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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  AÇÃO  IMPETRADA  MAIS  DE  120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO
COATOR.   DECADÊNCIA.   RECURSO  DE  REVISÃO  DESTITUÍDO  DE  EFEITO
SUSPENSIVO.  ATO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL
DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1.  A decisão administrativa (ato coator) foi proferida em 31.7.2012
(DJe   31.7.2012),   tendo   a  impetração  ocorrido  em  9.12.2012.
Ressalte-se  que,  nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão
não  tem  o  condão  de  interromper  o  prazo  decadencial  para  a
impetração de Mandado de Segurança.
2.  Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE REVISÃO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATO QUE NÃO
INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO - SÚMULA
430/STF.)
     STJ - <<RMS 20595>>-SP, <<AgRg no RMS 46868>>-SP,
           <<AgRg no RMS 35312>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1061720  SP  2017/0042750-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.    FORNECIMENTO    DE   MEDICAMENTOS   NÃO   PADRONIZADO.
ENTENDIMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O QUE
RESTOU   DECIDIDO   NO   RECURSO   REPETITIVO:  RESP.  1.657.156/RJ.
TRATAMENTO  MÉDICO.  DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À
SAÚDE.  COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO FÁRMACO PARA O SEU
TRATAMENTO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS DE MODO
QUE   QUALQUER   DELES   PODERÁ   SER   DEMANDADO,  EM  CONJUNTO  OU
SEPARADAMENTE.  AGRAVO  INTERNO  DO ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  se  justifica o sobrestamento do feito, quando o repetitivo
ensejador da paralisação já foi apreciado pelo Colegiado competente,
como é o caso dos autos.
2.  Existência  de  comprovação  da  necessidade  do  fármaco para o
tratamento de saúde da parte autora.
3.  Responsabilidade  solidária  dos  Entes  Políticos o que induz a
possibilidade  de  os  Entes  Federados  poderem  ser  demandados em
conjunto ou separadamente, a critério do beneficiário.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADO)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
POLÍTICOS - OPÇÃO DO CIDADÃO DE DEMANDAR CONTRA UM OU TODOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1617502>>-PI
(NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO -
RECEITUÁRIO PRIVADO)
     STJ - <<RMS 24197>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1475746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.   EXECUÇÃO   DE   TÍTULO   JUDICIAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL
QUINQUENAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO  STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O entendimento desta Corte Superior é de que é quinquenal o prazo
prescricional  para a propositura da ação executiva contra a Fazenda
Pública,  contados  a  partir  do  trânsito  em  julgado da sentença
exequenda,  nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl
no  AREsp.  619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt
nos  EDcl  no  AREsp.  644.708/DF,  Rel.  Min.  REGINA  HELENA,  DJe
20.3.2017 2. Impende ressaltar que o Tribunal de origem não apreciou
o  ponto  referente  à necessidade de liquidação da sentença para, a
partir  de  então,  iniciar-se  a contagem do prazo prescricional, e
tampouco  a  matéria  foi  suscitada  em sede de Aclaratórios, o que
impede  a sua apreciação na via especial, porquanto não preenchido o
requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL -
SÚMULA 150/STF)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 619977>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 644708>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  631258  DF  2014/0321553-7
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  622509  DF  2014/0280701-0
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  629020  DF  2014/0329137-8
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  821684  DF  2015/0305234-2
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE  EXTRAORDINÁRIA  RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE INTERESSE
DE  TODA  A CATEGORIA REPRESENTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE STJ.
SÚMULA  83/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS OS FUNDAMENTOS.
INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Aplica-se a Súmula 83/STJ ao Apelo Raro que destina-se a reformar
acórdão  que  veicula  entendimento harmônico à jurisprudência desta
Corte Superior.
2.  Por  sua  vez, a ausência de impugnação de todos os fundamentos,
suficientes  por  si  sós,  de manter o acórdão atrai a aplicação da
Súmula 283/STF ao Recurso Especial em apreço.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1379524  PR  2013/0097400-7  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no REsp  1542078  RS  2015/0164492-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no REsp  1622693  MG  2016/0227049-1  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1329599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  TERRENO  DE  MARINHA.  TAXA  DE
OCUPAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DAS  AÇÕES  EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO DOS
PROCESSOS   DE   DEMARCAÇÃO.   APLICAÇÃO  DO  ART.  1o.  DO  DECRETO
20.910/1932.   TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  FÁTICOS  NA
FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
NOVA  ANÁLISE  DA  PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  decisão proferida, entendendo que o termo inicial da contagem
do prazo prescricional é a data da cobrança da taxa de ocupação, bem
como a ausência de elementos nos autos que permitam a exata contagem
do  prazo prescricional, deu parcial provimento ao Recurso Especial,
determinando  o  retorno  dos  autos  à  origem para nova análise da
matéria.
