MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO.
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL TEMPESTIVA
PARA INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO. PREJUÍZO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.   RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE DAS PENAS.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao
Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº
3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter
solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que
fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei
8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e
art. 117, IX).
2. Possibilidade de instauração de novo PAD e de constituição de
nova comissão. Excesso de prazo. Constatando nulidade insanável na
fase de instrução do processo administrativo disciplinar, a
Administração poderá instaurar novo processo com o mesmo objeto e
constituir nova comissão, validando os atos anteriormente
praticados, nos termos do art. 169 da Lei nº 8.112/1990.
2.1. Na hipótese, ausente qualquer nulidade na conduta da
Administração, que extremamente zelosa, determinou a instauração de
novo PAD e constituiu nova comissão processante ao verificar o
descumprimento dos prazos legais para sua conclusão, sobretudo
porque "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo", a teor do § 1º do art. 169 do referido diploma.
3. Violação ao princípio do juiz natural e a aplicação da Lei nº
4.878/65 aos Policiais Rodoviários Federais. "A Lei n.º 4.878/65 -
norma especial que exige a condução do procedimento por Comissão
Permanente de Disciplina - aplica-se aos policiais civis investidos
em cargos do Serviço de Polícia Federal, não alcançando os Policiais
Rodoviários Federais, categoria regida pela Lei n.º 8.112/90,
Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União" (MS
14.848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe de
29.09.2011).
4. Intimação pessoal tempestiva. O vício em decorrência da ausência
de intimação pessoal com a antecedência mínima de três dias para
comparecimento ao ato de interrogatório fica superado em decorrência
do comparecimento do indiciado, nos termos do art. 26, § 5º, da Lei
nº 9.784/99, bem como porque: i) houve a devida intimação de seus
advogados constituídos com poderes para tal; ii) a nova patrona,
constituída por ocasião da audiência, não arguiu a referida
nulidade; e iii) foi-lhe garantido a defesa técnica nos autos, não
havendo comprovação de prejuízos. Precedentes do STJ e STF.
5.  Reconhecimento pessoal fotográfico. Admite-se o reconhecimento
pessoal por meio de fotografias para aferição da autoria do ato
infracional, desde que corroborado por outras provas e ausente
qualquer prejuízo para a defesa, hipótese em exame.
6. Proporcionalidade da sanção. Deve ser repelida a alegação de
ausência de proporcionalidade da penalidade de demissão aplicada
diante do farto conjunto probatório, máxime porque não aduzido fato
novo, circunstância que determinasse a inocência do impetrante ou a
inadequação da sanção.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia
Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Herman Benjamin, Og Fernandes (voto-vista) e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO APLICAÇÃO DA LEI 4.878/1965 AO POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS)
     STJ - <<MS 14848>>-DF, <<MS 19290>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA
DE INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 14956>>-DF, <<AgRg no REsp 929181>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA
DE INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STF - [[RHC 106461]]-DF, [[HC 100319]]-RS, [[HC 111472]]-MG
(FALTA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -
EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STF - [[RHC 119815]]-DF
     STJ - <<HC 259693>>-SP, <<AgRg no AREsp 304970>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1389915>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169   PAR:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00005
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523