AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834420
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE INCABÍVEL NA
ESTREITA VIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS.
EXIGÊNCIAS DO FISCO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto à alegada violação aos arts. 3º, IV e VIII, e 55, IV, a, b
e c, da Resolução 242/2000 da Anatel, resta impossibilitada a
apreciação do recurso especial, haja vista que tal ato normativo não
se enquadra no conceito de lei federal previsto no inciso III do
art. 105 da Constituição Federal.
2. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado,
destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o
princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo
a produção de novo material probante que seja inútil ou
desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou
documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC/73, quando
constatada a existência de provas suficientes para o convencimento
do magistrado, considerando-se a causa madura, poderá esta ser
julgada antecipadamente.
3. A Corte local concluiu pela ocorrência da preclusão para a
produção de prova, bem como pela sua desnecessidade na espécie.
Nesse contexto, verifica-se que o indeferimento da produção da prova
pericial e o julgamento antecipado da lide decorreram dentro do que
estabelecem os arts. 355 e 370 do CPC/73.
4. Ressalte-se, ademais, que, em sede de recurso especial, é
inviável a verificação da necessidade da produção da prova pericial,
tendo em vista a necessidade de reexame de matéria
fático-probatória, providência que esbarra na vedação da Súmula
7/STJ.
5. Igualmente, no que se refere à importação dos produtos e retenção
das mercadorias, a alteração das conclusões adotadas pela instância
de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1756545>>-MT,
         <<REsp 1798895>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1725696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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