RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1288552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CONSISTENTE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
ESCRITURA PÚBLICA AQUISITIVA OUTORGADA POR TERCEIROS ANTIGOS
PROPRIETÁRIOS DIRETAMENTE AO COMPRADOR, A PEDIDO DO VENDEDOR,
PROPRIETÁRIO DE FATO -  PREÇO E QUITAÇÃO FICTÍCIA CONSTANTE NO
DOCUMENTO PÚBLICO QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
PACTUADA COM O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO - DECLARAÇÕES DAS PARTES AO
OFICIAL DE REGISTRO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE
ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance dos arts.
215, caput, e 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso
ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta
(jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por
instrução probatória é possível elidir a força probante do
instrumento
1. A fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos
documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a
veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade,
boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do
ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos
subjacentes a ele ligados.
1.1 As declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o
documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa
(juris tantum) de veracidade, admitindo-se prova em contrário.
Precedentes.
2. A quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de
transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que seja
reputada consumada.
2.1 Consoante delineado pela Corte local, com amparo nos elementos
de convicção dos autos, inviável conferir o atributo de prova plena,
absoluta e incontestável à escritura aquisitiva - como pretende a
insurgente - a fim de desconstituir a exigibilidade do crédito
executado, pois no documento não consta pagamento algum na presença
do servidor cartorário ao exequente ou aos antigos proprietários e,
por consequência, não existe relação direta, ou prejudicial, entre o
que foi declarado na escritura e a obrigação de pagar assumida pela
recorrente perante o exequente no contrato particular de compromisso
de compra e venda.
2.2 O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de atribuir
validade absoluta às declarações constantes na escritura pública,
para elidir a exigibilidade do título exequendo, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
a esta Corte Superior em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Para caracterização do dissídio jurisprudencial constante na
alínea "c" do permissivo constitucional é necessário que a parte
recorrente apresente paradigmas de mesma similitude fática consoante
previsão dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ, o que não ocorre no caso, inviabilizando o conhecimento do
reclamo no ponto.
3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial
e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÕES PARTICULARES CONSTANTES EM DOCUMENTO PÚBLICO -
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DO SEU CONTÉUDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389193>>-MS,
         <<REsp 1099127>>-AM
(QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1438432>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00215 ART:00216 ART:00219 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007