AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA  N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o
INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Na
sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl
no MS  n. 21.315/DF, relator Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016).
IV - Quanto à questão da exigência da simultaneidade entre a
qualidade de deficiente e a contribuição ao RGPS por 15 anos,
verifica-se que o Tribunal a quo, ao decidir os embargos de
declaração consignou, in verbis: " (...) Conforme apurado nos autos
(fls.62) o autor possui 10 anos, 04 meses e 11 dias de contribuições
a espancar o direito ao beneficio.".
V - O Tribunal a quo analisou as questões apresentadas, embora de
forma diversa da pretendida pelos recorrente, não incorrendo em
omissão ou contradição.
VI - A oposição dos aclaratórios teve a sua finalidade desvirtuada,
porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante,
ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos
seus interesses.
VII - De acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior,
a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente
fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de
enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos
apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder
dessa forma.
VIII - Descaracterizada as alegadas omissão e falta de
fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos
arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (REsp n.
1.616.801/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/8/2016, DJe 26/8/2016.)
IX - Em relação ao alegado malferimento do art. 3º da Lei
Complementar n. 142/2013, observa-se que o Tribunal a quo, ao
analisar os requisitos de concessão do benefício, inicialmente
observou que o autor só possuía 10 anos, 4 meses e 11 dias de
contribuições visando pleitear o benefício, em desconformidade com o
tempo mínimo de 15 anos.
X - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
XI - O julgador a quo observou, ademais, que a condição de
cumprimento simultâneo de tempo de contribuição e deficiência é
prevista no Decreto n. 8.145/2013, sendo que tal questão não foi
adequadamente enfrentada, não tendo o recorrente apontado qual
dispositivo legal impedia a utilização de tal dispositivo.
XII - Incide na espécie a Súmula n. 7/STJ, em face de ser vedado a
este julgador analisar a afirmação de que o beneficiário teria
cumprido os 15 anos mínimos para alcançar o benefício e, diante do
óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, diante da falta de
enfrentamento do fundamento vertido no acórdão, bem assim da
deficiência de sua fundamentação no ponto em testilha.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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