RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO
SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE
LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o
Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e o
Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP, com
pedido de liminar, a fim de obter provimento jurisdicional que
determine, às autoridades impetradas, que se abstenham de exigir do
impetrante a realização do Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes - ENADE como condição para colação de grau no curso de
Direito da instituição de ensino e para expedição do diploma. A
liminar foi deferida e posteriormente confirmada por sentença, que
concedeu a segurança. O acórdão do Tribunal de origem manteve a
sentença.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do
tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação
de grau do recorrido e da expedição do respectivo diploma - apesar
da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes -
ENADE -, foi deferida em 17/07/2019, confirmada pela sentença
concessiva da segurança, em 19/09/2019, bem como pelo acórdão
recorrido, em 04/12/2019, ensejando, assim, a participação do
impetrante na cerimônia de colação de grau, em 29/08/2019, e a
expedição do diploma.
V. Na forma da jurisprudência, "a participação no Exame Nacional do
Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os
estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o
condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição
do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame.
Não obstante, no presente caso, a liminar concedida em primeira
instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de
conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação
de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria,
inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Em
casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade
ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação
consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de
segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do
diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se
firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato
consumado. Precedentes: AgRg no REsp 1416078/PE, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2014; AgRg no REsp
1409341/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2013; AgRg
no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp 1049131/MT, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2009" (STJ, AgRg
no REsp 1478224/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/03/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.462.323/RS,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018;
AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 19/04/2018; AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014.
VI. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - LIMINAR CONFIRMADA EM
SENTENÇA INTEGRALMENTE - TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STJ - <<REsp 1462323>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1338886>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1484093>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1478224>>-SE