HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577889
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o  habeas
corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas  33
pinos de cocaína pesando 63g, 107 porções de maconha com peso de
129g e 4g de crack fracionados em 20 porções , bem como pelos
indícios de que o acusado é integrante de facção criminosa e pela
localização de balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição
e caderno com anotações referentes à contabilidade do tráfico, o que
revela risco ao meio social.
Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a
reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o
paciente é responde outra ação penal pela prática dos delitos de
homicídio qualificado tentado e consumado, revelando a necessidade
da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. A alegação de nulidade do flagrante, ante à suposta violação de
domicílio pela autoridade policial, não foi apreciada pelo Tribunal
de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob
risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.
7.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS
MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 574917>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 592150>>-BA,
         <<AgRg no RHC 129199>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 pinos de cocaína pesando 63 g;
107 porções de maconha com peso de 129 g; e 4 g de crack fracionados
em 20 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312