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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.   EXCESSO   DE   PRAZO.   PRISÃO  PREVENTIVA.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  MATÉRIA  APRECIADA  PELO TRIBUNAL LOCAL EM ACÓRDÃO NÃO
ACOSTADO  AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO
REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  No caso, não foi colacionada aos autos a
cópia do acórdão do habeas corpus que julgaram a questão concernente
ao  excesso  de  prazo,  o  que impossibilita a análise do mérito do
writ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO)
     STJ - <<RHC 105918>>-BA, <<AgRg no RHC 99489>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO
DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CRIANÇAS QUE ESTÃO SOB OS CUIDADOS DA
GENITORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, a constrição
cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa,
causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus
operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado,
evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta.
2. No caso, o decreto prisional funda-se na reiteração delitiva do
paciente, tendo em vista que o averiguado ostenta diversos
antecedentes, inclusive por crimes de roubo circunstanciado, tendo
sido condenado, em definitivo, tanto por roubo quanto por
receptação. Ademais, a medida constritiva é reforçada diante da
gravidade da infração e suas circunstâncias peculiares, mormente a
grave ameaça empregada a plena luz do dia e com uso de simulacro de
arma de fogo.
3. É inviável a análise do alegado excesso de prazo da prisão,
porquanto referida tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem,
de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria
em indevida supressão de instâncias.
4. O pedido de prisão domiciliar por ser genitor de duas crianças
não implicam, necessariamente, a substituição da preventiva pela
prisão domiciliar. A princípio, nada foi demonstrado no sentido de
que sua presença domiciliar seja imprescindível aos cuidados de suas
filhas menores, que se encontram aos cuidados da mãe.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no RHC  138674  SP  2020/0318149-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. COMUTAÇÃO DE PENA. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL LOCAL
EM  ACÓRDÃO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, não foi colacionada
aos autos a cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão do Agravo
em  Execução  que julgaram a questão concernente à comutação de pena
do paciente nas instâncias ordinárias, o que impossibilita a análise
do mérito do writ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<RHC 105918>>-BA, <<AgRg no RHC 99489>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.  EXCLUSÃO  DE  QUALIFICADORA  NÃO  MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. VINGANÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO
TORPE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por
estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Na pronúncia, que não encerra juízo de procedência acerca da
pretensão punitiva, somente se admite a exclusão de qualificadoras
quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de
afrontar a soberania do Júri, o que não se verifica no caso
concreto, mormente quando relatado na própria denúncia que o crime
foi cometido por vingança, sendo considerada qualificadora do motivo
torpe pela jurisprudência firme desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRABANDO.
UNIFICAÇÃO  DAS  PENAS.  ART.  111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. QUANTUM
SUPERIOR  A  OITO  ANOS.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  FECHADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.   ILEGALIDADE.   AUSÊNCIA.   REFORMATIO   IN   PEJUS.  NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte,  cabe  ao  Juízo  da
Execução,  nos  termos  do  art.  111  da  Lei  7.210/84,  diante de
condenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificar
as  penas  impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o regime
prisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES DIVERSAS - SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS - REDEFINIÇÃO DO
REGIME PRISIONAL - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1716995>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA.
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. DENÚNCIA
QUE  SE  BASEOU  EM  DELAÇÃO  PREMIADA  E  EM OUTROS MEIOS DE PROVA.
AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INEXISTÊNCIA.  DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA.
ARQUIVAMENTO  SOMENTE  DO PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  há  que  falar  em  inépcia  da denúncia, quando encontrada
formalmente  em  ordem  por  ser  composta  de  todos os mandamentos
legais.  Ademais,  denúncia não foi baseada tão somente em uma única
delação  premiada,  retificada  posteriormente,  na  medida  em  que
destacou-se  que  os fatos apurados são também apontados em diversas
ações  penais,  dentre elas, ação civil pública visando à declaração
de nulidade da referida lei e dos atos dela decorrentes, a qual teve
deferida  liminar  para suspender seus efeitos em virtude da patente
ilegalidade,  razão pela qual os vereadores não receberam a vantagem
prometida,  além do Contrato Social da empresa SENA CONSTRUÇÕES LTDA
(mov. 13.7); declaração de ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.
2.  Não  se  verifica  a  ausência  de  justa causa ou a presença de
quaisquer  das  situações  que  ensejam o trancamento da ação penal,
restando   devidamente   demonstrado   haver   indícios  mínimos  de
materialidade  e  autoria  da  imputação  da  conduta  delituosa  de
oferecer  vantagem  indevida a funcionário público para que deixe de
praticar ato de ofício.
