AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1637160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) CONDUTA
DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO
ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS
LIBIDINOSOS CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. 2) A
CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE DÁ COM A PRÁTICA DE
CONJUNÇÃO CARNAL OU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.
3) RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. TEMPESTIVIDADE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 5º,
§§ 1º E 3º, DA LEI N. 11.419/2006. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das
decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento
fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça - STJ. Precedentes.
2. "A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do
Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da
conjunção carnal" (AgRg no REsp 1751263/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).
2.1. No presente caso, embora o Tribunal de origem reconheça que o
conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu praticou atos
libidinosos contra as vítimas de 6 e 9 anos de idade, consistentes
em passar a mão em suas partes íntimas, pernas e barriga, com o
objetivo de satisfazer a própria lascívia, manteve a
desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual,
previsto no art. 215-A do Código Penal, o que destoa da
jurisprudência desta Corte.
3. "Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a
intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada
a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu
envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data
do término do prazo, regras aplicáveis ao Ministério Público, em
observância aos princípios da igualdade das partes e do devido
processo legal" (EDcl nos EDcl no REsp 1623985/SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/11/2019).
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATOS INCONTROVERSOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1364414>>-GO
(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA
VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - CONSUMAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808319>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1815128>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
(INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CONTAGEM DE PRAZO)
   STJ - <<HC 400310>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1809740>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003