AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATO
JUDICIAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE
PODER.  VIA  PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  Mandado de Segurança impetrado pela
Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo contra ato judicial prolatado em
autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual,
que  determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,
36  (duzentos  e  noventa  e  dois reais e trinta e seis centavos) a
título  de  adiantamento  para  custeio dos honorários periciais. No
Tribunal de origem, a segurança foi denegada.
II  -  Na  hipótese, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que a
impetrante  é  carecedora  da  ação,  na  medida em que considerou o
mandamus  inadequado  à  pretensão  esposada,  pois,  a  despeito do
descabimento  do  agravo  de  instrumento, a decisão atacada estaria
imune  à preclusão, podendo ser discutida em via de eventual recurso
de  apelação.  Ao  final,  considerou  que, quanto à determinação do
depósito   da   quantia   relativa   à   respectiva   condenação,  a
responsabilidade no seu cumprimento seria da impetrante.
III  -  De  fato,  a  jurisprudência  do STJ encontra-se alinhada no
sentido  de  que o mandado de segurança contra ato judicial é medida
excepcional,  nas  hipóteses  em  que não exista recurso apropriado;
quando possa verificar, de plano, a eiva da ilegalidade, teratologia
ou  abuso de poder no respectivo ato, a importar irreparável lesão a
direito  líquido  e  certo  do  impetrante.  Nesse  sentido,  são os
seguintes  precedentes:  AgInt  no MS n. 24.304/RJ, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Corte  Especial,  julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019 e
AgInt  no  RMS  n. 58.713/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 17/12/2018.
IV  -  No  caso,  apesar  de  não  existir  recurso apropriado, pois
incabível  o  agravo  de  instrumento  para atacar tal ato judicial,
conforme os novos termos do Código de Processo Civil, o fato é que a
decisão  atacada  não preenche os demais requisitos - teratologia ou
abuso  de  poder -, pois foi pautada em entendimento jurisprudencial
coerente.
V  -  Ademais,  e  por  fim,  mesmo  após  a vigência do Novo CPC, a
jurisprudência  do  STJ se mantém firme no sentido de não ter havido
alteração   do   entendimento  firmado  no  julgamento  do  REsp  n.
1253.844/SC,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  ao
argumento  de que, em se tratando de ação civil pública, prevalece o
regramento  do  art.  19  da  Lei  n.  7.347/85,  em  observância ao
princípio da especialidade. A propósito, confira-se: AgInt no RMS n.
59.276/SP, Rel. Min. Mauro Campebell Marques, Segunda Turma, julgado
em  28/3/2019,  DJe  5/4/2019  e  RMS n. 59.240/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 22/4/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgInt no MS 24304>>-RJ, <<AgInt no RMS 58713>>-BA,
           <<AgInt no MS 23358>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO
DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
           <<AgInt no RMS 59276>>-SP, <<RMS 59240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00019