RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1426601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
Nº 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. DOAÇÃO A PROLE EVENTUAL. INTENÇÃO DOS
DOADORES. BENEFÍCIO DE TODOS OS NETOS INDISTINTAMENTE.
1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula
inserta em escritura pública de doação.
2. Preliminares:
2.1. Inviabilidade de abertura da instância especial por ofensa a
dispositivos constitucionais (artigos 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal atual e 167 da Constituição Federal de 1967).
2.2. Negativa de prestação jurisdicional afastada (artigo 535 do
Código de Processo Civil).
2.3. Teses articuladas no recurso especial não prequestionadas
(Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF).
3. Mérito:
3.1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a doação aos netos dos
doadores, ou seja, aos "filhos que sobreviessem" de um filho, é
extensiva a todos os netos indistintamente, ou apenas àqueles
nascidos na constância do casamento do filho com a nora, no momento
em que lavrada a escritura de doação.
3.2. A pretensão recursal esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, pois
envolve nova interpretação da cláusula contratual constante de
escritura pública de doação.
3.3. Ainda que ultrapassados os óbices processuais, a hipótese
refere-se a doação a prole eventual, não se equiparando a doação em
contemplação de casamento futuro, prevista no art. 1.173 do Código
Civil de 1916.
3.4. Da análise das cláusulas contratuais e de todo o contexto
fático e social, extrai-se que a real intenção dos doadores era
beneficiar quaisquer netos que viessem a nascer.
3.5. A interpretação preconizada pelos recorrentes afronta o
princípio da igualdade da filiação (artigo 227, § 6º, da
Constituição Federal), estabelecendo flagrante discriminação entre
os filhos, vedada pela atual ordem constitucional.
4. Conclusão: Recursos especiais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide, renovando o julgamento, após o voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, acompanhando a divergência, a Terceira
Turma, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram vencidos
os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
- INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1164854>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA VONTADE DAS PARTES EM NEGÓCIO
JURÍDICO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 899114>>-MS, <<AgRg no AREsp 42663>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     É  possível  conhecer  do  recurso  especial  em que se discute
validade  de  doação  feita  a  prole  eventual na hipótese em que a
pretensão  nele  deduzida não supõe moldura fática diversa da fixada
pelas  instâncias  de origem. Isso porque não incidem as Súmulas 5 e
7 do STJ.
     Não  é possível reconhecer como donatária de imóvel doado pelos
avós  neta  fruto de relacionamento do filho dos doadores com mulher
que  não  era  sua  esposa  ao tempo da doação na hipótese em que, à
época em que formalizado o ato de liberalidade, somente poderiam ser
beneficiados  os netos frutos do casamento desse filho. Isso porque,
nos termos do artigo 1.173 do Código Civil de 1916, vigente à época,
somente  se poderia contemplar em doação a prole futura que adviesse
de  um  casamento  específico  entre  pessoas  certas,  não  havendo
possibilidade de interpretação extensiva de tal dispositivo legal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01173
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00546
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227   PAR:00006