AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1740585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FATOR REDUTOR
ETÁRIO. INCIDÊNCIA. MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR.
DECRETO Nº 81.240/1978. EDIÇÃO. ANTERIORIDADE. VALIDADE. EQUILÍBRIO
ECONÔMICO ATUARIAL. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA Nº
168/STJ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de ser legítima a estipulação feita no Regulamento do
Plano de Benefícios do ente de previdência privada do limite mínimo
de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos para o participante obter
aposentadoria complementar, pois o Decreto nº 81.240/1978 não
extrapolou os parâmetros fixados na Lei nº 6.435/1977, bem como
deve-se manter o equilíbrio atuarial da instituição de previdência
complementar.
2. Sendo omisso o regulamento do plano de benefícios, o limitador
etário somente pode ser aplicado ao participante que aderiu ao plano
de previdência complementar após 24/1/1978, data em que entrou em
vigor o Decreto nº 81.240/1978, sendo vedada a aplicação retroativa.
3. Nas situações em que há norma expressa no regulamento do plano
previdenciário, é idônea a aplicação do fator redutor etário ao
benefício concedido antecipadamente, mesmo tendo sido a adesão do
assistido feita em data anterior à vigência do Decreto nº
81.240/1978. Natureza contratual e sui generis da avença.
4. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência desta Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão atacado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - FATOR REDUTOR
ETÁRIO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1119246>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1299760>>-CE
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE FATOR
REDUTOR ETÁRIO - PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO -
VALIDADE - REDUTOR ETÁRIO AOS INGRESSOS ANTERIORES AO DECRETO
81.240/1978)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804784>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1767181>>-CE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1735951>>-CE,
         <<REsp 1641572>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1644415>>-PE,
         <<REsp 1151739>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA ATUAL - SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 549633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168