RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. INSUFICIÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Antes da averiguação da necessidade ou não do uso da prisão
cautelar, é indispensável que se comprove a materialidade do crime e
se indiquem indícios suficientes de sua autoria, pressuposto para
impor tão gravoso sacrifício ao investigado ou réu.
3. Na espécie, não há demonstração satisfatória, para fins
cautelares, da participação do acusado no crime pelo qual foi
denunciado, porquanto nenhuma das diligências determinadas pelo
Juízo e já ultimadas conduz à autoria delitiva. Os depoentes que
presenciaram os acontecimentos não identificaram qual seria o
veículo conduzido pelo acusado, nem se lembram da cor do automóvel,
tampouco viram o rosto do atirador. Os laudos periciais não indicam
que, de fato, o veículo do réu foi o que colidiu com o carro da
vítima. Não se realizou, ainda, o exame de confronto das amostras de
tintas dos automóveis. Não há confronto balístico capaz de
certificar a compatibilidade entre as munições aprendidas e a arma
de fogo provavelmente utilizada na prática da infração. Não se
obteve, até então, acesso ao vídeo de posto de gasolina que poderia
confirmar os automóveis do ofendido e daquele que o alvejou.
3. Ausente, pois, o fumus comissi delicti, a prisão cautelar
torna-se temerária, ainda que se possa dar prosseguimento à ação
penal e obter-se, em seu curso, a reconstrução histórica dos fatos,
até o momento inidônea para impor a medida cautelar extrema.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para
revogar a segregação cautelar do réu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz
conhecendo parcialmente do recurso e, nesta extensão, dando-lhe
provimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 437291>>-RS,
         <<HC 368051>>-RJ,
         <<HC 323968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315