EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1855723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
 1. Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão monocrática da
presidência do STJ consignou: "Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial,
considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de
impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art.
932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em
Recurso Especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida'. Conforme já assentado pela Corte
Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo,
o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da
decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 372,
e-STJ); b) no presente recurso, a parte agravante deixa de observar
a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não ataca os
fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de
admissibilidade; c) a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo
contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os
fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento
nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações
genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão
agravada; d) dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz
incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º
do art. 1.021 do atual do CPC; e e) ademais, a impugnação tardia dos
fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por
ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar
imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação
do referido verbete 182/STJ, em virtude da ocorrência de preclusão
consumativa.
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que inexiste omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado.
 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero
inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.