RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO
ORDINÁRIA   DE  COBRANÇA.  PRESCRIÇÃO.  AJUIZAMENTO  DE  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  INTERRUPÇÃO.  CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO REMANESCENTE
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos  (fls.  155-156,  e-STJ):  "  4.  No entanto,
verifica-se  a  ocorrência  da  prescrição  da  ação de cobrança, no
presente  caso.  Com  efeito,  a  impetração do mandado de segurança
coletivo  interrompeu  a  prescrição das parcelas vencidas no lustro
que  antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a
partir  do  trânsito  em julgado da decisão que concedeu a ordem. No
caso  em tela, o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem
no mandado de segurança ocorreu em 17/06/2015 (fls. 28) e a presente
ação foi ajuizada em 14/03/2018, depois, portanto, de transcorrido o
lapso  prescricional,  contado  conforme  a  regra  do artigo 9º, do
Decreto  n.º  20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição
que recomeça a correr, depois de interrompida."
2.  Nos  termos  do  art.  9º  do Decreto 20.910/1932, "a prescrição
interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato
que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".
3.  Tratando-se  de  causa  interruptiva,  advinda do ajuizamento de
Mandado  de Segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança
volta  a  correr  pela  metade  a partir do último ato processual da
causa  interruptiva,  qual  seja o trânsito em julgado da decisão no
mandamus.
4.  Consoante  o enunciado da Súmula 383/STF: "A prescrição em favor
da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir
do  ato  interruptivo,  mas  não  fica reduzida aquém de cinco anos,
embora  o  titular do direito a interrompa durante a primeira metade
do prazo".
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos   interpostos   pela  alínea  "a"  do  art.  105,  III,  da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7.
Ressalte-se, por fim, q ue fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO -
CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DO MANDAMUS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504829>>-RJ, <<AgRg no REsp 1411438>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383