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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 426391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO
CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PARCELAMENTO DO
DÉBITO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
2. É cabível ao Magistrado a interferência na relação contratual
para determinar o parcelamento do débito, visando reequilibrar o
sinalagma e possibilitar que a ré receba a contraprestação devida.
Precedentes: AgRg no REsp 1.064.832/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 4/9/2008; AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 09/5/2011; e AgRg no AgRg no Ag 1341912/RJ, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/10/2012.
3. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos
autos,
expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de
causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado
pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO - REEQUILÍBRIO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1064832>>-RJ, <<AgRg no Ag 1359604>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1341912>>-RJ
(ACESSO AO JUDICIÁRIO - EXAME DAS TESES TRAZIDAS NOS AUTOS -
CONVENIÊNCIA DAS PARTES)
     STF - [[RE 113958]]-PR
(EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS)
     STJ - <<REsp 650373>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 320056>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 439115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO
BENEFÍCIO.
RESOLUÇÃO CIEX 02/79. VALIDADE. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "examinando a
cadeia "legislativa" que antecedeu a Resolução CIEX n.º 02/79,
verifica-se que esse ato normativo sequer majorou o crédito-prêmio
de IPI, mas apenas somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei
491/69 as alíquotas de incentivo à exportação análogo, concedido
pelos Estados e intitulado crédito-prêmio de ICM, tudo com o
beneplácito do Decreto-Lei 1.586/77 e do Convênio ICM n.º 01/79.
Portanto, a unificação das alíquotas dos créditos-prêmios de IPI e
de ICM tem origem na legislação primária federal, ou seja,
decretos-leis do então Presidente da República e Convênios do
extinto ICM firmados entre a União e os Estados na vigência da
Constituição anterior, de modo que não há de se cogitar a
inconstitucionalidade da Resolução CIEX pelo simples fato de terem
sido declarados inconstitucionais os DLs 1.724/79 e 1.894/81 (EREsp
800.578/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe
25/03/11).
2. "A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a
edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede
a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob
pena
de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida
taxa
engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com
qualquer outro índice de atualização" (REsp 1.136.733/PR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC,
DJe 26/10/10).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO
BENEFÍCIO)
     STJ - <<EREsp 800578>>-MG
(TAXA SELIC - JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1136733>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
LEG:FED RES:000002 ANO:1979
(CIEX)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 449296
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS
SUFICIENTES. ART. 535, II, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 70 DO CPC.
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente todos os argumentos trazidos pelo embargante, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. Tendo o Tribunal de origem decidido pela não ocorrência de
nenhuma das hipóteses de cabimento de denunciação da lide, previstas
no art. 70 do CPC, modificação do julgado se mostra inviável em sede
de recurso especial, em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
FUNDAMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<REsp 984433>>-MG, <<REsp 977216>>-PE,
           <<AgRg no REsp 997230>>-RS
(DENUNCIAÇÃO DA  LIDE - NÃO CABIMENTO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 106983>>-SP, <<AgRg no Ag 1420032>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 472184
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS
APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAL DE HIGIENE.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca dos
dispositivos legais tidos por violados, incidem as Súmulas 282 e
356/STF.
2. Busca a agravante, por meio de mandado de segurança impetrado na
origem, alcançar o direito líquido e certo ao fornecimento gratuito
de material de higiene, cuja discussão demanda o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, III, "c", da Constituição Federal se o dissídio
jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541,
parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1262989>>-TO
(DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 583685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 187884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. LC N. 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE
CRÉDITOS
ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, §
1º,
DA LC N. 87/96. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO
DE
LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO À
TRANSFERÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Por ser autoaplicável o § 1º do art. 25 da Lei Complementar n.
87/96, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no
art. 3º, inciso II, do mesmo normativo, "não é dado ao legislador
estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS,
sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando
este
aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro
estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas,
observando-se para tanto a origem no art. 3º" (RMS 13544/PA, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2/6/03).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 13544>>-PA, <<AgRg no AREsp 151708>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00025   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 181790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO
ESPECIAL. IPTU. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART.
