RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1610827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI
DE LICITAÇÕES, POIS AUSENTE O FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO NA ESPÉCIE.
REEXAME  SOBRE  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À
LEI  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA,  POR  FALTA DE RAZOABILIDADE E
DESPROPORCIONALIDADE  DAS SANÇÕES APLICADAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO
À  LEI  QUE INSTITUIU O PNATE. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
ANALISADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ESCLARECIMENTOS DE
FATOS.  AUSÊNCIA  DE  COMANDO  NORMATIVO.  SÚMULA  284/STF.  RECURSO
ESPECIAL   PARCIALMENTE   CONHECIDO  E,  NESSA  PARTE,  PARCIALMENTE
PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta
parte, dar-lhe parcial provimento, para excluir a sanção de perda da
função pública, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - REVISÃO DA DOSIMETRIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR, <<REsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Informações complementares:      "[...] é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
revisão  da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  o  que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais,
nos  quais  da  leitura  do  acórdão exsurgir a desproporcionalidade
entre o ato praticado e as sanções aplicadas".
     "Rever   o   posicionamento   do  Tribunal  'a  quo'  quanto  à
justificação   dos   referidos  aditamentos  contratuais  envolve  o
revolvimento  de  conjunto  fático-probatório, devidamente analisado
nas  instâncias  precedentes de jurisdição, o que encontra limite no
óbice da Súmula 7/STJ".
     "[...]  No caso dos autos, o FNDE constatou a não aplicação dos
recursos  públicos  de  acordo  com  a  destinação legal, qual seja,
transporte  exclusivo  de  alunos  residentes  na  zona  rural.  E o
Tribunal de origem, firme nessa constatação, concluiu pelo desvio de
finalidade,  sobretudo  porque  ausente  autorização  legal  para  o
exercício  de  discricionariedade  administrativa na hipótese. Logo,
houve  conclusão  pelo  desvio  de  finalidade  com  base nas provas
produzidas  pelo  próprio  FNDE.  A  revisão sobre a conclusão a que
chegou  o  Tribunal  de  origem  a  respeito  da  questão  demanda o
revolvimento  de  conjunto  fático-probatório constante dos autos, o
que  é  vedado  no  âmbito  do  recurso especial. Incide, no caso, a
Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Está   claro  que  a  ex-Prefeita  não  pode  drenar  recursos
carimbados  de uma finalidade para outra. Isso é ilegal. Mas se essa
outra  finalidade  é  igualmente  pública,  se  não  há  acusação de
apropriação por ela e nem facilitação para que alguém se aproprie do
dinheiro,  onde  é  que  está a lesão ao erário ou ao enriquecimento
ilícito?  Fica  só  a  ilegalidade,  fica  só  o  art.  11 da Lei da
Improbidade, a meu ver, que são os casos de ofensa aos princípios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007