AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73  (ART.  1.022  DO CPC/2015).
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação ordinária em que se pretende o
deferimento  de  ordem  judicial  para  afastar  a  possibilidade de
redirecionamento  de execução por dívida tributária com a declaração
de  não  integração  da  parte  recorrente  em  grupo  econômico. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No  Tribunal  a quo,
reconheceu-se a ilegitimidade da parte autora e extinguiu-se a ação.
Naquela  decisão, tendo como pano de fundo a questão da discussão em
ação  declaratória  acerca  da existência de grupo econômico de fato
entre  as  sociedades  Ideal,  Trevipar,  Darupar e a recorrente, no
chamado   "Grupo   Tenório",  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  a
ilegitimidade  de parte da recorrente para ajuizar, em nome próprio,
ação   declaratória  na  defesa  das  demais  sociedades  de  que  é
controladora,  por  não  ostentar a legitimidade extraordinária para
tanto.  II - Sobre a alegada violação dos arts. 11, 489, II e III, e
1.022,  todos  do  CPC/2015,  por  suposta  omissão pelo Tribunal de
origem na análise das questões acerca da ilegitimidade de parte e do
cabimento  da  ação declaratória ajuizada na origem; da inexistência
de  lançamento  em face das demais pessoas jurídicas; do fato de que
estas  pessoas  jurídicas  não  fazem  parte do grupo empresarial em
discussão;  e  da  necessidade  de  redução do valor dos honorários;
tenho que não assiste razão à recorrente.
III  -  Na  hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula
apontada,  tendo em vista que, da análise do referido questionamento
em  confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou mesmo erro material, mas
mera  tentativa  de  reiterar  fundamento  jurídico  já exposto pela
recorrente  e  devidamente afastado pelo julgador. Nesse panorama, a
oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima,
demonstra,  tão  somente,  o  objetivo de rediscutir a matéria sob a
ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de
quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas
sim,  unicamente, a renovação da análise da controvérsia. IV - Sobre
a  suposta  violação dos arts. 124, I e II, 128, 133 e 142, todos do
CTN,  verifica-se  que,  no  acórdão  recorrido, não foi analisado o
conteúdo dos dispositivos legais, sendo que as questões abordadas no
recurso  especial sequer foram debatidas no acórdão, que basicamente
versou  sobre o acolhimento da ilegitimidade de parte da recorrente.
Assim,    carece   o   recurso   do   indispensável   requisito   do
prequestionamento. Incidência do Enunciado Sumular n. 282 do STF.
V  -  Por  fim,  no  que  se  refere à alegada afronta ao art. 85 do
CPC/15,  igualmente não merece seguimento o recurso. Verifica-se que
a  irresignação  do  recorrente  acerca  da  fixação  do  valor  dos
honorários vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com
lastro  no  conjunto  probatório  constante dos autos, decidiu estar
correta  a  fixação  dos  honorários,  considerando  que  a  própria
recorrente  em  sua  inicial  apontou  o valor da causa, sendo que a
verba  honorária  fixada  em patamar "equivalente a 0,025% do objeto
litigioso,  mostra-se  não  só adequada, mas até mesmo ínfima, mesmo
utilizando  os  critérios de equidade na forma do art. 85, do CPC/15
ou até mesmo o art. 20, § 4º, do CPC/73, como pretende o embargante"
(fl. 4928).
VI  -  Assim,  também  para  rever esse entendimento e interpretar o
dispositivo  legal indicado como violado, seria necessário o reexame
conjunto  fático-probatório,  o  que  encontra  óbice  no  Enunciado
Sumular n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ARTIGO  535  DO  CPC/1973 - AUSÊNCIA  DE VÍCIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<EDcl no AREsp 1232817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011   ART:00085   ART:00489   INC:00002   INC:00003
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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