AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA REAL NÃO
EMPREGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. MEDIDA AMPARADA
NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO
MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO. REGISTRO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES NO
HISTÓRICO INFRACIONAL DO AGENTE QUE NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ATOS
PRATICADOS NEM SEQUER DESCRITOS NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
PERICULOSIDADE. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm
legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação
de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de
processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério
Público Federal (RE n. 985.392/RS)" (AgRg no HC 429.717/DF, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe
22/10/2018).
2. "O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa recursal
nesta Corte, nos processos em que seja parte, conforme entendimento
consolidado no EARESP 1.327.573/RJ" (STJ, AgRg no AREsp
1.197.888/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
14/08/2018, DJe 24/08/2018).
3. A interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério
Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de
impugnação protocolada posteriormente. Conforme entendimento desta
Corte, "o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a
interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha
exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão
consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade" (EDcl
no AgRg no REsp 1.843.259/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020).
4. A medida extrema, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
5. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do Código de Processo Penal - CPP) e proporcionalidade
(arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP),
a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos
propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou
mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade
individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós,
suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
6. Cabe ainda referir que, embora seja legítima, em termos de
política criminal, a preocupação com a segurança pública, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido
de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo -
como, exemplificativamente, o de que se cuida de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social (na espécie,
destacou a Juiz da causa que a conduta gera temor à Sociedade e à
Ordem Pública) -, não são idôneos para justificar a decretação de
prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do
agente, que somente pode ser decifrada à luz de elementos concretos
constantes dos autos.
7. No caso, a decretação da prisão preventiva está fundada em
motivação inválida, pois além de na conduta não ter sido empregada
violência real, não foram declinados dados categóricos que
justificassem a necessidade da custódia - a qual está amparada, na
verdade, na gravidade abstrata do delito e em elemento ínsito ao
tipo penal, pois no decreto prisional destacou-se, quanto ao modus
operandi, tão somente que a conduta foi praticada sob o emprego de
simulacro de arma de fogo, com a qual a vítima foi ameaçada.
8. Em outras palavras, a fundamentação da prisão preventiva não
consubstancia justificativa concreta e adequada sobre em que medida
a liberdade do Agente poderia comprometer a ordem pública ou
econômica, ou, ainda, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, notadamente.
9. A jurisprudência desta Corte tem ressaltado que na ausência de
outros elementos válidos para a decretação da preventiva, como no
caso, o registro de anotações anteriores no histórico infracional do
Agente (cujos atos praticados nem sequer foram declinados no decreto
prisional) não impede a substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares menos gravosas. Portanto, é de rigor a soltura,
com a possibilidade de substituição da preventiva por medidas
cautelares diversas da prisão.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 657791>>-SP,
         <<HC 645002>>-SP
(LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 429717>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1197888>>-SC
(INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS TANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL QUANTO PELO ESTADUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1843259>>-RO
(GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 661641>>-SC,
         <<RHC 137744>>-SP
(IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STF - [[Pet 7063]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149755  AL  2021/0202033-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021