MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 22/08/2014
RB         VOL.:00612           PG:00051
RIP        VOL.:00087           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER
JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E
LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112/1990.
APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LIA. TRÂNSITO
EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. VARIAÇÃO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LICITUDE DA EVOLUÇÃO. ÔNUS DO INVESTIGADO.
CONDUTA ÍMPROBA NÃO PRECISA ESTAR VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO.
ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA
E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE BENS FALSAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA
NA HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
- Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.
a) A quebra do sigilo bancário se deu após a instauração do Processo
Administrativo Disciplinar n. 10768.005194/2003-72 e mediante prévia
autorização judicial, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei
Complementar nº 105, de 10/1/2001.
b) Quanto ao sigilo fiscal, ao que se tem, foram emitidos mandados
de procedimento, ao contrário do afirmado. Consoante o art. 198, §
1º, II, do CTN, com a redação dada pela LC n. 104/2001, desde que
instaurado processo administrativo, com o objetivo de investigar o
servidor pela prática de infração administrativa, os dados fiscais
podem ser divulgados, de forma fundamentada e reservada, como
ocorreu in casu.
c) No que se refere à indevida utilização da Portaria COGER n. 007,
de 28.1.2003, anoto que carece a impetração de prova do direito
líquido e certo alegado, porquanto inexistem elementos
pré-constituídos de que o Procedimento Administrativo Disciplinar n.
10768.005194/2003-72 tenha sido instaurado originalmente pela
Portaria COGER n. 07/2003, bem como de que o impetrante não fazia
parte do rol de investigados naquele outro PAD (PROPINODUTO I).
d) Também não se verificou o alegado cerceamento de defesa, a
autoridade coatora se negou a deferir a prova pericial, em razão do
seu intuito protelatório e considerando a impossibilidade de sua
realização sobre fatos já comprovados por provas documentais. Há
relato de que foi entregue ao acusado documento com a exposição de
motivos do indeferimento do pleito.
- O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que não cabe ao
Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas somente
aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato de
demissão.
- Orienta-se esta Corte no sentido de que as sanções disciplinares
previstas na Lei n. 8.112/1990 são independentes em relação às
penalidades previstas na LIA, não havendo necessidade de se aguardar
o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa para
aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.
- Restou comprovado no Processo Administrativo Disciplinar a
existência de variação patrimonial a descoberto e que o indiciado
não conseguiu comprovar a origem desse patrimônio. É do servidor
acusado o ônus da prova no sentido de demonstrar a licitude da
evolução patrimonial constatada pela administração. Precedentes.
- A conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar
necessariamente vinculada com o exercício do cargo público.
Precedente.
- É entendimento deste Tribunal o de que os atos de improbidade
administrativa, descritos no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992,
dependem da presença de dolo genérico, ou seja, dispensam a
demonstração de ocorrência de dano para a administração pública ou
enriquecimento ilícito do agente.
- No caso dos autos, o dolo se configura pela manifesta vontade do
agente em realizar conduta contrária ao dever de legalidade,
consubstanciada na falta de transparência da evolução patrimonial e
da movimentação financeira, principalmente se considerado que foram
apresentadas declarações de bens falsas, referentes aos anos
calendários sob exame.
- Esta Corte firmou orientação no sentido de que a Administração
Pública, quando se vê diante de situações em que a conduta do
investigado se amolda nas hipóteses de demissão e de cassação de
aposentadoria de servidor público, não dispõe de discricionariedade
para aplicar pena menos gravosa.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO)
     STJ - <<MS 13470>>-DF
(PODER JUDICIÁRIO - AFERIÇÃO REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A
LEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO)
     STJ - <<RMS 22223>>-RR
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS SANÇÕES DISCIPLINARES)
     STJ - <<MS 15848>>-DF
(SERVIDOR ACUSADO - ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<MS 18460>>-DF
(CONDUTA ÍMPROBA DO SERVIDOR - NÃO VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO
CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<MS 12536>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 432418>>-MG, <<REsp 1377703>>-GO
(DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA)
     STJ - <<MS 14981>>-DF, <<MS 17811>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007   ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004