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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA DE CARGA. INCIDÊNCIA DAS
CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL.
1. "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e
os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das
transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções
de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
Defesa do Consumidor" (Tema 210) RE 636.331/RJ
2. A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou
mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos
limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da
bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor
de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia
suplementar, se for cabível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE
DE DANOS A CARGAS OU MERCADORIAS - LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO
DE MONTREAL)
   STJ - <<REsp 1341364>>-SP
(CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602817>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1175484>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1613062>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814008>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1790981>>-SP
   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00178
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada,
deixa de regularizar o vício de representação processual no prazo
estabelecido (artigo 932, parágrafo único, do CPC/15).
2. Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão
consumativa, em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para
sanear o vício, após intimação específica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210753>>-PA
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1181463>>-SP
(JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - NECESSIDADE DE ANTERIOR OUTORGA DE
PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 295751>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949151  PE  2021/0235001-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1926939  SP  2021/0198449-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1639376  SP  2014/0199427-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1734366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Esta Corte superior já se posicionou sobre a existência de
distinção entre a pretensão restituitória abordada no Tema 938/STJ
(fundada na abusividade de cláusula contratual) e a pretensão
restituitória do caso dos autos (fundada na resolução do contrato).
1.2  No caso, o Tribunal de origem consignou ser inaplicável o prazo
prescricional de três anos para a pretensão de restituição da
comissão de corretagem, porquanto   o fundamento do pedido de
restituição é a resolução do contrato de compra e venda, e não a
abusividade na cobrança. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO  DAS  PARTES  AO  STATUS
QUO  ANTE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR -
COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE
CORRETAGEM - PRETENSÃO  RESTITUITÓRIA - ABUSIVIDADE  DE  CLÁUSULA
CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRETENSÃO RESTITUTÓRIA - TEMA 938/STJ -
INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587903>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1839746>>-RS,
         <<REsp 1737992>>-RO
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior tem orientação firmada no sentido de
que 'resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel
por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes
ao 'status quo ante', com a devolução integral dos valores pagos
pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada sobre a
possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da
parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença, bem
como sobre a possibilidade de o valor da indenização (quantum
debeatur) ser discutido/aferido em liquidação da sentença por
arbitramento. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese
referente ao cabimento, ou não, de honorários na liquidação de
sentença impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - PARTE LÍQUIDA E PARTE ILÍQUIDA - CREDOR -
SIMULTANEAMENTE - CUMPRIMENTO DA PARTE LÍQUIDA E LIQUIDAÇÃO DA PARTE
ILÍQUIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550726>>-RJ
(INDENIZAÇÃO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
- ARBITRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 728797>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 768045>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1412643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00509 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1054139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o
termo inicial da prescrição não é o momento da lesão, tampouco o da
extinção do contrato, mas sim aquele no qual o titular do direito
violado obtém plena ciência dela. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.1. A reforma do acórdão estadual acerca de qual seria termo
inicial da prescrição enseja o reexame das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, bem como o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1239244>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1072450>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1172987>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 942502>>-RS
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1340900>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1473276>>-DF
(FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318705>>-SP,
         <<REsp 1528931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, o Tribunal a quo, instado a se manifestar acerca da
premissa fática envolvendo a culpa pela rescisão do contrato de
compra e venda, consignou ter havido a iniciativa do comprador em
entregar o imóvel e rescindir o contrato, reiterando o termo inicial
para os juros de mora, não incorrendo em violação do art. 489 do
CPC/2015.
2. Outrossim, para que se altere o entendimento do Tribunal a quo
acerca da dimensão da culpa de cada qual das partes contratantes
pela rescisão do contrato, tendo o Tribunal assentado que há culpa
recíproca, pois a promitente-vendedora não obtivera os alvarás na
data pactuada e o promitente-comprador não demonstrara a não
obtenção do financiamento em razão da falta dos alvarás, a pretensão
recursal envolve a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, de acordo com a tese
representativa da controvérsia, aplicável ao caso, fixada no Recurso
Especial Repetitivo 1.740.911/DF, "Nos  compromissos  de compra e
venda de unidades imobiliárias  anteriores à Lei n. 13.786/2018, em
que é pleiteada a resolução  do  contrato  por  iniciativa  do
promitente comprador de forma  diversa  da  cláusula  penal
convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em
julgado da decisão."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF
(COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIOR À LEI 13.786/18 -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689309
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.
1. A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição
legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui
erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso deve
impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos relevantes da
decisão atacada, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684653>>-MG
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1715605>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1565679>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1643923  DF  2019/0382909-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
FIANÇA ORIGINALMENTE PRESTADA POR FIADOR SOLTEIRO, PORÉM CASADO AO
TEMPO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ
NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NULIDADE DA
GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador
emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil.
2. Nos termos do consignado no acórdão recorrido, o fiador seria
solteiro quando da celebração do contrato de locação, mas já se
encontrava casado ao tempo da prorrogação do ajuste, quando prestou
nova fiança sem a anuência do cônjuge. O Tribunal de origem, no
entanto, examinando o contexto fático-probatório dos autos e as
cláusulas do contrato de locação, concluiu que não haveria base para
reconhecer que o fiador ocultou maliciosamente o fato de ser casado
quando do aditamento à locação. Nesses termos, a revisão do julgado,
a fim de reconhecer a má-fé do fiador, demandaria, necessariamente,
o reexame do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de
cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas
5 e 7 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIANÇA - GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA - INEFICÁCIA TOTAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252047>>-SP,
         <<Rcl 13507>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1028014>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 41973>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000332
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 NÃO CONHECIDO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973, como no caso, relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma neles prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. Assim, em
complemento, não se admite a aplicação do art. 13 do CPC/1973 para
promover, nesta instância especial, a regularização da representação
processual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 NÃO CONHECIDO -

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO INSANÁVEL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1552646>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1024504>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706137>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 308686>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PAGAMENTO PARCIAL. VALOR RESTANTE DO SEGURO
CONDICIONADO, PELA SEGURADORA, À CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
PARA APURAÇÃO DE HOMICÍDIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O
IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. SÚMULA 229/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o
prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão"
(Súmula 229/STJ).
2. No caso, a seguradora efetuou pagamento parcial da indenização
securitária, condicionando o pagamento do restante à conclusão de
inquérito policial para a apuração do homicídio do sinistrado, de
modo que, ainda que tenha havido o pagamento administrativo de parte
da indenização, o segurado não pode ser prejudicado, ficando a
prescrição suspensa até o implemento da condição imposta pela
seguradora para o pagamento integral, nos termos da Súmula 229/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO À SEGURADORA - PRESCRIÇÃO -
SUSPENSÃO - SÚMULAS 229 E 83 DO STJ)
   STJ - <<EAg 744270>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1229664>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000229