AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 746850
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradição, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao
artigo 535 do CPC/73, vigente à época. Precedentes.
2. Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior,
não é possível aferir a violação ao artigo 333 do CPC/73 (art. 373
do CPC/15), sem a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que a utilização da obra literária, artística ou
científica depende de autorização expressa e prévia do autor, a teor
do disposto no art. 29 da Lei 9.610/98. Precedentes.
4. A pretensão de rever a conclusão do órgão julgador quanto aos
elementos ensejadores do dever de indenizar decorrentes da
utilização do material comprovadamente elaborado pelo autor, sem a
sua devida autorização e sem contraprestação do serviço prestado,
encontra óbice da Súmula 7/STJ.
5. Há julgamento extra petita quando decidida a causa fora dos
contornos da lide, os quais são estabelecidos a partir do exame da
causa de pedir eleita pelo autor da demanda e dos limites do pedido
veiculado na petição inicial. 5.1. No caso concreto, o Tribunal
local extrapolou os limites do pedido, ao fixar indenização em
proporção além daquela expressamente delineada na inicial, merecendo
reforma, no ponto, para determinar que a condenação incida "à
proporção de 5% sobre o faturamento auferido pela requerida enquanto
em exibição o projeto, também referente ao período de 24 meses, a
título de reparação dos danos materiais causados", nos exatos termos
do pedido formulado pelo autor.
6. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte,
a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial
provimento ao apelo extremo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno, para reconsiderar, em parte, a decisão singular e, de
plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
         <<REsp 1395221>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 498536>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 873608>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 191804>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1529089>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1609768>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIREITO AUTORAL - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1364641>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1529555>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1496893>>-RS
(DIREITOS AUTORAIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR -
PAGAMENTO DA REMUNARAÇÃO ORDINÁRIA)
   STJ - <<REsp 885137>>-RJ
(DIREITOS AUTORAIS - UTILIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA E PRÉVIA)
   STJ - <<REsp 1704189>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 775401>>-DF,
         <<REsp 1716465>>-SP,
         <<REsp 1342266>>-PE
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1387544>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1251971>>-SC,
         <<REsp 1459555>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os
dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese 'sub
judice'".
     "[...] 'Quem utiliza obra sem autorização do respectivo titular
deve indenizar, além de pagar remuneração autoral ordinariamente
devida' [...]".
     "Não se olvida o entendimento firmando no âmbito do STJ de que
as ideias e métodos não são passíveis de proteção autoral, sob pena
de se vedar o incentivo à produção artística, científica e cultural,
bem como o fomento ao desenvolvimento e o incentivo à cultura.
     Todavia, na hipótese dos autos, andou bem o acórdão recorrido
ao realizar a interpretação do aludido dispositivo de acordo com as
peculiaridades do caso concreto, consignando que 'deve-se levar em
conta a razão para a concepção da ideia e a sua finalidade. No caso
concreto, a ideia do programa televisivo foi concebida para
exploração econômica a pedido da própria ré, assim, não há como
liberar a ré da observância das regras do direito autoral,
especialmente quanto à necessidade de remunerar o seu trabalho'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00008 ART:00029