HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAVORITO. CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO,
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE DE MEDIDA HUMANITÁRIA NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
2. A medida tem de apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
3. A decisão que impôs a segregação ante tempus ao paciente não é
ilegal. Além de indicar sinais razoáveis de autoria delitiva, o Juiz
fundamentou a necessidade de acautelar a ordem pública e a aplicação
da lei penal ao destacar a periculosidade do suspeito, evidenciada
pela gravidade concreta das condutas a ele imputadas (densidade
lesiva, complexidade, reiteração por longo período etc.), e o
comportamento relacionado à obstrução das investigações.
4. Dadas as circunstâncias dos crimes atribuídos ao postulante, de
elevado grau de periculosidade - pois é contextualizado como o
principal articulador e beneficiário dos fatos tidos como ilícitos
-, seu poderio econômico, expertise e a notícia de prolongamento das
atividades mesmo durante a pandemia, outras providências
alternativas à prisão são insuficientes para garantir os bens
jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP.
5. Ficou concretamente demonstrado, inclusive durante a revisão
periódica da medida extrema, que não é consentânea e razoável com o
caso concreto a aplicação de outras cautelares menos invasivas à
liberdade do acusado.
6. A Recomendação n. 62/2020, do CNJ não confere direito subjetivo e
automático ao desencarceramento das pessoas em conflito com a lei.
Verificado que o ambiente prisional adotou medidas exitosas de
combate à Covid-19, que o postulante não exterioriza estado clínico
debilitado e que é possível a assistência à saúde no cárcere, não se
constata a imprescindibilidade de prisão domiciliar.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERÍCULOSIDADE DO
AGENTE)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STF - [[HC 128779]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 143333]]
Notas: Processo referente à Operação Favorito.
Informações complementares:      "[...] 'É  legítima  a  manutenção  da  prisão  preventiva  do
paciente quando há no decreto de prisão elementos que demonstrem
concretamente não terem  cessado  as  atividades  da  organização
criminosa  à  qual  ele  é  acusado  de pertencer  e  que
evidenciem  sua  periculosidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 INC:00001
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)