AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1169603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ASSESSORIA TRIBUTÁRIA.
ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA
NO ENUNCIADO N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DE FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.
I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso
especial interposto com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
II - Insurge-se o recorrente, com relação à não tipificação da
conduta de ex-gestor público municipal como ato de improbidade
administrativa, violador aos princípios da administração pública
(art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92), consubstanciada em decretação
de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços
ordinários e rotineiros de assessoria em contabilidade tributária.
III - Dispõe o art. 25, II e § 1º, da Lei n. 8.666/92: "Art. 25. É
inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial: [...] II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; [...] §
1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa
cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação
do objeto do contrato."
IV - No tocante à inexigibilidade de licitação, o Tribunal a quo
apreciou referida matéria e constou expressamente no acórdão
impugnado que os serviços de assessoria tributária seriam de trato
diário e ordinário. Veja-se: "[...] Ao que ressai dos autos, o
segundo apelante, na qualidade de prefeito do Município de São
Simão, ao argumento de necessidade de contratação de empresa técnica
em contabilidade tributária para a recuperação de créditos
referentes a ICMS, entabulou contratos de prestação de serviços com
a empresa Astal Assessoria Tributária e Auditoria S/A Ltda,
representada por seu sócio, José Everaldo Pires Teixeira, no período
compreendido entre 2005 e 2008, mediante inexigibilidade de
licitação, motivo de ajuizamento da ação civil pública primeva.
[...] O caso em análise, cuida-se de contratação de serviço de
consultoria tributária com o escopo de majorar a arrecadação
municipal. [...] Nesse contexto, embora sejam os serviços de
assessoria tributária de trato diário e ordinário, possíveis de
serem prestados, a princípio, por qualquer profissional habilitado,
sua natureza intelectual e singular e a relação de confiança entre
contratante e contratado legitimam a inexigibilidade de licitação
para a contratação, de modo que o administrador pode, desde que
movido pelo interesse público, fazer uso da prerrogativa que lhe foi
garantida pela Lei das Licitações para escolher o melhor
profissional. (fls. 1159/1661)."
V - Sem a necessidade do revolvimento da matéria de fato, fica
evidente a contratação de serviços ordinários de assessoria
tributária, sem demonstrar qualquer caráter singular do objeto
contratado.
VI - O conhecimento do recurso especial, portanto, não encontra
óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se
procede apenas à revaloração dos fatos efetivamente levados em conta
no acórdão recorrido para se chegar a uma conclusão jurídica
diversa. Nesse sentido: REsp n. 1.326.597/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe
18/12/2017.
VII - Relativamente à caracterização como ato de improbidade
administrativa da contratação de serviços ordinários de assessoria
tributária, sem demonstrar qualquer caráter singular do objeto
contratado. Neste sentido: REsp n. 1.505.356/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe
30/11/2016; REsp n. 1.377.703/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel.
p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
3/12/2013, DJe 12/3/2014.
VIII - Queda configurada a prática de improbidade administrativa
causadora de violação aos princípios da administração pública, nos
termos do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7/STJ AFASTADA - REVALORAÇÃO
DOS FATOS)
   STJ - <<REsp 1326597>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ASSESSORIA TRIBUTÁRIA - CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS ORDINÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1505356>>-MG,
         <<REsp 1377703>>-GO
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025 INC:00002 PAR:00001
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DJE        DATA:20/05/2020