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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1654739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PELA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que "[a]
aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art.
65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento
relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de
pena." (AgRg no HC 602.179/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
Turma, Julgado em 06/10/2020, DJe em 16/10/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL SUBMETIDO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
ATENUANTE DA CONFISSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 602179>>-PR,
         <<AgRg no HC 550756>>-SP,
         <<HC 389828>>-SC,
         <<HC 354973>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL APENAS À
LEI PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXCETUA
A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES
HEDIONDOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em irretroatividade da Recomendação n. 78/2020 do
CNJ, uma vez que o referido instituto só tem aplicação em relação à
lei penal.
2. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
3.  Conforme a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, do Conselho
Nacional de Justiça, que acrescentou o Art. 5.º-A à Recomendação n.
62, de 17/03/2020, do mesmo Conselho, excetua-se a concessão de
prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Desse
modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da
segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto
na Recomendação n. 62 do CNJ.
4. Na hipótese, apesar de o Paciente ser idoso e portador de
hipetensão, as instâncias de origem ressaltaram que não ficou
comprovado que  o estabelecimento prisional não possa oferecer o seu
tratamento. Registrou, ainda, que o tratamento ao Apenado poderá
ocorrer dentro da própria unidade ou pelo Sistema Único de Saúde.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574444>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1894560>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1631722>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 604668>>-RS,
         <<AgRg no HC 586473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL
PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA EM QUE FOI IMPLEMENTADO O ÚLTIMO
ENTRE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado não divergiu do entendimento desta Corte
Superior, segundo o qual a data-base para a concessão de nova
progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou
subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido, pois
o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o
deferimento do benefício.
2. "[...] a data-base para verificação do implemento dos requisitos
objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984,
deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo
inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente,
seja ele o objetivo ou o subjetivo" (HC 526.825/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA
TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DATA EM QUE FOI
IMPLEMENTADO O ÚLTIMO ENTRE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 376971>>-DF,
         <<AgRg no HC 540250>>-SP,
         <<AgRg no HC 587903>>-SP,
         <<HC 526825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  670007  SP  2021/0165000-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC  620878  SP  2020/0277777-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INFORMANTE COLABORADOR NO
TRÁFICO DE DROGAS. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA
apelação QUE passou em julgado sem que o Ministério Público
pleiteasse, na forma e tempo adequados, fosse sanada a contradição
entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. CORREÇÃO DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE de afastar a disposição, mais benÉfica.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE DEVE PREVALECER. PRINCÍPIO DA NE
REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE ORDEM DE
HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o acórdão do julgamento da apelação, na parte
dispositiva do acórdão do julgamento da apelação, consignou que
ocorreu a substituição da sanção reclusiva - diversamente da
fundamentação do ato, que passou em julgado sem que o Ministério
Público pleiteasse, na forma e tempo adequados, fosse sanada essa
contradição. Assim, após o prazo do art. 382 do Código de Processo
Penal, ou de outro recurso, não poderia a Corte de origem corrigir o
erro material, de ofício.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
ser possível a correção de erros materiais para agravar a situação
do Réu sem que haja a interposição de recurso tempestivo e cabível
pela acusação. Com a prolação do dispositivo do acórdão e o
transcurso do prazo para a oposição de embargos declaratórios ou de
outros recursos, caberia ao Tribunal competente reformar ou
modificar julgamentos somente se fosse provocado pela parte
interessada.
3. De rigor a manutenção da decisão monocrática na qual qual foi
concedida a ordem de habeas corpus para que a condenação do Paciente
fique estabelecida nos exatos termos da parte dispositiva do acórdão
do julgamento da apelação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
- REFORMATIO IN PEJUS - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 371183>>-DF,
         {{HABEAS CORPUS 250455}}-RJ,
         {{HABEAS CORPUS 448276}}-DF,
         <<AgRg no AREsp 1575643>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00382
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO.
INCABÍVEL. PACIENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO
TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA
IMPOSSÍVEL NO ESTREITO RITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais
e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta
a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena
relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de
tráfico de drogas.
2. No caso, a Corte Estadual, além de consignar que a Parte
Agravante responde pela prática do crime de tráfico de drogas em
outras três ações penais, apresentou fundamentação idônea no sentido
de afastar a aplicação do redutor especial de pena relativo ao
privilégio, qual seja: o fato de que o Condenado já era conhecido no
meio policial por praticar o tráfico de drogas. Para infirmar essa
conclusão, imprescindível seria promover o revolvimento
fático-probatório, providência incabível no estreito e célere rito
do habeas corpus.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.
FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. VESTÍGIOS EXISTENTES  E
NÃO  DESAPARECIDOS.  PERÍCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado
no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de
chave falsa em que há vestígios é imprescindível a  elaboração  de
laudo  pericial  para  a  comprovação  da  mencionada
qualificadora,  salvo  se desaparecidos os vestígios.
2. No caso, foi esclarecido na sentença a existência de vestígios,
já que a vítima destacou que se "danificou  o  tambor  do  veículo"
e a testemunha policial  militar  consignou  que  "a  moto  estava
com  o  miolo  estragado", não tendo sido afirmado nos autos o
desaparecimento de tais vestígios - circunstâncias essas que
evidenciam a imprescindibilidade da realização da perícia e a
insuficiência da confissão do ora Agravante e do depoimento
testemunhal para a imposição da qualificadora do emprego de chave
falsa.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - CHAVE FALSA - VESTÍGIO - EXAME PERICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 886475>>-SC,
         <<HC 414431>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM
HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI
JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA
N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. E, na espécie, não há situação
extraordinária que justifique reforma da decisão em que se indeferiu
liminarmente a petição inicial.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Conforme documentação dos autos, o Paciente é considerado
foragido. Considerada essa circunstância, ao menos primo ictu oculi,
a constrição tem base empírica idônea, com fundamento na
conveniência da instrução processual e a garantia da aplicação da
lei penal.
4. Patente constrangimento ilegal ao jus ambulandi do Agravante não
demonstrado. Impossibilidade de mitigação do óbice processual
previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência
vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso
e deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
   STJ - <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgInt no HC 495842>>-PR,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP,
         <<AgRg no HC 550844>>-SP
   STF - [[HC-AGRG 172018]],
         [[HC-AGRG 523746]]
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 525101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  706477  MA  2021/0364942-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  651177  SP  2021/0071901-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 617932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO.
INSURGÊNCIA ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
2. Apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos
de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável
autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a
substituição das penas, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c.
o art. 59 e 44, inciso III, ambos do Código Penal.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e
parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, conhecendo
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negando-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 548737>>-ES,
         <<AgRg no HC 468165>>-SP
(FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no HC 590997>>-SC,
         <<AgRg no HC 607497>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. RECURSO
ORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL NÃO RESOLUTIVO
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO MERITÓRIA PER
SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA: VIA
INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário no qual foi proferida a decisão ora agravada
impugnou acórdão em que a Corte local não resolveu o fundo da lide,
sob o fundamento de que a matéria estaria igualmente sub judice em
apelação interposta pela Defesa. Assim, o pedido meritório nem
sequer pode ser analisado, em razão da impossibilidade de o Superior
Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a controvérsia per saltum.
2. "É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente
legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso
inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a
utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso
legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)" (STJ, AgRg no RMS 63.106/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 14/09/2020).
3. Ad argumentandum, não é possível proferir juízo sobre a licitude
dos bens e valores apreendidos, pois "necessário seria o exame do
conjunto probatório, que somente poderá ser alcançado no âmbito da
instrução processual, o que é inadmissível na via do mandamus" (STJ.
AgRg no RMS 45.615/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019).
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no RMS 45615>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS -
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1787449>>-SP,
         <<AgRg no RMS 63106>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1647486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No que diz respeito à conclusão do acórdão embargado no sentido
de não ter havido a adequada impugnação aos fundamentos das decisões
que inadmitiram os dois recursos especiais, bem assim quanto ao não
conhecimento do agravo regimental na parte referente ao agravo
advindo do recurso especial interposto contra o acórdão que manteve
a negativa de seguimento do recurso extraordinário, observa-se que a
Embargante tão somente discorda da conclusão alcançada no acórdão
embargado, o que não significa que o julgado tenha sido obscuro ou
omisso. Em verdade, o mero inconformismo com o resultado do
julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de
embargos de declaração.
2.  Se o agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, é
descabido falar em omissão pela falta de apreciação de questões de
mérito suscitadas no recurso especial, referentes à alegada
desproporcionalidade no aumento da pena-base e à ocorrência de bis
in idem.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

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