AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ.
2. No entanto, observa-se que, no tocante à tese principal suscitada
no recurso, de fato incide o enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o
qual  "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
4. Quanto ao pedido alternativo, vale destacar que a autora
solicitou na inicial a assistência judiciária gratuita, requerimento
indeferido pelo juiz de piso, decisão que ensejou agravo de
instrumento, não provido pelo Tribunal de origem. Após prolatada a
sentença, a autora interpôs recurso de apelação, pleiteando
novamente a concessão de tal benefício. A Corte estadual preconizou
a deserção da apelação, pois não teria ficado demonstrada qualquer
alteração para a revisão do entendimento anteriormente adotado, e
não conheceu do recurso, determinando, ainda assim, o recolhimento
do preparo "sob pena de comunicação ao Fisco".
5. Indeferida a assistência judiciária gratuita, deveria a autora
ter sido intimada para realizar o preparo na forma simples, não para
os efeitos mencionados pelo acórdão recorrido - até porque inexiste
previsão no ordenamento jurídico de recolhimento posterior de custas
quanto a recurso declarado deserto, pois o não conhecimento do
recurso já é a penalidade prevista em lei -, mas sim com o objetivo
de viabilizar o afastamento do óbice invocado, se vier a ser
efetuado o regular recolhimento do preparo. Mantendo-se a parte
inerte, aí sim o recurso não será conhecido pela deserção.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 543-544 e conhecer do agravo em recurso especial. Recurso
especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUCIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155758>>-RS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 742240>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1314525>>-SP,
         <<REsp 1787491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007