AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 117, IV, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO
PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR, DJE 6/5/2020. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART.
255, § 4º, DO RISTJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE.
CONSOLIDAÇÃO DE TESE ANTERIORMENTE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Para o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto, não há
falar em modulação de efeitos, notadamente porque apenas se
verificou a consolidação de entendimento já firmado pelo Pretório
Excelso, em sentido contrário ao desta Corte Superior.
4. Embora o STJ tivesse firmado entendimento no sentido de o acórdão
confirmatório não ser marco interruptivo da prescrição, a matéria
não era pacífica nos Tribunais Pátrios, principalmente em virtude de
o Supremo Tribunal Federal possuir jurisprudência em sentido
contrário. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do instituto
do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo
divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e
pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em
segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas
nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar
pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta
Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior
não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja
vista a possibilidade recurso àquela Corte. [...] Não há falar em
irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o
ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal
mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do STF, no HC n.
176.473/RR, trata-se de mera consolidação da jurisprudência
prevalente no Pretório Excelso (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n.
1.316.819/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
25/6/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE
DISPOSITIVO LEGAL NESSE SENTIDO - MERA CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO
DO STF)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1316819>>-RS