MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO.  COMPETÊNCIA  CORREICIONAL DA CGU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE  ILEGALIDADE.  TESE  DE  ILEGALIDADE  NA  COMPOSIÇÃO  DA COMISSÃO
DISCIPLINAR  POR  SERVIDORES  NÃO  ESTÁVEIS. AFASTAMENTO. REPRIMENDA
FUNDAMENTADA  EM  OUTRAS  PROVAS  ALÉM  DAS  ESCUTAS TELEFÔNICAS COM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. Trata-se mandado de segurança contra ato de
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou
em  desfavor  do  impetrante,  um dos alvos da "Operação Navalha" da
Polícia  Federal,  a  penalidade  de  demissão no âmbito do processo
administrativo  disciplinar n. 00190.00978/2010-54, por concluir, em
síntese, que o impetrante valeu-se do cargo público que ocupava para
obter   proveito   pessoal   e  em  favor  da  empresa  Gautama  nos
procedimentos  de  obtenção  e  liberação  de recursos para obras do
interesse da construtora.
2.  Incumbe  à  Controladoria-Geral  da União, como órgão central do
Sistema  de  Correição  do  Poder  Executivo  Federal, dentre outras
atribuições,   instaurar  sindicâncias,  procedimentos  e  processos
administrativos  disciplinares,  em  razão:  a)  da  inexistência de
condições  objetivas  para  sua  realização  no órgão ou entidade de
origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade
envolvida;  ou  d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão
ou  entidade  (arts.  2º,  caput  e  4º,  inciso  VIII,  do  Decreto
5.480/2005,  c/c  os  arts.  18, § 1º e § 4º, e 20, parágrafo único,
ambos  da  Lei  n.  10.683/2003).  3.  Assim, compete ao Ministro de
Estado  do  Controle e da Transparência o julgamento dos respectivos
processos,  inclusive  na  aplicação  das  penalidades  de demissão.
Precedentes:   MS   13.699/DF,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 19/03/2014; MS 12.273/DF, Rel. Ministra Alderita
Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do TJ/PE), Terceira
Seção,  DJe  19/06/2013;  AgRg  no MS 14.123/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/05/2009, dentre outros.
4. O fato de o impetrante encontrar-se cedido à época dos fatos para
a  Câmara  dos  Deputados não afasta o poder disciplinar do órgão de
origem  do  servidor,  até  mesmo porque o insurgente não perdeu seu
vínculo  com  o  Poder  Executivo  Federal.  5.  Houve novo termo de
indiciação após a comissão disciplinar proceder à oitiva de todas as
testemunhas   arroladas   pela   defesa   e   ao  interrogatório  do
indiciado/impetrante,  com  descrição dos fatos a ele imputados, das
provas que foram obtidas durante o processo de instrução, nos exatos
termos do art. 161, caput, da Lei n. 8.112/90.
Não há falar, portanto, em nulidade no Termo de Indiciamento, diante
da  apresentação  pormenorizada dos atos tidos por ilegais, provas e
capitulação das condutas na proibição prevista no artigo 117, IX, da
Lei n. 8.112/90. 6. Não prospera a tese de que a reprimenda estaria:
"fundamentada  exclusivamente  em  escutas  telefônicas provindas de
instrução   criminal",   pois,   do   Termo   de   Indiciação  (fls.
2.430/2.477),  constata-se que o trio processante valeu-se de outros
elementos  de provas para embasar as imputações que foram atribuídas
ao  indiciado, em especial a conjugação dos seguintes elementos: (a)
o  teor  do  Convênio  entre  o  Estado de Alagoas e o Ministério da
Integração  Nacional,  tendo  por  objeto  a  obra  do "Rio Pratagv"
(Apensos  I  e lido processo apenso n. 00190.023296/2007-21); (b) as
informações  prestadas  pelo  próprio  impetrante  em seu depoimento
pessoal;  (c)  a  experiência  do impetrante em realizar articulação
política, a revelar seu livre trânsito na Câmara dos Deputados e nos
Ministérios,  retratada  em  seu  Curriculum Vitae; (d) o testemunho
prestado por Márcio Reinaldo Moreira.
7.  Além  disso,  tem efeito apenas inter partes a decisão proferida
pelo  STF  nos  autos  no  Inq  3732  no  sentido  de que as escutas
telefônicas   eram   ilícitas   por   não  haver  sido  observada  a
prerrogativa  de  foro  junto ao STF naquele caso. No HC 113.145, em
que se tratava também da "Operação Navalha" e o impetrante não tinha
foro  no  STF,  aquele  Excelso  Tribunal não considerou ilícitas as
interceptações   telefônicas   efetuadas  com  autorização  do  juiz
natural.
8.  Fez-se  constar  que  a Comissão Processante era "composta pelos
servidores estáveis", atendendo-se, assim, a exigência legal do art.
149 da Lei n. 8.112/90, o que afasta os argumentos aqui deduzidos.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE
DEMISSÃO - COMPETÊNCIA - MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA
TRANSPARÊNCIA)
     STJ - <<MS 13699>>-DF, <<MS 12273>>-DF, <<AgRg no MS
14123>>-DF,
           <<MS 14534>>-DF, <<MS 13520>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME
JURISDICIONAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Navalha.
Informações complementares:      "[...]  o  exame  jurisdicional  das  decisões  proferidas  nos
processos   administrativos   não   há   de   adentrar   ao   mérito
administrativo, mas restringir-se ao exame da legalidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não   possível   ao   Ministro  de  Estado  do  Controle  e  da
Transparência   instaurar  processo  administrativo  disciplinar  de
servidor  efetivo  do  Poder  Executivo  que  cometeu ato ilícito na
condição  de  secretário  parlamentar. Isso porque é uma garantia do
servidor  que  o  PAD  seja  instaurado  no  ambiente funcional onde
ocorreu a infração.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00004   ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00002   ART:00004   INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149   ART:00161