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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO
FRANCISCO COM AS BACIAS SETENTRIONAIS. IMPLEMENTAÇÃO. INTERVENÇÃO DO
JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE VERIFICA.
SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não ofende a ordem pública a decisão que tão-somente impõe, à
Administração, a observância dos princípios basilares a ela
constitucionalmente atribuídos. A Administração não está imune ao
controle da legalidade de seus atos
2. A suspensão de liminar, decisão de cunho político, deve cingir-se
à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de regência.
Não há espaço, aqui, para questões afetas ao mérito da ação
principal, passíveis de deslinde, apenas, no âmbito de cognição
plena inerente às instâncias ordinárias.
3. A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional.
4. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do litígio
entre as partes, não se reconhece afetado qualquer dos interesses
envolvidos no juízo excepcional da suspensão.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA)
     STF - RTJ 143/23
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA -  APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS
JUSTIFICADORES)
     STJ - SS 605-BA, SS 626/PB, SS 643/AC, SS 773/PB, SS 815/DF, SS
821/RJ,
           SS 905/RN, SS 909/AM, SS 917/PE, SS 924/RJ, SS 945/MG, SS
949/PA,
           SS 955/PI, SS 957/MS, SS 959/RJ, SS 960/AC, SS 970/RN,
           {{PET 1622}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO - DEFERIMENTO - LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA
PÚBLICA CONFIGURADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Não se examina em pedido de suspensão erro de julgamento ou de
procedimento cuja análise deve-se dar nas vias recursais ordinárias.
2. Não cabe a utilização da excepcional via da suspensão como
sucedâneo recursal para modificar decisão desfavorável ao ente
público.
3. Lesão à ordem pública configurada impedido que está o INCRA do
exercício das funções institucionais que lhe reserva a ordem
jurídica.
4. O engessamento das atividades institucionais do INCRA com a
paralisação de suas funções institucionais, contra legem, aumenta em
demasia a tensão que assombra o mundo rural, constituindo iminente
risco à segurança pública.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ, DETERMINAÇÃO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONCESSÃO, PELO, TRF / HIPÓTESE, LIMINAR,
TRIBUNAL A QUO, IMPEDIMENTO, INCRA, REALIZAÇÃO, VISTORIA, MAIS DE
UMA, PROPRIEDADE RURAL, RS, COM, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, DADOS, E,
VERIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA,
E, COMPROVAÇÃO, IMINÊNCIA, RISCO, SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA,
IMPEDIMENTO, INCRA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL; IRRELEVÂNCIA,
ALEGAÇÃO, SECA, REGIÃO SUL, PELO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, INCRA,
REALIZAÇÃO, POSTERIOR, APRECIAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, E,
EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, OU, PERITO,
ACOMPANHAMENTO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, VISTORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00006 PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 36
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA O CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO JUDICIALMENTE QUESTIONADO.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. RISCO DE LESÃO GRAVE INVERSO. SITUAÇÃO
PECULIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não está a Concessionária diante de pessoa jurídica, inadimplente
contumaz, que simplesmente se recusa a efetuar a devida
contraprestação pecuniária ao fornecimento de energia elétrica, mas
sim de comunidade simples de agricultores que vivem com reais
dificuldades, no limite da sobrevivência, numa região carente e
castigada pelo clima árido do interior do Ceará, e cujo sustento
depende na sua totalidade da irrigação mecanizada das plantações.
Débito que, ademais, é objeto de questionamento judicial, com
depósitos judiciais efetuados, ainda que no dizer da agravante, não
alcancem o montante do que entende devido.
2. Peculiaridades que afastam a alegação de lesão à ordem pública,
para caracterizar o risco social inverso.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (PESSOA CARENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO)
     STJ - <<RESP 684442>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR / HIPÓTESE,
CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, PRETENSÃO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO,
ENERGIA ELÉTRICA, COMUNIDADE, TRABALHADOR RURAL, ALEGAÇÃO, NÃO,
PAGAMENTO, TARIFA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, LITÍGIO, SOBRE, VALOR,
DÉBITO, E, DEPÓSITO JUDICIAL, PARTE, VALOR, POR, ASSOCIAÇÃO,
AGRICULTOR, COM, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO,
INDÍCIO, BOA-FÉ; EXISTÊNCIA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, SUBSISTÊNCIA,
COMUNIDADE, E, RISCO, PERDA, SAFRA, MOTIVO, FALTA, IRRIGAÇÃO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, REITERAÇÃO, INADIMPLEMENTO, POR, EMPRESA DE GRANDE
PORTE; OCORRÊNCIA, PERICULUM IN MORA, E, POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO,
ORDEM PÚBLICA, E, INTERESSE PÚBLICO.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 389
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei.
