RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
RAZÕES  DIVORCIADAS  DO  ACÓRDÃO.  SÚMULA  284/STF.  ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  1.  É  inadmissível Recurso Especial
quanto  à  questão  (art.  11 do CPC) que, a despeito da oposição de
Embargos  Declaratórios,  não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. No mérito, o
recorrente   afirma  que  o  acórdão  proferido  na  Corte  Regional
infringiu  a  legislação  processual  que  disciplina o instituto da
coisa  julgada, pois a decisão que decretou a prescrição integral do
direito  à  Repetição  do Indébito desrespeitou o comando exarado no
título  executivo,  o qual reduziu o prazo prescricional de dez para
cinco  anos,  mas  apenas  afastou do ressarcimento os recolhimentos
efetuados   antes   de   14.12.2001   (a  demanda  foi  ajuizada  em
14.12.2006).  Além  disso,  o  termo  a quo seria contado da data do
pagamento   indevido,   sendo   irrelevante  a  data  do  início  da
aposentadoria.
4.  A  argumentação  apresentada  é  genérica  e,  por  essa  razão,
deficiente, isto é, incapaz de ensejar a reforma do julgado.
5.  Com  efeito, embora o recorrente tenha indicado como infringidos
os  dispositivos  legais referentes ao instituto da coisa julgada, a
leitura  do acórdão hostilizado evidencia que esse tema é dissociado
do   fundamento   adotado   como   ratio   decidendi  no  provimento
jurisdicional (preclusão temporal).
6.  Consta  no acórdão recorrido (fls. 112-113, e-STJ): "Ocorre que,
no  entanto,  a  matéria veiculada no presente recurso foi objeto de
análise  na  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  deste  Tribunal em
13/12/2013, com publicação em 16/12/2013 (fl. 77), em face da qual o
ora recorrente não se insurgiu. Somente em 24/04/2014 foi interposto
o  presente  agravo,  e, frise-se, em face da decisão de fls. 81-83,
proferida  em fase de liquidação, que apenas informou não mais haver
crédito  em  favor  do contribuinte, com fundamento na prescrição já
pronunciada  outrora.  Portanto,  em  não  havendo  sido manifestada
irresignação  no  momento  oportuno, operou-se a preclusão temporal,
não  cabendo  reativar  a  discussão da matéria em sede de agravo de
instrumento  interposto  em  face  de  decisão  outra, que não a que
tratou  da  matéria  acerca  da  qual  se  restringem  as alegações.
Inexistindo  a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em
lei,  torna-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte
de impugnar a decisão".
7.  O  Tribunal  de  origem  não examinou a ocorrência da prescrição
propriamente  dita,  causando suposto conflito com a força do título
judicial,  mas apenas negou provimento ao Agravo porque o tema teria
sido  previamente decidido, sem a interposição do recurso no momento
oportuno.
8.  Portanto,  o descompasso entre o conteúdo do acórdão e as razões
recursais,   que   versam  sobre  temas  distintos,  inconfundíveis,
acarreta   a  conclusão  de  que  os  dispositivos  de  lei  federal
suscitados  pelo  recorrente  não  possuem  comando  para infirmar o
acórdão  do  Tribunal  de origem, o que atrai a incidência da Súmula
284/STF.
9. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base  na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  art. 105 da Constituição
Federal.
10.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas em relação à
tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<REsp 649084>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C