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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE E EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CRIME. INSUFICIÊNCIA
DA MEDIDA. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL.
1. Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade
cominada ao agravante pela prática do crime previsto no art. 33,
caput e § 4º, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, por
restritivas de direitos, uma vez que, embora inferior a 4 (quatro)
anos, as circunstâncias sob as quais se deu a prática delitiva,
mediante a passagem por diversos países, bem como a natureza e a
quantidade da droga apreendida - 3kg (três quilogramas) de cocaína -
não recomendam o deferimento do benefício penal por não se
apresentar suficiente para a prevenção e reprovação do delito.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - INVIABILIDADE - NOCIVIDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 523517>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1637444>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1625621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DEVIDO
À  ENFERMIDADE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO. INTEMPESTIVIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
I - "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do
recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se
caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão
ou de substabelecer o mandato" (AgInt no REsp n. 1.673.033/SP,
Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de
24/10/2017).
II - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado,
proferido pela d. Presidência desta eg. Corte Superior, é
inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze)
dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, §
5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798
do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE - ENFERMIDADE DO ADVOGADO - JUSTA CAUSA -
IMPOSSIBILIDADE DE SUBESTABELECER - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1673033>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1564669>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1342087>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1068526>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822361>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1494310>>-SP
Informações complementares:      "[...] a contagem dos prazos em processo penal possui
ordenação específica em dias corridos [...]".
     "[...] 'Para efeito de tempestividade, a  prova do feriado
local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por
meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do
judiciário extraído da internet' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:0005. ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO
PRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Não há que se falar em nulidade em face da não realização da
audiência de custódia no caso concreto, pois esta Corte de Justiça
tem se posicionado no sentido de que, "tendo sido o auto de prisão
em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido em
prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de custódia,
que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em flagrante ao
juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão
processual" (RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 3/12/2015).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. In
casu, a custódia cautelar foi fundamentada nos indícios de
envolvimento do recorrente em estruturada organização criminosa.
Ressalte-se que: "Sidielson Rodrigues Silva possui a confiança de
Paulo Maurício Souza Santos, gerente da organização criminosa, além
de atuar como seu motorista, sendo responsável, inclusive, por
retransmitir aos demais membros do grupo criminoso as ordens
emanadas pelo mesmo. Foi informado que o mesmo possui três
motocicletas registradas em seu nome". E, conforme a jurisprudência
do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia
da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de
impedir a reiteração delitiva.
IV - Não há hipótese de aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos
para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art.
282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO OBJETIVO AUSENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Embora, "a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi
condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos
idôneos para indeferir os benefícios da execução penal [...]" (HC n.
480.233/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019), no
caso concreto, ausente, bem verdade, o requisito objetivo.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1597273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC
SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE OU DE
EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão proferido nos
embargos de declaração foi disponibilizado em 21/5/2019 e
considerado publicado em 22/5/2019, tendo como prazo inicial para a
interposição do respectivo recurso o dia 23/5/2019. O recurso
especial, contudo, somente foi interposto em 7/6/2019 (fl. 389),
sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - NÃO
COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO - RESOLUÇÃO 244 DO CNJ - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1236062>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1549948>>-SP
Informações complementares:      "Na espécie, aplica-se a regra do art. 798, 'caput', e §3°, do
Código de Processo Penal, uma vez que o art. 220 do Código de
Processo Civil de 2015, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal. Logo, a continuidade dos prazos processuais penais é
afirmada pelo princípio da especialidade.
      Uma vez iniciado o
prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em
decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se
coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o
primeiro dia útil seguinte".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1796506 RJ 2020/0317738-6 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no AREsp 1815367 RJ 2021/0012945-9 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no AREsp 1725336 SP 2020/0165288-6 Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO.
LEGALIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO TRANSPORTADOR.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "a simples atuação
do agente na condição de 'mula' não induz, por si só, ser ele
integrante de organização criminosa, sendo imprescindível, para
tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente,
com o grupo criminoso, a autorizar o afastamento do redutor na
totalidade." (AgRg no AREsp 545.870/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018).
2. Na hipótese dos autos, as circunstâncias do caso concreto denotam
a colaboração permanente do agravante com o tráfico ilícito de
entorpecentes, considerando especialmente a realização de diversas
viagens ao exterior, com intervalos curtos entre si, incompatíveis
com sua condição financeira declarada, tudo a indicar que sua
contribuição para a logística de distribuição do narcotráfico não
era eventual, não havendo que se falar em violação ao art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTADOR - MULA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 545870>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1308450>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1072868>>-SP,
         <<AgRg no HC 241072>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.119 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1684924  SP  2020/0073231-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1613816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA
POLICIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal,
o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova
colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão
somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Regra que deve
ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois
tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade
da acusação,  afigurando-se como a solução mais adequada reservar ao
Tribunal do Júri o exame dos elementos probatórios para, se for o
caso, proferir um juízo seguro acerca da prática do indicado crime
doloso contra a vida, uma vez que as dúvidas, nessa fase processual,
resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o
mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.
3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de
autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova
colhidos durante a fase inquisitorial.
4. Na hipótese, verifica-se a suficiência de indícios existentes nos
autos capazes de sustentar a provisional, que foram erigidos tanto
no inquérito policial, como na fase judicial, não havendo que se
falar em qualquer ilegalidade no acórdão recorrido. Nesse contexto,
a alteração do entendimento erigido é inviável na via especial, ante
a necessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da
Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA
INVESTIGAÇÃO)
   STF - [[HC 83542]]
   STJ - <<AgRg no AREsp 1530763>>-GO,
         <<AgRg no HC 547442>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00005 INC:00054
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00155 ART:00413
(ART. 155 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR FATOS DIVERSOS DAQUELES
PELOS QUAIS FOI ACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO
CONTIDO NA DENÚNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A alegada nulidade da condenação do paciente com base em fatos
diversos dos contidos na denúncia não foi alvo de deliberação pela
Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede
qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância. Precedentes.
3. Sobrevindo a condenação do réu no julgamento do recurso de
apelação, cumpria à defesa opôr embargos de declaração para que a
matéria fosse apreciada, não podendo suscitá-la diretamente nesta
instância superior. Precedentes.
4. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa no sistema processual penal uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal.
5. Na espécie, da leitura do acórdão impugnado verifica-se que em
momento algum houve alteração do contexto fático descrito na
denúncia para condenar o paciente pelo crime de estupro de
vulnerável, o que reforça a inexistência de eiva passível de ser
sanada na via eleita. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 537519>>-MG,
         <<RHC 120080>>-MG
(INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO CONTIDO NA DENÚNCIA -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 526584>>-SP,
         <<AgRg no HC 508788>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que, contra a
decisão que não admite os recursos de natureza extraordinária, é
cabível o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo
Civil, e não agravo interno, sendo inaplicável o princípio da
fungibilidade. Precedentes.
REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COMINADA AO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. O mandamus não foi instruído com cópia do acórdão proferido no
julgamento do recurso de apelação, peça processual indispensável
para o deslinde da controvérsia.
2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos
que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa,
exercida por profissional da advocacia. Precedentes.
3. A documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a
que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos
no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a
juntada posterior de peças processuais. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DISTINTO DO PREVISTO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526234>>-SP,
         <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 829492>>-PR
(HABEAS CORPUS -  PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO)
   STJ - <<HC 539817>>-SP,
         <<HC 538378>>-SC
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO -
IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 370583>>-DF,
         <<AgRg no HC 443992>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042