RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1551951
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR.
PROCESSUAL   CIVIL.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  VENDA  DE  UNIDADES
AUTÔNOMAS   EM   ESTANDE   DE   VENDAS.   CORRETAGEM.   CLÁUSULA  DE
TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
TEORIA  DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE
DA  CLÁUSULA.  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO-IMOBILIÁRIA  (SATI).
COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE.
1.  TESE  PARA  OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade
passiva    'ad    causam'   da   incorporadora,   na   condição   de
promitente-vendedora,  para responder pela restituição ao consumidor
dos  valores  pagos  a título de comissão de corretagem e de taxa de
assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática
abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.
2.   CASO  CONCRETO:  2.1.  Aplicação  da  tese  ao  caso  concreto,
rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade.
2.2.   "Validade   da   cláusula   contratual   que   transfere   ao
promitente-comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime  de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o  preço  total  da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp
1.599.511/SP).
2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de
assessoria   técnico-imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere,
vinculado  à  celebração  de  promessa  de compra e venda de imóvel"
(tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP).
2.4.   Improcedência   do  pedido  de  restituição  da  comissão  de
corretagem  e  procedência  do  pedido  de  restituição  da  SATI.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  no  caso  concreto,  dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese:
"Legitimidade  passiva  "ad causam" da incorporadora, na condição de
promitente-vendedora,  para  responder  a demanda em que é pleiteada
pelo  promitente-comprador  a restituição dos valores pagos a título
de    comissão    de    corretagem   e   de   taxa   de   assessoria
técnico-imobiliária,  alegando-se  prática  abusiva na transferência
desses  encargos  ao  consumidor".  Os  Srs.  Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido, apenas quanto à tese repetitiva, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.
Sustentaram   oralmente   o  Dr.  Rubens  Carmo  Elias  Filho,  pelo
Recorrente  Topazio  Brasil Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, e o
Dr. Marcelo de Andrade Tapai, pelo Recorrido Carlos Tukamoto.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 818603>>-RS, <<REsp 1395875>>-PE
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO PROMITENTE-COMPRADOR -
CLÁUSULA)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1551951>>-SP .
Tese jurídica: "Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de
promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor
dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de
assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática
abusiva na transferência desses encargos ao consumidor".
Tema: Tema Repetitivo 939
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)