AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
 I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e
materiais ajuizada contra o Município de Goiânia/GO e a Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade  SMT, objetivando a
reparação pecuniária, em decorrência do falecimento do filho dos
autores em acidente de trânsito causado por deficiência de
sinalização em via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes
os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
não se conheceu do recurso especial.
 II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se conhece da alegação de violação de
dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu
exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
 III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "[...] Do compulso dos autos, verifica-se que os
Autores/Apelantes não lograram êxito em comprovar a culpa, ou dolo
do Ente Municipal, bem como, o nexo de causalidade entre a conduta
dos Réus e o acidente que, fatalmente, tirou a vida de seu filho..."
 IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.  Nesse
sentido, os seguintes julgados desta Corte: (AgInt no REsp n.
1.728.563/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
Julgamento 21/5/2019, DJe 28/5/2019 e REsp n. 1.782.133/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 11/6/2019,
DJe 1º/7/2019.)
 V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE
CAUSALIDADE - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1782133>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1728563>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007