bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA POR ASSEMBLEIA GERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VISA
A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA POR MEIO DE
ASSEMBLEIA GERAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, JA QUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO OU A
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS
DE TRABALHO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA ADELIA/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SR.
MINISTRO JOSE DELGADO (RELATOR), NO SENTIDO DE SER CORRIGIDO ERRO
MATERIAL NO ACORDÃO, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO "JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA CIVEL DE CATANDUVA - SP, O SUSCITADO" PELA EXPRESSÃO
"JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA ADELIA - SP".
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35571
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE. LEGALIDADE.
1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL CONSAGROU A
TESE ESPOSADA NO ACORDÃO PARADIGMA CONSOANTE A QUAL
NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO,
PELO FABRICANTE, DO ICMS INCIDENTE NA REVENDA DE
VEICULOS PELA CONCESSIONARIA.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA REFORMAR
A DECISÃO EMBARGADA, FAZENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO
DO ARESTO DIVERGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, FABRICANTE,
VEICULO AUTOMOTOR, REVENDA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS,
CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 57987 SP 1995/0018729-9 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61089
EREsp 38318 SP 1994/0022099-5 Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40194
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 31860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR JA OCORRIDO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CONTRA MEU PONTO DE VISTA, A EG. 1A.
SEÇÃO DECIDIU QUE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
ATINGE INCLUSIVE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CUJO FATO GERADOR
TENHA OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
ADHEMAR MACIEL (RELATOR) E PEÇANHA MARTINS QUE OS REJEITAVAM.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, INCIDENCIA,
FATO GERADOR, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA,
ALTERAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS,
     INCIDENCIA, FATO GERADOR, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,
LEI NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00096 ART:00105 ART:00106 ART:00116 ART:00144
LEG:EST DEC:033188 ANO:1991
(SP)
LEG:EST DEC:032977 ANO:1991
(SP)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3878
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
MATERIA TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A SEGURANÇA IMPETRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE
CLAUSULA DE ACORDO COLETIVO E MATERIA TRABALHISTA QUE REFOGE A
COMPETENCIA DO STJ.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS PEÇANHA MARTINS (RELATOR) E JOSE DELGADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO NORMATIVO, MINISTRO DE ESTADO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO), INCOMPETENCIA, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA,
     DECORRENCIA, ATO IMPUGNADO, MINISTRO DE ESTADO, RESTRIÇÃO,
DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
     LEGALIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NECESSIDADE, SUPERVISÃO,
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APLICAÇÃO,
DIREITO, TUTELA.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DETERMINAÇÃO,
SUSPENSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INEXISTENCIA,
SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CARACTERIZAÇÃO, INTERFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA ESTATAL,
COMPANHIA TELEFONICA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03278
LEXSTJ     VOL.:00095           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
ATUALIZAÇÃO. PLANO BRESSER E PLANO COLLOR II.
I  - APLICA-SE A TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA'S), EMITIDOS EM
03/02/1987 E COM VENCIMENTOS POSTERIORES AOS DENOMINADOS "PLANO
BRESSER" E "PLANO COLLOR II", AS PERDAS A ELES RELATIVAS.
II - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO, CAPITAL INICIAL,
TITULO DA DIVIDA AGRARIA, EMISSÃO, ANTERIORIDADE, PLANO ECONOMICO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41566
RDR        VOL.:00007           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 421, PARAGRAFO 1., DO CPC, NÃO SENDO
PRECLUSIVO, NÃO IMPEDE A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO OU A
FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, PELA PARTE ADVERSA, DESDE
QUE NÃO INICIADOS OS TRABALHOS PERICIAIS. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR SO EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO
REINALDO QUE O RECEBIA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ASSISTENTE TECNICO, APRESENTAÇÃO, QUESITO,
POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, INEXISTENCIA, TERMO DE COMPROMISSO,
PERITO, AUSENCIA, PREJUIZO, PARTE, DESCARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, ELABORAÇÃO, QUESITO, EXISTENCIA,
PRAZO PEREMPTORIO.      (RUSLANE),
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00421 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3979
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41561
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES
PUBLICOS E EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
SOB O DOMINIO DA UNIÃO. LEI NUM. 8.878/1994. INAPLICAÇÃO
AOS EMPREGADOS DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
A LEI NUM. 8.878/1994 (ART. 1.), SO ANISTIOU OS EMPREGADOS
QUE TIVERAM OS CONTRATOS RESCINDIDOS, POR MOTIVAÇÃO
POLITICA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE MARÇO DE
1990 A 30 DE SETEMBRO DE 1992, E SO ALCANÇOU AQUELES
(EMPREGADOS) VINCULADOS A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DA UNIÃO (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS).
