AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.  1.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º,
AMBOS DO CPC/2015. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS
GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS PARA PROPICIAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 4.
DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INTEGRALIZADO. EVENTUAL COMPENSAÇÃO. EXCESSO
DE DEPÓSITO. REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2.É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação
de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se
omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284 do STF.
3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Não sendo caso
de aplicação no disposto no art. 1.025 do CPC/2015.
4. Na hipótese, o Colegiado estadual concluiu pela possibilidade da
devolução do montante integralizado aos autores, sem necessidade de
compensação de valores, assim pela impossibilidade de reconhecimento
do excesso de depósito, desse modo, a modificação desse entendimento
demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito
do recurso especial, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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