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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1718673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ERRO MATERIAL CORRIGIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA
INALTERADOS.
 1. O acórdão embargado assentou: "a) Trata-se de Agravo Interno
contra decisão que, quanto ao objeto recursal fixado, conheceu do
Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da
Súmula 284/STF, diante da falta de indicação, na peça recursal, do
dispositivo legal violado" e b) "Não se conhece de Agravo Interno
que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum
atacado (item '1' supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que
está alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015".
 2. Erro material corrigido para fazer constar que o dispositivo
legal que não foi indicado como violado no Recurso Especial é o art.
485, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, sendo que a correção do erro em nada
altera a ratio do julgado embargado.
 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PENALIDADES APLICADAS PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. EXCEPCIONAL REVISÃO EM CASO DE MANIFESTA
DESPROPORCIONALIDADE. FATOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial,
para excluir a penalidade de perda da função pública, imposta em
Ação por Improbidade proposta contra prefeito e vereadora, casados,
do Município de Nova Europa/SP.
2. A decisão agravada está lastreada em consolidada a
jurisprudência: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 27.2.2020; AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no
AREsp 1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14.6.2019; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2017; AgInt no REsp
1.702.930/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
20.10.2020.
3. Por fim, ao contrário do que sustenta o agravante, "Inexiste
violação ao princípio da Colegialidade pela decisão singular, haja
vista que, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o Relator
pode dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for
contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na
hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.834.266/PR, Relator Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 25.3.2021).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE - MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO DAS
PENALIDADES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1028689>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1292140>>-SP,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1488093>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1702930>>-SP
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1834266>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1791124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL E INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
2. Acerca da tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não
merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato,
a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 5.11.2019 (fl. 551,
e-STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no
art. 1.003, § 5º, do CPC, é intempestivo o recurso, já que
interposto no dia  28.2.2020 (fl. 579, e-STJ).
3. O STJ entende que a interposição de recurso manifestamente
incabível não interrompe o prazo recursal, como na hipótese sub
judice, em que os Embargos de Declaração foram opostos contra
decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial,
haja vista não serem recurso adequado. Os aclaratórios, portanto,
não interrompem o prazo para a interposição do Agravo em Recurso
Especial. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.632.917/SP, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 11.3.2021).
4. Descabe ao STJ analisar infringência a dispositivos
constitucionais em Recurso Especial, no caso o art. 5° da CF, mesmo
que para viabilizar interposição de Recurso Extraordinário.
5. No que concerne à violação aos arts. 7°, 11, 1.030 e 1.042 do
CPC, observo que representa inovação recursal, não sendo possível
sua análise no âmbito do presente agravo, ante a ocorrência de
preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO
PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1776176>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1747940>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650329>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1703571>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62 E 67
DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SERVIDOR EM
DISPONIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos
infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial
(arts. 62 e 67 da Lei 8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do
prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse
ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula
282/STF. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos de
Declaração pela parte visando suprir eventual omissão.
3. Ademais, ainda que se superasse tal óbice, é firme a
jurisprudência do STJ de impossibilidade de cômputo do período em
que o servidor público esteve em disponibilidade, para fins de
pagamento de anuênios, tendo em vista que não se enquadra nas
hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício.
Precedente: AgRg no AREsp 698.403/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PERÍODO EM DISPONIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO
CONSTITUI EFETIVO EXERCÍCIO - CÔMPUTO PARA PAGAMENTO DE ANUÊNIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 698403>>-RS
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, é admissível somente quando, após a oposição de Embargos
de Declaração na origem, a parte recorrente apontar violação do art.
1.022 do mesmo diploma, porquanto só dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau, providência não adotada 'in casu'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00102
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 3º, § 2º, e 5º do CPC. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Na origem, trata-se de cumprimento de decisão já transitada em
julgado, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela
Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi
(FAJIPA) em desfavor do Movimento dos Sem Terra ? MST. Contra a
decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de
posse, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo de Instrumento,
ao final não provido.
2. No Recurso Especial, a recorrente apontou violação aos arts. 3º,
§ 2º, e 5º do CPC, a existência de comportamento contraditório da
Administração Pública e a necessidade de se conferir prioridade à
solução do conflito de forma consensual.
