AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1795368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO. GAE. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAL
DE  JUSTIÇA  AD  HOC.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO
N.  284  DA  SÚMULA  DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA   DO   ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ADEQUAÇÃO.  I - Na origem, trata-se de ação ordinária
ajuizada  contra  a  União,  em  que  o  autor pleiteia percepção da
Gratificação de Atividade Externa - GAE, bem como condenatório da ré
ao  pagamento  da  referida  gratificação,  e  de  todos os reflexos
remuneratórios  decorrentes,  sob  o  fundamento de que há desvio de
função,  dado  o  exercício  das atividades de Oficial de Justiça ad
hoc.
II  - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal
a  quo, a sentença foi mantida. No STJ, deu-se parcial provimento ao
recurso  especial,  determinando-se  o  retorno dos autos à Corte de
origem para adequação dos honorários recursais.
III  -  Em  relação  à  alegada violação do art. 535, II, do CPC/73,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao  deixar  de se
pronunciar   acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para   demonstrar   especificamente   a   suposta  mácula.  IV  -  A
apresentação  genérica  de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o
comando   do   Enunciado   Sumular   n.  284/STF,  inviabilizando  o
conhecimento  dessa  parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se:
AgInt  no  AREsp  n.  962.465/SP,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n.
446.627/RJ,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/4/2017, DJe 17/4/2017.
V  -  Quanto  à  alegada  omissão  da fundamentação na majoração dos
honorários  advocatícios,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da
questão  jurídica  apresentada  pelo  recorrente,  tendo  o julgador
abordado a questão à fl. 472, consignando que: "Tendo em conta que a
sentença  apelada  fixou  honorários  advocatícios  em  10% (dez por
cento)  sobre  o  valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §
3º,  I,  e  §  4º, III, do CPC, e que restou desacolhida a apelação,
cabe majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o
trabalho  adicional  realizado  em grau recursal, para 11% (onze por
cento)  sobre  o valor atualizado da causa, em obediência ao § 11 do
art. 85 do CPC."
VI  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou,  tão
somente,  a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus  interesses,  o  que  não  viabiliza  o referido recurso. VII -
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
suposta   violação  do  art.  1.022  do  CPC/15,  conforme  pacífica
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.616.801/AP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016,
DJe  13/9/2016  e  AgInt  no  REsp 1.592.075/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  16/8/2016,  DJe
26/8/2016.
VIII  -  No  mérito,  verifica-se  que  a irresignação do recorrente
acerca  da  comprovação, ou não, do exercício das funções de oficial
de  justiça  de  maneira habitual, de modo a configurar o pretendido
desvio  de  função, vai de encontro às convicções do julgador a quo,
que,  com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu
não  ter sido comprovado o exercício das aludidas funções de maneira
habitual  ou  permanente,  obstando  o  reconhecimento  do  pretenso
direito.
IX  -  Para  rever  tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso  especial.  Incide  na  hipótese  a  Súmula  n. 7/STJ. Nesse
sentido:  REsp  1.718.548/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 16/11/2018.
X  - A jurisprudência dominante neste Superior Tribunal firmou-se no
sentido  de  que  os  honorários advocatícios devem ser regidos pela
regra  vigente  à  época da sentença, motivo pelo qual aplicam-se as
regras  do  CPC/2015  ao  presente caso. AgInt no REsp 1.695.078/PR,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
25/9/2018, DJe 3/10/2018.
XI  -  Esta  Corte  firmou  entendimento  de  que, nas demandas cujo
proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários
por  apreciação  equitativa,  observando o disposto nos incisos do §
2º,  ressalvadas  as  exceções  previstas  nos  §§3º  e  8º do mesmo
dispositivo legal. Nesse sentido: REsp n. 1.731.617/SP, Min. Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 15/5/2018.
XII  -  Na  hipótese, verifica-se que, ao passo que o valor da causa
foi  fixado em R$ 162.088,09 (cento e sessenta e dois mil, oitenta e
oito  reais  e  nove  centavos),  os  honorários sucumbenciais foram
arbitrados   em   10%  (dez  por  cento)  pelo  juízo  de  piso,  e,
posteriormente,  majorados  para  11%  (onze  por  cento) em sede de
apelação.
XIII - Uma vez que a demanda foi julgada improcedente, a hipótese é,
também,  de enquadramento nas disposições do § 6º do art. 85, o qual
dispõe  que,  mesmo  nos  casos de sentença sem resolução de mérito,
aplicam-se  os limites do § 3º sobre o valor da causa, nos termos do
§  4º  do mesmo artigo, in verbis: "§ 3o Nas causas em que a Fazenda
Pública  for  parte, a fixação dos honorários observará os critérios
estabelecidos   nos   incisos  I  a  IV  do  §  2o  e  os  seguintes
percentuais:
I  -  mínimo  de  dez  e  máximo de vinte por cento sobre o valor da
condenação  ou  do  proveito  econômico  obtido  até  200 (duzentos)
salários-mínimos;  II  -  mínimo  de  oito e máximo de dez por cento
sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de
200    (duzentos)    salários-mínimos    até    2.000   (dois   mil)
salários-mínimos;  (...)  §  4o  Em  qualquer das hipóteses do § 3o:
(...)  III  - não havendo condenação principal ou não sendo possível
mensurar  o  proveito  econômico  obtido, a condenação em honorários
dar-se-á sobre o valor atualizado da causa."
XIV  -  In  casu, na data da prolação da sentença (outubro de 2016),
quando  vigia  o  salário-mínimo no valor de R$ 880,00 (oitocentos e
oitenta  reais), assim, o valor da causa, atualizado monetariamente,
seria aproximadamente 206 salários mínimos.
XV  -  Dessa  forma, os percentuais estabelecidos para os honorários
advocatícios  oscilam  entre  o  mínimo  de  10% (dez por cento) e o
máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da  causa,  até 200
(duzentos)  salários-mínimos  (art.  85,  § 3º, I), e, tendo o valor
excedido  a  faixa  inicial, o restante deverá enquadrar-se na faixa
subsequente,  qual  seja,  mínimo de 8% (oito por cento) e máximo de
10%   (dez   por   cento)   da   causa   acima   de  200  (duzentos)
salários-mínimos,  até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (art. 85, §
3º, II).
XVI  -  Assim,  é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para adequação do julgado no tocante ao arbitramento dos honorários,
especialmente quanto aos honorários recursais.
XVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1718548>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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