AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL DE RELATOR DESTE TRIBUNAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 267/STF. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu, de plano, a
petição inicial do presente mandado de segurança (art. 212, RISTJ).
2. Mandado de Segurança impetrado contra v. decisão proferida na MC
nº 5134/SP da lavra da eminente Ministra desta Corte Superior Nancy
Andrighi.
3. Ato que se diz violador de competência de Ministro Relator deste
Tribunal no exercício da função jurisdicional.
4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 105, inciso I, alínea
"b", preceitua que "compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os
habeas-data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal."
5. "As decisões judiciais das Turmas e das Seções não admitem, em
princípio, mandado de segurança, já que as Turmas e as Seções
prestam jurisdição em nome do Tribunal, não como instância inferior
dentro do Tribunal. O art. 105, I, 'b', parte final, da
Constituição, abrange os atos administrativos da Corte e de seus
Órgãos e, excepcionalmente, atos judiciais manifestamente ilegais e
que revelem possibilidade de dano irreparável. Pressupostos não
ocorrentes." (AgRg no MS 844/DF, Rel. Min. Assis Toledo, DJ
28/10/1991).
6. "As decisões proferidas pelas Turmas e Seções do Superior
Tribunal de Justiça, não podem ser atacadas via mandado de
segurança, porque, ao apreciarem os casos que lhes são submetidos,
no exercício da função jurisdicional, estas atuam em nome do
Tribunal, e não como instância inferior dentro do próprio." (AgReg
no MS nº 1956/DF, Corte Especial, Rel. Min. CID FLAQUER SCARTEZZINI,
DJ de 15/02/1993)
7. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
8. Precedentes desta Corte Superior.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de
Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira e Ari
Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Cesar Asfor Rocha.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 5750>>-PR (JSTJ 7/83, LEXSTJ 125/63),
           <<AGRG NO MS 844>>-DF (RT 678/196), <<MS 4134>>-CE,
           <<AGRG NO MS 4144>>-RJ, <<AGRG NO MS 1956>>-DF (LEXSTJ
46/119),
           <<MS 1813>>-CE
     STF - AGRMS 20469-MG, AGRMS 23224-PR, AGRMS 22515-DF,
           MS 20378-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
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