RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  OFENSA  DO  ARTIGO  1.022  DO
CPC/2015   NÃO   CONFIGURADA.  PRÉVIO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.
INTERESSE  DE  AGIR.  OBSERVÂNCIA  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO
1.369.834/SP. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.
1.  Inicialmente,  no  tocante à alegada violação do artigo 1.022 do
Código  de  Processo  Civil  de  2015, verifica-se que o Tribunal de
origem   motivou   adequadamente   sua   decisão,   solucionando   a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que entendeu cabível à
hipótese.  Não  há  falar, portanto, em existência de omissão apenas
pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à
pretensão  da parte. 2. No mérito, discute-se a prescindibilidade do
requerimento  administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins
de  caracterizar  o  interesse de agir. 3. Na hipótese, o Tribunal a
quo determinou o retorno dos autos para oportunizar à parte autora a
postulação administrativa na autarquia previdenciária.
4. Acerca do tema, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso
Especial   1.369.834/SP,  submetido  ao  rito  do  artigo  543-C  do
CPC/1973,  alinhou  sua  jurisprudência  ao  que  foi  decidido pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE 631.240/MG, sob o rito do artigo
543-B do CPC/1973.
5.  O  STF,  ao  modular  os  efeitos  de  seu  precedente,  fixou a
orientação de que, na hipótese de ações ajuizadas antes da conclusão
do  Recurso  Extraordinário 631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator Min.
Roberto Barroso, julgado em 3.9.2014, não se exige dos postulantes o
prévio  requerimento  administrativo,  se  no decorrer do processo o
INSS houver contestado o pedido.
6.  No  presente  caso,  a  ação  fora ajuizada em 30.6.2011 (fl. 6,
e-STJ),  tendo o INSS apresentado contestação nos autos (fls. 23-31,
e-STJ),   o   que   afasta  a  necessidade  de  prévio  requerimento
administrativo.  7.  Dessume-se  que o acórdão recorrido não está em
sintonia  com  o  atual  entendimento do STJ, razão pela qual merece
prosperar a irresignação.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1010983>>-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR)
     STF [[RE 631240]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<RESP 1369834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 660)
(AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO RE 631240 PELO STF -
NÃO EXIGÊNCIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARACTERIZAÇÃO
- INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1369834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 660),
           <<REsp 1768514>>-MT, <<REsp 1310042>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022