AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/FUNRURAL RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA.
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
282/STF.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se limitou a afirmar
que, "não obstante a suspensão do art. 30/IV da Lei 8.212/1991,
mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica de recolher o
tributo. Adota-se aqui o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no
julgamento do RE/RG 718.874-RS" (fl. 393, e-STJ).
2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal
originário, sob enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável
o exame da insurgência em Recurso Especial, que se restringe à
uniformização da legislação infraconstitucional.
3. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão
suscitada, ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado
dispositivo infraconstitucional, pois se trata de questão de cunho
eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame da
questão.
4. Ademais, verifica-se que a tese recursal não foi objeto de debate
pela instância ordinária, nem tampouco suscitada em Embargos de
Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. "Com efeito,
para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como
tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal
indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua
aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.511.330/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que
não ocorreu.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1622438>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1617102>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1511330>>-SP
Informações complementares:      "Não há falar em aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015,
porquanto não é admitida a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula
105/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105