AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE
PROVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DESCUMPRIMENTO OCORRIDA DURANTE O
LAPSO PROBATÓRIO.
1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa
impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo
regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.
2. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser
revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a
causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal.
 Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A alegada nulidade da revogação da suspensão condicional do
processo sem a prévia intimação do acusado e de sua defesa não foi
alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede
qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância.
2. O simples fato de a questão haver sido suscitada na instância de
origem o não é suficiente para que possa ser debatida por esta Corte
Superior de Justiça, pois, diante da omissão da autoridade impetrada
em examiná-la, cumpria à defesa opor os competentes embargos de
declaração. Precedentes.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM PARA ANÁLISE DAS ILEGALIDADES ARGUIDAS NESTE REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a defesa
limitou-se a pleitear a manutenção da decisão que extinguiu a
punibilidade do agravante, ou subsidiariamente, o reconhecimento da
nulidade do processo ante a ausência de prazo para apresentação de
justificação, não arguindo, em momento algum, a existência de
negativa de prestação jurisdicional a fim de que os autos fossem
devolvidos à instância de origem para análise das ilegalidades
suscitadas, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que
não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo
regimental. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO STJ NÃO
INAUGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 503168>>-DF,
         <<HC 515469>>-SP,
         <<AgRg no HC 520919>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 144923]]
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O
PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 920 E 930)
   STF - [[AP-AgR 512]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  574624  RJ  2020/0090747-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC  558565  SP  2020/0016261-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  563607  ES  2020/0046924-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020