AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 798081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CERTAME
PÚBLICO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO RIO DE JANEIRO. INCLUSÃO ILEGAL NA LISTA DE APROVADOS DE
PESSOA SEQUER INSCRITA NO CERTAME. CONDENAÇÃO AFIRMADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, RATIFICADA PELA DECISÃO AGRAVADA.
II. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR FLUMINENSE CONTRA A DECISÃO
UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE AFASTOU
A CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS, DADA A
CONSTATAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO
OBSTANTE O CARÁTER ILEGAL DA ASSUNÇÃO AO CARGO.
III. DE FATO, SE ASSIM NÃO SE PROCEDER, HAVERIA ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. A PUNITIVIDADE DOS ATOS ÍMPROBOS DEVE
ESTAR ADSTRITA À ESTRITA LEGALIDADE E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO
DIREITO, CONSOANTE DIRETRIZ DESTA CORTE SUPERIOR (RESP 1.659.553/RJ,
REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2017. ERESP 575.551/SP, REL.
MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 30.4.2009).IV. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO
ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Volta-se o Órgão Acusador Fluminense contra a decisão unipessoal
desta Corte Superior que, muito embora tenha reconhecido o caráter
ímprobo da conduta, afastou a determinação de ressarcimento do dano
ao Erário, uma vez que houve a prestação do serviço pelos
implicados, apesar de ter havido assunção de cargo público por meio
de fraude.
2. Portanto, cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de
condenação ao ressarcimento ao Erário por serviços devidamente
prestados ao Estado, embora decorrentes de ato ilícito reputado
ímprobo.
3. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou a compreensão de que a
determinação de ressarcimento ao Erário por serviços efetivamente
prestados é ilegítima, dado que ensejaria o enriquecimento ilícito
do Estado (REsp. 1.659.553/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
30.6.2017; EREsp. 575.551/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe
30.4.2009).
4. A punitividade de fatos ilícitos não pode ensejar o cometimento
de outra ilicitude por parte do Poder Punitivo Estatal. Este está
adstrito aos termos da lei e dos princípios gerais do direito.
Defender - em vilipêndio ao devido processo e à proporcionalidade
das sanções, ainda quando graves os fatos - que sejam ressarcidos os
dispêndios estatais que retribuíram força de trabalho efetivamente
prestada é afrontoso aos princípios da legalidade e da vedação ao
enriquecimento sem causa, bem como à compreensão desta Corte
Superior sobre o tema, consoante registrou a decisão agravada.
5. Assim, muito embora tenha sido reconhecido na espécie o
provimento irregular de cargo público, em constatada fraude a
certame no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,
fato este que rendeu ensejo à aplicação das sanções da Lei
8.429/1992, a determinação de ressarcimento ao Erário de valores
pagos aos Agentes Públicos deve ser - como efetivamente foi -
excluída, uma vez que não há notícia nos autos de que a
contraprestação laboral não tenha sido desempenhada.
6. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO - RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS)
   STJ - <<REsp 1659553>>-RJ,
         <<EREsp 575551>>-SP