AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884, 885 E
886 DO CC/2002; E 917, § 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS NÃO
PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE VERBA
REMUNERATÓRIA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige
a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como
o enunciado da Súmula 211/STJ.
2. Ademais, a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for
verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. É vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou
proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade
da subsistência do devedor.
4. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange
todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras
aplicações financeiras.
5. Atestando a instância originária que a constrição impediria a
subsistência do devedor, descabe ao Superior Tribunal de Justiça
rever a conclusão acolhida, a qual, alicerçada em elementos de fatos
e provas existentes nos autos, esbarra na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850275>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1204037>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304311>>-SP
(EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE SOBRE  REMUNERAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847365>>-DF
(IMPENHORABILIDADE - CONTA  BANCÁRIA - LIMITE  DE  40
SALÁRIOS-MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1876987>>-DF
Informações complementares:      "[...] a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade
abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou
outras aplicações financeiras do devedor até o limite de 40
(quarenta) salários mínimos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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