AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL.   MULTA   MORATÓRIA.   REDUÇÃO  PARA  2%.  POSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento (Súmula nº 211/STJ).
3.  O  Código  de  Defesa  do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras (Súmula nº 297/STJ).
4.  No caso, a cobrança de multa moratória no percentual de 10% (dez
por  cento)  é  admitida  apenas  para  contratos  firmados antes da
vigência  da  Lei  nº  9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do
Consumidor, merecendo ser mantida em 2% (dois por cento), conforme a
Súmula nº 285/STJ.
5.  Nos  termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo  constitucional  requisita  comprovação  e  demonstração,
esta,  em  qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que  configurem  o  dissídio,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como  bastante  a  simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
6.  O  recurso  especial  fundamentado  no  dissídio jurisprudencial
exige,  em  qualquer  caso,  que  tenham  os  acórdãos - recorrido e
paradigma  -  examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal.
7.  Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial
não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com
a   consequente  demonstração  da  divergência  de  interpretação  à
legislação  infraconstitucional,  aplica-se,  por  analogia, o óbice
contido  na  Súmula  nº  284/STF,  a  inviabilizar o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL -
POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO - MULTA MORATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 684492>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 586411>>-PR,
           <<AgRg no REsp 948276>>-MG
(COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1213353>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL - SÚMULA N. 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 99057>>-SP, <<AgRg no AREsp 807771>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000285
LEG:FED LEI:009298 ANO:1996
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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