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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1552364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ? ECA). PORNOGRAFIA INFANTIL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 159, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR
UM PERITO NÃO OFICIAL. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais
assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A
exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz
somente quando se tratar de especialistas não oficiais (AgRg no
AREsp 584.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
21/3/2018).
1.1. Perito oficial é aquele investido no cargo por lei,
caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se,
inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao
magistrado (AgRg no AREsp 584.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018).
1.2. No caso concreto, o laudo pericial no computador foi realizado
em laboratório público por uma pessoa idônea, perito não oficial
(embora servidor público), motivo pelo qual foi afastada a
materialidade delitiva e absolvido o agravado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL - PERITO NÃO OFICIAL - ELABORAÇÃO - DOIS PERITOS)
   STJ - <<REsp 1798906>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 584982>>-DF,
         <<HC 238423>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00001
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000337
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §
2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP. ABORTO PROVOCADO POR
TERCEIRO. ART. 125 DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LIMITA O MONTANTE
TOTAL DE PENA PELO COMETIMENTO DO HOMICÍDIO E DO ABORTO AO MONTANTE
ESTIPULADO NUM PRIMEIRO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU
O RECORRENTE APENAS PELO DELITO DE HOMICÍDIO. DEFESA QUE PRETENDE
AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO ABORTO OU A PENA DECORRENTE DELE, EIS QUE
O PRIMEIRO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI FOI ANULADO EM RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONSTATADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em recurso exclusivo da defesa e a seu pedido, o primeiro
julgamento pelo Tribunal do júri foi anulado, eis que houve
contradição na resposta dos quesitos para o cometimento dos delitos
de homicídio e aborto provocado por terceiro. É inconteste que a
asfixia da grávida ocasionou seu óbito e o aborto, mas os jurados
reconheceram a autoria apenas em relação ao homicídio, ficando o réu
absolvido pelo aborto.
1.1. A única forma de sanar o vício da contradição na resposta dos
jurados era submeter a ocorrência ou não do homicídio e do aborto
para nova apreciação, motivo pelo qual não há que se falar em
reformatio in pejus indireta. Diante desse quadro, em novo
julgamento, o réu foi condenado por ambos os crimes com observância
da soberania dos veredictos e a pena foi dosada pelo juiz presidente
para cada um deles como consequência da condenação.
2. Em atenção ao disposto no art. 617 do CPP, o Tribunal de origem,
de forma escorreita, limitou a soma das penas dosadas para ambos os
delitos ao montante estipulado no primeiro julgamento para a
condenação decorrente do homicídio.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 669446>>-TO
(TRIBUNAL DO JÚRI - JULGAMENTO - ANULAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - NOVA
PENA - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 178850>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1516587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE
LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE
EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO POR LAUDO DE
CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. EVIDÊNCIA DA
MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o
qual "o laudo preliminar de constatação, assinado por perito
criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó,
entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes
pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do
delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de
constatação" (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No
caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do
laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de
tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria
emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1542110>>-MG,
         <<REsp 1727453>>-RJ,
         <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<HC 464142>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1629624>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE
AUMENTO. FRAÇÃO DE 2/5. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR GRAVIDADE E
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FIXADO COM
BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O enunciado n. 443 da Súmula desta Corte dispõe que "o aumento na
terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado
exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua
exasperação a mera indicação do número de majorantes".
In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias
para majorar a pena em patamar superior ao mínimo legal mostra-se
idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da
maior gravidade da conduta. Precedentes.
2. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da
pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ? CP ou de outro
dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.
Na hipótese, o paciente praticou o crime demonstrando ousadia,
efetuando o delito dentro de um ônibus, mediante concurso de
agentes, atingindo duas vítimas e, especialmente, com o emprego de
arma de fogo, artefato que possui grande potencial lesivo. Todos
esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito
e a elevada periculosidade do paciente, justificando, assim, a
aplicação do regime fechado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSAS DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 416713>>-RJ,
         <<AgRg no HC 512432>>-RJ
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 338469>>-SP,
         <<HC 350796>>-SP,
         <<HC 324010>>-SP,
         <<HC 404148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no HC  691226  SC  2021/0283318-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  629965  SP  2020/0318144-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  629143  RJ  2020/0313374-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  608396  SP  2020/0216833-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÕES
BÁSICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO PROPORCIONAL. REEXAME
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. As instâncias ordinárias dosaram detidamente a pena aplicada ao
paciente, tendo sido valorada negativamente vetores judicias das
circunstâncias, consequências do crime e dos antecedentes. Esta
avaliação negativa está fulcrada em fundamentação concreta,
sobretudo considerando o fato de o agente ter praticado o crime se
valendo do período de descanso da vítima (que estava dormindo) e de
tê-la submetido a sofrimento extremo por dias enquanto internada em
hospital.
