bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para
decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que
"este tipo de crime, tráfico de entorpecentes, atinge índices
alarmantes, sendo que tal conduta traz, como conseqüência, imediata
desordem familiar e insegurança social, reclamando das autoridades
competentes rigoroso combate e repressão, a fim de se evitar a
fragilização e o abalo da ordem pública". Portanto, forçoso concluir
que o Juízo de direito mencionou apenas a gravidade abstrata do
crime, a existência de prova da materialidade e indícios da autoria
delitiva, dados que não constituem elementos suficientes para
demonstrar a acentuada periculosidade do réu ou maior
reprovabilidade da conduta.
4. Recurso provido, para, confirmada a liminar, tornar sem efeito o
decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação
da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade
cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: HC      548484  MG  2019/0356483-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
HC      552573  SP  2019/0376873-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
RHC     123670  MG  2020/0029178-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE
DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante a natureza da droga - cocaína -, a quantidade de
entorpecente apreendido - 8,62g - não demonstra reprovabilidade
suficiente para exasperar a pena-base.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA  PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO - PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 473289>>-SP,
         <<AgInt no HC 403668>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,62 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1836867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
(3.429,5G DE MACONHA). MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.o
11.343/2006. AFASTAMENTO. ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEDICAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana quanto ao exame das provas e fatos
acostados aos autos, concluiu que, não obstante a quantidade de
droga apreendida - 3.429,5g de maconha - e demais elementos fáticos
atinentes ao processo, não foi cabalmente demonstrado ser o Agravado
integrante de organização criminosa ou a dedicação daquele a
atividades ilícitas.
2. Portanto, a inversão do julgado demandaria, o revolvimento do
conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice
na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
DE AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1758258>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1798295>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 823129>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.429,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (MAIS DE 6KG DE METILENODIOXIANFETAMINA).
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são
insuficientes para justificar a custódia cautelar, como pretende a
Defesa, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a
acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere
via do habeas corpus.
2. Na espécie, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade
concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de
substância entorpecente apreendida (mais de 6Kg de
metilenodioxianfetamina), que sustenta a imprescindibilidade da
segregação cautelar para a segurança da coletividade (ordem
pública).
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE -
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<RHC 121892>>-PR,
         <<AgRg no RHC 120557>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.111,37 g (seis quilogramas, cento e  onze gramas e  trinta e  sete centigramas) de Metilenodioxianfetamina (MDA)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. No caso, não foi demonstrado o periculum libertatis necessário
para fundamentar a prisão preventiva, que tem natureza excepcional,
notadamente em razão da não expressiva quantidade de drogas
apreendidas (69,50g de "cocaína"). Precedentes.
2. Ordem concedida para, confirmada a decisão liminar, determinar,
imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 116872>>-SP,
         <<RHC 119978>>-MG,
         <<HC 549481>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,50 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias
ordinárias ressaltaram a grande quantidade de droga apreendida -
"895g (oitocentos e cinquenta gramas) de maconha" - , o que
justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública,
diante da gravidade em concreto da conduta delituosa.
2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 529659>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 895 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
da droga apreendida consubstanciada em 8,854kg (oito quilos,
oitocentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha.
2. A manutenção da prisão preventiva também se legitima ante o risco
concreto de reiteração delitiva, porquanto amparada no risco de
reiteração delitiva pela reincidência do Recorrente a justificar a
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 110434>>-MG,
         <<RHC 103905>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,854 kg (oito quilos, oitocentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA
EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. No caso, embora o decreto constritivo faça menção às
circunstâncias da prisão em flagrante e a quantidade, variedade e
nocividade de um dos entorpecentes apreendidos - fundamentação que,
a princípio, justifica a decretação da prisão cautelar -, a
quantidade de droga encontrada (55,77g de crack e 46,58g de maconha)
não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do
Recorrente, que é primário.
3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente,
se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade
de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos
judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por
fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 534687>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55,77 g de crack  e 46,58 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL
MILITAR. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ. CORREIÇÃO PARCIAL.
PROCEDÊNCIA. DESARQUIVAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor para
corrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (498, b, do
CPPM), deixou de viger, após decisão de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n. 20.382-0), pela
Resolução do Senado Federal n. 27, de 1996.
2. Igual disposição de cabimento da correição havia no art. 14, I,
c, da Lei n. 8.457/1992, questionado na ADI 4153/DF, a qual restou
prejudicada pela revogação desse dispositivo na Lei n. 13.774/2018.
3. O arquivamento das investigações dá-se pela dupla aferição
concordante: do Ministério Público e do Juiz Auditor, não sendo
admissível um controle correicional à decisão judicial, tanto na
jurisdição ordinária, como na jurisdição militar, para o
desarquivamento da peça investigatória.
4. Habeas corpus concedido para restaurar a decisão que determinou o
arquivamento do Inquérito Policial Militar n.
0002657-71.2018.9.26.0010.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (CORREIÇÃO PARCIAL - CORREÇÃO DE ERRO DO JUIZ NO ARQUIVAMENTO DE
INQUÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[MS 20382-0]],
         [[HC 112530]],
         [[HC 84156]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00498 LET:B
LEG:FED RES:000027 ANO:1996
(SENADO FEDERAL)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE MENOR DE 12 ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NA RESIDÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse
ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
2. Esta Corte Superior entende que a substituição do encarceramento
preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos
menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na própria
residência da agente, que exerce função ativa em facção criminosa,
gerenciando ponto de tráfico no local onde convive com os infantes.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DELITO
PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDENCIA - PROTEÇÃO A MENOR DE 12 ANOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 493436>>-SP,
         <<RHC 113897>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (art. 312 a 315 do CPP).
2. São idôneas as razões invocadas pelo Juízo de primeiro grau para
embasar a manutenção da custódia preventiva da paciente, porquanto
evidenciaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis,
notadamente pelo fato de haver ficado a ré foragida desde a ordem de
sua prisão preventiva, em 7/7/2014, até a data de sua captura, em
15/10/2018.
3. O cumprimento do mandado de prisão depois de já decorridos mais
de quatro anos desde a prolação do decisum que decretou a custódia
provisória só confirma a necessidade de manter o acautelamento
preventivo. Por idênticas razões, a soltura da ré, neste momento,
representaria risco de que novamente viesse a evadir-se e, portanto,
tornar inócua a jurisdição penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.