EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 698747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  182  DO  STJ.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, embargos declaratórios
opostos  com  o  intuito  de conferir efeitos infringentes à decisão
embargada devem ser recebidos como agravo regimental.
2.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao
disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC e a incidência da Súmula 182 do
STJ.
3.  Os  presentes  embargos não reúnem as mínimas condições de serem
processados,  pois  o  acórdão  embargado  não  adentrou no exame do
mérito da controvérsia.
4.  Na  realidade,  para  apreciar  as alegações desenvolvidas pelos
embargantes,  seria  necessária a prévia discussão sobre o acerto ou
desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do
julgado   objeto   do   presente   recurso,  o  que  é  vedado  pela
jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça.
5.  Na  demonstração  da divergência jurisprudencial, deve ocorrer o
confronto   entre  trechos  do  acórdão  recorrido  e  das  decisões
apontadas  como  divergentes,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021, § 4º, do NCPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
7. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  receber  os
embargos  de declaração como agravo interno e dele não conhecer, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA- IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 311552>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 112843>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1210173>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 47111>>-RJ
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004   PAR:00005   ART:01024
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182