AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART. 623 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO  COMPROVADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PARADIGMAS ORIUNDOS DO
MESMO  TRIBUNAL  PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº  13  DO  STJ.  RECURSO  MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A  teor  do disposto no art. 255, § 2º, do Regimento
Interno  do  STJ,  para a configuração do dissídio jurisprudencial é
necessária  a transcrição de trechos de ementas capazes de comprovar
o  desacerto  da  decisão impugnada frente ao paradigma apresentado,
sendo  indispensável,  para  tanto,  o  cotejo  analítico  dos casos
confrontados,  o  que  não  ocorreu, no caso vertente. 3. Ademais, o
dissenso  interpretativo  não  pode ser conhecido no caso dos autos,
pois,  nos  termos da Súmula nº 13 desta Corte, "a divergência entre
julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - SÚMULA 13/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 955005>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1383885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  745626  RS  2015/0172718-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp  1377183  SP  2018/0261389-9  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp  1557981  SP  2019/0229232-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no REsp  1550969  MT  2015/0116165-1  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019