HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PERÍCIA
PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PELA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE NOVA
PRODUÇÃO DA PERÍCIA. OFÍCIO EXPEDIDO AO IMESC. EXCESSO DE PRAZO.
DEMORA DESARRAZOADA. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ TRÊS ANOS.
INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ DOIS ANOS. UM ANO SEM RESPOSTA QUANTO À
CONCLUSÃO OU MARCAÇÃO DE DATA PARA NOVA AVALIAÇÃO DA VÍTIMA.
RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE
CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O paciente está segregado cautelarmente desde 24/11/2018, a
instrução foi declarada encerrada em 10/10/2019, o TJSP determinou
liminarmente a suspensão de todos os atos processuais na data de
12/11/2019 até julgamento do acórdão que, em 13/2/2020, declarou a
nulidade da prova pericial de avaliação psicológica da vítima junto
ao Instituto de Medicina Social e Criminologia - IMESC, determinando
sua renovação com intimação da defesa para apresentação de quesitos.
Em 3/9/2020, novo ofício, com os quesitos apresentados pela defesa,
foi encaminhado ao IMESC a fim de que fosse realizada nova perícia,
e até o presente momento não há nos autos nenhuma resposta do
referido instituto, nem ao menos informando nova data para a
avaliação psicológica da vítima.
2. Ainda que o Tribunal a quo haja mencionado dados idôneos para
justificar a manutenção da custódia provisória do réu,  não é
razoável que o paciente, preso preventivamente desde novembro de
2018, aguarde há mais de um ano tão somente a realização de novo
exame psicológico na vítima, que nem sequer foi marcado.
3. Em que pesem as especiais particularidades do feito denotarem sua
complexidade, fere o princípio da razoabilidade o paciente estar
preso há mais de 3 anos, a instrução ter sido encerrada há mais de 2
anos e o primeiro ofício determinando a realização de nova perícia
enviado há mais de 1 ano, sem qualquer resposta do IMESC quanto à
conclusão ou ao menos nova data marcada para tanto, o que demonstra
a ausência de qualquer previsão de encerramento do feito.
4. Embora presentes os fundamentos autorizadores da cautelar máxima,
bem como compreensível, em parte, a demora no encerramento do feito
pelas intercorrências verificadas no processo, sobretudo a pandemia
de Covid-19, a excessiva morosidade no julgamento da demanda
justifica o relaxamento da custódia.
5. Diante das circunstâncias em que praticado o delito, que
demonstram a periculosidade do agente, bem como a existência de
elementos suficientes para a prisão preventiva ? afastada tão
somente em razão de evidente constrangimento ilegal por excesso de
prazo para encerramento do feito ?, torna-se imperiosa e necessária
a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319
do CPP, sem prejuízo de outras, a serem fixadas pelo Juízo de
origem, compatibilizando-se os direitos do paciente com a
necessidade de proteção da vítima e de garantia da ordem pública.
6. Habeas corpus concedido para determinar o relaxamento da prisão
preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares
alternativas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA - DEMORA
INJUSTIFICADA - RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA)
   STJ - <<HC 487892>>-PI,
         <<HC 466843>>-PE,
         <<HC 445778>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319