AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO LIMINAR. CASSAÇÃO DE
PREFEITO. NULIDADES NO TRAMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUMUS
BONI IURIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco
de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do
art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: "A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo."
2. No caso dos autos, o recorrente defende a nulidade do processo
administrativo a partir do recebimento da denúncia por violação às
normas do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores. Para tanto,
assevera que não houve descrição precisa dos fatos na denúncia, que
foi admitida pelos legisladores em menos de 24 horas de sua
apresentação.
3. As teses do recorrente acerca das normas regimentais não são
evidentes, o que impede a demonstração de fumus boni iuris. Ademais,
no âmbito do processo administrativo, admite-se o indeferimento de
provas protelatórias ou desnecessárias, ainda que tenha natureza
disciplinar. Por fim, as nulidades defendidas na instrução do
processo administrativo não demonstraram prejuízos à defesa do ora
recorrente. Contudo, não se deve declarar a nulidade de ato
realizado em processo administrativo quando não evidenciado
prejuízo.
4. Como a fundamentação do acórdão a quo e as teses presentes no
recurso ordinário não indicam flagrante ilegalidade na denegação da
ordem, não há os requisitos para a concessão da medida liminar
pleiteada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEXIDADE JURÍDICA DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1629377>>-GO,
         <<MS 22194>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS OU
DESNECESSÁRIAS)
   STJ - <<MS 18080>>-DF,
         <<MS 14875>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE ATO -
PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 12064>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 54740>>-SP,
         <<AgInt no MS 23582>>-DF
Informações complementares:      "[...] a complexidade jurídica da questão apresentada na lide
não é obstáculo para a impetração do mandado de segurança nos termos
do art. 625/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625