AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1657258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO
PAULO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP
1.348.679/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART.
543-C DO CPC/1973). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cassação e a
repetição de indébito dos valores descontados a título de
contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica
recolhida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
2. Alegam os recorrentes haver violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, ante a negativa de vigência aos arts. 187, 422, 476, 876 e
884 do Código Civil.
3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo, à fl. 289, e-STJ,
afirmou: "(...) pretendem os recorrentes a reapreciação do tema,
haja vista a manifesta natureza infringente destes embargos. Os
embargantes, em suas razões recursais, mostram-se inconformados com
o entendimento adotado no acórdão atacado, ao qual aderiram os
demais integrantes da Turma Julgadora, e querem classificá-lo como
omisso e contraditório".
4. Dessarte, não há a alegada afronta ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, uma vez que foi efetivamente enfrentada a questão jurídica
posta. Portanto, não há vício consistente em omissão quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao seu crivo.
5. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (AgRg no
AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 10/12/2015). A decisão contrária ao interesse do
insurgente não pode ser confundida com omissão apta a ensejar o
acolhimento da pretensão integrativa (EDcl no AgRg no AREsp
770.430/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 25/11/2015).
6. A análise da repetição de indébito de contribuição não
tributária, antes da citação do requerido, foi devidamente
solucionada pela Corte de origem (fls. 361-362, e-STJ): " Constatado
que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI
3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não
tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da
repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN".
7. Nota-se que, no mérito propriamente dito, o Tribunal a quo se
orientou  pela jurisprudência do STJ no sentido do descabimento da
devolução de contribuições, recolhidas de servidores públicos, a
título de assistência à saúde, em razão da modulação dos efeitos das
decisões do STF que afirmaram a inconstitucionalidade de sua
exigência compulsória, bem como da efetiva prestação do serviço.
Acórdão paradigma: REsp 1.348.679/MG, Rel. Ministro  Herman
Benjamin, DJe 29.5.2017, julgado sob o rito dos recursos repetitivos
(art. 543-C DO CPC/73).
8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
9. Agravo conhecido para conhecer, parcialmente, do Recurso
Especial, apenas em relação à preliminar de violação ao art. 1.002
do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DESCONTO
COMPULSÓRIO MENSAL - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -
INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094235>>-SP,
         <<REsp 1348679>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 588)
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 749755>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 770430>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ -
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida'.
     Ressalta-se que o referido verbete sumular aplica-se aos
recursos interpostos tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C