AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XVIII,
"B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE CONDENADO
À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO. NÃO PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DA NECESSIDADE DE APROFUNDADA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME FACE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE SE PLEITEIA O TRÁFICO PRIVILEGIADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
V - Cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para alegações
que exigem aprofundada dilação probatória, a ser levada à cabo no
cerne da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade. Assim,
alegações como ausência de participação em organização criminosa ou
não dedicação a atividades criminosas, entre outras concernentes ao
mérito da ação penal não comportam conhecimento na presente
irresignação, devendo ser alegadas na apelação interposta.
VI - Outrossim, deve se consignar a inviabilidade deste Sodalício
analisar matéria não submetida previamente ao crivo do Tribunal a
quo, sob pena de se configurar indevida supressão de instância.
Assim, verifica-se que a alegação de necessidade de detração do
tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime
intermediário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que
obsta o conhecimento originário por este Tribunal.
VII - Ademais, resta inviabilizado o exame do pedido de alteração do
regime inicial fixado, diante da interposição de apelação que,
inclusive, buscará a aplicação da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, como reconhece a própria defesa neste
inconformismo, o que poderá ensejar a alteração do regime inicial
fixado na sentença de forma que a análise antecipada por este
Tribunal também implicaria indevida supressão de instância.
VIII - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
IX - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade e natureza da droga
apreendida, bem como toda a logística envolvida no transporte do
entorpecente, com destinação internacional - tratando-se de "109,300
quilos (cento e nove quilos e trezentos gramas) de substância
identificada como cocaína", circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese.
X - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DAS
PROVAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110232>>-MG,
         <<AgRg no HC 615820>>-SC,
         <<HC 625691>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 123392>>-MG,
         <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<HC 552050>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 109,300 kg  (cento e nove quilos e
trezentos gramas) de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312