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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA
- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial
Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se
assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no
que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo
para a juntada posterior de peça essencial. Precedentes.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4712>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
INDEVIDOS.
1. Extinta a ação antes de citado o réu, não são devidos honorários
sucumbenciais.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para dar parcial provimento ao agravo
regimental, livrando a autora do pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA.
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS.
1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo
trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência
do juízo falimentar para execução do crédito reclamado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO DA FALÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no CC 103437>>-SP, <<AgRg no CC 109256>>-SP,
           <<AgRg no CC 86094>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 10869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
2. A reclamação tem cabimento nas hipóteses do art. 105, I, "f", da
CF ou na excepcional previsão regulada pela Resolução n.
12/2009-STJ, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas.
3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às
teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro
lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação
da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação,
a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de
julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de
questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em
que se trata de ação de responsabilidade civil decorrente de
acidente ambiental distinto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE OU
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. REVISÃO DE
DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Descabimento de reclamação contra decisão que dá exato
cumprimento à decisão proferida por esta Corte em julgamento de
Conflito de Competência.
2. Inviabilidade de se conhecer da reclamação para apurar eventual
contrariedade à Súmula Vinculante nº 22/STF.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6537
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2013
RDTJRJ     VOL.:00094           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM
BASE NO ART. 543-C, § 1º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabe o agravo do art. 544 do CPC contra decisão que suspende
o processamento do recurso especial, na forma do art. 543-C, § 1º,
do CPC, uma vez que destituído de cunho decisório, sequer tendo sido
realizado o juízo de admissibilidade. Precedentes.
2. Igualmente não cabe reclamação contra o despacho que obsta
seguimento a tal agravo incabível. Corte Especial, Questão de Ordem
no Agravo de Instrumento 1.154.599.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CORTE DE ORIGEM - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL -
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(CORTE DE ORIGEM - SOBRESTAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<RMS 37013>>-RJ, <<AgRg no Ag 1268518>>-SP, <<AgRg no Ag
1223072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543C   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto
perante a instância ordinária de decisão na fase de liquidação.
2. Hipótese em que a reclamante se insurge contra a forma como foi
conduzida, pelo juízo de primeiro grau, a liquidação de sentença,
abordando questões não decididas pelo STJ no acórdão reclamado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NATUREZA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8375>>-RJ, <<AgRg na Rcl 3928>>-SP
     STF - [[RCL-AGR 10036]]-SP, [[RCL-AGR 4487]]-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. SUMULA VINCULANTE
22 DO STF.
- O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula vinculante
n.º 22 do STF prevalece sobre o julgamento de conflito de
competência por esta Corte.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO
STF)
     STJ - <<EDcl no REsp 1195546>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO -
SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF)
     STJ - <<CC 115983>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   14366  RS  2013/0307789-4  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:19/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A
TRIBUNAIS DIVERSOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO.
- Hipótese em que, diante da ausência de juntada de documentação
apta a demonstrar a prolação de atos decisórios que comprovem o
deferimento da recuperação judicial ou que impliquem alienação de
patrimônio das suscitantes, não se pode conhecer do conflito de
competência.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAR
QUESTÕES RELATIVAS AOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS)
     STJ - <<CC 79170>>-SP, <<CC 106768>>-RJ,
           <<AgRg no CC 121636>>-SP, <<AgRg no CC 109238>>-MT
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE
CIVIL. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com
pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o
pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de
trabalho entre as partes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Cível de Duque de Caxias/RJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, o suscitado, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUADRO SOCIETÁRIO - RETIRADA - VERBAS)
     STJ - <<CC 76597>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA LABORAL)
     STJ - <<CC 72770>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121998
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE
CIVIL. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir
refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o
vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre
as partes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Poços de Caldas/MG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Poços de Caldas/MG, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUESTÃO DE NATUREZA TRABALHISTA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 80365>>-RS, <<CC 74528>>-SP
Acórdãos similares: CC 122000 MG 2012/0073293-9 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:04/03/2013
PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PET no CC)
Processo: 126175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/03/2013
RIOBDF     VOL.:00077           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR.
LIMINAR. DEFINIÇÃO DO JUÍZO ONDE A GUARDA É REGULARMENTE EXERCIDA
PARA DECIDIR AS QUESTÕES URGENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar provimento,
confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - FORO)
     STJ - <<CC 105962>>-DF
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PERSERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3057
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO.
1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de
seguro possui como termo inicial a data do deferimento da
aposentadoria. No período compreendido entre a comunicação do
sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora ocorre suspensão do
prazo.
2. O tema referente ao erro de fato não foi objeto de controvérsia
entre as partes, nem de manifestação do Juízo. Logo, sendo ponto
relevante para a resolução do feito, deve ser analisado.
3. Houve erro de fato no julgamento do REsp n. 309.804/MG, ao
reconhecer 1º/7/1996 como termo inicial da prescrição, sendo que a
concessão da aposentadoria ocorreu apenas em 24/1/1997.
4. A contagem da prescrição se iniciou a partir da data da
aposentadoria, tendo sido suspensa entre o momento da comunicação do
sinistro e a resposta ao segurado da recusa do pagamento da
indenização. Como a ação originária foi ajuizada em 24/11/1997,
ainda não se havia consumado o término do prazo ânuo previsto no
art. 178, § 6º, II, do CC/1916. Logo, não há falar em prescrição.
5. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória,
rescindindo o acórdão proferido no REsp n. 309.804/MG, para, em novo
julgamento, negar provimento ao recurso especial e afastar a
prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A RECUSA DA SEGURADORA -
PRESCRIÇÃO - SUSPENÇÃO - MOMENTO)
     STJ - <<REsp 1084883>>-SP, <<REsp 533004>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CABIMENTO)
     STJ - <<AR 3225>>-MS, <<AR 1620>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - RESCINDIBILIDADE DO JULGADO -
POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O
TEMA)
     STJ - <<AR 3535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00485   INC:00005   INC:00009
        PAR:00002   ART:00494
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000101  SUM:000229  SUM:000278
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. (ART. 105, inciso l, "f", CF/88).
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988,
a reclamação é instrumento processual específico, e se presta
apenas para preservar a competência e garantir a autoridade das
decisões dos Tribunais.
2. A instituição financeira, na verdade, pretende atacar, por
intermédio de reclamação, os fundamentos de decisão baseada em
entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito de recurso
representativo de controvérsia, o que não encontra previsão legal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
CABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
     STF - [[AI 760358]]QO-SE
Informações complementares:      Não  é  cabível  reclamação  contra  decisão  de  Presidente de
Tribunal  que  inadmite recurso especial com base no artigo 543-C, §
7º,  I,  do CPC, visto que, segundo entendimento firmado no STF e no
STJ, o recurso cabível na hipótese é o agravo regimental.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     É  improcedente  a  reclamação  constitucional  ajuizada contra
decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que
adotou   o   entendimento   firmado  em  recurso  representativo  da
controvérsia  no sentido de que a liquidação e a execução individual
de  sentença  genérica  proferida  em  ação  civil  pública pode ser
ajuizada  no  domicílio  do  beneficiário, pois não houve violação à
autoridade  das  decisões  do  STJ,  estando  a  decisão  atacada em
consonância com a orientação deste Tribunal Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
(ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F