AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. CABIMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE
DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
não fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo negou-se
provimento ao agravo de instrumento.
II - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
CPC/2015.
III - Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso
Especial Repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, §
7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado
na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsórcio". Nesse sentido: REsp 1.648.238/RS,
relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018 e
AgRg no AREsp 204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020.
IV - Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública, "há previsão específica de isenção de honorários em caso de
ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.
Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de
ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de
outra disposição normativa de forma subsidiária". Nesse sentido:
REsp 1.664.736/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020.
V - Na fixação dos honorários contra a fazenda pública, há também
previsão expressa no art. 85, §3º, do CPC/2015, não sendo viável a
utilização de analogia, diante o texto expresso. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1899603/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021 e AgInt no REsp
1791920/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Prejudicada a alegação de divergência
jurisprudencial.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1664736>>-RS
(FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA - REGRA
EXPRESSA NO CPC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791920>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1899603>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345