RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1131360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-CPC.
DEPÓSITO  JUDICIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.
INCLUSÃO.   NECESSIDADE.   DECRETO-LEI   Nº   1.737/79.  ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA   COM   INCIDÊNCIA  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RECURSO
PROVIDO.
1.  Para  fins  do  art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a
seguinte  tese:  "a  correção monetária dos depósitos judiciais deve
incluir os expurgos inflacionários".
2.  No  caso  concreto  em  análise,  cuida-se  de depósito judicial
efetuado  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  à  luz do disposto no
Decreto-Lei  nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do
depósito  segundo  os critérios fixados para os débitos tributários,
circunstância   que   não   impede   a   incidência   dos   expurgos
inflacionários.
3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator
e  os  votos  dos  Srs.  Ministros  Felix Fischer e Humberto Martins
acompanhando  a divergência, a Corte Especial, por maioria, conheceu
do recurso especial e deu-lhe provimento. Lavrará o acórdão a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Votaram com a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Humberto
Martins  e  Herman  Benjamin.  Votaram  vencidos  os  Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João
Otávio de Noronha.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Og Fernandes e Gurgel de Faria.
Convocado o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1485240>>-SP,
           <<AgRg no REsp 703839>>-SP, <<AgRg no Ag 1305795>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1265495>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1049564>>-SP,
           <<REsp 809891>>-SP
(DEPÓSITOS JUDICIAIS - CAIXA ECONÔMICA - DECRETO-LEI 1.737/79 -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 47347>>-SP, <<RMS 36549>>-SP
(VOTO VENCIDO - DEPÓSITOS TRIBUTÁRIOS - REGÊNCIA - NORMAS DE DIREITO
PÚBLICO)
     STJ - <<EREsp 119602>>-SP, <<EREsp 63819>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  se  o  depositário  tem  o  dever  de  devolver a coisa
depositada,  com  frutos  e  acrescidos, o depósito de quantia que a
instituição   financeira  recebeu  e,  cuidando  dela  como  se  lhe
pertencesse,  investiu  para  assegurar  que não fosse corroída pela
inflação,  deve  ser  devolvido com os frutos e acrescidos, ou seja,
com a correção monetária plena".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  os  depósitos judiciais ou tributários, realizados para
os  fins  do  art.  151,  II  do  CTN (suspensão de exigibilidade de
tributos),   não   são,   no  rigor  das  coisas,  equiparáveis  aos
tradicionais  ou  clássicos  contratos  de  depósito,  por  isso que
refogem  ao  regime  civilístico comum ou do Código Civil, aplicável
àqueles,  regendo-se  estes  (os depósitos judiciais ou tributários)
pela  legislação  regradora dos tributos, o que equivale a dizer que
sobre  eles  a  correção  atualizadora  se  dá  apenas pelos índices
oficiais, com a exclusão de quaisquer outros".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  se  [...]  a  União  lançou mão em determinada época de
índices  de correção monetária inferiores àqueles que são aplicáveis
na  correção  monetária  da  caderneta  de  poupança [...], isso não
implica  empobrecimento  sem causa do recorrente. As causas para que
tais   correções  monetárias  fossem  inferiores  às  aplicáveis  às
cadernetas  de  poupança  no mesmo período são as razões de política
tributária  e  de  política monetária que eram legitimamente eleitas
pelos poderes constituídos".
Tese jurídica: "A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os
expurgos inflacionários".
Tema: Temas Repetitivos 369, 369, 369
Situação dos temas: Sobrestado / Sobrestado / Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01266
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00629
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00011   PAR:00001
LEG:FED DEL:001737 ANO:1979
        ART:00007   INC:00001   PAR:UNICO
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)