27 DA LEI 9.868/99. EFICÁCIA PROSPECTIVA.  INADMISSIBILIDADE EM
SEDE
DE CONTROLE DIFUSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, somente o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode
atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de
lei" (EDcl no AgRg no REsp 636.261/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
Segunda Turma, DJe 24/09/09).
2. A questão relativa à inconstitucionalidade da progressividade
das
alíquotas do IPTU e à manutenção dos percentuais mínimos constantes
na própria lei declarada inconstitucional, para fins de cálculo do
montante devido na repetição de indébito, possui natureza
constitucional e, por conseguinte, se apresenta insusceptível de
exame em recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA
PROSPECTIVA - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO)
     STJ - <<REsp 650424>>-RJ, <<EDcl no AgRg no REsp 636261>>-RJ
(NORMA LOCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DE ALÍQUOTA
MÍNIMA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 617069>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 46689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo
Tribunal de origem, para fins de se afastar o nexo causal entre o
fato e o dano causado ao agravado e, assim, julgar improcedente a
pretensão condenatória, depende do reexame do contexto
fático-probatório - e não mera valoração jurídica da prova -,
atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ).
2. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de
forma contundente que o valor fixado para o pagamento de
indenização
por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no
caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o
afastamento
do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua
revisão.
3. No que concerne à multa processual, não se verifica a existência
da alegada omissão na sentença, uma vez que o Juízo singular
aplicou
corretamente a norma processual atinente à matéria, razão pela qual
se mostram procrastinatórios os embargos de declaração opostos,
devendo, portanto, ser mantida a referida multa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 445340>>-RS, <<AgRg no REsp 1054346>>-RJ,
           <<REsp 1202159>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 10470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXAME
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apesar da oposição de embargos declaratórios, os dispositivos
legais tidos por violados não foram objeto de debate pelo Tribunal
de origem, razão por que não podem ser examinados na via especial,
por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. No caso em exame, o acórdão recorrido concluiu pela existência
de
direito ao advogado de pleitear a execução da verba honorária,
advinda de ônus sucumbenciais em processo de conhecimento,
afastando
cláusula contratual que previa que os honorários de sucumbência
seriam "aqueles estipulados em acordo extrajudicial" .
3. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria
o
exame de cláusulas contratuais, o que é vedado a esta Corte
Superior, nos termos do verbete sumular 5/STJ.
4. Agravo regimental  não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 7362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTRUTURA TARIFÁRIA
MAIS
VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 412/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não se configura ofensa ao art. 535, II, do CPC, a hipótese em
que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente
cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão
controvertida.
2. No caso em exame, o acórdão recorrido baseado no exame do
contrato firmado entre as partes e das provas contidas nos autos
para se chegar a conclusão de que inexiste engano justificável pela
concessionária para enquadrar a parte autora com a cobrança da
tarifa mais vantajosa.
3. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, implica
necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos,
providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de
repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, bem como de
energia elétrica, sujeitam-se ao prazo prescricional estabelecido
no
Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código
Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código
Civil
de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso,
a
regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código
Civil de 2002 (Súmula 412/STJ).
5. Agravo regimental  não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 400385>>-SP, <<AgRg no REsp 841576>>-MG,
           <<REsp 824289>>-TO
(AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS
AUTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1065323>>-RS, <<AgRg no REsp 1026555>>-RJ
(RECURSO REPETITIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS - APLICAÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000412
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 287473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
SIMPLES NACIONAL. SISTEMÁTICA DE ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "inviável acolher
a
pretensão da recorrente de cindir o Simples Nacional para afastar a
antecipação do ICMS prevista no § 1º, inciso XIII, alínea "g", do
art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123/2006" (RMS 29.568/AM,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/08/13).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA ANTECIPADA -
POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1147114>>-RS, <<AgRg no AREsp 85662>>-DF,
           <<RMS 29568>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06   ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00013   PAR:00001   INC:00013   LET:G
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 259818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a
dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição da República.
2. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp 1.249.432 -
BA,
eleito como paradigma, entendeu que o exame da matéria em discussão
requer a análise prévia de dispositivos das leis estaduais que
disciplinam as gratificações, não sendo possível o seu tratamento
pela Corte Superior, à luz do que preceitua a Súmula 280, da lavra
do Supremo Tribunal Federal, de aplicação análoga na instância
especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280