AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/04/2013
RSTJ       VOL.:00230           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA
OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS
16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO
SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE
DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296/96, PRORROGAÇÃO
DA INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA,
NECESSÁRIO APENSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
AOS AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO HÁBIL PARA A
ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS
E DAS ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE
REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI
9.034/95 NO CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES EM
RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA
ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA NO
CONTRATO N° 110/01 - RELATÓRIO DA CGU - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE
PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO,
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não
viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade.
Precedentes do STJ e do STF.
2. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato
considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a
devida qualificação dos denunciados e a classificação do crime.
3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos autos do
Inquérito foram determinadas por autoridade competente à época dos
fatos.
4. Interceptações telefônicas eventualmente determinadas por
autoridade absolutamente incompetente permanecem válidas e podem ser
plenamente ratificadas. Precedentes do STJ e do STF.
5. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser
prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua
necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente.
6. É prescindível a degravação integral das interceptações
telefônicas, sendo necessário, a fim de assegurar o amplo exercício
da defesa, a transcrição dos trechos das escutas que embasaram o
oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF.
7. Havendo encontro fortuito de notícia da prática de conduta
delituosa, durante a realização de interceptação telefônica
devidamente autorizada pela autoridade competente, não se deve
exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele
descoberto. Precedentes.
8. A denúncia oferecida contra os acusados está lastreada
estritamente em indícios coletados por meio de prova documental e
interceptações telefônicas colhidas por meio de decisões proferidas
com base na Lei 9.296/96.
9. As decisões de quebra de sigilo telefônico (e respectivas
prorrogações) deferidas quando da chegada dos autos a esta Corte
encontram-se devidamente fundamentadas, reportando-se, inclusive, ao
teor dos requerimentos formulados pelo MPF e pela Polícia Federal.
Fundamentação per relationem.
10. Ausência de solução de continuidade nas ordens judiciais que
determinaram a quebra do sigilo telefônico, tendo sido estritamente
cumprido o prazo previsto no art. 5° da Lei 9.296/96.
11. A CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno,
tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de programas de
governo, inclusive ações descentralizadas com recursos dos
orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar os resultados da
gestão dos administradores públicos, apurar denúncias e executar
atividades de apoio ao controle externo.
12. A materialidade de delitos praticados contra a Administração (em
que ocorre suposto desvio de dinheiro público), pode ser demonstrada
por perícia realizada pelos órgãos estatais de controle (tais como o
TCU e a CGU), incumbidos pela legislação vigente do exercício
específico de tal mister.
13. A Secretaria de Controle Interno da CGU apontou a existência de
fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidades na
execução do contrato n° 110/01 firmado entre a DESO (Companhia de
Saneamento do Estado de Sergipe, sociedade de economia mista na qual
o Estado detém a maior parte do capital social) e a construtora
Gautama, resultando em desvio de verba pública.
14. O TCU constatou a presença de irregularidades na execução
orçamentária do contrato firmado entre a DESO e a Gautama.
15. Existem nos autos indícios de que determinados agentes públicos
do Estado de Sergipe (J.A.F, J.A.N, F.C.O.N, J.I.C.P, M.J.V.A)
solicitaram e receberam, por diversas vezes e em razão da função que
desempenhavam no Governo Estadual, vantagens indevidas de
funcionários da empresa GAUTAMA, praticando, em juízo perfunctório,
o crime de corrupção passiva previsto no art. 317, §1°, do Código
Penal.
16. Exsurgem dos autos indícios de que os denunciados J.A.F,
F.C.O.N, M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M, G.M.M, K.C.F,
J.I.C.P praticaram, em juízo sumário de cognição, o delito de
peculato-desvio, tipificado no art. 312, caput (2ª figura), do
Código Penal.
17. Indícios de que os denunciados Z.S.V. e R.M.S. praticaram, na
modalidade de autoria, o crime de corrupção ativa previsto no art.
333, caput, do Código Penal.
18. Em juízo de delibação da peça acusatória exsurgem dos autos
indícios de que os denunciados J.A.F, J.A.N, F.C.O.N, M.J.V.A,
Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M, G.M.M, K.C.F, J.I.C.P
associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico
de cometer crimes contra a Administração Pública, praticando o crime
de formação de quadrilha previsto no art. 288, caput, do Código
Penal.
19. Indícios que demonstram que os denunciados tinham ciência do
funcionamento de todo o esquema montado no Estado de Sergipe com
vistas a, mediante repasse de vantagem indevida a funcionários
públicos, desviar dinheiro do Estado em prol da GAUTAMA e garantir
verba para o financiamento da campanha de reeleição do denunciado
J.A.F.
20. Extinta a punibilidade do denunciado F.C.O.N. em relação ao
delito previsto no art. 319 do Código Penal (prevaricação), nos
termos do art. 107, IV, do Estatuto Repressivo pátrio (prescrição da
pretensão punitiva).
21. Ausência de justa causa em relação aos denunciados R.L, H.R.O,
F.B.V, G.J.C.S, M.F.C.P, no que tange aos delitos imputados no
denominado "Evento Sergipe".
22. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pelo prazo que perdurar a
instrução criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça Em continuação de julgamento, a Corte Especial,
por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa. No
mérito, recebeu a denúncia em relação aos acusados Zuleido Soares
Veras, Ricardo Magalhães da Silva, Flávio Conceição de Oliveira
Neto, João Alves Neto, José Ivan de Carvalho Paixão, João Alves
Filho, Max José Vasconcelos de Andrade, Gilmar de Melo Mendes,
Victor Fonseca Mandarino, Kleber Curvelo Fontes, Sérgio Duarte Leite
e Renato Conde Garcia. Quanto ao acusado João Alves Neto, rejeitou a
denúncia quanto a imputação do art. 312 CP e, quanto ao acusado
Flávio Conceição de Oliveira Neto, declarou extinta a punibilidade,
em face da prescrição, quanto à imputação do art. 319 CP. Rejeitou a
denúncia em relação aos acusados Roberto Leite, Humberto Rios de
Oliveira, Florêncio Brito Vieira, Gil Jacó Carvalho Santos e Maria
de Fátima Cesar Palmeira,  nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora.
Por unanimidade, ainda, decidiu pelo afastamento do acusado Flávio
Conceição de Oliveira Neto do cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado do Sergipe até o término da instrução criminal, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Castro Meira e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Castro Meira, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, este na
assentada do dia 15 de março de 2013.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Benedito Gonçalves.
Na sessão do dia 14 de março de 2013, sustentaram oralmente o Dr.
Brasilino Pereira dos Santos, Subprocurador-Geral da República e o
Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira, pelos réus Zuleido Soares Veras,
Florêncio Brito Vieira, Gil Jacó Carvalho Santos, Humberto Rios de
Oliveira, Ricardo Margalhães da Silva.
Na sessão do dia 15 de março de 2013, sustentaram oralmente o Dr.
Sérgio Roberto Roncador, pela ré Maria de Fátima César Palmeira; o
Dr. José Rollemberg Leite Neto, pelos réus João Alves Filho e João
Alves Neto; o Dr. Gilberto Vieira Leite Neto, pelo réu Flávio
Conceição de Oliveira Neto; o Dr. Mádson Lima de Santana, pelos réus
José Ivan de Carvalho Paixão e Sérgio Duarte  Leite; o Dr. Márcio
Macêdo Conrado, pelo réu Victor Fonseca Mandarino e o Dr. William
Charley Costa de Oliveira, Defensor Público da União, pelos réus Max
José Vasconcelos de Andrade, Gilmar de Melo Mendes, Roberto Leite,
Kleber Curvelo Fontes e Renato Conde Garcia.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - OITIVA DE INVESTIGADOS - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL -
NÃO-CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Inq 743>>-MG, <<APn 460>>-RO
     STF - [[HC 94278]]-SP
(DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIDADE INCOMPETENTE - POSTERIOR
RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<HC 45991>>-SP, <<HC 54032>>-PR, <<AgRg na APn 626>>-DF
