AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSITIVO  DE  LEI  E OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADOS.
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1.  A  União  sustenta  a  configuração  das hipóteses previstas nos
incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (vigente
na  data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores
da  rescisão  nos  casos  de violação a literal dispositivo de lei e
naqueles  em  que  a  decisão rescindenda estiver fundada em erro de
fato.  Informa  que contra o acórdão que julgou a apelação nos autos
originários  foi  interposto recurso especial por ela; e embargos de
declaração,   pelo   Sindicato.  Os  embargos  de  declaração  foram
acolhidos, sem modificação do julgado. A União interpôs, então, novo
recurso especial.
2.  A  União alega que o primeiro recurso especial foi indevidamente
juntado  aos  autos  após  a  juntada do segundo apelo, situação que
levou esta Corte a apreciar erroneamente o segundo recurso especial.
3.  Não  se  constata  que  a  decisão de admissibilidade considerou
existente fato inexistente ou ignorou fato existente que poderia ser
utilizado  como elemento de rescisão por erro de fato, nos termos do
art.  485,  IX,  §§  1º  e 2º, do CPC/1973. Da sucinta fundamentação
adotada  pelo  Presidente  do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
não  é  possível  afirmar  que,  de  fato,  no momento da escolha do
recurso  que estaria prejudicado, teria passado desapercebido o fato
de que o último recurso, na verdade, foi cronologicamente interposto
primeiro.
4.  A  ação  rescisória  fundada na violação à literal disposição de
lei,  para ser admitida, requer a constatação de que a interpretação
dada   pelo   acórdão   rescindendo  revela-se,  de  forma  clara  e
inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado.
5.  In  casu,  não  há  como caracterizar a decisão rescindenda como
manifestamente  ilegal,  já  que  ela  nem  sequer abordou a questão
jurídica   ora   ventilada   pela   União  (ilegitimidade  ativa  do
Sindicato).
6. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Reviosr), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EXTEMPORÂNEO)
     STJ - <<REsp 776265>>-SC, <<EREsp 796854>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEFINIÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<REsp 1102436>>-PE, <<AR 2074>>-PR, <<REsp 1242748>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEFINIÇÃO DE ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3689>>-PR
Informações complementares:      "[...]  não  se  constata  que  a  decisão  de  admissibilidade
considerou  existente fato inexistente ou ignorou fato existente que
poderia ser utilizado como elemento de rescisão por erro de fato. Da
sucinta fundamentação adotada pelo Presidente não é possível afirmar
que,  de  fato,  no  momento  da  escolha  do  recurso  que  estaria
prejudicado,  teria  passado  desapercebido  o  fato de que o último
recurso, na verdade, foi cronologicamente interposto primeiro.
     Além  disso,  não  se deve perder de vista que essa decisão foi
tomada  em  2007,  quando  o  Superior  Tribunal  de Justiça possuía
entendimento  de  que  é  extemporâneo o recurso especial interposto
antes  do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que o prazo
para  o  apelo  especial começa a correr apenas após a publicação do
acórdão  integrativo,  quando  esgotada  a  instância  ordinária.  A
matéria foi inclusive pacificada pela Corte Especial [...].
     [...]  Essa  orientação  era seguida sem ressalvas pelas Turmas
que  compõem  esta  Corte,  que  determinavam  que,  na  hipótese de
interposição  de  recurso  especial em concomitância com embargos de
declaração,   o   recorrente,  após  a  publicação  do  acórdão  dos
declaratórios, deveria reiterar as razões do especial ou propor novo
recurso especial.
     [...] não se pode concluir que a decisão foi tomada com base na
errônea  juntada  dos  recursos  pelo  cartório (o que poderia vir a
configurar  a  ocorrência  de  erro  de  fato)  ou  que isso em nada
alteraria  a  admissibilidade  do  recurso especial. Tal distinção é
importante  uma vez que a desatenção ao apreciar os atos do processo
pode  levar à rescisão do julgado por erro de fato, sendo certo que,
ao  contrário,  não  cabe  ação rescisória para rediscutir o erro de
julgamento.
     Além  disso,  a  União  nem  sequer  se  insurgiu quanto a esse
entendimento  proferido  ainda  no  Tribunal  de origem, no curso do
processo   de  conhecimento,  o  que  revela  que  a  presente  ação
rescisória  está  sendo  indevidamente  manejada como mero sucedâneo
recursal".
     "[...]  incide sobre o caso a orientação jurisprudencial de que
'a  violação  a  dispositivo  de  lei  que propicia o manejo da ação
rescisória  fundada  no  art.  485,  V  do  Código de Processo Civil
pressupõe  que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade
pela  decisão  rescindenda.  Não  havendo qualquer pronunciamento na
decisão  que  se  pretende desconstituir acerca da questão tida como
violada  -  por  falta  de  alegação  oportuna em qualquer momento -
mostra-se   inviável  o  pleito  com  base  em  suposta  violação  a
disposição de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036