AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 693716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO, NOS TERMOS REGIMENTAIS E INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES CONTRAPOSTAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
PETIÇÃO RECURSAL. REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ACÓRDÃO
PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE.
1. Incidência, no caso, do verbete sumular n.º 182 do STJ, in
verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. Ainda que assim não fosse, a decisão agravada se mostra
irrepreensível, especialmente quanto ao fundamento da total ausência
de similitude entre os temas tratados na decisão embargada e no
paradigma indicado.
3. Além disso, há mais um óbice inarredável para o não-conhecimento
dos embargos de divergência manejados: não se pode trazer como
paradigma acórdão prolatado em sede de recurso ordinário em mandado
de segurança. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Castro Filho votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROLATADO EM RMS)
     STJ - <<ERESP 423618>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 310703>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 397590>>-DF, AGRG NA PET 4269-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1213005  SC  2010/0139266-8  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011
AgRg nos EAg  1243888  SC  2010/0042625-5  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011
AgRg nos EREsp  991228  MT  2008/0281908-9  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:16/08/2010
AgRg nos EREsp  687247  DF  2006/0092492-0  Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00466
AgRg nos EREsp  751513  RJ  2006/0194577-6  Decisão:23/11/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00214
AgRg nos EREsp  699227  SP  2006/0151229-3  Decisão:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00257