RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 10, III, LEI
9.656/98. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 e
encaminhado ao gabinete em 05/11/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer da interpretação do art.
10, III, da Lei 9.656/98, pontualmente se ao excluir a inseminação
artificial do plano-referência também deve ser compreendida, ou não,
a exclusão da técnica de fertilização in vitro.
3. Apesar de conhecida a distinção conceitual de diversos métodos de
reprodução assistida, referida diversificação de técnicas não
importa redução do núcleo interpretativo do disposto no art. 10,
III, da Lei dos Planos de Saúde, ao autorizar a exclusão do
plano-referência da inseminação artificial.
4. Ao exercer o poder regulamentar acerca das exclusões do
plano-referência (Resolução Normativa 387/2015), a ANS atuou nos
exatos termos do disposto no art. 10, § 1º, da Lei 9.656/98, não
havendo, portanto, inovação da ordem jurídica nem ampliação do rol
taxativo, mas a sua materialização na linha do disposto e autorizado
expressamente pela lei de regência.
5. A inseminação artificial compreende a fertilização in vitro, bem
como todas as técnicas médico-científicas de reprodução assistida,
sejam elas realizadas dentro ou fora do corpo feminino.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, acompanhando a divergência e o voto do Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e
Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra Nancy
Andrighi os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - EXCLUSÃO
DE COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1761246>>-RO,
         <<REsp 1780022>>-CE,
         <<REsp 1795867>>-SP,
         <<REsp 1713429>>-SP,
         <<REsp 1590221>>-DF,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AGÊNCIA REGULADORA - RESOLUÇÃO
NORMATIVA - HIERARQUIA DAS NORMAS)
   STJ - <<REsp 1713619>>-SP,
(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO
CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1378707>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de
auxílio referente à reprodução assistida na modalidade fertilização
in vitro constitui política pública que não se confunde nem é capaz
de alterar a relação contratual-privada própria dos planos de saúde
regulados pela LPS".
     (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] o Poder Judiciário deve observar o dever de deferência
às normas expedidas pelas agências reguladoras, em especial pela
Agên cia Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Esse dever encontra
respaldo na separação dos poderes, no fato de que incumbe ao Poder
Executivo tomar decisões na esfera administrativa, de maneira
geral, e às agências reguladoras, de modo mais específico, visto
que dotadas de 'expertise' técnica para a produção de atos
administrativos".
     (VOTO VENCIDO) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] o planejamento familiar integra as ações de atendimento
global e integral à saúde, obrigando-se o Sistema Único de Saúde,
em todos os níveis, a garantir programa que inclua como atividades
básicas, entre outras, a assistência à concepção e contracepção
(art. 3º, parágrafo único, I), devendo ser oferecidos para o
exercício do planejamento familiar todos os métodos e técnicas de
concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem
em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
opção (art. 9º)".
     "[...] a Procriação Artificial ou a Reprodução Humana
Assistida é gênero, que pode ser realizada através de duas técnicas
principais, a saber: a inseminação artificial e a fecundação in
vitro, também conhecida como bebê de proveta".
     "[...] a Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS inovou na
ordem jurídica, pois restringiu e modificou direitos e obrigações
não previstos no art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, especificamente
no que se refere a equiparação da inseminação artificial a
fertilização in vitro".
     "[...] ao excluir expressamente da cobertura do plano de
assistência à saúde as despesas relacionadas apenas com inseminação
artificial [...], não há como interpretar esse contrato em
manifesto prejuízo do consumidor/beneficiário para o fim de
possibilitar a exclusão do tratamento de fertilização 'in vitro',
sob pena de afronta do art. 47 do CDC, bem como do próprio art. 10,
III, da LPS".
     (VOTO VENCIDO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] não é cabível interpretação extensiva ou analógica em
prejuízo do consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000387 ANO:2017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000192 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1988
        ART:00010 INC:00003 ART:0035C ART:00003 PAR:único
        INC:00001 ART:00009
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00047