AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19. AUSÊNCIA DE MAIOR VULNERABILIDADE OU
DE ENQUADRAMENTO EM GRUPO DE RISCO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de
ser  indispensável, por ocasião da prolação da sentença
condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados
concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. Na espécie, o periculum libertatis do agravante foi evidenciado
pelas instâncias ordinárias com base na maior gravidade em concreto
da conduta imputada a ele, configurada pela apreensão de,
aproximadamente, 26kg (vinte e seis quilogramas) de maconha, em
circunstâncias nas quais o agente, ao lado dos corréus, estaria se
fazendo passar por policial civil, inclusive utilizando o respectivo
distintivo, sendo tal motivação capaz de justificar a imposição do
cárcere para garantia da ordem pública, principalmente ante a
quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do
custodiado, a denotar a sua periculosidade.
3. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do quadro de maior gravidade
delineado.
4. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de
observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais
e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de
surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
5. No caso em questão, verifica-se que as instâncias ordinárias
registraram a falta de comprovação inequívoca de uma maior
vulnerabilidade do agravante em razão da pandemia da Covid-19 que
atinge o País, destacando-se o fato de que o agente não integraria o
grupo de risco da referida doença, bem como o conjunto de medidas
sanitárias adotadas pelos estabelecimentos prisionais naquele estado
da Federação.
6. A propósito, ressalta-se que, em razão da atual pandemia pela
Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter
a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades
prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados
casos que aqui chegam, flexibilizando, pontualmente, sua
jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou
grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que
não ocorre in casu.
7. A Corte de origem nem sequer conheceu da questão referente à
alegada ilegalidade na dosimetria por ocasião do julgamento do
habeas corpus originário. Nessa toada, considerando que a
irresignação da defesa não foi apreciada pelo órgão colegiado do
Tribunal a quo, fica obstada a análise das alegações por esta Corte,
sob pena de indevida supressão de instância
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CARÁTER COGENTE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 576333>>-RS,
         <<RHC 129896>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 490811>>-MS,
         <<HC 481238>>-SP
(MAIOR VULNERABILIDADE OU ENQUADRAMENTO EM GRUPO DE RISCO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573792>>-PB,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319