HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO E RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do
modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da
periculosidade do paciente, qual seja, a prática, em tese, do delito
de homicídio qualificado por motivo fútil, no qual o agente,
policial penal, teria ceifado a vida da vítima, mediante disparo de
arma de fogo deflagrado em via pública, pelas costas, o qual a teria
atingido na cabeça, pelo fato de estar incomodado com o
comportamento dela e de seus amigos durante uma festa de aniversário
que acontecia em um imóvel vizinho. Ressalta-se que os adolescentes
não estariam praticando nenhuma conduta ameaçadora ou violenta em
direção ao acusado, que estava em sua residência e teria buscado
resolver uma contenda de vizinhança mediante a utilização de arma de
fogo que portava em razão do cargo público que exerce.
3. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta,
porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo
penal em questão. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar
faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública,
imperiosidade essa que não é afastada pelo mero fato de supostamente
o agente ter se entregado espontaneamente às autoridades policiais.
Ademais, verifica-se que não há se falar em ilegalidade por possível
antecipação do mérito pelo Juízo de primeiro grau, uma vez ser
necessária, para fins de demonstração do periculum libertatis e do
fumus comissi delicti, a promoção de considerações acerca dos
elementos do caso concreto, contidos nos autos, sob pena de se
configurar uma decisão genérica e inidônea, o que é repudiado pela
jurisprudência pacífica desta Corte.
4. As circunstâncias mais gravosas que envolvem os fatos demonstram
que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,
ainda que seja o paciente portador de condições pessoais favoráveis,
conclusão que não é ilidida pelo simples fato de ter transcorrido o
lapso temporal de 15 dias entre a decisão do Juízo plantonista que
deferiu a liberdade provisória e o decreto prisional proferido pelo
Juízo natural da causa (após requerimento do Ministério Público),
período durante o qual se alega que o acusado teria cumprido todas
as cautelas a ele impostas.
5. Ademais, não há se falar em ilegalidade, apta a ensejar a
nulidade do julgamento do writ originário, em decorrência de a Corte
estadual não ter acolhido as conclusões adotadas no parecer
ministerial ofertado naquela oportunidade, uma vez que "a
manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem
qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em
obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Na espécie,
ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado favoravelmente à
soltura do acusado, nada impede que a autoridade judicial, dentro de
seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento
provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio
acusatório" (RHC n. 110.547/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 12/6/2019).
6. As teses atinentes ao fato de que o investigado encontra-se
encarcerado há mais de 100 dias com alto risco de contaminação com o
vírus da Covid-19 e de nulidade do decreto prisional, sob a
argumentação de que a decisão de concessão da liberdade provisória
não poderia ser revista por outro magistrado singular, não foram
apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Nessa
toada, fica obstada a análise dessas alegações por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
7. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MODUS OPERANDI -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 531478>>-SP,
         <<HC 464996>>-SP,
         <<HC 503530>>-PI
(LIBERDADE PROVISÓRIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS SOLTURA
- LAPSO TEMPORAL - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 439565>>-SP,
         <<HC 485603>>-RS
(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER NÃO VINCULATIVO)
   STJ - <<RHC 110547>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
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