CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2011
LEXSTJ     VOL.:00258           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS
DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO.
1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre
a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao
melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em
flexibilização de outras normas.
2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para
apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam
interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada
pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade,
seu direito à convivência familiar e comunitária.
3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o
art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta.
Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência
familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação
jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à
determinação da competência.
4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do
ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse
da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de
competência do CPC.
5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do
CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais
ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a
modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas
as peculiaridades da lide.
6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e
II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades
de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor
interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de
seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente
configurada a relação processual.
7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como
competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São
José dos Campos - SP,  o suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ECA - CPC)
     STJ - <<CC 79095>>-DF, <<CC 62027>>-PR, <<CC 36933>>-SE
(COMPETÊNCIA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ECA - CPC)
     STJ - <<CC 29683>>-SP (JBCC 187/114), <<CC 35761>>-SP,
           <<CC 94723>>-RJ (RIOBDF 62/82, REVJUR 397/141),
           <<CC 107400>>-BA (RBDFS 17/128)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00050 ART:00147
        INC:00001 INC:00002 ART:00152
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
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