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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO MAJORANTE EM
RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DESCRITAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO
ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NAS RAZÕES DA
DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE. HOUVE MOTIVAÇÃO
PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA MENÇÃO
AO NÚMERO DE AGENTES DE AO MODUS OPERANDI NA EMPREITADA CRIMINOSA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -O presente writ investe contra r. decisum proferido em sede de
embargos de declaração e, verificando o v. acórdão combatido que a
matéria ora suscitada não foi enfrentada pela eg. Corte de origem,
haja vista que os embargos interpostos não foram conhecidos, sob o
fundamento de que a defesa levantou tese não arguida no recurso de
apelação. Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre
o tema expostona presente impetração, este Tribunal Superior fica
impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
III - Mesmo que assim não fosse, entendo que a motivação apresentada
pela r. sentença condenatória, para fixar a fração superior a 1/3
(um terço), está adequada, fazendo expressa menção ao número de
agentes e ao modus operandi. Desse modo, com a fixação do quantum de
aumento de pena determinada por critério não exclusivamente
quantitativo, mas com referência a elementos concretos dos autos,
não há que falar em fundamentação inidônea que autorizasse a
concessão da ordem de ofício.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 443/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 440573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM
FAVOR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que a
alegação de negativa de autoria, da inexistência de provas de que o
paciente teria ameaçado ou perseguido a vítima, de que "Há provas
ilegalmente obtidas utilizadas como a base de toda formação da
culpa" (fl. 442) não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de
origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte
Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a
prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ademais,
verifico que a não manifestação do eg. Tribunal acerca das matérias
ventiladas se deu em razão de tratar -se de teses que não podem ser
enfrentadas em sede de habeas corpus, ante o necessário reexame
aprofundado das provas no curso da instrução criminal. Assim, não há
que se falar em indevida prestação jurisdicional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  689077  SP  2021/0270731-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo que não impugna especificamente todos os
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência
da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nega-se provimento a agravo regimental que não demonstra o
equívoco da decisão que aplica a Súmula n. 182 do STJ para não
conhecer do agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1974791  SC  2021/0305357-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1806241  SP  2020/0336448-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1898732  SC  2021/0167240-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  663726  SP  2021/0132484-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  676276  SP  2021/0198214-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1847479  SC  2021/0065127-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  1771494  PR  2020/0262677-0
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA.
REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
PACIENTE REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de abrandamento de regime inicial. O modo inicial de
resgate de pena está corretamente estabelecido. Isso porque, a
despeito da sanção final ter ficado aquém de 4 (quatro) anos, estão
presentes uma circunstância judicial negativa e a agravante da
reincidência. Desta feita, nos termos do art. 33, § 2°, ?c?, § 3°,
do Código Penal, o regime inicial fechado está devidamente
fundamentado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO REALIZADO NA
DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do
Código de Processo Penal. Segundo a exposição da impetração, importa
assinalar que ?a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do
Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo
necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não
observada no caso em análise. Ademais, esta Corte Superior vem
entendendo que as disposições in sculpidas no artigo 226 do Código
de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma
exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato? (AgRg no
RHC n. 122.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
01/06/2020).
III - De mais a mais, ?a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando
ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa,
pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação?
(AgRg no AREsp n. 1204990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe de 12/03/2018).
IV - In casu, as vítimas confirmaram em seus depoimentos judiciais o
reconhecimento fotográfico realizado na delegacia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122685>>-SP
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - MEIO IDÔNEO DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1204990>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.  FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS
DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
"Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida
ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena
de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio
princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387
do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), o
que, de fato, ocorreu na espécie" (AgRg no REsp n. 1.560.158/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,  DJe de 26/8/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560158>>-MG,
         <<HC 574450>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1825972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00381 ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL.   AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I -  No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do art.
798 do Código de Processo Penal ? CPP, os prazos em matéria penal
são contínuos e  peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo
para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal.
II - Em nenhum momento os agravantes trouxeram aos autos documento
hábil a demonstrar a alegada  indisponibilidade no sistema, de modo
que deve ser mantida inalterada a conclusão pela intempestividade do
recurso.
III - No caso, a decisão recorrida foi considerada publicada em
08/04/2021 (fl. 337). No entanto, o recurso especial foi interposto
somente em 24/04/2021 (fl. 338), sendo manifesta a sua
intempestividade.
IV - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido
de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo
regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158,
ambos do RISTJ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS RECURSAIS - MATÉRIA PENAL - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808758>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1442229>>-RJ
(PRAZOS RECURSAIS - MATÉRIA PENAL - CONTAGEM - CPC/2015)
   STJ - <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 908275>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA -
COMPROVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 45938>>-PE
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
Informações complementares:      "[...] '[o] agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre  matéria  penal  ou  processual
penal,  nos  tribunais superiores,não obedece às regras no novo CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00158 ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS
TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. ARMAZENAR E COMPARTILHAR. CONDUTAS
AUTÔNOMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos
termos do enunciado da Súmula n. 568/STJ. Nada obstante, como é
cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser
levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi
efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do
presente agravo regimental.
II - No caso em análise, é incontroverso nos autos que "o réu
mantinha vasta quantidade de material ilícito armazenado fora do
contexto do compartilhamento ponto-a-ponto" (fl. 326), motivo pelo
qual não há que se falar em óbice da Súmula 7 do STJ.
III - O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem, na
hipótese dos autos, dissente da orientação jurisprudencial desta
Corte Superior de Justiça: "[a]s condutas de armazenamento de
arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão
parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o
concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do
princípio da consunção." (AgRg no AREsp 1.471.304/PR, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 19/12/2019).
IV - Importante destacar que não se admite inovação recursal em
agravo regimental e/ou embargos de declaração.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORNOGRAFIA INFANTIL - ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS -
CONDUTAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1631935>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1714855>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1844844>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1857692>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1831910>>-SP
(DELITOS DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA - CONSUNÇÃO - NEXO DE
DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1579578>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ E PREJUDICIALIDADE DO APELO COM
RELAÇÃO À ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS DO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS NO ARESP.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de
origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à
incidência das Súmulas 7 e 83, ambas deste Superior Tribunal de
Justiça.
III - Outrossim, no que se refere à prejudicialidade do apelo raro
com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em virtude
da incidência da Súmula 7/STJ, verifica-se que a defesa teceu
considerações dissociadas dos fundamentos da decisão que negou
trânsito ao apelo raro.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2039622  TO  2022/0002642-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2051171  PR  2022/0019437-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  1934226  RS  2021/0233182-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1955392  MG  2021/0271762-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1955878  SC  2021/0273782-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1958626  RS  2021/0280753-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1959502  SC  2021/0281392-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1883168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO
PARQUET PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 E 395,
INCISO I, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DENÚNCIA ESCORREITA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA.
Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta
eg. Corte Superior de Justiça dispõe que "A denúncia que descreve as
circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade),
os indícios de autoria e a materialidade, na forma do art. 41 do
Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da
persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de
defesa. Precedentes." (AgRg no AREsp 1038365/AM, Quinta Turma, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/04/2017).
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PRINCÍPIO
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)
   STF - [[HC 86000]]-PE
(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1038365>>-AM,
         <<RHC 48710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055