AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 843933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O
APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DUPLO JUÍZO
NEGATIVO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO. REDUTORA DO ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. RÉUS QUE
NÃO CONTAVAM COM 70 ANOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO
NÃO CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em
recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos
os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
2. Quando o recurso especial passa por duplo juízo negativo de
admissibilidade, como no presente caso, o trânsito em julgado do
acórdão recorrido retroage ao último dia para interposição do apelo
nobre.
3. O marco temporal a ser considerado para aferir se o réu já
atingiu a idade de 70 anos, de modo a atrair a incidência da
redutora do art. 115 do CP, é o da primeira condenação - seja
sentença ou acórdão -, requisito não satisfeito na hipótese dos
autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - REDUÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL - IDADE DO RÉU - 70 ANOS -
AFERIÇÃO - MARCO TEMPORAL - PRIMEIRA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 749912>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO -
RETROAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1514505>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1714879>>-RJ
(PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789363>>-SP,
         <<AgRg no RHC 128660>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou o entendimento de que, 'quando o
inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária,
com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
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