AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE DÍVIDA CONSIDERADA ILÍQUIDA. EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO A ELE VINCULADA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo dispõem os arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988,
II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões.
2. Nos processos decididos nesta Corte Superior, relacionados não só
a esta bem como a várias outras reclamações, houve comando expresso
determinando que, mesmo com o trânsito em julgado do REsp n.
1.284.035/MS, haveria a necessidade de baixa dos autos à origem com
vistas à apuração dos eventuais direitos de cada credor, por meio de
liquidação de sentença, para que pudesse haver o respectivo
pagamento, o que ficou claramente pontuado no julgamento dos EDcl no
REsp n. 1.284.035/MS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, na
sessão de 13/9/2013, bem como da Rcl n. 18.565/MS, desta relatoria,
Segunda Seção, DJe de 30/6/2015.
3. No julgamento da Rcl n. 35.203/MS - cuja decisão o ora agravante
alega ter sido afrontada -, ficou assinalado que a consequência
imediata dos julgamentos acima mencionados foi, justamente, a perda
da liquidez e certeza dos títulos judiciais que embasavam as
execuções provisórias em curso no Juízo a quo, ante a determinação
de que, com o retorno dos autos à origem, deveria ocorrer nova
liquidação dos eventuais direitos de cada credor, observando-se os
parâmetros fixados no julgamento do REsp n. 1.284.035/MS, para que
pudesse ser autorizada a penhora e ulterior liberação do dinheiro
depositado.
4. Desse modo, a iniciativa do Juízo singular, de extinguir a
habilitação de crédito apresentada pelo reclamante, ora recorrente,
"ficando ressalvada a utilização da via para o momento processual
próprio", não afrontou a autoridade da decisão emanada deste
Tribunal no julgamento referenciado, mas, diversamente, deu-lhe fiel
cumprimento, na medida em que o crédito principal ainda não foi
liquidado, em conformidade com a determinação deste Superior
Tribunal de Justiça e, portanto, ainda não é certo e exigível. Em
consequência, todos os créditos derivados, oriundos de cessões
daquele crédito originário ilíquido, igualmente não podem ser
habilitados por valor certo, tendo em vista que não se sabe, ainda,
qual a quantia efetivamente devida.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.