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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXCLUDENTE
DA RESPONSABILIDADE PELO DANOS CAUSADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Da leitura da conclusões do Tribunal de origem, não se verifica
discussão a respeito do conteúdo dos dos arts. 188, I, do CC/2002 e
373, I, do CPC/2015, o que atrai a incidência das Súmula 282 e
356/STF pela ausência de prequestionamento.
Ademais, a verificação da ocorrência de supostos atos ilícitos e do
dano moral, bem como a da inexistência de nexo causal, demandaria
necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.



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DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1002842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS    EDUCACIONAIS.    INOVAÇÃO    RECURSAL.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.  I - O presente feito decorre de ação objetivando
emissão  do  certificado  de  conclusão  de  curso  contratado com a
segunda   ré,  acrescido  de  indenização  pelos  danos  morais.  Na
sentença,  julgou-se  procedente, em parte, o pedido. No Tribunal de
Justiça  do  Estado  de  São Paulo, a sentença foi mantida. II - Com
relação  à  alegada  violação  dos  arts.  186,  389  e  927  do CC,
verifica-se  que,  no  acórdão  vergastado,  o  Tribunal  a  quo não
analisou  o  conteúdo  desses dispositivos legais sobre o enfoque de
que  foi  o  próprio  recorrido  que  deu  causa  a  não obtenção do
certificado  de  conclusão  do  curso  -  em razão da não entrega da
monografia -, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal
fim,  mesmo  porque  essa  tese  sequer  foi  aventada no recurso de
apelação  que  limitou-se  a apontar a ré como responsável exclusiva
pelo fato.
III  -  Desse  modo,  configurou-se  inovação recursal e ausência de
prequestionamento  da  matéria,  sendo impossível o exame da questão
por  via  de  recurso  especial,  ante  a  incidência dos Enunciados
Sumulares n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: EDcl no REsp n.
1.359.575  /  RS,  Relator  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma,
Julgamento  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018 e REsp n. 1.736.419 / SP,
Relator(a)  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em
17/10/2018, DJe 16/11/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1359575>>-RS, <<REsp 1736419>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1830174  SP  2019/0228229-4
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1765676  SE  2018/0233317-4  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  INDEVIDO  QUALQUER  PAGAMENTO
RETROATIVO  AOS  SERVIDORES  E  EMPREGADOS  DE  QUE  TRATA  A LEI N.
8.878/1994.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO A SER REPARADO A TÍTULO DE DANOS
MATERIAIS  OU  MORAIS.  I  -  Na  origem, trata-se de ação ordinária
objetivando  indenização por danos materiais e morais decorrentes de
dispensa   dos   quadros  do  funcionalismo  público.  Na  sentença,
julgou-se  parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o INSS
a alterar o cargo da autora para Agente de Serviços Diversos, Código
434452,   de   nível   intermediário,   a  partir  da  data  de  sua
reintegração,  em 24/5/2011, e a pagar as parcelas vencidas a contar
de  referida data, acrescidas dos juros de mora e correção monetária
desde  a  data em que os valores passaram a ser devidos, na forma do
art. 1º da Lei n.
9.494/97. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Consoante  jurisprudência  do  STJ,  não  é  devido  qualquer
pagamento  retroativo aos servidores e empregados de que trata a Lei
n. 8.878/1994, não havendo falar em prejuízo a ser reparado a título
de danos materiais ou morais. Confira-se:; AgInt no REsp n.
1.569.374/SE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma,
julgado  em  8/5/2018,  DJe  16/5/2018;  REsp  n. 1.684.079/RJ, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
19/12/2017.) III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - DEMORA NA REINTEGRAÇÃO - REPARAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1569374>>-SE, <<REsp 1684079>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  GUARDA  MUNICIPAL.
APOSENTADORIA    ESPECIAL.    REQUISITOS.    REEXAME   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Na  hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma
vez  que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art.
492 do CPC, cuja ofensa se aduz.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.  3. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões
do  Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame  do contexto fático-probatório, especialmente para verificar
a existência de responsabilidade civil da administração, geradora do
dever  de indenizar o beneficiário, bem como para avaliar se estavam
presentes  os  requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o
que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
os  honorários  advocatícios  devem  ser  majorados em 5% (cinco por
cento)  sobre  o  valor  total  da  verba  sucumbencial  fixada  nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 872706>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
Acórdãos similares: AREsp   1553767  PR  2019/0222403-4  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  AUSÊNCIA  DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC. ROL TAXATIVO. 1.
O  Tribunal  de  origem,  ao  decidir  a vexata quaestio, consignou:
"(...)  Ressalte-se  que  a  condenação da agravante ao pagamento de
multa  por  litigância  de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça
deu-se  justamente  porque,  injustificadamente,  deixou  de prestar
contas  ao  juízo,  mesmo  tendo  plena  ciência  da  necessidade de
apresentá-la (...)."
2.  A mera ausência de prestação de contas pela parte recorrente não
se  enquadra  nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art.
