MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PORTARIA. AUSÊNCIA.
FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
NULIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS.
DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO. CITAÇÃO.
OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO. FACULDADE DO
ACUSADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE
5/STF.
1. O impetrante não juntou aos autos cópia da portaria que lhe
aplicou a penalidade de demissão, objeto do presente mandado de
segurança, carecendo, portanto, o mandamus de prova pré-constituída
do ato coator, o que enseja o não conhecimento do writ.
2. Não há falar em nulidade do ato que instaurou o processo
administrativo e constituiu a comissão processante em razão de
suposta falta de individualização dos atos praticados pelo
investigado, porquanto, nos termos do entendimento deste Tribunal,
a
descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do
indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são
efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na
citação inicial (MS n. 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira
Seção, DJ 12/2/2008).
3. Não há falar em processo administrativo sem notificação prévia
do
acusado, nem mesmo em produção de provas sem o seu conhecimento,
inexistindo cerceamento à ampla defesa e ofensa ao contraditório.
4. O acusado optou por não comparecer e não se fez representar por
advogado no curso do processo administrativo, não podendo alegar
nulidade por falta de defensor dativo da Administração, cuja
previsão legal se destina às hipóteses de revelia do acusado, o que
não ocorreu no presente caso (art. 164, § 2º, da Lei n.
8.112/1990).
5. A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo
disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF).
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO-DEMONSTRADO DE PLANO)
     STJ - <<MS 7787>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 5/STF)
     STJ - <<MS 9973>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - NULIDADES
- AFASTADAS)
     STJ - <<MS 10291>>-DF
(PUBLICIDADE DADA À INVESTIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 7681>>-DF
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00164   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005