HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO
MAGISTRADO SINGULAR. DEMORA DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA À
ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. SETE
RÉUS, COM ADVOGADOS DISTINTOS, DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA E DILIGÊNCIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
3. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela
razoável complexidade do feito, com pluralidade de réus (7), com
advogados diversos e alguns representados pela Defensoria Pública,
como também, os  vários pedidos de revogação da prisão preventiva, a
impetração de dois habeas corpus, na instância ordinária e o
requerimento de diligências. Ademais, segundo consulta no site do
Tribunal de Justiça do Maranhão, verifica-se que a audiência de
instrução e julgamento teve início em 5/11/2020 e a continuação está
marcada para dia 19/11/2020 às 9h. Além disso, apesar de devidamente
citada, a defesa demorou a apresentar a resposta à acusação, sendo
necessária a insistência do Juízo processante, a revelar que a
defesa também contribuiu para o retardo da tramitação processual,
fazendo incidir o enunciado da Súmula 64, do STJ que dispõe: Não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa. Por fim, não se ignoram os transtornos
relacionados ao atual cenário de pandemia, ante as medidas adotadas
para se evitar a disseminação do novo coronavírus, situação que, ao
lado das demais circunstâncias mencionadas, colaboram com um natural
prolongamento da marcha processual.
- Precedentes do STJ.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
6. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<RHC 131099>>-GO,
         <<HC 551239>>-BA
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078