AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO DE FORMA
ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC E DO ART. 255,
§ 1º, DO RISTJ. 2. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA
DISCIPLINA LEGAL. 3. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. COBRANÇA DE
PROPINA POR POLICIAIS CORRUPTOS. CONDUTA PRATICADA AO LONGO DE 7
MESES. FISIONOMIAS JÁ FIXADAS NA MEMÓRIA. 4. AFRONTA AOS ARTS. 383 E
384 DO CPP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 35 E 40 DA LEI DE DROGAS. NÃO
VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ELEMENTOS NARRADOS NA DENÚNCIA.
EMENDATIO LIBELLI. 5. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 E 59 DO
CP. MATÉRIA TRAZIDA APENAS NO RECURSO DE C. M. DA L. ELEVADA
CULPABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA COM O TRÁFICO POR 7 MESES.
FORTALECIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VIOLENTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
DESBORDAM DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. 7.
IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DE J. DOS S. L. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO
RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
8. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1. Não é possível conhecer dos recursos pela alínea "c" do
permissivo constitucional, haja vista os recorrentes não terem se
desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos
termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art.
255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Como é cediço, para ficar configurado o dissídio jurisprudencial,
faz-se mister "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados", para os quais se deu solução
jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento
diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de
situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível
conhecer do recurso especial pela divergência.
2. Não houve afronta ao art. 226 do CPP, porquanto, conforme
afirmado pelo Tribunal de origem, tanto o reconhecimento fotográfico
quanto o pessoal observaram a disciplina do mencionado dispositivo
legal. Ademais, devem ser levadas em consideração as
particularidades do caso concreto, em que são investigados policiais
militares acusados de cobrar propina de traficantes. Assim, após a
coleta de informações iniciais sobre os policiais, foram colocadas
"várias fotos misturadas no computador" e depois feito o
reconhecimento em audiência.
3. Relevante destacar, ainda, conforme destacado pela Corte local,
que "as corrés delatoras conviveram com os 'bondes' ao longo de sete
meses, fazendo pagamentos rotineiros em todos os finais de semana.
Ou seja, a fisionomia dos policiais corruptos já estava muito bem
fixada em suas memórias, estiolando a tese de que fotografias e
confrontos em sala de audiência pudessem acarretar uma
'transferência inconsciente' e lhe embaralhar a percepção".
Dessarte, reitero não verificar ofensa ao dispositivo indicado como
violado.
4. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 383 e 384 do Código de
Processo Penal, e aos arts. 35 e 40 da Lei n. 11.343/2006, verifico
a adequação típica realizada pelo Tribunal de origem levou em
consideração a narrativa trazida na própria denúncia, a qual
efetivamente indica a associação de policiais militares para cobrar
valores de traficantes, em troca da não repressão do crime tráfico.
Nesse contexto, estando descritos na denúncia os elementos levados
em consideração para alterar o tipo penal, reafirmo que não há se
falar em mutatio libelli mas sim em emendatio libelli, não se
verificando, dessarte, a alegada ofensa aos dispositivos legais
indicados como violados.
5. O Tribunal de origem, após o exame dos fatos e das provas
carreadas aos autos, concluiu pela configuração do crime de
associação para o tráfico, diante das particularidades do caso
concreto, uma vez que os policiais se associaram para cobrar
"propina justamente para deixar de combater o comércio ilegal de
drogas". Nesse contexto, para desconstituir referidas conclusões,
seria necessária a indevida incursão no conjunto probatório dos
autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
6. A pena-base do recorrente C. M. DA L. foi fixada 1/2 acima do
mínimo legal, em virtude da elevada culpabilidade da conduta
imputada, porquanto contribuiu "de maneira bastante efetiva para a
difusão do comércio ilegal de drogas durante ao menos sete meses,
fortalecendo uma das maiores e violentas organizações criminosas do
Estado do Rio de Janeiro". Constata-se, portanto, que as
circunstâncias judiciais foram concretamente valoradas, com
fundamento em elementos que demonstram a efetiva maior
reprovabilidade da conduta, autorizando a elevação da pena do
recorrente conforme realizada pelo Tribunal de origem.
7. Com relação ao agravante J. DOS S. L., não é possível conhecer da
irresignação contra a dosimetria, porquanto a matéria não foi
trazida em seu recurso especial. Nesse contexto, tem-se que se trata
de indevida inovação recursal, cujo exame não se revela possível,
diante da preclusão consumativa.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL -
PROCEDIMENTO - ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 652284>>-SC,
         <<HC 598886>>-SC,
         <<AgRg no HC 663109>>-PE,
         <<AgRg no HC 647933>>-SC
(FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785632>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO
(DOSIMETRIA - MAIOR REPROVABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 477712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00383 ART:00384