AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE. FALTA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessãoo de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo
único, do NCPC, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia
completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso
especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu
conhecimento.
3. O comando judicial destituído de força causadora de gravame ao
recorrente não desafia impulso recursal, nos termos dos arts. 203, §
3º, e 1001 do NCPC.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS
AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273108>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - REGULARIZAÇÃO  DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1209954>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 684704>>-MS
Informações complementares:      "[...] cumpre observar que a jurisprudência do STJ orienta-se
no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais
estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na
esfera recursal, de modo que cabe à parte providenciar a devida
regularização da capacidade postulatória, sob pena de não
conhecimento do recurso interposto".
     "[...] aplica-se a Súmula nº 115 do STJ, segundo a qual é
inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado
de procuração ou no qual a cadeia de substabelecimentos se mostra
incompleta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00003 ART:00932 PAR:único ART:01001
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