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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE.
IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à
causa, independentemente do grau de complexidade da lide.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 572051>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 753444>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1214479>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1222345>>-SC,
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 40, § 4o. DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO INTERNO DO INMETRO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de
aplicação retroativa do art. 40, § 4o. da LEF. Dessa forma, o
resultado do julgamento do Recurso Repetitivo 1.340.553/RS, no qual
se discute apenas a sistemática para a contagem da prescrição
intercorrente, não influirá na solução da presente lide.
2.   No tocante ao art. 535 do CPC/1973, inexiste a violação
apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade.
3.   O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da
jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata do § 4º do
art. 40 da Lei n. 6.830/1980, introduzido pela Lei n. 11.051/2004,
eis que se trata de norma de cunho processual. Precedentes: REsp.
1.658.316/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017; e AgRg no
REsp. 1.221.452/AM, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2011.
4.   Agravo Interno do INMETRO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM
EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.051/2004 - NORMA
PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1658316>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1221452>>-AM,
         <<AgRg no Ag 1358534>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00004
(ART. 40, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004)
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA
PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS   ANTE   A  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS
APRESENTADAS.  A  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE  SOMENTE  É CABÍVEL
QUANDO  AS  PROVAS  PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE.
ENTENDIMENTO   FIRMADO   EM   SEDE   DE   RECURSO  REPETITIVO:  RESP
1.104.900/ES,   REL.  MIN.  DENISE  ARRUDA,  DJE  1o.4.2009.  SÚMULA
393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento  do  REsp.  1.104.900/ES,  Rel.  Min.  DENISE ARRUDA (DJe
1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o
entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível
nas  situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.
Incidência da Súmula 393/STJ.
2.  A  reforma  do  entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no
tocante  à  necessidade de dilação probatória para o conhecimento da
Exceção  de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da
impenhorabilidade  de  imóvel, por ser este bem de família, condição
esta  que  não  ficou,  de plano, demonstrada, é inviável em Recurso
Especial,  porquanto,  tal  como expressamente consignado no acórdão
recorrido,  o  acolhimento  do  pedido  da  recorrente somente seria
viável mediante investigação probatória.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL -  MATÉRIAS
CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 700482>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1436962>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 828305>>-SP,
         <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PAGAS A PESSOA
JURÍDICA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE BEM MÓVEL.
QUANTO À PRESCRIÇÃO, O ACÓRDÃO LOCAL ESTÁ EM HARMONIA COM O
JULGAMENTO DO REPETITIVO DA MATÉRIA, POR ESTE STJQUANTO AO PRAZO A
SER APLICADO: RESP 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE 19.12.2012. TODAVIA, EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DA CORTE REGIONAL
DE QUE O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO TERIA INTERROMPIDO O
PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA A REANÁLISE DO
SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO INTERRUPTIVO. PROVIDÊNCIA
VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A verificação temática necessária de demanda outra, no caso,
Embargos de Terceiro, cuja tramitação foi admitida pela egrégia
Corte Regional como causa interruptiva da prescrição neste caso em
análise, demanda necessariamente o reexame fático-probatório vedado,
em princípio em sede de Recurso Especial.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806214>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE
DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DA OAB/SP DESPROVIDO.
1.   A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu
direito de defender as prerrogativas dos Advogados, ato que causou
danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação.
2.   Consignou-se que houve ofensa à honra da parte recorrida com a
divulgação exacerbada da lista de desagravo, que ficou conhecida
como lista de inimigos da advocacia. A indenização foi fixada em R$
22.000,00.
