AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. FATO
SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO
CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II,  do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal,
no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas
salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é
cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos
vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no
artigo 543-C do Código de Processo Civil, "não ofende a coisa
julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes
concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da
objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode
coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da
instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso"
(REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em
27/6/2012, DJe 20/8/2012).
4. Em hipóteses semelhantes, que tratam de execução oriunda da Ação
Coletiva n. 97.0004375-4, o STJ já reconheceu que "a mencionada
compensação não poderia ter sido suscitada durante o processo
cognitivo, porquanto a apelação do INSS foi julgada em 15/2/2000 e o
recurso extraordinário foi interposto em 23/8/2001; assim, a Lei
10.355, de 27/12/2001 - que promoveu a reestruturação da carreira
previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser
alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do
pagamento do reajuste de 28,86%" (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp
221.312/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 11/4/2013, DJe 17/4/2013).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1118017>>-RS
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