RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO
MAJORADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
NULIDADES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PRONÚNCIA REALIZADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE O
ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE EXAME OU PROVA PERICIAL PARA SE
PERQUIRIR SOBRE A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. DESNECESSIDADE, NA
ESPÉCIE. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A PLENÁRIO DE JÚRI.
1. Quanto aos pedidos atinentes à nulidade em razão da utilização da
fundamentação per relationem - sem o acréscimo de novas razões de
decidir pela Corte de origem - e do excesso de linguagem, não houve
debate de forma específica na origem nem sequer a oportuna
provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração.
Em tal particularidade, ausente o necessário requisito do
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF).
2. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior exige o
prequestionamento mesmo quando a suposta ilegalidade surja no
próprio acórdão recorrido" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.852.897/RS,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2021,
DJe 29/3/2021).
3. Em relação à alegação de ausência animus necandi, consoante
reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização
Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento
subjetivo do crime fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural
da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à
imputação penal.
4. "Embora o art. 419 do Código de Processo Penal autorize que o
juiz se convença da existência de crime diverso e possa
desclassificar a conduta para outro delito, tal decisão somente
poderá ser adotada ante a certeza de que a conduta praticada
configura outro delito. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à
tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-la" (AgRg no REsp
n. 1.128.806/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015).
5. "[N]os termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior,
'a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia
do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a
hipótese dos autos' (RHC 62.807/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)" (AgRg no REsp
n. 1.861.493/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL)
   STJ - <<REsp 1416477>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 980386>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 872547>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 225717>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 151356>>-CE
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1456542>>-PR
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<REsp 1840262>>-RS,
         <<AgRg no HC 670131>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1128806>>-SP
(PRONÚNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861493>>-SP,
         <<RHC 62807>>-AL
Informações complementares:      "[...] 'a decisão que admite parcialmente o recurso especial
devolve a esta Corte Superior de Justiça o conhecimento de toda a
matéria arguida no apelo nobre, não estando adstrita ao juízo de
admissibilidade feito pelo Tribunal de origem. Súmulas n. 292 e 528
do Pretório Excelso' [...]".
     "[...] 'não há que se falar em excesso de linguagem na decisão
de pronúncia, isso porque o magistrado em nenhum momento afirmou
juízo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou as
provas, em especial testemunhais, que davam suporte à sua conclusão
acerca da existência dos indícios em desfavor do recorrente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356