EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1325592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ALEGAÇÃO   DE   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO   E  OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. MULTA MANTIDA. RECURSO REJEITADO.
1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando
constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que
configurariam  a  carência  de  fundamentação válida. 2. No caso dos
autos,  nota-se  que  não  ocorre nenhuma das hipóteses previstas no
artigo  1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado
apreciou  as  teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão no tocante à multa.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria
fixou  a orientação de que "a aplicação da multa prevista no § 4º do
art.  1.021  do  CPC/2015  não é automática, não se tratando de mera
decorrência  lógica  do  não provimento do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  (...)"  (AgInt  nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de
29/08/2016).
4.  Na hipótese dos autos, mantém-se a multa prevista no art. 1.021,
§  4º, do CPC/2015, pois "é manifestamente inadmissível o agravo que
não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão
agravada."
(AgInt  no  AREsp 1392124/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  julgado  em  01/04/2019,  DJe  03/04/2019)  5.  Embargos  de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -
PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO EMBARGADA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 3855>>-CE, <<EDcl no REsp 1220251>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1392124>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1631358>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1043549>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 1094848>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
Informações complementares:      "[...] cabe consignar que a contradição sanável via embargos de
declaração  é  aquela  existente  no  contexto  da decisão. Ou seja,
quando  consta  na  decisão  proposições inconciliáveis entre si, os
embargos de declaração são cabíveis.
     [...]  A  contradição, no entender do embargante, estaria entre
os fundamentos do acórdão e a jurisprudência dessa Corte Superior, o
que não está em harmonia com a função dos declaratórios".
     "[...]  esta  Casa  de  Justiça  possui  orientação  de  que 'a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art. 1.025 do CPC/2015), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
        ART:01025
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1847586 RJ 2019/0334942-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1376527 PR 2018/0258437-3 Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019