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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 282780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ.
1. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação
de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre
quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito
do recurso especial, interpretando os pressupostos de
admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
- EXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 282780>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1326145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE
CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 1043, §4º, DO CPC PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos
materiais e compensação de danos morais.
2. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação
de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que
ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no
mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de
admissibilidade dessa espécie recursal.
3. O não atendimento dos requisitos insertos nos art. 1043, §4º, do
CPC e 266, §4º, do CPC quando da oposição dos embargos de
divergência, importa na sua rejeição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00266 PAR:00004 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1842751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS
REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL.
BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.
1. Delimitação da controvérsia: Definir a possibilidade ou não de
cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato
de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente
tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo
1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitar a seguinte controvérsia: "definir a possibilidade ou não
de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de
contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto
pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença
grave".
Por maioria, determinou-se que não haja suspensão dos processos
pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, vencida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi quanto à abrangência da suspensão dos
processos. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e, nos termos do
art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1082
Tema: Tema Repetitivo 1082
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A PAR:00001 ART:0257B
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA
EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA
NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL.
1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não
cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da
Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa
sujeita à recuperação judicial ou à falência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - ATO DE CONSTRIÇÃO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - {{CC 167870}}-RJ,
         {{CC 163627}}-GO,
         {{CC 167222}}-RJ,
         {{CC 164661}}-PE,
         {{Rcl 37778}}-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1595411
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, o acórdão embargado concluiu ser imprescindível
revolvimento fático-probatório para afastar a responsabilidade
civil, o que obstou o especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 15211>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1549785>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1521111>>-MG
(MULTA SANCIONATÓRIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - {{EREsp 1120356}}-RS
Informações complementares:      A súmula 315 do STJ não se tornou ineficaz pelo advento do art.
1.043, § 2º, do CPC/2015. Isso porque a Corte Especial sedimentou
entendimento de que a interpretação do dispositivo legal não alcança
a oposição de embargos de divergência contra acórdão que discuta a
satisfação dos requisitos de admissibilidade do especial.
     "Sobre a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a
jurisprudência desta Corte entende que incide apenas na hipótese de
o órgão colegiado considerar o recurso manifestamente inadmissível
ou improcedente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1553119  RJ  2019/0221282-6
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1650677  RJ  2020/0012436-5
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1404072
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DO DISSENSO
PRETORIANO. MERA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO SUPRE A
EXIGÊNCIA LEGAL E
REGIMENTAL. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e
pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício
substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido
na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois,
descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n.
13.105/2015 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp
1.238.270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j.
13/10/2020, DJe 27/10/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1875967  SP  2020/0122530-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EAREsp  1408788  RJ  2018/0318061-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1033446  SP  2016/0330393-0
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt nos EREsp  1517865  CE  2015/0044017-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA.  JUÍZO DA RECUPERÇAÃO E JUÍZO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO
DE CONSTRIÃO PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM SOCIEDADE.
PREVISÃO DE VENDA DAS AÇÕES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É certo que o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no
sentido que o redirecionamento da execução trabalhista para atingir
outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da
recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de
competência, especialmente quando os atos constritivos determinados
pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em
recuperação judicial.
2. Preleciona o enunciado da Súmula 480/STJ que "o juízo da
recuperação judicial não é competente para decidir sobre a
constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa". A contrário sensu, pode-se afirmar que, a possível
constrição patrimonial incidente sobre os bens abrangidos pelo plano
de recuperação da empresa recuperanda, necessariamente, atraem a
competência do Juízo universal, sob pena de inviabilização do plano
de recuperação delineado.
3. No caso em tela, o Juízo da recuperação reconheceu que a
participação acionária da WPE na ENERGIMP S/A representa ativo
patrimonial da recuperanda, essencial para a viabilização e
continuidade do plano de soerguimento, ao passo que os atos
constritivos ao seu patrimônio podem impedir tal finalidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 36795
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE. APLICAÇÃO
INADEQUADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. CONTROLE. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO. VIA
INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL OU DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da
aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de
Justiça em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido
esgotamento prévio das instâncias ordinárias (art. 988, IV, e § 5º,
II, do Código de Processo Civil de 2015). Precedente da Corte
Especial.
2. Eventual aplicação errônea de Teses Repetitivas em casos
concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida
pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, §
2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese
do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 36835>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 38986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 PAR:00005 PAR:00006 ART:00988
        INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01030 PAR:00002
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41515  SP  2021/0064620-0  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2021
IP         VOL.:00126           PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA. DANOS MORAIS.
CAUSA DE PEDIR. FALHA NA MANUTENÇÃO DE POSTES. PRETENSÃO FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO COM BASE EM SUPOSTO ILÍCITO DE
NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente
sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra
empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para
posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré,
dona dos postes.
2. Registro nos autos da existência de uma outra ação, trabalhista,
contra o empregador, com fundamento diverso da presente.
3. Causa de pedir de cunho civil, com pedido alicerçado na
responsabilidade objetiva da concessionária, não-empregadora,
baseado na teoria do risco administrativo, independente de
demonstração de culpa.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito, suscitado.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de
competência para declarar competente o suscitado, Juízo de Direito
da 5ª Vara Civel de Sousa/PB, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO RISCO ADMINISTRATIVO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<CC 121723>>-ES,
         <<CC 133668>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1488773>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA POR ESTA CORTE QUE ESTÁ EM DESCOMPASSO
COM AQUELA ADOTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIFERENÇA NO VALOR
EXEQUENDO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em 29/09/2020. Autos conclusos ao Gabinete da
Relatora em 30/09/2020.
2. O propósito da presente reclamação é definir se a decisão
proferida pelo juízo reclamado, que afastou a alegação de excesso de
execução, afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte
Superior no bojo do AREsp 1.489.902/SP.
3.Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se
caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste
Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida.
4. Hipótese concreta em que a decisão reclamada considerou como
valor exequendo montante que está em descompasso com o montante
arbitrado por este STJ, após a majoração dos honorários de
sucumbência recursal.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na presente
reclamação, para cassar parcialmente a decisão de fls. 12-15
(e-STJ), a fim de reconhecer o excesso na execução, determinando que
se considere, para fins de cálculo do valor exequendo, o montante de
12% (doze por cento) sobre o valor da causa acrescido de uma
majoração de 15% (quinze por cento) sobre este valor, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29329>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187