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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00123
RJADCOAS   VOL.:00014           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. CLASSIFICAÇÃO ALÉM
DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA.
IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA QUE AUTORIZA NOVO CONCURSO. ATO
PROGRAMÁTICO.
O impetrante classificou-se na primeira etapa em 374º lugar,
classificação além do dobro do número de vagas oferecidas para sua
região, não lhe assistindo qualquer direito, muito menos líquido e
certo, de ser convocado à segunda etapa.
Portaria que autoriza a abertura de novo concurso não tem o
elastério pretendido pelo impetrante, pois trata-se, apenas e
tão-somente, de ato administrativo programático.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os
Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO
DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO PSICOTÉCNICO.
PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA GARANTIDA POR FORÇA DE LIMINAR.
CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENDIDAS NOMEAÇÃO E POSSE
INVIÁVEIS. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS
PARA SUA REGIONAL.
A participação na segunda etapa do discutido certame foi garantida
mediante liminar concedida nos autos do MS 6214/DF, Relator Ministro
Vicente Leal.
A despeito de ter sido reprovado somente no psicotécnico, o
impetrante não logrou classificar-se (67º lugar) dentro do número de
vagas oferecidas para a regional a que concorreu (30 vagas).
A simples conclusão do curso, como fato isolado, não gera direito,
muito menos líquido e certo, à nomeação e posse, não havendo em se
aplicar, in casu, a teoria do "fato consumado".
Precedente (MS 6215/DF, Rel. Min. Felix Fischer).
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os
Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Fato descrito na denúncia e que, em tese, constitui crime
eleitoral é estranho à Justiça Federal.
- Competência da Justiça Eleitoral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 44ª Zona
Eleitoral de Passagem Franca-MA, o suscitado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00340
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Da Justiça estadual a competência para o processo, ainda que
funcionário público federal a eventual vítima, se o fato não diz com
as suas funções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Central de Inquérito de Curitiba-PR. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, HIPOTESE,
VITIMA, EXERCICIO DE FUNÇÃO, AMBITO, FUNDAÇÃO PARTICULAR,
INEXISTENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, QUALIDADE, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00327 PAR:00001
LEG:FED SUM:000147
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- A simples circunstância de ser o bem subtraído, ao seu dono, de
procedência estrangeira, não determina a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª
Vara Criminal Central de São Paulo-SP. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V. CPC. EX-COMBATENTE. CONCEITO.
PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BÉLICAS NO CONFLITO MUNDIAL
1939/45. MISSÃO DE SIMPLES PATRULHAMENTO DO LITORAL NÃO CONFIGURA A
HIPÓTESE DA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002
Acórdãos similares: AR         833  RN  1998/0084224-1  DECISÃO:22/03/2000
DJ     DATA:15/05/2000 PG:00117
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO À
REPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 5º, 7.730/89. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CARACTERIZADA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, REAJUSTE, VENCIMENTOS, PERCENTUAL, 26,05%, URP, HIPOTESE,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA CONSTITUCIONAL, NÃO-INCIDENCIA,
SUMULA, STF.
     DESCABIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
PERCENTUAL, 26,05%, REFERENCIA, URP, FEVEREIRO, 1988, INEXISTENCIA,
DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00005
LEG:FED SUM:000343
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL DESPREZADO PELOS ARESTOS DA CORTE A QUO E RESCINDENDO,
QUE SE FIXARAM NA VALORAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVAMENTE.
Inaplicabilidade da Súmula 149, STJ.
Erro capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte
autora, vencida na decisão sob reexame.
Procedência da ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Impedido o Sr. Min. JORGE SCARTEZZINI. Ausente,
justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004
Acórdãos similares: AR        1079  SP  1999/0066991-6  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00102
RSTJ       VOL.:00149           PG:00411
AR         558  SP  1997/0007079-4  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00102
JSTJ       VOL.:00022           PG:00309
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00124
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL. POSSÍVEL
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À
CATEGORIA. POSSÍVEL LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL.
Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual (ameaça
de demissão, assinatura de requerimento de desfiliação de Sindicato
etc), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para
que se dirima a competência a favor do juízo federal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Patos de Minas-MG, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CRIME,
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, HIPOTESE, OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00199
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DO DISSÍDIO - CASOS DIFERENTES. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
"O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe seja
demonstrado analiticamente o dissídio entre os julgados, consistente
na transcrição de seus trechos divergentes, bem como na prévia
indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados". (Corte Especial, ERESP 53306 / DF, Rel. Min. Anselmo
Santiago, DJ 09.03.98, p. 02)
Acórdão da Corte a quo - mantido pelo decisum embargado - que está
em sintonia com o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual
as qualificadoras propostas na denúncia não podem ser afastadas pelo
juízo da pronúncia, salvo se forem elas manifestamente
improcedentes.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, SENTENÇA DE PRONUNCIA, EXCLUSÃO,
CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, HOMICIDIO, DECORRENCIA,
IMPROCEDENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 INC:00004 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO
ULTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO
NEGA PROVIMENTO.
O acórdão recorrido dividiu-se em duas partes, na primeira, por
ausência de prequestionamento, não cuidou da alegada violação aos
arts. 125 e 475 do CPC; na segunda, constata o prequestionamento
quanto ao art. 460, examina-a, mas lhe nega provimento.
O embargado confunde-se, afirmando que houve o prequestionamento
quanto ao supracitado artigo, pretendendo demonstrar a divergência
relativamente ao prequestionamento implícito, no que tange à parte
do acórdão que desproveu o recurso.
Divergência não configurada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
RESCISÓRIA. URPS E IPC/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 343/STF.
Ainda que a matéria em comento fosse controvertida, à época, nos
tribunais, no caso em que se discute as diferenças salariais
advindas da aplicação das URP's e do IPC de março/90, por terem
índole constitucional, não se aplica o disposto no enunciado da
Súmula 343/STF.
Embargos conhecidos e recebidos para dar provimento ao recurso
especial interposto pelo Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
Acórdãos similares: EREsp 214708 AL 1999/0104828-1 Decisão:11/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00348
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS A LEI
4.902/65.
Conforme inúmeros precedentes desta Seção, "O militar reformado ou
transferido para a reserva a partir da vigência da Lei nº 4.902/65,
não faz jus a promoção ao posto ou graduação imediatos." Súmula
116/TFR.
Embargos acolhidos e providos com o fim de dar provimento ao recurso
especial da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 193181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. DISSÍDIO
DEMONSTRADO. SÚMULA 44/STJ. ALÉM DA PERDA DA ACUIDADE AUDITIVA, É
NECESSÁRIA A ANÁLISE DE OUTROS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA
MOLÉSTIA PROFISSIONAL. REEXAME DE PROVA.
Reformular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem,
aplicando indiscriminadamente a referida Súmula, que traz em seu
bojo a expressão "por si só", é reformular decisão que teve como
alicerce a análise do conteúdo probatório constante dos autos.
Segundo precedentes desta Eg. Terceira Seção, a Súmula 44 só é
aplicável quando, além de comprovada a disacusia, mesmo em grau
mínimo, estiverem presentes o nexo etiológico e a perda ou redução
da capacidade para o labor.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 214856 SP 2000/0037197-1 Decisão:27/09/2000
DJ         DATA:30/10/2000      PG:00123
EREsp 195514 SP 2000/0020462-5 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00057
EREsp 195796 SP 1999/0087479-0 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00057
EREsp 205913 SP 2000/0020676-8 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00060
EREsp 174910 SP 1999/0087947-3 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00136
EREsp 199131 SP 1999/0072044-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00137
EREsp 193828 SP 1999/0072046-6 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00114
EREsp 193732 SP 1999/0091772-3 Decisão:23/02/2000
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00064
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. DIVERSAS
AS HIPÓTESES. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Uma das decisões trazidas pela embargante como paradigma, a tanto
não se presta pois proferida pela mesma Turma prolatora do acórdão
embargado.
A outra também não comprova a divergência, uma vez que cuidou de
caso diverso (revisão de ato de enquadramento), no qual, realmente,
ocorre a prescrição do fundo de direito.
O presente caso (diferença de proventos) se encaixa  na
jurisprudência desta Corte, no sentido da aplicação da Súmula
85/STJ.
Divergência não configurada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 175915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. LEI 6.367/76, ART. 6º, § 1º.
- Segundo precedentes da Eg. Terceira Seção "o benefício do
auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode
integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de
aposentadoria, sob pena de ocorrência de bis in idem."
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 206200 SC 1999/0081357-0 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00076