AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. URV. PARCELA PAGA COM ATRASO. MÊS DE
COMPETÊNCIA. DESTAQUE. ART. 46, § 1º, LEI N. 8.541/1992. COISA
JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA N. 284/STF. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO
PELO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.
I - Na instância de origem, o Estado interpôs agravo de instrumento
contra decisão que, em via de liquidação de sentença por
arbitramento, determinou que fosse considerada no cálculo a parcela
paga em atraso a título de URV como valor autônomo, não sendo somada
a qualquer rubrica para fins de cálculo de Imposto de Renda. O
Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, observa-se que, em suas razões de apelo nobre, a
recorrente limitou-se a afirmar a ocorrência de omissão por parte da
Corte de origem sem, contudo, especificar qual teria sido a matéria
omissa e sua relevância suficiente para declarar a nulidade do
acórdão recorrido.
III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
V - A Corte a quo analisou as alegações da parte no que tange à
ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, por ofensa à coisa
julgada, levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VI - Quanto à tese de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 não se
aplica ao caso em que os pagamentos foram efetuados anteriormente à
incidência da Lei n. 12.350/2010, observa-se que essa não foi objeto
de apreciação pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos
de declaração apontando a suposta omissão.
VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
VIII - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015
não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).
IX - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o
conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só
que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no
recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A
matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos
(AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)
devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.
1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e ; iii) relevante e pertinente
com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe
24/9/2019).
X - Em relação aos arts. 46, § 2º, da Lei n. 8.541/1992, 3º, 7º, §
1º, 12-A, da Lei n. 7.713/1988, 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN,
vinculados à alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da
Lei n. 12.350/2010, observa-se que o acórdão combatido fundamentou a
aplicação do entendimento previsto no 12-A, da Lei n. 7.713/88 não
por aplicação do citado dispositivo, mas por ser ele resultado
lógico da percepção de que, não havendo pagamento único, devem ser
considerados para cada parcela as faixas de isenção e incidência das
respectivas alíquotas.
XI - O recorrente, ao desenvolver seus argumentos recursais no
sentido de não ser possível a aplicação retroativa Lei n.
12.350/2010, deixou incólume o fundamento da Corte de origem quanto
à implicação de se adotar o regime de caixa caso se unificasse as
somas recebidas.
XII - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433961>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1443520>>-RS,
         <<REsp 1764914>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1459940>>-SP
(ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
(TRIBUTÁRIO - URV - PARCELA PAGA COM ATRASO - IMPOSTO DE RENDA -
REGIME DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1822921>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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