AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRATAMENTO DE TRANSTORNO
DE ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS
ESPECIALIZADAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.
NATUREZA EXEM1PLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.
1. Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de
cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa,
reputando, no particular, abusiva a imposição de limite ao número de
sessões das terapias especializadas prescritas para o tratamento de
doença coberta pelo plano de saúde.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUARTA TURMA - ROL DA ANS - NATUREZA TAXATIVA)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO
PRESCRITO PELO MÉDICO - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573008>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
(ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - ESTIPULAÇÃO DO
TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP
Informações complementares:      "[...] o poder atribuído à ANS de normatizar a Lei 9.656/1998
deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e
em conformidade com os dispositivos constitucionais e consumeristas,
ressalvando-se, apenas, os atos relativos aos contratos celebrados
com as entidades de autogestão, os quais não se submetem ao CDC.
     [...] não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da
cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 ART:0035G
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