RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA    DE   PREQUESTIONAMENTO.   FALTA   DE   TÉCNICA   PRÓPRIA
INDISPENSÁVEL    À   INTERPOSIÇÃO   DO   RECURSO   ESPECIAL.   INSS.
ILEGITIMIDADE   DE   RESTRIÇÕES   AO   ATENDIMENTO   DE   ADVOGADOS.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E STF. PRECEDENTES.
1.  O  recorrente  não  interpôs Embargos de Declaração na origem e,
dessa  forma,  não  proporcionou ao Tribunal a quo a oportunidade de
aplicar  o art. 1.022 do CPC/2015 e examinar as omissões narradas no
Recurso  Especial.  Assim,  a irresignação não merece prosperar, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  não emitiu juízo de valor sobre o
dispositivo legais cuja ofensa se aduz.
2.  Não  se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente  enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
3.  Ademais,  nos  termos  da  jurisprudência  do Tribunal, "a parte
recorrente  não interpôs, na origem, Embargos de Declaração, de modo
que  inviável  a  alegação  de violação ao art. 535 do CPC/73, o que
caracteriza  ausência  de técnica própria indispensável à apreciação
do Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2017).
4.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se  do acórdão objurgado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  conformidade com a
orientação  do  Superior  Tribunal  de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal  decorrente  do  julgamento  no  RE 277.065 (Rel. Min. Marco
Aurélio,   Primeira  Turma,  julgado  em  8/4/2014,  DJe  12-5-2014,
publicado em 13-5-2014), no sentido de não ser legítima a fixação de
restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a
limitação  de  número de requerimentos e ainda a exigência de prévio
agendamento,   circunstâncias   que   violariam  o  livre  exercício
profissional e as prerrogativas próprias da advocacia.
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1100789>>-SP
(INSS - ILEGITIMIDADE DE RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1738059>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1179119>>-SP, <<REsp 1755177>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1712050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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