MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E
18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Pretende o impetrante, anistiado político na forma da Lei
10.559/2002, a concessão da segurança contra ato omissivo do
Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do
pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos
previstos no ato que declarou a sua condição de anistiado político
com base na Lei 10.559/2002, em que pese o decurso do prazo temporal
de 60 dias e a existência de dotação orçamentária.
2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em
casos como o presente, o ato impugnado consiste na omissão do Poder
Público em adimplir os valores retroativos devidamente
reconhecimento por ato administrativo próprio, tratando-se,
portanto, de ato omissivo de natureza continuativa, que não se
subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STF e do STJ.
3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de
Portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de
anistiado e fixa indenização de valor certo e determinado,
caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser
sanado pela via mandamental, afastando-se as restrições previstas
nas Súmulas 269 e 271/STF. Precedentes do STF e do STJ.
4. A 1ª Seção do STJ vem reconhecendo a existência de direito
líquido e certo ao recebimento de valores retroativos previstos em
Portaria Anistiadora, quando comprovada a existência de previsão
orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12,
§ 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o adimplemento da reparação
econômica pretérita.
5. No casos dos autos, foi comprovada a condição de anistiado
político do impetrante, nos termos de Portaria expedida pelo
Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação
econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi
igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito,
sendo que, mesmo após a existência de várias leis, desde os idos de
2003, prevendo dotação orçamentária para o pagamento de tais
vantagens, não houve pela autoridade coatora o cumprimento efetivo
da referida portaria com o pagamento da parcela retroativa.
6. Mera alegação de falta de recursos orçamentários suficientes para
o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica
decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela
manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo
certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de modo que
tal alegação não pode ser utilizada sine die como pretexto para
inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no
mandado de segurança, ainda mais porque, caso inexista
disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o
pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório.
7. A mera instauração de procedimento de revisão das portarias
concessivas de anistia política com base na Portaria 1.104/1964, não
constitui em óbice à concessão da segurança, haja vista que a
inexistência de comprovação da efetiva anulação da Portaria que
concedeu a anistia do impetrante, de modo que permanece incólume a
obrigação de pagar as parcelas mensais e àquela retroativa.
Precedentes: MS 21.705/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 16/11/2015; EDcl no MS 21.346/DF,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015,
DJe 17/12/2015.
8. Segurança concedida, a fim de determinar o pagamento do montante
concernente aos retroativos unicamente pelo valor nominal apontado
na portaria anistiadora, com os recursos orçamentários disponíveis,
ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente
precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa
superveniente, revogando ou anulado o ato de concessão da anistia,
nos moldes do que restou decidido no julgamento da QO no MS
15.706/DF, e, sem prejuízo de que eventual pretensão a juros
e correção monetária seja veiculada em ação própria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - ATO OMISSIVO DE
NATUREZA CONTINUADA)
     STF - [[MS-AgRg 26733]] (RB 20/2007), [[RMS 23987]]
     STJ - <<MS 21705>>-DF, <<EDcl no MS 21346>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - NÃO CUMPRIMENTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 21923>>-DF, <<MS 21705>>-DF, <<MS 21032>>-DF,
           <<MS 15255>>-DF, <<MS 15238>>-DF, <<MS 15369>>-DF,
           <<MS 11159>>-DF, <<MS 13418>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - NÃO CUMPRIMENTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STF - [[RMS-AgRg 26879]]-DF, [[RMS 27094]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 21705>>-DF, <<EDcl no MS 21346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964