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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00227
RSTJ       VOL.:00157           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Registro de Jornalista Profissional. Bacharel
em Direito. Consultoria Especializada no Ramo de Modas. Liberdade
Profissional. Condições Legais Restritas. C.F., artigos 5º, XIII e
220, § 1º. Decreto-Lei nº 972/69. Decreto nº 91.902/85.
1. As condições legais estabelecidas para o registro de jornalista
profissional são específicas, banindo interpretações extensivas ou
abrangência na compreensão do livre exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão. O registro depende de atendimento das condições
estabelecidas em lei.
2. Desfigurado o acenado direito líquido e certo não ressoa o
sucesso na via do mandamus.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Francisco
Peçanha Martins e José Delgado (voto-vista). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 180>>-DF (RSTJ 6/232)
Informações complementares:      LEGALIDADE, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, INDEFERIMENTO,
REGISTRO PROFISSIONAL, REQUERENTE, FALTA, REALIZAÇÃO, CURSO
SUPERIOR, JORNALISMO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO,
PREVISÃO, DECRETO-LEI, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL,
IRRELEVANCIA, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, DIREITO,
OCORRENCIA, RECEPÇÃO DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE
EXERCICIO DE PROFISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00013 ART:00220 PAR:00001
LEG:FED DEL:000972 ANO:1969
        ART:00004
LEG:FED DEC:091902 ANO:1985
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo
previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como
pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da
denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário
Nacional.
II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o
contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil
inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do
contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser
entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n°
243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000).
III. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Srs. Ministro GARCIA VIEIRA e MILTON LUIZ
PEREIRA, rejeitar os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETO,
CASTRO FILHO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, JOSÉ DELGADO e ELIANA
CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<RESP 243241>>-RS
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 250567>>-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, COBRANÇA, MULTA MORATORIA, CONTRIBUINTE, ATRASO,
ENTREGA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA, FISCALIZAÇÃO
TRIBUTARIA, FUNDAMENTAÇÃO, PODER DE POLICIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA,
CARACTERIZAÇÃO, MULTA, NATUREZA JURIDICA, PUNIÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00088
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 144708
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins, negar provimento ao
recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Milton Luiz Pereira e José
Delgado.

Jurisprudência citada: (NÃO INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PIS)
     STJ - <<RESP 249038>>-SC (RDDT 64/172), <<RESP 255520>>-RS,
           <<RESP 266709>>-SC
     STF - RE 283387-RS
(VOTO VENCIDO - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<RESP 270490>>-SC, <<RESP 249470>>-PR,
           <<RESP 249645>>-RS (RSTJ 137/145, RDDT 61/177),
           <<RESP 248893>>-SC
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS,
FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS,
OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO, PRAZO, SEIS MESES,
RECOLHIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR
REAL, MOEDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00002 INC:00004 PAR:00002 ART:00114
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00006 PAR:UNICO ART:00003 LET:A
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
LEG:FED PRT:000142 ANO:1982
        ITEM:00013
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:008218 ANO:1991
        ART:00002 INC:00004 ART:00015
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00052 INC:00004
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
        ART:00002 INC:00003 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO.
1.  Procedimento  devidamente  previsto  no  edital,  a fim de que a
proposta atenda à técnica e ao preço.
2.  Complexidade, envolvendo equação e proporcionalidade, que seguiu
as normas editalícias.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, à unanimidade, denegar a segurança. Votaram
com a Relatora os Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Milton Luiz
Pereira, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Gomes de
Barros e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5418>>-DF (RDJTJDFT 56/151, RDR 14/133)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS
COMUNICAÇÕES, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
HOMOLOGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONCORRENCIA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, INTEGRALIDADE, CONCORRENTE,
CONCORRENCIA PUBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, FALTA,
DIVERSIDADE, LICITANTE, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, INTERESSE,
INEXISTENCIA, PREJUIZO.
     (VOTO DE MERITO)
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CONCORRENCIA PUBLICA, SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO, HIPOTESE, SORTEIO, PARTE VENCEDORA, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, LICITANTE, IMPUGNAÇÃO, NORMA, EDITAL, FIXAÇÃO,
CRITERIO, ESCOLHA, PROPOSTA, TECNICA E PREÇO, POSTERIORIDADE,
SUCUMBENCIA, CONCURSO (LICITAÇÃO), CARACTERIZAÇÃO, ACEITAÇÃO,
SUJEIÇÃO, EDITAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, VINCULAÇÃO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO,
CONCORRENCIA PUBLICA, ALEGAÇÃO, ERRO, CALCULO, CRITERIO, SORTEIO,
ESCOLHA, PROPOSTA, TECNICA E PREÇO, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
NOMEAÇÃO, PERITO, OBJETIVO, CALCULO, AVALIAÇÃO, PROPOSTA, CABIMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28775
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00101
RSTJ       VOL.:00160           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSAÇÃO DE MANDATO.
VEREADOR. EXAURIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL. DIPLOMAÇÃO
CANDIDATOS ELEITOS.
Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal, a competência da
Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos representantes
eleitos, ficando reservada à Justiça Comum julgar ação judicial
movida contra cassação de mandato.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos - Poá - SP,
suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETO, CASTRO FILHO, GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO e
ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3024>>-SC, <<CC 10903>>-RJ, <<CC 4982>>-MT
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 174746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00102
RJADCOAS   VOL.:00033           PG:00084
RSTJ       VOL.:00160           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DEFERIDO MAS NÃO
IMPLEMENTADO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.
- Para fazer jus ao benefício do art. 138 do CTN, é preciso que a
denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento devido, porquanto,
o simples deferimento do parcelamento não substitui o pagamento.
