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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1676637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA
PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta
diretamente contra o ex-empregador, sem haver pretensão formulada
contra entidade de previdência privada, na hipótese em que se
postula o recebimento de complementação de aposentadoria, a ser paga
pelo ex-empregador e fulcrada apenas em normas internas que integram
o contrato de trabalho (Portaria nº 966/1947 do Banco do Brasil
S/A)" (EREsp 1351280/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 13/12/2017, DJe 1/2/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE
CONTRA O EX-EMPREGADOR - RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - NORMAS INTERNAS QUE INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO)
   STJ - <<EREsp 1351280>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1586618>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1410722>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 98921>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL - BB)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635541
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO ESTADUAL EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
QUESTÃO SUSCITADA E DEVIDAMENTE DECIDIDA. SÚMULA N. 284/STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRUÇÃO INDEVIDA.
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 303/STJ.
1. Não colhe prosperar o recurso especial cuja argumentação impede o
exato conhecimento da matéria impugnada por estar, na hipótese dos
autos, em contradição com os elementos constantes nos provimentos
jurisdicionais anteriores. Incidência, por analogia, do verbete n.
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. De acordo enunciado n. 303 da Súmula desta Casa, "Em embargos de
terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os
honorários advocatícios."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000303
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1526432  MS  2019/0176848-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1624404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e
suficiente fundamentação.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. A falta de cotejo analítico e de similitude fática entre as
hipóteses apresentadas, elementos imprescindíveis à comprovação do
dissídio jurisprudencial, configura deficiência de fundamentação,
inviabilizando, portanto, o conhecimento do recurso especial.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663346>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796023>>-SP
Informações complementares:      É legalmente possível a resilição unilateral do contrato
coletivo de saúde. Isso porque a norma inserta no art. 13, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 aplica-se exclusivamente a
contratos individuais e familiares.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PACTUADAS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1151934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS
AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a
nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à
parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas (pas de
nullité sans grief).
2. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga
dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de
publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da
decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do
prazo para a interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp
1.483.050/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
17.9.2019, DJe de 3.10.2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588502>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO - CARGA DOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1483050>>-DF
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de
que a nulidade, seja ela absoluta ou relativa, somente é declarada
quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio
da instrumentalidade das formas ('pas de nullité sans grief'), o
que não ocorreu no presente caso [...]".
     "[...] a interposição do presente recurso, por si só, não pode
ser considerada como protelatória, de modo que é incabível a
aplicação da penalidade prevista do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 à
parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em
lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado
cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade de produção de
prova pericial. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto,
demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Infirmar as conclusões do acórdão demandaria a revisão das
cláusulas contratuais e do quadro fático delineado nos autos, o que
não é cabível em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  645511  SP  2014/0343732-7
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1664129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ANÁLISE DE
PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A argumentação contida no apelo especial não possui elementos
suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto
objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados
pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o
não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas
283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação.
2. Ademais, o insurgente construiu sua argumentação com base na
premissa de que há expressa previsão contratual que determina a
responsabilidade da unidade hospitalar conveniada, em casos de falha
na prestação do serviço, o que impõe a observância da possibilidade
de denunciação da lide na forma do art. 125, II, do CPC/2015.
3. Ocorre que em momento algum a Corte de origem se manifestou sobre
tal cláusula contratual, o que impede que o STJ, na via especial,
adentre em tal discussão, pois, para isso, seria necessário exceder
as razões colacionadas no acórdão recorrido, com o consequente
reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é
vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1210184>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1067066>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1400327  MG  2013/0278011-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1799011  TO  2018/0340304-8
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DE ADICIONAIS. DESCABIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Quarta Turma desta Corte, no julgamento dos EDcl no AREsp n.
441.094/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 08/04/2014, DJe de 28/04/2014), firmou entendimento de que "a
determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de
custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de
previdência privada com prejuízo para a universalidade dos
participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do
interesse coletivo do plano".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE VERBA ADICIONAIS -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CUSTEIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 441094>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1652571>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1554273>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão que revisa o
valor dos alimentos, mesmo no caso de alimentos provisórios,
retroage à data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA DE REVISÃO - RETROATIVIDADE - DATA
DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829844>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1689450>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1531597>>-MG,
         <<AgRg nos EAg 1152842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 616408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTE.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que a ação anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo
Civil, tem cabimento para a desconstituição de atos jurídicos em
geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial.
2.1. "Inexiste no sistema processual vigente a possibilidade de
anular o ato de juiz ou de auxiliares da justiça pela estreita via
da Ação Anulatória" (REsp 1197027/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 27/10/2010) ).
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a partir
da interposição da apelação, intimada a demandada-apelada para
apresentar resposta ao recurso, e, passando a integrar a relação
processual, restará perfectibilizada a lide diante da triangulação,
e, por isso, é cabível a fixada da verba honorária.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1197027>>-RJ,
         <<REsp 772759>>-SP,
         <<REsp 1286501>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1385371>>-MG
(FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1189321>>-RJ,
         <<REsp 1301049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486
Acórdãos similares: AgInt no Ag  1407942  RS  2011/0100197-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728484
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? INSURGÊNCIA
INTERPOSTA DIRETAMENTE AO STJ ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AGRAVANTE.
1. O art. 1042, §§ 2º e 4º, do CPC/15 deixa claro que o recurso de
agravo em recurso especial deverá ser apresentado ao Tribunal local,
e não diretamente a esta Corte Superior. Impossibilidade de
conhecimento do reclamo. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APRESENTADO DIRETAMENTE AO STJ - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540572>>-SP,
         <<RCD no Ag 1433346>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1433234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:1042  PAR:00002 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1630426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO
PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição
financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste
nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta
presunção relativa de veracidade.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA - EXAME DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1641432>>-PR