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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ELEVADA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deverá levar em conta a
quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art.
42 da Lei n. 11.343/2006). No caso, fundamentado o regime mais
gravoso na quantidade do entorpecente apreendido - 773g (setecentos
e setenta e três gramas) de maconha -, não há se falar em violação
ao disposto nas Súmulas n. 718 e 719/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 337305>>-SP,
         <<HC 478680>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATOS DIVERSOS DA
CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA.
RESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO SEM RECURSO
MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Incontroversa a conduta do recorrido, pelo exame do material
cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em
passar as mãos, por cima da roupa, pelos seios e vagina da vítima,
mediante violência ou grave ameaça, tem-se por consumado o crime de
estupro, sendo, de rigor o afastamento da tentativa, mormente
porque
a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do
delito. Precedentes.
2. Uma vez restabelecida a pena fixada na sentença condenatória, no
importe de 6 anos de reclusão, não se tratando, assim, a imposição
do regime fechado, de mero consectário legal decorrente do aumento
da pena, não pode subsistir, por configurar ofensa ao princípio da
ne reformatio in pejus, merecendo a decisão agravada censura no
particular.
3. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime
semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1470165>>-MG,
         <<RECURSO ESPECIAL 1684947>>-DF
Informações complementares:      "[...] de acordo com a  jurisprudência desta Corte, no delito
de estupro, unificado ao atentado violento ao pudor na atual redação
dada pela Lei n. 12.015/2009, resta consumado quando da prática de
ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não,
em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como
toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos mediante violência ou
grave ameaça.
     Sendo assim, para a  consumação do crime de estupro, basta a
prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:00214
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO.   REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA. SÚMULA 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, que encontra previsão no art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de submissão do
julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
3. Nos termos da Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal,
é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade
abstrata do delito.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1031906>>-SP,
         <<HC 428252>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não
conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não
interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso"
(AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018)
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - CARÁTER
PROTELATÓRIO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1153985>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 422090>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 348276>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1590229  MG  2019/0288833-1  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1669750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE.
RECONSIDERAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO NEGATIVADA. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO.
REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. INCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. ART. 33, § 2º,
b, do CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Embora não se preste o recurso especial à revisão da dosimetria
da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, é plenamente
possível o reexame nos casos de manifesta violação dos critérios dos
arts. 59 e 68 do CP, de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica, sem que isso implique
ofensa à Súmula 7/STJ.
3. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta,
idônea  e  individualizada, não sendo suficiente referências a
conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo
penal (AgRg no HC 243.350/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).
4. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes,
praticado anteriormente à vigência da Lei 13.654/2018, exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes. Incidência da Súmula
443/STJ.
5. Reduzida a pena, impõe-se o regime semiaberto, nos termos dos
arts. 33, § 2°, b, do CP.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 243350>>-MT,
         <<AgRg no HC 423706>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00157 PAR:00002
(ART. 157, § 2º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1652380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO
CONTROLADA. ART. 53, II, DA LEI 11.343/06. NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que decisão da Presidência, referindo-se à existência
de autorização judicial para a interceptação telefônica, aplicou a
Súmula 7 do STJ, por entender que a reversão das premissas fáticas
implicaria revolvimento probatório.
2. Cinge-se a controvérsia, contudo, à necessidade de autorização
judicial para a ação controlada de que dispõe o art. 53, II, da Lei
11.343/06.
3. O acórdão, ao tratar da ação controlada, não confirmou sua
ocorrência, afirmando que, caso existente, estaria amparada
legalmente, deixando a defesa, após o julgamento dos embargos de
declaração, de apontar violação ao art. 619 do CPP, incidindo,
portanto a Súmula 211 do STJ.
4. Para a que se configure o prequestionamento ficto, deve a parte,
no recurso especial, alegar ofensa ao art. 619 do CPP.
5. Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão agravada, que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por
fundamento diverso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1644079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP.
CONFIGURAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E 83/STJ.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso, diante do óbice da Súmula 83/STJ, se o
Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte, no sentido de que ao juiz é facultado o
indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que
julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, assim como se
não comprovado o prejuízo decorrente do indeferimento da prova
requerida não se reconhece nulidade.
2. A ausência de fundamentação suficiente à compreensão acerca do
prejuízo sofrido pelo recorrente, bem como a não impugnação a todos
os fundamentos do acórdão recorrido enseja, respectivamente, a
incidência dos óbices das Súmulas 284 e 283/STF.
3. Não demonstrada a similitude fática entre os casos, não se tem
por caracterizado o dissídio jurisprudencial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - ILEGALIDADE NÃO
CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1505125>>-SP,
         <<RECURSO ESPECIAL 1501855>>-PR,
         <<RECURSO ESPECIAL 1573829>>-SC
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1461818>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00396 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO BEM
FURTADO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIAS NÃO
APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração
delitiva do paciente, que possui extensa ficha criminal, não há
ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento
do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração, motivo pelo qual a ausência de peça
essencial, qual seja a cópia da certidão de antecedentes do
paciente, torna inviável a apreciação das questões postas no writ.
3. As questões referentes à insignificância do bem furtado e à
aplicação da Recomendação 62/CNJ não foram apreciadas pelas
instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural
da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 269077>>-PE,
         <<HC 291366>>-PE,
         <<HC 289076>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  611104  MT  2020/0230076-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no RHC  129547  GO  2020/0158633-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, CP).
NULIDADES. ALEGAÇÃO DE AUTORIA RECONHECIDA COM BASE EM
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA ILEGAL. NULIDADE AFASTADA. INDICAÇÃO DE OUTROS INDÍCIOS
DE AUTORIA E PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL.
EXAME REALIZADO EM CORPO QUE NÃO SERIA DA VÍTIMA. QUEBRA DA CADEIA
DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIAS NA COR DA PELE E TEMPO DE MORTE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem
indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri,
não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria
com
base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se
de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações
finais, estando, portanto, preclusa a matéria.
2. Com relação à ilegalidade referente à cadeia de custódia do
material genético enviado para exame de DNA, tem-se que, apesar de
o
ofício ter sido elaborado de maneira concisa, sem indicação de
número do pacote, não restou comprovada a quebra da cadeia de
custódia, uma vez que a simples concisão do ofício e a ausência de
indicação do número do pacote não são suficientes para reconhecer a
ilegalidade.
3. No tocante à divergência entre o tempo de desaparecimento da
vítima e o lapso temporal da morte indicado no laudo, justificou na
valoração a Corte local que o próprio laudo pericial atestou a
dificuldade em precisar o momento da morte, e a indicação de erro
não pode ser tida como certa.
4. No concernente à divergência na cor da pele da vítima,
novamente,
tem-se que o exame pericial destaca a possibilidade do resultado
ser
divergente do real, em razão da miscigenação, na valoração
justificada que fez da prova.
5. Ademais, inviável alteração das conclusões das instâncias de
origem relacionadas ao laudo pericial, por demandarem a análise
fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, pela parte PACIENTE:
JOÃO BATISTA DOS REIS
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS  - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 559896>>-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - INQUÉRITO POLICIAL - INSTRUÇÃO
PROCESSUAL  MOMENTO DE ARGUIÇÃO)
   STJ - <<HC 533821>>-PE
Informações complementares:      "É exigida a  arguição das nulidades do inquérito e  da própria
instrução até as alegações finais da primeira fase do júri [...]".
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 128358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
3. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses
excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de
locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das
razões que embasaram a pretensão, requisitos que não foram
constatados, de plano, no caso dos autos para justificar a concessão
de prisão domiciliar sob a perspectiva da Recomendação n. 62/CNJ.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312