AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA
ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. FRAUDE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, os ''valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando
pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em
razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do
regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa
expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo
o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto
previdenciária'' (REsp 1.626.020/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).
2. Afastada a existência de má-fé do beneficiário durante o
recebimento dos valores, descabe ao Superior Tribunal de Justiça
infirmar o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, amparado
no conjunto fático-probatório dos autos, em virtude do óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
5. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, "não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt no AREsp
1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 01/03/2021, DJe 04/03/2021).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - PAGAMENTO INDEVIDO PELA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU MÁ APLICAÇÃO
DE NORMA - DEVOLUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1626020>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1333209>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1286719>>-SC
(NÍTIDO DESCABIMENTO DE RECURSO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(AGRAVO INTERNO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERBA HONORÁRIA
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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