AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA
INEXPRESSIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO E NA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.
PRIMARIEDADE E MONTANTE DA PENA QUE ENSEJAM O REGIME INICIAL
SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo manteve o afastamento do
benefício, com base na dedicação do paciente às atividades
criminosas. Contudo, a quantidade de entorpecente apreendida - "269
porções de cocaína ('crack'), com peso bruto de 25,33g (vinte e
cinco gramas e trinta e três centigramas)" (e-STJ fls. 244/245) -
não autoriza a conclusão de que ele se dedicava à atividade
criminosa.
3. O regime prisional mais gravoso que o patamar de pena aplicada
pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com
base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das
Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
4. In casu, o regime fechado foi estabelecido pelo Tribunal de
origem com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de
droga, fundamentação que deve ser afastada, notadamente, diante da
não expressiva quantidade de droga. Constatada a primariedade e o
quantum da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, faz jus o
paciente ao regime semiaberto, tendo em vista a presença de
circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA
- APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1689469>>-SE,
         <<AgRg no HC 563912>>-SP
(CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 269 porções de cocaína (crack), com
peso bruto de 25,33 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00718 SUM:00719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00440
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DJE        DATA:02/03/2021