AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO SIMPLES EM
CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES.
RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas
estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência
desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação
das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos
arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da legalidade, nas
hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda
de erro de técnica.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos.
3. A exasperação em 6 meses em face de antecedentes específicos, não
se afigura desarrazoado, tampouco manisfestamente ilegal, a ensejar
a revisão da pena na via estreita do habeas corpus.
4. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua
condenação.
5. Não se constata ilegalidade ante a não aplicação da atenuante da
confissão espontânea relativamente a um dos delitos de furto,
porquanto, como consta do acórdão, o réu negou, nas instâncias
policial e judicial, a prática do referido delito.
6. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal,
mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime
continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem
objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução -
como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos.
7. No caso, não há continuação entre os crimes de furto imputados,
porquanto, conforme as premissas fáticas fixadas no acórdão, foram
praticados com desígnios autônomos, com ausência de identidade no
modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a diversidade da
maneira de execução, não se configurando a continuidade delitiva,
mas sim a habitualidade criminosa.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - ANTECEDENTES ESPECÍFICOS
- RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 451254>>-ES
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 545/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1738864>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 426556>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068