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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1772634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. APURAÇÃO
PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de
inclusão  de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a
Renda  de  Pessoa  Jurídica  - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro  Líquido  -  CSLL,  quando  apurados pela sistemática do lucro
presumido.
2.   Recurso   especial   submetido   à   sistemática  dos  recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.767.631/SC e 1.
772.470/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  A  PRIMEIR,  por
unanimidade,  afetar  o  processo  ao  rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, suspendar a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Votaram  com  a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
e,  nos  termos  do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      "[...]  o  exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não
demanda  reexame  fático-probatório,  porquanto  todos  os  aspectos
factuais  e  processuais estão clara e suficientemente delineados no
acórdão recorrido".
Tema: Tema Repetitivo 1008
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1772470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. APURAÇÃO
PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de
inclusão  de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a
Renda  de  Pessoa  Jurídica  - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro  Líquido  -  CSLL,  quando  apurados pela sistemática do lucro
presumido.
2.   Recurso   especial   submetido   à   sistemática  dos  recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.767.631/SC e 1.
772.634/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  A  PRIMEIR,  por
unanimidade,  afetar  o  processo  ao  rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, suspendar a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Votaram  com  a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
e,  nos  termos  do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      "[...]  o  exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não
demanda  reexame  fático-probatório,  porquanto  todos  os  aspectos
factuais  e  processuais estão clara e suficientemente delineados no
acórdão recorrido".
Tema: Tema Repetitivo 1008
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1767631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. APURAÇÃO
PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de
inclusão  de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a
Renda  de  Pessoa  Jurídica  - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro  Líquido  -  CSLL,  quando  apurados pela sistemática do lucro
presumido.
2.   Recurso   especial   submetido   à   sistemática  dos  recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.772.634/RS e 1.
772.470/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  A  PRIMEIR,  por
unanimidade,  afetar  o  processo  ao  rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, suspendar a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Votaram  com  a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
e,  nos  termos  do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      "[...]  o  exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não
demanda  reexame  fático-probatório,  porquanto  todos  os  aspectos
factuais  e  processuais estão clara e suficientemente delineados no
acórdão recorrido".
Tema: Tema Repetitivo 1008
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1788404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
APOSENTADORIA  HÍBRIDA.  ART.  48,  §§  3o. e 4o. DA LEI 8.213/1991.
TRABALHO  URBANO  E  RURAL  NO  PERÍODO  DE  CARÊNCIA.  REQUISITOS.
DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  LABOR  CAMPESINO POR OCASIÃO DO
IMPLEMENTO  DO  REQUISITO  ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
CONTRIBUIÇÕES.  TRABALHO  RURAL. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE TEMPO
RURAL  REMOTO EXERCIDO ANTES DE 1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO
DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO
CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO
EM TERRITÓRIO NACIONAL.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspender a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que  tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os  Ministros Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Gurgel  de  Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs.  Ministros  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      "[...]  é  possível a concessão de aposentadoria por idade para
qualquer  espécie  de  Segurado  mediante  a contagem de períodos de
atividade, como Segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de
contribuições facultativas de Segurado especial. Não constitui óbice
à  concessão  do benefício o fato de que a última atividade exercida
pelo  Segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício  ou  ao  implemento  da  idade  mínima,  não tenha sido de
natureza agrícola".
Tese jurídica: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior
ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da
carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade,
ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições,
nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a
predominância do labor misto exercido no período de carência ou o
tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito
etário ou do requerimento administrativo."
Tema: Tema Repetitivo 1007
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATO
COMISSIVO.  INÍCIO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  PUBLICAÇÃO  NA IMPRENSA
OFICIAL.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o termo inicial
do  prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra
aplicação  de  penalidade  disciplinar  é  a  data  da publicação do
respectivo  ato  no  Diário  Oficial,  e  não  a posterior intimação
pessoal do servidor.
III - Na espécie, o ato coator, consistente na Portaria n. 319 de 10
de  maio  de  2018, foi publicado no Diário Oficial em 11 de maio de
2018  (fl.  84e),  razão pela qual na data da Impetração do presente
mandamus  (19.09.2018) já havia escoado o prazo de 120 dias previsto
no art. 23 da Lei 12.016/2009.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATO COMISSIVO  - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
     STF - [[AgRg no MS 23528]]
(APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR  - TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 21005>>-DF, <<AgRg no MS 19346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: AgInt no MS   22696  DF  2016/0177521-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 661641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO. VÍCIOS
NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, o embargante não demonstra quaisquer desses vícios,
apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a
aplicação de posicionamento firmado em recurso repetitivo ou
repercussão geral independe do trânsito em julgado da decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1820903  SC  2019/0172533-1
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  932019  DF  2016/0128720-2
Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
EDcl no AgInt na Rcl   35332  DF  2017/0334934-9  Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EDcl nos EREsp  1375839  SC  2013/0083475-7  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  961679  RS  2016/0203611-1
Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1147468  SP  2017/0192548-7
Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1441349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO
ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM O JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes
omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo
possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo
órgão julgador.
2. No caso, o embargante não logrou indicar qualquer vício de
fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir as
questões que já foram decididas pelo órgão colegiado. Tal pretensão,
contudo, não é permitida na estreita via aclaratória.
3. O aresto embargado foi claro ao explicitar que o não conhecimento
do recurso especial -  em virtude do óbice constante das Súmulas 7
do STJ; 282 e 284 do STF - impossibilita o manejo dos embargos de
divergência, haja vista que a referida espécie recursal não se
destina a revisar os critérios de admissibilidade do apelo nobre.
4. Ademais, após o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela
modulação dos efeitos do julgado, a fim de que o prazo
prescricional, independentemente da juntada das fichas financeiras
pela parte executada, tenha início a partir do dia 30/6/2017.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1441215
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  FAZENDA  PÚBLICA. ATRASO NO
FORNECIMENTO  DAS  FICHAS  FINANCEIRAS  PELO  ENTE  PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL   NÃO   CONHECIDO.   REDISCUSSÃO   DE   REGRA   TÉCNICA  DO
CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUPERADA COM O JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  De  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
são  descabidos  os  embargos de divergência quando o apelo especial
não  é  conhecido pelo aresto embargado, haja vista que o recurso de
uniformização  jurisprudencial  não se destina ao reexame das regras
técnicas  de  conhecimento  da  irresignação  submetida  à instância
extraordinária.
2.  No caso, o acórdão embargado considerou que a questão relativa à
prescrição  demandaria  necessário revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável  em  recurso  especial, à luz da Súmula 7/STJ. Além
disso,  também aplicou à espécie o óbice referido na Súmula 284/STF.
3. Ademais, após o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), a
Primeira   Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  pela
modulação   dos   efeitos   do   julgado,  a  fim  de  que  o  prazo
prescricional,  independentemente  da juntada das fichas financeiras
pela parte executada, tenha início a partir do dia 30/6/2017.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO PELO ARESTO EMBARGADO - REEXAME DE REGRAS TÉCNICAS DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 732607>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1677688>>-BA,
           <<AgInt nos EREsp 1699846>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1488483 RS 2019/0109555-3 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt nos EDcl nos EAREsp 1422399 RS 2018/0343514-7 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgInt nos EDv nos EREsp 1757695 RJ 2018/0199528-0 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt nos EREsp 1596155 RS 2016/0091337-1 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp 1184699 RJ 2017/0225657-7 Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 567807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO
ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM O JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes
omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo
possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo
órgão julgador.
2. No caso, o aresto embargado foi claro ao explicitar que o não
conhecimento do recurso especial -  em virtude do óbice constante da
Súmula 7/STJ - impossibilita o manejo dos embargos de divergência,
haja vista que a referida espécie recursal não se destina a revisar
os critérios de admissibilidade do apelo nobre.
3. Ademais, após o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela
modulação dos efeitos do julgado, a fim de que o prazo
prescricional, independentemente da juntada das fichas financeiras
pela parte executada, tenha início a partir do dia 30/6/2017.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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