AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634582
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA, SEGUNDO O VOTO
VENCEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE
RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS, A
AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E INSUBSISTÊNCIA DA TESE. VERIFICAÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECIDIDA DE MODO
DEFINITIVO,  CUJO DESFECHO FOI MANTIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
MATÉRIA PRECLUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação
jurisdicional, deixando expresso, nos fundamentos insertos em seu
aresto, que, além das provas coligidas nos autos revelarem-se
absolutamente suficientes a subsidiar o julgamento, a questão
relativa ao encerramento da instrução probatória encontra-se
preclusa justamente por ausência de impugnação recursal da parte.
1.1 A respeito dessa específica alegação (qual seja, a de que a
parte não deixou de fluir in albis o prazo para especificar as
provas que pretendia produzir), o acórdão recorrido, por meio do
voto declarado pelo vogal - que compõe, naturalmente, o aresto
impugnado -, foi expresso em reconhecer que, a despeito de a parte
ter, de fato, especificado as provas que pretendia produzir, o Juízo
a quo concluiu que a ordem de justificação das provas foi
descumprida, a autorizar o julgamento antecipado da lide.
Reconheceu-se, ainda, que a parte opôs embargos de declaração, os
quais foram rejeitados pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a
decisão não teria conteúdo decisório. Concluiu-se, nesse contexto,
que caberia à parte sucumbente interpor o recurso cabível,
providência, contudo, não levada a efeito, a tornar preclusão, desse
modo, a decisão que considerou não justificadas as provas. Voto
Vencedor.
2. Enfrentamento das teses remanescentes vertidas no Agravo em
Recurso Especial.
2.1 No tocante à aludida violação dos arts. 9º e 10 do Código de
Processo Civil, o conteúdo normativo dos dispositivos legais
reputados violados, que veiculam, em suma os princípios do
contraditório e da não surpresa, não foi objeto de deliberação pela
Corte de origem, o que evidencia a ausência de prequestionamento,
requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. No
ponto, não é despiciendo notar que a argumentação revela-se
meramente retórica, na medida em que restou assentado pela Corte
estadual que, contra a decisão proferida pelo magistrado a quo, que,
de modo expresso, reconheceu o descumprimento da ordem de
justificação das provas, a autorizar o julgamento antecipado da
lide, a parte, dela ciente, não interpôs a tempestiva e oportuna
irresignação recursal, a tornar precluso o referido decisum, o que
autoriza a conclusão, em tese - porque, como visto, a matéria nem
sequer é passível de conhecimento - qualquer vilipêndio aos
princípios processuais em comento.
2.2 A questão relacionada à desconsideração da personalidade
jurídica foi anteriormente decidida, nos autos da ação executiva, de
modo exaustivo e definitivo, cujo desfecho restou integralmente
mantido por esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do
Recurso Especial n. 1.698.689/SP, o que corrobora o acerto da
conclusão exarada na origem, segundo a qual a questão encontra-se
superada pela preclusão consumativa, inarredavelmente.
3. Agravo interno interposto pela embargada/exequente MASSA FALIDA
DO BANCO SANTOS (MASSA FALIDA) provido, para, reconsiderando a
decisão agravada, negar provimento ao agravo em recurso especial
interposto por Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e
Agrícola Jandelle S/A.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESSA)
   STJ - <<REsp 1862676>>-SP
(VOTO VISTA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 567596>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] não se pode falar em fundamentação genérica. Com efeito,
o Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa a
partir da específica análise do caso concreto, concluindo que, em
fase precedente, já havia se exaurido a instrução probatória, com a
produção de provas suficientes para o deslinde da controvérsia
[...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] a regra processual da 'não surpresa' não implica exigir
do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja
objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação
jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação
acerca do ponto em discussão".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] houve efetivamente omissão quanto ao conteúdo (decisório
ou ordinatório) do pronunciamento judicial de primeira instância
[...] e, bem assim, quanto ao alegado erro material suscitado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:00489 PAR:00001 INC:00001
        INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211