HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DESPROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  REVOGAÇÃO DA PRISÃO PR EVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO.
DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Inicialmente, é inadmissível o enfrentamento da alegação de
desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do
processo na via estreita do habeas corpus, dada a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa. Precedente.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do acórdão
impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente
motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em
elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade e natureza
da droga apreendida ? 88 porções de cocaína pesando 54 g, mais quan
tia em dinheiro ?, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
8. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando
que os pacientes foram presos em 19/12/2019, a denúncia foi recebida
em 8/1/2020, houve designação de audiência de instrução para
23/4/2020, cancelamentos em razão da pandemia do COVID-19, sendo que
a próxima está marcada para 23/11/2020, a necessidade de expedição
de cartas precatórias, de ofícios para a realização de diligências,
análises de pedidos de revogação da prisão preventiva e prestação de
informações em habeas corpus.
9  . Habeas corpus não conhecido. Expeça-se recomendação ao mag
istrado de primeiro grau para imprimir esforços na conclusão da Ação
Penal n. 1500300-9 5.2019.8.26.0623.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 562296>>-SP,
         <<RHC 122486>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88  porções  de  cocaína pesando  54
 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312