AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1789343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 e 266, §
4º, do RISTJ. DESCUMPRIMENTO. MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE ACÓRDÃO
PARADIGMA E REPRODUÇÃO DE EMENTA. MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a
comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
2. Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes
providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b)
apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial,
autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia
eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar
a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do
RISTJ).
3. A mera transcrição de trechos do acórdão paradigma e a reprodução
da respectiva ementa não autorizam o processamento dos embargos de
divergência.
4. A menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão
paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado
estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a
exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada.
5. A comprovação da divergência jurisprudencial em embargos de
divergência constitui regra técnica cujo descumprimento caracteriza
vício substancial insanável.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 1498142>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1219729>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1796730>>-PR
(MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1608242>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1800439>>-SP
(MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR
(COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VÍCIO SUBSTANCIAL
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004