AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS.
ARBITRAMENTO   POR  EQUIDADE.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO.  REEXAME  DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. "Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e
de  forma  continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  admitido  o  arbitramento  dos
honorários  de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista
que  o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável" (AgInt no
AREsp  1.234.388/SP,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019).
2.  A  jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,
não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado
a  título  de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria
novo  exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ.
3.  Todavia,  o  óbice  da  referida  súmula  pode  ser  afastado em
situações   excepcionais,   quando   for   verificado   excesso   ou
insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não
configurada nos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS -
APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1401317>>-SP, <<REsp 1799841>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP
(REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP, <<REsp 1799841>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1065109>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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