RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  ILÍCITO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO.  NOVO  FUNDAMENTO  AGREGADO  PELA  CORTE  LOCAL.
DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2.  Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer  outro  processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização  de  relações  familiares  ou  o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem
acerca da real periculosidade do agente.
3.  Na  hipótese,  a  quantidade  de droga apreendida - 52 pedras de
crack,  com  peso  aproximado  de  15,02  gramas  -  não evidencia a
especial  gravidade dos fatos, não sendo capaz de demonstrar, por si
só, o periculum libertatis da Recorrente.
4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[n]ão é
dado  ao  Tribunal  estadual  agregar  fundamentos  não presentes na
decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação"
(HC  424.308/AM,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
5.  Recurso  ordinário  em habeas corpus provido para, confirmando a
liminar,  revogar  a  prisão  preventiva da Recorrente, se por outro
motivo  não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer
no  distrito  da  culpa  e  atender  aos  chamamentos judiciais, sem
prejuízo   de   nova  decretação  de  prisão  provisória,  por  fato
superveniente  a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas  cautelares  alternativas  (art.  319  do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
     STJ - <<RHC 101015>>-SP
(NOVO FUNDAMENTO AGREGADO PELA CORTE LOCAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<HC 111686>>-SC, <<RHC 108638>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 pedras de crack, com peso
aproximado de 15,02 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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