AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 509172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA OU
BANDO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS
VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ,
permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade" (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de
1º/4/2016).
2. Conforme destacado na decisão objurgada, no caso em debate, o
aumento da sanção básica em razão circunstâncias judiciais -
culpabilidade, conduta social, motivos do crime, circunstâncias e
consequências do delito -, foi devidamente fundamentado em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao ora paciente. Não se
valeu o julgador de elementos que integram a estrutura do tipo
penal, mas sim destacou, de modo minucioso, aspectos que desbordam
das elementares dos tipos penais em destaque.
Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das
circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no
REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
Nessa ordem de idéias, não há na hipótese  desproporção na
pena-base
aplicada, uma vez que há motivação particularizada, em obediência
aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena,
ausente, portanto, contrangimento ilegal a justificar a concessão
da
ordem de ofício.
3. Existindo circunstâncias judicial desfavorável, com a
conseqüente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, segundo pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, fica autorizada a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado. Precedentes.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 143071>>-AM,
(REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<EDcl no HC 545644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059