AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO
DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO
DA INTERESSADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -  A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu
art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício,
exigindo que seja intimado previamente o interessado para se
manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária.
III - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a
hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz,
como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda.
IV - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça,
como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o
pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de
hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos
arts. 12 da Lei 1.060/50.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP,
         <<REsp 1505935>>-PR,
         <<REsp 1341144>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1554527>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS
DESPESAS DURANTE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 697142>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1345221>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1362679>>-DF,
         <<REsp 933208>>-SC,
         <<EREsp 220304>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO AGRAVADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual 'a
concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a
integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para
todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando,
inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os
recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de
execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo
pedido'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00012
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955689  DF  2021/0259558-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022