AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973.    VIOLAÇÃO.    INEXISTÊNCIA.    FUNDAMENTAÇÃO   RECURSAL.
DEFICIÊNCIA.   MENOR   SOB   GUARDA.   PENSÃO  POR  MORTE.  DIREITO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  há  violação  do  art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2.  A  ausência  de  particularização  de dispositivo de lei federal
violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
3.  O  menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente
economicamente  à  época do óbito, faz jus à percepção de pensão por
morte.   Precedentes.   4.  A  revisão  do  entendimento  do  aresto
hostilizado  no  tocante  à inexistência de prova pré-constituída da
dependência  econômica do impetrante esbarra no óbice da Súmula 7 do
STJ,  uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na
realidade fático-probatório dos autos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA DE MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
DIREITO À PENSÃO)
     STJ - <<MS 20589>>-DF, <<AgRg no AREsp 691687>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
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