AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁ
ANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSA
AO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §
3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTE
OBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA
COSTA RICA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA
INTERNA. SOBERANIA NACIONAL. 4. DEMAIS ALEGAÇÕES DESVINCULADAS DE
OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. REAFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO RESP
1.798.903/RJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O tema trazido no presente agravo em recurso especial, referente
às graves violações de direitos humanos ocorridas no período da
ditadura militar, já foi analisado pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em 25/9/2019, no julgamento do Recurso Especial
n. 1.798.903/RJ, que tratou do denominado "Atentado do Riocentro".
2. Na presente hipótese, o recorrente aponta ofensa ao art. 1°,
caput e § 1°, da Lei n. 6.683/1979 e ao art. 10, § 3°, da Lei n.º
9.882/1999. Contudo, as decisões das instâncias ordinárias não
vulneraram referidos dispositivos legais, mas antes lhes deram
efetiva e correta aplicabilidade, uma vez que a denúncia foi
rejeitada com fundamento na Lei n. 6.683/1979, que foi considerada
constitucional pelo STF, no julgamento da ADPF 153/DF, com eficácia
contra todos e efeito vinculantes, nos termos da Lei n. 9.882/1999.
3. Cabe ao STF verificar os efeitos da decisão proferida, em
24/11/2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso
Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs Brasil, bem como no
Caso Herzog e outros vs Brasil, julgado em 15/3/2018, com a
consequente harmonização da jurisprudência relativa à Lei de
Anistia, o que é objeto também da ADPF n. 320/DF, da relatoria do
eminente Luiz Fux. Referida conclusão não revela resistência ao
cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos, ou reticência em exercer o controle de
convencionalidade, porquanto a submissão à jurisdição da Corte
Interamericana de Direitos Humanos não prescinde da devida
harmonização com o ordenamento pátrio, sob pena de se comprometer a
própria soberania nacional. Nesse contexto, não há se falar
igualmente em ofensa aos art. 1.1, 2 e 68 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
4. Apesar de as demais alegações apresentadas pelo recorrente não
terem sido vinculadas à ofensa de algum dispositivo legal, o que
inviabilizaria sua análise em recurso especial, avanço na matéria,
em homenagem à relevância do tema, apenas para reafirmar as
conclusões firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n. 1.798.903/RJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325685>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 921719>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1371046>>-RJ
(CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR)
   STJ - <<REsp 1798903>>-RJ
(LEI DE ANISTIA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADPF 153]]-DF,
         [[Rcl 18686]]-RJ
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O DIREITO
INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS)
   STF - [[ADPF 320]]-DF
Informações complementares:      "[...] o exame do recurso especial deve se ater à matéria
efetivamente submetida ao conhecimento do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que 'o recurso especial possui fundamentação
vinculada, de modo que não cabe ao STJ imiscuir-se em questões que
não lhe tenham sido devolvidas especificamente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00039 INC:00040 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001 PAR:00001
LEG:INT DEC:004388 ANO:2002
*****  TPI    ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
        ART:00007
((PROMULGADO PELO DECRETO 4.388/2002))
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00002 ART:001.1 ART:00068
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED LEI:009882 ANO:1999
        ART:00010 PAR:00003
LEG:FED LEI:012528 ANO:2011
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00001
LEG:INT RES:002391 ANO:1968
(ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - CONVENÇÃO SOBRE A
IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A
HUMANIDADE)