EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 935874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. PRINCÍPIO DO NON
REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente
aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC ? violação de literal
disposição de lei ?, é de tipificação estrita, em respeito à
estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada,
visando a paz social.
2. A interpretação restrita do art. 485, V, do CPC não importa em
sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu
verdadeiro sentido e intento, e, por conseguinte, assegurar uma
efetiva prestação jurisdicional.
3. É cabível ação rescisória, com amparo no art. 485, V, do CPC,
contra provimento judicial de mérito transitado em julgado que
ofende direito em tese, ou seja, o correto sentido da norma
jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada, mas também
os princípios gerais do direito que a informam. Precedente do STJ.
4. A proibição da reformatio in pejus, cujo status principiológico é
inegável, porquanto exprime uma noção primordial do sistema
recursal, encontra-se implicitamente contida na regra do art. 475 do
CPC, que trata da remessa necessária.
5. É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado
que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non
reformatio in pejus.
6. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO LEGAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STJ - <<RESP 329267>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, EM,
REMESSA EX OFFICIO, APESAR, DEVOLUÇÃO, PARA, TRIBUNAL A QUO,
REEXAME, TOTALIDADE, PARCELA, CONDENAÇÃO / HIPÓTESE, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO,
EM, 10%, SOBRE, VALOR DA CAUSA, E, TRIBUNAL A QUO, ALTERAÇÃO, PARA,
INCIDÊNCIA, PERCENTUAL, SOBRE, VALOR, CONDENAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO,
REFORMATIO IN PEJUS; POSSIBILIDADE, APENAS, REDUÇÃO, CONDENAÇÃO, EM,
REMESSA EX OFFICIO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126 ART:00475 ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045 SUM:000325