AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. FALTA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE
COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO
ENUNCIADO  SUMULAR  N.  283/STF.  ICMS.  APLICAÇÃO  DE RESOLUÇÕES DO
CONFAZ.  TRATADO  OU  LEI  FEDERAL.  NÃO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES.
SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
AUSÊNCIA  DE  COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA   N.   283/STF.   ALÍNEA   "C".   COTEJO  ANALÍTICO  NÃO
PROVIDENCIADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário
desta  Corte  na  sessão  realizada em 09.03.2016, o regime recursal
será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.  III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da
controvérsia  pelo  tribunal  a  quo  impede  o  acesso  à instância
especial,  porquanto  não  preenchido  o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF.
IV  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
V  -  Convênios  sobre  ICMS,  editados pelo CONFAZ, e Resoluções do
Senado  Federal não se inserem no conceito de tratado ou lei federal
para  efeito da recorribilidade especial, prevista no art. 105, III,
a, da Constituição da República. Precedentes.
VI - Na espécie, rever o entendimento do tribunal de origem, que, ao
manter  a  sentença,  concluiu  pela  sucumbência  recíproca,  com o
objetivo  de acolher a pretensão recursal de redistribuição dos ônus
sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
VII  - É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX   -   A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(OBSCURIDADE - CONCEITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 919427>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1137441>>-MG, <<REsp 1342539>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 382738>>-DF, <<AgRg no REsp 1295566>>-ES
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1441262>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1198702>>-SP
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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