RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1387248
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.
BRASIL  TELECOM  S/A.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES.  IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ILIQUIDEZ  DO  TÍTULO.  MATÉRIA  PRECLUSA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO  LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO
ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º,
do  CPC,  é  indispensável  apontar,  na  petição  de  impugnação ao
cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como
as  incorreções  encontradas  nos  cálculos  do  credor, sob pena de
rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".
2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação
ao  cumprimento  de  sentença,  matéria  já  preclusa  no  curso  da
execução. Precedentes.
2.2.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto.
2.4.  Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de
recurso  especial,  em  razão  do óbice na súmula 7/STJ, que somente
pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado,
o  que  não  ocorre  na  espécie.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler acompanhando o voto
do  Sr.  Ministro  Relator,  os  votos  dos  Srs.
Ministros  Gilson  Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, no mesmo sentido,
e  a  ratificação  de  voto  do  Sr.  Ministro  Sidnei  Beneti,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo  Esteves  Lima  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - EMBARGOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO
FUNDAMENTO - EMENDA DA INICIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1267631>>-RJ, <<REsp 1115217>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1369072>>-RS
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1098487>>-ES, <<REsp 1267614>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não é extensível à execução contra a Fazenda Pública a inovação
promovida  pelo artigo 475-L, § 2º, do CPC, segundo a qual cumpre ao
executado,  ao  alegar  excesso  de execução, declarar de imediato o
valor  que  entende  correto,  sob  pena  de  rejeição liminar dessa
impugnação.  Isso porque a execução contra a Fazenda Pública exige a
citação,  e  o  eventual  excesso  na  execução  deve ser alegado em
embargos  à  execução.  O  procedimento  do cumprimento de sentença,
previsto  nos  artigos  475-I  a  475-R, tem como ponto de partida a
supressão  de  um processo autônomo como instrumento indispensável à
execução  forçada das obrigações de pagar, sendo adotado um processo
abrangente  das  atividades  de  conhecimento  e  dos  procedimentos
executório,  sob  um  única  e  mesma relação jurídica processual. A
inovação  do  artigo  475-L,  § 2º, não se aplica à Fazenda Pública,
porque nesse particular não houve qualquer modificação no artigo 741
do Código de Processo Civil.
Tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar,
na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela
incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos
cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se
admitindo emenda à inicial".
Tema: Temas Repetitivos 673, 673, 673
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   ART:0475L   PAR:00002   ART:0543C   ART:00600
        ART:00741
(ART. 475B COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994