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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 814391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL,  PREVISTO  NO  ART.  21 DA LEI
4.717/1965.  MICROSSISTEMA  DE  TUTELA  COLETIVA. ENTENDIMENTO DESTA
CORTE  SUPERIOR.  AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Esta Corte Superior entende que, inexistindo a previsão de prazo
prescricional  específico  na Lei 7.347/1985, aplica-se à Ação Civil
Pública,  por analogia, a prescrição quinquenal instituída pelo art.
21  da  Lei  4.717/1965.  Julgados: AgRg no REsp. 1.504.828/PR, Rel.
Min.   MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  23.4.2015;  AgRg  nos  EREsp.
995.995/DF,  Rel.  Min.  RAUL  ARAÚJO,  DJe 9.4.2015; AgRg no AREsp.
213.642/RN,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 24.4.2013; AgRg no
REsp. 1.185.347/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.4.2012.
4.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA -  PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504828>>-PR, <<AgRg nos EREsp
995995>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 213642>>-RN, <<AgRg no REsp 1185347>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 815760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.  PROFESSOR  UNIVERSITÁRIO.
AFASTAMENTO   DAS  ATIVIDADES  DE  DOCENTE  EM  RAZÃO  DE  CURSO  DE
CAPACITAÇÃO.  COMPROMISSO  ASSUMIDO E NÃO CUMPRIDO. RECEBIMENTOS DOS
VENCIMENTOS  NORMAIS  NO PERÍODO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Hipótese   em   que   o  recorrente,  Professor  concursado  da
Universidade  Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, foi liberado de
suas  atividades  de  docente  para cursar pós-graduação em nível de
doutorado na UEMS, firmando, para tanto, um termo de compromisso que
incluía,  dentre  outros,  a  dedicação  exclusiva  ou  o  retorno à
instituição  de  ensino  autora  após  o término da liberação por um
período razoável, o que não ocorreu, ante o pedido de exoneração.
2.  O  Tribunal  de  origem,  à luz dos elementos fático-probatórios
carreados  aos  autos,  consignou  que  seu pedido de exoneração, na
forma  do  citado item 4.3 da cláusula quarta do instrumento firmado
entre  as  partes,  impõe  o  dever  de ressarcimento da importância
despendida  pela  Universidade durante o período de liberação. Dessa
forma,  insuscetível de revisão o referido entendimento por demandar
interpretação   de  cláusulas  contratuais  e  reexame  do  conjunto
fático-probatório,  atraindo  a  aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ,
segundo  as quais a pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Servidor.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1522829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.   ESTORNO   DE   CRÉDITOS.  PIS/COFINS.  VENDA  CANCELADA.
MERCADORIA  DEVOLVIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos sobre a
possibilidade de se estornar créditos de PIS e COFINS em decorrência
da devolução de compras.
2.  A  jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que,
uma  vez  devolvida  a  mercadoria, há o cancelamento da receita e o
vendedor não pagará PIS/COFINS. Dessa forma, inexiste o crédito para
o  comprador,  já  que  cancelada  a  operação  de  compra  e venda.
Precedente:  REsp. 953.011/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 8.10.2007,
p. 255.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - PIS/COFINS)
     STJ - <<REsp 953011>>-PR
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MPU. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRAZO
MÍNIMO. NOMEAÇÃO DE NOVOS CONCURSADOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  vedação  da  participação  no  Concurso de Remoção a quem não
completou  o  período mínimo de 3 anos, acrescida da não abertura de
concurso  de  relotação  prévio  à  nomeação  dos  aprovados em novo
concurso,  resulta  em preterição do Servidor mais antigo na escolha
de   vagas   já   existentes  em  localidades  de  sua  preferência.
Precedente: AgInt no AREsp. 1.148.592/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 20.3.2019.
2.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONCURSO DE REMOÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1148592>>-RS, <<REsp 1678491>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 856450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  AO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  inadmitiu  o  Recurso  Especial  ante a
incidência  dos  óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Não obstante, a
parte  agravante  não impugnou com precisão o fundamento do decisum,
especificamente a incidência da Súmula 280/STF.
2.  O  Recurso  Especial  inadmitido  para  ascender  a  esta Corte,
precisa,   primeiro,  desconstituir  os  fundamentos  utilizados  na
Decisão de Admissibilidade, sob pena de vê-los mantidos.
3.  O  STJ  entende que o Recurso de Agravo não merece conhecimento,
com  base na Súmula 182/STJ, quando deixar de impugnar as motivações
da decisão agravada, como na hipótese dos autos.
