AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO.
TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
1. Caso concreto em que, como a decisão monocrática objurgada não
foi publicada em nome do advogado requerente, Antonio Rodrigo
Machado, OAB/DF nº 34.921, mas sim em nome de Ana Carolina Pires de
Souza Senna, OAB/DF nº 042876, deve-se reconhecer a nulidade da
intimação, bem como a tempestividade do agravo interno interposto.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
jurisprudencial da lavra desta Corte Superior, não havendo que se
falar em ausência de fundamentação da decisão agravada.
3. "A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido
ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em
jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no
REsp 1807225/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - MAIS DE UM ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1117148>>-RS,
         <<RMS 21444>>-MG
(QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA
- MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527911>>-RJ,
         <<REsp 1745408>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1519038>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617234>>-RS
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1807225>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1266077>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1554976>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1567474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551663>>-SP
Informações complementares:      "[...] somente é válida a intimação quando a parte representada
por mais de um advogado não requer a publicação em nome específico
de determinado causídico".
     "[...] esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as
matérias já decididas no processo e não impugnadas no momento
oportuno, ainda que de ordem pública, sujeitam-se à preclusão".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
pacífico no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a
prolação de decisão monocrática pelo relator quando esta estiver em
consonância com a jurisprudência dominante desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083