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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5
E 7/STJ.
1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média
de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa
discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para
operações similares.
2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal
estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando
comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de
provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas
em recurso especial.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
RESILIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO
INFERIOR A 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA ANS 195/2009.
INVALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO DAS COBERTURAS
EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERA
REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE EM
FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE
DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
1. Controvérsia de fundo pertinente à resilição de um contrato
coletivo de plano de saúde por iniciativa da operadora,
interrompendo-se a cobertura de hemodiálise a usuário acometido de
doença renal crônica.
2. Nos termos da Resolução Normativa ANS 195/2009, os contratos
coletivos de plano de saúde poderão ser rescindidos imotivadamente
mediante "prévia notificação da outra parte com antecedência mínima
de sessenta dias".
3. Caso concreto em que o referido prazo não foi observado pela
operadora, conforme constou expressamente no acórdão recorrido.
4. Necessidade de restabelecimento do plano de saúde, conforme
jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não bastando a mera
conversão da obrigação em perdas e danos, como entendeu o Tribunal
'a quo'.
5. Hipótese de requalificação jurídica do fato do descumprimento do
prazo de 60 dias, o que se distingue de mero reexame de provas.
Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à espécie.
6. Existência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
pelo Tribunal de origem, não sendo aplicável, portanto, o óbice da
Súmula 284/STF.
7. Possibilidade de julgamento do recurso com base em fundamento
jurídico diverso do alegado pela parte recorrente (iura novit
curia), após aberta a instância especial. Precedentes.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL.
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA.
1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão 'pro
judicato' da questão referente ao interesse jurídico para a ação de
complementação de ações, com pedido incidental exibição de
documentos societários, não instruída com cópia de prévio
requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ.
2. Os "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais,
assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de
ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de
preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos
processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos
EREsp 1134242/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014).
3. Caso concreto em que a prova de requerimento de exibição na via
administrativa é pressuposto do interesse processual, uma condição
da ação, matéria de ordem pública, não sujeita, portanto à preclusão
'pro judicato'.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1617858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. TERMO FINAL. EFETIVO
PAGAMENTO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
RECONHECE A DESÍDIA DO PERITO, EM RELAÇÃO À QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR,
RAZÃO PELA QUAL DETERMINAOU A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, SEM
PREJUÍZO DO LAUDO PRODUZIDO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE TAL
PROVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE, ARGUMENTO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA SE
IMISCUIDO NA FUNÇÃO INSTRUTÓRIA DO JUIZ DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE, AO REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, A SUBSTITUI EM TODOS
OS SEUS TERMOS. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O Tribunal de origem, com esteio nos elementos
fático-probatórios reunidos nos autos, conferiu provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte adversa, por reputar necessária
a destituição do perito, em razão de sua desídia, especificamente em
responder aos quesitos suplementares feitos pelas partes litigantes,
sem prejuízo do trabalho pericial até então realizado, mostrando-se
indispensável à elucidação dos fatos questionados, em
complementação, a designação de outro profissional para esse
propósito
1.1 A alegação da parte ora recorrente quanto à desnecessidade das
providências reconhecidas pelo Tribunal de origem, como
indispensáveis à consecução da prova pericial, não se mostra
passível de conhecimento na presente via especial, por seu exame
exigir o revolvimento da matéria fático-probatória, proceder vedado,
nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Apresenta-se, outrossim, sem nenhum respaldo legal a argumentação
expendida pela parte recorrente de que o Tribunal de origem haveria
se arvorado na condição de juiz da causa, destinatário imediato das
provas. Como toda decisão passível de impugnação recursal, o acórdão
proferido pelo Órgão judicial ad quem, ao reformar o decisum
impugnado, substitui integramente seus termos, inexistindo,
naturalmente, usurpação das funções do juiz da causa, como querem
fazer crer as ora recorrentes.
3. em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, além de não ter a
parte insurgente efetuado o cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os arestos reputados paradigmas, os quais, como visto,
nem sequer guardam similitude fática ao caso dos autos, o enunciado
n. 7 da Súmula do STJ também obsta o conhecimento do recurso, no
ponto.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-GASTROPLASTIA. NEGATIVA DE
COBERTURA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO DO AGRAVO.
DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Feito suspenso nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Descabimento do agravo interno.
2. A concessão de liminar no primeiro grau de jurisdição não foi
objeto do acórdão recorrido, estando a matéria preclusa.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1989892
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há
ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da
congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da
compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que
se pretende com a instauração da demanda.
2. Com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o
Tribunal de origem, afastando a alegação de ofensa ao princípio da
congruência, reconheceu que o pleito inicial, em verdade, busca a
anulação do negócio jurídico, de forma que, rever o entendimento das
instâncias ordinárias, demandaria verdadeiro reexame de fatos e
provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2017879
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA
SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL
FIXADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
localizados bens do devedor suficientes para saldar o débito,
mostra-se possível direcionar a penhora para o faturamento da
empresa.
2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao
esgotamento dos meios de localização de bens do executado exige o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é
possível ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A revisão do julgado quanto à impossibilidade de a empresa
executada arcar com a penhora no percentual de 10% do seu
faturamento mensal importa necessariamente no reexame de provas, o
que é vedado em âmbito de recurso especial pelo enunciado n. 7 da
Súmula deste Tribunal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2001558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA RELATIVA
AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE
ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão de admissibilidade do recurso especial realizada pelo
Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial, acarreta o seu
não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1.424.404/SP.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2021243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE NO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE
DA TAXA VINCULADA AO ÍNDICE CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO
INTERBANCÁRIO. JULGADOS DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA SUPRIR A FALTA.
1. Converge a jurisprudência desta Corte, pelas duas Turmas que
compõem a Segunda Seção, no sentido de que não é ilegal a
estipulação da taxa de juros remuneratórios vinculada ao CDI -
Certificado de Depósito Interbancário. A aferição de eventual
abusividade deverá ser feita no caso concreto, pelo julgador,
comparando o percentual do contrato com a taxa média praticada pelo
mercado e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da
mesma espécie.
2. Não decidida no acórdão objeto do recurso especial essa matéria,
mesmo após julgados embargos de declaração, correta é a decisão ora
agravada que, reconhecendo a falha, determina ao tribunal de origem
que realize novo julgamento dos declaratórios, devendo se
pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que
lhe foi submetida.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2046817
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PLEITO DE
ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma devida, a ausência de afronta ao art. 1.022 do
NCPC, a aplicação da Súmula nº 7 do STJ e a deficiência do cotejo
analítico, que levaram ao não conhecimento do apelo nobre manejado.
Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº
182 do STJ.
3. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio
da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de
a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em
virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso.
4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2052063  SP  2022/0007386-9  Decisão:02/05/2022
DJE        DATA:04/05/2022
AgInt no AREsp  2001494  PE  2021/0325988-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2012900  MT  2021/0344647-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1981786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO POR MURILO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE
CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE
CONTRATADOS COM A OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços
médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de
assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das
despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O
reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente
contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei
nº 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê
tal restrição.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.