AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 678393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA
O  TRÁFICO.  LIVRAMENTO  CONDICIONAL.  VEDAÇÃO  LEGAL  À CONCESSÃO
DA  BENESSE  AOS  REINCIDENTES  ESPECÍFICOS  NOS DELITOS DOS ARTS.
33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE
DE  COMETIMENTO  DO  DELITO  ANTERIOR  NA VIGÊNCIA DA LEI N.
11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
LEI  13.934/2019. NÃO REVOGAÇÃO DOS ARTS. 83, V, DO CÓDIGO PENAL, E
44, § ÚNICO, DA LEI 11.343/2006.  CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE DE
VEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que, embora se reconheça
que o crime de  associação  para  o  tráfico  de  drogas (art.  35
da  Lei  n.  11.343/2006)  não  seja considerado hediondo, no que
tange à concessão do livramento condicional,  em razão do princípio
da especialidade, deve ser observado o estabelecido no art. 44,
parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que afasta a concessão do
benefício ao reincidente específico.
2. [...] Ainda  que  o  crime  de  associação  para  o  tráfico  não
 seja  considerado hediondo ou equiparado, o art. 44, parágrafo
único, da Lei n. 11.343/2006, além de estabelecer prazo mais
rigoroso para o livramento condicional, veda a sua concessão ao
reincidente específico. 2. Para fins de reincidência específica não
é necessário que o crime anterior, gerador  da  reincidência,  tenha
 sido  praticado  na  vigência  da  Lei  n. 11.464/2007 3. Conquanto
 o  delito  de  associação  para  o  tráfico  não  seja  hediondo,
a nova  lei  vedou  a  concessão  do  livramento  condicional  ao
reincidente específico nos crimes nela relacionados - arts. 33,
caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei  n.  11.343/2006  -,  diferentemente
do  regramento  aplicado  aos  delitos cometidos antes de sua
vigência, até então, regidos pelo disposto no art. 83, V,  do  CP,
que  negava  o  benefício  ao  apenado  reincidente  específico  em
crimes  hediondos,  prática  de  tortura,  tráfico  ilícito  de
entorpecentes  e drogas afins, e terrorismo. 4. Tratando-se de
apenados reincidentes específicos, assim considerados os condenados
em quaisquer dos delitos previstos no caput do art. 44 da Lei n.
11.343/2006, quais sejam: os dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da
Lei n. 11.343/2006,  não  há  como  lhe  ser  concedido  o
benefício  do  livramento condicional, por expressa vedação legal.
(HC 282.733/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
2/6/2016, DJe 16/6/2016)
3. A Lei n. 13.934/2019, que deu nova redação ao art. 112, VIII, da
Lei de Execução Penal, não revogou os arts. 83, V, do Código Penal,
e 44, § único, da Lei n. 11.343/2006, apenas criou nova hipótese de
vedação do livramento condicional. Na mesma linha de argumentação:
STJ - HC 666598, Relator  Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, Data da publicação 7/6/2021; HC 668545, Relator  Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 16/6/2021.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - VEDAÇÃO LEGAL
À CONCESSÃO)
   STJ - <<HC 282733>>-RJ,
         <<HC 372365>>-RJ,
         {{HC 666598}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00044 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.934/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME