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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CFEM. PRESCRIÇÃO. TESE 244/STJ.
TERRENO DE MARINHA. EXTENSÃO JURISPRUDENCIAL. CATÁLOGO DE
PRECEDENTES QUALIFICADOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AOS
ACÓRDÃOS, NÃO AO ÍNDICE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUSCITAÇÃO
EM FASES PROCESSUAIS ANTERIORES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. A base de dados de teses repetitivas desta Corte possui natureza
administrativa, servindo para indexação dos julgados, mas não para
vinculação da atividade jurisdicional.
2. Tendo a jurisprudência afirmado que o julgado repetitivo se
aplica expressamente à hipótese, descabe alegar que a tese, conforme
redigida pela unidade administrativa, não alcançaria a matéria.
3. A redação administrativa da tese não possui força jurisdicional,
sendo as razões do acórdão do julgamento repetitivo as que informam
o exercício da jurisdição por esta e outras Cortes.
4. A mera reprodução visual da tela do banco de dados administrativo
das teses conforme indexadas pela unidade burocrática responsável
pela catalogação dos julgamentos qualificados não se presta a
infirmar a jurisprudência da Corte aplicada pela decisão agravada.
5. O prequestionamento da matéria trazida ao especial somente se
configura pela afirmação da posição do tribunal de origem sobre o
tema. A mera propositura da discussão em fases anteriores não atende
ao requisito constitucional. Ausente a suscitação de vício de
fundamentação, descabe até mesmo o reconhecimento da ficção legal do
art. 1025 do CPC/15.
6. Sendo as razões da agravante insuficientes para infirmar a
decisão agravada, incide-se na hipótese da Súmula 182/STJ (É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
7. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TESE 244/STJ - VALIDADE PARA TODAS AS RECEITAS PATRIMONIAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1528987>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1733392>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1396819  RS  2018/0296761-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. VERBA FIXADA
ORIGINALMENTE SOB O CPC/73.
1. São devidos honorários recursais quando o acórdão recorrido foi
publicado na vigência do atual CPC e houve fixação anterior da verba
sucumbencial.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO ATUAL CPC - VERBA FIXADA ORIGINALMENTE SOB O CPC/73)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1374617>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. ECA.
DESERÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO SOBRE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS.
DESCABIMENTO. BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO
AO ADVOGADO. PREPARO EXIGIDO MESMO QUE A PARTE RECORRA EM SEU NOME,
SE O RECURSO DIZ RESPEITO APENAS AOS HONORÁRIOS.
1. A isenção de custas em ação civil pública não se estende à fase
executória.
2. O benefício da assistência gratuita é sempre de caráter pessoal,
seja pela norma geral, seja pela previsão específica do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
3. Sob o atual CPC, independentemente de quem seja a parte
recorrente, autor ou patrono, o recurso que verse exclusivamente
sobre honorários apenas estará dispensado do preparo se o próprio
advogado demonstrar seu direito à gratuidade (art. 99, § 5º, do
CPC/15).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE CUSTAS - BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE
EXTENSÃO AO ADVOGADO OU TERCEIROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572165>>-SP,
         <<AgRg no REsp 996558>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 672687>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 66306>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 538722>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1659977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECICLAGEM DE SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO (AQ). DUPLA INCIDÊNCIA PELOS MESMOS FATOS (BIS IN
IDEM). IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte veda a dupla percepção de benefícios
com idêntica origem.
2. No caso, os agentes de segurança do Judiciário da União fazem jus
a gratificação específica equivalente a 35% do vencimento pela
participação em cursos de reciclagem com duração mínima de 30h; a
vantagem caduca em um ano. O pagamento de outros 1% a 3% a título de
adicional de qualificação, após somadas 120h de treinamentos, por
quatro anos, não pode decorrer da participação nesses mesmos eventos
já remunerados pela GAS, que possuem, ademais, presunção legal de
validade de apenas um ano.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS EM BIS IN IDEM -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<RMS 15400>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1218273>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 332535>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1415085>>-DF,
         <<RMS 53494>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
        ART:00017 PAR:00003
LEG:FED PRC:000001 ANO:2007
(STF/CNJ/TSE/STJ/CJF//TST/STM/TJDFT)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVA REJEITADA.
REVERSÃO PELO TRIBUNAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO QUANTO À
NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. SÚMULA
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O acórdão considerou que o juiz não pode se considerar como único
destinatário das provas, devendo levar em conta a necessidade dos
elementos probatórios para a instância revisora. Não aponta, porém,
a necessidade específica das provas discutidas para a solução da
causa, nem porque a instrução, como realizada, seria insuficiente.
2. Nos termos do acórdão ora cassado, os magistrados de primeiro
grau, a rigor, jamais poderão rejeitar qualquer prova requerida e
terão que determinar, de ofício, a produção de quaisquer outras que
possam cogitar, na medida em que não poderão antever sua necessidade
para convencimento da instância revisora. Afastada a omissão, ao
contrário, o tribunal orientará os magistrados quanto aos elementos
que considera relevantes em causas similares, racionalizando a
instrução dos feitos.
3. Verifica-se a omissão relevante quanto à necessidade específica
das provas discutidas para a solução da causa, em concreto, conforme
dispõe a jurisprudência desta Corte.
4. Descabe falar-se em incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial) se apenas se
discute o vício de fundamentação do acórdão de origem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE NA ORIGEM. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível
agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do
tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial.
2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade nas hipóteses
de erro grosseiro, o qual se configura quando se interpõe recurso
diverso do que preceitua a lei.
3. Inexistência de dúvida objetiva quanto à impossibilidade do
manejo do agravo em recurso especial desde o julgamento, pela Corte
Especial, da QO no Ag n. 1.154.599/SP.
4. Precedente específico: AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/2/2017.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1003647>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766879  DF  2020/0252603-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REEMBOLSO. LEI 10405/02. DESCABIMENTO.
1. Inexiste direito ao reembolso da contribuição previdenciária
recolhida pelo médico residente na vigência da Lei 10.405/02.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MÉDICO RESIDENTE - VIGÊNCIA DA LEI
10.405/02 - REEMBOLSO)
   STJ - <<REsp 1382655>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1338446>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1728014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUTO
DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO IN NATURA
DESPROVIDO DE COMPENSAÇÃO OU DESCONTO DO TRABALHADOR. LEI N.
7.418/85. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "o
fornecimento de transporte gratuito pelo empregador, desprovido de
compensação ou do desconto nos limites estabelecidos pela Lei n.
7.418/85, isto é, de 6% (seis por cento), configura salário in
natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição
previdenciária". (AgInt no REsp 1575672/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe
14/09/2016).
3. A modificação da decisão conforme a pretensão recursal no sentido
de que existia acordo coletivo sobre a questão, bem como existia
desconto em importância suficiente para excluir o caráter simbólico
registrado pela fiscalização, de modo que grande parte dos
trabalhadores mencionados no auto de infração não se encaixa na
decisão proferida, implicaria necessariamente em reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE GRATUITO OFERECIDO AOS TRABALHADORES PELA EMPRESA -
SALÁRIO IN NATURA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1575672>>-SP,
         <<REsp 389550>>-RS,
         <<REsp 927996>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007418 ANO:1985
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1999775  RJ  2021/0322257-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1661252  RJ  2020/0028037-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1878705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA.
ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUSPENSÃO DO FEITO
POR SUPOSTA IDENTIDADE PROCESSUAL COM O TEMA AFETADO N. 948 NESTA
CORTE. DISTINÇÃO DA CONTROVÉRSIA ANALISADA NESTE APELO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO ALMEJADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não prospera o pleito suspensivo requerido pelo recorrente em
razão do tema vertido no recurso especial em análise, ser distinto
daquele colacionado no Recurso Especial afetado sob o tema n.º 948,
em trâmite neste Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, "a afetação de determinado recurso ao rito dos
repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no
art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento
das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas,
apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp n.
1.661.140/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO DE DETERMINADO RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS - NÃO
SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES JÁ EM CURSO NO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA
HIDRELÉTRICA. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO
CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que
deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º,
V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos
morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica.
2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou a orientação de
que o referido prazo tem início quando o titular do direito
subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas
consequências, de acordo com o princípio da actio nata, o que pode
ou não coincidir com a data do alagamento da usina.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA
HIDRELÉTRICA -TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO
NATA)
   STJ - <<REsp 1860411>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1730142>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
FURTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO DETRAN/CE. DANOS MORAIS
E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte
agravada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE,
pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência
da aquisição de veículo furtado, embora vistoriado pelo ente
público. O acórdão manteve a sentença que julgara procedente, em
parte, o pedido.
III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, reconhecendo a
responsabilidade pelos danos materiais e morais causados à parte
agravada e condenando o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN/CE ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 8.000,000, e
materiais, arbitrados no mesmo valor, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007