AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 682499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO
SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA
83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal
de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural,
comercial e industrial estão regidas por normas específicas que
outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de
estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de
crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a
limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33.
Precedentes.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual
atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF.
4. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que
alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo
de 2% (dois por cento).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ENTENDIMENTO
DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 988556>>-MS
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL - JUROS
REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 784935>>-CE,
         <<REsp 764745>>-PR
(CÉDULA OU NOTA PROMISSÓRIA RURAL - JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906114>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 280147>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 689472>>-SE
(COOPERATIVA - MULTA MORATÓRIA - CDC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 711852>>-SP,
         <<AgInt na ExeAR 1169>>-CE
Informações complementares:      "[...] não há usurpação de competência dos órgãos colegiados
diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível
com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta
Corte, como no caso vertente, segundo a exegese do art. 932, V, 'a',
do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 568 do STJ".
     "[...] os juros de mora incidentes sobre cédula ou nota
promissória rural devem ser limitados à taxa de 1% a.a. (um por
cento ao ano)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
LEG:FED LEI:009298 ANO:1996