EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA. MINISTRO
DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E
DE  CONTRADIÇÃO.  TEMAS  APRECIADOS.  COMPOSIÇÃO  DO  GRUPO TÉCNICO.
AUSÊNCIA  DE MÁCULA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO
NOS  AUTOS,  COM RESPOSTA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO
DE  PRODUZIR PROVAS. DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO
NO  FEITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER DECLARATÓRIO DO ATO COATOR. EFEITO
NA ESFERA DA PROPRIEDADE QUE SOMENTE NASCE COM ATO DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA.  ARTS.  5º  E  6º  DO  DECRETO  1.776/1996.  AUSÊNCIA  DE
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
1.  Embargos  de  declaração  opostos contra o acórdão que denegou a
segurança  ao pleito de anulação da Portaria 184/2011 do Ministro de
Estado  da  Justiça,  que  declarou  área como de ocupação indígena,
identificando-a,  nos  termos do art. 2º, § 10, inciso I, do Decreto
1.775/96;  a  terra  indígena  indicada  como  tradicional  do grupo
Jenipapo-Kanindé   é   denominada   como   Lagoa   Encantada   (fls.
1.112-1.113).
2.  A  parte embargante alega que haveria omissões e contradições no
acórdão  embargado;  não obstante, todos os temas da petição inicial
da impetração foram analisados.
3.  A  parte  impetrante reitera que haveria nulidade no processo em
razão    da   ausência   de   representantes   técnicos   tanto   da
municipalidade, quanto do Estado; o acórdão embargado tratou do tema
expressamente:  "(...)  O  Decreto  1.775/96  não obriga que o grupo
técnico  seja composto por membros dos vários entes da Federação; há
previsão  de  que  o grupo técnico poderá acolher pessoal externo ao
quadro  da  FUNAI,  se  isso se mostrar necessário, no termos do seu
art.  2º, § 1º. Além da não existir tal obrigatoriedade, cabe frisar
que  a  publicação  do  ato coator é o termo inicial para a renovada
participação  dos  interessados  e  das  demais pessoas jurídicas de
direito  público - Estados e Municípios - em razão dos parágrafos 7º
e  8º  do Decreto 1.775/96. (...)" e, em diversos momentos, apreciou
os  autos  do  processo  administrativo  para  verificar  que  houve
participação  e  ciência  do feito por parte do Estado do Ceará e do
Município.
4.  A  leitura  atenta  ao  acórdão embargado demonstra ter havido a
participação  da  parte  impetrante  em  vários  momentos  do  feito
administrativo e, logo, não foi visualizado cerceamento de defesa ou
violação ao contraditório (fls. 2332-2333).
5.  Não  há  falar em nulidade em razão da ausência de declaração do
direito de particular produzir provas no processo de demarcação, uma
vez  que a sua efetiva e ocorrida participação no feito lhe permitia
peticionar  em  prol de tal instrução probatória e, ainda, de juntar
os documentos e dados que julgasse relevantes ao seu ponto de vista.
6.  Não há contradição na exposição do acórdão sobre a sua restrição
ao  exame  das alegações de nulidade por meio de máculas formais nos
procedimentos  de declaração; é claro que, no processo de demarcação
de  terra  indígena,  a  potencial  lesão  ao direito de propriedade
apenas  vai  transparecer  com  a  homologação e produção de decreto
presidencial, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto 1.775/1996.
7.  Ausentes  as  omissões  ou  quaisquer  outro  vícios,  devem ser
rejeitados   os  embargos  de  declaração.  Precedentes:  ED  no  MS
26.696/DF,  Relatora  Min.  Rosa  Weber,  Tribunal  Pleno,  Processo
Eletrônico  publicado  no  DJe-218  em  6.11.2014;  ED  no AgR no MS
26.111/DF,  Relator  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda Turma, Acórdão
Eletrônico publicado no DJe-100 em 28.5.2013.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE)
     STF - [[MS-ED 26696]]-DF, [[MS-AgR-ED 26111]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00005   ART:00006