EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO (EDcl no AgInt nos EAg)
Processo: 1345595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ADEQUAR O CASO AO ENTENDIMENTO DA
PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o
acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre
o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a
acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.
2. Não obstante a fundamentação do acórdão embargado, verifica-se
que tanto o aresto proferido pelo Tribunal de segundo grau quanto o
aresto objeto dos embargos de divergência aplicam a tese no sentido
de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal, é
necessário que a citação do responsável ocorra no prazo de cinco
anos a contar da citação da pessoa jurídica.
3. Contudo, no caso concreto, é incontroverso que a dissolução
irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica. Nesse contexto,
impõe-se a aplicação da tese "(ii)" firmada no julgamento do REsp
1.201.993/SP, assim redigida: "(ii) a citação positiva do sujeito
passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não
provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução
irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância,
inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os
sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do
art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não
configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no
art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a
cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto,
é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de
inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de
cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser
demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792
do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN
(presunção de fraude contra a Fazenda Pública)".
4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos
infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os embargos declaração,
com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
"
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DOS
RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1106395>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790318>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1415085>>-DF,
         <<EDcl na AR 4640>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA
JURÍDICA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1322945>>-DF