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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 520897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA
NECESSÁRIA.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DO  ART.  19  DA  LEI
4.717/1965. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
1. As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil
pública   por   ato   de   improbidade   administrativa  sujeitam-se
indistintamente   ao   reexame   necessário,   seja   por  aplicação
subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja
pela  aplicação  analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n.
4.717/65).  Nesse  sentido:  EREsp  1.220.667/MG,  Relator  Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017.
2.  O reexame necessário devolve ao Tribunal ad quem a apreciação de
toda  a  matéria  referente  à  sucumbência  do  autor da ação civil
pública  por  ato  de  improbidade administrativa, de modo que resta
afastada  a  alegação  de  que o provimento da remessa, a fim de ser
julgada procedente a demanda, configura indevido reformatio in pejus
ao réu.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
-
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO)
     STJ - <<EREsp 1220667>>-MG, <<REsp 1108542>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1531501>>-MG, <<REsp 1605572>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1596028>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Penso  que  a  ação de improbidade administrativa segue
rito  próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92.
E  essa  Lei  não  contempla  a  aplicação  do reexame necessário de
sentença de rejeição da inicial ou de sua improcedência".
     "A  ausência  de previsão da remessa de ofício, neste caso, não
pode  ser  vista  como  lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser
preenchida.  Razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em aplicação
subsidiária  do  art.  19  da  Lei  4.717,  mormente por seu reexame
necessário,  instrumento  e  exceção no sistema processual, devendo,
portanto, ser interpretado restritivamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  POR  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO.
CABIMENTO.   INCIDÊNCIA,   POR  ANALOGIA,  DO  ART.  19  DA  LEI  Nº
4.717/1965.
1.  A  jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de
Processo   Civil   deve  ser  aplicado  subsidiariamente  à  Lei  de
Improbidade  Administrativa.  Confiram-se:  REsp  1.217.554/SP, Rel.
Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/8/2013,  e  REsp
1.098.669/GO,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe 12/11/2010.
2.  Portanto,  é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade
Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nesse sentido:
EREsp  1.220.667/GO,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe de 30/6/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1217554>>-SP, <<REsp 1098669>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
- SUJEIÇÃO À REMESSA NECESSÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1220667>>-MG
Informações complementares:      "As  sentenças  de  improcedência de pedidos formulados em ação
civil  pública  sujeitam-se  indistintamente  ao reexame necessário,
seja por aplicação subsidiária do código de processo civil (art. 475
do  CPC/1973),  seja  pela  aplicação analógica do art. 19 da lei de
ação popular (Lei nº 4.717/1965)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[..] Penso que a ação de improbidade administrativa segue rito
próprio  e  tem  objeto  específico, disciplinado na Lei 8.429/92. E
essa Lei não contempla a aplicação do reexame necessário de sentença
de rejeição da inicial ou de sua improcedência".
     "A  ausência  de previsão da remessa de ofício, neste caso, não
pode  ser  vista  como  lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser
preenchida.  Razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em aplicação
subsidiária  do  art.  19  da  Lei  4.717,  mormente por seu reexame
necessário,  instrumento  e  exceção no sistema processual, devendo,
portanto, ser interpretado restritivamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    IPI.    PEDIDO   ADMINISTRATIVO   DE   RESSARCIMENTO.
APROVEITAMENTO    OBSTACULIZADO   PELO   FISCO.   RECURSO   ESPECIAL
REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do
art.  24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo
de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme
sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC/73.
2.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp nº
1.461.607/SC  (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão
Ministro  Sérgio  Kukina,  j.  em  22/2/2018,  acórdão  pendente  de
publicação),  corroborou  a orientação no sentido de que "a correção
monetária,  a  exemplo  do que ocorre na espécie examinada, terá seu
termo  inicial  somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias,
nos termos da exegese do multicitado art. 24 da Lei nº 11.457/07 ".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IPI - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO - PRAZO)
     STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269,
270)
(IPI - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
TERMO INICIAL)
     STJ - ERESP 1461607-SC, <<AgInt no AREsp 1194811>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1348672>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  uma  brutal  injustiça  que  o devedor fique um ano sem
pagar  ao  seu  credor e, ao final desse prazo, pague apenas o valor
histórico. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1462710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO.
APROVEITAMENTO    OBSTACULIZADO   PELO   FISCO.   RECURSO   ESPECIAL
REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do
art.  24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo
de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme
sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC/73.
2.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp nº
1.461.607/SC  (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão
Ministro  Sérgio  Kukina,  j.  em  22/2/2018,  acórdão  pendente  de
publicação),  corroborou  a orientação no sentido de que "a correção
monetária,  a  exemplo  do que ocorre na espécie examinada, terá seu
termo  inicial  somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias,
nos termos da exegese do multicitado art. 24 da Lei nº 11.457/07 ".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581330>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1585275>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1194811>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1348672>>-SC
(TRIBUTÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO - DECISÃO -
PRAZO)
     STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269, 270)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 889531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA R$ 36.172.095,48.
NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA
FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 50.000,00. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos
honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a
averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
2.  No caso, o Tribunal de origem, nos termos do art. 20, § 4o. do
CPC/1973, limitou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
Contudo, não se mostra razoável a fixação de tal valor diante do
valor da execução que é de mais de R$ 36 milhões, razão pela qual
deve ser modificado para R$ 50.000,00, atualizado desta data até o
efetivo pagamento.
