AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1671896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105,
III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE JULGAMENTO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE
À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. INVIABILIDADE DO APELO RARO. CRIME CONTRA
AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962). RADIOTRANSMISSOR
CLANDESTINO INSTALADO EM VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO.
1. Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico
entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, além de
colacionar como paradigmas julgados tidos em habeas corpus, o que
representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte.
2. "O art. 70 da Lei n. 4.117/1962 instituiu como crime a instalação
ou utilização de telecomunicações sem autorização. Trata-se de crime
formal de perigo abstrato, consumando-se com a simples instalação ou
utilização do serviço de telecomunicação clandestino" (AgRg no AREsp
n. 843.972/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017).
3. Outrossim, se o Tribunal de origem afirmou expressamente, com
base na análise do caderno probante do feito, que o recorrente
cometeu o delito referenciado, tenho que a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado, no sentido de verificar se o
recorrente instalou e/ou utilizou o radiotransmissor, exigiria o
reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária,
uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 924453>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1390846>>-SP
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 924453>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1390846>>-SP
(INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ILEGAL DE RÁDIO COMUNICADOR EM VEÍCULOS -
CONDUTA TÍPICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843972>>-PR
(CARACTERIZAÇÃO DE DELITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1395016>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 941955>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
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