AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1965578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL. DADOS SOB A GUARDA DE EMPRESA ESTRANGEIRA (FACEBOOK INC.).
POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE POR
EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADA NO BRASIL (FACEBOOK
SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.). APLICAÇÃO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL - MLAT, PROMULGADO PELO DECRETO
3.810/2001). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) PELA RECUSA
OU DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO
DECISUM VERGASTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme
ressaltado, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na
decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a
ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual
erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão recorrido,
pretendeu o ora agravante a mera rediscussão da matéria amplamente
debatida perante o Tribunal a quo, no sentido de se conhecer e
analisar as matérias vertidas no apelo nobre.
IV - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "[...] o prequestionamento das teses jurídicas constitui
requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de
matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão
de instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 30/8/2017).
V - Conforme entendimento pacificado no âmbito desta eg. Corte
Superior, "É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de
Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de
descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros,
no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao
princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou
isonomia". (RMS n. 61717/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,
DJe 11/03/2021).
VI - De mais a mais, consolidou-se o entendimento segundo o qual "O
fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração
com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga
a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa
hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o
particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à
empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao
fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre
esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual
civil" (RMS n. 61717/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe
de 11/03/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1098662>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 642520>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1006738>>-BA,
         <<REsp 1557261>>-RJ
(DADOS SOB A GUARDA DE EMPRESA ESTRANGEIRA - CUMPRIMENTO DE ATOS
PROCESSUAIS DIRETAMENTE POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADA
NO BRASIL - INTERESSES DA WHATSAPP INC - SUBSIDIÁRIA INTEGRA DO
FACEBOOK INC - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 54654>>-RS
(DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES
À EMPRESA RESPONSÁVEL - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ENTRE EMPRESA E JUÍZO CRIMINAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<RMS 61717>>-RJ,
         <<RMS 44892>>-SP,
         <<REsp 1455000>>-PR
(CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - RENITÊNCIA DA EMPRESA - INCIDÊNCIA DA
MULTA COERCITIVA)
   STJ - <<RMS 44892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075 INC:00010 PAR:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no HC  727902  MG  2022/0064895-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022