AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1792232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS
SANÇÕES. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 17, §
8º, DA LIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS
AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Estado da Paraíba contra o demandado em razão
de suposta irregularidade nas contas prestadas no exercício
financeiro de 2005.
2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o agravante
incorreu em ato de improbidade administrativa e que está presente o
elemento subjetivo em sua conduta.
4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
5. Cumpre destacar que esta Corte admite a cumulação das penalidades
e que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta
desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada,
autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A
propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp
1.774.729/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp 1.776.888/MG,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
22/10/2019, DJe 19/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp  173.860/MS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe
18/5/2016.
6. Quanto à aplicação do art. 17, § 8º, da LIA, incide o óbice da
Súmula 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem
comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que
atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia.".
7. Ademais a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no
sentido de que a Lei n. 8.429/1992 é aplicável aos agentes
políticos.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 10 DA LEI 8.429/92 - CULPA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407522>>-RS
(MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DE SANÇÕES - REANÁLISE DA
DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774729>>-MG,
         {{REsp 1776888}}-MG
(CUMULAÇÃO DE PENALIDADES - MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DAS
SANÇÕES - REANÁLISE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
(AGENTES POLÍTICOS - LEI 8.429/92 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 399128>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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