MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19793
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO
NOME DO IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO
TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUTORIDADE COATORA.
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
consubstanciado na inclusão do nome do impetrante no Cadastro de
Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas
à de escravo.
2. No presente caso, embora o impetrante alegue que aponta como ato
coator a omissão do Ministro de Estado em responder um
encaminhamento, enviado pela via eletrônica, de comunicação, no dia
06 de fevereiro de 2013, na forma de petitório, - solicitando
explicações acerca da inscrição e requerendo a exclusão imediata do
nome do impetrante da lista suja, e que não foi respondido, mesmo
após vários contatos telefônicos nos dias subsequentes -, o que se
busca na presente via é a exclusão do seu nome da lista de
empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas às de
escravo.
3. Embora o impetrante tenha indicado como autoridade coatora o
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o ato coator foi praticado
pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, uma vez que os atos de
inclusão e exclusão de nomes do cadastro são realizados no âmbito da
Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o que afasta a competência
constitucionalmente atribuída a esta Corte Superior para o
julgamento do presente mandamus. Precedentes:AgRg no MS 19191/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/02/2013, DJe 15/03/2013; MS 14067/DF, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 11/05/2009; MS
13967/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 16/02/2009, DJe 05/03/2009; MS 10116/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 281.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon (voto-vista) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES
EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO
PRATICADO PELO SECRETÁRIO DA
INSPEÇÃO DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 19191>>-DF, <<MS 14067>>-DF, <<MS
13967>>-DF,
           <<MS 10116>>-DF
(VOTO VISTA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM
TRABALHADORES EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA  ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DA
INSPEÇÃO DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 14067>>-DF, {{MS 10116}}-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     É  possível  o Superior Tribunal de Justiça conhecer de mandado
de  segurança  no qual se indique como autoridade coatora o Ministro
de  Estado  do  Trabalho e Emprego, embora o ato coator, consistente
na  inclusão  do  nome do impetrante no cadastro de empregadores que
mantiveram  trabalhadores  em  condição  análoga à de escravo, tenha
sido  praticado  pelo  Secretário  de  Inspeção  do  Trabalho.  Isso
porque    o    art.    6º,    §   3º,   da   Lei   do   Mandado   de
Segurança,  previu  que  é  coator  tanto  quem  executa quanto quem
ordena.   O  fato  de  o  ato  ter  sido  praticado  por  alguém  de
hierarquia  subalterna  do  Ministério  não  afasta,  por  si  só, a
legitimidade do Ministro de Estado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003