HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE
ABSTRATA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto
prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da
liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter
excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar
embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que
demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva não
apresentou qualquer motivação concreta e individualizada apta a
justificar a necessidade e a imprescindibilidade da segregação; não
indicando qual seria o perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado. Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do Código de
Processo Penal, alterado e incluído, respectivamente, pela Lei n.
13.694/2019.
4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos que
indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não
constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema,
notadamente diante da pequena quantidade de droga apreendida (17
gramas de cocaína - 23 porções, e 6 gramas de maconha - 7 porções) e
da primariedade do paciente. Constrangimento ilegal configurado.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo
estiver preso, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares, a
critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME - GRAVIDADE
ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ,
         <<HC 552194>>-RS,
         <<RHC 119380>>-SP,
         <<RHC 114577>>-RS
   STF - [[HC 125957]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 g de cocaína e 6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
LEG:FED LEI:013694 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      602567  DF  2020/0193348-5  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020