AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ação indenizatória por danos
materiais e morais contra a Foz Chapecó S.A. objetivando a reparação
pecuniária, em razão dos prejuízos sofridos pela construção da
Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, complexo
erigido entre os Municípios de Águas de Chapecó/SC e Alpestre/RS, a
partir do de 2008, quando ficou inviabilizada a atividade pesqueira
profissional na região devido à redução da disponibilidade de
peixes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II -  No que trata da alegada violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a
quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as
questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não
obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão,  tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no
AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e REsp n. 1.649.296/PE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
5/9/2017, DJe 14/9/2017).
VI - A respeito da alegação de violação dos arts. 156, 333 e 371,
todos do CPC/1973, do art. 6°, VIII, do CDC, do art. 21 da Lei n.
7.347/1985, do art. 927, parágrafo único, do CC, e do art. 14, § 1°,
da Lei n. 6.938/1981, o Tribunal a quo, na fundamentação do
decisum, assim firmou entendimento (fls. 2.303-2.308): "Na hipótese,
contudo, a prova técnica produzida amparou a tese da ré, pois os
prejuízos alegados pelo pescador não podem ser imputados à
implementação da usina."
VII - Tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados aos autos, dentre eles o laudo pericial produzido em
juízo, concluído que não ficaram comprovados os efetivos danos com a
implantação da UHE Foz do Chapecó, bem assim que o empreendimento
não inviabilizou a atividade pesqueira na região, porquanto a
diminuição da atividade da ictiofauna do Rio Uruguai e afluentes é
atribuída a diversos fatores, tais como poluição ambiental e a
prática de pesca predatória, para se deduzir de modo diverso, na
forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao
revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, providência
vedada em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse
sentido, os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 1.222.300/SC,
Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em
11/4/2019, DJe 22/4/2019 e AgInt no AREsp 1.288.303 / SC, Relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 25/10/2018,
DJe 7/11/2018).
VIII - Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ também impede o conhecimento dos dissídios jurisprudenciais
suscitados.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ CHAPECÓ - PREJUÍZO À
ATIVIDADE PESQUEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222300>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1288303>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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