bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21082
RTJE       VOL.:00112           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. ARBITRAMENTO DE HONORARIOS. ADVOGADO CONTRA
CONSTITUINTE.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FEITO PROCESSADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS QUE NÃO SE RELACIONAM COMO PRINCIPAL E
ACESSORIA.  COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS, PROPOSTA PELO
ADVOGADO CONTRA SEU CONSTITUINTE, NÃO GUARDA RELAÇÃO DE
ACESSORIEDADE COM A CAUSA JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, ONDE SE
EFETUOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  A AÇÃO DO PROCURADOR CONTRA O
SEU CLIENTE DERIVA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, DE INDOLE
CONTRATUAL, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE QUANDO A PRETENSÃO DE
HONORARIOS E DE UMA PARTE EM RELAÇÃO A OUTRA, EM DECORRENCIA
DA CAUSA.
II - NÃO SE RELACIONANDO AS CAUSAS, COMO PRINCIPAL E ACESSORIA, E
NÃO DETENDO, NENHUMA DAS PARTES, PRERROGATIVA QUE DESLOQUE A
COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO E A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2943
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO NEGATIVO. FALENCIA.
O JUIZO DO LUGAR EM QUE A EMPRESA DEVEDORA TEM ATIVIDADE PRINCIPAL
É O COMPETENTE PARA O PROCESSO DA FALENCIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTA PORÃ-MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21081
RSTJ       VOL.:00045           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. COMPETENCIA.
EM SE CUIDANDO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA
SE DEFINE EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA. AS JUNTAS COMERCIAIS EFETUAM O REGISTRO
DO COMERCIO POR DECLARAÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA A TEOR DO ARTIGO 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-PE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
LEG:FED LEI:006939 ANO:1981
LEG:FED LEI:004726 ANO:1965
LEG:FED DEC:057651 ANO:1966
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FUNDAÇÃO
NÃO SE INCLUI NA COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS O
JULGAMENTO DE CAUSAS EM QUE FIGURE COMO PARTE ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUIDA COMO FUNDAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, O

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1581
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE
DELEGATARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR "WRIT" CONTRA
ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DELEGATARIA DE MINISTRO DE ESTADO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3293
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
JUSTIFICAÇÃO COM REFLEXOS FINANCEIROS NO ORÇAMENTO DE PESSOA COM
EXCLUSIVIDADE DE FORO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(SUMULA N. 32 DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA DE NITEROI-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA. JUSTIÇA
DO TRABALHO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE CREDITOS TRABALHISTAS E RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TRIUNFO-RS,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2901
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CAUSA TRABALHISTA. JUSTIÇA LABORAL.
QUALIFICA-SE O FEITO PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR.
MATERIA TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
JUSTIFICAÇÃO COM A FINALIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SUMULA N. 32 DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3552
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CONTRATO DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONFLITO DE
COMPETENCIA.
AO JUIZ FEDERAL CABE DECIDIR SOBRE A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA
FIGURAR EM DEMANDA A RESPEITO DE CAPTAÇÃO DE POUPANÇA, EM DECISÃO
RECORRIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA QUARTA VARA-AL, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÕES DISTINTAS.
I - HIPOTESE EM QUE AFORADAS AÇÕES DUAS DISTINTAS - UMA DA
COMPETENCIA DO JUIZO COMUM, CONSIGNATORIA ONDE LITIGAM  PESSOAS
JURIDICAS, DECORRENTE DE CONTRATO DE VENDAS E DE COMISSÕES: E OUTRA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA, ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE TRABALHO.
II - ESTABELECENDO-SE CONFLITO ENTRE COMPETENCIAS DO DIREITO DO
TRABALHO E DO DIREITO CIVIL, INCABIVEL A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA,
CABENDO O PROCESSO E JULGAMENTO DA CONSIGNATORIA AO JUIZO CIVEL,
ONDE AJUIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE,
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO,
JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2529
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
CONQUANTO PREVISTA NO CONTRATO FORO DE ELEIÇÃO, AS
PECULIARIDADES DA ESPECIE AUTORIZAM SEU AFASTAMENTO,
CIRCUNSTANCIA QUE CONDUZ A DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA,
NO CASO, DO JUIZO SUSCITANTE.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 PAR:00002 ART:00111 ART:00105 ART:00100
        INC:00004 LET:C     LET:D
LEG:FED SUM:000363 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000364 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3220
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PRETENSÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO REGIME UNICO.
DEMARCAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DO OBJETO LITIGIOSO (PEDIDO E
CAUSA DE PEDIR). ORIENTAÇÃO DA CORTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I - SEGUNDO UNIFORME ENTENDIMENTO DA CORTE, A COMPETENCIA E
DELIMITADA EM FUNÇÃO DA LIDE DEMARCADA NA  INICIAL PELO PEDIDO E
PELA ''CAUSA PETENDI''.
II - SE A POSTULAÇÃO FOI AJUIZADA COMO RECLAMATORIA, REIVINDICANDO
BENEFICIOS DE NATUREZA TRABALHISTA, REFERENTES A PERIODO ANTERIOR
AO REGIME UNICO, A JUSTIÇA OBREIRA COMPETE PROCESSAR E DECIDIR A
CAUSA, MESMO PARA DECLARA-LA INADMISSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 8A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3336
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 26/10/1992   PG:18995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - INCOMPETENCIA RELATIVA - ART. 112, DO CPC - SUMULA
33, DO STJ.
I   - A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE: "CABE AO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO
FORO ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE
OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETENCIA ABSOLUTA."
II  - INCIDENCIA DA SUMULA N. 33, DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA TRIGESIMA QUINTA VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA TRIGESIMA QUINTA VARA CIVEL DE SÃO
PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00094
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3525
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA.
