EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 86902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são
cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade
na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado
como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi
devidamente debatida e discutida no acórdão embargado.
2. Os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta onde
estiverem instalados, de acordo com o art. 3º, §3º, da Lei nº
10.259/2001, ressalvados as ações ajuizadas até a sua instalação,
como preconiza o art. 25 do mesmo diploma legal.
3. Caso o Juizado seja extinto, caberá ao Tribunal ao qual for
subordinado, e não às partes, decidir qual o órgão jurisdicional que
passará a ser competente para o feito.
4. Diante da inexistência de omissão, o pedido de efeito
infringente, muito embora seja autorizado em situações específicas,
denota, no presente caso, o intuito da embargante em ver modificada
a decisão monocrática, pugnando pelo reexame do conteúdo meritório,
sem que haja qualquer razão para tal desiderato.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA - DATA DA INSTALAÇÃO)
     STJ - <<CC 52673>>-SP, <<CC 62373>>-MG (RJPTP 9/129)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003 ART:00025
LEG:FED PRV:000269 ANO:2005
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO)
LEG:FED PRV:000288 ANO:2007
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
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