AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO DO AUTO
DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
OBTIDAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A recorrente pretende discutir eventual decadência dos créditos
tributários abarcados pela CDA, posteriores a 7.12.2004. Por outro
lado, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso e com
base nos elementos de convicção, afirmou expressamente que "o auto
de infração se encontra hígido em relação aos débitos posteriores a
7/12/2004", não havendo falar em nulidade da exação. Além disso, na
hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de inércia do
Fisco, sendo descabida a declaração de decadência do débito.
2. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão impugnada:
"Verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 07/12/2009 (fls.
59/62 ? index 000042) com a cobrança cujos vencimentos se iniciam em
24/02/2003 e terminam em 16/12/2005. Com efeito, verifica-se que em
razão do auto de infração imputado a ora Apelante/Embargante, houve
impugnação administrativa (fls. 68/75), e o auto de infração foi
retificado no "campo RELATO" (fls. 77/78 e 80/84). Após nova
impugnação administrativa (fls. Fls. 87/90), nova retificação foi
efetuada (fls. 92 e 94/98) em 07/07/2011, sendo o crédito tributário
definitivamente constituído. Diante de todo o exposto, verifica-se
que quando emitido o auto de infração primitivo em 07/12/2009 já
havia sido ultrapassado o prazo decadencial da Fazenda em relação
aos débitos anteriores a 07/12/2004. (...) Dessa forma, tem-se que o
auto de infração se encontra hígido em relação aos débitos
posteriores a 07/12/2004, motivo pelo qual a sentença deve ser
parcialmente reformada."  (fls. 343-351, e-STJ).
3. Nesse panorama, a revisão da conclusão alcançada pelo acórdão
recorrido não prescinde do reexame das provas examinadas pelas
instâncias ordinárias, sobretudo do Auto de Infração e das
alterações que ele sofreu à luz do contexto fático-probatório.
Assim, a discussão acerca da contagem do prazo decadencial do
crédito tributário está assentada na realidade fática dos autos.
4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Ademais, consoante o entendimento do STJ, "tratando-se de revisão
ocorrida em favor do contribuinte, que ensejará a redução do
montante devido, não há que se cogitar de decadência do direito de
constituir o crédito tributário, porque efetivamente não haverá a
constituição de crédito novo, mas apenas a revisão do lançamento."
(REsp 1.678.503/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 8/3/2021). Na mesma linha: REsp 952.504/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2010.
6. Na forma da jurisprudência do STJ, "a incidência do óbice imposto
pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência
jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude
fático-jurídica entre os julgados confrontados." (AgInt no AREsp
1.776.778/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 25/3/2021). Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.479.403/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/3/2021; AgInt no
REsp 1.891.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 26/3/2021; AgInt no AREsp 1.717.913/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/2/2021.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO - OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 838299>>-SP
(REVISÃO A FAVOR DO CONTRIBUINTE - REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO -
DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1678503>>-RS,
         <<REsp 952504>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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