AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Goiás
objetivando a revisão do enquadramento no cargo que ocupam os
servidores públicos estaduais nas categorias de assistente, auxiliar
e analista de gestão administrativa, além das diferenças decorrentes
da URV.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, a
fim de condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes da URV, com
reflexos entre março de 1994 e maio de 2006, com correção monetária
pelo INPC e TR. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para apenas no que tange à declaração da prescrição do
direito ao recebimento da diferença dos valores correspondentes à
conversão da moeda em URV. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em
recurso especial pela intempestividade.
III - Mediante análise do recurso de Doris dos Santos Bartasson e
outros, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
13/6/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 8/7/2019.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e, 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
V - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código,
"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior.
VI - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VII - Recentemente, a mesma Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate de feriado de carnaval. O entendimento foi fixado no REsp
1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão
de ordem no mesmo recurso, quando se entendeu que a mesma
interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que
não fossem o feriado de carnaval.
VIII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado de carnaval, é aplicável a jurisprudência
desta Corte no sentido já indicado acima, de impossibilidade de
comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1683099>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.