AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO
ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM
DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DE
COMPROVANTE DO ANTERIOR RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS.
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DOCUMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de
interposição do recurso, a parte é intimada para efetuar o
recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a
complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos
do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.
2. Na espécie, a agravante, após intimação para saneamento da
ausência de comprovação do preparo, apresentou o comprovante de
pagamento do anterior recolhimento simples das custas, mas não
comprovou a complementação do referido preparo, devido em dobro.
3. A apresentação de documento bancário sem autenticação mecânica,
com a informação "Pagamento pendente de autorização" é meio inidôneo
para comprovação da complementação das custas, a fim de cumprir o
que determina o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Deserção
reconhecida. Aplicação da Súmula 187/STJ.
4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) existência
de prévia condenação em honorários advocatícios nas instâncias
inferiores. Precedente: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para
acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019.
5. Não incorre em nenhum vício de fundamentação a decisão que não
adentra o mérito recursal, na hipótese de não ter conhecido do
recurso por falta de cumprimento de requisito de admissibilidade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DOCUMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866699>>-DF
(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA NOVO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263751>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1291800>>-SP
(HONORÁRIOS RECUSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgRg na SS 1671>>-PA,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1623915>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1827489>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187