AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO
DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO RELATOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ
REFERÊNCIA A TRÊS OUTRAS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PELO RECLAMANTE SOBRE
O MESMO TEMA. SITUAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS PELA COORDENADORIA DA
TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR
NOS PRESENTES AUTOS. ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO DA
HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 252, III, DO CPP. 2. RECLAMAÇÃO QUE NÃO
ENCONTRA ABRIGO NAS HIPÓTESES DA RES. 12/2009. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 12.153/2009. NORMA QUE TRATA DE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO NOS LEI JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. 3. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS
CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE
EMBASAMENTO EM NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR
EVENTUAL VIOLAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há nos autos qualquer causa de suspeição ou impedimento deste
Relator. A existência de diversas outras reclamações nesta Corte,
todas ajuizadas pelo ora agravante, encontra-se certificada à e-STJ
fl. 319. Ademais, as decisões já proferidas são públicas e
demonstram que efetivamente se referem ao mesmo contexto apresentado
na presente reclamação. No mais, o pronunciamento do julgador, por
meio de decisão, sobre os fatos trazidos nos próprios autos não o
torna suspeito ou impedido, porquanto é exatamente essa a função do
Relator. Ora, se o Magistrado se tornasse impedido ou suspeito por
se manifestar nos autos do próprio processo que lhe é distribuído
para julgamento, não haveria mais jurisdição.
2. Não há se falar em cabimento de reclamação para o Superior
Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 18 da Lei n.
12.153/2009, no caso dos autos, porquanto referido Diploma
disciplina questões afetas aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, o que não é a hipótese em discussão. Outrossim, o artigo em
comento autoriza o ajuizamento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, instrumento processual que não se confunde com
a reclamação. Portanto, não se verificando as hipóteses da Resolução
n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível dar
seguimento ao presente reclamo.
3. A motivação apresentada na decisão agravada se mostra suficiente
para respaldar as conclusões ali lançadas, não sendo necessária a
incursão na seara constitucional. Dessa forma, o pedido do
agravante, referente ao debate expresso sobre eventual violação a
dispositivos constitucionais desborda da missão constitucional do
Superior Tribunal de Justiça, que tem competência para análise de
matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar
sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - CAUSAS DE SUSPEIÇÃO - ROL TAXATIVO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 125202>>-DF
(JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 22033>>-SC
(CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO - AUSÊNCIA - PARADIGMA NÃO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECLAMAÇÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 21049>>-RJ, <<AgRg na Rcl 22984>>-GO,
           <<AgRg na Rcl 9785>>-SP, <<AgRg na Rcl 15742>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 262405>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252   INC:00003
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)