AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI N. 9.032/1995. MAJORAÇÃO DO
PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO.
PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral
reconhecida no RE n. 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a
orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente
concedido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, como ocorre na
espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração
prevista
nessa norma.
2. Esta Corte Superior reviu a sua jurisprudência sobre a matéria
em
exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório, o que torna
insubsistente, in casu, o pleito de aumento do percentual do
auxílio-acidente para 50% formulado na ação originária. Impõe-se,
assim, o juízo de retratação na espécie. Nesse sentido: REsp
990.753/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de
15/4/2013; EDcl no AgRg no Ag 1.329.707/SP, 5ª Turma, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012; e AR 4.009/SP, 3ª Seção, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/11/2011.
3. "Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é
cabível a restituição de valores recebidos a título de benefício
previdenciário em cumprimento a decisão judicial posteriormente
rescindida" (AR 4.185/SE, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
24/9/2010).
4. Pedido parcialmente procedente, mediante juízo de retratação
previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente
procedente o pedido, mediante juízo de retratação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz
(Revisora) e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO - NOVA LEI - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 613033]]-SP
     STJ - <<AR 3939>>-SP, <<AR 4185>>-SE
(AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO - NOVA LEI - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO
DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<REsp 990753>>-MG, <<EDcl no AgRg no Ag 1329707>>-SP,
           <<AR 4009>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER ALIMENTÍCIO - REPETIÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 4185>>-SE, <<AR 4286>>-SP, <<AR 3939>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1428309>>-MT, <<AgRg no AREsp 67318>>-MT
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343 DO STF - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AR 3898>>-SP, <<AR 945>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. LAURITA VAZ)
     É  cabível ação rescisória por violação a literal disposição de
lei  em  matéria  constitucional,  mesmo  que  na  época  da decisão
rescindenda   houvesse   controvérsia  acerca  da  interpretação  do
dispositivo.  Isso  porque,  conforme  o entendimento do STJ, nesses
casos, não se há falar em aplicação da Súmula 343 do STF.
Termos auxiliares: TEMPUS REGIT ACTUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343