HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO E
IMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO
HOMICÍDIO PARA MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM
A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 121 DO
CP. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida
excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito.
3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo
com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da
CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato
delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias,
de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada,
bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal
e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado.
Precedentes.
4. No caso, verifica-se que a inicial acusatória preenche os
requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve
as condutas atribuídas ao paciente, permitindo-lhe rechaçar os
fundamentos acusatórios, narrando de modo suficiente que ele,
dirigindo sob a influência de bebida alcoólica, em alta velocidade,
com carona em seu carro, participava de disputa na direção de
veículo automotor em via pública, quando bateu na motocicleta da
vítima, provocando-lhe sua morte, bem como deixou de prestar socorro
à ofendida e afastou-se do local do acidente.
5. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Precedentes.
6. Quanto à desclassificação do delito de homicídio doloso para
culposo, cumpre ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento de que, acolher a tese da defesa de que o
paciente não agiu com dolo eventual, demandaria o aprofundado
revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na
via estreita do habeas corpus. Ora, cabe ao Juízo processante
primeiramente decidir sobre a existência do dolo, a materialidade do
crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o
acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base nas provas a
serem amealhadas na fase do iudicium acusationis.
7. Com efeito, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte,
as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium
accusationis se manifestamente improcedentes. Precedentes.
8. Tem  prevalecido nesta Corte Superior a tese de incompatibilidade
entre o dolo  eventual  com  as circunstâncias qualificadoras do
inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, pois, tratando-se  de
 crime  no  trânsito,  com  dolo eventual,   não  se  poderia
concluir  que  tivesse  o  agente deliberadamente  agido  de
surpresa,  de  maneira  a  dificultar ou impossibilitar a defesa da
vítima.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
PRESENTE NA VIDEONCONFERÊNCIA: DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - INÉPCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 56111>>-PA,
         <<RHC 58872>>-PE,
         <<RHC 28236>>-PR,
         <<RHC 111699>>-AL,
         <<RHC 102239>>-CE
(DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 107783>>-MS,
         <<HC 196292>>-PE,
         <<HC 531206>>-PR,
         <<HC 303872>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1848841>>-MG,
         <<REsp 1277036>>-SP,
         <<HC 472380>>-TO
(INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM A QUALIFICADORA PREVISTA NO
INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 121 DO CP - EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1415502>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00304 ART:00305