AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. INTERESSE DE
AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO ANTES DE
DEIXAR O CARGO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 5. AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que  "a legislação
processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao
relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a
possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no
AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. O teor do art. 179 do CC/2002 não foi objeto de apreciação no
decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de
declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da
Súmula 211/STJ.
3. De fato, entende-se que o interesse de agir do condomínio para a
propositura da ação de prestação de contas em desfavor do síndico só
se esvazia se prestadas as contas e aprovadas por assembleia.
Contudo, na hipótese, as contas não foram prestadas pelo ex-síndico,
circunstância que, inclusive, foi reconhecida em contestação pelo
recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte. A modificação das premissas firmadas na
origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável
no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Com efeito, o entendimento proferido pelo Tribunal estadual está
em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a qual entende que a ação de prestação de contas tem por base a
obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição
decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002, o que atrai a
incidência da Súmula 83/STJ, aplicável para ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
5. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE
- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1557588>>-BA
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACERTAMENTO DE CONTAS JÁ EFETIVADO -
REPETIÇÃO NA VIA JUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR)
   STJ - <<REsp 1102688>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1393640>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 181670>>-SP
(PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL -
PRAZO DECENAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990650>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1369844>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 449544>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1851186>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1736843>>-GO
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550272>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a prestação de contas de cada exercício social é, por
determinação legal e/ou estatutária, realizada pela Assembléia Geral
ou órgão equivalente, sendo certo que, no momento em que o
acertamento de contas é efetivado, adimplido está o dever de prestar
contas, não se admitindo sua repetição na via judicial, porque
absolutamente despicienda' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205