bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
O MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDADO NA ANISTIA PREVISTA NO ART. 8. DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONTRA ATO DE
EMPRESA PARAESTATAL E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
FUNDAMENTAÇÃO, ANISTIA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS,
OPOSIÇÃO, ATO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.      (ALDENOR).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006 ART:00101 PAR:00003 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15472
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03916
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO FUNDADA NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. LEI 8.984/95. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO ANTES DA
VIGENCIA DA LEI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DECLARA INCOMPETENTE
PARA CONHECER DOS RECURSOS POSTO QUE JA VIGENTE AQUELA NORMA.
REMESSA DOS AUTOS AO ORGÃO DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA CONHECER E JULGAR OS RECURSOS.
I - COM O ADVENTO DA LEI 8.984/95, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO DE
CLAUSULA REFERENTE A CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO HOMOLOGAÇÃO.
II - PROFERIDAS AS SENTENÇAS PELO JUIZ DE DIREITO, ANTES DA
VIGENCIA DA LEI 8.984/95, E DECLARADA A INCOMPETENCIA
"RATIONE MATERIAE" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DOS
RECURSOS, POSTO QUE JA VIGENTE AQUELA NORMA, COMPETE AO ORGÃO
DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR AS
IMPUGNAÇÕES RECURSAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15297
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03915
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DECLINAÇÃO DE OFICIO. CRITERIO TERRITORIAL
ENUNCIADO NR. 33 DA SUMULA/STJ.
I - A COMPETENCIA TERRITORIAL, EM VIRTUDE DO SEU CARATER RELATIVO,
NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NR. 33
DA SUMULA DESTA CORTE.
II - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E POSSIVEL A SUA
PRORROGAÇÃO PELA INERCIA DA PARTE INTERESSADA, DE SORTE QUE A
SUSCITAÇÃO DO TEMA PELA VIA DA EXCEÇÃO SE MOSTRA INDISPENSAVEL.
III - A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE
ADESÃO E, EM PRINCIPIO, VALIDA E EFICAZ, SALVO:
A) SE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, A PARTE ADERENTE NÃO DISPUNHA
DE INTELECÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENDER O SENTIDO E AS
CONSEQUENCIAS DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL;
B) SE DA PREVALENCIA DE TAL ESTIPULAÇÃO RESULTAR INVIABILIDADE
OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIARIO;
C) SE SE TRATAR DE CONTRATO DE OBRIGATORIA ADESÃO, ASSIM ENTENDIDO
O QUE TENHA POR OBJETO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO COM
EXCLUSIVIDADE POR DETERMINADA EMPRESA.
IV - RECONHECIDA QUALQUER DESSAS CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS, A
DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA SE IMPÕE SEJA PROCEDIDA SEGUNDO AS
REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS NO DIPLOMA PROCESSUAL (NO CASO,
ART. 100, IV, "B", CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, PREVALENCIA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
DIFICULDADE, PARTE, ACESSO, PODER JUDICIARIO, COMPETENCIA, COMARCA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVEL, BUSCA E APREENSÃO, CONSORCIO.
     DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, OFICIO, COMPETENCIA TERRITORIAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO,
INERCIA, PARTE, INTERESSE, ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA, INCOMPETENCIA
RELATIVA.
     VALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, PREVISÃO, FORO DE ELEIÇÃO,
RESSALVA, DESCONHECIMENTO, OBJETIVO, PARTE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE
ADESÃO, OBJETO, PRODUTO, SERVIÇO, FORNECIMENTO, EXCLUSIVIDADE,
EMPRESA.
     NECESSIDADE, ATENDIMENTO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA DETERMINANTE,
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:B
Acórdãos similares: CC       17683  MG  1996/0039855-0  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62661
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00036
CC       15797  SC  1995/0065851-8  DECISÃO:12/06/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27441
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03917
RDR        VOL.:00005           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
INDICE APLICAVEL. DECRETO 86.649/81. MARÇO/90 A FEVEREIRO/91.
IPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I - NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS, AS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS
QUE SE FIZEREM NECESSARIAS, ATE MARÇO/90, CUMPRE SEJAM CALCULADAS,
VIA DE REGRA, COM BASE NA VARIAÇÃO DOS VALORES DAS ORTNS E DOS
PAPEIS OFICIAIS QUE AS SUBSTITUIRAM (OTN).
II - ACOLHENDO-SE A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE
DE MARÇO/90 A FEVEREIRO DE 91 O INDEXADOR QUE MELHOR REFLETIU
A VARIAÇÃO DO FENOMENO INFLACIONARIO FOI O IPC, ADOTA-SE A
SUA UTILIZAÇÃO NESSE PERIODO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR PROVIMENTO.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, MARÇO, (1990), FEVEREIRO, (1991), APLICAÇÃO,
(IPC).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED LEI:007801 ANO:1989
        ART:00005
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00006
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED DEC:086649 ANO:1981
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15462
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03916
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO
DE AUSENCIA COM VISTAS A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
ENUNCIADO NR. 32 DA SUMULA/STJ.
- LIMITANDO-SE O PEDIDO A DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DO SEGURADO, COM
VISTAS A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO JUNTO AO INSS,
SEM COGITAR-SE DE DESDOBRAMENTOS SUCESSORIOS, COMPETENTE PARA A
JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NR. 32 DA SUMULA/STJ,
E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03914
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO FEDERAL E JUIZO DE DIREITO. CAUSA
EM QUE FIGURA COMO RE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
FIGURE COMO RE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO SE ENQUADRA
NO ELENCO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MARINGA-PR, O PRIMEIRO
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, JUSTIÇA
FEDERAL, OBSERVANCIA, RESTRIÇÃO, HIPOTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14850
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03914
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENTE
PARA DIRIMIR O CONFLITO O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUE
ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA.
- DISSENTINDO JUNTA LABORAL E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS
RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O
CONFLITO'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03915
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
COMPETENTE PARA A CAUSA E O SUSCITANTE, PORQUE HA NO PROCESSO
MATERIA A SER POR ELE APRECIADA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DISCUSSÃO,
POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, AÇÃO DE COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, BANCO, ESTADO, RJ,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15327
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03915
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO ORDINARIA 'PARA REAVER OS PREJUIZOS
DECORRENTES DA TEMERARIA POLITICA ECONOMICA...'. COMPETENCIA.
CASO EM QUE O JUIZ FEDERAL ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
DA UNIÃO E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL. HIPOTESE EM QUE O PROCESSO TERA CURSO PERANTE O JUIZ
DE DIREITO (CC'S 1.555 E 13.075). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR-BA,
O SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 60929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". INADMISSIBILIDADE.
DISSONANCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA.
SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ, E INADMISSIVEL A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO SE EVIDENCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FAC-SIMILE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, DESAPARECIMENTO, IMPRESSÃO,
DOCUMENTO.
     RESSALVA, ADMISSIBILIDADE, FAC-SIMILE, HIPOTESE, JUNTADA,
TEMPESTIVIDADE, DOCUMENTO ORIGINAL, RECURSO JUDICIAL, NECESSIDADE,
TRIBUNAL, ACOMPANHAMENTO, TECNOLOGIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000043 ANO:1991
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14870
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR - JUSTIÇA DO
TRABALHO - LEI N. 8.984/95, ART. 1.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR MEDIDA
CAUTELAR PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR, A FIM DE
COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM DISSIDIO
COLETIVO DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO MOURÃO-PR, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15175
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI N. 8.984/95, ART. 1.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA EMPREGADORA CONTRA O
SINDICATO, EM QUE SE DISCUTE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A QUARTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13775
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA DO
TRABALHO - LEI N. 8.984/95, ART. 1.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR, A FIM DE
COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM DISSIDIO
COLETIVO DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LIMEIRA-SP,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       17812  RJ  1996/0040884-0  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03280
CC       17140  RJ  1996/0026016-8  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03280
CC       17063  PR  1996/0024764-1  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03280
CC       14112  RJ  1995/0030716-2  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03278
CC       18043  RJ  1996/0050205-6  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03281
CC       17842  RJ  1996/0043144-2  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03280
CC       17515  SP  1996/0034515-5  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03280
CC       17135  RJ  1996/0025072-3  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03280
CC       17115  SP  1996/0025028-6  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03280
CC       16023  SP  1995/0070789-6  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03279
CC       15828  SC  1995/0065916-6  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03278
CC       15282  DF  1995/0050253-4  DECISAO:29/11/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07503
CC       14807  BA  1995/0040588-1  DECISAO:29/11/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07502
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 387
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07501
RDA        VOL.:00205           PG:00275
RSTJ       VOL.:00085           PG:00179
RT         VOL.:00731           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOTEAMENTO. ESPAÇOS LIVRES DE USO COMUM. USUCAPIÃO. TRANSFERENCIA
AO PATRIMONIO PUBLICO. AÇÃO RESCISORIA COM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 9., PARAGRAFO 2., INC. III, 17, 22 E 23, PARAGRAFOS 2. E
3., DA , LEI N. 6.766, DE 19.12.79.
