RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. O reclamo não foi instruído com cópia do aditamento à denúncia
ofertada contra o recorrente, peça processual indispensável para o
deslinde da controvérsia.
2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos
que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa,
exercida por profissional da advocacia. Precedentes.
3. A documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a
que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos
no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a
juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução
seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na
página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes.
4. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de
circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
5. Não há como se valorar os elementos probatórios até então
colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se o
acusado praticou ou não os fatos que lhe foram imputados.
6. Para debate dessa natureza reserva-se ao réu o processo criminal,
ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor
entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que
pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e
instância, no âmbito estreito do writ. Precedentes.
7. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento
jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em
trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos
elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública,
dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada
pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa.
2. Caso em que o recorrente é acusado de ser gerente de grupo
criminoso ligado à facção "Os Manos", comandando o narcotráfico na
região.
3. O fato de o agente suportar condenações pela prática dos crimes
de homicídio qualificado tentado e consumado, revela sua
periculosidade social e a inclinação à prática de delitos,
demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
4. Se as instâncias de origem concluíram que a prisão preventiva é
imprescindível, resta clara a insuficiência das medidas cautelares
diversas, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o
sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se
mostraria adequada e suficiente para reprimir as atividades ilícitas
desenvolvidas pelo paciente.
5. Recurso desprovido, com recomendação para que o Juízo de origem
reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o
tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao recurso, com recomendação.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
ALEGADO)
   STJ - <<PET no HC 501290>>-SP,
         <<AgRg no HC 509183>>-RS
(LINKS OU CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - INSTRUÇÃO DEFICIENET)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 392865>>-SC
(ELEMENTOS INDICIÁRIOS - SUFICIÊNCIA -  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<RHC 101363>>-MS,
         <<RHC 107707>>-SE
(PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 510340>>-SC,
         <<HC 515917>>-PR
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 119528>>-MS,
         <<HC 515366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312