RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EFEITO  INTEGRATIVO,  COMO  REGRA.  POSSIBILIDADE,  EXCEPCIONAL,  DE
ATRIBUIÇÃO   DE   EFEITO  INFRINGENTE  OU  MODIFICATIVO.  PRESCRIÇÃO
PRONUNCIADA  EM  SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA
SENTENÇA.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  QUANTO  A  CAUSA INTERRUPTIVA DE
PRESCRIÇÃO.  PROVIMENTO  COM  ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE
PROSSEGUIMENTO  DA  AÇÃO.  NATUREZA  DO  ATO JUDICIAL QUE RESOLVE OS
ACLARATÓRIOS.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  RECURSO  CABÍVEL.  AGRAVO.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ.
1-  Ação  proposta  em  30/08/2005.  Recurso  especial interposto em
19/08/2016 e atribuído à Relatora em 19/03/2018.
2-  Os  propósitos  recursais  consistem  em definir: (i) a natureza
jurídica e o recurso cabível em face do pronunciamento judicial que,
acolhendo  embargos  de  declaração  com efeito infringente, anula a
sentença para determinar o prosseguimento da ação; (ii) se adequada,
na  hipótese,  a  imposição  de  multa  por  embargos  de declaração
reputados como protelatórios.
3-  Em  regra,  o  recurso  de  embargos de declaração é vocacionado
exclusivamente  para a integração do pronunciamento judicial, não se
prestando  a  alteração  do  conteúdo ou da natureza jurídica do ato
judicial  embargado,  ressalvadas as situações, sempre excepcionais,
de  existência  de vício grave cuja correção resulte a atribuição de
efeito  infringente  ou modificativo, hipótese em que a nova decisão
judicial  poderá ser de conteúdo ou de natureza jurídica distinta do
pronunciamento judicial embargado.
4-  Na  hipótese, os embargos de declaração foram opostos em face de
sentença  que  pronunciou  a prescrição e foram acolhidos com efeito
infringente,  reconhecendo-se  a omissão relacionada a existência de
causa interruptiva da prescrição, motivando a anulação da sentença e
determinação de prosseguimento da ação, de modo que o pronunciamento
judicial que resolveu os aclaratórios não se enquadra no conceito de
sentença,   mas,   ao  revés,  trata-se  de  decisão  interlocutória
suscetível de impugnação pelo recurso de agravo.
5-  Embargos  de  declaração  manifestados com o nítido propósito de
prequestionamento não podem ser reputados como protelatórios. Súmula
98/STJ.
6- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162   PAR:00001   PAR:00002   ART:00267   ART:00269
        ART:00513   ART:00522
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002