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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1377610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme certidão de fl. 526, e-STJ, o prazo para interposição
do
Agravo Regimental encerrou-se em 23.4.2013, e o recurso foi
apresentado somente em 24.4.2013 (fl.521, e-STJ), sendo inconteste
sua intempestividade.
2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de
cinco dias estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC, e no art. 258 do
RI/STJ.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP no REsp 1145150>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. NÃO CABIMENTO.
1. O Mandado de Segurança é inadequado para impugnar decisão
judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5°, III, da Lei
12.016/2009, que incorporou ao Direito vigente orientação, há
muito, pacificada pelo STF (Súmula 268/STF).
2. O mandamus foi impetrado contra acórdão da Corte Especial no
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.313.327 - DF, Rel. Min.
Felix Fischer, que confirmou decisão que julgara prejudicado o
Recurso Extraordinário, com base no art. 543-B, § 3°, do CPC (fls.
41-50). Houve Embargos de Declaração, e o respectivo acórdão foi
publicado no DJe de 9.5.2012. Não tendo sido interposto novo
recurso, ocorreu o trânsito em julgado, em momento anterior à
presente demanda, que fora proposta apenas em 21.6.2012 (fl. 1).
3. Agravo Regimental não provido. Processo extinto sem resolução do
mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 17756>>-DF, <<AgRg no MS 15500>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
Acórdãos similares: AgRg no MS   21285  DF  2014/0246517-4  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO. APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado
o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do
STF.
2.   A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o
exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que
o exerce.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - FORO PRIVILEGIADO)
     STF - [[ADI 2797]]-DF, [[ADI 2806]]-DF
(FORO PRIVILEGIADO - RESGUARDO FUNÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na Pet 7373>>-GO, <<AgRg na APn 668>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg na APn 514>>-PR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   PAR:00001   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA
LEGALMENTE DECRETADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EX-CÔNJUGE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RES
9/2005-STJ. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   Não há que se falar em citação por carta rogatória no processo
alienígena, uma vez que o casal residia na Suíça, devendo ser
obedecida, para o ato, a legislação interna daquele País.
Precedentes do STJ.
2.   Não sendo conhecido, até o momento, o paradeiro da requerida e
observada a legislação alienígena para a decretação da revelia,
cumpridas as demais formalidades legais, não há razão para o
indeferimento do pedido homologatório, que atende aos requisitos da
Res. 9/2005, do STJ.
3.   Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 5409>>-EX, <<SEC 3341>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 31141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA
DEVIDOS. DESSEMELHANÇA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de
pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou
(c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por
todos os seus fundamentos.
2.   Não se presta este recurso sui generis à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.   Ao contrário do que afirma a embargante, foi externada
fundamentação suficiente à solução da controvérsia, sendo
desnecessário o esmiuçamento de cada um e de todos os argumentos
apresentados pelas partes pelo Julgador, mormente quando já
superados pela jurisprudência desta Corte.
4.   São inadmissíveis Embargos de Divergência quando o  paradigma
colacionado apresenta orientação superada no âmbito deste STJ, que
agora afirma a legitimidade concorrente da parte e do Advogado para
a execução dos honorários de sucumbência, bem como que a União
possui legitimidade para a execução de honorários advocatícios a ela
devidos (Súmula 168/STJ).
5.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (UNIÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 237755>>-RS, <<AR 975>>-RS, <<REsp
1169967>>-RS, <<REsp 1062091>>-SP,
           {{ARESP 237755}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1207230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS
E
A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
168/STJ.
Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual
não são devidos juros de mora no período compreendido entre a
elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência
da
Súmula n.º 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha negando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado dos Srs. Ministros Eliana Calmon,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocado o Sr. Ministros Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1127061>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1141530>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1149594>>-RS
     STF - [[AGAI 713551]], [[EDRE 496703]],, [[AGRE 561800]],
           [[AGRE 558283]], [[AGAI 492779]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. JULGADOR QUE TOMA PARTE
EM ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA. POSSIBILIDADE DE EXERCER JUÍZO
PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO À INSTÂNCIA SUPERIOR.
1.- o Ministro do Superior Tribunal de justiça que toma parte em
acórdão indicado como paradigma em recurso extraordinário dirigido
ao Superior Tribunal de Justiça não está impedido de realizar, na
condição de Vice-Presidente da Corte, o exame prévio de
admissibilidade desse mesmo recurso extraordinário.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   ART:00135
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E DE RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são
imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de
Divergência,
sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso
especial. Precedentes.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
       STJ - <<AgRg nos EREsp 808381>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 76181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. EXAME DIVERGÊNCIA SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido
de
que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
2.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre
na espécie.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
.Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 577799>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 940837>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 837784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO.
1.- O dissenso pretoriano não restou demonstrado por meio do cotejo
analítico com transcrição de trechos dos Acórdãos recorrido e
paradigma que exponham a similitude fática e a diferente
interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme
exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil
e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1213243  RS  2013/0318792-6  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg nos EREsp  924668  RS  2013/0311953-0  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg nos EREsp  1265783  RS  2013/0291691-0  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
AJUIZADO PERANTE O PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STJ. LIMINAR NA RECLAMAÇÃO DEFERIDA.
 I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de
1988 e art. 187 do RISTJ).
II - Conforme o disposto nos artigos 25 da Lei 8.038/90 e 271 do
RISTJ, compete ao Presidente do STJ, para evitar grave lesão à
ordem, saúde, segurança ou economia públicas, suspender, em despacho
fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de
mandado de segurança contra o Poder Público, proferida, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.
III - In casu, deferida liminar contra o Poder Público por
desembargador do eg. TJRJ, em mandado de segurança originário
daquela Corte, tal decisão desafia incidente de suspensão a ser
ajuizado perante esta Corte, ou o eg. Supremo Tribunal Federal, se a
matéria tiver índole constitucional.
IV - Assim, ajuizado pedido de suspensão no próprio col. TJRJ, e
deferido o pedido, resta aparentemente usurpada a competência desta
Corte, razão pela qual, presentes os requisitos, deferiu-se liminar
para suspender a r. decisão proferida pela presidente do eg.
Tribunal a quo, até o julgamento da presente reclamação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SUSPENSÃO)
     STF - [[SS 3457]]-MT, [[SS 4443]]-MG, [[SL 636]]-CE