bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 57
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34300
RSTJ       VOL.:00075           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. GOVERNADOR. LICENÇA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA. RENUNCIA. PRESCRIÇÃO.
1 - O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA PROCESSAR
GOVERNADOR DE ESTADO TEM ASSENTO NO PRINCIPIO QUE REGE A
INDEPENDENCIA DOS PODERES E, QUANDO NÃO RESPONDIDO, TEM O SO EFEITO
DE SUSPENDER O PROCESSO E NÃO O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
2 - PRECEDENTES.
3 - QUEIXA APRESENTADA A 07.05.93 POR CRIME DE DIFAMAÇÃO DECORRENTE
DE PUBLICAÇÃO EFETUADA EM JORNAL QUE CIRCULOU NO DIA 02.05.93, SENDO
ORDENADA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REQUISITANDO
LICENÇA PARA PROCESSAR O GOVERNADOR, NO DIA 02.09.93. A RENUNCIA DO
QUEIXOSO, A 02.04.94, TEM A EXCLUSIVA FINALIDADE DE MOVIMENTAR
NORMALMENTE O PROCESSO. TRATANDO-SE DE PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS
DE IDADE, A PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS FICA REDUZIDA PELA METADE,
TENDO-SE CONSUMADO NO DIA 02.05.94.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA.

Informações complementares:      AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A HONRA, DIFAMAÇÃO, GOVERNADOR,
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, INDEPENDENCIA, RENUNCIA, REDUÇÃO,
PRAZO, LIMITE DE IDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00115
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL DA PESSOA FISICA OU
JURIDICA DEPENDENTE DE NORMA REGULAMENTADORA - INEXISTENCIA.
A INEXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL DA IMPETRANTE,
DEPENDENTE DE NORMA REGULAMENTADORA PARA SER DEFERIDO TORNA
INCABIVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, FALTA, PRESSUPOSTO,
DIREITO CONSTITUCIONAL, EMPRESA, NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO,
IMPORTAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, INDEFERIMENTO, REGISTRO, (IBAMA),
PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00071 ART:00225
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS. SERVIDOR PUBLICO.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA DAR COMO PREVALECENTE O ENTENDIMENTO DE
QUE A CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO DE CELETISTA
PARA ESTATUTARIO NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA VINCULADA AO
FGTS.
MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PREVALENCIA,
ENTENDIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, LIBERAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, (FGTS)
CONVERSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIDOR, CELETISTA,
REGIME ESTATUTARIO, INEXISTENCIA, CESSAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE,
PRAZO,
LEIS, AUSENCIA, SISTEMA, (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 15076
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSIDENCIA INCOMPROVADA.
1. SIMPLES CONFRONTAÇÃO DE EMENTAS NÃO E SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO
DO DISSIDIO PRETORIANO.
2. INDEMONSTRADA, ANALITICAMENTE, A SIMILITUDE ENTRE AS
HIPOTESES JURIDICAS APRECIADAS NOS ACORDÃOS EM CONFRONTO E, VIA
DE CONSEQUENCIA, A DIVERGENCIA DAS TESES ESPOSADAS, TORNA-SE
IMPOSSIVEL A ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35334
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS QUANDO CARENTE A
SEMELHANÇA DAS HIPOTESES CONFRONTADAS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCABIMENTO, AUSENCIA, SEMELHANÇA,
FATO, ACORDÃO, PARADIGMA, INEXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO, RECURSO
ESPECIAL.
     VOTO VENCIDO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, DISPENSA,
PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ARTS. 29, DA LEI 8.038/90, E 266, DO RISTJ.
1. A NORMA CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SO ADMITE O
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE DECISOES PROFERIDAS EM
RECURSO ESPECIAL.
2. NÃO HA METODO DE INTERPRETAÇÃO CAPAZ DE ALTERAR A CLAREZA DOS
DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. TECNICO
JURIDICO AREA-MEIO DO STJ. CRITERIO DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES.
1. DEIXANDO DE CONVOCAR OS CANDIDATOS INABILITADOS NA PRIMEIRA ETAPA
DO CERTAME, O EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL ENCAMPOU
O RESULTADO DA BANCA EXAMINADORA, DIVULGANDO, INCLUSIVE, AS NOTAS
ATRIBUIDAS AOS CONCURSADOS.
2. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA REJEITADA.
3. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICO, NÃO CABE AO
JUDICIARIO APRECIAR OS CRITERIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA
EXAMINADORA; INCUMBE-LHE, APENAS, ANALISAR A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
4. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, CASSANDO-SE A LIMINAR
CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.
DESFEITO  O  PROCESSO  LICITATORIO  POR MOTIVO E ILEGALIDADE, NÃO HA
ACOLHER  PEDIDO DE SEGURANÇA QUE VISA "CONTINUIDADE DA LICITAÇÃO COM
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO A FAVOR DO IMPETRANTE".
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, HOMOLOGAÇÃO,
ADJUDICAÇÃO, OBJETO , IMPETRANTE, OCORRENCIA, ANULAÇÃO, PROCESSO,
MOTIVO, ILEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00007   PAR:00004   PAR:00002   INC:00002
        INC:00003   ART:00049   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 9
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31690
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO
  FEDERAL EM ESTADO-MEMBRO.
