AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO.
RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA
LEI 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.703.697/PE. ART. 1.021, §
1º, do CPC/2015.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula
182/STJ.
2. O presente Agravo Interno não apresentou impugnação adequada à
incidência da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, o Agravo
Interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada." Com efeito, na sua petição de Agravo em Recurso
Especial, a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a
respeito do óbice, insuficientes, pela sua generalidade, para que
seja considerada impugnada a decisão recorrida.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não
basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica
de que o acórdão recorrido não está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar
que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a
indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada, o que não foi realizado pela
agravante, a ensejar o não conhecimento do Agravo.
4. Inviável o pedido de sobrestamento do feito, para que se aguarde
o exame de Embargos Declaratórios que foram opostos no REsp
1.703.697/PE. Não há impeditivo para o julgamento das causas que
tratem da matéria em apreço. Nesse cenário, registre-se, ainda, que
não há, na espécie, Recurso Especial repetitivo, com tema
vinculante, ao caso dos autos (AgInt no REsp 1.845.876/PE, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020; AgInt no REsp
1.747.359/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
15.4.2019).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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