AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1717411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO
ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.
2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no
sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o
prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal,
quando vigente o CC/2002.
2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo
inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de
contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas
pactuadas, é a data da assinatura do contrato.
3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude
fática com o acórdão recorrido.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÕES  REVISIONAIS  DE  CONTRATO  BANCÁRIO -  PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007634>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR,
         <<REsp 926792>>-SC
(PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO
BANCÁRIO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,
         <<REsp 1326445>>-PR
(MULTA  DISCIPLINADA  PELO  ART.  1.021,  §  4º,  DO CPC/2015 -
EVIDENTE DESCABIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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