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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1675874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA  CONTRA  A  MULHER.  DANO  MORAL.  INDENIZAÇÃO  MÍNIMA.
REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto
à  reparação  de  natureza cível por ocasião da prolação da sentença
condenatória,  ao  menos  para os casos de violência cometida contra
mulher  praticados  no  âmbito  doméstico  e  familiar é imperiosa a
fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte
Superior  sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos,
considerado  o  número  de  recursos  especiais  que  aportam no STJ
diariamente.
2.   Recurso   Especial   afetado,   em   substituição  ao  REsp  n.
1.683.324/DF,  para  julgamento  sob  o  rito  dos  repetitivos,  em
conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher a
proposta  de  afetação  do  recurso  especial,  em  substituição  ao
REsp1.683.324/DF,  para  julgamento  sob  o rito dos repetitivos, em
conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS, para que esta Corte Superior de
Justiça  possa firmar tese jurídica sobre o tema da aferição do dano
moral  nos  casos  de  violência  cometida  contra  mulher no âmbito
doméstico e familiar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1675874>>-MS.
Decisão de afetação - Tema 983
Tema: Tema Repetitivo 983
Situação do tema: Trânsito em Julgado
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  FRAUDE  À  LICITAÇÃO.  DELITO
PRATICADO  POR  MILITAR EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO
MILITAR.   CRIME   MILITAR  IMPRÓPRIO.  ART.  9º  DO  CPM.  CONFLITO
CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. Nos crimes militares
impróprios, os quais não se limitam a violação de deveres típicos da
carreira  militar, podendo ser praticados tanto por militares quanto
por  civis,  a competência para julgamento do feito será determinada
levando  em consideração o bem jurídico tutelado, nos termos do art.
9º do Código Penal Militar.
2. Considerando que o bem jurídico afetado pela conduta supostamente
praticada  pelos  agentes  teria  sido o patrimônio da Administração
Militar,  é  certo que, tratando-se de crime militar impróprio, deve
incidir  ao  caso  a  norma  prevista  no  art. 9º do CPM, atraindo,
portanto,  a  competência  da  justiça  castrense  para  a análise e
julgamento  do feito, embora se trate de afronta aos comandos da Lei
8.666/93.
Conflito  de  competência conhecido para declarar competente o Juízo
Auditor   da  3ª  Auditoria  da  Primeira  Circunscrição  Judiciária
Militar, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado, Juízo Auditor da 3ª Auditoria da
Primeira Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 140802>>-RJ, <<CC 133582>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE
FOGO,  ACESSÓRIOS  OU  MUNIÇÃO.  CRIME  DE AÇÃO MÚLTIPLA. REMESSA DE
ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO PARA O EXTERIOR POR VIA POSTAL. MODALIDADE
EXPORTAR.  CONSUMAÇÃO  DO  DELITO.  MOMENTO DO ENVIO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  DO  LOCAL  EM  QUE  OCORREU  A  REMESSA.  COMPETENTE  O JUÍZO
SUSCITANTE.  1.  A  controvérsia  cinge-se  em  definir qual o juízo
competente  para  a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista
que  foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, um
objeto postal contendo um pente (carregador) de metralhadora antiga,
sem  autorização  do  Exército  Brasileiro,  postado  em Recife/PE e
destinado  a  pessoa  com endereço na Bélgica. 2. O crime de tráfico
internacional  de  arma  de  fogo,  acessórios  ou munição é de ação
múltipla,  consumando-se  pela  prática de qualquer uma das condutas
previstas no art. 18, caput, da Lei n. 10.826/03.
3.  No  caso  dos  autos, o delito ocorreu na modalidade de exportar
acessório  de  arma de fogo, tendo havido a consumação no momento em
que foi realizado o envio do referido acessório, ou seja, quando foi
entregue  a  encomenda  perante  os Correios da cidade de Recife/PE,
sendo  indiferente,  para  fins  de  consumação,  a interceptação da
encomenda, em São Paulo, durante seu percurso, pois a conduta não se
protrai  no  tempo,  considerando-se  mero  exaurimento  do  crime o
recebimento  do  acessório  de  arma  de  fogo  no  local de destino
(Bélgica).
