AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1004149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ARTS.  535  E  458  DO  CPC/1973.  VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.
SÚMULA  7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283
E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME.
PREJUÍZO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  na forma nele prevista, com as interpretações dadas
até  então  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há contrariedade ao disposto
nos  arts.  535 e 458 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia
fundamentadamente   a  controvérsia,  apontando  as  razões  de  seu
convencimento, como verificado na espécie.
3.  Dissentir  da  conclusão  a que chegou a Corte de origem, em que
reconhece a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração
da   personalidade   jurídica,   demanda   o   reexame  do  contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4.   "A   jurisprudência   desta   Corte   considera   deficiente  a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para  manter  o  acórdão  recorrido,  apresentando  razões recursais
dissociadas  dos fundamentos utilizados pela Corte de origem" (AgInt
no Resp 1.629.094/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 03/08/2017). Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
5.  É  pacífico  o  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de que a incidência dos óbices sumulares quando do exame do
recurso  especial  pela  alínea  "a" inviabiliza também a análise da
divergência jurisprudencial.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO
DESFAVORÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 567716>>-RJ
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - REEXAME
FÁTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954128>>-PR
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE À
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - RAZÕES DISSOCIADAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629094>>-RS
(ÓBICES SUMULARES APLICADOS NO RECURSO PELA ALÍNEA A - RECURSO
ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1707454>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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