AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O COMANDO PROCESSUAL.
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS ASSEGURADOS. RECONHECIMENTO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal
medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de
plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de
indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade
da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da
punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento
prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar
inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo
Penal ? CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova
ação desde que suprida a irregularidade.
3. A  denúncia ofertada faz a devida qualificação do acusado,
descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa
perpetrada pelo suposto agente, que, em tese, configura crime
[artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal ? homicídio culposo: há
indícios de que, no atendimento médico realizado pelo ora paciente,
deixou-se de adotar alguns procedimentos de certo modo rotineiros]
assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando
indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a
existência de nexo causal e traz, outrossim, relação de testemunhas,
pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do
Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla
defesa.
4. Não é possível na via eleita perquirir sobre a ausência de culpa
na hipótese a fim de suspensão ou trancar a ação penal. Seria
prematura a decisão com vistas a não permitir a demonstração das
teses durante a instrução criminal. Ademais, a análise detida dessa
questão demandaria dilação probatória. E sob esse aspecto, a
necessidade de incursão no contexto probatório, afeto à instrução
criminal, torna inviável o deferimento em sede de habeas corpus.
5. Inviável o enfrentamento da questão relativa ao afastamento da
causa de aumento de pena prevista no § 4° do artigo 121 do Código
Penal, na medida em que referida tese não foi debatida pelo Tribunal
de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e
em violação da competência constitucionalmente definida para esta
Corte.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 84444>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041