AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1710268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART.
1.015 DO CPC EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE INADMITE O
PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. "'A interposição de agravo de instrumento contra decisão do
Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do
recurso especial, após o período de vacatio legis de 90 (noventa)
dias da Lei n. 12.322/2010, publicada em 10/09/2010, a qual
instituiu o agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e,
por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal' (AgRg no Ag 1430707/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013)'"
(AgRg no AREsp n. 1.629.207/SP, relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 29/5/2020).
3. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior,
porquanto se limitou o agravante "a reiterar as razões de seu
recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.253.654/RJ, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2018,
DJe 22/8/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1629207>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1253654>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1219543>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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