AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ANISTIA.  MILITAR.  DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  REVISIONAL,  POR  VÍCIO  DE
 FORMA.  AGRAVO  INTERNO  DA UNIÃO NÃO  PROVIDO.
1.   Segundo orientação desta    Corte   Superior  , o marco inicial
para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança
contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do
ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a
produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do
interessado. Precedente: AgInt   no   MS   26.391/DF,   Rel.
Ministro   SÉRGIO   KUKINA,   Primeira   Seção,   DJe   1º.10.2021.
2.   Na   presente   demanda,   observa-se   que   o impetrante
tomou ciência do ato  apontado   como   coator,   isto   é,   a
Portaria   de   anulação   de   anistia,   na data de sua publicação
no   DOU, ocorrida em   18.12.2019,   ao   passo   que   a
impetração     sobreveio   em   26/03/2020, antes do término do
prazo de prazo   de   120   dias   previsto no art. 23 da Lei
12.016/2009. Logo, não resta caracterizada a decadência do direito
de impetrar o mandado de segurança para impugnar o ato anulatório da
anistia.
3. A Primeira  Seção  desta  Corte  Superior  tem firmado a
incontrastável  tese  de  que  as  notificações  remetidas  aos
anistiados  políticos,  anunciando  a  revisão  das  anistias  com
fundamento  na  Portaria  MMFDH  3.076/2019,  padecem  de  vício  de
 forma,  por  não  especificar,  como  de  lei,  os  fatos  e
fundamentos  de  que  deveria  o  impetrante  se  defender,  ante  a
 anunciada  possibilidade  de  perder  seu  estatuto  de  anistiado
político  (AgInt  no  MS  26.391/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO
KUKINA,  Primeira  Seção,  DJe  01.10.2021).
4.  Em  razão  do  resultado  dos  julgamentos  da  sessão  da
Primeira  Seção  do  dia  14  de  abril  de  2021  (MS  26.553/DF,
26.577/DF,  26.439/DF,  26.393/DF  e  26.323/DF,  Rel.  Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  DJe  25.05.2021),  os  doutos  Ministros
componentes  do  Órgão  Julgador  realinharam,  posteriormente,
suas  decisões,  pelo  que  a  imagem  do  Tribunal,  como
uniformizador  de  jurisprudência,  não  sofreu  o  abalo  apregoado
 nas  razões  do  Agravo  Interno,  ainda  que  sua  jurisprudência
tenha  se  reposicionado  em  sentido  contrário  àquele  pretendido
 pela  União.
5.   Agravo  interno  da União não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 26391>>-DF
(ANISTIA - MILITAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL - VÍCIO DE
FORMA)
   STJ - <<AgInt no MS 26391>>-DF,
         <<MS 25797>>-DF,
         <<MS 26329>>-DF,
         <<MS 26694>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTRO  DA  MULHER,  DA  FAMILIA  E  DOS  DIREITOS HUMANOS -
MMFDH)
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