bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21085
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00345
RSTJ       VOL.:00043           PG:00024
RSTJ       VOL.:00061           PG:00134
RTJE       VOL.:00109           PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CRIME
CONTRA A CAÇA. JUSTIÇA FEDERAL.
- A CAÇA OU APANHA DAS ESPECIES DA NOSSA  FAUNA SILVESTRE FOI
ELEVADA A CATEGORIA DE CRIME FEDERAL COM O ADVENTO DA LEI
7653/88; LOGO, AS CONDUTAS DESTA NATUREZA AFETAM BENS OU
INTERESSES DA UNIÃO, O QUE CONVOCA, PARA O FEITO, A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, MERCE DO ART. 109, IV, DA CF/88.
DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DE JOACABA-SC.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CAÇA, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00024 INC:00006 ART:00022
        INC:00002
LEG:FED LEI:005179 ANO:1967
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - VINCULO EMPREGATICIO - REAJUSTES DE
PROVENTOS.
- A RELAÇÃO JURIDICA QUE SE ESTABELECER ENTRE O FUNCIONARIO PUBLICO
E O ESTADO, APOS ADVENTO DA LEI 8112/90 TEM NATUREZA ESTATUTARIA E
NÃO CONTRATUAL, POR TER O PODER PUBLICO A  FACULDADE DE ESTABELECER
UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DO CARGO PUBLICO.
- COMPETENTE PARA O FEITO O JUIZO FEDERAL, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   3340  SP  1992/0019199-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/11/1992      PG:21084
RSTJ       VOL.:00042           PG:00052
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3496
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME DE FURTO. RECEPTAÇÃO.
I  - NÃO COMPROVADA A AUTORIA DO FURTO, DIRIME-SE O CONFLITO
PELO LOCAL DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REGRA DA PREVENTIVIDADE DO
JUIZO QUE SE APLICAR.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A.
VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE-SP.

Acórdãos similares: CC        4266  RS  1993/0003639-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25843
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 3267
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL.
- DEMONSTRADA A OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARA PROCEDER-SE A CORRIGENDA DA EMENTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3529
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 26/10/1992   PG:18996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONEXÃO.
HAVENDO CONEXÃO, PREVALECE A COMPETENCIA DO JUIZO DO LUGAR DA
INFRAÇÃO MAIS GRAVE (ART. 78, II, A, DO CPP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PORECATU-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00069 ART:00148 PAR:00002 ART:00157 PAR:00002
        INC:00001 ART:00213 ART:00214
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. HOMICIDIO
PRATICADO POR POLICIAL MILITAR.
1. TRANQUILA A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE COMPETIR
A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR
POLICIAL MILITAR ACUSADO DE, NÃO SE ENCONTRANDO EM
SERVIÇO, COMETER INFRAÇÃO PENAL COM USO DE ARMA A
ELE PERTENCENTE.
2. ENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE UM SIMPLES
REVOLVER NÃO PODE SERVIR PARA DEFINIR UMA
COMPETENCIA EM DETRIMENTO DE OUTRA. A DIZER, QUE O
FATO DE TER SIDO O CRIME COMETIDO COM REVOLVER DA
CORPORAÇÃO MILITAR NÃO BASTA PARA DEFINIR A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
3. CASO EM QUE O POLICIAL MILITAR PRATICOU O
CRIME COM REVOLVER PERTENCENTE AO PROPRIO
SOLDADO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DO JURI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DO JURI DE SÃO PAULO -
SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3218
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 26/10/1992   PG:18996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO.
NÃO CHEGANDO A SER APURADO O CRIME DE ROUBO, E COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR ACUSADOS DO DELITO DE RECEPTAÇÃO O JUIZO
QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS (ART. 69, VI, DO CPP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00006
Acórdãos similares: CC       10310  RJ  1994/0025225-0  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32316
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1826
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/10/1992   PG:18996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÕES.
