AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL PENAL.
PECULATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
PACIFICADO   PELO   SUPREMA   CORTE   NAS   AÇÕES  DECLARATÓRIAS  DE
CONSTITUCIONALIDADE  N.os 43, 44 E 54. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE   PENA.   RÉU   PORTADOR  DE  MAUS  ANTECEDENTES  E  REINCIDENTE.
CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   NÃO  EVIDENCIADO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA
PRIVATIVA   DE   LIBERDADE  POR  SANÇÕES  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.
DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O  Plenário  do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das
Ações  Declaratórias  de Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, fixou
entendimento de que não se afigura possível a execução provisória da
pena.
2.  Hipótese em que o Juízo sentenciante concedeu ao ora Agravante o
direito  de  apelar em liberdade, tendo sido determinada a expedição
de  mandado  prisional  no  acórdão  do  julgamento da apelação, sem
qualquer  fundamentação, o que, nos termos da recente jurisprudência
da Suprema Corte, não se admite.
3. Mesmo que a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior
a quatro anos de reclusão, tratando-se de Réu reincidente e presente
circunstância  judicial  que  justifica  validamente  a majoração da
pena-base,  seria  cabível  até  mesmo  a  fixação do regime inicial
fechado,  nos  termos  dos  arts.  33,  §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código
Penal.  Portanto, não há, no caso, constrangimento ilegal na fixação
do regime prisional semiaberto.
4.  A  reincidência  em  crime  doloso  e  a  valoração  negativa da
circunstância  judicial  relativa  aos antecedentes não recomendam a
substituição  da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44,
incisos II e III, do Código Penal.
5.   Agravo   regimental  parcialmente  provido,  tão  somente  para
assegurar  ao  ora  Agravante  o  direito  de aguardar o trânsito em
julgado  da  condenação em liberdade, resguardada a possibilidade de
decretação  de  nova  prisão  processual, em deliberação devidamente
fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1082097>>-SP
(REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 474984>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00044   INC:00002
        INC:00003   ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  473818  MG  2018/0268573-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019