HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRIPLO
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal, "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,
revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência do modus operandi e
da periculosidade do agente, evidenciada pela prática, em tese, de
duplo homicídio qualificado e triplo homicídio qualificado tentado
na direção de veículo automotor, porquanto "abalroou um carro de
família, matando pai e filha, enquanto os outros dois passageiros
(mãe e filha) encontram-se hospitalizados em estado grave";
"deixando de prestar socorro às vítimas do acidente, fugindo do
local". Além disso, consignou-se que o paciente possui maus
antecedentes, por haver condenação anterior pela prática de crime
semelhante, já que "se envolveu em acidente de trânsito com
resultado morte, oportunidade em que teria invadido a pista
contrária e causado o acidente que vitimou o motociclista", o que
justifica a decretação e a manutenção da prisão preventiva e a
consequente negativa do direito de recorrer em liberdade.
5. As teses de negativa de autoria e de erro na qualificação do tipo
por não configurar delito doloso não foram conhecidas na origem por
reiteração de pedidos enfrentados anteriormente, cujo acórdão não
foi acostado aos presentes autos, impedindo, assim, o exame da
matéria.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 91056>>-SP,
         <<RHC 77723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: RHC     142824  SE  2021/0050369-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021