REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5325
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL, POR SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE DESVALOR À CULPABILIDADE
COM FUNDAMENTO EM TRAÇO CARACTERÍSTICO DO TIPO PENAL DO ART. 90 DA
LEI 8.666/93 (FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO). THEMA RESCINDENDUM EXAMINADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO CONCEDIDO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CHEGOU A PROPOR O
ASSUNTO. ART. 240 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ: DESCABIMENTO DA
REVISÃO CRIMINAL.
1. A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do art.
621 do CPP somente é cabível perante esta Corte quando impugna
julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto
os autores da revisão criminal buscavam a rescisão de julgado
proferido em em Habeas Corpus de ofício concedido em agravo
regimental em recurso especial que jamais chegara a tratar do tema.
2. Ainda que assim não fosse, não prosperaria a tese de valoração
negativa da culpabilidade com base em característica inerente ao
tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, visto que a utilização de
interpostas pessoas ("laranjas") com quem o fraudador mantém laço
profissional ou pessoal, para figurarem no quadro societário das
empresas do grupo econômico representa maior elaboração e
sofisticação do esquema criminoso o que autoriza a valoração
negativa da culpabilidade do agente, tanto mais que a fraude em
questão tem, também, potencial para enganar credores de outras
empresas e o Fisco.
3. Inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus,
ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus, ainda que de
ofício, por qualquer órgão julgador do STJ contra atos dos próprios
membros da Corte, diante da expressa previsão constitucional que
atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal.
4. Revisão criminal de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da revisão
criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dr. Fabiano Falcão de Andrade Filho sustentou oralmente pelas partes
requerentes: Heberth Florentino Gabriel, Francisco Roberto Maia e
Marino Eugênio de Almeida.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - RECURSO ESPECIAL -
NECESSIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO - JULGADO PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4296>>-PE,
         {{RvCr 5028}}-DF,
         {{RvCr 5092}}-DF
(PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP,
         <<EREsp 1183134>>-SP
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO
STJ - QUESTÃO FEDERAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<RvCr 4114>>-SC,
         <<RvCr 1734>>-BA
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (RIBEIRO DANTAS)
     "[...] a competência deste Superior Tribunal de Justiça em
tema de revisão criminal, salvo hipótese de condenação em ação
originária, é restrita à questão federal posta no recurso
especial".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090