AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
agravada  em  29.5.2017,  e  o  recurso  foi  apresentado  apenas em
21.6.2017,  quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na
esteira  do  decidido  por  esta  Corte,  é desinfluente à espécie a
comprovação posterior de feriados locais.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ALCANCE DO ART. 932 DO CPC/2015 -
VÍCIOS FORMAIS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG, [[HC 108638]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  comprovação  da  existência de feriado local em
momento  posterior  ao  ato  de  interposição do respectivo recurso,
ainda  que  o  artigo  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015  preceitue que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso. Isso porque a literalidade do dispositivo
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do CPC/2015,
que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba
a  duração  razoável  do  processo  e a solução integral do mérito -
artigo  4º  do  CPC/2015,  além  da  vedação  da  decisão-surpresa e
respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais - artigo
10  c/c  932,  parágrafo  único,  do CPC/2015. Ademais, extrai-se da
regra geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, no
Capítulo  que  trata  dos  Processos  nos  Tribunais,  que o Relator
concederá  prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente a
documentação  exigível  ao  exame  da  postulação recursal, antes de
declarar  a inadmissibilidade do recurso. Além disso, o STF entendeu
que  o  aludido  artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em
que seja necessário sanar vícios formais, e, entre eles, insere-se a
tempestividade  recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação,  ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a  necessária  compatibilização  que se deve promover entre o artigo
1.003,  §  6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga  harmoniosamente  os  dois dispositivos. Entender em sentido
contrário  implica  em  imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado  no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda  a  obrigação  da  parte  interpor tempestivamente a sua
irresignação,   apenas  possibilita  que  ela  possa,  à  vista  das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006