AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E
37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO
QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU A
RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos por BIOSEV
S.A. em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a
anulação de auto de infração e auto de multa, impostos em
decorrência de infração ambiental, consistente no uso de fogo, em
áreas agropastoris, sem autorização do órgão competente. O Tribunal
de origem manteve a sentença, que julgara improcedentes os Embargos
à Execução.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 39, §§ 3º e 4º, da Lei 4.320/64, 30 e 37-A da Lei
10.522/2002, e sobre a tese relativa à impossibilidade de inversão
do ônus da prova, no caso concreto, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, concluiu por configurada a responsabilidade da parte
agravante no dano ambiental discutido nos autos, consignando que "o
Boletim de Ocorrência n° 07729 indica a queima de 36 hectares de
palha de área agropastoril a 600 metros do perímetro urbano do
município de Ribeirão Preto, em desacordo com o art. 4º, I, do DE n°
47.700 de 11-3-2003 (fl. 91); nos termos do referido dispositivo, é
vedada a queima da palha de cana-de-açúcar a menos de 1 km do
perímetro da área urbana definida por lei municipal ou das reservas
e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas; dessa forma,
descabe o argumento de inexistência de ressalva na autorização
emitida do DEPRN ou de que autorizada inclusive a realizar a queima
em área maior, por expressa vedação legal, já que é possível
concluir que a autorização não permite a realização da queima a
menos de 1 km do perímetro urbano"; e que "pouco ou nada se sabe
sobre as chamas: como se iniciaram, por quanto tempo consumiram a
cana, como foram controladas; a apelante alega que parte da cana
crua já colhida fora consumida pelo incêndio, mas não há
demonstração do fato ou do prejuízo afirmado. A autora não provou,
como lhe competia, que a hipótese dos autos efetivamente envolva
incêndio causado por terceiro, e não uma queima controlada. A
solução pende em favor do Estado; a presunção de veracidade do ato
administrativo, não ilidida por prova mais forte, leva à manutenção
da autuação". Acerca do prazo prescricional, registrou a Corte a quo
que, "no caso de procedimento administrativo estadual, aplica-se o
art. 98 da Resolução SMA n° 32/2010, que expressamente autoriza a
incidência do DF n° 6.514/2008, cujo art. 21, § 2º prevê que 'Incide
a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou
despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante
requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação'"; que "a
BIOSEV apresentou defesa administrativa em 19-10-2007 (fls. 95/106);
os autos foram encaminhados ao DEPRN em 25-2-2008; em 21-8-2008,
determinou-se o envio à CTR-9, que por sua vez encaminhou à NTRP em
3-9-2008; recebido em 18-9-2008, com determinação de envio à CR-1 em
4-3-2010; a Comissão Regional de Julgamento 1ª Instância determinou
o encaminhamento do processo ao Comando da Polícia Ambiental para a
juntada do B.O. PAmb n° 072666/07, em 30-8-2011, recebido em
7-10-2011; a Comissão Regional de Julgamento 1ª Instância emitiu
parecer no sentido de redução da multa em 90% de acordo com o art.
62, da Resolução SMA 37/2005, em 4-11-2011". Para o Tribunal de 2º
Grau, "não há inércia da Administração entre a interposição de
defesa administrativa da embargante e o julgamento do recurso; houve
diversos despachos de encaminhamento e realização de diligência,
sem o transcurso do prazo de três em que o processo possa ser
considerado paralisado".
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da
inocorrência da prescrição intercorrente e da configuração da
responsabilidade da agravante no evento danoso - não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local
(Decreto estadual 8.468/76 e Lei estadual 997/76). Logo, a revisão
do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No
mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp
935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2016.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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