EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1432917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SUPERVENIENTE. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.596/2007.
SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Não é cabível a formulação de novas teses em embargos
declaratórios por constituir indevida inovação recursal.
3. A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de
ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
4. No HC n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
firmou a tese de que o acórdão condenatório sempre interrompe a
prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença, seja ao
manter, reduzir ou aumentar a pena anteriormente imposta.
5. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, estabeleceu que "o
posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica
aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei
n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das
hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se
o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco
interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória
recorrível".
6. No presente caso, os fatos delituosos que ensejaram a condenação
do réu ocorreram entre janeiro de 1999 e agosto de 2000, data
anterior ao início da vigência da Lei n. 11.596/2007. Portanto, ao
se considerar que, nestes autos, o marco interruptivo da prescrição
é a sentença condenatória; que o acusado foi condenado a pena
inferior a 4 anos; que já houve o trânsito em julgado para a
acusação e que entre a prolação da sentença (em 5/11/2007) e a
presente data transcorreram mais de oito anos, deve ser declarada a
prescrição da pretensão punitiva superveniente.
7. Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a extinção da
punibilidade do agente ex officio.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração e reconhecer a
extinção da punibilidade de José Alexandre Guilardi de Freitas, de
ofício, pela prescrição da pretensão punitiva do crime, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1664259>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INICIAL OU CONFIRMATÓRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO - CRIMES PRATICADOS APÓS A LEI 11.596/2007)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301889>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1559740  MG  2019/0240959-9
Decisão:26/10/2021
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DJE        DATA:16/08/2021