AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1277532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PEDIDO
DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO,
NESTA CORTE, DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES.
REVOLVIMENTO DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, não houve violação do
art. 535, II do CPC/1973. As questões postas a debate foram
decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais,
registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2. Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de inclusão
dos expurgos inflacionários na forma requerida pela recorrente, eis
que busca obter a aplicação dos valores integrais da inflação nos
meses a que se refere, quando os expurgos são, na verdade, a
diferença entre a inflação real e aqueles índices determinados pelo
Governo para os referidos períodos. Afirmou, outrossim, que a Tabela
de Atualização de Precatórios traz em seu bojo os índices corretos
para os meses onde houve os chamados expurgos inflacionários, o que
torna correta a sua utilização para atualização monetária do valor
executado. Logo, para revisar tal entendimento, seria necessária a
incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em
Recurso Especial.
3. Outrossim, a demanda não se resumiu nos dois pontos levantados em
sede de Recurso Especial, dessa forma, a revisão da distribuição dos
ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento
mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato
e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que
é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp. 970.714/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 23.11.2016; AgInt no AREsp. 906.957/GO, Rel. Min. MOURA
RIBEIRO, DJe 18.11.2016; AgInt no AREsp. 918.616/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgRg no AREsp. 78.144/BA, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1574037>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1307939>>-MG
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970714>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 906957>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 918616>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1277532>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002