EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 475820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS.
CABIMENTO.
1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em
caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º
do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei
10.189/01. Não foi objetivo deles criar nova hipótese de condenação
em honorários, nem modificar as regras de sucumbência previstas no
CPC ou em outra legislação. Simplesmente estabeleceram que a verba
honorária que for devida em decorrência de desistência de ação
judicial para fins de adesão ao REFIS também poderá ser incluída no
parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.
2. Assim entendidos os dispositivos, verifica-se que a incidência ou
não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base
na legislação do REFIS, mas sim na legislação processual própria.
Casos haverá em que os honorários serão devidos por aplicação do
art. 26 do CPC, e em outros casos serão indevidos por força de outra
norma (v.g., mandados de segurança).
3. Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS
? em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do
Decreto-lei 1.025/69 ?, a desistência acarreta a condenação em
honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima
referida.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José
Delgado.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 469656>>-SC (RDDT 94/237), <<RESP 463414>>-SC
(DESCABIMENTO - HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 489468>>-RS, <<AGRG NO RESP 475707>>-RS,
           <<RESP 505767>>-RS, <<AGRG NO AG 462718>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMBARGANTE, PAGAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, EXECUÇÃO FISCAL, INSS, HIPOTESE, DESISTENCIA, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, OBJETIVO, ADESÃO, REFIS, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL, NÃO-INCIDENCIA, ENCARGO, 20%, PREVISÃO,
DECRETO-LEI, 1969.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMBARGANTE, PAGAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, HIPOTESE, DESISTENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, OBJETIVO,
ADESÃO, REFIS, CARACTERIZAÇÃO, ACORDO, NECESSIDADE, COMPENSAÇÃO,
HONORARIOS, ADVOGADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMBARGANTE, HONORARIOS, ADVOGADO,
HIPOTESE, DESISTENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OCORRENCIA, INCLUSÃO,
HONORARIOS, PARCELAMENTO, REFIS, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN
IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026 PAR:00002
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00003 INC:00001 ART:00013 PAR:00003
LEG:FED LEI:010189 ANO:2001
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED MPR:002061 ANO:2000
(CONVERTIDA NA LEI 10189/2001)
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
LEG:FED DEC:003431 ANO:2000
        ART:00005