RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE QUESTÕES
PROCESSUAIS AFETAS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ANÁLISE DAS QUESTÕES QUE IMPORTAM EM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC NA
ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade
administrativa movida pelo Ministério Público Federal, afirmando, em
síntese, que o INPE, para elaboração de seu planejamento
estratégico, realizou a contratação da empresa ré, organização
social fundada por diversos representantes de órgãos públicos,
dentre eles um dos réus. A contratação foi precedida de processo de
dispensa de licitação e, concluídos os trabalhos, a empresa foi
novamente contratada por dispensa de licitação para implementação do
estudo de gestão estratégica, prestando regularmente os serviços.
Entretanto, não houve justificação para os preços ajustados nas
contratações, e o objeto do contrato não foi executado diretamente
pela empresa contratada, irregularidades estas que atentaram contra
os princípios básicos da administração pública. Assim, praticaram os
réus os atos de improbidade administrativa previstos no art. 11,
caput e I, da Lei n. 8.429/1992.
II - Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. Interposto
recurso de apelação pelo autor, por unanimidade, a Sexta Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao apelo e à
remessa oficia. Os embargos de declaração opostos pelo autor contra
o acórdão foram rejeitados. Inconformado, o Ministério Público
Federal interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
a e c, da Constituição Federal, no bojo do qual afirmou negativa de
vigência aos arts. 10, 141, 492, 489, § 1º, II, V e VI, 933, caput e
§§ 1º e 2º, II, todos do CPC, e aos arts. 4º, 11, caput e I, e 12,
III, todos da Lei n. 8.429/1992, bem como dissídio jurisprudencial.
III - O acórdão recorrido nada disse sobre a eventual irregularidade
da aplicação do princípio da insignificância sem provocação das
partes e sem a discussão do tema durante o trâmite processual,
tampouco sobre a necessidade ou não de dar oportunidade ao
contraditório antes do julgamento.
IV - Registro, por oportuno, a impossibilidade de se aplicar na
espécie o disposto no art. 1.025 do CPC, pois a solução da
controvérsia depende do revolvimento do contexto fático-probatório,
medida essa obstada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.
V - Recurso especial conhecido e provido, a fim de decretar a
nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo
julgamento dos aclaratórios opostos pelo Parquet.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr. Ministro Francisco Falcão, a Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
QUESTÃO RELEVANTE - OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343785>>-RJ,
         <<REsp 1810282>>-SP
(VOTO VISTA - DEVIDIO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546130>>-SP,
         <<REsp 1824337>>-CE,
         <<REsp 1676027>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o
'fundamento ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento
jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se
baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no
julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se
confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da
matéria)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007