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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL
DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 41/STJ.
- ?O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar
e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos seus respectivos órgãos? (Súmula 41/STJ).
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 433503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. URV.
CONVERSÃO.
1. É indispensável, para que fique comprovada a divergência, a
juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como
paradigma, não bastando a simples transcrição de sua ementa.
2. Inexistência de semelhança fático-jurídica entre as teses
enfrentadas pelos arestos confrontados.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, não houve redução
dos benefícios previdenciários quando de sua conversão em URV.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO VALOR - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONVERSÃO EM URV)
     STJ - <<AGRG NO RESP 375133>>-SC, <<AGRG NO RESP 376351>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 631397  SP  2004/0114341-8  DECISÃO:22/09/2005
DJ         DATA:12/12/2005      PG:00270
AgRg nos EREsp 432731  PR  2002/0141345-5  DECISÃO:26/02/2005
DJ         DATA:27/04/2005      PG:00160
AgRg nos EREsp 915971  SP  2007/0217238-0  DECISÃO:10/10/2007
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00190
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 35468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. SÚMULA Nº 99 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Estando o acórdão suficientemente fundamentado e em harmonia com a
jurisprudência da Corte, não havendo obscuridade ou contradição a
eliminar, nem omissão a suprir, devem ser rejeitados os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 145958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00201
RSTJ       VOL.:00194           PG:00485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONTRA O INSS. FORO DO DISTRITO
FEDERAL. COMPETÊNCIA.
1. A questão de que se cuida encontra-se atualmente pacificada no
âmbito da Terceira Seção desta Corte que, na esteira da compreensão
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, adotou entendimento de que,
ainda que o segurado resida em outra unidade da federação, o foro do
Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
2. Precedentes.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 172616>>-DF, <<ERESP 222093>>-DF (JBCC 188/329),
           <<ERESP 207674>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  LIDE PROPOSTA NO JUÍZO TRABALHISTA.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA
PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. APELAÇÃO. RECURSO. DECISÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA SUSCITANDO CONFLITO DE JURISDIÇÂO. CONFLITO INEXISTENTE.
1. Não pode o Tribunal de Justiça suscitar o conflito negativo de
competência sem antes declarar a nulidade dos atos decisórios
praticados por Juiz Estadual de primeiro grau que afirma ser
incompetente.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini  votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1618>>-SP (RSTJ 38/422), <<CC 1469>>-RS
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE
FATO. ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.
1. Impossível o reconhecimento de violação literal de dispositivo
legal no licenciamento ex officio de militar temporário (praça)
efetuado às vésperas de se completar o decêndio para a aquisição da
estabilidade, por tratar-se de ato discricionário da Administração e
que independe de motivação.
2. A teor do art. 137, V, § 2º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos
Militares), é vedada, para qualquer outro fim, senão o da passagem
para a inatividade, a contagem em dobro do período de férias que não
foram gozadas no tempo oportuno.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABILIDADE DE MILITAR TEMPORÁRIO - PRAZO MÍNIMO EM ATIVIDADE DEZ
ANOS)
     STJ - <<AR 1125>>-RJ, <<MS 4302>>-DF
(CONTAGEM DOBRO FÉRIAS NÃO GOZADAS - MILITAR TEMPORÁRIO)
     STJ - <<ERESP 237713>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004375 ANO:1964
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A
        ART:00137 INC:00005 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO.
ÚLTIMO RECURSO INTEMPESTIVO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.
1 - O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia
seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este
é interposto intempestivamente. Precedentes.
2 - Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do
processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECADENCIA)
     STJ - <<RESP 170636>>-MG (RSTJ 113/419),
           <<RESP 130404>>-DF (LEXSTJ 119/125, RSTJ 119/81, JSTJ
4/154), <<RESP 57455>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00188 ART:00485 INC:00005 ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE FAZENDA PERTENCENTE À
FAMÍLIA DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PERPETRADA POR MEMBROS
DO  ?MOVIMENTO  DOS  SEM-TERRA?  ? MST. INCORRÊNCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS  OU  INTERESSES  DA  UNIÃO.  LESÃO  RESTRITA  A  PATRIMÔNIO
PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I.   Evidenciado  que  os  fatos  tidos  como  delituosos,  em  tese
perpetrados  por  membros  do  ?MST?,  ocorreram  no Estado de Minas
Gerais,  em  uma  fazenda  particular  ? ainda que de propriedade da
família  do Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso ?
sobressai  a  competência  da  Justiça  Estadual  para  o processo e
julgamento do feito.
