA PENAL COMPLEXA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[HC 146343 AgR]]
(EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 108550>>-RS,
         <<HC 466721>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 531353>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: HC      545058  SP  2019/0337773-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020