AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONTRAVENÇÃO
PENAL DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES
AFASTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STJ.
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR REMI E LUANA. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO
ROBUSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO CONTIDO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE.
CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE
DESCONSTITUIR A ILICITUDE DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO
NEGADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE,
PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO CONTÍNUA DE COCAINA DEVIDAMENTE
COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL.  INVIABILIDADE.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4.°
DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35
DA LEI DE DROGAS QUE OBSTA. CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40,
INC. III, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE
CORRETAMENTE APLICADA E MANTIDA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A prolação de sentença condenatória esvai a análise do
pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se,
após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos
autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento
sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a
plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se
analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória" (REsp
1347610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
9/4/2018).
2. Quanto à suposta nulidade da sentença, a questão restou decidida
e afastada ao duros argumentos de que não foram juntadas novas
provas, mas documentos que já se encontravam nos autos e que a
defesa foi informada de que os laudos e os DVD's estariam
disponíveis junto ao cartório para análise e contra argumentação,
agindo a defesa de má-fé. Assim, diante das afirmativas, não há como
acolher a tese defensiva de que fora prejudicada com a juntada de
novas provas e que não teve o direito de defender-se do ocorrido,
sob pena de incursão fático-probatória e incidência da Súmula n.
7/STJ.
3. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a
decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da
demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de
Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que
não ocorreu no caso em debate.
4. O argumento de preclusão para apresentação das alegações finais
por parte do órgão ministerial também não se sustentou diante da
suspensão do prazo efetivada pelo Tribunal de Justiça, concluindo
aquela Corte que não haveria prejuízo à defesa, que teria se
manifestado após o parquet. Os recorrentes nada dizem a respeito da
ausência de prejuízo, o que, por si só, conduz à incidência da
Súmula n. 283/STF.
5. Os pleitos absolutórios não devem ser acolhidos, pois, conforme
consignado pelas instâncias ordinárias, há evidências concretas a
respeito das práticas delitivas. Desse modo, não há como confrontar
essas conclusões sob pena de nova incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. O pleito desclassificatório de Remi para a conduta prevista no
art. 28 da Lei de Drogas foi rechaçado diante da comprovação da
prática do delito de tráfico de entorpecentes e porque a condição de
usuário, por si só, não teria o condão de desconstituir a ilicitude
da conduta por ele praticada. Não é possível confrontar o aresto
hostilizado, pois seria necessário o revolvimento de todo o conjunto
fático-probatório produzido nos autos, providência que encontra
óbice na Súmula n. 7 do STJ.
7. A benesse de reconhecimento do delito de tráfico privilegiado foi
afastada com base no entendimento desta Corte de que a configuração
do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é
suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição
de pena contida no § 4° do art. 33, na medida em que evidencia a
dedicação do agente à atividade criminosa.
8. No que toca à causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n.
11.343/06, o Tribunal de Justiça assentou que não se teria dúvidas
de que "o local era aberto ao público e, inclusive sediava eventos
da cidade (...) Não bastasse isso, referido local onde a traficância
era exercida ficava 'a aproximadamente 100 metros de distância do
educandário que comporta crianças e adolescentes de diferentes
idades e níveis escolares". E, mais uma vez, não se permite
confrontar tais afirmativas por encontrar impedimento na Súmula n.
7/STJ.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO
PREJUDICADO)
   STJ - <<REsp 1347610>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1819359>>-RS
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1786349>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1847078>>-SP
(APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 664103>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 631626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040
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