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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/12/2007      PG:00223
LEXSTJ     VOL.:00222           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA
DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
I -  "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações
administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de
sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e
da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio
à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda
sem a presença obrigatória de acusados." (MS n. 10828)
II - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor
dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do
direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem
como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em
geral" (Precedentes).
III - Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a
nomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa. (Súmula
343)
IV - O art. 18 da Lei Complementar nº 80/94 prevê a atuação da
Defensoria Pública da União em processos administrativos
disciplinares, o que contribui para a garantia da ampla defesa em
processos dessa natureza.
V - A ausência de nomeação de defensor dativo gera nulidade dos atos
editados no processo administrativo disciplinar a partir da fase
instrutória (inquirição de testemunhas).
Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
O Dr. Jamil Cardoso de Sousa sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 10828>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO)
     STJ - <<MS 7078>>-DF, <<RMS 20148>>-PE, <<MS 10565>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFENSOR -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 12336>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00018
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00037 ART:00125 PAR:00004
        ART:00133
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00289
LEXSTJ     VOL.:00222           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. TERMO DE ADESÃO. LEI
Nº 11. 354/2006. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CARACTERIZADA.
1. Esta Corte já proclamou que, tendo o civil sido declarado
anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a
falta de cumprimento da determinação de providências por parte do
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo previsto no
art. 18 da Lei nº 10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola
direito líquido e certo.
2. Ocorre, contudo, que o impetrante firmou acordo com o Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão para recebimento dos valores
retroativos nos termos da Lei nº 11.354/2006, já tendo percebido
parte do montante devido.
3. Assim, tem-se que o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
não está se omitindo com relação ao pagamento dos efeitos
financeiros retroativos a que tem direito o impetrante/anistiado,
mas, sim, cumprindo o termo de adesão pactuado.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO    DE    SEGURANÇA.    PROCESSO    DISCIPLINAR.    DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não  viola  o  dever  de  proporcionalidade  o  ato disciplinar que,
levando em conta a gravidade e repercussão da falta funcional, impõe
a penalidade de demissão previamente prevista na norma legal.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias   (Juiz   convocado   do   TRF   1ª  Região)  e  Jane  Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Notas: Veja os <<EDcl no MS 12689>>-DF, que foram acolhidos.
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, ÂMBITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA
FEDERAL, LIBERAÇÃO, ÔNIBUS, E, PASSAGEIRO, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE,
MERCADORIA ESTRANGEIRA, APÓS, INTERCEPTAÇÃO, POR, OUTRO, AGENTE DE
POLÍCIA, COM, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, INFORMAÇÃO, SOBRE,
OUTRO, ÔNIBUS, COM, MAIOR, QUANTIDADE, MERCADORIA ESTRANGEIRA,
OBJETO, CONTRABANDO / DECORRÊNCIA, AGENTE DE POLÍCIA, UTILIZAÇÃO,
FUNÇÃO PÚBLICA, PARA, LIBERAÇÃO, ÔNIBUS, SEM, MOTIVO LEGAL;
CARACTERIZAÇÃO, FALTA FUNCIONAL, PREVISÃO, ÂMBITO, LEI FEDERAL,
1965, COMO, MOTIVO, PARA, DEMISSÃO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVER,
PROPORCIONALIDADE, MOMENTO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO.
     NÃO OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ENTENDIMENTO, PELA,
PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRA, OUTRO, SERVIDOR PÚBLICO
/ INDEPENDÊNCIA, EVENTUALIDADE, CONEXÃO, COM, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REFERÊNCIA, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
POR, MOTIVO, CONEXÃO; RESSALVA, POSSIBILIDADE, REVISÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, POR, MOTIVO, VERIFICAÇÃO, EVENTUALIDADE, FATO NOVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043 INC:00048
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128 ART:00132 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 263005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 17/03/2008
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS
PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO.
1. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos
os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria,
resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por
morte"  (AgRgEREsp nº 547.202/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti,
in DJ 24/4/2006).
2. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da
pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de
sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria
concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em
que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de
serviço ou com idade bastante para se aposentar.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 547202>>-SP, <<RESP 329273>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 314402>>-PR, <<ERESP 524006>>-MG
(PENSÃO POR MORTE - INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 314402>>-PR,
           <<RESP 276406>>-RJ (RSTJ 172/518),
           <<RESP 263005>>-RS (JBCC 188/204), <<RESP 209927>>-SP
(INCAPACIDADE LABORATIVA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO)
     STJ - <<RESP 84152>>-SP, <<RESP 409400>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 315749>>-SP, <<RESP 233639>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00010 ART:00011 ART:00015 INC:00002 PAR:00002
        PAR:00004 ART:00016 ART:00026 INC:00001 ART:00074
        ART:00102 PAR:00001 PAR:00002
(ARTIGO 102 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00030 INC:00001 ART:00013 PAR:00005 PAR:00006
(PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ARTIGO 13 ACRESCENTADOS PELO DECRETO
4.729/2003)
LEG:FED DEC:004729 ANO:2003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 74533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE APOSENTADORIA
DE SERVIDORA CIVIL, JÁ FALECIDA, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
INSTITUIÇÃO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou
seja, integrantes da Marinha, Exército e Aeronaútica, que são
instituições nacionais permanentes e regulares e estão subordinadas
ao Presidente da República ? Chefe do Poder Executivo (art. 142,
caput e § 3º).
