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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. COISA JULGADA.
ERRO
DE FATO. NÃO CORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 485, V, DO CPC/1973.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o
ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante
transgressão do "direito em tese".
4. Não é cabível a ação rescisória para reapreciar as provas ou
analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 612428>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 836511>>-SP,
         <<AR 5015>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na AR 5951>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1285314>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1592923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
NOTA
PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA.
INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no
prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei
Uniforme
de Genebra.
3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias
ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem
a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte
Superior,
procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da
prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação,
configurada está a prescrição intercorrente. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NA EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1411255>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 171157>>-RJ,
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070 ART:00077
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622071  SC  2019/0343832-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no REsp  1749342  PR  2018/0150839-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO-SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA CONTRATUAL. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem
demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a incursão
no
conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em
recurso especial em virtude do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO-SAÚDE - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS  E ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744540>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1398931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1754920  SP  2020/0229452-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1564334  MG  2019/0246164-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARTIGOS 1.021, §§ 4º e 5º, E 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. ANALOGIA. PREPARO RECURSAL. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO. STATUS CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O depósito prévio da multa imposta em decorrência da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência de agravo interno é pressuposto
objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os
princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro foram alçados a status constitucional, motivo pelo qual
esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido
preceito.
4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso que, apesar
de
apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma
clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria
contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos
autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL
OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 604595>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 628238>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 859529>>-RJ,
(ARTIGO 6º DA LINDB - CARÁTER CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 781737>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1545512 SP 2019/0209060-0 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp 1587864 GO 2019/0282736-5 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp 1530527 RJ 2019/0184644-3 Decisão:23/03/2020
REPDJE     DATA:04/08/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AR
nº 5.160/RJ, adotou o entendimento de que os advogados não possuem
legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não detêm
vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se
originou a sentença rescindenda, ostentando apenas interesse
reflexo
na sua manutenção.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula
nº
83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583146>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 717860>>-RS,
(AÇÃO RESCISÓRIA - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O
PROCESSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AR 5160>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1157290>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EFEITOS SOBRE COOBRIGADOS.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o plano
de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas,
mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas,
podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros
garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas
contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO - EFEITOS
SOBRE COOBRIGADOS)
   STJ - <<CC 142726>>-GO,
         <<RECURSO ESPECIAL 1333349>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1448115>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1342833>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1191297>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1640216>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1798656  MT  2019/0050578-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
EFEITOS
DA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. OFENSA À COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA. R.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença proferida
no
processo cautelar, porquanto não definitiva de litígio, em virtude
da sua natureza acessória e provisória, não se reveste da
imutabilidade característica da coisa julgada material.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - OFENSA À COISA JULGADA - NATUREZA PROVISÓRIA E
ACESSÓRIA - IMUTABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1058585>>-RN,
         <<REsp 1370707>>-MT,
         <<AgRg no REsp 724317>>-CE,
         <<REsp 724710>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1169556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR.
HONORÁRIOS. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESPECIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa
dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do
exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos
limites do pedido veiculado em sua petição inicial.
3. A reforma do julgado que afastou a alegação de abusividade da
cláusula contratual que estabeleceu os honorários advocatícios no
percentual de 55%, demandaria a interpretação de cláusula
contratual
e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na
estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO
HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS ESTRUTURAIS
PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. QUANDO NÃO FOR
POSSÍVEL ESPECIFICAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DOS
DANOS, CONSIDERA-SE DEFLAGRADO O PRAZO PRESCRICIONAL NO MOMENTO EM
QUE, COMUNICADO O FATO À SEGURADORA, ESTA SE RECUSA A INDENIZAR.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1460474>>-PR,
         <<REsp 1257387>>-RS
(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS ESTRUTURAIS
PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1773822>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1171213>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1000874>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1629413>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1819003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.  COISA
JULGADA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA APONTOU O ÓBICE DA SÚMULA
568/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A IMPUGNAR ÓBICE
DIVERSO.
 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS.
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM
ATRASO.
EQUIPARAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADUAL. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SUMULA 568/STJ.
ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA
126/STJ. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO REFUTAM ESSE ÚLTIMO
ÓBICE.
 IMPEDITIVO MANTIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A DIVULGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA
SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. "O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil
pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários
supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses
individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário
(art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990)" (REsp 1361699/MG, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
12/09/2017, DJe 21/09/2017). Precedentes.
2. . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENCARGOS BANCÁRIOS
SUPOSTAMENTE ABUSIVOS - LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA - SÚMULA 568
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1361699>>-MG,
         <<REsp 1599142>>-SP,
         <<REsp 1303646>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 34403>>-RJ,
         <<REsp 794752>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1584301  SP  2019/0275829-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1502883  SP  2019/0136431-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1749783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TERMO FINAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Na condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, os juros
remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta
poupança.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO FINAL - DATA
DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505007>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1045968>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1545905>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 620547>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1428479>>-SP