AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ARTS.
337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA) E DO ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990
(SONEGAÇÃO FISCAL). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI N.
9.430/1996. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
OBTIDOS PELO FISCO COM MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE PERSECUÇÃO
CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA
DA INTENÇÃO DO RÉU DE LESAR O FISCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 283/STF.
TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOLOSO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COM OS
FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ.
ALEGADAS FALHAS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL GERADORAS DA INÉPCIA DA
INICIAL ACUSATÓRIA. SÚMULA 283/STF. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA
PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICO CONTÁBIL. SÚMULA N.
7/STJ. ALEGADO ERRO DE TIPO. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 2.º DA LEI N.
8.137/1990. SÚMULA N. 283/STF. TESE DE QUE O GRANDE PREJUÍZO SÓ
PODERIA SER USADO COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART.
12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990, E NÃO PARA NEGATIVAS AS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO VULTOSO A PONTO DE JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DA
VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO DE R$
3.389.473,48 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
MONTANTE CONSIDERÁVEL, APTO A JUSTIFICAR, CONCRETAMENTE, A
NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO
II, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE DECOTE DA
CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 EM RAZÃO DE SER
INERENTE À NATUREZA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE ACRÉSCIMO
PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83/STJ. FATO 4 COMETIDO POR 3
(TRÊS) VEZES E FATOS 1, 2 E 3 PRATICADOS POR 48 (QUARENTA E OITO)
VEZES. ADEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PLEITO DE
AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 E O FATO 4.
SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICADO O PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando que todas as alegações postas pela Defesa nos
embargos de declaração foram efetivamente apreciadas pela Corte
federal de origem, não há violação aos arts. 619 e 620, ambos do
Código de Processo Penal.
2. Incide a Súmula n. 283/STF, porquanto não infirmados todos os
fundamentos do acórdão recorrido, no tocante às seguintes teses:
nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade do art.
42 da Lei n. 9.430/1996; reconhecimento da inexigibilidade de
conduta diversa decorrente de dificuldade financeira; inépcia da
inicial acusatória por ausência de caracterização de elemento
subjetivo do tipo; e desclassificação do crime de sonegação para o
tipo do art. 2.º da Lei n. 8.137/1990.
3. Não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos
de declaração as seguintes alegações: ausência de prova da intenção
de lesar o erário; o grande prejuízo só poderia ser usado como causa
de aumento na individualização da pena, nos termos do art. 12,
inciso I, da Lei n. 8.137/1990, e não para justificar a negativação
das consequências do crime; e necessidade do decote da continuidade
delitiva. Portanto, ausente o prequestionamento, aplicáveis as
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. O Tribunal de origem concluiu que: o dolo ficou devidamente
comprovado nos autos, afastando a responsabilização penal objetiva;
era desnecessária a produção de prova técnico-contábil; não ocorreu
erro de tipo; é inaplicável a atenuante preconizada no art. 65,
inciso II, do Código Penal; e cabível o concurso material entre as
condutas imputadas. A inversão do julgado quanto a esses temas
demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno
processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
5. Em relação à alegada violação ao art. 6.º da Lei Complementar n.
105/2001, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está
fixada no sentido de que é '[...] válido o compartilhamento dos
relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do
procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que
define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal
para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização
judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em
procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior
controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema
990).' (AgRg no REsp 1.836.170/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020, sem grifos no
original.).
6. Desborda da competência do juízo criminal examinar e se
pronunciar acerca de pretensas nulidades no processo
administrativo-fiscal.
7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada
no sentido de que, conquanto o prejuízo ao erário seja consequência
ínsita aos delitos de sonegação fiscal, é possível exasperar a
sanção basilar com esteio na valoração negativa desse vetorial, nas
hipóteses em que o montante sonegado seja significativo.
8. A propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento
de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça compreende que
se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2
infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4
infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6
infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações, motivo pelo
qual as frações aplicadas pela Corte a quo - 1/5 e 2/3 - são
adequadas e condizentes ao número de infrações praticadas (3 e 48
infrações, respectivamente).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEMAS NÃO IMPUGNADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1387706>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1751720>>-TO
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DADOS OBTIDOS PELA RECEITA
FEDERAL - COMPARTILHAMENTO PARA FINS PROCESSUAIS PENAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1723692>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1836170>>-SP
(NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1225680>>-PR,
         <<RHC 84008>>-PR,
         <<HC 250448>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 862538>>-SP
(CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOSIMETRIA DA
PENA - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EXPRESSIVO VALOR DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361814>>-RJ,
         <<REsp 1848553>>-MG
(ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1519523>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DO AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS
(AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1651759>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1347808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0337A INC:00003
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002