AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
MILITAR DA AERONÁUTICA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO
DE FATO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES CERTIDÃO DE ESTADA EM
ZONA DE GUERRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO
EM OPERAÇÃO BÉLICA. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS (MEDALHA DE CAMPANHA
DA ITÁLIA OU DIPLOMA DA CRUZ DE AVIAÇÃO). PEDIDO PROCEDENTE.
1. "Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, considera-se
ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações
bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, possuidor do diploma da
Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de
Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de
patrulha" (AR 3.906/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe
08/02/2010).
2. "Não autoriza o gozo do benefício à pensão especial de
ex-combatente, o militar da Aeronáutica que, apesar de ter prestado
serviço em zona de guerra, não conseguiu demonstrar, nos termos da
lei, que tenha participado efetivamente de operações bélicas" (AgRg
no AgRg no REsp 958.491/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe
15/09/2008).
3. Pedido rescisório julgado procedente, com o restabelecimento do
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomado o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gilson Dipp, julgar
procedente a ação rescisória (por apenas um dos fundamentos),
acompanhando o Relator, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - MILITAR DA AERONÁUTICA -
PARTICIPAÇÃO DE OPERAÇÃO BÉLICA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AR 3906>>-SC, <<AgRg nos EInf nos EAg 1092899>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1061821>>-PR, <<AgRg no AgRg no REsp
958491>>-SC
           <<AgRg no REsp 960051>>-SC,<<AgRg no AgRg no AgRg no REsp
1018647>>-SC
(VOTO-VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL)
     STJ - <<AR 3085>>-SP, <<AR 798>>-SP, <<REsp 316264>>-ES,
           <<AR 878>>-ES
(VOTO-VISTA - PENSÃO ESPECIAL - CONCEITO DE EX-COMBATENTE)
     STJ - <<REsp 325890>>-SC
Termos auxiliares: FATOS INEXISTENTES, CONTROVÉRSIA, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005115 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001   PAR:00001   LET:B       INC:00001   PAR:00003
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 61.705/1967)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00002
LEG:FED DEC:010490 ANO:1942
        ART:00001
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
        ART:00001