MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO
DO  MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO  DE  ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO
DE  REVISÃO  DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A impetração não tem por objeto a Portaria Interministerial n.
134/2011,  que, pelos precedentes da Seção, expressa a primeira fase
do  exame  das anistias políticas concedidas aos militares afastados
por motivos políticos, ato que, genérico e preliminar (ainda segundo
os  precedentes), não teve aptidão para malferir a esfera individual
dos direitos dos anistiados.
2.  O  impetrante  se  insurge  contra  o Despacho n. 1.129/2012, do
Ministro de Estado da Justiça, proferido no Processo n.
08802.0114482/2011-61,  que  determinou  a  abertura  de processo de
anulação  da  portaria  que  lhe  concedeu  a concedeu a condição de
anistiado político.
3.  A tese básica da impetração é a de que, na data da publicação do
despacho  objurgado,  de  03/07/2012,  já  estava  caduco  o direito
potestativo  de  revisão do ato concessivo da anistia, nos termos do
art.  54 da Lei n. 9.784/1999 ("O direito da administração de anular
os  atos  administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários  decai  em  cinco  anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.").
5.  Da  data  da  Portaria  n.  1.177,  de 21/06/2005, concessiva da
anistia,  com  efeitos econômicos, até 03/07/2012, transcorreu prazo
superior a cinco (5) anos, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei n.
9.784/1999  ("No  caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência  contar-se-á  da  percepção do primeiro pagamento.") 6. O
ato  especifico  do Ministro da Justiça, tendente a rever a anistia,
dá-se  depois  de  mais  de cinco anos da data da Portaria 1.177, de
21/06/2005,  que  a  concedera,  ato de claros efeitos econômicos. O
impetrante  tem  a  seu  favor (e tinha àquela altura), uma situação
jurídica  constituída,  estabilizada  e integrante do seu patrimônio
jurídico,   decorrente  do  não  exercício  do  direito  potestativo
extintivo  pela  União,  deixando  à mostra que o ato impugnado fere
(com atualidade) o seu direito subjetivo.
7. Também não se cogita - não há referência a essa circunstância nos
autos  -  de eventual má-fé do impetrante, menos ainda comprovada, a
afastar  a incidência do prazo de decadência, nos termos da previsão
legal.
8.  A  Portaria  Interministerial  134,  de 15/02/2011, não expressa
exercício do direito potestativo de anular a concessão da anistia, à
luz do § 2º do art. 54 ("Considera-se exercício do direito de anular
qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação
à  validade  do  ato.").  De toda forma, também na data daquele ato,
15/02/2011,  estaria  caduco o direito de anular a anistia concedida
ao  recorrente.  Entre 21/06/2005 e 15/02/2011 transcorreram mais de
cinco anos.
9.  Hipótese  induvidosa  de  direito  líquido e certo à anulação do
Despacho n. 1.129, publicado em 03/07/2012, do Ministro de Estado da
Justiça, que determinou a instauração do processo administrativo n.
08802.011482/2011-61,  destinado  à  revisão da anistia política que
fora concedida ao impetrante pela Portaria n. 1.177, de 21/06/2005.
10.   Concessão   da   segurança.  Confirmação  da  liminar.  Agravo
regimental da União prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina,  conceder  a  segurança  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CADUCIDADE - REVISÃO DA CONCESSÃO DA ANISTIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1526710>>-PE, <<AgRg no REsp 1521604>>-RN,
           <<MS 17526>>-DF
(VOTO VENCIDO - ABERTURA DO PROCESSO DE REVISÃO DA ANISTIA -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 19861>>-DF, <<MS 18149>>-DF, <<AgRg no MS 19466>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19164>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  o  ato
administrativo   impugnado  limita-se  a  autorizar  a  abertura  de
processo de revisão, sem que tenha anulado a portaria anistiadora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ/
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED DSP:001129 ANO:2012
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)