AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
SOBRE  QUESTÕES  DE  DIREITO MATERIAL, NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA   DE   SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  JULGADOS
CONFRONTADOS.  NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno  interposto  contra  decisão  publicada  em  29/11/2017, que
indeferiu o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal,  contra  acórdão  da  Turma  Nacional  de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais.
II.  Cuida-se  de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal,  com  fundamento  no  art.  14,  §  4º, da Lei 10.259/2001,
requerido  pela  parte  ora  agravante, ao fundamento de divergência
jurisprudencial  quanto à incidência da Súmula 85/STJ, nas hipóteses
em  que  servidores  públicos  federais  pleiteiam  a  concessão  do
reajuste referente à URP de abril e maio de 1988.
III.   Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte,  o  mecanismo  de
uniformização  de  jurisprudência,  no  âmbito  do microssistema dos
Juizados   Especiais  Federais,  é  o  Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação  de  Lei,  cabível, perante o STJ, somente na hipótese
prevista  no § 4º do art. 14 da Lei 10.259/2001, qual seja, quando a
orientação,  acolhida  pela  Turma  Nacional  de  Uniformização,  em
questões  de  direito  material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante  deste Tribunal. Nesse sentido: STJ, AgInt no PUIL 199/CE,
Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2017);
AgInt  no  PUIL  167/RS,  Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  06/10/2017;  AgRg  na  Pet 10.422/PR, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014.
IV.  No  caso,  o  presente incidente foi manejado contra acórdão da
Turma Nacional de Uniformização, que não se conheceu do incidente lá
apresentado  -  que  tem  como  fundamento  o  art. 14, § 2º, da Lei
10.259/2001  -,  tendo  em  vista  a  Questão  de  Ordem 13, daquele
Colegiado,  e o fato de que os julgados, indicados como divergentes,
não se coadunavam com a decisão então recorrida, que havia utilizado
fundamento diverso, para não reconhecer o direito vindicado na ação.
A   parte  recorrente,  por  sua  vez,  alega,  em  síntese,  que  o
entendimento  firmado na TNU contraria a jurisprudência desta Corte,
quanto  à  incidência  da  Súmula  85  do  STJ, nas hipóteses em que
servidores  públicos  federais  pleiteiam  a  concessão  do reajuste
referente  à  URP de abril e maio de 1988. Nesse contexto, não houve
juízo,  pela  Turma  Nacional de Uniformização, acerca de questão de
direito material. Além disso, os acórdãos paradigmas, apontados pela
parte  recorrente,  não possuem similitude fático-jurídica com o que
restou decidido pelo acórdão combatido.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI - COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<AgInt no PUIL 199>>-CE, <<AgInt no PUIL 167>>-RS,
           <<AgRg na Pet 10422>>-PR
(JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - CABIMENTO -
DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgInt no PUIL 199>>-CE, <<AgInt no PUIL 167>>-RS,
           <<AgRg na Pet 10422>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS
- URP DE ABRIL E MAIO DE 1998 - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  embora  não  incida  a prescrição de fundo de direito à
pretensão  de  ressarcimento de reajustes remuneratórios de servidor
público, quanto a URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%), tais
diferenças  foram  absorvidas  por  ocasião  do reajuste ocorrido em
novembro de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085