AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE no RHC)
Processo: 72997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO  INADMITIDO.  RECURSO  CABÍVEL:  AGRAVO  EM
RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.    AGRAVO   INTERNO/REGIMENTAL.   RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  1.  A  decisão  que  nega  seguimento ao
recurso  extraordinário,  aplicando  a  sistemática  da  repercussão
geral,  somente  pode  ser  desafiada  por agravo interno/regimental
(art.  1.030,  §  2º,  do CPC). Por outro lado, quando o recurso for
inadmitido  por  qualquer  outro  fundamento,  o recurso cabível é o
agravo  em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º, do CPC). 2. Nos
termos  do  art.  1.042  do  CPC,  "cabe  agravo  contra  decisão do
presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir
recurso  extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na
aplicação  de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou
em  julgamento  de  recursos  repetitivos".  3. Proferido o juízo de
admissibilidade,  encerrou-se  a prestação jurisdicional do Superior
Tribunal    de   Justiça,   revelando-se   descabido   este   agravo
regimental/interno,  visto  que  contra  decisão  que  não  admite o
recurso  extraordinário  é  cabível agravo em recurso extraordinário
para a Suprema Corte.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO ADMITIDO - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO
APLICADA - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 15078>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   PAR:00002   ART:01042
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