AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO LAPSO
FATAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABÍVEL AO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II  - Diversamente do que fora firmado na origem, "a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme
disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o
termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data
do trânsito em julgado para a acusação" (AgInt no HC n. 573.231/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 20/10/2020).
III - Registre-se, ainda, que o colendo Supremo Tribunal Federal, em
decisão tomada em plenário, nos autos do HC n. 176.473/RR, que tem
como relator o Min. Alexandre de Moraes, em 27/04/2020, fixou a
seguinte tese: "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."
Todavia, o "referido posicionamento é aplicável aos crimes
praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n.
11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses
de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da
referida alteração, como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento
jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o
acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para
maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença
condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117
do Código Penal" (AgRg no HC n. 398.047/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe 15/09/2020).
IV - Com efeito, "embora o termo inicial da contagem da prescrição
da pretensão executória do Estado seja o trânsito um julgado para a
acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando
pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda
em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode
ocorrer na modalidade retroativa" (EDcl no AREsp n. 651.581/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2018).
V - In casu, observa-se que o paciente foi condenado às penas de 4
(quatro) anos de reclusão - para cada crime -, tendo em vista a
prática do delito descrito no art. 317, caput, do Código Penal (duas
vezes). Por ocasião do julgamento de apelação, a reprimenda foi
reduzida para 3 (três) anos de reclusão para cada delito de
corrupção passiva. Desta feita, o lapso da prescrição é de 08 (oito)
anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.
VI - Além disso, o trânsito em julgado para a acusação se deu em
25/11/2011 e para a defesa em 24/03/2018. Nesse contexto, não se
verifica o transcurso do lapso prescricional - 08 (oito) anos -
entre os referidos marcos interruptivos da prescrição.
VII - Destaque-se que esta Corte Superior possui o entendimento no
sentido de que a análise da ocorrência da extinção de punibilidade
pelo advento da prescrição executória da pena cabe ao Juízo da
execução competente, que terá todos os elementos necessários ao
reconhecimento, se for o caso, da pretensão defensiva, nos termos do
disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos
do Código Penal.
Agravo regimental parcialmente provido, tão somente, para fixar o
trânsito em julgado para a acusação como o termo inicial da
prescrição executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 573231>>-SP
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO -
CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 11.596/2007 - ACÓRDÃO QUE REFORMA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU AUMENTA A PENA - PRESCRIÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 398047>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÍCIO DO CÔMPUTO - TRÂNSITO
EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AREsp 651581>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1832665>>-SP,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 608202>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1395706>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1437406>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117
        INC:00004 INC:00005 INC:00006
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007