AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA RECLUSIVA
MAIOR QUE 4 ANOS E NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO
MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. MODALIDADE MAIS GRAVOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DETRAÇÃO NÃO APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE DISPORÁ DE MAIS ELEMENTOS PARA
AVALIAR A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA
PENA EM REGIME MAIS BRANDO, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de
motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade
abstrata do delito. Súmulas n.º 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- Na hipótese, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável
ao agravante, consistente na grande quantidade e diversidade do
material entorpecente apreendido. Assim, a despeito de a quantidade
da reprimenda final imposta - 5 anos de reclusão - e a primariedade
do agravante recomendarem o regime prisional inicial semiaberto, a
existência de vetor desfavorecido autoriza a manutenção da
modalidade carcerária mais gravosa.
- A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser
pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização
prevista no art. 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução
Penal, pois ele terá mais elementos para computar o tempo
efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar
se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o
regime prisional inicial recomendado pela lei.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MODALIDADE CARCERÁRIA MAIS
GRAVOSA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 644283>>-SP
(DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUIZ DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 659738>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 900125>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1733132>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1653604>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1834978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C