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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO  SUSPENSÃO  DE
SEGURANÇA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
ÓRGÃO  FISCALIZADOR  DE CLASSE. ARGUMENTAÇÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA.
INVIABILIDADE   DE   EXAME  NA  VIA  SUSPENSIVA.  PEDIDO  SUSPENSIVO
LASTREADO  NA TESE DE EFEITO MULTIPLICADOR. RECONHECIMENTO VINCULADO
À  DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA OU ECONOMIA
PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  pedido  suspensivo  visa  garantir  a supremacia do interesse
público  sobre  o  particular,  cujo  titular  é  a  coletividade, e
pressupõe  a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou   à  economia  públicas.  É  instituto  que  tem  como  escopo  o
sobrestamento  de decisões precárias ou ainda reformáveis que tenham
efeitos imediatos e lesivos para o Estado.
2.  O  cabimento  do  instituto  da  suspensão  de  segurança  é, em
princípio,  alheio ao mérito da causa, voltando-se primordialmente à
preservação  do  interesse  público.  Os  argumentos expendidos pela
parte Requerente encontram-se de tal forma relacionados ao mérito da
decisão  antecipatória da tutela recursal, na apelação em mandado de
segurança,  que  acabam  por  transmudar  a  medida  como verdadeiro
sucedâneo recursal, o que é de todo inviável.
3. A concessão da medida suspensiva com alicerce no potencial efeito
multiplicador  exige,  além da comprovação cabal de sua existência -
sendo  insuficiente  alegações genéricas sobre eventual concessão de
novas liminares de mesma natureza -, a demonstração da existência de
grave  lesão  à  ordem, saúde, segurança ou economia públicas, o que
não se verifica na hipótese.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente,  os  Srs.  Ministro  Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1876>>-SP
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA  - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
(EFEITO MULTIPLICADOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SS 2688>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA  CARTA  ROGATÓRIA.  TRADUÇÃO  JURAMENTADA  DOS
DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXEQUATUR
CONCEDIDO.  POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO ROGANTE. VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  decidiu que "[o] ofício de encaminhamento de
documentos   pela   autoridade   central   brasileira  ou  pela  via
diplomática  garante  a  autenticidade  dos  documentos, bem como da
tradução   enviada   pela   Justiça   rogante,  dispensando,  assim,
legalização,  autenticação  e  outras  formalidades."  (AgRg  na  CR
8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
18/03/2015, DJe 29/04/2015).
2.  Não  se  pode cogitar de incompetência do Juízo rogante, por não
ser  o caso de competência exclusiva da jurisdição nacional (art. 23
do novo Código de Processo Civil). 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS  E TRADUÇÃO - AUTENTICIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX, <<AgRg nos EDcl na CR 2260>>-MX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na CR   10267  EX  2015/0222506-3  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA
DE  COMPROVAÇÃO  DE  GRAVE  LESÃO  À  ECONOMIA  OU  ORDEM  PÚBLICAS.
FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO
AGRAVO  INTERNO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.OS  182/STJ E 283/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  execução  de  medida  liminar  deferida  em desfavor do Poder
Público  pode  ser  suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça,  quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
bens  tutelados  pelo  art.  4.º  da  Lei n.º 8.437/1992, a saber, à
ordem,  à  saúde,  à  segurança  e à economia públicas. 2. A decisão
impugnada,  que  autorizou a execução da multa aplicada pelo PROCON,
não  tem  o condão de atingir a ordem ou economia públicas, pois não
extrapolam os interesses individuais da Requerente. Evidencia-se que
a  real  pretensão  veiculada  é  de  afastar  o  pagamento da multa
aplicada,  sob  a  alegação  de  que a impossibilidade de emissão da
certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Pública afetaria o
programa  de  bolsas  da instituição. 3. É inviável o agravo interno
que não infirma os fundamentos da decisão agravada, suficientes para
sua  manutenção.  No  caso,  remanesce  incólume o fundamento de que
argumentação  adotada  pela Requerente é de ordem jurídica, inviável
de  ser  examinada  na  via  do  pedido  suspensivo.  Incidência  do
entendimento sufragado nas Súmulas n.os 182/STJ e 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA JULGADO
PELO  PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ALEGADA USURPAÇÃO
DE  COMPETÊNCIA  DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO DA
SUPREMA  CORTE  PROFERIDA  NA  SL  N.º  984/DF  DEFERINDO  O  PEDIDO
SUSPENSIVO.   COMPETÊNCIA   DA  SUPREMA  CORTE  PARA  JULGAMENTO  DE
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  25  da Lei n.º 8.038/91, a competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  para deliberar acerca de pedidos de
suspensão  de  decisão  está  vinculada à exclusiva fundamentação de
natureza  infraconstitucional  da  causa.  2.  Segundo  entendimento
pacificado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, concorrendo matéria
constitucional e infraconstitucional no caso concreto, verifica-se a
vis  atrativa  da  competência  da  Presidência  do Supremo Tribunal
Federal.
