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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1974224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR.
PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA.
1. Entende o STJ que "a modificação, na fase de liquidação, do
índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão
transitada em julgado e proferida após o advento do Código Civil de
2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada"
(AgInt no REsp 1565926/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 22/10/2019), pois "não se desconhece a natureza de
questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento
pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor
sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a
preclusão (REsp 1783281/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe 29/10/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1971749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE
DILIGÊNCIAS A OFICIAIS DE JUSTIÇA. TEMA N. 396 DA SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA N. 190 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO
ENTE PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de execução forçada de acórdão do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O Juízo de 1ª instância
julgou extinto o processo, sem resolução de mérito por ausência do
recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. O Tribunal a
quo negou provimento ao recurso.
II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017.
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
IV - Outrossim, segundo a jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à
preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive
as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação
recursal no momento próprio. Assinale-se que, no caso, não consta
requerimento oportuno para a citação postal. Nesse sentido: REsp n.
1.754.328/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020; REsp n. 1.256.371/MS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/8/2011, DJe 24/8/2011 e AgInt no AREsp n. 1.764.458/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe
28/5/2021.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1967381  BA  2021/0325201-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1967441  RN  2021/0325458-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962030
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição
previdenciária sobre a verba atinente ao auxílio-educação. Após
sentença que concedeu parcialmente a segurança, foi interposta
apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento parcialmente
concedido pelo Tribunal  a quo, ficando consignado o entendimento de
que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o
auxílio-educação. Nesta Corte, o recurso não foi provido.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação
pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados pela
recorrente.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que o
auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui
investimento na qualificação de empregados, não podendo ser
considerado como salário in natura, porquanto não retribui o
trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a base de cálculo para
a incidência de contribuição previdenciária. In verbis: AREsp n.
1.532.482/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019 e AgInt no REsp n. 1.502.153/ES,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
16/8/2021, DJe 20/8/2021.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI
8.429/92.  DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ  DAS
PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES
APLICADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a
condenação da parte ora agravada, pela prática de ato de improbidade
administrativa, consubstanciado em fraudar procedimento licitatório
para contratação de seguro. O Tribunal de origem reformou, em parte,
a sentença de parcial procedência do pedido, determinando o
ressarcimento integral e solidário do dano causado ao erário, além
do pagamento de multa, afastando, contudo, as demais penalidades
aplicadas pelo magistrado sentenciante, mormente considerando que,
"a par de todos os fatos, fundamentos e provas produzidas nos autos,
e restando comprovada a sua atuação culposa na prática do ato
ímprobo previsto no artigo 10, inciso Xl, da Lei n° 8.429/92, e não
estando comprovado nos autos que o referido acusado (...) se
beneficiou, ou mesmo beneficiou terceiros, no tocante ao desvio do
valor objeto do contrato de seguro em questão, entendo que merece
reforma, em parte, a sentença objurgado".
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "uma vez caracterizado o ato
de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas
no art. 12, III, da mesma lei, pela instância ordinária, as quais
podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do
caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.856.512/SE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020).
IV. No caso, a aplicação das sanções ocorreu de forma fundamentada,
razão pela qual o exame da irresignação do agravante, quanto à
alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas, demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, a
teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014;
REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
de 07/02/2014).
V. Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ARESTO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região ?
CREF4/SP objetivando tutela jurisdicional no sentido de lhe ser
garantido o direito de exercer a atividade remunerada de
treinador/técnico de tênis de quadra/saibro sem a obrigatoriedade de
sua inscrição perante o CREF da 4ª Região/SP, bem assim para que a
autoridade impetrada se abstenha de fiscalizar suas atividades
laborais. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida.
II - No que trata da indicação de negativa de vigência aos arts. 2º,
III, e 3º, da Lei n. 9.696/1998, sem razão a autarquia recorrente,
encontrando-se o aresto recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que: "[...] a atividade de
um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do
esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que
torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais
competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei
9.696/1998, que delimita tão somente as atribuições dos
profissionais de educação física."
