RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ASTREINTES.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.
ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS. REDE SOCIAL (FACEBOOK).
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. JUSTIFICATIVA.
AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. URGÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETAS.
INQUÉRITO. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS DE TERRORISMO. ESTADO
ISLÂMICO. JOGOS OLÍMPICOS NO RIO DE JANEIRO. VALOR.
DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. É descabido falar em ausência de fundamentação da decisão
judicial que impôs a multa, por falta de menção ao dispositivo legal
em que estava lastreada. É suficiente que tenham sido declinados
motivos de fato e direito pelos quais houve a sua imposição, o valor
da cominação, bem assim o fato de que se tratava de multa-diária, ou
seja, incidia a cada dia de atraso no descumprimento da decisão
judicial.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
razão da previsão contida no art. 3.º do Código de Processo Penal, é
possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo
Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de
determinações judiciais efetivadas no âmbito de processos criminais,
sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade.
Precedentes da Quinta e Sexta Turmas e da Terceira Seção.
3. Sendo legal a imposição das astreintes, pela aplicação analógica
dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, fica prejudicado o
pedido de que seja a multa estabelecida como se se tratasse de ato
atentatório à dignidade da justiça, em cuja fixação deveria ser
observado o limite máximo de 10 (dez) salários mínimos, previsto no
art. 77 da referida Codificação Processual Civil.
4. Não se sustenta o argumento de que a multa seria descabida porque
a ordem teria sido integralmente cumprida. É incontroverso que houve
o cumprimento da determinação judicial, mas, também, é reconhecido
que esse ocorreu extemporaneamente. Assim, o fundamento da aplicação
da cominação não é o descumprimento da ordem judicial, mas, sim, o
atraso em que incidiu o Recorrente para atender o comando do Juízo
de primeiro grau.
5. Se o volume de dados era grande para o prazo estipulado para o
cumprimento, deveria o Recorrente ter comunicado ao Juízo dessa
impossibilidade, e não simplesmente retardar a entrega das
informações, que, como visto, somente foram integralmente fornecidas
- e com atraso - após três intimações judiciais.
6. O acúmulo de requisições para fornecimento de dados, embora
alegado mas não comprovado, teria supostamente ocorrido entre 16 de
junho e 30 de junho de 2016. Contudo, no caso concreto, o Recorrente
teve ciência da determinação judicial de fornecer os dados, em
20/05/2016. Conclui-se que, caso tivesse sido a determinação
atendida serodiamente, teria sido cumprida antes de 16/06/2016.
Portanto, esse argumento não dá suporte à tese de ocorrência de
atraso justificado.
7. A aplicação da multa diária está devidamente fundamentada. O
Recorrente já havia desatendido a duas intimações para que
fornecesse integralmente os dados requeridos. Além disso, a situação
era de extrema urgência, pois estava sendo investigada a atuação de
militantes ligados ao grupo terrorista denominado Estado Islâmico,
os quais estariam planejando ataques terroristas em território
brasileiro, a serem cometidos durante os Jogos Olímpicos do Rio de
Janeiro, realizados em agosto de 2016, portanto, em período muito
próximo àquele em que estavam ocorrendo as investigações.
8. Consideradas a urgência e a gravidade singular da situação dos
autos, que, repete-se, dizia respeito à investigação, em maio de
2016, acerca de atos terroristas a serem praticados em território
nacional, por indivíduos ligados ao grupo terrorista Estado
Islâmico, durante as Olimpíadas do Rio de Janeiro, que seriam
realizadas em agosto do mesmo ano, bem assim da gigantesca
capacidade econômica do Recorrente, não se mostrou desarrazoado a
fixação do valor da multa diária em R$ 100.000,00 (cem mil reais),
que resultou num total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
diante da mora de 8 (oito) dias para o cumprimento integral do
comando judicial. A singularidade e a extremíssiva gravidade do caso
concreto, inclusive com dificílima ocorrência de situação análoga,
autoriza a adoção de parâmetro superior àquele adotado no julgamento
da QO-Inq n. 784/DF.
9. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. JOÃO FÁBIO AZEVEDO E AZEREDO, pela parte RECORRENTE: FACEBOOK
SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 45525>>-RN,
         <<RMS 54444>>-RJ,
         <<REsp 1568445>>-PR
(VALOR DA MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<Inq 784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 ART:00536 ART:00537
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003