bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 685930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENALIDADES.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. GRAVIDADE DOS FATOS. POSSIBILIDADE
DE DECOTAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E AS SANÇÕES
IMPOSTAS.
1. É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de
improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da
leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre
o ato praticado e as sanções aplicadas.
2. As sanções resultantes da condenação pela prática de ato
improbidade administrativa devem observar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação
cumulativa das penalidades legais deve ser considerada facultativa,
observando-se a medida da culpabilidade, a  gravidade  do ato, a
extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo.
3. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a imposição da sanção
de direitos políticos nas condenações por ato de improbidade, por
ser a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei
n. 8.429/92, devendo ser considerada a gravidade do caso, e não a
das funções do acusado" (REsp 1228749/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/4/2014).
4. No caso concreto, a aplicação da pena de suspensão dos direitos
políticos não atenderia aos vetores da proporcionalidade e da
razoabilidade, especialmente quando considerada a circunstância de
que o ato ímprobo nem sequer guarda relação com qualquer espécie de
atividade político-partidária, motivo pelo qual se fez de rigor o
decotamento das sanções aplicadas pela Corte local.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS -
GRAVIDADE DO ATO)
   STJ - <<REsp 1228749>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1223798>>-PR
(SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1572616>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 625927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de
lei reclama a demonstração de afronta ao texto legal de modo direto,
frontal e inequívoco, 'de forma que a interpretação dada pelo
acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o
dispositivo legal em sua literalidade' (AgRg no AREsp 816.994/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/09/2016, DJe 20/09/2016)" (AgInt no REsp 1.541.310/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018).
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, ao firmar a conclusão
de que o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa
deve levar em consideração a pena em abstrato prevista na lei penal,
adotou uma das interpretações possíveis para a solução da demanda
posta em julgamento, motivo pelo qual a orientação ali fixada não
corresponde à violação a dispositivo de lei na forma prevista no
inciso V do art. 485 do  CPC/1973.
3. De fato, "é entendimento assente nesta Corte que o prazo
prescricional a ser utilizado é o da pena em abstrato e não em
concreto" (AgInt no REsp 1.602.807/MT, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1541310>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 331781>>-PE
(PRAZO PRESCRICIONAL - PENA EM ABSTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602807>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1451575>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62042
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, II, b, da CF, compete ao STJ julgar
recurso ordinário nos "mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão".
2. No caso, a parte agravante interpôs o recurso contra acórdão do
Tribunal Pleno do TJMA pelo qual mantido indeferimento de pedido de
habilitação como assistente em ação mandamental já extinta, com
trânsito em julgado. É, pois, manifesto o não cabimento do recurso
em mandado de segurança na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 17052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 37361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA
SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM
CURSO.
1. Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte Suprema
tenha reputado constitucional a questão e reconhecido a repercussão
geral da matéria nos Recursos Extraordinários 597.092/RJ e
659.172/SP, não emitiu nenhuma determinação expressa para suspender
os processos, com fundamento no art. 1.035, § 5.º, do CPC/2015.
2. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a sistemática de
pagamento introduzida pela EC 62/2009 alcança todos os precatórios
inadimplidos, inclusive nos casos em que já tenha ocorrido sequestro
de valores. Precedentes: AgRg no RMS 46.274/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe
17/9/2018; e EDcl no RMS 43.198/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 27/5/2016.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. originário Ministro
Ayres Britto, Rel. para o acórdão Ministro Luiz Fux), declarou a
inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, introduzido pela EC nº
62/09. Ao apreciar questão de ordem formulada na ADI 4.425/DF, a
Suprema Corte modulou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, de forma que a vigência do regime especial de
pagamento de precatórios de que trata a EC 62/09 foi mantida por
cinco exercícios financeiros, a contar de 1º/1/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ADCT - REGIME ESPECIAL DE
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF
(PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC 62/2009 - SISTEMÁTICA DE
PAGAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 45753>>-SP,
         <<AgRg no RMS 46274>>-SP,
         <<EDcl no RMS 43198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE  INADMISSIBILIDADE.
ART. 1.030, I, "B" DO CPC/2015. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. ERRO
GROSSEIRO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo
interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial
interposto contra acórdão que esteja em conformidade com
entendimento do STJ ou do STF  exarado sob o regime de julgamento de
recursos repetitivos.
2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em
recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna
inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035090>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 976993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1690784 RJ 2020/0087575-6 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgInt no AREsp 1576887 MG 2018/0181488-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1039688 RS 2017/0002828-7 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1284008 SP 2018/0096151-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRÁTICA DE ATO
INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
CARACTERIZAÇÃO.
1. Tendo a ora agravante procedido à quitação da dívida objeto da
execução fiscal - ato incompatível com a vontade de recorrer -,
ressai nítida a perda superveniente do interesse recursal relativo
ao agravo de instrumento interposto anteriormente em sede de exceção
de pré-executividade.
2. De fato, o posterior pagamento da dívida na execução fiscal
demonstra aceitação tácita ao que decidido na exceção de
pré-executividade - questão objeto do recurso especial epigrafado, o
que, por conseguinte, impede o trânsito do apelo nobre ante a
existência de fato impeditivo do direito de recorrer, requisito de
admissibilidade intrínseco do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA - ACEITAÇÃO TÁCITA
- ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - PRECLUSÃO LÓGICA)
   STJ - <<REsp 2948>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1220327>>-MA,
         <<AgRg no REsp 746092>>-RJ,
         <<REsp 19478>>-SP
(PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1429281>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01000 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 835790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CONTRATO DE ACORDO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Conforme consta da decisão, no que tange à tese da parte
recorrente que visa afastar a incidência de ISS sobre operação de
compartilhamento de custos, cumpre asseverar que o Tribunal de
origem, ao compulsar o acervo probatório dos autos, verificou que,
na operação em tela, houve acordo de contribuição para despesas de
pesquisa e desenvolvimento, hipótese que prevê a incidência
tributária. Neste sentido, acolher a tese da parte recorrente na via
estreita do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, posto
que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o
que é inviável neste apelo especial.
2.   Ademais, analisar os termos contratuais para descaracterizar a
incidência do imposto viola o comando da Súmula 5/STJ. Dessa forma,
não há que se falar em violação da lei federal.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 150/STJ. FALECIMENTO DAS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO FEITO
EXECUTÓRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Quanto à suspensão do feito executório em razão do falecimento
das exequentes, devem ser afastadas a omissão e a contradição do
julgado estadual, por se tratar de tema inédito, agitado tão somente
em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob
o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de
inovação recursal. Ademais, é pacífico na jurisprudência do STJ que
o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as
questões de ordem pública.
3. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária,
atinentes à ocorrência da prescrição da pretensão executória, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1561637  RS  2014/0306526-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1881670  SP  2020/0157562-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1609425  PR  2016/0166424-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. POSTERIOR
REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual não ofende a
coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes
concedidos por leis posteriores à ultima oportunidade para
apresentar objeção de defesa no processo cognitivo.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA
CARREIRA - FATO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537209>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 221312>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ATIVIDADE
EMPRESARIAL. PREPONDERÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE. OBSERVÂNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se
conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica
a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo.
3. Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à presença
dos pressupostos necessários à concessão de imunidade tributária,
tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela
Súmula 7 do STJ.
4. De acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, a condenação fixada pelo
magistrado a título de honorários em causas que envolvem a Fazenda
Pública observará os percentuais mínimos e máximos dispostos nos
incisos I a V, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito
econômico obtido.
5. A extrapolação dos referidos percentuais pressupõe que a quantia
fixada pelo magistrado a título de honorários advocatícios
ultrapasse a somatória dos limites máximos permitidos pelo
legislador, em cada uma das faixas progressivas de valores, o que
não é o caso dos autos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 INC:00002 PAR:00003 PAR:00005 PAR:00006
        PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604616  SP  2019/0312771-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1585496  SP  2019/0277875-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no REsp  1663783  PR  2017/0068486-8  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020