AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO. FALTA DE
CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância,
desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência
e do aproveitamento escolares.
2. Consoante descrito no acórdão inquinado coator, "não há qualquer
informação sobre plano de estudo, bem como relatórios de frequência
e de aproveitamento básicos, requisitos que impossibilitam o
preenchimento dos parâmetros relacionados à conclusão do ensino, em
observância às disposições legais (LEP, art. 126, §1º, inciso I)".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - HUMANIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA - EVITAR A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE)
   STJ - <<HC 376324>>-PR
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - HORAS DE ESTUDO À DISTÂNCIA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 460196>>-SP,
         <<AgRg no HC 524797>>-RJ
Informações complementares:      "[...] consoante o entendimento desta Corte Superior, '[a]
norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem
por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da
analogia 'in bonam partem', que admita o benefício em comento, em
razão de atividades que não estejam expressas no texto legal'
[...]".
     "'[...] em atenção ao princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser
voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos
sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a
privação da liberdade' [...]".
     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
ao asseverar que, 'ainda que concluído o curso na modalidade à
distância  - 'in casu' - a remição em decorrência do estudo exige,
para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que,
dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o
apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e
autenticidade do cumprimento dos requisitos legais' [...]".
     "[...] '[a] remição de pena pelo estudo, nos termos do art.
126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do
curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por
meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na
Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)