AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.
FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA
83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃO
DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. É incabível o exame de tese não suscitada na apelação e invocada
apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação
recursal. Precedentes.
3. Segundo o entendimento desta Corte, a reunião dos processos por
conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art.
105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem
de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau
de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Precedentes.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve
demonstração de que a locadora ré não foi até o imóvel locado
receber o pagamento, sendo despicienda a ação de consignação em
pagamento pelo locatário, pois não houve prova da mora da credora. A
modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DE TESES
NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP
(VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE
REBATER UM A UM OS FUNDAMENTOS DA  CAUSA)
   STJ - <<REsp 1814271>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490765>>-DF
(JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - ANÁLISE DO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1087783>>-RJ,
         <<REsp 1484162>>-PR
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595189>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00105 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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