AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. RISCO
SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO
DECRETO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA
INADEQUADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA AVÓ AOS CUIDADOS DA
NETA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar das recorrentes está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da
ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal,
notadamente em razão de as recorrentes terem descumprido todas as
medidas cautelares que lhes foram previamente impostas, quando da
concessão da liberdade provisória, tendo as instâncias originárias
ressaltado, ainda, os maus antecedentes da recorrente ANGELA e a
condição de foragida da recorrente LAURA, circunstâncias que
justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - O decreto prisional atende ao requisito da urgência,
evidenciada a sua contemporaneidade pelo descumprimento das medidas
cautelares diversas da prisão deferidas em sede liminar e a fuga do
distrito da culpa pela recorrente LAURA.
V - O enquadramento no grupo de risco não implica automática
revogação ou substituição da prisão preventiva se, por um lado, são
preponderantes os fundamentos que autorizam a medida constritiva e,
por outro, não é demonstrada a ausência de assistência médica na
unidade prisional. O entendimento, no ponto, de modo contrário
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado
na via eleita.
VI - A ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente
LAURA aos cuidados da neta não enseja a concessão da prisão
domiciliar.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO
ANTERIOR DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS)
   STJ - <<HC 563573>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125690>>-GO,
         <<HC 468622>>-DF,
         <<HC 504408>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
   STF - [[HC 182986]],
         [[HC-AgR 185918]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1803800  SE  2020/0330732-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021