bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DE DISSIDIO INTERNO.
RECURSO INDEFERIDO.
A DIVERGENCIA INTERNA A JUSTIFICAR A MANIFESTAÇÃO DE ORGÃO MAIS
AMPLO HA DE SER VERIFICADA EM CASOS IDENTICOS OU PELO MENOS
ASSEMELHADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:UNICO ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 24
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18487
DJ, 29/11/1993      PG:25839
RSTJ       VOL.:00054           PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO DE 08.11.91  -  DJ: 16.12.91
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINARIA. NOTIFICAÇÃO.
OS DOCUMENTOS A QUE ALUDE O ART. 4., PAR-1., DA LEI 8038/90, QUE
DEVEM ACOMPANHAR A NOTIFICAÇÃO, SÃO OS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO
ABRANGIDOS OS QUE POSTERIORMENTE VEM PARA OS AUTOS, POR FORÇA DE
REQUISIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
DECISÃO DE 08.11.91  -  DJ: 16.12.91
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 79
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
I  - O PRESSUPOSTO LEGAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO E AUSENCIA
DE NORMA REGULAMENTADORA AO EXERCICIO DO DIREITO SUBJETIVO.
SE EXISTENTE TAL NORMA, CARECE DE SUPORTE JURIDICO A INJUNÇÃO.
II - MANDADO DE QUE SE NÃO CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00071
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO
ADQUIRIDO.
I -  A JURISPRUDENCIA DESTA COLENDA CORTE, POR ENTENDER QUE
HOUVE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE GARANTIR
AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE
84,32%, UMA VEZ QUE AO ENTRAR EM VIGOR A MEDIDA PROVISORIA N. 154,
DE 15 DE MARÇO DE 1990, CONVERTIDA NA LEI  N. 8.030/90, JA HAVIA
SE INCORPORADO AO PATRIMONIO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
O DIREITO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS NO MES DE ABRIL, SEGUNDO OS
DISPOSITIVOS LEGAIS.
II-  SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
COMUNICAÇÃO (Com
)
Processo: 9
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMUNICAÇÃO.
1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DE ILICITO PENAL IMPUTADO A SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA (ART. 105, INCISO I, LETRA 'A', CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA).
2. INEXISTENCIA, NO CASO, DOS CRIMES COGITADOS NA COMUNICAÇÃO.
3. ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA COMUNICAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00344 ART:00138
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 71
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  REGULAMENTAÇÃO  DA  PROFISSÃO.  TECNICOS  EM
REABILITAÇÃO, MODALIDADE FISIOTERAPIA 2. GRAU. NIVEL MEDIO.
-  A  TEOR  DO  DISPOSTO  NO  ART.  267,  VI,  DO CPC, EXTINGUE-SE O
PROCESSO,  DADA  A  ILEGITIMIDADE  PASSIVA DOS ORGÃOS IMPETRADOS E A
INCOMPETENCIA  DO  STJ  PARA  LEGISLAR EM TORNO DA REGULAMENTAÇÃO DE
PROFISSÕES, O QUE E PROPRIO DO PODER LEGISLATIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
''AD CAUSAM''.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:005692 ANO:1971
*****  LDBE-71     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1971
        ART:00024
LEG:FED DEL:000938 ANO:1969
        ART:00003   ART:00004   ART:00010
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16127
RSTJ       VOL.:00026           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
1.  A MINGUA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL CONTRA O ATO
IMPUGNADO OPEROU-SE A PRECLUSÃO (SUMULA 268 DO STF).
2.  MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:007746 ANO:1989
        ART:00011 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15214
RSTJ     VOL.:00037        PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A APRECIAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO EM PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INCUMBE A 2A. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, CONSIDERADOS A NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA
(DIREITO PRIVADO) E O DISPOSTO NO ART. 9. PAR. 2., IV DO REGIMENTO
INTERNO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004 ART:00008
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
COMPETENCIA.
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 105, I, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETENCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO ONDE SE ACHA INDICIADO JUIZ DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, MESMO QUE A PRATICA TENHA
OCORRIDO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO.
ANULAÇÃO DOS ATOS DECISORIOS.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. RECEBIMENTO.
MERECEM SER RECEBIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO SE DESTINAM
A SUPRIR OMISSÃO OCORRIDA NA COMPOSIÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS
DO JULGAMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
A UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 60
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS A ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DE
AGRAVO.
- IMPERTINENCIA E EXTEMPORANEIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA, ADEMAIS, NO DECISUM, DE OMISSÃO,
DUVIDA, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00003
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME.
INEXISTINDO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE REVELE A TIPICIDADE DA CONDUTA
IMPUTADA AO QUERELADO, REJEITA-SE A QUEIXA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 68
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 07/10/1991      PG:13931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIVIDA DE MICROEMPRESA. CORREÇÃO MONETARIA.
