AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO
APELO NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER
OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO
RECURSAL. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE IMPLICITAMENTE
EVIDENCIADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE
INIDÔNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 182 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O Parquet federal, ao oferecer as contrarrazões ao recurso
especial, não suscitou a alegação de que a análise das questões nele
deduzidas demandaria o reexame de matéria fático-probatória e
incidiria na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, vindo a
trazer tal questionamento tão somente no presente regimental, o que
configura indevida inovação, inadmissível no recurso interno, pela
preclusão consumativa.
2. Embora a incidência do óbice tenha sido suscitada no parecer
ministerial, é de se observar que "[o] Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da
Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, não
vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo"
(EDCl no HC n.o 523.750/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020.)
3. O exame do mérito do recurso especial é suficiente para
demonstrar que se entendeu estarem preenchidos seus pressupostos de
admissibilidade, não sendo necessário que o Julgador se manifeste
expressamente sobre a questão. Precedentes.
4. As razões do agravo regimental não impugnam específica e
concretamente a fundamentação por meio da qual a decisão agravada
considerou inidôneos alguns dos fundamentos adotados para exasperar
a pena-base, mas se limitam a sustentar, genericamente, que a
reprimenda aplicada, pelas instâncias ordinárias, seria suficiente
para a reprovação e prevenção do crime e que não teriam sido
utilizadas elementares do delito. Aplicação da Súmula n.º 182 do
STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - NÃO VINCULAÇÃO
DO JULGADOR)
   STJ - <<EDcl no HC 523750>>-SP,
         <<AgRg no HC 469105>>-ES
(EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO - PREENCHIMENTO
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 711203>>-SP
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