EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 357034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  DE  TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FORO
COMPETENTE.  ALCANCE  OBJETIVO  E  SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1.  A  divergência  traçada  nestes  autos envolve apenas os limites
territoriais  de  eficácia  da  sentença  em  mandado  de  segurança
coletivo, embora a parte embargante faça referência também à questão
relacionada à legitimidade de filiados e não filiados à impetrante.
2. O acórdão impugnado decidiu que, nas "ações que tenham por objeto
direitos  ou  interesses  coletivos lato sensu, como são hipóteses a
Ação  Civil  Pública,  a  Ação  Popular  e  o  Mandado  de Segurança
Coletivo,  o  comando  da  sentença  de conhecimento, por vezes, não
exaure  a  cognição  dos  fatos  e  sujeitos  envolvidos, restando à
execução,  nesses  casos,  a  demonstração  da  extensão subjetiva e
objetiva   da   condenação,   onde   se  mostrará,  por  exemplo,  a
titularidade dos beneficiários do julgado", afastando a legitimidade
dos embargantes para a execução pretendida.
3.  Já  o  aresto  indicado  como  paradigma  assentou  que "a Corte
Especial  do  STJ,  no julgamento do REsp 1.243.887/PR, relatoria do
Min.   Luis   Felipe  Salomão,  submetido  ao  regime  dos  recursos
repetitivos  (art.  543-C  do  CPC),  reconheceu que 'os efeitos e a
eficácia  da  sentença não estão circunscritos a lindes geográficos,
mas  aos  limites  objetivos  e  subjetivos  do  que  foi  decidido,
levando-se  em  conta,  para  tanto,  sempre  a extensão do dano e a
qualidade  dos  interesses metaindividuais postos em juízo"", e que,
ajuizada  "a  ação  coletiva  pela  FENACEF - Federação Nacional das
Associações   de  Aposentados  e  Pensionistas  da  Caixa  Econômica
Federal,  estão  legitimados  a  executar o julgado a totalidade dos
integrantes  da categoria ou grupo interessado e titular do direito,
ainda  que  não  filiados  à  entidade  que  atuou  no polo ativo do
mandamus".
4. Na linha do que foi apresentado pela Ministra Regina Helena Costa
em  seu voto-vista, inexiste pressuposto recursal genérico, relativo
ao  interesse  recursal, por ausência de utilidade, pois, "mesmo que
conhecidos   e  providos  os  Embargos  de  Divergência,  a  fim  de
reconhecer   que   os  Exequentes  domiciliados  fora  do  local  de
atribuição  da  autoridade  coatora detêm legitimidade para propor a
execução,  nada  há  a  executar,  porquanto  o  Tribunal  a quo foi
categórico  ao  afirmar  que:  na  execução  os  contribuintes,  não
residentes  em  Brasília, cobram exclusivamente da União a repetição
de  valores  que  foram  retidos  entre  1989  e  1995.  E  o título
executivo:  ...não  autorizou  repetição  de  indébito,  na forma de
precatório,  não condenou a FUNCEF em obrigação de pagar, mas apenas
determinou que quando do resgate, via pagamento de complementação de
aposentadoria, as autoridades coatoras limitassem a incidência do IR
às  parcelas  que  não  correspondessem  às  contribuições vertidas,
exclusivamente pelo associado (1/3), no período de jan 89 a dez/95".
5.  Como  bem  ponderado  pela Ministra Regina Helena Costa, "nenhum
proveito  haverá  para os Recorrentes com eventual reconhecimento da
legitimidade,  porquanto  preclusa  a parte do acórdão recorrido que
reconheceu  a  inexistência  de  condenação a justificar a execução.
Assim,  a  existência  de  fundamento não impugnado, suficiente para
manter  o acórdão recorrido, implica o reconhecimento da ausência de
utilidade   dos   embargos   de  divergência,  razão  pela  qual  os
Recorrentes são carecedores de interesse processual".
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não  conhecer dos embargos de divergência, nos termos da retificação
de  voto  feita  pelo Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (que se declarar
habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente,      o     Sr.     Ministro     Herman     Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 438459>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1151603>>-DF