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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1291665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONVERSÃO
DOS SALÁRIO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO
CPC. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM
ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art.
535 do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação
específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se
manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula
284/STF.
2.   Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia
do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a
sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da
data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro
de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 13.8.2009).
3.   Não prospera a alegação de que o acórdão recorrido aplicou o
índice genérico de 11,98%, uma vez que o dispositivo do julgado é
expresso em determinar que a perda sofrida pela servidora seja
verificada e apurada mediante liquidação de sentença.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV)
     STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1273351>>-AM, <<AgRg no REsp 1275135>>-BA,
           <<AgRg no REsp 967422>>-AM, <<REsp 1249211>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1275011  BA  2011/0207866-2  Decisão:05/02/2015
DJE        DATA:13/02/2015
AgRg no REsp  1291469  BA  2011/0266555-6  Decisão:05/02/2015
DJE        DATA:13/02/2015
AgRg no REsp  1293708  BA  2011/0274912-1  Decisão:05/02/2015
DJE        DATA:13/02/2015
AgRg no REsp  1334932  BA  2012/0150111-0  Decisão:05/02/2015
DJE        DATA:13/02/2015
AgRg no REsp  1361881  BA  2013/0004577-5  Decisão:05/02/2015
DJE        DATA:13/02/2015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1405909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.
   A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei
nº
8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos
dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil.
   Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar
do óbito do instituidor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Ari Pargendler, que lavrará o acórdão. Votaram
com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VOTO-VENCIDO - PENSÃO POR MORTE - PRAZO PRA REQUERIMENTO - TEMO
INICIAL - ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 269887>>-PE, <<AgRg no REsp 1275327>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não  é  possível  o recebimento de pensão por morte a contar da
data do óbito do instituidor quando o benefício foi requerido após o
prazo  estipulado  no  art.  74,  I,  da Lei nº 8.213/1991 por menor
relativamente  incapaz. Destarte o termo inicial do benefício devido
ao  recorrente  é  a data em que formulado o respectivo requerimento
administrativo  perante  a  autarquia  previdenciária.  Isso porque,
embora  o menor recorrente, à época do falecimento do instituidor do
benefício,  seja  absolutamente incapaz, assim já não se dava quando
postulou  administrativamente  o  recebimento  da pensão, se tornado
relativamente  incapaz,  nos termos do art. 4º, I, do vigente Código
Civil.  Portanto,  daí  em  diante,  passam  a  fluir,  sem exceção,
quaisquer prazos de interesse desse mesmo requerente frente ao INSS,
visto  que os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991,
combinado com os arts. 198, I e 3º, I, do Código Civil, põem a salvo
de qualquer prazo extintivo os direitos dos absolutamente incapazes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074   INC:00001   INC:00002   ART:00079   ART:00103
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00003   INC:00001   ART:00004   INC:00001   ART:00005
        ART:00198   INC:00001
LEG:FED INT:000045 ANO:2010
        ART:00318   INC:00002   LET:A       LET:B
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 150504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Aplicação da Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina
(voto-vista), negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima
e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL -  FALTA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 101047>>-PE, <<AgRg no AREsp 45465>>-SP,
           <<AgRg no Ag 821769>>-SP, <<AgRg no Ag 760867>>-PE
     STF - [[AI 713692]]-MG
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 377390>>-SP
     STF - [[RE-ED 488650]]-GO, [[ARE-AGR 702885]]-SP,
           [[RE-AGR 525382]]-SP, [[RE-AGR 645230]]-DF, [[RE-AGR
247224]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Deve  ser  conhecido  o recurso especial que, apesar de possuir
todos  os  elementos  intrínsecos  e  extrínsecos  necessários,  não
indique expressamente a alínea violada do dispositivo constitucional
que fundamenta o recurso. Isso porque a mera falta de indicação, por
si  só,  não  impede  a  apreciação  do  apelo, quando é possível se
inferir  a  lesão das alegações. Além disso, não é caso de aplicação
da  súmula 284 do STF, pois a deficiência da indicação da alínea não
impede  a  compreensão  da  controvérsia.  Finalmente,  a  indicação
expressa  não  é  requisito  explícito nos dispositivos que regram o
apelo especial, quais sejam, o RISTJ e a CF/88.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1431588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA JUDICIÁRIA FIXADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.
1. É deserto o recurso ordinário, porquanto nos termos do art. 511
do CPC, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento de
sua interposição. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 187/STJ.
2. Segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, a concessão
de
prazo para regularização deve ocorrer quando se tratar de pagamento
insuficiente, e não diante da ausência de recolhimento de uma das
despesas que compõem o preparo recursal. Não há falar, pois, na
aplicação do comando previsto no § 2º do art. 511 do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia filho, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima (voto-desempate) e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INSUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 476066>>-BA, <<AgRg no AREsp 356511>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 459109>>-RJ, <<AgRg no AREsp 398617>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 465052>>-SC, <<AgRg no AREsp 440346>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É   possível   o   conhecimento   do  recurso  especial  quando
devidamente preparado no que diz respeito às custas previstas em lei
federal,  mas  a parte deixar de recolher taxa criada por lei local.
