HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:01091
RT         VOL.:01031           PG:00454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM PLENÁRIO.
NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 13.964/2019. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUERIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese em que a defesa busca a concessão de liberdade ao
paciente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou às
penas de 82 anos de reclusão pela prática de dois homicídios
triplamente qualificados, praticados contra a esposa e a filha de 8
meses de idade, e de 2 anos de reclusão por porte ilegal de arma de
fogo.
2. O art. 492, I, "e", do CPP, com a redação introduzida pela Lei
13.964/2019, dispõe que, no caso de condenação, o juiz Presidente do
Tribunal do Júri "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à
prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão
preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a
15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das
penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem
prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos".
3. Em conformidade ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal nas ADCs 43, 44 e 54, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça vem se manifestando contrariamente à possibilidade de
execução provisória da pena como decorrência automática da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando
demonstrados os fundamentos da prisão preventiva.
4. Ao iniciar o julgamento do RE 1.235.340/SC, em repercussão geral,
o Ministro Roberto Barroso (Relator) fixou a tese de que "A
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata
execução de condenação imposta pelo corpo de jurados,
independentemente do total da pena aplicada" (Tema 1.068), no que
foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, segundo o qual a única
exceção ao não cabimento da execução provisória é a sentença
proferida pelo Tribunal do Júri, que, de acordo com a Constituição,
é soberano em suas decisões, como se fosse uma instância única. Na
divergência do Ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento
tendo pedido vista do  Ministro Ricardo Lewandowski.
5. O Ministério Público, nos debates orais em plenário, pediu a
prisão do acusado, em face da condenação pelo Júri superior a 15
anos de reclusão, a ensejar a execução provisória da pena, nos
termos do art. 492, I, "e", do CPP, e em razão do modus operandi
consistente no assassinato de esposa e filha com menos de um ano de
idade, enquanto dormiam, a evidenciar conduta violenta e
periculosidade real, para fins de garantir a ordem pública, nos
termos do art. 312 do CPP.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz acompanharam
o Sr. Ministro Relator apenas por um fundamento.
Dr. NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, pela parte PACIENTE: MARCELO
BARBERENA MORAES

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 623107>>-PA,
         <<HC 560640>>-ES,
         <<AgRg no HC 541496>>-SC
   STF - [[AD 43]],
         [[AD 44]],
         [[AD 54]]
(TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - SOBERANIA DOS
VEREDICTOS)
   STF - [[RE 1235340]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1068)
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 633188>>-PR,
         <<HC 433855>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00492 INC:00001 LET:E
(ART. 492, I, E, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME