AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Violação aos artigos 11, 489, II, § 1º, IV, e 1022 do CPC/15 não
configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos
essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e
fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha
encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária
argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se
mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai,
por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, ante a deficiência
na fundamentação.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a
classificação do contrato feita pelas instâncias de origem está
correta, a razoabilidade do prazo estabelecido pelas partes para
encerramento do contrato ou aferir a apontada ofensa à boa-fé
contratual, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou
o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em interpretação de
cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria
fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929567>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 403062>>-RS,
(RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO NEGÓCIO -
RAZOABILIDADE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929567>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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