RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1569609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/05/2019
RB         VOL.:00659           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.   SÚMULA   284/STF.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚM.
211/STJ.   LOTEAMENTO.   OBRAS   E   SERVIÇOS   DE  MANUTENÇÃO  E/OU
INFRAESTRUTURA.  CONTRATO-PADRÃO  SUBMETIDO  A REGISTRO IMOBILIÁRIO.
CLÁUSULA   QUE  AUTORIZA  A  COBRANÇA  DAS  DESPESAS.  HIPÓTESE  NÃO
ACOBERTADA   PELA  TESE  FIRMADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.
JULGAMENTO: CPC/73.
1.  Ação  declaratória  de  inexistência  de  obrigação  ajuizada em
10/02/2009,  da  qual  foi  extraído  o  presente  recurso especial,
interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2.  O  propósito  recursal  é  dizer sobre a validade da cobrança de
contribuição  vinculada  à  prestação  de  serviços  de  manutenção,
realizada  pela  administradora  do  loteamento  em  que situados os
imóveis dos recorrentes.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II,
do  CPC/73.  4. Não se conhece do recurso quando ausente a indicação
expressa do dispositivo que se tem por violado. Súmula 284 do STF.
5.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do recurso especial. Súmula
211/STJ.
6.  Hipótese  dos  autos  que  se  distingue da acobertada pela tese
firmada  no REsp 1.439.163/SP, julgado pela sistemática dos recursos
repetitivos,  porque: (i) a recorrida é a própria loteadora do solo,
que  assumiu  a  administração  do  loteamento, e, portanto, não tem
natureza  jurídica  de  associação  de  moradores;  (ii) há expressa
autorização  contratual para a cobrança de despesas administrativas;
(iii)  a  escritura  pública  de  compra  e  venda  dos  imóveis faz
referência  ao contrato-padrão arquivado no registro de imóveis, que
autoriza expressamente tal cobrança.
7. O art. 18, VI, da Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano, exige que o loteador submeta o projeto de loteamento
ao  registro  imobiliário, acompanhado, dentre outros documentos, do
exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de
promessa   de   cessão,  do  qual  constarão,  obrigatoriamente,  as
indicações  previstas  no  seu  art.  26 e, eventualmente, outras de
caráter negocial, desde que não ofensivas dos princípios cogentes da
referida lei.
8. É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada
no  contrato-padrão  depositado no registro imobiliário, de cláusula
que  preveja  a  cobrança,  pela  administradora  do loteamento, das
despesas   realizadas  com  obras  e  serviços  de  manutenção  e/ou
infraestrutura,  porque  dela  foram  devidamente  cientificados  os
compradores, que a ela anuíram inequivocamente.
9.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA DE
PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1385743>>-RJ, <<REsp 1439163>>-SP
(LOTEAMENTO - OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E/OU INFRAESTRUTURA -
CONTRATO-PADRÃO SUBMETIDO A REGISTRO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA QUE
AUTORIZA A COBRANÇA DAS DESPESAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1503651>>-SP, <<REsp 1422859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00018   INC:00006   ART:00026