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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.
APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela
sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma
de garantir a ordem pública.
4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
(PERICULOSIDADE  DO  AGENTE - PROVÁVEL ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E
PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,5 g de cocaína, 3 g de haxixe e
9,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE ACORDO COM O ART. 33 DO CP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão. Entretanto, se a quantidade de drogas encontrada em poder
do paciente não revelar  maior gravidade, não deve ser imposto
regime diverso do estabelecido no art. 33 do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 papelotes de cocaína com 5 g e 14
porções de maconha com 27 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. REGIME MAIS
GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das
drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a
atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico
em sua forma privilegiada.
3. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 562044>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 469952>>-SP,
         <<AgRg no HC 468662>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO DE
DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 545 g de crack e 111,84 kg de
maconha.
Informações complementares:      "[...] a revisão do entendimento adotado pela Corte de origem
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento
vedado em 'habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  636950  SP  2020/0348284-9  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
2. A reincidência do réu  evidencia acentuada reprovabilidade de
comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da
insignificância.
3. A prática do delito de furto qualificado mediante arrombamento ou
rompimento de obstáculo inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância.
4. Na hipótese em que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a
4 anos, a reincidência justifica a imposição d o regime
imediatamente mais gravoso para o cumprimento da pena.
5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 447973>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1699484>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.  ATOS INFRACIONAIS.
SITUAÇÃO DO FLAGRANTE.  CONFIGURAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME INICIAL DE ACORDO COM OS ARTS. 33, §
2º, e 59 DO CÓDIGO PENAL.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. Os atos infracionais também podem ser considerados como elementos
de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e,
portanto, podem ser utilizados para justificar o afastamento do
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão. Entretanto, se a quantidade de drogas encontrada em poder
de paciente não reincidente cuja pena seja superior a 4 anos e não
exceda a 8 não revelar maior gravidade, não deve ser imposto regime
diverso do estabelecido no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
4 . Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
ATOS INFRACIONAIS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 588716>>-ES,
         <<AgRg no HC 591341>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,6 g de crack (90 pedras) e 9,29 g
de maconha (6 porções).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS  E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema,  considerando, sobretudo, a gravidade concreta
dos delitos imputados ao agravante, o qual é acusado de integrar
associação criminosa estruturada voltada para o tráfico de drogas,
apontando-se, ademais, a apreensão de considerável quantidade e
variedade de drogas - mais de 1kg de maconha e 238g de cocaína -, o
que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva e a
periculosidade do agente. Prisão preventiva devidamente justificada
para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha e 238 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  624798  PE  2020/0297555-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES,
DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível
a aplicação do princípio da insignificância à hipótese de apreensão
de pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido)
desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total
inexistência de perigo à incolumidade pública.
2. Na hipótese, foram apreendidos, no veículo do paciente, 5
projéteis intactos, próprios para arma de fogo do calibre 25 ou 6,
35mm, ou similar compatível, de uso permitido.
3. Ademais, a despeito de a apreensão das munições ter sido ocorrido
durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido
contra o agravado, em decorrência de investigação de conduta
relacionada a crime contra o patrimônio, deve-se ressaltar que
consta dos autos não ter sido encontrado nada de ilícito na
residência do paciente, bem como não haver nos autos notícia de
registros definitivos pela prática de outros delitos, tanto que a
pena fora aplicada no mínimo legal, na primeira e na segunda fases
da dosimetria. Não evidenciado, assim, o perigo à incolumidade
pública.
4. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DESACOMPANHA DA ARMA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<HC 428181>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA)
   STF - [[HC 133984]]-MG (INFORMATIVO 826)
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao delito de posse irregular
de munição,  desacompanhada da arma.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1895973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTIDADE E QUALIDADE DA
DROGA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. No presente caso, a Corte de origem concluiu que a agravante se
dedica a atividade criminosa. Assim, para possibilitar a incidência
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, imprescindível o reexame
das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada
em 5 anos e 10 meses de reclusão, a quantidade de entorpecente
apreendido (4.704,3g de maconha) justifica a manutenção do regime
prisional mais gravoso, no caso, o fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 361521>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 312978>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.704,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 624642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso
de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro
material.
2. No caso, a alegação de omissão, consistente na possibilidade de
internação do paciente para tratamento de dependência química, não
foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. Segundo consta do
relatório do acórdão, sequer foi arguida nas razões da ação
originária. E mais, o writ foi julgado pelo órgão fracionário no dia
15/10/2020 os documentos juntados pela defesa foram produzidos no
mês de novembro.
3. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de
segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. Importa recordar que, segundo conta do acórdão, o embargante era
o responsável por receber, manipular e repassar adiante a droga
recebida, exercendo papel relevante na estrutura do grupo criminoso,
com elevado grau de influência sobre a liderança. Ademais, durante
a investigação do grupo criminoso do qual o embargante é acusado de
integrar, foram apreendidos cerca de 6,7kg cocaína.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619