AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1545758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  41 DA LEI
8.666/1993.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONCURSO
PÚBLICO.  REEXAME  DE  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS  E ANÁLISE DE MATERIAL
PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece
de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 41 da Lei 8.666/1993
quando  a  parte  não  aponta,  de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão  impugnado.  Incide,  nesse  ponto,  a  Súmula
284/STF.
2.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:  "Com  efeito, embora a experiência profissional do autor
apelado  pudesse  ser  considerada  tanto  como pré-requisito para a
contratação  como  Profissional  de  Nível  Superior  Nível  V (área
Administração)   do   Ministério   da   Justiça  (Processo  Seletivo
Simplificado  - PSS, Edital n° 01/2008), como pontuação na avaliação
de títulos, o certo é que o candidato utilizou o diploma no curso de
graduação  em  Administração  para atender à exigência editalícia no
que  se refere às condições para contratação. Logo, nada o impede de
usar  a  referida experiência na avaliação de títulos, não merecendo
prosperar  a  alegação  de  que  o mesmo período de trabalho estaria
sendo  usado  simultaneamente  para  duas  finalidades, em afronta à
regra  do  item 9.8 do Edital. De outro lado, não há que se falar em
pontuação de títulos apenas a partir da colação de grau, uma vez que
inexiste  previsão  editalícia nesse sentido, conforme se observa às
fls.  14/51.  Assim, ofende o princípio da legalidade a imposição ao
candidato  de exigência não prevista no edital regente do certame, e
agride  o direito de contratação daquele pela Administração Pública,
não  prosperando  o  argumento  referente  à afronta ao princípio da
vinculação   ao  edital  (Lei  n°  8.666/93,  art.  41).  Com  estas
considerações,  nego provimento à remessa oficial e à apelação, para
manter integralmente a sentença monocrática" (fls. 501-503, e-STJ).
3.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda  a  análise das
cláusulas  editalícias,  bem  como do contexto fático-probatório dos
autos,  o  que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - CLÁUSULA DO EDITAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1646268>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007