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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 25073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DECURSO DO
PRAZO DECADENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL.
CRITÉRIOS DE CÁLCULO SUJEITOS À DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1.   Discute-se a possibilidade de revisão do título executivo
quanto à cumulação de juros moratórios e compensatórios, não
ocorrida no cálculos da liquidação da sentença, de modo a viabilizar
a complementação dos valores devidos a título de honorários,
considerando que, na hipótese, teria ocorrido mero erro material,
refazível a qualquer tempo e que não faz coisa julgada.
2.   A discussão em torno da possibilidade ou não de cumulação dos
juros moratórios com compensatórios é tema meritório, não revelando
mero erro de cálculo, razão pela qual o debate está sujeito à
decadência, reconhecida esta pelo Tribunal de origem.
3.   Agravo Regimental dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. ESTABILIDADE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NÃO
PREENCHIDO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MILITAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Cinge-se a demanda em saber se deve ser considerado como tempo
de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas,
o tempo em que a parte agravante esteve afastada na condição de
agregado.
2.   O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios
carreados aos autos,  consignou que o autor perfez o tempo de
efetivo exercício de 8 anos, 6 meses e 18 dias. Dessa forma,
desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, implicaria,
necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante
dos autos, o que, no entanto, é vedado na via do Especial.
3.   É entendimento desta Corte que não basta o mero transcurso de
tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art.
50 ("a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo
de efetivo serviço"), com ou sem amparo em decisão judicial (REsp.
1.236.678/PR, Rel. p/ acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
28.10.2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp.
1.579.655/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 8.2.2017;
AgRg no AREsp. 825.561/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de
17.3.2016.
4.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do
Militar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ATO DE LICENCIAMENTO E REFORMA -
LEGALIDADE - ESTABILIDADE DECENAL NÃO COMPROVADA - REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110006>>-RJ
(PRAÇA - ESTABILIDADE - MERO TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1236678>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1579655>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 825561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00004 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. RESP 1.120.295/SP,
REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.5.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o
REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se
tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo
inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da
obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e
não pago o tributo, o que for posterior. Nesse sentido: AgInt no
REsp. 1.787.925/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt
no REsp. 1.596.436/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2019.
2.   Na espécie, o crédito tributário foi constituído mediante a
entrega da declaração pelo contribuinte (GIA), em 26.5.1994, e a
ação executiva foi proposta em 31.5.1999, isto é, após o prazo de
cinco anos. Assim, há de ser reconhecida a prescrição.
3.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
         <<AgInt no REsp 1787925>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1596436>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  REVALORAÇÃO DOS FATOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1248331>>-RS
Informações complementares:      "Não há falar em reexame do suporte fático-probatório dos
autos, uma vez que os dados necessários para o reconhecimento da
prescrição, além de estarem descritos na sentença, são facilmente
identificados nos autos".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO USADO. TERCEIRO ADQUIRENTE.
AQUISIÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGULAR, COM EMISSÃO DE NOTA
FISCAL E LICENCIAMENTO PERANTE O DETRAN. BOA-FÉ CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido
afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado,
importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos
Ltda., sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e
adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em
julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação.
2.   Como bem ressaltou o parecer do douto representante do
Ministério Público Federal, o fato de a parte recorrente ter
adquirido o veículo em estabelecimento comercial, sendo emitida a
nota fiscal da operação, inclusive com o recolhimento de tributos e
licenciamento do carro perante o Detran/SP, sem qualquer reserva ou
restrição nos cadastros dos órgãos competentes, gera a boa-fé do
terceiro adquirente, afastando a imposição da pena de perdimento
prevista no art. 105 do Decreto-Lei 37/1966.   Precedentes: AgRg no
AREsp. 512.778/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014; AgRg
no Ag 1.217.747/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2010;
AgRg no REsp. 1.061.950/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 27.11.2009.
3.   Ademais, a literalidade o disposto no art. 105, X do DL 37/1966
conduz à conclusão de que a pena de perdimento é aplicada apenas
para mercadorias expostas à venda, depositado ou em circulação
comercial no País, o que não se enquadra na hipótese dos autos,
visto que o veículo importado já havia sido transferido a terceiros
sem qualquer reserva.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 512778>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1217747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1061950>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:091030 ANO:1985
        ART:00514 INC:00010
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00105 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA NA REGÊNCIA DO CÓDIGO
BUZAID. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Há deficiência na fundamentação do Recurso Especial, tendo em
vista a ausência, nas razões recursais, de indicação precisa de qual
dispositivo da legislação federal teria o acórdão recorrido
contrariado, circunstância que obsta o conhecimento do Apelo, a teor
do disposto na Súmula 284/STF.
2.   Não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal
de origem não solveu a lide à luz dos arts. 20 e 21 do Código
Buzaid, apontados como violados, o que torna ausente, portanto, o
requisito do prequestionamento.
