AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1638596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.
INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO
MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito
em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja
a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de
instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp
n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES ? DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO ?, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018,
DJe 17/04/2018), o que ocorreu.
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a
decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos.
3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o
comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do
serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de
documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe
à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos
chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com
cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido
deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
26/4/2021, DJe 29/4/2021).
4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento
formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos
de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação
financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de
interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução
meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe
19/3/2020).
5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da
agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo
inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo
do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor
extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse
de agir.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO -
PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1225217>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745432>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1468804>>-DF,
         <<REsp 1133062>>-RS
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA
TAXA DE SERVIÇO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908879>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1783167>>-PR
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788584>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1354838>>-RN
Informações complementares:      "[...] inexistindo comprovação da mora da recorrida, era
descabido substituir o  pedido administrativo por uma notificação
extrajudicial, e assim considerar atendida a exigência da Súmula n.
389/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389