bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp
)
Processo: 43739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM - COMPETENCIA - CONCURSOS PUBLICOS - ART. 9. ITEM I
- EMENDA REGIMENTAL DE 02/07/1992 - SUCESSÃO DE NORMAS - COMPETENCIA
DA 3A. SEÇÃO.
O REGIMENTO INTERNO NA SUA PRIMEIRA EDIÇÃO, DISPUNHA NO ART. 9.,
PARAGRAFO 1., SER DA PRIMEIRA SEÇÃO A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
FEITOS ATINENTES AO DIREITO PUBLICO E DENTRE ELES OS RELATIVOS A
SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES E CONCURSOS PUBLICOS.
TODAVIA, A EMENDA REGIMENTAL DE 02/07/1992, REDIGIU O ART. 9. SEM
REFERENCIA A CONCURSO PUBLICO, ENGLOBANDO-O NA MATERIA PERTINENTE A
SERVIDORES PUBLICOS. A COMPETENCIA, PORTANTO, E DA TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM INCIDENTAL DE COMPETENCIA,
VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO QUE A REJEITAVA.
NO MERITO, POR MAIORIA, CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE A TERCEIRA SEÇÃO.
VOTARAM VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, JOSE DANTAS, CID FLAQUER
SCARTEZZINI, JESUS COSTA LIMA, NILSON NAVES E EDUARDO RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00011 PAR:UNICO INC:00002
LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
(STJ).
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (QO no RMS
)
Processo: 4939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42411
RSTJ       VOL.:00089           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM - COMPETENCIA - CONCURSOS PUBLICOS - ART. 9. ITEM I
- EMENDA REGIMENTAL DE 02/07/1992 - SUCESSÃO DE NORMAS - COMPETENCIA
DA 3A. SEÇÃO.
O RISTJ, NA SUA PRIMEIRA EDIÇÃO, DISPUNHA NO ART. 9., PARAGRAFO 1.,
SER DA PRIMEIRA SEÇÃO A COMPETENCIA PARA JULGAR OS FEITOS ATINENTES
 AO DIREITO PUBLICO E DENTRE ELES OS RELATIVOS A SERVIDORES
PUBLICOS, CIVIS E MILITARES E CONCURSOS PUBLICOS. TODAVIA, A EMENDA
REGIMENTAL, DE 02/06/1992, REDIGIU O ART. 9., SEM REFERENCIA A
CONCURSO PUBLICO, ENGLOBANDO-O NA MATERIA PERTINENTE A SERVIDORES
PUBLICOS. A COMPETENCIA, PORTANTO, E DA TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM INCIDENTAL
DE COMPETENCIA, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO QUE A
REJEITAVA.
NO MERITO, POR MAIORIA, CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE A TERCEIRA SEÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MATERIA, CONCURSO
PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO, OCORRENCIA, EMENDA, REGIMENTO INTERNO,
1992.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, INCLUSÃO,
DIREITO PUBLICO, MATERIA, CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
        ART:00009 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03907
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - ADMINISTRATIVO - POUPANÇA - CALCULO - CONTRADIÇÃO - OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM CONTRASTE EM PLURALIDADE DE
JULGADOS. O CONFRONTO DOS ARESTOS DEVE SER ANALITICO E FOCALIZAR
O MESMO FATO E A MESMA NORMA. INEXISTE ESSE PRESSUPOSTO, SE UM
ACORDÃO DECIDIU QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E
O OUTRO REGISTROU QUE O BLOQUEIO RESULTANTE DA MP NR. 1669/90
NÃO ROMPEU O VINCULO DE DEPOSITO ENTRE O TITULAR DA CADERNETA
DE POUPANÇA E A ENTIDADE BANCARIA QUE A ADMINISTRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA, DIVERSIDADE, FATO, NORMAS, PARADIGMA,
LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, AÇÃO DE COBRANÇA,
DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CRUZADO, CADERNETA DE POUPANÇA,
MARÇO, (1990), TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, AGENTE FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001669 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS -
CORREÇÃO MONETARIA - PERIODO DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE O INDEXADOR MAIS ADEQUADO PARA RESTAURAR O PODER REAL
DA MOEDA E O IPC.
II - EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, (INPC), CORREÇÃO MONETARIA,
DIFERENÇA SALARIAL, PERIODO, MARÇO, (1990), FEVEREIRO,
(1991).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO ENTRE A PRIMEIRA
E A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- COMPETE A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APRECIAR E DECIDIR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO A
SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A EGREGIA PRIMEIRA
SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A PRIMEIRA SEÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45888
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CORREÇÃO MONETARIA
PELO IPC.
