AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E
OBSERVAÇÃO INQUISITIVA PELOS POLICIAIS CIVIS. FLAGRANTE DELITO.
DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA
RESIDÊNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. FORNECEDOR DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA.  NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na
residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
II - No caso, após informações obtidas por diversas denúncias
anônimas, agentes da polícia civil descaracterizados prostraram-se
em local estratégico de onde passaram a observar movimentação
intensa de pessoas entrando e saindo da residência. Após uma hora de
observação inquisitiva, os policiais civis se aproximaram da
garagem e abordaram dois corréus do recorrente, encontrando, na
posse de um deles, maconha e cocaína e, dentro de um filtro de
barro, encontraram mais porções de cocaína. Informados que a
residência era de propriedade do recorrente e diante dos indícios
colhidos do comércio espúrio, os agentes fizeram minuciosa busca no
interior da residência, logrando encontrar mais petrechos do
tráfico. Consoante v. acórdão objurgado, "Vê-se, portanto, que havia
fundadas razões devidamente justificadas (previamente, aliás) para
que a Polícia Civil entrasse na residência do ora paciente, mesmo
desprovida de um mandado de busca e apreensão, tendo em vista que
haviam fortes indícios de que naquele local estava ocorrendo tráfico
de drogas (crime permanente)", situação fática que se amolda às
hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de
domicílio. Dessarte, considerando o flagrante do tráfico ilícito de
entorpecentes (uma porção de maconha e 24 porções de cocaína),
caracterizado está o fragrante de crime permanente, mostrando-se
prescindível o mandado judicial.
III - Quanto à alegação de que os policiais "inventaram possível
movimentação estranha, se contradizem ao mencionar o tempo que
ficaram fora da residência em campana, hora dizendo 1 hora, ora
dizendo 2 horas", está assentado nesta Corte Superior que as
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser
modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário.
Entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias
ordinárias, como pretende o impetrante de modo a desconstituir o
ingresso legal na residência, demandaria o revolvimento do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - Na  hipótese, a segregação cautelar do paciente está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da
ordem pública, notadamente em razão da existência de diversas
mensagens do aplicativo Whatsapp indicando que o ora recorrente
integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, na qual
seria o "fornecedor da referida droga e a distribui no preço de
?atacado? para Mateus [corréu] e outras diversas pessoas em grupos
do aplicativo do Whatsapp", conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação das atividades
criminosas, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.