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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A QUINTA TURMA
DO STJ. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA 03/2008 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. NEGATIVA DE
EMISSÃO DE PASSAPORTE. DEMANDA QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DE DIREITO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Primeira
Turma, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião
Reis Júnior, Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000003 ANO:2008
        ART:00003
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF)
LEG:FED DEC:005978 ANO:2006
        ART:00020   INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃO
JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS
ATENDIDOS.
1. A regra do art. 226, § 6º, da CF/88 prevalece sobre o comando do
art. 7º, §6º, da LICC.
2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da
sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi
proferida.
3. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda
de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças
sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato.
Precedentes.
4. A pendência de ação, na Justiça Brasileira, não impede a
homologação de sentença estrangeira sobre a mesma controvérsia.
5. Presentes os requisitos formais exigidos para a homologação,
inclusive o da inexistência de ofensa à soberania nacional e a ordem
pública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ nº 9/2005).
6. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - VALIDADE DE CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 10>>-DF, <<SEC 3932>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA DE MENORES)
     STJ - <<SEC 4223>>-CH, <<SEC 3535>>-IT, <<SEC 3668>>-US
(DIVÓRCIO - REQUISITO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 5302>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<SEC 3668>>-US, <<SEC 393>>-US
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010)
LEG:FED EMC:000066 ANO:2010
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007   PAR:00006
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   ART:00005   INC:00002   INC:00003   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 16/12/2011
RSTJ       VOL.:00225           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUSTIÇA SUÍÇA. DECLARAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SOBERANIA NACIONAL.
- Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiça
sentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso,
exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão, a
competência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberania
nacional.
Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 1735>>-EX, <<SEC 4789>>-US, {{EDCL NA SE 1554}}-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
CONFIGURAÇÃO DE  RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º).
DENÚNCIA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
619 DO CPP.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art.
619 do CPP).
2. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não são cabíveis
"embargos de declaração que, à guisa de omissão, têm o único
propósito de questionar a matéria objeto do recurso extraordinário a
ser interposto". (EDcl na APn 201/RO, CE, Min. Luiz Fux, DJ de
20/09/2004).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÚNICO PROPÓSITO DE QUESTIONAR A MATÉRIA
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SER INTERPOSTO)
     STJ - <<EDcl na APn 201>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00180   PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl na APn     327  RR  2004/0043186-0  Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:27/04/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  975243  SP  2011/0099412-9
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:16/12/2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1358523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A
SÚMULA 7/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. CRITÉRIO DE
EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E
MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO ARTIGO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. No presente caso, a irresignação deduzida no recurso especial
inadmitido, concernente ao quantum dos honorários advocatícios,
deixou de ser conhecida por ocasião do julgamento do agravo de
instrumento por força da Súmula 7/STJ.
3. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual "não se
aplicam os limites máximo e mínimo previstos no  § 3.º do art. 20 do
Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a
imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com
efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação
ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo" (AgRg nos
EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe
7/6/11).
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
5. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Marco Buzzi, Felix Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1010149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168  SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1069897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO DA CORTE A QUO QUANTO À
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ATINENTE À INTEGRAÇÃO
DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSTÁCULO CONSTANTE DO SISTEMA DE RECURSOS.
FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Segundo a base de sustentação do sistema de recursos prevista na
ordem infraconstitucional, sobretudo pela finalidade de integração
das decisões judiciais, afigura-se cabível a interposição de recurso
especial com o objetivo de discutir eventual violação ao art. 535 do
CPC tendo como pano de fundo preceito da constituição federal.
O exigido prequestionamento para o fim de cabimento dos recursos
extraordinários, o qual se aperfeiçoa pela via dos embargos de
declaração, gera a obrigatoriedade de análise da omissão tanto no
que se refere a tema infraconstitucional, quanto a tema
constitucional, podendo vir anunciada pela ofensa de dispositivo da
lei federal.
