AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1191759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DE
PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em ações
postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do
benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula
291  do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as
parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a liquidação
extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos
empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação
Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é
responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de
benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos
participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI,
aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em
março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a
impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo
FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a
ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento
ao agravo interno e ao recurso especial, para afastar a multa
aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 e, no mérito, julgar
improcedente o pedido, e os votos dos Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator,
a Quarta Turma, por maioria, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista). Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - FALÊNCIA DA PATROCINADORA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1248975>>-ES
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL A QUO - FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 698731>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1147845>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA
OU REVISÃO DO BENEFÍCIO - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744165>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 460373>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO -
PRÉVIA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
540),
         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(VOTO VENCIDO - PLANO FEMCO/COFAVI - LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1673367>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] sendo o referido convênio de adesão um único ato
jurídico, o qual norteia todas as relações jurídicas entre as
aderentes e destas com os ex-empregados participantes do plano, não
há, ao meu sentir, como considerar a existência de solidariedade
entre os fundos somente para alguns dos ex-empregados da COFAVI e
sua ausência para os outros.
     [...]
     [...] a inexistência de solidariedade entre os fundos/submassas
FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA abrange todos os casos nos quais os
proventos de complementação de aposentadoria foram concedidos a
ex-empregados da COFAVI com base no convênio por meio do qual a
COVAFI aderiu à FEMCO, razão pela qual tem aplicação a esses
assistidos o entendimento da Segunda Seção [...] no sentido da
'impossibilidade de utilização do patrimônio pertencente ao
fundo/submassa FEMCO/COSIPA' para a continuidade de pagamento desses
benefícios".
     "[...] a despeito de a FEMCO ter concedido a complementação de
aposentadoria ao autor da ação, estaria obrigada a continuar pagando
esse benefício, apenas na hipótese de terem sido efetuados os
pagamentos de todas as contribuições devidas pelo patrocinador,
propiciando, dessa forma, a formação de reserva matemática, o que
[...] não ocorreu, obrigação que subsistiria em caso de retirada da
patrocinadora [...], desde que cumpridas todas as obrigações perante
a referida entidade, de modo a assegurar os direitos dos filiados e
assistidos, a quem pertence o patrimônio constituído à luz das
normas que regem o sistema fechado de previdência complementar
[...]".
     "[...] a liquidação do plano FEMCO/COFAVI deverá ser efetivada
no momento em que a entidade receber os créditos aos quais se
habilitou no processo de falência da referida empresa, ocasião em
que todos, filiados e beneficiários, receberão as respectivas
reservas acumuladas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00458 INC:00002 ART:00535
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00013 PAR:00001 ART:00075
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034 PAR:00002
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202