AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME
PERMANENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA.
REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO FUNDAMENTAÇÃO. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA
À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, como já decidido, não se verificou qualquer situação
ilegal na prisão, mera consequência lógica da situação de
flagrância, advinda da natureza permanente que possui a prática, em
tese, do crime tráfico de drogas (HC n. 126.556/SP, Quinta Turma, de
minha relatoria, DJe de 01/02/2010).
III - Nos autos, há os indícios necessários para confirmar a justa
causa à persecução penal. O d. Ministério Público, na narrativa
constante da inicial acusatória, também cumpriu os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, caso de
trancamento prematuro da ação penal.
IV - Assente nesta eg. Corte que "o trancamento da ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando
se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou
materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos
requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se
verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016).
V - No caso sob exame, a decisão que recebeu a denúncia apontou a
existência de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade,
ao confirmar também não ser o caso de rejeição sumária, não
adentrando o mérito da causa antes mesmo da instrução.
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 126556>>-SP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1828963 SP 2021/0033922-1 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgRg no AREsp 1767350 PR 2020/0253677-0 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no AREsp 1792615 SC 2020/0310134-9 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no AREsp 1807397 SP 2020/0340541-6 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC 651462 MG 2021/0073364-5 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgRg no RHC 140143 RJ 2020/0341973-2 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no RHC 121974 PR 2019/0373715-8 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no RHC 141280 SE 2021/0008226-9 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021