AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV,
DO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO.
NULIDADE.   INEXISTÊNCIA.   INDEVIDA   NEGATIVA  DE  COBERTURA  PELA
OPERADORA.  DEVER  DE  TRATAMENTO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  Nº 83/STJ.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO
CPC/15.   APLICABILIDADE.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   7/STJ.  NÃO
PROVIMENTO.  1.  "O  STJ  entende  não haver violação do art. 557 do
CPC/1973  (art.  932,  III  e IV, do NCPC) quando o relator decide a
controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal.
Eventual  nulidade  da  decisão  monocrática  fica  superada  com  a
reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado pela via de agravo
regimental/interno"  (AgInt  no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO
BUZZI,  QUARTA  TURMA, DJe 3.3.2017). 2. O Tribunal de origem julgou
nos  moldes  da  jurisprudência  desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado n° 83 da Súmula do STJ.
3. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016,
aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "Somente
nos  recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março   de   2016,   será  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO
INTERNO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1197594>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1432992>>-RJ, <<AgRg no AREsp
694334>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1590781>>-RN
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - ESCOLHA DO
MÉTODO PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1237568>>-PE
Informações complementares:      "[...]  'uma  vez  coberto  o  tratamento  de saúde, a opção da
técnica   a  ser  utilizada  para  sua  realização  cabe  ao  médico
especialista.  Esclareça-se  que  a  cobertura do método escolhido é
consectário  lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à
realização do procedimento'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007