bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO  MONETARIA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - 'PLANO VERÃO ' E '
PLANO BRESSER '.
E  DEVIDA  A  CORREÇÃO  MONETARIA  NO  RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA  PARA  ASSEGURAR  A  JUSTA  INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MINISTRO DA AGRICULTURA).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14725
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CIVIS DAS FORÇAS ARMADAS. IMOVEIS
RESIDENCIAIS. HABILITAÇÃO PARA COMPRA. SEGURANÇA DEFERIDA.
I- IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, NÃO
DESTINADOS A UTILIZAÇÃO POR MILITARES, INCLUEM-SE NA REGRA GERAL
DE VENDA AUTORIZADA.
II- OS SERVIDORES CIVIS, OCUPANTES DESSES IMOVEIS, TEM DIREITO AO
ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSARIAS A HABILITAÇÃO PARA COMPRA
DESSES BENS.
III- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
Acórdãos similares: MS    896  DF  1991/0007984-7  Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14725
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA FORÇAS ARMADAS -
VENDA - OCUPAÇÃO POR SERVIDORES CIVIS.
- OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS NÃO
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES ESTÃO INCLUIDOS NA REGRA GERAL
DA VENDA AUTORIZADA (ART. 1., PARAGRAFO 1. DO DECRETO N. 99266/90.
- SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENCAMINHE
OS REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS DOS IMPETRANTES A SAF, QUE DECIDIRA
SOBRE A COMPRA DOS IMOVEIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 956
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMOVEL.
DIREITO A AQUISIÇÃO, SE SATISFEITOS, PELO OCUPANTE, OS REQUISITOS
EXIGIDOS.
- O IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS,
REGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL, NA DATA ESTABELECIDA EM
LEI, ESTA ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA.
- RESERVA-SE A ADMINISTRAÇÃO O EXAME INDIVIDUAL DA PRETENSÃO DE CADA
UM DOS REQUERENTES.
- PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
AMORTIZAÇÃO SÃO SUBMETIDAS A CORREÇÕES ANUAIS, SEGUNDO O PRINCIPIO
DA EQUIVALENCIA SALARIAL.
DIVERGENCIA DEMONSTRADA.
RECURSO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, COM EXCEÇÃO A
IMPETRANTE GENESI TEREZA TRINTINAGLIA CARNEIRO MOTA.

Acórdãos similares: MS         958  DF  1991/0010423-0  DECISAO:17/09/1991
DJ     DATA:16/10/1991 PG:14453
MS        1744  DF  1992/0014879-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18991
MS        1529  DF  1992/0004229-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/06/1992 PG:10249
MS        1432  DF  1992/0000003-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/05/1992 PG:07353
MS        1316  DF  1991/0021249-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/03/1992 PG:03957
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS
- VENDA - OCUPAÇÃO POR SERVIDORES CIVIS.
- OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS NÃO
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES ESTÃO INCLUIDOS NA REGRA GERAL
DA VENDA AUTORIZADA (ART. 1., PAR-1. DO DECRETO N. 99.266/90).
- SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENCAMINHE OS
REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS DOS IMPETRANTES A SAF, QUE DECIDIRA SOBRE
A COMPRA DOS IMOVEIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: MS        1081  DF  1991/0013749-9  DECISAO:19/11/1991
DJ     DATA:09/12/1991 PG:17996
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - REFORMA - PRESCRIÇÃO.
' PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO REVISIONAL DA REFORMA DO MILITAR,
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO' (SUMULA N. 250 DO TFR).
OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO INTERROMPERAM, NEM SUSPENDERAM A
PRESCRIÇÃO PORQUE O LAPSO PRESCRICIONAL JA HAVIA SE COMPLETADO.
SEGURANÇA DENEGADA. '

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TRF)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 661
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 07/10/1991      PG:13933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADQUIRIDO - REPOSIÇÃO SALARIAL
DE MARÇO/90 - LEI N. 7.830/89 - SERVIDOR PUBLICO.
-PRELIMINARES REJEITADAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONFORMIDADE
COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL NO MS N. 546-DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989, LEG:FED MPR:000154 ANO:1990, LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
Acórdãos similares: MS 686  DF  1990/0013200-2  DECISÃO:17/09/1991
DJ         DATA:07/10/1991      PG:13933
MS    740  DF  1990/0014046-3  DECISÃO:17/09/1991
DJ         DATA:07/10/1991      PG:13933
MS   1114  DF  1991/0014649-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:16/03/1992      PG:03071
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14451
RSTJ       VOL.:00025           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA A PORTARIA N. 63/90 DA
MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE TRATA DA
CONVERSÃO, EM CRUZEIROS, DOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000063 ANO:1990
(MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
        ART:00018 INC:00003
LEG:FED MPR:000174 ANO:1990
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00021
LEG:FED DEL:002342 ANO:1987
LEG:FED DEL:002336 ANO:1987
LEG:FED DEL:000058 ANO:1966
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO - EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26/85 E ART. 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- NÃO BASTA A ANISTIA, E PRECISO QUE NÃO SE RECUSE AO
IMPETRANTE OS BENEFICIOS DELA DECORRENTES, ASSEGURANDO-LHE AS
PROMOÇÕES NA INATIVIDADE AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA
DIREITO SE ESTIVESSE EM SERVIÇO, COM EFEITOS FINANCEIROS A
PARTIR DA DATA EM QUE SOFREU LESÃO A SEU DIREITO.
