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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864643
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
PELA CORTE ESTADUAL COM BASE NO REVOLVIMENTO FÁTICO, BEM COMO EM
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO
INTERNO  DA  EMPRESA  NÃO  PROVIDO.
1.  O  o  acolhimento  das  alegações  de nulidade do auto de
infração lavrado contra a Recorrente por falta de indicação do
fundamento legal de sua inclusão no polo passivo da cobrança e da
impossibilidade de inclusão da Recorrente como responsável
solidária, tal como alegado pela ora agravante, encontra  óbice  nas
 Súmulas  7/STJ e 280/STF.
2.  Agravo  Interno  da  empresa  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1717927  SP  2020/0148475-5
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  AÇÃO
COLETIVA.  FALECIMENTO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  LEGITIMIDADE  ATIVA
DO  SINDICATO  PARA  REPRESENTAR  OS  SUCESSORES.  AGRAVO  INTERNO
DA  UNIÃO  DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  possui  entendimento  de  que  o  Sindicato  possui
 legitimidade  ativa  para  substituir  os  sucessores  dos
Servidores  falecidos,  independentemente  do  fato  de  o  óbito
ter  ocorrido  antes  do  ajuizamento  da  execução.  Precedentes:
REsp  1.864.315/PE,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
25.6.2020  e  AgInt  no  REsp  1.578.639/RS,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  19.11.2019.
2.  Ainda,  a  morte  do  autor  antes  do  processo  de  execução
autoriza  a  habilitação  dos  sucessores,  reconhecendo-se,  salvo
comprovada  má-fé,  a  validade  dos  atos  praticados  pelo
mandatário  (AgInt  no  AgInt  no  REsp  1.670.334/MG,  Rel.  Min.
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  21.2.2018).
3.  Agravo  Interno  da  UNIÃO  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES DE
SERVIDORES FALECIDOS - ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1864315>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG
(MORTE DO AUTOR ANTES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DOS
SUCESSORES - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933903  RS  2021/0117894-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IPTU. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ENSINO. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 14 DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERTIFICAÇÃO. ATO
DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.
1. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca
do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade
tributária demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.
2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole
constitucional (art. 150, VI, alínea c, da CF/88), o que impede o
conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação
de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência do STJ entende que cabe ao município apresentar
prova impeditiva, modificativa ou extintiva ao gozo da imunidade
constitucional assegurada às entidades de assistência social,
cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes a essas
entidades estão desvinculados da destinação institucional, o que não
se verifica no caso.
4. Os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de
apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela
Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional,
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
282 e 356/STF.
5. Agravo Interno da município não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431681>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1790183>>-SP
(IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU
EXTINTIVA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300365>>-ES,
         <<REsp 1698305>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878948  RJ  2021/0115764-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
CONDICIONADO À CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.
1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de
5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do
art. 174 do CTN, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do
advento da LC 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal
teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na
vertente hipótese. Prescrição mantida.
2. Em relação à aplicação ou não do enunciado 106 da Súmula do STJ,
esta Corte firmou o entendimento de que a verificação de
responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica
indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a
esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o
disposto na Súmula 7/STJ. (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/2/2010).
3. Agravo Interno do município não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO ADVENTO DA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
CONDICIONADO À CITAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499417>>-RS
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
RSTP       VOL.:00390           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ACIDENTE   DE   TRABALHO.   AÇÃO
  REGRESSIVA . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991.
DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 126/STJ.  CULPA   DO
EMPREGADOR.   ALTERAÇÃO   DO   JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   INTERNO   DA
EMPRESA   NÃO   PROVIDO.
1.   No caso dos autos, a questão constitucional foi debatida no
acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado que não há que
se falar em inconstitucionalidade do referido art. 120, da Lei nº
8.213/91, eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista
para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de
trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade,
natureza jurídica tributária (fls. 352).
2. Assim, possuindo o acórdão fundamento constitucional e
infraconstitucional, deveria a parte agravante ter interposto
paralelamente o recurso extraordinário, nos termos da Súmula
126/STJ, não cabendo a esta Corte, em recurso especial, rever a
questão constitucional decidida na origem.
3.   As   instâncias   de   origem,   após   análise   exauriente
das   provas   dos   autos,   concluíram   pela   responsabilidade
da   empresa   no   acidente   que   vitimou   a  segurada.   A
adoção   de   entendimento   diverso,   conforme   pretendido,
implicaria   o   reexame   do   contexto   fático-probatório   dos
autos,   circunstância   vedada   pela   Súmula   7   do   STJ.
