AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÕES SOBRE NULIDADE DECORRENTE DE NÃO REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 67 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA
PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso em exame, como se depreende dos trechos acima
transcritos, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da
medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que
envolvem o fato criminoso, apontando-se que o agravante e o corréu
perseguiram a vítima, após esta supostamente ter praticado crime de
furto em uma distribuidora de gás, e, agredindo-a com um pedaço de
pau e mediante disparos de arma de fogo, atribuídos ao acusado,
deram cabo da vida do ofendido, cenário este que, além de evidenciar
a gravidade concreta da conduta, revela a ousadia e periculosidade
dos envolvidos. Prisão preventiva devidamente justificada para a
garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Verifica-se que as teses sobre suposta nulidade decorrente da não
realização da audiência de custódia e o cabimento de medidas
cautelares alternativas em razão do atual cenário  de  pandemia  de
COVID-19 não foram enfrentadas pela Corte de origem no  ato apontado
coator, o que inviabiliza a análise de tais matérias no Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
5. De todo modo, "A não realização da audiência de custódia se deu
com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva." (AgRg no HC 614.992/MS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe
02/12/2020).
6. Convém lembrar que o atual cenário de pandemia do COVID-19 não
tem o condão de permitir a revogação automática de todas as prisões
cautelares. Ademais, no presente caso, além de o crime supostamente
praticado ter envolvido violência e grave ameaça, os documentos
carreados aos autos não evidenciam que o caso se encontra nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de
revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.