EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1218273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. 28,86%. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO
DA SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA REJEITAR ANTERIORES EMBARGOS.
I - No Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento aos embargos
de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma,
determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86%
sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a
compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com
incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da
reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional,
que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois
foi convertida na Lei 10.549/2002. Foram interpostos embargos de
declaração, os quais foram acolhidos para determinar a inversão do
ônus da sucumbência.
II - De fato, há erro no acórdão que julgou os embargos de
declaração anteriores e determinou a inversão da sucumbência.
III - Verifica-se que a questão relacionada a alteração dos
honorários advocatícios, embora tenha sido objeto do recurso
especial, não foi objeto dos embargos de divergência de fls.
591-622, estando, portanto, preclusa. Assim, devem ser acolhidos os
embargos de declaração para a correção do erro, o que se passa a
realizar com nova fundamentação para os embargos de declaração
anteriores.
IV - A matéria relacionada a alteração dos honorários não foi objeto
dos embargos de divergência de fls. 591-622, razão pela qual ficou
preclusa, não merecendo acolhimento os embargos em que se pretende a
alteração dos honorários, que já foi determinada na decisão que
julgou parcialmente procedente o recurso especial.
V - Dessa forma, deve prevalecer, quanto aos honorários, a conclusão
da decisão de fls. 509-515, que não foi objeto dos embargos de
divergência, e assim proveu o recurso especial da parte determinando
a fixação dos honorários pelo juízo da execução da seguinte forma:
"Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de
Processo Civil, conheço do recurso especial e nesta extensão, lhe
dou parcial provimento tão somente para reconhecer que são devidos
honorários advocatícios em execução de sentença, ainda que não tenha
havido embargos do devedor, devendo ser observado no caso de
oposição e rejeição destes o limite percentual de 20% (vinte por
cento) na somatória das condenações impostas, que devem incidir
sobre os valores efetivamente devidos, nos termos do art. 20, § 3º,
do Código de Processo Civil".
VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para
corrigindo o erro material do acórdão embargado, rejeitar os
embargos de declaração anteriores.
VII - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.