RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. DATA DA
CONSTITUIÇÃO   DEFINITIVA.  DOCUMENTO  INFORMATIVO  JUNTADO  APÓS  A
APELAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  COGNIÇÃO DE
OFÍCIO  NÃO  SUJEITA  A PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Anulatória  ajuizada pela parte
recorrida   contra   o   INSS.  O  juízo  de  primeiro  grau  julgou
parcialmente  procedente  o  pedido  para reconhecer a decadência em
relação  aos  débitos  anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a
3/199;  5/1999  a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a
5/2001).
2.  A Apelação fazendária e a Remessa Necessária não foram providas,
em decisão monocrática, nos seguintes termos: "(...) Considerando-se
que  as  dívidas  decorrentes  do  não  pagamento  das contribuições
previdenciárias, materializadas no Auto de Infração nº fls.
37.011.883-9, estenderam-se no interregno 01/1999 a 03/1999; 05/1999
a 03/2000; 06/2000 a 07/2000; 09/2000 a 02/2001 e 04/2001 a 09/2001;
11/2001  a  09/2002;  12/2002 a 03/2004; 01/2005; 03/2005 a 04/2005;
07/2005  a  03/2006, e que a Fazenda Pública constituiu o crédito na
data  de  29/06/06  (fls.  35/36), há que se reconhecer a decadência
para  a  cobrança dos créditos referentes aos períodos de: 01/1999 a
03/1999;  05/1999  a 03/2000; 06/2000 a 07/2000; 09/2000 a 02/2001 e
04/2001 a 05/2001, mantendo-se a sentença a qua (sic)".
3.  Nas  razões do Agravo Interno, a Fazenda Nacional argumentou que
"houve notificação fiscal de lançamento em 14/12/2004", assim "(...)
para  o  débito em discussão de numero 37 011 883 9, não há falar-se
em  decadência  para  os  débitos  anteriores  a  dezembro de 1998",
juntando  documento comprobatório. O Tribunal a quo não apreciou tal
alegação,   reiterando  integralmente  a  fundamentação  lançada  na
decisão monocrática.
4.   A   parte  recorrente,  então,  opôs  Embargos  de  Declaração,
sustentando  que  o  aresto  embargado  não  observou  que  "(...) a
constituição  do  crédito  tributário  ocorreu  em 14/12/2004, com a
devida  notificação  do contribuinte acerca da notificação fiscal de
lançamento do débito, portanto, antes do término do lapso temporal".
5.  A Corte de origem, mais uma vez, não analisou tal argumento, por
considerar   que   "a  fundamentação  do  acórdão  objurgado  dispôs
expressamente acerca da matéria objeto de questionamento".
6.  Sendo  matéria de ordem pública, a decadência pode ser alegada a
qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição.  Assim,  não cabe qualquer
questionamento   acerca   da   possibilidade  juntada  de  documento
informativo  da data da constituição do crédito tributário no Agravo
Interno  interposto  na  origem,  por  constituir  "questão de ordem
pública  apreciável  até  mesmo  de ofício (não sujeita, portanto, a
preclusão)"  (AREsp  111.973/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,
publ.  16.10.2013).  Precedentes:  AgInt no AREsp 1.042.991/SP, Rel.
Min.   Assusete   Magalhães,   Segunda  Turma,  DJe  2.5.2017;  REsp
1.340.386/PE,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
8.3.2013;  AgRg no REsp 1.287.754/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 2.2.2016.
7.  De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, à luz do art.
173,  I,  do  CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do
exercício  seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter
sido  realizado,  nos  casos  em  que  a  lei  não prevê o pagamento
antecipado  da  exação  ou quando, a despeito da previsão legal, ele
não   ocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Recurso
Especial  repetitivo 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 18.9.2009.
8.  Considerando-se a compreensão do STJ acerca da contagem do prazo
decadencial  no  lançamento  de  ofício, os argumentos aduzidos pela
Fazenda  Nacional  são  capazes  de,  em  tese, infirmar a conclusão
adotada.  Somente  após  esclarecidas  as  premissas utilizadas pelo
acórdão  recorrido,  será  possível a análise da matéria de fundo do
presente recurso.
9.  O  Tribunal  de  origem  analisou  de forma incompleta as razões
expendidas  pela recorrente quanto à data de constituição do crédito
tributário e, consequentemente, à eventual ocorrência de decadência.
10.  Recurso  Especial parcialmente provido, reconhecendo a violação
dos  arts.  489,  §  1º,  IV,  e  1.022, II, parágrafo único, II, do
CPC/2015  e  determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional
Federal  da  3ª  Região para que, em novo julgamento dos Embargos de
Declaração,  manifeste-se,  de  forma expressa e conclusiva, sobre a
data de constituição do crédito tributário objeto da presente lide.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - {{ARESP 111973}}-SP, <<AgInt no AREsp 1042991>>-SP,
           <<REsp 1340386>>-PE, <<AgRg no REsp 1287754>>-MS
(PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
        PAR:00002
Acórdãos similares: REsp    1827580  SP  2019/0210204-9  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1800308  SP  2019/0024073-1  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:31/05/2019