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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844502
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ?  Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade
de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência,
arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto
da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e
devedores das apontadas verbas.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA,
ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O CRÉDITO PRINCIPAL, OBJETO
DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842094>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1389859>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO. INGRESSO NO
CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   O teste de capacidade física consta no edital do certame como
requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares,
nos termos da legislação regente da categoria.
2.   A prova de aptidão física específica, suas etapas, regras de
execução dos exercícios e critérios de avaliação encontram-se
detalhadamente discriminadas no item IX do Edital.
3.   Assim, disciplinadas adequadamente no edital do processo
seletivo interno as etapas e provas necessárias à aprovação do
candidato, dentre as quais o exame de aptidão física, não há
ilegalidade a ser observada, máxime diante da razoabilidade da
exigência para o bom desempenho do cargo.
4.   O recorrente foi declarado inapto no Teste de Aptidão Física,
não havendo que se falar em ausência de razoabilidade na sua
eliminação do certame. Isto porque a dispensa de aplicação do teste
de aptidão física sob o argumento de que o candidato já compõe os
quadros do Corpo de Bombeiros Militares, se acolhida, representaria
violação dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os
concursos públicos, além de esvaziar por inteiro o sentido da lei de
regência, que impôs essa condição aos concorrentes, todos igualmente
militares da mesma Corporação.
5.   Ademais, os exames físicos periódicos aplicados pela Corporação
aos Cabos (patente do recorrente) possivelmente não possuem os
mesmos critérios das Provas de Aptidão Física exigidos dos
candidatos ao Curso de Formação de Sargentos.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - PREVISÃO EDITALÍCIA -
LEGALIDADE)
   STJ - <<EDcl no RMS 54512>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51380>>-MS,
         <<RMS 46646>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1579033  RJ  2019/0266944-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1787020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. De acordo com o disposto nos arts. 183 e 1.023 do CPC/2015, são
intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados em dobro.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1865380  PE  2020/0054844-5
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no AgInt no REsp  1344269  AL  2012/0194218-6
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO
CPC/1973. SÚMULA 83/STJ.
1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução
da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só,
afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os
fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por
descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do
CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PETIÇÃO INICIAL - MERA REPRODUÇÃO -
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735914>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 463165>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 617412>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1595696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE.  LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EREsp n. 1.619.954/SC, firmou entendimento no sentido de
reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para
figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se
questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a
legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade
tributária ativa.  Entendimento que se aplica à hipótese dos autos,
em que se trata da contribuição para o salário-educação, razão por
que é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE.
2. A exclusão do FNDE da lide impõe a inversão do ônus da
sucumbência, relativamente à parcela em que condenada a autarquia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SEBRAE, DA APEX E DA ABDI - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1828602>>-PR,
         <<AREsp 1531047>>-SC,
         <<REsp 1632302>>-SC,
         <<REsp 1743901>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1384319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PERDA DO CARGO.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista.
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A teor do entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ, a
sanção da perda do cargo público, prevista entre aquelas do art. 12
da Lei n. 8.429/1992, não está relacionada ao cargo ocupado pelo
agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença
condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para
a prática da conduta ilícita.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO PÚBLICO - SANÇÃO - CARGO OCUPADO À ÉPOCA PRÁTICA DO
ATO DE IMPROBIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1423452>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA.
CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE.
1. "Nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular
proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na
hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no
sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re
ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de
administradores, contratar a melhor proposta" (REsp 728.341/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LESÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1451163>>-PR
(IMPROBIDADE - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO IN RE IPSA)
   STJ - <<REsp 728341>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Sanguessuga
Termos auxiliares: PREFEITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1386100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.
EMBARGOS DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDOS.
1.   Não é possível conhecer da insurgência, visto que a
interposição de dois Embargos de Declaração pela mesma parte
objetivando impugnar a mesma decisão impede o conhecimento do
segundo recurso, em face da ocorrência da preclusão consumativa e
observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2.   Embargos de Declaração dos Particulares não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1439359  RS  2014/0045854-9
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
EDcl no AgInt no AgRg no AREsp  317070  CE  2013/0080159-6
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESCABIMENTO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula
281 do STF).
