bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 466
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14362
LEXSTJ     VOL.:00085           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ERRO DE FATO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. GREVE.
DEMONSTRADO QUE HOUVE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, SUSPENSO
POR FORÇA DE PORTARIAS EXPEDIDAS EM RAZÃO DA GREVE DOS SERVIDORES,
PROCEDE A AÇÃO RESCISORIA FUNDADA  NO ART. 485, IX DO CPC.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL,
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
(ART. 184 DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 ART:00184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/04/1996      PG:13390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PROPOSTA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, POIS A EXEQUENTE E UMA
EMPRESA PUBLICA, FIRMANDO-SE A COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA (ART.
109, I DA CF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB, O SUSCITADO.

Informações complementares:      FIXAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, JUSTIÇA FEDERAL,
PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL,
(CEF), NATUREZA JURIDICA, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15540
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. VENDA DE IMOVEL. AUTORIZAÇÃO.
A COMPETENCIA E DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL (ART. 95 DO CPC),
PODENDO SER DECLINADA DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ITUMBIARA-GO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DA JUSTIÇA ESTADUAL E A COMPETENCIA PARA A AÇÃO QUE FORA PROPOSTA
PELO BNCC.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TERESINA-PI, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
EXECUTIVA, BNCC, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE,
DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, ENTRADA, BANCO DO
BRASIL, PROCESSO JUDICIAL, REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO,
BANCO, EFEITO JURIDICO, NATUREZA JURIDICA, RELAÇÃO JURIDICA,
PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15566
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11485
REVJMG     VOL.:00135/136           PG:00455
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CODIGO CIVIL, ART. 1.228. NATUREZA
JURIDICA DA MATERIA CONTROVERTIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO
SE QUALIFICAM COMO TRABALHISTAS. CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONSTANTES
DO CONTRATO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I - A COMPETENCIA "RATIONE MATERIAE" SE DEFINE EM FUNÇÃO DA NATUREZA
JURIDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, DEMARCADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA
DE PEDIR.
II - NÃO SE REFERINDO A INICIAL, EM NENHUM MOMENTO, A VERBAS
CONTEMPLADAS PELA CLT, VERSANDO, AO CONTRARIO, PEDIDO DE CUMPRIMENTO
DE CLAUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E
EMBASADO O PEDIDO EM NORMAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE QUALIFICA
COMO TRABALHISTA A PRETENSÃO, IMPONDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RESCISÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO NO EXTERIOR,
AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DESCARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA,
FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, DIREITO PRIVADO.(PRINSCILA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01216 ART:01228
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. COMPETENCIA. E DA JUSTIÇA
DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE
TENHAM ORIGEM EM TAIS ACORDOS. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A
SUMULA 57/STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 11A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       19164  SP  1997/0003584-0  DECISÃO:25/06/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46321
CC       16852  PB  1996/0020734-8  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:30/09/1996      PG:36579
RST        VOL.:00092           PG:00043
CC       16570  RJ  1996/0012738-7  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29619
CC       16176  SP  1996/0002180-5  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29619
CC       16125  RJ  1996/0000203-7  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29619
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15724
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA BANCOS. COMPETENCIA.
SE O JUIZ FEDERAL TEM POR ILEGITIMA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL E DA UNIÃO NA AÇÃO, EXCLUINDO-OS DA LIDE, A CAUSA DEIXA
DE ESTAR COMPREENDIDA NO ART. 109-I DA CONSTITUIÇÃO. POR ISSO,
TORNA-SE COMPETENTE PARA O PROCESSO O JUIZ ESTADUAL. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. INEXISTENCIA. ART. 115, INC. II, DO CPC.
INOCORRE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, QUANDO O ORGÃO JULGADOR
O SUSCITA DESDE LOGO, SEM ORDENAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO QUE
CONSIDERA COMPETENTE.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, AUSENCIA,
REMESSA,
AUTOS, JUIZO, ENTENDIMENTO, COMPETENCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15737
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO SUSCITADO PELA PARTE. CAUTELAR DE GUARDA DE
MENORES EM CURSO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM
JULGAMENTO DO MERITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ENUNCIADO N.
