RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1543465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IDOSO.
TRANSPORTE   RODOVIÁRIO   INTERESTADUAL.  VAGAS  GRATUITAS.  ISENÇÃO
TARIFÁRIA.  DECRETO  REGULAMENTAR  EIVADO  DE  ILEGALIDADE. INDEVIDA
INOVAÇÃO  NO  PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS
ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo
Ministério  Público  Federal  objetivando  declarar  a  nulidade  do
parágrafo  único  do  art.  8o.  do  Decreto 5.943/2006, bem como do
parágrafo  único  do art. 6o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a
garantir  a  gratuidade  do  transporte  interestadual  conferida ao
idoso, nos termos do art. 40, I da Lei 10.471/2003.
2. A controvérsia apresentada pelos recorrentes cinge-se em saber se
o   direito   do   idoso  a  duas  vagas  gratuitas,  no  transporte
interestadual,  compreende,  além do valor das passagens, as tarifas
de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se
a  gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto 5.943/2006
e  na  Resolução  1.692  da  ANTT  estão  eivados  de  nulidade, por
extrapolar o Poder Regulamentar.
3.  A  gratuidade  do  transporte,  ao  idoso, vale lembrar, não foi
estabelecida  somente  pela  Lei 10.741/2003; encontra, antes disso,
suporte   constitucional.   Nota-se,   nesse   particular,   que   o
constituinte   teve  especial  atenção  ao  transporte  dos  idosos,
considerando  tratar-se  não  só  de  um  direito, mas de verdadeira
garantia, que tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao
idoso,   assegurar  sua  participação  na  comunidade,  bem-estar  e
dignidade,  conforme  o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição
Federal.
4.  Ao  reservar 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual  ou  inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Estatuto do Idoso
não  estabeleceu  qualquer condicionante além do critério de renda a
ser  observado.  Desse  modo,  considerando os fins sociais a que se
dirige  a  norma,  o  dever  de  amparo  ao  idoso, a necessidade de
assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade,
bem como a inviolabilidade da integridade psíquica e moral (art. 10,
§  2o. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual
prevista  no art. 40, I do Estatuto do Idoso, resulta na dispensa de
pagamento das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
5.  Com  efeito,  o  Decreto  5.943/2006, fulcrado no art. 84, IV da
CF/1988,  a  pretexto  de  regulamentar  o  disposto  do  art. 40 do
Estatuto   do   Idoso,  exorbita  o  poder  regulamentar,  apontando
ressalvas/condicionantes   não   previstas   na  legislação,  sendo,
portanto, nulo o parágrafo único do art. 8o. do mencionado Decreto.
6.  Ressalte-se, por fim, que não tem lugar a almejada interpretação
do  inciso I do art. 40, com a previsão do respectivo inciso II, que
garante  o  desconto,  de  forma  expressa,  no valor da passagem. A
reserva  de  2  (duas)  vagas  gratuitas por veículo para idosos com
renda  igual  ou  inferior  a 2 (dois) salários-mínimos, conforme já
consignado,  não  se  limita  ao  valor  das  passagens,  abrangendo
eventuais  custos relacionados diretamente com o transporte, onde se
incluem  as  tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Desse
modo, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo (renda
igual  ou  inferior a 2 salários-mínimos) a dispensa do pagamento de
valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma
a conferir a completa efetividade à norma.
7.  Recursos Especiais aos quais se nega provimento, em conformidade
com o parecer do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  aos  recursos  especiais,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dra. LAYLA KABOUDI, pela parte RECORRENTE: UNIÃO.

Informações complementares:      "[...]  a gratuidade prevista no art. 40, I da Lei 10.741/2003,
está  inserida  no Capítulo X, atinente ao transporte, e encontra-se
fincada  no  título referente aos direitos fundamentais, devendo ser
objeto de interpretação teleológica e sistemática [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00004   ART:00229   ART:00230   PAR:00002
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00010   PAR:00002   ART:00040   INC:00001   INC:00002
LEG:FED DEC:005943 ANO:2006
        ART:00008   PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:001692 ANO:2006
        ART:00006   PAR:ÚNICO
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)