AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  FRAUDE  PROCESSUAL. OCULTAÇÃO  DE  CADÁVER.  CORRUPÇÃO
 DE  MENORES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA
VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MÍDIA DE AUDIÊNCIA
NOS AUTOS.  INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em relação à alegação de que o agravante agiu em legítima defesa,
verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível
o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de
incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do
recurso ordinário a ele inerente. Precedentes.
2. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a
prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal.
3. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos
concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se
resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
4. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante, com
animus necandi, em concurso de agentes e com a participação de um
menor de idade, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a
defesa da vítima, após uma discussão, desferiu uma coronhada e
disparos de arma de fogo em desfavor do ofendido. Conforme relatado,
o acusado ocultou o cadáver do ofendido, de modo que a vítima foi
dada como desaparecida após os fatos, tendo seu veículo sido
encontrado queimado em local ermo.
5. Ademais, o agravante possui registros em sua folha de
antecedentes, pelos delitos de estelionato, receptação, uso de
documento falso e crime tributário, além de ser reincidente
específico no crime de homicídio qualificado, situação que também
justifica a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem
pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, sendo firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem
pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente
ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).
6. A segregação cautelar também se fundamenta na necessidade de se
resguardar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução
criminal, pois o agravante permanece na condição de foragido, em
local incerto e não sabido, além de exercer forte influência sobre
as testemunhas dos delitos que são, em sua maioria, subordinados a
ele, havendo, inclusive, indícios de que o local do crime foi
artificiosamente alterado, a fim de ocultar vestígios.
7. Assim, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa
e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
8. Consigne-se que as condições pessoais favoráveis do agente não
têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado,
quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da
medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (AgRg no HC 582.995/MG,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe
25/8/2020).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGÍTIMA DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 121303>>-AM,
         <<HC 596128>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 96940>>-DF,
         <<HC 463895>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 142816>>-ES,
         <<HC 671190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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