RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  PELO AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO
DA  COMPETÊNCIA  DO  STF.  CONTAGEM  RECÍPROCA.  SERVIDOR  PÚBLICO.
TRABALHO  RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.
8.213/1991.  DIREITO  À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO
TEMPO   PARA  CONTAGEM  RECÍPROCA.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS
CONTRIBUIÇÕES  NA  FORMA  PREVISTA  PELO  ART.  96,  IV,  DA  LEI N.
8.213/1991.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  PARCIALMENTE.
RECURSO  JULGADO  SOB  A  SISTEMÁTICA  DO  ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1.  Na  situação  em  exame, os dispositivos legais cuja aplicação é
questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá
pela   sistemática   dos   repetitivos   (REsp   1.676.865/RS,  REsp
1.682.671/SP,   REsp   1.682.672/SP,  REsp  1.682.678/SP  e  o  REsp
1.682.682/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto.
2.  A  discussão  trazida  aos autos pelo amicus curiae não pode ser
conhecida   na   parte   em   que   pleiteia   o  exame  de  matéria
constitucional,  sob pena de, assim procedendo, esta Corte usurpar a
competência do STF.
3.  Reconhecido  o  tempo  de  serviço  rural,  não pode o Instituto
Nacional  do Seguro Social se recusar a cumprir seu dever de expedir
a  certidão  de  tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente
atesta  a  ocorrência  de  um  fato,  seja decorrente de um processo
judicial  (justificação judicial), seja por força de justificação de
tempo  de  serviço  efetivada  na  via administrativa, sendo questão
diversa  o  efeito  que essa certidão terá para a esfera jurídica do
segurado.
4. Na forma da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de
Justiça,  "nas  hipóteses em que o servidor público busca a contagem
de  tempo  de  serviço  prestado como trabalhador rural para fins de
contagem    recíproca,   é   preciso   recolher   as   contribuições
previdenciárias  pertinentes  que  se  buscam  averbar,  em razão do
disposto   nos   arts.  94  e  96,  IV,  da  Lei  8.213/1991"  (REsp
1.579.060/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/2/2016, DJe 30/5/2016).
5.  Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo
art.  55,  § 2º, da mesma Lei n. 8.213/1991, uma vez que se trata de
coisas  absolutamente  diversas: o art. 96, IV, se reporta às regras
relativas  à  contagem  recíproca  de tempo de serviço, que se dá no
concernente  a  regimes diferenciados de aposentadoria; o art. 55 se
refere  às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de
serviço  dentro  do  mesmo  regime,  ou  seja,  o  Regime  Geral  da
Previdência Social.
6.  É  descabido  o  argumento  trazido  pelo amicus curiae de que a
previsão contida no art. 15, I e II, da Lei Complementar n. 11/1971,
quando  já  previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária,
desfaz  a  premissa  de  que o tempo de serviço rurícola, anterior à
vigência  da  Lei  n.  8.213/1991,  não  seria contributivo. É que a
contribuição  prevista  no citado dispositivo legal se reporta a uma
das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das
contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios
segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto
aos  demais  benefícios  do  RGPS,  por  existirem  outras fontes de
custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos),
o  sistema  já  seria  contributivo  em  si,  independentemente  das
contribuições obrigatórias por parte dos segurados.
7.  Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o
segurado  vinculado  ao  Regime Geral de Previdência Social, porque,
para  aquele primeiro, exige-se, quanto ao tempo de serviço rurícola
anterior a 1991, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o
que  não  é  exigido  para  o  segundo.  É  que  se trata de regimes
diferentes e, no caso do segurado urbano e o rurícola, nada obstante
as  diferenças  de  tratamento  quanto  à carência e requisitos para
obtenção  dos  benefícios,  ambos  se  encontram vinculados ao mesmo
Regime Geral da Previdência Social, o que não ocorre para o servidor
estatutário.
8.  Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho
de  serviço  rurícola,  em  período  anterior  à  vigência da Lei n.
8.213/1991,  embora  faça  jus à expedição de certidão nesse sentido
para  mera  averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao
cômputo   do   aludido  tempo  rural  no  respectivo  órgão  público
empregador  para  contagem recíproca no regime estatutário se, junto
com  a  certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de
pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da
indenização  calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei
n. 8.213/1991.
9.  No  caso,  o  aresto  prolatado pelo eg. Tribunal de origem está
desconforme,  em  parte,  com o posicionamento desta Corte Superior,
razão  pela  qual  deve  ser reformado, parcialmente, para afastar o
reconhecimento   da   isenção   de   pagamento   das   contribuições
previdenciárias  para  efeito  de  contagem  recíproca  do  tempo de
serviço   rurícola   anterior  à  vigência  da  Lei  n.  8.213/1991,
mantendo-se, no mais, o aresto recorrido.
10. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.
11.  Recurso  julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Ressalvou seu ponto de vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho.   Os   Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram,   oralmente,   a  Dra.  Bruna  Palhano  Medeiros,  pelo
recorrente,   e   o   Dr.   Diego   Monteiro  Cherulli,  pela  parte
interessada:
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA -
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590103>>-RS,
           <<REsp 1579060>>-SP, <<AR 2510>>-SP, <<REsp 1694682>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em
período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à
expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus
assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo
rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem
recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de
serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas
contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada
conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991".
Tema: Tema Repetitivo 609
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037   ART:01038   ART:01039   ART:01040
        ART:01041
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002   ART:00094   ART:00096   INC:00004
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00045   PAR:00003
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00015   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N