HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU
PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA
NA SÚMULA N. 691/STF. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR
DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A despeito do óbice processual referido na Súmula n. 691/STF,
aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça, tem-se
entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a
necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela
jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal
ao direito de liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na
situação extraordinária.
2. A Paciente foi presa em flagrante, no dia 23/07/2020, pela
suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006, porque estava transportando em um veículo, junto com os
corréus Adriano e Fabrício (seu marido), 4kg (quatro quilos) de
maconha. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em
preventiva e o Tribunal a quo indeferiu o pedido liminar buscando a
concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso V, do
Código de Processo Penal.
3. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC n.
143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não
reconhecerem o direito à prisão domiciliar. A hipótese enquadra-se
na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante
ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar.
4. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente. As referidas regras legais são de incidência
obrigatória, com a ressalva da possibilidade de excepcionar a prisão
domiciliar - ínsita ao juízo de cautelaridade -, que deve sempre
guardar correspondência com a situação fática sub judice.
5. Conforme precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a necessidade dos cuidados maternos à criança menor de doze
anos é legalmente presumida.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o
parecer ministerial, ratificar a decisão em que foi deferido o
provimento liminar  subsidiário para substituir a custódia
preventiva da Paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MULHERES PRESAS - HIPÓTESES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 94788>>-BA
(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - INDISPENSABILIDADE DOS
CUIDADOS MATERNOS - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<HC 525805>>-AC,
         <<HC 449360>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] reconhecer que os indícios de materialidade e  autoria
do crime são insuficientes para justificar a  custódia cautelar
implicaria afastar o  substrato fático em que se ampara a acusação,
o  que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via de
liminar em 'habeas corpus'.
     Ademais, a manutenção da custódia cautelar da Paciente não se
mostra desarrazoada ou ilegal, mormente porque a  jurisprudência
firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação do
decreto de prisão preventiva com base na natureza e quantidade da
droga apreendida, que indicam a  dedicação da Agente à  atividade
criminosa, circunstância que foi mencionada pelo decreto
constritivo.
     Portanto, o  indeferimento da liminar está de acordo com a
jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no sentido de que  'a
quantidade, a  variedade e  a  natureza das drogas apreendidas podem
servir de amparo probatório suficiente para o magistrado reconhecer
a  gravidade concreta da ação e  a dedicação do agente à atividade
criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia
preventiva para garantia da ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018