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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1542433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.
SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1.  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que,
"embora  o  direito  material  à concessão inicial do benefício seja
imprescritível,  na  medida  em  que  representa direito fundamental
indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter
o  ato  administrativo  que  suspendeu o benefício, estará sujeito à
prescrição  do  art.  1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de
ação  ou  a  actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença"
(REsp  1.725.293/PB,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,
julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018).
2.  O  acórdão  recorrido encontra-se alinhado ao entendimento desta
Corte,  incidindo, no caso, o teor da Súmula 83/STJ: "Não se conhece
do  recurso  especial  pela  divergência,  quando  a  orientação  do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVERSÃO DA SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AREsp 1341345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1285425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERRA DO
MAR. ACLARATÓRIOS DA FAZENDA. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO
PARTICULAR. OMISSÕES DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
1. De fato, a instância de origem julgou os aclaratórios opostos
pelos ora embargados em acórdão à parte dos demais.
2. O Tribunal local afastou expressamente a validade do acordo
firmado, inexistindo omissão quanto ao ponto. Alegações de erro
nessa invalidação não configuram nulidade sanável pela via
pretendida. De igual modo, afastou tratar-se de exame de prova dos
autos.
3. Afirmou-se claramente os fundamentos para alteração dos
honorários de sucumbência e do termo inicial dos juros
compensatórios, inexistindo, também, no ponto, a omissão suscitada.
4. O acórdão afastou a existência de qualquer indenização devida
pelo Estado em razão de lei ou ato administrativo, na medida em que
as restrições ambientais já haviam sido impostas ao particular por
lei municipal anterior. O que a parte recorrente pretendeu, pela via
dos embargos, na origem, foi o acolhimento de sua interpretação
sobre o direito, cuja rejeição não revela omissão pelo acórdão
recorrido.
5. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro,
a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
6. Embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo
acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do
recurso especial de Espólio de Roberto Álvaro Torquato e outros e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, julgando, ainda, prejudicadas
as demais alegações de mérito do recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para conhecer em parte do
recurso especial de Espólio de Roberto Álvaro Torquato e Outros e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1710158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. REEXAME DE
MATÉRIA   FÁTICA.   SÚMULA   7/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTO
INATACADO.   SÚMULA   283/STF.   MILITAR   TEMPORÁRIO.  INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA.   LICENCIAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   REINTEGRAÇÃO  PARA
TRATAMENTO  DE  SAÚDE. DANOS MORAIS. ASPECTO FÁTICO NÃO EXAMINADO NA
INSTÂNCIA INFERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
2.  O  Tribunal de origem, para negar o direito à pretendida reforma
do  militar,  negou-lhe a condição de agregado, justificando que ele
não  ficou  por  mais de 1 ano em contínuo tratamento. A ausência de
ataque  a  esse  fundamento  do  julgado  impede  o  exame  da tese.
Incidência da Súmula 283/STF.
3. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não
definitiva  não  pode  ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao
quadro  de  origem  para  tratamento  médico-hospitalar  adequado  à
incapacidade temporária, como adido. Precedentes.
4. Tendo o pedido de reparação por danos morais sido negado em razão
do  reconhecimento da legalidade do ato de licenciamento, impõe-se a
devolução dos autos à origem para o exame da matéria.
5.  "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o
exame  de  matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao
Tribunal  de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias  fáticas  da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie"  (EDcl  no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA -  REINTEGRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1195925>>-RS, <<REsp 1778685>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709701>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1293318>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1628906>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1366005>>-RS, <<AgRg no AREsp 494271>>-RS
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 548996>>-SP, <<EDcl no REsp 1308581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1422681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  OMISSÃO.  EFEITOS  DA
CONCESSÃO  DA  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  À
ISENÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PELOS  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MERA
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO.
1.  Os  efeitos  da concessão da gratuidade judiciária não incluem a
isenção   da   responsabilidade   do   beneficiário  pelas  despesas
processuais  e  pelos  honorários  decorrentes  da  sua sucumbência,
apenas a sua exigibilidade ficando suspensa por cinco anos, contados
do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de
que  deixou  de  existir  a  situação  de insuficiência de recursos.
Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00002   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1781738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DISTINGUISHING ENTRE A NATUREZA JURÍDICO CONTÁBIL DO CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS E A DO ICMS INCLUÍDO NO PREÇO E ARRECADADO PELA
PESSOA JURÍDICA.
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado,
o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a
inaplicabilidade da inovação introduzida no art. 30 da Lei nº
12.973/2014 pela LC nº 160/2017, relativamente à caracterização
legal dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para
investimento, visto que referida inovação legal se refere
especificamente ao lucro real, e no caso dos autos a empresa é
optante da tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.
2. Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza
de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço,
arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão
pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática
dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC;
1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS
na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o
sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do
crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja
vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, dai
o distinguishing entre os casos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC.
1.  Na  hipótese  dos  autos, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do
CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz
fixará  o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando
o disposto nos incisos do § 2º".
2.  Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e
de  forma  contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  admitido  o  arbitramento  dos
honorários  de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista
que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.
3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no
art.  85,  §8º,  do CPC, também não pode franquear uma interpretação
tal  que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma
a  torná-la  efetivamente  irrisória  se  considerados  os patamares
legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o
art. 85, §3º, do referido codex.
4.  In  casu,  extrai-se  do acórdão vergastado que a intervenção do
patrono  contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em
R$189.000,00.
5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, §8º, e
verificando-se  como excessivo o valor dos honorários estabelecidos,
o  recurso  deve  ser  parcialmente  provido,  diminuindo-se a verba
honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais).
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROVEITO
ECONÔMICO - VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP, <<REsp 1683125>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE.
1.  Não  há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal
de  origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
manifestando-se  sobre  a  tese  relativa  à  imprescindibilidade de
acesso  ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS
e rejeitando-a.
2.  O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a
legitimidade  de  o Fisco requerer acesso ao Cadastro de Clientes do
Sistema  Financeiro  Nacional  -  CCS  - a fim de localizar bens que
sejam  capazes  de  satisfazer  a  execução  do  crédito perseguido.
Precedente:  REsp  1464714/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia
Filho,  Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 1/4/2019.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DE O FISCO REQUERER ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL)
     STJ - <<REsp 1464714>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
DO IPRJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os
optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda
Turma do STJ: AgInt no REsp 1761307/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, DJe 14/02/2019 e REsp 1774732/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 19/12/2018.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1802953>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1. O acesso a instância superior pressupõe o esgotamento dos
recursos nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu in casu, pois,
com o acolhimento dos Embargos de Declaração às fls. 408-410, e-STJ,
e a anulação do acórdão de fls. 372/377, e-STJ, ficaram pendentes
julgamentos que impedem a interposição do Recurso Especial.
2. Inafastável a incidência da Súmula 281/STF, segundo a qual "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de
origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Não se conhece do
Recurso Especial, tendo em vista não ter ocorrido o exaurimento da
instância.
3. Recurso Especial não conhecido determinando-se, ainda, a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1797624>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1709778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AÇÃO  COLETIVA.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  1º-D DA LEI 9.494/97. SÚMULA 345 DO STJ.
INCIDÊNCIA   SOBRE   AS  EXECUÇÕES  AJUIZADAS  POR  SINDICATO,  COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.
2.  Conforme  precedentes originários da Súmula 345 do STJ, "a norma
do  artigo  4º  da  Medida  Provisória  nº  2.180-  35, que exclui o
pagamento  dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas,
é  de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados
em  sede  de  ação  civil pública, mas, também, nas ações coletivas,
ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão
de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que
também  é  necessário  promover a liquidação do valor a ser pago e a
individualização   do  crédito,  inclusive  com  a  demonstração  da
titularidade  do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso,
o   alto   conteúdo  cognitivo  da  ação  de  execução"  (STJ,  REsp
654.312/RS,  Rel.  Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de
19/12/2005).
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  AÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<REsp 654312>>-RS, <<AgRg no REsp 1431107>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1181821>>-RS, <<REsp 1601380>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1766095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESAS
CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DOS PREJUÍZOS LÁ
VERIFICADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. DUPLA COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTE DO STJ.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Os Embargos não merecem acolhida.
2. Conforme um dos precedentes colacionados no acórdão questionado,
"o art. 74, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, não revogou o
art. 25, §5º, da Lei n. 9.249/95, ao estabelecer que os lucros
auferidos por controlada ou coligada no exterior passam a ser
considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no
Brasil na data do balanço no qual forem apurados" (REsp. nº
1.161.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 27.9.2011).
3. Assim sendo, a pretensão da embargante de, em suma, excluir os
prejuízos verificados no exterior na determinação do Lucro Real
(base de cálculo do IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, esbarra no
aludido entendimento em razão de se configurar verdadeira dupla
compensação, pois os prejuízos já foram efetivamente contabilizados
nos respectivos balanços da empresa investidora e da empresa
investida, e é exatamente isso que possibilita a própria verificação
do lucro ou não.
4. Por conseguinte, é de se reiterar o acerto do acórdão proferido
pela Corte regional, inexistindo obscuridade ou contradições capazes
de afastar a conclusão por ela alcançada.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."