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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
HIPÓTESE EM QUE A PARTE EMBARGANTE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO DIRETA AO
ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM NO ENTANTO, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO
COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A
RECLAMAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
OBJETIVO QUE REFOGE AO ESPECTRO DO RECURSO INTEGRADOR. PRECEDENTES:
EDCL NO AGINT NO ARESP 863.814/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE
3.10.2017 E EDCL NO RESP 1.344.821/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN,
DJE 25.5.2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR REJEITADOS.
1. O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do
acórdão, esta, somente poderá ocorrer de maneira indireta, em
consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente
na espécie.
2. Embargos de Declaração da Instituição de Ensino Superior
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1344821>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 863814>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 178101 PR 2021/0069731-7 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
EDcl no AgInt no CC 174771 PA 2020/0235033-2 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no CC 175565 PR 2020/0271908-9 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171819 SP 2020/0094665-8 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt na Rcl  39796 SP 2020/0044728-6 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1665481 PR 2017/0086227-6 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171886 SP 2020/0095818-2 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 172124 SP 2020/0106011-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 425416 DF 2010/0067935-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com a norma do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas
presentes na espécie.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a deliberação contrária
a disposição legal deve se apresentar no julgado rescindendo, mesmo
quando não apresentada expressamente, de forma relevante"(AR
5.581/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
12/12/2018).
3. No caso concreto não há se falar em suposta "inovação
argumentativa" nas razões deduzidas na petição inicial, pois a
questão jurídica que ensejou o ajuizamento da presente ação
rescisória ?  violação literal ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 ?
surgiu justamente no bojo do acórdão ora rescindendo, ao arbitrar os
honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo SESI.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO LEGAL - APRESENTAÇÃO NO JULGADO
RESCINDENDO)
   STJ - <<AR 5581>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE FORMADO
EM RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO DO PLEITO.
1. No processo originário, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve a negativa de seguimento do recurso especial da
agravante sob o fundamento de consonância do acórdão recorrido com
o entendimento do STJ no Tema 118.
2. A parte sustenta, neste pleito reclamatório, que a tese paradigma
foi aplicada de forma equivocada.
3. Com ressalva de entendimento, a Corte Especial do STJ estabeleceu
que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de
precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo à
realidade do processo.
4. Controvérsia que se esgota na instância ordinária com o
julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC,
admitida posterior ação rescisória perante o  tribunal de justiça ou
regional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSI - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40443>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 39307>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37992>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 32987>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 40476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005 ART:00966 PAR:00005 ART:00988
        PAR:00005 INC:00002 ART:01030 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE TESE
REPETITIVA. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO. ART. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO
DA CORTE ESPECIAL. RECURSO  IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, concluiu pelo
descabimento da reclamação com a finalidade de controlar a aplicação
do caso concreto à tese repetitiva.
2. Não havendo modificação das premissas fáticas e jurídicas
contempladas no acórdão indicado como paradigma, os demais órgãos
fracionários do STJ devem obediência ao que foi decidido pela Corte
Especial, nos termos preconizados no art. 927, V, do CPC.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DE TESE REPETITIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 660
DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não há
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão
proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo.
Precedentes.
2. Quanto ao uso da reclamação contra acórdão em agravo interno que
mantém decisão de não admissão de recurso especial, com fundamento
na observância a entendimento firmado em recurso repetitivo, a Corte
Especial decidiu pelo não cabimento desse instrumento processual
para esse mister (Rcl 36.476/SP).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE UNIFORMIZADOR - APLICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665605>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
(ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO - NÃO ADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1495551
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAl CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no art
1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, §
4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige que
o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de
Divergência, providencie: a) juntada de certidões; b) apresentação
de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c)
citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual
eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d)
reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com
a indicação da respectiva fonte.
2. Contudo, no caso dos autos, a parte embargante limitou-se a citar
o número do acórdão paradigma e a mencionar o Diário da Justiça em
que teria sido publicado, o que não é suficiente para comprovação da
divergência. Precedentes.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1814155>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1403062>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1312401>>-SP,
         <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1735811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃO
DE MÉRITO (PARADIGMA) E ARESTO QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO
CONTROVERTIDA, POR APLICAR REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
(EMBARGADO). DESCABIMENTO.
1. O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, em razão da
incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
2. "A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra
acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial
não é viabilizada pelo § 2º do art. 1.043 do CPC/2015. Isso porque a
redação do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 (A divergência que autoriza
a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na
aplicação do direito material ou do direito processual) refere-se à
possibilidade do cabimento de embargos de divergência contra acórdão
que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que
consista na aplicação do direito material ou do direito processual.
Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que seria possível a
oposição de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu
de recurso especial em virtude da ausência de requisito de
admissibilidade" (AgInt nos EAREsp 1.060.636/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Corte Especial, DJe 9/3/2020).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1060636>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1671590>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 993193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇAS FÁTICAS.
1.        A decisão monocrática recorrida indeferiu liminarmente os
Embargos de Divergência, com base na ausência de cópia do inteiro
teor do acórdão apontado como paradigma, bem como na aplicação do
Enunciado Normativo 6 do STJ.
2.        Nas razões do recurso em exame, a fundamentação da decisão
agravada foi refutada apenas de forma genérica, o que redunda na
inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme
posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação,
por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3.        É inviável a interposição dos Embargos de Divergência que
objetivam a interpretação do art. 1.022 do CPC/2015, porque é
necessário o exame das peculiaridades de cada caso, o que,
inevitavelmente, impede a comprovação da semelhança fática entre os
arestos postos em confronto.
4.        Não é cabível recurso de Embargos de Divergência quando se
tratar de exame de violação ao artigo 489 do CPC, em virtude das
particularidades de cada caso concreto.
5.        Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1852645>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878208>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - EXAME DAS
PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 865770>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015 - INVIABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - PECULIARIDADES
FÁTICA DE CADA CASO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1537922>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO CPC/2015 - INADMISSIBLIDAEDE - PECULIARIDADES DE CADA CASO
CONCRETO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1517299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA
ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, quanto ao objeto
recursal fixado, não conheceu da Reclamação por ser impossível seu
ajuizamento após o trânsito em julgado da ação principal, conforme
Súmula 734/STF.
2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater
especificamente os fundamentos do decisum atacado (item "1"
supracitado). Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ, que está
alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 182/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg na Pet 7440>>-DF,
         <<AgRg no REsp 753564>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1748612  RS  2020/0216795-3  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no PUIL    2263  DF  2021/0251174-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no PUIL    2279  DF  2021/0255627-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no PUIL    2385  DF  2021/0311482-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no PUIL    2281  DF  2021/0256697-8  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl na Rcl   41584  PR  2021/0083075-0
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no PUIL    2164  MT  2021/0158708-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no PUIL    2192  DF  2021/0185692-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt nos EDcl no MS   27176  DF  2020/0343415-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt na Rcl   40856  SE  2020/0250094-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no PUIL    2043  DF  2021/0094878-4  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt na PET na AR)
Processo: 6601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO
DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE
PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DOS
PATRONOS SUBSTABELECIDOS. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive sob o
contexto das publicações realizadas no Diário da Justiça eletrônico,
a publicação realizada em nome de um dos causídicos constituídos
pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um
patrono, não configura nulidade se não houver pedido expresso da
parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos.
2. Não há se falar em violação do princípio da cooperação, tampouco
da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto
se está diante do reconhecimento da prática de ato processual válido
e eficaz cuja impugnação está submetida à observância de um prazo
legal e, por conseguinte, atrelada ao regime de preclusão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM
DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1602053>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1509336>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1651912>>-PA,
         <<RMS 58754>>-BA