MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS.  OMISSÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COM
AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA. ATO
OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS
MORATÓRIOS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO
IMPETRANTE PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  "É  possível  a  ocorrência  de  litispendência entre mandado de
segurança  e  a  ação  ordinária"  (AgRg  no  MS 15.865/DF, de minha
relatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11).
2.  No presente caso, a autoridade impetrada não apresentou, em suas
informações,  o  documento necessário, qual seja, a cópia da petição
inicial  da  ação  ordinária,  para  se  aferir se esta efetivamente
comunga  da  mesma  causa  de  pedir e pedido do presente mandado de
segurança.
3.  O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que  não  consubstancia  ação de cobrança o mandado de segurança que
visa  sanar  omissão  da  autoridade  coatora  quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive  no  tocante  ao  pagamento  da parcela relativa a valores
pretéritos,  cujo  montante  devido  encontra-se  ali  expressamente
previsto.
4.  "A  existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo  Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante  ao  recebimento  integral  da  reparação  econômica" (MS
13.816/DF,  Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
5.  "Está  consolidado  pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e
que  deve  ser  aplicada  a  nova  redação  do  art. 1º-F, da Lei n.
9.494/90,  nos  termos definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme o
EREsp 1.207.197/RS, Relator o Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2011.
Precedentes  específicos: AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel. Ministra
Maria  Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 22.8.2011; e AgRg
nos  EmbExeMS  11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe
28.6.2011.  Preliminar  rejeitada" (MS 17.520/DF, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, Primeira Seção, DJe 7/11/11).
6.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção  na  Questão  de Ordem
15.706/DF,  a  ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do
correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando
ou anulando o ato de concessão da anistia.
7. Segurança concedida. Agravo regimental do impetrante prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  ,,  por  unanimidade,  conceder a segurança,
restando  prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin,   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha  e  Teori  Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg no MS 15865>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13543>>-DF, <<MS 13816>>-DF, <<MS 15716>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009