AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA EM ERRO DE FATO. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal e, com isso, preclusão consumativa" (AgInt no RCD no CC
155.496/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020)
2. "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a
decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado
inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos
casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem
pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).
Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese
é de erro de julgamento e não de erro de fato" (AgInt na AR
5.849/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 23/8/2017, DJe 19/10/2017).
3. A parte autora busca desconstituir decisão monocrática que não
admitiu seu recurso especial com base na falta de prequestionamento.
Para tanto, argumenta ter havido erro de fato no exame deste
requisito de admissibilidade.
4. Entretanto, houve pronunciamento judicial sobre esse tema, o qual
foi objeto de controvérsia no processo originário, por ser
pressuposto de admissibilidade do recurso especial interposto pela
parte ora agravante, tendo sido essa questão solucionada pelo em.
Relator em desfavor da parte então recorrente.
5. Portanto, no caso, é manifestamente inadmissível a tese de erro
de fato, pois, mesmo em caráter eventual, teria havido apenas erro
de julgamento, o qual é "discussão estranha à ação rescisória, que
não pode ser utilizada como sucedâneo recursal" (AR 5.601/MA,
Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/8/2019,
DJe 19/8/2019).
6. "É  facultado  ao  relator  (art.  34,  XVIII,  do  RISTJ)  negar
seguimento  a  qualquer  pedido  infundado, ou inadmissível, como na
hipótese" (AgRg na AR n. 4.754/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 16/10/2013).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 5601>>-MA,
         <<AR 3574>>-SP
(INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA
PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt na AR 6161>>-RJ,
         <<AgRg na AR 4754>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018