AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE
DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA
ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP e o Juízo da 1ª Vara
Federal de Osasco ? 30ª Subseção Judiciária de São Paulo, em ação
declaratória com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars,
ajuizada por Sidney de Andrade Pessoa Moraes contra a Associação de
Ensino Superior de Nova Iguaçu, objetivando seja declarada a
validade de seu diploma de ensino superior na área de Pedagogia,
tendo em vista o cancelamento do registro desse documento de
graduação em decorrência do Protocolo de Compromisso firmado em 10
de julho de 2017, entre a Universidade Iguaçu e o Ministério da
Educação, sob a intervenção do Ministério Público Federal, conforme
estabelecido na Portaria MEC n. 782, de 26/07/2017.
II - Distribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco ? 30ª
Subseção Judiciária de São Paulo, este declinou da competência para
o juízo estadual, sob o entendimento não haver interesse da União,
em se tratando de discussão entre particular e universidade privada.
III - O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, recebendo os
autos, devolveu ao juízo federal alegando tratar-se a lide de pedido
de registro de diploma perante órgão público competente, consoante o
estabelecido por esta Corte Superior no REsp 1.344.771/PR, apreciado
sob o rito dos recursos repetitivos (fls. 34-36), onde foi suscitado
o presente conflito (fls. 38-41).
IV - Esta Corte possui duas correntes de entendimento acerca da
competência para avaliar questões inerentes a cancelamentos de
diplomas e similares, se a hipótese está relacionada a assuntos
sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o
Ministério da Educação, constata-se o interesse da União, com a
declaração do juízo federal. Não sendo essa a situação que envolve o
cancelamento de diplomas, não se vislumbra o interesse da União,
devendo a ação seguir seu trâmite no juízo estadual. Precedentes: CC
156.186/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
20/11/2018, AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe 16/05/2018.
V - Consoante se verifica, a controvérsia dos autos refere-se à
discussão acerca da competência para processar e julgar ação em que
o particular pretende seja declarada a validade de seu diploma de
ensino superior, porquanto desarrazoado o cancelamento desse
documento pela Universidade Iguaçu, tendo em vista a revogação da
Portaria MEC n. 738/2016 (que aplicou a medida cautelar imposta a
Universidade Iguaçu) pela Portaria MEC n. 910/2018, que determinou à
instituição de ensino superior, em seu art. 4º, que corrigisse
eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 registros de
Diplomas cancelados (fls. 13-15).
VI - Nesse sentido, evidenciado que a hipótese não guarda qualquer
relação com o credenciamento da referida instituição, a competência
para o julgamento do feito é de se firmar a favor do juízo estadual,
conforme os seguintes e recentes precedentes, inclusive hipóteses
que envolvem a mesma instituição dos presente autos: (AgInt no CC
173.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 16/03/2021, DJe 19/03/2021 e (AgInt no CC 171.794/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020,
DJe 27/11/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE DE DIPLOMA - CONFLITO ENTRE
PARTICULARES - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 173886>>-SP,
         {{CC 171880}}-SP,
         <<AgInt no CC 171794>>-SP