AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE
PORTADOR DE TUBERCULOSE. CONDENADO POR TRÁFICO À PENA DE 6 ANOS DE
RECLUSÃO. CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR.
PANDEMIA DO COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida.
2. No caso concreto, o paciente - portador de doença grave, ou seja,
tuberculose - foi condenado pela prática do crime de tráfico de
drogas à pena de 6 (seis) anos de reclusão e já cumpriu mais da
metade da pena, sendo transferido ao regime semiaberto em 5/5/2020
(autos n. 0011728-94.2017.8.26.0502), o que demonstra uma boa
resposta à terapêutica penal. Muito embora exista nos autos
informação de que o tratamento vem sendo ministrado no
estabelecimento prisional, de acordo com a Recomendação n. 62/2020
do Conselho Nacional de Justiça, "o grupo de risco para infecção
pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas,
gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras,
respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam
conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do
contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças
renais, HIV, e coinfecções".
3. Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da
lei (lato sensu) é a que mais se aproxima da Constituição Federal,
que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus
fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a
marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária
(incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção
do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna
caracteriza como "fraterna"  (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG
22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE)
   STF - [[HC 94163]]-RS
   STJ - <<AgRg no HC 532787>>-SC
(DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - {{HC 585312}}-SP,
         {{HC 554892}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003