RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1490108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/11/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ISS.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE
NOTAS    FISCAIS.    EQUIPARAÇÃO    COM    DECLARAÇÃO   DE   DÉBITO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário
do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2,
sessão de 09/03/2016).
2.  O  cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota
fiscal,  porquanto  essencial  à  correta escrituração das operações
realizadas  pelo  contribuinte  e, consequentemente, ao exercício da
fiscalização,  tem  por  escopo o registro e a comprovação acerca da
ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).
3.  O  referido  dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se
confunde  com  o  ato  de  constituição  do  crédito tributário, que
pressupõe  a  apuração  dos valores devidos, pela Administração, por
meio  do  lançamento,  ou  pelo próprio contribuinte, consolidada em
declaração  do  débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436
do STJ).
4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais
apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos
serviços  por  ela  contratados,  são  equiparáveis  à declaração do
débito  prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição
do  crédito  tributário, dispensando o lançamento, interpretação que
não pode ser acolhida.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE DCTF, GIA OU
OUTRA DECLARAÇÃO DA MESMA NATUREZA)
     STJ - <<REsp 886462>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61),
           <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
Informações complementares:      "Esta  Corte Superior [...] consolidou o entendimento de que 'a
apresentação   de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários
Federais, DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS, GIA, ou de
outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de
constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer
outra providência por parte do Fisco'.
     A   controvérsia   do  presente  recurso  reside  em  saber  se
apresentação  de notas fiscais assemelha-se às declarações de débito
prestadas pelo contribuinte, tal como a DCTF e a GIA".
     "[...]  o fato de as notas fiscais terem sido apresentadas para
viabilizar  o recebimento dos valores correspondentes à prestação de
serviços  contratada com a edilidade em nada muda a conclusão de que
o  fisco  municipal não poderia proceder à inscrição em dívida ativa
sem  antes instaurar o devido processo administrativo de lançamento,
em que assegurados ao contribuinte as garantias da ampla defesa e do
contraditório".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000436
LEG:FED LEI:012741 ANO:2012
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142   ART:00150   ART:00201