AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1801308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA
DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo
após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.
2. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria
processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no
seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil
subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão
(AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRAZO - 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(RECESSO JUDICIÁRIO E FÉRIAS COLETIVAS - MATÉRIA PROCESSUAL PENAL -
PRAZOS - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 PAR:00002 INC:00001 ART:00258
(ART. 81, § 2º, I COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 16/2014)
LEG:FED EMR:000016 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED PRT:000762 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1994941  SP  2021/0316278-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  1958240  SP  2021/0252515-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1979813  MG  2021/0312570-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1923503  SC  2021/0207799-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1952489  SP  2021/0263453-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1887844  SC  2021/0148372-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgRg no AREsp  1925276  CE  2021/0216846-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no RHC  149971  PA  2021/0208909-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1839826  SP  2021/0047016-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1878558  GO  2021/0127531-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  668797  RS  2021/0158281-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no AREsp  1728652  DF  2020/0174459-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021