RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1331719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR
COMO DEPOSITÁRIO FIEL. ART. 659, § 5°, DO CPC/73. DEVEDOR ASSISTIDO
PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO.
NECESSIDADE. PECULIARIDADE EM RELAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO.
REPRESENTAÇÃO LEGAL. PODERES DE PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO.
DISTINÇÃO DE ATOS PURAMENTE PROCESSUAIS DOS ATOS MATERIAIS.
POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. SÚMULA N° 319/STJ.
CONCRETIZAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEFESA EFETIVA.
1. A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada
na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da
natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude
da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que
demandam atuação da parte representada, como a aceitação e
constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado.
2. Importa igualmente destacar a distinção entre o defensor
constituído pela parte e o Defensor Público ou defensor dativo,
mormente ao se considerar que essa representação em juízo,
justamente por ser constituída legalmente, dispensa a apresentação
de mandato, possuindo o defensor apenas os poderes relacionados à
procuração geral para o foro, visto que o exercício de poderes
especiais demanda mandato com cláusula expressa, conforme o disposto
nos artigos 38, caput, do CPC/73 e 16, parágrafo único, "a", da Lei
n° 1.060/50.
3. É necessária, portanto, a intimação pessoal do devedor assistido
pela Defensoria Pública para que seja constituído como depositário
fiel do bem imóvel penhorado por termo nos autos, como pressuposto
lógico do comando contido na Súmula n° 319/STJ, seja em virtude de o
ato possuir conteúdo de direito material e demandar comportamento
positivo da parte, b) seja em razão de o Defensor, na condição de
defensor nomeado e não constituído pela parte, exercer múnus público
que impede o seu enquadramento no conceito de "advogado" para os
fins previstos no artigo 659, § 5°, do CPC/73, possuindo apenas, via
de regra, poderes gerais para o foro.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Luis Felipe
Salomão acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente da
Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o
relator. Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVAS - DEFICIÊNCIA MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1106213>>-SP,
         <<REsp 1261856>>-DF
   STF - [[HC 70154]],
         [[RE-AGR 341717]]
(PENHORA - CONSTITUIÇÃO DEVEDOR COMO DEPOSITARIO - NECESSIDADE DE
PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 8210>>-MG,
         <<HC 47173>>-PR,
         <<RHC 17289>>-MT,
         <<REsp 112939>>-MG
(INTIMAÇÃO - EFETIVA CIÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1467179>>-GO
(VOTO VENCIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR
MEIO DE DEFENSOR PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1032436>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 36371>>-RJ
Informações complementares:      "A efetiva ciência da parte não pode ser suprida pelo
comparecimento espontâneo na pessoa do advogado [...], justamente
por ser intimação de estrutura complexa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "As reformas introduzidas pelo legislador no processo executivo
(ou ainda na fase de cumprimento de sentença), na vigência do
CPC/1973, tiveram por escopo a simplificação dos procedimentos,
visando a conferir maior celeridade e eficácia para a atividade
satisfativa da jurisdição. Sob essa diretriz, a lei processual
autorizou fosse a penhora realizada por simples termo nos autos,
quando apresentada a certidão da respectiva matrícula, intimando-se
o executado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este
ato constituído depositário.".
     "[...] a lei processual anterior não discriminou  como fez de
modo explicito no CPC/2015, em seu art. 513, § 2º, II  a hipótese
em que a parte é representada pela Defensoria, inexistindo previsão
legal afastando a possibilidade de se proceder à intimação do
devedor (na forma do art. 659, § 5º, parte final, do CPC/1973) na
pessoa de seu representante judicial, seja ele advogado ou mesmo
defensor público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00016 PAR:ÚNICO LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00038 ART:00139 ART:00659 PAR:00004 PAR:00005
(ARTS. 659 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000304 SUM:000319 SUM:000410
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00074 ART:00134
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00149 ART:00161 PAR:ÚNICO ART:00186 ART:00513
        PAR:00002 INC:00002 ART:00837 ART:00876