MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. SERVIDORA CELETISTA DA EXTINTA
COBAL,  CUJA  DEMISSÃO  FOI REVISTA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.878/1994.
READMISSÃO  COM  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  DA  LEI  Nº  8.112/1990.
ENQUADRAMENTO  NO  CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501. ALEGAÇÃO
DE  QUE  A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NÃO CORRESPONDERIA ÀQUELA A QUE TÊM
DIREITO   OS   SERVIDORES  TITULARES  DO  CARGO  EM  QUE  SE  DEU  O
ENQUADRAMENTO,  DEVIDAMENTE  COMPROVADA  PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501. RECONHECIMENTO.
1.  Responsável pelo enquadramento da impetrante no cargo de Técnico
de  Planejamento  P-1501,  ao  Ministro  de  Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão compete, por tal razão, zelar para que os efeitos
desse  ato  sejam  integralmente  observados,  inclusive  no que diz
respeito  ao  correto  pagamento  da  remuneração  da servidora, não
obstante   vinculada   ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e
Abastecimento.   Legitimidade  passiva  ad  causam  do  Ministro  do
Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  reconhecida,  vencido o relator
quanto a tal ponto.
2. Conquanto tenha sido afirmado, nas informações, que estaria sendo
discutida,   administrativamente,   a   desconstituição  do  ato  de
enquadramento  da  impetrante,  bem  como  a  sua reversão ao regime
celetista,  não  há  nos autos nenhum elemento que comprove que essa
providência  tenha  sido concretizada, daí o reconhecimento de que o
ato   de   enquadramento  da  impetrante  no  cargo  de  Técnico  de
Planejamento  P-1501  permanece  eficaz,  fazendo ela jus a receber,
enquanto  perdurar  o  desempenho  das  atribuições  desse  cargo, a
correspondente remuneração.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a
preliminar de ilegitimidade, vencido o Relator, que a acolhia.
Quanto  ao mérito, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
As  Sras.  Ministras  Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora  convocada  do  TJ/PE)  e  Laurita  Vaz  e  os  Srs.
Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 13683>>-DF, <<MS 11824>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     Tem  legitimidade passiva o Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento  e  Gestão  para  figurar  no  polo  passivo do mandado de
segurança  na  hipótese em que se pleiteia o integral cumprimento do
ato  de  enquadramento  da  impetrante  como Técnica de Planejamento
P-1501,  com  o  correto pagamento da respectiva remuneração, pois a
autoridade coatora é o agente responsável pela prática ou omissão do
ato,   possuindo   poderes  legalmente  atribuídos  para,  de  forma
voluntária ou compulsória, promover a completa execução ou a revisão
deste,  não se tratando o caso em apreço de mera questão de natureza
remuneratória,  para a qual seria competente o Coordenador- Geral de
Recursos Humanos do Ministério a que tivesse vinculado o servidor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED MPR:000440 ANO:2008
(MEDIDA PROVISÓRIA 440/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.890/2008)
LEG:FED LEI:011890 ANO:2008
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
        ART:00001   ART:00007
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED DEC:006081 ANO:2007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO 1º-F  ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009