AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1570665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. VALOR
INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E
83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se ao agravo o Código de Processo
Civil de 2015, enquanto o recurso especial está sujeito ao estatuto
processual civil de 1973.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS - AÇÃO PENAL
CONEXA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1798127>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1320528>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 580397>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1326459>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1737584>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR MORTE  - PENSIONAMENTO MENSAL DO CÔNJUGE - TERMO
FINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794430>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1677955>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR MORTE  - PENSIONAMENTO MENSAL DOS FILHOS - TERMO
FINAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 825451>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 113612>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR MORTE  - VALOR DA PENSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 555302>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 904898>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1394312>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR MORTE - TRABALHADOR AUTÔNOMO - INCLUSÃO DE DÉCIMO
TERCEIRO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1239557>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 526425>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1123704>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e  cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] desde que tenha efetivamente havido a instauração do
inquérito penal ou da ação penal, a  parte lesada por ato que
também constitui crime pode optar por ajuizar a demanda cível
antecipadamente, nos termos do artigo 935 do Código Civil de 2002,
ou, ainda, aguardar a resolução da questão no âmbito criminal,
alternativa resguardada pelo artigo 200 do mesmo diploma
infraconstitucional supracitado".
     "[...] a dependência econômica do cônjuge é presumida e o
pensionamento deve perdurar até a  data em que o 'de cujus'
atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do
brasileiro, prevista ao tempo de seu óbito, segundo a tabela do
Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística (IBGE), ou até o
falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro".
     "[...] no que se refere ao termo final da pensão para os
filhos  [...] e [...] , a jurisprudência desta Corte é  pacífica
no entendimento de que deve ocorrer na data em que os filhos da
vítima completam 25 (vinte e cinco) anos de idade, garantido o
direito de a viúva acresce [...]".
     "[...] quanto ao valor da pensão destinada à  viúva e  aos
filhos, ora recorrentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é uníssona, no sentido de que 'Presumindo-se que a  vítima
teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a
pensão deve ser fixada em 2/3 da renda que auferia' [...]".
     "[...] 'ausência de comprovação de vínculo empregatício da
vítima impede a  inclusão, no cálculo da indenização, dos valores
relativos ao décimo terceiro salário e  à  gratificação de férias'
[...]".
     "[...]  tendo em vista a  gravidade do resultado do evento
danoso (morte) que atingiu o  marido e  pai dos autores, considero
que o  valor indenizatório estipulado pela Justiça de origem foi
insuficiente. Como se sabe, o  valor indenizatório não deve ser
ínfimo a  ponto de tornar inócuos o  processo, o  caráter
indenizatório e  a  função inibidora de reiteração de conduta. Ao
mesmo tempo, deve-se levar em consideração a  capacidade financeira
do réu, sob pena de tornar a condenação inexequível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200 ART:00935