AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE.
CITAÇÃO  PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ).
2.  Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem
nomear  bens  à  penhora,  é  que poderá ter seus ativos financeiros
penhorados via Bacenjud.
3.  A  excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado
antes  da  citação  é  condicionada  à  comprovação  dos  requisitos
próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o
acórdão   recorrido   está  em  conformidade  com  a  jurisprudência
consolidada neste Tribunal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 668309>>-CE, <<REsp 1641054>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - MEIO ELETRÔNICO - DEPÓSITOS
E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - BENS PREFERENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
219)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ATO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693593>>-SC, <<REsp 1720172>>-PE,
           <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)
Informações complementares:      "[...]  consolidou-se  na Primeira Seção, [...], o entendimento
segundo  o  qual,  após a Lei n. 11.382/2006, depósitos e aplicações
financeiras  passaram  a ser bens preferenciais na ordem de penhora,
como  se  dinheiro  em espécie fossem, devendo a penhora se realizar
preferencialmente  por meio eletrônico (art. 655-A do CPC/1973), não
se  exigindo  mais  prova  do exaurimento de diligências na busca de
bens  a serem penhorados como requisito para a realização de penhora
'online' (via BACENJUD)".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] é indiferente à solução da controvérsia a edição do art.
854  do  CPC/2015,  uma  vez que o tema da indisponibilidade de bens
pela  via  eletrônica,  em  razão  do  princípio  da  especialidade,
continua a ser tratado pelo art. 185-A do CTN".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083