AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LICITAÇÃO.  CONCESSÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO.
DESATENDIMENTO AO EDITAL. QUESTÃO ELIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO
À CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA.
SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
INEXISTÊNCIA.
1. A despeito de, em momento anterior, a Administração ter declarado
vencedora do certame licitatório em tela a proposta formulada pela
parte ora agravante, não há de ser considerada abusiva a convocação
desta última para, antes da formalização do contrato, comprovar que
as condições de prestação do serviço apresentadas na proposta se
mantiveram, por se tratar de exigência prevista no edital, ao qual
tanto a Administração quanto os licitantes se encontram vinculados,
na forma do art. 3º, caput, e 41 da Lei 8.666/1993.
2. No que concerne à alegação de que o trecho licitado no qual se
sagrou vencedora a parte ora agravante seria inferior ao percurso de
que trata o item 12.4.6, inexistindo a sobredita obrigação de
instalação de duas garagens nos pontos extremos do percurso,
entendeu o Tribunal de origem que tal questão foi alcançada pela
decadência, uma vez que não foi formulada antes da abertura dos
envelopes da habilitação. Tal fundamento, todavia, não foi
especificamente impugnado nas razões do recurso ordinário, o que
atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do
mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior
celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às
ações ordinárias, porém essa opção cobra o preço da prévia, cabal e
incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova
documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial,
evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no
AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 26/08/2019).
4. Caso concreto em que, ainda que fosse possível ultrapassar o
óbice da Súmula 283/STF, seria inviável o acolhimento da pretensão
formulada na subjacente impetração, pois não foi trazida aos autos
prova pré-constituída capaz de corroborar a afirmação segundo a qual
"o trajeto do Grupo Linha 04 do Edital (Catarina - São Francisco)
situa-se no percurso considerado entre São Francisco e Serra das
Araras, que é inferior a 100 km (certa de 90,7 km), sendo o trecho
licitado, portanto, e também, inferior a este percurso" (fl. 11),
haja vista que os documentos juntados com a petição inicial foram
produzidos de forma unilateral pela parte impetrante, ora agravante.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<MS 17361>>-DF,
(MANDANDO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no MS 20111>>-DF,
         <<RMS 28962>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003 ART:00041
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1370001  SP  2018/0249031-0
Decisão:16/03/2020
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