RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS
DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS
FEDERAIS.  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E
MORAL COLETIVOS. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE. CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO
PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE.
FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. O Ministério Público Federal foi informado pela Coordenação Geral
de Operações Rodoviárias, do DNIT, por meio do ofício 304/2014/DIR,
das autuações por excesso de peso, ocorridas nos anos de 2012 e
2013. Nesse ofício (em anexo), constam os nomes das 20 (vinte)
pessoas físicas e jurídicas que mais infringiram as normas que
regulam o tráfego de Cargas em rodovias federais, flagradas nas
balanças fixas e móveis da região de Unaí-MG, Paracatu-MG e João
Pinheiro-MG, entre as quais se encontra a requerida como uma das
empresas que mais infringiram as normas de tráfego nesses dois anos.
Os documentos anexos comprovam que a recorrida atua,
costumeiramente, de modo ilegal, promovendo saída de veículos com
peso acima dos limites impostos. Ela foi autuada 190 (cento e
noventa) vezes, apenas no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de
dezembro de 2013.
2. Destaque-se o excesso de infrações cometidas pelo recorrido (190
vezes em dois anos), mostrando-se como situação típica em que a
seara administrativa não é suficiente para conter a desobediência
contumaz e o descaso normativo às escâncaras! Imprescindível, por
patente previsão normativa, o combate pelas vias judiciais.
Assevera a jurisprudência do STJ: "Não de desconhece o cabimento da
ação civil pública para obter pronunciamento judicial voltado à
imposição de obrigação de não fazer e pagamento de indenização por
danos morais coletivos por empresa que persiste com a prática de
fazer com que seus veículos circulem com excesso de peso, mesmo após
considerável número de autuações administravas no Código Brasileiro
de Trânsito"(AgInt no REsp 1.819.218/RN, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2020).
3. Importante citar precedente do STJ em caso de similar gravidade:
"2. É cabível a ação civil pública para obter pronunciamento
judicial voltado à imposição de obrigação de não fazer e pagamento
de indenização por danos morais coletivos por empresa que persiste
com a prática de fazer com que seus veículos circulem com excesso de
peso, ainda mais após considerável número de autuações
administravas no Código Brasileiro de Trânsito. 3. Na hipótese dos
autos, consignado que a empresa recorrente foi autuada por mais de
cinquenta infrações dessa natureza, número manifestamente suficiente
para evidenciar conduta antijurídica que deve ser combatida por
meio de ação pública, haja vista que em casos assim, a aplicação do
CTB se mostra insuficiente para combater os graves problemas
decorrentes do tráfego de veículos com excesso de peso que não podem
ser resolvidos apenas na esfera administrativa. 4. Agravo interno
não provido" (AgInt no AREsp 1.580.705/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/3/2020).
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. FATO NOTÓRIO.
QUESTÃO JURÍDICA, E NÃO FÁTICA
4. Nota-se que o  Tribunal de origem expressamente reconhece a
ocorrência das infrações de tráfego com excesso de peso, tendo
analisado inclusive as provas. Cita-se trecho do voto condutor (fl.
1.071): "O trafego de veículo com excesso de peso pelas rodovias já
conta com penas administrativas legislativamente previstas; as quais
se presumem suficientes para inibir a referida conduta ilícita".
5. Do que se verifica, estando delineado o contexto fático pelos
examinadores de origem, não há falar em reexame de matéria fática,
mas em revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula
7/STJ.
6. Não se trata aqui de discussão de fato, mas de questão jurídica.
É fato notório (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de veículos com
excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas,
ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada
que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que
resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no
escoamento da água, tudo a ampliar custos de manutenção e de
recuperação, consumindo preciosos e escassos recursos públicos.
Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha
viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do
sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor. De modo mais
inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e
estradas, o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais. Em
consequência, provoca dano moral coletivo consistente no agravamento
dos riscos à saúde e à segurança de todos, prejuízo esse atrelado
igualmente à redução dos níveis de fluidez do tráfego e de conforto
dos usuários. Assim, reconhecidos os danos materiais e morais
coletivos (an debeatur), verifica-se a imprescindibilidade de
devolução do feito ao juízo de origem para mensuração do quantum
debeatur.
CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
7. É cabível Ação Civil Pública para combater o tráfego de veículos
com sobrepeso nas rodovias. Não se pode restringir a defesa dos
direitos difusos e coletivos, como entendeu o Tribunal a quo, pois a
legislação de amparo dos direitos dos vulneráveis e da tutela
coletiva há de ser compreendida de maneira que lhes seja mais
efetiva. A esfera administrativa é apenas uma das searas, contudo
nem sempre é a mais eficaz e completa, sendo inafastável a
apreciação do Judiciário, com possível aplicação de obrigação de
fazer, não fazer e indenizar.
ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
8. No mesmo sentido, acórdãos recém-publicados do STJ: EDcl no AgInt
no AREsp 1.413.621/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 3/9/2020; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.139.030/DF,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2020; REsp
1.637.910/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
9/9/2019; AgInt no REsp 1.701.573/PE, Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 2/9/2019; AgInt no AREsp 1.139.030/DF, Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/9/2019; AgInt no AREsp
1.137.714/MG, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/6/2019; REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019; AgInt no REsp
1.712.940/PE, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
9/9/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.251.059/DF, Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2019; AgInt no AREsp 1.580.705/MG,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/3/2020;
REsp 1.581580/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 18/9/2020.
CONCLUSÃO
9. Recurso Especial provido, para deferir o pleito de tutela
inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares
requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial,
devolvendo-se o feito ao juízo a quo a fim de que proceda à fixação
dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DOS VULNERÁVEIS E TUTELA COLETIVA -
INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1568331>>-MS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA ADMINISTRATIVA - DESPROPORCIONALIDADE -
BENEFÍCIO USUFRUÍDO - PROTEÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1574350>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER
E DE INDENIZAR - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1328753>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1161016>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1580705>>-MG
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - COMPROVAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1057274>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO
INCIDÊNCIA - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM
EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS - MULTA E INDENIZAÇÃO -
COEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1574350>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1251059>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1712940>>-PE,
         <<REsp 1637910>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1701573>>-PE
Informações complementares:      "[...] toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e
dos interesses difusos e coletivos há de ser compreendida da maneira
que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na
perspectiva da eficácia e de resultados práticos, a 'ratio essendi'
da norma e a prestação jurisdicional nela apoiada. É essa a
orientação que prevalece no STJ: 'Em caso de dúvida ou lacuna, a
legislação de proteção de sujeitos vulneráveis deve ser interpretada
ou integrada da forma que lhes seja mais favorável, vedado ao
administrador e ao juiz acrescentar, acentuar ou inferir limitações
ao exercício pleno dos direitos individuais e sociais previstos na
Constituição e nas leis' [...]".
     "[...] as penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro têm natureza administrativa, sim, algo diferente de
afirmar que os direitos nele previstos condicionam e limitam sua
implementação exclusivamente ao agir do administrador, pois, como se
sabe, a nossa legislação consagra o princípio da independência entre
as instâncias civil, penal e administrativa.
     Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à
norma do art. 231, V, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada
em Ação Civil Pública, em que se busca a cessação de flagrante e
contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências legais,
fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso de
eventual descumprimento da ordem judicial. Além disso, em nada
diverso do usual no regime de responsabilidade civil, impõe-se
pagamento de competente indenização por danos materiais e morais
coletivos causados. Não há falar, pois, em 'bis in idem' em relação
aos múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes
do ordenamento jurídico contra violação de suas normas".
     "O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade
do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia
reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. Isso não importa
exigir que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação tal qual
fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é
simplesmente objetiva, e não personalizada, como no manuseio
judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral
coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de
uma comunidade) como o divisível (por afronta a interesses
individuais homogêneos)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334 INC:00001 ART:00374 INC:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00004 ART:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00001 PAR:00002 ART:00099 ART:00231 INC:00005
LEG:FED RES:000258 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004 INC:00007 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456