bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00172
RNDJ       VOL.:00032           PG:00145
RSTJ       VOL.:00159           PG:00091
RT         VOL.:00806           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE
INSTRUMENTO INADMITIDOS NA ORIGEM POR DESERÇÃO. BENEFÍCIO POSSÍVEL
PARA A PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE
MISERABILIDADE. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STJ.
1. O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de
"tratar-se de pessoa jurídica", o que vai de encontro com o
entendimento prevalente desta Corte, segundo o qual é possível a
concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a
impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar
a própria manutenção. Precedentes.
2. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que,
na hipótese, não poderia impedir o trânsito de agravo de
instrumento, julgando-o deserto, porquanto interposto com vistas
justamente a impugnar a decisão que havia negado seguimento recurso
especial, tido também por deserto, em face do indeferimento do
benefício da justiça gratuita. Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Medina, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 202166>>-RJ (JBCC 190/157, LEXSTJ 143/139),
           <<AgRg na MC 3058>>-SC (RSTJ 147/133), <<RESP
258174>>-RJ,
           <<RESP 223129>>-MG, <<RCL 970>>-SP, <<RCL 675>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00178
RSTJ       VOL.:00158           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ANTIDUMPING.
INTERPRETAÇÃO DO PRAZOS PROCEDIMENTAIS DISPOSTOS NO DECRETO Nº
1.602/95. ART. 57. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR
SATISFATIVA. EXAURIMENTO DO MANDAMUS. DESPROVIMENTO.
1. O Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio
Exterior, após o processamento do pedido revisional, deu ciência do
recebimento da petição de renovação do direito antidumping e
determinou à ANAPA apenas que o aditasse, razão pela qual a entidade
associativa exercitou, de fato, o seu direito nos termos da lei
(art. 57, § 1.º).
2. O pleito liminar, formulado pela  Impetrante, é de natureza
eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito do
writ, que será examinado oportunamente.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Medina, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DECADENCIA, PRAZO, PREVISÃO, DECRETO, 1995,
REGULAMENTAÇÃO, DIREITO ANTIDUMPING, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, CARATER
SATISFATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00057 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TDA'S - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA.
1. Correto encaminhamento do julgado que considerou imprópria a via
eleita para o fim colimado, em virtude da decadência.
2. Embargos que possuem nítida feição de infringência.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça , na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por maioria, vencido o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira
e Francisco Peçanha Martins.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Administrativo. Liquidação Extrajudicial da
PREVHAB. Suspensão do Regime de Intervenção Especial.
Restabelecimento de Mandatos. Portarias nºs 7.987 e 8.491 art. 2º de
2000. Portaria nº 25/2001.
1. Editado ato administrativo revogando as disposições apontadas
como ilegais e  abusivas, a modificação superveniente alveja o
objeto da impetração, desaparecendo a causa de pedir.
2. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por maioria, julgou extinto o
processo por perda do objeto, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros Franciulli Netto, Paulo Medina e
Humberto Gomes de Barros."Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6604>>-DF (RSTJ 140/17), <<MS 7220>>-DF,
           <<MS 7307>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PREVISÃO, LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA, DECORRENCIA,
SUPERVENIENCIA, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, REVOGAÇÃO, ATO
IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
EXTINÇÃO, CAUSA DE PEDIR.
     (VOTO VENCIDO)
     NULIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, RESTABELECIMENTO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PREVIDENCIA
PRIVADA FECHADA, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, INTERVENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
ILEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:007987 ANO:2000
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED PRT:008491 ANO:2000
        ART:00002
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED PRT:000025 ANO:2001
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00178
RSTJ       VOL.:00162           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA. COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. DECRETO N.
1.500/95. DIRETOR DE TEATRO. EX-EMPREGADO DO SETOR PRIVADO.
É certo que a comprovação do vínculo empregatício, nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho, é realizada por meio da Carteira
de Trabalho e Previdência Social. Menos não é verdade, todavia, que,
na falta desse documento, são admissíveis outros meios de prova.
O impetrante prestou serviços ao Teatro de Arena, atualmente mantido
pela Fundação Nacional de Arte ? FUNARTE, no período de 1958 a 1971,
época em que o referido espaço cênico pertencia à iniciativa
privada, e era professor responsável pela cadeira de dramaturgia da
Escola de Arte Dramática de São Paulo, em 1964, 1965 e 1966, tempo
em que tal entidade era particular.
Para a impetração de mandado de segurança, "o que se exige é prova
preconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado
pelo impetrante" (cf. Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de
Segurança", RT, 12ª ed., p. 13/14).
