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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1798280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA
DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. SOBRESTAMENTO.
ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES.
 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se
visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva
de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o
número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. .
 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
 3. Em observância à decisão proferida pelo e. STF que determinou a
suspensão da tramitação das ações que discutam a interpretação do
art. 16 da Lei 7.347/85 em qualquer fase em que se encontrem, o
encerramento do presente julgamento deve ser sobrestado até decisão
final da Corte Constitucional sobre o Tema 1.075/STF.
 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA ERGA OMNES - LIMITES DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR - SUSPENSÃO DE TODAS AS
DEMANDAS PENDENTES)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA ERGA OMNES - LIMITES DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR - SUSPENSÃO DE TODAS AS
DEMANDAS PENDENTES - QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, FASE PROCESSUAL OU
MATÉRIA DISCUTIDA)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1593810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  NÃO
CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de
reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão
colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA
- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1433986>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1606696>>-SP,
         <<RCD no REsp 1825783>>-AM,
         <<AgInt no AgRg no AgRg no REsp 1425546>>-SP,
         <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1142899>>-SP
Acórdãos similares: RCD nos EDcl no AgInt no AREsp  871005  MS  2016/0046752-1
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838830
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. 1. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INADIMPLEMENTO DE
PARCELAS DO PRÊMIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO
TITULAR. SÚMULA 616/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO AFASTAM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo
que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. O contrato de seguro de vida tem expressiva relevância social,
dado seu caráter previdenciário, justificando a aplicação da ideia
de sociedade do risco. Portanto, a rescisão do contrato de seguro,
fundada na inadimplência do segurado, deverá ser precedida de
interpelação do segurado para sua constituição em mora, assim como
ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante
das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da Súmula 616/STJ.
2.1. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o longo
período de regularidade contratual e a extensão da débito, não se
mostra plausível a dispensa da notificação do segurado para a
rescisão contratual em razão da inadimplência.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO -
PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO TITULAR - CONSTITUIÇÃO EM MORA)
   STJ - <<REsp 650938>>-DF,
         <<REsp 877965>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 625973>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1381183>>-SP,
         <<REsp 316552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00763
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000616
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)    ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00371 NUM:00376
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO ATÉ O MÁXIMO
LEGAL. EXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE
PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente
a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo
da sua postura, ou seja, demonstrada a recalcitrância e a desídia no
cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para
posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo
de 90 (noventa) dias. Precedentes.
3. Não obstante a inexistência de constrangimento ilegal suportado
pelo paciente, considerando o atual cenário da pandemia que assola o
país provocada pelo coronavírus (Covid-19), que ainda não se
estabilizou, nas hipóteses em que se examina a legalidade da prisão
civil por inadimplemento de obrigação alimentar, em respeito a
dignidade da pessoa humana, devido ao significativo agravamento do
risco de contágio em estabelecimentos prisionais, esta Terceira
Turma considerou mais prudente determinar a suspensão do cumprimento
das prisões civis durante tal período. Precedentes recentíssimos.
4. Ordem concedida, de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL)
   STJ - <<HC 350101>>-MS,
         <<AgRg no HC 298667>>-RJ
(ALIMENTOS - PRORROGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - LIMITE MÁXIMO DE 90
(NOVENTA) DIAS)
   STJ - <<REsp 1698719>>-SP,
         <<HC 213646>>-RJ
(PRISÃO CIVIL - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO - PERÍODO DA PANDEMIA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 580261>>-MG,
         <<HC 574495>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGISTRO PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE
LOTEAMENTO. ADQUIRENTE DO TERRENO LOTEADO. AQUISIÇÃO DE TODOS OS
LOTES DO EMPREENDIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO LOTEADOR.
LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. RECURSO
PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi
interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de
Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O pedido de cancelamento do procedimento de registro do
loteamento pode ser requerido pelo loteador, ou quem por ele se
sub-rogou e vedada a pretensão nos casos de comprovado inconveniente
para o desenvolvimento urbano ou quando realizado algum melhoramento
na área loteada e adjacências.
