HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 501144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
RMDPPP     VOL.:00095           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS
ANTERIORES NOMINADOS DE CONDUTA SOCIAL. ATECNIA. CORREÇÃO DO TÍTULO
DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO
DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DECOTE DA VETORIAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. A Terceira Seção fixou o entendimento de que "condenações
criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para
caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas,  na
primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais"
(EREsp n. 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª
S., DJe 28/8/2019).
2. Se existe uma circunstância judicial específica destinada à
valoração do passado desabonador do réu (antecedentes), revela-se
uma imprecisão intitulá-la de personalidade ou de conduta social
negativas.
3. Todavia, não se pode perder de vista que a dicção legal não impõe
ao julgador a obrigatoriedade de nomear as circunstâncias legais. O
que é cogente na tarefa individualizadora da pena-base é indicar
peculiaridades concretas dos autos, relacionadas às oito vetoriais
do art. 59 do CP. Se a sentença mencionar várias condenações
definitivas anteriores do réu para aumentar a sanção básica, sem dar
título algum à circunstância, não haverá vício no decisum.
4. As instâncias ordinárias mencionaram cinco condenações
definitivas da paciente como justificativa para o recrudescimento da
reprimenda na primeira fase da dosimetria. Entretanto, os registros
não foram corretamente designados como maus antecedentes, mas sim
como conduta social. O erro do pronunciamento está relacionado
somente à atecnia na nomeação da circunstância legal. Assim, em
habeas corpus, deve ser corrigida a palavra imprópria, para que o
dado concreto levado em conta pelo juiz seja chamado de maus
antecedentes.
5. A motivação da decisão (anotações criminais anteriores), que
permitiu ao operador do direito expor a razão da escolha da sanção
ao fato sob julgamento e possibilitou à defesa compreender e
fiscalizar sua atuação, permanece hígida. O fundamento está
relacionado à justa reprovação e prevenção do crime e não pode,
portanto, ser desconsiderado apenas porque houve imprecisão na sua
classificação, caso contrário seria conferido à ré, em igual
intensidade, a mesma retribuição cabível aos agentes neófitos em
práticas ilícitas, o que afrontaria o princípio da igualdade.
6. Se, em relação às consequências do crime de estelionato não houve
menção ao dano patrimonial causado a cada uma das vítimas ou às suas
condições financeiras, nem se mencionou quantia que, por si só, se
mostra vultosa, inexiste justificativa concreta para considerar
desfavorável o resultado do dano patrimonial e deve ser afastada a
vetorial, por falta de motivação idônea.
7. Habeas corpus parcialmente concedido, a fim de afastar a análise
desfavorável das consequências do crime e corrigir a falta de
técnica na denominação dos registros criminais da paciente,
doravante intitulados de maus antecedentes, e não de conduta social.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REINCIDÊNCIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES -
VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<EREsp 1688077>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1442287>>-MS
Informações complementares:      "[...] consoante precedentes deste Superior Tribunal, somente:
a) a falta de fundamentação ou b) a manifesta desproporcionalidade
na fixação da pena permitem o reexame da dosimetria em habeas
corpus".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059