RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 97893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS
NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ
FORAGIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Nos termos da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, "a
decisão que determina a produção antecipada de provas com base no
artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a
justificando unicamente o mero decurso do tempo".
2. No caso, as instâncias de origem salientaram a necessidade da
oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo
em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o
esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua
diariamente no combate à criminalidade.
3. Logo, a decisão de origem se encontra em consonância com o
entendimento da Terceira Seção desta Corte, segundo o qual "a
fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de
provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não
havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela
natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário
com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica,
devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator para acórdão Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/12/2016).
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. Na hipótese, a recorrente foi presa em flagrante, tendo-lhe sido
concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, mediante
o cumprimento de medidas cautelares alternativas. No entanto, a
acusada mudou-se para lugar incerto e não sabido, o que ensejou a
citação por edital e a suspensão do processo. Tal o contexto, a
prisão preventiva encontra-se justificada para assegurar a aplicação
da lei penal e garantir a instrução criminal, em razão de a
recorrente, mesmo com a inequívoca ciência da ação penal, ter
descumprido as medidas cautelares então impostas e se encontrar
foragida desde a concessão da liberdade provisória.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TESTEMUNHAS POLICIAIS)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF,
         <<RHC 74576>>-DF,
         <<RHC 88099>>-RJ,
(PRISÃO CAUTELAR - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
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