RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1933685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SUBMISSÃO A PRAZO
VINTENÁRIO (CC/1916) OU DECENAL (CC/2002). JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA
GERAL. REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. CONFRONTO COM ATOS OU FATOS POSTERIORES.
FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. EXISTÊNCIA DE ATO OU FATO ANTERIOR AO
REGISTRO APTO A CONFERIR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOAÇÃO E QUE ATRAI O
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO
PREJUDICADO, COMO INTERVENIENTE-ANUENTE, DA ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE
SERVIRIA DE BASE PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOB A ÓTICA DO
PROVEITO ECONÔMICO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
7/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
ESPECIFICAMENTE PARA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS. FASE DE
LIQUIDAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS, RELACIONADAS
ÀS PARTES, FUNDADAS NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA EM
JUÍZO E QUE FORAM OBJETO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE
DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO APENAS PARA APURAÇÃO DO VALOR
DE CONDENAÇÃO ACESSÓRIA, QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE LÍQUIDA OU
LIQUIDÁVEL A PARTIR DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 85, §2º, DO CPC/15. LEGITIMIDADE PARA INSTAURAÇÃO DA
LIQUIDAÇÃO CONFERIDA AO AUTOR E AO RÉU, MAS NÃO AO ADVOGADO DO
VENCEDOR, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR TAMBÉM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A
SER LIQUIDADA. TENTATIVA DA PARTE, ADEMAIS, DE REABRIR DISCUSSÃO QUE
NÃO DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, MAS AO
DESACERTO DE ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL QUE
ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POR
SUPOSTA NÃO CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU
AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
NÃO AGRAVÁVEL QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO POSTERIOR, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
VERSOU SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO E QUE VISAVA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.
1- Ação proposta em 22/08/2018. Recursos especiais interpostos em
18/05/2020 e atribuídos à Relatora em 30/03/2021.
2- Os propósitos do recurso especial de RUI MENDEL consistem em
definir: (i) se há omissão relevante no acórdão recorrido,
relativamente à inobservância de precedentes desta Corte; (ii) se a
doação inoficiosa é ato nulo, insuscetível de convalidação e, assim,
de prazo para ser assim declarado; e (iii) subsidiariamente, se o
termo inicial da prescrição da pretensão de nulidade de doação
inoficiosa deve ser a data do registro do ato em cartório ou a data
da celebração do respectivo negócio jurídico mediante escritura
pública, da qual participou, na qualidade de interveniente-anuente,
a parte a quem a nulidade aproveitaria.
3- O propósito do recurso especial de SANDRA MENDEL, que está
condicionado ao eventual desprovimento do recurso especial de RUI
MENDEL, consiste em definir se, decretada a prescrição da pretensão
deduzida pelo autor, os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo
réu, correspondente à metade do valor do imóvel objeto da doação
alegadamente inoficiosa, ou com base no valor atualizado da causa.
4- Não há que se falar em omissão que justifique o acolhimento do
recurso especial por violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II,
do CPC/15, quando a questão suscitada foi expressamente examinada no
acórdão recorrido.
5- A jurisprudência desta Corte, em especial desta 3ª Turma, foi
consolidada e reafirmada, recentemente, no sentido de que a ação de
nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo vintenário, se
regida pelo CC/1916, ou decenal, se regida pelo CC/2002, razão pela
qual descabe a tese de ausência de prazo, prescricional ou
decadencial, para que se questione judicialmente a doação
inoficiosa. Precedentes.
6- Em regra, o prazo para nulificar a doação inoficiosa deve ser
contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular,
entendimento que está assentado em um dos principais pilares
norteadores do sistema registral, qual seja, o princípio da
publicidade, segundo o qual o registro por si só é capaz de gerar
presunção de conhecimento por todos os interessados. Precedentes.
7- Esse entendimento, que tem como base o exame do ato registral
anterior em confronto com atos ou fatos jurídicos subsequentes
alegadamente deflagradores do prazo prescricional, deve ser
excepcionado quando exista ato jurídico anterior ao registro, ao
qual tenha sido dada ciência inequívoca ao prejudicado, como, na
hipótese, a participação do herdeiro alegadamente prejudicado no ato
de doação, celebrado por escritura pública na qual figurou como
interveniente-anuente.
8- Desse modo, em se tratando de ação de nulidade de doação
inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do
ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior
ciência inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será
a data de deflagração do prazo prescricional.
9- Se o acórdão recorrido, a partir de determinadas premissas
fáticas, afasta o valor indicado pela parte como correspondente ao
valor do imóvel em disputa e, consequentemente, torna incerto o
valor do proveito econômico por ela obtido para fins de base de
cálculo dos honorários, descabe a esta Corte reexaminar a questão,
infirmando as referidas premissas, em virtude do óbice da Súmula
7/STJ.
10- As obrigações estampadas na sentença ou na decisão de mérito que
são suscetíveis de liquidação são aquelas que dizem respeito às
partes, isto é, as obrigações ou condenações principais, que existem
no plano do direito material e que são objeto de pedido e de causa
de pedir na ação judicial proposta pelo autor em face do réu, de
modo que não estão abrangidas no objeto da liquidação, em regra,
somente as obrigações ou condenações acessórias, como é o caso da
condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais ao advogado do vencedor.
