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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
ALUGUEL.  VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM QUANTIA SUPERIOR À PLEITEADA NA
INICIAL.  JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA
PERICIAL.   FUNDAMENTOS   DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos   suscitados   pelo   recorrente,   adotar  fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente a controvérsia.
2.  Segundo  o  entendimento  do STJ, não configura julgamento ultra
petita  a  fixação  de  aluguel  em valor superior ao pleiteado pela
parte  na  ação  revisional,  pois  a  quantia requerida é meramente
estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz.
Precedentes.
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamentos  suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto ao
desinteresse  na  produção  da  prova  pericial  e  à preclusão para
impugnar seu conteúdo, atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR ACIMA DO PEDIDO PELO LOCADOR - JULGAMENTO ULTRA PETITA -
INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 751831>>-RJ, <<REsp 168553>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1747430  GO  2020/0217028-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1773102  RS  2020/0265661-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no REsp  1801336  DF  2019/0058391-2  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no REsp  1816548  PR  2019/0150813-7  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1457578  BA  2019/0054464-4  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp  1473273  DF  2019/0081856-7  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp  1494465  SP  2019/0120072-6  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO
DO    PREPARO    EM   GUIA   INCORRETA.   CORREÇÃO.   PRINCÍPIO   DA
INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  INCIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  É  de  ser  afastada  a  deserção  do recurso especial quando, a
despeito da utilização de guia incorreta, há posterior correção pelo
recorrente,  com  a  inequívoca  demonstração  de  que o preparo foi
revertido para os cofres do tesouro.
2.  Consoante  a  jurisprudência deste Tribunal, "não se tratando de
execução,   cujo   prazo   é  trienal,  a  prescrição  do  propósito
manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente
sobre   os   valores   decorrentes   da   atividade  creditícia  das
instituições  financeiras  formalizada  mediante  título  de crédito
cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais
na  vigência  do  Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco
anos  no Código atual, observada a regra de transição" (AgRg no AgRg
no  Ag  1.170.603/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe
de 28/10/2015).
3.  Agravo  interno  provido  para  afastar  a deserção, conhecer do
agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para afastar a deserção, conhecer do agravo e negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - DESERÇÃO
AFASTADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1498568>>-SP
(AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1170603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA.   RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE  EM
TRANSPORTE   COLETIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL   OBJETIVA.  CULPA
EXCLUSIVA   DA  VÍTIMA  CONFIGURADA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração.
2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras  de serviço público é objetiva relativamente a terceiros
usuários  e  não  usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, §
6º, da Constituição Federal.
3.  Essa  responsabilidade  objetiva  baseia-se  na  teoria do risco
administrativo,  em  relação à qual basta a prova da ação, do dano e
de  um  nexo  de  causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível
excluir  a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de
terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior.
4.  O  reexame  das circunstâncias fático-probatórias que levaram as
instâncias  ordinárias a concluir pela existência de culpa exclusiva
da  vítima, a qual se encontrava com o braço na janela no momento da
manobra  do  coletivo,  que  não colidiu com nenhum outro veículo ou
objeto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
5.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do  recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  conhecer  do  recurso  especial  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO - CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 753923>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1115349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1610520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  PRESTAÇÃO  DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO DE
DESPESAS  DE FORMA IRREGULAR. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PERÍCIA
CONTÁBIL.  CONSTATAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO  CONFORMADO  AO  ENTENDIMENTO  DO  STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, as contas apresentadas de
forma   não   mercantil   podem  ser  consideradas  boas  diante  da
apresentação  de justificativa pela parte e da realização de perícia
contábil. Precedentes.
2.  No  caso,  as  contas  foram  apresentadas de forma irregular e,
embora   intimado  para  comprovar  o  lastro  fático  das  despesas
lançadas,  o  réu  quedou-se  inerte,  prevalecendo  a  conclusão da
perícia  judicial  quanto  à  existência de saldo credor em favor do
condomínio   autor,   já   que  não  demonstrada  a  legalidade  dos
lançamentos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMA NÃO MERCANTIL - PERÍCIA
CONTÁBIL - CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR - ACÓRDÃO
RECORRIDO CONFORMADO AO ENTENDIMENTO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1373660>>-ES, <<EDcl no REsp
1218899>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 150390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 742965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
RSTP       VOL.:00367           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
HORAS  EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS
CÁLCULOS   DE   PROVENTOS   DE   COMPLEMENTAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.
1.   A   Segunda   Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  do  REsp
1.312.736/RS,   submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  da
relatoria   do   Sr.   Ministro   Antonio  Carlos  Ferreira,  firmou
entendimento  de  que,  conforme  a  tese  de  modulação de efeitos,
admite-se o recálculo do benefício, com a incidência dos reflexos de
verbas remuneratórias - horas extras -, condicionando o pagamento de
quaisquer  diferenças  ao  prévio  e  integral  restabelecimento das
reservas  matemáticas,  por  meio  de  aporte  dos  valores apurados
mediante estudo técnico atuarial.
2.  Agravo  interno  provido,  para,  exercendo juízo de retratação,
conhecer  do  agravo,  a  fim  de  dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos da fundamentação trazida no voto.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para,  exercendo  juízo  de retratação, conhecer do
agravo,  a  fim  de  dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - HORAS EXTRAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
           <<EREsp 1557698>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1525111>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 742965>> que foram
acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 580450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. POSSIBILIDADE.
CPC/1973.   RECONSIDERAÇÃO   DA  DECISÃO  AGRAVADA.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.   EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu
do  agravo  em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade
de   comprovação   da   tempestividade   recursal   por  ocasião  da
interposição  do  agravo interno nos casos de recurso manejado sob a
égide do Código de Processo Civil de 1973. Reconsideração.
2.  Não  enseja  a  interposição de recurso especial matéria que não
tenha  sido  debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido  opostos  embargos  de  declaração,  a  fim  de suprir eventual
omissão.  Ausente  o  indispensável prequestionamento, aplicando-se,
por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer
do recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CPC/73 - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245600>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1189190>>-SP
Informações complementares:      "Mesmo  que  assim  não  fosse,  convém  observar,  em  'obiter
dictum', que o Tribunal de origem, ao examinar a apelação interposta
pela ora recorrente, não conheceu da insurgência sob o fundamento de
que,  no  caso,  'a  interposição de recurso de apelação caracteriza
erro  grosseiro,  sendo  inadmissível,  inclusive,  a  aplicação  do
princípio da fungibilidade recursal' [...]. Tal fundamento, contudo,
não  obstante  autônomo  e  suficiente  à  manutenção  do v. acórdão
recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, fazendo
incidir,   na   espécie,   a  Súmula  283/STF,  segundo  a  qual  'É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles'.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670924  SP  2020/0046921-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 936622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM
EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  RECURSO  CABÍVEL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO    DE    APELAÇÃO.   ERRO   GROSSEIRO.   PRINCÍPIO   DA
FUNGIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A
exclusão   de   um   dos   litisconsortes   do   polo  passivo,  por
ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não
configura  extinção  da  totalidade do feito, caracterizando decisão
interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve
questão  incidente  -,  pelo  que  é  recorrível  mediante agravo de
instrumento. Precedentes.
2.  A  aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na
hipótese  em  que  exista  dúvida  objetiva,  fundada em divergência
doutrinária  ou  mesmo  jurisprudencial  acerca  do  recurso  a  ser
manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3.
O  entendimento  pacífico  do STJ é de que constitui erro grosseiro,
não  amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência
de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não
houve  a  extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso,
quando  a  parte  interpõe agravo de instrumento contra sentença que
extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1640669>>-PR, <<AgRg no REsp 1197616>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgInt no AREsp)
Processo: 1413789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE.  COMPROVAÇÃO  NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1.  Trata-se  de  petição  apresentada  após  o julgamento do agravo
interno  no  agravo  em  recurso  especial,  arguindo  a nulidade do
acórdão proferido pela Quarta Turma.
