AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1772681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE
PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVOS. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.
CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.
 HISTÓRICO DA DEMANDA
 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para dar provimento ao Recurso Especial e deferir o pleito de
tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares
requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial,
devolvendo-se o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à
fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais
coletivos.
 2. Conforme expressamente narrado na decisão recorrida, no dia
15/7/2009, em fiscalização de rotina na Rodovia Federal BR 365, km
389,0 (posto policial), no Município de Patos de Minas-MC, a Policia
Rodoviária Federal (PRF) abordou o Sr. Roberto Carlos Zacarias,
motorista, para proceder à pesagem do veículo Ford, placa AMW-3841.
Nessa fiscalização, lavrou-se o BO 178428 e constatou-se excesso de
1840kg nos eixos e de 480kg no Peso Bruto Total (PBT). Foi lavrado
ainda pelo DNIT o Aviso de Ocorrência de Excesso de Peso B070004737.
Essa informação foi confirmada pelo Tribunal de origem, não sendo
negada pela parte embargante, devendo acarretar a condenação pelo
tráfico com excesso de peso em rodovias.
 POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ  FATO NOTÓRIO  QUESTÃO JURÍDICA, E NÃO FÁTICA
 3. Nota-se que o Tribunal de origem expressamente reconhece a
ocorrência da infração de tráfego com excesso de peso, tendo
analisado as provas. Do que se verifica, estando delineado o
contexto fático pelos examinadores de origem, não há falar em
reexame de matéria fática, mas em revaloração jurídica, o que não
atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Cita-se trecho do voto condutor (fl.
1.071): "levando à conclusão de que mesmo que exista prova da
infração, ela é insuficiente para comprovar os alegados danos
materiais pelos quais as rés seriam responsáveis".
 ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
 4. No mesmo sentido, acórdãos recém-publicados do STJ: EDcl no
AgInt no AREsp 1.413.621/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 3/9/2020; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.139.030/DF,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2020; REsp
1.637.910/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
9/9/2019; AgInt no REsp 1.701.573/PE, Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 2/9/2019; AgInt no AREsp 1.139.030/DF, Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/9/2019; AgInt no AREsp
1.137.714/MG, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/6/2019; REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019.
 CONCLUSÃO
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULOS DE CARGA - EXCESSO DE PESO -
DANOS CAUSADOS EM RODOVIAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1413621>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1139030>>-DF,
         <<REsp 1637910>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1701573>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1137714>>-MG
(CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE
SUJEITOS VULNERÁVEIS)
   STJ - <<REsp 1568331>>-MS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1328753>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1161016>>-RS
(DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO - DOR - SOFRIMENTO - ABALO
PSICOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1410698>>-MG,
         <<REsp 1057274>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(VEÍCULOS DE CARGA - EXCESSO DE PESO - DANOS CAUSADOS EM RODOVIAS -
ASTREINTES)
   STJ - <<REsp 1574350>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1251059>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1712940>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1139030>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413621>>-MG
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "'Em caso de dúvida ou lacuna, a legislação de proteção de
sujeitos vulneráveis deve ser interpretada ou integrada da forma que
lhes seja mais favorável, vedado ao administrador e ao juiz
acrescentar, acentuar ou inferir limitações ao exercício pleno dos
direitos individuais e sociais previstos na Constituição e nas
leis'".
     É possível, nas demandas coletivas, a condenação, simultânea e
agregadamente, em obrigação de fazer, de não fazer e indenizar,
configurando uma típica obrigação cumulativa ou conjuntiva, conforme
a jurisprudência do STJ.
     "Consequência direta do tráfego de veículos com excesso de
peso, o dano material ao patrimônio público, associado à redução da
longevidade do piso asfáltico rodoviário, independe, pela sua
notoriedade, de outras provas, à luz do que dispõe o art. 334,
inciso I, do CPC".
     "[...] confirma-se a existência do dano moral coletivo em razão
ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial 
consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros , podendo-se
afirmar que o caso em questão é de dano moral in re ipsa, ou seja,
deriva do fato por si só.
     O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à
esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a
conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos
fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e
indignação na consciência coletiva [...]".
     "O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade
do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia
reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. Isso não importa
exigir que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação tal qual
fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é
simplesmente objetiva, e não personalizada, como no manuseio
judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral
coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de
uma comunidade) como o divisível (por afronta a interesses
individuais homogêneos)".
     "[...] constitui ônus do agravante demonstrar as razões pelas
quais não merece prosperar a decisão vergastada impugnando-a
especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00099 ART:00231
        INC:00005
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00004 ART:00003
LEG:FED LEI:006398 ANO:1981
        ART:00004 INC:00008 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED RES:000258 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334 INC:00001 ART:00374 INC:00001 ART:01021
        PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456