AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1697948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEBATE ANTERIOR
ACERCA DA TESE APRESENTADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque
trazidos nas razões recursais, apesar de instada a fazê-lo por meio
dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à
parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão,
providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da
Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo.").
2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
3. A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, de
modo que se entenda pela possibilidade de flexibilização da coisa
jugada, ensejaria novo exame do acervo fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Pelos mesmos motivos, não merece trânsito o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330364>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1752806>>-MA,
         <<REsp 1771631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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