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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO    NO    AGRAVO    EM
RECURSO    ESPECIAL.   APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO
JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA.
SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO    INTERNO    DA AUTARQUIA FEDERAL  NÃO
PROVIDO.
1.   Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial deste egrégio
Superior Tribunal de Justiça, a comprovação extemporânea da situação
jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar
o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do
direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento
administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 16/9/2015).
2.   Dessa forma, o Tribunal de origem - ao fixar como termo inicial
do benefício a data do requerimento administrativo, quando
preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial
- adotou orientação consentânea com a jurisprudência desta Corte
sobre o tema, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.
3.    Agravo    interno    da autarquia federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO - MOMENTO DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<Pet 9582>>
(APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL -
TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1694262>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896837>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA
CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da
prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter
particular da relação contratual firmada entres as partes e a
liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo
que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a
incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das
cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DESFAVORÁVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1276901>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1168812>>-RS
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO -
EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674251>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1615087>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907775  PB  2020/0318328-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no REsp  1928165  SE  2021/0080404-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no REsp  1820553  RS  2019/0171094-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que ?aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? (Enunciado
Administrativo 2, sessão de 09/03/2016).
2. Consoante o entendimento desta Corte, é repressivo o mandado de
segurança que tem como causa de pedir fatos relacionados ao
lançamento tributário, devendo nesses casos ser considerada para o
início do lapso de 120 (cento e vinte) dias a data da ciência do ato
impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
3. Hipótese em que, ao sustentar a suposta nulidade da infração com
o consequente direito à compensação, o ato configura-se em único e
de efeitos concretos, razão pela qual o prazo decadencial deve ser
contado do ato administrativo repressivo impugnado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FATOS RELACIONADOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
- CARÁTER REPRESSIVO - DIES A QUO - DATA DA CIÊNCIA DO ATO
IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 792724>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1204916>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1492050>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1397248>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
ÓRGÃO ESPECIAL QUE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, CONFIRMA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. INÍCIO DO PRAZO
DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO ACÓRDÃO. AÇÃO IMPETRADA APÓS MAIS
DE 120 DIAS A CONTAR DO ATO COATOR. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte evoluiu firmando o entendimento de
que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, dirigido
contra ato do Órgão Especial que, em sede de Agravo Regimental e
Embargos de Declaração, confirma decisão proferida pelo Presidente
do Tribunal no processamento de precatórios, conta-se a partir da
publicação do último acórdão (AgInt no REsp 1.363.441/SP, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018; e AgInt nos EDcl no RMS
32.601/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.3.2017).
2. Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo de decadência
deu-se com a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, em
8.10.2015; sendo assim, considerando que a presente ação mandamental
somente foi ajuizada em 28.3.2016, quando já havia decorrido o prazo
de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não se mostra
possível afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.
3. O STJ entende que a apresentação de recurso manifestamente
incabível configura erro grosseiro e, por isso, não tem o condão de
postergar o início do prazo decadencial (AgInt no AREsp. 887.897/RJ,
Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 18.12.2019; e REsp. 1.586.629/RS, Rel.
Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.10.2019).
4. Aplicação analógica do Enunciado Sumular 733/STF - "Não cabe
recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de
precatório."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 733 DO STF - APLICABILIDADE POR ANALOGIA)
   STJ - <<REsp 730947>>-AC,
         <<AgRg no Ag 1074957>>-SP,
         <<REsp 466821>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 32601>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1363441>>-SP
(PRAZO DECADENCIAL - TERMO INCIAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL
- ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 887897>>-RJ,
         <<REsp 1586629>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000733
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1030,
§ 2º, CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TESE
REPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. O STJ firmou compreensão de que "o único recurso cabível para
impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou
543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não
havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio
processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014).
2. Inadmissível a interposição de novo recurso especial contra
acórdão que, em juízo de retratação, nega provimento ao agravo
interno interposto com base no art. 1030, § 2º, do CPC, por
considerar que o entendimento adotado está de acordo com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no recurso
representativo da controvérsia. Precedentes: AgInt no AREsp
945.255/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 11/9/2018, DJe 8/10/2018; AgInt no AREsp 908.392/DF, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017,
DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp 552.339/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 30/9/2014.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL
- POSSÍVEIS EQUÍVOCOS - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
NOVO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 11138>>-RJ,
         <<QO no Ag 1154599>>-SP,
         <<Rcl 9923>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 945255>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 908392>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 552339>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B ART:0543C
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE.
INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DANOS EMERGENTES OU DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A ausência de intimação da partes acerca da realização de perícia
constitui nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de
eventual prejuízo processual sofrido, o que não ocorreu no caso dos
autos.
3. Eventual declaração de nulidade do laudo pericial, nos moldes em
que pleiteada pela parte agravante, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal a quo consignou, amparado nas cláusulas contratuais e
no conjunto probatório constante do presente feito, que os alegados
prejuízos não restaram efetivamente demonstrados, de modo que a
alteração dessa conclusão encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552999>>-SC,
         <<REsp 1773141>>-CE
(NULIDADE DA PROVA PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1057213>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 207064>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DE DANOS EMERGENTES OU DE LUCROS CESSANTES - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 457016>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1263804>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1513300>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1299391  RS  2018/0124152-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. PORTARIA
MF Nº 348/2010. 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. O art. 24 da Lei 11.457/2007, que prevê prazo máximo a ser
observado na análise de requerimentos do contribuinte, não impede
que norma infralegal estabeleça prazos específicos inferiores a 360
dias.
2. Daí porque não se extrai, do dispositivo legal em testilha,
comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto
recorrido, que determinou o termo inicial da correção monetária ao
fim do prazo concedido pela Portaria MF 348/2010 para o pagamento da
antecipação prevista no procedimento especial de ressarcimento.
3. Circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula
284/STF.
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DO CONTRIBUINTE - PRAZO)
   STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269, 270)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED PRT:000348 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
UNIDADES DE ATENDIMENTO DE MENORES. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência da vara da
infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de
idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Precedente.
2. Hipótese em que a Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria
Pública deve ser julgada pelo Juízo da Vara da Infância, Juventude e
do Idoso da Comarca de Campo Grande.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS REFERENTES A MENOR DE IDADE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1833909>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00148 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE
CIVIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos
por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos
embargos de declaração.
2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o
prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
3. Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em
fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a
inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência da Suprema Corte.
4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda
indenizatória (danos materiais), bem como afastou a existência de
culpa concorrente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 554668>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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