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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1000757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 543-B DO CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de Processo
Civil, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos
sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de
Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los
prejudicados ou retratar-se" (§ 3º); "mantida a decisão e admitido
o
recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento
Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à
orientação firmada" (§ 4º).
2. Desse modo, primeiro os recursos sobrestados são reapreciados e,
caso não haja retratação, o órgão competente (Vice-Presidência)
profere juízo de admissibilidade do apelo extremo.
3. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Incidência do enunciado nº 168/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.








Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRAS TÉCNICAS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 876863>>-SC
(RECURSOS SOBRESTADOS - RETRATAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no Ag 1069923>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 161982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DA SÚMULA 418/STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no
sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula
418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do
acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos.
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp 108>>-PA,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 102711>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1207925>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 81516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.  EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
III - A questão relativa a critério de admissibilidade de recurso
apreciado por esta Corte é tema cuja ausência de repercussão geral
já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.
IV - Embargos rejeitados, com determinação da baixa imediata dos
presentes autos, independentemente do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO - ART. 93,IX DA CF/88)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO APRECIADO PELO STJ -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00083   INC:00009
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1241433
PR 2011/0048348-5 Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg no HC)
Processo: 198690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
PRECEDENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do
prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no art. 619 do
CPP.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na APn 611>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no RCD no RHC 29206 RS
2010/0200371-9 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 265872 SC
2012/0258283-2 Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 32383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA.
IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos
dos artigos 258 do RISTJ.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando se
trata de erro grosseiro. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1261311>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1425288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 245469 RS
2012/0225712-4 Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 378996 BA 2013/0249820-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
O domicílio das partes nos Estados Unidos da América define a
competência das autoridades judiciárias daquele país e a conseqüente
aplicação da respectiva legislação (art. 7º, caput, da LINDB).
Quem na ação originária é autor dela não precisa ser citado, sendo,
portanto, absurda a nulidade invocada.
Questionamento acerca dos alimentos fixados e da ausência de
fundamentação da sentença que desbordam do mero juízo de delibação,
não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria
pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites,
verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o
que não é o caso.
Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 1169663
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 5º, XXXV E 93,
IX,  DA  CF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.  ARTIGO  5º,  XXXVI,  LIV  E  LV DA CF. OFENSA REFLEXA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua jurisprudência no
sentido  de  que  os  arts. 5º, XXXV e 93, IX, ambos da Constituição
Federal  exige  que  o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos os
fundamentos  da  decisão".  Nesse  ponto  o  apelo extremo está, nos
termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, prejudicado.
II  -  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  ARE-RG  n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência
de  repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
Indeferimento  liminarmente  do recurso extraordinário, nesse ponto,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1169663>>-RS, que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   INC:00054   INC:00055
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 676044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM
TURPITUDINEM. CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NO ACÓRDÃO PARADIGMA.
1. Em se tratando de controvérsia sobre nulidade processual, não há
como reconhecer similitude entre um caso no qual o órgão julgador,
com base em peculiaridades do caso concreto, afasta a nulidade -
por
entender que a alegação fora apresentada pela parte que lhe deu
causa - e outro em que, por conta das diferenças fáticas,  disso
não
se cogitou.
2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o
dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não
fica demonstrado quando ausente a necessária similitude fática
entre
eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Corte Especial, DJe 31.8.2012; AgRg nos EAg 1.095.543/SC, Rel.
Ministra Laurita Vaz Corte Especial, DJe 14.6.2011).
3. Com efeito, "Para que se configure o dissídio jurisprudencial é
indispensável que os julgados confrontados revelem soluções
distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg
nos EREsp 1.202.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe
10/02/2012).
4. Acrescente-se, por fim, que o acórdão embargado foi proferido no
curso de processo penal, enquanto o acórdão paradigma decorre de
demanda de natureza cível, fator relevante para corroborar a falta
de similitude entre as premissas e as bases hermenêuticas que
sustentam cada julgamento.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1181256>>-AL, <<AgRg nos EAg 1095543>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS
(ART. 565 DO CPP)
     STJ - <<AgRg no AREsp 186752>>-MS, <<HC 185303>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 676044>>-ES, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1305397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. CARGA DOS AUTOS PELO
PROCURADOR QUE ATUAVA NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O acórdão embargado ao resolver a controvérsia afastou a
alegação de nulidade afirmando que da análise dos autos depreende-
se
que o Procurador-Geral do Estado foi intimado pessoalmente, bem
como
 que o Procurador indicado para atuar no feito retirou o processo
em
carga, o que reflete a ciência inequívoca da parte; referidas
conclusões não representam, como quer fazer crer o embargante, que
o
julgado chancela a tese de que a intimação pessoal constitui uma
prerrogativa dos Procuradores do Estado, tampouco de que é
desnecessária a menção do nome do Procurador atuante no feito
quando
publicada uma intimação.
2.   No caso dos autos, a par de inexistir similitude fática entre
os acórdãos confrontados, não há, também, interpretações distintas
sobre a mesma tese jurídica. Em casos tais, em que não se verifica
exegeses opostas sobre a mesma questão de direito, impossível se
constatar o dissídio jurisprudencial que abre a oportunidade para
os
Embargos de Divergência .
3.   Este Colegiado de Uniformização Infraconstitucional pacificou
o
entendimento de que, nos Embargos de Divergência, para apreciação e
comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição de
ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias
que identificam os casos confrontados, providência não adotada na
espécie.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO MARANHÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 25603>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 255145>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 695055>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1174158  RS  2011/0158585-1  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1782
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não há que se falar, neste caso, em supressão de instância,
ainda que indeferido pedido suspensivo na origem por decisão
monocrática e não interposto o respectivo agravo regimental.
Admite-se, a teor do disposto no art. 4º, § 5º, da Lei n.
8.437/1992, o ajuizamento de pedido de suspensão nesta Corte em
decorrência de julgamento de agravo de instrumento pelo eg.
Tribunal
a quo.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - Na hipótese, causa grave lesão à ordem pública a decisão que,
a despeito de suspender licitação já finda, impede, por via
transversa, a regular prestação do serviço de transporte público,
eis que não haveria tempo hábil para o ente público assumir a
prestação do serviço ou realizar outra contratação, ainda que
emergencial, em flagrante prejuízo à população usuária.
IV - Além disso, as alegações formuladas neste recurso (agravo
regimental) possuem caráter eminentemente jurídico, o que não se
coaduna com os limites de cognição da via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1078>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg na SS    2699  DF  2014/0007985-0  Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:10/04/2014