AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ANISTIA.  MILITAR.  DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  REVISIONAL,  POR  VÍCIO  DE
 FORMA.  AGRAVO  INTERNO  DA UNIÃO NÃO  PROVIDO.
1.   Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem
para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076,
de 18/12/2019, que determinou a realização de revisão das anistias
concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, sendo certo
que, no momento da impetração da segurança, não havia ato praticado
pela autoridade apontada como coatora anulando o referido benefício.
2. Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, a notificação
do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato
formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a
emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que
não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração,
mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera
jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido
(AgInt no MS 26391/DF, da relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe
01/10/2021).
3. Assim, enquanto não publicado no Diário Oficial o ato de cassação
da anistia concedida ao impetrante, não se inicia a contagem do
prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
objetivando a manutenção de seu benefício, mesmo porque não é
razoável se impor ao anistiado ajuizar uma ação a cada ato
supostamente arbitrário praticado no curso do processo
administrativo. Logo, não resta caracterizada a decadência do
direito de impetrar o mandado de segurança para impugnar o ato
anulatório da anistia.
4. A Primeira  Seção  desta  Corte  Superior  tem firmado a
incontrastável  tese  de  que  as  notificações  remetidas  aos
anistiados  políticos,  anunciando  a  revisão  das  anistias  com
fundamento  na  Portaria  MMFDH  3.076/2019,  padecem  de  vício  de
 forma,  por  não  especificar,  como  de  lei,  os  fatos  e
fundamentos  de  que  deveria  o  impetrante  se  defender,  ante  a
 anunciada  possibilidade  de  perder  seu  estatuto  de  anistiado
político  (AgInt  no  MS  26.391/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO
KUKINA,  Primeira  Seção,  DJe  01.10.2021).
5.  Em  razão  do  resultado  dos  julgamentos  da  sessão  da
Primeira  Seção  do  dia  14  de  abril  de  2021  (MS  26.553/DF,
26.577/DF,  26.439/DF,  26.393/DF  e  26.323/DF,  Rel.  Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  DJe  25.05.2021),  os  doutos  Ministros
componentes  do  Órgão  Julgador  realinharam,  posteriormente,
suas  decisões,  pelo  que  a  imagem  do  Tribunal,  como
uniformizador  de  jurisprudência,  não  sofreu  o  abalo  apregoado
 nas  razões  do  Agravo  Interno,  ainda  que  sua  jurisprudência
tenha  se  reposicionado  em  sentido  contrário  àquele  pretendido
 pela  União.
6.   Agravo  interno  da União não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PORTARIA  DE  ANULAÇÃO  DA  ANISTIA - TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 26391>>-DF
(NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS - VÍCIO DE FORMA -
NULIDADE RECONHECIDA)
   STJ - <<AgInt no MS 26391>>-DF,
         <<MS 25797>>-DF,
         <<MS 26329>>-DF,
         <<MS 26694>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTRO  DA  MULHER,  DA  FAMILIA  E  DOS  DIREITOS HUMANOS -
MMFDH)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(GM-3)