EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 22310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para
corrigir-lhe erro material. Não há previsão legal do emprego dos
aclaratórios para obter sobrestamento de processos.
2. Do acórdão proferido no RE n. 817.338/DF, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para
suspender processos que tenham como objeto a anistia política.
3. "Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato
de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do
correspondente precatório" (MS 15.706/DF, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/05/2011).
4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2016).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1521881  PB  2019/0168265-0
Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
EDcl no AgInt no PUIL    1847  CE  2020/0255794-0
Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl na AR    4901  SC  2012/0016405-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgInt no MS   26023  DF  2020/0084760-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1474567  RJ  2019/0083878-7
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
EDcl no AgInt no CC  171789  SP  2020/0094162-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt no CC  171799  SP  2020/0094357-6  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt no CC  171800  SP  2020/0094403-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt no PUIL    1152  DF  2019/0020663-0
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no CC  171806  SP  2020/0094501-7
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no CC  171824  SP  2020/0094699-8
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt nos EREsp  1300024  SP  2014/0269840-3
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt no PUIL    1556  SP  2019/0313850-2
Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
EDcl no CC  171867  SP  2020/0095711-1  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1421491  RJ  2018/0343733-3
Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
EDcl no AgInt no CC  171797  SP  2020/0094309-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1723029  PR  2018/0028118-9
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EDcl no AgInt nos EREsp  1107310  MT  2012/0085628-5
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt na AR    6543  DF  2019/0236894-2  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
EDcl no AgInt na AR    6516  MS  2019/0188084-7  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no MS   23845  DF  2017/0278267-9  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no AgInt na Pet   12768  BA  2012/0124500-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1213226  SC  2010/0178240-3
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
EDcl no AgInt no MS   23144  DF  2017/0009225-3  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
EDcl no AgInt no MS   23497  DF  2017/0095594-0  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
EDcl no AgInt no MS   23704  DF  2017/0201712-0  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  161535  SP  2012/0064476-0
Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:16/05/2018
EDcl no AgRg na Rcl   24646  BA  2015/0104241-0  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:03/05/2018
EDcl no AgRg no MS   20456  DF  2013/0317344-5  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:21/03/2018