AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA
7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. O Tribunal de origem,
amparado  no  acervo  fático - probatório dos autos, e na análise de
cláusulas  contratuais,  concluiu pela aplicação do Código de Defesa
do  Consumidor  à  espécie,  pela  ausência de notificação prévia ao
usuário,   do   cancelamento  do  plano  de  saúde,  bem  como  pela
configuração  do  dano  moral. Dessa forma, afastar as conclusões do
acórdão recorrido, demandaria a incursão ao acervo fático-probatório
dos  autos, providência incabível na via eleita, consoante enunciado
da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1787696>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1365170>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1464522>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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