AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CERCEAMENTO  DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA
FÓRMULA    'E    SEGUINTES'.    SÚMULA    N.   284/STF.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211  DO  STJ.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7/STJ.  DANOS  MORAIS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO PROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ, "o uso da fórmula aberta 'e
seguintes'  para  a  indicação dos artigos tidos por violados revela
fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF.
Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe
sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator,
por  esforço  hermenêutico,  não  cabe  extrair da argumentação qual
dispositivo  teria  sido  supostamente  contrariado  a fim de suprir
deficiência  da  fundamentação  recursal,  cuja  responsabilidade  é
inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019,
DJe 30/9/2019).
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
4.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  afastou  o alegado
cerceamento  de  defesa  por  entender  que as provas constantes nos
autos  são  suficientes  para  o  julgamento  da lide. Modificar tal
entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,
medida inviável em recurso especial.
5. Além disso, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar
a ocorrência de danos morais indenizáveis demandaria nova análise da
matéria fática, providência vedada nesta sede.
6.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  a  demonstração do dissídio
mediante   a   verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
7. Agravo interno a que se dá provimento para afastar a aplicação da
Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES
GENÉRICAS PARA APONTAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS -
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1648982>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1152898>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1068815>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO
DAS PROVAS IRRELEVANTES OU PROTELATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205281>>-SP
Informações complementares:      "Estando  o  acórdão  impugnado  em  sintonia  com entendimento
assente  neste  Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se
aplica  como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea
'c'  quanto  àqueles  fundamentados  pela  alínea  'a' do permissivo
constitucional."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1828746  RS  2019/0221673-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020