AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO
QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSÁRIO AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.
1. Caso em que os servidores do Estado de São Paulo ajuizaram ação
de cobrança, sustentando que o adicional temporal sexta-parte e o
quinquênio devem ser calculados não apenas sobre o vencimento-base,
mas sobre os vencimentos integrais.
2. A sentença não conhecer da ação, porque "a causa aqui deduzida é
mera perspectiva de confirmação do mandado de segurança, o que não
pode simplesmente ser cumprido porque lhe carece coisa julgada".
3. O acórdão recorrido reformou a sentença ao fundamento de que "o
fato  de  não ter  ocorrido  o  trânsito  em julgado  no mandado  de
segurança  coletivo  não  constitui óbice  à demanda  pelo  período
anterior  ao  seu ajuizamento,  ficando,  pois,  afastada  a
objeção  considerada  pela sentença".
3. Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos
autos, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado
de Segurança Coletivo (nº 0600594-25.2008.8.26.0053) para o
ajuizamento da ação de cobrança visando a percepção de parcelas
pretéritas. Precedentes.
4. Agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo, para conhecer
do agravo em recurso especial, provendo o seu recurso especial no
sentido de restabelecer a sentença de fls. 259-266, pedindo as mais
respeitosas vênias ao Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Prejudicado o recurso especial dos servidores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para
prover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE -
AJUIZAMENTO DE AÇAÕ DE COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473952>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867590>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO -
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1747544>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A respeito da viabilidade da demanda em si, sabe-se que há
julgados desta Corte Superior com o entendimento de que seria
necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do Mandado de
Segurança Coletivo, para somente então ajuizar a Ação de Cobrança
(com espeque na Súmula 271/STF) referente ao quinquênio anterior
[...].
     No entanto, o tema merece uma nova análise, pois o entendimento
acima referido, com a devida vênia, não reflete necessariamente a
solução mais justa ao caso concreto".
     "[...] é importante perceber que não se está diante de execução
do título coletivo formado no 'mandamus'; se fosse este o caso, sem
dúvida alguma, seria necessário aguardar o trânsito em julgado da
decisão que concedeu a segurança, até mesmo em observância à
sistemática de precatórios indicada no art. 100 da CF/1988. A
presente ação se refere, isso sim, à cobrança das parcelas
remuneratórias anteriores ao período abrangido pela impetração,
pretensão esta que, consoante as Súmulas 269 e 271/STF, não pode ser
veiculada no Mandado de Segurança".
     "[...] a colenda Segunda Turma desta Corte Superior, em
hipótese em todo semelhante à dos autos, já afastou a necessidade de
aguardar a formação da coisa julgada mandamental para que se ajuíze
a Ação de Cobrança. A consequência é que, na demanda aforada pelo
rito ordinário, será possível a discussão plena quando ao direito
pleiteado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271