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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 919483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA ILÍCITA DE CANA-DE-AÇÚCAR.
DANOS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A decisão singular explicitou ter o acórdão afirmado a ilicitude
da queimada da cana-de-açúcar e a responsabilidade da agravante
ainda que como poluidor indireto. A pretensão recursal é de que
prevaleça sua descrição fática deduzida em apelação, que,
entretanto, não foi acolhida pela origem.
2.  Quanto à divergência, a agravante não demonstrou como teria seu
especial apresentado devidamente as teses contraditórias, tendo se
limitado a transcrever, no agravo em recurso especial, as razões do
especial. Apenas nesta oportunidade tenta suprir a falha construtiva
de suas alegações, incorrendo em inovação recursal.
3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1464605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. ASPECTO FÁTICO
NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não
definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao
quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à
incapacidade temporária, como adido. Precedentes.
2. Tendo o pedido de reparação por danos morais sido negado em razão
do reconhecimento da legalidade do ato de licenciamento, impõe-se a
devolução dos autos à origem para o exame da matéria.
3. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o
exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).
4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito à
reintegração ao serviço militar até a conclusão do tratamento de
saúde, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise do
pedido de danos morais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASPECTO FÁTICO NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA INFERIOR - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1308581>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 548996>>-SP,
(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA O SERVIÇO
MILITAR - REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709701>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1195925>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1293318>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
         <<REsp 1778685>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, a autora ajuizou ação de reparação por
danos morais e estéticos em face do Estado da Paraíba, em virtude de
acidente causado por viatura da polícia militar, objetivando a
condenação do ente estatal ao pagamento de indenização por danos
morais extrapatrimoniais e estéticos. Interposta apelação em face da
sentença de procedência, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso, mantendo o valor da condenação pelo dano moral e estético.
2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o
quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie. No presente caso, o Tribunal de origem fixou o
valor indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base nas
peculiaridades do caso concreto.
3. Com efeito, observa-se que o exame probatório empreendido pela
Corte a quo resultou na compreensão de que é adequado o valor
arbitrado como indenização, sendo que a reversão desse entendimento
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em sede de recurso especial, ante o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1824850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
1.021, §4º, DO CPC CARACTERIZADA. INTUITO MANIFESTAMENTE ABUSIVO OU
PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A fundamentação do acórdão embargado necessita de uma
complementação, pois não foi analisado o pedido, deduzido na
contraminuta ao agravo interno, de fixação de multa de 1 a 5% do
valor atualizado da causa, nos moldes do art. 1.021, §4º, do CPC, a
ser paga pelo agravante.
2. Ocorre que a multa aludida no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não
se aplica em qualquer  hipótese de inadmissibilidade ou de
improcedência, mas apenas  em  situações que se revelam qualificadas
como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno
ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque
inexoravelmente infundadas.
3. Por tal razão, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, em decisão devidamente
fundamentada. Precedentes: AgInt no AREsp 1459411/SP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe
06/02/2020; AgInt no AREsp 1064144/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;EDcl
no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1600736/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
omissão relacionada à fundamentação do acórdão, sem caráter
infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1661277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFETAÇÃO DA MATÉRIA.
ANULAÇÃO DAS DECISÕES. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior afetou a questão jurídica
referente à inclusão dos serviços de capatazia na composição do
valor aduaneiro - base de cálculo do Imposto de Importação - na
sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.014), com a
determinação de suspensão nacional de todos os feitos.
3. Considerando ainda a jurisprudência desta Turma (cfr. QO no REsp
1.592.971/SC, DJe 5/11/2019) acerca da anulação de decisões na
pendência do julgamento de recurso especial afetado, propõe-se
tornar sem efeito a decisão anterior e o acórdão que a chancelou,
para que o apelo nobre aguarde, no Tribunal de origem, a solução no
recurso afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje
disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
e a decisão proferida, bem como determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento do repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ANULAÇÃO DAS
DECISÕES - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1592971>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RECURSO
INTERPOSTO APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. É "[...] manifestamente intempestivo o recurso interposto após o
trânsito em julgado do processo" (AgRg no REsp 928.980/PE, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2010).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 928980>>-PE,
         <<AgInt no CC 161623>>-MG,
         <<HC 153909>>-RO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI N. 8.880/1994. CONVERSÃO PARA URV. PERDAS.
PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. DIREITO
LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União,
ao editar a Lei n. 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no
art. 22, VI, da CF/1988, de modo que não estão os estados-membros e
municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa.