     STF - [[RE 464894]]-PI, [[HC 88262]]-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - PRAZOS)
     STJ - <<HC 149866>>-PR, <<HC 128211>>-PA, <<HC 182168>>-RS,
           <<HC 134015>>-SP
     STF - [[HC 106129]], [[HC 99619]]-RJ, [[HC 104934]],
           [[INQ 2424]]-RJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)
     STF - [[HC 105527]], [[INQ 2424]]-RJ
     STJ - <<HC 221739>>-PE, <<HC 204775>>-ES, <<HC 95553>>-SP
(INQUÉRITO - CIÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME DIVERSO - NOVA
INVESTIGAÇÃO)
     STF - [[AI-AgR 626214]]
     STJ - <<HC 69552>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM)
     STJ - <<HC 132788>>-RJ, <<HC 201889>>-SP
(RELATÓRIO CGU - MATERIALIDADE DO DELITO - VALOR PROBANTE)
     STF - [[INQ 2245]]-MG
(AÇÃO PENAL - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - ACÓRDÃO DO TCU -
REGULARIDADE DA OBRA - JUSTA CAUSA)
     STF - [[INQ 1070]]-TO, [[RHC 71670]]-PE
     STJ - <<HC 88370>>-RS, <<REsp 651030>>-PI, <<RHC 3061>>-MT
(CORRUPÇÃO PASSIVA - PARTICULAR - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA)
     STJ - <<RHC 7717>>-SP
(CRIME DE QUADRILHA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1011795>>-RJ, <<QO na APn 514>>-PR,
           <<HC 31687>>-MS
(DENÚNCIA CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APn 644>>-BA, <<APn 382>>-RR
Notas: Processo referente à Operação Navalha. Veja os <<EDcl na APn
536>>-BA, que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não  há nulidade em denúncia por crime de formação de quadrilha
quando,  dentre  outras  provas,  está  embasada em investigação com
autorização  judicial  para ser conduzida por meio do método de ação
controlada,  previsto na Lei 9.034/1995, visto que a peça acusatória
lastreou-se  estritamente  em  indícios  coletados por meio de prova
documental  e  interceptações  telefônicas  colhidas com base na Lei
9.296/1996  e,  apesar de fazer menção à ação controlada, não houve,
no caso, o implemento das medidas previstas no artigo 2º, II, da Lei
9.034/95,  nem  o  afastamento  de  qualquer  direito constitucional
diverso das quebras de sigilo telefônico.
     É possível a aplicação das medidas insertas no artigo 2º da Lei
nº  9.034/1995  para  investigação  de  suposta  prática de crime de
formação de quadrilha, não se havendo falar que a falta de definição
do  conceito de organização criminosa impediria tal aplicação, visto
que,  nos  termos de seu artigo 1º, a Lei 9.034/1995 regula os meios
de  prova e os procedimentos investigatórios dos ilícitos praticados
por  quadrilhas  e organizações criminosas, sendo, assim, possível a
aplicação  ao  caso  dos  institutos  previstos no artigo 2º daquela
mesma lei.
     É  possível  a denúncia por crime de formação de quadrilha para
desvio  de  verbas públicas destinadas à construção de obra pública,
mesmo   quando  houver  acórdão  do  Tribunal  de  Contas  da  União
concluindo pela regularidade da obra realizada, não se havendo falar
em  inexistência  de  justa  causa  para  a ação penal, visto que as
instâncias  penal  e  administrativa  são  independentes,  segundo o
entendimento do STF e do STJ.
     É  possível  o  oferecimento  de denúncia contra pessoa que não
exerce cargo público, nos termos do artigo 327 do Código Penal, pelo
crime  de  corrupção  passiva,  quando  o particular colaborar com o
funcionário  público  na prática da conduta típica, tendo em vista a
comunicabilidade  das  condições  de  caráter pessoal elementares do
crime, segundo o entendimento do STJ.
Termos auxiliares: PROGRAMA LUZ PARA TODOS, GESTÃO FRAUDULENTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00005
LEG:FED LEI:009034 ANO:1995
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00078   INC:00003   ART:00159
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00288   ART:00312   ART:00317
        PAR:00001   ART:00319   ART:00327   ART:00333
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   ART:00020
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090   ART:00096   INC:00001   INC:00005
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029