HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO
EXACERBADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.
1. As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a existência de
indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade abstrata
do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar
concreta e adequadamente em que medida a liberdade dos Pacientes
poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a
aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro
processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão
preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos
constantes dos autos.
3. Cabe também ressaltar que a quantidade de droga apreendida - 20,
12g de maconha, 1,17g  de crack e 8,07g de cocaína -, apesar de
indicativa da traficância, não é capaz de demonstrar, por si só, o
periculum libertatis dos Pacientes, que possui condições pessoais
favoráveis para responder ao processo em liberdade.
4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
26/02/2019, DJe 12/03/2019; sem grifos no original).
5. Todavia, no caso, o Paciente PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA é
primário e, apesar de o Paciente FELIPE FRANÇA ZAMARCHI, ser
reincidente, a quantidade de droga apreendida evidencia que a
manutenção da prisão cautelar não observa o binômio
proporcionalidade e adequação. Outrossim, sua anterior condenação à
pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos,
pela prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003,
nos termos do art. 29 do Código Penal (porque encontrado portando
duas armas de fogo de uso permitido junto com três corréus, em
16/09/2016), não indica por si só a reiteração criminosa, de modo à
justificar a custódia preventiva na ação penal a que responde pelo
crime de tráfico ora tratado.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva dos Pacientes, se por outro motivo não
estiverem presos, advertindo-os da necessidade de permanecer no
distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo
da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<HC 556633>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,12 g de maconha, 1,17 g de crack e 8,07 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não há ofensa ao princípio da presunção de inocência
quando a  prisão preventiva é  decretada com fundamento em indícios
concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da
ação penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319