bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA ALEGADA LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A decisão agravada considerou ausente a lesão aos bens tutelados
pela legislação de regência. O agravante limita-se a desenvolver
argumentação sobre o próprio mérito da ação mandamental originária,
cuja decisão, ora atacada, determinou a reintegração de servidora
concursada municipal.
II - O município agravante não consegue infirmar a fundamentação da
decisão agravada, a qual deve ser mantida.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg na SS    2760  MA  2014/0321302-4  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AgRg na SS    2761  MA  2014/0321308-5  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AgRg na SS    2758  MA  2014/0321294-8  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:09/03/2015
AgRg na SS    2759  MA  2014/0321298-5  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:09/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA
LICENCIADORA. DECISÃO QUE MANTÉM PROVISORIAMENTE A COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.
I - O requerente não demonstrou que a decisão que manteve o
município agravado competente para proceder ao licenciamento
ambiental, de acordo com as normas anteriores à edição da Resolução
003/2011 do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracterizaria grave
lesão à ordem e à economia públicas.
II - O questionamento acerca da competência do licenciamento
ambiental é matéria judicial a ser apreciada no âmbito do remédio
processual adequado, não sendo esta via do incidente própria para
substituir o recurso cabível.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA
VICE-PRESIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE RECONHECE ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da
Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não
processou os terceiros Embargos de Declaração com base na
constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário.
2. A negativa de admissibilidade do Recurso Extraordinário teve por
fundamento a orientação do STF de que não há repercussão geral nos
apelos que questionam acórdãos que se limitam a versar sobre regra
técnica de admissibilidade nos recursos de competência dos Tribunais
Superiores (in casu, Súmula 7/STJ).
3. Por essa razão, o Agravo do art. 544 do CPC, em tal hipótese, é
inadmissível.
4. Conforme detalhadamente retratado na decisão monocrática, ora
impugnada, a Corte Especial ratificou o acerto da decisão que
inadmitiu o Recurso Extraordinário e o Agravo subsequentemente
interposto, por meio de acórdãos proferidos em Agravo Regimental e
nos primeiros e nos segundos Embargos de Declaração.
5. A insistência da parte levou a Vice-Presidência deste Tribunal
Superior a processar os terceiros aclaratórios como mero expediente
representativo do abuso do direito de recorrer, razão pela qual o
fez mediante simples despacho monocrático.
6. Nos termos acima delineados, tem-se que o impetrante, ora
agravante, não produziu prova pré-constituída do direito líquido e
certo a ser tutelado por meio de Mandado de Segurança.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 356744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO
RETROATIVO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a
decisão
agravada, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios
fundamentos, sobretudo porque a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de
justiça não possui efeito retroativo. Precedentes.
2. O tema referente à concessão de justiça gratuita com atribuição
de efeitos retroativos, a fim de estendê-la ao primeiro e segundo
graus de jurisdição, não foi suscitado nas razões do recurso
extraordinário, tratando-se, portanto, de inovação recursal, tese
que, sem maiores dificuldades, não pode ser apreciada no presente
agravo regimental, por não ter sido ventilada no momento processual
oportuno.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE JUSTIÇA - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 439791>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
954131>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 185695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. ENCERRAMENTO PREMATURO. DIES A QUO.
IRRELEVÂNCIA. PRORROGAÇÃO APENAS NO CASO DO DIES AD QUEM.
INTELIGÊNCIA DO ART. 184, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I - O disposto no inciso II do §1º do art. 184 do CPC, que trata da
possibilidade de prorrogação do prazo em caso de encerramento
prematuro do expediente forense, aplica-se tão somente em relação
ao
dies ad quem do prazo recursal. (Precedentes).
II - Além da falta de previsão legal, tal prorrogação não se aplica
ao dies a quo em razão, também, da ratio da norma, que é justamente
possibilitar àqueles que vierem a interpor o recurso no último dia
do prazo não serem surpreendidos, indevidamente, com o encerramento
prematuro do expediente forense, em obediência ao princípio da
confiança, que deve proteger a atuação do jurisdicionado perante a
Justiça, e assim conferir máxima eficácia à prestação
jurisdicional.
Recurso de embargos de divergência conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE  - ENCERRAMENTO PREMATURO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO
RECURSAL - TERMO AD QUEM)
     STJ - <<AgRg no Ag 1142783>>-PE, <<AgRg no REsp 614496>>-RJ,
           RT 664/178, RSTJ 145/290, RT 711/166
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184   INC:00002   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
PRETENSÃO DE REEXAME. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL.
