bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EREsp)
Processo: 910993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJE, 19/02/2013
DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC.
INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO.
I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos
como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja,
a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo
assistente que será diretamente atingida pelo provimento
jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou
corporativo.
II - A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - CFOAB - do necessário interesse jurídico no
resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como
assistente simples.
III - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      (ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1146066>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1241523>>-PR, <<REsp 1182123>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ARE no RE nos EDcl na RCDESP no RMS)
Processo: 29907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA
MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II - A ocorrência de greve dos correios não constitui força maior ou
justa causa apta a afastar a exigência de cumprimento do prazo legal
para interposição de recurso.
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (GREVE DOS CORREIOS - FORÇA MAIOR - JUSTA CAUSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 128932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no RE no AgRg no REsp  1320535  RS
2012/0089890-2  Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:28/02/2013
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1162604  SP
2010/0139254-3  Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:28/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1318752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO  DE  HIPOSSUFICIÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  ART.  543-A,  §  5º DO CPC.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I  -  Consoante  entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão
relativa  à  suficiência  da  declaração  de hipossuficiência para a
obtenção  de  gratuidade  da  justiça  não possui repercussão geral,
porquanto  o  deslinde  da  questão  desafia  o  exame da legislação
infraconstitucional,  configurando, quando muito, situação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto da Carta Magna.
II  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça.por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sidnei  Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado  o  Sr.  Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-RG 759421]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  134801  RS  2012/0002838-0
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1191244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Ausência de repercussão geral da questão relativa aos critérios
de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo
compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1276189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.  SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.   EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Não há que se falar em sobrestamento do feito em virtude de
repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez
que a questão de fundo - cláusula de plano de previdência
complementar que estabelece valor inferior de complementação de
benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição -
sequer foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   50409  DF
2011/0222419-7  Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1285807  RS
2011/0238209-0  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1121374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO. MAGISTRADO CONVOCADO PARA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR
DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ART. 543-A, § 5º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Nos termos do art. 159, caput, do  Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento de agravo Regimental.
III - Não há nulidade na participação do julgamento do agravo
regimental de magistrado convocado nos termos do artigo 56 do
RISTJ.
IV - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo  repercussão geral.
V - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
VI - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - OUTROS TRIBUNAIS -
AUSÊNCIA DE REPECUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00056   ART:00159
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 128075 RO 2012/0035439-0
Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:28/02/2013
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1106345 SE 2011/0250985-1
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 150979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE.
I. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do
prazo estabelecido na lei processual civil.
II. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no RMS)
Processo: 25512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 2º DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Nos termos do art. 543-A, § 2º do Código de Processo Civil, o
recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral.
Ausente a preliminar formal, o recurso extraordinário deve ser
inadmitido.
III - Embargos rejeitados, com a imposição da multa prevista no
art.
538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre
o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULARIDADE FORMAL - REPERCUSSÃO GERAL -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STF - [[AI-QO 664567]]-RS
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:0543A   PAR:00002
(ARTIGO 543-A, § 2º, COM REDAÇÃOD ADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1249838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. IMPROPRIEDADE.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos
dos artigos 258 e 259 do RISTJ.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando se
trata de erro grosseiro. Precedentes.
 Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1261311>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1425288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg  1391022  SP  2013/0035023-9
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp   48105
 RR  2011/0217916-2  Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp   96789  BA
2011/0304501-7  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. INDEFERIMENTO. DECISÃO
UNIPESSOAL. IRRECORRIBILIDADE.
- Mandado de segurança impetrado contra decisão que não conheceu de
agravo interposto nos autos de reclamação proposta contra acórdão
proferido por Turma Recursal.
- Ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada.
- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não cabem
recursos contra decisão unipessoal que indefira liminarmente
reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, ante a
ausência dos pressupostos de admissibilidade.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo,
Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs.
Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 11480>>-DF, <<AgRg no MS 15720>>-DF,
           <<AgRg no MS 14240>>-SP, <<AgRg no MS 13887>>-SP
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES, <<MS 16180>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE, <<AgRg na Rcl 6580>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 180193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EARESP. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. CITAÇÃO DE EMENTAS. ARESTOS
PARADIGMAS DE TURMAS QUE NÃO MAIS DETÊM A COMPETÊNCIA SOBRE A
MATÉRIA. SÚMULA 158 DO STJ.
1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos
de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico, não servindo a mera citação de ementas.
2. Nos termos do Enunciado 158 desta Corte, "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Eliana Calmon, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.










Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO ANALÍTICO
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1073085>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO ANALÍTICO
 - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1238560>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1103953>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1379272  SP  2013/0116456-0  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
AgRg nos EREsp  1422942  RJ  2014/0217337-8  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg nos EREsp  1300831  PR  2014/0126104-7  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014