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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1935538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art.1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição
para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na
decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo
julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 904399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as
questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à
solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no
referido dispositivo de lei.
3. Inviável o agravo de instrumento na origem cujo traslado das
peças obrigatórias é incompleto. Precedentes.
4. Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea
"a", quanto pela alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição
Federal, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem
coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
6. Ademais, nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA -
AUSÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916458>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1190788>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 226383>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO FORA DO PRAZO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 280/STF E 83 E 182/STJ.
1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de
impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que
obstou o seguimento ao  recurso por força da Súmula 83/STJ.
2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e
da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
3. "É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os
embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos (Terceira Turma, AgInt no AREsp
1.607.168/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, unânime, DJe de
4.3.2021).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE
OUTROS RECURSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607168>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM -
INCURSÃO NO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no Ag 744121>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1034534>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1125537>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1016870>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'é admitida a incursão no mérito do recurso especial
pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo
nobre' [...]".
     "[...] não se cogita de multa por má-fé sem a demonstração
inequívoca de prejuízo, pois não é consectário automático da
negativa de provimento ao recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885480  SP  2021/0126269-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1886956  RJ  2021/0128752-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1929994  SP  2021/0202697-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
VERBETE N° 283/STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2 Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas
n° 284 e 283, do STF
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmulas 7/STJ).
4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos
nos artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,
parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Agravo interno agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848458  SP  2021/0059519-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1832216  SP  2021/0030170-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO. INTERPOSIÇÃO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO
RECURSO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO.
1. A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é
considerada erro grosseiro, pois tal recurso destina-se à impugnação
de decisões proferidas singularmente pelo relator.
2. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO - MULTA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40162>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1809736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1805586>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1497524  SP  2019/0132086-5
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1828412
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS
DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NÃO
EQUIPARAÇÃO.
1.  "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Tese
estabelecida pela Segunda Seção no julgamento dos RESP's
1.439.163/SP e 1.280.871/SP, submetidos  ao rito  dos recursos
repetitiivos.
2. ?É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de
manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de
proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de
anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se
torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de
direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde
que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo
das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no
caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação
tenha sido registrado no competente registro de imóveis? (Tema 492
da repercussão geral do STF fixada no julgamento do RE 695-911/SP
concluído em 15.12.2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES - TAXAS  DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES - TAXAS  DE MANUTENÇÃO - REGRAMENTO - LEI
13.465/2017)
   STF - [[RE 695911]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1434928
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO
INTEGRATIVO DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE DOS JULGAMENTOS.
PREJUDICIALIDADE.
1. Acolhidos os embargos de declaração da parte adversa, com efeitos
infringentes, para reconhecer a nulidade dos decisórios
antecedentes, proferidos pelas instâncias ordinárias, que promoveram
o julgamento antecipado da lide, por cerceamento de defesa, fica
prejudicado o presente recurso integrativo.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 201274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE CADEIA
COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA 115 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil (CPC)
de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos
em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115 do STJ).
3. A alegação de existência de procuração em autos apensados não tem
o condão de sanar a irregularidade na representação processual,
pois, não estando presente o mandato ou a cadeia de
substabelecimento, no momento da interposição do recurso especial,
deve a parte providenciar a juntada de cópia, ou novo instrumento,
no processo que originou o recurso interposto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 874529>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 818981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916182
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 524 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. DOCUMENTOS MÉDICOS
INSUFICIENTES A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. FORÇA MAIOR. NÃO
COMPROVADA.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que não
constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo à parte o
fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual
problema de saúde. A doença que acomete o advogado somente se
caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando
o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de
substabelecer o mandato. Precedentes.
2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
3. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos
termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado,
inviável o provimento do recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - DOENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - JUSTA CAUSA -
FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1617485>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534425>>-MA,
         <<AgRg na PET no RHC 133514>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDO - SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1635483>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1422788>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866597  SC  2021/0094686-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  908440  SP  2016/0105336-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1900205  BA  2020/0265301-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1791955  SP  2020/0306117-0
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1810780  GO  2020/0339358-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PANDEMIA. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,
1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil.
2. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso" (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARVANAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO PRAZO
PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1755902>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1747440>>-MA
Informações complementares:      "[...] é necessária a comprovação nos autos de feriado local
por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso".
     "[...] a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos
e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos
recursos não se aplicaria a todos os feriados locais, mas, tão
somente, à segunda-feira de Carnaval".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00004 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751990  SP  2020/0223534-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1761318  SP  2020/0241992-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1862203  RO  2021/0085899-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENSÃO. RECESSO
FORENSE. EC 45/04. CPC/73. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. NÃO
PROVIMENTO.
1. "Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de
2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais
e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. No caso
concreto, o recurso especial foi interposto após o transcurso do
prazo legal e, apesar de apontar a existência de recesso forense, o
recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada
suspensão do prazo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão
que reconheceu a intempestividade do reclamo." (AgInt no AREsp
983.380/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
16/5/2017, DJe 22/5/2017)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE - PRAZO PROCESSUAL - SUSPENSÃO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004