AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 617 DO CPP E 59 DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N.
13.654/2018. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO USO DE ARMA BRANCA NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Em hipóteses como a descrita nos presentes autos, em que o Juízo
singular não considerou o uso da arma branca como fator de
exasperação da pena-base, tenho que se deve, tão somente, ser
recalculada a pena com a exclusão da majorante prevista no art.
157,
§ 2º, I, do Código Penal, não havendo falar em deslocamento de tal
consideração à primeira fase da dosimetria, sob pena de agravamento
da situação do agravado.
2. Ainda que a pretensa pena aplicada fosse inferior ao dosado na
sentença, levando em consideração a ausência de outras
circunstâncias judiciais negativadas, haja vista a pena-base ter
sido fixada no mínimo legal, o temerário reconhecimento de vetor
judicial não aplicado pelas instâncias ordinárias repercutiria em
demais aspectos da dosimetria da pena do agravado, como, por
exemplo, no seu regime inicial. Dessa forma, evidenciada a
possibilidade da indesejada reformatio in pejus.
3. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de
que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem (HC n. 436.314/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). Todavia, tal
possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão ad
quem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica a
novatio legis in mellius, não cabendo a esta Corte Superior, na via
do recurso especial - o qual não possui efeito amplo devolutivo -,
compelir a que se proceda a essa transposição valorativa do emprego
de arma branca no roubo para a primeira fase da dosimetria da pena.
[...] Acrescente-se que no caso concreto, tanto na sentença quanto
no acórdão recorrido, a pena-base do réu foi fixada no mínimo
legal,
tendo sido consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do Código Penal. Dessa forma, o acolhimento
da pretensão recursal do Parquet levaria ao agravamento da situação
do recorrido, uma vez que a determinação no sentido de que o
emprego
de arma branca seja valorado como circunstância judicial
desfavorável poderia implicar no agravamento do regime de pena
fixado. (AgInt no REsp n. 1.800.030/MG, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 4/6/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESLOCAMENTO PARA A PENA-BASE -
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800030>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1841686  MG  2019/0297066-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020