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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00248
RSTJ       VOL.:00174           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Possibilidade de alastramento de praga causada pelo cancro europeu
em lavoura de maças (lesão à economia pública). Incineração da
plantação já realizada (pedido prejudicado). Perdas e danos (meios
próprios).
1 - A ocorrência  da praga causada pelo cancro europeu em
propriedade da agravante tem potencial para causar lesão à economia
pública, visto que causará prejuízo às nossas exportações - US$
30,000,000.00.
2 - Na espécie, a plantação de maças já foi incinerada, o que
esvazia a pretensão da agravante.
3 - Possível reparação por perdas e danos há de ser buscada em
outras ações.
4 - Agravo prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.

Acórdãos similares: AgRg na SS      1197  RJ  2003/0049964-0  DECISÃO:01/07/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00248
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
Não sendo detectada na decisão embargada a alegada omissão,
rejeitam-se os aclaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Franciulli
Netto.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 449681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão mantida por seus fundamentos.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 419574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo homologado. Coisa julgada.
Transitando em julgado a sentença que homologou os cálculos e adotou
certos índices de correção monetária, não se admite modificar a
conta para substituir os percentuais então aceitos.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 110090>>-MG, <<ERESP 85210>>-DF,
           <<RESP 163184>>-DF, <<AgRg no RESP 446224>>-DF,
           <<EAG 354729>>-RS, <<RESP 194309>>-MG, <<RESP 328688>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 157414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00209
RDDP       VOL.:00009           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO.
IRREGULARIDADE SANÁVEL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO MODERNO DA
INSTRUMENTALIDADE.
Confrontado o acórdão recorrido com os exemplares, vê-se inexistir
dissenso.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Neto e Ari
Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 437327 DF 2004/0015243-5 Decisão:04/08/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00173
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 274736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00209
RDDP       VOL.:00008           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? PRESCRIÇÃO ? SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO ?
INSTRUÇÃO CONSUMADA ? APELAÇÃO ? AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ?
RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO -EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM ? CPC,
ART. 515, § 1º.
- O § 1º do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser
apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões
suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as
tenha julgado por inteiro.
- Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no
julgamento da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso
especial e lhe dar provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 2306>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag no RE no Ag
)
Processo: 380716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO
AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. É responsabilidade exclusiva do agravante ? e não do serventuário
da Justiça ? proceder ao traslado das peças que formam o
instrumento, e o simples fato de ser ele beneficiário da justiça
gratuita não lhe retira tal responsabilidade, garantindo-lhe,
tão-somente, a isenção das despesas processuais pertinentes.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Antônio de
Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 294809>>-RJ, {{AG 214894}}-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 146335>>-RJ, {{AG 311864}}-SP,
           <<AGRG NO AG 186863>>-SP, {{AG 216104}}-SP
     STF - AG 155185-SP, HC 77317-SP
Informações complementares:      RESPONSABILIDADE, AGRAVANTE, FORMAÇÃO, TRASLADO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO EXTRAORDINARIO, IRRELEVANCIA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA
JUDICIARIA, INDEPENDENCIA, ISENÇÃO DE CUSTAS, COPIA, PEÇA
PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA,
ONUS, TRASLADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00254
RSTJ       VOL.:00170           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VALORES APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA
BLOQUEADOS EM RAZÃO DO PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO
MÊS DE MARÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL.
SÚMULA 158/STJ.
1. ?Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada? (Súm. 158/STJ).
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do  Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão (RISTJ, art. 162 § 2º).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÕES SOBRE CORREÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS)
     STJ - <<RESP 102419>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, PERDA, COMPETENCIA,
JULGAMENTO, MATERIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, PERDA, COMPETENCIA,
JULGAMENTO, MATERIA, RESSALVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ,
EXCLUSIVIDADE, REFERENCIA, FALTA, COMPETENCIA, TURMA, JULGAMENTO,
ACORDÃO PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 370582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 158/STJ. Agravo
regimental. Desprovimento.
I. - "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula 158/STJ).
II. - Para comprovar a divergência jurisprudencial o recorrente deve
transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados (art. 255, § 2º, RISTJ). A transcrição integral
do acórdão e a juntada da cópia não supre a divergência acima.
III. - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 200308
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REJULGAMENTO DA CAUSA.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINARIAMENTE
RECLAMADA NOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Inviável pedido de análise de matéria constitucional em Embargos de
Declaração, para fins de prequestionamento, posto tratar-se de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
2. Ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RESP 260106>>-PE, <<EDcl no AgRg na PET
1831>>-GO,
           <<EDcl no AgRg no AG 453766>>-GO, <<EDcl no RESP
297352>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no RESP 203409>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 241052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00149
RDR        VOL.:00027           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO
FEDERAL SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1 - Surgida a questão federal no acórdão do Tribunal de origem e não
opostos embargos de declaração, ressente-se o recurso especial do
necessário prequestionamento. Precedente da Corte Especial (EResp nº
99796/SP).
2 - Ratificação do indeferimento liminar dos embargos de
divergência.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os  Ministros Franciulli Netto e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 39733>>-RJ (RSTJ 79/279), <<RESP 159752>>-SP,
           <<RESP 11465>>-SP,
           <<ERESP 99796>>-SP (RSTJ 124/1, JSTJ 11/59)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 79
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO  FEDERAL.  REINTEGRAÇÃO  NA  POSSE.  SEM-TERRA.
DESCUMPRIMENTO  DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INAÇÃO
DO ESTADO. ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
I-  Sem desconhecer os graves problemas atinentes à terra no Brasil,
o  Poder  Judiciário  deve zelar pela garantia do Estado de direito,
que  se  pauta  pelo  estrito  cumprimento  das  leis e das decisões
judiciais,  além de assegurar aos litigantes o acesso à Justiça e ao
devido processo legal.
II-  Na  linha de precedentes desta Corte, a inação do Estado em dar
cumprimento  a  decisão  judicial  de  reintegração  na  posse,  sem
justificativa  plausível  e  sem  a  demonstração,  sequer,  de atos
concretos nesse sentido, enseja o deferimento da intervenção.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Ministro  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  julgar  procedente  o  pedido de
intervenção  federal.  Votaram  com  o  Relator  os Ministros Barros
Monteiro,   Humberto   Gomes  de  Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari
Pargendler,   José   Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal
e  Fontes  de  Alencar.  Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros
Francisco Peçanha Martins, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<IF 5>>-PR (LEXSTJ 68/35), <<IF 8>>-PR (RSTJ 66/95),
           <<IF 13>>-PR (RSTJ 63/75, LEXSTJ 65/54),
           <<IF 14>>-PR (RT 714/234), <<IF 15>>-PR (RDA 194/233),
           <<IF 19>>-PR, <<IF 38>>-PR (JSTJ 17/99),
           <<IF 69>>-PR (REVJMG 164/685), <<IF 76>>-PR
Informações complementares:      DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE,
GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, LIMINAR, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
IMOVEL, OBJETO, INVASÃO DE PROPRIEDADE, MST, IMPOSSIBILIDADE,
ALEGAÇÃO, GRAVIDADE, CONFLITO AGRARIO, OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, NECESSIDADE, PODER EXECUTIVO,
OBSERVANCIA, ESTADO DE DIREITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE,
GOVERNADOR, PR, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, LIMINAR, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECORRENCIA, CARATER PROVISORIO, DECISÃO
JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO,
INEXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034   INC:00006   ART:00036   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 318787
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESSEMELHANÇA
DOS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS INADMITIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência visam à uniformização da
jurisprudência no mesmo Tribunal, a fim evitar dissídio interno.
Ademais, como afirma Barbosa Moreira, em seus Comentários, "a
decisão invocada como padrão precisa ter consagrado tese
inconciliável com a daquela que se quer embargar".
II - A existência, ou não, de fundamento constitucional, autônomo e
suficiente por si só, e a respectiva aplicação do enunciado n. 126
da súmula/STJ, vai depender de cada caso, excluindo a similitude
fática entre dois acórdãos, como no caso,  um a reconhecer e outro a
negar a necessidade de interposição de recurso extraordinário, sem
relação entre os respectivos temas de fundo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Jorge
Scartezzini e, justificadamente, os Ministros Francisco Peçanha
Martins, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 66545>>-MG