AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE
DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, houve fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada não somente pela variação de
drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias em que se
deu a prisão do paciente, onde foi localizado em seu poder
apetrechos do tráfico como balança, diversas embalagens plásticas,
dinheiro em notas diversas, além de existir denúncia anônima
indicando que o tráfico já era estabelecido no local, situação que
corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o
que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n.
11.343/06. Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para fazer
incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Denota-se nos autos que não assiste razão a impetrante. Isso
porque, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado:
"Havia denúncia anônima de que o tráfico era estabelecido no local,
informações confirmadas com os apetrechos apreendidos. Além disso,
havia droga com alto poder viciante, comércio espúrio ao lado de
estabelecimento hospitalar e penitenciário, tudo a revelar maior
reprovabilidade de sua conduta. Isso não pode ser desprezado,
exigindo, pois, maior rigor na eleição do regime", não verifico a
apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez
que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade
concreta do crime. Não se trata, portanto, de caso em que a simples
gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação
para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido
em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados
das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 362535>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no HC 383158>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
(PROCESSUAL - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002