AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1742216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA  DE CONSUMO (OBRIGAÇÃO DE FAZER).
FUNGIBILIDADE   AO   RECURSO   ESPECIAL  QUE  VERSAR  SOBRE  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EQUÍVOCO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. DEVER DE
INFORMAÇÃO.  RÓTULOS  DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRESENÇA DA PROTEÍNA
GLÚTEN.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO "CONTÉM GLÚTEN"
COM  A  ADVERTÊNCIA  SOBRE  OS  RISCOS DO GLÚTEN À SAÚDE DOS DOENTES
CELÍACOS.  HONORÁRIOS.  AFASTAMENTO.  SIMETRIA.  1. Julgamento sob a
égide do CPC/15. 2. Ação coletiva de consumo (obrigação de fazer).
3.  O  art.  1.032  do  CPC/15  prevê  a  aplicação  do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
nas  hipóteses  em  que  há  um equívoco quanto à escolha do recurso
cabível.   4.   A   existência   de   dissídio  notório  autoriza  a
flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento
do   recurso   especial   fundado   na   alínea  "c"  do  permissivo
constitucional.
5.  A informação-conteúdo "contém glúten" é, por si só, insuficiente
para  informar  os  consumidores sobre o prejuízo que o alimento com
glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária
a  integração  com a informação-advertência correta, clara, precisa,
ostensiva  e  em vernáculo: "CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À
SAÚDE   DOS  DOENTES  CELÍACOS".  Súmula  568/STJ.  6.  Não  havendo
comprovação da má-fé e, em virtude do princípio da simetria que deve
salvaguardar  a  atuação  das  partes, não afigura viável em sede de
demanda  coletiva  a  condenação  da parte requerida ao pagamento de
honorários advocatícios. Súmula 568/STJ.
7.  Agravo  interno  parcialmente provido, para - apenas - afastar a
condenação da agravante ao pagamento de honorários de sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA APRECIAÇÃO DE TEMA
CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1669290>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 689694>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECURSO QUE VERSA SOBRE
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL PREVISTA NO ARTIGO 1.032 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1288579>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1439696>>-CE, <<REsp 1364574>>-RS
(CONSUMIDOR - RÓTULOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - DEVER DE INFORMAÇÃO
- INFORMAÇÃO CORRETA, CLARA, PRECISA E COMPLETA)
     STJ - <<EREsp 1515895>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE - INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DA VERBA)
     STJ - <<REsp 1392449>>-DF
Informações complementares:      "[...] não se aplica na hipótese dos autos a Súmula7/STJ, tendo
em vista que a discussão em análise não se refere a reexame de fatos
e  provas,  mas  sim  à violação a normas consumeristas atinentes ao
dever de informação".
     "Em relação à Súmula 126/STJ, essa não se aplica, uma vez que a
apreciação  do  tema  constitucional, na situação, depende do prévio
exame   de   normas   infraconstitucionais  (violação  ao  dever  de
informação   constante   no  CDC).  A  afronta  à  Constituição,  se
ocorrente, seria indireta".
     "[...]  'para  que  a informação seja correta, clara e precisa,
torna-se  necessária  a  integração  entre  a  Lei  do  Glúten  (lei
especial)  e o CDC (lei geral), pois, no fornecimento de alimentos e
medicamentos,  ainda  mais  a  consumidores hipervulneráveis, não se
pode  contentar  com  o  standard  mínimo, e sim com o standard mais
completo possível'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126   SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C