EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 773406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE
DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1.   Os   embargos   de  declaração  são  cabíveis  para  esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou
questão  sobre  o  qual  se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e ou corrigir erro material.
2.  Não  são  cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1363698>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ
Termos auxiliares: MULTA, 2%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1012471  RJ
 2016/0294027-9  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  974639  CE
2016/0228129-5  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp  996500  SP
2016/0265419-2  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgRg no AgRg no REsp  1304531  RS
2012/0036730-5  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp  1264417  PR
2011/0157922-6  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos
EDcl nos EDcl nos EREsp  1446379  SP  2013/0211313-1
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1528480  PE
2015/0082966-9  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp  953043  BA  2016/0187633-1
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  737080  RJ
2015/0159469-0  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  791474  CE
2015/0251617-6  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1439021  SP  2014/0041988-8  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:11/04/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  336349  SP
 2014/0253605-2  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:24/02/2017