AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1089530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERESSE
SOCIAL AO IMÓVEL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA (TEMA N. 1.019/STJ).
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS RECORRIDOS NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de desapropriação
indireta, combinada com danos emergentes, ajuizada contra o
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, objetivando
a condenação da autarquia estadual ao pagamento da justa quantia
pela expropriação de parte de imóvel rural, correspondente à 8.200,
00 m², apossado para construção da Rodovia RS - 342, trecho de
ligação com a RS 305, no Município de Horizontina com a cidade de
Doutor Maurício Cardoso. Na sentença, os pedidos foram julgados
parcialmente procedentes. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao
recurso de apelação do DAER/RS para estabelecer a correção monetária
da verba indenizatória, segundo os índices oficiais aplicáveis às
cadernetas de poupança, fixar os juros moratórios em percentual de
6% ao ano, incidentes a partir de 1° de janeiro do exercício
financeiro seguinte àquele em que o pagamento deverá ser efetuado e,
ainda, determinar o pagamento das custas processuais à razão de 50%,
mantendo no mais a decisão monocrática de parcial procedência da
ação.
II - Verifica-se que a questão central abordada no recurso especial
da autarquia estadual está relacionada ao prazo prescricional,
aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder
Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza pública
ou de interesse social ao imóvel expropriado, se de 15 anos,
previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, ou de 10 anos, nos
termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.
III - Forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, ao
apreciar a matéria tratada nos Recursos Especiais n. 1.757.352/SC e
1.757.385/SC, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin,
selecionados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
como representativos da controvérsia, decidiu pela afetação da
matéria debatida (Tema n. 1019/STJ), com o sobrestamento dos
recursos excepcionais que versem sobre a definição do prazo
prescricional, aplicável à desapropriação indireta, nos casos em que
o Poder Público realiza obras no local ou atribui natureza de
utilidade pública ou de interesse social ao imóvel. Nesse sentido:
ProAfR no REsp n. 1.757.385/SC, Relator Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção julgamento em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019.
IV - Também merece destaque o fato desta Corte Superior ter
pacificado o entendimento no sentido de que os prazos prescricionais
previstos no Código Civil de 1916, quando diminuídos pelo novo
códex, terão seus marcos iniciais contados a partir da sua entrada
em vigor, ou seja, no dia 11/1/2003, em homenagem à segurança e à
estabilidade das relações jurídicas. Em destaque, os seguintes
julgados: AgRg no AREsp n. 815.431/RS, Relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgamento em 2/2/2016, DJe 11/2/2016; AgInt
no REsp n. 1.349.307/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgamento em 15/9/2016, DJe 26/9/2016.
V - Em que pese a afetação da matéria para o rito dos repetitivos, o
que se verifica, in casu, é a possibilidade, desde de logo, da
análise de mérito do recurso especial da DAER/RS, porquanto,
indiscutivelmente, a pretensão indenizatória dos recorridos não foi
alcançada pela prescrição, isso independentemente de o
pronunciamento definitivo do STJ estabelecer que a ação de
indenização por desapropriação indireta prescreve em 10 ou 15 anos.
Vejamos o por quê.
VI - Como a expropriação do imóvel ocorreu em 6/8/2002, segundo
informações do próprio recorrente (fl. 145), e a demanda foi
proposta em 12/12/2012 (fl. 145), e, considerando ainda que a
contagem do prazo prescricional teve início em 11/1/2003 (entrada em
vigor do novo Código Civil), uma vez que não havia transcorrido mais
da metade do prazo vintenário do CC revogado (art. 2.028 do novo
códex), mas tão somente 5 meses, verifica-se que a pretensão
indenizatória dos recorridos não foi alcançada pela prescrição,
ainda que aplicado o prazo prescricional mínimo de 10 anos.
VII - O dissenso jurisprudencial suscitado também não merece
acolhimento.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DO PRAZO -
TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1349307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 815431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 ART:02028