AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL (50%),
ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEI
POSTERIOR MAIS BENÉFICA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1992, ANO EM QUE
INICIADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO. RECURSO ESPECIAL QUE TRATOU
UNICAMENTE DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO
ACOLHIDA PELO MINISTRO RELATOR, QUE CONSIDEROU QUE O NOVO PERCENTUAL
DEVE INCIDIR A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995.
RESCISÓRIA QUE DISCUTE A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS
BENÉFICA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR
VIOLADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. No julgamento das apelações, o Tribunal de Alçada do Paraná
ratificou integralmente a sentença que concluiu ser possível majorar
o percentual do auxílio-acidente a que faz jus o segurado,
alterando-o para 50%, com efeitos financeiros a contar de 19/3/1992,
data em que o referido benefício começou a ser pago.
2. Ao interpor o recurso especial, o INSS questionou unicamente o
termo inicial dos efeitos financeiros da majoração, sustentando que
o novo percentual somente deveria incidir a partir da vigência da
Lei nº 9.032/1995. Essa pretensão foi acolhida pelo Ministro Paulo
Gallotti, nos termos da decisão monocrática proferida no AgRg no
REsp nº 848.146/PR.
3. Com a presente ação rescisória, o INSS busca discutir a própria
aplicação da lei nova mais benéfica, sob a alegação de que a decisão
proferida pelo Ministro Paulo Gallotti teria violado, em sua
literalidade, os arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição
Federal, e 75 da Lei nº 8.213/1991.
4. Considerando que os argumentos do autor dizem respeito a matéria
diversa daquela que foi objeto da decisão do Superior Tribunal de
Justiça, o pedido rescisório, tal como formulado, revela-se
despropositado, mormente porque esta Corte não se manifestou acerca
dos dispositivos legais tidos por violados.
5. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Revisora), que julgou procedente, em parte, a ação
rescisória.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Revisora).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA -
VIOLAÇÃO  DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 209825>>-SP, <<AR 3194>>-SP
(VOTO VENCIDO - SÚMULA 343 DO STF - NÃO APLICAÇÃO)
     STF - [[RE - AgR 564781]]-ES, [[RE- AgR 500043]]-GO,
           [[RE - AgR 328812]]-AM
     STJ - <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     É  cabível  ação  rescisória  para discutir violação literal do
artigo 86 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, na hipótese em
que  a  decisão  rescindenda aprecia a questão de maneira ampla, com
base  na  jurisprudência então vigente, entendendo pela aplicação do
aludido  dispositivo legal com a redação dada pela Lei 9.032/1995, a
partir  de  sua  vigência,  havendo no recurso especial requerimento
expresso  para  que  o  auxílio-acidente  fosse  deferido nos termos
originais  do  artigo  mencionado,  ainda  que  em  sede  de  agravo
regimental  o  recorrente  especial  tenha  afirmado que se insurgia
apenas contra a aplicação retroativa da Lei 9.032/1995. Isso porque,
nos  termos  em  que  prolatado,  não se pode negar que a questão da
pretensão  de  aplicação  do  artigo  86  da  Lei 8.213/1991, em sua
redação original, afastando-se a nova Lei 9.032/1995, matéria objeto
da ação rescisória, foi enfrentada pelo julgado rescindendo.
     Não  é  aplicável  a Súmula 343 do STF quando a ação rescisória
está  fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição
Federal.  Isso  porque a jurisprudência do STF orienta-se no sentido
de  se  afastar o referido verbete sumular, na hipótese de afronta a
dispositivo  constitucional, em razão da supremacia da CF sobre todo
o  ordenamento  jurídico,  sob  pena do enfraquecimento de sua força
normativa e, consequentemente, de sua efetividade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   INC:00006   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   INC:00002   PAR:00001
(PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 86 ALTERADO PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343