AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1656876
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.
INOCORRÊNCIA.  URV.  PRESCRIÇÃO  DE  FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA.
REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.
CONVERSÃO  DOS  VENCIMENTOS.  LEI  N.  8.880/1994.  DATA  DO EFETIVO
PAGAMENTO. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado    Administrativo    n.   3).   2.   O   acolhimento   do
prequestionamento  ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige
do  recorrente  a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do
mesmo  diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar
a  existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (AgInt  no AREsp 1067275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA  TURMA,  julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência
desatendida, in casu.
3.  Na  conversão do vencimento dos servidores públicos de cruzeiros
reais  para URV, por configurar relação de trato sucessivo, incide a
prescrição  apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior
ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ 4. Infirmar o
entendimento  alcançado  pela  Corte  de origem, a fim de acolher as
teses  suscitadas  pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  inviável  na via de recurso especial
(Súmula 7 do STJ).
5.  A  conversão  dos  vencimentos  dos servidores deve acompanhar a
sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994 adotando-se a URV da
data  do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro
de 1994.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE
CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1635642>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1653969>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS
EM URV PELA LEI 8.880/1994 - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1652817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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