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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 674675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
AMEAÇA. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO.
CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO TEMOR. 2.
REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. 3.
REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de
altercação entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do
delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal
consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação
sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade
intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de
concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018).
2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal
Federal entendimento no sentido de que a representação, nos crimes
de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades,
sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem
interesse na persecução penal.
3. Neste caso, , extrai-se dos autos que (...) as vítimas
manifestaram o interesse em representar criminalmente em face do
autor pelas ameaças sofridas, além de requererem medidas protetivas
de urgência. (e-STJ, fl. 20), o que afasta a alegação defensiva de
extinção da punibilidade pelo decurso do prazo decadencial.
4. Quanto ao abrandamento do regime inicial, verifica-se que a pena
foi estabelecida em patamar inferior a quatro anos, mas o réu é
reincidente, o que impede a fixação de regime inicial aberto, nos
termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES)
   STJ - <<AgRg no HC 233479>>-MG,
         <<RHC 62405>>-SC
(AMEAÇA - CONSUMAÇÃO - CRIME FORMAL)
   STJ - <<HC 437730>>-DF,
         <<REsp 1712678>>-DF,
         <<HC 372327>>-RS
(REGIME INICIAL - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 549500>>-SP,
         <<HC 527076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 655360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS OBTIDOS NO
INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE
PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem
ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,
excepcionalmente, para alteração ou modificação
do decisum embargado. 
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva
- reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e
apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos
termos do art. 155 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC
633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
2/3/2021, DJe 5/3/2021).
3. No caso em exame, em juízo, a vítima descreveu as características
físicas do suspeito e disse que chegou a vê-lo na delegacia. Ainda,
juízo, embora o reconhecimento tenha sido prejudicado por problemas
técnicos, afirmou, com segurança, ser o réu o autor do roubo. Assim,
em que pese não ter sido cumprido com rigor o procedimento previsto
no art. 226 do CPP, é certo que a vítima, em juízo, reafirmou ser o
réu o autor do roubo e que a autoria se apoia também em outras
provas robustas, como as declarações de uma testemunha que deteve o
suspeito com a arma (uma faca), após o crime, inclusive utilizada
pare resistir à detenção, bem ainda na apreensão da bicicleta
roubada e utilizada para empreender fuga. Ausência de ilegalidade.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL -
OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 633659>>-SP,
         <<AgRg no HC 653303>>-SP,
         <<AgRg no HC 497112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00226 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INCURSÃO POLICIAL AO DOMICÍLIO. MERA
REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ JULGADA POR ESTA
CORTE, INCLUSIVE CONFIRMADA POR AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE
DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual as alegações apresentadas consistem em mera
reiteração do HC n. 669.316/PR, o qual teve seus fundamentos
examinados e não foi conhecido em decisão proferida em 26/5/2021,
confirmada pelo colegiado, por unanimidade, em agravo regimental
julgado em sessão realizada no dia 8/6/2021.
2. "Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio
próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por
impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente
foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser
simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores"
(AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
3. Embora esta Corte entenda ser, de início, incabível o habeas
corpus substitutivo de recurso, em homenagem ao princípio da ampla
defesa, é de rigor o exame da insurgência, conforme foi feito -
inclusive com exame específico, naquela oportunidade, da alegação de
suposta irregularidade na incursão policial no domicílio dos
acusados - para se verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da
ordem, de ofício. Destarte, não subsiste qualquer prejuízo aos
agravantes por terem as teses ora levantadas sido analisadas no
julgamento do writ e não do presente recurso ordinário. Inviável,
pois, a pretensão apresentada no presente agravo regimental de
rediscutir o mérito da matéria.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 103808>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR QUE SE MANTÉM EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DO STATUS DE
FORAGIDO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, a instância originária deixou de conhecer da tese de
ausência de homogeneidade entre o tratamento dispensado ao ora
recorrente e aos demais corréus, ante o entendimento de que essa
insurgência já teria sido examinada em outros autos.
2. Ocorre que, da leitura dos autos, efetivamente se observa a
preponderância da situação de foragido como justificativa para o
cárcere processual, impondo-se reconhecer a circularidade da lógica
em que a prisão só se considera necessária porque o réu não havia
sido preso, na medida em que, vindo a ser preso, o próprio
fundamento da captura desapareceria.
