AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA POR UNIDADE PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de inconformismo com decisum da Presidência do STJ que
não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que se aplicam
as Súmulas 7 e 211 do STJ.
2. O Tribunal a quo, após sopesar todo o acervo fático-probatório
dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a
redistribuição do ônus da prova, bem como pela possibilidade de a
prova pericial ser realizada por médico integrante da Secretaria de
Estado da Saúde.
3. Na espécie, incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que
o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à
distribuição do ônus probatório das partes exige incursão no acervo
fático-probatório dos autos, impossível em Recurso Especial. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 24/4/2018; AgInt no AREsp 916.627/SP,
Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016; AgInt
no AREsp 1.433.206/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.374.426/MS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/3/2019.
4. Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação
do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve
prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada
não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela
parte recorrente no sentindo de a realização de perícia por entidade
pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública,
pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Citam-se
precedentes: AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017; AgRg no AREsp n.
1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de
4/5/2018; e AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190608>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 916627>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433206>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1374426>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1676011  MS  2020/0061380-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/06/2020