RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS.  PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO.
PLURALIDADE DE RÉUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  ARTIGO 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas  às peculiaridades do feito, considerando
que os recorrentes foram presos em 19/11/2019, há pluralidade de
réus, testemunhas a serem ouvidas e análise pelas condutas
praticadas em 3 roubos, necessidade de expedição de ofícios para a
realização de diligências, análises de pedidos de revogação da
prisão preventiva, prestação de informações em habeas corpus e
adiamento de atos presenciais por conta da pandemia do vírus
COVID-19.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
2. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90
dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal ? CPP, é voltada ao Juízo que decretou a custódia
preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da
investigação ou do processo".
In casu, o Tribunal salientou que "De ressaltar também que a prisão
preventiva foi revisada há menos de 90 dias, nos termos do artigo
316 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ausência de
fundamentação para manutenção" (fls. 62/63). E, verifica-se do
andamento processual na página eletrônica do TJRS que, em 4/2/2021,
não foi concedida a liberdade provisória.
Dessa forma, não há falar em violação ao disposto no parágrafo único
do art. 316 do CPP. É certo que "não se trata de termo peremptório,
isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático
reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata
colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n.
580.323/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 15/6/2020).
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 633645>>-SP,
         <<HC 599702>>-BA
(ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO