AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.  FUNDAMENTO
VÁLIDO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o
tráfico, sob a alegação de que a paciente não estava associada de
forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito
de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente,
o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência
inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão
com fundamento na quantidade do entorpecente apreendido com o grupo
criminoso - mais de 135 kg de maconha -, o que não se mostra
desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito
de associação para tráfico de drogas (3 a 10 anos).
4. Embora a agente seja primária e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado
mostra-se adequado para o início do cumprimento das sanções
impostas, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial
(quantidade de entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c. o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL - DUAS OU MAIS
PESSOAS - PRATICAR O DELITO DO ART. 33 E/OU 34 DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<HC 354109>>-MG,
         <<HC 391325>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 420808>>-RJ
(PENA-BASE - AUMENTO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
(REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - FECHADO - PENA INFERIOR A
8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 135 kg de maconha.
Informações complementares:      "Para a caracterização do crime de associação criminosa, é
imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e
estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem
os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de
Drogas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  633485  SP  2020/0335017-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021