AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1565652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE
DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.
SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo
Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 210/STF, o assistente de
acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução
penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também
supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor
embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou
especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ).
2. A legitimidade do assistente de acusação ocorre não apenas
supletivamente, nas hipóteses de inércia do órgão ministerial, tendo
lugar até mesmo nos casos em que o Ministério Público, titular da
ação penal, posiciona-se contrariamente à tese acusatória,
requerendo a absolvição do réu. Precedentes.
3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, acerca da
existência de provas de materialidade e autoria, suficientes para
respaldar o édito condenatório, demandaria amplo revolvimento
probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo,
tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática
desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. Súmula
83/STJ.
5. O fato de a conduta delituosa, concretamente, ter causado trauma
psicológico à vítima, a qual, segundo consta do acórdão, ficou
revoltada, agressiva, apresentou mudança de comportamento na escola,
começou a usar drogas, chegando até mesmo a tentar suicídio,
justifica a valoração negativa das consequências do delito, por
desbordar das ínsitas ou comuns ao delito.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000210
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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