3.  No caso, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ao deferir a
suspensão  da  decisão  de  primeiro  grau  proferida  na ação civil
pública  de  improbidade  no  exame  da  SL n.º 984/MA, com base nos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e  do  contraditório,  chancelou os fundamentos da decisão prolatada
pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça, reconhecendo, ainda que
implicitamente, a natureza constitucional da controvérsia. 4. Assim,
eventual  usurpação  de  competência  perpetrada  pelo Presidente do
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Maranhão  no  exame do pedido
suspensivo  n.º  12.096/2016  deveria  ser arguida perante a Suprema
Corte,  nos  termos do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição
Federal de 1988.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CAUSA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1334>>-MG, <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1991
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2151
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL
DE  SEGUNDO  GRAU  QUE DETERMINA A MAJORAÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE
COLETIVO.  ARGUMENTAÇÃO  DE CUNHO EMINENTEMENTE JURÍDICO. UTILIZAÇÃO
DO   PEDIDO   SUSPENSIVO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVA  LESÃO  À  ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  legislação  de regência (Lei n.º 8.437/1992), a
suspensão  da  execução  de decisum proferido contra o Poder Público
visa  à  preservação  do  interesse  público e supõe a existência de
grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo,  em  princípio,  seu respectivo cabimento alheio ao mérito da
causa.
2.  O  Requerente  apresentou  argumentação de natureza estritamente
jurídica,  visando  infirmar  os fundamentos da decisão impugnada, a
qual  é  inviável  de ser analisada na via do pedido suspensivo, sob
pena de transmudá-lo em sucedâneo recursal.
3.  O  deferimento  do  pedido  suspensivo  exige  a demonstração da
existência  da  potencialidade  danosa  da decisão, cujos efeitos se
busca   suspender,  sendo  imprescindível  que  haja  a  comprovação
inequívoca  da  sua  ocorrência.  No  caso, o Requerente se limita a
alegar,  de  forma genérica, que a decisão impugnada atenta contra a
ordem  e à economia públicas, sem demonstrar, concretamente, como os
mencionados bens teriam sido atingidos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 210>>-SP
(POTENCIALIDADE DANOSA DA DECISÃO - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA)
     STF - [[SS-AGR 3905]], [[SS 1185]]-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR E SENTENÇA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO  DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL
FOI  PROLATADA A DECISÃO QUE SE BUSCA SUSPENDER OS EFEITOS. INDEVIDA
UTILIZAÇÃO  DO  INCIDENTE  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.   1.   Segundo  a  legislação  de  regência  (Leis  n.os
8.437/1992   e  12.016/2009),  somente  será  cabível  o  pedido  de
suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar
grave  lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A
pretensão  do  Agravante  de  reconhecimento  da intempestividade do
agravo  de  instrumento,  no  qual  fora  prolatada  a decisão cujos
efeitos  se  busca  suspender,  evidencia  a  utilização  do  pedido
suspensivo   como   sucedâneo   recursal,  o  que  é  manifestamente
descabido,  nos  termos  da  jurisprudência  consolidada do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1997>>-DF, <<AgRg na SS 2723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEVER  DO PODER PÚBLICO DE FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
E DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS RESIDENTES DO IMÓVEL
OBJETO  DA  CAUSA.  CONSECTÁRIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA.
