AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 620166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal
de Justiça externou fundamentação adequada e suficiente à correta e
completa solução da lide, sendo, por isso, desnecessária a
integração pedida nos aclaratórios.
3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de
improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no
acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento da recorrente nos
atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992),
com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação
do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria
induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções
impostas.
6. No presente caso, a suspensão dos direitos políticos por 5
(cinco) anos, a perda da função pública e a proibição de contratar
com o poder público por 3 (três) anos evidenciam que a pena foi
fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza
qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973 -  INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<REsp 1388789>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1340652>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 11 DA LIA -
DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 653764>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  9,10 E 11
DA LIA - DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(SANÇÕES APLICADAS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO
DA DOSIMETRIA -   REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, SALVO
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS ATOS PRATICADOS E  AS MEDIDAS
IMPOSTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576604>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 112873>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
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