AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1267979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/73.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM
COMANDO  CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF.
BENEFÍCIO  CONCEDIDO PELA LEI 9.363/96. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
COM  FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM
FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
STF.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica,
sem  a  demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284 do STF.
2.  Em  relação  aos  arts.  1º e 2º da Lei 9.363/96, nota-se que os
referidos  dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar
a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
de  maneira  que  se  impõe  ao caso concreto a incidência da Súmula
284/STF.  3. No que diz respeito à tese de que o aumento da alíquota
da COFINS influencia na base de cálculo do crédito presumido de IPI,
cumpre  observar  que a parte recorrente não amparou o inconformismo
na  violação  de  qualquer  lei  federal.  Destarte,  a  ausência de
indicação  do dispositivo legal tido por violado implica deficiência
de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  mais  uma vez a
incidência da Súmula 284/STF.
4.  Quanto  à  alegada  impossibilidade  de  suspensão  do benefício
concedido  pela  Lei  9.363/96,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a
controvérsia  à  luz  de  fundamentos eminentemente constitucionais,
matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
5.  A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar
fundamento  basilar  do  acórdão recorrido. Inafastável, portanto, a
incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI A CONTROVÉRSIA - SÚMULA
284/STF)
     STJ - <<REsp 1769173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1732669  CE  2020/0183783-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1563758  SC  2019/0239297-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no REsp  1860886  SP  2020/0028205-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp  1490454  MG  2019/0112254-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1779630  RS  2018/0298552-0
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1304488  PR  2018/0133686-8  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1516456  PE  2015/0037623-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1443107  CE  2014/0061554-8
Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt no AREsp  1219602  SC  2017/0318066-8  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AgInt no AREsp  783685  RS  2015/0243297-9  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgInt no REsp  1717868  BA  2018/0002579-2  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:05/04/2019
AgInt no REsp  1762301  PE  2018/0153596-3  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1239194  GO  2018/0018877-3
Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt no REsp  1335287  RJ  2012/0152027-9  Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:12/02/2019
AgInt no AREsp  664091  RS  2015/0035736-0  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1275285  MG  2018/0080904-6  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AREsp  1322535  ES  2018/0167282-6  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1309822  RS  2018/0144032-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018