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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. EXCEPCIONAL
GRAVIDADE QUE ULTRAPASSA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DESCONSTITUIR A
CUSTÓDIA CAUTELAR. DIREITO AO SILÊNCIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea
evidenciada nas circunstâncias especialmente gravosas do delito
(homicídio praticado em concurso de agentes, por motivo fútil, tendo
a vítima recebido ao menos 20 facadas, 7 delas no tórax),
evidenciando a acentuada periculosidade do agravante.
2.  "O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de
condições pessoais favoráveis -tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão
de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021).
3. Inviável o exame da alegação de não-ciência do direito ao
silêncio, suscitada apenas no agravo regimental, por configurar
indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE QUE ULTRAPASSA AS ELEMENTARES DO TIPO
PENAL)
   STJ - <<RHC 101161>>-RS
(PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - CUSTÓDIA ANTECIPADA - PRESENÇA DE REQUISITOS DE ORDEM
OBJETIVA E SUBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 649483>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 309 DO CTB. PERIGO CONCRETO
DE DANO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Não se verifica, pela visão que o momento o permite,  ilegalidade
a ser sanada na decisão que condenou o réu pela prática do delito
previsto no art. 309 do CTB, pois baseada nas provas produzidas nos
autos, concluindo-se pela existência de perigo concreto de dano a
partir de sua conduta, posto que "conduzia veículo automotor sem a
devida habilitação, tendo sido visto pelos policiais pilotando sua
motoneta em zigue-zague por entre os veículos, além de ter avançado
o sinal vermelho e desrespeitado diversas sinalizações de parada
obrigatória em cruzamentos"
2.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00309
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO
FIXADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL.
1. Em que pese o envolvimento de adolescente no delito, a
fundamentação utilizada não desborda dos elementos inerentes penal.
2. A presença de circunstâncias favoráveis - primariedade e
pena-base no mínimo legal - permite o deferimento do regime inicial
intermediário.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL
INTERMEDIÁRIO)
   STJ - {{HC 708998}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. A existência de condenação definitiva pela prática do mesmo
delito constitui argumento hábil a evidenciar a dedicação do réu a
atividades criminosas e, por conseguinte, impossibilitar a
incidência do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
3. Embora o Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possua o
entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais em curso
não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do
redutor em questão, em observância ao princípio constitucional da
presunção de não culpabilidade, certo é que, no caso, a hipótese
tratada é diversa, porquanto diz respeito a réu que possui em seu
desfavor condenação com trânsito em julgado.
4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, ficam mantidas a imposição do regime inicial
semiaberto (pena superior a 4 anos de reclusão), bem como a negativa
de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas
de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo
previsto no art. 44, I, do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo
quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos
documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada
existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração,
iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.
2. A impetração foi indeferida liminarmente sob o argumento de que
este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não
juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o
pedido de prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A, ambos do CPP).
3. As decisões indicadas pela defesa não oferecem os fundamentos
pelos quais o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de
conversão da prisão preventiva em custódia domiciliar, seja porque
uma delas, segundo a própria defesa, trata de medidas cautelares
diversas da prisão (art. 319 do CPP), seja porque as outras são
oriundas da Corte local.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<HC 555157>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE INFRAÇÃO
DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Apesar das alegações defensivas, salientou o Tribunal a quo que
?[h]ouve a instauração do competente processo administrativo, e
consequentes citação do paciente (fl. 31), oitiva dos agentes
penitenciários e interrogatório do paciente, sempre na presença de
advogado da FUNAP (fls. 108/110), advindo, ao final, carga dos autos
ao defensor e apresentação de razões finais defensivas?.
2. Conclui-se, então, que "[n]ão houve desrespeito ao direito de
audiência. Infere-se dos autos que o sentenciado foi ouvido pela
autoridade administrativa, regularmente assistido por defensora da
Funap" (AgRg no HC n. 692.366/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª
T., DJe 30/11/2021).
3. Não se pode olvidar também que "a nulidade deve ser arguida na
primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento,
levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível,
a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão.
Precedentes" (RHC n. 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T.,
DJe 7/3/2019).
4. Ademais, oTribunal local apontou não apenas a previsão legal da
conduta a título de falta grave como também a existência de
elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao
agravante, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada
pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da
exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do
acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta
Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESRESPEITO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 692366>>-SP
(NULIDADE - ARGUIÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
   STJ - <<RHC 106180>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso
especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo
Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e
processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu
na espécie.
2. "A inobservância do regramento próprio à interposição do recurso
contra a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial,
revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não
comportando a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgRg nos
EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe 13/8/2020).
3. Tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau fundamentou a
negativa às diligências requeridas pela defesa na prévia existência
de depoimentos bastantes à apreciação da causa nos autos, concluir
em sentido diverso demandaria o reexame das provas dos autos, o que
impede a análise da questão na via eleita e afasta a possibilidade
de concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO  QUE INADMITE  RECURSO  ESPECIAL - EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1398381>>-SP
(INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 439296>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1710268>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1629207>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1799215>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1852380  SP  2021/0075717-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDAMUS
ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. PLEITO DE
CONCESSÃO DE HABES CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, não cabe habeas
corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado,
manejado como substitutivo de revisão criminal. Todavia, nas
hipóteses em que impetrado o writ como sucedâneo do recurso cabível,
deve o órgão colegiado manifestar-se quanto à existência de
ilegalidade flagrante, sob pena de, se não o fizer, incorrer em
negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
2. No presente caso, além de o Tribunal de origem, ao não conhecer
do writ originário, haver consignado não haver ilicitudes no
apenamento a ensejar a concessão da ordem de ofício, a defesa, ao
impetrar este habeas corpus, não acostou cópia do acórdão proferido
em apelação com o intuito de ver examinada sua alegação de
existência de coação ilegal.
3. A se considerar, entretanto, que, ao interpor este agravo
regimental, a parte juntou ao mandamus cópia do julgamento de seu
apelo, possível constatar não haver reparos a serem feitos nas
considerações da Corte estadual, haja vista não se verificar
situação que enseje a buscada concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 633925>>-SP,
         <<HC 282251>>-SP,
         <<HC 687305>>-SP,
         <<HC 296489>>-SP
(CONCESSÃO DE HABES CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 562135>>-CE,
         <<HC 448085>>-PR,
         <<HC 94463>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1871024>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS
ARGUMENTOS. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. OUTRAS
PROVAS LÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a
resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. Nem sempre os delitos de ameaça psicológica/moral e cárcere
privado deixam vestígios, de modo que a aplicação do disposto no
art. 158 do Código de Processo Penal não é imperiosa.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que
a perícia do corpo de delito não é imprescindível à configuração da
materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, aos ditames
da Lei n. 11.343/2006, caso a existência dos fatos seja demonstrada
por outros meios probatórios lícitos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXAME
DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 73002>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Na hipótese, muito embora se reconheça o empenho do Juízo de
primeiro grau em tentar dar maior celeridade ao feito, é possível
verificar que, decorridos mais de 5 anos e 2 meses desde a prisão
preventiva do acusado, mesmo havendo previsão para o julgamento, em
1º/2/2022, há elementos que evidenciam a delonga injustificada no
trâmite processual.
3. Em que pesem a gravidade do delito e a periculosidade do réu
destacadas pelo colegiado estadual ? evidenciadas pelo modus
operandi do crime ?, constata-se a aventada ilegalidade ante a
demora para o julgamento pelo Tribunal do Júri, não atribuível à
defesa. Todavia, tendo em vista as circunstâncias acima assinaladas,
evidencia-se a necessidade de acautelar a ordem pública, de modo a
justificar a inflição de outras medidas alternativas à prisão
preventiva, para evitar a prática de novas infrações penais pelo
acusado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 534404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO
DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E DE DIMINUIÇÃO POR
OCASIÃO DO AFASTAMENTO DE VETORES PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO
RECURSAL. REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo
Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente
contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a
realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de
suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes
do Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto
se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes
de sustentá-lo.
2. No caso, uma vez que o acórdão apontou elementos dos autos a
embasar a decisão dos jurados, concluir de forma diversa e retirar
da condenação qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP,
como quer a defesa, demandaria o reexame vertical do conteúdo
probatório desenvolvido na ação penal, providência incabível em
habeas corpus.
3. A irresignação do agravante em relação ao quantum de aumento da
pena-base e de diminuição dela ? ante o afastamento das vetoriais
pela Corte estadual ? não foi aduzida na petição do habeas corpus.
Tal situação impede o conhecimento da tese, dada a indevida inovação
recursal.
4. As circunstâncias do delito foram sopesadas em desfavor do réu
porque o delito foi cometido em concurso com outro agente, em plena
via pública, na presença de diversas pessoas, considerações que,
conforme já explanado no decisum recorrido, segundo a jurisprudência
do STJ, são aptas a motivar o incremento da sanção básica.
Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 536480>>-RJ
(DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO WRIT)
   STJ - <<HC 274043>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 PAR:00002 INC:00004