AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. PLURALIDADE DE
RÉUS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELA PANDEMIA DO VÍRUS DA COVID-19.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício.
2. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto
de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise
já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 0089102
-33.2020.8.19.0000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior
impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão
de instância. Precedentes.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de
mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da
prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura os delitos
de homicídios qualificados, com uma pluralidade de réus (6) e
testemunhas (15), tendo a necessidade de expedição de cartas
precatórias.
O Ministério Público estadual ofertou a denúncia, a qual foi
recebida em 27/3/2020 e decretada naquele momento a prisão
preventiva do ora agravante e dos corréus. O Parquet aditou a
denúncia, que foi recebida em 7/6/2021 e realizada audiência de
instrução e julgamento em 26/7/2021. Em 14/10/2021 foi indeferido o
aditamento à denúncia em razão de outro processo existente do
agravante por organização criminosa. Em 16/2/2022 a Magistrada
designou audiência de instrução e para julgamento para o dia
30/3/2022.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrente e demais corréus,
de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva
e de impetração de habeas corpus perante o Tribunal de origem.
Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos
inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida
ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no
andamento processual. Além do mais, não se pode ignorar a situação
excepcional trazida pela pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a
suspensão dos prazos processuais e das audiências presenciais por
expressa determinação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
4. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  706749  SP  2021/0366825-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022