AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO.
EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS
SUBSTITUÍDOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E
PEDIDO. RESÍDUO DE 3,17% DA URV. COISA JULGADA. OFENSA. EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de
declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que
se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão
monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo
INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP,
decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao
índice de 3,17% a seus associados.
2. Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em
benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil,
buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,
17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um
segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por
se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
3. Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença
transitada em julgado, incide uma das exceções à predominância da
segunda coisa julgada, conforme reconhecido no precedente do STJ,
formado no âmbito da Corte Especial, nos Embargos de Divergência em
agravo em Recurso Especial 600.811/SP.
4. A primazia de uma segunda coisa julgada em detrimento da primeira
não se aplica aos casos nos quais dois mandados de segurança
coletivos concederam os mesmos direitos aos substituídos (reajustes
remuneratórios), ainda que suas execuções sejam relativas a períodos
distintos, porque, ao formar o precedente, a Corte Especial do STJ
ressalvou esta situação, dizendo expressamente não ter decidido em
confronto com a orientação da Terceira Seção da Corte sobre o tema
específico. Distinguishing.
5. Considerando, nos termos expostos, que o MS 6.864/DF não foi
capaz de formar título executivo válido, em face da coisa julgada, a
extinção das execuções dele decorrentes e dos respectivos embargos
oferecidos pelos executados é o único caminho possível. Assim, ficam
prejudicadas as teses da exequente relativas ao indexador da
correção monetária, ao termo inicial dos juros e à
proporcionalidade.
6. Agravo regimental do INSS provido em maior extensão.
7. Agravo regimental da ANFIP improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo do
INSS, em maior extensão, e recebendo os embargos declaração da ANFIP
como agravo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537387>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849551>>-SP,
         <<REsp 1588341>>-DF
(CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE
TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO - EXCEÇÃO - INÍCIO OU EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
(CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE
TRANSITOU EM JULGADO PRIMEIRO)
   STJ - <<EmbExeMS 3901>>-DF
Informações complementares:      "[...] A Terceira Seção decidiu que o tratamento aos institutos
da litispendência e coisa julgada nas ações coletivas não deve
ocorrer exatamente da mesma forma que o atribuído às ações
individuais. Pelo contrário, independentemente dos substitutos,
nelas o que vale são os substituídos.
     [...]
     Dito de outro modo, a diferença formal entre o ente substituto
e as pessoas físicas substituídas, em uma ação coletiva, é
irrelevante para fins de identidade das causas. O que pesa para tal
identidade, quando os substituídos forem os mesmos, é o pedido e a
causa de pedir".
     "[...] não só a causa anterior, como também esta, foi
apresentada por meio de mandado de segurança coletivo, ação cuja
espécie dispensa autorização dos substituídos mesmo em caso de
associações".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00390310-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00390310-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03020843-3
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00856109-9
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00482240-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00396887-7
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00445841-1
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03031433-3
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03030904-4
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03021194-4
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00189970-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03030990-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/01496574-4
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00444843-3
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00407785-5
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00445461-1
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00445841-1
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03020212-2
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00123699-9
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00407785-5
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00445461-1
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00444843-3
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00434480-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00402420-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03030840-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00391279-9
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03020843-3
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00343410-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00135655-5
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00189970-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00407583-3
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00402420-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00391279-9
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/01496574-4
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03020212-2
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00123699-9
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00434668-8
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03021194-4
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00407583-3
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03020932-2
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00394780-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00434668-8
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00434480-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03030840-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00402812-2
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00343410-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03020932-2
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00135655-5
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00123108-8
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00394780-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00343940-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03030904-4
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00393404-4
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00856109-9
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00482240-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00396887-7
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00343940-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00407558-8
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2007/03030990-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00407558-8
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00402812-2
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl nos EmbExeMS     6864  DF  2008/00393404-4
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021