AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL.
ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO
BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
- No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem
em uma só estrutura administrativa.
- A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem
legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações.
- O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar
a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na
Itália, como no Brasil: tal atribuição  é privativa de juiz.
- O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil
depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira,
que o decrete.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Gilson Dipp, dando parcial provimento ao
agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Fernando Gonçalves, a Corte Especial, por maioria, dar
parcial provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs. Ministros
Relator, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Felix Fischer.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Foram
votos vencedores os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Jorge
Scartezzini e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SOLICITAR CARTA ROGATÓRIA)
     STF - CR 10536, CR 10925
     STJ - {{CR 517}}-EX,
(INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS PARA IMPUGNAR CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - {{CR 999}}-EX
(NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR
CARTA ROGATÓRIA)
     STF - CR 11147, CR 7154, CR 11192
(NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA SEQUESTRO DE VALORES EM CONTA
CORRENTE POR CARTA ROGATÓRIA)
     STF - CR 7126, CR-AGR 8.622, CR 6779, CR 6681
(CARTA ROGATÓRIA EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - CR 337
(CARTA ROGATÓRIA EXECUTÓRIA PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL)
     STF - CR 11005, HC 87851
(POSSIBILIDADE DE CARTA ROGATÓRIA HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - CR 7613
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, E, CONCESSÃO,
EXEQUATUR / INDEPENDÊNCIA, FALTA, ANTERIOR, INTIMAÇÃO, TOTALIDADE,
INTERESSADO, PARA, OFERECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, CONTRA, CARTA ROGATÓRIA
/ NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA; APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, STJ,
2005, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, INEFICÁCIA, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
INTERNACIONAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, TOTALIDADE,
INTERESSADO.
     LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ITÁLIA, PARA, SOLICITAÇÃO,
REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, POR, CARTA ROGATÓRIA, ÂMBITO, TERRITÓRIO
NACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO
JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / HIPÓTESE, REQUERIMENTO, DILIGÊNCIA,
SOBRE, INFORMAÇÃO CONTÁBIL, SOBRE, CONTRATO, REALIZAÇÃO, TERRITÓRIO
NACIONAL, E, REFERÊNCIA, INTERROGATÓRIO, SUSPEITO, EXECUÇÃO DO CRIME
/ DECORRÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ITÁLIA, ABRANGÊNCIA, MINISTÉRIO
PÚBLICO; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, REFERÊNCIA, PARTE, CARTA
ROGATÓRIA, SOLICITAÇÃO, POR, MINISTÉRIO PÚBLICO, ITÁLIA, PARA,
REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, E, APREENSÃO,
VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
SENTENÇA ESTRANGEIRA, PROLAÇÃO, POR, TRIBUNAL, ITÁLIA, DETERMINAÇÃO,
DILIGÊNCIA / CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DECORRÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ITÁLIA, E, BRASIL,
UTILIZAÇÃO, SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO; NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL, OU, PROVA, EXECUÇÃO DO CRIME; INAPLICABILIDADE, DECRETO,
1993, IRRELEVÂNCIA, FATO, DESCRIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ÂMBITO, LEI BRASILEIRA; NECESSIDADE, SENTENÇA
JUDICIAL, COM, HOMOLOGAÇÃO, PELO, STJ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, E, SOBERANIA NACIONAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, TOTALIDADE, PEDIDO, CARTA
ROGATÓRIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ITÁLIA, REQUERIMENTO,
REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, DILIGÊNCIA, POR, CARTA ROGATÓRIA, ÂMBITO,
TERRITÓRIO NACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL,
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, APENAS, COM, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, ENTRE, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
BRASIL, E, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PAÍS ESTRANGEIRO.
     (VOTO VISTA) (MIN. GILSON DIPP)
     LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ITÁLIA, PARA, REQUERIMENTO,
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, BRASIL, PARA, QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO, E, SEQÜESTRO DE BENS / IRRELEVÂNCIA, MEMBRO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL / EXISTÊNCIA,
COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ITÁLIA, PARA, DETERMINAÇÃO, QUEBRA
DE SIGILO BANCÁRIO, E, SEQÜESTRO DE BENS; OBSERVÂNCIA, PEDIDO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, COM, OBJETIVO,
EXECUÇÃO, MEDIDA CAUTELAR; CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, COLABORAÇÃO,
PARA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STF.
