EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1206647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que se conheceu do Agravo para não se conhecer do
Recurso Especial, uma vez que a parte sustenta que o art. 535 do
CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado.  Assim, é inviável o
conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula
284/STF.  É impossível analisar as teses defendidas no Recurso
Especial - de que "as demolições representariam impacto ambiental
maior do que a manutenção das construções" (fl. 1.658, e-STJ) e de
que "a prova dos autos demonstrou que os recorrentes não causaram
dano ao local já degradado pelo DER à época da construção da estrada
(Rodovia Rio-Santos)" (fl. 1.666, e-STJ) -,  pois inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o
óbice da Súmula 7/STJ.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de
Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da
matéria de mérito.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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