HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562002
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS". DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. DÍVIDA ATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ.
MAIORIDADE DA EXEQUENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PERÍODO DE EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DA
COVID-19. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME
DOMICILIAR.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é
cabível a impetração de "habeas corpus" como sucedâneo de recurso
próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado
como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem
poderá ser concedida de ofício. Precedentes.
2. Admissibilidade da prisão civil do devedor de alimentos quando se
trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações
anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se
vencerem no curso do processo. Súmula n. 309/STJ.
3. A maioridade civil, em que pese fazer cessar o poder familiar,
não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos,
que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando,
estando o cancelamento sujeito a decisão judicial Precedentes.
4. "A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos
não torna ilegal  o  decreto  de  prisão  fundado  em  anterior
inadimplemento  da  obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento
da execução com base no art. 733 do CPC/73 (RHC 79070/DF, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe
09/03/2017).
5. A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico
Emergencial  Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do
coronavírus (Covid-19), dispôs expressamente, em seu art. 15, acerca
do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar, determinando
que seja feito exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem
prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
6. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA DETERMINAR O
CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 350101>>-MS,
         <<AgRg no HC 298667>>-RJ
(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 560208>>-SP,
         <<HC 518627>>-RJ,
         <<AgInt no HC 473985>>-PE,
         <<RHC 92626>>-PI,
         <<HC 337402>>-PA
(AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO ANTERIOR À PROPOSITURA)
   STJ - <<RHC 79070>>-DF,
         <<HC 266670>>-RJ
(PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS -
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 578282>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta solução deve ser aplicada independentemente de a
prisão ter sido decretada, 'in casu', antes da pandemia, e o acórdão
recorrido, que manteve a ordem, ter sido prolatado antes da vigência
da Lei n.º 14.010/2020, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309 SUM:000358
LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)