AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1072354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. O acolhimento da pretensão recursal no que toca ao cerceamento de
defesa  decorrente  do  julgamento  antecipado  da  lide  demandaria
revolvimento  do acervo fático-probatório dos autos, providência que
encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2.  O  aresto  hostilizado está em conformidade com a jurisprudência
desta  Corte,  segundo  a qual é indevida a recusa pela operadora de
plano  de  saúde,  da  cobertura  financeira do tratamento médico do
beneficiário,  ainda  que  admitida  a  possibilidade de previsão de
cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas
com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão).
2.1.  Revela-se  abusivo  o  preceito  do contrato de plano de saúde
excludente  do  custeio  tratamento  consistente no uso off label de
medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde
da  beneficiária do plano de saúde. Incidência das Súmulas 7 e 83 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVAS - ANÁLISE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA
INDEVIDA DE COBERTURA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - INDEFERIMENTO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 744819>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - USO OFF LABEL DE
MEDICAMENTOS)
     STJ - <<REsp 1729566>>-SP, <<AgInt no AREsp 1443939>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO
ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1303945>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] no que toca ao alegado cerceamento de defesa, destaca-se
que, segundo a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no
art.  370  do  CPC/2015,  cabe  ao  juiz  determinar, de ofício ou a
requerimento,  a  produção  das  provas necessárias à elucidação das
questões apresentadas pelas partes.
     Como  consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do
referido  dispositivo,  inclusive, que o magistrado deverá indeferir
as diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]".
     "Conforme  assentado pela jurisprudência desta Corte, ainda que
admitida  a  possibilidade  de  o  contrato de plano de saúde conter
cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas
com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do
§  4º  do  artigo  54  do  Código Consumerista), revela-se abusivo o
preceito  excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao
melhor desempenho do tratamento demandado.
     Logo,  a  existência  de  cobertura  contratual  para  a doença
apresentada  pelo  usuário  conduz,  necessariamente,  ao  dever  de
custeio  da  terapia  proposta  pelo  médico especialista, ainda que
composta  pelo  uso 'off label' de medicamentos, como ocorre no caso
[...]".
     "[...]  dada  a  aplicabilidade  do  regramento  consumerista à
espécie,   o   qual  demanda  que  as  cláusulas  contratuais  sejam
interpretadas  de  maneira mais benéfica ao consumidor, entende esta
Corte  que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS tem natureza
exemplificativa.
     Assim,  a ausência de determinado procedimento em tal listagem,
só por si, não exonera a operadora de cobri-lo, quando necessário ao
restabelecimento da saúde do beneficiário, em virtude de enfermidade
aparada pelo contrato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083