AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1834637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO
DA EMENTA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REVER
APLICAÇÃO DE MULTA E VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA
420 DO STJ.
 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
(fls.1426/1432, e-STJ) da Presidência do STJ, que indeferiu
liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes
fundamentos: i) descumprimento das regras esculpidas nos artigos
1.043, §4º, do Código de Processo Civil e 266, §4º, do Regimento
Interno do STJ, uma vez que a parte limitou-se a transcrever as
ementas sem citar o repositório oficial; ii) transcrever as ementas
sem citar o repositório oficial; iii) inviabilidade da divergência
quanto à violação ao artigo 535 do CPC/73 (atual artigo 1.022 do
CPC/15), "em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e
da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto."
(fls. 1429/1430, e-STJ) e iv) inadmissão do recurso com finalidade
de revisar multa aplicada pelo reconhecimento do caráter
protelatório e de discutir a fixação do valor de indenização por
dano moral, "pois na hipótese mencionada não existe divergência de
teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do
valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via,
uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado
está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada
caso concreto" (fls. 1.431, e-STJ)  Súmula 420 do STJ.
 2. Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão
recorrida, especialmente o fato de que houve descumprimento das
regras esculpidas nos artigos 1.043, §4º, do Código de Processo
Civil, uma vez que a parte limitou-se a transcrever as ementas sem
citar o repositório oficial, foi refutada apenas de forma genérica,
repercutindo na inadmissibilidade do recurso.
 3. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate
a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a
adoção, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
 4. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento
da interposição do recurso, limitou-se a transcrever a ementa dos
acórdãos, deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o
que constitui vício substancial insanável.
 5. Com efeito, a "mera menção ao Diário da Justiça em que teriam
sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é
publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAg 1.315.565/BA,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de
17/4/2018.).
 6. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a
incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma
vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal".
 7. Outrossim, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela
aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 cc. art. 538,
parágrafo único, do CPC/1973, por considerar protelatórios os
Embargos de Declaração opostos. Tal situação impede o conhecimento
desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de
Embargos de Divergência com a finalidade de revisão da multa
aplicada em virtude da oposição de Embargos de Declaração Embargos
de Declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
cc. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
 8. Além disso, constata-se que os Embargos de Divergência trazem
discussão acerca da fixação do valor de indenização por dano moral.
Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior
Tribunal de Justiça, não há como admitir os Embargos manejados, pois
na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas,
mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de
indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez
que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está
intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso
concreto. Súmula 420 do STJ.
 9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - REGULARIZAÇÃO DE
VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1088008>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO - MULTA PROCRASTINATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1263565>>-TO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1344147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01022 ART:01026 ART:01029
        PAR:00003 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO