AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1526346
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.??? ???AGRAVO??? ???REGIMENTAL??? ???NO??? ???AGRAVO???
???EM??? ???RECURSO??? ???ESPECIAL.??? ???TRÁFICO??? ???DE???
???DROGAS.??? ???DOSIMETRIA.??? ???PENA-BASE.??? ???MAUS???
???ANTECEDENTES.??? ???CONFIGURAÇÃO.??? ???PERÍODO???
???DEPURADOR??? ???DE??? ???5??? ???ANOS??? ???(ART.??? ???64,???
???I,??? ???DO??? ???CÓDIGO??? ???PENAL??? ??????? ???CP).???
???IRRELEVÂNCIA.??? ???CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA
DROGA (QUASE 5KG DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO
NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO
VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG
(REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. ART. 46 DA LEI
N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 46
DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. REEXAME DE PROVAS. LAUDO
PERICIAL. ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. CAPACIDADE
PARCIALMENTE COMPROMETIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. MAUS
ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO.  AGRAVO??? ???REGIMENTAL??? ???DESPROVIDO.
1.??? ???O??? ???Plenário??? ???da??? ???Corte??? ???Suprema,???
???no??? ???julgamento??? ???do??? ???RE??? ???n.???
???593.818/SC??? ???(Repercussão??? ???Geral),??? ???decidiu???
que???, ???"Não??? ???se??? ???aplica??? ???para??? ???o???
???reconhecimento??? ???dos??? ???maus??? ???antecedentes??? ???o???
???prazo??? ???quinquenal??? ???de??? ???prescrição??? ???da???
???reincidência,??? ???previsto??? ???no??? ???art.??? ???64,???
???I,??? ???do??? ???Código??? ???Penal"??? ???(RE??? ???593.818/SC,
??? ???Rel.??? ???Ministro??? ???ROBERTO??? ???BARROSO,???
???TRIBUNAL??? ???PLENO??? ???-??? ???SESSÃO??? ???VIRTUAL,???
???julgado??? ???em??? ???18/8/2020,??? ???Ata??? ???de???
???julgamento??? ???publicada??? ???no??? ???DJe??? ???de???
???1º/9/2020).
2.??? ???Firme??? ???nesta??? ???Corte??? ???o??? ???entendimento???
???de??? ???que??? ???as??? ???condenações??? ???alcançadas???
???pelo??? ???período??? ???depurador??? ???de??? ???cinco???
???anos??? ???(art.??? ???64,??? ???I,??? ???do??? ???Código???
???Penal??? ??????? ???CP)??? ???não??? ???configuram???
???reincidência,??? ???mas??? ???são??? ???aptas??? ???a???
???configurar??? ???os??? ???maus??? ???antecedentes??? ???do???
???réu.??? ???Inafastável,??? ???portanto,??? ???a???
???incidência??? ???do??? ???verbete??? ???n.??? ???83??? ???da???
???Súmula??? ???do??? ???Superior??? ???Tribunal??? ???de???
???Justiça??? ??????? ???STJ.
3.??? ???Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da
droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem
evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a
aplicação da minorante.
4. In casu, a utilização da quantidade da droga apreendida para
elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira
fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in
idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão
Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a
utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de
fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na
terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"  (ARE
666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
5. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ, para??? ???se???
???acolher??? ???a??? ???tese??? ???de??? ???que??? ???o???
???agravante??? ???não??? ???se??? ???dedica??? ???a???
???atividades??? ???criminosas??? ???ou??? ???não??? ???pertence???
???a??? ???organização??? ???criminosa .?
6. Quanto à aplicação da fração de redução pela semi-imputabilidade
do réu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Ademais, a pretensão recursal encontra
óbice na Súmula n. 7/STJ.
7.  A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Vedada, ainda,
a conversão da pena privativa de liberdade, porquanto a pena
definitiva supera 4 anos de reclusão (art. 44, I, do CP).
??? ???8. Agravo??? ???regimental??? ???desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - PRAZO
DEPURADOR DE 5 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 593509>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1306931>>-MS
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO SIMULTÂNEA PARA
ELEVAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 481005>>-MS,
         <<AgRg no HC 607585>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1672657>>-RO
(GRAU DE INCAPACIDADE DO RÉU - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<HC 430984>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454273>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004