3.   A hipótese dos autos configura dano moral a ser reparado, e a
alteração de tais conclusões, na forma pretendida, demandaria,
necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o
que é vedado no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
4.   Agravo Interno da OAB/SP desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1449270>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1471821>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1118570  RJ  2017/0140150-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1533323  SP  2019/0190100-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1539791  SC  2015/0149996-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1037485  DF  2016/0337239-9
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO
CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A decisão agravada encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte de que é possível a emenda da petição
inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 284 do CPC/1973,
devendo o juiz abrir prazo para que a parte promova a juntada dos
documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado,
sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá
indeferir a inicial. Precedentes: REsp. 1.755.047/ES, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgRg no REsp. 1.086.080/AL, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2013.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Jurisprudência citada: (EMENDA Á PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1755047>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1086080>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS
EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO
MANDAMUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na  origem,  de  Agravo  de  Instrumento interposto
pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e
outro, em que se pleiteou que a execução do título oriundo do
Mandado de Segurança Coletivo - 0600594-25.2008.8.26.0053) seja
limitado aos associados da parte agravada à época da impetração.
2.   O entendimento adotado pelo Tribunal a quo se alinha à diretriz
desta Corte Superior de que, não havendo limitação expressa dos seus
limites subjetivos, há legitimidade ativa do associado para execução
do título judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda
que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus
(REsp. 1.782.053/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.4.2019).
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.254.080/RJ, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 7.2.2019; REsp. 1.792.376/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 22.4.2019.
3.   A propósito, não é demais lembrar que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não ser
exigível a apresentação de autorização dos associados nem de lista
nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança
Coletivo pela associação. Configurada hipótese de substituição
processual, os efeitos da decisão proferida beneficia todos os
associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista
nominal (REsp. 1.832.916/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
11.10.2019). Precedentes: AgInt no AREsp. 1.531.270/DF, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 18.11.2019; REsp. 1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 5.11.2019.
4.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO a que
se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FALTA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DOS
SEUS LIMITES SUBJETIVOS -  LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO PARA
EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - {{REsp 1782053}}-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<REsp 1792376>>-SP,
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS
ASSOCIADOS OU DE LISTA NOMINAL)
   STJ - <<REsp 1832916>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1531270>>-DF,
         <<REsp 1822286>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1527548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO INFERIOR QUE
ANTECEDE OS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que a  não
incidência de contribuição previdenciária em relação à importância
paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser
ampliada para os casos em que há falta, ainda que justificada, por
motivo de saúde. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.619/SE, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019; AgRg no REsp. 1.475.181/PR, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2015 e REsp. 1.770.503/DF,  Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018.
3.   Agravo Interno da parte Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno da parte Contribuinte, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO QUE ANTECEDE OS QUINZE DIAS
DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA ABONADA -  INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1475181>>-PR,
         <<REsp 1770503>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1527548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU
FUNDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SESI/SENAI A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   A solução adotada na decisão vergastada se coaduna com a
jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o indébito
referente às contribuições previdenciárias (cota  patronal)
destinadas a terceiros ou fundos pode  ser objeto de compensação com
parcelas vencidas posteriormente ao  pagamento,  relativas  a
tributo  de mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes:
REsp. 1.603.575/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2017; AgInt no
REsp. 1.598.050/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.9.2017 e
REsp. 1.657.164/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017.
3.   Agravo Interno do SESI/SENAI a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno do SESI/SENAI, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDO - COMPENSAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1603575>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1598050>>-SE,
         <<REsp 1657164>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186037
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO
QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou
seja, é realizado tanto pelo Tribunal  de origem como pelo Tribunal
Superior, não estando este último vinculado ao decidido no primeiro.
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.478.717/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO,
DJe 30.10.2019; AgInt no AREsp. 1.465.053/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 11.10.2019.
2.   A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da
Súmula 284/STF em relação à tese de violação do art. 535 do
CPC/1973, visto que a parte recorrente não indicou os pontos omissos
do acórdão recorrido sobre os quais o Tribunal de origem deveria se
pronunciar.
3.   Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela validade da CDA
considerando que a parte recorrente não demonstrou o pagamento do
FGTS, tal como alegado. Assim, para rever tal conclusão, necessário
o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado
nesta via excepcional.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CARÁTER  BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1478717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1465053>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1187056  SP  2017/0254854-0
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020