AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1804447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. 1)
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
? STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCURSÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2) DOSIMETRIA. ELEMENTOS
EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3) ARTIGO
317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 4) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para
afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ no caso concreto -, não é
cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do
pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg
no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, DJe 12/2/2020).
1.1. Pretende a defesa provar a violação ao artigo 155 do Código de
Processo Penal sustentando que as condenações estão lastreadas
unicamente em elementos indiciários colhidos no bojo do inquérito
policial e ressaltando que o depoimento de Roberto Fernandes foi
retificado em juízo. Ocorre que o aresto hostilizado, sem adentrar à
suposta violação legal, deixou claro que a retratação parcial de
Roberto Fernandes não encontraria guarida no conjunto probatório,
que, ao revés, confirmaria as declarações prestadas na delegacia,
caindo no vazio sua negativa judicial e que o conjunto probatório
dos autos seria suficiente para confirmar a ocorrência das práticas
delitivas por parte do agravante, tanto que foram rejeitados os
embargos declaratórios da defesa.
2. Quanto à dosimetria, foram apontados elementos concretos para o
aumento das penas-bases, extrínsecos aos tipos criminosos, uma vez
que o cargo ocupado e a circunstância de engodo a populares
caracterizam um plus às práticas delitivas. Precedentes.
3. Não é possível a esta Corte incursionar no acervo
fático-probatório dos autos para entender diferentemente da Corte de
origem no sentido da presença da causa de aumento do art. 317, § 1º,
do CP, conforme se extrai da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL  PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO - SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1610254>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211 DO STJ - INCURSÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1794714>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155