AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO
DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA APRECIADA PELA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.
RESOLUÇÃO DO SENADO. ATO NORMATIVO NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL PREVISTO NO ART. 105, III, A, DA CF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão proferido na
origem examina todos os pontos necessários à solução da
controvérsia, não sendo possível confundir vício de fundamentação
com decisão contrária aos interesses da parte.
2. No caso, o Tribunal recorrido emitiu pronunciamento jurisdicional
dentro dos limites da cognição sumária realizada por ocasião do
exame da tutela de urgência, os quais são bastantes para manter a
limitação dos repasses realizados pela municipalidade à instituição
financeira, considerando-se o percentual de 10% do valor total
percebido pelo referido ente público a título de royalties e
participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural.
3. No âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos
requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o
deferimento da medida liminar pelo juízo de origem, seja em razão do
óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no
enunciado da Súmula 735/STF.
4. Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não é
cabível o recurso especial por ofensa à resolução do Senado, pois
tal ato normativo não se encontra compreendido no conceito de lei
federal disciplinado no art. 105, III, a, da CF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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