RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  RESCISÃO
CONTRATUAL.  MULTA  COMINATÓRIA  EM  FAVOR  DO  AUTOR. LEVANTAMENTO.
RETENÇÃO  DE  VALOR.  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.
DISCORDÂNCIA   DO   CLIENTE.   AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO.  CONTRADITÓRIO
OBSERVADO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.
COMPENSAÇÃO. CPC/1973. CABIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia a verificar se é possível a reserva de
valores  relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação
de  contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de
se saber o proveito econômico final obtido com a lide.
3.  Nos  termos  do  artigo 10 do CPC/2015, o juiz não pode, em grau
algum  de  jurisdição,  decidir com base em fundamento a respeito do
qual  as  partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo se
tratando  de  matéria  sobre a qual deva decidir de ofício, situação
não configurada na hipótese dos autos.
4. A inconformidade com a solução adotada pelo acórdão recorrido não
configura omissão.
5.  A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é
possível  quando  apresentado  contrato escrito e não houver litígio
entre  o  advogado  e  seu  cliente,  ficando  ressalvada,  porém, a
possibilidade de exigi-los em ação própria. Precedentes.
6.  A  sucumbência  é  regida  pela  data  da decisão que a impõe ou
modifica. No caso dos autos, a sentença, confirmada no julgamento da
apelação,  foi  proferida  quando  vigia  o  artigo  21 do Código de
Processo  Civil  de  1973,  que  autorizava  a  compensação da verba
honorária (Súmula nº 306/STJ).
7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente),  Nancy  Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO
DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA - AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1059771>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 873920>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO -
VIGÊNCIA DO CPC/1973 - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 181235>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1131853>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1646886>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306