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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 679815
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 09/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula 315 do STJ.)
2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar
suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Precedentes da Corte Especial . (AgRg nos EAG 1.046.396/SP, CORTE
ESPECIAL, Relator Min. Hamilton Carvalhido, Dje de 02/09/2009).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 4240>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NA PET 5130>>-RJ,
           <<AGRG NOS EAG 1046396>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 318242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 105345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/11/2009
DECTRAB    VOL.:00185           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRAZO.
PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APROVADO.
1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao
deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do
Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à
adjudicação.
2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da
Lei nº 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de
continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de
recuperação judicial aprovado.
3. Agravos regimentais providos para não conhecer do conflito de
competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos agravos regimentais para não conhecer do conflito de
competência, julgando prejudicados os embargos de declaração. Os
Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o  Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO
TRABALHISTA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 33877>>-GO (RSTJ 158/220), <<CC 34220>>-GO
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES TRABALHISTAS)
     STJ - <<CC 73380>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 09/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
IMPROVIDO.
1. Não merece admissão o agravo interno, por ter sido interposto
intempestivamente.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC 103684 RJ 2009/0039697-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 989240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/03/2010
RB         VOL.:00557           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 182/STJ. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA.
1. A partir do vencimento do contrato bancário, o devedor responderá
exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como
juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros de
mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária
(Súmula n. 30 do STJ).
2. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há
por que cogirar do afastamento da mora do devedor.
3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Prosseguindo o julgamento, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha proferiu voto-vista dando provimento ao Agravo
Regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Massami
Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental, vencido o Sr.
Ministro Ari Pargendler.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Massami Uyeda.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), art. 162, § 2º,
RISTJ.
Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR,
INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, COBRANÇA INDEVIDA,
ENCARGO, REFERÊNCIA, JUROS COMPOSTOS, ÂMBITO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO / DESCARACTERIZAÇÃO, MORA, DEVEDOR; CARACTERIZAÇÃO, MORA,
CREDOR; POSSIBILIDADE, COBRANÇA, APENAS, JUROS REMUNERATÓRIOS, APÓS,
VENCIMENTO, CONTRATO; CABIMENTO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, APENAS, HIPÓTESE,
MUTUÁRIO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, RECONHECIMENTO, PELA, DECISÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 595742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - POSSIBILIDADE OU NÃO
DA APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE QUESTÕES SUSCITADAS
EM CONTRA-RAZÕES E NÃO ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO -
DISSÍDIO, EM PRINCÍPIO, CARACTERIZADO - AGRAVO PROVIDO PARA ADMITIR
OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, dando provimento ao Agravo
Regimental para conhecer dos Embargos de Divergência, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior, os Srs. Ministros Relator e Luis Felipe Salomão
retificaram seus votos.
