RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1969653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE PENHOR RURAL E
AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS APÓLICES PELOS
RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
PRODUTOS ABATIDOS EM RAZÃO DE FATORES CLIMÁTICOS. COBERTURA
SECURITÁRIA ASSEGURADA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO
DIREITO DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1- Agravo em recurso especial interposto em 23/7/2020, convertido em
recurso especial em 6/10/2021 e concluso ao gabinete em 7/11/2021.
2- Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta pelos
recorridos, cujo objetivo era obter indenização prevista em
instrumento contratual de Seguro Penhor Rural e Seguro Agrícola,
após a perda da lavoura de arroz e soja, devido a intempéries
climáticas, ante a ausência de adimplemento voluntário da
seguradora.
3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria
caracterizada contradição no acórdão recorrido, na medida em que os
elementos apurados no laudo pericial informaram a perda de 76% das
lavouras, e não 100%, de modo que a recorrente não pode ser
compelida a pagar a indenização integral; b) o acórdão impugnado
padeceria de omissão, pois condenou a seguradora ao pagamento de
indenização securitária no importe total de R$ 1.022.923,81,
corrigida pelo IGPM-FGV da data do evento lesivo e com juros de mora
contados da citação, sem mencionar a quem seria destinado o citado
valor; c) teria ocorrido obscuridade, visto que a correção monetária
foi fixada pelo IGPM-FGV da data do evento lesivo, isto é, entre
2004 e 2006, sem a especificação da data exata, o que
impossibilitaria definir o início do termo de incidência da referida
correção; d) o pagamento de indenização referente a duas
contratações securitárias equivaleria a ato inequívoco
extrajudicial, a possibilitar a interrupção do prazo prescricional;
e) teria ocorrido a prescrição, uma vez que, com a ciência
inequívoca do último sinistro, datada de 31/12/2006, a ação deveria
ter sido proposta em 31/12/2007, e não em 10/3/2009; e f) deveriam
ser indenizadas, na hipótese dos autos, as perdas impingidas à
"lavoura em pé".
4- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no
acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi
enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia. Ausente, portanto, qualquer ofensa aos arts. 1.022
do CPC; e 781 e 844 do CC.
5- A Corte de origem firmou que não há, nos autos, prova anexada de
cancelamento das respectivas propostas, prova, inclusive, que cabia
à ré produzir, em razão de consubstanciar fato extintivo do direito
dos autores (art. 373, II, do CPC). Incidência da Súmula 7 do STJ.
6- Ao se demonstrar, nos autos, que os produtos abatidos são
efetivamente o objeto dos seguros, não subsiste qualquer argumento
contra a reparação, visto que abatidos são justamente os bens a que,
em razão de forte estiagem, não se permitiu a colheita, para, com
tal produto, realizar-se o adimplemento das respectivas cédulas
rurais.
7- Os autores, ora recorridos, realizaram o pedido de pagamento dos
valores constantes em todas as apólices, e pretendiam provar a
veracidade desse fato mediante a anexação, pela seguradora, das
súmulas de análise e cálculo das perdas sofridas, nas vistorias in
loco promovidas nos imóveis com as culturas de soja e milho. Com a
inversão do ônus probatório e o não atendimento da exortação de
apresentar tais documentos pela recorrente, consideram-se
efetivamente realizadas as respectivas comunicações dos sinistros,
sob pena de causar-se vultoso prejuízo à parte a quem acorria a
referida inversão, além da violação do princípio da boa-fé objetiva.
8- Dados tais fundamentos - inversão do ônus da prova, vistoria in
loco das áreas seguradas realizada pela própria recorrente,
notoriedade das intempéries climáticas ocasionadoras das perdas das
safras e ciência inequívoca do caos que se abateu sobre a região -,
não se afigura plausível o argumento de ausência de comunicação do
sinistro, como fator preponderante a impedir o pagamento da
indenização.
9- Mesmo se não houvesse a efetiva comunicação do sinistro, situação
que não se coaduna com a hipótese dos autos, o art. 771 do CC/2002
não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo
simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro, pois a
obrigação de informar (a seguradora) desaparece desde que se torne
supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela
espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser
avisada imediatamente da ocorrência.
10- A recorrente, ao realizar o pagamento do seguro após constatar
as perdas da lavoura, reconheceu o direito dos autores, momento em
que ocorreu a interrupção da prescrição. Em tais casos, a regra
geral aponta no sentido de que, constatado inequivocamente o
sinistro, o prazo prescricional para o ajuizamento pode ser suspenso
com a comunicação de sinistro à seguradora, sendo o curso do prazo
retomado somente após a expressa recusa administrativa. Todavia,
sendo inexistente a recusa, o prazo prescricional permanece
suspenso.
11- Não houve violação do art. 85 do CPC, visto que os autores foram
vencidos apenas em parte mínima do pedido, situação a ensejar a
condenação em honorários advocatícios da parte adversa.
12- Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora; com as ressalvas do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, que fará declaração de voto. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dr. RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO, pela parte RECORRENTE:
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Dra. MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI, pela parte RECORRIDA:
WANILTON MARQUES DA SILVA e Outra