RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS.  TÍTULO  EXECUTIVO.  AUSÊNCIA.  COISA  JULGADA  MATERIAL.
OBSERVÂNCIA.  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR.  TEORIA  DO  ABUSO  DE  DIREITO.
SURRECTIO.  INAPLICABILIDADE.  PAGAMENTO.  AUTONOMIA  PRIVADA.  MERA
LIBERALIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Controvérsia acerca da possibilidade ou não de, com fundamento na
teoria  do  abuso  do  direito  e  na surrectio, perpetuar obrigação
alimentar  assumida  por longo período a título de mera liberalidade
pelo alimentante já exonerado da dívida.
3.   Não  há  falar  em  ilicitude  na  conduta  do  recorrente  por
inexistência  de  previsibilidade de pagamento eterno dos alimentos,
especialmente porque ausente relação obrigacional.
4.  É  cediço  que  a  execução  desamparada  em  título judicial ou
extrajudicial é nula.
5.  Na hipótese, inviável a manutenção do dever alimentar em virtude
do  decurso  do  prazo  fixado  em acordo homologado em juízo e pela
existência de coisa julgada refutando a dívida.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  divergindo  do  voto do Sr.
Ministro   Relator,  decide  a  Terceira  Turma,  por  maioria,  dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino e Nancy
Andrighi.  Votaram  com  o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIMENTOS - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO - ANÁLISE DA CAPACIDADE
LABORAL DO ALIMENTANDO)
     STJ - <<REsp 1396957>>-PR
(CIVIL - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A EX-CÔNJUGE - NATUREZA
PROVISÓRIA)
     STJ - <<REsp 1704556>>-ES
(VOTO VENCIDO - CIVIL - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A
EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RELATIVIZAÇÃO DO CARÁTER
PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756542>>-MG, <<REsp 1726229>>-RJ,
           <<REsp 1558070>>-SP
(VOTO VENCIDO - CIVIL - RELAÇÕES FAMILIARES - APLICAÇÃO DO VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM)
     STJ - <<REsp 1087163>>-RJ
Informações complementares:      "A  boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser
interpretada  a  seu  desfavor.  Há  que  prevalecer  a autonomia da
vontade  ante  a  espontânea solidariedade em análise, cujos motivos
são  de  ordem  pessoal  e  íntima, e, portanto, refogem do papel do
Judiciário,  que  deve  se imiscuir sempre com cautela, intervindo o
mínimo  possível  na  seara  familiar.  Assim,  ausente o mencionado
exercício anormal ou irregular de direito.
     A  liberalidade em questão não ensejou direito subjetivo algum,
pois  a  própria  beneficiária  já  tinha  ciência  de que o direito
pleiteado  era  inexistente.  A  improcedência  da  ação  revisional
proposta  pela  recorrida  com o intuito de prorrogação do pagamento
dos  alimentos é, por si só, fundamento suficiente para o provimento
do recurso especial".
     "É  inadmissível  admitir-se  a  inovação  posta nos autos, que
diverge  do  que  foi  julgado  na  fase  cognitiva, na qual houve a
extinção  da  obrigação  com o decurso dos 24 (vinte e quatro) meses
objeto  da transação. Viola a coisa julgada alterar tal conclusão na
estreita  via  do cumprimento de sentença, como se afere dos artigos
502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015 [...].
     Desse  modo,  somente  por  meio de ação autônoma, pela qual às
partes seria viabilizado o amplo contraditório e a ampla defesa para
a  apuração das necessidades e possibilidades dos envolvidos é que a
pretensão poderia ter sido analisada".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] esta Corte Superior tem como premissa a temporalidade do
direito  ao pensionamento ao ex-cônjuge/companheiro, no entanto, bem
andou o acórdão recorrido ao ressaltar que a premissa cede diante de
situações pessoais especiais vividas pelo credor dos alimentos".
     "A  conjuntura,  pois,  não é daquelas em que se considere, tão
somente, a sentença de improcedência da revisional por ela proposta,
tendo   as   circunstâncias  fáticas  se  modificado  e,  com  isso,
refugindo-se dos efeitos negativos da coisa julgada.
     Os  fatos,  por  outro  lado, enunciam efetivamente o exercício
solidário  de  uma  liberalidade  por parte do devedor de alimentos,
cuja capacidade econômica sequer é discutida, solidariedade esta que
não pode, agora, ser estancada diante da atual conjuntura da credora
de alimentos e do princípio da confiança.
     A  verba alimentar na relação entre ex-consortes tem fundamento
exatamente  na  solidariedade  e  está  voltada  ao  suprimento  das
necessidades de sobrevivência com dignidade".
     "[...]é   efetivamente  integradora  do  direito  originalmente
estabelecido  e  por  prazo  determinado  a  expectativa  criada  na
alimentanda,  configurando-se  o  que  se  denominou  de 'surrectio'
expressão do 'nemo potest venire contra factum proprium'.".
     "[...]  a  'surrectio',  em  questões como a presente, pode ser
fonte  de obrigações. O seu reconhecimento não estará fundado apenas
na reiteração do comportamento por parte do devedor de alimentos, no
caso, a realização do pagamento da pensão após o prazo originalmente
acertado,  mas,  também,  na geração de uma expectativa legítima por
parte  da credora e, especialmente, na especial condição vivida pela
necessitada dos alimentos, adentrando-se, especialmente, na seara da
solidariedade que decorre da relação por eles compartilhada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502   ART:00503   ART:00528   ART:00783   ART:00786