EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1816624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando afastar a
exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de
cálculo do valor referente a essas próprias contribuições. Após
sentença em que o Juízo de primeira instância concedeu a segurança,
foi interposta apelação, que foi provida pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, sob o fundamento de que é legítima a exigência
de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor
referente a essas próprias contribuições.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado alegando que houve julgamento de matéria
diversa: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,
ao invés da exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de
cálculo. Assiste razão à parte embargante.
III - Entrementes, observa-se que o Supremo Tribunal Federal
entendeu pela existência de repercussão geral da matéria
constitucional que envolve a inclusão de PIS e COFINS em suas
próprias bases de cálculo, RE n. 1.233.096.
IV - Nesses casos, o art. 256-L, caput, do Regimento Interno do STJ
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nele
permanecerem suspensos.
V - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria
possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por
não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o
reexame de matéria já decidida.
VI - Entendia-se que "a superveniente modificação do entendimento
consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa,
por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa"
e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma
omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
1.019.717/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe
27/11/2017.)
VII - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o
entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art.
256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015,
mesmo no julgamento de embargos de declaração. Nesse sentido: EAREsp
380.796/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado
em 15/8/2018, DJe 17/12/2018; AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe
31/5/2019.
VIII - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para
tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte;
considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§
7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação
do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da
controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso se a
decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais
Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
IX - Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - INCLUSÃO EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO)
   STF - [[RE 1233096]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO REPETITIVO -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1635236>>-SE,
         <<EAREsp 380796>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L