AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472900
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO   INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO  CPC.  FERIADO  LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE
DOS  ARTS.  932,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  1.003,  § 6°, E 1.029, § 3°, DO
CPC/2015.  DECISÃO  AGRAVADA  MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto
na lei processual civil.
2.  De  fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do
NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação    da    fundamentação    ou    de   comprovação   da
intempestividade"  (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro,  Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 3.
Segundo  entendimento  do  STJ,  "o  dia  do servidor público (28 de
outubro),  a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os
dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus
Christi  -  não  são  feriados  nacionais,  sendo  imprescindível  a
comprovação  de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no
REsp  n.  1.715.972/MA,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).
4.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1715972>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1064177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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