AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944295
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2.
RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. PELA REPARAÇÃO DOS DANOS
DECORRENTES DO ACIDENTE CAUSADO PELO SEU EMPREGADO. SÚMULAS N. 7 E
83/STJ. 3. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA.
SÚMULA N. 7/STJ. 4. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. SÚMULA N. 83/STJ. 5. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 6. TERMO FINAL DA
PENSÃO MENSAL E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.
SÚMULA N. 284/STF. 7. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia,
concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a
conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto
à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7/STJ.
2. A responsabilidade dos empregadores por danos causados por seus
funcionários é objetiva, ainda que o ato tenha se dado em
desconformidade com a permissão ou mesmo em usurpação de
competência. Súmulas n. 7 e 83/STJ.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto
à comprovação de que a vítima auferia rendimentos) demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no enunciado sumular n. 7/STJ.
4. A dependência econômica de filhos de vítima morta em acidente
automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
5. A revisão das conclusões a que chegou o colegiado estadual acerca
da responsabilidade da insurgente pelo acidente, bem como pela
quantificação dos danos morais, reclama a incursão no contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do
recurso especial, ante o teor do óbice inserto na Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
6. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na
hipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
aplicável por simetria ao recurso especial.
7. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e
réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da
existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DA CAUSA - NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -
CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778270>>-TO
(EMPREGADOR - DANOS CAUSADO POR FUNCIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616427>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1731887>>-SP
(FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1880254>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1925959>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1863833>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624802>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731902>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204298>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1912037>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informações complementares:      "[...] não configura cerceamento de defesa o julgamento da
causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando
devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem
que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se,
assim, a presença de dados bastantes à formação do seu
convencimento.
     Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende
necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento
daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias".
     "[...] nos casos de família de baixa renda, a dependência
econômica entre seus membros é presumida, tendo em vista a
dificuldade de sobrevivência da família com o salário de apenas um
deles".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284