AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE  MANIFESTA TERATOLOGIA
OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais
de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias
autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de
todos. A uma, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência
para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança
contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula
n.º 41 do STJ). A duas,  "descabida a impetração do mandado de
segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de
relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11,IV, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a
competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança
contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105,
inciso I, "b", da Constituição Federal, não se refere a atos
judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativas" (AgRg no MS
21.063/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado
em 05/11/2014, DJe 17/11/2014).
2. No presente caso, considera-se ato coator decisão judicial
proferida em processo em que se buscava anular contrato de compra e
venda. Ocorre que é descabida a impetração do mandado de segurança
contra o referido ato jurisdicional, pois o  ajuizamento de mandado
de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de
recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja
manifestamente
teratológico ou absurdo, o que não ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - ÓRGÃOS INTERNOS DO STJ -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 21063>>-DF
(ATO JURISDICIONAL - TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA -
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 21247>>-DF, <<AgRg no MS 20981>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267