bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10032
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. COMPETENCIA.
- SUMULA 15-STJ. "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS
LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVIL DE BELO HORIZONTE-MG.

Acórdãos similares: CC       20923  RO  1997/0075254-2  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00009
CC       21554  RS  1998/0003677-6  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00070
CC        5665  RS  1993/0021420-9  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35047
CC       15481  RS  1995/0055139-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44490
CC       12598  SC  1995/0003507-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06086
CC       11813  MA  1994/0037868-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01328
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
- COMPETENCIA. A MINGUA DE ATO OU OMISSÃO ATRIBUIVEL AO MINISTRO DE
ESTADO, NO CASO, CABE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU O
JULGAMENTO DO WRIT CONTRA O SEGUNDO IMPETRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXCLUIR DA RELAÇÃO PROCESSUAL O IMPETRADO, MINISTRO
DE ESTADO DA AERONAUTICA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, PREFEITURA DA AERONAUTICA,
COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, INEXISTENCIA, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AERONAUTICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. DIFERENÇAS
SALARIAIS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE AMBAS AS PARTES.
- CABIMENTO. NÃO CABEM EMBARGOS SE OS ACORDÃOS CONFRONTADOS SÃO DA
MESMA TURMA.
- CORREÇÃO MONETARIA. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL SOBRE
APLICAR-SE O INDICE DO IPC E NÃO O DO BTN, NO PERIODO DE MARÇO DE
1990 A FEVEREIRO DE 1991.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, E NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DOS AUTORES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR AUTONOMO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - NÃO VEM A PELO MATERIA REFERENTE A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, E
SIM, POSTULA-SE A CONCESSÃO DE BENEFICIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIARIA (DECRETO N. 89.312/84).
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, (TFR), JULGAMENTO, APELAÇÃO,
TRABALHADOR AUTONOMO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL.      (MARIA AMELIA).
Referências legislativas: LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
  *****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8251
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ATUALMENTE REGIDO
PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI': ANULAÇÃO DE
DEMISSÃO. ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10860
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL ATUALMENTE
REGIDA PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI':
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES GRATIFICAÇÃO,
FERIAS, ETC. ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N.
97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 46. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10283
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL ATUALMENTE
REGIDA PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI':
RECEBIMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO DESDE 1988. ANTERIORIDADE AO
REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 25. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9838
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL DEMITIDO.
'CAUSA PETENDI': RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. ANTERIORIDADE
AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, 6. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9782  RJ  1994/0020619-4  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07132
CC        9700  RJ  1994/0020175-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07132
CC        4424  RJ  1993/0005894-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9871
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF, ART.
114, CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES, NO MOMENTO,
SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL. A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM
RESPEITO A LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES DA
IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO CARLOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       10237  SP  1994/0023870-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9973
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18606
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETENCIA - JUIZO TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA - O CONFLITO ENTRE O JUIZO TRABALHISTA E O
JUIZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, SUBMETIDOS,
POIS, AO MESMO TRIBUNAL, A ESTE CUMPRE PROCESSAR E JULGAR O CONFLITO
DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8291
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/04/1995   PG:08111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO QUANDO, COMO NO CASO, O SUSCITANTE,
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA QUE NÃO E SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO, ESTA INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, EIS QUE
SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
SUSCITANTE E SUSCITADO SUBMETIDOS AO MESMO COLEGIADO, PARA ONDE
SE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8090
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CONCURSO DE
JURISDIÇÃO DA MESMA CATEGORIA.
1. HAVENDO SIDO COMETIDO VARIOS CRIMES, EM LOCAIS CUJAS JURISDIÇOES
SÃO DA MESMA CATEGORIA, DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR ONDE
FOI COMETIDO O CRIME CUJA PENA E A MAIS GRAVE.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CRUZEIRO DO OESTE - PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8225
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO
(INCORRETO ENQUADRAMENTO).
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO
REGIME JURIDICO UNICO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL,
RESSALVADA, CONTUDO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A
MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
COMPETENCIA RECURSAL - TOXICOS - TRAFICO INTERNACIONAL.
1. SE O JUIZ SENTENCIOU NO EXERCICIO DA COMPETENCIA DELEGADA PELO
ART. 27, DA LEI 6.368/76, O RECURSO E  PARA O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O E. TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DA APELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TFR, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL,
TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, SP,
EXERCICIO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, CASSAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, APELAÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00027 ART:00012 ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3556
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDORA CIVIL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. LEI N.
8025/90.
I  - A IMPETRANTE E SERVIDORA CIVIL, LEGITIMA OCUPANTE DE IMOVEL
FUNCIONAL PERTENCENTE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LOGO,
NOS TERMOS DA LEI N. 8025/90, PODE EXERCER O DIREITO DE COMPRA DO
BEM.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RECADASTRAMENTO
E A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMOVEL, AFASTADA A
CLAUSULA DE INALIENABILIDADE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 5845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - LEI N.
