bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DESCAMINHO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.  PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR
AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA
NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS
PELO MESMO CRIME. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA EM 9 MESES.
PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem fixou a pena-base do crime de descaminho em 1
ano e 9 meses de reclusão, por valorar negativamente os antecedentes
(já que a agravante possuía três condenações anteriores pelo mesmo
delito).
2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade
do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir do réu.
3. Consoante a jurisprudência dominante deste Tribunal, no sentido
de valorar a pena-base de maneira motivadamente discricionária,
ressalvados apenas os casos de manifesta ilegalidade ou grande
desproporcionalidade, não existe um direito subjetivo do acusado de
ter 1/6 de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial
sopesada negativamente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<HC 592109>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1697170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DA PENA. CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS. OMISSÃO DO
ESTADO. REMIÇÃO FICTA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A remição da pena pelo trabalho se dá por dias trabalhados, não
por horas, exigindo-se, em relação a cada dia, o mínimo de 6 e o
máximo de 8 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de
Execução Penal.
2. Para a remição, deve-se considerar o trabalho efetivamente
cumprido. Assim, a omissão do Estado em impossibilitar a realização
de atividades laborais não autoriza a remição ficta ou automática.
3. Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
(Súmula n. 83 do STJ).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 582740>>-SP
(REMIÇÃO DE PENA - DIAS TRABALHADOS)
   STJ - <<HC 462464>>-SP,
         <<AgRg no HC 426574>>-ES
(OMISSÃO DO ESTADO  - IMPOSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
LABORAIS  - REMIÇÃO FICTA OU AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118912>>-RO,
         <<AgRg no HC 576748>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 ART:00126 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. NÃO CABIMENTO. FATORES RELACIONADOS AO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS
CONCRETOS. FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os fatores relacionados ao crime praticado são determinantes para
a pena aplicada, não se justificando tratamento diferenciado para a
realização de exame criminológico com a finalidade de avaliação do
requisito subjetivo necessário à progressão de regime.
2. A avaliação do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em
elementos concretos relacionados a fatos ocorridos no curso da
execução penal.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - FATOS OCORRIDOS NO
CURSO DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 628977>>-SP,
         <<AgRg no HC 590322>>-SP,
         <<AgRg no HC 544604>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  647818  SP  2021/0056304-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PAGAMENTO
DE MULTA. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O não pagamento de pena de multa impede o deferimento da
progressão de regime.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 603074>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21 DO STJ.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. NÃO
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21 do STJ).
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CARACTERIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 588513>>-SP
Informações complementares:      "Consoante a jurisprudência do STJ, 'os prazos processuais
previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira
global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos
critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII,
da CF), considerando cada caso e suas  particularidades' [...].
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  130023  RJ  2020/0166570-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 295714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. APELO NOBRE QUE PODE SER CONHECIDO,
AINDA QUE PARCIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva,
ante o decurso de mais de 8 anos desde o último marco interruptivo
(9/5/2012), considerando a pena de 2 anos e 6 meses imposta ao réu
na origem.
2. O agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.499-1.528) impugnou,
um a um, todos os fundamentos utilizados na origem para barrar a
tramitação do apelo nobre, o que afasta a aplicação da Súmula
182/STJ e permite seu conhecimento.
3. O recurso especial em si, por sua vez, também merece ser
conhecido, pelo menos em relação às seguintes teses nele lançadas:
(I) violação do art. 619 do CPP, pela suposta persistência de
omissões no acórdão recorrido; (II) inépcia da inicial, pela falta
de descrição de quais operações comerciais teriam gerado sonegação
fiscal; e (III) desproporcionalidade na fixação da pena-base, pela
falta de motivação idônea para valorar negativamente as
consequências do crime.
