AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPUTA ENTRE PATRONOS DA MESMA PARTE.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 85 DO CPC.
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO ENTRE O PATRONO DA
PARTE VENCEDORA E PARTE VENCIDA. QUESTÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE DO ADVOGADO EXCEDE O MERO
PETICIONAMENTO NO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede
que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a
falta de prequestionamento. Nesse sentido, para que se configure o
prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso
especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte,
a correta interpretação da legislação federal  (Súmula 211/STJ).
2. O art. 85, § 1º e § 2º do CPC dispõe acerca da necessidade de
distribuição dos ônus sucumbenciais entre o patrono da parte
vencedora e a parte vencida. O referido dispositivo não compreende a
distribuição de honorários entre os patronos da mesma parte, o que
se aproxima de uma questão contratual entre os referidos
procuradores ou mesmo de aferição de enriquecimento sem causa. Logo,
o dispositivo tido por violado não se caracteriza como sustentáculo
legal para a discussão da tese proposta, qual seja, a distribuição
de verba sucumbencial entre os patronos da parte vencedora,
incidindo a Súmula 284/STF no caso sob análise.
3. É possível concluir pela viabilidade de distribuição de
honorários entre os patronos da parte vencedora, ocasião em que deve
ser analisado o trabalho efetivamente desenvolvido por cada um dos
patronos, o que não se restringe ao peticionamento no processo, uma
vez que a atividade desenvolvida pelo advogado é muito mais
abrangente e excede à referida atividade. Dessa forma, em sede de
recurso especial, inviável aferir o nível de atuação de cada um dos
patronos, para distribuição de verba honorária pela incidência da
Súmula 7/STJ.
4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo interno para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial,
divergindo do relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti e
do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, por
maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
relator. Vencido o Ministro Raul Araújo (voto-vista).
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1533238>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - RAZÕES DESASSOCIADAS
- SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1689328>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1357144>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça não reconhece o
prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração.
Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso
especial alegando-se afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, no caso,
não ocorreu".
     "[...] evidencia-se de forma indubitável que as razões
declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da
normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o
que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a
inteligência da Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] a controvérsia objeto do presente recurso diz respeito
ao critério legal para o correto rateio dos honorários advocatícios
sucumbenciais entre os patronos constituídos nos autos pela parte
vencedora: se deve a divisão ser proporcional ao serviço prestado
por cada profissional, como defende o ora recorrente; ou se cabe ser
simplesmente dividida igualmente entre todos os advogados com
procuração nos autos, numa simples operação aritmética, como
entendeu o v. acórdão recorrido.
     Assim, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, com a devida
vênia, pois o debate é tipicamente de direito, e não de fato".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00002 ART:00023 ART:00024 ART:00026