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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  SENTENÇA.
NASCIMENTO  DO  FILHO  DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  RECURSO  DE
APELAÇÃO TEMPESTIVO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi
extraído  o  presente  recurso  especial, interposto em 27/03/2018 e
atribuído ao gabinete em 06/11/2018.
2.  O propósito recursal é dizer sobre a tempestividade da apelação,
considerando  o  nascimento  do  filho  do único patrono da causa no
curso do prazo recursal.
3.  A  disposição legal do art. 313, X e § 7º, do CPC/15, ao lado do
previsto  no  inciso  IX  do  mesmo  artigo, visa dar concretude aos
princípios  constitucionais  da  proteção  especial  à  família e da
prioridade  absoluta  assegurada à criança, na medida em que permite
aos  genitores  prestar  toda  a assistência necessária - material e
imaterial   -  ao  seu  filho  recém-nascido  ou  adotado,  além  de
possibilitar  o  apoio  recíproco em prol do estabelecimento da nova
rotina  familiar  que se inaugura com a chegada do descendente. 4. A
suspensão  do  processo  em  razão  da paternidade se opera tão logo
ocorre  o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir
do  causídico,  para  tanto,  que  realize a comunicação imediata ao
Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal. 5.
Se  a  lei concede ao pai a faculdade de se afastar do trabalho para
acompanhar  o  filho  nos seus primeiros dias de vida ou de convívio
familiar,  não  é  razoável  lhe  impor o ônus de atuar no processo,
durante  o  gozo  desse  nobre  benefício,  apenas  para comunicar e
justificar aquele afastamento.
6.  Por  força  da lei, a suspensão do processo pela paternidade tem
início imediatamente à data do nascimento ou adoção, ainda que outra
seja  a data da comprovação nos autos, desde que esta se dê antes de
operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o
período suspenso de 8 (oito) dias.
7.  No  que  tange  ao momento da comprovação, não há vedação legal,
tampouco  se vislumbra qualquer prejuízo, para que seja ela feita no
momento  da  interposição  do  recurso ou da prática do primeiro ato
processual do advogado. 8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00010   PAR:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  INCAPACIDADE  DEFINITIVA  PARA  O TRABALHO.
PENSIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO DERIVADO DA
LEGISLAÇÃO LABORAL.
1.  Impugnação de crédito apresentada em 28/3/2016. Recurso especial
interposto em 7/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 28/11/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  definir  se  créditos  concernentes a
pensionamento  fixado  em  sentença  judicial  podem ser equiparados
àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no
quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça tem entendido que créditos de
natureza  alimentar,  ainda  que  não  decorram  especificamente  de
relação  jurídica  submetida  aos ditames da legislação trabalhista,
devem  receber  tratamento  análogo  para  fins  de classificação em
processos de execução concursal.
4.  Versando  a  hipótese  sobre  valores  que  ostentam indubitável
natureza  alimentar,  pois se referem à pensão fixada em decorrência
de  perda  definitiva  da  capacidade laboral do recorrido, deve ser
observado,  quanto  a  esses,  o  tratamento  conferido aos créditos
derivados  da  legislação  do  trabalho.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR -
EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA)
     STJ - <<REsp 988126>>-SP, <<REsp 1377764>>-MS,
           <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00041   ART:00083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698736
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE
DO  CPC/73.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO  INEXISTENTES.  ACÓRDÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.
OBRIGAÇÃO.   PAGAMENTO  DE  UMA  PARCELA  IMPLICA  NA  QUITAÇÃO  DAS
ANTERIORES.   PRESUNÇÃO   RELATIVA.  DEMONSTRAÇÃO  PELO  DEVEDOR  DO
INADIMPLEMENTO.  RESSALVA  PREVISTA  NO  ART. 322 DO CC/02. RECURSOS
IMPROVIDOS.
1.  Aplicabilidade  do  CPC/73  ao  caso  conforme o Enunciado nº 2,
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Não  há  que  falar  em negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal  de origem por ter deixado de se manifestar sobre a efetiva
realização  dos  serviços  contratados,  uma vez que a pretensão foi
analisada de forma clara e fundamentada.
3.  A  alegada  contradição  entre  o  fundamento  do  julgado  e os
documentos  acostados nos autos não enseja a oposição de embargos de
declaração.
4.  A  controvérsia instaurada nesta demanda está na impossibilidade
de cobrança de valores supostamente pendentes referentes a prestação
de  serviços  cujo  pagamento se deu de forma parcelada, pela qual a
liberação de uma pressupõe a das anteriores.
5.  A exegese do art. 322 do CC/02 indica que no pagamento parcelado
da  obrigação,  o  recebimento  da  parcela  posterior  pressupõe  a
quitação  da anterior. A expressão até prova em contrário contida na
norma   legal  ressalva  a  possibilidade  do  credor  demonstrar  o
inadimplemento do devedor. Presunção juris tantum.
6.  Na  espécie, não há que se falar na incidência pura e simples do
art.   322   do   CC/02,   porque   comprovado   pela  CONTRATADA  o
inadimplemento  do  CONSÓRCIO e das CONTRATANTES, em face das provas
carreadas para os autos. 7. Os contratantes são obrigados a guardar,
assim  na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios
da probidade e boa-fé (art. 422 do CC/02). 8. Recursos improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a).   BRUNO  CALFAT,  pela  parte  RECORRENTE:  CONSORCIO  PRAIAS
OCEANICAS  Dr(a).  ANNA  MARIA  DA  TRINDADE  DOS  REIS,  pela parte
RECORRIDA: CONSTRUTORA COLARES LINHARES S A

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00319   ART:00322   ART:00422
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/2015.
INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  IMÓVEL.
SOBRESTAMENTO. TEMA 971/STJ. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  DESCABIMENTO.  IMÓVEL  ADQUIRIDO  COMO INVESTIMENTO. LUCROS
CESSANTES.  TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AOS
ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. 1.
Controvérsia  acerca  dos  danos decorrentes de atraso na entrega de
imóvel  adquirido  sob o regime da incorporação imobiliária para fim
de investimento.
2.  Rejeição  da  preliminar  de  sobrestamento do presente recurso,
suscitada  com base na afetação do Tema 971/STJ, pois a controvérsia
descrita  nesse  Tema  não foi devolvida ao conhecimento desta Corte
Superior.
3.  Inocorrência  de  dano moral na hipótese de atraso na entrega de
imóvel adquirido para fim de investimento imobiliário, em virtude da
inexistência  de  ofensa  a direito da personalidade, limitando-se a
lesão  ao  âmbito  do  patrimônio  da  adquirente.  4.  Cabimento de
indenização   por   lucros   cessantes   até   a   data  da  efetiva
disponibilização  das chaves por ser este o momento a partir do qual
os  adquirentes  passam  a  exercer os poderes inerentes ao domínio,
dentre os quais o de fruir do imóvel.
5.  Análise  do  conceito  doutrinário  de  lucros  cessantes  e  da
jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema.
6. Caso concreto em que o Tribunal de origem fixou o termo 'ad quem'
dos  lucros  cessantes  na  data da "averbação" do "habite-se", data
anterior à disponibilização das chaves, devendo-se manter incólume o
acórdão  recorrido,  nesse  ponto, para se evitar uma 'reformatio in
pejus'.
7.  Inviabilidade  de  se  acolher a tese de exceção do contrato não
cumprido  por ter a mora da construtora antecedido a alegada mora da
adquirente.  8.  Prejudicialidade  das  demais  questões suscitadas.
9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgInt no REsp 1713597>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1660794>>-RO
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES DEVIDOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1746605>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1057249>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402   ART:00475
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00052
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1401737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
VALOR  DA  CAUSA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73.  CONFIGURADA.  RECURSO  PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
NOVO JULGAMENTO.
1. Impugnação ao valor da causa.
2.  A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não
sanada  pelo  acórdão recorrido, caracteriza violação do art. 535 do
CPC/73.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1401737>>-RJ que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl Acordo no AREsp)
Processo: 1290749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. PETIÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM
E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO OU QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acordo firmado em outro processo concedendo desconto no saldo
devedor do imóvel cuja aquisição é discutida no presente feito não
prejudica o seu julgamento.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   AÇÃO   DE   INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DA
SEGURADORA.   VÍCIOS   DE  CONTRUÇÃO  (VÍCIOS  OCULTOS).  AMEAÇA  DE
DESMORONAMENTO.  CONHECIMENTO  APÓS  A  EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ
OBJETIVA   PÓS-CONTRATUAL.   NECESSIDADE  DE  COBERTURA  DOS  VÍCIOS
CONSTRUTIVOS  PROGRESSIVOS  RECLAMADOS APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA
APÓLICE.  DISSÍDIO  NOTÓRIO.  PRESENTE  INTERESSE  DE  AGIR. RECURSO
ESPECIAL  PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO
DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA -
VÍCIOS CONHECIDOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Informações complementares:      "[...]  não  há  incidência  dos  óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
Afinal,  o  debate  se  ateve  à  análise  jurídica da existência ou
inexistência  do  interesse de agir frente à extinção do contrato de
financiamento.  Portanto,  não  houve  revisão  de prova ou cláusula
contratual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1583511  PR  2016/0037140-9  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1583511  PR  2016/0037140-9  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1198256
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.  OBSERVÂNCIA  DA  REGRA  DO ART. 25 DA LEI N. 8.906/1994
(ESTATUTO  DA  OAB).  PRECEDENTES.  SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes. 2. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 784642>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 594507>>-PR, <<AR 4718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1201360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO E COBRANÇA.
CONTRATO  DE CESSÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO
CPC/1973   NÃO   VERIFICADA.   REVISÃO   DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
DO  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  apontada  violação  dos  arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não
ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou,
de  forma  fundamentada,  todas  as questões submetidas à apreciação
judicial  na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. A
revisão  das  conclusões  estaduais  demandaria,  necessariamente, a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  providências  vedadas  no  âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3.
Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVIDO ENFRENTAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1155359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00458   ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342744
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE
CÁLCULOS  DA  CONTADORIA  JUDICIAL.  DISCUSSÃO  ACERCA DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS.  ACÓRDÃO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA  83/STJ.  REVISÃO  DO  JULGADO.  SÚMULA  N.  7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  O Colegiado estadual adotou solução em sintonia com a orientação
jurisprudencial  desta  Corte  no  sentido de que o erro passível de
correção  a  qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de
cálculo  evidente,  sendo  os  critérios  de  cálculo  utilizados na
liquidação  da  sentença  passíveis  de  preclusão se não impugnados
oportunamente.  Incidência,  no  ponto,  da  Súmula n. 83 do STJ. 2.
Quando  o  inconformismo  excepcional  não é admitido pela instância
ordinária,  com  fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  impugnação,  em tema de agravo em recurso
especial,  deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos  mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
3.  A  revisão  da  conclusão  do  Tribunal  local,  para  acolher a
pretensão   recursal,  quanto  à  existência  de  erro  de  cálculo,
demandaria  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante  o  enunciado  da  Súmula  n.  7  do  Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - INSURGÊNCIA
POSTERIOR - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 400723>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1042254>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 893922>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 473706>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE
ENTRE OS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 690269>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083