RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1933995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA
DA DECISÃO DE MÉRITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA
REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. PRECEDENTE. EXTRACONCURSALIDADE DO
CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR
DO BEM DADO EM GARANTIA. RESTABELECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
DECLARADAS NULAS.
1. Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018.
Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao
gabinete da Relatora em 22/4/2021.
2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de
prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito
vinculado à garantia prestada por terceiro se submete aos efeitos da
recuperação judicial da devedora e (ii) se configura julgamento
ultra petita a declaração de nulidade de cláusula que prevê o
vencimento antecipado da obrigação inserta nos contratos que dão
origem ao crédito impugnado.
3. Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.
4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de
proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da
devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do
fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria
recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma.
5. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação
fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual
se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que
extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos
quirografários. Precedente.
6. As cláusulas dos contratos que deram origem aos créditos não
sujeitos à recuperação judicial não podem ser revistas de ofício
pelo juízo recuperacional, sob pena de violação do princípio
dispositivo.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi
e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL DE
TERCEIRO -CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.
49, § 3º, DA 11.101/2005)
   STJ - <<CC 128194>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  impossibilidade de se declarar de ofício a nulidade das
cláusulas insertas nos cédulas de crédito que tratam do vencimento
antecipado da dívida, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº
381/STJ".
     "[...] é certo ser irrelevante, para o fim de submissão ou não
do crédito à recuperação judicial do devedor principal, a
titularidade do bem alienado em garantia. No entanto, o crédito
somente estará fora dos efeitos da recuperação judicial até o limite
do que estiver suportado pelo bem dado em garantia, sobre o qual se
estabelece a propriedade resolúvel".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00282 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000381
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00024 INC:00006
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003