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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT).
DEPÓSITO JUDICIAL FEITO EM AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTIR DA AÇÃO
OU RENUNCIAR O DIREITO. CONVERSÃO EM RENDA.
1. Após ser vencida em Ação Anulatória de Débito, por decisão
transitada em julgado, a recorrente requereu o levantamento dos
valores judicialmente depositados, a fim de quitar essa e outras
dívidas mediante parcelamento ao qual aderiu, nos moldes do Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela MP 783,
posteriormente convertida na Lei 13.496/2017.
2. O Tribunal de origem indeferiu pedido, sob o fundamento de que,
de acordo com a norma de regência, "[o]s valores depositados,
judicialmente, serão convertidos em renda da União, uma vez que, na
hipótese, a Pretensão formulada pela Autora de Anulação do Crédito
Tributário [...] foi julgada Improcedente".
3. Consoante o art. 5º, da Lei 13.496/2017, "Para incluir no Pert
débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o
sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos
recursos administrativos e das ações judiciais [...]". Em
consonância com essa sistemática, o art. 6º, § 4º, que trata dos
depósitos, estabelece no caput que aqueles "vinculados aos débitos a
serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em
pagamento definitivo ou convertidos em renda da União". E o § 4º,
por sua vez, determina que, "Na hipótese de depósito judicial, o
disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido
desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de
direito sobre o qual se funda a ação".
4. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão de
improcedência da Ação Anulatória ocorreu antes mesmo da edição do
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Consequentemente, não há como incluir no benefício o depósito
judicial, que, como decidiram as instâncias ordinárias, deve ser
convertido em renda.
5. Como afirmou o Tribunal de origem, "[s]e o Crédito Tributário em
questão estiver incluso em Parcelamento, juntamente com outros,
conforme alega a Agravante, caberia a exclusão daquele Crédito do
Parcelamento, mas não o levantamento dos valores depositados em
Juízo" (fls. 699-700, e-STJ).
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 ART:00006
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INADMITIU
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 579/STJ.
1. A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do Recurso
Especial interposto com fundamento na Súmula 579/STJ.
2. A agravante sustenta ser desnecessária a ratificação do Recurso
Especial após o julgamento dos Embargos de Declaração. Com razão.
3.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a
Questão de Ordem no julgamento do REsp 1.129.215/DF, de relatoria do
Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que "a única
interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela
que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência
de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na
conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015).
4. Com a alteração legislativa do direito processual civil pátrio,
esta Corte de Justiça cancelou o verbete sumular 418/STJ, e aprovou
a Súmula 579, nos seguintes termos: "Não é necessário ratificar o
recurso especial interposto na pendência do julgamento dos Embargos
de Declaração quando inalterado o julgamento anterior."
5. Assentada esta premissa, de pronto afasta-se a necessidade de
ratificação do Recurso Especial, visto que não houve alteração dos
fundamentos do acórdão recorrido, mas somente correção de erro
material.
6. Agravo em Recurso Especial provido para determinar o retorno dos
autos à Corte de origem, para que se profira novo juízo de
admissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo em recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 418/STJ - INTERPRETAÇÃO CABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1176390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418  SUM:0000579
(SÚMULA 418 CANCELADA)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. A agravante aponta violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei
9.494/1997, alegando que os agravados não comprovaram sua filiação à
entidade coletiva à época da impetração do Mandado de Segurança e,
dessarte, não podem ser beneficiados pela decisão proferida nos
autos da ação mandamental.
2. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça de que, "quanto à alegação de que os
autores precisariam comprovar tanto a autorização como a filiação à
época da impetração do mandado de segurança coletivo, também sem
razão a agravante. Tendo a associação impetrado o mandamus na
qualidade de legitimada extraordinária e não como representante
processual, não se exige autorização expressa dos associados. (...)
Assim é que a sentença proferida no mandado de segurança coletivo
beneficiou todos os associados da impetrante. (...)  Forçoso
concluir, nesse contexto, que o decisum pelo qual foi concedida a
ordem pleiteada no mandado de segurança coletivo tem eficácia
subjetiva ampla. Para beneficiar-se da decisão proferida no mandamus
coletivo, por conseguinte, basta que se comprove a condição de
associado da entidade impetrante"
3. Ao assim arbitrar, a Corte a quo deu à controvérsia solução que
se encontra em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp 1.307.723/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; e AgInt no REsp
1.788.581/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
26.9.2019.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA  -
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788581>>-SP,
         <<REsp 1815111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1602248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS CAUSADOS DURANTE REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
IMPRESCRITIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, constata-se que o entendimento do Tribunal
de origem não está em conformidade com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça no que diz respeito à prescrição.
2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de
que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto
20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de
direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente
quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os
jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões.
