AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM CD-ROM
SUPOSTAMENTE
RELACIONADAS A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE EM SÃO PAULO. ENTREGA DA
MÍDIA
EM BRASÍLIA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE
SÃO
PAULO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do disposto no art. 120 do Código de Processo
Civil
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível o
julgamento
do conflito de competência por decisão monocrática com base
no
entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, sendo
certo,
outrossim, que a possibilidade de submissão da decisão
singular ao
controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos
Tribunais
Superiores tem o condão de preservar o principio da
colegialidade.
2. De acordo com o disposto no art. 70 do Código de Processo
Penal,
a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se
consuma
a infração, sendo certo, que, no caso, o que se investiga não
é a
entrega do CD-ROM (que ocorreu em Brasília), mas, sim, o que
nele
há, isto é, informações sobre a atuação do grupo Opportunity
em
fatos objeto de apuração na ação penal nº  2004.61.81.001452
-5 em
curso perante a 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, que
podem
ou não caracterizar o delito de denunciação caluniosa.
3. Nesse contexto, não há qualquer razão para que o inquérito
policial tramite perante a Justiça Federal do Distrito
Federal. A
averiguação da suposta prática do crime de denunciação
caluniosa a
ser levada a cabo neste inquérito policial está intimamente
ligada à
ação penal em curso na Justiça Federal de São Paulo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg no CC 123407>>-MT
(DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<CC 32496>>-SP
Informações complementares:      "[...]o agravo regimental independe de pauta, devendo o relator
apresentá-lo  em mesa tão logo pronto para julgamento, nos termos do
artigo 258 do Regimento Interno deste Tribunal, não havendo previsão
para a realização de sustentação oral em agravo interno.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00070
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258