AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
COMPETÊNCIA
PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/97)
compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do
respectivo recurso, examinar o pedido de suspensão dos efeitos de
decisão em caso de manifesto interesse público e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - A decisão liminar negativa em sede de pedido de atribuição de
efeito suspensivo a recurso que não o detém ope legis não tem o
condão de substituir a decisão recorrida uma vez que não aprecia o
mérito recursal.
III - In casu, o em. Desembargador relator do agravo de
instrumento,
entendendo inexistente o periculum in mora intenso que justificasse
a suspensão da decisão agravada, houve por bem indeferir o pedido
liminar prestigiando a necessidade de instauração do contraditório
e
julgamento do mérito pelo Colegiado.
IV - Nesse sentido, consoante o procedimento legal adotado para o
pedido suspensivo, a interposição do agravo de instrumento não
prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
V - Portanto, a toda evidência, o órgão competente para o exame do
presente pedido suspensivo é a Presidência do eg. Tribunal Regional
Federal da 2ª Região em razão do agravo de instrumento interposto
contra a decisão de primeira instância ainda estar pendente de
análise.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento  de incidente de suspensão de
liminar  e  de  sentença na hipótese em que suscitado contra decisão
liminar  prolatada  por relator do agravo de instrumento previsto no
artigo  524  do  CPC  que indeferiu a concessão de efeito suspensivo
àquele  recurso,  pois,  como  não  houve ainda decisão de mérito da
instância  recursal  de  origem,  falece  competência  ao  STJ  para
analisar  o  pedido  de  suspensão,  cujo  cabimento não é aceito na
modalidade  per saltum, o que implicaria usurpação da competência do
Tribunal a quo.
     É  competente  o Presidente do Tribunal respectivo para o exame
de  pedido  de  suspensão  de  liminar  na hipótese em que suscitado
contra   decisão   liminar   prolatada  por  relator  do  agravo  de
instrumento  previsto no artigo 524 do CPC que indeferiu a concessão
de  efeito  suspensivo àquele recurso, ainda que se alegue não haver
subordinação  entre  o  membro de órgão colegiado e a presidência do
tribunal  respectivo,  pois,  no caso, o objeto apto a ser impugnado
pelo  incidente  suspensivo  é  a  decisão  interlocutória  do  juiz
singular que ensejou a interposição do agravo de instrumento, já que
é  o  único  ato  judicial  que  ainda  surte efeitos perante a lide
material.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00006