AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 980811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA
E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES
AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO
NO CÓDIGO CIVIL.  COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO
NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e
repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por
danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de
Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao
ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de
tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença,
os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o
afastamento da condenação por danos morais e da devolução do
indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - No que trata da apontada violação dos arts. 165 e 458, II e
III, do CPC/1973, sem razão a recorrente a esse respeito,
encontrando-se o aresto vergastado devidamente fundamentado,
examinando todas as questões necessárias à solução da lide, mormente
aquelas apontadas como não enfrentadas no decisum (fls. 230-234),
não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação judicial.
III - Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II,
130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de
produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, segundo
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores
ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a
necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir
provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao
julgamento antecipado da lide se considerar que há elementos nos
autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às
questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso
implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido, o seguinte julgado: AgInt no AREsp
991.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 11/11/2019, DJe 18/11/2019.
IV - No que trata da apontada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do
Código Civil, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não
merece acolhimento, visto que, consoante o entendimento firmado
pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art.
543-C do CPC/73, a ação de repetição de indébito de tarifas de água
e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código
Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177
do CC/16, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do
CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp 1.532.514/SP,
relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017,
DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp 1.589.490/RJ, relator Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.
V - A respeito da alegada violação dos arts. 30, I, III e IV, da Lei
n. 11.445/07, dos arts. 4°, e 18, § 1º, da Lei n. 6.528/78, e dos
arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a
recorrente a esse respeito, encontrando-se o acórdão recorrido em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser
lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de
economias existentes no imóvel, não considerando o consumo
efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único
hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade
de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio
da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido
da concessionária. Nesse sentido, os julgados em destaque: AgRg no
AREsp 208.243/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma,
Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016 AgRg no AREsp 793.708/RJ,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em
1º/12/2015, DJe 17/12/2015.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - FACULDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991869>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 863214>>-MA
(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO  - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932),
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ
(COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS
EXISTENTES NO IMÓVEL - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 208243>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 793708>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205