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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42
DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o
juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande
quantidade da droga apreendida, a qual claramente denota a gravidade
concreta da conduta, o que exige uma resposta mais enfática na
fixação da pena. Não se verifica, assim, qualquer constrangimento
ilegal, porquanto o aumento da pena-base está em consonância com os
parâmetros de proporcionalidade usualmente julgados por esta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUMENTO DA PENA-BASE - ART. 42 DA LEI
11.343/2011 - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<HC 529831>>-SP,
         <<HC 539623>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1553085>>-RS
(AUMENTO DA PENA-BASE - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 616444>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL.
326 KG DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. PENA BASE BEM DIMENSIONADA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO
À ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O montante da exasperação da pena base fica a cargo da
discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste
critério objetivo no Código Penal. Rever tal montante requer o
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita
do habeas corpus.
No caso dos autos, o acréscimo de 4 anos na pena-base em razão da
enorme quantidade e alta nocividade da droga apreendida (326  kg de
cocaína) não demonstra flagrante desproporcionalidade se
consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato para o
delito de 5 a 15 anos, respectivamente.
2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não
aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao caso
concreto, em razão da dedicação dos pacientes à atividade criminosa,
evidenciada sobretudo pela quantidade de drogas apreendida  326,38
kg de cocaína , aliada às circunstâncias do delito, está em
consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça.
Ademais, para se acolher a tese de que os pacientes não se dedicam à
atividade criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas,
inviável em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR -
REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 250937>>-MG,
         <<HC 342659>>-SC
(TRÁFICO DE DROGA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
QUANTIDADE ELEVADA E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 765092>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 - NEGATIVA - QUANTIDADE E A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 353309>>-SP,
         <<AgRg no HC 275627>>-SP,
         <<HC 296067>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 326,38 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. LÍDER DA ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. 10KG DE CRACK. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade
vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no
Código Penal  CP. Rever tal montante requer o revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus.
2.   No caso dos autos, o acréscimo de 2 anos na pena-base em cada
delito não demonstra flagrante desproporcionalidade se consideradas
a pena mínima e máxima cominadas em abstrato de 5 a 15 anos, para o
tráfico de drogas, e 3 a 10 anos, para a associação para o tráfico,
respectivamente, quando considerados os maus antecedentes, a
quantidade e natureza da droga apreendida (10kg de crack) e a
posição de liderança do réu na associação criminosa.
3.    Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 457408>>-MG,
         <<HC 544010>>-SP
(MONTANTE DA EXASPERAÇÃO - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 250937>>-MG,
         <<HC 342659>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de crack.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - HABEAS
CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 porções de maconha, totalizando
4,9 kg , e 184 porções de cocaína com massa bruta de 182,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 339609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
AGENTE PENITENCIÁRIO. RIO DE JANEIRO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, DA LEI
10.826/03. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. As matérias trazidas pelo impetrante, mas não decididas pelos
órgãos jurisdicionais de origem, não por omissão deles, mas porque
não foram apresentadas naqueles locais, não podem ser examinadas
pelo STJ, sob pena de ser autorizada uma indevida supressão de
instância.
3. É descabida a pretensão de trazer a esta Corte Superior de
Justiça o exame aprofundado dos fatos provados no âmbito da ação
penal correspondente, ainda que por meio do remédio heroico do
habeas corpus.
4. O art. 6º, VII e § 2º, da Lei n. 10.826/2003, c/c os arts. 18,
XIII e XIV, e 19, XVI, do Decreto n. 8.896/1996, do Estado do Rio de
Janeiro, não confere direito de porte de arma de fogo de uso
restrito aos agentes penitenciários daquela unidade federativa,
conduta que viola o art. 16, da mesma Lei n. 10.826/2003.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST DEC:008896 ANO:1986
        ART:00018 INC:00013 INC:00014 ART:00019 INC:00016
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00006 INC:00007 PAR:00002 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. QUESTÕES PROBATÓRIAS A SEREM
DISCUTIDAS NA ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a apreciação
monocrática quando a decisão for proferida com base na
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. Inviável o reconhecimento de inépcia da denúncia quando o
Ministério Público aponta na denúncia que o acusado efetivamente
exercia a administração da empresa, sendo corresponsável por todas
as atividades financeiras, incluindo recolhimento de tributos e
outras transações dessa natureza realizadas pela pessoa jurídica,
afastando-se a alegação de responsabilização criminal objetiva.
3. Questões probatórias, que buscam rechaçar a narrativa da exordial
acusatória acerca do papel do acusado na administração da empresa,
são relativas à instrução processual, não sendo passíveis de
acolhimento nesta instância, sobretudo na célere e estreita via do
habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AUSÊNCIA DE AFRONTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125477>>-BA,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA
E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DO FEITO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM
NA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS
CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o anterior exame da pretensão defensiva pelas instâncias
ordinárias constitui requisito indispensável para sua análise nesta
instância, mesmo quando suscitada questão de ordem pública.
Precedentes.
2. Inexiste constrangimento ilegal no não conhecimento do writ
originário quando o Tribunal a quo certifica que a referida
impetração guarda identidade de pedidos com a revisão criminal já
ajuizada de forma concomitante naquela instância. Destaque-se,
ainda, não haver sequer ameaça à liberdade de locomoção do paciente,
que inclusive já cumpriu sua pena e busca no momento apenas a
suspensão dos efeitos para fins de afastar sua inelegibilidade.
Precedente da 3ª Seção: HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONCOMITANTE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIA ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 563715>>-RO
Acórdãos similares: AgRg no HC  628382  SC  2020/0307710-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO A
MENSAGENS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA.
IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Expressamente consignada a existência de provas imaculadas
oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto
condenatório", afasta-se o pleito de absolvição veiculado" (AgRg no
REsp 1.808.791/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 4/9/2020).
2. Hipótese em que eventual declaração de ilegalidade das provas
obtidas nas mensagens dos celulares do réu não tem o condão de
invalidar o édito condenatório, uma vez que ele está apoiado em
outros elementos, independentes e suficientes, para o juízo de
formação da culpa, sobretudo o auto de apreensão das drogas, o laudo
de constatação das substâncias entorpecentes e nos depoimentos dos
policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Acolher o pleito
defensivo para desconstituir tal entendimento demandaria reexame do
conjunto fático probatório.
3. "Quando a confissão for utilizada para a formação do
convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no
art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545/STJ). In casu, não
tendo sido aferida a confissão do paciente para subsidiar o édito
condenatório, que está amparado em outras provas produzidas no
feito, é inviável a aplicação da atenuante em comento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - IRRELEVÂNCIA - MEIOS INDEPENDENTES E SUFICIENTES -
EXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808791>>-DF,
         <<HC 448003>>-DF
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO - FUNDAMENTO - CONDENAÇÃO -
INCIDÊNCIA DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643268>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS -
ATENUANTE - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 389381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no HC  657560  SC  2021/0099633-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA  NA  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE  DE  DROGAS  APREENDIDAS.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida  constritiva  só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real
indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a instrução
criminal  ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II  -  Na  hipótese,  o  decreto  prisional  encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da  ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas
apreendidas  (953  tabletes  com peso 888 kg de maconha), tendo o d.
juízo processante destacado que "pelas circunstâncias em que ele foi
executado  (transporte  de  drogas  em comboio e com a utilização de
radiotransmissor)", circunstância indicativa de um maior desvalor da
conduta  em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta dos
agentes,  a  revelar  a  indispensabilidade  da  imposição da medida
extrema na hipótese. (Precedentes).
III  -  A  presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação  lícita  e  residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação  da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição  da  segregação  cautelar,  como  na  hipótese. Pela mesma
razão,  não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Reynaldo  Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 953 tabletes com peso 888 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  136001  MS  2020/0267343-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1717880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA. QUANTUM ADEQUADO.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro
probatório a ensejar a condenação da agravante - demandaria, como
ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede
de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido de que, "[...] o quantum de acréscimo não depende da
quantidade de circunstâncias judiciais, mas sim de adequada
motivação. Não se trata de critério matemático" (HC n. 387.992/SP,
Sexta   Turma,  Relª.  Minª.  Maria Thereza de Assis Moura,  DJe  de
15/7/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068