AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1554600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  ART.  1.043,  I  E  III,  DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO  DA  CONTROVÉRSIA,  PELO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
apreciaram  o  mérito  da controvérsia. No caso, o acórdão embargado
não vislumbrou omissão, no aresto então recorrido, bem como aplicou,
quanto  ao  mérito  da controvérsia - que não apreciou -, as Súmulas
283/STF  e  7/STJ,  pelo  que  manteve  ele a decisão monocrática do
Relator,  Ministro  SÉRGIO KUKINA, que conhecera do Recurso Especial
apenas quanto à alegada violação do art. 535, II do CPC/73, e, nessa
extensão,  negara-lhe  provimento,  aplicando,  quanto  ao mérito da
pretensão, as aludidas Súmulas 283/STF e 7/STJ.
III.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  "nos termos do art. 266,
caput,  do  RISTJ  c/c  o  art.  1.043  do  CPC/2015, os embargos de
divergência  têm, como requisito de admissibilidade, a existência de
dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste
Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do
recurso  especial  -  seja  de  natureza processual seja material -,
sendo  certo  que  este  recurso é incabível para o reexame de regra
técnica  de  admissibilidade  recursal, como sói ser a incidência da
Súmula  182 do STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016).
IV.   Na  forma  da  jurisprudência,  "os  embargos  de  divergência
constituem  recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização
da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em
que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio
jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as
Turmas  que  compõem  a  Seção. É um recurso estritamente limitado à
análise  dessa  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando  a
revisar  o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça
do  entendimento  manifestado, tampouco a examinar correção de regra
técnica  de  conhecimento"  (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
13/09/2017).  No  mesmo  sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF,
Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017;
AgInt  nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017.
V.  A  Primeira Seção, em caso análogo, concluiu que "esta Corte tem
entendimento  firmado no sentido de que, em embargos de divergência,
é  descabido  o  exame  do acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica  de  conhecimento  de  recurso  especial,  como  é o caso da
aplicação  da súmula 7/STJ" (STJ, AgInt nos EREsp 1.545.815/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
           <<PET nos EDv nos EAREsp 836975>>-PI,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 344148>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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