EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? COFINS ? VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA.
1. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim
considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços
(LC 70/91).
2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa
comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis
vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial
exercida.
3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e
sim um conceito que não pode servir de fundamento para a
não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio.
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos de divergência. Vencidos os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins (Relator) e José Delgado. Votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 181216>>-SC, <<RESP 250281>>-RS,
           <<ERESP 166374>>-PE
Informações complementares:      INCIDENCIA, COFINS, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL, REALIZAÇÃO,
EMPRESA, CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, OCORRENCIA, LUCRO,
DECORRENCIA, COMPRA E VENDA MERCANTIL, INCLUSÃO, RECEITA BRUTA,
CARACTERIZAÇÃO, FATURAMENTO, IRRELEVANCIA, FALTA, EMISSÃO, FATURA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, LUCRO, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL,
REALIZAÇÃO, EMPRESA, CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA,
INDEPENDENCIA, INCLUSÃO, RECEITA BRUTA, DECORRENCIA, DEFINIÇÃO,
FATURAMENTO, FALTA, ABRANGENCIA, LUCRO IMOBILIARIO, NÃO OCORRENCIA,
EMISSÃO, FATURA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, LUCRO, ATIVIDADE, CORRETAGEM, VENDA,
IMOVEL, REALIZAÇÃO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, RESSALVA,
HIPOTESE, RECEITA BRUTA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, INTEGRAÇÃO,
PATRIMONIO, CONSTRUTORA, CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 INC:00002 ART:00156 INC:00001
        INC:00002 ART:00059 PAR:UNICO ART:00069 ART:00195
        INC:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002 PAR:UNICO LET:A     LET:B
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00191
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
(REVOGADA PELA LEI 5474/68)
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002 ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
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