AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1683873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS.
INSUFICIÊNCIA.
1. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, para
fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, é
necessário a verificação de cada caso concreto, "não sendo razoável
se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão
somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento,
impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para
verificação, localização e citação da sociedade empresária" (STJ,
AgRg no AgRg no REsp 1.358.007/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2013).
2. Hipótese em que o acórdão concluiu de forma incompatível com o
entendimento firmado neste Superior Tribunal, consignando
expressamente a suficiência da frustrada tentativa de citação pelos
correios como indício da dissolução irregular para fins de
redirecionamento na forma do art. 135 do CTN.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1358007>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 529794>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709952>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA -
REDIRECIONAMNETO CONTRA O SÓCIO-GERENTE - EXCESSO DE PODERES -
INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 702232>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há falar em óbice da Súmula 83 do STJ ao
conhecimento do recurso especial, uma vez que a jurisprudência não
foi respeitada pela Corte 'a quo' [...]".
     "[...] não há falar em óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o
contexto fático delineado no acórdão recorrido é suficiente à
apreciação da controvérsia, não sendo necessária a reapreciação de
fatos ou provas. Ademais, a questão submetida à análise por esta
Corte superior é apenas de direito, o que configura indício
suficiente da dissolução irregular para fins de redirecionamento do
art. 135 do CTN".
     "[...] se a execução fiscal foi promovida apenas contra a
pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra
sócio-gerentee, cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa,
cabe ao fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135
do CTN [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000435