RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 E DOS
ARTS.  186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  284/STF. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DANOS
MORAIS.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR
ANALOGIA.  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
280/STF.   1.   Cuida-se,   na   origem,   de   ação  objetivando  o
pagamento/implantação  de  quinquênio no percentual de 5% (cinco por
cento)  sobre  o salário-base. 2. Não se conhece de Recurso Especial
no  que se refere à violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e aos
arts.  186 e 927 do Código Civil/2002, quando a parte não aponta, de
forma  clara,  o  vício  em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula 284/STF. 3. Em se tratando de
relação   de   trato  sucessivo,  o  indeferimento  do  pedido  pela
Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em
não  havendo  negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é de
que  nas  hipóteses  em  que  a Administração, por omissão, não paga
benefícios  aos  servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo
de  direito,  mas  tão  somente as parcelas vencidas a mais de cinco
anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
4.  A  demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito
local  (Lei  Orgânica  do  Município  de Juazeirinho e Lei Municipal
246/1997).  Logo,  é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em
face  da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa
a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ, <<REsp 1652761>>-MG
(PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1313229>>-RS, <<AgRg no REsp 1302524>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 923756>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 961449>>-PB
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que  deve  ser  observado  se a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
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