RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INCABÍVEL A
APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau motivou adequadamente a
necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública,
especialmente em razão da acentuada periculosidade do Recorrente,
evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como pelo motivo do
crime (suposta execução da vítima em razão do tráfico de drogas, uma
vez que teria vendido a um dos corréus, dois dias antes dos fatos,
"entorpecentes por valor mais elevado que o habitualmente praticado
no local" - fl. 98, como integrante da facção denominada Terceiro
Comando Puro). Além disso, mencionou a imprescindibilidade da medida
para conveniência da instrução processual, pois, diante das
circunstâncias do fato, o destemor demonstrado pelo Recorrente
retira das "testemunhas a tranquilidade necessária a que prestem
suas declarações em Juízo" (fl. 99).
3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "o
modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras
circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo),
são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de
segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom
convívio social." (RHC 15.016/SC, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJ de 09/02/2004.)
4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela. Sobre a questão: RHC 94.056/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 26/03/2018 e HC 454.865/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/08/2018.
5. Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à
prisão.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 15016>>-SC,
         <<RHC 79844>>-PE,
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 454865>>-MG,
         <<RHC 94056>>-SP,
(SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INCABÍVEL)
   STJ - <<RHC 98965>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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