AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   LICITAÇÃO.  RESCISÃO  UNILATERAL  DE  CONTRATO
ADMINISTRATIVO.   ALEGADA   VIOLAÇÃO   AO   ART.  535  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA   DE   VÍCIOS,  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS   AUTOS   E  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.   Na  origem,  trata-se  de  ação  ordinária,  ajuizada  por  DM
Construtora  de  Obras  Ltda, ora agravante, em face do Departamento
Nacional  de  Infraestrutura  de Transportes - DNIT, objetivando "a)
seja decretada a nulidade da decisão proferida pelo DNIT de rescisão
unilateral  do  contrato TT 204/2004-00 por suposta culpa da Autora;
b) seja rescindido o contrato por culpa exclusiva do DNIT, diante do
preenchimento  das hipóteses de rescisão previstas no art. 78, incs.
XV  e  XVI,  da Lei nº 8.666/93 e: c) seja declarada a ocorrência da
prescrição da pretensão do DNIT de executar a garantia contratual, a
teor  do  art.  206,  §  1º,  inc. ll, alínea b, do Código Civil". O
Tribunal  de  origem  reformou parcialmente a sentença - que julgara
parcialmente  procedente  o pedido, somente para declarar a nulidade
da  rescisão  unilateral  do  contrato TT 204/2004-00, por ofensa ao
contraditório  e à ampla defesa da ora agravante -, para rescindir o
contrato,  por culpa exclusiva do DNIT, apenas, na forma do art. 78,
XV,  da  Lei  8.666/93, deixando de apreciar a tese de incidência da
prescrição,  já que "a execução do seguro-garantia resta prejudicada
pela  anulação  do  processo  administrativo em que se concluiu pela
rescisão do contrato por culpa imputada à autora/primeira apelante".
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  O  Tribunal  de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos  e  do  contrato  firmado  entre  as  partes, concluiu não ser
possível,  nos  presentes autos, afastar eventual culpa da autora na
rescisão  do contrato administrativo firmado com o DNIT, na forma do
art. 78, XVI, da Lei 8.666/93, pela suposta falta de liberação, pelo
DNIT,  das  fontes  naturais  (jazidas), de onde seriam extraídos os
materiais  necessários à execução das obras, pela falta de adequação
do projeto à Norma Técnica NBR 6.118 da ABNT, por meio da qual foram
estabelecidos  novos  padrões  para  a execução das obras civis, bem
como  pela  falta  de desapropriação de áreas necessárias à execução
das  obras.  Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na
origem,  o  acórdão  recorrido  somente  poderia  ser modificado, no
particular,  mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do
contrato  firmado  entre  as  partes,  o  que é vedado, no âmbito do
Recurso  Especial,  pelas  Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00078   INC:00015