AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM CARGO
PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA
MATERIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO
RECURSO. SÚMULA N. 7 E SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando a
nomeação de César da Cruz Nogueira para o cargo de Analista
Administrativo da Procuradoria da República em Sergipe, mediante
anulação de concurso de remoção promovido pela Procuradoria-Geral da
República, deflagrado por meio do Edital PGR/MPU n. 18/2006. A
sentença julgou procedente o pedido para determinar à União a
nomeação e posse do recorrente, reconhecendo-lhe todos os direitos
inerentes do cargo público, inclusive, vencimentos, a partir da
intimação da sentença.
II - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em
execução de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu parcialmente
o requerimento formulado a fim de garantir ao autor o direito de ser
posicionado funcionalmente na classe e padrão em que estaria caso
houvesse tomado posse no dia 1º/9/2008, bem como a sua inclusão no
regime de previdência do serviço público anterior à Lei n.
12.618/2012, inclusive com a possibilidade de optar pelo novo
regime, nos termos do art. 3º, § 7º da mencionada lei. O Tribunal
Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso
III - No que tange ao deslinde da controvérsia, nota-se que a Corte
de origem analisou detidamente o dispositivo da sentença objeto de
execução, a fim de verificar a configuração da coisa julgada e seus
limites no caso concreto. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado no
âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
IV - Ademais, diferentemente do que alegado no agravo interno, a
decisão adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.501.335/PB,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 19/12/2017. Desta forma, aplica-se, à espécie, o
enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido
enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos
com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO
- LIMITES DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1501335>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1836627  PR  2021/0037495-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021