RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL
FORMADO   EM   MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL.  PRÉVIA  LIQUIDAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO.  LISTA  DE ASSOCIADOS.
DESNECESSIDADE.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Agravo de Instrumento contra decisão
proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que
foi  declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não
figuravam,   no  momento  do  ajuizamento  da  ação,  no  quadro  de
associados  e  na  lista  apresentada  pela associação, excluindo-se
também  do  título  executivo  aqueles associados que não liquidaram
previamente o valor reconhecido na ação coletiva.
2.  Não  se  pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
489,  § 1° do CPC; 4º, 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509,
§§ 2º e 4º, 524, § 3°, 926, 933 e 1.048, I do CPC; 81, 82, 83, 103 c
104 do CDC; 14, § 4°, 21 e 22 da LMS, pois os referidos dispositivos
legais  não  foram  analisados  pela  instância  de origem. Ausente,
portanto,  o  indispensável  requisito  do  prequestionamento, o que
atrai,  por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada".
3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana  Calmon,  DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
4.  A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não exigir a
apresentação de autorização dos associados, nem de lista nominal dos
representados  para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela
associação.  Configurada  hipótese  de  substituição  processual, os
efeitos   da   decisão  proferida  beneficia  todos  os  associados.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.307.723/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe   13/12/2018;   AgInt   no  REsp
1.447.834/CE,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  4/2/2019;  AgInt  no  REsp  1.567.160/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/12/2018.
5.  Tal  entendimento não seria aplicável às Ações Coletivas de rito
ordinário propostas por associações, quando se tem exigido, com base
em  precedente do STF, a necessidade da filiação prévia do associado
e a juntada da lista de associados na ocasião do ajuizamento da ação
individual  para  o  cumprimento  da sentença coletiva transitada em
julgado.  Nesse  sentido:  REsp  1.395.692/SP,  Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  23/10/2018;  AgInt no AgInt no AREsp
1.187.832/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 20/6/2018.
6.  Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo
beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica
seja  idêntica  àquela  tratada  no  decisum, sendo irrelevante se a
filiação  ocorreu após a impetração do writ. Nesse sentido: AgInt no
AgInt  no  AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 20/6/2018.
7.  A  jurisprudência  do  STJ  tem  reconhecido  a possibilidade da
realização da execução individual de título judicial formado em ação
coletiva  quando  for  possível  a  individualização  do crédito e a
definição  do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo
que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob
análise,   em  que  se  requer  o  pagamento  de  valores  atrasados
relacionados  a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como
servidores públicos.
8.  Nessa  linha,  a  compreensão  sedimentada no julgamento do REsp
1.336.026/PE  (Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
30.6.2017  - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos:
"A  partir  da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao
art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005,
pelo  art.  475-B,  §§  1º  e  2º,  todos  do  CPC/1973,  não é mais
imprescindível,   para   acertamento   de  cálculos,  a  juntada  de
documentos  pela  parte  executada  ou  por  terceiros, reputando-se
correta  a  conta  apresentada  pelo  exequente, quando a requisição
judicial    de    tais    documentos   deixar   de   ser   atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal".
9.   Em   síntese:  buscou  o  STJ,  ao  interpretar  as  alterações
processuais   realizadas   ainda   na   época  do  código  revogado,
simplificar  a  fase  de  cumprimento da sentença. Quando necessária
para  liquidação  do título executivo judicial a realização de meros
cálculos  aritméticos,  como  no  caso  concreto,  o  próprio credor
apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e promove a
execução,  sem  aguardar  outro ato de terceiros para o exercício do
seu direito.
10. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  RACHEL  REZENDE  BERNARDES,  pela parte RECORRENTE: ALENILDE
ARAUJO SANTOS DE MELO E OUTROS"

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO -
AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1567160>>-RS
(AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO -  NECESSIDADE DA
FILIAÇÃO PRÉVIA DO ASSOCIADO E JUNTADA DA LISTA DE ASSOCIADOS NA
OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1395692>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
(CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS
PELA EXECUTADA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
     STJ - <<REsp 1773287>>-RJ
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