AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1157501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. SÚMULA 353
DO  STF.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  INDICADO  ANTERIORMENTE  NAS RAZÕES DO
RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA 598 DO STF. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  N°  182  DO  STJ.  RECURSO  MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  IMPOSIÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.   A  mera  reiteração  das  razões  recursais  sem  a  impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
exame  do  recurso. 3. A oposição de embargos de divergência fundado
em acórdão paradigma da mesma turma que proferiu a decisão embargada
somente  é  admitida quando houver a alteração de mais da metade dos
seus  membros (art. 1.043, § 3º, do NCPC), o que não ocorreu. A mera
reiteração  das  razões recursais configura argumento deficiente que
não   se  presta  a  atacar  os  fundamentos  da  decisão  agravada.
Incidência da Súmula nº 182 do STJ.
4. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois
não   refutou,  de  forma  fundamentada,  a  preclusão  do  dissídio
jurisprudencial    viabilizador   dos   embargos   de   divergência.
Inobservância  do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº
182 do STJ.
5.  Em  razão do não conhecimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa, em razão do
manifesto  intuito  protelatório e da falta de impugnação específica
aos fundamentos da decisão agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  ACÓRDÃO PARADIGMA -
MESMA TURMA QUE PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 155853>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1548847>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1228700>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 825386>>-SP
Informações complementares:      "[...] em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se do
agravante  o  desenvolvimento  de argumentação capaz de demonstrar a
incorreção  dos  motivos  nos  quais  se  fundou a decisão agravada,
técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência
da Súmula n° 182 desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004   ART:01043   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000353   SUM:000598
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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