AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1148753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACP
PROMOVIDA PELO MPF COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 9, I E VII (PROVEITO PESSOAL
ILÍCITO), E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS) DA LEI
8.429/1992. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS,
PARTICULARES E EMPRESAS, QUE TERIAM ATUADO PARA AMPLIAR AS MARGENS
CONSIGNADAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, O QUE INSUFLARIA AS CONTRATAÇÕES
DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL MERECERIAM AS REPRIMENDAS
DA LEI 8.429/1992. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE QUE A AÇÃO SEJA
EXTIRPADA EM SEU PÓRTICO. CONTUDO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEIXARAM
EXPRESSAMENTE REGISTRADO QUE A CAUSA POSSUI ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA
PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8o.
DA LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   A Lei 8.429/1992 deixou de delimitar o ato ímprobo, o que pode
realmente levar a Administração a punir indiscriminadamente os atos
apenas ilegais praticados por Agentes Públicos como se improbidade
fossem, alterando a essência da lei. Sobressai a importância do
julgador em aferir a justa causa das ações de improbidade
administrativa.
2.   Efetivamente, as Ações Civis Públicas de Improbidade
Administrativa, por possuírem o peculiar caráter sancionador
estatal, assemelham-se às ações penais e exigem, dessa maneira, um
quarto elemento para o preenchimento das condições da ação - e
consequente viabilidade da pretensão do autor: a justa causa,
correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem
materialidade e indícios de autoria do recorrente.
3.   No caso, as Instâncias Ordinárias deixaram registrado que a
causa deveria ter normal prosseguimento após ter sido recebida a
petição inicial, ao afirmarem a existência de indícios de conduta
ímproba, entendendo, para tanto, que não se está afirmando que houve
a prática da conduta ímproba, mas que há indícios dela, pois foram
apurados pelo Ministério Público Federal vários aspectos de
irregularidades no procedimento de emissão das margens consignadas,
os quais inclusive foram objeto de sindicância do Senado Federal
(fls. 2.869).
4.   Agravo Interno do Implicado desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO -
POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES)
   STJ - <<REsp 1259350>>-MS
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR)
   STJ - <<REsp 1314122>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova
sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 INC:00001 INC:00007 ART:00011 ART:00017
        PAR:00008 PAR:00011