RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM
UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU
MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDO
PARA 4% PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO RECURSAL PARA  QUE A MULTA
INCIDA APENAS SOBRE A PARCELA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA OU
SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E AQUELE PAGO A MENOR.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA
TURMA DESTA CORTE.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em
unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a
aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com
atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados.
2. É inviável o acolhimento da tese deduzida pela parte recorrente,
no sentido de ausência de justa causa para a abertura dos processos
administrativos que culminaram na aplicação das noticiadas multas,
haja vista que o pagamento a menor do 13º de seus empregados
efetivamente importou em ofensa às cláusulas contratuais que
impunham tal obrigação, sob pena de sanção pecuniária.
3. "O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre
as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados,
não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela
Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena
administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto
fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial,
sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo
do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 1o.2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe 16.6.2011" (REsp 1.566.221/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2017).
4. Caso concreto em que o Tribunal a quo reduziu as multas impostas
à parte recorrente de 20% para 4% sobre o valor global dos Contratos
n. 27/2014, n. 36/2014, n. 39/2014 e n. 156/2016, pelos seguintes
fundamentos: (a) embora a multa de 20% possua previsão contratual,
seria ela ilegal por descumprir os preceitos de proporcionalidade e
adequação previstos no art. 160 da Lei Estadual 15.608/2007; (b) a
fixação da multa em 4% ampara-se em Estudo e Proposta para os
Cadernos de Penalidades dos Contratos e Editais do Departamento de
Engenharia e Arquitetura, realizado pelo Grupo de Estudos de
Rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades - SEI
nº 0017850-35.2016.8.16.6000 -, já anteriormente aplicado em outra
demanda análoga à dos autos.
5. Não merece acolhimento a pretensão deduzida pela parte
recorrente, no sentido de que a multa de 4% fixada no aresto
recorrido deveria incidir apenas sobre a parcela da obrigação
contratual inadimplida, e não sobre o valor mensal total do
contrato; ao invés, deve prevalecer o quanto definido nas
respectivas cláusulas contratuais, sobretudo porque, em tal aspecto,
não se mostra em desarmonia com a legislação de regência.
6. Sob pena de locupletamento ilícito do contratante público, as
multas administrativas não devem ser fixadas em percentual
exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a
reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram
adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a
penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência,
portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade.
Precedente, em caso absolutamente análogo: RMS 64.206/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020.
7. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ, pela parte RECORRENTE: EQUIP SEG
INTELIGENCIA EM SEGURANCA - EIRELI

Jurisprudência citada: (CONTROLE DE LEGALIDADE REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO -
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS AOS SEUS JURISDICIONADOS -
LIMITES)
   STJ - <<REsp 1566221>>-DF
(SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - DIRETRIZES)
   STJ - <<RMS 64206>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00071 ART:00087
LEG:EST LEI:015608 ANO:2007 UF:PR
        ART:00121 ART:00152 ART:00160