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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO  APOSENTADOS E PENSIONISTAS
VINCULADOS A SERVIDORES PÚBLICOS DO EX-IAPI  ACRÉSCIMO BIENAL 
EXTINÇÃO.
A teor da vasta jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo
Tribunal Federal, o  Acréscimo Bienal pago aos servidores do extinto
IAPI  restou incorporado aos seus vencimentos, sendo posteriormente
extinto  pelo  Decreto-lei 1.341/74, justamente para evitar o
percebimento de mais de uma vantagem, qual seja, o Adicional por
Tempo de Serviço, sobre a mesma natureza.
Neste diapasão, "o adicional por tempo de serviço constitui um
acréscimo pecuniário que recai sobre o vencimento em decorrência do
efetivo tempo de serviço público, entretanto, a forma de calculá-lo
pode ser alterada por lei, sem ofensa a direito adquirido" (MS nº
5.228/DF), ficando vedada eventual redução de proventos.
A existência de um julgado isolado em uma das Turmas do Pretório
Excelso (RMS 23.539-DF), não enseja a mudança da jurisprudência
uníssona deste Superior Tribunal, especialmente porque o quorum da
composição Turmária apresentava-se incompleto quando do julgamento.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, a Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 23507-DF, RMS 23362-DF, RMS 23458
     STJ - <<MS 5309>>-DF, <<ERESP 66788>>-DF, <<MS 5501>>-DF,
           <<MS 5207>>-DF (RSTJ 123/337)

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, APOSENTADO,
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS, RECEBIMENTO,
ADICIONAL BIENAL, DECORRENCIA, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, EXTINÇÃO,
ADICIONAL BIENAL, EXISTENCIA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA,
VENCIMENTOS, IMPETRANTE, POSSIBILIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, FORMA,
CALCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, PLURALIDADE,
VANTAGEM PESSOAL, IGUALDADE, NATUREZA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001341 ANO:1971
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00160
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7306
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. ENQUADRAMENTO NO
PCC. OMISSÃO.
Restando demonstrada a estabilidade dos servidores, à luz do
disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, afigura-se
ilegal a omissão continuada da Administração quanto à homologação da
proposta de inclusão dos servidores no PCC, imprescindível para que
produza efeitos esse enquadramento. Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Jorge Scartezzini, concedendo a ordem com a inclusão de
todos os impetrantes no PCC e da retificação dos votos dos Srs.
Ministros Relator e Gilson Dipp, para incluir todos os impetrantes
no PCC, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, na primeira assentada, os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6202>>-DF (JSTJ 9/309), <<MS 6671>>-DF,
           <<MS 5819>>-DF

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, UNIÃO
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, DECORRENCIA,
SUBSTITUIÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
     ILEGALIDADE, OMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, REFERENCIA, HOMOLOGAÇÃO, PORTARIA,
MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA,
DETERMINAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, PLANO DE CARREIRA,
UNIÃO FEDERAL, IRRELEVANCIA, FALTA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
DECORRENCIA, CONTRATAÇÃO, CINCO ANOS, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT, 1988, CARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR ESTAVEL,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED AVS:000185
(MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7080
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- Procedimento administrativo disciplinar. demissão de servidor
público. Ato de improbidade. Separação das instâncias administrativa
e penal.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros  VICENTE LEAL, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI  e EDSON VIDIGAL. Impedido o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7035>>-DF
     STF - MS 21321-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IRRELEVANCIA, NÃO OCORRENCIA, TRANSITO
EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA,
PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00041 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: MS   7099  DF  2000/0071764-9  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00126
MS   6973  DF  2000/0042812-4  Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00169
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1312
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os Embargos de Declaração não têm como objetivo o rejulgamento da
causa. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO.
PUBLICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
I ? Se as partes são representadas por dois advogados, não há
necessidade de se intimar todos eles, bastando que conste na
publicação o nome de um dos patronos. (Precedentes).
II ? Eventual nulidade na publicação do acórdão, em face da ausência
do nome do assistente litisconsorcial e do respectivo procurador,
somente pode ser alegada pelo assistente, e não pela parte
impetrante.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RE no RESP 178544>>-SP (JBCC 187/42), <<RESP
95474>>-SP,
           <<ERESP 202184>>-AL
Informações complementares:      LEGALIDADE, JUIZO, INTIMAÇÃO, UNIDADE, ADVOGADO, INDEPENDENCIA,
PLURALIDADE, PROCURADOR, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL,
HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, SUBSTABELECIMENTO, INEXISTENCIA,
REQUERIMENTO, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO NULO.
     ILEGITIMIDADE, PARTE PROCESSUAL, ARGUIÇÃO DE NULIDADE,
PUBLICAÇÃO, ACORDÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, NOME, PROCURADOR, ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ASSISTENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00243
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE AS HIPÓTESES. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO.
1. Não conhecido o Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ, não
justifica a oposição de Embargos de Divergência o confronto com
precedente que examina o mérito da inconformação, dando-lhe
provimento.
2. Os Embargos de Divergência não se prestam a conferir efeito
modificativo à decisão atacada mas, tão-somente, a uniformizar o
entendimento da Corte.
3. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 141566>>-GO, <<ERESP 76524>>-RS,
           <<ERESP 108220>>-RS, <<ERESP 92732>>-RS
           <<ERESP 94941>>-CE, <<AgRg nos ERESP 7584>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. INÍCIO DA
SUA CONTAGEM.
O prazo de decadência para ingresso de ação rescisória conta-se a
partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda que ocorre com
o término do prazo para interposição do último recurso, em tese,
pela parte, sem se levar em consideração a situação peculiar de cada
parte, isto é, se está em prazo simples ou em dobro para recorrer.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<AR 1293>>-SP, <<AR 908>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
Se à época da prolação do acórdão rescindendo não lavrava
controvérsia sobre a exegese de preceito legal ou constitucional, a
mudança, a posteriori, de interpretação não autoriza a rescisória
fundada no art. 485, V, do CPC.
Embargos acolhidos, em parte, mantida a decisão embargada, tão-só
para esclarecer esse ponto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher,
parcialmente, os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 99015>>-DF
     STF - RE 193456
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. EM REGRA, O VALOR DA CAUSA, NA
RESCISÓRIA, É O MESMO DA AÇÃO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE.
Embargos, acolhidos, parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RTJ 144/157 , RJ 189/45
     STJ - <<AgRg no AG 30034>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 31158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E
TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR COM CONTRATO DETERMINADO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93. FGTS. RELAÇÃO CELETISTA.
- A referida lei dispõe sobre a excepcionalidade de contratação, por
prazo determinado, pelo regime celetista, encaixando-se o autor
nesse contexto, até porque, optante do FGTS.
- Embargos acolhidos, declaração da competência do juízo
trabalhista, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos e declarar competente o Suscitante, Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Jaú-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000001 ANO:1993
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 240794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ERESP.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SÚMULA 260/TFR. EXECUÇÃO. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PISO NACIONAL
DE SALÁRIO. REAJUSTE. CRITÉRIOS. DECRETO 2.351/87.
Os embargos de declaração podem, em caráter de excepcionalidade, ter
efeito esclarecedor, desde que detectada a omissão no decisum que,
corrigido, importe em complementação do julgado.
Complementação do julgado. Segundo precedentes da Eg. Terceira
Seção, "os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo
salário mínimo de referência, durante a vigência do DL 2.351/87, até
março de 1989".
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 40366>>-PR, <<ERESP 52026>>-RS,
<<ERESP 42132>>-RS, <<ERESP 46791>>-RS, <<ERESP 45144>>-RS,
<<RESP 148777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043  SUM:000148
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 9115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
LEGITIMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Requerida a segurança em face de quem, reconhecidamente, não
detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental,
acolhem-se os Embargos para, integrando a decisão atacada, extinguir
o processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 11778>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
HIPOTESE, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, GOVERNADOR, DF,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONCESSÃO, NOVO CALCULO,
VENCIMENTOS, POLICIA CIVIL, PREVISÃO, LEI DISTRITAL, DECORRENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA,
ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, POLICIA CIVIL, DF, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA
DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. COAÇÃO
NO CURSO DO PROCESSO.
Não se tendo configurado o delito previsto no artigo 344 do Código
Penal, já que a reclamação trabalhista objeto da desavença entre réu
e vítima é posterior aos fatos, a Justiça Estadual é a competente
para julgar o delito de lesões corporais (artigo 129 do CP).
Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3a Vara
Criminal de Guarulhos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
LESÃO CORPORAL, HIPOTESE, EX-EMPREGADOR, AGRESSÃO FISICA,
EX-EMPREGADO, ANTERIORIDADE, VITIMA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00344 ART:00129
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A
FAUNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 91/STJ APÓS A LEI Nº 9.605/98.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
A aplicabilidade da Súmula 91 desta Corte foi afastada após o
advento da Lei nº 9.605/98.
Inexistindo interesse da União na lide afasta-se a competência da
Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna (Precedente).
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Conselheiro
Pena - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000091
(STJ)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
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