RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO
DO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
VEÍCULO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO
PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE.
1. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e
compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o
pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo,
objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse
ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário.
2. Ação ajuizada em 01/04/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 30/07/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se o recorrido (arrendante) é
responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de
veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem
deu-se, por ordem judicial, no bojo de ação de reintegração de posse
por ele ajuizada em desfavor do arrendatário, dado o inadimplemento
contratual.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489, § 1º, V e VI, do CPC/2015.
5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
6. As   despesas   decorrentes   do   depósito   de  bem  alienado
fiduciariamente  em pátio privado constituem obrigações propter rem,
de  maneira  que  independem  da  manifestação expressa ou tácita
da vontade do devedor.
7. O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas
com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na
propriedade do bem alienado enquanto perdurar o pacto de
arrendamento mercantil.
8. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.114.406/SP,
julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma
vez que tal precedente amolda-se às hipóteses em que a busca e
apreensão do veículo decorre do cometimento de infrações
administrativas de trânsito.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO - OBRIGADAÇÃO
PROPTER REM)
   STJ - <<REsp 1657752>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210496>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1828147>> que foram acolhidos.