EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 970708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIO  TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO: EXTENSÃO
E  PROFUNDIDADE.  PEDIDO  CERTO E DETERMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS  E  LUCROS  CESSANTES.  APRECIAÇÃO CORRETA PELO
TRIBUNAL  A  QUO. SÚMULAS 318 E 344 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  extensão  do efeito devolutivo na apelação limita a atividade
cognitiva  da  Corte  Revisora  ao  capítulo  da  sentença objeto da
impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput
do  artigo 515 do CPC/1973 e no artigo 1.013 do CPC/2015, segundo os
quais  "a  apelação  devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria
impugnada",  regra  esta  que  traduz  o  princípio tantum devolutum
quantum appelatum. Precedentes.
2.  Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a profundidade do
efeito  devolutivo  na  apelação corresponde aos argumentos expostos
para  justificar  o pedido ou a defesa, vale dizer, a causa de pedir
ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,
sempre  dentro do limite da matéria impugnada, segundo preconizam os
§  1º  e  §  2º do artigo 515 do CPC/1973 e os § 1º e § 2º do artigo
1.013 do CPC/2015.
3.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se  do  relatório da sentença,
adotada  pelo  acórdão  estadual, terem os autores da ação formulado
pedido  certo,  de  condenação das rés ao pagamento das indenizações
por   danos   materiais   e   morais,   nos   montantes  devidamente
especificados no autos.
4.  Não obstante a determinação do pedido, o Juízo de Primeiro Grau,
em  julgamento antecipado da lide, reconheceu a responsabilidade das
rés,  condenando-as  por  danos  morais  e  materiais sofridos pelos
autores   da   ação,   a  serem  apurados  mediante  liquidação  por
arbitramento, restando indeferido o pagamento de lucros cessantes.
5.  O  Tribunal  Estadual  da  Bahia  proveu  em parte o recurso dos
autores,  fixando,  com  base  nos elementos dos autos, os critérios
para  se  obter  o valor do dano material, a ser apurado por simples
cálculo  do  contador,  levando-se em conta as planilhas juntadas, e
concedendo os lucros cessantes.
6.  Conclui-se,  assim,  ter  a  Corte  Revisora  apreciado o pedido
recursal  na extensão que lhe foi devolvida, não havendo se falar em
extrapolação do princípio tantum devolutum quantum appelatum.
7.  Ademais,  o § 3º do artigo 515 do CPC/1973 autoriza o julgamento
da  lide,  em  sede de apelação, quando a causa versar sobre questão
exclusivamente   de  direito  e  estiver  em  condição  de  imediato
julgamento,  ainda  que  a  sentença  tenha  extinto  o processo sem
resolução  do  mérito.  Esta sistemática de julgamento, inclusive, é
ampliada no Código de Processo Civil de 2015, nos incisos do § 3º do
artigo 1.013 deste diploma legal.
8.  Dessa forma, se Tribunal a quo pode apreciar o mérito da demanda
mesmo  sem  ter  havido  pronunciamento do Juízo de Primeiro Grau ou
sequer  devolução  da matéria pelo recorrente na apelação, com maior
razão  poderá  fazê-lo  quando  a  questão  fez parte do pedido, foi
apreciada  na  sentença e constou das razões recursais, como no caso
dos autos.
9. Além disso, como bem ressaltado no acórdão embargado, não se pode
olvidar  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  segundo a qual é
permitido  ao  Tribunal  a  quo  determinar  a  liquidação por forma
diversa  da  estabelecida  na  sentença  proferida  em  processo  de
conhecimento,  quando  esta  se  mostrar  inadequada  à  apuração do
quantum debeatur. Inteligência da Súmula 344/STJ.
10.  Nesta  linha  de raciocínio, se a coisa julgada  instituto que
goza  de  grande  proteção  do  ordenamento jurídico, em respeito ao
Princípio  da  Segurança  Jurídica    não  constitui  óbice  para a
alteração  da sistemática de liquidação na fase de execução, segundo
a  jurisprudência  pacífica  desta  Corte  Superior, cristalizada na
Súmula  344/STJ  acima  referida,  com mais razão inexiste empecilho
para  que  o  Tribunal  Estadual,  em  sede  de  apelação na fase de
conhecimento,  modifique  a  forma de liquidação, inocorrendo, pois,
ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appelatum.
11.  Por fim, ressalte-se o teor do parágrafo único do artigo 459 do
CPC/1973    segundo  o  qual "quando o autor tiver formulado pedido
certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida" , especialmente
na presente hipótese, onde a petição inicial detalha os valores-base
para  o cálculo da indenização, não ferindo o princípio devolutivo a
determinação  do débito em sede de apelação, embora a sentença tenha
diferido o cálculo para a liquidação.
12. Com base no referido dispositivo legal foi editada, inclusive, a
Súmula  n.  318/STJ: Formulado pedido certo e determinado, somente o
autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
13. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  Prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista  da  Sra.  Ministra  Nancy Andrighi
acompanhando  a divergência e o voto do Sr. Ministro Herman Benjamin
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
maioria,   conhecer   dos   embargos  de  divergência  e  negar-lhes
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Herman  Benjamin  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Humberto Martins e
Nancy Andrighi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1210486>>-RS, <<REsp 312661>>-SP,
           <<REsp 363655>>-MS, <<REsp 927958>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - PROFUNDIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 104252>>-SE, <<AgRg no REsp 1120968>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 554398>>-PR, <<REsp 1371843>>-SP,
           <<AgRg no REsp 797106>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "[...]  o  Tribunal  de  origem  não  poderia  transformar  uma
condenação  ilíquida,  que  dependeria de uma prova pericial, em uma
condenação  líquida,  sem  incorrer  em  supressão de instância, até
porque  não  há  os  elementos  necessários  para  se fixar de forma
inquestionável o exato valor da condenação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00459   PAR:ÚNICO   ART:00515   PAR:00001   PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000318   SUM:000344