PETIÇÃO (Pet)
Processo: 11805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/05/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00923
RT         VOL.:00992           PG:00683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO.  QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME
DE  LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E
FAMILIAR.  NATUREZA  DA  AÇÃO  PENAL.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO DAS
TERCEIRA  SEÇÃO  DO  STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF
PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
1.  Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança  e  da  isonomia,  deve ser revisto o entendimento firmado
pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n.
1.097.042/DF,  cuja quaestio iuris, acerca da natureza da ação penal
nos  crimes  de  lesão  corporal cometidos contra a mulher no âmbito
doméstico  e  familiar,  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo
Tribunal  Federal em sentido oposto, já incorporado à jurisprudência
mais  recente  deste  STJ.  2.  Assim,  a  tese fixada passa a ser a
seguinte:  a  ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos
em  detrimento  da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
incondicionada.
3.  Questão  de  ordem  acolhida  a  fim  de  proceder  à revisão do
entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n.
1.097.042/DF - Tema 177.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira Seção, por unanimidade, acolher
questão  de  ordem  a  fim  de  proceder  à  revisão do entendimento
consolidado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.097.042/DF - Tema
177,  a  fim  de  que  a tese passe a ter a seguinte redação: a ação
penal  nos  crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da
mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Os
Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)
     STF - [[ADI 4424]]-DF
     STJ - <<AgRg no REsp 1585273>>-MG, <<AgRg no REsp 1440089>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1097042>>-DF .
Proposta de revisão do Tema 177 de Recurso Repetitivo.
Tese jurídica: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em
detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
incondicionada.
Tema: Tema Repetitivo 177
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00012   INC:00001   ART:00016   ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000542
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004   ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)