RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1675481
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833,
XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de
impenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode ser
objeto de interpretação extensiva.
2. A ausência de prequestionamento das teses relacionadas aos arts.
789 e 805 do CPC/2015, apontados como violados, obsta o conhecimento
do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas
282 e 356/STF.
3. A impenhorabilidade constante do inciso XII do art. 833 do
CPC/2015 comporta interpretação extensiva, incidindo sobre todo o
patrimônio de afetação destinado à consecução da incorporação
imobiliária, a fim de atender o propósito legal consistente na
proteção dos direitos dos consumidores atuais e futuros adquirentes
das unidades imobiliárias autônomas.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1230060>>-PR
Informações complementares:      "No que concerne à impenhorabilidade elencada no art. 833, XII,
do CPC/2015, convém registrar, a princípio, que a execução corre no
interesse do credor (art. 797 do CPC/2015)".
     "Dispõe o CPC/2015 serem impenhoráveis os créditos provenientes
da venda de unidades autônomas sob o regime de incorporação
imobiliária e que se destinem à execução da obra, nada dispondo
quanto aos demais bens e direitos destinados ao mesmo fim.
     Enfatiza-se que a referida inovação legislativa teve por escopo
dispensar tutela especial aos consumidores  que são presumidamente
vulneráveis, nos termos do art. 4º, I, do CDC , conforme se
depreende da justificativa lançada na Câmara dos Deputados [...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Casa já conferiu interpretação
extensiva a outras hipóteses de impenhorabilidade, a exemplo daquela
estabelecida no art. 649, X, do CPC/1973 (correspondente ao art.
833, X, do CPC/2015), ao dispor que se reveste da impenhorabilidade
a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos aplicada não apenas
em caderneta de poupança propriamente dita (como consta da lei
processual), mas, também, em conta-corrente ou em fundo de
investimentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00789 ART:00797 ART:00832 ART:00833 INC:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00028 PAR:ÚNICO ART:0031A PAR:00001 ART:0031B
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00001