RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1606234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.
ISENÇÃO  DA  QUOTA  CONDOMINIAL  DO  SÍNDICO.  AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL.  FATO  GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURADO. NÃO
INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO, EM
CONFORMIDADE  COM  O  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  1.
Buscou-se  com  a  impetração,  na origem, o reconhecimento de que a
isenção  de  quota condominial pelo Síndico não configura renda para
fins  de  incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o
impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços.
2. A teor do disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra
matriz de incidência tributária do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou proventos de
qualquer  natureza,  sendo  certo  que o conceito de renda envolve o
produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
3.  Logo,  renda,  para  fins  de  incidência  tributária, pressupõe
acréscimo  patrimonial  ao  longo  de  determinado período, ou seja,
riqueza  nova  agregada  ao  patrimônio  do  contribuinte. Consoante
jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o imposto sobre a renda
incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de
qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio
do   contribuinte,   e   deve   se   pautar   pelos   princípios  da
progressividade,    generalidade,    universalidade   e   capacidade
contributiva,  nos  termos  dos artigos 153, III, § 2o., I, e 145, §
1o. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sob o
viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo
43  do  CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotação de
contraprestação  pela  atividade  exercida pelo contribuinte (EREsp.
1.057.912 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.4.2011).
4.  A quota condominial, contudo, é obrigação mensal imposta a todos
os  condôminos  para  cobrir  gastos  necessários à manutenção de um
condomínio,  ou  seja, é despesa, um encargo devido pelos condôminos
por  convenção  condominial.  Assim,  a dispensa do adimplemento das
taxas condominiais concedida ao Síndico pelo labor exercido não pode
ser   considerada   pró-labore,   rendimento  e  tampouco  acréscimo
patrimonial,  razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto
de  Renda  de  Pessoa  Física,  sob  pena,  inclusive,  de  violar o
princípio  da  capacidade  contributiva.  Não  se verifica, de fato,
qualquer  alteração  entre  o  patrimônio  preexistente  e  o  novo,
inexistindo   ingresso   de  riqueza  nova  em  seu  patrimônio  que
justifique   a   inclusão   do  valor  correspondente  à  sua  quota
condominial  como ganho patrimonial na apuração anual de rendimentos
tributáveis.
5.  A  interpretação  das regras justributárias deve ser feita sob a
inspiração dos princípios regedores da atividade estatal tributária,
cujo  escopo é submeter a potestade do Estado à restrições, limites,
proteções  e garantias do Contribuinte. Por tal motivo, não se pode,
do  ponto  de  vista  jurídico-tributário,  elastecer  conceitos  ou
compreensões,  para  definir obrigação em contexto que não se revele
prévia e tipicamente configurador de fato gerador.
6.  Recurso  Especial do Contribuinte provido, em conformidade com o
parecer do MPF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Assistiu  ao  julgamento  o  Dr.  EDUARDO  LESSA  BASTOS, pela parte
RECORRENTE: EDUARDO LESSA BASTOS

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA - ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL)
     STJ - <<EREsp 1057912>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043