AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 32682
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  RECLAMADO  QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO
STJ.  DECISÃO  DE  SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSO  NA  ORIGEM, DEVIDO À
AFETAÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  A  JULGAMENTO  SEGUNDO  O  RITO DOS
REPETITIVOS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1.   Para   que   a   reclamação  constitucional  seja  admitida,  é
imprescindível  que  se  caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência   deste   Tribunal  ou  ofensa  direta  à  decisão  aqui
proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
2.  É  incabível  o  manejo  da  reclamação  com  o fim de verificar
eventual  equívoco  no  sobrestamento  do  processo  na origem - com
fundamento  em decisão de afetação de recurso especial ao julgamento
sob   o  rito  dos  repetitivos  -,  tampouco  para  aferir  suposto
desrespeito   às   teses   firmadas  em  recurso  representativo  da
controvérsia. Precedentes.
2. Agravo interno na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente,  o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29329>>-MS
(RECLAMAÇÃO - SOBRESTAMENTO DE PROCESSO NA ORIGEM - VERIFICAÇÃO DE
EVENTUAL EQUÍVOCO - RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29267>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG
Informações complementares:      "À  luz  do  disposto  nos arts. 105, I, 'f', da CF/88 e 187 do
RISTJ,  a  reclamação  constitucional,  em  razão  de  sua  natureza
excepcional,  destina-se à preservação da competência deste Tribunal
e   à   garantia  da  autoridade  de  seus  julgados  apenas  quando
objetivamente  violados,  não podendo servir como sucedâneo recursal
para discutir o teor da decisão impugnada".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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