RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1628374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973.
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO VERBETE
SUMULAR  N.  284/STF.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIO
POSTERIOR  AO  DA  PRIMEIRA  RETENÇÃO.  DIREITO  A  COMPENSAR  ENTRE
PERÍODOS-BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. DECRETO-LEI N. 1.790/1980 E IN SRF N.
87/1980.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  LEI N. 7.713/1988. AUSÊNCIA DE
PROIBIÇÃO.  SUPRESSÃO  DO  DIREITO  DE  COMPENSAR  ENTRE CALENDÁRIOS
DIVERSOS POR ATO INFRALEGAL. IN SRF N. 139/1989. ILEGALIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Não  se  pode  conhecer  da  apontada violação ao art. 535 do
CPC/1973,  porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por
isso,  não  demonstra,  com  transparência  e precisão, qual seria o
ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro do acórdão recorrido, bem
como  a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai
o  óbice  do verbete sumular n. 284/STF, aplicável, por analogia, no
âmbito desta Corte.
III - A lei é o único veículo normativo capaz de criar e estabelecer
a  configuração  do direito à compensação tributária, vale dizer, de
fixar os requisitos materiais e formais à sua fruição, e somente por
intermédio  dela  é que se poderá impor limitações ao seu exercício,
em observância à legalidade prevista no art. 5º, II, da Constituição
da República.
IV  -  O vigente Decreto-lei n. 1.790/1980 e a Lei n. 7.713/1988 não
se   antagonizam:   enquanto  o  primeiro  disciplina  o  regime  de
compensação  vinculado às relações jurídicas tributárias havidas sob
a sua égide, a segunda, por outro lado, define regramento próprio da
modalidade   de   compensação  complementar  que  especifica,  sendo
aplicável,  todavia,  somente  a  partir de 1º.01.1989, por força do
disposto nos arts. 35, § 6º, e 57.
V  -  O  Decreto-lei  n.  1.790/1980  não  estabeleceu  restrição  à
compensação  entre  períodos  diversos,  isto é, não impôs limitação
temporal ao exercício de tal direito.
VI  -  O  art.  35, § 4º, c, da Lei n. 7.713/1988, não exibe nenhuma
proibição  de compensar entre exercícios diferentes, como também não
se  verifica  previsão  de regulamentação de tal dispositivo por ato
infralegal,  diversamente  da  IN  SRF  n.  87/1980, cuja edição foi
expressamente autorizada pelo art. 6º do Decreto-lei n. 1.790/1980.
VII  -  Os  atos  administrativos  regulamentares devem observar não
apenas o ato normativo do qual extraem validade imediata, mas também
devem guardar conformidade com o arcabouço legal sobrejacente.
VIII  -  Ilegalidade  do  art.  4º,  I,  da  IN SRF n. 139/1989, que
suprimiu   a   comunicação  entre  exercícios  diferentes,  trazendo
inovação limitadora não prevista na lei de regência da compensação.
IX - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencido  o  Sr. Ministro Gurgel de Faria(Relator), dar provimento ao
recurso  especial,  nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina
Helena  Costa,  que  lavrará  o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ - EXAME DE OFENSA A LEI
FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1353111>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 624),
           <<AgInt no REsp 1554106>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1466959>>-PR
(TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - DATA
DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE OS RECÍPROCOS DÉBITO E CRÉDITO DA
FAZENDA E DO CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)
(TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO - FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COMPENSÁVEIS - DISTINÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1160954>>-MT
(CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FORÇA INOVADORA - APENAS
A LEI)
     STJ - <<REsp 1627274>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o  exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não
demanda  reexame  fático-probatório,  uma  vez que todos os aspectos
factuais  e  processuais estão clara e suficientemente delineados no
acórdão recorrido".
     "[...],  a  verificação  de alegada ofensa a dispositivo de lei
federal,  levada  a  efeito  por  instrução  normativa,  em exame de
legalidade,  é  providência compatível com a competência desta Corte
[...]".
     "[...]  a  1ª  Seção  desta  Corte  assentou,  em precedente de
eficácia  vinculante,  que  a  legislação de regência da compensação
tributária  'é  a  vigente  à  data  do  encontro de contas entre os
recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte' [...]".
     "Esta 1ª Turma, por sua vez, já assentou que 'o fato gerador do
direito  à  compensação  não  se  confunde  com  o  fato gerador dos
tributos  compensáveis.  O  fato gerador do direito de compensar é a
existência  dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito)
e  o  respectivo  encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico
aplicável  à  compensação  é  o  vigente à data em que é promovido o
encontro  entre  débito  e  crédito,  vale  dizer,  à  data em que a
operação  de  compensação  é  efetivada.  Observado  tal  regime,  é
irrelevante   que  um  dos  elementos  compensáveis  (o  crédito  do
contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior'[...]".
     "A  frustração  do  direito  de  compensar  valores apurados em
calendários   diferentes,   previamente  retidos  em  atendimento  à
legislação  de  regência  ('tempus regit actum'), além de constituir
clara ofensa à confiança legítima nos atos estatais e ao consequente
impedimento  da  prática de atos estatais contraditórios, expressões
do  sobreprincípio  da  segurança  jurídica,  impõe  à  contribuinte
gravame patrimonial de contornos confiscatórios.
     De  fato,  a  empresa  não  poderá  valer-se, eventualmente, do
mecanismo  de  restituição,  uma  vez  que não houve recolhimento de
tributo   indevido   ou   a  maior,  tornando  a  tributação  retida
'impropriamente  definitiva', já que não mais poderá utilizar-se dos
créditos  auferidos,  o  que  não  se  coaduna  com  a finalidade do
Decreto-lei n. 1.790/1980, [...]".
     "[...],  ainda  que se pudesse entender pela legalidade do art.
4º,   I,  da  IN  SRF  n.  139,  de  22.12.1989,  na  sua  interação
verticalizada  com  o  Decreto-lei n. 1.790/1980, seria inadmissível
pretender  que a norma infralegal retroagisse para alcançar situação
jurídica  pretérita, consolidada em 1988 e balizada pelos ditames da
lei específica à época aplicável ('tempus regit actum')".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  a  IN/SRF n. 139/1989 não poderia extrapolar os limites
daquele  Decreto-Lei, pois regulamenta outro diploma legal (a saber,
a  Lei  n.  7.713/1988),  além  do  que  a  legislação  que  rege  o
procedimento  compensatório  é  aquela  vigente  à época da operação
([...]), de modo que não há ilegalidade no referido ato normativo.
     Dito  de outro modo, a IN 87/1980 não tem eficácia para além da
vigência  do  Decreto-Lei por ela regulamentado. Logo, com o advento
da  Lei  n.  7.713/1988,  não  estava mais assegurado o procedimento
compensatório  nos termos em que antes previsto (com transposição de
calendários),  o  que  foi  explicitado pela IN n. 139/1989. De tudo
quanto  foi  exposto,  verifica-se  que  tais  Instruções Normativas
vieram  regular  legislações  diferentes:  a  IN/SRF  n.  87/1980, o
Decreto-lei  n.  1.790/1980;  e  a  IN/SRF  n.  139/1989,  a  Lei n.
7.713/1988".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368   ART:00369
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED INT:000139 ANO:1989
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED DEL:001790 ANO:1980
        ART:00002   PAR:00002   ART:00006
LEG:FED PNT:000033 ANO:1984
(COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL - CST/SRF)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00035   PAR:00004   LET:C   PAR:00006   ART:00057
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED INT:000087 ANO:1980
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)