AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 639871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA O MESMO LOCAL ONDE RESIDE O CÔNJUGE.
PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. SITUAÇÃO INADEQUADA À LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio
Kukina, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto-vista
do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram
com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO
DE CÔNJUGE - INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE LEGAL)



   STJ - <<AgRg no AREsp 672435>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1506600>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1364664>>-AL,
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO -
RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO -
INAPLICABILIDADE)


   STJ - <<EREsp 1157628>>-RJ,
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - FATO
CONSUMADO - APLICABILIDADE)


   STJ - <<AgRg no REsp 854555>>-TO,
         <<AgRg no Ag 1021232>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a tutela à família não pode ser absoluta. Assim, para
que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos
casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de
comprovar que sua situação se subsume a uma das hipóteses
taxativamente previstas para concessão do benefício quando
inexistente interesse administrativo no ato, sob pena de
malferimento ao princípio constitucional da isonomia.
      No
caso em tela, não ficou demostrado que a situação do agravante se
encaixa nas hipóteses que prevêem a remoção como direito subjetivo
do servidor, notadamente porque, como registrado pelo acórdão a
quo, 'o nascimento de um filho não é motivo legal para autorizar a
remoção para acompanhamento de cônjuge porque não existe base legal
para isso' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Na hipótese vertente, a transferência, por si só, não implica
prejuízos para a Administração, posto que o autor continuaria a
prestar seus serviços na Justiça Eleitoral de Florianópolis.
Destarte, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, em respeito aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, implícitos no ordenamento jurídico, a regra do
art. 36, parágrafo único, III da Lei 8.112/1990 deve ser mitigada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00036 PAR:único INC:00003