AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES DO ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA.
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DA
PRESERVAÇÃO DA IDONEIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.
EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA
DEFESA, DE PREJUÍZO CONCRETO CAUSADO AO AGRAVANTE. RECURSO EM HABEAS
CORPUS DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso em habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182
desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas (voto-vista) e Joel Ilan Paciornik votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 457849>>-RJ,
         <<HC 459400>>-SP,
         <<RHC 81932>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR
   STF - [[HC-AgR 133864]],
         [[HC-AgR 135129]]
(PROCESSUAL PENAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(VOTO VISTA - PERÍCIA REALIZADA EM APARELHO CELULAR - VALIDADE)
   STJ - <<RHC 86076>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] não há que se falar em quebra de sigilo do investigado,
porque, uma vez remetidos os dados a uma terceira pessoa. Esta
possui autorização para dar publicidade às informações. Estando a
vítima morta, essa legitimidade naturalmente se transfere a seu
cônjuge ou a seus descendentes, ascendentes ou irmãos. A propósito,
em importante precedente, a 6ª Turma desta Corte reconheceu a
validade da perícia realizada em aparelho celular da vítima morta
entregue pela sua esposa:[...]".
     "Sobre a cadeia de custódia, é possível registrar que o
instituto diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser
percorrido pela prova até a sua análise pelo magistrado, sendo certo
que qualquer interferência durante o trâmite processual pode
resultar na sua imprestabilidade. Ela tem como objetivo garantir a
todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele
inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o
direito à prova lícita".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0158A