AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.
PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE ATO NORMATIVO
NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, Jose Marcelo Miotto ajuizou a presente ação em face
do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil - BACEN,
buscando a condenação dos requeridos ao pagamento do seguro agrícola
PROAGRO, em virtude da perda da safra 2015/2015, que havia sido
objeto de financiamento junto à primeira ré, bem como a condenação
dos demandados à indenização de R$ 10.000,00 a título de danos
morais. Em 1º Grau, a parte autora pleiteou a extinção do feito em
relação ao Banco do Brasil S.A., diante do pagamento da cobertura, o
qual fora homologado pelo Juízo de 1º Grau.  Em relação ao Branco
Central, a ação fora julgada parcialmente procedente, "para condenar
o Banco demandado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a
título de indenização por dano moral. No acórdão objeto do Recurso
Especial, o Tribunal de origem manteve a aludida sentença.
 III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 -, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
 IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "nada importa que o
procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade
da instituição financeira (1º grau) e do Ministério da Agricultura
(2º grau); externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco
Central do Brasil" (STJ, AgRg no REsp 346.883/MS, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 08/10/2007). No mesmo sentido: "A
jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco
Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória
relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada  e o Banco do
Brasil mero intermediador" (STJ, AgInt no AREsp 1.075.976/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/08/2017).
Confira-se, ainda: STJ, REsp 52.195/RS, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 25/10/1999.
 V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos
fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência da
ação, consignando que, "malgrado o apontamento tenha como credor o
Banco do Brasil S.A., agente financeiro responsável pela liberação
do crédito, é inegável que, na condição de operador/administrador do
programa, o BACEN é responsável pelos atos do agente financeiro por
ele escolhido. Ora, é dever do BACEN, nos termos do item 3 da Seção
I, do Capítulo 16 da MCR supracitada, "fiscalizar o cumprimento das
normas por parte dos agentes do programa e aplicar as penalidades
cabíveis" e, omitindo-se desse mister de vigilância, caracterizada
está a hipótese de responsabilidade pela indenização. (...) no caso,
também é evidente que, a despeito da causa que deu lastro ao
indeferimento inicial do pedido, o protesto ocorreu enquanto ainda
pendentes providências na esfera administrativa. Veja-se, quanto a
isso, que o apontamento negativo remonta 07/2016 e o registro de
cientificação do autor quanto à cobertura parcial data de 08/2016.
Em outras palavras, o pedido de cobertura securitária lançado pelo
autor, quando da inscrição nos cadastros restritivos de crédito,
ainda estava sendo aquilatado na esfera administrativa. Em
conclusão, comprovado está que o dano causado ao autor decorreu das
falhas no procedimento administrativo que visava apurar o direito à
cobertura do PROAGRO, as quais podem ser imputadas ao Banco réu, na
condição de administrador do programa em questão. Presentes, pois,
os requisitos constitutivos de dever de indenizar". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SEGURO PROAGRO -  LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL - BANCO DO BRASIL -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 346883>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1075976>>-RS,
         <<REsp 52195>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007