HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO ESTRANGEIRA. ALIMENTOS.
VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
INOCORRÊNCIA.  CITAÇÃO  REGULAR  E AMPLA DEFESA FACULTADA NO PAÍS DE
ORIGEM.    MODIFICAÇÃO    DA   CAPACIDADE   ECONÔMICO-FINANCEIRA   E
DESNECESSIDADE   DOS   ALIMENTOS.   MATÉRIAS  ESTRANHAS  À  AÇÃO  DE
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA
PRISÃO  CIVIL.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO FEDERAL EM QUE SE PROCESSARÁ A
EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO
CPC/15 E 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ.
1-  O  propósito  da  presente ação é obter a homologação de decisão
proferida  pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo
entabulado  entre  as  partes  no  qual, dentre outras providências,
foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor.
2-  Se a citação foi válida, se a revelia foi certificada nos termos
da  legislação  portuguesa  e,  ainda,  se  foi  facultado a parte o
direito  de  influenciar  substancialmente  a  construção da decisão
proferida no país de origem, mediante a oportunidade de apresentação
de defesa e de produção de provas, não há violação aos princípios do
devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
3-   As   alegações   relacionadas   a   modificação  da  capacidade
econômico-financeira  da  parte devedora ou as efetivas necessidades
da  credora dos alimentos devem ser examinadas no país de origem, em
razão   das   restrições   cognitivas   existentes  no  processo  de
homologação  de  decisão estrangeira, em que se exerce mero juízo de
delibação.
4-   Cabe   ao  juízo  federal  competente  sobre  a  viabilidade  e
necessidade  do  emprego  da  técnica  coercitiva consubstanciada na
prisão  civil  para  compelir  o  devedor  de alimentos a adimplir a
obrigação,   bem   como   o   exame  de  quaisquer  outras  questões
relacionadas  à  execução  de  alimentos.  Inteligência do art. 965,
caput, do CPC/15.
5-  Preenchidos os requisitos para a homologação, na forma dos arts.
963  do  CPC/15  e  216-C,  216-D  e  216-F do RISTJ, não há óbice à
homologação  da decisão estrangeira que fixou alimentos devidos pelo
genitor ao menor.
5- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CITAÇÃO E DECRETAÇÃO DE
REVELIA - NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 6274>>-EX, <<SEC 8425>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - ALIMENTOS - CONDIÇÃO ECONÔMICA
DO REQUERIDO - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<SEC 9877>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - IDIOMA PORTUGUÊS - TRADUÇÃO
JURAMENTADA - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 16180>>-EX, <<SEC 15733>>-EX, <<SEC 11138>>-EX
Informações complementares:      "[...] tratando-se de decisão proferida em país cujo idioma é o
português,  dispensa-se  a  tradução  juramentada dos documentos, na
esteira  da  firme  jurisprudência  da Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   ART:00965