AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores  decidiram  que  a  quantidade  e
a  natureza  da  droga  apreendida,  além  das  demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de
tal índice ou até mesmo para impedir  a  sua  aplicação,  quando
evidenciarem  o  envolvimento  habitual  do  agente  com  o
narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no
REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017).
3. In casu, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime
denotam a habitualidade delitiva do paciente, sobretudo a apreensão
de expressiva quantidade de drogas (857,6g de maconha). Assim,
assentado pelas instâncias antecedentes que  o  paciente  é
habitual  na  prática  delitiva,  a modificação desse entendimento -
a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o
reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em
sede de habeas corpus.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos de reclusão, a quantidade de drogas apreendidas justifica
a imposição do regime inicial fechado, conforme destacado na
sentença condenatória.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - QUANTUM - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABITUALIDADE DELITIVA - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - REEXAME DE
PROVAS - INADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 441815>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGAS -
REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 857,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440