EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1763471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00921
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
CORRUPÇÃO   DE  MENORES.  IDADE.  ESTADO  DA  PESSOA.  EXIGÊNCIA  DE
DOCUMENTO  HÁBIL  E  IDÔNEO.  SÚMULA  N.º  74/STJ.  PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
1.  A  menoridade  tem  a  ver  com  o estado das pessoas e deve ser
comprovada  por  documento  público  hábil  e  idôneo,  não apenas a
certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública.
Cumpre  anotar  que  não  serve a mera declaração do menor perante a
autoridade  policial.  A  simples  redução  a  termo  de  declaração
prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação
do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF.
2. Reafirmação da Súmula n.º 74 desta Corte: "Para efeitos penais, o
reconhecimento  da  menoridade  do  reu  requer  prova por documento
hábil."
3.  Embargos  de  divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após   o   voto-vista   do   Sr.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior,
acompanhando  o  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora,  rejeitando  os
embargos  de  divergência,  e  dos  votos dos Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik (declarou-se apto a votar)
no   mesmo   sentido,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
divergência,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro  e  Joel  Ilan Paciornik (declarar-se apto a votar) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MENORIDADE - COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE
NASCIMENTO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no HC 469421>>-MG
     STF - [[HC 137435 AgR]]
Informações complementares:      "Importa  esclarecer  que a hipótese dos autos, repita-se, é de
mera  redução  a  termo  de  declaração  prestada perante autoridade
policial,  o  que não atende à exigência legal. No entanto, situação
diferente  seria  a da certificação pela autoridade policial (ou por
qualquer  outra  com  fé  pública)  de  verificação da menoridade do
agente  em  face da apresentação de documento hábil à comprovação do
alegado,   como  um  título  de  eleitor,  por  exemplo.  Daí  seria
inequívoca a validade da certificação lançada pelo agente público".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000074
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008