AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR DE
CAVALO  MECÂNICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  PROPRIETÁRIO  DO
SEMIRREBOQUE.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO
COLEGIADO.  CONSTITUIÇÃO  DE CAPITAL GARANTIDOR. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR DOS
DANOS  MORAIS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  proprietário  de  semirreboque  acoplado  a cavalo mecânico é
solidariamente  responsável  pelos  danos  decorrentes  de  acidente
causado  pelo  condutor  do  veículo,  devendo assim figurar no polo
passivo da ação de indenização. Precedentes.
2.  O  entendimento  do  STJ  é  de  que  a  confirmação  de decisão
monocrática de relator por órgão colegiado sana eventual violação do
art. 557 do CPC/1973. Precedentes.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
4.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade
de constituir capital garantidor para pagamento da pensão mensal.
Alterar  esse  entendimento  demandaria reexame de provas, vedado em
recurso especial.
5.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  deste  Tribunal permite o afastamento do
óbice  da  Súmula  n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, as
quantias  arbitradas na origem se mostram razoáveis, não ensejando a
intervenção desta Corte.
6.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROPRIETÁRIO DO REBOQUE - RESPONSALIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS
CAUSADOS PELO CONDUTOR)
     STJ - <<REsp 453882>>-MG, <<AgInt no REsp 1571571>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 893770>>-SP,
           <<REsp 1289202>>-RS
(VALOR DO DANO MORAL - MODIFICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
(CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 412643>>-SC
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1538549>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), R$ 100.00,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  978917  SP  2016/0235595-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019