AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA
INTERPOSTA   DENTRO   DO   BIÊNIO   LEGAL.   REVISÃO   DE  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  ART.  103  DA  LEI  8.213/1991.  PRAZO DECADENCIAL.
INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA  NA  ÉPOCA  EM  QUE PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA.  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
É INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO
DE  NORMA FEDERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF, RATIFICADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 590.809/RS. PEDIDO RESCISÓRIO DO
INSS IMPROCEDENTE.
1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação  de  lei  deve ser literal, direta, evidente, de sorte que,
não  se  configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege
uma  dentre  as  interpretações  possíveis, sob pena de se tornar um
mero recurso com prazo de interposição de dois anos.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível
Ação  Rescisória  balizada  na modificação da interpretação de norma
federal  e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida.
3.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou a orientação de que
incide  o  disposto na Súmula 343/STF, na hipótese de rescisória que
busca  desconstituir  acórdão  que  afastou  a  aplicação  do  prazo
decadencial  previsto  no  art.  103 da Lei 8.213/1991, em relação a
benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação
legislativa, quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo, à
época em que foi proferida, era acatada pela jurisprudência.
Precedentes: AR 5.470/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.
6.2018 e AR 5.326/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.11.2015.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 590.809/RS,
julgado  em  regime  de  repercussão  geral, sob a relatoria do Min.
MARCO  AURÉLIO, firmou o entendimento de que não deve ser afastada a
incidência  da Súmula 343/STF, nem mesmo nas hipóteses em que a Ação
Rescisória estiver fundada em violação a dispositivo constitucional,
exceto  no  caso de pronunciamento daquela Corte em sede de controle
concentrado de constitucionalidade.
5.   Pedido rescisório do INSS improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI - OFENSA EVIDENTE)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - RETROATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1303988>>-PE
     STF - [[RE 626489]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - RETROATIVIDADE -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AR 5470>>-PR, <<AR 5326>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
     STF - [[RE 590809]]-RS
     STJ - <<AgInt no REsp 1375241>>-MS,
           <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1164682>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00024   PAR:ÚNICO