RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919295
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
CITAÇÃO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
POSTERIORMENTE RESTADA INFRUTÍFERA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS
SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Embargos à execução.
2. Ação ajuizada em 26/11/2019. Recurso especial concluso ao
gabinete em 27/01/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir se são intempestivos
os embargos à execução opostos pelo recorrente que, assistido pela
Defensoria Pública, requereu a designação de data para realização de
audiência de conciliação.
4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 DO CPC/2015 quando
o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
5. Contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos
embargos à execução, no rito comum da expropriação, na forma do art.
231 do CPC/2015, isto é, em geral, da juntada dos autos do mandado
de citação.
6. Na hipótese de o executado ser assistido pela Defensoria Pública,
o prazo terá início após a sua habilitação nos autos, momento a
partir do qual ocorrerá a intimação pessoal do defensor público, por
meio de carga, remessa dos autos ou, ainda, por meio eletrônico.
7. Embora não exista uma expressa previsão para a realização de uma
audiência de conciliação no processo executivo, a sua ocorrência não
é vedada.
8. Ainda que se admita - discricionariamente - a realização desta
audiência para a tentativa de composição das partes, tal ato - se
requerido pelo executado - somente acontecerá após a oposição dos
embargos à execução a serem eventualmente opostos.
9. Se contado o termo inicial a partir da intimação da Defensoria
Pública (14/03/2019), e/ou da data da juntada do mandado de citação
(18/03/2019), indubitável a intempestividade dos embargos, pois os
mesmos foram opostos, tão somente, em 26/11/2019, ou seja, após o
prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC/2015.
10. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 PAR:00001 ART:00231 ART:00318 PAR:ÚNICO
        ART:00334 ART:00915 ART:00920
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00740