AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO
PARA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.
EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi
analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta
eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade
e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
III - No caso em exame, a pena aplicada resulta 30 anos de reclusão,
em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a
prolação da sentença, não se me afigura desproporcional,
especialmente considerando que os autos aguardam o parecer da
Procuradoria-Geral da Justiça. Não demonstrado, ainda, que, em razão
de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se
encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da
pena.
IV - Ademais, consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de
origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte,
sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões
recursais faltantes (doc. 4). Em 16 de junho a defesa requereu a
dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou
ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo
relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do
Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5),
regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação
do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça", não se verifica,
portanto, qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via.
V - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de queo agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral(art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017). Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  721292  PA  2022/0028654-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022