AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEO
DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO. MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.
ART. 111, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM
DESFAVOR DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em
diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
3. O pedido de trancamento do inquérito policial se sustenta no fato
de a conduta imputada ter acontecido em 2003 e, portanto, já ter
transcorrido prazo suficiente para a extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva estatal. As instâncias
antecedentes, contudo, não reconheceram a causa extintiva por
entenderem que o delito de falsidade ideológica se consuma no
momento em que a fraude se tornou conhecida, nos termos do art. 111,
inciso IV, do Código Penal.
4. O delito de falsidade ideológica é de natureza formal e
instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. Não
obstante os efeitos que possam vir a ocorrer em momento futuro, a
conduta se consuma no momento em o agente omite ou insere declaração
falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público
ou particular.
5. Sobre esse tema, a Terceira Seção, ao julgar a Revisão Criminal
n. 5.233/DF, decidiu que o termo inicial da contagem do prazo de
prescrição da pretensão punitiva nos crimes de falsidade ideológica
é o momento de sua consumação, e não da eventual reiteração de seus
efeitos.
6. De mais a mais, é necessário ter cuidado ao interpretar
extensivamente dispositivos da lei penal, sobretudo quando o
resultado trouxer prejuízos ao réu. Neste caso, o art. 111, inciso
IV, do Código Penal trata apenas dos crimes de bigamia e de
falsificação ou alteração de assentamento do registro civil,
previstos nos arts. 235 e art. 299, parágrafo único, do Código
Penal, de modo que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo deve
ser tomado com reservas, por criar mais uma hipótese de postergação
do prazo prescricional não expressa no citado dispositivo.
7. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<RHC 36024>>-ES,
         <<RHC 65785>>-RJ,
         <<HC 374318>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1203461>>-SP
(CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO
- MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO)
   STJ - <<RvCr 5233>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00111 INC:00004