AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  POSSIBILIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE  E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.
SÚMULA  Nº  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
REQUISITOS.  PLANILHA.  CÁLCULOS. REEXAME DE PROVAS SÚMULA Nº 7/STJ.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento  de  ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso  especial,  em  decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência  dominante  quanto  ao  tema  ou se tratar de recurso
manifestamente  inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III
e IV, do Código de Processo Civil de 2015).
3.  Inexiste  afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento
de  defesa,  pois  a possibilidade de interposição de agravo interno
contra  a  decisão  monocrática permite que a matéria seja apreciada
pela Turma, afastando eventual vício.
4.  Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa  negativa  de  prestação  jurisdicional o acórdão que adota,
para  a  resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa
da  pretendida  pelo  recorrente,  para  decidir  de modo integral a
controvérsia posta.
5.  A  inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula nº 211/STJ.
6.  Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem
e  não  verificada,  nesta  Corte,  a  existência  de erro, omissão,
contradição  ou  obscuridade não há falar em prequestionamento ficto
da  matéria,  nos  termos  do  art.  1.025 do CPC/2015, incidindo na
espécie a Súmula nº 211/STJ.
7. Não há incompatibilidade entre a falta de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas
pela  parte  recorrente,  mas não debatidas pelo tribunal local, por
entender   suficientes   para   a  solução  da  controvérsia  outros
argumentos utilizados pelo colegiado.
8. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu
que  a planilha de cálculo acompanhou a impugnação do cumprimento de
sentença,  demandaria  o  reexame das provas dos autos, procedimento
obstado pelos ditames da Súmula nº 7/STJ.
9.  É  assente  nesta Corte Superior que os pedidos formulados devem
ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não
podendo  o  magistrado  se  esquivar  da  análise  ampla e detida da
relação  jurídica  posta,  mesmo  porque  a obrigatória adstrição do
julgador  ao  pedido  expressamente  formulado  pelo  autor pode ser
mitigada  em  observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius
(dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é
quem conhece o direito).
10.  A  ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 733660>>-RJ,
(INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
INCOMPATIBILIDADE ENTRE AMBAS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665396>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1439300>>-RS, <<RCDESP no Ag 1099977>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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