AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1354083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE.  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E PRESCRIÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE OFENSA
À LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA
DO  STF.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na origem, de agravo de instrumento interposto pelo
ora  recorrente contra decisão que determinou, em caráter liminar, a
indisponibilidade  de  bens  em  ação  civil pública por improbidade
administrativa  proposta pelo Ministério Público do Estado do Estado
do  Rio  Grande  do  Norte.  Nesta  Corte,  afastou-se a alegação de
violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015 e não se conheceu do recurso
especial quanto à alegação de prescrição.
II - Inicialmente, no tocante à alegação de violação do art. 1022 do
Código  de  Processo Civil e do art. 151 do CTN, em razão de omissão
do  acórdão hostilizado, quanto à análise do parcelamento do débito,
junto  à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, observa-se a
ausência  do  vício  apontado,  porquanto  o  tema  foi  devidamente
enfrentado  pelo  Tribunal a quo, como se vê pelo seguinte trecho do
voto  do  relator  (fls.  241-242):  III - Quanto ao parcelamento da
dívida que sustenta o agravante ter realizado perante a Corregedoria
de  Justiça,  alegando  que  pagara  um sinal inicial de R$ 5.000,00
(cinco  mil  reais), caracterizando a boa-fé de sua conduta, concluo
que  a prática do referido ato não o isenta do cumprimento posterior
das  parcelas  em  aberto, até porque fora o recorrente notificado a
adimplir  o  débito  identificado  e reconhecido pelo próprio em seu
petitório, porém não o restituindo aos cofres públicos.
IV  - O fato de não ter recebido resposta da administração, quanto à
proposta  que fora por si formulada para o adimplemento das parcelas
restantes,  não  o  contempla  de respaldo jurídico a justificar sua
inércia  acerca  do  cumprimento  da  imposição  pecuniária  que não
honrara.
V  -  Nessa  perspectiva,  não  se pode, então, olvidar que os fatos
narrados pelo Ministério Público agravado são de extrema gravidade e
dão  conta dos fortes indícios da conduta ímproba do recorrente, que
ficou,  inclusive,  reconhecida  pelo  próprio  agente, consoante se
denota do cotejo dos autos.
VI  - De mais a mais, na fase inicial do procedimento de que trata a
Lei  n. 8.429/92, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a
fim  de  melhor preservar o interesse público, sempre preponderante,
não  se  exigindo  necessariamente  cognição  exauriente  acerca  da
aventada  existência  de  dolo  por parte do agravante, do fato de a
conduta que lhe é imputada decorrer de atos de gestão, da existência
ou  não de lesão ou prejuízo ao erário, bem como ter ou não ocorrido
enriquecimento  ilícito  do  ora  recorrente,  uma vez que a dilação
probatória em 1° grau aprofundará o exame.
VII  -  Além disso, o entendimento firmado no STJ, no julgamento, em
via  de  Recurso  Repetitivo,  do  REsp  n. 1.366.721 -BA, Rel. Min.
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Rel.  para acórdão Min. Og Fernandes,
julgado  em  26/2/2014,  é  no  sentido  de  que  "(...)  É possível
decretar,    de    forma    fundamentada,    medida    cautelar   de
indisponibilidade  de  bens  do indiciado na hipótese em que existam
fortes  indícios  acerca  da prática de ato de improbidade lesivo ao
erário",  sendo  desnecessária,  a  princípio,  a prova de que o réu
estaria dilapidando efetivamente seu patrimônio ou de que estaria na
iminência de fazê-lo.
VIII   -   O   recorrente   requer,   ainda,   o  reconhecimento  de
prejudicialidade  externa  da  ação  civil  pública  de  improbidade
administrativa  em  razão  do julgamento do RHC n. 75.768 - STJ, que
determinou a suspensão da ação penal que apura, na seara criminal, a
prática  do crime de peculato (art. 312 do Código Penal). Pleiteia o
recorrente a reforma do acórdão do Tribunal de origem para suspender
a  ação  civil  pública  por ato de improbidade administrativa (fls.
393-397).
IX - Sobre esse ponto, manifestou-se o Tribunal a quo, em recurso de
embargos  de  declaração  (fls.  378):  "Acerca do petitório de fls.
249-257  atravessado  pelo  embargante,  para  fins  de consideração
meritória, esclareço que o julgamento do Recurso em HC n° 75.768/RN,
o  qual  suspendeu  a  Ação Penal durante o prazo do parcelamento do
crédito  tributário,  não interfere na Ação Civil Pública por ato de
improbidade  administrativa  e  objeto  deste  Agravo, uma vez que a
relação  jurídica entre o contribuinte e o Fisco não se confunde com
a  prática  de atos ímprobos. Se a conduta do embargante caracteriza
ato  de  improbidade administrativa e, ao mesmo tempo, se comprova o
inadimplemento  pretérito  da obrigação tributária, até porque ficou
mais   de   03   anos   sem   pagar   qualquer   parcela,   há  duas
responsabilidades  distintas,  de  maneira  que uma não interfere na
outra".
X - A pretensão do agravante não merece prosperar, posto ser firme a
orientação  da  jurisprudência  desta  Corte  Superior de Justiça no
sentido  de  que  as  esferas  administrativa,  civil  e  penal  são
independentes,   só   havendo   repercussão   nas   searas  civil  e
administrativa  na  hipótese  de decisão absolutória na esfera penal
pela inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso
dos autos. Precedentes: AgRg na Rcl n. 10.037/MT, Rel. Ministro Luis
Felipe   Salomão,   Corte   Especial,  julgado  em  21/10/2015,  DJe
25/11/2015;  AgInt  no  REsp  n.  1.658.173/ES,  Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  21/9/2017,  DJe
27/9/2017.
XI  - Aponta, ainda, o recorrente que o Tribunal potiguar teria sido
omisso  quanto  ao motivo de manter o seu afastamento das funções de
Tabelião  do  2º  Ofício  de  Notas  do Município de Ceará-Mirim/RN,
infringindo  o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. XII - Da
análise  do  acórdão  combatido,  verifica-se que a fundamentação do
decisum assim firmou entendimento (fls. 255-256): "De mais a mais, a
conduta  ímproba  continuou  se repetindo até a atualidade, conforme
resultado  do  relatório  da  Correição  da  Corregedoria  Geral  de
Justiça,  realizada  em novembro de 2015, conforme se faz provar por
meio  dos documentos de fls. 224-254 do Anexo 2 do presente recurso.
Diz  o  parecer  de fls. 253-254 emitido pela Corregedoria: Além das
sugestões  alhures  apresentadas,  diante do significativo número de
irregularidades,  sugere-se  intervenção na aludida Serventia, com a
abertura  de  PAD  e notificação do Ministério Público, sobretudo se
considerada a relevância social da problemática e a possibilidade de
ajuizamento  de  ação civil pública, com eventual TAC. Tais atitudes
revelam   a  quebra  do  dever  funcional,  fragilizando  a  própria
confiança  legítima  que deve presidir a atuação do agente delegado.
Ora,  dar publicidade oficial a fatos não verídicos, além de cometer
fraudes  na lavratura de certidões de registros, com inconsistências
de matrículas imobiliárias, dentre outras infrações, devem sim estar
submetidas  aos rigores da lei, pois que a fé pública, como elemento
essencial da atividade cartorária, deve ser resguardada. Desse modo,
tenho  que  deve  ser  mantida a decisão hostilizada que decretara a
indisponibilidade  dos  bens  do agravante e que o afastou da função
correspondente,  pois, na situação em apreço, reintegrá-lo na gestão
do  2°  Ofício  de  Notas  do Município de Ceará-Mirim/RN certamente
possibilitaria   a   promoção   de  determinados  atos  tendentes  a
comprometer  a instrução regular do processo. (fls. 210v-211) XIII -
Desse  modo,  o  Tribunal de origem, com base nos elementos de prova
carreados aos autos, entendeu presentes indícios quanto à prática de
ato   de   improbidade   administrativa  por  parte  do  recorrente,
inexistindo  omissão porquanto apreciou a controvérsia relacionada à
indisponibilidade de bens e afastamento da função, com fundamentação
suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.
XIV  -  A  conclusão,  acerca  da  ausência de fumus boni iuris e do
periculum  in  mora para a concessão das medidas liminares, implica,
necessariamente, revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida
pelo  Verbete  Sumular  n.  7  do Superior Tribunal de Justiça. XV -
Quanto à alegação do advento da prescrição quinquenal, nos termos do
art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992, o tema foi devidamente enfrentado
pelo  Tribunal de Justiça, que apreciou todas as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese.
XVI  -  Ademais,  o exame da controvérsia, tal como enfrentado pelas
instâncias   ordinárias,  exigiria  a  análise  de  dispositivos  de
legislação  local  (Lei  Complementar  Estadual n. 165/99) e, ainda,
nova  análise  do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providências  vedadas  em  recurso  especial,  a  teor  da Súmula n.
280/STF  e  7/STJ.  XVII - Aponta o recorrente, por fim, violação do
art.  324 do Código de Processo Civil, aduzindo que o Tribunal teria
proferido  julgamento  com  erro material, ocasionando decisão extra
petita  (fls.
403-404).
XVIII  -  Não  assiste  razão ao agravante, visto que o Tribunal, ao
apreciar  a questão relacionada do afastamento liminar do recorrente
da  função  de  Tabelião  do  2º  Ofício  de  Notas  do Município de
Ceará-Mirim/RN,  apreciou e valorou as provas acostadas aos autos da
ação  civil  pública  proposta,  indicando, no acórdão proferido, as
razões  da  formação do seu convencimento, nos termos do art. 371 do
Código de Processo Civil, revelando-se evidente, tão somente, o mero
inconformismo da parte com o entendimento firmado.
XIX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10037>>-MT, <<AgInt no REsp 1658173>>-ES
(MEDIDAS LIMINARES - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN
MORA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698781>>-RJ, <<AgRg no REsp 1512650>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA
280/STF - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590372>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590372>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00324   ART:00371   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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