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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA. NECESSIDADE DE EVITAR
A REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está
devidamente justificada nos termos do art. 312 do CPP, notadamente
na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta
do agente e a necessidade de evitar a reiteração delitiva.
2. No caso concreto, segundo a constatação das instâncias
ordinárias, o agravante foi flagrado quando trazia consigo
aproximadamente 920g (novecentos e vinte gramas) de maconha e, em
seu desfavor, pesa ainda a existência de informação de que
frequentemente prestava serviço de transporte de substâncias
entorpecentes para traficantes da cidade de Santa Maria/RS.
3. As circunstâncias apontadas no decreto prisional e referendadas
no acórdão impetrado evidenciam a gravidade concreta do fato e a
vivência delitiva do agravante, de modo que a segregação cautelar
mostra-se necessária para o fim de acautelar o meio social.
Precedentes.
4. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara
a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja
aplicação não se mostra adequada para a preservação da ordem
pública.
5. Agravo regimental desprovido. Recomenda-se, todavia, ao Juízo de
primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
haja vista o tempo transcorrido e o disposto na Lei n. 43.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 350975>>-SP,
         <<HC 431455>>-SP,
         <<RHC 62848>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - VIVÊNCIA DELITIVA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 103944>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - APLICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 920 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO
ILEGAL DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus
originário em substituição ao recurso ordinário cabível,
entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que
cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.
282, § 6º, do CPP.
3. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas
cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de
entorpecentes e a primariedade do agente.
4. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de
ofício para substituir a cautelar da prisão pelas medidas
alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - PRISÃO PREVENTIVA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 434053>>-SP,
         <<HC 346888>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus
originário em substituição ao recurso ordinário cabível,
entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que
cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.
282, § 6º, do CPP.
3. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas
cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de
substância entorpecente e a primariedade do réu.
4. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de
ofício, para substituir a cautelar da prisão pelas medidas
alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - OBSERVÂNCIA -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 244825>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,3 g de cocaína; 32,1 g de maconha; e 7,5 g de cocaína em forma de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1477548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A  pena aplicada ao embargante, de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e
10 (dez) dias de reclusão, relativamente ao crime previsto no art.
299 do Código Penal, o que atrai para a hipótese o prazo
prescricional de 4 (quatro) anos, previsto pelo art. 109, V, do CP.
O último marco interruptivo a se considerar no caso concreto é a
publicação da sentença condenatória, que se deu em 23/3/2010.
Portanto, inequívoca é a prescrição da pretensão punitiva, pois
desde a referida data até o presente momento transcorreu lapso de
tempo maior que 4 (quatro) anos.
2. Permanece inalterada a condenação à pena de 4 (quatro) anos e 4
(quatro) meses de detenção pela prática dos delitos previstos nos
art. 89, parágrafo único, c/c art. 84, § 2º, ambos da Lei n.
8.666/1993.
3. Embargos de declaração acolhidos, para declarar extinta a
punibilidade em relação ao delito do art. 299 do Código Penal, na
forma dos arts. 107, I, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 992183>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1406653>>-PR,
(PENAL - PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 109952>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1757950>>-SC
Informações complementares:      "O artigo 619 do Código de Processo Penal disciplina que 'aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão', tendo a jurisprudência desta
Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro
material na decisão embargada".
     "[...] a prescrição penal é matéria de ordem pública aferível
a todo momento e em qualquer instância [...]".
     "[...] na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, 'o
acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco
interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00001 ART:00109 INC:00005 ART:00110
        PAR:00001 ART:00117 INC:00004 ART:00299
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 81402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO QUE
AUTORIZOU A MEDIDA. PROVIMENTO JUDICIAL NÃO LOCALIZADO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. INDÍCIOS DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTROLE DA LEGALIDADE DA PROVA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII
do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu
afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação
constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da
Carta Magna).
2. Na espécie, instado pela defesa a se manifestar quanto à
existência nos autos da decisão que deferiu a primeira interceptação
telefônica, o magistrado singular esclareceu que o provimento
judicial referente referente à primeira representação pela quebra de
sigilo, datada de 2.5.2003, não foi localizado no processo.
3. Embora haja indícios de que a primeira interceptação telefônica
foi, de fato, precedida da devida autorização judicial, a ausência
nos autos de cópia da decisão que permitiu o monitoramento impede o
controle da legalidade da prova pelo réu, principalmente no que
tange à presença de fundamentação concreta para a quebra do sigilo,
à forma de execução da diligência, sua duração, assim como à
indicação clara do objeto da investigação e à qualificação dos
investigados, conforme estabelece a Lei 9.296/1996.
4. Não sendo possível aferir a forma como a primeira interceptação
telefônica foi deferida, não há outra solução senão o reconhecimento
da ilicitude das provas obtidas com a medida. Precedente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO QUE DECRETA A MEDIDA - EXTRAVIO
DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - EQUIVALÊNCIA - NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 130429>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
Acórdãos similares: AgRg no RHC   81402  MT  2017/0043422-6  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1619485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
MÍNIMO. TABELA DA ORDEM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSOS ESPECIAIS SOB O
RITO DOS REPETITIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n. 1.656.322/SC e do Recurso Especial n.
1.665.033/SC, sob o rito dos repetitivos, estabeleceu que as tabelas
de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais
da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar a verba
honorária a que tem direito o defensor dativo que atua no processo
penal. Fixou, ainda, o entendimento de que nas hipóteses em que
considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB, o
juiz, levando em consideração os esforços despendidos pelo defensor
dativo, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu os honorários
advocatícios em favor do defensor dativo designado de forma
fundamentada, ressaltando, ainda, que a atuação foi limitada à
apresentação de alegações finais em benefício do réu.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao agravo regimental do Estado de Santa Catarina e,
assim, restabelecer a verba honorária fixada pelo Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os embargos,com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1581430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP.
ALTERAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A alteração do quantum indenizatório fixado pela origem demanda
necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1399309/MS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CPP - VALOR MÍNIMO - REEXAME
- INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1399309>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1327972>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO PERÍODO NATALINO. RESOLUÇÃO 244/2016 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte
Superior de Justiça.
2. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de
que o artigo 220 do Código de Processo Civil, regulamentado pela
Resolução 244/2016 e pela Portaria 191/2019, ambas do Conselho
Nacional de Justiça, não se aplica aos processos criminais, em razão
da especialidade das disposições previstas no artigo 798, caput e §
3º, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, assim, em
suspensão dos prazos no período natalino.
3. Na espécie, o prazo para a interposição da apelação iniciou-se em
17.1.2019 e encerrou-se no dia 22.1.2019, tendo o recurso sido
apresentado somente em 23.1.2019, o que revela a sua
intempestividade e impede o seu conhecimento, tal como decidido pela
instância de origem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DISPOSIÇÕES DO ART. 220 DO CPC - PROCESSO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1481251>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1753311>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000191 ANO:2019
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o
entendimento de que não é cabível a interposição de agravo
regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente,
indefere pleito liminar.
2. O impetrante não instruiu o mandamus com cópia do acórdão que
negou provimento ao recurso de apelação, peça processual
indispensável para que se pudesse analisar a plausibilidade jurídica
da medida de urgência.
3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que
evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC  557643  PE  2020/0009439-5  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DA QUAL NÃO SE
CONHECEU. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE. WRIT MAL INSTRUÍDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O writ não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça
processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas.
2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que
evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se
desincumbiu a defesa.
3. É obrigação do impetrante instruir corretamente a ação
constitucional com toda documentação necessária à apreciação das
alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se
admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame
do pedido e que não foram anexados tempestivamente. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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