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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 655296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTAS
GRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,
ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,
com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em
consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo
inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
No caso dos autos, o pedido de progressão de regime pleiteado pelo
paciente foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito
subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, o
conturbado histórico prisional do apenado, que possui registro de
prática de faltas graves.
Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na
origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a
concessão da ordem de ofício.
4. Ademais, para se modificar os fundamentos utilizados pelas
instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo
da paciente, mostra-se necessário o reexame de matéria
fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do
habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
AFERIÇÃO)
   STJ - <<HC 335082>>-SP,
         <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<HC 333239>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: HC     656268 SP 2021/0096384-1 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO FATO
OU INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE
ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O trancamento de uma ação penal na via estreita  do  habeas
corpus  é  medida  excepcional,  só  admitida  quando  ficar
provada, inequivocamente,  sem  a  necessidade  de  exame
valorativo  do  conjunto  fático  ou probatório, a atipicidade da
conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,
a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito. Precedentes.
- No caso concreto, a peça vestibular atende satisfatoriamente aos
requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs, a época, o local
e a forma como supostamente o acusado teria cometido o crime e sua
qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as
circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao acusado, com
base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por
classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente
infringido.
- Desse modo, estando formalmente apresentada e descrevendo com
clareza os fatos e as condutas do denunciado, que, em tese,
configurariam o crime previsto no art. 333,  do  Código  Penal,  não
 há  que  se  falar  em  inépcia  da  exordial,  pois  a  denúncia
apresentou uma narrativa congruente dos fatos a incidir no tipo
penal do dispositivo supracitado,  permitindo  o  exercício  da
ampla  defesa  pelo  paciente,  não  havendo, portanto,  que  se
falar  também  em  inexistência  de  lastro  probatório  mínimo
para  a propositura da ação penal que poderá, inclusive, ser
avigorado ao longo da instrução criminal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA,
         <<AgRg no AgRg no HC 388874>>-PA
Notas: Processo referente à operação Arcanos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 2. MANUTENÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de
que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado,
dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz
da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da
decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria
o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso,
julgamento em 6/2/2018).
2. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão
fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o
entendimento pacífico do STJ, que interpreta o mesmo dispositivo em
benefício do réu, haja vista o princípio da reserva legal,
consignando, assim, que o "prazo prescricional da pretensão
executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença
condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP)" (AgRg no HC
323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/03/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO A QUO)
   STF - [[RE 696533]]-SC
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO A QUO - PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A
ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 323036>>-SC (INFORMATIVO 532 DO STJ),
         <<AgInt no RHC 114834>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl na PET na RvCr 5540>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00112 INC:00001 ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no HC 732022 SP 2022/0087803-8 Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no HC 693206 SP 2021/0293787-9 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC 693412 SP 2021/0294138-4 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC 680554 DF 2021/0220950-3 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC 652656 RS 2021/0078579-8 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no HC 661044 RS 2021/0117173-4 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA  N. 691 DO
STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA
PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n.
7.960/1989.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 120274]]-ES
(PRISÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - ART. 1º DA LEI 7.960/89)
   STJ - <<RHC 127206>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que "a
competência para processar os delitos materiais contra a ordem
tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a
consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a
constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que
a fraude tenha sido perpetrada em local diverso". (RHC 53.434/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe
15/03/2017)
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO)
   STJ - <<CC 144872>>-RJ,
         <<RHC 53434>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146455  PA  2021/0126566-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS.
157, § 2º, I E II, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOVAÇÃO RECURSAL. ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE FITA ADESIVA.
TIPICIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS.
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E RECENTE DO
STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A questão suscitada pela defesa, a respeito da nulidade
decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, além
de ser indevida inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na
origem, não estando prequestionada.
2. A  jurisprudência  deste Superior Tribunal entende que a simples
conduta  de  adulterar  a  placa  de  veículo  automotor  é  típica,
enquadrando-se  no  delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não
se  exige  que  a  conduta  do agente seja dirigida a uma finalidade
específica,  basta  que  modifique  qualquer  sinal identificador de
veículo automotor (ut, AgRg no AREsp 860.012/MG, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017).
