EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1751975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO AÇÃO
COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de
Urgência proposta pelo Município de Bodocó/PE com o objetivo de
determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a
partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do
Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a
quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta
centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil
quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos
valores na forma do item III.2 da petição inicial.
2. A sentença reconheceu a prescrição do fundo do direito. O
Tribunal deu provimento à Apelação para afastar a prescrição quanto
ao exercício de 2010, condenando a União ao pagamento das diferenças
de complementação de repasses do Fundeb em relação ao exercício de
2010, aplicando os valores encontrados na média nacional do Fundef,
conforme decidido no REsp 1.101.015/BA.
3. No julgamento dos Recursos Especiais a Segunda Turma do STJ
apenas deu "parcial provimento à pretensão recursal da União para,
afastando a preclusão para a alegação da ausência de interesse de
agir, devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciar a
ocorrência ou não de pagamento a maior a título de Fundeb do ano de
2010".
4. Como bem decidiu o acórdão embargado, "Divergir do entendimento
firmado pela Corte quanto à apresentação ou não dos interessados de
autorização à associação, com o objetivo de interromper a
interrupção do prazo prescricional, demanda reanálise do quadro
probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ".
5. A jurisprudência do STJ afirma que nas Ações Coletivas de rito
ordinário propostas por associações exige-se, com base em precedente
do STF, a necessidade da filiação prévia do associado e a juntada da
lista de associados no momento do ajuizamento da ação individual
para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado. A
propósito: AgInt no AREsp 483.539/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/12/2018; REsp 1.395.692/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no
AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 20/6/2018.
6. Quanto ao tema da preclusão da alegação da ausência do interesse
de agir o acórdão embargado argumentou: "não haveria preclusão em
relação àquelas matérias que o juiz pode reconhecer de ofício, como
o interesse de agir, seguindo a orientação fixada pelo parágrafo
único, art. 278 do CPC/2015 (Art. 278.  A nulidade dos atos deve ser
alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos
autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único.  Não se aplica o
disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício,
nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.)".
7. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
8. Como se observa de forma clara, a pretensão recursal não trata da
existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
mas sim de inconformismo direto com o resultado da decisão, que foi
contrário aos interesses da parte ora embargante.  Ressalte-se que a
mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja
Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios,
recurso que se presta tão somente a sanar os vícios decorrentes da
ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no
momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. Nesse
sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.446.326/PR, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018; EDcl nos EDcl no REsp
1.688.528/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2018.
9. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."



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