AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET na PET na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 324952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ENDEREÇADA AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Não há que se falar em juízo de admissibilidade a ser realizado
por este Tribunal, tendo em vista que a reclamação dirigida ao
Supremo Tribunal Federal deve ser ajuizada diretamente naquela
Corte.
II. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a
ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Nesses
moldes, tem incidência a Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada ".
III. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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