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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780798
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA
OBRA,  DEVOLUÇÃO  DE  PARCELAS  E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM
LUCROS  CESSANTES  E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA
DE    IMÓVEL    ADQUIRIDO   NA   PLANTA.   LESÃO   EXTRAPATRIMONIAL.
CARACTERIZAÇÃO  COM  BASE NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ORIENTAÇÃO
DA TERCEIRA TURMA NO SENTIDO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
NÃO  CONFIGURA  DANO  MORAL.  PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais. Precedente.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL - DANO MORAL - AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE,<<AgInt no REsp 1792284>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1260995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO
AUTOMÓVEL QUE NÃO FOI PROMOVIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR
EQUIVALENTE NÃO REPRESENTA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA SENTENÇA, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal a quo consignou a impossibilidade de alteração
unilateral da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como da
existência de sentença, não recorrida, que determinou a entrega do
automóvel, ainda que com especificação superior. Fundamentos não
impugnados. Súmula nº 283 do STF, por analogia.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  C/C  PEDIDO  DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO  NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.
INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  VIOLAÇÃO  À  LEI  12.424/2011. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1.  A  Lei  12.424/2011  não  foi  aventada  por  ocasião do recurso
especial, configurando-se, pois, inovação recursal, de forma que não
há como conhecer do tema subjacente à citada lei.
2.  A  ausência  da  entrega do imóvel na data acordada no contrato,
acarreta  o  pagamento  de indenização por lucros cessantes, havendo
presunção do prejuízo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES -
PREJUÍZO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1059699>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1661238>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1610971  SP  2019/0323678-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1595774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARA SANAR OBSCURIDADE.
1.  Cuida-se  de  embargos  de declaração que apontam obscuridade no
acórdão embargado.
2. Conforme ressalva contida no REsp 1.370.191/RJ, não se incluem na
matéria  afetada  pela  2ª  Seção  para  julgamento  no  regime  dos
repetitivos   "as   causas   originadas  de  eventual  ato  ilícito,
contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador".
3.  Apesar  da  inaplicabilidade do Tema 936 à hipótese concreta dos
autos,  a  jurisprudência do STJ é firme no sentido da ilegitimidade
do  patrocinador  em  demanda  ajuizada  pelo  participante contra a
entidade  de  previdência  privada,  tendo por objeto o benefício de
complementação de aposentadoria. Precedente da Seção.
4. A ausência do patrocinador na demanda não prejudica a entidade de
previdência   complementar,  haja  vista  que,  consoante  as  teses
firmadas  no  REsp  1.312.736/RS (Tema 955), especialmente no tópico
relativo  à  modulação  de  efeitos,  a  integração  de horas extras
reconhecidas  pela  Justiça  do  Trabalho no cálculo da renda mensal
inicial  do  benefício  de  complementação  de aposentadoria exige a
recomposição prévia e integral das reservas matemáticas.
5.  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
suprir obscuridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PATROCINADORA -
LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<EREsp 1557698>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - HORAS EXTRAS RECONHECIDAS - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de obrigação de
fazer c/c compensação por danos morais.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e
compensação por danos morais, fundada na indevida negativa de
realização de distrato.
2. Deve ser mantida a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º,
do CPC/15
quando caracterizado o propósito manifestamente protelatório na
interposição
dos embargos de declaração.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484152
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização e
compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828574  PR  2021/0037207-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgInt no AREsp  1767657  SP  2020/0254277-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1774920  RJ  2020/0267844-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1784780  PR  2020/0289385-6  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459632
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO ESPECIAL. CONDENATÓRIA
CUMULADA  COM  DANOS  MORAIS.  FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  Ação  anulatória de cláusula contratual cumulada com restituição
de valores.
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando   de   sua   interposição,   não   há  como  ser  afastada  a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1491901  SP  2019/0115354-2  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1496099  SP  2019/0123441-6  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1483214  PR  2019/0102130-9  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 847126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPUGNAÇÃO   INTEGRAL  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação
de  indenização  por danos materiais e compensação por danos morais,
em fase de execução.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1989859  SP  2021/0305439-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1494556  SP  2019/0118592-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp  1523098  SP  2019/0171397-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1535613  BA  2019/0194312-9  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1428300  SP  2019/0007371-1  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1453186  SP  2019/0047280-8  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1488012  SP  2019/0107438-4  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1538782  PR  2019/0201683-8  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1498556  RS  2019/0127052-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU A PREMISSA
DE  QUE  A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO
DECORRENTE  DE  DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E
CONCLUIU    PELA    INEXISTÊNCIA    DE    DANOS   MORAIS.   REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MERO ABORRECIMENTO - DANO
MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336041>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1709952>>-RS, {{RESP 1727478}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1376922  SP  2018/0260885-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MARCO CIVIL DA
INTERNET.  NOME,  IMAGEM  E  TELEFONE.  VEICULAÇÃO.  SITE.  CONTEÚDO
ERÓTICO.  CENAS  DE  NUDEZ.  NOTIFICAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. PROVEDOR DE
APLICAÇÃO.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA.  RECUSA.  FATO  ANTERIOR  À  LEI Nº
12.965/2014. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  No  caso  em  apreço,  aplica-se  a  jurisprudência  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   que  se  orienta  no  sentido  de  que  a
responsabilidade  do  provedor  de  aplicação  quanto a atos lesivos
anteriores   à   publicação  da  Lei  nº  12.965/2014  independe  da
notificação judicial. Precedentes.
3.  No  caso  dos autos, por envolver materiais que contêm "cenas de
nudez",  há  responsabilidade  do  provedor  de  aplicações  após  a
notificação  do  participante ou seu representante legal, nos termos
do art. 21 da Lei nº 12.965/2014. Precedente.
4.   A  fixação  da  indenização  por  danos  morais  baseia-se  nas
peculiaridades  da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  somente comporta revisão por esta Corte quando irrisória
ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - ATOS LESIVOS
ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.965/2014)
     STJ - <<REsp 1694405>>-RJ, <<AgInt no REsp 1591179>>-CE,
           <<REsp 1642997>>-RJ
(RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO
PARTICIPANTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL)
     STJ - <<REsp 1679465>>-SP
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883059>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007