CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA
FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A
INTERNACIONALIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR AMADOR
NA CENA DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM ENQUADRAR
A POSSE DO APARELHO NO ART. 70 DA LEI 4117/1962 OU QUE POSSAM
ASSOCIÁ-LA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Situação em que os indiciados foram flagrados conduzindo veículo
em rodovia próxima a Ponta Porã/MS (cidade que faz fronteira com o
Paraguai), no qual foram encontrados mais de 450 Kg de maconha e um
rádio comunicador amador (modelo FT-1900R).
2. Caracterizada a transnacionalidade dos delitos previstos nos
artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, serão eles de competência da
Justiça Federal, conforme preveem os arts. 70 da Lei 11.343/06 e
109, V, da CF/88. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem-se orientado no sentido de que, se não for demonstrado
de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em
probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, a
competência é da Justiça Estadual.
3. Nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma
região de fronteira geram "presunção lógica" de sua proveniência
estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga
apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a
competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do
feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de
produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas
sintéticas) que sabidamente provêm do exterior.
4. Precedentes: AgRg no CC 137.240/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/05/2015, DJe 27/05/2015; CC 113.464/MT, Rel. Ministro GILSON
DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011; CC
86.021/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 119.
5. Não constituem, por si sós, evidências da transnacionalidade do
tráfico de entorpecentes o fato de que os celulares apreendidos em
posse dos investigados possuem chip de linha telefônica paraguaia,
números de telefones paraguaios em sua agenda, algumas mensagens em
língua espanhola e idioma guarani, se as mensagens não fazem nenhuma
alusão a atividade ilícita e não foi efetuada perícia, relacionando
as datas das mensagens com as da movimentação da droga e de sua
apreensão.
Ademais, se é fato incontroverso que as cidades de Pedro Juan
Caballero, no Paraguai, e Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, são de
tal maneira ligadas que moradores e visitantes não raro perdem a
noção da linha de fronteira entre ambas, não parece surpreendente
que as pessoas residentes e domiciliadas em Ponta Porã/MS possuam
relacionamentos com nacionais paraguaios residentes no país vizinho,
dominem o espanhol e possuam linhas telefônicas habilitadas no
Paraguai.
6. Da mesma forma, não gera presunção de transnacionalidade do
delito em apuração, o mero fato de um dos investigados figurar como
réu em outra ação penal em trâmite na Justiça Federal, na qual
responde por tráfico internacional em entorpecentes.
7. A apreensão de rádio transmissor amador e de entorpecentes na
mesa cena de flagrante, sem quaisquer outros indícios da utilização
do aparelho como meio de implementação do tráfico de drogas ou mesmo
de sua utilização em desacordo com os preceitos legais e
regulamentos da lei de telecomunicações (art. 70, Lei 4.117/1962), a
par de suscitar dúvidas sobre a tipicidade do delito, não gera
presunção de conexão entre eles.
8. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Estadual.
9. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
presente inquérito policial o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal
de Ponta Porã/MS, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Ponta Porã/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRANSNACIONALIDADE DA DROGA APREENDIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 137240>>-MS, <<CC 113464>>-MT,
           <<CC 86021>>-SP, <<CC 136975>>-MT
           <<CC 107624>>-RJ, <<CC 125292>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC      147841  PR  2016/0194604-5  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:16/08/2016