bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V) - ERROR IN
PROCEDENDO - CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA -
NULIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC,
tanto por error in procedendo quanto por error in judicando.
2. Em mandado de segurança é necessária a intimação da pessoa
jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade dita
coatora (art. 3º, da Lei nº 4.348/64 e art. 7º, II, da Lei nº
12.016/2009). Nulidade reconhecida.
3. Ação Rescisória julgada procedente, determinando-se o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso ordinário
em mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar procedente
a ação rescisória, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para processamento do recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa (Revisora) e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Rodrigo Alves Chaves sustentou oralmente pelo Réu.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - NORMA DE
NATUREZA PROCESSUAL E MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 707363>>-MG, <<AR 3502>>-RS, <<AR 761>>-SE
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  À QUAL  A
AUTORIDADE COATORA ESTÁ VINCULADA)
     STJ - <<EDcl no RMS 12646>>-MS, <<RMS 5161>>-SP,
           <<EDcl no RMS 11442>>-AC, <<EDcl no RMS 19291>>-PA,
           <<REsp 833394>>-SP, <<EDcl no AgRg no REsp 933069>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 72398>>-RO, <<AR 4545>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1215168>>-GO, <<REsp 1094532>>-SP
(VOTO-REVISÃO - CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS
PROCESSOS EM QUE HOUVE  RESOLUÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO)
     STJ - <<REsp 756844>>-SC, <<REsp 877612>>-MG,
           <<REsp 915805>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00515   PAR:00003
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Rescisória ajuizada contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Especial do autor - Improcedência - Não ocorrência de
violação a literal dispositivo de lei - Documento não contemporâneo
aos fatos que pretendem ser provados - Ausência de início de prova
material - Precedentes - Inteligência da Súmula nº 149 desta Corte
-
Sucumbência fixada - Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa (Revisora) e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AR 3274>>-SP, <<AR 2822>>-CE, <<AR 1808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática que negou
seguimento ao Recurso Especial do autor - Procedência - Violação a
literal dispositivo de lei e erro de fato configurados - Inicio de
prova material que demonstra atividade campesina a partir de
09/07/57 (data do pedido inicial) corroborada pelos depoimentos
testemunhais - Precedentes - Aposentadoria por tempo de serviço
concedida - Sucumbência fixada - Rescisória procedente.
1.- Para fins previdenciários bastam à comprovação da atividade
rurícola o início de prova material corroborada por prova
testemunhal.
2.- Erro de fato demonstrado ao não reconhecer a atividade
campesina
a partir de 09/07/57.
3.- Preenchido o requisito previsto pelo art. 52, da Lei 8.213/91,
faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço
nos moldes do art. 53, II, do mesmo diploma legal.
4.- Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa (Revisora) e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - ANÁLISE DA
AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 4530>>-DF, <<AgRg no REsp 1064424>>-RS,
           <<AR 3182>>-MG
(APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 434922>>-PR, <<AR 3904>>-SP
(ATIVIDADE RURÍCOLA DESEMPENHADA POR MENOR DE 14 ANOS EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00052   ART:00053   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4255
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PRELIMINAR AFASTADA.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA.
CONCESSÃO.
INVIABILIDADE. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito
previsto no art. 488, II, do CPC, por ser a autora beneficiária da
justiça gratuita.
2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constatada a
impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator
decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal
Superior, no sentido de que a renda mensal vitalícia é um amparo
previdenciário intuitu personae e que não permite a transferência
de
direitos do beneficiário aos seus sucessores.
3. Aplicado à espécie o entendimento desta Corte de Justiça no
sentido de que não cabe ação rescisória fundada em ofensa literal a
disposição de lei quando a decisão rescindenda estiver em
consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.
4. No tocante ao erro de fato, a alegação da autora em nada
interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a matéria
estranha à lide originária, consistente na manutenção ou na perda
da
qualidade de segurado para a concessão da pensão por morte.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa (Revisora) e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - RENDA MENSAL VITALÍCIA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO)
     STJ - <<AgRg no Ag 839244>>-SP, <<REsp 264774>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ)
     STJ - <<AR 1400>>-RS, <<AR 3331>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE)
     STJ - <<AR 3118>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:006179 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 343849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NÃO
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315
DESTA CORTE. PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE.
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática
que
indefere os embargos de divergência nos termos do art. 266, § 3º,
do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado nº
315/STJ).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais e
regimentais exigidos, notadamente porque não efetuado o confronto
entre a decisão atacada e os acórdãos paradigmas, sendo certo,
ainda, que os precedentes colacionados sequer são aptos a
demonstrar
o dissídio porque proferidos em sede habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1121374>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265608>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1165914>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  835543  PB  2016/0001881-9  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgRg nos EDcl nos EAREsp  303793  SP  2013/0066823-0
Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART.
229 DO CP. INDÍCIOS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez
que, nos termos do disposto no art. 120 do Código de Processo Civil
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível o julgamento
do conflito de competência por decisão monocrática com base na
jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese.
2. No caso, não se vislumbra a ocorrência do delito previsto no
art.
149 do Código Penal, conforme bem acentuado pelo Juízo suscitado,
na
medida em que não há relação de trabalho entre o indiciado e a
criança, mas, sim, convívio familiar (pai e filha). Assim, não há
falar em competência da Justiça Federal por conexão (enunciado nº
122/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 123407>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A
FIXAÇÃO
DA VERBA. VÍCIO CONFIGURADO.
1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a
fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação
rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular.
2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são
arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para
esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério
específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da
causa, ou, ainda, fixar quantia fixa.
3. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ponderados, no caso concreto, o nível médio de complexidade da
causa, a dedicação e o zelo do profissional na defesa dos
interesses
de seus clientes, a prestação de serviços no mesmo local em que o
causídico possui escritório de advocacia, a inexistência de
depósito
prévio e o tempo despendido.
4. A questão de honorários não pode ser encarada como simples
remuneração do causídico, mas também como questão de política
judiciária, demonstrando para a parte sucumbente que a litigância
impensada e, às vezes, irresponsável tem um custo. Honorários
insignificantes e irrisórios, na verdade, constituem um incentivo a
essa litigância desenfreada que toma conta da Justiça brasileira,
tendo em vista que não traz nenhum ônus maior à parte, em especial
àquelas que, como a autora/embargada, já possuem em seu quadro
advogados, não tendo gasto nenhum com a contratação de causídicos
para a propositura de ações fadadas ao insucesso.
5. Embargos de declaração acolhidos para condenar a Universidade
Federal de Pelotas - UFPEL ao pagamento de honorários advocatícios
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir da
data deste julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração apenas para condenar a Universidade Federal de Pelotas -
UFPEL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,
00 (trinta mil reais), corrigidos a partir da data deste julgamento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - ADOÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO DA CAUSA OU QUANTIA FIXA)
     STJ - <<EDcl na AR 3754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00488   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 252217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de
reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como
agravo regimental.
2. Não há dissenso sobre tese jurídica, mas, sim, falta de
similitude fática entre os julgados confrontados a autorizar o
conhecimento do dissídio, uma vez que na hipótese analisada pelo
acórdão embargado, ao contrário do ocorrido nos paradigmas, não
transcorreu o lapso prescricional entre os marcos interruptivos.
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e lhe negou
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 726590>>-RN
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 71511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMAS PROVENIENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da
mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não,
alteração substancial da composição do referido órgão julgador.
2 -  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as
Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina Helena Costa. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1252652>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1265608>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 45597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
1. Se inexiste similitude fática entre as situações que deram
suporte à prolação dos acórdãos embargado e paradigma, não se
configura o dissenso que autoriza a admissão dos embargos de
divergência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.