RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1102473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
PROCESSO  CIVIL.  FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO
OBJETO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE
SUCUMBÊNCIA.  DIREITO  AUTÔNOMO  DO  CAUSÍDICO.  PRECATÓRIO.
ESPECIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  RELATIVO  À  VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA
CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94),
os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado
e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio
ou  nos  mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que
não  altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia,
da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor.
2.  O  fato  de  o precatório ter sido expedido em nome da parte não
repercute  na  disponibilidade  do  crédito referente aos honorários
advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo
ou cedê-lo a terceiro.
3.   Comprovada   a   validade  do  ato  de  cessão  dos  honorários
advocatícios  sucumbenciais,  realizado  por  escritura pública, bem
como   discriminado  no  precatório  o  valor  devido  a  título  da
respectiva  verba  advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do
cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro Cesar Asfor Rocha conhecendo do recurso especial e
dando-lhe  provimento,  no  que  foi  acompanhado pela Sra. Ministra
Laurita  Vaz  e  pelos  Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda e
Humberto Martins, e o voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki não
conhecendo  do  recurso,  a Corte Especial, por maioria, conheceu do
recurso  especial  e  deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Os
Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz,
Castro  Meira,  Massami  Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp,  Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DESISTÊNCIA)
     STJ - <<QO no REsp 1063343>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1214899>>-PR, <<REsp 898316>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 866832>>-DF
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO)
     STJ - <<REsp 1220914>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECATÓRIO - CESSÃO  A TERCEIRO -
EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1087479>>-RS, <<REsp 1125199>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1051389>>-RS, <<REsp 1104518>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -  DEDUÇÃO - PLEITO ANTES DA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1319119>>-PR, <<AgRg no REsp 1063840>>-RS
           <<REsp 781615>>-RS, <<REsp 867582>>-RJ
(PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DA ENTIDADE)
     STJ - <<REsp 1091443>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não é possível a desistência de recurso especial na hipótese em
que afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art.
543-C  do  CPC,  pois,  com  a sujeição ao procedimento dos recursos
repetitivos, prevalece o interesse da coletividade sobre o interesse
individual da parte recorrente, conforme precedente do STJ.
     É  possível a habilitação de cessionária em execução de crédito
de  honorários advocatícios sucumbenciais consignado em precatório e
cedido  pelos  advogados  da parte exequente, ainda que o precatório
tenha sido expedido apenas em nome da parte, mas com a especificação
do  valor  devido  a  título  de  honorários, e independentemente da
juntada  aos  autos, pelos advogados, do ajuste em que foram fixados
os  honorários   contratuais,   pois,   tratando-se   de  honorários
sucumbenciais,  o  próprio  título  executivo  já expressa a quantia
devida  ao  patrono  da  parte  vencedora  e  não  há necessidade de
demonstrar o percentual da verba advocatícia contratada.
Tese jurídica: "Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios
sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como
discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva
verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário
para se habilitar no crédito consignado no precatório".
Tema: Temas Repetitivos 2, 2, 2
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00567   INC:00002   ART:00730   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004   ART:00023   ART:00024   PAR:00001