AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. DISTRATO.
SINAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANUÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES. POSSIBILIDADE. ART.
85, §§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão, para afastar o
entendimento de que, na celebração do distrato, a agravante anuiu
com a restituição do valor do sinal na forma simples e que não
restou caracterizado o dano moral, demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos
autos, procedimentos vedados em recurso especial. Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou
vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou
recíproca esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Na hipótese, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração
dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da
decisão monocrática, visto que foram observados os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681983>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1261659>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1426739>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1646018>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERIFICAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1278584>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1848602>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 765505>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1825023>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP,
         <<RCD no AREsp 1532519>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1411290>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior,
a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do
permissivo constitucional".
     "[...] no tocante à majoração dos honorários advocatícios, o
Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser devida
a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015, quando estiverem presentes
os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o Código de
Processo Civil de 2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou
não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e
(c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito
em que interposto o recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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