RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1940297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO
SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO
DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO:
CPC/2015.
1. Execução  de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual
foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e
concluso ao gabinete em 01/07/2021.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para
o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.
833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não
prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o
art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se
atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos
forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro
módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso
o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a
quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for
titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados
pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de
viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e,
simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela
jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das
propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do
crédito exequendo.
4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção
é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a
proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de
ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes.
5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo
cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de
ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria
invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e
(ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade
de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a
impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015
possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível
alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo
necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser
dirimida por essa via.
6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a
exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem,
atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das
garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se
o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de
pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar
que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se
apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante
dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento
da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a
produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a
questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL RURAL - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 819322>>-RS,
         <<REsp 1843846>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 808418>>-SP
(IMÓVEL RURAL - IMPENHORABILIDADE - OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA
- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428588>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1177643>>-PR,
         <<REsp 1368404>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580699>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1361836>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1593718>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 700482>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1159127>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1424720>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO IMPROCEDENTE POR NÃO
COMPROVAÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1088630>>-SP
Informações complementares:      "[...] ainda   que   em   sede   de   ação   de conhecimento,
esta  Corte  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o
indeferimento  do  requerimento  de  produção  de  prova,  seguido
de  decisão  que julga   improcedente   o   pedido   por   não
comprovação   do   direito,   configura cerceamento   de   defesa
[...].  Daí  por  que,  ao  proceder  à  inversão  do  ônus  da
prova,  cabe  ao julgador  oportunizar  à  parte  a  quem  este  foi
 atribuído  produzir  as  provas  que entender cabíveis, sob pena de
violação do contraditório e da ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00805 ART:00833 INC:00008 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.513/1986)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00026
LEG:FED LEI:007513 ANO:1986