AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1630313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA
ERRONEAMENTE NOMEADA. VAGA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRIBUNAL DE
ORIGEM ANALISOU A QUESTÃO. ANÁLISE INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.
126/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 E 7/STJ.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança com pedido de
liminar contra ato atribuído ao Secretário-Geral do Ministério
Público da União. A impetrante alega na exordial que fora aprovada
em concurso público para o cargo de Analista Processual para o
Estado do Piauí na 347ª colocação geral, porém foi classificada em
1º lugar para a vaga de portador de deficiência no certame.
Argumenta, ainda, que faz jus à tal caracterização, conforme
documentos comprobatórios anexados aos autos. Informa que o edital
previa a destinação da 10ª, 30ª e 50ª vagas para os candidatos
portadores de deficiência, que deveriam ser listados em ordem
sequencial de nomeação.
II - Informa que outra candidata, 12ª colocada no certame, foi
erroneamente nomeada para a 10ª vaga, que deveria pertencer ao
candidato portador de deficiência com a melhor colocação, fato que
ofereceria natural possibilidade de nomeação para a impetrante.
III - Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, foi dado provimento à apelação e a sentença
foi reformada, vencido o voto do relator. Nessa decisão, tendo como
pano de fundo reserva de vagas para deficientes, o Tribunal a quo,
com fundamento no art. 5º, § 2°, da Lei n. 8.112/90 e art. 37, § 1°,
da Constituição Federal, entendeu que a recorrente tinha direito
líquido e certo à vaga como portadora de deficiência, a despeito da
limitação do percentual de 5% previsto no edital.
IV - Interposto recurso especial, requerendo-se a reforma do
acórdão, para que seja reconhecida a decadência do direito da
recorrida de impetrar o mandado de segurança ou de sua concessão.
Por fim, pleiteia alternativamente a anulação do acórdão recorrido,
alegada a violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo
Civil.
V - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto
agravo interno. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já
analisados na decisão recorrida. Sem razão a parte agravante.
VI - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da
legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao
cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal a quo, ao analisar a
questão, o fez com fundamento em matéria constitucional e
infraconstitucional, ou seja, com base no contido no art. 5º, § 2°,
da Lei n. 8.112/90 e no art. 37, §1°, da Constituição Federal.
VII - Por sua vez, a recorrente deixou de interpor recurso
extraordinário, tornando preclusa a questão constitucional, razão
pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre. Incide, na hipótese, o
constante da Súmula n. 126/STJ.
VIII - Ainda que assim não fosse, rever a questão e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados exigiria o reexame dos
elementos fático-probatórios, bem como apreciação das normas
editalícias, o que é defeso em recurso especial em vista do óbice do
enunciado n. 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial) e n. 5 (A simples interpretação de clausula
contratual não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.  Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.069.252/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017; REsp
1.646.268/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 14/3/2017, DJe 20/4/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1069252>>-DF,
         <<REsp 1646268>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000126