A Seção, por maioria, deu provimento ao Agravo Regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Carlos Mathias. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP). Art. 162, § 2º, RISTJ.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÁVEL - ANÁLISE DO STJ)
     STJ - <<EDCL NO RESP 595742>>-SC
(EXAME DE TEMAS NÃO VERSADOS NO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - STJ)
     STJ - <<RESP 5178>>-SP (RSTJ 28/347),
           <<RESP 17646>>-RJ (RSTJ 34/423)
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - ART. 257 DO RISTJ)
     STJ - <<ERESP 20645>>-SC (RSTJ 135/275), <<ERESP 58265>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TURMA JULGADORA - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO
- IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 944410>>-RN,
           <<AGRG NOS ERESP 442774>>-SP, <<ERESP 511637>>-SP,
           <<ERESP 255378>>-SC, <<EDCL NOS ERESP 251205>>-AM,
           <<AGRG NOS ERESP 70652>>-SP
(POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 17646>>-RJ
Notas: Veja os <<EREsp 595742>>-SC, que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473 ART:01014
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159 ART:00178 INC:00009 PAR:00010 INC:00009
        ART:01577 ART:01581
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 595742 SC 2004/0120504-3 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:04/04/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO -
EXECUÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, §§ 4º E
5º, DA LEI 11.101/2005 - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES POR 180 DIAS -
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A
MANUTENÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - PRECEDENTE - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I - A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo
total inviabilização da implementação do plano de recuperação
judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais,
concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial,
os créditos deverão ser executados de acordo com as condições ali
estipuladas;
II - Convalidação da liminar anteriormente concedida, reconhecendo a
competência do r. Juízo em que se processa o plano de recuperação
judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do
Conflito de Competência, convalidar a liminar anteriormente
concedida, e reconhecer a competência do r. Juízo em que se processa
o plano de recuperação judicial , nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: CC 107084 DF 2009/0159256-0 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:21/10/2010
CC 107085 DF 2009/0159258-3 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:21/10/2010
CC 108069 DF 2009/0187913-2 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:21/10/2010
CC 108715 DF 2009/0219581-8 Decisão:26/05/2010
DJE        DATA:07/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 105709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA
DEVEDORA SOLIDÁRIA (EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE
GRUPO ECONÔMICO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA), CUJOS ATIVOS NÃO INTEGRAM
O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, PRIMEIRA EXECUTADA -
ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA E. SEGUNDA SEÇÃO DESTA A. CORTE - TAL
ORIENTAÇÃO SE ESTENDE TAMBÉM PARA AS HIPÓTESES DE FALÊNCIA, UMA VEZ
QUE É VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA EVENTUAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO
FALIDOS FORA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA -  CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, com ressalva do posicionamento pessoal
desta Relatoria - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.



Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA DO MESMO GRUPO
     STJ - <<CC 103711>>-RJ
(EXECUÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDORA
SOLIDÁRIA)
     STJ - <<CC 90477>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO CC 39984>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 101700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA -
HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A configuração de conflito de competência pressupõe que duas ou
mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se
competentes ou incompetentes para apreciar e julgar determinado
feito (art. 115 do CPC), ou para praticar atos processuais na mesma
causa, o que não se verifica no caso dos autos.
2 - A alegação genérica de que todas as instâncias da Justiça do
Trabalho têm decidido desfavoravelmente contra a suscitante, a
despeito do processamento da recuperação judicial,  não se mostra
suficiente para a configuração de conflito entre os Juízos
suscitados.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE
EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 49452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE ?
INEXISTÊNCIA DO RECURSO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ ?
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA ?
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO INEXISTENTE - SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NO CC 61189>>-RJ, <<AGRG NO CC 58113>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO CC 54685>>-RJ, <<AGRG NO CC 36240>>-SP,
           <<AGRG NO CC 35646>>-SP
(REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - JUNTADA POSTERIOR DO
INSTRUMENTO DE MANDATO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 624170>>-MT,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 650691>>-MG,
           <<AGRG NO AG 442224>>-RJ, {{AGRG NO AG 435450}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 93778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA  - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES
NA ALIENAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE
PROCESSA  A  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  -  IN CASU, COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros   Luis   Felipe   Salomão,   Vasco  Della  Giustina
(Desembargador  convocado  do  TJ/RS),  Paulo Furtado (Desembargador
convocado  do  TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado  do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO CC 46928>>-SP, <<AGRG NO CC 87194>>-SP,
           <<CC 90504>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 94780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO
TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA -
PERMANÊNCIA DESTA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - FORMAÇÃO DO CONCURSO
UNIVERSAL DE CREDORES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA - AGRAVO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 38844>>-SP (RPTGJ 1/133, RPTGJ 2/120),
           <<CC 56347>>-PR
(COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - PENHORA REALIZADA PELO JUÍZO
FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 100922>>-SP, {{CC 99144}}-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC 48420>>-RJ, <<CC
61272>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 87194>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
           <<AGRG NO CC 88620>>-MG, <<CC 73380>>-SP