RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RESPONSABILIDADE PELA LIGAÇÃO DAS UNIDADES
RESIDENCIAIS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO À REDE ELÉTRICA. ART. 14,
I   DA   LEI  10.438/2002.  ÔNUS  DA  CONCESSIONÁRIA,  AINDA  QUE  A
SOLICITAÇÃO   DE   LIGAÇÃO   TENHA  SIDO  FEITA  PELA  INCORPORADORA
IMOBILIÁRIA.  RESTITUIÇÃO  DEVIDA.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
PREJUÍZOS  NÃO  ESPECIFICADOS.  O PERÍODO EM QUE O CREDOR PERMANECEU
SEM  O  MONTANTE A QUE FAZIA JUS JÁ É RECOMPOSTO PELOS JUROS E MULTA
DE  MORA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDO,  A  FIM  DE  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  OS  PEDIDOS
INICIAIS.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  A  respeito  da  violação  do  art.  14,  I  da Lei 10.438/2002,
entretanto, tem razão a parte recorrente.
4.  Determina  o  dispositivo  legal  que,  atendidos  os  critérios
objetivos  nele  previstos,  a  concessionária de energia elétrica é
responsável  pela ligação da unidade consumidora à rede. Destaque-se
que,  na compreensão das instâncias ordinárias - e com base em prova
pericial  -,  está demonstrado que as unidades residenciais tratadas
nesta  demanda  atendem aos requisitos técnicos legalmente previstos
(fls. 862/863).
5.  A  controvérsia  da  causa  não  reside, portanto, neste aspecto
fático,  mas  sim  em  definir  se  o benefício do art. 14, I da Lei
10.438/2002  aplica-se, também, à incorporadora imobiliária, de modo
que caberia à Concessionária o ônus da ligação; ou se, ao contrário,
apenas  o  consumidor  final poderia se beneficiar da isenção legal,
que  não  se  aplicaria quando a própria incorporadora solicitasse a
ligação da unidade à rede.
6. Ainda que a incorporadora assuma no contrato o ônus pela ligação,
como  na  espécie,  tal  cláusula  se  refere, apenas, à sua relação
obrigacional  com  os  consumidores  e a Caixa Econômica Federal, de
maneira   a   garantir   que   o  empreendimento  será  entregue  em
conformidade   com   as   normas  de  infraestrutura  exigidas  pela
Instituição Financeira.
7.  O contrato de incorporação, contudo, não diz respeito a terceira
pessoa  (a  Concessionária),  que não faz parte do negócio jurídico,
como atestou o acórdão recorrido (fls. 931). Na realidade, a relação
entre  a  incorporadora  e a Concessionária é definida, neste ponto,
pela  Lei  10.438/2002,  de  maneira  que a atribuição dos ônus pela
ligação é feita ex lege.
8.  Situação  diversa  poderia  ocorrer se as duas pessoas jurídicas
celebrassem  um  contrato  próprio,  disciplinando especificamente a
responsabilidade  pela  ligação,  de  modo a eventualmente afastar o
regime  legalmente  estabelecido.  Não  é este, todavia, o quadro da
presente causa, em que não há qualquer ajuste entre as partes quanto
à  repartição  dos  ônus,  de  modo  que  deve  incidir plenamente o
disposto na Lei 10.438/2002.
9.  Conforme  o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior,
firmado   em   situação   com  idênticas  partes  e  mesma  matéria,
concluiu-se   que  o  benefício  previsto  no  art.  14,  I  da  Lei
10.438/2002  aplica-se,  também, quando a solicitação de ligação for
feita  pela incorporadora. Assim, é devida a restituição dos valores
que  esta  tiver  pago  à  Concessionária,  em  razão da ligação das
unidades  consumidoras.  Acórdão paradigma: REsp. 1.484.557/RJ, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30.8.2017.
10.   Forte   nessas   razões,   e  também  visando  a  preservar  a
estabilidade,   integridade  e  coerência  da  jurisprudência  deste
Colegiado  (art.  926,  caput  do Código Fux), julga-se procedente a
pretensão   da   parte   recorrente  quanto  à  responsabilidade  da
Concessionária   pelos  custos  da  ligação,  que  lhe  deverão  ser
restituídos  (pedido  do  item  20.1  da petição inicial - fls. 13),
acrescidos  dos  encargos  referidos  no  art.  11,  §§ 2o. e 3o. da
Resolução  223/2003  da ANEEL, que trata do tema, conforme postulado
na  petição  inicial  e  demonstrado  no  memorial de cálculos a ela
anexo, sem impugnação na contestação (fls. 590/614).
11. O pedido do item 20.2 (fls. 13), porém, não merece acolhida.
Neste  ponto,  a parte recorrente pleiteia que lhe sejam indenizados
os  danos  materiais  decorrentes do período em que ficou privada do
dinheiro pago à Concessionária, para quitar as despesas da ligação à
rede elétrica.
12.  Ocorre que a argumentação inicial (fls. 12) não indica qualquer
prejuízo   específico   decorrente  do  pagamento  -  que  lhe  será
restituído  -,  mas  apenas  a  privação  do capital entre a data do
desembolso  e  a  futura restituição. O Recurso Especial, outrossim,
sequer  tratou  do  tema,  não tendo demonstrado razão alguma para o
deferimento da pretensão inicial neste aspecto.
13.  Para  a  finalidade pretendida, incidem justamente os juros e a
multa  de  mora,  como forma de reparar o credor pelo período em que
não  pôde dispor de seus recursos financeiros, sendo desnecessária a
imposição de meios adicionais de recomposição de seu patrimônio.
14. Recurso Especial da Sociedade Empresária parcialmente provido, a
fim  de  julgar  parcialmente  procedentes os pedidos iniciais, para
condenar  LIGHT  SERVIÇOS  DE  ELETRICIDADE  S.A.  à restituição dos
valores pagos pela parte recorrente em razão da ligação das unidades
imobiliárias referidas na petição inicial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar parcialmente
procedentes  os  pedidos  iniciais,  para condenar LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE  S.A.  à  restituição  dos  valores  pagos  pela  parte
recorrente  em  razão da ligação das unidades imobiliárias referidas
na petição inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA
CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<REsp 1484557>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010438 ANO:2002
        ART:00014   INC:00001
LEG:FED RES:000223 ANO:2003
        ART:00011   PAR:00002   PAR:00003
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)