AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  OCORRÊNCIA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA.
COMPROVAÇÃO.  SEGURADORA.  COMPOSIÇÃO  DA  RESISTÊNCIA.  HONORÁRIOS.
MANUTENÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido  pela  parte.  3.  A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
que  o  fato  de  haver  a decretação da liquidação extrajudicial ou
falência  não remete por si só ao reconhecimento da necessidade para
fins  de  concessão  da  assistência  judiciária  gratuita  à pessoa
jurídica.
4.  Inadmissível,  na  estreita via do recurso especial, a alteração
das  conclusões  das  instâncias  de  cognição  plena que demandem o
reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº
7/STJ.
5.   É   devida   a  correção  monetária  no  regime  de  liquidação
extrajudicial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1243943>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1727115>>-MG
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em  que o Tribunal a quo decidiu ser devida correção monetária pelas
entidades   em   liquidação   extrajudicial.  Isso  porque  referido
entendimento  está  em  consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice da Súmula 568/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
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