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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 103661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA -   PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO SINGULAR ESTADUAL -
APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - POSTERIOR INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO,
SUBSTITUINDO A EXEQUENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O
CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª
REGIÃO - DELIBERAÇÃO MANTIDA EM AGRAVO REGIMENTAL.
ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA EXECUTADA.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente.
2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1017931>>-PR
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC  133604  SP
2014/0097561-6  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:25/05/2016
EDcl no AgRg no CC  135673  RJ  2014/0218365-4  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl no AgRg na Rcl    2314  RJ  2006/0226232-4  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:03/12/2015
EDcl no AgRg no CC  114435  SP  2010/0185905-0  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:03/12/2015
EDcl no AgRg no CC  135661  RJ  2014/0217676-4  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:21/10/2015
EDcl no AgRg no CC  122412  RJ  2012/0091830-5  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl   10674  DF  2012/0246972-6
Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1303284  PR  2013/0334365-0
Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
EDcl no AgRg nos EAg  1349533  RS  2012/0197189-8
Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1326826  RS  2013/0046651-0
Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1329569  RS  2013/0105271-2
Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
EDcl na RCDESP no AgRg no CC  122024  RJ  2012/0074948-8
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:16/12/2013
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC   87263  RJ  2007/0155500-2
Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:19/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 605435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO. ERRO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS CIRURGIÃO E ANESTESISTA. CULPA DE
PROFISSIONAL LIBERAL (CDC, ART. 14, § 4º). RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul
Araújo, Relator para acórdão. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (PET na AR)
Processo: 4877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento
para impugnar decisão monocrática de relator que julga prejudicado
pedido de antecipação de tutela em ação rescisória.Para tal
finalidade, é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557,
§ 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg na MC 20500>>-SP, <<AgRg no Ag 1431096>>-RJ,
           <<AgRg no Ag no REsp 1014024>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1042324>>-RS, <<Ag no REsp 904696>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCDESP no CC)
Processo: 126879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL.
JUÍZO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO EXECUTADO. ACORDO
JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO LIMINAR. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 49, CAPUT, DA
LEI 11.101/2005. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO PARA
CARGO DIRETIVO DE ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA
NÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
1. A associação civil indicada no processo originário não possui
como finalidade a defesa de interesses de natureza trabalhista -
função precípua dos sindicatos -, de modo que as eleições realizadas
em seu âmbito não podem ser equiparadas àquelas destinadas à escolha
de dirigentes sindicais.
2. A ação que objetiva a impugnação de registro de candidatura a
cargo diretivo de associação - "pessoa jurídica que não integra a
estrutura sindical pátria e não exerce a defesa dos direitos
trabalhistas dos associados" (CC 53.900/PR, Rel. Min. Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJ 09/04/2007) - deve ser processada e julgada pela
Justiça Comum, pois não se está diante de alguma das hipóteses
previstas pelo art. 114 da Constituição da República.
3. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do
Juízo de Direito de Sento Sé - BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente  o Juízo de Direito de Sento Sé - BA, o suscitado, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO  MATÉRIA QUE NÃO
GUARDA RELAÇÃO  COM O  CONCEITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 53900>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO
INICIAL, PORQUANTO BUSCAVA A REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, INEXISTINDO AFRONTA AO
QUANTO DECIDO POR ESTA CORTE RELACIONADO À DEMANDA EM CURSO PERANTE
O ÓRGÃO RECLAMADO.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, a
reclamação tem por objetivo preservar a competência e garantir a
autoridade das decisões proferidas por este Superior Tribunal, não
servindo como sucedâneo recursal, de questão afeta a competência do
Tribunal de origem.
2. Na espécie, o presente expediente não busca preservar a
competência desta Corte ou a integridade de suas decisões, visando,
nitidamente, modificar o resultado do julgamento proferido que lhe
foi desfavorável, no âmbito da justiça comum, em acórdão que julgou
procedentes embargos infringentes para acolher pleito em ação
consignatória, declarando extinta a obrigação da empresa embargante
para com a embargada. Ausência de afronta ao julgamento desta Corte,
que não analisou o mérito da questão posta, limitando-se ao não
conhecimento de recurso especial interposto no bojo de ação de
execução. Descabimento na via eleita, porquanto a reclamação não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC).
