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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRETAMENTE
NO STJ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I  -  Trata-se  de agravo interno contra decisão que não conheceu do
recurso  de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior
Tribunal  de  Justiça,  com  fundamento no art. 1.015 do CPC, contra
decisão do relator que rejeitou Exceção de Pré-Executividade.
II  -  O  recurso  é  manifestamente  incabível.  III  - O agravo de
instrumento   destina-se,   primordialmente,   a   atacar   decisões
interlocutórias   proferidas   por   juízes   de  primeiro  grau  de
jurisdição.
IV  -  Conforme  preceitua  o  art.  1.021  do  CPC, "contra decisão
proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado".  V  -  A  interposição  equivocada  de recurso quando há
expressa  disposição  legal  e  inexiste  dúvida  objetiva constitui
manifesto erro grosseiro.
VI  -  Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade,
que   "pressupõe  dúvida  objetiva  a  respeito  do  recurso  a  ser
interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do
recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp n.
1.357.016/RS,  relator  Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe
de 2/8/2013). Registre-se que as hipóteses de agravo para o Superior
Tribunal  de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, §
1º, e 1.042 do CPC.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1357016>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01027   PAR:00001   ART:01042
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AgInt no AREsp  1584490  SP  2019/0276184-0  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  ISS.
COMPETÊNCIA  ATIVA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO ALEGADO.
MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NA  ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1.  Inexiste  contrariedade  ao  art.  1.0202  do  CPC/2015 quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao  seu  exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem afirmou que não houve comprovação do direito
alegado   pela   parte,  pelo  que  a  modificação  do  entendimento
implicaria  o  revolvimento  do contexto fático-probatório, o que se
mostra inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3.  Quanto à divergência jurisprudencial, o mesmo óbice aplicável ao
recurso  especial interposto com base na alínea "a" impede a análise
do   recurso  interposto  com  base  na  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 560961>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1178733>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:19/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.
INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  SUPERIOR.  UNIVERSIDADE VIZIVALE. ATRASO NA
EXPEDIÇÃO  DO DIPLOMA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença do
magistrado  de primeiro grau que concluiu que o "prazo prescricional
para  o  ajuizamento  da  presente ação inicia seu curso a partir da
comunicação   formal   do   interessado   acerca   da   negativa  de
registro/emissão do competente diploma". 2. Na hipótese dos autos, o
juiz  sentenciante entendeu que "não há informação acerca da data da
comunicação  dessa  negativa  ao  interessado,  pelo  que  rejeito a
prejudicial". (grifei).
3.  Contudo, o Tribunal a quo reconhece a prescrição, considerando o
termo  inicial como a data de publicação da decisão homologatória do
Parecer  CNE/CES 193/2007. Dessarte, o acórdão recorrido contraria a
orientação  desta  Corte, que, ao analisar a mesma questão, concluiu
que o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência inequívoca da
lesão  ao  direito  subjetivo,  e  não  com  a publicação do Parecer
CNE/CES  139/2007.  Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.682.880/RS, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/4/2019; AgInt no
REsp 1.723.610/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe  14/11/2018;  e AgInt no REsp 1.681.411/PR, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO -  TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO
DIREITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1682880>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1723610>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1681411>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1794855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022  DO CPC/2015.
VÍCIO CONFIGURADO.
1. O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da
CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de
esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do
recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ.
2. Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado
totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das
cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo
indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança
indevida.
3. Reconhece-se a omissão na decisão embargada, quanto à
regularização da sucumbência.
4. É devida a inversão do ônus de sucumbência, consectário lógico do
provimento do Recurso Especial da CEDAE. Por conseguinte, deve ser
invertido o ônus sucumbencial, com a condenação da autora/embargada
em custas e honorários, nos termos do artigo 85 do CPC,
restabelecendo-se a verba honorária fixada na sentença.
5. Embargos de Declaração acolhidos para complementar o julgado e
determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, restabelecendo a verba
honorária fixada na sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO.  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  ACIDENTE.  INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  TESE  DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO
DO   TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DA  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o
Tribunal  a quo assentou que "a concessionária de transporte público
se  negligenciou  do  ônus  de  comprovar  que  a parte autora obrou
concorrentemente  com  o  resultado  danoso  e,  tampouco, sua culpa
exclusiva, o que seria de fácil legitimação através do depoimento de
testemunhas  que  tenham presenciado o fato ou de eventual imagem de
seu sistema de segurança no momento do evento".
