RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801205
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   TARIFA   DE  ESGOTO.  DIREITO  SANITÁRIO.  DIREITO
AMBIENTAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS.
COBRANÇA  DE  TARIFA.  TEMA  JULGADO  PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC
(RECURSOS  REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.  Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente
da  cobrança,  pela  recorrida,  da  tarifa de tratamento de esgoto,
apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público
de esgotamento.
2.  Não  se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo
Civil/1973,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  3.  No  julgamento  do  REsp 1.339.313/RJ, submetido à
sistemática  do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que
se  afigura  legal  a  cobrança  de  tarifa  de esgoto, ainda quando
detectada  a  ausência  ou  deficiência  do  tratamento dos resíduos
coletados,  se  outros  serviços, caracterizados como de esgotamento
sanitário,  forem  disponibilizados aos consumidores. 4. Na ocasião,
firmou-se  a tese de que "a legislação que rege a matéria dá suporte
à  cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos
dejetos,  principalmente porque não estabelece que o serviço público
de  esgotamento  sanitário  somente  existirá quando todas as etapas
forem   efetivadas,  tampouco  proíbe  a  cobrança  da  tarifa  pela
prestação  de  uma só ou de algumas dessas atividades" e de que "tal
cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de
águas   pluviais  para  a  prestação  do  serviço,  uma  vez  que  a
concessionária  não  só  realiza  a  manutenção  e  desobstrução das
ligações  de  esgoto  que  são  conectadas  no  sistema  público  de
esgotamento, como também trata o lodo nele gerado".
5.  Sob  o  tríplice  enfoque  -  do  Direito  Ambiental, do Direito
Sanitário  e  do  Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto
não  coletado  ou  despejado  in natura nas galerias pluviais. Neste
último  caso,  a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se
transforma  em  poluição pura e simples, o que implica, para o Poder
Público  e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e
não  direito  a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não
foi  intuito  do  Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar
inadmissível     ilícito     antissanitário,     antiambiental     e
anticonsumerista  em  lícito  contratual  remunerado,  pois  não  se
equivalem,  de  um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento
de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos
rios  e  do  mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem
mesmo  primário.  Essa  a  (correta)  leitura  que  se deve fazer do
Repetitivo,  no  ponto em que alude à possibilidade de utilização de
galerias  pluviais.  Em  outras  palavras,  seu  emprego se legitima
somente   quando  os  efluentes  nelas  lançados  estão  devidamente
tratados,  etapa  fundamental  do  chamado  saneamento  básico,  não
bastando o mero recolhimento e descarte.
6.  A  questão  da  devolução  em  dobro foi, na hipótese dos autos,
analisada à luz da prova e das peculiaridades do caso concreto.
Incide, pois, neste caso, a Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -
COBRANÇA DE TARIFA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007