AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 65833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E
VALORES. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIME QUE RESULTA EM PREJUÍZO
PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE GARANTIA. PRETENSÃO
DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO PELO NÚMERO DE
INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, os impetrantes se insurgiram contra a decisão do
magistrado de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de
bens e valores com base no Decreto-Lei n. 3.240/41, o qual autoriza
a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por
crimes que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública, visando
assegurar o ressarcimento do dano ao erário.
2. "É incabível o conhecimento  de mandado de segurança impetrado
contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens
sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação,
consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo
Penal" (AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017).
3. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma
ilegalidade ou teratologia do ato judicial atacado pelo mandamus, o
qual se encontra devidamente fundamentado nos seguintes argumentos:
a) o valor do prejuízo para o grupo deve ser garantido por cada
investigado em razão da solidariedade; b) não se encontra
evidenciada  desproporcionalidade no valor constrito, pois, "da
narrativa apresentada pelo Ministério Público no pedido de
indisponibilidade, constata-se a existência de prejuízos da ordem de
R$ 4.329.944,76 [quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos]
cometidos por organização criminosa, da qual participariam os ora
recorrentes, o que impõe a responsabilidade solidária sobre todo o
dano" (e-STJ fl. 1.424); e c) acolher a alegação de que a
responsabilidade individual de cada investigado deve ser  limitada a
R$  161.494,89 (cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e oitenta e nove centavos) demandaria  dilação
probatória, pois "as investigações ainda não se encerraram e sequer
houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, de forma
que tal conclusão, ao menos por ora, mostra-se precipitada e
desprovida da certeza necessária à configuração do direito líquido e
certo" (e-STJ fl. 1.423).
4. O sequestro de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por
crimes que resultam prejuízo para a Fazenda Pública, como na
hipótese, pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
SEQUESTRADOS - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 51299>>-DF,
         <<AgRg no RMS 32466>>-MS,
         <<AgRg no RMS 60927>>-SC,
         <<AgInt no RMS 53637>>-PE
(SEQUESTRO DE BENS - CRIMES QUE RESULTAM PREJUÍZO PARA A FAZENDA
PÚBLICA - MEDIDA QUE RECAI SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1182173>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1267816>>-RN
Notas: Processo referente à Operação Oitavo Círculo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941