AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 346457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
REEXAME  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não   abrange   todos   eles"  (Súmula  n.  283/STF).  3.  Admite  a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em
recurso  especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização
por  danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em
que  o  valor  foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às
circunstâncias  de  fato  da  causa,  de  forma  condizente  com  os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 771335>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "Como   destinatário   final  da  prova,  cabe  ao  magistrado,
respeitando  os  limites  adotados  pelo  Código  de Processo Civil,
dirigir e considerar a produção probatória que considerar necessária
à formação do seu convencimento".
     Não  é  possível,  em  recurso  especial,  a alteração do valor
fixado  em  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo tribunal local a
título  de  dano moral em razão da falha na distribuição de produtos
médico-hospitalares  que  provocou  reflexos  negativos na imagem da
empresa  ora recorrente perante seus clientes. Isso porque a quantia
estipulada  não  se  mostra  exorbitante,  razão  pela  qual  não se
justifica a excepcional intervenção desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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