AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1653157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.
SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA.   NÃO   CONFIGURADA.   AUXÍLIO   CESTA
ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Compete  à  Corte  Especial  processar  e  julgar os embargos de
divergência,  se  o  dissídio  for  entre Turmas de Seções diversas,
entre  Seções,  entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e
Seção com a própria Corte Especial (art. 11, III, do RISTJ).
2.  Embora inicialmente admitidos os embargos de divergência, após o
processamento  do feito para sua devida instrução, o relator poderá,
em  nova análise dos autos, abordar os pressupostos extrínsecos e/ou
intrínsecos  deste  recurso uniformizador. Não há falar em preclusão
pro  judicato,  inexistindo  afronta  às  disposições  do  Código de
Processo  Civil  e  ao  Regimento  Interno  do  Superior Tribunal de
Justiça.  3.  Para  a  configuração  do  dissídio  jurisprudencial é
imprescindível  a  demonstração tanto da similitude fática quanto da
identidade  jurídica  entre  o  acórdão  embargado  e  os paradigmas
apontados,  conforme  a  pacífica orientação desta Corte Superior, a
partir  da  interpretação  do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do
art. 266 do Regimento Interno.
4.  No  caso  posto,  não  obstante  tenha  o  acórdão  paradigma se
manifestado  acerca  da  natureza do auxílio-alimentação, o fez para
fins  de aferição de sua incorporação aos proventos de aposentadoria
pagos  por  entidade  fechada  de previdência privada. De sua vez, o
acórdão  embargado  apreciou  a  controvérsia  apenas  para  fins de
incidência de contribuição previdenciária.
5.  Tal realidade afasta o pressuposto da similitude fática entre os
arestos  confrontados,  necessário  ao conhecimento da divergência e
justifica  a  solução jurídica distinta conferida a cada qual, razão
porque  não  há  como se extrair apenas o núcleo comum dos acórdãos,
sobretudo  para  uniformizar  teses  jurídicas  firmadas a partir de
contextos fáticos diversos. 6. A questão não é nova nesta Corte, que
registra  precedentes no sentido de que a fundamentação constante do
Recurso  Especial  n.  1.207.071/RJ, não apresenta identidade fática
com  os  acórdãos, nos quais se debateu a incidência de contribuição
previdenciária  sobre o auxílio-alimentação, sem a peculiaridade ali
enfrentada.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram  com  o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado  o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos
arts.  2º,  § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO INICIAL AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- RETRATAÇÃO DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1436903>>-DF, <<EREsp 1367923>>-RJ
(AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
540),
           <<AgRg nos EAREsp 360559>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1300522>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1317321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00003
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