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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1258345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA
DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Se o acórdão deixou de conhecer do Resp com base na Súmula 7/STJ,
ele não se posicionou sobre o mérito do inconformismo. Por isso, não
pode servir de paradigma para os embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1129382>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1084453>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1126390>>-MG,
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1094860 SP 2011/0232380-5 Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg nos EREsp 1111854 RS 2011/0280768-8 Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg nos EREsp 1134161 SP 2011/0264374-5 Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg nos EREsp 1165073 RS 2011/0302980-0 Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg nos EREsp 1181024 RS 2011/0269023-0 Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg nos EREsp 1329109 RS 2012/0243018-6 Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DO
CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reconhecida pela própria Administração a impossibilidade de
aplicação da pena de demissão a servidor público que abandona o
cargo por mais de 30 dias, tendo em vista a prescrição da pretensão
punitiva, é vedada sua exoneração ex officio, reservada às
hipóteses
taxativamente previstas no art. 34, parágrafo único, I e II, da Lei
n. 8.112/90. Precedentes.
2. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros
somente retroagem à data da impetração, nos moldes das Súmulas n.
269 e 271 do STF.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ABANDONO DE CARGO - PRESCRIÇÃO - EXONERAÇÃO)
     STJ - <<MS 12674>>-DF, <<MS 7239>>-DF, <<MS 7318>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165575>>-RJ, <<AgRg no REsp 1372643>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 965478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00034   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE
AFASTAR A INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.
DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A determinação para "restaurar a sentença" constante da parte
dispositiva do julgado caracteriza-se como mero erro material,
perceptível pela leitura da decisão e, notadamente, pela verificação
da pretensão posta no recurso especial pelo Ministério Público
Federal, qual seja, tão somente o afastamento da minorante do § 4º
do art. 33 da Lei de Drogas.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. AGRAVO EM
EXECUÇÃO PROVIDO NA ORIGEM PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SE
CONCEDER A BENESSE PRESIDENCIAL. JULGADO DESRESPEITADO PELO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO SEM O ÓBICE
INSCRITO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DA DECISÃO
CONSOLIDADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DESCUMPRIMENTO DO JULGADO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O Reclamado descumpriu determinação expressa de julgado deste
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de afastar o óbice inscrito
na Lei dos Crimes Hediondos da análise do pedido de comutação do
Reclamante, nos termos da decisão consolidada pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento de que o acórdão
proferido pela Corte a quo trazia contrariedade à expressa
disposição normativa.
2. Não cabe ao Juiz de primeiro grau corrigir de ofício eventual
error in judicando praticado pela instância superior, ignorando os
efeitos jurídicos de decisão irrecorrida, sobretudo em desfavor da
parte em feito de natureza penal.
3. Reclamação julgada procedente para determinar que o MM Juiz das
Execuções da Comarca de Tupã/SP avalie o pleito de comutação de
penas deduzido pelo Reclamante, desconsiderando o óbice à concessão
do benefício aos crimes hediondos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 5.º DA LEI N.º 7.492/86.
REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
ABERTO NO JULGAMENTO DO HC N.º 178.984/SP. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO RECLAMANTE EM RAZÃO DO SEU NÃO
COMPARECIMENTO AO HOSPITAL DE CUSTÓDIA. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. O Reclamante foi condenado à pena de 04 anos e 06 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 95,
inciso d, da Lei n.º 8.212/91, c.c. o art. 5º da Lei n.º 7.492/86.
Todavia, a Quinta Turma desta Corte Superior concedeu em favor do
apenado a ordem de Habeas Corpus n.º 178.984/SP, de minha relatoria,
reduzindo a sanção para 03 anos de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial aberto.
2. O decisum do Juízo da Execução Penal que determinou o
recolhimento do Reclamante, em razão do seu não comparecimento ao
hospital de custódia, não afrontou a autoridade do julgado proferido
por esta Corte, particularmente no que tange à transferência do
sentenciado para o regime aberto.
3. A ordem de habeas corpus concedida não estabeleceu um
"salvo-conduto" irrestrito para que o reeducando permanecesse em
regime aberto, independentemente de qualquer circunstância. E a
decisão reclamada foi prolatada no curso da execução penal, levando
em consideração o cometimento de falta.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO
DO PLENO DO TJAM. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra
ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41 do
STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 19032>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N.º 8.069/90.
