AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL. FALÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "nas
hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da
Lei 11.101/05, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do
Decreto-lei 7.661/45, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei,
até a decretação da falência, deverão ser aplicadas as disposições
da lei anterior" (REsp 1.063.081/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 20/10/2011).
2. O Ibama alega que a instância ordinária incorreu em julgamento
extra petita em relação à multa moratória, já que a parte adversa
requereu somente a correta classificação da multa moratória fiscal
como crédito subquirografário.
3. A instância ordinária proclamou o entendimento de que a aplicação
correta do diploma legal ao presente caso não significa julgar de
maneira extra ou ultra petita, senão dar aos fatos o direito
apropriado, com fundamento na máxima da mihi factum, dabo tibi jus.
4. A conclusão da Corte de origem está em harmonia com a orientação
do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "não há julgamento
extra petita quando o julgador, atendo-se aos fatos narrados (causa
de pedir próxima) empresta-lhes qualificação jurídica não indicada
expressamente pela parte (causa de pedir remota). Vige, nesses
casos, a máxima segundo a qual o juiz, conhecendo a causa, deve
aplicar o direito à espécie, consagrada na Súmula nº 456 do STF, no
art. 257 do RISTJ e também nos brocardos iura novit curia e da mihi
factum dabo tibi jus" (AgInt no REsp 1.364.494/SP, Rel. Min. Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/4/2017).
5. Nesse contexto, para afastar o entendimento a que chegou o
Colegiado de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e
verificar a existência de decisão extra petita, como sustentado
nesse recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso
especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO INTERTEMPORAL - PEDIDO DE FALÊNCIA - VIGÊNCIA DO
DECRETO-LEI7.661/45 - DECRETAÇÃO DA QUEBRA NA VIGÊNCIA DA LEI
11.101/2005 - LEI APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1063081>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 433270>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 985258>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1400715>>-RS,
         <<REsp 1269087>>-PB
(JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1364494>>-SP,
         <<REsp 1349667>>-DF,
         <<REsp 957294>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 164507>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1284814>>-PR
(VERIFICAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1197633>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1152145>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1063177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00194 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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