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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO POR 3 MESES. PRISÃO DESDE 2015.
JULGAMENTO DO JÚRI ADIADO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. 
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.
POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES. RETORNO À PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
1. Parecer ministerial opinando pelo provimento do recurso para que
seja concedida a liberdade provisória mediante imposição de medidas
cautelares menos gravosas.
2. Configurado o excesso de prazo, pois o recorrente está preso
desde 2015 e não há previsão para o julgamento do Tribunal do Júri,
em face da atual pandemia do coronavírus, o que ultrapassa, aqui, o
limite da razoabilidade, conforme as informações processuais
relatadas no parecer ministerial.
3. Recurso em habeas corpus provido para que o recorrente seja posto
em liberdade provisória e sejam aplicadas as seguintes medidas
alternativas: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for
intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem
fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas
atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca de residência,
quando a permanência seja conveniente ou necessária para a
investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das
20h de um dia às 6h do dia seguinte); d) monitoração eletrônica, sem
prejuízo de outras medidas que o Juízo de primeiro grau entender
cabíveis e adequadas. Em caso de eventual descumprimento de tais
medidas, deverá ser restabelecida a prisão preventiva (art. 312,
§1º, do CP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 571208>>-SP
Acórdãos similares: RHC     124207  BA  2020/0040708-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA RESPONSÁVEL
POR INÚMEROS ROUBOS NA REGIÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. Na hipótese, o recorrente foi preso preventivamente em 11/9/2018
e houve o trâmite regular do processo, em que se verifica relativa
complexidade. Com efeito, a ação penal - na qual se apura crime de
organização criminosa armada responsável pela prática de diversos
crimes de roubo, notadamente, de motocicletas, com estrutura
ordenada e com divisão de tarefas - dirige-se contra sete réus e
apura fatos que exigem para sua solução a expedição de cartas
precatórias, o que demonstra a relativa complexidade da causa.
3. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação ao Juiz
singular de que imprima maior celeridade na instrução e julgamento
da Ação Penal n. 0002087-54.2019.8.14.0047.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<RHC 117586>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: HC      640308  PR  2021/0014603-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
PASSIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância, na sentença, remeteu-se ao decreto
preventivo, que apontou, de forma idônea, a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que "os fatos são gravíssimos e envolvem agentes públicos
encarregados de investigações policiais e repressão ao tráfico de
drogas". Asseverou, ainda, que o acusado, "valendo-se de sua posição
de policial civil, estaria solicitando propina para não cumprir
adequadamente os mandados de busca e apreensão", bem como a
apreensão de "grande quantidade de entorpecentes" e o fato de "o
flagranteado e seus colegas estar[em] exigindo R$ 20 mil para
liberar traficante investigado pela Justiça".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128090  MG  2020/0130947-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não
faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um
fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33
da mencionada lei federal.
2. No caso, a instância ordinária - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que
evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão (declaração do próprio réu, quantidade considerável de
drogas, variedade de substâncias, além da apreensão de duas balanças
de precisão) não se compatibilizariam com a posição de um pequeno
traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e
anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas, de maneira que não há como ser reconhecida a incidência do
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não
faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um
fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33
da mencionada lei federal.
2. No caso, conforme visto, a Corte estadual - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a
evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno
traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e
anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas, motivo pelo qual não há como se lhe aplicar o redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a quantidade expressiva de
drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a
denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a
sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a
impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior
envolvimento do agente com o mundo das drogas.
4. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 200 g de cocaína .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1921371 TO 2021/0038919-0 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC 643645 PR 2021/0034486-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no AREsp 1762321 PR 2020/0238179-7 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgRg no AREsp 1776900 RJ 2020/0272914-0 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AgRg no HC 618494 SP 2020/0267119-3 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC 625832 SC 2020/0298920-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública,
entendo que não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o paciente - primário - sob o rigor
da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de ser
primário, bem como a crise mundial do coronavírus e, especialmente,
a gravidade do quadro nacional, a demandarem um olhar um pouco mais
flexível no exame de pleitos deste jaez.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP,
sem prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo
natural, de modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão
preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 275 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS
GRAVOSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum libertatis - ao salientar a quantidade de droga
apreendida. -, não se mostra tal circunstância suficiente, em juízo
de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada,
por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único
meio de acautelar a ordem pública.
3. Recurso provido, confirmada a liminar, para substituir a prisão
preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV
e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia
autorização judicial; e b) recolhimento domiciliar no período
noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo
de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da
constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 48 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA CONDUTA
PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE COM A
CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Da folha de antecedentes acostada aos autos, verifica-se que o
réu possui apenas uma condenação pela conduta prevista no art. 28 da
Lei n. 11.343/2006. O entendimento firmado por esta Corte é o de que
a condenação anterior por tal conduta não é apta a valorar
negativamente os antecedentes nem é capaz de gerar a reincidência.
Precedentes.
2. Assim, fixada a reprimenda básica no mínimo legal, afastada a
agravante da reincidência e readequada a sanção final para 1 (um)
ano e 10 (dez) meses de reclusão, o paciente, ora agravado, faz jus
ao regime prisional aberto, bem assim à substituição da prisão por
medidas restritivas de direitos, já que estão preenchidos os
requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES
E REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 552355>>-SP,
         <<PExt no RHC 115173>>-RJ,
         <<HC 550775>>-SP,
         <<AgRg no HC 382880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM
PREVENTIVA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. LIMINAR
CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. As alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 não impedem a
conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo
Juízo singular, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a
necessidade urgente da cautela processual. Precedente.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
3. O Magistrado evidenciou a necessidade de algum acautelamento da
ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a
quantidade de drogas apreendidas. Entretanto, a motivação não denota
a periculosidade exacerbada dos pacientes, a ponto de, por si só,
justificar o emprego da cautela máxima sem nenhum outro dado
desabonador relativo aos réus.
4. Em juízo de proporcionalidade, alternativas legais menos
aflitivas se mostram idôneas e suficientes para proteger o bem
ameaçado pela irrestrita e plena liberdade dos acusados, de modo que
é aplicável ao caso a substituição do cárcere pelas cautelares
previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
5. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, substituir a
prisão preventiva dos réus pelas medidas elencadas, sem prejuízo do
restabelecimento da mais gravosa pelo Juiz se sobrevier situação
que configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 128151>>-AP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,0 g de crack, 46 g de cocaína e
81 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00310 ART:00311 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012103 ANO:2011