AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TAH. CONFISSÃO DE  DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial.
2. Para ilustrar a correta inadmissibilidade do Recurso Especial, a
decisão voltou-se ao acórdão da Apelação, demonstrando a ausência de
ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, pois a recorrente não demonstrou
como o acolhimento dos Embargos de Declaração poderia modificar as
conclusões do acórdão. Já o acórdão recorrido decidiu fundamentada e
expressamente sobre as questões aventadas, de maneira que os
Embargos de Declaração opostos pelas agravantes de fato não
comportavam acolhimento.
3. Não merece conhecimento o Recurso Especial que aponta violação ao
art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão
proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a
solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". (REsp 1.642.249/SP, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe 23/10/17)
4. Não houve o devido combate ao argumento de que incide o óbice da
Súmula 7/STJ quanto à revisão do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no
sentido de que "a cessão de direitos minerários homologada em
02/07/2014não atinge o parcelamento da dívida pretérita negociado
com a autarquia em 08/04/2014, permanecendo o apelante como
responsável pelo seu adimplemento".
5. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as
razões do recurso que impugna tal decisão, deve haver relação de
congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência
recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", sob
pena de inobservância do ônus da dialeticidade.
6. Imprescindível, portanto, para o conhecimento do recurso,
impugnação específica de todos os seus motivos determinantes,
explicitando-se, de forma articulada e argumentativa, as razões que
justificariam a prolação de decisão em sentido diverso Nos termos do
art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula
182/STJ, é inviável o Agravo Interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1642249>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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