AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1722807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE QUE DEIXOU
DE SER ATACADO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
NÃO HÁ CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ÓBICE SUMULAR APLICÁVEL AOS RECURSOS
ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não houve impugnação específica à incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que a
decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único, ainda
quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de
várias causa impeditivas do julgamento de mérito. Assim, não há
capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.
3. "Ao contrário do defendido pelo ora agravante, é possível a
aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ" (AgInt no
REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 3/3/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -
IMPUGNAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792843>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788335>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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