AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714732
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER
MINISTERIAL OFERTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM NO PROCESSAMENTO DE
APELAÇÃO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. REVISÃO DAS
SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não
configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional
foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do
acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "não há se
reconhecer ilegalidade alguma na manifestação do Ministério Público,
por meio de parecer ofertado em segundo grau de jurisdição. Nesta
fase, ainda que o recurso seja exclusivo da defesa, o órgão
ministerial atua como fiscal da lei - custos legis -, e não como
parte da relação processual. É por este motivo que a ausência de
posterior intimação do recorrente para se manifestar sobre o
conteúdo do parecer ofertado não acarreta qualquer ofensa ao
princípio do contraditório e paridade de armas". Precedente: AgRg no
AREsp 513160/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 13/6/2018.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
absolvição na esfera penal só influencia no âmbito cível se ficar
comprovada naquela instância a não ocorrência do fato ou a negativa
da sua autoria. Na hipótese, infere-se dos autos que o Tribunal de
origem, em sede de apelação, consignou, expressamente, que a
absolvição dera-se por insuficiência de provas para a condenação, de
modo que a alteração dos fundamentos do acórdão a quo encontra óbice
na Súmula 7/STJ.
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais,
nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade
entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos
autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017; REsp 1.44.5348/CE, Rel.
Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgRg no REsp
1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/8/2016.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER OFERTADO EM SEGUNDO
GRAU DE JURISDIÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 513160>>-PE
(ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL - EFEITOS NO ÂMBITO CÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1345380>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 731118>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1575037>>-SP
(SANÇÕES APLICADAS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO
DA DOSIMETRIA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007