AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655510
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973
FUNDADA EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI N. 9.784/99 E ARTS. 9º, 15 E
25, DO DECRETO N. 70.235/72. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, 121 E 124, DO CTN E
ARTS. 103, 104, 105 E 241, DO DECRETO N. 4.543/2002 (RA-2002).
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada
violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em
alegações genéricas incapazes de identificar de forma
individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte
de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme
o exige o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 ("[...] argumentos
deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador"). Incide para o caso a Súmula n. 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. O recurso também não merece conhecimento em relação à alegada
violação ao art. 2º, da Lei n. 9.784/99 e aos arts. 9º, 15 e 25, do
Decreto n. 70.235/72. É que a Corte de Origem não se manifestou
expressamente sobre os referidos dispositivos legais e sobre a tese
carreada em seu conteúdo. Incidência da Súmula n. 211/STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
3. O "interesse comum" previsto no art. 124, I, do CTN, que prevê a
solidariedade passiva tributária foi extraído do fato de que tanto o
CO-RIO como o COB disponibilizaram instrumentos para a admissão
temporária de bens dos comitês olímpicos internacionais. De forma
exemplificativaforam citados: a oferta de seu CNPJ para o
preenchimento da documentação aduaneira, a oferta de despachantes,
além de estrutura material. Decerto, os fatos aptos a caracterizar a
solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, não podem ser
revisitados em sede de recurso especial, sob pena de violação à
Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial". Precedentes: AgRg no AREsp. n. 852.074 / SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10.05.2016;
AgRg no AREsp. n. 162.592 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina
Helena Costa, julgado em 24.03.2015; REsp. n. 611.964 / SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005.
4. A obrigação tributária foi constituída via "Termo de
Responsabilidade" e esta Corte tem jurisprudência pacífica no
sentido de que o referido documento, próprio do regime aduaneiro
especial de Admissão Temporária, possui a eficácia de declaração e
constituição de crédito tributário, podendo ser inscrito em dívida
ativa e cobrado via execução fiscal, sendo que seu conteúdo não é
aferível via recurso especial, sob pena de violação às Súmulas n.n.
5 e 7/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.125.110 / RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, julgado em 06.04.2010; REsp. n. 750.142 / PR,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.04.2007.
5. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir,
complementar ou esclarecer a petição do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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