HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551700
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA
LEI N. 8.137/1990). TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO
PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990
(vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de
qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições
impróprias ao consumo) é não transeunte, sendo indispensável a
realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo
158 do Código de Processo Penal, sob pena de se admitir
responsabilização objetiva.
3.  Neste caso, não foi realizada perícia para comprovar que a
mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas o
relato de uma agente de fiscalização afirmando ter encontrado alguns
produtos expostos na calçada, sob o sol, e que tais mercadorias
dependiam de refrigeração. Diante desse quadro, a servidora parou
para fiscalizar o estabelecimento, encontrando outros produtos
armazenados em temperatura inadequada, além de outros, cujos prazos
de validade estavam expirados.
4. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a
condenação, que, diante da falta de elementos mais sólidos que
sustentem a materialidade delitiva, deve resultar na absolvição do
acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo
Penal.
5.  Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
absolver o paciente Ricardo Luiz De Sá Juliari do crime previsto no
art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, objeto da Ação Penal n.
0000652-84.2016.8.26.0348.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DELITO DE VENDER OU EXPOR À  VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES
IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - NECESSIDADE DE PERÍCIA)



   STJ - <<RHC 49221>>-SC,
(TIPICIDADE - LAUDO PERICIAL -  IMPRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO)



   STJ - <<RHC 60937>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 333459>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00007 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00386 INC:00007