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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
NEGATIVA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  DELITO.  INVIABILIDADE.  REEXAME  DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE  CONCRETA.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  A  negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame  dos  fatos  e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referências   às   circunstâncias   fáticas  justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
(1.459,0  g  de  maconha  e 78 g de cocaína), o fato de que já havia
notícias de envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas. Tudo
a revelar a periculosidade in concreto do agente.
4.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - GRAVIDADE
CONCRETA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ, <<HC 299410>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.459,0 g de maconha e 78 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...].  O  envolvimento  ou  não do agente no delito que lhe é
imputado  é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando,
para  justificar  a  prisão  cautelar,  haver  indícios  de autoria,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1486037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL ALEGAÇÕES
FINAIS.  AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA  DA  DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  monocrática  com
propósito  meramente  infringente  devem  ser  recebidos como agravo
regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.
2.  Se  o  Tribunal  de origem afastou a tese de ausência de defesa,
consignando  a  inexistência de prejuízo para o réu, pois verificada
tão somente deficiência na defesa técnica, não se constata nulidade,
nos termos da Súmula 523/STF.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  os  embargos de declaração como
agravo  regimental,  ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE   DROGAS   E   PARTICIPAÇÃO   EM  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  PRISÃO
PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO.
AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO EM FASE
DE  ALEGAÇÕES  FINAIS  DEFENSIVAS.  PRISÃO  CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE INTEGRANTE DE ESTRUTURADA
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO
INTERESTADUAL  DE DROGAS. DIVISÃO DE TAREFAS. ACUSADOS QUE FAZIAM DA
DEDICAÇÃO  AO  CRIME  O  SEU  MEIO  DE VIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Inexistindo debate da questão relativa ao excesso de prazo para a
formação  da  culpa  pelo Tribunal a quo, inviável o conhecimento do
tema  por  este Superior Tribunal, por configurar indevida supressão
de instância.
2. Ademais, o fato de a ação penal estar em fase de alegações finais
evidencia  a  superação do alegado constrangimento, tendo em vista a
instrução criminal se encontrar encerrada.
3.  Diz  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão  imposta  ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal  condenatória,  por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto  é, em elementos
vinculados  à realidade. 4. No caso, a prisão preventiva do paciente
e  dos  corréus  se  encontra  justificada  no  fato  de  fazerem da
dedicação  ao  tráfico  o  seu  meio  de  vida,  bem como no fato de
integrarem   estruturada  associação  criminosa  articulada  para  a
prática  do crime entre os estados de Pernambuco, da Paraíba, do Rio
Grande   do  Norte  e  de  Goiás,  elementos  concretos  capazes  de
justificar  a  imposição  da  segregação cautelar para a garantia da
ordem pública.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nessa  extensão,  denegar  a  ordem  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 513312>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - PRISÃO   PREVENTIVA - PERICULUM
LIBERTATIS - MOTIVOS IDÔNEOS)
     STJ - <<RHC 114455>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
CAPITAIS.   PRISÃO  PREVENTIVA.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  INEVIDÊNCIA  DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  Havendo notícias de que o paciente, em tese, era um membro ativo
de  organização  criminosa  e  que  detinha  como  tarefa precípua a
lavagem  de  dinheiro,  valendo-se  para tal ato de sua empresa que,
inclusive,  gerenciava os veículos utilizados pela quadrilha durante
os  atos  criminosos,  fundamentada  está a manutenção da sua prisão
cautelar.  2.  As  condições subjetivas favoráveis do paciente, tais
como  residência  fixa  e primariedade não obstam a prisão cautelar,
desde  que  presentes  os  requisitos para a sua decretação, como na
hipótese dos autos.
3.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão  quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STF - [[HC 95024]]
     STJ - <<HC 311909>>-CE, <<HC 516425>>-GO, <<HC 512591>>-AC
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 520063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA.
