EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 256261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  AÇÃO  DE  REVISÃO  DE
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  DECORRENTE  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO
DO  JULGADO.  PROSSECUÇÃO  DO  JULGAMENTO  DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1.  A  eg.  Terceira  Seção  -  pelas  duas  Turmas  que a compõem -
pacificou  o  entendimento  de  que compete à Justiça Comum Estadual
processar   e   julgar  ação  de  reajuste,  revisão  de  cálculo  e
restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, em
virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária.
2.   A   presente  discussão,  porém,  data  de  19/12/1996,  quando
predominava  nesta  Corte  Superior  o  entendimento  no  sentido da
competência  da Justiça Federal para processar e julgar demandas que
tinham  por  objeto a revisão de benefício previdenciário, ainda que
decorrente  de acidente do trabalho, uma vez que a causa imediata do
litígio  não se restringia propriamente ao infortúnio (CC 18.259/PR,
Rel.  Min.  Gilson Dipp, DJ de 21/02/2000; AgRg no CC 27.617/RS, Rel
Min.  Fernando  Gonçalves, DJ de 24/05/2000; CC 31.783/MG, Rel. Min.
Vicente Leal, DJ de 08/04/2002).
3.  A  determinação da competência da Justiça Estadual para julgar a
demanda,  com a consequente anulação da r. sentença, após decorridos
14  (quatorze)  anos  do  ajuizamento da exordial, bem como quase 10
(dez)  anos  do  início da discussão acerca do órgão competente para
julgá-la, prolongada pela pletora de processos que vem assolando não
só  os  Tribunais Superiores, como também os Regionais Federais e os
de  Justiça,  o que, na grande maioria dos casos, impede a prestação
jurisdicional  em  tempo hábil, negaria aplicação aos já consagrados
princípios  da  celeridade  processual e da efetividade da prestação
jurisdicional.
4. Em virtude do caráter alimentar do benefício previdenciário, é de
manifesta razoabilidade a preservação do acórdão proferido pela eg.
Quinta Turma desta Corte, no sentido do restabelecimento da r.
sentença,  com  a prossecução do julgamento da apelação do INSS pelo
eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de  divergência.  Votaram  com  o  Relator os Srs. Ministros ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  NILSON  NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP,
HAMILTON   CARVALHIDO,   PAULO  GALLOTTI  e  LAURITA  VAZ.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<RESP 247477>>-SC
(REAJUSTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ESTADUAL - MUDANÇA)
     STF - RE 205886-SP
     STJ - <<CC 33252>>-SC, <<CC 38971>>-SE, <<CC 18259>>-PR,
           <<AGRG NO CC 27617>>-RS, <<CC 31783>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058