AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SEM A
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ).
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO COM HISTÓRICO DE COMETIMENTO DE NOVO
DELITO DURANTE PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003,
no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha
suprimido a referência expressa ao exame criminológico como
requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou
entendimento, por meio do enunciado n. 439, da Súmula/STJ, no
sentido de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a
sua realização. Tal fundamentação, entretanto, deve estar
relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se
admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à
longevidade da pena. Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, em que pese as instâncias ordinárias terem
feito referência à gravidade dos crimes praticados, fator que, por
si só, não justifica a realização do exame criminológico, há menção
a elemento concreto, consubstanciado em fato ocorrido no curso da
execução penal, qual seja o cometimento de novo delito durante
período em que o executado havia sido anteriormente beneficiado com
a progressão ao regime semiaberto, fundamento esse que constitui
justificativa idônea para a realização do exame criminológico.
4. Inocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a
exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada no
cometimento de novo delito enquanto gozava de progressão de regime
anteriormente concedida.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR,
         <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 631739>>-SP,
         <<AgRg no HC 645621>>-SP,
         <<AgRg no HC 588110>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 631739>>-SP,
         <<AgRg no HC 645621>>-SP,
         <<AgRg no HC 588110>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - DÚVIDA PELO JUIZ - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 572409>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<AgRg no HC 553355>>-SP,
         <<AgRg no HC 512104>>-SP,
         <<AgRg no RHC 116291>>-SP,
         <<HC 509389>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME