AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO
À SÚMULA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 518 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
SÚMULA 98 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE EQUÍVOCO
NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. IMPROCEDENTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Não é possível a abertura da instância especial por suposta
violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de lei
federal, previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Súmula 518 do STJ.
2. O Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e
objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a
necessidade de oposição de aclaratórios para fins de
prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 98 do STJ.
Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
3. O  acolhimento da pretensão recursal, no tocante à existência de
fraude à execução, exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7
do STJ.
4. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos
fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente
para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da
Súmula 283/STF.
5. Não se comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos
dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente
pela não transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e pela
ausência do necessário cotejo analítico entre as teses supostamente
divergentes, situação que inviabiliza a admissibilidade do apelo
nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À SÚMULA - IMPROPRIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 3904>>-MG,
         <<REsp 1240657>>-RS
(EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 120549>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 866075>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 675195>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1583413>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 846853>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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