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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO IRREGULAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso pela
ocorrência de preclusão temporal na regularização do feito.
2. Consoante salientado na decisão ora agravada, a petição de fls.
563-568, e-STJ, carreada aos autos em razão do despacho
oportunizando a regularização processual, não merece conhecimento
para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do
prazo
assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática.
3. Dessa forma, sendo a linha argumentativa apresentada incapaz de
evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão
agravada, o presente Agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do julgado impugnado, de maneira que este deve ser integralmente
mantido com seus próprios termos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - REGULARIZAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291369>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1322565>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHOS
PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA,
ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.696/1998. PRECEDENTES
DO STJ.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas  da Primeira Seção do STJ
firmou orientação no sentido de que os  professores  de  dança,
capoeira  e  artes  marciais não estão obrigados a se inscrever no
Conselho Regional de Educação Física para  exercer essas
atividades,  porquanto o artigo 3º da Lei 9.696/98 não traz comando
normativo que imponha a inscrição desses profissionais.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas
da causa, reconheceu que "a atividade desenvolvida pelo Autor não
está inserida nas elencadas nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.696/98,
próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na
competência fiscalizatória do Conselho". (fl. 336, e-STJ)
3. É inviável, em Recurso Especial, reexaminar matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1582748  DF  2019/0273319-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDÃO
APARENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Inicialmente, cumpre destacar que a partir do julgamento do REsp
1.813.684/SP, proferido pela Corte Especial, o STJ firmou o
entendimento de que, "sob a vigência do CPC/2015, é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso". Contudo, houve a modulação de
efeitos da decisão, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015,
estabelecendo-se que este posicionamento é aplicado tão somente aos
recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, que
ocorreu em 18/11/2019, para possibilitar, nesta hipótese, a
comprovação posterior do feriado local.
2. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que a parte
recorrente, em Agravo Interno, comprovou a ocorrência de feriado
local e a respectiva tempestividade do recurso.
3. Todavia, o Recurso Especial não merece prosperar no que diz
respeito aos demais requisitos de admissibilidade.
4. Com efeito, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de
Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado,
manifestando-se de forma clara que as tubulações para condução de
água somente se tornaram visíveis no momento em que os requerentes
deram início à construção de sua residência no terreno que haviam
adquirido no ano de 2004 e que, somente após a retirada de terra,
os
canos puderam ser percebidos, não havendo, portanto, que falar em
servidão aparente e, por isso, em usucapião.
5. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente da data da
instalação de tubulação no terreno da parte recorrida e de fatos
que
atestem eventual ocorrência de usucapião, o que não se admite ante
o
óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para reconhecer a
tempestividade do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Entende esta Corte de Justiça que, no âmbito da ação civil, é
incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios,
salvo comprovada má-fé (cf. EREsp 1319232/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 30/10/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE -
EXCEÇÃO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410128>>-RS,
         <<REsp 1833259>>-SC,
         <<EREsp 1319232>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. PROVA PERICIAL.
SÚMULA N. 7/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS. PRODUTOS QUE NÃO INTEGRAM O
PRODUTO FINAL NEM SÃO IMEDIATAMENTE CONSUMIDOS NO PROCESSO
PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido entendeu que as provas dos autos conteriam
elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide (e-STJ fl.
1132), de forma que não é possível desconstituir tal conclusão sem
revolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Segundo o entendimento deste e.STJ, para que os materiais
intermediários sejam considerados insumos e gerem direito ao
creditamento, não basta que sejam indispensáveis ao processo
produtivo. É necessário que sejam incorporados ao produto final, de
forma a modificar a maneira como esse se apresenta. Precedentes.
3. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618854>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1808519>>-SP
(DIREITO DE CREDITAMENTO DOS INSUMOS - DEFINIÇÃO DE PRODUTO
INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802032>>-RS,
         <<REsp 1830894>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1710747  RS  2020/0134056-7
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/08/2020
RSTP       VOL.:00376           PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
VÍNCULO URBANO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.
INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 11, §9º, DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do
CPC/2015 depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de
origem,
de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, acerca da
caracterização do autor como segurado especial, resolvendo,
portanto, de modo integral a controvérsia posta.
2. Não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador
que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor
rural em regime de economia familiar, que seja decorrente do
exercício de atividade remunerada em período superior a cento e
vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei
8.213/1991.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGURADO ESPECIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - PERÍODO
SUPERIOR A 120 DIA NO ANO CIVIL - NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<REsp 1375300>>-CE,
         <<REsp 1397264>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 PAR:00009 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614616  MG  2019/0331294-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. RESP REPETITIVO 1.520.710/SC.
SÚMULA 83/STJ.
1. A decisão atacada asseverou ser - como de fato é - incontroverso
nos autos que a sentença que arbitrou os honorários em questão, ou
seja, aquela que extinguiu a Execução Fiscal - e não os Embargos a
ela opostos -, foi proferida sob a égide do CPC/2015, em 18.7.2016
(fl. 247, e-STJ).
2. Sublinhou-se que, conforme a jurisprudência do STJ, o direito aos
honorários sucumbenciais nasce no ato processual da sentença, que
determina qual parte do processo venceu ou perdeu a lide.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC,
apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, dirimiu a
controvérsia relativa à possibilidade de cumulação - o que não houve
no caso concreto - da verba de honorários fixada nos Embargos à
Execução com aquela arbitrada na própria Execução contra a Fazenda
Pública, vedada a sua compensação. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Outrossim, como realçado pelo Tribunal estadual na admissão do
Recurso Especial, é plausível a tese de verba honorária ínfima, uma
vez que o valor corresponderia a apenas 0,5% (meio por cento) do
valor da causa, significando evidente desprestígio ao labor
advocatício, ainda que a demanda aparentemente não seja complexa.
5. Por se tratar de medida ínsita às instâncias ordinárias, o
efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser realizado pela
Corte de origem, à qual compete a cognição e a consideração das
situações de natureza fática.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. FUNDEF/FUNDEB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne dos Aclaratórios anteriores é o pedido de modulação dos
efeitos à decisão anterior, a qual aplicou o novo entendimento da
Primeira Seção do STJ, alcançado no julgamento do Recurso Especial
1.703.697/PE, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019, no sentido
de que os recursos do Fundef/Fundeb, por estarem legal e
constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da
educação básica, não podem ser utilizados em despesa diversa, ainda
que para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais.
2. A interposição dos presentes Embargos de Declaração afigurou-se
como tentativa de reformar os fundamentos fático-jurídicos da
decisão anterior, cujo manejo é incabível para tal pretensão.
3. "A decisão agravada encontra-se amparada em precedentes do STJ e
do STF, inclusive posteriores ao julgamento do REsp 1.703.697/PE, o
que inviabiliza o pedido de sobrestamento do feito para que se
aguarde o exame de embargos declaratórios que foram opostos naquela
oportunidade. Nesse cenário, também é inviável acolher o pleito de
modulação de efeitos para aplicar a tese consolidada no julgamento
do citado apelo"  (AgInt no REsp 1.747.359/BA, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDEF/FUNDEB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1679974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1819469>>-PB
(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747359>>-BA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1689589 PE 2020/0083768-8 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1596714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA
QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,
tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença
que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de
formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento
dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação
pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação
da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de
arrolamento (comum ou sumário).
II - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça firmaram entendimento no sentido de que é cabível a
homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário
independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão, sendo o
Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do
imposto. Precedentes: AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no AREsp
1.374.548/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 19/2/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 4/2/2019.
III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARROLAMENTO SUMÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - PRÉVIA QUITAÇÃO DOS
TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497714>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1374548>>-DF,
         <<REsp 1771623>>-DF,
         <<REsp 1751332>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PERDA DA
VISÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Muito embora me compadeça de situações como
estas e reconheça, com pesar, que esta criança encontrará inúmeros
obstáculos extras em sua vida decorrentes de condição de deficiente
visual, não há que se falar em majoração do valor da condenação. O
valor fixado em sentença, 40 (quarenta) salários mínimos (valor à
época da decisão), encontra sustentação nos parâmetros impostos por
essa corte em sua jurisprudência para casos similares aos relatados
nestes autos. (...) Portanto, o valor da condenação está em harmonia
com a jurisprudência, não merecendo reparos a sentença recorrida."
2. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos
morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em
flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, que não é o caso dos autos.
3. Outrossim, alterar as conclusões adotadas pela Corte a quo, como
defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533637>>-AP,
         <<REsp 1771881>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 681975>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 326839>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: 40 (quarenta) salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1881202  RJ  2019/0175737-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:14/04/2021