AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1485509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  LICITAÇÃO.  IMPEDIMENTO.
DECISÃO  EXTRA  PETITA  NÃO  CONFIGURADA. ABORDAGEM DE INTERPRETAÇÃO
LÓGICA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1º DA LEI MANDAMENTAL. ENVOLVIMENTO COM
ALEGAÇÃO  DE  MÉRITO. APLICABILIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM
QUE DEVE SER DENEGADA.
I  -  Na  origem,  foi impetrado mandado de segurança por empresa de
prestação de serviços, com o objetivo de anular o ato administrativo
sancionatório de impedimento de licitar com a Administração Estadual
pelo  prazo  de  dois  anos,  motivado pelo fato de ter-se valido de
outra  empresa  para  burlar  anterior  penalidade  de  suspensão de
licitar.
II  -  A ordem foi denegada, mas em grau recursal, o Tribunal a quo,
acolhendo  o recurso de apelação da empresa, reformou a decisão para
conceder a ordem.
III - É entendimento jurisprudencial, assente nesta Corte, que não é
extra  petita  a  decisão  proferida de forma interpretativa lógica,
devendo  o  magistrado  proceder à análise ampla e detida da relação
jurídica  posta  nos autos, tal como o que ocorreu no caso, em que o
Tribunal a quo, ao conceder a ordem, posicionou-se no sentido de que
a  impetrante  foi  alcançada  pela  penalidade  imposta  à  empresa
vencedora   da   licitação  com  base  exclusivamente  nos  indícios
relativos  à  confusão  de quadros e de estabelecimentos, dentro dos
limites do pedido mandamental.
IV  -  A  alegação de violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 está
relacionada  com  a  própria existência do direito líquido e certo a
ser  protegido  pela  ação  mandamental, cuja discussão dependerá da
seguinte irresignação recursal.
V  -  No que diz respeito à alegação de violação de dispositivos das
Leis  n. 10.520/02 e 8.666/93, envolvendo a controvérsia relacionada
à  possibilidade  da  aplicação da referida sanção, o recurso merece
acolhida, uma vez que é fato incontroverso o conluio com empresa que
participava  da licitação, se utilizando de procedimento fraudulento
para tanto.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento, no sentido de restabelecer a
decisão   denegatória   da  ordem  mandamental  impetrada  pela  ora
recorrida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1448072>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1801069>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00088
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001