I  - A JURISPRUDENCIA DA CORTE PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
FATOR QUE MAIS ADEQUADAMENTE CORRIGE A INFLAÇÃO E O IPC DO IBGE.
II - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECEBENDO
OS EMBARGOS DE JOÃO MANUEL DE JESUS DUARTE ROSA E REJEITANDO OS
DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, (IPC), (IBGE), CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTOS,
FUNCIONARIO PUBLICO, INFLAÇÃO, PERIODO, ABRIL, (1990), JANEIRO,
(1991).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl na AI no RMS
)
Processo: 1178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33505
RSTJ       VOL.:00090           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. NECESSIDADE, OU NÃO, DE O FEITO
EM QUE FOI ARGUIDA VOLVER AO ORGÃO JULGADOR QUE A SUSCITOU.
PRESIDENTE. DIREITO A VOTO.
I - SE O UNICO FUNDAMENTO DA CAUSA E A INCONSTITUCIONALIDADE DE
TEXTO DE LEI, INEXISTINDO MATERIA REMANESCENTE A SER DECIDIDA,
E DESNECESSARIO QUE A CORTE ESPECIAL DEVOLVA OS AUTOS AO ORGÃO
JULGADOR QUE A SUSCITOU, PARA COMPLETAR-LHE O JULGAMENTO, DEVENDO,
DESDE LOGO, DECIDIR O FEITO, A FIM DE EVITAR PROCRASTINAÇÃO
INCOMPATIVEL COM OS PRINCIPIOS QUE REGEM O PROCESSO MODERNO.
II - EM MATERIA CONSTITUCIONAL, O PRESIDENTE TEM DIREITO A
VOTO E NÃO APENAS A VOTO DE DESEMPATE. REGIMENTO INTERNO, ARTS.
21, VI, E 175, I. INTERPRETAÇÃO.
III - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E RECEBIDOS, NOS
TERMOS ASSINALADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POR
MAIORIA, OS RECEBER.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL,
INICIO, EMENTA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
     DESNECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TURMA, TRIBUNAL, APRECIAÇÃO,
MATERIA, CONCESSÃO, SEGURANÇA, ACOLHIMENTO, CORTE ESPECIAL, ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI ESTADUAL, PREVISÃO,
LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR DO ESTADO,
INCLUSÃO, LIMITE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
     POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, DIREITO, VOTO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, QUORUM QUALIFICADO.
     VOTO VENCIDO, INEXISTENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO, NECESSIDADE,
REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, MERITO, MANDADO DE
SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00030 ART:00097 ART:00039 PAR:00002
LEG:FED SUM:000513 ANO:****
(STF)
LEG:EST LEI:007705 ANO:1982
(RS)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00175 INC:00001 ART:00021 INC:00006
LEG:EST LEI:008798 ANO:1989
        ART:00006 INC:00002
(RS)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33506
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00233
RJM        VOL.:00116           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIOS. REMUNERAÇÃO VARIAVEL. SALARIO
DE CONTRIBUIÇÃO.
- CONSOANTE DECIDIU A CORTE ESPECIAL, "NA REMUNERAÇÃO VARIAVEL, O
BENEFICIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA ARITMETICA DOS
ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO".
- EDRESP 50.722-1-SP.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
REJEITAR.

Informações complementares:      BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, CALCULO, REMUNERAÇÃO
VARIAVEL,
MEDIA ARITMETICA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, ANO, ANTERIORIDADE,
ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32302
RSTJ       VOL.:00082           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICA - NÃO CONHECIMENTO.
I - CONSTITUI PRESSUPOSTO RECURSAL INAFASTAVEL O DEVER DE IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
II  - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE VOLTA CONTRA ASPECTOS MERITORIOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 11806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS,
TANTO MAIS QUANDO A ARGUIÇÃO DE OMISSÕES SE EMBASE EM ILAÇÕES
EQUIVOCADAMENTE TIRADAS DOS TERMOS DO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37524
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ATUALIZAÇÃO.
ABRIL/JULHO DE 1990. INDICE APLICAVEL. PRECEDENTES.
