AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalva-se  o  ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos, a parte Recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 25.11.2014, sendo o recurso especial interposto somente
em 20.1.2015, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ABERTURA DE PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO - ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015)
     STF - [[ARE 953221]]
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
FERIADO LOCAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - [[AgRg no RE 626358]], [[HC 108638]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  extrai-se  da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único  do  Código  Fux,  no  Capítulo  que  trata  dos Processos nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]   entendeu   a  1a.  Turma  do  STF  que  o  dispositivo
supracitado  aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade), e não à complementação da fundamentação.
     Assim,  verifica-se que a interpretação dada pela Suprema Corte
é  a  de  que  o art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos
vícios  formais,  e,  entre  eles, insere-se a tempestividade, que é
justamente  o  caso  dos  autos,  como  se  vê  da  forma mais clara
possível".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do Código Fux.
     Preceitua  o  art.  1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   A  literalidade  do  dispositivo,  data  venia,  está  em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do CPC/2015), além da vedação da decisão-surpresa e respeito ao
contraditório  inclusive  no  âmbito  dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do CPC/2015)".
     "Assim,  interpretar  a  norma de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes.
     Apenas  para  recordar,  a  jurisprudência  a que me refiro foi
proferida  no  âmbito  da Corte Especial do STJ, seguindo orientação
traçada  pelo  STF,  e decidiu que, nos casos de feriado local ou de
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que resulte na
prorrogação   do   termo  final  para  interposição  do  recurso,  a
comprovação da tempestividade do recurso especial pode ser realizada
posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a
decisão  monocrática  do  relator  que  não  conheceu do recurso por
considerá-lo intempestivo".
     "[...]  referido  marco  não  torna  despicienda a obrigação da
parte   interpor   tempestivamente   a   sua   irresignação,  apenas
possibilita  que  ela  possa,  à  vista  de  peculiaridades  locais,
demonstrar  posteriormente  que  o fizera dentro do prazo legalmente
estipulado, não representando de maneira alguma, qualquer privilégio
em   relação   ao   prazo  recursal,  que  continua  sendo  fatal  e
inelástico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006