2.  Não  há  previsão  legal  para a presente postulação, tampouco o
inconformismo   pode   ser  recebido  como  agravo  interno,  porque
incabível  contra  decisão  de  órgão colegiado, ou como embargos de
declaração, porque apresentado fora do prazo legal.
3.  Obiter  dictum,  o  acórdão  cuja  nulidade se postula consignou
expressamente  que  a  parte  ora requerente deixou de comprovar, no
momento  da  interposição  do  recurso  especial,  a  existência  de
suspensão  de  expediente forense no Tribunal de origem, inexistindo
fundamentação  equivocada  ou  falta  de  apreciação  dos argumentos
apresentados.
4. Pedido de nulidade do acórdão não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer da
petição,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RCDESP no Ag 1245465>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIFICULDADE   FINANCEIRA   PARA   PAGAMENTO  DAS  CUSTAS  JUDICIAIS.
INDEFERIMENTO.  SÚMULA  83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7
DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  concessão  do  benefício  da  gratuidade  de justiça à pessoa
jurídica  está  condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o
preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal.
2.  No  caso,  o  col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre
apreciação  da  prova  e  do  livre convencimento motivado, bem como
mediante  análise  soberana do contexto fático-probatório dos autos,
asseverou  que  a  empresa  ora  recorrente  não  comprovou  não ter
condições de arcar com as despesas do processo.
3.  A  alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a
quo,  quanto  à  comprovação  ou  não da dificuldade financeira de a
pessoa  jurídica  arcar  com  o pagamento das custas judiciais deste
processo,   tal  como  propugnada,  demandaria,  necessariamente,  o
reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada
no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
4  Agravo  interno  provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do
agravo  a fim de negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O ÔNUS)
     STJ - <<EREsp 1015372>>-SP, <<AgRg nos EREsp 949511>>-MG,
           <<EREsp 321997>>-MG
     STF - [[RE-AgRg 192715]]-SP, [[RCL-ED-AgRg 1905]]-SP,
           [[AI-AgRg 506815]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000481
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TEMPESTIVIDADE. RECESSO
FORENSE.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO  AGRAVADA
RECONSIDERADA.  NOVO  EXAME DO RECURSO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PLEITO  DE  NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO ENTABULADO ENTRE AS PARTES
ALEGANDO  QUE  FOI  REDIGIDO  DE  FORMA  A  NÃO  SER  ENTENDIDO PELO
CONSUMIDOR.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  NÃO  CONHECER DO
RECURSO  ESPECIAL.  1.  Para  os recursos interpostos sob a égide do
Código  de  Processo  Civil de 1973, permanece hígido o entendimento
proclamado  pela  Corte  Especial  do  STJ, no julgamento do AgRg no
AREsp  137.141/SE,  ocorrido  em 19/09/2012, de que a comprovação da
tempestividade  do  recurso,  em  decorrência de feriado local ou de
suspensão  de  expediente forense no Tribunal de origem que implique
prorrogação  do  termo  final  para  sua  interposição, pode ocorrer
posteriormente,  em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso
dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada.
2.  O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto,
em  especial  na  análise do instrumento contratual firmado entre as
partes,  concluiu pelo afastamento da nulidade apontada, mormente da
afirmada   ausência   de   clareza  das  cláusulas  do  contrato.  A
modificação  do  referido entendimento demandaria nova interpretação
do  contrato,  bem  como  a incursão no acervo fático-probatório dos
autos,  o  que  é  defeso  em  sede  de recurso especial, a teor das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão ora agravada
e,  em  novo  julgamento,  conhecer  do  agravo para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo
julgamento,   conhecer  do  agravo  para  não  conhecer  do  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00004   INC:00010   INC:00015   PAR:00001
        INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00054   PAR:00003
        PAR:00004