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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1963901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS TENTADOS. ESTUPRO E ROUBO CONSUMADOS. ALTERAÇÃO DA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.
DOSIMETRIA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
DIMINUIÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO
PELA TENTATIVA. OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DO
PATAMAR FIXADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCILAMENTE CONHECIDO E, NA
EXTENSÃO, DESPROVIDO"
I - Verifico que no regimental o Parquet limitou-se a repisar as
razões do recurso especial, contudo em momento algum das razões
recursais aventou irresignação face a mencionada decisão da Terceira
Seção desta Corte Superior no julgamento do EREsp 1826799/RS e
preclusão da matéria, fundamentos a amparar o decisum. Não pode ser
conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da
decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ.
II - Na hipótese, a eg. Corte de origem, soberana na análise dos
fatos e provas carreados aos autos, asseverado que seria adequado o
patamar de 1/2 (metade) pela tentativa, guardando a devida proporção
com o iter criminis percorrido, resta inviável a este Sodalício
entender de forma contrária, com escopo na aplicação da fração
mínima de 1/3 (um terço), pois a pretensão esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
Agravo regimental conhecidoem parte, e na extensão, desprovimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1470682>>-MT
(TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REDUÇÃO DO
PATAMAR FIXADO - NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687824>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1321942>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1608242>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1955298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2003022  PR  2021/0344453-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1898687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
1.1. "Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente
deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o
desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame
de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei
federal"(AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - REEXAME DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1827996>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1965463>>-GO
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404976>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1786560>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1912055  PR  2021/0192516-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AREsp  1915249  RJ  2021/0199050-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DE
OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO REGIME. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. EXAME
CRIMINOLÓGICO. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA
ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no
sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo
de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação
sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a
concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso,
tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em
circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do
cumprimento da pena, com destaque no "resultado do exame
criminológico, que concluiu pela inaptidão do sentenciado para
voltar ao convívio da sociedade".
2.  É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não
ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito
subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou
livramento condicional, tendo em vista que depende do exame
aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da
pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites
do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e
cognição sumária.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS ? ART. 157, §§ 2º, II, E
2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. OUSADIA. PERICULOSIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, embora as circunstâncias judiciais tenham sido
consideradas favoráveis, o paciente seja primário e a reprimenda
corporal tenha sido estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão,
constata-se que o regime inicial fechado foi estabelecido a partir
de motivação concreta extraída dos autos.
2. As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado
de periculosidade e gravidade nas condutas do agravante, que
praticou a empreitada criminosa na companhia de outros dois agentes,
mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo em um shopping
center, e depois de realizarem o delito, os meliantes, em
desobediência às ordens policiais, acabaram se envolvendo em uma
perseguição com troca de tiros em via pública, o que, de fato,
demonstra uma maior reprovabilidade na conduta do paciente,
justificando o regime prisional mais severo, exatamente nos termos
do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. Inaplicável,
portanto, os enunciados das Súmulas n. 440/STJ e n. 718/STF.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 536634>>-RJ,
         <<AgRg no HC 546314>>-RJ,
         <<HC 222445>>-SP,
         <<HC 423560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO NO HABEAS
CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA A
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES  E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SÍTIO
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo
regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a
inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que
protocolada no prazo de cinco dias.
2. "Admite-se o uso de informações processuais extraídas dos sítios
eletrônicos dos tribunais, quando completas, a fim de demonstrar a
reincidência da parte ré, sendo descabido o entendimento de que
apenas a certidão cartorária tem condição de demonstrar a referida
circunstância agravante. Precedentes" (AgRg no HC 448.972/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/8/2018, DJe 24/8/2018).
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONSULTA A CERTIDÃO DE
ANTECEDENTES E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 448972>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO.  ARTIGO
157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DOSIMETRIA DA PENA.
REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTUM DE
AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA
DE VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO APTA PARA O
ESTABELECIMENTO DO MODO PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. No tocante à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências
do crime, as instâncias precedentes incrementaram a sanção básica de
forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos da
conduta imputada ao ora agravante, os quais não se confundem com a
estrutura do tipo penal. A avaliação dos vetores judiciais está
situada no campo da discricionariedade do julgador, sendo inviável
desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias desabonadoras.
Precedentes.
3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a
fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que o
permitido pela quantidade da pena aplicada, isto é, o regime inicial
fechado, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos
do Código Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 560388>>-SP,
         <<AgRg no HC 616743>>-SP,
         <<HC 422824>>-RJ
(FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 657383>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1805303>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO PELO RELATOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Os artigos 932 do Código de Processo Civil c/c o 3º do Código de
Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do RISTJ e o enunciado n. 568 da
Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo
Colegiado, afastando eventual vício.
2. "É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter
progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à
saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos
suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo
pela sua prematuridade" (AgRg no HC 686.325/SC, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS
QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. COMPLEXIDADE
DA CAUSA. ÓBICES DECORRENTES DA PANDEMIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA A CADA NOVENTA
DIAS. TESE QUE CARACTERIZA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram
que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem
pública em razão do modus operandi da conduta, além dos agravantes
possuírem outros registros em suas fichas de antecedentes.
Precedentes.
2. Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto
que têm diligenciado no sentido de dar andamento à complexa ação
penal, movida contra dois réus, com advogados distintos, além dos
óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo
a ser reconhecido.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa, quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
4. A alegação de ausência de reavaliação do decreto prisional no
prazo de noventa dias não foi arguida na inicial do recurso
ordinário emhabeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser
conhecido o agravo regimental neste ponto.
5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE APARELHO TELEFÔNICO.
ACESSO A DADOS. AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR. PROVA DO CONSENTIMENTO. VIA
ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento
quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados
ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares
apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias
em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese.
2. O voto condutor do acórdão recorrido assentou inexistir nada "nos
autos a afastar a narrativa dos fatos de que o paciente teria
autorizado o acesso ao celular", tampouco mencionou algo a respeito
o corréu, ouvido na presença de seu advogado.
3. A via eleita não é adequada à mudança do entendimento adotado na
origem, sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR - PERMISSÃO DO
ACUSADO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 116792>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1779821>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL HOMOLOGADO. CONVERSÃO DA
CUSTÓDIA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto
que têm diligenciado no sentido de dar andamento à ação penal, em
que pese a dificuldade de realização de exames técnicos para
conclusão do incidente de sanidade mental em comarca do interior,
assim que o laudo foi proferido, o Juízo procedeu à homologação e
conversão da custódia em internação provisória, nos termos do art.
319, inciso VII, do Código de Processo Penal ? CPP.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL HOMOLOGADO -
CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 130891>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OPERAÇÃO ALCATRAZ. ARRESTO.  DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco
configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
2. "'É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado
contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens
sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação,
consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal'
(AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017)" (AgRg nos EDcl
no RMS 65.833/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 22/9/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARRESTO DE BENS - DISCUSSÃO DA ILEGALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 65833>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1885595>>-PE,
         <<AgRg no RMS 62006>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Alcatraz.