2. Hipótese em que o recurso especial foi interposto contra decisão
monocrática negou provimento à remessa necessária de sentença em
mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade
em razão do erro grosseiro. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 558149>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 710842>>-SP
(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504613>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1024025>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 602660>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911254  SP  2021/0177209-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no AREsp  1744635  SP  2020/0210058-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp  1636391  SP  2019/0368430-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. DELEGAÇÃO POR MEIO
DE PERMISSÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS
BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 42, §
2º, DA LEI N. 8.987/1995. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO
PÚBLICO.
1. A jurisprudência do STJ, em casos idênticos ao que aqui se
analisa, consolidou-se no sentido de que o art. 42, § 2º, da Lei n.
8.987/1995 apenas tem aplicação na hipótese de concessão
(regularmente precedida de procedimento licitatório) e, por isso
mesmo, não pode servir como supedâneo ao pagamento de indenização
nos casos em que a exploração do serviço de transporte público
coletivo foi delegada por permissão precária. Precedentes: AgInt no
REsp 1.368.403/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 30/11/2017; REsp 1.374.541/RJ, Relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017; AgRg no REsp
1.358.744/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
15/12/2016; e REsp 1.422.656/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 21/3/2014 (dentre tantos outros).
2. Agravo interno da empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - DELEGAÇÃO POR MEIO DE
PERMISSÃO  - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1368403>>-RJ,
         <<REsp 1374541>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1358744>>-RJ,
         <<REsp 1422656>>-RJ,
         <<REsp 1366651>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00042 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS ATOS DE INSTRUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE PRECLUSÃO. "NULIDADE DE
ALGIBEIRA".
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, antes da
entrada em vigor do CPC/2015, como na hipótese dos autos, o
julgamento do Agravo Regimental interposto contra decisão que
julgava monocraticamente Mandado de Segurança não dava às partes
direito à sustentação oral.
2. Hipótese em que o impetrante postula no Mandado de Segurança que
se reconheça nulidade no Processo Administrativo Disciplinar em que
lhe foi aplicada penalidade de censura, ao argumento de que teria
havido cerceamento de defesa com a inquirição de testemunhas
arroladas pelo Ministério Público após a inquirição das testemunhas
arroladas pela defesa e o interrogatório do acusado. Não obstante,
houve reconhecida falta de intimação do Ministério Público para
apresentar rol e para acompanhar os atos instrutórios, razão pela
qual se reabriu tal oportunidade com participação da defesa.
3. O impetrante não comprovou tenha postulado no PAD a reinquiração
de testemunhas ou novo interrogatório, não havendo como se
reconhecer na via judicial "nulidade de algibeira", ao tempo em que
a aplicação de eventual penalidade já estaria prescrita.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO
ORAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 44925>>-PA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS
- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA)
   STJ - <<AgInt no MS 22528>>-DF,
         <<MS 13519>>-DF,
         <<RMS 21633>>-RN
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRECLUSÃO NÃO ALEGADA NA VIA
ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO TARDIA NA ESFERA JUDICIAL - NULIDADE DE
ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486132>>-MG,
         <<AgRg no HC 494775>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-PA    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
        ART:00118 ART:00119
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS POR
PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO. VENDA EM BONIFICAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OPERAÇÃO
DIRETA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A alegação promovida pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em seu agravo
interno, de que a controvérsia recai sobre a incidência do ICMS em
substituição tributária e não do ICMS direto na operação, não estava
presente nas razões de seu recurso especial, configurando inovação
recursal.
2."É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282 do STF).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83 do STJ).
4. Hipótese em que a Corte estadual reconheceu que as operações
descritas se enquadram no conceito de entrega de mercadorias em
bonificação, aplicando ao caso concreto a jurisprudência consolidada
no recurso repetitivo (REsp 1.111.156/SP), sem se manifestar quanto
ao ICMS em substituição.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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