AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV,
1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO ART. 34 DA LEI 9.704/95. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA
OS  MUNICÍPIOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA
ANEEL.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município
de Santa Bárbara D´Oeste em desfavor da Companhia Paulista de Força
e Luz - CPFL e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com
o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da Resolução da ANEEL
414/2010, no que diz respeito à transferência, para o Município, das
obrigações pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do
sistema de iluminação pública. O Tribunal de origem reformou a
sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a ilegalidade
da imposição de transferência às municipalidades do sistema de
iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de
energia.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à inexistência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV,
1.022, II, do CPC/2015 e à ausência de prequestionamento do art. 34
da Lei 9.704/95 ?, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos,
em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Esta Corte, em caso análogo, destacou que "o fundamento central
dos Recursos Especiais é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL
(com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o apelo
nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de
ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando
analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Desse modo,
impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação
de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos
arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa,
sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010,
com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL" (STJ, REsp
1.809.607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/11/2019).
V. Com efeito, não obstante a apontada violação a dispositivos de
lei federal, a análise da controvérsia demanda a análise da
Resolução 414/2010, da ANEEL? diploma normativo que não se insere no
conceito de lei federal ?, fugindo, assim, da hipótese
constitucional de cabimento deste recurso. Em casos análogos,
confiram-se, ainda: STJ, REsp 1.786.167/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp
1.247.923/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/05/2020; AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2019; AgInt no REsp
1.584.984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/02/2017.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS
PARA OS MUNICÍPIOS - CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA
ANEEL - ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<REsp 1809607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP,
         <<REsp 1786167>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1661043>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP
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