HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA
DELITIVA. VIA INADEQUADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CARTÃO DE
MEMÓRIA NÃO PRESERVADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSE DIRETA DE ENTORPECENTES.
DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CONFIGURADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a
ordem poderá ser concedida de ofício.
2. A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é
questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus,
por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso
da instrução criminal, devendo ser solucionada na esfera própria,
qual seja, na ação penal a que responde perante o Juiz singular.
3. A alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que o cartão de
memória que deu origem às investigações não teria sido preservado de
acordo com as regras processuais, não foi alvo de deliberação pela
autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação
do Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância.
4. Não se pode falar de negativa de jurisdição, visto que o Tribunal
de origem forneceu fundamentação idônea ao refutar a análise da tese
da quebra da cadeia de custódia. Isso porque verificar o caminho
percorrido pelo cartão de memória e a correção ou não de todos os
procedimentos adotados pela polícia judiciária na apreensão, guarda
e posterior extração de informações nele contidas demandaria
profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via
estreita eleita. A questão deve ser dirimida durante a instrução
processual e resolvida na decisão final, que estará sujeita aos
recursos legalmente previstos.
5. Na espécie, a imputação descreve que o paciente ocupa função na
cúpula da organização criminosa apontada, além de ser o responsável
por municiar a facção, bem como praticar o tráfico de drogas e
recolher os "dízimos" para o grupo enquanto o principal líder esteve
preso. Tais circunstâncias indicam que a atividade delitiva não é
esporádica ou eventual; ao contrário, demonstram a habitualidade
delitiva e profissionalismo ao crime organizado, que denotam a real
possibilidade de reiteração, o que justifica a prisão cautelar.
6. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n.º 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
7. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não
afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada
a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa
que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio
proscrito. Ademais, os delitos de associação ao tráfico e de
organização criminosa prescindem de efetiva apreensão de qualquer
estupefaciente. Logo, tais imputações per se possibilitam a
decretação e manutenção da segregação cautelar, diante do gravoso
modus operandi utilizado.
8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,
revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a sua necessidade.
9. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação
encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da
gravidade efetiva do delito.
10. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE DROGA - POSSE INDIRETA)
   STJ - <<EDcl no RHC 117327>>-GO,
         <<HC 441712>>-SP,
         <<HC 485248>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS)
   STJ - <<RHC 93498>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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