AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF.
AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO
PELO DESEMBARGADOR RELATOR. PREJUDICADO, EM TESE, O PRESENTE
MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA POR AUTORIDADE
INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO
COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recebida a presente insurgência como agravo regimental, pois
protocolada dentro do quinquídio legal e, além disso, inexiste
previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão
monocrática terminativa.
2. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de
pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em
observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das
formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do
quinquídio legal (RCD no HC 642.465/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021).
3. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do
Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código
de Processo Civil).
4. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui jurisprudência
no sentido de que a superveniência do julgamento do habeas corpus
impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui
manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o
pedido de liminar.
5. Por outro lado, Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida
por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo
que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade
dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da
decretação da prisão preventiva do ora recorrente, pois tais atos
podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido
como competente para processar e julgar o feito (RHC 116.059/PE,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em
24/9/2019, DJe de 4/10/2019).
6. No caso, o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de
Miguelópolis/SP, acompanhando a manifestação do Promotor de Justiça
que oficia naquela Comarca, determinou a remessa dos autos ao Juízo
da Comarca de Igarapava/SP, o qual, de acordo com os autos, não
suscitou conflito negativo de competência, motivo pelo qual poderá
ratificar os atos decisórios praticados pelo Juízo da Comarca de
Conceição das Alagoas/MG.
7. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no HC 642465>>-MS,
         <<RCD no RHC 133788>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO
PELO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 116059>>-PE,
         <<RHC 95589>>-SP,
         <<AgRg no HC 467614>>-MA