MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANIDADE MENTAL DO
ACUSADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA LEI Nº 8.112/90.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Busca-se com a impetração anular ato de demissão do impetrante do
cargo de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto
Nacional do Seguro Social.
2. Cabe à Comissão de Inquérito propor à autoridade competente a
submissão do acusado em processo administrativo disciplinar à
avaliação médica, em face da existência de dúvida, ao menos
razoável, de problemas relativos à sanidade mental do agente
público, a teor do que dispõe o art. 160 da Lei n. 8.112/90.
3.  Não se admite na via mandamental a dilação probatória, sendo
imperiosa a apresentação pelo impetrante de todo o acervo de provas
necessário à comprovação dos fatos imprescindíveis à compreensão da
lide (prova pré-constituída).
4. In casu,   diante da análise da documentação acostada aos autos
do processo administrativo e da defesa do acusado, a  Comissão
Processante não constatou dúvida sobre a sanidade mental do acusado,
emitindo parecer pela aplicação da penalidade máxima de demissão.
5. Depreende-se que não há prova capaz de macular a validade do
processo administrativo disciplinar de que se originou o ato de
demissão. Muito embora se possa inferir que o impetrante apresentava
problemas de saúde, não se pode precisar que a Comissão Processante
desrespeitou o disposto no art. 160 da Lei 8.112/90 por deixar de
instaurar o incidente de insanidade mental, pois não havia elementos
que indicassem não estar o impetrante em perfeitas condições para
assumir a responsabilidade pelos atos irregularidades que lhe foram
atribuídos , tampouco cabe instruir o feito para esclarecer tal
questão.
6. Saliente-se que os problemas de saúde do impetrante apenas foram
levantados quando da ultimação da instrução, em defesa escrita, na
qual o advogado constituído pelo acusado, após refutar as acusações
do cometimento de irregularidades na concessão de benefícios
previdenciários, faz mera alegação de que as eventuais "falhas"
cometidas no exercício de seu cargo seriam atribuídas ao precário
ambiente de trabalho e às limitações de ordem física e mental do
servidor, apresentando atestados médicos que indicavam que o
impetrante estaria acometido de depressão juntamente com problemas
de pressão ocular e labirintopatia. Entretanto, ao contrário do
afirmado na exordial, não se arguiu a inimputabilidade do servidor
nem tampouco houve requerimento de instauração de incidente de
sanidade mental.
7.Ausente prova de qualquer prejuízo à defesa do impetrante que,
inclusive, nomeou advogado, compareceu ao  interrogatório e
apresentou defesa escrita, e tampouco tendo sido demonstrado,
durante o trâmite do processo disciplinar, dúvidas quanto à sua
sanidade mental, inexiste direito líquido e certo do impetrante a
justificar a anulação do processo administrativo disciplinar e a
reintegração ao cargo de Técnico do Seguro Social, lembrando, ainda,
que a dilação probatória não é compatível com o rito da ação
manejada.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00160
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105