HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 482458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A
COMPETÊNCIA  DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90
DA   LEI   N.  8.666/1993).  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DOSIMETRIA.
MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PERDA  DO  CARGO  PÚBLICO.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO,  PARA  REFAZER  A  DOSIMETRIA  E  AFASTAR  A  PERDA DO CARGO
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA.
1. Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017,
do   AREsp   n.   864.951/SP,   em   cujos  autos  foi  declarada  a
intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão
da  Apelação  Criminal  n.  00062110720078260358.  O presente habeas
corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal.
Incompetência  desta  Corte Superior para o processamento do pedido,
pois  ausente  julgamento de mérito passível de revisão em relação à
condenação sofrida pelas pacientes.
2.  Tese  relativa  ao  julgamento  extra  petita  não enfrentada no
acórdão  impugnado,  sendo  vedada,  nesta  Corte,  a  supressão  de
instância.
3. O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público
como  efeito  secundário  da  condenação, previsto no art. 92, I, do
Código  Penal,  só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da
conduta  típica.  Assim,  a  perda do cargo público, por violação de
dever  inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício
desse  cargo,  valendo-se  o  envolvido  da função para a prática do
delito.  No  caso,  a fundamentação utilizada na origem para impor a
perda  do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas
pacientes  na  comissão  de licitação quando da prática dos delitos,
que  não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem
fundamento idôneo, determinada a perda.
4.   Manifesta  ilegalidade  na  dosimetria  quando  do  aumento  da
pena-base.  Fundamentação  lançada  de  forma vaga e genérica, sendo
certo  que a ação das pacientes e dos corréus mencionados se limitou
a  uma única contratação, não havendo motivação idônea, tampouco foi
individualizada a conduta a fim de justificar a exasperação imposta.
Acórdão  da  apelação  que  manteve  a pena-base fixada na sentença,
considerando  a  alta  reprovabilidade  da  conduta  dos réus, o que
também não constitui fundamento válido, tendo em vista a ausência de
indicação  de  situação diferenciada, no caso concreto, a demonstrar
em  que  consistiria  a  alta reprovabilidade, a fim de justificar o
aumento  além  daquelas circunstâncias previstas para o próprio tipo
penal.
5.  É  vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em
curso  para  agravar  a pena-base (Súmula 444/STJ). A jurisprudência
desta  Corte  tem consolidado entendimento na linha de que eventuais
condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas
para  caracterizar  a  reincidência  somente podem ser valoradas, na
primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não
se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade
ou  a  conduta social do agente. Precedentes 6. Refeita a dosimetria
quanto  ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Pena-base
fixada  no  mínimo legal. Sem circunstâncias agravantes ou causas de
aumento,  a pena definitiva fica estabelecida em 2 anos de reclusão,
no  regime  aberto,  mais o pagamento de 10 dias-multa, e afastada a
perda do cargo público efetivo.
7. A redução da pena agora operada altera o lapso prescricional para
4  anos  (art.  109,  V,  do  CP).  Entre  a  data do recebimento da
denúncia,  13/1/2009,  e a data da sentença condenatória, 14/8/2013,
foi  ultrapassado  o  marco temporal de 4 anos, tendo-se, assim, por
consumada  a  prescrição  da  pretensão  punitiva das pacientes Vera
Lúcia  Rodrigues  Freitas e Sandra Maria Diresta Galão, bem como dos
corréus  Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho,
em idêntica situação fático-processual.
8.  Habeas  corpus  não  conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reduzir  as  penas, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei
n.  8.666/1993,  das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra
Maria  Diresta  Galão  e  dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz
Henrique  Milaré  de  Carvalho  para  2  anos de reclusão, no regime
inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, afastada, ainda,
a determinação de perda do cargo público efetivo das pacientes.
Feita  a  redução  da pena, declarada extinta a punibilidade de Vera
Lúcia   Rodrigues  Freitas,  Sandra  Maria  Diresta  Galão,  Teófilo
Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, como incursos no
art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de   Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  habeas  corpus,
concedendo,  contudo,  ordem  de  ofício  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  José Ricardo Baitello pelas pacientes,
Sandra Maria Diresta Galao e Vera Lúcia Rodrigues Freitas.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA, <<HC 288978>>-SP
(PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVAMENTE DA
CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS, <<HC 453169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00092   INC:00001   ART:00109   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089   ART:00090
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497