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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 962030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PIAUÍ DESPROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute se
a  Lei  Complementar  51/1985,  do Estado do Piauí, foi recepcionada
pela   Constituição  Federal  de  1988,  após  a  edição  da  Emenda
Constitucional  41/2003,  que alterou as regras de aposentadoria, no
que tange ao pagamento dos proventos de forma integral.
2.  A  leitura  atenta  do  acórdão  combatido  revela  que  toda  a
fundamentação  que conduziu a conclusão do julgamento do Tribunal de
origem  pautou-se  sobre  a  análise  de  dispositivos  e princípios
constitucionais,  o  que  impede a sua revisão nesta seara especial,
sob  pena  de  usurpação  de competência do Colendo Supremo Tribunal
Federal.  Precedentes: AgInt no REsp. 1.682.987/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  2.8.2018;  AgInt  no  AREsp. 1.187.299/SE, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 25.4.2018. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472962>>-RS, <<REsp 1693206>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1168742  SP  2017/0233383-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1778797  PI  2018/0288281-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 975359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE DO
VALOR   FIXADO.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O STJ firmou o entendimento de que a legislação aplicável para a
estipulação  dos  honorários advocatícios será definida pela data da
sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada
a  norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Precedentes:
REsp. 1.767.726/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt
nos  EDcl  no  REsp. 1.662.705/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 14.8.2018 e AgInt no REsp. 1.716.263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, DJe 14.8.2018.
2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios,  não sendo determinante para tanto
apenas  e  somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir,  também,  o  nível  de  sua  responsabilidade  em  face da
complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número
ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.
3.  O  valor  fixado a título de honorários advocatícios é adequado,
uma   vez  que  foram  sopesadas  as  circunstâncias  necessárias  e
arbitrado  quantum  que se mostra razoável à remuneração adequada da
atividade profissional desenvolvida.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA OU ACÓRDÃO -  DIREITO
INTERTEMPORAL -  DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1767726>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1670462  SC  2017/0106258-5
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1039093  MG  2017/0001864-6  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE  FORENSE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL.
EXIGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  DE  DEMONSTRAÇÃO  POR  DOCUMENTO IDÔNEO.
INSUFICIÊNCIA  DE  MERA  MENÇÃO  A ATOS PUBLICADOS PELA CORTE LOCAL.
INTEMPESTIVIDADE  MANTIDA.  AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DE TELEFONIA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  Especial,  no julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE,
Rel.   Min.   ANTONIO   CARLOS   FERREIRA,  DJe  15.10.2012,  firmou
entendimento  deste  Tribunal Superior de que é possível comprovar a
tempestividade  do  Recurso  Especial, em sede de agravo regimental,
quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de
feriado  local  ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem.
2.  No  caso  dos  autos,  entretanto,  o  agravante  não apresentou
qualquer  documento idôneo a comprovar a suspensão do prazo recursal
no   período   entre   a  publicação  da  decisão  denegatória  e  a
interposição  do  Agravo  em Recurso Especial. Vale destacar que não
basta  a  simples  menção  da existência de resolução constituindo o
recesso  forense  ou  a  suspensão dos prazos perante a Corte local.
Assim, mesmo tendo a possibilidade de demonstrar a tempestividade do
recurso  especial em outro momento, o agravante não trouxe documento
hábil  para  tanto.  Nesse  sentido: AgRg no AREsp. 706.666/RJ, Rel.
Min.   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.10.2015;  AgRg  no  AREsp.
697.452/MG,  Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe 16.9.2015, dentre
outros.
3. Agravo Interno da EMPRESA DE TELEFONIA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE - CPC DE 1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(TEMPESTIVIDADE -  COMPROVAÇÃO POSTERIOR - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 706666>>-RJ, <<AgRg no AREsp 697452>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1077110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  POR  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO  DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO
DA  DIMOF  E  DIMOB.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  RESP
1.135.568/PE,  MIN.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJE 28.5.2010; RESP
1.105.947/PR, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.8.2009. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Entendimento da Corte de Origem em harmonia com a jurisprudência
deste   Superior   Tribunal   de   Justiça.  2.  Verifica-se  que  o
entendimento   adotado   pela   Corte   de   origem  não  destoa  da
jurisprudência  do  STJ,  segundo  a  qual as informações veiculadas
através  da DIMOB não são sigilosas. Vide AGRG NO RESP 1.135.568/PE,
MIN.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.5.2010; RESP 1.105.947/PR, MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 27.8.2009. Incide assim a Súmula 83/STJ.
