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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CASOS DE OMISSÃO.
DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar do subjetivismo que
envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré-determinados
para a quantificação do dano moral e estético, tem se posicionado no
sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar
suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o
ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do
ofendido.
2. A jurisprudência desta Corte assevera que o montante
indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos
morais e estéticos, pode ser revisto nesta instância extraordinária
somente nos casos em que o valor for ínfimo ou exorbitante. Na
hipótese, verifica-se que o quantum fixado pelos danos morais e
estéticos não se afigura irrisório, tendo sido observados os
postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as
particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso
especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS
PRÉ-DETERMINADOS - CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406227>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1517808>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1801537>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 38057>>-SC
(DANO MORAL E ESTÉTICO - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ -
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666451>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1549870>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA.
CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA
N. 83/STJ. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que "há
abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano
de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por
esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela
incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário
(consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da
Lei 8.078/1990). Precedente" (REsp 1.642.255/MS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018).
2. Cabe ressaltar o advento de um precedente da Quarta Turma em
sentido contrário ao deste voto - REsp n. 1.733.013/PR, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019,
DJe 20/2/2020 -, conforme apontado pela ora agravante. Entretanto,
esse precedente não vem sendo acompanhado pela Terceira Turma, que
ratifica o seu entendimento quanto ao caráter exemplificativo do
referido rol de procedimentos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - LIMITAÇÃO DE
SESSÕES DE TERAPIA - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1544942>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1574594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796197>>-RN
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA
EQUIPE MÉDICA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<REsp 1679190>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora o procedimento indicado não conste no rol da ANS,
não significa que não possa ser exigido pelo usuário, não servindo
de fundamento para a negativa de cobertura de procedimento cujo
tratamento da doença está previsto contratualmente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DANOS MORAIS AFASTADOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A superação da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, a fim
de acolher a pretensão recursal no tocante à indenização por danos
morais, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA - DANO MORAL AFASTADO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396374>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável, por
meio do julgamento do recurso especial,  que o Superior Tribunal de
Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, a
fim de verificar a ocorrência ou não dos danos morais, pois, para
tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas
acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEM MÓVEL. RECONHECIMENTO DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
ARESTO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é inviável
reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão
recursal quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária da
parte adversa, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível
ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DIREITO DE IMAGEM. PROGRAMA TELEVISIVO. ENTREVISTA. EXCESSO NA
ABORDAGEM. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de
como os dispositivos de lei federal foram ofendidos caracteriza
deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluído pela ausência de
responsabilização civil da parte agravante, não há como entender de
forma diferente e acolher a pretensão recursal sem o necessário
revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai
o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente
permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se
verifica na presente hipótese.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1592161>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1338849>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725625  RS  2020/0167076-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO PERPETRADO NO
ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. OBRIGAÇÃO
DE REPARAR A LESÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a prática
do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, contra
cliente, ocorrido em estacionamento gratuito, localizado em área
pública em frente ao estabelecimento comercial, constitui verdadeira
hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior) que afasta da
empresa o dever de indenizar o prejuízo suportado por seu cliente
(art. 393 do Código Civil/2002).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROUBO PERPETRADO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL -
FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801784>>-SP,
         <<REsp 1642397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE
CUNHO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que quando
"a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de
ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há
incidência de prazo decadencial (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe
26/03/2018).
2. No caso dos autos, toda a fundamentação da exordial está centrada
na condenação das empresas demandadas pelos danos materiais e
morais suportados, tratando-se, portanto, de uma pretensão
indenizatória.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DO IMÓVEL - PRAZO
DECADENCIAL - NÃO INCIDÊNCIA - AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO -
APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1717160>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1315509>>-PR,
         <<REsp 1534831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO. ARTS. 944 E 950 DO CC/02. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO
MATERIAL (PENSIONAMENTO). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO
COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. AUTOR QUE NÃO DEIXOU DE
EXERCER A PROFISSÃO DE TABELIÃO. CONCLUSÃO BASEADA NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Cuida-se de ação indenizatória por dano moral e material
decorrente de acidente de trânsito, do qual resultaram as lesões
descritas nos autos, com redução da capacidade laboral do autor.
3. A Corte fluminense manteve a pensão mensal fixada na origem, sob
o fundamento de que o autor não logrou comprovar que deixou de
exercer suas atividades laborativas, tendo, ressaltado, inclusive,
que ele assumiu a titularidade do tabelionato onde atuava como
tabelião substituto, entendendo, assim, que o valor da pensão
deveria ser mantido no patamar em que fixado na sentença, a saber,
25% do valor do salário mínimo vigente à época do acidente.
4. Modificar o entendimento fixado nas instâncias ordinárias
encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
5. A teor da Súmula nº 568 do STJ, o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO - CAPACIDADE LABORATIVA - REDUÇÃO NÃO COMPROVADA -
MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454123>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 25729>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1198007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL . PLANO DE SAÚDE.  RECUSA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que não há se
falar na ocorrência de dano moral indenizável quando a operadora se
nega a custear tratamento médico com base em previsão contratual que
excluía a cobertura da referida terapêutica, ou seja, com base em
dúvida razoável.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar a conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTENTADO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. RECURSO INTEMPESTIVO. 2. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
1.2. Em relação às decisões publicadas durante a suspensão
decorrente da Resolução do CNJ n. 313/2020, o lapso para a
interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os
prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, ou seja,
4/5/2020.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00001 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809594  SP  2020/0337191-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021