bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. POR INTERESSE
SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - TDA. LEIS NOS. 7.738/89 E
8.177/91. PORTARIA N. 206, DE 1993. CORREÇÃO MONETARIA. INDICES DE
ATUALIZAÇÃO (8,03%, 70,28%, 43,04%, 44,80%, 2,49% E 14,87%). JUROS
MORATORIOS. TRIBUTAÇÃO NÃO INCIDENTE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO
MINISTRO DA FAZENDA.
1. O MINISTÉRIO DA FAZENDA TEM O CONTROLE, LANÇAMENTO, RESGATE E
PAGAMENTO DO TDA (DECRETO 578/92, ART. 3.), ENQUANTO QUE INCUMBE AO
SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL APENAS DIVULGAR E NÃO FIXAR OS
INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA (PORTARIA N. 547/92, ART. 3.), SEM
MODIFICAR A ORIGINARIA COMPETENCIA MINISTERIAL PARA ESTABELECER
MENSALMENTE O VALOR NOMINAL DO ALUDIDO TITULO, COMO EVIDENCIA
O ART. 1., DA CITADA PORTARIA 547/92. DESSE MODO, A DELEGAÇÃO PARA
DIVULGAR NÃO ELIDIU A COMPETENCIA DO MINISTRO DA FAZENDA, FICANDO A
COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS"
(ART. 105, I, "B", C. F.).
2. RECONHECENDO A TODOS OS TDAS, EMITIDOS ANTERIORMENTE A JANEIRO DE
1989, A APLICAÇÃO DO INDICE DE 70,28% (PORTARIA N. 91, DE 1992),
INEXISTINDO ESPECIFICA RESISTENCIA, SEM O LITIGIO, FALTA O
LEGITIMO INTERESSE DE AGIR (ART. 3., CPC), POR ISSO, NÃO MERECENDO
SER CONHECIDA, NO PORMENOR, A SEGURANÇA.
POR IGUAL OCORRE COM OS JUROS MORATORIOS (6% A. A.), DIREITO
RECONHECIDO (ART. 5., PARAGRAFO 3., LEI 8.177/91).
3. IMPÕE-SE A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR INDENIZATORIO COM TDA, NA
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA  RESGUARDAR O PRINCIPIO DA
JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 184, C. F.).
4. A LEI 8.177/91, DECORRENTE DA MEDIDA PROVISORIA 294/91, QUE NÃO
MENCIONOU O TDA,  ACRESCENTANDO DISPOSIÇÕES INOVADORAS, NO CASO,
ACARRETOU O SURGIMENTO DE VERDADEIRA LEI NOVA, ENTRETANTO, SEM
EFEITO RETROATIVO.
5. INCIDENCIA DA CORREÇÃO, NO PERTENCENTE AOS TDAS NÃO RESGATADOS,
COM A APLICAÇÃO DOS INDICES EXPLICITADOS, COM A EXCLUSÃO DAQUELES
PRELIMINARMENTE MENCIONADOS.
6. CUIDANDO-SE DE TITULO AO PORTADOR, FICA EXONERADO O TRIBUTO
QUESTIONADO, EVITANDO-SE A DIMINUIÇÃO DO JUSTO PREÇO INDENIZATORIO.
7. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ITERATIVOS.
8. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DESTA CORTE E,
NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00003
LEG:FED PRT:000206 ANO:1993
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000547 ANO:1992
        ART:00001 ART:00003
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000091 ANO:1992
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ACORDO COLETIVO
HOMOLOGADO. PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
AÇOES CONCERNENTES A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NAQUELA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MAUA, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MAUA-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA (LTDA).
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA ECONOMIA. CORREÇÃO MONETARIA.
PERDA DE 70,28% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 E DE 14,87%
REFERENTE A DIFERENÇA DO IPC DO MES DE FEVEREIRO DE 1991. JUROS DE
MORA DEVIDOS. ISENÇÃO.
O MINISTRO DA ECONOMIA TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO
DO MANDAMUS QUANDO SE COGITA DO INDICE DE REAJUSTAMENTO DAS TDA'S.
DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL 70,28%
REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989, PARA OS TITULOS ANTERIORES
A REFERIDA DATA, BEM COMO O  PERCENTUAL DE 14,87% REFERENTE A
DIFERENÇA DO IPC DO MES DE FEVEREIRO DE 1991.
OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS.
ISENÇÃO TRIBUTARIA QUE SE RECONHECE.
PRECEDENTES DA CORTE.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DESTA CORTE
PARA APRECIAR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01099
RDA      VOL.:00195        PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISORIA - IMISSÃO
DEFINITIVA - VEDAÇÃO - DL 1.075/70 E DL 3.365/41.
O DECRETO-LEI N. 1.075/70 PERMITE APENAS A IMISSÃO PROVISORIA
DO EXPROPRIANTE, NO BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO.  NÃO AUTORIZA
IMISSÃO DEFINITIVA.
PARA SE VALER DE SEUS PERMISSIVOS, O EXPROPRIANTE DEVE PROVAR
QUE SEU INGRESSO NA POSSE NÃO E DEFINITIVO, MAS PROVISORIO.
PERMITIR A IMISSÃO DEFINITIVA DO EXPROPRIANTE, SEM O PAGAMENTO
INTEGRAL DO VALOR ATRIBUIDO AO IMOVEL, EM AVALIAÇÃO ESPECIAL, E
DAR AO DL N. 1.075/70 E AO DL N. 3.365/41 INTERPRETAÇÃO QUE OS
TORNA INCONSTITUCIONAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001075 ANO:1970, LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 9447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUVIDA, OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRENCIA.
1. REJEITAM-SE OS  EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO NÃO DEMONSTRADOS,
PORQUE INEXISTENTES, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACORDÃO
EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ).
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   57987  SP  1995/0018729-9  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00004
EDcl nos ERESP   13338  SP  1992/0002952-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01099
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO DE COMPETENCIA. ACORDO
COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
(ARTIGO 114 - CF/88).
PACIFICA A JURISPRUDENCIA, NO SEIO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE COMPETE
A JUSTIÇA OBREIRA PROCESSAR  E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO
COLETIVO, QUANDO ORIGINARIO DE SUA PROPRIA SENTENÇA.
SUMULA DE N. 57-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LIMEIRA-SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LIMEIRA-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8384  RJ  1994/0009857-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14201
CC   6046  RO  1993/0026026-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01098
CC   5840  SP  1993/0023204-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01097
CC  10805  SP  1994/0029060-8  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28682
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 4156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - CONFRONTO COM ARESTO DE
OUTRO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO.
- NÃO MERECEM CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARATORIOS QUE, COLOCANDO EM
CONFRONTO A DECISÃO EMBARGADA COM ARESTO DE OUTRO TRIBUNAL,
PRETENDEM INFRINGIR O JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ANULATORIA DE DECISÃO SINDICAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO -
CONHECE DE AÇÃO ANULATORIA DE ASSEMBLÉIA REALIZADA POR SINDICATO
DE EMPREGADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDANTE DE
BANCO ESTADUAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O LIQUIDANTE DE BANCO ESTADUAL E, ANTES DE TUDO, UM INTERVENTOR
FEDERAL. SEUS ATOS EMANAM DE AUTORIDADE FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ELES DEVE SER CONHECIDO PELA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2. VARA-RN, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00016 ART:00011 ART:00020 ART:00024 ART:00030
        ART:00033
LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: CC        9762  PB  1994/0020466-3  DECISAO:23/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25575
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA).
REAJUSTE. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DOS INDICES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
CABENDO AO MINISTRO DA FAZENDA FIXAR OS INDICES DE REAJUSTE, SE NÃO
FEZ OU SE DEFENDEU OS CRITERIOS ADOTADOS, NÃO ARGUINDO, AINDA, A
ILEGITIMIDADE, RESPONDE PELA IMPETRAÇÃO.
OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVEM SER CORRIGIDOS, ACOMPANHANDO O
PROCESSO INFLACIONARIO E INCORPORANDO-SE A CORREÇÃO PLENA AO VALOR
PAGO QUANDO DO RESGATE.
ATENDENDO AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, CONSTITUCIONALMENTE
GARANTIDA, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO,
MAIS OS ACRESCIMOS LEGAIS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA
APRECIAR O FEITO. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE
MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDENCIA MEDICA E CURSO DE
APRIMORAMENTO MEDICO. EQUIVALENCIA. ATO MINISTERIAL HOMOLOGATORIO.
ANULAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS
DE VICIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS.
IMPÕE-SE, CONTUDO, A MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL OU NÃO DO ATO.  VALE
DIZER, NO MESMO, DOCUMENTO OU ATRAVES DE REFERENCIA
IDENTIFICADORA SOBRE AS RAZÕES QUE O  INSPIRARAM.
AUSENTE A MOTIVAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA AOS PREJUDICADOS,
PARA ANULAR O ATO IMPUGNADO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR),
CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000464 ANO:1969
        ART:00014 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 21509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES COM APARENCIA DE
DECLARATORIOS.
EMBARGOS QUE, SOB A APARENCIA DE DECLARATORIOS, BUSCAM
INFRINGIR O JULGADO, MERECEM REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28938
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR QUESTÃO
TECNICA. ACORDÃOS TIDOS COMO DIVERGENTES, MAS ABORDANDO A TESE DA
NÃO INCIDENCIA DE TRIBUTO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
SE A PETIÇÃO DE EMBARGOS E OS ACORDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO
DISCUTIRAM O TEMA DO ACORDÃO EMBARGADO, NÃO SE ACHA DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA QUE POSSIBILITARIA O EXAME DO NOVO RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISORIA NA
POSSE. LEI N. 3.365/41 E DECRETO-LEI N. 1.075/70. INTELIGENCIA.
PRECEDENTES.
I - NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE,
NÃO OFENDE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL O CONDICIONAMENTO
DA IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE AO DEPOSITO INTEGRAL DO
VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PROVISORIA.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - SENDO AS TESES JURIDICAS DIVERGENTES SOBRE
O MESMO TEMA E DE SE CONHECER DOS EMBARGOS PARA SE FIXAR O
ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS MORATORIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA
OU INDIRETA CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
SUMULA 70 DO STJ.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000070 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE
DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUMULA N. 70/STJ. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000070 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. COMPROVADA A DIVERGENCIA É DE SE CONHECER
DOS EMBARGOS A FIM DE QUE PREVALEÇA A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO
ACORDÃO EMBARGADO.  EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS  EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 6474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS -
DEMONSTRADO MANIFESTO EQUIVOCO NA REDAÇÃO DE
PARTE DA EMENTA DO V. ACORDÃO, POR NÃO CORRESPONDER
AO JULGADO, DEVE SER DECLARADA A EXCLUSÃO DO CONTEUDO
DIVORCIADO DOS FUNDAMENTOS APROPRIADOS AO JULGAMENTO
CONCLUIDO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM DE ESPOLIO.
FORO COMPETENTE. DECRETO-LEI N. 3.565/41 (ART. 11) E CPC (ARTS.
95 E 96).
1. NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, O FORO COMPETENTE E O DA SITUAÇÃO
DO IMOVEL, AINDA QUE O INVENTARIO DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA
CORRA NO FORO DO DOMICILIO DESTE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA COMARCA DE MAR DE ESPANHA-MG, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE MAR DE ESPANHA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003565 ANO:1941
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095 ART:00096
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA NA JUSTIÇA
ESTADUAL. FALTA DE PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO
NA JUSTIÇA FEDERAL.
A EXECUÇÃO HIPOTECARIA FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO HA DE
SER PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
HAVENDO PREVIO MANDADO DE SEGURANÇA, EM FASE RECURSAL,
EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUE POSSA REFLETIR NO
OBJETO DA EXECUÇÃO, DEVE-SE SUSPENDER O JULGAMENTO DESTA
ATE O DESTRAME DO MANDAMUS, CONFORME POSSIBILITA O ART. 265,
IV, "A", CPC.
CONFLITO CONHECIDO, DANDO-SE POR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVIL DE
PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00004 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27369
LEXSTJ     VOL.:00057           PG:00074
RST        VOL.:00058           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO. ARQUIVAMENTO DE ENTIDADES
SINDICAIS BRASILEIRAS - AESB - NO MINISTERIO DO TRABALHO E
PREVIDENCIA SOCIAL (IN 09/90 - MTPS) - PRINCIPIO DA UNICIDADE
SINDICAL - ART. 8., C.F. - DESMEMBRAMENTO.
