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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134/2011. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA
INDIVIDUAL DE DIREITOS DA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS n. 16.425/DF,
da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de
8/6/2011, firmou o entendimento de que a revisão determinada pela
Portaria Interministerial n. 134/2011, por consubstanciar-se em
simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas
concessões das anistias com base na Portaria n. 1.104/GM3/1964, não
afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou,
ainda, que a apreciação das teses apresentadas somente terá
importância nos casos em que, após concluída a fase de estudos, a
Administração der cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada
Portaria revisional.
2. Desse modo, "[...] revela-se impróprio invocar e discutir, neste
momento, o instituto da decadência. Quando e se instaurado, de fato,
o procedimento necessário à efetiva anulação do ato concessivo da
anistia é que o debate a respeito do tema será viável, mormente
porque o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, além do requisito temporal,
exige a presença da boa-fé, cuja apuração dependerá das razões e do
que for apurado no eventual procedimento anulatório (MS 16.220/DF,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 06/09/2011).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/02/2011 -
AFETAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS)
     STJ - <<MS 16425>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/02/2011
- DECADÊNCIA - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16220>>-DF, <<MS 16678>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
        ART:00005
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgRg no MS   16724  DF  2011/0097922-6  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:06/03/2012
MS       16421  DF  2011/0072750-0  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:06/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1337739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA
182/STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante não impugnou em nenhum momento os fundamentos
da decisão agravada. Incidência, por analogia, do enunciado da
Súmula 182/STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
2. "O agravo tem como finalidade desconstituir os termos do despacho
agravado. Logo, só pode ser válido se impugnar os fundamentos dessa
decisão, e não discutir outros aspectos da causa, como o alcance do
recurso especial não admitido, ou, então, simplesmente repetir os
fundamentos do recurso especial, sem acrescentar as objeções ao
despacho agravado" (Roberto Rosas, Direito Sumular. 12ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2004, p. 408)
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AgRg no HD 115>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg na Pet    9333  RS  2012/0126822-5  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg na Rcl   16199  MS  2014/0015285-5  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg nos EREsp  1341023  SC  2012/0243967-2  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 586045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA.
MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(RESP 1.136.733/PR). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial representativo de controvérsia, decidiu: "A fixação de
percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei
9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da
Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação
ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba
juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer
outro índice de atualização" (REsp 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Seção, DJe 26/10/10).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERCENTUAL RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS, APÓS A EDIÇÃO DA LEI
9.250/95 - TAXA SELIC)
     STJ - <<REsp 1136733>>-PR
(COISA JULGADA - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA EXECUÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 772824>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  a  incidência  de  juros  de mora a partir do
trânsito em julgado da sentença na hipótese em que o título judicial
exequendo  prevê  sua  observância a partir da citação, por ofensa à
coisa julgada, consoante jurisprudência do STJ.
     Não há incidência da taxa SELIC, ainda que a sentença exequenda
tenha  transitado  em  julgado  na  vigência  da Lei 9.250/1995, que
instituiu  a  referida  taxa,  uma  vez que, embora pudesse ter sido
incluída,   essa   taxa  não  foi  contemplada  no  título  judicial
exequendo, não podendo, pois, ser observada na execução.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  432868  SC  2009/0212530-0  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1195374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO  PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS
DESASSEMELHADAS. REGRA TÉCNICA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem  os casos confrontados".
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
serem inadmissíveis os embargos de divergência no que se refere ao
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao
conhecimento de recurso especial.
3. Tendo o acórdão embargado, seguindo a jurisprudência deste
Superior Tribunal, afirmado a impossibilidade de o município cobrar
pelo uso do solo, se o serviço se destina à comunidade municipal,
não se caracteriza a divergência na hipótese de o acórdão paradigma
não ter examinado o mérito do especial, em face da ausência de
prequestionamento e violação a dispositivos infraconstitucionais,
bem como pela impossibilidade de rever o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem, por ser necessário o exame de legislação local,
aplicando-se os óbices contidos nos verbetes sumulares 280 e 282,
ambos do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS OU ASSEMELHADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 897296>>-RS, <<EREsp 529439>>-RS,
           <<AgRg na Pet 6260>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000282
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO.
AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ÍNDOLE
CIVIL DA DEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. RELAÇÃO DE
TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em
decorrência da alteração da expressão "relação de emprego" para
"relação de trabalho", a Emenda Constitucional nº 45/04 não retirou
a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação
alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil,
diversa da relação de trabalho.
2. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica
da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir.
3. A presente ação de cobrança objetiva compelir o Município réu a
pagar diferenças contratuais, não adimplidas espontaneamente,
decorrentes da prestação de serviços de transporte em veículo de
propriedade do autor. Observa-se que não há, na petição inicial,
qualquer pretensão de natureza trabalhista, como adicionais, férias,
décimo terceiro ou FGTS, mas apenas o pagamento de duas parcelas de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, tal como previsto no
próprio contrato celebrado.
4. Assim, não há relação de trabalho, no caso, mas simples obrigação
de natureza civil, decorrente de contrato de prestação de serviços
de transporte.
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara Cível de Jaguarari/BA, o suscitante

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de
Jaguarari/BA, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 65575>>-MG, <<CC 93055>>-MG, <<CC 74603>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00029   ART:00105   INC:00001   LET:D
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1227133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/12/2011
DECTRAB    VOL.:00210           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
- Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se
acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita
o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso
especial, passando a ter a seguinte redação :
"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA
LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA
OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais
vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC,
improvido."
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1227133>>-RS.
Tema: Tema Repetitivo 470
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: AVISO PRÉVIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00404
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01061
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00001   INC:00005
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00039   INC:00004   INC:00020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1217076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 01/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no CC  120890  SP  2012/0015193-7  Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:28/08/2012
EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl    8146  SP  2012/0050108-7
Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:28/08/2012
EDcl no AgRg na Rcl    8146  SP  2012/0050108-7  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:18/06/2012
EDcl no MS   17760  DF  2011/0262842-5  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
EDcl no MS   17799  DF  2011/0270546-0  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
EDcl no MS   17562  DF  2011/0220959-7  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:03/04/2012
EDcl no AgRg no MS   17693  DF  2011/0252737-9  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:21/03/2012
EDcl no MS   17420  DF  2011/0168154-0  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:21/03/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1232875  MG  2011/0172112-6
Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/02/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/06/2012
RSTJ       VOL.:00237           PG:00377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
CULTIVARES DE SOJA. VARIAÇÃO NA COR DO HILO. AUSÊNCIA DE NORMA
REGULAMENTADORA. OMISSÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESTUDOS
TÉCNICOS-CIENTÍFICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. Insurge-se a impetrante contra a omissão da autoridade coatora em
normatizar a questão da variação da tonalidade de cor do hilo das
sementes de soja.
2. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da
pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o rol dos direitos
fundamentais. Nesse aspecto, por sua própria natureza, tem o meio
ambiente tutela jurídica respaldada por princípios específicos que
lhe asseguram especial proteção.
3. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro
plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o
ressarcimento.
4. A controvérsia posta em exame no presente mandamus envolve
questão regida pelo direito ambiental que, dentre os princípios que
regem a matéria, encampa o princípio da precaução.
5. Deve prevalecer, no presente caso, a precaução da administração
pública em liberar o plantio e comercialização de qualquer produto
que não seja comprovadamente nocivo ao meio ambiente. E, nesse
sentido, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA tem tomado as providências e estudos de ordem
técnico-científica para a solução da questão, não se mostrando
inerte, como afirmado pela impetrante na inicial.
6. Não se vislumbra direito líquido e certo da empresa impetrante em
plantar e comercializar suas cultivares, até que haja o deslinde da
questão técnico-científica relativa à  ocorrência de variação na cor
do hilo das cultivares.
7. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225
LEG:FED LEI:010711 ANO:2003
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL
134/2011. INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DE ANISTIA
MILITAR.  ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA.
1. Hipótese em que se discute suposta ilegalidade da Portaria
Interministerial 134/2011, mas a impetração foi dirigida
exclusivamente contra o Ministro de Estado da Justiça.
2. O descumprimento da decisão que determinou a regularização do
pólo passivo, em razão do litisconsórcio necessário com o
Advogado-Geral da União, atrai a incidência da Súmula 145/TFR.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MS - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 15939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000145
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00002