RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137662
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LICITAÇÃO. OPERAÇÃO
DISPINEIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO.
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. DECISÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência
do STJ e do STF, no sentido da competência da Justiça Federal nos
casos de desvio de recursos repassados pela União, como no caso, no
qual se apura a realização de desvios de recursos do Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020).
2. Esta Corte Superior entende que se a decisão que decretou a busca
e apreensão está amparada em elementos concretos, indicativos da
indispensabilidade da medida cautelar, reportando-se às provas
produzidas, com esteio na representação do Ministério Público, não
há falar em constrangimento ilegal a ser afastado na via do habeas
corpus.
3. Válida é a medida de busca e apreensão, pois, além de serem
apontados indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, o
Juiz também ressaltou que "as medidas ainda se mostram necessárias,
porque do contrário, o prejuízo social seria ainda maior, em caso de
negativa, já que não se dispõe de outros meios para se chegar à
elucidação dos fatos, mormente porque o conhecimento prévio dos
requeridos sobre as informações que se visa obter, através da
requisição prévia de documentos, via ofício, poderia frustrar e
comprometer a apuração e a eficácia das investigações".
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO, pela parte RECORRENTE:
J A P M
Dr(a). ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO, pela parte RECORRENTE:
A E F L
Dr(a). ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO, pela parte RECORRENTE:
R M B DE A S

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO -
DESVIO)
   STJ - <<EDcl no RHC 130197>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1733014>>-MG
(BUSCA E APREENSÃO - DECRETO - ELEMENTOS CONCRETOS -
INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131894>>-MT,
         <<HC 576435>>-PR,
         <<HC 406526>>-SP
Informações complementares:      "[...] não cabe na sumária via do habeas corpus, ainda mais
quando apenas há o procedimento do inquérito policial na origem,
determinar com exatidão a origem das verbas públicas usadas para
pagar os serviços superfaturados, porque demanda dilação probatória,
sendo, então, suficientes os indícios de uso de verba federal para
demosntrar o interesse da União no processo criminal."
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000774 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)