AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345520
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CONJUGADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO     JURISDICIONAL.    NÃO    OCORRÊNCIA.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº  211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA.   ANOTAÇÃO  EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  SÚMULA  Nº
385/STJ.  DANOS  MORAIS.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÕES ANTERIORES.
REGULARIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de
prequestionamento  da  matéria  suscitada  no  recurso  especial,  a
despeito  da  oposição  de declaratórios, impede seu conhecimento, a
teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não há falar em prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025
do  CPC/2015,  nos casos em que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/1973.
5.  Nos  termos  da  Súmula  nº  385/STJ,  da  anotação irregular em
cadastro  de  proteção  ao  crédito,  não  cabe indenização por dano
moral,  quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito
ao cancelamento.
6.  Para  que  o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização
por  danos  morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não
basta  o  ajuizamento  de  ação  para cada uma das inscrições, sendo
necessário  que  haja  verossimilhança nas alegações e, se existente
dívida,  o  depósito  ao  menos do valor de sua parte incontroversa.
Precedentes.
7.  Na  hipótese,  rever a conclusão do tribunal de origem acerca da
regularidade  das  anotações  anteriores  do  nome do recorrente nos
cadastros   de  inadimplentes  exigiria  a  incursão  nos  elementos
fático-probatórios   dos  autos,  de  forma  que  o  acolhimento  da
pretensão indenizatória esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
8.  A  incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento
do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -  ANOTAÇÃO IRREGULAR -
PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1198706>>-SP, <<REsp 1747091>>-SP
(REGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000385
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