3. Outrossim, é fato incontroverso que, à época do Regime Militar, a
suplicante foi banida do território nacional brasileiro por via do
Decreto 66.716/1970, publicado no Diário Oficial da União em
15.6.1970, reverberando a motivação política dos atos praticados
contra a parte recorrente e gerando, por conseguinte, o direito à
indenização. Precedentes do STJ.
4. No que diz respeito à modificação do valor arbitrado pelo Juízo
da primeira instância a título de danos morais, o acolhimento da
pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o
que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para se dar parcial provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REGIME MILITAR - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 705334>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1280101>>-RJ,
         <<REsp 1771299>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:066716 ANO:1970
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1612846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO FORTUITO. CULPA
CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS.
PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURAS CONTRATUAIS.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada contra o
Município de Encruzilhada do Sul, em que a parte autora alega que
teria sido vítima de acidente de trânsito provocado por preposto do
réu.
2. Não se configurou a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
3. No mérito, a pretensão recursal demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos e apreciação de cláusulas contratuais, o
que é obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação
de clausula contratual não enseja recurso especial.") e 7/STJ ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.")
4. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, apenas com relação à preliminar de violação dos arts. 489
e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1594099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município
possui
legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em
atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS,
sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos
Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais
demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos
periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores
da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade
e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO
AO SUS - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
- SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1702234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1630174  PB  2019/0358156-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1611730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART.
23, II, DO DECRETO 70.235/1972. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO
VÁLIDA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação
regular do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto
70.235/1972, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal,
não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando
provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade,
que
a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal
eleito pelo próprio contribuinte.
2. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL OU POSTAL-
VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 713643>>-PR,
         <<AgRg no REsp 923400>>-CE,
         <<HC 30355>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00023 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO
UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.
TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
1. Conforme entendimento do STJ, o art. 942 do CPC/2015 não
estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser
aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes,
com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza
fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.
2. Com efeito, o STJ já decidiu que, "diante da natureza jurídica
sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal
para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a
data da proclamação do resultado não unânime da apelação" (REsp
1.762.236/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe de
15/3/2019). No mesmo sentido: REsp 1.798.705/SC, Rel. Ministro
Paulo
de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; AgInt no
AREsp 1.309.402/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 23/5/2019).
3. Consoante a compreensão de ambas as Turmas que compõem a 2ª
Seção
do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo
CPC/1973, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância
automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não
unânime, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.
3. Recurso Especial provido para se acolher a preliminar de
nulidade, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a
fim de que convoque a realização de nova sessão e prossiga no
julgamento da Apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015. Ficam
prejudicadas, por ora, as demais questões.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - INCIDÊNCIA DO ART. 942 DO
CPC/2015 -  MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP
(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA AUTOMÁTICA E
OBRIGATÓRIA - RESULTADO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1798705>>-SC,
         <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
Acórdãos similares: REsp    1922044  RJ  2021/0038814-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1858489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
? RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA "S") ?
SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INDENIZADOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
1.230.957/RS. APLICAÇÃO RESTRITIVA. NÃO EXTENSÍVEL A TERCEIROS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS DO
SISTEMA "S". NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Trata-se de inconformismo com Acórdão que acolheu, em parte, a
Remessa Oficial, para manter a exigibilidade da contribuição
previdenciária patronal (RAT/SAT e contribuições a terceiros ?
SESI/SENAI/SEBRAE, ETC.) sobre os valores pagos no aviso prévio
indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.
2. O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS sob o rito dos
recursos
repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não
incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
3. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros),
em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições
previdenciárias (vide art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 -
"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral
de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas,
não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo
Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale
dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e
vale-transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min.
Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje de 26/3/2019; AgInt no REsp
1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 12/2/2019.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS -  NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO
INDENIZADO E  VALE TRANSPORTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750945>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1823187>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1230957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00003 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1858243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR
OCORRIDO ANTES DA MP 497/2010, CONVERTIDA NA LEI  12.350/2010.
APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. INVIABILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no entendimento de
que o regime previsto no art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pela
Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes
de sua entrada em vigor.
2. In casu, consta do acórdão recorrido que o Colegiado de origem
expressamente deferiu de modo oposto ao entendimento do STJ, na
medida em que afirmou que "essa circunstância - de reconhecer que o
procedimento de aplicação da IN/RFB 1.145/2011 aos rendimentos
recebidos acumuladamente a partir de 1jan.2010, relativos a anos
anteriores ao do recebimento, (...) - advém da sua aplicação sem
necessidade de determinação judicial" (fl. 841, e-STJ, grifou-se).
2. Confirma-se a aplicação retroativa indevida quando o Tribunal,
reiterando a sentença, consignou que as retenções do imposto de
renda ocorreram em 3/8/2009 e 10/2/2010 (fl. 834, e-STJ).
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - FATO GERADOR - ANTERIOR À LEI 12.350/2010 -
APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12A DA LEI 7.713/1988)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466169>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1505535>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1494890>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1476091>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:0012A
(ART. 12A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
LEG:FED MPR:000497 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010)