MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA
POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO. COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. COMISSÃO DESIGNADA PELO
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PENALIDADE DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL.
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL.
1. Decorrendo a pena administrativa da prova do cometimento da
infração perpetrada pelo servidor e constando do relatório da
comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que
justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo
administrativo.
2. O processo administrativo não foi conduzido por comissão
disciplinar temporária ou ad hoc, mas sim pela Primeira Comissão
Permanente  de  Disciplina,  constituída pela Portaria n. 169/2007,
de 11/5/2007 (fl. 139), anteriormente ao recebimento da cópia dos
autos da ação penal, na data de 28/5/2007 (fl. 141), que resultou
na
instauração do Parecer n. 119/2007, da Comissão de Disciplina do
Departamento de Polícia Federal, propondo a formalização de
processo
administrativo disciplinar para apuração das infrações
disciplinares
perpetradas (fl. 577).
3. Segundo a compreensão firmada nesta Corte Superior, o
Superintendente Regional de Polícia Federal tem competência para
designar os membros e comissão permanente de disciplina, bem como
determinar a abertura de procedimento administrativo, no âmbito da
respectiva Superintendência (MS n. 14.401/DF, Ministro Felix
Fischer, DJe 23/3/2010).
4. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, carece a
impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo
elementos pré-constituídos dos prejuízos causados à defesa, devendo
ser aplicado in casu o princípio do pas de nullité sans grief.
5. A despeito da declaração da revelia, em virtude da não
apresentação da defesa prévia, motivo pelo qual foi constituído
defensor ad hoc, consta dos autos ter sido o acusado notificado
previamente de todos os atos, não existindo cerceamento de defesa,
nem mesmo pela ausência de notificação para constituir advogado de
sua preferência, após a renúncia do anterior.
6. Quanto à necessidade de advogado no curso do processo
administrativo, adoto o entendimento do Pretório Excelso no sentido
de que a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula
Vinculante 5/STF).
7. No tocante à alegação de cerceamento de defesa pelo
indeferimento
de diversos pedidos (diligências), o impetrante não conseguiu
demonstrar nenhum prejuízo evidente capaz de resultar na nulidade
do
ato demissório, ou mesmo do processo administrativo, verificando-
se,
na verdade, tratar-se de medidas procrastinatórias do investigado,
as quais foram motivada e fundamentadamente negadas pela comissão
processante do processo administrativo.
8. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
a
infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta
demissão, independentemente de ação judicial prévia, consequência
direta da independência das esferas administrativa, civil e penal.
9. A decisão da autoridade julgadora, fundada no lastro probatório
constante dos autos do processo administrativo disciplinar,
mostra-se em consonância com os princípios legais e
constitucionais,
inexistindo qualquer nulidade.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL -
DESIGNAÇÃO - COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 14401>>-DF, <<MS 16165>>-DF, <<MS 14795>>-DF,
           <<AgRg no MS 17439>>-DF
(ATO DEMISSÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 15344>>-DF, <<MS 14374>>-DF, <<MS 16146>>-DF,
           <<MS 14504>>-DF, <<MS 15826>>-DF, <<MS 17873>>-DF,
           <<MS 15054>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00009
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00137
LEG:FED PRT:000296 ANO:2009
        ART:00001   ART:00004   ART:00006
(DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL)
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005