AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO
GRATIFICADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA 280/STF. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI
FEDERAL JULGADO VÁLIDO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS
OPOSTOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO
STJ.
1. A instância ordinária solveu a controvérsia acerca da paridade e
integralidade dos proventos de aposentadoria do autor à luz de
fundamentos constitucionais, o que a torna insuscetível de ser
analisada em sede de recurso especial; além disso, o seu reexame
exigiria a avaliação de dispositivos de legislação local, pretensão
impossível de ser apreciada no apelo nobre, conforme a Súmula
280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.").
2. O recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, qual
ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido
julgado válido pelo Tribunal a quo, circunstância que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o Recurso
Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
3.  Incabível a oposição de novos embargos de declaração com o
objetivo de rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal a quo no
julgamento dos aclaratórios anteriores, o que justifica a manutenção
da multa aplicada na Instância de origem.Precedentes do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 83629>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 80124>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 26718>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032881>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 270327>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
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