AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO
JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,
apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e
determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo
julgamento dos Embargos de Declaração.
2. A agravante consigna não teria havido efetiva violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015.
3. Conforme mencionado na decisão monocrática, a hipótese é de
acolhimento, em caráter prejudicial, da tese de violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC apontada no Recurso Especial da Fazenda Nacional.
4. Verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração para sanar
omissão do acórdão sobre os seguintes temas: a) foi amplamente
demonstrado que houve a dissolução irregular da empresa executada
que possibilita o redirecionamento da execução, b) sobejamente
demonstrado por ocasião do julgamento do IDPJ o reconhecimento do
desvio de finalidade, sendo determinado pelo juiz o redirecionamento
da Execução Fiscal nº 0001182-53.2009.4.05.8302 para os sócios
administradores da devedora (Caruaru Motos e Peças Ltda.) Edson
Antonio Bezerra e Edvania Alves de Amorim Bezerra, em face da
dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), e para
Camotos Ltda., Egnalda Alves de Amorim e Elys Paula de Amorim
Bezerra, diante do reconhecimento do desvio de finalidade (art. 50
do CC); e c) foi comprovada a existência de formação de grupo
econômico, ou seja, um conjunto de empresas formalmente distintas
que atuam sob comando único, de modo sincronizado e coordenado, para
lograr êxito em seus objetos sociais, que costumam se relacionar.
5. O Tribunal de origem, contudo, apesar de instado a se manifestar
sobre os referido temas, manteve-se em silêncio, apresentando no
acórdão dos aclaratórios interpostos fundamentação genérica e sem
observância do que impõem os arts. 489, § 1°, e 1.022 do CPC.
6. Diversamente do apontado pela agravante, a Fazenda Nacional, em
seu Recurso Especial, expõe suficientemente os temas que deveriam
ter sido enfrentados pelo acórdão recorrido e não foram.
7. Em outras palavras, a fundamentação do recurso da Fazenda
Nacional demonstra suficientemente que a ausência de pronunciamento
da Corte regional sobre esses temas compromete a própria
integralidade da tutela jurisdicional que deveria ter sido prestada.
8. A agravante faz análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional
apenas na parte que àquela interessa, pois, se ampliar um pouco mais
a visão sobre a peça recursal, verá a importância que o
pronunciamento do Tribunal Regional sobre as omissões apontadas nos
Embargos de Declaração tem para a construção da tese, apresentada
pelo ente fazendário.
9. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos
suficientes, não há prover o Agravo Interno que contra ela se
insurge.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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