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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO
SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral.
Incidência da Súmula 7/STJ.
 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do  prequestionamento. Na
hipótese, não fora alegada violação ao artigo 1.022 do NCPC, a fim
de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão
no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de
danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em
razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida
(no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa
do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de
ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO NO SISTEMA NORMATIVO - FATOS DELINEADOS DE FORMA
DETALHADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - {{Resp 884009}}-RJ,
         {{Resp 738793}}-PE
(DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE VOLTA - NÃO
COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA - CABIMENTO)
   STJ - {{Resp 1595731}}-RO,
         <<AgInt no AREsp 1447599>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1336618>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada
um dos recorrentes, totalizando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] os fatos foram delineados de forma detalhada no acórdão
recorrido e são incontroversos nos autos, portanto proceder a sua
análise e o seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de
obter determinada consequência jurídica (procedência ou
improcedência do pedido), é tarefa compatível com a natureza
excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o
reexame de provas, desta forma, descabida a incidência do óbice da
Súmula 7/STJ".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1065827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO  CONHECEU O AGRAVO INTERNO ANTE A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Verificada a existência de erro material no julgado quanto à
tempestividade do agravo interno interposto pela insurgente, como
ocorre na hipótese, devem ser acolhidos os aclaratórios.
3. O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.021, § 2º do
CPC/15.
4. No caso concreto, o agravo interno (fls. 9876-9887,e-STJ) foi
interposto após o transcurso do prazo legal sendo, portanto,
intempestivo.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
não conhecer do agravo interno interposto pela parte ora embargada
contra a decisão de fls. 9871/9873, e-STJ, por fundamentação diversa
.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1460905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM  ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
AGRAVANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à
analise da preliminar arguida no agravo interno afeta ao dispositivo
da decisão monocrática agravada.
1.2 Sanando-se a omissão apontada, não há efeito infringencial, pois
a deliberação judicial, ao negar provimento ao agravo, manteve a
decisão de inadmissibiidade, procedimento que encontra astro no
ordenamento jurídico processual civil e no RISTJ.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição
apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao
julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou
entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no
presente caso.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JUGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1748207>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<REsp 1826273>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1415706>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1536002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.
1. Verificada a existência de vício no julgado quanto à
tempestividade do recurso especial interposto pela insurgente, como
ocorre na hipótese, devem ser acolhidos os aclaratórios.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão de fls. 353/354 (e-STJ) a fim
de que sejam oportunamente apreciadas as razões do agravo em
recurso especial interposto pela embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1789637>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1598198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU OS
ACLARATÓRIOS ANTERIORES, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.
1. O entendimento do acórdão recorrido no tocante ao arbitramento
dos honorários advocatícios não destoa da jurisprudência desta Corte
e dos critérios fixados no REsp 1746072/PR, julgado pela Segunda
Seção, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Outrossim, para
derruir a afirmação da Corte local acerca de qual foi o proveito
econômico obtido na espécie, seria necessário incursionar no exame
das peculiaridades do caso concreto e na análise do contrato
entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso
especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
 2. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação
dos honorários recursais, esses não foram arbitrados no acórdão
embargado, quadro que viabiliza o arbitramento nesta oportunidade.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas
e fixar honorários sucumbenciais recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -´SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835591>>-SP
(HONORÁRIOS - PRESENÇA DE REQUISITOS - NÃO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1113351>>-MS,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1156735>>-SP,
         <<EAREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1692120>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1016611>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1661276
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
 1. Discute-se no recurso especial, essencialmente, a existência de
ofensa ao artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005.
 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito os
julgados anteriores e determinar a remessa dos autos à origem, para
observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1140843>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1661811>>-SP
Informações complementares:      "[...] o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno
dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
não possui carga decisória, por isso se trata de provimento
irrecorrível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002 ART:01040 ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1696501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA  ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
2. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado,
cumpre sanar o vício.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente,
para sanar os erros materiais do julgado embargado, sem a concessão
de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - INCONFORMISMO COM
A DECISÃO PROFERIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na PET no CC 133509>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
552667>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1698730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. APÓLICE DE SEGURO.
EXLCUSÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial teses como a
abrangência dos danos morais na cláusula que prevê os danos
corporais; a responsabilidade exclusiva da seguradora pelos danos
estéticos; o abatimento do Seguro Obrigatório do valor da
indenização; e, a discussão sobre os honorários advocatícios da lide
secundária, não indicou, de forma clara a precisa os dispositivos
legais supostamente violados pelo acórdão recorrido como seria de
rigor, na medida em que apenas apontou ofensa ao art. 757 do Código
Civil, dispositivo este que não cuida de maneira específica a
respeito de tais matérias, o que atrai a aplicação da Súmula
284/STF.
2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da
cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o
faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas
modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes.
3. A análise do apelo especial fundado em alegado dissídio
jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos
artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, ônus do qual não se
desincumbiu o recorrente que sequer colacionou aresto algum.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO - COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS - DANOS ESTÉTICOS E MORAIS
- EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643074>>-SC,
         <<REsp 1408908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774839  MG  2020/0267700-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, § § 3° DO
CPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA.
 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão de
valor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº
7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de irrisoriedade ou
exorbitância.
 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, "nas causas em que não
houver condenação, como no caso sub judice - improcedência do pedido
-, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante
apreciação equitativa do juiz, podendo o magistrado se valer tanto
de percentuais sobre o valor da causa, como de valores fixos, não
estando restrito aos limites previstos nos § 3º do artigo 20 do
CPC/1973" (AgRg no AREsp 313.887/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).
 3. Na hipótese, reconhecida a complexidade da contenda, o
expressivo valor da causa, a atuação intensa dos patronos e de se
tratar de comarca distinta do escritório, mostra-se razoável a
majoração dos honorários, conforme os critérios do art. 20, §§ 3º e
4º, do CPC/73.
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR - EQUIDADE -
INEXISTÊNCIA PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1192036>>-RJ
(CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 313887>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306493>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DO
VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
 1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da
higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em
matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente
indique precisamente os dispositivos legais supostamente violados
pela instância de origem.
 2. Analisando o recurso especial da parte ora agravante, nota-se
que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que
teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.