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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1548226
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LEILÃO DE COTAS SOCIAIS.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. DEFICIÊNCIA
DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial por violação de dispositivo
constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.
2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de vista de
cálculos no processo se a parte se manifestou sobre os laudos em
momento anterior do feito.
3. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 502058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude da
expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I) e da
incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. Incabível se faz, em sede de agravo interno, a impugnação tardia
dos fundamentos utilizados na origem para inadmitir o processamento
do recurso especial. Ocorrência de preclusão consumativa.
Precedentes do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587824>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1570399>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1677178 SP 2014/0280902-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1877518 SP 2020/0130490-3 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1709636 RS 2017/0024996-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp 1546877 MT 2015/0189611-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1392722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE
DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO DEDUZIDO A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
PREJUDICIALIDADE.  DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, "o pleito inicial deve
ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um
todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento ultra ou extra petita" (AgInt no AREsp 1425504/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe
20/02/2020).
3. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união
estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1334665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. ENCARGOS
BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES.
SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da
lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a
controvérsia estabelecida nos autos.
2. Não é possível analisar tese invocada apenas em agravo interno,
pois configura indevida inovação recursal.
3. "O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil
pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários
supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses
individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário
(art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990)" (REsp n. 1.361.699/MG,
Relator. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 12/09/2017, DJe 21/09/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS - LEGITIMIDADE
ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1361699>>-MG,
         <<REsp 1033274>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1540148>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 34403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.  CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER
DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA
7 DO STJ.  REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Em relação aos danos morais, a pretensão não pode ser conhecida,
porquanto a revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante à
existência de tais danos, bem como ao valor da indenização,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório acostados aos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2.  Do mesmo modo, "a revisão dos honorários advocatícios, salvo se
excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois
envolve reexame de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp
1.009.704/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 09.03.2017, DJe 24.03.2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 569528>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 698641>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 673768>>-RJ,
         <<REsp 1516647>>-RS,
         <<REsp 1684600>>-RO,
         <<AgInt no Ag 1279605>>-SC
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879722>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 740709>>-RS,
         <<REsp 1675375>>-PR,
         <<REsp 1122280>>-MG,
         <<REsp 1650794>>-PE
(VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1428990>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 184310>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 737784>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 794128>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1144990>>-SE,
         <<REsp 1671566>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425226
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. COBERTURA DE
DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. SÚMULA
402/STJ. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE LIMITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, após intimado o
recorrente para complementar as razões recursais, os embargos
declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes
à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno.
2. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos
autos, chegou à conclusão de "que, existindo a apólice e havendo
dúvidas quanto à sua abrangência, ela deve ser interpretada em favor
do consumidor, pois ela apóia-se na boa-fé dos pactuantes" (fl.
947); mas não se afirmou expressamente que na apólice havia exclusão
ou limitação, especificamente, quanto ao dano moral.
3. Com efeito, não afirmada a expressa pactuação de cláusula de
exclusão ou de limitação da cobertura de danos morais, é inviável o
afastamento pretendido pela recorrente, uma vez que, em sede de
recurso especial, não é possível a verificação de tal requisito, em
face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o conhecimento da
irresignação, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo
constitucional.
4. Ademais, ainda neste ponto, quanto à divergência jurisprudencial,
ainda que não fosse o caso de incidência das referidas súmulas, o
feito não teria outro desfecho, porquanto os julgados confrontados
carecem de similitude fática, haja vista que os paradigmas tratam de
casos em que ficou reconhecido o pacto pela exclusão dos danos
morais, hipótese diversa do acórdão impugnado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. ABORDAGEM
VEXATÓRIA A CLIENTES POR SEGURANÇAS DO SHOPPING E FUNCIONÁRIA DA
LOJA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.  ANÁLISE. REEXAME DE
PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MONTANTE
INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SÚMULA 326/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
a abordagem de forma vexatória feita por seguranças do shopping e
funcionária da loja a clientes, sob acusação de furto, que
posteriormente não foi comprovado, ensejou em situação apta ao
cabimento de indenização por danos morais,  decorreu de convicção
formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os
fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame
de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "na ação de
indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao
postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula
326/STJ).   No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM MONTANTE
INFERIOR AO POSTULADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485068>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1784052>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000326
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA
SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite recurso especial por alegada violação à súmula,
pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de
interposição do recurso.
2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1476080>>-RS
(AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE
TERIA SIDO INTERPRETADO DE MODO DISCREPANTE - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931961  PR  2021/0104788-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1613195  SP  2019/0328993-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1803715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. PNEU ESTOURADO EM VIAGEM. NEXO CAUSAL NÃO
COMPROVADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
6°, INCS. III, VI, VII E VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, após intimado o
recorrente para complementar as razões recursais, os embargos
declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes
à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno.
2. Não há se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando
ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao
litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os
argumentos e fundamentos expendidos pelas partes.
3. A análise da pretensão recursal sobre o alegado erro na valoração
da prova, conforme suscitado pela recorrente, alterando as
premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos
danos materiais e morais pleiteados, demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula
7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. No que diz respeito a violação do artigo 6°, incs. III, VI, VII e
VIII do  Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não
pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1791627 SP 2020/0305781-7 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no REsp 1780804 PA 2018/0303627-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgInt no AREsp 1659913 RJ 2020/0027884-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1602465 PR 2019/0308943-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp 1671583 SC 2020/0050183-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp 1639712 AM 2016/0278620-1 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830752
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA. ERRO DE DIAGNÓSTICO NO EXAME LABORATORIAL. ART. 14,
DO CDC. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Os serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de
exames médicos em geral, a exemplo da ultrassonagrafia obstétrica
morfológica, configura-se como relação de consumo, prevista no
artigo 14 do CDC, devendo o prestador de tais serviços responder de
forma objetiva, independente de culpa, bastando que esteja presente
o nexo causal entre a conduta e o resultado. Precedentes.
2. No caso em exame, houve falha (defeito - art. 14 do CDC) na
prestação dos serviços de exame médico/laboratorial e de imagem,
essencial ao diagnóstico e ao tratamento da doença denominada
mielomeningocele.
3. Caracterizado o erro de diagnóstico no exame laboratorial, que
levou a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado ou
minorado, impõe-se o dever de reparação pelos danos à personalidade
causados à paciente/consumidora.
4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, de
acordo com o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor de
serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito
inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro, situações que rompem o nexo de causalidade entre a ação ou
omissão e o dano ocorrido, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO DE DIAGNÓSTICO - EXAME DE LABORATÓRIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1426349>>-PE,
         <<REsp 1653134>>-SP,
         <<REsp 1291576>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 779117>>-RS
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AFASTAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1571339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ESTRUTURA
PREDIAL. NEGLIGÊNCIA.  INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula nº 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 808934>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007