AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728301
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO
À ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/1988. AGRAVO INTERNO NO
LUGAR  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.    INTEMPESTIVIDADE.   DESACATO   AO   PRINCÍPIO   DA
DIALETICIDADE E ÀS SÚMULAS 283 E 284 do STF.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto contra decisum que não
conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Correto o decisum agravado ao analisar o Recurso Especial contra
acórdão  do  Tribunal  de  origem  que  condenou membros de Comissão
vinculada a Prefeito municipal, por improbidade administrativa, haja
vista   desvio   de  dinheiro  público  na  realização  de  festejos
populares.
4.  Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado de São
Paulo,  uma  vez  que  a Comissão Organizadora dos Festejos Cívicos,
Religiosos  e  Populares  de  Monte  Alto,  ligada  ao  Gabinete  do
Prefeito,  nos  anos  de  2005 e 2006, desviou dinheiro público, não
observando  os  decretos  municipais  quanto  às  regras  básicas de
direito financeiro incidentes no processamento de despesas públicas,
à  normatização  acerca  da dispensa de licitação, aos procedimentos
legais  para a efetivação de compras e serviços pela administração e
seus agentes e aos princípios constitucionais administrativos.
5.  Em  relação  à alínea "c", destaca-se que a apontada divergência
deve   ser   comprovada,   cabendo  a  quem  recorre  demonstrar  as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com  indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto,
deve  ser  realizado  o  cotejo  analítico.  O  desrespeito  a esses
requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e
art.  255  do  RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com
base  na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  art. 105 da Constituição
Federal.  6. No presente recurso, a despeito de os recorrentes terem
interposto Agravo Interno, fundamenta suas razões na alegação de que
a  decisão  monocrática  ora  combatida apresenta vício de omissão e
contradição.  Nesse ponto, é importante ressaltar que a interposição
de  Agravo  Interno, em vez de Embargos de Declaração, não permite a
aplicação   do   princípio   da   fungibilidade  -  muito  embora  o
procedimento  contrário  seja permitido, nos termos do artigo 1.024,
§3º  do  CPC  -,  quando  ultrapassado  o prazo de cinco dias para a
oposição  dos Aclaratórios. Precedentes: AgInt no REsp 1.245.450/RJ,
Quinta  Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 12/5/2017; AgInt
no  AREsp  545.991/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  22/8/2016;  AgInt  no  AREsp  884041/RS, Segunda Turma,
Relator  Ministro Og Fernandes, DJe 15/3/2017. Com efeito, a decisão
recorrida  foi publicada em 31/8/2018 e o Agravo Interno tão somente
em  21/9/2018,  ou  seja,  após  o decurso do prazo para oposição de
Embargos Declaratórios.
7.  Nota-se  a partir do cotejo das razões do Recurso Especial (fls.
3.970/3.999)  e do Agravo em Recurso Especial (fls. 4.162/4.171) com
as  do  Agravo  ora  impugnado,  que,  neste  último, os recorrentes
limitaram-se  a  reproduzir ipsis litteris o conteúdo apresentado no
bojo  dos  outros recursos. Desacato ao princípio da dialeticidade e
às Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
8.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1245450>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 545991>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 884041>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
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