CAUSA  DE  PEDIR DO FEITO ORIGINÁRIO FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE  PARA ANALISAR A
PRETENSÃO  SUSPENSIVA.  ART.  25 DA LEI N.º 8.038/90. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para
julgar  pedido suspensivo está vinculada à fundamentação de natureza
infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de
pedir  indicada  no  feito principal. Inteligência do art. 25 da Lei
n.º 8.038/90.
2.  Na  ação civil pública originária, o Ministério Público estadual
invocou  o  dever  do  poder  público  de fiscalizar as condições de
habitabilidade   e   de   segurança   com   fundamento   no  direito
constitucional à moradia, notadamente porque os residentes do imóvel
objeto   da   lide  encontram-se  em  situação  de  vulnerabilidade.
Portanto,  o  pedido  de  suspensão  de  liminar  não  tem  natureza
infraconstitucional,  motivo  pelo  qual  é  estranho às atribuições
jurisdicionais da Presidência desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[SS 2918]]-SP, [[STA-AGR 820]]
     STJ - <<AgInt na SLS 2173>>-MT, <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 878190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES  JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR. INOCORRÊNCIA.
MÉRITO  RECURSAL NÃO ANALISADO POR COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA   DEVIDO   AO   NÃO   PREENCHIMENTO   DOS   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.    AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL   DO   TEMA.
EXTRAORDINÁRIO  AO  QUAL  SE  DEVE  NEGAR O TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É indevido alegar violação do dever de fundamentar se, a despeito
de  ser  contrário  aos  interesses  da  parte Recorrente, o acórdão
impugnado está satisfatoriamente motivado. Aplicação do entendimento
firmado  pelo  STF  no  julgamento, sob a sistemática da repercussão
geral,  do  AI-RG-QO  791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES (Tema n.º
339).
2.  O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da
questão   do   preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade
necessários  à análise do mérito de recurso de competência de outros
tribunais  (leading  case:  STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Tribunal  Pleno, DJe 26/3/2010 - Tema n.º 181, regime da repercussão
geral).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
              [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  398790  RJ  2013/0320644-5
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1226477  RS  2010/0210150-5
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  915348  SP
2016/0136018-0  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1403272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA
ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
315/STJ.
1. Insurgência da parte embargante fundamentada na alegação de que o
acórdão  embargado  não  deveria ter sido admitido e conhecido, pois
teria  superado  indevidamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e
rediscutido o aresto rescindendo ao invés do rescindente.
2.  Embora  a  Súmula 315/STJ não vede, expressamente, a oposição de
embargos de divergência com vistas a rediscutir a admissibilidade do
recurso especial, é fato que o enunciado em questão fundamenta-se na
premissa  de  que,  nos  casos  de  agravo de instrumento interposto
contra  decisão  que inadmite o recurso especial, não houve exame do
mérito  do  especial, logo, não há divergência jurisprudencial a ser
dirimida.
3. Na espécie, embora o acórdão embargado tenha admitido e julgado o
mérito  do  recurso  especial, os embargos de divergência não buscam
confrontar  o  mérito  das teses jurídicas adotadas no julgamento de
procedência  do  especial, mas sim demonstrar a inadmissibilidade do
recurso, isto é, que este não poderia ter ultrapassado os óbices das
Súmulas  5 e 7 do STJ, nem rediscutido o aresto rescindendo, mas sim
o  rescindente.  4.  Embargos de divergência não conhecidos, uma vez
que  o  recurso  não  se  presta  a  apreciar  o  erro  ou acerto da
admissibilidade do recurso especial.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, a Corte Especial, por unanimidade, decide não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE
ESPECIAL - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg na Pet 1840>>-MG, <<AgRg na Pet 2488>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN,
           <<AgInt nos EREsp 937223>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1229565>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315