AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1544526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. PLEITO
DE REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SÚMULA
Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A expressa invocação do fundamento constitucional no acórdão
impugnado por meio do recurso especial, em relação ao qual não foi
interposto recurso extraordinário, inviabiliza o conhecimento do
recurso especial, à luz da Súmula nº 126 do STJ.
3. Não afigurado exorbitante o valor fixado a título de danos
morais, é incabível o apelo nobre, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1567236>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1518371>>-RJ
(DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 747723>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 942271>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO -
DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - REITERAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ (15.000,00).
Informações complementares:      "[...] a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de Justiça,
ao interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o
dispositivo não impõe  ao  julgador  a  obrigação  de  reformular  a
 decisão  agravada  para,  em  outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003