HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TEMPO DE PRISÃO.
PACIENTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.  ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada em
razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelo efetivo
risco de reiteração em práticas delitivas, porquanto, apresenta um
histórico de antecedentes expressivo e se encontrava em livramento
condicional desde outubro de 2018, mesmo assim voltou a praticar
ilícito.
4. Embora constatado o risco de reiteração, o paciente se encontra
segregado desde 12/9/2019, cerca de um ano, em razão de crime
praticado sem violência ou grave ameaça, sendo o único réu na ação
penal que se encontra suspensa em razão da pandemia do coronavírus,
conforme informações do juízo de origem. Além disso, a defesa juntou
aos autos documentos que atestam ter o paciente sofrido de
tuberculose pouco tempo antes de ser preso e informação confirmando
que três detentos foram diagnosticados com o vírus, o que evidencia
um risco real de contaminação e a possibilidade de deferimento da
prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ.
Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
substituir a prisão preventiva do paciente por domiciliar, com
medidas cautelares adicionais a serem fixadas pelo Juízo de primeiro
grau, entre elas o monitoramento eletrônico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO DOMICILIAR - CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PACIENTE
COM PROBLEMAS DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ)
   STJ - <<HC 595164>>-SP,
         <<HC 576131>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)