RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  RECURSO
INOMINADO.   APELAÇÃO.   DENOMINAÇÃO.   EQUÍVOCO.   ERRO   MATERIAL.
INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  INCIDÊNCIA.  FALHA  NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO.  PORTABILIDADE  DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ÔNUS  DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO
A  VALORAÇÃO  SOCIAL,  BOM  NOME,  CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA.
INDISPENSABILIDADE.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer cumulada com compensação de danos
morais,  devido  à  transferência,  por  portabilidade,  das  linhas
telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente
de seu prévio pedido ou autorização.
2. Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete
em: 02/07/2019; aplicação do CPC/15.
3.  O  propósito  recursal consiste em determinar se: a) em processo
que  não  tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado
pode ser recebido como apelação; e b) configurada falha na prestação
de  serviço de telefonia, o dano moral da pessoa jurídica depende de
prova do abalo extrapatrimonial.
4.  Como  o processo é instrumento para a realização de certos fins,
se,  de  um  lado,  é  preciso  que seu rigorismo seja observado com
vistas  a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação
do  juiz  e  das  partes; de outro, a estrita observância das regras
processuais    deve    ser    abrandada    pela    razoabilidade   e
proporcionalidade.
5.  No  Direito  Processual,  a  razoabilidade e a proporcionalidade
consubstanciam   o   princípio   da  instrumentalidade  das  formas,
consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15.
6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro
justificado,  a  parte tenha se utilizado de recurso inadequado para
impugnar  a  decisão  recorrida  e  que, apesar disso, seja possível
extrair  de  seu  recurso a satisfação dos pressupostos recursais do
recurso apropriado.
7.  O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal
-  recurso  inominado,  em vez de apelação - não é suficiente para o
não  conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos
recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie.
8.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra
subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).
10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos
da  Súmula  227/STJ,  a  tutela  da sua personalidade restringe-se à
proteção  de  sua  honra  objetiva, a qual é vulnerada sempre que os
ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação.
11.  É  impossível  ao julgador avaliar a existência e a extensão de
danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer
tipo  de  comprovação,  apenas  alegando  sua existência a partir do
cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes.
12.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Corte de origem consignou não ter
havido  prova  de  que  o  erro na prestação do serviço de telefonia
afetou  o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua
credibilidade  no  meio  em  que  atua,  não  tendo  ficado,  assim,
configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente.
13. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
14. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO DO
PREVISTO EM LEI)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1246012>>-SP
(ERRO MATERIAL - DENOMINAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 35831>>-RJ, <<REsp 1544983>>-PR
(PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1497313>>-PI, <<REsp 1807242>>-RS
Informações complementares:      "A   previsão   dos  recursos  cabíveis,  envolve,  ademais,  a
estipulação  cabal  dos meios de impugnação, dos pressupostos de seu
cabimento,  do procedimento seguido e dos objetivos buscados com sua
interposição.
     Essas características são, por sua vez, elementos do denominado
princípio  da  singularidade,  segundo  o  qual  cada recurso tem um
escopo  próprio  -  reforma  ou esclarecimento da decisão recorrida,
segundo  o vício que o recorrente pretende corrigir - e destina-se à
impugnação  de  uma específica classe de decisões judiciais, de modo
que  cada  recurso  cabível  deve  ser empregado estritamente para a
situação prevista".
     "[...]  'erro  material  decorrente de equívoco na indicação de
nome do recurso pode ser corrigido até de oficio e em nada influi na
conclusão do despacho agravado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00283   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000227
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00052