AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA DE R$ R$ 195.139,79. DECISÃO
RECORRIDA QUE FIXA A VERBA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é
no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos
Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a
averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é
relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação,
quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em
valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário
o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios; o fato de a demanda versar sobre
tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo
para o aviltamento da verba honorária. Em vista disso, a
jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de excesso ou
insignificância do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos,
a verba honorária em valor que orbita o percentual de 1% do valor da
causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal cifra.
Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.492.865/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 19.12.2018; AgInt no REsp. 1.704.075/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018; AgInt no AREsp. 1.177.501/SP, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12.4.2018.
3.   No presente caso, tendo a decisão monocrática ora recorrida
fixado a verba em 1% sobre o valor atualizado da causa, não há falar
em irrisoriedade.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - REVISÃO - EXCESSO OU INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR,
         <<REsp 1252329>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE - VALOR INFERIOR A 1% DO
VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1177501>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1492865>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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