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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1337836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISS.  EMPRESA  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PLANOS  DE SAÚDE. INCIDÊNCIA
LIMITADA  AOS  VALORES  RELATIVOS  À  REMUNERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE
INTERMEDIAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  BITRIBUTAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA
188/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
A  Corte  de origem adotou posicionamento consentâneo com a Primeira
Seção  do  STJ  de  que,  nos  serviços de plano de saúde, a base de
cálculo  do  ISS  alcança  somente  a  remuneração  correspondente à
atividade   de   intermediação   desenvolvida   pela   empresa   que
comercializa  planos  de  assistência à saúde, excluídas as parcelas
repassadas  a  profissionais  e  a estabelecimentos credenciados, de
modo a prevenir a ocorrência de bitributação. Precedentes: REsp.
1.137.234/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2011; REsp.
783.022/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 16.3.2009; REsp.
1.002.704/DF,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 15.9.2008.
2.  Nos  termos  da  Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, nas
ações  de repetição de indébito tributário o termo inicial dos juros
moratórios se dá a partir do trânsito em julgado da sentença.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ISS - EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO - MENSALIDADE PAGA PELOS ASSOCIADOS)
     STJ - <<REsp 1137234>>-RS, <<REsp 783022>>-MG,
           <<REsp 1002704>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000188
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  594270  MG  2014/0256134-4  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA. IMPOSTO DE
RENDA   SOBRE   RENDIMENTOS  DE  FUNDO  DE  RENDA  FIXA  DE  CAPITAL
ESTRANGEIRO.   LEGALIDADE   DA   MAJORAÇÃO   DE  ALÍQUOTA  PELA  LEI
9.245/1995. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Rejeita-se a alegada preliminar de nulidade do acórdão de origem
por  negativa  de  prestação  jurisdicional,  porquanto não restaram
evidenciadas  quaisquer  omissões,  obscuridades  ou contradições no
aresto   recorrido,  que  solucionou  adequadamente  a  controvérsia
utilizando-se  de  fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos
Declaratórios,   embora   sejam   um   importante   instrumento   de
aperfeiçoamento  da  prestação  jurisdicional,  não  se prestam para
forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma
determinada  ótica,  se  já  se  optou por outra igualmente válida e
pertinente.
2.  O  acórdão  impugnado encontra apoio na jurisprudência dominante
nesta  Corte  Superior  de que é legítima a majoração de alíquota do
Imposto   de  Renda  sobre  os  fundos  de  renda  fixa  de  capital
estrangeiro,   segundo  os  termos  da  Lei  9.249/1995,  diante  da
revogação   da   Lei   8.981/1995.   Precedentes:   AgInt  no  REsp.
1.446.072/SP,  Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.9.2018; AgInt no
REsp. 1.458.810/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016; REsp.
842.831/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.10.2008.
3.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FUNDOS DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
DO IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1446072>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1458810>>-SP, <<REsp 842831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1419305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE    A   COMERCIALIZAÇÃO   DOS   PRODUTOS   RURAIS   (FUNRURAL).
ILEGITIMIDADE   ATIVA  DO  ADQUIRENTE  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  PARA
PLEITEAR  A  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada a
suposta  ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal a quo,
ao  contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito
de  todas  as  questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu
contrariamente  aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos
de  Declaração,  a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude
da  não  ocorrência  de  omissão,  contradição ou obscuridade não se
verifica ofensa à regra ora invocada.
2.  É firme a orientação desta Corte de que o adquirente de produtos
rurais  não  possui  legitimidade  para  pleitear  a  repetição ou a
compensação   da   Contribuição   do   FUNRURAL  incidente  sobre  a
comercialização  de  produtos  agrícolas,  indevidamente  recolhido,
podendo  somente  discutir  sua  legalidade  ou constitucionalidade.
Precedentes:   AgRg   no   AREsp.  624.100/MG,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  15.2.2016;  AgRg  no  REsp. 1.419.382/SC, Rel. Min.
BENEDITO   GONÇALVES,   DJe   2.12.2014;   EDcl  no  AgRg  no  REsp.
1.418.303/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2014.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS
- LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 624100>>-MG, <<AgRg no REsp 1419382>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1418303>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. DEMISSÃO DE
ESCRIVÃ   DA   POLÍCIA  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PARTICIPAÇÃO  DE MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  controvérsia  análoga  à dos presentes autos já foi apreciada
pela  Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento
do   Recurso   em  Mandado  de  Segurança  32.304/RS,  realizado  em
11.9.2013,  que,  por  maioria, acolheu voto de minha relatoria para
reconhecer  a  nulidade do procedimento administrativo em virtude da
participação  de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia
Civil,  formado  para  processar  Servidor  Público Estadual por ato
infracional disciplinar.
2.  Não  prospera  a alegação de incidência, in casu, dos efeitos da
decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal na ADPF n. 388,
porquanto  dela  não se extrai a ampla e irrestrita convalidação dos
atos   praticados  em  afronta  ao  texto  constitucional,  conforme
assentado  no  julgamento  do ARE n. 951.589/PR AgR, de relatoria do
Ministro MARCO AURÉLIO, publicado no DJe de 4.8.2016 (AgInt no REsp.
