AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. ARTS.
489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
ARTS. 16 DO CC/02 E 612 E 619 DO NCPC. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE
MARCAS REALIZADAS PELA REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE ENSEJA ALTA INDAGAÇÃO. DISCUSSÃO
QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, porquanto a
tese referente à necessidade de que as questões referentes à cessão
e transferência das marcas de empresa brasileira localizadas no
exterior sejam discutidas em ação própria - que não a ação de
inventário -, ante a necessidade de dilação probatória, foi
devidamente apreciada no acórdão recorrido, sendo que não
caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão
contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
3. Inexiste violação dos arts. 612 e 619 do NCPC e 166, V, do CC/02,
quando a matéria neles contidas foi dirimida em consonância com o
entendimento firmado no âmbito desta Corte, sendo aplicável, no
ponto, o óbice da Súmula nº 83 do STJ. Precedentes.
4. "Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu
o tribunal de origem, no sentido de que a discussão acerca das
doações e dos bens controvertidos são questões de alta indagação,
desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias,
mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº
7/STJ". (AgInt no Aresp 750.918/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 13/6/2017, DJe 21/6/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DO INVENTÁRIO - QUESTÕES DA ALTA INDAGAÇÃO - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1759389>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1359060>>-RJ,
         <<REsp 1558007>>-MA,
         <<REsp 450951>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 750918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00612 ART:00619
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166 INC:00005