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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29303
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Reclamação. Estivador. Órgão Gestor de
Mão-de-Obra. Medida Provisória nº 1952/2000. Parcelas arrecadadas e
não repassadas.
1. Os artigos 643, § 3º, e 652, V, da Consolidação das Leis do
Trabalho foram alterados pela Medida Provisória nº 1952/2000. A nova
redação é clara em afirmar a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar as ações envolvendo trabalhadores portuários e
operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO
decorrentes da relação de trabalho, sendo esta, efetivamente, a
hipótese destes autos, presente o art. 87 do Código de Processo
Civil.
2. Conflito conhecido para declarar competente a 6ª Junta de
Conciliação e Julgamento de Santos/SP, Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Santos-SP, a suscitada. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Antônio de
Pádua Ribeiro, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, nesta assentada, o
Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: <<CC 22491>>-SP, <<CC 22058>>-SP, <<CC 22065>>-SP, <<CC 22859>>-SP,
CC 28799-SP (STJ).
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ESTIVADOR, PARTE CONTRARIA, ORGÃO GESTOR DE
MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PARCELA,
REFERENCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, DECORRENCIA, MEDIDA PROVISORIA,
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CLT, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 PAR:00003 ART:00652 LET:A     INC:00005
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1952/2000)
LEG:FED SUM:000230
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso. Efeito substitutivo da decisão. CPC. art. 512.
O acórdão substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto de
impugnação. Desse modo, não há cogitar de desobediência a julgado do
Superior Tribunal de Justiça se nada se aponta em relação à matéria
que lhe foi devolvida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a Reclamação.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de
Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. Os embargos de
divergência não prestam para dirimir divergência entre acórdãos
proferidos pela mesma Turma. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Antonio de
Pádua Ribeiro, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18158
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. CONTRATO DE
NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
I. A relação travada entre o Banco Central e ex-empregado, no
tocante à obrigação de patrocinador da Fundação de Previdência
Privada (Centrus) de recolher sua parcela de custeio de
complementação de aposentadoria é de natureza civil e não
trabalhista, pelo que o deslinde da ação que exige da autarquia o
adimplemento daquela obrigação deve ser dirimido perante a Justiça
Comum Federal.
II. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a
suscitante, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, nesta assentada,
o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REU, BACEN, AUTOR, EMPREGADO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO,
PARCELA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, CARACTERIZAÇÃO,
AUTARQUIA FEDERAL, MATERIA, NATUREZA CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 246351
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. CPC, ART. 546, I. RI, ART. 266.
I.  A orientação firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido do
incabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento, em
face do preceituado nos arts. 546, I, do CPC e 266 do Regimento
Interno.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. A
autorização para que o menor faça trabalho externo deve ser
requerida ao juiz da infância e da juventude nos termos do artigo
406 da CLT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Riacho de
Santana-BA, o suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00406
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Se o pedido tem
por objeto o pagamento de verbas eminentemente trabalhistas
(salários, férias, horas extras, etc.) só a Justiça do Trabalho pode
decidir a respeito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Junta de Conciliação e
Julgamento de Teixeira Freitas - BA, a suscitante. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20919
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A sociedade de
crédito imobiliário que reivindica imóvel na condição de
proprietária litiga perante a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 18ª Vara Cível de Belo
Horizonte-MG, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 26516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SFH. Banco comercial em liquidação. Cessão
da posição contratual à CEF.
- A decisão que exclui a CEF da lide como sucessora do BNH, não
impede que a ação prossiga perante a Justiça Federal contra a mesma
CEF se esta se encontra na condição de cessionária dos créditos do
agente financeiro que entrou em liquidação.
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, para consignar a competência do Juízo suscitante, a 4ª Vara
da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros ARI PARGENDLER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, EDUARDO
RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ANTONIO DE PÁDUA
RIBEIRO e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEGUIMENTO,
JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, REVISÃO, INDICE, REAJUSTE, PRESTAÇÃO
MENSAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, AMBITO, SFH,
IRRELEVANCIA, EXCLUSÃO, CEF, LIDE, CONDIÇÃO, SUCESSOR, BNH,
DECORRENCIA, CEF, CESSIONARIO, CREDITO, BANCO COMERCIAL, LIQUIDAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, CEF.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DETERMINADO PELO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO COMO
SIMPLES PETIÇÃO. PLEITO DEFERIDO PARA DETERMINAR-SE A DESRETENÇÃO DO
RESP.
- Segundo entendimento manifestado pela Eg. Segunda Seção, a
desretenção do recurso especial pode ser pleiteada a este Tribunal
através de simples petição.
- Tratando-se de hipótese em que demonstrada a necessidade de pronta
entrega da prestação jurisdicional, cabível o destrancamento do
REsp, devendo o Sr. Desembargador Presidente do Tribunal a quo
proceder desde logo ao exame de admissibilidade.
Reclamação conhecida como petição e deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
preliminarmente, conhecer da reclamação, como petição, e, no mérito,
deferir o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Barros
Monteiro. Os Srs. Ministros Relator e Antônio de Pádua Ribeiro
votaram vencidos, na preliminar, não conhecendo do recurso e, no
mérito, indeferiram o pedido.
No mérito, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e
Aldir Passarinho Júnior receberam a reclamação como petição, mas
votaram pela distribuição a um dos Ministros da Turma de Direito
Privado.
