AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA INICIALMENTE
CAPITULADA COMO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA
INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA
DIVERSA PELO TRIBUNAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Este col. STJ e o STF , ao interpretarem a regra contida no
art. 383, do Código de Processo Penal, entendem que o réu se defende
dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é
sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir
definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de
Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena
mais grave (AgRg no AREsp n. 193.387/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Felix Fischer, DJe de 12/3/2015, v.g.).
III - Acerca da controvérsia,  o eg. Tribunal de origem, em sede de
recurso de apelação opostos por ambas as partes, reconheceu a
subsunção dos fatos à hipótese prevista no art. 16 da Lei nº
10.826/03, ante a apreensão de 29 munições, não incorrendo, em
flagrante ilegalidade, uma vez que o réu se defende dos fatos e não
do tipo penal imputado.
IV - In casu, o agravante foi absolvido do crime previsto no art. 35
da Lei nº 11.343/06. Porém, com fulcro no art. 383 do CPP, a Corte
reclassificou juridicamente os fatos para o crime previsto no art.
16 da Lei nº 10.826/03. Mesmo se tratando de recurso exclusivo da
defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à
revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a
situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na
hipótese.Destarte, não há que se falar em violação ao princípio da
congruência ou da non reformatio in pejus, pois existe,
efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos ao acusado na
denúncia e a condenação resultante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ATRIBUIÇÃO DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 193387>>-SP,
         <<HC 295069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 417817>>-ES,
         <<RHC 93260>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1127707>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1602865>>-DF
   STF - [[HC 119264]],
         [[HC 102375]]
(RECURSO DEFENSIVO - ATRIBUIÇÃO DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 427965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1955933  SP  2021/0265233-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022