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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL  CIVIL.  SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA.  MÉRITO. ACÓRDÃO QUE DECIDE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 300/CPC. EXAME DO MÉRITO DA
AÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, "Em recurso especial contra acórdão
que  nega  ou  concede  medida cautelar ou antecipação da tutela, as
questões  federais  suscetíveis  de exame são as relacionadas com as
normas  que  disciplinam  os  requisitos  ou  o  regime da tutela de
urgência.  Não  é  apropriado  invocar desde logo e apenas ofensa às
disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda"
(REsp  896.249/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJ de 13/9/2007).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  julgamento,  conhecer  do  agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,
para  reconsiderar  a  decisão  agravada,  e,  em  novo  julgamento,
conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO OU
INDEFERIMENTO - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693653>>-SP, <<REsp 896249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1132794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE
COLETIVO  EMPRESARIAL.  MICROEMPRESA  COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS.
RESCISÃO  UNILATERAL E IMOTIVADA. CONDUTA ABUSIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de
plano   de   saúde   coletivo   empresarial   com  menos  de  trinta
beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes.
2.  Na  hipótese,  impõe-se  a  manutenção  do  contrato,  diante da
constatação, pelas instâncias ordinárias, de que o contrato coletivo
empresarial  conta  com  apenas  três  beneficiários  e  a resilição
unilateral,  fundada  em  suposto  aumento  de  sinistralidade,  não
apresentou  nenhum  esclarecimento  ou motivação, em desrespeito aos
princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO SE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1708317>>-RS, <<REsp 1553013>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Informações complementares:      É  possível, em sede de agravo interno, a manutenção da decisão
recorrida  pelos seus próprios fundamentos quando a parte recorrente
não  deduz  novos  argumentos.  Isso  porque,  a  Corte  Especial do
Superior  Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, § 3º, do
CPC/2015,  assentou  que  o  dispositivo  não  impõe  ao  julgador a
obrigação  de  reformular a decisão agravada para, em outros termos,
reiterar  os  seus  fundamentos,  notadamente  diante  da  falta  de
argumento novo deduzido pela parte recorrente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1921273 SP 2021/0036985-4 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC/2015.
NÃO  OCORRÊNCIA.  PEQUENA  PROPRIEDADE  RURAL  OFERECIDA EM GARANTIA
HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que
for   contrário   a  jurisprudência  dominante  (art.  932,  IV,  do
CPC/2015),  cuja eventual nulidade da decisão singular fica superada
com  a  apreciação  do  tema  pelo órgão colegiado em sede de agravo
interno.
2.  A  pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é
impenhorável,  mesmo  quando oferecida em garantia hipotecária pelos
respectivos proprietários. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR -
IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1260028>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 796758>>-SP
Notas: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela
entidade familiar oferecida em garantia hipotecária.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PROCESSUAL  CIVIL.  REEXAME  DE PROVAS, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1.  O  domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que,
em  se  tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade
no   órgão   de   trânsito  correspondente  limite  o  exercício  da
propriedade  plena  (REsp  1582177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).
2.  As  instâncias  ordinárias  apuraram  que  não  houve  culpa  da
recorrida  e que, muito embora o recorrente alegue que o bem seja de
sua  propriedade,  estava,  por  ocasião do ato judicial da penhora,
efetivamente, na posse e domicílio do devedor que, inclusive afirmou
ser  o  legítimo  proprietário.  Com efeito, rever os fundamentos do
acórdão  recorrido  para  acolher  a pretensão de reparação de danos
demandaria, necessariamente, reexame de provas, o que é defeso nesta
instância  excepcional  (Súmula  7/STJ)  e  impede o conhecimento do
recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO - FALTA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -
LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE PLENA)
     STJ - <<REsp 1582177>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1470704  GO  2019/0077573-6  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgInt no AREsp  1393665  SP  2018/0292176-2  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1446856  RJ  2019/0035300-8  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1451372  RS  2019/0043804-8  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1455463  RS  2019/0051153-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1462550  SC  2019/0072505-7  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1448690  GO  2019/0038939-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no REsp  1787428  PR  2018/0335421-2  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1388642  RR  2018/0283396-1
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1197972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO.  RESCISÃO  UNILATERAL.
POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde,
uma  vez  que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da
Lei  9.656/98  aplica-se  exclusivamente  a contratos individuais ou
familiares. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1085841>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 539288>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1315587>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1457539>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - REFORMULAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar  o  art.  1.021,  §  3º,  do  CPC/2015,  assentou  que o
dispositivo  não  impõe  ao  julgador  a  obrigação  de reformular a
decisão   agravada   para,   em  outros  termos,  reiterar  os  seus
fundamentos,  notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   INC:00002   LET:B   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1757102  SP  2018/0190808-7
Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no sentido de reconhecer a
ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por
vício  de  construção de imóvel quando a instituição atuar como mero
agente financeiro. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - ATUAÇÃO APENAS COMO AGENTE
FINANCEIRO)
     STJ - <<REsp 1534952>>-SC, <<AgInt no REsp 1607198>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936233  SP  2021/0132136-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561174
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE.
INDENIZAÇÃO.  AÇÃO  PENAL.  PRESCRIÇÃO.  SUSPENSÃO.  ARTIGO  200  DO
CC/2002.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  AGRAVO  INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  "Tratando-se  de  ato que enseja, além da reparação
civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a
partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no
AREsp 377.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
de 5/5/2014).
2.  O  acidente  fatal  ocorreu  em  13/02/2003, enquanto a sentença
penal,  no  âmbito  da  qual  foi  identificada a culpa exclusiva do
agravante,   transitou   em  julgado  em  30/03/2009.  Não  se  pode
desconsiderar  a  existência,  na hipótese, do processo penal para a
aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data
do  evento  danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200
do CC/2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1354350>>-MS, <<REsp 1135988>>-SP,
           <<REsp 1309015>>-SP, <<AgRg no AREsp 377147>>-SP,
           <<REsp 1631870>>-SE, <<AgInt no REsp 1314427>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
REPARAÇÃO  DE  DANOS.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÕES. EXCLUSÃO DA MULTA
APLICADA  COM  BASE  NO ART. 538 DO CPC/73. AGRAVO PROVIDO EM PARTE,
APENAS PARA EXCLUIR A MULTA DO ART. 538 DO CPC/73.
1.  Decisão agravada parcialmente reconsiderada no tocante à alegada
ofensa ao art. 538 do CPC/73, com novo exame do feito nessa parte.
2.  Na  espécie,  os  segundos embargos de declaração opostos na eg.
Instância  a quo tinham expressamente fins de prequestionamento, não
podendo  ser considerados procrastinatórios, devendo ser reformado o
acórdão  estadual  para  excluir  a  multa  prevista  no  art.  538,
parágrafo único, do CPC/73.
3.   A   iterativa   jurisprudência   desta   Corte  firmou-se  pela
impossibilidade   de   examinar   alegada   violação  a  artigos  de
resoluções, uma vez que não se enquadram no conceito de lei federal,
nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
4.  Não  se  verifica  a  alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas.  De fato, inexistem vícios no
aresto  recorrido,  porquanto  o  Tribunal  local, apesar de não ter
acolhido   os   argumentos   suscitados   pela   parte   recorrente,
manifestou-se  expressamente acerca dos temas necessários à integral
solução da lide.
5.  Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar a decisão
agravada  no  tocante à alegada ofensa ao art. 538, parágrafo único,
do  CPC/73  e,  em  novo  exame  do ponto, dar parcial provimento ao
recurso  especial  a  fim de excluir a multa fixada com arrimo nesse
artigo.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada
no  tocante à alegada ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73
e,  em  novo  exame  do  ponto,  dar  parcial  provimento ao recurso
especial  a  fim  de excluir a multa fixada com arrimo nesse artigo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTROVÉRSIA DECIDIDA DE FORMA
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711361>>-SP
(RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1312814>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1112227>>-SP
(MULTA PROCRASTINATÓRIA - EXCLUSÃO)
     STJ - <<REsp 468362>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1127132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO  MORAL.  CONTAMINAÇÃO  DE  OCUPANTES  DE  ÁREA  POR  SUBSTÂNCIA
QUÍMICA.  HCB.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz dos princípios da
livre  apreciação  da  prova  e  do  livre  convencimento  motivado,
concluindo,  mediante o exame dos elementos informativos da demanda,
pela  existência  de  dano  moral decorrente da contaminação por HCB
(hexaclorobenzeno),  bem assim pela responsabilidade da recorrente -
conclusão  inalterável  na  via  do  recurso  especial, por demandar
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ) .
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONTAMINAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 99917>>-SP, <<AgRg no AREsp 124420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1220428  SP  2017/0320210-7
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1250708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO A UM DOS TEMAS
SUSCITADOS. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os presentes aclaratórios merecem parcial provimento,
para, corrigindo omissão, redimensionar os honorários advocatícios
sucumbenciais.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes
quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1424937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.   RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANOS  MORAIS  E  ESTÉTICOS
CONFIGURADOS.  PRETENSÃO DE REDUZIR QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR NÃO
EXORBITANTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  iterativa  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que  o  valor  estabelecido  pelas instâncias ordinárias a título de
indenização  por  danos  morais,  em regra, esbarra na Súmula 7/STJ.
Excepcionalmente,  afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o
quantum da indenização, nas hipóteses em que a condenação se revelar
irrisória  ou  exorbitante, 2. Na espécie, o valor indenizatório, em
razão das agressões sofridas pelo ora agravado no estabelecimento da
ora  agravante,  não se mostra exorbitante, motivo pelo qual o apelo
nobre encontra óbice na referida Súmula.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322081>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 709971>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007