RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1641168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA REGULARMENTE CELEBRADO. ATO JURÍDICO
PERFEITO.  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 167, II, 22, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
(LEI 6.015/1973). SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E §§ 6°, 7° e
8°, 15, 18, § 4º, 66 E 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI
12.651/2012). INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ALÍNEA
"C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE
PREJUDICADA.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer
visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo
Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do
pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a
regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de
Registro de Imóveis.
2. As cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta, ou de documento
assemelhado, devem ser cumpridas fielmente e de boa-fé, incumbindo
ao degradador a prova da satisfação plena das obrigações assumidas.
A inadimplência, total ou parcial, do TAC dá ensejo à execução do
avençado e das sanções nele previstas. O STJ consolidou o
entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para
atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e
a coisa julgada. Precedentes.
3. Uma vez celebrado, e cumpridas as formalidades legais, o Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito,
imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam
as obrigações ambientais nele estabelecidas. Deve, assim, ser cabal
e fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois
do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei
nova, prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942).
4. "A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades
rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à
tutela  do  meio  ambiente para as presentes e futuras gerações e em
harmonia  com  a  função social da propriedade, o que legitima haver
restrições  aos  direitos individuais em benefício dos interesses de
toda a coletividade." (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2016).
5. Em linhas gerais, o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012)
manteve a exigibilidade universal da Reserva Legal em "todo imóvel
rural" (art. 12, caput). Tal dever genérico incumbe mesmo ao atual
proprietário ou possuidor de imóvel "que detinha, em 22 de julho de
2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no
art. 12", cabendo-lhe optar pela recomposição com plantio,
regeneração natural ou compensação (art. 66). Logo, ninguém está
isento de instituí-la, salvo casos peculiares, expressamente
previstos no Código e em numerus clausus, hipótese de obras de
abastecimento público de água e tratamento de esgoto; geração e
distribuição de energia proveniente de empreendimento hidrelétrico;
implantação ou ampliação de rodovias (art. 12, §§ 6°, 7° e 8°);
pequena propriedade de até quatro módulos fiscais sem vegetação
nativa na data de corte (art. 67).
6. Por outro lado, o Código não excluiu, de maneira absoluta, a
obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no registro
imobiliário, liberação que ocorre somente se ela estiver devidamente
inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 18, § 4º). Se o CAR
inexistir ou não operar de maneira adequada, remanesce a
exigibilidade da averbação, assim como acontecerá quando o
proprietário praticar qualquer outro ato cartorial (compra e venda,
permuta, doação, servidão, usufruto, retificação de área, partilha,
hipoteca, usucapião, servidão ambiental, etc), por força do art.
167, II, 22, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESERVA LEGAL - PROPRIEDADES RURAIS - PERSISTÊNCIA DO DEVER DE
AVERBAR)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00012 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008 ART:00018
        PAR:00004 ART:00066 ART:00067 ART:00083
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167 INC:00002 ITEM:00022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00009
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