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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  INDENIZAÇÃO.  PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.
DIREITO.  SOBRESTAMENTO.  DESCABIMENTO.  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1.  Em  hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte
já  se  manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE
817.338/DF,  da  relatoria  do  em.  Ministro  Dias Toffoli, nenhuma
determinação  para  suspensão  de processos que tenham como objeto a
anistia  política,  é  inviável o sobrestamento do feito com base em
tema  que  não  é  objeto do writ. 2. Sendo comprovada a condição de
anistiado  político nos termos de portaria expedida pelo Ministro de
Estado  da  Justiça,  na  qual  se  concedeu  reparação econômica de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
e,  dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente
reconhecido  o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito
líquido  e  certo  dos  anistiados  ao  recebimento de tais quantias
(pretéritas).
3.  Não  havendo  a  comprovação da efetiva anulação da portaria que
concedeu a anistia do impetrante, a mera instauração de procedimento
de  revisão  das  portarias  concessivas  de  anistia  política  não
constitui  óbice  à  concessão da segurança, permanecendo incólume a
obrigação de pagar os valores especificados. 4. Este Tribunal passou
a  acompanhar  o  entendimento  da Suprema Corte, no sentido de que,
mesmo  em  ação  mandamental,  os  juros  e a correção monetária são
consectários  legais  da  condenação,  devendo  serem  acrescidos ao
montante  nominal  da reparação econômica já reconhecido na portaria
anistiadora.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO EM REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS NÃO DETERMINADA)
     STF - [[RE 817338]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 839)
(ANISTIA POLÍTICA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 553710]]-DF, [[RMS 35418 AgR]]
(ANISTIA POLÍTICA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no MS 23284>>-DF, <<AgInt no MS 23087>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   24623  DF  2018/0235692-1  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1804186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036  E  SEGUINTES  DO CPC/2015. RESPS 1.804.188/SC E 1.804.186/SC.
ADMISSÃO.
1.   Admitida   a  afetação  com  a  seguinte  delimitação  da  tese
controvertida:  "Aplicabilidade  do  rito  dos Juizados Especiais da
Fazenda   Pública  (Lei  12.153/2009)  ao  Cumprimento  de  Sentença
individual  oriundo  de  Ação  Coletiva  que  seguiu  o procedimento
ordinário  em  Vara  da  Fazenda Pública, independentemente de haver
Juizado Especial instalado no foro competente".
2.  Recursos  Especiais  submetidos  ao  regime  dos  arts.  1.036 e
seguintes do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os   Ministros   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e,
nos  termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1029
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1804186>> .
Informações complementares:      "A  matéria em debate vem se apresentando de forma reiterada no
STJ (há 206 processos julgados pelo TJ/SC), materializa controvérsia
de grande impacto nacional e merece, assim, ser resolvida sob o rito
dos recursos repetitivos".
Tema: Tema Repetitivo 1029
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036  ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       ART:0257B  ART:0257C
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO
DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO.  AUTARQUIA  FEDERAL.  APLICAÇÃO DA REGRA
CONTIDA  NO  ART.  109,  § 2º, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para
declarar competente o juízo federal do domicílio do impetrante.
2.  A Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se
adequar  ao  entendimento  do  STF  sobre a matéria, tem decidido no
sentido  de  que,  nas  causas aforadas contra a União, inclusive em
ações  mandamentais,  pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio
do   autor,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  acesso  à  Justiça.
Precedentes:  AgInt no CC n. 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira  Seção,  DJe  18/4/2018;  AgInt  no  CC n. 153.138/DF, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22/2/2018; AgInt no CC
n.  153.724/DF,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,
DJe 16/2/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CAUSAS CONTRA A UNIÃO - ELEIÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO
AUTOR)
     STJ - <<AgInt no CC 154470>>-DF, <<AgInt no CC 153724>>-DF,
           <<AgInt no CC 150269>>-AL
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA DA TNU QUE INFERIU A PETIÇÃO DE RECLAMAÇÃO.
ENFRENTAMENTO  DE  QUESTÃO  DE  DIREITO  MATERIAL POR PARTE DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  14  da Lei Federal n. 10.249/2001, caberá
pedido   de  uniformização  de  interpretação  de  lei  federal  nas
hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de
direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da
lei,  ou  quando "a orientação acolhida pela Turma de Uniformização,
em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no STJ (§ 4º).
2.  Na  espécie,  a  Presidência  da  TNU conheceu do agravo e negou
seguimento  ao incidente lá interposto, nos termos do art. 16, I, a,
do  RITNU.  O  agravo  regimental  também  não  foi conhecido, sob o
fundamento  de  que  as  decisões do Presidente seriam irrecorríveis
(art.  32  do  RITNU). Assim, o indeferimento liminar do pedido aqui
deduzido   é   medida  que  se  impõe,  haja  vista  a  ausência  de
enfrentamento  de  questão  de  direito  material por parte da Turma
Nacional de Uniformização.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL - TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 927>>-PI, <<AgInt no PUIL 1029>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010249 ANO:2001
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1355  DF  2019/0124594-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1728377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA.  DESCABIMENTO.  MATÉRIA  SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. IRRELEVÂNCIA.
1.   São   manifestamente  incabíveis  os  embargos  de  divergência
interpostos  contra decisão monocrática de relator, conforme dispõe,
de forma clara, o art. 1.043 do CPC/2015. Precedentes.
2.  Diante  da  interposição  de recurso manifestamente incabível, é
irrelevante o fato da matéria discutida nos autos ter sido submetida
ao rito dos repetitivos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1066810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO  INTERNO  CONTRA  ACÓRDÃO.  MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1  - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível
a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.
