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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1799367
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2019
REVPRO     VOL.:00507           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS.
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.
CAUSA-PILOTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.
RITO   DO  DECRETO-LEI  911/1969.  CONTESTAÇÃO  OFERECIDA  ANTES  DA
EFETIVAÇÃO  DA  LIMINAR.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  POSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA RESPOSTA.
1. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação
oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida
com base no Decreto-Lei 911/1969.
2.  Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969, "o devedor
fiduciante  apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução
da liminar".
3.  Julgamento  de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem,
tendo-se  firmado  tese  nos  seguintes  termos: "Na ação de busca e
apreensão,  a  análise  da  contestação  somente deve ocorrer após a
execução da medida liminar" (IRDR 13/TJMG).
4.  Necessidade  de  formação  de  precedente qualificado a respeito
desse  tema  no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a
missão  constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice
em matéria de interpretação da lei federal.
5.  Delimitação  da  controvérsia:  "Possibilidade  de apreciação da
contestação  oferecida  antes  da  execução  da  liminar  de busca e
apreensão  deferida  com  base  no  Decreto-Lei  911/1969".
6. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos  repetitivos (artigo 1.036/CPC) sem suspensão de processos,
nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator, para delimitação da
seguinte   tese   controvertida:   Possibilidade  de  apreciação  da
contestação  oferecida  antes  da  execução  da  liminar  de busca e
apreensão  deferida  com base no Decreto-Lei 911/1969. Votaram com o
Sr.  Ministro  Relator os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Raul  Araújo e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1040

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1799367>> .
Tema: Tema Repetitivo 1040
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1819826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
REVJUR     VOL.:00506           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA   DE   AFETAÇÃO.   RECURSO   ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE
CONTÊINERES.   DEMURRAGE.   TRANSPORTE   MARÍTIMO.  UNIMODAL.  PRAZO
PRESCRICIONAL.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  definir o prazo prescricional da
pretensão  de  cobrança  de despesas de sobre-estadia de contêineres
(demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  afetar  o
processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015)
e, por maioria, delimitou a tese em definir o prazo de prescrição da
pretensão   de   cobrança   de   valores  relativos  a  despesas  de
sobre-estadias  de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos
em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão  e  tramitem  no  território  nacional (artigo 1.037, II, do
CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência,
quando presentes seus requisitos. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Antonio Carlos Ferreira.
Vencida  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à delimitação
da tese.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1035
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1819826>> .
Informações complementares: "A proposta de afetação do presente feito como recurso repetitivo
justifica-se porque existe número expressivo de processos com
fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter
multitudinário da controvérsia".
"Ademais, alguns tribunais estaduais, continuam a adotar
entendimentos díspares a respeito do tema, sendo significativo o
número de feitos análogos que ainda ascendem a esta Corte Superior,
mesmo já tendo sido a matéria, de certo modo, uniformizada no âmbito
da Segunda Seção deste Tribunal no julgamento do REsp nº
1.340.041/SP".
(VOTO VENCIDO) (Nancy Andrighi) "[...] no que importa à delimitação
do tema, peço as mais respeitosas vênias ao e. Relator para propor
que a demarcação da controvérsia seja detalhada de forma ainda mais
especifica, abrangendo os fundamentos determinantes".
Tema: Tema Repetitivo 1035
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036         ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       ART:0104A INC:00001
       ART:0256I
       ART:0256E
       ART:0257A PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS AO
PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. PRECEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO.  PRECEDENTES  DA  SEGUNDA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO
DIRIGIDOS AO PATRIMÔNIO - CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no CC 163110>>-CE, <<AgRg no CC 139585>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no CC  173907  PE  2020/0193106-1  Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Acórdãos similares: AgInt na AR    7120  SP  2021/0373168-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt na AR    7077  DF  2021/0295614-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EAREsp  1848310  RJ  2021/0070801-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt na Rcl   41970  RJ  2021/0199593-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt nos EAREsp  1630970  SP  2019/0359450-9  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt na Rcl   41522  SP  2021/0065647-1  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt na Rcl   41349  SP  2021/0025477-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt nos EAREsp  1608876  SP  2019/0320049-7  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1514933  RJ  2019/0156011-1
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no CC  169700  SP  2019/0356960-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt nos EAREsp  1396368  RS  2018/0298913-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no CC  168700  SP  2019/0300826-2  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt nos EAREsp  867831  CE  2016/0043533-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no CC  170337  SP  2020/0006737-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt nos EDcl no CAt     310  DF  2019/0347803-1
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt nos EDcl no CC  166397  SP  2019/0167486-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no CC  165837  SP  2019/0138865-0  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EAREsp  1408876  RJ  2018/0318265-6  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no CC  165568  SP  2019/0126047-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgInt no CC  166924  SP  2019/0195180-2  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE
INOBSERVÂNCIA  DE  DECISÃO DO TRIBUNAL POR ÓRGÃO JULGADOR DO PRÓPRIO
STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
1.  À luz do art. 105, inc. I, alínea "f", da CF/88 e do art. 187 do
RISTJ,  a  competência  originária  do  STJ  para o processamento da
reclamação  restringe-se à preservação de sua competência e garantia
da  autoridade  de  seus  julgados quando objetivamente violados por
juízos de inferiores graus de jurisdição, não sendo cabível quando a
autoridade reclamada for órgão do próprio STJ. Precedentes.
