RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS
INDICIÁRIOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. O conjunto probatório coletado até o momento é suficiente para
justificar a instauração do procedimento investigativo, não havendo
que se falar em ausência de justa causa para a instauração do
inquérito policial. A comprovação ou não dos fatos deve ser
demonstrada durante a investigação/instrução processual, nos
momentos apropriados para o Magistrado exercer seu juízo de
convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos, caso
não haja o arquivamento ministerial.
Neste momento, diz o Ministério Público Federal que ainda investiga
dados não esclarecidos:  fragmentação de depósitos, em espécie,
diante do valor total das operações; recebimento de depósitos de
origem diversas; operações sem identificação final do(s)
beneficiário(s); verificação da compatibilidade das movimentações
efetivadas, diante do patrimônio das investigadas, etc. - e-stj fls.
617/618. Medidas cautelares deferidas pelo Juízo (reserva de
jurisdição).
3. Nesse diapasão, não merece reparo o raciocínio desenvolvido na
decisão impugnada: a) para que fosse possível acolher o pleito
requerido, seria necessário um exame acurado de todos os fatos e
documentos que envolvem a investigação em exame, sobretudo diante da
possível prática de crimes financeiros, que na maioria das vezes são
praticados de maneira complexa, por meio de pessoas interpostas e
empresas de fachada. O exame de simples cópias de contratos de
operação de câmbio e de remessa de recursos para o exterior, além
das declarações de imposto de Renda dos investigados, não é
suficiente para se afastar a possibilidade de ocorrência de tais
crimes, pois os relatórios do COAF, juntados ao inquérito policial
como resultado das investigações preliminares, apontam uma série de
movimentações suspeitas relacionadas aos investigados e empresas a
ele relacionadas que estão longe de serem esclarecidas pelos
documentos acostados na inicial do writ; b) inexiste afronta ao
direito individual, à vida privada e à intimidade das pacientes por
meio da investigação preliminar, para confirmar a denúncia anônima,
não havendo que se falar que houve uma devassa em suas vidas, pois
nenhuma outra medida preliminar que não fosse a obtenção de dados
financeiros à disposição de órgãos públicos, teria o condão de
confirmar a plausibilidade da notícia anônima, de modo a autorizar a
continuidade das investigações.
4.  Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente: Dr. Arthur Bruno Fscher (pelo paciente).

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXTINÇÃO A
PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIA OU MATERIALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 1055941]]-SP
(INVESTIGAÇÃO - MEIOS UTILIZADOS PARA COMUNICAR OS FATOS - LÍCITOS)
   STJ - <<RHC 59542>>-PE
(JUSTA CAUSA - ELEMENTOS TÍPICOS - INDÍCIO DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 91823>>-MG
Informações complementares:      É possível a instauração de inquérito policial na hipótese em
que foram obtidas informações dos dados do contribuinte junto à
Receita Federal sem intermediação do Poder Judiciário. Isso porque a
questão foi definitivamente solucionada pela Corte Suprema que fixou
tese quanto à possibilidade de compartilhamento com o Ministério
Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do
contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de
seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.