AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1311100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE
VALORES   MOBILIÁRIOS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  NÃO  BENEFICIÁRIA  DE
INCENTIVOS  FISCAIS.  REGISTRO  NA  AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. VERBA
HONORÁRIA     DE     SUCUMBÊNCIA.     REEXAME     FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior
no  sentido de que a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
deve   ocorrer  sobre  as  sociedades  beneficiárias  de  incentivos
fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há
falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da
taxa de fiscalização.
3.  Hipótese  em  que  o  conhecimento  do recurso encontra óbice na
Súmula  83  do  STJ,  pois o Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
atento  ao  conjunto  probatório,  consignou:  "ofício expedido pelo
Ministério  da  Integração Nacional, comunicando-lhe a ocorrência da
caducidade  do direito aos incentivos que lhe foram deferidos, dando
conta  de  que  a  empresa  executada  foi  excluída  do  Sistema de
Incentivos  administrado  pelo  Finor,  conforme  Portaria n. 83, de
30.04.76  e  Ordem de Serviço n. 055, de 29.10.76". 4. Considerado o
delineamento fático realizado nas instâncias ordinárias, não há como
se  considerar  exorbitante  a  verba  honorária  de 10% do valor da
causa. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - SOCIEDADES
BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS - PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE
REGISTRO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1536198>>-PE, <<AgRg no REsp 1141276>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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