PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 119373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO
DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A TODOS OS CORRÉUS.
PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDAS PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319
DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O édito prisional não possui vício de fundamentação, uma vez que,
além da indicação de indícios razoáveis de cometimento de crime,
justificou a necessidade de proteção da ordem pública ante a
gravidade concreta e a estrutura da organização criminosa, sendo
prematuro e indevido, nos limites cognitivos do habeas corpus,
avaliar se efetivamente o paciente integra ou não a orcrim.
3. A manutenção da cautela pessoal extrema sempre se sujeita à
verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando
cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua
substituição por medidas menos gravosas, na hipótese em que, mantido
o periculum libertatis, sejam estas últimas igualmente idôneas e
suficientes para alcançar o mesmo objetivo daquela, em conformidade
com a redação atual do art. 282, § 5º, do CPP.
4. Sopesadas a data e a gravidade dos crimes narrados na denúncia
(pertencimento a organização criminosa, aparentemente não mais
atuante), as condições pessoais favoráveis do suspeito
(primariedade, inexistência de outros inquéritos ou ações penais em
curso, domicílio fixo e profissão lícita), conclui-se que o risco de
reiteração delitiva pode ser neutralizado por medidas outras, menos
gravosas à liberdade de locomoção.
5. No que tange ao argumento ministerial de que há circunstâncias de
caráter subjetivos que são próprios de Breno Boffelli de Souza, a
existência de algum detalhe que seja próprio do corréu não é
suficiente para afastar, em juízo de proporcionalidade, a relevância
dos fatos apontados, visto que, com o desmantelamento da organização
criminosa objeto da denúncia, o risco da prática de novos crimes não
é tão elevado a ponto de justificar a medida extrema se outras,
menos invasivas, custosas e estigmatizantes podem, com igual
idoneidade e suficiência, alcançar o mesmo objetivo de evitar a
prática de novos crimes. Nesse sentido, o agravado está na mesma
situação fática dos corréus beneficiados com a substituição da
prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos autos dos
HCs n. 533.626, n. 537.442 e n. 537.975, bem como dos RHCs n.
119.809, n. 119.994 e n. 120.065, haja vista que a fundamentação da
prisão preventiva foi essencialmente a mesma para todos, razão pela
qual é o caso de estender os efeitos desse habeas corpus ao agente,
nos termos do art. 580 do CPP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ANÁLISE DA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS
ENSEJADORES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 422113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00319 ART:00580
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011