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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDENTE
OCORRIDO DURANTE EXERCÍCIO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  Cuida a hipótese de ação de indenização, promovida por
estagiário contra instituição de ensino e de instituição hospitalar
autorizada a ministrar estágio obrigatório curricular, na qual é
alegada a ocorrência de danos materiais e morais derivados de
incidente que expôs estudante ao perigo de contágio por vírus,
obrigando-a a submeter-se a tratamento preventivo.
2. Não configurada, na hipótese, a existência de vínculo laboral,
mas de relação civil de prestação de serviços de disponibilização de
vaga de estágio obrigatório acadêmico, exigido por instituição de
ensino superior para colação de grau, competindo à Justiça Comum
processar e julgar a ação de indenização.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, conhecer do conflito
e declarar competente a justiça comum estadual, com a remessa dos
autos ao colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para
prosseguir no julgamento da apelação interposta pela autora, como
entender de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy
Andrighi e Sidnei Beneti. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     É   competente   o   juízo  trabalhista  para  julgar  ação  de
indenização  promovida por estagiário contra instituição de ensino e
de    instituição    hospitalar,    em    decorrência    de    danos
morais  e  materiais  sofridos em cumprimento de estágio obrigatório
curricular.  Isso porque a partir da Emenda Constitucional número 45
de  2004  caracteriza-se relação  de trabalho.
Termos auxiliares: AIDS, SIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011788 ANO:2008
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00428
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131045
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ATOS ATRIBUÍDOS A
EX-EMPREGADOR. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização por danos materiais e morais cuja causa de pedir
refira-se a atos supostamente praticados por ex-empregador em
decorrência da relação de trabalho havida entre as partes, ainda
que
extinta.
2. No caso, tem-se ação de indenização por danos materiais e morais
na qual ex-empregado sustenta que, mesmo após vários anos sem
nenhum
vínculo com primitivo empregador, este usou seus dados para admitir
outra pessoa, fazendo cessar, com isso, a percepção de benefício de
seguro-desemprego a que fazia jus o promovente, em razão do
rompimento de posterior vínculo com empregador diverso.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro/RJ, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123019>>-BA, <<CC 94165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 131894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO
E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO
PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos
créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os
valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da
recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45;
Lei 11.101/2005).
2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido
o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação
judicial, é incabível a retomada automática das execuções
individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no
art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - CRÉDITOS TRABALHISTAS - PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 101628>>-SP, <<CC 103025>>-SP
(EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - RETOMADA AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1216456>>-SP, <<CC 112799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130433
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO
DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito
da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da
recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de
venda
de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de
recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.  Impedido
o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E VENDA DE
BENS - COMPETÊNCIA  DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 112716>>-GO, <<EDcl no AgRg no CC 110250>>-DF,
           <<AgRg no CC 105215>>-MT, <<CC 105315>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 380358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ASTREINTES. VALOR REDUZIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÕES DE CADA CASO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
1.- A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp nº
1.166.208/PE, analisando questão análoga a dos presentes autos,
firmou entendimento no sentido de que não há divergência de teses
entre os julgados confrontados, mas considerações distintas acerca
da incidência ou não do verbete sumular n.º 07, tarefa que se
desenvolve em cada caso, considerado especifica e concretamente.
2.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15910
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - RESOLUÇÃO N. 12/2009 - INEXISTÊNCIA
DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO.
1.- A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e
6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a
jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da
reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em
súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos
(CPC, art. 543-C).
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 16386 DF 2014/0025896-3 Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:14/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132438
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIMINAR - AÇÕES
MOVIDAS POR TORCEDORES COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DO TORCEDOR,
QUESTIONANDO DECISÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA QUANTO AO CAMPEONATO
BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2013 - PERDA DE PONTOS E DESCLASSIFICAÇÃO
DE EQUIPE DE FUTEBOL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - LIMINAR
CONFIRMADA - DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS PRESIDENTES DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a
atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF - Confederação
Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da
competência provisória para processamento e julgamento de ações em
que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao
Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013.
2.- Confirmação de decisão liminar, restando todas as matérias para
exame futuro pela 2ª Seção desta Corte, após oportunidade de
manifestação dos Juízos Suscitados e parecer do Ministério Público.
