AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485,  IX,  DO  CPC/1973. ERRO DE FATO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO
COM  REAJUSTES  POSTERIORES.  MATÉRIA  NÃO  SUBMETIDA À ANÁLISE PELO
ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  DECISÃO  POSTERIOR À CITADA NORMA. PARECER DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO PEDIDO. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
Código  de  Processo  Civil/1973  (vigente  na data da publicação do
provimento   jurisdicional   impugnado),   em   razão   da  proteção
constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
2.  A  Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.235.513/AL,  relator  Ministro Castro Meira, processado nos moldes
do  art.  543-C  do  CPC/1973,  pacificou  o  entendimento  de que é
incabível  a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa
passível  de  ser  arguída  no processo de conhecimento, sob pena de
ofensa à coisa julgada.
3.  In casu, a União pretende compensar o pagamento do índice de 28,
86%  com reajustes concedidos por leis posteriores ao ajuizamento da
ação,  porém  tal  pedido  poderia ter sido formulado no processo de
conhecimento.
4.  O  erro  de  fato  que  autoriza  a rescisão do julgado é aquele
decorrente  de  má  percepção  dos  fatos  pelo  magistrado,  o que,
contudo,  não configura a hipótese dos autos. Na verdade, pretende a
autora  a  rediscussão  do mérito da causa, sendo certo, no entanto,
que  a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal em
razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada em
julgado  e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando
a  decisão  estiver  maculada  por  vício  de extrema gravidade, não
verificado no caso.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (revisor), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz  e  Rogerio  Schietti Cruz. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - COMPENSAÇÃO - REAJUSTE -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA -
FASE DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgInt no REsp 1297892>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 869431>>-DF
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3689>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "A  jurisprudência  deste  Tribunal orienta que a ocorrência de
erro  de  fato,  apto  a  autorizar a procedência da ação, demanda a
demonstração  de  que  o  julgado  rescindendo  incorreu  em erro ao
admitir  fato  inexistente  ou considerar inexistente fato que tenha
efetivamente  ocorrido.  Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha
havido controvérsia nem provimento judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
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