4. Assim, como era realmente possível o conhecimento (ainda que
parcial) do recurso especial, não ocorre retroação da data do
trânsito em julgado do aresto proferido na origem, possibilitando,
destarte, o reconhecimento da prescrição.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO -
RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 454580>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1714879>>-RJ
Informações complementares:      "Consoante o entendimento desta Corte Superior, nos casos em
que o recurso especial passar por duplo juízo negativo de
admissibilidade, o trânsito em julgado do acórdão recorrido
retroagirá ao último dia para interposição do apelo nobre. Todavia,
se admitido o recurso especial no juízo 'a quo' ou 'ad quem', não se
opera a retroação do trânsito em julgado, de modo que é permitido o
reconhecimento da prescrição [...]".
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  320955  DF  2013/0119982-8  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1884433
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE QUAIS
BENS DEVEM SE SUBMETER À MEDIDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO.
SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As razões recursais, afirmando que os bens que desejavam fossem
seqüestrados foram elencados, em confronto com as afirmações do
acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de
matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a
teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ.
2. O pedido genérico de sequestro da totalidade dos bens do
recorrido, não preenche os requisitos legais para ser atendido, por
falta da particularização de quais deles devem se submeter a medida
constritiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO DE BENS - DECRETO-LEI 3.240/41 - REQUISITOS)
   STJ - {{REsp 1322372}}-MG,
         {{AResp 1360726}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00003 ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - O julgamento do mérito da impetração originária implica perda
superveniente do objeto do presente mandamus, uma vez que os seus
argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da
medida liminar, restaram superados com o julgamento definitivo do
habeas corpus da origem.
III - Ademais, segundo informações colhidas na base de dados desta
Corte Superior, denota-se que a defesa impetrou novo habeas corpus
(HC n. 647.932/SP), agora em face do mérito do mandamus originário
(HC n. 2013710-24.2021.8.26.0000).
IV - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  644705  PE  2021/0040423-7  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no HC  652036  BA  2021/0075731-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.
ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a
advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por
universidade particular.
2. No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 04/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente
em 25/05/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso
especial ocorreu em 13/8/2020 e o agravo foi interposto em
31/8/2020, fora, portanto, do prazo de 15 dias.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADOS QUE INTEGRAM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA MANTIDO POR
UNIVERSIDADE PARTICULAR - PRERROGATIVA DE CONTAGEM DE PRAZOS EM
DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1749611>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1907650>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1794003 DF 2020/0312942-6 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp 1879795 DF 2021/0130942-7 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no AREsp 1797451 DF 2020/0319388-2 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp 1807905 DF 2020/0342955-1 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1787840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. O advento da comprovação de feriado local na data da interposição
de recurso subentende suspensão de prazo em razão da também
suspensão de expediente forense, o que não ocorreu no presente caso,
já que o Poder Judiciário no Distrito Federal funcionou normalmente
na referida data, sendo, então, feriado extrajudicial.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 474276>>-SP
(PROCESSUAL - RECURSOS - PRAZOS - OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] em que pese o dia 30/11/2020 ser feriado local do Dia do
Evangélico no DF, verifica-se que tal data não se configura feriado
forense, ou seja, não suspende o expediente judiciário, nem no
TJDFT, nem nesta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no RHC  141520  SP  2021/0014643-5  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC  643635  CE  2021/0034399-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no RHC  141625  CE  2021/0018327-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  655081  SP  2021/0090742-3  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no AREsp  1814504  PR  2021/0011408-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1779879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO ANTE A DERROGAÇÃO DO ART.
331 DO CP PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCOLUMIDADE DO
CRIME DE DESACATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Observa-se  que  a  matéria,  objeto  do  recurso  especial  (a
absolvição  ante  a derrogação do artigo 331 do Código Penal pelo
artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos) não foi objeto
de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial,
no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência do Enunciado
n. 211/STJ.
2. Ainda que assim não fosse, não possui razão o recorrente, uma vez
que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC n.
379.269/MS, de minha relatoria, Relator  para  acórdão  Ministro
ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO,  julgado  em 24/05/2017, DJe
30/06/2017, no qual fiquei vencido, firmou posicionamento no sentido
da incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico
pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESACATO - INCOLUMIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 463638>>-ES,
         <<RHC 50621>>-RS,
         <<HC 379269>>-MS,
         <<HC 428627>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1258699>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00331