AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1609585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC.
POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO
DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. PROVA
EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCESSOS COM AS MESMAS
PARTES. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LICITUDE
DA INTERCEPTAÇÃO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO
ORIGINÁRIO. HIGIDEZ QUE SE PRESUME. 4. OFENSA AOS ARTS. 129 DO CP E
16 DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 5. AFRONTA AO ART. 155, § 4º-A,
DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. VIOLAÇÃO DO ART.
29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 7.
ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ VERÔNICA PELO CRIME DE EXPLOSÃO. CONSUMAÇÃO
ANTERIOR AO SEU INGRESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFÍCIO. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,
conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. A prova emprestada, consistente em interceptação telefônica, foi
produzida em processo no qual os agravantes também são réus. Dessa
forma, as questões trazidas pela defesa, relativas à adequada
observância da Lei n. 9.296/1996, devem ser avaliadas no processo
penal originário, no qual, reitero, também são partes os agravantes.
Deve-se levar em consideração que as provas produzidas pelo aparato
estatal são presumidamente lícitas, cabendo, portanto, à parte
indicar eventual ilicitude e não o contrário. Assim, não há se falar
igualmente em inversão do ônus probatório.
4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a desclassificação
para o crime de lesão corporal e de porte ilegal de arma de fogo.
Dessarte, incide, por analogia, o verbete n. 282 do Supremo Tribunal
Federal, o qual disciplina ser "inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". Nesse contexto, não é possível o exame
do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de
prequestionamento da tese jurídica.
5. Após análise acurada do conjunto probatório dos autos, as
instâncias ordinárias concluíram pela tipificação do crime de
latrocínio tentado, descartando a desclassificação para o crime de
furto. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias
ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos
elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na
via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7/STJ.
6. Quanto à apontada afronta ao art. 29, § 1º, do CP, consta que a
agravante tinha conhecimento da conduta delitiva que estava em
prática e fazia parte do plano global, participando da divisão de
tarefas. Dessarte, concluiu-se se tratar de "atuação consciente de
estar contribuindo na realização comum de uma infração penal". Nesse
contexto, desconstituir referida conclusão demandaria,
inevitavelmente, o revolvimento de fatos e provas carreados aos
autos, o que não é possível na via eleita, conforme disposto no
verbete n. 7/STJ.
7. Embora o contexto fático do crime de latrocínio tentado tenha se
iniciado com a subtração do dinheiro e se prolongado até o momento
da troca de tiros, o crime de explosão se consumou antes do ingresso
da agravante na empreitada criminosa, o que impede sua
responsabilização. Concessão da ordem de ofício para absolver a
corré Verônica pelo crime de explosão.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1340069>>-SC,
         <<RHC 78014>>-CE
(PROVA PRODUZIDA PELO ESTADO - LICITUDE - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<RHC 43290>>-BA
(PROVA EMPRESTADA - IMPUGNAÇÃO - PROCESSO ORIGINÁRIO)
   STJ - <<HC 27145>>-SP
(LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1358151>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1719886>>-SP
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1277586>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 163794>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00002 ART:00157
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001
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