AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1237366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. RECURSO
MANIFESTAMENTE    PROTELATÓRIO.    SUSTENTAÇÃO   ORAL   NO   AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º,
DO   NCPC.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL  E  FALTA  DE
FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº 284 DO STF. TEMAS NÃO DEBATIDOS
PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N° 282 DO STF.
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.
REJULGAMENTO  DA  CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Considerando  que  o  agravo  interno  se mostrou manifestamente
inadmissível  e  houve  prévia  advertência  de que a insistência no
manejo  do  recurso  poderia  ensejar  a  aplicação da multa do art.
1.021,  §  4º, do NCPC fica evidente que a interposição do recurso é
tida,  de  plano, como protelatória, pois a agravante busca reiterar
seus  argumentos  com  intuito  de  forçar a discussão de matéria já
apreciada.  3.  Nos  termos  do  art.  159,  IV,  do RISTJ, não cabe
sustentação  oral em agravo. 4. Não há falar em violação do art. 489
do  NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada,
resolvendo integralmente a controvérsia.
5.  A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
pois  a  ausência  dos  dispositivos  legais indicados como violados
impede  o  conhecimento  do  recurso especial, caracterizando, dessa
maneira,  a  ausência  de  fundamentação  jurídica e legal, conforme
previsto na Súmula nº 284 do STF.
6  .  A  matéria  referente ao tema da ilegitimidade passiva não foi
objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto,
o  devido  prequestionamento  nos  termos  da  Súmula nº 282 do STF,
aplicável  por  analogia.  7.  A alteração das conclusões do acórdão
recorrido  exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas
nºs 5 e 7, ambas do STJ.
8.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
9. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA DO ART. 1021, §
4º DO CPC/2015)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1082391>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1352618>>-PR
(AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1225288>>-DF
(MERO INCONFORMISMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1237833>>-MS, <<REsp 1724544>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1308817>>-SC
(AUSÊNCIA DE PROVA - SITUAÇÃO MÉDICA EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA -
AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 875371>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1189970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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