3. Hipótese de empresa incorporadora e administradora de negócios
imobiliários que adquiriu todos os lotes do loteamento e se
sub-rogou nos direitos do loteador, possuindo legitimidade para
requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento.
4. Cancelar o procedimento do pedido de registro de loteamento é
diferente de pedir o cancelamento do registro do loteamento,
hipótese em que a tradição para a Municipalidade já se operou;
naquela outra não.
5. Recurso provido, para conceder a ordem de mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em dar provimento ao
recurso para conceder a ordem de mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Dr(a). MARCO ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH, pela parte
RECORRENTE: CAMPER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00017 ART:00022 ART:00023 INC:00002 ART:00025
        PAR:00001 ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00182 PAR:00002
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1800699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AGRAVO DE INSTRUMENTO" INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  NÃO CABIMENTO.
ERRO GROSSEIRO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. PRECLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. À luz do disposto no art. 1.015, caput, do CPC/2015, cabe agravo
de instrumento contra decisão interlocutória, não se tratando,
portanto, do recurso adequado para impugnar decisão de Relator no
Tribunal, como na hipótese dos autos. Contra essas decisões, o
recurso cabível é o agravo interno de que trata o art. 1.021 do
CPC.
2. Ausente dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível,
constata-se
que a interposição de "agravo de instrumento" na hipótese
caracteriza erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. A interposição de recurso manifestamente incabível não
interrompe
a fluência do prazo recursal.
4. Caracteriza litigância de má-fé a provocação de incidentes
manifestamente infundados, o que atrai a aplicação da multa
prevista
no art. 81, caput, do CPC/2015.
5. "Agravo de instrumento" não conhecido, com aplicação de multa e
determinação de imediata autuação e distribuição dos embargos de
divergência anteriormente opostos nos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do "agravo de instrumento",
com condenação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 732616>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL -
NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00006 ART:00081 ART:01015 ART:01021
        ART:01043
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1644890
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE.
PREVALÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de
valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente
ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço
em shopping center.
3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que
contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma
das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte
vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também
arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao
patrono da parte vencedora.
4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o
locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado,
assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in
idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse
de custo do locador para o locatário.
5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada
pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses
ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o
princípio pacta sunt servanda.
6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de
locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica
de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação
excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1409849>>-PR
(SHOPPING CENTER - LOCAÇÃO DE ESPAÇO- PECULIARIDADES)
   STJ - <<REsp 1535727>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1817845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA
POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA. VALOR NOMINALMENTE ELEVADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL QUE DISCIPLINE DISTINTAMENTE A HIPÓTESE. MULTA. DATA
DO ARBITRAMENTO. JULGAMENTO QUE IMPÔS A PENALIDADE. ATUALIZAÇÃO
FINANCEIRA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA DA
EXIGIBILIDADE E ADIMPLEMENTO.
1. A base de cálculo para a multa imposta pela oposição de embargos
de declaração é, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, o valor
atualizado da causa, sendo absolutamente irrelevante que à causa
tenha sido dado valor elevado, na medida em que o legislador não
estabeleceu, no que tange à base de cálculo, uma regra distinta para
a hipótese de valor elevado.
2. Arbitrada a multa por ocasião do julgamento dos segundos
aclaratórios, será essa a data de incidência da penalidade, sendo
que o critério de atualização financeira e os juros de mora deverão
ser calculados tendo como base a data em que a sanção pecuniária se
tornar exigível e for efetivamente adimplida.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.
1. Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de
inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de
imóvel.
2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de
ofensa à lei for genérica.
3. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de
pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. Precedentes.
6. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1698223 RS 2020/0103857-8 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1687168 RS 2020/0078714-6 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1663371 RS 2020/0034044-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1610971 SP 2019/0323678-9 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1648657 SP 2020/0008688-7 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1678733 RS 2020/0060168-4 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. OFENSA
CONFIGURADA.
1. Ação de compensação por dano moral.
2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem
deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos
autos e relevante para o julgamento da causa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1925794  PB  2021/0064866-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021