HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA  O  TRÁFICO.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME INVIÁVEL
NESTA  VIA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA.   QUANTIDADE   DE  DROGA  APREENDIDA.  MEDIDAS  CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso  porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o  juízo  cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza,  próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3.  No  caso,  a  prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi preso em flagrante, na companhia
de cinco corréus, os quais mantinham em depósito razoável quantidade
de  substância entorpecente - 82g (oitenta e dois gramas) de maconha
e 301g (trezentos e um gramas) de cocaína, apreendidas na residência
de  um  dos  corréus  e  no  campo de futebol indicado como local de
tráfico    pelas    testemunhas.   Dessarte,   evidenciada   a   sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
4.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nesta  extensão,  denegar  a  ordem  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STF - [[RHC 123812]]
     STJ - <<HC 380198>>-DF, <<HC 315877>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 106202>>-DF, <<HC 482083>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82 g de maconha e 301 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      550137  RS  2019/0364797-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020