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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do agente.
Conforme consta, o paciente já responde a outra ação penal, também
pelo delito de tráfico de drogas. Ademais, foi surpreendido, neste
processo, com grande quantidade de entorpecente - 1Kg de maconha;
42g de cocaína; 100g de haxixe - além de duas balanças de precisão e
embalagens plásticas para armazenamento do entorpecente.
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, Dje 9/6/2017; RHC
82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe
9/6/2017.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 Kg de maconha; 42 g de cocaína;
100 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que o réu integrava organização criminosa,
tendo em vista que "o modus operandi empregado pelo apelante indica
que ele exercia a função de transportador, inserido em um grupo
maior, circunstância que denota profissionalismo, isto é,
carregamento e recrutamento para a traficância, com estrutura
logística e divisão de tarefas." (e-STJ, fl. 324) Ressaltou, ainda,
que "o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não se
encontra unicamente na maior ou menor quantidade de entorpecentes
traficados (no caso, 22,245 kg de maconha), mas sim pela análise de
todo o contexto delitivo." (e-STJ, fl. 324) Logo, assentado no
acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de
entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,245 kg de maconha.
Informações complementares:      A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição
da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, ou,
até mesmo, para impedir a aplicação da causa especial de diminuição
da pena quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO
DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. TESES JÁ ANALISADAS NO ARESP 1.322.916/SP. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se
que este writ traz pedido idêntico ao deduzido e já apreciado por
este Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.322.916/SP.
2. Na oportunidade, destacou-se que "a instância antecedente negou
aos recorrentes o benefício legal, pois foram "surpreendidos com
quantidade expressiva de entorpecente, de natureza diferenciada e
alto poder lesivo (aproximadamente 3 kg de cocaína, na forma de
crack), além da apreensão de balança de precisão e faca contendo
resquícios da aludida droga". Assim, assentado pela instância
antecedente, soberana na análise dos fatos, que o réu se dedica ao
tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim
de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja  o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Ademais, ressaltou-se que, "embora os recorrentes sejam primários
e as penas tenham sido estabelecidas em patamar superior a quatro e
inferior a oito anos de reclusão, revela-se correta a imposição do
regime inicial fechado, dada a valoração negativa da quantidade e da
natureza da droga, na primeira fase da dosimetria, nos termos do
art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em
prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o
exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto
probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de
prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame
químico-toxicológico), de que o paciente teria guardado, para fins
de distribuição e entrega a consumo de terceiros, 5 porções de
maconha (10,44g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar. As
drogas foram localizadas na residência do réu, objeto de mandado de
busca para apuração de sua participação em homicídio relacionado ao
tráfico de drogas, sendo ainda encontrados "vários invólucros
plásticos vazios, do tipo "sacolé", comumente utilizadas para a
embalagem do entorpecente em porções individuais", e a "quantia de
R$ 1.276,00 reais, produto do tráfico de drogas por ele realizado."
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  5 porções de maconha (10,44 g).
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUALIDADE DA DROGA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM.
NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE
666.334/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), firmou
posicionamento de que está vedada a dupla aferição da quantidade e
da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da
dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para
modular a minorante.
2. Estabelecida a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos e
sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (11kg de maconha), o
regime inicial semiaberto é o adequado para a reprovação do delito,
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MODULAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4
ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 825711>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1438369>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 kg de maconha.
Informações complementares:      A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição
da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, ou,
até mesmo, para impedir a aplicação da causa especial de diminuição
da pena quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do
atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP),
especificamente a quantidade de droga apreendida - 11kg de maconha
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E VARIEDADE. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante
com considerável variedade de drogas de natureza periculosa (44,5g
de maconha, 12,2g de cocaína e 3,7g de crack.), que se encontrava em
local conhecido como ponto de tráfico de drogas, além da apreensão
de quantia em dinheiro sem origem comprovada.
3. Pelos mesmos motivos acima delineados, no caso, é inviável a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a
periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 44,5 g de maconha, 12,2 g de cocaína
e 3,7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de
reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos
entorpecentes apreendidos - crack -, o que não se mostra
desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito
de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Hipótese em que a escolha da fração de 1/6 fundou-se na
quantidade da droga apreendida - 1.525,43g de maconha e 182,04g de
crack -, consoante autoriza a jurisprudência desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.525,43 g de maconha e 182,04 g de
crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
PEQUENO TRAFICANTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 2/3. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as circunstâncias do delito (apreensão de 12,53g
de crack, 7,9g de cocaína e 48,8g de maconha) qualificam o ora
agravado como pequeno e iniciante no comércio ilícito de
entorpecente, justamente a quem a referida norma visa beneficiar.
Dessa forma, certificada a primariedade e os bons antecedentes do
réu, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 na fração de 2/3.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044533>>-ES,
         <<AgRg no HC 381399>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL ABERTO)
   STJ - <<HC 379637>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITO)
   STJ - <<HC 377765>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,53 g de crack, 7,9 g de cocaína e
48,8 g de maconha.
Informações complementares:      A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, podem ser
utilizadas na definição da fração de redução prevista no art. 33,
§4º, da Lei de Drogas, ou, até mesmo, para impedir a aplicação da
causa especial de diminuição da pena quando evidenciarem a dedicação
do agente ao tráfico de entorpecentes, conforme a jurisprudência do
STJ.
     "[...] é cabível a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução,
valendo-se anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal
entendem que não existe óbice na Lei de Drogas para a concessão do
citado benefício, quando preenchidos os requisitos legais do art. 44
do Código Penal.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, pois, o paciente é
reincidente específico, ostenta extensa folha de antecedentes e se
encontrava em liberdade há pouco mais de um mês, cumprindo pena pela
prática do mesmo crime ora apurado, quando foi preso novamente pela
prática do tráfico de drogas - na posse de 15g de crack.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  15 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'a persistência do agente na prática criminosa
justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da
prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse
comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem
pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312