HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REGIME INICIAL
FECHADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. HEDIONDEZ DO DELITO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
MOTIVAÇÃO GLOBAL DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA.
ORDEM DENEGADA.
1. Reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal
Federal, da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado
para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, a
escolha do modo inicial de cumprimento de pena deve levar em
consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as
demais peculiaridades do caso concreto.
2. A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o
direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente.
Não obsta, entretanto, que o Tribunal, ao julgar a impugnação
defensiva aplicando o Direito à espécie, encontre motivação própria,
respeitadas a imputação deduzida pelo órgão de acusação e a
extensão cognitiva da sentença impugnada, bem como os limites da
condenação imposta no juízo de origem.
3. O Juízo de primeira instância fixou ao ora paciente a pena de 6
anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com
base, exclusivamente, na hediondez do delito de homicídio
qualificado tentado - fundamentação que, isoladamente considerada, é
inidônea a tal fim, consoante a jurisprudência do STF e do STJ. O
Tribunal estadual, porém, ao julgar a apelação da defesa, manteve o
modo mais gravoso de cumprimento de pena, motivado na substancial e
concreta gravidade do delito, por haver sido "cometido em local
aberto ao público (ponto de ônibus em logradouro público)" e
"mediante extrema violência". Ademais, a Corte local reportou-se aos
critérios enunciados no art. 59 do CP para determinar o regime
inicial, nos termos do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal, visto
que a pena-base foi fixada acima do mínimo cominado, ante o
reconhecimento de uma circunstância judicial (motivo fútil)
desfavorável ao sentenciado.
4. Assim, ao se considerar a motivação global da sentença
condenatória e do acórdão que a confirmou - que devem ser lidos em
sua totalidade -, revela-se correta a imposição do regime inicial
fechado ao paciente, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal e em
face dos precedentes desta Corte, sem que se cogite de incorrência
de reforma para pior da sentença.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz.
Dr. STALYN PANIAGO PEREIRA(Protestará por Juntada)
, pela parte PACIENTE: VERDEVAL ROQUE DOS SANTOS

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - MOTIVAÇÃO GLOBAL)
   STJ - <<AgRg no HC 293556>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE PELO TRIBUNAL - ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTO - INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1119616>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1100922>>-ES
(CRIMES HEDIONDOS - OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "Parece-me  posso estar equivocado  que o tribunal de
justiça, sim, fez uma 'reformatio in pejus', porque o recurso era da
defesa. Se ele agregasse alguma coisa para beneficiar a defesa, não
haveria nenhum problema, mas o fez para piorar. Então, o regime
fechado está sendo mantido apenas pelo fundamento adicional do
tribunal de justiça em um recurso da defesa, que termina piorando
sua situação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)