AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA (COMBOIO DO CÃO). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÈU EM
IDÊNTICA SITUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO.
COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS COM DIFERENTES
ADVOGADOS. PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da
fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do
processo
2. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
3. A alegação de liberdade provisória concedida ao corréu em
idêntica situação do agravante não foi deduzida na inicial deste
recurso ordinário. Vedada a inovação recursal, não deve ser
conhecido o agravo regimental nesse ponto.
4. Os fundamentos da custódia cautelar não foram objeto de exame no
acórdão impugnado, pois foram avaliados em impetração anterior, o
que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
5. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura diversos
delitos ? homicídio, tráfico de drogas e tráfico de armas ?
praticados por complexa organização criminosa denominada "comboio do
cão", com pluralidade de réus ? 49 ?, divididos em 3 ações penais,
com diferentes advogados. Consta do acórdão recorrido que o feito
encontrava-se aguardando data para designação de audiência por
videoconferência, a qual foi regulamentada no mês de junho de 2020
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Em
consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constatou-se que
recentemente o Magistrado singular realizou a primeira audiência de
instrução, ouvindo testemunhas, no dia 4/9/2020.
Destaco, ainda, a interposição, pelo recorrente e demais corréus, de
diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva e
de impetração de habeas corpus perante o Tribunal de origem.
Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos
inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida
ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no
andamento processual.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 574442>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<AgRg no HC 577333>>-RJ,
         <<HC 546704>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157361  SP  2021/0372966-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  619996  PB  2020/0273797-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no RHC  131227  RJ  2020/0184882-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg na Pet   13804  RS  2020/0279955-6  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020