AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2000594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADO O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MODO
PRISIONAL ADEQUADO:  SEMIABERTO. CABIMENTO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS,
DE OFÍCIO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
porquanto deixaram de ser impugnados os fundamentos do decisum que
não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da
Súmula n. 182/STJ.
4. Nas razões do regimental, não foi infirmada essa fundamentação,
mas apenas veiculados argumentos relativos à alegação de afronta ao
princípio da colegialidade e ao mérito do recurso especial, o que
faz incidir, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ.
5. Verifica-se a existência de evidente ilegalidade, apta a ser
corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.
6. Considerando o quantum de pena estabelecido pelo Tribunal a quo -
2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão -, o fato de o Condenado
ser primário e a existência de circunstância judicial desfavorável,
mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o
disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.
7. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de
ofício, a fim de fixar o regime inicial semiaberto, com extensão aos
Corréus (art. 580 do CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, com
extensão aos Corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740030>>-MG,
         <<HC 516811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2035680  SP  2021/0400690-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022