AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO  PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA
N. 284/STF. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE REVERSÃO DA MEDIDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 do STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO DE
DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022
do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
afastando o mandado de interdito proibitório concedido aos
agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial.
6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em sede de
ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade
do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir
a propriedade em ação possessória" (AgRg no REsp n. 1.389.622/SE,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
18/2/2014, DJe 24/2/2014), o que foi observado pelo Tribunal de
origem.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
8. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
9. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "a
errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na
questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt
no AREsp n. 970.049/RO, Relatora  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe de 9/5/2017), o que não
ocorreu no caso.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POSSESSÓRIA - DISCUSSÃO A RESPEITO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389622>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1477295>>-BA
(MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1383629>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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