EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1827983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1.   OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 619 DO CPP. 2. CONTRADIÇÃO ENTRE
EMENTA E VOTO. NÃO OBSERVADA. 3. OBSCURIDADE. ART. 12, INCISO I, DA
LEI N. 8.137/1990. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O
EMBARGANTE. 4. OMISSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE DESBORDA
DO DELITO. FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. 5. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação
vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a
demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,
contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código
de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento
apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental,
não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. Em um primeiro momento, quanto à alegação de que ocorreu
contradição entre ementa e voto, quando a ementa traz parte da tese
defensiva que não fora citado no voto, observo que o recorrente não
tem razão. Da leitura atenta do regimental, verifico que a ementa é
uma perfeita síntese do voto, não havendo que se falar em
contradição.
3. Quanto à obscuridade alegada pela defesa, no que concerne ao
exame da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n.
8.137/1990, verifico que, de fato, embora o Tribunal a quo não tenha
feito incidir referida causa de aumento, o fato de constar da
ementa do voto recorrido induziu este relator em erro. No entanto, o
exame da matéria não acarretou prejuízo para o embargante, uma vez
que apenas foi mantido o voto recorrido, sem aplicação do mencionado
dispositivo.
4. Por último, assiste razão ao embargante em relação à omissão
mencionada quanto à não avaliação da circunstância judicial
"consequências do crime", ao que passo a análise. O Tribunal a quo
aumentou a pena-base do embargante levando em conta a presença de
duas circunstâncias judiciais, quais sejam a culpabilidade e as
consequências do crime. Muito embora a Corte de origem não tenha
majorado a pena pela causa especial de aumento do art. 12, inciso I,
da Lei n. 8.137/1990, foi feita a análise das consequências do
crime demonstrando que a conduta desborda daquilo que ordinariamente
se espera em delitos dessa natureza, justificando, assim, o
acréscimo daquela circunstância judicial.
5. Dessarte, concluir de forma diversa para readequar a pena
imposta, decotando as circunstâncias e as consequências do crime,
assim como requer a defesa, implicaria exame aprofundado do material
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
6. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSTENTAÇÃO ORAL -
JULGAMENTO DE AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1271168>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1432526>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1430089>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1097551>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1362189>>-ES
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     É possível o julgamento de embargos de declaração por órgão
colegiado do STJ mesmo que não ocorra sua inclusão prévia em pauta,
nos termos da jurisprudência do STJ.
     (CONSIDERAÇÕES)
     Não é possível o deferimento de sustentação oral no julgamento
de agravo, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004