AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1739330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO. PESSOAL. DEVEDOR. NECESSIDADE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N.º 518/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. CHAMAMENTO DO
PROCESSO À ORDEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO.
1. Consoante destacado no julgado singular, para fins do art. 105,
inciso III, da Constituição da República, inviável admitir o recurso
especial que aponta violação a enunciado sumular conforme o
Enunciado n.º 518/STJ.
2. Conforme destacado na decisão monocrática, a ausência de decisão
acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante
a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do
recurso especial.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
revisão da condenação a título de honorários advocatícios envolve
ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as
peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede
de recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7/STJ.
4. As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e
adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e
fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de
prestação jurisdicional.
5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública,
portanto, conhecíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição e
sujeitos ao duplo exame.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR - SÚMULA 518/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665302>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723791>>-MS
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634202>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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