PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1912668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10, INC.
VIII, DA LEI N.º 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU
FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO OU
NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). MULTIPLICIDADE DE
PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a
licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in
re ipsa).".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos
que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.912.668/GO e
1.914.458/PI).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "Definir se a conduta de frustrar
a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in
re ipsa)." e, igualmente por unanimidade, nos termos da reformulação
de voto do Sr. Ministro Relator, determinar a suspensão dos
recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda
instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do
RISTJ)". Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROPOSTA DE AFETAÇÃO - ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1096.

Veja os  <<EDcl no REsp 1912668>>.
Tema: Tema Repetitivo 1096
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
        ART:01038 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:0256L ART:00257
        ART:0257C
(ARTS. 256-I E 256-E COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)