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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO
SIMPLES   NACIONAL   POR   AUSÊNCIA   DE  ALVARÁ  DE  LOCALIZAÇÃO  E
FUNCIONAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   HIPÓTESE   QUE   NÃO   CONFIGURA
IRREGULARIDADE  EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, XVI, DA
LC Nº 123/2006. PRECEDENTES.
1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda
Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº
1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a
inexistência   de  alvará  de  funcionamento  não  é  irregularidade
enquadrável  no conceito de "irregularidade em cadastro fiscal" para
efeito  da  aplicação do art. 17, XVI, da Lei Complementar 123/2006,
pois  o  "cadastro fiscal" a que se refere é aquele que diz respeito
ao  recolhimento  do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito
municipal.  No âmbito federal, a expressão "cadastro fiscal federal"
prevista  no  referido dispositivo se refere à relação de pessoas em
situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados
do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do
cadastro  informativo  de  créditos  não  quitados  do setor público
federal (Cadin), instituído pela Lei nº 10.522/02, que contém também
o  rol  de  pessoas  físicas e jurídicas responsáveis por obrigações
pecuniárias  vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto
no  inciso  V  do art. 17 da LC nº 123/2006. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1.581.963/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1512925>>-RS, <<AgInt no REsp 1581963>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00017   INC:00016
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ATUALIZAÇÃO  DE  MONTANTE EXEQUENDO DA CDA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO
POSTERIOR  DO  DEVEDOR.  ATO  PRESCINDÍVEL.  SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO
ATACADO  EM  CONSONÂNCIA  COM  POSIÇÃO  DO  STJ.  SÚMULA 83/STJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  Inicialmente,  cumpre rememorar o teor da Súmula 392 do STJ, que
preceitua:  "A  Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida
ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar
de  correção  de  erro  material  ou formal, vedada a modificação do
sujeito  passivo da execução". Logo, se a substituição da CDA nesses
casos é possível, quanto mais atualizar seu montante.
3.  Ademais,  o  entendimento  do  STJ  é  de  ser  desnecessária  a
apresentação do demonstrativo de cálculo em Execução Fiscal, uma vez
que  a  Lei  6.830/1980  dispõe  expressamente  sobre  os requisitos
essenciais  da exordial e não elenca o demonstrativo de débito entre
eles,  haja  vista  a  presunção  juris tantum de completude da CDA.
Portanto,  a  mera  atualização  do  débito  também  não implica ato
imprescindível e, assim, passível de imprescindível contraditório.
4. No caso dos autos, a Corte de origem exarou a dispensibilidade de
intimação  da  recorrente porque a modificação da CDA dizia respeito
tão  somente  à  atualização  matemática do montante exequendo (fls.
761, 816, e-STJ).
5.  Orientação  da Corte paulista em consonância com o do STJ, razão
pela qual incide a Súmula 83/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ -
APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO
DÉBITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1559799>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1641626>>-MG,
           <<REsp 1138202>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 268)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000392
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  CRITÉRIOS DE
CONCESSÃO.  PARÂMETRO  OBJETIVO.  RENDA  INFERIOR  A  CINCO SALÁRIOS
MÍNIMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  2º, 4º E 5º DA LEI
1.060/1950.  RETORNO  DOS  AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA.
1.  O  Tribunal  de  origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos
benefícios  da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a
cinco  salários  mínimos,  dissentiu  da  jurisprudência do STJ, que
afasta  a  utilização  de  critérios exclusivamente objetivos para a
concessão  do  benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo
ser  efetuada  avaliação  concreta  da  possibilidade econômica de a
parte  postulante  arcar  com os ônus processuais. A propósito: REsp
1.706.497/PE,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
16.2.2018;  AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 3.9.2013;
AgInt  no  REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma,  DJe  12.3.2018;  e  EDcl  no  AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016.
2.  Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise
o  pedido  de  Assistência  Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros
aqui fixados.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA -
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<REsp 1706497>>-PE, <<AgInt no REsp 1703327>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 753672>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 239341>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00002   ART:00004   ART:00005
Acórdãos similares: REsp    1803976  SP  2019/0027132-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ISENÇÃO   DE   PEDÁGIO.  AUSÊNCIA  PARCIAL  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANALISAR
INFRINGÊNCIA  A  DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não se pode conhecer
da  insurgência  contra  a ofensa ao art. 334 do CPC de 1973, pois o
referido  dispositivo  legal  não  foi  analisado  pela instância de
origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento
nem   ao   menos  implícito  da  questão.  Ausente,  portanto,  esse
requisito,  o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
2.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao  artigo 199 da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao
Supremo  Tribunal  Federal  o  exame  de  violação  a dispositivo da
Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
3.  Correto  o  entendimento do Tribunal pernambucano, uma vez que o
Decreto-Lei  791 de 1969 dispõe sobre o pedágio em rodovias federais
e  disciplina  que ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos
oficiais e aqueles do Corpo Diplomático.
