AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando
normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ou
amparar a tese recursal, não se conhece de recurso especial com
arrimo na Súmula 284 do STF, em aplicação analógica.
3. A Corte local rejeitou impugnação do cumprimento de sentença
homologatória de composição civil celebrada com vistas a recuperar
dano ambiental, por se convencer de que houve o descumprimento do
acordo firmado pelo o ora agravante com o Parquet.
4. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca
da exigibilidade do título executivo judicial ante a legitimidade
passiva do ora agravante constitui providência que esbarra no óbice
da Súmula 7 do STJ.
5. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1708886>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CASO -
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1637988>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS ARGUMENTOS
SUSCITADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1312188>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE
NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656968>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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