AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ARTIGO 5º,
II,DA LEI 12.016/2009. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA
267/STF.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A recorrente impetrou mandado de segurança em face de decisão
judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo
Ministério Público Estadual, visando proteger seu direito líquido e
certo de permanecer executando, indiretamente, ações e serviços
públicos de saúde, consistentes em internações psiquiátricas pelo
SUS.
2. O Tribunal a quo não concedeu a segurança pleiteada, por entender
que não era cabível a impetração de mandado de segurança na
hipótese, mas sim o manejo de agravo de instrumento contra a tutela
de urgência deferida nos autos de origem. De fato, em face da
decisão do Juiz de primeira instância que deferiu o pedido de tutela
antecipada do Ministério Público, caberia a interposição de agravo
de instrumento, com fulcro no artigo 12 da Lei 7.347/85 e artigo
1.015, I, do CPC, ao qual poderia ter sido atribuído efeito
suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC.
3. Efetivamente, em observância ao disposto no artigo 5º, II, da Lei
12.016/2009, a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como
decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso
de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil
reparação à parte impetrante. Incidência da Súmula 267/STF: Não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição.
4. Ao contrário do que alega o agravante, a possibilidade de a
decisão judicial ser impugnada por agravo de instrumento afasta o
cabimento do mandado de segurança em face de decisão judicial. Em
que pese o agravo de instrumento não tenha efeito suspensivo
automático (ope legis), a ele poderá ser atribuído efeito suspensivo
pelo relator (ope judicis), nos termos do artigo 1.019, I, do CPC.
Tal entendimento não desrespeita o princípio da legalidade, pelo
contrário, segue a dicção do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 e não
esvazia por completo a possibilidade de impetração do writ em face
de decisão judicial, mas apenas reforça que essa impetração em face
de decisão judicial somente é cabível excepcionalmente. Ademais, o
mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal
no intuito de garantir prioridade de tramitação e de julgamento em
face de outros processos, sendo que o recurso legalmente cabível era
o agravo de instrumento.
5. Não há falar, na espécie, em teratologia da decisão judicial que,
concedendo a tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público em
ação civil pública ajuizada visando a desinstitucionalização dos
pacientes internados, com fulcro na política pública estadual de
tratamento da saúde mental, proibiu a agravante de proceder a novas
internações psiquiátricas pelo SUS. Assim, não está configurada
nenhuma hipótese excepcional apta a justificar o cabimento da ação
mandamental, de modo que é inadequada a via eleita do mandado de
segurança, pois impetrado contra ato judicial passível de reforma
por meio de recurso previsto na legislação processual civil.
6. Mostra-se descabido o pedido de instauração de Incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade quanto ao artigo 5º, II, da Lei
12,016/2009, pois a instauração do referido incidente mostra-se
adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma
questionada com a ordem constitucional vigente, o que não se
verifica no presente caso, pois não há nenhuma inclinação do
Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a aventada
inconstitucionalidade.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 267/STF)
   STJ - <<RMS 13097>>-GO,
         <<RMS 18749>>-RJ,
         <<RMS 18792>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
- AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<MS 23850>>-MG,
         <<AgInt no RMS 60205>>-SP
(INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 163595>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1333669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00001 ART:01019 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002 ART:00010