AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART.
319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO
PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182 DO STJ POR ANALOGIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  SÚMULA N. 691 DO STF. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1.  A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2.  Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações
genéricas nem a reiteração de argumentos referentes ao mérito da
controvérsia.
4. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
5.  O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Não há como analisar a tese recursal acerca da não incidência de
súmula de tribunal quando referido óbice recursal nem sequer foi
aplicado na decisão agravada.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126338>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Informações complementares:      "[...] a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente
previstos não enseja o automático relaxamento da prisão preventiva,
mormente quando a instrução processual já se iniciou".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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