RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 44105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2019
IP         VOL.:00121           PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA
CONSTITUCIONAL 62/2009. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO.
OPÇÃO  PELO  PRAZO  DE  15  (QUINZE) ANOS. REDEFINIÇÃO DO PRAZO PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Cuida-se, na origem, de
mandado   de  segurança  impetrado  contra  suposto  ato  ilegal  do
Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Maranhão  que
determinou  o  sequestro de valor correspondente a 1% (um por cento)
da receita corrente líquida do impetrante, para fins de pagamento da
primeira parcela do Regime Especial de Pagamento de Precatório.
2.  Diante  da  modulação  dos efeitos das decisões declaratórias de
inconstitucionalidade  proferidas  nas  ADIs  nº 4.357 e 4.425, pelo
Supremo  Tribunal  Federal  (ADI  4425  QO,  Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL  PLENO,  DJe  03/08/2015), para manter a vigência do regime
especial   de   pagamento  de  precatórios  instituído  pela  Emenda
Constitucional  nº  62/2009  por  5 (cinco) exercícios financeiros a
contar  de  primeiro  de  janeiro  de 2016, não há se falar em perda
superveniente do objeto da impetração.
3.  Nos  termos  do  art.  97  do  ADCT,  foi facultado aos Estados,
Municípios e ao Distrito Federal, em mora na quitação de precatórios
vencidos,  relativos  às  suas  administrações  direta  e  indireta,
optarem  por  um  dos  seguintes regimes especiais de pagamento: (a)
pelo  depósito em conta especial do valor estabelecido no art. 97, §
2º,  do  ADCT,  correspondente  ao  mínimo  de  1% (um por cento) da
receitas  correntes  líquidas,  quanto  aos  municípios  das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 97, § 1º, I, do ADCT); (b) pela
adoção  do  regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso
em  que  o  percentual  a  ser depositado na conta especial a que se
refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total
dos  precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração
básica  da  caderneta  de  poupança  e  de  juros  simples  no mesmo
percentual  de  juros  incidentes sobre a caderneta de poupança para
fins  de  compensação  da  mora,  excluída  a  incidência  de  juros
compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de
anos  restantes  no regime especial de pagamento (art. 97, § 1º, II,
do ADCT).
4.  Caso concreto em que, por meio do Decreto Municipal 39.283/2010,
a  parte  ora recorrente instituiu o regime especial de pagamento de
precatórios  na  forma  do  art.  97,  §  1º,  II, do ADCT, a fim de
parcelar  suas  dívidas em 15 (quinze) anos, obrigando-se a realizar
os depósitos até o último dia último do mês de dezembro de cada ano.
5.   A   opção  pelo  parcelamento  anual  vincula-se  ao  juízo  de
conveniência   e   oportunidade  dos  respectivos  entes  devedores,
inexistindo  no  art.  97 do ADCT previsão no sentido de exigir-lhes
prévia   justificativa  quanto  ao  prazo  escolhido  ou,  ainda,  a
autorizar que os Tribunais possam desconsiderá-lo.
6. Ao determinar que o município impetrante promovesse o depósito de
1%  (um  por  cento)  da  receita  corrente líquida, para permitir a
quitação  de  sua  dívida  em  prazo  inferior a 15 (quinze) anos, a
autoridade  impetrada  não  só  usurpou  a  competência  reservada à
Administração municipal, mas, ainda, acabou por criar um novo regime
de   pagamento   híbrido,  misturando  as  disposições  dos  regimes
especiais de pagamento previstos no artigo 97, do ADCT.
7.  Recurso  ordinário  provido para reformar o acórdão recorrido e,
nessa  extensão,  conceder  a  segurança,  a  fim  de  determinar  à
autoridade coatora que se abstenha de cobrar, como parcela mínima do
regime  especial  anual de pagamento de precatório, o montante de 1%
(um  por cento) da receita corrente líquida do município impetrante,
ora  recorrente.  Custas  ex  lege.  Sem  condenação  em  honorários
advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e,
nessa  extensão,  conceder  a  segurança,  a  fim  de  determinar  à
autoridade coatora que se abstenha de cobrar, como parcela mínima do
regime  especial  anual de pagamento de precatório, o montante de 1%
(um  por cento) da receita corrente líquida do município impetrante,
ora  recorrente.  Custas  ex  lege.  Sem  condenação  em  honorários
advocatícios,  nos  termos  da Súmula 105/STJ, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel
de   Faria  (Presidente),  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - REGIME
ESPECIAL DE PARCELAMENTO)
     STF - [[ADI-QO 4425]]-DF,
           [[ADI 4425]]-DF, [[ADI 4357]]-DF
Informações complementares:      "Acrescente-se,  ademais,  que  a  Resolução 115/CNJ também não
autoriza   conclusão  diversa,  uma  vez  que  também  não  deu  aos
Presidentes  dos  Tribunais  a prerrogativa de desacatarem os prazos
estabelecidos   pelos   entes   devedores  para  pagamento  de  seus
precatórios [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097   PAR:00001   INC:00001   INC:00002   PAR:00002
        PAR:00010
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:MUN DEC:039283 ANO:2010 UF:MA
(SÃO LUÍS)
LEG:FED RES:000115 ANO:2010
        ART:00008   PAR:00001   INC:00001   INC:00002   PAR:00002
        PAR:00003   ART:0008A   PAR:00001   PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)