AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO
DEFINITIVA DA SUPREMA CORTE ENTENDENDO INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. ACUSADO QUE NÃO FOI MAIS ENCONTRADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o agravante foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri
realizada em 6/6/2003, como incurso no crime descrito no art. 121, §
2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão, mas
ainda pendente de trânsito em julgado. Foi determinada a execução
provisória da pena em 7/5/2019, todavia, diante de decisão liminar
da Suprema Corte acerca da execução provisória da pena, o recorrente
foi posto em liberdade em 7/8/2019. Posteriormente, tal decisão foi
revogada e novamente determinada a prisão do acusado, cujo mandado
de prisão resultou infrutífero. Nesse ínterim, sobreveio decisão
definitiva da Suprema Corte entendendo inconstitucional a execução
provisória da pena, razão pela qual o Magistrado de origem revogou a
medida antes determinada e decretou a constrição cautelar com
suporte em fato novo.
3. A prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs
destacou haver indícios de fuga do distrito da culpa, porquanto "o
acusado não foi mais localizado após a soltura, não obstante as
diligências realizadas pela Autoridade Policial, inclusive
monitoramento da residência do réu e buscas diárias na cidade de
Caibaté/RS (fl.695), onde se localiza o endereço informado por
Sandro (fl.696) e em que não fora mais visto", havendo notícias de
que "o réu é proprietário de um haras e realiza constantes viagens à
Argentina, país onde ele mantém cavalos e contatos pessoais",
concluindo estar evidente "a intenção de Sandro em ocultar-se da
Justiça ao evadir-se do distrito da culpa", circunstância que
justifica a necessidade de segregação cautelar para garantir a
aplicação da lei penal e a instrução criminal.
4. O fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente à
autoridade policial não afasta, por si só, os fundamentos concretos
que justificaram o decreto de preventiva.
5. As afirmações de que não é proprietário de haras na argentina e
de que o haras que sua família possuía aqui no Brasil foi vendido
devem ser analisadas pelo Juízo primevo, tendo em vista que as
informações que basearam a decisão impugnada consubstanciaram as
conclusões "do relatório de diligências da Delegacia de Polícia de
Repressão as Ações Criminosas", motivo pelo qual a pretensão de
desconstituição de tais fundamentos por meio das provas aqui
acostadas deve ser levada ao conhecimento do Juízo de primeiro grau,
competente para o revolvimento fático-probatório.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  597545  RS  2020/0174700-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021