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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    INTERNACIONAL   PRIVADO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE
CARTA  COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE
CARTA  ROGATÓRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO ART. 15, "b", DA LINDB, ART.
963, II, DO NCPC E ART. 216-D, II, DO RISTJ. PRECEDENTES.
1.  Pedido  de  homologação  de  sentença de divórcio não consensual
proferida  em  Portugal,  na  qual se debate apenas se houve citação
válida  em  atenção ao o art. 15, "b", da LINDB, ao art. 963, II, do
NCPC e ao art. 216-D, II, do RISTJ.
2.  No  caso  concreto,  não  há  falar  em citação válida, já que a
citação  de  brasileiro  residente  no Brasil deve ser efetivada por
meio  de carta rogatória, como pacificado na jurisprudência do STJ e
não por meio de carta comum, com aviso de recebimento (fl. 81 e fl.
84):  "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de  que,  para  homologação  de  sentença  estrangeira  proferida em
processo  que  tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se
imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória"
(SEC 8.396/EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,
DJe 11/12/2014.).
Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 8396>>-EX, <<SEC 10877>>-EX, <<SEC 12635>>-EX,
           <<SEC 10885>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1096742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE
DE  28,86%.  COMPENSAÇÃO  COM  REPOSICIONAMENTO  EFETUADO PELAS LEIS
8.622/93  E  8.627/93.  POSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO   NÃO   UTILIZADA.   AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO  TÍTULO
EXECUTIVO.  OFENSA  À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO RESP 1.235.513-AL,
JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
1.  A Primeira Seção sedimentou o entendimento no julgamento do REsp
1.235.513-AL,  submetido  à  sistemática  do  art. 543-C, do CPC, no
sentido  de  que "Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação
do  índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
última  oportunidade  de  alegação  da objeção de defesa no processo
cognitivo,  marco temporal que pode coincidir com a data da prolação
da  sentença,  o  exaurimento  da  instância  ordinária  ou  mesmo o
trânsito em julgado, conforme o caso".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgRg no RMS)
Processo: 37703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO.  ABERTURA  DE  NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  TEMA  N.º 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL.
CONTROVÉRSIA  SOBRE  O  DIREITO  SUBJETIVO  À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS  ALÉM  DO  NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO  NO  CASO  DE  SURGIMENTO  DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do mérito do RE n.
837.311/PI  (Tema  n.º  784/STF), em acórdão transitado em 4/5/2016,
fixou  a  tese  de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de
novo  concurso  para  o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame  anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder  Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do  aprovado  durante  o  período  de  validade  do  certame,  a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato".
2.   Verifica-se   que  o  recurso  extraordinário  está,  de  fato,
prejudicado,  visto que o acórdão recorrido está em conformidade com
a  orientação  firmada  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da
repercussão geral, por ocasião do julgamento RE n.º 837.311/PI (Tema
n.º 784/STF).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt no RE no AgRg no RMS   46674  PB  2014/0255212-0
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:15/12/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO PEDIDO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DAS SOCIEDADES
DE  ECONOMIA MISTA PARA FORMULAREM PEDIDO SUSPENSIVO QUE OBJETIVEM A
TUTELA  DE  INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
PRELIMINAR  DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE GRAVE
LESÃO  À  ORDEM  E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADA. DECISÃO JUDICIAL
CUJOS  EFEITOS PODEM ACARRETAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO   DE   FORNECIMENTO   DE  GÁS  NATURAL,  COM  A  CONSEQUENTE
DESESTRUTURAÇÃO  DE  TODA A CADEIA PRODUTIVA DO POLO PETROQUÍMICO DE
CAMAÇARI, NA BAHIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Conforme  entendimento pacificado neste Corte, empresas públicas
ou  privadas  e as sociedades de economia mista que prestam serviços
públicos   podem   formular   pedido   suspensivo  que  objetivem  a
salvaguarda dos valores tutelados na legislação de regência.
2.  Hipótese  na  qual  se  demonstrou  que o cumprimento da decisão
judicial  pode  acarretar  a  interrupção  na  prestação  do serviço
público  de  fornecimento  de  gás  natural,  pela  complexidade  da
atividade,  com  a  possibilidade  de  impacto direto na produção de
vários  insumos (v.g., uréia, amônia, gás carbônico, aditivo redutor
líquido  automotivo),  e  a  consequente  desestruturação  de toda a
cadeia  produtiva  de  importantíssimo polo petroquímico, qual seja,
Camaçari,  na  Bahia.  Risco  de  grave  ofensa à ordem e à economia
públicas configurado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 50887>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1576053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO DA
PARTE    PARA    REGULARIZAÇÃO   INAPLICABILIDADE   NAS   INSTÂNCIAS
EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 115/STJ.
