MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. DIRETOR PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO DE
NATUREZA  PRIVADA.  PROCESSO  DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ATOS  ILÍCITOS. RECURSOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO
DA  EDUCAÇÃO.  LEGALIDADE.  PRINCÍPIOS  BASILARES  DA  ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.  PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COM RESTRIÇÃO AO RETORNO
AO   SERVIÇO  PÚBLICO.  CONTROLE  JURISDICIONAL  DO  PAD.  EXAME  DA
REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  E  DA LEGALIDADE DO ATO. INCURSÃO NO
MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar
estatal  é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente
para  instaurar  o  processo  administrativo  disciplinar, a qual se
interrompe  com  a  publicação do primeiro ato instauratório válido,
seja  a  abertura  de  sindicância  ou  a  instauração  de  processo
disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto
que,  após  o  prazo  de  140  dias,  o  prazo recomeça a correr por
inteiro.
2.  Hipótese  em  que  não  se  concretizou a prescrição punitiva da
administração,  porquanto  a  portaria que cassou a aposentadoria do
impetrante  com  restrição de retorno ao serviço público federal foi
publicada antes do quinquênio legal.
3.  As  fundações  de  apoio  às  instituições  federais  de  ensino
superior, que podem ser de natureza pública ou privada, surgiram com
a  finalidade  de facilitar a flexibilização das tarefas acadêmicas,
nas dimensões de ensino, pesquisa, extensão e gestão.
4.  A  Constituição  Federal  de 1988, no caput do art. 37, impôs ao
administrador  as  diretrizes  para a gestão financeira do orçamento
público,  considerando  os  princípios  norteadores da administração
pública:   moralidade,   publicidade,   eficiência,   legalidade   e
impessoalidade.
5.  Ausência  da  necessidade  de que a conduta do servidor tida por
ímproba  esteja  necessariamente  vinculada com o exercício do cargo
público.  6. Relação intrínseca entre a UnB e a FEPAD, o que implica
a  observância  dos deveres impostos ao servidor público, esteja ele
exercendo  atividade  na universidade federal ou na própria fundação
de   apoio,   concomitantemente  ou  não,  de  forma  que  eventuais
irregularidades   praticadas   no   ente   de  apoio  irão  refletir
necessariamente na universidade federal, causando dano ao erário.
7. Hipótese em que, embora os atos ilícitos, apurados no PAD, tenham
sido  perpetrados  em  uma  fundação de apoio de natureza privada, é
perfeitamente  legal  a  instauração  do procedimento disciplinar, o
julgamento  e  a  sanção,  nos moldes da Lei n. 8.112/1990, mormente
porque  a  acusação  imputada  ao  impetrante  durante  a  gestão da
presidência   da   FEPAD   -   que,  na  época  dos  fatos,  exercia
concomitantemente  o  cargo  de  professor  adjunto da UNB e o cargo
comissionado   de  Vice-Diretor  da  Faculdade  de  Estudos  Sociais
Aplicados  -  envolveu  desvios  de  recursos  públicos  oriundos da
Universidade  de Brasília e/ou da FUB, o que contraria os princípios
basilares  da  administração  pública.  8.  Caso  em  que compete ao
Ministro  de  Estado  da  Educação  a  instauração  do  procedimento
disciplinar  e  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na Lei n.
8.112/1990,  nos  termos  do  Decreto  n.  3.035/1999  e  Decreto n.
3.669/2000.
9.  Impossibilidade  da  incursão  no mérito administrativo a fim de
aferir  o  grau de participação do impetrante nos ilícitos apurados,
uma  vez que no controle jurisdicional do processo administrativo, a
atuação  do  Poder  Judiciário limita-se ao campo da regularidade do
procedimento, bem como à legalidade do ato.
10. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou seu ponto de vista o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1535918>>-RS
(UNIVERSIDADE FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
COMPETÊNCIA - MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO)
     STJ - <<MS 15165>>-DF
(PAD - PRESCRIÇÃO - INSTAURAÇÃO DO PRIMEIRO ATO VÁLIDO -
INTERRUPÇÃO - ESGOTAMENTO DO PRAZO - REINÍCIO DA CONTAGEM)
     STF - [[RMS 30010]]
     STJ - <<MS 19488>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - CONDUTA ÍMPROBA - CONFIGURAÇÃO - EXERCÍCIO DO
CARGO PÚBLICO - VÍNCULO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 12660>>-DF, <<MS 12536>>-DF
(DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENALIDADE MAIS GRAVOSA -
APLICAÇÃO - DISCRIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 17811>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 20556>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  fato de o ente de apoio estar sujeito à fiscalização
pelo  'Parquet'  (art.  2º  da  Lei  n.  8.958/1994)  não  afasta  a
responsabilidade  da própria Administração, no caso, o Ministério da
Educação,  de  julgar  e  punir  os  seus  servidores  públicos, com
fundamento  na  Lei n. 8.112/1990, por eventuais ilícitos praticados
nas referidas fundações.
     A  administração  pública,  quando se vê diante de situações em
que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão e de
cassação    de    aposentadoria   de   servidor,   não   dispõe   de
discricionariedade para aplicar pena menos gravosa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00001
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
LEG:FED DEC:003669 ANO:2000
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008958 ANO:1994
        ART:00002