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO
PROVIDO.
1. O recurso cabível contra decisão denegatória de seguimento de
recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC,
proferida
no juízo de admissibilidade pela Corte de origem, é o agravo
regimental (Corte Especial na QO no Agravo 1.154.599/SP, DJe
12/05/2011).
2.  Não cabe reclamação para impugnar a negativa de seguimento a
recurso especial fundamentada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO
CPC - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgRg na Rcl 4231>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 14611>>-RJ, <<Rcl 4949>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 5594>>-RJ
     STF - [[RCL-AGR 11250]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   22069  PR  2014/0298035-8  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
AgRg na Rcl    9935  RS  2012/0195522-8  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:18/03/2013
AgRg na Rcl   10297  RS  2012/0216304-5  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:18/03/2013
AgRg na Rcl   10315  RS  2012/0216358-7  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:18/03/2013
AgRg na Rcl   10358  RS  2012/0220877-0  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:18/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1279318
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISCUSSÃO SOBRE
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
REVISÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados,
porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a
inadmissão dos embargos de divergência.
2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis
embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva
ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial.
3. Os embargos de divergência não se prestam para correção de
eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso
ordinário fosse.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1062222>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1050174>>-PR, <<AgRg nos EREsp
649270>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 870275>>-BA, <<EREsp 908790>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1273955  RN  2014/0278874-2  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
AgRg nos EREsp  885261  SP  2012/0233754-3  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:05/08/2013
AgRg nos EREsp  1253954  PR  2011/0306079-1  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:30/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOS
A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
- Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destino do
patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões
prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação,
sob pena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao princípio
da continuidade da empresa. Precedentes.
- Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenha sido
determinado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo
previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, o que
autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já
decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da
recuperanda, essa regra comporta temperamento.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESTINO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE - JUÍZO DIVERSO)
     STJ - <<CC 79170>>-SP, <<CC 106768>>-RJ
(EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg no CC 110250>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047
Acórdãos similares: AgRg no CC  128605  DF  2013/0192136-5  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 18746
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO
RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS.
1. A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de
ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos
requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus
boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117093
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. NÃO
COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
(FCVS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de causas
repetitivas, assentou o entendimento de que "nos feitos em que se
discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo,
por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o
FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste
interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de
litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça
Estadual a competência para o seu julgamento."
2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO
DE SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - {{RESP 1091363}}-SC, <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC
(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO DE SEGURO ADJETO A
CONTRATO DE MÚTUO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1074482>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1037904>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1287521>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1294959>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
Acórdãos similares: AgRg no CC  117121  RS  2011/0105769-0  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:15/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1232795
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DIREITO  PROCESSUAL
CIVIL.  BEM  DE  FAMÍLIA.  OBRIGAÇÃO  ALIMENTÍCIA  DECORRENTE DE ATO
ILÍCITO.   EXCEÇÃO   À   IMPENHORABILIDADE.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal
de  Justiça  possuem entendimento de que "a impenhorabilidade do bem
de  família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser
oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por
ato ilícito. Precedentes."
(EREsp  679456/SP,  Rel.  Ministro  SIDNEI  BENETI,  SEGUNDA  SEÇÃO,
julgado  em  08/06/2011,  DJe  16/06/2011)  3. Não cabem embargos de
divergência  quando  a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA)
     STJ - <<EREsp 679456>>-SP, <<AgRg no REsp 1210101>>-SP,
           <<REsp 1186225>>-RS, <<AgRg no Ag 772614>>-MS,
           <<AgRg no Ag 826778>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  594962  RJ  2008/0270405-9  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:30/04/2013