HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 489166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIENTE INADMISSÃO NA ORIGEM E NA APRECIAÇÃO DO ARESP NO STJ.
COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRANSNACIONAL. CONDENAÇÃO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO E
DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMAS
SUSCITADOS NO RESP E REPETIDOS NO WRIT. INADMISSIBILIDADE DA VIA
ELEITA. QUESTÃO NOVA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DUPLA PUNIÇÃO PELA
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, V, DA LEI N.
12.850/2013. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme precedente da Terceira Seção, a tutela constitucional e
legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores
formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a
racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado
ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também
preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo
poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado
pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê
comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em
geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com
igual pretensão.
2. O habeas corpus substitutivo não deve ser admitido para tratar de
questões idênticas às suscitadas no recurso próprio, previsto para
a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via
transversa, na liberdade individual.
3. Caso em que, no recurso especial interposto na origem e no habeas
corpus impetrado aqui, quase que simultaneamente, foram levantados
temas comuns, relativos ao cálculo da pena do paciente. Sobrevieram
a inadmissão do recurso e o não conhecimento do respectivo agravo,
sem que as questões tenham dado ensejo à eventual concessão da ordem
de ofício. Não tem cabimento a análise desses pontos no writ,
sobretudo se não emerge nenhuma evidência de ilegalidade.
4. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a
revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida
nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção
aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime
cometido. Além disso, a análise das circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma
delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas
máximas e mínimas cominadas ao delito. Em outras palavras, a
confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e
nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde
que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Precedentes.
5.No caso, o julgador, dentro de sua discricionariedade
juridicamente vinculada, em decisão concretamente motivada e
atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas
do agente, decidiu pelo aumento da pena-base acima do mínimo legal,
sem que isso evidencie qualquer desproporcionalidade.
6. A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária juntada
de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou
reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio
eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido. Precedentes.
7. É possível a condenação por agravantes ou por atenuantes não
descritas na denúncia. O acusado se defende dos fatos narrados na
denúncia e não da capitulação legal nela contida, podendo o
magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes
definição jurídica diversa. Não fere o princípio da correlação a
inclusão, na sentença, de agravante legal não descrita na denúncia,
mormente se suscitada em alegações finais pela acusação.
Precedentes.
8. Também compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e
de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou de redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, a fração utilizada
(2/3) está sobejamente fundamenta (exercício do comando da
organização criminosa, com atuação transnacional, ligada à apreensão
de 96 kg de cocaína e de grande quantidade de material bélico, de
uso restrito das Forças Armadas).
9. A matéria trazida apenas no habeas corpus também não evidencia
nenhuma ocorrência de constrangimento ilegal, pois os elementos
objetivos de transnacionalidade previstos no art. 1°, § 1°, e no
art. 2°, § 4°, V, da Lei n. 12.850/2013 não se confundem. O primeiro
diz respeito às infrações penais cometidas por uma organização
criminosa, enquanto o segundo à própria estrutura da organização.
10. Hipótese em que não há falar em bis in idem, pois a organização
criminosa, em sua atuação, valia-se, pelo que consta dos autos, de
infrações penais com pena máxima superior a 4 quatro anos (tráfico
de drogas e comércio ilegal de armas) - fator apto a caracterizar o
delito descrito no art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013. Já as
evidências da transnacionalidade da organização representam um plus
de gravidade atribuído ao crime concretamente considerado, e isso é
fator capaz de justificar a causa de aumento prevista no art. 2°, §
4°, V, da referida lei.
11. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS JUNTAMENTE COM RECURSO ESPECIAL -
RACIONALIDADE DOS SISTEMAS RECURSAIS)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 434936>>-PE
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 444317>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA - PROVA - CERTIDÃO CARTORÁRIA -
DESNECESSIDADE - SITES OFICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 549303>>-ES
(AGRAVANTES E OU ATENUANTES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1486558>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1495611>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1507464>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1770254>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Paiva Luz.
Quantidade de droga apreendida: 96 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002 PAR:00004 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00041 ART:00385