MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A
LEGALIDADE
DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA AFERIR A
LEGALIDADE DOS ATOS ATRIBUÍDOS À CONDUTA DO IMPETRANTE.
SEGURANÇA
DENEGADA.
1. A Controladoria-Geral da União possui competência
institucional
e
legal para instaurar ou avocar processos administrativos e
aplicar
sanções disciplinares a servidores da Administração Pública
Federal.
Precedentes.
2. Ao servidor público impõe-se a aplicação de pena
disciplinar por
diversas condutas não imbricadas, necessariamente, com as
atribuições do cargo, a exemplo da prática de crime contra a
Administração Pública, de improbidade administrativa, de
corrupção
e
de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional.
3. Cerceamento de defesa não configurado, visto que ao
impetrante
foi facultada a obtenção de cópias do procedimento
disciplinar e
livre acesso ao relatório final da comissão processante, além
de
ter
sido prorrogado, por mais de uma vez, o prazo para
apresentação de
defesa escrita, como meio de assegurar o pleno exercício da
ampla
defesa e do contraditório.
4. A declaração de possíveis nulidades no processo
administrativo
disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das
formas
(pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração
de
prejuízos à defesa do servidor.
5. Inexistência de prova da alegação de que a instauração do
procedimento disciplinar, com a consequente aplicação da pena
de
demissão, ocorreu por motivação política, tampouco com abuso
de
poder ou desvio de finalidade, sobretudo porque plenamente
observadas as garantias constitucionais.
6. Declaração do Controlador-Geral da República, na mídia,
sobre os
resultados de sua gestão, por constituir procedimento
absolutamente
normal em função do cargo que exerce, não invalida o
procedimento
disciplinar, visto ter sido realizada em nome da
transparência e
publicidade da atuação estatal.
7. É reiterada a compreensão desta Superior Corte de Justiça
de que
o indiciado se defende dos fatos a ele imputados e não de sua
capitulação legal. No caso em exame, a narrativa da imputação
foi
precisa quanto aos fatos e à conduta do impetrante, a
permitir-lhe
o
exercício da ampla defesa, competindo à autoridade
administrativa
proceder a sua correta classificação, à luz dos deveres, das
proibições e das penalidades estabelecidas em lei.
8. A ação mandamental não constitui via adequada para o
reexame das
provas produzidas em processo administrativo disciplinar,
tampouco
à
revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz
sobre
elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da
pena
aplicada.
9. Compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos
arts.
117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/90, inexiste para
o
administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de
pena
diversa da demissão.
10. Segurança denegada, com a revogação da liminar
anteriormente
concedida. Pedido de reconsideração da União prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, com a revogação da liminar anteriormente concedida, julgando
prejudicado o pedido de reconsideração da União, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Sérgio Ferraz sustentou oralmente pelo Impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR E AVOCAR PROCESSOS)
     STJ - <<MS 14534>>-DF, <<MS 13699>>-DF, <<MS 12273>>-DF,
           <<MS 13520>>-DF, <<AgRg no MS 14123>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO - APRESENTAÇÃO
DO PARECER DA COMISSÃO)
     STJ - <<MS 18047>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FUNDAMENTOS DA DEFESA - FATOS
IMPUTADOS)
     STJ - <<EDcl no MS 15837>>-DF, <<MS 15003>>-DF, <<MS
13099>>-DF, <<MS 14045>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE PROVAS - JUÍZO DE VALOR -
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 14589>>-DF, <<MS 20525>>-DF, <<MS 13161>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS - DISPENSA DE
LICITAÇÃO)
     STJ - <<HC 94619>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 560613>>-ES, <<AgRg no AREsp 206256>>-RJ,
<<AIA 30>>-AM
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - VINCULAÇÃO DA
PENALIDADE)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 16085>>-DF, <<MS 15690>>-DF
Notas: Processo referente ao "Escândalo dos Correios".
Informações complementares:      "[...]a  existência  ou  não  de  dolo  ou  culpa na conduta do
impetrante,  para efeito de se classificar como ímprobos os atos por
ele praticados, é questão que desborda da estreita via do mandado de
segurança,  limitada  à  comprovação  de  direito  líquido  e  certo
mediante prova pré-constituída".
     A  comprovação  de  culpa  é  suficiente  para a caracterização
de  Improbidade  Administrativa  nas  hipóteses  previstas  no  art.
10    da    Lei    8.429/1992.    Isso   porque   a   jurisprudência
do  STJ  considera  indispensável  que  haja  dolo  do agente apenas
no caso de tipificação daquelas condutas descritas nos arts. 9º e 11
da referida Lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00018
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00009   ART:00117   INC:00009   ART:00132
        INC:00004   INC:00013
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024   INC:00010