AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.  FRAUDE À LICITAÇÃO. DANO AO
ERÁRIO IN RE IPSA. OFENSA AO ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ART. 492
do CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re
ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa
prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.604.421/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe
2/8/2018; AgInt no REsp 1.584.362/PB, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt no
REsp 1.422.805/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em ação civil de
improbidade administrativa, não se exige a formação de
litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais
terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal
e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de
modo uniforme a demanda. Precedentes: REsp n. 1.782.128/RJ, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe
1º/7/2019; REsp n. 1.696.737/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19/12/2017; e AgRg no REsp n. 1.421.144/PB, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2015.
4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual
não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial, e não apenas de sua parte final. A propósito: REsp
1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018;
AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 13/3/2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO
IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604421>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1512393>>-SP
(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE PÚBLICO E O
TERCEIRO QUE TENHA PARTICIPADO OU SE BENEFICIADO DA PRÁTICA DO ATO
TIDO POR ÍMPROBO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 1579273>>-SP,
         <<REsp 1782128>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1421144>>-PB
(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA
DA PEÇA INICIAL)
   STJ - <<REsp 1512796>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 533421>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011
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