AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO COMPRADOR.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA ORIGEM. DEFERIMENTO MANTIDO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM
OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO STJ (ENTRE 10% E 25%). SÚMULA Nº 568
DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO AFASTADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de particularização dos dispositivos legais tidos por
violados enseja a aplicação da Súmula nº 284 do STF, ante a
deficiente fundamentação desenvolvida no apelo especial.
3. Reconhecida a hipossuficiência da parte autora para fins de
deferimento da gratuidade judiciária, a alteração de tal
entendimento enseja o reexame de fatos e provas, o que é vedado em
razão do disposto na Súmula nº 7 do STJ.
4. O arrependimento do promitente-comprador não importa em perda das
arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a
retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma
de indenizá-lo pelos prejuízos suportados.
5. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do não cabimento
da cobrança da taxa de ocupação demandaria o reexame de cláusulas
contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos
inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7,
ambas do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862849>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1528127>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 769514>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DESFAZIMENTO CONTRATUAL
POR INTERESSE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806095>>-CE
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881300>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - CABIMENTO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871084>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Nas rescisões de contrato de promessa de compra e
venda, seja por culpa do contratante ou da contratada, é cabível a
fixação de valor referente à taxa de ocupação do imóvel durante a
execução do contrato, desde que haja a imissão na posse do bem pelo
adquirente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1672116  RJ  2020/0048536-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021