AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1949800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO
DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se
manifestou: "As bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as
deduções admitidas, estão definidas nas Leis nº 10.637/2002 e
10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é 'o total das receitas
auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou classificação contábil'. Portanto, a base de cálculo
do PIS e da COFINS, apesar de continuar sendo o 'faturamento
mensal', equivalente à 'receita bruta', foi ampliado de modo a
abranger, outrossim, 'todas as demais receitas auferidas pela pessoa
jurídica.' As deduções admitidas estão arroladas no 3º do artigo 1º
da Lei nº 10.637/2002 e nos mesmos dispositivos da Lei nº
10.833/2003. Naquele rol não estão incluídos os valores em questão.
Dessa maneira, submetida a parte impetrante ao regime não-cumulativo
previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, a partir da vigência dos
referidos diplomas legais, a correção monetária pela SELIC integra a
base de cálculo do PIS e da COFINS" (fl. 142, e-STJ).
2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação
jurisprudencial do STJ segundo a qual "os valores referentes à
incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito
devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS"
(AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 14.6.2021). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.938.511/RS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.10.2021; AgInt
nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 11.2.2021; AgRg no REsp 1.271.056/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013.
3. Consoante o entendimento do STJ, não se deve confundir os
conceitos de renda e receita. "Renda precisa ser riqueza nova,
receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos
e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do
Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito
embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o
precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba
do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo
que o de renda" (AgInt no REsp 1.940.279/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022).
4. Ademais, cabe ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ,
"os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já
que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte,
que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998,
ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada,
acrescida de juros calculados na forma estabelecida pelo § 4º do
art. 39 da Lei 9.250/1995 (taxa Selic)" (AgInt no REsp 1.920.229/SC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.