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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de
crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária
Federal e por improbidade administrativa.
2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
indispensáveis para o deferimento da medida urgente. O que não se
configurou na hipótese.
3. O recurso não trouxe fundamentos suficientes para, neste momento
processual, autorizar a concessão da liminar.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14836>>-DF, <<AgRg no MS 18353>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO PELA TNU. DIREITO MATERIAL NÃO
ANALISADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude
fático-jurídica.
2. Inexistindo decisão colegiada da TNU que verse sobre a questão
de
direito material acerca da qual se pleiteia a pacificação de
entendimento, descabe o pedido de uniformização dirigido ao STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO MATERIAL NÃO
ANALISADO PELA TNU)
     STJ - <<AgRg na Pet 9425>>-RS
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10241  SE  2013/0401428-4  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:10/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA
41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar
omissão
de Desembargador de Tribunal de Justiça, que não teria decidido
Agravo de Instrumento interposto de decisão de 1º Grau, que, por
sua
vez, indeferira o pedido de liminar, em anterior mandamus.
II. De acordo com o art. 105, I, "b", da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do próprio Tribunal, motivo pelo qual evidente a incompetência do
STJ para processar e julgar o presente writ, impetrado contra
omissão de Desembargador de Tribunal de Justiça. Incidência da
Súmula 41/STJ.
III. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra
ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 19522>>-RS, <<AgRg no MS 19961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgRg no MS   20900  SE  2014/0066353-6  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:21/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.  VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1.  Configurada  hipótese  de  contratação temporária para atender a
necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37,
IX, da Carta Magna, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o
servidor   é   jurídico-administrativo,   atraindo   dessa  forma  a
competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos
a  esse  vínculo.  Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013; CC
100.271/PE,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, Dje
de 6/4/2009.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler,  Arnaldo  Esteves  Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO
E SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS)
     STF - [[MC-ADI 3395]]-DF
(PODER PÚBLICO - SERVIDORES TEMPORÁRIOS - VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO)
     STF - [[RE 573202]]-AM
     STJ - <<CC 100271>>-PE, <<AgRg no CC 127500>>-PE,
           {{CC 121814}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009   ART:00114   INC:00001
LEG:MUN LCP:000080 ANO:2007 UF:RN
        ART:00009
(NATAL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR,
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE
VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. - A concessão de medida liminar - como, de resto, toda e
qualquer
pretensão deduzida em juízo - pressupõe algum proveito para o
demandante, sob pena de faltar-lhe o interesse processual.
2. - No caso, não há outro proveito prático, que do eventual êxito
da causa pudesse advir para a impetrante, senão os efeitos
financeiros decorrentes da nova condição que lhe será
proporcionada,
se e quando concedida a segurança.
3. - Dessarte, ainda que diga, nas razões do inconformismo, que a
medida pleiteada poderia se limitar a determinar tão somente sua
integração imediata aos quadros da AGU, vedando, inclusive,
acréscimos pecuniários de qualquer natureza, a concessão de liminar
em moldes tão restritos não traria, do ponto de vista prático,
nenhum benefício à autora. Faltar-lhe-ia, portanto, interesse na
medida.
4. - A atribuição de efeitos financeiros à liminar, como a
percepção, a título provisório, da GDAA, caracterizaria a
legalmente
vedada "concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos
de qualquer natureza", tal como interpretou o relator original do
feito. Descabe, por isso, falar em erro quanto ao real pedido
formulado pela impetrante.
5. - Ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança,
quando
possível, requer a satisfação concomitante das duas condições
previstas no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a
existência de fundamento relevante e a ineficácia da medida, se
deferida apenas ao cabo da demanda.
6. - Na hipótese ora examinada, não está satisfeita a segunda
condição legal pois que, se concedida, a ordem aqui buscada
produzirá seus efeitos desde a data da impetração, com todos os
benefícios que dela poderão advir para a parte.
7. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTA NA LEI 8.213/91. NÃO
APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEBATE PREVIDENCIÁRIO. OU DE BENEFICIÁRIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DA LEI 9.784/99. ESCLARECIMENTO.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão
que
reconheceu a decadência do direito de revisão de atos
administrativos, com base no art. 54 da Lei n. 9.784/99. A União
alega que o prazo seria decenal, com base no art. 103-A da Lei n.
8.213/91.
2. É possível o acolhimento de aclaratórios com o fito de
esclarecer
o julgado embargado, sem que haja a atribuição de efeitos
modificativos. Precedente: EDcl no MS 17.779/DF, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4.9.2012.