Nesse contexto, repita-se, ante a fundamentação concreta apresentada
nas instâncias ordinárias para a majoração das penas-base do
paciente, a reforma do aresto hostilizado exigiria amplo
reexame-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas
corpus.
3. De outro lado, a Corte estadual não analisou na forma trazida a
tese apresentada pela defesa no presente mandamus relativa à
compensação confissão com a reincidência. Se enfrentou o exame da
questão a partir da ótica de que não se cabe revisão criminal "uma
vez constatado que o julgado atacado seguiu fielmente a
jurisprudência então vigente, não há se falar em ilegalidade capaz
de ensejar a revisão da condenação, ou necessidade de concessão de
qualquer ordem", entendimento que não diverge da orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 581321>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1697597
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO (POR SETE VEZES) E
TENTATIVA DE HOMICÍDIO (POR ONZE VEZES). PRELIMINARES DE NULIDADES
AFASTADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. ALEGAÇÃO DE PROVAS
ILÍCITAS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
APTOS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se verifica a violação ao devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo
Tribunal Federal ?STF, pois a defesa teve acesso a todos os
elementos de prova, rebatendo com robustos argumentos todas as teses
acusatórias que vieram a prevalecer na r. sentença. Para se entender
de forma diversa do Tribunal de origem, seria imprescindível o
reexame do conjunto probatório, o que não se viabiliza em recurso
especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ.
2.  Esta Corte já se manifestou no sentido de que, mesmo com o
eventual reconhecimento da ilicitude de determinada prova, a
existência de diversas outras provas aptas, justificam o decreto
condenatório, sendo inviável sua integral anulação.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a
comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité
sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal ? CPP,
o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO CONDENATÓRIO - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS PROVAS -
NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 537274>>-MG
(NULIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660167>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1854704>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1686683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO.
SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECER A
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de
sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos (AgRg no AREsp 1557396/PR,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe
18/5/2020).
2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,
para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva
de direitos, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1557396>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 626548>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -
RECONHECIMENTO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290257>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00077 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1686673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA
OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de matéria de ordem pública, necessária a análise
da prescrição da pretensão punitiva. No caso concreto, o recebimento
da denúncia se deu em 19/2/2014 e a sentença condenatória foi
publicada em 24/8/2015. A pena do recorrente foi fixada em 2 anos e
4 meses de reclusão e, considerando que os fatos ocorreram após
2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do art. 110 c/c art.
109, IV, ambos do Código Penal ? CP. Assim, não tendo decorrido
período superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e
a data da publicação da sentença, nem entre esse último termo e a
presente data, não há falar em ocorrência de prescrição, na sua
forma retroativa.
2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos
da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º,
do Código de Processo Civil ? CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1686673>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)
MERO INADIMPLEMENTO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO
APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 29, AMBOS DO CP, E AO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. ABSOLVIÇÃO. DOLO E AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 66 DO CP. ATENUANTE GENÉRICA.
SISTEMA TRIBUTÁRIO COMPLEXO QUE ALCANÇA A TODOS. 4) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de indicação do dispositivo legal federal violado para
amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da
fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento,
conforme Súmula n. 284 do STF. Precedentes.
2. Para se acolher o pleito absolutório seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ,
pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos dos autos para
concluir pela autoria e dolo genérico do recorrente.
3. A complexidade do sistema tributário, a alta carga tributária e o
suposto ineficiente emprego dos tributos arrecadados em nada
diminuem a culpabilidade do recorrente para fins de aplicação da
atenuante inominada do art. 66 do CP, pois não são circunstâncias
específicas do caso concreto, vez que alcançam a todos que exercem
atividade econômica e se submetem ao regime tributário nacional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOLO GENÉRICO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1111582>>-RS
(CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTORIA E
MATERIALIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1207553>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 493584>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no HC 459137>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00066 ART:0337A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.
ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ?LEP. PENAS DE RECLUSÃO E
DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. SOMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão
e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional,
nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.
Na hipótese, correta a fixação do regime fechado, diante da pena
final superior a 8 anos.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PENAS DE RECLUSÃO E
DETENÇÃO - SOMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861665>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1619879>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
Acórdãos similares: AgRg no HC  594859  PR  2020/0164467-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021