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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 547322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO POR HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  INEXIGIBILIDADE  DA  CAUÇÃO DADA POR FAMILIARES DA
USUÁRIA  JULGADA  PROCEDENTE.  PRETENSÃO  ARTICULADA  PELO  HOSPITAL
PERANTE  O  PLANO  DE  SAÚDE.  PAGAMENTO  INTEGRAL DAS DESPESAS PELA
OPERADORA.  DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE LIMITADA PELO CONTRATO DE
PLANO  DE  SAÚDE  FIRMADO COM A USUÁRIA. PREÇOS PREVISTOS EM TABELA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Em  casos  de  urgência e emergência, em que não seja possível a
utilização   dos   serviços   médicos   próprios,   credenciados  ou
conveniados,  a  operadora  do plano de saúde responsabiliza-se pelo
custeio   das   despesas   de  assistência  médica  realizadas  pelo
beneficiário,    mediante    reembolso.    A    obrigação,    nessas
circunstâncias,   é,   portanto,   limitada  aos  preços  e  tabelas
efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art. 12, VI,
da  Lei  9.656/98. A diferença entre os respectivos valores deve ser
buscada perante o próprio usuário ou os responsáveis.
2.  Não obstante se reconheça o direito do Hospital ao ressarcimento
integral  das despesas decorrentes do atendimento médico de urgência
prestado  à paciente, observa-se que, no caso, a pretensão recursal,
voltada exclusivamente contra a operadora do plano de saúde, esbarra
nos   limites  da  responsabilidade  contratual  desta  em  caso  de
reembolso de despesas dos usuários.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE - ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 929402>>-GO,
           <<EDcl no REsp 1286133>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1307957>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1222566>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   FRANQUEADORA.   LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do
serviço,  atraindo  para si a responsabilidade solidária pelos danos
decorrentes  da  inadequação  dos  serviços  prestados  em  razão da
franquia"  (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015).
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FRANQUEADORAS - ORGANIZAÇÃO DA CADEIA DE FRANQUEADOS - INADEQUAÇÃO
DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1426578>>-SP, <<AgRg no AREsp 398786>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS  DECORRENTE  DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firme em recusar o
confronto entre julgados que reconhecem o dano moral e fixam o valor
de  cada  reparação, pois levam-se em conta sempre as peculiaridades
de  cada hipótese, o que não rende ensejo à configuração de dissídio
jurisprudencial.
2.  O  dissídio  jurisprudencial  não foi comprovado, pois não serve
para  a  sua  demonstração  a  colação  de  julgados proferidos pelo
próprio  Tribunal  recorrido,  conforme estabelece a Súmula 13 desta
Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO
DE  PROTESTO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS
MORAIS.   AUSÊNCIA   DE  DESPROPORCIONALIDADE.  REEXAME  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de  que  a  revisão  do  valor  fixado pelas instâncias ordinárias a
título  de  danos  morais  esbarra  no óbice da Súmula 7/STJ, a qual
somente   é  relativizada  se  o  quantum  revelar-se  irrisório  ou
exorbitante,  contrariando os padrões de razoabilidade, o que não se
evidencia no caso em tela.
2.  A  divergência  jurisprudencial  não  foi  demonstrada,  ante  a
ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e
os paradigmas apresentados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1688835>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1109143>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.685,00 (quatro mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA   DE  DÉBITO  CUMULADA  COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E
INDENIZATÓRIA.  DANO  MORAL  INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE
MULTA  POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  AFASTAMENTO.  REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   O   Tribunal   de   origem,  mediante  o  exame  dos  elementos
fático-probatórios da demanda, concluiu pela ausência de dano moral,
em  razão  da  comprovação  da validade da relação jurídica entre as
partes,  visto  que  os documentos apresentados pela parte recorrida
fazem  prova  acerca  da contratação de empréstimo. 2. A análise dos
fundamentos  que  levaram  o  Juízo  a  quo  a  condenar a parte por
litigância de má-fé, em regra, demanda revolvimento do acervo fático
e  probatório,  o  que é inviável em sede de recurso especial. 3. In
casu,  o  Tribunal  de  origem  asseverou  que o agravante alterou a
verdade dos fatos com tentativa de obtenção de vantagem indevida.
4.  Rever  a  conclusão  adotada  no  v.  acórdão  recorrido sobre a
caracterização  de  litigância  de  má-fé  do agravante demandaria o
revolvimento  do  suporte  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é
inviável  em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1565533>>-PR
(PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 273612>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 743572>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1420156  MS  2018/0342180-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1413385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E CIVIL.
