RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1732060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIÁLOGO ENTRE A POLÍTICA NACIONAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ARTS.
5º, 6º E 47, II, DA LEI 12.305/2010. ELIMINAÇÃO INADEQUADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS PELO MUNICÍPIO. "LIXÃO". DANOS CAUSADOS A VIZINHOS.
CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA E DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer
combinada com indenização por danos materiais e morais contra o
Município de Araguatins/TO visando à retirada de resíduos sólidos
lançados indevidamente no imóvel da autora, contíguo ao lixão
municipal, bem como indenização em razão da contaminação do solo.
2. Por expressa previsão legal, a Política Nacional de Resíduos
Sólidos dialoga com a Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, os
princípios legais e jurisprudenciais informadores daquela somam-se
aos princípios de regência desta, neles incluídos a prevenção, a
precaução, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor (arts. 5º e 6º
da Lei 12.305/2010).
3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a hipótese dos autos é
de responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Entre as
formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos
sólidos inclui-se  o "lançamento in natura a céu aberto" (art. 47,
II, da Lei 12.305/2010). Assim, "lixão" viola a legislação em vigor,
situação agravada quando o Poder Público utiliza-se de imóvel
privado, sem consentimento do proprietário. Depositar resíduos
sólidos ou líquidos em área de outrem, sem licença ou autorização
administrativa, caracteriza poluição e causa dano moral,
independentemente de atingir benfeitorias ou interferir em
atividades existentes no local.
4. No mais, o Tribunal a quo categoricamente afirmou que "as provas
apresentadas, nos autos, demonstram que o despejo inadequado de
resíduos sólidos no imóvel pertencente à Autora/Apelada e a omissão
do ente municipal decorre desde meados de 2008, ... perpetuando-se
até meados de 2016". Logo, para modificar o entendimento do Tribunal
de origem, reconhecendo que o lixo encontrado não foi depositado
pelo Município, é necessário o reexame do conjunto
fático-probatório, inadmissível em Recurso Especial em face do óbice
da Súmula 7/STJ.
5.  Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012305 ANO:2010
        ART:00005 ART:00006 ART:00047 INC:00002