AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 156185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  CONTRATAÇÃO DE
FINANCIAMENTO   DE  CRÉDITO  DIRETO  AO  CONSUMIDOR  (CDC)  JUNTO  A
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA,  MEDIANTE  O  USO DE DOCUMENTO FALSO, COM A
FINALIDADE  DE  ADQUIRIR  VEÍCULO.  ART.  19  DA LEI 7.492/86 (CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) X ESTELIONATO. DISTINÇÃO ENTRE
A  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  E  DO  FINANCIAMENTO  VINCULADA À
DESTINAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
QUANDO A CONDUTA ENVOLVER FINANCIAMENTO.
1.  O  crime  do  art.  19 da Lei n. 7.492/1986 ficará caracterizado
quando  envolver  financiamento,  "e só há 'financiamento' quando os
recursos  obtidos  junto à instituição financeira possuem destinação
específica,  não  se  confundindo,  assim, com mútuo obtido a título
pessoal,  conduta  que  caracteriza  o  crime  de  estelionato"  (CC
122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJE de 12/12/2012).
2.  Se  a  fraude  é  praticada  para a obtenção de qualquer tipo de
empréstimo cujos valores não tenham destinação específica, a conduta
caracteriza  o  delito  de  estelionato,  de  competência da Justiça
Estadual. Contudo, se a fraude tem em vista o objetivo específico de
ter acesso a financiamento, está-se diante de crime contra o Sistema
Financeiro  Nacional  (CC 140.386/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015).
3.  Contratado o mútuo perante instituição financeira privada, com a
destinação  específica  de  aquisição  de  automóvel,  valendo-se de
documento   falso,   enquadra-se   a   operação   no   conceito   de
"financiamento"  e  a  conduta  investigada melhor se amolda ao tipo
penal  previsto  no  art.  19  da  Lei  n. 7.492/86 (Obter, mediante
fraude, financiamento em instituição financeira), cujo processamento
e julgamento é da competência da Justiça Federal, nos termos do art.
26 da Lei n. 7.492/1986.
Precedentes  desta  Corte:  CC  151.188/SP,  Rel.  Ministro  ANTONIO
SALDANHA  PALHEIRO,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/06/2017,  DJe
23/06/2017  e  AgRg no REsp 1427122/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ARTIGO 19 DA LEI
7.492/1986 - ESTELIONATO - DISTINÇÃO)
     STJ - <<CC 122257>>-SP, <<CC 140386>>-PR
(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ARTIGO 19 DA LEI
7.492/1986 - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 151188>>-SP, <<AgRg no REsp 1427122>>-MG,
           <<CC 140386>>-PR, <<CC 140381>>-PR, <<CC 129218>>-DF,
           <<CC 135258>>-SP, <<CC 123967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
Acórdãos similares: AgRg no CC  161327  ES  2018/0257716-7  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:11/12/2018