AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDÊNCIA.  URP  DE  ABRIL  E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. MATÉRIA PROCESSUAL.
1.  Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator
que  não  conheceu  do  Pedido  de  Uniformização  contra decisão da
Presidência  da  TNU,  que  não  apreciou  o  mérito da controvérsia
estabelecida nos autos principais.
2.  Não  é  possível conhecer do Pedido de Uniformização apresentado
contra  decisão  monocrática  do  Presidente  da  Turma  Nacional de
Uniformização  dos Juizados Especiais Federais (TNU) por não haver o
esgotamento de instância necessário a inaugurar a apreciação do tema
no âmbito do STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 248/RN, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  19/4/2018;  AgInt no PUIL
72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/10/2017;
AgRg  na Pet 7.554/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção, DJe 1/7/2015.
3. Do mesmo modo, não merece conhecimento o Pedido de Uniformização,
pois  somente  é  cabível  para  questões  de  direito material, e a
decisão  impugnada  da  origem  é de índole processual. A propósito:
AgInt  no  PUIL  195/SE,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, DJe 20/3/2018.
4.  Ademais,  a  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de que "as
diferenças  da  URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que
corresponde  a  7/30  de  16,19%,  foram  absorvidas  pelo  reajuste
ocorrido  em  novembro  de  1988,  mês  em que as remunerações foram
reajustadas  em  41,04%,  que  equivale  à  soma  da  antecipação do
trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%)".
5.  Logo,  mesmo  que  reconhecidos  o  direito  às  diferenças  e a
incidência  da prescrição de trato sucessivo, "a retroação do lustro
prescricional  antes  do  ajuizamento  da  ação não alcança o mês de
outubro  de  1988,  último  mês  em que constatadas diferenças" (Pet
8.972/RO,   Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe
25/5/2016,  e  AgInt  no  REsp  1.666.003/RN, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2018). Nesse sentido: AgInt no MS
23.795/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe
20/11/2018;  Pet  8.972/RO,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 25/5/2016.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 248>>-RN, <<AgInt no PUIL 72>>-PR,
           <<AgRg na Pet 7554>>-PR
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - AUSÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 195>>-SE
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS - URP -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO, <<AgInt no REsp 1666003>>-RN
<<AgInt no MS 23795>>-DF
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