HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PEQUENA
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 0,46G DE CRACK. PACIENTE
TECNICAMENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO DE
PANDEMIA PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 CNJ. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. "Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar" (AgRg no HC 559.019/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020,
DJe 27/05/2020).
4. No particular, não se verifica a presença de elementos concretos
e individualizados, colhidos do flagrante e valorados pelo Juízo de
primeiro grau, que justifiquem a imprescindibilidade da prisão
preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam,
excepcionalmente, a restrição da liberdade
5. Não se desconhece que, "Conforme pacífica jurisprudência desta
Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"
(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, DJe 12/3/2019).
6. Na hipótese, contudo, a quantidade de droga - 0,46g de crack -
não se apresenta significante, e o suposto crime não envolveu
violência ou grave ameaça, o que evidencia a possibilidade de
aplicação de medidas mais brandas, com igual eficácia e adequação,
aptas a afastar o periculum libertatis. Além  disso,  o paciente é
tecnicamente primário, sendo suficiente, em hipóteses tais, a
imposição de medidas cautelares alternativas.
7. Avaliando as circunstâncias do caso concreto, e a situação de
pandemia pelo Covid-19, em que é preciso reduzir os fatores de
propagação e aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da
Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, mister substituir
a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério
do Juízo local.
8. Constrangimento ilegal configurado. Violação do disposto nos
artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e incluído,
respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro
motivo estiver preso, por medidas cautelares, a critério do Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presente na videoconferência: Dr. Victor Hugo Anuvale Rodrigues.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STF - [[HC 125957]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - ANÁLISE -
PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 559019>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
PEQUENA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 130789>>-RS,
         <<HC 617332>>-SP,
         <<AgRg no RHC 136527>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida:  0,46 g de crack.
Informações complementares:      "A prisão provisória - que não deve se confundir com a
prisão-pena ('carcer ad poenam') - não detém o objetivo de atribuir
punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica.
     A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de
possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal.
Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos
elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução
na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da
prática delitiva, ou a existência de organização criminosa, que
necessite ser urgentemente desarticulada ou quando o agente
demonstrar uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da
lei penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009