AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1331121
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. A Súmula 284/STF deve ser afastada, pois os dispositivos legais
citados - arts. 47 do CDC, 112 e 113 do CC/02 - possuem carga
normativa apta para permitir a análise da questão atinente à
limitação dos juros à taxa média de mercado.
2.1 Para acolher a pretensão de limitar a taxa de juros
remuneratórios à taxa média de mercado, ante a alegada abusividade
na pactuação de taxa variável, assim como a alegação acerca da
devolução dos lançamentos indevidos, seria necessário interpretar as
cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório dos
autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Conforme entendimento do STJ "[...] não há como aferir eventual
ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de
13/9/2017)" (AgInt no AREsp 1609768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020).
4.Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
5.Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula (Súmula 518/STJ).
6. Agravo interno parcialmente provido para afastar o óbice da
súmula 284/STF e, na análise do ponto, manter a negativa de
provimento ao recurso especial por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 373 DO CPC/2015 - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1609768>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 717668>>-GO,
         <<PET no AREsp 489892>>-SP
(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312897>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<REsp 765505>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 646141>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C