AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1308088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  SÚMULA  N.  284/STF.  USUCAPIÃO  DO ART. 1.238, PARÁGRAFO
ÚNICO,    DO    CC/2002.    AFASTAMENTO.    REEXAME    DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5  E  7 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.
2.029  DO  CC/2002.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO   DA   DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N.  182/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e
1.022  do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o
ponto  omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não
teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
e  acolher  a  pretensão  recursal  de  se  afastar  a declaração da
usucapião  extraordinária  do imóvel litigioso, seria imprescindível
nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
4.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  na  hipótese  da usucapião
extraordinária, prevista no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002,
"em  razão  do  estabelecimento  de  moradia  habitual,  a  regra de
transição  aplicável  à  hipótese  não  é a insculpida no art. 2.028
(regra  geral),  mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica
de   transição   dos  prazos  do  usucapião  extraordinário,  quando
presentes  as  circunstâncias  do  §  único, do art. 1.238" (REsp n.
1.088.082/RJ,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 2/3/2010, DJe 15/3/2010), o que ocorreu no caso.
5.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige  demonstração  da
divergência,  mediante verificação das circunstâncias que assemelhem
ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  realização  de  cotejo
analítico  entre  elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.
6.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1323033>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REGRA DE TRANSIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1088082>>-RJ, <<AgRg no REsp 1163175>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1320217>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1014527>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP
Informações complementares:      "[...]   'na  linha  dos  precedentes  do  STJ,  os  argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial
não  são  passíveis  de conhecimento por importar inovação recursal,
indevida em virtude da preclusão consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   PAR:ÚNICO   ART:02028   ART:02029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952455  SP  2021/0221382-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1039627  PR  2017/0002699-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1541369  MS  2019/0203059-1  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1571183  MG  2019/0252498-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1032542  RS  2016/0328790-0
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019