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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. "O mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí
porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso
próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a
pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a
hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não
restou demonstrado" (AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe
05/12/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no MS 23159>>-DF,
         <<AgInt no RMS 60205>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TARIFA DE ESGOTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ETAPA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
3.  "O  Superior  Tribunal  de Justiça adota a orientação firmada no
REsp  n.  1.117.903/RS  (DJe  1º/2/2010),  sob  o  rito dos recursos
representativos  da controvérsia, de que os serviços de fornecimento
de  água  e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não
por taxa, razão por que não se lhes aplicam os prazos prescricionais
do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Decreto  n. 20.910/1932. 'É
vintenário  o  prazo prescricional da pretensão executiva atinente à
tarifa  por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento,
na  data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a
dez  anos.  Ao  revés,  cuidar-se-á de prazo prescricional decenal'"
(AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 22/11/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFA
DE ESGOTO)
   STJ - <<REsp 1805418>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1881165  SP  2021/0119028-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1862130  RJ  2020/0036952-2  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. SERVIÇOS DE
DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR). DESCONTOS CONCEDIDOS PARA FIDELIZAÇÃO
DO CLIENTE. DESCONTOS CONDICIONAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor
da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS.
Entretanto, no caso dos autos, diversamente, o Tribunal de origem
concluiu que o desconto ofertado pela operadora é condicionado a
evento futuro e incerto e, que deste modo, a sua concessão
integraria a base de cálculo do ICMS, uma vez que os valores
referentes a descontos condicionais integram a base de cálculo do
ICMS, consoante as disposições da jurisprudência desta Corte e
conforme a exegese do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar n.
87/1996.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ICMS - DESCONTOS CONDICIONAIS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1109943>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00013 PAR:00001 INC:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI
6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO
RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
JULGAR E PROCESSAR O FEITO. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRESCRIÇÃO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Não houve impugnação à tese de que a impetração do mandado de
segurança interrompe o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança
não abarcadas pelo julgamento, nem de que este prazo recomeça a
fluir após o trânsito em julgado, nem de que o mandado de segurança
coletivo prescinde de autorização expressa de associados. Incidente
a Súmula nº 283/STF.
2. Não se trata de execução do decidido em mandado de segurança
julgado pela Corte Trabalhista, senão de ação de cobrança da parte
não compreendida naquela ação. Dessarte, escorreito o acórdão da
origem, de que "não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios
oriundos de relação jurídico-administrativa entre servidor e a
administração pública".
3. Não há como ir contra o entendimento de que "o direito à
percepção, pelos autores, da denominada parcela autônoma de
equivalência tornou-se incontroverso com a decisão proferida pelo
STF no âmbito do RMS n. 25.841/DF (processo originário n.
737.165/2001-8)", uma vez que a matéria foi decida sob o enfoque
constitucional.
4. Precedente: AgInt no REsp 1757990/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 18/06/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - DIREITO À PERCEPÇÃO)
   STF - [[RMS 25841]]-DF
   STJ - <<AgInt no REsp 1757990>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006903 ANO:1981
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1656814 SP 2020/0023032-9 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no REsp 1870582 SP 2020/0086311-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp 1530232 RJ 2019/0184031-8 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp 1566414 RS 2019/0243729-1 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. PRINCÍPIO DA
PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Sob a égide do princípio da primazia da resolução de mérito,
continua inescusável a interposição de recurso equivocado na
hipótese em que o recurso correto está expressamente determinado na
norma processual de regência.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECUSO EQUIVOCADO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA
RESOLUÇÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 454917>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1481918>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61362>>-MG
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ESTATURA MÍNIMA.
COMPROVAÇÃO. COTEJO DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO MANDAMENTAL. PROPORCIONALIDADE. CARGO DE
SEGURANÇA PÚBLICA.
1. O processo mandamental desenvolve-se mediante rito destituído de
fase instrutória, daí ser inviável quando a pretensão ampara-se em
tese cuja resolução exige a produção de prova pericial.
2. É razoável a exigência de estatura mínima em concurso público
para cargo de segurança pública. Precedentes.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA
PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE ESTATURA MÍNIMA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 44934>>-SC,
         <<RMS 47009>>-MS,
         <<RMS 46243>>-MS,
         <<RMS 46764>>-MS,
         <<AgRg no RMS 45887>>-GO
Informações complementares:      "[...] o concurso trata-se de procedimento público levado a
cabo diretamente pela Administração Pública ou, como no caso
concreto, por interposta pessoa que apenas executa os atos do
certame, mas tal execução por pessoa jurídica, ainda que de direito
privado, não afasta o caráter público do concurso, daí por que
milita em favor desses atos também a presunção de legitimidade
[...]".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
CONVERSÃO PARA URV. PERDAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O art. 373, II e § 1º, do CPC/2015 não serviu de embasamento a
juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário
prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. Embora as perdas resultantes da conversão dos salários para URVs
não possam ser compensadas com reajustes posteriores, o pagamento é
devido apenas até o advento de lei que reestruture a carreira dos
servidores e institua novo sistema remuneratório. Precedentes.
3. Se não exercida a pretensão dentro de 5 (cinco) anos contados da
reestruturação, fica inviabilizada a cobrança de qualquer prejuízo.
4. O exame da alegação de que nenhuma lei posterior restaurou os
proventos perdidos pelos servidores demanda interpretação das normas
locais. Incidência da Súmula 280/STF.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO PARA URV - PERDAS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815756>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1446123>>-SP,
         <<REsp 1814804>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STF NO
EXTRAORDINÁRIO. RELATOR. FACULDADE. ART. 110 DO CTN. VIOLAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.
1. A previsão inserta no § 2º do art. 1.031 do CPC/2015, a prever o
sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em
recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando
verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele.
Precedentes.
2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio
encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via
especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1364531>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1498636>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 476895>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE FATURAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
- IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481155>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1603545>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 874055>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837599  SC  2019/0272236-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.373/1958.
FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para
o pagamento da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei
n. 3.373/1958. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[...] referido critério não possui previsão legal, estando a pensão
especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e
à ausência de ocupação de cargo público permanente, [...] em
respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do
tempus regit actum" (AREsp 1.481.165/ES, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).
4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1481165>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO.
ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM SUPORTE EM CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Não há falar em ausência de fundamentação e negativa de
prestação
jurisdicional quando a Corte de origem aprecia de forma
satisfatória
a questão posta em exame, apenas não adotando as razões da
insurgência.
2. O exame da controvérsia, na forma como enfrentado pelas
instâncias ordinárias e proposto pela recorrente, demanda a análise
da avença firmada pelas partes e necessariamente do acervo
probatório do processo, medidas vedadas na via eleita em razão do
óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Entendimento, de igual modo,
aplicável ao recurso interposto com suporte na divergência
jurisprudencial.
3. Inviável o exame de infringência a dispositivos da Constituição
Federal em recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - AJUSTAMENTOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1794966>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856510
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  MANDADO DE PENHORA
A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS
DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento de
que é adequado o pedido do exequente de ordem ao Oficial de Justiça
para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam
localizados no domicílio da parte executada. Tal entendimento
decorre da circunstância de que apenas o Oficial de justiça tem a
prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou
o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à
constrição.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE
JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE
CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1761263>>-RN,
         <<REsp 1615268>>-RN,
         <<REsp 1374556>>-RN,
         {{REsp 1371346}}-PE,
         {{REsp 1373796}}-PE