III - Assim, no sentido da jurisprudência do STJ, o treinador,
instrutor ou técnico de tênis de quadra ou saibro (ou mesmo de mesa)
não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação
Física para o exercício profissional dessas atividades, tampouco
pode haver qualquer restrição para o pleno exercício delas para quem
não tem o diploma em educação física ou é inscrito no referido
conselho profissional.
IV - Considerando-se que não há determinação de sobrestamento, deve
ser indeferido o pedido.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1966077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO À EMPRESA INDICADA COMO
SUCESSORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO NA ORIGEM QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DE AGRAVO
INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a sua
suspensão até o julgamento dos Temas Repetitivos n. 962 e 981 do
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o pedido de
redirecionamento da ação executiva à empresa indicada como
sucessora. No Tribunal a quo, reformou-se a decisão agravada, para
deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal.
II - Com efeito o entendimento desta Corte é de que a oposição de
embargos de declaração da decisão monocrática que nega seguimento ao
recurso especial no Tribunal de origem é manifestamente incabível,
não interrompendo o prazo para interposição do agravo nos próprios
autos. Nesse sentido, confiram-se AgInt nos EDcl no AREsp
1.894.296/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.828.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021 e AgInt nos EDcl nos EAREsp
1.632.917/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, julgado em 9/3/2021, DJe 11/3/2021.
III - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
3/5/2021, sendo o agravo somente interposto em 23/7/2021.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E
356, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Prolagos S.A. - Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto
contra a decisão que, nos autos de sustação de processo em que
contende com Casamax Comercial Ltda., indeferiu a tutela cautelar
requerida para suspensão de protestos de títulos. No Tribunal a quo,
a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é cabível recurso especial quanto à alegação de
ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da
causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é
tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário.
III - Verifica-se que o recurso foi interposto contra acórdão que
decidiu sobre tutela provisória, tratando-se, assim, de decisão de
natureza precária. Logo, por não ter a causa sido decidida em única
ou última instância, nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988,
incide, por analogia, o enunciado de Súmula n. 735 do STF.  Nesse
sentido: (AgInt no AREsp 1.888.723/SP, relator Ministro Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado
em 11/10/2021, DJe 14/10/2021, AgInt no AREsp 1.774.099/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe
22/9/2021 e AgInt no REsp 1.929.488/PE, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 31/8/2021.)
IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, eventual análise do
recurso para fins de modificar a decisão a quo no tocante à
verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela
antecipada, esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1989609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE
RODOVIA CONCEDIDA POR OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTA CORTE.
1. No julgamento dos EREsp 985.695/RJ (Rel. Ministro Humberto
Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça
firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é
possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por
outra concessionária de serviço público, nos termos do art. 11 da
Lei n. 8.987/1995. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma em
casos análogos: AgInt no AREsp 791.070/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, DJe de 27/4/2018; e REsp 1707455/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe de 16/11/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1989033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA.
SERVIDOR. URV. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PERCEPÇÃO AD
AETERNUM DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI
REESTRUTURADORA. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Decidido o mérito do recurso, depreende-se terem sido observados
todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que a sua análise,
necessariamente, precede o exame meritório (AgRg no AREsp
846.480/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
10/03/2016).
2. Não há decisão ultra e/ou extra petita na hipótese de o decreto
ser proferido em conformidade com os pedidos formulados pela parte,
analisados através do contexto lógico-sistemático da petição (AgInt
no REsp 1964174/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022).
3. "'Não há direito à percepção ad aeternum de parcela de
remuneração por servidor público' (RE 561.836, Relator Ministro LUIZ
FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, DJe de 10/2/2014)" (AgInt
no REsp 1577459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 23/11/2018).
4. "O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus
limites demandaria análise de legislação estadual, incabível em
recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF"
(AgInt no AREsp 1308444/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1971910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÃO
ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. "Na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo
tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela
quitação dos créditos validamente constituídos contra a então
contribuinte (arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN). Cuidando de
imposição legal de automática responsabilidade, que não está
relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu
inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada
independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda
credora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da CDA
para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal"
(REsp 1848993/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/08/2020, DJe 09/09/2020).
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.