AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS.
CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE
DROGAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318-A DO CPP E DA RESOLUÇÃO N.
62 DO CNJ. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. HIV. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não satisfeitos os requisitos do art. 318-A do Código de Processo
Penal para a concessão da prisão domiciliar, na medida em que a
agravante se encontra em cumprimento de pena definitiva pelo
cometimento dos delitos de tráfico de drogas e roubo majorado, este
último cometido com violência ou grave ameaça. Desse modo, não
obstante a paciente possua uma filha menor de 12 (doze) anos de
idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte,
por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP,
as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções
proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do
benefício ora pretendido. Ademais, a defesa não se desincumbiu de
demonstrar a situação de vulnerabilidade da menor.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, em que
pese a alegação da agravante de ser portadora de HIV, a defesa não
logrou êxito em comprovar que o tratamento de saúde oferecido no
estabelecimento prisional seria ineficiente.
3. Não houve, portanto, demonstração nos autos de que a agravante se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.
62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar.
Precedentes.
4. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA
MENOR DE 12 ANOS - EXCEÇÕES)
   STJ - {{HC 351494}}-SP,
         <<RHC 110641>>-RS,
         <<AgRg no RHC 113084>>-PE,
         <<HC 138986>>-DF
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
(EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 366517>>-DF,
         <<AgRg no PExt no RHC 113084>>-PE,
         <<AgInt no HC 495573>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 93879>>-GO,
         <<HC 451444>>-MS
(PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES - NECESSIDADE DE CUIDADOS - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 94024>>-SP,
         <<HC 417937>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984,
extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da
possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do
cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a
realidade concreta assim o imponha' [...]".
     "[...] a falta de comprovação de que a paciente seria
imprescindível aos cuidados da criança também impede o deferimento
da medida excepcional - colocação da condenada em prisão
domiciliar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Acórdãos similares: AgRg no HC  665625  SP  2021/0142508-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021