AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. CABIMENTO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. É cabível ação rescisória contra acórdão proferido, pela Corte
Especial, em sede de sentença estrangeira contestada (SEC) ou de
homologação de decisão estrangeira (HDE), com base nas hipóteses
previstas no art. 966 do CPC de 2015, para discutir os requisitos da
homologação (CPC/1973, arts. 483 e 484; CPC/2015, arts. 963 e 964;
RISTJ, arts. 216-C e 216-F; e LINDB, arts. 15 a 17), e não o próprio
mérito da sentença estrangeira homologada.
2. A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art.
966, VIII e § 1º, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º),
pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato
inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente
ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do
resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não
ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito.
Exige-se, ademais, que o erro seja apurável pelo exame dos elementos
já constantes dos autos, não se admitindo nova prova para
demonstrá-lo.
3. No caso em exame, o autor alega a existência de erro de fato no
acórdão rescindendo (CPC/2015, art. 966, VIII), sob o argumento de
não ter havido citação válida no processo originário. Ocorre que o
acórdão rescindendo abordou expressamente o tema da validade da
citação, quando do julgamento da homologação da sentença
estrangeira. Assim, diante da existência de controvérsia prévia nos
autos originários a respeito das questões suscitadas a título de
erro de fato, bem assim de pronunciamento judicial sobre o tema, não
se mostra viável a rescisória com base no art. 966, VIII, do
CPC/2015, sobretudo porque tal ação não é adequada para corrigir
suposta interpretação equivocada dos fatos, sendo indevido seu
ajuizamento para servir como mero sucedâneo recursal.
4. Somente se justifica a admissão da ação rescisória com base em
violação à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) quando o
indigitado vício dá resultado a uma decisão deformada,
manifestamente ilegal, desarrazoada e alheia à lógica do próprio
sistema jurídico.
5. Na hipótese, o acórdão rescindendo deu interpretação razoável e
sistemática ao art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, com respaldo, inclusive, em jurisprudência firmada nesta
Corte Superior.
6. Para fins de citação, no âmbito do processo estrangeiro, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz importante
distinção: (I) quando o requerido é domiciliado no exterior, o ato
citatório deve ocorrer de acordo com o sistema jurídico estrangeiro
ou, de acordo com ele, há de ser "legalmente verificada a revelia";
(II) quando o requerido é domiciliado no Brasil, à época em que
tramitou o processo no exterior, a citação haverá de ser realizada
por meio de carta rogatória. O caso dos autos está inserido na
primeira hipótese.
7. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer. Sustentou oralmente o Dr. José Rogério Cruz
e Tucci, pelo autor, e esteve presente, tendo sido dispensada a
sustentação oral, o Dr. Rafael Francisco Alves, pelo réu.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - "SISTEMA DE DELIBAÇÃO")
   STJ - <<SEC 10076>>-EX
(AÇÃO RESCISÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[AR 893]]-RS,
         [[AR 1169]],
         [[AR 1599]]-SP,
         [[AR 1318]]-DF,
         [[AR 1349]]-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO NOS
AUTOS ORIGINÁRIOS - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na AR 4510>>-SP,
         <<AR 4092>>-PB,
         <<AR 4555>>-RJ,
         <<AR 5696>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA -
INTERPRETAÇÕES TERATOLÓGICA)
   STJ - <<AR 4010>>-TO,
         <<AR 5923>>-MS
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - REQUERIDO
DOMICILIADO NO EXTERIOR - VALIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTRANGEIRA)
   STJ - <<SEC 13332>>-EX,
         <<SEC 3897>>-EX
Informações complementares:      "[...] adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se
examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de
princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais
como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos
atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos,
adequação aos bons costumes. [...] no nosso sistema judicial
observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do
processo, não se aprofundando em questões de mérito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963 ART:00964 ART:00966 INC:00005 INC:00008
        PAR:00001 ART:00968
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015 ART:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00483 ART:00484 ART:00485 INC:00009 PAR:00001
        PAR:00002