AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DO
MODO DE RESGATE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? De fato, sendo o paciente primário, fixada a pena-base no
mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto
mostrar-se-ia mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos
do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior se
firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante
das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial
mais gravoso para o cumprimento da pena. Nesse sentido: HC n.
362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 8/3/2017; e HC n. 496.752/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019; HC n. 391.494/SP, Quinta Turma,
de minha relatoria, DJe de 29/05/2017.
IV - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas
circunstâncias do caso concreto: " os bens roubados possuíram valor
elevadíssimo e não foram recuperados em sua integralidade. Além
disso, durante o cometimento do delito, o ofendido foi amarrado e
amordaçado, em desproporcional e desnecessário ato de violência".
Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na
gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva
do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
V - Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a
orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o
imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação
concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59
do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a
extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grifei).
Portanto, nota-se a presença de elementos concretos para a imposição
de regime mais gravoso, não se restringido a fundamentação a
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 362535>>-MG,
         <<HC 496752>>-SP,
         <<HC 391494>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - EXTRAPOLAÇÃO DA NORMALIDADE DO TIPO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 452147>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059