AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705841
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA
IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A PRISÃO
PREVENTIVA. ARTIGO 313, II, DO CPP. PACIENTE QUE DURANTE A INSTRUÇÃO
TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA APENAS EM RAZÃO DO EXCESSO DE
PRAZO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE MENORES DE
12 ANOS. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.  Agravo regimental interposto contra  decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão
preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. Preliminarmente, verifica-se que o Tribunal estadual não analisou
o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, em razão de
ser mãe de menores de 12 anos, o que impede o exame direto por esta
Corte, por configurar indevida supressão de instância. Como é
cediço, "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser
analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão
de instância." (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/4/2017).
4. No caso, a ré ficou presa durante parte da instrução criminal e
teve a custódia relaxada apenas em razão do excesso de prazo para o
término da instrução, situação já superada pela conclusão do
julgamento. Todavia, o motivo da prisão preventiva sempre existiu,
consistente no risco de reiteração delitiva.
5. A circunstância de ter a acusada respondido em liberdade parte da
ação penal não impede que, demonstrada a necessidade da custódia com
base em fundamentos concretos e contemporâneos, a prisão seja
decretada por ocasião da sentença condenatória.
6. Note-se que a prisão preventiva foi decretada, em razão dos maus
antecedentes e da reincidência da paciente, condição que autoriza a
prisão preventiva, nos termos do art. 313, II, do CPP.
7.  Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU
QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 105433>>-ES,
         <<RHC 68267>>-PA,
         <<HC 596321>>-SP,
         <<AgRg no HC 564716>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312