AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
REVISÃO. INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RENÚNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. LICENÇA-PRÊMIO.
DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I -  Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de
aposentadoria para que seja computado período de trabalho especial;
desaverbar 15 (quinze) meses de licença-prêmio, com sua posterior
conversão em pecúnia; e o pagamento de valores já reconhecidos
administrativamente. Por sentença, julgaram-se procedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para fixar o termo a quo da condenação em 8/10/2009. Nesta Corte, o
recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Quanto à questão debatida, impõe-se reconhecer que a revisão do
ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em
condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos
contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto
n. 20.910/1932.
III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou
entendimento de que não ocorre renúncia da Administração Pública à
prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese
em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de
2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial
para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram
expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os
servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram
suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição.
IV - Ocorre que, na hipótese em análise, verifica-se que a renúncia
à prescrição não teria surgido com a Orientação Normativa SRH/MPOG
n. 3/2007, mas sim com a revisão do ato de aposentadoria do servidor
na esfera administrativa, consubstanciado na publicação de portaria
publicada no DOU de 24/12/2015, evento 1, PROCADM5, pag. 61 (fl.
282), ocasião em que nasceu ao autor o direito de desaverbar as
licenças-prêmio diante da desnecessidade de contá-las em dobro para
aposentadoria integral.
V - Desse modo, não há falar em ocorrência de prescrição do fundo de
direito, uma vez que o reconhecimento administrativo do direito,
após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à
prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. No mesmo
sentido: AREsp 1.586.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt no REsp
1.602.472/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019.
VI - Quanto à alegação de ocorrência de julgamento extra petita,
ante o apontado reconhecimento de período de licença-prêmio superior
ao efetivamente devido, é cediço que, para rever tal posição e
interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos
autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, na
forma do disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - TRANSCURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1586046>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:23/04/2021