AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONSUMIDOR.  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO ARTS.
131,  165,  458, E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTES  DESTA
CORTE.  ANATEL.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA NO
CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OFENSA  A  DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO
EM  DISPOSITIVO  LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO,  POR  ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
ASTREINTE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  CONCRETO. SÚMULA N.
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão ou obscuridade.
III  -  É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  o  Ministério  Público  possui legitimidade para a
propositura  de ações civis públicas que visem a defesa dos direitos
dos  consumidores,  abrangidos  os  direitos individuais homogêneos,
quando configurada a relevância da questão para a coletividade.
IV - Esta Corte tem orientação consolidada segundo a qual não há que
se falar em inclusão da ANATEL na lide, na condição de litisconsorte
passivo  necessário,  quando  a  demanda  não  atinge  a  sua órbita
jurídica,  situação  essa  que comumente ocorre nos casos envolvendo
relações de consumo.
V  - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso
III  do  art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar
quando   o   acórdão   recorrido   encontra-se  em  sintonia  com  a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
VI - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula  n.  284,  do Supremo Tribunal Federal. Ademais, considera-se
deficiente   a   fundamentação   do   recurso   especial  quando  os
dispositivos  apontados  como  violados  não  têm  comando normativo
suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido.
VII  -  No  caso,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou  estar  adequado  o  valor da multa, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- DESNECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM SÚMULA OU
SUJEIÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)
     STJ - <<REsp 984005>>-PE, <<REsp 769326>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 222660>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - ANATEL - INCLUSÃO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DEMANDA QUE TRATA DE RELAÇÃO DE
CONSUMO - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<REsp 700206>>-MG, <<REsp 959393>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1513395>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE
ASTREINTES - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078084>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1648140>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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