MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   SERVIDORA  PÚBLICA  DA
UNIVERSIDADE  FEDERAL  DA  BAHIA.  REMOÇÃO  PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE,
SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36, III,
A  DA  LEI  8.112/90.  REQUISITOS  ATENDIDOS.  PARECER  DO  MPF PELA
CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
1.  O  Regime  Jurídico dos Servidores Públicos Federais previu três
situações  que  permitem  o  deslocamento  do Servidor, a pedido, no
âmbito  do mesmo quadro funcional, independentemente do interesse da
Administração:  (a)  para  acompanhar cônjuge ou companheiro, também
Servidor  Público,  que foi deslocado no interesse da Administração;
(b)  por  motivo  de  saúde  do  Servidor,  cônjuge,  companheiro ou
dependente  que  viva às suas expensas; e (c) em virtude de processo
seletivo  promovido, na hipótese em que o número de interessados for
superior  ao número de vagas. Fora essas hipóteses, a remoção fica a
critério do interesse da Administração.
2.  Tem-se,  pois,  que,  a  teor  do  art.  36 da Lei 8.112/90, nas
hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão
de  remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos
casos  enquadrados  no  inciso  III, o instituto passa a ser direito
subjetivo   do  Servidor,  de  modo  que,  uma  vez  preenchidos  os
requisitos,  a  Administração  tem  o  dever  jurídico de promover o
deslocamento  horizontal  do  Servidor  dentro  do  mesmo  quadro de
pessoal.
3. No caso dos autos, restou comprovada a união estável estabelecida
entre  a  Impetrante  e  seu  companheiro  (fls.  17),  bem  como  o
deslocamento deste último no interesse da Administração (fls.
19), não havendo razão para o indeferimento da remoção pretendida.
4.  Ordem  concedida,  em  conformidade  com o parecer do Ministério
Público  Federal,  para  reconhecer  o  direito da Impetrante de ser
removida  definitivamente para acompanhar seu cônjuge, nos termos do
art.  36,  parág.  único,  inciso  III,  alínea  a  da Lei 8.112/90,
confirmando a liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE)
     STJ - <<REsp 1511736>>-CE, <<AgRg no REsp 1355769>>-SC,
           <<REsp 1302209>>-RN
Informações complementares:      "[...] o art. 36, III da Lei 8.112/90 não exige que os cônjuges
estejam residindo na mesma cidade para o reconhecimento do direito à
remoção, ou seja, não há previsão na referida norma de que devem ser
observados fatos anteriores que possam desabonar o pedido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   PAR:UNICO   INC:00003   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226