AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 ao   artigo   1.022   do   CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ?a litigância
de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização,
configura-se quando houver insistência injustificável da parte na
utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente
protelatórios? (AgInt no AREsp 1682588/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
2.1. No caso em tela, a aplicação da multa por litigância de má-fé,
no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, foi
devidamente justificada pelas instâncias ordinárias. A modificação
das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. Incidência dos
óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
3. Conforme entendimento proferido no REsp n. 1.250.739/PA, pela
Corte Especial do STJ, as sanções previstas no artigo 1.026, § 2º,
do CPC/15 (antigo art. 538, parágrafo único, do CPC/73), e no artigo
81 do CPC/15 (antigo art. 18 do CPC/73), possuem naturezas
distintas, podendo, inclusive, serem cumuladas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682588>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 1394354>>-SP
(MULTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1614772>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1429943>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1644759>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 610807>>-MS
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERCENTUAL 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET na Rcl 34891>>-SP
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS - NATUREZAS DISTINTAS)
   STJ - <<REsp 1250739>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 507)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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