AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 510 DO NCPC.
PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO
NCPC. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.  DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A questão aqui tratada cinge-se a definir a legalidade da dilação
do prazo para a manifestação dos cálculos de liquidação por
arbitramento, nos termos do art. 510 do NCPC.
3. A jurisprudência dominante desta Corte entende que o prazo
assinalado pelo julgador para o executado se manifestar quanto aos
valores informados como devidos pelo autor, na fase de liquidação de
sentença por arbitramento, tem natureza dilatória, de forma que
poderá ser prorrogado, desde que o magistrado não tenha, até então,
reconhecido os efeitos da preclusão e não tenha havido comportamento
desidioso do litigante.
4. A redação do parágrafo único do art. 139 do NCPC, segundo a qual
a dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser
determinada antes de encerrado o prazo regular, é clara ao
estabelecer um prazo direcionado unicamente ao magistrado, gestor do
processo e que é o responsável por buscar soluções efetivas para
resolver conflitos e para evitar que novas disputas cheguem ao
Judiciário.
5. Não há que se falar em preclusão, ou mesmo desídia da parte
litigante quando ela pede, antes de encerrado o prazo regular, a
dilação de prazo, ainda que o magistrado de primeiro grau defira tal
pleito após o termo final do prazo regular.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DO PRAZO - NATUREZA DILATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 452338>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1173846>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1343486>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00006 PAR:ÚNICO ART:00510
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568