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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO.
TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.171/1997.
1. Este STJ possui sólido entendimento de que a lei que rege o tempo
de  serviço  é  aquela  vigente no momento da prestação do labor, em
observância o princípio tempus regit actum.
2.  Na  vigência  do  Decreto  n. 2.172/1997, o nível de ruído a ser
considerado  para  fins  de  reconhecimento  de que o obreiro estava
exposto  a  condições  prejudiciais à saúde era aquele superior a 90
decibeis.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - RUÍDO - LIMITE - LEI VIGENTE - MOMENTO DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1578701>>-SP, <<Pet 9059>>-RS,
           <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002171 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 34976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO  COMISSIVO  DE  EFEITOS  CONCRETOS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE
IMPETRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo
o  Estado  de Sergipe impetrado o subjacente mandado de segurança em
1/2/2010,  objetivando  impugnar  decisão  proferida pela autoridade
apontada  como  coatora  em  8/1/2009,  mostra-se  correto o acórdão
recorrido  que  acolheu  a  prejudicial  de decadência do direito de
impetração.
2.  "A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se
no  sentido  de  que  descabe falar em relação de trato sucessivo em
hipóteses  como a dos autos em que se ataca ato comissivo de efeitos
concretos.  Precedente: AgInt no REsp 1.354.786/RJ, Relator Ministro
Sérgio   Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  3/8/2017"  (AgInt  no  REsp
1.548.953/AM,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
27/11/2017).
3.   Conquanto  matérias  de  ordem  pública  sejam,  em  princípio,
apreciáveis  de ofício, tal não ocorre no caso concreto, uma vez que
o  acolhimento da prejudicial de decadência do direito de impetração
inviabiliza o exame da questão de fundo suscitada no writ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS -
DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1548953>>-AM
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1742086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
POSSIBILIDADE  JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo
com  a  teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente
abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial.
2.  "A  possibilidade  jurídica  do  pedido se traduz em apurar se a
pretensão   deduzida   pela   parte   mostra-se   compatível  com  a
possibilidade  de  eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em
face  da  existência  de  regulação  normativa  que,  em tese, possa
amparar  o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou
de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" (REsp 1.721.028/RJ,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018).
3.  No  caso  dos  autos,  deixou  a  agravante  de demonstrar quais
dispositivos  da legislação federal albergam vedação expressa quanto
aos  pedidos formulados pelo autor da ação de repetição de indébito,
de  maneira  que  se  impõe  ao caso concreto a incidência da Súmula
284/STF   ("É   inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.").
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1721028>>-RJ, <<AgInt no REsp 1261120>>-SP
(POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 710209>>-PI, <<AgRg no AREsp 41197>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 392608>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1475557  PB  2019/0085650-9
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1749735
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o
Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento,
ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o
recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário.
Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem, ao compreender que o critério de
baixa renda deve ser aferido com base na renda bruta mensal do
segurado, amparou-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o
acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820255  MS  2019/0169527-2  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1701433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  ARBITRADOS  DE  ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC/73.
VERBA MAJORADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA.
PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
1.  Nos  embargos  à  execução,  a  verba  honorária deve ser fixada
mediante apreciação equitativa do magistrado de acordo com o efetivo
trabalho  que  o  advogado  teve  na  causa,  seu  zelo,  o lugar da
prestação,  a  natureza e importância da causa, nos termos do artigo
20,  § 4º, do CPC/1973, não estando restrita aos limites percentuais
previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
2.  No  caso  concreto,  considerando-se  a  singeleza  do  trabalho
desenvolvido  pelo  patrono  da parte agravante, não se descortina a
ocorrência  de  desalinho  no equitativo arbitramento dos honorários
advocatícios pela decisão agravada em favor da ora agravante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO
EQUITATIVO - NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES DE 10% A 20% DO ARTIGO 20, §
3º, DO CPC DE 1973)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342558>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1733031>>-PE, <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
DANO  MORAL  CONFIGURADO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1.   A   Corte   de   origem,   após   ampla   análise  do  conjunto
fático-probatório,   entendeu   ser  imputável  à  concessionária  a
responsabilidade  pelo  dano moral em decorrência da descontinuidade
do serviço de fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao
estabelecido pela agência reguladora competente.
2.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão  demandaria  o  reexame  dos  fatos  e provas constantes nos
autos,  o  que  é  vedado  no  âmbito  do recurso especial. Incide à
hipótese a Súmula 7/STJ.
3.  O  alegado  dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente
comprovado,  porquanto  não  se vislumbra similitude fática entre os
acórdãos  confrontados, já que a jurisprudência arrolada não leva em
consideração  os  prazos  para  restabelecimento  do fornecimento de
energia,  previstos  em norma específica, citados como fundamento no
acórdão recorrido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865880  RJ  2019/0332953-1  Decisão:24/05/2021
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AgInt no REsp  1814605  RN  2019/0137820-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 38914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.
