AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg na PET no RHC)
Processo: 124032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA OARDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. VÍTIMA POLICIAL MILITAR. CONCURSO DE AGENTES, VÁRIOS
DISPAROS DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA
DO DISTRITO DA CULPA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública e aplicação da lei penal, sobretudo em razão de
tratar-se de homicídio qualificado cometido contra policial militar,
por motivo fútil, mediante o emprego de arma de fogo e em concurso
de agentes, sendo que a vítima foi surpreendida pelos acusados, os
quais chegaram atirando, e, apesar da tentativa de fuga, foi
atingida por mais de 20 disparos de arma de fogo, causa de sua
morte, o que revela a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do agravante, justificando, assim, a necessidade da
medida.
IV -  Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja
motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar
decretada, como ocorre no caso em apreço.
V - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria e prova da materialidade delitiva para a decretação da
prisão preventiva. Concluir em sentido contrário, contudo,
demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado nesta via recursal.
VI - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à
substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tendo em vista o risco de
contaminação pelo Covid-19 em local com aglomeração de pessoas,
verifica-se que a insurgência, apesar de já examinada pelo
Magistrado de 1º Grau, sequer foi analisada pelo eg. Tribunal de
origem, ficando esta Corte Superior impedida de analisar o tema sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
(INDÍCIOS DE AUTORIA - AFERIÇÃO EM HABEAS CORPUS - NECESSÁRIO
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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