RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO
NO ART. 35, C.C. O ART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N.º 11.343/2006.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
concreta ao enfatizar o nível de envolvimento do Acusado em
estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada
do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras
comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva.
2. Ao analisar outros habeas corpus impetrados em favor de Corréus -
HC n.º 478.813/RJ, HC n.º 472.949/RJ e HC n.º 478.813/RJ, que
impugnavam o mesmo decreto prisional -, a Sexta Turma desta Corte
Superior não verificou nenhuma ilegalidade na prisão cautelar.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o
preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em
que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e
o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos.
Precedentes.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE)
   STF - [[RHC-AGR 144284]]
   STJ - <<AgRg no HC 545110>>-MG,
         <<RHC 104796>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO -
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 490602>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - FALTA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117262>>-MG
Informações complementares:      "[...] '[n]ão há que se falar em ausência de contemporaneidade
do decreto prisional, uma vez que a defesa busca utilizar o período
no qual a paciente permaneceu foragida como justificativa para
afastar a necessidade de constrição cautelar, entendimento que
contraria o texto do art. 312 do Código de Processo Penal - CP'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:00319