AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.
ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a
"dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
1º/8/2017).
II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram o
afastamento do tráfico privilegiado, em razão não somente da
expressiva quantidade das drogas apreendidas (quase 5 quilos de
maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão,
bem como por constatarem que não se tratava de traficante ocasional,
uma vez que "[...] o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na
vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal
motivo (fls.25/256). Frise-se que a conduta ilícita praticada quando
menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou
reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento
com atividades criminosas". Ressaltaram, ainda, que "De igual
maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido
ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do
crime o seu meio de vida.", dados que evidenciam que o agravante se
dedicava a atividades criminosas (traficância). Todos esses
elementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
III - rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa
especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus. Precedentes.
IV - In casu, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão
impugnado, ou seja: não só a diversidade e quantidade de droga, como
a gravidade concreta das circunstâncias em que se apresentou o
tráfico de entorpecentes, além da vida pregressa do paciente
(registros de atos infracionais apurados nos anos de 2017 e 2018),
não se verifica a apontada ilegalidade na fixação do regime inicial
fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a
indicar a gravidade concreta do crime. Não se trata, portanto, de
caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é
utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional
mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que
ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF
e n. 719/STF. Precedentes.
V - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no
sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das
circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais
gravoso para o cumprimento da pena, como ocorre no presente caso.
Precedentes.
VI - Mantida a pena cominada a paciente em patamar superior a 4
(quatro) anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição
da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não
preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004