HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO DE
PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O APELO EM LIBERDADE.
HABEAS CORPUS PERANTE O TRF JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE RISCO
DE CONTAMINAÇÃO (COVID-19). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE
PRISÃO DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO
1. O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso ordinário. No entanto,
deve-se  analisar  o  pedido  formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade  de  se  conceder  a  ordem  de  ofício,  em  razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. Na hipótese em tela, o Tribunal regional deixou de examinar a
tese de ilegalidade da prisão preventiva diante da superveniente
sentença condenatória que negou ao paciente o apelo em liberdade.
4. É entendimento desde Superior Tribunal de Justiça que a sentença
penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em
liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando
contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que
decretou a prisão preventiva (RHC 119.035/AP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019).
5. No caso, embora o Tribunal a quo tenha afirmado que a sentença
condenatória prolatada prejudicou a análise da prisão preventiva, a
defesa não trouxe aos autos nem o decreto prisional tampouco a
sentença para que esta Corte Superior pudesse aferir eventual
desacerto. Não há, portanto, como prosseguir em tal exame, uma vez
que o writ não foi instruído com as peças processuais indispensáveis
à compreensão da controvérsia.
6. Com efeito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que
o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de
ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015).
7. Lado outro, não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida. Hipótese
inocorrente na espécie.
8. Importante gizar, por fim, que o mundo vive uma PANDEMIA que já
causou mais de 1 milhão de mortes, com aproximadamente 38 milhões de
casos até a presente data. Utilizar-se dessa tragédia global pra,
por si só, justificar a soltura do paciente não deve encontrar
respaldo em nosso ordenamento nem em nossa estrutura judicial.
Verifica-se, diariamente, o esforço conjunto de todas as autoridades
do planeta no intuito de proteger e preservar, da melhor forma
possível, toda a população, inclusive a carcerária.  Situações de
"lockdown" estão presentes em diversas localidades e em vários
países, fazendo com que a população fique enclausurada e até
impedida de sua atividade laboral. Tal cerceamento de liberdade,
infelizmente necessário, visa garantir o bem mais importante da
humanidade, sua vida. Nesse diapasão, a soltura de presos de forma
indiscriminada vem na contra mão do anseio mundial e coloca em risco
não só a sociedade organizada com, e também, a própria integridade
física do preso.  Daí, necessário entender que medidas restritivas
protetivas adotadas no âmbito do poder judiciário visam, ao fim e ao
cabo, combater a PANDEMIA. A normalidade das atividades judiciárias
será retomada o mais breve possível, enquanto isso, os Tribunais não
permanecem inertes, mas em um grande esforço contínuo, buscando
soluções alternativas para melhor atender a sociedade.
9. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 317882>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<HC 575005>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)