AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816722
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça
de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
juízo de primeiro grau.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela
correta execução do título judicial.
4. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados
pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não
merece acolhida a tese de preclusão.
5. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em
sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC,
dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas
que considerar necessárias à formação do seu convencimento.
6. Não compete ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas
produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de
perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se
debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é
vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679792>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1598962>>-SC
(MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO CONTRÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1914171>>-DF
(PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714747>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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