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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS CONCRETOS A DENOTAR PARCIALIDADE DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção
oposto pela agravante, por entender ausentes indícios concretos,
passíveis de denotar parcialidade do julgador. A modificação de tal
entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do
disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1666839>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1517403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  AÇÃO MONITÓRIA  ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. De acordo com o art. 224, § 1o, do CPC/2015, somente os dias do
começo ou vencimento do prazo serão protraídos nas hipóteses de
encerramento antecipado ou início diferido do expediente forense,
bem como nas hipóteses de indisponibilidade do sistema informático
do Tribunal. Precedentes.
1.1. Hipótese em que o dia em que supostamente houve falha no
sistema digital da Corte local não coincide com o termo inicial ou
final do prazo. Intempestividade do apelo extremo.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO ANTECIPADO OU INÍCIO DIFERIDO DO EXPEDIENTE FORENSE -
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - HIPÓTESES EM
QUE OS PRAZOS SÃO PROTRAÍDOS PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681955>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1651963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1679503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Há erro material na condenação ao acréscimo de 10% nos honorários
advocatícios recursais na situação em que as instâncias ordinárias
não fixaram condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CONCEITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1691987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Em 22/9/2020, a ora embargante apresentou pedido de desistência
do agravo interno (fls. 297/298). No entanto, o referido recurso foi
julgado na sessão do dia 28/9/2020 (fls. 309/310), não tendo havido
pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a
manifestação deste Colegiado sobre o tema.
2. Deve ser sanada a omissão para tornar sem efeito o acórdão de
fls. 301/310, homologando-se o pedido de desistência formulado à
fls. 297/298.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito o acórdão de fls. 301/310 e homologar o pedido de
desistência de fls. 297/298, afastando a multa aplicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito o acórdão de fls. 301/310 e homologar o pedido de
desistência de fls. 297/298, afastando a multa aplicada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO -
OMISSÃO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1440992>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1263089>>-SE,
         <<REsp 1243226>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1639641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a tese de
ausência de responsabilidade pelo ato ilícito, tal como pretende a
recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Precedentes.
4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILÍCITO CIVIL - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 742370>>-RJ,
         <<REsp 1666017>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 131116>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 249208>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e  cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1266491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto às teses
de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial,na forma
como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. O conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado não foi
objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados
embargos de declaração a fim de sanar omissão ou prequestionar a
matéria, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A pretensão recursal de observância ao princípio da boa-fé
contratual demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o
reexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Revela-se deficiente a fundamentação recursal acerca da
inaplicabilidade da teoria da imprevisão na hipótese, atraindo a
aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 723278>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1338153>>-SP
(INÉPCIA DA INICIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912820>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 634457>>-RJ
(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263928>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 877982>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1052409>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1891870  SP  2020/0216601-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1877477  SP  2020/0130201-0
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1882692  SP  2020/0163769-2
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1706489  RS  2020/0123972-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1624665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA  AGRAVANTE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do
calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.
Precedentes.
1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das
razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo
para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art.
1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.813.684/SP, publicado no DJe de 18.11.2019,
reafirmou a compreensão de que o feriado local deve ser comprovado
no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015.
2.1. Não obstante, foi realizada a modulação dos efeitos desta
decisão, para permitir aos recursos interpostos anteriormente à
publicação do acórdão, a possibilidade de demonstração da ocorrência
da suspensão de prazo em virtude do feriado de segunda-feira de
carnaval.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTRIÇÃO AO FERIADO DA
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653810  MG  2020/0017409-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no REsp  1882654  SE  2020/0164783-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no REsp  1884498  PR  2020/0174083-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1521275  GO  2019/0168782-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1430864
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que
adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém
diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta, como ocorre na hipótese
2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter
absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às
partes e desde que observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido
proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do
processo.
3. Constatada a  ausência de  a má-fé do portador do título deve ser
preservada a autonomia da cambial, na esteira dos precedentes desta
Corte Superior.
4.  A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão
da controvérsia, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF.
5. Permanecendo hígida a dívida consubstanciada nos títulos de
crédito indevidamente protestados não há se falar em  abalo de
crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO ÀS PARTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338274>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 830774>>-PR,
         <<REsp 1391261>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1303759>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 571805>>-GO
(AUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONFIGURADA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252159>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1513521>>-RS
(PROTESTO DE TÍTULOS PRESCRITOS - ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE -
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO)
   STJ - <<REsp 1677772>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1170388  RS  2017/0227607-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1603911  RJ  2019/0311339-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO   AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA
? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da abusividade
do percentual de reajuste por sinistralidade - decorreu da análise
das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos-probatórios
acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso
especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1201808>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1601924>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS
- REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852722>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1545753>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1810674>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1575359>>-SP
Informações complementares:      "Não se desconhece a legalidade do reajuste por sinistralidade
- ressalvadas as hipóteses em que o percentual aplicado se mostre
abusivo, quando deverá ser arbitrado o reajuste adequado. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600279
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua
apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide, de modo que não se verifica
a ofensa ao artigo 458 do CPC/1973 (correspondente ao art. 489 do
CPC/2015).
2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria rever as conclusões
das instâncias ordinárias acerca da inexistência de exclusividade de
representação, bem como da não comprovação do vício de
consentimento, o que demandaria o revolvimento do acervo fático
probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO - COMISSÃO - PREVISÃO CONTRATUAL
- REEXAME DE PROVAS - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1256337>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1265543>>-SC,
         <<REsp 1323404>>-GO
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO DE COMISSÃO - ANUÊNCIA TÁCITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115144>>-RS,
         <<REsp 1162985>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior de Justiça, ao analisar a questão,
já se pronunciou pela possibilidade de alteração em contrato de
representação comercial que implique em redução da remuneração do
representante, quando há sua anuência tácita [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458