3. Nesse sentido, vale conferir a decisão de 6/10/2020, proferida
pelo Ministro GILMAR MENDES, do Supremo Tribunal Federal, no HC n
167.782/RJ, impetrado contra ato desta Corte, no sentido de que o
reconhecimento de desnecessidade da prisão preventiva (representada
nestes autos pelo relaxamento do cárcere em relação a corréus em
situação mais gravosa, pois reincidentes em crimes dolosos) é
incompatível com a custódia do ora recorrente, exclusivamente diante
do status de foragido: "Desse modo, se já reconhecida, pelo próprio
juiz da causa, a desnecessidade da prisão preventiva, pois ele
próprio a substituiu por outras medidas cautelares, não pode ela
subsistir apenas porque o paciente estaria foragido. Mais a mais,
conforme já dito, não mais persiste a condição de foragido, único
fundamento para a decretação da prisão, motivo por que a concessão
da ordem é medida imperiosa, sobretudo porque o paciente recolheu o
valor da fiança em valor consideravelmente elevado, o que demonstra
a seu interesse em comparecer aos atos do processo."
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - STATUS DE FORAGIDO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO)
   STF - [[HC 167782]]-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. SÚMULA
7/STJ. CRIME MOTIVADO POR VINGANÇA. TORPEZA POSSÍVEL, EM TESE, A SER
AFERIDA PELO JÚRI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 61 DO CP E DA
TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na pronúncia de ANA FLÁVIA, a Corte de origem constatou que há,
sim, prova da materialidade e indícios de autoria delitiva em seu
desfavor.
2. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da
pronúncia, quando houver manifesta improcedência daquela elementar
típica, sob pena de usurpação da competência dos jurados.
3. Como o TJ/PR entendeu presentes indícios bastantes para
demonstrar tanto a autoria como a torpeza do motivo - vingança -, o
conhecimento do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Não há prequestionamento do art. 61, II, "h", do CP, bem como da
tese de excesso de linguagem na pronúncia, pois tais matérias não
foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos
embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de
origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e
356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - FASE DE PRONÚNCIA - MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 523029>>-PE
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2028171  SP  2021/0378002-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no REsp  1936616  PR  2021/0133508-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1857521  GO  2021/0083805-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1857521  GO  2021/0083805-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES AO ART. 121, § 2º, IV, DO CP,
EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.
NECESSIDADE DE AVALIAR TAMBÉM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, ALÉM DO NÚMERO
DE INFRAÇÕES. RÉU REINCIDENTE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO FIXADA EM 1/4.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A fração de aumento da continuidade delitiva específica é
determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de
crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência
ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos.
2. Não há, portanto, direito do réu à aplicação do critério
(puramente matemático) contido no caput do art. 71 do CP.
3. Constatada a prática de dois homicídios em continuidade
específica por réu reincidente, a fração de aumento da pena em 1/4
não é excessiva, considerando o entendimento adotado por este STJ em
casos análogos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE AUMENTO - ELEMENTOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
   STJ - <<HC 187617>>-RJ,
         <<HC 351895>>-SP,
         <<AgRg no HC 639865>>-SC,
         <<HC 293130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
REINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO SERIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO DELITO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE
DEMANDAM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o
art. 44, § 3º, do Código Penal permite a concessão da benesse, desde
que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente
recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da
prática do mesmo delito.
2. A Corte de origem constatou que, além de ser reincidente, há nos
autos indicativos de que o recorrente possui contínuo envolvimento
com a atividade criminosa a que restou condenado, de modo que a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito.
Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 608401>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.
8.137/90. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE
PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que conduta
tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 -
expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios,
razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da
materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo
Penal, inclusive nas hipóteses de produto com prazo de validade
vencido.
2. Com efeito, "[a] existência de mero 'auto de exibição e
apreensão', noticiando o vencimento do prazo de validade não é
suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio
para o consumo, afigurando-se  imprescindível a realização de
perícia técnica que ateste o fato" (RHC 105.272/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA)
   STJ - <<RHC 105272>>-SP,
         <<RHC 69692>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 PAR:ÚNICO INC:00009
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00006 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. REVISÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI.
ADEQUADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO EFETIVAMENTE
REALIZADO, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOVOS OU
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido constatou que todos os fatos valorados na
sentença (e-STJ, fls. 605-618) estavam descritos na denúncia (e-STJ,
fls. 34-37), ainda que com termos diferentes (e-STJ, fls. 682-683).
O que se instaurou foi, apenas, uma controvérsia jurídica quanto à
classificação do elemento subjetivo do tipo (se dolo eventual ou
culpa) à luz destes fatos; e, como se sabe, é permitido ao juiz dar
aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a
denúncia.
2. Ao contrário do que aduz a defesa, a Corte local verificou que
foi efetivamente realizado o exame de corpo de delito. Incidência da
Súmula 7/STJ.
3. Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem
cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem
descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo
sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade - elementos
inexistentes no presente caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELA
DENÚNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675656>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME EM REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO
RESTRITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704043>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1874238>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00384 ART:00564 INC:00003 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007