Precedentes:  AgInt  no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36.
076/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Seção, DJe
05/06/2019;  AgInt  no  AREsp  1.392.533/RS,  Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos
EAREsp  1.077.010/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
DJe  03/06/2019;  e  AgInt  no  AgInt  no  AREsp  1.286.432/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019.
2  -  Mostrando-se  manifestamente  inadmissível  o  agravo interno,
impõe-se  a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015.
3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 50878>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt na Rcl 36076>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1392533>>-RS,
           <<AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1077010>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1286432>>-SP
Notas: Veja o IAC <<IAC no RMS 53720>>-SP.
Tema: Tema Repetitivo 3
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 34219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  ACOLHIDOS  APENAS  PARA  FIXAR OS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.  1.  Os  Embargos  de Declaração destinam-se a suprir
omissão,  afastar  obscuridade  ou eliminar contradição existente no
julgado.  2.  Verifica-se  que  houve  omissão  na  decisão exarada,
porquanto,  apesar  da  procedência  da Reclamação, não houve menção
expressa a respeito da definição dos ônus sucumbenciais.
3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a partir
da  entrada em vigor do Código Fux (CPC/2015), a condenação da parte
sucumbente  em honorários advocatícios representa corolário evidente
quando angularizada a relação processual em sede de Reclamação.
Precedentes:  EDcl  no  AgInt  na  Rcl 33.971/DF, Rel. Min. PAULO DE
TARSO  SANSEVERINO,  DJe 28.5.2018; EDcl na Rcl 35.958/CE, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1o.7.2019.
3.  Assim,  para  sanar a omissão apontada, cabe fixar os honorários
advocatícios  em  R$  5.000,00, considerando a baixa complexidade da
causa e a atuação dos patronos da parte vencedora.
4.  Embargos  de  Declaração  da  Contribuinte acolhidos apenas para
fixar os honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  decaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 33971>>-DF,
           <<EDcl na Rcl 35958>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   COMPETÊNCIA  TERRITORIAL.  PEDIDO  DE
ALTERAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  PELO  AUTOR.  ENDEREÇO DO EXECUTADO. I -
Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara
Federal  de  Diamantino/MT,  nos autos da Execução Fiscal interposta
pela  Comissão  de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A
Agricultura e Pecuária.
II  -  A  ação  executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São
Paulo,  contudo  o  executado  não  foi localizado naquela subseção,
tendo  o  juízo originário declinado a competência em favor do juízo
ora  suscitante,  sob  o  argumento  de  que  o  domicílio fiscal do
executado  se  encontrava  na  cidade de São José do Rio Claro - MT.
Após  o  ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da
competência,  razão  pela qual decidiu o juízo originário declinar a
competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento,
o  MM.  Juízo  Federal  da  1ª  Vara de Diamantino - SJ/MT suscita o
presente  conflito  de  competência,  perante  esse Egrégio Superior
Tribunal de Justiça.
II - Conforme definido no art. 64, §1º, do CPC/2015, a incompetência
relativa  somente  pode  ser  alegada  em preliminar de contestação.
Escolhido  pelo  exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do
ajuizamento  da  demanda,  a  competência  se  estabelece, não sendo
possível  a  alteração  por  pedido  do  autor diante da ausência de
amparo legal.
III  -  Conflito de competência conhecido para declarar competente o
suscitado,  juízo  da  6ª  Vara  Federal de execuções fiscais de São
Paulo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarou  competente o juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais
de  São  Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO
DE ALTERAÇÃO PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 48154>>-RJ, <<CC 102965>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORA EXTRA. FORMA DE CÁLCULO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO,  MAS  DE  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA.  NÃO
CABIMENTO.
I  -  Na origem, trata-se de ação em que se pretende a manutenção da
forma  de cálculo de horas-extras tal como previsto anteriormente Na
sentença,   proferida   em   juizado   especial  federal,  julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II  -  Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de
uniformização  dirigido  ao  STJ somente é cabível contra decisão da
Turma  Nacional  de Uniformização que, apreciando questão de direito
material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse
sentido:  AgRg  na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de
8/4/2010.
III - No presente caso, o incidente de uniformização, além de não se
insurgir  contra  acórdão  da  Turma  Nacional de Uniformização, mas
decisão  monocrática  da  Presidência,  reflete  decisão  que  o não
conheceu,  justamente  ao  fundamento  de  que não cabe incidente de
uniformização   dirigido   ao  STJ  contra  decisão  monocrática  da
Presidência  da TNU. IV - Considerando que o pedido de uniformização
de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma
Nacional  que  tenha  analisado  o  direito  material,  não  há como
conhecer   do   incidente,   eis   que  se  insurge  contra  decisão
monocrática,   pautada  em  questão  de  direito  processual.  Nesse
sentido:  AgInt  no  PUIL  1.046/TO,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 29/05/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HIPÓTESES DE
CABIMENTOS)
     STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR, <<AgInt no PUIL 1046>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1254  DF  2019/0059844-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1297519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA
PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS
COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.   Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica
ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
4.   Com efeito, nos terceiros embargos de declaração ora opostos, a
parte embargante, inconformada, busca, na verdade, ver reexaminada e
decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é
possível dar efeitos infringentes sem a demonstração de eventual
vício integrativo.
5.   Tendo em vista a advertência anterior, aplica-se multa de 1%
sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026. § 2o. do
Código Fux.
6.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados com aplicação
de multa.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.