AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
CRIME PERMANENTE. DISTINÇÃO ENTRE O CASO EM EXAME E JULGADO DESTA
CORTE. PATENTE DIFERENÇA ENTRE CASOS DISTINTOS. TRANCAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida,
consistente em "153,07 gramas de cocaína, na forma de crack, além da
apreensão de petrechos para o tráfico (balança de precisão)", a
indicar um maior desvalor da conduta; seja em virtude da contumácia
delitiva do ora Agravante, vez que, conforme dessume dos autos, ele
ostenta antecedentes criminais, tendo o magistrado primevo
consignado que "o acusado está preso por outro processo, também por
tráfico de drogas, bem como é reincidente por furto (fls. 48/60), o
que demonstra fazer do crime sua forma de vida, com comprovada
reiteração criminosa", circunstâncias que indicam a periculosidade
concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas
tidas por delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da
segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva.
IV - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do
tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado
de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do
acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao
cumprimento da medida (precedentes).
V  - No que tange à questão atinente à necessidade de distinção
entre o caso, que ora se examina, e o julgado ora referenciado, HC
n. 585.150/SC, também emanado desta eg. Quinta Turma, que concedeu a
ordem, reconhecendo a nulidade de provas, bem como da sentença
condenatória, observa-se, ao que consta dos autos, que o Paciente
desse habeas corpus teve o domicílio violado, porquanto teria
enveredado, em fuga, para dentro do imóvel, sendo que os agentes
policiais se encontravam em ronda de rotina em local conhecido pelo
tráfico de drogas, quando viu o suposto agente em atitude suspeita.
Por sua vez, a entrada no domicílio do ora Agravante, no habeas
corpus, em exame, também, ocorreu em seguida à fuga para dentro do
imóvel, ocorre que os agentes policiais não estavam lá por
eventualidade, eis que teriam recebido denúncia via "copom"de que
naquela residência acontecia tráfico de drogas, supostamente,
realizado por pessoa conhecida no meio policial, havendo inclusive a
preocupação em se determinar possíveis agentes envolvidos, tendo
sido indicado o indivíduo de cognome "porco".
VI - Verifica-se, assim, que a exceção ao postulado da inviabilidade
domicílio ocorreu em razão de denúncia via "Copom", acerca da
ocorrência de tráfico, dando conta de que indivíduo de alcunha
"porco" se encontraria em residência determinada, em poder de
substância entorpecente, o que motivou o deslocamento da força
policial até o local, quando se deparou com o ora Agravante  em
atitude suspeita que teria se deslocado em fuga, ou seja, a
conjunção de fatores contribuíram a dar suporte as fundadas razões
para entrada no domicílio, diferentemente, da situação do outro
julgado indicado como paradigma, eis que, naquele caso, ao que se
percebe a ronda policial era eventual e, diante da atitude suspeita
de um indivíduo os policiais adentraram em sua residência.
VII - Assim evidente se afigura a distinção entre o caso analisado
neste writ e o julgado referenciado, também emanado desta quinta
turma, porquanto patente diferença entre uma situação e outra, sendo
que no caso do julgado tido como paradigma, acertada foi a decisão
do em. Ministro Relator, e no, caso em exame, a inviolabilidade de
domicílio amparada, esteve em denúncia via copom, dando conta do
lugar em que se encontrava a droga, sobretudo, considerado o
suspeito já conhecido pela alcunha "porco", o que motivou a
diligência policial até o local, contudo, do desfecho da situação,
em que a força policial teria se deparado com pessoa suspeita, para
qual, inclusive, deu ordem de parada, e, ao revés, empreendeu fuga,
culminou-se com a entrada no domicílio sem mandado.
VIII   - No que toca ao pleito de trancamento da ação penal,
verifico que não foi levado à eg. Corte de origem, o que obsta o
exame desta eg. Corte Superior a fim de se privilegiar do duplo grau
de jurisdição,  eis que não constou como matéria do v. acórdão
objurgado, tratando-se, no ponto, de inovação recursal, assim, a
falta de manifestação pela instância precedente, obsta a
manifestação desta Corte Superior sob pena de indevida supressão de
instância.
IX   - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 275782>>-SE,
         <<HC 464961>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 153,07 g de cocaína, na forma de
crack.
Informações complementares:      "[...] tanto o requerimento do parquet, quanto a representação
da autoridade policial pela prisão preventiva do acusado, ou, do
réu, não vinculam a decisão do Juiz, que poderá, inclusive,
considerando o caso concreto, diante da ausência dos requisitos do
art. 312, do Código de Processo Penal, decidir de forma contrária,
deferindo a liberdade provisória ao acusado, ou, ao réu; sendo que,
de outra banda, a incursão de ofício do magistrado para decretação
da prisão preventiva sem manifestação anterior das partes que podem
requerê-la, ou, representar por ela, caracteriza constrangimento
ilegal, a ser analisado pelas instâncias superiores".
     "[...] não há de se confundir ausência de manifestação de
legitimados do art. 311, do Código de Processo Penal, com ausência
de requisitos do art. 312, do codex Processual, eis que, a par do
requerimento formulado pelo Ministério Público, ou, da representação
apresentada pela autoridade policial, ao magistrado é que cabe
verificar, in concreto, a presença, ou, não, de tais requisitos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312