RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA
PARCIAL  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO   VIOLADO.   SÚMULA   284/STF.   REEXAME   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pela Companhia de
Engenharia  de  Tráfego de Santos - CET de Santos contra Transportes
SANCAP  S/A,  "objetivando  o  pagamento  de multas por infrações de
trânsito  incidentes  sobre  o  veículo  de  sua  propriedade,  tipo
semirreboque", que somam R$ 2.127,81.
2.  A  indicada  afronta  ao art. 187 do CTB não pode ser analisada,
pois  o  Tribunal  de  origem  não  emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende ser
inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
3.  A  recorrente, apesar de ter suscitado que as multas impostas às
carretas são ilegais e solicitado a exclusão dos juros e da correção
monetária,  não  apontou  os  dispositivos  legais  que  teriam sido
maculados.   Portanto,   está   caracterizada   a   deficiência   na
fundamentação  do  recurso.  Dessa  forma,  sua pretensão esbarra no
óbice da Súmula 284/STF.
4.  Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de
trânsito,  a  posição  do  STJ é no sentido da indispensabilidade de
duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio,
cabe  na  autuação  a distância ou por equipamento eletrônico, com o
desiderato  de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração
(art.  280,  caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas
hipóteses  de  flagrante,  já  que  o  infrator é notificado de modo
presencial  (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); e b) a
segunda  deverá  ocorrer  após  julgada  a  subsistência  do auto de
infração,  com  a  imposição  de penalidade (art. 282, do CTB). Esse
entendimento  encontra-se  consubstanciado  na  Súmula  312/STJ: "No
processo  administrativo  para  imposição  de multa de trânsito, são
necessárias  as  notificações  da  autuação  e  da aplicação da pena
decorrente  da  infração".  5.  In  casu, conforme noticia o acórdão
impugnado,  as  notificações  relativas  à autuação e à aplicação da
penalidade  foram  efetivadas.  Modificar a conclusão a que chegou a
Corte  de  origem,  de  modo a acolher a tese da recorrente, demanda
reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso  Especial,  sob  pena  de  violação  da  Súmula 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 461961>>-RS, <<AgRg no REsp 1340602>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000312
Acórdãos similares: REsp    1846415  MG  2019/0327316-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1843275  RS  2019/0309353-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1844146  RN  2019/0314375-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020