AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1.
Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas
violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como
destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências
que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e
afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou
meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua
convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e
131 do CPC/1973).
3. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que
repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir
aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não
configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção
da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a
instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento.
4. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão
recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige
revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso
Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ.
5. Tendo o Tribunal a quo entendido pela ausência do nexo causal
entre a doença e o trabalho para a concessão do benefício
acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no
acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também
para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o
conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1816381>>-SP
(NEXO DE CAUSALIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1784081>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 313878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1910196  RJ  2021/0172348-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022