EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1873469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS
SALARIAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DAS DÍVIDAS JUDICIAIS. ART. 1º-F DA LEI N.
9.494/97. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
QUANTUM FIXADO POR EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de
sentença ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da
Fazenda no RS, relacionada ao pagamento de verbas salariais de
servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional
por tempo de serviço público (Anuênios) previsto no art. 67 da Lei
n. 8.112/1990).
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal
a quo, a sentença foi parcialmente reformada, após juízo de
retratação para fins de adequação do julgado ao decidido em
repercussão geral e recurso especial repetitivo. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
I II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - A matéria relacionada aos honorários advocatícios foi tratada no
acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Quanto
ao valor fixado a título de honorários advocatícios a Corte de
origem utilizou-se dos seguintes fundamentos: "O § 4º do art. 20 do
CPC é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a
Fazenda Pública, a verba honorária será arbitrada conforme
apreciação equitativa do magistrado, não estando restrita aos
limites previstos no § 3º . Assim, deve ser mantida a sentença que
condenou a União no pagamento de honorários advocatícios em R$
2.000,00(dois mil reais)."
VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
VII - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VIII  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.