AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL
NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OS
REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOS
INFRACIONAIS.  DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDAS
ANTERIORMENTE IMPOSTAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PESSOAL.
PACIENTE VICIADA EM ÁLCOOL E DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA
FAMILIAR. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DIANTE
DA PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. INVIABILIDADE. A
INTERNAÇÃO É O ÚNICO MEIO PARA POSSIBILITAR A DESDROGADIÇÃO E
RESSOCIALIZAÇÃO DA ADOLESCENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o
seu montante inserem-se em um juízo de discricionariedade do
julgador e estão atreladas às particularidades fáticas do caso
concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos
por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma
regra de direito. Precedentes.
- A paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 122, do
ECA, para que lhe seja aplicada a MSE de internação, pois praticou
ato infracional mediante violência à pessoa - lesão corporal no
âmbito familiar -, pois agrediu a tia, que é cadeirante, com tapas e
socos (e-STJ, fl. 132); é reincidente na prática de outros atos
infracionais - tais como os de n. 6899-18.2012, 6026-18.2012,
7165.05.2012, 7547-95.2012, 4629-84.2013, 13-171.2015 -, geralmente
relacionados ao uso de álcool e drogas; além de descumprir de modo
reiterado e injustificado as medidas socioeducativas anteriormente
impostas.
- Ademais, verifica-se sua situação de vulnerabilidade, pois relatou
que continua a fazer uso de entorpecentes e álcool, mesmo após ser
internada em clínica de recuperação (e-STJ, fl. 137), e de
fragilidade social e familiar, uma vez que não frequenta a escola e
sua genitora está comprometida com o uso de álcool e drogas,
havendo, inclusive, uma ação de aplicação de medidas de proteção à
menor e outra para interdição de sua mãe.
- A reavaliação das medidas de internação a que alude a Recomendação
n. 62/2020 do CNJ, em virtude da proliferação do COVID-19, se trata
de instrumento para verificar se, no caso concreto, é pertinente a
colocação do socioeducando em liberdade, por meio da suspensão,
remissão ou substituição da medida em meio fechado, utilizando-se
como parâmetros as recomendações editadas pelo Poder Judiciário, sem
prejuízo do cotejo com aquelas expedidas pelas autoridades públicas
competentes.
- Não se trata, portanto, de instrumento que enseja a automática
colocação do menor infrator em meio aberto, sob pena de, assim
procedendo, se estar adotando irresponsável e inconsequente violação
aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei que, pelas suas
condições psicossociais, demandam a administração de tratamento
pedagógico, psicológico e psiquiátrico em meio fechado, o qual
muitas vezes se figura como o único meio adequado para se atingir a
almejada ressocialização e desdrogadição, como ocorre no caso dos
autos, em que as condições pessoais e familiares da paciente, lhe
são inteiramente desfavoráveis.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ART. 122 DO ECA - REQUISITOS
- PREENCHIMENTO)
   STJ - <<HC 277068>>-SP,
         <<HC 277601>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
Acórdãos similares: AgRg no HC  621059  PR  2020/0278482-5  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020