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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APRESENTAÇÃO  ANTECIPADA  DE  CHEQUE  PRÉ-DATADO.  DANO MORAL. VALOR
RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, o reexame do valor fixado a
título  de  danos  morais,  quando  ínfimo  ou  exagerado. Hipótese,
todavia,   em   que   a   verba   indenizatória,   consideradas   as
circunstâncias  de  fato  da  causa, foi estabelecida pela instância
ordinária  em  conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. OBESIDADE
MÓRBIDA.   INDENIZAÇÃO   POR  DANO  MORAL.  REANÁLISE  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E
7  DO  STJ.  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM EM HARMONIA COM A
ORIENTAÇÃO   DESTA   CORTE.   SÚMULA   83   DO   STJ.   AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS DO JULGADO.
NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. NÃO PROVIMENTO.
1.  A  Corte  estadual  concluiu  pela  caracterização  da obesidade
mórbida  da beneficiária do plano de saúde e pela obrigatoriedade de
cobertura  do  tratamento  indicado  pelos  médicos,  bem  como pela
configuração de dano moral indenizável.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.  O Tribunal de origem julgou a causa nos moldes da jurisprudência
pacífica desta Corte, segundo a qual, coberto o tratamento de saúde,
a  escolha  da  técnica  a ser utilizada para sua realização cabe ao
médico especialista. A cobertura do método selecionado é consectário
lógico,  não  havendo que se restringir o meio adequado à realização
do  procedimento. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
4.  A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados  impede  o  conhecimento do recurso especial. Aplicação das
Súmulas nº 282 e 356 do STF.
5.  Os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  não  foram  devidamente
impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA
ESPECIALIZADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1645762>>-BA
(CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 737072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1652073 SP 2020/0014693-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp 1398653 SP 2018/0299343-1 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp 1407759 RS 2018/0316801-8 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no REsp 1772431 RS 2018/0270278-7 Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. TERMO
INICIAL.  DATA  DO  ÚLTIMO DESCONTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADO  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685799>>-MS
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.   RECURSO   ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.
INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL.  DEMORA,  ATRASO  NA LIBERAÇÃO (BAIXA) DE
GRAVAME SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
1.  O  Tribunal  de  origem  dirimiu  de modo fundamentado e claro a
controvérsia.   O   acórdão  recorrido  não  é  omisso,  obscuro  ou
contraditório,  nem  contém  erro material. Rejeita-se a alegação de
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1352718  MS  2018/0218844-6  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
AgInt no AREsp  1354763  SP  2018/0221072-5  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 865825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EXPOSIÇÃO  DE  IMAGEM  EM  PROGRAMA  DE  TELEVISÃO.  DANOS  MORAIS.
RESPONSABILIDADE  DA  EMISSORA.  SÚMULA  7/STJ.  ADEQUAÇÃO  DO VALOR
FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. A reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração
do  dano moral advindo da reportagem, que atingiu a honra, dignidade
e imagem da autora, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e
o dano, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, o reexame do valor fixado a
título  de  danos  morais,  quando  ínfimo  ou  exagerado. Hipótese,
todavia,   em   que   a   verba   indenizatória,   consideradas   as
circunstâncias  de  fato da causa, já foi fixada em conformidade com
os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e
quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1543485  PR  2019/0206914-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 944353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual,  em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA, <<AgInt no AREsp 973811>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1014633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1004086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA EMBARGANTE.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, os embargos fundados em
excesso  de  execução devem indicar, na petição inicial, o valor que
se  entende  correto,  apresentando  memória de cálculo, sob pena de
rejeição liminar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem,  sem  oposição de aclaratórios, impede o
acesso  à  instância  especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional  do  prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada
violação  ao  artigo  535  do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse
averiguar a existência de possível omissão no julgado. Incidência da
Súmula 282/STF.
3.   No   sistema   recursal   brasileiro,   vigora   o   cânone  da
unirrecorribilidade  recursal,  segundo  o  qual, não é admissível o
manejo  de  mais  de  um  recurso,  pela mesma parte, contra a mesma
decisão. Precedentes.
4.  Agravo  interno de fls. 90-96, e-STJ desprovido e agravo interno
de fls. 108-113, e-STJ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso de fls. 90-96,
e-STJ  e  não conhecer do recurso de fls. 108-113, e-STJ, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O VALOR
CORRETO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1267631>>-RJ, <<AgRg no AREsp 550462>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1560479>>-RS, <<AgInt no REsp
1399534>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 405158>>-PR
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1181699>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 699757>>-PB
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  707077  RJ  2015/0100838-1
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1486205  SP  2019/0104775-5  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1451673  PR  2019/0044394-2  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 903883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  VIA  SEM  SINALIZAÇÃO.
PREFERÊNCIA.  SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Num
cruzamento  não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo
que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, "c" do CTB.
Contudo,  se  as  vias  têm  fluxo de trânsito muito distintos, como
ocorre entre ruas e avenidas, a regra de experiência determina que o
veículo  que  trafega pela rua dê preferência ao veículo que trafega
pela avenida, independentemente da sinalização" (REsp n.
1.069.446/PR,  Relatora  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA,
julgado  em  20/10/2011,  DJe  3/11/2011).  Incidência  da Súmula n.
83/STJ.
2.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em  princípio,  poderiam  infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O
fato  de  o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela
parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - REGRA DE EXPERIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1069446>>-PR, {{ARESP 411971}}-DF,
           {{RESP 1480880}}-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00029   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  REVISÃO  DO  BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL.
PRESCRIÇÃO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o
entendimento  de que a prescrição da demanda de revisão do benefício
de  previdência  privada,  quando  discutido  o cálculo de seu valor
inicial,  não  atinge  o  próprio  fundo  de  direito, mas apenas as
diferenças  não  reclamadas  de  datas  prévias  aos  5 (cinco) anos
imediatamente anteriores à propositura da ação. Incidência da Súmula
n. 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1744165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1368019  ES  2018/0245783-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  633729  RJ  2014/0342662-4
Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS  ENTRE  EX-CÔNJUGES. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova,  indeferiu o pedido de exoneração de alimentos
por entender que a alimentanda, embora exerça atividade profissional
remunerada,  não recebe o suficiente para manter-se de forma digna e
tampouco dispõe de condições físicas para elevar sua renda. Entender
de  modo  contrário  implicaria reexame de matéria fática, vedado em
recurso especial.
3.  "A  incidência  da  Súmula  7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência  impede  o conhecimento do recurso lastreado na alínea c
do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n.
97.927/RS,  Relatora  Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO   EM   PAGAMENTO.   RESCISÃO   CONTRATUAL.  AUSÊNCIA  DE
NOTIFICAÇÃO  VÁLIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
considerou   inválida   a   rescisão  contratual,  por  ausência  da
notificação  prévia  pactuada. Entender de modo contrário implicaria
reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que
é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007