MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO.
SERVIDOR  PÚBLICO.  POLICIAL  RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO
ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO.
RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado
contra  a  Portaria  756,  de  3.5.2011,  por  intermédio  da qual o
Ministro  de  Estado  da  Justiça  demitiu  o impetrante do cargo de
Policial   Rodoviário  Federal,  pelo  enquadramento  nas  infrações
disciplinares  previstas  nos  arts.  117,  incisos  X  e XI, e 132,
incisos IV e XI, da Lei 8.112/1990.
2. As condutas enquadradas foram apuradas em processo administrativo
disciplinar,  oriundo  da  Operação  Poeira  no  Asfalto, da Polícia
Federal,  assim  descritas:  2.1.  "a)  interceder pela liberação de
veículo  sem a devida autuação: art. 117. IX (valer-se do cargo para
lograr  proveito  de  outrem):  b) intermediação junto a repartições
públicas:  art.  117.  XI  (atuar como intermediário), c) interceder
pela  liberação  irregular  de veículo: art. 116, IX (manter conduta
incompatível com a moralidade administrativa).
d)  participar de gerência ou administração de empresa privada: art.
117,  X  (participar  de  gerência  ou  administração  de  sociedade
privada).  (...)  I - Em relação à alínea 'a' acima, a materialidade
da  conduta do PRF FRANÇA, no diálogo acima, por si só demonstra que
intercedeu  no Interesse de terceiros perante a Administração e, por
isto,  sua  conduta  melhor  se  enquadra  no  art.  117,  XI da Lei
8.112/90,  tida  como  valimento  qualificado,  do  que no valimento
simples do art, 117, IX, como sustenta a Comissão.
II  -  Em relação à alínea 'b'. concordo com a Comissão de que o PRF
FRANÇA  ao  retornar  a  ligação  e  dizer  que os documentos seriam
encaminhados  para  ele  demonstrou  que  intermediou  em  favor  de
interesses  de terceiros perante a Administração Pública, e por isso
incorreu na conduta do art. 117, XI.
III  -  Em  relação  à alínea 'c'. foi confirmada a intermediação de
interesse  de  terceiros  pelo  acusado,  quando  este,  na ligação,
confessa  ter  atuado  e conseguido a liberação do veículo, portanto
intermediou interesses de terceiros na repartição, conduta tida como
uma  espécie  qualificada  de valimento, merecendo ser enquadrado no
art. 117, XI.
IV  -  Sobre  a  alínea  'd',  a escuta telefônica em conjunto com o
contrato  de  comodato  apreendido na casa do acusado demonstram que
ele  exercia gerencia de entidade não personificada, sendo correta a
imputação feita pela Comissão no art. 117. X.
V  -  Entretanto,  além  dos  enquadramentos  acima,  a  conduta  do
servidor,  devido  a  sua  gravidade, merece ser realizada também no
art.  132,  IV e XI da Lei 8.112/90, por improbidade administrativa,
pois  intervir para não se fazer à notificação/aplicação de multa, é
uma  forma  de  proporcionar vantagens patrimoniais para terceiros à
custa  do  erário: e por corrupção, uma vez que já existe condenação
judicial  do acusado por corrupção pelos mesmos fatos e com base nas
mesmas provas, (...)."
RESOLUÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA  3. Em precedentes da Primeira Seção que
trataram  de  temas  idênticos  ao  aqui  trazidos  e relacionados à
precitada  Operação  Poeira  no  Asfalto,  da Polícia Federal, assim
ficou  decidido:  3.1.  "Evidenciado  nos  autos  que  a  conduta do
impetrante  foi  objeto de apuração na esfera criminal, a prescrição
da  sancionabilidade  administrativa  do  ato  se  regula pelo prazo
prescricional  previsto  na  lei  penal  (art.  142,  §  2o.  da Lei
8.112/90)."
(MS  17.538/DF) 3.2. "Somente após o início da instrução probatória,
a  Comissão  Processante  poderá  fazer o relato circunstanciado das
condutas    supostamente   praticadas   pelo   Servidor   indiciado,
capitulando  as  infrações  porventura  cometidas;  precisamente por
isso,   não  se  exige  que  a  Portaria  instauradora  do  Processo
Disciplinar  contenha  a  minuciosa  descrição  dos  fatos que serão
apurados, exigível apenas quando do indiciamento do Servidor."
(MS  17.538/DF)  3.3.  "Analisando outros processos administrativos,
decorrentes   da  mesma  operação  policial,  esta  Corte  firmou  a
orientação  de que é admissível o uso de interceptações telefônicas,
na  forma  de provas emprestadas, derivadas de processo penal, desde
que  tenha  havido autorização judicial para tanto, como na hipótese
dos  autos,  bem  como  que  tenha  sido  dada  oportunidade  para o
contraditório em relação a elas, como de fato verifica-se da leitura
do processo administrativo."
(MS  17.538/DF)  3.4. "Não se vê violação ou malferimento na juntada
da  sentença  penal  condenatória,  cuja  prolação  se  deu antes da
decisão   administrativa.  Da  leitura  do  parecer  da  consultoria
jurídica,  constata-se  que  não  foi utilizada a sentença como fato
para agravar a penalidade proposta e, sim, como mais um argumento em
meio à ampla fundamentação e valoração das provas dos autos."
(MS 17.535/DF) 3.5. "Não há nulidade na utilização de sentença penal
condenatória  na  fase  de  pronunciamento  da Consultoria Jurídica,
porque,  na  hipótese,  o título judicial fora utilizado apenas como
consideração  extravagante para a capitulação do delito de corrupção
passiva,  já  reconhecido  com  base  no  relatório  final da tríade
processante."
(MS  17.535/DF) 4. A propósito: MS 17.538/DF, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/08/2016; MS 17.536/DF, Rel.
Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe 20.4.2016; MS
17.535/DF,   Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe
15.9.2014; MS 17.534/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.3.2014.
5.  Com  relação  à  produção  de  provas  indeferidas  e ao alegado
cerceamento  de  defesa, não foi demonstrado qual o prejuízo efetivo
da  parte  ora  impetrante  (princípio  pas  de nullité sans grief),
condição para anulação dos atos administrativos na hipótese.
6.  Estão  bem  fundamentadas  as  razões  administrativas  para  os
indeferimentos  de  prova  e para a subsunção dos fatos apurados nas
condutas  típicas  sujeitas  à  pena  de  demissão,  mencionadas nas
informações    da    autoridade   impetrada   para   justificar   os
indeferimentos.
7. Mandado de Segurança denegado. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  restando  prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR - PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL)
     STJ - <<MS 17538>>-DF, <<MS 17536>>-DF
(PORTARIA INAUGURAL DO PAD - PARTICULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17538>>-DF, <<MS 17536>>-DF
(JUNTADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DA DECISÃO FINAL
ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE)
     STJ - <<MS 17534>>-DF, <<MS 17535>>-DF
(FIDEDIGNIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 8770>>-DF, <<RMS 39641>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Poeira no Asfalto.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED PRT:000098 ANO:2005
(POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DF)