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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A
IMEDIATA EXECUÇÃO DE OBRAS E IMPÕE PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SUA LIGAÇÃO A EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA
CARACTERIZADA. PEDIDO DEFERIDO.
I - Preliminar de julgamento ultra petita que deve ser acolhida,
visto que suspensos os efeitos de parte da decisão do juízo de piso
que não foi objeto do pedido de suspensão.
II - Relevante que seja o serviço de esgotamento sanitário, causa
grave lesão à ordem administrativa e à economia pública a decisão
que determina o início das obras de infraestrutura da rede de esgoto
em 60 (sessenta) dias e a respectiva conclusão da implementação do
sistema, e sua ligação a determinado empreendimento imobiliário no
prazo de 1 (um) ano, sob pena de aplicação de multa diária.
III - Espécie em que a requerente demonstrou que a requerida foi
devidamente notificada acerca da inexistência de rede pública de
esgotamento sanitário na região, ficando a viabilidade do seu
empreendimento condicionada à construção de sistema próprio de
tratamento de esgoto, e que, apesar das ações adotadas pela Empresa
Baiana de Águas e Saneamento S.A., as obras de execução do sistema
de esgotamento sanitário  deixaram de ser anteriormente concluídas e
encontram-se paralisadas por fatores alheios à sua vontade, havendo,
inclusive, pendências judiciais relativas à necessárias
desapropriações para o seu prosseguimento.
Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS. LEI N.º 13.477/2002 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  GRAVE LESÃO À SAÚDE E À
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTENTE.
I - A teor da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a
suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público
visa à preservação do interesse público e supõe a existência de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo, em princípio, seu  respectivo cabimento alheio ao mérito da
causa.
II - Espécie em que foi assegurado, por sentença, aos associados do
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP e
outra o direito de não recolher a Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos, instituída pelo Município de São Paulo pela Lei
n.º 13.477/2002.
III - Lesão à saúde pública. Pedido de suspensão que deixou de
revelar as atribuições municipais na vigilância sanitária dos
estabelecimentos de saúde que restarão mitigadas ou comprometidas
pela execução imediata da sentença.
IV - Lesão à econômica pública. Falta de demonstração precisa e
cabal do dano financeiro pela execução imediata do decisum.
V - Efeito multiplicador não demonstrado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, ECONOMIA
E SAÚDE PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:MUN LEI:013477 ANO:2002 UF:SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTOU
A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU À CAIXA ECONOMICA
FEDERAL A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DE
VALORES EQUIVOCADAMENTE CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES
QUE DESAUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO.
I - A suspensão da execução de medida liminar em desfavor do Poder
Público supõe que o decisum pode causar grave lesão aos interesses
tutelados pelo art. 15 da Lei n.º 12.016, de 2009, a saber, à ordem,
à saúde, à segurança e à economia públicas, devendo a potencialidade
danosa ser demonstrada de forma inequívoca, o que não ocorreu na
espécie.
II - Peculiares circunstâncias reconhecidas pela instância ordinária
- "conversão em renda, pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento
à decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
de depósito judicial em favor da Requerente, de modo que não cabe a
ela, mera executora da ordem, ser responsabilizada pelo erro
resultante dessa operação, sobretudo diante das dificuldades
burocráticas encontradas para a restituição dos valores repassados à
Fazenda Nacional" - que não autorizam o deferimento do pedido, tudo
a recomendar que se aguarde o desate da questão no julgamento de
mérito do mandado de segurança impetrado no Tribunal a quo.
III - Hipótese em que da decisão impugnada não resulta a alegada
ofensa à ordem pública ou às finanças da Autarquia Educacional do
Araripe, em especial porque o valor equivocadamente convertido em
renda da União já estava depositado em juízo e, portanto, dele não
podia dispor a requerente, não se tratando de receita corrente da
qual tenha sido privada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 493561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRINCÍPIO  DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE
DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
I  -  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do AI/RG/QO n.º
791.292/PE,   relator   o   Ministro  GILMAR  MENDES,  reconheceu  a
repercussão   geral   do  tema  relativo  à  negativa  de  prestação
jurisdicional   (arts.  5.º,  inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da
Constituição  da  República)  e reafirmou a jurisprudência segundo a
qual,  na  decisão  judicial,  não se exige o exame pormenorizado de
todas  as  provas  e  alegações  das partes. No ponto, verifica-se a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
agravante, encontra-se suficientemente motivado.
II - Aplicada a sistemática da repercussão geral, prevista nos arts.
543-A  e  543-B  do  CPC,  o  Superior  Tribunal de Justiça não está
usurpando  a  competência do Supremo Tribunal Federal, mas exercendo
atribuição  própria,  em conformidade com o julgado no AI 760358 QO,
relator o Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI/RG/QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STF - [[AI 760358 QO]]-SE
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009   ART:00102
        PAR:00003
(ART. 102 § 3.º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 45707 PR 2014/0132372-3
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1032653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO À INDENIZAÇÃO
RESULTANTE   DE   NOMEAÇÃO   TARDIA   EM  CARGO  PÚBLICO.  FLAGRANTE
ARBITRARIEDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  CONFIGURADA  NA  ESPÉCIE. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONFORMADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I   -   O   Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  nº  724.347,  DF, sob o regime da repercussão geral,
decidiu  que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por
decisão  judicial,  o  servidor  não  faz  jus  a  indenização,  sob
fundamento  de  que deveria ter sido investido em momento anterior",
salvo  "em  situações  de  patente arbitrariedade, descumprimento de
ordens  judiciais,  litigância  meramente  procrastinatória, má-fé e
outras  manifestações  de  desprezo  ou  mau  uso  das instituições,
ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada" (DJe de
13/5/2015).
