AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48480
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS
FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  TERMO  INICIAL.  DATA  DA PUBLICAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO   NO   DIÁRIO   OFICIAL.   DECADÊNCIA.  CONFIGURAÇÃO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Nos  termos  do art. 23, da Lei n. 12.016/2009, "o direito de
requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e
vinte)   dias,   contados  da  ciência,  pelo  interessado,  do  ato
impugnado".
III - Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial
do  prazo decadencial para a propositura do writ, a data da ciência,
ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção
de  efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante (STF, AgRg no MS
23.528, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19.08.2011).
IV   -   O   manejo  de  pedido  de  reconsideração  ou  de  recurso
administrativo  sem  efeito suspensivo não tem o condão de suspender
ou   interromper  o  prazo  para  impetração  da  ação  mandamental,
consoante  inteligência  da  Súmula  430/STF,  in verbis: "Pedido de
reconsideração  na  via administrativa não interrompe o prazo para o
mandado  de  segurança".  V  -  Na  espécie,  a pena de demissão foi
aplicada  à  Recorrente  mediante ato publicado no Diário Oficial do
Estado  do  Maranhão  n.  183,  de 19.09.2013 (fl. 419e), data em se
considera  ciente  a  parte  interessada, dos respectivos atos, para
fins  de  impetração,  nos termos do art. 23, da Lei n. 12.016/2009,
não   valendo  para  tanto,  conforme  reiterada  jurisprudência,  a
aventada notificação ou intimação pessoal posteriormente efetivada.
VI  -  Assim,  considerando que o presente mandamus foi impetrado em
25.03.2014 (fl. 5e), ou seja, muito após escoado o prazo decadencial
de 120 (cento e vinte) dias, de rigor o reconhecimento da decadência
do direito de impetração.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STF - [[MS-AGR 23528]]
     STJ - <<AgRg no MS 21005>>-DF, <<AgRg no MS 19346>>-DF
(SÚMULA 430/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 20354>>-DF, <<MS 11655>>-DF
(CIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL
- EVENTUAL NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR - FALTA DE
INFLUÊNCIA NO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - {{MS 19736}}-DF, {{MS 20406}}-DF, {{MS 18137}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
Acórdãos similares: AgInt no RMS   65099  SP  2020/0304393-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt nos EDcl no RMS   61719  MG  2019/0258039-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no RMS   59848  SP  2019/0011671-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no RMS   62514  SP  2019/0369961-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no RMS   61788  PR  2019/0264046-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no RMS   58864  SP  2018/0260392-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no RMS   43160  MS  2013/0207854-5  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no RMS   42670  SC  2013/0145506-5  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018