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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1220215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa,
duvidosa, obscura ou contraditória.
II. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de
argumento à interposição continuada de recursos, como vem ocorrendo
na hipótese dos autos, ficando o agravante advertido de que a
reiteração de petitórios desta mesma natureza serão tidos por
protelatórios, sujeitos às cominações legais.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18995
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL.
REDISCUSSÃO NO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações
teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o
recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo,
admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato
judicial.
3. Hipótese em que contra o acórdão impugnado, proferido pela
Segunda Seção nos autos da Rcl 2.826/BA, Rel. p/ acórdão Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, era cabível recurso passível de atribuição de
efeito
suspensivo, tanto que a parte impetrante interpôs embargos de
declaração. Posteriormente, impetrou o presente mandamus, em que
repisou as alegações ali deduzidas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - SITUAÇÕES TERATOLÓGICAS - CABIMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 10252>>-DF, <<AgRg no MS 10029>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 18098>>-DF, <<AgRg no MS 17817>>-DF,
           <<AgRg no MS 15494>>-DF, <<AgRg no MS 16007>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS   20684  DF  2013/0411164-2  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:08/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1014847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR.
CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos
do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias.
Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da
distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos,
independentemente de intimação pessoal. Precedentes.
II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - PREPARO -  AUSÊNCIA -
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<EREsp 676642>>-RS, <<EREsp 495276>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
PETIÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (PET na SEC)
Processo: 6499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO.
EXPLICITAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE PARA FINS DE REGISTRO. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de petição na qual se postula a correção de erro
material, consubstanciada na indicação explícita da alteração do
nome da requerente - em sentença homologada de divórcio - para
evitar eventual dúvida no futuro registro.
2. É viável o acolhimento do pedido, pois trata-se de erro material
previsto no art. 463, I do Código de Processo Civil, entendido como
aquele que não possui conteúdo decisório e que pode ser corrigido
de
ofício, pois sobre ele não incide a preclusão.
Petição deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl na SEC 878>>-PT
(ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1151982>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1341279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 543-B, § 2º DO CPC.
 DECISÃO DOS TRIBUNAIS QUE APLICA MATÉRIA QUE TEVE AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SERÁ DEFINITIVA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo  repercussão geral, tendo em vista
que  a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II - Nos termos do art. 543-B, § 2º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
resta prejudicado
III - Pela sistemática da repercussão geral, implementada pela Lei
n.º 11.418/2006, e na linha da jurisprudência recentemente firmada
no âmbito do Pretório Excelso, determina que a decisão dos
Tribunais
será definitiva quando reconhecida a ausência de repercussão geral
da matéria tratada no recurso extraordinário.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00002
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 65564 RJ 2011/0177027-4
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1229948 RJ 2011/0003005-0
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag
990129 RJ 2007/0285337-6 Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:11/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 235824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO.
ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA QUE NÃO MAIS TEM COMPETÊNCIA
PARA
EXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 158/STJ. JUNTADA DE NOVO
PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula 158/STJ).
2. "Por incidir a preclusão consumativa, impossível, em Agravo
Regimental,  inovar os Embargos de Divergência para incluir novos
acórdãos paradigmas para configurar o dissídio" (AgRg nos EAREsp
143.102/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe
10/5/13).
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE NOVO PRECEDENTE EM AGRAVO REGIMENTAL - CONFIGURAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 143102>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 292042>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 1313870>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp 312060 SC 2013/0220363-5 Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 168701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição
do recurso atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, que dispõe, in
verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos."
II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida
posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o
disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil.
III. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1215028>>-SP
     STF - [[AI-AGR 818208]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 350368 PE
2013/0162916-0 Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1058938 MG 2008/0105086-1
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1119221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (STJ, Súmula nº 115). Embargos
de
declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1077658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ORDEM DAS QUESTÕES E RACIONALIDADE.
A ordem das questões ativadas nos embargos de divergência deve
observar a lógica do acórdão embargado.
Espécie em que, tendo o julgado declarado que, prescrita a ação, os
bens sub judice foram objeto de usucapião, só a remoção desse
fundamento autorizaria o exame da motivação restante.
A alteração dessa ordem desconstrói o acórdão e lhe subtrai a
racionalidade.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.  Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi. Sustentaram
oralmente o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, pela
embargante Lia Maria Aguiar, o Dr. José Diogo Bastos Neto, pela
embargada Fundação Bradesco, e o Dr. Marcus Vinicius Vita Ferreira,
pela embargada Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATUAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. DÚVIDAS QUANTO
À
AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AFASTADAS. PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela
Justiça comum da Itália, pela qual foi dissolvido o vínculo
matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão italiano.
II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do
Curador Especial, ao fundamento de que não seria possível
creditar-se autenticidade à sentença encaminhada a esta Corte por
via eletrônica.
III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da condição de estado
da requerente, divorciada há mais de 07 (sete) anos, sem que ainda
existam bens a serem partilhados ou filho menor a considerar.
IV. Hipótese na qual a juntada de documentos obedece aos termos do
art. 11 da Lei n.º 11.419/2006 e a assinatura digital do advogado
que juntou a sentença aos autos é chancelada pela autoridade
consular brasileira em Roma, não existindo motivos para a
impugnação
da sua autenticidade.
V. Homologação deferida, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 4172>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO DE PESSOA ADULTA.
EFEITOS FRÁGEIS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ADOÇÃO PLENA.
EFEITOS JURÍDICOS DIVERSOS. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO
PARCIAL.
Nos termos da legislação alemã (§ 1767 a 1772 BGB), a adoção de
pessoa maior de idade não é plena, mantendo-se inalterados os
vínculos de parentesco do adotando com sua família biológica. A
legislação brasileira, no entanto, dispõe de modo diverso,
estabelecendo que "A adoção atribui a situação de filho ao adotado,
desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes
consangüíneos" (Código Civil, art. 1.626). Consequentemente, o
pedido não pode ser deferido, salvo para reconhecer a alteração do
sobrenome do requerente, evitando dificuldades relativas a sua
documentação pessoal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir em parte o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Notas: Alemanha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01626
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)