AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N. 115 E 187, AMBAS DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de restauração dos autos de ação
ajuizada contra o INSS, que foram extraviados pela ocorrência de
roubo na viatura dos Correios. Na sentença, extinguiu-se o processo,
sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial por
falta de preparo e ausência de comprovação da representação
processual, nos termos das Súmulas n. 115 e187, ambas do STJ.
III  - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do
Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de
pagamento.
IV - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio
da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é
beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o
afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa
condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.545.172/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020.
V - É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi
deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou
apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos
autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse
deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.
VI - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no
recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar referido vício, não regularizou.
VII - A petição de fls. 427/441, trazida aos autos em razão do
despacho possibilitando a regularização do feito, não pode ser
conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada
fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática
do ato.
VIII - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado,
incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que
leva à deserção do recurso.
IX - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou
cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao
subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Jorge Cesar Ferreira
Barboza.
X - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula n. 115/STJ).
XI - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação
processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para
sanar referido vício, não regularizou.
XII - A petição de fls. 427/441, trazida aos autos em razão do
despacho possibilitando a regularização do feito, não pode ser
conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada
fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática
do ato.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545172>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1807858>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
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