AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1622617
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMA.  REPERCUSSÃO  GERAL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É
inadmissível  a  interposição  de recurso em desfavor de decisão que
determina  a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude
da  pendência  de  julgamento  de recurso extraordinário submetido à
sistemática da repercussão geral.
2.  Nos  termos  do  art.  1.037,  §§  9º e 10, do CPC/2015, a única
hipótese   de   alteração   da  decisão  de  sobrestamento  seria  a
demonstração,  por  meio  de  requerimento,  de  que a questão a ser
decidida   no   processo   e   aquela   a  ser  julgada  no  recurso
extraordinário  afetado  seriam  distintas,  o  que  não  ocorreu na
hipótese dos autos.
3.  Cumpre  ressaltar  que  o conflito de competência instaurado nos
autos   do  Recurso  Especial  n.  1.509.072/RS  e  autuado  sob  n.
140.456/RS,  pendente  de  análise  pela  Corte Especial do STJ, não
obsta  a  imediata  baixa  dos autos à origem para a observância das
regras   impostas   no  Estatuto  Processual,  tratando  o  referido
incidente   de   questão   interna   corporis  de  índole  meramente
regimental.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina  e  Regina  Helena  Costa  (que ressalvou seu ponto de vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -
SOBRESTAMENTO DE FEITO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 532312>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1554716>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no RMS 51685>>-RN
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO FEITO -
DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt no MS 19971>>-DF
     STF - [[RE-QO-RG 966177]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA -
SOBRESTAMENTO - BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186385>>-ES
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é
pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no
âmbito   do   Supremo  Tribunal  Federal,  em  regra,  não  impõe  o
sobrestamento  do  trâmite  dos  recursos  nesta  Corte. Entretanto,
compete  ao  Relator, em juízo discricionário, avaliar a necessidade
de aguardar o julgamento do recurso extraordinário [...]".
     "[...] em razão das regras previstas nos arts. 1.036 a 1.041 do
CPC/2015,  impõe-se  a  devolução dos autos ao Tribunal de origem, a
fim  de  que  o exame do apelo nobre ocorra após exercido o juízo de
retratação,  não  somente  por  medida  de economia processual, mas,
sobretudo,  para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e
o Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:01035   PAR:00005   ART:01037   PAR:00009   PAR:00010
        ART:01039   ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1779973  SC  2018/0299770-1  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1446588  AL  2019/0034847-8
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no AREsp  1040481  MG  2017/0004451-9  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1548698  RS  2015/0199855-0  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgInt no REsp  1621252  PR  2016/0220959-5  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgInt no REsp  1665086  PR  2017/0074578-6  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgInt no REsp  1669574  SP  2017/0100710-4  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgInt no REsp  1692683  SP  2017/0206135-5  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgInt no REsp  1712767  SP  2017/0307660-2  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgInt no REsp  1759945  SP  2018/0208411-9  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:25/03/2019