RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA
DO VALOR REALIZADO COMO DOAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
 Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
 Nos termos dos incisos I e II do art. 373 do NCPC, incumbe ao autor
o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu,
quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito do autor.
 As circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido,
passível de revaloração por esta Corte Superior, convergem para a
realização da doação do dinheiro transferido, ressaltando a
inexistência documento que traga algum indício da realização do
alegado empréstimo.
 O mútuo não possui requisito necessário ou exige solenidade.
Todavia, se, de um homem médio não se espera a realização de mútuo
gratuito verbal no valor de R$430.000,00, muito menos de um
empresário da área financeira. Não é o costume; daí a presunção
homnis da realização de doação, porque quem pode evita o prejuízo.
 O termo pequeno valor constante do parágrafo único do art. 541 do
CC/02 deve considerar o patrimônio doador comparado com o bem doado.
 Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, a Terceira
Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Votaram com o Sr. Ministro Moura Ribeiro os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Justamente por encerrar disposição gratuita e permanente do
patrimônio, o contrato de doação desafia interpretação literal,
aplicando-se a teoria da declaração em detrimento da teoria da
vontade. Isto é, deve-se dar prevalência ao sentido literal da
linguagem à verdadeira intenção das partes. A interpretação estrita
(art. 114 do CC/02) serve, inclusive, para preservar o mínimo
existencial do doador.".
     "[...] além da transferência efetiva de bens ou direitos do
doador ao donatário, é necessária a presença do animus donandi. Na
ausência de qualquer desses elementos, o contrato de doação é
inexistente".
     "[...] devido à inexistência de elemento essencial à
configuração do contrato de doação  animus donandi , o negócio
jurídico celebrado entre as partes não pode ser qualificado, segundo
o fez o TJ/SP, como uma doação. Em verdade, as particularidades
realçadas induzem à conclusão de que se cuida de um contrato de
mútuo gratuito verbal, o qual, diferentemente da doação, é informal
e impõe a obrigação de restituição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00114 ART:00538 ART:00541