AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
NULIDADES. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta
Corte
e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O Juiz é o destinatário das provas, e, desde que o faça
motivadamente, pode indeferir a produção daquelas que considerar
impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias sem que
isso represente ofensa às garantias constitucionais.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
sedimentou-se
no sentido de que se admite a indicação, para cada fato criminoso
imputado na denúncia, de 8 (oito) testemunhas, tanto pela defesa
quanto pela acusação, podendo o magistrado, respeitando os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade limitar esse
número.
4. A declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida
de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena
de
se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato.
Neste caso, os argumentos defensivos não demonstraram de que
maneira
o indeferimento dos pleitos defensivos teriam inviabilizado o
exercício das garantias constitucionais de modo que não se pode
reconhecer o vício apontado, sem a demonstração dos prejuízos
sofridos, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(TESTEMUNHAS - NÚMERO DE 8 PARA CADA FATO CRIMINOSO - LIMITAÇÃO PELO
MAGISTRADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 46259>>-SP,
         <<RHC 76491>>-PE,
         <<RHC 29236>>-SP
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 94446>>-MS
(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 104473]]
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421534>>-SP,
         <<HC 396405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00401 ART:00563