bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1482
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO/JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. PRETENSÃO DE
NATUREZA ESTATUTARIA, FORMULADA POR "SERVIDORES AUTARQUICOS FEDERAIS
EFETIVOS". HIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 15. VARA-RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3518
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO" (SUMULA
33/STJ). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BARUERI-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00116 ART:00118 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3071
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LITIGIO DE NATUREZA TRABALHISTA.
COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 47A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2787
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, NÃO SE CONFIGURANDO O
VINCULO  EMPREGATICIO, E HAVENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECLARADO INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ART. 240, "E" DA LEI
8112/90, COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DOS
LITIGIOS DECORRENTES DAQUELA RELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-PA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LIDE TRABALHISTA.
FIRMA-SE A COMPETENCIA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO LITIGIOSA DEDUZIDA
NA INICIAL. SENDO TRABALHISTA, COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000219 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8641  RJ  1994/0012480-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/06/1994      PG:16051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2231
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, NÃO SE CONFIGURANDO O VINCULO
EMPREGATICIO, E HAVENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARADO
INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ARTIGO 240, "E" DA LEI 8112/90,
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DOS LITIGIOS
DECORRENTES DAQUELA RELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 20A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1914
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDORES ESTATUTARIOS APOSENTADOS.
LITIGIO RELATIVO AO VALOR DOS PREVENTOS - COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL E NÃO DA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 17A. VARA-RJ,  O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1909
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, ENVOLVENDO PERIODO ANTERIOR A
LEI N. 8112/90. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES
DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTA MARIA-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000123 ANO:****
(TST)
Acórdãos similares: CC        2100  PA  1991/0010289-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/12/1992 PG:23891
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 107
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23890
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO STJ, PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÕES
PROFERIDAS NOS RESPS 9223 E 9224. CF ART. 105. I-F E REGSTJ, ART.
187.
HIPOTESE EM QUE, NO ENTANTO, O TRIBUNAL DE ORIGEM, NO REJULGAMENTO
DOS CASOS, EM DECORRENCIA DO PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NÃO
AFRONTOU AS DECISÕES DA 3A. TURMA DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2599
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03086
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00031
RSTJ       VOL.:00045           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
PROCESSO EM QUE SE QUESTIONA SOBRE A NECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DE ORGÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA DECIDIR ESSA MATERIA. CONCLUINDO PELA
EXCLUSÃO, FIRMAR-SE-A A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
A QUEM OS AUTOS DEVERÃO SER  SIMPLESMENTE REMETIDOS, NÃO
SENDO O CASO DE CONFLITO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE
PREVIA DECISÃO QUANTO AO PONTO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E
BARROS MONTEIRO, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RN, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3756
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO / JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINA-SE A COMPETENCIA
PELA NATUREZA DA PRETENSÃO. SE A PETIÇÃO INICIAL E APRESENTADA EM
JUIZO COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA
DIZER NOS AUTOS, EM PRINCIPIO. SE FICAR CONSTATADO NÃO SE CUIDAR
DE ASSUNTO TRABALHISTA, DIRA SOBRE A SOLUÇÃO A SER DADA A
RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA
COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 8A. JCJ DE MANAUS-AM, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS
VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.
I- COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, OS CONFLITOS DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS
A ELES VINCULADOS (ART. 108, I, E, DA CF).
II- CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRF DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: CC   3717  BA  1992/0026618-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00434
CC   3710  BA  1992/0026595-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/12/1992      PG:23893
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EXTINÇÃO DE PROCESSO
AB INITIO.
I- NÃO HA FALAR EM CONFLITO DE COMPETENCIA,  QUANDO O PROPRIO AUTOR
DA AÇÃO PEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR VISLUMBRAR NULIDADE DESDE
SEU NASCEDOURO.
II- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DECLARATORIA
AJUIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA - AÇÕES NÃO SUJEITAS A
''VIS ATRACTIVA'' - DECRETO-LEI N. 7.661/45 - ART. 24, PARAG. 2., I.
I - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DO
JUIZO FALIMENTAR, CONTEMPLADO NO ART. 7., PARAG. 2., DA LEI DE
QUEBRA.  AÇÃO DISTRIBUIDA ANTES DE DECRETADA A FALENCIA, CASO EM
QUE, NÃO IMPLICARIA NO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA, MAS SIM, NO
EXAME DO JUIZ QUANTO A SUA NATUREZA, PARA O EFEITO DE
ENQUADRAMENTO DENTRE AS AÇÕES QUE FICAM SUSPENSAS (ART. 24), OU
QUE TEM PROSSEGUIMENTO COM A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO SINDICO, A
PARTIR DAI COMO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA (ART. 24, 2.).
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APOS O VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO
FONTES DE ALENCAR, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE
BELO HORIZONTE-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00001 ART:00007 PAR:00002
        ART:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3724
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS
EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUMULA N. 42-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE-PB, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000013 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
O CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS DE
DETERMINADA REGIÃO HA DE SER RESOLVIDO PELO RESPECTIVO
TRIBUNAL FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: CC   3719  BA  1992/0026622-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/12/1992      PG:23281
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CABE PROCESSAR E JULGAR O CONFLITO
DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS QUE LHE SÃO VINCULADOS.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE GUIA
PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
DETERMINA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR
E JULGAR RECLAMAÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR, EM FACE DA EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE EMPREGO, NO SENTIDO DE OBTER DO EMPREGADOR A
EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS CONFLITOS
ENTRE JUIZES FEDERAIS DA MESMA REGIÃO (CF, ART. 108, I, E).
