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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   DANOS   MORAIS.   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas  da  causa,  reconheceu  a  falha estatal no
episódio  que  ensejou dano físico permanente na autora, por ocasião
do seu nascimento.
4. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, uma vez
que  pode  formar  suas  convicções  com base em outros elementos ou
fatos  existentes  nos  autos, o que ocorreu na espécie, inexistindo
qualquer violação do art. 479 do CPC/2015.
5. Com relação à irresignação alusiva ao valor dos danos morais e ao
pensionamento  imposto na origem, o recorrente não se desincumbiu de
apontar,  quanto a tal aspecto, qual norma legal teria sido violada,
procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com
fulcro  nas  alíneas  "a"  ou  "c"  do  permissivo  constitucional -
Incidência da Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - LAUDO PERICIAL - NÃO
VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1378370>>-PR
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 480046>>-ES
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 372647>>-ES, <<AgInt no AREsp 605134>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00479
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1542501  RJ  2019/0208662-5  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp  1632051  SC  2016/0270021-6  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL LOCAL.
DECISÃO   DENEGATÓRIA.   RECURSO   ESPECIAL.   NÃO  CABIMENTO.  ERRO
GROSSEIRO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. A hipótese
dos  autos  se  insere  na  regra  prevista  no  art. 105, II, b, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de
Justiça  julgar,  em  recurso  ordinário,  "os mandados de segurança
decididos  em  única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos  tribunais  dos  Estados,  do  Distrito Federal e Territórios,
quando denegatória a decisão".
2.  A  jurisprudência  do STJ é pacífica no sentido de que constitui
erro  grosseiro  a  interposição  de  recurso  equivocado,  quando o
recurso  correto para impugnar determinada decisão judicial encontra
suas hipóteses de cabimento delineadas claramente na legislação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ERRO INESCUSÁVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1378430>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1351624>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1749472>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INFRAÇÃO  DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA.
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação
de  que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores
à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente
não tenha sido feita no mesmo momento.
2.  A  despeito  da  previsão  expressa  do  artigo 134 do Código de
Trânsito  Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis
o  antigo  e  o  atual proprietário de veículo com multas pendentes,
esta  Corte  Superior firmou o entendimento de que sua interpretação
deve ser mitigada.
3.  Comprovado  nos autos que a infração ocorreu em data posterior à
da  efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a
responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação
ao órgão de trânsito competente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 519612>>-RS, <<REsp 1685225>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 427337>>-RS, <<AgRg no AREsp 452332>>-RS,
           {{RESP 1781978}}-CE, {{RESP 1691070}}-SP,
           {{RESP 1778985}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1764032  RS  2018/0226868-7
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1664784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EX-FERROVIÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.
GRATIFICAÇÃO  DE  CARGO DE CONFIANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER
TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO.
1.   A  norma  estabelece  que  o  parâmetro  da  complementação  de
aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o
valor  da  aposentadoria  paga  pelo  Instituto  Nacional  do Seguro
Nacional  -  INSS  e  o da remuneração do cargo correspondente ao do
pessoal  em  atividade  na  RFFSA,  acrescida apenas da gratificação
adicional  por tempo de serviço (art. 2º da Lei 8.186/1991), e não a
remuneração  que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando ainda
estava  em  atividade.  No  mesmo  sentido:  REsp 1.684.307/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1684307>>-RJ, <<REsp 1721185>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1238683>>-RJ,
           <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 820583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO   REGIMENTAL   INTERPOSTO   CONTRA  DECISÃO  COLEGIADA.  ERRO
GROSSEIRO.   RECURSO   ESPECIAL  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  EFEITO
INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DOS PRAZOS PARA EVENTUAIS RECURSOS.
1.  A  parte  recorrente,  ora agravante, interpôs agravo regimental
contra  acórdão que julgou embargos de declaração no Tribunal a quo,
ato   esse   que  configura  erro  grosseiro,  não  sendo  capaz  de
interromper  ou  suspender  o  curso  do  prazo para interposição de
eventual  recurso.  Logo,  deve ser mantida a decisão da Presidência
desta  Corte  Superior  que reconheceu a intempestividade do recurso
especial.   Precedentes:   AgInt  no  AREsp  1.1481.79/RJ,  Relatora
Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018; e AgInt
no  AREsp  731.758/SP,  Relator  Ministro  Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 10/8/2017.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DOS
PRAZOS PARA EVENTUAIS RECURSOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1148179>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 731758>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A prova pré-constituída
que se reputa inexistente está contida nas razões da receita médica,
legítima   e  suficiente  para  os  fins  almejados  no  mandado  de
segurança.  Precedentes  do STJ. 2. "Não há falar em qualquer mácula
no  acórdão diante da alegação de que os votos vencedores utilizaram
fundamentos  não  discutidos  nos autos e nem trazidos pelas partes,
pois  é sabido que o magistrado não está adstrito a estes argumentos
para a livre motivação do seu convencimento."
