SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 16016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1-  Pedido  de  homologação  de  sentença estrangeira protocolado em
15/8/2016. Autos conclusos para julgamento em 9/10/2017.
2-  O propósito da ação é obter homologação de sentença condenatória
arbitral   estrangeira   que   reconheceu   o  inadimplemento,  pela
requerida,  do "Contrato de Cooperação Técnica e Industrial" firmado
com a requerente e a condenou ao pagamento dos valores devidos.
3- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
homologação  de  sentença  estrangeira,  incumbindo  ao STJ, apenas,
verificar  se  a pretensão atende aos requisitos previstos no RISTJ,
na LINDB e, tratando-se de sentença arbitral, na Lei 9.307/96.
4-  Hipótese  concreta  em que foram atendidos os requisitos formais
previstos  na  Lei da Arbitragem e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ,
tendo-se  constatado  a ausência de ofensa à soberania nacional ou à
ordem pública.
5- Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura e os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina e Felix
Fischer   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.  Ausentes,
justificadamente,  a  Sra.  Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina. Presidiu o
julgamento  o  Sr. Ministro Humberto Martins. Esteve presente, tendo
dispensado  a sustentação oral, a Dra. Danúbia Souto de Faria Costa,
pela requerente.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONDENAÇÃO EM MOEDA
ESTRANGEIRA - CONVERSÃO)
     STJ - <<SEC 11969>>-EX, <<SEC 6069>>-EX
Informações complementares:      "[...]  a  condenação imposta em moeda estrangeira por sentença
proferida  no  exterior  não  constitui  óbice  à  sua  homologação,
devendo,  apenas,  haver a conversão em moeda nacional quando de sua
execução".
     "[...] não se pode falar que a condenação imposta à requerida -
sociedade  de  economia  mista  que  exerce  atividade  econômica de
natureza  privada  -  ofenda a soberania nacional ou a ordem pública
(art.  216-F  do  RISTJ),  pois  se  trata  de mera consequência, de
natureza   pecuniária,   derivada  do  inadimplemento  de  obrigação
contratual  livremente  assumida,  reconhecida  pelo  órgão julgador
competente,  juízo  ao  qual  ambas  as  partes  da relação jurídica
concordaram em se submeter".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216F