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO APOSENTADO, CONTENDO
PLEITO DE CARATER ADMINISTRATIVO, CONQUANTO ROTULADA COMO
''RECLAMAÇÃO'', REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA-RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
Acórdãos similares: CC        3554  RO  1992/0022806-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/11/1992 PG:21083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3150
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO NEGATIVO. BANCO DO BRASIL.
O BANCO DO BRASIL S/A NOS CONTRATOS BANCARIOS NÃO EXERCE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PODER PUBLICO.
DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE  ITANHAEM-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2828
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA TRABALHISTA.
A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA DETERMINA-SE PELA
CAUSA PETENDI E PELO PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE, NA VERDADE,
EXPÕE LIDE DE CARATER TRABALHISTA. EXCLUSÃO, ADEMAIS, DA
AUTARQUIA FEDERAL DO FEITO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JCJ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 7A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
ALEGRE-RS, O SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EInf no REsp
)
Processo: 11067
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO NO STJ. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA EM RECURSO ESPECIAL.
É EMBARGAVEL TAL DECISÃO, SE DIVERGIR DO JULGAMENTO DE OUTRA TURMA,
DA SEÇÃO OU DO ORGÃO ESPECIAL (LEI N. 8.038/90, ART. 29 E REGIMENTO,
ART. 266). NÃO É EMBARGAVEL, PORTANTO, VIA EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR  PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00498
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3357
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE POUPANÇA.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE POUPADOR
CONTRA ESTABELECIMENTO AUTORIZADO A CAPTAR POUPANÇA, EM TORNO DA
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS RESPECTIVOS "RENDIMENTOS".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE OSASCO-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3307
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CAUSA DEBENDI. PEDIDO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
A COMPETENCIA, NO CASO, DEVE FIXAR-SE PELA CAUSA DEBENDI E O
PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CACOAL-RO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:000288 ANO:1990
(RO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO.
I - EMBORA SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS, OS AUTORES DIRIGIRAM
SUA PRETENSÃO A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS
NOS PRINCIPIOS INSERTOS NO DIREITO DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DO EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO.
I - EMBORA SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS, OS AUTORES DIRIGIRAM
SUA PRETENSÃO A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NOS
PRINCIPIOS INSERTOS NO DIREITO DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA VIGESIMA  QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. AINDA QUE EMPREGADO E EMPREGADOR
SEJAM AS PARTES LITIGANTES, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM É A
CAUSA SOBRE MATERIA ESTRANHA AO DIREITO DO TRABALHO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 13098
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CEDULAS DE CREDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.
OS JUROS DOS EMPRESTIMOS AJUSTADOS ATRAVES DE CEDULA DE CREDITO
RURAL PODEM SER CAPITALIZADOS MENSALMENTE, DES QUE PACTUADO NA
FORMA DETERMINADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
       ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3494
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO/ JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. DETERMINA-SE A
COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO. SE A PETIÇÃO INICIAL E
APRESENTADA EM JUIZO COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , CABE A JUSTIÇA
ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS, EM PRINCIPIO. SE FICAR CONSTATADO
NÃO SE CUIDAR DE ASSUNTO TRABALHISTA, DIRA SOBRE A SOLUÇÃO A SER
DADA A RECLAMAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A
SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUIUTABA-MG, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00006 ART:00037 INC:00009 ART:00114
LEG:MUN LEI:002710 ANO:1990
        ART:00008
MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3391
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
RELATIVA A INCOMPETENCIA, DE OFICIO NÃO PODE SER
DECLARADA.
SUMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL
DE BARUERI-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO
JURIDICA LITIGIOSA - ESTATUTARIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - HIPOTESE EM QUE, VIA DE RECLAMATORIA, NA QUALIDADE DE SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL INATIVO, PLEITEIA COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS
PROVENTOS, COM BASE NA LEI N. 246/75 (ESTATUTO DO MUNICIPIO).
INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - PEDIDO FORMULADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO ''RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA''.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
COMUM ESTADUAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE BELO JARDIM-PE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000246 ANO:1975
(PE).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3359
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFICIO.
INADMISSIBILIDADE. SUMULA/STJ. ENUNCIADO N. 33.
- A CLAUSULA ELETIVA DE FORO, EM CONTRATO DE ADESÃO, GERA
COMPETENCIA RELATIVA, QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 33 DA
SUMULA/STJ, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA UNICA VARA CIVEL DE ANGELICA-MS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3318
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DECISÃO DECLINATORIA. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO AUTOR
ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZO DESTINATARIO. DESCABIMENTO. RECURSO
ADEQUADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- DA DECISÃO JUDICIAL DECLINATORIA DA COMPETENCIA CABE AGRAVO, NÃO
PODENDO A PARTE, PARA INSURGIR-SE CONTRA ELA, SUSCITAR CONFLITO, QUE
PRESSUPÕE DIVERGENCIA DE DOIS, OU MAIS, ORGÃOS JURISDICIONAIS QUANTO
A COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114,
DA CONSTITUIÇÃO.
I  - EMBORA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, O AUTOR DIRIGIU SUA
PRETENSÃO A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARARAS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:MUN LEI:001113 ANO:1972
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3303
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE DIREITOS NA VIGENCIA DA
RELAÇÃO DE EMPREGO TRANSFORMADA EM ESTATUTARIA. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL.
- EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO
(PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO BENEFICIOS REFERENTES A PERIODO
ANTERIOR A VIGENCIA DO REGIME UNICO, EMBORA SEU EXERCICIO SO SE
TENHA IMPLEMENTADO QUANDO JA ESTATUTARIA A RELAÇÃO JURIDICA,
COMPETENTE PARA A CAUSA E A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FLORIANOPOLIS-SC,  O
SUSCITADO.