AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MARCHA
PROCESSUAL AVANÇADA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
I - A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote
Anticrime") refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em
especial ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê
o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, este
instituto inaugurou nova realidade no âmbito da persecução criminal,
consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério
Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como
alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes.
II - O membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de
um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios
de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento
dos requisitos autorizadores da celebração do acordo de não
persecução penal, os quais estão expressamente previstos no art.
28-A do Código de Processo Penal: 1) confissão formal e
circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e
com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
III - Na hipótese vertente, depreende-se dos autos que a Corte de
origem invocou fundamentos para indeferir a pretensão defensiva
quanto à eventual proposta de acordo de não persecução penal que
estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja
jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do art. 28-A do
CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, desde que a exordial
acusatória ainda não tenha sido recebida.
IV - In casu, consoante as informações que constam no sítio
eletrônico do eg. Tribunal de origem, a denúncia foi recebida em
data de 19/02/2018, bem como que o édito condenatório foi prolatado
em 26/11/2019 (fl. 33), ambos antes, portanto, da entrada em vigor
da Lei n. 13.964/2019, que foi publicada em 24/12/2019, com vigência
superveniente a partir de 23/1/2020.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDÊNCIA AO OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 649091>>-SC,
         <<AgRg no HC 661692>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1319986>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:0028A