AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA
NO  ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE  CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva
quando  demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação
se  mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade
excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de
fatos  de  igual  gravidade  e  natureza,  risco que se pode afirmar
concreto, diante do modus operandi empregado.
2.  As  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  delitos  -  crime de
homicídio  praticado  em  razão  do  tráfico de drogas, cometido com
intenso  animus necandi, em concurso de agentes, a mando de terceiro
e  utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e
porte  ilegal  de arma de fogo de uso restrito - e as informações de
que  o  acusado  responde  a  outros processos criminais, integraria
facção  criminosa  e  seria  traficante  perigoso  que  amedronta  a
comunidade  onde  vive,  são  fatores  que revelam a reprovabilidade
diferenciada  da  conduta  perpetrada, evidenciando a periculosidade
social  do  agravante,  e  demonstrando  que  a prisão é devida para
acautelar-se a ordem pública.
3.  Consoante  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  os lapsos
temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos
processuais  servem  apenas  como  parâmetro  geral,  não se podendo
deduzir  o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. De
fato,  em  homenagem  ao princípio da razoabilidade, admite-se certa
variação  nos  referidos  prazos, de acordo com as peculiaridades de
cada  caso  concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como
ilegal  somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário.
4.  No  caso,  o  acusado  teve  a  prisão  preventiva  decretada em
16/11/2017   e  realizada  em  23/11/2017.  O  processo  sempre  foi
despachado a tempo e a modo. A denúncia foi oferecida em 15/9/2018 e
a  resposta  à  acusação se deu em 31/1/2019, tendo sido designada a
audiência  de  instrução  e  julgamento  para 15/8/2019. A instrução
criminal  foi  concluída  na audiência realizada em 30/1/2020, tendo
sido aberto prazo para apresentação de alegações finais em 5/2/2020.
5.  Incidência,  na  espécie,  da  Súmula  nº  52/STJ:  "encerrada a
instrução  criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo".
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO
CRIMINOSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STF - [[RHC 106697]]-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
HOMICÍDIO QUALIFICADO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
     STJ - <<RHC 106000>>-RS, <<RHC 95158>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - QUESTÃO SUPERADA)
     STJ - <<AgRg no HC 547342>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  potencialidade lesiva da infração e a periculosidade
social do acusado. Ou seja, bem demonstrado o 'periculum libertatis'
exigido para a ordenação e a preservação da prisão cautelar.
     Não se trata de presumir a periculosidade do agente, ou mesmo a
probabilidade  da  prática  de  novas  infrações,  a partir de meras
ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta, mas de
avaliar a periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar
constritiva pelas circunstâncias que cercaram o delito.
     Excluir  essa  avaliação  do  julgador, ou mesmo entender que a
descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas uma tradução da
conduta  intrínseca  ao  tipo  penal  violado,  como  já assinalou o
Supremo   Tribunal   Federal,   não  se  mostra  consentâneo  com  a
cautelaridade do instituto da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00121   PAR:00002   INC:00001   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123221  SE  2020/0019460-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020