AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  INSS.  RESTRIÇÕES  AO
ATENDIMENTO    DE   ADVOGADOS.   TRATAMENTO   ADEQUADO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA  NA SÚMULA 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO
SOB  O  REGIME  DA  REPERCUSSÃO  GERAL,  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA SOBRE O TEMA).
MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte,
segundo  o  qual,  o  advogado  tem  o  direito  de ser atendido nas
repartições  públicas  sem  a  necessidade  de prévio agendamento ou
limitações  no  número  de  atendimento,  não  significando conferir
privilégio injustificado em detrimento dos demais segurados.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada  em  precedente  julgado  sob  o  regime da Repercussão
Geral,   sob   o   rito   dos  Recursos  Repetitivos  ou  quando  há
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as Turmas da 1ª Seção acerca do
tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPARTIÇÃO PÚBLICA - ATENDIMENTO - ADVOGADO - PRERROGATIVA)
     STJ - <<REsp 227778>>-RS, <<REsp 1646618>>-SP, <<RMS 31969>>-MG
     STF - [[RE 277065]]
(JURISPRUDENCIA PACÍFICA - MULTA - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004