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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1163831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO
DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ.
1. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário." - Súmula 126/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1683193  RJ  2017/0161916-7  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE FRETE
PARA   RENOVAÇÃO  DA  MARINHA  MERCANTE  -  AFRMM.  CONTRIBUIÇÃO  DE
INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ISENÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE
FISCAL.  EXIGÊNCIA.  TRIBUTO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a
empresa  contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete
para  Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista no art. 4o., I
da  Lei 9.808/1999, sem a necessidade de apresentação de certidão de
regularidade fiscal.
2.  O  Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
foi  instituído  pelo Decreto-lei 2.404/1987 e disciplinado pela Lei
10.893/2004.  Possui  natureza jurídica tributária, sendo espécie de
contribuição social de intervenção no domínio econômico. No entanto,
a   partir   da   vigência   das  Leis  12.599/2012  e  12.788/2013,
regulamentadas  pelo  Decreto  8.257/2014,  o  AFRMM  passou  a  ser
administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.  Logo,  há  de  ser exigida a regularidade fiscal da empresa para
fins  de  isenção  do  AFRMM, consoante o disposto no art. 60 da Lei
9.069/1995.
4.   Agravo Interno da Empresa ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1473101>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00060
LEG:FED LEI:010893 ANO:2004
        ART:00003   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
(ART. 3º, §§  1º, 2º E 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.599/2012)
LEG:FED LEI:012599 ANO:2012
LEG:FED LEI:012788 ANO:2013
LEG:FED DEC:008257 ANO:2014
LEG:FED DEL:002404 ANO:1987
LEG:FED LEI:009808 ANO:1999
        ART:00004   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO.
RECUSA  DO  CONDUTOR.  NECESSIDADE  DE  PUNIÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO
DEVER  POSITIVO  PREVISTO  NO  ART.  277  DO  CTB.  INFRAÇÃO DE MERA
CONDUTA.  APLICAÇÃO  DA  MESMA  PENALIDADE  PREVISTA  PARA  A SANÇÃO
ADMINISTRATIVA  DO  ART. 165 DO CTB. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de origem negou provimento à
Apelação  do  ora  agravante,  firmando  entendimento de que, por se
tratar  de  penalidade  administrativa, a simples recusa ao teste do
etilômetro justifica a aplicação do artigo 165 do Código de Trânsito
Brasileiro,  nos  termos da disposição contida no art. 277, § 3o. do
CTB (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração.
2. No Recurso Especial sustentou-se a violação do art. 277, § 3o. da
Lei  9.503/1997,  ao  argumento  de  ser  necessário que o agente de
trânsito se utilize de outros meios de prova para aferição do estado
de embriaguez e caracterização da infração administrativa.
Afirmou-se   que,  na  ausência  de  sinais  claros  de  embriaguez,
auferidos  pela  autoridade de trânsito, não há ilegalidade cometida
pelo recorrente.
3.  Entretanto,  verifica-se  que  esta  Corte Superior consolidou o
entendimento  exposto  na  decisão agravada de que, tendo em vista a
necessidade  de punição do descumprimento do dever positivo previsto
no  art.  277 do CTB, enquanto infração de mera conduta, a recusa em
se  submeter  ao  teste  de alcoolemia resulta na aplicação da mesma
penalidade prevista para a sanção administrativa do art. 165 do CTB.
Precedentes:  REsp. 1.720.060/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
6.12.2018;  REsp.  1.758.579/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJe
4.12.2018;  AgInt  no REsp. 1.719.584/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 29.11.2018.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PUNIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER POSITIVO PREVISTO NO ART. 277
DO
CTB -  INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - APLICAÇÃO DA MESMA PENALIDADE
PREVISTA PARA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB)
     STJ - <<REsp 1720060>>-RJ, <<REsp 1758579>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1719584>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00165   ART:00277
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1513280  RS  2019/0153906-1
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1741057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  RENDA
MENSAL  PER  CAPITA.  CONCEITO  DE  FAMÍLIA.  ART.  20, § 1o. DA LEI
8.742/1993,  ALTERADO  PELA LEI 12.435/2011. RECURSO ESPECIAL DO MPF
PROVIDO.
