RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE NA DECRETAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS E RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. "Embora o art. 311 do CPP, aponte a impossibilidade de decretação
da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo, é certo que, da
leitura do art. 310, II, do CPP, observa-se que cabe ao Magistrado,
ao receber o auto de prisão em flagrante, proceder a sua conversão
em prisão preventiva, independentemente de provocação do Ministério
Público ou da Autoridade Policial, desde que presentes os requisitos
do art. 312 do CPP, exatamente como se verificou na hipótese dos
autos, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto" (HC n.
581.811/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020).
3. Na espécie, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada,
em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele,
decorrente do fato de ter sido preso em flagrante tendo em depósito,
junto aos demais corréus, "além do considerável arsenal bélico (25
munições de arma de fogo de calibre .32, 73 munições calibre .380,
10 munições de calibre .38 e um colete balístico), [...] exorbitante
quantidade de drogas, a ver: [1,408kg (um quilo, quatrocentos e
oito gramas)] de cocaína; 502g (quinhentos e dois gramas) de
cocaína; 49,0g (quarenta e nove gramas) de crack; 32g (trinta e dois
gramas) de crack; [3,386kg (três quilos, trezentos e oitenta e seis
gramas)] de maconha; 995g (novecentos e noventa e cinco gramas) de
maconha". Tal motivação é capaz de justificar a imposição do cárcere
para garantia da ordem pública, ante a expressiva quantidade de
substâncias entorpecentes apreendidas. Precedentes.
4. Em segundo lugar, as instâncias ordinárias também apontaram como
fundamento para a imposição da medida extrema o fato de o insurgente
ser "reincidente específico, encontrando-se em fase de execução de
pena pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n.
11.343/06, art. 16 da Lei n.º 10.826/03, art. 249 do CP".
5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
6. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE
PROVOCAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 538649>>-MG,
         <<RHC 120281>>-RO,
         <<AgRg no HC 577739>>-SP,
         <<HC 581811>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 548020>>-SP,
         <<HC 515518>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,408 kg de cocaína; 502 g de
cocaína; 49 g de crack; 32 g de crack; 3,386 kg de maconha; 995 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312
        ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00249
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
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