AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA
DOSIMETRIA DE SANÇÕES IMPOSTAS EM AÇÃO   DE   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA . PRETENSÃO E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO
I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério
Público contra o Município de Iacanga e outros objetivando o
reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Na
sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para
condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade
administrativa descrito no art. 9°, caput, da Lei n. 8.429/1992. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder
a um dos acusados o deferimento do recolhimento do preparo recursal
e dar parcial provimento ao recurso de outro acusado para extinguir
a reconvenção que propôs, com fundamento nos arts. 330, II, e 485,
VI, do CPC, diante da manifesta ilegitimidade passiva do Ministério
Público na qualidade de apelado reconvindo para responder aos seus
termos; e para afastar a condenação constante apenas do dispositivo
da r. sentença apelada, consistente na aplicação da pena de perda da
função pública aos corréus.
II - Quanto à alínea a, na espécie, o Tribunal de origem se
manifestou nos seguintes termos: ''No mais, irrepreensível a
aplicação das demais penas previstas no inc. I, do art. 12 da LIA
aos apelantes, e que foram, inclusive, objeto de correta e ponderada
dosimetria, tendo em vista as particularidades do caso em análise.
(fls. 632).''
III - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o
reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à adequação
das sanções atribuídas em razão da prática de ato de improbidade
administrativa exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos
autos, o que não é possível em via de recurso especial.
IV - O STJ já decidiu que "a apreciação da questão da dosimetria de
sanções impostas em ação   de   improbidade   administrativa
implica   o  revolvimento fático-probatório,  hipótese inadmitida
pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no
REsp n. 1.605.192/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 12/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes
precedentes: AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/6/2019; AgInt no AREsp
n. 573.856/SE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018; EDcl no AgInt no AgInt no
AREsp n. 934.968/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 15/2/2019.
V - Quanto à alínea c, não foi comprovado o dissídio
jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o
indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de
identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e
o(s) paradigma(s) indicado(s).  Nesse sentido: "Esta Corte já
pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e
de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo
analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias
identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto
paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n.
1.242.167/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes:
AgRg no AREsp n. 535.444/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e
AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, Relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DE SANÇÕES IMPOSTAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605192>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1725696>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 573856>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 934968>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 535444>>-PR,
         <<REsp 1773244>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1358026>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007