HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 495334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. No caso dos autos, a segregação preventiva está fundada,
essencialmente, no fato de os pacientes responderem a outras ações
penais pela suposta prática do mesmo crime (estelionato), com o
mesmo modus operandi. Circunstância que, em princípio, constitui
motivo idôneo para a decretação da prisão cautelar, com base na
garantia da ordem pública, a fim de se evitar a reiteração delitiva.
Contudo, o crime em questão não é violento, os fatos ocorreram já
há algum tempo, faltando contemporaneidade, os pacientes, em razão
da demora das instâncias ordinárias em expedirem os competentes
mandados de prisão, se encontram soltos, cumprindo medida cautelar,
sem que fosse indicado nenhum indício concreto de que eles não mais
poderiam permanecer em liberdade. Nesse contexto, é possível
concluir que existem medidas diversas da prisão mais adequadas ao
caso concreto.
3. As questões relacionadas à atipicidade da conduta e à
incompetência do Juízo não foram objeto de análise pelo Tribunal de
Justiça, assim, a apreciação por esta Corte Superior implicaria em
indevida supressão de instância.
4. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, substituir a
prisão preventiva dos pacientes pelas medidas cautelares previstas
no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, podendo,
ainda, o Juiz do feito adequá-las à realidade dos autos (acrescendo
novas ou suprimindo as fixadas), desde que o faça de forma
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental
do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, concedendo a ordem, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, acordam os
Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Izairton Martins do Carmo Junior pelos
pacientes, Karenn Cristina da Silva Martins e Claudio Waquim Martins
(sessão do dia 3/3/2020).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
- SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 457601>>-GO,
         <<HC 443282>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004
        INC:00005