AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DIANTE DAS
PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ, PARA AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a correção dos
vencimentos de servidor público municipal, em decorrência de
conversão incorreta dos valores pela URV.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. No caso dos autos, "verificar a ocorrência ou não de perdas na
conversão dos vencimentos em URV, a fim de rever as conclusões
firmadas no voto condutor, requer novo exame do quadro
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AREsp 1.557.527/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). No
mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.565.492/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017;
AgInt no AREsp 1.201.389/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/05/2018.
VI. Em relação ao conhecimento do apelo nobre pela alínea c do
permissivo constitucional, ressalta-se que "a incidência do
enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos" (STJ, AgInt no
AREsp 1.201.389/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 15/05/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PERDAS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1565492>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1201389>>-SP,
         <<AREsp 1557527>>-SP,
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1201389>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1538112>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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