3. Inaplicável o princípio da consunção à hipótese - reconhecendo a
incidência do ante  factum  impunível -, seja porque os crimes de
adulteração de sinal identificador de veículo e o furto afetam bens
jurídicos diversos - de um lado a fé pública e de outro o patrimônio
- e, também, porque o primeiro não constitui, essencialmente, meio
necessário para a prática do último, nele não encerrando a sua
potencialidade lesiva, ou seja, os crimes subsistem em qualquer
contexto fático, independentemente do outro (ut, HC 640.667/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/03/2021).
4. É inviável a superação da Súmula n. 231 do STJ, porquanto sua
aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do
Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nela tratada.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1439866>>-MG
(ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA TÍPICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 860012>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1834864>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1713529>>-SP
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS)
   STJ - <<HC 640667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00311
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1831656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL
(ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). ATIVIDADE DA EMPRESA. SÚMULA
7/STJ. NATUREZA FORMAL DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consta do acórdão recorrido que entre os dias 1º/11/2011 até
31/12/2015 a empresa estabeleceu contrato particular com a pessoa
jurídica "Tucano Gestão Ambiental Ltda" e apresentou indícios de
prestação de serviços, circunstância corroborada pelos relatos dos
auditores fiscais.
2. Verifica-se que as razões recursais afirmando que a empresa
estava inativa, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido,
prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato,
providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto
na Súmula n. 7 deste STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito no
art. 1°, inciso V, da Lei n. 8.137/1990 ostenta natureza formal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO FISCAL - NATUREZA FORMAL DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1616971>>-MG,
         <<AgRg no HC 514371>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO,
POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  DA  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS  PROCESSUAIS  NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de
expediente  ou  de  recesso  forense, feriados locais, entre outros,
deve  ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal
de  origem,  mediante  documento  idôneo,  sendo  insuficiente, para
tanto,  a  mera  referência,  nas razões do recurso, à existência de
norma  local  ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de
documento  não  dotado de fé pública (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1704576>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1731185>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1716583>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1846610  GO  2021/0063486-2
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE
CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE
TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo
pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a
autorização do benefício.
2. Embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na
recuperação da dignidade do apenado, sem indicação do local do
trabalho e de algum tipo de controle de horário e de frequência das
atividades de vendedor autônomo, de mercadoria própria, não há falar
em deferimento do trabalho externo. O pedido é incompatível com a
fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execuções
Penais (ut. AgRg no HC 490.890/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, DJe 17/06/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 490890>>-TO,
         <<AgRg no HC 488517>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS
PENAS  DE  DETENÇÃO  E  RECLUSÃO.  REPRIMENDAS  DA  MESMA  NATUREZA.
SOMATÓRIO.  POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.
1. A teor do art. 111 da Lei  n.  7.210/1984, na unificação das
penas, devem ser consideradas cumulativamente  tanto  as
reprimendas  de  reclusão  quanto  as de detenção  para  efeito  de
fixação  do  regime prisional, porquanto constituem  penas  de
mesma  espécie,  ou  seja,  ambas  são  penas privativas de
liberdade.
2.  As  reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para
fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades
de  pena  privativa  de liberdade e, portanto, configuram sanções de
mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.
(REsp  1642346/MT,  Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado
em 17/5/2018, DJe 25/5/2018)
3. No caso,  tratando-se  de hipótese  de  unificação  de  penas,
regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação por
sentença de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em de
concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e
76 do Código Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção devem
ser  somadas  para  fins  de  unificação  da  pena. Se a execução n.
4 findou-se em 25/12/2011 em virtude de ter sido indultada a pena, a
execução n. 5 iniciou-se, efetivamente, em 26/12/2011.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
Acórdãos similares: AgRg no HC  724610  SC  2022/0047084-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022