AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548907
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
REVJUR     VOL.:00511           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A
E 241-B DA LEI 8.069/90. PENAS-BASES. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE,
CONSEQUÊNCIAS E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria
da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se,
contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos
critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas
hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda
de erro de técnica.
2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do
Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no
sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma
concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências
a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo
penal.
3. No que tange à proporcionalidade de aumento da pena-base,
ressalta-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou
matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos
autos.
4. Tem-se por válido o incremento das penas-bases dos crimes
previstos nos arts. 241-A e 241-B da lei 8.069/90 com fundamento na
valoração negativa da culpabilidade, conduta social e consequências
do delito, porquanto alicerçado em elementos concretos dos autos que
desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior
reprovabilidade da conduta, já que se consignou que o paciente
divulgou as fotos e vídeo da vítima por diversas vezes, inclusive
para sua genitora, após um período de chantagem contra a mesma, caso
essa não reatasse o namoro. Por óbvio as consequências para a
ofendida foram extremamente graves, causando sério abalo emocional,
como se percebe de seu depoimento em juízo, denegrindo sua imagem,
junto a familiares, amigos e até mesmo desconhecidos. De igual modo,
a conduta de manter imagens pornográficas e de sexo explícito da
menor, bem como de criança de tenra idade (não mais que dois anos)
masturbando órgão genital masculino extrapolam a culpabilidade do
tipo e demonstram a "conduta social reprovável e a personalidade
sexualmente depravada.
5. Considerando a existência de três circunstâncias judiciais
desfavoráveis, não se revela desproporcional o aumento de 1 ano, 9
meses e 5 dias para o delito previsto no art. 241-A, e de 7 meses e
1 ano para o previsto no art. 241-B, ambos da Lei 8.069/90, os quais
prevêem, respectivamente, penas entre 3 a 6 anos e entre 1 a 4 anos.
6. É possível a fixação de regime mais gravoso com fundamento nas
circunstâncias desfavoráveis que ocasionaram o agravamento da
pena-base, inviabilizando a substituição da pena privativa de
liberdade, nos termos do art. 33 c/c o art. 59 e art. 44, todos do
Código Penal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
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