AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE.  LIMITAÇÃO DE
PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 5 e 7/STJ.
1. A decisão agravada aplicou os óbices da Súmulas 282 e 356 do STF.
Contudo, os agravantes não trataram devidamente sobre a aplicação
tais óbices. Logo, interposto agravo interno com razões que não
impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não
prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta
Corte.
2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado
como violado não contém comando normativo para sustentar a tese
defendida, ante o óbice contido na Súmula 284 do STF.
3. O Tribunal origem entendeu pela limitação do destaque dos
honorários por reconhecer a abusividade de cláusula contratual
firmada entre a parte e os advogados. No contexto, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ, bem como demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais, providência vedada, em recurso especial, nos termos da
Súmula 5/STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871151>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856080>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 385170>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
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