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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 14420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO
CONTRA DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. O despacho que se limita a impulsionar o processo, ao determinar
o processamento de recurso extraordinário, revela-se desprovido de
conteúdo decisório, razão pela qual está a salvo de impugnação pelas
partes, nos exatos termos do art. 504 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no MS 12138>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE
PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105,
INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF/88. SÚMULA 41/STJ. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição
Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar
e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de
Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não sendo cabível o mandamus
contra ato de outros Tribunais ou de seus respectivos órgãos,
estando a questão sumulada no enunciado nº 41/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA  ATO JURISDICIONAL -
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no MS 18196>>-DF, <<AgRg no RMS 28210>>-RJ
(AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO - DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 236462>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1176486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo
regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e
inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão
colegiada. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15457>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1408900>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1140875>>-SC,
           <<AgRg no HC 32467>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ART. 45 DA LCP. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÚMULA
38/STJ E  ART. 109, INCISO IV, DA CF. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O tipo penal inscrito no art. 328 do Código Penal exige que o
agente, de forma ilegítima, execute ato relativo à função pública na
qual não está legalmente investido, não bastando, apenas, que o
agente atribua a si a qualidade de funcionário público, o que
caracteriza o delito descrito no art. 45 da Lei de Contravenções
Penais, que se amolda ao caso dos autos.
2. À hipótese aplica-se o seguinte enunciado desta Corte Superior de
Justiça: "Súmula 38. Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência
da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda
que praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União
ou de suas entidades."
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Judicial de Arujá - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível  de Arujá - SP, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM)
     STJ - <<CC 117220>>-BA, <<CC 90776>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00328
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00045
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 334, § 1º, d DO CÓDIGO
PENAL E ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM
ESTRANGEIRA DA MERCADORIA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Havendo indícios da transnacionalidade da mercadoria apreendida,
e presença à tutela ao meio ambiente prevista em tratados
internacionais da qual o Brasil é signatário, não há que se falar em
competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art.
109, IV e V, da Constituição Federal e art. 56 da Lei nº 9.605/98.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 56771>>-RS, <<CC 114190>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056
LEG:FED REC:000023 ANO:1996
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL.
DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS.
COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.
1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e
uso de documento falso), consumados em comarcas diversas, a
competência será fixada pela prevenção, isto é, será do Juízo que
primeiro conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Paranaguá/PR, a teor dos artigos 78, II, "c", c.c. o 83,
ambos do Código de Processo Penal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113611>>-MT, <<CC 113606>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:C       ART:00083
Acórdãos similares: CC      121189  MS  2012/0035374-6  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:12/12/2012
CC      124474  MT  2012/0191378-8  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:12/12/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE
TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 15/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
- Conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte,
compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a
concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que
decorrentes de acidente de trabalho.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do
Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Amazonas, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal do Juizado Especial
Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - CONCESSÃO E A REVISÃO DOS
BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FALECIMENTO DO
SEGURADO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<CC 62531>>-RJ, <<AgRg no CC 108477>>-MS,
           <<AgRg no CC 112710>>-MS, <<AgRg no CC 107796>>-SP,
           <<CC 89282>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ANULAÇÃO DE PORTARIA
CONCESSIVA DE ANISTIA POLÍTICA. ATO TORNADO SEM EFEITO POR FORÇA DE
PORTARIA SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DE OBJETO DO
MANDAMUS.
1. O reconhecimento administrativo da ilegalidade do ato indicado na
petição inicial, com a posterior retirada de seus efeitos pela
autoridade coatora, enseja a perda do objeto do mandamus.
2. Precedente: MS 10184/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 20/02/2009.
3. Mandado de segurança que se julga prejudicado, ante a perda de
objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar prejudicado o mandado de segurança, ante a perda de objeto,
nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10184>>-DF
Acórdãos similares: MS 10183 DF 2004/0176887-6 Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:17/10/2012
MS 10194 DF 2004/0176908-9 Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:17/10/2012
MS 10198 DF 2004/0176916-6 Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:17/10/2012
MS 10199 DF 2004/0176917-8 Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:17/10/2012
MS 10203 DF 2004/0176924-3 Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:17/10/2012
MS 10210 DF 2004/0176938-1 Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:17/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1198712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SUMULA
182/STJ.
1. Fundada a decisão monocrática no não cabimento dos embargos de
divergência para discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade do recurso especial, inviável o
conhecimento do recurso que não impugna especificamente os
fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula
182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1121374>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1108951  SC  2012/0039466-6
Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AgRg nos EREsp  1232003  SC  2011/0230036-2  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AgRg nos EAREsp   29397  DF  2012/0097125-0  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:12/12/2012
AgRg nos EREsp  1097037  SE  2012/0040756-0  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:17/10/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE
SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Conforme preceitua o art. 76, inciso III, do Código de Processo
Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de
um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir
na prova de outro delito.
2. Existindo um liame circunstancial entre os fatos delituosos,
visto que os valores supostamente não declarados à Receita Federal
foram adquiridos indevidamente pelo réu, em razão de sua condição de
deputado estadual, evidencia-se ser bem provável que a prova do
crime de peculato seja utilizada para elucidar o crime contra a
ordem tributária, sendo de rigor, portanto, a reunião dos processos
para processamento perante a Justiça Federal, conforme dispõe a
Súmula 122/STJ.
3. É de se ressaltar que a competência da Justiça Federal permanece
mesmo estando a ação penal pelo crime contra a ordem tributária
suspensa, em razão da adesão ao REFIS, porquanto aplica-se, por
analogia, o disposto no art. 81, caput, do CPP, segundo o qual
"verificada a reunião dos processos por conexão ou continência,
ainda que no processo da sua competência própria venha o Juiz ou
Tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a
infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará
competente em relação aos demais processos".
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ALTERA  A  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
FEDERAL  DETERMINADA POR FORÇA DE CONEXÃO)
     STJ - <<CC 39681>>-RS
(COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL  DETERMINADA POR FORÇA DE CONEXÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 111962>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003   ART:00081
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE,
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI 6.368/76) E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. PENA-BASE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO POR ORDEM DESTE
STJ. NOVO JULGAMENTO. RESPEITO AOS COMANDOS DA DECISÃO DITA
DESCUMPRIDA. PREJUDICIALIDADE DA RECLAMAÇÃO.
1. Tendo a Corte originária, em cumprimento ao decidido por este STJ
no julgamento de habeas corpus posteriormente impetrado em favor do
reclamante, julgado novamente a apelação das partes, oportunidade em
que se negou provimento aos recursos defensivo e ministerial,
redimensionando-se, contudo, de ofício, a reprimenda imposta ao
requerente nos termos da decisão dita descumprida, nada mais resta
senão julgar prejudicada a reclamação.
2. Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes, julgando prejudicada a reclamação, e a retificação de
voto do Relator, no sentido proposto pelo voto-vista, por
unanimidade, julgar prejudicada a reclamação, nos termos da
retificação do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi (Relator).
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não compunha a Seção à época da leitura do relatório o Sr. Ministro
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.