AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. SÚMULA 267/STF. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto  contra  decisum deste
Relator  que denegou o Mandado de Segurança impetrado pela parte ora
agravante,  haja vista que não é possível que o writ, seja utilizado
como sucedâneo recursal.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. O próprio impetrante afirma ter interposto Embargos de Declaração
contra   o   acórdão   questionado,  que  se  encontra  pendente  de
julgamento,  o  que  reforça  a tese de que o presente mandamus está
sendo utilizado como sucedâneo recursal.
4.  "Não  cabe  mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
5.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o
Agravo Interno que contra ela se insurge.
6.  Correto o decisum que denegou a Segurança, nos termos do art. 10
da Lei 12.016/2009.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL -
SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 55644>>-MS, <<AgInt no MS 23896>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - SUSTENTAÇÃO ORAL - PRAZO PARA REQUERIMENTO -
ART. 158 DO RISTJ)
     STJ - <<AgInt no RMS 54256>>-MG
Informações complementares:      "[...]  conforme o disposto no art. 158 do RISTJ, com a redação
dada  pela  Emenda Regimental n. 25 de 13.12.2016, em vigor a partir
de   1º.02.2017,   o  requerimento  de  sustentação  oral  deve  ser
apresentado  à  Coordenadoria  do  Órgão  Julgador até 2 (dois) dias
úteis  após  a  publicação  da pauta de julgamento, sem prejuízo das
preferências  legais  e  regimentais,  excetuadas  as  hipóteses  de
recursos  com julgamento em mesa que admitam sustentação oral, a ser
requerida até o início da sessão [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00005   ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 25/2016)
LEG:FED EMR:000025 ANO:2016