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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1456880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. PETIÇÃO AVIADA CONTRA
ACÓRDÃO  PROLATADO PELA 2ª TURMA DESTA CORTE, TRANSITADO EM JULGADO.
EXAURIMENTO  DA  COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I.  Petição  aviada,  em expediente avulso, contra acórdão prolatado
pela  Segunda  Turma  desta  Corte,  que negara provimento ao Agravo
interno, interposto pelo ora requerente.
II.  No  caso  dos  autos,  o  Agravo  interno  no Agravo em Recurso
Especial  não  fora  provido,  pela  Segunda  Turma  desta Corte, em
acórdão   publicado   em   22/08/2019,   transitado  em  julgado  em
18/09/2019.
III. A parte ora requerente apresenta petição, em expediente avulso,
postulando  a  reconsideração  do  acórdão transitado em julgado, em
razão da apresentação da Reclamação 38.911/SP, distribuída ao STJ em
12/09/2019, que ainda se encontra em andamento.
IV.  No  que  se  refere  à  Reclamação 38.911/SP, nela já proferida
decisão,  publicada em 23/10/2019, que dela não conheceu, por não se
enquadrar  em qualquer das hipóteses de cabimento, previstas no art.
988  do  CPC/2015.  Na  oportunidade,  restou  decidido  que a parte
reclamante objetivava, em essência, modificar o entendimento firmado
em  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  Justiça do Estado de São
Paulo,   alegadamente   contrário   à  jurisprudência  desta  Corte.
Registrou-se  a  impossibilidade  de  utilização  da Reclamação como
sucedâneo recursal.
V.  No  caso, o julgamento do presente Agravo em Recurso Especial já
transitou  em  julgado,  descabendo  a  interposição  de  pedido  de
reconsideração  contra  acórdão,  por  ausência  de previsão legal e
regimental, constituindo erro grosseiro.
VI.  Não  havendo  mais  o  que  se  decidir, no presente incidente,
encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte.
VII. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL E REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1033514>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA
PÚBLICA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CUSTAS. DESPESAS POSTAIS. ANTECIPAÇÃO
DOS VALORES. DESNECESSIDADE.
1. O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal não
se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual
não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento.
2. Observa-se, todavia, que o julgado utilizado como cerne decisório
já está superado há muito. De fato, para o STJ, a Fazenda Pública,
em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as
custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final,
pelo vencido, conforme preconizam os artigos 27 e 39 da Lei
6.830/1980.
3. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na forma do
art. 543-C do CPC/1973, ao julgar os Recursos Especiais n.
1.107.543/SP e 1.144.687/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a
compreensão de que a Fazenda Pública, em execução fiscal, está
dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização
do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido,
nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei n. 6.830/1980" (REsp
1.513.492/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.6.2019).
4. Recurso Especial provido, a fim de reconhecer que o recorrente
está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias
à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO DO DEVEDOR -  CUSTAS E
DESPESAS - ANTECIPAÇÃO DOS VALORES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1483350>>-MG,
         <<REsp 1513492>>-MG,
         <<RESP 1107543>>-SP,
         <<RESP 1144687>>-RS,
         <<REsp 1332428>>-RS,
         <<Rcl 10252>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00027 ART:00039
Acórdãos similares: REsp    1848762  SP  2019/0341974-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO DO
DEVEDOR. CUSTAS. DESPESAS POSTAIS. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES.
DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda
Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher
antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão
recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os artigos
27 e 39 da Lei 6.830/80.
2. Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente
está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias
à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS - CITAÇÃO - RECOLHIMENTO
ANTECIPADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1812979>>-SP,
         <<REsp 1778801>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1483350>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00027 ART:00039
Acórdãos similares: REsp    1857645  SP  2020/0008257-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE
EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS.
DESNECESSIDADE. SÚMULA 626/STJ.
1. A interpretação está em dissonância da jurisprudência do STJ, que
pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em
zona de expansão urbana definida por legislação municipal, hipótese
dos autos, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art.
32, § 1º, da legislação tributária.
2. A propósito, cabe salientar que essa orientação jurisprudencial
foi recentemente consolidada pela Primeira Seção do STJ, por meio da
edição da Súmula 626, in verbis: "A incidência do IPTU sobre imóvel
situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de
expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos
elencados no art. 32, § 1º, do CTN".
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA  -  LEGALIDADE DA
COBRANÇA DO IPTU)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576548>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1197346>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000626
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1596449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. ICMS. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
ART. 174, I, DO CTN. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Extrai-se do acórdão combatido que  "a constituição definitiva do
débito ocorreu em 23/06/2010 e a ação de Execução Fiscal (...) foi
ajuizada em desfavor da empresa extinta em 05/06/2014 (...), logo,
anteriormente ao prazo prescricional previsto no artigo 174 do
Código Tributário Nacional, que corresponde a 5 (cinco) anos" (fl.
191, e-STJ).
2. Assim, evidente que a prescrição igualmente foi interrompida
tanto para a pessoa jurídica quanto para os sócios solidariamente
obrigados pela dívida tributária, como salientado pela bem lançada
decisão da Corte distrital (fl. 222, e-STJ).
