AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597678
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS ILÍCITAS. PEQUENA QUANTIDADE ATRIBUÍDA A 3 PESSOAS. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO
REGIMENTAL DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante
que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta
nestes autos.
2. As instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente
teria perpetrado o delito de tráfico de drogas ilícitas, previsto no
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque foram encontrados 2,92g de
cocaína e 62,45g de maconha na residência em que foi preso com
outras duas pessoas.
3. Quanto à necessidade da segregação cautelar, registraram-se a
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas ilícitas e o fato
de o paciente ostentar "registros criminais e infracionais
pretéritos".
4. Não há elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da
prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, nem se
percebe que o paciente evidencie notável risco à ordem pública ou à
aplicação da lei penal.
5. O fato de responder a outras ações penais pode justificar a
segregação cautelar, ao menos em tese, como forma de garantir a
ordem pública contra aparente contumácia delitiva. No caso destes
autos, entretanto, aparentemente se considerou que o fato de o réu
responder a qualquer outra ação penal determinaria a necessidade da
segregação cautelar, em substituição à análise concreta do periculum
libertatis, o que não se admite.
6. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
7. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
8. Examina-se nestes autos a apreensão de 2,92g de cocaína e 62,45g
de maconha, quantidade que não pode ser considerada expressiva a
ponto de justificar, por si só, a segregação cautelar, menos ainda
quando atribuída a 3 pessoas.
9. Sobre o tema, colhem-se diversos julgados recentes, de ambas as
turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam
ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
10. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do COVID-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
11. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 351553>>-SP,
         <<HC 311242>>-SP,
         <<RHC 67597>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE REDUZIDA -
PERICULUM LIBERTATIS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81456>>-MG,
         <<HC 417514>>-SP,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 403857>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,92 g de cocaína e 62,45 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)