bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, PODEM TER EFEITO
INFRINGENTE. NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO,
DECISÃO, IGUALDADE, FATO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
CARATER EXCEPCIONAL, EFEITO INFRINGENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SUMULA N. 266/STF. SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO
DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA N. 339/STF.
- A TEOR DA SUMULA N. 266 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INVIAVEL O EMPREGO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O ATAQUE A LEI
EM TESE, ENQUADRANDO-SE NESSA EXPRESSÃO AS PORTARIAS
INTERMINISTERIAIS.
- A PRETENSÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DE OBTER AUMENTO DE VENCIMENTO
SOB A ALEGAÇÃO DE ISONOMIA NÃO TEM CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO
MANDAMUS, NOS TERMOS DA SUMULA N. 339 DO PRETORIO EXCELSO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARANDO
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, REFERENCIA,
DIFERENÇA, REAJUSTE, VENCIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
PODER LEGISLATIVO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO,
SINDICATO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, INSS, DECORRENCIA, EXPEDIÇÃO,
PORTARIA, EXISTENCIA, PREJUIZO, ASSOCIADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16426
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
- SE A FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E FEITA GROSSEIRAMENTE, INCAPAZ DE
ENGANAR PESSOA COMUM, E INEXISTEM ELEMENTOS IDENTIFICADORES COM A
CEDULA ORIGINAL, CONFIGURA-SE, EM TESE, CRIME DE ESTELIONATO, DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- APLICAÇÃO DA SUM. 73/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16565  RJ  1996/0012727-1  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42427
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40728
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA. INEXISTENCIA DE LESÃO A
PREVIDENCIA SOCIAL.
- A CONSTITUIÇÃO VIGENTE E EXPRESSA EM DEFINIR A COMPETENCIA DOS
JUIZES FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS
PRATICADAS EM DETRIMENTOS DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO,
SUAS AUTARQUIA OU EMPRESAS PUBLICAS. (ART. 109, IV.)
- O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, PRATICADO POR EMPREGADO DE
EMPRESA PRIVADA COM PODERES DE GERENCIA, SEM REPERCUSSÃO DIRETA EM
INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME EM TESE, APROPRIAÇÃO INDEBITA, DINHEIRO,
ESTABELECIMENTO PARTICULAR, ACUSADO, GERENTE, AUSENCIA, LESÃO,
PREVIDENCIA SOCIAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15769
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40725
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - MILITAR - CRIME DOS ARTS. 121, II, III, IV E ART. 211 C/C 29 DO
CP - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- A CIRCUNSTANCIA DE SER O REU POLICIAL MILITAR, POR SI SO, NÃO
DESLOCA A COMPETENCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA CASTRENSE, PARA TANTO
E NECESSARIO QUE OS FATOS ESTEJAM DEFINIDOS NO CPM E QUE O AGENTE
ESTEJA EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR E USANDO ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO.
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORONEL
FABRICIANO-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 ART:00211 ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16251
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40726
RMP        VOL.:00008           PG:00484
RSTJ       VOL.:00102           PG:00408
RT         VOL.:00745           PG:00520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - TRAFICO - CLORETO DE ETILA.
- NÃO CONSTITUI TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE A INTRODUÇÃO
DE LANÇA-PERFUME NO TERRITORIO NACIONAL, POR NÃO CONSTAR NAS LISTAS
ANEXAS A CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA E NÃO SER
CONSIDERADA COMO SUBSTANCIA ENTORPECENTE NO PAIS VIZINHO.
- OCORRENCIA DO CRIME DO ART. 334 DO CP.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE FOZ DO IGUAÇU-SJ/PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40722
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA
AERONAUTICA. ACESSO A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. DIREITO LIQUIDO E
CERTO. INEXISTENCIA.
- A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, INTERPRETANDO A LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, TEM PROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE AOS TAIFEIROS
INTEGRANTES DOS QUADROS DA AERONAUTICA ASSISTE O DIREITO DE
ASCENDER ATE A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, DOS QUADROS DE SARGENTOS
SUPERVISORES DE TAIFA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E
EXPRESSAS NOS REGULAMENTOS SUBSEQUENTES.
- O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO EXIGE A PRECISA DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHER OS REQUISITOS PERTINENTES AO INGRESSO NO QUADRO DE
SARGENTOS SUPERVISORES DE TAIFA, SEM O QUE NÃO TEM CABIMENTO
O PLEITO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS, QUE EXIGE A CONSTATAÇÃO
DE PLANO DO DIREITO ALEGADO.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, MILITAR REFORMADO, TAIFEIRO,
AERONAUTICA, PROMOÇÃO, SUBOFICIAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARTICIPAÇÃO, APROVAÇÃO, CURSO DE
FORMAÇÃO, FALTA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000354 ANO:1961
LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:092577 ANO:1986
        ART:00002 ART:00001 ART:00018 ART:00032 ART:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13531
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40725
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONEXÃO DE CRIMES - JURISDIÇÃO - ART. 78, II, "A".
- HAVENDO NECESSIDADE DE JUNÇÃO DE PROCESSOS, DIANTE DO NEXO
EXISTENTE ENTRE DUAS INFRAÇÕES, COMPETENTE PARA JULGA-LOS E O
JUIZ DO LUGAR ONDE OCORREU O DELITO MAIS SEVERAMENTE APENADO.
- INTELIGENCIA DO ART. 78, II, LETRA "A", DO CPP.
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPORANGA/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16124
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40726
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PROCESSO PENAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE
CRIANÇAS - COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DEC. LEGISLATIVO 28/1990, DEC. 99.710/
1990 C/C ART. 109, V, DA CF/1988).
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO JUIZ FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
TRAFICO INTERNACIONAL, CRIANÇA, PREVISÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00239
LEG:FED DEL:000023 ANO:1990
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40718
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL. REDUÇÃO DO
VALOR DO IMOVEL ADQUIRIDO. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETENCIA.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- A QUESTÃO RELATIVA A CORREÇÃO MONETARIA DO PREÇO DE IMOVEIS
FUNCIONAIS, INCLUIDOS NA AUTORIZAÇÃO DE VENDA PREVISTA NA LEI
N. 8.025/90, SITUA-SE NO CAMPO DE ATRIBUIÇÕES COMETIDAS A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A MATERIA SOB ENFOQUE E
DO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, INCOMPETENCIA, STJ,
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, REVISÃO, PREÇO,
IMOVEL FUNCIONAL, REDUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO, AVALIAÇÃO,
CEF, DATA, VENDA, RESPONSABILIDADE, CEF, ALIENAÇÃO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40718
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SUMULA N. 266/STF. SERVIDORES PUBLICOS.
RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- A TEOR DA SUMULA N. 266 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INVIAVEL O EMPREGO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O ATAQUE A LEI
EM TESE, CONSUBSTANCIADA NO ESTABELECIMENTO DE NOVOS CRITERIOS
DE REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES NOS
QUADROS FUNCIONAIS.
- O REGIME JURIDICO ESTATUTARIO, QUE DISCIPLINA O VINCULO ENTRE O
SERVIDOR PUBLICO E A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TEM NATUREZA CONTRATUAL,
EM RAZÃO DO QUE INEXISTE DIREITO A INALTERABILIDADE DO REGIME
REMUNERATORIO, SENDO PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO, POR PREDOMINAR O
INTERESSE PUBLICO.
- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DECLARAR EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, ALTERAÇÃO,
CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA FEDERAL,
INEXISTENCIA, DIREITO, IMUTABILIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR,
PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40725
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - POLICIAL MILITAR - FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR - AUSENCIA.
-  COMPETE  A  JUSTIÇA COMUM APRECIAR PROCESSO EM QUE SE APURE CRIME
PRATICADO POR MILITAR, FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
-  CONFLITO  CONHECIDO  E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE GUARULHOS/SP.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00003   LET:D
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19225
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40729
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RECLAMATORIA
TRABALHISTA. VINCULO ESTATUTARIO.
- COMPETE AO JUIZO COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA
POR SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ESTATUTARIO (LEI COMPLEMENTAR N.
25/81).
- PRECEDENTES.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
JOÃO PESSOA-PB.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4698
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL - LIMITES.
- A MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL, CARACTERIZADA
EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR, NÃO DEVE
ULTRAPASSAR A 30% DO VALOR DO SOLDO.
- JURISPRUDENCIA ITERATIVA DA CORTE.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00030 INC:00008 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40737
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PREVIDENCIARIO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
REVISTA N. 9.859/74. PRAZO. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
- DECISÃO ESTIPULADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE HOMOLOGOU
ACORDO ENTRE AS PARTES, NO SENTIDO DE QUE, CASO OS BENEFICIOS NÃO
FOSSEM PAGOS NO PRAZO PREVISTO (60 DIAS), A ATUALIZAÇÃO DAS
PRESTAÇÕES SERIA FEITA PELO "CRITERIO DA REVISTA N. 9.859/74, DO
EG. SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO".
- OS ACORDÃOS TRAZIDOS A COLAÇÃO, NÃO REFLETEM A DIVERGENCIA
APONTADA.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS OS REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40741
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
CALCULOS NÃO IMPLICA RENUNCIA AO DIREITO DE APELAR.
- EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, A AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
CALCULOS NÃO IMPLICA CONCORDANCIA TACITA COM OS VALORES APRESENTADOS
E RENUNCIA AO DIREITO DE APELAR.
- INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 188 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 86824 SP 1996/0038238-7 Decisão:15/03/2000
DJ         DATA:10/04/2000      PG:00064
EREsp 94082 SC 1997/0011229-2 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40741
EREsp 94526 RS 1997/0011275-6 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40741
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2542
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE
(SUMULA 266, STF).
- TRATANDO-SE DE ILEGALIDADE DECORRENTE DE LEI EM TESE E NÃO DE
ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE
CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA.
- PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2995  DF  1993/0020297-9  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42422
MS        2628  DF  1993/0007134-3  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40718
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19808
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. REGIME ESTATUTARIO. COMPUTO
DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ANUENIOS.
- DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO, RESSAI A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19227
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37780
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RURICOLA. AUSENCIA. FORO
FEDERAL. DOMICILIO. SEGURADO.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVANDO A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURICOLA.
2. INEXISTINDO VARA FEDERAL NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO,
CABIVEL O PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZO ESTADUAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA/PB, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA/PB.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4834
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37779
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. ESPOSA.
- TRATANDO-SE DE IMOVEL CEDIDO, PARA OCUPAÇÃO, A MILITAR, POR
FORÇA DESSA CONDIÇÃO FUNCIONAL, A ESPOSA DESCABE LEGITIMIDADE
PARA PLEITEAR AQUISIÇÃO, MESMO QUE OCUPE CARGO PUBLICO.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 18/08/1997      PG:37779
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MILITARES EM MISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.
- FORA DO EXERCICIO ESPECIFICO DAS FUNÇÕES MILITARES, OS
INDICIADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS PELA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PIATÃ - BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APURAÇÃO, INJURIA
REAL,
MILITAR, EXERCITO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ENTREGA,
ALIMENTOS, OBJETIVO, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, INEXISTENCIA,
CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144 ART:00142
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00217 ART:00218
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 45
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A CEF, PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA,
EM QUE SE UTILIZOU CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSA - INCOMPETENCIA
SUSCITADA PELOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAL E FEDERAL, ACOLHIDA
IMPLICITAMENTE PELOS RESPECTIVOS MAGISTRADOS, QUE DETERMINARAM,
CADA UM, A REMESSA DOS AUTOS AO OUTRO JUIZO - CONFLITO QUE SE
RECONHECE COMO DE JURISDIÇÃO E NÃO DE ATRIBUIÇÕES - TRATANDO-SE DE
CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI 7.492/1986, ESTABELECE
O ART. 26 DO MESMO DIPLOMA, CABER AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
1. SE DIFERENTES JUIZES DE DIREITO ACOLHEM, AINDA QUE
IMPLICITAMENTE, A MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO PELA
INCOMPETENCIA DO JUIZO, REMETENDO OS AUTOS, CADA UM, AO OUTRO
MAGISTRADO, TEMOS NO CASO UM "CONFLITO DE COMPETENCIA" E NÃO DE
"ATRIBUIÇÕES".
2. E ASSIM CONHECIDO, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE DELITUOSA QUE
APRESENTA OS CONTORNOS DA FIGURA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI
7.492/1986, EM CUJO DIPLOMA (ART. 26) SE PREVE A PROMOÇÃO DA
AÇÃO PENAL PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL, DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS A ESTA ULTIMA, PARA AS
ULTERIORES PROVIDENCIAS.
3. CONFLITO CONHECIDO COMO DE COMPETENCIA, DECLARANDO-SE COMO TAL A
SUSCITADA, OU SEJA, A 4A. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO
DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO COMO SENDO DE COMPETENCIA
E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ DE
DIREITO, JUIZ FEDERAL, ACOLHIMENTO, PARECER, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
PROCURADOR DA REPUBLICA, REMESSA, AUTOS, DIVERSIDADE, JUIZO, MOTIVO,
INCOMPETENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FRAUDE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019 ART:00026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4908
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 12/08/1997   PG:36256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
- NÃO PODE SER ACOLHIDO O PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE DO RECURSO,
CONSIDERANDO QUE O ACORDÃO, NO PONTO QUESTIONADO, AMPAROU-SE EM
PRECEDENTE DA SEÇÃO, ONDE TODOS OS ASPECTOS QUESTIONADOS FORAM
OBJETO DE APRECIAÇÃO.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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EDcl no MS      4658  DF  1996/0047776-0  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44274
EDcl no MS      4889  DF  1996/0079304-2  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:18/08/1997 PG:37779