AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
13.964/19 NOS ART. 311 E 312 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO.
ESTADO DE PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerado o modus operandi pelo qual o delito foi,
em tese, praticado, roubo majorado pelo concurso de pessoas,
porquanto, conforme se dessume dos autos, o ora Agravante,
supostamente acompanhado de outro agente, teria se utilizado de
grave ameaça "a uma criança, puxando-a pelos cabelos e colocando"
uma  arma de fogo, na menor, filha da vítima, circunstâncias que
revelam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ora
Agravante, a justificar a medida constritiva na hipótese.
IV - No que tange à tese da Defesa acerca de fragilidade probatória
fa conduta imputada ao ora Agravante,  tenho que tal análise demanda
aprofundado exame de material fático-probatório, procedimento vedado
na via estreita do habeas corpus.
V - No que pertine às asserções da Defesa, a teor da novel
legislação, de que: "o novo art. 311 do código de processo penal
VEDA A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. Ademais o §2° do
art. 312, também do CPP, exige que a decretação da prisão preventiva
deva ser fundamentada em fatos novos ou contemporâneos[...], bem
como em relação à situação do estabelecimento prisional frente ao
estado de pandemia de COVID-19 com necessidade de observância da
recomendação n. 62/2020 do CNJ e do ADPF 347, tais matérias não
foram apreciadas pela eg. Corte origem, o que obsta o exame desta
Corte Superior a fim de se evitar a  indevida supressão de
instância.
VI  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 52505>>-PI,
         <<RHC 65415>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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