AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791117
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO.
ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL A CORREÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO
APÓS A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E DE QUE A MULTA PODE SER EXECUTADA
NOS TERMOS DO ART. 515, I, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUBMISSÃO AO
REGIME EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. No que importa à alegada violação aos arts. 941 § 1º e 942, do
CPC/2015, o fundamento do acórdão recorrido reside na qualidade de
erro material na proclamação do resultado - pois não contabilizado
corretamente os votos proferidos no julgamento da apelação - , erro
que pode ser corrigido de ofício, uma vez que não altera os votos
proferidos, onde a maioria formada efetivamente votou pelo parcial
provimento da apelação.
2. Ao recorrer, a parte não trouxe nenhuma argumentação voltada a
impugnar o fundamento principal da rejeição da nulidade,
limitando-se a afirmar, genericamente, que o resultado do julgamento
não pode ser alterado após a proclamação. Assim, seja por apresentar
razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido,
seja por não impugnar objetivamente o seu fundamento principal, o
recurso especial não pode ser conhecido no ponto, em aplicação, por
analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF.
3. Quanto à alegação de que o provimento força executiva, nos termos
do art. 515, I, do CPC/2015, não foram objetivamente infirmados os
fundamentos do acórdão recorrido de que o pedido inicial limitou-se
à suspensão da cobrança da multa, por isso o seu cabimento e os
valores sequer foram examinados na prova pericial; e de que não
houve pedido de reconhecimento da validade da multa no bojo da
contestação, por isso não caracterizada a natureza dúplice da
demanda. Assim, os mesmos óbices acima impedem o conhecimento do
recurso especial.
4. No que importa aos arts. 41 e 66 da Lei de Licitações, o agravo
interno não pode ser conhecido, pois a parte simplesmente reiterou
os argumentos do recurso especial, sem impugnar os fundamentos da
decisão agravada de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ou seja,
não houve atendimento à exigência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.
5. Por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte ao consignar que os honorários
advocatícios estão submetidos ao regime processual em vigor quando
da prolação da sentença.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - SUBMISSÃO AO REGIME EM VIGOR
QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1831221>>-SP,
         <<REsp 1465535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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