AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
MENOR SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE.
PECULIARIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HISTÓRICO
INFRACIONAL DO ADOLESCENTE POR DELITO ANÁLOGO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA
EM MACONHA E COCAÍNA.  CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE
DE ACOMPANHAMENTO ESTATAL MAIS CUIDADOSO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no
enunciado sumular n. 492, o ato infracional análogo ao tráfico de
drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida
socioeducativa de internação do adolescente.
- Todavia, essa medida é cabível em casos excepcionais, notadamente
quando as circunstâncias do caso concreto demonstram se tratar da
única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização, nos
termos do art. 100, c/c o art. 113, ambos do Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA.
- In casu, as instâncias de origem indicaram o histórico
infracional do paciente e reconheceram que sua colocação em meio
aberto seria ineficaz, haja vista as particularidades do caso
concreto, uma vez que a medida anteriormente aplicada não foi
suficiente para afastá-lo do meio criminoso, pois ele é dependente
químico de maconha e cocaína, e passou a praticar novo ato
infracional análogo ao tráfico de drogas, a demonstrar seu maior
aprofundamento nesse meio.
- Ademais, suas condições pessoais são extremamente desfavoráveis,
pois abandonou a escola há dois anos e, conforme relatado por sua
genitora, ele "apanha da polícia dia sim e o outro também" (sic),
ele fica na rua, nas "biqueiras", [por isso] gostaria que ele fosse
internado na Fundação CASA. Sabe que ele não está agindo de maneira
correta, mas [...] estão batendo, sendo que, noutro dia, chegou em
casa com o nariz sangrando e com o olho roxo. Noutro dia, a viatura
bateu quando o perseguia e acabou com a frente da viatura. Menos de
uma semana depois, a vizinha a avisou que a polícia estava batendo
nele, "ele estava atordoado, parecia um frango, atordoado de tanta
coronhada que ele levou", a roupa estava rasgada, rasgaram com
canivete (e-STJ, fl. 31).
- Essas circunstâncias demonstram a necessidade de um acompanhamento
estatal mais cuidadoso que propicie ao adolescente sua
desdrogadição, por meio de tratamentos clínicos e psicoterápicos,
visando à sua ressocialização e reeducação, para que se possa
refrear seu envolvimento com a criminalidade e possibilitar-lhe uma
vida  útil e produtiva. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 360040>>-MS,
         <<HC 456278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 ART:00113 ART:00122