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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  ? MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS
IMPETRANTES  -  SERVIDORES  PÚBLICOS  ?  HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA
INCLUSÃO  NO PCC ? CORROBORAÇÃO DAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS TRAZIDAS
POR DEZ DOS TREZE IMPETRANTES EXCLUÍDOS DA SEGURANÇA ? ARTS. 243, DA
LEI   Nº   8.112/90   E  19,  DO  ADCT  ?  EFEITOS  MODIFICATIVOS  -
EXCEPCIONALIDADE  -  EXTENSÃO  -  ACOLHIMENTO  -  EMBARGOS  DA UNIÃO
REJEITADOS, EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1  ?  Comprovado  nos  autos,  através de certidões que corroboram e
explicitam as provas pré-constituídas, que dez dos treze impetrantes
excluídos  da  segurança  também são funcionários públicos estáveis,
admitidos antes de 1988 - restando, incontroverso, diante da juntada
destes   documentos   explicativos  fornecidos  pelo  Ministério  da
Agricultura  e Abastecimento - MAA, que tinham mais de cinco anos de
exercício   quando   da   promulgação  da  Constituição  Federal  -,
preenchidos  se  encontram  os requisitos exigidos pelo art. 243, da
Lei nº 8.112/90 c/c art. 19, do ADCT. Caráter modificativo acolhido.
2  ?  No  tocante  aos  embargos  da  União Federal, tendo o acórdão
embargado reconhecido o direito à homologação pleiteada, revestem-se
de  caráter  protelatório  e  infringente  o  recurso  interposto  a
pretexto  de  omissão,  uma  vez  que  pretendem  reabrir os debates
meritórios acerca do ingresso dos servidores na carreira pública.
Declaratórios  rejeitados.  Inteligência  do  art. 535 e incisos, do
Código de Processo Civil.
3   -   Ambos   os  Declaratórios  conhecidos  para  acolher  o  dos
impetrantes,   modificando  o  resultado  do  julgado  e  estendo  a
concessão  da segurança aos dez embargantes explicitados, e rejeitar
os da União Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração opostos
por  Anna  Elizabeth  Rizzo  e  outros,  e rejeitar os da União, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros  PAULO  GALLOTTI,  LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE
LEAL,  FERNANDO  GONÇALVES,  FELIX  FISCHER,  GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATORIOS - CABIMENTO - EFEITO MODIFICATIVO)
     STJ - <<EDcl no RESP 272686>>-RJ
(DESCABIMENTO - EMBARGOS DECLARATORIOS)
     STJ - <<EDcl no RESP 210229>>-PE, <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ? PROVA
OBJETIVA ? EQUÍVOCO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES - INCOMPETÊNCIA DO
PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA
DENEGADA.
1 ? Consoante reiterada orientação deste Tribunal, não compete ao
Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração
na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso
público (cf. RMS nºs 5.988/PA e 8.067/MG, entre outros).
2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias. Custas ex
lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e
105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro VICENTE LEAL (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 5988>>-PA, <<RMS 8067>>-MG, <<RESP 169219>>-RJ,
           <<MS 6621>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, QUESTÃO
DE PROVA, PROVA OBJETIVA, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, BANCA
EXAMINADORA, ELABORAÇÃO, CORREÇÃO, QUESTÃO DE PROVA, DECORRENCIA,
RESTRIÇÃO, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE,
EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL, PROVA (CONCURSO PUBLICO),
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 7497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS.  LEI Nº 7.548/86. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE POLICIAIS
CIVIS DE EX-TERRITÓRIO E POLICIAIS FEDERAIS.
1.  Os  embargos  de declaração somente são cabíveis quando presente
uma  das  hipóteses previstas no inciso II, do artigo 535, do Código
de Processo Civil.
2.  Estando o acórdão embargado suficientemente fundamentado e, como
na  espécie,  em  harmonia  com  a jurisprudência predominante nesta
Corte, não se vislumbra a existência da omissão apontada.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, com
ressalva do ponto de vista do Sr. Ministro Fontes de Alencar, que os
rejeitava em menor extensão, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4566>>-DF, <<MS 8006>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8221
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM ? PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - DEMISSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
2 - No caso sub judice, consoante paradigma desta 3ª Seção (MS n°
8271), idêntico a este, já que há controvérsia fática nos autos do
referido procedimento administrativo, percebe-se a necessidade de
uma dilação probatória eficaz, possível somente na via ordinária.
3 - Precedentes (MS nº s 6.265/DF e 3.726/DF).
4- Facultadas as vias ordinárias para que o Impetrante busque o
direito ora deduzido.
5 - Extinção do writ, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.
267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Incabíveis
honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE
LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8217>>-DF, <<MS 6265>>-DF,
           <<MS 3726>>-DF (RSTJ 77/51)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
Acórdãos similares: MS        8262  DF  2002/0035583-9  DECISÃO:27/08/2003
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DJ         DATA:17/02/2003      PG:00219
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 174364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR
SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E
VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CPC.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, tratando-se de
ação movida por servidores públicos, objetivando o pagamento de
diferenças vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve
observar a regra contida no artigo 260 do CPC, não sendo possível a
aferição do seu quantum através de mera estimativa. Precedentes.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os  Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 168968>>-DF, <<RESP 357887>>-AC,
           <<RESP 183987>>-SP (RJADCOAS 10/190), <<RESP 208010>>-PE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, VALOR ESTIMADO, AMBITO,
AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, LITISCONSORCIO FACULTATIVO, NECESSIDADE, ABRANGENCIA,
PRESTAÇÃO VENCIDA, PRESTAÇÃO VINCENDA, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00260
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 259698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO.
COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR NÃO CONTEMPORÂNEA AO FATO
DECLARADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
149/STJ.
1 -  A simples declaração, sem guardar contemporaneidade com os
fatos declarados, não constitui início de prova material para fins
de concessão de benefício previdenciário. Precedentes.
2 - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício
previdenciário." (Súmula 149/STJ)
3 - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 278995>>-SP, <<ERESP 270581>>-SP,
           <<ERESP 205885>>-SP (JBCC 185/598)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 229496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART.
34 DA LEI 9.249/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Consoante entendimento da Eg. Terceira Seção, o parcelamento do
débito decorrente do não recolhimento de contribuições
previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui
causa extintiva da punibilidade. Precedentes.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 11598>>-SC, <<RESP 414008>>-PR, <<RESP 279505>>-SP,
           <<RESP 380436>>-SC, <<RESP 426378>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 335065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.032/95. ALTERAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI
MAIS BENÉFICA.
1 - Consoante o novo entendimento da Eg. Terceira Seção, a
retroatividade da lei previdenciária mais benéfica abrange também as
situações consolidadas. Precedente.
2 - Assim, o percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido
pela Lei n.º 9.032/95, que altera o § 1º, do art. 86, da Lei n.º
8.213/91, se aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da
legislação anterior.
3 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 324380>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(ALTERADO PELA LEI Nº 9032/95 E PELA LEI Nº 9528/97)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8530
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
SERVIDORA PÚBLICA ANTERIORMENTE VINCULADA À FAEPE. PORTARIA 24/94 DO
MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA.  INCLUSÃO  NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS  E  SALÁRIOS.  LEI  5.645/70.  HOMOLOGAÇÃO  DE  TABELAS.
PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO.
-  Em  sede  de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade  que,  por  ação  ou  omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar
a ilegalidade.
-  O  ato  de homologação da Portaria Ministerial 24/94 para fins de
enquadramento da impetrante ensejará a admissão da mesma no Plano de
Classificação  de  Cargos  e Salário, o que implica, por exemplo, na
utilização da denominação correta do cargo ocupado, integração a uma
carreira,  possibilidade  de percepção de gratificações concedidas a
servidores   em   situação   funcional   idêntica,   assim   como  o
reconhecimento de outros direitos até então olvidados.
-Precedentes.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido,  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5819>>-DF, <<MS 6202>>-DF (JSTJ 9/309)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE  PASSIVA,  MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,
SUCESSOR, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO,   SUPRESSÃO,  OMISSÃO,  HOMOLOGAÇÃO,  PORTARIA,  PREVISÃO,
ENQUADRAMENTO,  SERVIDOR  PUBLICO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS (PCS),
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     OBRIGATORIEDADE,   MINISTERIO   DO  PLANEJAMENTO  E  ORÇAMENTO,
HOMOLOGAÇÃO,  PORTARIA,  MINISTERIO  DA  AGRICULTURA,  DETERMINAÇÃO,
ENQUADRAMENTO,  SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIDOR ESTAVEL, PLANO DE
CARGOS  E  SALARIOS (PCS), PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1970, DECORRENCIA,
CONTRATAÇÃO, CONVENIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000024 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.
- O parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.880/94 instituiu a
revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos
federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC-r
entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994,
sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força
do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo
de 3,17%.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - RESÍDUO - 3,17% - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<MS 4151>>-DF, <<MS 4146>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança <<EDcl no MS
7677>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, REAJUSTE, SERVIDOR
PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     APLICAÇÃO, RESÍDUO, 3,17%, ACUMULAÇÃO, VARIAÇÃO, IPC-R,
OBJETIVO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
DECORRÊNCIA, CONVERSÃO, SALÁRIO, URV, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ÁREAS
QUÍMICA E FARMACÊUTICA. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
- Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta
dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das
atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas
química e farmacêutica, sendo adequado o uso  das vias ordinárias.
- Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar extinto o processo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7927>>-DF, <<MS 7800>>-DF, <<MS 7483>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS MILITARES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO.
POSSIBILIDADE.
- O regime  jurídico estatutário,  que disciplina o vínculo entre o
servidor público e a Administração, não  tem natureza  contratual,
em razão  do que  inexiste  direito a inalterabilidade do regime
remuneratório.
- Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe
a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da
irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de
adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo
acréscimo remuneratório.
- Ordem de segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1674>>-DF (LEXSTJ 50/114), <<MS 1921>>-DF,
           <<MS 4743>>-DF, <<RESP 227604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002131 ANO:2000, LEG:FED LEI:008237 ANO:1991