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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1502199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.  PLEITO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA  DA  PENA  PRIVATIVA  DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO   DO   SUPREMO   TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO. INDEFERIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Concluindo o
Tribunal  de  origem,  soberano  na análise probatória, pela efetiva
participação  do  recorrente  na  prática  do  delito  de tráfico de
drogas,  a  alteração  do  julgado,  para  fins de desclassificação,
demandaria  revolvimento  de  provas,  o que não se admite a teor da
Súmula  7/STJ.  2.  Em  recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, estando
a  citada  regra  em  consonância  com  o  princípio da presunção de
inocência.
3. Agravo regimental improvido e indeferida a execução provisória da
pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo regimental e
indeferir  a  execução provisória da pena, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO)
     STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1575299  SP  2019/0264637-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. ARTS. 1º, I, DO
DECRETO-LEI  201/67 E 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA QUEBRA
DE  SIGILO TELEFÔNICO SEM JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART.
580 DO CPP. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  há falar-se em nulidade absoluta, mormente por não ter sido
demonstrado  o  efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, uma
vez  que,  conforme  concluído pelo Tribunal de origem, o recorrente
teve  acesso  às  decisões  que  deferiram  e prorrogaram as escutas
telefônicas,  tanto  na  ação  principal  como  na  medida  cautelar
anteriormente  ajuizada,  inexistindo  violação  aos  princípios  do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
2.  Com  relação ao pedido de extensão, assentou o Tribunal regional
que  a  ordem  concedida a outro réu se reportou a outra ação penal,
que,  embora  atinente  aos  mesmos  fatos - houve desmembramento da
investigação  em  ações distintas por núcleo da atuação -, não tem o
paciente como acusado, não havendo que se cogitar sobre a pretendida
extensão  por isonomia, configurando-se inviável o reconhecimento de
identidade das circunstâncias com base no art. 580 do CPP.
3.  O  argumento de que a duração das interceptações telefônicas foi
em  período  muito  superior  ao  autorizado  em  lei,  sem a devida
motivação  concreta  a justificá-las, não foi debatido pelo Tribunal
de  origem,  impossibilitando  o  seu  exame  nesta  via sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563   ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE
ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A
CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE E AS LESÕES CONSTATADAS NA VÍTIMA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO
WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A matéria relativa ao trancamento da ação penal, sob o argumento
de que o trâmite do inquérito policial violou a ADI n° 2.886 e o
art. 10, §§ 1° e 3°, do CPP, o que torna o inquérito policial nulo
e, portanto, retiraria a justa causa para a deflagração da ação
penal, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo
ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas
corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente
praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção
da punibilidade.
3. Ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta
revolvimento fático-probatório, devendo a ilegalidade ser constatada
de plano, sendo daí inadmissível o trancamento da ação penal em
razão da tese de ausência de nexo de causalidade entre a conduta
imputada ao paciente e as lesões constatadas na vítima, pois carente
de demonstração por meio de instrução processual a ser desenvolvida
apropriadamente no curso do processo cognitivo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC  561263  ES  2020/0033487-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no RHC  120780  PE  2019/0346639-1  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CUSTÓDIA  DECRETADA  APÓS  NOVO  JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL DO JÚRI.
ABSOLVIÇÃO  NA  PRIMEIRA  DELIBERAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE
CONTEMPORANEIDADE.   CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  OCORRÊNCIA.  EXECUÇÃO
PROVISÓRIA  DA  PENA.  CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO OU
CONFIRMADA  POR  COLEGIADO  DE SEGUNDO GRAU. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PRISÃO OBSTADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1.  Pacífico  é  o  entendimento  de  que  a  urgência intrínseca às
cautelares,    notadamente    à    prisão    processual,   exige   a
contemporaneidade   dos  fatos  justificadores  dos  riscos  que  se
pretende com a prisão evitar.
2.  Apesar  de  arguida a gravidade concreta para negar o direito de
recorrer em liberdade, pois estando em concurso de pessoas, mediante
golpes  de  ripa, ceifou a vida de uma pessoa que não tinha a mínima
possibilidade  de  defesa,  o  recorrente respondeu em liberdade por
quase dois anos, depois de ter sido absolvido no primeiro julgamento
pelo  Tribunal  do Júri em 28/7/2017, estando inviabilizado o uso da
lesividade  anormal  da  conduta  como  suporte ao risco social para
decretação  da  custódia  quando  do  novo  Conselho  de Sentença em
30/4/2019, alienado de fatos novos.
3.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que a
negativa  do  direito  de  recorrer  em liberdade somente fundada na
premissa  de  que  a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do
Júri  deve  ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso
concreto  para  justificar  a  custódia  cautelar, não transitada em
julgado  ou  não  confirmada  a  condenação por Colegiado de segundo
grau, torna a prisão ilegal. Precedentes.
4.  Recurso  em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente,
FRANCISCO  GOMES  PEREIRA,  o  que  não  impede  a fixação de medida
cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA E CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONTEMPORANEIDADE DOS
FATOS ENSEJADORES - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<HC 214921>>-PA, <<HC 318702>>-MG
(JÚRI - DECISÃO CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 462763>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INVIÁVEL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTELIONATO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do
STJ.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida
quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade
da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou,
ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade, o que não ocorre no caso vertente.
3. Ademais, a devolução dos valores, com ressarcimento do dano,
mesmo antes do recebimento da denúncia, não afasta o imputado crime,
previamente consumado, e tampouco serve para tornar certa a
inexistência do dolo de apropriação, sendo questão a ser valorada na
fase de julgamento do feito, seja como indício de falta do elemento
subjetivo, seja como causa de redução da pena.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZELOTES. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART.
317, § 1º, DO CP). INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE
NA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Verifica-se  o  delito  de  corrupção  passiva  quando o acusado
solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda  que  fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
2. Restando devidamente descrito que o recorrente, juntamente com os
corréus,  solicitou  vantagem  indevida,  qual  seja, percentual dos
créditos  exonerados  em julgamento de recurso no CARF, prometendo a
influência em conselheiros do CARF, ou elaborando estratégias para a
vitória  nas  demandas, com a indicação clara da atuação do acusado,
não há falar em inépcia da denúncia.
3.  Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por
criminosos,  possibilitando  identificar  os  elementos  probatórios
mínimos  para  a  caracterização  do  delito e o pleno exercício das
garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa,  em
conformidade com o art. 41 do CPP.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).   JOSE  FRANCISCO  FISCHINGER  MOURA  DE  SOUZA,  pela  parte
RECORRENTE: JORGE VICTOR RODRIGUES

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE DESCREVE AS
CONDUTAS DO RECORRENTE)
     STJ - <<RHC 69958>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Zelotes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00317   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 106239
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. ESTELIONATO POR
FRAUDE  PARA  RECEBIMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  OU  VALOR  DE  SEGURO.
TRANCAMENTO  DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO   OCORRÊNCIA.  CONDUTA  DEVIDAMENTE  INDIVIDUALIZADA.  ELEMENTOS
PROBATÓRIOS   MÍNIMOS   VERIFICADOS.   PRINCÍPIO  DO  IN  DUBIO  PRO
SOCIETATE.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  FOI  VÍTIMA  DE  ROUBO.  VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  trancamento  da  ação  penal  é  medida  excepcional, somente
admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade
de  exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade
da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva de punibilidade e,
ainda,   a   ausência   de  indícios  de  autoria  ou  de  prova  da
materialidade.
2.  O  agravante  teve  sua  conduta  devidamente individualizada na
exordial  acusatória,  sabendo-se  que,  para  o oferecimento desta,
exige-se  apenas  a  descrição da conduta delitiva e a existência de
elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, uma vez que
provas  conclusivas  da  materialidade  e  da  autoria  do crime são
necessárias   tão  somente  à  formação  de  um  eventual  juízo  de
condenação.
