AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. MERA IRRESIGNAÇÃO
COM O QUANTUM DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada com base nos
arts. 485, V e IX, do CPC/1973, por suposta violação do art. 20, §§
3º e 4º, do CPC/1973, visando à desconstituição de acórdão que
majorou os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para
5% sobre o valor da condenação, que corresponderia a aproximadamente
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
2. O Tribunal de origem julgou procedente a ação rescisória, por
entender que o acórdão recorrido fundamentou de forma superficial a
majoração dos honorários, não atentando aos critérios estabelecidos
no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Ao realizar o juízo rescisório,
o órgão colegiado entendeu que a baixa complexidade do feito e a
curta duração do trâmite processual possibilitaria a fixação da
verba honorária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido, ao entender que a ação
rescisória "é cabível somente para discutir violação a direito
objetivo. Em matéria de honorários, é possível somente discutir a
violação ao art. 20 e §§ 3º e 4º, do CPC/1973, como regras que dizem
respeito à disciplina geral dos honorários, v.g.: a inexistência de
avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c'
do § 3º do art. 20 do CPC. Por outro lado, se houve a avaliação
segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discorda
do resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois
implicaria a discussão de direito subjetivo decorrente da má
apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de
equidade daí originado" (REsp 1.217.321/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 18/3/2013).
4. No caso não há, na hipótese dos autos, violação manifesta dos
dispositivos legais apontados, mas mera irresignação com o quantum
da condenação em honorários. Logo, o provimento do recurso especial
foi medida que se impôs no caso em tela.
5. A agravante em sua petição de agravo interno defende a
impossibilidade de provimento do recurso especial, apontando a
incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ para rever as
conclusões do acórdão recorrido. No entanto, não há necessidade de
reexame fático-probatório, tendo em vista que a fundamentação
adotada no aresto rescindendo para a majoração dos honorários está
transcrita no acórdão combatido. Portanto a decisão ora agravada
apenas estabeleceu consequência jurídica diversa aos fatos
delineados no acórdão recorrido, sem a necessidade de reanálise de
aspectos probatórios dos autos.
6. Manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso
especial para julgar incabível a ação rescisória proposta na origem.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTO FÁTICO BEM DELIMITADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1595105>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1525653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0020  PAR:00003 PAR:00004