AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA.  SUCESSIVAS
RENOVAÇÕES  DO  CONTRATO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES
DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra
decisão  que  julgara  Recurso  Especial  interposto  contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do
Estado  de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu
ao  pagamento  de  FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora
laborou  para  a  Administração  Pública  estadual,  na  condição de
servidor público, efetivado pela Lei Complementar estadual 100/2007.
III.  No  caso,  o  Tribunal  a  quo  reconheceu  que houve contínua
renovação  do  contrato  temporário, com o intuito de burlar a regra
constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso.
Contudo,  manteve a sentença de improcedência da ação, sob a tese de
que  os servidores contratados temporariamente somente fazem jus aos
direitos  expressamente  previstos no art. 39, § 3º, da Constituição
Federal, dentre os quais não se insere o direito ao recolhimento dos
valores relativos ao FGTS, referindo-se o art. 19-A da Lei 8.036/90,
"exclusivamente,  ao  trabalhador  submetido  às  regras da CLT que,
contratado sem a prévia submissão a concurso público, teve declarado
nulo o seu vínculo com a administração (art. 37, §2º, CR)".
IV.  Na forma da jurisprudência do STJ, "o Supremo Tribunal Federal,
por  meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é
devido  o  depósito  do  FGTS  ao  contratado  temporário  que  teve
prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda  Turma,  julgado  em  15/3/2016,  publicado em 18/5/2016. Ao
julgar  o  Tema  308,  a  conclusão  foi  a  mesma:  contratação sem
observância da regra de concurso público gera direito à percepção de
FGTS   (RE-RG   705.140,   Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em
28/8/2014).  Por  seu  turno, o Tema 916 ampliou a situação jurídica
que  legitima  a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação
temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de
regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento  da  citada  rubrica.  RE-RG  765.320,  Rel. Min. Teori
Zavascki,  julgado  em  15/9/2016.  Por  qualquer  ângulo  em que se
analise  o  tema em debate, observa-se que as diversas manifestações
do  STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS
quando   evidenciada   a   nulidade  da  contratação  efetuada  pela
administração pública, como na hipótese dos autos" (STJ, AgInt no RE
nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp  1.536.362/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2017).
V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 765.320/MG,
submetido  ao  regime  de  repercussão geral, firmou entendimento no
sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada
em  desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição
Federal  não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
servidores  contratados,  com  exceção  do  direito  à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da  Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de  Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  PLENO, DJe de 22/09/2016). Opostos Embargos de Declaração
contra o referido julgado, foram eles rejeitados, registrando-se que
"a   aplicação  do  art.  19-A  da  Lei  8.036/1990  aos  servidores
irregularmente  contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se
restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho"
(STF,  EDcl  no  RE  765.320/MG,  Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
PLENO, DJe de 20/09/2017).
VI.  Com  efeito,  "o  Superior  Tribunal  de  Justiça realinhou sua
jurisprudência  para  acompanhar  o entendimento do Supremo Tribunal
Federal  que,  após  o reconhecimento da constitucionalidade do art.
19-A  da  Lei  n.  8.036/90  sob  o  regime da repercussão geral (RE
596.478/RR,  Rel.  para  acórdão  Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013),
reconheceu  serem  'extensíveis aos servidores contratados por prazo
determinado  (CF,  art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos
no  art.  7º  da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram
sucessivas  renovações  do  contrato'  (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min.
Celso  de  Mello,  DJe  29/10/2013). Precedentes. Hipótese em que as
instâncias ordinárias consignaram que houve renovações sucessivas do
contrato"  (STJ,  AgInt  no  REsp  1.619.785/MG,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). Em igual sentido: STJ,
REsp 1.640.959/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/04/2017.
VII.   Tratando-se   de   matéria  de  direito,  cujos  fatos  estão
devidamente delineados no acórdão recorrido, revela-se inaplicável o
óbice da Súmula 7/STJ, no caso concreto.
VIII.  Estando  o  acórdão recorrido em dissonância com a orientação
firmada  por  esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada,
que  deu  provimento  ao  Recurso Especial da parte autora, a fim de
julgar procedente a ação.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DEPÓSITO FGTS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657345>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1757295>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1712939>>-MG,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1536362>>-MG
     STF - [[RE 765320]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1449636  RS  2019/0040912-1  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019