CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45891
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AGRAVO RETIDO - CONVERSÃO - INCIDENTE PENDENTE DE
JULGAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Constatada a opção originária da suscitante pela oposição de
Exceção de Incompetência, em autêntica preclusão consumativa,
incontornável a disposição peremptória do art. 117, caput, do CPC,
consoante a qual "não pode suscitar conflito a parte que, no
processo, ofereceu exceção de incompetência".
2. Não se olvida consistir a ratio do art. 117, caput, do CPC, na
coibição ao réu do uso, manifestamente protelatório, de expedientes
suspensivos do exame da lide principal e que visam, analogamente, a
evitar o julgamento por Juízo incompetente. Destarte, inexistente o
fim procrastinatório, admissível, em hipóteses excepcionais,
mitigar-se a regra legal mediante o ajuizamento de Conflito
posteriormente à Exceção, desde que se encontre a mesma
definitivamente julgada, não se conhecendo ou tendo-se repelido o
incidente (cf. PONTES DE MIRANDA, "Comentários ao Código de Processo
Civil", t. II, p. 351).
3. In casu, inviável atenuar-se a regra legal, sob pena de
menosprezo à mais comezinha técnica processual, pendente a Exceção
não apenas de análise recursal perante o e. Tribunal a quo, mas
também constituindo objeto de Mandado de Segurança originário da
mesma Corte Estadual e que, acaso deferido, implicará no expresso
pronunciamento acerca da competência dos d. Juízos ora suscitados.
4. Precedentes (Segunda Seção, CC nºs 37.838/PR, Rel. Min. MENEZES
DIREITO, DJ 26.05.2003; 35.629/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ
17.02.2003; 4.350-4/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 21.06.1993;
4.114-3/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, DJ 03.05.1993).
5. Conflito de Competência não conhecido, ficando sem efeito a
decisão de fls. 487/488.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer do Conflito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, FERNANDO GONÇALVES e CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Jurisprudência citada: (PARTE PROCESSUAL - SUSCITAÇÃO - CONFLITO E EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 37838>>-PR, {{CC 35629}}-PR, <<CC 4350>>-RJ,
           <<CC 4114>>-SP (LEXSTJ 51/24)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PARTE PROCESSUAL, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, MESMA, PARTE PROCESSUAL / OCORRÊNCIA,
PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PREVISÃO, CAPUT, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117 PAR:ÚNICO