RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1909196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO
PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO
CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de
imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto
em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento:
Aplicação do CPC/2015.
2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de
prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de
ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória
envolvendo o mesmo bem.
3. Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 na hipótese
em que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível
à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
4. Nos termos do art. 557 do CPC/15, "na pendência de ação
possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de
reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em
face de terceira pessoa".
5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente
ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais
de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia
constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua
função social, representando uma mera condição suspensiva do
exercício do direito de ação fundada na propriedade.
6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do
domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro
direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida.
Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se
no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito
real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como
uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados
praticados por terceiros (jus possessionis).
7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve
ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto
negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo.
8. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, é de rigor a
procedência do pedido de manutenção de posse. Aplicação do direito à
espécie, na forma do art. 255, 5º, do RISTJ.
9. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903568>>-GO,
         <<REsp 1273955>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1314158>>-SC,
         <<REsp 1724739>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1489878>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00004 ART:00557 ART:00561
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01210 PAR:00002 ART:01228
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005