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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 453711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM.
CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica,
bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está
fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser
reapreciados na via do habeas corpus. 
2.  A absolvição do corréu, quanto ao delito de falsidade
ideológica, está fundada em motivos de caráter exclusivamente
pessoal, de maneira que não é possível a extensão ao ora agravante,
nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Tendo em vista a pena abstratamente cominada ao delito de
peculado, 3 a 15 anos de reclusão (art. 303 do Código Penal Militar
- CPM), a fixação da pena-base em 5 anos, diante da presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se mostra
desproporcional. 
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM)
   STJ - <<REsp 1443593>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a fundamentação per relacionem constitui medida de
economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da
fundamentação das decisões' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1709661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O prazo de interposição do agravo em recurso especial é de 15
dias, nos termos do Novo Código de Processo Civil.
2. Na hipótese dos autos, ainda que considerada a suspensão do
prazo
na origem em virtude da Pandemia do Covid-19, de 20.3.2020 a
4.5.2020, evidencia-se a intempestividade do recurso.
3. Na hipótese, a decisão de não admissão do recurso especial foi
publicada em 13.3.2020, iniciando-se o prazo para a interposição do
agravo no primeiro dia útil subsequente, in casu, 14.3.2020, de
forma que, considerando o período de suspensão mencionado, teve o
término em 15.5.2020.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1530264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO.
INTIMAÇÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade
eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo
meio
processual adequado para veicular simples inconformismo e o
propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.
2. No caso em comento, a questão relativa à omissão suscitada,
quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, foi objeto de
habeas corpus em que concedida a ordem de ofício para afastá-la,
razão pela qual está prejudicada a apreciação da matéria.
3. É manifestamente improcedente o pleito de intimação para a
sessão
de julgamento de embargos declaratórios, pois de acordo com o
artigo
159 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça "não
haverá
sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios,
arguição de suspeição e medida cautelar".
4. Registre-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
se manifestar sobre eventual ofensa a dispositivos da Constituição
Federal, ainda que para fins de prequestionamento, consoante
entendimento jurisprudencial pacífico e remansoso desta Corte.
Precedentes
5. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão,
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, foram
rejeitados.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1642534  SP  2020/0002448-3
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1345660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. O Tribunal de origem, após percuciente reexame do delineamento
fático e probatório coligido aos autos, constatou a existência de
elementos concludentes para embasar o decreto condenatório, nos
moldes do art. 171, § 3º do Código Penal, considerando que a
agravante tinha plena ciência da impossibilidade de percepção do
adicional relacionado ao trabalho em regime de dedicação exclusiva
acumulado com outra atividade remunerada, persistindo na obtenção
dos valores indevidos, em detrimento da administração pública, a
quem deveria ter dado ciência do fato, podendo, ainda, optar por
outro regime de trabalho, sem dedicação exclusiva, causando
prejuízos na monta de R$ 80.109,38 (oitenta mil cento e nove reais e
trinta e oito centavos).
2. Admitir o recurso, a fim de modificar as conclusões das
instâncias de origem, no intuito de abrigar o pleito defensivo
absolutório, reclamaria deste Sodalício aprofundado revolvimento do
contexto fático-probatório, providência incabível na via especial,
ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. A jurisprudência deste Sodalício entende que o conhecimento do
Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional deve
prescindir da análise de matéria fático-probatória, sob pena de
incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. As alterações promovidas na Lei civil não induzem a
descriminalização de conduta tida como típica na seara penal, ante a
independência entre as instâncias. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1465011>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1598392>>-SC
(ALTERAÇÃO EM LEI CIVIL - DESCRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 558175>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1465011>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013243 ANO:2016
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1375327 RS 2018/0264804-5 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO
691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de
decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, que
indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai
a incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de
Justiça.
2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado
pelo Desembargador Relator do mandamus originário, em uma análise
perfunctória, não se vislumbra constrangimento ou ilegalidade
manifestos passíveis de serem reconhecidos em sede liminar.
3. Esta colenda Quinta Turma já decidiu que "além do silêncio do
legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em
curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico
perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a
retroatividade da representação no crime de deve se restringir à
fase policial, não alcançando o estelionato processo", pois, "do
contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na
nova regra, transformando-se a representação em condição de
prosseguibilidade e não procedibilidade" (HC 573093/SC HABEAS CORPUS
2020/0086509-0, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA
TURMA, Data do Julgamento: 09/06/2020, DJe 18/06/2020), não havendo
que se falar, assim, em flagrante ilegalidade passível de afastar o
óbice contido no verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - LEI
13.964/2019 - RETROATIVIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 573093>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA
GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que diz respeito aos pleitos de afastamento da configuração da
falta grave ou de desclassificação da indisciplina para natureza
média, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para entender
de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte estadual, é
necessário o exame aprofundado de provas, providência que é
inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo fato de
que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre
convencimento, desde que devidamente fundamentado.
