HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIME
PREVISTO NO ART. 333, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVA
CIRCUNSTANCIADA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA
DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS
ALÉM DA COLABORAÇÃO PREMIADA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas no caso em apreço.
2. No caso, a denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado,
relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a
demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem como
os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de
modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa.
3. Não procede a alegada ausência de justa causa para a ação penal,
tendo em vista que está suficientemente descrita, na inicial
acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta
participação do Paciente no esquema criminoso.
4. Ao contrário do alegado pela Defesa no sentido de que o
recebimento da denúncia foi amparado exclusivamente nas declarações
do colaborador premiado, consignou a Corte de origem que há nos
autos "uma vasta prova documental" apta a justificar a persecução
penal.
5. "O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por
cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a
liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada,
assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Destarte,
a matéria deverá ser dirimida no âmbito da instrução criminal,
oportunidade em que o magistrado poderá se debruçar sobre a prova
produzida pelas partes, a fim de verificar a suficiência de indícios
da autoria dos delitos, a permitir a procedência ou não da denúncia
dos acusados" (RHC 112.513/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).
6. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que
constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na
espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do
processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual,
poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<RHC 112513>>-SP
(DEPOIMENTO COLHIDO - COLABORAÇÃO PREMIADA - SUFICIÊNCIA - INDÍCIO
DE AUTORIA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA)
   STJ - <<RHC 123341>>-DF,
         <<HC 403270>>-SC
   STF - [[Inq 3982]]
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 130409>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Rádio Patrulha.
Termos auxiliares: DELAÇÃO PREMIADA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041