AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO
CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS
CONFESSADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS DE ABRANDAMENTO DO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4
ANOS. PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial,
com fulcro na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência de óbice apontado pela Corte a quo como
fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
454/455). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 458/478), por sua
vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento
atinente ao referido entrave, limitando-se reiterar o mérito do
recurso especial.
2. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Ademais, ainda que superado o entrave da Súmula n. 182/STJ, as
pretensões recursais não prosperariam.
4. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
5. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado
para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a
existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a
gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,
bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em
apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
8/9/2021, DJe 4/10/2021).
7. Na espécie, o Tribunal a quo manteve o afastamento da
privilegiadora com amparo no registro de atos infracionais
praticados pelo recorrente, por fatos análogos ao delito de tráfico
de drogas, bem como na confissão desse de que vinha se dedicando a
atividades criminosas, constando, ainda, do acórdão recorrido que o
réu admitiu que, à época do flagrante, oportunidade em que foi
surpreendido com 107,47g de maconha, estava em liberdade havia
poucos meses (e-STJ fls. 317 e 319).
8. Inalterada a reprimenda corporal definitiva, fixada em 5 anos de
reclusão (e-STJ fl. 319), ficam prejudicados os pleitos atinentes ao
abrandamento do regime prisional imposto (semiaberto, no caso) e à
substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de
direitos, ex vi dos arts. 33, § 2º, alínea "b", e 44, inciso I,
ambos do CP.
9. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ATOS INFRACIONAIS
- CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP,
         <<AgRg no HC 671926>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 107,47 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001