MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE
PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRECEDENTE  - MS 17.053/DF. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E PARA APLICAÇÃO DA
PENALIDADE. AUSENTES. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO.
ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO
LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATOS MOTIVADOS. POSSIBILIDADE.
DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. FUNDAMENTO LEGAL. CORRETO
ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DE PROVAS FORJADAS E DE PERSEGUIÇÃO. NÃO
PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO RITO MANDAMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança impetrado no qual se requer a anulação da
Portaria 791, de 5.5.2011, publicada no Diário Oficial da União de
6.5.2011, derivada do processo administrativo disciplinar
instaurado
pela Portaria n. 397, de 26.7.2010, publicada no Diário Oficial da
União de 27.7.2010 (Seção 2, p. 34).
2. O impetrante ocupava o cargo efetivo de agente penitenciário
federal e, em conjunto com outros servidores do Departamento
Penitenciário Nacional (DEPEN), foi demitido, após processo
disciplinar, por faltas funcionais relacionadas com a difusão de
imagens obtidas na repartição sem autorização (art. 117, II e art.
132, IX da Lei n. 8.112/9. Suscita diversas alegações de nulidade
do
feito administrativo.
3. O Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2010 da
CGSPF/DISPF/DEPEN/MJ já teve apreciada a sua legalidade no
julgamento, pela Primeira Seção, do MS 17.053/DF (Rel. Min. Mauro
Campbell Marques), cujo acórdão foi publicado no DJe em 18.9.2013.
4. Não há falar em ausência de competência para instauração do
processo disciplinar. O art. 143 da Lei n. 8.112/90 estabelece a
obrigatoriedade da autoridade em abrir procedimentos
administrativos
para apurar faltas funcionais, o que é detalhado, inclusive, no
caso
concreto, pelo art. 51, XV, do Regimento Interno do Departamento
Penitenciário Nacional (DEPEN), aprovado pela Portaria n. 674/2008.
5. É evidente a competência do Ministro de Estado da Justiça para
aplicar a penalidade de demissão, por força do art. 1º, I do
Decreto
n. 3.035/99.
6. Não há nenhuma irregularidade na composição da tríade
processante
por abranger dois agentes de polícia federal, ou seja, servidores
com lotação diversa da dos acusados, uma vez que o art. 149 e seus
parágrafos, todos da Lei n. 8.112/90, não estabelece óbice
aplicável
à situação fática.
7. Não há prova nos autos para embasar o argumento de nulidade por
violação do caput do art. 149 da Lei n. 8.112/90, em razão da
pretensa falta de escolaridade dos membros da comissão processante.
8. Não há violação de direito líquido e certo pelo fato de o
processo disciplinar ser derivado de outro processo, arquivado em
razão de dificuldades de tramitação, como a juntada sucessiva de
atestados médicos pelos indiciados, uma vez que o prazo legal para
julgamento  - de cinco anos, inserto no art. 142 da Lei n. 8.112/90
-  não foi ultrapassado.
9. Do exame do acervo probatório dos autos, se afere que os
indeferimentos aos pedidos de oitiva de testemunhas, bem como a
negativa para realização de perguntas, além da declaração de
desnecessidade de acareação, ou seja, todos esses atos praticados
pela comissão ao longo da instrução, foram devidamente motivados e,
portanto, encontram-se amparados no § 1º do art. 156 da Lei n.
8.112/90.
10. É possível a citação de servidor público por edital em processo
administrativo, por força do art. 163 e parágrafo único da Lei n.
8.112/90, no caso de ele estar em algum local incerto, devendo o
ato
ser devidamente motivado, como ocorreu no caso concreto.
11. Não é necessário que o ato administrativo de aplicação da
penalidade de demissão de servidor público, publicado por Ministro
de Estado, descreva as condutas violadoras da ordem jurídica que
embasam a punição, no caso de esse ato se referir aos dispositivos
legais e aos documentos do processo que declinam os motivos e a
motivação.
12. A leitura do parecer da consultoria jurídica, em cotejo ao
processo disciplinar, demonstra que os argumentos da defesa foram
esquadrinhados e que houve atuação de advogado ao longo da
tramitação do feito administrativo, não prosperando o argumento de
que teriam sido ignoradas as razões dos acusados.
13. Da leitura de trecho do processo disciplinar, com as conclusões
da apuração (fls. 3.248-3.255), evidencia-se correto o
enquadramento
da penalidade aplicada com fulcro nos dispositivos legais
utilizados
(arts. 117, II, e 132, IX, da Lei n. 8.112/90), razão pela qual não
há falar em violação de direito líquido e certo.
14. As demais alegações de nulidade têm por base os argumentos de
falsificação de provas e de inverdade nos motivos da demissão, os
quais não podem ser sindicados na via estreita do mandado de
segurança, uma vez que demandariam a realização de novas provas e a
abertura de contraditório, incabível neste rito. Precedente: MS
17.053/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe
18.9.2013.
Segurança denegada.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17053>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   ART:00132   INC:00009   ART:00142   INC:00001
        PAR:00003   ART:00143   ART:00149   ART:00156   PAR:00001
        ART:00163
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00051   INC:00015
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001
Acórdãos similares: MS 17321 DF 2011/0139476-9 Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015