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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676589
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE
COFRE  PARTICULAR.  ROUBO.  CLÁUSULA  LIMITATIVA  DE  USO. VALIDADE.
PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". RAZOABILIDADE.
REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
1.  Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados das Súmulas n.ºs 05 e
07/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da
validade  da  cláusula limitativa de uso de cofre foram firmadas com
base  em  elementos  fáticos  incontroversos  e  estabelecidos pelas
instâncias  ordinárias,  não  implicando  revolvimento  do  conjunto
fático probatório dos autos. 2. Ausência de violação ao princípio da
isonomia por ter sido obstado o recurso de uma das partes e não o da
outra,  em razão da aplicação da Súmula n.º 07/STJ, na medida em que
as matérias devolvidas são absolutamente distintas.
3.  Fundamentos  do  agravo interno que não alteram as conclusões da
decisão  agravada.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE COFRE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE VALORES E
OBJETOS A SEREM ARMAZENADOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1704204>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 988777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
AUSÊNCIA.  ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
DO  ART.  1.022  DO  NOVO  CPC.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1.  Alega-se  a ausência de manifestação no acórdão embargado acerca
da  modulação  dos  efeitos  ressalvada  no  julgamento  do  recurso
especial repetitivo n. 1.312.736/RS.
2.  A  modulação  dos  efeitos  do  referido  precedente  alcançam a
hipótese  dos  autos,  devendo  ser autorizada a inclusão das verbas
decorrentes  de  condenação  em  reclamação  trabalhista,  desde que
realizado   o   aporte  correspondente  à  recomposição  da  reserva
matemática conforme levantamento técnico atuarial.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 532312>>-DF
(RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1100490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça já proclamou que os embargos de
declaração constituem a via adequada para sanar omissões,
contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam  de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado.
2. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, visto que
houve o esclarecimento  fundamentado quanto às razões que
justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem
quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de
omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto, não cabe ao
Tribunal de origem analisar questões alegadas somente em embargos de
declaração, por se tratar de indevida inovação recursal.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento
não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por
não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão
de matéria já decidida.
4. No tocante à alegada violação do art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal
estadual analisou toda a matéria levada a julgamento, entendendo
serem os embargos meramente protelatórios, daí por que correta a
imposição da multa prevista no mencionado dispositivo legal. De mais
a mais, caracterizado o evidente intuito protelatório, a apreciação
dos argumentos da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o
que encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos, a fim de reconhecer a
existência de erro material no acórdão embargado, e negar provimento
ao recurso especial por outros fundamentos .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1417885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO
SENTIDO  DE  QUE  AS CRÍTICAS PROFERIDAS EM GRUPO PRIVADO (WHATSAPP)
NÃO  EXTRAPOLARAM  OS  LIMITES DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA AGRAVANTE.
REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   OBSTADA   PELA   SÚMULA  7/STJ.  2.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  FIXAÇÃO.  NÃO  É  EXIGÍVEL  A  COMPROVAÇÃO  DE  TRABALHO
ADICIONAL DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA NO GRAU RECURSAL. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A  revisão  das  conclusões  estaduais (acerca do fato de que as
críticas realizadas em grupo privado (whatsapp) tinha o propósito de
questionar  a  postura  profissional  da agravante enquanto síndica,
sendo  incapaz  de  gerar  o  dano  moral  indenizável)  demandaria,
necessariamente,  o  revolvimento  do  acervo  fático-probatório dos
autos,  providência  inviável  no âmbito do recurso especial, ante o
óbice disposto na Súmula 7/STJ.
2.  Em  face das regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal
Superior  -  nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ - é dispensada a
configuração  do trabalho adicional do advogado para a majoração dos
honorários  na instância recursal, que será considerado, no entanto,
apenas para quantificação dessa verba.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1. CANCELAMENTO
UNILATERAL  DO  PLANO  DE  SAÚDE.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
DEFEITO  NA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
TRABALHO  ADICIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do
entendimento  vertido  no  aresto impugnado (acerca da ocorrência de
ato  ilícito  ensejador  de  danos  morais) demandaria o reexame dos
fatos e das provas destes autos, o que não se admite nesta instância
extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pela Segunda
Seção  do STJ, "é dispensada a configuração do trabalho adicional do
advogado  para a majoração dos honorários na instância recursal, que
será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (cf.
AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL - CONFIGURAÇÃO DO
TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440427
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
QUANTUM     INDENIZATÓRIO.    OBSERVÂNCIA    DOS    PRINCÍPIOS    DA
PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ  JUROS  DE MORA.
INCIDÊNCIA  DO  EVENTO  DANOSO.  RESPONSABILIDADE  EXTRACONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7
do  STJ.  2.  Em  se  tratando  de  pretensão indenizatória de danos
morais,  o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso
(Súmula n.
54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1195973>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 646664>>-SC
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 457958>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS  MORAIS  EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR
NÃO  UTILIZAÇÃO  DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A
DIREITOS  DO  CONSUMIDOR.  CONDUTA  ABUSIVA.  DANO MORAL VERIFICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Por  ser  uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de
danos  morais  o  cancelamento  unilateral  da passagem de volta, em
razão   do  não  comparecimento  para  embarque  no  trecho  de  ida
(no-show),  porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa
do Consumidor. Precedente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS)
     STJ - <<REsp 1699780>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada
autor.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489  E  1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Na  espécie, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da
matéria  controvertida, analisando as questões postas à discussão na
ação  declaratória (revisão de cláusulas contratuais, restituição de
quantias pagas e indenização por danos morais) e cautelar, de acordo
com  as  provas  carreadas  aos  autos,  ainda que de forma sucinta,
esgotando,  assim,  a  prestação  jurisdicional  que  lhe  cabia, de
maneira  que  os  embargos  de declaração opostos pelo agravante, de
fato, não comportavam acolhimento.
2.  Os  questionamentos  apresentados  tiveram  seu  juízo  de valor
aferido   pelo   Tribunal   de  origem,  tendo  sido  reiterados  os
esclarecimentos   por   ocasião   do   julgamento  dos  embargos  de
declaração. Portanto, permanece a assertiva no sentido de que, tendo
o  acórdão  estadual  concluído pelo descabimento da indenização por
danos  morais,  no  caso em apreço, por ausência de responsabilidade
civil  do banco agravado, a revisão dessa conclusão não prescindiria
do  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
vedado  no  âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do
STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1569623
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  1. DANO MORAL AFASTADO.
MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  7 E 83 DO STJ. 2. JUROS
MORATÓRIOS  E  MULTA  CONTRATUAL  DEVEM  RECAIR  SOBRE  O  VALOR DAS
PRESTAÇÕES PAGAS NO PERÍODO DE ATRASO E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL.
SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA
SENTENÇA.   ALTERAÇÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  4.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.   É   entendimento  desta  Corte  que  o  simples  descumprimento
contratual  não provoca danos morais indenizáveis. Em se tratando de
atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem concluído que as
circunstâncias    do    caso   concreto   podem   configurar   lesão
extrapatrimonial.  Na  hipótese  dos autos, contudo, em razão de não
ter  sido  invocado  nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o
âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo
moral indenizável. Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2.  Quanto  aos  juros  moratórios  e  à multa contratual o Tribunal
deixou  assente  que a mora deve recair sobre o valor das prestações
pagas  no  período de atraso, e não sobre o valor do imóvel. Súmulas
n. 5 e 7 do STJ.
3.  A  revisão  dos  honorários advocatícios, salvo se excessivos ou
ínfimos,  não  pode  ocorrer  na  instância  especial,  pois implica
reexame  de  circunstâncias  fáticas  que  delimitaram  a adoção dos
critérios  previstos  no  § 4º do art. 20 do CPC/1973. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1611276>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 979766>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 906599>>-SP, <<REsp 1665550>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 546585>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1788418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  REPARAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL.  CIRCUNSTÂNCIA,  POR  SI  SÓ,  QUE  NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO
INDENIZÁVEL.  PRECEDENTES.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  7/STJ.
DESNECESSIDADE  DE  REEXAME  DOS  FATOS  E  DAS  PROVAS  DO  FEITO.
REVALORAÇÃO  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE  NA  HIPÓTESE.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda
Seção  deste  Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega
de  unidade  imobiliária  na  data  estipulada não causa, por si só,
danos  morais  ao  promitente-comprador"  (REsp  1.642.314/SE,  Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe
22/3/2017).
2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar
a  conclusão  delineada  no  aresto  impugnado, em relação aos danos
morais,  porquanto  prescindível  o  reexame  do conjunto de fatos e
provas  dos  autos,  sendo  necessária  tão  somente  a  revaloração
jurídica na hipótese.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007