AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  EMPRÉSTIMO
 COMPULSÓRIO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA
DE  INTIMAÇÃO  DA  PARTE  EXECUTADA  PARA  SE  MANIFESTAR  SOBRE  OS
 VALORES  APURADOS  EM  PERÍCIA  UNILATERAL.   INVERSÃO    DO
JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME    FÁTICO-PROBATÓRIO.    SÚMULA
  7/STJ.  AFERIÇÃO  DO  QUANTUM  DEBEATUR.  ALEGADO  EXCESSO  DE
EXECUÇÃO.  PRECLUSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM
PÚBLICA.  DETERMINAÇÃO  DE  REMESSA  DOS  AUTOS  À  CONTADORIA
JUDICIAL  PREVISTA  NO  ART.  524,  §§  1º  E  2º,  DO  NCPC.
FINALIDADE  DE  SE  EVITAR  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA  E  O
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  DAS  PARTES.  AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  origem,  trata-se  de  agravo  de  instrumento  contra
decisão  que  determinou  a  realização  de  perícia  contábil  para
 liquidação  de  valor  executado,  determinando  a  retroação  do
feito  à  fase  de  liquidação  de  sentença,  mantendo,  contudo,
a  determinação  dos  valores  anteriormente  bloqueados  via
Bacenjud  para  pagamento  de  débitos  referentes  ao
ressarcimento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  Empréstimo
Compulsório  junto  à  Eletrobrás.
2.  Não restou caracterizada a alegada afronta ao  art.  1.022  do
CPC/2015,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida
da  pretensão  deduzida,  sendo que o Tribunal de origem emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
aos argumentos expostos pela parte agravante. Decidiu-se que não se
encontra  preclusa  a  discussão  do  quantum  debeatur,  além  de
especificar  os  momentos  processuais  em  que  a  executada  foi
regularmente  intimada  a  se  manifestar  nos  autos.  Portanto,
não  padece  o  acórdão  recorrido  de  qualquer  omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que
julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na  espécie,  não
implica  ofensa  à  norma  ora  invocada.
3.  De fato,  a Corte regional,  ao   reconhecer  a  necessidade  de
 realização  de  perícia  contábil  para  liquidação  do  julgado  e
 de  retroação  do  feito  à  fase  de  liquidação  de  sentença,
consignou  expressamente  que,  além  de  inexistir  decisão
homologatória  dos  cálculos  apresentados,  houve  cerceamento  de
defesa,  diante  da  ausência  de  intimação  da  Eletrobrás  para
para  contraditar  os  valores  apurados  pelo  laudo  pericial
unilateral.  Destacou,  ainda,  que  a  Eletrobrás  peticionou  no
feito  na  primeira  vez  que  foi  intimada  após  a  apresentação
dos  cálculos.
4.  Desta  feita,  adotar  entendimento  diverso,  acolhendo  os
argumentos  do  recorrente  de  que  a  Eletrobrás  manteve-se
inerte,  após  regularmente  intimada  de  todos  os  atos
processuais,  implicaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório  dos  autos,  circunstância  que  redundaria  na
formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não
de  valoração  dos  critérios  jurídicos  concernentes  à
utilização  da  prova  e  à  formação  da  convicção,  o  que
impede  o  seguimento  do  Recurso  Especial.  Sendo  assim,  incide
 a  Súmula  7  do  STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples
 reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial.
5.  No  mesmo  óbice  -  Súmula  7/STJ,  esbarra  o  conhecimento
do  recurso  no  ponto  em  que  a  recorrente  afirma  que  houve
 desrespeito  à  boa-fé  objetiva  pela  ocultação  da  nulidade
para  o  melhor  momento  para  sua  arguição  (nulidade  de
algibeira  ou  de  bolso),  pois  inarredável  seria  rever  o
conjunto  probatório  dos  autos  e  as  premissas  fáticas  do
acórdão  recorrido.
6.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  preclusão  ante  a
ausência  de  impugnação  no  processo  de  execução,  visto  que  a
 execução  de  valores  em  excesso  é  cognoscível  de  ofício  e
sanável  a  qualquer  tempo,  em  razão  de  ser  matéria  de  ordem
 pública.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  consolidada  do
STJ,  bastando  citar  os  seguintes  julgados: AgInt  no  REsp
1608052/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,
julgado  em  07/10/2019,  DJe  09/10/2019; AgInt  no  REsp
1.608.052/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA
TURMA,  julgado  em  7/10/2019,  DJe  9/10/2019; AgInt  no  REsp
1.232.666/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,
julgado  em  15/8/2017,  DJe  28/8/2017.
7. O  novo  Código  de  Processo  Civil , em seu art. 524, §§ 1º e
2º,  previu  expressamente  a  possibilidade  do  magistrado  se
valer  da  remessa  dos  autos  à  Contadoria  Judicial,  órgão
auxiliar  do  juízo,   para  confecção  de  novos  cálculos  quando
houver  suposta  discrepância    entre  os  valores  cobrados  e  os
   termos  postos  na  sentença  objeto  de  cumprimento,  na
medida  em  que  a  regularidade  dos  cálculos  deve  ser  objeto
de  análise  minuciosa,  inclusive  para  se  evitar  violação  à
coisa  julgada  e  enriquecimento  ilícito  de  uma  das  partes  em
 detrimento  da  outra.
8.  No  caso,  consta  do  acórdão  recorrido  que  sequer  houve
decisão  judicial  homologatória  dos  valores  (fls.  629).   Logo,
 muito  embora  a  Eletrobrás  tenha  deixado  transcorrer  in
albis  o  prazo  de  quinze  dias  para  pagamento  voluntário  do
débito,  ensejando  o  bloqueio  dos  ativos  financeiros,  o  fato
é  que  a  necessidade  de  adequação  dos  cálculos  apresentados
pelo  exequente  aos  parâmetros  do  título  executivo  legitima  a
 determinação  de  que  sejam  conferidos  e  elaborados  novos
cálculos  pela  Contadoria  judicial,  garantindo  a  perfeita
execução  do  julgado.
9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - ALEGADO
EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608052>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1232666>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 ART:00524 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007