RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  OPERADORA  DE PLANO DE SAÚDE.
RESSARCIMENTO  AO  SUS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
OMISSÃO.  ART.  1.022  DO  CPC.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia  que  lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  A  indicada  afronta  aos  arts.  128  e 460 do CPC não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses  dispositivos  legais.  O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ.  3.  No âmbito do STJ já se assentou o entendimento
jurisprudencial   de   que,   nas   demandas  envolvendo  pedido  de
ressarcimento  ao  Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos
ou   pelos   segurados   de  saúde,  incide  o  prazo  prescricional
quinquenal,  previsto  no  Decreto  20.910/1932, e não o disposto no
Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo
inicial  a  notificação  da  decisão  do processo administrativo que
apura  os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de
tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado.
4.  A  Corte  a  quo assentou que "não houve paralisação do processo
administrativo  por  mais  de  5  anos,  não  havendo  de se cogitar
eventual   prescrição  intercorrente".  Modificar  tal  entendimento
exigiria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  produzido nos
autos,  o que é inviável na estreita via do Recurso Especial, ante o
óbice enunciado pela Súmula 7 do STJ.
5.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS
(RESSARCIMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE AO SUS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -
APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32)
     STJ - <<AgInt no REsp 1772393>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1375651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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