AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. NÃO INCIDÊNCIA
DO ÓBICE SUMULAR N. 7/STJ. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL ENTRE
2011 E 2014. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COMPROVADA. SERVIDOR NÃO
LABOROU COM A CARGA EXCEPCIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A
PROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO. CONDUTA DESPREOCUPADA E
DESCOMPROMISSADA DO AGENTE PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NA CONDUTA DO ART.
11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ART. 9º E 10 DA LIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 284/STF.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Sergipe, sustentando que o réu,
servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico em
Estradas, recebeu, no período de janeiro de 2011 a abril de 2014,
gratificação por tempo integral quando, em verdade, cumpria jornada
de trabalho reduzida. Pugnou, liminarmente, pela decretação de
indisponibilidade dos bens do réu e, no mérito, por sua condenação
nas penalidades previstas nos incisos I ou II do art. 12 da Lei n.
8.429/92, ou, subsidiariamente, naquelas dispostas no inciso III.
Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Por
unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe negou provimento ao apelo.
II - O Ministério Público do Estado de Sergipe interpôs recurso
especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição
Federal (fls. 458-470), no qual afirmou violação dos arts. 9º, 10 e
11, todos da Lei n. 8.429/1992.  Em juízo de admissibilidade, o
recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
III - Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do
recurso especial (no tocante à alegação de violação do art. 11 da
LIA) e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Interposto agravo
interno. Sem razão a parte agravante.
IV - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não
encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, uma vez que a análise do
recurso independe do revolvimento de matéria fático-probatória,
reclamando apenas a revaloração do fato e das provas produzidas nas
instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato de que o réu, ora
recorrido, no exercício do cargo público, recebeu gratificação por
tempo integral no período compreendido entre janeiro de 2011 a abril
de 2014, mesmo tendo cumprido jornada de trabalho reduzida (das 8h
às 14h) é certo e provado, bastando avaliar se ele implica
comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa.
V - Acerca dos fatos e das provas, vejam-se trechos do acórdão
recorrido: "Com efeito, a prova produzida é conclusiva no sentido de
que de fato em certos períodos (entre Janeiro/2011 a julho/2011 e
março/2013 a abril/2014) o servidor não laborou com a carga horária
excepcional que se lhe exigia em virtude da gratificação." A
propósito da não incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ pela
necessidade de revaloração dos fatos, são os seguintes precedentes
desta Corte Superior: AgInt no REsp n. 1.715.046/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018,
DJe 14/11/2018;  AgInt no AREsp n. 1.122.596/MS, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018;  AgInt no AREsp n.
463.633/SE, relator Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe
9/4/2018.
VI - No tocante à alegação de violação do art. 11 da LIA, razão
assiste ao recorrente.  Como demonstram os trechos que antes
transcrevi, o Tribunal de origem, a despeito de reconhecer que o
réu, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de
Técnico em Estradas, recebeu, no período de janeiro de 2011 a abril
de 2014, gratificação por tempo integral quando, em verdade, cumpria
jornada de trabalho reduzida, concluiu que (i) havia ele agido de
boa-fé, uma vez que não deferiu a própria gratificação e (ii)
tampouco contribuiu para que ela fosse concedida.
VII - Ainda que supostamente não exista o dolo específico em atuar
com desonestidade, a conduta praticada pelo réu afrontou os
princípios que regem a probidade administrativa, violando,
notadamente, o dever de legalidade, expresso no art. 11 da Lei n.
8.429/92. Para fins de subsunção da conduta às figuras do art. 11 da
LIA, é bastante o dolo genérico. Nesse sentido, são os precedentes:
REsp n. 1.352.535/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018; REsp n. 1.714.972/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
25/5/2018.
VIII - A conduta exigida do agente público não se limita à sua
convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a
observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração
pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse
público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência
superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa
pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na
proteção da res publica zelo maior do que aquele com que trata dos
seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem
uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não
podem ser tolerados.
IX - Resulta patente o dolo do agente público, ainda que genérico,
em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei de
Improbidade como violadora dos princípios da administração pública
(LIA, art. 11). É assente o entendimento desta Corte no sentido de
que o enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n.
8.429/1992 prescinde de prova do dano ao erário. A propósito: AgInt
no REsp n. 1.725.696/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019; REsp n.
1.790.617/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 21/3/2019, DJe 25/4/2019.
X - No que tange aos arts. 9º e 10, ambos da Lei n. 8.429/92,
verifico que o recorrente somente mencionou os dispositivos legais
no seu recurso especial, deixando de explicar as razões pelas quais
entende contrariados referidos artigos, atraindo, assim, a
incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável também ao recurso
especial.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 463633>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1715046>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992 - DOLO
GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 1714972>>-SP,
         <<REsp 1352535>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992 - DANO AO
ERÁRIO - PRESCINDE DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725696>>-SP,
         <<REsp 1790617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011