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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 165963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA
DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da
concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face
de sociedades recuperandas.
2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano
de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos
que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são
submetidos ao crivo do Juízo "universal".
3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à
competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a
competência do Juízo da Recuperação Judicial, o Juízo de Direito da
11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE RECUPERANDOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP,
         <<AgInt no CC 161997>>-AL,
         <<AgInt no CC 170920>>-GO,
         <<AgInt no CC 162066>>-CE
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
DECLARAÇÃO DA CONCURSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 170595>>-MT
Informações complementares:      "[...] abstraindo-se da indagação de que o crédito garantido
por alienação fiduciária perde, momentaneamente, ou tem essa
natureza afastada, sempre que o objeto da execução for bens e
direitos diferentes da garantia prestada e ainda existente; e caso
se admita que a execução do crédito em evidência não tenha perdido
seu caráter especial e que, portanto, não se submete aos efeitos da
recuperação judicial (deságio, parcelamento), ainda assim, os atos
de alienação de bens e direitos de recuperandos devem ser submetidos
à competência do Juízo condutor da recuperação".
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 179218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO. TOMADORA.
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITOS RECURSAIS. LEVANTAMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se está configurado o conflito
positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o
juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais e o
redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária (tomadora
de serviços).
2. Os depósitos recursais foram levantados antes de o conflito de
competência ter sido suscitado, carecendo, no ponto, de objeto.
3. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte
suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual
entre diferentes juízos, que se entendem competentes ou
incompetentes para analisar determinada causa.
4. Na hipótese, as suscitantes buscam se utilizar do conflito de
competência para dirimir uma questão futura, consubstanciada na
eventual retenção de valores pela tomadora dos serviços por força da
condenação no processo trabalhista.
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há
conflito de competência quando a execução é dirigida contra empresa
que não está em recuperação judicial e inexiste constrição de bens
pertencentes à recuperanda. Precedentes.
6. No caso concreto, a execução foi direcionada somente contra a
tomadora dos serviços, responsável subsidiária, sem que tenha havido
a constrição de bens pertencentes à recuperanda, prestadora dos
serviços.
7. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
conflito de competência, cassada a liminar deferida às 109/111
(e-stj), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALTA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no CC 162899>>-SP,
         <<AgInt no CC 170158>>-SP,
         <<AgInt no CC 164850>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE
CONSTRIÇÃO DE BENS - EMPRESA RECUPERANDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 168181>>-RJ,
         <<AgInt no CC 157835>>-SP,
         <<AgInt no CC 157045>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUESTÃO FUTURA)
   STJ - <<AgInt no CC 168871>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006019 ANO:1974
        ART:0005A PAR:00005
(CO)
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017)
LEG:FED LEI:013467 ANO:2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PATENTE. VIOLAÇÃO. PARCERIA PARA O
DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO PREVENTO.
INTERVENÇÃO. UNIÃO. ASSISTENTE. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO. INICIAL.
1. Nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil de 2015,
há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se
considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um
ao outro a competência.
2. Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto
(pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade
entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações
identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião
para que não se formem coisas julgadas contraditórias.
3. As ações objeto do presente conflito de competência foram
ajuizadas pela mesma autora, têm a mesma causa de pedir e o mesmo
pedido de cessação da violação do direito de patente e de
indenização.
4. Na hipótese, ainda que tenha sido determinada a remessa dos autos
à Justiça federal após o ingresso da União nos feitos, a norma que
deve regular a prevenção é a dos artigos 58 e 59 do CPC/2015,
segundo a qual deve ser considerada a primeira distribuição ou
registro.
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 24ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o suscitado, o Juízo Federal da 24ª
Vara de São Paulo - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 762175>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055 ART:00058 ART:00059 ART:00066 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCD nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 166443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA DE BENS. NÃO SUJEIÇÃO AO "CONCURSO" DE
CREDORES. BLINDAGEM CONTRA TODAS AS EXECUÇÕES DECRETADA PELO JUÍZO
"UNIVERSAL". PRAZO TRANSCORRIDO. RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA.
1. O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para
suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial,
mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos,
exauriu-se em 25/out/2019. Com isso, nada obsta o normal
prosseguimento dessa espécie de execução, insubmissa aos efeitos da
recuperação judicial.
2. Pedido de reconsideração indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, indeferir o
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 25903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. CONSEQUENTE
PREJUDICIALIDADE DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Não mais subsistindo a decisão liminar que fundamentou a
propositura da presente reclamação - proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação
Rescisória n. 1406162-94.2015.8.12.0000 -, em virtude da posterior
extinção daquela ação pela Corte de origem, por incompetência,
revela-se evidente a perda de objeto da reclamação e, por
conseguinte, dos embargos de declaração.
3. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reconhecer a perda
superveniente de objeto da reclamação e, em consequência, julgar
prejudicado o exame dos respectivos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - RECLAMAÇÃO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<Rcl 6887>>-RS,
         <<Rcl 31935>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1881082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  CONTRATO DE TRANSPORTE
VIA AÉREA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS
CESSANTES ACOLHIDA NA ORIGEM EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO - ACÓRDÃO EMBARGADO - APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ
- ACÓRDÃOS PARADIGMAS - JUÍZO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O APELO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma - sem
adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela
incidência, na hipótese dos autos, dos enunciados das Súmula nº
7/STJ e 284/STF porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o
reexame de fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para
determinar a manutenção da sentença d de procedência do pedido de
reparação por danos morais e materiais e lucros cessantes,
decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte via
aérea. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas
enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da
controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese,
de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre
os acórdãos.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -
hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os
julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida,
inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança
fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp  841391  SP
2016/0003794-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1438263
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Consignado pedido de preferência pelo interessado
Instituto de Defesa Coletiva, representado pelo Dr. Camilo Zufelato
e pela Dra. Lillian Jorge Salgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 164709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE MAIOR ABRANGÊNCIA,
PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PREVISÃO
ESTATUTÁRIA E ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DE EMPREGADOS ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO
DE QUESTIONAMENTO E ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
2. Como se constata nas razões do próprio recorrente, o
desdobramento adotado na solução deste Conflito de Competência, com
a cisão de processamento e julgamento das ações, foi amplamente
debatido nas sessões de julgamento.
3. O risco de decisões conflitantes, percebido pelo embargante, se
existente, é inerente ao sistema de repartição de competências
jurisdicionais entre os órgãos do Judiciário, estabelecido pela
Constituição Federal. Caso também compreendido pela Justiça
Especializada, poderá ser evitado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignado pedido de preferência pela embargante, representada pela
Dra. Lívia Guimarães Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 282780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
PARCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
EFETIVA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA PARTE RECORRIDA.
DESNECESSIDADE. PERCENTUAL APLICADO. RAZOABILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante
aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da
Súmula 315/STJ e à impossibilidade de majoração dos honorários
advocatícios em razão da oposição dos embargos de divergência.
2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos no ponto em que
a parte embargante pretende, essencialmente, discutir a conclusão
adotada no julgado embargado,  in casu , no tocante à incidência do
óbice da Súmula 315/STJ.
3. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos
honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha
apresentado resposta ao recurso interposto, circunstância essa que
deve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou
percentual a ser majorado. Precedentes.
4. Hipótese em que a majoração da verba honorária em 15% sobre o
valor fixado anteriormente se mostra razoável, não importando
excessivo gravame à parte recorrente.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, tão somente para sanar omissão do julgado acerca da
majoração dos honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA
PARTE RECORRIDA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778086>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1310193>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1460199>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1154530>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 23662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STJ. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Conforme orientação assente da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, para o deferimento da reclamação deve estar
comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão
proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese.
2. Documentos juntados que não têm aptidão para comprovar o alegado
descumprimento.
3. Hipótese, ademais, em que o ato tido por descumprido foi acórdão
do extinto  Tribunal Federal de Recursos, na Apelação Cível
18.351/RJ, com trânsito em julgado em 31.3.1969, e não o acórdão do
STJ, que deu pela improcedência do respectivo pedido rescisório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<Rcl 5269>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'Os interessados podem, em tese, acessar o  Judiciário
em demanda autônoma contra a  Fazenda Nacional, mas a  ação cabível
não pode ser substituída por reclamação' [...]".
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 169798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL X AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATOS JURÍDICOS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA FORMULADA PELA
SUSCITANTE E REJEITADA NO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
APLICAÇÃO DO ART. 952, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ EM QUE SE DISCUTE A REFERIDA
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INCABÍVEL)
   STJ - {{CC 154838}}-SP,
         {{CC 153402}}-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 167456>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00952 PAR:ÚNICO