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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00171
RDDP       VOL.:00026           PG:00190
RSTJ       VOL.:00191           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. SAÚDE PÚBLICA.
LESÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A imposição do fornecimento gratuito, aleatório e eventual de
medicação não especificada ou sequer discriminada tem potencial
suficiente para inviabilizar o aparelho de aquisição e distribuição
de medicamentos à população carente e, por isso, o próprio sistema
de saúde pública.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, PODER
PUBLICO, FORNECIMENTO, CARATER GENERICO, MEDICAMENTO, PACIENTE
(MEDICINA), SUS, INDEPENDENCIA, FALTA, INDICAÇÃO, PRODUTO, LISTA,
SECRETARIA DE SAUDE, HIPOTESE, AUTOR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PEDIDO,
TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, UNIDADE,
PACIENTE (MEDICINA), OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LIMITE, PEDIDO,
EXISTENCIA, PROBABILIDADE, GRAVE LESÃO, SAUDE PUBLICA, ORDEM
PUBLICA, RESSALVA, DIREITO, USUARIO, SUS, CARATER ESPECIFICO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REQUERIMENTO, PODER PUBLICO,
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTO.
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, RECORRENTE, DEMONSTRAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN
MORA, NECESSIDADE, GARANTIA, EFETIVIDADE, UTILIDADE, TUTELA
JURISDICIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 82
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE
VEÍCULOS. LESÕES À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO COMPROVADAS.
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA VISTORIA DE TODOS OS VEÍCULOS
LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRAZO RESTRITO.
1. Alegadas lesões à ordem e à economia públicas não comprovadas.
2. O prazo de 30 (trinta) dias para vistoria de todos os veículos
licenciados no Estado do Rio de Janeiro é por demais restrito,
devendo o Regimental neste ponto ser acolhido para suspendê-lo.
3. As matérias relacionadas à omissão do órgão jurisdicional local e
à inexistência de relação de consumo, por serem estranhas à via
estreita da Suspensão, hão de apreciadas em eventual recurso.
4. Agravo Regimental parcialmente provido para suspender o prazo da
vistoria dos veículos licenciados, estipulado pela Oitava Câmara
Cível do Rio de Janeiro, mantidas as demais conclusões da decisão
impugnada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 280210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU
A SÚMULA 07/STJ.
1. Há de ser confirmada, em sede de agravo regimental, decisão
exarada no sentido de que não merece seguimento recurso de embargos
de divergência quando o aresto embargado restringe-se a não conhecer
do recurso e os paradigmas adentram no mérito da causa.
2. A análise relativa à admissibilidade de um recurso especial
prende-se ao caso estritamente examinado. Se, num determinado
recurso, encerra-se posicionamento pela aplicação de certo verbete
sumular (in casu, o da Súmula 07/STJ), que acarreta o seu
não-conhecimento, é porque tal conclusão decorreu das situações e
elementos fático-jurídicos delineados no caso, o que não implica em
regra que deva ser estendida às demais hipóteses. Resumindo, o exame
prévio de admissibilidade do recurso especial é exercido
particularmente, e a verificação de incidência de súmulas não se
compara ou alcança os demais casos. O acórdão de segundo grau está
fundado em fatos, razão pela qual foi viável a invocação do verbete
sumular nº 07 desta Corte, por ocasião da apreciação do recurso
especial, conduzindo ao seu não-conhecimento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio
Quaglia Barbosa, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 378891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. POSTO DE
GASOLINA. COMPRA DE QUANTIDADE MÍNIMA. LEI N° 8.884/94.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
I - Se apresentam inviáveis os embargos de divergência quando a
embargante não comprova o alegado dissídio nos moldes preconizados
pelo art. 266, § 1° do Regimento Interno desta Corte, ou seja, não
faz a demonstração inequívoca das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados e o direito aplicado.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, CASTRO MEIRA, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, JOSÉ
DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e GILSON DIPP foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros CASTRO MEIRA e
HÉLIO QUAGLIA BARBOSA.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 974583 RS 2009/0041252-2 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg nos EREsp 936716 RJ 2008/0214437-6 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CABIMENTO.