(EDcl  nos  EDcl  no REsp 439511 / PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves,
Quarta Turma, julg. 04/05/2004, DJ 17/05/2004).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA LIVRE MOTIVAÇÃO DO JULGADOR)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 439511>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  EM  NOME  DOS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO APÓS O
ENVIO  DO  ACÓRDÃO  PARA  A PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES 1. A decisão foi
proferida  em  04/04/2013,  o  respectivo  acórdão foi encaminhado à
publicação em 09/04/2013 e a constituição dos advogados só se deu em
16/04/2013.  Logo,  ainda que a publicação do acórdão tenha ocorrido
após  a  constituição  dos novos patronos, já haviam sido tomadas as
providências para a publicação do acórdão, não se mostrando razoável
exigir  nova  publicação ou reabertura do prazo para oferecimento de
recurso.
2.  Não  há  falar  em  direito  líquido e certo, na medida em que a
intimação  do  acórdão  foi  realizada  de acordo com as informações
constantes  no  processo  no  momento  da remessa para a publicação,
quando não se tinha conhecimento da constituição dos procuradores.
3.  Segundo  já  decidido  por esta Corte, "não procede a impugnação
calçada  pelo  art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a
petição   pedindo  que  as  intimações  fossem  feitas  em  nome  de
determinado   advogado,   protocolada  no  dia  anterior,  chega  ao
cartório,  sem  mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois
de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome
dos demais advogados."
(REsp  509.677/SP,  Rel.  Ministro  Carlos  Alberto Menezes Direito,
Terceira Turma, julgado em 04/12/2003, DJ 15/03/2004).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO PEDINDO QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DE
DETERMINADO ADVOGADO - CHEGADA AO CARTÓRIO DEPOIS DA REMESSA DO
EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO DA PAUTA CONTENDO O NOME DOS DEMAIS
ADVOGADOS)
     STJ - <<REsp 509677>>-SP, <<HC 126044>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1110391>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
AO  PAGAMENTO  DE  CUSTAS.  MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN
PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  condenação  ao recolhimento das despesas processuais, além de
configurar  questão  de  ordem pública, representa mero corolário do
julgamento  da  demanda,  de  modo que não há falar em reformatio in
pejus  pelo  fato  de ter sido determinado, em reexame necessário, o
pagamento das referidas verbas.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE
CUSTAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1308407>>-RJ, <<REsp 1285183>>-RJ,
           <<REsp 1283685>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1269077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REGISTRO
AUTOMÁTICO  DE  DIPLOMA  DE  MÉDICO  OBTIDO  NO EXTERIOR. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL  DO  ACÓRDÃO  REGIONAL.  AUSÊNCIA  DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão  de  9 de março de 2016. 2. O Tribunal a quo, ao reconhecer o
direito  da  parte autora de ter o registro automático do diploma de
médico   obtido  no  exterior  sem  a  necessidade  de  revalidação,
amparou-se  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,
qualquer  um  deles  apto  a  manter inalterado o acórdão recorrido.
Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai
a  incidência  da  Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial,
quando  o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional
e  infraconstitucional,  qualquer  deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A  Primeira  TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL
- NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1441274>>-AL, <<AgRg no REsp 1053637>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  NOMEAÇÃO  DE BENS. RECUSA DA
FAZENDA  PÚBLICA  JUSTIFICADA  NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA
LEI  6.830/1980.  POSSIBILIDADE.  DISCUSSÃO  ACERCA  DO PRINCÍPIO DA
MENOR  ONEROSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  NESTA  VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp.  1.090.898/SP,  de  relatoria  do eminente Ministro CASTRO
MEIRA  (DJe  31.8.2009),  e  do  REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do
eminente  Ministro  HERMAN  BENJAMIN  (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como  representativos  de  controvérsia, entendeu que a penhora deve
ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973
e  no  art.  11  da  Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem
ofertado  seja  penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação,
quando  fundada  na  inobservância  da  ordem  legal  ou  em motivos
inidôneos, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973.
2.  Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que não
restou  demonstrado  o  periculum  in  mora,  pois  o valor atingido
mostra-se  razoável  comparado  ao capital subscrito e integralizado
pela  sociedade  empresária.  Ademais,  salientou  que  no mérito do
agravo  de  instrumento  restou  reconhecida  a  impossibilidade  de
substituição da carta de fiança bancária pelo seguro fiança.
3.  Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da
menor onerosidade, além da consolidação e aceitação da 1a.
garantia  dada, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela
Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ORDEM LEGAL - OBEDIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
           <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - MENOR ONEROSIDADE -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1392939>>-AL,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1043733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO
FGTS.  PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ACORDO TRABALHISTA. VIGÊNCIA
DA   LEI   N   9.491/1997.   COBRANÇA.   LEGITIMIDADE.  1.  Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de que, a
partir  da  alteração  legislativa  de  1997,  não é mais possível o
pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição
ao  FGTS,  sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida
cobrada  em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na
vigência da redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/1990.
3.  Hipótese  em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência
desta  Corte,  ao admitir a possibilidade de compensação dos valores
pagos aos empregados, a título de contribuição ao FGTS, no âmbito de
reclamação trabalhista, mesmo após a vigência da Lei 9.491/1997.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS DOS VALORES RELATIVOS À
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657278>>-RS, <<REsp 1695953>>-RS,
           {{RESP 1477663}}-SC, {{RESP 1472789}}-RS,
           <<AgRg no REsp 1551718>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00018
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009491 ANO:1997