MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. NULIDADES. OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.  COMISSÃO DISCIPLINAR. ART. 149
DA LEI Nº 8.112/90. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. "WRIT " IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O
CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM
DENEGADA.
I ? Não há nulidade por incompetência da autoridade para aplicar a
penalidade, tendo em vista que o ato foi praticado no exercício de
poder delegado expressamente pelo Presidente da República, nos
termos do Decreto 3.035/99.
II ?  O artigo 149 da Lei 8.112/90 é claro ao exigir que somente o
Presidente da Comissão Disciplinar deverá ocupar cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado. No caso em questão, o Presidente da
Comissão atendeu ao comando legal. O fato de haver servidor ocupante
de cargo médio não maculou a portaria de instauração do processo
administrativo.
III ? Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  a
portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de
minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição
 pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente
quando do indiciamento do servidor. Precedentes.
IV - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a
nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de
prejuízo. In casu, a servidora  teve pleno conhecimento dos motivos
ensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também,
farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais  do
devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que
a indiciada pôde apresentar defesa escrita e produzir provas.
V - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
VI - Descabida a argüição de nulidades quando o "writ" é impetrado
como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo
desfecho do do processo administrativo disciplinar.
VII - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 8374>>-DF
(NULIDADE - PORTARIA)
     STJ - <<MS 7074>>-DF, <<MS 7736>>-DF, <<MS 7157>>-DF
(ILEGALIDADE - PENA)
     STJ - <<MS 7861>>-DF, <<MS 7863>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, ATO IMPUGNADO, OBJETO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBSERVANCIA, LEGALIDADE, DECRETO.
     LEGALIDADE, COMISSÃO DE SINDICANCIA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE,
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENCIA, EXCLUSIVIDADE, PRESIDENTE,
COMISSÃO PROCESSANTE, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO, IGUALDADE,
SUPERIORIDADE, HIERARQUIA, CARGO PUBLICO, INDICIADO, DECORRENCIA,
ATENDIMENTO, EXIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, SITUAÇÃO
FATICA, SUFICIENCIA, CAPITULAÇÃO LEGAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, FATO, EXCLUSIVIDADE, FASE INSTRUTORIA,
FALTA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, IRREGULARIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE, PROCEDIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, ATO
DISCRICIONARIO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00149