AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO CONTÁBIL PELO ENTÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA/GO PARA SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS. PRETENSÃO DA ACP JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE
ORIGEM. PRETENSÃO, NESTE APELO RARO, SEJAM IMPOSTAS AS SANÇÕES,
FRENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE O ÓRGÃO ACUSADOR CONSIDERA
INDEVIDA. PORÉM, O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ESTEIO NO QUADRO EMPÍRICO
REPRESADO NO ACÓRDÃO, ATESTOU A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS E A SINGULARIDADE DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL A
CONTRATAÇÃO SE ENCARTA EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONDUTA
ÍMPROBA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade
administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação,
para assessoramento contábil do então Prefeito do Município de
Acreúna/GO.
2. A alegação do Recorrente é a de que não se pode confundir serviço
técnico com serviço singular. Há serviços que são considerados
técnicos, mas constituem atividades comuns, corriqueiras, sem
complexidade, ainda que concernentes à determinada área de
interesse. Assim, nem todo serviço contábil é necessariamente
singular para efeito de inexigibilidade de licitação (fls. 2.482).
3. Acerca do tema, a pretensão da parte Agravante, mutatis mutandis,
vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior de que a
contratação direta de serviços de Advocacia deve estar vinculada à
notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do
objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a
inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V),
avaliada por um juízo de razoabilidade (AgRg no AgRg no REsp.
1.288.585/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 09.03.2016).
4. Na presente demanda, o Tribunal Goiano, ao analisar os elementos
factuais e probatórios que se represaram no caderno processual,
atestou que os profissionais tinham notória especialização e
desempenharam serviço singular (fls. 2.461), razão pela qual a
contratação estava dentro das exigências previstas na Lei
8.666/1993.
5. De fato, considerou a Corte Estadual que o MUNICÍPIO DE
ACREÚNA/GO possuía necessidade técnica de contratar serviços
técnicos profissionais especializados de contabilidade pública na
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios dos
órgãos: PODER EXECUTIVO, FUNDEB (Secretaria de Educação), FMS (Fundo
Municipal de Saúde) e FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
(...) Em consequência, tenho que os serviços contratados são
considerados como singulares, ou seja, de fato, deveriam ter sido
prestados pelo profissional contratado pelo Município, em razão da
especialidade e confiabilidade atribuída a ele (fls. 2.461).
6. Registrou o Tribunal de origem também que há, no caso concreto,
requisitos suficientes para o enquadramento das contratações em
estudo na hipótese na qual não incide o dever de licitar. Isso
porque, como esposado, o escritório profissional contratado possui
notória especialização, além de desfrutar da confiança da
Administração, à época, nos termos como preveem os mencionados
artigos 25 e 13 da Lei 8.666/1993 (fls. 2.461).
7. Bem por isso, há, no acórdão Goiano, informações suficientes a
que esta Corte Superior mantenha o decreto absolutório, pois,
constatada a notória especialização dos Contadores e a singularidade
dos serviços, não se pode concluir que a declaração de
inexigibilidade de processo licitatório seja causa material de ato
ímprobo.
8. Agravo Interno do Autor da ação desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - VINCULAÇÃO À NOTÓRIA
ESPECIALIZAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO E À SINGULARIDADE DO OBJETO
CONTRATADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013 INC:00005 ART:00025 INC:00002