RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO.
EXPECTATIVA  DE  DIREITO.  1.  Cinge-se  a controvérsia à nomeação e
posse  da  impetrante, candidata aprovada no concurso público para o
cargo  de  "Professor  de Educação Especial - Intérprete/Tradutor de
Libras",  integrante  do  Quadro  Geral  de Pessoal da Secretaria de
Estado  da  Educação  e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte,
conforme  Edital  n°  001/2015 - SEARH-SEEC/RN, de 03 de novembro de
2015.
2.  No  presente  caso,  a recorrente foi aprovada, na 5ª colocação,
para o cargo de Professor de Educação Especial - Intérprete/Tradutor
de   Libras   (3ª  DIREC  -  Nova  Cruz),  cuja  previsão  seria  do
preenchimento  inicial  de 6 (seis) vagas, na ampla concorrência, em
certame regulado pelo Edital 001/2015.
3.  Com  efeito, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento
de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível
com  as  vagas  estabelecidas  em edital possuem direito subjetivo a
nomeação  e  posse  dentro  do  período de validade do concurso, não
havendo mera expectativa de direito. 4. Já em relação aos candidatos
aprovados  fora  do  número  de vagas determinado originariamente no
edital,   os   quais   integram  o  cadastro  de  reserva,  a  atual
jurisprudência  do  STJ  entende  que  não possuem direito líquido e
certo  a  nomeação,  mesmo  que  surjam  novas  vagas  no período de
validade  do  concurso - por criação de lei ou por força de vacância
-,  cujo  preenchimento  está  sujeito  a  juízo  de  conveniência e
oportunidade da Administração.
5.  Contudo, na hipótese em exame, observa-se dos autos que o Edital
001/2015-SEARH-SEEC/RN, homologado em 2 de março de 2016, teve prazo
de  validade  prorrogado  por  mais  2  (dois)  anos,  pelo  Decreto
27.690/2018,   de  08  de  fevereiro  de  2018  (Diário  Oficial  de
9.2.2018).
6.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  está pacificada no
sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se
ainda  houver  tempo  de validade do concurso (mesmo que o candidato
esteja  aprovado  dentro  do  número  de  vagas,  como  no  caso  da
recorrente),  pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à
Administração Pública para efetivar a nomeação.
7.  Desse  modo,  não  havendo  direito  líquido e certo a amparar a
pretensão  da  recorrente,  deve  ser  mantido o aresto proferido na
origem.
8. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
ESTABELECIDAS EM EDITAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 29680>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
ESTABELECIDAS EM EDITAL - CADASTRO RESERVA - PRAZO DE VALIDADE NÃO
EXPIRADO - EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no RMS 52807>>-PE
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
ESTABELECIDAS EM EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - NOMEAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<MS 18717>>-DF, <<RMS 42041>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST EDT:000001 ANO:2015 UF:RN
(SEARH-SEEC/RN)
LEG:EST DEC:027690 ANO:2018 UF:RN