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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1819138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE RECONSIDERA JULGADO ANTERIOR E
DETERMINA A INCLUSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM PAUTA. AGRAVO INTERNO.
NÃO CABIMENTO.
1. Descabe Agravo Interno contra decisão de Relator que,
reconsiderando decisum anterior, determina a inclusão em pauta de
julgamento do Recurso Especial para apreciação, pelo colegiado, de
matéria controvertida.
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR E DETERMINA
INCLUSÃO EM PAUTA - NÃO CABIMENTO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<PET no REsp 1280261>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 887243>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1745976  SP  2018/0135892-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1559243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a
reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Federal de Três Rios,
que refutou as impugnações apresentadas pela parte exequente,
homologou os cálculos para dar a obrigação por adimplida e
determinou a baixa e o arquivamento da ação dos autos que se
encontram em fase de execução, tendo em vista não haver mais nada a
ser executado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi
conhecido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula
n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - ENUNCIADO
DA SÚMULA 83 DO STJ - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916266>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 630126>>-DF
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE O
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1559243>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da
responsabilidade do Poder Judiciário referente à demora na
efetivação da citação, vai de encontro às convicções do julgador a
quo que, com lastro no conjunto probatório dos autos, decidiu que o
transcurso do prazo prescricional quinquenal teve responsabilidade
exclusiva do exequente, sendo afastado o teor do enunciado n. 106 da
Súmula do STJ.
II - Nesse contexto, para rever a fundamentação do Tribunal de
origem e interpretar os dispositivos legais indicados como violados,
seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios em conjunto com o quanto mais consta dos autos,
procedimento que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.
Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
III - A tese a respeito da inexistência de despacho com a finalidade
de início da contagem do prazo prescricional não foi objeto do
recurso especial, configurando indevida inovação recursal em agravo
interno, não suscetível de conhecimento.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1855468>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1460880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DE
TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE.
1. A mera insatisfação com o resultado do julgado não configura
omissão. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal adota o entendimento segundo o qual é
possível a concessão de duas aposentadorias, em regimes distintos,
decorrentes do mesmo período de labor em atividades concomitantes.
Precedentes.
3. Recurso especial a que se dá provimento para conceder a
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
para conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO INCONFORMISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816363>>-RJ
(APOSENTADORIA - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - REGIMES DISTINTOS -
ATIVIDADES CONCOMITANTES)
   STJ - <<REsp 1584339>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1410874>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1444003>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI N. 8.880/1994. CONVERSÃO PARA URV. PERDAS.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União,
ao editar a Lei n. 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no
art. 22, VI, da CF/1988, de modo que não estão os estados-membros e
municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa.
Definiu também que a Lei n. 8.880/1994 não tratou de reajuste
salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de
valor monetário. Desse modo, se constatado equívoco no procedimento,
deveria eventual defasagem ser apurada em liquidação.
2. No caso, o Tribunal de origem, entendendo que o recebimento da
remuneração já em Reais, desde o ingresso no serviço público,
desconfiguraria a existência de prejuízo, afirmou a inexistência do
interesse de agir.
3. O Colegiado local não realizou juízo quanto à adequação do
procedimento adotado pelo Estado de São Paulo com o disposto na Lei
n. 8.880/1994. As remunerações pagas a partir de 1º/7/1994, já em
Reais, poderiam, em tese, estar erradas se não adotados os
parâmetros estabelecidos pela norma federal.
4. Descabido negar a ausência do interesse de agir, se necessário o
ajuizamento da ação para a perseguição da vantagem alegada e, além
disso, utilizado o expediente adequado para tanto. Na hipótese de
inexistência do direito, ou mesmo de ocorrência da prescrição, a
solução aplicável será a improcedência do pedido.
5. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o
exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).
6. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - CONVERSÃO DA MOEDA - URV)
   STF - [[RE 561836]]-RN
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - NECESSIDADE DE
EXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 548996>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1308581>>-PR
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00006
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1610726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE
IMPROBIDADE. MÉRITO DA AÇÃO. SÚMULA 735/STF. PERICULUM IN MORA
PRESUMIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do
STF, entende que, em regra, não é cabível Recurso Especial para
reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de
tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a
modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada
pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal
que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do
Recurso Especial, o que não é o caso dos autos.
