HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
"que a garantia da ordem pública restou ameaçada pela gravidade do
delito, praticado com vantagem ilícita, em prejuízo alheio,
induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou
qualquer outro meio fraudulento, bem como pelo modus operandi
adotado pelo réu, o que mostra a periculosidade do mesmo".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar o habeas
corpus, cassada a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 72781>>-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO
TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 109678]]-PR
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] observa-se que o Magistrado singular deixou de apontar
elemento concreto a subsidiar a segregação cautelar do paciente,
tendo o Tribunal estadual, por sua vez, acrescentado fundamentação
que poderia ser tida por idônea.
     Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o
entendimento de que não cabe ao Tribunal acrescentar motivação em
decisão que pecou por sua carência. O 'habeas corpus' não é ação de
mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão
julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado
[...]".
     "[...] com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar
passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo
ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão
adequadas ao caso concreto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011