AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1394712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÕES.
VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA.
SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART.
62, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O princípio da identidade física do juiz sofre mitigações,
conforme entendimento desta Corte. Assim, a substituição do
magistrado em  decorrência  de  férias,  promoção,  convocação,
licença,  aposentadoria  ou  afastamento  por qualquer motivo não
configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz.
2. É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a
prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia,
resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da
exordial acusatória.
3. Descrevendo o Tribunal de origem detalhadamente a produção da
prova e a observância aos ditames legais, resta inviável a esta
Corte reconhecer nulidade sem afrontar a Súmula n. 7/STJ.
4. Concluindo a Corte local que o agente efetivamente realizou a
figura típica, resta vedado a este STJ aplicar a causa de diminuição
da participação de menor importância. (Súmula 7/STJ). Vale lembrar,
ainda, nesse esteio, que, "na  coautoria,  todos  os  agentes
possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de
tarefas. Não é necessário que todos  os  agentes  pratiquem  o
verbo  descrito  no  tipo;  basta  que  a  sua  conduta,  atípica,
se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato
típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes
respondem pela prática do mesmo delito praticado." (AgRg no AREsp
1364031/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado  em  05/05/2020,  DJe  12/05/2020).
5. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local de todas as
questões necessárias para o deslinde da matéria torna imperiosa a
incidência, por analogia, do óbice da Súmula 282-STF, segundo a qual
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - JUÍZO DE COGNIÇÃO
AMPLO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP
(COAUTORIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1364031>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1811888  SP  2019/0129137-5  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021