EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1167652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. FORO DE ELEIÇÃO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DE
QUALQUER UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, § 4º, DO CPC/1973.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio
de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada
cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Após o voto do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o relator,
com acréscimo de fundamentos, a Quarta Turma, por unanimidade,
decide acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes,
nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DOMICÍLIOS DIVERSOS)
   STJ - <<REsp 423061>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 728034>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 162021>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1133872>>-RJ,
         <<REsp 721614>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 799009>>-SE,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1355663>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1476689>>-GO,
         <<EDcl nos EDcl na AR 4374>>-MA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 419171>>-MG
(VOTO VISTA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NÃO PREVALÊNCIA -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EMPRESA CO-RÉ NÃO SIGNATÁRIA DO PACTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1133872>>-RJ
(VOTO VISTA - ELEIÇÃO DE FORO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1433066>>-MS,
         <<AgRg na MC 14534>>-GO,
         <<REsp 136894>>-CE,
         <<REsp 97213>>-SP,
         <<REsp 10998>>-DF
Informações complementares:      "Como se sabe, a missão constitucional conferida ao Superior
Tribunal de Justiça é a de julgar, em sede de recurso especial,
causa efetivamente decidida em última instância pelo Tribunal
local, cuja análise deve-se circunscrever ao debate jurídico de
teses alinhavadas pelas partes e - repita-se - enfrentadas pela
instância 'a quo', sem que isso implique, evidentemente, o reexame
de provas, tampouco a interpretação de cláusula contratual.
Nesse sentido é que foram editadas as Súmulas 5 e 7 do STJ, em
razão da reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior acerca do
tema.
      Os óbices em questão, de observância obrigatória,
foram oportunamente suscitados nestes embargos de declaração, de
modo a configurar omissão ou obscuridade no julgado embargado,
tornando viável o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com a
imposição de eficácia modificativa, conforme admitido pela
jurisprudência do STJ, haja vista a alteração substancial das
razões que conduziram ao resultado do julgamento [...]".
     (VOTO VISTA) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "Há de ser ponderado que a ação declaratória ajuizada será
definida pelos contornos do pacto objeto da ação. Noutras palavras,
os contornos da lide serão definidos pelo próprio negócio jurídico,
circunstância essencial à caracterização da natureza pessoal da
ação, que, por sua vez, é condição intransponível para definição da
competência como relativa e consequente possibilidade de utilização
tanto da eleição de foro quanto da regra do art. 94, § 4º, do
CPC/1973.
      No ponto, a jurisprudência desta Casa definiu, em
julgado relatado pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho, que,
'sendo a demanda ajuizada pela agravada não apenas em face da ora
agravante, mas também contra outra empresa não signatária do pacto,
aplicável a regra contida no artigo 94, § 4º, do CPC'".
     "Em reforço a tais argumentos, permito-me acrescentar
entendimento externado pela doutrina e referendado por julgados
deste Tribunal no sentido de inexistir interesse de agir para
exceção de incompetência proposta pelo réu que se opõe à opção
feita pelo autor em ajuizar a ação em seu domicílio".
     "[...] a alteração do foro de eleição por vontade do
proponente da ação, perante o domicílio da parte demandada, em
princípio, não representa nenhum prejuízo ao réu, retirando
legitimidade de sua afirmação no sentido de ser incompetente o
órgão jurisdicional e nulos os atos por ele praticados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094 PAR:00004 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00046 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007