RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126954
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS.
89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993 E 312, 2ª PARTE, DO CP. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO. PARECER MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE DOLO.
PRERROGATIVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 133 DA CF. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus,
somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a
atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de
punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o
trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem
prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que
sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento.
2. No caso, a inicial acusatória descreve a inobservância de
formalidade e desvio de verba pública, contudo a descrição dos fatos
ilícitos imputados ao advogado, ora recorrente, limitam-se à emissão
de parecer como Procurador municipal em processo licitatório. Não
há, na denúncia, nenhuma menção de que o recorrente teria
extrapolado os limites do seu mister nem mesmo a existência de
conluio ou dolo específico de causar dano ao erário.
3. Consoante precedentes desta Corte Superior de Justiça, a mera
emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos
atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da
essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do
art. 133 da Constituição Federal.
4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n.
0001683-26.2017.8.24.0069, com trâmite na 2ª Vara Criminal de
Sombrio/SC, apenas em relação ao ora recorrente, Lincon de Matos
Stuart.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ELEMENTO
SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<APn 480>>-MG,
         <<HC 339303>>-PI,
         <<HC 316953>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 324066>>-MG,
         <<RHC 36562>>-SP
(DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ADVOGADO -
EMISSÃO DE PARECER - IMUNIDADE)
   STJ - <<RHC 46102>>-RJ,
         <<RHC 44582>>-CE,
         <<HC 461468>>-SP,
         <<HC 464498>>-SP
Informações complementares:      "[...] o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não é de mera
conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação
indevida, mas, também, o dolo específico do agente de causar dano à
Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089