2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.366.721/BA, Relator para o acórdão Ministro Og
Fernandes, fixou o Tema 701 de sua jurisprudência, afirmando, em
relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a
indisponibilidade dos bens do autor de ato de improbidade
administrativa, que "não está condicionada à comprovação de que o
réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,
tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no
comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de
cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível
ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a
indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes
indícios da prática de atos de improbidade administrativa".
3. Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1689992>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO DE BENS
- EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - DISPENSA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701),
         <<AgRg no REsp 1419514>>-PE,
         <<REsp 1319484>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1407616>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AREsp   1660913  RS  2020/0029693-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 133069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES
PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI N. 8.200/1991. REPERCUSSÃO GERAL NO
JULGAMENTO DO RE N. 545.796 RG/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,
§ 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 545.796
RG/RJ, em repercussão geral (Tema n. 298), firmou a tese de que "É
constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da
Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção
monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no
ano-base 1990".
II - Recurso especial provido. Juízo de retratação exercido. Art.
1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - ANO BASE 1990 - TRATAMENTO FISCAL PARA DEDUÇÃO)
   STF - [[RE 545796]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 298)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489,
II E III, DO CPC/15. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI N. 11.445/07. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia
Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando a
anulação de débito, indenização por danos morais e consignação em
pagamento, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, o
pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a CEDAE a
abster-se de efetuar cobranças pela taxa de esgotamento sanitário.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Com relação à alegada violação do art. 489, II e III, do
CPC/15, sem razão a recorrente a esse respeito, estando o aresto
vergastado suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os
argumentos necessários ao deslinde da lide, particularmente quanto
ao motivo pelo qual negou seguimento ao apelo nobre (fl. 240, §§ 3º,
4º e 5º, e fls. 268 e 269, §§ 5º e 1º, respectivamente), pelo que o
mero inconformismo com a solução pelo julgado, contrária à sua
pretensão, não evidencia falta ou deficiência de prestação
jurisdicional.
III - No que trata da alegação de violação do art. 3º da Lei n.
11.445/07, o Tribunal a quo concluiu que a recorrente/CEDAE não
demonstrou participar, ao menos, de uma das etapas do processo de
coleta, transporte e tratamento do esgoto sanitário, qualquer delas
necessária para autorizar a cobrança da tarifa correspondente, pelo
que, para refutar tal fundamento, na forma pretendida no apelo
nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já
analisado, procedimento vedado por via de recurso especial, em razão
do óbice de que trata o enunciado da Súmula n. 7/STJ.
IV - A incidência da vedação de que trata a Súmula n. 7/STJ também
impede a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957856>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1318032>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1389684
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO.
AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO
CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de verbas
previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de
segurança. No Tribunal   a quo julgaram-se procedentes dos pedidos
dos embargos apresentados pelos Estado.
II - Não se conheceu do recurso especial diante de falta de
recolhimento do preparo. Interposto agravo interno a decisão foi
mantida. A parte embargante alega omissão e contradição.
III - Todavia, o acórdão embargado contém erro material que passo a
corrigir de ofício. O agravo interno de fls. 539-542 foi interposto
fora do prazo legal. Tal circunstância não foi analisada no acórdão
embargado.
IV - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze
dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 500.715/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em
7/11/2017, DJe 14/11/2017; AgInt no AREsp 927.101/MG, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017.
V - Assim, o agravo interno de fls. 539-542 não deve ser conhecido.
VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de
erro de ofício material de ofício, para não conhecer do agravo
interno interposto às fls. 539.542.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927101>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 500715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1442914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DETRAN.  DANO  MORAIS.
RESSARCIMENTO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I  -  Na  origem, trata-se de ação de ressarcimento por danos morais
contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem,
a  sentença  foi  parcialmente  reformada para reduzir os honorários
advocatícios  devidos  à Fazenda. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II  -  Opostos  embargos  de  declaração,  aponta a parte embargante
vícios  no  acórdão  embargado. Não há vício no acórdão. As matérias
foram devidamente tratadas com clareza e sem contradições.
III  -  Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já   analisadas,   com   o   nítido   intuito  de  promover  efeitos
modificativos  ao  recurso,  quando  a  decisão  apreciou  as  teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV  - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno  a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1853526  SC  2019/0373084-5
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021