AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OUVIR
A VÍTIMA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA FUNDADA EM ERRO. INTIMAÇÃO
DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA FEITA INCORRETAMENTE PELO CARTÓRIO,
INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO. INCONFORMISMO DA VÍTIMA MANIFESTADO NA
AUDIÊNCIA E POR MEIO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate
de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na
instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal
Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). Inexistente
pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão referente à
tempestividade da apelação interposta pelo assistente de acusação,
resulta inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
3. Ainda que assim não fosse, a defesa do paciente não cuidou de
trazer aos autos elementos que permitam aferi-la.
4. Não há que se falar em preclusão do direito da vítima de ser
ouvida em juízo, se a desistência da oitiva da vítima pelo
Ministério Público estadual foi viciada por erro que não pode ser
atribuído nem ao Parquet, nem tampouco à própria vítima, mas apenas
ao cartório do Juízo de 1º grau que enviou e-mail à vítima indicando
que a audiência seria realizada uma hora após o horário correto.
Ademais, revela-se inviável cogitar-se de preclusão na hipótese em
exame, pois foi "visível (a) insistência da vítima de demonstrar seu
inconformismo com a falha do cartório da Vara de origem: seja quando
ainda estava em curso a audiência de instrução ou mesmo quando
interpôs recurso de apelação". Demonstrado, ainda, o prejuízo
advindo da nulidade, diante da absolvição do réu.
5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que
não conheceu do habeas corpus, relativos à supressão de instância,
ausência de elementos que permitam aferir a tempestividade do
recurso do assistente de acusação e erro que viciou a manifestação
do Ministério Público pela desistência da oitiva da vítima,
incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR,
         <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 530904>>-PR
(PROCESSO PENAL - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRAZO PARA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376266>>-SP,
         <<AgRg no HC 334270>>-PE,
         <<REsp 708169>>-RJ,
         <<REsp 235268>>-SC,
         <<HC 237574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444448>>-SP,
         {{AREsp 316833}}-RS,
         {{REsp 1440999}}-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] nos termos do enunciado n. 448 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, o prazo para interposição de recurso supletivo
para o  assistente começa a  correr imediatamente após o transcurso
do prazo para o Ministério Público".
     "[...] a jurisprudência desta Corte é  pacífica no sentido de
que o prazo recursal será de 5 dias, caso o assistente já tenha se
habilitado nos autos (art. 593 do CPP), e  de 15 dias, se ainda não
estiver habilitado (art. 598 do CPP)".
     "[...] somente se aplicaria o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 598 do Código de Processo Penal caso a  vítima, não
admitida nos autos como assistente da acusação, recorresse como
terceiro interessado/ofendido. Tal prazo começaria a fluir apenas
após a  sua intimação da sentença e  após o  transcurso do prazo
recursal para o Ministério Público, sendo necessário o preenchimento
dos dois requisitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000448
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 ART:00598
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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