EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 7837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
VEDADA.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os
elementos autorizadores, nos termos do art. 1º, da Resolução STJ
12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no
julgamento de Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC); ou
de súmula desta Corte.
2. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente:
EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 29.5.2012.
3. A embargante traz novamente uma gama de variedade de precedentes
das duas turmas de direito do STJ em prol da sua tese; todavia, não
indicou qual o recurso representativo da controvérsia que estaria
sendo desrespeitado.
4. Não é possível conhecer do argumento baseado no hipotético
desrespeito aos termos da Súmula 39/STJ, no caso concreto, porquanto
seja vedada a inovação recursal. Precedente: EDcl no MS 15.415/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.4.2012.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 39/STJ - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15415>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000039
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