AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO.  RAZÕES  RECURSAIS DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS
N.  283  E  284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI
ESTADUAL  N.  14.937/2003.  APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.    AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável   à   hipótese.   Inexistência  de  omissão,  contradição,
obscuridade ou erro material.
III   -   A   jurisprudência  desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para  manter  o  acórdão  recorrido,  apresentando  razões recursais
dissociadas   dos  fundamentos  utilizados  pela  Corte  de  origem.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
IV  - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever  acórdão  que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
V  -  É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não
pode  ser  conhecido  com  fundamento  na  alínea  c  do  permissivo
constitucional,  ante  a  ausência  de  cotejo  analítico  entre  os
julgados confrontados.
VI  -  Não  apresentados argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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