AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 881123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS.
AUTUAÇÃO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO.
SÚMULA   568/STJ.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  535,  II,  DO  CPC/73.
INEXISTÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado contra decisão, publicada em 1º/03/2019,
que  julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência
do CPC/73.
II.  Na  origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança,
manteve a sentença que denegara a ordem, por reconhecer a legalidade
do  auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal impugnado,
que atribuíra responsabilidade tributária solidária à ora agravante,
na  importação  irregular de mercadorias, pois demonstrado interesse
comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da obrigação
principal.
III.  Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a Súmula 568 do STJ
e  o  disposto  no  art. 255 do Regimento Interno do STJ conferem ao
relator  o  poder  de,  monocraticamente, dar ou negar provimento ao
recurso   quando  houver,  entre  outras  hipóteses,  jurisprudência
dominante  acerca  do  tema"  (STJ, AgInt no REsp 1.510.336/MS, Rel.
Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/08/2017). De
qualquer   sorte,   a  alegação  de  eventual  nulidade  da  decisão
monocrática fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo órgão
colegiado, em sede de Agravo interno.
IV.  Não  existe,  na  hipótese,  violação  ao  art.  535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V.  As  instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção
dos   autos,   bem   como  em  cláusulas  contratuais,  afirmaram  a
responsabilidade  tributária  da  ora agravante, quanto à importação
irregular  das  mercadorias  em  debate, objeto de autuação fiscal e
aplicação  de  pena de perdimento, de modo que novo pronunciamento a
respeito da controvérsia encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
VI.  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a'  do  permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/03/2018; AgInt no
AREsp  830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/09/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1640965>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 830888>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1466944  PR  2014/0167801-1
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021