AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM SALARIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 53 E 54 DA LEI N.
9.784/1999. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A NOVO PADRÃO
REMUNERATÓRIO.
1. De início, deve-se registrar quenão se desconhece da orientação
perfilhada pela Suprema Corte no julgamento do RE 636.553/RS, no
sentido de que "o ato concessivo de aposentadoria tem natureza
jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se
aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir
do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos do art. 54
da Lei 9.784/1999".
2. A tese em repercussão geral assim ficou redigida: "Em atenção aos
princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os
Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o
julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas".
3. No caso, a Corte de origem reconheceu a decadência administrativa
ao fundamentar que, "inobstante o entendimento de que a
aposentadoria somente está perfeitamente acabada por ocasião da
última manifestação da Corte de Contas, há que se considerar que, no
caso concreto, não se trata de decadência do prazo para a revisão do
ato de aposentadoria, mas sim do prazo decadencial para a UFRGS
revisar o ato administrativo que deu origem ao pagamento da vantagem
salarial com a inclusão da GED em sua base de cálculo, quando a
servidora ainda estava em atividade".
4. Observa-se que a redução da parcela nos proventos do servidor
aposentado foi praticada pela própria Universidade e não pelo órgão
de controle externo, o que afasta a orientação do Supremo Tribunal
Federal em repercussão geral (RE 636.553/RS).
5. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com
a orientação desta Corte de que "o prazo de decadência para a
Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos
patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado" (AgRg no REsp 1.572.249/SC,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.)
Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA - TERMO
INICIAL)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(ATOS ADMINISTRATIVOS - EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS - PRAZO
DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1572249>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1889778>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1706341>>-RS,
         <<AREsp 1606204>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1661381>>-RS
Informações complementares:      "[...] o prazo para a administração, no exercício do poder de
autotutela para anular seus próprios atos quando decorram efeitos
favoráveis aos destinatários, não se confunde com o prazo que o
Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, possui para
negar o registro aos atos a ele submetidos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053 ART:00054