AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
ESPECIAL.   EXECUÇÃO   FISCAL.   VALIDADE   DA   CDA.   PRESENÇA
DOS   REQUISITOS   LEGAIS   ATESTADA   PELO   TRIBUNAL   DE
ORIGEM.   MODIFICAÇÃO   DO   JULGADO   QUE   REQUER   O   REEXAME
DE   PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   INTERNO
DA   CONTRIBUINTE   A   QUE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   Quanto   ao   pleito   de   reconhecimento   da   nulidade   da
  CDA,   o   Tribunal   de   origem,   após   a   análise   do
conjunto   fático-probatório   dos   autos,   concluiu   que   a
CDA   se   reveste   da   higidez   e   certeza   necessárias   para
  embasar   a   Execução,   inexistindo   prova   nos   autos
capaz   de   infirmar   tal   constatação.
2.   Tendo   o   Tribunal   a   quo   observado   com   acuidade   o
  correto   preenchimento   do   título   que   embasa   a
Execução   Fiscal,   de   acordo   com   a   legislação   que   rege
  a   matéria,   para   se   chegar   a   conclusão   diversa   da
firmada   pelas   instâncias   ordinárias   seria   necessário   o
reexame   das   provas   carreadas   aos   autos,   o   que   é
defeso   em   Recurso   Especial.
3.      No   tocante   às   alegações   relativas   à
possibilidade   de   suspensão   do   feito   ante   a   existência
 de   ação   de   consignação   em   pagamento   em   curso,   neste
  aspecto,   observa-se   que   a   Corte   de   origem   baseou
sua   fundamentação   no   que   já   foi   decidido   por   este
Sodalício,   consoante   se   pode   aferir   dos   seguintes
arestos:   AgRg   no   AREsp   470.987/RJ,   Rel.   Ministro   MAURO
  CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   26/3/2014;   AgRg
no   Ag   1.285.916/RS,   Rel.   Ministro   BENEDITO   GONÇALVES,
PRIMEIRA   TURMA,   DJe   15/10/2010.
4.      Agravo   Interno   da   empresa   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CDA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 659733>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 460395>>-SC
(PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 470987>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1285916>>-RS
Informações complementares:      Não é possível a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário objeto de ação de execução fiscal, ainda que ajuizada
ação de consignação em pagamento com o objetivo de se obter o
parcelamento do tributo, nos termos da jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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