AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS
AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente ao art. 942, §§ 1º e 2º, do Código de
Processo Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a
parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração
objetivando suprir eventual omissão. É entendimento assente no
Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos
dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha
surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na
espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que, na
hipótese, houve imprudência do motorista do transporte coletivo, não
devendo se falar em culpa o concorrente e tampouco em culpa
exclusiva da vítima. Desse modo, o acolhimento da pretensão
recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência
do evento danoso, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Outrossim, no que concerne ao montante fixado a título de
indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste
Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar
irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma,
não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de
trânsito que resultou no óbito do pai dos recorridos, de modo que a
sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo
decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao
propósito de demonstrar sua eventual exorbitância para fins de
redução na via especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO DE
EXORBITÂNCIA DO VALOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1541034>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1320405>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007