AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.
TRANSFERÊNCIA DE BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESP
1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO
DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPROVIDO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do Código Fux,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a divergência
acerca do sentido, da suficiência ou da eficácia da prova encartada
aos autos não configura error in procedendo.
2. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o
entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375
da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da
fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção
absoluta da fraude à execução quando a transferência do bem é
efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou,
em sendo feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005,
presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do
adquirente.
3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria
fático-probatória, foi expresso ao consignar que a transferência do
bem em favor do parte autora embargante se deu em momento anterior à
inscrição em dívida ativa, de modo a afastar a ocorrência de fraude
à execução.
4. Nesse contexto, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo
Nobre, de modo a albergar as peculiaridades da causa, ensejaria nova
incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra defeso
nesta via recursal, porquanto a pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial.
5. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ - FRAUDE À
EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1524338>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005