EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl nos EDcl na SEC
)
Processo: 967
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA EMPREGADA. ACÓRDÃO
IMPUGNADO PELOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ANALISOU O
MÉRITO DO LITÍGIO, MAS SE LIMITOU A EXAMINAR A MATÉRIA DEDUZIDA COMO
PRELIMINAR. ARGUMENTOS DE RECURSO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ILIDIR
OS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Trata-se de segundos embargos declaratórios apresentados por
Plexus Cotton Ltd. sob o argumento de contradição, omissão e
incorreção do acórdão embargado que, mesmo sendo parcialmente
provido para o efeito de retirar a expressão "vencido que fui na
preliminar de coisa julgada, examino o contrato apresentado pela
requerente", permanece eivado dos vícios apontados.
2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando ?houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição? ou ?for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal?
(incisos I e II do art. 535 do CPC).
3. Anote-se que os presentes embargos possuem como objeto o acórdão
pronunciado nos primeiros embargos declaratórios (fls. 912/919), o
qual se reputa, também, de omisso e contraditório. Todavia, não se
vislumbram no julgado impugnado as incorreções e defeitos legais
apontados. Ao revés, o acórdão embargado examinou de forma expressa
e direta as questões indicadas pela empresa embargante. Reconheceu,
então, a necessidade de reparar erro material, o que realizou
mediante a exclusão da expressão ""vencido que fui na preliminar de
coisa julgada, examino o contrato apresentado pela requerente".
4. Com efeito, a irresignação mereceu preciso deslinde, inclusive, a
direta menção aos fundamentos de direito assinalados no acórdão que
indeferiu o pleito buscado na presente SEC, qual seja, a ausência de
manifestação expressa da requerida quanto à eleição do Juízo
Arbitral.
5. Cumpre assinalar, a propósito, que o acórdão impugnado pelos
primeiros embargos de declaração em nenhum momento analisou e mérito
do litígio, mas se limitou, como antes afirmado, a examinar a
matéria deduzida como preliminar.
6. Caracterizada, na espécie, a finalidade puramente infringente
destes segundos embargos que, utilizados fora da previsão inscrita
no art. 535 do CPC, não merecem acolhida. É certo que o simples
inconformismo com a exegese aplicada na prestação da jurisdição não
conduz, por si só, à existência de vícios legais no julgado
produzido.
7. Segundos embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini,
Francisco Falcão e Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00040
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