INTEGRAÇÃO.  1.  Os  embargos  de  declaração  têm  por escopo sanar
decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material.  2.  Consoante  o pacífico entendimento desta Corte, com a
imposição da pena de demissão, a autoridade competente encampa todos
os  atos  praticados  no  processo administrativo disciplinar, razão
pela  qual  o  termo inicial do prazo decadencial para impetração de
mandamus  contra  aplicação  de  penalidade  disciplinar é a data da
publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
3. Sendo o ato demissionário da lavra do Corregedor Geral da Justiça
do  Tribunal  de  Justiça do Estado do Espírito Santo, não há que se
falar  na  sua ilegitimidade para integrar o polo passivo do mandado
de segurança.
4.  Embargos  de declaração acolhidos apenas para integrar o julgado
anterior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO
DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 50726>>-SP, <<REsp 1378767>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE.
1.  Sendo  válido  o  acordo  extrajudicial  firmado  pelas  partes,
descabida a pretensão de continuidade da execução. Precedente: AgInt
nos  EDcl no REsp 1.513.012/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 8/5/2019 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554995>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1513012>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1575109>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. TERMO
A  QUO  DO  PRAZO  RECURSAL.  ART.  4º  DA LEI N. 11.419/2006. 1. Na
espécie,  a  agravante  se  insurge contra decisão da Presidência do
STJ,  que não conheceu do recurso em mandado de segurança, porquanto
intempestivo.
2.  Nos  termos  dos  §§  3º  e 4º do art. 4º da Lei n. 11.419/2006,
considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao
da  disponibilização  da informação no Diário da Justiça Eletrônico,
iniciando-se  os  prazos processuais no primeiro dia útil que seguir
ao  considerado  como  data da publicação. 3. Na espécie, à fl. 299,
foi  certificado que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE,
em  22/2/2019  (sexta-feira),  e  publicado  na  data  de  25/2/2019
(segunda-feira).  Com  o  início  do  prazo  recursal  em  26/2/2019
(terça-feira)  e  término em 20/3/2019 (quarta-feira), levando-se em
consideração,  ainda, a suspensão do prazo no feriado dos dias 4 e 5
de  março  de  2019  (carnaval). 4. Todavia, o recurso em mandado de
segurança  foi  protocolado  somente  em  21/3/2019  (quinta-feira),
extemporâneo,  portanto,  porque  interposto  fora  do  prazo  de 15
(quinze)  dias,  previsto  nos  arts.  1.003, § 5º, e 219, caput, do
CPC/2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no RMS   59898  TO  2019/0020646-4  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no RMS   61428  BA  2019/0207937-9  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  EXONERAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  100/2007  DECLARADA NA ADI 4.786/MG.
DECADÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1.   Não  há  falar  em  consolidação  de  situações  flagrantemente
inconstitucionais,  como  no  caso  concreto, em que a recorrente se
insurge contra ato que exonerou seus associados do cargo público, no
qual haviam sido efetivados, sem concurso público, com fundamento na
Lei  Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo
STF, no julgamento da ADI 4.876. Precedentes.
2.   A   Administração   pode   anular,  a  qualquer  tempo,  o  ato
administrativo  de  admissão  de  servidores  públicos  sem concurso
público,  não se cogitando da incidência do disposto no artigo 54 da
Lei   9.784/1999,   uma  vez  que  flagrantemente  inconstitucional.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4876]]
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO - SEM CONCURSO PÚBLICO -
FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO
FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RMS 51398>>-MG, <<RMS 53132>>-MG
(ATO ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO
PÚBLICO - ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<RMS 51631>>-MG, <<AgRg nos EDcl no REsp 1520492>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1366545>>-MT, {{RMS 53573}}-MG,
           {{RMS 55264}}-MG, {{RMS 53619}}-MG
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES  DO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO
POR  ATIVIDADE EXTERNA - GAE. LEI ESTADUAL 11.170/08. REGULAMENTAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 009/2013. JUÍZO INTERNA CORPORIS DAQUELE ÓRGÃO. REVISÃO
PELO  PODER  JUDICIÁRIO.  INVIABILIDADE.  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO.
AUSÊNCIA.
1. Na origem o sindicato impetrou mandado de segurança contra ato do
Presidente  do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consistente na
elaboração  da Resolução n. 9/2013, que revogou a resolução anterior
e  limitou  a  percepção  da Gratificação de Atividade Externa - GAE
apenas  aos  servidores  titulares  do  cargo  de Oficial de Justiça
Avaliador.
2. Em consonância com o parecer do Parquet, não há direito líquido e
certo  a ser amparado na via mandamental, porquanto a motivação para
a nova regulamentação do art. 13 da Lei n. 11.170/2008 (Resolução n.
9/2013,  do  TJBA)  não  pode  ser revista pelo Poder Judiciário, na
medida  em  que  corresponde à norma interna corporis daquele órgão,
além  de  não haver qualquer ilegalidade na resolução editada, tendo
em  vista  que  a  lei  expressamente autoriza o Tribunal estadual a
editar  Regulamentos,  a  fim  de  possibilitar  a  aplicabilidade e
eficácia de seus dispositivos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011170 ANO:2008
        ART:00013   ART:00024
LEG:EST RES:000009 ANO:2013 UF:BA
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA)