AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 417
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00258
RT         VOL.:00863           PG:00527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - QUEBRA DEFERIDA -
AGRAVO REGIMENTAL - RISTJ, ART. 258 - POSSIBILIDADE - DECISÃO
AGRAVADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
- Embora a natureza jurídica do inquérito judicial seja apenas de
um
procedimento administrativo, desprovido, a rigor, de ampla defesa e
contraditório, o art. 258 do Regimento Interno do STJ, assegura à
parte que se considerar prejudicada por decisão do relator, a via
do
agravo regimental, a ser interposto dentro do prazo de cinco dias.
- O afastamento dos sigilos bancário e fiscal é medida extrema a
ser
deferida apenas nas excepcionais hipóteses previstas em lei, diante
de relevante interesse público e quando indispensável à apuração
dos
fatos investigados, como na espécie dos autos.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Ari Pargendler, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson
Naves. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro César Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO INQ 335>>-RJ, <<RHC 9185>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NECESSIDADE, RECEBIMENTO, PETIÇÃO, COMO, AGRAVO REGIMENTAL /
HIPÓTESE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, APÓS, PRAZO LEGAL,
AGRAVO REGIMENTAL, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, E, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO;
OCORRÊNCIA, RETIRADA DOS AUTOS, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIA,
POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA;
EXISTÊNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, AUTOS, EM,
CARTÓRIO, PERÍODO, PRAZO LEGAL, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     LEGALIDADE, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, E, QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO / HIPÓTESE, INQUÉRITO JUDICIAL, APURAÇÃO, CONDUTA,
MAGISTRADO, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELA,
EMISSÃO, PLURALIDADE, ALVARÁ JUDICIAL, COM, IRREGULARIDADE /
SUFICIÊNCIA, INDÍCIO, CRIME; EXISTÊNCIA, RELEVANTE INTERESSE
PÚBLICO, APURAÇÃO, FATO; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, FALSIFICAÇÃO,
ASSINATURA, DOCUMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ALVARÁ JUDICIAL, MOTIVO,
OCORRÊNCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, EM, PARTE, DOCUMENTAÇÃO, PELA,
PERÍCIA.
     IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO JUDICIAL /
HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, ENCERRAMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA,
REFERÊNCIA, CONDUTA, MAGISTRADO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, PELA, EMISSÃO, PLURALIDADE, ALVARÁ JUDICIAL, COM,
IRREGULARIDADE; INEXISTÊNCIA, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO
JUDICIAL, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO / NECESSIDADE, REALIZAÇÃO,
PERÍCIA, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO, PARA, CONFIRMAÇÃO, AUTENTICIDADE,
ASSINATURA, MAGISTRADO; APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990,
PREVISÃO, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO, PRESSUPOSTO, PARA,
ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     LEGALIDADE, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, E, QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO / HIPÓTESE, INQUÉRITO JUDICIAL, APURAÇÃO, CONDUTA,
MAGISTRADO, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELA,
EMISSÃO, PLURALIDADE, ALVARÁ JUDICIAL, COM, IRREGULARIDADE /
OBSERVÂNCIA, SUFICIÊNCIA, APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, COMO, JUSTIFICATIVA, PARA, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO
FISCAL, E, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
INTERESSE PÚBLICO, SUPERIOR, INTERESSE PARTICULAR, MAGISTRADO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SIGILO BANCÁRIO, COMO, DIREITO ABSOLUTO;
OBSERVÂNCIA, MAGISTRADO, REALIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO,
ÂMBITO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OU, PARA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
PROCESSO PENAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003