AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
AUTORIDADE QUE PROMOVEU ANULAÇÃO DE ANISTIA. PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que concedeu a
tutela liminar para suspender a portaria de anulação de anistia e,
por conseguinte, determinar a continuidade dos pagamentos mensais
devidos à parte impetrante.
2. O que se extrai, de imediato, da impetração, é: (i) situação
consolidada de recebimento de anistia, esta reconhecida há quase
duas décadas; (ii) o titular do direito é pessoa idosa; e (iii) há
veemente ataque ao processo administrativo revisional, por falta de
possibilidade de defesa e por vícios de condução sob a luz dos
postulados democráticos.
3. Ao que se percebe, restou demonstrada a probabilidade do direito
diante da gravidade das alegações de nulidade alusivas às
oportunidades de defesa da parte no procedimento de revisão. Também
é patente o perigo de dano irreparável em decorrência da exclusão de
benefício anistiário, que representa a única fonte de sustento de
pessoa já em avançada idade.
4. Vale destacar que, após proferida a decisão liminar ora
impugnada, a controvérsia dos presentes autos, referente à
regularidade dos procedimentos de revisão de anistia após o
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário
817.338/DF (do Tema 839 de repercussão geral), foi objeto de
apreciação pela colenda Primeira Seção desta Corte, que acolheu o
voto exarado pelo eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, nos MS 26.553/DF,
26.577/DF, 26.439/DF, 26.393/DF e 26.323/DF, para concluir que a
notificação direcionada aos anistiados ou seus dependentes, fazendo
apenas alusão à Portaria 3.076/2019 e à referida decisão proferida
pelo STF, não oportuniza às partes o direito de defesa, por não
indicarem os fatos e fundamentos legais pertinentes, infringindo,
desta feita, o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999.
5. Logo, deve ser mantida a tutela liminar para suspender a Portaria
de anulação de anistia da parte impetrante e determinar a
continuidade dos pagamentos até o julgamento definitivo do
presentewritpela colenda Primeira Seção.
6. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao Agravo Interno da
União.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE REVISÃO DE ANISTIA APÓS O
JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
817.338/DF)
   STJ - <<MS 26553>>-DF,
         {{MS 26383}}-DF,
         {{AgInt nos EDcl no MS 26366}}-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF
(REVISÃO DE ANISTIA)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 ART:00027
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO  DA  MULHER,  DA  FAMILIA  E  DOS  DIREITOS HUMANOS -
MMFDH)
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