AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo
em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados" (RE n. 603.616, Relator Ministro GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC
10/5/2016).
2. No caso, o ingresso no domicílio ocorreu após fundadas suspeitas
de que os recorrentes estariam envolvidos com atividade criminosa -
houve prévia denúncia de que estariam preparando drogas para
comercialização e, a serem visto pela viatura, André Luis tentou
entrar na casa e o corréu Jorgeano tentou entrar em um lava-jato que
fica ao lado. Ainda, segundo o auto de prisão em flagrante,
Jorgeano teria declarado ser o proprietário da residência e
autorizado ingresso, inclusive informado que havia droga na
geladeira. Após as diligências, as fundadas suspeitas de
envolvimento dos recorrentes com o crime foram confirmadas com a
apreensão de drogas, balança de precisão e material característicos
do comercio de entorpecentes. Precedentes do STJ.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. Na espécie, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal
estadual em razão da periculosidade social dos recorrentes,
evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas da prisão,
efetivada após denúncia de que os acusados estavam comercializando
drogas. As diligências constaram que os recorrentes estavam
envolvidos com o tráfico de entorpecentes, inclusive apreenderam
cerca de 55g de cocaína. Além disso, as instâncias ordinárias
destacaram que ambos ostentam condenações anteriores, dado que
indicia o efetivo risco de reiteração nas ações delitivas.
Precedentes do STJ.
5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando
restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).
6. Sobre esse ponto, o Tribunal reafirmou a presença de elementos
suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo
que se revela prematuro o trancamento da ação penal. As alegações da
defesa devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma
vez que não se revela possível afirmar ou rechaçar, de plano, a
narrativa que deu ensejo à persecução penal. Assim, reconhecida a
licitude das provas de materialidade e dos indícios suficientes de
autoria, não há como acolher a alegação defensiva.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES -
PRESENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 690360>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no HC 630728>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 153002>>-RS,
         <<HC 538835>>-SP,
         <<HC 452962>>-SP,
         <<HC 440782>>-MS
   STF - [[HC 126756]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312