AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL
EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À
INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em
tese praticado, consistente em agressão cometida contra a
companheira, tendo as instâncias originárias destacado que "os autos
de origem revelam distinta periculosidade no suposto modo de agir do
paciente, que, sob os efeitos de bebidas alcoólicas e após indagação
da ofendida, sua companheira, que estava de resguardo, pedindo para
ele parar com a bebedeira, desferiu-lhe um soco no rosto e, ainda,
saiu à sua caça após a vítima se refugiar na casa da sogra do
paciente, local onde este último ainda teria quebrado um vidro da
porta mediante um soco", bem como que "a ofendida revelou diante da
autoridade policial que esse não foi o primeiro episódio violento do
paciente, que seria dado ao consumo excessivo de álcool, além de não
trabalhar, sobrevivendo com o benefício advindo do Programa Bolsa
Família" circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da
segregação cautelar, na hipótese, essencialmente visando proteger a
integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Quanto à alegação de ausência de proporcionalidade da
segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao
agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de
futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao
paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um
exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da
sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente
inviável de ser realizado nesta estreita via do mandamus, ou de seu
recurso ordinário. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.