AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410428
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.
1.  As  questões  trazidas  à  discussão  foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou  contradições,  portanto, inexiste a alegada violação aos artigos
489  e 1.022 do CPC/15 2. É uníssona a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível, em regra, o recurso
especial  que  postula  o reexame do deferimento ou indeferimento de
medida  acautelatória  ou  antecipatória, ante a natureza precária e
provisória  do  juízo  de  mérito  desenvolvido em liminar ou tutela
antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da
jurisdição  ordinária,  o  que  configura  ausência  do  pressuposto
constitucional  relativo ao esgotamento de instância, imprescindível
ao  trânsito  da  insurgência extraordinária. Aplicação analógica da
Súmula 735 do STF. 3. A desconsideração da personalidade jurídica da
sociedade  empresária foi declarada em razão do entendimento firmado
na  instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas,
de  que  houve desvio de finalidade e a prática de atos atentatórios
aos credores. Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1025315>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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