7.492/86 - CRIME EM TESE.
1.   COM  O  ADVENTO  DA  CF/88,  A  LEI  DO  COLARINHO  BRANCO  FOI
RECEPCIONADA EM BASE DO QUE ORDENA O SEU ART. 109, INC. VI.
2.  "A  UNIÃO  FEDERAL  E  O  PRINCIPAL  SUJEITO PASSIVO DOS DELITOS
PRATICADOS  CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ASSIM, QUANDO ESTE
E  ATINGIDO, ENTENDE-SE QUE SE VULNEROU BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA
PROPRIA  UNIÃO,  SENDO  COMPETENTE  A JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 125,
IV),  AINDA  QUANDO  ENVOLVIDA  INSTITUIÇÃO  PRIVADA,  POIS  ESTA SE
CUIDANDO   DE  PROTEGER  O  MERCADO  NACIONAL  E  O  PATRIMONIO  DOS
INVESTIDORES (RT 649/353)."
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA CRIMINAL SJ-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME DO COLARINHO BRANCO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, ACOLHIMENTO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), OCORRENCIA, INTERESSE DE AGIR,
UNIÃO, INCLUSÃO, LESÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SETOR PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006   ART:00125   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - COMPETENCIA
RECURSAL - TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 14.
1. SE O JUIZ SENTENCIOU NO EXERCICIO DA SUA COMPETENCIA ORIGINARIA E
NÃO DA DELEGADA PELO ART. 27, DA LEI 6.368/76, O RECURSO E PARA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE RONDONIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RODONIA-RO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, QUADRILHA, TRAFICO DE ENTORPECENTE,
INEXISTENCIA, PRORROGAÇÃO, JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00014 ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4859
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO
ORDINARIA - VANTAGENS QUE DETERMINADOS PLANOS ECONOMICOS TERIAM
OUTORGADO A FUNCIONARIOS PUBLICOS.
1. SURGINDO DE RELAÇÃO ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-DF, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        5620  SP  1993/0021017-3  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23007
CC        4976  PA  1993/0013843-0  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
LEGITIMIDADE PASSIVA - O STJ E COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO. FALTARA, TODAVIA, LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" QUANDO O
IMPETRANTE, NA CAUSA DE PEDIR, NÃO APONTA CONDUTA (AÇÃO, OU OMISSÃO)
DESSA AUTORIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR AS IMPETRANTES CARECEDORAS DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, ATO, MINISTRO DE ESTADO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA, OMISSÃO, IMPETRANTE,
CONDUTA, AUTORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED DEC:049096 ANO:1960
        ART:00051
Acórdãos similares: MS   5369  DF  1997/0058701-0  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:14/09/1998      PG:00007
MS   3485  DF  1994/0020149-4  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07120
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7456
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA
CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO
A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR A LEI MUNICIPAL
N. 105/89, QUE INSTITUI O R.J.U.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GARANHUNS-PE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3533
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO DO
ART. 40, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO
OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO.
I   - COMPETINDO A ORGÃO ESPECIFICO DA ESTRUTURA DOS MINISTERIOS
MILITARES O TRATAMENTO DE ASSUNTOS REFERENTES AS PENSÕES MILITARES,
INCLUSIVE COM ATRIBUIÇÕES PARA CONCEDE-LAS (ART. 34 DA LEI N.
3765/60 C/C ARTS. 21, A, B; 54 E 77 DO DECRETO N. 49.096 DE
10/10/60), SO PRATICA ATO OMISSIVO O MINISTRO DE ESTADO QUE DEIXAR
DE DECIDIR RECURSO ADMINISTRATIVO QUE LHE FOR SUBMETIDO, DE
DECISÕES DESSES ORGÃOS.
II  - NÃO DEMONSTRADO PELAS IMPETRANTES QUE O ATO OMISSIVO E
PRIVATIVO DE MINISTRO DE ESTADO, E NÃO SENDO PRIVATIVO, QUE A
ELE COMPETE A DECISÃO A NIVEL RECURSAL, PATENTEADA A ILEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM".
III - FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA,
JULGA-SE OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO COM EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR AS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960, LEG:FED DEC:049096 ANO:1960
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MS        3606  DF  1994/0025302-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01297
MS        3579  DF  1994/0024720-6  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01297
MS        3537  DF  1994/0022811-2  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01297
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3108
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMOVEL FUNCIONAL.
HAVENDO OMISSÃO NO ACORDÃO SÃO OS EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5041
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI':
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE
PLANO ECONOMICO DO GOVERNO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA
N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 13A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

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CC       10002  SP  1994/0021837-0  DECISAO:17/11/1994
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CC        9993  RJ  1994/0021820-6  DECISAO:17/11/1994
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CC        9791  RJ  1994/0020633-0  DECISAO:17/11/1994
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CC        9761  RJ  1994/0020464-7  DECISAO:17/11/1994
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