AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29,
II,  32,  II,  III,  E  57 DA LEI N. 8.213/91. APLICAÇÃO INTEGRAL DO
VALOR.   MATÉRIA   EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A QUESTÃO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  previdenciária, objetivando a
revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e a declaração de
incidente  de  inconstitucionalidade e do pedido de não aplicação do
fator   previdenciário.   Na   sentença,   julgaram-se  parcialmente
procedentes os pedidos, concedendo o benefício da aposentadoria, com
a  aplicação  do fator previdenciário, sob alegação de tal aplicação
se  revelar  constitucional.  No  Tribunal  a  quo,  a  sentença foi
parcialmente   reformada,   para   manter   a   aplicação  do  fator
previdenciário.  II  -  A respeito da alegação de violação dos arts.
29,  II, 32, II, III, e 57 da Lei n. 8.213/91, com pedido para que o
fator  previdenciário  seja  aplicado  apenas  proporcionalmente,  o
Tribunal  a  quo,  na  fundamentação  do  decisum,  entendeu  que  a
aplicação  do  fator previdenciário, deve ocorrer de forma integral,
ante a total ausência de previsão de maneira diversa. III - Trata-se
de    matéria    eminentemente   constitucional.   Sobre   o   fator
previdenciário,  a  Emenda  Constitucional  n. 20/98 trouxe diversas
modificações  no  campo  de  Direito  Previdenciário.  O  direito  à
aposentadoria  adquirido  após  o  advento  da  EC 20/98 e da Lei n.
9.876/99 passou a ser regulado de acordo com as regras de transição,
com a incidência, portanto, do fator previdenciário.
IV  -  Verificado  que  a  matéria  veiculada  no recurso especial é
própria   de   recurso   extraordinário,   apresenta-se  evidente  a
incompetência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  analisar a
questão,  sob  pena  de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: EDcl no
AgInt  no  AREsp 1.364.531/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  julgado  em 25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp
1.762.555/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  21/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 862.012/SP,
Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016,
DJe 8/9/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FATOR PREVIDENCIÁRIO - ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1364531>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1762555>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 862012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998, LEG:FED LEI:009876 ANO:1999