AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  POR  DANOS
MATERIAIS   E   MORAIS.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO  EM  PONTE  ESTREITA
LOCALIZADA  EM PROXIMIDADE À CURVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA
PARA   O   LOCAL.  ATO  OMISSIVO  DO  PODER  PÚBLICO  ESTADUAL.  NÃO
CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos
morais,  lucros  cessantes e danos materiais. Na sentença, julgou-se
procedente  o  pedido.  No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a
sentença  foi  parcialmente  reformada para reduzir o valor fixado a
título de danos morais.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
Súmula  n. 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de indicação
do  dispositivo objeto da divergência. Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  No  caso  em  que  foi  aplicado  o  óbice de divergência não
comprovada,  incumbe  à  parte,  no agravo em recurso especial, pelo
menos,  apontar  precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes aos
referidos  na  decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão
que não conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542855>>-SC, <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO CORRETAMENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF, <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
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