EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1533884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
PRETÓRIO EXCELSO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
PRESSUPOSTOS   DE ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE
 OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA
CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que
não ocorre na espécie.
2.  Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do
CPP, vê-se, claramente, que a parte embargante busca, por via
oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário.
3. Não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal decorrente da negativa de seguimento do extraordinário à luz
da sistemática da repercussão geral com base no art. 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil.
4. Conforme posto na decisão embargada, o desprovimento do agravo em
recurso especial em razão de óbice processual, qual seja, incidência
da Súmula n. 7/STJ, enquadra-se na temática relativa aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais, questão que o STF já consagrou não possuir repercussão
geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não
enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF).
5. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, "iniciada
a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a
condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta
afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não
se coadunar com o propósito do instituto despenalizador
pré-processual" (AgRg no HC N. 644.020/SC, relator Ministro Felix
Fischer, Dje de 12/3/2021).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF  - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS
52834>>-PR
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 644020>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1530264  SP
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DJE        DATA:13/08/2021