MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPETÊNCIA PARA
INSTAURAÇÃO DO PAD.
1. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro
de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria Ministerial n.
794, de 5 de maio de 2011, cuja emissão importou a demissão do
impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro de
Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da
Justiça pela prática da infração disciplinar prevista no art. 132,
inciso IX, da Lei 8.112/90, em face da divulgação  de vídeos de
monitoramento realizado no interior da Penitenciária Federal de
Campo Grande - PFCG,  contendo conversas entre advogados e seus
clientes.
2. A Lei n. 8.112, de 1990, em seu art. 141, inciso I, estabelece a
competência do Presidente da República para julgamento de processos
administrativos e aplicação da penalidade de demissão de servidor,
competência essa  delegada aos Ministros de Estado pelo Decreto
3.035/1999. Nota-se que, no caso em exame,  a delegação de
competência para a aplicação da pena de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor restou incólume, na
medida em que a imposição da penalidade máxima decorreu de ato
emanado pelo Ministro de Estado da Justiça.
3. A Portaria Inaugural do PAD foi emitida pelo  Diretor-Geral do
Departamento Penitenciário Federal, que detém competência para
instaurar processo administrativo disciplinar que vise a apurar
faltas de seus subordinados, diante das atribuições que lhe foram
conferidas pelo  art. 51, inciso XIV de  Regimento Interno do DEPEN,
aprovado pela Portaria n. 674/2008.
4. A  designação da Comissão de Inquérito não infringiu o disposto
no art. 149 da Lei 8.112/90, o qual não estabelece vedação que
impeça a autoridade competente para a instauração de procedimento
disciplinar, no caso o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário
Nacional, de convocar para a composição da Comissão Processante
servidores oriundos de órgão alienígeno, diverso da lotação dos
acusados, impondo-se para tanto apenas que o presidente indicado
pela autoridade instauradora ocupe "cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado", e que os membros sejam servidores estáveis, sem qualquer
vínculo de parentesco ou afinidade com o acusado.
5. Sobre  o grau de escolaridade dos servidores integrantes da
Comissão Processante, o impetrante não apresentou qualquer fato
capaz de levantar dúvida quanto ao cumprimento das  exigências
insertas no art. 149 da Lei 8.112/90.
6. Não há impedimento legal para a instauração de  novo processo
administrativo disciplinar, porquanto, na hipótese dos autos, houve
encerramento prévio do primeiro processo instaurado, em virtude do
esgotamento dos prazos regulamentares antes da conclusão da fase
instrutória pela comissão processante, decorrente de manobras dos
acusados tendentes a tumultuar a instrução do feito  como "atitude
furtiva de comparecer ao processo, até a investida persecutiva às
testemunhas", além da apresentação de vários atestados médicos.
Ademais, malgrado o primeiro processo instaurado tenha sido
encerrado previamente, o fato é que do dia em que a autoridade
competente tomou ciência das condutas imputadas ao impetrante até a
instauração do segundo Processo Administrativo Disciplinar não foi
ultrapassado o quinquênio legal previsto no artigo 142, I, da Lei
8.112/90. Acrescenta-se, ainda, que os atos processuais
anteriormente produzidos foram homologados pela Comissão Processante
e não há evidência de que tenha havido prejuízo à defesa dos
acusados, devendo ser prestigiado o princípio do pas de nullité sans
grief.
7. A Portaria n. 397, de 26 de julho de 2010,  que instaurou o
processo administrativo, atendeu a todos os requisitos legais de
validade, na medida em que cumpriu seu objetivo de identificar, com
precisão,  os integrantes da comissão,  além do procedimento
adotado, o prazo concedido pela autoridade, ressaltando que os fatos
que desencadearam os trabalhos da comissão foram aqueles já
noticiados no bojo do Processo Administrativo n. 001/2009, que foram
apensados aos autos.
8. Não se impõe, na fase inaugural, a minuciosa descrição do suposto
ilícito praticado por cada servidor e o enquadramento legal da
condutas, o que somente se torna indispensável no final da instrução
por ocasião do indiciamento do servidor, a fim de propiciar o
exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório. Ademais, o processo administrativo disciplinar,
quando da sua instauração, não está adstrito a fatos previamente
determinados. Se, no curso do processo, a tríade processante
encontrar indícios de que um servidor perpetrou alguma outra
irregularidade, este fato pode ser investigado dentro do mesmo
processo disciplinar, desde que haja conexão com o tema principal da
investigação.
