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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. RECESSO FORENSE.
PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚLTIL SSUBSEQUENTE AO TÉRMINO.
1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 10/12/2020 e
considerado publicado em 11/12/2020, e o recurso especial interposto
em 22/1/2021, fora do prazo legal de 15 dias corridos (art. 798 do
CPP). A contagem do prazo recursal iniciou-se em 14/12/2020
(primeiro dia útil seguinte à publicação do acórdão recorrido) e
findou-se em 21/1/2021 (primeiro dia útil seguinte ao recesso
forense).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "uma vez iniciado o
prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso
forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória,
sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para
o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer
do aludido período" (STJ, AgRg no AREsp 1284680/AM, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 08/03/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - CONTAGEM DO PRAZO -
PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚLTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1284680>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1792422>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1868543>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)
   STF - [[ARE 1090064]]
Informações complementares:      "[...] 'a contagem do prazo processual penal é disciplinado por
norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do
Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do
Código de Processo Civil' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. PERÍCIA. NÃO ESCLARECEDORA. DELITO SEM
CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Ausente a apontada violação dos arts. 619 do CPP, 489, § 1º, VI,
e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, pois o Tribunal de origem
enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia,
não se evidenciando negativa de prestação jurisdicional.
2. Não há falar em nulidade "quando o Juiz refuta o exame pericial
não esclarecedor nos crimes de estupro de vulnerável sem conjunção
carnal, para, acolhendo as demais provas, principalmente o
depoimento da vítima e das testemunhas, concluir pela condenação do
réu, porque no sistema jurídico penal brasileiro vigora o princípio
do livre convencimento motivado do julgador" (AgRg nos EDcl no RHC
127.089/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
24/11/2020, DJe 27/11/2020).
3. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo,
tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática
desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas.
4. A pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável
esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça porquanto
devidamente fundamentada a condenação.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM CONJUNÇÃO CARNAL - EXAME
PERICIAL NÃO ESCLARECEDOR - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 127089>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961918  RN  2021/0285188-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283,
284/STF e 211/STJ.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes
2. Incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, quando não impugnado
fundamento constante do acórdão recorrido, suficiente para sua
manutenção, e a Súmula 211/STJ, quando, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi enfrentada a questão de fundo, a
justificar o não conhecimento do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A apontada análise equivocada em relação à desfavorabilidade das
circunstâncias judiciais, assim como a aventada ausência de
fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, em nenhum
momento, foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a
apreciação dessas matérias diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão
de instância.
2. Não há nenhuma ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão
de habeas corpus, de ofício, em favor do réu em relação à reprimenda
a ele imposta. Com efeito, aquele que possui ilegalmente arma de
fogo municiada com dez projéteis intactos merece maior reprimenda
penal do que aquele que possui arma de fogo municiada, por exemplo,
com apenas duas munições.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que,
salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não
apreciados por Tribunal Regional ou estadual sejam decididos de
maneira  antecipada por esta Corte Superior, sem a inauguração da
competência prevista no art. 105 da CF.
2. O termo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade. É
imprescindível orientar-se pelos critérios de razoabilidade e de
proporcionalidade de modo a definir a ocorrência de excesso de prazo
para a formação da culpa. Por isso, quando não é manifestamente
absurdo o período da prisão preventiva, a matéria não pode ser
decidida em caráter liminar, uma vez que são imprescindíveis as
informações da autoridade apontada como coatora para o
reconhecimento de eventual desídia na condução do feito ou de
paralisação indevida do seu andamento.
3. A decisão que indeferiu o pleito de urgência, proferida por
desembargador, não é manifestamente ilegal, razão pela qual não se
pode afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAR A
APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A manutenção da custódia preventiva na sentença condenatória foi
lastreada em indícios de que, mesmo após a prisão de alguns
integrantes da associação criminosa integrada pelo paciente,
prosseguiram as atividades ilícitas do grupo, o que denotaria o
risco de reiteração delitiva e a contemporaneidade dos fatos
ensejadores da prisão.
2. As peculiaridades do caso concreto e a elevada reprimenda imposta
ao ora agravante na sentença permitem concluir pela ausência de
excesso de prazo no processamento do recurso interposto.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA
ÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO.
ARGUMENTO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de ocorrência de violação de domicílio não foi examinada
pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do
pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
2. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a absolvição do agravante,
sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o
princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador
decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver,
desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.
3. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a
reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a
exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração
superior a 1/6.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AUMENTO DA PENA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 606737>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1952424  GO  2021/0263291-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  718599  SP  2022/0014411-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE EXTORSÃO. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM DA CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave
ameaça na conduta do paciente, policial civil ? que ameaçou
embaraçar o funcionamento do comércio da vítima e assim a compeliu a
entregar-lhe quantia em dinheiro, a fim de assegurar a continuidade
de seus negócios ?, correta a condenação pelo crime de extorsão.
2. A alteração do julgado, para acatar o pedido de desclassificação
da conduta para o crime de concussão, demandaria o reexame de
provas, o que é vedado em habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1048381>>-RS,
         <<HC 149132>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1690985>>-SC
Informações complementares:      Não cabível sustentação oral pelo advogado no agravo regimental
em matéria penal, nos termos dos arts. 258 e 159, IV, ambos do
Regimento Interno do STJ. Isso porque o feito é apresentado em mesa
para julgamento.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que,
salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não
apreciados por Tribunal Regional ou estadual sejam decididos de
maneira antecipada por esta Corte Superior, sem a inauguração da
competência prevista no art. 105 da CF.
2. A "prisão preventiva é condição de procedibilidade do pedido de
extradição" (Ext n. 1473, Rel. Edson Fachin, 2ª T., DJe 20/9/2017)
e, a um primeiro olhar, não perdura por prazo desproporcional. A
medida cautelar foi mantida, após a chegada do réu ao Brasil, por
decisão que parece estar fundamentada. O Juiz destacou a necessidade
de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, ante o
comportamento denotador de esquiva do agravante e sua periculosidade
social, aferida pela gravidade em concreto dos crimes imputados na
denúncia.
3. O Magistrado mencionou que o acusado se mudou para a Itália,
mesmo ciente das investigações e, também no país estrangeiro,
declinou endereço falso às autoridades. Ressaltou, ainda, que o
suposto plano ilícito foi arquitetado pelo réu e teria causado
prejuízo milionário à vítima.
4. Ausente o fumus boni iuris, não era o caso de concessão de
liminar pelo Desembargador e não se pode afastar a aplicação da
Súmula n. 691 do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA TAL FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO.
OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE
DEMANDA REEXAME DE PROVAS, INCABÍVEL NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, são ilícitas as provas
decorrentes do acesso a mensagens do celular sem autorização
judicial e sem consentimento válido do proprietário do telefone. No
entanto, a prova é repetível e nada impede sua reelaboração de
acordo com os predicados legais, como ocorreu na espécie.
2. A defesa explica que, durante a prisão em flagrante, policiais
teriam analisado o aparelho de comunicação da suspeita, de forma
arbitrária. Todavia, verifica-se posterior depuração e
descontaminação do vício, pois a paciente foi conduzida a repartição
policial, e lá, na presença de advogada particular e por sua
orientação, entregou o celular ao delegado. Ademais, a perícia no
telefone foi precedida de autorização judicial, devidamente
fundamentada. Assim, a prova não é ilícita nem merece ser extraída
dos autos.
3. Não se verifica ofensa ao princípio da correlação se a ré foi
condenada pela prática de fatos constantes da denúncia.
4. As instâncias ordinárias, para condenar a postulante por tráfico
de drogas e associação para tal fim, indicaram a sua prisão em
flagrante, prova testemunhal, apreensão de drogas, exame
toxicológico e mensagens de texto e de áudio, nas quais a ré, por
pelo menos dois meses, atuou no comércio espúrio com o corréu.
Concluiu-se, de forma devidamente motivada, que os agentes agiam de
forma estável e permante. Nesse contexto, não há direito líquido e
certo à absovição por falta ou por insuficiência de provas.
5.  A associação para o tráfico, crime de perigo abstrato que tutela
a paz pública (bem jurídico intangível), não possui resultado
naturalístico passível de exame de corpo de delito.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E MODUS OPERANDI.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1.  Para que (eventualmente) se chegue a conclusão diversa das
instâncias ordinárias, no sentido de que a conduta do crime de roubo
majorado deve ser desclassificada para tentativa de furto simples,
com aplicação da redução máxima em razão da tentativa, bem como que
a causa de aumento de pena (concurso de agentes) deve ser excluída,
há a necessidade de reexame fático-probatório, o que atrai o óbice
da Súmula 7/STJ.
2. O aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado em
elementos concretos, pelos maus antecedentes e o modus operandi no
qual se constata a existência de um veículo de apoio para facilitar
a sua fuga do local do crime, assim como no uso de uma chave de
fenda para abrir o veículo, o que demonstra grande especialidade no
crime, não havendo ilegalidade a ser reparada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1940411  TO  2021/0243295-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1953304  GO  2021/0265206-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022