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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1452972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o
acórdão embargado foi omisso, porquanto existe a possibilidade de
modificação do julgado, diante de julgado mencionado em informativo
da Associação dos Advogados de SP.
3.   Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica
ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
4.   Embargos de Declaração opostos pelos Particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - EFEITOS
INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1622794 RS 2016/0226894-5 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 851022 SP 2016/0024421-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS  48208 MG 2015/0094600-9 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1133596 SP 2017/0179183-7 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1034418 RJ 2016/0331706-8 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A CORTE DE ORIGEM CONSTATOU GRAVE
DANO CAUSADO POR AGENTES ESTATAIS À PARTE AGRAVADA. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 100.000,00. VALOR QUE NÃO
PODE SER CONSIDERADO EXORBITANTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR
EQUÍVOCO, RESULTANDO EM INCAPACIDADE PERMANENTE. SERIEDADE DA
CONDUTA E DAS LESÕES. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   É importante ressaltar que o presente Recurso atrai a
incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos
recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   O Tribunal de origem constatou a presença dos elementos da
responsabilidade civil do Estado, pois seus agentes policiais
efetuaram disparos de arma de fogo após confundirem a parte agravada
com um fugitivo da Penitenciária Luiz Gonzaga (fls. 223/225). Ora,
entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
3.   A indenização por danos morais, fixada pela Corte de origem em
R$ 100.000,00 não pode ser considerada exorbitante. Merecem
destaque, a propósito, a gravidade da conduta praticada pelo Estado
e o prejuízo suportado pela parte agravada, trabalhador rural idoso,
que sofreu lesão na perna, resultando em incapacidade permanente
para exercer seu labor (fls. 228).
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1520142  AL  2015/0052511-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1834963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM.
FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da
parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo
desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no
AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp
956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em
14/2/2017, DJe 20/2/2017.
2. Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais,
tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no
juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte
ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve
ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP,
Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
13/12/2018, DJe 19/12/2018.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRÉVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 914193>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 956522>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1060742>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1470877>>-MG
(FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO -. DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1339596>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTO REGULARMENTE DECLARADO E
PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo que
se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta
Corte no sentido de que não se configura o benefício da denúncia
espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por
homologação, é regularmente declarado  pelo  contribuinte  e o
pagamento efetuado a destempo. Precedentes: AgRg no AREsp
256.212/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
22/06/2016; AgRg no REsp 1.303.233/MG, Rel. Min. Sergio Kukina,
Primeira Turma, DJe 25/11/2014.
3. Na hipótese, a alteração do entendimento do Tribunal a quo, na
forma pretendida pela agravante, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte de
Justiça conforme os precedentes acima citados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO REGULARMENTE DECLARADO E PAGO A
DESTEMPO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 256212>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1303233>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1801447  DF  2019/0060717-7
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no REsp  1554187  RS  2015/0223108-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1612542  RS  2016/0179919-3
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no REsp  1581130  SC  2016/0027077-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp  1631915  RO  2016/0269236-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IPTU. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE
PROVAS. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. "Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de
cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de
seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU,
começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela
lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo
contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de
pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal
objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito
desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do
contribuinte (Súmula 397/STJ). [...] o termo inicial do prazo
prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o
vencimento da exação" (REsp 1641011/PA, repetitivo, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018).
2. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido por encontrar
óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, ao tempo em que o órgão
julgador a quo externou entendimento em sintonia com entendimento
deste Tribunal Superior, dependeria de reexame probatório eventual
conclusão pela inexistência de notificação do contribuinte para
pagamento do IPTU.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REMESSA DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO
CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1111124>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116)
(LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1641011>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000397
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 814651
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO ALIENADAS PELO ESTADO DO PARANÁ A NON
DOMINO. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 477/STF. AGRAVO
INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO.
1.   Havendo tão-somente a retitulação do imóvel ao posseiro, com o
reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino pelo
Estado do Paraná, e não se comprovando qualquer prejuízo com a
concessão do título, não há falar em indenização.
2.   Em se tratando de área situada em faixa de fronteira
transmitida pelo Estado do Paraná a non domino, a jurisprudência
desta Corte entende possível a discussão acerca do domínio nos
próprios autos da Ação de Desapropriação, reputando-se descabido o
pagamento de indenização. Precedentes: EREsp. 761.135/PR, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, DJe 16.11.2009; REsp. 1.043.808/PR, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2010; REsp. 721.754/PR, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 12.3.2010.
3.   Agravo Interno das Empresas desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO ALIENADAS PELO ESTADO A
NON DOMINO - ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA - DESNECESSIDADE DE
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 761135>>-PR,
         <<REsp 1043808>>-PR,
         <<REsp 721754>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000477
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. REVISÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO APÓS O PRAZO QUINQUENAL.
DECADÊNCIA CONFIGURADA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E
NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO
ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O entendimento consagrado pelo Tribunal de origem encontra
apoio na jurisprudência desta Corte Superior, entendimento este que
afirma que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos
- de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está
sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no
REsp. 1.758.267/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2019; AgInt no
AREsp. 927.449/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.8.2019.
2.   No mais, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem se
alinham à diretriz desta Corte Superior, de que a filha solteira,
maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem
direito à pensão temporária prevista no art. 5o., parág. único da
Lei 3.373/1958. Com efeito, não se exige da beneficiaria a ausência
de outras fontes de renda ou que não tenha condições mínimas de
subsistir com recursos próprios, mas apenas que seja filha solteira,
maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, nos
termos do que se pode extrair da legislação de regência.
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.337.062/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 28.3.2019; AgInt no REsp. 1.695.392/RJ, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ATOS ANULÁVEIS OU NULOS - EFEITOS
FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS - PRAZO DE DECADÊNCIA QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758267>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 927449>>-RJ
(PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1555114
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
RELATIVA EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. AÇÕES
CIVIS PÚBLICAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE
AS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO REAL DE PROLAÇÃO DE DECISÕES
CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE O
PRESENTE RECURSO ESPECIAL E O RESP 1.543.211. EXCEÇÃO ACOLHIDA, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu
Exceção de Incompetência proposta por TERRA  DE  DIREITOS e outros,
oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual
originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria,
por suposta prevenção em relação ao REsp 1.543.221/PR, originário da
Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR.
2.   No caso em comento, inexiste conexão ou continência, a
justificar a distribuição por dependência, tampouco risco real de
prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do
art. 55, § 3o. do Código Fux, caso decididos separadamente o
presente Recurso Especial e o REsp 1.543.211.
3.   Um estudo mais cuidadoso da causa de pedir e do pedido afasta
qualquer risco de decisões conflitantes ou contraditórias entre as
duas ações, conforme bem anotado no parecer do MPF, já que enquanto
uma busca a revisão das normas que disciplinam as distâncias mínimas
de isolamento a serem observadas entre cultivos comerciais de milho
geneticamente modificado e de milho não geneticamente modificado
(ação civil pública de n. 2009.70.00.021057-7/PR) a outra contesta
especificamente a autorização de liberação comercial do milho
geneticamente modificado denominado Liberty Link e requer seja dada
publicidade a documentos sigilosos a respeito do tema (ação civil
pública de n. 2007.70.00.01571-8).
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00253 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 445137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. RITO DO
ART. 543-C DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.
 1.   Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o
sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da
sistemática prevista no art. 543-C, § 7o., II do CPC/1973, por
tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera
prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp.
1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no
REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015.
2.   Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 872506>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1509571>>-SE
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