AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE.
1. O termo inicial para a impetração do writ é o ato lesivo atacado,
que se configurou com a publicação da portaria anulatória do ato
concessivo de anistia.
2. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu
que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado
político ? informando sobre a abertura de processo administrativo de
revisão de sua anistia ?, quando não há a especificação dos fatos e
dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se
defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999).
3. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob
regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos
atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo
certo, porém, que, ao exercício desse direito, foram impostos
limites de índole constitucional, os quais, não observados, eivam de
nulidade o procedimento de revisão.
4. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos
ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que
esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da
comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem
a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos
legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do
Processo Administrativo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA
PRUBLICAÇÃO DO ATO COATOR)
   STJ - <<AgRg no RMS 34653>>-RO,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no MS 20689>>-DF,
         <<MS 20978>>-DF,
         <<MS 14502>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ANISTIA - ATO NOTIFICATÓRIO -
ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA A CABOS DA
AERONÁUTICA - LIMITES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...] não é razoável exigir do impetrante o manejo de mandado
de segurança contra cada ato supostamente ilegítimo praticado pela
Administração no decorrer do processo administrativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00006 ART:00027
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