RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1543211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO
NORMATIVA 04/2007 DA CTNBIO. COEXISTÊNCIA DAS VARIEDADES ORGÂNICAS E
TRANSGÊNICAS DE MILHO. DISTÂNCIAS MÍNIMAS ENTRE AS LAVOURAS. ALEGADA
INSUFICIÊNCIA DA NORMA.
RECURSO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE MILHO
- ABRAMILHO - AGRAVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973.
DEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO SEU ANTERIOR RECURSO ESPECIAL, MANTENDO
SUA INTERVENÇÃO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE SIMPLES.
RECURSO ESPECIAL DA TERRA DE DIREITOS E OUTROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ART. 535, I E II DO CPC/1973. ACÓRDÃO QUE APRECIA TODA A
CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS, MAS APRESENTA CONTRADIÇÃO EM SUAS
CONCLUSÕES. NULIDADE DO JULGADO. PARECER DO MPF ACOLHIDO
INTEGRALMENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE
CONHECIDA, PROVIDO TAMBÉM EM PARTE, PARA DECLARAR A NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO POR CONTRADIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À
CORTE DE ORIGEM.
1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual as autoras,
recorrentes no Recurso Especial, informam que estudos da Secretaria
de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná comprovariam a
ineficácia da Resolução Normativa 4/2007 da CTNBio, pois teriam
constatado a presença de contaminação, nas espécies de milho não
transgênico, por parte das espécies geneticamente modificadas.
Sustentam que tal contaminação ocorreria mesmo quando respeitadas as
distâncias mínimas entre as diversas lavouras de milho, previstas na
sobredita Resolução. Por conseguinte, dizem que a norma seria
insuficiente para garantir o direito dos pequenos produtores de
milho orgânico a não ter a sua safra contaminada pelas variedades
transgênicas.
2. Dessa forma, pediram a suspensão da comercialização de sementes
transgênicas, o cultivo de variedades de milhos transgênicos e
quaisquer novas liberações comerciais de variedades de milhos
geneticamente modificados - até que sejam feitas as normas de
coexistência adequadas à legislação pátria. Os pedidos foram
julgados improcedentes em Primeira Instância.
3. A ABRAMILHO (ora agravante) compareceu aos autos enquanto
assistente das Sociedades Empresárias rés. A Corte de origem negou
provimento ao Recurso de Apelação e deu provimento aos Agravos
Retidos, a fim de: (a) excluir do polo passivo da lide as Sociedades
Empresárias, pois o pedido formulado na inicial (qual seja, a
anulação da Resolução Normativa 4/2007) diz respeito apenas à UNIÃO;
e (b) indeferir o ingresso da ABRAMILHO como assistente simples das
rés, ante a ausência de interesse jurídico (mas meramente econômico)
na causa.
4. O Recurso Especial da ABRAMILHO foi inadmitido, tendo sido oposto
o presente Agravo. Anote-se que nem a UNIÃO, tampouco as empresas
assistidas pela ABRAMILHO, apresentaram qualquer recurso contra o
julgamento da Apelação.
5. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, a lei
processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como
assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a
demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo
assistente que será diretamente atingido pelo provimento
jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou
corporativo (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe 1º.2.2013).
6. Na hipótese dos autos, o que se discute na Ação Civil Pública
originária do presente Agravo é o próprio direito à comercialização
de sementes transgênicas, o cultivo de variedades de milhos
transgênicos e quaisquer novas liberações comerciais de variedades
de milhos geneticamente modificados.
7. Com tais pedidos em jogo, não se pode falar que a ABRAMILHO, que
tem por finalidade social a defesa dos produtores de milho do país,
possua mero interesse econômico no resultado da causa, posto que o
objeto da lide, como bem salientou a Recorrente, tem potencial
impacto sobre a cadeia produtiva de milho em todo o território
nacional, não se tratando, portando, de mero interesse institucional
ou corporativo, mas de evidente interesse jurídico.
8. A questão deduzida no Recurso Especial da ABRAMILHO é meramente
de direito, não incidindo o enunciado da Súmula 7/STJ. Não ofende,
tampouco, o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior
no sentido de que o assistente simples não possui legitimidade para
recorrer quando a parte assistida não tiver recorrido, haja vista
que, no presente caso, o Recorrente não se insurge contra o mérito
do que decido na Apelação, que lhe foi favorável, mas unicamente
quanto a sua exclusão da lide, diante da negativa pela Corte de
Origem de seu evidente interesse jurídico em permanecer como
assistente simples da parte ré.
9. Em seu Recurso Especial, TERRA DE DIREITOS e OUTROS alegam,
preliminarmente, ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, sob o
fundamento de que o acórdão recorrido teria sido omisso e
contraditório.
10. Nos termos do parecer apresentado pelo MPF, acolhido na sua
integralidade, embora não tenha sido configurada omissão no acórdão
recorrido, há que se reconhecer a evidente contradição, consistente
na invocação, como fundamento para a decisão, da norma do art. 2º do
Decreto 4.680/2003 ("Assim, nada obstante se possa afirmar a
existência de contaminação, não há como precisar se ela supera o
limite de tolerância estabelecido no art. 2º do Decreto nº
4.680/2003 para a presença de OGM nos gêneros alimentícios, que é de
1%."), ao mesmo tempo em que afastou a incidência da mesma norma,
sob o fundamento de que sua aplicação é limitada à rotulagem de
produtos ("os recorrentes insistem em mencionar julgado do TRF da 1ª
Região a fim de embasar seus argumentos. Entretanto, tal julgado,
assim como o Decreto 4.680/2003, versa, unicamente, sobre o direito
à informação (rotulagem), que não é objeto da presente ação
(discussão acerca da legalidade da RN 04 da CTNBio).
11. Agravo interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE
MILHO - ABRAMILHO conhecido e provido, mantendo-se a intervenção da
ABRAMILHO nos autos, na qualidade de assistente simples da parte ré.
Recurso Especial interposto por TERRA DE DIREITOS E OUTROS
conhecido, a fim de acolher a preliminar de nulidade por contradição
no julgado recorrido, determinando-se que novo julgamento seja
prolatado na Corte de Origem, em conformidade com o parecer do MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo da ABRAMILHO para dar provimento ao seu anterior apelo
especial, mantendo sua intervenção nos autos, na qualidade de
assistente simples da parte ré, e conhecer em parte do Recurso
Especial interposto por TERRA DE DIREITOS E OUTROS, dando-lhe
parcial provimento nesta parte conhecida  a fim de acolher a
preliminar de nulidade por contradição no julgado recorrido,
determinando-se que novo julgamento seja prolatado na Corte de
Origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE - ASSISTENTE SIMPLES - INTERESSE
PROPRIAMENTE JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 910993>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050 ART:00535 INC:00001