RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CARTA  PRECATÓRIA.  EXPEDIÇÃO.  ATRIBUIÇÃO  DO ESCRIVÃO DA SERVENTIA
JUDICIAL. CUSTAS PARA DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA
FAZENDA. DISPENSA. PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  gaúcho  assim  decidiu  (fl. 40, e-STJ, grifou-se):
"(...)  não  se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a
instrução  e  a  distribuição das cartas precatórias perante o Juízo
deprecado.   Em  verdade,  essa  incumbência  recai  sobre  a  parte
interessada,  cabendo  a  esta,  inclusive  efetuar  o pagamento das
despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob
o  pálio  da  benesse  da gratuidade da justiça, hipótese que não se
configura na espécie".
2.  O  entendimento  exarado  não encontra qualquer sustentáculo, na
medida  em  que afirmou que o Município, ao ajuizar Execução Fiscal,
deve  pagar despesas relativas à expedição de carta precatória, além
de afirmar que descabe ao escrivão distribuir a referida missiva.
3.  A  Primeira  Seção  do  STJ, ao apreciar os REsps 1.107.543/SP e
1.144.687/RS,  ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C
do  CPC/1973,  pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em
Execução  Fiscal,  está  dispensada  do  recolhimento antecipado das
custas   para   a  realização  do  ato  citatório,  as  quais  serão
recolhidas,  ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da
Lei 6.830/1980.
4. Ademais, o art. 152, I, do CPC/2015, que está evidentemente acima
de regimentos e leis estaduais na hierarquia normativa, é inequívoco
em  salientar  que  incumbe  ao escrivão redigir, na forma legal, as
cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício.
5. Outrossim, a parte, por não integrar o Judiciário, não possui - e
nem  poderia  ter - competência legal, nem ingerência administrativa
na   serventia  judicial  para  expedir,  por  ela  própria,  cartas
precatórias,  sobretudo  diante  da crescente hegemonia nacional dos
processos  eletrônicos,  os  quais  são  impulsionados  por sistemas
digitais  manejados exclusivamente pelos servidores públicos de cada
Tribunal.
6.  Recurso  Especial  provido,  determinando-se  a  distribuição da
precatória na origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - ATO CITATÓRIO - DISPENSA DO
RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202),
           <<REsp 1144687>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 396)
(CARTAS PRECATÓRIAS)
     STJ - <<REsp 1282776>>-RS, <<AgRg no REsp 1483350>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00027   ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00152   INC:00001