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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864660
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA
NÃO CONCRETIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 725, DO CÓDIGO CIVIL.
HONORÁRIOS DE CORRETAGEM INDEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Ausência de violação ao princípio da não surpresa, visto que o
fundamento do tribunal de origem, dito pela parte recorrente como
inovador para justificar a não devolução da comissão de corretagem -
contrato de compra e venda rescindido por ausência de aprovação de
financiamento -, foi apresentado pela própria parte ora recorrente
nas suas razões do recurso de apelação.
2. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de
imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do
comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - HONORÁRIOS DE
CORRETAGEM INDEVIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1484193>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 514317>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1066792>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1485788>>-MG
Informações complementares:      "[...] o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de
meio, mas de resultado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00007 ART:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. A revisão da s  conclusões  a   que   chegou   o   Tribunal   de
 origem,  segundo o qual as provas dos autos revelaram-se
suficientes à demonstração do direito da parte agravada à renovação
da matrícula perante a instituição de ensino, demandaria o
revolvimento do contrato e do acervo fático-probatório dos autos, o
que é inviável nos termos das  Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO RELACIONADO AO FIES -  RESPONSABILIDADE DA ALUNA PELO
PAGAMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749816>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E NA PARTE CONHECIDA NEGOU-LHE
PROVIMENTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra
decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso
repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois
o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de
origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do
CPC/2015.
2. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca
do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de
aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o
revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme
dispõe a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718508>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855709>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 LET:B ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1935538  DF  2021/0212101-3
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que o
Fundo 157 não possuía nenhuma previsão de resgaste ou prazo de
vencimento apto a atrair a prescrição da pretensão de exigir contas,
seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas
na via eleita, a teor dos óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDO 157 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791387>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2031207  SC  2021/0372376-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
IMÓVEL PENHORADO. TRANSAÇÃO EFETUADA NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.
PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE. SÚMULA 7/STJ.
1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca da
participação do agravante na transação efetuada na execução,
contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, feita com base em
análise minuciosa do caso, demandaria reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O MODO DE
EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR, COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE. REPERCUSSÃO NOS HONORÁRIOS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O julgamento da ação principal não prejudica o julgamento do
recurso especial em que se controverte sobre o procedimento a ser
adotado para extinguir a ação cautelar, com ou sem julgamento do
mérito, cuja solução repercute no honorários sucumbenciais
inclusive.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não é possível a alteração do polo passivo com a inclusão, na
fase de cumprimento de sentença, daquele que não participou da ação
de conhecimento, sem que ocorra a violação aos princípios da ampla
defesa e do contraditório. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1823276>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1748751>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829336>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C  PEDIDO
DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO
DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o
plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas
não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na
busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula
contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento
imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do
beneficiário. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.661.348/MT, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de
15/09/2020).
2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da
operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do
segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela
instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte
é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando
apenas de mero aborrecimento. Precedentes.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00
(dois mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de realização de
procedimento e exames  prescritos para garantir a saúde ou a vida
do beneficiário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME - ÍNDOLE ABUSIVA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781959>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT,
         <<REsp 183719>>-SP,
         <<REsp 668216>>-SP
(RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO
DE SAÚDE - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1777588>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1747519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841742>>-SP
(REEXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR
EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1498557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1950099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a
comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo
que se postula judicialmente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1129119>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 264070>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00550
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ABANDONO DA CAUSA.
RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela
inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo
reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ
orienta pela aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a
responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à
instauração do processo, qual seja o devedor-executado.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem
o reexame de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. Não se confundem a extinção do processo sem o exame do mérito em
razão do abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III) com o
pronunciamento da prescrição intercorrente, em que se dá a resolução
do mérito (CPC/2015, art. 487, II).
3.1. O reconhecimento do abandono processual pressupõe a manutenção
da conduta omissiva da parte, após ser intimada para que dê
andamento ao processo (CPC/2015, art. 485, § 1º), enquanto que o
reconhecimento da prescrição exige apenas o exercício do
contraditório (CPC/2015, art. 487, § ún.).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1895451>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1749342>>-PR,
         <<REsp 1769201>>-SP
(ABANDONO DA CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1593786>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00003 PAR:00001 ART:00487 INC:00002
        PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão manifesta-se de forma expressa sobre o tema em julgamento,
afirmando a inexistência de previsão obrigacional em cláusula do
contrato firmado entre as partes.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios
contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à
parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte
Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de
ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários
contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp
1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,
julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp
1675516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
30/11/2020, DJe 18/12/2020).
3.1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos
interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE -
CONTRATANTE)
   STJ - <<EREsp 1507864>>-RS,
         <<AR 4683>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1977194  SP  2021/0275182-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022