3.   Inexiste   preclusão  consumativa  diante  do  arquivamento  do
procedimento  investigatório,  pois  o Ministério Público requereu o
arquivamento  tão  somente dos autos da quebra de sigilo bancário do
agravante.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO AINDA
NÃO TRANSITADA EM JULGADO OU CONFIRMADA POR COLEGIADO DE SEGUNDO
GRAU. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OBSTADA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a
determinação da imediata execução provisória da pena, não pode
fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1830026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.
PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
IMPORTUNAÇÃO  SEXUAL  (ART.  215-A  DO  CP). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a
vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave
ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o
crime de importunação sexual.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0215A   ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1800003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO.
POSSE  MANSA.  DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   DESNECESSIDADE.   MATÉRIA  DE  DIREITO.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
delito de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel
subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o
bem  saia  da  esfera  de  vigilância  da  vítima.  2.  A análise da
controvérsia    não    implica    o    revolvimento    do   conjunto
fático-probatório  dos  autos, por se tratar de matéria estritamente
de direito, não havendo falar na incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1546170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONSUMAÇÃO.
POSSE MANSA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça consolidou o entendimento, no
julgamento   do   REsp   1.524.450/RJ,   sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos, de que o delito de furto consuma-se com a simples posse
da  coisa  alheia  móvel subtraída, ainda que por breves instantes e
seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e
pacífica ou desvigiada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - FURTO - CONSUMAÇÃO - POSSE DE FATO DA RES FURTIVA)
     STJ - <<REsp 1524450>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 934)
Informações complementares:      "[...]  é  firme o entendimento nesta Corte Superior de que, em
face   da   adoção   da   teoria  da  'apprehensio'  (ou  'amotio'),
considera-se   consumado   o  delito  de  furto  quando,  cessada  a
clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda
que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em
virtude de perseguição imediata".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1809262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA
DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 ANO, 9 MESES
E 23 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS TRANSCORRIDO
ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO
ART. 109, IV, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP.
1. Constatada a presença de erro material na dosimetria da pena,
impõe-se a fixação da reprimenda privativa de liberdade em 1 ano, 9
meses e 23 dias de reclusão.
2. De acordo com o art. 109, V, do Código Penal, como a reprimenda
carcerária não ultrapassou o limite de 2 anos de reclusão, a
prescrição deveria ocorrer em 4 anos.
3. No caso, o aludido lapso transcorreu, levando-se em consideração
as datas da conduta criminosa, em 27/4/2010 (fl. 3), e do
recebimento da denúncia em 15/9/2014 (fl. 139/140).
4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a presença de
erro material, redimensionando a pena privativa de liberdade do
recorrente e, por força do art. 61 do Código de Processo Penal,
declarar extinta a punibilidade do embargante pela prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e
declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
(100 G DE MACONHA) E AO FATO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR NO COMETIMENTO
DO   DELITO.  EXISTÊNCIA  DE  MEDIDAS  ALTERNATIVAS  À  PRISÃO  MAIS
ADEQUADAS,  APESAR  DAS  CONSIDERAÇÕES  REALIZADAS  PELO  MAGISTRADO
SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Existindo  medidas  alternativas  capazes  de  garantir  a instrução
criminal  e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação
dessas em detrimento da segregação extrema.
2.   Não  obstante  as  importantes  considerações  realizadas  pelo
Magistrado  singular,  a  respeito  da  variedade  e da natureza das
drogas apreendidas, existem medidas alternativas à prisão que melhor
se  adequam  à  situação  do imputado, capazes de evitar a repetição
delitiva e de garantir a instrução criminal.
3.  Ordem  concedida  para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente  pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319,
I, II, III e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e
fiscalizadas pelo Magistrado singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 78 papelotes de maconha, pesando 100
g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
(100  G  DE  MACONHA)  E  AO  FATO DE O DELITO TER SIDO COMETIDO COM
PARTICIPAÇÃO  DE  MENOR. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO
MAIS  ADEQUADAS, APESAR DAS CONSIDERAÇÕES REALIZADAS PELO MAGISTRADO
SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Existindo  medidas  alternativas  capazes  de  garantir  a instrução
criminal  e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação
dessas em detrimento da segregação extrema.
2.   Não  obstante  as  importantes  considerações  realizadas  pelo
Magistrado  singular,  a  respeito  da  variedade  e da natureza das
drogas apreendidas, existem medidas alternativas à prisão que melhor
se  adequam  à  situação  do imputado, capazes de evitar a repetição
delitiva e de garantir a instrução criminal.
3.  Ordem  concedida  para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente  pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319,
I, II, III e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e
fiscalizadas pelo Magistrado singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 78 papelotes de maconha, pesando 100
g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00005