1. MILITAR JA AMPARADO PELA EC 26/85 NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E
CERTO A OUTRAS PROMOÇÕES, EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ART. 8. DO
ADCT/88.  A CERTAS PROMOÇÕES O MILITAR TEM DIREITO E A OUTRAS MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA INTERNA NO TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
CUIDANDO-SE DE CONFLITO CONCERNENTE A CAUSA RELACIONADA COM SERVIDOR
PUBLICO, A COMPETENCIA PARA APRECIA-LO, HOJE, E DA EG. TERCEIRA SEÇÃ
DO TRIBUNAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS A C. TERCEIRA
SEÇÃO.

Decisão:
Preliminarmente, por unanimidade, encaminhar o feito a eg. 3ª Seção.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICIPIO.
LIDE TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES.  ORGÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE PARA CONHECER
DO CONFLITO.
- E DA JURISPRUDENCIA REMANSOSA DA 2A. SEÇÃO QUE, EM SE CUIDANDO
DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU PEDIDO E PELA CAUSA DE
PEDIR, COMPETENTE PARA A CAUSA E A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO
TRABALHO, NADA IMPORTANDO QUE O RECLAMADO SEJA MUNICIPIO.
- DELIBERA-SE, EM PRELIMINAR, PELA REMESSA DOS AUTOS A EG. TERCEIRA
SEÇÃO, ORGÃO COMPETENTE DA CORTE PARA CONHECER DO CONFLITO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, ENCAMINHAR O FEITO A EGREGIA
3A. SEÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MATERIA REFERENTE A SERVIDOR PUBLICO. E DA COMPETENCIA DA 3A. SEÇÃO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, ENCAMINHAR O FEITO A EGREGIA 3A.
SEÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DO REGIME UNICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES DA CORTE. ORGÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE PARA CONHECER
DO CONFLITO.
- E DA JURISPRUDENCIA REMANSOSA DA 2A. SEÇÃO QUE, EM SE
TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO (PEDIDO E
CAUSA DE PEDIR), VERSANDO BENEFICIOS CUJO DIREITO SE CONSOLIDOU
ENQUANTO VIGORAVA RELAÇÃO DE EMPREGO, EM PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DA LEI 8.112/90, MESMO QUE POSTERIORMENTE ALTERADA A
NATUREZA DO VEICULO JURIDICO, COMPETENTE PARA A CAUSA É A JUSTIÇA
DO TRABALHO.
- DELIBERA-SE, EM PRELIMINAR, PELA REMESSA DOS AUTOS A EG. 3A.
SEÇÃO, ORGÃO COMPETENTE DA CORTE PARA CONHECER DO CONFLITO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, ENCAMINHAR O FEITO A EGREGIA
3A. SEÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETENCIA
1. NÃO CONFIGURANDO CRIME, SEQUER EM TESE, CONTRA A ORGANIZAÇÃO GERA
DO TRABALHO, QUANDO SÃO ATACADOS DIREITOS DOS TRABALHADORES COMO UM
TODO, E SIM CARACTERIZADA MERA LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, DE
NATUREZA PATRIMONIAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00205 ART:00299
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL -
JUSTIÇA ESTADUAL - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(CONST., ART. 109, IV), ALEM DOS CRIMES POLITICOS,
E DEFINIDA PELO BEM JURIDICO OFENDIDO, DA UNIÃO, DE
SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS.
AUSENCIA DESSE REQUISITO FIXA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE VALENÇA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3468
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03089
RLTR       VOL.:00004 ABRIL/1993 PG:00458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - FGTS - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO FGTS, RECUSADO PELA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DA 2. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001 ART:00007
Acórdãos similares: CC        6168  RJ  1993/0027306-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01113
CC        6114  SP  1993/0026366-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27398
CC        6051  RJ  1993/0026293-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27397
CC        5767  RJ  1993/0022985-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/12/1993 PG:26635
CC        5457  RJ  1993/0020176-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/12/1993 PG:26634
CC        4893  RJ  1993/0012765-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14178
CC        4831  RJ  1993/0012421-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14177
CC        4814  RJ  1993/0011876-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14177
CC        4742  RJ  1993/0011212-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14176
CC        4735  RJ  1993/0011101-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14175
CC        4720  RJ  1993/0010798-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14175
CC        4623  RJ  1993/0009310-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14174
CC        4615  RJ  1993/0009124-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14174
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3548
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - BILHETE DE LOTERIA -
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - A JURISPRUDENCIA DO STJ ORIENTA-SE NO
SENTIDO DE SER DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR AGENTE DE FALSIFICAÇÃO DE BILHETE DE LOTERIA FEDERAL,
QUANDO, POR SER GROSSEIRA, E PERCEPTIVEL A PRIMEIRA VISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3271
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA A
FABRICAÇÃO. COMPETENCIA.
