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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DIREITO SOCIETÁRIO. OFENSA A
ENUNCIADO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DA CNH E DO
PASSAPORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de
eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou
instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na
expressão "lei federal", constante da alínea "a" do  inciso III do
art. 105 da Constituição Federal.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de
suspensão da CNH e do passaporte dos devedores são inadequadas e
desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de
satisfação do crédito devem observar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as
providências mais eficazes e menos gravosas ao executado.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ATÍPICAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP,
         <<RHC 97876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA
JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO
DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEDUTÍVEL E DEDUZIDO. EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC/2015, ART. 508. PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há omissão do acórdão que, em sede de cumprimento de
sentença, deixa de examinar teses jurídicas que deveriam ser
suscitadas na fase de conhecimento.
2. O art. 508 do CPC/2015 positiva a eficácia preclusiva da coisa
julgada e o princípio do dedutível e do deduzido, enunciando que
"[t]ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte
poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".
3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial
e os fatos relacionados à suposta inexistência de aproveitamento,
pelos imóveis do agravante, das áreas comuns do condomínio, são
matérias que deveriam ser alegadas e examinadas na fase de
conhecimento, agora pesando sobre tais questões o efeito preclusivo
do trânsito em julgado da sentença condenatória.
4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto
condominial não configura fato novo superveniente à sentença. O
vício formal da convenção é fato pretérito ao ajuizamento da ação de
cobrança e poderia (rectius, deveria) ter sido alegado pelo ora
agravante em sua peça de defesa. O ulterior trânsito em julgado da
sentença anulatória apenas estabilizou a decisão que declarou uma
situação preexistente, qual seja o defeito formal da convenção de
condomínio.
5. O exame sobre documentos de outro processo judicial e dos fatos
alegados pelo agravante, que afirma não utilizar das áreas comuns do
condomínio, exige incursão sobre material fático-probatório dos
autos, providencia vedada na instância especial a teor do que
orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00508
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos
jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento
extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a
assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo
que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo,
como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que
não reflita na instrução da ação" (AgInt no REsp n. 1.201.556/MT,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe
7/5/2020).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
e aplicou a regra do ônus probatório para concluir que foi
demonstrado que, desde o primeiro contrato, existia previsão de
repasse de receita líquida. Alterar tal conclusão demandaria nova
análise de matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1796703  SP  2018/0238470-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865906
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE
SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 985
DO CPC/2015. COBRANÇAS COM CÓDIGO 63 E 80. DESCONTOS LÍCITOS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial,
visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal,
previsto no art. 105, III, "a", da CF, consoante dispõe a Súmula n.
518 do STJ.
2. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1°, VI, e 985, I e II, do
CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos e precedentes que, em
tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto contratual e fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, quanto à inexistência de previsão contratual quanto aos
pagamentos com Códigos 63 e 80, demandaria o reexame do contrato e
da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
5. Dissídio não comprovado, ante a ausência de similitude fática nos
acórdãos citados.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1665729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período
da normalidade contratual descaracteriza a mora.
2. O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à
norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença.
3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso. (AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.08.2017, DJe
19.10.2017)
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO -
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1382141>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1196407>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1286172>>-MA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS DO CPC/2015 - MARCO TEMPORAL -
SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1465535>>-SP
Informações complementares:      "[...] A sentença, como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1735301  SP  2020/0187310-0
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1822935  SP  2021/0013142-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do
CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na
petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação
processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do
CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto
fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde
que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias,
demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a
interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta
instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1669793>>-PR
(INDEFERIMENTO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1040522>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 846321>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
REQUERENTE.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de obrigação solidária derivada de contrato e do não
implemento de condição para o pagamento da comissão, fundamenta-se
nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO
DISPOSTA EM CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1346192>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1460030>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 790033>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas
decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação
referencial ou per relationem.
2. Afigura-se de clareza hialina que o acórdão recorrido apurou a
legitimidade do autor da ação com base no próprio instrumento
contratual e no acervo fático presente nos autos. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Não se conhece do recurso especial interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica
aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo
constitucional.
4.  O vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do
devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de
mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS
(ILEGITIMIDADE DA PARTE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912820>>-SP
(CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO
DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - SUMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094478>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1520483>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL
- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da
Lei nº 13.105 de 2015 (NCPC), estando o recurso especial, portanto,
sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo
Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, do Plenário
do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta
Turma, julgado em 05/04/2016).
2. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a
juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de
admissibilidade do apelo extremo, cuja ausência enseja a deserção,
revelando-se inviável a regularização processual posterior.
3. No caso concreto, há certidão emitida pelo tribunal de origem
quanto a estarem ilegíveis os comprovantes de pagamento apresentados
e a parte insurgente não logrou impugnar essa certificação, devendo
ser mantida a deserção.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 917759>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 525805>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVADAS.
1. Entende esta Corte que o art. 17 do Código de Defesa do
Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando
à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não
tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas
de evento danoso resultante dessa relação.
1.1. Hipótese em que o Tribunal local afastou a existência de
relação de consumo na origem do ilícito, fato que impede a
equiparação disposta no supracitado dispositivo legal.
1.2. Rever tais conclusões demandaria revolvimento de matéria
probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1125276>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1076833>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1600383>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, à luz da Lei
6.766/79, as obrigações constantes do contrato padrão de promessa de
compra e venda, porquanto dotadas da publicidade inerente aos
registros públicos, incorporam-se ao registro imobiliário do
loteamento, de modo a vincular os posteriores adquirentes.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTO URBANO - CONTRATO PADRÃO - POSTERIORES ADQUIRENTES -
VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1294454>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1693863>>-SP,
         <<REsp 1569609>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1220413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979