RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
RB         VOL.:00032           PG:00217
RT         VOL.:01023           PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.
CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA
ÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO
E AMPLA DEFESA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se, após a citação, o autor
pode realizar nova delimitação da área objeto da ação de usucapião,
sem a anuência do demandado.
3. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo
após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver
alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente.
4. Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser
feitas unilateralmente antes da angularização da relação
jurídico-processual ou, depois da citação, somente com a anuência
explícita do réu. Precedente.
5. Na hipótese, não há como concluir que a mera juntada da planta e
do memorial descritivo georreferenciado implicou alteração objetiva
da demanda, ou seja, do pedido formulado na petição inicial da ação
de usucapião.
6. No caso concreto, inexiste prejuízo aos litigantes, visto que,
depois da apresentação dos documentos, o magistrado de primeiro grau
determinou a intimação do demandado, dos confinantes e das Fazendas
Públicas, em observância ao devido processo legal, ao contraditório
e à ampla defesa.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659253>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPUS REGIT ACTUM - ISOLAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1540391>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - NÃO OCORRÊNCIA DE
ALTERAÇÃO NO PEDIDO OU NA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<REsp 1698716>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL -
CONSENTIMENTO DO RÉU)
   STJ - <<REsp 944403>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTOS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472043>>-MS
Informações complementares:      "No tocante à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, agiu
corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de
declaração diante da inexistência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material no acórdão recorrido, ficando patente,
em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a
reforma do julgado por via inadequada. Ademais, não significa
omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso
daquele suscitado pelas partes. Dessa forma, não há falar em
negativa de prestação jurisdicional".
     "[...] 'à luz do princípio 'tempus regit actum' e da teoria do
isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação
vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da
lei nova para alcançar atos já consumados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264 ART:00282 ART:00294 ART:00535 ART:00942
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00225 PAR:00003