MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO RELATOR. INDEFERIMENTO DE
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI
11.419/06. DIÁRIO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.
TEMPESTIVIDADE DA RECLAMATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior
Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação
ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009, por considerá-la
intempestiva. Na ocasião, considerou-se que o prazo para o
ajuizamento da demanda deveria ser contado a partir da veiculação do
acórdão combatido no diário oficial eletrônico.
2. Para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
exige-se, além dos requisitos gerais da ação mandamental, a aferição
de que não há recurso apto a sanar a ilegalidade, a comprovação da
excepcionalidade da medida e o evidente equívoco do julgado
impugnado.
3. No caso, está-se diante de ato judicial praticado num
procedimento sui generis, com origem na construção jurisprudencial e
regrado por Resolução do STJ, a qual expressamente consigna que a
decisão do relator que indeferir o processamento de reclamação é
irrecorrível. Nesse contexto, o writ apresenta-se como único remédio
hábil a preservar o direito líquido e certo do reclamante e lhe
garantir o acesso à prestação jurisdicional.
4. A utilização do mandado de segurança nas reclamações regradas
pela Resolução STJ 12/2009 deve ser autorizada com grano salis,
quando se puder concluir, sem maior esforço interpretativo, que a
decisão vergastada destoa claramente do ordenamento jurídico. No
caso, o prazo de 15 dias para o ajuizamento da reclamação, de acordo
com o art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é contado a partir da
ciência da decisão impugnada, devendo-se excluir o dia de início e
computar o dia do vencimento, nos termos do art. 184 do CPC.
5. Quando o ato judicial é divulgado no diário oficial eletrônico, a
data da publicação a ser considerada corresponde ao primeiro dia
útil subsequente, consoante dispõe a Lei 11.419/06 (art. 4º, §4º).
6. In casu, a publicação do acórdão ocorreu em 18.11.10, primeiro
dia útil após a sua divulgação no diário oficial eletrônico, tendo o
prazo de quinze dias iniciado em 19.11.10 e findado em 03.12.10,
data em que foi protocolizada a inicial, evidenciando-se a
tempestividade da reclamação.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Buzzi, Gilson
Dipp, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Convocados
os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<EREsp 341655>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no MS 11480>>-DF, <<AgRg no MS 15720>>-DF
Termos auxiliares: AÇÃO RESCISÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000100