AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.  ESGOTAMENTO
DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município
de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a
prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a
municipalidade.
II - Os dispositivos do CPC de 2015 invocados pelo recorrente como
afrontados pelo decisum foram os arts. 256, § 3º e 319, § 1º.
III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte
conclusão: os termos do dispositivo do art. 319 invocado, por si só,
não têm força normativa suficiente para amparar a pretensão
deduzida, no sentido de que a citação por edital requerida deve,
obrigatoriamente, ser deferida pelo juízo.
IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são
claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou
ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as
tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo
de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos
ou de concessionárias de serviços públicos.
V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer
prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de
telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e
CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu."
VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios
necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto
recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo
CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o
esgotamento dos meios de localização dos réus".
VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não
exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o
fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos
ou concessionárias de serviço público, seria necessário o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado
n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag
1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em
3/10/2013, DJe 14/10/2013.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1195135>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 368558>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00256 PAR:00003 ART:00319 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007