RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA EXTORSÃO MAJORADA. AMEAÇA. ESBULHO POSSESSÓRIO COM
VIOLÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE.
INDÍCIOS. PROVA. REVOLVIMENTO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DE
VÁRIOS CRIMES. RECURSO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que o d.
Magistrado de 1º Grau entendeu que há indícios suficientes de
autoria e materialidade delitiva, não só para a decretação da prisão
preventiva, máxime para receber a denúncia. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pelo fato de que o paciente integrava
o núcleo operacional da organização criminosa, fortemente armada,
com divisão de tarefas, voltada para prática de diversos crimes,
como esbulho possessório com violência e grave ameaças às vítimas,
extorsão majorada, ameaças, participação de policiais militares,
inclusive, com uso de viatura oficial da corporação, na qual era
encarregado da produção de documentos, do recebimentos de valores,
de servir como vigilante armado "na porteira, situada na vizinhança
das vítimas com função de constranger e forçar as vítimas a retratar
os "depoimentos já prestados ou, então, retaliar e cumprir as
ameaças de morte já prometidas", circunstância que revelam a
gravidade concreta da conduta e a elevada periculosidade do agente.
Precedentes.
IV - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de
organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
Precedentes do STF e do STJ.
V - Por fim, cabe consignar que condições pessoais favoráveis, tais
como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a
revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a
recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão,
não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DE ATIVIDADE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STF - [[HC 95024]]
   STJ - <<RHC 70664>>-MG,
         <<HC 464139>>-PE,
         <<RHC 78962>>-RS,
         <<HC 461053>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312