AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO
CAUTELAR EM CASO DE DIVERSAS CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA DUPLA DETRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO   REGIMENTAL   DESP ROVIDO.
I - Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao
proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia
cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso
reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo
Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto
próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se
estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena
aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.
II - As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não
afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a
detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o
Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência.
III - A legislação penal não determina a consideração, em
duplicidade, do art. 42 do CP, na sentença e na fase da sua
execução. Assim, são duas as situações diferentes que podem surgir,
a depender da autoridade que realizou a detração penal.
IV - Assim, sem razão a Defesa ao asseverar que o mero desconto do
tempo de prisão provisória da reprimenda total, sem proceder a
redução na fração para fins de progressão regimental, configura
excesso de execução e indevida interpretação restritiva do art. 42
do Código Penal e do art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal,
dado que o lapso temporal da custódia cautelar deve ser detraído
somente uma vez para fins de benefícios inerentes à execução da
pena.
V - Com efeito, como bem asseverado pelo acórdão recorrido, "embora
a detração não tenha sido realizada no bojo do acórdão que fixou o
regime inicial fechado para o cumprimento da pena, uma vez que tal
providência não daria azo à alteração do modo prisional na fase de
conhecimento, é certo que foi posteriormente realizada pelo d. Juízo
da Execução, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da L. E. P.,
consoante verte da decisão impugnada e das próprias razões
recursais, de modo que, como dito, o tempo de prisão provisória vem
sendo devidamente considerado como pena cumprida, para efeitos da
progressão regimental"  (fl. 592).
VI - No caso, após a condenação pelo delito de narcotráfico, o réu
foi novamente preso, em 11/04/2017, pela prática do crime de
extorsão mediante sequestro, o que ensejou unificação das
reprimendas para se aferir o regime prisional correspondente ao
total de sanção, bem assim os benefícios da fase executória, nos
termos do parágrafo único do artigo 111 da LEP, in verbis:
?sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao
restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime?.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME - REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO -
UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DETRAÇÃO OU REMIÇÃO - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1834978>>-SP,
         <<AgRg no HC 659738>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 668301>>-SP,
         <<HC 465929>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1716995>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042