AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  COBRANÇA DE
DÉBITOS  RELATIVOS  AO  IPVA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 280/STF. IRRESIGNAÇÃO
QUANTO À PERDA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRETENSÃO DE
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal
apresentada  pela  Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de
débitos  relativos  ao  IPVA  de  veículos  sujeitos  a  contrato de
arrendamento  mercantil.  Após  sentença que julgou improcedentes os
embargos  à  execução, o contribuinte interpôs apelação que teve seu
provimento  negado  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado de Minas
Gerais. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II  -  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  Tribunal a quo, para
decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei
Estadual  n.  14.937/2003,  o que implica a inviabilidade do recurso
especial,  aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da
Súmula  do  STF,  que  assim dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe  recurso extraordinário". Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no
AREsp  n.  970.011/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda
Turma,  julgado  em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl
no  AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.
III  -  Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca
da comprovação da perda da propriedade dos veículos automotores pelo
contribuinte,  vai de encontro às convicções do julgador a quo, que,
com  lastro  no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que
não  houve situação modificativa do direito real ora em debate capaz
de  retirar  do  arrendante  a  sua  legitimidade passiva na ação de
execução fiscal ora embargada. Dessa forma, para rever tal posição e
interpretar  os  dispositivos  legais indicados como violados, seria
necessário  o  reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que  é  vedado  no  âmbito  estreito  do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV  -  Por  fim,  apenas  para  rechaçar por completo a argumentação
vinculada  no  recurso  especial,  deve-se  registrar que o Superior
Tribunal  de Justiça tem entendimento pacificado segundo o qual, nas
operações  de  leasing  ou  arrendamento  mercantil,  a  instituição
financeira,  como  possuidora  indireta  do  veículo,  é responsável
solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da
execução  fiscal.  Sobre  o assunto, destacam-se: REsp 1.702.474/SP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017,
DJe  19/12/2017  e  REsp  1.655.504/DF,  Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - OPERAÇÕES DE LEASING OU ARRENDAMENTO
MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<REsp 1702474>>-SP, <<REsp 1655504>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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