AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.   LICENCIAMENTO  E  DANO  AMBIENTAL.  AUSÊNCIA  DE  COMANDO
NORMATIVO  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 629/STJ.
ACÓRDÃO   QUE   CONSIGNA   A   DESPROPORCIONALIDADE  DA  FIXAÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   A   jurisprudência   desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação  do  recurso  quando  os  dispositivos  apontados como
violados  não  têm  comando  normativo  suficiente  para infirmar os
fundamentos  do  aresto  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
III  -  Esta  Corte  tem  entendimento  consolidado segundo o qual é
possível  a  cumulação  de  obrigações  de  fazer, de não fazer e de
indenizar   nos   casos  de  lesão  ao  meio  ambiente,  contudo,  a
necessidade  do  cumprimento  de obrigação de pagar quantia deve ser
aferida em cada situação analisada.
IV  - Acolher a pretensão recursal implicaria em análise do contexto
fático,  inviável  em sede de recurso especial, incidindo o óbice da
Súmula n. 7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO
PECUNIÁRIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000629
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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