EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1636686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 478, I, DO CPP.
ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO
ANTERIOR AO CRIME APURADO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO DA VETORIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
EM SEDE DE APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 444/STJ.
DECISÃO REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão
do caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade
recursal.
2. A simples leitura da decisão de pronúncia no Plenário do Júri ou
a referência a tal decisão, sem a especificação do seu conteúdo, não
induzem à nulidade do julgamento se não forem utilizadas para
fundamentar o pedido de condenação (HC 248.617/MT, Rel. Ministro
Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 17/9/2013).
3. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das
penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame
da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação dos
critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte superior, é devido o aumento
da pena-base a título de maus antecedentes nos casos em que o
trânsito em julgado da condenação, pela prática de delito anterior,
ocorreu entre a data do cometimento do ilícito e a prolação da
sentença. Na hipótese, a sentença do crime apurado foi prolatada
antes da data do trânsito em julgado da condenação definitiva por
delito anterior, sopesada pelo Tribunal de Justiça a título de maus
antecedentes em sede de apelação da acusação, o que representa
ofensa à Súmula 444/STJ.
5. Agravo regimental parcialmente provido para, excluída a vetorial
dos maus antecedentes da pena-base, fixar a pena definitiva em 14
anos e 1 mês de reclusão e 13 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTO DE AUTORIDADE - NULIDADE NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<HC 248617>>-MT
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO ANTERIOR)
   STJ - <<HC 523330>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068