AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS
AOS EXPORTADORES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996 passou a prever a
possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operações de que
tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao
ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se
aqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade
do estabelecimento. Precedentes.
2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual é
válido o limitador temporal do art. 33 da LC 87/1996 à utilização
dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e
consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde
situado o complexo de bens móveis e imóveis que dão suporte à
atividade-fim do empresário, os quais não se confundem com aqueles
que são diretamente utilizados no processo produtivo.
3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu que mesmo consideradas as mercadorias
adquiridas para o ativo imobilizado ou utilizadas em consumo pelo
estabelecimento, a limitação temporal do art. 33 da Lei complementar
n. 87/1996 se impõe e que não ficou caracterizada a certeza e a
liquidez do crédito pleiteado, ante a ausência de provas da
utilização das mercadorias no seu processo de industrialização e
pela demonstração da assunção do encargo legal, na forma do art. 166
do CTN, o que está em conformidade com pacífico entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Superior.
4. A discussão acerca da inaplicabilidade do limitador temporal do
art. 33 da LC n. 87/1996 especificamente à utilização dos créditos
de insumos para os exportadores não foi objeto de apreciação pelo
Tribunal a quo, não havendo emissão de juízo pelo acórdão recorrido,
fazendo incidir o óbice constante na Súmula 282 do STF.
5. O fundamento do acórdão recorrido de que não há prova
pré-constituída apta a comprovar o direito que se pleiteia deixou de
ser impugnado, motivo pelo qual se atrai a incidência da Súmula 283
do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 826971>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 704731>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 621251>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 264840>>-CE
(TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 142263>>-MG,
         <<REsp 1090156>>-SC,
         <<REsp 1175166>>-MG,
         <<REsp 889414>>-RJ
(ICMS - CREDITAMENTO - PRODUTOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO -
LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1090156>>-SC,
         <<REsp 1366437>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224882>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1707780>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1669746>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
Informações complementares:      "[...] aferir a existência de prova pré-constituída em sede de
mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a
análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é
inviável nos termos da Súmula 7 do STJ".
     "[...] o art. 1.025 do CPC/2015 dispõe que se 'consideram
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para
fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existente erro, omissão, contradição ou obscuridade'.
     A regra processual, portanto, exige o reconhecimento da
violação do art. 1.022 do CPC/2015 para o fim de admissão do
prequestionamento ficto".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00020 ART:00033
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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