AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1820038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VÍCIO DO PRODUTO. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. CERCEAMENTO
DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4.
DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento desta Corte de que a concessionária e o fabricante de
automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do
produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo.
Precedentes.
3.  A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de excluir o
dever de indenizar atribuído à parte insurgente, incorrerá em
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EREsp 1637369>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO - VÍCIO DO PRODUTO -
CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1803546>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1707662>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495793>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1493437>>-RJ
(SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1593718>>-SP
Informações complementares:      "[...] a divergência há de ser atual, isto é, não pretérita,
uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade o recurso
que invoca julgados ultrapassados sobre questões em relação às quais
o tribunal já assentou a sua jurisprudência, nos termos da decisão
impugnada, não bastando colacionar julgados antigos que se
contraponham à jurisprudência contemporânea".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007