AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
RECENTE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5o, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal
apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade.
3. No caso, apesar de o paciente estar preso desde 29/5/2020, não é
possível reconhecer a existência de  retardo  abusivo  e
injustificado  na  prestação  jurisdicional  de  forma  a
caracterizar excesso de prazo. Observa-se que a ação se desenvolve
de forma regular, sem desídia ou inércia  do  magistrado  singular,
consignando  a  Corte  de  origem  que  a  instrução  está
encerrada, aguardando apenas a prolação da sentença, contexto
informativo que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta
Corte, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
4. No mais, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça local,
observo que a custódia cautelar do paciente foi reavaliada em
19/01/2022, ficando afastando eventual constrangimento ilegal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PENA EM ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no RHC 147614>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 134457>>-MS,
         <<AgRg no RHC 155616>>-CE,
         <<RHC 136552>>-AL
Informações complementares:      "[...] 'A pena em abstrato do crime pelo qual o agente foi
pronunciado serve tão somente de indicador objetivo para
caracterizar ou não a manifesta desproporcionalidade no lapso
temporal transcorrido desde a efetivação da prisão até o momento da
análise da tese de excesso de prazo da custódia cautelar, haja vista
que os prazos fixados na legislação para a prática de atos
processuais servem apenas de parâmetro geral, não podendo deduzir o
excesso apenas pela soma aritmética dos mesmo' [...]".
     "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao
art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado
revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão,
mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
     Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME