AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  ADIANTAMENTO  DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA
FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ENCONTRA VINCULADO O PARQUET, COM RESSALVA
DE  COMPREENSÃO  DO  RELATOR.  ENTENDIMENTO  DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO
PARADIGMA: RESP. 1.253.844/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE
17.10.2013,  JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID.
COMPREENSÃO  MANTIDA  MESMO  COM  O  ADVENTO DO CÓDIGO FUX. PRIMEIRO
AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  BANDEIRANTE DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Em  virtude  da preclusão consumativa, não se conhece do segundo
Agravo  Interno  interposto  pela Fazenda Bandeirante contra a mesma
decisão agravada.
2.  Cinge-se  a  controvérsia  em  saber  quem  é  responsável pelos
honorários  periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério
Público, cuja pretensão foi julgada improcedente.
3.  De  fato,  exigir  da Fazenda Pública o depósito de emolumentos,
custas,  honorários  periciais e quaisquer outras despesas, quando o
autor  da  ação  for  o  Ministério  Público, significa, na prática,
derrogar  o  art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o autor da
Ação  Civil Pública for o Ministério Público, não há adiantamento de
despesa  alguma,  seja  a  que  título  for. Exigir-se o depósito da
Fazenda   Pública   significa  fazer  um  contorno  da  prerrogativa
ministerial:  o  Ministério  Público  não  pagaria,  então a Fazenda
Pública  pagaria.  Isso seria um détournement de pouvoir em derredor
do Ministério Público.
4. Contudo, apesar desse enfoque de compreensão, esta Corte Superior
tem  manifestado  a  tese  de  que  a  Fazenda  Pública, na situação
narrada,  é  responsável  pelos  honorários  periciais,  não havendo
falar-se   em   overrruling  do  Código  Fux  quanto  ao  julgamento
repetitivo  que  havia  definido  a questão (AgInt no RMS 59.738/SP,
Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe 06.06.2019; AgInt no RMS 60.306/SP,
Rel.  Min.  REGINA  HELENA  COSTA,  DJe  22.05.2019;  AgInt  no  RMS
60.205/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.05.2019.
5.  Bem  por isso, o Tribunal Bandeirante, ao assinalar que, no caso
concreto, portanto, diante da sucumbência do Ministério Público, foi
correta  a  determinação  do Juízo no sentido de que o Estado de São
Paulo arque com o pagamento dos honorários periciais (fls. 99), está
em  plena  sintonia  com  a  compreensão que esta Corte Superior tem
manifestado no tema.
6.  Primeiro  Agravo  Interno  da  Fazenda  Bandeirante  desprovido;
Segundo   Agravo  Interno  manejado  pela  Fazenda  Bandeirante  não
conhecido, em virtude de preclusão consumativa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  primeiro agravo interno da Fazenda Bandeirante e não
conhecer do segundo Agravo Interno manejado, em virtude de preclusão
consumativa,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO -
ADIANTAMENTO - ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO
PARQUET)
     STJ - <<AgInt no RMS 59738>>-SP, <<AgInt no RMS 60306>>-SP,
           <<AgInt no RMS 60205>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018