bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504146
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO E INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE
LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. COMODATO.
REVISÃO DA DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL BASEADA NA INCONTROVÉRSIA
DE PROVAS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A comprovação da suspensão do prazo processual, por meio de
documento idôneo, quando da interposição do recurso especial, é apta
a demonstrar a tempestividade recursal.
2. Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o
prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o
acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese,
condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da
vedação prevista na Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo do art. 1.042 do
CPC/2015 e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1049080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO
CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS
ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença
proferida em ação revisional constitui título executivo.
Precedentes.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que a perícia que apurou saldo em favor do banco
credor é extensa, minuciosa e analisou a totalidade dos documentos
constantes nos autos, suficientes para dar cumprimento do julgado.
Concluiu, ainda, que a alegação de que não constam dos autos
instrumentos contratuais supostamente sonegados pelo banco não
altera o resultado do julgado, pois não houve prejuízo à perícia.
3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - TÍTULO
EXECUTIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1491200>>-RS
(CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 456377>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 120041>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO
REVISIONAL. BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS,
PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a
contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já
afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela" (AgInt no
REsp 1.617.166/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 16/12/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO - PL/DL-1971 -
EXTENSÃO DE VERBA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR)


   STJ - <<AgInt no REsp 1626462>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 724681>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 730071>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1595089>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1617166>>-SE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1803933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA PERICIAL.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE
NATUREZA FÁTICA, E NÃO APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura
cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o
Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito,
declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos
presentes autos.
2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente
de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em
especial a prova pericial, requerida desde a inicial, sob pena de
caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA FÁTICA - PRODUÇÃO DE PROVA - PERÍCIA - JULGAMENTO
ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<REsp 1603035>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1560393  SP  2019/0233441-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão de intempestividade.
Comprovação da suspensão do prazo, devido ao feriado prolongado de
carnaval (REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe de 18/11/2019). Reconsideração.
2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso
especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação
divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência, por analogia,
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Nos termos da Súmula 13 do STJ, não se admite recurso especial
por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de não
conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo a fim de não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL -
SÚMULA 13/STJ)


   STJ - <<AgInt no Ag 1324730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1673209  SP  2020/0055748-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPORTUNA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Incabível a pretensão de majoração dos honorários advocatícios
sucumbenciais arbitrados na instância ordinária, sem que tenha sido
interposto oportunamente o recurso cabível para esta Corte.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.   RECONSIDERAÇÃO.  MATÉRIA  JORNALÍSTICA  VEICULADA  EM
JORNAIS  LOCAIS.  FOTO  DIVULGADA  COM  FALSA  INFORMAÇÃO  DE  QUE O
RECORRIDO  SERIA  UM  SUPOSTO  TRAFICANTE.  ATO  ILÍCITO.
RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTES.  AGRAVO PROVIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.
2.  Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez
que  o  acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo
integralmente a controvérsia.
3.  O  Tribunal  de  origem,  com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  reconheceu  a ocorrência de danos morais pela
divulgação de matéria jornalística em que vincula a imagem do autor,
ora  agravado,  identificando-o,  equivocadamente, como outra pessoa
investigada pela prática de tráfico de drogas.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS NO RECURSO -
DESNECESSIDADE -FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA)
     STJ - <<PET no AREsp 489892>>-SP
(DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 907760>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 296025>>-RS, <<AgRg no AREsp 25008>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE
USUCAPIÃO  ANTERIORMENTE  PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A
FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2.  O Tribunal a quo não abordou a questão de que trata o art. 11 da
Lei  10.257/2001 (Estatuto da Cidade), impossibilitando a análise da
referida   ofensa,   haja   vista   a   ausência   do  indispensável
prequestionamento.  Incidência,  no  ponto, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  o entendimento de que é
possível  a ação de despejo e/ou cobrança dos aluguéis pelo locador,
sem  a  exigência  de  prova  da  propriedade,  sendo  suficiente  a
apresentação do contrato de locação. Precedentes.
4. No caso, não se verifica prejudicialidade externa entre a ação de
usucapião   proposta   anteriormente   pelo  locatário,  já  julgada
improcedente  no  primeiro grau, e a presente ação de despejo, tendo
em  vista  que o locatário não defende posse própria, independente e
autônoma do contrato de locação sobre o bem em questão.
5.  Agravo  interno  provido  para conhecer do agravo a fim de negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPUGNAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 692769>>-RS, <<REsp 706594>>-PR,
           <<REsp 841996>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1443166  SP  2019/0029525-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e  E 29
DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E
356/STF.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não
decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos
de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1691980>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1416119>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1772273>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1435354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO COM A PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL.
CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa
julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não
alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017).
2. Em razão do princípio da reformatio in pejus, deve ser mantido o
acórdão recorrido que afastou a devolução do indébito em dobro.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro material é
passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - RESTRIÇÃO À
PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO)


   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1593243>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1365345>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1772382>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 384553>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER
TEMPO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 443645>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1143830>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1131975>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1074013>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973 - MATÉRIA TRATADA APENAS NO VOTO VENCIDO - NÃO ATENDIMENTO DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1124867>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1040437>>-SP
Informações complementares:      "[...] na vigência do CPC/1973, a  matéria tratada somente no
voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula
n. 320/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000320
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INCÊNDIO. PORTO DO GUARUJÁ. INDEFERIMENTO DE PROVAS
REQUERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO
NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, VII E 14, DA LEI N. 6.938/1981. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. NÃO
CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de
provas requeridas foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da
prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de
forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7
desta Corte.
2. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 4º,
VII e 14, da Lei 6.938/1981 e a parte recorrente não opôs embargos
de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando
presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados
previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O Tribunal de origem, com fundamento no substrato
fático-probatório, entendeu que não seriam cabíveis os danos morais.
A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS
PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 595723>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 638396>>-CE,
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA LIVRE
ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL - MAGISTRADO -
DESTINATÁRIO DA PROVA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 533843>>-MG,
         <<REsp 740577>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 118207>>-SP,
(DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
DE PROVAS)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1491138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007