AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 688356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE
RESSEGUROS  DO  BRASIL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
SEM  LICITAÇÃO.  APLICABILIDADE  DA  LEI  N.  8.666/93  E  DA LEI N.
8.429/92.  VIOLAÇÃO  DA  LEI  DE  INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO DIREITO
BRASILEIRO  -  LINDB.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  DEC.
60.460/67,   PORQUE   AUTORIZADA  A  ALIENAÇÃO  SEM  NECESSIDADE  DE
AUTORIZAÇÃO  LEGISLATIVA.
INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO DEC. 2.300/86 PORQUE AUTORIZADAS DISPENSA
E  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO,  NO  CASO  DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E
7/STJ.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO
ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.
1. Aplica-se o Decreto n. 2.300/86 aos fatos ocorridos anteriormente
à publicação da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 8.429/92.
2.  O  recorrente,  na  qualidade  de  Presidente  do  Instituto  de
Resseguros  do  Brasil  - IRB, procedeu à contratação de serviços de
consultoria  sem  prévia licitação. A Corte local registra inexistir
nos  autos  prova  de  que  os  serviços  tenham  sido  efetivamente
prestados.
3.  A  revisão  do  entendimento  do  Tribunal  de origem no que diz
respeito  tanto  à  regularidade  da dispensa de licitação, quanto à
efetiva  prestação  dos  serviços contratados, incide nos óbices das
Súmulas 5 e 7, deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo e, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LICITAÇÕES - INEXIGIBILIDADE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - {{RESP 1072193}}-SP, <<AgInt no REsp 1335762>>-PB
(VOTO VENCIDO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO
RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1327792>>-CE, <<REsp 1129121>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Na  presente demanda, o acionado foi condenado como incurso em
Lei não vigente à época dos fatos, o que não se admite, ainda quando
praticados  após  o advento da Constituição Federal de 1988 (que faz
menção à improbidade administrativa, mas não a tipifica) [...]".
     "Mesmo  que  fosse aplicável neste caso a Lei de Improbidade, o
que aqui afirmo apenas como registro de passagem, seria necessário o
mínimo  de  articulação  na  petição  inicial  de  que  a conduta se
amoldaria a algum tipo ímprobo, o que não ocorreu".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:060460 ANO:1967
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00023   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 8.666/1993)
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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