RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA
DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE
TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO
POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO
INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF).
PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria
cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal
Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do
Min. Edson Fachin).
2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil,
os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.
"Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às
pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê
que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo
gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou
sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo
artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se
autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para
qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes
dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica
estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou
sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo
que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio
de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua
filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente
efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A
regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar
restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a
cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a
previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante
nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se
imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo.
3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência,
aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual
repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria.
4. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou
do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão
sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao
cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e
MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed.
São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685).
5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só hávendo
restrição  a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais,
que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O
princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in
malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao
indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a
quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar
de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal,
não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a
cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que
são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz,
inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais.
6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que,
por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no
processo criminal.
7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do
Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o
patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos:
primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de
imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e
constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é
absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica
intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial.
Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais,
o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo
contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é
possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe
à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o
justificam.
8. No caso concreto, a preliminar de ilegitimidade merece ser
afastada, conforme exposto. Em relação à desconsideração da
personalidade jurídica, a tese não deve ser conhecida, por força da
incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
9. No tocante à proporcionalidade da multa, o parâmetro máximo de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado por esta Corte em caso
assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não merece
revisão.
10. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro
Ribeiro Dantas, negando provimento ao recurso especial, tendo sido
acompanhado pelos Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e
Jorge Mussi, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (em
maior extensão) e Rogerio Schietti Cruz (em menor extensão),
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao
recurso especial, a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro
Dantas, que lavrará o acórdão.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Sebastião Reis
Júnior (em maior extensão) e Rogerio Schietti Cruz (em menor
extensão).
Votaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL)
   STJ - <<RHC 116585>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1573192>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 401965>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1366977>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA)
   STF - [[Pet-MC 8312]]-PR,
         [[HC 93157]]-SP
   STJ - <<HC 533286>>-SP,
         <<AgRg no HC 527078>>-RS,
         <<HC 469453>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA - RESTRIÇÃO)
   STF - [[ADPF 444]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - TERCEIRO -
MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS)

   STJ - <<AgRg no RMS 55050>>-SP,
         <<RMS 53757>>-RS,
         <<RMS 44892>>-SP,
         <<REsp 1455000>>-PR,
         <<Inq 784>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - ASTREINTES - DESTINAÇÃO)
   STF - [[Pet 6890]]-DF
   STJ - <<RMS 53757>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - MULTA SANCIONATÓRIA - BLOQUEIO VIA BACEN-JUD)
   STJ - <<RMS 55109>>-PR,
         <<AgRg no RMS 53414>>-RS,
         <<AgRg no RMS 54105>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - ASTREINTES - VALOR - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 53213>>-RS,
         <<Inq 784>>-DF
(PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - REPRESENTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
ESTRANGEIRA NO BRASIL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL)
   STF - [[ADPF 403]]-SE
   STJ - <<HDE 410>>-EX,
         <<Inq 784>>-DF,
         <<REsp 1580432>>-SP,
         <<AgRg no RMS 56706>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1237162>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1814988>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - ASTREINTES - DECISÃO - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1580432>>-SP
(VOTO VENCIDO - ASTREINTES - VALOR - LIMITE)
   STJ - <<RMS 54444>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
ANALOGIA IN MALAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no RMS 44129>>-PE,
         <<EInf nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 408256>>-MG
Notas: Processo referente à Operação "Simon".
Informações complementares:      "[...] no caso das astreintes, os valores deverão ser
revertidos ao Estado.
      [...]
      Logo, se aplicada a multa
pela Justiça federal, eventuais valores bloqueados serão revertidos
em favor da União; se, porém, a medida foi adotada pela Justiça
estadual, os valores deverão ficar com o Estado respectivo".
     "[...] verificada a aplicabilidade do Código de Processo Civil
ao Processo Penal, quando não houver norma específica, bem como a
finalidade da multa cominatória, que é conferir efetividade à
decisão judicial, imperioso concluir pela possibilidade de
aplicação da medida em demandas penais.
      Note-se que essa
multa não se confunde com a multa por litigância de má-fé, esta sim
refutada pela jurisprudência pacífica desta Corte".
     (CONSIDERAÇÕES) (RIBEIRO DANTAS)
     "Ainda nesse ponto da legitimidade, apenas como reforço
argumentativo, vale trazer à lume a teoria da aparência. Esta
teoria, lida em conjunto com o novo CPC, demonstra, claramente, a
possibilidade de o Facebook Brasil responder a intimações e
citações judiciais do Facebook Inc. (teoria da aparência) e também
do WhatsApp Inc., este último por não contar com outro
representante no Brasil e ser uma subsidiária integral do Facebook
Inc.".
     "[...] 'A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada
material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao
cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da
parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou,
ainda, para suprimi-la' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] não é possível, a pretexto de cumprimento de ordem
judicial, aplicar punição por analogia, sob pena de infligir em um
procedimento criminal astreintes do Código de Processo Civil.
Desse modo, a imposição de sanção processual por descumprimento de
decisão judicial, pelo acórdão recorrido, constitui flagrante
ilegalidade, haja vista a ausência de previsão expressa no Código
de Processo Penal.
      É de se aplicar à hipótese, portanto, o
mesmo entendimento desta Corte a respeito da multa por litigância
de má-fé, que igualmente configura sanção processual, ou seja,
possui natureza de pena, somente podendo ser imposta na seara penal
mediante prévia cominação legal, pois vedado em nosso ordenamento o
uso da analogia 'in malam partem' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a fixação de astreintes não consubstancia medida
cautelar típica do processo penal e não constitui instrumento ou
produto do crime. Possui natureza processual civil, pois objetiva
assegurar o acatamento da deliberação judicial. Isso acaba por
repercutir no procedimento em que haja o propósito de executá-las
provisoriamente, o qual deve se orientar pelo CPC. Portanto, penso
que a competência para requerer o levantamento desse valor refoge à
competência do Juízo criminal".
     "[...] as astreintes não podem ser objeto de execução pelo
próprio juízo criminal, de tal sorte que a ele não é permitido
determinar o bloqueio, via Bancenjud ou por outro meio, de ativos
do recorrente. Deveras, tratando-se de medida que pode ser
executada provisoriamente, deve haver a observância dos
procedimentos relativos à execução judicial.
      O mesmo
raciocínio se aplica, 'mutatis mutandis', ao caso em que há a
determinação de imediato pagamento, sob pena de inscrição na dívida
ativa da União (hipótese dos autos). Embora na espécie, por se
tratar de multa imposta em procedimento criminal, não haja
possibilidade de conversão do valor em benefício de uma das partes,
como ocorre no processo civil, essa reversão em favor da União deve
ser precedida do devido processo legal, a fim de constituir, em
definitivo, o crédito não tributário (liquidez e certeza)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075 PAR:00003 INC:00010 ART:00077 PAR:00005
        ART:00139 INC:00004 ART:00536 PAR:00001 ART:00537
        PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00780
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00204 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00010 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00011 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004