AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO. MORA NÃO PURGADA NA INTEGRALIDADE. MULTA MORATÓRIA NÃO
INCLUÍDA NOS DEPÓSITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a
incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que, "(...) diante dos
depósitos efetuados, bem como da própria confissão da ré, ao
discordar da multa moratória, não houve purga da mora em sua
totalidade, de modo que correta a sentença de procedência, decretado
o despejo por falta de pagamento". A pretensão de alterar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de
recurso especial.
4. "É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
que a opção pela purgação da mora, na ação de despejo por falta de
pagamento, é incompatível com a contestação do débito ou a revisão
de cláusulas contratuais, nos moldes do artigo 62 da Lei nº
8.245/1991, em relação às parcelas tidas como indevidas" (AgInt no
AgInt no AREsp 425.767/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 11/09/2018, DJe de 18/09/2018).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 293137>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
- CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO DA MORA - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.)
   STJ - <<REsp 625832>>-SP,
         <<REsp 1624005>>-DF
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ decidiu que, sob a vigência do
CPC/2015, é necessária a comprovação da existência de feriado local
no momento da interposição do recurso; porém, com modulação dos
efeitos dessa orientação, de forma que, nos recursos interpostos
antes da publicação desse julgado, como no presente caso, seria
permitida a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da
suspensão de prazo em virtude de feriado local".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00062