AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS . PENA
INFERIOR À OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013),
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º
da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07,
afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados.  Firmou-se o
entendimento que o julgador deve observar o disposto no art. 33,
parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação do regime
inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
III - In casu, o regime fechado foi mantido somente com base em
considerações vagas relativas à gravidade abstrata do crime, em
evidente afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do
Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,
configurando-se, assim, o constrangimento ilegal. Ademais, a
pena-base foi fixada no mínimo legal, pois consideradas favoráveis
as circunstâncias judiciais e, além disso, o paciente é primário,
bem como a pena não excede o patamar de oito anos, fazendo jus ao
regime semiaberto, para início de cumprimento de pena, ex vi do art.
33, § 2º, "b", e § 3º, do CP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS - REGIME INICIAL FECHADO - OBRIGATORIEDADE - AFASTADA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL - CUMPRIMENTO DE PENA - CRIME HEDIONDO - REGRA DO
ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 356012>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ - AFASTADA)
   STF - [[HC 118533]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007