bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMINAR
CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A prisão foi determinada para garantia da ordem pública e da
conveniência da instrução processual, com referência apenas à forma
como ocorreu a apreensão do agente.
3. A fundamentação não é suficiente, pois deixou de apontar
elementos concretos que, efetivamente, evidenciassem que o réu,
solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica,
a instrução processual ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal.
4. Ademais, a pequena quantidade de drogas apreendidas (1,20g de
cocaína e 3,50g de maconha) e as condições pessoais favoráveis
(primário e com bons antecedentes) são elementos a indicar a
desproporcionalidade do encarceramento excepcional.
5. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente
deferida, cassar a decisão que decretou a prisão do paciente,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar
se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de
fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,20 g de cocaína e 3,50 g de
maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
Acórdãos similares: HC      625537  PE  2020/0298688-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PERCENTUAL PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LACUNA EM
RELAÇÃO AOS REINCIDENTES SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA NORMA PELA
ANALOGIAIN BONAM PARTEM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/5
(40%) AO INVÉS DE 3/5 (60%). POSSIBILIDADE.
1 - Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote
Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao
revogar o art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não
fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para
a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de
regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal. (HC
607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
14/10/2020).
2 - Deve-se entender, portanto, que, para o condenado por crime
hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela,
deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o
primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI,
a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte).
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTES SIMPLES - LACUNA LEGISLATIVA -
INTEGRAÇÃO - ANALOGIAIN BONAM PARTEM)
   STJ - <<HC 607190>>-SP,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  673969  SP  2021/0185513-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  657281  SP  2021/0098815-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg no HC  663213  SP  2021/0129417-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  626349  SP  2020/0300088-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no HC  642684  AC  2021/0028752-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no HC  605075  SP  2020/0203140-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  605066  SP  2020/0203137-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  617042  SP  2020/0259575-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  597601  SP  2020/0174819-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO  DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CRIME COMETIDO
SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MÁXIMA EXCEPCIONALIDADE DAS
PRISÕES CAUTELARES.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 503596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. USO DE DOCUMENTO
FALSO. SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO NÃO APRECIADA NA CORTE LOCAL.
IMPETRAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TER LEVADO AO CONHECIMENTO DA CORTE
LOCAL, POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, A OCORRÊNCIA DO VÍCIO E O
EFETIVO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior é uníssona no sentido de que deve a parte prejudicada
suscitar a questão na primeira oportunidade de se manifestar nos
autos, sob pena de preclusão (HC n. 484.953/SC, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 28/10/2019).
2. In casu, o agravante não recorreu do acórdão da apelação, que
alega nulidade na sessão de julgamento, impondo-se, então, o
reconhecimento da preclusão. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 484953>>-SC,
         <<HC 492458>>-MT
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MORA DO JUDICIÁRIO NÃO
EVIDENCIADA. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO
DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se
que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais (RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019).
2. In casu, a despeito do prazo de prisão preventiva do paciente ?
desde 8/1/2015 ? afigura-se inviável acolher a pretensão
mandamental, porquanto eventual mora processual não pode ser
imputada ao Judiciário, pois se trata de processo complexo, sujeito
ao rito especial do Tribunal do Júri, com pluralidade de réus, tendo
já ocorrido a pronúncia do paciente.
3.  Ademais, uma vez pronunciado o paciente, fica, nos termos da
Súmula 21 do STJ, superada a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo (HC n. 499.747/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 18/11/2019).
4. Outrossim, a prisão preventiva (arts. 311 a 316 Código de
Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) deve ser
revisada, com periodicidade máxima de 90 dias, quanto à conveniência
do acautelamento preventivo do paciente, nos termos do art. 316,
parágrafo único, do CPP.
5. Ordem denegada. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus
para que seja realizada a reavaliação nonagesimal da necessidade e
adequação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP) e
recomendada celeridade no julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, mas conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI
(EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO -
PRONÚNCIA)
   STJ - <<HC 499747>>-GO,
         <<HC 453558>>-RJ,
         <<HC 397120>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E
DA CONDUTA SOCIAL FUNDADA EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGIME MAIS
GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE PERMITE A CONCESSÃO DA ORDEM SEM A OITIVA
PRÉVIA DO PARQUET FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESVALORAÇÃO
DE PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
(SENTENÇA SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À
SAÚDE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. NÃO
DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto
mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número
de integrantes e atuação em vários municípios, desviando muitos
milhões de reais de verbas públicas destinadas à saúde. Precedente.
3. A atividade do paciente era de liderança em Pacaembu, atuando
dentro do serviço público de saúde na simulação de notas fiscais
frias, recebendo e repassando valores, de organização criminosa com
integrantes do PCC e que realizaram inclusive ameaça a magistrado.
4. Com relação ao pleito de concessão da prisão domiciliar, em razão
da atual situação de pandemia causada pela Covid-19, a Recomendação
n. 62 do CNJ não se aplica a situações de especial gravidade,
tampouco sendo demonstrada a imprescindibilidade da medida por
estado doentio.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 475820>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR DOMICILIAR.
FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice
processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando
evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de
fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.
2. A prisão domiciliar é cabível em substituição à prisão
preventiva, nos termos do art. 318 do CPP, a prisão temporária em
princípio não se conformando ao benefício pela diversidade entre
suas características.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O entendimento do acórdão do Tribunal de origem encontra-se em
consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de
que deve o Juízo das Execuções, ao unificar as penas, considerar
cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado,
independente das reprimendas serem de reclusão ou detenção, pois
ambas são modalidades de pena privativa de liberdade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO -
SOMATÓRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1651755>>-PR,
         <<AgRg no HC 556976>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ESTUPRO.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME
FECHADO POR CRIME VIOLENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 5º da Resolução n. 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado
sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação
do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a
possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a
partir do contágio no estabelecimento prisional.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade, pois o agravante cumpre
pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela
prática do crime de estupro, o qual possui em sua elementar
violência e grave ameaça à pessoa e, embora seja idoso, não
demonstrou estar acometido de qualquer doença, circunstâncias que
demonstram não ser recomendável sua colocação em prisão domiciliar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DO
REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR
DO HIV. RISCO DE CONTÁGIO DA COVID-19. LONGO PERÍODO DE PENA A SER
CUMPRIDA. REGIME FECHADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRESTA
ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
1. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o
balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece
diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados
por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o
regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o
aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com
justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à
saúde pela prisão.
2. Ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62 do
CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância
ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a
demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de
agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no
estabelecimento prisional.Ademais, "não há elementos que indiquem a
necessidade da soltura de Marcos para receber tratamento médico fora
do estabelecimento penitenciário, sopesando a autoridade coatora que
no interior da unidade prisional suas necessidades são plenamente
atendidas" (fl. 111), e "o paciente, reincidente, cumpre pena total
de 20 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, atualmente em regime
fechado, com término previsto para 13/11/2027 (fls. 62)".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - RESOLUÇÃO DO CNJ - SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA POR PRISÃO
DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 587407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)