AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA
AMBIENTAL.  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA PARA A
CONSTITUIÇÃO   E   AVERBAÇÃO   DE   RESERVA   FLORESTAL  LEGAL.  NÃO
CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  O  presente  feito decorre de agravo de instrumento interposto
contra  decisão  proferida nos autos da ação civil pública ambiental
que  deferiu  liminarmente  o pedido de antecipação de tutela para a
constituição  e  averbação de reserva florestal legal,além de outras
medidas (fls. 47-49). No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
a   decisão   objeto   do  agravo  foi  cassada,  considerando-se  a
inexistência  de verossimilhança das alegações, e por isso cassou-se
a decisão que antecipava os efeitos da tutela.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
Súmula   n.   7/STJ,   divergência  não  comprovada  e  ausência  de
violação/negativa  de  vigência/contrariedade.  Agravo  nos próprios
autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  No  caso  em  que  foi  aplicado  o  óbice de divergência não
comprovada,  incumbe  à  parte,  no agravo em recurso especial, pelo
menos,  apontar  precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes aos
referidos  na  decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão
que não conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542855>>-SC, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no REsp 1575325>>-SC
(DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF, <<AgInt no AREsp
916266>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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