bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA
DURANTE O REPOUSO NOTURNO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. VALIDADE DE
OUTROS MEIOS DE PROVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Segundo entendimento desta Corte, excepcionalmente, quando
presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma
inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial,
notadamente in casu, tendo em vista que toda a ação delitiva foi
filmada com detalhes e pôde atestar, de forma cabal, que o paciente
praticou a referida qualificadora para ter acesso ao imóvel da
vítima. Precedentes (AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021).
2. Na hipótese, a ação criminosa, que não deixou vestígios, foi
capturada e registrada pelas câmeras do sistema interno de
vigilância e monitoramento do local onde se deram os fatos,
corroborada pela confissão do acusado e pelos depoimentos das
testemunhas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - ESCALADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVAS COLHIDAS NOS
AUTOS)
   STJ - <<REsp 1320298>>-MG,
         <<AgRg no HC 556549>>-SC
(ESCALADA - EXAME PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS - OUTROS
MEIOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1519470>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LIVRAMENTO CONDICONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da progressão de
regime e do livramento condicional quando, a despeito de o
sentenciado apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo
diretor do estabelecimento prisional onde esteja cumprindo pena,
entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte
particularidades fáticas, no curso da execução da pena, que
expressem a ausência de mérito do condenado.
2. Na hipótese, a existência de 2 faltas graves, consistente em
evasão, e 1 média, a prática de crime durante o cumprimento da pena
em regime aberto, e a ausência de empatia, de crítica e de
estruturação de condições para uma ressocialização efetiva
(especialmente trabalho e estudo) serviram, na origem, como fator
para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para
a progressão de regime e para o livramento condicional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<AgRg no HC 494742>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 619682>>-DF,
         <<AgRg no HC 613683>>-RS,
         <<AgRg no HC 584224>>-RS,
         <<AgRg no HC 624403>>-RS,
         <<HC 623157>>-SP,
         <<HC 612296>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
REQUISITO SUBJETIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 512625>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há limite temporal estabelecido na Lei de Execução
Penal para o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de
regime, devendo ser considerado todo o período de execução da pena,
a fim de se aferir o mérito do apenado, ainda que haja atestado de
boa conduta carcerária [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE ATESTADO DE
COMPORTAMENTO CONSIDERADO NEUTRO E INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA HÁ
MAIS DE UM ANO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO. ÚNICA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O BENEFÍCIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede
liminarmente a ordem quando evidenciada a existência de
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que o pedido de progressão de regime prisional foi
indeferido com fundamento na existência de atestado de comportamento
carcerário considerado neutro e na existência de uma infração
disciplinar cometida há pouco mais de um ano. Juntada de atestado de
boa conduta carcerária pela defesa. Falta grave que, embora
relativamente recente, não tem o condão de obstar a concessão do
benefício.
3. É importante sempre lembrar o reconhecido "estado de coisas
inconstitucional" do Sistema Prisional brasileiro, razão pela qual,
principalmente em se tratando de apenados em cumprimento de penas
por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, cumpre
não se apegar a pormenores para obstar a progressão de regime
prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a
análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta
criminosa.
2.  Inexiste ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, nos
termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, não é
recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal).
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 628636>>-SP,
         <<HC 532617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 107794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO
PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETO PRISIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSÃO.
ILEGALIDADE NA CITAÇÃO. PREGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
2. Não há ilegalidade na prisão preventiva, mantida em sentença, que
fez referência aos pressupostos que autorizaram o decreto prisional,
devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da
lei penal, consubstanciada no fato de o ora recorrente não ter
atendido aos chamados judiciais.
