EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1819837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E
JURÍDICAS DO CASO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO ADEQUADO. NÃO
CUMPRIMENTO DO REQUISITO FORMAL. ANÁLISE DE IDENTIDADE ENTRE OS
CASOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Alexandre Braga Senra e Alexandre Senra Cirurgia Plástica Ltda.
contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da locadora
4R'S Participações e Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na ação de
obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais
ajuizada pelos agravantes, em razão do despejo coercitivo que
resultou na remoção, transporte e depósito dos bens deixados por
eles no imóvel locado, condenando, sendo fixados honorários
advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, elevando os
honorários em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Nesta Corte, a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial,
aumentando os honorários para 15% (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Os embargos
de divergência, foram indeferidos liminarmente. A Corte Especial
negou provimento ao agravo interno.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado da Terceira
Turma conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 760): "Na origem,
os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento)
sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15%
(quinze por cento) em favor do(s) advogado(s) da 4R's Participações
e Desenvolvimento Imobiliário Ltda., nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da
gratuidade da justiça, se for o caso."
V - A decisão monocrática dos embargos de divergência fixou os
honorários recursais nos seguintes termos (fl. 868-869): "Uma vez
observadas as balizas estabelecidas pela Corte Especial no
julgamento do AgInt no EAREsp n. 762.075/MT, em 18 de dezembro de
2018, cabível a elevação dos honorários advocatícios antes fixados,
razão por que os majoro em dois pontos percentuais (2%), ressalvados
eventuais benefícios da justiça gratuita."
VI - Não há omissão do acórdão a respeito dos honorários recursais,
uma vez que a decisão agravada foi mantida pela Corte Especial, sem
modificação.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se
pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes
para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.