AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137285
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. AMEAÇA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE
TRANSAÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA
CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O prévio exame das teses pelas instâncias de origem, constitui
requisito indispensável para a apreciação de eventual ilegalidade
nesta Corte Superior.
III - Os temas referentes à proposta de transação penal e à
exasperação da pena-base, na forma apresentada neste writ, foram
examinadas apenas pela Turma Recursal, circunstância que inviabiliza
a análise por esta Corte, pois, o julgamento proferido por Turma
Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo
termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição
Federal.
IV - O Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição
acerca da aventada reformatio in pejus, pelo uso de processo em
curso, para indeferir o direito à transação penal. Nesse diapasão,
esta Corte fica impedida de examinar diretamente a quaestio, sob
pena de incorrer em indevida su pressão de instância.
V - In casu, não há negativa de prestação jurisdicional, pois, o
Tribunal a quo consignou a inexistência de situação de dano efetivo
ou de risco potencial ao jus ambulandi, pois, quando do julgamento
do recurso de apelação, realizado em 26.09.2018,  atento ao efeito
devolutivo da apelação, assentou que o agravante não preenchia o
requisito subjetivo para a transação penal, nos termos do art. 76,
parágrafo 2º, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, in verbis: "não
estão presentes os requisitos legais diante de condenação anterior
inclusive por crime de mesma natureza." Qualquer incursão que escape
a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, recurso de rito célere e de cognição sumária.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 421161>>-SP
(TRANSAÇÃO PENAL - PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1864634>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 904165>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C