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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690580
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO
CPC. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa
de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art.
122 do ECA. Vale frisar que o elenco das condições é taxativo, não
se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses
apresentadas.
3. Na hipótese, verifica-se que o caso trata de ato infracional
análogo a crime de roubo majorado, ao qual foi praticado mediante
violência e grave ameaça a pessoa com emprego de arma de fogo e
concurso de agentes. Desse modo, a aplicação da medida
socioeducativa de internação é plenamente possível, nos termos do
art. 122, inciso I, do ECA. Ademais, ao contrário do que foi alegado
pela defesa, o Tribunal local consignou que as condições pessoais do
adolescente são desfavoráveis, Segundo relatório de diagnóstico
polidimensional elaborado pela equipe técnica da Fundação CASA (fls.
11/18), o adolescente, apesar de primário, apresenta criticidade
incipiente, é imaturo, conta com respaldo familiar fragilizado,
visto que seus pais não conseguem impor limites, além de ser
altamente influenciável.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 609193>>-SP,
         <<AgRg no HC 666125>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1872043>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA.
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido
de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de
regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido
durante o resgate da pena.
2. Hipótese em que o apenado descumpriu as regras do livramento
condicional. Consta, ainda, do Boletim Informativo, que o reeducando
praticou 5 (cinco) evasões durante a execução penal (e-STJ, fl. 49),
razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito
subjetivo para concessão da benesse.
3. Impende registrar que este Tribunal entende que a prática de
faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito
subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já
haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento
das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de
infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de
mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX
FISCHER, julgado em 28/6/2016)
4. Por fim, A noção de bom comportamento do reeducando abrange a
valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido
pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero
homologador de documentos administrativos. (AgRg no HC 660.197/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 25/08/2021)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - NOÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  704134  SP  2021/0352894-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  697083  SP  2021/0313695-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  697147  SP  2021/0313921-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT JULGADO MONOCRATICAMENTE
PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. EXECUÇÃO
ANTERIOR JÁ EXTINTA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais,
este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19),
tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação
jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual,
sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause
prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
3. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas
anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente,
não há como se acolher o pedido de unificação de penas formulado em
favor do ora recorrido. (REsp  1.464.159/DF,  Rel.  Ministro
ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  Sexta  Turma, julgado em 30/6/2015, DJe
4/8/2015)
4. Na espécie, quando  sobreveio  a  condenação imposta na Execução
nº 7 (a sentença condenatória transitou em julgado para a Defesa em
11/12/2019), a pena imposta na execução nº 6 estava, há muito,
extinta em razão do integral cumprimento (decisão datada de
8/1/2019). Assim, o termo inicial para cálculo do requisito objetivo
para o livramento condicional será o dia subsequente ao término da
pena extinta (execução nº 6).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS)
   STJ - <<REsp 1464159>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676248
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT, MAS CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA.
INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE
DENOTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional
é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base (HC n.º
462.424/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 18/10/2018, DJe 6/11/2018). Ressalta-se que o desvalor dessa
circunstância não se confunde com maus antecedentes ou com a
reincidência, tampouco é impactado pelo decurso do período de prova,
na medida em que está relacionado à maior reprovabilidade da conduta
da pessoa que comete novo delito após ser contemplado com um
benefício penal, a denotar culpabilidade mais intensa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMETIMENTO DE NOVO DELITO - EM GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 462424>>-SP,
         <<HC 490375>>-SP,
         <<HC 493473>>-SP,
         <<HC 481457>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador.
3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas
garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da
pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade
motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das
peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao
delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de
reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada
vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma
circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base,
majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com
o princípio da legalidade e pautada por critérios de
proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer
reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - AUMENTO DE 1/8)
   STJ - <<AgRg no HC 647567>>-GO,
         <<HC 605628>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA. ACESSO A DADOS CELULARES
DE TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. TESE DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. ACUSAÇÃO TAMBÉM ESTARIA AMPARADA EM
ELEMENTOS INVESTIGATIVOS DIVERSOS. VALIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. "A  jurisprudência  das  duas  Turmas  da Terceira  Seção  deste
Tribunal  Superior  firmou-se  no  sentido  de  ser  ilícita  a
prova  obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular,
decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de
programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou
recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela
polícia no momento do flagrante, sem prévia  autorização  judicial
para  análise  dos  dados  armazenados  no  telefone  móvel"  (HC
372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
3/10/2017, DJe 16/10/2017).
