EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 823170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. O acórdão embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos
requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal
já declarou que não há repercussão geral (Tema 181/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento, no sentido de
que "a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste
questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)." (AI 823.853 AgR, Relator  Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/9/2016, acórdão
eletrônico DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em
18/10/2016.)
4. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia. Há irresignação da parte embargante com
o resultado do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp  683029  RJ  2015/0063553-4
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE no AgInt no RMS   44009  GO  2013/0344947-7
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  975595  RJ
2016/0229409-5  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1408118  SP
2013/0177654-8  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1640069  RJ
2016/0308279-0  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  268872  PR
2012/0263638-0  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1051350  GO  2017/0023948-7
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1051350  GO  2017/0023948-7
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  974639  CE
2016/0228129-5  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp  969492  SC  2016/0218309-3
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017