AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
perante o Juizado Especial, objetivando o recebimento da
Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano
Especial de Cargos do DNIT- GDAPEC em valor idêntico ao pago aos
servidores ativos, enquanto não disciplinada a gratificação e havida
a aferição de desempenho individual. Na origem, julgou-se
improcedente o pedido.
II - Irresignado, a parte postulou o presente incidente, dirigido a
esta Corte Superior, alegando que a decisão impugnada estaria
contrária à jurisprudência do STJ, eis que teria sido fixado o
entendimento de que aos servidores aposentados seria devida a
concessão da mencionada gratificação no mesmo patamar concedido aos
servidores da ativa, até que estes últimos sejam submetidos a
avaliação de desempenho.
II - Verifica-se que a decisão monocrática recorrida, a qual não
conheceu do Pedido de Uniformização de Lei, considerou que o
referido pedido não teria cabimento em face de decisão monocrática
do Presidente da TNU - uma vez que tais julgados são irrecorríveis
-, apresentando também jurisprudência nesse sentido.
III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz
alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de
mérito do Pedido de Uniformização, as quais nem sequer chegaram a
ser debatidas na decisão recorrida.
IV - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada,
ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ,
segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1°, do
Código de Processo Civil de 2015.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864079>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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