AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES
CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  REGIME INICIAL
FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as
condenações sejam de fatos diversos.
IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no
art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes,
permitindo, assim, o aumento da pena-base.
V - Quanto ao tráfico privilegiado, in casu, inexiste flagrante
ilegalidade a ser sanada pela via do writ, uma vez que o paciente
detém maus antecedentes criminais, de modo que, a jurisprudência
deste Tribunal é firme no sentido de que, além da reincidência e dos
maus antecedentes, até mesmo inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
quando indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
VI - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre
registrar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
VII - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma
vez que, além do paciente deter circunstâncias judiciais
desfavoráveis, houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do
regime mais gravoso, lastreada na grande quantidade e variedade de
entorpecentes apreendidos com o paciente - 150 porções de Cannabis
sativa L, com peso líquido de 670,3g, 08 blocos prensados de
Cannabis sativa L, com peso líquido de 8.000,lg e 470 porções de
cocaína com peso líquido de 138,3g, -, em consonância com o
entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e
parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DECURSO DE MAIS DE
CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 501806>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<HC 392599>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME
FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 porções de Cannabis sativa L,
com peso líquido de 670,3 g, 08 blocos prensados de Cannabis sativa
L, com peso líquido de 8.000, lg e 470 porções de cocaína com peso
líquido de 138,3 g.
Informações complementares:      "[...] os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades
criminosas nem integrar organização criminosa) são de observância
cumulativa, vale dizer, a  ausência de qualquer deles, implica a não
aplicação da causa de diminuição de pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007