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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1408084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
EXÉRCITO. EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO CASTRENSE POR MAIS DE 10
ANOS, AINDA QUE IMPLEMENTADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO
À ESTABILIDADE. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, DJe de 30.10.2014), entendia inaplicável a Teoria do
Fato Consumado aos concursos públicos, não sendo possível o
aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão
judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade.
2.   Contudo, a Primeira Turma passou a entender que existem
situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução
padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da
situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando
a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar
para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra
(REsp. 1.673.591/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018);
caso dos autos, em que a liminar que reintegrou o Militar foi
concedida em 24.10.1998 e cassada por acórdão publicado em
20.11.2012, ou seja, 14 anos depois da concessão.
3.   Agravo Interno da UNIÃO não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[RE 608482]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL),
(MILITAR - ESTABILIDADE - TEMPO ALCANÇADO EM  RAZÃO  DE  DECISÃO
JUDICIAL - SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL)


   STJ - <<REsp 1673591>>-RS
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Repercussão Geral.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1156215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. PARCIAL MODIFICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - As sanções aplicadas pelo juiz de primeiro grau e parcialmente
modificadas pelo tribunal de origem violaram o princípio da
proporcionalidade, razão pela qual foram parcialmente reduzidas, em
consonância com o delineamento fático realizado nas instâncias
ordinárias, e com as peculiaridades do ato ímprobo cometido.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DAS PENAS - REVISÃO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS ATOS
PRATICADOS E AS SANÇÕES IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615010>>-CE,
         <<REsp 1674354>>-RS
(SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE GRAVIDADE DO FATO -
VERIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1721097>>-SP,
         <<REsp 600734>>-SP
Termos auxiliares: PREFEITO, SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00012 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1156215  ES  2017/0222910-3
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NORMAS
AMBIENTAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 489,
§ 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI N. 3.365/41.
1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, tendo expressamente enfrentado a
alegação de que não se iniciara, no caso, a fluência do prazo
prescricional.
2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as
restrições ao direito de propriedade, impostas por normas
ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não configuram
desapropriação indireta, a qual só ocorre quando existe o efetivo
apossamento da propriedade pelo Poder Público" (REsp 1784226/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019,
DJe 12/03/2019), sendo aplicável, ademais, o prazo prescricional
quinquenal previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.
3.365/41.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS AMBIENTAIS - DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1784226>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1395509>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1389132>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE
DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RISCO  DE  DANO  DE  DIFÍCIL  REPARAÇÃO.
EXISTÊNCIA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO RETIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  relator  deve  converter  o  agravo  de instrumento em agravo
retido,  "salvo  quando  se tratar de decisão suscetível de causar à
parte  lesão  grave  e  de  difícil reparação, bem como nos casos de
inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação
é  recebida"  (art.  527,  II, do CPC/1973, vigente à época em que o
recurso foi interposto).
2.  É  cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão
de  conversão do agravo de instrumento em (agravo) retido, visto que
irrecorrível tal decisum.
3.  Via  de regra, quando, na decisão atacada, concede-se liminar ou
antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  a  conversão  do  agravo  de
instrumento em retido fulmina, por completo, a utilidade do recurso,
visto  que  a superveniente prolação da sentença torna prejudicada a
discussão  sobre  a  presença  dos  requisitos à concessão ou não da
medida de urgência. Precedentes.
4.  Hipótese  em que os impactos econômicos, financeiros e jurídicos
decorrentes  da  decisão  liminar  em  ação cautelar que suspendeu a
exigibilidade dos créditos de ISS controvertidos caracterizam o dano
de  difícil  reparação previsto no art. 527 do CPC/1973, uma vez que
esse provimento de nítido caráter antecipatório inibe a atividade da
Administração  Tributária  tendente  à  arrecadação,  privando-a  da
imediata  cobrança de recursos igualmente necessários ao custeio das
despesas da Municipalidade.
5.   Recurso  ordinário  provido,  com  a  determinação  do  regular
processamento do agravo de instrumento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário,  com a determinação do regular processamento do agravo de
instrumento,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO
- IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM - DEMONSTRAÇÃO DA TERATOLOGIA DA
DECISÃO E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)
     STJ - <<RMS 44036>>-SP, <<AgRg no RMS 43450>>-CE,
           <<RMS 27083>>-RJ, <<RMS 22847>>-MT
(CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - UTILIDADE DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no RMS 52146>>-RR, <<RMS 38647>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527   INC:00002   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1386100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7 DO STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Conforme reiteradamente tem advertido a  jurisprudência desta
Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou
recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7 do STJ.
