RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1708348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA
PAGAMENTO  VOLUNTÁRIO  DO  DÉBITO.  ART.  523,  CAPUT,  DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM
DIAS  ÚTEIS,  NA  FORMA  DO ART. 219 DO CPC/2015. REFORMA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.
1.  Cinge-se  a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento
voluntário  da  obrigação, previsto no art. 523, caput, do Código de
Processo  Civil  de  2015, possui natureza processual ou material, a
fim  de  estabelecer  se a sua contagem se dará, respectivamente, em
dias  úteis  ou  corridos,  a teor do que dispõe o art. 219, caput e
parágrafo único, do CPC/2015.
2.  O art. 523 do CPC/2015 estabelece que, "no caso de condenação em
quantia  certa,  ou  já  fixada  em liquidação, e no caso de decisão
sobre  parcela  incontroversa,  o cumprimento definitivo da sentença
far-se-á  a  requerimento  do  exequente, sendo o executado intimado
para  pagar  o  débito,  no  prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de
custas, se houver".
3.  Conquanto  o  pagamento  seja  ato a ser praticado pela parte, a
intimação  para  o  cumprimento  voluntário da sentença ocorre, como
regra,  na  pessoa do advogado constituído nos autos (CPC/2015, art.
513,  §  2º,  I),  fato  que,  inevitavelmente,  acarreta um ônus ao
causídico, o qual deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado
desfavorável  da  demanda,  como  também  as  próprias consequências
jurídicas da ausência de cumprimento da sentença no respectivo prazo
legal.
3.1.  Ademais,  nos  termos do art. 525 do CPC/2015, "transcorrido o
prazo  previsto  no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora  ou  nova  intimação,  apresente,  nos  próprios  autos, sua
impugnação".   Assim,  não  seria  razoável  fazer  a  contagem  dos
primeiros  15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito em
dias corridos, se considerar o prazo de natureza material, e, após o
transcurso  desse  prazo,  contar  os 15 (quinze) dias subsequentes,
para  a  apresentação da impugnação, em dias úteis, por se tratar de
prazo processual.
3.2.  Não se pode ignorar, ainda, que a intimação para o cumprimento
de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como
finalidade  a  prática  de  um  ato  processual, pois, além de estar
previsto   na  própria  legislação  processual  (CPC),  também  traz
consequências  para  o processo, caso não seja adimplido o débito no
prazo  legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários
advocatícios,  possibilidade de penhora de bens e valores, início do
prazo  para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E,
sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica,
terá  a  mesma  natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art.
219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis.
4.  Em  análise  do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do
Conselho  da  Justiça  Federal  -  CJF aprovou o Enunciado n. 89, de
seguinte  teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523
do CPC".
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
INTIMAÇÃO - PRERROGATIVA DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS)
     STJ - <<REsp 1261856>>-DF, <<REsp 1693784>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  alguns Tribunais do país possuíam o entendimento de que
o  prazo  em dobro - seja em razão da atuação da Defensoria Pública,
seja pela existência de litisconsortes com diferentes procuradores -
não  se  aplicava  ao  cumprimento  de sentença (CPC/2015, art. 523)
exatamente  pelo  mesmo  fundamento,  isto  é,  como o ato praticado
(pagamento)  é  essencialmente dos devedores, não haveria razão para
dobrar o respectivo prazo legal.
     Ocorre  que  esse  entendimento  foi  rechaçado  por esta Corte
Superior,  pelo menos em duas oportunidades, justamente por entender
que  a  intimação  para  o cumprimento voluntário da sentença também
gera  um  ônus  ao  advogado da parte, o que justificaria o prazo em
dobro".
     "[...]  diferentemente  da  sistemática  do  Código de Processo
Civil  de  1973,  o  novo  diploma  processual não condiciona mais a
impugnação  ao  cumprimento  de sentença à prévia garantia do juízo,
cujo  prazo,  agora,  inicia-se  imediatamente  após o transcurso do
prazo para pagamento voluntário do débito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00513   PAR:00002   INC:00001   ART:00523
        ART:00525
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00089