AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 784868
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/2015.  NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, são
incabíveis  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado não
ultrapassou  o  juízo  de  admissibilidade,  deixando  de apreciar o
mérito,  e  o  julgado  paradigma  admitiu  o  recurso e enfrentou a
questão  meritória,  inexistindo,  por  essa  razão, a indispensável
semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
2. Segundo a jurisprudência da CORTE ESPECIAL, "inadmitido o recurso
especial  na  origem  e  desprovidos  o agravo de instrumento (atual
agravo  em REsp) e o respectivo agravo regimental nesta Corte, mesmo
que  adotada  fundamentação  que passe pelo exame do mérito do apelo
extremo,   descabe   a  interposição  de  embargos  de  divergência,
incidindo  a vedação contida no enunciado n. 315 da Súmula/STJ" (EAg
n.  1.186.352/DF,  Rel.  originário  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCHI,
Rel. para acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 10.5.2012).
3.  O  atual  Código  de  Processo Civil e o RISTJ, com a redação da
Emenda  Regimental  n. 22/2016 (arts. 1.043 e 266, respectivamente),
também  impõem  que  o  aresto  embargado  tenha  sido proferido "em
recurso especial".
4.  No  caso concreto, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, o
recurso  especial  não  foi  admitido na origem, o agravo em recurso
especial  e  o  respectivo  regimental  foram  desprovidos.  Logo, a
matéria  de  mérito,  sobre  a  qual  recairia  o  suposto  dissenso
jurisprudencial,  não foi sequer apreciada, circunstância que afasta
o  cabimento  dos  presentes  embargos  de divergência, destinados a
impugnar acórdãos proferidos "em recurso especial".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315/STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DE REGRA DE
ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 784979>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO,
           <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS
(SÚMULA 315/STJ - CPC/2015 - APLICABILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 750657>>-RJ, <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1183505  SP  2017/0259247-1  Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019
AgInt nos EAREsp  338095  SC  2013/0133949-6  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016