AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  1.022,  I  E  II,  DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.
ILEGALIDADE  DO  CRITÉRIO  DE  CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM
IMPEDE  A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS
UTILIZADOS  NA  CORREÇÃO  DE  CONCURSO.  INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
concluiu   não   haver,   na   espécie,   flagrante  ilegalidade  ou
inconstitucionalidade  a  permitir a intervenção do Poder Judiciário
no critério de correção da prova, demandaria necessário revolvimento
de  matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
IV  -  Ainda  que  superado  o  óbice  apontado,  melhor  sorte  não
socorreria  a  Recorrente,  porquanto  o  Supremo  Tribunal  Federal
firmou,  em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral,
tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não
podem  ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de
sua compatibilidade com a previsão do edital.
V  -  Na  espécie,  das  premissas  fáticas fixadas pelas instâncias
ordinária, não se vislumbra o descumprimento das normas editalícias,
nem  tampouco  a  existência  de  flagrante  ilegalidade no critério
utilizado pela banca examinadora.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Prestou  esclarecimentos  sobre  matéria de fato a Dra. LIVIA OTTONI
PASSOS, AGRAVANTE.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO
EMBARGADO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 237069>>-PR, <<REsp 1705411>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
- NÃO CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STF - [[RE 632853]]
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
           <<RMS 39635>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de  a  decisão  deixar  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em
julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente de assunção de
competência  aplicável  ao caso sob julgamento. O Código de Processo
Civil  considera,  ainda,  omissa, a decisão que incorra em qualquer
uma  das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não
se  considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução
ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a
causa  ou  a  questão  decidida;  ii)  emprega  conceitos  jurídicos
indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a justificar
qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os  argumentos
deduzidos  no  processo  capazes  de,  em tese, infirmar a conclusão
adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula,
sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o
caso  sob  julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de
seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela  parte,  sem  demonstrar  a  existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado.
     [...]  E  depreende-se  da leitura do acórdão integrativo que a
controvérsia   foi   examinada   de   forma  satisfatória,  mediante
apreciação  da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento
jurisprudencial aplicável ao caso".
     "[...] o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento
na  alínea  c,  do  permissivo  constitucional, porquanto o óbice da
Súmula  n.  7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando,
para   a   comprovação   da  similitude  fática  entre  os  julgados
confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  me  parece  que  a  matéria  aqui versada é tão somente
jurídica,  portanto,  eu  afastaria  a  Súmula  7/STJ,  bem  como  o
enunciado  do  Tema  485,  porque  não  se  trata  absolutamente  de
criticar,  ou  de  corrigir,  ou  de  censurar  critérios  da  banca
examinadora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C