AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA
ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA.
I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à
reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de
danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio
Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a
consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local.
II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação do particular,
mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o
pedido, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação
autoral.
III - No que trata da alegação da existência de dissídio
jurisprudencial, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo
prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, §
3º, V, do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo
Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte, firmada no
sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória, por
danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica,
inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma
conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências,
nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento
coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina
hidrelétrica.
IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no
decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com
vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial,
como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional
trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a
tese de dano ambiental contínuo Nesse passo, tendo o Tribunal a quo,
com base nos elementos fáticos dos autos, concluído,
categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do
recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização
se deu em maio de 2011, mês em que o recorrente teve ciência da
"grande mortandade de peixes" devido ao funcionamento das turbinas
da usina hidrelétrica (fl. 613), para se deduzir de modo diverso, de
que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em
outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial,
seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007