bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade da drogas
apreendidas - 475,64g de maconha -, o que, somado à localização de
elevada quantia em dinheiro, revela risco ao meio social,
recomendando a custódia antecipada para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
6. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<RHC 83873>>-AM,
         <<RHC 88228>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 475,64 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade da droga
apreendida - 14,801kg de maconha -, bem como pelas circunstâncias do
crime, considerando que o agente, estava remetendo as drogas via
Correios, de um estado da Federação para outros, o que revela risco
ao meio social, recomendando a custódia antecipada para garantia da
ordem pública.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 83873>>-AM,
         <<RHC 88228>>-AL,
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 293355>>-GO,
         <<HC 383625>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,801 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCUMBÊNCIA
INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Se a parte restou vitoriosa com relação ao mérito da ação, não se
observa o binômio utilidade/necessidade que permita a interposição
de agravo regimental.
2. Com efeito, inexistente sucumbência, configurada a ausência de
interesse recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1816878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OFENSA
AO ART. 158 DO CPP E AO §1º DO ART. 50 DA LEI 11.343/2006. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que tange à questão amparada no art. 41 do Código Penal, de
acordo com a jurisprudência desta Corte, "após a prolação de
sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais
amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da
denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013).
2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica do acusado
encontra-se devidamente fundamentada, notadamente em razão da
presença do fumus comissi delicti (indícios razoáveis de autoria) e
periculum in mora (impossibilidade de produção da prova por outros
meios disponíveis), razão pela qual não se verifica a apontada
ilegalidade.
3. Quanto à impossibilidade de condenação pelo crime previsto no
art. 33 da Lei de Drogas, sob a alegação de contrariedade ao art.
158 do Código de Processo Penal e ao §1º do art. 50 da Lei de
Drogas, conquanto não tenha havido a apreensão de entorpecentes com
o acusado, a condenação pelo delito de tráfico de drogas baseou-se
nos seguintes elementos de prova: prova oral, portaria, relatórios
policiais, interceptação telefônica, além da efetiva apreensão de
droga decorrente de processos oriundos da mesma operação (Magnata
II).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.





Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 963347>>-RO,
(TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE APREENSÃO DA DROGA - COMPROVAÇÃO DO
DELITOPOR OUTROS MEIOS DE PROVA  -  POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg no HC 512140>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00050 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1809536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO
AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO
JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA.
PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. A suficiência do tratamento ambulatorial para a cura da
periculosidade justifica o afastamento da internação, ainda que o
crime seja punido com reclusão, desde que precedida de cuidadosa
análise das peculiaridades do caso concreto à luz do princípio da
proporcionalidade, sem que o procedimento implique violação ao art.
97 do CP. Precedentes.
2. A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental
caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do
recurso.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
(INIMPUTABILIDADE - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - TRATAMENTO
AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<HC 503889>>-SP,
         <<HC 469039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N.
11.343/2006. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de
que, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da
Lei 11.343/2006, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido
praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela
norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os
frequentadores destes estabelecimentos.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido asseverou que o agente não
praticou qualquer ato de mercancia nas proximidades da escola.
Segundo consta, o recorrente apenas transportava o entorpecente em
frente à escola, que estava fechada as 3 horas da manhã. Sob tal
contexto, é inviável a aplicação da majorante prevista no inciso III
do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1599610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação.
2. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi
explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores,
não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a
condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser
afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65,
III, "d", do Código Penal.
3. "Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois
a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada
confissão espontânea, demandaria nova incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial" (AgRg no AREsp 1.353.606/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1353606>>-DF,
         <<HC 453042>>-SP,
         <<REsp 1727266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1580708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade do Agravo em
Recurso Extraordinário, após o trânsito em julgado, remetam-se os
autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme determina o art. 1.031,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1609300  PE  2019/0323886-2
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EDcl no AgRg no AgInt no AREsp  1416631  PA  2018/0332353-9
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1527523  SC  2019/0183211-5
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1591907  SP  2019/0291069-5
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EDcl no AgRg no HC  478749  PR  2018/0300939-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EDcl no AgRg no HC  540008  GO  2019/0310905-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgRg no AgInt no AREsp  1416631  PA  2018/0332353-9
Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:15/04/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1575048  SP  2019/0261051-0
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1607731  PI  2019/0320251-0
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ARTIGO 273, § 1º E § 1º-B, I e V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO
ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
DELITO SEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INFRINGÊNCIA LEGAL QUE NÃO
CONFIGURA REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. É desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência
decorrente de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei
11.343/2006, uma vez que a infringência da referida norma legal não
acarreta a aplicação de pena privativa de liberdade e sua
constitucionalidade está sendo debatida no STF.
4. Com maior razão, por ser o antecedente um instituto penal
subsidiário ao da agravante da reincidência, é incabível, também, a
utilização de condenação anterior pelo delito de posse de drogas a
título de maus antecedentes, para aumentar a pena-base. Precedentes.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão,
mantida, no mais, a sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO ART.
28 DA LEI 11.343/2006)


   STJ - <<REsp 1672654>>-SP,
         <<HC 453437>>-SP,
         <<AgRg no HC 520151>>-SP,
         <<AgRg no HC 520646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL
EVIDENCIADO NA SENTENÇA SANADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM EM SEDE DE
APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE
RESTABELECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT
NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante
ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior de
Justiça, resta evidenciada a ocorrência de reformatio in pejus
quando, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu é agravada
pela correção de ofício de erro material existente na sentença.
Precedentes.
3. Conquanto tenha sido verificado erro aritmético na
individualização da pena, o Parquet não opôs embargos de declaração,
tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Contudo, a
Corte de origem, no julgamento do apelo defensivo, logrou sanar tal
impropriedade, de ofício, exasperando a reprimenda  a 6 anos e 5
meses de reclusão, mais 15 dias-multa, o que caracteriza reformatio
in pejus sanável na via do writ.
4. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, a fim de
restabelecer a sentença e fixar as penas de 5 anos, 9 meses e 10
dias de reclusão, mais 13 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.


Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 334692>>-RS,
         <<RHC 54540>>-SC