AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PUBLICIDADE EM ÔNIBUS.
CONCESSÃO. LIMITES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS.
I - Emerge BH Publicidade S. A., com fundamento no art. 1.029, § 5°,
III, do Código de Processo Civil, requereu na origem atribuição de
efeito suspensivo ao recurso especial.
II - O recurso especial foi interposto contra acórdão que, em
reexame necessário, reformou a sentença proferida nos autos de ação
de mandado de segurança, impetrado contra a Empresa de Transportes e
Trânsito de Belo Horizonte S.A. ?  BHTRANS e outros, pretendendo
veicular a publicidade de aplicativos, bens e serviços de empresas
que atuam no mercado de mobilidade urbana na cidade de Belo
Horizonte sem sofrer punição em razão de vedação contida em contrato
administrativo. A requerente sustenta que tem, como objeto social, a
exploração do serviço de utilidade pública e o uso de bem público
para criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos em
pontos de parada de ônibus, com vistas à sua exploração
publicitária, tendo se habilitado e vencido a Concorrência Pública
n. 7/2015, razão pela qual firmou contrato de concessão de serviço
de utilidade pública com a BHTRANS.
III - Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se o pedido de
atribuição de efeito suspensivo. Interposto então, agravo interno.
IV - A parte recorrente não comprovou o risco de dano irreparável ou
de difícil reparação, pois apenas fez o pedido de liminar de
concessão de efeito suspensivo apenas com argumentos genéricos, sem
especificação ou individualização do caso concreto. Dessa forma, não
houve a demonstração de como o possível erro no julgamento proferido
pelo Tribunal de origem reclamaria intervenção urgente, a fim de se
evitar "dano grave, de difícil ou impossível reparação" (AgInt no TP
n. 851/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
28/5/2018).
V - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e,
assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que
a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e
o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e
o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte,
o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015).
VI - Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus
boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como
nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória,
ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas,
inviável no STJ (AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp n. 1.734.468/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em
11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt no TutPrv no AREsp n. 1.058.242/SP,
relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018); ii) não
foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria
inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior (AgInt na
TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp n. 798.888/PR, relator Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe
9/2/2018).
VII - Também para a concessão de feitos suspensivo, mas para a
concessão de qualquer medida de urgência, exige a jurisprudência,
ainda, que a parte demonstre a inexistência, no caso de concessão da
medida, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que
não foi aventado pela parte requerente em sua petição (art. 300, §
3º, do CPC/2015). Nesse sentido: AgInt na TutPrv no REsp n.
1.604.940/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018.
VIII - Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio
mérito do recurso, como no caso dos autos, também não é cabível a
concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém,
quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior.
Nesse sentido: AgRg na MC n. 22.297/SP, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 27/6/2014; AgRg no
REsp n. 661.677/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ
13/12/2004; REsp n. 831.015/MT, relator Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJ 1º/6/2006; REsp n. 664.224/RJ, relator Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1º/3/2007; AgRg no Ag n.
427.600/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 7/10/2002;
REsp n. 1.053.299/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma, DJe 27/11/2009.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARGUMENTOS
GENÉRICOS - GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no TP 851>>-RJ
(FUMUS BONI IURIS - TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp 1734468>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1058242>>-SP
(FUMUS BONI IURIS - TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798888>>-PR
(RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1604940>>-PR
(MEDIDA LIMINAR - CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg na MC 22297>>-SP,
         <<AgRg no REsp 661677>>-MG,
         <<REsp 831015>>-MT,
         <<REsp 664224>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 427600>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 PAR:00003