AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1845885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE ADITAMENTO AO
AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO ADITAMENTO. 2.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 3. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inadmissível o conhecimento do aditamento ao agravo interno
interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou
unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma
única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso
extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que "é
manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos
pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribilidade" (AgInt no RE nos
EDcl no AgInt no REsp 1.701.567/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de
fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso especial implica o não conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1701567>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1729570>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1040714>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862990>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1559828>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1528985>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
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