AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   IPTU.   AUSÊNCIA   DE
INDICAÇÃO   PRECISA   DE   DISPOSITIVO   DE   LEI   FEDERAL
SUPOSTAMENTE   VIOLADO.   DEFICIÊNCIA   DE   FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   284/STF.   REEXAME   DO   CONTEXTO
FÁTICO   PROBATÓRIO   E   DE   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   APLICAÇÃO   DAS   SÚMULAS   5   E   7   DO   STJ.
  ACÓRDÃO   FUNDADO   EM   LEGISLAÇÃO   LOCAL.   OBSERVÂNCIA   DA
SÚMULA   280/STF.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDÊNCIAL.   ANÁLISE
PREJUDICADA.   AGRAVO   INTERNO   DA   EMPRESA   A   QUE   SE   NEGA
  PROVIMENTO.
1.   Consoante   a   firme   jurisprudência   assentada   pelo
STJ,   a   interposição   do   Recurso   Especial   não   dispensa
a   indicação   do   dispositivo   de   Lei   Federal   que   o
Tribunal   de   origem   teria   violado.
2.   Considerando   que   o   Recurso   Especial   vocaciona-se   a
 defender   realização   do   direito   objetivo   e   a   unificar
 a   jurisprudência   em   matéria   infraconstitucional,   é
imprescindível   que   o   insurgente   exponha   com   clareza   os
  dispositivos   legais   que   teriam   sido   afrontados   por
ocasião   de   julgamentos   emanados   das   instâncias
inferiores.
3.   A   parte   recorrente   deixou   de   indicar,   de   forma
precisa,   o   dispositivo   legal   supostamente   violado   pelo
acórdão   impugnado,   o   que   caracteriza   deficiência   na
fundamentação   recursal,   conforme   a   Súmula   284   do
Supremo   Tribunal   Federal,   in   verbis:   É   inadmissível   o
 recurso   extraordinário,   quando   a   deficiência   na   sua
fundamentação   não   permitir   a   exata   compreensão   da
controvérsia.
4.   Hipótese   em   que   a   alteração   das   conclusões
adotadas   pela   Corte   de   origem,   tal   como   colocada   a
questão   nas   razões   recursais,   demandaria,   necessariamente,
  análise   de   cláusulas   do   edital   do   concurso,   bem
como   novo   exame   do   acervo   fático-probatório   constante
dos   autos,   providências   vedadas   em   recurso   especial,
conforme   os   óbices   previstos   nas   Súmulas   5   e   7/STJ.
5.   Inviável   o   exame   de   dispositivos   da   legislação
local   em   sede   de   Recurso   Especial,   em   face   do
óbice   contido   na   Súmula   280   do   STF,   aplicável   por
analogia.
6.   Análise   da   divergência   prejudicada   quando   a   tese
sustentada   já   foi   afastada   no   exame   do   Recurso
Especial   pela   alínea   a   do   permissivo   constitucional
(AgR g       no        AREsp        34.860/RJ,        Rel.
Ministro        MAURO   CAMPBELL   MARQUES,      SEGUNDA   TURMA,
 DJe        27/09/2013).
7.   Agravo   Interno   da   empresa   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 820096>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1408145>>-CE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
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