AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 973855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  E  DA  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  POR
NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. OS ARTIGOS TIDO POR VIOLADOS NÃO TEM O
CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM GUARDAM RELAÇÃO COM
A  MATÉRIA ENFRENTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO  EM  LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM
SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 280/STF. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há como acolher a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973,
na  medida  em  que  o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se  que,  malgrado  não ter o
Colegiado   acolhido   os  argumentos  suscitados  pelo  recorrente,
manifestou-se  expressamente acerca dos temas necessários à integral
solução da lide.
2.  Esta Corte consolidou a orientação de que a discussão acerca das
condições  de ação do Mandado de Segurança demanda, necessariamente,
a  análise  do  conjunto  fático-probatório, providência sabidamente
incompatível   com  a  via  estreita  do  Apelo  Especial,  tornando
inafastável  o  óbice  previsto na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal a quo
concedeu  a  segurança  ao  fundamento  de  que  o  parcelamento  ou
adiamento  do  pagamento  de Servidores atenta contra a dignidade da
pessoa  humana,  colocando  em  risco  o  sustento  e manutenção dos
Servidores  e  suas  famílias.  Rechaçando  a  tese  de  ausência de
recursos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  dos vencimentos do
funcionalismo  público  possuem  expressa  previsão  constitucional,
estando  previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovadas pela
Assembléia  Legislativa,  reconhecendo,  assim,  que  há  reserva  e
destinação legais para a utilização desses valores.
4.  Em  suas razões especiais, o Estado do Rio Grande do Sul enumera
artigos  do  Código  Civil  que  cuidam  de inviabilidade de negócio
jurídico,  da  obrigação  de  dar e do inadimplemento de obrigações,
dispositivos  que  não  tem  o  condão de desconstituir as premissas
fixadas  pela  Corte de origem, atraindo à hipótese a incidência das
Súmulas 283 e 284/STF, por analogia.
5.   Ademais,   a  revisão  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido
demandaria o exame da lei local, especialmente a Constituição Gaúcha
e  a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Rio Grande do Sul,
o que impede a sua revisão em sede de Recurso Especial, ante o óbice
contido no enunciado da Súmula 280/STF.
6.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1378589>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no Ag 821124>>-PI,
           <<AgRg no AREsp 163258>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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