AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 143102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA DE
ADVOGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ART. 266, § 3º, DO RI/STJ. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO
DE NOVOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Trata-se, na origem, de pretensão de fazer prevalecer o
entendimento dos acórdãos paradigmas, no sentido de que a falta de
assinatura no Agravo em Recurso Especial acarreta o não conhecimento
do respectivo recurso.
2. O acórdão paradigma fixa o pressuposto de que o Agravo foi
assinado, enquanto os acórdãos paradigmas partem da premissa de que
o recurso não foi assinado.
3. Os embargantes pretendem redefinir a premissa fática estabelecida
no acórdão recorrido acerca da assinatura do recurso, o que não se
coaduna com o rito estritamente de direito que os Embargos de
Divergência em Recurso Especial têm como escopo. Na mesma linha de
entendimento: AgRg nos EREsp 1.103.953/RS, Rel. Ministro Castro
Meira, Corte Especial, DJe 24.6.2011; AgRg nos EREsp 871.895/RS,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25.3.2010.
4. Por incidir a preclusão consumativa, impossível, em Agravo
Regimental,  inovar os Embargos de Divergência para incluir novos
acórdãos paradigmas para configurar o dissídio.
6. Não há, portanto, similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados, o que denota que os embargantes não cumpriram os
requisitos dos Embargos de Divergência insculpidos no art. 266, §
1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
7. Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, de acordo com
o art. 266, § 3º, do RI/STJ, mantido.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1103953>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 871895>>-RS
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1067110>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1122461>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
        PAR:00003
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