AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista contra o Município
de Perdizes que objetiva o reconhecimento da relação de trabalho nos
moldes  do  art.  30  , da CLT; a conversão do pedido de demissão em
rescisão  indireta; a anotação da CTPS com comunicação ao Ministério
do  Trabalho;  o recebimento de indenização por danos morais e danos
materiais;   a   restituição  dobrada  dos  descontos  indevidos;  o
recebimento de horas-extras com o acréscimo legal e demais reflexos;
o  recebimento  do  adicional  de  insalubridade  no  grau máximo; o
recebimento  do  FGTS  com  acréscimo  de  40%; recebimento do aviso
prévio  indenizado; sem prejuízo da imposição de multas e obrigações
correlatas   a   cargo   do   empregador.   Na  sentença,  julgou-se
parcialmente  procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II  -  Negou-se  seguimento  ao  recurso  especial  na origem sob os
seguintes  fundamentos:  ausência  de  indicação  de  artigo  de lei
federal  violado  - Súmula n. 284/STF. Agravo nos próprios autos que
não impugna o fundamento da decisão recorrida.
III  -  Incumbe  à  parte,  no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios  autos.  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos  da  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial
(somente   por  ocasião  do  manejo  de  agravo  interno),  além  de
caracterizar  imprópria  inovação  recursal,  não  afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante preclusão consumativa. Precedentes:
AgInt  no  AREsp  n.  888.241/ES,  Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma,  julgado  em  6/4/2017,  DJe  19/4/2017;  AgInt  no  AREsp n.
1.036.445/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP,
Rel.   Ministra   Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em
9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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