AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE.
VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO FORA DOS
LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam a
interpretação de cláusula contratual ou o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso, para descaracterizar a mora da empresa, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial. Pelo mesmo motivo, não há como averiguar em recurso
especial a concorrência de culpa das partes pelo atraso na entrega
do empreendimento imobiliário.
3. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária
e os juros de mora são consectários legais da condenação principal,
possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo
de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a
modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp n.
1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019), o que foi observado na
origem.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ). Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia
à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve
de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe
1º/4/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCLUSÃO DE OFÍCIO -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1379692>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1314880>>-SC,
         <<REsp 1865035>>-PE
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE EM AMBAS
AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083