1. A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL ESTA
ERIGIDA COMO SIGNIFICATIVA REALIDADE CONSTITUCIONAL FAVORECENDO O
FORTALECIMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONOMICAS (ART. 8.,
C.F.).
2. O PRINCIPIO DA UNICIDADE NÃO SIGNIFICA EXIGIR APENAS UM SINDICATO
REPRESENTATIVO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, COM BASE TERRITORIAL
DELIMITADA. TEM A FINALIDADE DE IMPEDIR QUE MAIS DE UM SINDICATO
REPRESENTE O MESMO GRUPO PROFISSIONAL. O DESMEMBRAMENTO E
DESFILIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE CONGLOMERADOS ASSOCIADOS, MESMO
CONFLITANTE COM O DESEJO DE REFORÇAR AS ATIVIDADES,
ORGANIZANDO ESPECIFICO SINDICATO COM CATEGORIAS PROFISSIONAIS
OU ECONOMICAS BEM DEFINIDAS E CONSEQUENCIA DA LIBERDADE SINDICAL.
AO ESTADO ESTA VEDADO INTERVIR SOBRE A CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE
DO DESMEMBRAMENTO OU DESFILIAÇÃO.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO
DE SEGURANÇA, COM AS OBSERVAÇÕES CONSTANTES NO VOTO-VISTA DO
SR. MINISTRO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27369
RSTJ       VOL.:00069           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. NÃO  CONFIGURAÇÃO. INAPLICAÇÃO
A ESPÉCIE DA SUMULA N. 430 DO STF.
ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR. SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE MANTENEDORA.
I   - NA ESPÉCIE, O PEDIDO DE REEXAME DOS ATOS, PLEITEADO PELA
IMPETRANTE, FOI ATENDIDO PELA AUTORIDADE MINISTERIAL, QUE, EM
21-8-91, RETIFICOU AS PORTARIAS NOS. 807 E 808, DE 21-5-91. A
ALEGADA LESÃO AO PRETENSO DIREITO, SO SE DEU COM O  ATO, PUBLICADO
NO DOU DE 12-12-91, QUE TORNOU SEM EFEITO AQUELA RETIFICAÇÃO.
POR ISSO, O AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO, OCORRIDO EM 3-1-92, DEU-SE
DENTRO DO PRAZO LEGAL.
II   - O RECONHECIMENTO DE UNIVERSIDADE OU ESTABELECIMENTO
ISOLADO DO ENSINO SUPERIOR É DECORRENCIA DO DECRETO QUE AUTORIZOU
O SEU FUNCIONAMENTO, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 47 DA  LEI
N. 5.540, DE 28-11-68. IMPOSSIVEL SE TORNA SUBSTITUIR A MANTENEDORA
NO ATO DE RECONHECIMENTO, SEM QUE ANTES TENHA HAVIDO A SUBSTITUIÇÃO
NO ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO.
III  - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE MILITAR. EQUIPARAÇÃO
COM OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRETENSÃO
DESCABIDA.
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VEDA EXPRESSAMENTE A
VINCULAÇÃO OU A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA EFEITO
DE REMUNERAÇÃO AO PESSOAL DO SERVIÇO PUBLICO.
- NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00013 ART:00039 PAR:00001
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO  MONETARIA - DEBITO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- APLICAÇÃO DA UFESP.
OS  ESTADOS  CRIAM IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E PODEM DISPOR SOBRE A SUA ATUALIZAÇÃO.
EXTINTA A OTN, A UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-UFESP, PASSOU
A SER ATUALIZADA PELO INDICE DO IPC.
A  SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO NÃO REPRESENTA AUMENTO DE
IMPOSTO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
        ART:00113
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IPI - RECOLHIMENTO - PRAZO - ALTERAÇÃO POR PORTARIA -
IMPOSSIBILIDADE.
PACIFICOU-SE, EM AMBAS AS TURMAS DA C. PRIMEIRA SEÇÃO, O
ENTENDIMENTO DE QUE A PORTARIA N. 266/88 NÃO TEM O CONDÃO DE
ALTERAR DISPOSIÇÕES EMANADAS DE LEI,  POR SER NORMA DE HIERARQUIA
INFERIOR E MERAMENTE COMPLEMENTAR.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 980 SP 1993/0022748-3 Decisão:23/11/1994
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27368