AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 615888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS PELA INSTITUIÇÃO
AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES
ESCOLARES DOS ALUNOS DOS INSTITUTOS AGRAVANTES. SEGUNDO AGRAVO
INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO
DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO EXAME DO
RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO ESPECIAL
PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA
DE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO
DE VULNERABILIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA  N.
7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece
conhecimento o segundo agravo interno interposto.
2. É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de
declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes.
3. Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões
pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob
entendimento diverso do perfilhado pela parte.
4. Sendo afastada a incidência do CDC e determinado o retorno dos
autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie novamente o
recurso de apelação, os demais tópicos constantes das razões do
recurso especial ficam prejudicados.
5. "A apreciação do mérito do recurso especial decorre,
naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos
de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo
presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas
apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma
julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos
embargos de declaração" (EDcl no REsp n. 1.758.746/GO, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
18/2/2019, DJe 21/2/2019).
6. A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser
feita mediante aplicação da teoria finalista. Somente em situações
excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a
incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a
destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação
de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) ?
teoria finalista mitigada. Precedentes.
7. Na hipótese dos autos, as instituições de ensino utilizavam o
software com o escopo de implementar suas atividades comerciais,
facilitando o pagamento das mensalidades pelos alunos, não existindo
qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou
informacional.
8. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta no acórdão
estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não
esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
9. Agravo interno de fls. 1.288/1.350 (e-STJ ? Petição n.
00348946/2020) a que se nega provimento e agravo interno de fls.
1.353/1.419 (e-STJ ? Petição n. 00357943/2020) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 224031>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475>>-SC
(APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - IMPLÍCITO RECONHECIMENTO
DE QUE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL FORAM
OBSERVADOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1758746>>-GO
(CONCEITO DE CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - PESSOA JURÍDICA -
FINALISMO MITIGADO - VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1331112>>-SP,
         <<REsp 1358231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1566249  DF  2015/0227152-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021