EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 601682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO PARA
RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. ART. 241, II, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Embargos de divergência ofertados contra acórdão segundo o qual,
?consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos arts. 240 e
242 do Código de Processo Civil, intimada pessoalmente a União, o
prazo para recorrer começa a contar a partir da cientificação, e não
da juntada aos autos do mandado?.
2. O art. 241, II, do CPC, estatui que começa a correr o prazo para
recorrer ?quando a citação ou intimação for por oficial de justiça,
da data da juntada aos autos do mandado cumprido.?
3. Pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a contagem do prazo para resposta, quando a intimação
é feita por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da data da
juntada dos autos do mandado de citação.
4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.
5. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, conhecendo dos embargos de
divergência, mas os rejeitando, e os votos da Sra. Ministra Eliana
Calmon e dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler, acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO)
     STJ - <<RESP 198011>>-RJ, <<RESP 112787>>-MG (RSTJ 24/489),
           <<RESP 170964>>-SP, <<RESP 192619>>-RJ,
           <<RESP 192551>>-SP, <<RESP 132470>>-AL, <<RESP 71016>>-BA
     STF - AI 303044 AGR-ED/MG
(FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - TERMO INICIAL - CIENTIFICAÇÃO
PESSOAL)
     STJ - <<RESP 307278>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 485029>>-RJ (RSTJ 175/83),
           <<AGRG NO AGRG NO AG 487662>>-RJ, <<RESP 373345>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RMS 16498>>-DF, <<RESP 573807>>-RJ,
           <<RESP 468923>>-DF, <<AGRG NO AG 491910>>-RJ
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PREVALÊNCIA,
ENTENDIMENTO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, FAZENDA PÚBLICA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, JUNTADA, AUTOS, MANDADO DE
INTIMAÇÃO, REALIZAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA / OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, ÂMBITO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, FAZENDA PÚBLICA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE, UNIÃO
FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, DATA, JUNTADA, AUTOS, MANDADO DE INTIMAÇÃO /
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00240 ART:00241 INC:00002
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00038
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00006