AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 739451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.  DEFICIÊNCIA  NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.SÚMULA 284/STF. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO  INICIAL.  ANÁLISE  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO.  NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  EXPRESSAMENTE  RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria
o  ponto  omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não
se conhecendo da alegada violação do art. 535 do CPC/1973.
Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF.
2.  Aplica-se  a  Súmula 284/STF quanto à alegada violação dos arts.
9º,  10, 11 e 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, tendo em vista que não
desenvolveu a parte agravante argumentos para demonstrar de que modo
tais dispositivos foram ofendidos.
3.  O  indeferimento da petição inicial da ação civil de improbidade
administrativa somente é cabível nos casos que o magistrado entender
inexistente  o  suposto ato de improbidade, da improcedência da ação
ou  a  inadequação da via eleita, hipóteses não configuradas no caso
concreto.
4.  Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de
recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910840>>-RN, <<REsp 1192758>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREMATURA
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 925670>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 400779>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE
INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 706071>>-SP, <<AgRg no REsp 1281089>>-MG
Informações complementares:      "A conclusão alcançada pela Corte a quo está em consonância com
a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, a qual autoriza o
recebimento   da  petição  inicial  da  ação  civil  de  improbidade
administrativa,  na  hipótese da presença de indícios de cometimento
de  atos  enquadrados  na  Lei  de  Improbidade  Administrativa. Com
efeito, na fase inicial prevista no art. 17 e §§ 7º, 8º e 9º, da Lei
nº  8.429/1992,  vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim
de possibilitar o maior resguardo do interesse público".
     "[...],  deve  ser considerada prematura a extinção do processo
com  julgamento  de  mérito,  tendo em vista não existirem elementos
fáticos ou probatório suficientes para um juízo conclusivo acerca da
demanda, tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do
suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige, em regra, a
regular instrução processual".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Verdadeiramente, é preciso que o libelo acusatório, assim como
as  decisões  judiciais  que  venham  a permitir o trâmite das ações
sancionadoras,  apontem com precisão os indícios mínimos da autoria,
cumplicidade,  participação,  ainda  que de somenos importância. Daí
porque   a   expressão   in  dubio  pro  societate,  cuja  origem  é
desconhecida,  deveria  ser  banida  das decisões que tratam da fase
inaugural  das  ações  de  improbidade, por nada dizer a respeito da
potencial autoria do fato que se repute ímprobo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00017   PAR:00006
        PAR:00007   PAR:00008   PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007