AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1793332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS  ACÓRDÃOS PARADIGMAS EM SUA INTEGRALIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos
fracionários.
2. Nesse contexto, é requisito indispensável para a comprovação ou
configuração do dissenso pretoriano a adoção pela parte recorrente,
na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências,
quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b)
apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a
citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais
eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a
reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores,
com a indicação da respectiva fonte na Internet.
3. No caso posto, verifica-se que a parte, no momento da
interposição do recurso, limitou-se a colacionar aos autos apenas o
relatório, a ementa e o voto do paradigma retratado pelo AgInt no
REsp n. 1.585.263-PE e a ementa e o voto do REsp n. 1.610.821-RJ,
também indicado para ilustrar o suposto dissídio.  Deixou, portanto,
de juntar os acórdãos em sua integralidade, nesses incluída a
certidão de julgamento respectiva.
4. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador, nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e
pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, constitui claramente vício
substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido
na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois,
descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n.
13.105/2015 para complementação de fundamentação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1448596>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1237366>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:00267