CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  FEDERAIS  VINCULADOS A
TRIBUNAIS  REGIONAIS  FEDERAIS  DISTINTOS.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A
IMPUTAÇÃO  DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA
COM   PEDIDO   DE   ANULAÇÃO  DE  ATOS  E  CONTRATOS  FIRMADOS  PELA
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO EM MAIS DE UM
LUGAR  E  ATINGINDO  ENTIDADES  INTEGRADAS  EM  NÍVEIS  DISTINTOS DE
GOVERNO.  SITUAÇÃO  DOTADA  DE  SINGULARIDADE.  DEFINIÇÃO  DO  JUÍZO
COMPETENTE  PARA  A  COGNIÇÃO  E  JULGAMENTO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL  QUE SE DEFINE EM RAZÃO DA ORIGEM DOS ALEGADOS EFEITOS
DANOSOS.  ART.  2o.  DA  LEI  7.347/85.  APLICABILIDADE. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O DOUTO JUÍZO DA 1a.
VARA  FEDERAL  DA  SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE
ACORDO COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Cinge-se a controvérsia em determinar, no caso concreto, qual é o
local do dano a que alude o art. 2o. da Lei 7.347/1985 como critério
definidor  do  foro  competente  para  o processamento da Ação Civil
Pública  por  ato  de  Improbidade Administrativa, já que, segundo a
peça  inicial do douto MP, o dano decorrente da improbidade teria se
consumado  em mais de um lugar, vindo daí a consistência do conflito
competencial judicial para o seu processo e julgamento.
2.  Em  situações  tais,  entende-se  que  a solução do caso, para a
verificação  do  efetivo  local  do  dano, reside na perscrutação do
pedido e da causa de pedir na Ação Civil Pública.
3.  Em  que  pese  constar  da  inicial  que determinados fatos, que
geraram   os   atos  ímprobos,  foram  praticados  no  Município  de
Araçatuba/SP, por réus ali domicílios e/ou sediados, resta claro que
o   possível   dano   tem  relação  direta  com  as  irregularidades
perpetradas   no  procedimento  licitatório  (Convite  Internacional
006.8.009.10.0)  promovido  pela empresa estatal TRANSPETRO, sediada
no  Rio  de  Janeiro/RJ,  local  em  que  foram  praticados  os atos
relativos à licitação (por ex. assinatura dos contratos e dos termos
aditivos).
4.  Da  leitura  da peça inaugural apresentada pelo Parquet Federal,
desume-se  que  no  feito  de improbidade em curso, não se discute a
execução  do  contrato, mas tão somente os aspectos de legalidade do
certame  e  da  contratação  pública,  justificando  a declaração de
competência da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.
5.  Conflito  de Competência conhecido para declarar competente para
processar  e  julgar  a  demanda  a  que ele se refere o digno JUÍZO
FEDERAL  DA 1a. VARA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos limites de sua
competência funcional.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarou  competente  o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120