AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   ACÓRDÃO   QUE  CONSIGNA  O  ELEMENTO
SUBJETIVO  APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS
DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES.   REVISÃO   DAS   SANÇÕES   IMPOSTAS.   PRINCÍPIOS   DA
PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1.  Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para  o  enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é
necessária  a  demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado
pelo  dolo  genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de
dano  para  a  Administração  Pública ou o enriquecimento ilícito do
agente.
2.  Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e
probatório  constante  dos  autos,  atestou  a  prática  de  ato  de
improbidade  administrativa  previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92,
diante  da  presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão
do  entendimento  exarado  no  acórdão  exige  o  reexame de matéria
fático-probatória,  o  que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da   dosimetria   das  sanções  aplicadas  em  ação  de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
10/8/2016;  REsp  1.445.348/CE,  Rel.  Min.  Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento  ao agravo interno de Roberto
Carlos  Visona,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOLO
GENÉRICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 838141>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DEMONSTRAÇÃO
DO DANO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<AgRg no REsp 1337757>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DOLO - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589448>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - DOSIMETRIA - REVISÃO -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR, <<REsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] se a cumulação indevida é detectada, que se franqueie ao
Agente  Público  a  adoção  de  apenas  uma  das funções, em sede de
Direito Reparador, antes do Direito Sancionador [...]".
     "Vale ressaltar que, aqui, não se está a fazer qualquer tipo de
reexame  de  prova em sede especial. As informações estão no acórdão
[...],  é  dizer, que o Agente Público exercia funções em Municípios
distintos  e  que  o  acórdão  não  fez qualquer consideração a essa
importante  circunstância.  Nesta  Corte  Superior,  proponho  só  e
somente  só  extrair  a  conclusão  jurídica de que não se comprovou
atitude  maligna  do Prefeito acionado quanto à contratação única de
seu Assessor".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007