9. Não resulta em nulidade do ato demissionário o fato de o
depoimento do  impetrante ter sido colhido pela Comissão de
Sindicância Administrativa, porquanto esse procedimento, que
antecedeu a instauração do processo administrativo disciplinar, teve
tão somente o  objetivo de colher indícios sobre a existência da
infração funcional e sua autoria. Todavia, a aplicação da penalidade
de demissão somente foi consumada ao final do processo
administrativo disciplinar, no qual o impetrante foi notificado,
sendo intimado a apresentar testemunhas, participar do
interrogatório e apresentar defesa escrita.
10. Também  não justifica a anulação do processo administrativo a
alegada nulidade da notificação por edital do servidor Ivanilton
Morais Mota, na medida em que o impetrante não demonstrou como a
deficiência na intimação daquele outro acusado poderia ter
acarretado efetivo prejuízo à sua defesa. Ademais, os fatos alegados
divergem da conclusão da Comissão Processante, que se manifestou no
sentido de que a notificação por edital respeitou o prazo legal de
três dias, e somente foi realizada dessa forma ante os artifícios
utilizados pelo acusado para não ser localizado.
11. A conduta que se imputou ao impetrante  se insere no inciso IX
do art. 132, e não no inciso VIII, do art. 116, ambos da Lei
8.112/90, na medida em que se apurou que o servidor revelou, de
forma intencional, vídeos sigilosos aos quais teve acesso apenas por
exercer o cargo de  agente penitenciário. É de se notar que tal
grave cometimento constitui inclusive  crime de violação de sigilo
profissional, tipificado no art. 325 do Código Penal.
12.Nos termos do art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90, a Comissão
Processante tem o poder de indeferir a produção de provas
impertinentes à apuração dos fatos.
13. O indeferimento do pedido de utilização de equipamento para
gravação das audiências não é capaz de macular o processo
administrativo disciplinar, ainda mais  quando  a Comissão
Processante autoriza os acusados e/o seus procuradores de proceder a
qualquer apontamento que sustentem seus interesses.
14. A oitiva de testemunha em lugar diverso daquele em que os
acusados residem não acarretou prejuízo à defesa, que foi notificada
cinco dias antes da audiência, tempo suficiente para exercer seu
direito de enviar as perguntas que fossem necessárias, tendo sido
nomeado defensor ad hoc.
15. A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro
do art. 159 da Lei 8.112/90, é meio utilizado na busca da verdade
real, e que deve ser levada a efeito sempre que os depoimentos
colidirem e a Comissão Processante  não dispor de outros meios para
apuração dos fatos.  Dessa forma, cabe à Comissão Processante
deliberar sobre a sua realização, ou optar por dispensá-la quando
entender essa se mostra desnecessária ou protelatória, devendo,
nessa última hipótese, fundamentar seu posicionamento.  Cumpre
salientar que "o juízo sobre a necessidade da acareação é exclusivo
da autoridade responsável pela direção do inquérito disciplinar. Não
cabe ao Poder Judiciário reexaminar as razões que levaram a
autoridade impetrada a concluir pela desnecessidade daquele
procedimento" (MS 23.187/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, DJ
de 27.5.2010).
16. Ressalta-se, por oportuno, que, na via estreita do mandado de
segurança, não se revela possível avaliar em profundidade o acervo
fático-probatório dos autos, a fim de se certificar se a produção
das provas requeridas pelo impetrante, notadamente a oitiva das
testemunhas, a acareação entre os acusados,  a reinquirição de
testemunhas e a expedição de ofício solicitando cópia dos
depoimentos produzidos em processo criminal,  era estritamente
necessária para se chegar a verdade dos fatos.
17. Não merece acolhida a alegação de que a demissão do impetrante
teria resultado de um processo administrativo no qual não restaram
comprovados os ilícitos imputados ao impetrante, o qual seria alvo
de perseguição implementada por ser ele membro de sindicato,
porquanto na via mandamental o exame da irresignação deve se
restringir à verificação de violação do direito líquido e certo,
cabendo ao interessado a demonstração inconteste de que a conduta
por ele praticada não configurou  infração funcional que justifique
a reprimenda.
18. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ACAREAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE)
     STF - [[MS 23187]]-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 15022>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO - DESCRIÇÃO DOS
FATOS)
     STJ - <<MS 14578>>-DF, <<MS 9668>>-DF
(INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 14869>>-DF, <<MS 13161>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00008   ART:00132   INC:00009   ART:00141
        INC:00001   ART:00143   PAR:00003   ART:00149   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00156   PAR:00001   ART:00159   PAR:00001
        ART:00161   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
(ARTIGO 143, § 3º ACRESCENTADO PELA LEI 9.257/1997)
LEG:FED PRT:000674 ANO:2008
        ART:00051   INC:00014
(REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL)
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00084   INC:00004   INC:00006
        LET:A
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011   ART:00012