AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1405249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MÚTUO  HABITACIONAL.  INCIDÊNCIA  DO  CES. SÚMULA 83/STJ.
AUSÊNCIA  DE  ANATOCISMO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. APRECIAÇÃO TAMBÉM FEITA COM BASE EM FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO
EM DOBRO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA
83/STF.  FUNDAMENTO  INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISCUSSÃO A RESPEITO
DA    DISTRIBUIÇÃO    DE    HONORÁRIOS   SUCUMBENCIAIS.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  COM BASE EM
ENUNCIADO DE SÚMULA. VERBETE N. 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  incidência  do  CES  se  justificaria  em  razão  do Plano de
Equivalência  Salarial,  expressamente  estipulado  entre as partes,
conforme dispunha a regulamentação da época e, posteriormente, a Lei
n.  8.962/1993.  Logo,  consoante o acórdão estadual, havia previsão
para  sua  cobrança.  Nesse sentido, o acórdão, ao manter a cobrança
encontra  respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmula
83/STJ).
2.  As  conclusões  a  respeito  da  ausência  de  anatocismo  e  de
capitalização de juros foram fundadas na apreciação de fatos, provas
e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A premissa pela restituição na forma simples está em sintonia com
a  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  aplicando-se a Súmula
83/STJ.  Isso  porque  não  se  observa  a  demonstração de má-fé ou
atuação  maliciosa  na  instituição  financeira,  no  presente caso.
Ademais, os recorrentes não atacaram a incidência da Súmula 283/STF,
o que inviabiliza o colhimento da pretensão recursal.
4.   Este  Tribunal  tem  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
5.  Não  se  conhece  do recurso especial por suposta ofensa a texto
sumular,  por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme
a  Súmula  518/STJ:  Para  fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal,  não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado de súmula.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES -
POSSIBILIDADE - DESDE QUE PACTUADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1017999>>-RS
(RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 974267>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000036 ANO:1996
(CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO -
BNH)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008962 ANO:1993