AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 545644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REINCIDÊNCIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS NA FOLHA ANTECEDENTES,
AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGA. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O tema constante do § 3º do art. 44 do Código Penal (Se o
condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição,
desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente
recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime" - grifei), não foi objeto de análise da
Corte de Origem. Desse modo, inviável o exame do pleito, na
hipótese, pois tal proceder configuraria indevida supressão de
instância, situação rechaçada por esse Tribunal Superior.
III - O § 3º do art. 44, do Código Penal prevê a possibilidade de
substituição se a medida for socialmente recomendada e a
reincidência não tenha se operado em virtude de prática do mesmo
crime.
IV - No caso concreto, a medida não é socialmente recomendada, haja
vista a gravidade da recidiva pratica, ou seja, crime de ameaça,
além da constatação feita pelo v. acórdão impugnado, na primeira
fase da dosimetria, de que o embargante ostenta diversas anotações
em sua folha de antecedentes criminais, ainda sem trânsito em
julgado (fl. 72).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem", por unanimidade, ratificar o
julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos
termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA -
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 381661>>-SP,
         <<HC 388016>>-SP,
         <<HC 369370>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 179209>>-RJ,
         <<AgRg no HC 306246>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (FELIX FISCHER)
     "[...] o argumento do embargante de que a substituição da pena
é cabível por se tratar de reincidência não específica não
prospera.
      O § 3º do art. 44, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição se a medida for socialmente
recomendada e a reincidência não tenha se operado em virtude de
prática do mesmo crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  596906  SC  2020/0171807-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020