EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 2225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Processo ou procedimento de improbidade. Governador. Precatórios.
Não-pagamento. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça, mesmo depois da Lei nº 10.628, de 24
de  dezembro  de 2002, não tem competência para decidir requerimento
de  abertura de processo ou procedimento de improbidade, regulado na
Lei  nº  8.429,  de  2  de  junho  de  1991. Segundo este diploma, a
representação  do  interessado deve ser dirigida, conforme o caso, à
autoridade  administrativa  competente para instaurar a investigação
ou  ao  Ministério Público (art. 14, caput e § 2º). A competência do
Superior  Tribunal  de Justiça, na hipótese de Governador de Estado,
cinge-se  às  ações  judiciais  decorrentes da apontada improbidade,
propostas   pelo   Ministério   Público   ou  pela  pessoa  jurídica
interessada,  nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1991, c/c
a Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002."
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte Especial, por maioria, rejeitou os
embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro José
Arnaldo  da  Fonseca.  Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Relator,
Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha que os recebiam."
Os   Srs.  Ministros  Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes
Direito,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp,  Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,   Eliana  Calmon,  Paulo  Gallotti,  Francisco  Falcão,
Franciulli  Netto,  João  Otávio  de  Noronha, Barros Monteiro e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira,   Nilson   Naves   e  Luiz  Fux,  sendo  os  dois  últimos
substituídos  pelos  Srs.  Ministros Paulo Gallotti e João Otávio de
Noronha, respectivamente.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GOVERNADOR - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<RCL 580>>-GO, {{PET 1881}}-PR, <<AGRG NA PET 2015>>-PR,
           <<AGRG NA PET 2033>>-PR, <<AGRG NA PET 2043>>-PR,
           <<AGRG NA PET 2061>>-PR, <<AGRG NA PET 2063>>-PR,
           <<AGRG NA PET 2087>>-PR
     STF - ADI 2797
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO CIVIL, OBJETIVO, APURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
EX-GOVERNADOR, PR, OBSERVANCIA, CARATER TAXATIVO, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO, AGENTE POLITICO,
EXCLUSIVIDADE, AÇÃO PENAL, INADMISSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, OBSERVANCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO CIVIL, OBJETIVO, APURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
EX-GOVERNADOR, PR, INDEPENDENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
FORO PRIVILEGIADO, EXCLUSIVIDADE, AMBITO, AÇÃO PENAL, OBSERVANCIA,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 2002.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00002
LEG:FED LEI:008695 ANO:1993
        ART:00025 INC:00006 LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:B     LET:C     ART:00129
        INC:00009
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