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PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1689364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE VENTILADA NO RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No julgamento dos Embargos de Declaração, assentou-se que a
questão relativa aos honorários sucumbenciais foi apresentada apenas
naquela oportunidade, não obstante suscitada no Recurso Especial.
III - Evidenciada a existência de erro material, passível de
correção de ofício, a teor do art. 494, I, do Código de Processo
Civil de 2015.
IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal
violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
V - Erro material corrigido, de ofício, sem alteração do resultado
do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, corregiu
o erro material, de ofício, sem alteração do resultado do
julgamento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   PENSÃO   ESPECIAL   DE
EX-COMBATENTE.  REVERSÃO  DA COTA-PARTE DAS FILHAS QUE COMPLETARAM A
MAIORIDADE EM FAVOR DA VIÚVA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA
DO  ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PERCEPÇÃO
DE  PARCELAS  ANTERIORES  À  DATA  DO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como
no  colendo  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  direito à pensão de
ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.
2. O direito à reversão da cota-parte do benefício, com a maioridade
das  filhas  do  de  cujus,  já  havia  se incorporado ao patrimônio
jurídico  da  postulante, na condição de viúva do ex-combatente, não
podendo  retroagir nos termos da Lei n.º 8.059/90, porquanto a morte
do ex-combatente, instituidor da pensão, ocorreu em 1º/2/1980, o que
atrai à espécie a aplicação do disposto na Lei nº 3.765/60.
3.  Quanto  à  prescrição,  observa-se  que  a tese segundo a qual o
requerimento  administrativo  para  a  reversão da pensão ocorreu em
julho/2013,  conforme  documentos acostados às fls. 32/39. Portanto,
não há como se admitir que o interessado se beneficie de sua própria
inércia,  fazendo  jus  à percepção de parcelas anteriores à data do
requerimento  administrativo,  é  tema  inédito,  não  ventilado nas
razões  do  recurso  especial,  o que caracteriza inovação recursal,
cuja  análise  é incabível no presente recurso em razão da preclusão
consumativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - DIREITO À REVERSÃO - LEGISLAÇÃO
VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR)
     STJ - <<REsp 1299358>>-PE, <<AgRg no AgRg no AREsp 59192>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1377373>>-SC
(REVERSÃO DA COTA-PARTE DAS FILHAS QUE COMPLETARAM A
MAIORIDADE EM FAVOR DA VIÚVA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368391>>-PB, <<REsp 601067>>-RN,
           {{RESP 1555251}}-SC, {{RESP 1281992}}-PE,
           {{RESP 1459378}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1488380  SE  2019/0108111-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1307644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PAGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO
DA  AÇÃO  INDIVIDUAL.  PRAZO  PARA  REQUERIMENTO  DE  SUSPENSÃO PELO
INTERESSADO  QUE  SOMENTE  SE  INICIA  COM  A  CIÊNCIA  NOS AUTOS DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA PARTE RÉ.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.  Ao  disciplinar  a  Execução de Sentença Coletiva, o art. 104 do
Código  de  Defesa  Pdo  Consumidor  (Lei  8.078/1990) dispõe que os
exequentes devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula
a  mesma  questão  em  Ação  Coletiva,  a  fim de se beneficiarem da
sentença  que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à
parte  ré  dar ciência aos interessados da existência desta Ação nos
autos da Ação Individual, momento no qual começa a correr o prazo de
30   dias  para  a  parte  autora  postular  a  suspensão  do  feito
individual.
2. Na hipótese dos autos, omitindo-se a parte ré de informar o juízo
no  qual  tramitava  a  Ação Individual acerca da existência da Ação
Coletiva,  não  há  como  recursar-lhes  a extensão dos efeitos erga
omnes  decorrentes  da  coisa  julgada na Ação Coletiva. Precedente:
AgRg   no   REsp.  1.387.481/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
5.12.2013.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL
- EFEITOS ERGA OMNES DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1387481>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1635342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA ADIN N.
4.167. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1770369  CE  2018/0248908-7  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 126/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada
por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice
da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.


Acórdãos similares: AgInt no REsp 1910062 MG 2020/0325359-9 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no REsp 1800732 SP 2018/0268357-3 Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   DESPROPORCIONALIDADE  NÃO  CONFIGURADA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  DESCABIMENTO.  I  -  Consoante o decidido pelo Plenário desta
Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016, o regime recursal será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 2015. II - Considerando as peculiaridades do caso concreto,
o   valor   dos  honorários  advocatícios  fixado  em  R$  50.000,00
(cinquenta mil reais) não configura exorbitância.
III  -  Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo interno do Estado de Minas Gerais, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE E
EXORBITÂNCIA - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 302688>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 483104>>-MG, <<AgRg no REsp 1436126>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 133739>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847937  RJ  2019/0258577-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no REsp  1851005  SC  2019/0356092-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no REsp  1841005  SP  2019/0292916-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1846212  SP  2019/0325937-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1834108  SP  2019/0143028-7
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp  1843632  RJ  2018/0238244-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1835951  RJ  2019/0176271-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1776110  SP  2018/0282061-8  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no REsp  1771811  RJ  2018/0225514-3  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO
LITERAL   DE  LEI.  REGRAMENTO  OBJETIVO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É admissível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no
art.  485,  V,  do  Código  de Processo Civil de 1973, para discutir
violação   ao   regramento  objetivo  dos  honorários  advocatícios.
Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - REGRAMENTO OBJETIVO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1403357>>-PE, <<AgRg no AREsp 525066>>-CE,
           <<REsp 1449753>>-RS, <<AgInt no AREsp 1133243>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  CABIMENTO  DE  EMBARGOS
INFRINGENTES  CONTRA  ACÓRDÃO  PROLATADO  PELO  TRIBUNAL  DE ORIGEM.
REGIME  RECURSAL  QUE  SEGUE  A  DATA  DA  PUBLICAÇÃO  DO PROVIMENTO
JURISDICIONAL  IMPUGNADO.  ENUNCIADOS  ADMINISTRATIVOS  N.  2 E N. 3
DESTA    CORTE.    PRECEDENTES.    ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno e ao
Recurso Especial.
II  -  Esta  Corte  consolidou  entendimento segundo o qual o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional   impugnado  III  -  Não  apresentação  de  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME RECURSAL - DATA DA PUBLICAÇÃO - DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661313>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1266065>>-PE, <<REsp 1677957>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1054653>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
UTILIZA  FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO   NÃO   INTERPOSTO.   APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  126/STJ.
HONORÁRIOS  RECURSAIS  SOBRE  O PROVEITO ECONÔMICO DO RECURSO OU, EM
NÃO  SE  MENSURANDO  ESTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  a  quo,  ao julgar a Apelação, utilizou fundamentos
constitucional  e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos
a  interposição  do  competente  Recurso  Extraordinário  a  fim  de
impugnar  essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide,
na  hipótese,  a  Súmula  126  do STJ, segundo a qual é inadmissível
Recurso   Especial   quando   o   acórdão  recorrido  assenta-se  em
fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta Recurso Extraordinário.
2.  No  caso  de  não  se  mensurar  o  proveito econômico da causa,
levar-se-á  em conta o valor atualizado da mesma, a teor do art. 85,
§  11 do Código Fux, o qual faz menção ao § 2o. do mesmo artigo, que
assim  dispõe: os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o
máximo  de  vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito
econômico  obtido  ou,  não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 377829>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011