AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO MUNICÍPIOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando
reconhecer que a vaga proveniente de aposentadoria do conselheiro
Paulo Pereira deva ser preenchida por membro do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a
quo não afasta, de fato, a tese invocada pela impetrante de que a
Constituição de 1988 procurou privilegiar, "[...] também, a
tecnicidade no trabalho das Cortes de Contas, através da presença de
auditores e representantes do Ministério Público" (fl. 312),
consagrando a heterogeneidade dos componentes da Corte. Tal situação
é categoricamente afirmada.
III - A fundamentação do acórdão recorrido para denegar a ordem foi
a necessidade de preenchimento de determinados requisitos.
Percebe-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões do recurso apresentado, revela que a fundamentação do julgado
acerca da ausência do preenchimento dos respectivos requisitos,
utilizada de forma suficiente para manutenção do decisum, não foi
infirmada pela recorrente, que se limitou, em suas razões recursais,
a invocar precedentes e os respectivos termos constitucionais para
embasar sua pretensão, incidindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284,
ambas do STF. A propósito: RMS 59.404/BA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 16/4/2019; RMS
53.954/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/2/2018, DJe 16/2/2018; RMS 33.758/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 9/5/2011.
IV - O pedido formulado pela recorrente ao final do petitório
recursal, como sucessivo ao principal, no sentido de que se reserve
a vaga "[...] até que um dos membros do Ministério Público de Contas
alcance a idade mínima de trinta e cinco anos e passe a contar com
mais de dez anos de atividade profissional" (fl. 348), é suficiente
para afastar a fundamentação, e mais, com tal natureza de "direito
futuro", é de todo descabido em sede mandamental. A argumentação
acerca do TAC também não há que preponderar, pois, não há que se
sobrepor à presença dos requisitos, tendo o acórdão bem dirimido a
controvérsia. Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o
mandado de segurança exige a comprovação, de plano, do invocado
direito líquido e certo, o que, certamente,  não foi feito na
hipótese. Esse é o entendimento jurisprudencial da Corte. Nesse
sentido: RMS 61.789/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; RMS 55.732/PE, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019,
DJe 30/5/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -  COMPROVAÇÃO DE PLANO)
   STJ - <<RMS 55732>>-PE,
         <<RMS 61789>>-BA