II.  Inocorrência, em princípio, de lesão ou ameaça de lesão a bens,
serviços  ou  interesses  da  União,  de suas Autarquias ou Empresas
Públicas.
III  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito de Buritis/MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o Suscitado, Juízo de Direito de Buritis - MG,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.   Ministros   Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Fontes  de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17151>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ? ART. 535, DO CPC - FUNCIONÁRIO DA CONAB - ANISTIA -
REVISÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ? § 1º,
DO ART. 54, DA LEI 9.784/99 - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ?
NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 ? Tendo o acórdão embargado ventilado a matéria com fundamento na
regra constitucional do direito adquirido e pelo princípio da
segurança jurídica, revestem-se de caráter infringente os embargos
interpostos a pretexto de prequestionamento, uma vez que pretendem
reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 298395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR  DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO - DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO - ART. 255 E PARÁGRAFOS, DO RISTJ -
DESPROVIMENTO.
1 - As duas Turmas que integram esta Seção, na esteira da decisão
ora agravada, tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas
para apreciação da divergência jurisprudencial, devendo ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da
divergência aventada.
2 ? Precedentes (REsp nºs 173.534/RS, 123.180/AM, 438.559/PB).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 173534>>-RS, <<RESP 123180>>-AM,
<<RESP 438559>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  197869  DF  1999/0104399-9  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00177
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL -
LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO POR 90 DIAS - IDENTIDADE
ENTRE AS DUAS IMPETRAÇÕES - AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Sendo, em ambos os Mandados de Segurança, idênticas as partes, a
causa de pedir e o objeto, resta caracterizada a litispendência,
independentemente dos impetrantes terem trazido novos argumentos,
que englobam os alegados na primeira impetração. Ocorrência de
preclusão consumativa.
2 - Precedentes (RMS nºs 8.240/MG e 6.948/PE).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7245>>-DF, <<RMS 8240>>-MG, <<RMS 6948>>-PE,
           <<MS 8221>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 392375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
Encontra-se assente o entendimento de que a Lei nº 8.880/94 revogou
a Lei nº 8.700/93 e instituiu a URV a partir de 01.03.94, impedindo
assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do
IRSM de janeiro e de fevereiro/94. Aplicação da Súmula n° 168/STJ.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 208484>>-RS, <<ERESP 248697>>-PB,
           <<ERESP 209954>>-RS, <<ERESP 207129>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA SEGURADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. LESÃO A INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADO.
I. Hipótese que cuida de réu que, mediante pagamento de importância
em dinheiro, se propõe a intermediar benefício de aposentadoria
junto à Autarquia, sem, efetivamente, fazê-lo.
II. Demonstrada a ausência de prejuízo para o INSS, mas,
tão-somente, eventual lesão a interesse particular, caracteriza-se,
em tese, o delito de estelionato contra particular, ensejando a
competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do
feito.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Novo Hamburgo/RS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Novo Hamburgo -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 225>>-SP (JTS 15/165)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
Acórdãos similares: CC       37531  RS  2002/0162716-7  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00178
CC       37496  RS  2002/0162789-9  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00178
CC       37472  RS  2002/0162672-7  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00178
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 337703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO0 SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
Conforme entendimento firmado nesta Corte, a expressão "por si só",
contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício não pode ser
negado nos casos em que o motivo para a sua denegação seja, apenas e
tão-somente, o grau mínimo da perda auditiva. Entretanto, havendo
outro obstáculo ao deferimento do auxílio, qual seja, ausência de
redução da capacidade laborativa, não é o caso de se aplicar a
Súmula 44/STJ. Aplicação da Súmula n° 168/STJ. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 198454>>-SP, <<ERESP 176370>>-SP,
           <<ERESP 172916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 229742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182-STJ.
Inviável o agravo do art. 545, CPC, que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.