EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1876728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RÉU MAIOR DE 70
(SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE. ART. 65, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Conforme mencionado na denúncia e nas certidões do Sistema
Nacional de Informações Criminais, o Acusado nasceu em 28/02/1947.
Portanto, era maior de 70 (setenta) anos na data da sentença,
proferida em 30/07/2018, motivo pelo qual faz jus à atenuante do
art. 65, inciso I, do Código Penal.
4. Para a reprimenda de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão,
a prescrição ocorre em 8 (oito) anos, segundo previsão do art. 109,
inciso IV, do Código Penal. No mesmo lapso prescreve a pena de multa
(art. 114, inciso II, do mesmo Códex). Na hipótese, o Embargante era
maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, motivo pelo qual o
prazo é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do referido
Estatuto.
5. Cabe ressaltar que, pela proibição à retroatividade da lei penal
mais severa, não incide, no caso, a vedação ao reconhecimento da
prescrição retroativa, pela pena concreta, entre a data do fato e o
recebimento da denúncia, trazida pela modificação do art. 110, §
1.º, do Código Penal, pela Lei n. 12.234/2010.
6. In casu, o lapso de 4 (quatro) anos transcorreu para os fatos
ocorridos entre 05/2009 e 04/05/2010, conforme narrado na inicial, e
o recebimento da denúncia, levado a efeito em 07/03/2017. Todavia, o
reconhecimento da prescrição, por se dar tão somente quanto aos
citados fatos, não causa qualquer redução a ser considerada no novo
cálculo da dosimetria.
7. Embargos de declaração rejeitados. Concedido Habeas Corpus, de
ofício, para reconhecer a incidência da atenuante prevista no inciso
I do art. 61 do Código Penal, bem como a prescrição no tocante às
condutas ocorridas entre 05/2009 e 04/05/2010 (data da edição da Lei
n. 12.234/2010).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...] o  acréscimo decorrente da continuidade delitiva ou a
soma decorrente do concurso material não são considerados para o
cálculo do prazo prescricional, ex vi,  respectivamente, da Súmula
n. 497 do Supremo Tribunal Federal e  do art. 119 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001 ART:00065 INC:00001 ART:00109
        INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00114 INC:00002
        ART:00115 ART:00119
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010