HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIAS QUANTO À IMPROPRIEDADE DA TIPIFICAÇÃO
CONSTANTE DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS,
NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE
REGULAR DO PROCESSO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. PACIENTE
NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO OU QUE NECESSITE
ATUALMENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO OFERECIDA PELA PENITENCIÁRIA.
PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As questões relativas à impropriedade da tipificação constante da
denúncia, negativa de autoria, da desproporcionalidade da custódia
cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram
alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame  de
referidos temas diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob
pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida
supressão de instância.
Ressalte-se que o tema referente a existência de condições pessoais
favoráveis foi levado à análise da Corte a quo, que não conheceu da
matéria porquanto já havia sido analisada por ocasião de julgamento
de impetração anterior; as demais matérias supramencionadas sequer
foram levadas para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia.
3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
dos autos que o paciente foi preso em flagrante, juntamente com o
corréu, no dia 20/9/2019, tendo sido convertida em prisão preventiva
dia 22/9/2019. Em 7/10/2019 foi oferecida a denúncia, tendo sido
recebida em 28/10/2019. A causídica anteriormente constituída pelo
paciente renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, tendo sido
apresentada resposta à acusação por meio da Defensoria Pública,
constituindo o paciente logo após outro advogado para lhe patrocinar
a defesa. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do
interesse na realização de audiência por videoconferência, tanto o
parquet estadual quanto os acusados peticionaram em sentido
contrário.
Vê-se, pois, que a insatisfação da defesa com a relativa delonga na
conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas
peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se
apura o delito de roubo qualificado por concurso de agentes, com
dois réus, representados por advogados distintos.
Além do mais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida
pela pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a suspensão dos
prazos processuais e das audiências presenciais por expressa
determinação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo paciente e também pelo
corréu, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia
preventiva e de impetração de habeas corpus perante o Tribunal de
origem. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e
recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em
contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis
sobressaltos no andamento processual.
Em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, em 30/3/2021, o
Magistrado singular informou que, a despeito de ter anteriormente
acolhido a tese da defesa rechaçando a realização da audiência
virtual, diante da perpetuação da crise sanitária, com arrimo no
Decreto Judiciário n. 276/2020 do TJ/BA e na Resolução n. 329/2020
do CNJ, designou audiência de instrução e julgamento para o dia
29/4/2021. Noticiou, ainda, que, em cumprimento às determinações
constantes no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, em recentes decisões, datadas de 14/12/2020 e 25/3/2021,
houve a reanálise e manutenção da prisão preventiva decretada contra
o paciente e o corréu.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, verifica-se que o paciente não comprovou qualquer
situação que o insira no grupo de risco de agravamento da doença ou
que necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela
penitenciária, sem contar que o paciente responde pelo crime de
roubo circunstanciado, que tem em sua natureza a violência, o que
impede a subsunção de seu caso na Recomendação n. 62/CNJ, por força
do disposto no art. 8º, § 1º, I, c, que prescreve a excepcionalidade
de mantença da constrição preventiva, "em se tratando de crime
cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa,
desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do
art. 312 do Código de Processo Penal", ou se "as circunstâncias do
fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares
diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades
sanitárias".
Além do mais, destacou o Tribunal de origem que foi editada a
Portaria n. 49 de 17/3/2020, da Secretaria de Administração
Penitenciária e Ressocialização (SEAP), por meio da qual foi
declarado Estado de Alerta no âmbito do referido Órgão,
instituindo-se medidas temporárias e emergenciais de prevenção de
contágio pelo novo coronavírus.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 604998>>-SP,
         <<HC 574442>>-SP,
         <<HC 546704>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - CRIME
COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA)
   STJ - <<HC 596656>>-TO
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)