59 DA SUMULA/STJ. CONFLITO INEXISTENTE.
"NOS TERMOS DO VERBETE N. 59 DA SUMULA/STJ, NÃO HA CONFLITO DE
COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA
POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 93030
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CREDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSENSO.
1. NÃO HA COMPROVAÇÃO DA SEMELHANÇA FATICA E, POR CONSEQUENCIA, DA
DIVERGENCIA ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA, EIS QUE AQUELE
NÃO ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E
ESTE, APESAR DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO, NÃO ESCLARECE SE HA, OU
NÃO, CLAUSULA DISPONDO SOBRE A MESMA.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   95592  RS  1996/0074802-0  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:09/06/1997 PG:25461
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CORREÇÃO MONETARIA ACOLHIDA.
NEGOCIO RELATIVO A DEPOSITO A PRAZO COM CORREÇÃO MONETARIA
PREFIXADA, ENTRE INVESTIDOR E BANCO COMERCIAL CORREÇÃO DEVIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA POS-FIXADA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO
FINANCEIRA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO,
ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, PLANO VERÃO, CONGELAMENTO DE PREÇOS,
NECESSIDADE, ADOÇÃO, INDICE, CORRELAÇÃO, INFLAÇÃO, PERIODO,
APLICAÇÃO, SEMELHANÇA, CADERNETA DE POUPANÇA, DECORRENCIA,
INCIDENCIA, NORMA, DIREITO ECONOMICO, ORDEM PUBLICA, APLICAÇÃO
IMEDIATA, SITUAÇÃO JURIDICA, ANDAMENTO.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, INCIDENCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
LEGISLAÇÃO, CONGELAMENTO DE PREÇOS, PLANO VERÃO, OBRIGAÇÃO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00013 ART:00015 PAR:00001
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEC:086649 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00075
LEG:FED DEL:002342 ANO:1987
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15062
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO SUMARISSIMA
DECLARATORIA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
I   - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMONSTRAM A NATUREZA DA TUTELA
JURISDICIONAL PRETENDIDA, DEFININDO-LHE A COMPETENCIA.
II  - HIPOTESE EM QUE SE DISCUTE MATERIA SUJEITA AO DIREITO CIVIL.
III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA DECIMA SEXTA VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PROCESSAMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO, INEXIGIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONFEDERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00008 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 39932
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
INEXISTINDO A OMISSÃO ALEGADA, OS ACLARATORIOS DEVEM SER REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15825
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EMPRESA PUBLICA ESTADUAL EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
O ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB
INTERVENÇÃO DO BACEN, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00007 LET:A     ART:00019
LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA A AUTARQUIA FEDERAL.
FORMULADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE FEDERAL, A COMPETENCIA PARA A
CAUSA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AUTARQUIA FEDERAL, INCLUSÃO, LITISCONSORTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00075 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15668
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/04/1996   PG:10441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTE CONFLITO SE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE
APRECIAR QUALQUER PEDIDO NA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15778
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22700
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1996 PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
A COMPETENCIA COMETIDA A JUSTIÇA DO TRABALHO PELA LEI N. 8.984/95
ABRANGE O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, CABENDO-LHE, EM CONSEQUENCIA, JULGAR TAMBEM A AÇÃO
CONSIGNATORIA ENVOLVENDO TAL CONTRIBUIÇÃO.
DECLARADA A COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
GURUPI/TO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GURUPI-TO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15575
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12512
RDR        VOL.:00007           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL.
OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS, APESAR DE CRIADAS E
MANTIDAS PELOS ESTADOS SÃO DE NATUREZA FEDERAL.
PARA JULGAMENTO DE ATO, QUE SE COMPREENDA NOS SERVIÇOS DO REGISTRO
DE COMERCIO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO - LER.
AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A PREVENÇÃO DE LESÕES ORIUNDAS DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
INEXISTENCIA, LITIGIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, HIPOTESE, DISCUSSÃO.
