RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 705118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE NÃO ALEGADA PELO
RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL.
I - Não é possível o Tribunal, ao apreciar recurso especial,
declarar de ofício nulidade não alegada pelo recorrente, ou seja,
sem prequestionamento da questão federal.
II - Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
A Corte Especial, por maioria, não conheceu do recurso especial.
Vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Foram votos vencedores o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - JULGAMENTO SEM LAVRATURA DE ACÓRDÃO)
     STJ - <<RESP 182304>>-RS, <<RMS 14581>>-RJ, <<RMS 16138>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 509988>>-RJ, <<RESP 575399>>-RJ,
           <<RESP 679030>>-RJ, <<RESP 651219>>-RJ,
           <<RESP 519242>>-RJ, <<RESP 539683>>-RJ
(NULIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<RMS 1432>>-RS, <<RESP 542558>>-RN, <<RESP 147768>>-SP,
           <<RESP 263829>>-SP
Notas: Discussão doutrinária: admissibilidade do Recurso Especial.
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, RIO DE JANEIRO, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, SEM,
LAVRATURA, ACÓRDÃO; EXISTÊNCIA, APENAS, ELABORAÇÃO, CERTIDÃO DE
JULGAMENTO / DECORRÊNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA;
IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL,
ANTERIOR, SEM, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, DECRETAÇÃO, EX
OFFICIO, NULIDADE, CERTIDÃO DE JULGAMENTO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A
QUO, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, SEM, LAVRATURA, ACÓRDÃO;
TRIBUNAL A QUO, LAVRATURA, APENAS, CERTIDÃO DE JULGAMENTO, MOTIVO,
EXISTÊNCIA, PREVISÃO, DISPENSA, LAVRATURA, ACÓRDÃO, ÂMBITO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO; INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, PELO,
RECORRENTE / IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, POR, CERTIDÃO,
LAVRATURA, POR, SECRETARIA DE TRIBUNAL; CARACTERIZAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL; DECORRÊNCIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO INSANÁVEL; CARACTERIZAÇÃO,
NULIDADE ABSOLUTA; EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, PARTE PROCESSUAL;
IMPOSSIBILIDADE, CERTIDÃO DE JULGAMENTO, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO;
NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PARA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RIO DE
JANEIRO, OBJETIVO, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO.
Referências legislativas: LEG:EST RGI:******
*****  RITJ-RJ   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
JANEIRO
        ART:00200 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00164 ART:00165 ART:00458
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009