AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ENERGIA ELÉTRICA.  REDUÇÃO
DA  ALÍQUOTA.  ADICIONAL  PROTEGE. ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM
FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA
DA  SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laticínios Bela Vista
Ltda. e filiais contra o Estado de Goiás objetivando a minoração da
alíquota do  ICMS,  cobrada sobre  energia  elétrica  para  o
patamar  de  17%  c/c repetição  de  indébito.  Na  sentença,
julgou-se  parcialmente  procedente  o pedido, apenas para
determinar que o Estado de Goiás se abstenha de cobrar o adicional
de 2% de ICMS a título de Protege com a repetição do indébito no
quinquênio  legal.  No  Tribunala quo,  a  sentença  foi  mantida.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem,
sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
III - Em que pese a controvérsia ter sido questionada mediante
dispositivos federais que discutem preliminares de mérito, foram
decididas sob  fundamento  de  cunho  constitucional,  transbordando
 os  lindes específicos de cabimento do recurso especial.
IV - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à
interpretação  de  regramentos  e  princípios  constitucionais.
Tem-se inviabilizada  a  apreciação  das  questões  por  este
Tribunal,  estando  a competência de tais exames jungidas à Corte,
ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de
usurpação daquela competência.
V - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais
corroboram o referido entendimento,ipsislitteris: "(...) Deste modo,
considerando que a essencialidade define-se pela necessidade humana
de determinados bens e serviços e que sua aplicação se dá pela
criação de alíquotas  variáveis,  é  de  reconhecer  que  configura
faculdade  do  Ente Estatal,  mediante  juízo  de  conveniência,  a
graduação  de  alíquotas  do imposto em razão de sua essencialidade,
mormente ao se considerar o termo "poderá", constante do §2°, art.
155, da Constituição Federal."
VI  -  Verificado  que  as  matérias  veiculadas,  nos recursos
especiais,  são  próprias  de  recurso  extraordinário,
apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de
Justiça para analisar as questões,  sob  pena  de  usurpação  da
competência  do  Supremo  Tribunal Federal.No mesmo sentido, destaco
os seguintes precedentes:(AgInt no REsp n. 1.841.622/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
25/5/2020, DJe 28/5/2020 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.350.925/GO,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
18/5/2020, DJe 20/5/2020).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.