RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO
DO  IMÓVEL  RURAL  COMO IMPRODUTIVO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA
REGISTRADA  (EM  DETRIMENTO  DA  ÁREA  MEDIDA)  COMO  PARÂMETRO PARA
AFERIÇÃO   DA  PRODUTIVIDADE.  INVIABILIDADE.  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA
ANTERIORMENTE,  NO  MESMO PROCESSO, PELA CORTE DE ORIGEM, EM ACÓRDÃO
ACOBERTADO  PELA  PRECLUSÃO  MÁXIMA  DA  COISA  JULGADA. ART. 473 DO
CPC/1973  (ART.  507  DO  CÓDIGO FUX). PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO
PELO  JULGADOR.  ADIANTAMENTO  DOS  HONORÁRIOS  PERICIAIS.
RESPONSABILIDADE  DA  PARTE  AUTORA.  ART. 33 DO CPC/1973, VIGENTE À
ÉPOCA.  INVASÃO  DO  IMÓVEL  RURAL POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART.
2o.,  §  6o.  DA  LEI 8.629/1993. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  APESAR  DE  PROVOCADO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  462 DO CPC/1973
CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO  ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA
SE  DETERMINAR  O  RETORNO  DOS AUTOS À CORTE REGIONAL, A FIM DE QUE
ESTA ANALISE A OCORRÊNCIA DE INVASÃO NO IMÓVEL RURAL.
1.  Inicialmente,  nos  termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Cuida-se,  na origem, de Ação Declaratória movida pela parte ora
recorrente  em  face  do  INCRA,  na qual se postula a declaração de
nulidade  do  ato  da Autarquia Federal que reconheceu improdutivo o
imóvel rural de sua propriedade.
3. Não pode ser acolhida a argumentação da parte recorrente quanto à
utilização  da  área  registral  (em detrimento da área medida) como
parâmetro  para  a  aferição  do grau de produtividade do imóvel, em
razão da coisa julgada. Isso porque tal questão já foi dirimida pela
Corte  de  origem,  por meio de acórdão (fls. 331/339) transitado em
julgado,  pois  o  Recurso Especial então interposto foi inadmitido,
por ser intempestivo (fls. 403/407).
4.  A  perícia  complementar  foi determinada de ofício pelo egrégio
TRF-1  (fls.  336/337),  de  maneira  que,  consoante  o  art. 33 do
CPC/1973,   caberia  à  parte  autora  (ora  recorrente)  efetuar  o
recolhimento dos honorários periciais. Julgados: AgRg no REsp.
1.293.005/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.3.2015; AgRg no REsp.
1.377.413/PR,  Rel.  Min.  ANTONIO  CARLOS FERREIRA, DJe 12.12.2014;
AgRg   no   REsp.  1.478.715/AM,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
26.11.2014.
5.  Assim,  deixando a parte recorrente de recolher os honorários, o
Juiz  Singular  agiu  corretamente ao seguir a determinação da Corte
Regional  e  considerar  a área real do imóvel, conforme apuração já
constante nos autos e não controvertida.
6.  Há, todavia, um aspecto relevante do Recurso Especial em que tem
razão  a  parte recorrente, a saber: os efeitos da invasão do imóvel
rural   por  integrantes  do  Movimento  dos  Sem-Terra,  à  luz  do
regramento instituído pelo art. 2o., § 6o. da Lei 8.629/1993.
7. A jurisprudência desta Corte Superior considera irrelevante, para
os  fins especificados no dispositivo legal, a data de ocorrência da
invasão  -  vale  dizer,  se  anterior  ou posterior à realização da
vistoria administrativa no imóvel rural. Julgados: REsp.
1.565.434/PE,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.3.2018; AgRg
no Ag 1.432.291/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013.
8.  O  Tribunal  de  origem  não  analisou a comprovação da invasão,
tampouco  de  sua  data  ou  efeitos  sobre esta Ação; na verdade, o
acórdão  recorrido  sequer  conheceu  do pedido de aplicação do art.
2o.,  §  6o. da Lei 8.629/1993, por entender que a alegação deve ser
deduzida   por   meio   de  ação  própria  ou  arguida  na  Ação  de
Desapropriação  como  causa  impeditiva  de seu prosseguimento (fls.
668).
9.  A  finalidade do presente processo é impugnar o ato que declarou
improdutiva  a  propriedade. Trata-se, justamente, da ação ordinária
voltada  à  desconstituição  do  ato  administrativo que viabiliza a
desapropriação,  na qual a invasão do imóvel por terceiros é um fato
constitutivo   do   direito  do  particular,  capaz  de  influir  no
julgamento da lide, conforme o art. 462 do CPC/1973.
10.  Não  faz sentido exigir que a parte recorrente ajuíze nova Ação
Ordinária,  contra o mesmo ato administrativo impugnado neste feito,
simplesmente  para  apontar  tal  questão,  que  pode ser plenamente
conhecida nestes autos.
11.   Primeiramente,  porque  não  há  no  rito  ordinário  qualquer
limitação cognitiva que vede a análise da invasão; em segundo lugar,
porque  a  própria  legislação  processual  (art.  462  do CPC/1973)
permite  a  cognição  do  fato  novo,  que  se  configure  como fato
constitutivo do direito postulado em juízo; e, por fim, porque seria
medida contrária à economia e à celeridade processuais impor à parte
recorrente  o  ônus  de  ajuizar  mais  uma  ação  judicial,  em uma
controvérsia  jurídica  complexa  e que já se estende por quase duas
décadas (fls. 4).
12.  Recurso  Especial  do Particular parcialmente provido, a fim de
anular  o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte
de  origem,  para que esta analise a ocorrência de invasão no imóvel
rural,  bem  como as suas consequências jurídicas, conforme entender
de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  Recurso Especial, a fim de anular o ACÓRDÃO
recorrido  e  determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para
que  esta  analise a ocorrência de invasão no imóvel rural, bem como
as  suas  consequências jurídicas, conforme entender de direito, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1764255>>-RS, <<AgRg no Ag 1317568>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR -
ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO -
RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1293005>>-SP, <<AgRg no REsp 1377413>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1478715>>-AM
(DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO -
VISTORIA ADMINISTRATIVA - ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/1993 -
DATA DA OCORRÊNCIA DA INVASÃO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1565434>>-PE, <<AgRg no Ag 1432291>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1993
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00033   ART:00462   ART:00473
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00002   PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507