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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA
PREVENTIVO IMPETRADO EM FACE DE ATO A SER PRATICADO PELO MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO.
1.  Não  cabe  mandado  de  segurança  preventivo  contra  ato a ser
praticado  por  Ministro  de  Estado,  do  qual  há mera previsão de
emissão,  sem que se possa antecipar o conteúdo. Embora reconhecendo
que  o  futuro  ato  poderá  ser  favorável  ao  seus  interesses, o
Impetrante  parte  do pressuposto de que há, também, a possibilidade
de  ocorrer  o contrário. Ora, em circunstâncias dessa natureza, não
há  direito líquido e certo a ser amparado preventivamente, já que a
presunção   milita   em   favor   da   legitimidade  do  futuro  ato
administrativo, e não o contrário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO CNES/CES - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 13411>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000302 ANO:2011
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR - CNE/CES)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1395699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO
DISSÍDIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg na Pet    9079  AC  2012/0040124-5  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
AgRg nos EREsp  899822  GO  2009/0102773-4  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:08/03/2012
AgRg nos EREsp  1254311  RS  2011/0241708-4  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:08/03/2012
AgRg nos EAg  1355289  RS  2011/0241913-2  Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1232875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REVISÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1233512>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1152576>>-RJ, <<EREsp 547653>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 577799>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 940837>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1055764>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 956037>>-RN,
           <<EDcl nos EREsp 730626>>-SP, <<EREsp 683451>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1234855 MG 2011/0214068-5 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:16/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1237928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE NATUREZA DISTINTA. APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1249353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXPEDIÇÃO. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO DIA SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO
DE 60 DIAS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO.
SÚMULA 168/STJ.
1. Apreciando caso análogo (AgRg nos EREsp 1.237.001/RS, Min.
Humberto Martins, DJe de 22/09/2011), a 1ª Seção, invocando
precedente da Corte Especial (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe
de 04/02/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), decidiu
que, "Descumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV,
contam-se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro
dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento, visto
que o devedor só se encontra em mora quando transcorrido o tempo
estabelecido para executar a obrigação".
2. No caso dos autos, o acórdão embargado decidiu em conformidade
com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, razão pela
qual deve ser mantido. Aplica-se, portanto, a Súmula 168/STJ, que
assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE RPV - JUROS DE MORA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1237001>>-RS, <<REsp 1143677>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 218279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. MEDIDA JÁ EFETIVADA.
PRETENSÃO DE RETORNO AO BRASIL. CRIME DE REINGRESSO DE ESTRANGEIRO
EXPULSO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE PROLE BRASILEIRA.
QUESTÃO RELACIONADA À CONVENIÊNCIA DO ATO EXPULSÓRIO, QUE, NA
HIPÓTESE, SE ENCONTRA PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO DO MÉRITO DESSE ATO COMO CONDIÇÃO À TIPIFICAÇÃO DO DELITO
DE REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - EFETIVAÇÃO DA MEDIDA - PREJUDICIALIDADE
DO HABEAS CORPUS)
     STJ - <<HC 152172>>-DF, <<HC 24056>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003379 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00338
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.
DESCUMPRIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
1. A controvérsia dos autos já foi enfrentada pela 1ª Seção em
diversas ocasiões, restando assentado que, (a) segundo o STF, cabe
mandado de segurança porque "A hipótese não consubstancia ação de
cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade
coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro
de Estado da Justiça" (RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso,
DJ 01/10/2004); (b) a legitimidade passiva do Ministro de Estado da
Defesa decorre do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02; (c)
não há falar em decadência se é omissivo o ato apontado como coator;
e, (d) revogada a decisão cautelar do TCU que suspendera o pagamento
aos anistiados (Processo TC 011.627/2006-4), é devido o pagamento se
(I) demonstrada a existência de recurso orçamentário; e (II)
transcorrido o prazo legal para o cumprimento do ato.
2. Conforme deliberou a 1ª Seção no MS 15.706, Min. Castro Meira,
DJe de 11/05/2001, a ordem ficará prejudicada se sobrevier decisão
administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder  a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO ÀS
PORTARIAS MINISTERIAIS)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 15238>>-DF, <<MS 16054>>-DF, <<MS 17145>>-DF,
           <<MS 16705>>-DF, <<MS 16648>>-DF, <<MS 15716>>-DF
(ORDEM PREJUDICADA COM O ADVENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOGANDO
O ATO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 17521>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
Acórdãos similares: EDcl no MS 17717 DF 2011/0256743-1 Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:21/03/2012
MS 17760 DF 2011/0262842-5 Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:08/03/2012
MS 17799 DF 2011/0270546-0 Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:08/03/2012
MS 17420 DF 2011/0168154-0 Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:16/02/2012
MS 17717 DF 2011/0256743-1 Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/02/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do
RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a
competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas
decisões, situações não configuradas no caso. Não está demonstrada
resistência ao cumprimento da decisão do STJ, verificando-se que
estão sendo promovidas as diligências, inclusive de ordem técnica,
para viabilizar o seu atendimento em tempo razoável.
