HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 632992
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE VIABILIZAR A
VISITAÇÃO DOS GUARDIÕES, EM PERÍODO INTEGRAL, DIARIAMENTE, DE
CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADA. RESTRIÇÃO DAS
VISITAS EM RAZÃO DE INÚMEROS E REITERADOS INCIDENTES E
DESENTENDIMENTOS COM A EQUIPE MÉDICA INTERDISCIPLINAR, REALIZANDO
INTERVENÇÕES DESAUTORIZADAS, QUE COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DA
CRIANÇA, COM INCESSANTES QUESTIONAMENTOS, INTIMIDAÇÕES E AMEAÇAS, A
PONTO DE DEMANDAR A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR. RAZOABILIDADE E
NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM NÃO CONCEDIDA.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar habeas corpus, de forma originária, somente se verifica nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 105, I, c, da Constituição
Federal, o que não é o caso dos autos. Isso porque este habeas
corpus é utilizado contra decisão unipessoal de Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu a tutela
recursal, o que atrairia, em princípio, a incidência, com as
necessárias adaptações, do enunciado sumular n. 691/STF. Não
obstante, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a
possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula n.
691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou
abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem,
indefere medida liminar requerida em habeas corpus.
2. A controvérsia posta no presente writ destina-se em saber se a
limitação de horário da visita dos guardiães à criança que se
encontra hospitalizada, em razão de inúmeros incidentes e
desentendimentos destes com a equipe médica interdisciplinar, com
"intervenções desautorizadas", a ensejar o acionamento de força
policial, evidencia ou não violação ao superior direito da infante
de obter o acompanhamento próximo e em período integral de seus
responsáveis em seu tratamento médico, bem como ao direito de
locomoção dos pacientes.
3. Em virtude do indispensável tratamento protetivo a que faz jus a
criança, cujos melhores interesses são prioritários, o
acompanhamento dos pais ou dos responsáveis durante o tratamento
médico hospitalar, em período integral, tem expressa previsão legal
no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 12). Dispositivo legal
semelhante consta, também em virtude de seu caráter protetivo, no
Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 22).
4. Os preceitos legais em exame comportam um único norte
interpretativo, voltado a promover, necessariamente, o atendimento
aos melhores e superiores interesses do destinatário da norma
protetiva, que é a criança, no caso dos autos, portadora de
deficiência, a exigir maior cautela e cuidado na salvaguarda de seus
direitos.
4.1 Em situação concreta, na qual a detida observância da norma
protetiva não promove, idealmente, a preservação dos interesses da
criança, mas, ao contrário, a coloca em risco, o regramento legal
não poderá ser aplicado ou, ao menos, deverá ser flexibilizado, para
que o direito e os melhores interesses da criança sejam efetivamente
preservados.
5. No específico caso dos autos, o acompanhamento dos guardiães no
tratamento médico da criança em ambiente hospitalar, em tempo
integral, segundo os elementos de prova até aqui colacionados, tem
se apresentado absolutamente temerário ao tratamento de saúde a que
a criança se encontra submetida, o que, sob os auspícios dos
melhores e prioritários direitos e interesses da criança, não se
pode admitir.
5.1 A fundamentação central adotada na origem está lastreada
justamente no reconhecimento de que a permanência dos guardiães, em
período integral, no ambiente hospitalar, compromete o tratamento
médico da criança, essencial a sua sobrevivência, colocando,
portanto, em clara em situação de risco a sua segurança e saúde.
Nessa medida, sem tecer dúvida alguma quanto à boa intenção dos
guardiães, não se antevê nenhuma ilegalidade ou abuso de poder na
decisão liminar que lhes impôs restrição na visita à criança,
assegurando-lhes uma hora por dia, todos os dias.
5.2 Ademais, conforme assentado pelo Tribunal de origem em caráter
liminar, o tratamento de saúde da criança tem demonstrado resultados
positivos, a ensejar, em curto prazo de tempo, possivelmente, a tão
desejada alta hospitalar da infante, o que não pode ser olvidado na
presente deliberação.
6. Ordem não concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conceder a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF - MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER)
   STJ - <<HC 439885>>-SP,
         <<HC 454161>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00012
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00022