RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1645112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  AMBIENTAL.  CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. MULTA AMBIENTAL.
DESPROPORCIONALIDADE.   REDUÇÃO  DO  QUANTUM.  REEXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Ação Ordinária ajuizada por particular
contra  o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e dos Recursos
Naturais  Renováveis - Ibama objetivando a declaração de nulidade de
multa  imposta.  O  autor, em 9/10/2006, foi autuado com multa de R$
3.000,00 por manter em sua residência quatro pássaros sob sua posse.
Afirma  que  em  3/4/2007 obteve a suspensão condicional do processo
criminal  perante o Juízo da Vara Única do Juizado Especial Criminal
do  Fórum  do  Norte  da  Ilha,  tendo  o  acordo sido integralmente
cumprido.  A  sentença  julgou parcialmente procedente o pedido para
reduzir  o  valor  da multa para R$ 1.000,00. 2. O Tribunal regional
concluiu pela manutenção da decisão do juízo de primeiro grau e pela
redução  do valor da penalidade aplicada, na hipótese, considerando,
especialmente,   a   carência  de  recursos  do  infrator,  conforme
autorizava  o  art.  6º  do  Decreto 3.179/1999, vigente à época dos
fatos:  "Quanto  à redução da multa, destaco que considerada a baixa
renda  do  autor,  assim  também  como  o fato de já ter sido punido
criminalmente  pela  conduta,  entendo  que  a redução tem amparo no
princípio  da  razoabilidade. Penso que a sanção deve representar um
dissabor   significativo,   mas   não   ao   ponto  de  implicar  no
comprometimento da sobrevivência do autuado. Agiu com acerto o juízo
a  quo". No mesmo sentido é o parecer do MPF: "não se pode ignorar a
situação  financeira  do  infrator.  No caso, colhe-se dos autos que
trata-se  de  hipossuficiente,  auxiliar de lanchonete, representado
pela  Defensoria Pública. Diante deste quadro, a imposição da multa,
tal  como  pretendida  pelo  IBAMA,  de  fato,  mostra-se por demais
excruciante, sendo legal e razoável a decisão de reduzi-la".
3.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
4.  Para  modificar o posicionamento firmado no acórdão recorrido, o
qual reduziu o valor da multa aplicada ante a desproporcionalidade e
a  excessividade  do  patamar anteriormente fixado, seria necessário
exceder  as  razões  colacionadas  naquele  acórdão,  o  que demanda
incursão  no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial,  conforme  Súmula  7/STJ.  O  entendimento  tem  apoio  na
jurisprudência  do  STJ:  AgInt  no REsp 1.698.400/SC, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  23/3/2018; AgInt no REsp
1.539.885/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe 14/3/2018;AgInt no REsp 1673846/RN, Rel. Ministra Regina
Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe  10/11/2017;  AgInt  no  AREsp
1.044.250/SP,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe de
30/6/2017;  AgInt  no  REsp  1.634.320/ES,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe  de  23/5/2017;  AgRg  no  AREsp
683.812/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe de
10/9/2015.
4.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698400>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1539885>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1673846>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1570544>>-PB, <<AgRg no AREsp 370930>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003179 ANO:1999
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007