SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FAMÍLIA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA.
DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS NOS
ARTS.  216-A  A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE
DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTATO DADO O
RAZOÁVEL  LAPSO  TEMPORAL DECORRIDO. PRECEDENTES: SEC 6.345/EX, REL.
MIN.  ARI PARGENDLER, DJE 28.2.2013 E SEC 4.686/EX, REL. MIN. GILSON
DIPP,  DJE  2.2.2012. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO
ORIGINÁRIA. ACEITAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA DE DOCUMENTO ASSINADO
PELO REQUERIDO ONDE AFIRMAVA NÃO QUERER APRESENTAR DEFESA NA AÇÃO DE
DIVÓRCIO.  MATÉRIA  DE  DIREITO  PROCESSUAL VINCULADA À JURISDIÇÃO E
SOBERANIA  DE  CADA  PAÍS  QUE  REFOGE  AO MERO JUÍZO HOMOLOGATÓRIO.
PRECEDENTES:  SEC 7.171/EX, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 2.12.2013;
SEC  7.758/EX,  REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE 2.2.2015; SEC 9.570/EX,
REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES, DJE 17.11.2014; SEC 10.228/EX, REL.
MIN.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJE 3.11.2014. SENTENÇA DE DIVÓRCIO
HOMOLOGADA.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ
e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois
a  sentença  de dissolução de casamento foi proferida por autoridade
competente,   as   partes   eram,  naquela  época,  domiciliadas  no
estrangeiro,  houve  regular citação e comparecimento espontâneo aos
atos processuais.
2.  Decorrido  lapso  temporal  razoável  da cessação da convivência
matrimonial,  é  de se reconhecer a alegada ausência de conhecimento
do  paradeiro  do  ex-cônjuge,  razão  pela qual é regular a citação
editalícia.
3. A alegação de ausência de comprovação de citação válida e revelia
no  processo  estrangeiro  deve ser examinada cum grano salis, pois,
por  se  tratar  de  instituto  de  Direito  Processual, encontra-se
inserida  no  âmbito  da  jurisdição  e  da  soberania de cada país,
circunstância  que  impõe  a  observância da legislação interna, não
sendo  possível  impor  as  regras da legislação brasileira para ato
praticado  fora  do país, ainda mais no presente caso onde a Justiça
Estrangeira  aceitou  declaração  firmada  pelo Requerido de que não
apresentaria defesa na ação de divórcio.
4. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do Requerido,
reputou  presentes  os  requisitos  meritórios para a homologação do
decisum estrangeiro.
5.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 3892>>-EX
(CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 6345>>-EX, <<SEC 4686>>-EX
Acórdãos similares: SEC 12658 EX 2014/0252175-0 Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016