AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 563461
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  MÉRITO  RECURSAL  NÃO  ANALISADO PELO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO
TEMA.  INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral
do  tema  relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º,
inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No
ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com
fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, pois o
acórdão  recorrido,  a  despeito  de ser contrário aos interesses da
parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  Não  há  repercussão  geral  na  questão  do  preenchimento  dos
pressupostos  de  admissibilidade  necessários  à  análise do mérito
recursal,  por  tratar-se  de  matéria  infraconstitucional (leading
case:  STF,  RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
26/03/2010),  impondo-se  o  indeferimento liminar do extraordinário
quanto às demais alegações, com base no art. 543-A, § 5.º, também do
Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AgR
819102]]-RS,
[[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
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