RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1583638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/08/2021
RBDTFP     VOL.:00088           PG:00178
RET        VOL.:00142           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA
PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA
GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO
DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE)
OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE).
1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento
quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista
que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância
das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e
também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa
em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por
violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção
prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do
Decreto n. 3.000/99.
3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88
(isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por
portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou
resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o
advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim
consignou: "§ 6º  As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII
também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou
pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min.
Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011.
4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de
previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias
correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse
modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de
moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores
aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no
tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas
importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores
aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 /
SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em
23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018;
AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel
de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
28.11.2017.
5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de
plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício
Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são
apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter
previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar
parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois
(sobre o resgate do plano).
6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o
fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e
o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da
leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção
prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do
Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos
previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser
vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único
correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário.
7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e,
nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial da
Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento; deu
provimento ao recurso especial de Norbert Paulo Kuhnen, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA
- ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇAS GRAVES)
   STJ - <<REsp 1204516>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1144661>>-SC
(IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PORTADORES DE MOLÉSTIA
GRAVE - RESGATE - ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1481695>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948403>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1554683>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1662097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00039 PAR:00006
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:011052 ANO:2004
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00063