AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 253684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00216
RSTJ       VOL.:00148           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA
NA SUPERIOR INSTÂNCIA. DEVER DE VIGILÂNCIA.
1 - Uma vez se encontrando o recurso de agravo de instrumento (art.
544, § 1º, do CPC) na superior instância, não produz efeito a
juntada de peças faltantes no traslado, hipótese equivalente à
complementação de peças.
2 - É que às partes compete o dever de vigilância na formação do
instrumento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a composição
daqueles autos. O eventual impedimento de acesso aos autos não
interfere, principalmente diante da Lei 8.906 ? art. 7º, inc. XV,
que corrobora a letra do art. 40, inc. I, do CPC.
3 - Precedentes do STF e do STJ.
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram vencidos os Ministros
Relator, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Eliana
Calmon, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann e Milton Luiz Pereira votaram com o Ministro Fernando
Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Os Ministros William Patterson, Edson Vidigal e Garcia
Vieira não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º).

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS AUTOS)
     STF - AGRAG 148027-SC, AGRAG 197911-SP, AGRAG 191916-BA,
           AGRAG 176525-PR, AGRAG 150479-RJ, AGRAG 228528-CE,
           AGRAG 125465-SP, AGRRE 171166-SC, AGRAG 215042-SP,
           AG 24.531, AGRAG 64.869 (RTJ-87/855)
     STJ - <<AgRg no AG 104373>>-RJ, <<RESP 129457>>-DF, <<AgRg no
AG 302278>>-SP,
           <<AgRg no AG 295124>>-BA, <<RESP 268014>>-SP, <<AgRg no
AG 273996>>-RJ,
           <<AgRg no AG 167244>>-RS, <<RESP 164035>>-RJ, <<AgRg no
AG 84127>>-SP,
           <<AgRg no AG 167615>>-SP (RSTJ 125/394, JSTJ 9/494),
           <<AgRg no AG 213565>>-RJ, <<AgRg no AG 6978>>-RJ, <<AgRg
no AG 39719>>-PE,
           <<AgRg no AG 273996>>-RJ, <<AgRg no AG 163415>>-GO,
<<AgRg no AG 227597>>-SP,
           <<AgRg no AG 215100>>-SP, <<AgRg no AG 277874>>-SP,
<<RESP 242057>>-SP,
           <<AgRg no AG 150568>>-DF, <<AgRg no AG 160442>>-MA,
<<AgRg no AG 13236>>-RJ,
           <<AgRg no AG 166398>>-SP (RSTJ 125/390, JSTJ 9/503),
           <<AgRg no AG 199218>>-SP, <<AgRg no AG 9920>>-DF (RSTJ
32/17),
           <<AgRg no AG 53630>>-SP, <<AgRg no AG 72095>>-MS, <<AgRg
no AG 218580>>-CE,
           <<AgRg no AG 85735>>-DF, <<AgRg no AG 129539>>-SP, <<AgRg
no AG 178717>>-AL,
           <<AgRg no AG 159432>>-SP, <<AgRg no AG 167244>>-RS,
<<AgRg no AG 36203>>-MG,
           <<AgRg no AG 166063>>-MT, <<EDcl no AgRg no AG
294809>>-RJ
(VOTO VENCIDO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS AUTOS)
     STF - AG 182331-MG
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA,
JUNTADA, COPIA, INTEIRO TEOR DA DECISÃO, ACORDÃO RECORRIDO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, IMPOSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PEÇA
OBRIGATORIA, AMBITO, STJ, OBSERVANCIA, RESPONSABILIDADE, AGRAVANTE,
FORMAÇÃO, AUTOS.
     (VOTO VENCIDO)
     CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA,
JUNTADA, COPIA, INTEIRO TEOR DA DECISÃO, ACORDÃO RECORRIDO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PEÇA
OBRIGATORIA, AMBITO, STJ, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, FORMALIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
INSTRUMENTALIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, AGRAVANTE, VIGILANCIA, FORMAÇÃO, AUTOS, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NÃO OCORRENCIA, INTIMAÇÃO, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA,
SUBTRAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL, AUTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00001 ART:00525 INC:00001 INC:00002
        ART:00040 INC:00001
(ART. 544 COM REDAÇÃO DA LEI 8950/94 E ART. 525 COM REDAÇÃO DA LEI
9139/95)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:000288
(STF)
LEG:FED SUM:000223
(STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:1996
        ART:00002 ART:00003
(STJ)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00007 INC:00015