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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 901627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. SINDICATO.
LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
1. Os sindicatos ostentam legitimidade para propor a liquidação e a
execução de sentença, proferida em ação condenatória na qual atuaram
como substitutos processuais, caso não promovidas pelos
interessados, hipótese em que as referidas entidades atuam em regime
de representação processual. Precedentes do S.T.F: RE 210029/RS,
Relator Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 17.08.2007; e RE 193503/SP,
Relator Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 24-08-2007 e do S.T.J: REsp
876812/RS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de
01/12/2008; AgRg no REsp 926.608/RS, Rel. Ministro  FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.08.2007; REsp 692.987/RS, Rel.
Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006; REsp
637.837/RS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.03.2005.
2. Os sindicatos ostentam legitimatio ad causam extraordinária, na
qualidade de substitutos processuais (art. 6º, do CPC), para a
defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria que representa, como dispõe o art. 8º, III, da CF.
3.  A Lei n.° 7.788/89 estabelece, em seu art. 8º, que as entidades
sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria
que representam, por isso que assente a autorização legal, revela-se
desnecessária a autorização expressa do titular do direito
subjetivo.
4. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência  e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 487202>>-RJ (RSTJ 180/123), <<RESP 876812>>-RS,
           <<RESP 760840>>-RS, <<AGRG NO RESP 926608>>-RS,
           <<RESP 692987>>-RS, <<RESP 637837>>-RS
     STF - RE 210029/RS, RE 193503/SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 901627>>-RS,
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00003
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
        ART:00008
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1048043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 29/06/2009
RSTJ       VOL.:00215           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCABIMENTO.
1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção
de pré-executividade julgada improcedente.
2. Precedentes.
3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS - RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1097822>>-RS, <<AGRG NO AG 1083532>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 679242>>-RJ, <<RESP 806362>>-PR,
           <<RESP 818885>>-SP, <<RESP 694794>>-RS,
           <<RESP 705046>>-RS, <<RESP 576119>>-SP,
           <<AGRG NO AG 489915>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO
/ HIPÓTESE, IMPROVIMENTO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, /
CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL; CABIMENTO, PAGAMENTO,
HONORÁRIOS, ÂMBITO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APENAS, HIPÓTESE,
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO;
OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1015372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas
apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de
terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<ERESP 388045>>-RS (RDDP 8/126)
(PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - GRATUIDADE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 321997>>-MG, <<ERESP 653287>>-RS (RDDP 32/146),
           <<ERESP 409077>>-RS
     STF - AGRG NO RE 192715/SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (PET na APn
)
Processo: 549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NA QUESTÃO DE ORDEM NA
AÇÃO PENAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO QUANDO FORMULADO
EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível
pedido de reconsideração contra decisão colegiada.
Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da petição, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP NO AGRG NO RESP 643154>>-MT,
           <<RCDESP NO AGRG NA MC 12520>>-SP,
           <<RCDESP NO AGRG NO AG 1097786>>-SP,
           <<RCDESP NO AGRG NO AG 969120>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 900111>>-SP,
           <<RCDESP NO AGRG NO AG 1004104>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 3483
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  CRIME COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO.
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FORO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AVOCAÇÃO.
I - A Reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c.
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e art. 187 do
RISTJ).
II -  Nos termos do art. 105, I, alínea 'a', da Lex Fundamentalis,
compete a este c. Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
III - Na espécie, trata-se de inquérito policial conduzido pela
polícia judiciária do Estado, sob o controle do Parquet Estadual e
supervisão do respectivo juízo de primeiro grau, com o fito de
apurar possível prática do crime de exploração sexual de
adolescentes, capitulado no art. 244-A da Lei 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, no qual figura como investigado
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
IV - Destarte, resta evidenciado, na hipótese, a usurpação de
competência desta Corte Superior de Justiça, a reclamar a avocação
do procedimento inquisitorial, a fim de que tenha trâmite sob a
tutela do juízo natural do investigado.
Reclamação julgada procedente para avocar os autos do inquérito
policial, com conseqüente distribuição perante esta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
para avocar os autos do inquérito policial com consequente submissão
perante esta Corte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Esteve presente à sessão o Dr. Roberto Lauria, tendo sido dispensada
a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<RCL 1286>>-RJ, <<RCL 1127>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1049915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 29/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
INCABIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁCTICO-JURÍDICA. MULTA DO ARTIGO
557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão que não conheceu
de agravo de instrumento por intempestividade (Súmula do STJ,
Enunciado nº 315).
