AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1708729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU  DO  AGRAVO  INTERNO,  DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL.
I  - Na origem trata-se de ação civil de responsabilização por danos
ambientais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo  reformou-se  a  sentença  apenas  para  excluir a condenação ao
pagamento  de  danos  ambientais  a  serem apurados em liquidação de
sentença.  Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial
para negar-lhe provimento.
II  -  Embora  tenha  sido negado provimento ao recurso especial, em
decisão  monocrática,  mediante análise dos autos, verifica-se que o
acórdão  embargado  concluiu  pela  impossibilidade de se analisar o
mérito  do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
no  agravo  interno.  Tal situação impede, por si só, o conhecimento
desta  via  de  impugnação,  pois  não  se  admite a interposição de
embargos  de  divergência  na  hipótese  de não ter sido analisado o
mérito  do  recurso  especial,  a  teor da Súmula n. 315 desta Corte
Superior:  "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial."
Não há acórdão de mérito neste autos, portanto.
III - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal  de  Justiça:  AgInt nos EREsp 1345680/SC, relator Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
de  19/4/2017;  AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman
Benjamin,  Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017 IV
- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1757599  AL  2018/0192896-6
Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019