Definiu também que a Lei n. 8.880/1994 não tratou de reajuste
salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de
valor monetário. Assim, se constatado equívoco no procedimento,
deveria eventual defasagem ser apurada em liquidação.
2. No mesmo julgamento, a Corte Maior fixou que as diferenças
salariais, caso existentes, não poderiam ser pagas indefinidamente,
mas apenas até a instauração de nova realidade remuneratória
decorrente de reestruturação da carreira.
3. Em coerência com essa orientação, uma vez estabelecida a
reestruturação da carreira como marco para a cobrança de possíveis
prejuízos, o decurso do prazo quinquenal daí contado atinge todo o
direito reclamado. Precedentes.
4. O exame da afirmação de que a Lei Complementar estadual n.
836/1997 não reestruturou a carreira do magistério dependeria de
interpretação do direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - LEI 8.880/94)
   STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL),
(REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804128>>-SE,
         <<REsp 1812200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: REsp    1900203  AL  2020/0078375-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. USO INDEVIDO DE ALGEMA CONTRA
MENOR. ABUSO POLICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. IRRISORIEDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. A inovação recursal, consubstanciada na indicação somente por
ocasião do agravo interno de paradigmas tidos como faticamente
similares ao caso em análise, de modo a ensejar a majoração da
condenação, não comporta análise.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1842832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FINALIDADE DE REFORMA DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DO PRAZO DESCRITO NO ART. 1.021, §
2º, DO CPC/2015. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as
decisões judiciais descritas no art. 994 do CPC/2015. Dentre elas
não consta o pedido de reconsideração. Contudo, por aplicação do
princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pleitos, como
o presente, como se recurso fossem, se cumpridas as finalidades e os
prazos recursais. Precedentes.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DO  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO -
POSSIBILIDADE DESDE QUE TEMPESTIVO)
   STJ - <<PET no AREsp 845123>>-SP,
         <<RCD no AREsp 471799>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002 ART:00994
Acórdãos similares: PET no AREsp  2004800  SP  2021/0338928-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OAB. CONTRIBUIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO.
QUITAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA SANÇÃO. REMANESCÊNCIA.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA
182/STJ.
1. A decisão singular entendeu, à luz da jurisprudência, pela
possibilidade de aplicação da suspensão dos quadros da OAB por
inadimplência mesmo após a quitação da dívida superveniente ao
julgamento administrativo.
2. Entende esta Corte: "O art. 37, § 2º, da Lei 8.906/94, deve ser
concebido como norma de agravamento da pena de suspensão, não
fazendo sentido a sua utilização para eximir o advogado,
reconhecidamente infrator, do cumprimento da penalidade legalmente
prevista, a pretexto de que o pagamento se deu antes da produção de
efeitos da decisão administrativa que determinou a punição" (REsp
711.665/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
11/10/2005, DJ 11/9/2007, p. 208).
3. Agravo interno que, embora afirme admitir tal possibilidade,
sustenta a ocorrência de danos morais pela execução da sanção
precisamente aplicada nesses termos. A mera reiteração dos
argumentos adotados na instância recorrida não se confunde com
devida impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ
(É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OAB - CONTRIBUIÇÃO  - INADIMPLÊNCIA  - PENA DE SUSPENSÃO - EXEGESE
DO ART. 37,  § 2º DA LEI 8.906/1994 - AGRAVAMENTO DA PENA)
   STJ - <<REsp 711665>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00037 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1302099  SP  2018/0129558-8  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no REsp  1763442  SP  2018/0097138-8  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no REsp  1468782  CE  2014/0174392-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp  1521981  AL  2015/0072124-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no REsp  1566282  SP  2015/0284715-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp  1572551  SP  2015/0299999-5  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO
INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO
LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não é cabível agravo interno com a finalidade de sanar omissão
da
decisão agravada. Para tal desiderato, deve haver a oposição de
embargos declaratórios.
2. É descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
para o recebimento do agravo interno como embargos de declaração,
uma vez que o presente apelo foi interposto quando esgotado o prazo
para oposição dos aclaratórios. Precedente: AgInt no AREsp
1.357.016/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
19/2/2019.
3. No caso, a decisão agravada foi publicada em 17/9/2019 e o
recurso foi protocolizado em 2/10/2019, ou seja, fora do quinquídio
legal para a oposição dos embargos declaratórios.
4. Ademais, a Corte de origem silenciou quanto à fixação dos
honorários sucumbenciais, o que também impossibilitaria a fixação
dos honorários recursais no presente caso.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO
CABIMENTO - PERDA DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357016>>-RJ,
(HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657511>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1682451 SC 2020/0066879-8 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021