AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1420644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGRA TÉCNICA. FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ).
2.  Não  merecem  ser conhecidos embargos de divergência quando: (I)
ausente  o necessário cotejo analítico entre os acórdãos embargado e
paradigma,  para fins de comprovação da divergência pretoriana (art.
546,  parágrafo  único, do CPC de 1973; art. 266 do RISTJ); e (II) o
dissídio  apontado  basear-se  em  regra  técnica de conhecimento do
recurso especial.
3.  "São  cabíveis  os  Embargos  de  Divergência  quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e  questões  jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem   ser   indeferidos   os   embargos  quando,  considerando  as
peculiaridades   de   cada   caso  concreto,  foram  dadas  soluções
diferentes   para  as  hipóteses  confrontadas"  (EREsp  443.095/SC,
Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMAS QUE ANALISAM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,
           <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETIVO DE
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO
- IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  'decisum' ora hostilizado está em conformidade com a
jurisprudência  firmada nesta Corte de Justiça, ainda na vigência do
CPC  de  1973,  e  que  persiste  no  CPC  de 2015, segundo a qual é
imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da
aplicação  de  regra  técnica  relativa  ao  conhecimento do recurso
especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar
teses  jurídicas  dissidentes  quanto  à  matéria meritória, seja de
direito  processual,  seja  de  direito material, e não avaliar se a
regra  técnica  de  conhecimento  foi  bem  ou  mal aplicada no caso
concreto,  uma  vez  que  tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos
fracionários que julgam o recurso especial".
     "[...]   'a   finalidade   dos  embargos  de  divergência  é  a
uniformização  da  jurisprudência  do  Tribunal, não se apresentando
como  novo  recurso  ordinário  nem  se prestando para a correção de
eventual  equívoco  ou  violação que tenha ocorrido no julgamento do
recurso especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1483277  SP  2019/0110547-7  Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019