AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE
DENTISTAS DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL.
INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DO DIREITO À
INCLUSÃO. LEIS N. 719/1949 E 1.125/1950. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AOS
DISPOSITIVOS DE LEI. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A
RESCISÃO DO JULGADO. INCISO V DO ART. 485 DO CPC.
1. O entendimento adotado pelo acórdão rescindendo está
perfeitamente ajustado à orientação jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual, com o indeferimento da
pretensão na esfera administrativa, atrai-se a regra do art. 1º do
Decreto 20.910/32, de forma que a contagem do prazo prescricional
inicia-se a partir do indeferimento deste pedido administrativo
formulado para a obtenção do direito abstratamente previsto em lei
(AgRg no AgRg no Ag n. 1.348.388/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe 2/8/2012).
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para que a
ação
rescisória seja acolhida por ofensa a dispositivo de lei (art. 485,
V, CPC), é preciso que a norma legal tida como ofendida tenha
sofrido violação em sua literalidade, de sorte que, se o acórdão
rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação
rescisória não merece êxito. Precedentes.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO EM QUADRO DE PESSOAL -
INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1348388>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1159390>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI
- CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1037447>>-PI, <<REsp 209825>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI
-  AFRONTA DIRETA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 139406>>-MG, <<AR 4107>>-MS,
           <<AgRg na AR 4383>>-RJ, <<REsp 168836>>-CE
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  ação rescisória ajuizada com base no artigo
485,  V, do CPC, quando o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia
sobre  prescrição  sob  o  enfoque do Decreto 20.910/1932, e o autor
alega  violação  literal de artigos da Lei 719/1949 e do Decreto-lei
8.159/1945.  Isso porque não há ofensa a texto de lei se a decisão a
ser   rescindida   não   aprecia   a  controvérsia  relacionada  aos
dispositivos    tidos    por    violados,    por    não   ter   sido
alegada oportunamente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:000719 ANO:1949
        ART:00001   LET:A
LEG:FED LEI:001125 ANO:1950
        ART:00007
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED DEL:008159 ANO:1945
        ART:00001
LEG:FED LEI:000011 ANO:1946