AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  CONTRATAÇÃO  DIRETA  DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE
SINGULARIDADE  DO  SERVIÇO  E  NOTORIEDADE  DA  EMPRESA E ADVOGADOS.
CONTRATAÇÃO  DIRETA,  SEM  LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO
APTO  A  ENSEJAR  A  DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. Ação
rescisória  ajuizada  com arrimo no art. 485, inciso V, do CPC, pela
qual  se  busca  a desconstituição de acórdão da Segunda Turma desta
Corte,  que  reconheceu  a  nulidade  do  contrato  firmado  entre o
requerente,  escritório  de  advocacia,  e  o Município, em razão da
ausência  de  demonstração  tanto  da  notoriedade  da empresa e dos
advogados  como  da singularidade dos serviços jurídicos, requisitos
exigidos para a legalidade da contração sem licitação. 2. São partes
ilegítimas  o Município de Santos e o Estado de São Paulo, posto que
este  sequer  figurou na ação originária e aquele, embora tenha sido
apontado  como  co-réu, foi excluído da lide, em decisão que não foi
recorrida.  3. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ofensa
a  dispositivo  de  lei  capaz  de  ensejar  o  ajuizamento  da ação
rescisória é aquela evidente, direta, que não dependa do reexame das
provas  da  ação  originária.  A  interpretação  dada  pelo  decisum
rescindendo  há de ser de tal modo aberrante que viole o dispositivo
legal  em  sua  literalidade,  não  sendo tal medida adequada para a
aferição  da existência de justiça ou injustiça do julgado, tampouco
para  corrigir  interpretação  equivocada  dos  fatos, reexaminar ou
complementar  as  provas  produzidas  no processo originário. 4. Sob
esse contexto, não se vislumbra violação literal dos dispositivos de
lei  apontados,  tampouco flagrante transgressão do direito em tese,
eis  que  o  acolhimento  da  pretensão,  no  sentido  de  que foram
atendidos  os  requisitos  exigidos  para  a  dispensa de licitação,
necessitaria  de  reexame de fatos e provas, o que não é admitido na
via  rescisória.  5.  No  tocante  à  pretensão  de  afastamento  da
condenação  relativa à devolução dos valores recebidos do Município,
verifica-se,  da  leitura  do acórdão rescindendo, que a questão não
foi  objeto  de  análise  pelo  STJ,  dirigindo-se  a  pretensão  da
rescisória,  quanto  ao ponto, ao acórdão proferido pelo Tribunal de
origem. Inteligência da Súmula 515/STF.
6.  Ação  rescisória  julgada improcedente, sendo que, em relação ao
Município de Santos e Estado de São Paulo, extinta sem julgamento do
mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, julgar improcedente a ação rescisória, sendo que,
em  relação  ao  Município de Santos e Estado de São Paulo, julgar-a
extinta sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  O Sr. Ministro Sérgio Kukina (Revisor), as Sras. Ministras
Assusete  Magalhães e Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel
de Faria e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)
     STJ - <<AgRg no REsp 1180131>>-SP, <<REsp 653613>>-DF,
           <<AR 4530>>-DF, <<AR 4395>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 238349>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - EXAME DE MÉRITO - QUESTÃO DIVERSA)
     STJ - <<AgRg na AR 4320>>-RS, <<AR 3851>>-MG,
           <<AgRg na AR 5114>>-MG, <<AR 5326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013   INC:00005   ART:00025   INC:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   PAR:ÚNICO