EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1507864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da
parte  não enseja, por si só, dano material passível de indenização,
porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de
contraditório,  ampla  defesa  e  acesso  à  Justiça" (AgRg no AREsp
516277/SP,  QUARTA  TURMA,  Relator  Ministro  MARCO  BUZZI,  DJe de
04/09/2014).
2.  No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro
SIDNEI  BENETI,  DJe  de  28/06/2012;  AgRg  no  REsp  1.229.482/RJ,
TERCEIRA  TURMA,  Rel.  Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de
23/11/2012;  AgRg  no  AREsp  430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro
RAUL  ARAÚJO,  DJe  de  19/12/2014;  AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA
TURMA,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e
AgRg  no  REsp  1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe de 26/08/2015.
3.  A  Lei  n.º  8.906/94  e  o Código de Ética e Disciplina da OAB,
respectivamente,  nos  arts.  22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de
honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os
sucumbenciais.
4.  Cabe  ao  perdedor  da  ação arcar com os honorários de advogado
fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo
Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e
não  os  honorários  decorrentes  de  contratos  firmados pela parte
contrária   e   seu   procurador,   em  circunstâncias  particulares
totalmente alheias à vontade do condenado.
5. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Compareceu   ao  julgamento  o  Dr.  Luiz  Rodrigues  Wambier,  pela
Embargada.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1155527>>-MG, <<AgRg no REsp 1229482>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 430399>>-RS, <<AgRg no AREsp 477296>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1481534>>-SP, <<AgRg no REsp 1539014>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1410705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   ART:00035   PAR:00001