AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR - ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Reconhecida, na origem, a ocorrência de má-fé na cobrança de
taxa
de corretagem, o que não é possível rever nesta sede a teor da
Súmula nº 7 do STJ, não há como dar seguimento à reclamação
proposta.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
3. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na
referida Resolução quando não indicados na inicial a súmula ou o
julgamento divergente sobre o tema, na forma do art. 543-C do
Código
de Processo Civil, nem se tratar como, no caso, de decisão
manifestamente teratológica.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRECORRIBILIDADE
DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
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