AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA EM ATENDER E CONCEDER OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DO
CUSTO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.  POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO
DE CAUTELAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, diante dos fatos e provas produzidas,
constatou a inércia do banco ora recorrente em atender ao pedido
administrativo e em conceder oportunidade para o pagamento dos
serviços e das custas exigidas. Por esse motivo, concluiu pela
caracterização da pretensão resistida e do interesse processual da
parte ora recorrida na ação cautelar de exibição de documentos.
2. Rever tal entendimento demandaria a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial,
ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do
óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica
de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não
demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver
argumentação que demonstre como seria possível modificar o
entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do
conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram
devidamente consignados no acórdão objurgado e qual a interpretação
jurídica deve ser dada a esses fatos, ônus do qual, contudo, não se
desobrigou
4. Afigura-se hialino o fato de ser possível o acolhimento da
prescrição ou da decadência na própria medida cautelar. Não
obstante, o fato de ser lícito e possível tal acolhimento não
significa dizer que o juízo é obrigado a realizar tal apuração no
procedimento cautelar, sendo possível a análise no momento da
apreciação da ação principal. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ.
5. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que
inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve
colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
homologou a desistência.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643163>>-PR
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687931>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1546132>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1584644>>-MG
(POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA EM SEDE
DE CAUTELAR - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1477222>>-SC,
         <<AgRg no Ag 925967>>-SE
(SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1791009>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1791319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083