AS AREAS LIVRES DE USO COMUM INCORPORAM-SE AO DOMINIO DO MUNICIPIO
COM A SIMPLES APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO, NÃO SENDO EXIGIVEL PARA TANTO
O REGISTRO NO CARTORIO IMOBILIARIO.
AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
RESCISORIA, E POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00009 PAR:00002 INC:00003 ART:00017 ART:00022
        ART:00023 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
LEG:FED SUM:000340 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15194
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS PACTUADAS EM ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO.
HAVENDO O JUIZ DE DIREITO CUMPRIDO O OFICIO JURISDICIONAL, COM A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO LHE E DADO INOVAR NA LIDE, NEM MESMO
PARA PROCLAMAR A SUA INCOMPETENCIA ABSOLUTA. COMPETENCIA, QUE LHE E
RECONHECIDA, PARA PROSSEGUIR NO PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE COMPO GRANDE-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 324
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE. PARTE.
NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR RECLAMAÇÃO QUEM NÃO MAIS E
PARTE NO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14316
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETENCIA PARA A AÇÃO FUNDADA EM CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MUNDO NOVO - MS, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16298  RJ  1996/0006910-7  DECISAO:26/06/1996
CC       15204  RJ  1995/0049277-6  DECISAO:13/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05332
CC       14721  RJ  1995/0039627-0  DECISAO:13/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05331
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14454
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA DO
TRABALHO - LEI NR. 8.984/95, ART. 1.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA PROPOSTA POR ENTIDADE SOCIAL CONTRA EMPREGADOR, A FIM
DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM DISSIDIO
COLETIVO DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 15A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF,
O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15611  SP  1995/0059720-9  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15507
CC       15577  SP  1995/0059606-7  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15507
CC       14323  SP  1995/0033797-5  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15506
CC       14185  DF  1995/0031463-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15506
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15033
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI NR. 8.984/95,
ART. 1.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
ORDINARIA, PROPOSTA POR EMPRESA CONTRA SINDICATO, EM QUE SE DISCUTE
CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
LABORAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 12A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF,
O SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 35042
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
I - A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA OU PORQUE A SITUAÇÃO CONCRETA
VERSADA NO EXEMPLO DIVERGE DA DO ACORDÃO EMBARGADO OU QUANDO UM
ASPECTO CONTIDO NAQUELE SE IDENTIFICA COM ALGUM PONTO DO "DECISUM"
IMPUGNADO.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14916
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO
HOMOLOGADA. LEI 8.984/95.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 40A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
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DJ     DATA:05/02/1996 PG:01346
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DJ     DATA:05/02/1996 PG:01345
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13846
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA. LEI
8.984/95.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 10A. JUNTA E CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18349  RJ  1996/0061004-5  DECISAO:13/11/1996
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DJ     DATA:04/11/1996 PG:42418
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
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Processo: 15358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO SUMARISSIMA - JUSTIÇA DO
TRABALHO - LEI NR. 8.984/95, ART. 1.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR, A FIM DE COMPELI-LO AO
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM DISSIDIO COLETIVO DE
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 36A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO JUDICIAL,
SINDICATO, EMPREGADO, OPOSIÇÃO, EMPREGADOR, DESCUMPRIMENTO,
CLAUSULA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
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DJ         DATA:13/05/1996      PG:15507