AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1826039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO E CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INEXISTENTE. ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓS
ORDEM DE PARADA. TIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de
provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que
os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos
alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de
decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não
representa ofensa ao quanto disposto na Súmula n.º 7 desta Corte
Superior de Justiça.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "[r]ecusar a ordem de parada por parte de policiais
militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção
e à repressão de crimes, configura o tipo descrito no art. 330 do
Código Penal" (AgRg no REsp 1.697.205/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019).
5. O fato de que o Acusado, ciente de estar cometendo ilícito penal,
ter buscado se evadir, em exercício de autodefesa, não afasta a
caracterização da tipicidade delitiva.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1697205>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1831726>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1827526>>-MS
(EVASÃO - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO -
TIPICIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1799594>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1805782>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330