- COMPROVADO QUE O PODER EXECUTIVO DO ESTADO NÃO ATENDE A REQUISIÇÃO
  DE FORÇA POLICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA
  EM JULGADO, DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL (CF,
  ARTS. 34, INC. VI E 36, INC. II).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00074
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00010 ART:00034 INC:00006 ART:00036
        INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31690
LEXSTJ     VOL.:00069           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO.
LITISCONSORTES. PUBLICAÇÃO DOS ATOS PELA IMPRENSA. INTERPRETAÇÃO
DO ARTIGO 236, PAR. 1., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     CONSIDERA-SE VALIDA A PUBLICAÇÃO INTIMATORIA, QUANDO CONSTA O
NOME DO PRIMEIRO  DOS VARIOS LITISCONSORTES COM O ACRESCIMO DA
EXPRESSÃO "E OUTROS", DESDE QUE TENHA SIDO INDICADO O REPRESENTANTE
JUDICIAL DA PARTE CUJO NOME FORA SUBSTITUIDO PELA ALUDIDA EXPRESSÃO.
NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E DE SE TER SEMPRE EM MENTE A
PARTE FINAL DO DISPOSITIVO (ARTIGO 236, PAR. 1.); VALE DIZER, DA
PUBLICAÇÃO DEVEM CONSTAR OBRIGATORIAMENTE OS NOMES DAS PARTES E DE
SEUS ADVOGADOS, SUFICIENTES PARA SUA IDENTIFICAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, NULIDADE, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, LITISCONSORTE,
PARTE,
PRESENÇA, NOME, ADVOGADO, RECORRENTE, SUFICIENCIA, IDENTIFICAÇÃO,
FALTA, PREJUIZO.
     VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
SUFICIENCIA,
IDENTIFICAÇÃO, DESTINATARIO, INTIMAÇÃO, ACORDÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00001
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 5
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30887
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO
FEDERAL EM ESTADO-MEMBRO.
- COMPROVADO QUE O PODER EXECUTIVO DO ESTADO NÃO ATENDE A REQUISIÇÃO
DE FORÇA POLICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO, DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL (CF,
ARTS. 34, INC. VI E 36, INC. II).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.

Informações complementares:      DEFERIMENTO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL, (PR), DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00002 ART:00023
        INC:00010
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00074
Acórdãos similares: IF     24  PR  1994/0017244-3  Decisão:23/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18589
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 21
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
MESMO RECONHECENDO-SE O CARATER EXCEPCIONAL DA MEDIDA, DEVE O PEDIDO
DE INTERVENÇÃO FEDERAL SER ATENDIDO, QUANDO SATISFEITAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, A FIM DE SE FAZER CUMPRIR SENTENÇA DECRETANDO A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HA MUITO TEMPO TRANSITADA EM JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.

Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PR, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
GOVERNO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM
JULGADO,
GARANTIA, ORDEM PUBLICA, DIREITO, PROPRIETARIO, REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, HIPOTESE, SEM-TERRA, INVASÃO, PROPRIEDADE RURAL, NECESSIDADE,
PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO. DECISÃO QUE
TERIA INVADIDO A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. PROCESSO JULGADO.
PERDA DE OBJETO.
- ALEGANDO OS RECLAMANTES QUE A DECISÃO, CASSANDO LIMINAR DO
RELATOR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, TERIA INVADIDO A ESFERA DE
COMPETENCIA DO S.T.J., O JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, COM A
DENEGAÇÃO DA ORDEM, PELO ORGÃO COMPETENTE, FEZ DESAPARECER O OBJETO
DO PEDIDO.
- RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 77
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/11/1994      PG:29993
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA.
1 - COMPETENCIA DA CORTE. PRATICADO O FATO QUE SE TEM POR
CRIMINOSO POR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DURANTE O
EXERCICIO DA FUNÇÃO, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
2- ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA FIGURAR COMO
QUERELANTE NA AÇÃO, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DOS OFENDIDOS.
REJEIÇÃO DA QUEIXA QUANTO A ESTA.
3 - RECEBIMENTO DA QUEIXA FORMULADA PELO QUERELANTE ROBERTO CARDOSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA EM RELAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS DA REDE DE VIAÇÃO PARANA/SANTA CATARINA E RECEBE-LA
QUANTO A ROBERTO CARDOSO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, RECEBIMENTO, QUEIXA, AUTOR DO CRIME, JUIZ
CLASSISTA, TRT, EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM.
     ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, PARTICIPAÇÃO,
QUERELANTE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, VITIMA, AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00147 ART:00344
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA
DE OBJETO.
AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 26004
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. INOCORRENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
I - NÃO SE CONFIGURANDO O ALEGADO DISSIDIO, PORQUANTO AS DECISÕES
APONTADAS DIVERGENTES SÃO DESSEMELHANTES DEVE-SE INDEFERIR, IN
LIMINE, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EX VI, DO PARAGRAFO 3., DO
ART. 266, DO RISTJ.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:0      ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00038 ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36012
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/11/1994      PG:29994
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00122
RSTJ       VOL.:00091           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETARIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- MATERIA DE PROVA. FUNDADAS AS DECISÕES LOCAIS NO PROVA PERICIAL
QUE EMBASOU A IMPROCEDENCIA DA REPETIÇÃO DO INDEBITO (SUMULA
07/STJ), NÃO PROSPERA A COLAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FIRMADA, ADEMAIS,
EM DIVERGENCIA SUPERADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUESTIONAMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000286
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Divergência jurisprudencial não demonstrada.
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 31
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32302
RSTJ       VOL.:00075           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GOVERNADOR. QUEIXA-CRIME. ADMISSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O  PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 51, I, DA CONSTITUIÇÃO,
QUE  ENVOLVE  A  PROPRIA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, COMO RESSAI DO
ART.  86,  NÃO  SUSPENDE  O CURSO DA PRESCRIÇÃO. CUIDANDO-SE DE TEMA
ESTRITO DE DIREITO MATERIAL NÃO CABE RECORRER A ANALOGIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, EXPEDIÇÃO, OFICIO, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, GOVERNADOR,
ESTADO, (PR), ACOLHIMENTO, MATERIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE,
ADOÇÃO, ANALOGIA, PREJUIZO, PARTE, PACIENTE.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, IMPUNIDADE, OMISSÃO,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CABIMENTO, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
OCORRENCIA, EXPEDIÇÃO, OFICIO, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO,
AÇÃO PENAL, CRIME, GOVERNADOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00051 INC:00001 ART:00053 PAR:00002 ART:00086
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38984
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ART. 266, PAR. 1., DO RISTJ.
I  - NÃO SE CONFIGURA DIVERGENCIA SE OU QUANDO DISTINTAS AS TESES
JURIDICAS EM CONFRONTO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DIFERENÇA, TESE.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, (IPC), PERIODO, MARÇO, (1990),
JANEIRO,
(1991), PAGAMENTO, ATRASO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUÇÃO,
SENTENÇA, CORREÇÃO MONETARIA.      (MARIA AMELIA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00003 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 12236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO, POIS O ACORDÃO EMBARGADO NÃO CUIDARA
ESPECIFICAMENTE DO TEMA ENFRENTADO NO PARADIGMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 33356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES E ERRO MATERIAL.
NÃO HA NO ACORDÃO EMBARGADO NENHUMA OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO.
A MATERIA DISCUTIDA NÃO FOI DECIDIDA NO ACORDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 38022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DO PRESSUPOSTO
INVOCADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   65862  SP  1995/0050766-8  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12530
EDcl nos ERESP   64243  SP  1995/0048254-1  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12528
EDcl nos ERESP   63887  SP  1995/0051540-7  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12528
EDcl nos ERESP   63763  SP  1995/0051602-0  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12527
EDcl nos ERESP   58896  SP  1995/0045415-7  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12527
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 31626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DO PRESSUPOSTO
INVOCADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP   38273  MT  1996/0009474-8
DECISAO:18/12/1996
DJ     DATA:03/03/1997 PG:04551
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no AG/RE
)
Processo: 2923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
1.      Inexiste a possibilidade de  regularizar a representação
processual após a fluência do prazo para interposição do recurso.
2.      Precedentes.
3.      Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria,  após
voto-desempate do Sr. Ministro Presidente, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros DEMÓCRITO REINALDO, ANTÔNIO
TORREÃO BRAZ, DIAS TRINDADE, ASSIS TOLEDO, ÉDSON VIDIGAL e GARCIA
VIEIRA.
Os Srs. Ministros PEDRO ACIOLI, COSTA LEITE, NILSON NAVES, JOSÉ DE
JESUS, FONTES DE ALENCAR e WILLIAM PATTERSON (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JOSÉ DANTAS, AMÉRICO
LUZ, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CID FLAQUER SCARTEZZINI, JESUS COSTA
LIMA, WALDEMAR ZVEITER, HÉLIO MOSIMANN e PEÇANHA MARTINS.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO.
O Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO compareceu à sessão para compor
?quorum? regimental.

Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, DESENTRANHAMENTO, AUTOS, CONTRA RAZÕES, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, HIPOTESE, FALTA, JUNTADA,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, PRAZO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO,
INEXISTENCIA, ATO PROCESSUAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA IGUALDADE,
PARTE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, STJ, DESENTRANHAMENTO,
     COMPETENCIA, STF, APRECIAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 75
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28677
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME DE INJURIA E CALUNIA.
SE OS FATOS NARRADOS, DADOS COMO EMITIDOS EM CORRESPONDENCIA
DIRIGIDA AO QUERELANTE PELOS QUERELADOS, NÃO FORAM LEVADOS AO
CONHECIMENTO DE TERCEIROS, A IMPUTAÇÃO NÃO ADQUIRE RELEVANCIA PENAL,
DEVENDO A QUEIXA SER REJEITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA-CRIME NO TOCANTE AO DELITO DE
DIFAMAÇÃO E, POR MAIORIA, REJEITAR A QUEIXA QUANTO AO DELITO DE
INJURIA.