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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido
ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação
por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando
demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de
localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se
encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da
Súmula 414/STJ.
2. No caso dos autos, considerando as especificidades apontadas pelo
Tribunal de origem de que o recorrente teve notícias de novo
domicílio do recorrido e que não esgotou as tentativas de citação no
novo endereço, verifica-se que a manutenção da decisão ora agravada
é medida que se impõe, porquanto desconstituir tal fundamentação
importaria em ofensa ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SÚMULA 414 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 102)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000414
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1365492  SP  2018/0241644-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO
ANO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 MESES DE EXERCÍCIO, QUE FICA RESTRITA
AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por Servidor
Público Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe gozo de
férias, após o período aquisitivo inicial, durante o curso do novo
ciclo temporal, ainda que implique gozo de dois períodos de férias
no mesmo ano civil.
2. A previsão contida no art. 77 da Lei 8.112/1990 revela que apenas
no primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de efetivo exercício. Com efeito, uma vez cumprido o referido
lapso temporal, não se mostra razoável submeter o Servidor Público a
uma limitação não expressa no texto normativo.
3. Desse modo, a restrição temporal fica limitada ao primeiro
período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço
público, de sorte que, uma vez cumprido o período, a restrição não
se aplica aos ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de
dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DE
12 MESES DE EXERCÍCIO, QUE FICA RESTRITA AO PRIMEIRO PERÍODO
AQUISITIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866455>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS
REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO
EDITAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. O edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de
cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é
efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em
uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada
heteroidentificação.
2. A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto, em decorrência de
resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a
autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da
política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em
concursos públicos, instituindo um sistema de controle de fraudes
perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em
procedimento de heteroidentificação.
3. O critério de orientação para a confirmação do direito à
concorrência especial, no entanto, há de fundar-se no fenótipo, e
não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato (AREsp.
1.407.431/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.5.2019).
4. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme
quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições
editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso
signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente
positivistas (AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 5.12.2014).
5. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124254>>-PI,
         <<EDcl no AgInt no PUIL 43>>-RO,
         <<AgRg no RMS 45373>>-AP
(RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS - FERIÇÃO DE ELEMENTOS
FENOTÍPICOS)
   STJ - <<AREsp 1407431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012990 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO ANTES DA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA, MAS APÓS EFETIVADAS A CITAÇÃO E A PENHORA
ONLINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS
EXECUTADOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.  A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de
extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação
da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa
direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz
ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 9.4.2018).
2. Efetivamente, já tendo ocorrido a citação do executado, é cabível
a condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios na
hipótese de desistência da Execução Fiscal, ainda que anterior à
apresentação de defesa. Nesse sentido: REsp. 1.648.213/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 963.782/MG, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2008.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência
desta Corte ao - a despeito de os executados terem sido citados e
suas contas bancárias sofrido penhora online, após o deferimento do
pedido de redirecionamento feito pela exequente - não condenar a
Fazenda Nacional em honorários de Advogado, ao fundamento de que a
extinção da Execução Fiscal não decorreu da defesa, mas da
desistência da União anterior à apresentação da Exceção de
Pré-Executividade.
4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS)
   STJ - <<REsp 1719335>>-RS
(CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESISTÊNCIA - ANTERIOR À DEFESA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS)
   STJ - <<REsp 1648213>>-RS,
         <<REsp 963782>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
RTFP       VOL.:00084           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI
6.321/1976.  FORMA  DE  CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA
EMPRESA  E  NÃO  SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.
1. As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os
dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os
benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem
ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que,
primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa,
resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado
aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019).
2.  O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum
momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto
porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento
contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra
forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já
reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então
indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o.
Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º,
§4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao
cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes
do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o
art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 (AgInt no REsp. 1.695.806/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018).
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - FORMA DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1491935>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1747097>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1462963>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1695806>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE
EFICIÊNCIA - VPE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA
BAHIA DESPROVIDO.
1. Embora a Administração Pública possua o poder-dever de
autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atos
administrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa a
abertura de procedimento administrativo para garantir a ampla defesa
e o contraditório ao administrado (AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; MS 15.470/DF, Rel. Min. LUIZ FUX,
Rel. p/ Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.5.2011).
2. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 44347>>-MG,
         <<MS 15470>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM
DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo
estatuto processual.
3.  Hipótese em que o recorrente comprovou a realização do preparo
minutos após o ato de interposição do recurso especial e, constatada
a irregularidade, houve a intimação da parte para o recolhimento em
dobro, o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a
incidência da Súmula 187 desta Corte.
4. À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do NCPC, o
recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de
interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a
comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro
do prazo recursal. Precedentes do STJ.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO  -  COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1031717>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1175761>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1635507>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1618709>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Corte estadual reconheceu a ilegitimidade ativa da associação
mediante a análise do seu estatuto social e das circunstâncias
fáticas da causa, de modo que o acolhimento das razões do especial,
no ponto, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ,
respectivamente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278998>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1297507>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1768401>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1476562>>-RS,
         <<REsp 904791>>-MG,
         <<REsp 1796185>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO.  INOCORRÊNCIA.
1. "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não
interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de
indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução
de título judicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 625 do STJ).
2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
na Súmula 83 do STJ, pois, como reconhecido pelo Tribunal a quo e
contrariamente ao alegado no recurso especial, não se discute
anulação de decisão administrativa que negou o pedido de repetição
de indébito, mas formula-se o próprio pedido de repetição de
indébito na origem após o decurso do prazo prescricional do art. 168
do CTN, não se verificando interrupção ou suspensão deste prazo.
3. Agravo interno denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000625
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. IMPUGNAÇÃO.
1. É inaplicável o óbice da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso
especial interposto pelo particular, uma vez que foram impugnados de
forma clara e especificada todos os fundamentos de inadmissão do
recurso especial erigidos pela Corte a quo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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AgInt no AREsp 1686058 RS 2020/0075813-0 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
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DJE        DATA:12/03/2021
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DJE        DATA:11/03/2021
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DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp 1700172 SC 2020/0108573-4 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
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AgInt no AREsp 1733278 PR 2020/0183301-2 Decisão:01/03/2021
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AgInt no REsp 1900572 SP 2020/0267670-3 Decisão:01/03/2021
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AgInt no REsp 1900931 SP 2020/0268794-8 Decisão:01/03/2021
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AgInt no REsp 1903473 SP 2020/0286302-1 Decisão:01/03/2021
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