AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1729469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA
FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em
novel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o
consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será
válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em
gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do
morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o
reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente
de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No
mesmo sentido: HC 616.584/RS, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. 
2. Na hipótese, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel
foi autorizada pela moradora, a defesa técnica nega essa versão.
Assim, na ausência de provas de que o consentimento foi livremente
prestado, é caso de reconhecimento da ilegalidade, para declarar a
invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas
aquelas dela decorrentes.
3. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL -
ILEGALIDADE - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - PROVA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(DOMICÍLIO - INGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - FLAGRANTE DELITO -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 629938>>-RS,
         <<HC 612579>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias
concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na
experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser
dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito
atingido ('in dúbio libertas'). Em verdade, caberia aos agentes que
atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o
consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na
espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio
espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem
consentimento do morador'".
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