AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1928013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI
SÓ, A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à
incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
4. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga
apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base" (AgRg no
AREsp n. 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
21/05/2019).
6. Na ausência das demais situações impeditivas da causa de
diminuição da pena, tão-somente a existência de ações penais sem
trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante.
7. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
a fim de: a) fixar as penas-bases de ambos os ora Agravantes e do
Corréu no mínimo legal; b) para o Agravante Hítalo de Sousa Pereira
e o Corréu Thaynã da Costa Silva: b.1) fazer incidir a minorante do
tráfico privilegiado no patamar máximo, 2/3 (dois terços); b.2)
fixar o regime inicial aberto; e b.3) determinar a substituição das
sanções corporais por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem
especificadas pelo Juízo da Execução. Assim, as sanções foram
redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO SIGNIFICATIVA - MAJORAÇÃO
DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL,
         <<HC 525666>>-RS,
         <<HC 488070>>-SP
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO -
NEUTRALIDADE)
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[AgR no HC 177670]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[AgR ARE 1231853]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 20,0 g de crack e 0,84
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004