EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 660800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.
543-B, § 3º, DO CPC.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). Na espécie, à conta de omissão e obscuridade no decisum,
pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada.
II - Impossibilidade de sobrestamento do presente feito até o
julgamento do mérito de recurso extraordinário em trâmite no e. STF,
uma vez que a questão constitucional (termo de vigência do
crédito-prêmio de IPI) teve a repercussão geral reconhecida e o
mérito julgado no RE 577.348/RS (Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/2/2010). Precedentes do e. STF: RE n.º
633.793/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/2/2011; RE n.º
576.626/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/9/2009; e RE n.º
586.984/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/9/2010.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STF - [[RE 561485]]-RS
(PRESCRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 577302]]-RS
(TERMO FINAL DE VIGÊNCIA - CRÉDITO PRÊMIO DE IPI)
     STF - [[RE 577348]]-RS, [[RE 633793]]-SP, [[RE 576626]],
           [[RE 586984]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00041   PAR:00001
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