CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. JUÍZO COMPETENTE
PARA  UNIFICAÇÃO  DE  PENAS  ORIUNDAS  DE  ESTADOS  DIFERENTES. PENA
RESTRITIVA  DE  DIREITOS  IMPOSTA PELA JUSTIÇA ESTADUAL DE UNAÍ/MG X
PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  IMPOSTA  PELA  JUSTIÇA  DO  DISTRITO
FEDERAL. CONDENADO QUE SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE NO DF. 1.
Situação  em  que o executado se encontrava preso preventivamente em
virtude  de  processo  penal  em curso no DF, o que o impediu de dar
início  à  execução  de  pena  restritiva  de  direitos que lhe fora
imposta na Justiça Estadual de Unaí/MG por sentença que transitou em
julgado em 1º/8/2017.
Com  a superveniência de acórdão do TJDFT confirmando a sentença que
condenara  o  réu  a  21  (vinte  e  um) anos de reclusão, no regime
inicial   fechado   pelo  cometimento  de  homicídio  qualificado  e
tentativa  de  homicídio,  foi  recomendado  que  se  desse início à
execução provisória da pena.
2.  É  bem  verdade que o simples fato de o condenado estar preso em
comarca  diversa  daquela competente para a execução da sentença, em
cumprimento  de  mandado  de  prisão  preventiva  expedido por outro
Juízo,  não  constitui  causa  legal  de deslocamento da competência
originária  para a execução da pena. Precedente: CC 148.926/RS, Rel.
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  Terceira Seção, julgado em
28/9/2016, DJe 27/10/2016.
3.  Ao  se  estabelecer  a  competência  inicial  para  dar início à
execução  das penas impostas a um determinado condenado, deve-se ter
em  mente  que o art. 76 do Código Penal dispõe que, "No concurso de
infrações,  executar-se-á  primeiramente a pena mais grave" (AgRg no
AREsp  630.099/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado
em  12/6/2018,  DJe 19/6/2018) 4. Diante desse contexto, parece mais
razoável  que  o  reeducando permaneça cumprindo a pena privativa de
liberdade  no  Juízo  de  Direito  da  Vara  de  Execuções Penais do
Distrito  Federal,  onde  já  se encontra detido por força de prisão
preventiva,  e que seja ele o responsável pela unificação das penas,
o  que,  ademais,  atende ao princípio da economia processual. 5. Em
outras  situações envolvendo condenações impostas em vários Estados,
esta Corte já decidiu pela manutenção do cumprimento de outras penas
supervenientes no local em que o reeducando já se encontra cumprindo
pena.  Precedentes:  CC  151.849/GO,  Rel.  Ministro  FELIX FISCHER,
Terceira   Seção,   julgado   em   14/06/2017,  DJe  22/06/2017;  CC
103.228/PR,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira
Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 3/9/2009.
6.  O  simples  fato  de o condenado ou sua família morar em comarca
diversa  daquela  em  que  se  encontra  preso,  ou  ter  mudado  de
residência,  por  vontade  própria,  não  constitui  causa  legal de
deslocamento da competência originária para a execução da pena.
Ademais,  não  há  provas,  nos autos, de que o tratamento médico do
apenado para controle do vírus HIV não possa ser melhor conduzido no
Distrito  Federal que, em tese, dispõe de mais medicamentos e melhor
assistência médica do que a cidade de Unaí/MG.
7.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito   da  Vara  de  Execuções  Penais  do  Distrito  Federal,  o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  Vara de
Execuções  Penais  do  Distrito  Federal,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE PENA - PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO JUÍZO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 148926>>-RS
(ART. 76 DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO DE INFRAÇÕES - EXECUÇÃO DA PENA
MAIS GRAVE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630099>>-MT
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS EM VÁRIOS ESTADOS - EXECUÇÃO DE PENA -
UNIFICAÇÃO DE PENAS - LOCAL EM QUE JÁ CUMPRE PENA)
     STJ - <<CC 151849>>-GO, <<CC 103228>>-PR, {{CC 160487}}-GO,
           {{CC 165722}}-PR, {{CC 166109}}-DF, {{CC 164031}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00076