AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO POLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022  DO  CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 133, AMBOS DO CTN REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO OBSTA O
AJUIZAMENTO OU A REGULAR TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento
contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade
objetivando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. O
Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao referido
agravo de instrumento.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada
pelo recorrente, qual seja relativa aos efeitos de decisão proferida
no processo falimentar ao executivo fiscal, tendo o julgador
abordado a questão, consignando que o processo de execução não se
vincula à decisão proferida pelo Juízo Falimentar.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no REsp 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no
AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.
V - Sobre a alegada ofensa aos arts. 124 e 133, ambos do CTN, o
Tribunal de origem decidiu, no presente caso, que foi comprovada a
aquisição do fundo de comércio, considerando que, além da compra do
maquinário e do uso da marca do produto, foram utilizadas, ainda que
por curto período, as instalações do parque industrial na produção,
além do aproveitamento de mão de obra, como da própria clientela que
já consumia os produtos da marca, evidenciando abuso da
personalidade jurídica e confusão patrimonial (fls. 75-76).
VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VII - Por fim, não há falar em ofensa aos arts. 76, 129 e 136, ambos
da Lei n. 11.101/2005, e do art. 185 do CTN.
VIII - O Tribunal de origem afastou a alegação de prejudicialidade
externa relativa à decretação da falência da devedora originária,
sob o fundamento, em suma, de que a ineficácia decretada pelo juízo
universal não significa a anulação dos negócios jurídicos
celebrados, quaisquer fins jurídicos, senão apenas a desconsideração
da transação objeto dos autos da falência.
IX - Assim, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no
acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decretação da
falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução
fiscal, não havendo óbice a que o juízo falimentar determine medidas
a fim de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais
que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. A
propósito: AgInt no CC 159.257/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Segunda Seção, julgado em 24/10/2018, DJe 6/11/2018 e AgRg no AREsp
842.851/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 10/3/2016, DJe 17/3/2016.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - NÃO IMPEDIMENTO - AJUIZAMENTO OU REGULAR
TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgInt no CC 159257>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 842851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 ART:00133 ART:00185
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076 ART:00129 ART:00136
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820266  SP  2019/0169538-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020