1. A EG. CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO SOBRE A INCIDENCIA
DO IPC NA CORREÇÃO DA EXPRESSÃO MONETARIA DAS VERBAS ACIMA
REFERIDAS NO PERIODO ESPECIFICADO.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA FAZER PREVALECER O
ENTENDIMENTO DOS PARADIGMAS APONTADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, PERIODO,
ABRIL, MAIO, JUNHO, (1990), REFERENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SP),
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
I - INEXISTINDO DIVERGENCIA ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA
COLACIONADO, NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. VOTARAM
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E EDSON VIDIGAL QUE CONHECIAM DO
RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, DECISÃO RECORRIDA, FALTA,
DISCUSSÃO, MATERIA, ACORDÃO, PARADIGMA.
     VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, DECISÃO, EXTINÇÃO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, IRRELEVANCIA, RECURSO CABIVEL, APELAÇÃO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, HIPOTESE, ERRO GROSSEIRO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51764
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16656
LEXSTJ     VOL.:00086           PG:00101
RDR        VOL.:00005           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED RESP - PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO - ASSINATURA - FIRMA -
RECONHECIMENTO - OS MODERNOS PRINCIPIOS DE ACESSO AO JUDICIARIO
BUSCAM FACILITAR A DECISÃO DE MERITO. OS OBSTACULOS PROCESSUAIS
DEVEM SER AFASTADOS, SEMPRE QUE POSSIVEL. DECORRENCIA DA
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DISPENSAVEL O RECONHECIMENTO DA FIRMA
DO ADVOGADO, SALVO SE ARGUIDA SERIA OBJEÇÃO A AUTENTICIDADE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESNECESSIDADE,
RECONHECIMENTO DE FIRMA, ASSINATURA, ADVOGADO, PETIÇÃO INICIAL,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, FAC-SIMILE.
     VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NECESSIDADE,
AUTENTICAÇÃO, ASSINATURA, ADVOGADO, PETIÇÃO INICIAL, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, FORMA, TRANSMISSÃO, ACOLHIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00374 ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA
DO  FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURIDICO PARA ESTATUTARIO - LEI ESTADUAL
122/94 - RN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE.
-  A SIMPLES ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR NÃO AUTORIZA A
MOVIMENTAÇÃO  DA  CONTA  DO  FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS, CONSOANTE A REITERADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:EST LEI:000122 ANO:1994 UF:RN
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
Acórdãos similares: AgRg na SS     359  RN  1995/0037131-6  Decisão:10/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34598
AgRg na SS     360  RN  1995/0037133-2  Decisão:10/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34598
AgRg na SS     361  RN  1995/0037135-9  Decisão:10/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34598
AgRg na SS     362  RN  1995/0037137-5  Decisão:10/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34598
AgRg na SS     363  RN  1995/0037139-1  Decisão:10/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34598
AgRg na SS     366  RN  1995/0038245-8  Decisão:10/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34599
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28772
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00253
RSTJ       VOL.:00086           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS. ACORDÃOS
DE TURMAS QUE PERDERAM A COMPETENCIA SOBRE A MATERIA.
I - NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO, ENSEJADOR DA
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃOS DE TURMAS QUE
PERDERAM A COMPETENCIA PARA A MATERIA OBJETO DO ARESTO EMBARGADO.
PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
ACORDÃO PARADIGMA, STJ, PROLAÇÃO, TURMA, PERDA, COMPETENCIA EM RAZÃO
DA MATERIA, OBJETO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27792
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROVENTOS. ISONOMIA
ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
I. O CONSTITUINTE DE 1988 AO ESTABELECER, NO PARAGRAFO QUARTO DO
ARTIGO QUARENTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO DOS PROVENTOS,
NA MESMA DATA E NA MESMA MEDIDA, TODA VEZ QUE SE MODIFICAR A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, ABRANGENDO VANTAGENS E
BENEFICIOS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS, SIGNIFICA QUE, MESMO QUANDO
A LEI ESQUECE OS INATIVOS COMO QUERENDO AFASTA-LOS DO DIREITO
AO NOVO MODO DE REMUNERAR O SERVIDOR ATIVO, ELA NADA E, POIS
CONTRARIA, INQUESTIONAVELMENTE, O PRECEITO CONSTITUCIONAL.
