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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE ROUBO. REGIME FECHADO.
ELEVADO NÚMERO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. USO DE SIMULACRO
DE ARMA DE FOGO E AUTOMÓVEL ROUBADO NO DIA ANTERIOR. PERSEGUIÇÃO.
ACIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao
relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
à jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no HC 687.106/RS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Je 23/11/2021).
2. As instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime mais
gravoso nas peculiaridades do caso concreto. O agravante, juntamente
com mais quatro agentes, um deles adolescente, simulando estar
armado, subtraiu bens em um estabelecimento comercial. Além disso,
na tentativa de fuga, desobedeceu a ordem de parada de policiais,
resultando em acidente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP.
3. No presente caso, verifica-se que a Corte de origem determinou a
revogação da prisão preventiva, ante a ausência de fundamentação
idônea para a demonstração da necessidade da garantia da ordem
pública. Assim, acolher o pedido da acusação no sentido de se
decretar a prisão preventiva do acusado, exigiria, invariavelmente,
a análise dos requisitos elencados nos artigos. 312 e 313 do CPP, a
demandar revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos, providência que não encontra espaço em recurso especial, em
razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1948429  DF  2021/0254726-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. RETENÇÃO DE AUTOS (ART. 356
DO CP). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  PRESCRIÇÃO NO PROCESSO RETIDO.
IRRELEVÂNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em
decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório,
emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a
tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a
corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto
condenatório, pelo delito previsto no art. 356 do CP. Assim, rever
os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela
absolvição, em razão do dolo na conduta, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
2. A ocorrência da prescrição no processo referente à conduta
criminosa, além de configurar inovação recursal, é irrelevante para
a caracterização do delito do art. 356 do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1969137  MT  2021/0297597-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1971873  MS  2021/0302065-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1957292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ALEGAÇÃO DE
IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. TESE A SER EXAMINADA
PELOS JURADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A exclusão da qualificadora constante na denúncia - motivo torpe
- somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena
de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para
julgar os crimes dolosos contra a vida.
2. No caso em tela, embora o Tribunal de origem, ao anular o
julgamento realizado pelo Júri, tenha consignado a incompatibilidade
entre as qualificadoras do motivo fútil e torpe, registrou que ambas
possuem algum respaldo, sendo que a exclusão nesse momento,
importaria em usurpação da competência dos Jurados.
3. As nulidades da sentença de pronúncia devem ser arguidas no
momento oportuno, sob pena de preclusão"  (AgRg no RESp. n.
1.313.912/BA, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 10/10/2016).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1313912>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA  N.  691  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.  NÃO  SUPERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. TEMOR DE
TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado
pelo Desembargador Relator do mandamus originário, não se vislumbra
constrangimento ilegal patente.
3. Ao indeferir a liminar, o Relator apresentou fundamentos idôneos
para a sua decisão, não se vislumbrando o constrangimento ilegal
alegado.
4. De um lado, o crime apresenta, ao que parece, gravidade concreta,
já que o agravante é apontado como mandante de crime de homicídio,
realizado mediante disparos de arma de fogo em via pública,
supostamente em razão de discussão ocorrida dias antes. De outro, em
consulta aos autos, verifica-se que há pedido de sigilo do
depoimento por parte de testemunha, a qual afirmou que "teme por sua
vida e pela vida de sua família, pois sabe que esses autores são
perigosos e covardes".
5. Evidenciada a periculosidade pela gravidade concreta do delito,
bem como o temor demonstrado pelas testemunhas, indicativo de que a
manutenção do acusado em liberdade consiste em fator de intimidação
social imposta sobre os moradores da região, mostra-se
suficientemente justificada a prisão como forma de manutenção da
ordem pública e para possibilitar a realização da instrução
criminal.
6. Há, desse modo, ao menos a princípio, elementos suficientes para
justificar a custódia, de modo que a questão demanda averiguação
mais profunda pelo Tribunal estadual, a ser realizada no momento
adequado. Não é o caso, portanto, de superação do enunciado 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão
agravada.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  728597  SP  2022/0069012-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES. FUGA
QUANDO AGRACIADO, EM OCASIÃO ANTERIOR, COM O REGIME SEMIABERTO.
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ANÁLISE GLOBAL. EXAME CRIMINOLÓGICO
RECENTE DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de
elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021).
