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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM DEMANDA
PROPOSTA DA ESFERA CÍVEL. OMISSÃO DO JULGADOR NÃO CONFIGURA CRIME.
1. A omissão do julgador quanto a questões propostas pela parte em
embargos declaratórios não configura crime de abuso de autoridade e
prevaricação, pois inexiste previsão legal nesse sentido.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00248
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 104374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 01/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS.
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO
EM GERAL.
1. A questão que tem sede nas denominadas leis da concessão e diz
respeito à prestação de serviço adequado, estabelecida
unilateralmente pelo Poder Público, é de direito público e própria
da competência da Primeira Seção.
2. Conflito interno conhecido, para declarar competente a Primeira
Seção, retornando os autos ao suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<CC 53358>>-MG
(SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVOCAÇÃO DO CDC)
     STJ - <<RESP 1105104>>-RS, <<AGRG NO AG 971615>>-RS,
           <<AGRG NO AG 1048156>>-SP, <<AGRG NO AG 1054821>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1069215>>-RS
Termos auxiliares: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006 PAR:00003 ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00175
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 14639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/12/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA ATRIBUIR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. Subsiste a
competência do Presidente do Tribunal, ou do Vice-Presidente quando
isso estiver na sua alçada, para decidir acerca da atribuição de
efeito suspensivo se o recurso extraordinário for sobrestado na
forma do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil; a eventual
irresignação deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal, porque
o exercício dessa competência é delegado apenas ao Presidente do
Tribunal, e não ao respectivo colegiado. Agravo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto vista
do  Sr. Ministro Luiz Fux negando provimento ao agravo regimental,
os votos dos Srs. Ministros Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima não
conhecendo do agravo regimental, e as retificações dos votos dos
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha para não conhecer do
agravo regimental, por maioria, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 901734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXPURGO INFLACIONÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. INCLUSÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
168/STJ.
1. A similitude fática das hipóteses postas em confronto é requisito
essencial para a comprovação da divergência jurisprudencial.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado
nº 168/STJ).
3.  "Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou
determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a
inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em
virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos
conhecidos e acolhidos" (EREsp nº 208.109/RS, Relator o Ministro
Barros Monteiro, DJU de 11/12/2006).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXPURGO INFLACIONÁRIO - INCLUSÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS)
     STJ - <<ERESP 208109>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA. 1. PREVARICAÇÃO. O tipo do art. 319 do
Código Penal exige, além da vontade de omitir ato de ofício, que a
conduta do agente tenha o propósito de satisfazer interesse ou
sentimento pessoal. 2. ABUSO DE AUTORIDADE. O juiz que aplica o art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, atua nos limites
de sua competência, não havendo como imputar-lhe o crime de abuso de
autoridade; equivocada que seja a multa ou o respectivo
arbitramento, a parte dispõe de recurso para corrigir a decisão.
Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Gilson Dipp e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Sustentaram oralmente o Dr. Marcos David Figueiredo de Oliveira,
pelo querelante, e a Dra. Delza Curvello Rocha, Subprocuradora-Geral
da República.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - INQUÉRITO)
     STF - INQ-QO 1604/AL
(INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA)
     STJ - <<RHC 8479>>-SP (RT 778/533)
     STF - HC 80788/MA
Informações complementares:      CABIMENTO, QUEIXA, PARA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA
SUBSIDIÁRIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO,
ENCAMINHAMENTO, PARA, APRECIAÇÃO, STJ, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
REPRESENTAÇÃO, CONTRA, DESEMBARGADOR / CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA,
MINISTÉRIO PÚBLICO; OBRIGATORIEDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, ARQUIVAMENTO; INCOMPATIBILIDADE, FORMA, ARQUIVAMENTO, COM,
ESTADO DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA DA CORTE ESPECIAL. IMPETRAÇÃO DE WRIT A
SER APRECIADO PELA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
267/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso" (Súmula 267/STF).
2. Hipótese em que o mandado de segurança é dirigido à Corte
Especial do STJ para impugnar ato praticado por esse mesmo órgão
colegiado no julgamento de agravo regimental em embargos de
divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS  13875  RS  2008/0220260-7  Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:08/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 13623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA
EM JULGADO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com
trânsito em julgado" (Súmula 268/STF).
