AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   INEXECUÇÃO   DE  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE
OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRETENSÃO DE AVALIAR A SUFICIÊNCIA
DOS  ELEMENTOS  DE  PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. TESES DE AUSÊNCIA DE
CULPA  DA  PARTE  AGRAVANTE  PELO  ATRASO  NA  EXECUÇÃO  DAS  OBRAS,
DESEQUILÍBRIO  ECONÔMICO-FINANCEIRO  DO  AJUSTE E CULPA EXCLUSIVA DA
ADMINISTRAÇÃO.    INVERSÃO   DO   JULGADO.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   INVIABILIDADE.   RESCISÃO  CONTRATUAL  APLICADA
MEDIANTE  AUTORIZAÇÃO  CONTIDA  NO  PRÓPRIO  CONTRATO. SÚMULA 5/STJ.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  alegada violação dos arts. 458, II e III, 512, 515,
caput  e  §§  1o.  e  2o.  e  535,  I  do CPC/1973, pois a prestação
jurisdicional  foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido. O Tribunal de origem
apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido   de   qualquer   omissão,   contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior entende ser válida - na
égide  do  CPC/1973 - a motivação per relationem, na qual o julgador
adota  como  razões decisórias manifestações processuais anteriores.
Julgados:  AgInt no AREsp. 1.178.297/ES, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  13.8.2018;  EDcl  no  REsp.  1.269.355/PR,  Rel.  Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 24.9.2012.
4.  Avaliar  a necessidade de produção de determinado tipo de prova,
bem  como  a  suficiência  dos  elementos  já  constantes dos autos,
demandaria  reexame  do  conjunto  fático-probatório, inviável nesta
instância.  Julgados: REsp. 1.758.180/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 21.11.2018; AgInt no AREsp. 579.011/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  3.8.2017;  AgInt  no  AREsp.  905.571/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES, DJe 7.10.2016.
5.  O Tribunal de origem, à luz do vasto acervo fático-probatório da
causa,  constatou  inúmeras falhas na execução das obras, imputáveis
exclusivamente à parte agravante.
6.  Ora,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido, implicaria o
reexame  do  contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e  à  formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
7.  Também  por  essa  razão,  não  pode ser acolhida a pretensão de
indenização  pelos  materiais  de construção e demais custos, pois a
tese  recursal  repousa sobre a ausência de culpa - que, como visto,
somente poderia ser acatada mediante o reexame dos fatos e provas da
causa.
8. Sobre a aplicação da penalidade de rescisão contratual, o acórdão
recorrido  pautou-se na interpretação das cláusulas do contrato, que
previam  tal  sanção  para  o  caso  de descumprimento dos prazos de
execução.  Assim, a modificação de suas conclusões encontraria óbice
na Súmula 5/STJ.
9.  De  todo modo, observa-se que o Recurso não combate o fundamento
suficiente  do  aresto recorrido, qual seja, a incidência ao caso do
art.  80 da Lei 8.666/1993 (fls. 1.741/1.742). Inafastável, assim, a
incidência  da  Súmula  283  do STF, segundo a qual é inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
10. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1178297>>-ES,
           <<EDcl no REsp 1269355>>-PR
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1758180>>-RJ, <<AgInt no AREsp 579011>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 905571>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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