RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILICITUDE DE PROVAS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
DROGA APREENDIDA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, EM CONFORMIDADE
COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre
falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva.
2. A questão concernente à suposta ilicitude de provas não foi
debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
4. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n. 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art.
282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art.
316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310,
inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
5. No caso, a quantidade de droga apreendida, apesar de sua
natureza, não é apta a demonstrar, por si só, o periculum libertatis
do Recorrente, que é primário, revelando-se suficiente a aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente
considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo
coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais
excepcional.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido para, em
conformidade com a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do Recorrente,
salvo se por outro motivo estiver preso, pelas medidas cautelares
previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA - INADEQUAÇÃO DA
VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 631764>>-PR,
         <<HC 570970>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 562862>>-SP,
         <<HC 609144>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67 unidades de comprimidos de
ecstasy  e 23 unidades de LSD
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
        INC:00001 INC:00002 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011