AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO
SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE
RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO
DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE
ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA PESSOA
DISTINTA DO CONTEXTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO
ACÓRDÃO SUÍÇO E SOBERANIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA
APRECIAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO
OBLÍQUA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PARA OBSTAR INVESTIGAÇÃO LOCAL.
QUESTÃO DE ORDEM DENEGADA.
1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de
direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha
processual. Não há questão prejudicial ou "preliminar" a ser
resolvida, nos termos dos arts. 92 e 93 do CPP, tampouco se conhece
da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de
prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder
investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não
está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo
independente.
2. É legal a transmissão de informações - sem remessa de provas - do
Ministério Público suíço e do Judiciário francês em cumprimento a
acordo internacional de cooperação, relatando pagamento de propinas
em aditivo contratual nas obras de expansão do metrô de São Paulo.
Posterior remessa de provas e sequestro de conta aberta na Suíça por
empresa offshore pertencente ao agente público brasileiro em
decorrência do acordo de cooperação e no bojo de inquéritos lá
abertos para esse fim. Ilegalidade da remessa e sequestro
questionada pela empresa de fachada e rejeitada na Suíça.
3. É indevida a pretensão da defesa de vincular o Superior Tribunal
de Justiça à ratio decidendi de sentença estrangeira.
Impossibilidade de homologação oblíqua. Ofensa à soberania da
jurisdição local, conforme o direito brasileiro e internacional
público. Não é o Superior Tribunal de Justiça instância revisora ou
confirmadora de decisões tomadas em outras jurisdições.
4. Primeiro obiter dictum sobre o mérito. Há diferenças acentuadas
nas legislações suíça e brasileira quanto ao emprego de agentes
infiltrados enquanto meio de prova. Diversidade de parâmetros que
torna descabida a apreciação dos fundamentos do acórdão lá exarado.
5. Segundo obiter dictum sobre o mérito. O agravante pretende
estender decisão estrangeira de ilicitude de provas tomada em ação
penal que não serviu de base para as transmissões espontâneas às
autoridades brasileiras. Os inquéritos abertos contra cidadãos
franceses e outro contra brasileiro não sofreram censura alguma
quanto às provas obtidas. Impossibilidade de se averiguar, nesta
sede, a legalidade na abertura dos inquéritos na Suíça que
originaram as transmissões e de se estender a decisão tomada na ação
penal primeva.
6. Terceiro obiter dictum sobre mérito, relacionado especificamente
à ação penal original contra o banqueiro. Pelo direito brasileiro,
não há nexo de causalidade entre o emprego de agentes infiltrados
para apurar lavagem de dinheiro advindo de cartel de drogas e a
espontânea e não provocada entrega de documentos por empregada do
banco à empresa de auditoria sem vínculo com a investigação
criminal. Mero encontro fortuito e não derivado e linear de provas.
Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar o nexo de
causalidade - e a ilicitude por derivação - diferentemente do
Tribunal suíço.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL)
     STF - [[RHC 52487]]
     STJ - <<HC 67416>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00092   ART:00093   ART:00157   PAR:00001   ART:00783
LEG:INT CVC:****** ANO:2000
(CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
- CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
LEG:INT TRT:****** ANO:2004
(TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E
SUÍÇA, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 6.974/2009)
LEG:FED DEC:006974 ANO:2009
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013