4.   Agravo   interno   da   empresa   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963036  SP  2021/0308251-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1852212  SP  2021/0066518-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS-PRÊMIO E
AUXÍLIO-TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito à análise da controvérsia à luz do art. 68 do
Estatuto dos Servidores Municipais, bem como da Lei Municipal
3.397/1989, o recurso especial não pode ser conhecido. O exame de
normas de caráter local é inviável nesta via recursal, em virtude do
óbice inserto na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário".
2. O STJ já se manifestou quanto à não incidência do Imposto de
Renda Retido na Fonte-IRRF sobre os valores pagos a título de
férias-prêmio e de auxílio-transporte, em razão da natureza
indenizatória de tais verbas. Precedentes: AgInt no AREsp
1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021; e AgInt no AREsp 1387601/SP,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/06/2019, DJe 10/06/2019.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO
GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774719>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387601>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA
CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I
DO CTN. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de
5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do
art. 174 do CTN, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do
advento da LC 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal
teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na
vertente hipótese. Prescrição mantida.
2. Em relação à aplicação ou não do enunciado 106 da Súmula do STJ,
esta Corte firmou o entendimento de que a verificação de
responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica
indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a
esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o
disposto na Súmula 7/STJ. (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/2/2010).
3. Agravo Interno do município não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANTES DA
VIGÊNCIA DA LC 118/2005)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499417>>-RS
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.     AGRAVO     INTERNO     NO
    AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.    APOSENTADORIA  RURAL
POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO NO
JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. PLEITO VEICULADO
SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  AGRAVO     INTERNO     DO
PARTICULAR   NÃO     PROVIDO.
1.    Inexiste a alegada ofensa aos arts. 493 e 498, § 1º, ambos do
CPC/2015, veiculada no apelo nobre, pois a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem
apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado
de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Extrai-se dos autos que o particular ajuizou a presente demanda
em 18/01/2018, posteriormente ao advento da Lei 11.718/2008, que
regulamentou a aposentadoria híbrida, postulando tão somente o
reconhecimento de tempo de serviço rural para efeito de
aposentadoria por idade.
3. Não obstante a ausência de pedido de aposentadoria híbrida, o
Juízo sentenciante destacou a impossibilidade de concessão do
aludido benefício, em virtude do não cumprimento do requisito
etário, que passa a ser de 65 anos nesse caso. Entretanto, o
particular não se insurgiu quanto ao ponto em seu recurso de
apelação, motivo pelo qual o Tribunal de origem deixou de se
manifestar a respeito. A tese somente foi apresentada em embargos de
declaração, traduzindo indevida inovação recursal sobre a qual se
operou a preclusão consumativa.
4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a
ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria
impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição
de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
5.     Agravo     interno     do  particular  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776764>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1448223>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00498 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
RSTP       VOL.:00390           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO
4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REsp 1.398.260/PR,
SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 694/STJ. INVERSÃO
DO   JULGADO.  INVIABILIDADE.  REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA
  7/STJ .   AGRAVO   INTERNO   DO PARTICULAR  NÃO   PROVIDO.
1.  O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar
o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as
teses já veiculadas no especial.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação
jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, no
julgamento do REsp 1.398.260/PR, de Relatoria do eminente Ministro
HERMAN BENJAMIN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema
694/STJ), segundo a qual o Decreto 4.882/2003, que reduziu o
parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho
especial, fixando-o em 85 dB, não retroage, motivo pelo qual, no
período compreendido entre a data de entrada em vigor do Decreto n.
2.172/1997 (6/3/1997) e a data de vigência do Decreto 4.882/2003
(19/11/2003), o parâmetro a ser considerado é de 90 dB, conforme a
legislação vigente.
3.  O acolhimento da pretensão do agravante, no sentido de
reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 6/3/1997
a 30/7/2002 e de 5/8/2002 a 28/4/2010, sob o fundamento de que, a
despeito do limite de 90db previsto no Decreto 2.172/1997, restou
comprovado que o ruído acima de 85db implica risco potencial de
surdez, é medida que demandaria o   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos, atraindo o óbice  da  Súmula   7
/STJ.
4.   Agravo   interno   do particular    não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRABALHO ESPECIAL - REDUÇÃO NO PARÂMETRO DE RUÍDO)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
(TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1773720>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 918766>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003