ART. 47 DO ADCT.
- NÃO SE HA DE CONHECER DE MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO O PRECEITO EM
COMENTO NÃO NECESSITA DE SER COMPLEMENTADO POR NORMA
REGULAMENTADORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00047
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 67
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14723
RSTJ       VOL.:00039           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS.
I  - A VIA MANDAMENTAL DE INJUNÇÃO, INSTITUIDA PELA NOVEL
CONSTITUIÇÃO, TEM O ESCOPO, TÃO-SOMENTE, FAZER VALER O EXERCICIO DAS
LIBERDADES E DIREITOS CONSTITUCIONAIS INVIABILIZADOS POR FALTA DE
REGULAMENTAÇÃO LEGAL.
II - IMPRESCINDIVEL NESTA VIA ESPECIAL QUE SEJA APONTADO O
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CARECEDOR DE REGULAMENTAÇÃO.
III- A MINGUA DA SATISFAÇÃO DESTE PRESSUPOSTO, NÃO SE CONHECE DO
MANDADO DE INJUNÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 973
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÃO. PERDA DO
OBJETO.
CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, RAZÃO DESTE
PROCESSO, JA FOI PRORROGADO, CONFORME DESEJAVA O IMPETRANTE, FORÇOSO
E RECONHECER QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PERDEU SEU OBJETO, MOTIVO
PELO QUAL ESTA PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED ATH:000248 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13931
RSTJ     VOL.:00025        PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO.
JULGADO O RECURSO ESPECIAL E PUBLICADO O ACORDÃO, A TURMA ENCERRA
A SUA FUNÇÃO JUDICANTE, NÃO LHE COMPETINDO, NEM A SEU PRESIDENTE,
DECIDIR A RESPEITO DE RECURSO EXTRAORDINARIO.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO  SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00497
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00002
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18487
RSTJ       VOL.:00025           PG:00523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. VINCULAÇÃO, OU
NÃO, TRIBUNAL. C.P.C., ART. 28. INTERPRETAÇÃO.
PENAL. CRIME DE IMPRENSA. INJURIA. SUJEITO PASSIVO. ORGÃO EQUIPARADO
A PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE.
I   - O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO, FEITO PELO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NÃO VINCULA O TRIBUNAL.
II  - POSSIBILIDADE, NO CASO, DE CARACTERIZAR-SE EM TESE, CRIME DE
INJURIA, NO QUAL FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO ORGÃO EQUIPARADO A
PESSOA JURIDICA, RAZÃO POR QUE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E
INDEFERIDO.
III - REJEITADO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEVEM OS AUTOS SER
REMETIDOS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 28 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Decisão:
PRELIMINARMENTE E POR MAIORIA, EM QUESTÃO DE ORDEM, QUE O PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO NÃO VINCULA O TRIBUNAL; EM SEGUIDA, POR MAIORIA, QUE,
REJEITADO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, DEVEM OS AUTOS SER ENCAMINHADOS
AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL; E NO MERITO, POR MAIORIA, REJEITAR O PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS
)
Processo: 307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/11/1991      PG:16503
RSTJ       VOL.:00030           PG:00160
RT         VOL.:00681           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 2/76 DO TJESP.
DEMISSÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
- O ART. 78, I, DA RESOLUÇÃO N. 2/76, DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO ESTABELECER QUE AS SINDICANCIAS
E CORREIÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÃO REALIZADAS PELO
JUIZ CORREGEDOR, NÃO PADECE DO VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. E
DA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS ORGANIZAR SUAS SECRETARIAS
E SERVIÇOS AUXILIARES E OS JUIZOS QUE LHES FOREM VINCULADOS, VELANDO
PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE CORRECIONAL RESPECTIVA (CF, ART. 96, I,
B).
- ARGUIÇÃO REJEITADA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 78, I, DA RESOLUÇÃO N. 02/76, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:B     ART:00025 ART:00029
LEG:EST RES:000002 ANO:1976
        ART:00078 INC:00001
(TRIB. DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP.).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 PAR:UNICO ART:00013 INC:00005 ART:00057
        INC:00005 ART:00144 PAR:00005 ART:00115 INC:00002
LEG:FED LEI:005621 ANO:1970
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00210 INC:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00005
LEG:EST LEI:010261 ANO:1968
        ART:00209 INC:00003 ART:00260
(ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO).)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00009
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 64
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/08/1991      PG:11376
RSTJ       VOL.:00024           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IMPETRADO.
