AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO
FORNECIMENTO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de Apelação, de forma acertada, adotou o prazo
quinquenal, estabelecido no art. 27 da Lei 8.078/1990. De fato, a
relação entre a Concessionária de serviço público e o usuário final
para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é
consumerista, sendo cabível o prazo prescricional de 5 anos previsto
no Diploma Consumerista, em detrimento da prescrição trienal do
Código Civil.
2.   Reconhecer a ocorrência do caso fortuito, conforme pretendido
pela agravante, implicaria o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo
acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA
NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1789647>>-RS
Informações complementares:      "A relação de consumo não pode ser descaracterizada ao simples
argumento de que a agravada utiliza a energia elétrica como insumo
em sua atividade produtiva, posto que é evidente a condição de
vulnerabilidade daquela perante a Concessionária.
     O fato de o recorrido ter se caracterizado como pequeno
produtor rural e relatar desdobramentos sofridos por ele e pela
comunidade de agricultores da região onde vive, em decorrência da
ausência de energia elétrica por longo período, por si só não
desqualifica a sua condição de usuário hipossuficiente e consumidor
final, tanto que justificou o seu pleito de danos morais também na
'falta de água potável, falta de banho quente, televisão e rádio',
conforme se depreende do relatório da sentença [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  689008  RJ  2015/0071199-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020