HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.
CONDENAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
GRAVIDADE  DO  DELITO.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA.
PACIENTE FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAR A CUSTÓDIA AO MODO DE EXECUÇÃO FIXADO
NA  SENTENÇA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada
à  observância,  em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal,
"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o
caso,  a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar,
sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3.   A  sentença  condenatória  fundamentou  a  prisão  cautelar  na
necessidade  de garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga
do  paciente do distrito da culpa, desde a perpetração do delito até
a  prolação da sentença condenatória, no dia 29/1/2019, embora tenha
constituído advogado. O mandado de prisão foi cumprido apenas no dia
11/3/2019.  4.  Além  disso,  ressaltou  o Magistrado sentenciante o
modus  operandi empregado na prática delitiva, uma vez que, mediante
o  uso  de  armas  de  fogo e o concurso de 4 agentes, tendo sido um
deles  inimputável,  restringiu  a  liberdade  de 3 vítimas, uma das
quais  era  idosa.  Tais  circunstâncias  revelam  a  necessidade da
manutenção  da  custódia  cautelar  para garantia da ordem pública e
para assegurar a aplicação da lei penal.
5. No entanto, fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento
de  pena,  faz-se necessária a compatibilização da custódia cautelar
com o modo de execução fixado na sentença condenatória.
6.  Habeas  corpus  denegado. Ordem concedida de ofício, apenas para
determinar  que  o  paciente  aguarde  o  julgamento  da apelação em
estabelecimento  adequado  ao regime semiaberto, fixado na sentença,
nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, denegar a ordem, expedindo, contudo,
ordem  de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - MODUS OPERANDI)
     STJ - <<HC 513295>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
     STJ - <<RHC 81886>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O
REGIME APLICADO)
     STJ - <<HC 523932>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061