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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1651735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃO
RELATIVA ÀS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. AGRAVO IMPROVIDO.
1.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na reintegração
de servidor público, são devidas todas as vantagens que lhe seriam
pagas no período de afastamento. Precedentes.
2. Portanto, o ato de reintegração deveria vir acompanhado do
pagamento das parcelas pretéritas ou, ao menos, do reconhecimento do
direito. Como isso não ocorreu, surgiu para o servidor, nesse
momento, a pretensão de pleitear o pagamento das vantagens que lhe
seriam devidas no período de indevido afastamento.
3. A prescrição, nesse caso, é do próprio fundo do direito, pois o
que está sendo questionado é o próprio ato de reintegração, que não
assegurou o direito ao recebimento das verbas salariais no período
de afastamento.
4. Nesse sentido, o termo inicial da prescrição para a cobrança das
parcelas pretéritas foi a publicação do ato de reintegração, em
16/10/2006. Como a ação foi ajuizada em 14/10/2011, dentro do lustro
prescricional, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não
houve prescrição da pretensão veiculada na presente ação judicial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO - VENCIMENTOS E VANTAGENS - PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1773701>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1390437>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1284571>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1507769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A
LISTAGEM. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução
individual por servidores que não constaram de listagem apresentada
por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda
expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores
indicados na referida lista.
2. O Tribunal de origem, ao apreciar recurso de apelação, manteve a
sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, por
entender que, em caso de limitação subjetiva no título judicial, não
é possível o aproveitamento da condenação por servidores não
contemplados.
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
dominante desta Corte no sentido de que, no caso de expressa
limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação
coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a
referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586726>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1488112>>-SC,
         <<REsp 1602848>>-RS,
         <<REsp 1856747>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1460601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.
IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649, IV, DO CPC/1973.
PRECEDENTES.
1. O presente caso versa sobre execução fiscal lastreada em acórdão
do Tribunal de Contas estadual, que julgou irregulares diversas
despesas autorizadas pelo ora recorrido, cobrando-lhe a recomposição
do erário e multa. Pretende o agravante a penhora dos proventos de
aposentadoria do recorrido em virtude de não pagamento da dívida
excutida.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário, soldo
ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do
CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar
de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE SOLDO OU REMUNERAÇÃO - EXCEÇÃO QUANDO SE
TRATAR DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA)
   STJ - <<REsp 1686810>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1077584>>-RJ
Notas: Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO
DISPOSITIVO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ARESTO IMPUGNADO.
SÚMULA 284/STF
1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a
respeito da paridade entre ativos e inativos do RSC à luz de
fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o
princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em
recurso especial.
2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658501  SP  2020/0025652-4  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A pretensão veiculada na inicial é de recebimento de diferenças
de gratificação de função, em razão do direito à paridade, diante da
modificação da estrutura remuneratória da carreira na qual o
servidor se aposentou. Não se trata, portanto, de revisão do ato de
aposentadoria.
2. Para se chegar a essa conclusão, é desnecessário reexaminar o
acervo fático-probatório dos autos ou mesmo interpretar a legislação
local, bastando a leitura do acórdão recorrido. Inaplicável as
Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
3. A orientação firmada na jurisprudência desta Corte é no sentido
de que, em casos de pedido de equiparação dos proventos de
aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão
da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato
sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419969>>-RS,
         <<RMS 59793>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1820180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.  LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART.
22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. PRECEDENTES.
1. Apesar de sua natureza alimentar, é "pacífico no Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da
causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária,
mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do
artigo 22, § 4º. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de
levantamento ou precatório" (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe
27/6/2019).
2. Descabe a complementação argumentativa das razões da parte por
ocasião do agravo interno, ante a preclusão consumativa e a inovação
recursal.
3. Mostra inviável a apreciação de violação de dispositivo
constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que
não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria
constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE
- FORMA E MOMENTO DE REQUERER)
   STJ - <<AgInt no AREsp 658457>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825110>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 447744>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 408178>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854858  PI  2019/0381894-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL
INCORPORADA. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE
VENCIMENTO.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem se encontra em
harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
"[...] a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema
remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de
cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido
obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade
nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a
regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos
critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em
Vantagem Pessoal Identificada ? VPI, que, em virtude da alteração
superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização
decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos"
(AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 20/6/2017).
2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o
cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o
vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as
demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob
pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que
onera ilegalmente os cofres públicos (AgInt no RMS 58.226/AC, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/9/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REESTRUTURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - OBEDIÊNCIA À
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<AgInt no RMS 41972>>-CE,
         <<RMS 44662>>-PB,
         <<RMS 40639>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 28743>>-MG,
         <<RMS 30410>>-PB
(VANTAGENS PECUNIÁRIAS - CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO
EFETIVO - DESCONSIDERAÇÃO DE DEMAIS VANTAGENS)
   STJ - <<AgInt no RMS 58226>>-AC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTICAÇÃO DA AUTORIDADE.
1. Policiais militares ativos e inativos do Estado de São Paulo
ajuizaram ação pretendendo o recebimento de diferenças
remuneratórias anteriores à impetração do mandado de segurança
coletivo
2. O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de
parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data
da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711432>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1752557>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844710>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A agravante alega a existência de erro material no acórdão
impugnado, por não ter sido considerada a existência de pedido para
que houvesse o cumprimento da obrigação de fazer.
2. O órgão julgador levou em consideração o requerimento de
cumprimento voluntário da obrigação de fazer, porém, entendeu que,
em razão da inércia da entidade executada, a parte exequente deveria
ter dado início à execução forçada.
3. Sendo assim, não há que se falar em erro material no aresto. O
fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela parte interessada, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ela propostos, não configura erro material nem outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1790215>>-RJ,
         <<REsp 1740714>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
DE EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963. PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTORA TITULAR DE DOIS CARGOS
PÚBLICOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A questão relativa aos requisitos para o recebimento da pensão de
ex-combatente foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o
qual consignou que, "na época do óbito do instituidor do benefício,
a legislação previa, em favor dos filhos de qualquer condição, o
direito à reversão do benefício, caso houvesse o falecimento da
viúva".
2. Isto é, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a pensão em
comento é devida às filhas de qualquer condição, mesmo que não sejam
dependentes do instituidor ou sejam titulares de cargo público.
3.5. O acórdão recorrido se encontra, portanto, em dissonância com a
jurisprudência desta Corte de que é requisito para o recebimento da
pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 a
comprovação de que as filhas do instituidor ? mesmo casadas, maiores
de idade e não inválidas ? não podem prover os próprios meios de
subsistência e não percebem importância alguma dos cofres públicos.
Precedentes.
5 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1701571>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1275911>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 691120>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869445
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV,
DA LEI 7.713/1988. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA.
AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
2. Quanto ao mérito recursal, o Tribunal de origem, ao dirimir a
controvérsia, concluiu que é patente a inaplicabilidade da isenção
do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, estabelecendo as seguintes
premissas fáticas: "In casu, os valores sobre os quais a parte
adversa busca isenção consistem na remuneração auferida pela
atividade de delegado da polícia civil, estando o autor ainda na
ativa. E, quando se trata de legislação tributária, a interpretação
da norma que confere a isenção deve ser restrita, nos termos do art.
111, II, do Desse modo, é patente a inaplicabilidade da isenção do
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. CTN. Diante disso, resta ausente o
requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra
possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida
antecipação da tutela" (fl. 237, e-STJ)
3. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo
decidiu de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido
de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave
restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se
estendendo aos rendimentos relativos a período anterior à
aposentação, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1869445>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.