MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00190
RSTJ       VOL.:00196           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PODER
JUDICIÁRIO. AFERIÇÃO DE PARÂMETROS DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL FEDERAL
AGROPECUÁRIO. EDITAL 1/2001. CRITÉRIO REGIONALIZADO. PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE VAGAS EM CADA TURMA DE
CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 5º, § 2º, DA LEI 8.112/90. ART. 37, § 2º, DO DECRETO
3.298/99. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É possível a impetração de mandado de segurança para aferir
parâmetros de legalidade da Administração na aplicação das normas
constitucionais, legais e do edital em concurso público. Hipótese em
que não se aprecia aspectos relacionados à conveniência e
oportunidade do ato administrativo. Preliminar de impossibilidade
jurídica do pedido rejeitada.
2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura
reserva de percentual de vagas aos candidatos portadores de
deficiência para provimento de cargo ou emprego público. Nos termos
do art. 5º, § 2º, Lei 8.112/90, o percentual máximo a ser observado
é de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame.
3. No Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Fiscal
Federal Agropecuário, regido pelo Edital 1/2001-MA, de 14/10/2001,
foi reservado o percentual de 5% (cinco por cento) por
especialidade/área aos portadores de deficiência e prevista a
convocação dos candidatos aprovados na primeira etapa em 2 (duas)
turmas para participação do Curso de Formação (segunda etapa).
4. Ante a peculiaridade desse certame, realizado de forma
regionalizada e com a formação de 2 (duas) turmas distintas para a
segunda etapa, mostra-se razoável a interpretação conferida pela
Administração às regras do edital, ao determinar a observância do
referido percentual em cada turma, separadamente.
5. Hipótese em que o impetrante, que concorreu às vagas destinadas
aos não-deficientes, embora tenha participado do Curso de Formação
por força de liminar concedida nos autos do MS 8.205/DF, deixou de
ser nomeado porque convocados 3 (três) candidatos portadores de
deficiência na segunda turma, considerando que o cálculo do
percentual gerou a fração de 2,2 (dois vírgula dois) e, por força do
Decreto 3.298/99, deve ser observado, nesses casos, o número inteiro
subseqüente.
6. Os portadores de deficiência figuram em lista própria de
classificação em concurso público. Por conseguinte, não obstante
possam atingir média inferior aos demais candidatos, e ainda serem
convocados e nomeados, essa circunstância não demonstra, por si só,
preterição. Precedente.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8411>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00037 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105