bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. DANO
MATERIAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1. Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano
moral implica incursão nos elementos fático-probatórios, o que
atrai a Súmula 7/STJ. Quanto ao dano material, não houve a devida
impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. A adoção da Súmula 7/STJ impede exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 582345>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1675181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS.
1. O acórdão recorrido consignou que "o montante dos honorários
arbitrados está em conformidade com as disposições do art. 85, § 3º,
II, e § 4º, III, do CPC. Não se aplica o art. 20, § 4º, do antigo
CPC, pois a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei nº
13.105/2015." (fl. 505, e-STJ)
2. Nesse contexto, a sentença condenou "a União e o FNDE, 'pro
rata', ao reembolso das custas iniciais e ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados
em 8% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo
85, § 3º, II, e § 4º, III, do CPC/2015." (fl. 301, e-STJ).
3. Assim, tendo sido provido o Recurso Especial do FNDE para o
excluir do polo passivo do feito, ficam invertidos os honorários de
sucumbência, relativamente à parcela em que condenada a autarquia.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - LEGITIMIDADE
PASSIVA - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595696>>-PR,
         {{REsp 1840375}}-PR,
         {{REsp 1883054}}-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE POR
ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL.
OBRIGAÇÃO CERTA, COM VALOR LIMITADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE NÃO
PROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulando a condenação da
RFFSA (posteriormente sucedida pela União) ao pagamento de
indenização por danos morais, despesas de luto, funeral e sepultura,
bem como pensão mensal em razão da morte do marido e genitor dos
autores, decorrente de lesões sofridas quando o veículo que o
transportava foi abalroado por composição ferroviária em passagem de
nível desprovida de sinalização ou cancela.
2. No acórdão embargado, deu-se parcial provimento ao Recurso
Especial dos particulares, para reconhecer o prazo prescricional de
vinte anos e indenização pelas despesas com funeral, em relação ao
qual se determinou que o valor fosse aferido "em liquidação de
sentença, limitado aos parâmetros estabelecidos na previsão original
da legislação previdenciária."
3. Ao contrário do que sustentam os embargantes, não há contradição
no aresto, mas aplicação da orientação jurisprudencial que reputa o
ressarcimento das despesas com funeral uma obrigação certa (AgInt no
REsp 1.165.102/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
7.12.2016), cujo valor, no entanto, deve ser "limitado ao previsto
na legislação previdenciária" (REsp 860.221/RJ, Relator Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2.6.2011).
4. Quanto à majoração da verba honorária, não é no caso devida uma
vez que os embargantes obtiveram êxito no Recurso Especial e "Os
honorários recursais são consequência legal do improvimento ou não
conhecimento do recurso" (AgInt nos EDcl no REsp 1.857.922/PR,
Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1.10.2020).
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL - OBRIGAÇÃO CERTA)
   STJ - <<REsp 860221>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1165102>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - HIPÓTESES DE NÃO PROVIMENTO OU NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1857922>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO.  APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. REVISÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO
PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO COM
INSALUBRIDADE. NECESSÁRIA CONTAGEM. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Para a alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem,
sobre o marco inicial de contagem da prescrição, como pretende a
União, é necessária a revisão de fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
2. Além disso, "[...] o acórdão recorrido não destoa da orientação
jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, segundo a qual o
reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro
o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos
termos do art. 191 do Código Civil". (AgInt no REsp 1602472/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe
30/05/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO INSALUBRE - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602472>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1819147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1921282  SP  2021/0197514-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1879085  SP  2021/0115923-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no REsp  1885348  CE  2020/0180006-5  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1691957  SC  2020/0089903-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1706227  RS  2020/0122910-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1856849  RS  2020/0004708-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1877058  SC  2020/0126077-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM
CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o
qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea
previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária,
justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará
submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo
Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito
tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos
moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1720601>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO
CONHECIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. PRECEDENTE.
CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à
interpretação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015, consolidou o
entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve
ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais
feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação
corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS,
relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi.
2. A posterior distinção implementada, para o fim de não se aplicar
o precedente ao dia da segunda-feira de carnaval, sob a ótica da
modulação de efeitos, não se aplica ao dia dedicado a "corpus
christi". Inteligência do AgInt nos EAREsp 1.411.243/RN, Rel.