     DESCABIMENTO, STJ, CONCESSÃO, EXEQUATUR, PARTE, CARTA
ROGATÓRIA, SOLICITAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, OU, SEQÜESTRO DE
BENS / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, PAÍS
ESTRANGEIRO, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, OU, SEQÜESTRO
DE BENS / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, STJ, APENAS, PARA, GARANTIA,
EFICÁCIA, DECISÃO JUDICIAL, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO;
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FATO, E, PROVA; NECESSIDADE,
EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO; DECORRÊNCIA,
CARTA ROGATÓRIA, NATUREZA JURÍDICA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
PAÍS ESTRANGEIRO, INDEPENDÊNCIA, DECISÃO, CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, RESOLUÇÃO, 2005, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ITÁLIA, SOLICITAÇÃO, POR,
CARTA ROGATÓRIA, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, EM, TERRITÓRIO NACIONAL,
BRASIL, FUNDAMENTAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
INTERNACIONAL / IRRELEVÂNCIA, AGRAVANTE, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA,
LEGITIMIDADE, APENAS, TRIBUNAL ESTRANGEIRO, SOLICITAÇÃO, DILIGÊNCIA
/ DECORRÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ITÁLIA, ABRANGÊNCIA, MINISTÉRIO
PÚBLICO, E, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, MAIS DE UMA, FUNÇÃO TÍPICA,
JUIZ; OBSERVÂNCIA, PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
ITÁLIA.
     CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, CONCESSÃO,
EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA / INDEPENDÊNCIA, RECORRENTE, ALEGAÇÃO,
IRREGULARIDADE, CARTA ROGATÓRIA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, LEITURA,
CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, EMBLEMA,
MINISTÉRIO PÚBLICO, E, ASSINATURA, MAIS DE UM, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
ÂMBITO, CARTA ROGATÓRIA; DECORRÊNCIA, PRÓPRIA, PASSAGEM, CARTA
ROGATÓRIA, PAÍS ESTRANGEIRO, PARA, BRASIL, CONCESSÃO, AUTENTICIDADE,
PARA, DOCUMENTO.
     IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA / HIPÓTESE, AGRAVANTE,
ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MAIS DE UM, INTERESSADO,
PARA, OFERECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA / APLICAÇÃO, ARTIGO,
RESOLUÇÃO, 2005, STJ, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, INEFICÁCIA,
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE,
INTIMAÇÃO, TOTALIDADE, INTERESSADO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, EXEQUATUR,
CARTA ROGATÓRIA / HIPÓTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, E, SOBERANIA NACIONAL, MOTIVO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, ITÁLIA, SOLICITAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, E,
APREENSÃO, VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, ÂMBITO, CARTA
ROGATÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL /
APLICAÇÃO, ARTIGO, DECRETO, 1993; DECORRÊNCIA, FATO, DESCRIÇÃO,
CARTA ROGATÓRIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ÂMBITO, LEI BRASILEIRA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ITÁLIA, PARA, SOLICITAÇÃO,
CARTA ROGATÓRIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDIDO, PARA,
REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, ÂMBITO, TERRITÓRIO NACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO,
TRATADO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL /
DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ITÁLIA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA, SEM,
ANTERIOR, INTIMAÇÃO, PARTE CONTRÁRIA, PARA, OFERECIMENTO, IMPUGNAÇÃO
/ DECORRÊNCIA, FATO, DESCRIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME, ÂMBITO, LEI BRASILEIRA; OBSERVÂNCIA, DECRETO, 2004.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00007 ART:00008 PAR:ÚNICO
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:000862 ANO:1993
        ART:00002 PAR:00002
(TRATADO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL FIRMADO ENTRE
BRASIL E ITÁLIA)
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
        ART:00018 PAR:00008
(CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A