AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1631832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS AMBIENTAIS.  PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO
E SEUS EFEITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nas ações indenizatórias decorrentes de dano ambiental, o termo
inicial há de ser a ciência inequívoca do ato lesivo e de suas
consequências. Precedentes.
3. Em ações relativas ao mesmo represamento de águas na hidrelétrica
de Estreito, esta Terceira Turma tem se manifestado no sentido de
que a mera notícia na exordial de mortandade de peixes não é
suficiente para fixar o termo inicial da prescrição, tendo em vista
a possibilidade de restauração dos danos ambientais ou agravamento
dos referidos danos, de modo que a ciência inequívoca das
consequências do evento danoso deve estar fundamentada em elementos
probatórios concretos examinados pelas instâncias ordinárias.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXAME DO MÉRITO - JUÍZO
POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819368>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1758746>>-GO
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406242>>-PR,
         <<REsp 1751540>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1781490>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1761518>>-MA
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - HIDRELÉTRICA -
REPRESAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1804110>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745041>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1753177>>-MA
Informações complementares:      "[...] a análise do mérito do recurso especial decorreu da
conclusão implícita de que foram atendidos todos os pressupostos de
admissibilidade, não se exigindo que o 'decisum' decline as razões
pelas quais não considerou presentes óbices ao conhecimento do
recurso".