RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  489  E
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida
na ação coletiva (Processo n. 2007.70.00.032749-6) ajuizada pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho,
Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná
(SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à
conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se
aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de
aposentadoria, bem como parcelas devidas aos substituídos que se
aposentaram após 10/12/2002 .
2. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
3. Nos presentes autos, o Tribunal de origem, em respeito à coisa
julgada, limitou-se a reconhecer a legitimidade ativa do exequente e
a estabelecer o alcance do título executivo formado na ação
coletiva 2007.70.00.032749-6, deixando a análise das demais questões
que circundam a apuração do crédito, "tais como a efetiva
(necessária) utilização da licença para fins de obtenção do abono na
data em que este iniciou a ser pago, e, em decorrência disso, a
necessidade ou não de sua compensação do crédito exequendo", ao
primeiro grau de jurisdição, na liquidação.
4. Rever tal entendimento, com o objetivo de aferir a legitimidade
de parte ou os limites da coisa julgada, demanda revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Com relação ao precedente mencionado pela União em sustentação
oral (AgInt no REsp 1.829.391/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020), o
entendimento nele esposado veda a conversão em pecúnia de
licença-prêmio utilizada para cômputo de tempo para aposentadoria ou
abono-permanência, situação que não se afigura no presente caso,
pois o acórdão recorrido determinou o pagamento dos períodos que
excederam o tempo mínimo para aposentação.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(AFERIR LEGITIMIDADE DA PARTE OU LIMITES DA COISA JULGADA - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1811234>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1414618>>-RJ,
         {{AREsp 1707513}}-PR,
         {{REsp 1881850}}-PR,
         {{REsp 1893943}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1898703  TO  2020/0257155-3  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021