MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12955
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
INOBSERVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112/90,
"quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade".
2. Hipótese na qual a comissão processante sugeriu que à impetrante,
por transgressão aos deveres funcionais previstos no art. 116,
incisos I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II
(ser leal às instituições a que servir) e III (observar as normas
legais e regulamentares), da Lei n. 8.112/90, fosse aplicada a pena
de suspensão por sessenta dias.
3. Conclusão diversa da autoridade impetrada assentada, apenas e tão
somente, na ausência de recolhimento da contribuição previdenciária
em período no qual, por algum motivo (não se sabe qual), a
impetrante considerou existente para fins de concessão de benefício
previdenciário.
4. Ausência de prova de que a impetrante agiu com o deliberado
intuito de obter proveito em benefício próprio ou de terceiro, com
infringência ao art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90.
5. Existência de prova do restabelecimento administrativo dos
benefícios previdenciários, além da efetiva constatação, pela
comissão processante, de que havia sobrecarga de serviço, falta de
servidores, precárias condições de trabalho, falta de treinamento e
preparação dos servidores para o desempenho de suas atribuições e
constantes problemas nos sistemas informatizados, que realmente
colaboraram sobremaneira para as irregularidades nas concessões de
aposentadorias.
6. Inexistindo prova inequívoca de que a impetrante se valeu do
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública, a ela não pode ser aplicada a pena de
demissão, que se mostra desproporcional para um ato de desídia (art.
117, XV, da Lei n. 8.112/90).
7. Retroação dos efeitos funcionais à data do ato de demissão do
serviço público, com efeitos financeiros a partir da impetração
(Súmulas n. 269 e 271 do STF).
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no RMS 27840>>-PR
(PODER JUDICIÁRIO - EXAME DA MOTIVAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR -
LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 14993>>-DF
(PENA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA -
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 16174>>-DF, <<MS 19992>>-DF, <<MS 14856>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA APLICAÇÃO
DA SANÇÃO)
     STJ - <<RMS 35299>>-PE, <<MS 19992>>-DF, <<RMS 22133>>-PR
(REINTEGRAÇÃO - EFEITOS FINANCEIROS - DIREITO AOS VENCIMENTOS DO
PERÍODO DE AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165575>>-RJ, <<AgRg no REsp 1372643>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 965478>>-DF
Informações complementares:      "  [...]  'como  reiteradamente  tem advertido a jurisprudência
desta  Corte,  não  cabe  ao  Poder  Judiciário  analisar  o  mérito
administrativo em situações como a dos autos, mas tão somente aferir
a regularidade do procedimento e a legalidade do ato punitivo'".
     "[...]  'a  jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de
que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que
faria  jus  desde  o  desligamento indevido, a fim de restabelecer a
situação  injustamente  desconstituída' [...]. Tratando-se, todavia,
de  mandado de segurança, os efeitos financeiros somente retroagem à
data da impetração, nos moldes das Súmulas n. 269 e 271 do STF.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271