RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1970461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE
"OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE
AUTORIA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. DESPRONÚNCIA.
1. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal (HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe
22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível
que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos
durante a fase inquisitorial.
2. "É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas
produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença
que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia.
Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de
Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar
o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados
ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser
em tais exigências legais, fosse admissível a atividade
inquisitorial como suficiente." (HC 589.270/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe
22/03/2021).
3. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do
imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de
comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de
autoria ou participação, que se submetem aos ditames do art. 155 do
Código de Processo Penal.
4. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
"muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja
feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um
Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente,
em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per
si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp
1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
12/12/2017).
5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias fundamentaram a
pronúncia do imputado apenas no depoimento de testemunhas que teriam
ouvido falar sobre a autoria dos fatos (de auditu), inexistindo,
portanto, prova produzida em juízo que pudesse imputar a autoria do
delito.
6. Recurso especial provido para despronunciar o acusado das
imputações constantes na denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EM TESTEMUNHA INDIRETA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1734734>>-MT,
         <<REsp 1674198>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1838513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00414