AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no RHC)
Processo: 113084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. 
LEGITIMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS
DE IDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA
FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREÂMBULO E ART. 3º) E DA
PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVO N. 143.641/SP (STF).
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVADO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os
corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que
compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos
autos, haja vista que a sentenciada, ora agravada, foi condenada em
ação penal distinta.
2. Acerca do tema, já decidiu a Suprema Corte que o artigo 580 do
Código de Processo Penal é norma processual penal garantidora de
tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem
idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso,
aplicável ao processo de habeas corpus; não sendo aplicável aos
feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação
jurídico-processual como corréu do requerente do pedido de extensão
(EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 137.728/PR, Relator MIN. DIAS TOFFOLI,
acórdão proferido em 30/5/2017).
3.  Por conseguinte, não se conhece do pedido de extensão formulado
pela apenada. Contudo, a hipótese é de deferimento de habeas corpus
de ofício, haja vista flagrante ilegalidade perpetrada contra a
sentenciada, e considerando-se, ainda, situação excepcional
decorrente da proximidade do recesso forense.
4. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente
no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos
filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações
legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional
do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art.
3º).
5. Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do
julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a
norma processual (art. 318, IV e V) alcança todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob
sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em
idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas,
todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave
ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações
excepcionais devidamente fundamentadas. 
6.  Como a  ora agravada  possui 2 (dois) filhos menores de 12 anos
e os crimes a ela imputados (tráfico de drogas e associação para o
tráfico) não envolveram violência ou grave ameaça, é legítimo, em
respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, lhe conceder
prisão domiciliar, com espeque nos arts. 318, V e 318-A, II, do
Código de Processo Penal, ainda que em sede de execução definitiva
da pena.
7. Prevalecem, pois, neste momento, as razões humanitárias, não se
podendo descurar que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto
no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, para substituir
a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos; quanto no art. 117, inciso III, da Lei de
Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva
da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou
mental. Uma interpretação teleológica da Lei n. 13.257/2016, em
conjunto com as disposições da Lei de Execução Penal, e à luz do
constitucionalismo fraterno, previsto no art. 3º, bem como no
preâmbulo, da Constituição Federal, revela ser possível se inferir
que as inovações trazidas pelo novo regramento podem ser aplicadas
também à fase de execução da pena, conforme já afirmado pela Quinta
Turma.
8. Ainda sobre o tema, é preciso recordar: a) O princípio da
fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às
religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de
fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas
sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas
democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo
porque a fraternidade, enquanto valor, vem sendo proclamada por
diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente
consagrados como a igualdade e a liberdade; b) O princípio da
fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter
uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal
prometido na Constituição Federal, em especial no seu art. 3º, bem
como no seu preâmbulo; c) O princípio da fraternidade é possível de
ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça
restaurativa, do respeito aos Direitos Humanos e da humanização da
aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo
penal.
Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria
constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; VIEIRA, Cláudia Maria
Carvalho do Amaral; VERONESE, Josiane Rose Petry. Crianças
Encarceradas: A Proteção Integral da criança na execução penal
feminina da pena privativa de liberdade. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2015; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como
Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do
constitucionalismo fraternal). Curitiba: Appris, 2017.
9. Agravo regimental não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 462867>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - FASE DE EXECUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371009>>-RN,
         <<HC 459270>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 426489>>-SP,
         <<HC 403030>>-SP
(PEDIDO DE EXTENSÃO - REQUISITOS)
   STF - [[HC-Ext 137728]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A INC:00002 ART:0318B
        ART:00319 ART:00580
(ARTS. 318, 318-A, 318-B E 319, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018