RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SIMPLIFICADO. ARTS. 64 A 70 DA RESOLUÇÃO 442/2004 - ANTT. NÃO
OPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU A
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 RECONHECIDA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE
RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação anulatória, proposta por Rumo Malha
Sul S.A. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, objetivando a declaração de nulidade da Notificação de
Infração nº URRS 051/2011, lavrada pela ANTT, em face de suposto
descumprimento de cláusula de contrato de arrendamento. O Juízo de
1º Grau julgou procedente a ação, "para declarar a nulidade da
Notificação de Infração nº URRS 051/2011 e, conseqüentemente, da
penalidade de multa decorrente", ante a não oportunização do direito
ao oferecimento de alegações finais pelo administrado, na forma dos
arts. 2º, X, e 3º, III, da Lei 9.784/99. O Tribunal de origem deu
parcial provimento ao apelo da ANTT, para declarar a nulidade
parcial do processo administrativo, a partir do momento em que
adotado o rito do processo administrativo simplificado. Segundo o
acórdão recorrido, "não houve observação, pela ANTT, das disposições
contidas na Lei 9.784/1999 (Lei que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal)". Concluiu que, "tendo o
processo administrativo seguido o rito simplificado (PAS) e não
tendo sido oportunizada à parte autora a apresentação de alegações
finais, o reconhecimento da nulidade parcial do processo
administrativo, a partir do momento em que adotado o rito do
processo administrativo simplificado, é medida que se impõe".
III. A autarquia, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau,
alegou, em síntese, que, "embora a Lei nº 9.784/99 contenha previsão
quanto à apresentação de alegações finais, verifica-se a existência
de legislação específica, consistente da Resolução ANTT 442/2004,
que disciplina o PAS - Processo Administrativo Simplificado,
destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de
advertência ou multa decorrentes de condutas que infrinjam a
legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos
editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de
arrendamento e nos termos de outorga de autorização". Aduziu que, no
processo administrativo simplificado, as alegações finais não se
mostraram necessárias, "uma vez que depois de apresentada a defesa
administrativa o processo já vai para a fase de julgamento, nos
termos do art. 68 da Resolução 442/2004. Ou seja, não há fase de
instrução a ensejar a apresentação de alegações finais". Alegou que,
"no processo do rito ordinário, onde há fase de instrução, a
Resolução prevê no seu artigo 51,que 'encerrada a instrução, o
indiciado será intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de
dez dias, improrrogável'", tal como ocorre no art. 44 da Lei
9.784/99. Concluiu, assim, que, "se no processo administrativo
simplificado, as alegações  no processo administrativo de rito
simplificado, uma vez apresentada a defesa o processo passa direto
para julgamento, não há razão para nova intimação para apresentação
de alegações finais imediatamente após a apresentação da defesa,
porquanto não houve a prática de nenhum ato instrutório posterior".
Assim, sustentou a recorrente que "eventual nulidade no processo
administrativo exigiria que o interessado comprovasse o prejuízo
sofrido, o que não restou configurado, de sorte que não há que se
falar em nulidade do processo administrativo se não comprovado real
prejuízo". No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados,
sem que tais alegações fossem apreciadas.
IV.Tais questões de fato são relevantes para o deslinde da
controvérsia, mormente considerando a jurisprudência desta Corte, em
casos análogos, no sentido de que o processo administrativo
simplificado, previsto na Resolução ANTT 442/2004, possui respaldo
na Lei 8.987/95 e na Lei 10.233/2001. Nesse contexto, concluindo não
ser o caso de aplicação da Lei 9.784/1999, esta Corte entende
inexistir cerceamento de defesa, em razão da não oportunização de
oferecimento de alegações finais, no âmbito do  processo
administrativo simplificado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.723.086/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2018; AgInt
nos EDcl no AgInt no AREsp 1152519/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp 1.779.362/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no
REsp 1.581.109/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 26/10/2017.
V. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria de fato
relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos
Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada,
incorre em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, reiterada, em sede de
Recurso Especial.
VI. Recurso Especial provido, para anular o acórdão que julgou os
Declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de
que o Tribunal a quo sane os aludidos vícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581109>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1779362>>-PR,
         <<REsp 1723086>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1152519>>-PR
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 RECONHECIDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1573993>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1246842>>-SP,
         <<REsp 1367926>>-SP,
         <<REsp 1230218>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED RES:000442 ANO:2004
        ART:00064 ART:00065 ART:00066 ART:00067 ART:00068
        ART:00069 ART:00070
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001