HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO DA
PRISÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 495.051/PR.
PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu
somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos,
com base no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu
na espécie. Precedentes.
3. A manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se
ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não
configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
4. No caso, esta Corte Superior reconheceu a legalidade da prisão
preventiva do paciente no julgamento do HC n. 495.051/PR, realizado
em maio do corrente ano. A sentença condenatória apenas manteve a
segregação cautelar porquanto permaneceram hígidos os motivos que
autorizaram a sua decretação. Ausência de título novo e de violação
ao art. 387, § 1º, do CPP. Ademais, o paciente permaneceu preso
durante toda a instrução processual e foi condenado à pena privativa
de liberdade de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, no
regime fechado.
5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe
28/6/2018).
6. Não é possível estender ao paciente o benefício da liberdade
provisória concedida à corré porquanto ausente a similitude
fático-processual; foram motivos pessoais que fundamentaram a
concessão da benesse legal. Consta dos autos que o paciente
respondeu ao processo preso, foi condenado pela prática de quatro
crimes e é apontado como o responsável da associação criminosa pela
aquisição, importação e venda das substâncias entorpecentes,
coordenando o trabalho da corré-paradigma, que desempenhou
participação de menor importância e foi condenada, por dois fatos
típicos, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto.
Ausência de similitude.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXTENSÃO A CORRÉU - INEXISTÊNCIA DE IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 64106>>-PB,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ORIGINÁRIO - HABEAS CORPUS NÃO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 250392>>-RN,
         <<HC 288716>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ORIGINÁRIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 387, § 1º, DO CPP NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 313227>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRESENÇA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 442163>>-MA,
         <<RHC 61552>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 329574>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 389013>>-PE,
         <<RHC 89855>>-MG
Informações complementares:      "[...] mostra-se indevida a  aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a  segregação encontra-se fundada na
gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para acautelar a  ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001 ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009