- Precedentes.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETO,
CASTRO FILHO, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 173423>>-RN, <<AgRg no RESP 206173>>-PE (RT
780/214)
Informações complementares:      INCIDENCIA, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, FALTA,
PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, IRRELEVANCIA,
INEXISTENCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00101
RSTJ       VOL.:00160           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA
SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.  TRANCAMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
A QUO.  IMPOSSIBILIDADE.
I ? Não pode o Presidente do Tribunal a quo trancar a subida a esta
Corte de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória
de recurso especial, porquanto a sua apreciação é da competência
desta Corte (CPC, art. 544, caput).  Precedentes.
II ? Reclamação conhecida e julgada procedente para determinar a
subida do agravo de instrumento que atacou a decisão que inadmitiu o
recurso especial no Tribunal "a quo".

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETO,
CASTRO FILHO, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 408>>-BA (LEXSTJ 94/82), <<RESP 98521>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 217477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - DESCUMPRIMENTO DA REGRA
DO ART. 266, "CAPUT" DO RISTJ - NÃO CABIMENTO.
- A teor do art. 266, "caput" do RISTJ, para que se tenha por
demonstrado o dissídio interpretativo alegado, na interposição de
embargos de divergência, impõe-se que o julgado paradigma
colacionado seja proferido por Turma, Seção ou pela Corte Especial,
sendo inadmissível precedente oriundo de decisão prolatada por
relator.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos. Vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Votaram
com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e José
Delgado (voto-vista). Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO PELO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE.
Compete à Vara da Fazenda Pública, e não à Justiça do Trabalho,
apreciar e julgar ação civil pública fundada na contratação de
empregados, pelo Instituto Candango de Solidariedade, sem concurso
público, visto que a causa de pedir é a argüida invalidade de
contrato de gestão, e neste não existe matéria de natureza
trabalhista.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª
Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos,  em que são partes as
acima indicadas, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda
Pública do Distrito Federal,  suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA FAZENDA PUBLICA, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, DISCUSSÃO, VALIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO,
GESTÃO, DF, INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL, HIPOTESE, FALTA,
CONCURSO PUBLICO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA TRABALHISTA, DECORRENCIA, PRETENSÃO, DEFESA, PATRIMONIO
PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:002177 ANO:1998
(DF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00038
JBCC       VOL.:00193           PG:00225
RJADCOAS   VOL.:00030           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
"O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de
serviço público federal não desloca a competência para julgar as
ações, por ela movidas, para a Justiça Federal" (CC 4.429/SP, rel.
Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31.5.1993).
Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o
caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual
concluir pelo ingresso do ente público e, consequentemente, pela
modificação da competência.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Estadual.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Igarapava-SP, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4429>>-SP, <<RESP 143751>>-SP, <<CC 26792>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL ?  AJUIZAMENTO NO FORO DO
DOMICÍLIO DO EXECUTADO -  NÃO LOCALIZAÇÃO ? PRECATÓRIA EXPEDIDA,
PORÉM, SEM ÊXITO ? IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO - PEDIDO
FORMULADO PELA EXECUTADA PARA QUE O JUÍZO DECLINASSE DE SUA
COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO IMÓVEL ? PLEITO ACOLHIDO - JUÍZO
ORIGINÁRIO DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ?
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DO STJ.
- Do magistério de Araken de Assis extrai-se que "instituída a
competência atendendo às conveniências do credor, a presença do
interesse público, imanente à própria parte (Fazenda Pública), não
torna absoluta a competência" (cf. "Manual do Processo de Execução",
6ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 203). Daí
decorre que, se a competência, in specie, não é absoluta, cuida-se,
em decorrência, da hipótese de competência relativa, sendo defeso ao
magistrado declará-la de ofício. Precedente.
- Conflito negativo conhecido para declarar competente o MM. Juízo
suscitado da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio
de Janeiro.
- Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova
Iguaçu-RJ, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17596>>-MS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, EX-OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
LUGAR, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, HIPOTESE, FAZENDA NACIONAL, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO, NÃO OCORRENCIA,
LOCALIZAÇÃO, DEVEDOR, NECESSIDADE, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICILIO,
EXECUTADO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA,
POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO FATICA, ESTADO DE DIREITO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00578 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: CC       28348  MG  1999/0120127-6  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00219
JBCC       VOL.:00193           PG:00328
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 182369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
No aresto proferido pela Primeira Seção, a discussão resumiu-se às
hipóteses de cabimento da ação rescisória proposta pela colona, que
pretendia rescindir justamente o paradigma da Segunda Turma
colacionado pelo recorrente, o Recurso Especial n. 3.773/PR, o qual,
por seu turno, trata da natureza da ação proposta na ocasião, se de
indenização por desapropriação indireta ou se por ato ilícito do
poder público, com as respectivas conseqüências em relação à
prescrição.
In casu, porém, o acórdão embargado discute apenas o tema da
necessidade de apresentação de título de domínio para se comprovar a
condição da legitimidade ad causam para a propositura da ação de
indenização por desapropriação indireta e não tece considerações
sobre seu cabimento na hipótese.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 76152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE PARA
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência.
2. Na decisão embargada o recurso especial não foi conhecido e,
portanto, o mérito da questão deixou de ser apreciado, por ter a 2ª
Turma entendido que incidia a Súmula nº 7/STJ. Enquanto que no
paradigma apresentado, a 1ª Turma conheceu do recurso, apreciou o
mérito e deu-lhe provimento.
3. Ausência de similitude entre os acórdãos para comprovação da
divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro
Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.