HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 496100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis,
desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em
diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que
atestem sua verossimilhança. Precedentes.
2. Diante de uma mera comunicação apócrifa, não é possível
instaurar-se inquérito policial para se averiguar sua veracidade. O
que a denúncia anônima possibilita é a averiguação prévia e simples
do que fora noticiado anonimamente e, havendo elementos informativos
idôneos o suficiente, aí, sim, é viável a instauração de inquérito
e, conforme o caso, a tomada de medidas extremas, como, por exemplo,
a quebra de sigilo telefônico, para melhor elucidação dos fatos.
3. No caso, não foi realizada, em nenhum momento, qualquer
investigação preliminar para verificar a veracidade do que exposto
na denúncia anônima e apurar a eventual existência de elementos que
pudessem conferir indícios de verossimilhança aos fatos obtidos
anonimamente. Não consta dos autos nenhum relatório elaborado pelas
autoridades competentes informando acerca de eventual realização de
investigação preliminar. O que houve, na verdade, foi uma
instauração imediata de procedimento investigatório criminal e um
imediato pedido de quebra do sigilo telefônico do paciente, com o
seu deferimento, logo na sequência, pelo Magistrado de primeiro
grau.
4. Embora a denúncia anônima seja apta a ensejar a investigação dos
fatos narrados, ela não tem o condão de, por si só, autorizar a
adoção de medidas constritivas, tais como a busca domiciliar, a
interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados.
5. Tudo o que se seguiu à denúncia anônima - o resultado da abertura
do Procedimento Investigatório Criminal n. 20/2011 e das
interceptações telefônicas - dela se deriva e, portanto, constitui
frutos de uma prova ilícita, de modo que também se contaminam com o
vício original (doutrina dos frutos da árvore envenenada).
6. Uma vez reconhecida a ilicitude dos elementos de informação
obtidos por meio do procedimento investigatório criminal e das
interceptações telefônicas, bem como de todas as provas deles
decorrentes - porque amparados apenas em denúncia anônima, sem
investigação preliminar -, fica esvaída a análise das demais
matérias aventadas na impetração.
7. Ordem concedida, para anular o Processo n.
0011934-39.2011.8.26.0302 (Controle n. 784/2011), da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Jaú - SP, desde o início, e, por conseguinte,
desconstituir a condenação imposta ao paciente, ficando prejudicada
a análise das demais matérias aventadas nesta impetração. Fica,
ainda, possibilitado ao Ministério Público o oferecimento de nova
denúncia, sem a indicação das provas consideradas nulas por essa
decisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RENATO SIMÃO DE ARRUDA, pela parte PACIENTE: ALESSANDRO LUIZ
FEDERIGHI FUZEL

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS)
   STJ - <<APn 923>>-DF,
         <<HC 480386>>-SP,
         <<HC 137349>>-SP,
         <<HC 159159>>-SP
   STF - [[AGRG-HC 141157]],
         [[INQ 4633]]-DF,
         [[HC 108147]],
         [[HC 95244]],
         [[ARE 654335]]
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<RHC 88642>>-RS,
         <<HC 130054>>-PE,
         <<HC 94546>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a interceptação telefônica fundada exclusivamente em
denúncia anônima é absolutamente nula [...]".