AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1724143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
TESE   APRESENTADA  APENAS  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INOVAÇÃO
RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA.   IRRELEVÂNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.
DIREITO  INTERTEMPORAL.  REGIME  JURÍDICO  APLICÁVEL. PROPOSITURA DA
AÇÃO  SOB  A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA  QUANDO  EM  VIGOR  O  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE  DA  NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA
VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  tese  não  apresentada  no  recurso  especial  ou nas suas
contrarrazões,   mas  apenas  quando  da  oposição  de  embargos  de
declaração,  configura  inadmissível  inovação  recursal  e impede o
conhecimento   da   insurgência,   em   decorrência   da   preclusão
consumativa,  ainda  que  verse  sobre  matéria  de  ordem  pública.
Precedentes.
III  -  A  sentença  é  o  marco para delimitação do regime jurídico
aplicável   à   fixação  de  honorários  advocatícios,  revelando-se
incorreto   seu   arbitramento,  com  fundamento  no  CPC  de  1973,
posteriormente  à  18.03.2016  (data  da  entrada  em vigor da novel
legislação). Precedentes.
IV   -  Inviável  o  arbitramento  dos  honorários  advocatícios  de
sucumbência,  diretamente  por  este  Superior Tribunal, com base no
art.  85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar
supressão  de grau de jurisdição e desvirtuar a competência recursal
desta   Corte,   vale   dizer,  uniformização  da  interpretação  da
legislação federal.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO INTERTEMPORAL -
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1647246>>-PE, <<REsp 1775188>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1109125>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1233334  BA  2018/0009246-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019