AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 1449981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA N. 181 DO STF. ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA.
NORMATIVO SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. USURPAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA INEXISTENTE.
1. Não funcionando o presidente do Superior Tribunal de Justiça como
advogado ou defensor, tampouco exercendo quaisquer das funções
vedadas pela lei, mas limitando-se a, no exercício da atribuição de
presidente da Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil,
designar comissão para atuar no feito, inexiste a nulidade de
impedimento apontada. (Em questão idêntica, REsp n. 665.251/AL,
relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe de 9/6/2008.)
2. O acórdão da Sexta Turma, ainda que por maioria, foi no sentido
de não conhecer do mérito do recurso especial quanto à continuidade
delitiva, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Por seu
turno, os embargos de divergência, na Terceira Seção, foram
indeferidos em razão dos preceitos da Súmula n. 315 do STJ, que
inadmitem sua oposição para questionar técnica de admissibilidade do
recurso especial.
3. Consignando os acórdãos proferidos no âmbito do STJ de que os
recursos não preenchem os requisitos de admissibilidade (Súmulas n.
7 e 315 do STJ), conclui-se, por conseguinte, que referido
entendimento, ao contrário do que aduz o agravante, se submete à
orientação do STF estabelecida no Tema n. 181, no qual se assentou
que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de
outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao
âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via
extraordinária (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto,
publicado em 26/3/2010).
4. Uma vez "negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á
insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário
que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a
decisão que proclamar inexistente a repercussão geral valerá 'para
todos os recursos sobre questão idêntica' (RISTF, art. 326, na
redação dada pela Emenda Regimental n. 21/2007). Precedentes: RE
659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); ARE 904.731-AgR/SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g." (ARE n. 901.771-AgR, relator
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, publicado em 19/10/2015).
Preliminar de impedimento rejeitada. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-AgR 741648]],
         [[ARE-ED 711926]],
         [[ARE 931938]]
(EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS)
   STJ - <<REsp 665251>>-AL
(DECISÃO QUE PROCLAMA INEXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO)
   STF - [[ARE-AgR 901771]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252