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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2676
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 11/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE
DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA
CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ
SUBMETIDO A EXAME DE ADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inciso I, alínea "f", da Constituição Federal.
II - Não se olvida da orientação no sentido de que o Tribunal a quo,
enquanto não admitido o recurso especial, poderia, sem usurpação da
competência deste Superior Tribunal de Justiça, conceder efeito
suspensivo ao apelo extraordinário.
III - Todavia, ao deferir a manutenção do efeito suspensivo a
recurso especial que já tinha sido objeto de exame de
admissibilidade, o Tribunal de origem usurpou a competência do
Superior Tribunal de Justiça para exame da matéria.
V - Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Sidnei Beneti acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, a Seção, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação
para cassar a decisão reclamada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras Maria Isabel
Gallotti e Nancy Andrighi (art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA MC 13123>>-RJ, <<AGRG NA MC 14272>>-RS
(TRIBUNAL A QUO - JURISDIÇÃO CAUTELAR - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:L ART:00105 INC:00001
        LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 827208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS.
1. Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses." (AgRg no EREsp nº 592.092/AL,
Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 5/2/2007).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 1028595>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 606154>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 592092>>-AL, <<AGRG NOS EAG 870867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 798264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA JULGADORA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃOS COLACIONADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE BASE FÁTICO-JURÍDICA COM O
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER
DIRIMIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. A configuração da divergência pressupõe arestos provenientes de
Turmas diversas, não sendo suficiente, como causa para modificar
esse entendimento, a eventual alteração na composição do órgão
julgador. Precedentes.
2. Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações
de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções
jurídicas.
3. "No cotejo analítico dos acórdãos, em se verificando que são
hipóteses distintas, cujas situações processuais não se alinham, não
têm cabimento os embargos de divergência, uma vez que não albergam
reapreciação do recurso especial, pois se prestam a dirimir
contradição entre arestos que deram soluções jurídicas diferentes a
casos similares ou idênticos, uniformizando a jurisprudência interna
nos Tribunais Superiores." (EREsp 529.439/RS, Rel. Ministro  JOSÉ
DELGADO, Corte Especial).
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Sustentaram, oralmente, o Dr. RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA, pela
EMBARGANTE REAL S/A PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, e o Dr. FELIPE
ADJUTO DE MELO, pela EMBARGADA VR VALES LTDA.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS
DIVERSAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 496482>>-SC
(ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS - CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 944410>>-RN, <<AGRG NA PET 6558>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 442774>>-SP, <<ERESP 511637>>-SP,
           <<ERESP 255378>>-SC, <<EDCL NOS ERESP 251205>>-AM,
           <<AGRG NOS ERESP 70652>>-SP
(CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - QUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 668164>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE O JUÍZO DA AÇÃO
ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (JUÍZO DE DIREITO DA
VARA DO 1º OFÍCIO DE PORTO CALVO, ALAGOAS) E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE, PERNAMBUCO).
1. Nos termos do art. 100, IV, 'd', do Código de Processo Civil, a
competência para processar e julgar a ação que exigir o cumprimento
de obrigação contratual é do Juízo do lugar onde esta deve ser
satisfeita. Precedentes jurisprudenciais.
2. A Lei nº 11.101/2005, no seu art. 6º, § 1º, afasta a competência
do Juízo da Recuperação Judicial para as ações de conhecimento que
demandem quantia ilíquida.
3. Antecipação de tutela pelo Juízo onde se processa a ação
ordinária de cumprimento de obrigação de fazer, determinando o
corte, carregamento, transporte e moagem de cana-de-açúcar, após o
que deverá ser encaminhado ao Juízo da recuperação o resultado
financeiro.
4. Procedência parcial do conflito.
5. Prejudicados os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito de competência e declarou competente o Juízo de
Direito da Vara do 1º Ofício de Porto Calvo - AL para os atos e
julgamento da Ação de Obrigação de Fazer, e a 3ª Vara Cível de
Recife - PE, Juízo da Recuperação Judicial, para a gestão do
resultado financeiro da mencionada ação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Sustentou oralmente, o Dr. CLENIO PACHECO FRANCO, pela AUTORA
COMPANHIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS - USINA SANTANA.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS)
     STJ - <<CC 17342>>-GO, <<RESP 76416>>-DF,
           <<RESP 44642>>-DF (RSTJ 66/417)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:D
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO
ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. ART.
