AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   INTERPOSTO   SOB   A   ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO  DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.
ABERTURA  DE  PRAZO.  DESCABIMENTO.  SANEAMENTO  DE  VÍCIOS  FORMAIS
SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. Esta Corte adota o posicionamento jurisprudencial de que o Dia do
Servidor  Público  não  é  feriado  nacional. Desse modo, é dever da
parte  comprovar  nos  autos,  por  documento idôneo, a suspensão do
expediente  forense  no  Tribunal  de  origem,  o que não ocorreu na
hipótese.
4.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
5.  Mesmo  considerando  a  compensação  das verbas dos patronos das
partes,  o  grau  de  zelo  do profissional, o lugar de prestação do
serviço,  a  natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo  advogado  e  o tempo exigido para o seu serviço, os honorários
recursais  fixados  em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias
ordinárias não se mostram abusivos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - DIA DO SERVIDOR
PÚBLICO - FERIADO NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1079612>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1194895>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRAZOS - ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC/2015 - SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
Informações complementares:      "No  que  diz  respeito aos honorários recursais, cabe destacar
que  o  plenário  do STF já decidiu no sentido de que, ainda que não
sejam  apresentadas contrarrazões ao recurso interposto, é cabível a
sua fixação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:00932
        PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006