Embargos providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.



Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Informações complementares:      São  cabíveis  os  embargos de divergência na hipótese em que o
acórdão  embargado  negou  seguimento  a recurso especial ao afastar
alegação  de  violação  ao  artigo  535 do CPC com relação a suposta
omissão,  pelo  tribunal  a quo, em se manifestar acerca de questões
constitucionais,  sob o fundamento de que a via especial não seria a
sede  apropriada  para tanto, porquanto o óbice suscitado no acórdão
embargado  encartou  tema  independente,  que deve ser admitido como
matéria  equivalente  de  mérito,  pois que inexiste, ademais, outro
fundamento  no  acórdão  recorrido que pudesse ampliar a negativa de
seguimento  ao recurso especial, razão pela qual não incide a Súmula
315 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1024001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES. ALEGAÇÃO NOVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN
PEJUS NÃO RELACIONADOS À DIVERGÊNCIA.
- A ausência de semelhança fática entre o acórdão embargado e os
paradigmas afasta a alegada divergência.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar,
em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade
específicos de cada recurso especial.
- Descabe enfrentar, na presente via, questão jurídica não
relacionada ao dissídio jurisprudencial apontado na petição dos
embargos de divergência, sendo irrelevante a alegação de se cuidar
de matéria de ordem pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP
     STJ - <<AgRg nos EREsp 651563>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1300402>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1152576>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   15262  MT  2012/0089070-5  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:09/10/2012
AgRg nos EDcl nos EREsp  1206800  MG  2011/0241852-6
Decisão:29/06/2012
DJE        DATA:08/08/2012
AgRg nos EREsp  1163447  MG  2012/0039433-8  Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AgRg nos EREsp  1185541  SP  2011/0280395-2  Decisão:01/02/2012
DJE        DATA:10/02/2012
AgRg nos EREsp  1235785  RJ  2011/0245340-0  Decisão:01/02/2012
DJE        DATA:10/02/2012
AgRg nos EREsp  1221019  MG  2011/0071678-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AgRg nos EREsp  1229610  MG  2011/0146251-6  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. DESCABIMENTO.
Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em
julgado (ex vi do art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 13442>>-AL, <<AgRg no MS 16319>>-DF
Termos auxiliares: PRECLUSÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1350528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº
182/STJ.
Fundada a r. decisão agravada na ausência de negativa de prestação
jurisdicional, matéria com repercussão geral, conforme decisão
proferida   pelo e. Pretório Excelso no AI nº 791.292 QO-RG,
impõe-se o não-conhecimento do agravo regimental que não ataca a
motivação da decisão impugnada (Súmula nº 182/STJ).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 13919>>-SP
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp   19264  SP  2011/0076062-6
Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:23/08/2012
AgRg no RE no AgRg no AREsp  142752  SP  2012/0020622-0
Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:23/08/2012
AgRg no ARE no RE no AgRg no REsp  866247  SC  2006/0131855-5
Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1237399  PE
2011/0032108-5  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AgRg no RE nos EREsp  1033278  SP  2011/0116561-2
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1293343  ES
2010/0058822-6  Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:14/12/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1369551  RJ  2010/0206544-1
Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1003699  PE  2007/0261169-4
Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1207057  RJ  2010/0141026-6
Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  916334  RS  2007/0007130-0
Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:13/12/2011
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1182495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda
Pública contra decisão do Juízo de  Primeiro grau não impede a
interposição de  recurso especial contra acórdão que tenha apreciado
a questão federal apenas em sede de remessa necessária. Afastada,
portanto, em casos tais, a preclusão lógica.
2. Embargos de divergência acolhidos, determinando-se o retorno dos
autos à Quinta Turma para apreciação do recurso especial da
autarquia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher para determinar o retorno dos autos à
Quinta Turma do STJ para apreciação do recurso especial do
embargante, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 853618>>-SP, <<EREsp 1119666>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1096292>>-RJ