MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES
PÚBLICOS ESTÁVEIS - HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CABIMENTO DA VIA ELEITA  - ATO
OMISSIVO CONTÍNUO RECONHECIDO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ARTS. 243,
DA LEI Nº 8.112/90 E 19 DO ADCT - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - Consoante previsto no parág. 2º do art. 8º da Lei nº 8.460/92, o
ato de enquadramento ou designação de cargos somente produz efeitos,
em cada órgão ou entidade, após a homologação pelo Sr. Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade nesta via acoimada de
coatora e detentora de tal prerrogativa. Ato omissivo reconhecido.
Cabimento da impetração.
2 - Existindo provas pré-constituídas, denota-se configurado o
direito líquido e certo dos impetrantes ao pleito. Comprovado nos
autos que estes são funcionários públicos estáveis, admitidos antes
de 1988 - restando, incontroverso, diante da juntada do assentamento
funcional de cada um, fornecido pelo Ministério da Administração e
Reforma do Estado - MARE, único apto a tanto, que, todos, tinham
mais de cinco anos de exercício quando da promulgação da
Constituição Federal -, preenchidos se encontram os requisitos
exigidos pelo art. 243, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 19 do ADCT.
3 - Sendo esta uma Corte de Uniformização, aplica-se ao presente
caso os idênticos precedentes oriundos desta 3a. Seção, proferidos
nos Mandados de Segurança nºs 5.819/DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL e
6.202/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES.
4 - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada e, no
mérito, segurança concedida para determinar, no prazo de 15 (quinze)
dias, a homologação das tabelas constantes do Proc. nº
21000.002791/98-97, incluindo os impetrantes no PCC e
assegurando-lhes eventuais direitos funcionais.
  5 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos
termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE
LEAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6202>>-DF, <<MS 5819>>-DF
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA
DO ESTADO, HOMOLOGAÇÃO, TABELA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO
DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, ENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, CARGO PUBLICO, PLANO DE CARREIRA,
DECORRENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, CONTRATAÇÃO, SUPERIORIDADE,
PRAZO, CINCO ANOS, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988, ADCT, 1988, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED AVS:000185
(MINISTRO DO MINISTERIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002