AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA.
CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E
7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS.
DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade
de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de
fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018,
DJe 16/11/2018).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade
passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que foi exposta a agravada ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial.
6. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há que falar em julgamento
extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites
objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência
jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da
congruência" (REsp n. 1.550.255/RJ, Relator para o Acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015,
DJe 13/11/2015).
7. Além disso, inexiste julgamento extra petita em virtude da
interpretação lógico-sistemática do pedido.
8. No caso, as instâncias de origem responsabilizaram solidariamente
a agravante pela reparação material pretendida pela adquirente,
atentas aos fatos descritos na exordial, assim como aos limites da
causa de pedir e do pedido e a partir da interpretação
lógico-sistemática da exordial, concluindo ser a empresa integrante
da cadeia de  fornecimento, o que não configura julgamento extra
petita.
9. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não se configura
julgamento extra petita quando o julgador, adstrito às
circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos
suscitados pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.795.148/MT, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe
22/11/2019), o que ocorreu.
10. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 7 e 83 do STJ.
11. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1773075>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<REsp 1764793>>-RJ
(CIVIL - CONTRATOS - FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1186443>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1360316>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1715896>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
(CIVIL - ATRANSO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CORRETORA - CADEIA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1713537>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1550255>>-RJ
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1387544>>-AL,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 854158>>-PR
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DIVERSOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795148>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1451517>>-PR
(AGRAVO INTERNO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'apesar de não manter liame jurídico com o consumidor, a
corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto
se tratar de fenômeno eminentemente econômico' [...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     "[...] 'encontrando-se o aresto de origem em sintonia à
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial' [...]".
     "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'não cabe a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do
agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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