bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA
- CONTAGEM - ANUENIOS E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE - LEI
N. 8.112/1990 - LEI N. 8.162/1991.
- O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRESTADO SOB O EXTINTO REGIME
CELETISTA, NÃO SE PRESTA PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DE ANUENIO E
LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, PORQUANTO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO
DISPOSTO NO ART. 7. DA LEI N. 8.162/1991.
- PRECEDENTE DA EG. SEÇÃO (ERESP 79.515/DF).
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 79841 DF 1996/0072259-5 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34670
EREsp 88860 DF 1996/0050434-2 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34676
EREsp 89909 DF 1996/0072296-0 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34677
EREsp 90020 DF 1996/0076545-6 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34677
EREsp 90034 DF 1996/0072351-6 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40739
EREsp 90085 CE 1996/0067696-8 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34677
EREsp 90189 RN 1996/0050428-8 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34678
EREsp 90409 CE 1996/0067704-2 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34678
EREsp 91182 RN 1996/0075763-1 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34679
EREsp 91361 RN 1996/0075743-7 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34679
EREsp 91399 RN 1996/0075752-6 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40740
EREsp 91666 RN 1996/0075736-4 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34680
EREsp 91883 RN 1996/0075730-5 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34681
EREsp 95009 RN 1996/0069275-0 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34682
EREsp 97603 RN 1996/0069293-9 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34682
EREsp 97639 RN 1997/0002186-6 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49876
EREsp 99177 RN 1996/0073740-1 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34682
EREsp 101218 RN 1997/0001418-5 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40743
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3268
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - REAJUSTES DIFERENCIADOS CONCEDIDOS AOS
MILITARES - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A
AÇÃO DE COBRANÇA - ENUNCIADO N. 269 DA SUMULA DO STF -
IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS PELA
VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - ENUNCIADO N. 271 DA SUMULA DO STF -
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE A TITULO DE ISONOMIA
SALARIAL - ENUNCIADO N. 339 DA SUMULA DO STF - PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MERITO.
I- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A COBRANÇA DE VALORES, A
TITULO DE ATRASADOS, NEM PODE CRIAR EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS.
APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 269 E 271 DA SUMULA DO STF.
II- NÃO E POSSIVEL A CONCESSÃO, PELO PODER JUDICIARIO, DO REAJUSTE
PLEITEADO, DE 26,8695%, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS TRES PODERES, OU ENTRE ESTES
E OS SERVIDORES MILITARES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 339 DA SUMULA
DO STF.
III- PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PUBLICO.  ADVOCACIA  DA UNIÃO. PRATICA
FORENSE. AUSENCIA.
- NÃO COMPROVANDO O IMPETRANTE A ATUAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PRATICA
FORENSE,  NÃO PODE SER AUTORIZADO A SE INSCREVER NO CONCURSO PUBLICO
PARA  O CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA, CUJA EXIGENCIA ESTA EXPRESSA
NO EDITAL, E JA CONSIDERADA LEGITIMA.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, AGU,
INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE, EXIGENCIA, EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16403
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23754
RT         VOL.:00744           PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CHEQUES PRE-DATADOS
DEVOLVIDOS POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS. CP, ART. 171, "CAPUT".
- ASSENTADA JURISPRUDENCIA DESTE STJ NO SENTIDO DE QUE
"DESVIRTUADO O CHEQUE DE SUA NATUREZA DE ORDEM A VISTA, O JUIZO
COMPETENTE PARA A AÇÃO E DO LOCAL DA EMISSÃO, E NÃO DO LOCAL
DA RECUSA PELO SACADO". (CC 147/SP).
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DE MAUA/SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000571 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3083
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS - SERVIDOR CIVIL - MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR -
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS -
MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO OBJETO TRAMITANDO NA SEGUNDA
INSTANCIA - SENTENÇA QUE DEU PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA
MULTA - SUPERVENIENCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM - PROCESSO EXTINTO
SEM JULGAMENTO DO MERITO.
I - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A COBRANÇA NEM A
RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTE
DE SENTENÇA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 269/STF.
II - VERIFICADA A EXISTENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA TRAMITANDO
NO TRF DA 1A. REGIÃO, COM O MESMO OBJETO DO PRESENTE, EM GRAU
DE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEU PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA
DA MULTA, ESTABELECENDO, APENAS, LIMITE PERCENTUAL PARA O
DESCONTO, NÃO HA TITULO QUE AUTORIZE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS.
