MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA.
CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO. PORTARIA DEFINITIVA DE ANULAÇÃO.
OUTORGA COM MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE
INTERRUPÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do
Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo
concessivo de anistia política fundado na Portaria n. 1.104-GM3/64
da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria n. 1.925 de
4.9.2012, publicado no Diário Oficial da União, em 5.9.2012 (fl.
25), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante
(Portaria n. 559, de 8.2.2004, publicada no Diário Oficial da União
em 10.2.2004, fl. 23).
2. Em precedente fundamental, MS 18.606/DF, a Primeira Seção
acordou
que a via mandamental é adequada e que deve ser concedida a
segurança nos mandamus impetrados contra a anulação das portarias
de
concessão de anistia política que tenham sido outorgadas há mais de
5 anos. Foi consignado, ainda, que atos administrativos abstratos,
como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União não
configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e
são, portanto, ineficazes para - por si - interromper o fluxo
decadencial, nos moldes do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/99. No
mesmo sentido: MS 18.608/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira
Seção, DJe 5.6.2013; MS 19.448/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJe 17.5.2013; e MS 18.671/DF, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Primeira Seção, DJe 29.5.2013.
3. Ademais, são devidas parcelas da anistia política no interregno
entre a concessão da primeira liminar (fl. 69) e a reconsideração
concessiva de liminar (fl. 988), ainda vigente; a negativa
intermediária, deixou de produzir seus efeitos ao passo em foi
reconsiderada, devendo o "status quo ante" ser considerado como o
momento de concessão da primeira liminar. Precedente: AgRg na
RCDESP
no MS 15.267/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
24.11.2010, DJe 1º.2.2011.
Ordem concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
prejudicado o agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO QUE ANULOU A
CONCESSÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 18608>>-DF
           <<MS 19448>>-DF, <<MS 18671>>-DF
(MEDIDA LIMINAR - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS)
     STJ - <<AgRg na RCDESP no MS 15267>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
Acórdãos similares: MS       19250  DF  2012/0207824-9  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
MS       19367  DF  2012/0231277-5  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013