AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1436618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.    ANÁLISE.   INVIABILIDADE.   PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1.       "Aos       recursos       interpostos       com
fundamento       no       CPC/1973       (relativos       a
decisões       publicadas       até       17       de       março
   de       2016)       devem       ser       exigidos       os
 requisitos       de       admissibilidade       na       forma
 nele       prevista,       com       as       interpretações
dadas       até       então       pela       jurisprudência       do
      Superior       Tribunal       de       Justiça"
(Enunciado       Administrativo       n.       2       do
Plenário       do       STJ).
2.     Não     cabe     a     esta     Corte     se     manifestar,
   ainda     que     para     fins     de     prequestionamento,
acerca     de     suposta     afronta     a     princípios       ou
 artigos    constitucionais,     sob     pena     de     usurpação
  da     competência     do     Supremo     Tribunal     Federal.
3.        Há       manifesta       ausência       de
prequestionamento,       a       atrair       a       aplicação
 da       Súmula       211       do       STJ,       quando       o
     conteúdo       dos       preceitos       legais       tidos
  por       violados       não       é       examinado       na
 origem,       mesmo       após       a   oposição   de   embargos
    de       declaração.
4.        Agravo       interno       desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - POSSÍVEL OFENSA À NORMA
CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1564937>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343211>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - NÃO OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383955>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO OCORRÊNCIA -
CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819>>-PB
Informações complementares:      "[...] conquanto não seja exigida a menção expressa ao
dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na
instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se
manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o
entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF,
'in verbis': 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'".
     "'[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que
lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória
para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser
explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a
examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu
proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto' [...]".
     "[...] descabe falar em prequestionamento ficto em face da
disposição do art. 1.025 do CPC/2015, visto que o apelo nobre foi
interposto quando ainda vigia o Código anterior, sendo aplicável a
regra inserta no Enunciado Administrativo n. 2 do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01025
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
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