AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOS 15
(QUINZE) DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, em ações que tratam de
matéria penal ou processual penal, "não incidem as novas regras do
Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em
dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma
específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez
que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal"
(AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
2. No caso, em 20/07/2020 (segunda-feira) foi publicado o acórdão da
apelação e, portanto, o prazo recursal teve início no primeiro dia
útil seguinte, isto é, 21/07/2020 (terça-feira), encerrando-se em
04/08/2020 (terça-feira). Todavia, o recurso especial foi interposto
somente em 19/08/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua
interposição.
3. Portanto, é intempestivo o recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso
VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil,
bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
4. Embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a
qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra.
Assim, não há se falar em reabertura de prazo para interposição de
recurso especial por ocasião de causídico constituído na fluência de
prazo para Defensoria Pública. Destarte, para valer-se da
prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado
integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo
Estado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 128844>>-PB,
         <<HC 397963>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1792555>>-DF
(PENAL E PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE
(NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO
DEFENSOR)
   STJ - <<AgRg no HC 336922>>-SP
Informações complementares:      "[...] a falta de interposição de recurso pelo defensor 'não
nulifica o processo por violação ao primado da ampla defesa, a teor
do que preconiza o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do
CPP). Além disso, a manifestação da parte externando seu desejo de
recorrer às instâncias superiores não tem o condão de desqualificar
o trânsito em julgado já operado, muito menos promover a reabertura
de prazo recursal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00574 ART:00798