AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA
PÚBLICA. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º, 8º E
11 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta em desfavor do
Município de Cascavel, objetivando a obtenção de vaga em creche. Em
1º Grau, a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos
termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, sob o
fundamento de que o Município teria cumprido o pedido, condenando o
réu ao pagamento de honorários advocatícios. Interposto recurso de
apelação pela Defensoria Pública, restou ele provido, para majorar
os honorários advocatícios.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que o valor da
causa deveria ser utilizado como parâmetro para o arbitramento da
verba honorária, vinculada aos dispositivos tidos como violados ?
arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º, 8º e 11 do CPC/2015 ?, não foi
apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/2015, "o
quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência
processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei
processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias
ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe
30/06/2017). Sendo assim, a modificação do valor dos honorários
advocatícios fixados na origem excederia as razões colacionadas no
acórdão recorrido, demandando o exame do acervo fático-probatório, o
que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp
1.711.104/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 26/10/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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