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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, segundo se infere, o decreto constritivo está motivado
na garantia da ordem pública, tendo sido destacada a quantidade de
droga apreendida com o recorrente e corréu. Todavia, não se
revestindo de maior gravidade a conduta atribuída à ele, e sobretudo
porque certificada sua primariedade e o fato de estar empregado até
dias antes à prisão, tem-se como suficiente ao acautelamento do
meio social, a substituição da prisão preventiva por outra medidas
cautelares do art. 319 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR DIVERSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 442556>>-RJ,
         <<HC 410315>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 472,48 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  122097  MG  2019/0376751-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO
DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem afastou a incidência da
minorante, por entender que, além da quantidade da droga apreendida
(823 kg de maconha) -, o modus operandi do delito (transporte de
expressiva quantia de entorpecente para a cidade de Inocência/MS,
com o apoio de "batedores de estrada"), denotam a habitualidade
delitiva dos agentes no comércio de entorpecentes. Logo, a
modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos,
o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora os agentes sejam primários e as penas reclusivas tenham
sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime
fechado é o adequado para o início do cumprimento das sanções
impostas, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial
(grande quantidade de entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.
c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 460531>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 823 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  542993  MS  2019/0326396-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Eventual análise acerca da alegada inocência da ré exige o
revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível
na via do habeas corpus.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois foi encontrada na residência da
paciente grande quantidade de entorpecente, a saber: 12,127 quilos
de maconha, 6,655 de cocaína e ainda 3 pés de maconha e estufa para
o cultivo da droga. Ademais, na ocasião, foram ainda apreendidos:
dois simulacros de arma de fogo, duas balanças de precisão,
embalagens plásticas e um carregador de pistola, calibre .40.
4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da
paciente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA)
   STJ - <<RHC 107476>>-GO,
         <<HC 525907>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 82978>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,127 kg de maconha; 6,655 kg de
cocaína e 3 pés de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  553088  SP  2019/0379727-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES.  FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão
com fundamento na natureza, na variedade e na quantidade dos
entorpecentes apreendidos - 1 porção de crack (988,41g) e 4 porções
de cocaína (1.543,03g) -, o que não se mostra desproporcional, tendo
em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5
a 15 anos), e a preponderância de tais circunstâncias conforme
estabelece o art. 42 da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRAFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 557946>>-SP,
         <<AgRg no HC 557946>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1  porção de crack (988,41 g) e 4 porções de cocaína (1.543,03 g)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  553106  SP  2019/0379771-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 558257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIA E ESPÉCIE DO
ENTORPECENTE. MODO SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve observar às regras estabelecidas no art. 33 do
Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de
drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2. Embora a pena tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto
é o adequado ao cumprimento da pena reclusiva, em razão da
quantidade e da natureza de droga apreendida, circunstância aferida
na terceira fase da dosimetria, para a modulação do índice de
redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 522884>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 59,96 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: RCD no HC  558257  SP  2020/0013997-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
AGRAVANTE PRESO TRANSPORTANDO 412,30 QUILOS DE MACONHA. ALEGADA
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA CORTE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO, EMBORA CONTRÁRIA À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na hipótese, houve expressa manifestação quanto às alegações
postas no recurso integrativo interposto na origem, embora de forma
contrária à pretendida pela defesa, não havendo, dessarte, qualquer
vício a ser sanado pela presente via.
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1853262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO. ATOS DECISÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta
Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro
material na decisão embargada. Precedentes.
2. Há obscuridade no aresto impugnado relativamente à fixação da
competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em
razão da matéria.
3. Esta Corte tem entendimento assente de que, nos casos de
incompetência absoluta, há a possibilidade de ratificação dos atos
decisórios pelo Juízo competente. Precedentes.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a
obscuridade apontada sem alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<HC 486777>>-GO,
         <<AgRg no HC 467614>>-MA,
         <<RHC 64548>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1853262  AC  2019/0371924-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO
TORPE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento
de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer
quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da
competência constitucional do tribunal do júri.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, após percuciente análise
dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela
inexistência de prova mínima necessária para submeter a imputação da
qualificadora do motivo torpe à apreciação do conselho de sentença.
3. A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal,
no intuito de abrigar o pleito de inclusão da qualificadora à
pronúncia, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria
necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório,
providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede
de recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado da Súmula
n. 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DA QUALIFICADORA À  PRONÚNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403284>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1387805>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1718055>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1863837  RS  2020/0047310-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO
PELO EMPREGO DE FOGO, PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE O RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
INCÊNDIO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DO DELITO.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 419 do CPP, o juiz poderá remeter os autos
ao juízo competente quando ficar evidenciada, em uma pronta análise
das provas produzidas, a inexistência de conduta dolosa contra a
vida.
2. Na  espécie, o Tribunal recorrido concluiu que, embora tenha
ficado evidente a ausência de animus necandi na conduta do
denunciado, não foi possível descartar, de plano, a prática do
incêndio e suas elementares, de forma que remeteu os autos ao Juiz
singular, para que apure e julgue o caso, como entender de direito.
Nesse sentido, a alteração do entendimento firmado é providência
vedada na via especial, ante a necessidade de revolvimento de fatos
e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238180>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00419
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1637795  SP  2019/0381294-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE
NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
RECLAMO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o
emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista
previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. No caso, a defesa se insurge contra decisão singular de
Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível
agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o
conhecimento do writ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - NÃO ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA ANTECEDENTE)
   STF - [[AgR no HC 144923]],
         [[AgR no HC 149954]],
         [[AgR no HC 148216]]
   STJ - <<AgRg no HC 556302>>-SP,
         <<AgRg no HC 551871>>-SP,
         <<AgRg no HC 525337>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  585848  SP  2020/0129483-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  582149  SP  2020/0115924-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  584750  SP  2020/0125395-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  577607  SP  2020/0100336-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgRg no HC  579113  PA  2020/0105426-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  576004  RO  2020/0095314-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgRg no HC  574619  BA  2020/0090716-4  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no HC  571476  SP  2020/0082083-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no HC  571817  SP  2020/0083012-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no HC  572128  SP  2020/0083995-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no HC  572922  SP  2020/0086042-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgRg no HC  578470  SP  2020/0103413-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgRg no HC  563816  PA  2020/0048196-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020