AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  JUBILAMENTO.  SÚMULAS  5  E 7 DO STJ.
APLICAÇÃO.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   PREJUÍZO.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu
que  "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Inexiste  violação  dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos
de   declaração  e  emite  pronunciamento  fundamentado,  ainda  que
contrário à pretensão da recorrente.
3.  A  Corte  estadual  reconheceu a possibilidade de jubilamento da
parte  ora  agravante mediante a análise das cláusulas contratuais e
das  circunstâncias  fáticas da causa, de modo que o acolhimento das
razões  do  especial,  no  ponto,  esbarra  nos  óbices insertos nas
Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente.
4.  O  STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta  Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base  na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
10/03/2017).
5.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  o entendimento de que a
revisão   da   condenação   em   honorários   advocatícios,  na  via
excepcional,  somente  é  possível quando exorbitante ou irrisória a
importância  arbitrada,  sob  pena  de  ofensa  à  Súmula  7 do STJ,
hipótese não configurada no presente caso.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES)
     STJ - <<REsp 1671609>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- INVIABILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  consoante  entendimento  desta  Corte, o magistrado não
está  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações das partes nem
tampouco  a  rebater  um  a  um  todos seus argumentos, desde que os
fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a
decisão, como ocorre na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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