AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140173
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE VIAGENS
INTERNACIONAIS. FINALIDADE PESSOAL. RISCO À EFETIVIDADE DA LEI
PENAL. MITIGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
V - Conforme o art. 282, I e II, do CPP, a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão exige a demonstração de sua
necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou
instrução criminal ou para evitar a prática de novas infrações
penais, bem como a sua adequação à gravidade do crime, às
circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou
acusado.
VI - No presente caso, o agravante impugna acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que, concedendo parcialmente a ordem
de habeas corpus, autorizou-o a realizar viagens internacionais com
finalidade exclusivamente profissional.
VII - A Corte Federal não afirmou a absoluta ausência de necessidade
da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país para
resguardar a aplicação da lei penal, mas, apenas, decidiu que,
excepcionalmente, era necessário flexibilizá-la para permitir que o
agravante realizasse viagens profissionais ao exterior, as quais são
imprescindíveis para a manutenção de suas empresas e de sua fonte de
renda lícita, a despeito de ainda ser necessária a tutela a
efetividade da lei penal.
VIII - A finalidade profissional é que justificou a mitigação do
rigor da medida cautelar. Logo, impossível a extensão dessa
autorização para a realização de viagens ao estrangeiro com
finalidade puramente pessoal, visto que, neste último caso, não há,
à diferença do primeiro, fundamento idôneo a contornar o risco à
aplicação da lei penal evidenciado pela instância precedente.
IX - Devidamente demonstrado o risco à aplicação da lei penal, a
desconstituição do entendimento firmado no acórdão recorrido
demandaria alargado revolvimento de fatos e provas para verificar
eventual inexistência dos motivos alegados,  procedimento
incompatível com os limites da atividade cognitiva no habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139090>>-PR,
         <<AgRg no RHC 137453>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002