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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1507982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESCOAMENTO IN NATURA. INDEVIDA A COBRANÇA
DA  TARIFA.  SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. É inviável analisar a
tese  defendida no Recurso Especial de que a "utilização de galerias
de  águas  pluviais  para  a  prestação  do  serviço  de esgotamento
sanitário  permite a cobrança de tarifa", pois inarredável a revisão
do  conjunto  probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "a ré a fls. 128 (dossiê
do  consumidor)  informa  de  forma  clara que o esgoto referente ao
imóvel autoral é remetido para a galeria de águas pluviais (GAP), ou
seja, reconhece que o serviço referente ao esgotamento sanitário não
é  prestado".  Aplica-se,  portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não
foi  intuito  do  Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar
inadmissível     ilícito     antissanitário,     antiambiental     e
anticonsumerista  em  lícito  contratual  remunerado,  pois  não  se
equivalem,  de  um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento
de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos
rios  e  do  mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem
mesmo primária.
3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE RENDA. VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA   RECEBIDAS   ACUMULADAMENTE   DE   ENTIDADE  PRIVADA.
INAPLICABILIDADE  DO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 12-A
DA LEI 7.713/1988.
1.  O  Tribunal  a quo corretamente reformou sentença de procedência
que,  lançando  mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª
Região,  deferiu  a  aplicação  do regime do art. 12-A, § 1°, da Lei
7.713,  introduzido  pela  Lei  12.350/2010, a rendimentos recebidos
pela   parte   recorrida  decorrentes  de  entidade  de  previdência
complementar.
2.  Ao  apreciar  controvérsias  idênticas,  a  Segunda Turma do STJ
concluiu  que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela
Lei  12.350/2010,  diante  de  sua  clara especificidade, não incide
sobre   rendimentos   provenientes   de   entidades  de  previdência
complementares,  como  é  o caso em comento (REsp 1.590.478/RS, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2016;
AgInt no REsp 1.630.523/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Seguna
Turma,  DJe  13/10/2017;  REsp  1.758.216/RS,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma DJe 27/11/2018).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADE PRIVADA -
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 12-A
DA LEI 7.713/1988)
     STJ - <<REsp 1758216>>-RS, <<REsp 1590478>>-RS,
           <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:0012A   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
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DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O Tribunal de origem invocou os arts. 5º, XXXIII, XXXV, LIV e LV,
e 170 da Constituição Federal para concluir que é vedado ao Poder
Público instituir meios coercitivos para a cobrança do tributo,
sendo equivocado, portanto, afirmar que a ofensa ao tema seria
meramente reflexa.
2. Ademais, no que se refere à Súmula 211/STJ, nota-se que o
agravante sustenta que a legislação federal foi mencionada na
sentença, deixando intencionalmente de se referir ao acórdão do
Tribunal de origem porque neste a solução da lide se deu, de modo
indubitável, mediante fundamentação de natureza estritamente
constitucional.
3. O eventual prequestionamento apenas na sentença é inaproveitável,
tendo em vista que a decisão colegiada proferida na Corte estadual
substitui a sentença (art. 512 do CPC/1973, art. 1.008 do CPC/2015),
e é nesta última, portanto, que se colhem os elementos relevantes
para a análise da pretensão recursal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL E LEGAL A USUCAPIÃO. ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 43 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra
pública e ausência de boa-fé do ocupante.
2. Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por
sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de
natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e
restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por
eventuais acessões ou benfeitorias realizadas. Seria mesmo total
contrassenso premiar o infrator com compensação por ato ilícito.
Eventual omissão ou leniência do Estado - e até mesmo corrupção de
servidores públicos, o que infelizmente não é incomum pelo Brasil
afora - na fiscalização e no exercício do poder de polícia pode
caracterizar infração disciplinar e ensejar responsabilidade penal,
civil e por improbidade administrativa, mas nunca se prestará para
justificar e embasar pretenso direito a ressarcimento de despesas
com obras ou melhorias não autorizadas, normalmente de nenhuma ou
mínima utilidade para o proprietário. Tolerância estatal tampouco
serve para apagar ou mitigar obrigação de todos de respeitar o
patrimônio da Nação, por isso tais bens estão resguardados,
constitucional (art. 191, parágrafo único) e legalmente (Código
Civil, art. 102), contra usucapião. Finalmente, quando o sujeito se
encontra em posição de ilicitude, boa-fé e probidade, não se
presume, se prova.
