HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA  DE  CUSTÓDIA.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONVERSÃO  EM
CUSTÓDIA  PREVENTIVA  DE  OFÍCIO.  NULIDADE  NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
PREVENTIVA.   GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
REITERAÇÃO   DELITIVA.   SUBSTITUIÇÃO   DA   PRISÃO  PREVENTIVA  POR
DOMICILIAR.  IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. 1.
A  validade  da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312  do  Código  de  Processo  Penal,  revelando-se  indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte,
"a  não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si
só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada
a  observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no
HC  n.  353.887/SP,  relator  Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA,  julgado  em  19/5/2016,  DJe  de  7/6/2016).  3. "O Superior
Tribunal  de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão da
prisão  em  flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático,
independentemente  de  representação  da  autoridade  policial ou do
Ministério  Público, encontra respaldo no art. 310, II, do Código de
Processo Penal" (RHC n. 79.655/MG, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017).
4.  No caso, a prisão preventiva está justificada para a garantia da
ordem  pública,  pois,  ao  praticar o delito em comento, a paciente
estava em gozo de liberdade provisória, concedida em outro processo,
circunstância  que evidencia a necessidade da custódia cautelar, uma
vez  que  demonstra  propensão  à  contumácia  delitiva.  Ademais, a
paciente  teria  desferido  facadas  na  axila e em outras partes da
vítima,   levando-o   a   óbito.   Dessarte,   está   evidenciada  a
periculosidade da agente e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
5.  Praticado delito com violência - homicídio qualificado consumado
-,  não  há  que  se  falar em substituição da prisão preventiva por
domiciliar,  ainda  que a ré seja mãe de criança menor de 12 anos de
idade,  situação excepcionada literalmente no inciso I do art. 318-A
do Código de Processo Penal.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA -
CABIMENTO)
     STJ - <<RHC 79655>>-MG
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<HC 371678>>-SP, <<RHC 76906>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GOZO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA)
     STJ - <<RHC  88342>>-RJ, <<RHC 78815>>-MG
 (PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<HC  362922 >>-PR, <<HC 455259>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310   INC:00002   ART:00312   ART:00318   INC:00005
        ART:0318A   INC:00001
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018