EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE APÓS MAIS DE
QUINZE ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO - MS
15.471/DF. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO,
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra
acórdão que concedeu a ordem em pleito mandamental de anulação de
ato administrativo que declarou nula a investidura da impetrante no
cargo de auditora-fiscal do trabalho, com base no MS 15.471/DF,
Rel.
Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.6.2013, DJe
2.8.2013. Também, há petição em prol da retificação de erro
material, juntada pela impetrante (fls. 499-506).
2. A União alega obscuridade e contração no julgado, além de
indicar
omissões relacionadas com diversos dispositivos normativos,
explicitamente os artigos 2º, 5º (incisos XXXV e XXXVI), 27 (caput
e
II), todos da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos
artigos 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil.
3. De plano, cabe reconhecer e retificar erro material, apontado na
petição da impetrante (fls. 499-506), já que a primeira ementa
publicada (fl. 483) diverge da que foi publicada juntamente com o
voto (fl. 489) e do teor da certidão de julgamento (fl. 493). O
erro
material pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo, uma vez
que sobre ele não incide a preclusão. Precedente: PET na SEC
6.499/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
26.9.2013.
4. Não se verificam os vícios alegados, sob o pálio do art. 535 do
Código de Processo Civil, no acórdão embargado, uma vez que a
controvérsia foi solucionada com suficiência e atenção ao sistema
jurídico vigente e ao acervo probatório pré-constituído. Não é
possível a utilização dos embargos de declaração com a objetivo de
postular a reapreciação da controvérsia sob determinado prisma
normativo, com base na alegação de omissão.
Erro material apontado pela impetrante retificado. Embargos de
declaração da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<PET na SEC 6499>>-EX
(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 13695>>-DF, <<EDcl no MS 14592>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535