MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12153
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 08/09/2015
IP         VOL.:00093           PG:00185
RIP        VOL.:00093           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO DE CINCO ANOS,
ACRESCIDOS 140 DIAS. DEMISSÃO APLICADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL.
DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTENTE. PROCESSO INSTAURADO COM BASE EM
AUDITORIA INTERNA E SINDICÂNCIA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE
DE DETALHAMENTO DOS ATOS. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO QUE NÃO SEJA O DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE. SERVIDORA PÚBLICA
FEDERAL. QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ.
COMPETÊNCIA DO GERENTE REGIONAL DO ESTADO DO AMAPÁ. ART. 44 DA
PORTARIA N. 92 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DE 7/4/2001. SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBRO DA COMISSÃO. JUSTIFICAÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
INTERROGATÓRIO. ATO PERSONALÍSSIMO. NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA DE
PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO NO INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS
ACUSADOS. PRECEDENTES. DIREITO AO SILÊNCIO. CONSIGNAÇÃO NA ATA DO
INTERROGATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA
TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROMESSA DE ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTOS DE SINDICÂNCIA
RETIRADOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. PEÇA NÃO ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO
DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
EXTRAPOLAÇÃO NA IMPUTAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO VERIFICADO.
AUTORIDADE PODE DISSENTIR DO RELATÓRIO. SANÇÃO MOTIVADA. DEFESA DOS
FATOS IMPUTADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
SANÇÕES DA LEI N. 8.112/90 E DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE
SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE PARA A
APLICAÇÃO DA PENA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado
da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para
instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (art. 142, §
1º). A prescrição é interrompida com a instauração do referido
procedimento (art. 142, § 3º), não sendo definitiva, visto que após
o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art.
152 c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por
inteiro.
2. Apenas a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão
de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente
investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar.
3. In casu, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi instaurado
pela Portaria n. 1406/2003- GRA/AP, publicada em 13.10.2003, sendo
este o marco interruptivo do prazo prescricional, que voltou a
correr por inteiro, acrescidos 140 (cento e quarenta) dias. Afastada
a prescrição da pretensão punitiva, porquanto a Portaria demissória
n. 83 foi publicada em 25.4.2006, dentro, portanto, do quinquênio
legal.
4. Não prospera o argumento de que o processo administrativo
disciplinar tenha sido instaurado a partir de denúncia anônima, pois
da análise dos autos emerge que as fraudes foram descobertas após
levantamento proferido pela Auditoria Interna da Companhia de Água e
Esgoto do Amapá e ratificada com a instauração da Comissão de
Sindicância.
5. É firme o entendimento jurisprudencial nesta Corte no sentido de
que inexiste ilegalidade na instauração de sindicância investigativa
e processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima,
ainda mais quando acompanhada por outros elementos de prova.
6. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de
feitos administrativos disciplinares.
7. A Terceira Seção desta Corte também firmou o entendimento no
sentido de que a publicação do ato constitutivo da comissão de
processo administrativo disciplinar em órgão que não seja o Diário
Oficial da União não constitui ilegalidade.
8. Em se tratando de servidora pública federal, pertencente ao
Quadro de Pessoal do Extinto Território Federal do Amapá,
supostamente envolvida nas fraudes sob apuração, compete ao Gerente
Regional de Administração do Estado do Amapá inaugurar o
procedimento disciplinar em seu desfavor (art. 44 da Portaria n. 92
do Ministério da Fazenda, de 7 de abril de 2001).
9. Este Tribunal já decidiu ser possível a substituição dos membros
da comissão processante, desde que o novo membro designado preencha
os requisitos legais para o exercício da função, o que ocorreu no
caso dos autos. Ao arguir a nulidade, a parte deve indicar de forma
clara o prejuízo suportado e a correlação entre o ato viciado e seu
reflexo no julgamento no Processo Administrativo Disciplinar, o que
não se verificou nessa ação.
11. O interrogatório é ato personalíssimo, nos termos do previsto no
art. 159, § 1º, da Lei n. 8.112/90. Não há previsão normativa que
confira prerrogativa de participação ao servidor indiciado no
interrogatório dos demais acusados, inexistindo qualquer ilegalidade
na ausência de intimação para esse fim. Precedentes.
12. Imprescindível a indicação do prejuízo resultante da não
consignação em interrogatório do direito ao silêncio. A recorrente
limitou-se a apontar o fato como mera irregularidade, o que não
justifica o acatamento de nulificação do procedimento
administrativo. As conclusões da comissão processante estão pautadas
não apenas no interrogatório da impetrante, mas também nos demais
depoimentos prestados pelos co-indiciados, como ainda em outras
provas constantes dos autos.
13. Não há prova pré-constituída de que tenha existido qualquer
afirmativa por parte da comissão processante no sentido de que o
processo administrativo seria arquivado, o que teria levado à
confissão da indiciada, motivo por que a alegação deve ser
rechaçada.
14. Os autos de sindicância integram o processo disciplinar apenas
como peça informativa da instrução, nos termos do art. 154 da Lei n.
8.112/90. No caso em tela, chegou-se à conclusão de existência de
vício naquele instrumento.
15. Só se proclama nulidade de um ato processual quando houver
efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o
princípio do pas de nullité sans grief.
16. Não prospera o argumento de que se extrapolou a imputação do
art. 132 da Lei n. 8.112/90, prejudicando a defesa da autora, pois
somente após a conclusão da fase instrutória se pode indicar, com
acerto, a irregularidade praticada.
17. É possível a autoridade competente dissentir do relatório
apresentado pela Comissão Processante, desde que a sanção aplicada
esteja devidamente motivada, como ocorreu no presente caso.
18. É reiterada a compreensão de que o indiciado se defende dos
fatos a ele imputados e não de sua capitulação legal.
19. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, em
razão da independência entre as sanções disciplinares previstas na
Lei n. 8.112/90 e aquelas previstas na Lei n. 8.429/92, não há
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de
improbidade administrativa para aplicação das punições.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 19488>>-DF, <<MS 15095>>-DF
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SINDICÂNCIA)
     STJ - <<MS 12783>>-DF, <<MS 18664>>-DF, <<MS 13064>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DENÚNCIA ANÔNIMA -
LEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 44298>>-PR
(INSTAURAÇÃO DO PAD - DETALHAMENTO DO ATO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17534>>-DF
(PUBLICAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ÓRGÃO QUE NÃO SEJA O DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO)
     STJ - <<MS 16774>>-DF
(SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 13362>>-DF
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 19675>>-SP
(PARTICIPAÇÃO AO SERVIDOR INDICIADO NO INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS
ACUSADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA)
     STJ - <<MS 8213>>-DF, <<MS 8496>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
DIREITO)
     STJ - <<MS 21002>>-DF
(PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<MS 13519>>-DF, <<MS 12584>>-DF
(SANÇÃO DISCIPLINAR - RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO
PROCESSANTE
- PENALIDADE APLICADA COM BASE EM OUTRAS EVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RMS 33605>>-GO, <<REsp 706655>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO)
     STJ - <<MS 12642>>-DF
(ATO DE IMPROBIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS SANÇÕES DISCIPLINARES)
     STJ - <<MS 15848>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   ART:00142   PAR:00001   ART:00152   ART:00154
        ART:00159   PAR:00001   ART:00167