HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO. ABSOLVIÇÃO. 1.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. 2. DOSIMETRIA DA PENA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGO
PENAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação
da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. Neste caso, as circunstâncias fáticas não permitem a adesão à
tese defensiva de lesão mínima ao bem jurídico tutelado pela norma,
considerando o fato de que há elementos que demonstram que a prática
delitiva não se restringiu aos comprimidos apreendidos na prisão em
flagrante do paciente.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.
239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário
do art. 273 do Código Penal. Na oportunidade, reconheceu-se que as
penas cominadas no dispositivo a partir da vigência da Lei n.
9.677/1998, eram manifestamente desproporcionais, optando pela
aplicação das penas cominadas no art. 33 da Lei de Drogas,
exatamente como fizeram as instâncias ordinárias, não cabendo a esta
Corte Superior realizar qualquer reparo no cálculo da sanção
imposta.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG,
(VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO DA ANVISA - CONDUTA  DE
POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708371>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1587207>>-PR,
(PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 239363>>-PR,
(PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273  DO CÓDIGO PENAL -
INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/06)
   STJ - <<REsp 915442>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a venda de medicamento sem registro da anvisa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273
LEG:FED LEI:009677 ANO:1998