1.  A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido  de  extensão  exige  que  o  corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
2.  No  caso,  o  crime  imputado ao requerente (art. 313-A do CP) é
distinto  daquele  analisado  no  acórdão,  e  a  conduta,  tal como
narrada, foi perpetrada com dolo diverso, já que a exordial descreve
que  a  sua  intenção,  ao  inserir  informação  falsa em boletim de
ocorrência, seria beneficiar os então pacientes em eventual processo
judicial, buscando isentá-los da responsabilização criminal.
3. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferir  o pedido de extensão nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 580 DO CPP - PEDIDO DE EXTENSÃO)
     STJ - <<HC 487451>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0313A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  122836  RO  2020/0009961-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 519858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  OPERAÇÃO  FADA  MADRINHA.  TRÁFICO  DE  PESSOAS  E
EXPLORAÇÃO  SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI
DELICTI.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.
NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE.
1. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal são espécie do gênero "medidas cautelares pessoais", dentre as
quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema,
conforme  o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. A imposição
de  qualquer  restrição cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do
Código  de  Processo  Penal,  demanda  a demonstração da presença do
fumus  comissi  delicti  e  do  periculum  libertatis,  devendo  ser
aplicada  observando-se  a  necessidade  e a adequação da medida. Ou
seja,  diante da necessidade de acautelamento do processo, cumpre ao
juiz  modular  a  restrição  adequada, nos limites da necessidade do
caso concreto.
2.  A  gravidade  concreta dos delitos apontados, caracterizada pela
grande   quantidade  de  pessoas  enviadas  à  Europa,  demonstra  a
necessidade   de   se   acautelar   a  ordem  pública.  No  entanto,
desproporcional  a imposição de prisão preventiva, haja vista que as
cautelares  impostas  pelo  Juízo  de  piso  se  mostram adequadas e
suficientes  para  resguardar  o  processo,  a  ordem  pública  e  a
instrução criminal.
3.  Necessário, ainda, impor a restrição constante do art. 319, III,
do  Código  de  Processo  Penal,  determinando  a  vedação  de que a
paciente  mantenha contato com qualquer pessoa referida no processo:
corrés,   corréus   e  testemunhas  arroladas.  Tal  medida  se  faz
necessária pelo histórico agressivo relatado.
4.   Ordem   concedida   a  fim  de  revogar  a  prisão  preventiva,
restabelecendo  as  cautelares  impostas na origem e acrescentando a
vedação  de  que  a  paciente  mantenha  contato com qualquer pessoa
referida  no processo: corrés, corréus e testemunhas arroladas (art.
319, III, do CPP).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO -
OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<HC 509030>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00006   ART:00319
        INC:00003
Acórdãos similares: HC      521424  SP  2019/0205075-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
HC      521426  SP  2019/0205073-7  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
NEGATIVA  DO  DIREITO  DE  RECORRER  EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.   GRAVIDADE   CONCRETA   DO   DELITO.   FUNDAMENTO  VÁLIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1.  O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz
deve  decidir,  por  ocasião  da  prolação  da  sentença, de maneira
fundamentada acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de
prisão  preventiva  ou  de  outra  medida  cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação interposta.
2. Restou devidamente fundamentada a manutenção da prisão preventiva
dos  pacientes,  visto que, na sentença condenatória, o Juiz afirmou
que  persistem  os  motivos que deram causa à sua prisão preventiva,
não  sendo  suficiente,  aliás,  a  aplicação  de medidas cautelares
diversas da prisão.
3.  A  prisão  preventiva  decretada  na  fase  de  investigação foi
fundamentada  na  conveniência da instrução criminal e, também, para
garantia  da  ordem  pública  em face da gravidade do crime e de sua
repercussão,   notadamente   diante   da   periculosidade   concreta
evidenciada  pelo  modus  operandi  do  delito  - a vítima foi morta
brutalmente, mediante golpes que levaram à hemorragia intracraniana,
por  vários  indivíduos,  deixando  o  ofendido sem possibilidade de
defesa, ante a superioridade numérica do grupo ofensor.
