HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
2. A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois consta do decreto prisional que o
Acusado seria integrante de associação criminosa voltada para a
prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo, posse de armas,
dentre outros. O grupo criminoso teria subtraído, mediante uso de
explosivos e com disparo de arma de fogo, R$ 113.759,00 (cento e
treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais) do terminal de
autoatendimento da Caixa Econômica Federal. O Juízo singular também
ressaltou a apreensão de farto armamento bélico e de veículos
furtados e adulterados, que teriam sido utilizados para o
cometimento do delito. Tais circunstâncias denotam a especial
gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para
garantia da ordem pública.
3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5. Na hipótese, o processo tramita dentro dos limites do razoável,
pois a audiência de instrução já foi realizada e o feito encontra-se
na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o que indica que a
sentença será proferida em breve, afastando, dessa forma, o alegado
excesso de prazo. A propósito, "[e]stando o feito na fase do art.
402 do Código de Processo Penal - cumprimento de diligências, então,
houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula n. 52 deste
Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no RHC 120.245/AL, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020).
6. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. No caso, o Tribunal
local registrou que não há prova de que o Acusado, que possui 27
(vinte e sete) anos de idade, está inserido no grupo de risco para
infecção pelo novo coronavírus, razão pela qual não se verifica o
constrangimento ilegal apontado pela Defesa.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada, com recomendação de prioridade no trâmite da demanda e
breve prolação de sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FASE DE
DILIGÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 124308>>-MG,
         <<AgRg no RHC 120245>>-AL
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: RHC     140675  RS  2020/0349189-7  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021