MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA. PORTARIA
N. 1.104/GM-3/1994. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 839 DE REPERCUSSÃO
GERAL (RE N. 817.338/DF). REVISÃO DA CONCESSÃO DE ANISTIA
FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. LIMINAR ANTES CONCEDIDA ORA REVOGADA.
1. O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de
anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados
do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos
vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e
militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza
política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de
anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei n.
10.559/2002.
2. Contudo, o reconhecimento da anistia a um ex-militar (e a
garantia dos direitos decorrentes dessa condição) pode ter ocorrido
de forma indevida. Por essa razão, o próprio art. 17 da Lei n.
10.559/2002 admite a ocorrência de revisão. A esse respeito, cabe
salientar que a autotutela é um poder da Administração Pública,
devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme se observa
da leitura das Súm. n. 346 e 473 ambas do STF.
3. No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração
Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
com fundamento na Portaria n° 1.104/1964, quando se comprovar a
ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
4. O STF declarou a possibilidade de a Administração Pública exercer
seu poder de autotutela para rever concessão de anistia a cabos da
Aeronáutica com base na Portaria n. 1.104/1964 nas hipóteses de não
comprovação da motivação exclusivamente política (RE n. 817.338/DF):
"No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração
Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
relativos à Portaria n° 1.104, editada pelo Ministro de Estado da
Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência
de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao
anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e
a não devolução das verbas já recebidas."
5. O STJ realinhou seu posicionamento para reconhecer a inexistência
de decadência do exercício de autotutela em hipóteses
flagrantemente inconstitucionaise à existência de vícios, no
processo administrativo instaurado para revisão do ato concessivo de
anistia do autor (REsp 1501077/PE, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).
6. Quanto à mácula dos princípios do contraditório e da plenitude de
defesa, os documentos juntados aos autos não demonstram nulidades.
Ademais, somente mediante atividade instrutória seria possível
concluir por eventual mácula no processo administrativo por não
observação ao contraditório e à plenitude de defesa. Tampouco
existem nulidades no ato coator que revisou a anistia, pois se
apresenta fundamentado, de modo a observar as normas presentes nos
arts. 20, 38, § 1º, e 49, todos da Lei n. 9.784/1994.
7. Logo, pela ausência de demonstração de direito líquido e certo,
não é possível reconhecer eventual: I) nulidade da decisão
administrativa que determinou a revisão da anistia; II) nulidade da
revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla
defesa.
8. Segurança denegada e medida liminar antes concedida ora revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
denegou a segurança, restando revogada a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Dr. ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, pela parte IMPETRANTE:
ANTONIO EMIDIO DE ARAUJO SANTOS e Dra. EMANUELLE VAZ DE CARVALHO,
pela parte INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA À MILITARES DA
AERONÁUTICA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ATO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS - REVISÃO -
PRAZO DECADENCIAL - AFASTADO)
   STJ - <<REsp 1501077>>-PE
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(REVISÃO DE ANISTIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
- NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no MS 26211>>-DF,
         {{MS 26144}}-DF,
         {{MS 26175}}-DF,
         {{MS 26195}}-DF,
         {{MS 26204}}-DF,
         {{MS 26241}}-DF,
         {{MS 26191}}-DF,
         {{MS 26314}}-DF,
         {{MS 26333}}-DF,
         {{MS 26395}}-DF,
         {{MS 26401}}-DF,
         {{MS 26477}}-DF,
         {{MS 26671}}-DF,
         {{MS 26742}}-DF,
         {{MS 26264}}-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no MS 25730>>-DF,
         <<MS 25783>>-DF
Informações complementares:      "[...] Não há nulidades pela não suspensão do processo
administrativo de revisão de anistia. O Decreto-Legislativo indicado
pelo impetrante não tem disposição nesse sentido. Além disso, a
hipótese dos autos não se refere à incidência do art. 6°-C da Lei n.
13.979/2020. O prazo de instrução começou antes da promulgação dessa
lei, de modo que ela não pode retroagir para alcançar situações já
consolidadas nos termos do art. 6º, caput, e § 1º, da LINDB.
     Ademais, o art. 6°-C da Lei n. 13.979/2020 se refere aos prazos
concedidos aos particulares, de modo que não alcança os prazos
determinados para a atuação do Poder Público. A esse respeito, cabe
destacar que, uma vez concluída a instrução, a autoridade competente
tem 30 dias para decidir o processo administrativo nos termos do
art. 49 da Lei n. 9.784/1999 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Ocorre a nulidade do processo administrativo de revisão ou
anulação das anistias concedidas aos militares com fundamento na
Portaria 1.104/GM- 3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica,
na hipótese em que há violação do princípio da ampla defesa e do
contraditório. Isso porque a portaria administrativa que determinou
a revisão das anistias concedidas, ao apontar o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, apenas apresenta o motivo do ato
revisional, sem fornecer, porém, ao Administrado, como se requer,
elementos suficientes a possibilitar a sua defesa e o exercício da
garantia de sua amplitude e correspondente contraditório.
     Ocorre a decadência após o prazo de 5 anos para que a
Administração possa exercer o seu poder de autotutela, nos termos do
art. 54 da Lei 9.784/1999. Isso porque a legislação não faz qualquer
distinção quanto à aplicabilidade do prazo decadencial em relação ao
ato nulo, anulável ou inconstitucional. Apenas excetua a sua
aplicabilidade em caso de comprovada má-fé do Administrado, o que em
nada se refere ao caso em exame, de modo que, consideradas a
estabilização da situação jurídica, a confiança depositada pelos
destinatários no ato administrativo e os prejuízos aos destinatários
da atividade questionada, parece prevalecer o império da confiança
legítima e a decadência administrativa.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
(REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00020 ART:00038 PAR:00001 ART:00049
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:013979 ANO:2020