AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE . NÃO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE
ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, embora se reconheça ser o ora paciente
portador de hipertensão arterial sistemica e diabetes mellitus, não
se pode olvidar que cumpre pena longa pena no regime fechado pela
prática crime diversos crimes, tampouco o preenchimento do requisito
subjetivo diante do possível cometimento de falta grave. De mais a
mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco
à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no
local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto
constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há
notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se
encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se
antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, por fim, que é consolidado neste Superior Tribunal de
Justiça a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto
vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à
dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações,
sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime
quando se tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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