AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO
PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.   As instâncias ordinárias, com base no conjunto
fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de
comprovação da atividade rural alegada pela autora, consignando que
não ficou comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora no
período requerido, tendo em vista que a prova testemunhal se revelou
insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural.
2.   A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência
legal de que o documento apresentado como início de prova material
abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de
prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se,
pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova
testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na
hipótese.
3.   Esta Corte possui entendimento sumulado de que a prova
exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade
rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário
(Súmula 149/STJ). Orientação reafirmada por esta Corte, no
julgamento do REsp. 1.133.863/RN, Representativo da Controvérsia,
Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 14.4.2011.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1304132>>-SP,
         <<REsp 1652743>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 801026>>-SP
(ATIVIDADE RURÍCOLA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL)
   STJ - <<REsp 1133863>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 297)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
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