CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169464
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE A TERCEIRA E A PRIMEIRA TURMAS DO STJ. LITÍGIO
ENTRE PESSOAS PRIVADAS NO QUAL SE DISCUTE O JUSTO PREÇO PARA
REMUNERAR SERVIÇOS DE PRATICAGEM. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
QUE INTEGRAM A SEGUNDA SESSÃO.
1. Trata-se de Medida Cautelar requerida por PROA - PRATICAGEM DOS
RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA, visando à concessão de efeito
suspensivo ao Recurso Especial 1.538.162/AM. A Ministra Nancy
Andrighi determinou a redistribuição do feito, entendendo que o tema
dos autos "envolve direito público em geral" porquanto nele "se
discute o preço para o exercício da praticagem, fixado pela
autoridade marítima, vinculado ao Ministério da Marinha do Brasil".
A Primeira Turma suscitou Conflito de Competência por considerar que
a questão dos autos é "de cunho eminentemente privado".
2. A controvérsia tem origem na prestação de serviços de praticagem,
atividade regulamentada pela Lei 9.537/1997 que "consiste no
conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante
requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre
e segura movimentação da embarcação" (art. 12).
3. Sobre a natureza e a remuneração dos serviços de praticagem, a
Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar da seguinte
forma: "Denota-se, da própria letra dos arts. 12, 13, 14, e 15 da
Lei n. 9.537/1997, que se trata de serviço de natureza privada,
confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela
autoridade pública para sua seleção e habilitação, e entregue à
livre iniciativa e concorrência [...] A interpretação sistemática
dos dispositivos da Lei n. 9.537/1997, consoante entendimento desta
relatoria, só pode conduzir à conclusão de que, apenas na
excepcionalidade, é dada à autoridade marítima a interferência na
fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não se cesse
ou interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a
lei" (Recurso Especial 1.701.900/RJ, Relator Min. Og Fernandes, DJe
26.6.2018).
4. No caso dos autos, não se discutiu a fixação de preços pela
autoridade marítima, fato que não aconteceu. A lide, conforme
descrito na sentença de primeira instância, deu-se entre empresa de
transporte aquaviário, para quem os preços estariam sendo
reajustados "em patamares abusivos, muito acima de inflação" (fl.
1.266 e-STJ); e sociedade de praticagem, cuja tese era a de que "o
arbitramento com base no preço de mercado se apresenta o mais
apropriado para o caso" (fls. 1.271-1.272, e-STJ).
5. O Tribunal de origem anulou a sentença por acolher a tese da
"imprescindibilidade da prova pericial" (fl. 1.380, e-STJ),
discutindo-se no Recurso Especial 1.538.162/AM apenas essa questão
probatória (fl. 1.463, e-STJ).
6. Como delineado, a controvérsia dos autos, embora verse sobre
serviço essencial e de interesse público, se dá entre pessoas
privadas, bem como é privada a relação jurídica litigiosa, o que faz
surgir a competência da Segunda Seção. Nesse sentido: CC 98.021/RS,
Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 3.11.2008.
7. Conflito de Competência conhecido, para estabelecer a competência
dos órgãos fracionários da Segunda Seção do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
do conflito e declarou competente o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE PRATICAGEM - NATUREZA PRIVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701900>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ - NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA)
   STJ - <<CC 98021>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009537 ANO:1997
        ART:00012 ART:00014
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