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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1932246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. RESTRIÇÃO
DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CONCURSO
DE AGENTES NÃO USADO EM OUTRA FASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME
PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, tanto a violência
exacerbada praticada contra a vítima quanto o concurso de agentes ?
não usado em outra fase ? constituem fundamentação idônea para a
exasperação da pena-base.
2. Não obstante a quantidade de pena aplicada ? 6 anos de reclusão ?
e a primariedade do réu, a presença de circunstância judicial
desfavorável justifica a manutenção do regime prisional fechado, nos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIOLÊNCIA EXACERBADA -
CONCURSO DE AGENTES - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 622604>>-SP,
         <<AgRg no HC 654470>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1404568>>-PA
(DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL INICIAL - DESVINCULAÇÃO DA QUANTIDADE
DE PENA)
   STJ - <<HC 596157>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1608617>>-SP,
         <<AgRg no RHC 107602>>-SP
Informações complementares:      "[...] o modo inicial de cumprimento da pena não está
vinculado, de forma absoluta, à quantidade de reprimenda imposta.
Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as
diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados
fáticos da conduta delitiva, que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da
pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   PRINCÍPIO     DA
   COLEGIALIDADE.     INEXISTÊNCIA     DE     OFENSA.   ELEMENTOS
FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA. NÃO INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N.
500 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não     há     ofensa     ao     princípio     da
colegialidade     quando     a     decisão     monocrática     é
proferida     em     obediência     aos     arts.     932     do
Código     de     Processo     Civil     e     34,     XVIII     e
  XX,     do     Regimento     Interno     do     Superior
Tribunal     de     Justiça     e     ao     enunciado     contido
  no     verbete     sumular     n.     568     desta     Corte
Superior,     que     franqueiam     ao     relator     a
possibilidade     de     não     conhecer     de     recurso
caso     manifestamente     inadmissível,     procedente     ou
improcedente.
2. A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela
revaloração da moldura fática delineada no acórdão, demonstrada pela
transcrição de trechos do julgado. Não incidência da Súmula n. 7 do
STJ.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, para a configuração do
crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da
participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente
imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar
corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal.
Incidência da Súmula n. 500 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000500
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1908542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA
FALSA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA
DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial (Súmula n. 182 /STJ).
2. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que a
sanção básica foi exasperada de forma justificada e a reincidência
do réu impede a fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade de
concessão de habeas corpus, de ofício.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1904546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato, apto
a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, não se verifica a
violação do art. 59 do CP e deve ser mantida a exasperação da
pena-base, a título de análise negativa da culpabilidade.
2. O tempo do ardil, o risco relevante de prestar, por anos,
serviços de engenharia civil sem qualificação técnica e o elevado
prejuízo causado às vítimas são elementos que justificam a mais
severa individualização da pena do crime de estelionato.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA.
EXCEPCIONALIDADE. MEIOS ROBUSTOS DE PROVA. PORTE DE ARMAS. PERIGO
ABSTRATO. LAUDO DE EFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de
que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação
por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo
toxicológico definitivo aos autos (EREsp n. 1.544.057/RJ. Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 9/11/2016).
2. Embora ainda não tenha havido a juntada aos autos do laudo
toxicológico definitivo, há meios robustos de prova que evidenciam a
materialidade do delito de tráfico de drogas. Isso porque, embora o
laudo de constatação haja sido elaborado ainda na fase inquisitiva,
conteve todas as informações necessárias à comprovação, com
segurança, de que as substâncias apreendidas com o acusado se
tratavam de cocaína e crack.
3. O porte de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada,
configura o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, de perigo
abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e
prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para
ficar
caracterizado. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - AUSÊNCIA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1372100>>-SC,
         <<HC 339736>>-PR,
         <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<REsp 1727453>>-RJ,
         <<HC 394346>>-RJ
(PORTE DE ARMA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1746733>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1896893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALTERAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias indicaram provas e indícios que
conferem verossimilhança à acusação, mas são insuficientes para
formar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, está correta a
absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
2. Não é possível modificar a capitulação legal da absolvição para o
art. 386, IV, do CPP, quando os elementos delineados no acórdão
recorrido não revelam, de forma indubitável, que o réu não concorreu
para a prática delitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00004 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1854439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO E
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DESSA
ÚLTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal.
2. A publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico prevalece
sobre a intimação eletrônica para fins de contagem do prazo
recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO -
PREVALÊNCIA DA SEGUNDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633320>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1515884>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1737896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual
com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em
razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal.
2. Os temas objeto de aditamento (suposta atipicidade e reavaliação
da dosimetria), sobre os quais a defesa atribui a natureza de ordem
pública - por isso mesmo, em sua ótica, cognoscível a qualquer tempo
-, somente justificariam a abordagem específica pelo acórdão, à
mingua de impugnação na apelação, caso fosse constatada eventual
ilegalidade, o que não ocorreu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
RET        VOL.:00144           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2, II, DA LEI N.
8.137/1990. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXCLUDENTE
DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 619 do CPP quando todas as questões
suscitadas pela defesa são abrangidas pelo acórdão proferido na
origem, sobretudo se a ofensa ao referido dispositivo legal é
apontada de maneira genérica.
2. A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que o
crime do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 também abrange
aquele que não recolhe o ICMS em operações próprias, de modo que não
há se falar em mero inadimplemento (incidência da Súmula n. 83 do
STJ, que também se aplica na hipótese de recurso interposto com
fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional).
3. A verificação acerca de eventual caracterização de excludente de
ilicitude ou de culpabilidade exige o reexame de provas, situação
que é obstada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de
dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de
prequestionamento, por ser matéria reservada ao STF, nos termos do
art. 102, III, da Constituição Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no PExt no REsp)
Processo: 1392548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO PARA APLICAR A MINORANTE
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE EXTENSÃO DO
CORRÉU. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. RECURSO ESPECIAL JULGADO POR OUTRA
TURMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar ao caso o art. 580 do CPP, pela ausência de
competência de relator de recurso especial da 6ª Turma revisar
decisão de outra Turma deste Tribunal, que inclusive já transitou em
julgado.
2. Conforme manifestação ministerial, não cabe ao Relator deste
recurso especial revisar o mérito do acórdão da 5ª Turma sobre
questão já decidida no REsp 1.380.680/MG.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS
DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A configuração do furto privilegiado possibilita ao magistrado,
mediante fundamentação idônea, a escolha entre: a) substituir a pena
de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade
de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa.
2. Constitui fundamentação válida para a substituição da pena de
reclusão por detenção o fato de o paciente ter praticado outros
furtos, mesmo após ser previamente agraciado por duas vezes com o
benefício da liberdade provisória, e além disso, depois de ser solto
no presente processo, também voltar a praticar em tese novo furto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.
LONGO PERÍODO. ARMA BRANCA. MAIOR PERIGO E SOFRIMENTO.  AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A longa restrição à liberdade (quatro horas) e a aposição
constante de arma branca contra o corpo da vítima justificam o
aumento da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria do roubo,
devido à maior exposição do bem jurídico tutelado e à maior
intensidade do sofrimento causado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO
POR ESTA CORTE SUPERIOR. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração
de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo
mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que
houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito
em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  160423  SP  2022/0040886-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022