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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PARCELAMENTO. BENEFÍCIO
FISCAL. LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar
acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da
controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.
2. À mingua de previsão legal específica na lei, não é possível a
utilização da base de cálculo negativa e dos prejuízos fiscais para
quitar parte da antecipação prevista no parcelamento.
3. No direito tributário, ramo do direito público, a relação
jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o
silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o
Fisco e, sendo o parcelamento um benefício fiscal, a interpretação
deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o
seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário
Nacional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO FISCAL - LEGALIDADE ESTRITA - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1436844>>-RS,
         <<REsp 1805925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1696885  RS  2017/0232043-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no REsp  1721843  ES  2018/0023782-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no REsp  1933609  PR  2021/0115479-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTIGOS 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, E 3º DA LEI
8.073/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada à
violação dos artigos 18, caput e parágrafo único, do CPC/2015, e 3º
da Lei 8.073/1990, impede o conhecimento do recurso especial, a teor
da Súmula 282 do STF.
3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos
pressupostos recursais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE  ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. PARCELAS VENCIDAS.
INEXISTÊNCIA.
1.  Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos,
no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial
1.727.063/SP, de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou
entendimento no sentido de que os juros de mora, nos casos de
reafirmação da Data de Requerimento (DER) para data posterior ao
ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do
benefício. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento desta Corte. Correta, pois, a aplicação da Súmula
568/STJ ao caso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DATA DE REQUERIMENTO (DER) PARA DATA POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO FISCAL. LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À
VISTA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. REDUÇÃO. FORMA DE
CÁLCULO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal
de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as
razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação
jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, no EREsp
1.404.931/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em
23/06/2021, que decidiu "que a redução dos juros de mora em 45% deve
ser aplicada, após a consolidação da dívida, sobre o próprio
montante devido originalmente a esse título (juros de mora),
faltando amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e
de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que
a lei assim o tenha definido de modo expresso. Como se vê, exegese
em sentido contrário, além de ampliar o sentido da norma restritiva,
esbarra na tese fixada em recurso repetitivo do STJ, instaurando, em
consequência, indesejável insegurança jurídica no meio social".
4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO À VISTA - MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO E JUROS DE MORA -
REDUÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1404931>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DE AÇÃO
ANULATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
AÇÕES AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado
no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em
execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do
crédito executado, ante a natureza autônoma das ações.
2. Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de
decisão proferida em ação anulatória de débito fiscal, não há
impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da
parte executada, respeitados os limites legalmente previstos.
3. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO CONEXA QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
EXECUTADO - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO CUMULADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307787>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1456057>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. EXCESSO APURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios
em 10% sobre o valor impugnado na execução; entendimento em
descompasso com a jurisprudência do STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior reconhece que a base de
cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução
fiscal, incide sobre o excesso apurado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - EXCESSO APURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609254>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 784294>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO.
1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito dos embargos
de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das
alegações veiculadas, pelo ente exequente, já na contraminuta ao
agravo de instrumento, a respeito da presença dos requisitos para o
deferimento da penhora sobre créditos recebíveis, pela executada, de
cartão de crédito e débito.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904235  SP  2020/0290780-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   BENEFÍCIO   POR
INCAPACIDADE   PERMANENTE   OU   TEMPORÁRIA.   REEXAME   DE
PROVAS.   IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   concessão   de   benefício   por   incapacidade   pressupõe
  a   demonstração,   mediante   perícia   médica,   de   que   o
segurado   está   incapaz   e   insusceptível   de   reabilitação
para   o   exercício   de   atividade   que   lhe   garanta   a
subsistência   ou   ficar   incapacitado   para   o   seu   trabalho
  ou   para   a   sua   atividade   habitual   por   mais   de   15
 (quinze)   dias   consecutivos   (arts.   42   e   59,   Lei   n.
8.213/1991).
2.   Caso   em   que   o   Tribunal   de   origem   concluiu,   com
 base   nas   provas   dos   autos,   que   o   recorrente   não
logrou   comprovar   a   existência   de   incapacidade,   seja
permanente   ou   temporária,   para   o   exercício   da
atividade   habitual,   de   modo   que   a   inversão   do
julgado   demandaria   o   reexame   de   prova,      inviável   em
 sede   de   recurso   especial,   nos   termos   da   Súmula   7
do   STJ.
3.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 824446>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1316530>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 821843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1932883  RJ  2021/0206254-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES
DEVIDOS. CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial? (Súmula 7/STJ).
2. No caso, o Tribunal de origem, fundamentando não existir situação
paradigma para realizar o cálculo exato segundo o art. 6º da Lei n.
10.559/2002, escolheu outras referências para fins de quantificação.
3. Hipótese em que a discussão não dispensa, mas pressupõe, o exame
do contexto fático-probatório dos autos, para se concluir se correta
a Corte de origem, seja no critério empregado para o cálculo, seja
em relação à própria conta, de modo que a questão esbarra no óbice
sumular referido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não se efetiva a exigência do prévio debate da matéria impugnada
pela mera afirmação, no corpo do voto do acórdão ou no juízo de
admissibilidade recursal no Tribunal de origem, de que as matérias
suscitadas ou os dispositivos indicados como violados estariam
prequestionados.
2. O Código de Processo Civil/2015 trouxe nova disciplina acerca do
prequestionamento, inovando o legislador ao introduzir o art. 1.025,
que consagrou o chamado "prequestionamento ficto", cujo acolhimento
requer a indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015,
conforme jurisprudência desta Corte.
3. Caso em que a recorrente deixou de alegar a negativa de prestação
jurisdicional por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a
indicar violação a dispositivo constitucional (art. 93, IX,
CF/1988), razão pela qual deve ser mantido o decisum agravado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921239
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o
comprovante de pagamento das custas processuais deve estar
acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma
visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível
sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula
187/STJ.
2. A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido
vício, não o regularizou.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GUIAS DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO - NECESSIDADE -
AUSÊNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1776592>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1667577>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 570469>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1807942>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1572490>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVES. ADICIONAL DE ALÍQUOTA.
LEGALIDADE. GATT. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL.
INAPLICABILIDADE.
1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte
Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar,
monocraticamente, o recurso especial na situação em que há
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na
hipótese dos autos. Precedentes.
2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.926.749,
alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o
adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto no § 21 do
art. 8º da Lei n. 10.865/2004 acrescentou um ponto percentual sobre
todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido
dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte
Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional,
prevista no GATT, não abrange a referida contribuição.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  INTIMAÇÃO.  REGULARIDADE. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA
CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que,
havendo a regular intimação da parte, eventuais erros ocorridos,
seja nas informações processuais ou em órgãos de apoio aos
advogados, não configuram justa causa para a flexibilização do prazo
recursal e sua consequente devolução. Súmula 83 do STJ.
2. Caso em que o acórdão recorrido deixou assente a informação de
que a intimação ocorreu, não tendo a procuradora tomado ciência da
decisão a tempo por equívoco atribuído a outrem, situação que afasta
a alegação de erro escusável.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - REGULARIDADE - PRAZO - DEVOLUÇÃO - JUSTA CAUSA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 468412>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1104783>>-RS,
         <<AgRg no REsp 685665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083