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO TRABALHO,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, ANISTIA, PROFESSOR, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA,
CTPS, COMPROVAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, EXISTENCIA, PROVA
DOCUMENTAL, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
        ART:00001
(ALTERADO PELO DECRETO Nº 2293/97)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED DEC:002293 ANO:1997
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA DE
ÍNDICES. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL.
- "Se o índice de fevereiro de 91 não é de 14,87%, e sim de 13,87%,
como afirma a autora, estar-se-ia diante de um erro material, sendo
incabível a rescisória para sua correção, vez que o erro não
transita em julgado." (AR nº 538/DF, Relator Ministro Garcia Vieira,
D.J.U 09.11.98, Pág. 3)
- Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram como Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 538>>-DF
     STF - AR 991-PB
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, IPC, FEVEREIRO, 1991, INEXISTENCIA, ERRO
DE FATO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL, NÃO OCORRENCIA, TRANSITO EM
JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS.
ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
- O acórdão proferido fundou-se em erro de fato, porquanto teria
centrado as razões de decidir na inexistência de documento
comprobatório da declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL,
quando, efetivamente, existia o documento em tela, concretizado pela
cópia do Mandado de Segurança, com trânsito em julgado, declarando a
inconstitucionalidade da contribuição social em comento.
- Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram como Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA,
LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 217268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário. Contribuição Previdenciária. Compensação. Limites
Percentuais. Lei nº 7.787/89 (Art. 3º, I). Lei nº 8.212/91 (Art. 22,
I). Lei nº 8.383/91 (Art. 66). CTN, Artigo 170. Leis nºs 9.032/95 e
9.129/95.
1. Reconhecido o direito à compensação, os valores compensáveis até
a data das publicações (Leis 9.032/95 e 9.129/95) estão resguardados
dos limites percentuais fixados (art. 89, § 3º), enquanto que os
créditos remanescentes, cujos débitos venceram-se posteriormente,
sujeitam-se àquelas limitações.
2. Multifários precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, acolheu os embargos,  vencido o Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Filho, José Delgado e Garcia
Vieira votaram com o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira que lavrará o
acórdão.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA - LIMITE - 25% - 30%)
     STJ - <<ERESP 200574>>-PR,
           <<ERESP 164739>>-SP (RDDT 68/149, RSTJ 143/29)
(NÃO INCIDÊNCIA - LIMITE - 25% - 30%)
     STJ - <<ERESP 211749>>-SC
Informações complementares:      INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR,
TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
CREDITO REMANESCENTE, DEPENDENCIA, VENCIMENTO, DEBITO,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 1995.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO-INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR,
TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, DECORRENCIA, STF,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, LEI FEDERAL,
PREVISÃO, COBRANÇA, TRIBUTO, OBSERVANCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00003 ART:00021 INC:00001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00170
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário. INSS. Contribuição Previdenciária. Compensação. Limites
Percentuais. Lei nº 7.787/89 (art. 3º, I), Lei nº 8.212/91 (art. 22,
I). Lei nº 8.383/91 (art. 66). CTN, artigo 170. Leis nºs. 9.032/95 e
9.129/95.
1. Reconhecido o direito à compensação, os valores compensáveis até
a data das publicações (Leis 9.032/95 e 9.129/95) estão resguardados
dos limites percentuais fixados (art. 89, § 3º), enquanto que os
créditos remanescentes, cujos débitos venceram-se posteriormente,
sujeitam-se àquelas limitações.
2. Precedentes jurisprudenciais iterativos.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, acolheu os embargos, vencidos os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, José Delgado e Castro Filho."  Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira que lavrará o Acórdão.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA - LIMITE - 25% - 30%)
     STJ - <<ERESP 164739>>-SP (RDDT 68/149, RSTJ 143/29),
           <<ERESP 168770>>-RS
Informações complementares:      INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR,
TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
CREDITO REMANESCENTE, DEPENDENCIA, VENCIMENTO, DEBITO,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 1995.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO-INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI NOVA, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR
AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO
TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1995, OBSERVANCIA, DIREITO
ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00003 ART:00022 INC:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 209423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 193528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS.
COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAR
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
- Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre
que deva se pronunciar esta colenda Turma, mas tão-somente o intuito
de prequestionar matéria constitucional para fins de
prequestionamento, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA
SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.  TRANCAMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
A QUO.  IMPOSSIBILIDADE.
I ? Sendo interposto agravo de instrumento ante a denegação de
seguimento do apelo especial, não pode o Tribunal de origem obstar
sua remessa ao Tribunal ad quem, sob qualquer pretexto.
II ? Reclamação conhecida e julgada procedente, para determinar a
subida do agravo de instrumento que atacou a decisão que inadmitiu o
recurso especial no Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO
GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ
DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 693>>-SP, <<RCL 408>>-BA (LEXSTJ 94/82)
Acórdãos similares: RCL       1226  SP  2002/0113100-1  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00208