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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1955539
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU
NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do
CPC/15)
1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art.
139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se
a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da
medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao
rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento
acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art.
139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se
a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da
medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e
que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II,
do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELA SEÇÃO DO STJ -
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEÇÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1686022>>-MT
(RECURSO REPETITIVO - QUESTÃO JURÍDICA AFETADA - SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1707066>>-MT,
         <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1137
Informações complementares:      "Encontra-se igualmente satisfeita a exigência estabelecida
pela orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ de 'somente
afetar ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham
sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que
a integram' [...]".
     "Acerca da regra contida no artigo 1036, § 1º, do NCPC, nos
termos do entendimento desta Corte Superior, a suspensão dos
processos nos quais se examina questão jurídica afetada ao rito dos
recursos repetitivos não é automática, sendo viável a modulação em
razão da conveniência do tema".
Tema: Tema Repetitivo 1137
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1564651
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA
315/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO.
1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". Aplicação analógica à hipótese.
2. No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao
agravo interno, manteve a decisão que não conhecera do agravo em
recurso especial, também com fundamento na orientação contida na
súmula 182 do STJ.
3. Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso
especial interposto, os embargos de divergência são manifestamente
inadmissíveis.
4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 42276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL. CPC/2015. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM, NO
PONTO, NEGOU SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA PELO STJ EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM BASE NOS
ARTS. 1.021 E 1.030, §, 2º, AMBOS DO CPC, NÃO CONHECIDO.
DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL NA RCL
36.476/SP. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1767128
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO
BEM PARA MELHOR REFLETIR O VALOR ECONÔMICO NO CONTEXTO DA EXCUÇÃO.
PONTO NÃO CONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. PRETENSÃO
DE EXAMINAR A CORREÇÃO QUANTO AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IDENTIDADE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS DEVE SER PRESSUPOSTA, E NÃO OBJETO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da
Súmula n. 315/STJ.
2. A pretensão de examinar a suposta divergência a partir da
correção quanto á pertinência da Súmula 7/STJ demandaria a análise
acerca da identidade entre os julgados em confronto, o que é
insuscetível de exame na via dos embargos de divergência.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1774598  GO  2020/0271522-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1814026
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUPOSTA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA PROIBIÇÃO DE UNIÕES
ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. PONTO SEQUER DEVOLVIDO NO RECURSO ESPECIAL,
LIMITADO AO PERCENTUAL DEVIDO A CADA UMA DAS CONVIVENTES. PONTO
REMANESCENTE TAMBÉM NÃO CONHECIIDO. SÚMULA 7/STJ,. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAMINAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso, a matéria referente à vedação de uniões estáveis
simultâneas não foi sequer devolvida no recurso especial proveniente
do acórdão embargado, senão o percentual devido a cada uma das
conviventes; ponto remanescente não conhecido, ante o óbice da
Súmula 7/STJ, inviabilizando a análise de embargos de divergência
acerca do tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 184716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E
TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA PELO JUÍZO DO
TRABALHO. DETERMINAÇÃO PARA LIQUIDAR O VALOR SPONTE PROPRIA PELOS
EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO CONTRA O DESCUMPRIMENTO.
DETERMINAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SÓ PROSSEGUIRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
EXECUTADOS, E NÃO CONTRA A SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO
CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Â COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A deflagração do conflito positivo de competência pressupõe que a
decisão supostamente conflitante impacte diretamente na competência
do outro juízo, o que não ocorre na espécie, em que o Juízo
Trabalhista impõe a liquidação de valor sponte propria pelo
executado, ressalvando que a execução deveria prosseguir, em caso de
não satisfação do crédito, apenas em relação aos demais executados,
mas não contra a sociedade em recuperação.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS. DIREITO PESSOAL.
COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. Sendo a reitegração de posse apenas a consequência lógica da
pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da
controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de
eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta
Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu
como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 183741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.   JUÍZO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos
sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam
abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a
esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos
distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 144591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480 SUM:000581
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  183735  RJ  2021/0339674-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no CC  184461  RJ  2021/0371927-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 172667
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO
INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE INTERESSADA.
1. Dispõem os artigos 1.021 do NCPC e 259 do Regimento Interno do
STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo
interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a
interposição do referido recurso contra deliberação  proferida por
Órgão Colegiado. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC  171933  RJ
2020/0097693-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6856
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO
CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO
CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação
rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se
justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou
seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação
manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes.
2. Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a
pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC/15, porquanto a
decisão rescindenda adotou interpretação razoável do arcabouço
normativo incidente na espécie, afastando indenização por danos
morais em razão de rescisão unilateral de promessa de compra e venda
de imóvel "na planta".
3. Deveras, adotou o julgado uma interpretação possível para a
hipótese fática em julgamento, sendo descabido questionar, na
excepcional via da ação rescisória, se se trata da melhor
interpretação; caso contrário, tratar-se ia a rescisória como
instrumento de mera revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico
recurso, com prazo estendido de dois anos.
4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação
rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI)
   STJ - <<AR 5691>>-DF,
         <<AgInt na AR 6685>>-MS,
         <<AgInt na AR 5700>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 4911>>-RO
(AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA)
   STJ - <<AR 5388>>-AC
Informações complementares:      Não é cabível a ação rescisória na hipótese em que a questão
aduzida não foi abordada na decisão rescindenda, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1642110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza
integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição,
omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos
quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o
decidido.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1656161
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que
para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
 2. Como dito no acórdão embargado, desde o leading case deste
Colegiado, EAREsp n. 280.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, foi pacificado o entendimento de que, após a edição da
Circular/SUSEP n. 11/1996, a TR não pode mais subsistir como índice
de atualização dos valores oriundos dos contratos de previdência
privada aberta.
 3. Frisou-se que o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 6.435/1977
estabelece textualmente que os valores monetários das contribuições
e dos benefícios dos planos de previdência complementar aberta
sofrem correção monetária, e não simples reajuste por algum
indexador inidôneo.
 4. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os
embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões
já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito
modificativo ao recurso.
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1844931>>-BA
(PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - TR -
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 280389>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00022 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00027
LEG:FED CIR:000011 ANO:1996
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)