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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3018
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA, EM TESE, COM ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. ÓBICE RECURSAL
EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 214/TST. POSSIBILIDADE DE O CONFLITO
DE COMPETÊNCIA SER SUSCITADO PELA PARTE. ARTIGO 116, DO CPC.
AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA.
RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA.
1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. "Não cabe reclamação por simples divergência, em tese, com
orientação jurisprudencial. [...]" (RTJ 138/36, Rel. Min. OCTAVIO
GALLOTTI).
3. Malgrado defenda o reclamante que há contrariedade à orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na verdade, procura
se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é
cabível.
4. "O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo
Ministério Público ou pelo juiz." (Art. 116, CPC).
5. "Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria
decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição
inicial, por falta de interesse de agir."(AgRg no RcL 2.425/PR, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 27/8/07)
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA EM TESE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STF - RTJ 138/36
(RECLAMAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2425>>-PR, <<AGRG NA RCL 2497>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000214
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00116
Acórdãos similares: AgRg no CC 99375 SP 2008/0225820-9 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:20/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 982048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO
CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA 2ª TURMA. SÚMULA N.º 168 DO STJ.
1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar
suposta ofensa a dispositivos da Constituição, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Cumpre afastar a alegada irregularidade na representação
processual da embargada, porquanto a procuração original e a
correspondente cadeia de substabelecimentos foram devidamente
trazidas aos autos, sendo importante observar que, cumprindo o regra
do art. 544, § 1º, do CPC, o patrono da empresa de telefonia
declarou a autenticidade de tais documentos.
3. Consoante entendimento da eg. 2ª Seção desta Corte Superior,
consolidado no julgamento do REsp 1.037.208/RS (Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 25/06/2008, DJe 20/08/2008)
, que ratificou o entendimento firmado no julgamento do Recurso
Especial 975.834/RS (Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 2ª Seção,
DJ 26.11.2007 p. 115), o valor patrimonial da ação, nos contratos de
participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização,
com base no balancete a ele correspondente. Incidência da Súmula 168
do STJ.
4. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar
os fundamentos do decisum agravado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO - VALOR PATRIMONIAL - MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 1037208>>-RS, <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340)
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 318242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1020167 RS 2008/0214422-6 Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:27/02/2009
AgRg nos EAg 919099 RS 2008/0193802-5 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:20/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 96863
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA
FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NO FEITO -
SÚMULA 150/STJ ? APLICAÇÃO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE DA UNIÃO NO PROCESSO - DECISÃO
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 52525>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO CC 92502>>-TO
Termos auxiliares: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgRg no CC 97366 SP 2008/0156200-9 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:03/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 91114
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS
COMUM E TRABALHISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL - EC N. 45/2004 -
INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATO ILÍCITO - NATUREZA CIVIL
DO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 43888>>-SP (LEXSTJ 187/45),
           <<CC 24539>>-SP (RADCOAST 3/25),
           <<CC 17426>>-SC (LEXSTJ 107/30)
Termos auxiliares: ILÍCITO CONTRATUAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 13769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Não se observa omissão ou contradição in casu, uma vez que se
trata de embargos declaratórios deduzidos em torno de generalidades,
sem a apresentação efetiva de qualquer omissão acerca do aresto
recorrido.
2.  Devem ser rejeitados embargos de declaração que fogem ao
objetivo de tal recurso, qual seja o de completar a decisão quando
presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os Embargos
de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 795157>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 96895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL.
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 114, VI, DA CF/88. EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. In casu, há cobrança de indenização securitária cumulada com
reparação por danos morais decorrentes do inadimplemento do contrato
de seguro, situação na qual a relação de trabalho constitui elemento
circunstancial, sendo competente, conseqüentemente, a Justiça Comum.
2. "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de
cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral
decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e
acidentes pessoais." (CC 81285 / SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, DJ 20.08.2007 p. 234).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Cível de Canoas/RS, suscitado.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer  do Conflito
de Competência e declarar competente a 5ª Vara Cível de Canoas/RS, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 81285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 97081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
? ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. GREVE. ATO DO SINDICATO.
DANOS AO PATRIMÔNIO DA ECT. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO
TRABALHISTA. FEITO SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA
APRECIAR O RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
1. O fato de a ECT explorar atividade econômica, não importa a
sujeição dela ao regime jurídico das empresas privadas, uma vez que
está albergada na ressalva constante na primeira parte do artigo 173
da Constituição de 1988, por tratar-se de serviço público mantido
pela União.
2. O Supremo Tribunal Federal equiparou a ECT à Fazenda Pública,
dando a seus bens o mesmo tratamento dado às entidades de direito
público.
