AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DESOBEDIÊNCIA/DESRESPEITO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. OITIVA JUDICIAL
DO REEDUCANDO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICADO NA AUDIÊNCIA DE  OITIVA DE
TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. SANÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a
Terceira Seção  desta  Corte  firmaram  a  diretriz  de  que,  em
razão  da  ausência  de  legislação específica, a prescrição da
pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da
execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art.
109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto,
atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido
artigo.
2. Na hipótese, conforme consta dos autos, as faltas disciplinares
de natureza grave ocorreram em 29/4/2018 e 20/11/2019; a decisão
judicial que as reconheceu foi prolatada, por sua vez, em
22/10/2020, não se verificando, portanto, o triênio prescricional
para nenhuma das transgressões. As condutas foram praticadas após a
edição da Lei n. 12.234/2010, cujo menor lapso prescricional é de 3
anos, prazo não implementado entre a data das faltas e a respectiva
homologação judicial. Portanto, não estão prescritas as faltas
graves.
3. In casu, entendeu a Corte de origem caracterizadas as infrações
graves, haja vista que o ora agravante praticou ato de
desobediência,/desrespeito ressaltando-se que [...] após  a
visitante de um dos presos ser encaminhada para um Hospital, tendo
em vista ter sido detectado  algo  no  interior  de  seu  corpo,  o
recorrente  juntamente  com  outros  presos iniciaram  um  tumulto,
atrapalhando  a  entrada  de  outras  visitas,  bem  como  fazendo
alegações de que os funcionários "estavam mexendo com a facção PCC"
e, ainda, que a "cadeia  estava  exigindo  muito  e  que  já  havia
passado  dos  limites".
4. De fato, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça
entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito
caracteriza falta grave. Precedentes.
5. Registre-se entendimento deste Tribunal no sentido de que a prova
oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de
segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário,de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral. (HC n. 391.170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,
julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de
entendimento: HCn. 334.732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
julgado em 17/12/2015,publicado em 1º/2/2016.
6. De outra parte, não ficou configurada a suposta sanção coletiva,
alegada pela defesa, haja vista que, conforme depoimento do agentes
penitenciários: [...] Sobre  as circunstâncias de 20/11/2019,
afirmaram de maneira categórica que Wilian, juntamente com outros
dois presos, exercia liderança negativa após a visitante de um dos
presos ser encaminhada para um Hospital, tendo em vista ter sido
detectado algo no interior de seu corpo, o recorrente juntamente com
outros presos iniciaram um tumulto, atrapalhando a entrada de outras
visitas, bem como fazendo alegações de que os funcionários "estavam
mexendo com a facção PCC" e, ainda, que a "cadeia estava exigindo
muito e que já havia  passado  dos  limites".  Sobre  as
circunstâncias  de  20/11/2019,  afirmaram  de maneira categórica
que Wilian, juntamente com outros dois presos, exercia liderança
negativa.
7. Quanto à alegação de falta de oitiva judicial, esta Superior
Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser
''desnecessária a realização de audiência de justificação para
homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta
disciplinar em  regular  procedimento  administrativo,  no  qual
foi  assegurado,  ao  reeducando,  o contraditório  e  ampla
defesa,  inclusive  com  a  participação  da  defesa  técnica"  (HC
333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
6/11/2015).
8. "Em relação à necessidade de presença do condenado na audiência
de    oitiva    das    testemunhas,  [...]  é  desnecessário  o
comparecimento  do acusado ao ato, se a  defesa  técnica  acompanhou
 todo  o  procedimento,  inexistindo, portanto,  qualquer  prejuízo
para  o  reeducando"  (AgRg  no HC n. 454.456/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 04/09/2018).
9. Anote-se, por fim, que o habeas corpus não é a via adequada para
apreciar o pedido absolvição/desclassificação de falta grave, tendo
em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias
ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e
provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos
estreitos limites do remédio heroico,caracterizado pelo rito célere
e por não admitir dilação probatória.
10.Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523