AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. REGIME DE ECONOMIAS. ART. 535 DO
CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO
PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO.
DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO DA TARIFA. ART. 4º DA
LEI N. 6.528/77. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF.
INCIDÊNCIA. DEMANDA QUE ENSEJA A CONTESTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM
FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊ NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, da
relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009,
submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC
e da Resolução/STJ n. 8/2008, firmou entendimento de que a ação de
repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao
prazo prescricional estabelecido no Código Civil, e pode ser
vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Código Civil de
1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do Código
Civil de 2002.
3. Não há falar em ofensa ao art. 877 do CC, pois a jurisprudência
desta Corte Superior é no sentido de que a restituição de valores
prescinde de prova do pagamento com erro.
4. Quanto ao art. 4º da Lei nº 6.528/77, observa-se das razões
recursais que eventual violação de lei federal seria reflexa, e não
direta, pois, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível
rever a interpretação dada pela Corte Estadual à legislação local,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
5. O inconformismo enseja, em última análise, a contestação de
legislação local em face de lei federal. Contudo, o exame dessa
questão refoge aos limites do recurso especial, uma vez que, nos
termos do art.
102, III, d, da Constituição da República, é de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
153, 154, 155)
(RESTITUIÇÃO  DE  VALORES - PROVA DO PAGAMENTO COM ERRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 194891>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1327167>>-SP
(EXAME DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 100666>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 200246>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00877
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177