HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 480386
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO.
BUSCA E APREENSÃO. LASTRO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis desde
que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em
diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que
atestem sua verossimilhança.
2. Entretanto, o relato sem comprovação de sua origem e
plausibilidade, por si só, não tem o condão de lastrear medidas
invasivas a direitos fundamentais, como a busca e apreensão na
residência e no local de trabalho do suspeito.
3. Deve ser declarada nula a decisão judicial que deferiu a medida
cautelar probatória sem indicar elemento concreto, descoberto pela
polícia, que pudesse sinalizar a prática de crimes e justificar a
mitigação da inviolabilidade do domicílio.
4. Habeas corpus concedido para anular a decisão de busca e
apreensão, declarar inadmissíveis as provas dela derivadas e
desconstituir a condenação do réu, com determinação para que o Juiz
prolate nova sentença com base nos elementos de convicção
remanescentes, sem prejuízo da aplicação das teorias da fonte
independente de prova e da descoberta inevitável.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA -
NECESSIDADE - DELITO PERMANENTE - DESCOBERTA POSTERIOR -  SITUAÇÃO
NÃO JUSTIFICADORA)
   STJ - <<REsp 1498689>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - NOTÍCIA OBSCURA DE CRIME - BASE VÁLIDA À
INVESTIGAÇÃO E À PERSECUÇÃO CRIMINAL - DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR
OS FATOS NOTICIADOS)
   STF - [[HC-AgR 141157]]
(PROCESSUAL PENAL - DELAÇÃO ANÔNIMA - AUTORIDADE POLICIAL OU
MINISTÉRIO PÚBLICO - DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - CONFIRMAÇÃO DE
OUTROS FATOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<APn 923>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO
ESTATAL INSIDIOSA NA PRIVACIDADE DOS CIDADÃOS - AUSÊNCIA DE OUTROS
INDÍCIOS GRAVES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 88642>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: maconha, 134,21 g e 9,49 g.
Informações complementares:      "[...] em caso de flagrante delito, para legitimar-se o
ingresso em domicílio alheio, é  necessário tenha a  autoridade
policial razões coerentes para acreditar, com lastro em
circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime
no local onde a diligência vai ser cumprida, e  não mera intuição
acerca de possível ocorrência de ilícito. A descoberta 'a
posteriori' de delito permanente por mero acaso não é situação
justificadora da violação do direito fundamental à intimidade.
 Diante dessas considerações, tem-se que a entrada em casa alheia
deve ser cercada de acatamento de prudência".
     "[...] em nosso ordenamento jurídico, é vedado o anonimato. A
notícia obscura de crime não tem foros de verdade provada e somente
'pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal,
desde que precedida por diligências tendentes a averiguar os fatos
nela noticiados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00001