EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1758727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA VINCULADA.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO.
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. QUANTIA REFERENTE A ADIANTAMENTO DE
CONTRATO DE CÂMBIO, NÃO SUJEITOS AO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO
INCIDENTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO E ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. ERRO DE
FATO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO COLEGIADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante disposto no art. 105 da Constituição Federal, o
Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar
sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a
título de prequestionamento.
3. Não há omissão no julgado quando o acórdão embargado resolve as
questões que lhe foram devolvidas, de forma clara, precisa e
fundamentada.
4. Não tendo a tese referente ao erro material sobre a natureza
jurídica dos depósitos realizados na conta vinculada sido objeto do
agravo interno, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVASÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514967>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1411072>>-PR
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