AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COOPERATIVA DE SERVIDORES.
OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTAS, COM A ANUÊNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS E DO CONTRATO, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E
PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela FEDERALCRED
- Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais e Servidores
da União em Alagoas contra a União e Rosa Maria Mendonça Araújo e
outros, postulando a procedência do pedido, para "determinar que a
União (TRT 19ª Região) proceda ao retorno das contas vencimentais,
bem como restabeleça as consignações (compulsória) em folha de
pagamento dos seus servidores, que tenham firmado contrato de mútuo
junto à Federalcred, se abstendo de transferir as contas
vencimentais dos servidores ou cancelar os descontos em folha, sem o
consentimento expresso da Cooperativa Autora". Indeferida a inicial,
em 1º Grau, por legitimidade passiva da União e consequente
incompetência da Justiça Federal, recorreu a autora da ação, tendo
sido reformada a sentença, pelo Tribunal local.
III. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos e do contrato, concluiu pela legitimidade passiva da União e
pela existência de interesse jurídico a justificar sua permanência
no feito, com a competência da Justiça Federal, concluindo "existir
interesse da União no feito, eis que os contratos de mútuo envolvem
a cooperativa autora e seus associados, mas o Tribunal Regional do
Trabalho anuiu com a autorização pelos servidores de transferência
das suas contas de vencimentos para a cooperativa financeira de que
fazem parte" (...) "cabendo resolver se os servidores contratantes
poderiam obter do Tribunal Regional do Trabalho a transferência de
suas contas para outra instituição financeira, depois de sacar os
valores referentes ao mútuo. Caso se tratasse de instituição
financeira comum, prevaleceria a autonomia preconizada no decreto
aplicado pelo ilustre magistrado de primeiro grau. Mas assim não
deve ocorrer em relação à cooperativa, que se formou e se mantém com
a finalidade de assistir aos cooperados com base na movimentação de
suas contas salários. Em tal situação deve prevalecer a cláusula da
vinculação ao pacto, ao qual aderiu o órgão governamental".
IV. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem,
o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o
reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre
as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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