A JURISPRUDENCIA TEM, REPETIDAMENTE, AFIRMADO QUE, SE A FALSIFICAÇÃO
DA MOEDA E GROSSEIRA, TRATA-SE, EM TESE, DE CRIME DE ESTELIONATO,
SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM ESTADUAL. RESTANDO SERIAS
DUVIDAS QUANTO A ESSE FATO, ALEM DO QUE REMANESCENTE O CRIME DO ART.
291, DO CP, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 ART:00291
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00103 ART:00564 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3417
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. CARTEIRA FUNCIONAL.
BRASÃO DA REPUBLICA.
1. A INCLUSÃO DE BRASÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM
CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA POR SOCIEDADE CIVIL NÃO AFETA
SERVIÇOS, BENS OU INTERESSE DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PUBLICAS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007735 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/10/1992      PG:18214
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00240
RSTJ       VOL.:00091           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE
ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO
CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES EM
SERVIÇO E DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DO ABUSO DE
AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS O SUSCITANTE
JUIZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DE SANTA MARIA-RS E PARA
PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE O SUSCITADO,
JUIZO DE DIREITO DE HORIZONTINA-RS.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 138
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/10/1992   PG:18213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
ATENDIDO O QUE BUSCAVA A RECLAMANTE, RESTA PREJUDICADA A
RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO, MAS ACOLHER
O REQUERIMENTO O MINISTERIO PUBLICO NO SENTIDO DE QUE SEJA
OFICIADO AO EMINENTE DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA, A FIM DE QUE, AO TERMINO NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO, ENVIE COPIA DO SEU INTEIRO TEOR A
ESTA CORTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11763
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. SERVIDOR. SAQUE DO FGTS. COMPETENCIA.
1. SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A GESTORA DO FGTS E HAVENDO,
POR ISSO, INESCONDIVEL INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, O JUIZO
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE
VALORES INTEGRANTES DESSE FUNDO E O FEDERAL. (PRECEDENTES)
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11763
RSTJ       VOL.:00053           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. AÇÃO. COMPETENCIA.
1. RECONHECIDO E PAGO O BENEFICIO PELA PREVIDENCIA, CARACTERIZADA
ESTA SUA NATUREZA PREVIDENCIARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-RJ.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 270>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL,
PRETENSÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO PERIODICA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAGAMENTO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO
PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
LEG:FED SUM:000501
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11762
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETENCIA.
1. OCORRENDO LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CRICIUMA - SC.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00187 INC:00001 ART:00129
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3238
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. MOEDA FALSA. DESCONFIGURAÇÃO. ESTELIONATO.
I - GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA AS CEDULAS, POIS QUE RECONHECIVEIS A
VISTA DE OLHOS, INCAPAZ DE ILUDIR AO COMUM, TEM-SE O CRIME DE
ESTELIONATO. COMPETENTE, PARA TANTO, O JUIZO SUSCITANTE. PRECEDENTES
II - CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE QUE SE
DECLARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00289 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074 PAR:00002 ART:00383
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17065
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00348
RSTJ       VOL.:00045           PG:00055
RSTJ       VOL.:00061           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE.
- COMPETENCIA. SEDIMENTADA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE COMPETIR  A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A
ESPECIE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DE JOAÇABA-SC.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CAÇA, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00020 INC:00001
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED SUM:000022 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER
EXAME DE MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA, PEDE
APENAS A REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00025
        PAR:00001 ART:00125 ART:00058
LEG:FED SUM:000050 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00002
LEG:FED LEI:006307 ANO:1976
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00048 PAR:UNICO
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