AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  OFENSA  AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.   FERTILIZAÇÃO   IN   VITRO.  CLÁUSULA  DE  EXCLUSÃO  DE
COBERTURA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido
ao  relator  decidir  monocraticamente o recurso, quando amparado em
jurisprudência  dominante  ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese  do  art.  932,  IV  e  V,  do  CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação  unipessoal  fica  superada,  em  razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno.
2.  A  controvérsia  trazida  nestes  autos  cinge-se  a  saber se o
tratamento  de  fertilização  in  vitro  passou  a  ser de cobertura
obrigatória  após  a  edição  da  Lei  n. 11.935/2009, que incluiu o
inciso  III  no  art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, o qual estabelece a
obrigatoriedade  de  atendimento  nos casos de planejamento familiar
pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
3.  Considerando  a  amplitude  do  termo planejamento familiar e em
cumprimento  à  própria  determinação  da  lei no parágrafo único do
dispositivo   legal   em   comento,  a  Agência  Nacional  de  Saúde
Suplementar  -  ANS  estabeleceu, por meio de resoluções normativas,
diversos  procedimentos  de  cobertura  obrigatória, garantindo-se o
mínimo  necessário  aos segurados de planos de saúde privados no que
concerne a atendimentos relacionados ao planejamento familiar.
4.  A  interpretação  sistemática e teleológica do art. 35-C, inciso
III,  da Lei n. 9.656/1998, somada à necessidade de se buscar sempre
a  exegese  que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema
de  suplementação  privada de assistência à saúde, impõe a conclusão
no  sentido  de que os casos de atendimento de planejamento familiar
que   possuem   cobertura   obrigatória,   nos  termos  do  referido
dispositivo   legal,   são  aqueles  disciplinados  nas  respectivas
resoluções  da  ANS. Logo, não podem as operadoras de plano de saúde
serem   obrigadas   ao  custeio  de  todo  e  qualquer  procedimento
correlato, salvo se estiver previsto contratualmente.
5.  Com  efeito,  admitir uma interpretação tão abrangente acerca do
alcance  do  termo  planejamento familiar, compreendendo-se todos os
métodos  e  técnicas  de  concepção  e  contracepção cientificamente
aceitos   como  hipóteses  de  cobertura  obrigatória,  acarretaria,
inevitavelmente,      negativa     repercussão     no     equilíbrio
econômico-financeiro  do  plano, prejudicando todos os segurados e a
própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à
saúde.
6.  Por  essas razões, considerando que o tratamento de fertilização
in vitro não possui cobertura obrigatória, tampouco, na hipótese dos
autos,  está  previsto  contratualmente,  é de rigor a manutenção da
decisão agravada.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1692179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011935 ANO:2009
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00003   INC:00006   ART:0035C   INC:00003
        PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RSN:000192 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR  ANS)
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
        ART:00020   PAR:00001   INC:00003   INC:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR  ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00007
LEG:FED LEI:009263 ANO:1996
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00020