3. Nesse contexto, não está configurada a alegada violação do 371 do
CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem concluiu que o recorrente
não desconhecia que o local, que ocupou indevidamente, era área
pública. Além disso, caracteriza despropósito pretender, à luz do
art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que se apropria
ilicitamente de imóvel público em vítima de dano causado pela pessoa
jurídica de direito público interno.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00043 ART:00102
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00191 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. O Estado do Amazonas não fundamentou o recurso especial na parte
em que defendida a reforma do acórdão recorrido para a denegação da
segurança - ao contrário do ocorrido na parte em que apontada ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 -, daí a incidência da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães,os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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AgInt no AREsp  1536068  RN  2019/0194563-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RANCHO EM
ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA
DEGRADADA  E  REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. 1. Decorre o presente recurso
de   ação   civil   pública  movida  contra  possuidores  diretos  e
proprietários  de  fazenda  onde  edificado  rancho na margem do rio
Pardo, o que teria causado danos ambientais. 2. A ação civil pública
foi  julgada procedente em parte para que os demandados se abstenham
de  seguir explorando as áreas de várzea e de preservação permanente
do  imóvel,  bem  assim  para  que  sejam  obrigados  a  promover  a
recuperação  da  área degradada, com a remoção das construções e das
demais  intervenções  indevidas  no  local  controvertido.  Sentença
modificada  apenas  no que importa à aferição da área de preservação
permanente no caso concreto, nos termos do novo Código Florestal. 3.
Não  há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a questão
é  julgada  de  modo integral e suficiente como no caso concreto, em
que  consignado  que  os  proprietários também devem responder pelas
obrigações  impostas na sentença, vez que foi demonstrada a ocupação
indevida de área de preservação permanente por posseiros.
4.  Nos  termos  da  Súmula  623/STJ,  ainda  que  o dano tenha sido
provocado   por  possuidores  diretos,  é  cabível  a  imposição  de
obrigações  ao  proprietário  da  área  onde  ocorrida  a degradação
ambiental, ressalvando-se o direito de regresso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,os  Srs.  Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000623
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1171048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO MATERIAL. PRESENÇA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, assiste razão ao embargante diante da necessidade de
correção de erro material.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE
REQUISITÓRIO.  TRANSAÇÃO.  AFERIÇÃO  DA  CORREÇÃO  DOS  CÁLCULOS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
RECURSO  NÃO  PROVIDO.  1.  É  lícito ao relator negar provimento ao
recurso  por  meio  de  decisão  monocrática,  quando  reconhecido o
descabimento  da  ação  mandamental  ante  a  necessidade de dilação
probatória.
2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  a possibilidade de
interposição  de agravo interno ao órgão colegiado torna prejudicada
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3.  A simples juntada da decisão proferida pela autoridade coatora é
insuficiente  para  a  demonstração  do  suscitado direito líquido e
certo,  sendo  necessária  a  realização  de dilação probatória para
aferir  se  efetivamente  houve  equívoco  nos  critérios de cálculo
utilizados  para  a  atualização  do  requisitório. Tal providência,
contudo, é incompatível no âmbito da ação mandamental.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO  - SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO - VIOLAÇÃO -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1773408>>-PR,
           <<REsp 1830168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00008   LET:B   INC:00019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES.  DEMANDA EXAMINADA DENTRO DOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  vícios  por  omissão  quando  o acórdão recorrido adota
fundamentação   suficiente   para   dirimir  a  controvérsia,  sendo
desnecessária  a  manifestação  expressa  sobre  todos os argumentos
apresentados pelos litigantes.
2.  Sobre  malversação dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015, ao se
considerar  a  possibilidade  de  direito  subjetivo  à incorporação
advindo do exercício de cargo em comissão, a aferição dos requisitos
legais  na hipótese dos autos passou a ser parte inerente ao próprio
pedido de incorporação.
3. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de origem decide
questão  reflexa  ao  pedido inicial. Precedentes: EDcl nos EDcl nos
EDcl  no  AgRg  nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.521.858/RN, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe
22/05/2019;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.546.432/SC, Rel. Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/04/2018,  DJe
10/04/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,os  Srs.  Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE QUESTÃO REFLEXA AO PEDIDO NA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos
EDcl no REsp 1521858>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1546432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00489   ART:00492   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   ICMS.   APROVEITAMENTO   DE  CRÉDITO.
COMBUSTÍVEL    EMPREGADO   NA   ATIVIDADE   RURAL   (ÓLEO   DIESEL).
POSSIBILIDADE.  LEI  COMPLEMENTAR 87/96. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  A  LC  nº 87/1996 autoriza o creditamento de ICMS
decorrente  da aquisição de combustível empregado na produção rural.
No  caso concreto, dois laudos periciais atestaram que o óleo diesel
adquirido    pelo    contribuinte    foi   empregado   no   processo
agroindustrial. Assim, reconhecido a legalidade do aproveitamento de
crédito do ICMS sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo
produtivo a partir de 1º de janeiro de 1998, de acordo com o art. 33
da  LC  87/96  (em sua redação original), faz jus o contribuinte, ao
creditamento  do  referido  imposto,  nos  termos  da jurisprudência
colacionada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,os  Srs.  Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO -
COMBUSTÍVEL EMPREGADO NA ATIVIDADE RURAL (ÓLEO DIESEL) -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 850362>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão  monocrática,  razão  pela qual o agravo em recurso especial
não  pode  ser  conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem
como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes.
2.  O segundo agravo interno que não reitera ou ratifica o primeiro,
não  é passível de conhecimento, sob pena de afronta ao princípio da
unicidade  recursal,  porquanto  o  primeiro  exauriu  o  direito de
recorrer.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  agravo  interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,os  Srs.  Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1366992>>-RS
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
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