RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1344793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  URBANÍSTICO.  RODOVIA  FEDERAL  BR 460.
ARTIGO  1º,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  6.766/1979. COMPETÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS  E  DOS ESTADOS. ÁREA NON AEDIFICANDI À MARGEM DE ESTRADA
DE  RODAGEM.  LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVA IMPRESCRITÍVEL. DEMOLIÇÃO DE
IMÓVEL.  SÚMULA  83/STJ.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.   RECURSO   ESPECIAL.   ALÍNEA   "C".   NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.   Cuida-se   de   Ação  Demolitória  ajuizada  pelo  DNER  contra
particular,  objetivando  a  remoção de imóvel construído em área de
faixa de domínio de rodovia federal.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art. 535 do CPC. 3. Para o Tribunal de
origem,  o ato do servidor responsável pela concessão de licenças de
construção  não  pode,  a  toda  a evidência, suplantar a legislação
urbanística  que  prestigia regra da maior restrição. Desse modo, as
áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem submetem-se à
limitação  administrativa.  Nesse  sentido:  REsp  760.498/SC,  Rel.
Ministro  José  Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma,  DJ  de  12/2/2007,  e  REsp 302.906/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2010.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação, igualmente, nesse ponto. 5. Como
limitação  administrativa  de  gênese  ope legis e imposição geral e
abstrata,  a  área  non  aedificandi  é  imprescritível.  É dever do
Município  fielmente  observar  as  normas  federais e estaduais, em
especial  as ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança. Se
violam  a  legislação, pouco importa estarem a planta e/ou o projeto
da  atividade,  da  obra  ou  construção  aprovados  por Conselho de
Engenharia  e  Arquitetura ou por agente municipal, pois a ninguém é
lícito  passar  a  borracha  em exigências legais, inafastáveis, por
vontade  individual.  Conforme  ressaltou  o  Tribunal de origem, de
acordo  com  a  Lei  6.766/1979:  "os Municípios poderão estabelecer
normas  complementares  relativas  ao parcelamento do solo municipal
para  adequar  o  previsto  nesta  Lei às peculiaridades regionais e
locais"  (art. 1º, parágrafo único, grifo acrescentado). Entenda-se,
o  poder  do  Estado e do Município é apenas para complementar a Lei
6.766/1979,  isto  é,  adicionar  proteção,  nunca  para  reduzir ou
enfraquecer  o microssistema federal, que é piso mínimo, e sempre de
maneira a adequá-la a peculiaridades regionais e locais que demandem
disciplina mais rigorosa.
6.  Ademais,  acolher  a  tese  do  recorrente  a fim de modificar a
conclusão  a  que chegou a Corte de origem demanda reexame do acervo
fático-probatório  dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena
de  violação  da  Súmula  7  do STJ. No mais, não fez o recorrente o
devido  cotejo  analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias
que  identificam  ou assemelham os casos confrontados, com indicação
da similitude fática e jurídica entre eles.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO URBANÍSTICO - REGRA DE MAIOR RESTRIÇÃO - CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - AREA NON AEDIFICANDI - ESTRADA DE RODAGEM
- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 760498>>-SC, <<REsp 302906>>-SP
Informações complementares:      "[...]  em  relação  ao dissídio jurisprudencial, a divergência
deve   ser   comprovada,   cabendo  a  quem  recorre  demonstrar  as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com  indicação  da  similitude  fática  e  jurídica  entre  eles.  É
indispensável  a  transcrição  de trechos do relatório e do voto dos
acórdãos  recorrido  e  paradigma,  realizando-se o cotejo analítico
entre  ambos,  com  o  intuito de caracterizar a interpretação legal
divergente.  O  desrespeito  a esses requisitos legais e regimentais
(art.  541,  parágrafo  único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o
conhecimento  do  Recurso  Especial com base na alínea 'c' do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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