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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146760
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO FICTA. ADMISSIBILIDADE SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 126 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas
no art. 126, caput, da LEP, que elenca para tal finalidade apenas o
trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada
como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende
de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso
educativo e ressocializador.
2. Com efeito, da mesma forma que os estudos, prioriza-se as horas
efetivas de trabalho. Só assim é possível analisar o real
comportamento do apenado e sua intenção de ressocialização.
3. A Defesa pretende, em síntese, que sejam cassadas as decisões das
instâncias ordinárias, que indeferiram o pleito do paciente de
homologação da remição ficta, pelo tempo em que teria ficado
impedido de trabalhar em virtude da pandemia [...] Não assiste razão
à impetrante, uma vez que é firme a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, na ausência de expressa
previsão legal - a exemplo da regra existente relativa aos
reeducandos que venham a sofrer acidente laboral, do art. 126, § 4º,
da LEP - não está autorizada a remição ficta da pena do preso que
deixou de trabalhar, somente se podendo considerar, para fins de
remição, o tempo de trabalho ou de estudo efetivamente cumprido pelo
sentenciado (HC 651.897, Relator Ministro FELIX FISCHER,  data da
publicação: 4/5/2021).
4. Agravo regimental não,provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO FICTA - ADMISSIBILIDADE - RESTRIÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS
NO
ART. 126 DA LEP)
   STJ - <<AgRg no HC 423190>>-MG,
         <<HC 425155>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1720628>>-RO,
         {{HC 651897}}
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 668937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS
ACOLHIDOS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL.
REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
ESTABELECIDA EM 1 ANO, 8 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDO O
REGIME INICIAL SEMIABERTO E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREVISÃO
LEGAL. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Os  embargos  de  declaração  têm  a  finalidade  simples  e
única de complementar,  aclarar  ou  corrigir  uma  decisão
ambígua,  omissa,  obscura  ou contraditória, conforme dispõe o art.
619 do Código de Processo Penal. Na espécie, verifiquei a ocorrência
do vício apontado e acolhi os aclaratórios para redimensionar as
sanções da embargante.
- Período  de  tempo  decorrido  entre  a  decretação  da  prisão
temporária  e  a sentença condenatória no total de 1 (um) ano, 9
(nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser reduzido do
total da pena imposta à paciente. Assim, havendo as sanções da
embargante sido estabelecidas em 3 anos e 6 meses de reclusão, além
de 816 dias-multa, e operada a detração, o total da reprimenda fica
definitivamente estabilizada em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12
(doze) dias de reclusão, além de 816 dias-multa.
- Mantido o regime inicial semiaberto, ante a existência de
circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal, bem como a negativa de substituição da pena
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos
termos do art. 44, III, do CP. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1737934>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1918546>>-SP,
         <<AgRg no HC 657383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO
DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPERAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A
PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não
constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de
indevida inovação recursal (ut, AgRg no REsp 1505446/GO, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/03/2021).
2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido
ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
3. Quanto à possibilidade propriamente dita de deslocar a majorante
sobejante para outra fase da dosimetria, considero que se trata de
providência que, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que
melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena. De
fato, as causas de aumento (3ª fase), assim como algumas das
agravantes, são, em regra, circunstâncias do crime (1ª fase)
valoradas de forma mais gravosa pelo legislador. Assim, não sendo
valoradas na terceira fase, nada impede sua valoração deforma
residual na primeira ou na segunda fases.
4. A desconsideração das majorantes sobressalentes na dosimetria
acabaria por subverter a própria individualização da pena realizada
pelo legislador, uma vez que as circunstâncias consideradas mais
gravosas, a ponto de serem tratadas como causas de aumento,
acabariam sendo desprezadas. Lado outro, se não tivessem sido
previstas como majorantes, poderiam ser integralmente valoradas na
primeira e na segunda fases da dosimetria.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSAS DE AUMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 463434>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES.
REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a
representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas,
prescindem de formalidade. Precedentes.
2. No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a ofendida
registrou boletim de ocorrência contra o envolvido, pelo delito de
ameaça, o que equivale a representação para fins de instauração da
ação penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS -
FORMALIDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<CC 150712>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1455575>>-RS,
         <<HC 376343>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1038268>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ACESSO
AO CONTEÚDO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que os policiais rodoviários flagraram um caminhão com
uma carga de aproximadamente 1000 caixas de cigarros estrangeiro,
trafegando junto com um outro veículo conduzido pelo ora recorrente.
Ao avistarem a viatura, ambos fizeram uma conversão rápida para uma
estrada vicinal, em atitudes suspeitas. Homologado o flagrante, o
juízo singular deferiu o acesso ao conteúdo dos celulares
apreendidos. Após o recebimento da denúncia e diante do resultado
apresentado nos laudos, o juízo acolheu o pleito ministerial e
determinou a expedição de ordem às operadoras de telefonia móvel TIM
e VIVO, para que fornecessem informações complementares.
2. A defesa busca o reconhecimento de suposta nulidade da decisão
que decretou a quebra de sigilos telefônicos, porquanto a
fundamentação seria insuficiente e não teria sido demonstrada a
imprescindibilidade da medida.
3. Com efeito, o juízo esclareceu que os dois laudos confirmaram a
existência de negociações e que precisavam ser aprofundadas as
investigações, inclusive para identificar outros supostos envolvidos
no esquema criminoso, deixando evidente que esse era o ponto de uma
eventual conexão do paciente com outros possíveis criminosos.
Portanto, não há que se falar em fundamentação insuficiente.
4. Ademais, "É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no
artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de
fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a
elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi
requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se
tornar absolutamente inviável." (AgRg no HC 533.348/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe
10/10/2019), o que não ocorreu na espécie. Ausência de
constrangimento ilegal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXCECPIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1857062>>-RS,
         <<AgRg no HC 533348>>-CE,
         <<AgRg no RHC 96964>>-RN,
         <<HC 399309>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, há motivos robustos para diferenciar a situação dos
dois corréus, na medida em que um deles teria concorrido apenas
providenciando a arma de fogo, ao passo que o outro teria sido não
apenas o autor material da suposta tentativa de homicídio de um
desafeto, mas também teria, posteriormente, atentado contra a vida
dos agentes de segurança pública que responderam à ocorrência.
2. Quanto ao primeiro, de fato, constata-se que ele não foi
pronunciado pelos crimes contras os policiais que atenderam à
ocorrência e que a sua conduta no crime contra desafeto teria
consistido em providenciar a arma de fogo com numeração suprimida
utilizada pelo corréu.
3. Excepcionalmente, e apesar da gravidade do suposto delito, não
houve erro em reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de
prazo em relação a um dos réus, diante da ponderação entre a conduta
que lhe foi imputada e o seu cárcere de cerca de 2 anos e 6 meses,
sem que tenha sido submetido ao julgamento do tribunal do júri.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 461414>>-SP,
         <<RHC 69251>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1811714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE IMIGRANTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA VETORIAL
NEGATIVADA (4 MESES). PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DA PROMESSA DE
PAGA (ART. 62, IV, DO CP). BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A elevada duração da empreitada criminosa, sua complexidade e o
envolvimento de familiares dos réus autorizam a valoração negativa
da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena.
2. A introdução clandestina de imigrantes, quando resulta em sua
inclusão no mercado informal de trabalho, revela maior desvalor das
consequências do delito.
3. A situação descrita na agravante do art. 62, IV, do CP não é
elemento objetivo do tipo penal do art. 125, XII, da Lei n.
6.815/1980.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STJ - {{AgRg no REsp 143071}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00125 INC:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00062 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP.
DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC
176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes,
julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão
meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição,
não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo
previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à
prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.
2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de
que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado,
dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz
da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da
decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria
o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
julgamento em 6/2/2018).
3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão
fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o
entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto
expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para
a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG,
Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP
   STF - [[HC 176473]]-RR
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 323036>>-SC,
         <<HC 254080>>-SC (INFORMATIVO 532),
         <<AgRg nos EAREsp 908359>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1133633>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156312  MG  2021/0349481-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1797503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1797503>> que foram
acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSS E
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso  o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o d. juízo de primeiro grau consignou que "O
flagrado possuía considerável quantidade de droga (306 gramas de
maconha e 162 gramas de crack), os quais, em tese, destinavam-se à
distribuição em casa prisional  o que aludiu o próprio flagrado não
ser a primeira tentativa , apontando maior periculosidade na
conduta".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.