AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EM VENDA DESAUTORIZADA DE AÇÕES.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ. SÚMULA
N. 7/STJ. VALOR. SÚMULA N. 284/STF. JUROS. TAXA. HONORÁRIOS.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido
analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide,
pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia
estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir que houve prejuízo para o
recorrido na venda de ações sem a devida autorização do interessado,
além da existência de má-fé objetiva do banco a justificar a
indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso
especial.
4. Ademais, afrontando a lei, as claúsulas contratuais e o princípio
da boa-fé, a corretora vendeu as ações do investidor, mesmo sem
poder fazê-lo, e depositou o produto da venda na conta-corrente do
autor junto à própria ré (corretora). Por meio desse artifício
ilegal e abusivo, o autor foi efetivamente privado da posse e do
direito de escolher o que faria com seus recursos, tendo em vista
que, uma vez efetuado o depósito, a respectiva importância,
instantaneamente, cobriu eventuais débitos lançados pela corretora
em desfavor do investidor. Em suma, a corretora, utilizando-se de
manobra ilegal, no exercício arbitrário das próprias razões, pagou a
si mesma, tendo o investidor perdido suas ações, alienadas na
baixa, e ficado sem o respectivo produto da venda.
5. Indicação de dispositivo legal que não trata de valor de danos
morais. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
6. "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o
referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a
que incide como juros moratórios dos tributos federais" (REsp n.
1.111.117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em
2/6/2010, DJe 2/9/2010).
7. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão
proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios
ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.
Precedentes.
8. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Após o voto-vista regimental do relator, dando parcial provimento ao
agravo interno, reiterando seu voto anterior, e o voto do Ministro
Marco Buzzi acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Luis
Felipe Salomão e  Raul Araújo no mesmo sentido, a Quarta Turma, por
maioria, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do relator. Vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA -
PERCENTUAL DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1305321>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 589770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 844121>>-SP
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - UTILIZAÇÃO UNILATERAL DOS RECURSOS
EXISTENTES EM CONTA PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DO TITULAR -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1396694>>-MG,
         <<REsp 250523>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] não há reexame de provas, porque o  Tribunal de origem
julgou a  causa justamente por presunção, sem afirmar a  existência
de qualquer prova da existência e quantificação do efetivo
prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122 ART:00182 ART:00406
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00115