3. Tratando-se de ação movida contra sindicato, em face de o
patrimônio da ECT ter sido depredado por grevistas, sendo objeto da
lide buscar a responsabilização do sindicato-réu ? no sentido de
obter ressarcimento de dano causado ao patrimônio da empresa, que é
público ?, inexiste, no particular, relação trabalhista a desafiar a
competência da Justiça do Trabalho.
4. Não se cuidando de lide de natureza trabalhista, sendo a ECT
empresa pública e considerando tratar-se de processo já sentenciado
pelo juízo originário federal, o órgão competente para apreciar o
respectivo recurso é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, suscitado.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer  do Conflito
de Competência e declarar competente o Tribunal Regional Federal da
1ª Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ECT - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO)
     STF - RE 354897/RS
(ECT - PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA)
     STF - RE 229696/PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000509 ANO:1969
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 ART:00173
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 96851
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/03/2009
DECTRAB    VOL.:00187           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Malgrado o artigo 114, inciso I da Constituição Federal, disponha
que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
oriundas da relação de trabalho, na Segunda Seção desta Corte
Superior é firme a orientação de que a competência ratione materiae
deve ser definida em face da natureza jurídica da quaestio, deduzida
dos respectivos pedido e causa de pedir.
2. O art. 1º da Lei nº 4.886/65 é claro quanto ao fato de o
exercício da representação comercial autônoma não caracterizar
relação de emprego.
3. Não se verificando, in casu, pretensão de ser reconhecido ao
autor vínculo empregatício, uma vez que objetiva ele o recebimento
de importância correspondente pelos serviços prestados, a
competência para conhecer de causas envolvendo contratos de
representação comercial é da justiça comum, e não da justiça
laboral, mesmo após o início da vigência da EC nº 45/2004 .
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara de Canoinhas/SC, o suscitado.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer  do Conflito
de Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
de Canoinhas/SC, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 60814>>-MG (RNDJ 84/78)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
(EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 1033241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
CONJUGADO COM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCESSO AFETADO À 2ª.
SEÇÃO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO CONFIGURADOS. BALANCETE. VALIDADE.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO.
I. Não se configura omissão quanto à admissibilidade do recurso ou
seu julgamento de mérito se expressamente consignado no voto
condutor que o recurso especial reunia condições de admissibilidade,
inclusive porque invocado no dissídio o próprio "leading case" da
matéria (Resp n. 975.834/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Hélio
Quaglia Barbosa, DJU de 26.11.2007).
II. Claro no acórdão embargado tanto o que concerne à tese de
mérito, onde fixado o critério de apuração do valor patrimonial da
ação (VPA) com base no balancete do mês correspondente à data da
integralização, como o significado da expressão "aprovação" do
mesmo, utilizado no aludido caso líder não como exigência formal à
validade dos balancetes, mas, sim, para ressaltar que são hígidos e
infensos à imputação, no que concerne ao deslinde da controvérsia,
de "manipulação de dados" ou "suspeita de maquiagem", seja por serem
eles "originários de exercícios já longínquos", seja porque à época,
como a CRT fazia parte da administração pública indireta, ela se
sujeitava "a ter seus balanços e balancetes submetidos ao controle
de órgãos fiscalizadores, dentre a CVM - Comissão de Valores
Imobiliários, o TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, com participação do Ministério Público ali oficiante, a CAGE -
Controladoria e Auditoria Geral do Estado, a auditoria externa e o
seu próprio Conselho Fiscal".
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no CC  104814  RJ  2009/0061044-1  Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:18/05/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 98704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PASTOR VERSUS ENTIDADE RELIGIOSA. DEFINIÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA.
I. Alegando a parte na inicial que a profissão de pastor possui
vínculo de natureza trabalhista com a entidade religiosa, a
verificação da viabilidade do ressarcimento depende da fixação dessa
premissa.
II. Cabe com exclusividade à Justiça do Trabalho o exame da
pretensão, "...ainda que só para indeferir a petição inicial e/ou
extinguir o processo, quando verificar que não existe relação de
emprego" (CC n. 1.435/SC, Rel. Min. Dias Trindade, unânime, DJU de
04.03.1991).
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 71ª
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente a 71ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro/RJ, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 88010>>-RJ, <<CC 60613>>-SC, <<CC 1435>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 99147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE MÚTUOS NÃO CONTRATADOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PREVISTA NA PETIÇÃO
INICIAL. MANUTENÇÃO. ALÇADA DA LEI N. 11.259/2001 ULTRAPASSADA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.
I. O valor da causa nas indenizações por dano moral, com a
finalidade de determinação do Juízo competente, corresponde à
estimativa constante na petição inicial.
II. Precedente da 2ª Seção.
III. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do
Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da
Vara Cível de Canoas - SJ/RS, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO ECONÔMICO)
     STJ - <<CC 88104>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, VARA
FEDERAL / INDEPENDÊNCIA, VARA FEDERAL, E, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL,
SUJEIÇÃO, MESMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA / INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000348