HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 470138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  EXPULSÃO  DE
ALIENÍGENA  DO  TERRITÓRIO NACIONAL. PROLE BRASILEIRA NASCIDA APÓS O
COMETIMENTO  DE  ILÍCITO  PENAL  E  DA  EDIÇÃO  DO  ATO DE EXPULSÃO.
AUSÊNCIA  DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE OS REQUISITOS PREVISTOS NAS
ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO ART. 55 LEI N. 13.445/2017.
1.  A  Portaria  n.  893,  que  determinou a expulsão da paciente do
território  nacional,  foi publicada em 26/6/2018 (e-STJ fl. 10), ou
seja, já sob a égide da Lei n. 13.445/2017.
2.  A  jurisprudência  sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça,  ainda  na  vigência  da  Lei  n.  6.815/1980  (cognominada
Estatuto  do Estrangeiro), conferia temperamentos à interpretação do
art. 75, II, do diploma em questão, no sentido de impedir a expulsão
de  estrangeiro que tivesse prole brasileira, ainda que tivesse sido
gerada  após  a  condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de
tutelar a família, a criança e o adolescente. 3. A Lei n.
13.445/2017 (chamada Lei de Imigração) revogou a Lei n. 6.815/1980 e
inaugurou  novo  regramento  para  o  tema  em  discussão; pôs fim à
exigência  temporal  mínima  de  cinco anos, que era prevista na Lei
revogada.  Além  disso,  prevê  que o estrangeiro o qual tiver filho
brasileiro sob sua guarda, ou dependência econômica, ou socioafetiva
ou  tiver pessoa brasileira sob sua tutela não poderá ser expulso do
território  nacional.  Precedentes:  HC 420.022/SP, Relator Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Seção,  DJe  27/6/2018;  e HC 441.090/DF,
Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2/8/2018. 4.
No  caso  em foco, todavia, não há, nos autos, prova pré-constituída
de que a prole brasileira está sob a guarda da paciente, ou que está
sob  sua dependência econômica ou mesmo da convivência socioafetiva,
na  medida  em  que  apenas  foi  juntada  a  cópia  da  certidão de
nascimento da filha da paciente (e-STJ fl. 13).
Também  não  há nenhuma prova de que a paciente conviva em regime de
união estável com pessoa residente no Brasil. Dessa forma, é extreme
de  dúvidas  que não foram observadas as alíneas "a" e "b" do inciso
II  do  art.  55  Lei  n.  13.445/2017,  razão  pela qual é defesa a
concessão da ordem de habeas corpus.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<HC 289637>>-DF
(EXPULSÃO - REQUISITOS ALTERNATIVOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA)
     STJ - <<HC 420022>>-SP, <<HC 441090>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002
(REVOGADA PELA LEI 13.445/2017)
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00001   INC:00002   LET:A   LET:B