HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, BEM COMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCURSO FORMAL AFASTADO
DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPETÊNCIA DO JUIZ
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI NA DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO
TEMPORAL. NULIDADE DEVIDAMENTE AFASTADA NO JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito
para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio objetiva
o reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia e atos
subsequentes, bem como a cassação de acórdão proferido em revisão
criminal. A revisão criminal não foi provida pelo Tribunal a quo sob
dois fundamentos: ausência de reformatio in pejus no acórdão no
recurso em sentido estrito e preclusão da possibilidade de arguição
da suposta nulidade.
3. Considerando que a pronúncia não encerra juízo condenatório,
possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória mista pela
qual tão somente se admite que se leve a acusação perante o Tribunal
do Júri, não há de se falar em reformatio in pejus no caso dos
autos. Ausente flagrante ilegalidade no acórdão proferido no recurso
em sentido estrito pelo qual se determinou a exclusão da referência
ao concurso formal entre os dois homicídios descritos na acusação.
"Não é dado ao magistrado a análise, na pronúncia, da eventual
existência de concurso formal de delitos, visto que essa matéria,
por estar intrinsecamente ligada à dosimetria da pena, é da
competência do juiz presidente do Tribunal do Júri, por ocasião da
sentença (se, evidentemente, condenatória)" (REsp 1.430.435/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/3/2015).
4. No caso dos autos, suposta nulidade teria ocorrido no acórdão
proferido no julgamento do recurso em sentido estrito julgado em
23/6/2015, contudo foi aventada pela defesa apenas em revisão
criminal ajuizada em 18/12/2018. A defesa quedou-se silente no
julgamento do Tribunal do Júri, bem como no recurso de apelação,
para alegar suposta nulidade mais de três anos após o julgamento do
recurso em sentido estrito por meio de ação desconstitutiva.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em
respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se
orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas
devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão
temporal. Precedentes.
6. Nesse contexto, não se identifica qualquer teratologia apta a
justificar o conhecimento do presente mandamus a fim de  determinar
a cassação do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal ou
de se reconhecer supostas nulidades.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. TIAGO AZEVEDO BORGES (P/PACTE).

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - PRONÚNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1547927>>-SP,
         <<REsp 1430435>>-RS
(NULIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO
OPORTUNO)
   STJ - <<AgRg no HC 572626>>-RJ,
         <<AgRg no HC 537635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001