bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  RECLAMAÇÃO
CONTRA  DECISÃO  DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 105, I, F, DA
CF/88. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI N.
10.259/01.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  reclamação  prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República  não serve para impugnar julgado de Turma Recursal Federal
que  alegadamente  diverge  da  orientação  adotada  por esta Corte,
porquanto  há  procedimento específico para esse finalidade (Art. 14
da Lei n. 10.259/01).
III   -   O  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.   Os   Srs.   Ministros  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 25509>>-SP, <<AgRg na Rcl 14100>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   11835  RS  2013/0065765-2  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1339313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE
SUSPEIÇÃO  DO  RELATOR.  AFIRMAÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR
MOTIVO  SUPERVENIENTE.  IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ANULAÇÃO  DE  TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO
STJ.
I.  Petição  na  qual o requerente busca a anulação de todos os atos
processuais  anteriormente  praticados  no processamento do presente
Recurso  Especial,  em virtude da posterior declaração de suspeição,
pelo Relator originário, por motivo superveniente.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não
tem  efeitos  retroativos,  não  importando  em  nulidade  dos  atos
processuais  praticados  em  momento  anterior  ao fato ensejador da
suspeição"  (STJ,  AgRg  no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  05/11/2015).  Em igual
sentido:  RHC  43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe  de  19/10/2015;  RMS  33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  16/05/2011;  RHC  19.853/SC, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008.
III.  Indeferido  o  pedido  de anulação de todos os atos praticados
anteriormente  à  afirmação  de  suspeição, pelo Relator, por motivo
superveniente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  vencido  o Sr. Ministro Relator, indeferir a
petição  no  recurso  especial,  nos termos do voto da Sra. Ministra
Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  e  os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Diva
Malerbi   (Desembargadora  Convocada  do  TRF/3ª  Região),  Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 763510>>-SP, <<RHC 43787>>-MG,
           <<RMS 33456>>-PE, <<RHC 19853>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1428781
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1.  A teor do que dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  bem  como  a  iterativa jurisprudência desta
Corte,  somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões
colegiadas,   não  sendo  cabíveis  contra  decisão  monocrática  de
relator.
2.  A  parte  agravante descuidou-se de atacar o único fundamento da
decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice imposto pela Súmula
182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "  A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320680>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1099586>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     109  CE  2016/0164844-6  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
RECLAMAÇÃO.  JUÍZO  NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, I, DO CPC DE 1973. NÃO CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo,  in  casu,  aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 II -
Contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento
no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973, somente
é  cabível  agravo  interno, a ser julgado pela Corte de origem, com
exclusividade e em caráter definitivo, proferindo juízo de adequação
do  caso  concreto  ao  precedente  formado em repetitivo, não sendo
possível,  daí  em  diante, a apresentação de qualquer outro recurso
dirigido  a  esta  Corte, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito
racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/09.
Precedentes.
III   -   O  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.   Os   Srs.   Ministros  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART.
543-C, § 7º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgRg no AREsp 652000>>-PB,
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19058>>-RS, <<AgRg na Rcl 18673>>-RS,
           <<EDcl na Rcl 4213>>-ES, <<AgRg na Rcl 10338>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 5242>>-SP, <<AgRg na Rcl 4164>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1397641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIVERGÊNCIA  ENTRE  ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI
PELA  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1.  A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é
a  que  tem  sede  no  título jurídico da questão, constituindo-se o
fato,  como  julgado  nas  instâncias  ordinárias, na sua identidade
essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência.
2.  Este  Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que não
existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e
outros  que  dele  não  conhece,  por  falta  de  preenchimento  dos
pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
3.  Demais disso, a embargante pleiteia que incida no caso o teor da
Súmula  7 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, revela-se inviável
rever  -  em  embargos  de  divergência  - o conhecimento do recurso
especial.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  DISSENSO ENTRE JULGADO QUE RESOLVE O
MÉRITO E ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 554742>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1140662>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - MATÉRIA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 518786>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1423969 PE 2013/0403460-8 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 811619
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA
JURÍDICA.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  ANO-BASE  DE  1990. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 242.689/PR,
submetido    ao    regime   da   repercussão   geral,   declarou   a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/1989 e do art.
30  da  Lei  n.  7.799/89,  que estabeleciam a indexação da correção
monetária  das  demonstrações  financeiras no ano-base de 1989, para
fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
2.  Nessa  esteira,  as  Turmas  integrantes da Primeira Seção deste
Superior  Tribunal  de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da
Suprema   Corte,   para   concluir  que  a  correção  monetária  das
movimentações  financeiras no ano-base de 1990 deverá se pautar pelo
IPC do referido período.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 242689]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1429939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1035012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA
JURÍDICA.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  ANO-BASE  DE  1989. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 242.689/PR,
submetido    ao    regime   da   repercussão   geral,   declarou   a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/1989 e do art.
