AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no REsp)
Processo: 1806837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III,
DA   CF/88.  PRINCÍPIO  DA  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA.  NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
890/STF.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo  a  jurisprudência  consolidada  do  Supremo Tribunal
Federal,  reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão
geral,  do  ARE  n.  950.787, "a questão da ofensa aos princípios da
dignidade  da  pessoa  humana,  da  legalidade, da propriedade e sua
função  social,  do  devido  processo  legal  e do acesso à Justiça,
quando    decorrente    de    relação   contratual,   tem   natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608,
rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Tema 890/STF).
2.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
3.  Tratando-se  de  recurso  extraordinário  contra acórdão que não
ultrapassou  o  juízo de admissibilidade, fica inviabilizado o exame
das  questões  constitucionais suscitadas em face da inexistência de
repercussão geral.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - ARE-RG 950787 (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 890)
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