SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO.
DESNECESSÁRIA  A  CHANCELA  DO  ORGÃO  JUDICIÁRIO DO PAÍS DE ORIGEM.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO.
1.   Cuida-se   de   pedido  de  homologação  de  sentença  arbitral
estrangeira proferida por Tribunal Arbitral constituído no âmbito da
Independent Film & Television Alliance (IFTA), sediada no Condado de
Nova  Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que,
nos   autos   do   Procedimento   Arbitral   nº  09-42,  decidiu  as
controvérsias decorrentes de contratos firmados entre a requerente e
a  requerida.  2.  A  requerida apresentou contestação, alegando, em
síntese,  que  a  sentença arbitral não foi confirmada pela Corte de
Nova York.
3.  Adotado  como  razão  de  decidir  o  parecer do Parquet Federal
exarado   pelo  Subprocurador-Geral  da  República  Mauricio  Vieira
Bracks, que bem analisou a questão: a "sentença arbitral estrangeira
definitiva  prescinde de chancela por órgão do judiciário do país em
que  proferida,  tendo  em  vista  que,  além  de  não  elencar essa
exigência  entre  os  motivos  capazes  de  ensejar  a  negativa  de
homologação  do  laudo arbitral estrangeiro (arts. 38 e 39, ambos da
Lei   nº   9.307/1996),  a  Lei  de  Arbitragem  brasileira  revogou
expressamente o art. 1.097, do CPC/1973, que previa a necessidade de
homologação  judicial  do laudo arbitral para produzir os efeitos de
sentença  judiciária". (fl. 355, grifo acrescentado). Nesse sentido:
SEC  894/UY,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Corte  Especial, DJe
9/10/2008.
4.  No  mais,  verifica-se  que  a  sentença  a  ser  homologada foi
proferida  por  autoridade  competente,  devidamente  traduzida  por
tradutor  público  e  possui  chancela  consular, havendo indicação,
ainda, de seu trânsito em julgado.
5.  Enfim, atendidos os requisitos da Resolução STJ 9/2005 e ausente
o  risco de afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons
costumes,  há  que  se  homologar a sentença arbitral estrangeira. A
propósito:  SEC  6.197/EX,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Corte
Especial, DJe 2/2/2015.
6.   Ademais,   a  "requerida  ingressou  no  procedimento  arbitral
vislumbrando  a possibilidade de dele auferir vantagens; assumiu, em
contrapartida, de forma clara e consciente, os riscos decorrentes de
eventual  sentença  em  sentido contrário. (...) (SEC 3.709/EX, Rel.
Ministro   TEORI   ALBINO   ZAVASCKI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
14/6/2012, DJe 29/6/2012)."
(SEC  12.115/EX,  Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
DJe 3/5/2016) (grifo acrescentado).
7. Sentença arbitral estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,   Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 3709>>-EX, <<SEC 894>>-UY, <<SEC 12115>>-EX,
           <<SEC 6197>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)