2. Na hipótese, não há se falar em violação à intimidade, pois,
segundo consta, o acesso as mensagens do celular no aparelho do
terceiro - utilizadas para embasar o início das investigações contra
o paciente - foi autorizado, conforme consta nos autos originários.
Houve, ainda, autorização judicial para a perícia no aparelho, após
seu recolhimento.
3. A declaração escrita do referido terceiro  de  que  não  haveria
consentido  com  a  devassa  do  seu  celular não foi submetido ao
contraditório e a ampla defesa, e sequer foi juntado e analisado na
ação  penal  que  condenou  o  Sr.  Richardson  pelo  delito  de
tráfico  de  drogas  (autos  n. 0525.18.009194-0).  Logo,  não
tendo  sido  arguído  o  suposto  vício  do  consentimento  do  Sr.
Richardson  na  ação  penal  a  ele  referente,  mantém-se  como
legítima  "a  afirmação  da  il. Autoridade Policial no sentido de
que foi concedida a autorização do investigado para acesso em seu
aparelho celular" (e-STJ, fl. 614). Ou seja, é válida a prova obtida
mediante acesso aos seus dados de celular, e as dela decorrentes que
subsidiariam a investigação inicial contra o paciente nestes autos.
4. Anote-se, ademais, que a Corte de origem pontuou que "além das
conversas extraídas do celular de Richardson, foram realizados
"inúmeros  levantamentos  e  cruzamento de informações "não
restando  incontroverso  a  inexistência  de  indícios autônomos de
participação de Leonardo Bezerra da Cruz no narcotráfico local"
(e-STJ, fl. 614). Nesse contexto, não há como se declarar que  a
condenação do  paciente está embasada exclusivamente em prova
ilícita por derivação."
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 399826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.
JUÍZO NEGATIVO. MANUTENÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR. TRÂNSITO EM
JULGADO. ANTECIPAÇÃO. AGRAVO  DESPROVIDO.
1.  Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
embargos de declaração como agravo regimental.
2. No âmbito do processo penal, a interposição de recurso especial
ou extraordinário tempestivo, por si só, não impede o trânsito em
julgado da decisão recorrida, o que somente ocorre se esse recurso
for cabível, assim entendido como aquele que tem o seu mérito
julgado.
3. A confirmação no Tribunal Superior da decisão que inadmite o
recurso especial ou extraordinário tem natureza meramente
declaratória, apenas pronunciando algo que já aconteceu previamente,
possuindo, em consequência, efeito retroativo à data do fim do prazo
de interposição.
4. Havendo condenação a pena de 2 anos, a prescrição ocorre em 4
anos, na forma do art. 109, V, do CP, o que gera a extinção da
punibilidade o prazo já foi ultrapassado desde a data da
interposição do recurso especial não admitido.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE - RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843933>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1514505>>-CE,
         <<EAREsp 386266>>-SP
Informações complementares:      "[...] o duplo juízo negativo de sua admissibilidade faz o
trânsito em julgado do acórdão recorrido retroagir ao último dia da
sua interposição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE
DA DOSIMETRIA DA PENA.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.  Habeas corpus concedido de
ofício, para compensar reincidência e confissão na segunda fase da
dosimetria da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder Habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 542213>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 870212>>-PE
(CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 677978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES
PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS
TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. RECONHECIMENTO
DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA
PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO
DE REGIME MENOS GRAVOSO.  MATÉRIAS NÃO DIRIMIDAS PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -  Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
III - O presente writ investe contra r. decisum proferido em sede de
apelação criminal interposta contra sentença condenatória e,
verificando o v. acórdão combatido que as matérias ora suscitadas
não foram levantadas nas razões da defesa, por conseguinte, não
foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Desse modo, considerando
que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas exposto na
presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se
debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.