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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADA SOBRE
A REMUNERAÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ART. 37, XIV DA CF/1988, C/C ART. 17 DO ADCT. AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores
Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma
gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o
vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias,
mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem
(AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO
BELLIZZE, DJe 11.3.2013).
2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS -
VEDAÇÃO - GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO
BÁSICO ACRESCIDO DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1105124>>-MS,
         <<RMS 44954>>-MS,
         <<AgRg no RMS 25258>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1269595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE SOLDO DO POSTO
HIERÁRQUICO SUPERIOR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR POR INVALIDEZ.
DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO
JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação
expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não
ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das
parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da
ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85
da Súmula do STJ).
2. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO
SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533015>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 473314>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 716783
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA.
DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE APESAR DA TEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, TAL RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. SITUAÇÃO QUE, CONSOANTE FORTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DESTE STJ, NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA
O MANEJO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 653.112/SP,
REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019; AGRG NO ARESP 602.144/SP,
REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2015; AGRG NO RESP 1.402.804/SP,
REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2014, E; AGRG NO RESP
1.396.078/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, DJe 20.11.2014, DENTRE OUTROS.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO INAFASTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É intempestivo o Apelo Raro interposto contra decisão final de
Tribunal local ou regional que entende manifestamente incabíveis os
Embargos Infringentes antecedentes, porquanto o seu manejo indevido
não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o recurso
adequado. Entendimento consolidado pelo STJ.
2.   Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES CONSIDERADOS INCABÍVEIS PELO TRIBUNAL A QUO -
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CABÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258723>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 888156>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 653112>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 602144>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1396078>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGENTE DE POLÍCIA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO
PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1. Caso em que o Estado de Sergipe se insurge contra decisão que deu
provimento ao recurso em mandado de segurança reconhecendo a
nulidade do ato de remoção, por não atender aos princípios da
impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade e determinando
que o servidor retorne a suas atividades na lotação anterior.
2. Na espécie, o ato coator limita-se a trazer o nome do servidor,
sua qualificação, lotação de origem e lotação de destino, ou seja,
não informa sequer os motivos que justificariam a movimentação.
3. O ato administrativo de remoção quando não apresenta motivação
idônea, com a observância dos princípios e regras administrativas,
deve ser considerado nulo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 55226>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1194822>>-PE,
         {{RMS 62590}}-SE
Informações complementares:      "[...] não há falar em violação ao Princípio da Separação dos
Poderes, haja vista que vício que macula o ato administrativo é de
legalidade, competindo ao Poder Judiciário zelar pelo correto
cumprimento da lei".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A ANÁLISE DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA 971/2009 REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR
NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ADEMAIS, A MATÉRIA
CONTROVERTIDA FOI DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A solução da controvérsia implica na apreciação da Instrução
Normativa 971/2009. Entretanto, tal desiderato encontra obstáculo
nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito
de lei federal, nos termos do art. 105, III, a da CF/1988, para que
se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial.
2.   Outrossim, o acórdão recorrido, na espécie, decidiu a
controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional -
interpretação sistemática dos arts. 150, § 6o. e 195, § 12 da
CF/1988 -, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso
Especial, nos termos do art. 105, inciso III da CF/1988.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES PARCELAS: ADICIONAIS
DE  INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRANSFERÊNCIA, NOTURNO E
HORAS-EXTRAS, BEM COMO SOBRE O  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL
AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art.
543-C do CPC, entendeu que incide a Contribuição Previdenciária
sobre as horas-extras e os adicionais noturno e de periculosidade.
2.   Firmou-se na Seção de Direito Público desta Corte o
entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as
verbas relativas aos adicionais de insalubridade e transferência.
3.   Também já se encontra consolidado nesta Corte a orientação de
que a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro
proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado, uma vez que tais verbas
ostentam caráter remuneratório.
