RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS
FATOS NOVOS E OS CRIMES APURADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. TESES NÃO EXAMINADAS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADO.
COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE EXACERBADA DAS CONDUTAS. DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há como se examinar a alegada extemporaneidade da prisão, a
ausência de correlação dos fatos novos com as condutas investigadas
e, ainda, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares
insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que
tais teses não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem
no acórdão impugnado, configurando eventual atuação deste Sodalício
em indevida supressão de instância.
2. Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos
atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo
deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética,
admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa
variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo
o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o
retardo e a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao
Judiciário.
3. Na espécie, não é caso de se reconhecer o aventado excesso de
prazo, pois, não obstante a denúncia tenha sido oferecida em
4/12/2018 e recebida em 19/12/2019, a prisão decretada foi em
18/9/2019 em decorrência de fatos novos que vieram ao conhecimento
do Juízo somente após a conclusão da perícia realizada no aparelho
celular do acusado, que foi apreendido quando do cumprimento do
respectivo mandado legalmente expedido.
4. Assim, forçoso reconhecer que não há notícias de que esteja
ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos
processuais, tampouco desídia ou inércia por parte do Juízo
processante.
5. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do réu, facilmente percebida pelas circunstâncias
mais gravosas em que ocorreram os fatos criminosos (modus operandi).
6. Caso em que o acusado, integrante de organização criminosa armada
e hierarquicamente estruturada, mesmo após a deflagração da Operação
"Família", continuou sendo o responsável pelo agenciamento dos
executores dos homicídios mediante pagamento, coordenava a
logística, negociava armas  e até mesmo executava os crimes
praticados pelo grupo criminoso, evidenciando a reprovabilidade
acentuada da conduta imputada ao agente, bem como a sua efetiva
personalidade violenta e periculosidade social, mostrando que a
prisão é mesmo devida para o fim de se acautelar o meio social, pois
evidente a maior reprovabilidade da conduta que lhe é assentada.
7. Evidente ainda a imprescindibilidade da mantença da medida de
exceção, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (HC n.º 95.024/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só,
desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
9. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Recomenda-se ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao recurso, com recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 442812>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE - NÃO ATRIBUÍDOS AO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 459411>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - JUSTIFICAÇÃO - ESPECIFICIDADES DO PROCESSO
- COMPLEXIDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIMES GRAVES)
   STJ - <<HC 543052>>-PE
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 542332>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE SEUS
INTEGRANTES)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 459353>>-MA
Notas: Processo referente à Operação Família.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312