AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no RE nos EDcl no MS)
Processo: 18590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
REVISÃO  DA ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL DO
TEMA   NO   RE   817.338/DF  (TEMA  839).  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS
AUTORIZADORES DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
1.  A  União  pleiteia  a  concessão  de efeito suspensivo a recurso
extraordinário  que  visa  afastar a incidência do prazo decadencial
para  a  Administração  rever  seus atos, porquanto entende que pode
revisar,  a  qualquer  tempo,  as  portarias  de anistia concedidas,
partindo  da  premissa que a Súmula Administrativa n. 2002.07.0003 -
editada  pela  Comissão  de  Anistia  e  que  reconheceu o direito à
anistia aos ex-cabos da Aeronáutica - é inconstitucional, por não se
enquadrar em ato de exceção previsto no art. 8º do ADCT.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema
no  RE  817.338/DF (Tema 839), sob o argumento que a matéria posta à
apreciação - anistias concedidas com base na Portaria n.
1.104/GM3/1964 - "... continua a ser reiteradamente submetida a este
tribunal,  sendo  que  sobre  ela  não  há, ainda, um posicionamento
definitivo e vinculante da Suprema Corte".
3. A Suprema Corte, de forma uníssona, considera a Portaria n.
1.104/GM3/1964  como  ato  de  exceção,  a justificar a concessão de
anistia,  quando  atinge  os cabos que ingressaram na Aeronáutica em
data  anterior à sua edição, orientação esta que colide frontalmente
com os argumentos apresentados pela União.
4.  O  argumento  recursal  que  os atos editados pela Administração
(Parecer n. 106/2010/DECOR/CGU/AGU, de 15/12/2010, e Nota n.
AGU/JD-1/2006, de 07/02/2006), que visam a revisão ou a anulação das
anistias concedidas, devem ser considerados válidos e legítimos para
suspender   ou   interromper   o   prazo  decadencial  não  ilide  o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que admite a incidência do
prazo  previsto  no  art. 54 da Lei n. 9.784/99 somente para os atos
que  visem  à  instauração  efetiva  de procedimentos para anular as
portarias de anistia.
5.  Na  espécie,  o  fumus  boni iuris não está comprovado, tendo em
vista  existir  no  Supremo  Tribunal Federal decisões que amparam o
julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça contra o qual se
propõe o recurso extraordinário que se encontra sobrestado.
6.  De  outra  parte, o periculum in mora não se mostra evidenciado,
pois  o  acórdão  concessivo da segurança foi publicado em 6.8.2013,
encontrando-se  o  presente  recurso extraordinário sobrestado desde
7.2.2014,  ou  seja, há mais de 2 (dois) anos. Somente em 31.3.2016,
vem  a  União  requerer  a  concessão  de efeito suspensivo ao apelo
extremo.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - CABO DA FORÇA AÉREA - INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA
1.104/64 - DIREITO SUBJETIVO À ANISTIA)
     STF - [[RMS-AGR 26025]], [[ARE-AGR 759631]]
(ANISTIA - PARECER E NOTA DA AGU - CARÁTER IMPESSOAL)
     STF - [[RE-AGR 795061]], [[RMS-AGR 31498]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634   SUM:000635
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED PAR:000106 ANO:2010
(DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS -
DECOR
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)