CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA
FALÊNCIA  DA  SUPOSTA  DEVEDORA E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA
EVENTUAL   CREDORA.   CONTROVÉRSIA   ACERCA   DO  DESCUMPRIMENTO  DE
OBRIGAÇÕES  CONTRATUAIS.  BENS  DE  PROPRIEDADE  DA  FALIDA DADOS EM
GARANTIA.  LIBERAÇÃO  DA  GARANTIA.  QUESTÕES  DE  DIREITO  MATERIAL
SUBMETIDAS  AO  JUÍZO  ARBITRAL.  CONFLITO  SEM FINALIDADE RECURSAL.
DISPOSIÇÃO SOBRE TAIS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1.  O  conflito de competência, nestes autos, decorre da divergência
entre  o  Juízo  que  processa a autofalência da suposta devedora, o
qual  se considera competente e afirma que os bens dados em garantia
são  de  propriedade  da  massa  falida,  e  o  Juízo onde tramita a
recuperação  judicial  da  credora, que não libera os referidos bens
por  entender  que  compete  ao  Juízo  arbitral, em primeiro lugar,
decidir sobre o mérito do descumprimento das obrigações.
2.  Extrai-se  do  "Memorando  de  Entendimentos"  e dos respectivos
aditivos  assinados  pelas  partes  que  os  bens  discutidos  neste
conflito (três conjuntos de pás eólicas a serem submetidos à perícia
independente  e  a  importância  depositada), entregues pela falida,
proprietária de tais bens, representam, exclusivamente, garantias ao
cumprimento  das  obrigações  contratuais. Até o presente momento, a
contratante  do  serviço, em recuperação judicial, não pode executar
tais  garantias  e incorporar, definitivamente, os referidos bens ao
seu patrimônio.
3. Havendo somente decisão do Juízo falimentar afirmando que os bens
pretendidos   por   suposta  credora  pertencem  à  massa  falida  -
entendimento que, diante dos elementos dos autos, deve prevalecer -,
compete   ao  Juízo  da  falência  decidir  sobre  a  destinação  da
importância  depositada  e  dos  três conjuntos de pás eólicas, bens
vinculados  à  execução  concursal,  inclusive  sobre eventuais atos
constritivos incidentes sobre o patrimônio da falida.
4.  Eventualmente,  caso  o  Juízo  arbitral reconheça que a empresa
falida  é  devedora  de  algum valor à sociedade que postula os bens
dados  em  garantia,  haverá formação de crédito em favor da empresa
credora,  a  ser  habilitado  na  falência,  para  fins  de execução
concursal.
5.  Discordando  a  suposta credora de decisão do Juízo da falência,
quanto  ao destino a ser dado aos bens dados em garantia, deve fazer
uso   dos  recursos  cabíveis  nos  autos  do  processo  falimentar,
objetivando  a  reforma  do  respectivo  entendimento, uma vez que o
conflito de competência não tem função recursal.
6.  Conflito  conhecido  para  estabelecer a competência do JUÍZO DE
DIREITO  DA  2ª  VARA  DE  RECUPERAÇÃO  DE  EMPRESAS  E FALÊNCIAS DE
FORTALEZA - CE.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do conflito de competência e
declarou  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da 2ª Vara de
Recuperação  de  Empresas e Falências de Fortaleza - CE, para dispor
sobre  o depósito realizado e os conjuntos de pás dados em garantia,
tratados no processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR - JUÍZO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - JUÍZO ARBITRAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 144205>>-SP, <<AgInt no CC 153498>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no CC 145736>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP, <<REsp 1236664>>-SP,
           <<REsp 702417>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00003   ART:00076   ART:00083
        ART:00099   INC:00006   ART:00110   PAR:00002   INC:00003