MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4º, LEI N.º
10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA.
1. O descumprimento parcial da Portaria do Ministro da Justiça, que
reconheceu a condição de anistiado político do Impetrante, no
tocante aos seus efeitos retroativos, configura-se ato omissivo que
se renova continuamente, não incidindo, assim, o prazo previsto no
art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Decadência afastada.
2. Buscando o Impetrado o integral cumprimento da Portaria expedida
pelo Ministro da Justiça, e não à cobrança de valores devidos
anteriores ao ajuizamento do writ, não incide, na espécie, a Súmula
n.º269/STF. Precedentes do STF e STJ.
3. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros das Portarias expedidas pela Ministério da
Justiça, e verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4º,
da Lei n.º 10.559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo
do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu sua
condição de anistiado político.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO - AUTORIDADE COATORA)
     STF - RMS 24953/DF
(MINISTRO DA DEFESA - OMISSÃO - CUMPRIMENTO - PORTARIA)
     STJ - <<MS 10773>>-DF, <<MS 10147>>-DF, MS 11113-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001138 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED LEI:010837 ANO:2004
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
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