EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1659435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA
DECIDIDA  SOB  O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC, TEMA 163.
ADEQUAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  dos  Recursos
Especiais  1.358.281/SP,  da  relatoria  do eminente Ministro Herman
Benjamin  (DJe  5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente
Ministro  Mauro  Campbell  Marques  (DJe  18/3/2014), sob o rito dos
recursos  repetitivos  previsto  no  art.  543-C  do CPC, consolidou
entendimento  de  que  incide  contribuição  previdenciária sobre os
adicionais  noturno,  de  periculosidade, de insalubridade, salários
maternidade e paternidade e horas-extras.
2. Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento  do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto
Barroso,  tema  163,  em regime de Repercussão Geral fixou a tese de
que:   Não   incide  contribuição  previdenciária  sobre  verba  não
incorporável  aos  proventos  de  aposentadoria do servidor público,
tais  como  terço  de  férias,  serviços  extraordinários, adicional
noturno e adicional de insalubridade.
3.  Assim  sendo,  em consonância com os princípios da economia e da
celeridade  processuais,  para  efeito  de  juízo de conformação nos
termos  do  art. 1.040 do Código Fux, diante da conclusão do Supremo
Tribunal Federal no RE 593.068/SC.
4.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao Recurso Especial da Servidora.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE
TRANSFERÊNCIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1673655>>-SC,
           <<REsp 1789840>>-DF
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 593068]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E
DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO AGORA SUPERADO)
     STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687,
688, 689)
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 689750>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1524985>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO,SALÁRIOS
MATERNIDADE E PATERNIDADE - TERÇO DE FÉRIAS -  INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002