AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1817460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUBSTITUIR OU INSISTIR NA OITIVA DE 2
TESTEMUNHAS QUE, INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA, NÃO FORAM
LOCALIZADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
CRIME DE RUFIANISMO QUALIFICADO (ART. 230, § 2º, DO CP). REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se
que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando
normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como
para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa
inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da
controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.
2. De mais a mais, a suscitada nulidade não foi deduzida em momento
oportuno, operando-se a preclusão. Aduz a defesa que arrolou 2
testemunhas, que foram regularmente intimadas por carta precatória
para audiência de instrução a ser realizada perante o Juízo
deprecante, porém não foram localizadas. Ainda que não juntada a
carta precatória antes da audiência de instrução e julgamento, mas
constatada a ausência das testemunhas nesse ato, não houve
insurgência defensiva, pleito para substituí-las ou para insistir em
suas oitivas, prosseguindo-se à coleta das demais provas
testemunhais e ao interrogatório dos acusados. Instada a se
manifestar na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa
quedou-se inerte. A ilegalidade foi apontada de forma extemporânea
nas alegações finais.
3. Inclusive, a inércia da defesa foi reconhecida no acórdão
recorrido, mas esse fundamento não foi suficientemente infirmado nas
razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o
que faz incidir, ao caso, a Súmula n. 283/STF.
4. Não constitui demasia ponderar que, conforme a expressa
disposição do art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, a
expedição da precatória não suspende a instrução criminal e que,
findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento.
5. "Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de
Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da
testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a
preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus
não se desencumbiram de seu ônus" (AgRg no AREsp n. 1562777/ES,
relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe
13/2/2020).
6. Importante mencionar também que, nos termos do art. 563 do Código
de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem
que haja efetiva demonstração de prejuízo, nos exatos termos do que
preconiza o princípio pas de nullité sans grief. Na hipótese, a
instância de origem decidiu pela ausência de prejuízo decorrente da
não realização dessas provas, não logrando a defesa demonstrar
concretamente o desacerto do acórdão recorrido.
7. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação
para o crime de rufianismo qualificado, seria imprescindível o
reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso
em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7
desta Corte.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 78546>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 PAR:00002 ART:00402 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007