EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1201954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. BAIXO
IMPACTO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS. MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO RARO. INCIDÊNCIA DO ART. 462
DO CPC/73 ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ALTEROU
AS DETERMINAÇÕES LEGAIS PARA AS ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO
AMBIENTAL. OBJETIVO LEGAL DE MAXIMIZAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E
COMPATIBILIZÁ-LA COM A SUA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. O DESFAZIMENTO
DAS OBRAS PODE SER ATÉ MAIS PREJUDICIAL DO QUE A SUA ADEQUAÇÃO À
NOVA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER DETERMINADO O
PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A FIM DE SE CONCLUIR
O DEVIDO LICENCIAMENTO SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. ACLARATÓRIOS QUE TRAZEM
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO
JULGADO. OBJETIVO QUE REFOGE AOS ESPECTRO DO RECURSO INTEGRADOR.
PRECEDENTES: EDCL NO AGINT NO ARESP 863.814/SE, REL. MIN. GURGEL DE
FARIA, DJE 3.10.2017 E EDCL NO RESP 1.344.821/PR, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 25.5.2016. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO EXCELSO STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR:  EDCL NO
RESP 1.530.017/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 27.11.2017 E
EDCL NO AGINT NO ARESP 1.001.828/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE
23.6.2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO REJEITADOS.
1.   O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do
acórdão, esta, somente poderá ocorrer de maneira indireta, em
consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente
na espécie.
2.   O STJ não deve, na seara do Recurso Especial, ainda que em sede
de Aclaratórios para fins de prequestionamento, analisar dispositivo
da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Excelso STF.
3.   Embargos de Declaração do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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