HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:
PATRULHAMENTO QUE DENOTA DILIGÊNCIA PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA.
AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA
ORIGEM. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N.
11.343/06. INAPLICABILIDADE IN CASU. MODUS OPERANDI QUE REFLETE A
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU FIXAÇÃO
DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR
NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que, durante patrulhamento, como diligência prévia à
abordagem, ainda fora da residência, pela fresta da porta,
perceberam que havia, no chão e sobre a mesa, diversos materiais
tipicamente destinados à prática criminosa (eppendorfs de cocaína).
III - De qualquer forma, não há que falar em invasão de domicílio
pela polícia, porque o pai da paciente, morador e proprietário do
imóvel, consentiu com o ingresso policial e acompanhou a diligência.
Ademais, a quantidade das drogas efetivamente apreendidas,
seiscentas e sessenta e duas porções individualizadas de cocaína,
com aproximadamente 148g, somada ao dinheiro e aos petrechos
encontrados, somente reforçaram a necessidade da atuação estatal.
IV - Na dosimetria, não apenas a natureza e a quantidade da droga
apreendida foi utilizada para afastar a minorante do privilégio, mas
também o modus operandi como um todo, incluindo a apreensão de
petrechos e, em especial, a forma de acondicionamento da droga -
tudo o que denota a dedicação a atividades criminosas.
V - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em
sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo
Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a
quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases
do sopesamento das penas.
VI - No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira
Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP,
verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde
na transferência da análise desses elementos para etapas
posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais
preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico privilegiado é
instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra
mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do
volume de drogas apreendidas, para implementação de política
criminal que favoreça o traficante eventual (...) A utilização
concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na
primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para
descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de
diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado
no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao
regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de
Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização supletiva desses
elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp
n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe de 1º/7/2021).
VII - Mantida a pena nos moldes estabelecidos pela fundamentação das
instâncias ordinárias, não se verifica hipótese de fixação de
regime inicial mais brando ou mesmo de substituição por pena
restritiva de direitos.
VIII - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante
esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo
fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
IX - O pleito de prisão domiciliar, em virtude de a paciente ser
gestante, não foi debatido a quo, de modo que, se a eg. Corte de
origem não se pronunciou sobre o tema, este Tribunal Superior fica
impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PROVA IDÔNEA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 339352>>-SC,
         <<HC 309477>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 662 porções individualizadas de
cocaína, com aproximadamente 148 g.
Informações complementares:      "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - [...] - e ausentes indícios de que houvesse
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos
investigados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: HC      703987  SP  2021/0351252-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
HC      706635  SP  2021/0366474-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021