4.  Recurso  Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499237>>-RJ, <<AgRg no AREsp 316532>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 500308>>-MG
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG, <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
LEG:FED DEL:000791 ANO:1969
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO
DE   APOSENTADORIA   ESPECIAL.   CONTROVÉRSIA   DIRIMIDA  À  LUZ  DE
FUNDAMENTOS   EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se,  na  origem,  de demanda ajuizada por servidor público
municipal, objetivando a percepção de aposentadoria especial.
2.  A  decisão  atacada  tem  cerne  meritório  em  matéria de cunho
eminentemente  constitucional, com base na interpretação do art. 40,
§  4º,  II  e  III,  da  Carta  Magna e da jurisprudência do STF. 3.
Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  eventual reforma do acórdão
recorrido,  sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal.
4.  Ademais,  o  acolhimento  da  tese  recursal no sentido de que o
recorrido  não  teria  comprovado  o exercício de atividade especial
requer  revolvimento  do conjunto fático-probatório, inadmissível na
via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1761519>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1789952  SP  2018/0327545-8  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1460214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TELEFONIA.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA
7/STJ. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE. SÚMULA
7/STJ.  1.  Verifica-se  que  o  acórdão recorrido analisou todas as
questões  necessárias  ao  desate  da  controvérsia, só que de forma
contrária  aos  interesses  da  parte. Logo, não padece de vícios de
omissão,  contradição  ou obscuridade, a justificar sua anulação por
esta Corte. Tese de violação do art. 535, II, do CPC repelida.
2.  Esta  Corte  possui  entendimento  quanto  ao cabimento de danos
morais coletivos em sede de ação civil pública. Precedentes: EDcl no
AgRg  no  REsp  1526946/RN,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,  julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015; REsp 1397870/MG, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
02/12/2014, DJe 10/12/2014.
3.  A  quantia  estipulada  a  título  de  danos  morais, quando não
exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão da Súmula 7
desta Corte Superior.
4.  A  análise  referente  a  adequação  do  prazo  concedido para o
cumprimento  da obrigação de fazer demanda o revolvimento do suporte
fático-probatório  dos  autos,  o que é vedado nesta instância, pelo
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1528392>>-SP, <<AgRg no REsp 1529892>>-RS
(DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1176969>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1109601>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1626315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DO VÍCIO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O erro material pode ser corrigido em embargos de declaração.
2. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)"
(EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de
11.3.1991, p. 2395).
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro
material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO  DA  POLÍCIA MILITAR.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRAZO  DECADENCIAL  QUE  TEM  INÍCIO  COM A
EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.
Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de Segurança impetrado por Iuna
Rodrigues  Brandão  contra  ato  do  Secretário  de Administração do
Estado  da  Bahia  e  do  Comandante da Polícia Militar do Estado da
Bahia  consubstanciado  na  não  reclassificação  do  impetrante  no
certame  para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, regido
pelo edital SAEB/01/2012, por força da transcendência dos motivos da
decisão    judicial    exarada   nos   autos   da   Ação   Ordinária
0569986-78.2014.805.0001, já transitada em julgado, que determinou a
anulação de seis questões de raciocínio lógico.
2.  O  Tribunal a quo reconheceu a decadência e indeferiu a inicial,
de  plano,  extinguindo  o processo com resolução de mérito, uma vez
que   "qualquer   reclamação  pela  via  mandamental,  referente  ao
mencionado certame, inclusive fundada na tese de violação ao edital,
deve  respeitar como marco inicial do prazo decadencial o término do
prazo de validade do certame, que, no caso, ocorreu em 20/06/2015.
Assim,  qualquer  questionamento  nesse  sentido somente poderia ter
sido  lançado  até a data de 22/10/2015, considerado o prazo do art.
23  da  Lei n° 12.016/2009" (fl. 148, e-STJ). 3. A jurisprudência do
STJ entende que, quando já expirado o prazo de validade do concurso,
como  na  espécie, os efeitos da decadência passam a operar a partir
do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato
concreto.   Precedentes:  AgInt  no  RMS  58.238/BA,  Rel.  Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 8.10.2018; e RMS 58.235/BA,
Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 23.11.2018.
4. No caso, tendo a impetração se dado após transcorridos os cento e
vinte (120) dias da ciência do ato impugnado, por evidente já estava
configurada   a   decadência  de  que  trata  o  artigo  23  da  Lei
12.016/2009.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<RMS 58235>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: RMS      60498  BA  2019/0094863-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE
2012.  FORMA  DE  APURAÇÃO  PREVISTA  NA LEI 12.546/2011. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Consoante a jurisprudência do STJ, a contribuição previdenciária
sobre   o  13º  salário  deve  ser  cobrada  de  acordo  com  a  Lei
12.546/2011, ou seja, de uma única vez, de acordo com o fato gerador
da  contribuição  que  só  ocorre  uma  vez em dezembro de cada ano,
afastando-se  a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório
Interpretativo  42  da  Receita  Federal. Precedentes: AgInt no REsp
1.762.405/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
24.10.2018; AgInt no REsp 1.725.940/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 9.10.2018.
2.  O  acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento
do  STJ,  motivo  pelo  qual  não  há  falar  em  reparo  no decisum
guerreado.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO - FORMA DE APURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1762405>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1725940>>-SP
Informações complementares:      "[...]  deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do  CPC/2015,  tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED ADI:000042 ANO:2011
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004