MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E
APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI
9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA
A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE
COATORA VENHA TAMBÉM A INDEFERIR SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
ADOTANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS PERFILHADOS EM FEITOS ANÁLOGOS.
PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, através do presente Mandado de Segurança
Preventivo, a concessão da segurança para que seja determinada a sua
transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral
da União, com o consequente apostilamento no Cargo de Advogado da
União no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o
art. 19 da Lei 9.028/1995.
2. Consoante reza o art. 1° da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente
ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça".
3. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais
do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a
existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva,
traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos
indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a
se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. Precedente:
REsp 431.154/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
08/10/2002, DJ 28/10/2002.
4. In casu, o impetrante sustenta a existência de ameaça iminente ao
seu direito à transposição sob o pretexto de que a autoridade
coatora estaria a indeferir requerimentos administrativos de
transposição formulados por outros Assistentes Jurídicos aposentados
antes de 30/04/1994. Ocorre que tais alegações são insuficientes a
demonstrar a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e
objetiva ao seu suposto direito, traduzida em atos da Administração
preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade
pública a indeferir o seu pleito com base nos mesmos fundamentos
adotados para os casos similares, o que poderia ter sido comprovado
através da colação aos autos de pareceres ou minutas de decisão
emanadas em seu respectivo processo administrativo, o que não
aconteceu, limitando-se o impetrante a colacionar aos autos provas
pré-constituídas relativas a requerimentos administrativos
formulados por outros servidores.
5. "[...] A existência de despachos em processos administrativos de
terceiros não é suficiente para caracterizar a ameaça real e
concreta ao direito individual do impetrante, que deveria, pelo
menos, ter trazido aos autos prova de que a Administração esteja
adotando atos concretos ou preparatórios no sentido de indeferir o
seu pleito em particular" (AgRg no MS 20.395/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/08/2014, DJe
23/09/2014).
6. Outrossim, o requerimento administrativo formulado pelo
impetrante teve seu curso normal, sem que fosse possível identificar
a prática de atos preparatórios ou indicativos da tendência de
indeferir o pleito, sendo que não é razoável presumir que a
autoridade competente não cumprirá a lei, a evidenciar a
desnecessidade de invocar a prestação jurisdicional neste momento,
ainda mais quando o STJ já reconheceu o direito à transposição dos
Assistentes Jurídicos para a carreira da Advocacia-Geral da União
alcança inclusive aqueles servidores que já se encontravam na
inatividade quando publicada a Medida Provisória 485, de 30/4/94,
posteriormente convertida na Lei 9.028/1995.
7. "[...] a simples alegação de que requerimentos semelhantes foram
indeferidos não satisfaz a exigência prevista no art. 1º da Lei n.
12.016/2009. Isto porque qualquer pretensão de transposição de
carreiras no serviço público precisa considerar condições peculiares
para se determinar, caso a caso, a incidência, ou não, da norma
autorizadora sobre o suporte fático. Em outras palavras, o
indeferimento de um dado requerimento administrativo de transposição
não tem efeito erga ommes: nada impede que se conceda, a quem o
possua, o direito que foi negado a outro, que não atendeu as
exigências legais. E, mais uma vez: não se pode presumir que a
autoridade não cumprirá a lei" (MS 20.394, rel. Min. Sérgio Kukina,
Dje 16/8/2013).
8. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o Advogado-Geral da União
e determinar a transposição do impetrante para a carreira de
Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente
apostilamento, porquanto tal agir estaria invadindo a esfera de
competência do Poder Executivo, especialmente quando a Lei
9.028/1995 e as Instruções Normativas 06/1999 e 07/1999, dispõem
expressamente que a transposição será formalizada por ato
administrativo do Advogado-Geral da União.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 431154>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - EXISTÊNCIA DE DESPACHOS
DENEGATÓRIOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ALHEIOS)
     STJ - <<AgRg no MS 20395>>-DF, {{MS 20394}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED INT:000006 ANO:1999
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED INT:000007 ANO:1999
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
Acórdãos similares: MS 20396 DF 2013/0285169-4 Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015