AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 801720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
ILEGITIMIDADE DO ESTADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município e
o Estado do mesmo ente federativo objetivando a adoção medidas
necessárias à preservação do meio ambiente e à vida dos moradores da
comunidade Nova Maracá, no bairro de Tomás Coelho, diante da
existência de áreas de risco de deslizamentos e escorregamentos. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é deficiente a fundamentação recursal quando o
recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que
consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Quanto à alegação estadual relativa à violação do art. 535, II,
do CPC/1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em
linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar
de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula.
V - A apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o tema, confira-se:
(AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n.
446.627/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/4/2017, DJe 17/4/2017).
VI - Sobre a ilegitimidade estadual, tem-se que a controvérsia foi
estabelecida pelo decisum com análise sob o enfoque constitucional,
inverbis: "(...) Omitindo-se no dever constitucional, o Estado
deverá ser chamado a atuar, solidariamente, condição jurídica que
legitima sua presença no polo passivo da demanda e justifica a sua
condenação. Em recente julgado (2014), o STF firmou posição no
sentido de que, em hipóteses de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstas no art. 23,
VI e IX, da Carta Magna, reconhece-se a responsabilidade solidária
do Estado-Membro como decorrência direta do texto constitucional."
VII - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso especial.
VIII - A competência para análise de tal questão transborda o limite
de atuação do recurso especial, estando jungida à excelsa Corte, ex
vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de
usurpação daquela competência.
IX - As alegações relativas à inépcia da inicial, à impossibilidade
jurídica do pedido e pedido genérico, esbarram no Óbice Sumular n.
7/STJ, na medida em que foi considerado pela instância a quo: "
(...) Analisando-se a narrativa e os pedidos contidos na inicial, é
possível concluir que todos eles se referem especificamente à
Comunidade Nova Maracá. A causa de pedir igualmente é pertinente
àquela comunidade, mesmo que a petição tenha sido elaborada narrando
a totalidade dos problemas com deslizamentos de terra no Município
do Rio de Janeiro. O relatório de campo às fls. 65/83 permite
entrever, com precisão, os problemas que assolam todas as famílias
ali residentes e o risco da situação geológica. Assim, restam
presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica dos
pedidos."
X - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do
Julgador a quo, e para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ. Em situações análogas, já decidiu esta Corte de Justiça:
(REsp n. 1.708.886/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.670.086/AP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe
17/10/2017).
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023 INC:00006 INC:00009