RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1502881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS
À  EXECUÇÃO  FISCAL.  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MULTA. COMPETÊNCIA DO
PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não
possui  competência  aplicar multa em decorrência do não atendimento
de  reclamação individual, não está em conformidade com a orientação
do STJ.
2.  As  sanções  administrativas  representam  um  dos mais eficazes
instrumentos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Destituídos do
poder  sancionatório,  os  Procons transformam-se em meras entidades
registradoras  de  reclamações,  obrigando  os  consumidores  e seus
representantes  (Ministério  Público,  Defensoria) a buscarem amparo
judicial, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário.
3. O rol de sanções do art. 56 do CDC pode ser aplicado pelos órgãos
de defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos  Municípios.  Todas  se  fundam  no  poder de polícia de que são
titulares  os  Procons,  pouco  importando se a reclamação vem de um
único   ou   de   milhares   de  consumidores.  Bom  lembrar  que  à
Administração  incumbe  inclusive  atuar  de  ofício, na ausência de
qualquer   protesto   de   consumidor,   até   porque,   sabe-se,  o
fornecedor-infrator  muito  confia  na passividade e desconhecimento
dos  consumidores,  sobretudo  quando os valores envolvidos, tomados
isoladamente, são de pequena monta.
4.  Se,  no que tange ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do
consumidor,  o CDC não traz distinção quantitativa, bastando somente
que  a conduta questionada se ajuste ao tipo administrativo, descabe
ao  Judiciário  fazê-lo  a pretexto de usurpação de competência a si
reservada.  A  ser  diferente,  o microssistema consumerista seria o
único   a   impedir  o  sancionamento  administrativo  por  infração
individual, restringindo-o às hipóteses de lesão coletiva.
5. Não se deve confundir legitimação para agir na Ação Civil Pública
e atuação sancionatória da Administração Pública. O poder de polícia
justifica-se   diante  tanto  de  violações  individuais  quanto  de
massificadas.  A  repetição  simultânea  ou  sucessiva  de  ilícitos
administrativos  e  o  número  maior  ou menor de vítimas mostram-se
relevantes  apenas  na  dosimetria  da  pena  a  ser  imposta,  como
circunstância   agravante,   nunca   como   pressuposto  da  própria
competência do Procon.
6. Recursos Especiais providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento aos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - COMPETÊNCIA DO PROCON)
     STJ - <<REsp 1138591>>-RJ, <<AgRg no AREsp 476062>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1112893>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00056
Acórdãos similares: REsp    1508039  SC  2014/0305392-9  Decisão:14/06/2016
DJE        DATA:26/08/2020