AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1569326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE.   TEMA   339/STF.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE
RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 181/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  No  caso dos autos, o decisum objeto do extraordinário apresenta
fundamentação   suficiente   para   justificar  a  inviabilidade  de
conhecimento  do  recurso  especial,  em razão de óbices processuais
(incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF).
3.  E  nesse  contexto,  se  a  ausência  de análise do mérito ficou
inviabilizada em razão dos óbices contidos nos preceitos das Súmulas
7/STJ, 283/STF e 284/STF, sem amparo a alegação do recorrente de que
tal  óbice  incorreu em afronta a preceitos da Constituição Federal,
porque  o  STF  já  firmou  entendimento no sentido de que a matéria
referente   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral, pois
está  restrita  ao  âmbito  infraconstitucional,  o que não enseja a
abertura da via extraordinária (Tema n. 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO COM COERÊNCIA - EXPLICAÇÃO SUFICIENTE - RAZÕES DE
CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 888378]],
           [[AI-AGR 767526]]
(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STF - [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
TRIBUNAL DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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