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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1414521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE. AUMENTO REAL.
BENEFÍCIO INSS. INAPLICABILIDADE, TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERÁVIT. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS - MAJORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELO INSS - REDUÇÃO DA
COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1236590>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1461517>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1382490>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1381866>>-SC
Informações complementares:      "A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que 'como o
regulamento do plano de benefícios confere um caráter de
complementariedade ao benefício de previdência privada,
estabelecendo fórmula que vincula a fixação do benefício
complementar ao valor da aposentadoria paga pelo INSS - para
manutenção de determinado padrão remuneratório, a partir da soma
desses benefícios de natureza diversa -, a mudança operada na
previdência oficial para estabelecimento de aumento em
periodicidade menor que a de outrora constitui fato novo relevante
que, por si só, justifica a conduta da entidade previdenciária
(fundo de pensão) de reduzir proporcional e simultaneamente o
benefício previdenciário complementar, de modo a manter o mesmo
patamar do cômputo das verbas recebidas pelo assistido -
evitando-se o inadequado aumento real do benefício' [...]".
     "Assim, nos planos de benefícios de previdência complementar
administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de
reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de
Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos
reais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1403008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODA A MATÉRIA POSTA DE
MANEIRA INTEGRAL E FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1743880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO AO
BENEFICIÁRIO. SÚMULA Nº 610/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da Súmula nº 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2
(dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida,
ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da
reserva técnica formada.
3. A interpretação jurisprudencial desta Corte Superior acerca da
necessidade de devolução da reserva técnica não faz distinção quanto
à espécie de seguro.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO NO PRAZO DE CARÊNCIA - RESERVA TÉCNICA -
DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584513>>-SP,
         <<REsp 1038136>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1065074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000610
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485516
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. CLÁUSULA
CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVOLVIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se conhece do recurso especial na parte em que visa a mera
interpretação de cláusula contratual ou que depende de revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos em virtude do disposto nas
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL. RATEIO PROPORCIONAL AO
TAMANHO DA UNIDADE HABITACIONAL. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao
relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em
jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. Saliente-se que a aplicação do enunciado disposto na Súmula n.
83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de
divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida,
inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os
utilizados na decisão de admissibilidade recursal - fato não
ocorrido na presente hipótese.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TAXA CONDOMINIAL - RATEIO DE DESPESAS - CÁLCULO PELA FRAÇÃO IDEAL
DOS IMÓVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583848>>-MG,
         <<REsp 1447223>>-RS
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01336 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845735
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS ALEGADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284
DO STF.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVIDENDOS VINCENDOS.
VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA
TURMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta,
uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada,
todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida
necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido
em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. A recorrente limitou-se a sustentar que houve a afronta aos
dispositivos legais apontados, não tendo detalhado, de forma clara e
precisa, de que maneira o acórdão recorrido os teria violado. Desse
modo, impõe-se a incidência do entendimento jurisprudencial expresso
no enunciado n. 284 da Súmula do STF.
3. No mais, a Terceira Turma possui entendimento no sentido de que,
nos contratos de participação financeira firmados com empresas de
telefonia, apesar de os juros de mora sobre dividendos devidos
incidirem, em regra, a partir da citação, as parcelas devidas desde
o período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em
julgado (denominadas vincendas) devem observar as datas dos
respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros de
mora, pois é desse momento em diante que elas passam a ser
exigíveis. Precedente.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESAS DE TELEFONIA -
JUROS DE MORA SOBRE OS DIVIDENDOS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 1190778>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, POIS AUSENTE ÓBICE
CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ, AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, a imputação dos pagamentos
primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança todos
os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas, como o
discutido nos autos (abertura de crédito em conta-corrente/cheque
especial), porquanto "objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao
impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois
dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que
sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida a
utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente
em contrário" (AgInt no REsp 1.735.450/PR, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019).
2. O Supremo Tribunal Federal, "ao julgar o mérito do RE n.º
592.377/RS (tema em repercussão geral n.º 33), em acórdão transitado
em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o art. 5.º da
Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 não padece de
inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos
exigidos no art. 62 da Constituição da República" (AgRg no RE nos
EDcl no AgRg no AREsp 460.876/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, julgado em 7/10/2015, DJe 10/11/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642949>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1735450>>-PR
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO SISTEMA FINANCEIRO -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 592377]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 33)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 774985>>-MS,
         <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 460876>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842341
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA EXCLUSIVA DO CREDOR. NÃO
INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.
2. De fato, caracterizado o inadimplemento contratual do alienante
fiduciário, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem não
destoa da orientação firmada nesta Corte, segundo a qual a aplicação
do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 ocorre quando "o fiduciante não
paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora" (AgRg
no Ag n. 550.820/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 23/3/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL  - CONSTITUIÇÃO EM
MORA)
   STJ - <<AgRg no Ag 550820>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695283  MG  2020/0097565-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1579463  SP  2019/0267265-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1672372  SP  2020/0049336-7  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1650435  SP  2020/0009097-4  Decisão:22/06/2020
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AgInt no AREsp  1632734  SP  2019/0361345-7  Decisão:08/06/2020
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DJE        DATA:26/05/2020
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DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APLICABILIDADE DO CDC AOS LEILÕES QUANDO O ALIENANTE É FORNECEDOR E
O ADQUIRENTE É CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às vendas públicas
promovidas por leilão, quando o alienante é fornecedor de produtos
ou serviços e o arrematante é consumidor.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790289
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 13/STJ.
INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO
INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. FORMALIDADE PREVISTA EM NORMA DO
RISTJ. MESMA CATEGORIA DAS LEIS. PRECEDENTE DO STF. DIVERGÊNCIA
NOTÓRIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O enunciado n. 13 da Súmula do STJ, que impede o conhecimento da
divergência jurisprudencial fundada em julgados do mesmo tribunal,
foi aplicado apenas no tocante aos paradigmas provenientes do
próprio Tribunal de Justiça de São Paulo.
2. A demonstração da divergência exige a realização do cotejo
analítico, com o confronto entre trechos, tanto das decisões
apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, o que não foi feito na espécie.
3. A exigência - não cumprida - de que a prova do dissídio seja
feita com certidão, cópia ou citação do repositório de
jurisprudência, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na
internet, com indicação da respectiva fonte, consta do art. 255, §
1º, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, e, portanto,
caracteriza-se como norma de idêntica categoria às leis, conforme
entendimento da Suprema Corte.
4. Ainda que esta Corte Superior permita a dispensa das formalidades
previstas no art. 255, § 1º, do RISTJ no caso de divergência
manifestamente notória, observa-se que não se trata da hipótese dos
autos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486884>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1436370>>-RJ
(REGIMENTO INTERNO - NORMA DE IDÊNTICA CATEGORIA ÀS LEIS)
   STF - [[HC 143333]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1469840  BA  2019/0081426-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591428
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
ABUSIVIDADE CONSTATADA.
REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de
Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por
si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se
evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo
Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso
concreto. Súmula 83/STJ.
2. No caso em exame, ficou assentado pelo acórdão recorrido que a
taxa de juros acordada no contrato celebrado entre as partes
mostrou-se abusiva, conclusão que não pode ser alterada por este
Tribunal de Uniformização, ante a necessidade de revolvimento de
fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que é vedado
pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE 12% AO ANO - ABUSIVIDADE -
ANÁLISE CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486943>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1101337>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083