3.  In  casu,  a  imputação  é  de ter o denunciado registrado falso
boletim  de  ocorrência  de  um  crime de roubo, após ter entregue o
veículo CITROEN C3 AIR CROSS EX CM, cor cinza, 2013, placa KRA5511 a
um receptador, objetivando receber o valor segurado correspondente à
cobertura   contratada,   obtendo   êxito   em  sua  ação  delitiva,
subsumindo-se  esta  ao  art.  171,  §  2º,  V,  do  Código  Penal -
estelionato  por  fraude para recebimento de indenização ou valor de
seguro  -, não se revelando quaisquer vícios formais que obstruam os
princípios da ampla defesa e do contraditório.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171   PAR:00002   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 530944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS.  DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  PRETENSÃO  ABSOLUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  Embargos  de declaração
recebidos  como  agravo  regimental,  em  homenagem  ao princípio da
celeridade e economia processual.
2. É hígido o decreto condenatório, resultado de um processo esteado
nas  garantias  do  contraditório  e  da  ampla defesa, comprovada a
prática  do delito por meio de reconhecimento fotográfico, confissão
dos  réus  e  depoimentos  testemunhais, não havendo que se falar em
eiva  processual  apta a ensejar a nulidade processual. 3. O acórdão
atacado  afastou,  de  modo suficiente, a alegada obtenção de provas
por  meio  da  tortura,  conforme se verifica pelo Laudo de Exame de
Corpo  de  Delito  e  Lesão  Corporal,  emitido  no  dia  da  prisão
(23/4/2007),  consta  a  informação  de  que ambos os periciados não
apresentavam  ferimentos  recentes,  o  que  também afasta a tese de
tortura.
4. A pretensão absolutória esbarra na natureza específica do remédio
heróico  de tutela do direito de locomoção contra coação ou abuso de
poder,  demonstrado  de  plano  e,  por  isso  mesmo, resta vedada a
dilação probatória.
5.  A  alegada  ausência  de  comprovação  documental da presença do
Parquet  no  interrogatório  do  paciente  não  foi  apreciada  pelo
Tribunal  de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte
superior incorreria em indevida supressão de instância.
6.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento. Corrigido erro material de ofício.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  os  embargos de declaração como
agravo  regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO APONTADOS - CONHECIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO A SER CONHECIDO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 60709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIDOS
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA.   SUCEDÂNEO   RECURSAL.   INVIABILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.  1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos,  pois  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
2.  A  via  do  mandado  de  segurança  não  pode ser utilizada como
sucedâneo  de recurso próprio, sob pena de desnaturar a sua essência
constitucional (MS 11281 / DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/9/2006, DJ 26/3/2007 p. 190).
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  os  embargos de declaração como
agravo  regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<MS 11281>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1817087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE
NOVO  DELITO.  DESCUMPRIMENTO  DO  USO  DE  TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
DATA-BASE.  ALTERAÇÃO.  REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
FRAÇÃO  MÁXIMA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  PRECEDENTES  DO STJ. SÚMULA
83/STJ.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  Firmou-se, no Superior
Tribunal  de  Justiça,  o entendimento de que o cometimento de falta
grave pelo apenado implica a alteração da data-base para a concessão
de   novos  benefícios,  salvo  livramento  condicional,  indulto  e
comutação  de  pena,  bem  como  autoriza  a regressão de regime e a
revogação de até 1/3 dos dias remidos.
2.  Encontrando-se concretamente fundamentada, ante o cometimento de
falta  grave,  a  perda  dos  dias  remidos na fração máxima de 1/3,
levando  em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e
as conseqüências do fato, bem como a pessoa do executado e seu tempo
de prisão, ausente violação dos arts. 57 e 127 da LEP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000441   SUM:000534   SUM:000535
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057   ART:00127