AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  LEIS
12.774/2012.  AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CLASSES "A"
E  "B"  DOS  QUADROS  DE  PESSOAL  DO  PODER  JUDICIÁRIO  DA  UNIÃO.
ENQUADRAMENTO  COMO  TÉCNICO  JUDICIÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS
FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio,  consignou:  "(...)  Com  efeito,  a  lei interpretativa é
absolutamente  excepcional,  conforme  apontado pelo Ministro do STF
Celso  de  Mello,  em seu voto proferido no julgamento da ADI-MC 605
(sessão  plenária de 23-10-1991). Ademais, a lei interpretativa deve
se  anunciar  como  tal, ou deixar isso absolutamente claro pelo seu
teor,  assim  como  o  fizeram  a  MP  299/91,  objeto  da ADI acima
mencionada,  que  em  sua  própria  ementa  afirma  ter por objetivo
interpretar  a  Lei 8.031, e também a Lei Complementar 118/2205, que
em  sua  ementa  e  no  caput  do  art.  3º  explicita destinar-se à
interpretação  do  art.  168,  I,  do  CTN.  Na  dúvida, a lei não é
interpretativa,  é  prescritiva de direitos. A Lei12.744/2012 não se
anuncia  como  lei  interpretativa e, data venia, nem de seu teor se
pode   inferir  tal  natureza.  Mesmo  se  a  lei  mencionada  fosse
interpretativa  -  e  não é - isso não implicaria obrigatoriamente a
eficácia  retroativa,  pois a regra é a eficácia prospectiva da lei,
mesmo no caso de leis interpretativas, cuja retroatividade não lhe é
ínsita,  conforme  leciona Carlos Maximiliano: (...) Ainda que à lei
interpretativa  possa  ser  conferida eficácia retroativa (desde que
respeitados  o  direito  adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico
perfeito),  isso  depende  de  disposição  expressa do texto da lei,
considerando-se  que  a retroatividade não pode ser presumida. Nesse
sentido é o excerto do voto do Ministro Celso de Mello no julgamento
da  ADI  antes citada: (...) Por outro lado, o acolhimento do pedido
encontra   óbice  também  na  existência  de  norma  legal  expressa
contrária  à pretensão. A norma que determina a eficácia prospectiva
deve   ser   cumprida,   salvo   se  infringisse  algum  dispositivo
constitucional,  o  que  não é o caso. E, se ficasse configurada tal
violação,   deveria   ser   suscitado   o  necessário  incidente  de
inconstitucionalidade, em respeito à cláusula de reserva de plenário
inscrita  no  art.  97 da Constituição Federal, regra hoje objeto da
Súmula Vinculante nº 10 do STF (...)".
2.  Nota-se, in casu, que a única possibilidade de se anunciar a lei
em   referência   como   interpretativa   seria  via  declaração  de
inconstitucionalidade,  conforme  bem  explicitado  pelo Tribunal de
origem.  Com  efeito,  segundo  orientação  do  STJ,  a  vigência do
dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da
publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar
ou obrigar a Administração em relação ao passado, o que não é o caso
dos  autos,  visto  que  a lei em discussão determina sua eficácia a
partir de sua publicação.
3.  Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio
foi  decidida  pelo  Tribunal  de  origem sob o enfoque estritamente
constitucional,  razão pela qual não cabe ao STJ se manifestar sobre
a quaestio iuris, sob pena de invadira a competência do STF.
4. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
mojoro  os  honorários  advocatícios  em 10% (dez por cento) sobre o
valor  total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias,
com  base  no  §  11 do art. 85 do CPC/2015, ficando prejudicados os
Embargos de Declaração de fls. 346-348/e-STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEI INTERPRETATIVA - EXCEPCIONALIDADE - EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1103105>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011