AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1910762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO
DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O DELITO DE FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS
DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório pelo delito do artigo 157, §2º, incisos I, II e
V, por duas vezes, na forma do 70 do Código Penal. Dessa forma,
rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir
pela desclassificação dos delitos de roubo para o de furto, uma vez
que não houve utilização de violência ou grave ameaça pelos
acusados, como requer a parte agravante, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula 7/STJ.
2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando
maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de
verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que
se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau
de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de
elementos concretos do delito (HC 613.196/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). No
caso, o fato de o acusado ter sido policial denota ser a conduta
mais censurável, pois tal circunstância configura maior
reprovabilidade, uma vez que já integrou o quadro da Polícia, no
combate ao crime, o que impõe a fixação da básica acima do piso
legal. Precedentes.
4. A Corte de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência do
STJ de que, praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático,
mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado
o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único,
visto que violados patrimônios distintos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - DIVERSAS VÍTIMAS - ÚNICO EVENTO - CONCURSO FORMAL -
PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS OFENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 358465>>-SP,
         <<HC 216676>>-SP,
         <<HC 335351>>-SP,
         <<HC 372615>>-SP,
         <<HC 405122>>-SP,
         <<HC 438443>>-SP,
         <<HC 508924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00002 INC:00005