AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576920
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AFASTAMENTO DA CAUSA
DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a minorante
por entender que há elementos suficientes que comprovam a
habitualidade delitiva do ora agravante no tráfico de drogas, pois,
além de ter sido preso em flagrante com 9,6g de maconha e 14,8g de
crack, ele registra condenação recente, nos autos de n.
0001883-43.2018, à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão,
por infração aos arts. 33, e 35, caput, c.c. o art. 40, III, IV e
VI, da Lei n.º 11.343/06, e, durante a liberdade provisória
concedida no referido processo (sem trânsito em julgado) voltou a
cometer crime da mesma natureza. Logo, assentado no acórdão
impugnado que o réu se dedica ao tráfico de entorpecentes, a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de
que, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da
Lei 11.343/2006, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido
praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela
norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os
frequentadores destes estabelecimentos.
4. Concluído pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas provas
colhidas nos autos, que a prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes ocorreu nas proximidades dos locais previstos no
inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, a pretensão de afastá-la
demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA MINORANTE DA LEI DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
(MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - INCIDÊNCIA -
PROXIMIDADE DOS LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS)
   STJ - <<HC 421829>>-MG,
         <<HC 443828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1892208  SP  2020/0219224-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020