AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1879974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ? CP.
IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE
14 ANOS. 1) REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 2) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 3) A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE DÁ COM A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO
LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. 4) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das
decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento
fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ. Precedentes.
2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que,
nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
2.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou ato
libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos,
desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual,
previsto no art. 215-A do Código Penal, o que destoa da
jurisprudência desta Corte, inclusive sumulada por meio do enunciado
de n. 593/STJ, segundo o qual "o crime de estupro de vulnerável se
configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com
menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima
para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência
de relacionamento amoroso com o agente".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1364414>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1317406>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808319>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1815128>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
(TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no TP 1556>>-DF
Informações complementares:      "[...] a superveniência do julgamento do recurso especial ao
qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem
trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em
razão da perda do objeto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568 SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
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