bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843126
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PRAZO RECURSAL EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES DAS TURMAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A
prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,
não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à
instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 5/4/2021).
2. Inexistindo divergência entre a Quinta e Sexta Turmas, não há
falar em remessa dos autos para apreciação da tese recursal pela
Terceira Seção, nos termos do art. 14, II, do RISTJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792278>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1812533>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1871858  DF  2021/0104225-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1803833  DF  2020/0331525-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no REsp  1911217  DF  2020/0330151-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL.
RESOLUÇÃO N. 313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DURANTE SITUAÇÃO PANDÊMICA.
COVID-19. RETOMADA DOS PRAZOS RECURSAIS EM 4/5/2020. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE
CONFIGURADA.AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A
Resolução n. 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu
os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação
pandêmica de Covid-19. A Resolução n. 314/2020, por sua vez,
determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais
eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça
Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos
eletrônicos ? tais como o agravo em recurso especial em que proferi
a decisão ora impugnada ? no STJ estão correndo regularmente (AgRg
no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)" (AgRg no AREsp
1729241/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020).
2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado em 19/5/2020 e
o recurso especial defensivo foi interposto em 16/6/2020,
extemporâneo ao prazo recursal de 15 dias corridos, nos termos do
art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798
do CPP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DA CONVID-19 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1729241>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1793761>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EFEITO EXTENSIVO.  SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto
por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" (art. 580 - CPP).
2. Positivado que as situações fático-processuais são distintas,
porquanto os fundamentos que justificaram a aplicação da minorante
do art. 33, 4º, da Lei 11.343/06, no que tange à paciente corré, são
diversos daqueles relacionados ao ora agravante, não deve incidir o
pretendido efeito extensivo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO
ATO COATOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos  da  decisão  impugnada.  Incidência
do princípio da dialeticidade, que impõe à parte a demonstração
específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob
pena de não conhecimento  do  recurso.  Não  são  suficientes,  para
 tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração.
2. A defesa aponta como ato coator decisão singular proferida por
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não
houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o
debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior
impetração da ordem perante esta Corte Superior.
3. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem
conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência
do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento
deste mandamus.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA NA CORTE DE ORIGEM - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 653229>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1503415  AM  2019/0140201-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1860488  SP  2021/0086307-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg nos EDcl no HC  566868  SP  2020/0068057-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA.
CRIME PRATICADO DENTRO DO PERÍODO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 64, I,
DO CP. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a agravante da
reincidência, salientaram a existência de condenação definitiva
anterior, em que ainda não havia sido extinta a pena imposta ao
recorrente, haja vista a sua unificação com a reprimenda aplicada em
outro processo. Assim, uma vez verificado que o crime objeto deste
writ foi praticado dentro do período de 5 anos previsto no art. 64,
I, do CP, deve ser mantida inalterada a conclusão de que o acusado é
reincidente.
2. A afirmação feita pelas instâncias ordinárias ? de que o
recorrente ostenta condenação definitiva anterior geradora de
reincidência, em razão de ainda não haver sido extinta a pena
aplicada no processo anterior ? é dotada de fé pública, cabendo à
defesa o ônus de infirmar tal alegação (com a demonstração, por
exemplo, de que a reprimenda imposta no referido processo já teria
sido extinta ou cumprida), o que, no entanto, não ocorreu.
3. Porque mantida a conclusão de que o réu era reincidente ao tempo
do crime, não há como se lhe aplicar a minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da
concessão desse benefício aos acusados reincidentes.
4. Pela mesma razão (reincidência), devem ser mantidas a imposição
do regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP) e a
negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00044
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1869397  GO  2021/0098750-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 60% PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME.
1. Para os reincidentes específicos em crimes hediondos ou
equiparados, nos termos do art. 112, VII, da LEP, é necessário o
cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU
RECONHECIMENTO.
1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos
necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que,
segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de
preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade
de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas.
2. Nos termos da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem,
o caso em desfile não preenche os requisitos objetivos necessários
ao reconhecimento do benefício, pois, "embora os crimes praticados
sejam da mesma espécie (roubos) e tenham sido praticados na mesma
cidade (Canoas) em curto lapso temporal entre um e outro,
verifica-se que eles foram cometidos em circunstâncias diversas e
com Modus Operandi distintos (um roubo foi majorado apenas pelo
concurso de pessoas e o outro foi majorado pelo concurso de pessoas
e emprego de arma de fogo)".
3. Ademais, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das
provas constantes do processo para afastar as conclusões
apresentadas na origem e para afirmar o preenchimento dos requisitos
necessários à aplicação do art. 71 do Código Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 297622>>-SP,
         <<HC 307486>>-SP,
         <<HC 332721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  709421  SP  2021/0382335-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  677759  SE  2021/0206544-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC  661140  SP  2021/0118385-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem logrou fundamentar o indeferimento do
livramento condicional pela ausência de preenchimento do requisito
subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional
desfavorável do agravante, no qual consta, além de falta grave, o
cometimento de crimes durante o cumprimento de pena em prisão
domiciliar, o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada
e a inexistência de ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
2. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em
habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito
subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto
fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos
limites da via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 371375>>-SP,
         <<HC 380048>>-SP,
         <<HC 612296>>-MG
Informações complementares:      "[...] dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal que o apenado
deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e
subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a
concessão do benefício do livramento condicional (§ 2º).
     Todavia, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o
qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções
ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do
caso concreto, e, levando em consideração fatos ocorridos durante a
execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de
progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento
condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  678941  SP  2021/0213088-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  670012  SP  2021/0165065-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO
§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que,
"havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em
comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante de
quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
19/5/2016).
2. Quanto ao regime prisional estabelecido em desfavor da paciente,
diante da pena definitiva imposta, fica mantido o regime prisional
semiaberto.
Ademais, é  patente  que  a acusada não  atende  ao  requisito
objetivo  da substituição, porquanto condenada à pena superior a 4
anos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - QUANTUM DA PENA IMPOSTA)
   STJ - <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<HC 515695>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2009877  SP  2021/0359563-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  1966770  SP  2021/0295448-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  682044  SC  2021/0230381-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA,
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de
motivação, visto que invoca a reiteração delitiva do agravado.
3. Todavia, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão
mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem
ameaçado pela liberdade plena do agravado, sobretudo porque,
excepcionalmente, em razão da atual pandemia de Covid-19, esta Casa
vem olhando com menor rigor para casos como o presente,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o
caso dos autos, em que se está diante dos delitos de furto
qualificado e corrupção de menor, cabendo destacar que, no tocante
ao crime patrimonial, o paciente "fora preso em flagrante no dia
25/12/2020, após supostamente ter subtraído 7 (sete) peças de
sandália Havaiana, quebrando a vidraça do estabelecimento 'Farmácia
do Trabalhador'".
4. Portanto, sem prejuízo da retomada da aplicação da jurisprudência
deste Tribunal Superior quando normalizada a situação, e
considerando, especialmente, as particularidades da presente
hipótese, é caso, em caráter excepcional, ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  706173  DF  2021/0363746-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022