MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 08/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE
SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI
10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel.
Min.
Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento
hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da
Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados
políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e
271/STF.
2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no
polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações
econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado
político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da
comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo
único, do art. 18, da Lei nº 10.559/02.
3. Nos processos de anistia que envolvem militares, a obrigação do
Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece
incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o
qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.
4. Na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção
do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de
disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental. Havendo
recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar o pronto
pagamento do crédito ou, assim não sendo, mediante o regular
processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de
precatório, nos termos do art. 730 do CPC.
5. Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato
de concessão da anistia, ficará prejudicado o pagamento do
correspondente precatório, consoante decisão unânime da Primeira
Seção na sessão de julgamento de 13.04.11.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - EXECUÇÃO - PORTARIA DE MINISTRO
DE ESTADO - ANISTIA POLÍTICA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<EDcl no MS 13459>>-DF
(ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STF - [[RMS 27094]]-DF, [[RMS 26879]]-DF, [[RMS 27357]]-DF,
           [[RMS 26947]]-DF
     STJ - <<MS 14705>>-DF, <<EDcl no MS 14298>>-DF, <<MS 13543>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 17779>>-DF que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271