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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA
CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer
que o acórdão do TJDFT seja reformado, a fim de que seja declarada a
nulidade da correção efetuada na prova objetiva da parte recorrente.
2. Inicialmente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao
dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar
critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que,
em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na
Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a
responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que,
excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a
intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e
da vinculação ao edital (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015).
3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que os documentos que
instruem o feito, sobretudo as cópias das questões, revela inexistir
a ilegalidade apontada. O julgamento dos recursos da parte autora em
relação à nota que lhe fora atribuída, realizado pela Comissão
responsável pela análise, foi concluído, não havendo prova de
qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora, que
declinou as razões pelas quais inexiste ilegalidade a ensejar a
alteração do gabarito oficial divulgado.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APRECIAÇÃO DE CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO DE PROVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 49239>>-MS,
         <<AgInt no RMS 50342>>-RS
   STF - [[RE 632853]]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO
CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 24.2.2021;
já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 25.2.2021 e o
termo final em 17.3.2021; todavia o agravo somente foi interposto em
18.5.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição
contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º,
1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Segundo a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso
especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do
CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa
decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o
prazo recursal para interposição do recurso cabível.
3. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526806>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1644968>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1613280>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1773375>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS APONTANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Surgidas contradições ou omissões no julgamento da Apelação,
incumbe à parte interessa opor Embargos de Declaração a fim de
provocar o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão.
III ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1936156>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1853183>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956444  AL  2021/0237490-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1966248  AL  2021/0264777-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1967302  AL  2021/0267232-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no REsp  1914247  PB  2020/0348611-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE
DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES EM APURAÇÃO.
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PENA DE DEMISSÃO. ATO VINCULADO DA
ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENA MAIS BRANDA. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
SÚMULAS 641 E 650/STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É pacífica, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a orientação
segundo a qual é desnecessária a descrição pormenorizada das
irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo
administrativo disciplinar. Súmula 641/STJ.
III - Esta Corte possui orientação no sentido de ser incabível, na
via estreita do mandado de segurança, o exame da suficiência das
provas apuradas em processo administrativo disciplinar, a fim de
verificar a autoria e as circunstâncias dos fatos imputados ao
acusado, porquanto tal providência importa em necessária dilação
probatória.
IV - A jurisprudência deste tribunal é firme no sentido de que,
quando verificado que a conduta imputada ao investigado configura
hipótese à qual a lei impõe a aplicação da pena de demissão, a
Administração Pública não pode aplicar pena mais branda, porquanto
se trata de ato vinculado. Súmula 650/STJ.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - IRREGULARIDADES
INVESTIGADAS - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RMS-AgR 34170]],
         [[RMS-AgR 27668]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME
DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 24031>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - ATO VINCULADO - APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 21937>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1517516>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000641 SUM:000650
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL.  CITAÇÃO  NA  AÇÃO  ORIGINÁRIA.
SÚMULA  83/STJ.AGRAVO    INTERNO    DO  ENTE  FEDERATIVO  A  QUE  SE
 NEGA  PROVIMENTO.
1.  Este   egrégio   Superior   Tribunal   de   Justiça  firmou
entendimento  segundo      o  qual,   não   tendo   sido   o
processo   originário   anulado   ou   considerado   inexistente,
mas   apenas   desconstituído   o   acórdão   que   o   decidiu,
pela   via   rescisória,   devem   prevalecer   os   efeitos   da
interrupção   da   prescrição,   efetivados   com   a   citação
válida   da   demanda   originária.
2.    Agravo    interno    do  ente  federativo  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO
NA AÇÃO ORIGINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708030>>-PB,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1735539>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO
 RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   POLICIAL   RODOVIÁRIO
FEDERAL.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.   REAJUSTE   DE   3,17%.