SE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 202, I, DA CONSTITUIÇÃO DEPENDE DE
APROVAÇÃO DE LEI PELO CONGRESSO, NÃO SE INCLUINDO ENTRE AS
ATRIBUIÇÕES DO IMPETRADO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (C. P. C., ART. 267, V).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 INC:00001 ART:00201 PAR:00005 ART:00195
        PAR:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00059 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/09/1991   PG:12616
RSTJ     VOL.:00029        PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DAS SEÇÕES (1. E 2.). ART. 9. E
PARAGRAFOS 1. E 2. DO REGIMENTO. COMPETE A 1A. SEÇÃO PROCESSAR E
JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA, SALVO OS CASOS DE IMPETRAÇÕES
CONTRA ATOS JUDICIAIS EM TEMAS DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1. SEÇÃO
E, CONSEQUENTEMENTE, A 1. TURMA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00007
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00255 PAR:00001
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS)
Processo: 462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15649
LEXSTJ     VOL.:00030           PG:00012
RT         VOL.:00682           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESOLUÇÃO N. 107/88, PORTARIA N.
1668/88).  ART.  96  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DISPONIBILIDADE  DE
MAGISTRADO.
-  A  AUTORIDADE QUE TEM COMPETENCIA PARA PROVER, TEM PORTANTO, A DE
NOMEAR OU DEMITIR.
SE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ E DA ATRIBUIÇÃO DOS TRIBUNAIS CF,
ART.  96),  FORÇOSO  E  RECONHECER  A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO QUE
COLOCA O MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096   INC:00001   LET:C   ART:00125   PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00008   ART:00046   ART:00093
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00070
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00481
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00009   ART:00016   INC:00004   ART:00200
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSENSO NÃO CARACTERIZADO - INADMISSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO,
RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, NOVO JULGAMENTO, MERITO,
ACORDÃO EMBARGADO.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   41115  DF  1994/0020716-6  DECISAO:29/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28678
REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 19
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14449
JBC        VOL.:00043           PG:00090
RDA        VOL.:00185           PG:00103
RSTJ       VOL.:00031           PG:00475
RT         VOL.:00682           PG:00369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  CRIME  ELEITORAL. GOVERNADOR DO ESTADO. COMPETENCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
A DESPEITO DE OS CRIMES ELEITORAIS, QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE,
ENQUADRAREM-SE  MELHOR  ENTRE  OS  COMUNS,  NA  DICOTOMIA RESTRITIVA
CONSTITUCIONAL  (CRIMES  COMUNS  -  CRIMES  DE  RESPONSABILIDADE), A
EXISTENCIA  DE  UMA  JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MATERIA ELEITORAL, COM
COMPETENCIA  SOBRE  CRIMES  ELEITORAIS,  LEVA,  NA OMISSÃO DA LEI, A
ATRIBUIR-SE  AO  TSE,  NÃO  AO  STJ, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO   DO   GOVERNADOR   DO  ESTADO,  NOS  CRIMES  ELEITORAIS,
RESGUARDANDO-SE,  ASSIM,  A  COMPETENCIA  POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
INSTITUIDA NO ART. 105, I, ''A'', DA CONSTITUIÇÃO, SEM FERIR-SE A DA
CORTE ESPECIALIZADA.
RECONHECIMENTO,  POR  MAIORIA, DA INCOMPETENCIA DO STJ E REMESSA DOS
AUTOS AO TSE. VOTOS VENCIDOS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  EM  QUESTÃO  DE ORDEM SUSCITADA PELO SR. MINISTRO
PADUA RIBEIRO, NÃO SER NECESSARIA A TOMADA DE VOTOS DOS SRS.
MINISTROS  QUE  NÃO  COMPARECERAM  A  SESSÃO  DE  JULGAMENTO; E, POR
MAIORIA,  DECLARAR A INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:B   ART:00105   INC:00001
        LET:A   ART:00109   INC:00004   ART:00121
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A ADMISSÃO  DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS DEVE SER
REQUERIDA NO MOMENTO ADEQUADO, SOB PENA DE TUMULTUAR A MARCHA
DO PROCESSO COM A RENOVAÇÃO DE FASE JA SUPERADA, NO CASO O
PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 60
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09964
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- A SUSPENSÃO DE LIMINAR PERDURA ENQUANTO TIVER FLUENCIA A CAUSA
OU PENDER RECURSO E SOMENTE PERDERA EFICACIA QUANDO A DECISÃO
CONCESSIVA DO  WRIT  TRANSITAR EM JULGADO OU FOR MANTIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI N. 8.038/90, ART. 25, PAR. 3.).
- DESCABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE APENAS COMUNICA A
PERMANENCIA DESSA EFICACIA.
- AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 53
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09964
RT         VOL.:00679           PG:00392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - NOTITIA CRIMINIS - ARQUIVAMENTO - HAVENDO O
MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO A ARQUIVAMENTO DA NOTITIA CRIMINIS, SEM
DISCORDANCIA DO JUIZ, NÃO CABE A REMESSA DOS AUTOS AO
PROCURADOR-GERAL. INTELIGENCIA DO ART. 28, DO CPP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00059