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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  PARIDADE.  APOSENTADORIA  POR
INVALIDEZ.   INTEGRALIDADE.   EC   Nº  41/2003.  1.  Nos  termos  da
jurisprudência  do  STJ,  "a  Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC
41/2003,   disciplinando  o  método  de  cálculo  dos  proventos  de
aposentadoria  dos  servidores públicos com base na média aritmética
simples  das  maiores  remunerações, não se aplica às aposentadorias
por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ou doença
grave,  contagiosa  ou  incurável, especificados em lei, dado que os
proventos,  nesses  casos,  deverão ser integrais" (AgRg nos EDcl no
REsp  1.525.901/CE,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 16/10/2015).
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MÉDIA ARITMÉTICA
SIMPLES - MAIORES REMUNERAÇÕES - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1525901>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1579279>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1591318>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1788948>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
     Cumpre  ressaltar  que a referida orientação é aplicável também
aos  recursos  interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal de 1988".
     "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  1. Trata-se de
Agravo  Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que
não  conheceu  do  Agravo  Interno  ante a ausência de impugnação do
fundamento específico da decisão agravada.
2. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao
Agravo  em Recurso Especial com suporte na necessidade de impugnação
específica  de  todos  os  fundamentos  que  inadmitiram o Agravo em
Recurso Especial, sob pena de não conhecimento e aplicação da Súmula
182/STJ  (Embargos  de  Divergência  em  Agravo  em Recurso Especial
746.775, DJe 30.11.2018).
3.  A  ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu  o  recurso  especial  obsta o conhecimento do Agravo, nos
termos  do art. 932, III, CPC de 2015, do art. 253, parágrafo único,
I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1449637>>-RJ que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE
SAÚDE.  DISPENSA  POR  EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE.
1.   Cinge-se   a   controvérsia  a  estabelecer  a  necessidade  do
cumprimento  do  serviço militar obrigatório na situação de dispensa
de  incorporação  concedida  a  estudante da área de saúde durante a
vigência da Lei 5.292/1967.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento realizado na
sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento segundo o
qual  "as  alterações  trazidas  pela  Lei 12.336 passaram a viger a
partir  de  26  de  outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos
cursos  nos  IEs  destinados  à  formação de médicos, farmacêuticos,
dentistas  e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de
incorporação   antes  da  referida  lei,  mas  convocados  após  sua
vigência,  devem  prestar  o  serviço  militar"  (STJ,  EDcl no REsp
1.186.513/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de
14/2/2013).
3.  In  casu,  a acórdão está em dissonância do entendimento do STJ,
notadamente  porque  a dispensa por excesso de contingente, ocorrida
em  2003,  deu-se  anteriormente  à edição da Lei 12.336/2010, mas a
nova convocação (em 2013) tornou-se possível após a vigência de nova
legislação. Deve ser modificado o aresto proferido na origem.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1812016>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1346981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença,
julgou-se  extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a
quo,  a  sentença  foi  parcialmente  reformada para majorar a verba
honorária  sucumbencial.  II  -  A  parte recorrente foi intimada da
decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso especial em: 29/1/2018,
sendo  o  agravo em recurso especial interposto somente em 22/2/2018
Dessa  forma,  inadmissível, porquanto intempestivo, interposto fora
do  prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.070 do Código de Processo
Civil  de  2015.  O  prazo  para  interposição  do agravo em recurso
especial encerrou-se em 21/02/2018.
III  -  Conforme  o  entendimento desta corte, ocorrendo a intimação
eletrônica   e   a  publicação  da  decisão  no  Diário  de  Justiça
Eletrônico,  prevalece  esta  última,  uma  vez  que  nos  termos da
legislação,  a  publicação em Diário de Justiça Eletrônico substitui
qualquer  outro  meio  de  publicação oficial para quaisquer efeitos
legais.   Neste  sentido:  Aglnt  nos  EDcl  no  AREsp:  1342507  RJ
2018/0205544-3,   Relator:   Ministra   NANCY   ANDRIGHI,   Data  de
Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
27/02/2019.
IV  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
V  -  A  Corte  especial,  no  julgamento  do  AREsp  957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1342507>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1752121
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTAGEM
COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  A  apresentação  genérica  de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
atrai  o  comando  do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal.
II  -  O  auxílio-acidente  possui  natureza indenizatória, por este
motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de
auxílio-acidente,    não    vertendo    contribuições   ao   sistema
previdenciário,  não deve ser considerado como tempo de contribuição
ou  para fins de carência, na forma do art. 55, inciso II, da Lei n.
8.213/91.
III  -  A  indicação  de  dispositivo  legal  em torno do qual teria
ocorrido  interpretação divergente é requisito de admissibilidade do
recurso  especial previsto pelo art. 105, III, c, da CF, sob pena de
incidência do óbice da Súmula n. 284/STF.
IV  -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido e, nesta extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1781972  SC  2018/0310942-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1724510
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    IMPOSTO   DE   IMPORTAÇÃO.   REGIME   DE   TRIBUTAÇÃO
SIMPLIFICADA.   REMESSA  POSTAL.  ISENÇÃO.  LIMITES  DECORRENTES  DO
DECRETO-LEI  N.  1.804/1980.  DISPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
PORTARIA  MF  N.º  156/1999  E  ART.  2º,  §2º,  IN/SRF  N. 96/1999.
LEGALIDADE.
