AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148710
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ADITAMENTO. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma
vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da
inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação
penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código
de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento da
ação penal.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que "o trancamento da ação
penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se
justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria
ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de
provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a
violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória,
o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).
III - Sobretudo por se tratar de delito de autoria coletiva,
dispensada está a descrição minuciosa da suposta ação de cada
agente, desde que a denúncia não seja demasiadamente genérica.
IV - Vale ressaltar que o entendimento desta eg. Corte de Justiça é
firme no sentido de que, "Nos chamados crimes de autoria coletiva,
embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é
válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações
individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a
suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da
imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes"
(HC n. 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
24/8/2017).
V - Diante de todo o exposto, embora as memoráveis considerações
tecidas pelo d. agravante, inexistiu qualquer equívoco na decisão
impugnada, na medida em que o aditamento da exordial acusatória
determinado, com o intuito de, ao menos minimamente, individualizar
os poderes de cada sócio na empresa, é essencial ao exercício da
ampla defesa e do contraditório.
VI - Com efeito, "O agravo regimental não traz argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por
que deve ser mantida a decisão monocrática proferida" (AgRg no HC n.
369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS - MEDIDA DE
EXCEÇÃO)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA - LIAME ENTRE A CONDUTA E O
RESULTADO - DEMONSTRAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 394225>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041