AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. APRECIAÇÃO DE
ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA
VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade
pública, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, a fim de declarar
incorporado ao patrimônio do ente público o bem descrito na inicial.
O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, acolhendo o valor
aferido pelo perito do juízo, qual seja, R$ 1.000.000,00. Cinge-se a
controvérsia quanto à apuração do valor da indenização na
desapropriação por utilidade pública de área.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que, "apesar das partes terem impugnado o laudo
do Perito Oficial, não foram capazes de trazer elementos capazes de
infirmar suas premissas e conclusões, motivo pelo qual foi utilizado
como fonte para fins de fixação da justa indenização, visto que o
ilustre 'expert', como auxiliar da Justiça, está equidistante dos
interesses do litígio" e que, no caso, o laudo pericial judicial
deve "ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização,
mormente quando constatada a sua adequada elaboração e
fundamentação, se vislumbrando que foram observados os preços
praticados pelo mercado". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de que não teria ocorrido cerceamento de defesa,
assim da regularidade do laudo pericial judicial para fins de
aferição da justa indenização, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1424340>>-PR,
         <<REsp 1668453>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007