I  -  Na  origem  foi  impetrado  mandado  de  segurança, tendo como
objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação
incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$
100,00 (cem dólares).
II  -  O  inciso  II  do  art.  2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980, que
instituiu  o  regime de tributação simplificada das remessas postais
internacionais,  deixa  expresso  que  nas remessas de valor até cem
dólares  norte-americanos,  ou  o  equivalente  em  outras moedas, o
Ministério  da  Fazenda  poderá  dispor  sobre  o estabelecimento de
isenção, quando os bens são destinados a pessoas físicas.
III - Autorizado pelo diploma acima referido o Ministério da Fazenda
editou  a  Portaria MF 156/1999, que isentou de tributos as remessas
postais  de  até  US$  50,00  e  observou a viabilidade do regime de
tributação  simplificada no despacho aduaneiro de importação de bens
integrantes  de  remessa  postal ou encomenda aérea internacional no
valor  de  até  U$  3.000,00,  mediante o pagamento do imposto com a
aplicação  de  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento). Também foi
editada  a  Instrução  Normativa n. 96/1999, que esclarece a isenção
nas  remessas  postais internacionais de valores não superiores a U$
50,00  (cinquenta  dólares norte americanos). IV - Neste panorama as
remessas  postais internacionais de bem de valor superior a U$ 50,00
(cinquenta  dólares  norte  americanos),  ainda que inferiores a US$
100,00  (cem  dólares  norte-americanos) se submetem a incidência do
imposto de importação a alíquota de 60% (sessenta por cento).
Precedente:  REsp  1732276/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
26/02/2019.
V  - A edição dos referidos atos administrativos não extrapolaram os
limites  da lei, antes a confirmaram, diante da expressa autorização
contida no Decreto-Lei n. 1804/1980.
VI - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - EDIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1732276>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001804 ANO:1980
        ART:00002   INC:00002
LEG:FED PRT:000156 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED INT:000096 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1151243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NOS TERMOS DO ART. 85  § 2, DO NOVO CPC.
I - Na origem, trata-se de embargos de devedor opostos pela União
diante da execução contra a Fazenda Pública. Sustenta que há excesso
de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido.  No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi
reformada para acolher os embargos à execução para determinar a
compensação dos valores a serem repetidos a título de imposto de
renda retido na fonte com os valores já restituídos aos embargados
por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, bem como para determinar
a exclusão dos valores correspondentes às contribuições vertidas
após as aposentadorias dos embargados dos cálculos de liquidação.
II - O enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que,
"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
III - Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral
da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para
a fase de conhecimento."
IV - Na sentença, foi aplicado o art. 21, caput, do Código de
Processo Civil  de 73. No acórdão, os honorários foram fixados em
10% (dez por cento) (fl. 228).
V - Considerando o trabalho adicional realizado, com a apresentação
de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos
§§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os
embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, fazendo
constar a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por
cento).
VI - Embargos de declaração providos para majorar os honorários
advocativos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1155228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA DA E. SEGUNDA SEÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DETERMINADA.
I - Na origem, trata-se de ação de complementação de aposentadoria
privada. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso
especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
II - De fato o acórdão embargado contém omissão relativamente à
competência para julgamento da matéria, que passa a ser sanada.
III - O caput do art. 9º do RISTJ prevê que a competência das Seções
e Turmas será fixada em razão da natureza da relação jurídica
litigiosa, descrevendo, ainda, em seus parágrafos, as matérias
atribuídas a cada uma das Seções desta Corte.
IV - Em seu § 2º, inciso II, o dispositivo em destaque estabelece
que compete à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos
às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado
participar do contrato (grifamos).
V - A Corte Especial, no julgamento do CC n. 150.050/DF, definiu que
compete à Segunda Seção a análise de ações propostas por
particulares em face de empresas concessionárias de serviços
públicos, quando não houver pedido ou causa de pedir referente ao
contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou
regulamentar da concessão.
VI - Dessa forma, nas ações em comento, nas quais a causa de pedir
esteja relacionada tão somente com o direito privado, a competência
será sempre da Segunda Seção, ainda que o estado participe da
relação processual.
VII - A controvérsia travada nos presentes autos, relacionada à
previdencia privada de particular, insere-se exatamente na situação
descrita no CC n. 150.050/DF.
VIII - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos a
decisão proferida às fls. 2.378-2.379 e o acórdão embargado,
determinando-se a redistribuição dos autos entre os Ministros que
compõem as E. Terceira e Quarta turmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL  E  MORAL  DECORRENTE  DE PRISÃO EM
FLAGRANTE   EFETUADA   POR  POLICIAIS  CIVIS.  REEXAME  DO  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7 DO STJ. I - O presente feito decorre de
ação   que   objetiva  indenização  por  danos  materiais  e  morais
decorrente  de  prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.
II - O Tribunal a quo, com base no acervo fático carreado aos autos,
concluiu  que  a  pretensão  indenizatória  da parte recorrente está
calcada  em  falácias,  bem assim que, além de alterar a verdade dos
fatos,  ela  ainda  utilizou do procedimento judicial para conseguir
objetivo ilegal, pelo que, para se concluir diversamente do decisum,
na  forma  pretendida  no  apelo  nobre,  implicaria  no  necessário
revolvimento dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados,
procedimento  impossível pela via estreita do recurso especial, ante
a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 323226>>-SP, <<REsp 1726455>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00079   ART:00080