AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA NÃO RECONHECIDA
PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO
MINISTERIAL PROVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). SUBMISSÃO A NOVO
JÚRI. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Ressalvado meu entendimento pessoal, a Terceira Seção do STJ
firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do
Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente
contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por
ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo
Penal), não viola a soberania dos veredictos.
3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, soberano na análise
fático-probatória, concluiu pela contrariedade da decisão dos
jurados às provas contidas nos autos, conclusão feita a partir da
análise das provas testemunhais e, eventual acolhimento da tese
defensiva, demandaria necessariamente o revolvimento
fatico-probatório, o que inviável na via estreita do habeas corpus
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇAO - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1182826>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ
(HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS
- REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 560668>>-SP,
         <<AgRg no HC 531006>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no HC 524637>>-SP
Informações complementares:      "[...] as decisões do Tribunal do Júri submetem-se ao duplo
grau de jurisdição, apenas, nas hipóteses previstas nas alíneas do
inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal: 'a) ocorrer
nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente
contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou
injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos
autos'.
     Em relação à alínea 'd', ao órgão recursal se permite, apenas,
a realização de um juízo de constatação acerca da existência de
suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes
da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso
este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova
capazes de sustentá-lo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D