CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA
REGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996
- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.
CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DE
DIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM
CONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSES
EM QUE A MENSAGEM FOI VISUALIZADA OU QUE HOUVE RESULTADO NO
EXTERIOR, COM USUÁRIOS VÍTIMAS DAS FRAUDES. NÃO ASSINATURA, PELO
BRASIL, DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL QUE O OBRIGUE A
CRIMINALIZAR VIOLAÇÕES CONTRA OS REGISTROS DE MARCAS. POSSÍVEL
ABSORÇÃO DAS CONDUTAS EM APURAÇÃO, QUE PARECEM TRATAR-SE DO CRIME DE
ESTELIONATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO SUSCITADO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República
"reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de
acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas
hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de
possibilitar o acesso", e que, "diante da potencialidade de o
material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está
configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo
não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional"
(CC 163.420/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/06/2020;
sem grifos no original).
2. Na hipótese, o meio de divulgação empregado pelos fraudadores
tanto é eficaz para que usuários no exterior visualizassem o
conteúdo das mensagens, quanto é crível admitir que o material foi
acessado fora do Brasil. Vale lembrar, inclusive, que o Marco Civil
da Internet (Lei n. 12.965/2014), que "estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil",
prevê, em seu art. 2.º, inciso I, "o reconhecimento da escala
mundial da rede". A configuração de apenas essas duas
circunstâncias, todavia, não impõe que as condutas investigadas
(arts. 189, inciso I, e 195 da Lei n. 9.279/1996) sejam apuradas no
âmbito da Justiça Comum Federal.
3. O Supremo Tribunal Federal, em leading case julgado sob a
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, "[à] luz do
preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento
e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03
(três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o
fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o
Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por
meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela
espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no
Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no
exterior, ou reciprocamente." (RE 628624, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO,
julgado em 29/10/2015, DJe 05/04/2016; sem grifos no original).
4. No caso, não há elementos probatórios que permitam afirmar que as
condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem
foi visualizada (até porque esses locais não estão declinados nos
autos) e que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das
fraudes. No mais, o Brasil não é signatário de convenção ou tratado
internacional em direito comercial que o obriga a criminalizar
violações contra os registros de marcas, nos termos dos arts. 189 e
190 da Lei n. 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
5. Sobre esse último ponto, vale referir que o Decreto n.
10.033/2019 incorporou o Protocolo de Madri sobre o Registro
Internacional de Marcas (firmado em Madri, Espanha, em 27/06/1989),
o qual, embora seja considerado o mais importante documento para a
proteção global de marcas, não faz referências à tipificação de
delitos. Outrossim, a Ata Final que Incorpora os Resultados da
Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT - o
Acordo TRIPs (promulgado pelo Brasil no Decreto n. 1.355/94), embora
preveja a criminalização de condutas em seu art. 61, ressalva que a
tipificação deve ocorrer nas hipóteses de pirataria e contrafação,
em que é nítido o intuito comercial, e em larga escala - o que não é
a hipótese dos autos.
6. Distinção relativamente ao CC 163.420/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, no qual a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
ao declarar a competência da Justiça Comum Federal, considerou o
fato de o Brasil ser signatário de "Convenção Internacional sobre
Combate ao Racismo". Cabe ainda ressaltar que a Convenção
Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial, promulgada pelo Decreto n. 65.810/1969, prevê expressamente
em seu art. IV, alínea a, as condutas que devem ser declaradas
delitos puníveis por lei.
7. No mais, não se mostraria prudente firmar a competência da
Justiça Federal ao argumento de que há interesse da União na
apuração dos crimes previstos nos arts. 189, inciso I, e 195 da Lei
n. 9.279/1996, em razão da posição central do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI no sistema de proteção à propriedade
industrial no Brasil. Antes do intuito de cometer crimes contra as
marcas previstos na lei que regula direitos e obrigações relativos à
propriedade industrial, a pretensão dos fraudadores na hipótese
pareceu ser apenas a de induzir consumidores à falsa concepção de
tratar-se de promoção da grife Vivara, com a verdadeira finalidade
de obterem vantagem ilícita após as vítimas concluírem operações
financeiras por intermédio de links enganosos. Sob essa perspectiva,
a conduta praticada, a rigor, corresponderia ao crime de
estelionato, que absorveria os crimes da Lei n. da Lei
n. 9.279/1996. É a premissa que, a propósito, resultou na edição da
Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça ("[q]uando o falso se
exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este
absorvido").
8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
Vara Única de Santana de Parnaíba/SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (POTENCIALIDADE DE O MATERIAL DISPONIBILIZADO NA INTERNET SER
ACESSADO NO EXTERIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 163420>>-PR
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STF - [[RE 628624]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00189 INC:00001 ART:00195
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:010033 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017