Ministro Og Fernandes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - INTEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1880749 RJ 2021/0118686-9 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NORMA
DE VIGÊNCIA. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súm. n. 340/STJ: "A lei aplicável à concessão de
pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado."
2. No caso dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 15.12.1990,
momento em que a lei específica para os membros do Ministério
Público Estadual não dispunha sobre as hipóteses de perda de pensão
por morte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI
VIGENTE NA DATA DO ÓBITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669943>>-RJ,
         <<REsp 1496708>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1807353>>-PE
Informações complementares:      "[...] o momento de verificação do requisitos para o pagamento
da pensão ocorreu quando do falecimento. Se os requisitos para o
pagamento de pensão foram observados naquele momento, esse direito
se tornou adquirido e uma norma futura não poderia implicar em sua
revogação sob pena de vulneração do art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e do
art. 6º da LINDB".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTE RUÍDO. TEMA  694  DO STJ. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.398.260/PR. LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA
ATIVIDADE.
1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão
combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. "O limite de tolerância para configuração da especialidade do
tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de
6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação
retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,
sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB" (REsp 1.398.260/PR, Rel.
Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe
5/12/2014).
3. No caso, o Tribunal de origem aplicou o entendimento no sentido
de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos
parâmetros legais vigentes em cada época, nos exatos termos do
posicionamento firmado por este Superior Tribunal, pelo rito dos
recursos repetitivos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL - LIMITES DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO
- PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA
COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO
GERAL 823/STF).
1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos
processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa
dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e,
nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá
alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a
propositura individual da execução de sentença, ainda que não
comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de
conhecimento.  Assim, ao contrário do que alega a parte Agravante, é
irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada
pelo sindicato junto à petição inicial. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMANDA COLETIVA - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1537629>>-RJ,
         <<REsp 1722545>>-RJ
   STF - [[RE 883642]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO   FISCAL.
IPVA.   EXCEÇÃO   DE   PRÉ-XECUTIVIDADE.   SUCESSÃO   EMPRESARIAL
POR   INCORPORAÇÃO.   SUBSTITUIÇÃO   DA   CDA.   DESNECESSIDADE.
1.   Na   sucessão   empresarial   por   incorporação,   a
sucessora   assume   todo   o   passivo   tributário   da   empresa
 sucedida,   podendo   ser   acionada   independentemente   de
qualquer   outra   diligência   por   parte   do   credor   (com
ou   sem   retificação   da   CDA).  Precedente   específico   da
Primeira   Seção:   EREsp   1.695.790/SP,   Rel.   Min.   Gurgel
de   Faria,   DJe   26/3/2019.
2. Além disso, o indicado Tema 1.049/STJ não ampara a pretensão da
parte ora agravante. Ao analisar o referido Tema Repetitivo, a
Primeira Seção afirmou a tese de que "a execução fiscal pode ser
redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de
crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à
incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a
necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando
verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente
ao fisco" (REsp 1.848.993/SP e REsp 1.856.403/SP, de relatoria do
Min. Gurgel de Faria, DJe 9/9/2020).
3.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO - SUCESSORA -
RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
(SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<REsp 1848993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049),
         <<REsp 1856403>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123 ART:00132
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1883054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE
AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O fato de que a jurisprudência desta Corte era favorável à
inclusão do FNDE no polo passivo da ação à época do seu ajuizamento
não permite excluir a condenação da autora em honorários
advocatícios em razão da alteração da jurisprudência durante a
tramitação do feito, haja vista a absoluta ausência de previsão
legal nesse sentido, sobretudo porque, ao final e ao cabo, a autora
restou vencida no ponto. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.824.644/RJ,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2019;
AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 14/05/2019. Na mesma linha, monocraticamente: AgInt no
AREsp 1.443.470/RJ, Rel. Min. Sérgio kukina, DJe de 13/06/2019; REsp
1.780.664/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 20/03/2019; REsp
1.780.550/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 08/03/2019; REsp
1.755.401/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de
14/08/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824644>>-RJ,
         <<REsp 1801071>>-RJ,
         {{AREsp 1443470}}-RJ,
         {{REsp 1780664}}-RJ,
         <<AgInt no REsp 1731451>>-RJ