EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 32743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL. RECURSOS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE
DO  TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO
ART.  109,  INCISO  IV,  DO  CÓDIGO  PENAL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1.  O  art.  619  do  Código  de  Processo Penal disciplina que "aos
acórdãos  proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão  ser  opostos  embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados  da  sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade,  contradição  ou omissão", tendo a jurisprudência desta
Corte  os  admitido,  também,  com  o  fito  de  sanar eventual erro
material  na  decisão  embargada.  2.  A extinção da punibilidade em
razão  da  prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se
pode  conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos
do  art.  61  do  Código de Processo Penal. Doutrina. 3. Conquanto o
acórdão  embargado  não  tenha  se pronunciado sobre a aludida causa
extintiva  da  punibilidade,  nada  impede este Tribunal Superior de
verificar se, na espécie, a prescrição se consumou. Precedente.
4. Ao apreciar os EAREsp n. 386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte
Superior  de  Justiça  pacificou o entendimento de que a decisão que
inadmite  os  recursos  de  natureza  extraordinária possui natureza
meramente  declaratória,  razão  pela  qual  a  data  do trânsito em
julgado  da  condenação  deve  retroagir  ao dia em que se esgotou o
prazo  para a interposição dos reclamos inadmitidos. 5. O embargante
foi  condenado  à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão
pela  prática  do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, em
virtude de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei n.
12.234/2010, o que revela que, nos termos do art. 109, inciso IV, do
Código Penal, o prazo prescricional, na espécie, é de 8 (oito) anos.
6.  O aludido lapso temporal não transcorreu entre a data dos fatos,
praticados  em  8.3.2001,  e  o  recebimento  da  denúncia,  no  dia
8.5.2006,  tampouco  entre  tal  marco  interruptivo  e  a  sentença
condenatória  proferida em 6.4.2009, não se consumando, ainda, entre
o  registro  do  édito  repressivo  e  o esgotamento do prazo para a
interposição  do  recurso  especial, que ocorreu em 18.1.2011, o que
impede a extinção da punibilidade do embargante, como pretendido.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  Corte Especial, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 771006>>-MS
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECURSOS DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS - RETROATIVIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 1140011>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 1196239>>-RJ
     STF - [[RE 615931]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00117
(ART. 109, INCISO IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061   ART:00619
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1604030  AC
2019/0312260-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020