AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART.
331, § 2º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes.
2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 1.022 do
CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
5. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as
conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e
7 do STJ.
6.Inviável a análise da pretensão recursal que demande a
interpretação de legislação local, ante à incidência da Súmula
280/STF, aplicável por analogia, ao recurso especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862445>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 601266>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 371039>>-PE
(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665396>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1458317>>-PR
(SÚMULA 283/STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991257>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58200>>-BA,
         <<REsp 1476986>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1758659>>-TO
(TEORIA DA CAUSA MADURA)
   STJ - <<REsp 1798849>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido
de que a '[...] aplicação da teoria da causa madura, adstrita às
hipóteses de sentenças sem resolução de mérito e de sentenças nulas,
bem como sentenças impróprias de mérito, tem como requisito de
aplicabilidadetão somente a necessidade, ou não, de qualificação do
acervo fático-probatório, sendo irrelevante que a sentença não tenha
examinado e se pronunciado sobre as provas produzidas pelas partes'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825100  RS  2019/0197596-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1911059  RJ  2021/0175587-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1914118  RJ  2021/0177831-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no AREsp  1803405  PE  2020/0326327-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no REsp  1920943  SE  2021/0037527-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021