AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E
INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clara
e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Não é possível desconstituir o entendimento do acórdão recorrido
sobre a existência de relação consumerista e afirmar a inexistência
de vulnerabilidade do consumidor sem incursionar nos elementos
fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso
especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. "Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em
contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está
condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da
instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o
entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder
Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo
Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua
utilização." (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018).
4. A matéria referente à ocorrência de caso fortuito de terceiro e o
conteúdo legal do artigo 393 do Código Civil carecem do necessário
prequestionamento e sequer foram objeto de embargos de declaração, o
que a atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA
CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192648>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1152469>>-GO,
         <<REsp 1189050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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