Princípio da irretroatividade (aplicação). Art. 359-D do Cód. Penal
(norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime
(não-ocorrência). Denúncia (rejeição).
1. A lei penal incriminadora não tem efeito retroativo. Assim,
porque, à data da prática dos atos por um dos acusados, não existia
lei que tipificasse sua conduta como crime, nem deveria ter sido
oferecida denúncia em relação a ele.
2. O art. 359-D, segundo o qual é crime "ordenar despesa não
autorizada por lei", consiste em norma penal em branco, uma vez que
o rol das despesas permitidas e das não-autorizadas haverá de
constar de outros textos legais, entre os quais, por exemplo, o da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
3. Se, na peça acusatória, inexiste referência à norma integradora,
falha é a denúncia.
4. Ademais, quando devidamente explicável a despesa, deslegitima-se
a possibilidade de punição da conduta ao menos no âmbito penal. A
inexistência de autorização de despesa em lei constitui,
tão-somente, indício de irregularidade. Para se criminalizar a
conduta, é necessária a existência de lesão não-justificada ao bem
jurídico, isto é, às finanças públicas, o que, no caso, não ocorreu.
O fato narrado evidentemente não constitui crime.
5. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a denúncia nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Peçanha
Martins, Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux e Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Pádua
Ribeiro.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Francisco Dias Teixeira,
Subprocurador-Geral da República, Homero Junger Mafra, pelos réus
Alemer Ferraz Moulin e Welington da Costa Citty, e Tiago Balbino
Azeredo da Silva, pelo réu Geraldo Corrêa da Silva.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 1500
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0359D
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.028/2000)
LEG:FED LEI:010028 ANO:2000
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00015 ART:00016 ART:00017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 57
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EUA. DIVÓRCIO CONSENSUAL.
REQUERIDO EM LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA.  NOMEAÇÃO DE
CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pelo Cônsul
brasileiro e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o
preenchimento das demais formalidades legais.
2. A homologação restringe-se à decretação do divórcio e à
autorização para a Requerente voltar a usar o nome de solteira, sem
alcançar os acordos nela mencionados, não constantes dos autos.
Aplicável à espécie a homologação parcial prevista no art. 4º, § 2º,
da Resolução n.º 09, de 4 de maio de 2005, da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Pedido de homologação deferido, nesses termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir
em parte o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado,  Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004 PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 3492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO
COLEGIADA DA TURMA. SÚMULA N. 599/STF .
1. A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica e remansosa quanto ao não-cabimento de embargos
de divergência em face de decisão monocrática de Ministro Relator.
2. Aplicação do art. 546, I, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266
do RISTJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 587608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial."  (Verbete n. 315 da
Súmula do STJ).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1188084 PR 2010/0109967-8 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:27/06/2011
AgRg nos EAg 1287978 PI 2010/0141932-3 Decisão:12/05/2011
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AgRg na Pet 5294 SC 2006/0278744-6 Decisão:06/06/2007
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AgRg na Pet 4548 PR 2006/0059667-9 Decisão:06/12/2006
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AgRg na Pet 4193 SC 2005/0153556-6 Decisão:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00199
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 11054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA OUTROS
RECURSOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
II - Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de
Justiça, os embargos de declaração, quando não conhecidos por
intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de
qualquer outro recurso. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.





Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA OUTRO
RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 703029>>-SC,
           <<AGRG NO AG 527311>>-PB, <<AGRG NO AG 602929>>-GO,
           <<AGRG NO AG 499377>>-PA, <<AGRG NO AG 427107>>-AL,
           <<RESP 328388>>-RR, <<RESP 225136>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 3673
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos novos, capazes
de desconstituir a decisão agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DE  APELAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE EXTINGUE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
CABÍVEL -  AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte, a parte
que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer,
dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a
Seção sobre ela se pronuncie.
II - Impropriedade na interposição de apelação contra decisão
monocrática do relator que extingue mandado de segurança, sem
julgamento do mérito, tendo em vista que seria cabível a
interposição de agravo regimental.
III - Não se aplica, in casu, o princípio da fungibilidade recursal
ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedente.
IV- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AGRG NA PET NO MS 8360>>-DF
(RECURSO JUDICIAL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 530189>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258