HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. IMPOSSIBILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação, como no caso em análise.
4. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia
n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o
entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,
"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".
5. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico
valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá
ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia,
tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a
preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal,
sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da
confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da
individualização da pena e da proporcionalidade.
6. No caso dos autos, contudo, em pese tenha sido imposta reprimenda
superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de
réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional
semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, §
2º, "b", do CP.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO - SALVO -
FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgR 147210]]
(DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
MULTIREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 614339>>-SP,
         <<AgRg no HC 626637>>-SC
(REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 448968>>-SP,
         <<HC 456877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00061 INC:00001