RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.   ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PREENCHIMENTO  DOS
REQUISITOS  DO ART. 14 DO CTN. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ.
1.  A  Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos,
concluiu que a recorrida faz jus ao benefício.
2.  Para  modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente,
no  sentido  de  que  estariam  ausentes os requisitos legais para a
concessão  da  imunidade  tributária,  seria necessário o reexame do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  o  que é defeso ao STJ, em
vista do óbice da Súmula 7/STJ.
3.  No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que o
acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  entendimento do STJ.
Precedente:  AgRg  no AREsp 239.268/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2012.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 712711>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE IPTU SOBRE RENDAS DE ENTIDADE
ASSISTENCIAL - PROVA DE DESVINCULAÇÃO DAS RENDAS DA DESTINAÇÃO
INSTITUCIONAL - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 239268>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      Cabe à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, II, do CPC de
1973, apresentar prova de que a renda auferida com aluguel de imóvel
de   propriedade  de  entidade  assistencial  está  desvinculada  da
destinação  institucional,  para  fins  de cobrança de iptu, pois há
presunção  relativa de que tal renda é revertida para as finalidades
essenciais da entidade.
     Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
pela alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988,
de acordo com entendimento desta Corte Superior.
     "Considerando  o  previsto  no  Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno  a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
     Saliente-se  que  os  §§  3º  e  11  do  art.  85  do  CPC/2015
estabelecem  teto  de  pagamento de honorários advocatícios quando a
Fazenda  Pública  for  sucumbente, o que deve ser observado quando a
verba  sucumbencial  é  acrescida na fase recursal, como no presente
caso".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   ART:00150   INC:00006
        LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007