AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO, POR AUTARQUIA MUNICIPAL, ALÉM DO
PRAZO LEGAL. ARTS. 1.070 E 183 DO CPC/2015. AUTARQUIA MUNICIPAL.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CADASTRO, JUNTO A ESTA CORTE.
INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE. ARTS.
183, § 1º, IN FINE, 246, §§ 1º E 2º, 270 E PARÁGRAFO ÚNICO, 272 E
1.050 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em
05/08/2020, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico,
considerando-se publicada em 06/08/2020, quinta-feira, e o presente
recurso foi interposto em 30/09/2020, quarta-feira, quando já
escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, pela autarquia agravante, o prazo de
trinta dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto
nos arts. 1.070 e 183 do CPC vigente, inviável a análise dos
argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos
extrínsecos de sua admissibilidade.
IV. Registre-se que, "nos termos do art. 1.050 do CPC/2015, competia
ao Município ora agravante, no prazo de 30 dias após a entrada em
vigor daquele diploma processual, proceder ao cadastramento perante
a administração desta Corte, para fins de recebimento de intimações.
No mesmo sentido: PET no AREsp 425.715/TO, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, DJe 2.8.2016" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.594.244/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2017), o
que o ora agravante não providenciou, in casu.
V. Não efetuando a autarquia ora agravante o cadastro previsto em
lei, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica,
nos termos dos arts. 183, § 1º, in fine, 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 do
CPC/2015, restou intimada do decisum ora recorrido via Diário da
Justiça eletrônico, de conformidade com o art. 272 do CPC/2015,
conforme certificado nos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE no
AgInt no AREsp 1.304.601/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/09/2019; AgInt no AgInt no REsp
1.190.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/06/2019; AgInt no AREsp 978.007/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2020.
VI. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE CADASTRO JUNTO A ESTA CORTE -
INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740237>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 978007>>-MG,
         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1304601>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1190095>>-RS,
         <<AgInt na PET no AREsp 425715>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 977792>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 PAR:00001 ART:00246 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00270 PAR:ÚNICO ART:00272 ART:01050 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1486465  SP  2019/0105213-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021