3.- Determinação de informação, via eletrônica,  aos Presidentes dos
Tribunais de Justiça e Presidentes dos Tribunais Regionais Federais,
para a divulgação visando à atenção que vier a merecer dos Juízos em
que eventualmente ajuizadas ações semelhantes por torcedores.
4.- Agravo Regimental improvido, com determinação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, confirmando a liminar deferida, com determinação de
informação, via eletrônica, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça
e Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, para a divulgação
visando à atenção que vier a merecer dos Juízos em que eventualmente
ajuizadas ações semelhantes por torcedores, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg no CC  132438  RJ  2014/0031220-4  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:11/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131491
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO EM
FACE DE DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA EC
n.º
45/04. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE JULGADO PELO STJ.
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA POR SUCESSORES DE
EMPREGADO ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da vigência
da EC n.º 45/04, não traduz desobediência a decisão do juízo
declarado competente em anterior conflito de competência que
declina
de sua competência àquele que passou a ter competência para decidir
a questão após a alteração constitucional.
2.Em razão de reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do
STF afirmando a ser da competência da Justiça do Trabalho o
processamento e julgamento de ação de indenização proposta por
viúva
do empregado acidentado, a Corte Especial do STJ adotou
entendimento
em consonância com a jurisprudência do STF quanto ao ponto. (CC
101.977/SP)
3.Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos A Seção, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 101977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1323199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO
CABIMENTO.
SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELO
RELATOR.
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO
ENTENDIMENTO EM RECURSOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE.
1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução
provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a
obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo.
2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula
168/STJ.
3. A uniformização de jurisprudência, por meio do julgamento de
recurso representativo pela Corte Especial, encerra eventual
controvérsia existente entre as Turmas da 2ª Seção.
4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em
recurso especial representativo da controvérsia para que se possa
aplicá-lo como precedente em situações semelhantes.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos A Seção, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO -  EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1291736>>-PR
(DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PARA QUE SE POSSA APLICÁ-LO
COMO PRECEDENTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 65561>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 138817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1520483  MS  2015/0055114-8  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:15/12/2017
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1387249
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.
BRASIL  TELECOM  S/A.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.
COMPLEMENTAÇÃO  DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1.  Para  fins  do  art.  543-C  do  CPC:  O cumprimento de sentença
condenatória  de  complementação de ações dispensa, em regra, a fase
de liquidação de sentença.
2.  Aplicação  da  tese  ao  caso  concreto.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins  do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que "O
cumprimento  de  sentença  condenatória  de  complementação de ações
dispensa,  em  regra,  a  fase  de  liquidação de sentença". Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Nancy  Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Sidnei  Beneti  e  Raul  Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  VINICIUS  DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, pela
Recorrida LEOPOLDINA BOEING DOERNER.

Jurisprudência citada:      (SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR)
        STJ - <<REsp 1148643>>-MS, <<REsp 233508>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 148130>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações
dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença".
Tema: Tema Repetitivo 667
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   ART:0475C   ART:0475E   ART:0543C
(ARTIGO 475B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1391089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CIVIL.  PLANTA
COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE.
1.  Para  fins  do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta
comunitária   de   telefonia   -   PCT,  a  previsão  contratual  ou
regulamentar  que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome
do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
2.  Caso  concreto:  Improcedência do pedido de restituição do valor
investido.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar  provimento  ao recurso especial para restaurar os
comandos  da  sentença de fls. 173/184, julgando-se improcedentes os
pedidos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins  do  artigo  543-C,  do Código de Processo Civil, foi
aprovada  a  tese de que "É válida, no sistema de planta comunitária
de  telefonia  -  PCT,  a  previsão  contratual  ou regulamentar que
desobrigue  a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou
de  lhe restituir o valor investido". Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:     (CLÁUSULA CONTRATUAL - VALIDADE - PLANTA COMUNITÁRIA DE
TELEFONIA)
         STJ - <<REsp 1190242>>-RS, <<REsp 1153643>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a
previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de
subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor
investido".
Tema: Tema Repetitivo 666
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR À SUSCITAÇÃO
DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA.
1. Tendo ocorrido o trânsito em julgado a respeito da questão da
sucessão trabalhista antes da suscitação do Conflito de Competência
n. 91.276/RJ, a reclamatória trabalhista não se encontra abrangida
pela decisão deste Tribunal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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