RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAUSTO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE
DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA IMPOSIÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 3º,
DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM PÚBLICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há que se falar em afronta ao contraditório por não haver sido
a defesa ouvida ao tempo em que imposta a custódia cautelar, pois as
instâncias ordinárias justificaram tal procedimento na possibilidade
de ocorrência de prejuízo concreto para a instrução criminal.
Importante asseverar que o próprio art. 282, § 3º, do CPP deixa
claro que a intimação da parte contrária, antes de decisão cautelar,
condiciona-se à não existência do risco de ineficácia posterior da
medida, o que, na espécie, poderia ocorrer, ante a notícia de
destruição de provas pelo acusado.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão do acusado, porquanto o decreto de custódia preventiva
salientou a sua suposta participação em organização criminosa, bem
estruturada e em pleno funcionamento, dedicada especialmente ao
tráfico transnacional de drogas e para lavagem de dinheiro, na qual
é um dos responsáveis pela logística de transporte das drogas. Há,
também, indícios de que ele oculta valores provenientes das
operações ilícitas e notícias de que destruiu provas. Tais
circunstâncias demonstram que a constrição cautelar se mostra medida
adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura
organizacional da qual, em tese, o paciente fazia parte e, dessa
forma, cessar a prática de novas infrações penais.
5. Embora o investigado não esteja obrigado a produzir prova contra
si, a destruição deliberada de elemento probatório prejudica a
instrução criminal e enseja a segregação preventiva, nos termos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)
   STJ - <<HC 576435>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 357396>>-MT
   STF - [[HC-AgRg 138522]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - DESTRUIÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 567785>>-PR
Informações complementares:      "[...] em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada
prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não
há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal
associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram
o grupo criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
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