AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1623203
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DO
INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, visando à
cobrança de anuidades em razão de fiscalização do exercício
profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com
fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do CPC/2015. No
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou o
entendimento de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais
constituem contribuições de interesse das categorias e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
Assim, ausente comprovação da remessa da comunicação, considera-se
irregularmente constituído o título executivo.
III - Dessa forma, verifica-se que a pretensão recursal implica o
revolvimento de fatos acerca da regularidade da prévia notificação
do contribuinte, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
A propósito: AgInt no REsp n. 1.825.987/RS, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019; REsp n. 1.827.115/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019 e
REsp n. 1.788.488/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 8/4/2019.
IV - No que tange ao dissídio suscitado, tem-se que a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo
constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.569.918/CE,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe
19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp n.
1.533.250/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe 28/5/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADES - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1788488>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS,
         <<REsp 1693671>>-RS
(REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - INADMISSÃO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569918>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1587157>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1533250>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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