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FAEPE -
DE QUE SE DIZEM OS IMPETRANTES EMPREGADOS REGIDOS PELA
CLT, E PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM VINCULO
JURIDICO COM A UNIÃO E, POR ISSO MESMO, OS SEUS EMPREGADOS,
EMBORA COM A RESCISÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS NO PERIODO
CONSIDERADO, NÃO SE BENEFICIARAM COM A ANISTIA. O RECRUTAMENTO
DE PESSOAL ATRAVES DE CONVENIO (TAL QUAL ACONTECIA ENTRE A
UNIÃO E A FAEPE) PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NÃO GERA VINCULO
EMPREGATICIO DIRETO COM A UNIÃO, SALVO SE IMPLEMENTADAS AS
CONDIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 37 DA CF/1988.
A REINTEGRAÇÃO, SEGUNDO A DEFINIÇÃO LEGAL, SO APROVEITA AO
SERVIDOR ESTAVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, QUANDO
ESTE TIVER SIDO DEMITIDO ILEGALMENTE.
SEGUNDO OS CANONES DA LEI (LEI NUM. 8.878/1994), O RETORNO
AO SERVIÇO DAR-SE-A EXCLUSIVAMENTE NO CARGO OU EMPREGO
ANTERIORMENTE OCUPADO, OU, QUANDO FOR O CASO, NAQUELE
RESULTANTE DA RESPECTIVA TRANSFORMAÇÃO.
NÃO ESTANDO, OS IMPETRANTES, ANTES DA RESCISÃO DOS SEUS
CONTRATOS, A SERVIÇO DA UNIÃO OU DE SEUS ORGÃOS, IMPOSSIVEL
DETERMINAR-SE O RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO E, DE OUTRO
FEITO EM CARGOS (OU EMPREGOS) QUE, ANTES, NÃO OCUPAVAM, NA
DEFINIÇÃO LEGAL.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA
AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, DEMISSÃO, PLANO
COLLOR II, INAPLICABILIDADE, ANISTIA, LEI FEDERAL, 1994, FALTA,
COMPROVAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA
JURIDICA, DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00028
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI N.
8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SUM. 473/STF. DECRETOS 1.498, 1.459 E 1.500
DE 1995. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. CF/1988, ART. 37, II.
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1. A TEOR DA SUM. 473/STF, OS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS
DE VICIOS NÃO GERAM DIREITOS E PODEM SER REVISTOS OU
REVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA
OU OPORTUNIDADE.
2. RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO
PUBLICO CONDICIONA-SE A PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO DE
PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS (CF/1988, ART. 37, II).
3. NÃO HA FALAR EM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE INGRESSO NO
SERVIÇO PUBLICO, SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS REFERIDAS,
DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS REGULARMENTE
DEMITIDOS E ANISTIADOS, GENERICAMENTE, PELA LEI 8.878/1994,
TANTO MAIS QUANDO O GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DE DECRETOS
ESPECIFICOS, DETERMINOU A SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS
TENDENTES A CONCESSÃO DA ANISTIA INSTITUIDA POR LEI ORDINARIA
QUE NÃO SE PODE SOBREPOR AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O
SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE O CONCEDIA PARCIALMENTE.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, REINTEGRAÇÃO, (MAGR),
EX EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, CONTROLE, UNIÃO, OCORRENCIA,
DEMISSÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, DECRETO-LEI, ANALISE,
ANISTIA, COMISSÃO ESPECIAL, NECESSIDADE, CONCURSO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO), DIREITO, REINTEGRAÇÃO, EX EMPREGADO,
EMPRESA PUBLICA, EXCLUSÃO, VAGA, CONCURSO PUBLICO, NECESSIDADE,
CUMPRIMENTO, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001 INC:00002 ART:00084 INC:00004
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002 PAR:UNICO LET:A     LET:B     ART:00004
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:001498 ANO:1995
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED DEL:001499 ANO:1995
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED DEL:001500 ANO:1995
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED DEL:001513 ANO:1994
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO - ANISTIA (LEI N. 8.878/1994)
- CORRELAÇÃO ENTRE O EMPREGO ANTIGO E O PRETENDIDO - PROVA
- INEXISTENCIA - AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - SEGURANÇA
DENEGADA.
I - NO SISTEMA INSTITUIDO NA LEI N. 8.878/1994, O RETORNO
DO ANISTIADO AO SERVIÇO OCORRERA EM CARGO COM ATRIBUIÇÕES
CORRESPONDENTES AQUELE DE QUE ELE FORA DISPENSADO.
II - PARA QUE SE EFETIVE A READMISSÃO DO ANISTIADO, E
NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CARGOS PRETENDIDOS
PELOS IMPETRANTES GUARDAM VINCULO DE CORRELAÇÃO
COM AQUELES OCUPADOS ANTERIORMENTE.
III - NÃO DEMONSTRADA A CORRELAÇÃO, NEGA-SE O MANDADO DE
SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O
SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
Acórdãos similares: MS        4087  DF  1995/0028562-2  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43638
MS        4055  DF  1995/0025153-1  DECISAO:11/09/1996
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MS        4043  DF  1995/0025140-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03277
MS        4027  DF  1995/0024779-8  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03277
MS        4026  DF  1995/0024777-1  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03277
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SFH - VALIDAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS E OBRIGAÇÕES, PACTUADA SEM ANUENCIA DO AGENTE
FINANCEIRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LITISCONSORTE
NECESSARIO - PROCESSO EM QUE A CEF AINDA NÃO E PARTE -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ORIENTOU-SE NO
SENTIDO DE QUE, EM QUALQUER PROCESSO ONDE SE DISCUTAM
NORMAS RELACIONADAS COM FINANCIAMENTOS PELO "SFH", A
COMPETENCIA RESERVA-SE A JUSTIÇA FEDERAL. A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL MANIFESTA-SE, MESMO ANTES DE A CEF
SER INSERIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, VALIDADE, CESSÃO DE
DIREITOS, LITISCONSORCIO NECESSARIO, CEF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO
INCIDENCIA DO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/1988 - COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA CONTRA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR - BA,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, REU, (SENAI), PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002613 ANO:1956
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 19683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ISS. "LEASING". INCIDENCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDENCIA
ITERATIVA. SUMULA STJ-83.
1. A JURISPRUDENCIA ATUAL DESTA CORTE CONSAGROU A TESE ESPOSADA NO
ACORDÃO EMBARGADO SOBRE A INCIDENCIA DO ISS NA PRESTAÇÃO HABITUAL DE
SERVIÇOS DE "LEASING".
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS FACE A APLICAÇÃO DA SUMULA 083
DESTE TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 836>>-SP (RSTJ 58/59, RSTJ 80/180, REVFOR
328/157),
           <<ERESP 341>>-SP (RSTJ 80/145)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000083
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38920
RSTJ     VOL.:00092        PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO
PUBLICO. EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. ACORDO CELEBRADO
PELAS PARTES, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO
PAGAMENTO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA, MAS NÃO
DOS JUROS COMPENSATORIOS.
CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, FRUTO DE ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, COM VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE,
NÃO HA QUE SE FALAR NO ACRESCIMO DA PARCELA DE JUROS
COMPENSATORIOS.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 67583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/10/1996      PG:37581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS.  BARES  E  RESTAURANTES.  LEI 8198/1992. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ.
