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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO
INTERNO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO.PRECEDENTES DO STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a condenação do requerido por ato
de improbidade administrativa. Julgaram-se parcialmente procedentes
os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, julgou pelo não provimento aos recursos. Esta
Corte não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula n. 182 do
STJ.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem. Não o
fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios
autos.
III - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos
da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por
ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria
inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial,
ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp n.
888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,
DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe
16/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888241>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1036445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842595
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO
3/STJ.  CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL INCOMPLETA. IMPROCEDÊNCIA.  PERICULUM IN MORA
CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA
7/STJ.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO
INTERNO   NÃO   PROVIDO.
1.   Não   se   verifica   a   apontada   ofensa   ao art. 489, §
1º, IV, do CPC,   na   medida   em   que   o   Tribunal   de
origem   dirimiu,   fundamentadamente,   as   questões   que   lhe
foram   submetidas,   apreciando   integralmente   a   controvérsia
 posta   nos   presentes   autos.
2. Como afirmado na decisão agravada, a análise do periculum in mora
constatado pela Corte de origem encontra óbice nesta instância
extraordinária estampado na Súmula 7/STJ.
3. A revisão da conclusão do julgado demandaria análise, em sede de
recurso especial, da premissa fática (cláusula do edital do concurso
público) tomada pelo colegiado de origem para constatar o periculum
in mora. É vedada a interpretação de cláusulas editalícias nessa
Corte. Incidência, por analogia, da Súmula 5/STJ.
4.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO PERICULUM IN MORA - ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 155681>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1621446>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 331239>>-PI
(CONCURSO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 804147>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1051854>>-GO,
         <<REsp 1755346>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1790161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 9.784/99.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE
RECECIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. ALEGADA INVALIDADE DA
INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. TESE
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao
art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99 e nem sobre a tese a ela
vinculada, segundo a qual a intimação via postal com aviso de
recebimento só teria validade quando recebida pelo próprio
interessado/destinatário, carecendo a matéria do devido
prequestionamento.
2. Aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 282/STF:
?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.?
3. Conquanto se admita o prequestionamento implícito do dispositivo
apontado como violado no recurso especial, a tese a ela vinculada
deve ter sido explicitamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob
pena de não conhecimento do recurso por ausência de
prequestionamento.
4. ?Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto? (AgInt no AREsp 1857558/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DE
SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, V, DA LEI N. 8.036/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO
DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o levantamento de saldo de
conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS para quitar
parcelas de financiamento imobiliário feito fora do Sistema
Financeiro de Habitação ? SFH. O Tribunal Regional Federal da 5ª
Região manteve a sentença de improcedência do pedido (fls. 81-84).
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Lado outro, em que pese o art. 20 da Lei n. 8.036/1990,
apresente rol exemplificativo das hipóteses autorizadoras de
movimentação da conta do FGTS, esta Corte Superior entende que
somente é possível utilizar o referido  saldo para pagamento de
imóvel, financiado fora do SFH, quando a moradia preencha os
requisitos para ser por ele financiada.
IV - In casu, o imóvel em questão não foi financiado pelo SFH, pois
seu valor superava o teto estipulado deixando, portanto, de
preencher todos os requisitos do Sistema Financeiro de Habitação.
Por tal motivo, em consonância com o entendimento desta Corte, o
saldo da conta FGTS não pode ser movimentado, conforme pretendido
pelos recorrentes. A propósito, vide o seguinte precedente, que
analisa caso assemelhado: AgInt no REsp n. 1.878.773/PE, relator
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/10/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FGTS - LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES - AMORTIZAÇÃO DE SALDO
DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1251566>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1878773>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:****
        ART:00020 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DAS AÇÕES
DEVIDAS.  POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela
Eletrobrás contra a decisão que, nos autos da impugnação ao
cumprimento de sentença relativa ao empréstimo compulsório de
energia elétrica, rejeitou a impugnação e reconheceu como devido o
valor remanescente apurado pela perícia em R$ 990.114,68 (novecentos
e noventa mil e cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos),
atualizado até julho de 2017. No Tribunal a quo, a decisão foi
mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é admitida a conversão em ações dos valores devidos
pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia
elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral
autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. A propósito,
conferir: (AgInt no REsp n. 1.593.768/RS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017 e AgInt
no REsp n. 1.607.172/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016).
