CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DOS
ALIMENTANDOS. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO
DIVERSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS.
ANALISADOS: 100, II, E 475-P, DO CPC.
1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011,
visando
à definição do Juízo competente para o processamento de execução de
prestação alimentícia ajuizada em 2001.
2. O descumprimento de obrigação alimentar, antes de ofender a
autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de
quem dela necessita (art. 1º, III, da Constituição Federal). Em
face
dessa peculiaridade, a interpretação das normas que tratam de
competência, quando o assunto é alimentos, deve, sempre, ser a mais
favorável para o alimentando.
3. Em se tratando de execução de prestação alimentícia, a aparente
antinomia havida entre o art. 475-P e parágrafo único (e também o
art. 575, II) e o art. 100, II, todos do CPC, resolve-se em favor
do
reconhecimento de uma regra de foro concorrente, que permite ao
alimentando escolher entre: (I) o foro do seu domicílio ou
residência; (II) o Juízo que proferiu a sentença exequenda; (III) o
Juízo do local onde se encontram bens do alimentante, sujeitos à
expropriação; e (IV) o Juízo do atual domicílio do alimentante.
4. Na hipótese, é competente para o processamento da execução de
alimentos o foro do domicílio ou residência do alimentando, eleito
por ele para o ajuizamento da ação, ainda que a sentença exequenda
tenha sido proferida em foro diverso. Relativização da competência
funcional prevista no art. 475-P do CPC. Precedentes do STJ.
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO, o suscitado, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO)
     STJ - <<CC 57622>>-PR, <<HC 184305>>-GO, <<REsp 436251>>-MG,
           <<HC 205362>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00002   ART:0475P   INC:00002   PAR:ÚNICO
        ART:00575   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003
LEG:INT CVC:******
        ART:00003
(CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001