3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos
ou as teses jurídicas invocadas no Recurso Especial, pois a
controvérsia foi decidida exclusivamente à luz dos documentos
colacionados pelas partes no processo. Logo, ausente o
prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
4. Para averiguar a violação ao princípio venire  contra  factum
proprium, seria  indispensável  a  análise  do contexto
fático-probatório não apenas  da  fase  de  execução,  mas  também
da  fase  de  conhecimento da Ação de Reintegração de Posse, a
exemplo da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre as
partes, da atuação do Grupo de Trabalho Interministerial para tentar
solucionar o conflito e dos demais fatos narrados no Recurso
Especial. Ademais, as instâncias ordinárias deixaram claro que a
tentativa de acordo, no caso, foi infrutífera. Nesse ponto aplica-se
a Súmula 7/STJ.
5. Ainda que fossem ultrapassados os óbices das citadas súmulas, o
recurso não prosperaria. Afinal, o esforço da Administração Pública
de solucionar o litígio por meios extrajudiciais não pode ser visto
como afronta ao princípio da boa-fé objetiva, mas, ao revés, como
atendimento ao comando inscrito no art. 3º, § 2º, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1663988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Em razão do provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo
e dar provimento ao Recurso Especial, devem ser invertidos os
honorários advocatícios, os quais foram fixados pelo Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (fl. 330, e-STJ).
2. Embargos de Declaração providos para sanar omissão e determinar
inversão do ônus da sucumbência em favor da embargante, no valor
fixado no acórdão regional.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Mantendo a sentença da primeira instância, o Tribunal de origem
reconheceu a prática de improbidade administrativa, com a seguinte
fundamentação: "A situação emergencial não ficou demonstrada nos
autos a justificar a referida aquisição, sobretudo considerando que
todas as compras de remédios, em 2008 e 2009, deram-se sem a
realização de licitação, em afronta aos ditames da Lei 8.666/1993."
(fl. 584, e-STJ).
2. A Presidência do STJ não conheceu da irresignação, com base
noart. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único,
inciso I, do RISTJ, por entender que o fundamento utilizado na
origem para não admitir o Recurso Especial (Súmula 7/STJ) não foi
impugnado.
3. Essa decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada
no STJ. Nesse sentido: EAREsp 746.775/PR, Relator p/acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018.
4. Além disso, não se pode conhecer nem mesmo do Agravo Interno,
pois, em vez de sustentar que houve impugnação específica, o
agravante se limitou a dizer, genericamente, que a Súmula 7/STJ não
se aplica ao caso.
5. Como se tem entendido no STJ, "por força do princípio da
dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate
aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica.?
(RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
8.8.2019). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 148.392/RJ, Relator Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.10.2013; REsp 1.885.983/SP,
Relator Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2020;
AgInt no AREsp 801.522/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 13.9.2019.
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RMS 60604>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 148392>>-RJ,
         <<REsp 1885983>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 801522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO AT. 1.042 INTERPOSTO PELO PARQUET.
FALTA DE LEGITIMIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela agravante Brasil
Telecom contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015)
interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
2. Não há falar em legitimidade recursal. A ora agravante, como
parte no processo na condição de autora, poderia ter utilizado os
recursos cabíveis em nome próprio, não pode se aproveitar do apelo
do Ministério Público Estadual, abrindo nova oportunidade para a
insurgente ingressar em juízo diretamente no STJ.
3. O impedimento se dá pela preclusão temporal.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO COM
SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca
da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua
particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o
decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos
infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de
fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.
2. Assim, não se pode conhecer de seu recurso nem pela alínea "a"
nem pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao
indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do
dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica
e a deficiência de fundamentação recursal.
3. Ademais, o STJ firmou-se no sentido de que não é admissível a
realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os
julgados que originaram o entendimento sumulado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO COM SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681656>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ENTENDIMENTO
FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO
NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO
ANOS.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação
para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período
compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para
reconhecer a prescrição da pretensão da agravada.
II - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de
ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de
improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos.
Confira-se: AREsp 1441458/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020; REsp
1318938/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
26/11/2019, DJe 29/11/2019 AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe
20/9/2019; AgInt no REsp n. 1.559.407/SC, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018.
III - Portanto, correta a decisão que deu provimento ao recurso
especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada.
Evidenciado o distinguishing em relação a situação fática, não se
verifica nenhuma incompatibilidade da decisão com o entendimento
firmado pelo STF no RE 852.475/SP. A matéria também foi pacificada
na Suprema Corte no RE 669.069/MG.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - NÃO DECORRENTE DE ATO DE
IMPROBIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1559407>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1532741>>-ES,
         <<AREsp 1441458>>-RS,
         <<REsp 1318938>>-MG
(RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO
DOLOSO - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 852475]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 897),
         [[RE 669069]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 666)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA