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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, INCISOS I, IV e IX, DA CF.
INTERPRETAÇÃO CONFORME DECLARADA PELO STF.  AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO
PENAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL
ESTADUAL.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-MC
3.684, conferiu interpretação conforme a Constituição da República
ao art. 114, incisos I, IV e IX, declarando que "no âmbito de
jurisdição da Justiça do Trabalho não entra competência para
processar e julgar ações penais".
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Juizado Especial Criminal e da Família Central de São
Paulo/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal e da Família Central de São Paulo ? SP, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 59978>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00004 INC:00009
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 75229
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO
SOLO URBANO. TERRENO COM REGISTRO EM NOME DA UNIÃO. ANTERIOR PERMUTA
COM PARTICULAR. PENDÊNCIA DA AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE OU
LESÃO À UNIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PREJUÍZO DE PARTICULARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Lei 6.766/79 regula o parcelamento do solo urbano, deixando-o a
cargo dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como objeto
jurídico o ordenamento urbanístico e ecológico municipal.
2. A ocorrência de parcelamento irregular em terra, apenas
formalmente, pertencente à União, tendo em vista a pendência de
averbação da permuta realizada com particular, não desperta o
interesse dela, pois a eventual prática ilícita não lhe acarreta
prejuízo, como perda da posse, obrigação de indenizar adquirente de
boa-fé, perda do patrimônio público, entre outros.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara da Comarca de Bayeux/PB, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Bayeux ? PB, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35335>>-DF, <<CC 34246>>-DF, <<CC 35744>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO.
ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.
MANTIDO O ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
1. Inexistindo erro de forma na peça inicial e versando o pedido
nela formulado sobre matéria já analisada pela 3ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça - acolhimento de certidão de casamento como
início de prova material da condição de segurado especial - não se
pode reconhecer a inépcia da peça vestibular ou a carência da ação.
2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, orientando-se
pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova já constante dos autos. Precedentes.
3. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do
cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental,
para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente
que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da
qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava
trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a
presunção de que a mulher também o fez, em razão das características
da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.
4. Configurado o erro de fato na apreciação de documento já
constante dos autos e preenchidos os requisitos à aposentadoria,
suficientemente corroborados por prova testemunhal e início de prova
material, o acolhimento do pedido é de rigor.
5. Pedido procedente. Mantido o acórdão da segunda instância que
manteve a aposentadoria concedida à autora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00007 ART:00048 PAR:00002 ART:00142
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009
Acórdãos similares: AR         862  SP  1999/0005689-2  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:03/11/2009
AR        1364  SP  2000/0080442-8  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:03/11/2009
AR         817  SP  1998/0071776-5  Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:02/05/2008
AR         902  SP  1999/0024125-8  Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:02/05/2008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS
JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO
DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA
APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.
1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação rescisória deve
ser aquele referente à desconsideração da prova constante dos autos.
Entretanto, o documento não datado, assinado por um suposto
empregador, é por demais fraco a servir como início razoável de
prova documental, na medida em que as declarações de particulares
equiparam-se a simples depoimento de informante reduzido a termo.
2. Desconsiderar a juntada de documentos feita após a contestação,
dos quais foi dada vista ao INSS, seria fazer tábula rasa ao
princípio do pro misero e das inúmeras dificuldades vividas por
esses trabalhadores, as quais refletem na produção das provas
apresentadas em juízo. Afastada a alegada violação ao art. 396 do
Código de Processo Civil.
3. O demonstrativo de que o marido da autora era aposentado por
invalidez na condição de rural, por ela posteriormente juntado, é o
único documento suficientemente relevante para servir de início de
prova material da atividade especial por ela desempenhada. A
condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade
de segurado especial do marido. Se o marido recebe o benefício de
aposentadoria por invalidez na condição de rurícola, é porque
desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia
domiciliar. Exsurge, daí, a presunção de que a mulher também o fez,
em razão das características da atividade - trabalho em família, em
prol de sua subsistência.
4. Existindo o início razoável de prova material a corroborar a
prova testemunhal produzida, a autora se encontra protegida pela lei
de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei
8.213/91, sendo de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria
por idade como rurícola.
5. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/04/2008
LEXSTJ     VOL.:00226           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR.
DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A inovação quanto à causa de pedir, em sede de rescisória, é
inadmissível, sob pena de se aceitar o manejo da ação unicamente com
o fim de se permitir novo julgamento à luz de um outro enfoque. A
rescisória não se presta a corrigir erro de julgamento senão nas
hipóteses clausuladas pelo art. 485 do Código de Processo Civil.
2. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do
cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental,
para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente
que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da
qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava
trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a
presunção de que a mulher também o fez, em razão das características
da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.
3. Não pairando dúvida quanto à incapacidade da autora para o
trabalho e estando confirmado o seu trabalho como rural, tanto pelo
início de prova documental quanto pela prova testemunhal, deve ser
reconhecido o direito ao benefício,  nos termos dos artigos art. 39,
I, e 24, I, da Lei 8.213/91.
4. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<AR 919>>-SP, <<RESP 707846>>-CE
(DOCUMENTO NOVO - APOSENTADORIA - IN DUBIO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 3347>>-CE
(CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91)
     STJ - <<AGRG NO RESP 700298>>-CE, <<RESP 612222>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00039 INC:00001 ART:00042 ART:00055 PAR:00003
        ART:00106 ART:00142 ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 827083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERIU A DIVERGÊNCIA.
SÚMULA 182/STJ.
1. Fundamentos da decisão que liminarmente indeferiu os embargos de
divergência não-impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 768016>>-MT, <<AGRG NO AG 728043>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg no MS 14054 DF 2008/0283826-3 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AgRg no MS 14055 DF 2008/0284258-8 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AgRg na Rcl 3417 RJ 2009/0031700-9 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AgRg nos EREsp 697170 MG 2008/0110129-0 Decisão:10/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
AgRg nos EREsp 410054 PR 2003/0043863-7 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:07/11/2008
AgRg na Pet 1838 SP 2002/0083404-2 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:07/11/2008
AgRg no MS 13600 DF 2008/0115247-2 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:07/11/2008
AgRg no MS 13744 DF 2008/0178705-6 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:07/11/2008
AgRg no MS 13745 DF 2008/0178708-1 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:07/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE 3,17%.
SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO À MP Nº 2.225/01. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA
NÃO DISCUTIDA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CITADO REAJUSTE
NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
  1. O acórdão embargado não foi omisso seja porque a MP nº 2.225/01
não foi devidamente atacada na impetração, seja porque a inicial não
trouxe qualquer comprovação do descumprimento do quanto estabelecido
na referida medida provisória, notadamente a ausência de
incorporação do reajuste de 3,17% na remuneração dos servidores.
  2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
LEXSTJ     VOL.:00226           PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE
DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 521 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Não se aplica o enunciado da Súmula n.º 521 do Supremo Tribunal
Federal aos casos em que o cheque foi emitido como garantia de
dívida.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2º Vara
Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Juiz de Fora - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 49953>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000521
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62662
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO. JUÍZO COMUM. 2.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. 3.
COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A competência para a execução das penas privativas de liberdade
impostas no âmbito dos juizados especiais criminais pertence aos
Juízos das Execuções Criminais, integrantes da Justiça Comum.
2. O recurso contra sentença proferida no Juízo Comum deve ser
julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da
perpetuactio jurisdicionis.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 51537>>-DF
(COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 47894>>-RS, <<CC 48275>>-RS, <<CC 48257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060 ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO PENAL
COMUM. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
1. Proferida sentença absolutória por magistrado do Juizado Especial
Criminal, compete ao Órgão Jurisdicional hierarquicamente superior o
julgamento de eventual recurso, ainda que para reconhecer a
incompetência do juízo, por força da perpetuatio jurisdicionis.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Porto
Alegre/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre - RS, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 56271>>-RS
(COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)
     STJ - <<CC 69273>>-SP, <<RESP 886385>>-SP, <<RHC 18300>>-SC,
           <<HC 45512>>-MG
(RECURSOS - DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM E TURMA RECURSAL)
     STJ - <<CC 52536>>-RS, <<AGRG NO CC 58047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCAMINHO/CONTRABANDO.
CONEXÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 122 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Tendo os supostos crimes sido praticados em concurso de agentes,
ao mesmo tempo, há se reconhecer a hipótese de conexão prevista no
inciso I do artigo 76 do Código de Processo Penal.
2. Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas,
comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a
ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental.
Precedentes.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal e Juízo Especial Criminal de Maringá, Seção Judiciária
do Estado do Paraná, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal e Juizado Especial
Criminal de Maringá -SJ/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO OBJETIVA ENTRE OS CRIMES)
     STJ - <<CC 5103>>-RS (LEXSTJ 93/252), <<CC 23725>>-SP,
           <<CC 54905>>-RJ, <<CC 22672>>-SC
     STF - HC 81811/RJ, HC 81042/DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
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DJE        DATA:21/08/2009