EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn
)
Processo: 345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃOS QUE JULGOU EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ANTERIORES PREJUDICADOS. NULIDADE DA SESSÃO DE
JULGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO
VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE,
REJEITADOS.
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal,
apontando nulidade na instalação da sessão de julgamento da Corte
Especial e contradição no acórdão que julgou prejudicados os
embargos declaratórios anteriormente manejados pelo Parquet e
concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal
instaurada contra o acusado.
A via dos embargos de declaração, nos termos da legislação
pertinente, não se presta para a discussão acerca da nulidade de
sessão de julgamento da Corte Especial por suposta inobservância do
quorum necessário para a sua instalação.
Tratando-se, in casu, de julgamento de embargos de declaração pela
Corte Especial e, não, de ação penal originária, não há que se falar
em nulidade da sessão de julgamento, que contou com a presença de
quatorze de seus 22 vinte e dois membros, atendendo ao art. 172 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal.
O acórdão embargado decidiu a matéria com base em fundamentos
entendidos como pertinentes e suficientes à solução da controvérsia,
examinando todos os aspectos relacionados ao caso concreto.
O arquivamento do processo administrativo instaurado contra o
acusado foi acolhido pelo Conselho Superior do MPF, conclusão
mantida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Se a mesma situação supostamente configuradora de infração
disciplinar foi reputada pelo Ministério Público Federal como
criminosa, em tese, dando ensejo à presente ação, e tendo sido
arquivado o feito administrativo que embasou a formulação da
denúncia, não restam indícios hábeis a amparar a acusação, motivo
pelo qual carece de justa causa a ação penal movida contra o
denunciado.
Não se está relativizando o princípio da independência das esferas
penal e administrativa. Porém, o que ocorre é que, da análise das
peculiaridades do caso concreto, frise-se, não se trata de
generalizar situações em que ocorre ?absolvição? na esfera
administrativa, vislumbra-se que os indícios que fundamentam as
imputações supostamente delituosas se esvaíram.
As razões do presente recurso, em verdade, visam a atacar os
fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do acórdão,
em virtude do inconformismo do embargante com a decisão levada a
efeito pela Corte Especial.
Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, os
rejeitou, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00172 ART:00229 ART:00263