INDENIZAÇÃO   POR   DANOS  MORAIS.  TRIBUNAL  A  QUO  CONCLUIU  PELA
LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE POR PARTICIPAR DA
CADEIA    DE   FORNECIMENTO.   MODIFICAÇÃO.   REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
VALOR  DENTRO  DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  à  luz  das  particularidades do caso,
concluiu  pela  participação  da agravante, fabricante do componente
identificado  como  causador  do  defeito  do aparelho, na cadeia de
fornecimento  do produto, devendo responder solidariamente pelo dano
causado.  Dessa  forma,  a  pretensão  de  alterar  tal entendimento
demandaria  o  revolvimento  do  suporte  fático-probatório, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2.  O  entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do valor
do  dano  moral  em  sede de recurso especial, via de regra, atrai a
Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores
exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CADEIA DE FORNECIMENTO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 805534>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1201898>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 971775>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7/STJ no mérito da questão impede
também  o  exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual deu solução à causa a eg. Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 958909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE
POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO. RECURSO REPETITIVO.
1.  "O  reajuste  de  mensalidade  de  plano  de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido
desde  que  (i)  haja  previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam   aplicados   percentuais  desarrazoados  ou  aleatórios  que,
concretamente  e  sem  base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor  ou  discriminem o idoso" (tese estabelecida pela Segunda
Seção  para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, RESP 1.568.244/RJ, DJ
19.12.2016).
2. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA - CONDIÇÕES)
     STJ - <<REsp 866840>>-SP, <<REsp 1280211>>-SP,
           <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED RES:000068 ANO:1998
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED RES:000063 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1807818  SP  2019/0108277-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  811851  RS  2015/0286028-5  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no REsp  1700473  SP  2017/0246520-3  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1017916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REMUNERAÇÃO
MÍNIMA  POR  NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS.
CONVENÇÃO    COLETIVA    DE   TRABALHO.   EXTENSÃO   AOS   PROVENTOS
COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA.
1.  No  regime  de previdência privada, não se admite a concessão de
benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma
a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios.
Precedentes da Segunda Seção.
3.  É  inviável  a  extensão  aos  proventos  de  complementação  de
aposentadoria  da  verba  denominada  Remuneração Mínima por Nível e
Regime - RMNR, concedida aos empregados em atividade no patrocinador
da  entidade  fechada de previdência privada, por ausência de prévia
formação da reserva matemática.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo , nos
termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE BENEFÍCIOS - LEI COMPLEMENTAR
108/2001 - CONCESSÃO DE VALORES NÃO PREVISTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
           <<AgRg no AREsp 652684>>-SC, <<AgRg no REsp 1385094>>-DF
Informações complementares:      "[...]  consolidou-se  a orientação do STJ no sentido de que no
regime  de  previdência  privada  é  vedada  a inclusão de ganhos de
produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza (LC 108/2001,
art. 3º, parágrafo único), restrição que decorre da circunstância de
a  referida  verba  não  ter sido incluída previamente no cálculo do
valor  de  contribuição para a entidade, inviabilizando a manutenção
de  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  correspondente plano de
benefícios  exigido  pela legislação de regência (Constituição, art.
202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1457036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE OUTROS. INTERRUPÇÃO. 1. A
oposição  de  embargos  infringentes, não conhecidos por incabíveis,
não  interrompe  nem  suspende  o prazo para interposição de recurso
especial,  computando-se  como  termo  inicial desse prazo a data de
publicação do acórdão embargado. 2. Hipótese em que a interrupção do
prazo  decorreu  da oposição dos embargos de declaração conhecidos e
rejeitados pelo Tribunal de origem.
3.  Os  Embargos  de  declaração,  com  exceção  dos  intempestivos,
interrompem o prazo para a utilização de outros recursos.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO
DE
OUTRO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317385>>-SC, <<REsp 1661931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1641008  RJ  2019/0382456-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1601489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO.
"BENEFÍCIO    ESPECIAL    TEMPORÁRIO".    INCLUSÃO.   PROVENTOS   DE
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  MATÉRIA  DE DIREITO. PERÍCIA NÃO
NECESSÁRIA.
1. O exame do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício
de  complementação  de  aposentadoria,  mediante a inclusão da verba
denominada  "Benefício  Especial  Temporário", no caso em exame, não
demanda a realização de perícia atuarial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318901>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 726897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  SIMULTÂNEA.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Apresentadas  petições  sucessivas  de  recurso contra uma mesma
decisão,  a  segunda  fica  prejudicada,  dela não se podendo sequer
conhecer,   por   força   da   preclusão   consumativa,   orientação
corretamente adotada na decisão agravada.
2.   Não  há  falar  em  julgamento  "extra  petita"  quando  consta
expressamente,  no  recurso  especial, pedido de anulação do acórdão
por violação do art. 535 do CPC/1973, acolhido na decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...] o pedido não se limita ao que ficou expresso no capítulo
'dos  pedidos'  na  petição, mas deve ser extraído e interpretado de
todo o contexto da impugnação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1183413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CONTRATO DE
SEGURO.   DOENÇA   PREEXISTENTE.  MÁ-FÉ  NÃO  COMPROVADA.  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.   ABUSIVIDADE.  REVISÃO.  INVIABILIDADE.  DE  PROVAS  E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1.  Não  comprovada  a  má-fé  do  segurado quando da contratação do
seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de
exames  médicos,  não  pode a cobertura securitária ser recusada com
base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1666180  RJ  2020/0038643-3
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020