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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  NOVO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
O recurso interposto pelo Ministério Público Federal demanda análise
de questão jurídica idêntica a externada no agravo regimental
apresentado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul,
situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas
alegações.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO PELO MPF - AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ANÁLISE DE QUESTÃO JURÍDICA IDÊNTICA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgInt no AREsp 1431326>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -  A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve
corresponder ao número de infrações penais cometidas. "Para tanto,
deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6
infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (REsp n. 1.732.778/GO,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/08/2018).
II - Este eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento
de que nos crimes sexuais, que ocorram sucessivas vezes num longo
período de tempo não se exige a descrição do número exato de eventos
delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade delitiva.
III - No presente caso, contudo, a pretensão acusatória - destinada
a concluir pela ocorrência de 06 atos para recrudescer o patamar
aplicado de 1/6 (um sexto) para 1/2 (metade) -, demandaria
inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o
que é inviável na via aleita, ao teor da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES
COMETIDAS - CORRESPONDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1732778>>-GO
(CRIMES SEXUAIS PRATICADOS SUCESSIVAS VEZES - LONGO PERÍODO -
DESCRIÇÃO DO NÚMERO EXATO DE EVENTOS DELITUOSOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 782343>>-SP,
         <<HC 425755>>-RJ
(CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685724>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1935350>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918068
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.  DOSIMETRIA.  APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. QUALIFICADORAS
SOBEJANTES. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA
PENA DEFITIVA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.  MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVA DA.
I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "o
efeito devolutivo da apelação permite ao julgador de substituir a
fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter
a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao
princípio da ne reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), desde que
isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante"
(AgRg no AREsp n. 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021).
II - O deslocamento da circunstância qualificadora sobejante para a
segunda fase da dosimetria, se legalmente prevista, é possível e não
afronta o princípio da ne reformatio in pejus desde que não haja
recrudescimento da reprimenda final imposta ao réu, como no presente
caso. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - MAIS DE UMA QUALIFICADORA - UTILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA
- QUALIFICAÇÃO DO DELITO E VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1920453>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO
AGRAVADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 746463>>-SP,
         <<AgRg no HC 460228>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1802200>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1886224>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693068
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO EM 1996. NULIDADES DA FASE DE PRONÚNCIA E DO CONSELHO DE
SENTENÇA. PRECLUSÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL.
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II ? In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade.
Digno de nota que o trânsito em julgado se deu na ação penal de
origem em 1996.
III - Aliás, impossível buscar a revisão criminal em indevida
supressão de instância e por meio de um writ. A jurisprudência desta
eg. Corte Superior é firme no sentido de que "o exame das alegações
dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que
transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal,
configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem,
nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da
Constituição Federa" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
IV - As supostas nulidades sobre a fase de Conselho de Sentença já
eram de conhecimento da d. Defesa à época dos fatos. O mesmo se diga
das irregularidades apontadas em fase de pronúncia.
V - Assente neste eg. Superior Tribunal de Justiça que "O recurso
contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado,
na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o
recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de
Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 17/8/2021).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(RECURSO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO
PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1412819>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1965857  MS  2021/0293664-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS, MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O
AGRAVANTE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO, AGUARDE O
TRÂNSITO EM JULGADO DE SUA CONDENAÇÃO NO REGIME
SEMIABERTO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante foi condenado à pena de 10(dez) anos de
reclusão. Em razão da detração aplicada na sentença, a pena a ser
cumprida resultou em 07(sete) anos e 04(quatro) meses e
17(dezessete) dias, em regime semiaberto pela suposta prática do
crime previsto no art. 121,§2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do
Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade
(fls. 15-17). "A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela
compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de
regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a
adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença
condenatória" (HC n. 662.146/SC, Quinta turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 08/10/2021). No caso, o regime fixado na sentença é o
semiaberto, regime no qual deverá o agravante iniciar o cumprimento
da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
HUMANITÁRIA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO: PENA
DEFINITIVA EM REGIME FECHADO. DIVERSOS CRIMES GRAVES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. LAUDOS QUE ATESTAM
A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE OU EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA.
AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA
DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO IN CASU. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE SESSÃO E ENTREGA DE MEMORIAIS.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? No caso dos autos, foi devidamente esclarecido que o regime de
cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, o apenado
(fechado), assim como a ausência de comprovação de que não poderia
ser tratado no cárcere ou em hospital de custódia (os laudos atestam
justamente o contrário) inviabilizam a concessão da ordem para a
prisão domiciliar humanitária.
III - Ainda, embora a d. Defesa tenha como certa a futura alta
hospitalar do agravante, trata-se de situação que sequer se
configurou ou mesmo foi debatida a quo.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade in concreto, importante
esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo
fático-probatório da execução penal de origem nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
VI - Acerca do pedido de intimação para entrega de memoriais e
acompanhamento de sessão, tal qual ocorre com os embargos de
declaração, o recurso de agravo regimental é levado a julgamento sem
a inclusão em pauta. Nesse sentido: "O julgamento dos aclaratórios
independem de inclusão em pauta, nos termos do artigo 258 do RISTJ,
logo, diante da impossibilidade de entrega de memorais, prescindível
a intimação do causídico, já que os embargos são levados diretamente
à mesa para julgamento sem intimação das partes. Precedentes" (EDcl
no AgRg no RHC n. 66.898/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 20/10/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE ESTUPRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS
TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ.  DETRAÇÃO
PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AO NOVO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
III - A jurisprudência desta Corte assente no sentido de que a
detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo
diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena
atualmente for anterior ao período pleiteado.
IV - O período de prisão cautelar em relação ao qual se pretende a
detração é anterior ao cometimento da infração pela qual o paciente
passou a cumprir a pena privativa de liberdade, não podendo ser
computado duas penas concomitantemente.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953126
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTOS PESSOAIS E FOTOGRÁFICO REALIZADOS EM SEDE
EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RATIFICADOS EM JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  AGRAVO   REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I - Com efeito, "ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial
não tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de
Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no
curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em
decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente
válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando
aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em
epígrafe" (AgRg no HC n. 608.756/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020).
II - Como bem observado pelo acórdão recorrido, "a própria redação
do art. 226, II, do CPP não exige a obrigatoriedade de a pessoa a
ser reconhecida seja colocada ao lado de outras com características
físicas semelhantes, mormente porque a redação do artigo refere-se à
?possibilidade? e não a ?obrigatoriedade? do cumprimento de tal
regra. Assim, não se tratando de regra cogente, sua inobservância
não pode gerar nulidade absoluta" (fl. 533), ainda mais porque
devidamente ratificada em Juízo.
III - Dessa forma, tendo sido comprovada a participação do envolvido
na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico, ratificado
em juízo, e outras provas - depoimentos da vítima -, não há como
afastar a condenação.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DAS
DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP - COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 608756>>-SP,
         <<AgRg no HC 647933>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1764654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1963946  GO  2021/0285953-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO NA ATA DA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO
DO PREJUÍZO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA.
OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PERIGO DE VIDA. FUNDAMENTO
IDÔNEO. REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - A ausência da assinatura do magistrado na Ata de Julgamento
configura, tão-somente, mera irregularidade formal, porquanto,
consoante o princípio informador do sistema das nulidades pas de
nullité sans grief, só será declarado nulo o ato que à parte
resultar prejuízo.
II - O percentual fixado foi aplicado de forma correta, guardando a
devida proporção com o iter criminis percorrido, sendo inviável a
este Sodalício entender de forma contrária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<REsp 215995>>-SC,
         <<HC 53160>>-MG,
         <<HC 173136>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - FRAÇÃO UTILIZADA - ITER CRIMINIS
PERCORRIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 452764>>-SP
(REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - FRAÇÃO UTILIZADA - ITER CRIMINIS
PERCORRIDO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687824>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1321942>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1608242>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1949898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO
AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
No presente caso, verifica-se que o ora agravante foi intimado do v.
acórdão recorrido em 18/10/2019. Desse modo, conforme os Enunciados
Administrativos n. 2 e n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo
para interposição do recurso especial é aquele previsto no Código de
Processo Civil de 2015, observado o art. 798 do Código de Processo
Penal. O recurso especial, contudo, somente foi protocolizado no eg.
Tribunal a quo em 17/01/2020, quando já transcorrido o prazo para a
interposição, que era de 15 (quinze) dias corridos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798