EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 505183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios
diferentes para a identificação do prequestionamento; para o
primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para
caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso
extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento
só é reconhecido se o tribunal a quo tiver enfrentado a questão
articulada no recurso especial (Súmula nº 211). Não obstante isso,
se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional
suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação jurisdicional
completa, e pode pedir a anulação do acórdão proferido nos embargos
de declaração com base no art. 535, II, do Código de Processo Civil,
nada importando que tivesse condições de interpor recurso
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal; todos os órgãos do
Poder Judiciário, e não apenas o Supremo Tribunal Federal, devem
exaurir a jurisdição provocada pelas partes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux, acompanhando a divergência inaugurada pela
Sra. Ministra Eliana Calmon, e o voto do Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, tendo retificado
voto o Sr. Ministro Paulo Gallotti, somente quanto à fundamentação,
para acompanhar o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra
Eliana Calmon e o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<RESP 576976>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, POR, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, OMISSÃO, TRIBUNAL A QUO, REFERÊNCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO,
SOBRE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APESAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO / EXISTÊNCIA, DEVER, STJ, GARANTIA, OBEDIÊNCIA, LEI
FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA, SUFICIÊNCIA,
OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO; NECESSIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO,
RECORRENTE, E, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, OU, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO,
REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM, DETERMINAÇÃO, APRECIAÇÃO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PELO, TRIBUNAL A QUO, HIPÓTESE,
EVENTUALIDADE, RECONHECIMENTO, OMISSÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, POR, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, OMISSÃO, TRIBUNAL A QUO, REFERÊNCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO,
SOBRE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APESAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO / DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, PREENCHIMENTO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO; CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE RECURSAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, POR, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, OMISSÃO, TRIBUNAL A QUO, REFERÊNCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO,
SOBRE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APESAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO / DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, PREENCHIMENTO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO; POSSIBILIDADE, STJ, RECONHECIMENTO, VIOLAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, OMISSÃO, TRIBUNAL A QUO, SOBRE,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL; INEXISTÊNCIA, UTILIDADE, APRECIAÇÃO,
RECURSO ESPECIAL; NECESSIDADE, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO; IRRELEVÂNCIA, FALTA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO, RECORRENTE; DESCABIMENTO, REABERTURA,
PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM, DECORRÊNCIA,
EVENTUALIDADE, REALIZAÇÃO, NOVO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
PELO, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002