3.   O art. 1.025 do Código Fux, que prevê o prequestionamento
ficto, só é aplicável ao Recurso Especial interposto em face de
acórdão publicado na vigência da nova legislação, o que não ocorre
na espécie (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1538419  RJ  2019/0198745-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1537438  MG  2019/0197163-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 896831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA URBANA NÃO COMPROVADOS. A
CARÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA, PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
DOS SEGURADOS INSCRITOS NA PREVIDÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR A 1991, É
AUFERIDA NO MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido
não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a
carência necessária à concessão da aposentadoria urbana aos
Segurados inscritos no RGPS, antes antes da edição da Lei
8.213/1991, é aferida no momento do implemento da idade.
4.   No caso dos autos, a autora implementou o requisito etário em
2006, devendo comprovar carência de 150 meses. Ocorre que os
documentos carreados aos autos só dão conta do implemento de 3 anos
e 9 meses de contribuição.
5.   Vale esclarecer que a percepção de auxílio-acidente, embora
seja suficiente para o reconhecimento da manutenção da qualidade de
Segurada, nos termos da redação original do art. 15, I da Lei
8.213/1991, não pode tal período ser computado como tempo de
carência, vez que não há recolhimento de contribuição em tal
período.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - CARÊNCIA - MOMENTO DE AFERIÇÃO -
IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1456209>>-RS,
         <<REsp 1412566>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1364714>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015 INC:00001 ART:00142
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 883329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. EXPOSIÇÃO AO AGENTE
NOCIVO RUÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAR O
NÍVEL DE EXPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmulas 282 e
283/STF e ter apontado razões recursais dissociadas do acórdão
recorrido.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido
não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a
especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao agente
ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico, uma vez
que há índices específicos para a caracterização da nocividade da
atividade.
4.   Assim, a exposição ao ruído, por si só, não caracteriza a
atividade como especial, sendo necessário laudo técnico que comprove
que a exposição se dava acima dos níveis legais permitidos, o que
impede o reconhecimento por mera presunção.
5.   Quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural, o
pedido foi rechaçado por inépcia da petição inicial, não em razão da
fragilidade das provas apresentadas. Revelando-se dissociadas as
razões recursais da realidade dos autos.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE RUÍDO - LAUDO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647035>>-SP,
         <<REsp 1657238>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 841740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  815078  SP  2015/0273997-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1545343  MA  2019/0209625-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VPNI. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE ENSINO - GAE E A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A DOCÊNCIA
(GED). VIOLAÇÃO LITERAL. ACÓRDÃO DECIDIDO SEGUNDO ENTENDIMENTO
VIGENTE À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 485,
V DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA UTFPR DESPROVIDO.
1.       No caso, a questão controvertida comportava mais de uma
exegese à época em proferido o acórdão originário, o que não
corresponde à violação prevista no art. 485, V do CPC/1973, sendo
certo que a superveniente pacificação da interpretação conferida ao
tema não é apta a justificar a utilização da Ação Rescisória.
Torna-se, portanto, incabível a desconstituição do julgado por
intermédio da via eleita, devido à incidência do veto da Súmula 343
do Pretório Excelso.
2.   Agravo Interno da UTFPR desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AR 4028>>-SP,
         <<AR 4361>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1539896  SC  2015/0151035-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI 8.112/1990. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DA COMISSÃO POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
DESPROVIDO.
1.   O acórdão recorrido entendeu em conformidade com a
jurisprudência desta Corte de que o Processo Administrativo
Disciplinar padece de vícios insanáveis quando a comissão é
constituída por menos de 3 servidores não estáveis. Nesse sentido:
REsp 1729070/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2018.
2.   Agravo Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1233201>>-MA
(PROCESSO DISCIPLINAR - COMISSÃO CONSTITUÍDA POR MENOS DE TRÊS
SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<REsp 1729070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00149
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO EM PONTO NO QUAL O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO FOI FAVORÁVEL À
PARTE RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA DE R$ 106.625,93. ACÓRDÃO
QUE FIXA OS HONORÁRIOS EM R$ 2.500,00. IRRISORIEDADE NÃO
CONFIGURADA. VERBA NÃO INFERIOR À 1% DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não há interesse de agir quanto à incidência do imposto de
renda, pois tal questão lhe foi totalmente favorável. Potencial
acórdão recorrido lhe foi integralmente favorável, sendo manifesta a
ausência de interesse em recorrer.
2.   Acerca da verba honorária, o critério para sua fixação deve
levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do
trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios; o fato de a demanda versar sobre
tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo
para o aviltamento da verba honorária. Em vista disso, a
jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de excesso ou
insignificância do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos,
a verba honorária em valor que orbita o percentual de 1% do valor da
causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal cifra.
3.   No presente caso, consta do acórdão recorrido que o valor da
causa corresponderia a RS 106.625,93, enquanto os honorários
sucumbenciais foram fixados em RS 2.500,00. Cuida-se de valor,
portanto, superior à 1% do valor da causa, não se revelando, na
esteira das orientações desta Corte, irrisório.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1% SOBRE O
VALOR DA CAUSA - IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177501>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1492865>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1704075>>-SP