AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS.  PLEITOS  DE  ANTECIPAÇÃO  DA  PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E
PRISÃO  DOMICILIAR.  PANDEMIA. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
NÃO   DEMONSTRADA.   AUSÊNCIA   DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o agravante
não pertence a grupo de risco e que não haveria comprovação de que o
tratamento  de  saúde  oferecido  no estabelecimento prisional seria
ineficiente.
2. Não houve, portanto, demonstração nos autos de que o agravante se
encontraria  em  situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma  excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.
62  do  CNJ,  não  fazendo jus, portanto, à progressão antecipada de
regime, tampouco à prisão domiciliar. Precedentes.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa,  seria  imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos  autos,  sendo  isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROGRESSÃO
ANTECIPADA DE REGIME - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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