MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
EDITAL.
   1. Não se configura litispendência quando as partes litigantes
são distintas, bem como a  causa de pedir deduzida no mandado de
segurança e em ação cautelar e ordinária.
   2. "Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo
consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui
legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de
concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade,
ainda que não seja licitante." . Preclusão.
   3. Não se configura a liquidez e certeza do direito quando a
comprovação do quanto alegado depende de dilação probatória.
   4. Inexiste ilegalidade ou abusividade na prática de ato
administrativo que dá exato cumprimento a disposições legais e
constitucionais.
   5. Denegação da segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Sustentou, oralmente, o Dr. Marcelo Galvão, pela litisconsorte,
Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRENCIA - LITISPENDENCIA)
     STJ - <<MS 5204>>-DF (RSTJ 126/18)
(EXISTENCIA - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<MS 5655>>-DF (RSTJ 113/44)
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO
CAUTELAR, HIPOTESE, FALTA, IDENTIDADE, PARTE PROCESSUAL, PEDIDO,
CAUSA DE PEDIR.
     LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, EXPLORAÇÃO,
SERVIÇO PUBLICO, CARATER PROVISORIO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, CONCORRENCIA PUBLICA,
PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, TRANSPORTE INTERESTADUAL,
DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, VIA ADMINISTRATIVA, EXISTENCIA,
INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER
JUDICIARIO, LESÃO A DIREITO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
CONCORRENCIA PUBLICA, PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, TRANSPORTE
INTERESTADUAL, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, EDITAL, HIPOTESE, IMPETRANTE,
FALTA, COMPROVAÇÃO, ILEGALIDADE, INFLUENCIA, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, NECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, QUESTÃO DE FATO.
     LEGALIDADE, EDITAL, CONCORRENCIA PUBLICA, PERMISSÃO DE SERVIÇO
PUBLICO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INDEPENDENCIA, FALTA, INDICAÇÃO,
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO,
CARATER PROVISORIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIENCIA, INFORMAÇÃO,
EDITAL, POSSIBILIDADE, LICITANTE, IDENTIFICAÇÃO, SERVIÇO, OBJETO,
CONCORRENCIA PUBLICA, EXISTENCIA, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL,
REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00003
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00006 INC:00009 ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069 ART:00037 INC:00021 ART:00175
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001