AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da
decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia,
da Súmula 182/STJ.
2. A leitura das razões veiculadas na petição de interposição do
Agravo evidencia que o combate à utilização das Súmulas 283 e 284 do
STJ se deu mediante a assertiva genérica de que a parte especificou
os dispositivos de lei federal e demonstrou de que forma o acórdão
do Tribunal de origem os teria contrariado. Tal argumentação, como
se vê, é abstrata (passível de utilização em qualquer recurso, seja
qual for a matéria nele discutida), pois não demonstra efetivamente
os excertos do acórdão recorrido e os trechos do Recurso Especial
que os teriam combatido de modo específico e articulado.
3. Da mesma forma, a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ não se fez
de acordo com o modo estabelecido na jurisprudência do STJ, isto é,
mediante demonstração de precedentes do STJ contemporâneos ou
supervenientes ao do julgamento realizado na Corte estadual, mas em
sentido diverso (a evidenciar, portanto, a ausência de
jurisprudência dominante).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457841>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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