AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 45029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local se
pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões
suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso.
2. Incidência do óbice da Súmula 283/STF, pois a parte não refutou
os fundamentos do acórdão recorrido acerca do manejo de mero pedido
de reconsideração, ausência de irresignação para com o não
recebimento do suposto recurso de agravo retido, tampouco com a
falta de determinação de intimação da parte adversa para
contrarrazões.
3. Conforme entendimento do STJ, as matérias não impugnadas no
momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as
de ordem pública. Precedentes.
4. No que tange a tese de ausência de
proporcionalidade/razoabilidade do valor da indenização/multa
contratual, incide à espécie o  óbice da Súmula 284/STF, pois o
acórdão recorrido, ao analisar o tema, determinou a apuração do
quantum indenizatório em sede de liquidação, não tendo estipulado um
valor exato, motivo pelo qual as razões recursais estão dissonantes
do constante do acórdão recorrido.
5. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo
fático probatório dos autos, concluiu expressamente que - na
hipótese - a diferença da quantidade de combustível entregue e a
constante nas notas fiscais demonstra o inadimplemento parcial do
contrato pela recorrente.
5.1 Relativamente à tese de não ocorrência de inadimplemento
contratual, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado
demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da
matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5
e 7 da Súmula desta Corte.
6. Tendo a Corte local afirmado que o autor comprovou os fatos
alegados atinentes ao inadimplemento contratual e de a demandada não
ter cumprido com o seu mister de comprovar os fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito do autor, não é possível
reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão
recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência
demandaria o revolvimento dos fatos da causa, o que atrai a
incidência da Súmula 7 do STJ.
7. A Corte local, tendo como base o acervo fático probatório dos
autos, decidiu expressamente no sentido de que o inadimplemento
contratual foi um dos motivos que ensejaram o rompimento da relação
contratual, e que tal inadimplemento atraia a aplicação da
penalidade contratual devidamente acordada.
7.1 Assim, no que tange a tese de que a execução voluntária de
contrato de prestação continuada, até o termo final, sem qualquer
oposição durante o cumprimento, enseja na renúncia à cobrança da
multa contratual de natureza compensatória, aplicável o óbice da
Súmula 7/STJ.
8. No que concerne a questão veiculada na petição de fls. 3288-3385,
na qual aduzindo fato novo atinente às conclusões do perito da fase
de liquidação, não há qualquer questão a ser tratada nessa
oportunidade, pois os critérios do cálculo de liquidação estão,
ainda, em discussão perante o juízo de origem, sendo que até o
momento não houve qualquer pronunciamento judicial a respeito do
laudo apresentado, não sendo dado proceder à análise da questão
nessa sede recursal sob pena de supressão de instância.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1855114>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 595257>>-RJ
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 735224>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912820>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 965198>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - MULTA COMPENSATÓRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388135>>-DF,
         {{AgInt nos EDcl no AgInt nos ED 1696830}}-MG
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o
prazo para a interposição do recurso próprio, o qual necessita, para
ser cognoscível cumprir os requisitos de admissibilidade, os quais,
como visto, não foram cumpridos pela parte, não podendo ser aplicado
ao caso o principio da fungibilidade, notadamente quando a ora
insurgente não se irresignou no tempo e modo oportuno para com o não
recebimento do pedido de reconsideração como agravo retido,
ensejando a ocorrência de preclusão".
     "Nos termos do art. 333 do CPC/73 atual 373, I e II, do NCPC,
incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do
direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a
ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333