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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1459296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Corte orienta que "o legislador concedeu
ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a
assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do
CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de
ofício
ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar
insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a
sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo
a preservar a essência do instituto e a própria lógica da
efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" (AgRg no AREsp
195.303/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
28/05/2013, DJe 12/06/2013).
2.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1349790 /
RJ,
da Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, confirmou o
entendimento da Súmula 410 desta Corte, consignado que "a intimação
do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da
obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é
suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada
ao
cumprimento da obrigação de fazer".
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 195303>>-SP, <<REsp 914389>>-RJ,
           <<REsp 793491>>-RN, <<AgRg no Ag 745631>>-PR,
           <<REsp 836349>>-MG, <<REsp 422966>>-SP,
           <<REsp 775233>>-RS
(INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1349790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006   ART:0475J
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535
DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA
PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
1.-  A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- Com relação à alegação de cerceamento de defesa pelo
indeferimento da prova requerida hão de ser levados em consideração
os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre
convencimento do juiz que, nos termos do artigo 130 do Código de
Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que
entender necessárias à instrução do processo, bem como o
indeferimento das que considerar inúteis ou protelatórias.
Incidência da Súmula 07/STJ.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEXISTENTE A
OMISSÃO DO JULGADO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO -  PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SÚMULA
STJ/83.
1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de
origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no
artigo 535 do Código de Processo Civil.
2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
3.- Conforme o Acórdão recorrido, a Parte indicou de forma
compreensível e suficiente a sua pretensão na peça inaugural,
tornando viável a prestação de contas. Não há portanto que se falar
em pedido genérico elaborado pela Parte agravada.
4.- Já decidiu esta Corte que "a ação de prestação de contas tem
por
base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência
do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art.
177", observando-se a regra de transição prevista no artigo 2.028
do
novo Código Civil. Precedentes. Súmula STJ/83.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<REsp 1125130>>-PR, <<AgRg no Ag 1184578>>-PR
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUROS - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<REsp 1125130>>-PR, <<AgRg no REsp 705871>>-SP,
           <<AgRg no Ag 984572>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 523749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas
contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da
Súmula desta Corte.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF. DANO À IMAGEM. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à
inviolabilidade do direito à imagem, não houve a devida impugnação
da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à
espécie
o óbice da Súmula 126 desta Corte.
3.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão
do tribunal a quo, no sentido de que os ora recorrentes são
responsáveis pela publicação da fotografia do autor, em matéria
jornalística, sem a sua autorização, e que essa publicação
configurou dano moral, pois demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula
desta Corte.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - DANO À IMAGEM - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1171331>>-DF, <<REsp 687787>>-RJ,
           <<REsp 649674>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 296368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM'. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1220823>>-PR, <<REsp 592092>>-AL,
           <<AgRg no Ag 443897>>-RJ, <<AgRg no Ag 343475>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 296217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE
VIOLADOS. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: DANO MORAL, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1303982  MG  2012/0025931-0  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 517937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. SEGURO DE VIDA. REVISÃO DO JULGADO A
QUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.- O acolhimento das alegações da parte agravante não dispensa o
reexame de prova e a análise das cláusulas contratuais pactuadas
entre as partes. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria a incursão no mencionado suporte. Incidem, nesse ponto,
as Súmulas 5 e 7/STJ.
2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados,
bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 549236
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁ VALORAÇÃO
PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVADOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA STJ/7.
1.- "Aferir a existência de litigância de má-fé, na linha do
entendimento firmado nesta Corte, demanda revolvimento do substrato
fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias
ordinárias, esbarrando, pois, a irresignação, no óbice da súmula
7-STJ" (AgRg no Ag 717.034/PB, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ
15.10.2007).
2.- Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para
apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame
de provas em sede de Recurso Especial. Não se tratando de
revaloração, mas de reexame de provas, aplica-se a Súmula 07 desta
Corte.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 717034>>-PB, <<AgRg no REsp 657075>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 539169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO
DA
HABITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PES - FUNDAMENTO NÃO
ATACADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 07/STJ - CRITÉRIO DE
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - SÚMULA 450/STJ - REAJUSTES INDEVIDOS DO
SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚMULA 07/STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
- MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 07/STJ.
1.- Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que deixa
de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 283/STF.
2.- Com relação à capitalização dos juros e à abusividade no
reajuste das parcelas do seguro obrigatório, a pretensão recursal
esbarra na Súmula 07/STJ.
3.- Nos termos da Súmula 450/STJ, o reajuste da dívida, em cada
mês,
deve preceder à amortização decorrente do pagamento da parcela
respectiva.
4.- Na linha dos precedentes desta Corte, não tem cabimento a
repetição em dobro do indébito quando não evidenciada a má-fé.
5.- A pretensão redimensionamento dos honorários advocatícios de
sucumbência esbarra, no caso concreto, na Súmula 07/STJ.
6.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - MÁ-FÉ DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 947897>>-RS, <<AgRg no REsp 538154>>-RS,
           <<REsp 647838>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000450
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 530530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO POR EXIGIR REEXAME DE
PROVAS.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão
recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama
consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o
que não é possível de se realizar nesta via especial, por força do
enunciado 07 da Súmula desta Corte.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 421858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A tese veiculada pelos artigos apontados como violados no
recurso
especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias,
sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração
com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi
indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil,
motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide
o
disposto na Súmula nº 211 do STJ.
3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo
único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos
julgados
que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre
os
casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou
evidenciado na espécie.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: 20 (vinte) salários mínimos.
Termos auxiliares: INSCRIÇÃO INDEVIDA, CADASTRO DE INADIMPLENTE, DANO MORAL, VALOR
ARBITRADO, REVISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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