4.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  Federal  da  36ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de
Pernambuco, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 36ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  de  Pernambuco,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 145041>>-SP, <<CC 146393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO DE USO
PERMITIDO.  FLAGRANTE  LAVRADO POR OCASIÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADO DE
BUSCA  E  APREENSÃO  PARA  APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE
DA  SÚMULA  122/STF.  SEPARAÇÃO  DOS  PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
1.  É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser
possível  a  separação  das  investigações,  quando  não  há conexão
probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração.
2.  Inexistindo qualquer ligação entre o crime de posse irregular de
arma  de  fogo  de uso permitido, que ocorreu em contexto totalmente
diverso  da  investigação relativa aos crimes contra a administração
pública  apurados  pela  chamada  "Operação  Pecúlio", não há que se
falar em conexão.
3.  Conflito  de  competência  conhecido para declarar o Juízo da 1ª
Vara  Criminal  de Foz do Iguaçu/PR, o suscitante, o competente para
processar e julgar a suposta prática do delito de posse irregular de
arma de fogo de uso permitido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitante, Juízo da 1ª Vara Criminal de Foz
do Iguaçu/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 134747>>-MT, <<CC 137805>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  USO DE
DOCUMENTO  FALSO.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE ENTORPECENTE. CONEXÃO.
OCORRÊNCIA.  ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM
QUE  APREENDIDO  O  VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1.
Há  evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os
crimes  de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de
viabilizar  a  liberação  do  veículo  que contém a droga escondida.
Incidência  do  disposto  no  art.  78,  inciso II, "a", do Estatuto
Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à
qual  for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico
de  entorpecentes). 2. No caso, o delito de tráfico de entorpecente,
cuja conduta pode ser classificada como transportar, trazer consigo,
ou  guardar,  se  consumou em Céu Azul, no Paraná, no momento em que
apreendido  o  ônibus  proveniente  do  Paraguai  trazendo,  além de
mercadorias  fruto de descaminho, substância entorpecente (maconha),
não obstante não tenha sido descoberto nessa oportunidade.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo  da  Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, no Paraná, estranho
ao conflito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  Retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro  Felix Fischer, acompanhando o voto da
Sra.   Ministra   Relatora,  conhecendo  do  conflito  e  declarando
competente  para  processar  e  julgar  o  feito o Juízo da Subseção
Judiciária  de Foz do Iguaçu/PR, e os votos dos Srs. Ministros Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik  (declarou-se  apto  a votar) no mesmo sentido, a Terceira
Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o
Juízo  da  Subseção  Judiciária  de  Foz  do Iguaçu/ PR, estranho ao
conflito,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Jorge  Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  (declarou-se apto a votar) e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00304   ART:00334
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 950833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando,
assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos
embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a
decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do
Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   35747  RS  2018/0082472-2  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:22/06/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   CARTA   PRECATÓRIA.   INTERROGATÓRIO.
VIDEOCONFERÊNCIA  DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE.
FACULDADE  DO  JUÍZO  DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE.
1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa
agilizar   a  prestação  jurisdicional,  recomendada  pelo  Conselho
Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade
conferida   ao  Juízo  da  causa,  não  podendo  o  Juízo  deprecado
determinar   modalidade  de  oitiva  diversa  daquela  que  lhe  foi
deprecada.  2.  As  hipóteses  de  recusa  no  cumprimento  da carta
precatória  estão elencadas no art. 267 do Código de Processo Civil,
aplicado   supletivamente   ao   Processo   Penal,   nenhuma   delas
correspondendo ao caso dos autos.
3.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  do  Pará, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 148747>>-PE, <<CC 145281>>-SP, <<CC 135834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185   INC:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267
Acórdãos similares: CC      153343  PR  2017/0171552-7  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE
ARMA  DE  FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS
PROCESSOS.  CONFLITO  CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA
PROCESSO  E  JULGAR  OS  CRIMES  DE  TRÁFICO  E POSSE DE ARMA DE USO
RESTRITO.
