AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de
demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de
previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo,
a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as
parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o
ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios
que envolvam participante/assistido e entidade fechada de
previdência complementar, ligados estritamente ao plano
previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade
jurídica autônoma" (Tema/Repetitivo 936/STJ).
3. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 1º
de março de 1994, e havendo previsão no plano de benefícios de
utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a
revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,
67%, correspondente do IRSM de fevereiro de 1994, na hipótese de o
salário de contribuição desse mês de competência ter sido
considerado no cálculo do salário real de benefício. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO
- PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1691075>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE REAL DO
SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714487>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1591701>>-RS,
         <<REsp 1703120>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'como o  IRMS de fevereiro de 1994 (39,67%) é  apenas
um índice de correção monetária, cuja adoção estava prevista no
regulamento do plano de benefícios, não há falar em falta de fonte
de custeio, nem pode a  entidade de previdência privada escudar-se
no argumento de afronta ao equilíbrio econômico-atuarial do fundo
previdenciário se não levou o indexador em consideração para fazer
periodicamente os cálculos atuariais e  suas previsões de
pagamento, prejudicando o assistido com tal ato omissivo' [...]".
     "[...] a multa recursal prevista no art. 1.021, §  4º, do
CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo
interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito
protelatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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