AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1964098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO
CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL
RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA N.
83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente, nas razões do agravo, a incidência de um dos óbices
ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar
especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do
agravo em recurso especial, o entrave da ausência de cotejo
analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, apontado
pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial.
4. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão
recursal esbarraria em outro entrave. Na espécie, tendo o Tribunal
de origem, após a análise exauriente do conjunto fático-probatório
constante dos autos, concluído de forma fundamentada que o relato
dos fatos apresentado pela vítima se mostrou coerente e harmônico
quanto à sua essência, nas oportunidades em que foi ouvida, em ambas
as fases da persecução penal, sendo, ainda, corroborado pelos
depoimentos testemunhais colhidos nas fases inquisitiva e judicial,
bem como pelo relatório da avaliação psicossocial, não havendo
sequer indícios da aduzida alienação parental, a desconstituição do
julgado, no intuito de abrigar o pleito de absolvição do réu,
demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de
fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Outrossim, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido
de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas
de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das
vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios
físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima
adquire relevo diferenciado. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1565652>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1627379>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007