AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 511947
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.
ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. EXCLUDENTES DE EXPULSABILIDADE. ART. 55, II,
A E B, DA LEI N. 13.445/2017. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA OU SOCIOAFETIVA. COMPANHEIRA RESIDENTE NO BRASIL. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil,
consoante o art. 1º, I, da Carta Magna, é prerrogativa que abrange o
poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de
estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias
previstas na Constituição da República, em tratados e convenções
internacionais, e na legislação infraconstitucional.
II - A Lei Maior garante à família especial proteção do Estado, e
concede direitos fundamentais, como a vida, a saúde, a alimentação,
e a convivência familiar e comunitária, à criança, ao adolescente e
ao jovem.
III - A Lei n. 13.445/2017 dispôs sobre as excludentes de
expulsabilidade buscando conciliar a soberania estatal com a devida
proteção humanitária.
IV - In casu, a Impetrante sustenta a configuração das hipóteses
constantes do art. 55, II, a e b, da Lei n. 13.445/2017. Entretanto,
não foram juntados documentos hábeis à comprovação dos requisitos
previstos no dispositivo legal apontado, quais sejam, a dependência
econômica ou socioafetiva do filho brasileiro em relação ao
Paciente, e a existência de união estável ou casamento entre o
Paciente e pessoa residente no Brasil.
V - O habeas corpus é uma ação constitucional de rito célere e
cognição sumária destinada a evitar ameaça, atual ou iminente,
decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de
locomoção.
VI - Esta Corte possui orientação consolidada segundo a qual, em
razão da peculiar natureza processual do writ, é vedada a realização
de dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar a
coação ilegal mediante prova pré-constituída.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 452996>>-DF
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - EXCLUDENTE - FILHO BRASILEIRO OU CÔNJUGE
OU COMPANHEIRO RESIDENTE NO BRASIL - COMPROVAÇÃO - PERÍODO MUITO
CURTO - DOCUMENTAÇÃO INAPTA)
   STJ - <<HC 614989>>-PE
(DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - JUNTADA DE VERSÃO EM LÍNGUA
PORTUGUESA TRAMITADA POR VIA DIPLOMÁTICA OU FIRMADA POR TRADUTOR
JURAMENTADO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 494718>>-DF
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - EXCLUDENTE - COMPANHEIRO RESIDENTE NO
BRASIL - PERÍODO RELEVANTE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 513865>>-DF
(EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 441090>>-DF
Informações complementares:      É possível o ajuizamento de nova ação para discutir a exclusão
de expulsabilidade, quando, apesar desta questão já ter sido
suscitada anteriormente, tenha sido julgada improcedente em virtude
da ausência de comprovação, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00192 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00001 ART:00022 INC:00015
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01723
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
(REVOGADA PELA LEI 13.445/2017)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
*****  LMIGR-2017    LEI DE MIGRAÇÃO
        ART:00055 INC:00002 LET:A LET:B
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990