AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA
SECURITÁRIA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 2º
DA LEI N. 10.192/2001, E ARTIGOS 389 E 772, DO CÓDIGO CIVIL.
PRECEITOS NORMATIVOS GENÉRICOS. NÃO APTOS A INFIRMAR O ENTENDIMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a
parte recorrida faz jus ao pagamento da indenização securitária,
consignando a falta de informação da parte segurada consumidora
sobre a cláusula limitativa. Essa conclusão está em consonância com
a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Precedentes. Súm.
83/STJ.
2. A alteração do conteúdo decisório emanado da instância origem
demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do
presente processo, bem como interpretação de cláusulas contratuais,
o que não se admite na via do recurso especial ante o óbice das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Os preceitos normativos inseridos no artigo 2º da Lei n.
10.192/2001, e artigos 389 e 772, do Código Civil são, em sua maior
parte, por demais genéricos e não possuem comandos capazes de
infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz
das provas carreadas aos autos, e da jurisprudência pacificada nesta
Corte Superior, que a correção monetária nos contratos de seguro de
vida deve incidir a partir da data da contratação. Assim, incide,
por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF.
4. A correção monetária incide desde a data da celebração do
contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da
indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado
atualizado. Precedentes.
5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA SECURITÁRIA - OFENSA AO
DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO - LIMITES DA COBERTURA
CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - REEXAME DE FATO
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697809>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1380768>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1345204>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...] não se pode conhecer do recurso pela alínea 'c', uma vez
que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a', resta prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do
entendimento diverso sobre uma mesma questão legal".
     "[...] em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se
dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar
a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada,
técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência
da Súmula n° 182 desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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