AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 62679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RMS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO
INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO
DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.  FALTA
DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ocorrendo a
intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário Oficial,
prevalece esta última, uma vez que a publicação em Diário de Justiça
eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para
quaisquer efeitos legais.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à
interpretação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015, consolidou o
entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve
ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais
feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação
corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS,
relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi.
3. A mesma Corte Especial deliberou, com o julgamento do REsp
1.813.684/SP, relator para o acórdão o Em. Ministro Luís Felipe
Salomão, que o feriado de segunda-feira de carnaval é também local
e, portanto, exige comprovação por documento idôneo, com a ressalva,
por modulação de efeitos, daqueles recursos interpostos
anteriormente à publicação do acórdão do referido apelo raro, tal
modulação não alcançando, contudo, outros feriados locais, como a
quarta-feira de cinzas.
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - CONTAGEM DE PRAZOS - INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1564428>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1827489>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1521267>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO
- MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1288387>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 527290>>-MG
Informações complementares:      "[...] o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de
que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública [...]".
     "[...] descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015, para permitir a correção de vício, com a
comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque, o
novo ordenamento, do que se depreende do comando do art. 1003, § 6º
e 1029, § 3º, teria excluído do rol dos vícios sanáveis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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