AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1618193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR.
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário, "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do
Plenário do STJ)".
2. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com
fundamento exclusivamente constitucional, consistente no
posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 718.874
(Tema 669), o que impede a sua revisão, na instância especial, ainda
que o recorrente tenha apontado afronta a dispositivos
infraconstitucionais, sob pena de usurpação da competência da Corte
Constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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