AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1685253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO DECISUM AO ENTENDIMENTO DA CORTE
ESPECIAL. EARESP N. 1.809.270/SC. PREPARO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI
N. 11.636/2007 PARA OS PROCESSOS CRIMINAIS. APLICAÇÃO AOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
1. De acordo com o entendimento da Corte Especial firmado no
julgamento do EARESP n. 1809270, não é exigível o preparo na
interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por
aplicação da Lei n. 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em
processo criminal em sentido amplo, o que enseja a apreciação do
recurso manejado pela parte.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os arts. 1.043, §
1º, do CPC, e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos
embargos de divergência àquelas hipóteses decorrentes do julgamento
de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois,
servir como paradigma, os julgados relativos a ações
constitucionais, como na espécie, em que foram mencionados acórdãos
proferidos no âmbito de conflitos de competência.
3. A caracterização da divergência jurisprudencial exige a
demonstração da identidade fática e jurídica entre os acórdãos
cotejados, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça; do disposto no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043, § 4º, do
CPC. Na espécie, o acórdão embargado, proferido pela Quinta Turma,
decidiu a controvérsia analisando a pretendida caracterização do
arrependimento eficaz na prática do crime de falsidade ideológica,
explicitando como a natureza formal do delito influencia em tal
caracterização. Já o aresto paradigma, oriundo da Sexta Turma,
analisou a matéria sob a ótica do art. 30 do CP, apreciando a
possibilidade de comunicação da mencionada causa de redução aos
corréus na prática do crime de estelionato previdenciário,
delimitando os prejuízos da reparação integral e a não comunicação
da benesse já concedida a um dos agentes,  verificando-se a ausência
de identidade fática entre os arestos confrontados.
4. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é de que
não se admite o questionamento acerca da aplicação de regra técnica
relacionada ao conhecimento do Recurso Especial no âmbito dos
embargos de divergência.
5. Recurso provido para tornar sem efeito a  decisão de fls. 841-842
e indeferir liminarmente os embargos de divergência,

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso
para tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842 e indeferir
liminarmente os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PREPARO - ISENÇÃO - PROCESSOS CRIMINAIS - APLICAÇÃO AOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - {{EAREsp 1809270}}-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO
DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1225885>>-PI,
         <<AgInt nos EAREsp 1285886>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 666671>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS EM CONFRONTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1467212>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 359271>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv na Pet 14110>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1083436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266