AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  À
 SAÚDE.  MEDICAMENTO  NÃO  PREVISTO  EM  LISTA  DO  SUS.  RESP
1.657.156/RJ,  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  AÇÃO  AJUIZADA
ANTES  DA  INOVAÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  EXIGÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO
DA  IMPRESCINDIBILIDADE  DO  FÁRMACO.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp
1.657.156/RJ  -  integrado  mediante  Embargos  de  Declaração  -,
de  relatoria  do  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  submetido  à
sistemática  do  art.  1.036  do  CPC/2015,  firmou  entendimento
no  sentido  de  que  a  concessão  dos  medicamentos  não
incorporados  em  atos  normativos  do  SUS  exige  a  presença
cumulativa  dos  seguintes  requisitos:  i)  comprovação,  por  meio
 de  laudo  médico  fundamentado  e  circunstanciado  expedido  por
médico  que  assiste  o  paciente,  da  imprescindibilidade  ou
necessidade  do  medicamento,  assim  como  da  ineficácia,  para  o
 tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS;
ii)  incapacidade  financeira  de  arcar  com  o  custo  do
medicamento  prescrito;  iii)  existência  de  registro  do
medicamento  na  ANVISA,  observados  os  usos  autorizados  pela
agência.  Modularam-se  os  efeitos  do  aludido  Recurso  Especial
repetitivo,  de  forma  que  os  requisitos  elencados  sejam
exigidos,  de  modo  cumulativo,  somente  quanto  aos  processos
distribuídos  a  partir  da  data  da  publicação  do  acórdão
então  embargado,  em  4.5.2018.
2.  Àqueles  feitos  distribuídos  antes  da  data  citada,
descabida  é  a  exigência  da  cumulatividade  dos  requisitos
estabelecidos  no  aludido  Recurso  Especial  representativo  da
controvérsia,  aplicando-se  a  jurisprudência  anteriormente
consolidada  sobre  o  tema,  no  sentido  da  necessidade  de
demonstração  da  imprescindibilidade  do  fármaco  para  a
manutenção  da  saúde  do  paciente.  Nesse  sentido:  AgInt  no
REsp  1.694.975/PR,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,
 DJe  de  15.2.2019.
3.  No  presente  caso,  a  ação  foi  ajuizada  em  16.10.2017,  ou
 seja,  antes  do  marco  de  incidência  do  posicionamento
firmado  em  recurso  repetitivo.  De  todo  modo,  no  entanto,  o
acórdão  recorrido  alinha-se  ao  posicionamento  até  então
vigente  nesta  Corte,  exigindo-se  a  demonstração,  pela  parte
autora,  de  imprescindibilidade  do  medicamento  pleiteado,  sem
o  que  não  há  como  acolher  o  pedido.
4.  Agravo  Interno  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS - NÃO INCORPORAÇÃO A ATOS NORMATIVOS DO
SUS - REQUISITOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1694975>>-PR,
         <<REsp 1613910>>-AL