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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 204848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFRAERO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A INFRAERO, que é empresa pública, executa, como atividade-fim,
em regime de monopólio, serviços de infra-estrutura aeroportuária
constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em
razão de sua específica destinação institucional, como entidade
delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso
XII, alínea "c", da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa
governamental, em matéria de impostos, por efeito da imunidade
tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), do poder de tributar
dos entes políticos em geral. (STF, RE-AgR 363.412/BA, rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJE 19/9/2008).
3. "...tratando-se de empresa pública integrante da administração
indireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios
do Estado, com o fim de atender às necessidades essenciais da
coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade
econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o
Decreto 20.910/32." (STJ, REsp 1.196.158/SE, rel. Min. ELIANA
CALMON, Segunda Turma, DJe 30/8/2010).
4. No caso, tendo em vista que o episódio que ensejou o pedido de
indenização (sequestro do avião da VASP - VP 375) ocorreu em
29/09/1988 e a presente actio foi ajuizada em 17/12/2007,
evidencia-se o transcurso do lustro prescricional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1196158>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1655175>>-PB,
         <<REsp 1658488>>-SP
(INFRAERO - ENTIDADE DELEGATÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA)
   STF - [[RE-AgR 363412]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00012 LET:C ART:00150 INC:00006
        LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de o
candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público ter
direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante
o prazo de validade do concurso e de contratação precária de outras
pessoas para a execução do serviço, sendo que esta última hipótese
restou comprovada nas instâncias de origem. Incidência das Súmulas 7
e 83/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 418.359/RO, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, Segunda Turma, DJe 27.2.2014; AgRg no RMS 19.952/SC, Sexta
Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.4.2013; AgRg no AREsp.
479.626/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, Dje
1o.7.2014.
2.    Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA -
NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 37982>>-RO,
         <<RMS 33719>>-SP,
         <<REsp 1359516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:EST LEI:014218 ANO:2008 UF:CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1551240
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTOS DAS PARCELAS
ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELA METADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.     Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a
impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo
prescricional,  de  modo  que  tão somente após o trânsito em
julgado  da  decisão  nele  proferida  é  que  voltará a fluir, pela
metade,  o  prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária
de  cobrança  das  parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a
propositura do writ (AgRg no REsp. 1.332.074/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 4.9.2013). Precedentes:  AgRg no REsp.
1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no
AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014.
2.    No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora
agravante postular a devolução dos valores descontados de seus
proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto
remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental
em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do
trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como
termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi
distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição.
3. Agravo  Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1332074>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 250182>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1504829>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1879856 SP 2020/0147281-5 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp 1883476 SP 2020/0169246-8 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
TEORIA DA ACTIO NATA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Hipótese em que a decisão impugnada deu provimento ao recurso
especial da parte autora, ora agravada, a fim de afastar a
prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito e, nessa
extensão, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para
que prossiga no julgamento do feito.
2. A matéria relativa à contagem do prazo prescricional foi
efetivamente debatida perante as instâncias ordinárias e não há que
se falar na incidência da Súmula 282/STF.
3. Considerando-se que a decisão agravada se limitou a apreciar
questão vinculada à prejudicial de prescrição do fundo de direito,
sem adentrar o exame do mérito da controvérsia - assim como não o
fez o acórdão recorrido -, soam impertinentes as considerações
formuladas pela parte agravante acerca da suposta existência de
óbices ao exame do tema em sede de recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632123  PR  2019/0361002-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE
LEI. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A desconstituição da coisa julgada na hipótese do art. 485, V, do
CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015) pressupõe que a decisão
rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas,
aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico,
sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever
decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula
343 do STF.
2. Caso em que a ação rescisória foi indevidamente utilizada como
sucedâneo recursal, pois a pretensão deduzida não diz respeito a
eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à tentativa de
revisão de interpretação jurídica que foi adotada pela decisão
impugnada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AR 5674>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PORTE DE REMESSA E
RETORNO. AUSÊNCIA. PENA DE DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO.
CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo
estatuto processual.
3. Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da
parte recorrente para recolher em dobro o porte de remessa e retorno
do recurso de apelação e, não sendo efetivado o pagamento de forma
suficiente, mostra-se correta a aplicação da pena de deserção.
4. Além de o impedimento (art.  1.007,  §  6º,  do  CPC) -
desconhecimento do valor do preparo - ter sido alegado somente após
a decretação da deserção, é certo que competia ao recorrente
consultar o regimento de custas judiciais do Estado ou requerer
informação sobre o respectivo valor dentro do prazo recursal, o que
não ocorreu no caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO NÃO DEMONSTRADO - INTIMAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA - DESERÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 812002>>-DF,
         <<REsp 1812303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1074560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. LEI 11.516/2007.
ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE
STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inexiste dispositivo legal que estabeleça a exclusão do IBAMA
do polo passivo. Além disso, a Lei 11.516/2007 não estabeleceu a
substituição do IBAMA pelo ICMbio nos processos em andamento.
2.   Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO IBAMA DO POLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO
LEGAL - LEI 11.516/2007 - SUBSTITUIÇÃO DO IBAMA PELO ICMBIO NOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645595>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1343245>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011516 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULOS
DOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios não podem ser devolvidos, pois tal
verba guarda natureza alimentar e remuneratória do trabalho prestado
pelo causídico no processo expropriado. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DEVOLUÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1352230>>-PR,
         <<REsp 667990>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇO
DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADES-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.
1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência firmada no STJ, a
qual pacificou no REsp 1.176.753/RJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe de 19/12/2012 - representativo de controvérsia) que
incide ICMS apenas quando da prestação de serviços de comunicação
propriamente ditos, sendo que a prestação de serviços conexos ao de
comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) não se
confunde com a prestação da atividade-fim (transmissão de
informações de qualquer natureza).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - ATIVIDADES-MEIO - NÃO INCIDÊNCIA - ICMS)
   STJ - <<REsp 1176753>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 427),
         <<REsp 1684907>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1429581>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1197495>>-GO
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
Tendo sido a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, não há
razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, motivo pelo qual deve prevalecer o afastamento da
alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que não houve ilegalidade
ou desproporcionalidade na exigência prevista em edital licitatório,
bem como na apreciação e desclassificação da proposta. A revisão da
conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda
o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, especialmente do
edital e dos documentos relativos ao procedimento licitatório, o que
é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. O acórdão recorrido adotou fundamentação segundo a qual o
dispositivo apontado como violado refere-se à fase de habilitação,
enquanto o caso em apreço diz respeito à fase de classificação das
propostas. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só,
respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem
impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846523  MG  2018/0281914-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp  1859416  PE  2020/0019608-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  757638  MG  2015/0139508-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL NA FASE DE CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA VERBA. INVERSÃO IMPLÍCITA E AUTOMÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira
clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a
solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de
forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido
em sede de embargos de declaração.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "a
reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus
da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre
esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 8/3/2010).
3. No presente caso, consoante assentado pelo acórdão proferido na
origem, o apelo especial manejado na fase de conhecimento pelo ora
agravante foi parcialmente provido, e não integralmente, nada
referindo acerca do restabelecimento da sentença que lhe era
favorável ou do ônus sucumbencial, o que impede a inversão implícita
e automática da sucumbência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RECORRIDA - REFORMA TOTAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO)
   STJ - <<REsp 1129830>>-SC,
         <<REsp 1272464>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1354816>>-PR,
         <<REsp 1434294>>-SE
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