AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1634380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM
URV. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PREJUÍZO
FINANCEIRO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "B"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como
lhe foi apresentada.
2. A modificação do acórdão, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte
de origem, seja para reconhecer o cerceamento de defesa no
indeferimento da produção de prova, seja quanto ao reconhecimento ou
não de prejuízos financeiros, exige reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável, em virtude do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Não obstante isso, a controvérsia em exame remete à análise de
Direito local (Leis Estaduais 10.085/1994, 10.129/1994, 10.189/1994
e 10.085/1994), revelando-se imprópria a via recursal especial para
rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
4. Quanto à analise recursal pela alínea "b" do permissivo
constitucional, observa-se que o Recurso Especial encontra-se
deficientemente embasado, porquanto o recorrente não logrou êxito em
demonstrar a forma como o ato de governo local foi contestado em
face de lei federal. Incidente, pois, o enunciado sumular 284/STF:
"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
5. Destaque-se que fica prejudicada a apreciação da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando
do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXAME RECURSAL - ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1009560>>-RJ
(NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 908095>>-MT
(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO FINANCEIRO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324782>>-MT,
         <<AgRg no Ag 1294135>>-SP
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1245652>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1620187>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:B
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