AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1615901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL.  INTIMAÇÃO  PARA
REGULARIZAÇÃO  E  COMPLEMENTAÇÃO DO  PAGAMENTO EM DOBRO. FALTA  DE
ATENDIMENTO  AO  DESPACHO  NA  ÍNTEGRA.  DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ.  EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. CERNE DA CONTROVÉRSIA,
ADEMAIS, ARGUIDO COM PARADIGMAS PROLATADOS EM DECISÕES MONOCRÁTICAS.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de
sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador.
2. Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte
declarou a deserção do recurso, uma vez que o Agravante, devidamente
intimado para juntar documento legível de pagamento das custas, bem
como realizar o recolhimento em dobro do valor, trouxe comprovante
de pagamento ilegível, impossibilitando a verificação da
regularidade do preparo, além de não ter recolhido a complementação
do preparo em dobro.
3. Incidência da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial." Precedentes.
4. Ademais, a questão central suscitada pelo Agravante/Embargante ?
suposta divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de se
afastar a deserção, quando os comprovantes do preparo estão
ilegíveis, porque emitidos em papel termossensível ?, além de
claramente inaplicável à espécie, foi deduzida a partir da colação
de decisões monocráticas, sabidamente inservíveis como paradigmas em
embargos de divergência, conforme expressamente consignado na
decisão agravada, fundamento esse que sequer foi objeto de
insurgência nas razões do agravo interno, mantendo incólume o
decisum nessa parte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR,
         <<AgInt nos EAREsp 1491860>>-SP,
         <<AgInt no MS 27407>>-DF
(SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1160127>>-BA,
         <<RCD nos EDv nos EAREsp 1281177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004