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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1922619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que "não houve impugnação de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, especificamente o seguinte
ponto: incide o óbice da Súmula 7 do STJ (a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo
fático-probatório juntado aos autos; além da incidência da Súmula
182 do STJ, aplica-se também a Súmula 284 do STF".
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1932336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que: no que tange à suposta violação ao art. 1.022,
aplicou-se a Súmula 284/STF (por analogia), porquanto a ora
agravante se limitou a mencionar a existência de omissão, de modo
genérico, sem especificar em relação a qual tema seria necessário o
pronunciamento do Tribunal de origem; no mérito, verificou-se que,
para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou
expressamente consignado no acórdão atacado ? "não vislumbro a
propalada insuficiência, considerando ter sido o próprio exequente,
ora recorrente, quem juntou o cálculo atualizado para que o juízo de
origem realizasse o bloqueio pelo sistema BANCEJUD" ?, seria
necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de
recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ; além
disso, compulsando os autos, restou evidente que não houve
pronunciamento do Tribunal de origem sobre os arts. 9º, I, 16, § 1º,
da Lei 6.830/80; 371, 919, § 1º, do Código de Processo Civil
(incidência da Súmula 211/STJ).
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1941920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1969161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1652636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O
ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil,
pretendendo seja a autorid ade coatora compelida a analisar os
pedidos administrativos de ressarcimento, no prazo de 60 dias,
corrigindo-os pela SELIC, desde a data do protocolo, bem como
impossibilitando a impetrada de realizar a compensação de ofício com
débito cuja exigibilidade esteja suspensa.
II - Na sentença, concedeu-se a segurança, com previsão de multa
diária em caso de descumprimento. No acórdão a sentença foi
parcialmente reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso
especial para determinar que a correção monetária, pela taxa Selic,
incida a partir do término do prazo de 360 dias previsto no art. 24
da Lei n. 11.457/2007. A decisão foi mantida no julgamento do agravo
interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com
aplicação de multa.
III - Opostos novos embargos de declaração, aponta a parte
embargante vícios no acórdão embargado, quanto à fundamentação para
a aplicação da multa. De fato, o Acórdão embargargado não
fundamentou a aplicação da multa. Conforme a jurisprudência desta
Corte, a multa prevista no art.1.026,§ 2º, do CPC/2015 não é
automática e depende dedecisão fundamentada, o que não ocorreu no
caso. Assim, devem ser acolhidos os embargos para afastar a multa
imposta.
IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a
aplicação da multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1170940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA.
1. Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende
sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que
não se verifica no caso dos autos.
2. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e
utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 2%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALHA EM SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. DANO
IN RE IPSA.
1. Inviável a alegação de infringência ao art. 1.022 do CPC com o
intuito de retorno dos autos à instância local para integração do
julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as
questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando
as razões da recorrente, o que não configura violação dos
dispositivos invocados.
2. Não há falar em julgamento extra petita, no qual a controvérsia é
decidida nos limites delineados na petição inicial, esta voltada à
reparação indenizatória pela falha  do serviço essencial, constando
pedido expresso do particular nesse sentido.
3. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está
adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal
infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas.
A pretensão da insurgente exige análise do acervo probatório dos
autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do
aresto impugnado quanto à ocorrência do dano moral e readequação da
verba honorária. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em
razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. O dano moral consubstanciado na falha na prestação de serviço
público essencial, configura-se in re ipsa, prescinde de prova.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III, E 1.022 DO CPC/2015 -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1050616>>-MG
(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DANO MORAL
PRESUMIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 518470>>-RS
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 834668>>-DF
(READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1761898>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969946  RS  2021/0298366-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no REsp  1947085  RS  2021/0205409-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1713384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
que a contribuinte, a despeito de alegar existência de dissenso
jurisprudencial e ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC,
buscava afastar a inadmissão do recurso especial, com amparo no art.
1.030, I, "b", do CPC,  pelo Tribunal de origem.
4. Também ficou expresso na decisão embargada a ausência de ofensa
os arts. 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 1.022 do CPC, uma vez que o
acórdão impugnado teria fundamentado, claramente, o posicionamento
por ele assumido, em especial quanto aos argumentos apontados nos
embargos de declaração e na petição de recur so especial.
5. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista
que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e, sim, rediscutir
o que aqui ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos
infringentes em situação na qual não são cabíveis.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1815264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÕES E ERROS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, os embargantes não demonstram nenhum desses vícios,
apenas expõem inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1509838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO
SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS DO JULGADO .
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do
CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
2. Embora a questão da data de ajuizamento da ação originária não
tenha sido apreciada na fundamentação do acórdão recorrido, tal
circunstância não altera a conclusão do julgamento.
3. Conforme consignado no acórdão recorrido, os honorários foram
arbitrados, no processo de origem, em 10% sobre o valor da
condenação, a qual não incluiu prestações vincendas, mas apenas as
parcelas devidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.
4. Assim, caso a parte autora pretendesse a fixação de honorários
sobre prestações vincendas, deveria ter se insurgido antes do
trânsito em julgado no processo originário.
5. Entendimento em sentido contr ário implicaria a modificação da
base de cálculo dos honorários estabelecida na decisão exequenda, em
evidente ofensa ao instituto da coisa julgada.
6. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos,  sem
efeitos modificativos do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1728046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do
CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção
da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro
e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação
na qual não são cabíveis.
3. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter
manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para
prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta
Corte profira juízo de valor acerca da relevância, ou não, de
matéria constitucional deduzida nas instâncias ordinárias.
4. Quanto ao apontado erro material relacionado ao gênero empregado
nas expressões "da insurgente" e "da requerente", o recurso merece
acolhimento apenas para corrigir as referidas expressões, sem
qualquer efeito modificativo do julgado.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro
material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1220468>>-RS
(ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061283>>-RJ,
         <<REsp 1659613>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1881500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Dos autos, extraem-se dados que informam a intempestividade do
recurso especial.
2. Se, de acordo com o outrora agravante, o sistema do TJDFT
considerou feriados as datas de 28/10/2020 (Dia do Servidor Público)
e 2/11/2020 (Dia de Finados), não se poderia afirmar que a
informação lançada pela secretaria do Tribunal, pertinente ao prazo,
é incorreta.
3. Ao menos na hipótese, não se pode falar em erro judiciário.
4. O que se tem, na verdade, é a falta do jurisdicionado, que não se
desincumbiu de um ônus seu, qual seja, demonstrar a suspensão das
atividades forenses no dia 28 de outubro de 2020.
5. O juízo de admissibilidade recursal realizado por esta Corte
Superior, que é o órgão competente para o exame do recurso especial,
não está vinculado à admissão feita na instância inferior.
Precedentes.
6 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1940007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorreu na hipótese em
apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha  encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.