AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA
TURMA  O  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. ARTS. 1.021, CAPUT, E 259,
CAPUT,  DO  RISTJ.  DESCABIMENTO.  ERRO  GROSSEIRO.  PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  acórdão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II. In
casu,  o  presente  Agravo interno foi interposto após a prolação de
acórdão  pela  Segunda Turma desta Corte, que não conheceu do Agravo
interno  anterior,  apresentado,  por  sua  vez,  contra  decisão do
Presidente  do  STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 182/STJ. Não obstante beneficiário de justiça
gratuita,  o acórdão ora recorrido aplicou a multa, prevista no art.
1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  de 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado  da  causa,  por  se  tratar  de  recurso  manifestamente
inadmissível.  Além  de  o  presente  Agravo  interno possuir razões
dissociadas  do  acórdão  impugnado,  mesmo que apresentado antes da
intimação formal das partes, o recurso foi interposto contra decisão
colegiada, sem o depósito da multa.
III.  Quanto  ao depósito da multa, o art. 1.021, § 5º, do CPC/2015,
dispõe   que   "a   interposição  de  qualquer  outro  recurso  está
condicionada  ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º,
à  exceção  da  Fazenda  Pública  e do beneficiário de gratuidade da
justiça, que farão o pagamento ao final".
IV.  Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 259, caput, do
Regimento  Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo interno
não  é  o  meio adequado para a impugnação de acórdão, proferido por
órgão  colegiado,  sendo  sua utilização, para este fim, qualificada
como erro grosseiro. Precedentes.
V.  Agravo  interno  não  conhecido,  com  aplicação  de nova multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% (cinco por cento)
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  por  se  tratar  de recurso
manifestamente inadmissível.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 961359>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1707574>>-SE,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15978>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1321067>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1240613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
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