AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS
EM REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. COISA
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
suficiente e clara, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2. O acórdão recorrido, analisando os elementos fático-probatórios
dos autos, assentou que não constou do pedido da anterior ação
revisional a devolução de quantias pagas a título de juros
remuneratórios incidentes sobre o débito decorrente da cobrança das
tarifas consideradas ilegais.
3. Dessa forma, para se considerar, como quer o recorrente, que na
ação anterior foi pleiteado além da devolução das tarifas a
devolução dos "acréscimos decorrentes" que seriam os juros
remuneratórios, é necessário afastar o consignado expressamente pelo
acórdão recorrido.
4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o
entendimento da Corte local quanto ao prazo prescricional decenal
está em conformidade com a jurisprudência do STJ em casos
semelhantes destes autos de restituição de valores pagos
indevidamente em virtude de revisão de contrato.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
475819>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1814142>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1776656>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1629962>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133345>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 868658>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 613323>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015,
os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se
a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir
erro material".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
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