AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.
VIOLAÇÃO AO ART. 214 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio
depende, para sua validade e regularidade, da existência de
fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de
mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando
o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
3. O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora
recorrente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente.
Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para
fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado
judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade
delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
4. No presente caso, a polícia, em patrulhamento, ao avistarem uma
motocicleta e o réu, aparentemente negociando, aproximou-se, momento
que o acusado tentou entrar na casa, sendo abordado enquanto estava
na garagem, na porta de casa, momento em que se apreendeu 409
porções de cocaína pesando 321,71g. Assim, está presente a justa
causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado
judicial, uma vez que os policiais militares tinham conhecimento que
o acusado, junto a alguns familiares, estava envolvido com o
tráfico, sendo um conhecido traficante da região. Considerando,
portanto, a natureza permanente do delito do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos
agentes de polícia dentro do imóvel  réu, no caso, na garagem, não
havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
5. A questão acerca da violação do art. 214 do CPP não foi objeto de
debate pela instância ordinária, mesmo após a apresentação de
embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as
Súmulas 282/STF e 211/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(FLAGRANTE DELITO - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA
ANÔNIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FALTA DE MANDADO JUDICIAL -
CONSENTIMENTO DO MORADOR - REGISTRO POR ESCRITO - GRAVAÇÃO
AUDIOVISUAL)
   STJ - <<HC 628371>>-SC,
         <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 409 porções de cocaína, pesando
321,71 g.
Informações complementares:      "[...] a gravação audiovisual e o registro escrito da
autorização do morador, além de confirmarem a licitude da prova
obtida, trarão proteção tanto para o residente quanto para os
policiais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1944301  MT  2021/0191220-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021