AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. MENOR SOB SUA GUARDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO
STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de
pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a
concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as
mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo,
deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp
n. 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos
repetitivos, fixou tese no sentido de que o menor sob guarda tem
direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu
mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art.
33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito
do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida
Provisória n. 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n.
9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do
Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), diante da
legislação previdenciária. Confira-se: REsp 1.411.258/RS, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
11/10/2017, DJe 21/2/2018.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou às fls. 183-184 que
a instituidora do benefício detinha a guarda judicial da autora
desde 17/3/2000 e, ainda, que, à época de seu falecimento, a autora
era menor de idade, o que lhe conferia direito ao benefício ora
discutido. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU
PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997