III - A SUPERVENIENCIA DA AQUISIÇÃO, PELA IMPETRANTE, DO IMOVEL
CUJA OCUPAÇÃO DEU ORIGEM A LIDE, PREJUDICA O JULGAMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
IV - PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO
PROPRIA, TENDO POR OBJETO IMOVEL FINANCIADO PELO SFH.
- IRRELEVANTE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETENCIA, TRATAR-SE
DE IMOVEL FINANCIADO PELO SFH. EM SENDO O DELITO PRATICADO
CONTRA O PATRIMONIO DO MUTUARIO, DECLARA-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
FATO, VENDA, IMOVEL, (SFH), QUALIDADE, BEM PARTICULAR, FALTA,
PREJUIZO, INTERESSE, (CEF), EXISTENCIA, GARANTIA REAL,
HIPOTECA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4866
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA -
O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER IMPETRADO ATE 120 DIAS DO ATO
IMPUGNADO. NÃO O FAZENDO, OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        5305  DF  1997/0054275-0  DECISAO:18/12/1997
DJ     DATA:11/05/1998 PG:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3494
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PELA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA.
- SERVIDOR MILITAR. DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL PELO
LEGITIMO OCUPANTE.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4006
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23751
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PELO MINISTERIO DA
AERONAUTICA.
- SERVIDOR CIVIL. DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL PELO
LEGITIMO OCUPANTE.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4848
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23752
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL DO MINISTERIO DA
AERONAUTICA. OCUPAÇÃO. MULTA.
- AGUARDANDO O SERVIDOR PUBLICO O EXAME DA SUA PRETENSÃO DE ADQUIRIR
O IMOVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EM DECORRENCIA DE CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTE OCUPAÇÃO IRREGULAR, SENDO INDEVIDA A
APLICAÇÃO DE MULTA.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 52
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23749
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTENCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 245,
DO CODIGO PENAL. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETENCIA.
- INEXISTINDO DIVERGENCIA ENTRE O CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTADUAL,
O JUIZ FEDERAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS ORGÃOS MINISTERIAIS
QUANTO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PENAL POR CRIME PREVISTO NO ART. 245, DO CODIGO PENAL NÃO SE CONHECE
DO CONFLITO, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA
PARAIBA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE,
CONSELHO DE MAGISTRATURA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, TRAFICO INTERNACIONAL, CRIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DLG:000028 ANO:1990
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00245
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4812
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23752
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PROVENTOS. EXTENSÃO. PRINCIPIO
DA LEGALIDADE. AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE ATRIBUIÇÃO.
- NÃO DETENDO A AUTORIDADE IMPETRADA, PELO NOSSO ORDENAMENTO
JURIDICO-CONSTITUCIONAL, PODER DE DECISÃO PARA ESTENDER AUMENTO DE
VENCIMENTOS E PROVENTOS CONCEDIDO A DETERMINADA CLASSE DE SERVIDORES
- E DE SE DECRETAR A CARENCIA DE AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19138
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. SERVIDOR.
MUNICIPIO. CONTRATO DE TRABALHO. REGENCIA CELETISTA.
- PRETENDENDO-SE VERBAS INERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE
DE CONTRATO DE TRABALHO, AFIGURA-SE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR O FEITO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISACUSIA. SUM. 44/STJ.
1. ESTA CORTE JA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A LESÃO
AUDITIVA DE GRAU MINIMO SUBSUME-SE AO CONCEITO DE ACIDENTE DE
TRABALHO, SENDO CABIVEL A PERCEPÇÃO DO BENEFICIO, UT SUM. 44/STJ.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. IPC DE
MARÇO/1990 - 84,32%. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, SEGUINDO
ENTENDIMENTO DO COL. STF, NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO DOS
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, A REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32%
REFERENTE AO IPC DE MARÇO/1990 - PLANO COLLOR.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 54189 DF 1997/0024014-2 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44280
EREsp 47695 DF 1997/0012616-1 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40737
EREsp 73431 DF 1996/0037334-5 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34666
EREsp 54783 DF 1996/0054805-6 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:02/06/1997      PG:23756
EREsp 87942 DF 1996/0063490-4 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:02/06/1997      PG:23757
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4885
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO OBRIGATORIO. ART. 75, VIII, LEI
8.237/1991. VALOR EXCEDENTE AO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE: O
PROPRIO SOLDO.
- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A
MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL, HOJE
TRATADA PELO ART. 75, VIII, DA LEI 8.237/1991 E EQUIVALENTE AO
DECUPLO DA TAXA DE OCUPAÇÃO (ESTA LIMITADA A 30% DO SOLDO), NÃO
ULTRAPASSE O PROPRIO SOLDO DO MILITAR, RESSALVANDO-SE A INSCRIÇÃO DO
EXCEDENTE NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4977  DF  1997/0003151-9  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44275
MS        4789  DF  1996/0067302-0  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:16/06/1997 PG:27311
MS        4904  DF  1996/0079649-1  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23753
MS        4860  DF  1996/0077035-2  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23752
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22471
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00247
RSTJ       VOL.:00108           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EX-PREFEITO. DESVIO. VERBA SUJEITA A
PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O MINISTERIO DA AGRICULTURA. ART. 312
CP.
1- E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
INSTAURADA COM O FITO DE APURAR O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO
ART. 312 DO CODIGO PENAL, POR EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCICIO DO
MANDATO TERIA DESVIADO VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O
MINISTERIO DA AGRICULTURA.
2- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL, JULGAMENTO, EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PECULATO, HIPOTESE, DESVIO, VERBA PUBLICA, OBJETO, CONVENIO,
CELEBRAÇÃO, MUNICIPIO, ORGÃO FEDERAL, SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16737
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22470
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. QUADRILHA, TOXICOS E
HOMICIDIOS PRATICADOS COM ARMAMENTO PROIBIDO. CONTRABANDO OU
DESCAMINHO.
I- O USO, DE PER SI, DE ARMAMENTO PROIBIDO NA PRATICA DE HOMICIDIOS
NÃO INDICA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NA FORMA DO ART. 109,
INCISO IV DA LEX MAXIMA.
II- INEXISTENCIA DE CONEXÃO NECESSARIA COM OS DELITOS DE CONTRABANDO
OU DESCAMINHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
HOMICIDIO, IRRELEVANCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PROIBIÇÃO,
LEI, ORIGEM, CONTRABANDO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000122 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00005 INC:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16316
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22469
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E
JUSTIÇA COMUM.
HAVENDO CONEXÃO ENTRE UM CRIME ELEITORAL E OUTRO COMUM, A JUSTIÇA
ELEITORAL, EM PREJUIZO, JULGARA OS DOIS DELITOS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA ELEITORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA ELEITORAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00147
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00331
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4793
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, IMOVEL FUNCIONAL. MULTA POR RETENÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INFORMADA A IMPROCEDENCIA DA
TEMIDA COAÇÃO ILEGAL, DENEGA-SE A SEGURANÇA QUE HOUVESSE DE SE
LHE OPOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13576
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20550
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS".
- COMPETENCIA. CABE AO JUIZO FEDERAL DO LOCAL EM QUE SEDIADA
A AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL INDIGITADA COATORA JULGAR O "HC",
CABENDO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL O JULGAMENTO DO RECURSO
DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16084
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO. MILITAR.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO POR
CRIME COMETIDO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA/DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16381
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONSORCIO. FALTA DE ENTREGA DO BEM.
- COMPETENCIA. FRAUDE QUE NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL, PELO QUE E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18819
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL. VANTAGENS SOB VIGENCIA DE REGIME
JURIDICO UNICO ESTATUTARIO.
- COMPETENCIA. SUM. 137: "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTARIO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
BRASILIA/DF.

Acórdãos similares: CC       21815  SC  1998/0014184-7  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00011
CC       20992  SP  1997/0077987-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66205
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16299
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECEPTAÇÃO - LUGAR DA INFRAÇÃO - ART. 70,
DO CPP.
- EM CASO DE RECEPTAÇÃO FIRMAR-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR ONDE SE D
DEU A TRADIÇÃO DA COISA.
- APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 70, DO CPP.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE ALFENAS/MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16232
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - TALONARIO DE CHEQUES FURTADO A CEF -
ESTELIONATO - LESÃO A EMPRESA PRIVADA.
- DECLARA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR
CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PELA EMISSÃO DE CHEQUES EM FAVOR
DE EMPRESA PRIVADA, SEM A CONFERENCIA DE CONTAS E NOMES NELE
MENCIONADOS, QUANDO NÃO ESTA EM CAUSA OFENSA A BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL OU DE SUAS ENTIDADES, MESMO QUE
FURTADOS A CEF.
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO JUIZO DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OURO BRANCO/MG.