AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE CONTÁGIO PELO NOVO
CORONAVÍRUS, INDISPENSABILIDADE DO AGRAVANTE AO SUSTENTO DAS FILHAS
E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. TESES NÃO
ANALISADAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA
EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE
AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES. CRIME
PERMANENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EM
RAZÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - As alegações de que a prisão preventiva do paciente deve ser
revogada em razão da pandemia da Covid-19 e em virtude de ser
responsável pelo sustento das filhas não foram conhecidas, no ponto,
pelo eg. Tribunal de origem, em razão de se tratar de reiteração de
pedido anteriormente julgado por aquela Corte. Da mesma forma, o
pleito de revogação da prisão preventiva em virtude da alegada
ausência de fundamentação do decreto prisional também não foi
analisada pela eg. Corte a quo, nos autos do HC n.
1.0000.20.600772-6/000, objeto da presente impetração. Portanto, a
análise de tais matérias diretamente por esta Corte Superior fica
impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
II - Na hipótese, tem-se que os fatos ocorreram em 25/07/2018, a
denúncia foi oferecida em 20/3/2019 e a prisão preventiva foi
decretada em 08/04/2019 juntamente com o recebimento da denúncia,
menos de 9 meses, portanto, das supostas condutas delitivas, não
havendo que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os
indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão
preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao
conhecimento do Poder Judiciário, por meio da denúncia oferecida
pelo Ministério Público, para análise da necessidade da imposição da
medida extrema. Deve-se ressaltar, ainda, que a contemporaneidade da
medida cautelar extrema deve ser aferida considerando-se não apenas
a data dos fatos investigados, mas, sopesando-se também a
permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se
buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Precedentes.
III - No que concerne ao pedido de extensão de benefício da
liberdade provisória concedido a um dos corréus, o eg. Tribunal de
origem destacou que o benefício foi concedido ao corréu em razão de
acordo de colaboração premiada firmado com aquele, o que afasta a
possibilidade de concessão do benefício em razão da inexistência de
similitude fático-processual em relação ao ora agravante, não
cabendo, portanto, a teor do art. 580 do CPP, deferir o mencionado
pedido de extensão. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 115853>>-PA,
         <<HC 505540>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
(PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 590992>>-DF,
         <<PExt no HC 592832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580