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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade
da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
2. Na espécie, caberia a imposição do regime inicialmente
semiaberto; no entanto, em razão de o agravante possuir a condição
de reincidente, não há ilegalidade na imposição e manutenção do
regime mais severo.
3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que,
"embora a reprimenda não tenha ultrapassado 8 anos, a reincidência
justifica a fixação do regime inicial fechado, segundo a
jurisprudência desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para
fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do
tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo
Penal)" - AgRg no HC n. 603.686/SP, relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 611507>>-SP,
         <<AgRg no HC 604483>>-SP,
         <<AgRg no HC 603686>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para
a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do
agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Esta Corte "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do
princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente,
considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a
inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n.
948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).
3. Na hipótese, e excepcionalmente, pareceu-me inequívoco o reduzido
grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, tendo
em vista que se trata de furto de dois pacotes de fralda avaliados
em R$ 40,00 cada - montante inferior a 10% do salário mínimo vigente
à época dos fatos (R$ 998,00) -, não podendo ser desprezado, ainda,
o fato de eles terem sido recuperados, de o delito ter sido
praticado sem violência ou grave ameaça e da natureza do bem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 360863>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 948586>>-RS,
         <<HC 469177>>-SP,
         <<HC 287483>>-MG
   STF - [[HC 123108]]
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de dois pacotes de
fraldas avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais), valor inferior a 10%
do salário mínimo, apesar da reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 647745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da
quantidade da substância entorpecente apreendida - "mais de três
quilos de cocaína" - e-STJ fl. 27, bem como por ser o ora agravante
possuidor de maus antecedentes.
3. Ademais, tais circunstâncias judiciais foram valoradas
baseando-se em elementos concretos que destoam do tipo e dentro do
critério da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo,
por isso, que se falar em ausência de fundamentação ou
desproporcionalidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de três kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM
PÚBLICA E CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Vê-se, a partir da leitura do decreto combatido, que a prisão
preventiva foi decretada em decorrência da gravidade concreta da
conduta imputada à paciente, que, na companhia de seu namorado, foi
flagrada transportando da cidade de Taquaritinga/SP para Monte
Alto/SP 12 tijolos de maconha pesando aproximadamente 4,650kg
(quatro quilogramas e seiscentos e cinquenta gramas). Dessarte,
justifica-se a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art.
312 do Código de Processo Penal, a fim de acautelar a ordem pública,
haja vista a grande quantidade de substância entorpecente
apreendida, e também de fazer cessar a atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 350643>>-SP,
         <<RHC 69164>>-PI,
         <<HC 332839>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  aproximadamente 4,650 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1884425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. SUPOSTA NULIDADE DA AÇÃO
PENAL E DOS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 5º E 144, AMBOS DA CF). DISPOSITIVOS
DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE DOS PRECEITOS NORMATIVOS SOB O
ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM A
ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART.
932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E PELA NÃO APLICAÇÃO
DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ART. 932, III, DO
CPC, E SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DOLO (ERRO DE TIPO).
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO DE TIPO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608953>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1845758  MS  2021/0061621-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no AREsp  1748117  MT  2020/0218410-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no REsp  1884452  PR  2020/0173940-7  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1581942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 135125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
REALIZADA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). PRAZO NÃO
PEREMPTÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
RECORRENTE PRONUNCIADO. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. O prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório,
sendo que, conforme consta do autos, houve a revisão da prisão, não
havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada.
2. Não obstante a sentença de pronúncia ter sido prolatada em
23/4/2019, dadas as peculiaridades do caso concreto, embargos de
declaração opostos pelos dois corréus e recurso em sentido estrito
interposto pelas defesas e acusação, não se revela desproporcional a
demora em seu julgamento, apta a configurar constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 649605>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<RHC 136911>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1639673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO  OU NOMEAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO
ESTIPULADO. SÚMULA 115/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO - PROCURAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 798496>>-DF
(NOMEAÇÃO JUDICIAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691250>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO.
APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.200 HORAS
DOS ANOS FINAIS DO ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.
RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. CONCESSÃO DE 80 DIAS.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
1. In casu, a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante
encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública,
considerando o fato de o custodiado ser pessoa conhecida na região
onde praticou o crime, fato que pode inibir as testemunhas de
prestarem declarações.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA. FRAGILIDADE
DAS PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.
312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO OBSERVADA.
1. Na via do habeas corpus, não há como discutir a alegação de
fragilidade das provas com relação à autoria, pois demandaria o
reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o
processo principal.
2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
3. Na hipótese, a custódia preventiva está motivada na
periculosidade social do paciente, a evidenciar risco à ordem
pública, dada a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo seu
modus operandi. E, ainda, na contumácia delitiva do réu, uma vez que
consta condenações pela prática dos delitos de furto qualificado,
roubo majorado, tráfico de drogas e associação ao tráfico,
falsificação de documento público e uso de documento falso.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há
ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar,
nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e
o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer
das investigações. Ademais, os elementos fáticos apresentados
indicam a contínua atuação do grupo criminoso, associado para a
prática de tráfico ilícito de entorpecentes, o que demonstra a
atualidade da medida extrema.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 607654>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 127067>>-SE,
         <<AgRg no HC 608749>>-BA,
         <<HC 487327>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  665139  SC  2021/0140078-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
HC      611569  MS  2020/0231976-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MÁXIMA EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado
singular, quando da decretação da segregação cautelar do recorrente,
relativas ao fato de que ele integraria grupo criminoso contumaz na
prática de crimes (fl. 25), observo que a substituição de prisão
preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às
condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o
recorrente, diferente dos corréus, ser primário, os crimes a ele
atribuídos não foram cometidos com violência ou grave ameaça à
pessoa.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade. A
autoridade judicial há sempre de verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto, ainda mais no
contexto atual de pandemia e considerando que o Conselho Nacional de
Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de
utilização da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
3. Recurso provido, confirmando-se a liminar, para  substituir a
prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas alternativas à
prisão, previstas no art. 319, I, III, IV, V e VI, do Código de
Processo Penal, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em
caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
- ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583013>>-MG,
         <<HC 584947>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        INC:00006
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)