AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CABIMENTO. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO
RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso
especial ou revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando
presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso
em apreço.
2. A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode
justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33,
§ 4.º, da Lei de Drogas.
3. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por
si sós, o afastamento da referida minorante, nos termos do
entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA. Ademais, não foram indicadas outras situações impeditivas
da referida causa de diminuição da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO -
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{AgRg no HC 671387}}-MG,
         <<AgRg no HC 685184>>-SP,
         {{AREsp 1955819}}-MG,
         {{HC 709378}}-SP,
         {{HC 701277}}-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS - MAJORAÇÃO DA PENA BASE E MODULAÇÃO DA
DIMINUIÇÃO DA MINORANTE - "BIS IN IDEM" - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO -
AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[HC-AgR 177670]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[HC-AgR 170392]],
         [[ARE-AgR 1231853]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.521 g de maconha, 25,1 g de
cocaína e 59 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a pena-base já foi majorada em razão da quantidade de
entorpecente, de sorte que a modulação da fração com o mesmo
fundamento importaria em 'bis in idem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004