AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL
PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO
DE DROGAS E DE ROUBO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente na prática, em tese, do crime de roubo majorado pelo
emprego de arma branca, assim como considerou o histórico criminal
pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico
de drogas e de roubo. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade
e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem
pública.
3. Já decidiu a Terceira Seção desta Corte que "os registros sobre o
passado de uma pessoa, seja ela quem for, não podem ser
desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a
periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico
de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em
atos exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito
social. Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como
antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque
tais conceitos implicam a ideia de 'crime' anterior), não podem ser
ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua
liberdade plena representa para terceiros" (RHC n. 63.855/MG,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator para acórdão Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 13/6/2016).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito e no histórico infracional do agente, indicando que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 70507>>-BA,
         <<RHC 66609>>-RS,
         <<RHC 58952>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS SOBRE O PASSADO - ATOS INFRACIONAIS -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061