AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS  RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto nos arts.
253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à
parte  agravante  infirmar  especificamente  os fundamentos adotados
pela  Corte  de origem para obstar o seguimento do recurso especial,
mostrando-se  inadmissível  o agravo que não se insurge contra todos
eles.  2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Segundo  a  jurisprudência desta Corte, "os honorários recursais
não  têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada
na   origem   e   representam  um  acréscimo  (o  CPC/2015  fala  em
"majoração")  ao  ônus  estabelecido  previamente, motivo por que na
hipótese  de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não
haverá  falar  em  honorários  recursais"  (AREsp  1050334/PR,  Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
28/03/2017, DJe 03/04/2017).
4.  Não  tendo  ocorrido  a  fixação  de honorários sucumbenciais na
origem, é indevida a majoração impugnada.
5.  Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido
para excluir a majoração da verba honorária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
agravo  interno e, nessa extensão, dar-lhe provimento para excluir a
majoração  da  verba  honorária,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
- FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1671850>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1325649>>-AP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO
ANTERIOR)
     STJ - <<AREsp 1050334>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1642414>>-PI
Informações complementares:      "Inadmitido  o  recurso  especial  com  base  na consonância do
acórdão  recorrido  com  jurisprudência  do STJ, caberia à agravante
apontar  precedentes  contemporâneos ou supervenientes aos referidos
na  decisão  impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim
de  demonstrar  que a orientação desta Corte - atual, e não remota -
não  se firmou no sentido do acórdão recorrido, o que não ocorreu na
espécie".
     "[...]  o  acórdão  recorrido  foi  publicado  sob  a  égide do
CPC/2015 [...], pelo que, a princípio, aplicar-se-ia a disciplina da
fixação  da  verba  honorária  prevista no novel diploma, em face do
princípio 'tempus regit actum'".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
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