Votaram vencedores com o Ministro Barros Monteiro os Srs.Ministros
Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e Eduardo
Ribeiro.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, CARATER EXCEPCIONAL, RECEBIMENTO, RECLAMAÇÃO,
QUALIDADE, PETIÇÃO, HIPOTESE, RECLAMANTE, PRETENSÃO, PRESIDENTE,
TRIBUNAL A QUO, REALIZAÇÃO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL RETIDO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
INDISPONIBILIDADE DOS BENS, RECLAMANTE, INEXISTENCIA, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA, STJ, EXISTENCIA, PERIGO, LESÃO A DIREITO, DECORRENCIA,
PROBABILIDADE, DEMORA, DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL RETIDO, DECORRENCIA,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
PRESIDENTE, TRIBUNAL, SEGUNDA INSTANCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     INCOMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO,
RECEBIMENTO, QUALIDADE, PETIÇÃO, NECESSIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PETIÇÃO,
TURMA, DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00070
REVJMG     VOL.:00155           PG:00501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E SUSTENTO DE MENOR POR TIA.
DISCUSSÃO CINGIDA À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA.
I. A ação que objetiva a posse e guarda de menor reivindicada pela
tia, inclusive com anuência dos pais naturais, deve ser apreciada e
julgada pela Justiça Estadual, não atraindo a competência da Justiça
Federal pelo só fato de, eventualmente, se concedida tal postulação,
advirem reflexos previdenciários e tributários.
II. O interesse indireto do INSS ou da Fazenda Nacional não
justifica a sua intervenção para discutir Direito de Família dessa
espécie. Exclusão da autarquia da lide.
III. Recurso conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 2a. Vara de Família de Maceió, Estado de Alagoas, ora suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Família de Maceió - AL, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, nesta assentada, o Sr.
Ministro Eduardo Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, GUARDA DE MENOR, NECESSIDADE, EXCLUSÃO, INSS,
LIDE, INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE, RESPONSAVEL, APRECIAÇÃO,
REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARTE
PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA AUTONOMA.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 173591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00085
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00327
RSTJ       VOL.:00142           PG:00203
RSTJ       VOL.:00177           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação monitória. Citação por edital. Precedente da Corte.
1. A ação monitória é um remédio processual que substitui, de fato,
a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento. O art.
1.102b do Código de Processo Civil não fala em mandado de citação,
mas, sim, em mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de
quinze dias. O que a regra jurídica deseja é que o réu, devedor,
receba diretamente o mandado de pagamento. Ora, se tal não ocorre,
se o réu não é encontrado, a ação monitória perde substância, não
valendo, no caso, a citação ficta exatamente por esse particular
aspecto.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o
voto-vista do Senhor Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencidos
os Senhores Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar, não
conhecer do recurso. Votaram como o Relator os Senhores Ministros
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler.
Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro. Não
participou do julgamento o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<AgRg no AG 166337>>-MG
(POSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<RESP 175090>>-MS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, AMBITO, AÇÃO MONITORIA,
INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECORRENCIA, OBJETIVO, NORMA JURIDICA, DEVEDOR, PAGAMENTO, DIVIDA.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, CITAÇÃO POR EDITAL, AMBITO, AÇÃO MONITORIA,
HIPOTESE, REU, LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO, INEXISTENCIA, RESTRIÇÃO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, MANDADO DE
CITAÇÃO, OBJETIVO, PAGAMENTO, ENTREGA, BEM MOVEL, EXCLUSÃO, EFEITO
JURIDICO, REVELIA, DESNECESSIDADE, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:1102B ART:1102C ART:00231 ART:00232
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28319
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EC 20/98.
Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação Trabalhista
objetivando que o empregador recolha contribuições previdenciárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Petrópolis-RJ, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de
Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27770
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/08/2000   PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Habeas corpus. Prisão civil. Carta
precatória.
1. A prisão decorreu de decisão exclusiva do Juiz da Comarca de
Extrema/MG, não, apenas, do cumprimento do teor de carta precatória,
a qual não continha determinação de prisão. O Juízo deprecado, ao
decidir pelo decreto de prisão, não se restringiu a ordenar o que
lhe fora requisitado na precatória, figurando, assim, como
autoridade coatora na hipótese em questão.
2. Conflito conhecido, declarando competente para apreciação do
habeas corpus o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitado. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Antônio de
Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, nesta assentada, o
Senhor Ministro Eduardo Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, MG, JULGAMENTO,
HABEAS CORPUS, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, PRISÃO CIVIL,
DEPOSITARIO INFIEL, PROLAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, JUIZ DE DIREITO, MG,
INEXISTENCIA, PEDIDO, PRISÃO, CARTA PRECATORIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 156704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 535 DO CPC - HIPÓTESES DE CABIMENTO
DESCONFIGURADAS.
I - Não se afigura eivado de contradição o julgado que afirma
inexistir divergência jurisprudencial, quando dessemelhantes as
molduras fáticas dos arestos confrontados.
II - Os embargos declaratórios opostos para fins de
prequestionamento estão adstritos aos lindes do art. 535 do Código
de Processo Civil. A competência recursal do STJ, prevista no art.
105, III da CF, restringe-se à interpretação e uniformização do
direito federal. O exame de matéria centrada na Carta Magna não é
consentâneo com o recurso especial, nem tampouco com os embargos de
divergência que ele possa originar.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Júnior e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.