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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILICITUDE. EXAME DA MATÉRIA EM RECURSO
EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus
anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de
pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
II - Ademais, com o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva estatal pelas instâncias ordinárias, torna esvaída a
pretensão de reconhecimento da referida nulidade. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1718614>>-MT,
         <<HC 270534>>-SC,
         <<REsp 1488028>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO ORIGINÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A deficiência de instrução impede a exata compreensão da
controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça
no sentido de que é ônus do recorrente a correta instrução dos
autos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário em habeas
corpus, como ocorreu no caso, no qual a defesa olvidou-se de juntar
cópia do decreto prisional originário, sequer nesta oportunidade.
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 353292>>-TO,
         <<RHC 73802>>-MG,
         {{HC 412703}}-GO,
         {{HC 412088}}-MG,
         {{HC 411306}}-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO.
DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA.
I - A condição de procedibilidade é exigida para o início da
persecução penal. De outra monta, a condição de prosseguibilidade se
requer à regular marcha processual, para que o feito possa apenas
seguir seu curso regular. Assim sendo, resta cristalino que a
representação é uma condição de procedibilidade, e não o contrário.
II - No tocante à pretendida aplicação retroativa da regraprevista
no § 5º, do art. 171, do Código Penal, acrescentado pela Lei n.
13.964/2019, esta colenda Quinta Turma já decidiu que, "além do
silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos
processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato
jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que
a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se
restringir à fase policial, não alcançando o processo", pois, "do
contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na
nova regra, transformando-se a representação em condição de
prosseguibilidade e não procedibilidade". Precedentes.
III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos
novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1901966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO
CP. SÚMULA 7/STJ.  COMPETÊNCIA  DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
CRIMES  SEXUAIS  CONTRA  CRIANÇAS  E  ADOLESCENTES.  POSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A questão relativa à improcedência da causa de aumento do art.
226, II, do CP não prescinde do revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula
do STJ.
2.  É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da
Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e
julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e
adolescentes (ut, AgRg no HC 492.073/RO, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, Quinta Turma, DJe 24/09/2019)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 492073>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1887741  MG  2021/0147580-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1907983  SP  2021/0184483-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DETRAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE EM
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO
TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA ACERCA DA EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. A aplicação do comando previsto no § 2º do art. 387 do Código de
Processo Penal se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão
provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda
análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais
brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código
Penal
2. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que, mesmo aplicada a
regra da detração, descontado o período de prisão cautelar (1 ano e
8 meses), não haveria alteração do regime inicial fixado na
condenação, pois a pena continuaria acima de quatro anos e o
agravamento do regime está baseado na existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis e na pena-base acima do mínimo, nos termos
do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal.
3. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental,
não trazidos inicialmente no habeas corpus, reveste-se de indevida
inovação recursal, o que impede seu conhecimento, tendo em vista a
ocorrência de preclusão consumativa.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - CÔMPUTO PARA EFEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL -
EVENTUAL REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR MAIS BRANDO - ANÁLISE
OBJETIVA)
   STJ - <<HC 290691>>-SP,
         <<HC 343147>>-SP,
         <<HC 325174>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1674076>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1913357>>-SP,
         <<HC 615929>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 60906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1930281  MT  2021/0224640-7
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TESE DEFENSIVA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos
de declaração, alegando obscuridade, a insurgência está voltada
diretamente contra o mérito da decisão que não conheceu do seu
pedido de habeas corpus.
2. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes
aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que
deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, "tendo em
vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a
esse recurso, recebo-o como Agravo Interno" (EDcl no REsp
1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).
3. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, a tentativa de fazer prevalecer a conclusão da autoridade
policial, quanto à atipicidade da conduta, demandaria exame inviável
no âmbito deste habeas corpus, que é remédio constitucional
destinado à controvérsia estritamente jurídica.
4. Com efeito, o crime de ameaça pode ser cometido por "gesto ou
qualquer outro meio simbólico", conforme a redação do art. 147 do
CP, de modo que a simples leitura de frase atribuída ao ora
paciente, mesmo que não revele ameaça clara e ostensiva, não poderia
redundar, isoladamente, na conclusão pretendida pela defesa.
5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1436089>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 390146>>-PA,
         <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1941402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ISONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO
UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado,
impossível a verificação de ocorrência de violação ao art. 580,
caput, do Código de Processo Penal, pois referido dispositivo de lei
federal infraconstitucional não foi objeto de análise pelo Tribunal
a quo, nem mesmo em sede de embargos de declaração, pelo que
inviável a análise por este Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, por ausência de prequestionamento.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
"A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério
aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa
do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu
livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível
de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos
parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC
n. 549.965/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 27/05/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - REVISÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 549965>>-SP,
         <<AgRg no HC 647567>>-GO,
         <<AgRg no HC 546529>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1957378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem invocou
fundamentos para não acolher a pretensão de reconhecimento da
prescrição executória que contrastam com o entendimento deste
Sodalício, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que, com
base na literalidade do art. 112, inc. I, do CP, o marco inicial
para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o
trânsito em julgado da condenação para a acusação e não para ambas
as partes.
II - Com efeito, prevalece o entendimento de que "Enquanto não
modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5°,
II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento
de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da
pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença
condenatória para a acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n.
736.623/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
18/05/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 647071>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1924931>>-SP,
         <<AgRg no HC 666599>>-SP,
         <<AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934344
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, pois, nos termos
da jurisprudência desta eg. Corte Superior "não se verifica a
alegada ausência de fundamentação acerca da autoria delitiva e das
qualificadoras, porquanto, embora sucinta não se verificou o
apontado constrangimento ilegal, porquanto o decisum encerra simples
juízo da admissibilidade da acusação, e o Juízo processante manteve
postura absolutamente imparcial quanto aos fatos, apontando, com
cautela e cuidado, os elementos que justificaram a decisão de
pronúncia, para que seja o paciente submetidos a julgamento pelo
Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir
as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso
XXXVIII, "d", da CF/88" (AgRg no HC n. 523.021/PE, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 06/12/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 523021>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1941321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
HIPÓTESE ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE.
ART. 112, INC. V, DA LEP.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de
que deve ser "observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena
para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime
hediondo, para o reincidente [...] assim como já acontecia na
legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a
progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5)" (AgRg nos
EDcl no HC n. 588.529/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 13/10/2020).
II - In casu, o ora agravado foi condenado pela prática de delito
equiparado a hediondo, sendo reincidente em crimes da mesma
natureza, situação que encontra previsão específica na nova lei
(art. 112 da LEP, com redação dada pelo Pacote Anticrime ? Lei nº
13.964/2019), razão pela qual deve ser mantido o quantum utilizado
pelo Tribunal de origem.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDENTE - APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS - TOTALIDADE DAS PENAS
SOMADAS)
   STJ - <<HC 307180>>-RS
(PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 588529>>-PR,
         <<HC 599977>>-SP,
         {{HC 607506}}-SP,
         {{HC 596031}}-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  é  firme
em  assinalar  que  'a  condição  de reincidente, uma vez adquirida
pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas,
não se justificando a consideração isolada de cada condenação e
tampouco a aplicação  de  percentuais  diferentes  para  cada  uma
das  reprimendas' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568