AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1682013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO
ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da
Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação
Ordinária n. 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou
procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de
tenente-coronel/2010, com seus respectivos consectários legais.
II - Sustentou o promovente, em síntese, que a decisão supracitada
teria incorrido em vício insanável no tocante às regras de
competência, pois entende que não poderia ter ocorrido a
distribuição do processo por dependência, em face da literalidade da
Súmula n. 235, do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesta a
impossibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto
pelo Juízo monocrático.
III -  No caso em tela, a parte ora agravada trouxe em destaque o
trecho "em prestígio da competência em razão da matéria a ser
apreciada", suprimindo o restante da frase, o que pode levar à
errônea compreensão no momento da distribuição de que se tratasse de
competência absoluta, ratione materiae.
IV - Nada obstante, compulsando os autos, verifica-se que a parte
visava à distribuição por dependência, "ao processo de nº
200.2009.028.934-5, e que tramitava na 5ª Vara da Fazenda Pública
Estadual da Capital, em prestígio da competência em razão da matéria
a ser apreciada possuir idêntica relação com a outra a ser ajuizada
e distribuída" (fl. 450).
V - É de se reconhecer que a forma com que formulada a frase, a fim
de justificar a pretensão da distribuição por dependência, não
guarda a melhor técnica, já que pode induzir o Judiciário a erro,
como, ao que tudo indica, de fato ocorreu, já que é de sabença geral
que o mero fato de uma ação tratar da mesma matéria que outra não
importa em distribuição por dependência, sem que haja conexão ou
continência.
VI - Contudo, tendo havido o erro, cumpria à parte contrária (ora
recorrente) arguir a exceção de incompetência, na primeira
oportunidade, sob pena de preclusão e prorrogação da competência,
sendo exatamente o que o acórdão de origem assentou ao decidir pela
improcedência da ação rescisória. Neste sentido é pacífica a
jurisprudência nesta Corte, veja-se: AgInt no AREsp  n.
1.459.148/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
10/9/2019, DJe 2/10/2019; AR n. 3.695/GO, relator Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 7/10/2016 e REsp
n. 1.156.306/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 20/8/2013, DJe 3/9/2013.
VII - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de
dispositivos legais que exija o reexame dos elementos
fático-probatórios não é viável em recurso especial, em vista do
óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIVA -  EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - NÃO ALEGAÇÃO EM
MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459148>>-SP,
         <<AR 3695>>-GO,
         <<REsp 1027158>>-MG,
         <<REsp 1156306>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000235