AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO QUE NÃO CONSTA NA
DECISÃO  AGRAVADA.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284/STF.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O
CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Diferentemente  do  alegado  nas  razões  do  agravo  interno, não
consta,  na  decisão  agravada,  o fundamento relativo à ausência de
prequestionamento,   razão   pela   qual  a  insurgência  se  mostra
dissociada do que foi decidido por esta relatoria, fazendo incidir o
enunciado  n.  284  do  Supremo  Tribunal Federal. 2. Para derruir a
convicção  formada,  entendendo pela imprescindibilidade da produção
da prova pleiteada, seria indispensável o reexame de fatos e provas,
providência  vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n.
7  da  Súmula  do  STJ.  3.  Para  desconstituir o acórdão estadual,
entendendo  pela  existência de danos extrapatrimoniais passíveis de
indenização,  esta  Corte  Superior  teria  que  reexaminar  fatos e
provas,  providência que se encontra obstada pelo verbete sumular n.
7/STJ, consoante já se manifestaram ambas as Turmas da Segunda Seção
deste Tribunal.
4.  A  aplicação  do  enunciado  n. 7 da Súmula do STJ à insurgência
fulcrada  na  alínea  a do permissivo constitucional também impede o
conhecimento  do  recurso  baseado  na  divergência jurisprudencial,
porquanto  as  conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias
específicas  de  cada  processo, e não do entendimento diverso sobre
uma mesma questão jurídica. 5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DAS PROVAS
DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1096303>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1433331>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1427443>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
À INSURGÊNCIA BASEADA NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO BASEADO NA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1810773>>-SP
Informações complementares:      "Quanto  ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar
que  o  princípio  da  persuasão  racional  autoriza  o  julgador  a
determinar   as   provas   que  entende  necessárias  à  solução  da
controvérsia,    bem    como   indeferir   aquelas   que   considere
desnecessárias ou meramente protelatórias.
     Isso  porque  a produção probatória se destina ao convencimento
do  julgador  e,  sendo  assim,  pode  o juiz rejeitar a produção de
determinadas  provas,  em virtude da irrelevância para a formação de
sua convicção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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