AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1087717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  CRIMINOSA  PERPETRADA  POR TERCEIRO.
DISPAROS  DENTRO  DE  CINEMA.  CASO  FORTUITO.  IMPREVISIBILIDADE  E
INEVITABILIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  DEFEITO.  NÃO OCORRÊNCIA.
ARESTOS  CONFRONTADOS.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO
LIMINAR  DOS  EMBARGOS. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. Consoante entendimento
pacificado no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, a culpa
de  terceiro,  que realiza disparos de arma de fogo contra o público
no  interior de sala de cinema, rompe o nexo causal entre o dano e a
conduta  do  shopping  center  no interior do qual ocorrido o crime,
haja  vista  configurar  hipótese  de  caso  fortuito, imprevisível,
inevitável  e  autônomo,  sem  origem ou relação com o comportamento
deste último.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do acórdão embargado. 3. A
ausência   de  similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados,
porquanto   indispensável   à  configuração  do  dissídio,  impõe  a
inadmissão dos embargos de divergência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
da  Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator
com   acréscimo  de  fundamentação,  decide  a  Segunda  Seção,  por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros
Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
(voto-vista),  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - SHOPPING CENTER - AÇÃO CRIMINOSA
PERPETRADA POR TERCEIRO -
CASO FORTUITO)
     STJ - <<REsp 1384630>>-SP, <<REsp 1440756>>-RJ,
           <<REsp 1133731>>-SP, <<REsp 1164889>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 330517>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SHOPPING CENTER
- SUPERMERCADO - AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIROS)
     STJ - <<EREsp 419059>>-SP
Notas: Processo em que se discute a responsabilidade civil do shopping
center de indenizar pelos danos morais e materiais causados por
disparos de arma de fogo no interior de sala de projeção de cinema
localizada em suas dependências que findou por vitimar espectadores.
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  em  qualquer  pretensão de generalizar as específicas e
concretas  circunstâncias  do evento danoso, permaneço absolutamente
convencida  do  defeito  da  prestação  do  serviço  de segurança do
shopping  nesta  hipótese. Aliás, esse entendimento está em perfeita
sintonia  com  a  tese  de que 'por ser a prestação de segurança e o
risco  ínsitos  à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a
responsabilidade  civil  desses  por  danos  causados  aos bens ou à
integridade  física  do  consumidor não admite a excludente de força
maior  derivada  de  assalto  à  mão  armada  ou qualquer outro meio
irresistível de violência'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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