CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR SUCESSÃO.
QUESTÃO DECIDIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, NA JUSTIÇA FEDERAL.
DISCUTE-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS, DO CONTRATO DE CONCESSÃO
DE
SERVIÇO PÚBLICO, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DE TODA
E
QUALQUER NATUREZA.
1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são
suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo
da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS.
2. A empresa suscitante afirma que celebrou contrato de concessão
de
serviço público e de arrendamento com a extinta RFFSA (sucedida
pela
União), por meio do qual recebeu seus empregados celetistas, com os
quais manteve vínculo trabalhista. Acrescenta que, nos termos da
legislação que disciplina o Programa de Desestatização e do Edital
de Licitação, constam cláusulas que asseguram a responsabilidade da
RFFSA (União) pelo pagamento de todo e qualquer débito relativo ao
período anterior ao da formalização do contrato.
3. Após ver-se continuamente sujeita aos efeitos de decisões
judiciais proferidas na Justiça do Trabalho, que vem reconhecendo a
existência de sucessão trabalhista, a empresa suscitante ajuizou na
Justiça Federal "Ação Declaratória cumulada com pedido de
indenização", contra a União.
4. O STJ possui entendimento de que a competência é definida com
amparo na causa petendi e no pedido deduzido na demanda.
5. A análise da petição inicial do feito distribuído à Justiça
Federal evidencia que a pretensão da suscitante é direcionada
exclusivamente contra a União, e tem por origem sua suposta
resistência em cumprir cláusula específica que contém a seguinte
redação: "As obrigações trabalhistas da RFFSA para com seus
empregados transferidos para a CONCESSIONÁRIA, relativas ao período
anterior à data da transferência de cada contrato de trabalho,
sejam
ou não objeto de reclamação judicial, continuarão de
responsabilidade da RFFSA. Esta regra não abrange as obrigações
relativas ao décimo-terceiro salário e as férias, parcial ou
totalmente adquiridos até a data da transferência do contrato de
trabalho, que serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, por
força
da sucessão trabalhista".
6. O próprio ajuste reconhece a existência de sucessão trabalhista
e
por essa razão prevê, como mecanismo de compensação, cláusula
meramente ressarcitória dos prejuízos a que a suscitante se expôs
ao
aderir voluntariamente ao contrato em que deu continuidade à
relação
trabalhista.
7. Impossível subtrair à Justiça do Trabalho a competência para
decidir sobre a existência de responsabilidade por sucessão.
8. Diferente é a controvérsia quanto aos limites da indenização
devida pela União à concessionária. Aqui, sim, a competência é da
Justiça Federal.
9. O incidente ora instaurado extrapola, salvo melhor juízo, os
limites da demanda ajuizada na Justiça Federal, uma vez que nesta
não consta pleito da empresa (ora suscitante) no sentido de que o
respectivo juízo interfira na atividade jurisdicional da Justiça
Especializada - o que representaria pretensão inusitada.
10. Não se faz presente, portanto, a possibilidade de decisões
conflitantes, uma vez que eventual provimento jurisdicional
favorável à suscitante, na Justiça Federal, não surtirá efeitos
práticos em relação à responsabilidade trabalhista por sucessão,
mas
sim quanto ao dever (da União) de indenizar, decorrente de contrato
administrativo.
11. Conflito de Competência não conhecido. Agravo Regimental
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO
PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<CC 108138>>-SC
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