HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR
TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS
CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O decreto de prisão, in casu, está calcado, exclusivamente, no
entendimento de que seria possível a execução provisória da pena,
ante o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri.
2. No âmbito desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou
a execução provisória da pena, como decorrência automática da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes.
3. A compreensão do Magistrado, ainda que calcada em precedente
oriundo da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não foi
endossada pelo Plenário daquela Corte. Nesse toar, cabe salientar
que existe precedente posterior da Segunda Turma do STF julgando
pela impossibilidade da execução provisória da pena, mesmo em caso
de condenação pelo Tribunal do Júri (STF: HC n. 163.814/MG, Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019). Vale
ressaltar, ainda, que a referida decisão da Primeira Turma do STF
foi tomada antes do resultado das ADCs n. 43/DF, n. 44/DF e n.
54/DF, julgadas em 7/11/2019.
4. Por outro lado, consta dos autos que o paciente estava solto
desde 7/12/2010, ou seja, por mais de 8 anos, não tendo sido
apresentado nenhum fato novo ou contemporâneo que justifique o seu
encarceramento.
5. No mais, também é da nossa jurisprudência que não cabe ao
Tribunal a quo acrescentar motivação em decisão que pecou por sua
carência. Como vem dizendo o Ministro Marco Aurélio, o habeas corpus
não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade
de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato
atacado (STF: HC n. 109.678/PR, Primeira Turma, DJe 8/11/2012).
6. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para assegurar ao
paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou
contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 163814]]-MG,
         [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
   STJ - <<RHC 124377>>-MS,
         <<HC 557436>>-PE
(TRIBUNAL A QUO - SUPLEMENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO)
   STF - [[HC 109678]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 529837>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002 ART:00387 PAR:00001
(§ 2º DO ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019