RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR.
DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94.
PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DE
PARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMA
COMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.  ART. 37 DA CF E
SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO/CNJ N.
77, DE 7/11/2018. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE
NEPOTISMO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE
ADMINISTRATIVA. MOTIVO DETERMINANTE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. ATO COATOR ANULADO.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
alegado ato ilegal do MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca
de Descanso/SC, consubstanciado na Portaria 06/2017, pela qual se
nomeou a litisconsorte passiva necessária, segunda substituta mais
antiga, para responder interinamente pelo Tabelionato de Notas e
Protestos de Títulos da Comarca de Descanso/SC, em detrimento da
impetrante, ao argumento de que, a despeito de ser a substituta mais
antiga da referida serventia, sendo sobrinha do titular do Cartório
de Registro de Imóveis da mesma Comarca, estaria impedida de exercer
a interinidade, a teor de óbice constante do art. 107, § 4º, do
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.
2. Segundo a dicção do art. 236 da Constituição da República, a
atividade notarial e de registro, por estar sujeita a regime
jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida
por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. Nesse
sentido: ADI 4140, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe
19/9/2011 e ADI 2891 MC, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL
PLENO, DJ 27/6/2003.
3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.935/1994, "os notários e
os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções,
contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e
auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e
sob o regime da legislação do trabalho".
4. A teor da Súmula Vinculante n. 13/STF, "A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração
pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
5. "A finalidade da Súmula [SV-13/STF] é muito clara, qual seja,
evitar nomeações diretas ou cruzadas de parentes, as quais
presumidamente envolvem escolhas pessoais em detrimento dos
princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput),
assim como da garantia fundamental da igualdade de chances
(Chancengleichheit)" (voto do em. Ministro GILMAR MENDES, proferido
na Rcl 18.564, Rel. p/ Acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA,
DJe 2/8/2016).
6. "A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu
esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na
Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele
consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre
diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal,
independentemente da edição de lei formal sobre o tema" (Rcl
1.5451-AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe
2/4/2014).
7. A nomeação de interino, pela competente autoridade Judiciária,
deverá, em reverência aos postulados da impessoalidade e da
moralidade administrativa, observar a vedação ao nepotismo, conforme
previsto na Súmula Vinculante n. 13/STF, mas apenas em relação ao
anterior delegatário da serventia desocupada e à autoridade
judiciária responsável pela respectiva nomeação.
8. Entretanto, como antes dito, o caso em mesa está a revelar
situação em que a impetrante, substituta mais antiga da serventia
extrajudicial vaga, possui, sim, parentesco com delegatário titular,
mas de outra serventia extrajudicial sediada na mesma comarca de
Descanso/SC. Noutras palavras, a recorrente está a pleitear sua
designação para cartório diverso daquele titularizado por seu tio,
circunstância que, necessariamente, faz deslocar o eixo do debate em
torno da incidência do óbice concernente ao nepotismo.
9. A despeito de a recorrente ser sobrinha do titular do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Descanso/SC, tal fato, só por si,
não poderia atrair a incidência da vedação contida no art. 107, §
4º, do CNCJG/SC, que assim dispõe: "Constitui ofensa à moralidade
administrativa a designação de parente de titular, interino ou
interventor para exercer a interinidade em serventia da mesma
comarca".
10.  De efeito, a recorrente não mantinha laços de parentesco nem
com o anterior delegatário da serventia nem com o juiz responsável
pela nomeação do interino, não se cogitando, ademais, de nepotismo
cruzado.
11.  Em tal cenário, não se descortina razoabilidade em se negar à
impetrante acesso à pretendida interinidade, unicamente por ser
sobrinha de outro serventuário na mesma comarca, em situação,
ressalte-se, não reprimida pelo novel Provimento 77/2018 do CNJ.
Aliás, a repulsa desse órgão de controle externo ao nepotismo, em
suma, sempre se deu em relação a vínculo parental existente dentro
da mesma serventia em que necessária a indicação de interino.
12. Na forma da jurisprudência, "a motivação do ato administrativo
deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do
administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.
Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria
dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n.
9.784/1999" (RMS 56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/9/2018).
13. Nessa toada, uma vez afastado o fundamento jurídico adotado na
motivação que ensejou a edição do ato coator (Portaria 06/2017, pela
qual se designou a litisconsorte passiva necessária como interina),
faz-se de rigor seja proclamada sua consequente anulação.
14.  Recurso ordinário conhecido e provido para declarar inválida a
Portaria n. 06/2017 e, também acolhendo o pedido subsidiário,
determinar à digna autoridade Judiciária impetrada que efetue novo
processo de escolha do designado interino, sem que em desfavor da
impetrante seja oposto o óbice do art. 107, § 4º, do CNCGJ/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para
declarar inválida a Portaria n. 06/2017 e, também acolhendo o pedido
subsidiário, determinar à digna autoridade Judiciária impetrada que
efetue novo processo de escolha do designado interino, sem que em
desfavor da impetrante seja oposto o óbice do art. 107, § 4º, do
CNCGJ/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. GUILHERME NARDI NETO, pela parte
RECORRENTE: NADIA MARA AGUSTINI

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - ATIVIDADE DISTINTA DA EXERCIDA
POR SERVIDORES PÚBLICOS)
   STF - [[ADI 4140]],
         [[ADI-MC 2891]]
(NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO - SUV 13/STF)
   STF - [[Rcl 18564]]
(NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDAÇÃO DA SUV 13/STF - NÃO
ESGOTAMENTO)
   STF - [[Rcl-AgR 15451]]-RJ
(SÚMULA VINCULANTE 13/STF - FINALIDADE)
   STF - [[rcl 18564]]
(SÚMULA VINCULANTE 13/STF - POSSIBILIDADES DE CONFIGURAÇÃO DE
NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESGOTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[rcl-AgR 15451]]-RJ
(ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<RMS 56858>>-GO
(PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - PARÂMETROS)
   STF - [[ADI-MC 2661]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 ART:00236 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00020 PAR:00005 ART:00039 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED PRV:000077 ANO:2018
        ART:00001 ART:00002 PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000007 ANO:2005
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRV:000019 ANO:2010
        ART:00006 PAR:00002 PAR:00003
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA )
LEG:EST LEI:****** ANO:****
*****  CNCGJ-SC    CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
- SC
        ART:00107 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004