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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1171875
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTOS.
MULTA COMINATÓRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. REVERTIDO PARA CREDOR. 1.
É  firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor referente
à  multa cominatória, prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, deve ser
revertido  para o credor, independentemente do recebimento de perdas
e  danos,  tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in
casu  fornecer  tratamento  e  medicamentos adequados ao portador de
doença  grave.  Precedentes:  AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg no
REsp 1.479.299/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
26/11/2014,  REsp  1.063.902/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,
Primeira Turma, DJe 1º/9/2008.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - REVERSÃO PARA O
CREDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 904638>>-RS, <<AgRg no REsp 1479299>>-PE,
           <<REsp 1063902>>-SC, {{RESP 1487716}}-MG,
           {{RESP 1589670}}-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. ACUMULAÇÃO
ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte  Superior  firmou  entendimento  de que não ocorre a
decadência   do   direito   da   administração   pública  de  adotar
procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos
públicos,  principalmente porque os atos inconstitucionais jamais se
convalidam pelo mero decurso do tempo.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ADOTAR
PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1799759>>-ES, <<AgInt no RMS 45549>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1538992>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE MULTA AMBIENTAL. ART. 44 DO
DECRETO  FEDERAL 6.514/2008. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VALIDADE DE LEI
LOCAL  EM  FACE  DE  LEI  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1.  O  Tribunal  de  origem, ao decidir a vexata quaestio, afastou a
pretensão da Apelação do Município sob o seguinte argumento (fls.
429 e 432/e-STJ): "(...) a Lei Federal (que estabelece normas gerais
de   proteção  ao  meio  ambiente)  prevalece  sobre  a  lei  local,
especialmente  se  mais  gravosa,  como  na hipótese"(...). Por tais
razões,  entendo  não  ser  o  caso  de  anular  as  multas,  mas de
reenquadrar  a  conduta  da  apelada  naquela prevista no art. 44 do
Decreto  Federal  6.514/2008".  2. Nota-se que o caso diz respeito à
verificação  da  validade  de lei local em face de lei federal, cuja
competência  passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos
termos  do artigo 102, inciso III, alínea "d", da Carta Magna. (AgRg
no  AREsp  259.770/ES,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma,
julgado   em  02/04/2013,  DJe  09/04/2013;  REsp  1709014/RS,  Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe
23/11/2018).
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 259770>>-ES, <<REsp 1709014>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1800183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os embargantes alegam,
em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração
dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1.°, do
CPC/2015.
2. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito,
verificada a omissão acerca do tema ventilado e conforme o Enunciado
Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios
recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial estabelecida
na instância a quo.
3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para majorar, em 10%
(dez por cento), a verba sucumbencial fixada na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1777905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se
configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução;
b) no presente caso, o Tribunal de origem, com base no contexto
fático-probatório dos autos, consignou que não ficou configurada a
ocorrência de danos morais. Para modificar o entendimento firmado no
acórdão recorrido, verificando a ocorrência ou não de danos morais
no caso concreto, seria necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial"; e c) o óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o
Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame
de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de
origem deu solução à causa.
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1416093  RJ  2018/0331860-8
Decisão:21/11/2019
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EDcl no REsp  1808978  RS  2019/0057496-2  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PREFEITURA  MUNICIPAL.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado, manifestando-se de forma clara a
respeito  da existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano
que  justificam  a  responsabilização  civil,  também evidenciando a
legitimidade  ativa  da parte recorrente. 2. Outrossim, extrai-se do
acórdão   vergastado   e  das  razões  de  Recurso  Especial  que  o
acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda  reexame  do  contexto
fático-probatório,  mormente  para  avaliar  se  estão  presentes os
requisitos  configuradores  da responsabilização civil, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1819999  SP  2019/0084289-8  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1709778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 345/STJ.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE
ORIGEM PROCEDA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1. Os Embargos de Declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou
contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio
art. 1.022 do CPC/2015.
