AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710484
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. REVISÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2.  Nos termos da Súmula n. 403/STJ, é devida indenização,
independentemente de prova de prejuízo, nas hipóteses de divulgação
não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou
comerciais.
3. No caso, a Corte de origem, mediante a análise das
particularidades do caso concreto, concluiu pela manutenção do dever
de indenizar, consignando expressamente não ter havido autorização
para veiculação da imagem do autor, na forma e no contexto
utilizados pela ora recorrente para comercializar seu produto.
Diante desse quadro, para derruir a convicção exarada no aresto
recorrido, acolhendo a pretensão recursal no sentido de que a
aludida divulgação de imagem foi devidamente autorizada, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.
4. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, para aferir
se a liquidação de sentença deve ser efetivada por arbitramento ou
mediante liquidação pelo procedimento comum, demandaria a análise de
circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso
especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEICULAÇÃO DE IMAGEM - DEVIDA AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE
INDENIZAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1279361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1467664>>-SP
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MODALIDADE - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321222>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 793800>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000403
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DJE        DATA:10/06/2021