AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. VENDA DE
RESPIRADORES FALSOS PARA O MUNICÍPIO. COMPRA EMERGENCIAL SEM
LICITAÇÃO. COVID-19. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA
E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO
DESEMBARGADOR RELATOR. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. AGRAVO  NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar.
2. No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação
suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de
manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado
sumular, tendo o Desembargador Relator considerado que a matéria
demandaria exame mais aprofundado, a ser realizado após a
manifestação da autoridade apontada como coatora.
3. De fato, o magistrado de primeiro grau destacou que a autoridade
policial noticiou que a Prefeitura de Rondonópolis/MT ao constatar a
fraude, acionou no dia 22.04.2020 o representado RAMOS DE FARIA E
SILVAA FILHO, e teve notícia que o mesmo adquiriu uma passagem área
somente de ida para a cidade de Porto Alegre/RS, tendo embarcado no
dia 23.04.2020 às 15h20min, ou seja, enquanto a Polícia Civil do
Estado de Mato Grosso realizava diligências na cidade de Palmas/TO,
na tentativa de localizar o mesmo e inquiri-lo acerca dos fatos,
este, em tese, empreendeu fuga premeditada em clara tentativa de
furta-se à aplicação da lei penal. [...] Também merece destacar,
esses fatos são aptos a indicar a possibilidade real de reiteração
das condutas criminosas, já que os envolvidos se mostram hábeis e
eficientes em criar empresas de fachada e vender produtos
falsificados para as vítimas, podendo assim agir em todo o
território nacional, aproveitando-se de um momento de crise mundial,
logo, é evidente que os envolvidos podem praticar os atos em face de
outros órgãos públicos ou privados. Ora, tal entendimento
encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a
qual, havendo alta probabilidade de reiteração delitiva e fuga do
distrito da culpa justifica-se a prisão cautelar como forma de
garantia da ordem pública.
4. Ademais, não se vislumbra ser o caso de atuação prematura desta
Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado
primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica
impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
5 Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 82163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  672256  RJ  2021/0175403-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021