RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1351297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
36, § 1º, DA LEI 9.985/2000. TEMA TAMBÉM DEBATIDO PELAS MESMAS
PARTES NO RESP 1.538.489/SC. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À
MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.378. COMPETÊNCIA DO
STF.
1. Constata-se que a solução emprestada ao caso na origem decorre de
exegese exclusivamente constitucional, tanto que o Acórdão
recorrido está integralmente fundamentado em interpretação conferida
ao tema pelo STF na ADI 3.378, verbis: "Ao que me parece, a
agravante fez uma leitura apressada da decisão proferida pela
Egrégia Corte Suprema. Isso porque compulsando o inteiro teor do
acórdão proferido na ADI n. 3.378 fica claro que o STF não
considerou inconstitucional a definição do valor da compensação
ambiental com base na aplicação de percentual sobre o custo total do
empreendimento, como afirma a agravante (...) Assim, o custo do
empreendimento pode, ou não, ser utilizado como parâmetro para a
fixação do montante a ser pago pela compensação a que alude o caput
do art. 36 da Lei n. 9.985/2000" (grifei).
2. Se há dúvidas sobre a própria interpretação constitucional que o
STF emprestou ao art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000 - como consta do
voto-vista do eminente Ministro Mauro Campbell Marques -, resta
bastante claro que deve competir à Corte Constitucional, e não ao
Superior Tribunal de Justiça, dirimi-las à luz do presente caso.
3. Conforme pontuado no judicioso Voto-Vista, é incontestável que o
Superior Tribunal de Justiça deve seguir as orientações do Supremo
Tribunal Federal, mormente quando reconhecida plena ou parcial
inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais. Ocorre
que, in casu, a Corte de origem estabeleceu que não é
inconstitucional a definição do valor da compensação ambiental com
base na aplicação de percentual sobre o custo total do
empreendimento, ou seja, o enfoque da controvérsia foi bem
delimitado no acórdão objurgado e diz respeito unicamente ao alcance
constitucional do disposto no art. 36, §1º, da Lei 9.985/2000.
4. Descabe ao STJ, assim, se manifestar a respeito da
constitucionalidade do modo de ser calculada a compensação ambiental
a partir da leitura que a Corte de origem e o STF fizeram do art.
36, § 1o, da Lei 9.985/2000.
5. O STJ possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de
análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em
Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário (AgInt no REsp
1.669.598/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017; AgRg no AREsp 653.558/MG, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe
18/9/2015).
6. Recurso Especial não conhecido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, mantendo o
seu voto para não conhecer do recurso especial, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669598>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 653558>>-MG
(AMBIENTAL - PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - CUSTO TOTAL DO
EMPREENDIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 3378]]-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] o almejo da recorrente é o de reconhecimento da
improcedência da postulação do Ministério Público Federal em razão
do superveniente julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
     De todo modo, descabido falar, por isso mesmo, em necessidade
da instauração de um incidente de inconstitucionalidade na origem,
tanto porque não é isso o que a parte explicitamente postula, quanto
porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão em sede de
controle concentrado de constitucionalidade [...]".
     "Assim, pontuo preliminarmente a possibilidade plena de
procedermos à interpretação do art. 36, § 1.º, da Lei 9.985/2000, em
consideração ao parâmetro hermenêutico estabelecido pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI 3.378/DF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
*****  LUCN-2000    LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
        ART:00036 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002