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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DE
PRAZO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8.8.2018;
já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 9.8.2018 e o
termo final em 29.8.2018; todavia, o recurso somente foi interposto
em 26.11.2018 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do agravo conforme disposição
contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º,
1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. É jurisprudência desta Corte que a interposição de recurso
manifestamente incabível ao caso configura-se erro grosseiro e,
portanto, não interrompe os prazos processuais.
3. O recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso
especial, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, é o agravo em
recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1655026>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535138>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029 ART:01030 PAR:00001 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO
ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO GENÉRICA. NÃO ALEGADA NOS ACLARATÓRIOS.
MOTIVO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8.3.2021;
já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 9.3.2021 e o
termo final em 29.3.2021; todavia, o agravo somente foi interposto
em 14.4.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição
contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º,
1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Segundo a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso
especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do
CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa
decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o
prazo recursal para interposição do recurso cabível.
3. O fundamento de oposição dos aclaratórios envolveu questão
atinente à existência de um conflito de competência no Tribunal de
origem e, em nenhum momento, pontuou-se que a decisão denegatória
tenha sido proferida de maneira genérica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1526806>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MERA MENÇÃO DA SUSPENSÃO DE
PRAZO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO
ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. PERSISTÊNCIA.
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22.3.2021;
já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23.3.2021 e o
termo final em 12.4.2021; todavia, o recurso somente foi interposto
em 26.4.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição
contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º,
1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada no ato da
interposição do recurso que pretende seja conhecido por este
Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal
de origem, não bastando mera menção a feriado local nas razões
recursais. (AgInt no AREsp 1.631.541/ES, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.9.2020).
3. No que respeita à regularidade da representação processual,
verifica-se que a procuração acostada aos autos, de fls. 131 e
reiterada às fls. 844, encontra-se ilegível, sendo impossível
identificar o causídico e seus poderes, não sendo caso de juntada
extemporânea como alegado pela parte agravante. Inafastável,
portanto, a incidência da Súmula 115/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE - DEMONSTRAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631541>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT).
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR  DESPROVIDO.
1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses
já veiculadas no especial.
2. A despeito da oposição dos aclaratórios, o dispositivo de lei
tido por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de
origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria
impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incide o disposto na Súmula
211/STJ.
3. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1752064>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1615612>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ENTENDEU ESTAR COMPROVADA NOS AUTOS A ALEGADA AVARIA
DE CARGA, BEM COMO, NÃO SEREM APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES CONTRATUAIS.
PRODUTO DERIVADO DE PETRÓLEO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA
PRETENDIDA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E A REANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Incide a Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, diante da ausência de indicação específica dos pontos
sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por se tratar
de veiculação genérica.
2. A pretensão de reversão do julgado, a fim de refutar o cabimento
da pleiteada verba indenizatória decorrente da avaria do produto
pelo transporte, demandaria o  inevitável revolvimento de matéria
fático-probatória dos autos, providência vedada na via do Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos
fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é
deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por
analogia da Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 417936>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1887836>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022
DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E
IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO
DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão
deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução
do litígio viola o artigo 1.022 do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR
JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência
do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança por
considerar intempestivo.
2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, após a vigência do
CPC/2015, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo (documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), sob pena de
não conhecimento. Não basta a mera menção ao feriado local nas
razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de
fé pública. Precedentes.
3. Acerca do feriado de "Corpus Christi", esclarece-se que esta
Corte também decidiu que, por não estar previsto em qualquer
legislação federal, é considerado feriado local e, portanto, sua
eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos
autos pelo recorrente por meio de documento idôneo, no ato da
interposição. Precedentes.
4. No caso concreto, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido
em 25/5/2021 (doc. de fl. 1.306), sendo o recurso em mandado de
segurança interposto apenas em 16/6/2021. Assim, o recurso é
manifestamente intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/1990 e dos
artigos 1.003, § 5º, e 219, caput, ambos do CPC/2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1908842>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1901175>>-RJ
(FERIADO DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1889406>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492342  PA  2019/0116232-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1950458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO S EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO  ESPECIAL .  SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS.
AUSENTE  O  CUMPRIMENTO  DO  REQUISITO  DO  PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO  INTERNO  DA  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  O  presente  recurso  atrai  a  incidência  do  Enunciado
Administrativo  3  do  STJ,  segundo  o  qual, aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de  2016),  serão
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma
do  novo  Código.
2.  A  Corte  de  origem  não  apreciou  o  dispositivo  de  lei
tido  por  violado nem a tese a ele relativa de que a prescrição
seria trintenária,  tampouco  foram  opostos  Embargos  de
Declaração  com  a  finalidade  de  provocar  alguma  manifestação
a  respeito.  Nesse  contexto,  incide  o  óbice  da  Súmula
282/STF,  dada  a  falta  de  prequestionamento.
3.  Agravo  Interno  da Particular  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. FORMA DE CÁLCULO:
DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADO A 4% DO IMPOSTO
DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os
dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que "os
benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se
ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente,
proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro
real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional".
2. O referido entendimento está calcado no fato de que em nenhum
momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo, isso
porque a integralidade mencionada no § 4º do art. 3º da Lei
9.249/1995 já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro
tributável. Precedentes: AgInt no AREsp 1359814/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe
19/02/2019; e AgInt no REsp 1833178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.
3. Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEIS 6.297/75 E 6.321/76 - DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO DA EMPRESA - LUCRO
REAL - CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 3º, §4º, DA
LEI 9.249/95)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00003 PAR:00004