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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  FALTA GRAVE. MANTER
EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETÔNICO DESCARREGADO. CARACTERIZAÇÃO.
ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME.
LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira
eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de
vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o
paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento,
incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso
V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP.
2. A prática de infração disciplinar de natureza grave ocasiona a
regressão de regime prisional. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXTENSÃO DA LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU. INVIABILIDADE. MAUS
ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE OBSTAR
NOVAS CONDUTAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RECORRENTE QUE BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A LIBERDADE, VOLTOU, EM
TESE, A DELINQUIR. RECURSO DESPROVIDO.
1. O deferimento de pedido de extensão exige que o corréu esteja na
mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do
artigo 580 do Código de Processo Penal.
2. No caso dos autos, não se verifica o cumprimento do referido
requisito, uma vez que, ao contrário do corréu beneficiado, que
apresenta bons antecedentes, o ora recorrente ostenta registros de
atos infracionais equiparados aos delitos de furto e de adulteração
de sinal de identificação de veículo automotor; além de responder a
ação penal por furto e receptação.
3. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo.
4. Tal conclusão é reforçada pela crescente gravidade das condutas
imputadas - primeiro, atos infracionais, depois, supostos delitos de
furto e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor.
Agora, em tese, crime já revestido de violência/grave ameaça.
Portanto, revela-se imprescindível a custódia para quebrar tal
cadeia delitiva.
5. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam
ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n.
444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da
propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça
em liberdade.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. O recorrente, em
duas ocasiões prévias, foi beneficiado com a liberdade, primeiro
mediante monitoração eletrônica, em 13/5/2019, e depois após o
pagamento de fiança, em 11/7/2019. Não obstante, voltou, em tese, a
delinquir, inclusive em crime mais grave do que os anteriores.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva torna superada eventuais
irregularidades ocorridas na prisão em flagrante.
2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso,  a custódia cautelar está suficientemente fundamentada
na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, em que o recorrente foi flagrado em poder de 4
tijolos de maconha (2.894,61g), outra porção da mesma substância
(61,5g) e 1 de cocaína (23,7g).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - TESE SUPERADA -
CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 517526>>-MG,
         <<HC 466970>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE, NATUREZA E
DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 tijolos de maconha, pesando
2.894,61 g,  além de outra porção da mesma substância, pesando 61,5
g, e 1 de cocaína, pesando 23,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.
AGRAVANTE AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.
NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Em relação à agravante do art. 61, I, do Código Penal, ambas as
Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm decido
ser desproporcional o reconhecimento da reincidência decorrente de
condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
cuja inobservância não acarreta a aplicação de pena privativa de
liberdade e a constitucionalidade está sendo debatida no STF.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantia e na
variedade das substâncias apreendidas - 26,22 de cocaína e 166,32g
de crack -, assim como nos demais elementos constantes dos autos,
que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse
entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS -
AGRAVANTE AFASTADA.)
   STJ - <<AgRg no HC 475304>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1778346>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,22 g de cocaína e 166,32 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE
DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO
REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIÁVEL NESTA CORTE. REGIME FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime
denotam o envolvimento do paciente com grupo criminoso voltado ao
tráfico de drogas, pois ele transportou da cidade de Ponta Porã/PR
para Três Lagoas/MS, 3,2 quilos de maconha escondidos em um
automóvel, se utilizando de vias alternativas e veículos diferentes,
para dificultar ação policial, e com auxílio de outras pessoas
envolvidas com o tráfico e foragidas do sistema prisional. Assim,
assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos
fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o paciente é
habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Estabelecida a pena final em 6 anos, revela-se adequada a escolha
do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de
circunstância judicial, nos termos do art. 33, § 2º e 3º, III, "a",
do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE REDUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 441815>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU
PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que  o  julgador
está  vinculado  a  parâmetros  abstratamente  cominados  pela  lei,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
2. Na hipótese, observa-se que a pena-base foi majorada em 6 meses
de reclusão, tendo como  fundamento a  quantidade,  a variedade e
alta  lesividade  das drogas  apreendidas  (9,6g de crack e 6,4g de
cocaína). Todavia, não sendo significativo o quantum de entorpecente
e tendo em vista a análise favorável das demais circunstâncias
judiciais, não se mostra adequado o aumento operado pela instância
ordinária.
3. Estabelecida  a  pena  em  5  anos  de  reclusão,  sendo
favoráveis  as  circunstâncias judiciais e primário o paciente, o
regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da pena
privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e §
3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 377445>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 936212>>-SP
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 413244>>-SP,
         <<HC 401235>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,6 g de crack e 6,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO TENTADO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS.
HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. TEMAS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente
para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia,
da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp
1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
23/4/2019, DJe 7/5/2019).
2. No caso em apreço, a defesa não impugnou, de forma específica, os
fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar o princípio
da insignificância, quais sejam, o fato de que o furto fora cometido
durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, além
da habitualidade delitiva do réu, que responde por outras ações
penais pela prática de delitos da mesma natureza, além de violência
doméstica e homicídio.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1317285>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 447251>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1698730>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1586677>>-PA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1169859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 452738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
NA MODALIDADE RETROATIVA EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.
1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,
contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não
se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da
parte.
2. No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 7 anos de
reclusão no julgamento do writ, deve ser reconhecido que a
prescrição ocorre em 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código
Penal.
3. O crime de estupro com violência presumida foi praticado em abril
de 2000, tendo a denúncia sido recebida em 6 de fevereiro de 2001.
A sentença, por sua vez, foi publicada em 9 de setembro de 2014 e o
decreto condenatório transitou em julgado em 14/12/2016. Nesse
passo, reconhecido o decurso de lapso temporal superior a 12 anos
entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e da
publicação da sentença, deve ser reconhecida a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade
retroativa.
4. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade do
embargante nos autos da Ação Penal n. 0000060-08.2000.8.18.0030, que
tramitou perante o Juízo de Direito da Comarca de Oeiras/PI.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
  2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGINE INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - MOTIVAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 612388>>-SP,
         <<AgRg no HC 591689>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 436 g  de  cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES A
LICITAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO.
OPERAÇÃO "SANTO REMÉDIO". IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA
691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS
JUSTIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO.  NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO
CRIMINAL E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há ilegalidade na não realização de audiência de custódia
fundamentada na suspensão temporária de tais solenidades diante do
atual cenário de pandemia, em atendimento às recomendações da
Corregedoria Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada, para garantia da
instrução criminal e da eventual aplicação da lei penal em razão (i)
da aparente tentativa, pela ré, de se furtar à citação e (ii)  da
recente tentativa de utilização por parte da agravante "de verbas de
origem duvidosa, que indiciariamente decorrem do esquema criminoso
narrado na denúncia", o que poderia "prejudicar as investigações,
mediante ocultação e lavagem de capital, bem como inviabilizar a
restituição de verbas pública".
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 614992>>-MS,
         <<HC 609610>>-SP
(MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - FUGA)
   STJ - <<HC 512663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00310 ART:00312
(ART. 310 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME