AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA  A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  619  DO  TRIBUNAL  A  QUO.  NÃO OCORRÊNCIA. DOLO
ESPECÍFICO.  DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 2º
DA  LEI  Nº  8.137/90.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  ATENUANTE DA
CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as  teses  defensivas  com base nos fundamentos de fato e de direito
que  entendeu  relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. Para a configuração do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 não
é  necessária  a  demonstração  do  dolo específico, bastando para a
subsunção à norma o não recolhimento do tributo.
3.  No  presente  caso, descabida a pretensão recursal deduzida pela
defesa de afastar a condenação, em razão da inexistência da ausência
de  dolo,  tendo  em  vista  que a Corte de origem conclui que ficou
devidamente  evidenciado nos autos que o acusado, de maneira livre e
consciente,  prestou  declaração falsa às autoridades fazendárias, o
que resultou na redução de pagamento de tributos. Assim, revisar tal
entendimento  demandaria,  necessariamente,  o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que,  em  sede de recurso especial, constitui
medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4.  Em  relação  à  desclassificação  da  conduta,  o Tribunal a quo
consignou  que  a  conduta delituosa enquadra-se no tipo previsto no
art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.137/1990,  não  sendo caso de
desclassificação  para o art. 2º, desse mesmo diploma. Com efeito, o
exame  pretendido,  também,  encontra  óbice  na Súmula n. 7/STJ por
exigir aprofundada análise do acervo probatório.
5.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que  a  confissão  do  acusado,  quando utilizada para a formação do
convencimento  do  julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena
como  circunstância  atenuante,  nos termos do art. 65, III, "d", do
CP,  mesmo  quando  eivada  de  teses  defensivas, descriminantes ou
exculpantes.  Inteligência  da  Súmula  n.  545/STJ . Na hipótese em
análise, verifica-se que as declarações dadas pelo acusado não foram
utilizadas para a formação do convencimento do julgador, não havendo
qualquer ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DELITO DO ART. 1º DA LEI 8.137/1990 - DOLO ESPECÍFICO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1463919>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1640083>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 469137>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1630064  MG  2019/0361771-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020