I - São incabíveis embargos de divergência interpostos contra
decisão prolatada em agravo regimental no agravo de instrumento que
não adentrou no mérito do recurso especial, sendo obstado seu
prosseguimento em razão do óbice contido na súmula nº 7, desta Corte
de Justiça.
II - Ademais, segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para
a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a
menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, CASTRO MEIRA, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, JOSÉ
DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e GILSON DIPP foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros CASTRO MEIRA e
HÉLIO QUAGLIA BARBOSA.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 448197>>-SP, <<AGRG NA PET 1609>>-RS,
           <<AGRG NA PET 1548>>-RJ, <<AGRG NA PET 1839>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA SEMELHANÇA DA SITUAÇÃO
FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 269128>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
Acórdãos similares: AgRg na Pet 3553  SP  2004/0154914-5  DECISÃO:04/05/2005
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00352
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
NÃO CABIMENTO. ARTIGO 546, CPC.
Conforme disposição expressa do art. 546 do Código de Processo
Civil, são cabíveis embargos de divergência quando a decisão da
Turma, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma,
Seção ou da Corte Especial.
Com possibilidade de julgamento do próprio recurso especial em sede
de agravo de instrumento, conferida pela Lei 9.756/98, a
jurisprudência do STJ passou a admitir os embargos também nessa
hipótese, ou seja, quando o mérito do recurso especial for julgado
no agravo de instrumento.
Não admitido o recurso especial pela incidência do verbete n. 7 da
Súmula do STJ, como na hipótese, incabíveis os embargos de
divergência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio
Quaglia Barbosa, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 364181>>-RJ (RT 825/188),
           <<AGRG NOS EAG 269919>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
(ART. 544, § 3º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98 E ART. 546, I, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg na Pet 3599  SP  2004/0161530-1  DECISÃO:18/05/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00134
AgRg na Pet 3773  SP  2005/0019814-6  DECISÃO:04/05/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00135
AgRg na Pet   3294  SP  2004/0108172-9  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00385
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DIVERGÊNCIA. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA INCABÍVEL. RISTJ.
SUMULA 182/STJ.
? É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
? Consoante o disposto no art. 546, I, do CPC, é embargável a
decisão da Turma que, "em recurso especial, divergir do julgamento
de outra turma, da seção ou do órgão especial". Desse mesmo diapasão
é a regra inserta no art. 266, caput, do Regimento Interno deste
Tribunal
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00545 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg na Pet 3793  DF  2005/0024927-0  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:19/09/2005      PG:00175
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFERECIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.
- São inadmissíveis os embargos de divergência contra acórdão
proferido em agravo regimental, confirmatório de decisão que negou
seguimento a agravo de instrumento.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Os Srs Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - {{PET 2279}}-PA, AGRG NA PET 2287-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na PET 2503  RJ  2003/0164629-3  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00385
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 396577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. DISSÍDIO
INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO.
? É descabido o agravo que não impugna de modo específico os
fundamentos expendidos pela decisão agravada. Arts. 266, § 1º, e
255, § 2º, do RISTJ, descumpridos.
? Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do apelo
especial, como se tratasse de um novo recurso ordinário. Ausência da
necessária particularização temática.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Fraunciulli Netto, Luiz Fux, Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 343602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude
fática entre os precedentes confrontados. Artigo 266 do Regimento
Interno do STJ.
1. É indispensável para a caracterização do dissídio
jurisprudencial, apto a ensejar a admissibilidade dos embargos de
divergência, a existência e a demonstração de similitude fática
entre os acórdãos confrontados, o que não ocorre no presente caso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 814092  RS  2006/0108078-9  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00250
AgRg nos EREsp 765396  SP  2005/0167845-3  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00204
AgRg nos EREsp 741319  RS  2005/0182726-1  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00203
AgRg nos EREsp 258780  ES  2004/0120710-3  DECISÃO:16/03/2005
DJ         DATA:18/04/2005      PG:00202
AgRg nos EREsp 132882  DF  2005/0017235-6  DECISÃO:16/03/2005
DJ         DATA:18/04/2005      PG:00202
AgRg nos EREsp 491486  PR  2003/0220456-5  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00192