EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1232064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/08/2017
RBDTFP     VOL.:00066           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. PIS/PASEP E COFINS. APLICAÇÃO DO ART. 17
DA   LEI  N.  11.033/2004.  REPORTO.  EXTENSÃO  A  QUALQUER  EMPRESA
CONTRIBUINTE.     AUSÊNCIA    DE    COMPROVAÇÃO    DE    DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O ACÓRDÃO
EMBARGADO   E   O   ARESTO  APONTADO  COMO  PARADIGMA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1.   Os  embargos  de  divergência  têm  por  escopo  uniformizar  a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus  órgãos  fracionários,  cabendo  ao embargante a comprovação do
dissídio  pretoriano  nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, do
RISTJ.  2. O cabimento dos embargos de divergência está condicionado
à  demonstração  pelo  recorrente  de  que  os acórdãos confrontados
partiram   de   similar  contexto-fático  para  atribuir  conclusões
jurídicas dissonantes.
3  A  embargante  sustenta  que  a  divergência traçada nestes autos
envolve  o  alcance  da  incidência  do art. 17 da Lei 11.033/2004 a
empresas  que  não  se  encontrem inseridas no regime conhecido como
Reporto.  4. O acórdão embargado decidiu que "o benefício instituído
no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se
encontram  inseridas  no  regime específico de tributação denominado
Reporto".  Já  o  acórdão  indicado  como  paradigma  dispôs que "as
receitas  provenientes das atividades de venda e revenda de veículos
automotores,  máquinas,  pneus,  câmaras  de  ar, autopeças e demais
acessórios,  por  estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao
PIS/PASEP  e  à  COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica,
com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos
1º, caput, 3º, caput, e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota
zero  na  atividade de revenda, conforme os arts 2º, § 2º, II, 3º, §
2º,  I  e  II,  e  5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o
creditamento  pelo revendedor das referidas contribuições incidentes
sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime de
Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, III, IV e V,
e  3º,  I,  "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003", pelo
que  "não  se  lhes  aplicam, por incompatibilidade de regimes e por
especialidade  de  suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n.
11.033/2004,  e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência
se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo, salvo determinação legal
expressa  que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação
do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos".
5.  Verifica-se,  portanto,  que  a divergência inexiste na presente
hipótese,  pois,  embora  conste  na  ementa  do acórdão paradigma a
informação  de que "o art. 17 da Lei 11.033/2004, e o art. 16 da Lei
n.11.116/2005,  não  são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -
REPORTO",  tem-se  que  tal questão foi suscitada no inteiro teor do
voto  condutor  do acórdão apenas a título sugestivo, sem influência
no   mérito   da  controvérsia,  conforme  destacado  no  voto-vista
proferido  pelo Ministro Herman Benjamin. 6. Embargos de divergência
não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não  conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho (que
se declarar habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 39313>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1185226>>-RJ