RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1217171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS.
SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO LIMINAR COMO OBJETO DO APELO ESPECIAL.
SÚMULA N. 735/STF. PROCESSO CIVIL MODERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA.
DEPOIMENTO PESSOAL: MEIO DE PROVA. INTERROGATÓRIO LIVRE: PODER
INSTRUTÓRIO DO JUIZ, SEM EFEITO PROBANTE.
1. Propriedade industrial e direitos autorais são institutos
distintos, disciplinados em instrumentos normativos diversos: Lei n.
9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à
propriedade industrial, e a Lei n. 9.610/1998, que disciplina os
direitos autorais e conexos.
2. Admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja
discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e
estratégico; e a análise de sua necessidade e interesse, em regra,
requer o revolvimento do contexto fático probatório dos autos,
providência inviável em sede de recurso especial, à luz do enunciado
da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735/STF,
entende incabível o recurso especial, via de regra, para reexaminar
decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela,
sendo possível a análise do apelo nos casos de violação direta do
dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida.
4. O processo civil moderno interpreta a cláusula do devido processo
legal (art. 5º, LIV, CF/88) como elemento que legitima o exercício
da jurisdição, não apenas sob o enfoque individualista da tutela de
direitos subjetivos das partes, mas sobretudo como conjunto de
garantias objetivas do próprio processo.
5. A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no art. 273 do
CPC/1973, constitui relevante instrumentário de que dispõe o
magistrado para que propicie resposta jurisdicional oportuna,
adequada e efetiva à proteção do bem jurídico tutelado, abreviando,
ainda que em caráter provisório, os efeitos práticos do provimento
definitivo.
6. A tutela antecipatória, diversa da cautelar, representa a própria
realização do direito material (e não mera garantia de utilidade e
eficácia do próprio processo). Por esse motivo, para ser concedida,
insuficiente a mera plausibilidade do direito - expressa na fórmula
fumus boni iuris - que é suficiente para a tutela cautelar
(duplamente instrumental); exigindo, pois, prova inequívoca das
alegações em que se fundamenta o demandante.
7. Não estará configurada a prova inequívoca, que autoriza a
antecipação da tutela, quando a formação da convicção depender ainda
da coleta de outros elementos probatórios não trazidos na inicial,
reclamando, portanto, cognição mais aprofundada e cuidadosa.
8. O depoimento pessoal e o interrogatório livre são meios de se
ouvir o que as partes têm a dizer sobre os fatos da causa, podendo
interferir no convencimento do juiz. O depoimento pessoal é meio de
prova destinado a provocar a confissão do adversário. O
interrogatório livre não é meio de prova, mas expediente do juiz
para aclarar pontos duvidosos ou obscuros das alegações e das
provas.
9. No caso dos autos o interrogatório utilizado pelo juízo de piso,
conforme declarado pelo próprio acórdão, não é meio de prova, mas
instrumento de que se valeu o juiz para conferir direção ao
processo, sendo insuficiente à concessão da antecipação de tutela,
uma vez que a convicção estaria fundada exclusivamente em elementos
formados pelo próprio requerente - sem o crivo do contraditório - e
na dependência de outros elementos probatórios não trazidos na
inicial.
10. Recurso especial provido para cassar a tutela antecipada
deferida na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a divergência, por
maioria, dar provimento ao recurso especial, para cassar a tutela
antecipada deferida em primeira instância, nos termos do voto
divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencidos o relator e a Ministra Maria Isabel Gallotti.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA - ANÁLISE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301454>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 735 DO STF - REEXAME
DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 658931>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA DAS
ALEGAÇÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1306690>>-SP,
         <<REsp 410229>>-MT
(CONSIDERAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVEDOR DE APLICAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1629255>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 484995>>-RJ,
         <<REsp 1383354>>-SP
(VOTO VENCIDO - INTERNET - REMOÇÃO DE CONTEÚDO - IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<REsp 1383354>>-SP,
         <<REsp 1738628>>-SE,
         <<Rcl 5072>>-AC
Informações complementares:      "A Lei de Direito Autoral, no art. 49, II, estabelece que a
cessão só se dará por escrito quando for total e definitiva,
exatamente a extensão alegada pela recorrida, o que leva a
reconhecer não apenas a conveniência, mas a indispensabilidade da
documentação da cessão por meio do contrato, fazendo-se, assim,
prova de sua ocorrência e regularidade".
     (CONSIDERAÇÕES) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     [...] a jurisprudência desta Casa, ainda incipiente, é
verdade, em matéria de responsabilidade civil relacionada a fatos
ocorridos na rede mundial de computadores, tem considerado como
norte para seu estudo o critério da diligência média. Este, para
aferição da responsabilidade civil dos intermediários de compras
pela internet, pauta-se no comportamento padrão esperado pela
sociedade, o raciocínio para a definição da responsabilização tem
como medida o grau de diligência comum.
     "A propósito, apesar de o caso dos autos ser anterior à
vigência da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ainda
assim é valiosa a observação de que, para essa lei o provedor de
aplicações de internet não será responsabilizado por danos
decorrentes de conteúdos produzidos por terceiros, salvo se após
ordem judicial específica, não adotar providências para tornar
indisponível o conteúdo apontado como danoso (art. 19)".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça, em uma das
oportunidades em que pôde apreciar a questão, afirmou que não é
atividade intrínseca do provedor de conteúdo (intermediário de
compras) a fiscalização prévia da origem de todos os bens
anunciados, conforme acórdão da Terceira Turma [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MARCO BUZZI)
     "[...] é imprescindível referir ser entendimento sedimentado
no âmbito do STJ antes mesmo da entrada me vigor do marco civil da
internet (Lei nº 12.965/14) que o conteúdo de terceiros apontado
como infringente a ser removido, necessita ser previamente
identificado, de forma clara e precisa, por meio de URL's ou links,
justamente para permitir a sua individualização e localização e,
consequentemente, a sua adequada remoção, uma vez que não se
afigura viável impor ao site de intermediação de negócios uma
prévia fiscalização sobre a origem dos produtos anunciados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00027 ART:00049 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00060
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00155 ART:00273
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00019 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00107