EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1812148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL E
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO
DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA EM JULGADO DESTA CORTE. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ACERTADA DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que, em execução de sentença relativa a verbas salariais, afastou a
prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de
instrumento do ente municipal. Interposto recurso especial,
retornaram os autos para novo julgamento no Tribunal Estadual. Em
novo julgamento, no Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de
instrumento. Interposto novo recurso especial, este foi inadmitido,
seguindo-se o agravo nos próprios autos. Novamente no STJ, não se
conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 280/STF e
por ser matéria de índole constitucional. A decisão foi mantida em
agravo interno.
II - Não houve desrespeito da decisão do Tribunal de origem à
decisão proferida por esta Corte, como se pode ver da própria peça
do agravo interno interposto pelo município que bem retrata o
ocorrido. Nesse panorama, como o próprio município reconhece,
somente após a negativa de provimento no REsp n. 782.344/SP,
ocorreu o trânsito em julgado da decisão que revogou a liminar.
Desse modo, acertado o acórdão recorrido do Tribunal de origem que
considerou essa data para fins de aferir a prescrição.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n.
51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
fins de esclarecimento, sem fins modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - ÓBICE À ANÁLISE DE OMISSÃO QUANTO
À MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ,
         <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022