AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o agravante foi condenado pela prática do crime
previsto no art. 217-A do Código Penal, ocasião em que foi
preservada a sua custódia cautelar com expressa menção aos
fundamentos declinados pelo Tribunal de origem, no julgamento do
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
estadual, dos quais se extrai que a segregação foi ordenada em razão
da gravidade concreta da conduta, extraída do modus operandi do
delito, já que o paciente, após encontrar a vítima, que contava
apenas com 11 anos de idade, vagando de pijama na rua e pela noite,
aproveitou-se da situação para manter com ela conjunção carnal.
3. A exasperação da pena-base em um ano por conta da valoração
negativa de duas circunstâncias judiciais não se mostra
desproporcional, já que se tem um aumento de 6 meses para cada
vetorial, cabendo destacar, ainda, que a fundamentação declinada
para justificar a desfavorabilidade de duas circunstâncias do art.
59 do Código Penal se mostra absolutamente idônea.
4. Mantida a sanção tal como estabelecida pelo Tribunal de origem,
ou seja, em 9 anos de reclusão, não há falar em fixação de regime
diverso do fechado, visto que se está diante de pena superior a 8
anos de reclusão, nos moldes do que preconiza o art. 33, § 2º, a, do
Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 105585]]
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 106471>>-AL,
         <<RHC 103481>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 66415>>-RJ
Informações complementares:      "[...] reconhecida a necessidade da prisão preventiva durante
a instrução processual, como se deu no caso (já que ordenada a
segregação pelo Tribunal a quo), quando ainda se está a avaliar a
pertinência da acusação, parece-me incongruente proceder com a
soltura do réu após o juízo exauriente do magistrado pela
condenação, alcançado depois do cotejo das provas produzidas nos
autos sob o crivo do contraditório, ainda mais na hipótese dos
autos, em que a condenação já foi, inclusive, confirmada em segundo
grau".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312