AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730922
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.
LOCAÇÃO COMERCIAL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRAZO PARA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. 3. VALOR LOCATÍCIO APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que
é no sentido de que o prazo para renovação do contrato locatício
comercial é de 5 (cinco) anos.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do correto
valor do aluguel, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória,
o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
4. Acerca da violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, já decidiu
este Tribunal Superior que "o pleito inicial deve ser interpretado
em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo,
sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação
lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra
petita." (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/6/2013).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DE RENOVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1323410>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1190917>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 420451>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 400904>>-MS
(VALOR DO ALUGUEL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219862>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1518178>>-MG
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1739753>>-RS
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1072462>>-PR,
         <<REsp 996621>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 106302>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  mesmo  se  aplica  em  relação  à  contestação,  não
havendo decisão extra petita se o pleito reconhecido na sentença
tiver sido deduzido na peça de defesa, ainda que de forma genérica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 ART:00492 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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