AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 125187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
INDEVIDA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DA
PRISÃO-PENA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.
312 DO CPP. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP" (HC 536.481/SP, Relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 16/3/2020).
2. Na espécie, a  imposição  da  prisão  preventiva  ao  agravante,
que permaneceu preso cautelarmente durante parte do processo,  foi
adequadamente  motivada,  estando  presentes  os  requisitos
autorizadores  da  custódia cautelar,  em  especial  pela
periculosidade  do  agente  em  razão  dos  seus  antecedentes
criminais, não obstante a indevida certificação do trânsito em
julgado da condenação, o que foi devidamente corrigido pelo Juízo de
primeiro grau, convertendo a prisão-pena em prisão preventiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 536481>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
USO DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<HC 306757>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 68267>>-PA
Informações complementares:      "A prática do crime de roubo qualificado, quando o agente
emprega arma de fogo, como na hipótese dos autos, evidentemente
coloca em risco a vida da vítima e, potencialmente, de terceiros,
evidenciando a maior periculosidade social do agente, de tal modo
que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem
pública".
     "[...] destaco a jurisprudência do STJ no sentido de que, 'as
Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça
admitem a negativa do direito de recorrer em liberdade àquele que
respondeu solto durante a persecução criminal, se presentes os
motivos para a segregação provisória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018