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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873906
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 2º). VALOR DA
CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. No caso concreto, a parte embargante pretendia a extinção por
inteiro da dívida contraída e a improcedência dos embargos do
devedor ensejou o prosseguimento da execução, devendo os honorários
advocatícios incidir sobre o valor da causa correspondente à
totalidade do valor da execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839183
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
ESTADUAL FUNDAMENTADO. MULTA DECENDIAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE.
DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA
SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu,
fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. No que tange ao pedido de incidência da multa decendial, de fato,
observa-se que a parte recorrente não trouxe nas razões do especial
argumentação jurídica pertinente, de modo a demonstrar o acerto de
sua tese. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF na
hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não
permite a exata compreensão da controvérsia.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
4. No caso, ao afastar a indenização securitária por vícios
construtivos, em razão da exclusão contratual, o Tribunal de origem
se distanciou da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o apelo
comporta provimento.
5. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO -
CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876017>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890590>>-SP,
         <<REsp 1804965>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1365340
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
DEBATIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura vício de fundamentação o fato de o Tribunal de
origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos
suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à
pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a
controvérsia.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação da Súmula 211 do STJ.
3. Na hipótese, o Tribunal foi expresso em afirmar, com apoio em
cláusulas contratuais e exame de fatos e provas, que o negócio
jurídico teria-se tornado inexequível em razão da conduta do próprio
recorrente e que o escopo do contrato não tinha o alcance sustentado
pelo recorrente. Alterar essa conclusão esbarra nos óbice das
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. No caso, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no art. 20, § 3º ,
do CPC/73, entendeu por fixar o montante a título de honorários
advocatícios em valor que, consideradas as peculiaridades da
demanda, não pode ser considerado fora dos padrões de razoabilidade,
motivo pelo qual é inviável a sua revisão.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871212
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão
recorrido para concluir pela ausência de culpa da recorrente pela
não concretização do negócio, revelar-se-ia necessário incursionar
sobre o acervo probatório constante dos autos, bem como as cláusulas
contratuais, inviável na presente esfera processual, ante os óbices
contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Da mesma forma, para modificar as conclusões consignadas no
acórdão impugnado e concluir pela inexistência dos danos morais como
quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos,
o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838230>>-DF
(DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118025>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. PATAMAR RESPEITADO. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Esta Corte entende que não há que se falar em exorbitância na
fixação dos honorários advocatícios quando estes são fixados nos
limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo
Civil/2015.
2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como
no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º
e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1785497>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1371741>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. "O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos
dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação
divergente, o que não ocorreu" (AgInt no REsp 1.771.817/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2019).
2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo
analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma
base fática, sem o que dela não se conhece.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837977
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO
DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO COM BASE NA
SÚMULA N. 490 DO STF. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO DOS
AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 674019>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000490
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1859342  PB  2021/0080367-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
3. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
4. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1561818  SP  2019/0236143-9  Decisão:28/03/2022
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AgInt no AREsp  1668853  PR  2020/0043192-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1909445  PR  2020/0321940-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no REsp  1951503  RS  2021/0237572-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1096039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM O RECURSO INTEGRATIVO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição
para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no
acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo
julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1392234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM O RECURSO INTEGRATIVO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição
para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no
acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo
julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  922742  PR  2016/0131287-5
Decisão:25/10/2021
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EDcl no AgInt no AREsp  1772666  MT  2020/0263443-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1804352  SP  2020/0328156-9
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1776525  SP  2020/0274752-8
Decisão:11/10/2021
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EDcl no AgInt no AREsp  1689590  SP  2020/0084725-6
Decisão:04/10/2021
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EDcl no AgInt no AREsp  1806329  PE  2020/0332400-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1911752  PR  2020/0333108-8
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1649994  RJ  2020/0013650-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1752930  DF  2020/0225329-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1802795
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE
INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A
Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma
clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que
entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à
expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao
julgado.
2. Não prospera a pretensão da recorrente no sentido de limitar a
cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas
nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na
súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de
saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votou
vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1197029>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 627782>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1321321>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] é impertinente a aplicação da Súmula n. 302 a casos
regidos pela atual legislação de seguros de saúde e que dizem
respeito à interpretação da extensão e da definição do que seja
carência, nos termos da lei nova de planos de saúde; carência para
urgência e emergência verificadas durante a carência para o
tratamento de determinada doença, carência esta prevista no contrato
ao qual aderiram as partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000302