AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/09/2021
RSTP       VOL.:00389           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
"(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de
prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos
hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no
art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente
exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos
além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam
em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp
1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).
III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores,
cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início
de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante
seja corroborada por robusta prova testemunhal.
IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no
sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de
sindicato rural como início de prova material do exercício do labor
rural desde que sua força probante seja ampliada por prova
testemunhal.
V  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642),
         <<AgRg no AgRg no AREsp 591005>>-SP,
         <<REsp 1378518>>-MG,
         <<REsp 1506744>>-RS
(TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - EXTENSÃO)
   STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
(TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CARTEIRA DE FILIAÇÃO
DE SINDICATO RURAL)
   STJ - <<REsp 1378518>>-MG
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] possibilidade de extensão da eficácia probatória  da
prova  material  tanto  para  o  período  anterior  quanto  para  o
período posterior à data do documento apresentado, desde que
corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado
Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: 'É possível  reconhecer  o
 tempo  de  serviço  rural  anterior  ao  documento  mais  antigo
apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal
colhida sob o contraditório'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000577
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106 PAR:ÚNICO