AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1779821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE DO
DELITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como se analisar a tese de que houve quebra de sigilo de
dados e de conversas telefônicas, sem prévia autorização judicial,
porquanto o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual o
dispositivo de lei federal foi objeto de violação ou sobre qual
dispositivo teria recaído a divergência jurisprudencial. Incidência,
por analogia, do enunciado na Súmula n. 284 do STF.
2. Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é
passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal,
por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo
Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há como se examinar a
apontada violação do art. 5º, LVI, da CF.
3. Não houve violação do disposto nos arts. 159 e 160 do CPP, porque
o arquivo audiovisual do local do crime não foi periciado por um
agente da Polícia Federal; tratou-se, na verdade, apenas de uma
descrição das imagens do arquivo audiovisual feita pelo agente da
Polícia Federal que esteve no local dos fatos no momento da
monitoração da conduta dos indivíduos investigados.
4. Uma vez que os depoimentos da testemunha ouvida por meio de carta
precatória, sem que estivesse presente no ato processual membro do
Ministério Público, nem sequer foram determinantes para a prolação
do édito condenatório, e porque a defesa do recorrente se limitou a
alegar a apontada nulidade, sem declinar, concretamente, qual
prejuízo eventualmente sofrido pelo acusado, não há como reconhecer
a nulidade do ato processual, à luz do princípio pas de nullité sans
grief.
5. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente
pelo crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para entender-se pela
absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o
conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência,
conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do enunciado
na Súmula n. 7 do STJ.
6. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista
no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a
efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo
suficiente, para a configuração da interestadualidade do delito, que
haja a comprovação de que a substância tinha como destino localidade
em outro Estado da Federação. Inteligência da Súmula n. 587 do STJ.
7. Uma vez evidenciado que a substância entorpecente seria
transportada para outra unidade da Federação, mostra-se devida a
incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V
do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha havido a
efetiva transposição da fronteira interestadual.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 356998>>-DF
(DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 660956>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 ART:00160
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000587
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1905630  MS  2020/0301998-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021