AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1853697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OURO VERDE. ARTS. 16 E 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA E SEGUNDA PARTES, DA LEI N. 7.492/86.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 80 DO CPP. SÚMULA
N. 284/STF. NULIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO
INSUBSISTENTE. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTENTE. PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTENTE. PENAS-BASES.
CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para
rejeitar os embargos de declaração e solucionou a quaestio juris de
maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram
o seu convencimento.
2. O art. 80 do Código de Processo Penal não possui comando
normativo suficiente para alterar as conclusões do aresto atacado
acerca das nulidades alegadas. Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. A falta de apresentação das razões de apelação não configura
nulidade se a Defesa do Réu, intimada diversas vezes e por variados
meios, opta por recorrer da decisão que indefere o pedido de
reabertura do prazo e outros requerimentos, sobretudo porque os
recursos interpostos no âmbito dos Tribunais Superiores resultaram
desprovidos. O dissídio jurisprudencial alegado acerca desse ponto
carece de similitude fática.
4. Inexistindo comprovação de prejuízo à Defesa, a ausência de
parecer do Parquet, ao recurso de apelação, não representa nulidade.
5. Em nenhum momento o Ministério Público Federal, em sua apelação,
requereu que a fixação das penas-bases observasse o critério do
termo médio. O que o órgão acusatório defendeu, a título de
argumentação, foi que, diante das circunstâncias judiciais
desfavoráveis, pela proporcionalidade, as penas-bases dos delitos
deveriam ser exasperadas até ficarem em patamar próximo ao termo
médio, o que é diferente de pedir que fosse aplicado o referido
critério. Tampouco o apelo ministerial delimitou qual o quantum de
aumento era postulado. Inexistência de reformatio in pejus no
acórdão recorrido, por não ter observado o critério do termo médio
na fixação das penas.
6. Ainda que se entenda a apelação ministerial tenha postulado que
as penas-bases deveriam ser exasperadas até o quantum equivalente ao
termo médio (o que, ressalta-se, é diferente de se pedir a aplicação
do critério do termo médio), também não houve reformatio in pejus,
pois nos delitos pelos quais foi o Recorrente condenado, as
penas-bases restaram estabelecidas abaixo do referido termo.
7. Se os preceitos secundários dos tipos penais pelos quais houve a
condenação trazem previsão de pena de multa cumulativa com a
privativa de liberdade, o pedido de exasperação das reprimendas
feito pelo Ministério Público abrange ambas. Não houve reformatio in
pejus pela exasperação da quantidade de dias-multa, no julgamento da
apelação acusatória, apesar da ausência de pedido específico do
Parquet, o qual somente seria necessário se o pleito fosse o de
majoração do valor unitário do dia-multa. Esse último, entretanto,
de ofício, foi reduzido pelo Tribunal de origem.
8. O fato de o Acusado, sendo advogado, usar dos respectivos
conhecimentos para a criação da estrutura jurídica da empreitada
criminosa, pessoalmente realizar operações financeiras clandestinas
e violar seus deveres éticos, é fundamento idôneo para negativar a
culpabilidade.
9. A movimentação ilegal de significativos valores, demonstrados
concretamente, é fundamento válido para desvalorar as consequências
dos delitos.
10. A efetiva e contínua participação do Réu durante todo o período
de duração dos delitos, bem como a utilização de engenhoso,
articulado e sofisticado esquema criminoso contra o Sistema
Financeiro Nacional, autoriza a negativação das circunstâncias do
crime.
11. Não houve bis in idem na fixação das penas porque: a) é
possível, na hipótese de condenação pelo cometimento de crimes
distintos, considerar elementos iguais para a fixação das
respectivas sanções basilares; e b) a negativação das consequências
do crime sopesou o valor total movimentado e os prejuízos para a
economia, tendo sido aplicada a fração máxima pela continuidade
delitiva em razão da quantidade de remessas ilegais de divisas para
o exterior.
12.  A admissão do recebimento da procuração, fato esse já
comprovado por meio de documentos acostados aos autos, segundo
afirmaram as instâncias ordinárias, não foi utilizada na sentença ou
no acórdão da apelação para a firmar a conclusão no sentido da
autoria delitiva. Inaplicabilidade da Súmula n. 545 do STJ.
13. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o
cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática
entre os julgados confrontados.
14. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA -
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463300>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRECEITO LEGAL
INVOCADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529699>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 996041>>-SP
(INÉRCIA DO ADVOGADO EM APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - INTIMAÇÃO DO
RÉU A FIM DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA
INTEGRAR O FEITO - NULIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -
AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 191023>>-RS,
         <<HC 242736>>-SC,
         <<HC 399197>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106488>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1439841>>-MG
(AUSÊNCIA DE PARECER DO PARQUET - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1453063>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1657832>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 274178>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO RECORRIDA NO
MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 260556>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1269823>>-ES
("REFORMATIO IN PEJUS" - TIPOS PENAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO
CUMULATIVA DE PENA DE MULTA E DE PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE
EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PEDIDO
ESPECÍFICO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1852961>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - UTILIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS E
PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS - EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1574810>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - EVASÃO DE DIVISAS -
MOVIMENTAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS - EXASPERAÇÃO DA PENA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1534589>>-RS,
         <<REsp 1796730>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 547028>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - UTILIZAÇÃO DE
ENGENHOSO ESQUEMA CRIMINOSO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 378940>>-CE
(DOSIMETRIA DA PENA - CRIMES DISTINTOS - CONSIDERAÇÃO DAS MESMAS
CIRCUNSTÂNCIAS PARA A FIXAÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - "BIS IN IDEM"
- NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 61064>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1270908>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EVASÃO DE DIVISAS - ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO
AO ERÁRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONTINUIDADE DELITIVA - "BIS
IN IDEM" - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472191>>-RS,
         <<REsp 1511068>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1263255>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONCORREU PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO
- NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1153574>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1193134>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Ouro Verde.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00071
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016 ART:00022 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00565 ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1977635  MA  2021/0396046-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022