RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. BLOQUEIO
DE  VALORES  E  DE  BENS  NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, EM
TESE,  DESDE  QUE  MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO
QUE  SE  OPERA  COMO  TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE
DETERMINOU  O  DEPÓSITO  DO VALOR DOS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS.
FUNDAMENTAÇÃO  DE  QUE  É PRECISO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO LOCADOR.
PERMISSÃO  PARA  FRUIR  DO  BEM  DA  VIDA  ANTES DA SENTENÇA. TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE
QUE  É  PRECISO  RESGUARDAR  O  FUTURO  RESULTADO  ÚTIL  DA  AÇÃO DE
COBRANÇA.  TUTELA  PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA  NA MODALIDADE CAUTELAR.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  SE  LIMITA  AO  PRESSUPOSTO  INTRÍNSECO  DE
ADMISSIBILIDADE  DO  CABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS
QUESTÕES SUSCITADAS.
1-  Ação  proposta  em  09/04/2016.  Recurso  especial interposto em
25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019.
2-  O  propósito  recursal  é  definir,  para  além  da  negativa de
prestação  jurisdicional  e  do vício de fundamentação, se a decisão
interlocutória  que bloqueia valores e bens do locatário em razão do
descumprimento  de decisão anterior que havia determinado o depósito
em  juízo  dos  alugueis  vencidos  e  vincendos  versa sobre tutela
provisória  e,  assim, se é recorrível por agravo de instrumento com
base no art. 1.015, I, do CPC/2015.
3- A implementação de medidas executivas ou satisfativas em processo
que  ainda  se  encontra  na  fase  de  conhecimento, antes mesmo da
prolação  de sentença de mérito que promova o acertamento da relação
jurídica  mantida entre as partes, pressupõe a presença de elementos
justificadores  da  antecipação  ou  do acautelamento do bem da vida
pretendida,  o  que  se  dá,  em regra, mediante concessão de tutela
provisória,  gênero do qual são espécies as tutelas de urgência e da
evidência,  operando-se sobre a primeira a clássica subdivisão entre
tutelas cautelares e antecipatórias ou satisfativas.
4-  A  decisão  interlocutória  que  acolhe pretensão de bloqueio de
valores  e  bens  do réu, deduzida ao fundamento de que é necessário
minimizar  os prejuízos do autor com o inadimplemento dos alugueis e
está   impossibilidade  de  locar  novamente  o  bem  cuja  retomada
pretende,  versa  sobre  tutela provisória de urgência na modalidade
antecipatória  (ou  satisfativa), pois lhe permitirá, em tese, fruir
do bem da vida antes da sentença de mérito.
5-  A  decisão  interlocutória  que  acolhe pretensão de bloqueio de
valores  e  bens  do  réu, deduzida ao fundamento de que há risco de
inadimplemento  em  virtude  da  renitência  do locatário e de que é
necessário  garantir o recebimento futuro do bem da vida pretendido,
versa  sobre  tutela  provisória de urgência na modalidade cautelar,
pois  resguardará o resultado útil da ação de despejo e cobrança dos
alugueis.
6-   Limitando-se  o  acórdão  recorrido  ao  exame  do  pressuposto
intrínseco  de  admissibilidade do cabimento do recurso de agravo de
instrumento,  não  se  conhece do recurso especial quanto aos demais
temas   suscitados  pela  parte,  quer  seja  porque  o  exame  fica
prejudicado, quer seja pela ausência de prequestionamento.
7-  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).  Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). DANIELA DE CARVALHO, pela parte
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA -
RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1752049>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00001