bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 251648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/08/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO BASEADO EM PROVA TÉCNICA.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU O MÉRITO RECURSAL.
ADMISSIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. O acórdão confrontado com o paradigma a ensejar a interposição
dos embargos de divergência é aquele proferido em sede de agravo
regimental em recurso especial, o qual apreciou o mérito recursal.
2. Divergência comprovada.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr.. Ministro NILSON
NAVES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 42710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART.
18, INCISO I, DA LEI N.º 6.368/76. NÃO-APLICAÇÃO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Não se pode afirmar a existência de tráfico internacional com um
único indício da localização geográfica da cidade. In casu, a
substância entorpecente foi apreendida dentro de um ônibus oriundo
de Foz do Iguaçu/PR, cidade fronteiriça com o Paraguai.
2. Na falta de demonstração da internacionalidade do tráfico de
entorpecentes, firma-se a competência da justiça estadual para o
processo e julgamento do feito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Itumbiara - GO, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40382>>-MG, <<CC 24447>>-SP, <<CC 22526>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00018 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE INCLUSÃO NO
VENCIMENTO BÁSICO DA PARCELA DENOMINADA "ADIANTAMENTO DE PCCS".
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NATUREZA
ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais
se postula a percepção e a inclusão da parcela denominada
"adiantamento PCCS" no vencimento básico de servidor público
federal, mormente após o advento do regime jurídico único (Lei n.º
8.112/1990). Precedente do STJ.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da
2.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29417>>-SP (RSTJ 165/431)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
Acórdãos similares: CC 39517  RS  2003/0117277-1  DECISÃO:23/06/2004
DJ         DATA:16/08/2004      PG:00131
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE
PARTICULARES COM JUROS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS E
SERVIÇOS DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE USURA. ART. 4º DA LEI
DE ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Verificando-se ter havido, na espécie, operações de empréstimos
a juros exorbitantes, realizadas de particular para particular, sem
intermediação de instituição financeira, afigurando-se, pois, como
típico crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia
Popular.
2. Nesse contexto, por não se tratar de crime contra o Sistema
Financeiro Nacional, em face da inexistência de lesão a bens e
serviços da União, o suposto crime em tela deverá ser processado e
julgado pela Justiça Estadual (Súmula n.º 498, do STF).
3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito
do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, ora  suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de  Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36011>>-RS, <<CC 25519>>-SP (LEXSTJ 135/259)
           <<CC 22630>>-SP (RJADCOAS 22/565, RT 792/595, JBC 41/385)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000498
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUSTO RECEIO.
O cabimento de mandado de segurança preventivo demanda a existência
de ato concreto ou preparatório da autoridade coatora que configure
o justo receito de lesão ao direito líquido e certo invocado,
consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual.
Ausente a demonstração de tal ato da autoridade acoimada coatora a
ensejar a via mandamental, impõe-se o indeferimento liminar do
pedido.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10621>>-RJ (RDR 18/353, JSTJ 9/239),
           <<RMS 8920>>-PA (RSTJ 109/37)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. Argüição de omissão.
Rediscussão da causa. Inadmissibilidade.
Os  embargos  de  declaração  possuem  âmbito  de cognição restrito,
destinando-se   tão-somente   a   sanar   contradição,   omissão   e
obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Nilson  Naves,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Gilson  Dipp,  Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 249777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
Acórdãos similares: EDcl no MS    9024  DF  2003/0061310-4  Decisão:10/11/2004
DJ         DATA:01/12/2004      PG:00167
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 184697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCESSÃO EX OFFICIO PELO ÓRGÃO JULGADOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP.
1. É vedado ao juiz oferecer a suspensão condicional do processo ex
offício ou a requerimento da parte, uma vez que tal prerrogativa é
exclusiva do Ministério Público.
2. Havendo divergência entre o Juiz e o Promotor de Justiça acerca
da proposta de suspensão condicional do processo, os autos devem ser
encaminhados ao Procurador Geral de Justiça, por analogia ao
disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 164261>>-PR,
           <<ERESP 200770>>-GO (RMP 15/510, RSTJ 143/437),
           <<ERESP 185187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
Acórdãos similares: EREsp 188933 GO 2000/0079090-7 Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00146
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO
CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Compete à Justiça do Comum Estadual julgar causas que versam sobre
direitos de servidores públicos relativos ao vínculo celetista.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retificando o Julgamento: por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Araraquara - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38750>>-RS, <<CC 34102>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EX-SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
PRETENSÃO, RECEBIMENTO, AVISO PREVIO, FGTS, HIPOTESE, MUNICIPIO,
APLICAÇÃO, REGIME CELETISTA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 253636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00300
RSTJ       VOL.:00182           PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O ACÓRDÃO EMBARGADO.
ENUNCIADOS N.º 269 E 271 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL E NÃO DE AÇÃO DE
COBRANÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a tutela pretendida no mandado de
segurança é mandamental, e não a de cobrança, como ocorre nos
acórdãos paradigmas.
