AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil,
que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser
interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao
magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua
aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito
do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o
devedor ser levado à ruína. Incidência do teor da Súmula 83 desta
Corte.
1.1. Ademais, nos termos do entendimento do STJ, é facultado ao juiz
da causa substituir a determinação de constituição de capital
assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão dos
beneficiários em folha de pagamento da empresa, cuja capacidade
econômica deve ser aferida pelas instâncias ordinárias. Precedentes.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - SUBSTITUIÇÃO POR PARCELA
ÚNICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601214>>-RJ,
         <<REsp 1282069>>-RJ
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - INCLUSÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 25729>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 101930>>-RJ,
         <<REsp 1354384>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406744>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 908624>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 646804>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 510181>>-RJ
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888546>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1206371>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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