RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1523555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO.
LEI  N.  11.941/2009. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO
DE ADESÃO E A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO. INCIDÊNCIA.
1.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  A  regular  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  o crédito
tributário  originalmente  inadimplido  deve  ocorrer  até a efetiva
consolidação da dívida, pois é esse o momento em que será definida a
base  de  cálculo da parcela a ser descontada do montante dos juros,
nos termos do § 3º do art. 1º da Lei n. 11.941/2009.
3. À mingua de previsão legal específica na lei do parcelamento, não
se  pode mesmo determinar a exclusão dos juros de mora calculados no
período entre a adesão e a consolidação da dívida, sob pena de criar
mais um benefício ao devedor, não estabelecido pelo legislador.
4.  Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu
que, embora o contribuinte não tenha contribuído para a demora entre
o   requerimento   e   a   consolidação,  tal  fato  não  implica  a
inexigibilidade   dos   juros   moratórios   que   seriam   devidos,
ordinariamente, no decorrer do parcelamento.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, negar provimento ao recurso especial nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  (voto-vista), Sérgio Kukina e Regina
Helena  Costa  (voto-vista)(por  outro fundamento) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - PERÍODO
ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1551994>>-RS, <<REsp 1407591>>-PE,
           {{RESP 1406877}}-PE
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - DÍVIDA FISCAL - FATOR DE ATUALIZAÇÃO -
TAXA SELIC - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 582461]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - DÍVIDA FISCAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 879844>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 199)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  o  exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não
demanda  reexame  fático-probatório,  uma  vez que todos os aspectos
factuais  e  processuais estão clara e suficientemente delineados no
acórdão recorrido".
     "A   Lei   n.   9.065/1995,  [...],  determinou,  a  partir  de
1º.04.1995,  a incidência de juros de mora sobre débitos tributários
federais,   devidos  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de
Liquidação e Custódia - SELIC:[...]".
     "No   plano   jurisprudencial,   o   Supremo  Tribunal  Federal
reafirmou,  em  sede  de repercussão geral, a constitucionalidade da
aplicação  da  apontada  taxa  como  fator  de atualização da dívida
fiscal federal e estadual [...].
     Antes,   porém,  da  consolidação  de  tal  entendimento,  este
Superior  Tribunal assentara, ao julgar recurso especial repetitivo,
que  'a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de
juros  de  mora,  na  atualização  dos  débitos tributários pagos em
atraso [...]' [...]".
     "[...]  a  atualização do pagamento tardio do débito tributário
deve  ser  feita,  exclusivamente, pela SELIC, 'vedada sua cumulação
com quaisquer outros índices', a teor do disposto no verbete sumular
n.  523/STJ,  como também não poderá ser substituída pelo percentual
do art. 161, § 1º, do CTN, cuja incidência é apenas supletiva".
     "[...]  verifica-se  que  o  atraso no cumprimento da obrigação
deve  ser  imputado apenas ao Fisco, porquanto a parte contribuinte,
claramente, não lhe deu causa ou contribuiu para a sua ocorrência.
     A  rigor,  portanto,  a  mora  em tela é do credor, uma vez que
'[...] o devedor há de ter a faculdade de desobrigar-se no tempo, no
lugar  e  pelo  modo  devido,  e não pode sofrer as consequências da
omissão  do  credor, quando a 'solutio' depende da cooperação deste.
Oferecida  a  prestação  oportunamente,  incidirá  então o credor na
mora, se falta a sua participação no ato'[...]".
     "[...]  considerando  que  mora  e  correção  monetária  não se
confundem,  a ausência daquela não prejudica ou afasta a necessidade
de  atualização do valor do débito no intervalo compreendido entre o
requerimento e a consolidação da dívida.
     [...],  é  cediço,  'a  correção  monetária  plena  é mecanismo
mediante   o   qual   se   empreende   a   recomposição  da  efetiva
desvalorização  da  moeda,  com  o  escopo  de  se preservar o poder
aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da
parte  interessada,  não  constituindo  um plus que se acrescenta ao
crédito, mas um minus que se evita' [...]".
     "[...]  a  atualização monetária dos tributos federais quitados
em  atraso  dar-se-á,  por expressa previsão legal e jurisprudencial
vinculante,  somente  mediante  a  aplicação  da taxa SELIC, em cuja
composição estão embutidos juros de mora indecotáveis".
     "[...]  diante  da  injunção  legal  e da impossibilidade de se
decompor o índice oficial para descontar apenas o valor relativo aos
juros  moratórios,  o  montante  da  dívida  expõe-se, no interregno
indicado, à incidência da taxa SELIC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00006
        PAR:00007   PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00001   ART:00161   PAR:00001
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00005   PAR:00003   ART:00061   PAR:00003
LEG:FED PRT:000006 ANO:2009
        ART:00003   PAR:00003   ART:00014
(PORTARIA CONJUNTA PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/SRF
- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394   ART:00396   ART:00400
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000523