AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. NO MÉRITO, CONQUANTO
MENCIONE BREVEMENTE O ART. 393 DO CC/2002, O RECURSO ESPECIAL NÃO
APONTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA E OSTENSIVA, QUAIS DISPOSITIVOS DE
LEIS FEDERAIS TERIAM SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DE DANO. INVERSÃO DO
JULGADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código
Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora
invocada.
3.   A respeito das teses de inexistência de nexo causal (pela força
maior ou caso fortuito) e de dano moral, o Recurso Especial não
indicou os dispositivos de Lei Federal que teriam sido violados pelo
acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A
falta de indicação específica e ostensiva do texto legal tido por
ofendido impede o conhecimento do Apelo Nobre - sendo certo que a
simples menção genérica ou transcrição de determinado dispositivo,
como no presente caso, não satisfaz a exigência de fundamentação
vinculada. Julgados:  AgInt no AREsp. 1.452.890/MS, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2020; AgInt no AREsp. 1.534.811/SP,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.12.2019.
4.   De todo modo, a Corte de origem constatou a ocorrência do dano
moral indenizável (pelo falso diagnóstico positivo de Hepatite C em
paciente grávida), decorrente de falha na prestação do serviço de
saúde pelo ESTADO, que descumpriu os protocolos clínicos do
Ministério da Saúde (fls. 301/302).
5.   Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
6.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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