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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 341694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIOS
PAGOS COM ATRASO. PORTARIA Nº 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO
DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. No pagamento pela própria Administração Pública, por intermédio
de sua autarquia previdenciária, tardiamente, através das Portarias
714/93 e 813/94, de valores relativos a benefícios, é correta a
aplicação dos expurgos inflacionários, porquanto, tratando-se de
benefícios previdenciários, verba de caráter alimentar, a correção
monetária deve ser a mais consentânea com a realidade, desde quando
devida cada parcela, ainda que pagas administrativamente.
Precedentes.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 338411>>-PI, <<AgRg no RESP 341679>>-PI,
           <<RESP 341714>>-PI, <<RESP 288955>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993, LEG:FED PRT:000813 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA.
1. Impossibilidade de apreciar a divergência com julgado da Segunda
Turma, a teor do enunciado nº 158, in verbis: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
2. A orientação firmada na Terceira Seção desta Corte é no mesmo
sentido do acórdão embargado, qual seja, não deve o benefício
acidentário integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo
de aposentadoria, por configurar bis in idem, dado o seu caráter
autônomo e vitalício.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Enunciado
nº 168 da Súmula do STJ.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 191768>>-SP, <<ERESP 175915>>-SC,
           <<ERESP 182083>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 143981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE
SERVIÇO. APOSENTADORIA. PROVA.
1. Havendo  razoável início de prova material, corroborada por
testemunhas, resta demonstrado o exercício da atividade agrícola.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 127685>>-SP, <<ERESP 122454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00004 LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 195977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00151
RSTJ       VOL.:00182           PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO. PISO NACIONAL DE SALÁRIO. DIVISOR. ART. 58 DO ADCT.
1  -  Acórdãos  originários  de uma mesma Turma julgadora não servem
para  demonstrar  o  dissídio pretoriano que autoriza a interposição
dos embargos de divergência.
2  -  A  similitude  fática  das  hipóteses  postas  em  confronto é
requisito    essencial    para    a   comprovação   da   divergência
jurisprudencial.
3  - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o piso
nacional  de salários é o divisor aplicável para fins de apuração da
equivalência prevista no artigo 58 do ADCT.
4 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Felix  Fischer,  Gilson  Dipp  e Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO - MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 217708>>-RS
(PISO NACIONAL DE SALÁRIOS - EQUIVALÊNCIA - ART. 58 ADCT)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 231683>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
Acórdãos similares: EREsp   194972  PR  2000/0022221-6  Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00183
EREsp   196012  SC  2000/0034402-8  Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00183
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00172
RT         VOL.:00821           PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS POR
ADMINISTRADORA  DE  CONSÓRCIO. OFENSA AO PATRIMÔNIO DE PARTICULARES.
INOCORRÊNCIA  DE  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.
COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.
-  Inocorrendo  lesão  a serviços, bens ou interesses tutelados pela
norma  protetora  do  Sistema Financeiro Nacional, mas, tão-somente,
possível  ofensa  ao  patrimônio de investidores ou consorciados, os
atos  praticados  por  administradora de consórcio, em detrimento do
patrimônio   destes,   não  se  caracterizam  não  tipificam  crimes
financeiros nos termos da Lei 7.492/86. Precedentes.
-  Conflito  conhecido.  Competência  da  Justiça  Comum Estadual, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 2ª Vara
Criminal  de  Araçatuba  -  SP,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes
de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00026
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Improbidade administrativa. Processo disciplinar.
- Ofensa ao direito de defesa não configurada.
- Matéria de fato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI,  PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
MOTIVO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO,
NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO,
INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
ART:00132 INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 1120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÃO
RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I ? Os embargos de declaração opostos contra decisão em outro
incidente declaratório devem apontar omissão, contradição ou
obscuridade ocorridos neste julgado, e não reproduzir críticas
feitas anteriormente.
II - A omissão apontada pela autarquia embargante não se verifica,
tendo em vista que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi
discutido e decidido anteriormente nos autos. Ademais, verifica-se
que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é
possível, via de regra, através de embargos declaratórios.
III - Sendo manifestamente protelatório o incidente de declaração,
impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial,
mesmo que não tenham sido opostos embargos. Violação do art. 20, §
4°, do CPC. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, relator
Min. Carlos Alberto Menezes Direito.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer (Relator), ratificando voto, conhecendo e
julgando procedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca, por
maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Gilson Dipp e Fontes de Alencar. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Não participou do julgamento os Sra. Ministra Laurita Vaz (Art. 162.
