AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 931743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CDA.   NÚMERO   DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA.
NULIDADE    RECONHECIDA   NA   ORIGEM.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE NORMA LOCAL E DE MATÉRIA
FÁTICA.  INVIABILIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2, sessão de
09/03/2016).
2.  De acordo com o disposto no art. 2º, § 5º, VI, e § 6º, da Lei n.
6.830/1980,  a  Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter "o número
do  processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida".
3.  Hipótese  em  que a Corte de origem, ao decidir pela nulidade da
CDA,  consignou  que  a  indicação do número do auto de infração não
supre  a  falta  do  número do processo administrativo na CDA, visto
que, na espécie, foi nesse procedimento (PAT) que teria sido apurado
o valor da dívida.
4.  O  conhecimento  da  tese  fazendária  -  de  que, segundo a lei
estadual,  o  recurso  de  ofício  instaurado pela Administração não
impede  que o crédito possa ser cobrado depois de escoado o prazo de
30  dias do autos de infração, de modo que a indicação de seu número
na  CDA já seria suficiente ao exercício de defesa do contribuinte -
que  sequer  foi  efetivamente  enfrentada  pelo  acórdão recorrido,
pressupõe o reexame de norma local e do acervo fático-probatório dos
autos,  o  que  é inviável no âmbito do recurso especial. Incide, na
espécie,  os  óbices  estampados  nas  Súmulas 280 e 282 do STF e na
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1460379  PE  2019/0058912-6
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no REsp  1824056  RJ  2019/0190821-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no REsp  1769432  CE  2018/0251074-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1215237  ES  2017/0310704-8  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1064226  SP  2017/0046465-7  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no AREsp  1104018  PE  2017/0124122-1  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no AREsp  1106885  RS  2017/0120038-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no AREsp  1494078  SP  2019/0119402-1  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019