AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 425705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  POPULAR.  REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL.  CAUSA  DECIDIDA  COM BASE EM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE  CONSTITUCIONAL.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO,  NO  RECURSO
ESPECIAL,  DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  decisum  publicado na vigência do CPC/73. II. No
acórdão  objeto  do  Recurso  Especial,  o Tribunal de origem julgou
improcedente   o   pedido,  em  Ação  Popular  ajuizada  pela  parte
agravante,  na qual busca a anulação de atos administrativos que, em
1999,   regulamentaram  a  reestruturação  administrativa  do  Banco
Central  do Brasil, com a implantação de nova estrutura das unidades
da autarquia.
III.  No  caso,  a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem
sob  enfoque  eminentemente  constitucional  (arts. 48, XI, e 192 da
Constituição  Federal  e 25 do ADCT), competindo ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação
de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. IV.
Ainda  que  assim  não  fosse,  a parte agravante, nas razões de seu
Recurso   Especial,   deixou   de   impugnar,   especificamente,  os
fundamentos   do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  (a)  "o
legislador  manteve a delegação de competência normativa do Conselho
Monetário  Nacional.  Dispondo  que  'é  prorrogado  até  a  data da
promulgação  de  lei  complementar  de  que  trata  o  artigo 192 da
Constituição  Federal'  o  prazo  a  que  se  refere  a Lei 9.069/95
retroagiu  em  sua  eficácia";  (b)  "não havendo proibição legal na
espécie,  não  há  impedimento  para  o  Conselho Monetário Nacional
delegar  ao  Banco Central estudos e decisão de nível técnico e este
aos  gerentes  regionais  para  operacionalizar  a reestruturação da
autarquia";  e  (c)  "no  que  tange  a  presunção  de lesividade de
determinados  atos,  segundo  dispositivo  da  Lei  da Ação Popular,
existe  a  exigência  que  o  ato  administrativo seja nulo de pleno
direito,  o  que  também  não  ocorre  no  caso  em exame". Assim, a
pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1478367>>-CE, {{HC 401389}}-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC, <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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