MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO
DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI.
8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO POR MORTE.
CABIMENTO.
1. A legislação especial vigente à época, que dispôs sobre a
situação dos funcionários do serviço exterior, assegurou a essa
categoria de servidores a aplicação da legislação brasileira,
inclusive o direito ao enquadramento dos Auxiliares Locais no então
regime jurídico único, transformando-se os empregos em cargos
públicos, a teor do disposto no art. art. 243 da Lei n.º 8.112/90;
c.c. os arts. 66, 65 e 67 da Lei n.º 7.501/86; c.c. o art. 87 do
Decreto n.º 93.325/6; c.c. o art. 15 da Lei n.º 8.745/93, esta
última modificando o regime jurídico, mas ressalvando a situação dos
que foram antes dela contratados. Precedentes da 3.ª Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Assim, uma vez reconhecida a situação de servidor público do
marido e pai das Impetrantes, já falecido, fazem estas jus à pensão
por morte, nos termos da lei de regência.
3. Segurança concedida para, reconhecendo a situação funcional de
servidor público do ente falecido, nos termos do art. 243 da Lei n.º
8.112/90, desde a data de sua vigência, determinar à Autoridade
Impetrada que proceda ao seu enquadramento no cargo público
correspondente ou equivalente, observadas as peculiaridades da
função; e, atendidos os requisitos legais, implemente o pagamento de
pensão por morte às Impetrantes, tudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Gallotti acompanhando a
Relatora, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves que
concede, porém com maior extensão, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) (Art. 162, § 2º,
RISTJ).
A Dra. Cynthia Maria Piske Silvério sustentou oralmente pelos
impetrantes na sessão de 09/05/2007.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL - ADMISSÃO ANTERIOR A 1990)
     STJ - <<RESP 510842>>-DF, <<MS 10660>>-DF, <<MS 9952>>-DF,
           <<MS 7851>>-DF (RJADCOAS 59/109), <<MS 9358>>-DF,
           <<MS 8936>>-DF, <<MS 8680>>-DF, <<MS 7198>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186 INC:00001 PAR:00001 ART:00243
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
        ART:00087
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00014 ART:00015
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
(ALTERADA PELA LEI 7.501/1986)
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00066 ART:00067 ART:00093
(ALTERADA PELA LEI 8.028/1990)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00067
LEG:FED MPR:000139 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI 11.440/2006)
LEG:FED LEI:011440 ANO:2006