AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE SE CONFORMA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34,
INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRÂMITE DA
AÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CRIMINAL. GRAVIDADE DOS FATOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. QUANTIDADE DA
PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus
quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a
decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca
do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo
prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela
qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
3.  A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem
os motivos para a segregação preventiva, como no caso.
4. Embora seja dever do Estado primar pela célere prestação
jurisdicional, em homenagem ao princípio constitucional da razoável
duração do processo, forçoso reconhecer que, no caso examinado, não
se vislumbra manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado
por este Tribunal Superior.
5. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa
variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de
cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como
ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário.
6. Com efeito, as particularidades do processo -  composto por cinco
denunciados, acusados de integrarem a organização criminosa
denominada Comando Vermelho - devendo-se salientar que o ora
paciente era o chefe da facção e comandava o tráfico mesmo
encarcerado, e, também, os incidentes ocorridos - especialmente o
fato de serem os acusados representados por procuradores diferentes
e algumas das defesas deixarem de apresentar as contrarrazões -, o
que certamente exige que se utilize mais tempo até chegar-se à
solução final da causa, justificando a aventada demora na
finalização da prestação jurisdicional.
7. Verifica-se que o paciente foi condenado às penas de 14 (catorze)
anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa, no
regime inicial fechado, tempo esse consideravelmente superior àquele
até agora computado, durante o qual aguarda o exame de sua apelação,
cujos autos, registre-se, encontram-se conclusos ao relator prontos
para julgamento, não havendo que se falar em eventual atraso que
extrapole os limites da razoabilidade ou da proporcionalidade.
8. Agravo improvido, com recomendação ao Tribunal local para que
imprima celeridade no julgamento da apelação criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 223667>>-SP,
         <<AgRg no HC 452296>>-PR,
         <<AgRg no HC 467522>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO)
   STJ - <<HC 475793>>-PR,
         <<RHC 101227>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ
ANALISADO)
   STJ - <<AgRg no HC 469846>>-PE,
         <<HC 510258>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 521587>>-RS,
         <<AgRg no HC 528041>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PENA FIXADA NA SENTENÇA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 495085>>-PR,
         <<HC 511102>>-AP
Informações complementares:      "[...] neste 'mandamus' tem-se a simples reiteração de pedido,
não tendo a defesa trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à
nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no mencionado
reclamo, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do remédio
constitucional em apreço".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00932
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00003 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 LET:B INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00312 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
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