AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
E DE SENTENÇA (AgInt no AgInt na PET na SLS)
Processo: 2572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: REPDJE, 08/03/2022
DJE, 07/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECURSO DA
ANEEL. PRAZO EM DOBRO.  INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 183,
PARÁGRAFO SEDUNDO DO CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a
prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 183
do CPC) na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei n.
8.437/1992.
2. A Lei n. 8.437/1992 traz medida própria dos entes públicos, de
modo que os prazos nela previstos devem ser contados de forma
simples, inclusive para a Advocacia Pública.
3. Divergências jurisprudenciais decorrentes da interpretação do
antigo art. 188 do CPC/1973 ficaram superadas pela edição do art.
183, parágrafo segundo, do CPC/2015. Precedentes do STF e do STJ.
4. No caso, o agravo interno foi interposto 10 dias depois da
intimação da ANEEL. Portanto, depois de decorrido o prazo regimental
de 5 dias.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça,  por maioria, conhecer do agravo e, no
mérito, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Quanto ao conhecimento, os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes. Vencido o Sr.
Ministro Humberto Martins.
Quanto ao Mérito, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti,
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906752>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1754306>>-CE,
         <<REsp 1317163>>-SC,
         <<REsp 1715501>>-DF
(CONFLITO APARENTE ENTRE NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE E DA
CRONOLOGIA - PREVALÊNCIA DAQUELA)
   STJ - <<AR 5241>>-DF
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL -
NÃO CONHECIMENTO)
   STF - [[SS-AgR 4306]]-SP,
         [[SS-AgR 4351]]
(VOTO VENCIDO - SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - CONTAGEM DE PRAZO
EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt na SS 2902>>-RS,
         <<AgRg no AgRg na SLS 1955>>-DF
(VOTO VENCIDO - STF E STJ - DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ)
   STJ - <<REsp 1885365>>-PA
(VOTO VENCIDO - SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - AGRAVO INTERNO -
PRAZO - QUINZE DIAS)
   STF - [[STA-AgR 842]]
Informações complementares:      "Quanto ao prazo de 5 dias para interposição do agravo interno
em procedimento de Suspensão de Liminar e Sentença impõe-se
reconhecer que a lei 8.437/92 deve ser considerada como lei
especial. Nesse sentido, não pode ser considerada derrogada pela lei
geral, ainda que essa lhe seja posterior. Portanto, prevalece o
regramento especial da Lei n. 8.437/1992 (prazo de 5 dias previsto
no art. 4º, parágrafo terceiro) sobre o regramento geral do CPC/2015
(art. 1003, parágrafo quinto) no que diz respeito ao prazo para
interposição do agravo interno".
     "[...] 'não se conhece de pedido de suspensão de segurança,
quando da decisão impugnada não se admita, à falta de repercussão
geral da questão, recurso extraordinário' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] o STF tem adotado posicionamento oposto ao do STJ no que
tange à questão discutida no caso concreto. Porém, não o faz com
caráter de guardião da interpretação da Constituição Federal, mas
sim na análise do conhecimento de agravos internos em suspensões de
segurança submetidos à referida Corte.
     O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigos
de leis federais[...]. Assim, deve prevalecer o entendimento do STJ
sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta
Corte a responsável pela uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional no país. [...]"
     "[...] o prazo de 05 (cinco) dias não é próprio da Fazenda
Pública, pois incide tanto nos casos de concessão da suspensão
(interesse recursal do particular, portanto), quanto de sua negativa
(interesse recursal da Fazenda Pública e também de concessionárias
de serviço público, que são pessoas jurídicas de direito privado)".
     "[...] após a vigência do CPC/2015, é de 15 (quinze) dias o
prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em
regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra
decisão unipessoal proferida em tribunal, nos exatos termos do art.
1.070 do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 PAR:00002 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188