EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1898968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER OPINATIVO.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Inexiste omissão em relação à análise de argumento que teria sido
suscitado no parecer ministerial, pois "[o] Superior Tribunal de
Justiça possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da
Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, não
vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo"
(EDCl no HC n. 523.750/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJE 03/02/2020).
2. No primeiro julgamento da apelação, embora o Tribunal tenha
afastado as nulidades suscitadas pela Defesa, acabou por declarar
extinta a punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão
punitiva. Sendo assim, não havia nenhum interesse jurídico a amparar
a interposição de eventual recurso defensivo.
3. A alegação de que o fato de o Parquet ter interposto recurso
especial contra o referido acórdão demonstraria o interesse recursal
da defesa não se sustenta. Primeiro, porque a insurgência
ministerial foi protocolada quando já esgotados os prazos recursais
defensivos. Portanto, não havia como a Defesa saber, ainda dentro de
seu prazo recursal, que o Parquet interporia algum recurso contra o
acórdão que declarara extinta a punibilidade estatal. Em segundo
lugar, uma vez já interposto o recurso especial acusatório, não era
possível ao Embargado se valer de recurso especial adesivo que, nos
termos do entendimento majoritário desta Corte Superior, não é
cabível no processo penal.
4. Somente após o segundo julgamento proferido pelo Tribunal de
origem,  realizado em razão do provimento do recurso especial
acusatório, o qual culminou com a majoração das penas e o
consequente afastamento da prescrição, é que surgiu o interesse
jurídico do Embargado para impugnar todos os aspectos que lhe eram
desfavoráveis nos acórdãos proferidos no primeiro e no segundo
julgamentos da apelação, o que foi efetivado, por meio da
interposição do recurso especial.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição
de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERESSE RECURSAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1810491>>-SP
(PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - NÃO VINCULAÇÃO
DO JULGADOR)
   STJ - {{EDCl no HC 523750}}-SP,
         <<AgRg no HC 469105>>-ES
(AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840155>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1862053>>-PR
(RECURSO ESPECIAL ADESIVO - DESCABIMENTO NO PROCESSO PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1234136>>-RS,
         <<REsp 1595636>>-RN