AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS, SOB REGIME
DE  ISENÇÃO,  DA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535,
II,  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO,  NO  RECURSO
ESPECIAL,  DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF.  QUESTÃO  DE MÉRITO EM
CONFORMIDADE  COM  A  ORIENTAÇÃO  DO  STF,  FIRMADA  SOB O REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL (RE 592.891/SP). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  o  Tribunal  a quo, em autos de Ação Anulatória de
Débito  Fiscal, negou provimento aos Embargos Infringentes, a fim de
reconhecer a incidência da coisa julgada formada em autos de Mandado
de  Segurança  Coletivo, impetrado por Associação da qual a autora é
filiada,    no    sentido   de   que,   por   força   princípio   da
não-cumulatividade,  é  possível o creditamento de IPI na entrada de
insumos  adquiridos  junto  à Zona Franca de Manaus, sob o regime da
isenção tributária.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese, em violação ao art. 535, II, do
CPC/73,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não  refuta  determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para  a  sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
V.  Ademais,  o  acórdão  recorrido, no tocante à questão de mérito,
atuou em conformidade com o posicionamento recentemente adotado pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Tema 322 do regime de
repercussão  geral,  quando  fixou aquela Corte a seguinte tese: "Há
direito  ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima
e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob
o  regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais
constante  do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada
com o comando do art. 40 do ADCT" (STF, RE 592.891/SP, Rel. Ministra
ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24/04/2019).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI  - ZONA FRANCA DE MANAUS)
     STF - [[RE 592891]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 322)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00043   PAR:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00040
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