EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1816628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado ao não conhecer do Recurso Especial
consignou: a) ao dirimir a controvérsia acerca do suposto
cerceamento do direito de defesa, o acórdão recorrido assim se
manifestou: "Inicialmente, passo a análise da preliminar de
cerceamento de defesa - necessidade de Prova Pericial. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. O apelante
alega cerceamento de defesa, violando o contraditório e ampla
defesa, em razão de não ter sido deferido pelo magistrado de 1º
grau, pleito de produção de prova pericial com o escopo de averiguar
o lançamento do tributo no regime antecipado realizado pelo
Apelante. Pois bem. Analisando os autos, em especial, a Certidão de
Dívida Ativa, verifico que a infração ali exposta dispensa
esclarecimentos por meio de perícia técnica. A infração cometida
pela apelante foi em decorrência de circulação de mercadorias sem a
devida emissão de notas fiscais. A CDA é documento extremamente
formal, se encontra com os requisitos exigidos pelo art. 202, CTN,
estando expostos todos os dados pertinentes a espécie. Inclusive,
goza de presunção de legitimidade, podendo ser ilidida pelo apelado,
ônus que o apelado não se desincumbiu (art. 2014, parágrafo único,
CTN). Vê-se, que é despicienda a presença de um expert para aferir
tal infração, não havendo que se falar em violação ao art. 5º, LV,
CF/88. Diante de tais considerações, rejeito a preliminar suscitada"
(fl. 280, e-STJ); b) sendo assim, para acolher a pretensão deduzida
no Recurso Especial, a fim de verificar se ocorreu ou não
cerceamento de defesa ante a necessidade ou não de produção
probatória, é necessário o reexame do acervo fático-probatório, o
que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Corte a quo é
soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela sua
suficiência ou necessidade. Isso porque o diploma normativo consagra
o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o
magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas
aos autos.
2. Conforme se depreende do trecho acima transcrito, o acórdão
embargado colacionou o trecho do acórdão recorrido em que a
instância de origem afirmou expressamente que não houve cerceamento
de defesa e ser desnecessária a prova pericial requerida. Decidiu,
então, que, para acolher a pretensão deduzida no Recurso Especial, a
fim de verificar se ocorreu ou não cerceamento de defesa ante a
necessidade ou não de produção probatória, é necessário o reexame do
acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e
destacou que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que
a Corte a quo é soberana na análise das provas, podendo, portanto,
concluir pela sua suficiência ou necessidade. Isso porque o diploma
normativo consagra o princípio do livre convencimento motivado,
segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente,
as provas trazidas aos autos.
3. A parte embargante afirma que o decisum recorrido foi omisso,
reiterando as razões do Recurso Especial de que foi demonstrada a
violação dos arts. 369, 373 e 464 do CPC/2015, tendo em vista ter
ocorrido cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de
prova pericial técnica contábil.
4. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão,
obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou
apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
6. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que a
reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa
prevista no Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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