RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO
DE  FAZER  E  PLEITO  INDENIZATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO DO PODER
PÚBLICO.  LEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  CONFIGURADA.  PRODUÇÃO DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que
declarou  a  ilegitimidade  ativa ad causam das partes recorrentes e
indeferiu  a  produção de prova pericial e oral por considerar que a
questão  discutida  na  Ação  de  Obrigação  de  Fazer  cumulada com
indenização  por  danos  materiais  e  morais dependem unicamente de
prova documental.
2.  Afirmam  os  recorrentes  que  "o  seu  imóvel  foi parcialmente
destruído   pelo   transbordamento  do  Rio  Alcântara,  situado  no
Município  de  São Gonçalo, devido ao descaso dos entes públicos, os
quais  deixaram  de  realizar  obras  de  contenção  e  prevenção de
inundações  nos canais do bairro Jardim Alcântara, bem como deixaram
de fiscalizar a área de risco".
3.  A  aferição  da legitimidade ativa ad causam deve se realizar de
acordo  com  a  teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, à
luz  das  afirmações  do  demandante (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg
no  AREsp  53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
5/3/2012;  REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe 18/9/2012).
4.   In  casu,  a  análise  da  demanda  instaurada  revela  que  os
recorrentes   possuem   legitimidade   para   pleitear   a  produção
probatória,  pois  afirmaram  que  sofreram prejuízos decorrentes da
inundação  do  Rio  Alcântara  e  que os danos devem ser imputados à
omissão da Administração Pública.
5.  Portanto, independentemente das provas produzidas nos autos, não
se  pode  negar  a legitimidade ativa ad causam. Nesse sentido: REsp
1.354.983/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
22/5/2013;  AgRg  no  AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012.
6.  Ao  juízo,  de acordo com cada caso concreto, cabe avaliar quais
provas devem ou não ser produzidas para a solução da lide, de acordo
com os fatos apresentados pelas partes e seu livre convencimento.
7.  Quanto  a  esse  ponto,  é inviável analisar a tese defendida no
Recurso  Especial  quanto  à  obrigatoriedade ou não da produção das
provas  requeridas  pelas  partes  recorrentes,  pois  inarredável a
revisão  do  conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o
óbice  da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 941.039/RJ, Rel.
Ministro  Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5/10/2017; AgRg nos
EDcl  no  AREsp  715.472/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  19/5/2016;  AgRg  no  AREsp  639.885/SC,  Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015.
8.  O magistrado, ao presidir a instrução probatória, possui poderes
para  averiguar  se é indispensável a produção da prova, não estando
adstrito  à manifestação de vontade das partes quando, da análise do
caso  concreto,  aferir a necessidade da utilização do meio de prova
para   alcançar   a   verdade  real.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp
673.743/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe 26/9/2017; AgRg no AREsp 740.150/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015.
9.   Recurso   Especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
parcialmente  provido  para  afastar a ilegitimidade ativa ad causam
dos  recorrentes  para  requererem a produção de provas destinadas a
comprovar o direito postulado em juízo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 205533>>-SP, <<AgRg no AREsp 53146>>-SP,
           <<REsp 1125128>>-RJ, <<REsp 1354983>>-SE
(PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 715472>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 639885>>-SC
(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PRODUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE
OFÍCIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 673743>>-MG, <<AgRg no AREsp 740150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)
        SUM:000007