RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO
PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A
MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, EM REGRA, INVIÁVEL NA VIA
ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ALEGADA NULIDADE PELO
USO DE PROVA EMPRESTADA E DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO
PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida
excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos
de autoria e materialidade delitivas"  (HC 170.355 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019,
DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos.
2. A denúncia narra o suposto conluio delitivo descoberto na Câmara
de Vereadores de Natal e, em seguida, traz a individualização da
conduta de cada um dos Acusados, apresentando os elementos para a
tipificação do crime em tese e demonstra o envolvimento
do Recorrente com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma
dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de
modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla
defesa.
3. A peça acusatória relata que o Acusado, Vereador, teria indicado
"servidora fantasma" para cargo comissionado, cuja lotação se daria
em seu próprio Gabinete, a fim de desviar os salários pagos à custa
do erário. Menciona, inclusive, a relação de proximidade entre a
servidora nomeada e a filha do Recorrente, que teria solicitado
àquela a abertura de uma conta corrente para possibilitar o
recebimento de uma mesada paga pelo parlamentar denunciado, o que
indica o suposto modus operandi do peculato-desvio.
4. Não há falar em falta de justa causa para a persecução penal,
tampouco atipicidade, porque há nos autos diversos elementos
indiciários da suposta participação do Recorrente no esquema espúrio
investigado, a saber: a) o relato da própria servidora indicada pelo
Acusado, informando que jamais prestou serviços à Câmara de
Vereadores e que recebeu pedido da filha do parlamentar para
abertura de conta corrente com a finalidade de recebimento de uma
mesada; b) a lista encontrada fortuitamente correlacionando os
servidores nomeados para cargo em comissão com o respectivo
"padrinho" e c) os documentos funcionais relativos ao pagamento dos
salários. Portanto, é inegável que o conjunto probatório angariado
perante o Juízo processante é suficiente para o início da ação
penal, cujo reexame aprofundado é vedado na via do habeas corpus.
5. É princípio comezinho de Direito a independência das instâncias
cível e criminal, nos termos previstos no art. 935 do Código Civil,
razão pela qual o ajuizamento de ação penal de forma concomitante a
eventuais processos no âmbito cível e administrativo não configura
bis in idem, tampouco violação ao princípio da proporcionalidade.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.