AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DECISÃO
SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 34 DA LEI 14.141/2006 DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
AGRAVO   INTERNO   A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do
CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao
dispositivo de lei invocado.
2. O Tribunal de origem reconheceu que foi oportunizada à parte
recorrente se manifestar em todas as fases do processo, inclusive em
contrarrazões. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
3. Constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da
interpretação do art 34 da Lei 14.141/2006 do Município de São
Paulo. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da
legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada
em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por
analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa
ao direito local não cabe recurso extraordinário.
4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,
ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial
referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou
à tese jurídica
5.   Agravo   interno  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1878337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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