1.  Nos  termos  do  Enunciado  Administrativo  2/STJ, aprovado pelo
Plenário  do  STJ  na  Sessão  de  9 de março de 2016, "aos recursos
interpostos   com   fundamento   no  CPC/73  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça".  Logo, não é o caso de determinar a juntada de procuração,
como determina o novo Código de Processo Civil.
2.  O  acórdão  embargado  decidiu  no  mesmo  sentido  da  pacífica
jurisprudência desta Corte, qual seja, que não se conhece de recurso
interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos
(Súmula  115/STJ) e que as disposições contidas nos arts. 13 e 37 do
CPC não se aplicam nas instâncias extraordinárias.
3.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ,  segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 950452>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 879183>>-SP, <<AgRg no AREsp
833032>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 782946>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1388009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES  JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
INCORPORAÇÃO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  NO  CÁLCULO  DO BENEFÍCIO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS, decidiu
inexistente  a  repercussão  geral  da questão alusiva à extensão de
vantagem  concedida  a empregados ativos para beneficiários de plano
de  previdência  privada  complementar,  por  se  trata  de  matéria
infraconstitucional (Tema 219/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[AI-AGR 819102]], [[ARE-AGR 664930]]
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 590005]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  734124  MS  2015/0151623-4
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  891795  GO  2016/0079443-9
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  774026  RS  2015/0225469-8
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE  SENTENÇA.  JULGADO
COLEGIADO  DE  SEGUNDO GRAU QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DE
VEREADOR. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS
BENS  TUTELADOS  PELO  INSTITUTO,  SOBRETUDO  À ORDEM PÚBLICA. TEMAS
LIGADOS  AO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  legislação de regência do instituto da suspensão de liminar e
sentença  ou  segurança (Leis n.os 8.437/92 e 12.016/09) prevê, como
requisito  autorizador à concessão da medida de contracautela, que a
decisão  a  quo importe em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou  à  economia  públicas. Assim, o deferimento da medida afigura-se
providência   excepcional,   cabendo   ao   Requerente   a   efetiva
demonstração da sustentada gravidade aos citados bens tutelados.
2. As alegações acerca de lesão à ordem não foram comprovadas, tendo
em  vista  que  não é suficiente a afirmação de que o afastamento de
agente  político  tem  o  potencial  de  provocar prejuízos ao Poder
Público.
3.   A   argumentação   trazida   pelo   Agravante   possui  caráter
eminentemente  jurídico,  relacionada  ao  próprio  mérito  da  ação
originária,  não  sendo  reconhecido  pelo instituto da suspensão de
liminar e sentença. Precedentes da Corte Especial.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA - AFASTAMENTO DE AGENTE POLÍTICO)
     STJ - {{SLS 1854}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgInt na SLS 2146 PA 2016/0119904-5 Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1230609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO
PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANIFESTO CARÁTER
PROTELATÓRIO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 1.026
DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo
Civil de 1973 e pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de
declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como a corrigir erro material. Precedentes.
2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior, os
segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da
existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros
aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão
anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação
extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa.
3. Na espécie, não se verifica, nos primeiros declaratórios,  nenhum
dos vícios que permitam o manejo da insurgência, limitando-se os
embargantes a rediscutir os fundamentos do decisum proferido no
julgamento dos embargos de divergência e confirmados integralmente
pelo Colegiado em sede de agravo regimental.
4. Ademais, incabível a inovação recursal nos embargos de
declaração. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados, em face do seu nítido caráter
protelatório, com incidência da multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  778197  RJ  2015/0226032-7
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  515791  RJ
2014/0112838-9  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  515791  RJ  2014/0112838-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:09/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 7779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.
INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. CITAÇÃO REGULAR NA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Segundo a Corte Especial deste Sodalício, a contradição
autorizadora da oposição de embargos declaratórios, seja à luz do
artigo 535 do CPC/1973 ou do artigo 1.022 do CPC/2015, pressupõe a
incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado, vale dizer, a contradição reside na existência de
conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.
2. Partindo-se desta premissa, não merecem prosperar as razões do
ora embargante que, alegando suposta contradição, demonstra seu
inconformismo com o não acolhimento das teses apresentadas no
parecer ministerial.
3. O acórdão embargado prestou a jurisdição de forma adequada, com
base na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça,
explicitando detalhadamente porque considerou ter sido efetuada
regularmente a citação do requerido na sentença estrangeira.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.