CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR - AÇÃO
DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA -
IRRELEVÂNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE FALÊNCIA.
1. A competência para processar e julgar ação de adjudicação
compulsória contra empresa incorporadora falida (in casu, a Encol) é
do r. Juízo de quebra, independentemente de a decretação da falência
ter sido posterior ao ajuizamento da ação de adjudicação.
2. Admitir que a ação de adjudicação compulsória proposta antes da
quebra escape à vis attractiva do foro falimentar dá ensanchas a
diversos inconvenientes contrários à noção de pacificação social
decorrente da universalidade do foro falimentar e aos princípios da
harmonia das decisões judiciais, do acesso à justiça e da
celeridade.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo
falimentar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Paulo Furtado, a Seção, por maioria, conhecer do conflito
e declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de
Goiânia - GO, o suscitante, vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do
TJ/RS).Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti
(art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA)
     STJ - <<CC 84752>>-RN (LEXSTJ 217/31)
(VOTO-VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA -
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 90504>>-SP
(VOTO-VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 101552>>-AL
(VOTO-VENCIDO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA - EXCEÇÃO A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<RESP 467516>>-MT (RJP 9/123)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO CÍVEL, COMARCA, LUGAR,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / HIPÓTESE,
PROMITENTE COMPRADOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, ANTES, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EM, OUTRA, COMARCA /
DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, JUÍZO UNIVERSAL, FALÊNCIA, JULGAMENTO,
TOTALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, MESMA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL,
COM, REPRESENTAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL; CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO,
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, JUÍZO DA FALÊNCIA, PREVISÃO, LEI DE
FALÊNCIAS, 1945; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE,
SOBRE, INCIDÊNCIA, VIS ATTRACTIVA, APENAS, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO,
FALÊNCIA, ANTERIOR, DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, MASSA
FALIDA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00007 ART:00049 PAR:00003
        PAR:00004 ART:00051