bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
RECONHECIMENTO.  REEXAME  DE  FATOS.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação   deficiente,   se   o   tribunal   de  origem  motiva
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do  direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3.  Na hipótese, o tribunal de origem manteve a impenhorabilidade do
imóvel  indicado  à  penhora por reconhecer como bem de família, não
havendo como rever tal entendimento, haja vista o óbice da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1363037  PR  2018/0237045-8  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1180039  SP  2017/0252428-7  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1390378  SP  2018/0286728-3  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1337562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. Ação de compensação por danos morais.
2.   A   existência  de  omissão  na  decisão  embargada  conduz  ao
acolhimento da pretensão.
3.  A  comprovação  de  eventual  indisponibilidade  do  sistema  de
peticionamento   eletrônico   deve   ser   realizada   por  meio  de
documentação idônea. Precedentes.
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para sanar omissão quanto à
análise   de   documentação   juntada,  sem  atribuição  de  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO -
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317805>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1270133>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1160493>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  VALOR  ARBITRADO  A  TÍTULO  DE  DANO  MORAL.  IRRISORIEDADE
CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA QUANTIA.
1.  Ação  de  compensação  por danos morais, devido à negligência de
atendimento  à agravada, vítima de acidente que resultou num "trauma
raquimedular". Afirma que em razão da demora no atendimento o trauma
progrediu para quadro de paraplegia.
2. Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de
compensação  por  danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta
que  apenas  em hipóteses excepcionais, em que configurado flagrante
exagero  ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via
adequada  para nova fixação excepcional. Circunstância verificada no
particular.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1673051>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398238
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS
RECURSAIS. DISPENSA DO TRABALHO ADICIONAL.
1.  Ação  de  obrigação de fazer com pedido de indenização por danos
morais,  fundada  na  negativa  de  fornecimento  de  materiais para
realização  de  procedimento  cirúrgico  de  urgência.  2.  O agravo
interposto  contra  decisão  denegatória de processamento de recurso
especial  que  não  impugna, especificamente, os fundamentos por ela
utilizados,  não  deve ser conhecido. 3. É dispensada a configuração
do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na
instância   recursal,   que   será  considerado,  no  entanto,  para
quantificação de tal verba.
4.Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - TRABALHO ADICIONAL
DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888165  MG  2020/0197549-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1405974
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais, ajuizada pela agravada, em face do agravante, decorrente de
extravio de correspondência entregue no edifício onde reside a
agravada.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante, em
face do agravado, decorrente de extravio de carta com aviso de
recebimento entregue no edifício onde reside o agravante.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.    DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL.   SIMILITUDE   FÁTICA   NÃO
DEMONSTRADA. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização
por  danos  materiais  e compensação por danos morais, em virtude de
atraso  na  entrega  de imóvel, objeto de contrato de compra e venda
firmado entre as partes.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais decorrente de negativa de cobertura de atendimento médico de
urgência.
2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso
especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1790255  SP  2019/0001853-0  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no REsp  1793711  DF  2019/0028282-6  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1.  Ação  de compensação por danos morais decorrentes de exposição à
fumaça tóxica provocada por incêndio de grandes proporções.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1766462  PR  2020/0251810-4
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1744017  PR  2020/0208891-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1441560  SP  2019/0026331-3  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  DANOS  MORAIS. PEDIDO DE
ALTERAÇÃO.  REVISÃO  QUE  SE  ADMITE  TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O
VALOR  SE  APRESENTAR  IRRISÓRIO  OU  EXORBITANTE.  SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1.  A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial  quando  o  valor  fixado  for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas  hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso.
2.  A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais
mostra-se  incabível,  porquanto,  no aspecto subjetivo, os acórdãos
serão sempre distintos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso
especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949173  PE  2021/0235191-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1952006  SP  2021/0244489-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1957887  RJ  2021/0249079-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1964275  SP  2021/0322765-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1442804  SC  2019/0028864-7  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
ANULATÓRIA,   CUMULADA   COM   INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  CITAÇÃO  POR  VIA POSTAL. AVISO DE
RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO.
1.   Ação  anulatória  de  processo  de  sindicância,  cumulada  com
indenização  por  danos  materiais  e  compensação por danos morais,
decorrente   de   suposta  perseguição  sofrida  por  presidente  de
associação. 2. A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer
ao  disposto  no  artigo  223,  parágrafo  único,  do  CPC/73, sendo
necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve
colher o ciente.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VIA POSTAL - ENTREGA DIRETA AO
DESTINATÁRIO)
     STJ - <<SEC 1102>>-AR, <<REsp 884164>>-SP, <<REsp 810934>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PETICIONAMENTO POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE
PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
     STJ - <<EREsp 1709915>>-CE
Informações complementares:      "[...]  o  peticionamento  nos autos por advogado destituído de
poderes  especiais para receber citação não configura comparecimento
espontâneo apto a suprir tal necessidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00223
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1756604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais, ajuizada pela agravada, decorrente de atraso na entrega de
imóvel.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1438754  RJ  2019/0022026-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA  DE  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA   211/STJ.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  1.  Ação de cobrança de
indenização  securitária  cumulada  com  compensação por dano moral,
devido  a  ocorrência de sinistro em imóvel segurado em consequência
de tempestade acompanhada de vendaval.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1390254  SP  2018/0286461-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019