RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1483333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS.  DIREITO  SOCIETÁRIO.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA
PROFERIDA  EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÕES
SUBMETIDAS  AO  CPC/73.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO
VERIFICADA.  CRITÉRIO  UTILIZADO  PARA  APURAÇÃO  DE  HAVERES.
CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DA COMPANHIA EM DETRIMENTO DO VALOR
CONTABILIZADO.  QUESTÃO  PRECLUSA.  PERCEPÇÃO  DE  DIVIDENDOS  ATÉ O
MOMENTO  DA  LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NESSE
SENTIDO.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  A  PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA
POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO NÃO
ESTABELECIDA  NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1.  As  disposições  do  NCPC,  no  que  se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante
os  termos  do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2.  Não  há  falar  em  negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão  julgador  enfrenta,  de  modo adequado e suficiente, todos os
argumentos necessários ao julgamento da causa.
3.  No  caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de
dissolução  parcial da sociedade e determinou o pagamento de haveres
aos sócios dissidentes mencionou apenas que a expressão econômica da
participação  acionária  deles deveria ser apurada em liquidação por
arbitramento, com consideração ao patrimônio líquido da sociedade.
4.  Referido comando judicial não excluiu, portanto, a possibilidade
de ser levado em consideração, no cálculo da dívida, patrimônios não
contabilizados  previamente,  como  o goodwill, termo utilizado para
designar  valores  decorrentes de marca, imagem de mercado, carteira
de  clientes,  know-how dos funcionários, entre outros, e que guarda
semelhança com os conceitos de fundo de comércio e aviamentos.
5.  Impossível falar, assim, que a liquidação da dívida com inclusão
desses  valores não contabilizados previamente ultrapassou o comando
do título executivo judicial transitado em julgado.
6.  Os  critérios  que  devem  ser utilizados no cálculo dos haveres
foram  estabelecidos  no curso do processo de liquidação por decisão
preclusa.
7.  A  jurisprudência  desta Corte orienta, de qualquer forma, que a
apuração  de  haveres  de sócios dissidentes deve observar, o quanto
possível,  o  patrimônio  societário  como um todo, e não apenas sua
dimensão contábil ou fiscal.
8.  A  percepção  de  dividendos  pelos  sócios  dissidentes  até  a
liquidação  dos  valores  que  lhes  são  devidos foi autorizada por
sentença transitada em julgado.
9.  Nos  casos  de  dissolução parcial de sociedade anônima os juros
moratórios  são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal,
após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no
art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia. Precedentes.
10.  A  decisão que homologou os cálculos da apuração de haveres não
esclareceu  qual o percentual dos juros moratórios aplicáveis, razão
pela  qual  o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar
sobre  o  tema  que, de resto, tampouco pode ser definido em grau de
recurso especial sob pena de supressão de instância.
11.  A discussão quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados
e  quanto  a extensão da sucumbência de cada parte esbarra na Súmula
nº 7 do STJ.
12. Recursos especiais parcialmente providos.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze  e  o  realinhamento  dos votos dos Srs. Ministros
Relator  e  da  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi, vistos, relatados e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  por maioria, em negar provimento aos recursos especiais de
JORLAN  e  Outros;  ANTÔNIO  CARLOS  MACHADO E SILVA e LUIZ FERNANDO
MACHADO E SILVA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva e Paulo de
Tarso  Sanseverino,  no tocante a inclusão do goodwill na liquidação
da dívida.
Além disso, a Terceira Turma, por unanimidade, dá parcial provimento
aos  recursos  especiais  interpostos  por JORLAN e Outros e ANTÔNIO
CARLOS  MACHADO  E SILVA para reajustar o termo inicial dos juros de
mora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRITÉRIOS DE CÁLCULO -
CONTEÚDO DECISÓRIO - PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1125569>>-SP, <<REsp 1513017>>-MA,
           <<RCD no REsp 1606576>>-RJ, <<AgRg no AREsp 278388>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1374321>>-RS
(SOCIETÁRIO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES -
PATRIMÔNIO - ABRANGÊNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651901>>-MT, <<AgRg no REsp
1147733>>-BA,
           <<REsp 907014>>-MS, <<REsp 1537922>>-DF
(SOCIETÁRIO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES -
PAGAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1286708>>-PR, <<REsp 1602240>>-MG,
           <<REsp 1321263>>-PR, <<AgInt no REsp 1514774>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1418825>>-RS, <<AgRg no AREsp 112315>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1567936>>-SC, <<AgRg no AREsp 763222>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1291408>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 864643>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1483333>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "[...]  os  precedentes desta Corte assinalam que a modificação
da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, pretendida com
base  na  alegação  de ofensa ao princípio da razoabilidade, somente
pode se dar quando ficar efetivamente caracterizado um valor abusivo
ou irrisório, incidindo, nos demais casos, o óbice da Súmula nº 7 do
STJ".
     "[...]   considerando   que   já  foram  arbitrados  honorários
advocatícios  para  a  fase  de conhecimento e que fatalmente também
será  fixada verba dessa natureza na fase de execução, os honorários
estipulados  no processo de liquidação, quando cabíveis, devem mesmo
observar parâmetros mais modestos".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  se a decisão agravada limitou-se a deferir ou indeferir
quesitos apresentados pelas partes litigantes na fase de liquidação,
não  se pode afirmar encerrada a discussão a respeito da necessidade
de  congruência  entre  a  decisão  de  liquidação  (que pode ou não
homologar  os  cálculos  produzidos  na  perícia  a  partir  daquela
quesitação) e o comando sentencial do próprio título liquidando".
     "A  inclusão  do  suposto  'goodwill'  da  JORLAN  na  conta de
liquidação  ora  questionada  é, desse modo, medida que, além de não
encontrar abrigo na sentença transitada em julgado, não se justifica
quando examinadas as circunstâncias fáticas do caso".
     "Não  há  necessidade,  no caso, de que seja promovida uma nova
reavaliação do ativo imobiliário da JORLAN para o fim de se apurar o
valor  atual  de  mercado,  conforme  preconizado pelo Relator. Isso
porque  a  sentença primeva foi bastante clara ao estabelecer a data
de  seu  trânsito  em  julgado  como  marco  definidor do momento de
aferição do patrimônio líquido da referida sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031   PAR:00002   ART:01142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007