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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE PODE TER COMO
BASE DE CALCULO O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU VALOR FIXO.
FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO
DO ART. 543-C, DO CPC/1973.
1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado
Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de
Justiça em 9/3/2016)".
2. Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública,
para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado
deve levar em consideração o caso concreto em face das
circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973,
utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de
cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar
valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente
previstos. Tal posicionamento já foi firmado, inclusive, sob o rito
do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro
Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010).
3. Do mesmo modo, a Corte Especial, quando do julgamento do Agravo
de Instrumento 1.409.571-SP, de relatoria do ilustre Ministro
Napoleão Numes Maia Filho, DJe 6/5/2013, veio a confirmar o
entendimento no sentido de que, para a fixação dos honorários
advocatícios, não se deve levar em consideração "apenas e somente o
valor da causa".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIOS DE
FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de
que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar
acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma
visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível
sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula
187/STJ.
2. Assinale-se que a ausência da juntada da guia de recolhimento
impossibilita a aferição da correspondência do código de barras da
guia com o que consta no comprovante de pagamento, configurando
irregularidade no preparo do recurso especial, a ensejar o
reconhecimento da deserção recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61708>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1807942>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - FALTA -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481814>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1561559>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1446009>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1802563>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 929452>>-MT
Informações complementares:      "[...] é deserto o recurso na hipótese em que a parte
recorrente, após intimada a regularizar o preparo, não o faz
devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ISSQN. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. FRANQUIA. IMPETRAÇÃO
CONTRA LEI. PROVA DO ATO COATOR A SER PRATICADO. NECESSIDADE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o
órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato
normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre
o direito que se quer preservado, daí porque ?o cabimento está
condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta
rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o
direito invocado, seja por meio de lavratura de auto de infração,
seja pelo indeferimento de pedido administrativo? (AgInt no REsp
1530846/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 15/08/2017, DJe 26/09/2017). Precedentes.
3. No caso dos autos, firmada a premissa de que não fora juntada
nenhuma prova a respeito da possibilidade de a autoridade indicada
como coatora praticar o ato lesivo, o conhecimento do recurso
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO NORMATIVO - COMPROVAÇÃO - EFEITOS
CONCRETOS)
   STJ - <<RMS 63702>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1530846>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE
PRECATÓRIO COM DESÁGIO. AUSÊNCIA DE GANHO COM CAPITAL. NÃO
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica
ganho de capital, razão por que não há o que ser tributado em
relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes; REsp.
1.704.367/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no
REsp. 1.768.681/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
11.12.2018; AgInt no REsp 1716443/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL POR
OCASIÃO DA ALIENAÇÃO DO PRECATÓRIO COM DESÁGIO)
   STJ - <<REsp 1505010>>-DF,
         <<REsp 1704367>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1716443>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1768681>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950437  AL  2021/0228781-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO
ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.
1. O STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição se dá
à luz dos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142 da Lei 8.112/1990,
tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da
Administração. Precedente: AREsp 1546193/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, Dje 27/2/2020
2. Na hipótese, os supostos atos ímprobos somente se tornaram de
conhecimento da administração quando da apresentação do relatório
final da auditoria em 20/12/2005, tendo sido ajuizada a respectiva
ação de improbidade pelo Ministério Público em 9/12/2010, sendo
assim não há que se falar em decurso do prazo prescricional tendo em
vista que a ação fora proposta antes do encerramento do prazo de 5
anos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AREsp 1546193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART.
85, § 8º, DO CPC/2015.
1. Esta Corte tem admitido o arbitramento dos honorários de
sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca o
fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado,
para fins de tratamento de saúde, haja vista que o proveito
econômico obtido, em regra, é inestimável. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.543.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp 1.490.947/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 9/12/2019; AgInt no AREsp 1.401.317/SP, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no
AREsp 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
5/2/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO
EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490947>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1401317>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO
COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE
SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR
OS SUCESSORES. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores
dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido
antes do ajuizamento da execução. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO -
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES)
   STJ - <<REsp 1864315>>-PE,
         <<REsp 1848480>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1870352>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1869603>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1603874 RS 2016/0144680-3 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTE
DE OBJETO.
1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, pelo
arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada
perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de
reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da
arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício.
2. Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de
arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação
poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por
ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como
litisconsorte necessário.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU DA ORDEM DE ENTREGA -
INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1407870>>-PR,
         <<AgRg no Ag 945726>>-MG,
         <<REsp 1763376>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00903
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, no que
tange a hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista
pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da
ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão
somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o
ajuizamento da ação. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584743>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1306594>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1723736>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1548233>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888047  PR  2020/0097670-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
1. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da
realização da execução individual de título judicial formado em Ação
Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a
definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos.
Precedentes: AgInt no REsp 1.852.013/RJ, Relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2021 e AgInt no REsp
1.885.603/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 26/2/2021.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
         <<AgInt no REsp 1885603>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1852013>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931639  RJ  2021/0103342-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.  PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No caso, embora a alegação do Recurso Especial seja de
contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente
constitucional. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em
sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do
STF. Incidência da Súmula 126/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do artigo
1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do
recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez
que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso
Especial versa sobre matéria infraconstitucional. Precedentes.   3.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1832198>>-TO,
         <<REsp 1750708>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1637317>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1663565  RJ  2017/0067921-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO
LEGAL.
1. A hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista no §
1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, aplica-se no caso de
reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto de
execução fiscal.
2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido refletir o comando
do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, prestigiado pela pacífica
jurisprudência deste Tribunal Superior, nota-se que eventual
conclusão pela oposição de resistência pela Fazenda dependeria do
reexame de provas, o que não é adequado em recurso especial,
consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851216>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1871998>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1850404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007