AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO
EVIDENCIAM GRAVIDADE EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019  o denominado "pacote anticrime"
 alterou o art. 315,  caput , do CPP e inseriu o §1°, estabelecendo
que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão
preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado
indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos
que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição
de motivos genéricos e abstratos.
Além disso, não se pode ignorar a gravidade vivenciada diante da
Pandemia do vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e reduzir os
fatores de propagação do vírus e as aglomerações no âmbito dos
sistemas de justiça penal e socioeducativos, nos termos
estabelecidos pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça.
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias terem feito
menção a elementos concretos do caso, notadamente, quanto ao
agravado Marcos Dyone, o risco de reiteração delitiva, porquanto
ostenta condenação pretérita, e, quanto ao agravado Eduardo, a
suposta propriedade dos entorpecentes apreendidos e as pichações
encontradas em algumas residências da cidade de Canabrava do
Norte/MT, com as iniciais da facção criminosa Comando Vermelho,
verifica-se que a quantidade de droga apreendida  1 porção de
cocaína, com peso de 0,38g; 2 porções de maconha, pesando 6,75g e 3
porções de pasta base de cocaína, com peso de 0,73g  não se mostra
exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da
conduta imputada aos acusados não pode ser tida como das mais
elevadas.
3. Demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no
encarceramento dos recorrentes, ora agravados, deve ser revogada, in
casu, a prisão preventiva, se por outro motivo não estiverem
presos, determinando sua substituição por medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA
EXTREMA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 581424>>-SP,
         <<HC 601831>>-SP,
         <<HC 587129>>-SP,
         <<HC 601854>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de cocaína, com peso de
0,38 g; 2 porções de maconha, pesando 6,75 g e 3 porções de pasta
base de cocaína, com peso de 0,73 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319