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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21483
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 268/STF.
IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n.º 268 da Suprema Corte "não cabe mandado
de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".
2. O referido enunciado merece temperamentos somente quando a
hipótese versar sobre terceiro prejudicado, ou seja, aquele que não
tinha ciência ou não integrou a lide de que adveio a decisão
transitada em julgado - o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - IMPETRAÇÃO
POR TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA)
     STJ - <<RMS 34055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 46447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP,
decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade
do mandado de segurança, por se tratar de matéria
infraconstitucional, carece de repercussão geral, o que resulta no
indeferimento liminar da insurgência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA)
     STF - [[AI-RG 800074]]-SP
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no RMS 39219>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no RMS   45751  SP  2014/0135446-8
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg no RE no RMS   48357  RJ  2015/0115476-1  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   45586  DF  2014/0115077-7
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
APONTADO COMO COATOR: ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MANUTENÇÃO
DE DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE INADMISSÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora,
pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse
órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18991>>-DF, <<MS 16042>>-DF,
           <<AgRg no MS 20808>>-SP, <<EDcl no AgRg no MS 18997>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022   PAR:00002   INC:00001   LET:A       ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgRg no MS   21854  RS  2015/0146422-6  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 131359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA NÃO TRATADA NO
JULGADO PARADIGMA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o
processamento dos embargos de divergência, quando o acórdão apontado
como paradigma pelo Embargante trata de situação fático-processual
diversa. No caso, o julgado paradigma destacou a incidência da
Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal, tratando da prescrição
intercorrente somente a título de obiter dictum, contexto processual
que não se assemelha ao do julgado embargado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 492645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA.
DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo
certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da
decisão do recurso especial.
2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com determinação de certificação do
trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  521862
 PE  2014/0125272-0  Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no REsp  1448819  PR
2014/0083889-1  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:30/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 351431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DE REGRA DE
CONHECIMENTO.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na
Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
29.5.2012.
2. Os recorrentes pleiteiam a incidência do teor da Súmula 7/STJ.
Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o
conhecimento do recurso especial.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso
ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento do apelo especial.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). EMENDA. JUNTADA CHANCELA CONSULAR.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio
proferida pela Corte Superior da Califórnia - Estados Unidos da
América, em 28 de abril de 1996.
2. Citado por edital, o requerido não ofereceu contestação.  Na
condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União
contestou o pedido, sob fundamento de que não se comprovou o
trânsito em julgado e que carecia de chancela consular.
3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
4. As alegações trazidas em contestação pela douta Defensoria
Pública da União não se mostram mais pertinentes, tendo em vista que
houve regularização formal da falhas apontadas, trazendo-se aos
autos a devida autenticação da sentença homologanda pela autoridade
consular brasileira, com tradução oficial, conforme bem demonstrou o
judicioso Parecer ministerial, com o cotejo de toda documentação.
5. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença
proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos
no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto na decisão.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - CARIMBO
DE ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<SEC 10466>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS
CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 9/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SOBERANIA
NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DE
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.  PARECER DO MPF PELA
HOMOLOGAÇÃO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA.
1.   Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de
sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos
requisitos, em mero juízo de delibação.
2.   Cumpridos os requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005, é de
ser homologada a sentença estrangeira.
3.   Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que
se submeteram as partes, dentre elas, se se trata de contrato de
adesão ou sobre a validade da cláusula de eleição de foro.
4.   A estrutura da sentença estrangeira também não pode ser óbice à
sua homologação, pois deve reger-se pela legislação alienígena e não
pela lei brasileira.
5.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 6079>>-EX, <<SEC 7526>>-EX, <<SEC 7987>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7804
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.
CITAÇÃO. TENTATIVA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.
LICITUDE. PRECEDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.
1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio
consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial
em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter
havido mais comprovação de tentativas de localização da parte
requerente.
2. Está devidamente comprovada, no caso, a tentativa infrutífera de
citação por carta rogatória (fls. 134-368), que deu ensejo à citação
por edital. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido se
rejeitar tal preliminar de nulidade se for evidenciada ativa
tentativa de localização da parte contrária, sendo lícita a citação
por edital, prevista nos arts. 231 e 232 do Código de Processo
Civil. Precedentes: SEC 9.386/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte
Especial, DJe 18.2.2015; SEC 2.845/EX, Rel. Ministro Gilson Dipp,
Corte especial, DJe 26.6.2013.
3. Estando atendidos os requisitos da Resolução STJ n. 9/2005, bem
como nos arts. 15 e 16 da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942), deve
ser deferida a homologação.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - LICITUDE)
     STJ - <<SEC 9386>>-EX, <<SEC 2845>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:B       ART:00016
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS
ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PARTILHA DE BENS
SITUADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA. INEXISTÊNCIA
DE ÓBICES. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO.
1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual
foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas
para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens
havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem
respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento
dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no
estrangeiro.
2. O juízo de delibação, via de regra, não é o meio adequado para
postular a revisão dos alimentos, que poderá ser buscada por meio da
devida ação revisional em razão da alteração da condição econômica.
Precedente: SEC 5.822/EX, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte
Especial, DJe 28.2.2013.
3. A partilha de bens havidos e situados no exterior, em sentença de
divórcio estrangeira, não configura cláusula que ofenda a ordem
jurídica brasileira e, portanto, não configura óbice à homologação.
4. Estando presentes os requisitos formais, fixados na Resolução STJ
n. 9/2005, bem como nos arts. 15 a 18 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-Lei n. 4.657/1942), deve ser
homologada a sentença.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA  - ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO - ÓBICE -
INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<SEC 5822>>-EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.
1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente,
transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e
traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no
processo alienígena.
2. A sentença homologanda, embora não tenha feito expressa
referência a bens situados no Brasil, determinou a partilha de todo
o vasto patrimônio adquirido em comum, o que acaba por incluir os
imóveis situados no Brasil, não podendo, nesse ponto, ser objeto de
homologação. Cumpre registrar que inexistiu acordo entre as partes a
respeito.
3. No tocante à pensão alimentícia, o fato de haver ação tramitando
no Brasil a respeito do mesmo tema não impede a homologação da
sentença estrangeira.
4. Homologação da sentença estrangeira parcialmente deferida,
excluída a questão referente à partilha.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, deferir parcialmente o pedido
de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO
BRASIL - OFENSA À SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<SEC 4913>>-EX, <<SEC 5270>>-EX, <<SEC 2547>>-US,
           <<SEC 4127>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
BRASILEIRA CONFLITANTE - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 4913>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306