2.  Agravo  interno  não provido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido   o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira.  Presidiu  o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36414>>-AM, <<AgInt na Rcl 36821>>-RS,
           <<AgInt na Rcl 35739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1367055
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO  ANALISOU O MÉRITO RECURSAL,
TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE
PROCESSAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA  315  DO STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  não  examinou o mérito
recursal,  tendo  em  vista a aplicação da Súmula 284 do STF, não se
revela  possível processar os embargos de divergência, a teor do que
dispõe a Súmula 315/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1655151>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1683524  SP  2017/0163701-5  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt nos EAREsp  1369237  PR  2018/0247781-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EAREsp  362297  SP  2013/0202864-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt nos EAREsp  1356631  PR  2018/0225709-8  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1286118  SP  2018/0100194-3
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt nos EREsp  1766936  SP  2018/0237771-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 265503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE  DOS EMBARGOS NÃO
ATENDIDO.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  QUE  NÃO  GUARDA SIMILITUDE FÁTICA OU
JURÍDICA  COM O JULGADO IMPUGNADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FEZ INCIDIR
ÓBICES  DAS  SÚMULAS  N.  284/STF E N. 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE
DIFERENCIA  DO  ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Dessume-se   dos  autos  que  o  acórdão  embargado  manteve  o
entendimento  de  que o recurso especial não podia ser conhecido, em
razão  da  aplicação de óbices sumulares (Súmula n. 284/STF e Súmula
n. 7/STJ).
2.  Assim,  além  de  não  realizar  o cotejo analítico, os acórdãos
paradigmas  -  que  enfrentaram  o  mérito  recursal  - não servem à
demonstração  da  divergência,  consoante o entendimento desta Corte
Superior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1414394>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1639726>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1432666>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  divergência  de  entendimento  entre  as  Turmas  do
Superior  Tribunal  de  Justiça  só  se configura quando devidamente
demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas
diversas [...]".
     "[...]   a   finalidade   dos   embargos  de  divergência  é  a
uniformização  da  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça,
razão  pela  qual  não  podem ser utilizados como nova via recursal,
visando  corrigir  eventual  equívoco  ou  controvérsia  advinda  da
admissibilidade do próprio recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1362084  RJ  2013/0005792-1
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1281177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTA NENHUM ACÓRDÃO PARADIGMA PARA
FUNDAMENTAR  SEU RECURSO (SÚMULA 284/STF). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
EXAMINOU  O  MÉRITO  DO  ESPECIAL  (SÚMULA  315 DO STJ). AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos
de  divergência,  considerando  que  a embargante não indicou nenhum
acórdão   paradigma  que  fundamentasse  o  recurso,  caracterizando
manifesta  deficiência  recursal  (Súmula  284/STF),  bem  como pela
ausência  de  recolhimento  do  preparo,  mesmo  após a intimação da
Presidência desta Corte, além do fato de que o acórdão embargado nem
sequer  examinou  o  mérito do recurso especial, o que faz incidir o
óbice da Súmula 315/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE
REPETITIVO. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  TJSP  observou  a orientação repetitiva desta Corte Superior,
proferida   no   julgamento  do  REsp  n.  1.599.511/SP  e  REsp  n.
1.551.956/SP,   considerando   lícita  a  cobrança  da  comissão  de
corretagem, desde que devidamente informada à parte consumidora.
2.  "[...]  a  reclamação  não se presta ao rejulgamento da causa, a
partir  do reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de
origem"  (AgInt  na  Rcl  36.519/SP,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
           <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
           <<AgInt na Rcl 36485>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   38372  SP  2019/0190814-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt nos EDcl na Rcl   38533  SP  2019/0219433-1
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt na Rcl   38372  SP  2019/0190814-4  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt na Rcl   38379  SP  2019/0192051-1  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 153583
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL
DE  JUSTIÇA  DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA AO QUAL SE REMETEU OS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE
ACEITOU A COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. UTILIZAÇÃO
DO  INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE
TRATE  DE  MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 66 do CPC/2015 (equivalente ao art. 115 do
CPC/1973),  o  conflito  de  competência se configura quando dois ou
mais  juízes  declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes
para  o  processamento  e  julgamento de uma mesma matéria ou quando
existir  controvérsia  acerca  da  reunião ou separação de processos
entre  duas  ou  mais  autoridades  judiciárias. 2. O presente caso,
contudo,   não   se   amolda  às  hipóteses  previstas  no  referido
dispositivo,  não  merecendo,  assim, conhecimento o conflito, ainda
que verse sobre matéria de ordem pública, visto que não há nos autos
decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois o Tribunal de
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  declinou  da competência para o
julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho,
ao passo que a Justiça do Trabalho julgou aquela demanda em todas as
instâncias, aceitando, assim, a competência.
3.  Ademais, enfatiza-se que o conflito de competência não se presta
a atuar como sucedâneo recursal, como pretende a recorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 115211>>-SP, <<AgRg no CC 120426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: AgInt no CC  155210  SP  2017/0281014-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020