1.  O  conceito  de renda mensal da família contido na LOAS deve ser
aferido  levando-se  em  consideração  a  renda das pessoas do grupo
familiar  que  compartilhem  a  moradia  com  aquele  que esteja sob
vulnerabilidade  social  (idoso,  com 65 anos ou mais, ou pessoa com
deficiência).
2. Na hipótese, em que pese a filha da autora possuir renda, ela não
compõe  o  conceito  de  família,  uma  vez  que  não  coabita com a
recorrente,  não  podendo ser considerada para efeito de aferição da
renda mensal per capita.
3.  Recurso  Especial do MPF provido para restabelecer a sentença de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso  Especial  para restabelecer a sentença, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - RENDA MENSAL PER CAPITA - CONCEITO DE
FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1247571>>-PR, <<REsp 1538828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00001
(ART. 20, § 1º,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.435/2011)
LEG:FED LEI:012435 ANO:2011
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA
DE  REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O
DIREITO  AO  BENEFÍCIO,  QUE  SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
SEGURADO  NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS
EFEITOS  FINANCEIROS  DA  REVISÃO:  DATA  DA  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E
PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.
1.   É   firme  a  orientação  desta  Corte  de  que  a  comprovação
extemporânea  de  situação  jurídica consolidada em momento anterior
não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  adquirido do Segurado,
impondo-se  o  reconhecimento do direito ao benefício previdenciário
no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão.
2.  Não  é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus
efeitos  reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que
o   constituem,  uma  vez  que  o  direito  previdenciário  já  está
incorporado  ao  patrimônio  e  à personalidade jurídica do Segurado
desde  o  momento  em  que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim,
reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de
benefício  previdenciário  deve  retroagir  à  data  da concessão do
benefício  originário,  uma vez que o deferimento da ação revisional
representa,  tão  somente,  o reconhecimento tardio de um direito já
incorporado  ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento
reflete  a  jurisprudência  firmada pela Segunda Turma desta Corte e
pela  TNU  no  julgamento  do  Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp.
1.609.332/SP,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  26.3.2019, REsp.
1.732.289/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF
2009.72.55.008009-9/  SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF,
DJe 23.4.2013.
5.   Recurso Especial da Segurada provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - EFEITOS FINANCEIROS -
RETROATIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609332>>-SP,
           <<REsp 1732289>>-SP
     TNU - PEDILEF 200972550080099-SC (TEMA 102)
Informações complementares:      "[...] a decisão judicial que reconhece ao Segurado o direito à
revisão   judicial  de  um  benefício  previdenciário  tem  natureza
declaratória  e  não  constitutiva,  de forma que produz efeitos 'ex
tunc', que retroagem no tempo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1347330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXPEDIÇÃO  DE  DOF (DOCUMENTO DE
ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO  AMBIENTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a
expedição  de  DOF  (Documento  de Origem Florestal) ao pagamento de
multas  por  infração à legislação ambiental, conforme decidido pela
instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp.
1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp.
899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008.
2.   Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL -
ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1085549>>-PA, <<REsp 899664>>-AL,
           {{RESP 1352068}}-PR, {{AG 1424502}}-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 684574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
URV  E  PLANO  REAL.  DIREITO ADQUIRIDO A REGIME LEGAL DE ÍNDICES DE
CORREÇÃO  MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO
IMEDIATA.  PRECEDENTES  STJ  E  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO DEER/MG
PROVIDO,  A  FIM  DE  CONHECER  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL DA
CONSTRUTORA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo  regimental  para, conhecendo do agravo,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - REGIME LEGAL DE ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1089994>>-SP, <<REsp 663781>>-RJ
     STF - [[RE-AGR 238501]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1545505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. IPTU. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA DECLARADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA DE EFEITOS
PROSPECTIVOS. SÚMULA 239 DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  A  coisa julgada resultante de provimento judicial que declara a
inexigibilidade de relação jurídica-tributária de caráter continuado
gera  efeitos  prospectivos, alcançando exercícios futuros, enquanto
não sobrevier modificação substancial no plano fático ou normativo.
