MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00150
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DE ALVARÁS DE PESQUISA. DIREITOS MINERÁRIOS. IMPEDIMENTOS
CONCRETOS E PROVADOS DA IMPETRANTE INGRESSAR NA ÁREA A SER
EXPLORADA. CONTAGEM DO PRAZO DOS ALVARÁS QUE DEVE SER ASSEGURADA A
PARTIR DO EFETIVO INGRESSO DA MINERADORA NA ÁREA OBJETO DA PESQUISA.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL FORMULADO PELA EMPRESA PORTO
FELIZ LTDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 54,
DO CPC. INADMISSIBILIDADE.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Exmo.
Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia consubstanciado em
despacho publicado no DOU, de 14/09/99, que julgou inaplicável a
suspensão de prazo dos Alvarás de Pesquisa nºs 2.300/94, 2.301/94 e
2.302/94, derrogando os Pareceres CONJUR nºs 120/98, 123/98 e
018/99.
2 -É inquestionável que a administração pode anular seus próprios
atos quando eivados de vícios, todavia, ficam ressalvados os
direitos decorrentes dos efeitos jurídicos já produzidos em
decorrência da prática desses atos, ainda que os tenha que revogar
por conveniência e oportunidade. Portanto, o direito da
administração pública de revogar ou anular seus próprios atos não é
absoluto.
3 - Na espécie, não se pode deixar sem destaque os impedimentos
concretos e provados da impetrante ingressar na área a ser
explorada. Seria inócua a concessão dos alvarás de pesquisa, com
prazo certo, se há impossibilidade, por fatos materiais, da
beneficiária ingressar na área. Enquanto tais obstáculos não forem
afastados, não há que se falar em transcurso de prazo, pelo que a
prorrogação do prazo há de ser concedida, como o fez a
administração, no primeiro ato praticado.
4 - Há de ser afastada a pretensão da empresa Porto Feliz Ltda. no
sentido de ser reconhecida a sua legitimidade assistencial
litisconsorcial na presente demanda. O direito em litígio não lhe
pertence, haja vista que o ato administrativo tido por coator não
lhe trouxe qualquer prejuízo, pelo que não tem legitimidade para
sozinha reivindicá-lo. O que está sendo discutido, conforme já
demonstrado, é a legalidade ou não de um ato administrativo que tem
como sujeitos a impetrante e a parte impetrada, sem produzir efeitos
que se enquadrem no panorama do art. 54, do CPC, em face da
postulante.
5 - Segurança concedida a fim de assegurar à impetrante o direito à
integralidade do prazo dos alvarás de pesquisa, os quais somente
deverão ter início a partir do efetivo ingresso na área a ser
explorada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
preliminarmente, por unanimidade, indeferir o pedido de assistência
litisconsorcial requerido por Mineração Porto Feliz Ltda. No mérito,
também por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, PEDIDO, ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, AMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, INFLUENCIA, RELAÇÃO
JURIDICA, ASSISTENTE, PARTE PROCESSUAL, DECORRENCIA, SENTENÇA
JUDICIAL, REFERENCIA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO DE MERITO)
     IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CANCELAMENTO, ALVARA DE
PESQUISA MINERAL, HIPOTESE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, PROVA
MATERIAL, DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INGRESSO, AREA, EXPLORAÇÃO
MINERAL, NECESSIDADE, SUSPENSÃO, CONTAGEM, INICIO, PRAZO,
AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ARBITRARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00054 ART:00042 PAR:00002
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00022 INC:00003 ART:00029 INC:00001 LET:B
(CODIGO DE MINERAÇÃO - ALTERADO PELA LEI 9.314/96)
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:009314 ANO:1996
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