AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.  NÃO  CABIMENTO.  ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA.
NÃO   OCORRÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  reconhecimento  de repercussão geral, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos
recursos nesta Corte.
III   -   Esta   Corte   tem   entendimento   segundo  o  qual  atos
administrativos   abstratos,   como  as  notas  e  os  pareceres  da
Advocacia-Geral   da   União,  não  configuram  atos  de  autoridade
tendentes  à  revisão  das  anistias  e  são ineficazes para gerar a
interrupção  do  fluxo decadencial, nos termos do § 2º do art. 54 da
Lei n. 9.784/99.
IV - Nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará
prejudicado   o   seu   cumprimento   se,   antes  do  pagamento  do
correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA -  SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DOS
RECURSOS NESTA CORTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1170596>>-MG,
           <<AgRg na AR 5373>>-RN, <<EDcl no MS 17774>>-DF,
           <<REsp 1289609>>-DF
(PORTARIA ANISTIADORA - INTERRUPÇÃO DO FLUXO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18405>>-DF, <<MS 21921>>-DF, <<MS 21705>>-DF,
           <<EDcl no MS 21346>>-DF
(CONCESSÃO DA ORDEM - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 21032>>-DF, <<MS 15706>>-DF
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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