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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 57435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
contra decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia
processual e da fungibilidade.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na
forma preceituada pelos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, "a" e "b", e §
2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do
CPC.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318306>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 734162>>-PR,
           <<EDcl nos EAREsp 494390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B       PAR:00002
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 138460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
PARADIGMA DA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Esta Corte Especial já definiu, no EREsp 1.250.382/RS, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014, que o
termo inicial dos juros moratórios na ação monitória é a data do
vencimento da dívida.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1250382>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 557525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ,
POR ANALOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de
divergência porque não comprovado o dissídio jurisprudencial e ante
o fato de o acórdão embargado não ter examinado o mérito da
controvérsia.
2. As razões do agravo regimental não enfrentam os fundamentos da
decisão monocrática, defendendo tese de mérito sequer analisada pelo
aresto da Terceira Turma.
3. Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou
desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide,
no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o
exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."  Precedentes da
Corte Especial.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1402666  RS  2013/0210244-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
AgRg no AgRg nos EAREsp  711984  RJ  2015/0103965-9
Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AgRg nos EAREsp  648606  RN  2014/0343014-1  Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 956943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA
JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.
1. Há contradição no acórdão que reconhece ser do credor o ônus de
provar a má-fé do adquirente de imóvel no caso de não estar
registrada a penhora sobre ele incidente e, ao mesmo tempo,
determina a abertura de instrução processual para que este possa
comprovar sua boa-fé.
2. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa
equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a
omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão
surja como consequência necessária" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
n. 101.948/RS).
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 101948>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1359976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS EM COTEJO.
1.  A  admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio   jurisprudencial   na  forma  prevista  no  RISTJ,  com  a
demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham
os  casos  confrontados,  bem como a adoção de soluções diversas aos
litígios.
2.  No  caso,  extrai-se  do  voto  condutor  do acórdão embargado a
existência  de  peculiaridades  no  caso  concreto que distinguem os
pressupostos  fáticos dos acórdãos em cotejo, e que, por isso, têm o
condão  de  afastar  a  aplicação da Súmula 372 do STJ na espécie, a
qual teve plena e perfeita incidência no caso paradigmático.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DE JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1359976>>-PB que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000372
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 549657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA.
DEPÓSITO
PRÉVIO. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. REJULGAMENTO DO APELO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão embargado decidido de acordo com a
jurisprudência
desta Corte no sentido de que o depósito prévio da multa imposta
com
fundamento no art. 557, § 2º, da Lei Processual Civil, é
pressuposto
de admissibilidade recursal também para as pessoas jurídicas de
direito público, incide o enunciado nº 168/STJ, verbis: "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Os embargos de divergência pressupõem discrepância de
entendimento sobre questão de direito, não se prestando ao simples
rejulgamento do apelo especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINADA COM BASE NO ARTIGO 557, § 2, DO CPC - DEPÓSITO
PRÉVIO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 22230>>-PA, <<EAREsp 5195>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 131134>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO APELO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA  CONTRA ATO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional
de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a
decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal.
2. No caso, a decisão impugnada está devidamente motivada e amparada
na firme jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe à parte
instruir corretamente a reclamação antes de ajuizá-la.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no MS 18196>>-DF, <<AgRg no MS 17525>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS   22180  DF  2015/0272667-0  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no AgRg no RMS)
Processo: 39035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS AUFERIDOS POR OUTRA CATEGORIA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL N.º 315 E SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Parte Agravante pretende obter do Poder Judiciário
interpretação de dispositivos legais que lhe confiram equiparação de
vencimentos auferidos por outra categoria, prática vedada pelo
entendimento consignado no julgamento do Tema de Repercussão Geral
n.º 315, que prestigiou o Enunciado n.º 339 da Súmula da Suprema
Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 592317]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1282323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE.
1. É inviável a aferição do dissenso interpretativo quando o acórdão
embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma
conhece do recurso e analisa o seu mérito. Precedentes.
2. No caso concreto, no tocante à questão da condenação em
honorários sucumbenciais - objeto dos embargos de divergência -, é
certo que não houve nenhuma menção em sede de agravo regimental
quanto ao ponto, bem como foi consignado, por ocasião do julgamento
dos embargos declaratórios, que "o que deseja a embargante, no
presente recurso, é a rediscussão da matéria, inovando, inclusive
quanto ao pedido, ao pretender que seja apreciada a questão da
inversão da sucumbência" (fl. 421).
3. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham
os casos confrontados, o que não ocorreu no presente feito. , em que
a embargante não procedeu à demonstração da similitude
fático-processual dos julgados divergentes no tocante ao seu cerne,
qual seja, o de que a inclusão do INSS no polo passivo pela Corte a
quo teria sido feito de forma alheia à sua vontade; sendo certo,
outrossim, que o aresto paradigma versou sobre perda de interesse
recursal superveniente ante ao reconhecimento do pedido pelo réu.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA - JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1404366>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 39507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE
AOS ARTS. 5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso IX, da Constituição da República, porquanto o acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da
Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral.
2. No mais, justifica-se o indeferimento liminar da insurgência,
tendo em vista que o Pretório Excelso, ao julgar o AI n.º
800.074/SP, declarou inexistente a repercussão geral da questão
alusiva aos requisitos do mandado de segurança.
3. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]]-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   45682  DF  2014/0122580-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  371886  PR  2013/0229061-2
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  616736  DF
2014/0299453-6  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 571898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO
PONTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º
791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à
negativa de prestação jurisdicional (art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso
extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2. Inexiste repercussão geral no tema referente ao direito adquirido
ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de
acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano
de previdência privada. A Suprema Corte, ao julgar o ARE n.º 742.083
RG/DF (Tema n.º 662/STF), concluiu que essa matéria está restrita ao
plano infraconstitucional e ao reexame de cláusulas contratuais.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 742083]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009