MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PERÍODO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA. PROVA
ILÍCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I ? Inocorrência de prescrição, tendo em vista que, em se tratando
de infrações disciplinares também capituladas como crimes, o prazo a
ser observado é aquele previsto na legislação penal, na forma do
art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90. In casu, o lapso temporal não foi
extrapolado no curso do processo.
II ? A vedação contida na legislação eleitoral quanto à demissão de
servidores públicos em época de eleições não abrange a hipótese em
exame.
III ? Não há nulidade na demissão da impetrante por incompetência da
autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por
força de delegação expressa do Presidente da República, contida no
Decreto 3.035/99.
IV ? Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito da
impetrante, em face da ausência de provas, por não ter demonstrado,
de plano, a violação ao seu direito, no que tange à questão
referente à origem ilícita das provas obtidas pela Comissão.
V ? O indeferimento de pedido de produção de perícia, por si só, não
se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se a parte
faz solicitação aleatória, desprovida de qualquer esclarecimento.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro FONTES DE ALENCAR.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STF - MS 22679-PR, MS 23176
(INDEFERIMENTO DE PROVA)
     STJ - <<RMS 8116>>-SC, <<RMS 10872>>-PR
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, DECRETO FEDERAL, PREVISÃO,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
     NÃO OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPOTESE,
CARACTERIZAÇÃO, ILICITO ADMINISTRATIVO, TIPO PENAL, PECULATO,
PREVALENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CODIGO PENAL,
RESSALVA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO ADMINISTRATIVO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
PERIODO, ELEIÇÃO, HIPOTESE, CIRCUNSCRIÇÃO, ELEIÇÃO, MUNICIPIO,
ESTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEMISSÃO, EX-OFFICIO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, COMISSÃO DE INQUERITO, INDEFERIMENTO, PERICIA, APURAÇÃO,
AUTENTICIDADE, DOCUMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00167 PAR:00003 ART:00141 INC:00001 ART:00117
        INC:00009 ART:00132 INC:00004 INC:00010 INC:00013
        ART:00142 PAR:00003 ART:00144 ART:00152 ART:00169
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 PAR:UNICO INC:00006 ART:00005 INC:00055
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:008214 ANO:1991
        ART:00001 ART:00029
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00073 INC:00005 LET:A     LET:B     LET:C
        LET:D     LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 ART:00312