AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 300967
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2015
REVPRO     VOL.:00254           PG:00483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CORTE ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.
INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO
DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO
ACESSO À JUSTIÇA.
1. Segundo dispõe a Súmula 418 do STJ "é inadmissível o recurso
especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação".
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no
REsp n. 1.129.215/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, firmou o
entendimento de que "a única interpretação cabível para o enunciado
da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do
recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas
quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior".
3. "O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência
de discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da
mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a
propósito de regra de direito processual não se exige haja
identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em
confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de
divergência em matéria processual é que a mesma questão processual,
em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente".
(EREsp 1080694/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,
julgado em 08/05/2013, DJe 27/06/2013).
4. Na hipótese, em se tratando de embargos de divergência sobre
regra de direito processual (interpretação a ser conferida ao art.
508 do CPC), bem como em se reconhecendo não ter havido alteração do
acórdão dos embargos de declaração na apelação, deve haver o
processamento normal do recurso (principal), que não poderá mais ser
alterado.
5. Agravo regimental provido para dar provimento aos embargos de
divergência.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, no
mesmo sentido, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao
agravo regimental para acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO PROCESSUAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
(PROCESSO CIVIL - RECURSO PREMATURO - EXTEMPORANEIDADE - SÚMULA 418
DO STJ)
     STJ - <<REsp 776265>>-SC
(PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MITIGAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 317533>>-SP, <<AgRg no REsp 1063575>>-SP
     TST - RR 181745.2010.5.02.0042
(PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STF - [[HC-ED 101132]], [[AI-AGR-ED-ED-ED-EDv-ED 703269]]
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXTEMPORANEIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621365>>-RJ, <<AgRg no AREsp 417817>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 396236>>-RS
     STF - [[ARE-AGR 789665]], [[RE-ED-EDv 606376]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     É   extemporâneo   o   recurso  especial  interposto  antes  do
julgamento  dos  embargos  de  declaração,  sem  que  tenha havido a
necessária  ratificação,  devendo continuar sendo aplicável a súmula
418  do  STJ  até  que  haja  seu  cancelamento ou modificação. Isso
porque,  deve prevalecer o princípio da segurança jurídica e direito
à  estabilidade  das  relações  jurídicas.  Ademais,  a  presença de
dispositivo  em  sentido  contrário no Novo Código de Processo Civil
não  mitiga a aplicação atual do referido enunciado sumular, pois as
regras   processuais  devem  seguir  os  parâmetros  definidos  pela
legislação  então  vigente,  em  consonância ao princípio do "tempus
regit actum".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000434