EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1091393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/11/2011
RSTJ       VOL.:00225           PG:00359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE
PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA
SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO
ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11.
1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei
12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a
imóvel adquirido pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente
simples da seguradora.
2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a
edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio
do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH),
assumindo, portanto, os seus riscos.
3. Diversamente do que ocorre com as apólices de seguro privadas,
cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a
partir da edição da MP 1.671, de 1998, no caso da Apólice Pública
do
SH/SFH, o risco é totalmente assumido pelo FCVS, Fundo administrado
pela CEF, do qual o FESA é uma subconta. A seguradora privada, após
o pagamento dos sinistros do período e retenção de sua remuneração
(sendo esta percentual fixo do valor dos prêmios de seguro
mensalmente repassados pelas instituições financeiras, embutidos na
prestação paga pelos mutuários), recolhe o superávit ao FESA/FCVS
e,
por outro lado, em caso de déficit, dele recebe a diferença
necessária ao pagamento das indenizações, sendo sua atividade
isenta
de riscos.
4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro
privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo
habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o
mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações
Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a
justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,
portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.
Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo
FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção
da
CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a
Justiça
Federal.
5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo
habitacional
de um dos sete autores foi celebrado em condições de mercado, não
sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH, ao contrário do que
sucede com os demais litisconsortes ativos.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Provimento parcial do recurso especial.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora, o seguinte:
- fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os
efeitos do artigo 543-C, do CPC;
- dar parcial provimento ao recurso especial para, no tocante aos
autores Alda Pereira Passos, Maria Cristina Lourenço, José Saul Lima
Silva, José Domingues Meira de Córdova, Assis de Souza e Ângelo
Pinto de Souza, determinar, às suas expensas, o desmembramento dos
autos na origem, com a remessa para a Justiça Federal, anulando-se
todos os atos decisórios proferidos após o pedido de intervenção da
Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente simples;
- negar provimento ao recurso especial em relação ao autor Darci
Hildebrando de Souza. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC, que foram parcialmente
acolhidos com efeitos modificativos.
Tema: Temas Repetitivos 50, 51
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED LEI:012049 ANO:2011
LEG:FED DEL:002406 ANO:1988
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00006   INC:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.682/1988)
LEG:FED LEI:007682 ANO:1988
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED MPR:001671 ANO:1998
(REVOGADA PELA MP 478/2009)
LEG:FED MPR:000478 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   ART:00050
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00017   INC:00005   ART:00018   INC:00009
LEG:FED DEC:000073 ANO:1966
        ART:00015   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:000243 ANO:2000
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012   PAR:00002
        PAR:00003   ART:00013   PAR:00001
(MIINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
        ART:00001   INC:00002