AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUS
OPERANDI COMPLEXO E SOFISTICADO. CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA POLÍTICA
QUE PERMANECE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Conforme o art. 312 do CPP, a decisão que decreta a prisão
preventiva deve demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade
do imputado (periculum libertatis), quando a prisão ante tempus
revela-se concretamente necessária para assegurar a ordem pública, a
ordem econômica, a instrução criminal ou a efetividade da lei penal.
Na presente hipótese, a segregação cautelar está fundada na garantia
da ordem pública e da aplicação da lei penal.
III - Consoante se consignou em impetração anterior nesta Corte (HC
n. 555.191/RJ), as investigações e a instrução criminal da Operação
Cadeia Velha demonstraram que o agravante, mesmo quando já não
detinha o mandato de Deputado Estadual, conseguiu influir no regular
andamento das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (ALERJ). Exemplificativamente, o recorrente influiu em
deliberação da ALERJ em que a Casa Legislativa, por meio de
resolução, revogou a segregação cautelar imposta pela 1ª Seção
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
IV - As investigações em endereços vinculados ao recorrente também
lograram apreender planilhas que documentavam indicações políticas
para diversos cargos da Administração Pública direta e indireta do
Rio de Janeiro, cenário que evidencia a sua profunda e abrangente
capacidade de influência política, a qual, consideradas as suas
dimensões, com significativo grau de probabilidade ainda não se
exauriu a despeito do elevado período por que perdura a segregação
cautelar.
V - Nos limites objetivos da cognição sumária, conclui-se que os
autos demonstram suficientemente a gravidade concreta - e não
meramente abstrata - dos crimes de corrupção passiva e de
pertencimento a organização criminosa, tendo em vista não só a
sofisticação, a complexidade e a amplitude das operações ilícitas
deflagradas, mas também os elevados valores envolvidos nas operações
criminosas.
VI - A gravidade concreta dos crimes e a possibilidade de reiteração
delitiva em virtude da capacidade de influência no cenário político
do Rio de Janeiro - onde os delitos foram cometidos - permitem, em
conjunto, concluir pela necessidade da segregação cautelar do
recorrente com o fim de salvaguardar a ordem pública.
VII - Os autos de execução penal provisória formaram-se não em
virtude da execução antecipada do acórdão condenatório, mas, apenas,
com o fim de garantir que o agravante pudesse fruir de benefícios da
execução penal mesmo estando segregado cautelarmente, conforme
determinam o enunciado da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal e a
Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, a
progressão ao regime semiaberto somente ocorreu por força da
necessidade de conferir ao preso preventivo os direitos conferidos
ao preso por decisão definitiva, de modo que a progressão de regime,
nesse caso, não é incompatível com a prisão preventiva nem afasta a
conclusão pela necessidade de preservar a ordem pública e a
efetividade da lei penal.
VIII - Na espécie, a incapacidade de medidas cautelares alternativas
resguardarem a ordem pública e a aplicação da lei penal decorre, à
primeira vista, da própria fundamentação expendida para justificar a
necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio
em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva
comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue,
naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na
medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins
resguardados pela segregação cautelar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 502311>>-PR,
         <<HC 601482>>-SP,
         <<RHC 119541>>-CE
   STF - [[RHC 132270]]-MS,
         [[RHC 138937]]-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<RHC 110210>>-RO,
         <<AgRg no RHC 114425>>-PR,
         <<RHC 109653>>-MG,
         <<HC 460943>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED RES:000113 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  639411  SP  2021/0007441-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021