RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA NA RCL
3.918/PB. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM REPETITIVO E CONSOLIDADO NA SÚMULA
356. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Em regra, o cabimento de Reclamação está adstrito às hipóteses
delineadas pelos arts. 105, I, "f", da Constituição, e 187, caput,
do RISTJ. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos
Edcl no RE 571.572, afirmou a viabilidade excepcional no caso de
necessidade de prestigiar a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, relativamente à interpretação do direito federal até que
seja criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Estaduais. A Resolução STJ 12, de 14.12.2009, regulamenta a matéria.
2. Com base nesse entendimento e nessa regulamentação, o Ministro
Hamilton Carvalhido determinou, no bojo da Rcl 3.918/PB (DJe
30.3.2010), a suspensão de todos os processos em trâmite ainda não
julgados pelas Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis,
envolvendo a legalidade da cobrança da assinatura básica de
telefonia.
3. É incontroverso que o processo na 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do DF refere-se à assinatura básica de telefonia fixa e
que o acórdão objeto desta Reclamação foi proferido em 12.1.2011,
após, portanto, a determinação de suspensão.
4. Ocorre que a determinação do Ministro Hamilton Carvalhido se deu
em face de decisão de Turma Recursal de Campina Grande/PB que
afastou a assinatura básica de telefonia, divergindo do entendimento
fixado no REsp 1.068.944/PB (repetitivo) e consolidado na Súmula
356/STJ.
5. Naquele caso, houve "divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais, processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil" (art. 1º da Resolução  STJ 12/2009). Por essa razão,
Sua Excelência deferiu "medida liminar para suspender a tramitação
dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma
controvérsia" (art. 2º, I, da Resolução  STJ 12/2009).
6. O objetivo dessa suspensão, à luz da citada Resolução do STJ, é
impedir a proliferação de demandas idênticas nos juizados especiais,
relativas a matéria consolidada pela jurisprudência do STJ. O ato
normativo prevê, ao final do julgamento da Reclamação original, a
produção de Súmula, cuja cópia será enviada a todos os Tribunais
estaduais e do DF (art. 5º).
7. O presente caso é distinto. A manifestação da Turma Recursal do
DF, objeto da presente Reclamação, harmoniza-se com a jurisprudência
do STJ, inexistindo efeito prático em sua anulação, como requerido
pela consumidora. De fato, o provimento jurisdicional será,
certamente, favorável à concessionária, com a confirmação do
entendimento ora adotado pelo Tribunal Distrital, pois a matéria foi
decidida em favor das empresas de telefonia na sistemática do art.
543-C do CPC (REsp 1.068.944/PB) e já há Súmula que acolhe
expressamente a cobrança da assinatura básica (Súmula 356/STJ).
8. Ademais, a consumidora propôs a demanda, conseguiu sentença
favorável e impugnou o trâmite processual apenas quando o Tribunal
de origem reverteu a decisão. Ou seja, o alegado desrespeito à
autoridade do STJ corresponde, na verdade, ao inconformismo com o
acórdão contrário ao seu interesse.
9. Inexiste, por tudo isso, ofensa à autoridade das decisões do STJ.
10. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS
ESTADUAIS - RECLAMAÇÃO PARA O STJ - CABIMENTO EXCEPCIONAL)
     STF - [[RE-ED 571572]]
(EMPRESAS DE TELEFONIA - COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA)
     STJ - <<REsp 1068944>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002   ART:00002   INC:00001
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)