RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1703356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS   MATERIAIS   E  COMPENSAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VENCEDOR DA LIDE
CONDENADO   AO   PAGAMENTO  DE  CUSTAS  RECURSAIS.  IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  MULTA
AFASTADA.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais e compensação de danos
morais,  em  virtude da constatação de presença de corpo estranho no
interior de garrafa de suco adquirida para consumo.
2.  Ação  ajuizada  em  10/07/2014.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 07/11/2017. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de
negativa  de  prestação  jurisdicional,  é  definir  se a recorrente
(vencedora  da  lide)  deve  ser  condenada  ao pagamento das custas
recursais.
4.  Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o  Tribunal  de  origem,  aplicando  o direito que entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
6. Aquele que vence não deve sofrer prejuízo por causa do processo.
7.  Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se
caracteriza  o  intento  protelatório  na  oposição  dos embargos de
declaração.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   do  recurso  especial  e  dar-lhe  parcial
provimento  ao  recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...]    o   acórdão   recorrido   decidiu,   fundamentada   e
expressamente,  acerca  da condenação da recorrente ao pagamento das
custas  recurais,  bem  como  da  multa  por  embargos de declaração
protelatórios,  de maneira que os embargos de declaração opostos, de
fato, não comportavam acolhimento.
     Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do
tema,  não  há  que  se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015,
incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ".
     "[...]  a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade
do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios
decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/2015), havendo
apenas  uma  suspensão  na exigibilidade de tais verbas, que somente
poderão  ser  executadas  se,  nos  5  (cinco)  anos subsequentes ao
trânsito   em  julgado  da  decisão  que  as  certificou,  o  credor
demonstrar  que  deixou  de  existir  a situação de insuficiência de
recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do
CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082   PAR:00002   ART:00098   PAR:00002   PAR:00003
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098