HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO
DE  DESEMBARGADOR  QUE  INDEFERIU  PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS
NÃO  DEMONSTRADOS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE
SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 691/STF. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1.  "Deferida  a  liminar  neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal  a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido,  inequivocamente  subsiste  o  interesse  no julgamento do
mérito  deste  habeas  corpus" (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.)
2.  Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não
se  admite  habeas  corpus  contra  decisão indeferitória de liminar
proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula
n#º  691/STF.  Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse
enunciado,  em  hipóteses  excepcionais,  quando  emergir  dos autos
situação  de  flagrante  ilegalidade,  como  evidenciado  no caso em
apreço.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
4. Ademais, no caso, a quantidade de droga apreendida - 53 gramas de
maconha  -  não  é  capaz  de  demonstrar,  por  si  só, o periculum
libertatis  indispensável  à  prisão  cautelar,  mormente quando não
existe  comprovação  de  registros  de  antecedentes  em desfavor do
Paciente.
5.  Ordem  de  habeas  corpus concedida para, confirmando a liminar,
determinar  a  soltura  do Paciente, se por outro motivo não estiver
preso,  advertindo-o  da  necessidade  de  permanecer no distrito da
culpa  e  atender  aos  chamamentos  judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar
a  necessidade  da  medida,  ou  da  fixação  de  medidas cautelares
alternativas  (art.  319  do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO - INIDONEIDADE)
     STJ - <<RHC 101015>>-SP
(HABEAS CORPUS - INTERESSE NO JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<HC 409733>>-SP, <<HC 385880>>-SP,
           <<AgRg no HC 400672>>-PE
(SÚMULA 691/STF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 373455>>-SP, <<AgRg no HC 376893>>-SE,
           <<HC 298009>>-SP, <<HC 349829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691