AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA
E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART.
42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal,
cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente. Precedentes.
4. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a
exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de
circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado
- observado seu livre convencimento motivado - certa margem de
escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se
no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6
para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
5. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a exasperação em
patamar superior a 1/6 foi devida e suficientemente motivada, em
razão da natureza e expressiva quantidade da substância entorpecente
apreendida - 9,724kg de cocaína -, circunstância que justifica o
maior rigor penal atribuído e, portanto, o acréscimo de 1 ano e 2
meses à pena-base aplicado pelas instâncias ordinárias (e-STJ fl.
360), que não se mostra desproporcional.
6. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
7. A qualidade de "mula", embora isoladamente não seja suficiente
para impedir a incidência da causa especial de diminuição de pena do
tráfico privilegiado, pode, em análise conjunta com os demais
elementos constantes do processo criminal, evidenciar que o agente
se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.
8. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que as
circunstâncias do caso concreto denotam a colaboração contumaz do
recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, considerando
especialmente (i) o fato de ter sido preso em flagrante nas
dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, prestes a
embarcar em vôo com destino a Lagos/Nigéria, com aproximadamente
10kg de cocaína em sua bagagem; e (ii) os inúmeros movimentos
migratórios, indicando diversas viagens internacionais anteriores,
de curta duração, com custos incompatíveis com sua condição
financeira declarada, tudo a evidenciar que sua contribuição para a
logística de distribuição do narcotráfico internacional não era
eventual. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão a que
chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e
provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos
legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento
de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO -
ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL - VALORAÇÃO DE SOMENTE UMA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 445299>>-SP
   STF - [[RHC 101576]]
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - PARÂMETRO - FRAÇÃO)
   STJ - <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA -
TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 432731>>-MS,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1751272>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1308450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 753962>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1368762>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,724 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'é importante consignar que a confecção da dosimetria
da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o
magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha
valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja
fundamentação idônea e bastante para tanto' [...]".
     "[...] no que concerne à pretensão de incidência da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, sabe-se que o legislador, ao editar o mencionado
diploma legal, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante
ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de
vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente,
tratamento mais benéfico do que o atribuído ao traficante
habitual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007