RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
RSDPPP     VOL.:00129           PG:00105
RT         VOL.:01031           PG:00485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO
DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO
DELITIVA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA À DECRETAÇÃO DA
CUSTÓDIA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Ao avaliar-se o modus operandi do delito (em que o Recorrente, em
ação praticada em coautoria, de dentro de automóvel, disparou tiros
de arma de fogo contra a Vítima, que foi atingida quando tentava
fugir em uma bicicleta, pelo fato de torcer para time de futebol
rival), constata-se a gravidade concreta da conduta, a especial
reprovabilidade do delito e a periculosidade do Segregado -
circunstâncias em que o Superior Tribunal de Justiça considera
válida a prisão processual, notadamente para acautelar a ordem
pública.
3. É firme a orientação jurisprudencial de que a prática anterior de
delitos pelo Agente indica a configuração da cautelaridade
necessária para a validade da medida processual mais grave,
notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública.
4. Outrossim, o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de
demonstrar que eventualmente não está configurado o periculum
libertatis na hipótese, pois não há nenhum esclarecimento sobre se
os crimes anteriores seriam muito antigos, sem maior gravidade, ou
se para a consecução deles não foi empregada violência ou grave
ameaça, a despeito dos fundamentos da sua prisão, decretada também
com base na possibilidade de reiteração delitiva.
5. Quanto à ventilada ilegal demora para a formação da culpa, a
Defesa nem sequer havia indicado constrangimento concreto na inicial
destes autos, pois no julgamento proferido pela Corte Estadual
consignou-se que o Réu estava preso há 149 dias. Portanto, nas
presentes razões, o Recorrente alega fato superveniente para
fundamentar a alegação de excesso de prazo - a superação do
prazo-referência de 178 dias para o fim do iudicium accusationis -,
que não foi analisado na impetração originária. Sem anterior
conclusão do Tribunal a quo sobre o atual contexto processual, é
vedada a apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de indevida supressão de instância.
6. Ad argumentandum, o Juiz de primeiro grau designou a audiência de
instrução e julgamento para 05/08/2021. Há, portanto,
independentemente da pandemia da Covid-19, indicação de que a
instrução deve ser encerrada em data não tão distante, o que, por
conseguinte, parece afastar a alegada incúria do Estado-Juiz. No
ponto, ainda que não seja certo que o ato será concluído na data
indicada, somente após eventual materialização do não desfecho é que
eventualmente poderia ser reconhecido constrangimento ilegal.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com
a recomendação de urgência para o fim da instrução e conclusão da
causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. TIAGO AZEVEDO BORGES, pela parte RECORRENTE: WALLYSON PEREIRA
DOS SANTOS

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 131400>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     144856  GO  2021/0092351-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021