RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1310322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPRESCINDIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL (AÇÕES). AUSÊNCIA DE
EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. NULIDADE. SUSCITAÇÃO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE E CONSTATAÇÃO OBJETIVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE
CONVALIDAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PARA PROPICIAR A
CONFECÇÃO. VIABILIDADE. SIMPLES CASSAÇÃO, PARA COMPLETA REVERSÃO DA
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DAS AÇÕES, SEM PROTEÇÃO A EVENTUAL
ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na vigência da Lei n. 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a
primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que
deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com
efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único
pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a
adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente
lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se
aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput).
2. O art. 647, I, do CPC/1973 dispunha que a expropriação consiste
na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no §
2º do art. 685-A. O art. 685-B, caput, estabelecia que a adjudicação
considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto
pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo
executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou
mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.
3. O equívoco de nominação do instrumento processual mandado de
entrega como carta de adjudicação constitui vício de menor monta
(mera irregularidade),  todavia o outro vício - que embasa o acórdão
recorrido - constitui nulidade relativa, porquanto a expedição do
mandado de entrega pressupõe a prévia emissão do auto de
adjudicação.
4. Consoante a pacífica doutrina, as nulidades processuais são
regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito
material, tidas por concretizações de interesse público superior,
que não coincide com o das partes. No âmbito processual, é impróprio
falar em nulidades de pleno direito, pois mesmo as absolutas exigem
a verificação pelo magistrado da ocorrência de prejuízo à parte que
a ele não deu causa. Com efeito, orienta o princípio da
transcendência que, para que a nulidade de seja declarada, é
necessário que esta produza prejuízo. Já o princípio da causalidade
ou da interdependência dos atos processuais esclarece que o vício
tem como consequência a mácula de todo um segmento processual que o
segue e que daquele ato depende.
5. No sentido sociológico, o ato não se mostrou ineficaz; houve a
transmissão das ações à exequente, em cumprimento à nominada "carta
de adjudicação". Todavia, não há convalidação, visto que o agravo de
instrumento que impugnava o ato foi conhecido, a demonstrar a
tempestividade da impugnação, apurando-se também que, objetivamente,
o vício gerou prejuízo à parte recorrente (convicção de que teria
sido o  motivo que impediu a oposição de embargos à adjudicação),
não se confundindo com mera irregularidade.
6. Por um lado, como consignado no voto vencido, não houve
deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, além do
que a recorrente esclarece no recurso especial que algumas ações já
foram alienadas, de modo que a simples cassação da decisão pode ter
o condão de ocasionar insegurança jurídica sistêmica ao mercado de
capitais e lesão a possíveis adquirentes terceiros de boa-fé. Por
outro lado, a adjudicação realizada pelo exequente é feita por sua
conta e risco, sem prejuízo da recomposição dos danos eventualmente
causados.
7. A par de ser incontroversa a existência de crédito, na hipótese
de não ser possível a total reversão da transmissão de propriedade
das ações em vista da proteção a adquirente terceiro de boa-fé,
eventual crédito oriundo de dano processual poderá ser compensado ou
reparado nos próprios autos, devendo ser estabelecido que caberá ao
Juízo de origem originariamente examinar todas as questões
envolvidas na reversão da transmissão das ações determinada pela
Corte local.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO - DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 265377>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES PROCESSUAIS E NULIDADES DE DIREITO MATERIAL - REGRAS DIVERSAS)
   STJ - <<REsp 1273955>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<REsp 1051728>>-ES,
(CIVIL -  ADJUDICAÇÃO - NULIDADE   - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO ATO - INDENIZAÇÃO COM O EQUIVALENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134991>>-SP,
         <<AgInt no CC 123498>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE POR EVENTUAIS DANOS INDEVIDOS CAUSADOS AO EXECUTADO)
   STJ - <<REsp 1313053>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'conta-se da data da assinatura do auto de adjudicação
ou arrematação, independentemente de intimação do executado, o
prazo para oposição de embargos'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00173 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00158
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00052
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0685B ART:00647 INC:00001 ART:0685A PAR:00002
        PAR:00002 PAR:00005 ART:00244 ART:00245 ART:00248
        ART:00249 ART:00250 ART:00283 ART:00574 ART:00614
        ART:00646 ART:0475O INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00009 ART:00824
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00182