AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Preceitua  o art. 1.003, § 6o. do Código Fux, que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal,  no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que
a  comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  Na hipótese, a parte agravante foi intimada da decisão recorrida
em 12.5.2016, sendo o recurso interposto somente em 3.6.2016, quando
já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CORPUS CHRISTI - NÃO
CARACTERIZAÇÃO FERIADO NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137630>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1169133>>-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - POSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STF - [[AgRg no RE 626358]], [[HC 108638]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      "[...] conforme entendimento desta Corte Superior, que o dia de
Corpus Christi não é feriado nacional".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  verifica-se que a interpretação dada pela Suprema Corte
é de que o art. 932, parág. único do Código Fux aplica-se aos vícios
formais, e, entre eles, insere-se a tempestividade, [...]".
     "Se  o  Código  Fux  visa  a  obtenção  ou  a  maior busca pelo
julgamento do mérito das demandas, o Judiciário, enquanto intérprete
da  legislação,  não  pode  tolher  do  cidadão  o  direito de poder
comprovar,  ainda que na primeira oportunidade seguinte, que à vista
das   vicissitudes   casuísticas,   seu   recurso   foi   interposto
tempestivamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006