RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
RIP        VOL.:00123           PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE
REGISTRO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE
E ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.
SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N.
13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO N. 1/CNJ. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA
ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA VEDAÇÃO AO
NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESIGNAÇÃO.
ATOS DE REVOGAÇÃO DE INTERINIDADE PRATICADOS PELO CORREGEDOR GERAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA
DELIBERAÇÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DA INTERINIDADE DA RECORRENTE.
ILEGITIMINADA AD CAUSAM DO CORREGEDOR GERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A atividade notarial e de registro consiste em serviço público
delegado pelo estado e, como tal, submete-se aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e
isonomia.
II - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado
pelo Conselho da Justiça Federal, estabelece que a assunção
temporária das serventias extrajudiciais submete-se à vedação de
nepotismo prevista da Súmula Vinculante n. 13/STF e ao Enunciado
Normativo n. 1 do CNJ.
III - A designação de servidor para assumir cargo ocupado
anteriormente por familiar, ainda que com o preenchimento de alguns
dos requisitos objetivos da designação, viola os princípios
constitucionais da impessoalidade e vedação ao nepotismo, não
havendo direito líquido e certo à designação em tais circunstâncias.
IV - Embora os atos de revogação da interinidade sejam praticados
pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, estes
apenas atendem à determinação emanada pelo Conselho Nacional de
Justiça, órgão ao qual se submete a Corte local.
V - Inexistente autonomia do Tribunal de Justiça do Maranhão para
deliberar pela permanência da interinidade da recorrente, uma vez
que se encontra submetido administrativamente ao Conselho Nacional
de Justiça, estando acertada a decisão acerca da ilegitimidade ad
causam do Corregedor-Geral.
VI - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - SUBMISSÃO AO
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO)
   STJ - <<RMS 61860>>-SC,
         <<REsp 1213226>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED ENU:****** ANO:2007
*****  ENCNJ    ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
        NUM:00001