RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS
REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA
DE FOGO.
II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇ]ÃO, COM
APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO,
APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO
PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE
NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE
LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
57 E 58 DA LEI 8.213/1991.
III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE
EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES
FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA
ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE.
EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE
RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991).
IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO, EM HARMONIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e
83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção
legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do
Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada.
Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de
atividade especial em razão de outras profissões não previstas
nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que
a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos
ali descritos.2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos
termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a
atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada
especial, por equiparação à de Guarda.
3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a
possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por
presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na
categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a
vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a
comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se
fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de
proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a
rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra
positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e
impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça
do caso concreto.
4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de
Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas
provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva,
independentemente do uso de arma de fogo ou não.
5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial
sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações,
passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao
Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente,
aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz
o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à
primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da
legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa
conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da
vida, por se fundar na crença - nunca confirmada - de que as regras
escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os
infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados
normativos.
6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso,
o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua
atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua
integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1o. e
202, II da Constituição Federal. A interpretação da Lei
Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob
pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de
específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos
e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis
Direitos Fundamentais.
7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes
perigosos não significa que eles - os agentes perigosos - tenham
sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua
eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada.
Também não se pode intuir que não seja mais possível o
reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o
ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior,
traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do
Trabalhador.
8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no
julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN
BENJAMIN,  em regime repetitivo, fixou a orientação de que a
despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto
2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a
exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem
intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função
de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias,
máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e
invencíveis realidades da vida.
9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a
possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como
especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a edição do
Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador
à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem
intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à
integridade física do Trabalhador.
10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da
especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de
fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997,
desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por
qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a
exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem
intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a
integridade física do Segurado.
11. Deve-se compreender que a profissão de Vigilante expõe,
intuitivamente, o Trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos
físicos e emocionais de não pequena monta, que frequentemente se
manifestam na proximidade da velhice sob forma de fobias, síndrome
de perseguição, neuroses, etc.12. Não há na realidade das coisas da
vida como se separar a noção de nocividade da noção de perigo, ou a
noção de nocividade da noção de dano ou lesão, pois tudo isso
decorre, inevitavelmente, da exposição da pessoa a fatores
inumeráveis, como a ansiedade prolongada, o medo constantes, a
inquietação espiritual diante de perseguições e agressões iminentes,
etc.
13. Análise do caso concreto: no caso dos autos, o Tribunal
reconhece haver comprovação da especialidade da atividade, a partir
do conjunto probatório formado nos autos, especialmente, o Perfil
Profissiográfico Previdenciário  - PPP e os testemunhos colhidos em
juízo. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal
do INSS que defende a impossibilidade de reconhecimento da
atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995 e do
Decreto 2.172/1997.
14. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães,
por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS -
DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979 - IMPOSSIBILIDADE DE
ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
NOCIVIDADE DA ATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 815198>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - AGENTE ELETRICIDADE -
SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV) - ARTS. 57 E 58 DA LEI
8.213/1991 - ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534)
(PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - VIGILANTE/VIGIA POSTERIOR À
LEI N. 9.032/1995 - COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1127064>>-SP,
         <<REsp 1755261>>-SP,
         <<REsp 1410057>>-RN,
         <<Pet 10679>>-RN
(VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - POSTERIOR À LEI
N. 9.032/1995 - COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE - NECESSIDADE)
   STJ - <<Pet 9194>>-PR
(VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
- RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS - LAUDO
TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1436160>>-RS,
         <<REsp 1656508>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1427971>>-RS,
         <<REsp 1370229>>-RS
(VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP))
   STJ - <<Pet 10262>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1830508>>.
Veja os  <<EDcl no REsp 1830508>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Eventual inconformismo da parte interessada quanto à tese a
ser firmada no presente julgamento, em razão de dispositivos
constitucionais dependentes de regulamentação, deverá ser deduzida,
pela parte interessada, em sendo o caso, perante o STF, mediante a
utilização da via recursal apropriada.
     Observe-se ainda, por oportuno, que o PLC 245/2019, que
'regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras
providências', equipara o risco à integridade física à situação de
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, para fins de
aposentadoria especial, para as atividades que menciona, [...]".
     "[...] em casos pontuais, nos quais o segurado pretenda
comprovar atividade especial e tenha esgotado, sem êxito, as
possibilidades de conseguir os documentos exigidos para tal fim,
poderá o julgador, excepcionalmente, admitir outros meios prova, por
exemplo, perícia técnica por similaridade".
Tese jurídica: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de
Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei
9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da
efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até
5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo
técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a
permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade
nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado".
Tema: Tema Repetitivo 1031
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00001 ART:00202 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00003 ART:00058 PAR:00004
(ART. 57, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995. ART. 58, § 4º,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
(ITEM 2.5.7. DO ANEXO III)
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60    LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031
LEG:FED DEC:053080 ANO:1979