3.  Agravo Interno do ESTADO DO PARÁ parcialmente provido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Interno para fixar a verba honorária em
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser atualizada a partir desta
data, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  531339  RS  2014/0140532-8  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgRg no REsp  1518180  ES  2015/0042528-0  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 698076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTIMAÇÃO.  SISTEMÁTICA DO CPC/2015. CADASTRO DO
ENTE  FEDERADO.  NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. O Código de Processo
Civil  de 2015, em seu art. 246, §§ 1º e 2º, preconiza que a Fazenda
Pública  deve  ser  preferencialmente intimada pessoalmente por meio
eletrônico,  procedimento cuja efetivação depende de ela (a Fazenda)
promover  o seu cadastro junto à administração do tribunal, ônus que
se encontra positivado no art. 1.050.
2.  Essa  diretriz  encontra respaldo no princípio constitucional da
razoável  duração  do processo (art. 78, LXXVIII), o qual, segundo a
nova   lei  instrumental,  também  pode  ser  alcançado  mediante  a
colaboração de todos os operadores do Direito, nos termos do art. 6º
do  NCPC,  in  verbis: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar
entre  si  para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito
justa e efetiva."
3. Hipótese em que a intimação somente não se deu eletronicamente em
razão  de  o  Estado  não  ter  providenciado  o  seu cadastro neste
Tribunal Superior.
4.  Não  existindo alegação nem comprovação quanto à impossibilidade
da  realização  de  tal  cadastramento,  não é possível exigir desta
Corte  outra  espécie  de  intimação mais onerosa, razão pela qual é
válido  o  ato realizado mediante a publicação no Diário da Justiça,
não havendo que se falar em restituição de prazo recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO PRAZO
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 425715>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 977792>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006   ART:00246   PAR:00001   PAR:00002   ART:01050
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL.
RESÍDUO DE 3,17%. LEI N. 9.266/1996 E MP N. 2.225-45/2001. IMPOSIÇÃO
DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE PAGAMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
OCORRIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
TESES DEFENSIVAS NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE. EFEITOS DA COISA
JULGADA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO
DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP N. 1.235.513/AL.
1. Os efeitos da coisa julgada, a impedir a objeção de matérias como
a limitação temporal de pagamento do resíduo de 3,17%, na via dos
embargos à execução, impõem-se na hipótese de que a tese pudesse ter
sido levantada oportunamente como matéria de defesa na fase
cognitiva e não o foi - orientação firmada pela Corte Especial no
julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, recurso submetido à sistemática
dos recursos representativos de controvérsia.
2. No caso dos autos, a reestruturação da carreira dos policiais
federais se deu com a edição da Lei n. 9.266/1996 e a ação cognitiva
foi ajuizada em 15 de abril de 2005, de modo que a ora pretendida
limitação temporal já poderia ter sido utilizada como tese
defensiva, devendo ser reconhecida, no ponto, a preclusão.
Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.398.168/AL, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/2/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIAL FEDERAL - RESÍDUO DE 3,17% -  LIMITAÇÃO
TEMPORAL - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
(SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIAL FEDERAL - RESÍDUO DE 3,17% -  LIMITAÇÃO
TEMPORAL - COISA JULGADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AR 4271>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 500098>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1398168>>-AL,
         <<REsp 1666394>>-AL
Informações complementares:      "[...] considerando que não houve declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o
 afastamento destes, mas tão somente a  interpretação do direito
infraconstitucional aplicável à  espécie, não há que se falar em
violação à  cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da
Constituição Federal e  muito menos à  Súmula Vinculante n. 10 do
STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO   SIMPLIFICADO.   LEI  10.522/2002.  PORTARIA  CONJUNTA
PGFN/RFB  15/2009.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  AUTÔNOMO.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não
é  possível  na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
2.   Havendo   fundamento   de  natureza  constitucional  no  aresto
recorrido,   impõe-se   a   necessidade   de   manejo   de   recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, o que não ocorreu.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1667956>>-RS, <<AgRg no REsp 1506175>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 402120>>-SC, <<AgRg no REsp 1315888>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1659409  RS  2017/0054459-5  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1365324  RO  2018/0241320-4  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt no REsp  1735821  MT  2018/0088400-6  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no REsp  1675840  SP  2017/0129866-6  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:10/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AÇÃO  COLETIVA  AJUIZADA  NO DISTRITO
FEDERAL.  EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ARTIGO 2º-A DA
LEI  9.494/1997.  INAPLICABILIDADE. 1. A Justiça Federal do Distrito
Federal  possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da
Constituição  da  República,  e,  desse modo, as decisões proferidas
pela  Seção  Judiciária  do Distrito Federal não têm sua abrangência
limitada  nos  termos  do  art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1.382.473/DF,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  30/3/2017;  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag
1.424.442/DF,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
28/3/2014.
2. No caso, optando o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Federal  no  Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF por ajuizar a ação
coletiva  na  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal, os efeitos da
sentença  proferida  por referido Juízo alcança, naturalmente, todos
os seus filiados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - JURISDIÇÃO NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1382473>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
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