AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 948107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.
APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC/1973. RESP 1.272.827/PE, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO
ART. 543-C DO CPC/1973. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO PARA O
REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto à atribuição do efeito suspensivo, o STJ, no julgamento do
REsp. 1.272.827/PE, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou o entendimento de que o art. 739-A do CPC/1973 se aplica às
Execuções Fiscais, desde que presentes os seguintes requisitos:
requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação, pelo
Juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo
de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
2. Ocorre que a análise referente ao cumprimento dos citados
requisitos demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial.
3. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.201.993/SP, mediante
o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o prazo prescricional
quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal deve ser
contado a partir da data da ocorrência da dissolução irregular, se
esta for posterior à citação da pessoa jurídica, o que ocorreu na
espécie, segundo consignado no acórdão recorrido. Assim, em não
havendo o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre a data do
conhecimento da dissolução irregular (14.4.2008) e o pedido de
redirecionamento (3.4.2013), não há que se falar em prescrição.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO -
REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
REANÁLISE DOS REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 918760>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182681>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1409185>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
GARANTIA INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 377572>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1313892>>-PR
(EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO -
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Informações complementares:      "[...] registre-se ser necessária a apresentação de garantia
integral  para  fins  de  concessão  do  efeito  suspensivo,  o  que
 não  deve  ser confundido  com  a  garantia  oferecida  para  o
recebimento  dos  Embargos  à Execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A