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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537729
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE
PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP. N. 1.192.556/PE.
1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.192.556/PE,
processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou compreensão
no sentido de que incide imposto de renda sobre o abono de
permanência. Precedentes: AgInt no REsp 1.632.473/DF, Rel. Min.
Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgRg no REsp
1.414.373/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 31/08/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424),
         <<AgInt no REsp 1632473>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1414373>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS
OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
1. O § 1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o
registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. Não há autorização legal para registrar como oficiais os veículos
de conselhos de fiscalização profissional, que possuem natureza
autárquica e compõem a administração pública indireta. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VEÍCULOS DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO - REGISTRO COMO OFICIAIS)
   STJ - <<AREsp 1029385>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 868911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00120 PAR:00001
LEG:FED LEI:001081 ANO:1950
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE
PÚBLICO QUE SÓ RESPONDE EM AÇÃO REGRESSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PRECEDENTE.
1. A jurisprudência desta Corte no sentido de que "a orientação
vinculante exarada pela Suprema Corte é expressa ao afirmar que o
ressarcimento de eventual prejuízo causado pelo agente público dever
ser buscado por meio de ação regressiva. É nesta seara que será
aferido o elemento subjetivo da conduta praticada pelo servidor e
definido, se for o caso, o dever de ressarcimento ao ente público".
Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.833.714/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/3/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO -
AÇÃO REGRESSIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833714>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 62279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 888/STF. ACÓRDÃO
PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015.
INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO QUE FICOU DECIDIDO
NO RE 954.408/RS/RG/STF. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS DIVERSA. ACÓRDÃO
MANTIDO.
1. Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte,
para a eventual juízo de retratação, nos termos do inciso II do
artigo 1.040 do CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que: "É
legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, §
19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por
permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a
concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da
Carta Magna)" (Tema 888/STF).
3. Ocorre que a questão dos autos trata de situação diversa. Aqui,
cinge-se a questão em saber se os servidores que preenchem os
requisitos para a aposentadoria, segundo a regra de transição
prevista no artigo 3º da EC n. 47/2005, possuem ou não o direito ao
abano de permanência, uma vez que tal regra não está prevista no §
19 do artigo 40 da Constituição Federal.
4. Embargos declaratórios rejeitados, mantendo-se, assim, o acórdão
recorrido que negou provimento ao agravo interno do Sindicato, visto
que, no caso dos autos, o impetrante não cuidou de demonstrar, de
plano, o direito líquido e certo capaz de amparar a segurança.
5. Determina-se, por conseguinte, a devolução dos autos à
Vice-Presidência desta Corte para que, se for o caso, dê
prosseguimento ao processamento do recurso extraordinário, nos
termos da alínea b do inciso I do artigo 1.030 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO
CPC/2015. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA
EMPREGADORA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. Registra-se, de início, nos termos do Enunciado Administrativo n.
3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em
9/3/2016) "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista.
2. Quanto à alegação de violação do art. 120 da Lei n. 8213/1991, o
Tribunal de origem, baseado nos elementos fático-probatórios
coligidos aos autos, concluiu pela existência de responsabilidade
exclusiva da empresa ora recorrida pelo fatídico acidente. Assim, o
Tribunal de origem, expressamente se posicionou acerca da existência
de culpa da empresa recorrente.
3. No tocante à alegada violação do art. 945 do CC, a irresignação
não merece prosperar, porquanto ausente o necessário
prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se
manifestou acerca do referido dispositivo tido por violado.
4. Ademais, o STJ não considera suficiente, para fins de
prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes,
mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO EVENTO DANOSO - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1334470>>-PR,
         <<REsp 1734219>>-SC,
         <<REsp 1745544>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1396492>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940844  RN  2021/0163047-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DOS ARTS. 932, III,
E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente
os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à falta de
demonstração do dissídio jurisprudencial, o que, à luz do princípio
da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da
Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 731396>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1978802  SP  2021/0278196-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1890027  RJ  2021/0153303-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1448500  SP  2019/0038495-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1873323  AL  2021/0107398-5
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1655549  RJ  2017/0037186-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1874988  AL  2021/0109284-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1695762  SP  2020/0098938-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1815063  AL  2020/0349828-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1425724  SP  2019/0004321-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no AREsp  1453148  AL  2019/0031271-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁCULO DO IRPJ E DA CSLL.
IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI
COMPLEMENTAR 160/2017. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp
1.517.492/PR, da relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA,
DJe 1º.2.2018, pacificou o entendimento sobre a questão jurídica
posta nos autos e decidiu ser incabível a inclusão do crédito
presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena
de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em
política fiscal dos Estados-Membros.
2. No que diz respeito à entrada em vigor da LC 160/2017, que
alterou o disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014, o STJ já se
manifestou no sentido de que a superveniência da Lei Complementar n.
160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e
passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para
investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte
de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa
violação do princípio federativo (AgInt nos EREsp 1528697/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe
12/08/2021).
3.  Agravo  Interno  da  FAZENDA NACIONAL  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ,
CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(FATO SUPERVENIENTE - CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - LEI COMPLEMENTAR 160/2017 -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1528697>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1802273>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1813047>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO
MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A interposição do presente agravo interno revela-se
manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição,
já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior
interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a
julgamento na mesma assentada.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
   STF - [[AI-AgR 629337]]
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1218127  SP  2017/0314185-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1218127  SP  2017/0314185-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no RMS   66691  TO  2021/0175453-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no REsp  1856959  RJ  2020/0005681-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:20/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1800027  GO  2020/0319704-0
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 24%. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇAO DO VENCIDO. ART. 85, CAPUT, DO CPC. AFRONTA.
1. "Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os
quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou
não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor
atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018).
2. O acórdão recorrido efetivamente afrontou o art. 85, caput, do
CPC, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 662835>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1658473>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1611165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS.ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. A matéria pertinente aos arts. 2º , §§ 1º e 2º, da LICC e 108 do
CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco
foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o
que faz incidir, à espécie, o óbice da Súmula 282/STF.
2. O acórdão recorrido, ao apreciar a questão trazida a julgamento,
decidiu a controvérsiacom base em princípios constitucionais, o que
impossibilita a revisão da matéria por esta Corte, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. O não conhecimento do especial pela alínea a do permissivo
constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado
dissídio pretoriano.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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