AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO
IRREGULAR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E TERRENO DE MARINHA.
ALEGAÇÃO    DE   ILEGITIMIDADE   PASSIVA.   PRETENSÃO   DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 735 DO
STF.
I  -  Na  origem,  o presente feito decorre de agravo de instrumento
interposto  pela  União em face de decisão que determinou aos órgãos
públicos  que  não  permitissem  novas  interferências  em  área  de
preservação  permanente  e  terreno de marinha, no Bairro Pântano do
Sul,  em Florianópolis. No Tribunal de origem, foi negado provimento
ao recurso de agravo.
II - O acórdão objeto do presente recurso foi prolatado em agravo de
instrumento,  em autos de ação civil pública ambiental, limitando-se
ao  exame  da  presença  dos  pressupostos para concessão parcial da
liminar.
III  -  Ainda que o recurso especial esteja fundamentado basicamente
na questão da possível ilegitimidade da recorrente, tendo em conta a
suposta responsabilidade municipal, o fato é que o decisum recorrido
especialmente  foi  proferido  no  âmbito  de  decisão  liminar, não
havendo como analisar a controvérsia sem perpassar sobre as questões
ligadas aos pressupostos autorizadores da respectiva medida.
IV  -  Dessa  forma,  para  rever  a  posição adotada pela instância
ordinária  e  interpretar  os  dispositivos  legais  indicados  como
violados,    seria    necessário    o    reexame    dos    elementos
fático-probatórios  utilizados,  indo  de  encontro às convicções do
julgador  a  quo,  estabelecidas  com  lastro no conjunto probatório
constante  dos autos. Incide, na hipótese, o óbice sumular n. 7/STJ,
bem como, o enunciado sumular do STF, in verbis: "Súmula n. 735. Não
cabe   recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida
liminar."
No  mesmo  sentido, vem se manifestando esta Corte de Justiça: AgInt
no  AREsp  1196459/PR,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe Salomão, Quarta
Turma,  julgado  em 30/8/2018, DJe 4/9/2018 e AgRg nos EDcl no AREsp
720.538/SP,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 10/3/2016, DJe 17/3/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1196459>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 720538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735