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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836682
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.
PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento
da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a
constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou
hipossuficiência da parte. Precedentes.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONSTATAÇÃO DE ESPECIAL
DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1897114>>-PA,
         <<REsp 1761045>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1763888>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1803354>>-AL,
         <<REsp 1675012>>-SP
(HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881537>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1707526>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE
JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE
CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o
controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial,
constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a
viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os
termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses
dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior,
sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em
crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais
amplos.
3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de
prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as
tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos
credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação
apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO - SOBERANIA DA ASSEMBLEIA
GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA)
   STJ - <<REsp 1302735>>-SP,
         <<REsp 1532943>>-MT
(CONCESSÃO  DE DESCONTOS  E  CARÊNCIAS -  POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1660313>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00050 INC:00001 ART:00061 ART:00062
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RETORNO DOS
AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Súmula nº 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas
indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §
7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".
3. O entendimento sumulado não se aplica quando o pagamento
administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta)
dias, quando não será devida a correção monetária, recomposição
restrita às hipóteses de pagamento administrativo a menor ou de
descumprimento do prazo legal, o que não é o caso dos autos.
4. No caso, as instâncias de origem informaram a data em que o
pagamento administrativo ocorreu, mas não esclareceram em que dia
foi apresentado o respectivo requerimento. Desse modo, não sendo
possível verificar o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias sem
revisar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ,
faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que
seja rejulgado a questão à luz do entendimento fixado por este STJ.
Em consequência, fica prejudicado o agravo em recurso especial
interposto pela parte autora.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850814
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO
DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
REEXAME. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 735 DO STF.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANÁLISE
LIMITADA AOS REQUISITOS DESTA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 387707>>-PR
(RECURSO ESPECIAL PARA REEXAMINAR DECISÃO  QUE  DEFERE  OU  INDEFERE
 LIMINAR  OU  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473761>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 741297>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1812106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE
ALUGUEL COMERCIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO
NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA.
SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE
ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia
5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850633  RJ  2021/0063511-5  Decisão:25/10/2021
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AgInt no AREsp  1886059  SP  2021/0138634-3  Decisão:25/10/2021
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DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, que a
partir da interpretação de cláusula contratual entendeu ser o
recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da demanda,
esbarra no óbice da Súmula nº 5/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no
artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não
cabimento do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1731822>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1745878>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1802597>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878581>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. DESCONTOS. PARCELAS. CONTA-CORRENTE. SALÁRIO. DEPÓSITO.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para
recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo
bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a
autorização. Precedentes.
3. Na hipótese, inaplicável a limitação de 30% (trinta por cento)
prevista em lei específica para os contratos de empréstimo
consignado em folha de pagamento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - LICITUDE DO
DESCONTO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA COMUM)
   STJ - <<REsp 1555722>>-SP
(APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1586910>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427803>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1527316>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1401659>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1500846>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA.  PEDIDO  DE  CONCESSÃO.
INDEFERIMENTO.  PREPARO.  ABERTURA  DE  PRAZO.  PAGAMENTO
EXTEMPORÂNEO.  DESERÇÃO.
1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na
vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).
2.    Na  hipótese  de  denegação  do  pedido  de  gratuidade  de
justiça,  deve  ser  possibilitada  a  abertura  de  prazo  para  o
recolhimento  do  preparo.
3.  No  caso  concreto,  a  recorrente  requereu  o  benefício  e,
após  o  seu  indeferimento,    não  realizou  o  pagamento  do
preparo  tempestivamente, caracterizando a  deserção  (Súmula  nº
187/STJ).
4.  O  recolhimento  do  preparo  realizado  extemporaneamente  não
é  capaz  de  afastar  a  deserção.  Precedentes.
5.  Agravo  interno  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390111>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
FORA DO PRAZO CONCEDIDO)
   STJ - <<RMS 54504>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822414
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 7/STJ.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. MORA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO.
PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, inviável rever o entendimento exarado pelo tribunal
de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da
dívida nos casos de obrigação contratada como positiva e líquida,
com vencimento certo.
4. No caso concreto, o reexame dos fundamentos do acórdão recorrido
quanto à inexistência de mora exigiria reapreciar o conjunto
fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que
encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. A concessão de efeito suspensivo depende da comprovação da
presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus
boni iuris, o que não restou demonstrado nos presentes autos.
6. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática,
pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso.
No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente
previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1575946>>-DF
(MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702612>>-RS
Notas: mora -
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1731306  SP  2020/0173040-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1806682  SP  2020/0333100-3
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MATERIAIS.
CUSTEIO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento da matéria acerca da qual se insurge
o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº
282/STF.
3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem,
que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos,
concluiu pela necessidade de realização da cirurgia e do custeio dos
materiais solicitados, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885175>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1923124>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007