AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1981270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE
INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA
NOS AUTOS. RESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE EXAME DO
MÉRITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com efeito, não se desconhece que [n]os termos do art. 5º, §§ 1º
e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se
realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao
teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias,
contados da data do seu envio, sob pena de se considerar a intimação
automaticamente realizada na data do término desse prazo. (AgRg no
REsp.  1792793/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019)
2. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que o agravante foi
efetivamente intimado da sentença em 9/6/2020, ao ingressar em Juízo
com o pedido de reconsideração, obtendo ciência inequívoca do ato
jurisdicional, ainda que não haja nos autos prova do dia exato no
qual a defesa consultou o sistema eletrônico do Tribunal de origem.
Com isso, de fato, o termo inicial do prazo para interposição do
recurso de apelação se deu naquela data, vindo a finalizar em
16/6/2020. Intempestivo, portanto, o recurso de apelação interposto
em 17/6/2020.
3. Isso porque, a ciência inequívoca da sentença aconteceu antes de
expirado o prazo de 10 (dez) dias previsto pelo § 3º do art. 5º da
Lei 11.419/2006 e, por essa razão, o início da contagem do prazo
recursal deve observar a data da intimação efetiva.
4. [...] a ciência inequívoca do defensor dá início ao prazo para
manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato
processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência,
destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do
advogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp 1667565/SC, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021).
5. Por outro vértice, firme a jurisprudência do STJ no sentido de
que o reconhecimento da intempestividade [...], a denotar a própria
inexistência da via processual eleita, tem o condão de obstar o
magistrado de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem
pública (AgInt no REsp 1358782/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
6. Ademais, a concessão de habeas corpus de ofício demanda a
possibilidade de verificação de ilegalidade primo ictu oculi, o que
se revela inviável se a alteração da conclusão do julgado reclama
reexame de provas, como o caso concreto exige.
7. Se não o bastante, com o reconhecimento da intempestividade do
recurso de apelação, não há falar em manifestação do Tribunal de
origem acerca da matéria de mérito, fato que inviabiliza, também, o
conhecimento do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.