AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
EVIDENCIADA.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP,
reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado
local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado
os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos
antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de
feriado local.
3. Em questão de ordem suscitada no referido julgado, contudo, a
Corte Especial reexaminou o tema e reconheceu que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP aplicava-se tão somente à
possibilidade de comprovação de feriado de segunda-feira de
carnaval, não sendo esta a hipótese dos autos.
4. In casu, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia
5/6/2017 enquanto que a interposição do recurso especial somente se
deu em 28/6/2017, quando já ultrapassado o prazo recursal, sendo,
assim, manifesta a sua intempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
NECESSIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
NECESSIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS  - ABRANGÊNCIA DO JULGADO -
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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