3.  Inaplicável,  para  essa situação, o entendimento consolidado na
Súmula  239  do  STF:  "Decisão  que  declara indevida a cobrança do
imposto  em  determinado  exercício não faz coisa julgada em relação
aos posteriores."
4.  Hipótese  em que, afastada a indevida aplicação da Súmula 239 do
STF  pelo  acórdão  recorrido,  os  autos  devem retornar à Corte de
origem,  para  que seja analisada eventual existência de modificação
no quadro fático ou normativo a justificar a insubsistência da coisa
julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recorrente.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA - SÚMULA 239/STF)
     STJ - <<REsp 1118893>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 340)
(APLICABILIDADE DA SÚMULA 239 DO STF - EXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO
QUADRO FÁTICO OU NORMATIVO)
     STJ - <<REsp 1254615>>-PE, <<AgRg no REsp 1143895>>-MG,
           <<AgRg no REsp 706176>>-RJ, <<REsp 401228>>-BA
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000239
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 705624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
E  MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO OU COM INCIDÊNCIA DE
ALÍQUOTA ZERO. TEMA DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO.  1.  Autos  devolvidos  pelo Supremo Tribunal Federal a
esta  Corte para o exercício do juízo de retratação, nos termos do §
3º do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
do   tema,  no  RE  398.365,  decidiu  que  "os  princípios  da  não
cumulatividade  e  da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e
II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de crédito
presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não
tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero" (STF, RE 398365 RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015, DJe-188).
3. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido para dar provimento
ao  recurso  especial  e  julgar  improcedente o pedido autoral, com
inversão  dos  ônus  de  sucumbência.  Recurso especial da sociedade
empresária prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental  da  Fazenda  Nacional,  para  dar  provimento ao recurso
especial  e  julgar  improcedente o pedido autoral, com inversão dos
ônus  de  sucumbência  e  julgar  prejudicado  o recurso especial de
Bijuterias  Petrópolis  e  Outro, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DE IPI - MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E
MATERIAL DE EMBALAGEM - AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO OU COM INCIDÊNCIA DE
ALÍQUOTA ZERO)
     STF - [[RE 398365]](REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153   PAR:00003   INC:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 298210
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCU. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULA
VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  20,  CAPUT  E  §  §  3o. E 4o., 26 E 125, I DO
CPC/1973.  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE
PRIMEIRO  GRAU.  A POSTERIOR ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU EM EXECUÇÃO,
PELA  VIA  RECURSAL ADMINISTRATIVA, DEVE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO
SUCUMBENCIAL  DA  UNIÃO, PORQUANTO DEU CAUSA À DEMANDA, EM ESPECIAL,
POR  NÃO  HAVER  RECONHECIDO  DESDE  LOGO,  O  VÍCIO  QUE  ENSEJOU A
POSTERIOR   ANULAÇÃO   DO   REFERIDO   TÍTULO   EXECUTIVO.  HIPÓTESE
ASSEMELHADA  AOS  CASOS  JULGADOS  POR  ESTE  STJ  QUE  ENSEJARAM  A
FORMULAÇÃO  DA  SÚMULA  153/STJ,  SEGUNDO  A  QUAL  A DESISTÊNCIA DA
EXECUÇÃO  FISCAL,  APÓS  O  OFERECIMENTO  DOS  EMBARGOS, NÃO EXIME O
EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ajuizada  a  execução  fiscal  de  acórdão do TCU, sua posterior
anulação  administrativa  que  causou  a  procedência dos embargos à
execução  é  circunstância  capaz de ensejar a responsabilidade pela
verba sucumbencial, dado o princípio da causalidade.
2. Hipótese semelhante àquela regrada pela Súmula 153/STJ, segundo a
qual  a  desistência  da  execução  fiscal,  após o oferecimento dos
embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153