AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ALTERAR A FRAÇÃO DE
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de
competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior,
porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente
inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na
jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso
vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b",
do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º,
incisos I e II, do RISTJ  e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
940/941). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 942/949), por sua
vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos
atinentes aos referidos entraves, reiterando os argumentos relativos
ao mérito da controvérsia.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade atinente ao
quantum incrementado à basilar em decorrência do reconhecimento de 2
(duas) circunstâncias judiciais negativas, na primeira etapa
dosimétrica, revela-se necessária a concessão de habeas corpus, no
ponto.
5. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para
cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
6. Na espécie, em que pese as instâncias ordinárias asseverarem que
o acréscimo de 1 (um) ano e 1 (um) mês à basilar do delito do art.
180, § 1º, do CP decorre do incremento de 1/6 (um sexto) em relação
a cada vetorial negativamente valorada na primeira fase da
dosimetria da pena (e-STJ fls. 729/730), é certo que, sendo 2 (duas)
as moduladoras desfavoráveis (circunstâncias do crime e
consequências do delito), a pena-base deve ser exasperada na fração
de 1/3 (um terço), o que equivale a 1 (um) ano acima do mínimo
legal.
7. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a
apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, ou na
gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus
operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.
Precedentes.
8. In casu, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido
fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal em razão da existência de
circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências
do crime), o que justifica a manutenção do regime prisional mais
gravoso, no caso, o semiaberto, na forma do art. 33, § 3º, do CP.
Precedentes.
9. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência do
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do
CP) demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, na
espécie, constituindo vedação à incidência da benesse prevista no
art. 44 do CP. Precedentes.
10. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para, na primeira fase da dosimetria da pena,
alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/3 (um terço),
redimensionando as penas dos recorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
ÚNICA)
   STJ - <<HC 445299>>-SP
   STF - [[RHC 101576]]
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - FRAÇÃO)
   STJ - <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
(DOSIMETRIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 325756>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 344395>>-SP
(DOSIMETRIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1163912>>-SP,
         <<HC 418162>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1581920>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1485985>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1376345>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1294062>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1551101>>-SC,
         <<HC 411657>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a confecção da dosimetria da pena não é uma operação
matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no
máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 LET:A LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00004 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1938655  PR  2021/0241827-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021