AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. JUROS DE MORA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA
RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando afastar a
progressividade de alíquotas da contribuição previdenciária devida
pelos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei estadual
12.398/98. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para
"determinar a aplicação da alíquota de 10% e para condenar
solidariamente os réus a restituírem ao autor a diferença dos
valores das contribuições previdenciárias recolhidas e daquelas
decorrentes da aplicação do percentual aqui previsto, observada o
período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigida
monetariamente desde o respectivo recolhimento de cada parcela pelo
INPC e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação". O
Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. No
Recurso Especial, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1º-F
da Lei 9.494/97, alegando que "o pagamento de juros de mora deve
considerar o índice de 0,5% ao mês e sempre a partir do trânsito em
julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de
Justiça".
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
1.495.146/MG, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
submetido à sistemática dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 (DJe de
02/03/2018), assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei
9.494/97 não se aplica às condenações de natureza tributária,
devendo a correção monetária e a taxa de juros de mora corresponder
às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.
IV. Ao contrário do que alega a parte agravante, a relação jurídica
de direito material posta em questão tem inegável natureza
tributária. O simples fato de a contribuição previdenciária
destinar-se ao regime próprio de previdência estadual não transmuta
a natureza da condenação, que tem origem na cobrança indevida de
tributo estadual.
V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a falta de
particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão
recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS - CONDENAÇÕES DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.94/1997 - INAPLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E INDIVIDUALIZADA DE
DISPOSITIVO FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS EM EMENTAS DE
ACÓRDÃOS PARADIGMAS - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA NO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000188
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F