bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 671944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA. DESCABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021
do CPC/2015, porquanto esta não é automática,  haja vista não se
tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo
interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 62540>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1881453
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA
BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir se o atraso na baixa de
gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por
parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa"
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos
recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte tese
controvertida: "Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação
fiduciária no registro de veículo automotor por parte de
instituição financeira configura dano moral in re ipsa".
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca
da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de
origem.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Moura Ribeiro,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1078

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1881453>> .
Tema: Tema Repetitivo 1078
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 167456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. PROCESSO ARBITRAL. DECISÃO. SUSPENSÃO. RECONSIDERAÇÃO.
PERDA DE OBJETO.
1. Tendo a decisão que deu ensejo ao conflito de competência -
determinando a suspensão do processo arbitral - sido reconsiderada
pelo Juízo Trabalhista, evidencia-se a perda de objeto do presente
conflito.
2. O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à
definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado
processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo
recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial
acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso
próprio.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 40581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/15.
1. É inadmissível o conhecimento do presente agravo interno, em
razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do
primeiro agravo interno contra a decisão que indeferiu a petição
inicial da reclamação.
2. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 126356
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do
atual Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da
parte para regularizar o vício de representação processual, nos
termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, daquela norma legal.
2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação
processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a
esta Casa, nos termos do enunciado 115 da Súmula.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA N. 115 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 112180>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no CC 54685>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no CC  126339  MG  2013/0001636-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgInt no CC  126354  MG  2013/0002540-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1708309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO
DE EMPRESA ESTRANGEIRA REALIZADA NA PESSOA DE SOCIEDADE BRASILEIRA,
AMBAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA.
1. A decisão agravada demonstra claramente que, no presente caso,
vedou-se que a citação de empresa estrangeira fosse realizada na
pessoa de sociedade brasileira, ambas do mesmo grupo econômico. O
paradigma (REsp n. 1.168.547/RJ), por sua vez, deixou evidente que a
própria ré, empresa estrangeira, é quem deveria ser citada, apenas
destacando que não seria importante o nome dado ao seu
estabelecimento situado no Brasil. Não cuidou, portanto, da
possibilidade de citação da empresa estrangeira na pessoa de
sociedade brasileira do mesmo grupo econômico da ré, o que é
suficiente para afastar a semelhança e a divergência entre os casos
confrontados.
2. Quanto ao acórdão proferido no julgamento da Homologação de
Decisão Estrangeira n. 410 - EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2019, de fato, em tal aresto foi
destacada, de passagem, a suposta divergência entre o acórdão ora
embargado e o paradigma indicado nestes autos. No entanto, não se
verifica decisão firme acerca da efetiva existência de dissídio,
tendo-se ressaltado que o tema encontrar-se-ia pendente de exame em
embargos de divergência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1792649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO.
SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de
eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial.
Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou
desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso
especial [...]" (AgInt nos EREsp 1.197.811/DF, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe
6/4/2020).
2 Além disso, a inadmissibilidade dos embargos decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
3. O acórdão embargado entendeu ser possível o exame do mérito
recursal e, ao apreciá-lo, concluiu que a rescisão unilateral do
plano de saúde foi indevida ante a falta de notificação prévia do
beneficiário.
4. O paradigma apontado, por outro lado, a partir do exame de
contexto fático-processual diverso, entendeu que a rescisão era
possível, sem analisar eventual necessidade de haver prévia
comunicação aos usuários do convênio.
5. Os embargos de divergência são o recurso voltado para a
uniformização de entendimento entre órgãos fracionários distintos do
STJ. Nesse sentido, tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo
sentido do acórdão embargado, revelam-se incabíveis os embargos de
divergência (Súmula n. 168/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACERTO OU DESACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1363955
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA N.º 343/STJ - INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 168/STJ - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. Nos moldes do enunciado da Súmula n.º 168/STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em
violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito
da interpretação da referida legislação no momento de prolação do
referido decisum, nos estritos limites da Súmula n.º 343/STF.
Precedentes: AgInt nos EREsp 1717140/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/08/2019; AgInt no AREsp
1229778/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgRg no REsp 1038564/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe
22/03/2013; AgInt no REsp 1703626/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019; AgInt nos
EAREsp 1404784/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1229778>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1038564>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - MOMENTO A SER CONSIDERADO COMO DE PACIFICAÇÃO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703626>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1518784 RS 2019/0163217-3 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt nos EREsp 1707390 RS 2017/0265654-7 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDv nos EREsp 1703692 RS 2017/0265651-1 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EREsp 1759169 RS 2018/0199914-4 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN
MORA E DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido pela
4ª Turma deste STJ no bojo do AgInt no AREsp 1.367.405/SP.
2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto,
porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a
caracterização do fumus boni iuris.
3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do
pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a
ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente
cumulativamente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO.
1.  Tendo  em vista o julgamento do AREsp 1.547.486/MG, a reclamação
há  de  ser  julgada  prejudicada, ante a perda superveniente de seu
objeto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   37895  MG  2019/0119403-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1496283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA
315/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO.
1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". Aplicação analógica à hipótese.
2. No caso dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo
interno, manteve a decisão que negou provimento ao agravo, tendo em
vista a incidência da súmula 07 do STJ.
3. Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso
especial interposto, os embargos de divergência são manifestamente
inadmissíveis.
4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração dos
honorários advocatícios em fase recursal está condicionada à sua
prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento.
5. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS NA
DECISÃO RECORRIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - COMPOSIÇÃO DE EVENTUAL
DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL - PRÉVIA FIXAÇÃO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651912>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266