AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1621025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PERMANÊNCIA
NO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS TESES
RELATIVAS À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cabe
ao juiz apreciar os elementos produzidos nos autos e formar a sua
convicção acerca da controvérsia submetida à sua análise, não
estando adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais
favorável.
2. A derruição da convicção estadual ? de que inexistiriam provas de
que a ora agravante permaneça residindo no imóvel em questão ?
demandaria o reexame fático-probatório, providência obstada na via
eleita, por incidir o enunciado n. 7 da Súmula do STJ
3. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que
não houve o prequestionamento da tese de que o bem seria o único
imóvel de propriedade do genitor da agravante, motivo pelo qual a
parte, entendendo pela indispensabilidade do pronunciamento estadual
sobre o tema, deveria ter suscitado a violação ao art. 1.022, II,
do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a aplicação
do enunciado sumular n. 211 do STJ.
4. Inexiste pronunciamento do Colegiado estadual acerca da tese de
que, caso o genitor da insurgente possuísse mais de um imóvel, a
impenhorabilidade deveria recair sobre o bem de menor valor ? o que
nem sequer foi suscitado nos aclaratórios. Incidência dos enunciados
n. 282 e 356 da Súmula do STF.
5. A análise acerca do desacerto na aplicação das penas por
litigância de má-fé demandaria o revolvimento de aspectos fáticos da
lide, o que é vedado pelo verbete sumular n. 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543570>>-MS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 767997>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1731129>>-SP
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521284>>-MG
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508110>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
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