AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  SUFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO  PELA  RESPONSABILIDADE  CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
TRANSPORTE.   AFERIÇÃO  DA  RESPONSABILIZAÇÃO  CIVIL  E  CULPA  PELO
ACIDENTE.   MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA.   ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.
VALORAÇÃO   DE   PROVAS   PELO   MAGISTRADO.   PRINCÍPIO   DO  LIVRE
CONVENCIMENTO   MOTIVADO.   PRECEDENTES.   SÚMULA   83/STJ.  QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
caracterizada,  uma  vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada,  todas  as  questões que foram submetidas à apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda
que  tenha  decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2.  A  Corte  local  consignou  que  a  empresa  não logrou êxito em
comprovar  a alegada existência de culpa concorrente ou exclusiva da
vítima,  firmando  convicção  quanto  à  responsabilização  civil da
agravante   pelo   acidente  ocasionado  ao  agravado,  amparada  no
substrato  fático-probatório  dos autos. Por essa perspectiva, tendo
sido  toda a controvérsia acerca da dinâmica do acidente de trânsito
apreciada  e  solvida  à  luz  do  acervo probatório colacionado aos
autos,  a revisão do acórdão, o reconhecimento e a responsabilização
do  recorrido  pelo  acidente  de  trânsito  não dependeriam de mera
valoração  de  provas,  mas  sim  de  verdadeiro  reexame de matéria
fático-probatória,  pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.
Esta  Corte  possui  entendimento  no  sentido  de  que, em regra, a
avaliação  quanto  à  necessidade de produção e apreciação de provas
pelas  instâncias  ordinárias  é  inviável  em recurso especial, por
incidir  o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse contexto, não há se falar
em   má   valoração   da   prova,   quando  o  julgador,  entendendo
substancialmente   instruído  o  feito,  motiva  a  sua  decisão  na
existência  de elementos suficientes para formação da sua convicção,
conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão
racional,  tal  como  feito  na  hipótese.  Incidência, no ponto, da
Súmula  83/STJ.  4.  No  tocante ao pedido alternativo de redução do
quantum  indenizatório,  o STJ possui orientação no sentido de que a
revisão  do  valor  arbitrado somente é possível quando irrisório ou
exorbitante  o  montante  fixado, o que não se visualiza no presente
caso,  pois  o  valor  fixado na sentença e mantido no acórdão em R$
25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais)  cumpre  os  princípios  da
razoabilidade  e da proporcionalidade, levando-se em consideração as
particularidades  do  caso  concreto, notadamente o fato de a vítima
ter permanecido por mais de um mês internada em estado de coma e por
cerca  de  120  (cento  e  vinte)  dias  incapacitada  para  as suas
atividades normais.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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