HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DESPROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.   INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE
NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA
DEVIDAMENTE DECLINADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PR EVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Inicialmente, é inadmissível o enfrentamento da alegação de
desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do
processo na via estreita do habeas corpus, dada a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa. Precedente.
3 . O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial
ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte
e do Supremo Tribunal Federal ? STF, deve estar amparado em
fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do
caso concreto, que indiquem estar ocorrendo no interior da casa,
situação de flagrante delito. No caso em análise, os responsáveis
pelo flagrante relataram, em síntese, que foram atender uma
ocorrência sobre desintelig ência entre vizinhos e, chegando no
local, se depararam com o paciente e o corréu, seu filho, contra os
quais existiam diversas denúncias de envolvimento com o tráfico de
drogas, ocasião em que o último saiu correndo e tentou adentrar na
residência e fechar o portão, mas foi impedido pelos policiais
militares, que procederam à revista pessoal e adentraram no
domicílio, onde encontraram drogas no interior de uma parede,
próxima a uma caixa d'água, e quantia em dinheiro. Assim, não há
falar em falta de justa causa para o ingresso na residência ou
nulidade do flagrante.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do acórdão
impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente
motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em
elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade e natureza
da droga apreendida ? 88 porções de cocaína pesando 54 g, mais quan
tia em dinheiro ?, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8 . Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 562296>>-SP,
         <<RHC 122486>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88  porções  de  cocaína pesando  54
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312