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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRAZO  DECADENCIAL
CONFIGURADO.  REEXAME.  VEDADO  A  TEOR  DA  SÚMULA  7/STJ.  SIMPLES
 NACIONAL.  REINCLUSÃO.  COTEJO  ANALÍTICO.  SIMILITUDE  FÁTICA  NÃO
 COMPROVADA.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  NÃO  PROVIDO.
1.  A  alteração  das  conclusões  da  Corte  de  origem    acerca
da  configuração  do  prazo  decadencial,  demandaria,
necessariamente,  a  incursão  no  acervo  fático-probatório  dos
autos.  Contudo,  tal  medida  encontra  óbice  na  Súmula  7  do
STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de
prova  não  enseja  Recurso  Especial.
2.  No  que  concerne  à  alegação  de  dissídio  jurisprudencial,
não  ficou  comprovada  a  similitude  fática  e  jurídica  entre
os  casos  colacionados  que  teriam  recebido  interpretação  de
forma  divergente.
3.  Agravo  Interno  da  Empresa  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893155>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no RMS   66897  PR  2021/0216279-1  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no RMS   66960  MS  2021/0228312-2  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DO MUNICÍPIO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários
por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §
2º, o qual estabelece os seguintes critérios: I - o grau de zelo do
profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza
e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e
o tempo exigido para o seu serviço.
2. Na hipótese, o pedido principal da exordial tem natureza
imaterial, consistente na declaração de nulidade de disposições
contidas em resolução da ANVISA.
3. Nesses casos, a revisão da condenação estipulada para os
honorários sucumbenciais somente é possível quando verificada a
irrisoriedade ou a exorbitância dos valores fixados, o que não se
observa na hipótese em apreço, sob pena de incidência da Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786806>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1613105>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1894911  SP  2021/0140363-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no REsp  1746874  PE  2018/0140012-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no AREsp  1722473  RS  2020/0159434-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1090006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARESP. ALEGAÇÃO
DO VÍCIO DE OMISSÃO. COGNIÇÃO NÃO ABERTA PELO ARESTO EMBARGADO.
APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE
PROVIDÊNCIA INTEGRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A parte opõe Embargos de Declaração sob o signo da omissão contra
acórdão que não conheceu do Agravo Interno, pois a insurgente deixou
de lançar impugnação tanto aos fundamentos da decisão da Corte de
origem, que não admitiu Recurso Especial, bem como à própria decisão
deste Tribunal Superior submetida a Agravo Interno.
2. Num sentido lógico, a parte não pode alegar que teria havido
omissão no julgado embargado, pois o aresto proclamou que não foi
aberta a cognição do recurso de Agravo Interno. Não se pode dizer
que tenha havido alguma omissão de pronunciamento do Órgão Julgador
se a solução recorrida aponta que o recurso não é conhecido por
falta de combate eficaz aos fundamentos da decisão que se pretende
reformar, restando inviável a incursão no mérito recursal. Vício
inocorrente.
3. Embargos de Declaração da parte autora rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1694301>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece que é devida a verba
honorária em execução individual de sentença proferida em ação
coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, AINDA
QUE PROVENIENTE DE AÇÃO MANDAMENTAL - VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1236023>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932311  SE  2021/0107496-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA
DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal Federal,
não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido
de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial.
2. A análise realizada em sede liminar ou antecipatória de tutela,
na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância
jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano,
respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das
instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso
Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional.
3. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela
antecipada, buscando o Recurso Especial a rediscussão do seu mérito.
Atrai-se, nesse contexto, o óbice acima referido.
4. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<REsp 1706944>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,
CONTADOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DESTA
CORTE. ERESP 1.269.726/MG. AGRAVO INTERNO DO IPSEMG PROVIDO, PARA,
RECONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 260/264, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EREsp 1.269.726/MG, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, fixou o entendimento de que, nas causas em que se pretende a
concessão inicial de benefício de caráter previdenciário,
inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não se
configura a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do
Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo,
consoante interpretação sedimentada na Súmula 85 do STJ.
2. Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido
administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o
interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos,
contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito
postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional.
3. Na hipótese dos autos, a Corte estadual asseverou ser
incontroverso que a esposa do interessado faleceu em 27/1/1998,
mesmo ano em que houve recusa expressa da Administração em conceder
o benefício previdenciário. Posteriormente, o esposo da falecida
pleiteou novamente o benefício na esfera administrativa, não obtendo
êxito, e somente então propôs a presente ação, na data de 23/5/2011.
Logo, impõe-se reconhecer a prescrição do fundo de direito ante o
lapso superior a cinco anos entre o indeferimento do pedido de
concessão do benefício pela Administração e o ajuizamento da ação.
4.  Agravo Interno do IPSEMG provido, para, reconsiderando a decisão
de fls. 260/264, negar provimento ao Recurso Especial do particular,
a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO
- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1852349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE
ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A tese relativa à nulidade do acórdão do tribunal de origem foi
apresentada apenas quando da oposição dos segundos embargos de
declaração nesta Corte, o que configura inadmissível inovação
recursal e afasta a alegada omissão, não sendo possível sua análise
também por ausência de prequestionamento.
III ? A fundamentação adotada no acórdão embargado é suficiente para
respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a
ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art.
1.022 do Código de Processo Civil.
IV ? Os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios
existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios. Consideram-se
protelatórios aqueles que suscitam questões acobertadas pela
preclusão, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026,
§ 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
V ? Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa, como
exposto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1448706>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1534294>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1344269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.
2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de
declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a
interposição de outros recursos.
3. Constatada a intempestividade dos declaratórios anteriormente
opostos, não há como considerar interrompido o prazo legal para a
interposição do recurso subsequente, no caso, os presentes embargos
de declaração, operando-se, assim, o trânsito em julgado do acórdão
recorrido.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1689468>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 361853>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 46650>>-PR
(SISTEMA PUSH - SISTEMA NÃO OFICIAL - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1749354>>-MT,
         <<REsp 1247842>>-PR
Informações complementares:      "[...] o sistema push não é veículo oficial de publicação nem
tem caráter cogente, não vinculando a entidade que disponibiliza o
acesso de informações por este meio de divulgação [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CARTA DE FIANÇA. LIQUIDAÇÃO
MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA
PREJUDICADA.
1. O  Superior  Tribunal de Justiça admite a liquidação de Carta de
Fiança, mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que
o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao
trânsito em julgado do feito, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF.
Precedentes.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que a verificação da ocorrência de violação ao princípio
da menor onerosidade demanda necessário revolvimento do quadro
fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede de
Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.
3. A Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida
ativa da Fazenda Pública, aplica-se tanto à dívida ativa tributária,
quanto à dívida ativa não tributária (AgInt no AREsp 1447307/RJ,
rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/09/2019, DJe 09/09/2019).
4. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória
prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ
(LIQUIDAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1646379>>-RJ
(LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA OU A SUA CONVERSÃO EM RENDA DA
FAZENDA PÚBLICA - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1696413>>-SP,
         <<AgRg na MC 19565>>-RJ
(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA
- REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571886>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1248757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1632145  SE  2016/0270372-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1659188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO
UNÂNIME. ART. 942 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL.
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CRITÉRIO.
1. Consoante a redação do art. 1.046 do Código de Processo
Civil/2015, "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se
aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei
n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
2. O procedimento previsto no art. 942 do CPC também tem aplicação
para julgamento não unânime de apelação interposta em sede de
mandado de segurança.
3. "Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação
do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942,
caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não
unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e
à isonomia. (REsp 1762236/SP, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe
15/03/2019).
4. Hipótese em que o julgamento do recurso de apelação se iniciou
sob a égide do CPC/1973, mas foi concluído na vigência do CPC/2015,
sendo de rigor a aplicação da técnica de ampliação do colegiado
prevista Novo Estatuto Processual.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1817633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1930026>>-ES
(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - MARCO TEMPORAL DE APLICAÇÃO DA
NORMA)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP,
         <<REsp 1720309>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 ART:01046