AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DAS CDAs PELO PAGAMENTO.
SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, CPC.
ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Agravo Interno.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2. Trata-se, inicialmente, de Embargos à Execução interpostos por
devedor insatisfeito com a Execução Fiscal das CDAs 31.821.382-6 e
31.907.411-0. Os Embargos foram julgados improcedentes, tendo sido o
embargante condenado a pagar 18% sobre o valor da liquidação em
honorários.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
EXTINÇÃO DAS CDAS PELO PAGAMENTO ? FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUPERVENIENTE
3. As CDAs 31.821.382-6 e 31.907.411-0 objeto dos Embargos à
Execução estão extintas por pagamento. Destaque-se, por oportuno,
que a CDA 31.821.288-9, embora também esteja em cobrança na EF
0016356-98.1998.826.0565, não foi objeto de impugnação nos Embargos
à Execução Fiscal. Assim, o presente recurso perdeu seu objeto na
parte em que discute o crédito tributário, porquanto este já foi
quitado pelo devedor. Não há falar em persistência de interesse
recursal acerca do crédito tributário tratado em processo de
execução já extinto pelo integral pagamento da dívida. Nesse sentido
a jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcI no AgRg no Ag 1.231.876/PR,
Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 17/6/2014).
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO
4. Não se fez no recurso em apreço a indicação ? com os
esclarecimentos e com a necessária transcrição dos trechos dos
acórdãos ? dos pontos que demonstram a similitude fática e jurídica
entre o acórdão recorrido e o suposto acórdão paradigma.
FALTA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II CPC -
ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS
DA PARTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO
5. A recorrente alega também haver violação do art. 1.022, II, CPC,
dada a suposta omissão do acórdão na apreciação das alegações da
parte autora. Nada obstante, o Tribunal de origem manifestou-se
expressamente quanto à validade da Ordem de Serviço 83/1993; quanto
à regularidade do lançamento efetuado; e quanto à incidência de
contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório.
Ademais, na hipótese dos autos, a recorrente nem sequer opôs
Embargos de Declaração para sanar as omissões que apontou no Recurso
Especial, de modo que não houve prequestionamento da tese,  ou o
esgotamento de instância.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
6. O § 3° do art. 31 da Lei 8.212/1991 (que foi incluído pela Lei
9.032, de 28.4.1995) expressamente estabeleceu que "a
responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será
elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das
contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída
em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados,
quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura". Assim sendo,
por ser decorrente da própria lei, é plenamente válida a exigência,
contida em atos normativos infralegais, de que a empresa tomadora
dos serviços, a fim de se eximir de sua responsabilidade solidária,
apresentasse relação dos segurados prestadores dos serviços e as
guias de recolhimento especificamente relacionadas com as notas
fiscais de prestação de serviços. Portanto, a documentação exibida
pela embargante não foi hábil para elidir a sua responsabilidade
solidária, conforme previsto à época, inclusive pelo art. 46, § 2°,
do Decreto 612/1992.
7. A respeito do critério de apuração das contribuições
previdenciárias, o Relatório Fiscal da NFLD pertinente a esta CDA
31.821.382-6, juntado às fls. 64-67, dá conta que o crédito se
refere a débito suplementar (parte dos empregados) relativo a
contribuições não recolhidas em época própria ao INSS, incidentes
sobre remuneração dos segurados incluída em notas fiscais dos
serviços executados pela empresa GOCIL (Serviços de Vigilância e
Segurança S/C Ltda.), apuradas com base nos livros contábeis e nas
notas fiscais ou faturas relacionadas, aplicando-se como salário de
contribuição 45% do valor de cada nota fiscal ou fatura, conforme
determinado na OS/INSS 83/1993 e com base nos arts. 28, 30, 31 e 48
da Lei 8.212/1991.
8. É legítimo o procedimento de arbitramento por aferição indireta
das contribuições previdenciárias quando a empresa não apresenta
documentação regular e hábil à demonstração da real remuneração dos
segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em
sentido contrário, conforme prescrito no art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei
8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento adotado
pela fiscalização para lançar as contribuições (considerando, como
salário de contribuição, 45% do valor de cada nota fiscal ou fatura,
conforme determinado na OS/INSS 83/1993 e com base nos arts. 28, 30,
31 e 48 da Lei 8.212/1991), pois proporcional e razoável à mão de
obra que estaria incluída em cada documento fiscal indicado na
contabilidade da embargante, não tendo esta se desincumbido do ônus
da prova em sentido contrário.
CONCLUSÃO
9. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DAS CDAS PELO PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1231876>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 ART:00030 ART:00031 PAR:00003 ART:00033
        PAR:00003 PAR:00006 ART:00048
(ART. 31, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:000612 ANO:1992
        ART:00046 PAR:00002