RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1505083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.
ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE-APP.  SUPOSTA  ANTINOMIA DO CÓDIGO
FLORESTAL  COM  A  LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO QUE TANGE À
DEFINIÇÃO  DA  ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL ÀS MARGENS DE RIO. MAIOR PROTEÇÃO
DO  MEIO AMBIENTE. INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO AMBIENTAL
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO  DE SANTA CATARINA PROVIDO, PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE
DE  CONTINUIDADE  OU  PERMANÊNCIA  DE QUALQUER EDIFICAÇÃO NA ÁREA DE
PRESERVAÇÃO DAS MARGENS DO RIO TUBARÃO.
1.  Discute-se  nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior
de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano
(art.  4o.,  III,  da Lei 6.766/1979) sobre o Código Florestal (art.
2o.  da  Lei  4.771/1965)  no  que tange à definição da dimensão non
aedificandi  no  leito  do  Rio  Tubarão,  considerada  como Área de
Preservação  Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os
recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo d'água.
2.  A  aparente  antinomia  das  normas foi enfrentada pela Corte de
origem  com  enfoque  na  suposta  especialidade  da Lei 6.766/1979,
compreendendo que a Lei 4.771/1965 cederia espaço à aplicação da Lei
de Parcelamento do Solo no âmbito urbano.
3.  O  âmbito de proteção jurídica das normas em confronto seria, na
realidade,  distinto. Enquanto o art. 2o. do Código Florestal visa à
proteção  da  biodiversidade,  a Lei de Parcelamento do Solo tem por
finalidade  precípua  a  ordenação  do  espaço  urbano  destinado  à
habitação,   de   modo   que  a  proteção  pretendida  estaria  mais
relacionada  à  segurança  da  população,  prevenindo edificações em
terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações.
4.  Por  ser  o que oferece a maior proteção ambiental, o limite que
prevalece é o do art. 2o. da Lei 4.771/1965, com a redação vigente à
época  dos  fatos, que, na espécie, remontam ao ano de 2011. Incide,
portanto, o teor dado ao dispositivo pela Lei 7.511/1986, que previu
a  distância  mínima  de  100  metros, em detrimento do limite de 15
metros  estabelecido  pela  Lei  de  Parcelamento  do  Solo  Urbano.
Precedente  da  Segunda  Turma:  REsp.  1.518.490/SC,  Rel.  Min. OG
FERNANDES, DJe 15.10.2018.
5.  Frise-se,  ademais,  não  se  admitir,  notadamente  em temas de
Direito  Ambiental,  a incidência da Teoria do Fato Consumado para a
manutenção  de situação que, apesar do decurso do tempo, é danosa ao
ecossistema e violadora das normas de proteção ambiental.
6.  Não  se  olvida  que,  ao  que tudo indica, a particular agiu de
boa-fé,  amparada  no  Plano Diretor do Município de Orleans/SC (Lei
Complementar  Municipal  2.147/2004) - que estabelece a distância de
20  metros - e na referida Lei do Parcelamento do Solo Urbano, tendo
sua edificação licenciada pela co-ré FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE
ORLEANS-FAMOR,  órgão  ambiental responsável no âmbito do Município.
Por  essa  razão,  terá  ela,  a  princípio, direito à persecução do
ressarcimento pelas perdas e danos na via processual adequada.
7.  Recurso  Especial  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE SANTA
CATARINA  provido, reconhecendo a imprescindibilidade da observância
do  limite  imposto  pelo  Código  Ambiental  para  a edificação nas
margens  do  Rio Tubarão, e, por conseguinte, a necessária demolição
da  edificação  construída  na  Área  de Preservação Permanente-APP,
impondo,  ainda,  à  FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ORLEANS-FAMOR a
obrigação  de  não  mais  expedir licenciamentos e autorizações para
projetos de construção na referida área.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, reconhecendo a imprescindibilidade
da  observância  do  limite  imposto  pelo  Código  Ambiental para a
edificação  nas  margens  do  Rio  Tubarão,  e,  por  conseguinte, a
necessária demolição da edificação construída na Área de Preservação
Permanente-APP,  impondo,  ainda,  à FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE
ORLEANS-FAMOR  a  obrigação  de  não  mais  expedir licenciamentos e
autorizações  para  projetos  de  construção  na  referida área, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -
MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL)
     STJ - <<REsp 1518490>>-SC
(DIREITO AMBIENTAL - TEORIA DO FATO CONSUMADO - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1510392>>-MS, <<AgRg no AREsp 739253>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002
LEG:FED LEI:007511 ANO:1986