AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2008731
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado na Súmula n. 568/STJ. Ademais,
sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita
à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de
agravo regimental, como na espécie.
II - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
III - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado
no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente,
as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar
trânsito ao recurso especial, especificamente em relação ao óbice da
Súmula 7 do STJ.
IV - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se
manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do STF (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1212148>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 705564>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1051954>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
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