11- A obrigação acessória relativa aos honorários sucumbenciais,
incidentalmente criada em favor de quem não é parte e de quem não
teve o reconhecimento de nenhum direito material a ser satisfeito a
partir do processo, deve ser necessariamente líquida ou, ao menos,
liquidável a partir de uma obrigação principal ilíquida de
titularidade da parte, mas jamais pode ser objeto, sozinha, de
liquidação de sentença.
12- O art. 85, §2º, do CPC/15, estabelece que os honorários serão
fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou
liquidável), do proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não
sendo possível mensurá-lo (porque ilíquido), do valor atualizado da
causa (também sempre líquido).
13- Dado que apenas é conferida ao autor e ao réu, sujeitos das
obrigações no âmbito do direito material, a legitimidade para
instaurar a fase de liquidação da sentença, pressupondo-se a
existência de obrigação principal a ser liquidada, é inviável
conferir ao advogado do vencedor legitimidade para iniciar a fase de
liquidação apenas para apuração do valor dos honorários
advocatícios sucumbenciais, sem que haja nenhuma outra parcela
ilíquida de titularidade da parte que também necessite ser
liquidada.
14- Na hipótese, verifica-se que a parte não pretende discutir a
existência de proveito econômico obtido com a extinção da ação pela
prescrição para fins de cálculo dos honorários advocatícios, mas, ao
revés e por via transversa, busca rediscutir a correção de decisão
interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a
impugnação ao valor da causa, que supostamente não corresponderia ao
conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico
perseguido pelo autor (art. 292, §3º, do CPC/15).
15- Se há anterior decisão interlocutória que acolheu em parte a
impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu e sobrevém decisão
interlocutória que versou sobre o mérito do processo, afastando a
alegação de prescrição por ele suscitada, deveria a parte, no agravo
de instrumento que interpôs com a finalidade de extinguir a ação
pela prescrição, também devolver ao conhecimento do Tribunal a
questão anteriormente decidida pela interlocutória não imediatamente
agravável, sob pena de preclusão.
16- Em se tratando de ação com um único pedido, as decisões
interlocutórias não agraváveis anteriormente proferidas no processo
devem, obrigatoriamente, ser impugnadas pela parte por ocasião do
primeiro agravo de instrumento suscetível de interposição que possua
conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC/15, sob pena de não mais ser
possível discutir as questões anteriormente decididas.
17- Recurso especial de RUI MENDEL conhecido e desprovido, com
majoração de honorários; recurso especial de SANDRA MENDEL conhecido
e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de
Sandra Mendel e, por maioria, negar provimento ao recurso especial
de Rui Mendel, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOAÇÃO INOFICIOSA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO
OU DECENAL - TERMO "A QUO" - DATA DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1755379>>-RJ
(DOAÇÃO INOFICIOSA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" -
DATA DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1049078>>-SP
(PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863039>>-RS,
         <<REsp 1772839>>-SP,
         <<REsp 1778237>>-RS,
         <<REsp 1738756>>-MG
Informações complementares:      "[...] a decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou
decadência, seja para acolhê-la, seja para afastá-la, versa sobre o
mérito do processo e deve ser impugnada de imediato por agravo de
instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/15, sob pena de
formação de coisa julgada sobre a questão [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] inexiste prazo para perseguir a nulidade da doação
inoficiosa [...]".
     "[...] a doação propriamente dita, consoante se extrai do
mencionado art. 1.245 do CC/02, apenas se consumou com o registro,
de modo que não seria possível requerer a sua nulidade antes disso.
     Assim, considerando que o objetivo colimado no feito é a
invalidação da doação, e não da escritura pública respectiva, penso
que o termo inicial da prescrição/decadência deve mesmo recair na
data do registro".
     "Conquanto se admita que a questão relativa ao valor da causa
tenha de fato precluído, parece-me que a base de cálculo dos
honorários advocatícios constitui questão diversa não coberta pela
preclusão.
     Com efeito, o acórdão recorrido fixou os honorários
sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa e as razões do
recurso especial tempestivamente interposto, visam a combater essa
disposição específica, não havendo, portanto, como falar em
preclusão".
     "[...] se o valor do proveito econômico não pode ser mensurado
no momento do julgamento, ele não pode ser utilizado como base de
cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
     A meu sentir, a própria redação do art. 85 do NCPC, é
suficiente para impedir que a verba honorária seja fixada em
percentual sobre o proveito econômico nas situações em que este não
seja mensurável de plano, ficando inviabilizada, por conseguinte, a
possibilidade de remeter essa questão para fase de liquidação de
sentença".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00292 PAR:00003 ART:00485
        ART:00487 ART:00489 PAR:00001 INC:00006 ART:01009
        PAR:00001 ART:01015 INC:00002 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166 INC:00007 INC:00008 ART:00169 ART:00205
        ART:00549 ART:01245 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00611