RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO GARANTIA.
SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTOS. SISTEMA COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE
ENTREGA DO PRODUTO. SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATOS COLIGADOS.
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. JULGAMENTO
ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRECEDENTES.
1. Ação ajuizada em 11/12/2014. Recurso especial interposto em
21/8/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 24/3/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir se houve cerceamento de
defesa e se estão presentes os pressupostos necessários ao pagamento
da indenização securitária postulada pela recorrente.
3. O seguro garantia, na hipótese dos autos, teve como objetivo
assegurar o cumprimento de obrigação assumida pelo tomador (entrega
futura de produtos) em face do credor/segurado, que, por sua vez,
estava obrigado a adiantar o pagamento de safra futura, na forma
prevista no contrato principal.
4. O seguro garantia e o contrato principal que estabelece a
obrigação por aquele assegurada constituem contratos coligados, por
meio dos quais um mesmo objetivo é perseguido: a realização do
objeto do negócio jurídico garantido.
5. Dada a existência de relação indissociável entre as avenças, a
ocorrência de evento apto a tornar inexigível, no contrato
principal, a pretensão do credor/segurado em face do devedor/tomador
(como resultado do acolhimento de exceção de contrato não cumprido,
p.ex.), possui evidente reflexo na obrigação da seguradora, pois,
configurada tal hipótese, não se caracteriza o inadimplemento
(sinistro).
6. O não cumprimento da obrigação assumida pela beneficiária do
seguro no âmbito do contrato principal, portanto, constitui matéria
passível de ser invocada em defesa da seguradora na ação que
objetiva o pagamento da indenização correlata.
7. No particular, todavia, a par de reconhecer a legitimidade da
seguradora para opor ao segurado, na ação indenizatória por este
ajuizada, o inadimplemento da obrigação por ele assumida no contrato
principal, o acórdão recorrido reconheceu estar ausente comprovação
de tal fato.
8. Uma vez constatado pelos juízos de primeiro e segundo graus que a
perícia não foi conclusiva quanto à efetivação do adiantamento de
valores, e que, segundo eles, recaía sobre a recorrente/segurada o
ônus probatório correlato, não lhes era dado rejeitar os pedidos de
produção de novas provas e de formulação de quesitos complementares
ao perito e, no mesmo ato, contraditoriamente, proferir decisão
desfavorável a seus interesses.
9. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de
provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o
escopo de demonstrar suas alegações, e profere julgamento que lhe é
desfavorável com fundamento na ausência de provas. Precedentes.
10. O reconhecimento do cerceamento de defesa não encontra óbice na
Súmula 7/STJ quando se exige, para tal conclusão - como ocorrido na
hipótese -, somente a revaloração jurídica das circunstâncias
contidas nos autos. Precedentes.
11. Reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados desde a
sentença (inclusive), impõe-se o retorno dos autos ao juízo de
primeiro grau.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. PAULO LUIZ DE TOLEDO PIZA, pela parte RECORRENTE: COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Dr. GLADIMIR ADRIANI POLETTO, pela parte RECORRIDA: BERKLEY
INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A

Jurisprudência citada: (CONTRATOS COLIGADOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO)
   STJ - <<REsp 985531>>-SP,
         <<REsp 1406245>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331989>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1408962>>-PE
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774536>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CIR:000477 ANO:2013
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)