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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   QUANTUM.   IRRISORIEDADE   CONFIGURADA.
NECESSIDADE  DE  MAJORAÇÃO.  CRITÉRIOS  DO  ART.  20, §§ 3º E 4º, DO
CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Na espécie, levando em consideração as peculiaridades do caso e a
jurisprudência do STJ, concluiu-se pela irrisoriedade dos honorários
advocatícios  arbitrados  pelo  acórdão  recorrido  na  monta  de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representa aproximadamente 0,
75%  do  valor  da  causa,  razão  pela qual fora dado provimento ao
recurso especial para restaurar o numerário de R$ 100.00,00 (cem mil
reais) fixados pelo Juízo de primeira instância.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152448>>-GO, <<REsp 1424922>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683394  RJ  2020/0068492-9  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Prevalece  nesta  Corte  o entendimento segundo o qual "enquanto
houver  discussão  a  respeito  da  legitimidade  do  sindicato para
promover  a execução coletiva do título executivo judicial, não flui
o  prazo  prescricional  para  o ajuizamento da pretensão executória
individual.  Tal  exegese  tem  por fundamento evitar a imputação de
comportamento  inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento
da  pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do
crédito exequendo pela via da execução coletiva."
(REsp  1.343.213/SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 15/10/2012). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.233.036/ES, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO COLETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LEGITIMIDADE DO
SINDICATO - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1709644>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1233036>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE
TRÂNSITO.  PRAZO  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  INFRATOR.  30  (TRINTA) DIAS.
DESCUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
1.  Segundo  entendimento deste Superior Tribunal firmado sob o rito
dos  recursos  repetitivos,  "não  havendo a notificação do infrator
para  defesa  no  prazo  de  trinta  dias,  opera-se a decadência do
direito  de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do
procedimento   administrativo."(REsp   1.092.154/RS,  Rel.  Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR -
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR)
     STJ - <<REsp 1092154>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 105)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00281
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1370859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELA LEI N.
11.033/2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS
NÃO  VINCULADAS  A  ESSE  REGIME.  CABIMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA
TURMA  NO  AGRG  NO  RESP  N.  1.051.634/CE  1.  A Primeira Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do AgRg no Recurso
Especial n. 1.051.634/CE (Rel. Min. Sérgio Kukina. Rel. p/ acórdão.
Ministra   Regina  Helena  Costa.  Dje  27/4/2017)  entendeu  que  o
benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de
PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa
não  tenham  sido  oneradas  pela incidência dessas contribuições no
sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas
ao   REPORTO,  regime  tributário  diferenciado  para  incentivar  a
modernização  e  ampliação  da  estrutura  portuária  nacional,  por
expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/2004).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de
Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO -
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - EMPRESAS NÃO VINCULADAS AO REPORTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO   DE   OBRA.   PARALISAÇÕES  DO  SERVIÇO.  RECOMPOSIÇÃO  DO
EQUILÍBRIO   ECONÔMICO-FINANCEIRO   E   CRITÉRIO   DE   CÁLCULO   DO
RESSARCIMENTO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICES  DAS  SÚMULAS 5 E
7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 53562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. FATOS
E PORTARIA INSTAURADORA PARA AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA MORAL REPROVÁVEL
DO RECORRENTE DENTRO DO PERÍODO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
1.  Na  origem,  o  mandado de segurança foi impetrado contra ato do
Governador  do  Estado  de  São  Paulo, consistente na exoneração do
impetrante  do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão
I, em estágio probatório.
2.  Acerca  da  tese  de que o processo administrativo foi concluído
após  ter  adquirido  a  estabilidade,  não podendo ser exonerado, o
acórdão  recorrido não merece reparos, pois tanto os fatos, quanto a
portaria  de  instauração  para  a  averiguação  da conduta moral do
recorrente,  ocorreram  durante o período do estágio probatório. Com
efeito, a estabilidade é adquirida apenas quando ultrapassada a fase
da aprovação no estágio probatório, nos termos do § 4º do art. 41 da
CF,  ocorrendo  somente  "após  o  implemento,  cumulativo,  de dois
requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no cargo pretendido; e
(ii)  a  aprovação na avaliação de estágio probatório. Portanto, por
expressa previsão constitucional, o implemento de ambas as condições
para  continuidade  no  cargo  afasta  a  tese  de  que apenas com o
transcurso do período de três anos se adquire a estabilidade, ante a
inexistência  de direito adquirido ou situação estabilizada contra a
própria  Constituição  Federal"  (RMS  024.467/MG, Relatora Ministra
Laurita Vaz, DJe de 26/4/2011).
3.   Quanto   à   argumentação   de   irregularidade   no   processo
administrativo, o inconformismo também não merece êxito. Isso porque
todo  o  processo  administrativo  transcorreu de forma regular, com
observância  do  princípio  da  ampla  defesa e do contraditório. No
ponto,  cabe  ressaltar  que,  consoante  jurisprudência  do  STJ, o
reconhecimento   da  nulidade  de  atos  processuais  exige  efetiva
demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, o que não
se  observou  na espécie, sendo aplicável o princípio pas de nullité
sans   grief.   Precedente:  RMS  60.303/PR,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019.
4. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, negar provimento ao recurso ordinário em mandado
de  segurança,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS)
     STJ - {{RMS 24467}}-MG
(ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 60303>>-PR, <<AgInt no RMS 57360>>-MS,
           <<MS 9699>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1439793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.
1.  É  inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de
modo específico, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015,
são  cabíveis  no  caso,  haja  vista  que  o  recurso  especial foi
interposto já sob a égide do CPC/2015, além de ter havido condenação
anterior  ao pagamento da verba honorária. Inteligência do Enunciado
Administrativo  7/STJ:  "Somente  nos  recursos  interpostos  contra
decisão  publicada  a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1328067>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1326533>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Verifiquei  que  o  pleito trata de decadência tributária, por
conseguinte,  matéria  de  direito,  que  não  depende de reexame de
provas".
     "Senhor Presidente, sei que a impugnação dos fundamentos de uma
decisão  judicial deve ser esmerada, mas, quando se percebe qual é a
razão  da  inconformação,  eu tenho entendido que é preferível, para
prestigiar a jurisdição, admitir-se também o recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 833246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR.  AGRAVOS  NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  CAUTELAR  E  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA
JULGADAS  EM  IGUAL  OPORTUNIDADE. NULIDADE PROCLAMADA NO APELO RARO
QUE   TEM   ORIGEM  NO  FEITO  PRINCIPAL,  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  TORNA
PREJUDICADO, PORTANTO, O APELO NOBRE DA CAUSA ANCILAR. APELO RARO DO
DEMANDADO PREJUDICADO.
1.  Trata-se  de  Recurso  Especial com origem em Ação Cautelar, que
abrigou  pretensão  do Órgão Acusador à indisponibilidade de bens de
demandado acionado por conduta ímproba. No caso, houve, em sentença,
o  exame  conjunto  tanto  do  pedido  cautelar  quanto  da  própria
pretensão vertida na Ação Civil Pública.
2.  Com a superveniente declaração de nulidade processual em Recurso
Especial  que  tem  nascedouro  no  feito principal, isto é, na Ação
Civil  Pública,  revela-se  prejudicado  o  Apelo Raro adveniente de
questão ancilar tratada no Processo Cautelar.
3.   Apelo Raro do demandado prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade,
julgar  prejudicado  o agravo em Recurso Especial, mantida, em todos
os  seus  termos,  a eficácia da indisponibilidade de bens concedida
liminarmente pelo juízo de primeiro grau, nos termos da reformulação
de  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1553005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A
PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA RETIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA
CONTRIBUINTE.
1.   Havendo efetivamente contradição no aresto embargado, impõe-se
o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos
modificativos.
2.   De fato, no caso em apreço, verifica-se a apontada contradição.
Realmente, no fecho da ementa proposta para o julgamento do Recurso
Especial interposto às fls. 108/122, constou, equivocadamente, que
se estaria negando provimento ao Recurso Especial, mas a leitura da
inteireza da ementa, bem como do voto vencedor, tanto em sua
fundamentação quanto em seu dispositivo, revela que a insurgência
recursal da Contribuinte foi, na verdade, provida.
3.   Neste caso, o dispositivo da ementa do voto condutor se mostra
desconectado de todos os demais elementos apresentados tanto na
própria ementa quanto na sua fundamentação.
4.   Embargos Declaratórios da Contribuinte acolhidos, para
retificar a parte dispositiva do acórdão embargado que passa a ter a
seguinte redação: Recurso Especial da Contribuinte provido, a fim de
excluir a condenação na verba honorária.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, acolher os embargos de declara????o, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1162237
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A  CORTE  DE  ORIGEM  ENTENDEU QUE NÃO HÁ PROVAS NO AUTOS DO NEXO DE
CAUSALIDADE  ENTRE  A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAR  O  JULGADO  SEM  O REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça  (Enunciado  Administrativo  2 2. Analisando o
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  verifica-se  que  a  Corte
Estadual  entendeu  não estarem presentes os elementos necessários à
responsabilização  civil  da  parte  recorrida,  uma  vez que restou
evidenciado  que  a  redução  da  vazão  de água se deu por conta da
diminuição   dos   seus  afluentes,  e  não  por  ato  da  Companhia
Hidrelétrica.
3.  Desse  modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de
origem  seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à
utilização da prova e à formação da convicção.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1062771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO
DE INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NO  MAIS, AUSENTE
OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE
EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS EM PARTE
PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.   De início, assiste razão à parte embargante quanto à omissão do
acórdão embargado a respeito da impossibilidade de fixação dos
honorários recursais. A teor do Enunciado Administrativo 7/STJ,
tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do Código
Buzaid, revela-se incabível o arbitramento de honorários recursais,
tal como efetuado na decisão monocrática mantida pelo acórdão
embargado.
2.   No mais, consoante dispõe o art. 1.022 do Código Fux, os
Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não
se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu
todas as questões postas de maneira clara, suficiente e
fundamentada.
3.   Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
4.   Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica
ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
5.   Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente a
inexistência de violação do art. 535 do Código Buzaid e a
impossibilidade de se analisar a alegada ofensa aos arts. 130 e 132
do Código Buzaid por demandar inequivocamente reexame de fatos e
provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.
6.   Embargos de Declaração da Empresa acolhidos em parte para
afastar a condenação em honorários recursais.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.