HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PANDEMIA COVID-19. RISCO CONTAMINAÇÃO. NOVO
CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). NÃO APLICABILIDADE. NÃO INTEGRA GRUPO DE
RISCO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal está
encerrada, e, inclusive, sobreveio a condenação do paciente pelo
Conselho de Sentença. Incide no caso, portanto, o enunciado sumular
n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo".
III - Registro que o pedido de revogação ou substituição da prisão
preventiva por domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
relativa às medidas de contenção da contaminação pelo Novo
Coronavírus (Sars-cov-2), não pode ser deferido, isto porque,
conforme destacou o eg. Tribunal de origem, o paciente não integra
eventual grupo de risco para a mencionada doença e, ademais, não
existe quaisquer informações quanto à contaminação de outros
usuários do sistema prisional, bem como que recebe o acompanhamento
médico devido naquela unidade.
IV - Ademais, tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que a paciente
não se enquadra no grupo de risco e tampouco existe risco de
contaminação no ambiente em que se encontra, modificar esse
entendimento e concluir em sentido contrário demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via
recursal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA)
   STJ - <<RHC 93095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RES:000330 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)