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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE
DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA
ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da
4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular
contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o
Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando
seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu
definitivo registro.
2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a
competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos
termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de
que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal
competente.
3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito
negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se
dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada
sujeita à fiscalização da União.
4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o
cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do
Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação -
posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da
UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se
evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se
discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a
demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido,
recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico
ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
de 11/5/2020.
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMERA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ELIETE VIANA XAVIER, pela parte INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (DIPLOMA DE UNIVERSIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 167747>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1375839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NO APELO NOBRE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1. Questiona-se, nos embargos de divergência, a aplicação da Sumula
182/STJ para o não conhecimento do agravo interno interposto em
recurso especial. Não há discussão, portanto, sobre o mérito da
insurgência.
2. Nos termos do art. 1.043, I e II, do CPC/2015, os embargos de
divergência, no STJ, têm cabimento apenas para solucionar o dissenso
entre julgados proferidos por distintos órgãos do Tribunal
relativamente a questões de mérito, ainda que uma das decisões não
tenha conhecido do recurso especial.
3. A Lei n. 13.256/2016 revogou o inciso II do art. 1.043 do
CPC/2015, confirmando o descabimento desta espécie de recurso para
discussão de regra técnica de conhecimento, no mesmo sentido da
jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  " por unanimidade, negar provimento ao
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1041095>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1708729>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1282051>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1224262>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002
(INCISO II REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. JUÍZOS FEDERAIS QUE
SE JULGAM INCOMPETENTES. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM
RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A
OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO
AUTOR. ART. 109, § 2o. DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES:
CC 137.408/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 13.3.2015; CC
145.758/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 30.3.2016; CC
137.249/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 17.3.2016 E CC 143.836/DF,
REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 9.12.2015. PARECER DO MPF PELA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.
AGRAVO INTERNO DO INEP DESPROVIDO.
1.   A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança
encontra-se expressamente delimitada na CF/1988, e é aferida a
partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora;
assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta
quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no
exercício de delegação federal.
2.   Na hipótese, o incidente veicula o conflito entre dois Juízos
Federais que se entendem incompetentes; um por fundamentar seu ponto
de vista na prevalência do foro da sede da Autoridade Impetrada, e o
outro por entender que prevalece a autonomia optativa concedida pela
Constituição ao autor da ação de ajuizá-la perante o foro de seu
domicílio.
3.   Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, deve
prevalecer a faculdade concedida pela CF/1988, estabelecendo a
competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes: CC
137.408/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2015; CC
145.758/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.3.2016; CC
137.249/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.3.2016 E CC 143.836/DF,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.12.2015.
4.   Agravo Interno do INEP desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE)
   STJ - {{CC 137249}}-DF,
         {{CC 145758}}-DF,
         {{CC 137408}}-DF,
         {{CC 143836}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO EM SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,   por maioria, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no MS  27000 DF 2020/0274424-4 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no CC 171884 SP 2020/0095830-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 543830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932,
III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,   por maioria, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE
JURÍDICA. AUSÊNCIA.
1. A admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de
lei de que trata o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 pressupõe a
demonstração de que os acórdãos confrontados, partindo de semelhante
suporte fático, decidiram uma mesma questão jurídica de direito
material de forma diversa.
2. Hipótese em que os julgados comparados versaram sobre questões
jurídicas diferentes, pois: i) o acórdão ora impugnado consignou a
tese de que o Fisco está vinculado à lei local que estipula a base
de cálculo do IPTU com parâmetro mínimo para o recolhimento do
Imposto de Transmissão, devendo prevalecer esse critério se superior
ao preço da arrematação; ii) o aresto paradigma tratou da
possibilidade de estender a orientação jurisprudencial que fixa como
base de cálculo do ITBI o valor da arrematação de bem alienado
judicialmente para o caso de aquisição realizada em leilão
extrajudicial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1068>>-DF,
         <<AgInt no PUIL 546>>-AC,
         <<AgInt no PUIL 117>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CF. AUSÊNCIA DE
DESRESPEITO À DECISÃO RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Trata-se de Reclamação (art. 105, I, "f", da CF) contra decisão
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que
determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que
tramitou no STJ como RMS 51.475/GO, sendo esta a decisão reclamada.
2. Assim, a ordem direta do STJ consistia na participação do Curso
de Formação de Oficiais Auxiliares que o levariam ao posto de 2º
Tenente.
3. Uma vez ocorrida a promoção almejada, a pretensão de que haja
promoção para o posto de 1º Tenente não faz parte da decisão tida
por desrespeitada e, se há interpretação equivocada, decorre de
elementos posteriores,  os quais devem ser discutidos na via
executiva.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 954851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 191 DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante
a Súmula 168/STJ.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que
lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr.
Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin.

Informações complementares:      Não são cabíveis embargos de divergência na hipótese em que o
acórdão paradigma indicado pela parte embargante não mais reflete a
jurisprudência do STJ, que se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado. Isso porque, não sendo atual a divergência, o caso é de
aplicação da Súmula 168/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1727063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA
DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que
aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se
realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento.
2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a
seguinte:
 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
para o momento em que implementados os requisitos para a concessão
do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o
ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas
instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir.
3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer,
primeiro e segundo graus de jurisdição.
4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi
definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de
reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de
advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser
apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício
previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a
prestação jurisdicional.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "No tocante ao momento processual em que se deverá reafirmar a
 DER, cumpre esclarecer que essa tarefa é  dada às instâncias
ordinárias, as quais deverão com presteza possibilitar ao segurado
que comprove o  preenchimento dos requisitos para concessão do
benefício. No âmbito dos tribunais, a  reafirmação da DER deve
ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e
excepcionalmente no âmbito dos embargos de declaração."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE
REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial da
reclamação, amparada no fundamento segundo o qual o rito
procedimental dos Juizados Especiais Federais não foi esgotado, como
afirmado pelo reclamante. Isto porque, após indeferimento do
Incidente de Uniformização perante à Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais, conforme determina a Lei
10.259/2001, artigo 14, § 4º, deve ser apresentado o Incidente de
Uniformização de Jurisprudência perante o próprio Superior Tribunal
de Justiça, a fim de alcançar sua jurisdição.
2. No ínterim entre o indeferimento da petição inicial da reclamação
e a conclusão dos autos com o presente agravo interno, a Corte
Especial do STJ, na Reclamação 36.476/SP, assentou o entendimento de
que não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle
da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso
especial repetitivo.
3. Reforce-se: consoante definido pela Corte Especial do STJ, na
Reclamação 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com
vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada
pelo STJ em recurso especial repetitivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM REPETITIVO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00005
        INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F