AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19. PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de drogas apreendidas (350 pedras de crack pesando 53,1 g, e 305 g
de maconha, além de uma balança de precisão. Ademais, o d. juízo
processante destocou que "Além disso, ao envolver adolescentes na
odiosa mercancia, colocando-os em situação de risco, considerados
também os desdobramentos maléficos que o envolvimento prematuro no
mundo no crime pode gerar em suas vidas adultas, é fator a aumentar
ainda mais a gravidade concreta", circunstância indicativa de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, por se tratar de
paciente com comprovação de doença crônica respiratória (asma). No
caso, o paciente não é idoso, tem 18 anos de idade, além da
"ausência de informações concretas de que o paciente esteja impedido
de receber tratamento médico-hospitalar adequado no interior da
unidade prisional", consoante consignado no acórdão. Concluir em
sentido contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         <<RHC 42789>>-PE,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 85482>>-RJ
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA)
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[AgR no RHC 144609]]-PE,
         [[AgR no HC 142018]]-SP,
         [[AgR no HC 129369]]-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 350 pedras de crack pesando 53,1 g,
e 305 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)