RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1942682
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.
OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EFETIVAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. QUESTÕES OUTRAS NÃO SUSCITADAS PELA PARTE NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS
DIFERENTES CONTRA O MESMO ACÓRDÃO PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA.
SUBSISTÊNCIA DO RECURSO PROTOCOLADO EM PRIMEIRO LUGAR. SEGUNDO
RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. PEÇA APRESENTADA SOB O RÓTULO DE
ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO DE RECURSO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE,
SALVO QUANDO A PEÇA SE REVESTIR, COMO NA HIPÓTESE, DE TODAS AS
FORMALIDADES DE UM NOVO RECURSO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO
EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 942, §3º, I, DO CPC/15. APLICABILIDADE ÀS
RESCISÓRIAS DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE ÀS RESCISÓRIAS DE ACÓRDÃOS
CUJA COMPETÊNCIA SEJA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE MAIOR COMPOSIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO LOGICAMENTE DEDUTÍVEL DO PEDIDO RESCINDENTE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA, ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR, OFENSA À COISA
JULGADA E DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA NA
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA, A PARTIR DE FATOS E
PROVAS, SEREM ELAS POSSUIDORAS DE ÁREA COINCIDENTE COM A ÁREA OBJETO
DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PREMISSA. SÚMULA 7/STJ.
RESCINDIBILIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE LEGADO. LIMITAÇÃO DO
JULGAMENTO AO JUÍZO RESCINDENTE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA NA ORIGEM. EXAME DA POSSE AD
USUCAPIONEM COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA
AO JUÍZO RESCISÓRIO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. RESCINDIBILIDADE CONDICIONADA À
EXISTÊNCIA DE OFENSA À LITERALIDADE DA REGRA. NECESSIDADE DE OFENSA
DIRETA E QUE REPRESENTE O DESPREZO DA DECISÃO ÀS NORMAS TIDAS POR
VIOLADAS. INVIABILIDADE DA RESCISÃO QUANDO À REGRA FOR DADA
INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL OU RAZOÁVEL. LEGADO DEIXADO À PARTE
CONCOMITANTEMENTE COM CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DA MESMA ÁREA A
TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO AO
LEGATÁRIO, QUE OCORRE COM O FALECIMENTO DO LEGANTE. INEXISTÊNCIA DE
CAUSA SUSPENSIVA DO DIREITO DE PEDIR O LEGADO. DIREITO DE
PROPRIEDADE SOBRE A COISA LEGADA, DIREITO DE PEDIR A COISA LEGADA E
POSSE DA COISA LEGADA. INSTITUTOS DISTINTOS E INCONFUNDÍVEIS.
AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE SE RELACIONA COM A EXISTÊNCIA
DE CONDICIONANTE À IMPLEMENTAÇÃO DO DOMÍNIO E AO DIREITO DE PEDIR A
COISA, MAS NÃO COM A POSSE EXERCIDA POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA NA DECISÃO RESCINDENDA QUE ESTABELECE O DIA DA
TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PARA PEDIR O LEGADO, AINDA QUE O INGRESSO NA POSSE APENAS VIESSE A
OCORRER FUTURAMENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1- Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais
interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à
Relatora em 17/05/2018.
2- Os propósitos recursais consistem em definir, em síntese: (i) se
há omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se a técnica de
ampliação de colegiado é cabível também na rescisão de acórdão;
(iii) se a petição inicial da ação rescisória é inepta por ausência
de pedido rescisório; (iv) se o acórdão recorrido é extra petita e
se houve alteração da causa de pedir após a contestação; (v) se o
acórdão recorrido ofendeu à coisa julgada que se formou em anterior
ação reivindicatória; (vi) se todas as partes que figuram no polo
passivo da ação rescisória são legítimas; (vii) se houve decadência
de direito de rescindir a coisa julgada; (viii) se o acórdão
recorrido deveria ter considerado a existência de posse ad
usucapionem em favor de determinadas partes; (ix) se, rescindido o
acórdão, deveria ter havido necessariamente o rejulgamento da causa;
(x) se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal
diante da ausência de violação à literal disposição de lei; (xi) se
transcorreu o prazo dos herdeiros para reclamar o legado deixado
pelo autor da herança; (xii) se há dissídio jurisprudencial com
precedentes desta Corte.
3- Descabem embargos de declaração ao fundamento de omissão quando
algumas das questões suscitadas (ilegitimidade de partes e posse ad
usucapionem) foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido e
as demais questões (ausência dos pressupostos de admissibilidade da
rescisória e exclusão das partes em decisão anterior à rescindenda)
não foram veiculadas nos embargos de declaração opostos pelas
partes.
4- Interpostos dois recursos (segundos embargos de declaração e
recurso especial), pela mesma parte, contra o mesmo acórdão (que
resolveu os primeiros embargos) e no mesmo dia e horário, deve ser
considerado juridicamente inexistente, por violação ao princípio da
unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa, o recurso
protocolizado em segundo lugar, na hipótese, o recurso especial.
5- Embora não exista a possibilidade de aditar e ratificar um
recurso juridicamente inexistente, deve ser recebida como recurso
especial a peça que, a despeito do impróprio uso desses rótulos,
revista-se de todas as características de um novo recurso especial,
especialmente as razões em que se impugna, inteiramente, o acórdão
recorrido integrado pelos subsequentes embargos de declaração.
