AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.
SÚMULA  284  DO  STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL.
CONCEITO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto
recorrido,  deve  a fundamentação ser considerada deficiente, a teor
da Súmula 284 do STF.
3.  Pacífico  o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto
regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de
interposição do apelo excepcional.
4.  Esta  Corte  tem  o entendimento de que é inadmissível o recurso
especial   que,   a   despeito   de   fundamentar-se   em   dissídio
jurisprudencial,  deixa  de  apontar o dispositivo de lei federal ao
qual  o  Tribunal  de  origem  teria  dado  interpretação divergente
daquela  firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula
284 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o   Sr.   Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho(voto-vista),  negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECRETO REGULAMENTAR - NÃO
INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 566614>>-PR, <<REsp 1318180>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 770014>>-SC, <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - MILITAR - AJUDA DE CUSTO POR
MUDANÇA DE DOMICÍLIO)
     STF - [[MS 25641]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  cumpre registrar que não desconheço os óbices sumulares
desta  Corte,  que apregoam o formalismo técnico no exame do Recurso
Especial,  mas ouso defender, contudo, que a análise da matéria aqui
tratada seja ajustada a esses novos tempos trazidos pelo Código Fux,
que  prima  pelo  julgamento  do  mérito  e do máximo aproveitamento
processual, em detrimento do rito processual hígido".
     "[...]  o  formalismo  positivista  deixou  de ser obstáculo ao
provimento  jurisdicional justo e equânime. O art. 488 do Código Fux
é  claro  ao determinar que, mesmo havendo um defeito no processo, o
Juiz  não  deve  valorá-lo  de  forma absoluta, se a causa puder ser
julgada  no  mérito  em  favor daquele que não seria contemplado com
decisão   de   seu   interesse   caso   proferida   a   decisão   de
inadmissibilidade, constatado um vício vencível.
     [...]  Assim,  entendo  que deve ser afastado o óbice da Súmula
284  aplicado  pelo  eminente  Relator.  Isto porque as razões pelas
quais  o recorrente pretendeu o reconhecimento da violação dos arts.
39   e   40,   §   1o.   do  Decreto  4.307/2002  foram  devidamente
demonstradas".
     "Cinge-se  a  controvérsia  em saber se o recorrente faz jus ao
recebimento  dos valores recebidos a título de transporte e mudança,
uma vez que cumpriu o requisito de permanência por período máximo em
área de fronteira".
     "[...]  não  há  qualquer  motivação  constante  nos  autos que
justifique  a  devolução das verbas recebidas, pois a remoção se deu
em  razão  do  cumprimento  do tempo máximo em área de fronteira, ou
seja, dentro da estrita legalidade.
     [...]  Não  há, outrossim, necessidade de permanência mínima no
local  para  o  qual  o  Militar  foi  removido,  a  fim de obstar o
recebimento  da  verba  referente  à  ajuda  de  custo pela remoção,
devendo  ser  ressaltado,  ainda,  que foi expressamente reconhecido
pelo  Tribunal  de origem que, no caso concreto, deve ser afastada a
má-fé, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEC:004307 ANO:2002
        ART:00039   ART:00040   PAR:00001