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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA POLÍTICA DOS ESTADOS FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte Regional solveu a lide à luz de fundamento de índole
eminentemente constitucional, sobretudo no princípio da autonomia
política dos Estados federados para a concessão de incentivos
fiscais. Desta forma, incide no presente caso a massificada
jurisprudência deste STJ pela qual não se admite o Apelo Especial
interposto contra acórdão que apreciou a causa mediante a
interpretação constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.455.575/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.10.2020;
AgInt no REsp. 1.796.824/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
19.12.2019; e AgInt no REsp. 1.693.916/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 13.9.2019.
2. Consoante o entendimento deste STJ, o art. 1.032 do Código Fux
incide quando o Recurso Especial versar sobre questão constitucional
- havendo equívoco da parte recorrente quanto ao recurso cabível.
Tal circunstância não se verifica no presente caso, tendo em vista
que a parte recorrente interpôs tanto o Recurso Especial quanto o
Recurso Extraordinário. Não houve, portanto, erro na escolha do
Recurso. Julgados: AgInt no AREsp. 1.521.495/PE, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 27.8.2020; AgInt no AREsp. 1.540.878/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.8.2020; e AgInt no REsp.
1.842.047/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.6.2020.
3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇÃO E APTIDÃO FÍSICA EM MOMENTO POSTERIOR.
CANDIDATA GRÁVIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
PROVIDO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido
por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da
Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital
17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de
Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar
do referido teste em função de sua gravidez.
2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão
geral, RE 1.058.333/PR, preleciona pela remarcação do teste de
aptidão física, como único meio possível de viabilizar que a
candidata gestante à época do teste continue participando do
certame, oportunizando o acesso mais isonômico a cargos públicos.
3. A inexistência de previsão editalícia do direito à remarcação,
não afasta o direito da candidata gestante. Por essa mesma razão,
ainda que houvesse previsão expressa em sentido contrário,
assegurar-se-ia o direito à remarcação do teste de aptidão para a
candidata gestante. A mera previsão em edital do requisito criado
pelo Administrador Público não exsurge o reconhecimento automático
de sua juridicidade (RMS 52.622/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
26.3.2019).
4. Agravo Interno do Particular provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE AVALIAÇÃO E APTIDÃO FÍSICA EM MOMENTO
POSTERIOR - CANDIDATA GRÁVIDA)
   STF - [[RE 1058333]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(CURSO DE FORMAÇÃO - CANDIDATA LACTANIE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL -
REMARCAÇÃO)
   STJ - <<RMS 52622>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA
PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO
SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS, QUE PASSA A
SER CONSIDERADO COMO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ABERTAS.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
DO MPF.
1. Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo
com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a
expectativa de direito se convola em direito líquido e certo,
garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp.
1.702.352/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2018.
2. Agravo Interno do Particular provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA
DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO - DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 53506>>-DF,
         <<RMS 55667>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1702352>>-TO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1427392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. CONSTATAÇÃO.
1. Há muito vigora o entendimento nesta Corte Superior de que "a
ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza
objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já
existentes e atuais e não apenas possíveis" (REsp 963.950/DF, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe
24/4/2008).
2. No caso, a Corte de origem concluiu pela falta de interesse de
agir para a propositura da ação declaratória ao constatar que "não
se observa nos autos qualquer documento que evidencie haver ocorrido
pretensão resistida ou ameaça de violação de direito por parte da
ora apelante [...] Não se verifica dos autos qualquer procedimento
fiscal instaurado contra o autor relativamente à nota fiscal emitida
em seu nome, o que pode ser constatado por meio do ofício de fls.
113, do Chefe da Seção de Fiscalização da RFB" (fl. 167).
3. Assim, por estar alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema,
não merece reparos o acórdão recorrido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -
FALTA DO INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgRg no Ag 1319141>>-MG,
         <<REsp 963950>>-DF,
         <<REsp 72417>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 891182>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9o.
E 10 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS EM FACE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.
ENTENDIMENTO DESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Não houve prequestionamento dos arts. 9o. e 10 do Código Fux,
pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria neles
tratada. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o
objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de
prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A Primeira Turma desta Corte Superior já se pronunciou que, nos
termos do art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, a competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixada pelo valor da causa, é
absoluta, não estando à disposição da parte autora a escolha de
Juízo diverso. Precedente: REsp. 1.537.768/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 5.9.2019.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO
VALOR DA CAUSA - ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1537768>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501831  SP  2019/0134775-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1684415  MG  2020/0070782-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO
FEDERAL COM AS DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI
10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de
equiparação de vantagens dos Militares do atual Distrito Federal com
as dos militares do antigo Distrito Federal, com base na Lei
10.486/2002, tendo em vista que a extensão ali prevista se aplica
somente às vantagens previstas na própria Lei, aplicando-se à
pretensão o óbice da Súmula 339/STF (AgInt no REsp. 1.704.558/RJ,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.3.2018; REsp. 1.651.554/RJ,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017; AgInt no REsp.
1.662.376/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.10.2017)
2. Agravo Interno da UNIÃO a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL
COM AS DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704558>>-RJ,
         <<REsp 1651554>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1662376>>-RJ,
         <<REsp 1121981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVO.
MULTA ARBITRADA NO VALOR DE 408.230,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM R$ 40.000,00. RAZOABILIDADE EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS
DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. O entendimento diverso sobre o valor da multa arbitrado (R$
408.230,00), conforme pretendido, implicaria reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso
Especial.
3. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso
Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do
art 557, § 1o.-A, ambos do CPC/1973.
4. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa.
5. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba
sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração
adequada da atividade advocatícia desenvolvida, qual seja o valor de
R$ 40.000,00.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS REFERENTES A FATOS
IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001.
APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1o. DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO
DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. RESP 1.134.665/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da LC 105/2001
para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de
receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a
prévia autorização judicial.
2. Com efeito, verifica-se o acórdão recorrido está em harmonia com
a jurisprudência da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça,
firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de
Controvérsia 1.134.665/SP, segundo a qual a quebra do sigilo
bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição
de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990
e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja
aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1o., do
CTN.
3. Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS)
   STJ - <<REsp 1134665>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 275)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008021 ANO:1991
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00144 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.  ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E
ART. 2º DA LEI N. 8.080/90. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO. NÃO
PODE SER CONDICIONADO À CONVENIÊNCIA POLÍTICA DO ADMINISTRADOR
PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os arts. 196 da Constituição da República e 2º da Lei n.
8.080/90, dispõem que o direito à saúde deve ser uma prioridade do
Estado, até porque está intimamente ligado com o direito à vida,
fonte de onde irradiam todos os demais direitos fundamentais.
III ?  A obrigação prioritária do Estado não pode ser negada à parte
demandante, que comprovadamente necessita de atendimento médico para
melhora de sua qualidade de vida, fato este que não pode ser
condicionado à conveniência política do administrador público.
IV ?  Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte, segundo a qual é dever do Estado fornecer
aos necessitados os tratamentos médicos de que necessitam para sua
sobrevivência.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286959>>-MG,
         <<REsp 577836>>-SC
   STF - [[ARE-AgR 110821]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece
do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial manejado pela parte contrária.
Precedentes: AgInt no AREsp 1654358/PR, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no
AREsp 927.676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654358>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 927676>>-SP