bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 1002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENA DISCIPLINAR.
INEXISTINDO AMEAÇA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DO PACIENTE,
ANTE O EXAURIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, DESAPARECEU O
PRESSUPOSTO DO HABEAS CORPUS, PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL
(ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO).
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 1001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENA DISCIPLINAR.
INEXISTINDO AMEAÇA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DO
PACIENTE, ANTE O EXAURIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, DESAPARECEU
O PRESSUPOSTO DO HABEAS CORPUS, PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL
(ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO).
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
DISPARO DE ARMA DE FOGO, COM PERIGO PARA TERCEIROS.
CRIME OU CONTRAVENÇÃO COMUNS, NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
MILITAR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, NÃO OBSTANTE O EMPREGO
DE ARMA DE CORPORAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPETININGA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, HIPOTESE, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POLICIAL,
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, IRRELEVANCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA,
CORPORAÇÃO MILITAR, ATIPICIDADE, CONDUTA, CODIGO PENAL MILITAR.
Acórdãos similares: CC       14232  SP  1995/0032833-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36718
CC       12671  SP  1995/0003839-0  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33523
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2392
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 30/03/1992   PG:03962
RSTJ     VOL.:00032        PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO
AO MEC, INPS, PIS E FINSOCIAL.
I. INEXISTENTE A OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, PERMANECENDO A
INFRAÇÃO PENAL CIRCUNSCRITA A PARTICULARES, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES RELATIVOS A FALSIFICAÇÃO
DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO MEC, INPS, PIS E FINSOCIAL -
PRECEDENTES DO STJ.
II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01355
RSTJ       VOL.:00034           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME ELEITORAL.
- COMPETENCIA. FIRME JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
POR SUA TERCEIRA SEÇÃO, SOBRE ESCAPAR AO FORO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, PREVALENTE EM
RAZÃO DA MATERIA - CF, ART. 29, VIII.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02531
RSTJ       VOL.:00043           PG:00017
RT         VOL.:00687           PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SUBTRAÇÃO, POR CIVIL, DE ARMA DE PROPRIEDADE DA
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO
(ART. 125, PAR. 4.), RESTRINGE-SE AOS 'POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI',
NÃO ALCANÇANDO OS CIVIS, AO CONTRARIO DO QUE OCORRE COM
A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL A QUEM CABE 'PROCESSAR E JULGAR
OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI' (CF, ART. 124).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CIVIL,
SUBTRAÇÃO, ARMA DE FOGO, PROPRIEDADE, POLICIA MILITAR, DF,
INDEPENDENCIA, PREVISÃO LEGAL, CODIGO PENAL MILITAR, PREVALENCIA,
NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01852
RSTJ       VOL.:00030           PG:00073
RTJE       VOL.:00105           PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR. SE O
FALSO CONCERNE A ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MILITAR NO MEIO CIVIL,
SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMONIO OU NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO SE
CARACTERIZA O CRIME MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE SANTOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 22
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03075
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00241
RSTJ       VOL.:00031           PG:00069
RT         VOL.:00681           PG:00401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
I) CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL E
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTAURADO PORQUE
O ULTIMO ESTARIA TENTANDO USURPAR ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO, AO
SE IMISCUIR INDEVIDAMENTE NA CONDUÇÃO DE INQUERITO POLICIAL.
II) LIMINAR CONCEDIDA EM CORREIÇÃO PARCIAL PELO JUIZ CORREGEDOR
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO A PROCURADORIA DA
REPUBLICA PARA ASSEGURAR-LHE NÃO SOMENTE VISTA DOS AUTOS DO
INQUERITO POLICIAL COMO TAMBEM GARANTIR-LHE O PLENO EXERCICIO
DE FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E RESERVADOS AO "PARQUET" NA
CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL E REQUISIÇÃO DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS (ART. 129, VII
E VIII), OBSTACULIZADO PELO MM. JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
III) DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO CORRECIONAL, PELO MM. JUIZ FEDERAL
DE PRIMEIRO GRAU, QUE SUGERIU A AUTORIDADE POLICIAL A ARGUIÇÃO DO
CONFLITO. INVIABILIDADE DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, POR NÃO
FIGURAR EM QUALQUER DE SEUS POLOS UMA AUTORIDADE JUDICIARIA,
RESOLVENDO-SE A PENDENCIA NO AMBITO DISCIPLINAR DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL.
IV) CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
RESPONDENDO A QUESTÃO DE ORDEM, POR MAIORIA, ENTENDER INCABIVEL A
SUSTENTAÇÃO EM CONFLITO, E DECIDIR DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS
REGISTROS NA ATA, DA SUSTENTAÇÃO PROFERIDA PELO ADVOGADO QUE USOU
DA TRIBUNA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DESABONO A PALAVRA DE SUA
EXCELENCIA, MAS POR UMA QUESTÃO TECNICA. NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, NÃO CONHECER  DO CONFLITO.

Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     CABIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO,
EMPRESA, AMBITO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
REPRESENTANTE, PARTE PROCESSUAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
INDICIAMENTO, PESSOA JURIDICA.
     (VOTO DE MERITO)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, SUSCITANTE, DELEGADO
DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, SUSCITADO, PROCURADOR DA REPUBLICA,
HIPOTESE, DIVERGENCIA, REFERENCIA, CONDUÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
INEXISTENCIA, AUTORIDADE JUDICIAL.
     INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ,
PRIMEIRA INSTANCIA, RECUSA, CUMPRIMENTO, DECISÃO, CORREGEDOR,
AMBITO, CORREIÇÃO PARCIAL, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA HIERARQUIA.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. CARLOS THIBAU)
     CABIMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, EMPRESA, AMBITO,
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, EXISTENCIA, INTERESSE, PESSOA JURIDICA,
INQUERITO POLICIAL, IRRELEVANCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARTE
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00129 INC:00001
        INC:00007 INC:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2369
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -
INEXISTENCIA.
- SE EXSURGE DO INQUERITO QUE A QUERELA ENTRE OS LITIGANTES TEVE
COMO ESCOPO A RETOMADA DE IMOVEL, MESMO QUE LOCADO PARA FINS
COMERCIAIS, NÃO HA FALAR-SE EM CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE SE DECLARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00202
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00855
DJ, 07/02/1994      PG:01101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
- CONFLITO NÃO INSTAURADO. NÃO SE CONHECE DO CASO, DESDE QUE O
JUIZO DECLINADO NÃO FORMALIZOU O CONFLITO, OU SEQUER ESCUSOU-SE
A COMPETENCIA QUE LHE FOI ATRIBUIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR QUE OS AUTOS
FOSSEM REMETIDOS AO MM. JUIZO DE DIREITO DA 38A. VARA CRIMINAL DO
RIO DE JANEIRO-RJ, PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DE SUA
COMPETENCIA.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, FALTA,
DIVERGENCIA, JUIZO CRIMINAL.
     DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL, OBJETIVO,
MANIFESTAÇÃO, COMPETENCIA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00855
RT         VOL.:00682           PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MOEDA FALSA - DESCONFIGURAÇÃO - ESTELIONATO.
- A MOEDA, GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA, INCAPAZ DE ILUDIR O HOMEM
COMUM, HA QUE SER ENTENDIDA COMO CRIME DE ESTELIONATO E NÃO O DE
MOEDA FALSA, COMPETENTE, POR ISSO MESMO, PARA O FEITO, A JUSTIÇA
COMUM.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO-RO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00289 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSTITUIÇÃO (ART. 109, IV)
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFINIDA NO ART. 109, IV, DA
CONSTITUIÇÃO, E FIXADA COM REFERENCIA AO OBJETO MATERIAL DO
DELITO. NÃO COMPREENDE O CRIME DE PATROCINIO INFIEL, PRATICADO NO
CURSO DE PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE EVENTUAL DANO E
APENAS DO CLIENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00009
        INC:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00355 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2257
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECEPTAÇÃO DE VEICULOS E USO DE DOCUMENTO FALSO.
- A COMPETENCIA, DE REGRA, E DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE
CONSUMAR A INFRAÇÃO (ART. 70, C.P.P.).
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR O SUSCITADO, JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE RIO VERDE-GO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 65
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18495
RSTJ       VOL.:00029           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO.
- INVIABILIDADE. NEGA-SE CONHECIMENTO A RECLAMAÇÃO, QUANDO SE MOSTRE
ESTRANHA AOS PRESSUPOSTOS DE PRESERVAÇÃO DA COMPETENCIA DO STJ OU DE
GARANTIA DA AUTORIDADE DE SEUS JULGADOS. RISTJ, ART. 187.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00188 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/05/1992      PG:06961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. FAUNA SILVESTRE. CONTRAVENÇÃO. COMPETENCIA.
1. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
CONTRAVENÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
E CUJA AÇÃO PENAL SO FOI INSTAURADA DEPOIS. (PRECEDENTES).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPECERICA DA SERRA-SP.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2398
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:18001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PORTA-DOCUMENTOS DE COURO COM EMBLEMA DA FORÇA AEREA
BRASILEIRA.
SIMPLES CARTEIRA SEM DOCUMENTO OU AUTENTICAÇÃO DE FUNCIONARIO
FEDERAL.
INEXISTINDO CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL.
CONTRAVENÇÃO PENAL. COM O ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO (ART. 109,
IV), AS CONTRAVENÇÕES PENAIS FICARAM  EXCLUIDAS DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE LENÇÕIS PAULISTA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO - PAGAMENTO DE APOSTAS EM LOTERIAS ESPORTIVAS COM CHEQUES
FURTADOS - APREENSÃO EM FLAGRANTE DE CICS E CARTEIRAS DO TRABALHO
FALSOS.