- PRECEDENTES: MS N. 367, 406 E 707.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:001241 ANO:1987
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS.
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA A VIA ADEQUADA PARA SE PLEITEAR
VANTAGENS PATRIMONIAIS, EM RELAÇÃO A PERIODO ANTERIOR A IMPETRAÇÃO.
SUMULAS 269 E 271 DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00050
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NÃO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR E
PROCESSAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CONSOANTE O ARTIGO 105, I, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO SE SEGURANÇA, REVOGANDO A
LIMINAR E REMETENDO OS AUTOS A 9A. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO
JUDICIARIA DE BRASILIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED MPR:000150 ANO:1990
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 37
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ATO DE AUTORIDADE.
SE O ATO IMPUGNADO NÃO E PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO, MAS SIM
POR AUTORIDADE CUJOS ATOS SÃO EXAMINADOS ORIGINARIAMENTE, NO
JUDICIARIO, POR JUIZ FEDERAL, NÃO E COMPETENTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TAL ATO.
E TENDO A FUNDAÇÃO TEVE EDUCATIVA CARACTERISTICAS QUE INCLUEM NO
GENERO AUTARQUIA NA FORMA DA DECISÃO PLENARIA DO STF (RE 101.126-RTJ
113/314 E SEGS.), TEM-SE QUE A COMPETENCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA CONTRA ELA PROPOSTA E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, POR SER ESTE O FORO
COMPETENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005198 ANO:1967, LEG:FED DEC:060596 ANO:1967
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SEGURANÇA PARA
PROMOÇÃO DE MILITARES POR OCASIÃO DA TRANSFERENCIA PARA A
RESERVA. LEIS N. 288, DE 08 DE JUNHO DE 1948, E 2370, DE 09 DE
JANEIRO DE 1954. DECADENCIA DO MANDAMUS.
O ALEGADO DIREITO DO IMPETRANTE A PROMOÇÃO SURGE COM A
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA, BEM COMO O ATO INQUINADO DE ILEGAL, AO
INDEFERIR DITA PROMOÇÃO.
OCORRENDO A TRANSFERENCIA HA MAIS DE CENTO E VINTE DIAS, NÃO SE
CONHECE DO WRIT, POR DECADENCIA DO DIREITO RESPECTIVO (ARTIGO 18
DA LEI N. 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951).
MANDADO NÃO CONHECIDO, EM PRELIMINAR.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE NÃO SE FAZ, DE FORMA
PRE-CONSTITUIDA, PROVA DO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA, ACOIMADO DE
ILEGAL. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR
DO PROCESSO.
A MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE ENSEJA A VIABILIDADE DA
AÇÃO DE SEGURANÇA E AQUELA QUE, POR SE CONSTITUIR EM ILEGALIDADE,
AFRONTA DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
SEM A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO ATO EFETIVO E DE IMEDIATA LESÃO AO
DIREITO QUE SE PRETENDE PROTEGER, IMPOSSIVEL E O CONHECIMENTO DA
SEGURANÇA.
MANDADO NÃO CONHECIDO, EM PRELIMINAR, COM UM VOTO DISCREPANTE,
QUE O DENEGAVA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008 ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA. DIREITO A PERMANECEREM
AS MILITARES EM ATIVIDADE, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - LEI  N. 6924/81, ARTIGO 13; LEI N. 6837/80;
DECRETO N. 86325/81.
- COMPROVADO O PREENCHIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES
PELAS IMPETRANTES, NÃO PODIA A AUTORIDADE IMPETRADA DESLIGA-LAS,
SEM A MOTIVAÇÃO EXIGIDA DOS RESPECTIVOS ATOS.
DIFERENÇA ENTRE ATO DISCRICIONARIO E ATO ARBITRARIO.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
        ART:00025 INC:00002 ART:00023
LEG:FED PRT:001550 ANO:1981
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA).
LEG:FED PRT:001430 ANO:1982
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA).
LEG:FED PRT:000014 ANO:1990
Acórdãos similares: MS         599  DF  1990/0010618-4  DECISÃO:07/06/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADQUIRIDO - REPOSIÇÃO SALARIAL DE
MARÇO/90 - LEI N. 7.830/89 - SERVIDOR PUBLICO.
- PRELIMINARES REJEITADAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONFORMIDADE
 COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL NO MS N. 546-DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00499 PAR:00001
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
        ART:00006 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATOS.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEM NENHUM EFEITO
CONCRETO QUANTO AO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO.
