RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO
DE PRAZO. INSANIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CORONAVIRUS.
RECORRENTE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO. HIPÓTESE PECULIAR.
INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DESACONSELHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, o recorrente foi preso preventivamente em 30/12/2012,
uma vez que teria matado a vítima com um golpe de faca. Encerrada a
instrução, foi prolatada decisão de pronúncia em 7/11/2014 e
designada sessão de julgamento para 25/11/2015, redesignada para
2/3/2016. Aberta a sessão, o processo foi suspenso diante da dúvida
acerca da integridade psicológica do acusado. Desse modo, foi
instaurado incidente de insanidade mental, no qual concluiu-se ser
ele portador de enfermidade psicose não-orgânica não especificada
(CID F29), verificável após a prática do fato crimininoso. Diante
dessa circunstância, o processo foi suspenso por 1 ano. Findo tal
prazo, nova perícia foi requerida, e realizada em 18/5/2020, a qual
concluiu que o recorrente não restabeleceu sua sanidade mental. Em
26/6/2020, o magistrado manteve a suspensão do processo e a
manutenção da internação.
3. Não há, portanto, que se falar em excesso de prazo da ação penal,
eis que o processo encontra-se suspenso. Outrossim, o recorrente
encontra-se internado para terapia de sua doença mental, cuja
persistência foi confirmada em 26/6/2020, não sendo adequada, seja
para a sociedade, seja para o recorrente, a interrupção do
tratamento.
4. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
5. Embora o recorrente seja integrante de grupo de risco, uma vez
ser portador de tuberculose, a revogação de sua custódia não se
mostra adequada, na medida em que atualmente encontra-se internado
em Hospital de Urgência para tratamento da doença.
6. Deve-se considerar que se trata de acusado portador de problemas
de saúde física e mental, de modo que a manutenção de sua internação
em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico mostra-se medida
que possibilita pronto atendimento, terapêutica e fornecimento das
medicações necessárias. De fato, observa-se que o referido Hospital
providenciou seu pronto deslocamento para unidade de urgência, de
modo a tratar da tuberculose que o acomete. Outrossim, conforme
destacado nos autos, não há notícias de casos de coronavirus no
Hospital de tratamento psiquiátrico, para onde retornará assim que
obtiver alta.
7. Hipótese cujas peculiaridades demonstram que a revogação da
internação do recorrente o deixaria em situação mais vulnerável do
que se for mantida, na medida em que consistiria, em suma, na
interrupção do tratamento que vem atualmente recebendo para sua
saúde física e mental, ambas acometidas de moléstias que requerem
acompanhamento próximo e constante.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)