bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1417598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE
ANULAÇÃO  DE  ASSENTO  DE  NASCIMENTO.  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA.
PATERNIDADE   SOCIOAFETIVA.  CONTROVÉRSIA  GRAVITANTE  EM  TORNO  DA
PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE
BIOLÓGICA.  RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. TEMA
622/STF.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao examinar o ARE n. 692.186/PB,
posteriormente  reautuado  como RE n. 841.528/PB, e substituído pelo
RE  n.  898.060/SC, decidiu que possui repercussão geral a discussão
quanto  à  prevalência  da paternidade socioafetiva em detrimento da
paternidade biológica (Tema 622/STF).
2.  Em  obediência  ao  art.  1.030,  inciso  III, do novo Código de
Processo  Civil, c/c.o art. 328-A do RISTF, impõe-se a manutenção do
sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento do
mérito do Tema.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM
DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA)
     STF - [[RE 898060]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no REsp  1417598  CE  2013/0375420-8
Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1417598  CE  2013/0375420-8
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RO no RHC)
Processo: 65316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO EM RECURSO
ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  ERRO  GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento,
no  sentido  de  que  a interposição de recurso ordinário em recurso
ordinário  em  habeas  corpus  é  considerado erro grosseiro, sendo,
portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[PET 5951]], [[RHC 123706]], [[RHC 123002]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt nos EDcl na ExSusp)
Processo: 163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EXCEÇÃO  DE SUSPEIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
MERO  INCONFORMISMO  DA  PARTE  EXCIPIENTE.  RECURSO  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É manifestamente improcedente a exceção de suspeição que veicula
mero  inconformismo  da  parte excipiente com o resultado do julgado
impugnado,  que  foi  proferido  de  maneira  motivada e em absoluta
conformidade com a boa técnica processual.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na ExSusp 153>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1301820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO, MAS
QUE   MAJOROU   A  PENA  APLICADA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  NOVO  MARCO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.
1.  Nos  termos  do  art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional
interrompe-se  pela  publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis.  O  acórdão  que  confirma  a condenação, mas majora ou
reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição.
Precedentes:  AgRg  nos  EDcl  no AgRg no Ag 1.112.682/SP, Rel. Min.
ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  1º/3/2016, DJe
9/3/2016;  AgRg  no  AgRg  no REsp 1.393.682/MG, Rel. Ministra MARIA
THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA,  julgado em 28/4/2015, DJe
6/5/2015,  HC  243.124/AM,  Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
20/8/2012 .
2. Hipótese em que o agravado foi condenado a penas superiores a 4 e
inferiores  a  8  anos  de  reclusão,  incidindo,  portanto, o prazo
prescricional de 12 anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso
III, do Código Penal.
3.  Da  última  causa  interruptiva  da  prescrição, a publicação da
sentença   condenatória,  em  24/1/2002,  até  a  decisão  agravada,
observa-se  o  transcurso  de  mais  de 12 anos para ambos os crimes
imputados  ao réu. Não tendo sido iniciado o cumprimento da pena nem
tendo  ocorrido nenhuma outra causa interruptiva, está caracterizada
a prescrição.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1112682>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1393682>>-MG, <<HC 243124>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00003   ART:00117
Acórdãos similares: AgRg na PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  185188
 SP  2012/0111446-9  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1049826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE
ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  MODIFICATIVOS  AO  JULGADO.  NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE.
O  entendimento  da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é
no  sentido  de  que, havendo "possibilidade de concessão de efeitos
infringentes   aos   embargos   declaratórios,   os   princípios  do
contraditório  e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte
Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial,
de   modo   a   agregar   aos  autos  suas  contrarrazões  antes  do
pronunciamento  da  Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.).
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  conheceu  dos  embargos de
divergência  e  deu-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 434742>>-RS, <<EAREsp 285745>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 818917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão.
2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AREsp  765376  BA  2015/0208133-9
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  795208  SP
2015/0259105-9  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  771740  PE
2015/0213931-0  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1352043  SP
2014/0084416-4  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 615148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO
DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.
1.  O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de
que,  "uma  vez publicado o edital do concurso com número específico
de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados
no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e,
portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado
dentro desse número de vagas" (Tema n. 161/STF).
2.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação firmada pelo STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS)
     STF - [[RE 598099]]-MS, [[ARE 734049]], [[ARE 661760]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS   32367  RO
2010/0112583-5  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE no AgRg no AREsp  733538  PB  2015/0150218-2
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 782486
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE.  ESGOTAMENTO  DO  PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS
PREVISTO   NOS  ARTS.  39  DA  LEI  N.  8.038/90  E  258  DO  RISTJ.
INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO NOVO CPC. PRECEDENTES.
1.  "[...]  O  agravo  contra  decisão  monocrática  de  Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  do  novo CPC,
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro
REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016,
DJe 4/5/2016.).
2.  A  decisão  agravada  foi  disponibilizada  no Diário da Justiça
Eletrônico   em   15.6.2016,  considerada  publicada  em  16.6.2016,
quinta-feira  (fl.  500).  Contudo,  o  presente recurso somente foi
protocolado  em 23.6.2016 (fl. 506), quando já havia escoado o prazo
de  5 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/90
e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA AGRAVO REGIMENTAL - ÂMBITO CRIMINAL - 5 (CINCO) DIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgRg no AREsp 842524>>-PR,
           <<AgRg no HC 355946>>-PR, <<AgRg no AREsp 834099>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1043615  CE  2017/0011711-4
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  654914  MG
2015/0028435-9  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1504053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO TÁCITO.
1.  A  Corte  Especial  firmou  entendimento  de  que "a ausência de
manifestação   do   Judiciário   quanto  ao  pedido  de  assistência
judiciária  gratuita  leva  à conclusão de seu deferimento tácito, a
autorizar  a  interposição  do  recurso cabível sem o correspondente
preparo".  (AgRg  nos  EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo,
Corte Especial, DJe 17.3.2016).
2.  O  acórdão embargado apresentou compreensão em sentido contrário
ao  da  Corte  Especial, pois assentou que "é possível verificar nos
autos  que,  a  despeito  de ter sido requerido em diversos momentos
processuais, o pedido não foi apreciado pelas instâncias ordinárias"
(fl. 352/e-STJ).
3.  Embargos  de  Divergência  providos,  com  o retorno dos autos à
Quarta Turma para prosseguimento no julgamento do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos  embargos  de  divergência  e deu-lhes provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSENTE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL -
DEFERIMENTO TÁCITO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 101141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  COMPETÊNCIA.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL. PEDIDO DE
PATENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1.  Conflito entre a Segunda e a Terceira Turmas em que se discute a
competência  para  julgamento de Recurso Especial interposto em Ação
Ordinária  cujo  objetivo  é anular o ato administrativo do INPI que
indeferiu  pedido  de  patente para invenção denominada "Formulações
medicinais em solução aerosol".
2.  As  questões  de  propriedade  industrial  são essencialmente de
Direito  Privado,  embora  com  inevitáveis  conexões  com o Direito
Público,  visto que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial -
INPI é autarquia cuja função precípua é executar as normas relativas
à propriedade industrial, nos termos do art. 2º da Lei 5.648/70.
3.  Atento  ao  fato,  o Regimento Interno do STJ, quando atribuiu à
Segunda  Seção  a  competência  para  feitos relativos à Propriedade
Industrial (art. 9º, § 2º, VI), incluiu cláusula estabelecendo que o
fato  de  haver  pretensão  de  nulidade de registro (concedido pela
autarquia) não deslocaria a competência: "§ 2º. À Segunda Seção cabe
processar  e  julgar  os  feitos  relativos  a:  ...VI - propriedade
industrial,   mesmo   quando  envolverem  argüição  de  nulidade  do
registro".
4.  A  intenção  foi manter na competência da Segunda Seção todas as
questões relativas à propriedade industrial, mesmo quanto envolverem
atos  administrativos  do  INPI  como aquele que concede registro ou
que, como no presente caso, nega patente.
5. Conflito conhecido para dar pela competência da Terceira Turma.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito  e declarou competente a Terceira Turma, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Laurita Vaz e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005648 ANO:1970
        ART:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.279/1996)
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00240
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1128059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento
dos  requisitos  legais, é a partir desta data que se torna devida a
pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ.
2.  Inaplicável  a  Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao
período que antecede o requerimento administrativo, pois antes deste
(ou  da  citação no processo judicial, caso inexistente aquele), não
se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário.
3.  Dito  de  outro  modo,  a  incidência da Súmula 85/STJ tem lugar
somente  em  relação  às  parcelas  vencidas após o indeferimento do
requerimento administrativo, reformado em processo judicial.
4. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos  embargos  de  divergência  e deu-lhes provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - TERMO INICIAL  DO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1574125>>-PR, <<AgRg no REsp 1377096>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085