MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES
JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR
REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40,
§ 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO
APLICÁVEL
A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF  E DO STJ. OBSERVÂNCIA
DOS DITAMES LEGAIS E REGULAMENTARES.
1. Cuida-se de impetração de Assistente Jurídico inativo que foi
excluído da pretendida transposição por parte do Advogado-Geral da
União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU.
2. Tem-se preliminar de ausência de interesse em agir fundada no
argumento de que já houve a extensão dos direitos e vantagens de
caráter pecuniário, pressupondo a impossibilidade na isonomia de
direitos e vantagens não pecuniários. No entanto, a referida
preliminar imiscui-se ao mérito, porquanto o tema da impetração
versa exatamente sobre tal possibilidade de paridade. Preliminar
rejeitada.
3. É levantada preliminar de adequação da via eleita, com base na
alegada necessidade de exame do histórico funcional do impetrante
para postulação do direito vindicado. No entanto, a instrução
probatória mostra-se suficiente, bem como - no cerne - o tema da
impetração é claramente jurídico, como será examinado no mérito.
Preliminar rejeitada.
4. O direito subjetivo à transposição foi constituído pela Medida
Provisória n. 485/94, convertida na Lei n. 9.028/95, pelos termos
dos arts. 19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a
transposição de cargos vagos e cargos ocupados. No caso dos
últimos,
os servidores ocupantes acompanhariam a transposição. No caso dos
primeiros, não - porquanto vagos.
5. Pretende-se o direito à transposição, ao apostilamento, bem como
à migração das folhas de pagamento à AGU, pela aplicação do art.
40,
§ 8º, da Constituição Federal, conjugada com o art. 189, § único,
da
Lei n. 8.112/90.
6. O Supremo Tribunal Federal consignou que "as normas contidas no
artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A
revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de
quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em
atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os
em
relação a estes últimos". (AgRg no AI 701.734/SP, Rel. Min. Eros
Grau, Segunda Turma, julgado em 13.5.2008, publicado no DJe em
6.6.2008, Ementário vol. 2.322-11, p. 2.218).
7. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de
"direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de
ordem pecuniária (na ativa), de ausência ao serviço e
aposentadoria"
(Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.
313). Logo, forço concluir que os direitos pretendidos, não
pecuniários, relacionados ao regime jurídico de inativos também
devem ser estendidos.
8. No mesmo sentido, acordou o Excelso Pretório em caso idêntico:
"Houve uma reestruturação de cargos, passando os então assistentes
jurídicos da administração federal a compor o quadro funcional da
Advocacia-Geral da União; a partir desse fundamento, fiz ver a
incidência, na espécie , tal como decidido na origem, do disposto
no
artigo 40, § 4º, da Carta da República, assentando que, se o
agravado estivesse em atividade, teria sido alcançado pela
modificação" (AgRg no RE 466.531/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 12.8.2008, publicado no DJe em
3.10.2008,
Ementário vol. 2.335-04, p. 837, LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p.
203-205). Precedentes do STJ: MS 15.555/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 1º.6.2011; MS 15.504/DF, Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º.6.2011.
9. O reconhecimento da liquidez e certeza no direito enseja a
observância dos preceitos legais e regulamentares aptos a
possibilitar a transposição, no caso a Lei n. 9.028/95 e às
Instruções Normativas AGU 6 e 7, ambas de 1999. Precedentes: MS
15.508/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 13.9.2011;
EDcl no MS 15.555/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção,
DJe 22.9.2011; e EDcl no MS 15.504/DF, Rel. Min. Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 22.9.2011.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - APOSENTADORIA)
     STJ - <<MS 15504>>-DF
(APOSENTADORIA - ISONOMIA CONSTITUCIONAL - SERVIDORES INATIVOS)
     STF - [[RE 380233]]-PB, [[AI-AGRG 701734]]-SP,
           [[RE-AGRG 466531]]-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI
9.028/1995)
     STJ - <<MS 15508>>-DF, <<EDcl no MS 15555>>-DF,
           <<EDcl no MS 15504>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
        ART:00019   INC:00001   INC:00002
(MEDIDA PROVISÓRIA 485/1994 CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A   INC:00001   INC:00002   LET:A
        LET:B       PAR:00001
LEG:FED INT:000006 ANO:1999
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO-AGU)
LEG:FED INT:000007 ANO:1999
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO-AGU)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00033   INC:00007   ART:00189   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00041
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
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