RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1912490
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO FORMULADO PELO SINDICATO. CLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS
ASSISTENCIAIS. ART. 16 DA LEI N. 5.584/1970. NATUREZA SUCUMBENCIAL.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ QUANTO À AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA
(REsp n. 1.841.960/SP - 2ª SEÇÃO). IRRELEVÂNCIA DO DESTINATÁRIO.
MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORTE LOCAL EM
VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO EM PEJUS.
1. A Lei n. 5.584/1970 atribuiu aos sindicatos da categoria
profissional o  encargo de prestar assistência jurídica gratuita aos
trabalhadores com insuficiência de recursos (arts. 14 e 18) e, como
retribuição pelo serviço prestado, garantiu-lhes o recebimento de
honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 16 - o
qual fora posteriormente revogado. Doutrina e jurisprudência
convencionaram denominar os referidos honorários de honorários
assistenciais.
2. O art. 16 da Lei n. 5.584/1970 continha a seguinte redação: "Os
honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do
Sindicato assistente". Nada obstante, os honorários assistenciais
estavam inseridos na categoria dos honorários de sucumbência,
conclusão reforçada pelas alterações promovidas no Estatuto da
Advocacia.
3. No caso, discute-se se os honorários assistenciais convencionados
em ação trabalhista ajuizada após o pedido de recuperação judicial -
sob a vigência da Lei n. 5.884/1970 - devem receber tratamento
similar aos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado
nas mesmas circunstâncias.
4. O Tribunal de origem adotou como premissa o destinatário da verba
e sua vinculação ao crédito principal (trabalhista) - entendimento
que contraria a jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento
acerca da autonomia dos honorários advocatícios em relação à verba
principal para fins de habilitação do crédito nos processos de
recuperação judicial (REsp n. 1.841.960/SP, relatora. Ministra Nancy
Andrighi, relator. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020).
5. Assim, é possível concluir que os honorários sucumbenciais
fixados após o pedido de recuperação judicial, o crédito é tido por
extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2.005, e
assim não está submetido aos efeitos do plano de recuperação
judicial da empresa recorrente.
6. Contudo, no caso concreto, diante da interposição exclusiva do
recurso pela empresa recuperanda, deverá prevalecer o entendimento
adotado pela Corte local, que consignou a natureza concursal do
crédito, a fim de que não incida em reformatio in pejus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - AUTONOMIA - EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<REsp 1841960>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1257200>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1692371>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do STJ, visando uniformizar o
entendimento das Turmas de Direito Privado acerca da classificação
dos honorários de sucumbência para fins de habilitação na
recuperação judicial, consignou [...], que o critério a ser adotado
é o momento da fixação dos honorários, que ocorre com a
sucumbência, ficando superado assim o critério que privilegiava a
natureza alimentar do crédito".
     "[...] adotando-se a premissa de que os honorários
assistenciais constituem espécie de honorários de sucumbência,
penso que as balizas para a solução do caso estão presentes no já
referido REsp [...], que consagrou a autonomia da verba de
sucumbência em relação ao crédito principal, sendo possível a sua
inclusão tanto como crédito tanto concursal como extraconcursal - a
depender do momento em que o crédito é constituído".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 ART:00083
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:013467 ANO:2017
LEG:FED LEI:013725 ANO:2018
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:005584 ANO:1970
        ART:00014 ART:00016 ART:00018
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.725/2020)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00006