I  -  DE  ACORDO  COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTA  CORTE,  SE A LEI ESTADUAL 8198/1992 DISPENSOU DO PAGAMENTO DO
ICMS  AS  OPERAÇÕES  RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (70%),
REMANESCENDO,  AINDA,  COM  RELAÇÃO A BEBIDAS (30%), A EXECUÇÃO DEVE
SER  EXTINTA  POR  FALTA  DE LIQUIDEZ DO CREDITO COBRADO, EM FACE DA
IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAR  O MONTANTE REFERENTE A UMA E OUTRA
OPERAÇÃO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, LEI ESTADUAL, DISPENSA,
RECOLHIMENTO, ICMS, ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, IMPOSSIBILIDADE,
ESPECIFICAÇÃO, VALOR, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, CERTIDÃO DA DIVIDA
ATIVA, PERDA, LIQUIDEZ E CERTEZA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 UF:SP
        ART:00003
Acórdãos similares: EREsp    79687  SP  1996/0011559-1  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25460
EREsp    77491  SP  1996/0012861-8  Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:07/04/1997      PG:11047
EREsp    70568  SP  1995/0063221-7  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37581
EREsp    71541  SP  1996/0000275-4  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37581
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/10/1996   PG:37581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS. BARES E RESTAURANTES. LEI PAULISTA
8198/1992.
E ILIQUIDO O CREDITO COBRADO DO ICMS PELA SUPERVENIENCIA DA LEI
PAULISTA 8198/1992, DE PARTE DA DIVIDA INSCRITA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, (ICMS), FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, CONCESSÃO, LEI ESTADUAL,
ANISTIA, PARCELA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, AUSENCIA, LIQUIDEZ,
DEBITOS.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 67178 SP 1995/0067209-0 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37581
EREsp 67249 SP 1995/0065773-2 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37581
EREsp 79334 SP 1996/0008799-7 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37582
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI NUM. 8.878/1994. REVISÃO DE
PROCESSOS. DEC. NUM. 1.498/1995. PROCEDIMENTO LEGITIMO DA
ADMINISTRAÇÃO.
- O RECONHECIMENTO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPRIO, DA
ANISTIA PREVISTA PELA LEI NUM. 8.878/1994, NÃO INIBE A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE DETERMINAR A RESPECTIVA REVISÃO, PARA,
SE FOR O CASO, CONFORMAR A DECISÃO AOS DITAMES LEGAIS. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA (RELATOR) QUE O CONCEDIA EM PARTE.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, ANISTIA, EX-SERVIDOR, BNCC, LEGITIMIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO,
DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO),
OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO).
     VOTO VENCIDO, EXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, SERVIDOR PUBLICO,
RETORNO, SERVIÇO PUBLICO, HIPOTESE, PREVISÃO, ANISTIA, LEI FEDERAL,
1994.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008874 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00003 ART:00002 PAR:UNICO
        ART:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00031 INC:00035 INC:00059 ART:00169
        INC:00001 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00003 ART:00002
LEG:FED MPR:000473 ANO:1994
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS   4119  DF  1995/0030868-1  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29031
MS   4090  DF  1995/0028566-5  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29031
MS   4089  DF  1995/0028564-9  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29031
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMONIO
PUBLICO. RESSARCIMENTO AO ERARIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS
PELA MUNICIPALIDADE, A TITULO DE VERBAS RESCISORIAS TRABALHISTAS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 114 DA CF.
I - O RESSARCIMENTO DOS DANOS AO MUNICIPIO, AINDA QUE ORIUNDOS
DE RELAÇÃO DE TRABALHO, NÃO ESTÃO ELENCADOS NO ROL DAS MATERIAS
PREVISTAS COMO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA LA. VARA DE ITATIBA/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, RESSARCIMENTO DE DESPESA, FAZENDA NACIONAL, FALTA,
DISCUSSÃO, REFERENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL.
INEXISTENCIA DE CONEXÃO.
I - SE A AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL JA SE ENCONTRA JULGADA,
NÃO HA QUE FALAR EM CONEXÃO E, EM CONSEQUENCIA, EM PREVENÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO DE DIREITO DO ANEXO FISCAL - II, DE OSASCO/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO ANEXO FISCAL II DE OSASCO/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSITURA, (INSS), AUSENCIA, CONEXÃO,
AÇÃO ANULATORIA, DEBITO FISCAL, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
TRANSITO EM JULGADO,