RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA
182/STJ.
1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não
impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada,
conforme disposto na Súmula 182/STJ.
2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não
conhecido.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02.
LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE
IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de
imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a obrigação
de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o
período de exercício do direito de retenção por benfeitorias.
2. Recurso especial interposto em: 17/05/2019; conclusos ao gabinete
em: 27/12/2020; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu
negativa de prestação jurisdicional; e b) na resolução de contrato
de compra e venda de imóvel, existindo o direito à retenção por
benfeitorias, deve-se, durante seu exercício, isentar o adquirente
do pagamento de aluguéis ou taxa de ocupação.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, I e
II, do CPC/15.
5. Pelo princípio da gravitação jurídica, as benfeitorias, bens
acessórios, acompanham o bem imóvel, bem principal, de forma que, em
algumas hipóteses, esses melhoramentos introduzidos no imóvel pelo
possuidor direto entram para o patrimônio do proprietário, possuidor
indireto, quando o bem principal retorna à sua posse.
6. Na forma do art. 1.029 do CC/02, o possuidor de boa-fé tem o
direito de reter o imóvel alheio até que lhe seja paga a indenização
pelas benfeitorias necessárias e úteis por ele introduzidas no bem.
7. A utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda
enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pela
integralidade do tempo de permanência, independentemente de quem
tenha sido o causador do desfazimento do negócio e da boa ou má-fé
da posse exercida pelo adquirente, pois se trata de meio de evitar o
enriquecimento ilícito do possuidor pelo uso de propriedade alheia.
Precedentes.
8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por
benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse
direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de
ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio.
9. O direito de retenção não é absoluto e deve ser exercido nos
limites dos valores da correspondente indenização pelas
benfeitorias, que devem ser compensados com o montante devido pela
ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação.
10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido isentou o recorrido
(adquirente) do pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação no
período em que estivesse exercendo o direito de retenção pelas
benfeitorias por ele inseridas no citado bem, desviando-se, assim,
da jurisprudência desta Corte sobre o tema.
11. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial interposto
por João Dias de Oliveira e dar provimento ao recurso especial de
Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda, nos termos do voto do(a)
Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RETRIBUIÇÃO PELO USUFRUTO DE IMÓVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA)
   STJ - <<REsp 955134>>-SC,
         <<REsp 1613613>>-RJ
(DIREITO DE RETENÇÃO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - <<REsp 613387>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884 ART:01219 ART:01220 ART:01221 ART:01229