CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 59919
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/10/2006      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do
Trabalho. Ação movida na justiça comum por sindicato patronal contra
empregador, com pedidos de condenação ao pagamento de contribuições
sindicais previstas na CLT e em convenção coletiva de trabalho.
Sentença de procedência anterior à promulgação da EC nº 45/04. Não
aplicação da Emenda aos processos que já contavam com sentença
prolatada. Exame, de ofício, da competência da Justiça Comum para
conhecer dos dois pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ
anterior à Emenda.
- Embora não se trate, na presente hipótese, de questão relacionada
à competência para julgamento de lide relativa a indenizações por
danos morais decorrentes de acidentes de trabalho, deve ser
aplicado, quanto à eficácia temporal da EC nº 45/04, o mesmo
posicionamento pacificado no julgamento do CC nº 51.712/SP, que,
como é cediço, manteve a competência recursal dos Tribunais de
Justiça para análise das apelações pendentes no momento em que a EC
nº 45/04 entrou em vigor.
- Uma vez afastada a aplicação da EC nº 45/04, portanto, verifica-se
que a competência material para a presente lide deve ser analisada
nos termos da jurisprudência do STJ anterior à Emenda.
- Nesses termos, é de se notar que houve cumulação de pedidos, um
relativo ao pagamento de contribuição sindical legal, prevista no
art. 578 da CLT, e outro relativo ao pagamento de contribuições
devidas em face de convenção coletiva de trabalho. Aquele é da
competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula nº 222/STJ; este,
contudo, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.
1º da Lei nº 8.984/95.
- Impõe-se, assim, que a apelação interposta seja analisada pelo
Tribunal de Justiça nos limites da competência da Justiça Comum, ou
seja, apenas no tocante à condenação relativa à contribuição
sindical derivada da CLT (Súmula nº 170/STJ).
- Quanto ao pedido cuja competência pertence à Justiça do Trabalho,
qual seja, o de condenação em verbas derivadas da contribuição
sindical assistencial, é imperativo seja anulada a parte da sentença
que condenou a ré ao recolhimento desta contribuição, em face da
incompetência absoluta da Justiça Comum para decidir sobre o
litígio. Precedentes.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, nos limites expostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitado, para conhecer da apelação apenas nos limites da
condenação relativa à contribuição sindical prevista na CLT, e
conhecer, também, do Conflito, para anular a sentença na parte em
que não tinha competência para proferi-la, que é a relativa à
contribuição sindical assistencial prevista na convenção coletiva,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e Carlos Alberto Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA RECURSAL - TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - APELAÇÕES PENDENTES
QUANDO ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 45/04)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<CC 57402>>-MS
(COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL)
     STJ - <<EDCL NO CC 17765>>-MG (RSTJ 99/149, RSTJ 110/177, RSTJ
125/349, JSTJ 8/483, LEXSTJ 124/41)
(COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SÚMULA 170/STJ)
     STJ - <<CC 20878>>-SP (RSTJ 125/337, JSTJ 8/498, LEXSTJ 124/60)
(ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 17816>>-RJ, CC 21480-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
(INCISO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00580
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170  SUM:000222
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001