MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA
ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A
INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM
DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE
PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS.
TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção
punitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo
absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da
segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os
subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à
instabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além de
que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da
infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser
da responsabilização do Servidor supostamente transgressor.
2.   O art. 142, I da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no
domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável
prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5
anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na seara
administrativa, quanto à sanção de demissão.
3.   A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o
termo inicial do prazo prescricional da Ação Disciplinar é a data em
que o fato se tornou conhecido da Administração, mas não
necessariamente por aquela autoridade específica competente para a
instauração do Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1o.
da Lei 8.112/90). Precedentes.
4.   Qualquer autoridade administrativa que tiver ciência da
ocorrência de infração no Serviço Público tem o dever de proceder à
apuração do ilícito ou comunicar imediatamente à autoridade
competente para promovê-la, sob pena de incidir no delito de
condescendência criminosa (art. 143 da Lei 8.112/90); considera-se
autoridade, para os efeitos dessa orientação, somente quem estiver
investido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o
integrante da hierarquia superior da Administração Pública. Ressalva
do ponto de vista do relator quanto à essa exigência.
5.   Ainda que a falta administrativa configure ilícito penal, na
ausência de denúncia em relação ao impetrante, aplica-se o prazo
prescricional previsto na lei para o exercício da competência
punitiva administrativa; a mera presença de indícios de crime, sem a
devida apuração em Ação Criminal, afasta a aplicação da norma penal
para o cômputo da prescrição (RMS 20.337/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ,
DJU 07.12.2009), o mesmo ocorrendo em caso de o Servidor ser
absolvido na eventual Ação Penal (MS 12.090/DF, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJU 21.05.2007); não seria razoável aplicar-se à
prescrição da punibilidade administrativa o prazo prescricional da
sanção penal, quando sequer se deflagrou a iniciativa criminal.
6.   Neste caso, entre o conhecimento dos fatos pela Administração e
a instauração do primeiro PAD transcorreu pouco menos de 1 ano, não
havendo falar em prescrição retroativa. Contudo, o primeiro PAD
válido teve início em 26 de agosto de 2002, pelo que a prescrição
voltou a correr em 25 de dezembro de 2002, data em que findou o
prazo de 140 dias para a sua conclusão. Desde essa data, passaram-se
mais de 5 anos até a edição da Portaria Conjunta AGU/MPS/PGR no. 18,
de 25 de agosto de 2008, que designou nova Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades referentes ao
objeto do alegado ilícito.
7.   A prescrição tem o condão de eliminar qualquer possibilidade de
punição do Servidor pelos fatos apurados, inclusive as anotações
funcionais em seus assentamentos, já que, extinta a punibilidade,
não há como subsistir os seus efeitos reflexos.
8.   Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as considerações do Sr.
Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador
convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
(ART. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL -
CONHECIMENTO - ILÍCITO)
     STJ - <<MS 11974>>-DF
(PRAZO PRESCRICIONAL - PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO
CONFIGURAÇÃO - ILÍCITO PENAL)
     STJ - <<RMS 20337>>-PR, <<MS 12090>>-DF
(PRAZO PRESCRICIONAL - PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO -
140 DIAS)
     STF - [[MS 23299]]-SP
     STJ - <<RMS 19609>>-SP, <<RMS 24585>>-SP
(VOTO-VISTA - PRESCRIÇÃO - PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA - TERMO
INICIAL - CONHECIMENTO DOS FATOS - AUTORIDADE COMPETENTE -
INSTAURAÇÃO DO PAD)
     STJ - <<MS 13933>>-DF, <<MS 14167>>-DF
(VOTO-VISTA - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - TIPIFICAÇÃO -
CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL PENAL)
     STJ - <<MS 12884>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/CE))
     O  termo  inicial  da  prescrição da pretensão da Administração
Pública   de  apurar  a  participação  de  Procuradora  do  INSS  em
irregularidades  em convênio é a data em que o Diretor-Presidente do
INSS  tomou  ciência  dos  fatos  a  serem  investigados, porque é a
autoridade  competente para a instauração do processo administrativo
disciplinar,  conforme  entendimento  firmado pela Terceira Seção do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003   ART:00143
        ART:00170
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
Acórdãos similares: MS 14391 DF 2009/0107475-0 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:10/02/2012