MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA
DO  INSS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  CONHECIMENTO  DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.  INSTAURAÇÃO  DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO
AFASTADA.   PORTARIA   INAUGURAL.   DESCRIÇÃO  DETALHADA  DOS  FATOS
IMPUTADOS  É  EXIGÍVEL  APENAS  COM  A  PORTARIA  DE INDICIAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM, POIS OS FATOS PELOS QUAIS JÁ PUNIDA A
IMPETRANTE  NO PRIMEIRO PAD FORAM EXCLUÍDOS DO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA
DE  VEDAÇÃO  LEGAL  PARA QUE SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE UMA COMISSÃO
PROCESSANTE  VENHA  A  PARTICIPAR  DE OUTRA. PENALIDADE DE DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  ORDEM
DENEGADA.
1.  Mandado  de  segurança  contra  ato  do  Ministro  de  Estado da
Previdência  Social,  que  aplicou a pena de demissão a servidora do
INSS,  nos  termos dos arts. 117, IX e 132, XIII da Lei n. 8.112/90,
por  haver-se  valido  do cargo em detrimento da dignidade da função
pública,  praticando  uma  série  de irregularidades na concessão de
benefícios previdenciários.
2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por:
I.  Ter-se  operado prescrição; II. A Portaria de instauração do PAD
não  descrever  detalhadamente  os  fatos  a ela imputados; III. Ter
havido  indevido  bis  in  idem, por já haver sido punida antes pela
mesma  infração;  IV.  Nulidade na formação da Comissão Processante,
por  ser composta por servidora que já havia composto outra Comissão
Processante  em  outro  PAD instaurado em desfavor da impetrante; V.
Ser  desproporcional a penalidade aplicada se comparada à penalidade
imposta a outra servidora.
3.  A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar
(art.  142),  prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do
fato   pela   autoridade   competente   para  instaurar  o  processo
administrativo  disciplinar  (§  1º  do  art.  142), cujo implemento
constitui  causa  interruptiva  (§  3º  do  art. 142). 4. A portaria
inaugural  de  instauração  de  PAD  tem como principal objetivo dar
início    ao   Processo   Administrativo   Disciplinar,   conferindo
publicidade  à  constituição  da  Comissão  Processante. Nela não se
exige  a  exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que
somente  se  faz  indispensável  na  fase de indiciamento, a teor do
disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. Precedentes.
Caso   em   que  a  portaria  de  indiciamento  foi  suficientemente
detalhada.
5. Inexistência, no caso, de bis in idem, pois os fatos pelo quais a
impetrante havia respondido a um primeiro PAD foram excluídos no PAD
em questão nestes autos.
6. Inexistência de vedação legal para que servidor que participou de
uma  comissão  processante  venha a participar de outra. As supostas
irregularidades  somente  justificariam  a decretação da nulidade do
procedimento  administrativo  quando  demonstrado o efetivo prejuízo
sofrido, o que não se deu no presente caso.
7.  Proporcionalidade  na aplicação da penalidade verificada, dada a
gravidade  da  infração  praticada pela impetrante, considerada mais
grave  (porque  dolosa)  que  aquela  praticada pela outra servidora
(culposa). A simples consumação do tipo do artigo 117, IX, da Lei n.
8.112/1990 já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,
nos  termos do artigo 132, XIII, do mesmo estatuto legal. Ademais, o
valimento  do  cargo  que  se  considerou  praticado pelo impetrante
consiste em típica hipótese descrita pela proibição legal contida no
artigo  117,  IX, da Lei n. 8.112/1990. Caso em que não houve desvio
de finalidade que merecesse censura na via jurisdicional.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 8030>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - FALTA DE
PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 14916>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 20276>>-DF, <<MS 18504>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE
FINALIDADE)
     STJ - <<MS 7966>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  se  trata  de  uma  situação  em  que  o  Servidor, que
participou  da  uma  Comissão Processante anterior, traz para a nova
Comissão  as  percepções que teve do primeiro procedimento. Entendo,
Ministro BENEDITO GONÇALVES, com todo o respeito a Vossa Excelência,
que  essa  situação  deve  ser  evitada  no  direito disciplinar, no
Direito  Sancionador, no direito punitivo, para que não paire dúvida
alguma,   nenhuma   mácula,  nenhuma  sombra  sobre  a  isenção  dos
componentes da Comissão.
     [...]  Não  estou  colhendo e nem apontando, de maneira alguma,
uma   vedação   legal,   mas,   a   meu   ver,  existe  uma  vedação
principiológica,  uma vedação talvez utópica, que não recomenda essa
prática [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00013
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00003   ART:00151   ART:00161