AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO
PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO
NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INEXIGIBILIDADE
DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA, À MÍNGUA DE RECONHECIMENTO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO OU DIFUSO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
EXEQUENDA. EXEGESE DO ARTIGO 535, §5º, NCPC (ART. 741, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC/1973).
1. Na hipótese dos autos, depreende-se que o acolhimento da
pretensão recursal demanda exame de suposta ofensa a dispositivo de
lei local, qual seja a Lei 6.110/94 (Estatuto do Magistério do
Estado do Maranhão), o que não se admite ante o óbice da Súmula
280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário."
2. Outrossim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em
Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local
e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em
usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III,
d, da Constituição Federal.
3. Ademais, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem está
em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, a Primeira
Seção, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min.
Castro Meira, DJe 2.9.2010, entendeu que a norma do art. 741,
parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente,
porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada,
sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em
precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou
difuso.
4. Nos termos da Súmula 487/STJ, também estão fora do alcance do
parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em
julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo.
5. Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para certificar a data do
trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não se admite ante
o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774161>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC)
   STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420),
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1490951>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00005
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