AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 736421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS
CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  ERRO  GROSSEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de Agravo interno, interposto contra decisão publicada
em 23/09/2016.
II.  Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, seja à luz do art.
546  do CPC/73, seja nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, não cabem
Embargos  de  Divergência  contra  decisão monocrática. Precedentes:
AgRg  nos  EAREsp  782.144/RJ,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, CORTE
ESPECIAL,  DJe  de  29/06/2016;  AgRg  nos  EAREsp  747.081/SP, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; AgRg
nos  EAREsp  586.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE
ESPECIAL,  DJe  de  26/02/2016;  AgRg  nos  EREsp 1.428.781/SC, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/05/2016; AgRg
nos EDcl nos EAREsp 758.078/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01/06/2016.
III. Com efeito, a legislação processual exige que sejam colegiadas,
para  fins  de  Embargos  de Divergência, tanto a decisão embargada,
quanto a decisão paradigma, como se constata por simples leitura dos
arts. 546 do CPC/73 e 1.043 do CPC/2015. Nesse contexto, mantém-se o
indeferimento  liminar  dos Embargos de Divergência, porquanto foram
eles interpostos contra decisão monocrática.
IV.  Considerando  que  a  interposição  dos Embargos de Divergência
contra  decisão  monocrática  configura erro grosseiro, é inviável o
recebimento  dos  referidos Embargos como Agravo interno, em face do
princípio  da  fungibilidade  recursal. Nesse sentido: STJ, AgRg nos
EREsp  512.934/RS,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJU
de  02/02/2004;  AgRg  nos  EREsp  697.183/MG,  Rel.  Ministro HÉLIO
QUAGLIA  BARBOSA,  TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 09/11/2005; EDcl nos EREsp
1.034.937/CE  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
30/10/2012;   AgRg   nos   EREsp  571.877/SC,  Rel.  Ministro  JORGE
SCARTEZZINI, CORTE ESPECIAL, DJU de 11/09/2006.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 782144>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 747081>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 586964>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1428781>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 758078>>-SP
(PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS -
FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 512934>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 697183>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1034937>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 571877>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
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