AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1936128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A
CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM
FUNDAMENTO NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, reunida a outras
Execuções Fiscais, na qual o Juízo de 1º Grau, ao acolher a Exceção
de Pré-Executividade, decretou a prescrição, com base nas teses
fixadas pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, nos REsps
999.901/RS e 1.120.295/SP, e julgou extinto o processo, nos termos
do art. 487, II, do CPC/2015, condenando a Fazenda Nacional ao
pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor
atualizado do crédito. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o
Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para afastar a
condenação em verba sucumbencial, considerando que, "nos termos do
art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, se o Procurador da Fazenda
Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citado para
apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e
exceções de pré-executividade, como ocorreu no caso, não haverá
condenação em honorários". No Recurso Especial, sob alegada violação
ao art. 85 do CPC/2015, o excipiente, ora agravante, sustentou ser
devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários, ao argumento
de que, "em se tratando de execução proposta pela própria Fazenda, a
dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de
desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os
embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em
honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC, §§ 2º e 3º,
a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a
extinção da execução ocorrer após o oferecimento de defesa do
devedor, como no caso dos autos".
III. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ têm aplicado a regra
especial do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação dada
pela Lei 12.844/2013, nas hipóteses ali referidas, ficando
afastadas, em tais hipóteses, as disposições gerais do CPC/2015
sobre honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no
AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 14/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.915.981/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2021; REsp
1.815.522/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/09/2019; AgInt no AREsp 1.544.450/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgInt no REsp
1.851.216/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/11/2020.
IV. Com efeito, "a jurisprudência atual de ambas as turmas
integrantes da Primeira Seção do STJ é unânime quanto à isenção ao
pagamento de honorários sucumbenciais quando a Fazenda nacional
manifesta concordância com os argumentos defendidos pelo
executado/excipiente, em momento posterior à entrada em vigor da Lei
12.844/2013" (STJ, EREsp 1.849.898/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT
(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 20/05/2021).
V. No caso, em que se trata, na origem, de Execuções Fiscais
reunidas, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer
a prescrição, com base nas teses fixadas pelo STJ, sob o rito dos
recursos repetitivos, nos REsps 999.901/RS e 1.120.295/SP, o Juiz de
1º Grau deixou consignado na sentença, prolatada na vigência da Lei
12.844/2013, que "a exequente afirmou que os créditos foram
constituídos por intermédio da Declaração DIPJ nº (...), entregue em
27/05/1998, enquanto que os ajuizamentos das execuções fiscais foram
realizados em 19/08/2003, 22/08/2003 e 26/08/2003, bem como que não
foram encontradas causas suspensivas e ou interruptivas do prazo
prescricional. Concluiu que restou caracterizada a ocorrência da
prescrição do crédito". Nesse contexto, em que se tem o
reconhecimento do pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade e
a sentença versa sobre matéria decidida de modo desfavorável à
Fazenda Nacional, em sede de julgamento realizado sob o rito dos
recursos repetitivos, impõe-se a aplicação da regra especial,
prevista no art. 19, V, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação
da Lei 12.844/2013, de modo a dispensar a condenação da Fazenda
Nacional em honorários advocatícios. Em igual sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.898.054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 05/05/2021.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1915981>>-SP,
         <<REsp 1815522>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1544450>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1851216>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 INC:00005 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013