3. Não é aplicável o prazo do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, na
redação dada pela Lei 10.839/2004, uma vez que o debate não versa
sobre benefício previdenciário - logo, não há beneficiário na
questão, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.213/91. O ato coator é a
negativa de renovação de certificado de entidade beneficente
(CEBAS), cujo trâmite segue os ditames da Lei do Processo
Administrativo (Lei n. 9.784/99), como reconhecido pelo opinativo
do
Parquet e pelo acórdão embargado.
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTO - EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO
ATRIBUÍDOS)
     STJ - <<EDcl no MS 17779>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00010   ART:0103A
(ARTIGO 103-A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130762
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO LABORAL E JUÍZO DE DIREITO.  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA
PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO UNITÁRIA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARU/RO. AÇÃO
DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS A EC 45/04. ART. 114, III, DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ.
1. Nos termos do art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela
EC
45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Precedente: CC 63.459/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 207.
2. Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou o art. 114, III,
da CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ
("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à
contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT").
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Jaru/RO para julgamento da lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Jaru/RO, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DOS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 48891>>-PR, <<AgRg no REsp 856629>>-PR,
           <<CC 75168>>-SP, <<CC 54168>>-MG
(AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - MUNICÍPIO COMO PARTE
- COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NATUREZA
ABSOLUTA)
     STJ - <<CC 63459>>-RJ
Informações complementares:      Tem  competência  a  Justiça  do  Trabalho  para julgar ação de
cobrança   de   imposto   sindical  proposta  por  sindicato  contra
município.  Isso  porque, mesmo sendo ajuizada contra o município, a
relação  jurídica  é  trabalhista,  e  o  ente  municipal  ostenta a
condição  de  empregador.  Ressalte-se,  ainda,  que  a  competência
trabalhista, em razão da matéria, é de natureza absoluta.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PROGRAMA DE
APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS  DESENVOLVIDO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO RECUSADO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. DIVERGÊNCIA
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E
PRÁTICAS PREVISTAS PARA OS APRENDIZES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
CONFLITUOSA DE TRABALHO ATUAL. PREVALÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ART.
109,
I, FRENTE AO ART. 114, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior
Tribunal, "a aprendizagem se configura relação de trabalho" (CC
83.804/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe
5/3/2008).
2. Na espécie, porém, não está em jogo imediata e atual relação
conflituosa de trabalho entre aprendiz e a Caixa Econômica
Federal-CEF, mas, antes, autônoma controvérsia judicial instalada
entre a CEF e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Vitória/ES (CONCAV), cujo Conselho se recusa a
efetuar o registro de programa de aprendizagem apresentado pela
CEF,
restando, assim, afastada a aplicação da regra de competência
trabalhista fincada no art. 114, I, da CF.
3. Por outro lado, a presença de empresa pública federal no polo
ativo da ação (no caso, a CEF), e estando afastada a competência da
justiça laboral, faz atrair a consequente e residual competência da
justiça federal, a teor do art. 109, I, da Carta Magna, previsão,
de
resto, também seguida pelo art. 209, do ECA.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara Cível de Vitória - SJ/ES, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRENDIZAGEM - RELAÇÃO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 83804>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114   INC:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00209
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1086491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO RESP 1.230.957/RS.
1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática
prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de
que, "em relação ao adicional de férias concernente às férias
gozadas, tal importância possui natureza
indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do
empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de
contribuição previdenciária (a cargo da empresa)".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1248585>>-MA
(NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE
FÉRIAS)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      A decisão sobre a não incidência da contribuição previdenciária
sobre  o  adicional  de  férias  não viola o princípio da reserva de
plenário, porque não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade
da legislação previdenciária.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001   ART:00028   INC:00001   PAR:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00017   ART:00097   ART:00201   PAR:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1192529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO
NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Constata-se que o dissídio pretoriano, especialmente no tocante
à
fixação da verba honorária, não restou caracterizado na forma
exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ, diante do frágil cotejo analítico realizado (cf. AgRg no
Ag 1.077.358/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 10.02.2009 e AgRg no
Ag 1.007.956/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09.03.2009).
3. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que "os
embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de
conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é
cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde
que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20%
estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC" (EREsp 659.228/RS, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29/08/2011 e AgRg
nos EREsp 1275496/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 16/05/2012, DJe 28/05/2012 ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1077358>>-RS, <<AgRg no Ag 1007956>>-SP,
           <<AgRg no Ag 974878>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 659228>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1275496>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1082662>>-RS, <<REsp 813652>>-MA,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1278430>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168