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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO
JUDICIAL  COLETIVO,  ORIUNDO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO.  SÚMULA  345/STJ.  PRECEDENTES  DO STJ, EM
HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II.
Consoante  a  jurisprudência  pacífica  deste  STJ, em casos tais, é
devida  a  verba  honorária  nas  execuções  individuais de sentença
proferida   em   ação   coletiva,  ainda  que  proveniente  de  ação
mandamental.  Inteligência  da  Súmula  345/STJ. Nesse sentido: STJ,
REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  11/10/2019;  AgInt  no  AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  31/10/2018;  AgInt  no  AREsp
1.105.381/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/11/2017.
III. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1740156>>-SP, <<AgInt no AREsp 933746>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1226407>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210764>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1105381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1392848  SP  2018/0283353-2  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1338705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  2/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
PAGAR.
1.  A  prévia  execução  de obrigação de fazer determinada em título
judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo
para  a  execução  da  obrigação  de pagar presente no mesmo título,
consoante  definido  pela  Corte  Especial  no  Recurso  Especial nº
1340444/RS,  rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, pelo rito dos
recursos repetitivos.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA -  PRETENSÕES AUTÔNOMAS
- INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
     STJ - <<REsp 1340444>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/02 E 10.833/03.
EMPRESAS QUE APURAM IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sepat
Multi Service Eireli contra ato do Delegado da Receita Federal do
Brasil em Joinville/SC, objetivando não se sujeitar ao regime não
cumulativo do PIS e da COFINS, apesar de recolher o Imposto de Renda
das Pessoas Jurídicas na sistemática do lucro real.
III. As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ na sistemática do lucro
real sujeitam-se ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS,
ressalvadas as hipóteses legais de exclusão dos arts. 8º da Lei
10.637/2002 e 10 da Lei 10.833/2003. Nesse sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.694.137/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 03/05/2018; EDcl no REsp 1.514.810/PR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; REsp
1.071.061/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
01/10/2008.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (EMPRESAS QUE APURAM IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL - PIS - COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694137>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1514810>>-PR,
         <<REsp 1071061>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 ART:00005 ART:00010 INC:00002
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00004 ART:00008 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. ISS. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO  DE  ACORDO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DA  ÉPOCA.  RECURSO
ESPECIAL   REPETITIVO.   OBSERVÂNCIA.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.
343/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravante sustenta que os serviços tributados foram contratados
e  efetivamente  prestados no Município de Poá, razão pela qual esse
município  seria  o competente para a cobrança à luz do entendimento
firmado  em  sede de repetitivos na ocasião do julgamento do REsp n.
1.060.210/SC.  2. O acórdão rescindendo foi proferido em 28/05/2008,
data  anterior  ao julgamento do repetitivo, estando de acordo com a
orientação jurisprudencial prevalecente na época. 3. Não é cabível a
ação  rescisória com base na alteração de entendimento decorrente do
julgamento do REsp n. 1.060.210/SC. Súmula n. 343/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À
INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
           <<AgInt no REsp 1466675>>-RS, <<REsp 1577896>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
pois os pontos tidos omissos foram enfrentados pelo Tribunal a quo.
2. Há que ser afastada nulidade do procedimento administrativo
revisional, pois consignado pelo Tribunal a quo que foi oportunizada
ampla defesa à segurada, assegurando-se o devido processo legal.
3. Quanto à decadência administrativa, o Tribunal a quo registrou
que o tema fora decidido nos autos do agravo de instrumento com
trânsito em julgado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. ICMS. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. OFENSA AOS
DISPOSITIVOS  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS DERIVADO DA
AQUISIÇÃO   DE   ENERGIA   ELÉTRICA.   PANIFICAÇÃO  E  REFRIGERAÇÃO.
PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não se configura a
alegada  ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou integralmente a lide,
fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com
a  interpretação  dos  regramentos  legais  que entendeu aplicáveis,
demonstrando  as  razões  de  seu  convencimento. Precedentes. 2. Os
artigos  suscitados  como  violados  no  apelo  especial  carecem de
prequestionamento,   pois   a   despeito  da  oposição  de  embargos
declaratórios,  a  exegese destes não fora apreciada pelo tribunal a
quo (Súmula 211/STJ).
3.  A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.117.139/RJ (Rel. Min.
Luiz  Fux,  DJe  de  18.2.2010), aplicando a sistemática prevista no
art.  543-C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que as
atividades  de  panificação  e congelamento de alimentos, realizadas
por  estabelecimento comercial, não se caracterizam como processo de
industrialização,  razão  pela qual inexiste direito ao creditamento
do  ICMS  recolhido  em  relação  à  energia  elétrica  consumida na
realização de tais atividades.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE PANIFICAÇÃO E DE CONGELAMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS -
ICMS - CREDITAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 79208>>-SC,
           <<AgRg no RMS 44924>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854968  SC  2019/0382263-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REMESSA
NECESSÁRIA.  SENTENÇA  ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ.
AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelecido no julgamento
do  REsp  n. 1.101.727/PR, proferido pela Corte Especial, sob o rito
do art. 543-C do CPC de 1973, que outrora deu ensejo à Súmula 490 do
STJ,  apregoa  que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor
da  condenação  ou  do direito controvertido for inferior a sessenta
salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - NOVO LIMITE - 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC/15)
     STJ - <<AREsp 1228922>>-SP, <<AgInt no REsp 1702795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE
OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
1. É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno
contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de
observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois
inexistente conteúdo decisório.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE BAIXA DOS AUTOS - SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO -  NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719843>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1744856>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1530390>>-RN,
         <<AgInt nos EREsp 1533927>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1418337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE
LEGITIMIDADE PASSIVA E SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA (ESTADUAL)
IMPONDO A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO CASO. QUESTÕES FUNDADAS NO
EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO
SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula
280/STF, por analogia).
2. "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na
repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas
na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal
específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo
previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a
utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros índices". Assim, "em se tratando de dívida de natureza
tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97
(com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização
monetária nem para compesação da mora" (REsp 1495146/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/02/2018, DJe 02/03/2018 - acórdão submetido ao regime dos
recursos repetitivos).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - CONDENAÇÕES JUDICIAIS - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1840302  MS  2019/0289186-1  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DA
COISA JULGADA. JULGAMENTO POR FALTA PROVAS.
1. A identidade nos elementos de duas demandas configura a coisa
julgada e obsta a propositura da segunda.
2. Não afasta a coisa julgada ter a ação mandamental sido denegada
por falta de prova do alegado direito líquido e certo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO RITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA E
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TESES QUE NÃO
FORAM OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NEM PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282 DO
STF.
1. Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento
fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os
cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento
do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar
hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição.
2. A apreciação dos fatos ocorridos no processo originário
acarretaria reexame fático-probatório, o que é vedado nesta seara
recursal, por força da Súmula 7/STJ. Portanto, só é possível debater
a ofensa a dispositivo de lei federal com base nas circunstâncias
fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, que, na hipótese dos
autos, manifestou-se por não haver valor incontroverso.
3. A possibilidade de caracterização de execução invertida e de
renúncia à prescrição não foram objeto do recurso, tampouco
prequestionados pela Corte de origem. Portanto, não poderiam ser
conhecidos nesta instância especial, em face do óbice da Súmula
282/STF.
4. Não houve, em abstrato, ofensa alguma ao dispositivo de lei
federal apontado - art. 730 do CPC/1973 -, pois é assente na
jurisprudência desta Corte a necessidade de observância do rito de
execução contra a Fazenda Pública para a expedição de precatório ou
RPV. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV
- RITO PRÓPRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1730974>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1440666>>-MG,
         <<AgInt no MS 23163>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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