AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1.  Conforme  já  decidiu  esta  Corte  Superior,  será  presumido o
benefício  gerado  à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida
for  contraída  por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher,
ou  quando  se  tratar de firma individual, salvo nos casos em que o
proprietário  do  bem objeto da constrição comprovar que o benefício
não foi revertido para a família. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.1.  Rever  questão  decidida  com base no exame das circunstâncias
fáticas  da  causa esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
2.  A  previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior
ao  duodécuplo  da  mensal é suficiente para caracterizar a expressa
pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
2.1 Para o acolhimento da tese dos insurgentes no sentido de que não
estaria  em  questão  a  capitalização  mensal  de  juros, mas sim a
cobrança  de capitalização diária, seria imprescindível revisitar os
termos   do  contrato  estabelecido  entre  as  partes,  providência
inviável  em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
3.  Muito  embora  a  alienação  fiduciária  de  imóveis  tenha sido
introduzida  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei nº 9.514/1997, que
dispõe  sobre  o  Sistema  Financiamento  Imobiliário,  seu  alcance
ultrapassa  os  limites  das  transações relacionadas à aquisição de
imóvel.  A  lei  não exige que o contrato de alienação fiduciária de
imóvel  se  vincule  ao  financiamento do próprio bem, de modo que é
legítima  a  sua  formalização  como  garantia  de  toda  e qualquer
obrigação pecuniária. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA
EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - ÚNICOS SÓCIOS - CÔNJUGES - BENEFÍCIO -
PRESUNÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 848498>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1480892>>-RS, <<REsp 1421140>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 927036>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1522107>>-SP
(RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA ENTIDADE FAMILIAR -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1022583>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 665764>>-SP
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL -
CARACTERIZAÇÃO - EXPRESSA PACTUAÇÃO)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246,
247)
(CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE
OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO
IMOBILIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630139>>-MT, <<REsp 1542275>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00022
LEG:FED LEI:010931 ANO:2006
        ART:00051
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DJE        DATA:03/05/2019