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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557797
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. PENA
INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENTE ESPECÍFICO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Dessa
forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais
gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em
elementos concretos extraídos dos autos.
III - Na hipótese, o presente requerimento se trata de reiteração de
pedido, uma vez que a controvérsia ora suscitada já foi alvo de
apreciação, por ocasião do julgamento do HC n. 539743/SP,
oportunidade em que o pedido de readequação do regime prisional não
foi conhecido, eis que o paciente é reincidente específico.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que,
nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser
considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado,
excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado.
IV - Na hipótese, sobre o desvalor das consequências do crime, houve
justificativa concreta para o aumento da pena-base, em razão do
significativo valor da res furtivae, "um gado reprodutor,
selecionado (p. 11-12) e avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais)" o
qual não foi restituído à vítima, fatores que apontam maior censura
na conduta e justificam a exasperação da pena-base, em atendimento
aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FURTO - AUMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - RELEVANTE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 504264>>-MS,
         <<HC 539130>>-SP,
         <<HC 297534>>-SP
Informações complementares:      "Quanto ao critério numérico de aumento para cada
circunstância judicial negativa, insta consignar que 'A análise das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui
pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação
aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito'
[...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1813446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. OCORRÊNCIA. 2. CONTINUIDADE
DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES. 3.
PRÁTICA DE DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIA. CONDIÇÕES SEMELHANTES DE
TEMPO E LUGAR. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade
de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade
incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de
aplicação da pena. Para a sua aplicação, o art. 71, caput, do Código
Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I)
pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie;
e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e
outras semelhantes, além do requisito subjetivo.
2. No Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no
sentido de que, "em se tratando de majoração de pena referente à
continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela
prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações;
1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais
infrações". No presente caso, a Corte de origem tomou a pena de 12
anos de reclusão e aumentou no patamar de 1/6, o que resultou em 14
anos de reclusão.
3. Assim, no presente caso, conforme justificou o Tribunal a quo,
pelos elementos dos autos, resta claro que o acusado praticou dois
crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira
de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do
primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal (e-STJ fl. 354).
Dessa forma, o quantum de exasperação da pena, pela configuração do
crime continuado, foi corretamente fixado em 1/6, haja vista tanto a
sentença quanto o acórdão terem identificado a prática de dois
crimes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 443091>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1715278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
CRIME DO ART. 215 DO CP. OFENSA AO ART. 71 DO CP. CONSTATAÇÃO.
MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. 2.
DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. MERA REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS
AUTOS. CONTEXTO QUE NÃO REVELA AUSÊNCIA DE NEXO SUBJETIVO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O contexto apresentado nos presentes autos revela a prática de
mais de um crime, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e
lugar e com a mesma maneira de execução, o que autoriza que os
subsequentes sejam "havidos como continuação do primeiro". Nesse
contexto, a regra da continuidade delitiva se revela mais adequada,
com relação aos três contextos fáticos dos crimes sexuais.
2. A análise realizada pelo Superior Tribunal de Justiça não
demandou revolvimento fático e probatório, mas mera revaloração do
contexto fático dos autos. Ademais, diante do contexto objetivamente
retratado, não há se falar em ausência de nexo subjetivo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS - CONTEXTOS FÁTICOS - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1741843>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00215
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SEGUNDO GRAU CONTRA A SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. OBTENÇÃO DE MESMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM MAIS DE UMA
VIA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Configura supressão de instância o exame do suposto excesso de
linguagem da sentença de pronúncia na pendência do julgamento do
recurso cabível, qual seja, nos termos do art. 581, inciso IV, do
Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito.
2. "A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao
recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro" (HC
n. 172.515/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em
20/3/2012, DJe de 29/3/2012).
3. Inexiste ilegalidade na ausência de exame do mérito de habeas
corpus impetrado em segundo grau quando, anteriormente, havia sido
interposto Recurso em Sentido Estrito contra a sentença de
pronúncia, situação que caracteriza ofensa ao princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais, porquanto busca-se a
obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de
impugnação.
4. Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade no
julgamento do recurso em sentido estrito interposto na Corte de
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO CABÍVEL - INDICAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 172515>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 108838>>-RJ
Informações complementares:      "[...] mostra-se prematura a revisão da sentença de pronúncia
na via do habeas corpus, tampouco na via do recurso ordinário em
habeas corpus, na pendência de recurso próprio, oportunidade na
qual o tema ora arguido será examinado com profundidade pelo
Tribunal local".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00579 ART:00581 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 501188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INOCÊNCIA DA
VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA APTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente
quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da
incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "para
caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível
que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente
falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente." (RHC
106.998/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 21/2/2019, DJe 12/3/2019).
3. Considerando que a denúncia narra que o acusado agiu imbuído do
dolo de imputar falsamente crime a quem sabia ser inocente, pois
tinha ciência de que as informações supostamente vazadas pela vítima
(violação de sigilo funcional) não eram sequer sigilosas. Por isso,
não se vislumbra, no momento, a alegada atipicidade da conduta.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 106998>>-MA
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 477243>>-DF,
         <<AgRg no RHC 81963>>-PB,
         <<AgRg no RHC 50488>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 478749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,
ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU
MEDICINAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME
FORMAL. PRODUTOS REPROCESSADOS. PERMISSÃO.  INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os
acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica
oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em
procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de
identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que
alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade.
2. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de ser
dispensável a confecção de laudo pericial para a comprovação da
materialidade delitiva nos casos em que as condutas supostamente
perpetradas se subsumem ao disposto no art. 273, § 1.º-B, e incisos,
do Código Penal, diante da natureza formal do delito.
3. As alegações de que não há impedimento no reprocessamento de
medicamentos e de a conduta se trata de um "indiferente penal" não
podem ser alvo de enfrentamento no presente agravo regimental, por
configurarem indevida inovação recursal.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.




Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE
PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - CRIME FORMAL)
   STJ - <<HC 358047>>-SP,
         <<REsp 1755862>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001. INC:00003 PAR:0001B INC:00001
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 101896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DE DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE
DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
COMPLEXA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas
corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando
houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da
incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Descrevendo a denúncia de forma clara e suficiente a conduta
atribuída aos acusados, não há flagrante ilegalidade a ser reparada,
destacando-se que, "nos crimes de autoria coletiva admite-se a
descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie,
esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados." (RHC
66.363/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 10/3/2016).
3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de
fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua
natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que
se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.
4. Tendo o magistrado processante, ainda que sucintamente, indicado
a aptidão da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual,
não prospera a tese de nulidade da decisão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.



Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO GENÉRICA DO FATO)
   STJ - <<RHC 66363>>-RJ
(DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE  -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 515068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00396
Acórdãos similares: AgRg no RHC  151880  DF  2021/0256850-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MAIS DE UMA AÇÃO PRATICADA NO MESMO
CONTEXTO. CRIME ÚNICO. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDADO. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Ao examinar as provas dos autos o Tribunal de origem concluiu que
as duas condutas imputadas ao agravado, de trazer consigo e de ter
em depósito certa quantidade de maconha, para fins de comércio,
foram praticadas no mesmo contexto, sendo a primeira ação mero
desdobramento da segunda. Com isso, reconheceu a prática de apenas
um crime de tráfico de drogas, afastando o concurso material
afirmado no primeiro grau de jurisdição.
2. A desconstituição do julgado por suposta violação da lei federal
não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a esta
Corte Superior aprofundado revolvimento do contexto
fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias,
incabível em âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo
óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA -
INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1307585>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1262654>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007