AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1774314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  impossibilidade  de  analisar  a  correta  aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  ou do agravo em
recurso  especial,  em embargos de divergência, decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2.  Os  embargos  de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando   para   avaliar   possível   justiça   ou   injustiça  do
'decisum'"(AgInt  nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
3.  Não  merece  conhecimento  os  embargos  de divergência quanto à
questão  que  "não foi analisada pelo aresto impugnado, tampouco foi
objeto  de  embargos  de  declaração" (AgInt nos EREsp 1.622.531/CE,
Relator  Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,
DJe 18/12/2018).
4.  Segunda  petição  de  agravo  interno  não  conhecida  diante da
preclusão consumativa.
5. Agravo interno de fls. 634/655 (e-STJ) a que se nega provimento e
de fls. 656/677 não conhecido (e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1083101>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1253824>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1622531>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
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