RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1034255
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.   BRASIL   TELECOM.   CONTRATO   DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS.
1.  Para  efeitos  do  art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A,
como   sucessora  por  incorporação  da  Companhia  Riograndense  de
Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela
complementação  acionária  decorrente  de  contrato  de participação
financeira,  celebrado  entre  adquirente  de  linha  telefônica e a
incorporada.
1.2.  A  legitimidade  da  Brasil  Telecom  S/A  para responder pela
chamada   "dobra  acionária",  relativa  às  ações  da  Celular  CRT
Participações  S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão
parcial   da   Companhia  Riograndense  de  Telecomunicações  (CRT),
premissa  fática  infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e
7.
1.3.  É  devida  indenização a título de dividendos ao adquirente de
linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de
complementação  das  ações  da  CRT/Celular  CRT, a contar do ano da
integralização do capital.
2. No caso concreto, recurso especial que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  art.  543-C,  do  CPC,  ficaram  definidas as
seguintes  teses:  1)  A  Brasil  Telecom  S/A,  como  sucessora por
incorporação  da  Companhia  Riograndense de Telecomunicações (CRT),
tem   legitimidade   passiva   para  responder  pela  complementação
acionária   decorrente   de  contrato  de  participação  financeira,
celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
2)  A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada
"dobra  acionária",  relativa  às ações da Celular CRT Participações
S/A,  decorre  do  protocolo  e da justificativa de cisão parcial da
Companhia Riograndense de Telecomunicações.
3)  É  devida  indenização  a  título de dividendos ao adquirente da
linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de
complementação  das  ações  da  CRT/Celular  CRT, a contar do ano da
integralização  do  capital.  Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador  convocado  do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador  convocado  do  TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio  de  Noronha  e  Sidnei  Beneti  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Sustentou, oralmente, a Dra. DEBORAH SALES BELCHIOR, pela RECORRENTE
BRASIL TELECOM S/A.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DA CRT CELULAR - LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A)
     STJ - <<RESP 1112717>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO AG 711871>>-RS,
           <<RESP 1037208>>-RS, <<EDCL NO AG 956968>>-RS,
           {{RESP 1108855}}-RS, {{AG 1172615}}-RS
(DOBRA ACIONÁRIA - LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 787254>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NO AG 578820>>-RS,
           {{RESP 957935}}-RS, {{RESP 1017203}}-RS,
           {{RESP 1029333}}-RS, {{AG 1079288}}-RS
(COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 794106>>-RS, <<RESP 1037208>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 868958>>-RS, {{AG 1231959}}-RS,
           {{AG 1127746}}-RS, {{RESP 1130714}}-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia
Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva
para responder pela complementação acionária decorrente de contrato
de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha
telefônica e a incorporada.

A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada
'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações
S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da
Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática
infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.

É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha
telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de
complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da
integralização do capital".
Tema: Temas Repetitivos 305, 306, 307
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NAS PERDAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007