II  -  Espécie  em  que  o  candidato  participou  de  certame  para
provimento  do cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal,
tendo  sido  aprovado  em  todas  as  fases,  inclusive  no curso de
formação,  mas  deixou  de  ser  nomeado exclusivamente por ostentar
condição   sub   judice  (liminar  concedida  em  relação  ao  exame
psicotécnico),  só  vindo  a  ser  empossado mais de 8 anos após sua
aprovação  e  após  o  trânsito em julgado da decisão que concedeu a
ordem  no  mandado  de  segurança por ele impetrado, tendo a própria
administração  reconhecido a sua preterição, conferindo-lhe todos os
efeitos  funcionais  (exceto  os financeiros) desde o momento em que
deveria ter sido originariamente nomeado.
III  -  Hipótese  que,  na  linha  do  precedente  da Corte Suprema,
configura  a  patente  arbitrariedade  do Poder Público, passível de
indenização, o que foi reconhecido pelo acórdão recorrido, estando o
julgado conformado com o aludido precedente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO TARDIA EM CARGO PÚBLICO - DIREITO Á INDENIZAÇÃO -
FLAGRANTE
ARBITRARIEDADE)
     STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
1.  É  devida  a  homologação  de sentença estrangeira que atenda os
requisitos  previstos  no  art. 15 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não
ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa
humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2.  A  simples  verificação  da  revelia no processo estrangeiro não
configura  ofensa  à  soberania  nacional ou à ordem pública (LINDB,
art.  17;  RISTJ,  art.  216-F),  a obstar a homologação da sentença
estrangeira,  sobretudo  se a citação da pessoa jurídica domiciliada
no   Brasil   foi   devidamente   realizada   por  carta  rogatória,
respeitando-se   o  contraditório  e  a  ampla  defesa  no  processo
alienígena.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA -  RÉU DOMICILIADO NO BRASIL -
CARTA ROGATÓRIA - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<SEC 842>>-US, <<SEC 11624>>-EX, <<SEC 8396>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA -  PRESENÇA DOS REQUISITOS -
REVELIA - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<SEC 10076>>-EX
Termos auxiliares: ITÁLIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F   ART:0216N
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO
PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os
requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não
ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa
humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha
apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de
visitas, sem trazer à discussão imóveis situados no Brasil, por se
tratar de causa de competência concorrente (CPC, art. 88), e não
exclusiva, da autoridade judiciária brasileira (CPC, art. 89).
3. A competência internacional concorrente, prevista no art. 88,
III, do Código de Processo Civil, não induz a litispendência,
podendo a Justiça estrangeira julgar igualmente os casos a ela
submetidos. Eventual concorrência entre sentença proferida pelo
Judiciário brasileiro e a sentença estrangeira homologada pelo STJ,
sobre a mesma questão, deve ser resolvida pela prevalência da que
transitar em julgado em primeiro lugar.
4. "São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda
de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças
sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato" (SEC
5.736/EX, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de
19/12/2011).
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Jorge Mussi. Esteve
presente o Dr. Dercy Alves, advogado do requerente, dispensada a
sustentação oral.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INTENTADA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO - LITISPENDÊNCIA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<SEC 11138>>-EX, <<SEC 4127>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA DE MENOR - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 5736>>-EX
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F   ART:0216N
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   INC:00003   ART:00089   ART:00090
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT
INDEFERIDO  LIMINARMENTE.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DO  ÚNICO  FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
I  - Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão
agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ).
II  - Ainda que assim não fosse, a decisão agravada deve ser mantida
por  seu  próprio  fundamento,  uma  vez  que  "Não  cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
(Súmula  267/STJ).  Muito  embora  esta  Corte  tenha  aceitado  uma
possível  flexibilização  desse  enunciado  em casos de teratologia,
ilegalidade  ou  abuso de poder, in casu, o v. acórdão atacado da 3ª
Turma  não  se enquadra nessas hipóteses a justificar a mitigação da
orientação,  mesmo  porque  baseado  em  entendimento sumulado deste
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 655129>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 536044>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 421546>>-RJ
     STF - [[AI-AGR 245552]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1648357  RS  2017/0009124-3  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:15/05/2018
AgInt nos EAREsp  1023451  RS  2016/0312583-8  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt nos EDv nos EAREsp  961123  RS  2016/0202738-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg nos EREsp  1208120  RJ  2010/0140905-9  Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
AgRg nos EAREsp  534714  SP  2014/0151385-5  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL
PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A
DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM
JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de
natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente
federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão
previstas na Constituição Federal.
2. Firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido
de que a eventual inércia imotivada ou mesmo fundada em critérios de
mera conveniência do Poder Executivo no cumprimento das decisões
judiciais equivale, por certo, à usurpação do Poder Judiciário e,
por consequência, a  quebra de um dos pilares de sustentação do
Estado Brasileiro - o princípio federativo da independência e
harmonia dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), autorizando
a intervenção.
3. In casu, a "política de não utilização da força policial na
resolução de conflitos agrários adotada pelo Governo do Estado do
Paraná" gera, ainda que de modo transverso, a recusa do cumprimento
da decisão judicial que determinou a imediata reitegração de posse
nos autos da ação  nº 226/2006 do d. Juízo Único da Comarca de
Barbosa Ferraz/PR.
4. Intervenção Federal procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
intervenção federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 94>>-PR, <<IF 103>>-PR, <<IF 100>>-PR, <<IF
107>>-PR,
           <<IF 110>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034   INC:00006