AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM
RECURSO   ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO   SOB   A   ÉGIDE   DO
NCPC.   INTEMPESTIVIDADE   DO   RECURSO   ESPECIAL.   COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA.   TRIBUNAL   ESTADUAL.   PRAZO   RECURSAL.
INDISPONIBILIDADE.   ART.   224,   §   1º,   DO   NCPC.   NÃO
CABIMENTO.   PRAZO.   INÍCIO   E   FIM.   FALHA   NO   SISTEMA.
HIPÓTESE   DE   PRORROGAÇÃO.   AUSÊNCIA   .  DUPLICIDADE DE
INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
 DECISÃO   MANTIDA.   AGRAVO   INTERNO   NÃO   PROVIDO.
1.   Aplica-se   o   NCPC   a   este   recurso   ante   os   termos
 do   Enunciado   Administrativo   nº   3,   aprovado   pelo
Plenário   do   STJ   na   sessão   de   9/3/2016:   Aos   recursos
 interpostos   com   fundamento   no   CPC/2015   (relativos   a
decisões   publicadas   a   partir   de   18   de   março   de
2016)   serão   exigidos   os   requisitos   de   admissibilidade
recursal   na   forma   do   novo   CPC.
2.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
possui   entendimento   sedimentado   no   sentido   de   que,   nos
  termos   do   art.   224,   §   1º,   do   NCPC,   não   há
falar   em   prorrogação   do   término   do   prazo   recursal   se
  ocorrer   eventual   indisponibilidade   do   sistema   eletrônico
  no   tribunal   de   origem   no   curso   do   período   para
interposição   do   recurso. Precedentes.
3.   De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, deve
prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial quando houver
também a intimação pela via eletrônica. Precedentes.
4.   Não   sendo   a   linha   argumentativa   apresentada   capaz
de   evidenciar   a   inadequação   dos   fundamentos   invocados
pela   decisão   agravada,   o   presente   agravo   não   se
revela   apto   a   alterar   o   conteúdo   do   julgado
impugnado,   devendo   ele   ser   integralmente   mantido   em
seus   próprios   termos.
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - DECURSO DE PRAZO -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1681955>>-RJ
(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO  - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO.)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1701526>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1087306>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001