AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS
MILITARES COM BASE, APENAS, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal  definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente  justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral -
Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
3. A mera denúncia anônima, desacompanhada de  outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida (HC  512.418/RJ,  Rel.
Ministro  NEFI  CORDEIRO, Sexta Turma,  julgado  em 26/11/2019, DJe
de 3/12/2019).
4. Na hipótese, não houve qualquer referência à prévia investigação,
monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas, a descrição de
uma denúncia anônima de populares no sentido de que a paciente
ocultava veículos roubados, bem como armazenava drogas, que serviram
de suporte para a decisão de invadir o local, o que não constitui
fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na
residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito,
permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências
policiais para verificar a veracidade das informações recebidas.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - QUALQUER HORA
DO DIA - FUNDADAS RAZÕES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -
SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MERA DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS
PRELIMINARES INDICATIVOS DE CRIME - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 644951>>-GO