SE O SINDICATO IMPETRANTE ATACA, PELA VIA MANDAMENTAL, A INSTRUÇÃO
NORMATIVA N. 9/90, DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL,
QUE NÃO LHE CAUSOU QUALQUER ESPECIE DE PREJUIZO, FALTA A AÇÃO
O ATO ILEGAL A FERIR DIREITO LIQUIDO E CERTO.
WRIT DE QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00005
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
        ART:00119 INC:00003 LET:A     LET:D     ART:00023
        INC:00002 PAR:00011
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001 ART:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO - ART. 8. DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DO IMPETRANTE AO POSTO DE CAPITÃO E DE
REPUTAR-SE CONCLUIDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, ANTE AS
EVIDENCIAS DOS AUTOS.
- IRRELEVANTES OS REQUISITOS DE NATUREZA SUBJETIVA, FRENTE AO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AS PROMOÇÕES NA
INATIVIDADE AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA
ATIVA ESTIVESSE, EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILIQUIDEZ DOS FATOS. REVISÃO DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO.
SE OS FATOS EM QUE SE BASEIA O MANDADO DE SEGURANÇA SÃO ILIQUIDOS,
INVIAVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00335 INC:00002 ART:00429
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED LEI:005127 ANO:1966
        ART:00013
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
        ART:00006
VER PARAGRAFOS DO ART. 6.
LEG:FED RES:000036 ANO:1967
 (BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH)
LEG:FED RES:000036 ANO:1969
 (BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH)
LEG:FED RES:000012 ANO:1973
 (BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH)
LEG:FED RES:000001 ANO:1977
 (BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH)
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
LEG:FED LEI:006493 ANO:1977
LEG:FED DEL:002065 ANO:1983
        ART:00023
VER PARAGRAFOS DO ART. 23
LEG:FED DEL:002140 ANO:1984
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''ADMINISTRATIVO - AUTONOMIA UNIVERSITARIA (ART. 207 DA CF) -
RETENÇÃO PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS
AO PAGAMENTO DE SALARIOS E REMUNERAÇÕES - EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR.
SE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO RETEM VERBAS DESTINADAS AS
UNIVERSIDADES, ENQUANTO PERDURAR GREVE DO CORPO DOCENTE
DESTAS ENTIDADES, DESAPARECE O INTERESSE NA OBTENÇÃO DO
AMPARO, QUANDO A GREVE SE RESOLVE.
PROCESSO EXTINTO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:097970 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00207
(STF)
LEG:FED SUM:000284 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000149 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 2302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04459
RSTJ     VOL.:00031        PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR NOS AUTOS DE CONFLITO DE COMPETENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL.
- COMPETE AO RELATOR DO CONFLITO E NÃO AOS AGRAVANTES DIZER,
EM DESPACHO PROVISORIAMENTE PROFERIDO EM FACE DA URGENCIA DA
QUESTÃO SUSCITADA, QUAL A AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE
PARA A PRATICA DOS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO. TODA LIMINAR
TEM NATUREZA PROVISORIA E VISA, APENAS, ATENDER A POSSIVEIS
SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
- AGRAVOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA
SOCIAL. INEXISTENCIA DE PROVA DE ATO CONCRETO QUE VIOLE DIREITO DO
IMPETRANTE. LEI EM TESE. SUMULA N. 266, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- A PORTARIA IMPUGNADA,  ALTERANDO NORMA REGULAMENTADORA, DE CARATER
GERAL, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO ATINGIDO DIRETAMENTE
DIREITO DO SINDICATO INTERESSADO, IMPEDE O SUCESSO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PORQUE ESTA INVESTINDO CONTRA DISPOSIÇÃO EM TESE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 ART:00007 INC:00013
        ART:00037 ART:00084 ART:00087
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 ART:00058 ART:00059 ART:00072 ART:00200
        ART:00442 ART:00444 ART:00457
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO. LEI N. 7738/89.
- EM DESAPROPRIAÇÃO, CUMPRE OBSERVAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO.
- QUALQUER RESTRIÇÃO QUE NÃO PRESERVE O REAL VALOR DOS TDAS, MALFERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. NA ESPECIE IMPÕE-SE A CORREÇÃO SUPRIMIDA
REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO PERCENTUAL DE 70,28%.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED PRT:000073 ANO:1991
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
Acórdãos similares: MS    962  DF  1991/0010601-1  Decisão:08/10/1991
DJ         DATA:11/11/1991      PG:16129
MS    745  DF  1990/0014201-6  Decisão:30/04/1991
DJ         DATA:16/09/1991      PG:12617
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/10/1991   PG:14725
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA. DIREITO A PERMANECEREM AS
MILITARES EM ATIVIDADE, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - LEI N. 6.924/81, ARTIGO 13; LEI N. 6.837/80;
DECRETO N. 86.325/81.
- COMPROVADO O PREENCHIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES
PELAS IMPETRANTES, NÃO PODIA A AUTORIDADE IMPETRADA DESLIGA-LAS, SEM
A MOTIVAÇÃO EXIGIDA DOS RESPECTIVOS ATOS.
DIFERENÇA ENTRE ATO DISCRICIONARIO E ATO ARBITRARIO.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981