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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1375259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. ISS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE.
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem
dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal a quo ao analisar os fatos e as provas dos autos,
concluiu pela ocorrência da prescrição do crédito tributário. A
alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1194910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PAGAMENTO
A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA
360/STJ.
PAGAMENTO EM ATRASO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de
que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo" (Súmula 360/STJ).
2. "Observa-se que o Tribunal de origem certificou o pagamento pelo
ora recorrido dos débitos a destempo. Rever esse entendimento,
todavia, requererá necessariamente uma nova incursão na seara
fático-probatória dos autos. Ocorre que não cabe a esta Corte
Superior de Justiça reexaminar as provas acostadas aos autos, ante
o
óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial." (AgRg no AREsp
58.263/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - PERCA DA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 58263>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no Ag 1194910>>-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000360
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 226035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO OU NÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA PARA
FINS
DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem,
acolhendo a tese de que que não ficou devidamente comprovada a
condição de rurícola da autora com o preenchimento dos requisitos
necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade,
seria
imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é
vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice
previsto
na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 434922>>-PR, <<AgRg no REsp 1319707>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 413734>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1381024  MG  2013/0146008-5  Decisão:06/08/2015
DJE        DATA:21/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 276453
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é
lícito
à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia
elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de
recuperação de consumo em face da existência de outros meios
legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes:
AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp
412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
10/12/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1351546>>-MG, <<AgRg no AREsp 324970>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 412849>>-RJ, <<AgRg no AREsp 188620>>-PE,
           <<REsp 952877>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 237551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. ART. 333,
II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que verificar a
violação do art. 333, II, do Código de Processo Civil demandaria
necessariamente análise de matéria fático-probatória, o que é
vedado
nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 170377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 15, § 3º, DA LEI Nº
8.906/94. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.  A ausência de impugnação ao único fundamento do aresto
recorrido
- aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 - impõe a
incidência da Súmula 283/STF.
2. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial exige-se a
indicação do dispositivo de lei federal supostamente malferido, o
que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 508984>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1142478>>-PR, <<AgRg no REsp 1269334>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1443074  AL  2014/0061390-8  Decisão:16/10/2014
DJE        DATA:23/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 554877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE
EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DO DANO
MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,
consignou estar evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva
estatal e os danos suportados pela vítima. A alteração das
conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o
reexame
de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1237497>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  744062  MG  2015/0170502-8  Decisão:06/10/2015
DJE        DATA:14/10/2015
AgRg no AREsp  633977  RJ  2014/0321592-9  Decisão:24/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 550808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem
decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de
responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que
qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de
demanda que objetive o acesso a medicamentos.
2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos
do
art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos
especiais
que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
AgRg
no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1355777>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 120442>>-RJ
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 64899>>-GO, <<AgRg no REsp 1082865>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1256237>>-RS, <<AgRg no Ag 909927>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1017055>>-RS, <<AgRg no REsp 1136549>>-RS,
           <<AgRg no Ag 961677>>-SC, <<AgRg no AREsp 134248>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  813020  PB  2015/0288911-0  Decisão:16/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 236161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CLÁUSULA. Se a reforma
do julgado exige o reexame de cláusulas contratuais, é inviável o
recurso especial (STJ, Súmula 5). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Termos auxiliares: ACORDO ADMINISTRATIVO, INDICE RESIDUAL, VENCIMENTO DOS SERVIDORES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO. LEI
ESTADUAL 5.647/2010. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O
CÁLCULO FAZENDÁRIO DESTOA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TJRJ. FATO
CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NO
ÂMBITO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato
que deferiu parcialmente pedido de compensação de débitos
tributários com créditos estampados em precatório, com base na Lei
estadual 5.647/2010. A impetrante insurge-se, basicamente, contra o
cálculo utilizado pela Fazenda fluminense para fazer incidir os
juros moratórios sobre os precatórios apresentados, alegando que
ele
destoa dos critérios utilizados pela Presidência do Tribunal de
Justiça local, sendo que, segundo a contribuinte, o TJRJ teria
competência exclusiva para esse mister.
2. A impetração parte de uma premissa fática controvertida entre as
partes, já que o Estado afirma que a conta por ele elaborada segue
os mesmos critérios normativos adotados pela Presidência Tribunal
de
Justiça, inexistindo prova pré-constituída da suposta ilegalidade
do
ato atacado, haja vista que a impetrante não apresentou a certidão
do TJRJ sobre os créditos em discussão, nem tampouco fez prova da
suposta incorreção do cálculo fazendário.
3. Subsistindo controvérsia sobre o suporte fático da causa,
verifica-se a necessidade de dilação probatória para o seu
esclarecimento, o que é inviável no âmbito do mandado de segurança.
Precedentes:  EDcl nos EDcl no AREsp 174.499/GO, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; RMS
31.798/PE,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/09/2013.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (RISTJ, art. 162, §2º, segunda
parte), Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 174499>>-GO, <<RMS 31798>>-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1316374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO
BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 613.033, SP,
relator o Ministro Dias Toffoli, decidiu, com repercussão geral, no
sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração
prevista na Lei nº 9.032, de 1995, aos benefícios de
auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da
respectiva norma.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp nº 1.296.673, MG, reafirmou sua jurisprudência no sentido
de
que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é devida
quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem
anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213, de
1991, promovida pela Lei nº 9.528, de 1997.
Recurso especial do segurado não provido. Recurso especial do
Instituto Nacional do Seguro Social provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial de José Hélio de Borba e dar provimento ao recurso do
Instituto Nacional do Seguro Social -  INSS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRETROATIVIDADE)
     STF - [[RE 613033]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300023>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO - APOSENTADORIA)(RECURSO
REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG
Termos auxiliares: TEMPUS REGIT ACTUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 316909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou
obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso.
Para os efeitos de recurso extraordinário, vide enunciado da Súmula
nº 356 do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp 1348097 PR 2012/0211542-5 Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:12/09/2014
EDcl no AgRg no REsp 1354253 CE 2012/0243310-6 Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:12/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1264112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
   A opinião que os procuradores das partes têm acerca do modo como
a causa deve ser decidida merece o respeito do Tribunal, e
constitui
auxílio inestimável ao respectivo julgamento. Proferido, no
entanto,
o acórdão, prevalece a autoridade do julgado, que não pode ser
contrastada, pura e simplesmente, com as convicções de quem
representa a parte que sucumbiu.
   Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE.
Desacreditado o recurso especial ao qual se pretendia atribuir
efeito suspensivo, a medida cautelar fica prejudicada. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 228041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. A suspensão de
julgamento determinada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil
destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o
sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior
Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1174957>>-RS