RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
DE  IMÓVEL  COM  PENHORA  ANTERIOR AVERBADA NA MATRÍCULA. ART. 31 DO
DECRETO-LEI  3.365/1941.  GARANTIA  QUE  NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO
IMEDIATO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR DO DEVEDOR EXPROPRIADO. DIREITO DE
PREFERÊNCIA  OU  PRELAÇÃO  DO  CREDOR  QUE  PRIMEIRO  PENHOROU O BEM
IMÓVEL.  DESNECESSIDADE  DE  PENHORA  NO  ROSTO  DOS  AUTOS  DA AÇÃO
EXPROPRIATÓRIA.
I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em
sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase
de cumprimento de sentença.
II  - O crédito permanece hígido, devendo ser satisfeito com o valor
a ser pago para a Expropriada, conforme o art. 31 do Decreto-lei 3.
365/1941,  que  assim  dispõe: "Ficam sub-rogados no preço quaisquer
ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado".
III - O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor,
adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação
ou  de  preempção  legal  e, em consequência, preferirá aos demais e
subsequentes  credores  do  mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o
pagamento de seu crédito.
IV - Desnecessidade de formalização de penhora no rosto dos autos da
ação  de  desapropriação,  para  eventual  liberação  do crédito aos
Recorrentes, credores da Expropriada com penhora já realizada em seu
favor, nos autos de outra demanda de cunho indenizatório.
V - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro   Sérgio   Kukina  (Relator),  dar  provimento  ao  recurso
especial,  para  afastar  a  exigência  de nova penhora no rosto dos
autos,  nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que
lavrará  o  acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa
(Presidente)  os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves.
Dr(a).  FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO, pelas partes RECORRENTES: JOAO
LUIZ DE SOUSA FREITAS e ANAIZABEL MARTINS FREITAS

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE BEM PENHORADO -
PREVALÊNCIA DO TITULAR DE CRÉDITO FUNDADO EM DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<REsp 159930>>-SP, <<REsp 871190>>-SP,
           <<REsp 1209807>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM
- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONCURSO DE CREDORES)
     STJ - <<REsp 976522>>-SP
Informações complementares:      "[...]   nova  penhora  para  garantia  do  crédito  representa
verdadeiro  'bis  in idem' em desfavor dos Recorrentes, porquanto já
realizado o mesmo ato constritivo, válido e devidamente registrado.
     Ademais,  impor  tal  ônus aos particulares equivaleria a negar
eficácia  ao  registro  já efetuado junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, devendo o Juízo da Fazenda Pública considerá-la precedente,
além  de  consubstanciar  a  imposição  de  obrigação  sem  a devida
previsão legal.
     Outrossim,   [...]   consigne-se   a   imprescindibilidade   da
observância  da  ordem  de  preferência  estabelecida no art. 711 do
Código de Processo Civil de 1973.
     Assim,  à  luz  do  princípio do 'prior in tempore', 'potior in
iure',  a  única exceção que poderia ser invocada seria a existência
de  título  legal  à preferência, fundada em direito material, como,
por exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista e tributário, uma vez
que  'não  é  possível  sobrepor  uma  preferência  processual a uma
preferência de direito material' - é dizer, o processo existe para a
concretização do direito material".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  apesar  de  existir  em  favor  dos recorrentes penhora
incidente  sobre  o  imóvel expropriado, faz-se necessário instaurar
concurso  de  credores  antes  de se permitir o levantamento de soma
qualquer [...].
     Em  tal  contexto,  mostra-se inviável a pretensão de assegurar
aos  recorrentes  o  pronto  levantamento  do  valor  garantido pela
primeva penhora, que seria deduzido da quantia provisória depositada
em  benefício  do  expropriado.  De  fato,  existindo pluralidade de
penhoras  sobre  o  bem  afetado pela desapropriação [...], torna-se
imperiosa  a  observância  do  disposto no art. 711 do então vigente
CPC/73, [...]".
     "[...]  não  se  vislumbra  ofensa  ao  art.  31 do Decreto-lei
3.365/41,  porquanto  correta  a decisão singular (depois chancelada
pelo acórdão recorrido), que determinou a formalização de penhora no
rosto dos autos da desapropriação como condicionante para o futuro e
eventual levantamento do valor reivindicado pelos recorrentes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00031
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00612   ART:00613   ART:00711   ART:00712