RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE  VAGAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  À  NOMEAÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE
SERVIDORES  TEMPORÁRIOS.  NÃO  CARACTERIZADA  POR  SI SÓ PRETERIÇÃO.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inicialmente,  afasta-se a alegação de ofensa do artigo 1.022 do
CPC/2015,  porquanto  o  acórdão  recorrido manifestou-se de maneira
clara  e  fundamentada  a  respeito  das  questões relevantes para a
solução  da  controvérsia, tendo expressamente assentado que não foi
demonstrada a existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de
validade do concurso ao qual se submeteu o recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de
que  os  candidatos classificados em concurso público fora do número
de  vagas  previstas no edital possuem mera expectativa de direito à
nomeação,  a  qual somente se convola em direito subjetivo caso haja
comprovação de que a Administração, durante o período de validade do
certame,  realizou  contratação  de pessoal de forma precária para o
preenchimento  de  vagas  existentes,  com  preterição daqueles que,
aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3.
Assim,  tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre
a questão, especialmente acerca da não existência de cargos efetivos
vagos  durante o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu a
parte  autora,  demanda  o reexame dos fatos e provas constantes nos
autos,  o  que  é  vedado  em Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ.  4. Por fim, a indicada afronta ao art. 374, III, do CPC/2015
não  pode  ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo
de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior Tribunal de
Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial
quando  os  artigos tidos por desrespeitados não foram julgados pelo
Tribunal  a  quo,  a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS -
PRETERIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1175135>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1692852>>-TO, <<REsp 1724434>>-RN,
           <<REsp 1705490>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1782740  SP  2018/0279319-7  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
REsp    1782740  SP  2018/0279319-7  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019