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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 5799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de
declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. O STJ é unânime no entendimento de que não cabem embargos de
declaração para fins de prequestionamento, se não caracterizada
qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no MS 11413>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS 14330 DF 2009/0084561-3 Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:30/05/2012
EDcl no MS 14294 DF 2009/0070182-9 Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:30/05/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS.
PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM OUTRA RECLAMAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO
INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO.
REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTO. DESCUMPRIMENTO A DECISÃO DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA.
1. A Terceira Seção desta Corte, em 11/4/2012, julgou procedente a
Reclamação n. 4.556/RJ, ajuizada por corréus para anular a Ação
Penal n. 2003.5101504925-4, inclusive em relação a todos os demais
corréus, desde o oferecimento da denúncia, determinando que esta
fosse desentranhada dos autos juntamente com a decisão que a
recebeu, bem como com todas as provas obtidas pela atuação do Juiz
Federal Lafredo Lisboa Vieira Lopes.
2. Superveniente perda de interesse processual no que diz respeito
ao pleito de anulação do processo e de desentranhamento de
documentos.
3. No julgamento do RHC n. 23.945/RJ e do HC n. 122.059/RJ, foi
reconhecido o impedimento do Juiz Federal Lafredo Lisboa Vieira
Lopes, titular da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Em
razão disso, o feito passou a ser processado e julgado pelo Juiz
substituto da referida Vara, o que é suficiente para atender ao
comando proferido por esta Corte, não havendo necessidade de que a
ação seja submetida à nova distribuição para que passe a tramitar em
outra Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
4. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da
reclamação e, nessa parte, julgá-la improcedente, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
PRECEDENTES DO STJ.
1. 1. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos
Humanos - que compõe a estrutura organizacional do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão - é o órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, criado pelo Decreto
67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de
recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos
dos órgãos e das autarquias e fundações públicas. 2. Em regra,
responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos
servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento
da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme
o Decreto 4.781, de 16/7/03. Ao Ministro de Estado daquela pasta
cabe diretamente a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil,
nos termos do art. 27, XVII, alínea "g", da Lei 10.683/03. 3. Se a
matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada pasta,
responde o coordenador-geral de recursos humanos do ministério
correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da unidade de
recursos humanos das autarquias e fundações públicas, integrantes do
SIPEC (MS n. 13.683, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/9/2009).
2. Segurança denegada, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança sem
resolução de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA FOLHA DE PAGAMENTO -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
     STJ - <<MS 13683>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027   INC:00001   INC:00009   INC:00021
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL N.º 292/2010. DISCIPLINA
DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE
FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. EXERCÍCIO DO
PODER REGULAMENTAR DA AUTORIDADE PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 266/STF. AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO
MÉRITO. ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 12.016/2009.
1. Nos termos da Súmula n.º 266/STF, "não cabe mandado de segurança
contra lei em tese". A ação mandamental deve atacar a situação que
objetivamente atente contra a esfera do direito individual do
Administrado, não sendo cabível, portanto, contra o ato normativo
geral e abstrato editado pela Autoridade apontada como coatora no
exercício do seu poder regulamentar.
2. É orientação pacificada desta Corte Superior que o responsável
pela edição da norma geral e abstrata não tem legitimidade para
figurar no pólo passivo da ação mandamental, na medida em que a
autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou ordena a prática
do ato administrativo concreto, que materializa a norma geral e
abstrata anteriormente editada.
3. Segurança denegada, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º
12.016/2009.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Alexandre Alves Feitosa sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - ATO NORMATIVO GERAL E
ABSTRATO)
     STJ - <<MS 13999>>-DF, <<MS 7843>>-DF, <<RMS 14515>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - EDIÇÃO DE NORMA GERAL E ABSTRATA - POLO
PASSIVO DA AÇÃO)
     STJ - <<MS 9507>>-DF, <<RMS 22499>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   INC:00005   ART:00019
LEG:FED PRT:000292 ANO:2010
(MINISTÉRIO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. APREENSÃO DAS
MERCADORIAS EM PERNAMBUCO. CONCLUSÃO DO PARQUET FEDERAL PELA
CONSUMAÇÃO DO CRIME NO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da aplicação
do verbete sumular n.º 151 do Superior Tribunal de Justiça, fixando
a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando
ou descaminho pelo lugar da apreensão dos bens, ainda que as
investigações preliminares indiquem que o crime tenha se consumado
em outro local.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
4.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª
Vara Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESCAMINHO - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 151 DO STJ)
     STJ - <<CC 116451>>-SP, <<CC 106629>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00001   LET:C       LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES INVESTIGADOS POR LESÃO
CORPORAL. TROCA DE TIROS COM A VÍTIMA, QUE TERIA RESISTIDO À PRISÃO.
