AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HOMICÍDIO DE COMPANHEIRA COM DISPARO
DE ARMA DE FOGO, DIANTE DA NETA MENOR DE IDADE. PERICULOSIDADE.
PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR
A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Hipótese em que prisão foi idoneamente motivada pelo modus
operandi empregado, em que o agravante, em tese, após fazer uso de
bebidas alcóolicas, desentendeu-se com sua companheira e desferiu um
tiro contra ela, na presença da neta menor de idade, o que revela
maior periculosidade, a justificar a manutenção da medida extrema
para assegurar a ordem pública.
4. São insuficientes as alegações contidas no agravo regimental, de
que o disparo teria sido direcionado à porta, atingindo por acidente
a vítima, já que tal circunstância não reduz a gravidade da conduta.
Segundo os depoimentos invocados pela própria defesa, a vítima teria
jogado cerveja no rosto do agravante e fechado a porta "na cara"
dele, tendo ele, por sua vez, efetuado em revide um disparo que
transfixou a porta, causando a morte da vítima. Ou seja, evidente,
se não a manifesta intenção de atingir sua companheira, no mínimo o
desprezo pela possibilidade de o projétil transfixar a porta. Em
ambos os casos, é evidente a sua periculosidade.
5. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Soma-se a isso o fato de que, embora a prisão preventiva tenha
sido decretada em 9/1/2020, ainda não há notícia do cumprimento da
ordem de prisão, estando o réu em lugar incerto e não sabido, não
obstante a sua inequívoca ciência da ação penal, já que constituiu
advogado, que inclusive formulou pedido de revogação.
7. Efetivamente, a fuga do agente constitui fundamento idôneo para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva para assegurar a
aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
8. As condições subjetivas favoráveis do agravante, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
10. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE
AUTORIA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 97893]]-RR
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - FUGA)
   STJ - <<RHC 114060>>-MG,
         <<HC 468263>>-PR
   STF - [[HC 152599]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a  decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019