AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 898984
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. RECESSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO  DE  VISTA  DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o.
do  Código  Fux  que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local  no  ato  de  interposição  do recurso. Interpretar a norma de
forma   restritiva   acabaria   por  imprimir  retrocesso  ao  justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido  em  15.12.2014,  sendo  o  recurso  interposto somente em
07.1.2015, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "Se  o  Código  Fux  visa  à  obtenção  ou  a  maior busca pelo
julgamento do mérito das demandas, o Judiciário, enquanto intérprete
da  legislação  não  pode  tolher  do  cidadão,  o  direito de poder
comprovar, ainda que na primeira oportunidade seguinte, que à vistas
das   vicissitudes   casuísticas,   seu   recurso   foi   interposto
tempestivamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006