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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1646470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AUTOS  DE  AGRAVO  DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO M
ONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clara
e  suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde  da  controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do  aresto  impugnado,  e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento,  impõe  o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia.
3.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  sobre  a  não  demonstração  de que o imóvel se encontra
protegido  pela  impenhorabilidade  do  bem  família.  Incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA
DILETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(FUNDAMENTO INATACADO - RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1397282>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1675490>>-RS
(PENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRADO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162073>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1102635>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 909620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735009  SP  2020/0186467-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1655344  SP  2020/0020337-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no REsp  1661891  MG  2017/0060178-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgRg no Ag  1396207  GO  2011/0015343-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1700822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE
AGRAVADA.
1.  A  aplicação  da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe  que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou  protelatória.  No  caso  em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE
INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na PET no CC 133509>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - ART. 1021, §  4º
CPC/15 - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Informações complementares:      "[...] os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo
1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente
previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não
servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da
parte com a decisão prolatada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. TAXA DE CESSÃO DE DIREITO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do artigo 535, II, do CPC, quando, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente.
2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem e a reanálise
quanto à eventual abusividade de cláusula contratual celebrada entre
as partes, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.
3. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a necessidade de
reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(§ 2º DO ART. 259 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689273  MS  2020/0084250-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1669362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 se faz de
forma genérica, sem a demonstração dos pontos omissos,
contraditórios ou obscuros que o acórdão tenha incorrido. Incide, no
ponto, o teor da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por
considerar suficientes as provas acostadas aos autos, bem como
entendeu que o episódio narrado nos autos causou incômodos, mas não
gerou dano de natureza moral.
2.1. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões
de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448100>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1554390>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520589>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1639801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1532747>>-SP
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1885041  GO  2020/0175211-3
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, todos os fundamentos adotados no juízo prévio de
admissibilidade, obedecendo, assim, ao princípio da dialeticidade.
2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a
indicação precisa dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula
284/STF.
3. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de cerceamento de
defesa e a natureza da enfermidade que acomete o autor. Incidência
da Súmula 7/STJ.
4. Igualmente, encontra óbice na Súmula 7/STJ a irresignação quanto
à ocorrência de dano moral, bem como o pleito de redução do quantum
indenizatório - que, no caso, não se mostra excessivo.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da
Presidência. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1700088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A Corte local, com base no exame do conjunto fático e probatório
dos autos e das peculiaridades do caso concreto, concluiu que os
danos morais não foram comprovados, de forma que rever tal
entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu
solução à causa.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021937>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1363101>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1383135>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO
- FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1396273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. EX-DIRETORES.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO SALÁRIOS.
ATUAIS VICE-PRESIDENTES. LEI 6.435/1977. DECRETO 81.240/1978.
INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA 1. Nos
termos do Enunciado n° 568, da Súmula desta Corte, e do artigo 255,
§ 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir
monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o
advento do novo Código de Processo Civil.
2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo
julgamento colegiado do presente agravo interno interposto contra a
referida decisão singular do Relator. Precedentes.
3. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de
benefício algum sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma
a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios.
Precedentes da Segunda Seção.
4. É inviável a alteração dos índices de revisão dos proventos de
complementação de aposentadoria estabelecidos no plano de
benefícios, mediante a utilização da paridade entre ativos e
inativos, por ausência de prévia formação da reserva matemática.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - EVENTUAL NULIDADE
- SUPERAÇÃO - AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871565>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1371436>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1454054>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1446660>>-SP
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PROVENTOS - CORREÇÃO - PARIDADE ENTRE
ATIVOS E INATIVOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600212>>-MT,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1546364>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1255271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. A alegação genérica de violação à lei federal não enseja a
abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284
do STF.
1.1. Não se admite o acréscimo ou a complementação de fundamentos,
em sede de agravo interno, para suprir a deficiência de
fundamentação do apelo nobre, por configurar indevida inovação
recursal.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827145>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1715896>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1193892>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 550524>>-SC
(ACRÉSCIMO DE RAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752560>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1423732>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760745  MS  2020/0240884-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda
Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de
exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que
demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à
pretensão autoral". 1.1Com a apresentação dos documentos pretendidos
pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em
pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte
demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência
do enunciado contido na Súmula 83/STJ.
2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior
Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso
especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1757147>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1603296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512231>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1434954>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1341504>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773702>>-SE
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - AMPLITUDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761732>>-RO,
         <<AREsp 1521986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos
apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do
STJ.
2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido com relação à
ilegitimidade passiva da empresa agravada, demandaria a revisão das
cláusulas contratuais e do quadro fático delineado nos autos, o que
não é cabível em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - TESE DISCUTIDA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE FATOS E PROVAS -
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1531209>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1486958>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto
dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no
apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1788028  RN  2020/0295441-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021