2. Ainda que se considere como termo inicial a data da cientificação
dos interessados do procedimento demarcatório, não consta do acórdão
recorrido informação inequívoca que permita o exame da ocorrência da
prescrição,  motivo  pelo qual deve ser mantido o parcial provimento
do  recurso  do particular. Precedente: AgInt no REsp. 1.388.335/SC,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.9.2017.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
FÁTICOS - RETORNO À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1388335>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 855125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  NÃO  EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO
STF. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  A previsão constitucional para o recurso especial diz respeito a
decisões  emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que
pressupõe  manifestação  do  colegiado  e não apenas do julgador que
funciona  como  relator. 2. No caso concreto, o recurso especial foi
interposto  contra decisão monocrática, simultaneamente com o agravo
regimental,  circunstância  que  evidencia que a instância ordinária
não  estava  exaurida  no momento da sua interposição. Incidência da
Súmula  281/STF.  3.  É  defeso  a  interposição  simultânea de dois
recursos   contra   o  mesmo  ato  judicial,  ante  o  princípio  da
unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 784949>>-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1591211>>-SC,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1314479>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 885353>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909169  SP  2020/0181044-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1736846  GO  2020/0190578-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1603764  MG  2019/0308182-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1470617  SP  2019/0087893-9  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1385961  RJ  2018/0278023-5  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no AREsp  1408622  SP  2018/0318318-5  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no AREsp  1388657  GO  2018/0283514-7  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no REsp  1611478  PR  2016/0175291-0  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp  1494231  RS  2014/0273007-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 811581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  OBJETIVANDO  A REDUÇÃO DA MULTA
APLICADA PELO IBAMA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. O QUANTUM FORA
ESTIPULADO  EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DISPOSTAS NOS AUTOS, LEVANDO
EM  CONSIDERAÇÃO  A  AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO INFRATOR, O GRAU DE
INSTRUÇÃO    E    A   SUA   SITUAÇÃO   ECONÔMICA.   OBSERVÂNCIA   DA
PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS
PREMISSAS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Na  origem,  de  Ação  Ordinária  objetivando a redução da multa
aplicada  pelo IBAMA decorrente de infração ambiental consistente em
apanhar/pescar 1,7 kg de peixes (1 robalo e 3 tainhas).
3.  O  quantum fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas
nos  autos,  levando  em  consideração a ausência de antecedentes do
infrator,  o  grau de instrução e a sua situação econômica. Assim, a
revisão  do  valor  a  ser  indenizado  somente  é  possível  quando
exorbitante  ou  irrisória  a importância arbitrada, em violação dos
princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade, o que não se
observa  no  caso.  4.  Ademais,  a alteração de tais conclusões, na
forma  pretendida  pelo  recorrente,  demandaria  necessariamente  a
incursão  no  acervo  fático-probatório dos autos, o que é vedado no
âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do STJ.
5.   Agravo Interno da AUTARQUIA FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 654594>>-MA, <<AgRg no AREsp 512332>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1065631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ.  RESSALVA  DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
APELO  NOBRE  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CÓDIGO  BUZAID.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DE DE ANGELI MÁRMORES
LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função institucional
uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, orienta
que  as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de
remessa  e  retorno  e custas) são peças essenciais à verificação da
regularidade  recursal,  devendo  ser juntadas aos autos sob pena de
deserção,  logo  no  momento  da  interposição  do recurso, conforme
preceituam o art. 511 do Código Buzaid e a Súmula 187 do STJ.
Ressalva do ponto de vista do Relator.
2.  Ademais,  aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ), o que
torna  inaplicáveis as disposições do Código Fux ao caso, dado que o
Apelo Nobre foi interposto contra acórdão publicado em 17.4.2013.
3.  Agravo  Interno  de  DE  ANGELI  MÁRMORES  LTDA.  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREPARO - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647801>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1586350>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1071689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva
a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa,
reafirmou a jurisprudência desta Corte de que não é devida nenhuma
espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei
8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade,
razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e
morais pela demora na readmissão.
3.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração do SERVIDOR rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1072621
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Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
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Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E
EM PECÚNIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.   A legislação processual é peremptória ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2.   No presente caso, destaca-se que, de fato, verifica-se erro
material da decisão de fls. 877/891, no ponto em que reconheceu a
decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito
tributário, consignando expressamente que há dúvidas de que o fato
gerador é de janeiro de 1984 e as NFLD somente foram lavradas em
dezembro de 1994 (fls. 883), quando a expressão correta seria não há
dúvidas de que o fato gerador é de janeiro de 1984 e as NFLD somente
foram lavradas em dezembro de 1994, visto que se trata de fato
incontroverso nos presentes autos.
3.   No mais, inexiste a omissão indicada pela parte embargante.
Isto porque o acórdão embargado seguiu entendimento dominante nesta
Corte Superior acerca da incidência da Contribuição Previdenciária
sobre ajuda de custo de alimentação, paga habitualmente e em
pecúnia.
4.   Embargos de Declaração da CONTRIBUINTE parcialmente acolhidos,
apenas para sanar erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.