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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO.
REMOÇÃO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. CULPA.
REDUÇÃO  DO  VALOR.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SUMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que (a)
para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, basta
a  ciência  inequívoca  do  conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua
retirada  em  prazo  razoável, para que este se torne responsável e,
(b)  após  a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014, o termo inicial
da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação
judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet.
3.  Na  hipótese,  rever  as  conclusões  firmadas  pelas instâncias
ordinárias, para excluir a culpa do provedor de internet pelos danos
ocasionados  à  parte  recorrida,  demandaria  a  análise de fatos e
provas  dos autos, providência vedada no recurso especial em virtude
do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4.   Somente  comporta  a  excepcional  revisão  por  esta  Corte  a
indenização    irrisória   ou   exorbitante,   características   não
verificadas  na  hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE - PROVEDOR DE PESQUISA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1694405>>-RJ, <<AgRg no AREsp 712456>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1341656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.  SUPRIMENTO.  CARÁTER  INFRINGENTE.  POSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO
VALOR   DO  BENEFÍCIO.  REGRAS  DO  CONTRATO  EXTINTO.  ANULAÇÃO  DA
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO.
1.  Os  embargos  de  declaração são cabíveis para suprir omissão do
acórdão.
2.  Admite-se,  excepcionalmente,  que  os  embargos, ordinariamente
integrativos,  tenham  efeitos  infringentes  desde que constatada a
presença  de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.
3.  Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em
que  houve  a  migração  do participante de plano de benefícios, por
meio  de  transação  extrajudicial,  e  que  buscam  a  aplicação de
critérios   estatutários  extintos.  Isso  porque  seria  necessário
declarar-se  previamente  a nulidade, por vício de consentimento, do
ato  negocial  transigido, com a repristinação do contrato original,
hipótese dos autos.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO - REGRAS DO CONTRATO EXTINTO -
DECADÊNCIA DO DIREITO)
     STJ - <<REsp 1201529>>-RS
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 649589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
EXTINÇÃO  DE  HIPOTECA  CONVENCIONAL  CONJUGADA  COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   REEXAME.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial  exigiria,  por  parte  desta  Corte,  o reexame de matéria
fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 494283>>-SP, <<AgInt no REsp 1576116>>-DF
Informações complementares:      "[...],  quanto  ao  recurso especial interposto contra decisão
que  analisa o pedido de concessão de tutela antecipada, é permitida
apenas  a análise do cumprimento por parte do tribunal de origem dos
requisitos  estabelecidos  legalmente pelo diploma processual, visto
que  nesta instância superior não é possível averiguar a presença ou
não  de  provas  que  comprovem  a  verossimilhança ou a urgência do
pedido.  A  propósito,  eis  o  teor da Súmula nº 735/STF: 'Não cabe
recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1621898 RJ 2019/0343744-0 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1615818 CE 2019/0334049-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1554322 SP 2019/0230851-0 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL.
IMÓVEL.  ENTREGA.  ATRASO  INJUSTIFICADO  E  DESARRAZOADO.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.  É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo  constitucional quando não houver similitude fática entre
os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido.
3.  Na  hipótese,  o  dano moral foi reconhecido por força do atraso
injustificado  pelo prazo de 18 (dezoito) meses na entrega de imóvel
destinado  à  moradia, circunstância fática não abordada nos arestos
eleitos como paradigmas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 399683>>-RS
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESTINADO À
MORADIA - TEMPO DE ATRASO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049708>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESTINADO À
MORADIA - VALOR DO DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 690508>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  já manteve condenações por danos morais em
hipóteses fáticas semelhantes, tendo, inclusive, considerado atrasos
inferiores  ao  presente caso como capazes de ofender os direitos da
personalidade dos adquirentes".
     "[...]  a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a
título  de  danos  morais  se  mostra  razoável  e  não  destoa  dos
parâmetros fixados por esta Corte em casos análogos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374956
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS. VALOR. ERRO MÉDICO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que
não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão
recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da
Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1749563 RJ 2020/0219148-7 Decisão:30/08/2021
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DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1305660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO.
DANOS MORAIS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RESCISÃO  CONTRATUAL.
INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA
Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7  DO STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º,  DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este
julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado
pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de   18   de   março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
interpretação  de  cláusula  contratual  e  reapreciação  do  acervo
fático-probatório  da  demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1298302>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1561730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL CONTRA
AVALISTA. POSSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos  de  declaração.  3. Devidamente analisadas e discutidas as
questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido,
de  modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação  do  art.  489 do CPC/2015. 4. O deferimento da recuperação
judicial  não  obsta  a  execução  dos créditos ajuizados em face de
avalista da empresa recuperanda, salvo do sócio com responsabilidade
ilimitada  e  solidária, pois não se lhe aplica a suspensão prevista
nos  arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere
o  art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da
Lei n. 11.101/2005.
5.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL E COMERCIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES
AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568   SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001   ART:00052   INC:00003
        ART:00059
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL.
1. Encontrando-se a pretensão dissociada dos fundamentos da decisão
agravada, fica caracterizada a ausência de interesse recursal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.015   DO  CPC/2015.  CABIMENTO.  AGRAVO.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.
COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. INTERPRETAÇÃO MITIGADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de ter modulado os efeitos
do  julgamento  do  REsp  nº 1.704.520/MT quanto à aplicação do art.
1.015  do  Código  de Processo Civil de 2015, possui entendimento no
sentido  de  que  deve  ser  admitida  a  interposição  de agravo de
instrumento  quando  a decisão interlocutória tratar de definição de
competência. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE VERSA A RESPEITO DE COMPETÊNCIA -  AGRAVO DO ART. 1.015
DO CPC/15)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1679909>>-RS, <<AgInt no AREsp 1309300>>-SP,
           <<REsp 1711953>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   INTERPOSTO   SOB   A   ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  ESPECIAL
INTEMPESTIVO.  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ART.
212  DA  LEI  DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE AO RECURSO
ESPECIAL.  PRERROGATIVA  DO  PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES.
RECURSO APRESENTADO EM AUTOS ELETRÔNICOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 229, §
2º,  DO  NCPC.  PRECEDENTES.  ART.  932,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO NCPC.
ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É  inaplicável ao recurso especial o caput do art. 212 da Lei nº
9.279/1996,  porquanto  sua  própria  redação é clara ao limitar sua
incidência  aos  recursos  contra decisões de que trata a mesma lei,
isto é, aquelas proferidas em processo administrativo. 3.
Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em
prazo  em  dobro  para  litisconsortes  com  procuradores distintos,
conforme disposto no § 2º, do art. 229, do NCPC.
4.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação    da    fundamentação    ou    de   comprovação   da
intempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS - PRAZO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007898>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1030093>>-RS
(PRAZO CONFERIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO NCPC -
APLICAÇÃO EXCLUSIVA - VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00212
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   PAR:00002   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01003   PAR:00005