RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM
LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. ADVOGADO FOI AUDITOR FISCAL. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR CONTRA O
ÓRGÃO PÚBLICO A QUE PERTENCEU.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa
proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes,
ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a
condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de
terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de
advocacia sem o devido processo licitatório.
2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para declarar
nulo o contrato e condenar os réus por improbidade administrativa,
impondo-lhes as sanções de pagamento de multa, suspensão dos
direitos políticos por três anos e proibição de contratação com o
poder público pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás manteve a sentença conforme prolatada (fls. 623-658,
e-STJ).
INEXISTÊNCIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
E DA SINGULARIDADE
3. O Tribunal goiano, após examinar o conjunto probatório e as
cláusulas contratuais, asseverou que não foram preenchidos os
requisitos da notória especialização e da singularidade do serviço
contratado a autorizar a inexigibilidade da licitação. Assentou o
caráter ordinário dos serviços advocatícios - de natureza
predominantemente tributária -, a não demonstração da notória
especialização do escritório contratado e a viabilidade de
competição. Ademais, considerou razoáveis as sanções impostas pelo
Juiz de primeira instância, mantendo a aplicação da pena de
suspensão de direitos políticos em seu patamar mínimo - três anos.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ
4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal a quo demanda reexame
de cláusulas contratuais e de provas e fatos, o que esbarra nos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses
requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC
e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal.
ADVOGADO QUE, COMO EX-AUDITOR FISCAL, NÃO PODERIA ADVOGAR CONTRA O
ÓRGÃO PÚBLICO A QUE PERTENCEU
6. Ademais, o Tribunal a quo consignou, expressamente, que a
contratação do advogado Célio Simplicio, pelos recorrentes
(diretores da IQUEGO), por si só já é ilegal, haja vista que o
causídico, como ex-auditor fiscal, não poderia advogar contra o
órgão público a que pertenceu. Citam-se trechos do julgado de
origem: "Ademais, destaca-se, que o apelante Célio José Simplicio,
Auditor-Fiscal da Receita Federal aposentando e sócio da Célio
Simplício e Advogados S/S, na condição de maior cotista da sociedade
simples (7.000 cotas, enquanto sua única sócia, Valéria Cristina da
Silva Simplicio Fleury, possui 3.000 cotas), sequer poderia, mesmo
em colaboração com outra advogada, prestar assessoria
jurídico-administrativa contra o órgão federal ao qual pertenceu,
Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme consta na cláusula
segunda do contrato, e, principalmente, considerando a existência
de cláusula de êxito no ajuste (evento 03, doc. 02, fls. 58, 66/71 e
118) (e-stj fl.650)."
CONCLUSÃO
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO)
   STF - [[SS-AgRG 32739]]-RJ,
         [[ADPF-MC 134]]
(AMICUS CURIAE - INTERESSE - RESULTADO - UMA DAS PARTES)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 880)
(AMICUS CURIAE - ADMISSÃO - PRERROGATIVA - ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
949),
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 60)
   STF - [[RE-AgR 808202]]
(LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - ADVOGADO - REQUISITOS - SERVIÇO
SINGULAR - COMPETIÇÃO INVIÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425230>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
         <<REsp 1444874>>-MG
(LICITAÇÃO - ADVOGADO - DISPENSA - REQUISITOS - REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1335762>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 706656>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 300804>>-GO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Informações complementares:      Não é admissível o amicus curiae na hipótese em que demonstrado
interesse da entidade pretendente ao resultado do julgamento
favorável a uma das partes. Isso porque a participação do amicus
curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide,
a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a
controvérsia posta nos autos. Assim, é imprescindível a
demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de
que não se está a defender interesse privado, mas, sim, relevante
interesse público.
     "[...] a admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa
do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela qual não há
falar em direito subjetivo ao ingresso [...]."
     "Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda
Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO