CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 22693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00071
JSTJ       VOL.:00006           PG:00067
RSTJ       VOL.:00120           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÕES   CIVIS  PÚBLICAS  PROPOSTAS  EM  JUÍZOS
DIFERENTES, COM A PRETENSÃO DE ANULAR ATOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO
DE  PRIVATIZAÇÃO  DAS  EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS LIGADAS AO SISTEMA
TELEBRÁS. COMPETÊNCIA.
1.  Em  se  tratando  de  ações  civis públicas intentadas em juízos
diferentes,  contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados,
com  causa  de  pedir  e  pedido  iguais,  deve ser fixado como foro
competente  para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da
prevenção, o juízo a quem foi distribuído a primeira ação.
2.  A  interpretação das regras sublimadas pelo ordenamento jurídico
deve  homenagear  a  forma  sistêmica de se compreender as mensagens
postas  pelo  legislador  nos dispositivos legais elaborados e impor
efetiva   segurança   quando   da  aplicação  das  referidas  regras
positivadas.
3.  As  regras  de competência para o processamento e julgamento das
ações  civis  públicas  devem  fixar princípios que evitem, ao serem
decididos,  situações conflitantes quando elas expressarem pretensão
sobre determinado objeto, com base em fundamentos, causas de pedir e
pedidos idênticos.
4.  Conflito,  no caso, conhecido para determinar-se o Juízo Federal
da  8a  Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito Federal, a quem foi
distribuída  a  primeira  ação  visando a anular atos vinculados aos
procedimentos licitatórios para a privatização das empresas públicas
vinculadas  ao  sistema  Telebrás,  como  sendo  o  competente  para
processar  e  julgar  as  ações  civis  públicas com o mesmo objeto,
intentadas em juízos diferentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade   dos   votos  e  notas  taquigráficas  a  seguir,  por
unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Juízo
Federal  da  8a  Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito Federal, o
primeiro suscitado nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira e Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO
VALIDA, JULGAMENTO, DIVERSIDADE, AÇÕES CONEXAS, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
OBJETIVO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, GOVERNO FEDERAL, REFERENCIA,
PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, VINCULAÇÃO, TELEBRAS, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, SEMELHANÇA, PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, JUIZ PREVENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00105 ART:00046 INC:00003 ART:00106
        ART:00115 INC:00003 ART:00219
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00187
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002