AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  PREPARO RECURSAL CONSIDERADO
INSUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O FAC-SIMILE E A PETIÇÃO
ORIGINAL.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DO PREPARO, EM DOBRO, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC/2015.
RECOLHIMENTO   INSUFICIENTE.  DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ.  POSTERIOR
JUNTADA  DO  COMPROVANTE  DO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  Recurso
Ordinário   interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do
CPC/2015.
II.   No   caso,   no  STJ  foi  proferido,  inicialmente,  despacho
consignando  que o recurso não fora instruído com a guia de custas e
o  respectivo comprovante de pagamento, e que, ademais, interposto o
Recurso   Ordinário   via  fac-símile,  a  guia  de  recolhimento  e
respectivo  comprovante de pagamento das custas locais somente foram
colacionados  com  o  documento  original,  não  havendo,  portanto,
identidade entre as petições, nos termos do art. 4º da Lei 9.800/99.
Assim,  nesta  Corte a parte recorrente foi intimada para realizar o
recolhimento,  em  dobro, do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco)
dias,  previsto  no  §  4º  do  art.  1.007 do CPC/2015, sob pena de
deserção.  Todavia,  permaneceu  o  vício, quanto à regularização do
preparo,  uma  vez  que,  em  atendimento  a  referido  despacho,  a
recorrente  aviou  petição  com  a  guia  das  custas  locais  e seu
comprovante  de pagamento, deixando de instruir o Recurso em Mandado
de  Segurança  com  a  guia  de custas devidas ao STJ e o respectivo
comprovante de pagamento.
III.  Não  prospera  a  alegação  da  recorrente,  no sentido de que
deveria  ter  sido  intimada  para regularizar o preparo relativo às
custas  devidas  ao  STJ,  uma vez que fora intimada para realizar o
recolhimento, em dobro, do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena
de  não  conhecimento  do  recurso.  Com  efeito,  a determinação de
recolhimento  em  dobro  se referiu a todo o preparo recursal devido
pela parte, e não somente a parte dele. Logo, não há que se falar em
uma segunda intimação para a sua regularização.
IV.  Na  forma  da  jurisprudência  desta Corte, a irregularidade na
comprovação  do  recolhimento,  em  dobro,  do preparo recursal, e a
extemporânea   comprovação   da   complementação,   inviabilizam   o
conhecimento  do  presente  recurso,  nos termos da Súmula 187 desta
Corte,  in  verbis:  "É deserto o recurso interposto para o Superior
Tribunal  de  Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a
importância   das   despesas   de  remessa  e  retorno  dos  autos".
Precedentes:  STJ,  AgInt  no AREsp 1.52.537/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019; STJ, AgInt nos
EDcl  no  AREsp 1.385.880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA  TURMA,  DJe de 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.520.429/RJ,
Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/11/2019;
STJ,  AgInt no AREsp 1.314.743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO
- DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1385880>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1520429>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1314743>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187