RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1124859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO
POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE
ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2.  A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico
perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo
constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são
estabelecidos
em lei ordinária (LINDB, art. 6º). Dessa forma, não havendo na Lei
9.278/96 comando que determine a sua retroatividade, mas decisão
judicial acerca da aplicação da lei nova a determinada relação
jurídica existente quando de sua entrada em vigor - hipótese dos
autos - a questão será infraconstitucional, passível de exame
mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal 3. A
presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos
conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens
amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser
divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou
indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo
ordenamento
jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF).
4. Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/96 têm a
propriedade
- e, consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada
pelo ordenamento jurídico vigente quando respectiva aquisição, que
ocorre no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para
tanto e, por conseguinte, sua titularidade não pode ser alterada
por
lei posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito (CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6º).
5. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha de bens
não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na
data do óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do
término, em vida, do relacionamento, seja em decorrência do óbito
do
companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o
ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a
partilhar.
6. A aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o
período de união implicaria expropriação do patrimônio adquirido
segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao
direito
adquirido e ao ato jurídico perfeito.
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator, negando
provimento ao recurso especial, e o voto da Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti abrindo a divergência e dando parcial provimento ao
recurso especial, votaram os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro com a divergência e os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze acompanhando o Sr. Ministro Relator, tendo sido
verificado empate na votação.
Em seguida, o Sr. Ministro Presidente da Sessão, Raul Araújo,
desempatou a votação acompanhando a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti e a Segunda Seção, por maioria, deu parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Relator), Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (voto
vencedor). Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs.
Ministros Raul Araújo, Presidente da Sessão (voto de desempate),
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO -
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AG-AgRg 135632]]-RS
(SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - SOCIEDADE CIVIL)
     STF - [[RE 9855]]
(UNIÃO ESTÁVEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 183718>>-SP
(UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO ANTERIOR À LEI 9.278/1996 - COMPROVAÇÃO
DO ESFORÇO COMUM)
     STJ - <<REsp 147098>>-DF, <<REsp 174051>>-RJ,
           <<REsp 1097581>>-GO, <<REsp 914811>>-SP
(UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INÍCIO ANTERIOR E TÉRMINO
POSTERIOR À LEI 9.278/1996)
     STJ - <<REsp 397168>>-SP
(VOTO VENCIDO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INÍCIO ANTERIOR E
TÉRMINO POSTERIOR À LEI 9.278/1996 - CORRENTES DIVERGENTES)
     STJ - <<REsp 959213>>-PR, <<REsp 1337821>>-MG,
           <<REsp 1021166>>-PE
(VOTO VENCIDO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INÍCIO ANTERIOR E
TÉRMINO POSTERIOR À LEI 9.278/1996 - MEAÇÃO)
     STJ - <<REsp 397168>>-SP, <<REsp 297910>>-SE
(VOTO VENCIDO - EMPREGO DE ANALOGIA PARA SUPRIR LACUNA LEGISLATIVA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1026981>>-RJ
(VOTO VENCIDO - UNIÃO ESTÁVEL - LEI 9.278/1997 - NORMA PROCESSUAL -
COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM)
     STJ - <<REsp 1159424>>-RN
Informações complementares:      "[...]  as  instâncias  de  origem  decidiu  pela existência de
presunção legal de esforço comum, com base na aplicação do regime da
Lei  9.278/96,  também  em  relação aos bens adquiridos antes de sua
entrada   em  vigor.  A  prova  de  esforço  comum  foi  considerada
irrelevante para o deslinde da controvérsia, [...].
     Afasto, pois, o óbice da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] seja por tratar de lacuna legislativa, seja por conferir
interpretação  que  confere  máxima efetividade ao art. 226, § 3° da
CF, seja por tratar de norma de cunho eminentemente processual, seja
porque  incindível  a  integridade da relação jurídica, o art. 5° da
Lei  n.  9.278/1996  deve  incidir  para  todas as relações de união
estável  com  início  anterior  e  término posterior à sua vigência,
devendo-se  sempre  levar  em  consideração  a data da dissolução da
união  estável  para  fins  de  estabelecer a norma de regência, com
relação  ao  ônus da prova do esforço comum, em vista à aquisição do
patrimônio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00226   PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004   ART:00006
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005   ART:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000380
LEG:FED LEI:008971 ANO:1994
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126