AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO EM RECURSO
ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece ser
conhecido o agravo regimental, na forma do art. 34, XVIII, "a", do
RISTJ.
2. Ainda que o acusado tenha respondido ao processo solto, nada
impede a decretação da prisão preventiva, no âmbito da sentença de
1º grau condenatória, quando ela está baseada na sua necessidade
para a garantia da ordem pública, diante de outros crimes cometidos
por ele após a concessão de liberdade provisória.
3. Não é possível a análise da arguição de falta de
contemporaneidade na medida quando a tese não foi previamente
apreciada pelo órgão de origem, correspondendo a inovação descabida
no recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 629406>>-SP,
         <<AgRg no HC 615921>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA - REESTABELECIMENTO - CONDUTA APÓS A
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 121989>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 686539>>-SC,
         <<AgRg no HC 684987>>-RJ,
         <<AgRg no HC 691659>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 153144>>-MG,
         <<AgRg no HC 677359>>-CE
Informações complementares:      É possível a decretação de prisão preventiva em sentença
quando, a despeito de prévia concessão de liberdade, a conduta do
réu motiva uma nova restrição cautelar da sua liberdade, conforme
entendimento do STJ.
     "[...] a existência de investigações, inquéritos, ações penais
ou condenações, assim como outros elementos concretos indicativos de
uma provável reiteração criminosa, justifica a decretação da prisão
preventiva para garantir a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312