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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO.
INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Se no voto há afirmação expressa de que não restou violado nenhum
dispositivo constitucional, não há omissão a ser sanada no que tange
à alegação de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa
e devido processo legal.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE no RESP 178544>>-SP (JBCC 187/42), <<RESP
95474>>-SP,
           <<ERESP 202184>>-AL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 267568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Havendo na decisão embargada manifestação expressa quanto ao cálculo
da vantagem pecuniária devida ao servidor público ao passar para a
inatividade, não se verifica omissão a ser sanada sobre o sentido do
inciso II do art. 192 da Lei 8.112/90, ou do termo "padrão"
empregado na lei.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00041 PAR:00004 ART:00192 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 798
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR URBANO. DOCUMENTO
NOVO. ERRO DE FATO. CÓPIA DE ACÓRDÃO.
I - Os documentos tidos pelo autor como novos foram expressamente
analisados pela decisão rescindenda Constata-se, assim, que o
pedido,
aqui, se caracteriza como nova análise sobre essa documentação, como
se, em verdade, houvesse erro de fato na apreciação da prova. E, se
decisão acerca do fato houve ? afirmou-se expressamente pela
inexistência de um início de prova material no processo original ?,
ainda que se tenha errado na apreciação desses elementos cognitivos,
tal lapso, nos termos do art. 485, IX, § 2º, não serve como
fundamento para rescisão do julgado por erro de fato.
II - Quanto ao laudo grafotécnico, verifica-se que produzido
recentemente ? após o julgamento da causa -, o que lhe impede, para
efeitos de rescisória, a característica de documento novo, pois este
se entende como o que já havia quando da prolação da decisão
rescindenda, mas cuja existência era ignorada pelo autor da
rescisória, ou que dele não pôde fazer uso.
III - Não se pode, para efeitos de ação rescisória, considerar como
documento novo a decisão proferida em sentido contrário ao do
acórdão rescindendo.
Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO)
     STJ - <<RESP 147796>>-MA, <<RESP 27931>>-TO
(DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 145>>-P, <<RESP 275910>>-MG
(DECISÃO CONTRARIA AO ACORDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 554>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO,
HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, INDEFERIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE
SERVIÇO, SEGURADO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, INICIO, PROVA DOCUMENTAL,
AUTOS ORIGINAIS, OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, PROVA, NÃO RECONHECIMENTO,
FATO INEXISTENTE, INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO, ERRO, INTERPRETAÇÃO,
FATO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
HIPOTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, PERICIA GRAFOTECNICA,
REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO
RESCINDENDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CONTRARIEDADE, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO NOVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO
REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADE NÃO
RECONHECIDA.
1. É direito, senão dever da Administração, impor sanções a seus
funcionários faltosos, sempre dentro da observância do devido
processo legal.
2. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem dilação
probatória. O direito invocado, para ser amparado, há que vir
expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e
condições de sua aplicação ao impetrante.
3. A Administração não está vinculada, quanto à pena a ser aplicada,
às conclusões de parecer de Comissão Disciplinar e/ou Consultoria
Jurídica. Cabível a discordância, desde que devidamente fundamentada
e motivada.
4. Ao Poder Judiciário só é permitido indagar sobre a legalidade ou
não do ato de demissão, vedado qualquer pronunciamento sobre a
conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça da medida.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, ressalvada a utilização das vias ordinárias, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO FEITO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA)
     STJ - <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<RMS 10577>>-PA,
           <<MS 6799>>-DF
(PARECER FINAL DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA)
     STJ - <<RMS 6570>>-RO, <<MS 7279>>-DF,
           <<RMS 10316>>-SP (JSTJ 17/386), <<RMS 10266>>-BA,
           <<RMS 10269>>-BA (JSTJ 5/409)
(DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO)
     STF - MS 20999, MS 21113
     STJ - <<MS 6547>>-DF, <<RMS 9319>>-MG, <<RMS 9594>>-RS,
           <<RESP 67075>>-DF, <<RMS 6381>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00004 INC:00013
Acórdãos similares: MS        7693  DF  2001/0073706-0  DECISÃO:12/12/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00198
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI N.º
9.605/98.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados
contra a fauna, quando não se constata qualquer lesão a bens,
serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas
públicas federais.
- Inteligência da Lei n.º 9.605/98.
- Conflito de Competência conhecido. Competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 39ª  Vara
Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de
Alencar e  Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31545>>-MG, <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029
Acórdãos similares: CC  32756  SP  2001/0088598-9  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00129
CC  32546  SC  2001/0089097-3  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00129
CC  32438  SP  2001/0081999-2  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00129
CC  32417  MG  2001/0085251-6  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00128
CC  33090  PB  2001/0110137-1  Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00173
CC  32799  SP  2001/0095212-0  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00172
CC  32662  MS  2001/0089990-4  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00172
CC  32638  SP  2001/0094977-5  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00172
CC  32631  MG  2001/0094992-8  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00172
CC  32527  MS  2001/0086964-7  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00283
CC  33254  TO  2001/0112961-3  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00180
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00152
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL. BOLSAS TUTORIAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE
TREINAMENTO - PET.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual cabe agravo
regimental da decisão que indefere liminar em mandado de segurança.
