AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÕES
PENAIS. ILÍCITOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE O
JUÍZO COMUM ESTADUAL, AINDA QUE OCORRIDOS EM FACE DE BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. SÚMULA N.º 38 DESTA
CORTE. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE CONTRAVENÇÃO E
CRIME, ESTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE, ATÉ NESSE CASO, DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO FEDERAL.
REGRAS PROCESSUAIS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO
DISPOSITIVO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O JULGAMENTO DE
CONTRAVENÇÕES PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC
PARA O JULGAMENTO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO  ART. 68, DO
DECRETO-LEI N.º 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É entendimento pacificado por esta Corte o de que as
contravenções penais são julgadas pela Justiça Comum Estadual, mesmo
se cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União
ou de suas entidades. Súmula n.º 38 desta Corte.
2. Até mesmo no caso de conexão probatória entre contravenção penal
e crime de competência da Justiça Comum Federal, aquela deverá ser
julgada na Justiça Comum Estadual. Nessa hipótese, não incide o
entendimento de que que compete à Justiça Federal processar e
julgar, unificadamente, os crimes conexos de competência federal e
estadual (súmula n.º 122 desta Corte), pois tal determinação, de
índole legal, não pode se sobrepor ao dispositivo de extração
constitucional que veda o julgamento de contravenções por Juiz
Federal (art. 109, inciso IV, da Constituição da República).
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão em que declarada
a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da
Comarca de Florianópolis/SC para o julgamento da contravenção penal
prevista no art. 68, do Decreto-Lei n.º 3.688, de 3 de outubro de
1941.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - [[RHC 79331]]-RJ
     STJ - <<CC 40646>>-MT, <<CC 20454>>-RO, {{CC 116860}}-RJ,
           {{CC 96899}}-RS, {{CC 32043}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038  SUM:000122
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00079