2.    O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento
dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até
que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco
anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950 (AgRg no AREsp.
590.499/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014).
3.     Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental
dos Servidores apenas para declarar a suspensão da exigibilidade da
verba honorária, em razão de litigarem os agravantes sob pálio da
assistência judiciária.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Regimental dos Servidores apenas para
declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão
de litigarem os agravantes sob pálio da assistência judiciária, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504517>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445107>>-SP,
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 590499>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1413182>>-AC,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1086378>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  848064  SP  2016/0006751-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgRg no REsp  1389534  RS  2013/0181931-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no REsp  1439359  RS  2014/0045854-9  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no REsp  1498459  RS  2014/0300939-9  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA. RECOLHIMENTO
DO FGTS. OBRIGATORIEDADE.
1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o
auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da
contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no
PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide
a referida contribuição. Pela mesma razão, o auxílio-alimentação
pago em espécie e com habitualidade também sofrerá a incidência do
FGTS. Precedente: REsp 719.714/PR, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/4/2006, p. 367.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO IN NATURA OU HABITUAL E EM PECÚNIA
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591058>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1474955>>-RS,
(AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE COM HABITUALIDADE - FGTS
- INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 719714>>-PR
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE
SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO
DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE.
1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o
entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o
qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito
tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no
julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do
REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários
originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de
Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 28/6/2019).
2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão
da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação
da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor
não inferior ao do débito  constante da inicial, acrescido de trinta
por cento, nos  moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c
o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei
6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais
modalidades  de  garantia,  permitindo, desse modo, a produção dos
mesmos efeitos jurídicos do dinheiro".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1381254>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1634218 RJ 2019/0364216-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA
ADMINISTRAÇÃO A FIM DE EVITAR NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA FASE
EXECUTÓRIA. NÃO EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.
1.   Hipótese em que, em Ação de Cobrança contra o Estado de Minas
Gerais, visando ao pagamento de honorários de Advogado dativo,
sobreveio condenação do Ente Público ao pagamento ao autor de R$
1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), fixada a verba honorária
sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação - fls. 72/75.
2.   Após o trânsito em julgado dessa decisão, sobreveio petição da
Procuradoria do Estado, postulando o pagamento espontâneo e
antecipado em forma de RPV do valor da condenação, intentando evitar
o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença
exequenda e o processo executório.
3.   Com efeito, o pagamento antecipado da dívida evitaria a
condenação em honorários advocatícios do processo de execução, nos
termos do art. 1o.-D da Lei 9.494/1997. A hipótese, no entanto,
revela realidade distinta, na qual a parte autora ajuizou ação de
conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de Advogado
dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial.
4.   O pagamento espontâneo aqui antecipado evita nova condenação
para o pagamento de honorários devidos em eventuais Embargos à
Execução ou em Ação Executória de outra natureza, ou seja, na fase
de execução. Aquela determinada na sentença transitada em julgado
não pode mais ser evitada, resguardada pelo manto da coisa julgada,
devendo ser adimplida pela Administração.
5.   Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1287969>>-SP,
         <<REsp 1148643>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 )
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1808482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS
VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Apesar de mencionar, no corpo das razões de seu Apelo Nobre,
dispositivos de Lei Federal, a parte recorrente deixou de
demonstrar, precisamente, como tal violação teria ocorrido.
2.   A alegação de ofensa à Lei Federal presume a realização do
cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos
aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida
correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo,
a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da
necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal,
não é suficiente para o conhecimento do recurso especial (AgRg no
REsp. 1.730.708/RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 10.10.2018).
3.   No mais, a jurisprudência do STJ, à luz da Súmula 735/STF,
firmou-se no sentido de que, via de regra, não é cabível Recurso
Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
concede antecipação de tutela, em razão da natureza precária da
decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser
confirmada ou revogada pela sentença de mérito.
4.   Agravo Interno do Município a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (OFENSA À LEI FEDERAL - CORRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O FATO E O
MANDAMENTO LEGAL -  SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL -
   STJ - <<AgRg no REsp 1730708>>-RO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 888531>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1615830>>-RS,
         <<REsp 1114407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000735
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