AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1107850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os Embargos de Divergência contra acórdão proferido em sede de
Agravo, somente possuem viabilidade quando, neste recurso, é
examinado o mérito do Recurso Especial. Incidência do enunciado da
Súmula 315/STJ, segundo a qual, não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir,
nesse ponto, a decisão recorrida.
IV - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp
762.075/MT, concluiu ser devido o arbitramento de honorários
recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, quando os Embargos de Divergência - rejeitados
liminarmente, não conhecidos ou desprovidos - têm por objeto acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 1008228>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1210025>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1493941>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO
SOBRE A APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
         <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
         <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI
(HONORÁRIOS RECURSAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[AO - AgR 2063]]-CE
Informações complementares:      "Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me
acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de
Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários
recursais está condicionada à existência de imposição de verba
honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo
patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a apresentação de contrarrazões [...], embora tal elemento possa
influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00010 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
(ART. 29 ALTERADO PELA LEI 13.105/2015)