AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NA
LEI 14.272/2010. RESOLUÇÃO P.G.E. N. 21, DE 23.8.2017. EXECUTADO QUE
SE QUEDOU INERTE, NA OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERIA MANIFESTAR-SE A
RESPEITO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO, SEM ÔNUS ÀS PARTES. JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU CONSIGNOU, EM SEU DESPACHO, QUE A AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO FIXADO, IMPLICARIA A HOMOLOGAÇÃO DA
DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS PELA SUCUMBÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXEGESE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
1. O acórdão recorrido consignou: "O recurso não prospera. Sobre a
matéria, a Lei Estadual nº 14.272/2010 assim dispõe em seus artigos
1º, 'caput', e 2º,§2º:
(...) E, nos termos da Resolução P.G.E. nº 21, de 23.8.2017, que
regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em
comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a
desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe gerar ônus. In
casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito do pleito
de extinção da execução sem ônus às partes, conforme se verifica às
fls. 56/57, o executado quedou-se inerte, situação que representa
concordância tácita com o requerimento. Não se pode olvidar ainda
que, no r. despacho de intimação a respeito do pedido de
desistência, o MM° Juiz a quo foi claro ao afirmar que na ausência
de manifestação será homologada a desistência. Nessa toada,
despiciendas são as postulações recursais, por ? que não são devidas
quaisquer verbas de sucumbência." (fls. 408-410, e-STJ)
2. A Presidência do STJ assentou: "Quanto à controvérsia, pela
alínea 'a' do permissivo constitucional, alega violação dos arts.
85, caput, §§ 1º, 2º, 3º, I, 42, I, II, 12, 14, 90, 291, 299,
parágrafo único, 311, II, 322, 324, 485, VIII, 924, IV, 927, III,
IV, do CPC; 23 da Lei n. 8.906/1994; e 1.707 do CC, no que concerne
ao pleito de condenação da recorrida ao pagamento de honorários
advocatícios, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):(...) Quanto à
controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese
recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela
Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (fls.
1.072-1.075, e-STJ).
3. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a
citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e
no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional.
4. No caso, a situação descrita nos artigos supracitados não foi
tratada no acórdão do Tribunal de origem, que utilizou a legislação
própria (Lei estadual 14.272/2010 e a Resolução PGE. 21, de
23.8.2017) para tratar da controvérsia.
5. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal origem, dada a ausência de
prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ.
6. O Tribunal de origem interpretou a legislação local para afastar
as verbas sucumbenciais. Sendo assim, para alterar as conclusões do
acórdão recorrido, seria imprescindível examinar o conteúdo da
legislação estadual, o que é vedado pela Súmula 280/STF, aplicável
por analogia.
7. Incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de
atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual
seja: "In casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito
do pleito de extinção da execução sem ônus às partes, conforme se
verifica às fls. 56/57, o executado quedou-se inerte, situação que
representa concordância tácita com o requerimento. Não se pode
olvidar ainda que, no r. despacho de intimação a respeito do pedido
de desistência, o MM° Juiz a quo foi claro ao afirmar que na
ausência de manifestação será homologada a desistência" (fl. 410,
e-STJ).
8. É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte local
demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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