MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR NOVENTA DIAS. DECISÃO ANULADA POR
RECOMENDAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. REAPRECIAÇÃO DO
PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ABERTURA DO
PROCESSO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. RETOMADA DA CONTAGEM DO
PRAZO, POR INTEIRO, APÓS DECORRIDOS CENTO E QUARENTA DIAS DO INÍCIO
DO PROCESSO. SANÇÃO APLICADA ANTES DE FINALIZADO O PRAZO
PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
MAIS GRAVE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO, A
JUSTIFICAR O NOVO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é de cento e quarenta dias o prazo estabelecido pela Lei nº
8.112/1990 para o término do processo administrativo disciplinar
nela previsto. É igualmente firme a orientação segundo a qual o
prazo prescricional, que se interrompe com a instauração do processo
disciplinar, tem a sua contagem retomada, por inteiro, após
decorridos cento e quarenta dias do início do processo.
2. A iniciativa de rejulgamento de processo administrativo
disciplinar, com vistas a agravar a sanção inicialmente imposta,
caracteriza ofensa ao devido processo legal, e assim é porque esse
proceder não encontra respaldo na Lei nº 8.112/1990, a qual somente
admite a revisão do processo na presença de novos elementos que
conduzam à absolvição do servidor ou à mitigação da pena aplicada.
Precedentes.
3. Considera-se concluído o processo disciplinar com o julgamento
realizado pela autoridade competente, ao qual deve ser conferido, à
semelhança do que acontece na via jurisdicional, o atributo da
definitividade. Nessa linha de entendimento, não há margem para a
anulação de sanção disciplinar já aplicada ao servidor, e a
consequente imposição, em nova decisão, de pena mais rigorosa, a
pretexto de ser necessário aplicar orientação normativa que não fora
observada no primeiro julgamento, notadamente quando o processo não
contiver vícios insanáveis que justifiquem essa iniciativa.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - OBSERVÂNCIA DOS 140 DIAS)
     STJ - <<MS 12767>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PAD - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO)
     STJ - <<MS 13523>>-DF, <<MS 13341>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00003   ART:00169   ART:00174