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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141764
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO
CRIME  DE DIFAMAÇÃO PRATICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
DO  ART.  109,  IV  E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL (SUSCITADO).
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora
se  trate de hipótese de crime praticado por meio da rede mundial de
computadores,  necessária se faz a existência de indícios mínimos de
extraterritorialidade,  para  que  seja determinada a competência da
Justiça Federal.
2.  O  teor  das  mensagens supostamente difamatórias, veiculadas em
rede  social,  sugere  que  teriam  partido  de  usuários nacionais,
referindo-se  a entidades públicas e servidores capixabas, o que, em
linha  de  princípio,  afastaria  a  transnacionalidade do delito em
tese.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  3ª Vara
Criminal  de  Vila  Velha/ES,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXTRATERRITORIALIDADE - INDÍCIOS MÍNIMOS - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 121431>>-SE, <<CC 127419>>-GO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145800
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBO MAJORADO
PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. POSTO DA AGÊNCIA
DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO ENTRE A ECT E O BANCO DO BRASIL,
GARANTINDO  O  RESSARCIMENTO  DE  PREJUÍZOS DECORRENTES DE ASSALTOS,
ROUBOS,  FURTOS  OU  SINISTROS.  SITUAÇÃO  ASSEMELHADA  À DE AGÊNCIA
FRANQUEADA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Compete à Justiça Estadual o processamento de inquérito policial
iniciado  para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto
de  agência  dos  Correios  e Telégrafos - EBCT que se enquadra como
agência franqueada.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  o fundamento que
justifica  a  exclusão  de danos financeiros à Empresa Brasileira de
Correios  e  Telégrafos  quando  o  furto ou roubo ocorre em agência
franqueada  é  o  fato de que, no contrato de franquia, a franqueada
responsabiliza-se  por  eventuais  perdas,  danos, roubos, furtos ou
destruição  de  bens cedidos pela franqueadora, não se configurando,
portanto,   real   prejuízo   à  Empresa  Pública.  Precedentes:  CC
116.386/RN,  Rel.  Ministro  GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/05/2011,  DJe  07/06/2011  e  CC  27.343/SP,  Rel. Ministro FELIX
FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 24/09/2001, p.
235.
3.  Não  se  revela  preponderante, para a fixação da competência na
situação  em  exame,  o  fato  de  que os funcionários da agência de
Correios  foram  ameaçados  por armas de fogo, pois, a despeito de o
delito  de roubo tutelar, também, a proteção à integridade física do
ser   humano,  seu  aspecto  primordial  relaciona-se  à  tutela  ao
patrimônio,  até porque o tipo do art. 157 está incluído no capítulo
dos delitos contra o patrimônio.
4.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  Vara  de  Axixá  do  Tocantins/TO, o Suscitante, para o
processamento e julgamento do presente inquérito policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de Axixá
do Tocantins/TO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 143045>>-CE, <<CC 116386>>-RN, <<HC 96684>>-BA,
           <<CC 27343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  MILITAR  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  AÇÃO  PENAL.  CONCUSSÃO.  POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM
FARDA,  FORA  DO  HORÁRIO  DE  SERVIÇO  E  EM  LOCAL  NÃO  SUJEITO À
ADMINISTRAÇÃO  CASTRENSE,  SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI
VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1.  O  policial  militar  que,  mesmo  sem farda, fora do horário de
serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de
seu cargo para exigir para si, em razão da função, vantagem indevida
comete crime de concussão (art. 305 do CPM). Precedentes.
2.  Nos termos do art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar, compete
à  Justiça Militar julgar os delitos praticados por militar que atua
em  razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração
militar contra civil.
3.   Na  hipótese,  o  depoimento  da  vítima  demonstra,  de  forma
inequívoca,  que,  embora  em  trajes  civis,  o réu se valeu de sua
condição de policial para exigir quantia indevida de médico civil em
situação irregular junto ao Conselho Regional de Medicina.
4.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Auditor
da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  Auditor da Auditoria da
Justiça Militar do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 115356>>-SP, <<CC 109150>>-PR, <<CC 31052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:C   ART:00305
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  PROCEDIMENTO  INVESTIGATIVO.  MANUTENÇÃO  EM CATIVEIRO DE
PÁSSAROS  SILVESTRES  SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. UMA DAS
ESPÉCIES  DE  AVE APREENDIDA FIGURA NA LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES DA
FAUNA  BRASILEIRA  AMEAÇADA  DE  EXTINÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
FEDERAL.
1.  A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2.  A  competência  do  foro  criminal  federal  não advém apenas do
interesse  genérico  que  tenha  a  União  na  preservação  do  meio
ambiente.  É  necessário  que  a  ofensa  atinja  interesse direto e
específico  da  União,  de suas entidades autárquicas ou de empresas
públicas federais.
3. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei n.
9.605/98,  foi  cancelado  enunciado  n.  91  da Súmula do STJ, que,
editada com fundamento na Lei 5.107/67, atribuía à Justiça Federal a
competência  para  processar  e  julgar os crimes cometidos contra a
fauna.
4.  Situação  em  que  uma  das  seis  espécies  de aves apreendidas
(Sporophila  frontalis,  conhecida  popularmente  como  "Pixoxó"  ou
"Chanchão"),  a  par  de  constar  em  listas  estaduais de espécies
ameaçadas de extinção, figura, também, na Lista Nacional de Espécies
da  Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa n. 3,
de  27  de  maio  de  2003,  do  Ministério do Meio Ambiente), o que
evidencia  prejuízo direto a interesse da União e, por consequência,
a competência da Justiça Federal.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  competente para a condução
procedimento  investigativo o Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis
- Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  Federal  da  1ª Vara de
Petrópolis  -  SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000003 ANO:2003
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1195833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   PRESCRIÇÃO.   INOCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL
INADMITIDO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO
TRIBUNAL  NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO
QUE RETROAGE À DATA DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO RECURSO ADMISSÍVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.
"A  decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui
natureza  jurídica  eminentemente  declaratória,  tendo em vista que
apenas  pronuncia  algo  que  já ocorreu anteriormente e não naquele
momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em
julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição
de  recurso admissível. Recursos flagrantemente incabíveis não podem
ser  computados  no  prazo  da prescrição da pretensão punitiva, sob
pena  de  se  premiar  o réu com a impunidade, pois a procrastinação
indefinida de recursos contribui para a prescrição" (EAREsp n.
386.266/SP,  Terceira  Seção,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria, DJe de
3/9/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
     STF - [[AI-AGR 856869]]
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. ESCAVAÇÕES EM TERRENO LOCALIZADO EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO
HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO
REALIZADO EM DATA POSTERIOR À PRATICA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual, caso não haja lesão a bens, serviços
ou interesses da União, processar e julgar o delito de escavações em
terreno localizado em área de entorno de bem tombado pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, mormente
quando a prática do delito antecede a data do tombamento.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrarias de
Manaus/AM, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrarias de
Manaus/AM, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1295740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, cuja matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se
concluiu pelo não cabimento dos embargos de divergência, que visam o
não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e
211/STJ.
2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal -
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão
de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  606634  SC  2014/0287760-5
Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:04/05/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp  671688  RJ  2015/0045753-2
Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
EDcl na RvCr    3071  AM  2015/0137443-0  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 717769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIDO.
1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de
02 (dois) dias, previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 2886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL.VIOLAÇÃO  DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA. ANÁLISE DOS
ASPECTOS  EXTERNOS  DO  MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. REVISIONAL
NÃO PROCEDENTE.
1.  Conforme entendimento pacificado nesta Corte (Recursos Especiais
Repetitivos  n. 1.456.239/MG e 1.485.832/MG), a constatação pericial
sobre  os  aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente
para revelar que o produto é falso.
2. Pedido de revisão criminal improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
improcedente  a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1456239>>-MG (RECURSO REPETITIVO), <<REsp
1485832>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Conforme  orientação  desta  Corte,  a  prática  de  fraude para
obtenção  de  recursos em instituição financeira, recursos estes que
serviriam  para  aquisição  de  bem  específico  (ou  com destinação
específica), caracteriza o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara  Criminal  Especializada  em Crimes Contra o Sistema Financeiro
Nacional  e  Crimes  de  Lavagem  ou  Ocultação  de Bens, Direitos e
Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente  o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara  Criminal  Especializada  em Crimes Contra o Sistema Financeiro
Nacional  e  Crimes  de  Lavagem  ou  Ocultação  de Bens, Direitos e
Valores  da  Seção  Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - RECURSO COM DESTINAÇÃO
ESPECIFICA - FRAUDE NA OBTENÇÃO)
     STJ - <<CC 135258>>-SP
(FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO - FINALIDADE ESPECÍFICA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 140386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED CIR:001273 ANO:1987
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO
MEDIANTE   FRAUDE.   TRANSFERÊNCIA   BANCÁRIA  VIA  INTERNET  SEM  O
CONSENTIMENTO  DA  VÍTIMA.  CONSUMAÇÃO  NO  LOCAL  DA AGÊNCIA ONDE O
CORRENTISTA POSSUI A CONTA FRAUDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  A  Terceira  Seção desta Corte Superior firmou o entendimento no
sentido  de  que  a subtração de valores de conta corrente, mediante
transferência   fraudulenta,  utilizada  para  ludibriar  o  sistema
informatizado  de proteção de valores, mantidos sob guarda bancária,
sem  consentimento  da  vítima,  configura  crime  de furto mediante
fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal - CP.
2.  O delito em questão consuma-se no local da agência bancária onde
o  correntista  fraudado  possui  a  conta, nos termos do art. 70 do
Código de Processo Penal - CPP; no caso, na Comarca de Barueri/SP.
Conflito  de  competência conhecido para declarar competente o Juízo
de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA
- CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE)
     STJ - <<CC 131043>>-MA, <<CC 121096>>-PR
<<CC 94775>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL.
INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  DE  5  (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI Nº
8.038/90.  RECURSO  INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi
alterado  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil. Assim, aplica-se o
disposto  no  art.  39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco
dias para a interposição do agravo.
2.  No  caso,  interposto o agravo em 04 de abril de 2016 desafiando
decisão   considerada   publicada  em  21  de  março,  evidente  sua
intempestividade.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por maioria, não conheceu do
agravo interno (agravo regimental), nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Vencido  o  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro que o
conhecia.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Votou vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no CC 145748>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039