AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 623967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO
NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP
1.517.492/PR.   FATO   SUPERVENIENTE.   CLASSIFICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS
PRESUMIDOS   DE   ICMS   COMO   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  LEI
COMPLEMENTAR 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO
CPC/2015. DESCABIMENTO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos  de  Divergência  interpostos  contra  acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança, ajuizado em
01/11/2013, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma
de  tributação  com  base  no  lucro  real,  visa  excluir o crédito
presumido  de  ICMS  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como
declarar  o  direito à compensação dos valores pagos, a esse título,
nos  últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do presente
mandamus.  Após  o  regular  processamento  do  feito,  sobreveio  a
sentença  concessiva do Mandado de Segurança, que, embora tenha sido
reformada,  pelo  Tribunal  de  origem,  restou  restabelecida,  por
decisão  monocrática de lavra do Ministro SÉRGIO KUKINA, confirmada,
pela  Primeira  Turma  do  STJ. Interpostos Embargos de Divergência,
neles  a  parte ora agravante sustentou que, no acórdão embargado, a
Primeira  Turma  do  STJ  divergiu  do  posicionamento  adotado pela
Segunda  Turma  desta  Corte, no julgamento do REsp 1.603.082/SC, de
relatoria  do  Ministro  HERMAN BENJAMIN, pugnando, em síntese, pelo
reconhecimento  da possibilidade da inclusão do crédito presumido de
ICMS  na  base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na decisão agravada os
Embargos  de  Divergência  foram  liminarmente  indeferidos,  o  que
ensejou a interposição do presente Agravo interno.
III.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR
(Rel.  p/  acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018),
firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de
créditos  presumidos  de  ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a
Renda  da  Pessoa  Jurídica  - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro  Líquido  -  CSLL,  por  representar interferência da União na
política  fiscal  adotada  por Estado-membro, configurando ofensa ao
princípio federativo e à segurança jurídica.
IV.  A  superveniência  da  Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º
acrescentou   os  §§  4º  e  5º  ao  art.  30  da  Lei  12.973/2014,
qualificando   o  incentivo  fiscal  estadual  como  subvenção  para
investimento  -  não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada
no  julgamento  dos  EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  01/02/2018),  no sentido de que a
tributação  federal do crédito presumido de ICMS representa violação
ao  princípio  federativo.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  nos  EREsp
1.462.237/SC,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/03/2019;  AgInt  nos  EREsp  1.607.005/PR,  Rel.  Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019.
V.  Quanto  às  considerações  trazidas  no presente Agravo interno,
concernentes  aos  EREsp 1.210.941/RS, embora a Primeira Seção desta
Corte,  em  22/05/2019,  por  maioria,  tenha dado provimento a tais
Embargos de Divergência, para reconhecer a possibilidade de inclusão
de  crédito  presumido  de  IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
(Rel.  Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019,
acórdão  pendente  de publicação), não há similitude fático-jurídica
com  o  tema  tratado nos presentes autos, pois o fundamento adotado
nos  EREsp  1.517.492/SC - no sentido de que a incidência de tributo
federal  sobre  o  incentivo  fiscal  de  ICMS ofenderia o princípio
federativo  -  não  se  aplica  ao crédito presumido de IPI, tributo
federal.
VI.  Portanto,  incide,  na  espécie, a Súmula 168 do STJ, segundo a
qual  "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
VII. Na forma da jurisprudência, "a aplicação da multa prevista no §
4º  do  art.  1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera  decorrência  lógica  do  não  provimento  do agravo interno em
votação  unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu
na  hipótese  examinada"  (STJ,  AgInt  nos EREsp 1.120.356/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016).
Inaplicabilidade  da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no caso
em julgamento.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL - INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR
ESTADO-MEMBRO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL - INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR
ESTADO-MEMBRO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017 -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1607005>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO
CPC/2015 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030   PAR:00004   PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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