1.636.008/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2018).
3.   Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - COLEGIADO ADMINISTRATIVO - NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636008>>-PR, <<AgInt no RMS 46054>>-PR,
           <<RMS 37380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00128   PAR:00005   INC:00002   LET:D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA VISANDO A CESSAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE BINGO OU DE
ATIVIDADE  CORRELATA,  BEM  COMO  A  CONDENAÇÃO  PELOS DANOS MORAIS.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  ENTENDEU  NÃO  CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS
COLETIVOS. JULGADO CUJA REVISÃO DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO,
VEDADO,  A  PRINCÍPIO,  NESTA  SEARA RECURSAL. PRECEDENTES: AGINT NO
ARESP 601.414/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 13.12.2016; AGRG
NO  ARESP  277.516/SP,  REL.  MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE
3.5.2013. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual
a configuração do dano moral coletivo depende da ofensa a interesses
legítimos,  valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam
ser protegidos, enseja, inevitavelmente, o reexame fático-probatório
dos autos, o que não se compatibiliza com a via do Apelo Nobre.
2.  Agravo  Interno  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 601414>>-SP, <<AgRg no AREsp 277516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1305920  PE  2018/0136537-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR
DA  CAUSA  DE R$ 2.847.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$
5.000,00.  VALOR  CONSIDERADO  IRRISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  REVISÃO.
AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações
intelectuais  frequentemente  refinadas, que não se expressam apenas
na  rapidez  ou  na  facilidade  com  que  o Causídico o desempenha,
cumprindo  frisar  que,  em  tal  caso,  essa  desenvoltura (análise
jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao
acúmulo  de conhecimento profissional especializado, reunido em anos
e  anos  de  atividade; todos devemos reconhecer (e talvez até mesmo
proclamar)  essa  realidade  da  profissão  advocatícia  privada  ou
pública,  sublinhando  que sem ela a jurisdição restaria enormemente
empecida e (talvez) até mesmo severamente comprometida.
3.  No  presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
acórdão  recorrido  em  apenas 5 mil reais, a despeito de o valor da
causa  ser  de  R$  2.847.000,00  (montante  das operações bancárias
decorrentes do contrato administrativo impugnado na Ação Popular), o
que  se mostra manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição
não   é   compatível   com  a  dignidade  do  trabalho  profissional
advocatício,  principalmente  por  se  considerar  a complexidade da
matéria  controvertida  na causa. 4. Além disso, trata-se de demanda
que  já  está em trâmite há mais de 12 anos, como se percebe da data
de protocolo da petição inicial.
5.  Diante  dessas  circunstâncias,  tem-se a situação excepcional a
justificar  o  afastamento do verbete da Súmula 7/STJ e o provimento
do  Apelo  Nobre,  sendo  majorada a verba honorária para 1% sobre o
valor da causa.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 846035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  266/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL DA
UNIÃO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão
agravada,   o   Tribunal   de   origem,  ao  contrário  do  alegado,
manifestou-se  fundamentadamente  a  respeito  de  todas as questões
postas  à  sua  apreciação  e,  ao final, decidiu contrariamente aos
interesses  da  parte  recorrente,  que  buscou,  com os Embargos de
Declaração,  a  reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  não se
verifica ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2.  O  STJ  tem  o  entendimento consolidado de que, com exceção dos
concursos  para  a  Magistratura  e  para  o  Ministério  Público, o
diploma,  ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser
exigido  na  posse, e não na inscrição para o concurso público. Este
entendimento restou sedimentado na Súmula 266 desta Corte: O diploma
ou  habilitação  legal para o exercício do cargo deve ser exigido na
posse e não na inscrição para o concurso público.
3.    Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
READAPTAÇÃO  FUNCIONAL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM
RAZÃO  DA  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE OU NÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME VEDADO EM
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1249098>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1205281>>-SP,
           <<REsp 1694419>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1661222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1057450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO
DO  NOME  DA  PARTE  EM  PROCESSO  SOB  SEGREDO  DE  JUSTIÇA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL INVERSÃO
DO  JULGADO  DEMANDA,  NECESSARIAMENTE,  O  REVOLVIMENTO  DOS AUTOS.
PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. PRECEDENTES:
AGINT  NO  ARESP.  1.317.105/CE,  REL.  MIN.  FRANCISCO  FALCÃO, DJE
10.12.2018;  AGINT  NO ARESP. 1.053.027/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJE  19.12.2018. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal estadual, mantendo a sentença de primeira instância,
entendeu  que  não  ficou  demonstrada nos autos a presença de danos
morais  a reparar, e que, tão somente, a publicação do nome da parte
em processo que tramita em segredo de justiça, não configura o abalo
moral.
2.  A revisão das premissas do acórdão e o acolhimento das alegações
deduzidas   no   Apelo   Nobre   demandaria  a  incursão  no  acervo
fático-probatório  da  causa,  vedado,  em  princípio,  nesta  seara
recursal, conforme entendimento deste STJ.
3.   Agravo Interno do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1053027>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1317105>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1093970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Verifica-se que os Advogados vinham atuando no processo nas
instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
3.   É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.