CONFLITO DE QUE SE NÃO CONHECE: COM REMESSA DO PROCESSO AO
TRF DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: CC   3753  BA  1992/0026855-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/11/1992      PG:22552
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO ENTRE JUIZES FEDERAIS VINCULADOS AO
MESMO TRIBUNAL.
REMESSA DOS AUTOS AO TRF COMPETENTE (1A REGIÃO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRF 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: CC   3715  BA  1992/0026615-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/11/1992      PG:22551
CC   3708  BA  1992/0026591-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/11/1992      PG:22551
CC   3704  BA  1992/0026571-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/11/1992      PG:22551
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3557
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA - SUMULA 33
TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO,
DECLARAR-SE INCOMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE IPIRANGA-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3074
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO.
EXISTIRA, QUANDO DOIS OU MAIS JUIZES OU TRIBUNAIS PRETENDAM-SE
COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DA MESMA CAUSA OU PARA PRATICA DE
DETERMINADO ATO PROCESSUAL. A EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES
NÃO E BASTANTE PARA QUE SE CONFIGURE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00804
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 2939
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. REJEIÇÃO.
NÃO APONTADA A CONTRADIÇÃO NEM A OMISSÃO, SÃO OS EMBARGOS
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
STJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3328
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
CAUSA TRABALHISTA AFORADA NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
(E.C. N. 1/69) PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PERMANECE A
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27,
PARAGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CF., AINDA
QUE PRIMITIVAMENTE AJUIZADA JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA-SP,   O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3229
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
TRATANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NADA IMPORTA QUE OUTRA SEJA,
ATUALMENTE, A NATUREZA DO VINCULO ENTRE A AUTARQUIA E SEUS
SERVIDORES, SE O LITIGIO DIZ COM PERIODO EM QUE A RELAÇÃO ERA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2826
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DA JUSTIÇA COMUM E A COMPETENCIA PARA A CAUSA, SE INEXISTE LIDE
TRABALHISTA A SER SOLVIDA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MACEIO-AL, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13100  RS  1995/0013605-8  DECISAO:31/05/1995
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27440
CC        6730  GO  1993/0031887-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/05/1994 PG:13438
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3393
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02481
REPDJ, 08/03/1993   PG:03086
RSTJ     VOL.:00048        PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA.
A UNIÃO E O BACEN SÃO, EM PRINCIPIO, ESTRANHOS A RELAÇÃO DE DIREITO
MATERIAL QUE RESSAI DO CONTRATO ENTRE O DEPOSITANTE POUPADOR E O
ESTABELECIMENTO DE CREDITO, PELO QUE A CAUSA EM QUE FIGURAM COMO
PARTES OS CONTRATANTES E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,   CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS - COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO - ART.
100, II, DO CPC.
I- HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DA
PERPETUATIO JURISDICTIONIS, EIS QUE NÃO ESTA EM CURSO A AÇÃO DE
ALIMENTOS, MAS, SIM, A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NAQUELA PROFERIDA.
TEM-SE COMO A MELHOR ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA AQUELA QUE ADMITE QUE
O PROCESSO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI FASE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
II- SE A PARTE, CALCADA EM TITULO JUDICIAL, PLEITEIA ALIMENTOS, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO E DO FORO DO DOMICILIO DO
ALIMENTANDO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 100, II, DO CPC.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DE FAMILIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 14A. VARA DE FAMILIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002 ART:00108 ART:00100 INC:00002
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21832
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DEMANDA REIVINDICATORIA ENTRE PARTICULARES.
NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
SE A UNIÃO FEDERAL EXPRESSAMENTE DECLINOU DE INTERVIR NA CAUSA,
AFIRMANDO NÃO TER INTERESSE ALGUM NA DEMANDA REIVINDICATORIA,
COMPETENTE E O JUIZO ESTADUAL PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA. A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIRMA-SE COMO ABSOLUTA E EXCLUSIVA,
MAS NOS LINDES CONSTITUCIONAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BALNEARIO CAMBORIU-SC, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 19355
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00434
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00263
RSTJ       VOL.:00080           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO
O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O ARTIGO 178, PARAGRAFO 10.,
IX, DO CODIGO CIVIL É APLICAVEL QUANDO SE TRATE DO DIREITO A
REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO DIREITO DO
TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE SE INTENTE FAZER CESSAR A
VIOLAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E POR MAIORIA, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDOS, EM PARTE, OS SRS. MINISTROS RELATOR
E BARROS MONTEIRO, QUE PROVIAM O RECURSO EM MAIOR EXTENSÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00010 INC:00009 ART:00177
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24207
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
BENS FUNGIVEIS CONSUMIVEIS. POSICIONAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I - A 2A. SEÇÃO DA CORTE, COMPETENTE NO TEMA, POR MAIORIA UNIFORMIZA
SEU ENTENDIMENTO PROCLAMANDO A INADMISSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA DE BENS FUNGIVEIS E CONSUMIVEIS (COMERCIAVEIS).
II - E MISSÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APAZIGUAR A JURISPRUDENCIA REVOLTA, BUSCANDO A MELHOR EXEGESE DO
DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. PARA A REALIZAÇÃO DESSE
OBJETIVO, EM PRIMEIRO LUGAR DEVE UNIFORMIZAR A SUA PROPRIA
JURISPRUDENCIA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDO
O MINISTRO BARROS MONTEIRO E, AINDA POR MAIORIA, RECEBER  OS
EMBARGOS, VENCIDOS OS MINISTROS NILSON NAVES, DIAS TRINDADE
E WALDEMAR ZVEITER, QUE OS REJEITARAM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01280 ART:00051
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969