AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 904600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  CONTRA  ACÓRDÃO  DA  CORTE ESPECIAL. INVIABILIDADE.
RECURSO   MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM
JULGADO.
1.  O  agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é
manifestamente incabível.
2.  Consoante os termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  somente  cabe  agravo interno contra decisum
monocrático,  sendo  manifestamente  inadmissível  sua  interposição
contra decisão colegiada.
3.  No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso
cabível   contra   a   decisão   que  negou  seguimento  ao  recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  anterior  agravo interno, ao qual a
Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça negou provimento,
ficando, portanto, esgotada a jurisdição desta Corte.
4.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE  813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado  em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator   Min.   EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  interno  não  conhecido  com determinação de certificação do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1433471>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl
nos EAg 1372432>>-MS,
           <<AgRg na SEC 10885>>-EX
(DIREITO DE RECORRER - ABUSO - INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS)
     STF - [[ARE-AGR-EDV-ED 753483]], [[RE-QO 839163]], [[HC
88500]]-RS,
           [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO -
INVIABILIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Informações complementares:      "[...]   a   interposição   descabida  de  sucessivos  recursos
configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata
dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259