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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1014137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas
soluções
diferentes.
II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a
ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos restou consignado
que
na hipótese - o auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a
título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção
coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de
complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de
previdência privada.
III -Os arestos indicados como divergentes são  de natureza
tributária e dizem respeito à incidência de contribuição
previdenciária sobre o auxílio alimentação, nada se referindo à
incorporação nos benefícios do plano de previdência privada
complementar. Neste contexto, verifica-se que as hipóteses são
díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados.
IV- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
(MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO - PARADIGMAS NA SEARA TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1319188>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1326635>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1033524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE SE
ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. A Corte Suprema, no julgamento da Questão de Ordem no RE nº
582.650-3/BA, decidiu devolver à origem, para fins de aplicação do
procedimento previsto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil, os recursos extraordinários que versem sobre a limitação dos
juros legais à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
II. No caso dos autos o acórdão dessa Corte encontra-se em
consonância com a Súmula Vinculante nº 7, restando prejudicado o
recurso extraordinário.
III. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (RECURSOS EXTRAORDINÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS LEGAIS - DEVOLUÇÃO À
ORIGEM)
     STF - [[RE-QO 582650]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 178254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. ART. 266, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266, do Regimento Interno desta Corte, a
admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico
entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a
similitude fática e jurídica posta em debate.
II - Evidenciado que não houve desconsideração do laudo pericial no
caso dos autos, até por que o documento técnico foi citado e tomado
efetivamente como base para a conclusão de inexistência de
negligência, imprudência ou imperícia por parte do embargado, não
resta configurada a necessária similitude fática e jurídica entre
os
casos confrontados, afastando-se a alegação de adoção de teses
jurídicas diversas para a mesma situação.
III - Se o acórdão objeto de embargos não adentrou no mérito do
recurso especial por entender incidente a Súmula 07/STJ, não há
possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento, porquanto
servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas
que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória,
principalmente considerando-se que o STJ é um tribunal de
precedentes. Incidência da Súmula 315/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA MERITÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 147484>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 18056>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAg)
Processo: 1384194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.  INDICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO. PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA CLASSE PROCESSUAL.
EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - É dever do recorrente explicitar, de forma clara, qual o
recurso pretendido, não cabendo ao julgador substituí-lo nesse
mister.
III - Consoante o disposto no art. 12, I, da Resolução STJ nº 14,
de
28 de junho de 2013, a exatidão das informações transmitidas via
peticionamento eletrônico - notadamente no que diz respeito ao
preenchimento do campo obrigatório pertinente à classe processual -
é de exclusiva responsabilidade do peticionário.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - PREENCHIMENTO DE CAMPO OBRIGATÓRIO -
CLASSE PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1347816>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00012   INC:00001
(RESOLUÇÃO DO STJ.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 350669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO
GROSSEIRO.  UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível
agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro
grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar
decisão colegiada.
II - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a
utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato
judicial.
III - Quanto aos agravos regimentais de PEDRO CARNAUBA BRANDAO E
OUTROS: primeiro agravo regimental não conhecido (fls. 1084/1089 -
Petição nº204633/2014); segundo agravo regimental desprovido (fls.
1099/1112 - Petição nº258453/2014).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do regimental de
fls. 1084/1089 e negar provimento ao agravo regimental de fls.
1099/1112, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1425288>>-SP
(UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 556373>>-RS, <<AgRg no Ag 658907>>-MG
(ABUSO DO PODER DE RECORRER - INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS)
     STF - [[AI-AgR-ED-AgR-ED-AgR 608735]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1191598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU
ULTRA PETITA.  COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO
DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO, PROFERIDO PELA 4a.
TURMA, E ARESTOS DA 1a. E 2a. TURMAS DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
DETERMINOU QUALQUER CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO
MÍNIMO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado pelas
Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fática
ou jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias
concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode
ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso.
2.   Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se em consonância com
a orientação desta Corte, no sentido de ser admissível a fixação do
valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário,
vedada apenas a sua utilização como índice de correção monetária.
3.   Ressalte-se que não houve qualquer determinação de que a
correção monetária fosse feita utilizando-se como parâmetro o
salário mínimo, como quer fazer crer a Agravante.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 188582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e
obscuridade inexistentes. Aplicação da multa de 1% (um por cento)
sobre o valor da causa nos termos do art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 258835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E
II,
DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. Não é suficiente sustentar que o decisum ignorou documento "x"
ou
"y" juntado aos autos, pois, de acordo com o sistema da persuasão
racional, adotado pelo direito pátrio, o juiz é livre para apreciar
a prova, sendo-lhe imposto o uso das regras lógicas e das máximas
da
experiência comuns, sempre fundamentando seus posicionamentos.
Portanto, o limite da liberdade de apreciação das provas é o
imperativo constitucional que lhe obriga a motivar suas decisões
(art. 93, IX, CF/88).
3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp   60693  RS  2014/0313200-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:18/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  303052  DF  2014/0172824-9
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:10/03/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  336349  SP  2014/0253605-2
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:10/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1305449  GO  2013/0387861-7
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1357289  PR  2014/0245572-3
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EDcl no AgRg no MS   21107  PA  2014/0163256-7  Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1112291  PE  2013/0197841-0
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.  REQUISITOS
(L. 9.307/1996). JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
Na homologação da sentença arbitral, o juízo é de delibação,
limitando-se o controle judicial ao disposto nos arts. 38 e 39 da
Lei nº 9.307, de 1996.
Espécie em que o contrato firmado entre as partes e a carta de
garantia adjecta são regidos pelas leis do Estado de Nova York,
submetendo-se ambos ao procedimento arbitral por força de decisão
da
respectiva Suprema Corte do Estado de Nova York, que também
proclamou a solidariedade  do requerido.
A motivação adotada pela sentença arbitral e seus aspectos formais
seguem os padrões do país em que foi proferida, não podendo sua
concisão servir de pretexto para inibir a homologação do decisum.
"A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz
litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça da mesma causa e das que lhe são conexas" (CPC, art. 90).
Demais alegações que desbordam do mero juízo de delibação.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.
Sustentou oralmente o Dr. Waldemar Deccache, pela requerente.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL - CONCISÃO - NÃO IMPEDIMENTO - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 4223>>-CH
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090   ART:00275   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1353628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
Os julgados proferidos em sede de recurso ordinário em mandado de
segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos embargos
de divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 304427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS POR FORÇA DA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS Á DECISÃO QUE FAZ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL.
Via de regra, a oposição de embargos de declaração interrompem o
prazo para a interposição dos recursos subsequentes à sentença ou ao
acórdão que julgá-los. Bem ou mal, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça excepciona dessa regra os embargos de declaração
opostos à decisão que, no tribunal a quo, faz o juízo de
admissibilidade do recurso especial. O acórdão embargado está, por
isso, conformado aos precedentes. Evidentemente, o Tribunal pode
alterar sua jurisprudência, mas para que isso aconteça no âmbito de
embargos de divergência é preciso, primeiro, que estes sejam
conhecidos. Para esse efeito, no caso, era preciso que o acórdão
embargado fosse cotejado com um paradigma com as circunstâncias
daquele, isto é, versando sobre embargos de declaração opostos
contra decisão que deixou de admitir, no tribunal a quo,  recurso
especial. Julgado genérico afirmando que os embargos de declaração
interrompem o prazo para recursos não autorizam o processamento de
embargos de divergência nessa situação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.