EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1021634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 26/04/2019
DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OFENSA
AOS  PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA
CF.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES  DO STF E DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de  declaração,  como  recurso  de  correção,  destinam-se  a suprir
omissão,  contradição  e  ambiguidade  ou  obscuridade  existente no
julgado.  Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte,  seguindo a do Supremo Tribunal
Federal,  consolidou-se  no  sentido  de que ofende os princípios do
contraditório   e   da   ampla   defesa  o  julgamento  de  embargos
declaratórios  com  efeitos infringentes sem ouvir a parte contrária
(art. 5º, inciso LV, da CF).
3.  No  caso  em  exame,  a  parte  embargada,  que vinha vencendo a
demanda,   foi   posteriormente  surpreendida  pela  modificação  do
entendimento  em  sede  de embargos de declaração, sem que tivesse a
oportunidade de se opor à pretensão infringente do embargante.
Inclusive com pedido de desistência.
4.  Hipótese  em  que  houve  ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição
Federal,   uma  vez  que  não  foram  assegurados  ao  embargante  o
contraditório  e  a  ampla  defesa,  o  que  inquina  de  nulidade o
julgamento.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular o acórdão proferido nos primeiros embargos declaratórios, bem
como   determinar  a  abertura  de  vista  ao  ora  embargante  para
apresentar impugnação ao recurso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,   com  efeitos  modificativos,  para  anular  o  acórdão
proferido  nos primeiros embargos declaratórios, bem como determinar
a  abertura de vista ao ora embargante para apresentar impugnação ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM OITIVA DA
PARTE CONTRÁRIA)
     STJ - <<EAREsp 285745>>-SP
     STF - [[AI-AgR-ED-ED 813184]]
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055