AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1852819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 273, §1.º E § 1.
º-B, INCISOS I, V e VI, DO CÓDIGO PENAL. DOLO. ÔNUS DA PROVA.
INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO. CONDUTA CULPOSA. OCORRÊNCIA.
VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7
DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2
(METADE). DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
DIALETICIDADE RECURSAL AUSENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias não inverteram o ônus da prova em
relação ao dolo, tampouco impuseram à Defesa o ônus de provar a sua
inexistência. Apenas afirmaram que cabia ao Agravante a prova da
alegação, por ele trazida, de que teria adquirido os remédios
falsificados dos laboratórios que fabricavam os verdadeiros
medicamentos, o que está em conformidade com a regra do caput do
art. 156 do Código de Processo Penal, segundo a qual, "[a] prova da
alegação incumbirá a quem a fizer."
2. A partir de fundamentada análise das provas, concluíram as
instâncias pretéritas que as provas colhidas demonstraram que o
Agravante agiu dolosamente, motivo pelo qual afastaram as alegações
de erro de tipo e de conduta culposa. Para rever a conclusão, bem
como apreciar a tese de que somente por perícia seriam detectáveis
as falsificações, seria necessário o reexame do conteúdo das provas,
e não apenas valoração de fatos incontroversos. Aplicação da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser
inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273, §1.
º e § 1.º-B, incisos I, V e VI do Código Penal, qualquer que seja a
quantidade de medicamentos falsificados apreendidos.
4. As razões do agravo regimental limitam-se a sustentar ser devida
a incidência do patamar máximo de redução do art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006, diante da quantidade de medicamentos apreendidos,
mas sem impugnar os demais fundamentos da decisão agravada que deram
suporte à conclusão de que seria adequada a fração de 1/2 (metade).
Nesse aspecto do recurso interno, tem incidência a Súmula n. 182 do
Superior Tribunal de Justiça, pela falta de observância da
dialeticidade recursal.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<HC 374013>>-SC
(DOLO - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872932>>-AL
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO
OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 412888>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1500691>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de Falsificação,
corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:00001 PAR:0001B INC:00001 INC:00005
        INC:00006
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004