2. [...] as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do
requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao
paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na conclusão
desfavorável do laudo do exame criminológico, bem como no
cometimento de faltas graves no curso da execução (HC 394.840/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017,
DJe 26/5/2017).
3. No caso, o Tribunal coator fundamentou o indeferimento da
progressão de regime, no cometimento de faltas  disciplinares
graves,  sendo  uma  delas  consistente  em abandono do regime
semiaberto, permanecendo foragido por quase 6 meses, com retorno ao
sistema  prisional  em  junho  de  2019  apenas  por  abordagem
policial; bem como ma existência de exame criminológico recente
(julho de 2021) desfavorável, com parecer social apontando uma
crítica pessoal superficial e fragilizada.
4. [...] É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário
atestado pela administração penitenciária, o exame criminológico
realizado não revelou a presença das condições pessoais necessárias
à reinserção social do sentenciado. [...] Em que pese a existência
de pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos
negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal
da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais
brando [...] (HC n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, DJe 8/4/2019).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 573892>>-SP,
         {{HC 490487}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1959599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DE
DESCAMINHO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS
DOCUMENTOS FALSOS CONSTATADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos
de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo
este último absorvido pelo primeiro. Precedentes.
2. O TRF concluiu que os documentos falsos exauriram sua
potencialidade lesiva no descaminho, de modo que a alteração do
julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961543  RS  2021/0257621-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA REMIÇÃO EM DATA
ANTERIOR À PRÁTICA DE FALTA GRAVE.  POSSIBILIDADE. PERDA DE ATÉ 1/3
DOS DIAS TRABALHADOS ATÉ A DATA DA INDISCIPLINA, AINDA QUE NÃO
DECLARADA JUDICIALMENTE A REMIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A remição na execução da pena constitui benefício submetido à
cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a
expectativa do direito de abater os dias trabalhados do restante da
pena a cumprir, desde que não venha a ser punido com falta grave.
2. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal
justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo
apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não
haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação
sistemática e teleológica do art. 127 da LEP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS
TRABALHADOS ATÉ A DATA DA INDISCIPLINA)
   STJ - <<REsp 1672643>>-RS,
         <<REsp 1517936>>-RS,
         <<HC 286791>>-RS,
         <<HC 541649>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
TRATAMENTO MAIS GRAVOSO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a
aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração
no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento
reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que, para a configuração da reiteração de atos
infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA,
suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de
medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor
relevância da prática infracional antecedente." (AgRg no HC
598.030/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/11/2020, DJe 20/11/2020)
3. A aplicação da medida socioeducativa de internação não resulta em
tratamento  mais gravoso do que o dispensado a um adulto em situação
análoga,  o  qual  seria  submetido  à  pena  de reclusão e, estando
presentes a    reincidência e as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, em regime inicial fechado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505639>>-SP,
         <<AgRg no HC 597635>>-PR,
         <<AgRg no HC 663194>>-SP,
         <<AgRg no HC 679557>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA
21/STJ. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO
COMPROVADO. NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS
NÃO APONTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 571, VII, DO CPP.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não
cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para
a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo
quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado.
2. Não prospera a tese de constrangimento ilegal por excesso de
prazo na custódia cautelar, já que, nos termos da Súmula 21/STJ,
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
3. Ausente a comprovação do prejuízo, a suposta deficiência na
defesa técnica não anula o processo. Inteligência da Súmula 523/STF.
4. Preclusa a decisão de pronúncia já há mais de um ano, não pode a
defesa apontar nulidades na referida decisão quando deixou de
fazê-lo no momento processual oportuno (art. 571, VII, do CPP).
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE NÃO ARGUIDA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 550617>>-SP,
         <<RHC 43424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS   PENAS.
ALTERAÇÃO  DO  PRAZO  PARA  OBTENÇÃO  DOS BENEFÍCIOS  DA  EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de
fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarreta
a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu
somatório.
2. Na  linha  da  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,
sobrevindo  nova condenação  no  curso  da  execução,  deverá  o
Juízo  da  execução  realizar  a unificação  das  penas  impostas
ao  sentenciado,  no  entanto,  não  poderá, diante da ausência de
previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova
condenação ou a data da última sentença  penal  condenatória  -
como  marco  inicial  para  novos  benefícios, devendo,  em  casos
como  o  presente,  observar,  como  estabelecido  pela Terceira
Seção (REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última
falta disciplinar.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS
PENAS)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<EDcl no HC 379829>>-ES,
         <<HC 508384>>-SP