6- Se o regimento interno do Tribunal de 2º grau contiver previsão
no sentido de que as ações rescisórias dos acórdãos serão de
competência dos órgãos fracionários de maior composição a que se
refere o art. 942, §3º, I, do CPC/15, não deverá haver ampliação do
quórum de deliberação, técnica restrita, pois, às ações rescisórias
de sentença.
7- Em ação rescisória, a ausência de formulação do pedido relativo
ao juízo rescisório não deve acarretar, obrigatoriamente, o
indeferimento da petição inicial por inépcia, especialmente na
hipótese em que, do exame da peça, constate-se que o pedido
rescisório é uma decorrência lógica do pedido rescindente.
Precedentes.
8- Não se conhece do recurso especial que veicule questões que não
foram suscitadas ou que foram suscitadas, mas não foram decididas
pelo acórdão recorrido, a saber, na hipótese, as alegações de
existência de julgamento extra petita, de alteração de causa de
pedir após a contestação, de ofensa à coisa julgada formada em
anterior ação reivindicatória e de decadência do direito de
rescindir.
9- Se o acórdão recorrido afirma a legitimidade de determinadas
partes para figurar no polo passivo da ação rescisória ao fundamento
de que a área territorial que lhes cabe coincide com a área
territorial em disputa na ação rescisória, é defeso a esta Corte
infirmar essa conclusão diante da necessidade nova incursão no
acervo de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 7/STJ.
10- Em ação rescisória em que se pretende rescindir a decisão que
reconheceu, prematuramente, a existência de prescrição da pretensão
de sobrepartilha de legado, é admissível que seja proferido
julgamento limitado apenas ao juízo rescindente para determinar que
seja dado prosseguimento à sobrepartilha na origem, ocasião em que
poderão as partes suscitar, como matéria de defesa a ser examinada
com a profundidade adequada, a questão relacionada à existência de
posse ad usucapionem, que, na ação rescisória, apenas poderia ser
examinada em juízo rescisório.
11- O julgamento de procedência de ação rescisória fundada no art.
485, V, do CPC/73, diante de sua excepcionalidade, pressupõe que a
decisão rescindenda tenha sido proferida mediante ofensa à
literalidade da regra tida por violada, o que significa dizer ela
que seja ela direta e de tal modo teratológica que consubstancie o
desprezo do sistema de normas pela decisão impugnada, vedada a
rescindibilidade de decisão que adote uma interpretação possível ou
razoável da regra alegadamente violada. Precedentes.
12- Na hipótese, o acórdão recorrido, ao compreender que tolerar o
direito de uso da área concedida a terceiros representaria
impedimento ou causa suspensiva do direito de pedir o legado, partiu
da questionável premissa de que a posse exercida pelos terceiros por
determinado lapso temporal impediria a transmissão do domínio da
área legada ao legatário, o que ocorre, na forma do art. 1.692 do
CC/1916, desde o dia da morte do legante, nascendo, a partir daí, o
direito de pedir a coisa legada, sendo vedado ao legatário entrar,
por conta própria, na posse da coisa legada (art. 1.690, caput e
parágrafo único, do CC/1916).
13- Dado que o direito de propriedade sobre a coisa legada, o
direito de pedir a coisa legada e a posse da coisa legada são
institutos absolutamente distintos e inconfundíveis, não se revela
teratológica a decisão rescindenda que reconhecera que a posse
concedida a terceiros não configurava impedimento ou condição à
propriedade ou ao exercício do direito de pedir a coisa legada.
14- A condição suspensiva a que se refere o art. 1.691 do CC/1916
não se relaciona com a existência de posse eventualmente exercida
por terceiros sobre o bem legado, mas, ao revés, é estabelecida como
condicionante para a própria implementação da propriedade e para que
se perfectibilize ao legatário o direito de pedir a coisa legada.
15- Não se revela teratológica, aberrante ou desarrazoada a
interpretação da decisão rescindenda, segundo a qual o legatário
adquiriu o domínio da área legada com o falecimento do legante,
nascendo, a partir desde momento e sob pena de prescrição
vintenária, o direito de pedir o legado, ainda que o seu efetivo
ingresso na posse da coisa legada apenas viesse a ocorrer
futuramente, após a extinção do direito de uso concedido a
terceiros.
16- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese,
divergência jurisprudencial). Precedentes.
17- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão,
parcialmente providos, a fim de reformar o acórdão recorrido para
julgar improcedente a ação rescisória, invertida a sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta
parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. CACIANO SGORLA FERREIRA, pela parte RECORRENTE: MARCOS PALOMBINI
Dr. LEOPOLDO BARCELOS LARA, pela parte RECORRIDA: JULIO CESAR
TEIXEIRA PAIM

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1817845>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO
PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1070825>>-PR,
         <<REsp 783516>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1620840>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
- LITERALIDADE - TERATOLOGIA)
   STJ - <<AR 2625>>-PR,
         <<EAR 720>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO POR UM DOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528765>>-RS,
         <<REsp 1738756>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'opostos segundos embargos de declaração, somente podem
ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas
não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente
surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 ART:00942 PAR:00003 INC:00001 ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01690 PAR:ÚNICO ART:01691 ART:01692