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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732163
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente
exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de
saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e
a vida do paciente.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local quanto aos danos
morais demandaria a análise e a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871026>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554269>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1826001>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1777588>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:0035F
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1725474
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA
1.011/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte local, a
fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos
termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga
decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível.
Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1710438>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1470519>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1505344>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. EXEMPLIFICATIVO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente
exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de
saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e
a vida do paciente.
3. A revisão da conclusão do tribunal local quanto aos danos morais
demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos
inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO -
PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871026>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035F
LEG:FED RES:000387 ANO:2015
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823511  SP  2021/0004209-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AREsp  1694506  RN  2020/0095608-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. NÃO
RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO AO CONHECIMENTO DE RECURSO POSTERIOR. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 1.021, §5º, do NCPC, a interposição de
qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor
da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do
beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao
final.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA - ART. 1.021, § 4º DO CPC - NÃO RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1731822>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1805586>>-MT
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECOLHIMENTO - CONDIÇÃO AO CONHECIMENTO DE
RECURSO POSTERIOR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 843136>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1610233>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2021
RMDCPC     VOL.:00105           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO
DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM.
PRELIMINAR. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. JULGADORES ADICIONAIS.
QUANTIDADE. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. MODIFICAÇÃO DE VOTO.
POSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. OPORTUNIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A técnica de ampliação do colegiado tem como objetivo maximizar e
aprofundar as discussões jurídicas ou fáticas a respeito da
divergência então instaurada, possibilitando, para tanto, inclusive,
nova sustentação oral e a retratação dos votos já proferidos.
Precedentes.
3. Constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto
julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento
de que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de
inversão do resultado.
4. Recurso especial provido, acolhendo a preliminar de nulidade por
violação do art. 942 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP,
         <<REsp 1771815>>-SP
(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - POSSIBILIDADE DE NOVAS
SUSTENTAÇÕES ORAIS E DE RETRATAÇÃO DE MAGISTRADOS QUE JÁ TENHAM
VOTADO)
   STJ - <<REsp 1631328>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS
ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. ART.
1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O sistema processual prevê meios executivos atípicos para o
cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que
aplicados subsidiariamente e observados os princípios do
contraditório, da razoabilidade e da celeridade processual.
3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir,
aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de
aplicação das restrições advindas do artigo 139, inc. IV, do
CPC/2015.
4. Na espécie, não obstante a oposição de embargos declaratórios
requerendo expressamente manifestação acerca da plausibilidade do
cabimento das medidas atípicas, porquanto esgotados os meios
típicos, o tribunal de origem permaneceu silente.
5. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, DO CPC/2015 -
POSSIBILIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO, APRIORISTICAMENTE, AMEAÇA AO
DIREITO DE IR E VIR)
   STJ - <<REsp 1782418>>-RJ,
         <<HC 597069>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1930022>>-SP,
         <<RHC 97876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
IMPENHORABILIDADE SALARIAL. EXCEÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de
que, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados
apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao
cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações
fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo.
3. Sob a égide do NCPC, não se tratando de crédito alimentar, a
exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a
hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50  salários
mínimos. Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518728>>-RJ
(EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - EXCEÇÃO - VALOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892698>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1724678>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM QUE
DISCUTIDA A AUTORIA DO ILÍCITO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os  termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A existência de processo criminal, no qual se discute a autoria
do ilícito é causa de suspensão do prazo prescricional estabelecido
para se apurar a responsabilidade civil decorrente do mesmo evento,
nos termos do art. 200 do CC/02. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - AUTORIA DO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO -
SUSPENSÃO - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1089431>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1561174>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1455868>>-SP,
         <<REsp 1631870>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1256777>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE
IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da
impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou
mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações
financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou
fraude, o que não foi demonstrado nos autos.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CPC)
   STJ - <<EREsp 1330567>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1795956>>-SP
(IMPENHORABILIDADE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CASOS DE
MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716236>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROTEÇÃO DA
LEI - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL)
   STJ - <<REsp 1191195>>-RS
Notas: Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos poupada,
quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de
poupança ou em fundo de investimentos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMPENHORABILIDADE. VERBA
SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Alterar as conclusões do acórdão vergastado de que os valores
depositados na conta bancária não correspondem ao valor consignado
no holerite juntado, não havendo ainda qualquer menção a
adiantamentos ou pagamentos de despesas pela empresa pagadora,
entendendo não ser possível afirmar que os valores depositados eram
decorrentes de salário e, assim, impenhoráveis, exigiria indevida
incursão fático-probatória, o que é vedado, nesta instância
recursal, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1931432>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1537427>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007