3. Ademais, é sabido que a interrupção faz reiniciar a contagem
total do prazo prescricional, que é, no caso presente, de cinco
anos. O próprio recorrente disse que sua inclusão "na qualidade de
suposto devedor solidário se deu na data de 17 de maio de 2017" (fl.
201, e-STJ). Portanto, o julgado atacado está em consonância com a
posição do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Rever as datas dos movimentos processuais dos autos, alterar-lhes
ou acrescentar-lhes outros pontos contrariamente à Corte a quo
requer reexame probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Além disso, é incontestável que demanda reanálise probatória a
tese recursal de que "nas CDA?s que embasam a Execução Fiscal contra
a empresa Make Up não constam o nome do recorrente como coobrigado,
muito menos foi comprovado nenhum ato ilegal ou que ao menos desse
margem para suspeitas a fim de demonstrar a necessidade do
redirecionamento da execução" (fl. 205, e-STJ).
6. Por fim, a averiguação dos requisitos da CDA viola a Súmula
7/STJ. Precedentes do STJ.
7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - MERO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1570710>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1588006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO DA
RECORRIDA AO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS COMPROVADO NOS AUTOS. REEXAME
DE TERMOS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A Corte estadual, ao dirimir a controvérsia, afirmou que houve
inadimplência contratual pela concessionária de serviços públicos,
haja vista não ter sido paga à parte autora a diferença de preço que
o produto fornecido sofreu, tendo como base o "§ 6º da cláusula nona
do contrato objeto de licitação" (fl. 254, e-STJ). Assim, julgou
procedente a Ação de Cobrança, porquanto ficou comprovado nos autos
o descumprimento indevido do contrato firmado entre as partes.
3. Como bem apontado no parecer ministerial (fls. 440-452, e-STJ),
da alegada ofensa aos mencionados dispositivos da Lei 8.666/1993 e
do art. 373, I, do CPC não se pode ser conhecer, pois sua
verificação remete ao reexame dos termos contratuais e, sobretudo,
das provas analisadas pelas instâncias ordinárias, que consideraram
comprovadas as condições factuais exigidas ao reajuste postulado.
Incidem, nesse ponto, as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ,
que entende ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205
do Código Civil) às pretensões indenizatórias decorrentes de
inadimplemento contratual.
5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (CONTRATO - REAJUSTE - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGÍVEIS - REVISÃO
- SÚMULAS 5 E 7 STJ)
   STJ - <<REsp 1794966>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 732412>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1280226>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425278>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1587365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO
POR MORTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
1.  Hipótese em que a Corte de origem consignou: "Argumenta a parte
que o v. acórdão, de maneira implícita, declarou a
inconstitucionalidade do art. 61, § 1° da Lei Estadual 12.398/98.,
ou até mesmo exerceu função tipicamente legislativa. Ocorre que,
ainda que a lei traga o dispositivo, o Poder judiciário deve atuar
para que sejam protegidos o homem e a máxima da sua dignidade
assegurando que haja condições mínimas existenciais. Sendo assim,
não houve declaração de ilegalidade da lei, e sim uma interpretação
extensiva para que fossem resguardados os direitos à dignidade da
parte apelante" (fl. 434, e-STJ).
2. Verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque estritamente
constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto
reformar o julgado significa usurpar competência do STF.
3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1570031
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE
ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF, APLICADAS
POR ANALOGIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. In casu, a Corte regional consignou: "Rejeito a alegação de que a
r. sentença seria ilíquida. Embora esta não tenha definido
exatamente o valor a ser executado, deixou claro quais os critérios
exatos para a apuração do débito e estabeleceu todos os itens
necessários à liquidação dos valores, que depende apenas de mero
cálculo aritmético."
2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao
interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou,
suficientemente, os fundamentos do acórdão. Assim, não observou as
diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a
indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os
fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de
reforma ou de nulidade do julgado.
3. Logo não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente,
os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido,
aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283
do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação
de fundamento autônomo.
4. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1593058  RJ  2019/0292182-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no AREsp  1597954  RJ  2019/0301278-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgInt no AREsp  1582890  SP  2019/0273621-8  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AREsp   1594130  SP  2019/0293838-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1602831  DF  2019/0309401-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgInt no AREsp  1506518  SP  2019/0142960-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1770284  SP  2018/0241594-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1577304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE
TÍTULO DE DÍVIDA AGRÁRIA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 5º, § 3º, e 25 DA
LEI 8.629/1993; 2º e 13 DO DECRETO 578/1992; E 105  DA LEI
4.504/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIXAÇÃO
DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1.  O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões
jurídicas concernentes aos arts.  5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/1993;
2º e 13 do Decreto 578/1992; e 105 da Lei 4.504/1964. O Superior
Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso
Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados
pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de
Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte)
contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de
obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC),
inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a
escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de
indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse
social, para fins de reforma agrária. Nesse sentido: REsp
1.688.632/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 27/11/2017; REsp 1.694.454/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 830.066/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp
1465952/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,  DJe
11.12.2014; AgRg no REsp 1467280/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Segunda Turma, DJe 05/11/2014.
3. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
FAZENDA PÚBLICA - EMISSÃO DE TDA)
   STJ - <<REsp 1688632>>-RS,
         <<REsp 1694454>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 830066>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1467280>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1465952>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 ART:0461A ART:00644 ART:00645