RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRIPLO
HOMICÍDIO  QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO
DE  PRONÚNCIA.  GRAVIDADE  DO  DELITO.  POLICIAL  MILITAR ACUSADO DE
EXECUÇÃO  DE ADOLESCENTES. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  CONVENIÊNCIA  DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS  CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1.  O  advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade
do  writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva,
quando  os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os
mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
2.  A  prisão  preventiva  está  fundamentada  na  periculosidade do
Recorrente,   demonstrada   pela   gravidade  concreta  dos  delitos
praticados,  o  que justifica a segregação cautelar para garantia da
ordem  pública. No caso, o Réu Policial Militar foi pronunciado pela
execução, em 03/01/2019, em companhia de um vigilante particular, de
três adolescentes supostamente responsáveis por pequenos furtos, com
disparo  de  arma  de  fogo na cabeça das vítimas que, rendidas, não
puderam esboçar qualquer reação.
3. A decisão que decretou a prisão cautelar também mencionou que que
há  relatos de ameaças formalizadas contra uma das testemunhas. Como
se   sabe,   a   "notícia  de  ameaças  contra  a  testemunha  chave
consubstancia-se em fundamento idônea para a decretação e manutenção
da   prisão   preventiva   para  garantir  a  ordem  pública  e  por
conveniência  da  instrução  criminal (precedentes)" (HC 514.602/ES,
Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/08/2019, DJe 02/09/2019).
4.  As  condições  pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes,  ocupação  lícita  e residência fixa, não têm o condão
de,  por  si  sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e  subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema.
5.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  é  possível  a  aplicação  de  nenhuma  das  medidas cautelares
alternativas  à  prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a).  ALAN  PINHEIRO  DE PAIVA(Protestará por Juntada), pela parte
RECORRENTE: HAMILTON CAIRES LINHARES

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE DECISÃO DE PRONÚNCIA -
MANUTENÇÃO - MESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 423743>>-PB, <<HC 445167>>-SP
     STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 365092>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇAS CONTRA TESTEMUNHAS - CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<HC 514602>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
     STJ - <<RHC 96106>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312