1.  É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser
possível  a  separação  das  investigações,  quando  não  há conexão
probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração.
2. Inexistindo qualquer ligação do crime de moeda falsa, que ocorreu
em contexto totalmente diverso da investigação relativa aos crime de
tráfico de drogas e porte de ilegal de arma de fogo de uso restrito,
não há que se falar em conexão. 3. Independentemente da análise se o
crime  de  moeda  falsa  será  absorvido  pelo  crime  de  peculato,
constata-se  que houve a efetiva utilização de notas falsificadas na
prática  criminosa, o que, por si só, já revela o interesse da União
e autoriza a manutenção dessa ação penal na Justiça Federal.
4.  Conflito  de competência conhecido para declarar o Juízo Federal
da  35ª  Vara  da Seção Judiciária de Minas Gerais o competente para
processar  e  julgar  a  suposta  prática de crime com utilização de
moeda  falsa,  devendo a investigação relativa aos crimes de tráfico
de  drogas e porte de arma de fogo de uso restrito ser remetida para
o Juízo de Direito da Vara da Comarca de Santa Luzia/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 35ª Vara da Seção
Judiciária  de  Minas  Gerais,  para  processar  e  julgar a suposta
prática   de   crime  com  utilização  de  moeda  falsa,  devendo  a
investigação  relativa  aos  crimes  de tráfico de drogas e porte de
arma de fogo de uso restrito ser remetida para o Juízo de Direito da
Vara  da  Comarca  de  Santa  Luzia/MG,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE COMPETÊNCIA DE AUTORIDADES DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO - SEPARAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES)
     STJ - <<CC 141237>>-SP, <<CC 137187>>-MT, <<CC 120493>>-RJ
(MOEDA FALSA - LESÃO A INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 135461>>-PB, <<CC 117751>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000122
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1643051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA  CONTRA  A  MULHER.  DANO  MORAL.  INDENIZAÇÃO  MÍNIMA.
REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto
à  reparação  de  natureza cível por ocasião da prolação da sentença
condenatória,  ao  menos  para os casos de violência cometida contra
mulher  praticados  no  âmbito  doméstico  e  familiar é imperiosa a
fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte
Superior  sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos,
considerado  o  número  de  recursos  especiais  que  aportam no STJ
diariamente.
2.   Recurso  Especial  afetado  para  julgamento  sob  o  rito  dos
repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher a
proposta  de  afetação  do  recurso  especial  ao  rito dos recursos
repetitivos,  conjuntamente  com  o REsp 1.683.324/DF, para que esta
Corte Superior de Justiça possa firmar tese jurídica sobre o tema da
aferição do dano moral nos casos de violência cometida contra mulher
no  âmibito doméstico e familiar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1643051>>-MS.
Decisão de afetação - Tema 983
Tema: Tema Repetitivo 983
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1683324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/10/2017
JPL        VOL.:00078           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA   CONTRA   A   MULHER.  DANO  MORAL.  INDENIZAÇÃO  MÍNIMA.
REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto
à  reparação  de  natureza cível por ocasião da prolação da sentença
condenatória,  ao  menos  para os casos de violência cometida contra
mulher  praticados  no  âmbito  doméstico  e  familiar é imperiosa a
fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte
Superior  sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos,
considerado  o  número  de  recursos  especiais  que  aportam no STJ
diariamente.
2.   Recurso  Especial  afetado  para  julgamento  sob  o  rito  dos
repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher a
proposta  de  afetação  do  recurso  especial  ao  rito dos recursos
repetitivos,  conjuntamente  com  o REsp 1.643.051/MS, para que esta
Corte Superior de Justiça possa firmar tese jurídica sobre o tema da
aferição do dano moral nos casos de violência cometida contra mulher
no  âmbito  doméstico e familiar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 983
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0256E   INC:00002
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036