AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 278133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO
NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA.
ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO
PELA
ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria
teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da
questão
pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação
recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. As razões de agravo interno deixaram de impugnar alicerce da
decisão agravada, que aplicou a Súmula 283/STF em relação ao tema
do
art. 32 da Lei nº 9.656/98, o que atrai, no ponto, a Súmula
182/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que "a
pretensão recursal, no tocante à validade dos valores contidos na
Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), bem
como ao ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC), exigiria,
necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 275.842/RJ, Rel. Ministro
Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/4/13). Precedentes.
4. Não é possível a aferição em recurso especial dos pressupostos
para a concessão de antecipação de tutela a fim de evitar a
inscrição da operadora no CADIN ante o óbice sumular 7/STJ.
Ademais,
o STJ entende ser possível a inscrição do nome do devedor no
referido cadastro em razão da inadimplência de valores relativos ao
ressarcimento ao SUS, o que atrai a Súmula 83/STJ.
5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando
a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do
recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP
(RESSARCIMENTO AO SUS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 130135>>-RJ, <<AgRg no Ag 1311137>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 2029>>-RJ
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - RECURSO NÃO ADMITIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(TABELA TUNEP - VALIDADE DOS VALORES - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 275842>>-RJ, <<AgRg no REsp 1261411>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 160889>>-RJ, <<AgRg no AREsp 123628>>-RJ
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 765375>>-MA, <<AgRg no AREsp 261912>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 233015>>-RS, <<AgRg no AREsp 103274>>-RS
(RESSARCIMENTO AO SUS - INSCRIÇÃO NO CADIN - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 307233>>-RJ, <<AgRg no AREsp 275843>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000083  SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000283  SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  624036  RJ  2014/0312673-8  Decisão:18/08/2015
DJE        DATA:27/08/2015
AgRg no AREsp  650726  BA  2015/0007186-0  Decisão:03/03/2015
DJE        DATA:10/03/2015