AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO
À  NOMEAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,
secundando  orientação  do STF oriunda de julgamento realizado sob a
sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o
candidato  classificado  em concurso público fora do número de vagas
previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa
de  direito  à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas
ou  a  abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo
de  validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito
à  nomeação,  ressalvadas  as  hipóteses  de preterição arbitrária e
imotivada por parte da Administração.
2.  A  desistência de candidato - aprovado dentro do numero de vagas
previsto  no  edital  do  concurso  -,  após  o prazo de validade do
certame,  não  faz  surgir  o  direito  de nomeação, por ausência de
previsão legal.
3.  Hipótese em que a parte agravante foi aprovada fora do número de
vagas  previstas  no  edital  de  concurso  público para determinado
cargo,  não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição
a ensejar o direito à nomeação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO)
     STF - [[RE 837311]]-PI
     STJ - <<MS 19958>>-DF
(CONCURSO QUE JÁ CESSOU SUA EFICÁCIA JURÍDICA - DIREITO À NOMEAÇÃO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 52660>>-ES
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