AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1770572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL. PUBLICAÇÃO DA LEI 14.110/2020.
PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. NOVA
TIPIFICAÇÃO. CRIME QUE NÃO SE CONFIGURA MAIS COM MERA INVESTIGAÇÃO.
NECESSIDADE DE INQUÉRITO OU PROCESSO. 3. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. INDICAÇÃO DE
PRECEDENTES ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRELEVÂNCIA. 5.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo
penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da
Lei n. 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o
processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior.
Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in
mellius.
2. A alteração legislativa no art. 339 do CP substituiu o termo
"investigação policial" por "inquérito policial" e "procedimento
investigatório", e o termo "investigação administrativa" por
"processo administrativo disciplinar", além de acrescentar que
também tipifica o crime a falsa imputação de infração ético
disciplinar ou ato ímprobo.
3. O embargante deu causa a investigações e a procedimento
administrativo, os quais, no entanto, não ensejaram a abertura de
inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal contra
a vítima, nem de procedimento administrativo disciplinar. Assim, em
observância ao disposto na primeira parte do art. 2º, caput, do CP,
reconheço a atipicidade superveniente da conduta imputada ao
embargante, julgando extinta sua punibilidade, com fundamento no
art. 107, III, do CP.
4. A argumentação apresentada pelo ilustre representante do
Ministério Público Federal se atém à configuração do tipo penal
antes da alteração legislativa, indicando, inclusive, precedentes
anteriores à publicação da Lei 14.110, que ocorreu em 18/12/2020.
Assim, em que pese o esforço argumentativo, não foram apresentados
argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão
agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ NO
MOMENTO DA EDIÇÃO DA NOVA LEI - POSSIBILIDADE DE EXAME)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1504993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 ART:00107 INC:00003 ART:00339
(ART. 339 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.110/2020)
LEG:FED LEI:014110 ANO:2020