AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
REVPRO     VOL.:00316           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE
2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PROVIMENTO DE
RECURSO DE APELAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA
QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na
forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
2. A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em
honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua
majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Isso porque, em relação aos honorários de sucumbência, o caput do
art. 85 do CPC de 2015 dispõe que "[a] sentença condenará o vencido
a pagar honorários ao advogado do vencedor".
4. A relação jurídica se estabelece entre a parte litigante e o
causídico do ex adverso, diferentemente do que ocorre nos honorários
advocatícios convencionais - ou contratuais -, em que a relação
jurídica se estabelece entre a parte e o patrono que constitui.
5. Acaso se adote o entendimento de que, havendo sucumbência
recíproca, cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu
respectivo patrono também no que tange aos honorários de
sucumbência, o deferimento de gratuidade de justiça ensejaria
conflito de interesses entre o advogado e a parte beneficiária por
ele representada, criando situação paradoxal de um causídico
defender um benefício ao seu cliente que, de forma reflexa, o
prejudicaria.
6. Ademais, nas hipóteses tais como a presente, em que a sucumbência
recíproca não é igualitária, a prevalência do entendimento de que
cada uma das partes arcará com os honorários sucumbenciais do
próprio causídico que constituiu poderia dar ensejo à situação de o
advogado da parte que sucumbiu mais no processo receber uma parcela
maior dos honorários de sucumbência, ou de a parte litigante que
menos sucumbiu na demanda pagar uma parcela maior dos honorários de
sucumbência.
7. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede
recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a
jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da
presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo
em que interposto o recurso.
8. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo da
parte ora agravante, empreendeu nova distribuição da sucumbência
entre os litigantes. Essa circunstância impede a majoração dos
honorários sucumbenciais, com base no parágrafo 11 do art. 85 do
CPC.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS RECURSAIS -
MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1336829>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1799340>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1340890>>-PE,
         <<REsp 1697387>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 679939>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1441488>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1539463>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - PROVIMENTO DO
RECURSO E READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1510731>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1692009>>-RS
Informações complementares:      "[...] pelo 'princípio da causalidade', as verbas sucumbenciais
 nelas se inserindo os honorários de sucumbência  são devidas pela
parte que deu ensejo ao ajuizamento da causa, nos termos do art. 85
do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973)".
     "[...] o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo está em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido
de ser incabível a majoração de honorários em sede recursal, nas
hipóteses em que há provimento do recurso e a respectiva readequação
da sucumbência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 PAR:00014 ART:00098 PAR:00001
        INC:00006 ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022
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