bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EX-POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL. PEDIDO DE
ANULAÇÃO  DA  PORTARIA DE DEMISSÃO. PETIÇÃO ENDEREÇADA À PRESIDÊNCIA
DA  REPÚBLICA.  REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA FINS
DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO, INCLUSIVE COM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
DECISÃO  DO  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  JUSTIÇA  PELA NÃO-ADMISSÃO DO
PEDIDO,   COM   POSTERIOR   ARQUIVAMENTO   DOS   AUTOS  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
NULIDADE.   NECESSIDADE  DE  REMESSA  DOS  AUTOS  À  PRESIDÊNCIA  DA
REPÚBLICA  PARA  JULGAMENTO  FINAL  DO  CASO,  MOMENTO  EM  QUE SERÁ
ANALISADO O CABIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conceder  em  parte a segurança, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin,   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED PAR:000839 ANO:2008
(PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
LEG:FED PAR:000008 ANO:2011
(MP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00177
LEG:FED DSP:000171 ANO:2011
(CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ)
LEG:FED PAR:003183 ANO:2010
(CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
LEG:FED PAR:000933 ANO:2011
(CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
VALORES  RETROATIVOS.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL.  SEXAGÉSIMO
PRIMEIRO DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ART. 1º-F DA
LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA.
FORMA  DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, CASO NÃO HAJA RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS   EM   PARTE,   SEM   EFEITOS
MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  receber,  em  parte,  os  embargos  de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 15485>>-DF
(EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS)
     STJ - <<MS 16705>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Termos auxiliares: REINTEGRAÇÃO, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
Acórdãos similares: AgRg no MS   18502  DF  2012/0095848-0  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg no MS   17693  DF  2011/0252737-9  Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. SUSCITAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO 10/2007 DO STJ. DECISÃO DA TNU. JUNTADA. AUSÊNCIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Termos auxiliares: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2007
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 614690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO DE
1989. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DO BTNF. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO
DESTA CORTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que inexiste direito do
contribuinte a índice determinado de correção monetária nas
demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices impostos
pela lei. Precedente: EREsp 180129 / SP, 1ª S. Min. João Otávio de
Noronha, DJ 09.05.2005.
2. As demonstrações financeiras do ano-base de 1989 devem ser
atualizadas pela BTNF, consoante o estabelecido na Lei 7.730/89.
Precedentes da 1ª Seção: EREsp 439.172/SC, Ministro José Delgado, DJ
de 19.06.2006; EREsp 649.719/SC, Ministro José Delgado, DJ de
19.12.2005; EREsp 673615/RJ, Ministro Castro Meira, DJ de
13.03.2006.
3. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUINTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIREITO A ÍNDICE DETERMINADO)
     STJ - <<EREsp 180129>>-SP
(OTN/BTNF - SUBSTITUIÇÃO - IPC)
     STJ - <<EREsp 439172>>-SC, <<EREsp 649719>>-SC,
           <<EREsp 673615>>-RJ
(OTN/BTNF - ÍNDICE LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00040
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 258249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO DE 1989. ÍNDICE
APLICÁVEL. APLICAÇÃO DO BTNF. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE.
DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
1. Consoante orientação consolidada pela Corte Especial, "não se
prestam os embargos de divergência a discutir questão atinente à
regra de admissibilidade do recurso especial, quando o deslinde da
controvérsia processual baseia-se na análise de cada situação,
particularizada, sem contraposições de teses jurídicas" (AGERESP
604803 / RS, Min. Laurita Vaz, DJ 12.02.2007).
2. Nas   demonstrações financeiras do IRPJ no ano-base de 1989, a
correção monetária deve ser calculada pela OTN/BTNF, nos termos das
Leis 7.730/89 e  7799/89. Precedentes do STF e do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REAPRECIAÇÃO - ACÓRDÃO - ADMISSIBILIDADE
RECURSO ESPECIAL - ÓBICE)
     STJ - <<EREsp 415671>>-SC, AgRg nos EDcl na AR 604803
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - OTN - BTNF)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00010   ART:00029   ART:00030
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da
inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo,
ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos
efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do
princípio da reserva do possível e descumprimento dos artigos 2º;
5º, inciso LXIX; 100, § 5º e 167, incisos I, II, V e VIII, da CF,
pois verifica-se o intuito da embargante de reexaminar matérias já
devidamente examinadas por esta Corte, o que se mostra inviável em
razão da inexistência de quaisquer dos vícios insertos no artigo 535
do CPC.
2. Fica caracterizada a contradição na medida em que, num primeiro
momento, este Superior Tribunal de Justiça assevera que "o caso em
apreço sequer poderia submeter-se ao procedimento de revisão, ante a
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99"
para, momento seguinte, deixar consignado que "ficará prejudicado o
seu cumprimento [da ordem] se, antes do pagamento do correspondente
precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o
ato de concessão da anistia".
