AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1718143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, 386, V, E 617, TODOS DO CPP;
61, I, DO CP; 33 DA LEI N. 11.343/2006; E 14 DA LEI N. 10.826/2003.
PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE
FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM
JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O
REFERIDO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE
RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO
JUÍZO. PRECEDENTES.
1. Nos termos da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, é relativa
a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção (AgRg no AREsp n. 1.586.867/RR, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 23/6/2020).
2. A defesa deveria demonstrar eventual prejuízo sofrido pelo ora
agravante, o que não ocorreu na espécie. Frise-se, a simples
alegação das máculas do processo penal e da consequente condenação,
sem demonstração de efetivo prejuízo em ter sido processado no Juízo
de relator distinto do que julgou a primeira ação revisional, não
enseja a anulação do processo.
3. [...] Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como
nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans
grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo (HC
n. 261.664/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe
30/9/2015).
4. [...] a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o
depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova
idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente
qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa
o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu
no presente caso" (HC n. 477.171/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (AgRg
no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 15/12/2020).
5. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida
pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte
fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não
encontra amparo na via eleita, por conta do óbice da Súmula 7/STJ.
6. O recurso especial, no que se refere ao pedido de redução da
pena-base, não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula
284/STF. No ponto, a insurgência não merece prosperar, haja vista o
agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da
decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
7. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao
princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a
qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n.
1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
2/4/2018).
8. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente
inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente,
todos os fundamentos da decisão confrontada (AgRg no AREsp n.
1.056.485/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2018).
9. Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à
pena-base, melhor sorte não socorre à defesa, notadamente em função
da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração
das circunstâncias judiciais.
10. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática,
e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto
(STF, RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
PUBLIC 14-08-2012) (AgRg no AREsp n. 933.564/SP, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2016 ? grifo nosso).
11. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. [...]
Ademais, inexiste ilegalidade na fração de aumento operada,
porquanto a jurisprudência desta Corte Superior não impõe ao
magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os
casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias
judiciais, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento
motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observadas
as peculiaridades do caso concreto, como ocorrido in casu, haja
vista o maior desvalor da circunstância analisada que desbordou do
ordinário à prática de delitos dessa jaez. Precedentes (AgRg no HC
n. 575.279/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 2/6/2020).
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA - INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR
PREVENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1586867>>-RR
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DE EFETIVO PREJUÍZO - NULIDADE RELATIVA E ABSOLUTA)
   STJ - <<HC 261664>>-SP
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO - MEIO DE PROVA -
IDONEIDADE - CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 477171>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1770014>>-MT
(DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - FRAÇÃO DE
AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933564>>-SP,
         <<AgRg no HC 575279>>-SC
   STF - [[RHC 101576]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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