80 do CPC, assim como não implica ofensa à dignidade da justiça. Com
efeito,  as  sanções  aplicáveis  ao  litigante de má-fé são aquelas
taxativamente    previstas    pelo   legislador,   não   comportando
interpretação extensiva, conforme orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SANÇÕES)
     STJ - <<REsp 1663193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO
DESATUALIZADA.  SUBSTITUIÇÃO.  POSSIBILIDADE.  DEVER  DE  CAUTELA DO
JUIZ.  DESMEMBRAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação  do  Superior  Tribunal de Justiça, de que a exigência de
substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral
de cautela atribuído ao Juiz.
2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto    fático-probatório,   mormente   para   avaliar   se   há
irregularidade  nos instrumentos procuratórios e se o desmembramento
do  feito  causará morosidade ou se, ao revés, promoverá celeridade,
incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA
DO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 873296>>-SP, <<REsp 902010>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1752200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A ora embargante
apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com
fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento
judicial da instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,
bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO
IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO POR SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO PREVISTA NA
LEI  8.025/1990.  MULTA  INCIDENTE  A  PARTIR  DA PERDA DO DIREITO À
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Trata-se,  na  origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta
pela  União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse
de  imóvel  e  ser  indenizada  pelas  perdas e danos decorrentes da
ocupação  indevida,  com a cominação da multa, bem como das taxas de
ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços.
2.  O  magistrado  sentenciante  concluiu  indevido  o  pagamento de
indenização  equivalente  ao valor locatício do imóvel, proporcional
ao  tempo  da  ocupação  ilegal, tendo em vista que a Lei 8.025/1990
"estabeleceu  todas  as  sanções  aplicáveis  ao ocupante, dentre as
quais não se insere a pretendida indenização".
3.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  orientação
jurisprudencial  do  STJ  de  que  não cabe indenização por perdas e
danos  com  base  em  eventual  recebimento de aluguéis por ocupação
irregular  de  imóvel,  uma  vez  que  não  se  aplicam  na  espécie
institutos  jurídicos  próprios  do  Direito  Civil  decorrentes  de
relação  contratual,  mesmo  porque  cuidou  o  legislador de prever
expressamente  a  sanção  devida  em  caso  de ocupação irregular de
imóvel  da  União  na  Lei  8.025/1990,  que  regula a alienação e a
ocupação dos bens imóveis de propriedade da União. Hipótese em que a
multa  prevista na legislação terá incidência a partir do momento da
perda do direito à ocupação do imóvel, e não do trânsito em julgado.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). AMANDA LINS BRITO FANECO AMORIM(Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
IMÓVEL PÚBLICO - SANÇÃO PREVISTA EM LEI)
     STJ - <<REsp 1678941>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  multa do art. 15, I, 'e', da Lei 8.025/1990 (art. 7º
da  Lei  9.702/1998,  tratando-se  de  imóvel do INSS) convive com a
imposição de multa diária judicial ('astreinte'), pois, na essência,
está em questão genuína obrigação de fazer (= devolução do imóvel)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:009702 ANO:1998
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. ANALISTA DO MPU. REMOÇÃO. ARTIGO
28,  §  1º,  DA  LEI  11.415/2006.  PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS.
PRETERIÇÃO.  NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA A VAGA PRETENDIDA. AUSÊNCIA
DE  PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME ART. 85, §
11,  DO  CPC/2015  1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do
Tribunal  de  origem,  que  permitiu  à  servidora  pública  do  MPU
participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo
de  três anos de exercício no cargo, conforme previsto no art. 28, §
1º, da Lei 11.415/2006.
2.  A lei, ao fixar o prazo mínimo de três anos para participação em
concurso   de   remoção,   ressalva   a   remoção  no  interesse  da
administração  e, prima facie, caracteriza preterição injustificável
a  lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso
de  remoção, em detrimento dos mais antigos do concurso anterior que
não  têm os três anos de exercício no cargo. Nesse contexto, é de se
possibilitar  à  recorrida  a  participação  no  concurso de remoção
quanto  às vagas remanescentes, sendo-lhe ofertadas, se atendidos os
demais  requisitos,  as  vagas  remanescentes  na cidade para a qual
deseja  transferir-se.  Nesse mesmo sentido: REsp 1.678.491/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO)
     STJ - {{RESP 1602135}}-RS, {{RESP 1610216}}-RS,
           <<REsp 1678491>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1876284 PR 2020/0123724-4 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no REsp 1788619 PR 2018/0311313-5 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1247307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA
RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO
DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A
MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS
PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. VÍCIOS
INEXISTENTES.
1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado que estipulou: "O Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos
do RE 638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou o entendimento de
que 'a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores
Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (art. 3º, I,
da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 1º.3.1995 a
11.11.1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida
seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998),
sendo indevida qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em
que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias
foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14,
convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15)' (AgInt no REsp 1.336.581/PR,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
23/9/2016)".
2. O STJ firmou orientação no sentido de ser desnecessário aguardar
o trânsito em julgado do acórdão proferido sob os ritos dos Recursos
Repetitivos ou da Repercussão Geral.  A propósito: AgInt nos EDcl no
RE no AgRg no REsp 1.397.238/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Corte Especial, DJe 14.6.2018.
3. As questões circunstanciais trazidas nos presentes Embargos de
Declaração relativas à coisa julgada e à decadência da autotutela
administrativa são inovatórias e delas não se pode conhecer.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."