AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INFRINGÊNCIA  AOS ARTS. 2º DO DECRETO 84.398/80,
151  DO  DECRETO  24.643/24,  6º  DA LEI 8.987/95 E 21, § 2º, DA LEI
9.427/96.  TESE  RECURSAL  NÃO  PREQUESTIONADA.  SÚMULA  211 DO STJ.
COBRANÇA,  POR  CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA
DE  DOMÍNIO.  POSSIBILIDADE,  DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE
CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem, trata-se de ação proposta pela ora agravante, concessionária
de  energia  elétrica,  em  desfavor  da agravada, concessionária de
rodovia   estadual,   requerendo,   em   síntese,  a  declaração  de
inexigibilidade  da  cobrança dos valores relativos à utilização das
faixas  de  domínio.  O  Tribunal  de  origem, no acórdão recorrido,
julgou  improcedente  o  pedido,  ao  fundamento  de  que,  "tanto a
legislação  prevê  outras  fontes de renda, como a própria concessão
outorgada. (...) os precedentes recentes do próprio STJ consolidaram
o entendimento no sentido de ser viável a cobrança pelo uso da faixa
de domínio".
III.  Por  simples  cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão  recorrido,  percebe-se  que  a tese recursal, vinculada aos
arts.  2º  do Decreto 84.398/80, 151 do Decreto 24.643/24, 6º da Lei
8.987/95  e  21,  §  2º, da Lei 9.427/96, não foi apreciada, no voto
condutor,  não  tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (STJ,  REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). No caso, porém, a ora
agravante não indicou, no Recurso Especial, contrariedade art. 1.022
do CPC/2015.
V.  Ainda  que fosse possível superar tal óbice, o acórdão recorrido
está  em conformidade com a jurisprudência dominante nesta Corte, no
sentido  de  que o poder concedente poderá, nos termos do art. 11 da
Lei  8.987/95,  autorizar  concessionária  a  efetuar cobrança, pela
utilização de faixas de domínio, desde que haja previsão no contrato
de  concessão da rodovia. Nesse sentido: STJ, EREsp 985.695/RJ, Rel.
Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2014; AgInt
no  REsp  1.677.414/SP,  Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe de 20/02/2018; AgInt no REsp 1.099.282/RJ, Rel. Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 25/08/2017; AgInt no AREsp
793.457/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/08/2016;  AgRg no AgRg no REsp 1.435.691/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(CONCESSÃO - RODOVIA - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA
PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 985695>>-RJ, <<AgInt no REsp 1677414>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1099282>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 793457>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1435691>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - DISCUSSÃO
DA TESE PELO TRIBUNAL A QUO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO ART. 1.021, § 4° DO
CPC/2015 - INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do colegiado.
     Com efeito, 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa  recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356