RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1211676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS.
DIREITO  À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO
TEMA  DE  MAJORAÇÃO  DE  PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS
PELO  STF  NOS  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  415.454/SC  E 416.827/SC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à
complementação  da  pensão  paga  aos dependentes do ex-ferroviário,
mantendo-se  a  equivalência  com  a  remuneração  do ferroviário em
atividade.
2.  Defende  a  recorrente  que  as pensões sejam pagas na forma dos
benefícios  previdenciários  concedidos  na  vigência  do art. 41 do
Decreto  83.080/79,  ou  seja,  na  proporção  de  50%  do  valor da
aposentadoria  que  o  segurado  percebia  ou  daquela  a  que teria
direito,  se  na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida
de  tantas  parcelas  de  10%  (dez  por cento) para cada dependente
segurado.
3.   A  jurisprudência  desta  Casa  tem  reiteradamente  adotado  o
entendimento  de  que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à
complementação  à  pensão,  na medida em que determina a observância
das  disposições  do  parágrafo  único do art. 2º da citada norma, o
qual,  de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre
ativos e inativos.
4.   Entendimento  da  Corte  que  se  coaduna  com  o  direito  dos
dependentes  do  servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da
CF/88,  em  sua  redação original, em vigor à época da edição da Lei
8.186/91,   segundo   o  qual  "O  benefício  da  pensão  por  morte
corresponderá  à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor
falecido,  até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no
parágrafo anterior".
5.  A  Lei  8.186/91,  destinada  a disciplinar a complementação dos
proventos  dos  ferroviários  aposentados  e das pensões devidas aos
seus  dependentes,  por  ser  norma específica, em nada interfere na
regra  de  concessão  da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual
permanece sendo regida pela legislação previdenciária.
6.   Ressalva  de  que  o  caso  concreto  não  corresponde  àqueles
apreciados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos RE 415.454/SC e RE
416.827/SC,  ou  ainda, no julgado proferido, com repercussão geral,
na  Questão  de  Ordem  no  RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF
decidiu  ser  indevida  a  majoração das pensões concedidas antes da
edição  da  Lei  9.032/95,  contudo,  a  inicial não veiculou pleito
relativo a sua aplicação.
7.  A  Suprema  Corte  não tem conhecido dos recursos interpostos em
ações  análogas  aos  autos,  acerca da complementação da pensão aos
beneficiários  de  ex-ferroviários  da extinta RFFSA, por considerar
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa.
8.  Recurso  especial  conhecido e não provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial,
mas  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,
Napoleão   Nunes   Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Francisco  Falcão  e  Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, a Dra.FLAVIA MARTINS AFFONSO, pela União.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA - PENSÃO
POR MORTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1290718>>-MG, <<AgRg no REsp 1200422>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1026407>>-CE
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - [[AI-AGR 429679]], [[AI 855174]]-PR, [[AI-ED 780010]]-PR,
           [[AI 793633]]-PR, [[AI 793633]]-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1211676>>-RN .
Tese jurídica: "O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à
pensão, na medida em que determina a observância das disposições do
parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte,
garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos".
Tema: Tema Repetitivo 473
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: EQUIPARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00005
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000956 ANO:1969