AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA.
COMPETÊNCIA  INTERNA.  SEGUNDA  SEÇÃO  DO  STJ. PRECEDENTES. MÉRITO:
EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N.
11.101/05.    INTERPRETAÇÃO    SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA    DOS   SEUS
DISPOSITIVOS.  MANUTENÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  COMPETÊNCIA DO
JUÍZO   RECUPERACIONAL   PARA   OS   ATOS  QUE  IMPLIQUEM  RESTRIÇÃO
PATRIMONIAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA - JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no CC 150578>>-MG
(STJ - COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1377310>>-PB
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITO - ART. 10-A DA LEI
10.522/2002 - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no CC 140146>>-SP, <<AgRg no CC 138942>>-RS,
           <<AgRg no CC 136130>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ, [...], afirmou a competência da
Segunda  Seção processar e julgar os conflitos estabelecidos entre o
juízo da recuperação judicial/falência e o da execução fiscal.
     Mesmo  que  assim  não  fosse, cabe ressaltar que a competência
interna  do  STJ  é relativa [...], a qual, nos termos do art. 71, §
4º,  do RISTJ, deve ser arguída até o início do julgamento, caso não
reconhecida de ofício pelo relator".
     "[...]  é orientação desta Colenda Segunda Seção que, apesar de
não  se  suspender  o  executivo  fiscal  em  face do deferimento de
recuperação   judicial  e  aprovação  do  plano  de  recuperação,  a
interpretação  a  ser  dada  ao art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, não
pode desconsiderar os fins para os quais fora a recuperação judicial
idealizada,   quais   sejam,   o  soerguimento  da  empresa  abalada
financeiramente,   o   que   poderia   decorrer  de  eventuais  atos
constritivos  do  patrimônio  da  suscitante,  destacando-se que tal
entendimento  tem aplicação mesmo após o advento da Lei 13.043/2014,
que  acrescentou  o  art.  10-A  à  Lei  n.  10.522/2002 e instituiu
modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos
por sociedades empresárias em recuperação judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(INCLUÍDO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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