AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932,
III, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO
PROCESSO DE ORIGEM. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Precedente.
2. Além disso, "no caso em análise, a parte fez a indicação errônea
do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas devidas
ao STJ juntada aos autos, uma vez que o número utilizado é
totalmente dissociado dos existentes na origem. Desse modo, a
irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente
na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição
do recurso especial, caracteriza a sua deserção" (AgInt no AREsp
1.687.285/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
24/11/2020, DJe 3/12/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882348>>-TO
(IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - INDICAÇÃO
ERRÔNEA DO PROCESSO NA ORIGEM - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687285>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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