PORNOGRAFIA INFANTIL. OS EXAMES REALIZADOS NOS MATERIAIS APREENDIDOS
EM PODER DO AGRAVANTE INDICARAM A INEXISTÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE
DO DELITO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO
AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Juízo Federal a quo acolheu manifestação do Procurador de
República e declinou da competência, remetendo os autos à Justiça
Estadual, amparando-se nas perícias realizadas nos computadores do
Agravante, das quais se extrai a inexistência de evidências de que a
suposta conduta delitiva ultrapassou as fronteiras nacionais. No
mesmo sentido, a d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pela
competência do Juízo Estadual para julgar o feito, após acurada
análise dos mesmos exames acostados aos autos do caderno
investigatório.
2. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "no sentido de que o
crime de disseminação de material que contenha pornografia infantil,
art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente compete
à Justiça Federal quando verificado acesso além das fronteiras
nacionais" (STF, RE 612.030 AgR/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 26/05/2011).
3. Descabida a conversão do julgamento em diligências, sob pena de
prolongamento do feito que não interessa às partes e nem ao Poder
Judiciário, sobretudo quando as perícias realizadas nos materiais
apreendidos atestaram a ausência de transnacionalidade do crime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-AGR 612030]]-SC
     STJ - <<CC 103011>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1108841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não padece de omissão o aresto embargado que se manifestou de
modo
expresso, claro e fundamentado, embasando-se na jurisprudência
desta
Corte.
- Os aclaratórios não são cabíveis para fins de prequestionamento
de
matéria constitucional, uma vez que a via do especial é destinada à
uniformização da interpretação do direito federal
infraconstitucional.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
As Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1145171>>-SC
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA
CORTE.
HC 84.826/SP E EXTENSÃO DEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NOVA DENÚNCIA APRESENTADA. NOVOS TRECHOS.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, e do artigo 187 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a
competência
do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
- No caso, concedida ordem de habeas corpus para anular o processo
por inépcia da denúncia, o oferecimento de nova denúncia, com
incursão de novos trechos, não constitui afronta à autoridade da
decisão emanada deste Tribunal. O exame dos requisitos legais da
nova peça acusatória deve ser realizado na via processual adequada.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
As Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NATUREZA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4700>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1022286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE OU CRIME
PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. ANÁLISE DA TESE RECURSAL.
INVIABILIDADE.
I - O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da
prescrição da pretensão punitiva estatal enseja o desaparecimento
de
todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela
qual
fica prejudicado o exame de mérito do recurso.
II - A discussão da tese pode ocorrer, tão somente, em face do caso
concreto, pois esta Corte não aprecia teses jurídicas in abstrato,
não havendo como examinar-se o mérito recursal, se a decisão não
modificará, de qualquer modo, o acórdão recorrido. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EFEITOS DA CONDENAÇÃO -
PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 74682>>-GO, <<REsp 1113655>>-SC
(TESES JURÍDICAS IN ABSTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1228359>>-RJ, <<REsp 241682>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. ACÓRDÃO
RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I- A Reclamação, prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da
Constituição da República, e no art. 187 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, destina-se a garantir a autoridade
das
decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua
competência.
II - A petição inicial deverá ser instruída com prova documental
pré-constituída, voltada à demonstração de que o ato reclamado não
se coaduna com a determinação emanada por esta  Corte (art. 13 da
Lei n. 8.038/1990 e art. 187, parágrafo único, do RISTJ).
III - A reclamação não foi devidamente instruída, porquanto não
apresentada, com a inicial, cópia do julgado desta Corte que alega
desobedecido pelo acórdão reclamado, bem como de outros  documentos
imprescindíveis à comprovação dos fatos apontados.
IV- Inviável a juntada, em sede de agravo regimental, de peças
consideradas essenciais à instrução da reclamação. Precedentes.
V- Inexistência, na espécie, descumprimento de decisão proferida
por
esta Corte, a ensejar a presente reclamação.
VI - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA)
     STJ - {{RCL 13313}}-DF
     STF - [[RCL 12999]]-DF, [[RCL 11837]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013