AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1717869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR
OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIA
MILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIAL
DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SE
ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.
927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado
de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação
policial - de filho da autora, que pede indenização por danos
materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, "policiais
chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar
qualquer reação". Logo após, foi ele "algemado por policiais
militares" e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça
e no tórax desferidos por dois de seus vizinhos, o que lhe causou
traumatismo cranioencefálico.
2. O Tribunal a quo rejeitou a pretensão sob o fundamento de que
"para que se responsabilize o Estado por danos materiais e morais
exige-se a demonstração do elemento subjetivo culposo". Indisputável
que a morte da vítima não resultou de ação, mas sim de omissão dos
policiais. Portanto, o presente Recurso Especial encerra duas
questões jurídicas sobre a responsabilidade civil do Estado-Polícia:
a) se aplicável padrão objetivo ou subjetivo no caso de conduta
estatal omissiva contra pessoa sob domínio de agente de segurança
pública; b) se ato ilícito de terceiro, nessas circunstâncias, rompe
o nexo de causalidade entre o dever de segurança especial da
Administração e eventuais danos à vida, integridade e dignidade da
vítima.
REGIME GERAL BIFURCADO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
3. No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado
varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o
ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente.
Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem
toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar.
Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador
universal de todos contra tudo.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO-POLÍCIA PERANTE
CUSTODIADO, SUBJUGADO OU IMOBILIZADO
4. O estatuto comum de responsabilidade civil subjetiva na omissão
estatal enfrenta duas exceções principais, que redundam em
unificação do regime biarticulado e compelem à utilização indistinta
da responsabilidade objetiva. Primeiro, quando a responsabilização
objetiva decorrer de expressa ou implícita previsão legal, em
microssistema singular (p. ex., Código de Defesa do Consumidor,
legislação ambiental). Segundo, quando a conformação particular dos
fatos (= atividade normalmente de risco) indicar, à luz do art. 927,
parágrafo único, do Código Civil, a presença de cânone ou dever de
ação estatal mais rigoroso do que o convencional, aí incluída a
salvaguarda da dignidade e da integridade de pessoa custodiada,
imobilizada ou constrangida por agentes de segurança pública.
5. Para o Estado, ao prover segurança ampla e indistinta à
coletividade, o ordenamento cria dever jurídico genérico de agir
que, se dano ocorrer por omissão, atrai standard subjetivo, caráter
que afasta também responsabilização estatal por atos exclusivos de
terceiros. Paralelamente, a ele se impõe dever jurídico especial de
agir de apuração objetiva, no tocante à segurança pessoal daqueles
que se acham sob sua autoridade direta e em razão dela se encontram
custodiados, subjugados ou imobilizados, dispensada, por
conseguinte, prova de dolo ou culpa administrativa.
6. Assim, independentemente de a conduta constituir ação ou omissão,
o Estado responde de maneira objetiva por danos à dignidade e à
integridade de pessoa sob custódia ou submissão ao aparelho de
segurança. Para tanto, irrelevante o grau (total ou parcial), a
duração (curta ou longa) ou o local da constrição da liberdade
(presídio; prédio público, particular ou espaço aberto; interior de
viatura ou meio de transporte de qualquer natureza, terrestre,
aquático ou aéreo). Desimportante também estar a vítima algemada ou
simplesmente ter as mãos para trás, ou, noutra perspectiva,
encontrar-se imobilizada ou paralisada em virtude apenas de força
física ou de temor de autoridade com porte de arma de fogo.
7. Havendo limitação, mesmo incompleta ou fugaz, da liberdade de ir
e vir e dos mecanismos de defesa pessoal, a imputação objetiva de
responsabilidade civil do Estado (e, por igual, daqueles que exercem
segurança privada) por conduta omissiva se mostra de rigor, dada a
"atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem" (art. 927,
parágrafo único, do Código Civil). Trata-se, pois, de enquadramento
de pura responsabilidade civil objetiva, e não de presunção absoluta
ou iure et de iure de culpa.
8. Prender, deter ou imobilizar alguém é expressão máxima de poder
estatal. Prerrogativa que, por isso mesmo, nos regimes democráticos,
vem acompanhada de garantias e cuidados inafastáveis de proteção
absoluta do detido ou subjugado - mesmo os piores criminosos -,
condição que se inicia no momento em que autoridade policial
restringe a autonomia de ir e vir. Custódia, confinamento, sujeição
ou constrangimento por agentes de segurança significam não só perda
de liberdade, mas também de viabilidade de autodefesa e de escapar
de ameaça ou agressão atual ou iminente. Daí a conduta policial se
fazer acompanhar de dever estatal de vigilância e guarda da vida,
saúde e dignidade do apreendido e, em havendo dano, de responder
administrativa, penal e, de modo objetivo, civilmente por ações e
omissões ilícitas.
NEXO DE CAUSALIDADE E POSSIBILIDADE
DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
9. A objetivação da responsabilidade civil não afasta a necessidade
de comprovação de nexo de causalidade, podendo o juiz, quanto a ele,
inverter o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do
CPC/2015. A apuração da causalidade na omissão ilícita de segurança
pública se faz com uma única e simples pergunta: o evento danoso
teria sucedido se a vítima não estivesse sob sujeição total ou
parcial de agentes estatais? A agressão por terceiro pode não
guardar relação retilínea de causa e efeito com a ação policial em
si, mas em tal conjuntura a lesão ou morte da vítima não teria
acontecido se estivesse livre e desimpedida para se defender ou
fugir de ataque de terceiros e, talvez, até de linchamento popular,
barbárie que infelizmente ainda se verifica no Brasil. Eis, então,
sem rodeios, a base jurídica de regência do nexo de causalidade da
responsabilidade civil objetiva derivada de proceder ilícito,
comissivo ou omissivo, do Estado-Polícia: se agente de segurança
prende, detém ou imobiliza, deve proteger a integridade corporal e
mental, a vida e a dignidade da pessoa subjugada contra
comportamento de todos, inclusive de si própria e de ação criminosa
de terceiro, sendo ineficaz alegar elemento surpresa.
10. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1798708>>-SP
(ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - NEXO
DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1236863>>-ES
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE - PRESO - CUSTÓDIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581961>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1238182>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1027206>>-PE
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESO - MORTE - NEXO CAUSAL -
EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA EVITAR O OCORRIDO - NEGLIGÊNCIA NA
CUSTÓDIA)
   STJ - <<REsp 1671569>>-SP
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento
implícito, que 'caracteriza-se pela manifestação expressa do
tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a
despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que
se fundou a decisão recorrida' [...]".
     "[...] o STJ já decidiu que 'não há necessidade de se inquirir
sobre a existência de meios, pela Administração Pública, para evitar
o ocorrido e, muito menos, se indagar sobre a negligência na
custódia dos encarcerados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00001