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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO LIMINAR EM OUTRO WRIT NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de
liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Enunciado sumular n. 691/STF.
II - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação do verbete sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de apropriado
debate acerca do pleito defensivo, o qual não foi examinado pelo eg.
Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ
originário, de forma que ainda não se inaugurou a competência desta
Corte Superior (art. 105, I e II, da CF/1988, e art. 13, I e II, do
RISTJ).
III - Assim, não há teratologia a ser corrigida. A matéria, como se
vê, depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se
reservar primeiramente à eg. Corte impetrada sua análise, sendo
defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame,
sobrepujando a competência da instância a quo, mormente porque o
remédio constitucional, ao que consta, está sendo regularmente
processado.
IV - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade
e de improrrogabilidade, sendo imprescindível o exame com
razoabilidade para definir o excesso, somente ocorrente quando
houver desídia na marcha investigatória ou processual, sem falar que
se trata de análise que demanda apreciação das circunstâncias
fáticas do caso, que deve ser realizada no julgamento de mérito do
writ.
Agravo regimental desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTES. CONSUMO
PRÓPRIO. FALTA GRAVE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A posse de entorpecentes para consumo próprio não resulta mais em
pena privativa de liberdade, o que não implica descriminalização da
conduta. Assim, configurada falta grave consistente na posse de
entorpecentes para consumo próprio, não cabe a anulação da decisão
que a homologou.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGA - CONSUMO PRÓPRIO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 547354>>-DF,
         <<AgRg no HC 528947>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.
9.246/2017. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 limita o
deferimento da comutação ao beneficiário que a obteve em decorrência
de decretos anteriores.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DE PENA - APENADO JÁ BENEFICIADO ANTERIORMENTE - DECRETO
9.246/2017 - LIMITAÇÃO EXPRESSA DO DEFERIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 504000>>-SP,
         <<AgRg no HC 471779>>-SP,
         <<AgRg no HC 471788>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00007 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1966779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI FEDERAL N. 9.605/98.
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a concessão da transação penal é necessário, além do
preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências
de ordem subjetiva. No caso dos autos, foi apresentada motivação
considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a negativa
da transação penal, ante a existência de ações penais em trâmite
contra os agravantes, revelando que a benesse não se mostrava
adequada. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1864634>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 904165>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE BENS E
LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO
DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos
a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a
periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da
conduta, tendo em vista que, durante cumprimento de mandado de busca
e apreensão, na denominada "Operação Diamante de Vidro", na qual já
seria investigado pelo delito de lavagem de capitais, teriam sido
encontrados diversos veículos de luxo, oriundos de atividades
criminosas em sua residência, sendo destacado que a atividade vinha
sendo praticada de forma deliberada e contumaz, juntamente com os
outros acusados, o que demonstra risco ao meio social e indica a
necessidade da prisão preventiva, como forma de conter a atuação do
grupo criminoso. Ademais, a prisão também se mostra necessária para
evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme
destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente responde a
outros processos.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a presença de
condições pessoais favoráveis do agente, como emprego lícito e
residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando
devidamente fundamentada, bem como é inaplicável medida cautelar
alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem
pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 141905>>-SC,
         <<AgRg no HC 685297>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Diamante de Vidro.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
CONSUMADO E TENTADO.  PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA
DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O
TRATAMENTO MÉDICO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE RECAMBIAMENTO
DO AGRAVANTE PARA UNIDADE PRISIONAL DE SEU DOMICÍLIO. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com
a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar
o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade
entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se
verificou na hipótese dos autos.
3. As instâncias ordinárias afirmaram que o agravante está recebendo
o tratamento necessário na unidade prisional em que se encontra e,
quando necessita de especialidade médica não disponibilizada no
Quartel de São Luís/MA é encaminhado à unidade hospitalar dessa
capital, de modo que também não comprovou a necessidade de
recambiamento para unidade do 2º Batalhão de Polícia Militar da
Comarca de Caxias/MA. Ademais, ir de encontro ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento
fático-probatório, inviável na via estreita do recurso em habeas
corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBASAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
NESTA EXTENSÃO IMPROVIDO.
1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não
logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. [...] "o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de
que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de
reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para
incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial
anterior, não implica vício de fundamentação (AgRg no AREsp n.
