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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA
DAS PENAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiaberto
para cada delito pelo qual o Agravante foi condenado, convém
registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em
se tratando de concurso material de crimes, o critério a ser
observado para a fixação do regime prisional é o previsto no art.
111 da Lei de Execução Penal, segundo o qual "[q]uando houver
condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos
distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo
resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o
caso, a detração ou remição".
2. Em razão da reincidência do Réu reconhecida pelas instâncias
ordinárias, não há ilegalidade na estipulação do regime inicial
fechado, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a
reprimenda definitiva não exceda a 8 (oito) anos de reclusão,
conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º,
do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES)
   STJ - <<AgRg no HC 232948>>-TO,
         <<AgRg no HC 301872>>-ES,
         <<AgRg no HC 465929>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 506997>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1767004>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:0002. PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 574487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
1. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
não cabe agravo regimental contra decisão de indeferimento de
liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus.
Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO  DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
PLEITO DE QUE A NOVA LEI DEVE SER APLICADA AO RÉU, POR TER SIDO
CONDENADO POR ATO LIBIDINOSO, E NÃO ESTUPRO. INEXISTÊNCIA DE NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS. CRIME  COMETIDO COM VIOLÊNCIA. DISPOSITIVO
INVOCADO  INAPLICÁVEL AO CASO PRESENTE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
1. Enquanto uma capitulação diz respeito à importunação sexual, a
outra faz menção ao estupro, no entanto, o cerne da questão reside
na violência, uma vez que, na importunação sexual, ato diverso da
conjunção carnal, o delito é cometido sem violência ou grave
ameaça. Não há falar em importunação sexual quando ocorre a
violência ou grave ameaça.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PENAL - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS - APLICAÇÃO - ANÁLISE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1684167>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] cuidando-se de lei nova, editada quando o processo já se
encontrava sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, cabe,
de fato, a esta Corte analisar eventual aplicação da 'novatio legis
in mellius' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:0215A
(ART. 215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 465558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA
ELEITA. REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE
BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DE
CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a
monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites
estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e
romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que
configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V,
ambos da LEP, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior.
Precedentes (HC n. 438.756/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
DJe 11/6/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO DE ZONA DE
INCLUSÃO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 520388>>-RS,
         <<HC 438756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA
NULIDADE DO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, POR OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE
ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.
INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA CALCADA EM PROVA COLHIDA SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA CALCADA EM
ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - SUPORTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE
INQUISITORIAL - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 547442>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1613816>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no HC  593082  MS  2020/0157020-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NO REGIME
INICIAL DE PENA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DETERMINAR A
MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR O REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1.  Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão
monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental. Precedentes
2. A estreita via do habeas corpus apenas admite a revisão da
dosimetria da pena, e seus consectários, nas hipóteses de ofensa aos
critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade.
3. Não há ilegalidade flagrante na hipótese vertente, porquanto, não
obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a
jurisprudência desta Corte admite a fixação de regime prisional mais
gravoso quando demonstrada a gravidade concreta do delito
perpetrado, como na hipótese vertente, em que o roubo ocorreu
mediante a invasão da residência das vítimas, que foram amarradas e
ameaçadas com uma faca.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA
- ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 546314>>-RJ,
         <<AgRg no HC 563887>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1766043>>-SP,
         <<AgRg no HC 471345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA
DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS APTOS A
JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU.
CONTUMÁCIA DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. INTENÇÃO DELIBERADA DE
DIFICULTAR SUA LOCALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Segundo o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o Juiz, ao
sentenciar, deve decidir de maneira fundamentada, acerca da
manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou
de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação
interposta.
2. Esta Corte Superior de Justiça considera que a perseverança do
réu na prática criminosa, demonstrada pelo posterior cometimento de
delitos, denota a presença do periculum libertatis, dado o evidente
risco de reiteração delitiva, a demonstrar a atualidade da
decretação da medida extrema. Precedentes.
3. Além disso, o Magistrado demonstrou, com elementos concretos
extraídos da marcha processual, a intenção deliberada do réu de
dificultar a aplicação da lei penal, porquanto se furtou às
intimações judiciais e, no decorrer do processo, mudou diversas
vezes de endereço e de cidade.
4. Presentes fundamentos suficientes para a decretação da prisão
antes do trânsito em julgado da condenação para a garantia da ordem
pública e da aplicação da lei penal, requisitos previstos no art.
312 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  695595  ES  2021/0305829-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE
ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO OU CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUE
O PACIENTE ESTEJA NO GRUPO DE RISCO DE MAIOR VULNERABILIDADE NO CASO
DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Para evitar a disseminação da Covid-19 nas prisões, o Conselho
Nacional de Justiça recomendou a análise de situações de risco caso
a caso - como a realizada na hipótese em apreço, na qual não há
registro de que o Paciente esteja no grupo de risco de maior
vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus.
2. Não ocorre a demonstração concomitante de "a) [...] inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (STJ, AgRg no HC
566.322/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem grifos no original).
3. Não há como infirmar a conclusão da jurisdição estadual - mais
próxima da realidade carcerária local - de que a antecipação da
progressão ao regime aberto (previsto para 1º/11/2020), bem como a
substituição da pena reclusiva por domiciliar, no caso, desatende ao
disposto no art. 117 da LEP e à Recomendação n.º 62 do CNJ.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS NA FORMA
TENTADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É patente a ausência de qualquer manifestação do Tribunal local
acerca do alegado na petição dos embargos de declaração, pertinente
à situação fática de ter o Acusado PAULO VITOR SOUZA NASCIMENTO
disparado mais quatro vezes contra a vítima João Higor Vicente, que
já se encontrava caída ao chão em decorrência dos disparos de arma
de fogo inicialmente deflagrados contra ele, o que denotaria
desígnio autônomo em relação à tentativa de homicídio praticada
contra a vítima Luiz Carlos Pereira dos Santos e, por conseguinte, a
impossibilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes entre
as duas tentativas.
2. Flagrante a violação ao art. 619, do Código de Processo Penal,
devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo para que se manifeste
acerca das questões postas na petição dos embargos de declaração.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1577702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO
MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual
em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na
clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e
prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena
criminosa.
2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS,
pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do
emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente
quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no
AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1552187>>-SP
(ROUBO - MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - PERÍCIA)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<HC 534076>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1103432>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ERRO NOS
CÁLCULOS. ALEGAÇÕES NÃO ENFRENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não é atribuição deste Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus que veicula matéria (erro na guia penal) não apreciada pelas
instâncias ordinárias. O juiz da execução é a autoridade competente
para resolver seus incidentes.
2. Salvo de existir patente ilegalidade em decisão apontada como ato
coator, não é possível a concessão da ordem, de ofício.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As circunstâncias do delito foram valoradas negativamente, ao
argumento de que o Agravante se aproveitou da vulnerabilidade da
vítima, do sexo feminino, que estava sozinha, em plena luz do dia,
tendo dado uma fechada na vítima, em via pública, para roubar o
veículo. Este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é
inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da
conduta. Precedentes.
2. O acórdão objurgado encontra-se em sintonia com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, segundo a qual a existência de
circunstância judicial negativa autoriza a fixação de regime
prisional mais gravoso.
3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4
(quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de
circunstâncias judiciais idoneamente negativadas (antecedentes e
circunstâncias do crime), autoriza o estabelecimento de modo
prisional mais gravoso, ou seja, o fechado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760185>>-RS,
         <<HC 473769>>-PE,
         <<HC 509048>>-SP
(REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1602204>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. NEXO DE
CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO OBJETIVA E SUFICIENTE DA CONDUTA
DELITIVA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE  ANIMUS NECANDI .
PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório ? golpes
(socos e chutes) na vítima ? não indica, por si só, a existência de
animus necandi. Precedentes.
 2. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n.
0001775-06.2014.8.26.0052, da 1ª Vara do Júri da comarca de São
Paulo/SP (Foro Central Criminal).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL)
   STJ - <<REsp 1183603>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A definição do dolo não se dará na pronúncia, dar-se-á 
eventualmente se chegarmos a tanto  no tribunal do júri. Basta
parar essa fase: a existência de provas de que houve o evento, o
resultado morte, e na segunda vítima, o resultado de lesões, para
que, pelas circunstâncias descritas, possa se ter indícios ou não do
dolo".