MILITARES EM SUA FUNÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9.º, INCISO
II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE.
1. O policial militar que em serviço troca tiros com foragido da
justiça que resiste à ordem de recaptura, age no exercício de sua
função e em atividade de natureza militar, o que evidencia a
existência de crime castrense, ainda que cometido contra vítima
civil. Inteligência do art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código
Penal Militar. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da 2.ª Auditoria
Militar de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Auditor da 2ª
Auditoria Militar de Porto Alegre - RS,  nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 64016>>-AM, <<RHC 16150>>-SP, <<RHC 14709>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE,.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:C
(ALÍNEA C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE
COMETIDO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
1. Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar crime de
calúnia praticado contra membro do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios no exercício de sua função, não se aplicando a
Súmula nº 147/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de Brasília/DF, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00013   ART:00032   PAR:00001   ART:00109
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE
EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO SUFICIENTE. QUESTÃO APONTADA COMO OMITIDA IMPLICITAMENTE
AFASTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO-CRIME.
PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO.
UTILIZAÇÃO CONTRA A MESMA PESSOA PARA QUE FOI COLHIDA OU CONTRA
OUTROS SERVIDORES, CUJAS CONDUTAS IRREGULARES FORAM NOTICIADAS PELA
REFERIDA PROVA.
1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a
rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como
ocorre na espécie.
2. Não configura omissão, capaz de ensejar a oposição dos embargos
de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente
afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada.
3. É de ser reconhecida a legalidade da utilização da interceptação
telefônica produzida na ação penal nos autos do processo
administrativo disciplinar, ainda que instaurado (a) para apuração
de ilícitos administrativos diversos dos delitos objeto do processo
criminal; e (b) contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às
quais a prova foi colhida, ou contra outros servidores cujo suposto
ilícito tenha vindo à tona em face da interceptação telefônica.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1080973>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1044458>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1129535>>-RS, <<AgRg no REsp 841327>>-SE
(INTERCEPTAÇÃO - APURAÇÃO DE DELITO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA
DILIGÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 761706]], [[PET-QO 3683]], [[INQ-QO-QO 2424]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 942602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 315/STJ. ACÓRDÃO
EMBARGADO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO,
CONTUDO, EM QUE A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMADA NO
JULGAMENTO DO REGIMENTAL, EXAMINOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DA SÚMULA Nº 315/STJ.
1. A circunstância de a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento, confirmada pela Turma no julgamento de agravo
regimental, haver examinado o mérito do recurso especial, autoriza o
processamento dos embargos de divergência, que ficam, por essa
razão, imunes à incidência da Súmula nº 315/STJ.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
afastar a incidência da Súmula nº 315/STJ e determinar que os
embargos de divergência tenham regular processamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos declaração, com efeitos modificativos para afastar a
incidência da Súmula nº 315/STJ e determinar que os embargos de
divergência tenham regular processamento, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00007   ART:00254   INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 31/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 116, INCISO III
E 117, INCISOS IX E XI, DA LEI Nº 8.112/90. ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS E A PENA APLICADA.
MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. As alegações do impetrante limitam-se à mera discussão acerca da
proporcionalidade do ato administrativo emanado pelo Exmo. Ministro
de Estado da Previdência Social, que aplicou-lhe a pena de demissão
do cargo de Técnico Previdenciário do quadro de pessoal do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, por não observar as normas legais
e regulamentares, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem e, ainda, por atuar como procurador ou intermediário
junto à repartição pública, violando os artigos 116, inciso III e
117, incisos IX e XI, da Lei nº 8.112/91.
2. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
"o controle jurisdicional dos processos administrativos se restringe
à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato
administrativo (RMS 22.567/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 28/04/2011, DJe 11/05/2011).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
ressalvado o entendimento do Sr. Ministro Og Fernandes quanto à
proporcionalidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Og Fernandes (com ressalva, quanto à proporcionalidade),
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - CONTROLE JURISDICIONAL - REGULARIDADE
DO PROCEDIMENTO - SEM EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 22567>>-MT, <<RMS 33281>>-PE, <<MS 15064>>-DF,
           <<RMS 32573>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00117   INC:00009   INC:00011