2. O Sindicato alega que, "não obstante o parcial provimento ao
recurso, de modo a reconhecer que são devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública na execução individual de sentença
proferida em ação coletiva, a decisão restou omissa quanto ao pedido
de fixação dos honorários sobre o valor da execução" (fl. 242,
e-STJ).
3. Constatada omissão na decisão embargada quanto ao pedido de
fixação da verba de honorários, merecem ser acolhidos os Embargos de
Declaração com o intuito de saná-la.
4. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
é cabível a fixação de verba de honorários com origem em ação
coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas.
Incidência da Súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios
pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida
em ações coletivas, ainda que não embargadas."
5. Recentemente, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso
Especial repetitivo 1.648.238/RS, revisitou o tema e manteve esse
entendimento, tendo fixado a tese de que "o art. 85, § 7º, do
CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na
Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios
nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente
de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em
litisconsócio" (STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018).
6. Embargos Declaratórios acolhidos, em parte,  para, em integração
à decisão embargada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, a fim de que ali se proceda ao arbitramento da verba de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1674270
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. 1. As embargantes alegam,
em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração
dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º, do
CPC/2015.
2. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito,
verificada a omissão acerca do tema ventilado e conforme o Enunciado
Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios
recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na
origem.
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para majorar, em 10%
(dez por cento), a verba sucumbencial fixada na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1207055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CARÁTER  INFRINGENTE.
DESCABIMENTO.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS  APENAS  PARA
ESCLARECIMENTOS,   SEM  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  1.  A  irresignação
recursal  deve  ser  acolhida apenas para fins de esclarecer o ponto
questionado,  o  que,  por  conseguinte,  não  altera o resultado do
julgamento.  2.  No  caso,  a  embargante alega a ocorrência de fato
superveniente  que  influenciaria  o  deslinde da causa, qual seja o
reconhecimento  administrativo pela embargada, por meio de seu órgão
responsável,  do seu direito ao recolhimento gradual da contribuição
previdenciária  (quota  patronal) e dos créditos pagos indevidamente
que  englobam  os  valores  constantes  destes autos e o consequente
direito  da  ora  embargante ao levantamento dos depósitos judiciais
realizados.
3.  Ocorre  que o Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão
da  ausência  de prequestionamento, a alegação de existência de fato
superveniente   é   obstada   na   via   especial.   4.  Ademais,  a
jurisprudência  desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de
levantamento  de depósitos judiciais deve ser oportunamente dirigido
ao juízo de primeiro grau de jurisdição.
5. Embargos de Declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 921208>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF
(DEPÓSITO JUDICIAIS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 549096>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA
SALARIAL. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido  de que "incide contribuição previdenciária sobre os valores
relativos   ao   décimo   terceiro   proporcional  ao  aviso  prévio
indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...]" (AgRg
no  REsp  1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
1º/3/2016).
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO
PRÉVIO INDENIZADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603338>>-SC, <<AgInt no REsp
1769564>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1072320>>-PE, <<REsp 1719970>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1676425>>-AP, <<EDcl no AgRg no REsp
1512946>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1825158>>-PE que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1800872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. O caso específico dos autos trata de processo eletrônico no qual
se constata que a publicação da decisão ocorreu depois de 18.3.2016
e que houve a fixação dos honorários sucumbenciais "nos percentuais
mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o
valor atualizado da causa" (fl. 89, e-STJ).
5. Para a majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente requer valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado o trabalho
adicional apresentado pelo advogado.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 2%
os honorários fixados anteriormente, considerando que matéria
discutida nos autos está pacificada na jurisprudência do STJ e que a
atuação recursal da parte embargante consistiu basicamente na
apresentação de contrarrazões.
7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda
Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba
sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso.
8. A majoração da verba sucumbencial deve ater-se, por ocasião da
liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art.
85 do CPC/2015.
9. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."