AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA
CONCESSIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PACIENTE COM 2 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC
COLETIVO N° 143.641/SP  (STF). DÚVIDAS SOBRE A GUARDA. VALORAÇÃO DA
PALAVRA DA MÃE, SEM PREJUÍZO DA ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIAL.
PRECEDENTE STF. PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS - COVID 19. RECOMENDAÇÃO
N. 62 DO CNJ. REANÁLISE DA PRISÃO. GRUPO: MULHER COM FILHO MENOR DE
12 ANOS. TEMPO DE PRISÃO SUPERA 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu
provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão
domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras
medidas cautelares (art. 319 do CPP), a serem fixadas pelo Juízo de
primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a
situação da guarda das crianças.
2. Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar,
especialmente no que pertine à proteção da integridade física e
emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as
inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem,
indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da
fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).
3. Os artigos 318, 318-A e B do Código de Processo Penal (que
permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com
até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos
para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido
internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas
circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em
ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar
efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o
interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de
orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n.
134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO).
4. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o  Supremo Tribunal
Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei n.
13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do
art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No
ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n.
143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/2/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes
situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o beneficio.
5. Na hipótese dos autos, os crimes, em tese, imputados à recorrente
(tráfico de drogas e associação para o tráfico) não foram cometido
com violência ou grave ameaça, e ela comprova ser mãe de 2 (dois)
filhos menores de 12 anos, o que preenche os requisitos objetivos
insculpidos nos art. 318, V, 318-A e B do Código de Processo Penal.
Em respeito ao que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não há
excepcionalidade que afaste a prisão domiciliar pretendida: a
recorrente afirma que não perdeu a guarda dos infantes, embora as
crianças estivessem em outra cidade, no momento do flagrante, aos
cuidados da avó materna, e o pai de uma das menores esteja
pleiteando, judicialmente, a modificação da guarda.
6. No caso de dúvida sobre a guarda das crianças menores, o Supremo
Tribunal Federal recomenda que: "Para apurar a situação de guardiã
dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra
da mãe. Faculta-se ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a
presente determinação, requisitar a elaboração de laudo social para
eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou
destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a
presente ordem não se aplicará. " (HC 181006, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 06/02/2020, publicado em PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 10/02/2020 PUBLIC 11/02/2020).
7. Ademais, a reanálise da prisão cautelar da recorrente (presa há
mais de 1 ano e inserida no grupo das "mulheres com filho menor de
12 anos") foi determinada pela Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de
março de 2020, a qual estabelece medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo.
8. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto,
revela-se adequada e proporcional a substituição da prisão pela
domiciliar, sem prejuízo da elaboração de laudo social para apurar a
situação da guarda das crianças. Adequação legal, reforçada pela
necessidade de preservação da integridade física e emocional dos
infantes. Precedentes. Não há ilegalidades na decisão agravada.
9. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR
DE 12 ANOS)
   STF - [[HC 181006]],
         [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:013300 ANO:2016
*****  LMINJ-2016    LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:00318 ART:0318A ART:0318B
        ART:00319
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS. 318-A
E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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