II. DE TAL MODO, AINDA QUE A LEI TENHA EXTINGUIDO UMA VANTAGEM,
INSTITUIDO NOVA OU INTRODUZIDO OUTRA FORMULA DE CALCULA-LA NO QUE
RESPEITA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE, O APOSENTADO TEM O
INDECLINAVEL DIREITO DE ABSORVE-LA. PORTANTO, SE OS IMPETRANTES
FORAM APOSENTADOS COM VENCIMENTOS A VANTAGENS QUE ERAM PROPRIAS
DAQUELES QUE EXERCIAM CARGOS DE DAS, TUDO O QUE SE MODIFICOU PARA
MAIS QUANTO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE DAS, EM ATIVIDADE, DEVE
INTEGRAR O PATRIMONIO REMUNERATORIO DOS INATIVOS. PELO "TEXTO
ATUAL BASTA QUE HAJA QUALQUER SORTE DE MUDANÇA NO ESTADO DO SERVIDOR
NA ATIVA, DECORRENTE OU NÃO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA. TAL ACRESCIMO DEVERA NECESSARIAMENTE INCIDIR TAMBEM NOS
PROVENTOS DOS INATIVOS".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTENSÃO, REAJUSTE, PARCELA, GRATIFICAÇÃO,
LEI DOS QUINTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, OCUPANTE,
CARGO EM COMISSÃO, EQUIVALENCIA, VANTAGENS, CONCESSÃO, SERVIDOR,
ATIVIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO.      (WESLANE)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 ART:00005 INC:00036
LEG:FED MPR:000993 ANO:1995
        ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27792
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00268
RSTJ       VOL.:00086           PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- ACORDÃO PARADIGMA. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA CORTE ESPECIAL, SOBRE
NÃO SERVIREM A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO, EM SEDE DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, ACORDÃOS DE TURMA QUE POR FORÇA REGIMENTAL TENHA
PERDIDO A COMPETENCIA PARA A MATERIA DE QUE SE TRATE.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
ACORDÃO, PARADIGMA, STJ, PROLAÇÃO, TURMA, PERDA, COMPETENCIA EM
RAZÃO
DA MATERIA, OBJETO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27792
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00002 ART:00039
LEG:FED LEI:001038 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 24
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO
  FEDERAL DEFERIDA.
- ACORDÃO QUE NÃO PADECE DA OMISSÃO ALEGADA, EM ORDEM A AUTORIZAR A
  MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACONSELHA-SE, CONTUDO, SEJA O FATO NOVO
  LEVADO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, A FIM DE
  QUE SEJA SUSTADA A EXECUÇÃO DA MEDIDA.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO,
DETERMINAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, (PR), DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM-TERRA,
EXISTENCIA, FATO NOVO, DESISTENCIA, AÇÃO POSSESSORIA,
INSTANCIA INFERIOR, COMUNICABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
OBJETIVO, SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, INTERVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00002
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00141
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00517
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   PENAL  DE  COMPETENCIA  ORIGINARIA  DE  TRIBUNAL.  PEDIDO  DE
ARQUIVAMENTO  FORMULADO  PELO  MINISTERIO  PUBLICO  E  DEFERIDO PELO
RELATOR (ART. 3., I, LEI 8.038/1990).
DECISÃO  DEFINITIVA DA QUAL NÃO CABE RECURSO ALGUM, NEM MESMO AGRAVO
REGIMENTAL.
O  RECURSO SUPÕE LEGITIMIDADE E INTERESSE. TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL
PUBLICA,  NA  QUAL FIGURA COMO VITIMA ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, A
DECISÃO  QUE  ACATA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO
PUBLICO  NÃO  ADMITE  RECURSO  DE  TERCEIROS,  SEJA  PORQUE SE TRATA
DECISÃO  TERMINATIVA QUE NÃO ENSEJA RECURSO ALGUM, SEJA PORQUE FALTA
LEGITIMO  INTERESSE  PARA RECORRER A QUEM NÃO E PARTE OU ASSISTENTE,
NO PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.

Decisão:
POR   MAIORIA,  ACOLHER  A  PRELIMINAR  DE  DESCABIMENTO  DO  AGRAVO
REGIMENTAL SUSCITADO PELO MINISTERIO PUBLICO.
VENCIDOS O MINISTRO-RELATOR E OS MINISTROS ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,
JESUS COSTA LIMA, COSTA LEITE, NILSON NAVES E EDUARDO RIBEIRO.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, CRIME,
COMPETENCIA ORIGINARIA, (STJ), PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO,
HIPOTESE, DECISÃO DEFINITIVA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
RECURSO CABIVEL.      VOTO VENCIDO, CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
HIPOTESE, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, PREVISÃO, LEI FEDERAL,
REGIMENTO INTERNO, (STJ).(JULIANA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001   ART:00038   ART:00039
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00001 ART:00219 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00027   ART:00028
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00066
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   ART:00059   ART:00127   ART:00129