MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  MARINHA.  INDENIZAÇÃO.  PAGAMENTO. RETROATIVOS.
PRELIMINARES  REJEITADAS. TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006.
MERA  FACULDADE.  PRECEDENTES.  RESERVA  DO  POSSÍVEL.  INAPLICÁVEL.
EXISTÊNCIA  DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político
militar  da  marinha,  no qual se pretende o cumprimento integral de
portaria  de anistia, com o pagamento total dos valores retroativos,
tal  como reconhecidos naquele ato jurídico, descontada a parcela do
que já foi efetivamente paga.
2.  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ad causam. O Ministro de
Estado  da Defesa é autoridade legítima para figurar nas impetrações
em prol do cumprimento integral de portaria de anistia política, por
força  do  art.  18,  §  único,  da  Lei  n. 10.559/2002. Preliminar
rejeitada.
3. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo,  não  atraindo,  portanto,  a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
4.  Preliminar  de  inadequação  da  via eleita. O descumprimento da
totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por
parte  da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas
269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como
ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
5.  Quanto  ao  mérito,  não  há  sentido  em alegar que o pagamento
individual  configura satisfação do mínimo existencial, por parte do
Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento integral
dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso refere-se
à existência de direito líquido e certo à percepção dos retroativos,
nos termos do direito vigente.
6.  A  adesão  ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006  constitui  mera  faculdade  do  anistiado,  uma vez que
ninguém  pode  ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor  a  que  faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria  direito,  constituindo  evidente  abuso de poder o tratamento
desigual  aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na  via  do  mandado  de  segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição da República.
7.  Demonstrada  a existência de crédito específico para o pagamento
dos  retroativos  devidos  aos  anistiados,  e  transcorrido o prazo
previsto  no  § 4º do art. 12 da Lei 10.559/2002, consubstancia-se o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica.
8.  O  tema  encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,
Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  2.8.2011;  MS  15.201/DF,  Rel. Min. Herman
Benajmin,  DJe  1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJe 30.6.2011.
9. Cabe frisar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no
MS  15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento
da  ordem  tornar-se-á  prejudicado  se sobrevier a aventada revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - MANDADO DE SEGURANÇA -
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - TERMO DE ADESÃO FACULTATIVO)
     STJ - <<MS 14344>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS DE MORA)
     STJ - <<EDcl no MS 15649>>-DF, <<EDcl no MS 17521>>-DF,
           <<MS 18367>>-DF, <<MS 17967>>-DF, <<EREsp 1207197>>-RS
(REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA - CUMPRIMENTO DA ORDEM
PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PAGAMENTO RETROATIVO AOS ANISTIADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 15564>>-DF, <<MS 15623>>-DF, <<MS 16648>>-DF,
           <<MS 15201>>-DF, <<MS 16135>>-DF
Informações complementares:      Incidem  juros  de  mora  no  caso  de  pagamento retroativo de
reparação   econômica   devida   ao   anistiado   político,  segundo
precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011345 ANO:2006
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED PRT:003675 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009