AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À
ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2.  Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantia e
variedade das substâncias apreendidas - 237 porções de cocaína
(207g), 374 de maconha (751g) e 1.329 de crack (260g) -, assim como
nos demais elementos constantes dos autos, que o paciente se dedica
ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade,
variedade e natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do
CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO PERICIAL POR
AMOSTRAGEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1028584>>-RJ,
         <<RHC 54302>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643268>>-SP
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -
COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<AgRg no REsp 1534671>>-SP,
         <<AgRg no HC 363566>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO
APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO - MODO FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 237 porções de cocaína (207 g),
374 de maconha (751 g) e 1.329 de crack (260 g).
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a
realização do laudo pericial por amostragem [...], o que afasta a
tese de ser indevida a utilização de 'ínfima' quantia de
entorpecente para o exame".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado
no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu
sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha
sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para
fundamentar a condenação [...]".
     "[...] 'é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a
compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência', uma vez que são igualmente preponderantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00160
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545