RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1544928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 303/2002
CONAMA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP.
RESTINGA. DUNAS E CORDÕES ARENOSOS. DANO ECOLÓGICO PURO. PRINCÍPIO
POLUIDOR-PAGADOR E PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDUCTIO AD
PRISTINUM STATUM.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério
Público Federal contra Hantei Construções e Incorporações Ltda. Como
se dessume do acórdão recorrido, a empresa desrespeitou restrições
legais quando utilizou  Área de Preservação Permanente suprimindo
vegetação típica de restinga sobre dunas.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
2. Segundo o acórdão, a área objeto da lide está em Área de
Preservação Permanente - APP, porquanto se constitui em local de
ocorrência de restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues. Além disso, a retirada/remoção de parte das dunas foi
executada sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Nessa
linha, "em se tratando de área de preservação permanente, a sua
supressão deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente
previstas em Lei, tendo em vista a magnitude dos interesses
envolvidos de proteção do meio ambiente". (REsp 1.362.456/MS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013).
CONEXÃO - SÚMULA 235 DO STJ
3. É pacífico no STJ o entendimento de que a conexão não determina a
reunião de processos se um deles foi julgado. Aplica-se, nesse
ponto, a Súmula 235/STJ.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC
4. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002
5. Em precedentes similares à hipótese dos autos, também de Santa
Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se manifestaram
sobre a legalidade da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente, entendendo que o órgão não exorbitou de sua
competência.
6. Nessa linha, destaco precedente em que o Relator, Ministro
Humberto Martins,  ressaltou possuir "o CONAMA autorização legal
para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos
recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros,
definições e limites de Áreas de Preservação Permanente". (REsp
1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
6/4/2015). No mesmo sentido: "O fundamento jurídico da impetração
repousa na ilegalidade da Resolução do Conama 303/2002, a qual não
teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de
propriedade, como aquele que delimita como área de preservação
permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de
preamar máxima. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis
6.938/81 e 4.771/65), verifica-se que possui o Conama autorização
legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e
dos recursos naturais, inclusive mediante fixação de parâmetros,
definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, não havendo
o que se falar em excesso regulamentar." (REsp 994.881/SC, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/9/2009).
RESTINGA: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
DE RECUPERAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO
7. O Tribunal Regional se afastou da jurisprudência pacífica do STJ
ao decidir ser incabível a cumulação de pedidos de recuperação de
área degradada e indenização de danos (cf AgRg no REsp 1.545.276/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016;
REsp 1.264.250/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 11/11/2011; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 18/9/2014).
8. Um dos ecossistemas mais agredidos do Brasil, em que se encontram
dezenas de espécies da fauna e flora criticamente ameaçadas de
extinção, conforme a Lista Vermelha publicada pela União, a
Restinga, antes de ser qualificada como acidente topográfico,
identifica-se juridicamente por suas características
fitogeográficas, isto é, por ser vegetação peculiar localizada em
dunas stricto sensu e lato sensu (cordões e terrenos arenosos).
Precedente em situação análoga e da mesma região costeira: "o Código
Florestal qualifica como área de preservação permanente (APP) não o
acidente topográfico em si, mas a vegetação de restinga que lá se
faz presente" (REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 6.4.2015).
9. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCOS ANDRE BRUXEL SAES, pela parte RECORRIDA: HANTEI
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
PRONUNCIAMENTO ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr. MÁRIO
JOSÉ GISI"

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO FORA DAS
HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1362456>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1494681>>-SP
(AMBIENTAL - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA -
COMPETÊNCIA - EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES)
   STJ - <<REsp 1462208>>-SC,
         <<REsp 994881>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
RECUPERAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1545276>>-SC,
         <<REsp 1264250>>-MG,
         <<REsp 1382999>>-SC,
         <<REsp 1307938>>-GO
(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL)
   STJ - <<REsp 1175907>>-MG
(AMBIENTAL - RESTINGA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP)
   STJ - <<REsp 1462208>>-SC
(PROCESSUAL - CONEXÃO - PROCESSO JULGADO - REUNIÃO DE PROCESSOS -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 144591>>-SP,
         <<CC 113013>>-AM,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1193525>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Cabe lembrar que o Código Florestal, ao referir-se a dunas,
fê-lo em sentido amplíssimo, aí incluindo as dunas 'stricto sensu',
os cordões arenosos e terrenos arenosos. No Direito ambiental, a
raridade, o endemismo e o grau de ameaça antrópica de espécies, de
ecossistemas e biomas são a expressão e a medida de urgência da
atuação firme do Poder Público.
     Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à
posição intangível e ao caráter 'non aedificandi' da APP, nela
interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções
(casos de utilidade pública e interesse social, p. ex.) submetidas a
rigoroso procedimento de licenciamento administrativo, e o uso
econômico direto - exploração agropecuária, silvicultura, plantio ou
replantio com espécies exóticas, instalação de equipamentos de
lazer, construção ou manutenção de edificações, impermeabilização do
solo, limpeza, capina, plantio de gramíneas, capim, etc. [...]".
     "[...] causa dano ecológico 'in re ipsa', presunção legal
definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade
específica, quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua
regeneração, comportamento de que emerge obrigação 'propter rem' de
restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e
terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000303 ANO:2002
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965