AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 420/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO NEGANDO
O DIREITO DO SERVIDOR. OMISSÃO ESTATAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Na origem, trata-se de irresignação contra a decisão do Tribunal
de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança da impetrante.
A recorrente impetrou a ordem originária visando à progressão
funcional ao nível XV da carreira de Assistente de Administração e
Finanças, antigo Técnico Especializado D, previsto no Plano de
Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes à Secretaria de
Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, implementado pela Lei
Complementar Estadual 420/2010. Alega, em síntese, que a segurança
pleiteada foi denegada pelo Tribunal a quo, com fundamento em
prejudicial de decadência do direito à impetração, o que ?viola o
art. 39, §2°, da CRFB/88, assim como a Lei 420/2010, além de
contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? (fl.
109).
3. Observa-se que a Corte local consignou que, por ser a promoção um
ato administrativo único concreto de efeitos permanentes, a
impetrante deixou esvair o seu direito de ação ao não se insurgir
contra o ato supostamente coator dentro do lapso de 120 (cento e
vinte) dias após o previsto para progressão, conforme as disposições
da Lei Complementar 420/2010. No entanto, infere-se dos autos que a
Administração Pública não praticou ato algum, quedando-se inerte no
seu dever de promover a ora recorrente, nos termos da legislação de
regência, ficando caracterizada a sua omissão.
4. Dessa forma, inexistindo manifestação expressa do ente público
negando o direito subjetivo da servidora, a omissão estatal se
renova continuamente, caracterizando, assim, uma relação de trato
sucessivo, que faz incidir o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal
de Justiça (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a
Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação). Nesse
sentido, a jurisprudência pacífica do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp
1.269.595/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 8.10..2020; REsp 1.777.943/ES, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 18.6.2019).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE
PÚBLICO NEGANDO O DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO - RESTRIÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO
ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1777943>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269595>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LCP:000420 ANO:2010 UF:RN