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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito Negativo Interno de Competência. Financiamento
habitacional. FCVS.
1. Havendo no contrato de financiamento habitacional cláusula de
garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, a
questão torna-se de Direito Público, sendo competente a Primeira
Seção desta Corte para processar e julgar o feito.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma
do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Agravo de
Instrumento nº 586303/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Franciulli
Netto e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36647>>-SP, <<RESP 253875>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 220687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência
em recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial.
Inadmissibilidade. Contradição inexistente.
Ausente no acórdão a contradição ou qualquer defeito material,
rejeitam-se os embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux. O Sr. Ministro Franciulli
Netto foi substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 511234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORTE
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Pretensão da parte de interposição de embargos de divergência e
recurso extraordinário. Afirmação, in casu, dessa impossibilidade,
porquanto da tese resultante da divergência, exsurge o provimento
desafiador do apelo ao E. STF. Precedentes jurisprudenciais do STJ:
AgRg nos ERESP 286106/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha,
DJ de 01.02.2005; EDAGREsp 495934/RS, desta relatoria, DJ de
04.08.2003 e ERESP 172.864/SP, Relator Ministro José Arnaldo da
Fonseca, DJ 10/06/2002)
2. Destarte, descabem os embargos para prequestionar matéria
constitucional, aliás, já enfocada (ERESP 538.870/SP, Relator
Ministro José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, DJ de 07.07.2005;
EREsp 198446/CE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte
Especial, DJ de 20.06.2005 e ERESP 415.713/RS, Relator Ministro
Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ de 23.05.2005).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão. O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 286106>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 495934>>-RS,
           <<EDCL NOS ERESP 172864>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO ?
ERRO MATERIAL ? EXCESSO DE LINGUAGEM.
1. Corrigem-se os erros materiais contidos no voto condutor da
decisão colegiada que recebeu a denúncia, para dizer que a
continuidade delitiva está no art. 71 e não no art. 25 do Código
Penal e que os delitos dos arts. 305 e 344, respectivamente, ambos
do Código Penal, sofrem a agravante do art. 61, inciso II, alínea
"d", do mesmo Código.
2. O excesso de linguagem contido na ementa do acórdão, indicando
haver prova da autoria e da materialidade, é reconhecido como
demasia, acolhendo-se os declaratórios da defesa, nessa parte, para
a necessária corrigenda.
3. Afastamento do denunciado que foi ordenado com base na
jurisprudência da Corte, com quorum qualificado.
4. Cerceamento de defesa que inexistiu, visto que o denunciado se
defende de fatos que estavam comprovados nos autos principais,
independentemente dos autos do inquérito que foram juntados
posteriormente.
      5. Embargos de declaração do Ministério Público acolhidos e
acolhidos em parte os declaratórios da defesa.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, acolheu integralmente os embargos
de declaração do Ministério Público Federal e, em parte, os embargos
de declaração opostos por Natanael José da Silva, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:D ART:00071 LET:A
        ART:00305 ART:00344
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 641988
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
DESSEMELHANÇA FÁTICA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. DESPROVIMENTO.
1. Dispondo o acórdão, em reiteração ao julgado local, acerca do
Diário da Justiça da União onde publicada a decisão reportada em que
se apóia, não se exige seja ela integrada documentalmente ao aresto.
2. De outro lado, a exigência constante de acórdão apontado como
paradigma no sentido da necessidade de juntada da referida decisão
reportada, não se apresenta como apta à materialização da
divergência, pois neste aresto está ausente a indicação do veículo
pelo qual dado conhecimento público do precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e,  ocasionalmente, os
Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux. O Ministro Franciulli Netto
foi substituído pelo Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA SOB O Nº 2180-35/01)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 438525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL.
1. A questão abordada pelo aresto embargado cuida da impossibilidade
do desconto direto na remuneração dos servidores dos valores
referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a
Gratificação de Atividade Executiva - GAE - não recolhida na época
oportuna, aplicando-se à espécie as regras do direito tributário. Já
o paradigma trazido à colação trata da capacidade de a administração
corrigir o ato administrativo, através da suspensão do pagamento e
do desconto dos valores relativos à GAE percebidos indevidamente.
2. Não havendo similitude fática entre o julgado colacionado para
confronto e o acórdão embargado, inviável a admissibilidade dos
embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux. O Ministro Franciulli Netto
foi substituído pelo Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 343602>>-DF, <<AGRG NOS EAG 579646>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
1 - Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que
julga agravo regimental em agravo de instrumento.
2 - Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça em
agravo regimental apenas terão pertinência nos casos do art. 557,
caput (negar seguimento ao especial), art. 557, § 1º A (dar
provimento ao recurso especial) e art. 544, § 3º, todos do Código de
Processo Civil.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
 Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux. O  Ministro Franciulli Netto
foi substituído pelo Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 364181>>-RJ (RT 825/188)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na Pet   2134  RJ  2002/0154732-0  DECISÃO:21/09/2005
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00205
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA.
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEI N. 10.628/02.
Nos termos do § 1º do art. 84 do CPP, com redação dada pela Lei n.
10.628/02, ainda que cessada a investidura, a competência por
prerrogativa de função prevalece quando a imputação referir-se a
atos administrativos do agente. Precedente do STF e da Corte
Especial do STJ.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pelo reclamante, a Dra. Karla Aparecida de
Souza Mota.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/2002)
     STF - ADI 2797-2
(PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ JULGAMENTO DA ADI NO
STF)
     STJ - <<RCL 1717>>-PR, <<RCL 1721>>-SC, {{RCL 1880}}-PR,
           {{PET 3960}}-RO, {{PET 2315}}-AC
     STF - RCL 3126 MC/PR, RCL 3233/SP, RCL 2619/SP, RCL 2376/SC,
           RCL 2756 MC/PR, HC 85433 MC/SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME,
QUADRILHA, E, PECULATO, RÉU, EX-GOVERNADOR, ESTADO, RR / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, CRIME, PERÍODO, RECLAMANTE, GOVERNADOR / DECORRÊNCIA,
PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO;
IRRELEVÂNCIA, INÍCIO, AÇÃO PENAL, APÓS, ENCERRAMENTO, MANDATO
ELETIVO; INDEPENDÊNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, STF, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288 ART:00312
Acórdãos similares: Rcl   1568  RR  2004/0021642-3  DECISÃO:17/08/2005
DJ         DATA:13/02/2006      PG:00643
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 204656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VALORES APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA
BLOQUEADOS EM RAZÃO DO PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO
MÊS DE MARÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO CENTRAL.
RESPONSABILIDADE.
1. Sob o enfoque do Plano Collor (Lei 8.024/90), o Banco Central só
pode ser responsabilizado pela correção monetária dos saldos das
cadernetas de poupança com relação ao período em que os recursos
estavam em seu poder, após a transferência dos saldos.
2. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto, no mesmo sentido, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não compunham a Corte à época do julgamento os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Luiz Fux e a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - BACEN)
     STJ - <<ERESP 167544>>-PE
Informações complementares:      CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO CREDOR, CADERNETA DE POUPANÇA,
OBJETO, BLOQUEIO, REFERÊNCIA, MÊS, MARÇO, 1990, E, ACÓRDÃO
PARADIGMA, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE
COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA,
REFERÊNCIA, MÊS, MARÇO, 1990 / CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITÁRIO, AÇÃO DE COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCÁRIO, CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEIO,
CRUZADO NOVO, PLANO COLLOR I, MÊS, MARÇO, 1990 / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, PERÍODO, ANTERIOR, TRANSFERÊNCIA, ATIVO FINANCEIRO,
BACEN; EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, BANCO DEPOSITÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00017 INC:00003
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 ART:00009
(CONVERTIDA NA LEI 8024/1990)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESEMBARGADOR APOSENTADO ACUSADO DA
SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 317, § 1º, E 321,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 84, § 1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRINCÍPIO DA
VITALICIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar
e julgar Desembargador aposentado, se os delitos que lhe são
imputados não se relacionam com "atos administrativos do agente",
afastando-se, assim, a regra de exceção prevista no § 1º do artigo
84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº
10.628/2002.
2. A vitaliciedade diz tão-só com a garantia dos magistrados quanto
aos cargos que ocupam em sua vida funcional, que só podem perdê-la
mediante sentença judicial transitada em julgado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000451