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV - Sem prequestionamento, não conheço do recurso no tocante ao
tema da prescrição.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CONVERSÃO DAS AÇÕES

DEVIDAS -  POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1607172>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1593768>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1764786  RS  2018/0229666-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1609138  RS  2019/0321357-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONSEQUENTE DE MANDADO E SEGURANÇA
COLETIVO. PRESCRIÇÃO PARCELA VENCIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT.
NÃO OCORRÊNCIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do
posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado
de segurança abrange toda a categoria.
2. A prescrição só alcança as parcelas vencidas há mais de cinco
anos da impetração do mandado de segurança.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ABRANGÊNCIA - TODA A CATEGORIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481158>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1420368>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE
CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1858388>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963920  SP  2021/0293707-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1939958  SP  2021/0244172-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1983392  SP  2021/0289779-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1916758  SP  2021/0187727-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS
NA FIXAÇÃO DO VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Da análise do acórdão recorrido, conclui-se que, de fato, não
houve análise expressa pela Corte de origem dos critérios delineados
no art. 85, §8º, do CPC/2015.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1025 do CPC/2015,
pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de
declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial,
violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação
jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador
poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de
grau.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 38893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1787804  CE  2020/0295126-3
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1816701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO TÁCITA. DATA DA INTIMAÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO
DECENAL PREVISTO NO ART. 5º § 3º, DA LEI Nº 11.419/06. RECURSO
INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, verifica-se dos autos
que no dia 08/03/2019 (sexta-feira) foi expedida intimação
eletrônica para os advogados das recorrentes sobre o acórdão
proferido pela Corte Estadual nos embargos de declaração, conforme
intimações juntadas às e-STJ fls. 541/554.
2. Não tendo os patronos realizado a consulta no sistema eletrônico
do Tribunal de origem, houve a intimação tácita/automática no final
do prazo de 10 (dez) dias corridos, conforme regra prevista no art.
5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, ou seja, a intimação tácita ocorreria
em 17/03/2019 (domingo), considerando-se realizada no primeiro dia
útil seguinte, qual seja, 18/03/2019 (segunda-feira), nos termos do
§ 2º daquele dispositivo. Logo, o prazo recursal iniciou em
19/03/2019 (terça-feira), com término no dia 10/04/2019
(quarta-feira), já desconsiderados os dias 25/03/2019 e 09/04/2019,
nos quais houve a suspensão do prazo processual no Tribunal de
origem, conforme comprovantes juntados quando da interposição do
recurso especial (e-STJ fls. 574/575).
3. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 11/04/2019
(e-STJ fl. 562), ou seja, após esgotado o prazo recursal.
4. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06 expressamente determina que
a intimação tácita ocorre na data do término do prazo de 10 dias
corridos do envio da intimação eletrônica, ou seja, considera-se
realizada a intimação tácita no último dia desse prazo, e não no dia
posterior ao 10º dia para a intimação, como equivocadamente defendem
as agravantes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO TÁCITA - FIM DO DECÊNDIO EM DIA NÃO ÚTIL - PRORROGAÇÃO
PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1181086>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030,
I, B, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado
contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art.
1.030, I, "b"). Assim é inviável uma nova análise para aferir o
acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso
em tela.
2. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte ao
recurso especial, não o admitiu, quanto ao mais, em virtude da
ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Contudo, não se
configurou a violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o
Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, consignado, expressamente, que incidiria o entendimento
fixado no Tema n. 272 do STJ no caso em análise, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
3. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - INSTRUMENTO INADEQUADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS
Informações complementares:      "[...] o agravo em recurso especial é instrumento inadequado
para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:01022
        INC:00002 ART:01030 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1938501  RJ  2021/0217614-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1855888  PB  2019/0384151-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em
adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos
públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam
pelo mero decurso do tempo.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1821111>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1442008>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016