AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1048060
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
SEGURO.  REAJUSTE.  ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA INFORMAÇÃO AO
CONSUMIDOR.  PRESCRIÇÃO  ANUAL.  PERDA  DO  FUNDO  DE  DIREITO.
INVIABILIDADE.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
REEXAME  DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "Prescreve  em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de
seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do
prêmio,  em  razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de
trato  sucessivo  que,  no  entanto, impede a prescrição do fundo do
direito"  (AgInt  no AREsp 872.518/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018).
3.  "A  relação  jurídica  estabelecida  entre  as partes é de trato
sucessivo,  com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada,
por  analogia,  a  Súmula  85/STJ.  Logo,  não  há  que  se falar em
prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis
de  cobrança  apenas  as quantias indevidamente desembolsadas nos 12
(doze)  meses  que precederam o ajuizamento da ação" (AgInt no AREsp
1.101.085/RS,  Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019).
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).  5.  No caso, o Tribunal de origem entendeu que houve infração
ao  direito  de  informação  do  consumidor,  não  tendo  o contrato
apontado   os   critérios  de  aumento.  Alterar  esse  entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO - MAJORAÇÃO DA MENSALIDADES - ABUSIVIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DOS
TERMOS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1291997>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1350637>>-RS
(SEGURO - MAJORAÇÃO DA MENSALIDADES - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE
VALORES - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO)
     STJ - <<REsp 1637474>>-RS, <<EDcl no REsp 1463617>>-RJ
(RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<REsp 1456346>>-RS, <<AgInt no AREsp 1101085>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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