AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 65916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEGREDO DE
JUSTIÇA. REGRA: PUBLICIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, o agravante não apresentou elementos capazes
de afastar o interesse público inerente à publicidade dos atos
processuais - o que é a regra geral. Afastadas, in casu, as
hipóteses de decretação do segredo de justiça, convém registrar que
os tipos penais, em tese, infringidos ocorreram em contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
III - Sendo, pois, a Lei n. 11.340/2006, voltada à proteção da
mulher, não há que se estender os seus preceitos ao possível
agressor. Assente nesta eg. Corte que, "Ante a ausência de previsão
legal, incabível a concessão de segredo de justiça, notadamente
porque a Lei 11.340/06 visa salvaguardar a mulher vítima de
violência doméstica e familiar, não permitindo a extensão de
benefícios de proteção ao agressor" (AgRg no AREsp n. 1.036.056/RJ,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/3/2018).
IV - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravos regimentais.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso de embargos de declaração e do recurso ordinário em mandado
de segurança, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - CONCESSÃO EM
BENEFÍCIO DO AGRESSOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1036056>>-RJ
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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