HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 472977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO
PARA  O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE
PRAZO  NO  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO  CRIMINAL.  INEXISTÊNCIA.  ORDEM
DENEGADA.
1.  O  retardo  injustificado  à  prestação  jurisdicional  viola  o
princípio  da  duração  razoável  do processo, previsto no art. 5.º,
inciso  LXXVII,  da Constituição da República, acrescido pela Emenda
Constitucional   n.º   45/2004  ("a  todos,  no  âmbito  judicial  e
administrativo,  são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação").
2. Na hipótese, o Paciente foi condenado em 28/03/2016 "como incurso
nas  penas  do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, por uma
vez do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, por uma vez do art. 14
(munição  permitida)  e  por  uma vez do art. 16, IV (arma raspada),
estes  da  Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 29, do CP, e por duas
vezes  do art. 1º, §1º, I (por uma vez) e II (por uma vez), estes da
Lei  nº  9.613/98  (redação da Lei n. 12.683/12), todos na forma dos
artigos  29 (concurso de pessoas) e 69 (concurso material de crimes)
do Código Penal, a cumprir a pena de 29 (vinte e nove) anos, 01 (um)
mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais
1033 (hum mil e trinta e três) dias-multa, cada qual fixado no valor
mínimo, monetariamente corrigido desde a data do fato" (fl. 197; sem
grifos no original). Foi-lhe negado o recurso em liberdade.
Irresignadas, as Partes interpuseram recursos de apelação.
3.  Considerando-se  a pena imposta - 29 (vinte e nove) anos, 1 (um)
mês e 18 (dezoito) dias de reclusão -, a periculosidade do Paciente,
que  integra  o  quadro  da  "Sintonia  dos  14",  grupo de elite da
organização  criminosa  Primeiro  Comando da Capital (PCC), ocupando
posição  de  destaque, e as diversas ocorrências no processamento do
recurso  de  apelação (devolução dos autos à primeira instância para
regularização  no  tocante  à  apresentação  das  contrarrazões pelo
Patrono  do  ora  Paciente,  modificações  de  relatoria em razão de
aposentadoria e remoção e conversão do julgamento em diligência para
encaminhar  mídia),  a demora na respectiva apreciação não extrapola
os  limites  da  razoabilidade.  Conforme informações prestadas pela
Corte  de origem e o andamento colhido na página eletrônica, o feito
não  se  encontra  paralisado,  não havendo descaso injustificado da
Autoridade Judiciária ou do Ministério Público.
4.  Inviável  o  exame, de ofício, da legalidade da prisão cautelar,
uma  vez  que  a  sentença  condenatória  manteve  os fundamentos da
decisão primeva, cuja cópia, todavia, não foi trasladada ao presente
mandamus.
5.  Ordem  de  habeas  corpus  denegada,  com  recomendação  à Corte
estadual de celeridade no julgamento do recurso de apelação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  com  recomendação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 460495>>-SP, <<HC 495085>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00077