AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  FRAUDE DO
CARÁTER  COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZO
À  FAZENDA  PÚBLICA  DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO  DO  ROL  DE  TESTEMUNHA  DA  ACUSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.
NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Preliminarmente,  fica  indeferido  o  pedido  de  adiamento  do
julgamento  para que Advogado do Agravante possa sustentar oralmente
suas  razões,  pois  nos termos do art. 159, inciso IV, do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça, "não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo". Precedentes.
2.  Hipótese  em  que  se discute anulação da decisão proferida pelo
Juiz  processante  que  deferiu  pedido  do  Ministério Público para
substituição de duas testemunhas arroladas na denúncia.
3.  No  caso,  não está demonstrado o alegado constrangimento ilegal
sofrido  pelo  Acusado,  pois,  conforme registrado pelo Tribunal de
origem,  "a  substituição  de  testemunhas requerida e deferida pela
douta  autoridade  impetrada  se  amolda à hipótese do inciso III do
artigo  451  do  Código de Processo Civil". Ou seja, em razão de não
terem  sido  encontrados  os seus endereços, o Parquet entendeu pela
substituição das testemunhas por outras.
4.  Outrossim,  segundo  entendimento  deste Superior Tribunal, "não
configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente
pela  acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art.
209  do  Código  de  Processo  Penal, em observância ao princípio da
busca da verdade real" (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).
5.  Outrossim, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos
de  nulidade  absoluta,  o  reconhecimento  de  vício  que  enseje a
anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo.
6.  Na espécie, o Agravante não apresenta novos argumentos que sejam
aptos  a alterar a decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por
seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ.
7.  Agravo  regimental  desprovido.  Pretensão  formulada na Petição
Eletrônica n.º 00426379/2020 indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental e indeferir o pedido formulado na
Petição  Eletrônica  n.º  00426379/2020,  nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO EM MOMENTO
POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 99949>>-ES,
         <<APn 626>>-DF
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 167738>>,
         <<AgRg no HC 168147>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00451 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00209 ART:00563