AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 252613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL. PETIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO
(E-MAIL). AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pela
data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e, não, a
data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da
Súmula 216/STJ. No mesmo sentido, a Corte Especial decidiu no AgRg
no Ag 1417361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para
acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em
04/03/2015, acórdão ainda não publicado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o
encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail),
por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a
intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada
fora do prazo legal" (AgRg nos EREsp 1119463/RO, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe
29/05/2013). Cite-se ainda: AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag
1152535/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
12/04/2010, DJe 10/05/2010.
3. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO PROTOCOLO DO
TRIBUNAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 223884>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 292108>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 574346>>-RS, <<AgRg no AREsp 586766>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1417361>>-RS
(RECURSO INTERPOSTO POR CORREIO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1119463>>-RO,
           <<AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag 1152535>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000216
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