30  da  Lei  n.  7.799/89,  que estabeleciam a indexação da correção
monetária  das  demonstrações  financeiras no ano-base de 1989, para
fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
2.  Nessa  esteira, este Superior Tribunal de Justiça têm reajustado
seu  entendimento  ao da Suprema Corte, para concluir que a correção
monetária  das  movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá
se  pautar  pelo  IPC, nos percentuais consagrados na jurisprudência
desta Casa.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 242689]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 823600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1428364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
SERVIDOR   PÚBLICO.   SUDENE.  TÉCNICO  DE  PLANEJAMENTO.  PLANO  DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO
DE DIREITO. PROVIMENTO.
1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para
os  servidores  impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério
de  Planejamento,  Orçamento  e Gestão quando da extinção da SUDENE,
por  não  terem  sido  incluídos no Plano de Classificação de Cargos
instituído  pela Lei n. 5.645/70, com a consequente transformação no
cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.
2.  É  cediço  que  o  enquadramento  ou reenquadramento de servidor
público  é  ato  único  de efeitos concretos, o qual não reflete uma
relação  de  trato  sucessivo.  Nesses  casos, a pretensão envolve o
reconhecimento  de  uma nova situação jurídica fundamental, e não os
simples   consectários  de  uma  posição  jurídica  já  definida.  A
prescrição,  portanto,  atinge  o  próprio  fundo  de direito, sendo
inaplicável  o  disposto  na  Súmula  85/STJ. Precedente da Primeira
Seção  em  caso análogo: EREsp 1.449.497/PE, Rel. Min. Og Fernandes,
DJe 3/9/2015.
3. Na espécie, a lesão ao direito consumou-se a partir do momento em
que  o servidor, ao invés de passar a integrar a carreira de Técnico
de   Planejamento,   foi,  segundo  seu  entendimento,  erroneamente
enquadrado  no  cargo de Engenheiro Agrônomo. Assim, não se trata de
uma  mera  omissão  administrativa,  mas  de  um suposto equívoco no
enquadramento  legal, devendo-se reconhecer a prescrição do fundo de
direito.
4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1449497>>-PE, <<AgRg no AREsp 541143>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1086916>>-MG, <<AgRg no AREsp 512350>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE.
PENSÃO   ESPECIAL.   MILITAR  DA  AERONÁUTICA.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO
RESPALDADO  NA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA
1.  A fundamentação adotada pelo acórdão rescindendo restringiu-se a
replicar   a   jurisprudência   então  existente  e  até  o  momento
prestigiada  no  âmbito  desta  Corte  Superior,  de  que  apenas se
enquadra  no conceito de ex-combatente da Aeronáutica "o militar que
comprove,  com  documento  fornecido  pelas  Forças  Armadas,  haver
participado  efetivamente  de  operações  bélicas  na Segunda Guerra
Mundial, sendo suficiente a prova de que foi agraciado com a Medalha
de  Campanha  da  Itália  ou  com  o  diploma  da  Cruz  de Aviação,
concedido,  este  último,  aos tripulantes de aeronaves engajados em
missões  de  patrulha"(AR  4.189/SC,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR,  Rel.  p/  Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
SEÇÃO,  julgado  em 28/08/2013, DJe 16/10/2013). Incide, portanto, o
óbice da Súmula 343 do STF.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, Relator
Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/2014, submetido
ao  rito  da  repercussão  geral,  decidiu  que o verbete 343 de sua
Súmula  tem  aplicação  para  inadmitir  ação  rescisória fundada em
dissenso    jurisprudencial,   ainda   que   verse   sobre   questão
constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE - CONCEITO)
     STJ - <<EDcl na AR 3830>>-SC, <<AR 4189>>-SC, <<AR 3830>>-SC,
           <<AR 3906>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AR 3911>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO JURÍDICA - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.   AÇÃO   COMINATÓRIA.  FORNECIMENTO  DE
MEDICAMENTOS  A  PESSOA  HIPOSSUFICIENTE. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL.  MANIFESTAÇÃO,  PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE FALTA DE INTERESSE
DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ.
PRECEDENTES.
1.  No  caso  em  foco,  o Juízo Federal se manifestou no sentido da
inexistência  de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe
sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula n.
150/STJ:  "[c]ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse  jurídico que justifique a presença da União, no processo,
da  União,  suas  Autarquias  ou Empresas Públicas". Precedentes: CC
47.495/RS,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki,  Primeira  Seção, DJ
9/2/2005;  e  CC  32.619/AM, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira
Seção, DJ 30/4/2002.
2. "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente
federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual" (Súmula n.
254/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF da 3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 47495}}-RS, {{CC 32619}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254