557, § 2º, DO CPC.
1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do
julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C
do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze
dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada" (art.
1º da Resolução STJ n. 12/2009).
2. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, impõe-se a
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 99576
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU E TST.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito de
competência entre Juiz Estadual de primeiro grau de jurisdição e o
Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes do STF.
2. Agravo regimental provido. Conflito não conhecido, com a remessa
dos autos ao STF.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para
não conhecer do conflito, com a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TST - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
     STF - [[CC 72423]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 92698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em
que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos
princípios da Administração Pública, representada pela suposta
contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia
mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos
para os quais existem candidatos aprovados em concurso aguardando
admissão.
2. A natureza trabalhista somente estaria configurada nas relações
jurídicas posteriores à investidura no emprego público, caso venha
esta a ocorrer, e não em lides anteriores à admissão e cuja causa de
pedir não se baseia na legislação trabalhista.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM -
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 32801>>-RS, <<CC 52442>>-SP, <<AgRg no CC
98613>>-RS,
           <<AgRg no CC 81784>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS
PARTES - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inciso I, alínea "f", da Constituição Federal.
II - Não se verifica a hipótese de usurpação de competência desta
Corte Superior na determinação do r. Juízo a quo que, diante do
anterior acordo entabulado entre as partes, devidamente homologado,
deixou de enviar os autos principais a esta egrégia Corte Superior
de Justiça por força da decisão nos autos do Agravo de Instrumento
826.914/PR proferida cerca de 2 (dois) anos após o acordo.
III - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:L ART:00105 INC:00001
        LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 82861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE TERRENO
ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO COM IDÊNTICO
PEDIDO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL - CONFLITO INEXISTENTE - CONFLITO NÃO
CONHECIDO.
1. À configuração de conflito de competência, positivo ou negativo,
é  necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas
diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e
julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na
mesma causa, por mais de um juiz.
2. A irresignação da parte frente a uma decisão, ainda que proferida
por juiz incompetente, deve ser discutida por meio dos recursos
próprios.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer do
conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 115, INCISO I, DO
CPC)
     STJ - <<AGRG NO CC 101624>>-DF, <<AGRG NO CC 105244>>-BA,
           <<AGRG NO CC 109011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 103827
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA
DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, QUANTO AO
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO CONTRA O COOBRIGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA
LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS.
1 - Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedade com
personalidade jurídica distinta daquela que logrou a quebra - ainda
que do mesmo Grupo Econômico -, não resta violado o juízo atrativo
da falência a manutenção da demanda naquela justiça especializada.
2 - Precedentes específicos desta Corte.
3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 196303>>-MG, <<AgRg no CC 106879>>-MG,
           <<AgRg no CC 108975>>-PE, <<CC 58196>>-RJ,
           <<AgRg no CC 61601>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00127   ART:00128
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 4746
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial cível. Plano de
saúde. Reembolso. Médico não conveniado. Ausência de divergência
entre o julgado recorrido e o entendimento desta corte superior.
Reclamação manifestamente improcedente. Inconformidade do reclamante
quanto às razões jurídicas e à solução adotada pelo julgado. Não
demonstrada divergência com a jurisprudência. Afirmação pelo acórdão
reclamado da ausência de prova de urgência a impedir a procura de
médico conveniado. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4804
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO.
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE
BATATAIS/SP. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO
SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA.
1. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a
decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste
Egrégio Tribunal, bem como a similitude fática entre os arestos
confrontados, para viabilizar a reclamação nos termos da Res. n.
12/09 do STJ.
3. Inocorrência de afronta, no caso dos autos, ao enunciado sumular
n. 372/STJ, afirmando a inadmissibilidade da aplicação de multa
cominatória em ação cautelar de exibição de documentos.
4. Entendimento não aplicável à ação ordinária em que determinado ao
réu a juntada dos extratos de extratos bancários, sob pena de multa.
5. Dissídio não configurado.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - {{RCL 4021}}-RJ, <<AgRg nos EAg 1162102>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 180792>>-PE
(RECLAMAÇÃO - AFRONTA À SÚMULA 372 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA)
     STJ - {{AG 1225857}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000372
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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AgRg na Rcl 4855 MG 2010/0180042-9 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:21/03/2011