2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca
da  não  ocorrência  de  culpa exclusiva da vítima implica, no caso,
reexame  da  matéria  fático-probatória dos autos, o que é vedado em
Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828873  RJ  2021/0023588-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO PRECÁRIA.
SÚMULA 280 DO STF.
1.  Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Ademais, verifica-se que a questão em debate envolve, na
realidade, análise de legislação local, Lei estadual 13.415/2010, o
que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de
usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a
dispositivos constitucionais.
3. O Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação,
assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação
administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não,
das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)".
4. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em
Recurso Especial 1.419.969/RS, rel. Ministro Mauro Campbell,
utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos
servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos
pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos
cotejados nos acórdãos são diversos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1731254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que majorou os
honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado
na origem, em desfavor da parte beneficiária de justiça gratuita.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de
assistência jurídica, a execução das verbas honorárias de
sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado
de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça,
pelo prazo máximo de cinco anos. Nesse sentido: Aglnt no AREsp
1.260.450/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
21/9/2018; REsp 1.738.136/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 22/11/2018; REsp 1.791.097, Ministro Herman Benjamin, DJe
7/3/2019; EDcl no Aglnt no REsp 1.695.669/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2018; AgRg no AREsp
607.600/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
27/6/2017.
3. Embargos de Declaração acolhidos, para integrar o julgado e
suspender a cobrança de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 933 DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.
1. Quanto ao art. 933 do CPC/2015, é inadmissível Recurso Especial,
pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria
não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula
211/STJ.
2. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como
sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto
com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos
infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de
fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.
3. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não
supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial.
4. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial
não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que
teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A
deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso
fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.
Precedentes do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."



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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE
NOTARIAL.  RECURSO ESPECIAL COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL.  FUNGIBILIDADE  AO  RECURSO ESPECIAL QUE VERSAR
SOBRE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  EQUÍVOCO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA
7/STJ.  DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A suscitada
ofensa  ao art. 37, § 6º, da CF não merece conhecimento, porquanto o
exame  da  violação de dispositivos constitucionais é de competência
exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III,  do  permissivo  constitucional.  É inaplicável o art. 1.032 do
CPC/2015,  ou seja, admitir, com base no princípio da fungibilidade,
Recurso  Especial relativo à matéria constitucional, porquanto não é
patente  o  equívoco  na escolha do recurso interposto, até porque a
apontada violação ao art. 186 do CC/2002.
2.  É  inviável  analisar  as  teses  de  que  está  caracterizada a
responsabilidade  objetiva  dos  notários  e  de  que,  ainda que se
entenda  que a responsabilidade é subjetiva, é devida a indenização.
Não  cabe a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as
premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de
que  não  existe  nexo  causal,  nem  falha  na  atividade notarial.
Aplica-se,  assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à interposição
pela  alínea  "c",  este  Tribunal,  segundo  a firme jurisprudência
assentada   neste  Superior  Tribunal,  a  interposição  do  Recurso
Especial  não  dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao
qual  o  Tribunal  de  origem  teria  dado  interpretação divergente
daquela  firmada  por  outros  tribunais.  O  não cumprimento de tal
requisito,  como  no  caso,  importa  deficiência  de fundamentação,
atraindo  também  a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula
do   Supremo  Tribunal  Federal.  A  recorrente  aponta  dispositivo
constitucional em vez de dispositivo de lei federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
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Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA
DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.
MANUTENÇÃO   DO   BENEFÍCIO.  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.  CRITÉRIO  NÃO
PREVISTO NA LEI. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1.  "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
o  art.  5º,  parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior  solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à  pensão  temporária.  Ademais,  a  tese levantada pela recorrente,
acerca  da  necessidade  de  comprovação da dependência econômica em
relação  ao  instituidor  do benefício, não se aplica à hipótese dos
autos,  na  qual, nos termos da Lei n. 3.373/58, deve ser deferido o
pensionamento  à  filha  solteira,  não  ocupante  de  cargo público
permanente."
(AgInt no REsp 1.769.260/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 28/5/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.769.258/PE,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2019).
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar  provimento  ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1769260>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
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