3. Essa incongruência deriva justamente da oscilação da
jurisprudência em torno da matéria controversa, devendo, de toda
sorte, prevalecer a orientação última tomada por unanimidade na
assentada da Primeira Seção de 13.04.11 no sentido de que o
cumprimento da concessão da segurança ficará prejudicado na hipótese
em que ato administrativo superveniente anule ou revogue a anistia,
desconsiderando-se qualquer manifestação quanto ao decurso ou não do
prazo decadencial.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/02/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
- Conforme dispõe o art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, "o pedido
fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes
regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência
dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada
por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da
Justiça Federal".
- A competência do Superior Tribunal de Justiça para o incidente de
uniformização surgirá, apenas, "quando a orientação acolhida pela
Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar
súmula ou jurisprudência dominante" desta Corte (art. 14, § 4º, da
Lei n. 10.259/2001).
- A eventual existência de julgados anteriores de Turmas Recursais
ou de Turmas de Uniformização, em demandas diversas, contrários à
orientação do Superior Tribunal de Justiça não impõem a competência
deste para julgar o presente feito.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00002   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA
DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NULIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA.
- Tendo sido expedida a carta de arrematação e efetuado o respectivo
registro, não remanesce ao juízo da execução fiscal quaisquer
atividades relativas à desconstituição do referido ato, nos termos
do art. 694 do CPC.
- Qualquer nulidade da arrematação, quando já houver sido expedida a
carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade
do bem, só pode ser arguida mediante ação desconstitutiva autônoma,
nos termos do art. 486 do CPC.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima,

Jurisprudência citada: (REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - COMPETÊNCIA - NULIDADE)
     STJ - <<CC 112390>>-PA
(NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - AÇÃO
DESCONSTITUTIVA AUTÔNOMA)
     STJ - <<REsp 577363>>-SC, <<REsp 1006875>>-RS
Informações complementares:      Tem competência o juízo universal para a realização dos atos de
execução   dos   créditos  individuais  promovidos  contra  empresas
falidas  ou  em recuperação judicial, bem como os atos judiciais que
envolvam  o  patrimônio  das  citadas  empresas,  segundo  a firme a
jurisprudência desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486   ART:00694
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DESIGNADA POR SUPERINTENDENTE
REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO.
- É legal a delegação de competência ao Superintendente Regional da
Polícia Federal para designar membros de comissão disciplinar,
iniciando o processo administrativo respectivo. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 14401>>-DF, <<MS 15434>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053
LEG:FED DEC:070665 ANO:1972
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1225470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IN
SRF n. 304/2003. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES
IMOBILIÁRIAS - DIMOB. ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA/STJ. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA/STJ.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar,
em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade
específicos de cada recurso especial.
- Havendo dois precedentes mais recentes da Segunda Turma, adotando
a mesma orientação do acórdão embargado, da Primeira Turma, incide o
enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 659456>>-SC, <<REsp 1248088>>-RS,
           <<REsp 758383>>-PR
(IN SRF N. 304/2003 - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1035853>>-PR, <<REsp 838143>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED INT:000304 ANO:2003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126  SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AVISO-CIRCULAR. MERA RECOMENDAÇÃO.
DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO.
- Simples recomendação emanada de um Ministro de Estado e dirigida a
outro não revela a prática de ato administrativo concreto a ensejar
a sua legitimidade passiva no presente mandamus.
- O ato administrativo meramente recomendatório não atinge direito
individual líquido e certo, descabendo a impetração.
Mandado de segurança denegado, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei n.
12.016/2009.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 13730>>-DF
Informações complementares:      Não tem legitimidade passiva em mandado de segurança o Ministro
de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento e Gestão na hipótese em que
Organização  de  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público se insurge
contra a suspensão do repasse de verbas concretizada pelo Ministério
do  Esporte  em  face  de  recomendação  expedida  pelo  Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão em conjunto com o Ministro Chefe da
Controladoria-Geral  da  União  no sentido de sustar a transferência
de  recursos  públicos  para  entidades suspeitas de envolvimento em
fraudes  na  aplicação  desses  valores,  pois  o aviso-circular com
conteúdo  meramente  recomendatório,  sendo  desprovido  de  caráter
vinculante, não traz lesão a direito individual líquido e certo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 224272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA.
- Não estando comprovada sequer a premissa fática do pedido, qual
seja, a efetiva união estável com brasileira, não há reconhecer
qualquer ilegalidade no ato de expulsão, mesmo com base no art. 75,
inciso II, alínea "a", da Lei n. 6.815/1980.
Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A