AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272608
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  O  recurso  especial  não
comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula
contratual  ou  revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante
não  cumpriu  com  sua  obrigação  contratual,  não  sendo  devida a
exigência  de  que  o comprador realizasse o pagamento do sinal, bem
como   reconheceu   a  configuração  do  dano  moral.  Alterar  esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da  Súmula  n.  7/STJ  para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais).
Informações complementares:      "[...],  não  há  falar em exclusão dos honorários previstos no
art.  85,  §  11, do Código de Processo Civil. A Segunda Seção desta
Corte  Superior  estabeleceu  que,  para  majorar  os  honorários, é
necessário:   (i)  decisão  recorrida  publicada  a  partir  do  dia
18/3/2016,  (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido e
(iii)   condenação   em  honorários  advocatícios  desde  a  origem.
Presentes   os   requisitos,   devida  a  majoração  dos  honorários
advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1786797 DF 2020/0293017-1 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1156508 MG 2017/0209192-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp 1399024 SP 2018/0300661-7 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp 1581431 SP 2019/0270858-8 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1148802 PR 2017/0195201-8 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019