2. Compõem o Poder Judiciário, entre outros, os Tribunais e Juízes
Militares.
3. A definição de militar e suas instituições não contemplam o STM,
que é um órgão do Poder Judiciário, e as verbas orçamentárias para
pagamento de pessoal das Forças Armadas não se confundem com as
destinadas ao pagamento de pessoal dos órgãos que compõem o Poder
Judiciário.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer (voto-vista) e Laurita Vaz.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00092 ART:00109 INC:00001 ART:00142 PAR:00003
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/12/2007      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS
TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO. IDADE MÁXIMA. LEGALIDADE DA
EXIGÊNCIA, QUE, ALIÁS, RESTOU ATENDIDA PELA IMPETRANTE.
1. É legítima a limitação de idade para ingresso nos quadros de
Oficiais Temporários da Aeronáutica, por força do art. 42, § 3º,
inciso X, da Constituição Federal, não incidindo, no caso, o seu
art. 7º, inciso XXX. Precedentes.
2. Ocorrido o período de inscrição de 10/07/2006 a 03/08/2006, é de
ser reconhecido o preenchimento da exigência editalícia pela
Impetrante que possuía idade limite de 42 (quarenta e dois) anos, à
época, sendo certo que somente completou 43 (quarenta e três) anos
em 06/08/2006.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima acompanhando
a Relatora, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAL TEMPORÁRIO
DA AERONÁUTICA)
     STJ - <<RESP 149471>>-RS, <<MS 303>>-DF (RDA 188/78)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00030 ART:00042 PAR:00003 INC:00010
LEG:FED DEC:085866 ANO:1981
        ART:00007
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA POR ESTA
CORTE NO HC 52.670/SP. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO ATO
INFRACIONAL. NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE.
POSSIBILIDADE.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex
Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar
a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
II - O acórdão proferido no HC 52.670/SP se limitou a afastar a
medida de internação e determinar que o adolescente fosse submetido
à medida sócio-educativa de liberdade assistida, salvo se outra lhe
tivesse sido posteriormente imposta em decorrência da prática de
outro ato infracional.
III - Não viola a autoridade desta Corte a decisão por meio da qual
o Juízo da Execução, em razão do descumprimento injustificado da
medida e da prática de novo ato infracional, substituiu a liberdade
assistida por semiliberdade.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 PAR:00001 ART:00122
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/11/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT QUE
OBJETIVA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Tendo sido apreciado o pedido de reconsideração formulado pelos
Impetrantes, resta exaurida a pretensão. Desse modo, forçoso
concluir que o presente mandamus encontra-se prejudicado, por falta
de objeto.
2. Extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Acórdãos similares: MS  13553  DF  2008/0105785-7  Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:17/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 87215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/11/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO TIDO POR  SUSCITADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE CONFLITO.  DECISÃO
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não merece conhecimento o conflito negativo de competência quando
não há nos autos manifestação do Juízo Suscitado, recusando sua
competência para julgar o feito. Precedentes desta Corte.
2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões
consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por
seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 77818>>-RJ, <<CC 46016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 918526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/11/2007      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. PARADIGMA QUE EXAMINA
A QUESTÃO DE MÉRITO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não conhece do recurso pela ausência dos pressupostos de
admissibilidade, sem examinar o seu mérito  e, por outro lado, o
paradigma enfrentou o meritum da questão. Precedentes.
2. No caso em apreço, o acórdão embargado negou provimento ao agravo
regimental, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso especial, com a aplicação da Súmula n.º 126/STJ, enquanto
que o aresto paradigma, adentrando no mérito da causa, entendeu pela
possibilidade da majoração do percentual do auxílio-acidente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 605409>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 611593>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 853632  SP  2007/0216656-3  DECISÃO:24/10/2007
DJ         DATA:22/11/2007      PG:00184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 78875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE
ASTORGA - PR E JUÍZO DE DIREITO DE LIMEIRA - SP. PEDIDO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ART. 109, § 3º, DA CF C/C ART. 72 E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Quando a Constituição Federal, em seu art. 109, § 3º, permite ao
segurado demandar na Justiça Estadual de seu domicílio contra
instituição de previdência social, "sempre que a comarca não seja
sede de vara ou juízo federal", não deve ser considerado como
domicílio somente o lugar onde o demandante estabelece a sua
residência com ânimo definitivo, mas qualquer uma das hipóteses de
domicílio definidas pelo Código Civil de 2002, incluindo-se aí o(s)
lugar(es) onde exerce a sua profissão.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da Vara Cível de Astorga-PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Cível de
Astorga - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00072 PAR:ÚNICO