AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366904
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  AJUIZADA POR ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE  SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS.  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL  DE  QUE  OS ÔNUS
FISCAIS  INCIDENTES  SOBRE  OS  HONORÁRIOS  RECAIRIAM EXCLUSIVAMENTE
SOBRE  A  CONTRATANTE/RÉ. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR AS GUIAS PAGAS DOS
TRIBUTOS FEDERAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELA AUTORA.
JULGAMENTO   ANTECIPADO   DA   LIDE.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  FATO  A  SER  PROVADO  DOCUMENTALMENTE. ADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO.   NÃO   CONSTATAÇÃO.   REEXAME   DE   FATOS   E   PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos  suscitados  pela  parte recorrente, adotar fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente a controvérsia.
2.  Fica  inviabilizado  o  conhecimento  de tema trazido no recurso
especial,  mas  não  debatido  e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco  alvo  dos  embargos  de  declaração  opostos,  para  sanar
eventual     omissão,     porquanto    ausente    o    indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.  3.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado,  pertinente  à  temática  abordada no recurso
especial,  impede  a  abertura  da instância especial, nos termos da
Súmula  284  do  STF.  4.  A  ausência  de  impugnação de fundamento
autônomo  e  suficiente  à  manutenção  do acórdão recorrido atrai o
óbice da Súmula 283 do STF. 5. Não configura cerceamento de defesa o
julgamento  antecipado  da lide quando o Tribunal de origem entender
adequadamente  instruído  o feito, declarando a prescindibilidade de
dilação  probatória,  por  se tratar de fato que só pode ser provado
documentalmente.  No  caso, a verificação da necessidade da produção
de  prova  testemunhal,  faculdade  adstrita  ao magistrado, demanda
revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula
7/STJ).
6.  No mérito, o Tribunal a quo reconheceu a existência de obrigação
contratual  que imputava à contratante/ré a obrigação de recolher os
impostos atinentes à prestação dos serviços advocatícios prestados e
concluiu  que,  em nenhum momento, esta demonstrou ter adimplido sua
obrigação, o que ocorre exclusivamente por meio de prova documental.
7.  A  reforma  do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  o que é inviável no âmbito
estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1366904>>-PR que foram acolhidos.