4.  A  negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente
justificada,  haja vista a referência no decreto à periculosidade do
paciente,  evidenciada  pela  gravidade em concreto do delito (HC n.
467.973/RS,  Ministro  Antonio  Saldanha  Palheiro, Sexta Turma, DJe
23/4/2019).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
     STJ - <<HC 467973>>-RS, <<RHC 105958>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001
Acórdãos similares: HC      670093  SP  2021/0165318-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.
INDEFERIMENTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  OITIVA  DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  constrangimento  ilegal no indeferimento da produção da
prova  quando  a  parte,  intimada  para  tanto,  não logra êxito em
justificar  a  necessidade  e a relevância da oitiva das testemunhas
indicadas,  bem  como  a  relação  de  cada  uma  delas com os fatos
narrados na denúncia. 2. É pacífico nesta Corte Superior que "O art.
400,  § 1º, do Código de Processo Penal confere ao juiz do processo,
destinatário  final das provas, o poder de avaliar a necessidade e a
conveniência  da realização das diligências requeridas pelas partes,
indeferindo  aquelas  que se revelem protelatórias ou impertinentes,
ou seja, que no seu entender se mostrem irrelevantes para o deslinde
da  controvérsia"  (RHC n. 53.116/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
5ª T., DJe 15/2/2016).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DAS PARTES -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 53116>>-PB, <<RHC 42890>>-MA,
           <<AgRg no RHC 98291>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400   PAR:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1540898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO AVIADO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
1. Revela-se manifestamente incabível o manejo de pedido de
reconsideração contra julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a
ausência de previsão legal e regimental.
2. Não se conhece do pleito como embargos declaratórios, haja vista
ter sido apresentado fora do prazo legal.
3. Pedido não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do Pedido de Reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: RCD no AgRg no AREsp  1809329  DF  2020/0347141-4
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
RCD no AgRg no AREsp  1525799  SP  2019/0174947-7
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO.  TRIBUNAL  DO  JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVERSÃO DA
ORDEM  DA  OITIVA.  PRECLUSÃO  DA  MATÉRIA,  NÃO  ALEGADA NO MOMENTO
OPORTUNO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  INDEFERIMENTO  DE  USO DE ROUPAS
PRÓPRIAS    NO    JÚRI.   ILEGALIDADE   APONTADA.   VIA   INCABÍVEL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1.  A  via  eleita  não  é  a  adequada para o tratamento da matéria
alegada,  por  existirem  outros  meios  pelos  quais  a ilegalidade
apontada  pode  ser  analisada,  a  exemplo  do  próprio  mandado de
segurança, que protege direito líquido e certo.
2. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no HC 473623>>-DF
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no HC 508987>>-SP
(INDEFERIMENTO DE USO DE ROUPAS PRÓPRIAS NO JÚRI - MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 60575>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA DE NOVO
DELITO   DURANTE  A  LIBERDADE  PROVISÓRIA.  PERICULOSIDADE  SOCIAL.
FUNDAMENTO VÁLIDO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. O
art.  387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve
decidir,   por   ocasião   da   prolação  da  sentença,  de  maneira
fundamentada,  acerca  da manutenção ou, se for o caso, da imposição
de  prisão  preventiva  ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação interposta.
2.   Há   fundamentação  idônea  para  a  manutenção  da  constrição
antecipada  do  réu,  em  razão  da  reiteração  delitiva,  conforme
destacado  pelo Juízo sentenciante - Quanto ao acusado Sérgio, tendo
voltado  a  delinquir  em  pleno gozo de liberdade provisória, preso
atualmente  por  crime  que empreendeu após sua soltura (certidão de
fl.  282),  a  não  deixar  dúvidas  de  que  descumpriu condição de
permanência  em liberdade, não faz jus ao benefício, sendo o caso de
revogação do benefício a liberdade provisória e decretação da prisão
preventiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 106861>>-SP, <<HC 461437>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001