AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1389783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO
TARIFÁRIO.  RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535
DO  CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DO CONTRATO
SOCIAL DAS EMPRESAS IMPETRANTES E DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SÚMULA 5 DO
STJ. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
INVIABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra  decisão  que  julgara  Recurso  Especial  interposto  contra
acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de
Mandado  de Segurança, impetrado por Serraria Irmãos Ziliotto Ltda e
Madeireira  e  Transportes  Lorenzi  Ltda  contra  ato do Gerente da
Agência  Regional de Joaçaba da Celesc Distribuição S/A, objetivando
a  reclassificação  das  unidades  consumidoras  das  empresas  para
"indústria rural".
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  O  Tribunal de origem, com base no exame do contrato social das
empresas,  manteve  a  sentença  que  julgara  improcedente  a ação,
consignando  que a impetrante Serraria Irmãos Zilliotto Ltda tem por
objetivo  "serraria com desdobramento de madeira" e que a impetrante
Madeireira  e  Transportes  Lorenzi  Ltda.  explora  a  atividade de
"serraria  com desdobramento de madeira e transportes rodoviários de
cargas  em  geral,  intermunicipal e interestadual e internacional",
concluindo,  assim,  que  "as  atividades  desenvolvidas  pela parte
impetrante  não  se enquadram na classificação 'Indústria Rural' que
dispõe  o inciso IV, aliena 'c', do art. 20 da Resolução 456/2000 da
ANEEL".
V.  Considerando  a  fundamentação  adotada  na  origem,  o  acórdão
recorrido  somente  poderia  ser  modificado  mediante o reexame das
cláusulas  do  contrato  social  das impetrantes, o que é vedado, no
âmbito  do  Recurso Especial, pela Súmula 5 desta Corte. Precedentes
do STJ.
VI.  Ademais,  na  forma  da  jurisprudência,  "o  apelo  nobre  não
constitui   via  adequada  para  análise  de  ofensa  a  resoluções,
portarias  ou  instruções  normativas,  por  não  estarem  tais atos
normativos  compreendidos  na  expressão 'lei federal', constante da
alínea  'a'  do  inciso  III  do artigo 105 da Constituição Federal"
(STJ,  REsp  1.613.147/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/09/2016).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA ATIVIDADE-FIM - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO
SOCIAL)
     STJ - <<REsp 1704058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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