COMPENSAÇÃO   COM   REESTRUTURAÇÃO   DA   CARREIRA.   LEI
9.654/1998   E   MEDIDA   PROVISÓRIA   2.225-45/2001.   VIOLAÇÃO   À
  COISA   JULGADA.   RECURSO   ESPECIAL   1.235.513/AL,
REPRESENTATIVO   DA   CONTROVÉRSIA.   AGRAVO   REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A   execução   do   título   executivo   deve   ser   adstrita
 ao   comando   da   decisão   transitada   em   julgado,   não
sendo   cabível,   em   sede   de   Embargos   à   Execução,   a
discussão   acerca   de   possíveis   compensações   que   poderiam
 ter   sido   alegadas   no   processo   de   conhecimento,   sob
pena   de   violação   ao   princípio   da   coisa   julgada   (REsp
  1.235.513/AL,   representativo   da   controvérsia).
2   .   Desta   forma,   só   seria   possível   a   compensação,
em   sede   de   execução,   se   a   reestruturação   da   carreira
  realizada   pela   Lei   9.654/1998   combinada  com  a  MP
2.225-45/2001   fosse   posterior   à   sentença   exequenda,   o
que   não   é   o   caso   dos   autos,   cuja   sentença,
proferida   em   2008,   transitou   em   julgado   em   2004
(fls.   106),   sob   pena   de   violar-se   a   coisa   julgada.
3.   Agravo   Regimental   da   UNIÃO   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1295245>>-AL,
         <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgRg no AREsp 70649>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1064302>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009654 ANO:1998, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  SINDICATO.
REGISTRO  NO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO.  OBRIGATORIEDADE.  SÚMULA
677/STF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.
INVIABILIDADE.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  REGULARIZAÇÃO  A
POSTERIORI.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  AGRAVO    INTERNO    DO
PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Este  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  segundo  o  qual  é  indispensável  o  registro
prévio  do  Sindicato  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego
(MTE)  para  ingresso  em  juízo  na  defesa  de  seus  filiados.
2.  O  Tribunal  de  origem  reconh  eceu  que  o  sindicato  não
trouxe  aos  autos  a  prova  de  que  tenha  realizado  o
competente  registro  no  MTE.  Entendimento  diverso,  conforme
pretendido,  implicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório
 dos  autos,  circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo
 juízo  acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos
critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso
 especial.  Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo
a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja
recurso  especial.
3.  A  apresentação  do  registro  do  sindicato  no  órgão
competente  após  o encerramento do prazo dado pelo  juízo
inaugural  para  regularização  da  legitimidade   postulatória em
nome  dos  filiados  não  é  apta  a  convalidar  o  ato  processual
 nessa  fase  do  processo,  diante  da  preclusão  consumativa.
4.    Agravo    interno    do  sindicato  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EREsp 510323>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 608253>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000677
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1869140  RJ  2020/0074697-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DO
CRÉDITO  EXEQUENDO.  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  AÇÕES  AUTÔNOMAS.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA
NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  se
orientado  no  sentido  de  possibilitar  a  fixação  cumulada  da
verba  honorária  em  execução  fiscal  e  na  ação  conexa  que
visa  a  desconstituição  do  crédito  executado,  ante  a  natureza
 autônoma  das  ações.
2.  Na  hipótese,  tendo  sido  a  execução  fiscal  extinta  em
razão  de  decisão  proferida  em  ação  ordinária,  onde
reconheceu-se  a  inexigibilidade  do  crédito  executado,  não  há
impedimento  para  a  fixação  de  honorários  sucumbenciais  em
favor  da  parte  executada,  respeitados  os  limites  legalmente
previstos    .
3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS
EMBARGOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307787>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1456057>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO
REFERENTE À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 8º
DO ARTIGO 85 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia
posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Não tendo havido apreciação pelo Tribunal do origem da matéria
trazida subsidiariamente nas razões de apelação porque configurada a
inovação recursal, inviável o conhecimento também no especial apelo
por ausência do necessário prequestionamento.
3. Mostra-se inafastável a apontada incidência da Súmula 7/STJ, pois
a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido
de ser descabido o pretendido creditamento de ICMS, porquanto o
combustível adquirido pela empresa não é agregado ao produto final
entregue ao consumidor, o que não autoriza o creditamento, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos.
4. Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios
com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, artigo 85, do
aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo, hipótese de que cuidam os presentes
autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA APRECIAÇÃO
EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1911251>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1850553>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1314741  SP  2018/0152588-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022