AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
III - A premeditação, lastreada na conduta do paciente em se valer
de "dissimulação e a ousadia com que abusou da ofendida", são
fatores que apontam maior censura na conduta do paciente, as quais
excedem os limites do tipo penal violado. É possível a valoração
negativa das circunstâncias judiciais com base na existência de
elementos que indiquem a sua efetiva premeditação e planejamento,
fundamento idôneo à luz da orientação jurisprudencial desta Corte.
IV - A Corte de origem apreciou concretamente as circunstâncias do
crime desfavoráveis ao paciente, em razão do modus operandi
empregado na execução do delito, vale dizer, "posto que abusou da
criança no interior da própria casa onde todos residiam, em pleno
abuso da confiança em si depositada quando a genitora dela não
estava", fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
V - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve
justificativa concreta e muito bem ponderada pelo v. acórdão
verberado, eis que cada vítima" apresentou crises psicológicas e
necessitou de acompanhamento especializado frente ao desequilíbrio
ocasionado".
VI - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é
possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp n.
1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 6/5/2015).
VII - No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na
primeira fase da dosimetria, não há desproporção na reprimenda-base
aplicada, porquanto existe motivação particularizada, ausente,
portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de
ofício.
VIII - A majorante prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal
deve incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade
entre a vítima e o acusado (AgRg no REsp n. 1.581.633/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/10/2018).
IX - Na hipótese, consta do acórdão impugnado que o paciente exercia
autoridade sobre as ofendida, eis que na época dos fatos convivia
maritalmente com a mãe das vítimas, sendo seu padrasto. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1871096>>-TO
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753782>>-PA
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - ANÁLISE DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 402663>>-SP
(ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAÇÃO DE AUTORIDADE ENTRE A VÍTIMA E O
ACUSADO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581633>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAÇÃO DE AUTORIDADE ENTRE VÍTIMA E
ACUSADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1859219>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00226 INC:00002