EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 278879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.
I - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência,
de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da
mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea ?c? do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.
II - O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, §3º,
possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência quando não restar comprovado ou não se configurar a
divergência jurisprudencial.
III - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar
tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro
trajeto, caracterizado o vício (v.g., omissão, obscuridade, etc.),
podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. Entretanto,
verifica-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o
que não é possível, via de regra, por meio de embargos
declaratórios.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 211619>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 208506>>-PE, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 197693>>-SP
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS)
     STJ - ERESP 331347-CE, AGRG NOS ERESP 141958-SP,
           AGRG NOS ERESP 303139-DF, AGRG NOS ERESP 310119-MG,
           AGRG NOS ERESP 276094-DF, ERESP 75766-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 324565>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 347552>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 141989>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 227772>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 38820>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00557
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