AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato,
circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena
(a teor do que enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não
obstante a natureza da substância trazida pelo acusado - cocaína -
seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de
substância apreendida - 0,48 gramas - é muito pequena, de maneira
que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora
analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da
pena-base.
2. O Magistrado não apontou nenhum elemento concreto dos autos que,
efetivamente, justificasse o porquê da conclusão de que o réu,
efetivamente, se dedicaria, com certa frequência e anterioridade, ao
tráfico de drogas, motivo pelo qual está evidenciada flagrante
ilegalidade capaz, inclusive, de ensejar a concessão de habeas
corpus, de ofício, para reconhecer, em seu favor, a incidência de
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
3. Uma vez que o agravado foi condenado a reprimenda inferior a 4
anos de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito,
possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base estabelecida no
mínimo legal e foi beneficiado com a minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser fixado o regime inicial
aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal,
com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
4. A favorabilidade das circunstâncias mencionadas evidencia que a
substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável, de
acordo com o art. 44, III, do Código Penal, motivo pelo qual deve
ser determinada a substituição da reprimenda privativa de liberdade
por duas restritivas de direitos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[RHC 105921]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,48 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto
como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33,
'caput', da Lei n. 11.343/2006, até porque, em regra, o delito em
questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a
apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo,
conforme entendimento, aliás, externado pela Terceira Seção desta
Corte [...]".
     "[...] a concessão de 'habeas corpus', de ofício - nos termos
em que delineados anteriormente -, em nenhum momento traduz
inobservância ao princípio do livre convencimento motivado;
trata-se, na verdade, de controle de legalidade dos critérios
empregados pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena, bem
como de correção - perfeitamente possível em 'habeas corpus' - de
uma evidente discrepância na reprimenda imposta ao acusado".
     "[...] segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da
pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das
provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1785084  SP  2020/0290422-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021