MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO
DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART
54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por
si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato,
haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do
caput, da Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso
fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé
do beneficiário, tema esse que não é suscetível de análise na via
estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória.
2. O art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/99 preconiza que a adoção pela
Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no
prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a
afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a
instauração de procedimento administrativo.
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da
existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar
o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos
contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer
prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
4. Inadequação da via eleita.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após retificação
dos votos dos Srs. Ministros Relator, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonaçalves, por maioria, vencido o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco
Falcão (RISTJ, art. 162, § 2°). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - PRAZO)
     STJ - <<MS 12618>>-DF, <<MS 12517>>-DF
     STF - [[RMS 30973]]-DF (INFORMATIVO 656)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  cabível  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito de a
Administração  Pública revisar ato concessivo de anistia política na
hipótese  em  que  entre  a  data  da  concessão  e  da  abertura de
respectivo  procedimento  anulatório decorreu tempo superior a cinco
anos,   e  a  Administração  não  alegou  a  existência  de  nenhuma
circunstância  que,  de  acordo  com  o artigo 54 da Lei 9.784/1999,
configuraria  causa impeditiva ao reconhecimento da decadência, pois
o  prazo  decadencial  fluiu  livremente,  e  não  é  possível que a
situação dos anistiados fique sujeita à incerteza.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED PRT:001656 ANO:2010
(MINISTRO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002913 ANO:2002
(MINISTRO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED MPR:000065 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002