4. Mesmo que assim não fosse, o Tribunal de origem ao não conceder o
recebimento  do  adicional  de  insalubridade  convergiu com o atual
entendimento  do  STJ de que os Servidores não têm direito adquirido
ao   recebimento  de  adicionais  ou  vantagens  pessoais  quando  a
remuneração for por meio de subsídio fixado em parcela única.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO
DE VANTAGENS PESSOAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1266720>>-RS
           <<AgRg no Ag 1395524>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  617761  DF  2014/0292677-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL
SE  ALEGA  INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  DEFICIÊNCIA  NA  ARGUMENTAÇÃO
RECURSAL.  SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se
no  sentido  de  que  a  ausência  de indicação do dispositivo legal
objeto   de   interpretação   divergente  configura  deficiência  na
argumentação  recursal,  o  que impede o conhecimento do apelo nobre
interposto  com  fundamento  no  artigo 105, III, c, da Constituição
Federal.  Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.451.153/CE,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  1º/4/2019; AgInt no REsp 1.751.624/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes,   Segunda   Turma,   DJe   19/3/2019;   AgInt   no  AREsp
1.236.626/BA,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
15/2/2019.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1451153>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1751624>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1236626>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743617  SP  2020/0205421-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1850185  RS  2019/0350417-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1843827  RS  2019/0312856-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1845269  RS  2019/0320666-2  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1749985  RJ  2018/0153702-4  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:09/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 896275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA  DE  CONTRATO  PARA  PAVIMENTAÇÃO  DE  RUAS, CUMULADO COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE DA CONSTRUTORA COM O
ENTE  MUNICIPAL.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  AOS  ARTS. 264 E 265 DO CC.
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS   282  E  356  DO  STF.
SOLIDARIEDADE  PASSIVA  CUJA  DISCUSSÃO NÃO DISPENSARIA O REEXAME DE
DISPOSIÇÕES  CONTRATUAIS,  BEM  COMO  A  INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL,  O QUE É DEFESO NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ
E  280/STF.  AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Observe-se,  inicialmente,  que  os  dispositivos apontados como
violados  não  foram  objeto  de  debate  perante a Corte de origem,
carecendo  do  necessário  prequestionamento. Incidência das súmulas
282 e 356.
2.  Acerca  das disposições contratuais que supostamente levariam ao
afastamento  da solidariedade, seria necessário novo exame do acervo
fático-probatório  constante  dos  autos,  bem  como  a  análise das
disposições  de  Legislação  local  (Lei 6.035/1997, do Município de
Lajeado/RS), incidindo, portanto, as Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  LAJEADO/RS  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1414642  RS  2018/0328983-8  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1398969  PB  2018/0300533-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1524545  SP  2019/0173720-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no REsp  1830800  PR  2019/0232002-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1495310  SP  2019/0122262-6
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  927301  RJ  2016/0143905-2  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1576770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   DEPÓSITO   INTEGRAL   PARA   FINS   DE   SUSPENSÃO  DA
EXIGIBILIDADE   DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FIANÇA  BANCÁRIA.  MATÉRIA
JULGADA   COMO   REPETITIVO.   RESP   1.156.668/DF  (TEMA  378/STJ).
DISTINGUISHING  INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO
JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO.  ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE.
1.   "Encontrando-se   o  acórdão  a  quo  em  contrariedade  com  o
entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso
repetitivo,  necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
o  devido  juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041
do  CPC"  (AgInt  na  PET  no  AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 04/05/2017).
2.  Caso  concreto  que  tem  por  objeto o mesmo tema do repetitivo
consubstanciado no REsp 1.156.668/DF (Tema 378/STJ), razão pela qual
se  ordenou  o  retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no
juízo  de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida
em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.
3.  Ato  de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,
irrecorrível.   Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  608.190/PE,  Rel.
Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe 16/08/2018; AgInt no
REsp  1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe  29/06/2018;  e  AgInt  no  AREsp  1.184.411/SP,  Rel.  Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/06/2018.
4.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 644832>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ, <<REsp 1323111>>-DF
(CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378)
(MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
O DEVIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA
DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1661811>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 608190>>-PE, <<AgRg no AREsp
688148>>-SC,
           >>AgRg nos EDcl no REsp 1532834>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  ESTUDANTIL  (FIES).  ALEGADA
COBRANÇA  EXCESSIVA  IMPLEMENTADA  PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS
MORAIS.    PRESCRIÇÃO.    INCIDÊNCIA    DO    CDC.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   211/STJ.   1.   Quanto  ao  pedido  de
indenização  formulado contra a instituição de ensino, o Tribunal de
origem  não  emitiu  juízo  de valor sobre a tese de que o Código de
Defesa  do  Consumidor  deveria  balizar  o  prazo  prescricional da
referida  pretensão,  apesar  de  instado  a  fazê-lo  por  meio dos
competentes  embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte
recorrente,  nas razões do apelo especial, indicar, especificamente,
o  referido tópico como ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido,
providência da qual não se desincumbiu.
2. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1408047  SP  2018/0318590-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1443380  MT  2019/0029973-1  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 291924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR  POR  PESSOA  FÍSICA  PARA  USO PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA  PELO  STF  (RE  723.651/RS).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
FAZENDA   NACIONAL   ACOLHIDOS,   COM   EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA
RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO
POR  PESSOA  FÍSICA,  AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO. 1. A matéria a ser
apreciada  em  sede de retratação, conforme art. 1.040, II do Código
Fux, está delimitada à incidência do IPI nas operações de importação
de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
2. Tal matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE
723.651/PR,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO, DJe 5.8.2016. Diante
do  efeito  vinculante  dos  pronunciamentos emanados em repercussão
geral,  esta Corte, em casos símiles, passou a adotar o entendimento
de  que incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para
uso próprio.
3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos
infringentes,  para  reconhecer  a  legalidade  da incidência de IPI
sobre  veículo  importado  por  pessoa  física,  ainda  que para uso
próprio.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPI  IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO  CONSUMIDOR FINAL)
     STF - [[RE 723651]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
(TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 357532>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1398776>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002