RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESES
RECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO
JUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLA
INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR NO FEITO. NECESSIDADE DE
DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA.
NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO
HIPOSSUFICIENTE E OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR ENVOLVIDO
NA LIDE. ATO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O COMANDO DO ART. 7º DA
LEI ESTADUAL 18.664/2015. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado
Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC").
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela
Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra decisão judicial
proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Foz do
Iguaçu, que, nos autos da ação de suprimento judicial de autorização
materna para viagem ao exterior de menor, ajuizada pelo genitor,
nomeou advogada dativa para atuar em defesa da parte requerida, mãe
do menor impúbere, após recusa da Defensoria Pública em atuar no
feito, ao fundamento de alegada ausência de preenchimento dos
requisitos legais, a justificar a sua atuação nos autos. A
impetrante sustenta, em síntese, que a nomeação de profissional
dativo pelo Juízo viola a autonomia administrativa da Defensoria
Pública e gera prejuízo ao Erário, defendendo, ainda, o não
cabimento da atuação de curador especial, no caso, porque a parte ré
fora pessoalmente citada e não constituira advogado, por sua mera
liberdade.
III. No acórdão objeto do presente recurso, o Tribunal de origem
denegou a segurança, concluindo que "não se mostra a disposição
atacada ilegal ou abusiva a ponto de ser desconstituída por meio de
ação mandamental, o que poderia se admitir em hipóteses
absolutamente restritivas. Veja-se que a autoridade judicial
inquestionavelmente respeita de forma fiel o que dispõe o artigo 7º
da Lei 18.664/15, não havendo que se falar em ato avesso à lei ou
teratológico". Acrescenta que "é notória a inexistente violação a
direito líquido e certo do impetrante, visto que a participação do
dativo, ao contrário do levantado pela Defensoria, em nada afeta sua
autonomia administrativa, tendo sido dela a livre escolha de atuar
ou não nos autos. (...) tampouco causa dano ao seu erário capaz de
enfraquecer a ampliação de políticas públicas da instituição e,
portanto, ausentes motivos a irresignação". Concluiu que "o direito
invocado perpassa pela análise da ponderação de interesses, devendo
prevalecer, na situação, o devido processo legal, para que, ao
final, seja tomada a decisão que melhor atenda os interesses do
menor envolvido".
IV. Não cabe ao STJ apreciar, em sede de Recurso Ordinário, questões
não articuladas na inicial do mandamus, e, portanto, não debatidas
na Instância a quo. Tal prática configura indevida inovação
recursal, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência
desta Corte: STJ, RMS 65.812/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; EDcl no RMS 60.820/CE,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; RMS
55.273/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2021.
V. Segundo a jurisprudência do STJ, "a utilização do mandado de
segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em
caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente
ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a
presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum
in mora" (STJ, AgInt no MS 23.896/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2018).
VI. Na hipótese, contudo, não se verifica a ocorrência de decisão
judicial manifestamente ilegal ou teratológica, tampouco a
existência de direito líquido e certo, amparável pelo Mandado de
Segurança. Conforme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal, a assistência jurídica aos hipossuficientes será prestada
preferencialmente pela Defensoria Pública, e, na impossibilidade de
sua atuação, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo.
Nesse sentido, mutatis mutandis: STF, HC 123.494, Rel. Ministro
TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016; RHC 106.394, Rel.
Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/02/2013; STJ, EDcl no
AgRg no RMS 55.068/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe de 02/09/2019; AgRg no REsp 1.453.363/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014; AgRg no REsp 915.605/MG,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2008.
VII. Existindo Defensoria Pública estruturada na Comarca, em regra,
não se mostra legítima a nomeação de advogado dativo, notadamente
quando não evidenciada qualquer circunstância que impossibilite a
atuação da Defensoria Pública. No caso, contudo, a questão submetida
a esta Corte é distinta. Segundo consta dos autos, a ação originária
fora proposta por Edilberto Miranda Alcaraz, residente no Paraguai,
em face de Solange de Camargo, genitora de Gustavo de Camargo
Miranda, menor impúbere. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência
no aludido feito, a Juíza da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca de Foz do Iguaçu esclareceu que "o pedido estampado na
inicial envolve o interesse de uma criança de nove anos de idade,
visando suprir o consentimento materno para viajar para o Paraguai e
realizar o direito de visitas pelo genitor e o direito de estar com
o pai e os demais familiares". Na ocasião, restou determinada a
citação da genitora do menor para contestar o feito. Contudo, como
certificado nos autos, apesar de pessoalmente citada, transcorreu in
albis o prazo para apresentação da defesa. A autoridade ora
impetrada, antes de nomear advogado dativo para atuar em defesa da
genitora do menor impúbere, intimou, por duas vezes, a Defensoria
Pública para atuar no feito, tal como estabelece o art. 7º da Lei
estadual 18.664/2015 ("Nas comarcas onde estiver implantada a
Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer
em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia
manifestação do respectivo defensor público"). Portanto, a nomeação
de advogado dativo deu-se somente após a recusa da Defensoria
Pública estadual para atuar no feito.
VIII. A decisão judicial contra a qual se insurge o presente writ
encontra-se, portanto, devidamente fundamentada na hipossuficiência
financeira da parte e na necessidade de melhor atender aos
interesses do menor envolvido na lide, além de garantir a celeridade
e a economia processuais, buscando, ainda, resguardar o devido
processo legal e o direito ao contraditório, não havendo falar em
violação à autonomia da Defensoria Pública, tampouco em dano ao
Erário, porquanto o dever do Estado de pagar os honorários ao
advogado dativo decorre da sua obrigação de prestar "assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos", nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
IX. Recurso em Mandado de Segurança parcialmente conhecido, e, nessa
extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
ordinário e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RMS 60820>>-CE,
         <<RMS 55273>>-DF,
         <<RMS 65812>>-SP
(UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 23896>>-AM
(ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES - EXCLUSIVIDADE
DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 55068>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1453363>>-MG,
         <<AgRg no REsp 915605>>-MG
   STF - [[HC 123494]],
         [[RHC 106394]]
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:0004A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00074 ART:00134
LEG:EST LEI:018664 ANO:2015 UF:PR
        ART:00005 ART:00007