AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO
CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO  BÁSICA  E  DE  VALORIZAÇÃO  DOS  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(FUNDEB).  VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
MÉDIA  NACIONAL.  OBSERVÂNCIA  DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART.
1º DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL.
PRINCÍPIO  DA  ACTIO NATA. JUROS DE MORA. REGIME DA LEI 11.960/2009.
APLICAÇÃO   IMEDIATA.   ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DO  ACÓRDÃO
PROFERIDO NO RESP 1.495.144/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em preliminar de mérito, afasta-se a alegada violação dos artigos
489, § 1º e 1022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem,
de  modo  fundamentado,  tratou  da questão suscitada, resolvendo de
modo integral a controvérsia posta.
2.  O  cálculo  a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do
FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do
FUNDEF  de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta
interpretação da Lei 9.424/96.
3.  A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a fixação
do  VMAA,  para  fins  de  complementação  do valor do FUNDEF, atual
FUNDEB  - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o
valor  mínimo  nacional,  e não a média mínima obtida em determinado
Estado ou Município.
4.  Por  cuidar  a  hipótese  de  relação de trato sucessivo, que se
renova  mês  a mês, uma vez que a complementação devida pela União é
mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei n° 9.424/96, não ocorre a
prescrição  do  próprio  fundo  de direito, mas, apenas das parcelas
relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação.
5.  O  art.  1º-F  da  Lei  9.494/97  (com  redação  dada  pela  Lei
11.960/2009)  não  é  aplicável  para fins de correção monetária nas
condenações  judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente
de   sua  natureza,  e  os  juros  moratórios,  em  se  tratando  de
condenações  de natureza administrativa em geral, serão equivalentes
aos  índices  oficiais  de  remuneração  básica e juros aplicáveis à
caderneta de poupança, após a vigência da Lei 11.960/2009.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO  - FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO
POR ALUNO - CRITÉRIO - MÉDIA NACIONAL)
     STJ - <<REsp 1101015>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 322)
(DEMANDAS MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA - REGIME DA LEI 11.960/2009)
     STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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