AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 320414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE
AOS  ARTS.  5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  ANÁLISE  DE  PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV, e
93,  inciso  IX,  ambos  da  Constituição  da República, porquanto o
acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos interesses da
parte,  está  satisfatoriamente  motivado,  sem  restar configurada,
assim,  a  apontada  ofensa  à  Constituição Federal, aplicando-se à
espécie  o  entendimento  do  STF, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  de recurso. Desse modo, correto o
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º,
do  Código  de  Processo  Civil,  pois o acórdão recorrido firmou-se
unicamente  no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AgR
819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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