2. Inexiste dissídio jurisprudencial, à falta de similitude
fáctico-jurídica, entre o acórdão que decide ser incabível a multa
aplicada pelo Tribunal a quo com base no artigo 557, parágrafo 2º,
do Código de Processo Civil, por não ser manifestamente
procrastinatório, inadmissível ou infundado o recurso interposto
contra a decisão que negara pedido de gratuidade de justiça à falta
de comprovação do estado de miserabilidade, e o acórdão desta Corte
que aplica a aludida multa, considerando manifestamente infundado o
agravo regimental interposto, à luz das especificidades do caso,
porque não comprovada a tempestividade do recurso, como incumbia ao
recorrente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ENUNCIADO DA SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 646522>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 432585>>-SP (RDDP 12/167)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 ART:00557 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
(SÚMULA CANCELADA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1088099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE AS DECISÕES
CONFRONTADAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização
do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido,
verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes
(Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp 931.812/RJ, Rel.
Ministro Gilson Dipp,  julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg
nos EREsp 942.463/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em
19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp 774.592/SC,
Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).
2. In casu, as decisões confrontadas revelam-se consonantes. Isto
porque, da leitura das ementas, vislumbra-se que o acórdão embargado
assentou que
"1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. A regularidade da representação processual deve ser provada até a
interposição do especial, salvo quando pleiteada expressamente a
posterior anexação do instrumento de mandato, o que não ocorreu na
espécie."
3. Por seu turno, a decisão paradigmática, em harmonia com o julgado
embargado, perfilhou o entendimento de que: "O princípio da
instrumentalidade das formas não é aplicável em casos como a
ausência de procuração de uma das partes recorrentes, tendo em vista
não ser cabível por outro meio comprovar a regularização da
representação processual da parte, a fim de lhe garantir a
existência de defesa técnica e a concretização dos princípios do
contraditório e da ampla defesa".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 931812>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 942463>>-MS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 774592>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 929298
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS.
RECOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DESERÇÃO.
I -  A comprovação do preparo dos embargos de divergência deve ser
feita no momento da interposição do recurso e não posteriormente,
conforme determinam os arts. 511 do CPC, 9.º e 10 da Lei n.
11.636/2007 e 1.º, § 1.º, da Resolução n.º 01/2008-STJ. Precedentes:
AgRg nos EREsp nº 709.131/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/11/2008; AgRg nos EAg nº 1.037.119/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2008.
II -  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS, <<AGRG NOS EAG 1037119>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 920030 AL 2009/0000670-0 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg nos EREsp 933007 AL 2009/0000559-7 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 923038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso, com base em
precedentes desta Corte, aduzindo que "o processamento dos embargos
de divergência, bem como dos recursos em geral, obedece a regramento
expresso e específico do Código de Processo Civil no que diz
respeito ao momento em que o preparo deve ser recolhido, infligindo
a pena de deserção no caso de inobservância do preceito, in verbis:
'Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção.'
2. A controvérsia foi, portanto, examinada e decidida, com explícita
indicação do dispositivo legal incidente sobre a espécie, o que, por
óbvio, afasta a tese do Embargante. Inexiste vício a ser sanado pela
presente via.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00535
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DJE        DATA:25/06/2009
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 13286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O mandado de segurança visa à proteção de direito líqüido e certo
contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser
utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua
essência constitucional. Aplicação da Súmula 267, do Supremo
Tribunal Federal.
2. É incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional
prolatada por órgão fracionário ou por Ministros de Tribunal, a
menos que se trate de ato teratológico, o que não ocorre no caso.
Jurisprudência consolidada no STF e no STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PEÇA)
     STJ - <<AGRG NO AG 884865>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL)
     STF - MS-AGR 27569/DF, MS-AGR 26908/DF, MS-AGR 26193/DF
     STJ - <<AGRG NO MS 13887>>-SP, <<AGRG NO MS 11558>>-ES,
           <<AGRG NO MS 14107>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO,
COM, OBJETIVO, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL, NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, PELA, FALTA, JUNTADA, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, DECISÃO
AGRAVADA, ÂMBITO, AUTOS / INDEPENDÊNCIA, REVELIA, OUTRA, PARTE
PROCESSUAL, ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL, OBJETO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
/ DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, AGRAVANTE, JUNTADA, CERTIDÃO,
INTIMAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, APESAR, REVELIA, OUTRA, PARTE
PROCESSUAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, PEÇA ESSENCIAL, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
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