bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699377
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO
DO RECLAMO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, proferida pelo
Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta
Corte Superior.
2. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que
a falta de impugnação aos motivos da decisão de inadmissibilidade do
recurso especial não pode ser sanada com a aplicação do art. 1.029,
§ 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo legal não se
presta a complementar a fundamentação de recurso já interposto.
3. Não tendo sido refutados todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo
no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa
operada pela interposição do recurso antecedente.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não haverá
majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu
recurso não conhecido integralmente ou improvido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ART. 1.029, § 3º DO CPC -
REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075687>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965358>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 951178>>-DF
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1344909  SP  2018/0199975-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1590385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de
Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas
a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar
erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1590385>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que a parte
recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1694301>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022. NÃO CONFIGURADA.
RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Ação de usucapião extraordinária.
2. Ausente a violação do art. 1022 do CPC, quando o Tribunal de
origem se manifesta acerca da questão deduzida nos embargos de
declaração.
3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido
decide também com base em fundamento constitucional e a parte
vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745761>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573435>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1875335>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1836584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e
venda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo em
vista suposta extrapolação de poderes por parte do mandatário.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe
omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REGISTRADA EM CARTÓRIO NA
VIGÊNCIA DO CPC/73. PUBLICAÇÃO NO DJE NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRAZO
PARA APELAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ART. 219 DO
CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de indenização de danos materiais e compensação de dano
moral ajuizada em 27/11/2012, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 02/04/2018 e atribuído ao gabinete
em 28/12/2018.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a tempestividade
do recurso de apelação interposto contra sentença registrada em
cartório na vigência do CPC/73 e publicada no DJe na vigência do
CPC/15.
3. No que tange à transição do CPC/73 para o CPC/15, o Plenário
desta Corte aprovou o enunciado administrativo nº 2, a saber: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
4. Firmou-se, no STJ, o entendimento de que a data da intimação da
decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é
o marco que orienta a regra incidente sobre o prazo recursal e
outros requisitos de admissibilidade.
5. Hipótese em que, tendo sido a sentença publicada no DJe em
13/04/2016, a despeito de registrada em cartório na vigência do
CPC/73, aplica-se a regra do art. 219 do CPC/15 para fins de
contagem do prazo recursal.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - VIGÊNCIA DO CPC/73)
   STJ - <<EDcl no REsp 1144079>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
316)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE
COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP,
sob a sistemática dos repetitivos, firmou o entendimento de que o
prazo prescricional para a referida pretensão seria o previsto no
art. 206, § 3º, IV, CC/02, ou seja, o trienal. Em tal hipótese, o
termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do pagamento.
3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação
firmada nesta Corte, aplicável, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ,
segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM -PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO
INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1724544>>-SP,
         <<REsp 1817970>>-SP,
         <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919)
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM -PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2020
RMDCPC     VOL.:00099           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV,
DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS
DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR
RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU
PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA
APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA.
1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a
suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do
passaporte da paciente no curso do processo de execução por título
extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado
entre pessoas físicas.
2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que,
verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua
patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo
subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada
às especificidades da hipótese concreta, com observância do
contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade."
(REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)
3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma
forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo
verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para
saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora
do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo
Estado-jurisdição brasileiro.
4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas
temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora
ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois,
ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus.
5. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS -
ART. 139, IV, DO CPC/15 - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1782418>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1637882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. BEM COMUM. PARTE INDIVISA. ALIENAÇÃO. DIREITO DE
PREFERÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE
INTERESSE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. Não caracteriza julgamento citra petita a falta de apreciação de
pedidos sucessivos que dependiam de pedido antecedente que nem
sequer foi feito.
4. O julgamento extra petita fica caracterizado quando o provimento
jurisdicional extrapola os limites objetivos delineados na petição
inicial ou confere pretensão diversa da requerida, o que não ocorreu
no caso em apreço.
5. O condômino de coisa indivisa que não exerce o direito de
preferência que lhe confere a lei, depositando o valor da venda
tanto por tanto, não tem interesse para obter a declaração de
nulidade do contrato de compra e venda firmado com estranho.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CITRA PETITA)
   STJ - <<REsp 252807>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1742083>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1285864>>-GO
(EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 174080>>-BA,
         <<REsp 1239091>>-PB
(DIREITO DE PREFERÊNCIA - ALIENAÇÃO DA COISA - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 66130>>-MG
Informações complementares:      "[...] as alegações dos recorrentes no sentido de que já teria
transcorrido o prazo legal de 6 (seis) meses, ou de que havia outros
obstáculos para o exercício da preferência, não os desonerava de
ingressar com o pedido de haver para si o bem e depositar o preço.
Assim, o desfazimento do negócio seria discutido no bojo da ação
adjudicatória.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00623 INC:00003
Acórdãos similares: REsp    1637883  RJ  2014/0113503-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
REsp    1889797  RJ  2014/0030922-8  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLAÇÃO. ACORDO
EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR
ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.
1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete
em: 27/02/2019.
2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de
acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos -
respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do
processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada
judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos
executados.
3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando
não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o
resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se
verifica na hipótese.
5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira
Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar
acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do
comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a
citação".
6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos
requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE
LITÍGIO - DESNECESSIDA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 121017>>-SP
(EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR  - CELEBRAÇÃO DE
ACORDO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 1394186>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode
constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo
para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de
advogado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00841