2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado em 5/6/08 com a
finalidade de impugnar acórdão proferido pela Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 299.144/PR, contra o
qual já haviam sido interpostos embargos de divergência em recurso
especial, aos quais foi negado seguimento por decisão unipessoal que
transitou em julgado em 14/3/08.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA,
ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, PELA, QUARTA TURMA, STJ / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, OUTRO, RECURSO JUDICIAL, CONTRA,
DECISÃO, APÓS, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / APLICAÇÃO, SÚMULA,
STF, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, COM, TRÂNSITO EM JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC
)
Processo: 57339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE
JULGOU PREJUDICADO O WRIT. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO
ART. 84 DO CPP DECLARADA PELO STF, NAS ADIs 2.797/DF e 2.860/DF.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO NÃO-PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que, com o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das
ADIs 2.797/DF e 2.860/DF, oportunidade em que restou declarada a
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos
pela Lei 10.628/02, a competência para processar e julgar
ex-Secretário de Estado é do Juízo singular.
2. Decisão agravada que deve subsistir pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 2797/DF, ADI 2860/DF
     STJ - <<RCL 2133>>-PR, <<RESP 770048>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(ACRESCENTADOS PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Os processos conexos em função
do concurso de agentes induzem a prevenção do relator que conheceu
de um deles em primeiro lugar; serão reunidos ou não conforme o
juízo deste. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.
Ministro Francisco Falcão.Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS - ARTIGO 80 DO CPP)
     STJ - <<AGRG NA APN 534>>-MT
(COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - REUNIÃO FACULTATIVA DE PROCESSOS CONEXOS)
     STF - HC 91895
Notas: Processo referente à Operação Arca de Noé.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00078 INC:00002 LET:C ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 21/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL
DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
     STJ - <<HC 27119>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, PROCESSO PENAL,
FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MESMA, INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA, REALIZAÇÃO, PARA, APURAÇÃO, CRIME, OBJETO, OUTRA, AÇÃO
PENAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, EM, OUTRA, AÇÃO
PENAL, RECONHECIMENTO, NULIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PARA,
APURAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, E, RÉU, PRETENSÃO, EXTENSÃO,
EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO,
RECONHECIMENTO, NULIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, APENAS, PARA,
APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA / DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO,
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, EM, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, E, LEI FEDERAL, 1996, REGULAMENTAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA; IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO
JUDICIAL, MOTIVO, DIVERSIDADE, AÇÃO PENAL, E, DIVERSIDADE,
INDICIADO; LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, MESMA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,
MOTIVO, OCORRÊNCIA, ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1082891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROCESSO COLETIVO LATO SENSU.
1 - O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade dos
sindicatos para atuar na fase executiva do processo coletivo "lato
sensu". Consoante recente entendimento consignado no âmbito da
Quinta e Sexta Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, os
sindicatos agem na qualidade de substitutos processuais quer na fase
de conhecimento, quer na fase de liquidação e execução das ações em
que se discute direitos coletivos e individuais homogêneos de seus
filiados.
2 - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os rejeitar. Os Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Nilson Naves votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - SINDICATO - REPRESENTAÇAO PROCESSUAL)
     STJ - <<RESP 487202>>-RJ (RSTJ 180/123),
           <<RESP 637837>>-RS, <<RESP 876812>>-RS
(SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO)
     STF - RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 211152/DF,
           RE 211303/SC, RE 211874/RS, RE 214668/ES, RE 214830/RS
     STJ - <<AGRG NO RESP 977806>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 979645>>-AL, <<RESP 918036>>-RS
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
COLETIVA, EM, DEFESA, DIREITO, E, INTERESSE COLETIVO, OU, DIREITO
INDIVIDUAL, REFERÊNCIA, CATEGORIA PROFISSIONAL / INDEPENDÊNCIA,
AUTORIZAÇÃO, ASSOCIADO / DECORRÊNCIA, LEGITIMIDADE, SINDICATO,
ABRANGÊNCIA, FASE, CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E, EXECUÇÃO
JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO, COMO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMO, REPRESENTANTE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STF, E, STJ.
Acórdãos similares: EREsp 1079671 RS 2009/0066469-1 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:18/06/2009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/05/2009
RSTJ       VOL.:00215           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. No contexto de uma investigação iniciada para apurar
irregularidades em Tribunal de Contas, a intimação do Presidente
deste, pelo Juízo de 1º grau, para que justifique um procedimento
administrativo, usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça.
Procedência da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Sustentou
oralmente o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin pelos reclamantes.