AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1547973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PRAZO  DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO.
SUJEIÇÃO.  NATUREZA  REPRESSIVA  DO  WRIT  ASSENTADA  PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA   COM   BASE   EM   ANÁLISE   FÁTICO-PROBATÓRIA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  VERBETE  SUMULAR  N.  7/STJ. 1. Não se configura a
alegada  ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2.  O  acórdão  recorrido  asseverou  que: "o prazo decadencial para
impetração  do  mandado  de segurança, previsto no art. 18 da Lei n°
1.533/51  (art.  23  da Lei n° 12.016/2009), não tem aplicação em se
tratando  de  mandado  de  segurança  de cunho preventivo, como, por
exemplo,  no caso em que a ação mandamental visa apenas a declaração
do  direito  à compensação". Dessume-se que o acórdão recorrido está
em  sintonia  com  o  atual entendimento do STJ, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
3. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a impetração
de   Mandado   de  Segurança  preventivo  não  se  sujeita  a  prazo
decadencial.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A"
 DO ART. 105, III, DA CF)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF, <<AgInt no REsp 1123076>>-SC
Informações complementares:      "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja
Embargos  de  Declaração.  Esse  não  é o objetivo dos Aclaratórios,
recurso  que  se presta tão somente a sanar contradições ou omissões
decorrentes  da  ausência  de  análise  dos  temas trazidos à tutela
jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022
do CPC/2015".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  pela  alínea  "a"  do  artigo  105,  III, da
Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A