AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO
BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR
(GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
(ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte,
os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,
os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de
vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à
insistência no mérito da controvérsia.
2. No caso, foi evidenciada a periculosidade da recorrente, uma vez
que presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP
transportando para o exterior mais de 2kg de cocaina acondicionadas
clandestinamente no interior de sua bagagem, possuindo nacionalidade
estrangeira e sem domicilio neste pais.
3.  O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente
fundamentado (gravidade concreta), tal qual exige a legislação
vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes
ao cárcere provisório.
4.  A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. De outro vértice, visando assegurar a aplicação da lei penal,
justifica-se, também, a manutenção da prisão preventiva de
estrangeiros sem residência fixa nem vínculo laboral no Brasil.
Precedentes.
6.  É certo que a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho,
com a decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer quando
houver violação dos direitos do menor ou do deficiente, tendo em
vista a força normativa da nova norma que regula o tema - Lei
13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de
Processo Penal. Na hipótese, contudo, a recorrente não ostenta a
condição de única responsável pelos cuidados dos filhos menores, uma
vez que afirmou que o pai, seu ex-marido, é quem cuida das crianças
em Tbilissi na Geórgia, afastando a premissa de "separação dos
filhos" pela prisão preventiva e se mostra viável juridicamente,
tampouco por questão humanitária, a concessão do benefício
pleiteado.
7. De outra banda, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida.  In casu, não
houve a demonstração de tais pressupostos diante do Tribunal a quo.
8. Por fim, como é de conhecimento, a Lei n. 13.964/2019 (comumente
denominada como "Pacote Anticrime") refletiu no trabalho do membro
do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do Código de
Processo Penal, que prevê o instituto do acordo de não persecução
penal. Embora não seja propriamente uma novidade, porquanto já
prevista como política criminal na Resolução n. 181/2017 do Conselho
Nacional do Ministério Público (alterada pela Resolução n. 183/2018
do CNMP), o acordo de não persecução penal inaugura nova realidade
no âmbito da persecução criminal. Em síntese, consiste em um negócio
jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento
presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos
públicos.
9. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os
autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de
indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o
preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os
quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1)
confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência
ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3)
que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e
prevenção do crime. Noutras palavras, caberá ao órgão ministerial
justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, o que poderá
ser, após provocação do investigado, passível de controle pela
instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §
14, do CPP.
10. Ademais, eventual tese defensiva de se aplicar o artigo 33,
parágrafo 4º, da Lei 11.340/06 revela-se mero juízo de prognose. A
recorrente foi flagrada e responde por tráfico internacional de
entorpecentes, cuja pena mínima é de 05 (cinco) anos.
11. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO  - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 126756]]-SP,
         [[HC 122057]]-SP
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 296381>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no RHC 119218>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES -
ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA NO BRASIL)
   STJ - <<RHC 82065>>-SP,
         <<AgRg no RHC 76729>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - <<HC 575005>>-BA,
         <<HC 572617>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 2 kg de cocaína.
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014 ART:00312 ART:00318 ART:0318A
        ART:0318B
(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 / ART. 28-A COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000181 ANO:2017
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO  - CNMP)
LEG:FED RES:000183 ANO:2018
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013964 ANO:2016
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