4.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - INCIDÊNCIA - GANHOS HABITUAIS DO
EMPREGADO)
   STF - [[RE 565160]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 20)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - HORAS-EXTRAS - ADICIONAL
NOTURNO E DE PERICULOSIDADE)
   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,
689)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622597>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1114657>>-RR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
   STJ - <<REsp 1825158>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1717871>>-DF
Informações complementares:      "[...] a 'contribuição social a cargo do empregador incide
sobre ganhos habituais do empregado' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1873420  MG  2020/0108327-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE DIÁRIAS PARA
VIAGENS, DESDE QUE NÃO EXCEDA A CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO
MENSAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É dominante a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
não incide contribuição previdenciária sobre o valor de diárias para
viagens, desde que não exceda a 50% da remuneração mensal.
Precedentes: REsp. 1.806.024/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
7.6.2019; AgInt no REsp. 1.698.798/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 23.11.2018; AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 17.11.2016.
2.      Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIÁRIAS DE VIAGENS NÃO EXCEDENTES A
50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1806024>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1698798>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 941736>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1. A controvérsia posta nos autos reside na nulidade do ato
administrativo de remoção da Supervisão Regional de São Luiz
Gonzaga/RS para a Supervisão Regional de Estrela/RS, tendo em vista:
a falta de motivação; a observância do princípio da preservação da
unidade familiar; os transtornos na família; os prejuízos
financeiros decorrentes do deslocamento, em razão da mudança de
domicílio; e a defesa sanitária do Estado do Rio Grande do Sul.
2. A jurisprudência do STJ preleciona que a remoção de Servidor
Público exige motivação clara e contemporânea à prática do ato.
Precedentes: RMS 34.571/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
25.9.2012; AgRg no AREsp. 153.140/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
15.6.2012.
3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<RMS 34571>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 153140>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no RMS   58716  RS  2018/0239604-6  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO.
PEDIDO DE REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR FORMULADO PERANTE O GOVERNADOR
DO ESTADO. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no
exercício de competência administrativa como autoridade de última
instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no
qual foi aplicada pena de expulsão.
2.   In casu, impetrado o mandamus somente em 27.1.2018, a
decadência do direito está configurada, pois a decisão publicada no
diário oficial do Estado de São Paulo sobre a expulsão da corporação
foi em 21.12.2003, e a opção pela via mandamental deveria ter sido
exercida antes de transcorridos 120 dias da ciência do ato
impugnado.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE 120 DIAS - DECADÊNCIA)
   STJ - <<RMS 49413>>-MT,
         <<AgInt no RMS 53584>>-MA,
         <<AgInt no RMS 52600>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o enquadramento funcional
é ato único de efeitos permanentes e, portanto, o prazo decadencial
para a impetração do Mandado de Segurança se inicia com a publicação
do ato de enquadramento. Precedentes: AgInt no RMS 55.820/GO, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018 e AgRg no RMS 49.665/BA, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2016.
2. Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO DE EFEITOS
CONCRETOS - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 49665>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 55820>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ
OBJETIVA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pelo
Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, a interpretação das cláusulas
contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providências vedadas em recurso especial,
conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA SUPRESSIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539391>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1550383>>-SP
Termos auxiliares: TEORIA DA SUPRESSIO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO
SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO
PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE
INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE
E CINCO) ANOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
até o advento da Lei 9.032/1995 não era necessária a comprovação de
que a atividade fora exercida com exposição aos agentes nocivos.
Apenas com a expedição do Decreto 2.172/1997 houve a exigência da
realização de laudo técnico para se aferir a efetiva exposição do
Segurado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Precedentes: AR 2.943/RS, 3S, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
17.5.2013; AgRg no REsp. 1.176.916/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe
31.5.2010; REsp. 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe 9.12.2008.
2.   Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - MEIOS
DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AR 2943>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1176916>>-RS,
         <<REsp 354737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995, LEG:FED DEC:002172 ANO:1997