1.7906.66/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/5/2021)"
(HC 654.131/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 19/11/2021).
3. Agravo regimental conhecido em parte e nesta extensão improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  717710  SP  2022/0008275-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA
PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA A UM DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Embora  a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia,
corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu
se defende dos fatos, não da  adequação típica a eles conferida pela
peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não
importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em
nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais
severa, por ter o Julgador dado  interpretação  distinta  quanto  ao
 enquadramento jurídico  do  delito (HC 427.179/PR, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de
5/3/2018).
2. No caso, não há falar em violação ao princípio da correlação ou
congruência, visto que, conforme foi dito no julgamento do pleito
revisional, verifica-se que a Corte de origem, em sede de apelação,
não alterou a descrição dos fatos contidos na denúncia, mas, com
base nas provas colhidas nos autos, cuja base fática foi devidamente
descrita na peça de acusação, da qual o réu teve oportunidade de se
defender ao longo de toda a instrução criminal, apenas atribuiu
definição jurídica diversa a um dos fatos narrados na inicial
acusatória, o qual foi desclassificado do tipo do artigo 244-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente para o tipo do artigo 217-A do
Código Penal, nos moldes do artigo 383 do Código de Processo Penal
(emendatio libelli).
3. Entender de forma diversa da Corte de origem, notadamente nos
autos de condenação transitada em julgado que foi mantida em sede de
Revisão Criminal, demandaria dilação probatória, o que é sabidamente
inviável na via eleita.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELI - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 427179>>-PR
(CORRELAÇÃO - DENÚNCIA E SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 562415>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÃO
DE PROCEDIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER FAMILIAR. AÇÃO
PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para
infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la
mantida por seus próprios fundamentos.
2. Neste caso, não obstante os argumentos apresentados pelo
agravante, constata-se a ausência de argumentos ou alegações novas,
distintas daquelas já expostas no habeas corpus anteriormente
apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão impugnada.
3. Sabe-se que os crimes contra a liberdade sexual cometidos com
abuso de poder familiar, antes mesmo das mudanças introduzidas pela
Lei n. 12.015/2009, já era processado por meio de ação penal pública
incondicionada, nos termos do art. 225, inciso II, do Código Penal,
de maneira que não há que se falar em extinção da punibilidade nos
termos pretendidos pela defesa.
4. O habeas corpus é ação de natureza célere, que não se presta ao
reexame verticalizado do conjunto probatório coletado no curso da
instrução. Não obstante sua estatura constitucional e sua relevância
para a garantia dos direitos fundamentais, o habeas corpus não pode
servir de segundo recurso de apelação, diante de sua inviabilidade
para o exame de matérias que dependem de dilação probatória. De mais
a mais, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos
delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem
vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado
(REsp. 1.571.008/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Dje
23/2/2016).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER FAMILIAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454233>>-SP,
         <<HC 282417>>-PE,
         <<HC 112110>>-RJ
(DELITOS DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE
DIFERENCIADO)
   STJ - <<REsp 1571008>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225 PAR:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI  12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS NO
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA.
INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART.
16 DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL
RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO  DA AÇÃO PENAL. CRIME DE
LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 542 DO
STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, a Súmula n. 542/STJ dispõe que: "a ação
penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência
doméstica contra a mulher é pública incondicionada".
2. No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o
delito de lesão corporal, sendo irrelevante, ainda que se trate de
lesão corporal de natureza leve, posterior retratação da ofendida,
razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência
prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, conforme foi consignado
pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ: (AgRg no HC
500.331/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
julgado em 6/8/2019, DJe de 2/9/2019); (RHC 112.968/MS, Rel.
Ministra LAURITA  VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de
2/8/2019); (AgRg no REsp n. 1.442.015/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/12/2014).
3. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver
o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal,
sob pena de desrespeito ao princípio da  indisponibilidade da ação
penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da
Súmula desta Corte Superior (AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de
13/8/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA)
   STJ - <<AgRg no HC 500331>>-PE,
         <<RHC 112968>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1442015>>-MG,
         <<Pet 11805>>-DF
(RECONCILIAÇÃO DO CASAL - AUSÊNCIA DE VONTADE DA VÍTIMA NO
PROSSEGUIMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER -
AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA)
   STJ - <<AgRg no HC 674738>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000542
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00016