RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1602106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO    OCORRÊNCIA.    RESPONSABILIDADE    CIVIL    AMBIENTAL.   AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO
DO  NAVIO  VICUÑA.  PORTO  DE  PARANAGUÁ.  PESCADORES PROFISSIONAIS.
PROIBIÇÃO   TEMPORÁRIA  DE  PESCA.  EMPRESAS  ADQUIRENTES  DA  CARGA
TRANSPORTADA.  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
CONFIGURADO.
1.  Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das
empresas  adquirentes  (destinatárias) da carga que era transportada
pelo  navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004,
no  Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por
danos  morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses)
determinada  em  virtude  da  contaminação  ambiental provocada pelo
acidente.
2.  Acórdão  recorrido  que  concluiu  pela procedência do pedido ao
fundamento  de  se  tratar de hipótese de responsabilidade objetiva,
com  aplicação  da teoria do risco integral, na qual o simples risco
da  atividade  desenvolvida  pelas demandadas configuraria o nexo de
causalidade  ensejador  do dever de indenizar. Indenização fixada no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3.  Consoante  a  jurisprudência  pacífica  desta Corte, sedimentada
inclusive  no  julgamento  de  recursos submetidos à sistemática dos
processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e
1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é
objetiva,  informada  pela teoria do risco integral, sendo o nexo de
causalidade  o  fator aglutinante que permite que o risco se integre
na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG).
4.  Em  que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva
(e  lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível,
para  a  configuração  do  dever  de  indenizar,  a  demonstração da
existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo
efetivamente  verificado  ao  comportamento  (comissivo ou omissivo)
daquele a quem se repute a condição de agente causador.
5.  No  caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais
(e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña
e  a  conduta  das  empresas  adquirentes da carga transportada pela
referida embarcação.
6.  Não  sendo  as  adquirentes  da  carga responsáveis diretas pelo
acidente  ocorrido,  só  haveria falar em sua responsabilização - na
condição  de  poluidora  indireta  -  acaso fosse demonstrado: (i) o
comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na
realização  do  transporte  marítimo de produtos químicos adquiridos
fosse  ínsito  às  atividades  por  elas  desempenhadas ou (iii) que
estava  ao  encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação
do transporte da carga que lhes seria destinada.
7.  Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE:
As  empresas  adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no
momento  de  sua  explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004,
não  respondem  pela reparação dos danos alegadamente suportados por
pescadores  da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal
a  ligar  tais  prejuízos  (decorrentes  da  proibição temporária da
pesca)  à  conduta  por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do
metanol transportado).
8. Recursos especiais providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
do  Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão acompanhando o Sr. Ministro
Relator, com acréscimo de fundamentação, decide a Segunda Seção, por
unanimidade,  dar  provimento  aos recursos especiais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 1040 do CPC/2015, foi fixada a seguinte
tese:  As  empresas  adquirentes  da  carga  transportada pelo navio
Vicuña  no  momento  de  sua  explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em
15/11/2004,  não  respondem  pela  reparação  dos danos alegadamente
suportados  por pescadores da região atingida, haja vista a ausência
de  nexo  causal  a  ligar  tais prejuízos (decorrentes da proibição
temporária  da  pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição
pretérita do metanol transportado).
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe Salomão (voto-vista), Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO
INTEGRAL)
     STJ - <<REsp 1374284>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 707),
           <<AgRg no AREsp 533786>>-RJ,
           <<REsp 1373788>>-SP, <<REsp 1354536>>-SE (RECURSO
REPETITIVO - TEMA 679)
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - RESOLUÇÃO DAS
QUESTÕES RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS, <<REsp 1134690>>-PR
(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO
INTEGRAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1449765>>-SP, <<AgRg no REsp 1210071>>-RS,
           <<REsp 1175907>>-MG
(DANO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - EQUIPARAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 650728>>-SC
(SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL - CASOS SEMELHANTES AO DO RECURSO)
     STJ - <<REsp 1354536>>-SE, <<REsp 1114398>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tema: Meio Ambiente.
Processo referente ao acidente ambiental provocado pela explosão do
navio Vicunã.
Veja os <<EDcl no REsp 1602106>>-PR .
Informações complementares:      "[...]  evidenciado o caráter multitudinário da demanda e sendo
certa  a  existência  de  pronunciamentos  judiciais  discrepantes a
respeito  de  um  mesmo  fato  jurídico, revela-se salutar a atuação
desta  Corte  Superior  para  impedir  a  manutenção  de dissonantes
interpretações  da  legislação  federal  relacionadas  à questão ora
controvertida [...]".
     "[...]  o  órgão  julgador  não  está  obrigado a se pronunciar
acerca  de  todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas
sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão.
     A  motivação  contrária  ao  interesse da parte ou mesmo omissa
quanto  aos  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  julgador  não
autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios".
     "[...]  esta  Corte  Superior  já  teve  oportunidade  de fazer
consignar que 'para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano
ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer,
quem  não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem
se beneficia quando outros fazem' [...]".
     "[...]  a teor do que dispunham as regras oficiais da Câmara de
Comércio  Internacional  para  interpretação  de  termos  comerciais
aplicáveis  na  espécie  (as  chamadas  Incoterms  2000),  tanto  na
modalidade CIF (originalmente mencionada no voto) quanto na CFR (que
foi a efetivamente adotada no caso) considera-se realizada a entrega
(ficta)  das mercadorias quando elas transpõem a amurada do navio no
porto  de embarque. Essa entrega, porém, não implica a tradição real
da  mercadoria,  pois tem o efeito de transferir ao comprador apenas
os  riscos  relativos  a  perdas  ou  danos  que  pudessem a ela ser
ocasionados  no  trajeto  do  transporte,  e  não  as  prerrogativas
inerentes ao pleno exercício de seu direito de propriedade".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "O  art.  14,  §  1º,  da  Lei  6.938/1981,  ao  estabelecer  a
responsabilidade objetiva pela reparação dos danos ambientais, prevê
que  é  o  não  cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção  dos  inconvenientes  e  danos  causados pela degradação da
qualidade  ambiental, que sujeitará, independentemente da existência
de culpa, os transgressores às sanções.
     É  dizer,  a  lei  é  coerente  com o direito comparado e com o
escólio  doutrinário  acerca de que '[a] obrigação de reparar o dano
surge  tão  somente  do simples exercício da atividade que, em vindo
causar  danos  a terceiros, fará surgir, para o agente que detenha o
controle da atividade, o dever de indenizar' [...]".
Tese jurídica: "As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no
momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004,
não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por
pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal
a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da
pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do
metanol transportado)".
Tema: Tema Repetitivo 957
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00003
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003   INC:00004   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00403   ART:00884   ART:00927   ART:00944
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00002