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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FATOR REDUTOR ETÁRIO. INCIDÊNCIA.
MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR. DECRETO Nº
81.240/1978. EDIÇÃO. ANTERIORIDADE. VALIDADE. EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-ATUARIAL. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no sentido de ser legítima a estipulação feita no
Regulamento do Plano de Benefícios do ente de previdência privada do
limite mínimo de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos para o
participante obter aposentadoria complementar, pois o Decreto nº
81.240/1978 não extrapolou os parâmetros fixados na Lei nº
6.435/1977, bem como deve-se manter o equilíbrio atuarial da
instituição de previdência complementar.
3. Sendo omisso o regulamento do plano de benefícios, o limitador
etário somente pode ser aplicado ao participante que aderiu ao plano
de previdência complementar após 24/1/1978, data em que entrou em
vigor o Decreto nº 81.240/1978, sendo vedada a aplicação retroativa.
4. Nas situações em que há norma expressa no regulamento do plano
previdenciário, é idônea a aplicação do fator redutor etário ao
benefício concedido antecipadamente, mesmo tendo sido a adesão do
assistido feita em data anterior à vigência do Decreto nº
81.240/1978. Naturezas contratual e sui generis da avença.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - FATOR REDUTOR
ETÁRIO - PREVISÃO REGULAMENTAR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO -
DECRETO Nº 81.240/1978 - ADESÃO ANTERIOR - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1341225>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1804784>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1764580>>-SE,
         <<AgInt nos EREsp 1740585>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED DEL:081240 ANO:1978
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS.
PREENCHIMENTO. PRODUTOR RURAL. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III
e IV, do Código de Processo Civil de 2015).
3. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado
afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedente.
4. O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação judicial do
produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial
pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da
atividade rural por igual período. Súmula nº 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -PRODUTOR RURAL - REGISTRO EMPRESARIAL- MENOS
DE DOIS ANOS - POSSIBILIDADES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1895916>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1886429>>-MT
Informações complementares:      "[...] o registro do produtor rural possui efeito constitutivo
e retroativo ('ex tunc') [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778593  SP  2020/0275929-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1830043  SP  2021/0025702-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1830442  MS  2021/0026874-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894561
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. IMÓVEL NÃO
RESIDENCIAL. SÚMULA Nº 308/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inaplicável o teor da Súmula nº 308/STJ nos casos envolvendo
contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema
Financeiro de Habitação (SFH). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - SÚMULA Nº 308/STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 427410>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1682434>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1613516>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1702163>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1886218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA
DA VENDENDORA. CONFIGURAÇÃO. GRAVAME. MATRÍCULA. LEVANTAMENTO.
ATRASO. IMPEDIMENTO. OBTENÇÃO DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. ENTREGA DAS
CHAVES. DEMORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa
de compra e venda motivada pelo descumprimento contratual em virtude
do não cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel e,
consequentemente, do impedimento à outorga de crédito para pagamento
do saldo devedor e da entrega das chaves aos compradores.
3. O tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e
das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ, concluiu pela culpa da empresa na inexecução
do contrato, o que impediu a posse e fruição do bem, contudo, não
condenou a vendedora ao pagamento de lucros cessantes. Tal
entendimento destoa da orientação desta Corte.
4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de
que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo
descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de
promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes
e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora
contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -
DEVER DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 689877>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1146916>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1254010>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1116555>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO. NATUREZA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  ANATOCISMO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
DEFICIÊNCIA. PROVAS. REEXAME. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS
5, 7 E 211/STJ E Nº 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A matéria relativa à natureza do contrato firmado entre as partes
não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos
embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento,
incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015),
em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo dispositivo de lei.
4. No caso, não tendo a Corte local reconhecido a ocorrência de
anatocismo na hipótese, e encontrando-se as razões recursais
dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, aplica-se, por
analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal
Federal.
5. O acolhimento da pretensão recursal, para rever as conclusões da
Corte distrital a fim de verificar a ocorrência do anatocismo no
caso concreto, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção
dos autos, com destaque para o contrato firmado entre as partes,
procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita,
conforme dispõem os enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831157  MG  2021/0028298-1  Decisão:11/10/2021
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AgInt no AREsp  1807629  GO  2020/0297888-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1788560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA
938. REEXAME. ANÁLISE DO CONTRATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta
Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do
art. 543-Cdo CPC/1973 (Tema 938), no sentido de que a validade da
cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a
obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca
do consumidor quanto ao valor da comissão, o que não ocorreu no caso
concreto.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria a
análise do contrato e o reexame de matéria fático-probatória,
procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
COBRANÇA - PREVISÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1551951>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1788431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 938.
REEXAME. ANÁLISE DO CONTRATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso concreto, o acórdão recorrido não destoou do entendimento
firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº
1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº 938), no
sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige
a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o
que não ocorreu no caso concreto.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria a
análise do contrato e o reexame de matéria fático-probatória,
procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
PREVISÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1551951>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1772887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, o acolhimento da tese pleiteada pela agravante
exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no
exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em
recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1680456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso
(arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da
decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado competente, em agravo interno.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da
Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no
processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse.
4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na
qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o
esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a
intervenção judicial para a sua liberação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA - RECEBÍVEIS - TRAVA
BANCÁRIA - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1475258>>-MS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE - POSSE DO
DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1758746>>-GO
Informações complementares:      "[...] cumpre assinalar que o recurso é tempestivo, tendo sido
opostos embargos de declaração pela parte agravante [...], o que
interrompeu o prazo para a interposição de outros recursos (art.
1.026 do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01026
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677271
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
SÚMULA Nº 83/STJ. AMBAS AS ALÍNEAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Súmula nº 83/STJ obsta o trânsito do recurso especial fundado
tanto na alínea "a", quanto na alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial
exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e
paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal. Se  nas razões de recurso especial não há a indicação
de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente
demonstração da divergência de interpretação à legislação
infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na
Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o
conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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