RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   ILÍCITO   DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA
DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PERDA  DE  OBJETO.  PRISÃO  PREVENTIVA.
AUSÊNCIA  DE NOVOS FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVO
TÍTULO.  GRAVIDADE  CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECORRENTE
PRESA  DURANTE  TODO  O  ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS.   INSUFICIÊNCIA.   RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E
DESPROVIDO.
1.  A  tese  de  excesso  de  prazo na formação da culpa encontra-se
superada  pela superveniência de sentença condenatória, proferida em
1/10/2019,  na  qual a recorrente foi condenada à pena de 7 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
2.  A  jurisprudência  da  Quinta  Turma  deste  Tribunal Superior é
pacífica  no  sentido  de  que  a  r.  sentença condenatória somente
constitui  novo  título para fins de prisão preventiva se apresentar
novos  fundamentos  para  manter  a  segregação  cautelar"  (RHC  n.
120.846/BA,  Rel.  Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador
Convocado  do  TJ/PE),  Quinta  Turma,  julgado  em  17/12/2019, DJe
19/12/2019).
3.  A  prisão  preventiva  é  uma  medida  excepcional,  de natureza
cautelar,  que  autoriza  o  Estado,  observadas as balizas legais e
demonstrada  a  absoluta  necessidade,  restringir  a  liberdade  do
cidadão  antes  de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º,  LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal   de   Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  agora
normatizada  a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja   pautada   em   motivação   concreta   de   fatos  novos  ou
contemporâneos,  bem  como  demonstrado  o  lastro probatório que se
ajuste  às  hipóteses  excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade  da  medida,  vedadas  considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. Hipótese na qual a prisão encontra-se suficiente justificada pela
periculosidade  da recorrente, acusada da prática de tráfico ilícito
de  entorpecentes  no contexto de organização criminosa ramificada e
estruturada,  com  divisão  de  tarefas entre seus membros e atuação
voltada  para  crimes  de tráfico e delitos correlatos como roubos e
homicídios.
5.  Ressalte-se que, embora nos presentes autos a denúncia se limite
ao crime de tráfico, ela foi condenada em ação relativa ao delito de
associação  originada  dos  mesmos  fatos,  apurados  na  denominada
"Operação  Dourado",  demonstrando  sua  efetiva vinculação ao grupo
criminoso.  Além  disso, a presente condenação relata a apreensão de
elevada  quantidade  de  droga  e  em  diferentes  espécies - crack,
cocaína, e maconha -, corroborando os fundamentos apresentados pelas
decisões constritivas a respeito da gravidade concreta da conduta.
6.  Ademais,  sobreveio  a  condenação da recorrente a elevada pena,
tendo  ela permanecido presa durante todo o andamento da ação penal,
de   modo   que   não   faria   sentido,   ausentes  alterações  nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe
fosse deferida a liberdade.
7.  Ainda,  as  circunstâncias  que  envolvem  o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes  para  a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido  exposta  de  forma  fundamentada  e  concreta a necessidade da
prisão,  revela-se  incabível  sua  substituição  por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel  Ilan  Paciornik  e  Jorge  Mussi  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO
DE NOVO TÍTULO - FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 120846>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
     STF - [[HC 137066]]-PE, [[HC 122057]]-SP, [[RHC 79200]]-BA
     STJ - <<RHC 97893>>-RR, <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 321201>>-SP, <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
     STF - [[HC 130708]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<RHC 105918>>-BA
     STF - [[RHC 117802]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
     STF - [[HC 123172]]-MG
     STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Dourado.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319