AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.
GENITORA.    DEPENDÊNCIA   ECONÔMICA   NÃO   CONFIGURADA.   REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.     NECESSIDADE     DE    ANÁLISE    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  E  INTERPRETAÇÃO  DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA
DAS  SÚMULAS  7/STJ  E 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Ademais,  a  alteração  das  conclusões  adotadas  pela Corte de
origem,  a  fim  de  que  se  entenda pela existência de dependência
econômica,  tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos   autos,   bem   como  exame  de  legislação  local,
providências  vedadas  em  recurso  especial, conforme os óbices das
súmulas 7/STJ e 280/STF.
3.  Por  fim,  cumpre asseverar que "a desconformidade da legislação
local  com  o  disposto  na  Lei  n.  9.717/98  e na Lei n. 8.213/91
converge  à  existência  de  conflito entre lei local e lei federal,
questão  que  só  pode  ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal,
pois   trata-se,   em  última  análise,  de  matéria  constitucional
relacionada  ao pacto federativo (art. 102, III, alínea "d", da CF)"
(AgRg  no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DE
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E EXAME DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136329>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1124817>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 803146>>-RS
(LEI LOCAL EM DESCONFORMIDADE COM LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366339>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  538214  RJ  2014/0155502-8
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AgInt no REsp  1448269  MA  2014/0083301-9
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:23/09/2019