AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO
PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DA ESTIPULANTE. LIDE
FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 801 DO CC/2002 E DAS NORMAS DA
SUSEP. ALTERAÇÕES DA APÓLICE COLETIVA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS
SEGURADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO TRABALHISTA. NATUREZA
PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo o entendimento desta Seção, em caso envolvendo demanda
proposta por ex-empregados de estipulante, objetivando manter
benefício coletivo (plano de saúde), seria competente a Justiça do
Trabalho "Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da
relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes",
sendo que, inexistindo discussão sobre o contrato de trabalho ou
sobre direitos trabalhistas, a demanda deve ser submetida à Justiça
comum (CC 157.664/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 25/5/2018).
2. Ao contrário do que aduz a agravante, no caso, a demanda não
objetiva discutir o conteúdo meritório de cláusula de Acordo
Coletivo de Trabalho da categoria cujos aposentados são
representados pela associação autora. Visa discutir apenas o
procedimento de alteração da apólice coletiva, o qual, no entender
da parte autora, foi ilegal, por não ter havido prévia consulta aos
segurados, segundo obrigaria o art. 801, § 2º, do CC/2002 e os arts.
4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Circular SUSEP n. 317/2016.
3. Nesses termos, seguindo a orientação do CC n. 157.664/SP, a
demanda compete à Justiça comum.
4. Ainda que assim não fosse, haveria na inicial, no máximo, uma
cumulação indevida de pedidos, pois caberia à Justiça do Trabalho
analisar o eventual pleito referente à manutenção do benefício com
base em acordo coletivo de trabalho. Por outro lado, o pedido
fundado no suposto descumprimento do art. 801 do CC/2002 seria
julgado pelo Juízo cível, por não envolver qualquer exame da relação
laboral que existiu entre os aposentados e as estipulantes.
5. No CC n. 154.828/MG, em que se discutiu a competência para
processo envolvendo previdência privada, no qual se cumularam
indevidamente pedidos de competência da Justiça Comum e da Justiça
especializada, a Segunda Seção deliberou que o Juízo que primeiro
recebeu a lide julgaria o pedido nos limites de sua competência, com
a posterior remessa dos autos, se possível, ao Juízo competente para
conhecer do pedido restante (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 16/6/2020).
6. Com base nesse entendimento, mesmo que a inicial contivesse
pedido fundado em acordo coletivo de trabalho (o que, destaca-se,
não contém, o desfecho deste incidente também seria o reconhecimento
da competência da Justiça comum para apreciar a lide, nos limites de
sua competência, pois a demanda foi inicialmente ajuizada perante o
Juízo cível.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DA ESTIPULANTE)
   STJ - <<CC 154828>>-MG,
         <<CC 157664>>-SP,
         <<CC 158673>>-CE
(COMPETÊNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO)
   STJ - <<CC 121723>>-ES
Informações complementares:      "[...] os pedidos e a causa de pedir definem a quem caberá
apreciar e julgar o feito, segundo a competência material [...]".