RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832674
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  EXISTÊNCIA  DE UNIDADE DA
EMPRESA  NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
PRETORIANO PREJUDICADO.
1.  No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.060.210/SC, o STJ
firmou  a compreensão de que, em regra geral, o Município competente
para  a cobrança do ISSQN é aquele onde sediado o estabelecimento do
prestador  (arts.  12,  "a", do Decreto-Lei 406/1968 e 3º, caput, da
Lei  Complementar  116/2003), ressalvando que "após a vigência da LC
116/2003  é  que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou
profissional  do  estabelecimento  prestador  no  Município  onde  o
serviço   é   prestado,  ou  seja,  onde  ocorrido  o  fato  gerador
tributário,  ali  deverá  ser  recolhido o tributo" (Primeira Seção,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.3.2013).
2.  A Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos,   consignou   que  não  há  prova  de  que  empresa  mantenha
escritório,  filial  ou sucursal, ainda que provisório, no Município
de  Franca:  "Não  há  prova  de  que  a  empresa autora mantenha no
Município  de  Franca  escritório,  filial  ou  sucursal,  ainda que
provisório,   que   a  subsumisse  no  conceito  de  estabelecimento
prestador contido no art. 4º da Lei Complementar 116/2003".
3.  Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto a tal
aspecto,  de  modo  a acolher a tese do recorrente de que o "serviço
contratado  é  realizado  por meio de unidade profissional existente
nesta  cidade  de  Franca  -  localizada  no  AME-Franca"  , o que é
inviável  em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ:
"A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial".  Precedente:  AgInt  no  AREsp  1.060.065/SP,  Rel.  Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.8.2017.
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela  alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt no
AREsp 1.381.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  16.4.2019;  AgInt  no  AREsp  1.336.834/RS,  Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 909.861/SP,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.5.2018.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DO DL 406/68
- MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - VIGÊNCIA DA LC
116/68 - MUNICÍPIO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355)
(ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - EXISTÊNCIA UNIDADE DE EMPRESA NO
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1060065>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1381105>>-SP, <<REsp 1777524>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 909861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007