AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1419660
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO.  ÓBITO.  VÍTIMA  DE  TIRO EM ABORDAGEM
POLICIAL.  AJUIZAMENTO  PELO  ESPÓLIO.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.
EXORBITÂNCIA  DO  QUANTUM  FIXADO  POR DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADA.
PRECEDENTES   ANÁLOGOS   DO   STJ.   SÚMULA  N.  7/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS ENTEADOS DA
VÍTIMA CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
RESP  REPETITIVO  N.  1.172.421/SP  QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DOS
AUTOS. SITUAÇÕES DIVERSAS.
I  -  Ação  indenizatória ajuizada pelos beneficiários do espólio de
particular,  que  veio  a óbito em decorrência de tiro disparado por
arma de policial militar, efetuado durante abordagem.
II  -  A  Fazenda  foi  condenada, em primeiro grau, ao pagamento de
pensão  mensal  à  companheira e aos demais dependentes do falecido,
bem como da indenização por danos morais.
III - O acórdão recorrido reformou parcialmente o decisum, reduzindo
o  total  da  pensão  mensal,  bem  como o valor arbitrado por danos
morais.
IV  - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame
do  valor  fixado  a  título  de  danos  morais nesta instância só é
admissível  em  hipóteses  excepcionais,  quando  for  verificada  a
exorbitância  ou  a  índole  irrisória  da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
V  -  Na  hipótese,  diante  dos  precedentes  desta  Corte em casos
análogos,  o valor arbitrado pelo Tribunal a quo a tal título não se
mostra  exorbitante, sendo de rigor a incidência do Óbice Sumular n.
7/STJ   ao   caso,  inclusive  no  tocante  à  apontada  divergência
jurisprudencial.
VI - A alegação de violação do art. 333, I, do CPC/73, relativamente
à dependência econômica dos dependentes da vítima, também esbarra no
óbice  da  Súmula n. 7/STJ, em razão da constatação feita a respeito
pela instância ordinária.
VII  -  Descabido  invocar  o  precedente  desta  Corte  em  via  de
repetitivo  (REsp  n.  1.172.421/SP), considerando que ele cuidou de
situação diferente da estabelecida no feito, analisando a questão da
dependência  econômica  diante  de  situação  na qual a vítima era o
filho dos autores, pais que pleitearam a indenização.
VIII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPEDIMENTO - EXAME DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
(PENSÃO POR MORTE - ENTEADOS DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1670345>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1625932>>-PI
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para
cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
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