EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 839017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS)
CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 178, § 9o., INCISO
V, B DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E RAZÕES
DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 284 DO STF. QUERELA
NULLITATIS, NÃO ESTÁ SUJEITA À DECADÊNCIA NEM À PRESCRIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS, SEM EFEITO
MODIFICATIVO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
3.   Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem
jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de
efeitos infringentes atípicos aos Aclaratórios no caso em que
decisão embargada padece de defeito gravíssimo, não caracterizado
como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois, se
assim não fosse, ensejaria, inevitavelmente, efeitos de ordem
teratológico a quem o direito deve socorrer.
4.   Com efeito, observa-se a existência da omissão apontada.
Entretanto, a insurgência não merece acolhimento, isso porque o art.
o art. 178, § 9o., inciso V, b do CC/1916, sequer foi
prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo à espécie o
Enunciado Sumular 211 do STJ. Fora isso, o referido artigo de Lei
Federal diz respeito ao prazo para anulação ou rescisão de contratos
por simulação ou fraude, questão totalmente dissociada ao tema
debatido nos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
5.   Por fim, a Ação Anulatória, também denominada querela
nullitatis, não está sujeita à decadência nem à prescrição, podendo
ser proposta a qualquer tempo (AR 569/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 18.2.2011).
6.   Ante o exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração, sem
efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão. É como voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA OU QUERELA NULLITATIS - NÃO SUJEIÇÃO À DECADÊNCIA
NEM À PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AR 569>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002