AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PARTO
CESARIANO. ALTA MÉDICA SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. RESTOS DE PLACENTA
DEIXADOS NO ÚTERO. QUADRO INFECCIOSO GRAVE. CURETAGEM E
HISTERECTOMIA SUBTOTAL.  OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015
NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS,
CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário
aos interesses da parte.
 2. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos,
reconheceu "o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela
paciente e as condutas dos médicos servidores estaduais" (fl. 228,
e-STJ).
 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou
a responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente
entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
 4. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de
danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do
caso, majorou o montante indenizatório anteriormente fixado em R$
5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reias), por
entender que "o sofrimento e o risco de vida por que passou a
apelante é inequívoco. A retirada de parte do útero, suprimindo-lhe
a possibilidade de ter mais filhos, especialmente para uma pessoa
tão jovem, é motivo de grande sofrimento e frustração" (fl. 229,
e-STJ). Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula
7/STJ.
 5. Outrossim, a necessidade de nova análise da matéria fática
inviabiliza o Recurso Especial também pelo art. 105, III, "c", da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - GESTANTE - FALHA NO ATENDIMENTO
MÉDICO - NEXO CAUSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876694>>-AM
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - GESTANTE - ERRO MÉDICO - REVISÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621242>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reias).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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