SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEMANHA.
AUTORIDADE ARBITRAL INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o
Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da
requerente, e-STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain
Agreements, firmado em 17 de junho de 2004 (pretensão do requerido,
e-STJ 373 e ss.).
2. No Offtake Agreement, constam, entre outras, as seguintes
cláusulas: "17. DIREITO APLICÁVEL, DECISÃO DE CONTROVÉRSIAS.  17.1 O
presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a
lei alemã substantiva. 17.2 Caso uma controvérsia resulte com
relação à interpretação ou implementação deste Contrato, as PARTES
CONTRATANTES tentarão em primeira instância dirimir tal controvérsia
através de conferências amigáveis. Caso a controvérsia não for
amigavelmente dirimida dentro de 60 (sessenta) dias após o início
das conferências, qualquer PARTE DO CONTRATO poderá apresentar a
controvérsia à Câmara Internacional de Comércio, Paris ("ICC") para
ser final e conclusivamente resolvida, sem recurso aos tribunais
(exceto para fins de execução de tal sentença), por arbitragem sob
seus regulamentos através de um árbitro nomeado em conformidade com
isso. O local de arbitragem será Düsseldorf, Alemanha, e o idioma do
processo de arbitragem será o inglês.
3. Por sua vez, no Termination of Certain Agreements, constam as
seguintes cláusulas: "CLÁUSULA 9 - RESOLUÇÃO DE DISPUTAS 9.1
Qualquer controvérsia ou ação legal que surja de ou esteja
relacionado a este contrato, ou a violação, término ou validade
deste, será finalmente decidido por arbitragem de acordo as Regras
de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional por três árbitros
nomeados, de acordo com tais Regras. O Tribunal Arbitral terá total
autoridade para conceder remediações provisórias e de decidir por
danos pela falha de qualquer parte cm respeitar as ordens do
tribunal arbitral para este efeito. A sede da arbitragem será no Rio
de Janeiro. O tribunal arbitral poderá, entretanto, a seu próprio
critério, conduzir audiências e reuniões, bem como deliberar em
qualquer outro local que considere apropriado. Os processos de
arbitragem serão conduzidos no idioma Inglês, contanto que a
interpretação do Português e Alemão seja permitido, e os documentos
em Português ou Alemão poderão ser submetidos acompanhados pelas
traduções em Inglês juramentadas para a satisfação do painel
arbitrai. Os processos de arbitragem serão confidenciais. 9.1 I As
partes deste concordam que para todos os fins legais esta cláusula
será compromissória conforme provisionado no Artigo 4 da Lei
9.307/97.
4. Em suma: as regras estabelecidas no Offtake Agreement de 1999
foram suplantadas pelas posteriormente determinadas no Termination
of Certain Agreements de 2004. Portanto, com razão a parte
requerida, quando pugna pelo reconhecimento da incompetência da
autoridade arbitral julgadora, já que, conforme a Cláusula 9.1 do
Termination of Certain Agreements "qualquer controvérsia ou ação
legal que surja de ou esteja relacionado a este contrato, ou a
violação, término ou validade deste, será finalmente decidido por
arbitragem de acordo as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio
Internacional por três árbitros nomeados, de acordo com tais
Regras".
5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, para homologação de sentença estrangeira, a autoridade (ainda
que arbitral) deve ser a competente para o ato, no caso, definida em
contrato pelas partes: SEC 11.529/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 02/02/2015; SEC
10.658/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado
em 01/10/2014, DJe 16/10/2014; SEC 854/EX, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 16/10/2013, DJe 07/11/2013.
6. No caso em tela, a autoridade arbitral não era competente, pois,
de acordo com o distrato, a sentença arbitral deveria ter sido
prolatada por três árbitros.
7. Nos termos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno
do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, é requisito indispensável à homologação de sentença
estrangeira ter sido proferida por autoridade competente.
8. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministro Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
Esteve presente o Dr. André Macedo de Oliveira, dispensada a
sustentação.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PROLAÇÃO POR AUTORIDADE
COMPETENTE)
     STJ - <<SEC 11529>>-EX, <<SEC 10658>>-EX, <<SEC 854>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F