AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DESNECESSIDADE  DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE
AFETAÇÃO  DO  TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022,  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO. PIS
E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2.  Na  hipótese,  tem-se  que  o acórdão do Tribunal de origem esta
fundamentado  exclusivamente  na interpretação dada pelo STF sobre à
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Dessa feita,
dada   a  natureza  estritamente  constitucional  do  decidido  pelo
Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça
a  análise  da  questão,  sob  pena  de  usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
5.  Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a interpretação
do  conceito  de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à
sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no
REsp  1.435.966/RS,  Rel.  Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje
16/2/2018; AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, Dje 4/6/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE
RECURSOS ESPECIAIS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA AINDA NÃO
APRECIADA PELO RELATOR - SOBRESTAMENTO NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIXADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STF - [[RE 1006958 AgR-ED-ED]], [[ARE 909527 AgR]]
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1214431>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 432295>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1742075>>-MG, <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1496817>>-MG, <<AgRg no REsp 1458980>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1551942>>-SP, <<AgRg no AREsp
793070>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 718754>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PIS E COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1278769>>-PR, <<AgInt no REsp 1435966>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1668205>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  tendo  sido  apreciada  pelo relator a proposta de
afetação  dos  REsps.  1.822.251/PR,  1.822.253/SC,  1.822.254/SC  e
1.822.256/RS,  como  representativos  de controvérsia, não há que se
falar  em  suspensão do feito, nos termos do que dispõe o art. 256-E
do  RISTJ.  Além  do  que, não houve apreciação do mérito do recurso
especial  na  hipótese,  visto  que, nessa parte, o feito sequer foi
conhecido,  tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da
matéria".
     "Quanto  à  argumentação aduzida para pugnar pelo sobrestamento
do presente feito em atenção aos Embargos de Declaração pendentes de
julgamento, cabe resgatar o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no  sentido  de que a existência de precedente firmado pelo Plenário
daquela  Corte  autoriza  o  imediato julgamento dos processos com o
mesmo   objeto,   independentemente   do   trânsito  em  julgado  do
paradigma".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
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AgInt no AREsp  1622427  RS  2019/0344222-0  Decisão:31/08/2020
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AgInt no AREsp  1622450  PR  2019/0344249-5  Decisão:31/08/2020
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AgInt no AREsp  1623279  RS  2019/0345568-7  Decisão:31/08/2020
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AgInt no AREsp  1669440  RS  2020/0043326-2  Decisão:31/08/2020
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AgInt no AREsp  1629320  PR  2019/0356478-3  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1610525  RS  2019/0323823-1  Decisão:10/08/2020
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AgInt no AREsp  1624170  PR  2019/0347286-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1611823  RS  2019/0326371-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no AREsp  1625218  SC  2019/0345591-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no REsp  1849174  RS  2019/0289712-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no REsp  1852813  SC  2019/0292891-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no REsp  1841926  PR  2019/0223736-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no REsp  1841469  SC  2019/0219150-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1841473  RS  2019/0218014-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1841487  RS  2019/0214283-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1841620  RS  2019/0200311-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1841635  SC  2019/0202270-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1841896  RS  2019/0202394-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1842452  PR  2019/0241192-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1842621  SC  2019/0225763-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1843011  RS  2019/0238267-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1841631  PR  2019/0201560-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1842665  PR  2019/0202305-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1539280  RS  2019/0199721-7  Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AgInt no REsp  1841422  PR  2019/0225285-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1841654  SC  2019/0208231-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1842407  RS  2019/0244073-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1842482  RS  2019/0226725-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1842627  SC  2019/0214837-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1842633  SC  2019/0214805-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1842644  RS  2019/0207252-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1842658  RS  2019/0203152-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1843000  PR  2019/0266758-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1844977  SC  2019/0286504-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1844983  PR  2019/0287639-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1848253  RS  2019/0291200-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1848335  SC  2019/0247733-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1833152  SC  2019/0248111-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1835234  SC  2019/0160622-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1839089  SC  2019/0186629-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1839093  PR  2019/0186902-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1839095  RS  2019/0187881-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1840087  RS  2019/0184959-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1840091  RS  2019/0186505-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841414  RS  2019/0225734-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841436  PR  2019/0222513-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841445  RS  2019/0222030-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841456  SC  2019/0220501-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841464  PR  2019/0219311-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841481  SC  2019/0214972-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841491  PR  2019/0212201-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841595  PR  2019/0160537-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841600  SC  2019/0168272-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841602  RS  2019/0197099-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841603  RS  2019/0197901-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841609  RS  2019/0199711-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841611  SC  2019/0199799-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841621  SC  2019/0200453-1  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841626  PR  2019/0201554-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841636  RS  2019/0202440-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841637  SC  2019/0202611-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841648  PR  2019/0206521-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841655  RS  2019/0208787-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841892  SC  2019/0197915-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841894  RS  2019/0198070-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841899  SC  2019/0210880-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841904  RS  2019/0212176-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841908  SC  2019/0216314-1  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841910  PR  2019/0216410-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841913  RS  2019/0219135-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1841923  PR  2019/0222497-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842469  PR  2019/0235300-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842472  RS  2019/0235288-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842477  RS  2019/0232502-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842480  SC  2019/0228184-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842484  PR  2019/0226163-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842497  RS  2019/0224842-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842507  RS  2019/0223808-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842511  SC  2019/0223430-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842626  SC  2019/0214855-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842649  SC  2019/0206356-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1842694  SC  2019/0199818-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1843012  PR  2019/0225555-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1843016  RS  2019/0210956-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1843114  PR  2019/0212172-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1843336  RS  2019/0225003-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1844954  SC  2019/0273847-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1844955  RS  2019/0275957-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1844960  RS  2019/0280566-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1844963  RS  2019/0283361-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1844964  PR  2019/0286158-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1844992  SC  2019/0289388-1  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1847775  PE  2019/0335724-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1848262  PR  2019/0289551-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1848293  RS  2019/0286635-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1849038  PR  2019/0219081-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no AREsp  1324107  ES  2018/0169984-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1526851  PR  2019/0177315-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1538076  RS  2019/0198060-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1834560  SC  2019/0146766-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1834670  RS  2019/0155101-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1834931  SC  2019/0155117-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1835216  RS  2019/0155214-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1839105  SC  2019/0198529-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1839107  PR  2019/0198928-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1839108  SC  2019/0198965-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1839109  SC  2019/0198971-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1841598  PR  2019/0163935-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1841607  RS  2019/0199695-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1841615  RS  2019/0200098-1  Decisão:09/03/2020
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AgInt no REsp  1841900  SC  2019/0210986-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1842655  RS  2019/0203917-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
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AgInt no AREsp  1527012  PR  2019/0177563-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1538129  RS  2019/0198226-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1538931  RS  2019/0199340-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no REsp  1834570  RS  2019/0154503-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1834628  RS  2019/0143527-6  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1834652  SC  2019/0145070-1  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1834662  RS  2019/0148411-2  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1835224  RS  2019/0157240-6  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1835226  RS  2019/0157284-7  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1835228  SC  2019/0157358-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1835231  RS  2019/0158970-3  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1835240  SC  2019/0160648-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1841526  RS  2019/0208790-2  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1841608  RS  2019/0199699-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1841614  RS  2019/0200097-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1841895  SC  2019/0198303-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1842466  PR  2019/0235734-1  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1842502  RS  2019/0224546-6  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1520368  SC  2019/0166127-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1521668  PR  2019/0169214-1  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1526755  RS  2019/0177065-3  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1527006  RS  2019/0177548-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1533147  PR  2019/0187678-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1538644  SC  2019/0199197-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1538901  PR  2019/0199338-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1538954  PR  2019/0199412-3  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1540112  SC  2019/0202505-3  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1540551  RS  2019/0201525-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1540714  PR  2019/0199318-6  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1541486  PR  2019/0203179-1  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1834554  RS  2019/0145083-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1834623  RS  2019/0142961-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1834663  RS  2019/0148517-1  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1841605  RS  2019/0199681-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1841610  PR  2019/0199762-2  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1841612  SC  2019/0199801-3  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1842423  SC  2019/0242802-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1842446  PR  2019/0241237-3  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1839091  PR  2019/0186805-2  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1839094  RS  2019/0187208-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1839096  SC  2019/0187986-7  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1839104  RS  2019/0198521-3  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1839110  SC  2019/0199075-1  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1840085  SC  2019/0184356-3  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1840101  RS  2019/0186979-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp  1523700  SC  2019/0172263-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1526900  SC  2019/0177373-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1526988  SC  2019/0177526-2  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1822000  SC  2019/0172357-4  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1835217  RS  2019/0155279-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1835235  SC  2019/0160629-9  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1520354  SC  2019/0166103-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1520361  PR  2019/0166114-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1834551  PR  2019/0142997-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1834558  SC  2019/0145247-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1834568  SC  2019/0148588-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1834666  RS  2019/0150195-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1834667  PR  2019/0153151-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1834668  SC  2019/0153304-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1834669  RS  2019/0153749-4  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1835218  SC  2019/0155505-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1835219  PR  2019/0156719-3  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1835225  RS  2019/0157283-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1835242  RS  2019/0160690-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1835243  RS  2019/0161280-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1834556  RS  2019/0145164-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1834631  SC  2019/0144899-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1834657  RS  2019/0145113-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1834660  RS  2019/0146805-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1834661  RS  2019/0146978-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1836738  PR  2019/0144983-4  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1834635  RS  2019/0144907-4  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no REsp  1834640  PR  2019/0144967-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no REsp  1834641  PR  2019/0145063-6  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no REsp  1834654  RS  2019/0145107-6  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019