AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651049
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.VALORAÇÃO DA PROVA. COLAÇÃO DE
BENS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEGITIMA E A DOAÇÃO. PAGAMENTO DE
ALUGUEL. IMOVEL QUE NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO. INDISPONIBILIDADE DOS
BENS SONEGADOS.  IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO PERTENCEM AO ESPÓLIO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA Nº 7/STJ. LEVANTAMENTO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR
ATESTADA PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS RAZÕES APRESENTADAS)
   STJ - <<REsp 1307131>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 281254>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 733998>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 977751>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 398974>>-DF
(PROVAS - APRECIAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -
PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS,
         <<EDcl no REsp 1537718>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 385646>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 281230>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVISÃO DA CONVICÇÃO
A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO ANTE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 678652>>-DF
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em
juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões
apresentadas [...]".
     "[...] ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do
livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação
livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não
está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável,
mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou
fatos constantes dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
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