EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1214133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. JUNTADA TARDIA.
RECESSO PREVISTO NO ART. 62, I DA LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE.
1. Os Tribunais de Justiça estaduais não se beneficiam do recesso do
art. 62, inciso I da Lei 5.010/66, porquanto a referida lei tem
aplicação restrita à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores por
expressa disposição.
2. A alteração jurisprudencial no sentido de aceitar a comprovação
posterior da suspensão do expediente forense não retroage, em
especial, quando a comprovação somente fora realizada após dois anos
da interposição dos presentes embargos de divergência.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti
conhecendo dos embargos de divergência e negando-lhes provimento, no
que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e os
votos da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Ari Pargendler e Gilson Dipp acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e
dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Sidnei Beneti.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Ari Pargendler e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Og Fernandes. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO - TEMPESTIVIDADE -FERIADO LOCAL - PROVA POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STF - [[RE-AGR 626358]]-MG
(RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL - FERIADO LOCAL - PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ, <<AgRg no REsp 1096620>>-MG,
           <<EDcl no Ag 698589>>-DF, <<AgRg no Ag 920522>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. SIDNEI BENETI)
     Consideram-se  como dias feriados a 2ª e 3ª feiras de carnaval,
dispensando  a  prova  de  suspensão  do  expediente  forense.  Isso
porque  a  Lei  11.232/2005  enumerou  os  dias em que o senso comum
identifica    como    feriados    no    âmbito    da   Administração
Pública  e,  portanto,  no  âmbito  de  todo o Poder Judiciário, não
se    distinguindo,   à   notoriedade,   se   Justiça   Federal   ou
Justiça   Estadual.   Assim,  considerar  como  feriado  na  Justiça
Estadual  os  feriados da Justiça Federal resulta em tratamento mais
justo entre os jurisdicionados e seus patronos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
        ART:00062
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062   INC:00003