AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DE
DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019  o
denominado "pacote anticrime"  alterou o art. 315, caput, do CPP e
inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir
ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada,
devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos
novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida
adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve,
ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for
possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do
previsto no art. 319 do CPP.
2. Não se pode ignorar a gravidade vivenciada diante da Pandemia do
vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e reduzir os fatores de
propagação do vírus e as aglomerações no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativos, nos termos estabelecidos pela
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse
diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério
Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do
necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das
novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12 403/2011 e das
alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada
"Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção,
pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências
indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter
o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de
forma menos gravosa"(HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020).
No caso dos autos, não obstante o Tribunal de origem tenha feito
menção a elementos concretos do caso, indicando a configuração do
delito e indícios suficientes da autoria, verifica-se que a
necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública
foi embasada pela Corte a quo em fundamentos genéricos relacionados
à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade
de droga apreendida. Todavia, destaca-se que a quantidade do
entorpecente recolhido  4,5g de crack  não se mostra exacerbada, o
que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta
imputada ao ora agravado não pode ser tida como das mais elevadas.
Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam
a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de
envolvimento do agravado em outros ilícitos, sendo, a princípio,
primário e com bons antecedentes, o que indica a prescindibilidade
da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos
gravosas.
Assim, demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no
encarceramento do agravado, foi concedida a ordem para que fosse
revogada, in casu, sua  prisão preventiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES)
   STJ - <<HC 597650>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 485722>>-MS,
         <<HC 554940>>-SP,
         <<HC 504155>>-MG,
         <<HC 503009>>-SP,
         <<HC 387163>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,5 g de  crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
(ART. 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019.)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)