AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1268962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS.  CABIMENTO.  NORMAS  DE  SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA  MILITAR.  EXAME.  INVIABILIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, "somente nos
recursos  interpostos  contra  decisão  publicada  a partir de 18 de
março   de   2016   será   possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" .
3.   Hipótese   em   que  o  acórdão  da  apelação  e  dos  embargos
declaratórios  foram  publicados  na  vigência do Código de Processo
Civil  de  2015, razão pela qual são devidos honorários advocatícios
recursais.
4.  A  via  excepcional  não  se  presta  para  análise  de ofensa a
resolução,  portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.
Precedentes.
5.  No  caso  concreto,  o  exame da violação da legislação apontada
(art.  1.003,  §  5º,  do  CPC/2015)  perpassa  necessariamente pela
interpretação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
Militar,   sendo  meramente  reflexa  a  vulneração  do  dispositivo
indicado pelo agravante.
6.  Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio
jurisprudencial  nos  termos previstos no art. 541, parágrafo único,
do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE VERBA
HONORÁRIA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1649720>>-RS
(ATO NORMATIVO DE CORREGEDORIA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1191462>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1527675>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR, <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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