AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL.
ARRESTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.  ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AFRONTA AOS ARTS.
124 E 134, AMBOS DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 211 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de crédito do
simples nacional, determinou o arresto de valores depositados nas
contas bancárias da executada, antes de ser realizada sua citação.
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se
do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal
de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente.
Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt
no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n.
1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016).
III - O Tribunal de origem esclareceu nos declaratórios que:  "a
empresa executada possui o dever de atualização do seu endereço
fiscal junto aos órgãos competentes; se não cumpre com tal
obrigação, nasce, por seu turno, a possibilidade de, em não sendo
localizada em sua sede habitual informada ao Fisco, se presumir pela
dissolução irregular da pessoa jurídica, o que encontra amparo, em
termos jurisprudenciais, no verbete sumular confeccionado pelo
Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 435 do STJ) e explicitado no
acórdão ora hostilizado. Portanto, inexiste qualquer omissão a ser
sanada. (fl. 333)"
IV - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça
tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para
dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
V - Quanto aos dispositivos constitucionais alegadamente violados,
tem-se que, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o
recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, portanto, a via
adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos
constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal
Federal. Assim, ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se
manifestar sobre supostas violações de tais dispositivos, sob pena
de usurpação de competência, prevista no art. 102 da Constituição
Federal, do Supremo Tribunal Federal. A propósito: (AgInt no REsp n.
1.790.992/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp n.
1.369.673/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).
VI - Sobre a alegada ofensa aos 124 e 134, ambos do CTN, verifica-se
que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões
referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos
de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide,
na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
VII - A falta de exame de questão constante de normativo legal
apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não
caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de
maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada
pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto,
destacam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n.
1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016,
DJe 15/4/2016).
VIII - De qualquer forma, tem-se que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, em consonância com o Enunciado Sumular n.
735/STF, é firme no sentido de que não é cabível recurso especial
para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,
sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou
revogada pela sentença de mérito. A propósito: (AgInt no AREsp n.
1.409.234/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
3/6/2019 e AgInt no AREsp n. 1.529.288/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019).
IX - Ainda que fossem superados esses óbices, ad argumentandum
tantum, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamento
suficiente para o julgamento do recurso, qual seja, o de que a
empresa executada possui o dever de atualização do seu endereço
fiscal nos órgãos competentes, de modo que, não sendo localizada em
sua sede habitual informada ao fisco, presume-se a dissolução
irregular da pessoa jurídica, com fundamento no Enunciado Sumular n.
435/STJ. Ademais, constou no acórdão recorrido que a recorrente
sequer cuidou de apontar bens outros que pudessem substituir os que
já foram penhorados, sob a justificativa de que as constrições
inicialmente realizadas estariam causando-lhe gravame suficiente a
atrair a aplicação do princípio da menor onerosidade.
X - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que esse fundamento decisório, acima
mencionado, é suficiente para manter o acórdão proferido pelo
Tribunal a quo, mas não foi suficientemente rebatido no recurso
especial, o que atrai os óbices dos enunciados n. 283 e 284, ambos
da Súmula do STF.
XI - Verifica-se que o recurso se fundou em discussão de fatos, como
o de que "os veículos de Placa PFO 9453, Fiat/Strada Working CE e
Placa OYZ 2266, Toyota/Corolla XEI20FLEX, encontravam-se com o ônus
de alienação fiduciária, não sendo tais bens passiveis de penhora".
Ocorre que tal irresignação recursal encontraria, de qualquer sorte,
óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529288>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1409234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435
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