RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1203153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DO
USO DA IMAGEM E VOZ COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ROMPIMENTO PELO
CONTRATADO E PROMOÇÃO DO PRODUTO DA CONCORRENTE COM O OBJETIVO DE
FERIR A IMAGEM DA AUTORA.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por
cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do
rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de
exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o
objetivo
de ferir a imagem da autora.
2. Ausência de violação ao art. 535 do CPC.
3. Impossibilidade de aferição, em razão da Súmula 05 do STJ, da
desconsideração de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem.
4. Inexistência de cobrança em duplicidade de multas contratuais,
pois a condenação dos réus à devolução da remuneração
proporcionalmente aos serviços não prestados fundamenta-se, nos
termos do art. 876, segunda parte, do CC/02.
5. Razoabilidade da indenização por danos morais fixada em 1.000
salários mínimos.
6. Reprovabilidade do comportamento dos réus após o rompimento do
vínculo contratual, passando a atuar na promoção do produto vendido
pela principal concorrente da autora, com grave violação à ética
contratual a ser observada em razão do princípio da boa-fé objetiva
(art. 422 do CC/02).
7. Consideração do dolo e da malícia dos réus em ferir a imagem da
autora, além da capacidade econômica das partes.
8. Possibilidade de fixação da indenização por danos morais em
salários mínimos, desde que convertida em reais na data do seu
arbitramento. Precedentes.
9. Em que pese a formulação de pedido de indenização por danos
materiais certo e determinado, pode o magistrado reconhecer o
direito à indenização, mas não na extensão delineada, remetendo as
partes à fase de liquidação, independentemente de requerimento
expresso neste sentido.
10. Ausência de violação, no ponto, aos arts. 128, 459, par. ún, e
460 do CPC. Precedentes.
11. Impossibilidade de redistribuição dos honorários advocatícios
em
razão do óbice da Súmula 07 do STJ.
12. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, por maioria, negar  provimento aos recursos especiais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1243813>>-PR, <<REsp 803950>>-RJ
(SALÁRIO MÍNIMO - INDEXADOR)
     STF - [[RE 225488]]-PR
     STJ - <<REsp 252760>>-RS
(INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 826491>>-CE, <<AgRg no REsp 1068536>>-MG,
           <<REsp 1173909>>-PR
(INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 819568>>-SP, <<AgRg no Ag 676160>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: 1.000 salários mínimos equivalentes a R$
415.000,00 quatrocentos e quinze
mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00408   ART:00409   ART:00410   ART:00411
        ART:00413   ART:00422   ART:00876   ART:00927   ART:00944
        ART:00945
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000344
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00128   ART:00459   PAR:ÚNICO   ART:00460
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00004