RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1358159
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZ
PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURA
SECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas
unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e
a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente
oneração excessiva do consumidor.
2. O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade
de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia
adicional por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente"
(IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão da
cobertura em hipóteses restritas e predeterminadas de invalidez por
acidente.
3. Nas relações consumeristas, ante a fragilidade do polo
consumidor, é possível afastar a autonomia privada e alterar os
termos do negócio jurídico quando reconhecida a abusividade das
cláusulas ou das condições do contrato, evidenciando onerosidade
excessiva. Por sua vez, caso não configurada a abusividade
contratual ou ainda qualquer vício na manifestação da vontade das
partes contratantes, de rigor seja prestigiada a liberdade negocial.
4. É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação
dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre
o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de
responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro.
5. A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de
invalidez por acidente decorrente de "qualquer tipo de hérnia e suas
conseqüências", "parto ou aborto e suas conseqüências",
"perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem
como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos,
drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico
devidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto" e
"choque anafilático e suas conseqüências" não contraria a natureza
do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as
hipóteses de não pagamento do prêmio.
6. Ademais, é prudente que a análise da abusividade contratual seja
realizada no caso concreto específico e pontual, ocasião em que
deverão ser verificados aspectos circunstanciais, como o valor da
mensalidade do seguro e do prêmio correspondente, realizando-se
ainda uma comparação com outros contratos de seguro ofertados no
mercado; as características do consumidor segurado; os efeitos nos
cálculos atuariais caso incluída a cobertura de novos riscos; se
houve informação prévia, integral e adequada a respeito da cláusula
limitativa, inclusive com redação destacada na apólice de seguro,
entre outros.
7. Dessa forma, a cláusula contratual que circunscreve e
particulariza a cobertura securitária não encerra, por si,
abusividade nem indevida condição potestativa por parte da
seguradora, ainda que analisada - de forma puramente abstrata - pela
ótica do Código de Defesa do Consumidor.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - ELEMENTOS ESSENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1340100>>-GO
(CONTRATO DE SEGURO - FUNÇÃO ECONÔMICA - RISCO E PRÊMIO)
   STJ - <<REsp 1769111>>-RS
(CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1096881>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1533368>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1330379>>-RS
(CONTRATO DE SEGURO - ABUSIVIDADE - INTERESSE DO CONSUMIDOR X
INTERESSE DA COLETIVIDADE)
   STJ - <<REsp 880605>>-RN
Informações complementares:      "[...] havendo respaldo permissivo nas normas civilistas de
limitação da abrangência da cobertura securitária, a  simples
possibilidade de contrariar abstratamente interesse do consumidor
não pode ser considerada suficiente para alterar os termos do
contrato firmado entre as partes, sem a comprovação de vício ou
excessiva onerosidade.
     Até porque o próprio Código de Defesa do Consumidor permite a
inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão,
apenas exigindo que seja redigida com destaque, nos termos do art.
54, §  4º, do CDC [...]".
     "[...] eventual revisão de cláusula delimitadora da cobertura
contratual em ação civil pública, sem exame das peculiaridades do
contrato individual, pode ocasionar abalo significativo no
equilíbrio financeiro do contrato de seguro de vida em grupo, dando
causa a que o desvio de risco passe a ser suportado pela
coletividade dos segurados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001 ART:00004 INC:00001 INC:00003 ART:00006
        INC:00005 ART:00051 INC:00004 PAR:00001 ART:00054
        PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421 PAR:ÚNICO ART:00757 ART:00760
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
        ART:00002 INC:00003