AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITO SUBJETIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da
execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a
progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito
subjetivo.
III - In casu, a progressão prisional foi negada com base no
histórico prisional do paciente, tendo a eg. Corte local consignado
que o apenado "registra em seu histórico prisional o cometimento de
faltas disciplinares, uma delas de natureza grave e, outra, média"
(fl 14 - grifei), concluindo, portanto, que carece do requisito
subjetivo para a concessão do referido benefício.
IV - Ademais, é também firme o posicionamento deste Superior
Tribunal de Justiça no sentido de ser inviável, em sede de habeas
corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a
concessão de progressão de regime, uma vez que tal providência
implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da
execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via
eleita.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - NOVOS CRIMES - FALTA GRAVE - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<HC 342929>>-SP,
         <<AgRg no HC 333862>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROGRESSO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVIO -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 397552>>-RJ,
         <<HC 401948>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] para a concessão do benefício da progressão de regime,
deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.
10.792/2003. Pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a
realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do
caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada,
segundo entendimento previsto no Enunciado Sumular n. 439/STJ e na
Súmula Vinculante n. 26/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026