2. In casu, não incidem os verbetes n.º 269 e 271 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Os embargos de divergência não reúnem condições para ser
admitidos, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão
embargado e os acórdãos paradigmas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro NILSON
NAVES.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 765246  RS  2006/0194817-5  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:22/03/2007      PG:00281
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00296
RSTJ       VOL.:00182           PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA
FORENSE. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRF/2º REGIÃO. LOTAÇÃO EM CARGO DE
ASSISTENTE DATILÓGRAFO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER REALIZADO ATIVIDADE
CAPAZ DE PROPICIAR CONHECIMENTOS FORENSES.
É pacífico o entendimento nesta Corte Constitucional de Justiça de
que o conceito de prática forense comporta amplitude, de modo a
albergar as atividades realizadas perante Tribunais, Juízos de
primeira instância e estágios nas Faculdades de Direito, no entanto,
a simples certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, atestando lotação em cargo de Assistente Datilógrafo, não
comprova, por si só, a realização de atividade capaz de propiciar
conhecimentos forenses.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ  e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRÁTICA FORENSE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<RESP 450936>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - PRÁTICA FORENSE - COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RMS 1964>>-RR (RT 704/202)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 466985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO
RECEBIDOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91.
DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. EXAURIMENTO DA
VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. SÚMULA 213/TFR.
PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os
sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm
legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida
pelo "de cujus", independentemente de inventário ou arrolamento de
bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91.Neste sentido, não se
restringe a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91 somente ao
âmbito administrativo.
II - Ademais, em ações de natureza previdenciária não se pode
obrigar à parte a exaurir a via administrativa, de acordo com o
enunciado da Súmula 213, do ex-TFR. Desta forma, admitir-se a
aplicação do referido artigo tão somente ao âmbito administrativo
acarretaria à parte o ônus de exaurir a via administrativa
III - A principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar
o segurado desde que não haja restrição legal. Neste sentido, impor
ao sucessor legítimo do ex-titular a realização de um longo e
demorado inventário, ou arrolamento, para, ao final, receber um
único bem, qual seja, um módico benefício previdenciário, resultaria
não em um benefício, mas em um prejuízo. Em sendo assim,  a
aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91, no âmbito do Poder
Judiciário, é admissível, sem a exigência de proceder-se a
inventário ou arrolamento.
IV - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e
José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 496030>>-PB, <<RESP 499678>>-AL,
           <<RESP 462314>>-CE, <<RESP 478226>>-PB,
           <<AGRG NO RESP 521843>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000213
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01055 ART:01062
Acórdãos similares: EREsp 521843 AL 2003/0235335-6 Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:01/06/2005      PG:00093
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GREVE. PRAZO PROCESSUAL.
SUSPENSÃO. MOTIVO. FORÇA MAIOR. ART. 393, PAR. ÚNICO DO CC. EFEITOS
NÃO VERIFICADOS. PRAZO. OBSERVÂNCIA. ATO 98. PONDERAÇÃO DE VALORES.
EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. ÓRGÃO AUTÁRQUICO. PARCELA DA RESPONSABILIDADE.
PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Ato 52 do STJ que havia suspendido os prazos processuais em
favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros,
órgãos ou entidades e Fazenda Pública Nacional, em virtude do
movimento grevista, não mais subsiste, em razão da publicação do Ato
98, desta Eg. Corte.
II- Não há cogitar de força maior, pois para que haja sua ocorrência
é imprescindível a constatação de fatos necessários cujos efeitos
não são possíveis de evitar ou impedir, a teor do que preconiza o
artigo 393, parágrafo único do Código Civil de 2.002, o que não
ocorre com um movimento grevista. Ressalte-se que a parte possui o
ônus de zelar pelos prazos processuais, que devem ser obedecidos a
despeito da paralisação.
III- Não há equívoco, por parte desta Eg. Corte, na ponderação de
valores quando da edição do Ato 98, pois o movimento grevista é
oriundo do órgão autárquico, devendo ele, também, arcar com parcela
da responsabilidade pela paralisação. Precedente.
IV- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - GREVE - FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg no AG 438745>>-RS, <<AgRg no AG 153509>>-MG,
<<RESP 45020>>-SP,
(PRAZO - SUSPENSÃO - ATO 98)
     STJ - <<AgRg na AR 3003>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393 PAR:UNICO
LEG:FED ATO:000052 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ATO:000098 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg na AR     3003  CE  2003/0226092-2  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00295
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DO SUS DE VALOR
REFERENTE A PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO DE FORMA
PARTICULAR. PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Hipótese em que a paciente internada na Santa Casa de
Misericórdia de Santa Vitória do Palmar/RS recusou o atendimento
pelo Sistema Único de Saúde, tendo optado por pagar todas as
despesas médico-hospitalares de forma particular.
II - Como o pagamento foi efetuado em duas parcelas iguais e o
cheque referente à segunda parcela não tinha provisão de fundos, o
Hospital teria emitido uma Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) com o fim de receber as despesas pelo Sistema Único de Saúde
(SUS).
III - Se a Autarquia foi cobrada por serviços médico-hospitalares
prestados não pelo Sistema Único de Saúde, mas de forma particular,
mostra-se evidente o prejuízo suportado pelo SUS, que pagou por
serviços que não prestou.
IV - Havendo violação aos interesses da Autarquia Previdenciária,
cuida-se de crime afeto à Justiça Federal.
V. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara do Rio Grande, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de Rio
Grande - SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e
José Arnaldo da Fonseca.