AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APROVEITAMENTO DA
DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COMO DATA DE INGRESSO
NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. OPÇÃO POR REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR
À INSTITUIÇÃO DO FUNPRESP-EXE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o
direito da parte autora a que lhe seja aplicada a sistemática
previdenciária anterior à instituição do Regime de Previdência
Complementar, mantendo sua vinculação unicamente ao Regime Próprio
de Previdência Social dos servidores públicos federais, excluída a
limitação dos benefícios previdenciários (e, consequentemente, das
contribuições) ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Primeiramente, importante consignar que se revela
injustificável acolher pedido de sobrestamento de recurso especial
que não ultrapasse o juízo de admissibilidade para aguardar o
julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida. Precedentes.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
IV - Ademais, o julgador não está obrigado a decidir com base em
todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivos
suficientes para fundamentar a decisão.
V - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não
invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).
VI - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o
conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só
que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no
recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A
matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos
(AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)
devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.
1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e ; iii) relevante e pertinente
com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe
24/9/2019).
VII - Lado outro, verifica-se que a questão jurídica suscitada pelo
agravante não prescinde da incursão ao campo fático-probatório, o
que, todavia, não é possível em  recurso especial, por força da
Súmula  n. 7/STJ.
VIII - Por fim, ressalte-se que a incidência do Enunciado n. 7,
quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da
divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de
similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(CPC-15 - ART. 1.025 - APLICAÇÃO - REQUISITOS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS E INDICAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DE VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC-15)
   STJ - <<REsp 1764914>>-SP
(CPC-15 - ART. 1.025 - APLICAÇÃO - REQUISITOS - MATÉRIA SUSCITADA
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1443520>>-RS
(CPC-15 - ART. 1.025 - APLICAÇÃO - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO
AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459940>>-SP
(CPC-15 - ART. 1.025 - APLICAÇÃO - REQUISITOS - RELEVÂNCIA E
PERTINÊNCIA DA QUESTÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1695350  RS  2020/0097691-5
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
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