(Ag.Rg. no MS nº 1.622/DF, Relator o Ministro Barros Monteiro, Corte
Especial, DJU de 15/6/1992).
2. A liminar prevista no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 é de ser
concedida quando relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado
puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
3.. Ausentes, in casu,  os pressupostos autorizadores da medida
liminar.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conhecer do agravo regimental, vencidos os Srs. Ministros
Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves, que dele não conheciam. No
mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÕES DENEGATÓRIAS DE
LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NO MS 7431>>-DF, <<AGRG NO MS 6979>>-DF (RSTJ
147/381),
           <<AGRG NO MS 7231>>-DF, <<AGRG NO MS 1622>>-DF (RSTJ
40/202,
           LEXSTJ 36/24)
(PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR)
     STJ - <<MS 7430>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
DENEGAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI FEDERAL, 1990, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO DE MERITO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO,
ATRASO, REFERENCIA, PROJETO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, DECORRENCIA,
FALTA, COMPROVAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, DENEGAÇÃO, LIMINAR, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, LEI ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO
DELITO. LEI APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. A divergência, que autoriza os embargos específicos, é a que tem
por objeto o título jurídico da questão submetida a deslinde
jurisdicional, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias
ordinárias, no elemento comum dos arestos em conflito.
2. Em tema de incidência da Lei nº 8.137/90, sendo incoincidentes as
sedes temporais dos delitos que dão matéria aos acórdãos tidos como
desavindos, manifesta é a inexistência de elemento comum que esteja
a uni-los, indispensável ao cabimento dos embargos de divergência.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<RESP 172375>>-RS (RDR 17/416)
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RHC 8190>>-ES (RSTJ 121/498)
(CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - CRIME MATERIAL)
     STF - HC 75945-DF
     STJ - <<RHC 5912>>-PR
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1990, DEFINIÇÃO, CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME MATERIAL, DECORRENCIA, CONSUMAÇÃO,
CRIME, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, LEI MAIS GRAVOSA, ACORDÃO
PARADIGMA, DISCUSSÃO, LEI, 1965, DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL,
CRIME DE MERA CONDUTA, DECORRENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, EPOCA,
VIGENCIA, LEI MAIS BENEFICA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS GRAVOSA, OBSERVANCIA, DIREITO
INTERTEMPORAL, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO,
APLICAÇÃO, LEI, 1990, DECORRENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO, 1990, ACORDÃO PARADIGMA,
APLICAÇÃO, LEI, 1965, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, CRIME DE MERA
CONDUTA, DECORRENCIA, FALTA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FATICA,
INEXISTENCIA, IDENTIDADE, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:004729 ANO:1965
        ART:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 287864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. Não resta comprovada a divergência quando os acórdãos postos em
confronto não decidiram de forma diversa o mesmo tema.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros  Fontes de Alencar,  Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 164261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI
Nº 9.099/95. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS PROVIDOS.
É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa para a
proposta de suspensão condicional do processo, sendo descabida, em
tese, a sua realização pelo Julgador.
Embargos providos para cassar o acórdão recorrido e encaminhar os
autos à Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A  Seção, por maioria, conheceu dos embargos e
os acolheu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar, que rejeitava os embargos.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (REMESSA AUTOS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA)
     STJ - <<RESP 196497>>-GO, <<RESP 181158>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, CONCESSÃO, EX-OFFICIO, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, RECUSA,
OFERECIMENTO, PROPOSTA, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAIS
CIVIS DOS EX-TERRITÓRIOS - VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES - SEGURANÇA
PRETERITAMENTE CONCEDIDA (MS 4.733/DF) - NOVA IMPETRAÇÃO PARA
CUMPRIMENTO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO -
CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO.
1 - Consoante julgado recentemente por esta 3a. Seção, em caso
idêntico (MS nº 7.733/DF), incorreta foi a via processual eleita,
porquanto, para garantir-se o cumprimento de julgado deste Tribunal
Superior o instrumento correto é a Reclamação e não o mandamus.
Inteligência dos arts. 105, I, "f", da CF/88 c/c 187, do RISTJ.
Assim, é o impetrante carecedor da ação, porquanto lhe falta
interesse para agir.
2 - Precedentes (MS nºs 4.396/DF e 3.266/DF).
3 - Carência da ação reconhecida para julgar extinto este writ, sem
apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de
Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários a teor das Súmulas
105/STJ e 512/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar o impetrante carecedor de ação e extinguir o
processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
EDSON VIDIGAL E VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7386>>-DF, <<MS 4396>>-DF, <<MS 3266>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
 <<EDMS 7424>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO.
CURSO NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Mandado de segurança impetrado por Ricardo Ferreira Moraes, Major
do Exército, contra o Comandante do Exército, em que se alega
violação de direito líquido e certo seu consistente na omissão da
autoridade apontada como coatora em apreciar pedido de demissão.
2. Em tendo sido concedida, pela autoridade apontada como coatora, a
demissão do impetrante do serviço ativo do Exército, a pedido, e sem
qualquer indenização aos cofres públicos, restou sem objeto o
mandamus impetrado.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal e Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00116 INC:00001
LEG:FED PRT:000552 ANO:1997