AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REGIME. ANISTIA POLÍTICA.
RESTABELECIMENTO DE PORTARIA. CONTINUIDADE NO RECEBIMENTO DA
PRESTAÇÃO MENSAL. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando conceder
a segurança para anular ato coator e restabelecer a portaria de
anistia original do Impetrante, garantindo-se a continuidade no
recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos
demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes. Nesta Corte,
julgou-se improcedente o pedido e denegou-se a segurança pretendida.
II - Não se verifica qualquer motivo, que infirme os fundamentos
apontados, a se alterar a conclusão anterior. Não há cerceamento de
defesa, sendo certo que a notificação informa tanto os fatos sobre
os quais o impetrante deva se manifestar, quanto o motivo para a
abertura do processo de revisão e o fundamento normativo,
cabendo-lhe demonstrar as razões de fato e de direito para manter a
anistia concedida.
III - Também, verifica-se absolutamente dispensável à sua defesa a
publicação do acórdão da decisão proferida no Supremo Tribunal
Federal, a qual consta no site da suprema corte e que apenas
reconheceu a possibilidade da Administração rever os atos de
concessão de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104/1964,
quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente
política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento
administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas
já recebidas.
IV - Por outro lado, a questão da decadência para rever o ato
administrativo já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral, o qual estabeleceu a possibilidade da
Administração rever os atos de concessão de anistia aos cabos da
Aeronáutica, com fundamento na Portaria nº 1.104/1964.
V - No que tange ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento
de prova testemunhal, verifica-se que, de fato, o impetrante não
apontou qualquer fato individualizado de perseguição política, mas
apenas argumentação no sentido de afirmar a própria Portaria n.
1.104/1964 como ato de exceção, o que já foi descartado pelo Supremo
Tribunal Federal, não sendo a edição da referida portaria, por si
só, justificativa suficiente para a anistia. Por outro lado, a nota
técnica aponta que o processo original já se encontra instruído.
Caberia ao impetrante, se houvesse, apresentar a sua defesa
apontando fatos concretos e individualizados de perseguição, ao que,
certamente não haveria de ser indeferida a prova pretendida.
VI - Outrossim, há previsão expressa quanto à possibilidade de
indeferimento de provas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias, consoante o art. 38 da Lei n. 9.784/1999. De fato, a
pretensão de produção de prova exige que o fato a ser
hipoteticamente provado, tenha relação de pertinência com o ponto
controvertido do processo. No caso em concreto, o objetivo da
notificação no processo de revisão é dar ao anistiado a oportunidade
de apresentar fatos diversos dos que já constam nos autos, que
possam individualizar e distinguir a sua situação específica do
contexto de generalização abstrata da Portaria n. 1.104/GM3/1964, a
qual, por si só, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal como
ato de exceção, não havendo controvérsia quanto a essa questão.
VII - Não tendo o impetrante apontado qualquer fato concreto que
pudesse caracterizar perseguição individual, é legítimo o
indeferimento da prova pretendida, haja vista a sua inutilidade ao
objeto do processo administrativo revisional em tela. Não se
verifica qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo
administrativo, como ocorre na espécie, nem irregularidade no
procedimento de intimação e trâmite do processo administrativo, que
justificasse a concessão da segurança. Outrossim, não se presta a
via eleita à dilação probatória.
VIII - Ausente, portanto, qualquer irregularidade na notificação do
impetrante que, justamente em respeito ao contraditório e ampla
defesa, observou os requisitos legais, é de ser denegada a
segurança.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - PORTARIA 1.104/1964 - REVISÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00038