SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15989
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    INTERNACIONAL   PRIVADO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA
ESTRANGEIRA  CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DA ESPANHA.
ARTS.  15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1.  A  homologação  de  sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos  ditames  do  art.  15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do
art. 216-A e seguintes do RISTJ.
2.  Nos  termos  dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que, atualmente, disciplinam o
procedimento  de  homologação  de  sentença  estrangeira, constituem
requisitos   indispensáveis   ao   deferimento   da  homologação  os
seguintes:  (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia
autenticada   da   decisão   homologanda   e  de  outros  documentos
indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor  oficial  ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira;  (ii)  haver  sido  a  sentença proferida por autoridade
competente;  (iii)  terem  as  partes  sido  regularmente citadas ou
haver-se  legalmente  verificado  a  revelia;  (iv)  ter  a sentença
transitado  em  julgado; e (v) não ofender "a soberania, a dignidade
da pessoa humana e/ou ordem pública".
3.  A  objeção  relativa à autoridade competente na Espanha não pode
ser  acolhida,  porque  tem  como fundamento a pretensão de discutir
regra   de   competência   territorial   interna   daquela  Justiça.
Precedente:  "O  exame  concernente  à  autoridade  responsável pela
sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional
e  não  adentra  a subdivisão interna do país" (AgRg na SE 2.714/GB,
Corte Especial, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 30/8/2010).
4.  De  outra  parte,  a  alegação  de  que a parte autora não teria
demonstrado  a  ausência  de  ofensa  à coisa julgada no Brasil fica
descaracterizada  diante  da prova trazida pela autora em réplica de
que  nunca  ajuizara  qualquer demanda idêntica na Justiça pátria, a
qual não foi contrariada pelo demandado.
5.  No  caso, trata-se de sentença estrangeira de divórcio prolatada
pela  Justiça  da  Espanha, tendo sido cumpridos todos os requisitos
legais  descritos acima, além de o conteúdo do título não ofender "a
soberania,  a  dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem os
bons   costumes,   tudo  consoante  documentos  juntados  aos  autos
(especialmente às e-STJ, fls. 12-47).
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge
Mussi    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REGRA INTERNA - LEGISLAÇÃO
ESTRANGEIRA)
     STJ - {{MC 7036}}-RS, <<SEC 3341>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:C
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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