2. No caso posto, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a
decisão de primeiro grau e reconheceu que a indisciplina praticada
pela apenada está inserida no rol do artigo 52 da Lei de Execução
Penal, consistindo, portanto em falta disciplinar de natureza grave,
conclusão a que chegou com base nas evidências de provas.
3. Nesse contexto, afigura-se incabível a emissão de juízo de valor
acerca da gravidade das práticas indisciplinares imputadas à
agravante, ante o necessário revolvimento fático-probatório, vedado
por meio de habeas corpus, que não permite análise dilatada de prova
no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais o Tribunal
a quo formou o seu convencimento.
4. O Juízo da Execução, ao homologar a falta grave, se entender
necessário, razoável e proporcional, declarará a perda dos dias
remidos, que se limitará ao máximo de 1/3 (um terço) do total, sendo
necessário justificar o quantum eleito. Inteligência dos artigos 57
e 127 da Lei de Execução Penal.
5. Na hipótese em apreço, a escolha da fração de perda dos dias
remidos encontra-se devidamente fundamentada, na medida em que a
instância ordinária fez alusão à gravidade concreta da indisciplina
cometida, consistente na agressão a outra detenta, não havendo
ilegalidade a ser sanada por este Sodalício.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 434922>>-SP,
         <<AgRg no HC 437105>>-SP
(FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FRAÇÃO MÁXIMA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 465032>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00057 ART:00127
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
REQUERIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ. MATÉRIA NÃO
CONHECIDA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça está
expressamente prevista no art. 105 e incisos da Constituição
Federal, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de
habeas corpus, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua
jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no
inciso I, alíneas "b" e "c", da CF/88.
2. No caso posto, o pleito de concessão de prisão domiciliar em
razão da pandemia de Covid-19, com amparo na Resolução n. 62/CNJ,
não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.
3. A ausência de conhecimento da questão pelo colegiado a quo
impede
a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena
de
atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  587392  SP  2020/0134847-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1877777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL
DO JÚRI. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 478, I E 479 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 619 DO ESTATUTO PROCESSUAL
PENAL. INOCORRÊNCIA.
1. A Corte local examinou as teses expostas na correição, com base
nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.
2. Não fez alusão aos arts. 478 e 479 do CPP porque os supostos
artigos não foram objeto de irresignação ministerial, à
oportunidade
da apresentação da correição parcial, que se limitou a sustentar
que, em processo criminal, é plenamente aceita a prova oriunda do
Juizado da Infância e Juventude. Incidência das Súmulas 282 e 356
do
STF.
3. A vida pregressa do menor de 18 anos, é dizer, suas passagens
pela Vara da Infância e Juventude, por conta de atos infracionais,
não podem ser utilizadas para eventual dosimetria de pena e nem
apresentada ao jurados em processo criminal, no qual responde por
tentativa de homicídio. (HC 342.455/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIDA PREGRESSA DO MENOR DE 18 ANOS - DOSIMETRIA DE PENA E
APRESENTAÇÃO AOS JURADOS EM PROCESSO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 342455>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1717322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º,
I, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE
CONSISTENTE NA OMISSÃO PARCIAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OS FATOS
GERADORES, COM O FIM DE SUPRIMIR TRIBUTOS (IPI). RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Corte já decidiu que, "na superveniência de sentença
condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia" (STJ
- AgRg no REsp n. 1.549.499/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, DJe 25/11/2015).
2. "A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim
de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o
resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na
modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990" (REsp
1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe
de 13/03/2017).
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549499>>-SP,
         <<AgRg no HC 507449>>-SP
(CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO AO FISCO -
CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1637117>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1489320>>-PR
(CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1225680>>-PR
Informações complementares:      "[...] o dolo, enquanto  elemento subjetivo do tipo capitulado
no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é  o  genérico,
consistente   na omissão voluntária   do recolhimento, no prazo
legal, do valor devido aos cofres públicos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1649325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 41 DA LEI N. 11.343/2006 E DO ARTIGO 29, §1º, O CP. REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE
COM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente
motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene
de dúvidas, a prática do crimes de associação para o tráfico, em
razão da existência de associação estável e duradoura para a
realização da venda ilícita entre os acusados, bem como o não
reconhecimento da colaboração do envolvido para o deslinde da
investigação, com base no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, e de sua
participação de menor importância na prática delitiva. Concluir pela
inexistência de provas concretas para a condenação e pela incidência
do artigo 41 da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 29, §1º, o CP, como
requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo
fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. No que tange à aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º,
da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação
para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar
a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º
do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à
atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
Assim, mantido o decreto condenatório pela prática do crime
tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de
aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
de Drogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APLICAÇÃO DA
MINORANTE - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331577>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1035945>>-RJ,
         <<HC 431101>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1690808>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00041