AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA. EXAME. INVIABILIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO.
TESE CONSOLIDADA. MULTA. INCIDÊNCIA.
1. É inadmissível a interposição de recurso especial sob alegação de
ofensa a súmula, porque o enunciado não se enquadra no conceito de
lei federal previsto na alínea "a" do permissivo constitucional
(AgInt no REsp 1824695/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020)
2. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram o
entendimento de que "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula
a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição
intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações
administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em
razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (REsp
1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/09/2019).
3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015), como verificado na hipótese.
4. Esta Turma, em precedente de minha relatoria, já entendeu cabível
o arbitramento de multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando o
percentual a incidir sobre o valor da causa (fixado em mil reais)
não atingir o escopo pretendido no preceito sancionador (AgInt no
REsp 1718408/RJ, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).
5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824695>>-RO
(LEI 9.873/99 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS -
LIMITAÇÃO AO PLANO FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1409267>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1738483>>-PR,
         <<REsp 1811053>>-PR
(AGRAVO INTERNO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1088008>>-SP,
         <<AgInt no MS 20023>>-DF
(MULTA - VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL - QUANTUM QUE NÃO ATINGIRÁ O
ESCOPO PRETENDIDO - ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999