AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870557
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO BIARTICULADO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DO SEMIRREBOQUE. FATO DA COISA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO
DE NOVA PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA
E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.
1. A controvérsia acerca da responsabilidade solidária do
proprietário do reboque e do semirreboque na hipótese de acidente de
trânsito ocorrido durante o período em que esses veículos trafegavam
tracionados por cavalo mecânico da propriedade de empresa de
transportes.
2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do
Tribunal de origem, uma vez que este manifestou-se fundamentadamente
acerca da suficiência do acervo provatório dos autos e da dispensa
de nova perícia.
3. Inviabilidade de inversão/anulação do julgado para se determinar
realização de nova perícia ou para se determinar a exibição do disco
de tacógrafo, pois tendo o Tribunal de origem entendido suficiente a
prova pericial produzida nos autos, em conjunto com os demais
elementos probatórios, a inversão do julgado demandaria
necessariamente reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ, não se vislumbrando, outrossim, cerceamento de defesa ou
violação ao contraditório.
4. Descabimento da pretendida inversão do julgado no que tange à
prova do dano material, pois o destinatário da prova é o juiz, a
quem cabe avaliar suficiência e necessidade desta, sendo vedado a
esta Corte Superior substituir-se ao juiz nesse mister, em virtude
do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Responsabilidade do proprietário do reboque/semirreboque, em
solidariedade com o proprietário do cavalo mecânico, pelo acidente
causado pelos veículos enquanto trafegavam articulados, aplicando-se
ao caso a responsabilidade civil pelo fato da coisa. Jurisprudência
pacífica desta Corte Superior.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE  DE  TRÂNSITO - CAVALO  MECÂNICO
E  REBOQUE - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 453882>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1548722>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1705025  SP  2020/0120503-2  Decisão:29/03/2021
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