RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787492
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIOS  DE  OMISSÃO.  NÃO  CONFIGURADOS.
PRINCÍPÍO  DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. TUTELA JURISDICIONAL CONGRUENTE
COM  A  PRETENSÃO  FORMULADA NA DEMANDA COLETIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA
MORATÓRIA  EM CONTRATOS DE ADESÃO. ENTREGA DE PRODUTOS E RESTITUIÇÃO
DE  VALORES PELO EXERCÍCIO DO ARREPENDIMENTO. LIMITES DA INTERVENÇÃO
ESTATAL.
1.  Ação  ajuizada  em  26/11/08.  Recurso  especial  interposto  em
31/10/17.  Autos  conclusos  ao  gabinete  em  24/9/18.  Julgamento:
CPC/15.
2.  Ação  civil  pública  em  que  se  pretende  impor  obrigação  à
recorrente  de  incluir,  em  seus contratos de consumo, multa de 2%
sobre  o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem
como  na  hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício
do direito de arrependimento.
3.  O  propósito  recursal  consiste  em  definir:  i) a negativa de
prestação  jurisdicional  pelo Tribunal de origem; ii) a violação ao
princípio   da  correlação;  iii)  a  imposição  judicial  de  multa
moratória  contra  o  fornecedor  em  contrato de adesão de venda de
produtos  nas  relações  do comércio varejista por meios eletrônicos
(www.americanas.com.br; www.submarino.com.br; www.shoptime.com.br).
4.  O  conteúdo  decisório  desfavorável  aos  interesses  da  parte
embargante não constitui vício de omissão, portanto inadmissível ser
impugnado por embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada
às hipóteses do art. 1.022, do CPC.
5.  Constatada a efetiva correlação entre a pretensão veiculada pelo
Ministério  Público e a tutela jurisdicional fornecida pelo Tribunal
de  origem,  afasta-se  o propósito recursal relativo à violação dos
arts. 141, 492, do CPC.
6.  A  imposição  de  multa  moratória  para a hipótese de atraso no
pagamento  da compra é revertida, sobretudo, em favor da instituição
financeira  que  dá suporte à compra dos produtos adquiridos a prazo
pelo consumidor. Sob este ângulo, sequer há reciprocidade negocial a
justificar  a intervenção judicial de maneira genérica nos contratos
padronizados da recorrente.
7.  O  vendedor  do  produto  está obrigado a prestar seu serviço no
tempo,  lugar  e  forma  contratados, e acaso incorra em mora deverá
responder  pelos  respectivos  prejuízos,  mais  juros,  atualização
monetária e honorários de advogado (arts. 394, 395, do CC).
8.  É  indevida  a  intervenção  estatal para fazer constar cláusula
penal  genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de
consumo,  pois além de violar os princípios da livre iniciativa e da
autonomia  da  vontade,  a própria legislação já prevê mecanismos de
punição  daquele  que  incorre  em  mora.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos A Seção, por maioria, dar parcial
provimento  ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos
formulados  na  petição inicial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Vencidos  os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro.
Os  Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignada  a  presença  do  Dr.  ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, pela
RECORRENTE B2W COMPANHIA DIGITAL.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPRA E VENDA - INTERNET - MULTA
PARA OS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA E DEMORA NA
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR ARREPENDIDO)
     STJ - <<REsp 1412993>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA)
     STJ - <<REsp 955134>>-SC,
           <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Está na matriz principiológica do Código do Consumidor, e aqui
me  refiro  especialmente  à  harmonia  e  igualdade nas relações de
consumo,  a  possibilidade de o Estado-jurisdição, mesmo na ausência
de  norma  específica  no microssistema consumerista a disciplinar a
abusividade da previsão assimétrica de multa moratória nos contratos
de  consumo,  garantir  que  em todas as fases do desenvolvimento da
relação   contratual  esteja  presente  o  equilíbrio  obrigacional,
manifestação  da  função  integradora  que a lei entrega ao juízo e,
assim,  determinar  a inserção de multa diante da mora do fornecedor
indevidamente olvidada no contrato padronizado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   ART:00039   INC:00012   ART:00049   ART:00051
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394   ART:00395
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00492   ART:01022