HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO
PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA DELITIVA E RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE
SHEILA. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE
EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. PACIENTE MARIANA. NÃO ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A tese de cerceamento de defesa pela ausência de notificação para
apresentação de defesa prévia não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior,
sob pena de indevida supressão de instância.
3. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas
corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na
decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso
dos autos.
4. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva das agentes.
Segundo consta, as pacientes foram surpreendidas com expressiva e
variada quantidade de entorpecentes - 1.526 gramas de maconha,
1.558,8 de cocaína e 122,7 de crack - , bem como há registro de
condenação anterior por tráfico de drogas e de associação para o
tráfico, quanto à paciente Mariana, assim como, no tocante à
paciente Sheila, há registro de condenação por furto e roubo. Esta
última inclusive se encontrava em cumprimento de pena, quando foi
flagrada no cometimento do tráfico que originou esse writ.
5. Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é
recomendada, entre outros casos, "em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que
denegarem o benefício"
6. In casu, restou configurada a situação excepcionalíssima para se
negar o referido benefício à paciente Sheila. Conforme fundamentado
pelo juízo de primeiro grau, a paciente é reincidente, ostentando
condenação por furto e roubo e, se encontrava em cumprimento de
pena, quando foi flagrante na posse de grande quantidade de
entorpecente (1.526 gramas de maconha, 1.558,8 de cocaína e 122,7 de
crack). Noticiou-se, ainda, que os filhos dela estariam sob a
guarda e os cuidados da avó materna, padrasto e tios.
7. Já a paciente Mariana de Almeida Breviglieri não atende aos
requisitos legais para a obtenção do benefício em apreço, pois é mãe
de uma adolescente nascida em 27/8/2007, ou seja, que conta com
mais de 12 anos de idade.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI
(P/PACTES).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 581105>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.526 g de maconha, 1.558,8 g de
cocaína e  122,7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312