bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1858965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. ADIANTAMENTO
PELA FAZENDA EXEQUENTE. DEFINIÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. ARTS.
91 DO CPC/2015 E 39 DA LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA REPETITIVA N.
172/STJ.
1. TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da obrigatoriedade, ou não,
de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais,
promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais
referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80".
2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida
pela Primeira Seção.

Decisão:
A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, decidiu
suspender  a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1054.
Veja a  <<QO na ProAfR no REsp 1858965>>.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1858965>> .
Tema: Tema Repetitivo 1054
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0257B ART:0257C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 983839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE
DESERÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: EARESP 978.895/SP, REL. MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 4.2.2019. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
DA EMPRESA PROVIDOS.
1.   A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência, de
relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (EAREsp.
978.895/SP, DJe 4.2.2019), pacificou o entendimento de que o recurso
interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora
especial, está dispensado do pagamento de preparo.
2.   Embargos de Divergência da Empresa providos para afastar a
deserção, determinando o retorno dos autos à Relatora para que
prossiga na análise do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência para afastar a deserção,
determinando o retorno dos autos à Relatora para que prossiga na
análise do Agravo em Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CURADOR ESPECIAL - RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 978895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 INC:00016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00072
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1700060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: EARESP 978.895/SP, REL. MIN. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 4.2.2019. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA
EMPRESA PROVIDOS.
1.   A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência, de
relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (EAREsp.
978.895/SP, DJe 4.2.2019), pacificou o entendimento de que o recurso
interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora
especial, está dispensado do pagamento de preparo.
2.   Embargos de Divergência da Empresa providos para afastar a
deserção, determinando o retorno dos autos ao Relator para que
prossiga na análise do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência para afastar a deserção,
determinando o retorno dos autos ao Relator para que prossiga na
análise do Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - QUALIDADE DE CURADORA
ESPECIAL - PAGAMENTO DE PREPARO DISPENSADO)
   STJ - <<EAREsp 978895>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 146855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ REJEITADOS.
1.   O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se constata no caso em apreço.
2.   Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando
inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3.   Embargos de Declaração do ESTADO DO PARANÁ rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 163441
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2020
RMPRJ      VOL.:00079           PG:00471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME
CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA
FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.   O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar
anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do
inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que
atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
2.   A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de
que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor
for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência
para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum
(Estadual ou Federal).
3.   No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que
passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de
Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência
da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja
competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum
estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade
da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza
estatutária para os servidores públicos municipais
4.   Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos
infringentes, para declarar competente para processar e julgar a
demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar
competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA
VARA ÚNICA DE COCAL - PI, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no CC 134347>>-MG,
         <<AgRg no CC 134343>>-MG
(CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL - MUDANÇA DO REGIME
CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgRg no CC 137422>>-RN
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1236495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PIS/COFINS. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL APÓS O PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "O termo
inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural
excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente
após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido
administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" .
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL EXCEDENTE
DE TRIBUTO SUJEITO AO REGIME NÃO CUMULATIVO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1768415>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1572287  PR  2015/0309082-6  Decisão:27/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TER RECONHECIDA A OFENSA
AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NÃO CABIMENTO. ROL EXAUSTIVO DO ART.
988 DO MESMO DIPLOMA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
DESPROVIDO.
1.   As hipóteses de cabimento da Reclamação dirigida a este STJ
estão exaustivamente elencadas no art. 988 do Código Fux, sendo
certo que a suposta perfectibilização da prestação jurisdicional,
mediante anulação do acórdão exarado em sede de Embargos de
Declaração, não é hipótese prevista no diploma processual, razão
pela qual não merece prosseguimento o feito.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO
SUBSTITUTO DE RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTE: AGRG NA RCL 2.663/PR,
REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 17.3.2008. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   A Reclamação Constitucional destina-se à preservação da
competência constitucional desta Corte ou para garantir  a
autoridade de suas decisões, não podendo, conforme entendimento há
muito consolidado, ser utilizada como substitutivo de recurso, o que
se verifica na espécie.
2.   Hipótese em que o reclamante, por não se conformar com as
decisões da Corte Local que negaram provimento a Agravo de
Instrumento e trânsito a seu Recurso Especial, além do competente e
cabível recurso de Agravo, também apresenta diretamente, perante o
STJ, a presente Reclamação.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DESTA CORTE OU GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS
DECISÕES)
   STJ - <<AgRg na Rcl 3552>>-DF,
         <<EDcl na Rcl 2772>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 2663>>-PR
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade
administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos
artigos 3º, inciso I, e 26, ambos da Lei n. 9.784/1999, limita-se a
comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo
de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista
dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das
decisões já proferidas.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou, oralmente, o Dr. Rafael Monteiro de Castro Nascimento,
pela União

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
        ART:00003 INC:00001 ART:00026
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.  DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E
254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Conforme o teor da Súmula 150/STJ, cabe à Justiça Federal
analisar a pertinência do interesse da União, suas Autarquias e
Fundações, para fins de ingresso e fixação da competência, nos
termos do art. 109, I, da CF/1988.
2.   É entendimento sumulado desta Corte aquele que dispõe sobre a
impossibilidade de revisão, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo
Federal que determina a exclusão ou a ausência de interesse da
União, suas Autarquias e Fundações no feito (Súmula 254/STJ).
3.   Na espécie, tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de
interesse na causa da UNIÃO, não há como se fixar nele a competência
para processar e julgar a demanda.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXCLUSÃO DA LIDE PELO JUIZADO FEDERAL
SUSCITADO - JUIZ ESTADUAL SUSCITANTE - SÚMULA 254/STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 109096>>-SC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL -
SÚMULA 150/STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 132433>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  170354  SP  2020/0007911-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 34898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. NÃO CABIMENTO.
ROL EXAUSTIVO DO ART. 988 DO CÓDIGO FUX. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se constata no caso em apreço.
2.   As hipóteses de cabimento da Reclamação dirigida a este STJ
estão exaustivamente elencadas no art. 988 do Código Fux, sendo
certo que a suposta ofensa a dispositivo de Resolução deste STJ não
é ocasião prevista no diploma processual, razão pela qual não merece
prosseguimento o feito.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE
CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Conforme estabelece o § 2o. do art. 109 da Constituição
Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na
seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver
ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja
situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, visando o acesso à
Justiça.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 109, § 2º DA CF/88 - POSSIBILIDADE DE
AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no CC 166130>>-RJ,
         <<AgRg no CC 167534>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002