AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE
VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA
SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS.
RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
sociedade empresária limitada objetivando a exclusão das bases de
cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS dos valores percebidos
como encargos moratórios e correção monetária (taxa Selic) por força
de repetição de indébitos tributários. A sentença denegou a
segurança, sendo parcialmente reformada pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
II - Sobre a alegada ofensa aos seguintes dispositivos apontados
como violados: arts. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e 165 do CTN;
estes não se apresentaram como questões enfrentadas (em termos de
?causas decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da
Constituição Federal), porque não foram abordados pelo Tribunal de
origem, especialmente à luz do conteúdo normativo dos citados
dispositivos.
III - Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que
dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo". Assim, ?se a questão levantada não foi
discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a
existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há
falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art.
1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt
no AREsp 1.557.994/SP, relator  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp
1.545.423/GO, relator  Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.711.642/SP, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp
1.838.034/PB, relator  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020.)
IV - No mais, a fundamentação das razões do recurso especial teve
como ponto nodal o conceito de receita bruta/faturamento, matéria
com natureza eminentemente constitucional. Conforme a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, "a discussão atinente à modificação
legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a
competência tributária (art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza
constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF." (STJ, AgRg
no Ag 1.421.547/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe de 24/8/2012.)
V - Ainda que fosse superado esse óbice, conforme fixado em regime
de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros
de mora na repetição do indébito tributário têm natureza de lucros
cessantes e compõem o lucro operacional da empresa. (REsp
1.138.695/SC, relator  Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 31/5/2013.)
VI - As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que a base de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS abrange ?o total das
receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de
sua denominação ou classificação contábil?.
VII - As deduções legalmente admitidas (art. 1º, § 3º) não incluem
os juros de mora (ou a Selic), para fins do regime não cumulativo
previsto nas referidas Leis. Como os juros de mora consubstanciam
lucros cessantes, inserem-se na base de cálculo da contribuição ao
PIS e da COFINS, que compreende a receita bruta da venda de bens e
serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais
receitas auferidas pela pessoa jurídica. (AgRg no REsp 1.271.056/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
11/9/2013.)
VIII - Incluem-se, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS, os valores recebidos a título de juros moratórios e correção
monetária. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, relator
 Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; AgRg no
REsp 1.271.056/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 11/9/2013; AgRg no REsp 1.469.995/SC, relator  Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/10/2014.
IX - Por fim, mesmo que fosse superado o óbice do prequestionamento,
sustenta, sem razão, a parte recorrente o direito de ressarcimento
em pecúnia nos autos do mandado de segurança. O recurso não encontra
amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porque
busca a parte recorrente utilizar-se do mandado de segurança como
substitutivo de ação de cobrança (Enunciado Sumular n. 269/STF, que
incide por analogia). A pretensão de restituição de tributo
indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento
desse valor mediante precatório, implica, pois, utilização do
mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança.
Confira-se: REsp 1.918.433/DF, relator  Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2021.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.