EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1086994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou
obscuridade, vícios previstos no art. 535 do Código de Processo
Civil.
2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo configura quando não houver apreciação de teses
indispensáveis para o julgamento da controvérsia.
3.  A  contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela
interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis
entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão.
4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela
embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão
recursal, de modo que é  manifesta a intenção de rever os pontos
analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por
maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Mauro Campbell Marques. Vencido o Sr. Ministro Herman
Benjamin."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Og Fernandes
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE - EFEITOS
INFRINGENTES - REJULGAMENTO DA LIDE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 92923>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 436467>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1174159>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1172121>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
         <<EDcl no MS 21766>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 538162>>-PE
(CONSIDERAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO QUE CAUSA LESÃO AO
ERÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<MS 21715>>-DF
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO QUE CAUSA LESÃO AO
ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671366>>-SP,
         <<REsp 1280321>>-MG
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 218528>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 383927>>-DF,
         <<EDcl na AR 4884>>-SC
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA - ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - ENTENDIMENTO DE OUTROS JULGADOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1530017>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     A dispensa indevida de licitação não configura ato de
improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 na
hipótese em que os serviços contratados tenham sido efetivamente
prestados e não tenha existido superfaturamento de valores. Isso
porque, embora seja possível afirmar, em tese, que a ilegalidade em
procedimento licitatório gera presunção de prejuízo ao erário, a
condenação por ato de improbidade administrativa fundada no
dispositivo legal mencionado exige "efetivo dano" ao erário para a
configuração do ato de improbidade, o que não se vislumbra na
hipótese.
     "A ilegalidade em procedimento licitatório, nas hipóteses que
não causar efetivo dano ao erário, pode gerar, em princípio, ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     A dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade
administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, mesmo que os
serviços contratados tenham sido efetivamente prestados. Isso porque
o prejuízo ao erário decorrente da dispensa indevida de licitação é
presumido -  "dano in re ipsa" -, consubstanciado na impossibilidade
de contratação pela Administração da melhor proposta.
     É possível o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese
em que a decisão embargada não enfrenta a assentada lesão ao erário
como configuração jurídica do tipo ímprobo do art. 10 da Lei de
Improbidade Administrativa, bem como aponta que houve prejuízo, mas
conclui não ter ocorrido lesão ao erário. Isso porque caracterizados
os vícios de omissão e contradição previstos no art. 535 do
CPC/1973.
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] eventual divergência entre o  entendimento adotado no
acórdão embargado, na solução do caso concreto, e aquele dos
precedentes que apreciaram outras ações semelhantes, não justifica a
 oposição de Embargos de Declaração, cujo cabimento, como visto, é
restrito às hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC/73".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010