AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 63
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR
RELATOR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º, § 5º.
LEI Nº 8.038/90, ART. 25.
1. Inviável o pedido de suspensão de liminar, concedida por
Desembargador Relator em Agravo de Instrumento, perante o Superior
Tribunal de Justiça, caso não apreciado o Agravo Interno, e ainda
pendente de julgamento o Agravo de Instrumento no Tribunal de origem
(Leis nº 8.437/92, art. 4º,  e § 5º;  e nº 8.038/90, art. 25).
2. Agravo Regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves, dando provimento ao agravo
regimental, e os votos dos Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux, a seguir, por maioria,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Luiz Fux.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros
Monteiro.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA STJ - NÃO EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STF - STA 10 AGRG/PE, SL 25/PR, SL 23/CE
(COMPETÊNCIA STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - {{PET 1680}}-PR, SS 952-PR
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR
/ HIPÓTESE, RELATOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO,
DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCESSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO,
APREENSÃO, EQUIPAMENTO, E, AUTORIZAÇÃO, PERMANÊNCIA, FUNCIONAMENTO,
BINGO, OBJETO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / FALTA,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL; INOBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1992,
EXIGÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, ÚLTIMA INSTÂNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO; CARACTERIZAÇÃO,
INCOMPETÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, CARÁTER EXCEPCIONAL,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, RELATOR, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
CONCESSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, APREENSÃO, EQUIPAMENTO,
E, AUTORIZAÇÃO, PERMANÊNCIA, FUNCIONAMENTO, BINGO, OBJETO, TUTELA
ANTECIPADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO, MOTIVO, IMPEDIMENTO, EFEITO JURÍDICO, TUTELA
ANTECIPADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00005 PAR:00006
(ALTERADA PELA MPR 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/2001)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025