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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 104224
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA
PELA VIÚVA E FILHA DO TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE, COM O CANCELAMENTO DA
SÚMULA 366/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RE-EDCL 482797/SP, CC 7545-7/SC, RE-AGR 509352/SP,
           RE 482797/SP, RE-EDCL 541755/SP, RE-EDCL 509353/SP
     STJ - <<CC 101977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
(ARTIGO 114 COM  REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000366
(CANCELADA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 93184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTE DE CONTRATO DE
TRABALHO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EX-EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL.
PORTARIA 966. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de
Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AGRG NO AG 908852>>-DF, <<AGRG NO RESP 1022005>>-DF,
           <<RESP 950241>>-SP, <<AGRG NO AG 904370>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 989082>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 104542
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 28/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 115/STJ.
1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática
de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista
a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia
processual e da instrumentalidade das formas.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias previsto no artigo 545, do Código de Processo Civil e
258, do Regimento Interno deste Tribunal.
3. Na instância especial é inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 991840>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 957702>>-SP,
           <<AGRG NO AG 766156>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AGRG NO AG 1089660>>-SP, <<AGRG NO AG 686143>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545 ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no CC 113072 PE 2010/0133447-0 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:29/09/2010
AgRg no CC 110506 SP 2010/0029509-0 Decisão:12/05/2010
DJE        DATA:25/05/2010
AgRg no CC 108464 SP 2009/0206063-0 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:08/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 28/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO ORIUNDO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DO PRÓPRIO STJ. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA RECLAMATÓRIA COMO
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
1. A reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça é cabível
para a preservação de sua competência e para a garantia da
autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da CF, 13 da Lei
8.038/90 e 187 do RISTJ); logo, segundo jurisprudência consolidada,
não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendente a
impugnar decisão proferida pela própria Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 187 DO RISTJ - RECLAMAÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<RCL 2974>>-RN, <<RCL 1562>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00003 PAR:00001 ART:00056 ART:00187 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED PRT:000557 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED PRT:000172 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1021354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 28/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. PREPARO. BENEFICIÁRIO DE
JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento,
infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão
agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 1083210>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1246144 RS 2010/0199348-6 Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:28/03/2011
AgRg nos EREsp 702365 SP 2007/0078415-3 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:11/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 105666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 27/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO
GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.
1. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a
atingir o patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico,
restando, desta forma, livres de constrição os bens da empresa em
recuperação judicial, não há que se falar em conflito de
competência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - JUÍZO TRABALHISTA)
     STJ - <<AGRG NO CC 86594>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 105681 RJ 2009/0110945-3 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105692 RJ 2009/0110958-0 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105695 RJ 2009/0110962-0 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105698 RJ 2009/0110965-5 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105704 RJ 2009/0110971-9 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105747 RJ 2009/0111023-1 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105759 RJ 2009/0111037-0 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105765 RJ 2009/0111044-5 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105768 RJ 2009/0111047-0 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105672 RJ 2009/0110936-4 Decisão:14/02/2009
DJE        DATA:27/10/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 626687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA
ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO.
FINALIDADE DO RECURSO.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de
incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ e falta de prequestionamento,
entre outras.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos
confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o
mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade.
3. Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário
de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do
acórdão embargado.
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Compareceu o Dr. JOÃO FELIPE LEITE DE SOUZA, Embargado, em causa
própria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 447318>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 793725>>-SC, <<ERESP 650209>>-PR,
           <<ERESP 415671>>-SC, <<ERESP 743223>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 616719>>-GO, <<AGRG NOS EAG 668164>>-RJ
(DISSENSO INTERPRETATIVO)
     STJ - <<ERESP 260691>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 958421>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 799589>>-SP, <<AGRG NA PET 4935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 105702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 22/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA
216/STJ.
1. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio. Súmula 216 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Seção, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET NO AGRG NO AG 668943>>-MG,
           <<AGRG NO AG 1134230>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 105782 RJ 2009/0111063-5 Decisão:26/05/2010
DJE        DATA:15/06/2010
AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 105661 RJ 2009/0110918-6
Decisão:14/04/2010
DJE        DATA:14/05/2010
AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 105721 RJ 2009/0110991-0
Decisão:14/04/2010
DJE        DATA:13/05/2010
AgRg nos EDcl no CC 105670 RJ 2009/0110933-9 Decisão:14/04/2010
DJE        DATA:14/05/2010
AgRg nos EDcl no CC 105773 RJ 2009/0111053-4 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no CC 105742 RJ 2009/0111017-8 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no CC 105772 RJ 2009/0111052-2 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 105697 RJ 2009/0110964-3
Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:22/10/2009
AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 105716 RJ 2009/0110984-5
Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:22/10/2009
AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 105727 RJ 2009/0110997-1
Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:22/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105710 RJ 2009/0110978-1 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:22/10/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 569972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO SUPERADO NO SENTIDO DO ARESTO PARADIGMA.
1. A jurisprudência da Segunda Seção pacificou-se no sentido de que
a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de
prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por
vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância
facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos
mais vantajosos para o mutuário.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 728563>>-RS (RDDP 35/210), <<RESP 758559>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 633089>>-RS, <<AGRG NO AG 1060692>>-RS,
           <<ERESP 537145>>-RS, <<AGRG NO AG 621121>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 703074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 17/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO, POR ÓBICE DO ENUNCIADO N. 5 DA
SÚMULA/STJ - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENFRENTA A QUESTÃO NO MÉRITO -
INVIABILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ -
INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO (ART. 266, § 3º, do RISTJ) - AGRAVO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   11776  SP  2011/0288585-6  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg nos EREsp  956201  SP  2011/0232159-2  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 96510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO
DA LIDE NÃO ADMITIDA NESTA FASE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 106463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 06/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ERGA OMNES.
DESBLOQUEIO DOS VALORES  CONSTRITOS. DESCABIMENTO.
I. Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento do pedido de
extensão dos efeitos da liminar a todos os juízos trabalhistas onde
tramitam ações, reclamações ou execuções contra a empresa, seja
porque tem o intuito de incluir pessoas que não são parte na
recuperação judicial, seja porque as importâncias constritas não
correm risco de levantamento diante da suspensão provisória das
execuções trabalhistas. Ausência do requisito do fumus boni iuris.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 105244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 06/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. PARTES DISTINTAS. DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Só há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes
se considerem competentes para o julgamento de uma mesma causa. O
confronto de decisões prolatadas por Juízos diversos em causas
distintas não configura conflito de competência na forma do Art. 115
do CPC. Tal choque deve resolver-se mediante os meios recursais
próprios.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 93734>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 ART:00301 PAR:00002