AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO DESTA CORTE
SUPERIOR QUE CONFIRMOU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DE ACUSAÇÕES POR CONDUTA
ÍMPROBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI
8.429/1992. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA POR EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS/SC, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU DISPÊNDIOS
EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RAZÃO PELA QUAL
MERECERIA AS REPRIMENDAS DA LEI DE IMPROBIDADE. A CONDUTA IMPUTADA
AO DEMANDADO NÃO SE ALÇA AO PLANO DAS IMPROBIDADES, SEDE ESTA DOS
ATOS GRAVEMENTE DESONESTOS E MALIGNOS À BOA GESTÃO DA COISA PÚBLICA,
O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E CULPA
NÃO CONFIGURADOS, FATO ESSE QUE RETIRA A TIPICIDADE DO ATO ÍMPROBO.
DOCUMENTO TÉCNICO ADVINDO DA CORTE DE CONTAS. ELEMENTO INSUFICIENTE
PARA EMBASAR AS ACUSAÇÕES DE IMPROBIDADE CONSTANTES DO LIBELO E PARA
TRANSFERIR AO RÉU O ÔNUS PROBATÓRIO. REAFIRMAÇÃO CATEGÓRICA E
INTRANSIGÍVEL DE QUE, NA ESFERA DO DIREITO SANCIONADOR, INCUMBE AO
AUTOR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE O ÔNUS DA PROVA SOBRE OS FATOS
IMPUTADOS AO SUPOSTO AGENTE ÍMPROBO. ILUSTRATIVO: RESP 1.314.122/MG,
REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 9.4.2014. PROVIDÊNCIA INALCANÇADA
NA PRESENTE DEMANDA. INICIATIVA JUDICIAL IMPROCEDENTE, CONFORME
PROCLAMOU A CORTE CATARINENSE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR
DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então
Prefeito de Siderópolis/SC pode ser reputada ímproba.
2.   A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva
punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa
pública, tipificando como de improbidade administrativa o
enriquecimento ilícito (art. 9o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e
a violação a princípios da Administração Pública (art. 11).
3.   A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do
Agente Público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos
órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao
conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas
obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade,
zelo, decoro e boa-fé.
4.   A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas
virtudes, uma vez que a Administração Pública está ornada de
princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa
pública, nomeadamente: legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
5.   Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos
postulados nucleares da Administração Pública, em ato que resulte em
lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou
terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios
administrativos), o praticante do ato comete improbidade
administrativa. A Ação de Improbidade é o veículo de regresso ao
maleficente administrador.
6.   Na presente demanda, o Tribunal de origem reformou a sentença
de procedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender
que a conduta do acusado, caracterizada por gastos municipais em
cotejo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não resultou em prática
de improbidade administrativa, à conclusão de que não houve prejuízo
ao erário com os gastos realizados ao arrepio da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois todas as despesas efetivadas á neste
período foram destinadas ao bem comum, situação que ao meu ver,
afasta qualquer cogitação de que o apelante tenha agido de má-fé
(fls. 439).
7.   De fato, há, no caderno processual, a constatação de que os
decretos municipais que declararam a situação de emergência no
Município de Siderópolis em 2004, apesar de não acostados aos autos
porque identificados com numeração equivocada (fl. 274), são
documentos de livre acesso na internet e decorrem de fenômenos da
natureza que atingiram a região Sul de Santa Catarina na época, o
que caracteriza como fato notório que prescinde de prova, a teor do
disposto no art. 334, I do CPC/1973 (fls. 439). Por tal sorte de
fundamento, não há assento fático para que se conforme a improbidade
administrativa na espécie, inexistindo, portanto, violação dos arts.
10 e 11 da LIA pelo acórdão recorrido.
8.   Assim, não se constata, na referida conduta, a identificação
clara, precisa e determinante de que aos atos do então Alcaide
estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios
administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos,
conforme deduziram as Instâncias Ordinárias, que, a partir da
moldura fático-probatória que se delineou nos autos, atestaram a
inexistência de ato ímprobo.
9.   Registrou a Corte Catarinense que, na relação de empenhos em
aberto do período de janeiro a dezembro de 2004 anexa à exordial, e
não somente aos dois últimos quadrimestres, portanto, estão listados
diversos gastos com material médico, energia elétrica, telefone,
reparos em veículos, seguros e outros. As despesas arroladas às fls.
130/132, contraídas nos dois últimos quadrimestres e que não se
referem a despesas fixas, nos termos do Relatório da DMU, somando a
quantia de RS 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) também
não divergem dessa linha, pois se referem a material de higiene e
limpeza, cestas básicas para alunos inscritos em projetos sociais,
luminárias, lâmpadas, pavimentação asfáltica, material escolar,
transporte, equipamentos odontológicos, consultas psiquiátricas a
pacientes do município, serviços de oftalmologia e outros.
10.   O Tribunal Local apontou que não houve prejuízo ao erário com
os gastos realizados ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal,
pois todas as despesas efetivadas neste período foram destinadas ao
bem comum, situação que ao meu ver, afasta qualquer cogitação de que
o apelante tenha agido de má-fé.
11.   Aduziu, também, que os decretos municipais que declararam a
situação de emergência no Município de Siderópolis em 2004, apesar
de não acostados aos autos porque identificados com numeração
equivocada (fl. 274), são documentos de livre acesso na internet e
decorrem de fenômenos da natureza que atingiram a região Sul de
Santa Catarina na época, o que caracteriza como fato notório que
prescinde de prova, a teor do disposto no art. 334,1, do CPC/1973.
12.   A Corte Estadual arrematou a absolvição do demandado ao
indicar que, em não sendo demonstrado que o recorrente agiu com
dolo, não há como ser reconhecida a prática de conduta ímproba,
apesar de ilegal, merecendo serem afastadas as penalidades impostas
(fls. 438/439).
13.   Posto isto, não se verifica o intuito malsão do implicado,
sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotadas na hipótese
indicam a ausência de elementos probatórios que propiciem a
convicção acerca da ocorrência de dano ao Erário e de locupletamento
ilícito em favor do implicado.
14.   Assim, não tendo sido associado à conduta do ora agravado o
elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito
desonesto, nem mesmo a culpa grave, e não tendo ocorrido lesão
alguma ao patrimônio público, não há que se falar em cometimento de
ato de improbidade administrativa.
15.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE ELEMENTO
SUBJETIVO)
   STJ - <<RESP 480387>>-SP,
         <<RESP 758639>>-PB,
         <<RESP 269683>>-SC,
         <<REsp 213994>>-MG
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<RESP 1314122>>-MG
Informações complementares:      "[...] não se deve admitir que a conduta culposa renda ensejo à
responsabilização do Agente Público por improbidade administrativa;
com efeito, a negligência, a imprudência ou a imperícia, embora
possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, passíveis
de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por
improbidade administrativa".
     "[...] incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova
sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo [...], sendo
cediço que a análise oriunda da Corte de Contas tem índole meramente
formalista e procedimental, jamais podendo se dedicar a espectros
como má-fé, dolo, culpa grave, intuito maleficente de violar a
probidade administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00334 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  948818  MA  2016/0179664-4  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no REsp  1605101  RN  2016/0132084-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020