AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4783
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N.O 315
DO STJ. ARGÜIDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 05 E 07 DO STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo regimental em agravo de
instrumento, quando não é vencido o juízo de admissibilidade do
recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo foi
desprovido. Súmula n.º 315 do STJ.
2. Se não bastasse, vale ressaltar ainda, que o pretendido pelo ora
Embargante ? a revisão da conclusão do acórdão embargado, de modo a
afastar a incidência das Súmulas n.º 05 e 07 desta Corte, bem como
de se reconhecer a alegada omissão ? não pode ser atingido na via
eleita. Com efeito, consoante entendimento jurisprudencial assente
nesta Corte, não se prestam os embargos de divergência a discutir
questão atinente à regra de admissibilidade do recurso especial,
quando o deslinde da controvérsia processual baseia-se na análise de
cada situação, particularizada, sem contraposições de teses
jurídicas.
3. Em verdade, não há divergência de teses entre os julgados
confrontados, mas considerações distintas acerca da admissibilidade
do recurso especial, tarefa que se desenvolve em cada caso,
considerado especifica e concretamente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 5135>>-BA,
           <<AGRG NOS EDCL NA PET 4772>>-RJ,
           <<AGRG NA PET 4135>>-SP, <<AGRG NA PET 2173>>-PI,
           <<PET 2151>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 432211>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 435288>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 347524>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
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