AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862460
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO
MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO.  REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a
nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso
público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda
Nacional de 2 Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte
da banca examinadora do certame.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, a
União interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional
Federal da 2 Região, consignando que o caso dos autos demonstra
clara invasão do Judiciário na seara discricionária dos componentes
da banca examinadora, posto que o magistrado de 1° grau concluiu
pela existência de mais de uma resposta certa ou errada nas questões
examinadas, o que, por si só, representa substituição dos critérios
da banca pelos seus próprios critérios de correção (fl. 365). Nesta
Corte, não se conheceu do recurso.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
VII - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação
do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a
omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos
constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou
tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.
VIII - Quanto ao mérito, cabe destacar que não compete ao Poder
Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos
públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de
evidente teratologia.
IX - A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é
possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter
jurídico. (RE n. 632.853/CE, relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral
? Mérito publicado no DJe-125 em 29/6/2015).
X - Na hipótese, não se antevê erro grosseiro a justificar a
excepcional intervenção do Poder Judiciário, sendo pertinentes as
argumentações tecidas pelo representante do Ministério Público
Federal. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 62.987/DF, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020 e
MS n. 24.453/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial,
julgado em 17/6/2020, DJe 29/6/2020.
XI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa ,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
XII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE  QUESTÕES  DE  CONCURSO  PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1733950>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62987>>-DF,
         <<MS 24453>>-DF
   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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