§ 2º, RISTJ)

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE - SÚMULA 343/STF)
     STF - EDAR 602, RE 50046, AR 537
(CABIMENTO - HONORARIOS)
     STJ - <<RESP 158871>>-RS, <<RESP 159186>>-RS,
           <<ERESP 158884>>-RS (REVJUR 283/79, RDR 20/166),
           <<ERESP 159291>>-RS, <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22,
JSTJ 5/77, LEXSTJ 122/160)
(DESCABIMENTO - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 133124>>-RS, <<RESP 163650>>-RS,
           <<ERESP 141829>>-RS, <<ERESP 141761>>-RS (RDR 14/190)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, INSS,
HONORÁRIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDÊNCIA, FALTA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, FATO
GERADOR, HONORÁRIOS, PROCESSO DE CONHECIMENTO, NECESSIDADE, AUTOR,
PROCESSO DE CONHECIMENTO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO,
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, ÂMBITO, STJ, MOMENTO,
JULGAMENTO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
(COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008592 ANO:1994
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO PRATICADO POR INDÍGENA
CONTRA INDÍGENAS. SÚM. Nº 140/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de delito no qual
figuram índios, como autor e vítimas, se não restar evidenciado o
envolvimento de interesses gerais dos indígenas. Incidência da Súm.
nº 140 desta Corte.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara de Itacajá/TO, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Itacajá-TO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21275>>-MS, <<CC 29093>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
Acórdãos similares: CC       45526  TO  2004/0103163-3  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00210
RT         VOL.:00832           PG:00490
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8221
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
ART. 535, DO CPC ? SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM ?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  PENA DE DEMISSÃO -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -  PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ?
NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 ? Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de
comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de
dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos
interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que
pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer, porém, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros  PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE
LEAL, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS      8261  DF  2002/0035572-6  DECISÃO:28/05/2003
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00234
EDcl no MS      8370  DF  2002/0056904-6  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00177
EDcl no MS      8279  DF  2002/0038486-8  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00177
EDcl no MS      8222  DF  2002/0024143-9  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00176
EDcl no MS      8371  DF  2002/0056908-3  DECISÃO:12/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00177
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - PARTES
DISTINTAS ?  POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ - VENCIMENTOS
E GRATIFICAÇÕES - EQUIPARAÇÃO -  EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Afastada a carência da ação, reconhece-se o direito à extensão
das gratificações contidas na Lei 9.266/96, a um novo grupo de
beneficiários que se filiaram ao Sindicato após a data da impetração
de seguranças anteriores.
2 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos
infringentes, a fim de estender aos filiados do impetrante, que
ingressaram em seus quadros após a impetração das duas seguranças
anteriores, o direito às gratificações contidas na Lei 9.266/96.
3 - Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos das
Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FELIX
FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no RESP 272686>>-RJ, <<EDcl no RMS 10485>>-CE
(GRATIFICAÇÕES - LEI 9266/96)
     STJ - <<MS 4566>>-DF, <<MS 6722>>-DF, <<MS 7385>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. MANUTENÇÃO
EM  CATIVEIRO DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. IBAMA. INTERESSE DE AUTARQUIA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I  - A teor do disposto no art. 54 da Lei 9.985/2000, cabe ao IBAMA,
autarquia  federal,  autorizar  a  captura de exemplares de espécies
ameaçadas  de extinção destinada a programas de criação em cativeiro
ou formação de coleções científicas.
II - Compete à Justiça Federal, dado o manifesto interesse do IBAMA,
o  processamento  e julgamento de ação penal cujo objeto é a suposta
prática  de  crime  ambiental  que  envolve  animais  em  perigo  de
extinção.
Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo Federal da
3a Vara Federal de Uberlândia (MG).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  Federal  da  3ª Vara de
Uberlândia   -   SJ/MG,   nos   termos   do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator.Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Fontes  de  Alencar e
Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34689>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME CONTRA A FAUNA, HIPOTESE, CAPTURA, MANUTENÇÃO,
CATIVEIRO, ESPECIE EM EXTINÇÃO, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, SISTEMA
NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE,
IBAMA, AUTORIZAÇÃO, CAPTURA, CARATER EXCEPCIONAL, ANIMAL SILVESTRE,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00054
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED PRT:001522 ANO:1989
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA)