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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM,
COM BASE EM DADOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA
HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias apontaram elementos
concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de
permanência. Nesse contexto, não é possível afastar a conclusão das
instâncias de origem quanto à condenação do Acusado pelo crime
previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, tendo em vista que
essa providência demandaria aprofundado exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito
estreito do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 592788>>-RJ,
         <<AgRg no HC 556655>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  704554  SP  2021/0354346-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
MERCÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS COMISSI
DELICTI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ.   AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A Corte de origem substituiu a prisão preventiva do acusado por
medidas cautelares diversas, ao argumento de que a fundamentação do
decreto era genérica, porquanto não individualizou o periculum
libertatis. Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade dos
elementos indicados, bem como a não demonstração satisfatória do
fumus comissi delicti. Nesses pontos, a pretensão é inviável em
razão do disposto nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, respectivamente.
3. Ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 22/10/2019 e
seria temerário restabelecer a custódia sem a devida reavaliação da
necessidade da medida, procedimento vedado no âmbito do recurso
especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Processo referente à operação mercúrio.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1743942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
MERCÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284
DO STF. PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O agravante apontou omissão no acórdão recorrido relativo a
elementos probatórios relevantes para demonstração da necessidade da
manutenção do cárcere do acusado; no entanto, nas razões do
especial, deixou de indicar a violação do art. 619 do CPP, o que
caracteriza deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula n.
284 do STF.
2. A Corte de origem substituiu a custódia preventiva do acusado por
medidas cautelares diversas, ao argumento de que a fundamentação do
decreto era genérica, porquanto não individualizou o periculum
libertatis. Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade dos
elementos indicados, bem como a não demonstração satisfatória do
fumus comissi delicti. Nesses pontos, a pretensão é inviável em
razão do disposto nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, respectivamente.
3. Ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 22/10/2019 e
seria temerário restabelecer a custódia sem a devida reavaliação da
necessidade da medida, procedimento vedado no âmbito do recurso
especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Processo referente à operação mercúrio.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
MERCÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284
DO STF. PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O agravante apontou omissão no acórdão recorrido relativo a
elementos probatórios relevantes para demonstração da necessidade da
manutenção do cárcere do acusado; no entanto, nas razões do
especial, deixou de indicar a violação do art. 619 do CPP, o que
caracteriza deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula n.
284 do STF.
2. A Corte de origem substituiu a prisão preventiva do acusado por
medidas cautelares diversas, ao argumento de que a fundamentação do
decreto era genérica, porquanto não individualizou o periculum
libertatis. Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade dos
elementos indicados, bem como a não demonstração satisfatória do
fumus comissi delicti. Nesses pontos, a pretensão é inviável em
razão do disposto nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, respectivamente.
3. Ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 2/10/2019 e
seria temerário restabelecer a custódia sem a devida reavaliação da
necessidade da medida, procedimento vedado no âmbito do recurso
especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Processo referente à operação mercúrio.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1729426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
MERCÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS COMISSI
DELICTI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ.   AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A Corte de origem substituiu a prisão preventiva do acusado por
medidas cautelares diversas, ao argumento de que a fundamentação do
decreto era genérica, porquanto não individualizou o periculum
libertatis. Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade dos
elementos indicados, bem como a não demonstração satisfatória do
fumus comissi delicti. Nesses pontos, a pretensão é inviável em
razão do disposto nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, respectivamente.
3. Ademais,  o paciente teve a liberdade restituída em 22/10/2019 e
seria temerário restabelecer a custódia sem a devida reavaliação da
necessidade da medida, procedimento vedado no âmbito do recurso
especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Processo referente à operação mercúrio.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1728522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
MERCÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULAS N. 283 E
284 DO STF.    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de que o habeas corpus impetrado pela defesa do
acusado na instância antecedente estava deficientemente instruído é
inviável de análise, haja vista que o agravante desconsiderou a
decisão que determinou o apensamento destes autos ao HC n.
1.0000.19.107178-6/000, cujos efeitos se estenderam a todos
envolvidos na chamada "Operação Mercúrio". Incidência do disposto
nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.
2. A Corte de origem substituiu a prisão preventiva do acusado por
medidas cautelares diversas, ao argumento de que a fundamentação do
decreto era genérica, porquanto não individualizou o periculum
libertatis. Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade dos
elementos indicados, bem como a não demonstração satisfatória do
fumus comissi delicti. Nesses pontos, a pretensão é inviável em
razão do disposto nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, respectivamente.
3. Ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 22/10/2019 e
seria temerário restabelecer a custódia sem a devida reavaliação da
necessidade da medida, procedimento vedado no âmbito do recurso
especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2046576  SP  2022/0013039-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 698260
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. No que tange às teses apresentadas pela defesa, os argumentos
defensivos ? deduzidos a fim de conferir plausibilidade ao pedido de
suspensão do julgamento da apelação ante a viabilidade do
reconhecimento de inúmeras nulidades ?, amparados em inúmeras
circunstâncias minudentemente narradas pela defesa, exigem análise
vertical dos autos, incompatível com este momento processual juízo
prelibatório em que se pleiteia a superação da Súmula n. 691 do STF,
marcado pela cognição sumaríssima.
3. Isso significa que somente a coação ilegal que seja detectável à
primeira vista, sem necessidade de aprofundamento, propicia a
oportunidade de exame da viabilidade de antecipar-se a inauguração
da competência desta Corte Superior. E, certamente, esse não é o
caso dos autos.  Assim, não há como identificar ilegalidade
manifesta no ato, fazendo a ressalva de que não preclui o exame mais
acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada
já a partir da decisão colegiada do tribunal competente.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo
regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 349107>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DOLOSO.
MANUTENÇÃO EM ERRO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INCURSÃO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE
PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a
partir de suas circunstâncias.
2. Na hipótese, a paciente teve a oportunidade de realizar o
distrato, no entanto optou por manter a vítima em erro ante a
possibilidade de dobrar o valor dos honorários.
3. A pretensão absolutória implica a necessidade de incursão
vertical na prova dos autos ou até mesmo a dilação probatória,
inviáveis no âmbito do habeas corpus.
4. A pena-base foi acrescida em 1 ano acima do mínimo legal devido à
avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade e consequências.
5. A circunstância de a conduta da profissional haver impedido que a
vítima exercesse seu direito ao mandado de segurança, que objetivava
assegurar outro direito pretensamente violado, implica maior
reprovabilidade ao ilícito praticado.
6. O fato de o prejuízo econômico ser condição para caracterização
do crime de estelionato não impede a avaliação da ocorrência de
efeitos que venham a extrapolar aquilo que possa ser considerado
aceitável para as condições da vítima. No caso, as instâncias
antecedentes destacaram que a fraude implicou consequências danosas
com afetação direta sobre a renda familiar do ofendido.
7. A fundamentação empreendida na avaliação das vetoriais é idônea e
o quantum de pena é proporcional, considerado o intervalo de 4 anos
entre o máximo e o mínimo previsto para o tipo penal.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1840927  SC  2021/0049104-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 152388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO ANTERIORMENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus na hipótese
em que se verifica a mera reiteração de pedido já denegado em writ
interposto perante este Superior Tribunal, sem fato ou fundamento
novo que permita o seu reexame.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo
regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO
DIFERIDO E LEGITIMIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A SUPORTAR
INTERNAÇÃO DE RÉU CONDENADO A MEDIDA DE SEGURANÇA EM CLÍNICA
PARTICULAR. CONVENÇÃO DE NEW YORK, ESTATUTO DO DEFICIENTE, CÓDIGO
PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIÁLOGO DE FONTES.  ADEQUAÇÃO DOS
ESTABELECIMENTOS PENAIS À CONDIÇÃO DOS  INIMPUTÁVEIS. NECESSIDADE DE
LEVAR A SÉRIO OMISSÕES ESTATAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS. HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS COM OS DIREITOS
FUNDAMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A responsabilidade do Estado pelo tratamento adequado dos presos
inimputáveis pode englobar a condenação ao pagamento das despesas
decorrentes de internação em clínicas particulares.
2. O contraditório diferido é uma modalidade possível
constitucional de materialização de tal princípio. Nenhum
impedimento existe de o Estado questionar o juiz da execução penal
sobre a possibilidade de alteração do estabelecimento indicado como
apropriado para cumprimento da pena.
3. O microssistema de proteção das pessoas deficientes impõe ao
Estado um tratamento diferenciado e adequado, a fim de viabilizar o
igual exercício de direitos fundamentais por parte de pessoas com
deficiência.
4. As normas relativas ao orçamento público precisam ser
compatibilizadas com o exercício de direitos fundamentais e não
configuram salvo conduto para a violação ou redução de garantias
constitucionais.
5. Incide na espécie o disposto no art. 14.2 da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009): "2. Os Estados Partes
assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de
liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo
com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em
conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção,
inclusive mediante a provisão de adaptação razoável."
6. Recurso ordinário conhecido e  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
        ART:00014 ITEM:00001 ITEM:00002
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009