AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL E MORAL. IMÓVEL
CONSIDERADO  PERTENCENTE  À  POPULAÇÃO  INDÍGENA.  DESAPOSSAMENTO.
DECISÃO   COLEGIADA.   INTERPOSIÇÃO   DE   AGRAVO  INTERNO.  RECURSO
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ.
I  -  O  presente feito decorre de ação com o objetivo de compelir o
réu  ao  pagamento  de  indenização  por  danos  materiais  e morais
decorrentes  do  fato  de  a  área  de  suas  propriedades  ter sido
considerada  pertencente  à população indígena. O pedido foi julgado
procedente.  Em  grau  recursal,  o  Tribunal  de  Justiça do Estado
reformou  parcialmente  a  sentença, afastando a condenação por dano
moral e majorando a verba honorária.
II  -  Os arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (art.
1.021,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015)  e 258 do
Regimento  Interno  do  STJ  prevêem  o  cabimento de agravo interno
somente contra decisão monocrática.
III  -  A  interposição  de  agravo interno contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade  recursal  para o recebimento do recurso como embargos
de  declaração.  À  propósito:  AgInt  no REsp n. 1.693.319/RS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe
23/5/2018  e  AgInt no AgInt no AREsp n. 1.186.212/RS, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  16/10/2018,  DJe
25/10/2018.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693319>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1186212>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1725274 RJ 2020/0166228-8 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1655870 PR 2020/0021256-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1600158 SP 2019/0304645-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1465974 GO 2019/0069791-9 Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1173112 RS 2017/0236969-0 Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1325287 SP 2018/0172100-7 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no REsp 1697350 SP 2017/0226844-4 Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no REsp 1780092 PR 2018/0300135-0 Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019