AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar
a caracterização da relação de consumo no caso em análise, ensejaria
em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas
juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Alterar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de afastar a
legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do recorrente,
impreterivelmente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o
revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas
Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
vedada a denunciação da lide na hipótese de responsabilidade por
acidente de consumo. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.
5. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável
no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Na hipótese,
não se vislumbra equívoco na apreciação da prova, mas sim o
inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas
instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice
sumular.
6. Rever o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título de danos
morais, considerando que o quantum fixado não se mostra exorbitante,
em relação ao reputado razoável por esta Corte em situação
semelhante, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ
(CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549270>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1603443>>-SC
(ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ANÁLISE -
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1405903>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 398786>>-PR
(AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO
DA LIDE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640821>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 661165>>-RJ
(DEFICIÊNCIA NA VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP
(VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398627>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1687206>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os
dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em razão do homicídio
do pai das vítimas dentro de estabelecimento comercial. Isso porque
a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
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