AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 395, III; 396; 396-A, 397, III, E 563, TODOS DO
CPP. MATÉRIA APRECIADA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO NO ARESP N.
1.673.326/SC (DJE 29/9/2020).
1. Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de
impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 779). Sucede que, da
leitura das razões constantes do agravo em recurso especial,
notadamente às fls. 744/747, verifica-se que houve a impugnação do
referido óbice sumular.
2. A tese apresentada no presente processo é a mesma que foi
apreciada pela Sexta Turma no AREsp n. 1.673.326/SC: O fato de ser
prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta
à acusação, tal como preceitua o art. 396 do CPP, não impede que
haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa
possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início
da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau,
somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas,
antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao
juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia
absolvido sumariamente o insurgente. [...] Na hipótese, a leitura da
decisão do juiz é suficiente para constatar que a conduta do
recorrente (e também dos médicos que assim procediam) era não só de
conhecimento do hospital, mas regularmente aceita desde a fundação
da instituição, a qual se utilizava de outros expedientes para
compensação de horário dos médicos, como por exemplo, agendamento de
consultas, formação de grades de sobreaviso (espécie de plantão) e
estabelecimento de metas prévias a serem atingidas. Essa realidade,
devidamente apurada em ação penal similar que corria paralelamente
ao caso sub examine, perante o mesmo Juízo, e que resultou,
inclusive, na absolvição dos acusados, também serviu para que fosse
impedido o prosseguimento do processo deflagrado contra o
recorrente, com sua absolvição sumária (AgRg no AREsp n.
1.673.326/SC, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
3. Ambos os recursos postulam o restabelecimento de idêntica
sentença absolutória no âmbito da denominada Operação Onipresença.
4. Em prestígio ao princípio da colegialidade e ao posicionamento
adotado na Turma, necessária a aplicação dos fundamentos
colacionados pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz ao dar provimento
ao pleito defensivo.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e dar provimento ao recurso especial no sentido de
restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer
do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1673326>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Onipresença.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396
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