Inexistentes as eivas do art. 619 do CPP, o recurso de embargos não
se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco
serve ao intuito de prequestionamento de tema constitucional que
não
guarda simetria com o caso julgado.
Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter
por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão
de tema por ele abrangido, sobretudo se reconhecida a superação da
tese defendida pelo embargante e a questão não se afigura
devidamente assemelhada no plano fático-jurídico.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 866355>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 419601>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no Inq     583  PR  2008/0054598-6  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1166152  PE  2017/0238278-6
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1157016  RS
2017/0222591-0  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
EDcl nos EDcl na Pet   10326  RJ  2014/0011288-1  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:25/02/2016
EDcl na Pet   10326  RJ  2014/0011288-1  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:23/11/2015
EDcl na APn     732  DF  2013/0406999-0  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1295011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR
DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO
STJ. DIVERSIDADE DE HIPÓTESES FÁTICAS E JURÍDICAS.
1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos
fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
2. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram
hipótese semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida
questão específica, relacionada à decretação da deserção do recurso
especial, com aplicação da Súmula 187/STJ, quando não constar dos
autos a Guia de Recolhimento da União para comprovar o recolhimento
do porte de remessa e de retorno do recurso especial. Por sua vez,
nos v. acórdãos paradigmas a discussão não girou em torno da
dispensabilidade, ou não, da GRU.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1296584>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 439418>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 955848>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1441499  RS  2014/0328623-3  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1317039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO.
INVIABILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em regra, não se admite a interposição de embargos de
divergência
para discutir a índole irrisória ou a exorbitância do valor fixado
a
título de honorários advocatícios, porquanto seu arbitramento é
realizado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, o
que, muitas vezes, impossibilita a configuração do dissídio
pretoriano.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1238322>>-RS,
           <<EREsp 1174851>>-RJ, <<EREsp 966746>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  200886  RJ  2014/0313212-5  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:20/11/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,
porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da
Resolução
9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005-STJ, art.
6º).
2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando o
natural
distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais de 32
anos, dificultar o conhecimento pela requerente do atual endereço
do
requerido para fins de citação pessoal, por carta rogatória.
3. "A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da
Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio
de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas
que
demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da
decisão
homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a
consagração induvidosa da coisa julgada" (SEC 3.281/EX, Corte
Especial, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de
19/12/2011).
4. Afastada a preliminar de nulidade da citação realizada por
edital
e observados os requisitos legais, defere-se o pedido de
homologação
da sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 261>>-EX, <<SEC 2845>>-EX, <<SEC 6345>>-EX,
           <<AgRg na SE 1349>>-US, <<AgRg na SE 1950>>-DE
(EXISGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR
CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS
PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,
porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da
Resolução
9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º).
2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de
sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências
previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil e apenas
após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado
pela requerente que diligenciou, mas não encontrou o atual endereço
do requerido.
3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da citação realizada por
edital, deferindo-se o pedido de homologação da sentença
estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 3411>>-EX, <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 7036>>-EX,
           <<SEC 2845>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 131134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2015
RSTJ       VOL.:00236           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
MULTA
DO ART. 557, § 2.º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO
CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E
DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. ARGUMENTAÇÃO
NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE APLICAR A MULTA EM TELA
PELO
RELATOR QUE JULGAR O ARESP. QUESTÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. "[...] o depósito prévio da multa cominada com base no art. 557,
§ 2º, do CPC configurara pressuposto objetivo de recorribilidade,
que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público" (AgRg
nos EAREsp 22.230/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/05/2014, DJe 01/07/2014; grifei). Precedentes do STJ
e
do STF.
2. Incide sobre a espécie, portanto, o verbete sumular n.º 168
deste
Superior Tribunal de Justiça: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado."
3. Ao manejar este agravo regimental, inova o Estado Agravante na
argumentação - apontada impossibilidade de o Relator aplicar a
multa
no julgamento do agravo em recurso especial -, para ressuscitar a
controvérsia que não foi sequer examinada pelo acórdão embargado,
tampouco trazida nas razões dos embargos de divergência. Preclusão.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 22230>>-PA, <<AgRg no AREsp 383036>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168