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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp)
Processo: 187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos
os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis.
3. Consoante disposto no art. 224, § 3º, do CPC/2015, "a contagem do
prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação".
4. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração,
já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de
fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e
cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto
nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1647928
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  TERMO INICIAL DOS
JUROS  MORATÓRIOS POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (DATA DA CITAÇÃO).
SÚMULA 83/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SE A DECISÃO
SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 168 DA SÚMULA DO STJ.
1.  A  jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça se
encontra  no  mesmo  sentido  do  acórdão recorrido, "tratando-se de
reparação  de  dano  moral,  os juros de mora incidem desde o evento
danoso,  em  casos  de  responsabilidade  extracontratual (Súmula n.
54/STJ),  e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade
contratual"   (EDcl  nos  EREsp  903.258/RS,  Corte  Especial,  Rel.
Ministro Ari Pargendler, Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de
Noronha, DJe 11/6/2015).
2.  Neste  panorama, verifica-se que o acórdão ora embargado decidiu
em   conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  sendo,  pois,  incabíveis  estes Embargos de
Divergência  ante  a  incidência  da  Súmula  168 do STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
Nesse  sentido:
AgInt  nos  EDcl  nos  EREsp n. 1.307.687/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Primeira  Seção,  julgado  em  14/6/2017,  DJe
21/6/2017;  AgInt  nos  EREsp  n.  1.296.380/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 20/6/2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO
MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1307687>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1296380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000083 SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (EDcl na HDE)
Processo: 1131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de
condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração.
2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas processuais
e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil
reais).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1413845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA
CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. INVIABILIDADE DA
UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. A decisão agravada rejeitou liminarmente os Embargos de
Divergência com fundamento na obrigatoriedade de impugnação
específica de todos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do
STJ), consoante o entendimento sedimentado pela Corte Especial no
julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp
831.326/SC, DJe 30.11.2018.
2. Ademais, aplica-se ao caso a Súmula 315 do STJ: "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1345680/SC,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado
em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017.
3. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao
não cabimento de embargos de divergência para a verificação de
ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque
impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de
cada caso examinado nesse sentido" (AgInt nos EARESp 419.397/DF,
relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SC,
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EARESp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
QUESTÃO DE ORDEM NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (QO no PBAC)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. MEMBROS DO
PODER  JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE
INVESTIGATÓRIA.  PRISÃO  PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
EXCEPCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES REFERENDADAS.
1.  O  afastamento  das  funções  do  cargo de magistrado e a prisão
preventiva  de  membros  do  Poder  Judiciário  foram  deferidos, ad
referendum   da   Corte  Especial,  na  medida  em  que,  embora  as
investigações  do  inquérito  não  tenham  sido concluídas, há fatos
outros  que  ensejam  o  oferecimento  de  denúncia  e justificam as
medidas,   até  que  se  delibere  acerca  do  recebimento  da  peça
acusatória.
2.  Prisões  preventivas  decretadas  com  base  na  necessidade  de
garantia   da  ordem  pública  (os  investigados  parecem  continuar
praticando  atividades  ilícitas  que  só a segregação cautelar pode
interromper) e por conveniência da instrução criminal (há risco real
de ocultação ou destruição de provas).
3. Medidas cautelares referendadas pelo colegiado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  referendar  as  medidas
cautelares deferidas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029   ART:00033   INC:00002   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00005   INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1725487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER,  COM  COMINAÇÃO  DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  DEMONSTRADA.  ACÓRDÃOS  RECENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.  "É  necessária  a  prévia  intimação  pessoal  do devedor para a
cobrança  de  multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer  antes  e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos  termos  da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após  a  entrada  em  vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp
1.360.577/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018,
DJe 07/03/2019).
2.  Embargos  de  divergência  acolhidos  para,  cassando  o acórdão
embargado,  negar  provimento  ao  recurso  especial do MUNICÍPIO DE
ITÁPOLIS/SP;  e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA,
a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A.
(tido  por  prejudicado  com  o  provimento  do  recurso especial do
MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ANTES E DEPOIS DAS
LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006)
     STJ - <<EREsp 1360577>>-MG, <<AgInt nos EREsp 1119797>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1662134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE
TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na aplicação do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC de 2015, a
constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na
origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso
concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os
embargos de divergência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1583947>>-RR,
         <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1626315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INDICAÇÃO DE ARESTO
ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMBASAR A
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada sob
a égide do CPC de 2015, não serve para embasar embargos de
divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que
possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como
Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de
Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e
Mandado de Injunção.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 624073>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS DATA E MANDADO DE INJUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1437412>>-ES
Informações complementares:      "A respeito da interpretação a  ser dada à  Súmula 315/STJ
após o  advento do Novo Código de Processo Civil, esta colenda
Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação de que, a  partir da vigência do CPC de 2015, deve ser
mitigada a  força do referido enunciado sumular, porquanto a
inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os
embargos de divergência quando, embora desprovido o  agravo, a
fundamentação do julgado apreciar o mérito do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1492472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE
TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do
CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou
deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em
regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto,
inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de
divergência.
2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do
Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando
ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a
nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o
efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais,
como ocorreu no caso em exame.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO AINDA QUE SUCINTA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
         <<AgRg no RE nos EDcl no RHC 80470>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR
   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
(ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC DE 2015 E ARTIGO 619 DO CPP - HIPÓTESES DE MATÉRIAS NÃO IMPUGNÁVEIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1583947>>-RR,
         <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022