HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA
DA VÍTIMA. QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI. SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA  VIA DO WRIT.
DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA AGRAVANTE EM PATAMAR
SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. 6. Quanto à qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, "não é
cabível ao Tribunal de origem excluir qualificadora reconhecida pelo
Conselho de Sentença, evidenciado pela sua desconsideração na
dosimetria da pena, por configurar desconstituição parcial da
decisão dos jurados e, consequentemente, violar o princípio da
soberania dos vereditos" (AgRg no REsp 1.844.065/MG, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe
9/3/2020).
3. Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, que
reconheceram a incidência da qualificadora da utilização de recurso
que dificultou a defesa da vítima, já que o crime fora praticado
enquanto a vítima estava em feira pública, tendo o paciente chegado
pelas costas e efetuado disparos de arma de fogo, seria necessário
revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não
se coaduna com a via do writ.
4. Se o réu foi pronunciado pela prática do delito de homicídio
qualificado, tendo sido a qualificadora da utilização de recurso que
dificultou a defesa da vítima amplamente discutida na sessão
plenária e submetida ao júri, descabe falar em cerceamento de defesa
na sua incidência, que restou mantida pela Corte de origem, já que
não desassociada do contexto probatório amealhado nos autos.
5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores
apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
6. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.
7. A exasperação da reprimenda em patamar superior a 1/6 em razão da
existência de outros dois títulos condenatórios transitados em
julgado não denota a existência de desproporcionalidade na segunda
etapa do procedimento dosimétrico.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CORTE DE APELAÇÃO - DOSIMETRIA COM
DESCONSIDERAÇÃO DE QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844065>>-MG
(DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 477375>>-SP,
         <<HC 329784>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004