EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1106999
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  EMBARGOS À MONITÓRIA.
COBRANÇA  DE QUANTIA JÁ PAGA. ART. 1.531 DO CC/16 (CORRESPONDENTE AO
ART.  940  DO CC/02). DISSENSO QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO
PARA  PLEITEAR  A  CONDENAÇÃO  E  SUA  POSSIBILIDADE  DE  FIXAÇÃO EX
OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  art.  1.531  do CC/16 sanciona a cobrança indevida de valores
punindo  o  demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso
de  cobrança  de  dívida  já  paga,  ora com a quantia equivalente a
exigida,  na  hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A
lei  estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o
caso de cobrança indevida.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  tem  se  posicionado  no  sentido da
possibilidade da imposição da sanção civil prevista no art. 1.531 do
CC/16  até mesmo de ofício porque ela configura um exercício abusivo
do direito de ação, assim como ocorre na litigância de má-fé.
Precedentes.
4. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em conhecer dos
embargos  de  divergência  e em negar-lhes provimento, para manter a
tese  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Marco  Buzzi.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze.
Sustentou  oralmente  a  Dra.  RAISSA  ROESE  DA  ROSA,  pela  parte
EMBARGANTE TETRA PAK LTDA.

Jurisprudência citada: (CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA - SANÇÃO DO
ART. 1.531 DO CC/1916 - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ)
     STJ - <<REsp 229259>>-SP, <<REsp 608887>>-ES,
           <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622)
Informações complementares:      É cabível a aplicação da sanção civil prevista no art. 1.531 do
CC/16,  referente ao pagamento em dobro da quantia pleiteada, quando
comprovada  a  má-fé  do  credor que realiza a cobrança de dívida já
paga, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01531
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081   ART:00141
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018   ART:00128