3. O único meio eficaz para se infirmar o óbice da Súmula 83/STJ é a
demonstração  da  existência  de  julgados  posteriores  em  sentido
contrário, o que não ocorreu na irresignação apresentada.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB -
INFORMAÇÃO PÚBLICA E ACESSÍVEL A
QUALQUER INTERESSADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1135568>>-PE, <<REsp 1105947>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1106955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  3.8.2017;  AgInt  no  AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
2.  Nos  termos  do  art.  76, § 2o., inciso I do Código Fux, não se
conhece  do  recurso  quando a parte, após intimada para regularizar
sua  representação  processual,  deixa  transcorrer in albis o prazo
para o saneamento do vício.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO
INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650632>>-RS, <<AgRg no AREsp 763425>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP
(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - FALHA NÃO SUPRIDA -
RECURSO NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257056>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1074009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1623582 SP 2019/0346603-8 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp 1416771 SP 2018/0332883-2 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp 1548185 RJ 2019/0214089-8 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1325034 RJ 2018/0177067-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp 1579860 PE 2019/0267901-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no REsp 1520544 SP 2015/0052900-3 Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS
E  ACESSÓRIOS  DA  LOCAÇÃO.  MUNICÍPIO  DE GLAUCILÂNDIA. AUSÊNCIA DE
PRORROGAÇÃO   DO  CONTRATO.  PERMANÊNCIA  NO  IMÓVEL.  MATÉRIAS  NÃO
APRECIADAS  PELA  ORIGEM.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  ÔNUS DA PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM
PRINCÍPIO,  NESTA  SEARA  RECURSAL  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
5/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Insuscetível  de  revisão,  nesta  seara  recursal  especial,  o
entendimento  da  Corte  de  origem,  por  demandar interpretação de
cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório.
2. Para se ter a matéria como prequestionada, mister se faz, além da
alegação, a discussão e apreciação judicial.
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE GLAUCILÂNDIA/MG a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DEBATIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 619323>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1110069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO PATRONO
DA  PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO
REALIZADOR  DA  CARGA  NÃO  SE  ENCONTRAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO.
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE CONCLUIU EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  INTERNO DE ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de
que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação
por  meio  de  publicação  na  imprensa  oficial,  enseja  a ciência
inequívoca  da  decisão  que lhe é adversa, iniciando a partir daí a
contagem  do  prazo  para  interposição do recurso cabível (AgRg nos
EDcl  no  Ag  1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4.2.2013). No
mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp.  1.262.364/MG,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  21.8.2018;  AgRg no AREsp. 338.846/MA, Rel.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.9.2013.
2.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem,  após  detida análise das
vicissitudes  fático-probatórias  do  caso  concreto, concluiu que a
carga  teria  sido realizado por procurador regularmente constituído
da  parte,  ensejando  o  reconhecimento  da  ciência  inequívoca da
decisão.
3.  Como se observa, acolher a alegação de que o Advogado realizador
da  carga dos autos não estava constituído regularmente e infirmar a
conclusão   do  acórdão  recorrido  em  sentido  contrário  demanda,
inequivocamente,  reexame  de  fatos  e  provas, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
4.   Agravo   Interno   de  interposto  por  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO
BANDEIRANTES LTDA. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1306136>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1262364>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 338846>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1057192  RJ  2017/0033578-3  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt no AREsp  1221648  DF  2017/0319927-7  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1116372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  ANÁLISE  A  RESPEITO  DA
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA
EXCEPCIONAL,  POR  IMPLICAR O REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO INTERNO
DE BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem  concluiu pela ausência de
nulidade  da  sentença,  por  entender  que  a análise a respeito da
necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio
do  livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de
cada caso.
2.  O  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  a  quo  encontra-se em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  de  que  cabe ao
magistrado  apreciar  livremente  as  provas  dos autos, indeferindo
aquelas  que  considere inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a
verificação   da   ocorrência   de   cerceamento   de   defesa  pelo
indeferimento  de  determinada prova requerida é questão que demanda
análise  das  circunstâncias  fáticas  da  causa,  o que é vedado em
Recurso Especial.
3.  Agravo  Interno  de  BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 908095>>-MT, <<AgRg no REsp 1249443>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1388816  SC  2018/0283940-5
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOMENTE EM RELAÇÃO
ÀS  VERBAS  EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA
DE FGTS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que somente as verbas
expressamente  referidas  no  art. 28, § 9o. da Lei 8.212/1991 estão
excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos
do art. 15, caput e § 6o. da Lei 8.036/1990.
2.  Dessa  forma,  não  havendo  nenhuma previsão legal expressa que
exclua as verbas relativas a férias gozadas, terço constitucional de
férias,    primeiros   15   dias   pagos   a   título   de   doença,
salário-maternidade   e   aviso   prévio  indenizado,  não  há  como
afastá-las da base de cálculo do FGTS.
3.  Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.654.897/RS, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO,  DJe  17.12.2018  e  AgInt  no REsp. 1.747.741/SC, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2018.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO FGTS - NÃO INCIDÊNCIA - VERBAS EXPRESSAMENTE
EXCLUÍDAS PELA LEI)
     STJ - <<AgInt no REsp 1654897>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1747741>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1697104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL
LOCAL ENTENDEU QUE A SIMPLES ANÁLISE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO
É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM
RAZÃO DA NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DE ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A matéria cuja apreciação a agravante afirma ter sido sonegada
foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal Regional
Federal da 4a. Região. Com efeito, a instância de origem afastou o
cabimento da Exceção de Pré-Executividade por entender que a simples
análise dos documentos juntados não é suficiente para afastar a
exigibilidade título executivo, sendo necessária prévia oitiva da
Fazenda Pública e elaboração de cálculos.
2.   Não se trata, portanto, da ausência de exame de insurgência
recursal, e sim de exame que conduziu a um resultado diverso do que
a parte pretendia. Isso não configura vício formal na prestação
jurisdicional e, portanto, não autoriza o manejo do Recurso
Aclaratório.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.