- A PRISÃO EM FLAGRANTE DA TENTATIVA DE PAGAMENTO DE APOSTAS EM
LOTERIA ESPORTIVA COM CHEQUES FURTADOS, CONSTITUI DELITO DE
ESTELIONATO, QUE NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL,
MESMO QUE, COM OS INDICIADOS, SEJAM APREENDIDOS CARTEIRAS DO
TRABALHO E CICS FALSOS, SE NÃO HA PROVA DO USO DE TAIS DOCUMENTOS,
NEM HOUVE LESÃO A QUALQUER DAS ENTIDADES ELENCADAS NO ART. 109, IV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM QUE SE DECLARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 32A. VARA CRIMINAL DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        PAR:00003 ART:00071
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2343
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18497
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00229
RSTJ       VOL.:00049           PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA
DE PRESO.
POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA
PUBLICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, VISTO NÃO SE ACOMODAR A HIPOTESE AO DISPOSTO NO ART.
9., DO CPM. CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BUENO BRANDÃO-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000233 ANO:****
(TFR).
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2332
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONEXÃO. JURISDIÇÕES CONCORRENTES.
I. NA FIXAÇÃO DA COMPETENCIA POR CONEXÃO REFERENTE A INFRAÇÕES DE
PENAS DIVERSAS, PREVALECE A DO LUGAR DA INFRAÇÃO EM QUE FOR IMPOSTO
A PENA MAIS GRAVE, QUANDO AS JURISDIÇÕES FOREM DA MESMA CATEGORIA.
II. CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE UBERABA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:18001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME CONTRA A HONRA.
FATO TIDO COMO OFENSIVO CONTRA A HONRA ENDEREÇADO A PRETENDENTE A
INVESTIDURA NA FUNÇÃO DE PERITO JUDICIAL, NÃO A PERITO NOMEADO EM
DETERMINADO PROCESSO.
CRIME COMUM DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA
DECIDI-LO A JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2190
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:18001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES DE ALTERAÇÃO DE LIMITES,
ESBULHO POSSESSORIO E AMEAÇA, PRATICADOS CONTRA TERCEIROS, EM
TERRENO DE MARINHA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR NÃO
CARACTERIZADA OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE PALHOÇA-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18496
RSTJ       VOL.:00028           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - DENUNCIA - DIVERGENCIA DOS PROMOTORES
PUBLICOS -  O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA AÇÃO PENAL.  O
JUDICIARIO NÃO PODE COMPELIR O PROMOTOR PUBLICO A OFERECER A
DENUNCIA, DEFININDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS E CIRCUNSTANCIAIS
DO DELITO.  AFETAR-SE-IA A FUNÇÃO INSTITUCIONAL CONSAGRADA NA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 129, I).  DIVERGENCIA DE
PROMOTORES PUBLICOS, QUANTO A CAPITULAÇÃO DO FATO CRIMINOSO,
NÃO SE RESOLVE EM CONFLITO DE COMPETENCIA. OCORRE CONFLITO
DE ATRIBUIÇÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE SANTA BARBARA DO SUL-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2296
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PENAL - PREVENÇÃO - ESTELIONATO.
- EM SE TRATANDO DE CRIME DE ESTELIONATO, COMPETE AO JUIZO ONDE
FOI CONSUMADO O DELITO, APRECIAR E JULGAR O FEITO, MORMENTE
QUANDO ESTE, PRIMEIRAMENTE DESPACHANDO NOS AUTOS, TORNOU-SE
PREVENTO.
- CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS-DIPOM 1.2. SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2128
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:18000
RSTJ     VOL.:00029        PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
LESÃO INDIVIDUAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
- CONFLITO. NÃO HA COGITAR-SE DE CONFLITO NEGATIVO SE O JUIZO
DECLINADO ACATA A PROPOSIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ATUANTE, NO
SENTIDO DE O FATO APURADO NÃO CONSTITUIR CRIME DE PROCESSO E
JULGAMENTO SUJEITOS A SUA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2367
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - POLICIAL MILITAR - HOMICIDIO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR DELITO
COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, EM LOCAL ESTRANHO A ADMINISTRAÇÃO
CASTRENSE E EMPREGANDO ARMA PARTICULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITANHAEM-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2316
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:18001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ACIDENTE DE TRANSITO - VIATURA MILITAR E
CIVIL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIAL MILITAR, SALVO
SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE, A TEOR DO ENUNCIADO DA SUMULA N. 06/STJ, QUE SE MANTEM
VIGENTE.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM QUE SE DECLARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE MOJI-MIRIM-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC       16027  ES  1995/0070816-7  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20553
CC        9464  SP  1994/0018931-1  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:16/10/1995 PG:34606