EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1689467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 543 DO CPC. ENTENDIMENTO
NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Embargos conhecidos como agravo interno.
II  -  Na  origem,  trata-se  de  exceção  de  pré-executividade que
objetiva   perceber   a  dívida  indicada  na  certidão,  atualizada
monetariamente   e   acrescida   dos   encargos  legais,  honorários
advocatícios e custas processuais, na força do art. 8 da Lei n.
6.830/80,  ou  garantir  a execução prevista no art. 999 desta mesma
lei,  sob  pena  de  penhora  ou  arresto  de  bens suficientes para
integral  cumprimenta  da  obrigação  nos moldes do art. 10 e 11. Na
sentença,  julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n.
1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento
de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do
imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a
propriedade  registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes
responsáveis pelo pagamento do IPTU. A propósito: RESP n.
979.970/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008;
AgRg  no  REsp  n. 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma,  DJ  de  17.4.2008;  REsp  n.  712.998/RJ,  Rel.  Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp n. 759.279/RJ, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp n.
868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1.8.2007; REsp
n. 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.
IV  -  O  Tribunal  bandeirante  negou  provimento  a  apelação, por
entender  que  o  promitente  vendedor não é legitimado passivo. Tal
orientação contraria jurisprudência assentada pelo STJ. A propósito:
AgRg no REsp n. 1.519.072/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  2/2/2016;  REsp  n.  1.111.202/SP,  Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe 18/6/2009; EDcl no AgRg no
AREsp  n. 600.366/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 3/3/2015.
V - Embargos conhecidos como agravo interno.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU - PROMITENTE
COMPRADOR - PROMITENTE VENDEDOR)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<AgRg no REsp 1519072>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 600366>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).