HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.  DISPENSA INDEVIDADE DE
LICITAÇÃO E PECULATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE
ELEMENTOS MÍNIMOS A EMBASAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, ADEMAIS,
ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA DA
PERSECUÇÃO PENAL. PARECER MINISTERIAL PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO
PENAL.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Cumpre asseverar a impossibilidade deste Sodalício analisar
alegação não submetida previamente ao Tribunal a quo, sob pena de
indevida supressão de instância. Dessarte, verifica-se da leitura do
acórdão recorrido que tese de que não se pode confundir a
responsabilidade do ordenador de despesa com a de consultor
jurídico, ora paciente, não foi objeto de debate pela Corte de
origem, o que obsta o conhecimento por este Tribunal. Precedentes.
III - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial
acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de
punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova
de materialidade. No que concerne à justa causa, ressalte-se que o
trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano,
por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da
persecução penal.
IV - In casu, verifica-se que a Corte invocou fundamentos para
determinar o prosseguimento da ação penal pela suposta prática dos
delitos previstos no art. 89 da Lei n. 8666/1993 e 312 do CP que
estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício cuja
jurisprudência se consolidou no sentido de que, ainda que o art. 74,
inc. III, da Lei n. 14.133/2021 tenha suprimido a exigência de
singularidade do serviço de advocacia, é necessária a comprovação da
notória especialização do agente contratado, o que não ocorreu no
presente caso. Com efeito, colhe-se do acórdão recorrido que "a
denúncia descreve o dolo específico relativo ao crime previsto no
artigo 89 da Lei nº. 8.666/93 ao mencionar que os recorridos
concorreram para a dispensa indevida de licitação, sob o fundamento
de notória especialização do profissional (artigo 25, inciso II,
daquela Lei Extravagante), muito embora o escritório de advocacia
contratado não contasse com tal característica" (fl. 49).
V - Outrossim, verifica-se que a exordial acusatória atende aos
requisitos previstos no art. 41 do CPP, na medida em que descreve de
forma bastante minudente a conduta do paciente e corréus da ação
penal, além de demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais e a
existência de prejuízo ao erário, conforme exigência deste
Sodalício. Assim, para se entender de forma contrária, ainda mais
nessa fase processual, seria necessária indevida incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via
eleita. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<EDcl no RHC 85172>>-SP,
         <<RHC 99099>>-SP,
         <<RHC 103551>>-PR,
         <<HC 451905>>-SP
   STF - [[HC-AgR 141918]],
         [[HC-AgR 138157]],
         [[AgR no RHC 126420]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
        ART:00074 INC:00003
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089