 2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - DESCONTO)
     STJ - <<RMS 32230>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO ADVOGADO.
A falta de assinatura no agravo regimental constitui vício
insanável. Precedente: EDcl no AgRg no MS 12637/DF, Rel. Min. Ari
Pargendler, Corte Especial, DJe 2.10.2008)
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 12637>>-DF
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento de agravo regimental na hipótese
em  que  a  petição  não  está  assinada pelo advogado subscritor do
recurso,  porque  a  assinatura  do advogado que interpõe o agravo é
formalidade  essencial  à  existência do recurso, não se admitindo o
suprimento do vício após o vencimento do prazo legal de formalização
do recurso, sendo descabida a conversão em diligência.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1155027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO
DA CONTROVÉRSIA. PARADIGMA QUE APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO. REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é
a que tem sede no título jurídico da questão.
2. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de
divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna
do tribunal quanto à interpretação do direito em tese." (Comentários
ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V).
3. Não são admissíveis embargos de divergência se o acórdão
embargado aplica a Súmula 7/STJ para rejeitar a pretensão recursal,
mas o  paradigma apontado, contrariamente, enfrenta o mérito da
questão discutida pelo Tribunal de origem.
4. Não cabe, em embargos de divergência, analisar possível acerto ou
desacerto do acórdão embargado, mas tão só eventual dissídio entre
teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg
nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196970>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAg 1155027>>-RJ, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/11/2011
RSTJ       VOL.:00225           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADE.
- Na condução de seus procedimentos, deve a administração se
orientar no sentido de assegurar a proteção aos direitos dos
administrados, e não sacrificar direitos constitucionais, como a
ampla defesa e o contraditório, em nome do formalismo procedimental.
- A comissão pode, motivadamente, rejeitar pedido protelatório,
porém, se, ainda na fase instrutória, defere pedido de oitiva de
testemunhas, não pode deixar de ouvir novamente o acusado, que será,
sempre, o último a falar nessa fase.
- O agravamento da tipificação dos fatos, conquanto possível,
torna-se ilegal se o acusado dele não tiver ciência e não puder
formular alegações antes da decisão.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 13678>>-DF
(ILEGALIDADE - PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO)
     STJ - <<MS 13341>>-DF, <<MS 12991>>-DF
Informações complementares:      Ocorre  a  nulidade  do ato administrativo que aplica a pena de
demissão   a   servidor  público  na  hipótese  em  que  a  comissão
processante,  após  exposição  motivada  de  razões,  concluiu  pela
aplicação da penalidade de suspensão, e, não obstante a recomendação
da  comissão  disciplinar, foram os autos remetidos ao Ministério da
Justiça, onde foi agravada a tipificação da conduta, sem que tivesse
ocorrido   a   manifestação   do   servidor  processado,  pois  esse
agravamento unilateral da tipificação dos fatos, conquanto possível,
torna-se  ilegal  se  o  acusado  dele não tiver ciência e não puder
formular  alegações antes da decisão, a teor do princípio contido no
artigo 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00156   PAR:00001   ART:00159   ART:00165
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   ART:00064   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1221097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE
COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E DAS CÓPIAS INTEGRAIS DOS
ARESTOS PARADIGMAS.
1. No caso em apreço, a embargante não realizou a juntada das cópias
integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, nem
tampouco indicou o repositório oficial em que tais decisões foram
publicadas, não logrando comprovar o dissídio jurisprudencial
invocado.
2. Não há similitude fática nem confronto de teses jurídicas entre
os acórdãos em comparação. Isso porque o aresto paradigma concluiu
que, do contexto daqueles autos, era possível se inferir que o
objeto do mandamus era o reconhecimento do direito à utilização de
crédito de ICMS, motivo pelo qual aplicou, à hipótese, a Súmula
213/STJ. O acórdão embargado, por sua vez, analisando circunstâncias
específicas desta demanda, concluiu que o objetivo da ora embargante
é a restituição de tributos que alega terem sido recolhidos
indevidamente, motivo pelo qual extinguiu o writ.
3. As conclusões dos arestos em comparação decorreram do exame de
aspectos específicos de cada caso, não havendo falar em similitude
fática a justificar a alegação de dissídio, pois não se trata de
adoção de soluções diversas para casos idênticos, mas sim de decisão
diferentes em razão de circunstâncias diversas peculiares a cada
situação analisada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO
DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 841414>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    9294  SC  2012/0139461-2  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AgRg nos EAREsp  231442  TO  2012/0248252-1  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:21/03/2013