ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS)
Processo: 28910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99,
3.663/01, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNCIONAMENTO INTERNO DE
AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade das Leis Estaduais
nºs 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, que determinam a
colocação de assentos nas filas especiais para aposentados,
pensionistas, gestantes e deficientes físicos, a instalação de
banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes, a
disponibilização de cadeira de rodas para atendimento ao idoso e a
adoção de medidas de segurança em favor de consumidores usuários de
caixas eletrônicos nas agências bancárias situadas no Estado do Rio
de Janeiro.
2. As matérias tratadas nos referidos textos legais dizem respeito
ao funcionamento interno das agências bancárias e, por conseguinte,
às atividades-meio dessas instituições, no intuito de amparar o
consumidor, propiciando-lhe um melhor espaço físico e um tratamento
mais respeitoso e humanitário.
3. Trata-se, portanto, de questões de evidente interesse local, cuja
competência legislativa é do Município, por força do disposto no
artigo 30, I, da Constituição Federal, e não do Estado, a quem é
vedado implicitamente normatizar matérias expressamente afetas a
outros entes públicos pela Constituição Federal.
4. Nesse sentido é a lição de Alexandre de Moraes (in Direito
Constitucional, 23ª Edição, 2008, pag. 306): "A regra prevista em
relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena
aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as
competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela
Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas
as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou
explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas
reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos
municípios (CF, art. 30)".
5. Seguindo a mesma linha de entendimento firmada pelo STF, a
jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, por haver
evidente interesse local, é dado ao Município legislar sobre o
funcionamento em instituições bancárias, nos termos do artigo 30, I,
da, CF. Precedentes: AgRg no RExt 427.463-RO, Rel. Min. Eros Grau,
DJ 19.5.2006; AgRg no AI 347.717/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
5.8.2005; REsp 711.918/RS, Rel. para acórdão Min. João Otávio de
Noronha, DJ 13.2.2008; REsp 943.034 Rel. Min. Luiz Fux, DJ
23.10.2008; (REsp 471.702/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
16.08.2004, e REsp nº 598.183/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de
27.11.2006.
6. É de se concluir que o Estado do Rio de Janeiro não tinha
competência para legislar sobre o atendimento ao público no interior
de agências bancárias que, por se tratar de questão vinculada a
interesse local, é do Município.
7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki acompanhando voto do Sr.
Ministro Relator, no que foi seguido pelos Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Ari
Pargendler, por maioria, acolher a arguição de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator, devolvendo os autos à Turma para complementação do
julgamento. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão.Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (FUNCIONAMENTO DE BANCOS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA -
MUNICÍPIO - INTERESSE LOCAL)
     STF - [[RE-AGR 427463]]-RO, [[AI-AGR 347717]]-RS
     STJ - <<REsp 711918>>-RS, {{RESP 943034}}-SC,
           <<REsp 471702>>-RS, <<REsp 598183>>-DF
(VOTO-VENCIDO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - ESTADO - NORMAS PROTETIVAS
- INTERESSE DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 239065>>-MS, <<REsp 253772>>-RS, <<RMS 20277>>-MT,
           <<AgRg no REsp 619045>>-RS, <<RMS 21981>>-RJ,
           <<REsp 400728>>-PR, <<AgRg no Ag 494325>>-RS
(VOTO-VENCIDO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - PRODUÇÃO E
CONSUMO - RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR)
     STF - [[RE-AGR 590015]], [[ADI-MC 1980]]-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Tem  competência legislativa o Estado para a edição de leis que
tratam  do atendimento ao público no interior de agências bancárias,
visando  à  proteção  do  consumidor,  tendo  em  vista que cabe aos
Estados  legislar concorrentemente sobre as normas gerais de consumo
e  de  responsabilidade  por  dano  ao  consumidor,  sua segurança e
proteção,  adaptando  as  normas  gerais  expedidas  pela  União  às
peculiaridades  e circunstâncias locais, nos termos do artigo 24, V,
VIII,  §§  2º  e  3º,  da CF, ademais, referida matéria não trata de
predominante  interesse  local, o que afasta a competência privativa
do Município, e tampouco guarda pertinência com o Sistema Financeiro
Nacional.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003533 ANO:2001 UF:RJ
LEG:EST LEI:003273 ANO:1999 UF:RJ
LEG:EST LEI:003213 ANO:1999 UF:RJ
LEG:EST LEI:003663 ANO:2001 UF:RJ
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   ART:00025   PAR:00001   ART:00030   INC:00001