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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE. POSSIBILIDADE. BONS
ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO PERMITE O
AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MAS POSSIBILITA A
FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. ORDEM CONCEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a
primariedade e a ausência de indícios de participação em organização
criminosa, concluiu que o paciente não faria jus à aplicação da
causa especial de diminuição de pena, tendo em vista a quantidade da
droga apreendida.
3. A orientação desta Corte é a de que a quantidade e a natureza da
droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem
evidenciar a dedicação à atividade criminosa. No caso, a quantidade
de entorpecente apreendida não justifica o afastamento da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas
permite a aplicação da referida minorante na fração de 1/3, patamar
proporcional e adequado à repreensão do delito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 359875>>-SP,
         <<AgRg no HC 514645>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1310331>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  840 g de maconha e 340 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 39,9G (TRINTA E NOVE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE
COCAÍNA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM
DENÚNCIAS ANÔNIMAS E NO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO ACUSADO NO MOMENTO
DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 39,9g (trinta e nove gramas e nove
decigramas) de cocaína -, quando apoiado em meras denúncias anônimas
e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no
momento da abordagem, não traz contexto fático que justifica a
dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a
entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade
da diligência policial, como no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: AgRg no HC  628748  RS  2020/0310650-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgRg no HC  667990  RS  2021/0154375-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRIVILÉGIO DO PEQUENO
VALOR. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INAPLICABILIDADE.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está
obrigado a enfrentar de maneira direta todas as teses manifestadas
pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados pelo julgador
tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
2. Tem-se por inaplicável a privilegiadora do §2º do art. 155 do CP,
quando o valor da res furtiva supera o valor do salário mínimo
vigente à época dos fatos, considerando-se, ainda, que houve a
quebra do vidro, quando do arrombamento do veículo, acarretando
maiores prejuízos à vítima.
3. A pretendida alteração do julgado no que diz respeito ao valor da
res furtiva esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de
incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em
recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - VALOR NÃO SUPERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 568662>>-MS,
         <<HC 247369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INTERPOSIÇÃO AGRAVO APÓS O LAPSO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL  IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC, o recorrente deverá
comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente
forense no ato de interposição do recurso.
2. Publicada a decisão de inadmissão do recurso especial em
24/8/2020, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto em
9/9/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1712955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. APRECIAÇÃO DE TESES NÃO ANALISADAS.
ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O  prequestionamento  constitui  requisito de admissibilidade do
recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
2. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a
existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à
evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP"
(AgRg no AREsp 1213878/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO - MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS -
NATUREZA DE NOVA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1213878>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO   DEFICIENTE.  JUNTADA
 DA  PEÇA  FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA.
MEDIDAS  CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO
HABEAS CORPUS E DENEGÁ-LO.
1.  Tendo sido juntado o documento necessário para exame do habeas
corpus, a  decisão que não conheceu do writ por deficiência de
instrução deve ser  reconsiderada, considerando-se o princípio da
celeridade e economia  processual.
2. Apresentada fundamentação idônea no decreto prisional, tendo em
vista a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado
tentado, não há ilegalidade.
3.  Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia  cautelar,  não  se  revela  cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas  à  prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental provido para  conhecer do habeas corpus e
denegá-lo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do habeas corpus e denegá-lo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DE
CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. SUFICIÊNCIA
PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o
agravado fazer parte de complexa e estruturada organização
criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários
municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de
organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de
gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de
verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o
alto potencial de interferência política dos investigados, e alta
capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de
propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato
de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus
membros é ligado ao PCC.
2. O agravado foi apontando como integrante do núcleo administrativo
da organização, não possuindo, portanto, tanto poder de ingerência
no esquema criminoso, sendo, desse modo, cabível a substituição da
sua prisão por medidas cautelares alternativas.
3. Nesse contexto, considerando que os delitos imputados ao agravado
(arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013) não foram praticados com
violência ou grave ameaça e diante da atual pandemia causada pela
Covid-19, tem-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa
cautelar como a prisão, mesmo tendo havido dano grave ao erário.
4. Desse modo, para evitar o risco de reiteração delitiva,
suficiente é a imposição de medidas cautelares penais diversas da
prisão processual, como garantia à instrução e proteção contra à
reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de
outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que
devidamente fundamentadas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à "OPERAÇÃO RAIO X".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  644361  SP  2021/0038194-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgRg no HC  649679  SP  2021/0065213-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
regimental de cinco dias e contado em dobro, por se tratar da
Defensoria Pública.
2. A intimação eletrônica da Defensoria Pública se deu em
19/02/2021, o termo a quo do prazo recursal em dobro se deu em
03/03/2021, e o recurso apenas foi interposto em 16/03/2021.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1808701
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO
MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, somente se
excluem as qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de
invasão da competência do Conselho de Sentença. Precedentes.
2. A exclusão de qualificadora demanda o revolvimento do conjunto
fático probatório dos autos, procedimento inviável ante o enunciado
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845702>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1876687>>-PR,
         <<HC 138177>>-PB
(QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/SRJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1420950>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1664028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1717219  DF  2020/0148332-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1627289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 155, § 1º, DO CP E 155 DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE
AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. DISPOSIÇÃO NA PEÇA INICIAL. VERIFICAÇÃO.
OCORRÊNCIA. GARANTIDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE NA SUA APLICAÇÃO.
1. Consta da exordial acusatória que no dia 18/08/2014, por volta
das 00h09min, na Rua Lavras com Rua General Aranha, n° 246, bairro
Aeroporto, nesta capital, durante o repouso noturno, o denunciado
subtraiu para si coisas alheias móveis pertencentes a R J de O R.
2. Estando devidamente disposta na peça inicial, reputa-se como
idônea a aplicação da causa de aumento relativa ao repouso noturno.
3. Em relação à causa de aumento do furto praticado durante o
repouso noturno, a r. denúncia destacou a incidência da referida
majorante, com a exposição de todos os fatos juridicamente
relevantes e necessários à tipificação do delito (AgRg no HC n.
429.695/AC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 429695>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 643113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COATORA O
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. TESE DE SUPOSTA DEMORA NA
APRESENTAÇÃO DE PARECER NOS AUTOS DO RHC 141.308, EM TRÂMITE NESTA
CORTE. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELA SEXTA TURMA (ARTS. 13, I, E 71
DO RISTJ). PARECER JÁ OFERTADO. WRIT PREJUDICADO.
1. A competência para o processamento e julgamento do writ é da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual já tramita o
RHC n. 141.308/SP (Art. 105, I, c, da Constituição Federal e arts.
13, I, e 71 do RISTJ).
2. Mostra-se cristalina a prejudicialidade do presente habeas
corpus. Apresentado o parecer pelo Ministério Público Federal nos
autos do RHC 141.308/SP, que inclusive já julgado, no qual a tese de
ilegalidade da prisão prisão foi devidamente analisada.
3. Eventual descumprimento do prazo previsto para a apresentação de
parecer pelo Parquet federal, ao contrário do alegado pelo
impetrante, não teria o condão de implicar na revogação automática
da prisão.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 633718
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ILICITUDE NA PROVA OBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA
DE CONSENTIMENTO DE QUAISQUER DOS MORADORES COM A DILIGÊNCIA,
EFETIVADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM UM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR
QUE INDICASSE A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. PROVA ILÍCITA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA
MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 386, VII, DO CPP). DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS,
         <<HC 609955>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP