AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.   FRAUDES A LICITAÇÕES.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS REGISTRADAS  EM NOME
DE LARANJAS. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AGRAVANTE QUE
OCUPA POSIÇÃO DE LIDERANÇA. NOTÍCIA DE AMEAÇA A  JUIZ E DELEGADO.
ÓBICE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime (AgRg no HC 628.560/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
01/12/2020, DJe 09/12/2020.
2. No caso, observa-se que a prisão encontra-se suficientemente
fundamentada na gravidade concreta da conduta, uma vez que o
paciente é apontado como líder de organização criminosa estruturada,
especializada em desvio de dinheiro público, com divisão de tarefas
e atuação em diversos municípios.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades. Tal entendimento é
especialmente aplicável no caso do paciente, que ocupa, em tese,
posição de liderança dentro da estrutura criminosa.
4. Há notícia de perturbação causada pelo agente no curso da
persecução penal, tentando intimidar testemunhas e de ter ameaçado o
delegado que presidia a investigação e o juiz de direito, sendo
estes motivos concretos para a custódia cautelar  para conveniência
da instrução criminal.
5. Ademais, o agravante fugiu de avião para não ser preso, tornando
a prisão necessária para a garantia da aplicação da lei penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
   STF - [[HC-AgR 121622]]-PE,
         [[RHC 12294]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 67170>>-AM,
         <<RHC 57614>>-ES,
         <<RHC 68460>>-DF,
         <<HC 345657>>-ES,
         <<HC 346926>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 529454>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Raio-X.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312