AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO
DA QUANTIDADE/DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (83,19G
MACONHA, 18,85G COCAÍNA E 3,38G CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART.
42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO
MANDAMUS.  DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA
DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, § 3º, DO CP).
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, in
verbis: "Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente."
III - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa.
IV - Por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, o eg. Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente
à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua
jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual fica evidenciado o
bis in idem quando a valoração em tela opera-se na primeira e
terceira fases do cálculo da pena.
V - Na hipótese, a pena-base está fundada na quantidade/diversidade
e natureza das drogas apreendidas, ao passo que o afastamento da
minorante ocorreu pela dedicação às atividades criminosas. Fatos
distintos, portanto, inexistindo bis in idem.
VI - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para
fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a
impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
VII - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
VIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 348043>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1652550>>-RS
   STF - [[ARE 666334]]-AM
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 83,19 g de maconha, 18,85 g de
cocaína e 3,38 g de crack.
Informações complementares:      "Quanto ao regime prisional, o Pleno do eg. Supremo Tribunal
Federal, [...], declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade
do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela
Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de
individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal).
Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime
inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos
e dos demais delitos a eles equiparados.
     Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do
Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de
pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda
aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n.
11.343/2006, [...], deverá levar em conta a quantidade e a natureza
da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n.
11.343/2006)".
     "[...] segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal
Federal, "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do
crime não constitui motivação idônea para a  imposição de regime
mais severo do que o  permitido segundo a  pena aplicada" (Súmula n.
718/STF), e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que
a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula n.
719/STF)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00718 SUM:00719