AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO
ÓBICE  DA  SÚMULA  N.  283/STF.  OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO
CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.  EXECUÇÃO  DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO
POSTULADO  NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
SÚMULA    568/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283  do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no
Superior  Tribunal  de Justiça segundo o qual, reconhecido o direito
de     opção     pelo    benefício    mais    vantajoso    concedido
administrativamente,  no curso de ação judicial em que se reconheceu
benefício  menos  vantajoso,  é  possível a execução das parcelas do
benefício  postulado  na  via  judicial  até  a  data da implantação
administrativa.
IV  - O relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao
recurso  quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor
da Súmula n. 568/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - SUPERVENIÊNCIA
DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COM BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1433895>>-PR, <<REsp 1524305>>-SC,
           <<REsp 1397815>>-RS
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