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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO
PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.  FIXAÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTO CONCRETO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de
fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre
que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito
devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses
casos, a reformatio in pejus.
2. Não se revela manifestamente desproporcional o aumento da
pena-base no patamar de 1/4, devidamente motivado nos maus
antecedentes, tendo em vista as penas em abstrato do delito pelo
qual o paciente foi condenado.
3. É legítima a fixação de regime inicial semiaberto a réu condenado
à pena inferior a 4 anos, se a pena-base ficou acima do mínimo
legal. Precedentes.
4. A circunstância judicial desfavorável não autoriza a concessão da
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM
RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. FUGA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL
DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  justifica a prisão preventiva a verificação de
circunstâncias reveladoras de uma gravidade do delito de roubo,
praticado com emprego de arma e em concurso de agentes, não havendo
falar em ausência de fundamentação do decreto prisional.
3. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.
4. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
5. Na hipótese, não se verifica desídia do Estado, estando ausentes,
por ora, motivos que justifiquem o relaxamento da prisão do paciente
por excesso de prazo, uma vez que o feito esteve em constante
movimentação, constando demora por parte da defesa na apresentação
da resposta à acusação.
6. Ainda que o paciente esteja preso desde 24/9/2019, não se revela
desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante das penas
em abstrato atribuídas ao delito a ele imputado.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  612272  SP  2020/0235091-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgRg no RHC  129857  PA  2020/0163551-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006
E ARTS. 325, § 2°, e 339 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão
do agravante no grupo de risco ou notícia de que a unidade prisional
em que se encontra esteja em situação de anormalidade, sendo
ressaltado pela Secretaria da Administração Penitenciária que está
sendo adotada todas as medidas necessárias para evitar a
disseminação do vírus.
2. Ademais, válida é a prisão preventiva quando apresentada
fundamentação idônea no decreto, como no caso dos autos, em que
consubstanciada na gravidade concreta dos fatos praticados por
agente da policia civil, que junto com corré montaram um esquema
para forjar flagrantes, de modo a incriminar terceiros pela prática
de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.
PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo a defesa arguido a nulidade, por ausência de intimação
pessoal do defensor dativo, na primeira oportunidade que teve para
se manifestar nos autos, aplica-se o instituto da preclusão.
Precedentes desta Corte.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito
à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no
sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem
ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão
temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO, NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 191209>>-SP,
         <<AgRg no HC 446533>>-SP
(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 527449>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00004
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATENUANTE
AFASTADA PELO TRIBUNAL. RÉU QUE NÃO ADMITIU A SUBTRAÇÃO SEQUER
PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não reconhecida a atenuante da confissão pela Corte local
fundamentadamente, porquanto, apesar de o réu ter admitido apenas
que adentrou no imóvel, declarando, contudo, não ter subtraído
nenhum bem da vítima - o que, a rigor, não configura confissão,
ainda que de forma parcial, já que não reconhecida nenhuma das
elementares do delito de furto -, considerou ainda que a condenação
não foi lastreada no interrogatório do réu, estando embasada nos
demais elementos informativos dos autos, não há falar em
constrangimento ilegal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. REATIVAÇÃO DA
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO INQUÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para obter efeito suspensivo
a recuso interposto no Tribunal de origem.
2. Não havendo a demonstração de que atualmente exista ato
constritivo ou audiência designada para a oitiva do acusado, não se
verifica manifesta ilegalidade na mera reativação da movimentação
processual nos autos do inquérito policial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EM
PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 513212>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATRÓN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE
DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA APLICAR
MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou
contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade
plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do
processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O édito prisional exarado contra o paciente não pode ser anulado,
pois nele constam dados razoáveis de materialidade e de autoria de
crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de
divisas, além de justificativa para o acautelamento da ordem
pública, ante a gravidade concreta dos delitos, evidenciada por seu
modus operandi.
3. Sem embargo, o ato judicial é desproporcional, pois outras
medidas cautelares, com menor carga coativa, são igualmente
suficientes para garantir os bens jurídicos tutelados pelo art. 312
do CPP.
4. O acusado é primário e não tem outros registros criminais.
Sopesadas a gravidade dos delitos a ele atribuídos e as suas
circunstâncias - que orbitavam em torno de doleiro foragido, mas
que, atualmente, está em prisão domiciliar -, é mais  consentânea,
razoável e proporcional ao caso a fixação de providências do art.
319 do CPP, principalmente ante a postura colaborativa do réu
durante a tramitação da ação penal.
5. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
paciente, nos termos do acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro
concedendo a ordem, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz
e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro, à
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DA PENA
DEFINITIVA. CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista a
impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por
penas restritivas de direitos ao condenado à reprimenda que soma
mais de dez anos de reclusão e superado eventual constrangimento
decorrente da execução provisória da pena privativa de liberdade,
uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação.
3. O Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a
prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do
alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do
mandado de prisão. Além de a Defesa não ter solicitado a benesse em
primeiro grau, o Impetrante não demonstrou a situação de risco à
saúde do Paciente. Friso que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não
serve como salvo conduto indiscriminado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  587695  MG  2020/0136494-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgRg no HC  604613  PR  2020/0201567-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, pode ser aplicada a
medida socioeducativa de semiliberdade, consoante o art. 112, § 1º,
do ECA, ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça
à pessoa, observados os princípios insertos no referido Estatuto na
aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator.
2. No caso em análise, a imposição da medida de internação ao menor
decorre da gravidade do ato infracional praticado, porquanto
cometido mediante grave violência à pessoa, bem como da situação de
vulnerabilidade social.
3. O afastamento da medida de semiliberdade, como objetiva a
agravante, demanda necessário o revolvimento do material
fático/probatório dos autos, o que não se admite, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE)
   STJ - <<HC 427308>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULOS. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. PROVA
TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTAS
CRIMINOSAS ANTERIORES. CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não é possível manter a qualificadora do rompimento de obstáculo
do crime de furto, porque as instâncias ordinárias não apresentaram
fundamento válido para afastar a prova pericial em crime que deixa
vestígio, pelo contrário, consta da sentença que a Autoridade
Policial pediu a produção do laudo pericial, mas esse documento não
foi juntado aos autos, e nem consta documentos que comprovam que o
paciente contatou a seguradora para a reparação do vidro danificado
do automóvel .
2. A culpabilidade, na fixação da pena-base, deve ser compreendida
como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou
maior grau de censura do comportamento do réu. Assim, não é válida a
valoração negativa dessa vetorial quando se ressaltam os
antecedentes criminais, e também porque estava em cumprimento de
pena quando praticou o furto.
3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para corrigir o
erro material no cálculo da pena do agravado, estabelecendo 2 anos,
7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12
dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos
fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1650789>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1708616>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1660041>>-RS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - JUÍZO DE REPROVABILIDADE
DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 556481>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 583293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT NÃO
CONHECIDO. IMPETRADO EM FACE DE  ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA
POR JÁ TER SIDO INTERPOSTO RECURSO ADEQUADO. TRABALHO EXTERNO.
PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Além de a presente impetração ter se insurgido contra acórdão
proferido em sede de habeas corpus não conhecido, ao analisar o
presente caso foi ressaltada a ausência de ilegalidade ao destacar
que, embora como tema de direito até fosse possível o exame do writ
na origem, a denegação em pleito de trabalho externo a preso
provisório não constitui flagrante ilegalidade, nos termos dos
precedentes desta Corte.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
(TRABALHO EXTERNO - PRISÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 723596>>-RS