AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. FRAUDE
VERIFICADA. NULIDADE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO.
1.Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que  conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer
parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.
2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público do Distrito Federal para que seja decretada a
nulidade e a desconstituição de contratos firmados entre a Codeplan
e a Linknet, declarando-se a empresa privada imputável pela nulidade
do referido contrato, com a condenação à devolução integral dos
valores recebidos durante a vigência da avença. A demanda foi
julgada procedente em primeira instância, com decisão mantida pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA
3. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
OFENSA AO ART. 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ
4. No que tange à apontada ofensa ao art. 1.023, § 2º, do CPC, ante
a ausência de intimação da recorrente para contra-arrazoar o
Embargos de Declaração, o acórdão recorrido afastou a pretensa
nulidade, tendo em vista a ausência de novidade na decisão que
proveu os Aclaratórios, na medida em que apenas inseriu no
dispositivo da sentença "declaração de imputabilidade da apelante",
o que já constaria na motivação do decisum: "observo que foram
providos declaratórios para inserir no dispositivo da sentença
declaração de imputabilidade da apelante. Não obstante a
congruência, que não ensejou novidade substancial na decisão
integrativa, há, com a vênia devida aos que pensam em contrário,
certa atecnia em inserir-se na parte dispositiva o que consta da
motivação. A incidência do art. 59, § único, in fine, da Lei
8.666/93 independe desse excesso. A culpa - lato sensu - deve ser
analisada, como o foi, na fundamentação e, se o caso, nela
declarada/reconhecida sem necessidade de fórmula sacramental,
extraindo-se daí as consequências jurídicas".
5. A insurgente não aponta o prejuízo advindo, em especial após a
modificação da decisão pelo acórdão recorrido, que excluiu de ofício
o referido acréscimo ao dispositivo sentencial no momento do
provimento daqueles aclaratórios. A propósito: EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 12/06/2020.
6. Ademais, para verificar a existência de prejuízo e o argumento de
que não houve imputação objetiva de responsabilidade na sentença, no
caso, exige revisão do suporte fático-probatório dos autos, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
PONTO NO MOMENTO ANTERIORMENTE DECIDIDO. PRECLUSÃO
7. A orientação do STJ é a de que as matérias de ordem pública, tais
como prescrição, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas
instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se
a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento
processual oportuno.
ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ART. 330, § 1º, I,
DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STJ, POR ANALOGIA
8. Em que pese sustentar que a Petição Inicial do Parquet não contém
pedido, defende a insurgente que "a petição encontra-se inepta no
que se referiu ao pedido de nulidade dos contratos administrativos",
porquanto o autor "não formulou em sua peça qualquer pedido que
fosse para a anulação do ato administrativo que deu origem ao
contrato, e do qual esse é acessório". A recorrente, em
fundamentação confusa, não infirma os argumentos do acórdão
impugnado de que "a demanda, proposta contra a contratada, objetiva
o ressarcimento de danos advindos da sua suposta participação
irregular, notadamente, na formação do contrato, ou seja, com
fundamento em vícios na contratação - propostas de preço -, que não
necessitam (...) da anulação de atos anteriores" e de que "a
declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos".  Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação
e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. ART. 24, IV, DA LEI
8.666/1993. SÚMULA 7/STJ
9. O acórdão recorrido concluiu que "os contratos firmados com as
rés encontram-se eivados de vícios" e que "as empresas se
beneficiaram na perpetuação dos contratos emergenciais", que foram
firmados pelo menos entre janeiro de 2003 e novembro de 2009. A
instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório dos autos, cujo reexame, a fim de entender pela
regularidade dos procedimentos emergenciais previstos na Lei de
licitações, no caso dos autos, é inviável no Superior Tribunal de
Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial".
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DEVER
DE INDENIZAR DO PODER PÚBLICO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DA LEI
8.666/1993. MÁ-FÉ E CONCORRÊNCIA PARA A NULIDADE DO CONTRATADO .
10. O acórdão impugnado expôs que a constatação de que a ora
insurgente e "agentes públicos, utilizaram-se da previsão do art.
24, IV, da Lei 8666/93, para celebrar contratos fraudulentos, seria
suficiente para a materialidade do dano ao erário". Consignou ainda
"a atuação irregular da apelante, que teve participação relevante
nos atos que culminaram nos contratos em análise, principalmente na
manipulação dos valores, ao coordenar as demais propostas que,
apresentando valores superiores, justificariam seu preço, o que
revestiria de legalidade a sua escolha. (...) A apelante (...) atuou
para revestir de legalidade os procedimentos administrativos que
culminaram nos contratos emergenciais. Agiu, especialmente,
falseando a realidade de mercado para passar impressão de que o seu
valor, em comparação com o de outras empresas, refletia o verdadeiro
preço do serviço. Ativamente, influenciou as propostas para que o
procedimento, aos olhos da sociedade, fosse tido como regular ao
optar pela "melhor" proposta. (...) Com efeito, a prova testemunhal
não deixa dúvidas de que a apelante, a todo instante, agiu de má-fé,
buscando vantagens indevidas na contratação com a Codeplan". Por
fim, concluiu o aresto impugnado: "Assim, sua conduta atrai a
incidência do art. 59, § único, in fine, da Lei 8666193, que
determina, além da anulação dos contratos, a devolução do valor
total, quando a nulidade for imputável, como no presente caso, ao
contratado".
11. À luz do art. 59 da Lei 8.666/1993, o STJ sedimentou a
compreensão de que não há o dever de indenizar por parte da
Administração nos casos de ocorrência de má-fé ou de ter o
contratado concorrido para a nulidade da contratação.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APONTADA DIVERGÊNCIA
12. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Ausente, no caso, a paridade entre os acórdãos
confrontados, uma vez que o acórdãorecorrido analisou a controvérsia
com base no fato de que a agravante contribuiu para a nulidade do
contrato, agindo de má-fé, enquanto os arestos paradigmáticos
tratavam de situações em que ficou configurada a boa-fé do
contratante, hipótese afastada nos presentes autos.
CONCLUSÃO
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273>>-PE
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328543>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1544107>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1448015>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1499023>>-DF,
         <<REsp 1823532>>-RS
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 83968>>-SE
(LICITAÇÃO - FRAUDE VERIFICADA - NULIDADE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO -
DEVER DE INDENIZAR AFASTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676247>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1394161>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1363879>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00059
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