AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA
ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PROCON. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, concessionária de serviço público de fornecimento de
energia elétrica ajuizou ação anulatória em desfavor de fundo
municipal de proteção e defesa do consumidor, ao fundamento de que
que não se verificou vício ou defeito na prestação do serviço, de
modo que não subsiste fundamento para a aplicação pelo Procon da
penalidade de multa no valor de R$ 4.469,22 (quatro mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). O
Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido (fls.
316-319). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento
ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem
e, interposto agravo conhecido pelo STJ, inadmitido também nesta
Corte.
II - No caso, não foi demonstrado pela recorrente de que forma o
Tribunal de origem teria violado o art. 2º da Lei n. 9.427/1996 que,
diga-se, ademais, não foi analisado por referido Tribunal. Não se
extrai a exclusão de competência do Procon do comando normativo
desse dispositivo, que trata genericamente da atividade exercida
pela Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL. Diante da clara
deficiência recursal, incidem, por analogia, os óbices contidos nos
Enunciados Sumulares n. 282 e 284/STF.
III - Frise-se, ademais, que esta Corte somente pode conhecer da
matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o
prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tais óbices, sob o fundamento
de que houve debate acerca da competência do Procon, verifica-se que
o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
V - É que as penalidades decorrentes de transgressão ao Código de
Defesa do Consumidor podem ser aplicadas pelo Procon, que deve
exercer o poder de polícia conforme atribuição legal que não
inviabiliza, nem exclui, a atuação de agência reguladora respectiva.
A propósito: REsp n. 1.178.786/RJ, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8/2/2011.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.