Isso  porque  a  circunstância  de  que  a taxa criada por lei local
deixou de ser paga caracteriza insuficiência, e não ausência. Assim,
a  insuficiência  do preparo do recurso autoriza sua complementação,
conforme o artigo 511, § 2º, do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1337683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE
APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DO PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO
JUNTADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
DESERÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que o recorrente deve
comprovar a realização do preparo no ato de interposição do
recurso,
tendo-o como deserto se ocorrido em momento posterior. Precedentes:
AREsp 240.390/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE
07/05/2014, AREsp 459.075/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE
25/04/2014, AREsp 462.246/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE
07/04/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 240390>>-RJ, <<EDcl no AREsp 459075>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 462246>>-RJ, <<AgRg no REsp 579295>>-PR,
           <<REsp 814512>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 441548>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 22942>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1399553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO  FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO PARALISADA EM FACE DE
APENSAMENTO
REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO
DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. INÉRCIA DA PARTE
EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE
1a. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
1.   Não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do
CTN
a fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, portanto, não
havia qualquer impedimento para que a Fazenda Pública ajuizasse a
execução fiscal, a fim de receber o seu crédito.
2.   O apensamento dos feitos se deu a requerimento da Fazenda
Pública, e esse acontecimento não tem o condão de paralisar ou de
suspender a exigibilidade do crédito tributário devido.
3.   Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de 1a.
instância em todos os seus termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) os
Srs. Ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima.
Dr. ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA, pela parte RECORRENTE: JOSÉ HERCULANO
DA CRUZ E FILHOS S/A.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AgRg no Ag 198807>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1391086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DCTF
ENTREGUE PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL
DO ART. 174, DO CTN.
1. Discussão a respeito da possibilidade de a decisão de
antecipação
de tutela que permita a quitação de tributos via compensação
interromper o prazo prescricional para a cobrança dos referidos
tributos.
2. No caso concreto, a decisão que permitiu a compensação não
impediu sua cobrança judicial, tendo em vista a expressa ressalva
ao
direito da Fazenda de verificar a regularidade do ato de
compensação
por ocasião da sua homologação.
3. Entregue a declaração de compensação em 04/08/1999 e proposta a
execução fiscal tão somente em 30/08/2004, patente o transcurso do
prazo prescricional, a ensejar a extinção da demanda executiva.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Relator e a reformulação de voto do Sr. Ministro Sérgio
Kukina, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Ari Pargendler (voto-vista), Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator (voto-vista).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1420550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. As diferenças da renda mensal da aposentadoria
impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de
renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera
a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Sérgio Kukina, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(RISTJ, art. 162, §2º, primeira parte).

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
- INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 186268>>-RS, <<REsp 1089720>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1234518>>-SC, <<AgRg no AREsp 248196>>-SC
(IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
- PARCELAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA - TABELAS E ALÍQUOTAS)
     STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1222980>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Incide   imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício
previdenciário  pago  com  atraso,  devendo-se observar as tabelas e
alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os valores deveriam ter sido
adimplidos,   considerando-se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo
segurado,  adotando-se  o  regime  de  competência  para  impedir  o
somatório  de  todas as verbas principais para fins de enquadramento
na  tabela  de  alíquotas,  de  acordo  com  entendimento firmado em
recurso representativo da controvérsia.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes
do  atraso  no pagamento de benefício previdenciário. Isso porque os
juros  não  têm  a  mesma  natureza  da  verba  principal, sujeita à
incidência    do    tributo,    tratando-se    de    uma   reparação
pela demora no pagamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00002   ART:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA
CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A FUTURO RECURSO ESPECIAL A SER
INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE.  AFASTAMENTO DE DIRIGENTE DO
SENAC-RIO. AÇÃO QUE OBJETIVA DECLARAR NULIDADE DE DISPOSITIVOS
REGIMENTAIS DO SENAC-RIO, QUE AUTORIZAM A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO
NACIONAL NAS ENTIDADES ESTADUAIS. PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA EMERGENCIAL. TUTELA CAUTELAR LIMINAR
DEFERIDA. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO FUTURO RECURSO ESPECIAL
ATÉ
O JULGAMENTO FINAL DESTA AÇÃO CAUTELAR.
1.   Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira
vista,
presentes os requisitos autorizadores para concessão da  medida
liminar requerida. Ressalte-se que o periculum in mora se evidencia
no fato de que o mandato do gestor se esvai a cada dia e, ainda, a
manutenção da intervenção no SENAC-RIO pode causar sérios
prejuízos,
considerando que houve bloqueio de seus ativos bancários.
2.   Tutela cautelar liminar deferida, apenas para conceder efeito
suspensivo ao futuro Recurso Especial até o julgamento final desta
Ação Cautelar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Relator e Ari Pargendler, dar provimento ao Agravo
Regimental para deferir a tutela liminar sem antecipação quanto ao
mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves.
Prestaram esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. CRISTIANO
ZANIN MARTINS pela parte AGRAVANTE: ORLANDO SANTOS DINIZ e o Dr.
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO pela parte AGRAVADA: SENAC -
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. Manifestou-se pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES
TEIXEIRA, Subprocurador-Geral da República.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 21152>>-SP, <<AgRg na MC 20260>>-SP,
           <<AgRg no AgRg na MC 20511>>-AM, <<AgRg na MC 12502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00005   INC:00006   ART:00288
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 183076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA EM FACE DO JULGAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL. ART. 808, III, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE.
1. A cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art.
808, III, do CPC, independe do trânsito em julgado da decisão
extintiva do processo principal. Precedentes: EREsp 1.043.487/SP,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe
14/06/2011;
REsp 1.416.145/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
29/11/2013; AgRg no AREsp 29.381/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2011.
2. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, para negar
provimento ao recurso especial da empresa. Voto-vista divergindo do
voto do eminente relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental para
negar provimento ao recurso especial da empresa, nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista)
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Sérgio
Kukina e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: STJ - <<EREsp 1043487>>-SP, <<REsp 1416145>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 29381>>-RJ
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<REsp 1242450>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00808   INC:00003