bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 832007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO
AO ERÁRIO. ARESTO DO TJ/RJ QUE, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO,
QUALIFICOU O ATO COMO ÍMPROBO SEM QUE TAL FATO TENHA SIDO OBJETO DA
INICIAL OU DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO POR FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
(JURÍDICA) OU REMOTA (FÁTICA). NULIDADE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO
ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação
jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a
prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como
causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013).
2.   Por sua vez, para que o julgamento ultra petita reste
configurado é necessário que a decisão conceda mais do que foi
pedido na inicial (REsp. 627.353/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ 7.3.2005).
3.   Na hipótese, o acórdão recorrido apresenta, para negar
provimento ao recurso de apelação, extensa fundamentação sobre atos
de improbidade administrativa, sem que a causa sequer se ancore em
tal fundamento, consoante se dessume do aresto (fls. 578/587).
4.   A adoção como fundamento determinante de elementos jurídicos
sobre os quais não pende a causa é hipótese de nulidade absoluta do
acórdão recorrido, pois viola reflexamente a inércia jurisdicional e
o contraditório.
5.   Ademais, inaplicável à hipótese o brocardo jura novit curia, na
medida em que a declaração de que os atos são ímprobos, para denegar
pretensão recursal, à revelia de pedido das partes, importa em
alteração dos fatos constitutivos do direito e não apenas
enquadramento dos fatos à norma aplicável.
6.   Assim, os fundamentos do aresto não encontram amparo tanto na
causa de pedir próxima (jurídica) como na remota (fática).
7.   Além disso, o acórdão recorrido, conforme narrado pelo
recorrente, não se pronunciou acerca da suposta ocorrência de
julgamento ultra petita pela sentença de primeiro grau, dada
divergência entre os períodos apontados para ressarcimento na
inicial e o determinado na sentença. Os autos devem retornar à
origem para novo julgamento saneador das nulidades ora apontadas.
8.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1225839>>-RS,
         <<REsp 627353>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 3o.
DA LC 116/2003. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP
1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 5.3.2013,
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO
IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA. AGRAVO INTERNO
DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   A solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a competência
tributária ativa para a cobrança do ISSQN, no sistema da Lei
Complementar 116/2003, recai, em regra, sobre o Município em que é
efetivamente realizado o serviço, e não sobre aquele em que
formalmente estabelecida a sede da prestadora (REsp. 1.060.210/SC,
Rel. Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, submetido ao rito dos recursos
repetitivos,  nos  termos  do  art.  543-C do CPC/1973).
3.   Alterar a premissa fática dos autos quanto à natureza do
serviço prestado perpassa, necessariamente, pela reavaliação do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, em
respeito ao verbete sumular 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISS - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA - MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É
EFETIVAMENTE PRESTADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 764811>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1774005>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1800783  SP  2019/0057151-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 602480
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA
PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL QUE FUNDAMENTE A NORMA
INFRALEGAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ANP DESPROVIDO.
1.   Considerando o princípio da legalidade, a nortear a atuação da
Administração Pública, todo auto de infração, ainda que fundamentado
em Portarias ou outros atos normativos infralegais, deve encontrar
amparo na legislação ordinária, seja delegando a competência
regulamentar, ou diretamente estabelecendo os parâmetros de atuação
do agente público.
2.   Na espécie, não havia, à época dos fatos, lei formal a
subsidiar as Portarias que serviram de fundamento para a lavra dos
autos de infração, não sendo possível atribuir à Lei 9.478/1997
eficácia retroativa a legitimar os atos administrativos combatidos.
3.   Agravo em Recurso Especial da ANP desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo em Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE AMPARO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1705487>>-SP,
         <<REsp 1107520>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1111580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DA
CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ROGANDO
VÊNIA AO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DOU PROVIMENTO
AO AGRAVO INTERNO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL,
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 578710>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1411075>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA CASUALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825839>>-BA,
         <<REsp 1826665>>-BA,
         {{REsp 1746827}}-PE,
         {{REsp 1845404}}-DF,
         {{REsp 1836344}}-SE
Informações complementares:      "[...] quando o Tribunal de origem aplica o princípio da
causalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
conclui pela aplicação da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a parte exequente, na espécie, deu causa ao ajuizamento
da ação, inobstante a perda superveniente do interesse de agir,
devendo ser responsabilizada pelo pagamento da verba advocatícia, em
prestígio ao Princípio da Causalidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FACILITAÇÃO
AO USO, POR PARTE DE PRESOS, DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA (BEBIDA
ALCOÓLICA). OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Governador do Estado de Pernambuco, o qual aplicou pena
de demissão em desfavor do impetrante, ex-agente penitenciário,
decorrente de processo administrativo disciplinar.
2. O Tribunal estadual denegou a segurança, entendendo presentes os
requisitos necessários à validade do ato administrativo de demissão,
haja vista que "a prova testemunhal (fls. 51, 103/106, 116/117,
139/142 e 158/160), a prova documental (fl. 53) e as filmagens do
circuito interno de câmeras da unidade prisional Barreto Campeio
(fls. 165/170) atestam que no dia 16/4/2015 o impetrante promoveu a
entrada no presídio, em favor de um detento, de uma caixa de papelão
de aparelho de som, contendo cervejas da marca Skol, além de 3
litros de uísque da marca johnnie Walker, sem a realização da devida
revista".
3. Dessa forma, o presente recurso não merece êxito, haja vista que,
em sede de mandado de segurança, mostra-se indispensável a prova
pré-constituída do alegado direito líquido e certo, o que não se
comprovou na espécie.
4. Recurso em mandado de segurança não provido, pedindo as mais
respeitosas vênias ao Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25510>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "É absolutamente equivocado o pensamento punitivista que
apregoa ser possível a condenação administrativa estribar-se em
prova rala, sob a insidiosa premissa de que as modalidades não
penais de infração podem comportar sanção, independentemente de sua
tipificação. É recusável por qualquer juízo minimamente neutro a
alegação de que, na seara administrativa, a materialidade do ilícito
e a sua tipificação podem ser realizadas por aproximação,
assemelhação, paralelismo lógico ou qualquer procedimento
intelectual que desconsidere a prévia definição exaustiva da conduta
ilícita, em todos em seus elementos formadores".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1748266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÕES CONSTATADAS. COLMATAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO
MODIFICATIVO.
1. Presente, no caso concreto, parte das lacunas apontadas pelos
embargantes, necessária se faz a colmatação do julgado.
2. Não há falar em efeito modificativo ou infringente do julgado
quando a supressão de omissão não implicar indissociável alteração
de seu dispositivo.
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, mas sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos declaração de JOSE ROBERTO DA SILVA
LEMOS E OUTROS, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1136459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESERVA DE PERCENTUAL
AOS FUNCIONÁRIOS. ATO ILÍCITO DO ESTADO QUE IMPÔS O RETARDAMENTO DO
NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RECURSO INTERNO QUE DESAFIA
DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NEGOU PROVIMENTO
AO APELO RARO, FORTE EM QUATRO FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO INTERNA
QUE DEIXOU DE ATACAR UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA INVESTCRT-INTEGRAL NÃO
CONHECIDO.
1.   A decisão agravada conheceu em parte e, na parte conhecida que
negou provimento ao Recurso Especial fundou-se em quatro aspectos:
(a) na necessidade de reexame fático-probatório - Súmula 7/STJ; (b)
inexistência, na petição inicial, de pedido relativo ao
ressarcimento de honorários de advogado na demanda anterior; (c) na
ausência de similitude fático-jurídica em relação à divergência
quanto aos lucros cessantes, e; (d) ausência de indicação do
dispositivo legal que embasou o dissídio interpretativo em relação
ao termo inicial dos juros de mora.
2.   O presente Agravo Interno deixou de atacar os dois últimos
aspectos, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, não podendo,
pois, ser conhecido, consoante a jurisprudência massificada neste
STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 937.859/MS, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 21.11.2018 e AgRg no AREsp. 328.113/PE, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.3.2015, dentre outros.
3.   Agravo Interno da INVESTCRT-INTEGRAL não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencida a
Sra. Ministra Regina Helena Costa, não conhecer do Agravo Interno de
INVESTCRT INTEGRAL, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 937859>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 328113>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1140901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. SANÇÕES IMPOSTAS COM RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ROGANDO VENIA AO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de improbidade
administrativa.
Informações complementares:      "[...] é defesa a aplicação do princípio da insignificância em
se tratando de ato de improbidade administrativa, porquanto é o
erário púbico figura como lesado. Dessa forma, a aplicação de tal
princípio conspiraria contra a moralidade administrativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] é possível a configuração de atos caracterizados como
infração bagatelar ou de importância mínima ou irrelevante, ainda
que relacionados aos princípios da administração pública".
Termos auxiliares: SERVIDOR PÚBLICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE
ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL PROVIDO, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
DA PARTE AUTORA, DIVERGINDO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento
ao agravo interno para não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883971>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1476148>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE  DEFINITIVA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.123.371/RS,
estabeleceu que o Militar temporário e sem estabilidade, acometido
de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia
ou enfermidade sem conexão com o Serviço Militar, apenas tem direito
à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, quando
impossibilite o exercício de qualquer trabalho, inclusive o civil.
2.   No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a
incapacidade do Militar consignando que o tratamento a que o
demandante vem se submetendo iniciou-se em meados de 2011 e, como
dito, vai perdurar por toda a sua vida, já que os médicos
sinalizaram pela impossibilidade de realização de cirurgia devido ao
fato do tumor estar localizado em região de difícil remoção (fls.
232). A inversão do que foi decidido demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência,
todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1573642  RJ  2019/0262334-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1074379  RS  2017/0065511-9
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 221542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 10º E 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO ARRIMADO
NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MPF PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO,
NÃO CONHECER DO RECURSO DOS PARTICULARES, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN.
RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno do MPF
para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB,
         <<AREsp 1520734>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 996715>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1702930>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1367493>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não ficou evidenciada a prática de ato doloso ou em
culpa grave que tenha efetivamente causado prejuízo ao Erário
Municipal ou resultado em proveito pessoal, pois a circunstância de
o gestor ter dispensado a autorização para a prática de atos de
gestão do fundo pode, se muito e pelas circunstâncias dos autos,
constituir irregularidade ou mera ilegalidade na Gestão Pública,
corrigível administrativamente, jamais resultando em prática de ato
ímprobo, que exige a desonestidade, a lesão, ou o proveito ilícito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011