HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.
QUESITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
CRIME CONTINUADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Não se constata a nulidade apontada pela defesa, uma vez que a
resposta afirmativa dos jurados quanto à existência do crime de
homicídio, na forma tentada, torna prescindível a indagação em
quesito específico a respeito da tese de desclassificação.
3. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
4. Neste caso, a pena-base foi exasperada em razão dos abalos
psicológicos causados à vítima sobrevivente, circunstância idônea a
justificar o aumento da sanção.
5. O pedido de reconhecimento de crime continuado em lugar do
concurso material depende de reexame do conjunto fático-probatório,
já que, com base na análise das circunstâncias do caso, o Tribunal
de origem concluiu que os crimes foram cometidos com desígnios
autônomos, sendo inviável a aplicação do art. 71 do Código Penal.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(HOMICÍDIO TENTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI -
INVERSÃO DE QUESITOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 694673>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(HABEAS CORPUS - REVISÃO DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 365271>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - ABALO PSICOLÓGICO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1883371>>-RN
(CONCURSO MATERIAL - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437853>>-SP
Informações complementares:      "A avaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59
do Código Penal não é feita a partir de critérios aritméticos, o que
significaria adotar parâmetros absolutos para aumentar ou reduzir a
pena conforme se constate a favorabilidade ou a negatividade de cada
um dos vetores elencados no dispositivo citado.
     A lei também não se ocupou em pormenorizar o modo de se
calcular a sanção na primeira fase da dosimetria, deixando a cargo
do magistrado, no exercício da discricionariedade motivada,
estabelecer a resposta penal mais adequada ao caso, a partir da
apreciação dos elementos fáticos apresentados".
     "[...] em 'habeas corpus' deve ser evitada a modificação da
sanção penal imposta pelas instâncias ordinárias, que estão mais
próximas dos fatos e são soberanas na análise das provas contidas
nos autos, devendo a revisão da pena fixada ser efetivada somente
nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia no seu cálculo
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071