HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE
AGENTES E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Caso em que o decreto prisional não é desprovido de motivação, já
que invoca, sobretudo, o fato de o paciente ter supostamente
praticado o delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes
e mediante o emprego de simulacro de arma de fogo, o que, nos termos
da atual jurisprudência desta Corte, caracteriza um risco concreto
de reiteração criminosa.
3. Todavia, verifica-se como suficiente, para os fins acautelatórios
pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão,
notadamente ao se considerar a primariedade do agente e o fato de
não ter sido apontada a existência de outros procedimentos criminais
em seu desfavor. Nessa linha, ressalta-se que, embora não sejam
garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, as
condições subjetivas favoráveis do acusado merecem ser devidamente
valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade
da medida constritiva, como na espécie.
4. Dessa forma, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, na hipótese em tela, o agente possui condições pessoais
favoráveis e o delito supostamente praticado por ele não foi dotado
de circunstâncias que denotassem uma maior gravidade ou
periculosidade social em seu desfavor. Afinal, já concluiu esta
Corte Superior que o uso de simulacro de arma de fogo, ainda que no
contexto de um concurso de agentes, para efeito de justificar o
cárcere cautelar, atesta menor grau de periculosidade na conduta
delituosa, não o contrário. Ou seja, não há se falar em condutas que
revelam um modus operandi grave e que extrapolam o convencional.
5. Assim, conclui-se haver ilegalidade na manutenção da segregação
provisória, pois, na espécie, as particularidades do caso demonstram
a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, em observância à regra de progressividade das restrições
pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo
Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a
custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua
substituição por outra cautelar menos gravosa.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CONSTRITIVAS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - VALORAÇÃO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 532026>>-RJ
(ROUBO - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - GRAVIDADE CONCRETA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 553300>>-SP,
         <<HC 490648>>-ES,
         <<HC 489779>>-SP,
         <<HC 463062>>-RJ,
         <<RHC 108860>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      709549  SP  2021/0383296-6  Decisão:08/03/2022
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