HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 488482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE
AUTORIA. PRONÚNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA.
FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. ACUSADO
FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ausência de
indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de
Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e
provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário
que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à
impossibilidade de determinar que o réu seja encarcerado
preventivamente tão somente em virtude da sua revelia, sem que sejam
indicados elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar.
3. No caso, o paciente encontra-se foragido desde 12/2/2012 (logo
após os fatos). Nesse sentido, foi consignado que o agente,
"juntamente com seu filho, não foi mais encontrado em seu antigo
endereço residencial nem em seu bar, o qual fechou no dia seguinte
aos fatos". Ademais, o acusado, mesmo ciente da persecução criminal
promovida contra si, já que promoveu a constituição de causídico em
sua defesa na origem, em momento algum se apresentou pessoalmente em
juízo. Tais ocorrências afastam a tese de que o réu não teria se
furtado à aplicação da lei penal.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a aplicação da lei penal, ainda que haja a presença de
condições pessoais favoráveis.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 475581>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RÉU
FORAGIDO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 344932>>-SP,
         <<HC 456711>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 483050>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - REVELIA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 349561>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto
à impossibilidade de determinar que o réu seja encarcerado
preventivamente tão somente em virtude da sua revelia, sem que sejam
indicados elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar.
     A esse propósito, 'cumpre esclarecer que não se pode confundir
evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a
necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei
penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de
subtrair-se à ação das instâncias formais de controle.  No caso de
citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a
formal constituição da relação processual. Em tal situação, é
temerário presumir a fuga' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009