AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MENÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13, 22 E 28, § 9o.
DA LEI 8.212/1991. APELO QUE NÃO CORRELACIONA A TESE RECURSAL COM OS
DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS POR OFENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E TRECHOS
DE VOTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE
MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
DISSÍDIO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS
PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ/RS
DESPROVIDO.
1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo
entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas
razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação
jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples
referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária
argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é
suficiente para o conhecimento do recurso especial (AgRg no REsp.
1.730.708/RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 10.10.2018).
2. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência
de divergência jurisprudencial, mas se limita para a demonstração da
similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e trechos
de votos, assim como tampouco indica precisamente qual preceito
legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência,
por extensão, da Súmula 284/STF.
3. Decisões monocráticas não são servis à instauração do dissídio
jurisprudencial a que alude o art. 105, III, alínea c da Carta
Magna.
4. A Corte Especial desta Sodalício firmou entendimento de que é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso (AgInt nos EAREsp. 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 7.3.2019).
5. Hipótese em que a parte agravante se tornou vencida com a reforma
da sentença em grau de apelação, tendo o acórdão invertido o ônus da
sucumbência, de forma que, insurgindo-se contra esse novo
pronunciamento por meio de recurso não provido, devem ser arbitrados
honorários recursais em favor da parte agravada - e vencedora -, tal
como efetuado na decisão monocrática ora recorrida.
6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE QUARAÍ/RS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SIMPLES  REFERÊNCIA  A  DISPOSITIVO  LEGAL, DESACOMPANHADA DE
ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730708>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1490080>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 234747>>-PR
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO
DIVERGENTE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 75689>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1116473>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC
(DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL - DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782063>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1383885>>-SP
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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