EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 761274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  É  possível  receber  os  embargos  de  declaração  como  agravo
regimental  em  homenagem  à  fungibilidade  recursal  e  à economia
processual,  quando  nítido o caráter infringente. Precedentes: EDcl
nos  EREsp  1.406.674/SC,  Rel.  Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado  em  09/12/2015,  DJe  17/12/2015;  EDcl nos EDcl nos EAREsp
57.435/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado
em  02/12/2015,  DJe  14/12/2015  2.  Quanto à violação do art. 458,
parágrafo  único,  do Código de Processo Civil, cumpre asseverar que
não  cabe,  em embargos de divergência, a análise de possível acerto
ou  desacerto  do  acórdão  embargado, mas tão somente a de eventual
dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do
direito  infraconstitucional  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de
Justiça.
Precedentes: AgRg nos EREsp 657.543/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte
Especial,  julgado  em  05/12/2011,  DJe  02/02/2012; AgRg nos EREsp
830.106/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
28/10/2009, DJe 06/11/2009.
3.  A  jurisprudência desta Corte é no sentido de que são descabidos
"os  embargos  de  divergência  que  questionam a aplicação da multa
prevista  no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto ser inviável a
caracterização  do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses
cotejadas"  (AgRg nos EAg 1.180.539/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
CORTE ESPECIAL, julgado em 7/11/2012, DJe 22/11/2012). Precedentes.
4.   A   embargante   pleiteia   modificar  acórdão  que  aplicou  o
entendimento  no sentido de que "a verificação dos requisitos para o
deferimento  ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias
de  tutela  decorre  da análise das circunstâncias fáticas da causa,
cujo  reexame é vedado pela aplicação da súmula 07 do STJ )". Porém,
revela-se   inviável   rever  -  em  embargos  de  divergência  -  o
conhecimento do recurso especial.
5.  Aplica-se  ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
Embargos  de  declaração recebidos como agravo regimental, o qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos   de   declaração   como   agravo  regimental  e  negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1406674>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 57435>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 657543>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 830106>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTIONAMENTO DE MULTA APLICADA EM SEDE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - REVISÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315