bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 690080
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS. ADVOGADO. CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D.
INAPLICABILIDADE.
I - São devidos  honorários advocatícios nas execuções individuais
contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em
ação coletiva, ainda que não embargada a execução. (Precedentes:
Corte Especial, EREsp nº 653.270/RS, Rel. Min. José Delgado, julgado
em 17/5/2006, acórdão pendente de publicação, e nº 691.563/RS, Rel.
Min. Ari Pargendler, DJU de 26/6/2006).
II - Descabe a manifestação dessa e. Corte quanto à aplicação de
dispositivos constitucionais (arts. 97 e 100 da CF/88), cuja
apreciação refoge da competência deste c. Superior Tribunal de
Justiça no âmbito do recurso especial, que se destina precipuamente
à uniformização da interpretação da legislação federal
infraconstitucional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
     STJ - ERESP 653270-RS, <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REQUERIMENTO. JULGAMENTO. PRETERIÇÃO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
I- A via do mandado de segurança exige do impetrante prova
documental - a qual deverá ser apresentada logo com a inicial-,
hábil a comprovar todos os fatos articulados, nos quais restem
caracterizados a abusividade e a ilegalidade do ato que
pretensamente tenha ferido direito líquido e certo do impetrante.
II- Na espécie, o impetrante não demonstra que o seu requerimento de
anistia foi preterido em face de outros protocolizados
posteriormente e tampouco que houve ilegalidade nessa preterição.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VACÂNCIA. ART. 33, VIII, LEI 8.112/90.
DIVERGÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ENTRE OS CARGOS. ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
A declaração de vacância, por posse em outro cargo inacumulável
(art. 33, VIII, Lei n. 8.112/90), é viável quando não ocorre
diversidade de regime jurídico entre os cargos. In casu, o regime
jurídico do cargo de Advogado da União difere-se do regime relativo
à Magistratura.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (VACÂNCIA - POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL - FÉRIAS)
     STJ - <<RESP 181020>>-PB, <<RESP 166354>>-PB,
           <<RESP 494702>>-RN
Informações complementares:      CABIMENTO, EXONERAÇÃO A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
ADVOGADO DA UNIÃO, SEM, GOZO, FÉRIAS / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO,
REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, MOTIVO, POSSE EM
OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, JUIZ DO TRABALHO, COM, OBJETIVO, GARANTIA,
POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, E, GOZO, FÉRIAS / DECORRÊNCIA,
DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO, ENTRE, CARGO, ADVOGADO DA UNIÃO, E,
CARGO, JUIZ; EXONERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO, DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO, LOMAN; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020 PAR:00002 ART:00033 INC:00008 ART:00078
        PAR:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE REVISÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INFRAÇÕES RESIDUAIS.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO.
Inviável a apreciação do pedido do impetrante, já que não consta,
neste writ, o processo administrativo disciplinar originário, o qual
é indispensável para o exame da adequação ou não da pena de demissão
aplicada, tendo em vista a existência de infrações administrativas
residuais.
Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito, tendo em
vista a inadequação da via eleita.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 654528
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA.
CUMULAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
II - Na hipótese, o v. acórdão paradigma discutiu se teria direito à
pensão especial aquele que serviu apenas no patrulhamento da costa
do litoral brasileiro. Por outro lado, o v. acórdão embargado
decidiu pela impossibilidade de o militar acumular os proventos da
reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente.
III - Está pacificado no âmbito da e. Terceira Seção o entendimento
segundo o qual é impossível ao militar acumular proventos da reserva
remunerada com a pensão especial de ex-combatente. Aplicação da
Súmula nº 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA COM A PENSÃO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 731400>>-RJ
(ACUMULAÇÃO APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL)
     STJ - <<AGRG NO AG 736870>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 242443  RS  2007/0161024-8  DECISÃO:26/07/2007
DJ         DATA:31/10/2007      PG:00304
AgRg nos EREsp 862234  RS  2007/0091580-0  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00187
AgRg nos EREsp 590106  PE  2005/0206362-9  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00302
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 853564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ.
Inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 466799>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 617954>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 729996>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 610520>>-PB,
           <<AGRG NOS ERESP 476395>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 251072>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 313079>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 504357>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 2242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - O embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame
da matéria já decidida.  Na espécie, o v. acórdão é expresso em
afirmar que a admissão do recurso especial pelo e. Tribunal de
origem não tem o condão de alterar o resultado da decisão agravada.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

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EDcl no MS 11968 DF 2006/0130377-2 Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00229
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE
CONCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.
1. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e
penal, a sentença criminal somente afastará a punição administrativa
se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria.
2. Desse modo, sendo regular o procedimento administrativo que
culminou com a aplicação da penalidade de demissão ao servidor, não
enseja a sua anulação a pendência de julgamento da ação penal
instaurada para a apuração do mesmo fato.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA - ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<RMS 18188>>-GO, <<MS 8852>>-DF, <<RMS 15523>>-PE,
           <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÕES. QUESTÃO RELATIVA À DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
DESNECESSIDADE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretendem os
Embargantes, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do
mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência
inarredável da correção de um dos referidos vícios; bem como nas
hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós,
sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.
2. Restando caracterizada a conduta omissiva ilegal, é descabida a
alegação de decadência, na medida em que, tratando-se da hipótese de
ato omissivo continuado, o prazo decadencial previsto no art. 18 da
Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. Precedentes.
3. A solução da controvérsia posta à apreciação deste Superior
Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais
apontados pelos Embargantes, na medida em que se funda
exclusivamente na interpretação da legislação infraconstitucional,
mormente na Lei n.º 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei
n.º 10.559/02 - Lei das Anistias.
4. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos sem
efeitos infringentes. Embargos de declaração do Ministério Público
Federal rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração da União, sem efeitos
infringentes, e rejeitar os embargos de declaração do Ministério
Público Federal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 673452>>-PE
(RENOVAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL POR ATO OMISSIVO CONTINUADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 725371>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: EDcl no MS   7955  DF  2001/0117415-1  Decisão:14/05/2008
DJ         DATA:03/06/2008      PG:00001
EDcl no MS  12748  DF  2007/0078338-2  Decisão:14/05/2008
DJ         DATA:03/06/2008      PG:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 637352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA.
PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. FUNDO DE DIREITO.
1. Demonstrada a inexistência de similitude fática entre os acórdãos
embargado e paradigma, deve ser afastada a tese de ter a decisão ora
impugnada partido de premissa fática equivocada, capaz de ensejar a
oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes.
2. Deve incidir a prescrição do fundo de direito, nos termos do art.
1º do Decreto n.º 20.910/32, nas hipóteses de supressão de vantagem.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 619503>>-RS
(SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 646457>>-RS, <<RESP 598705>>-RS
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<MS 12001>>-DF, <<RESP 389261>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 719781>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000082 ANO:1995
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
LEG:EST LEI:010395 ANO:1995
(PB)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 842069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não são admissíveis embargos de divergência contra decisão
singular do relator, tendo em vista que o art. 266 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça exige, como condição
processual para sua admissão, o pronunciamento do Órgão Colegiado.
2. Não havendo argumento suficiente para a reconsideração da decisão
agravada, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 501822>>-MG,
           <<ERESP 275039>>-SP (RSTJ 189/39),
           <<AGRG NOS ERESP 713876>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 584512  PE  2006/0066578-8  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00466
AgRg nos EREsp 426408  SP  2007/0087965-8  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00465
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 766917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Confrontando analiticamente o acórdão embargado com o aresto
paradigma, não se evidencia a existência de similitude fática e
jurídica a se caracterizar o dissídio jurisprudencial.
2. O aresto embargado levou em consideração a data do trânsito em
julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 26/10/2001, antes,
portanto, da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal,
ocorrida em 8/11/2002, cujo trânsito em julgado deu-se em
26/11/2003.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 589837>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
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DJ         DATA:04/12/2006      PG:00262