HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.os 43, 44 E 54, DE
RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, DO
CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 269 DESTA CORTE. ESTABELECIMENTO DE REGIME
SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE
DEMONSTRASSE O TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR RELATIVAMENTE AOS
DELITOS CONSIDERADOS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - ÔNUS QUE
COMPETIA À DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO,
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A execução provisória da pena não se afigura possível, em
conformidade com a conclusão de mérito do Supremo Tribunal Federal
nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, de
relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. Informativo de Jurisprudência
n.º 958 da Suprema Corte (28 de outubro a 8 de novembro de 2019).
2. No caso, em que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal foram consideradas favoráveis - o que ocasionou, inclusive, a
fixação da pena-base no mínimo legal -, é de rigor a aplicação do
regime prisional intermediário, a despeito da reincidência do ora
Paciente, condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de
reclusão. O art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal dispõe que "o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos
e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em
regime semiaberto". Outrossim, conforme o entendimento sedimentado
na Súmula n.º 269 desta Corte, "[é] admissível a adoção do regime
prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
3. O pedido de afastamento da reincidência não pode ser analisado,
pois a Defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída que
demonstrasse o transcurso do período depurador relativamente aos
delitos considerados na segunda fase da dosimetria - ônus que lhe
competia. Em consequência, não há como afastar a incidência das
vedações previstas no art. 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do
Código Penal.
4. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas
corpus parcialmente concedida para: a) impedir a execução provisória
da pena imposta ao Paciente, determinada tout court no acórdão da
Apelação n.º 0006249-05.2016.8.26.0196, com a consequente soltura do
Apenado ou recolhimento do mandado prisional, até o eventual
trânsito em julgado da condenação, sem prejuízo de que o Tribunal de
origem avalie a necessidade da decretação de prisão processual, em
deliberação devidamente fundamentada - com extensão, nessa parte, em
iguais termos, ao Corréu CARLOS HUMBERTO DE PAULA AMPARADO; e b)
ratificar a liminar em que estabeleci o modo semiaberto como o
regime carcerário inicial para o cumprimento da pena fixada em
relação ao Paciente APARECIDO  MARCELO GONÇALVES PEDRO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, conceder parcialmente a
ordem, com extensão ao corréu CARLOS HUMBERTO DE PAULA AMPARADO,
ratificando a liminar deferida em relação ao Paciente, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)


   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]] (INFORMATIVO 958),
(PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS - REINCIDENTE - SEMIABERTO - CABIMENTO)



   STJ - <<HC 453092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00002
        ART:00059 ART:00077 INC:00001