AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA
DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. SIGNIFICATIVA APREENSÃO DE
ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONFIGURAÇÃO DA
CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Independentemente de se cuidar de ato praticado sem violência ou
ameaça, a gravidade concreta da conduta foi ressaltada no acórdão do
julgamento do recurso em sentido estrito, o qual se referiu à
apreensão de grande quantia de entorpecente ilícito. Essa
circunstância, por si só, impede o reconhecimento da ilegalidade do
título prisional, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça,
em diversos julgados, reputou válida a prisão processual de agentes
com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por
revelar a periculosidade do segregado e a gravidade concreta do
crime.
3. Embora o Agravante alegue que durante o tempo que permaneceu em
liberdade não descumpriu nenhuma das constrições impostas pelo Juiz
da causa, o efeito devolutivo do recurso em sentido estrito permite
que o Tribunal conclua, em segundo grau, que os requisitos para a
prisão preventiva estão configurados.
4. Nem se diga que há violação do princípio da contemporaneidade,
pois, no caso, a decisão em que o Juiz de primeiro substituiu a
prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas foi
proferida em  01/03/2021, e o acórdão ora impugnado em 06/04/2021.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 526595>>-SP,
         <<RHC 132387>>-SP
(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE FALTA DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 636812>>-SC
(LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 563573>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'por demandar revolvimento de matéria fático-probatória,
a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as
vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas,
falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033