AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 222810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  PREVIDENCIÁRIO.  RENÚNCIA  AO  BENEFÍCIO  DE
APOSENTADORIA.  DESAPOSENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO
DO  STF.  1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
que  negou  seguimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento
de  que o STJ tem se firmado no sentido de ser possível a renúncia à
aposentadoria, porquanto disponível o direito do segurado, não tendo
como consequência o dever de devolver os valores percebidos.
2.  Tendo  em  vista o julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, fixando
tese   de  repercussão  geral,  e  em  cumprimento  ao  Despacho  da
Vice-Presidência  do  STJ determinando o encaminhamento dos autos ao
órgão  julgador,  para  obediência do disposto no art. 1.040, inciso
II,  do  Código  de  Processo  Civil,  chama-se  o  feito  à  ordem,
passando-se ao juízo de retratação.
3.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC,
de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin,  havia  consolidado o
entendimento  de  que  os  benefícios  previdenciários  são direitos
patrimoniais  disponíveis,  razão  pela qual admitem desistência por
seus  titulares,  destacando-se  a  desnecessidade  de devolução dos
valores  recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 4. Ocorre
que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE 661.256/SC,
fixou a tese de repercussão geral de que, "No âmbito do Regime Geral
de  Previdência  Social  - RGPS, somente lei pode criar benefícios e
vantagens  previdenciárias,  não havendo, por ora, previsão legal do
direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18,
§ 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Hipótese em que a Segunda Turma do STJ
aplicou  o  entendimento  de  que "os benefícios previdenciários são
direitos   patrimoniais  disponíveis  e,  portanto,  suscetíveis  de
desistência  pelos  seus titulares, prescindindo-se da devolução dos
valores  recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir
para a concessão de novo e posterior jubilamento".
6.  Não  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  o  atual
entendimento  do  STJ  e do STF, incide, in casu, o disposto no art.
1.040, II, CPC, sendo o presente processo reexaminado para alterar o
seu entendimento.
7. Deve ser seguida a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal  em  que  se  reconheceu  a impossibilidade de o segurado já
aposentado   fazer   jus   a   novo  benefício  em  decorrência  das
contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria.
8.  Agravo  Interno do INSS provido com intuito de dar provimento ao
seu Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno para dar provimento ao recurso especial do INSS, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563)
(DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 661256]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473712>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 522543>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002