AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do
período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo
ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta
grave nos últimos 12 meses.
2. Esta Corte já firmou a compreensão uníssona de que fatores
relacionados ao processo de conhecimento (gravidade dos delitos,
longevidade da pena) não são motivos idôneos para impedir benefícios
da execução. Comportamento negativos, quando muito longínquos,
também não podem impedir, permanentemente, a reinserção do preso em
sociedade, pois o sistema pátrio veda a sanções de caráter perpétuo.
3. O Magistrado da execução, ao indeferir o livramento condicional
pleiteado em favor do agravante, consignou que este possui histórico
de mau comportamento  durante  o  cumprimento  da  pena,  incluindo
várias  fugas enquanto estava em regime mais brando, além de ter
praticado novos delitos no curso da execução.
4. Quando o livramento condicional foi indeferido, em 10/5/2021, o
comportamento negativo reiterado do postulante não era tão antigo
(menos de 3 anos), a ponto de ser completamente desconsiderado.
Assim, não é absurdo concluir que o reeducando ? que cumpre pena
atualmente em regime fechado, em razão da prática de falta grave ?
não está apto para vivenciar o último estágio da execução penal e
retornar ao convívio social sem nenhum tipo de vigilância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO - CONVICÇÃO DO
MAGISTRADO)
   STF - [[HC 105912]],
         [[HC 126232]],
         [[RHC 121851]]
(FALTA GRAVE - PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<HC 505302>>-SP
Informações complementares:      "A 'lei [federal] não dispõe sobre o período depurador do ato
de indisciplina, por isso, é necessário suprir a lacuna. Por
analogia, 'o julgador poderá valer-se, por exemplo, de normas que
regulamentam a eliminação dos efeitos de uma condenação anterior
(arts. 64, I, e 94, ambos do CP) ou mesmo do entendimento
jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão disciplinar', sempre
atento às características da falta grave e ao montante de pena a
cumprir, para evitar o efeito 'ad eternum' da conduta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1941375  MG  2021/0165752-7
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  680674  RS  2021/0221852-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021