RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SENTENÇA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DISCIPLINA  GERAL  DE FIXAÇÃO. CABIMENTO.
VIOLAÇÃO  DE  LITERAL  DISPOSITIVO  DE  LEI.  OCORRÊNCIA.  EQUIDADE.
ALÍNEAS  DO  ART.  20,  §  3º,  DO CPC/1973. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA.
NECESSIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do Código
de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual é esse diploma legal que
regula o direito à rescisão.
3.  A  ação  rescisória  é  cabível  somente  para  discutir direito
objetivo.  Em  matéria  de  honorários  advocatícios,  a  análise  é
possível  quando o debate gira em torno da disciplina geral para sua
fixação,  como  ocorre  quando  sua fixação é feita sem que se tenha
observado  os  critérios previstos no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c",
do CPC/1973.
4.  Na  hipótese dos autos, os honorários advocatícios foram fixados
na  sentença  rescindenda  com  base  em  juízo  de  equidade, sem a
observação  dos  critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do §
3º  do  art.  20 do CPC, conforme determina o § 4º do mesmo preceito
legal, o que configura violação de literal dispositivo de lei.
5. O artigo 20, § 4º, do CPC/1973, ao fazer remissão às alíneas do §
3º  do  mesmo  dispositivo  legal,  determina  que para a apreciação
equitativa  do  juiz  no  que diz respeito aos honorários, devem ser
considerados como parâmetros o grau de zelo do profissional, o lugar
de  prestação  do  serviço,  a  natureza  e  importância da causa, o
trabalho  realizado  pelo  advogado  e  o  tempo  exigido para o seu
serviço,  sem  que  com  isso  se  fique  limitado  aos  percentuais
estipulados   no  caput  do  §  3º,  sendo  possível,  inclusive,  o
arbitramento em um valor fixo.
6. Recurso especial provido para julgar procedente a ação rescisória
e  cassar  a  sentença rescindenda, fixando, em juízo rescisório, os
honorários advocatícios devidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento, após a vista regimental do
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ratificando seu voto, decide
a  Terceira  Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram  com  o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE DIREITO OBJETIVO)
     STJ - <<REsp 1403357>>-PE, <<AR 4143>>-DF, <<REsp 1338063>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO
DOS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA A DECISÃO RESCINDENDA - SÚMULA 514 DO
STF)
     STJ - <<AgRg na AR 4459>>-DF, <<AR 4848>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO
DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL COM BASE NO VALOR
DA CAUSA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC DE 1973)
     STJ - <<REsp 1402666>>-RS, <<AgRg na AR 4459>>-DF,
           <<AR 3234>>-MG, <<AR 4202>>-RS, <<REsp 741753>>-RS,
           <<REsp 791199>>-SP, <<REsp 797127>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE -
PARÂMETROS)
     STJ - <<REsp 892828>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI - NECESSIDADE DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 1196>>-GO, <<REsp 1128929>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI - VIOLAÇÃO DIRETA)
     STJ - <<AR 459>>-SP, <<AR 4309>>-SP
Informações complementares:      "[...] o ajuizamento de ação rescisória não exige o esgotamento
dos  recursos  cabíveis  contra  a  decisão rescindenda, na linha da
Súmula nº 514/STF".
     "O  artigo  20, § 4º, do CPC/1973, ao fazer remissão às alíneas
do  § 3º do mesmo dispositivo legal, determina que para a apreciação
equitativa  do  juiz  no  que diz respeito aos honorários, devem ser
considerados como parâmetros o grau de zelo do profissional, o lugar
de  prestação  do  serviço,  a  natureza  e  importância da causa, o
trabalho  realizado  pelo  advogado  e  o  tempo  exigido para o seu
serviço,  sem que com isso se fique restrito aos limites percentuais
estipulados   no  caput  do  §  3º,  sendo  possível,  inclusive,  o
arbitramento em um valor fixo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Em  se  tratando  de  ação  rescisória  fundada  em violação a
literal  dispositivo  de lei (art. 485, V, do CPC/73) que tenha como
causa de pedir uma violação por omissão - isto é, a não aplicação de
uma  determinada regra que deveria ter sido aplicada à hipótese pela
decisão  rescindenda - é preciso destacar que a jurisprudência desta
Corte  se  consolidou  no  sentido  de  que  a procedência do pedido
veiculado   nesta  excepcional  ação  autônoma  de  impugnação  está
condicionado   ao   prévio   enfrentamento  da  questão  na  decisão
rescindenda.
     Daí  porque  se  consignou que é impossível, na via rescisória,
'inovar-se  a  causa  de  pedir  para  dizer  que  houve  violação a
legislação não examinada na instância ordinária'[...]".
     "[...]  em  ação rescisória 'fundada no inciso V do art. 485 do
CPC,  a  violação  de  lei  deve ser literal e direta, não admitindo
inovação  argumentativa,  sob pena de se aceitar o uso dessa ação de
natureza  desconstitutiva  negativa  unicamente  com  o  fim  de  se
permitir novo julgamento à luz de outro enfoque' [...].
     Destaque-se,  em  especial,  precedente desta 3ª Turma, que, em
sintonia  com  a sólida jurisprudência desta Corte Uniformizadora do
Direito Federal, concluiu que 'inexistindo pronunciamento na decisão
rescindenda  acerca  da  questão  tida  como  violada - por falta de
alegação  oportuna em qualquer momento - mostra-se inviável o pedido
de  rescisão  com  base  no  art. 485, V, do CPC, fundado em suposta
violação a disposição de lei'.".
     "[...]  a  questão acerca de qual regra se aplicaria à hipótese
da sentença rescindenda - se a regra geral de fixação por percentual
ou se a regra especial de fixação por equidade - nunca foi suscitada
pelo  recorrente  e,  por  via de consequência, não foi examinada na
sentença  rescindenda  (nem  mesmo  mediante provocação ulterior por
embargos de declaração), de modo que o juízo sentenciante não emitiu
juízo de valor acerca do dispositivo legal alegadamente violado".
     "[...]  considerando  que  a  correta  fixação  dos  honorários
advocatícios  na  hipótese,  em  estrita  observância dos requisitos
mencionados  no  art.  20,  §3º,  alíneas 'a', 'b' e 'c', do CPC/73,
demandaria,  necessariamente, o exame do acervo de fatos e de provas
colacionadas  à ação rescisória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, é
correto  afirmar que, se eventualmente superado o juízo rescindente,
o  provimento do recurso especial deverá se dar em menor extensão, a
fim  de  que  o juízo rescisório consubstanciado na fixação adequada
dos  honorários advocatícios seja realizado pelo Tribunal de Justiça
do  Maranhão,  que  sabidamente não possui as limitações de cognição
constitucionalmente impostas ao Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004   ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514