EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1725148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS. ART. 85 DO CPC/2015.
DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não
conheceu do Recurso Especial da parte embargada.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no
sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação ou a do
julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a
fíxação inicial da verba de honorários é aquela vigente na data da
sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 542.056/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.3.2004; REsp 816.84S/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13.3.2009; REsp
981.196/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
2.12.2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJe 28.11.2008; Aglnt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.4.2017; REsp
1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe
9.8.2016.
3. A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento do STJ
em relação à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015),
que estabeleceu como novidade os honorários sucumbenciais recursais.
Sendo assim, aos recursos interpostos de decisões/acórdãos
publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18.3.2016) é cabível a
fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85.
§ 11, do CPC/2015: Enunciado Administrativo 7/STJ - "Somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016 será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".
4. Sendo assim, são possíveis, em princípio, quatro situações: a)
processo que tenha sentença, decisão em segundo grau e decisão em
instância especial todas na vigência do CPC/1973: a.l) aplica-se
integralmente o regime previsto no art. 20. do CPC/1973 a todo o
processo, não havendo falar em honorários sucumbenciais recursais;
b) o processo que tenha sentença e decisão em segundo grau na
vigência do CPC/1973 e decisão em instância especial na vigência do
CPC/2015: b.l) aplica-se o regime previsto no art. 20. do CPC/1973
na fixação dos honorários na sentença; b.2) não há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g.
no julgamento da Apelação ou do Agravo); b.3) não há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de
segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); c) processo
que tenha sentença na vigência do CPC/1973, acórdão em segundo grau
e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: c.l)
aplica-se o regime previsto no art. 20 do CPC/1973 na fixação dos
honorários na sentença, c.2) não há honorários sucumbenciais
recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento
da Apelação ou do Agravo), c.3) há honorários sucumbenciais
recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g.
no julgamento do Recurso Especial); d) processo que tenha sentença,
acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência
do CPC/2015: d.l) aplica-se o regime previsto no art. 85. do
CPC/2015 na fixação dos honorários na sentença, d.2) há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g.
no julgamento da Apelação ou do Agravo), d.3) há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de
segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial). Dito de outra
forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015.
5. No caso concreto, a sentença que fixou de honorários foi
publicada ainda na vigência do antigo CPC/1973. O acórdão que julgou
a Apelação foi publicado na vigência do CPC/2015, o que torna
possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais no
julgamento do recurso da decisão de segundo grau (julgamento do
presente Recurso Especial).
6. Com efeito, os Aclaratórios merecem ser acolhidos, na medida em
que não houve manifestação na decisão acerca da fixação dos
honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
7. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condena-se o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
8. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda
Pública for parte, o que deve ser observado se a verba sucumbencial
é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
9. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."