EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1676538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE
JULGAMENTO AMPARADO NA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO ÀS
CONTRIBUIÇÕES AO SENAI E AO SENAR, QUANDO IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR
ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI DEVIDA, SE
PREENCHIDO O REQUISITO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o
objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada.
2. Ao contrário do que ficou consignado na decisão monocrática e no
acórdão em Agravo Interno, o Tribunal de origem reconheceu que a
embargada atua no ramo agroindustrial, sem, contudo, especificar se
há ou não exercício de atividade preponderante. Na sequência,
concluiu que, por força do art. 3º, § 1º, da Lei 8.315/19, é vedada
a incidência concomitante de outras contribuições, além daquela
devida ao Senar.
3. Consoante já se manifestou a Segunda Turma do STJ no julgamento
do REsp 1.572.050/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
26.11.2018), "tratando-se de empresa que exerce atividade
agroindustrial (atividade mista), sem haver a identificação de
qualquer atividade preponderante (industrial ou agropecuária),
incide o disposto no art. 581, §1º, da CLT, aplicável às
contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. 3º, da
Lei n. 11.457/2007 e art. 94, da Lei n. 8.212/91)".
4. No referido precedente ficou consignado, ainda, que "o
dispositivo (explico: o art. 581 da CLT) está em perfeita harmonia
tanto com a lei do SENAI (art. 2º, "b", §2º, do Decreto-Lei n.
6.246/44) quanto com a lei do SENAR (art. 3º, I, "a", §§1º e 4º, da
Lei n. 8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a
situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o
pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de
empregados utilizados em cada atividade.". No mesmo sentido: REsp
1.712.151/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 24.9.2019.
5. Dessa forma, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para
que, com base na linha de entendimento do STJ a respeito do tema,
seja verificado se a atividade agroindustrial da embargada permite
ou não a identificação daquela preponderante. Caso não seja possível
essa identificação, conforme acima exposto, legítima será a dupla
incidência das contribuições ao Senar e ao Senai, hipótese em que,
ademais, será necessário apurar se é cabível a exigência da
contribuição adicional (se houver mais de quinhentos - 500 -
funcionários na atividade industrial).
6. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos
infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial do Senai, nos
termos acima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1315552>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1884926>>-SC
(ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL - ATIVIDADE MISTA - ATIVIDADE
PREPONDERANTE - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1572050>>-DF,
         <<REsp 1712151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00094
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00581 PAR:00001
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00094
LEG:FED DEL:006246 ANO:1944
        ART:00002 LET:B PAR:00002
LEG:FED LEI:008315 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001 LET:A PAR:00001 PAR:00004