AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
UTILIZAÇÃO DO CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se a espécie de conflito negativo de competência suscitado
pela parte ora agravante nos autos da ação de obrigação de fazer
ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de
Florianópolis/SC, em que objetiva o fornecimento contínuo do fármaco
Metilfenidato com sistema de liberação Oros (Concerta) pelo período,
forma e quantidade que se fizerem necessários.
2. Caso concreto em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis
- SJ/SC, por discordar do entendimento exarado pelo Juízo de Direito
do Juizado Especial da Fazenda Pública do Fórum Regional do Norte da
Ilha da Comarca de Florianópolis/SC quanto à necessidade de ingresso
da União no polo passivo do feito, devolveu os autos a este último
que, então, por entender ausentes os pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu-o sem a
resolução do mérito.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para caracterizar-se o
Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de
dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes,
para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou
que entre dois ou mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião
ou separação de processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do
CPC/73 (art. 66, I, II e III, do CPC/2015) [...]. Ou seja, para a
configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que
duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas,
declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o
mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma
causa, por mais de um juiz (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2012)" (AgRg no
CC 140.917/CE, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 3/4/2020).
4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi extinta, sem
a resolução de mérito, não resta evidenciada a existência do alegado
conflito negativo de competência. Isso porque, "segundo a
jurisprudência desta Corte Superior, o incidente de conflito de
competência não pode ser usado como sucedâneo recursal" (AgInt no CC
150.026/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 3/5/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 140917>>-CE
(CONFLITO DE COMPETÂNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 150026>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
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