RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERPOSIÇÃO DE
DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. RECURSO
INTERPOSTO PELA OAB/DF. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM HABEAS CORPUS.
NÃO CABIMENTO. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 4.
"OPERAÇÃO TRICKSTER". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO CONTRA O DF.
PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ALEGADA NÃO
PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 5. RECORRENTE
QUE TRANSFERIU SUAS LINHAS EM 2011. ESQUEMA CRIMINOSO PRATICADO
ENTRE 2014 E 2018. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. 6.
TRANSFERÊNCIA QUE NÃO OBSERVOU REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
NOME DO RECORRENTE QUE PERMANECEU FORMALMENTE. LIAME COM AS CONDUTAS
DELITIVAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. MERA VINCULAÇÃO FORMAL.
INSUFICIÊNCIA. 7. PARTICIPAÇÃO NA COOPERATIVA. ASSINATURA DE
TERCEIRA PESSOA. 8. RECURSO DA OAB/DF NÃO CONHECIDO. RECURSO DA
DEFESA PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA.
1. "Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição
simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o
princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão
consumativa". (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1548291/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado
em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).
2. Ademais, registro que, em regra, se conhece do primeiro recurso
interposto, haja vista a preclusão consumativa. Nada obstante,
observo que o primeiro recurso foi interposto pela OAB/DF, na
qualidade de terceiro interessado. Contudo, é firme a jurisprudência
desta Corte no sentido de que não se admite a intervenção de
terceiro no habeas corpus.
3. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se
trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar
demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no
acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
4. "As condições para o exercício da ação têm natureza processual e
não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da
denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a
partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem,
de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo
isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação
disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada". (HC
543.683/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/08/2021, DJe 02/09/2021)
5. Referida conclusão não tem o condão de autorizar o início de
ações penais desprovidas de justa causa ou sem a individualização da
conduta atribuída a cada réu. Nessa linha de intelecção, diante da
situação peculiar do recorrente, que não era mais o permissionário
das linhas investigadas desde 2011, mesmo que a transferência tenha
se dado em afronta às normas que regem o direito administrativo,
caberia ao órgão acusador demonstrar que recorrente permaneceu
atuando de forma efetiva, em especial no período em que os fatos
ocorreram, entre 2014 e 2018.
6. Os fatos envolvem o recorrente porquanto é seu nome que consta
como permissionário das linhas 0.119, 119.1, 119.2, 119.5, 119.6,
119.7 e 119.8, justamente por não ter sido observado o regramento de
direito administrativo para realizar eventual transferência destas.
No entanto, a denúncia não narra, nem mesmo indiciariamente, de que
forma o recorrente atuou na prática criminosa, não descrevendo um
mínimo liame entre ele e o corréu Ronaldo Alves da Cunha, que não
seja a própria transferência informal das linhas. Contudo, o
processo penal não se satisfaz com a mera vinculação formal do
sujeito, sendo indispensável que se demonstre sua efetiva
participação.
- Nesse sentido, recorde-se que o recorrente "sub-rogou os direitos
de exploração da permissão pública no ano de 2011, ou seja, três
anos antes do suposto fato típico", não possuindo, em princípio,
"vínculo ou poder de ingerência sobre a permissão". A sub-rogação se
deu em favor do corréu Ronaldo Alves da Cunha, sendo "irrevogável,
irretratável, isenta de prestação de contas, podendo ainda ceder,
vender, doar, transferir a quem quiser e inclusive em nome próprio,
o que era inclusive de conhecimento da SEMOB/DF e do extinto
DFTrans".
- Na esfera cível, a própria Tomada de Contas Especial foi
redirecionada para Ronaldo Alves da Cunha e o  Distrito Federal
reconhece a venda e pede a extinção, em relação ao ora paciente, por
ilegitimidade.
7. Por fim, e não menos importante, no que concerne à informação de
que o recorrente efetivamente fazia parte da cooperativa,
participando, dessa forma, da associação criminosa, tem-se que a
defesa demonstrou que a assinatura que consta da ata e do estatuto
da cooperativa é de uma terceira pessoa (e-STJ fl. 5.941).
- Com efeito, informação da representante da Cooperativa, com base
nessa assinatura, que não corresponde à pessoa do paciente, não
constitui indício para a instauração da ação penal. Contra fato
documentalmente conferido, não é possível ficção.
8. Recurso interposto pela OAB/DF não conhecido. Recurso da defesa
provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com
relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da
denúncia, sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso interposto
pela OAB/DF e conhecer do recurso do recorrente, para dar-lhe
provimento, apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS
SIRAGUSA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1548291>>-SP
(HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 90446>>-PB,
         <<HC 368510>>-TO
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 119855>>-PR
(DENÚNCIA - ANÁLISE HIPOTÉTICA SOBRE OS FATOS NARRADOS)
   STJ - <<RHC 74510>>-MS,
         <<HC 543683>>-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 84450>>-TO,
         <<RHC 118439>>-MG