RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS
PARA  A POSSE. CARGO VAGO. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
candidata  aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente
Técnico  de  Educação  Básica na localidade de Mirabela, para o qual
foram  disponibilizadas  2  (duas)  vagas.  Os  3  (três)  primeiros
candidatos  que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que
apenas  um  tomou posse. Acrescente-se que os aprovados na 4ª e na5º
posição  requereram a desistência do concurso, informação confirmada
pela Administração, como comprovado nos autos. 2. Ainda, foi juntada
aos   autos   declaração   emitida  pela  Diretoria  de  Informações
Gerenciais da Superintendência de Normas e Informações de Pessoal da
Subscretaria de Gestão de Recursos Humanos, registrando a existência
de  4 (quatro) cargos vagos ocupados por designados na função de ATB
-  Assistente Técnico de Educação Básica no município de Mirabela. A
própria   recorrente,   aliás,  desde  o  ano  de  2013,  vem  sendo
sucessivamente  designada,  de  forma  precária, para ocupar o cargo
vago  de  Assistente  Técnico  de Educação Básica- ATB- Nível 1 Grau
"A", nas Escolas Estaduais de Ensino do município de Mirabela/MG.
3. O candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de
outros   concorrentes   mais  bem  classificados,  ou  de  eventuais
desistências,  reclassifica-se  e passa a figurar nesse rol de vagas
ofertadas,  ostenta  igualmente o direito à nomeação. Precedentes do
STJ.
4. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo
Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a
qual  "o  surgimento  de  novas vagas ou a abertura de novo concurso
para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior,
não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos  candidatos
aprovados  fora  das  vagas  previstas  no  edital,  ressalvadas  as
hipóteses   de  preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder  Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do  aprovado  durante  o  período  de  validade  do  certame,  a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF).
5.  Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ORIGINALMENTE EXCEDENTE - DESISTÊNCIAS
OU INAPTIDÃO DE OUTROS CONCORRENTES - RECLASSIFICAÇÃO - DIREITO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 58228>>-AC, <<AgInt no RMS 56417>>-MG
(CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA - NOMEAÇÃO - DIREITO
SUBJETIVO - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME)
     STF - [[RE 837311]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)