3. Temas que não foram objeto de debate no acórdão recorrido não
podem ser objeto de análise por esta Corte sob pena de supressão de
instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  632016  MS  2020/0328768-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no HC  692150  GO  2021/0289230-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1777277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Ante a quantidade de pena imposta à agravante ? não excedente a 4
anos ? e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na
primeira fase da dosimetria ? circunstâncias do crime ?, revela-se
correta a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, §
3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM DA PENA - GRAVIDADE
CONCRETA - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 279272>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 325940>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1751261>>-SP,
         <<HC 311698>>-SP
Informações complementares:      "[...] para a escolha do regime prisional, devem ser observadas
as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos
dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo 'quantum'
da pena [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  688657  SP  2021/0267365-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO. 3 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA
CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE NÃO
INDICAM FLEXIBILIZAÇÃO. REPROVABILIDADE EXACERBADA. APREENSÃO NO
CONTEXTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DURANTE
DILIGÊNCIA QUE APURAVA A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTS. 12 E 16 - CRIMES DE MERA CONDUTA E
PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1682315>>-RJ
(ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTS. 12 E 16 - CRIMES DE MERA CONDUTA E
PERIGO ABSTRATO - PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 396048>>-SP
   STF - [[RHC 143449]]-MS
(ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTS. 12 E 16 - CRIMES DE MERA CONDUTA E
PERIGO ABSTRATO - PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872425>>-SC,
         <<HC 447456>>-SP,
         <<HC 437114>>-PR
Informações complementares:      "[...] a Sexta Turma desta Corte, [...],  vem  reconhecendo,
excepcionalmente,  a  atipicidade  material  da posse/porte de
pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de arma de fogo,
quando inexistente a potencialidade lesiva ao bem jurídico
tutelado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, "no que diz
respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento
restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença,
forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão
da pena, o que não é a hipótese dos autos" (AgRg no AREsp n.
1.704.043/TO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 22/9/2020, DJe 29/9/2020)
2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o
art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza
da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no
art. 59 do CP, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre
fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as
circunstâncias elementares do tipo penal básico.
3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias procederam à
exasperação da pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e
idônea, considerando a quantidade da droga apreendida - 500g
(quinhentos gramas) de crack e  17g (dezessete gramas) de maconha.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704043>>-TO
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de crack e 17 g de maconha.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Entendo que o aumento da pena, [...], em razão de uma ÚNICA
vetorial, em mais de metade da pena base, seja desproporcional, até
porque a quantidade da droga apreendida, em que pese a quantidade
elevada, não é extraordinária".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDE
PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública e para a conveniência da instrução criminal.
2. Com efeito, as instâncias ordinárias afirmaram a manifesta
gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Paciente,
apontado como o autor intelectual de um crime de homicídio
qualificado consumado e de um crime de homicídio qualificado
tentado, tendo as vítimas sido atingidas por vários disparos de arma
de fogo, com características de execução sumária em plena via
pública.
3. Foi ressaltado, também, que o Acusado responde a outras ações
penais pelos crimes de concussão e porte ilegal de arma de fogo, o
que denota o risco de reiteração delitiva.
4. Além disso, o Juízo de primeira instância assinalou que a prisão
cautelar do Paciente se justifica para a conveniência da instrução
criminal, pois o Acusado foi reconhecido como "o sujeito que teria
levado a motocicleta utilizada no crime para descaracterizá-la",
constando da decisão singular, ainda, que "resta evidenciada na
representação policial a tentativa de destruir provas e intimidar
testemunhas", fundamentação que não se mostra ilegal ou
desarrazoada.
5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não é apta
a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os
requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a
decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC-AgR 157290]],
         [[HC-AgR 170980]],
         [[HC-AgR 176559]]
(INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS -
CARACTERIZAÇÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 631764>>-PR
   STF - [[RHC-AgR 177649]]
(PRISÃO CAUTELAR - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 658226>>-SP,
         <<HC 597624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 691596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE
DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES EM APURAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a
prisão preventiva do Paciente, de modo que não é possível analisar a
suposta ilegalidade do decreto prisional, na medida em que o writ
foi mal instruído.
2. A Corte a quo não apreciou a alegação de inépcia da denúncia, o
que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade (na
hipótese, o Acusado está preso desde 22/12/2020).
4. Verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do
razoável, em razão da complexidade da causa, evidenciada pela
pluralidade de crimes em apuração e de réus (vinte e dois acusados),
com defensores diversos, além da necessidade de citação por edital
de alguns deles e formulação de diversos pedidos de liberdade no
curso do feito. O Magistrado singular também destacou o ataque
cibernético aos sistemas do Tribunal de origem que ocorreu em abril
de 2021 e que traz reflexos até hoje na rotina da Justiça estadual.
Tais circunstâncias justificam o alongamento da instrução criminal.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem, com recomendação de urgência no julgamento do Paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro  e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região)votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - {{RHC 112662}}-PR,
         {{RHC 113063}}-PR,
         {{RHC 113776}}-PR,
         {{RHC 118057}}-PR
   STF - [[HC-AgR 166543]]
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137221>>-MT,
         <<AgRg no RHC 142736>>-MT,
         <<AgRg no HC 645642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006