AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1248847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SENAC
E AO SESC, EM RELAÇÃO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE
SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual se postulou a
declaração de inexigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC, por
se tratar a autora de empresa prestadora de serviços hospitalares.
Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual
o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para
declarar a inexigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC, apenas
no período posterior à criação da Confederação Nacional de Saúde -
CNS, bem como para determinar a restituição dos valores recolhidos,
a título de tais contribuições, desde a criação da CNS. O Tribunal
de origem, por sua vez, ao dar provimento aos recursos do INSS, do
SENAC e do SESC, reconheceu a legitimidade da cobrança das
contribuições ao SENAC e SESC, mesmo em se tratando de empresa
contribuinte prestadora de serviços na área de saúde, seja antes ou
após a criação da CNS. Nas razões do Recurso Especial, além de
divergência jurisprudencial, a parte autora apontou contrariedade
aos arts. 4º e 5º do Decreto-lei 8.621/46 e 3º do Decreto-lei
9.853/46, e sustentou as teses de inexigibilidade das contribuições
ao SESC e ao SENAC, seja em razão da sua qualidade de empresa
prestadora de serviços, seja, ainda, em razão do seu não
enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio
- CNC.
III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o Recurso Especial 1.255.433/SE (Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/05/2012), proclamou que "as empresas
prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao
art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional
do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições
destinadas ao SESC e SENAC", e que "os empregados das empresas
prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios
sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente
entidade específica a amparar a categoria profissional a que
pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos
benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de
mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços,
há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação
Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade
respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC
e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais
correspondentes". A orientação do precedente qualificado acima
restou consolidada na Súmula 499 do STJ, que dispõe: "As empresas
prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e
Senac, salvo se integradas noutro serviço social".
IV. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade,
ainda, com os seguintes precedentes desta Corte, no sentido da
incidência de contribuições ao SESC e SENAC, em relação a empresas
prestadoras de serviços de saúde, médicos e/ou hospitalares: STJ,
REsp 431.347/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de
25/11/2002; EREsp 438.724/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 03/11/2003; REsp 326.491/AM, Rel. p/ acórdão
Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 30/06/2003; AgRg no
Ag 539.918/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
DJU de 01/03/2004; REsp 617.405/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2005; REsp 625.407/PR, Rel.
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de
11/04/2005; AgRg no REsp 652.168/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2005; REsp 911.026/PE, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/04/2007; REsp 638.835/PE,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de
06/08/2007; REsp 997.669/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 29/09/2008.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUJEIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC)
   STJ - <<REsp 1255433>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 496),
         <<AgRg no Ag 539918>>-PR,
         <<EREsp 438724>>-RS,
         <<REsp 638835>>-PE,
         <<REsp 431347>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000499
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577
LEG:FED DEL:008621 ANO:1946
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED DEL:009853 ANO:1946
        ART:00003