AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 701866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.
PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF PARA O
EXAME. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. SÚMULA 280/STF. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 462, 463, II, 515, CAPUT, E 1.111 DO
CPC/73. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. CARGA HONORÁRIA E PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. INFRINGÊNCIA
AOS ARTS. 22 E 23, § 3º, DA LEI 8.906/94 C/C ART. 380 DO CÓDIGO
CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada  mormente
quanto a refugir à competência do STJ a apreciação de dispositivos e
princípios constitucionais e à incidência do óbice da Súmula
280/STF quanto ao termo inicial dos juros de mora , não prospera o
inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
 III. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora
recorrente, pretendendo seja "concedida definitivamente a posse da
autora, garantindo-lhe o efetivo exercício, de forma a confirmar a
compatibilidade dos cargos da saúde ocupados pela requerente
(auxiliar e técnico em enfermagem), com o pagamento dos vencimentos
devidos" e indenização por danos morais.
 IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
 V. No que tange às teses vinculadas aos arts. 462, 463, II, 515,
caput, e 1.111 do CPC/73, não merece prosperar o Recurso Especial,
quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão
recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência
da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles").
 VI. Quanto às controvérsias referentes à (in)compatibilidade de
horários e (im)possibilidade de limitação da carga horária e à
indenização por danos morais, a falta de particularização dos
dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria
contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente
consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do
apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
 VII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
arts. 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94 c/c art. 380 do Código Civil
não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento
à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
 VIII. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em
2º Grau, para fins de prequestionamento dos dispositivos tidos por
violados, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a
questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria
vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535,
II, do CPC/73, especificamente quanto ao ponto, o que não fez,
contudo.
 IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1401028>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1386843>>-RS
(HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - VIGÊNCIA DO CPC/1973 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1340900>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1293871>>-MG
Informações complementares:      "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade
no julgado [...], bem como não se presta a via declaratória para
obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da
parte recorrente [...]".
     "[...] seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo
constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido
como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação
divergente".
     "[...] 'a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa' [...]".
     "[...] não há impropriedade em afirmar a falta de
prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do
CPC/73, haja vista que o julgado, no caso, está devidamente
fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos
preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois não está o
julgador a tal obrigado [...]".
     "[...] tendo sido proferido na vigência do CPC/73, o acórdão
recorrido não merece reparo ao decidir ter 'razão o ESTADO, pois no
caso houve sucumbência recíproca, de modo que é aplicável a Súmula
306 do STJ' [...], determinando 'que os honorários advocatícios
sejam compensados, assegurado o direito à execução do saldo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000211 SUM:000306
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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