RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA
VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO
PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA.
ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO.
POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA
PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL
CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em
09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao
Gabinete em 22/07/2019.
2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente,
se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação,
para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus
sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos
veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro
judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens.
3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição
dos embargos de declaração.
4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte
representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano
jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade
de ir a juízo e reivindicar qualquer direito.
5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica
da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios,
aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo
acerca de tais direitos.
6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios
da efetividade do processo, da economia processual e da
instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição
inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da
causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes.
7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial,
estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária,
porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos
anexados à peça.
8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial,
ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a
possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez,
abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua
contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a
prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado.
9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que,
em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de
pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas,
permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo
ativo a sociedade ou o seu ex-sócio.
10. Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da
indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no
capital social da empresa extinta.
11. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de
prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos
dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso
especial interposto contra a sentença de mérito. Aplicação da Súmula
211/STJ.
12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória
conhecido e parcialmente provido.
13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conheceu e dar parcial provimento ao recurso especial
interposto contra decisão interlocutória e não conhecer do recurso
especial interposto contra a sentença de mérito, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO - EX-SÓCIOS)
   STJ - <<REsp 1652592>>-SP
(PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO DAS PARTES APÓS CONTESTAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 803684>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1362921>>-MG,
         <<REsp 1473280>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 928437>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 896598>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1101986>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1644772>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 921282>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 852998>>-PR,
         <<REsp 1698716>>-GO,
         <<REsp 1667576>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1575780>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1551481>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 952182>>-PI
Informações complementares:      Não é possível aplicar o art. 12 do CPC/1973 à hipótese em que
a sociedade empresária encerrou suas atividades, procedeu à
liquidação e promoveu o cancelamento da inscrição perante a Junta
Comercial, tudo isso antes do ajuizamento da ação. Isso porque a
referida norma destina-se a outorgar excepcional capacidade
processual  isto é, capacidade de estar em juízo  a sociedades
que, embora existentes no mundo fático, não detém personalidade
jurídica própria, em razão da ausência de inscrição de seus atos
constitutivos no órgão competente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012 ART:00264 ART:00284 ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00051 PAR:00003 ART:00985