AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. NULIDADE INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE
SE PRONUNCIOU SOBRE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS PELA PARTE. CLÁUSULA DE
COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE CONCRETAMENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional,
na medida em que o Tribunal de Justiça Estadual dirimiu, de forma
motivada, as questões devolvidas em grau de apelação, pondo fim à
controvérsia posta nos autos.
3. Conforme destacado pela decisão agravada, o acórdão recorrido
está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no
sentido de que não há falar em ilegalidade na contratação de plano
de saúde em regime de co-participação, seja em percentual sobre o
custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque
"percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art.
16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei (AgInt no REsp nº
1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira
Turma, DJe 6/9/2017).
4. Logo, tendo o Tribunal estadual consignado expressamente a
validade da cláusula de coparticipação constante do contrato firmado
entre as partes, a alteração das conclusões do acórdão recorrido
exigiria uma nova interpretação da aludida cláusula, bem como a
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que atrai os
óbices da Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
5. O montante da indenização a título de danos morais, fixado na
hipótese vertente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se
apresenta adequado às particularidades do caso concreto - em que não
houve recusa de nenhum procedimento cirúrgico de emergência -, e
guarda relação de razoabilidade e proporcionalidade com os valores
normalmente fixados por esta Corte Superior em casos de
assemelhados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE CO-PARTICIPAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O
CUSTO DO TRATAMENTO - MONTANTE FIXO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563986>>-MS
(PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758455>>-SP
(DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1483385>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1450601>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1834637>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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