     CONDIÇÕES, TRABALHO, BANCO, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE FISICA,
PREVENÇÃO, ACIDENTE, LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008713 ANO:1991
        ART:00129 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMATORIA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.
AÇÃO EM QUE SE POSTULA INDENIZAÇÃO DOS PREJUIZOS SUPORTADOS EM RAZÃO
DO ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOTIVADO PELO NÃO
COMPARECIMENTO DOS RECLAMANTES A AUDIENCIA. CAUSA DE PEDIR E O
PEDIDO EVIDENCIANDO A NATUREZA CIVEL DA CAUSA, QUE NÃO ENVOLVE A
RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE TAPERA-RS, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO DE COBRANÇA,
INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, ARQUIVAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOTIVO,
NÃO COMPARECIMENTO, RECLAMANTE, AUDIENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15535
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12511
LEXSTJ     VOL.:00085           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE CARATER ESTRITO, PARA O FIM
EXCLUSIVO DE DEDUZIR PRETENSÃO PERANTE ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO EM QUE ASSENTADA A EDIÇÃO DA
SUMULA N. 32/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DE BAGE-SJ/RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15707
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERDIÇÃO. INTERVENÇÃO DO INSS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE O INTERESSE DO ENTE FEDERAL
NO FEITO, ADMITINDO-O OU EXCLUINDO-O, DEVENDO FAZE-LO EXPRESSA E
FORMALMENTE.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA ABSOLUTA. CONEXÃO.
A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO, E
IMPRORROGAVEL POR CONEXÃO. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO PARA PROCESSAR
OS EMBARGOS DO DEVEDOR E A EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DA COMARCA DE PELOTAS-RS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA
ABSOLUTA, JUSTIÇA FEDERAL, CONEXÃO, FALTA, PARTE PROCESSUAL, UNIÃO
FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14043
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ANULATORIA DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 8.984, DE 7.2.95, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS - SP, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO
ANULATORIA,
CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, REAJUSTE, SALARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  16105  SP  1996/0000123-5  Decisão:13/03/1996
DECTRAB    VOL.:00005 MAIO/1996 PG:00187
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11487
CC  15558  SP  1995/0059530-3  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11485
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO.
ANULATORIA PROPOSTA CONTRA BANCO CREDOR E ENTES FEDERAIS EM
LITISCONSORCIO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS.
COMPETENCIA ABSOLUTA. ART. 102, CPC. ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES.
I - NOS TERMOS DO ART. 102, CPC, A COMPETENCIA PRORROGAVEL POR
CONEXÃO OU CONTINENCIA E SOMENTE A RELATIVA.
II - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO,
SOMENTE PODE SER AMPLIADA OU REDUZIDA POR EMENDA CONSTITUCIONAL,
CONTRA ELA NÃO PREVALECENDO DISPOSITIVO LEGAL HIERARQUICAMENTE
INFERIOR.
III - NÃO HA PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE EM
UMA DAS CAUSAS CONEXAS NÃO PARTICIPA ENTE FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE ARAPOTI-PR, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, AÇÃO ORDINARIA, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, FALTA, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00265 INC:00004 LET:A
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 ART:00110
Acórdãos similares: CC  14464  PR  1995/0036389-5  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07501
RSTJ       VOL.:00092           PG:00157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15660
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE
DEZEMBRO/88 E JANEIRO E FEVEREIRO/89. AÇÃO INTENTADA CONTRA O
BANCO DO BRASIL S.A. CASO DE COMPETENCIA ESTADUAL. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE CAMPINAS - SP, O SUSCITADO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 299
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CASO EM QUE HOUVE PERDA DE OBJETO, DAI TER O RELATOR
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO. LEI N. 8.038/90, ART. 38 E REGIMENTO,
ART. 34 - XI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, PERDA, OBJETO, RECLAMAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ORIGEM,
RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00014 INC:00002 ART:00038
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002 ART:00034 INC:00008
LEG:FED SUM:000405 ANO:****
(STF)