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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §
3o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que
sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos
termos do art. 85, § 2o., caput, e I a IV do Código Fux, com
percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo.
2.   Ressalta-se que na vigência do Código Fux a fixação dos
honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista
no § 8o., art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação
nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico,
ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não
configuradas nos autos.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1424719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1498952>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1765358 SP 2018/0232186-5 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp 1780421 SP 2018/0301623-4 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DESAPROPRIAÇÃO.
INDIRETA. JUROS. COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ).
Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento
nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.
2. Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido
ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda,
providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
Isso porque "diante da impossibilidade de aferição da data do
apossamento pelo DAER, utiliza-se a data do laudo pericial (27 de
maio de 2010, fl. 203), uma vez que trata de desapropriação
indireta" (fl. 705).
3. Não  é  cabível  a  pretensão de juntada de documentos novos, no
âmbito  do  recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015
(equivalente  ao  art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de
provas  já  apreciados  pelas  instâncias  ordinárias  não podem ser
valorados pelo STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO DE RECURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345516>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 593553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435 ART:00932 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00397
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509309  SP  2019/0146962-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI
9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA.
1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF,
afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações
de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser
aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão,
fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o
regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos
os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito
em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses
casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no
REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 25/9/2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA  - OBRIGAÇÕES DE TRATO -
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MÊS DE REGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
(JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO
- OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1797129>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1747370>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:1999
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL
QUE DEFERIU O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO
POLICIAL PARA FIM DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA.
1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão do juiz
criminal que, após homologado o arquivamento do inquérito policial,
deferiu o compartilhamento das provas produzidas para fim de
instrução de ação cível de improbidade administrativa.
2. "É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no
sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de
apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera
penal." (AgRg no REsp 1714914/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).
3. O uso da prova emprestada estará sujeito à efetivação do
contraditório no foro em que a prova vier a ser utilizada.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROVAS PRODUZIDA NA ESFERA PENAL - COMPARTILHAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1714914>>-RS,
         <<RHC 52209>>-RS
(PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO -
CONTRADITÓRIO NO PROCESSO CÍVEL - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 43329>>-RS,
         <<RMS 20066>>-GO
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<MS 20004>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1563621
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. CUMULAÇÃO DE DUAS PENALIDADES.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS
NA APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL AOS LITISCONSORTES PASSIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO
ACOLHIDO APENAS QUANTO A ESTE PONTO.
1. É possível ao relator do agravo interno trazê-lo a julgamento no
Colegiado, mesmo quando a proposta de voto seja no sentido de seu
provimento parcial, a exemplo do presente caso. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1.009.433/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 7/8/2017 e AgInt no REsp 1.591.606/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2016.
2. Tendo o Tribunal dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não há falar em afronta aos arts. 131,165, 458 e 535 do
CPC/1973.
3. Uma vez que as duas penalidades impostas aos agravantes (multa
civil e proibição de contratar com o serviço público) guardam
estreita relação com o grau de reprovabilidade da transgressão
praticada, não procede a tese de desproporcionalidade e consequente
ofensa ao art. 12 da LIA.
4. A adoção de critérios diversos, quando da imposição de multa
civil  a diferentes litisconsortes, ofende o princípio da isonomia.
5. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para o efeito de
fazer estender aos ora agravantes o mesmo critério legal
anteriormente adotado por este relator em relação a outro
litisconsorte passivo (multa sobre o valor da remuneração do agente
público, e não sobre o valor do contrato administrativo - artigos 11
e 12, III, da LIA), com a consequente redução do valor dessa
específica  pena pecuniária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO  INTERNO - JULGAMENTO NO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1591606>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL. QUANTO AO AGRAVO, FOI
APRESENTADA CÓPIA DA PORTARIA QUE REGULOU OS FERIADOS NESTA CORTE
SUPERIOR NO ANO DE 2019. ENTRETANTO, A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DEVE SER AFERIDA CONSOANTE O CALENDÁRIO DA CORTE DE
ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A decisão agravada detectou vício de intempestividade tanto no
Recurso Especial (fls. 218/228) como no Agravo (fls. 241/251).
Entretanto, o Agravo Interno não trouxe qualquer documento referente
ao prazo recursal do Apelo Nobre (fls. 218/228), mas apenas do
Agravo, de maneira que isto, por si só, já seria suficiente para
manter o vício de intempestividade.
3.   Para demonstrar a tempestividade do Agravo em Recurso Especial,
a parte agravante se limita a juntar cópia da Portaria que elencou
os feriados nesta Corte Superior no ano de 2019. Entretanto, a
tempestividade do sobredito recurso deve ser aferida conforme o
calendário do Tribunal de origem, e não o deste STJ. Julgados: AgInt
no AREsp. 1.535.862/PB, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 20.2.2020; AgRg
no AREsp. 669.548/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg
no AREsp. 677.796/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.8.2015.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO CONFORME O CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535862>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 669548>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 677796>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1597215 PR 2019/0299301-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS
MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários
legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto,
possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer
tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido
decisão anterior sobre a questão.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE
MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA
LOCALIDADE. DESONERAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3)
2. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-Lei n.
288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em
termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a
contribuição social do PIS nem da COFINS.
3. O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica
orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o
benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as
operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses
casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o
faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em
distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou
jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas
contribuições.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS - EMPRESAS QUE VENDEM
PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE - PIS E COFINS)
   STJ - <<REsp 1718890>>-AM
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1742070  AM  2020/0202232-6
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA.
SALDO NÃO CONVERTIDO EM AÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano
sobre os valores devidos a título de restituição de Empréstimo
Compulsório sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o
efetivo pagamento. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SALDO NÃO
CONVERTIDO EM AÇÕES - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR,
         <<REsp 1834894>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 672585>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868598  PR  2020/0071178-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEAQUAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. "Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito
econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por
apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art.
85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo"
(AREsp 1423290/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 10/10/2019).
2. No caso dos autos, o recurso foi não conhecido porque seria
necessário o reexame de fatos e provas para o fim de readequação da
verba honorária de sucumbência, tendo em vista que o processo foi
extinto sem julgamento do mérito, por desistência da parte autora,
como condição para poder parcelar o débito que queria ver anulado.
3. Como o débito será pago pela via administrativa, a extinção da
ação, sem julgamento do mérito, não autoriza vincular os honorários
de sucumbência ao valor da ação anulatória, pois o Estado não
obteve, em juízo, proveito econômico algum, ao tempo em que o valor
atribuído à causa a ele não corresponde. Assim, sem exame
fático-probatório, não há como se entender pela irrisoriedade da
verba honorária, por má apreciação dos requisitos do § 2º do art. 85
do CPC/1973 (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1826794>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007