AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA POR
INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM  CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL
NÃO  CONFIGURADO.  REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  há  que  se falar em omissão, contradição ou obscuridade no
aresto  recorrido  quando  a  Corte  de  origem  analisa  a  matéria
submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos
temas necessários à integral solução da lide. 2. No caso, o Tribunal
de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu
que  ficou comprovada a notificação prévia do consumidor à inscrição
de  seu  nome  em cadastro de inadimplentes, bem como ser do próprio
consumidor  o  dever  de manter seu cadastro atualizado nas empresas
com  quem  mantém  relação  comercial,  não  havendo  que  se falar,
portanto, em danos morais ensejadores da reparação civil.
3.  A  modificação  das  premissas  fáticas  adotadas  pelo  acórdão
recorrido,  no  sentido pleiteado pelo recorrente, qual seja, de que
não  foi  notificado  previamente  à  sua  inscrição  em cadastro de
inadimplentes,     demandaria     o    revolvimento    de    suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4.  Ademais,  a  Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso
Repetitivo  (REsp 1.083.291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de
20/10/2009),  consolidou o entendimento de que, "para cumprimento do
dever  estabelecido  no  §  2º  do  art.  43,  do  CDC,  que  Órgãos
Mantenedores   de   Cadastros   Restritivos  comprovem  o  envio  de
correspondência  ao  endereço  fornecido  pelo  credor, sem que seja
necessário  a  comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante
AR."
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS, <<REsp 494372>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1083291>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 59),
           <<AgInt no AREsp 1293553>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 731577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002