EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1143910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO
DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de
admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do
STJ, por ocasião do exercício da faculdade de retratação prevista no
art. 543-B, § 3°, do CPC.
2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da
admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do
STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador
do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a
retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário,
com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido.
3. Embargos de Divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo dos embargos de
divergência e dando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelo Sr.
Ministro Humberto Martins, e os votos dos Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura acompanhando o Sr.
Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos
embargos de divergência, mas negou-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Humberto Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge
Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSOS SOBRESTADOS - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1174808>>-SC,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1145138>>-RS,
           <<AgRg no RE no AgRg no Ag 1059532>>-MS
     STF - [[AI-QO 760358]]
Informações complementares:      Não  é  necessário o prévio juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário  sobrestado  para  que  o  STJ  realize  o  juízo  de
retratação  decorrente  de  julgamento  pelo STF de recurso com tese
firmada  como de repercussão geral. Isso porque, conforme decisão do
STF  em questão de ordem em agravo de instrumento, acaso contrarie o
que  foi  decidido no precedente do STF, o julgado do tribunal a quo
deve ser submetido à retratação antes do juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário e, se mantido, na oportunidade da retratação,
o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo fará o juízo de
admissibilidade,  sendo  que  se  o  recurso  extraordinário não for
admitido, o recurso cabível será o agravo de instrumento.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     É  necessário  o  prévio  juízo  de  admissibilidade de recurso
extraordinário  sobrestado,  para  o  fim  de  exercer  o  juízo  de
retratação   decorrente  de  julgamento  pelo  STF  de  recurso  com
repercussão  geral,  conforme  precedentes oriundos da Segunda Turma
desta Corte.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     É  necessário  o  prévio  juízo  de  admissibilidade de recurso
extraordinário  sobrestado,  para  o  fim  de  exercer  o  juízo  de
retratação   decorrente  de  julgamento  pelo  STF  de  recurso  com
repercussão  geral.  Isso porque não se pode desconsiderar as regras
procedimentais  referentes  à  interposição de recursos, notadamente
aquelas  que se referem aos requisitos de admissibilidade, como, por
exemplo,  a  tempestividade  recursal.  Assim, admitir-se o juízo de
retratação  sem  o  prévio  exame dos requisitos de admissibilidade,
regra estabelecida no §3º, do artigo 543-B do CPC, pode dar ensejo a
possibilidade  de burla ao sagrado princípio constitucional da coisa
julgada,  o que não pode ser admitido. No caso, parece razoável, que
se  faça  o  juízo  de admissibilidade ao menos com relação aos seus
pressupostos  genéricos,  assim  considerados  aqueles  que  não  se
relacionem diretamente com o mérito do recurso ou com a controvérsia
em  discussão  no STF. Dessa forma, estariam preservados os elevados
propósitos  que  ditaram a criação da repercussão geral, bem como se
evitariam  as  situações teratológicas que poderiam vir à tona com a
adoção do entendimento ora vigente nesta Corte Especial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00002   PAR:00003