EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 650536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS
ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS
SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.
EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos
paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam
debate acerca de interpretação de regra de direito processual,
bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma
questão de mérito de natureza processual controvertida.
2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a
6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts.
497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973,
art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob
a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação
de coisa julgada.
3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte
destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário,
poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício,
adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso
concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido
explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução
ou cumprimento de sentença.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o
valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d.
Juízo singular.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman
Benjamin, preliminarmente, não conhecendo dos embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Laurita
Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques, e os
votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e
Humberto Martins - Presidente do STJ, conhecendo dos embargos de
divergência, a Corte Especial, preliminarmente, por maioria, decide
conhecer dos embargos de divergência. No mérito, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin negando provimento ao recurso, no
que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e os votos dos
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Maria Thereza de
Assis Moura e Mauro Campbell Marques dando provimento aos embargos
de divergência, a Corte Especial, por maioria, decide dar provimento
aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Quanto ao conhecimento, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Presidente do STJ
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques, que não conheciam dos embargos de divergência.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Herman Benjamin e Laurita Vaz, que negavam provimento
aos embargos de divergência. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Felix Fischer. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Og Fernandes e Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - TURMAS DE DIVERSAS SEÇÕES -
CISÃO DO JULGAMENTO - PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL)
   STJ - <<EREsp 223796>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA - MESMA
QUESTÃO JURÍDICA - APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1355828>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1136447>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA DE DIREITO
PROCESSUAL - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP,
         <<EREsp 1080694>>-RJ
(ASTREINTES - REVISÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO AO
QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<EREsp 1492947>>-SP,
         <<REsp 1862279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210400>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1690030>>-PR,
         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706),
         <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(ASTREINTES - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1205869>>-RJ,
         <<REsp 1528070>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1679597>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO -
QUESTÃO CONTROVERTIDA EXAMINADA - CABIMENTO DOS EMBARGOS)
   STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
Informações complementares:      "[...] o v. acórdão embargado é da col. Quarta Turma e os
paradigmas são de diversos órgãos julgadores deste Tribunal
Superior (Segunda e Terceira Turmas e Segunda Seção).
      Há,
portanto, superposição de competências para julgamento dos
presentes embargos de divergência, entre a Corte Especial e a
Segunda Seção, nos termos dos arts. 11, XIII, e 12, parágrafo
único, I, do RISTJ. Em situações tais, esta Corte de Justiça tem
promovido a cisão do julgamento para cada um dos órgãos
fracionários competentes, com primazia do colegiado mais amplo".
     "[...] em se tratando de paradigmas que versem sobre a mesma
questão jurídica, alguns provenientes de Turma de Seção diversa da
do acórdão embargado e outros da mesma Seção, a competência para o
julgamento integral do recurso pode ser atribuída apenas ao
colegiado mais amplo, a Corte Especial".
     "[...] a respeito da interpretação a ser dada à Súmula 315/STJ
após o advento do Novo Código de Processo Civil, esta colenda Corte
Especial [...] firmou orientação de que, a partir da vigência do
CPC de 2015, deve ser mitigada a força do referido enunciado
sumular, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III,
passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora
desprovido o agravo, a fundamentação do julgado apreciar o mérito
do recurso especial".
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     Não é possível conhecer os embargos de divergência contra
agravo em recurso especial que negou a admissibilidade ao recurso
especial por considerar que a discussão relativa à modificação do
valor das astreintes esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, conforme
a jurisprudência do STJ.
     "A circunstância de o somatório final, no caso concreto,
apresentar valor muito superior ao da obrigação principal não pode
ser invocada em favor da parte embargante, haja vista que ela,
intimada da decisão que arbitra a multa diária, tem o domínio do
fato, sendo responsável pelo cumprimento da determinação judicial
(ou, igualmente, pela obrigatória comunicação de fatos, alheios à
sua vontade, que possam justificar momentânea impossibilidade de
cumprimento da decisão judicial)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00006 ART:00497 ART:00499 ART:00500
        ART:00536 PAR:00001 ART:00537 PAR:00001 ART:01043
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00013 ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001
        ART:00266 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315