AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1773536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO
E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ART. 59 DO CP.
CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXACERBAÇÃO
DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra
admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em
elementos de informação colhidos durante o inquérito e não
submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas
as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que a
condenação baseou-se em elementos de informação colhidos no curso do
inquérito, consistente em prova testemunhal, que foi devidamente
reproduzida em juízo, não havendo se falar em nulidade da sentença.
2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e
decidir pela absolvição do agravante demandaria, necessariamente,
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
4. Em relação à culpabilidade, circunstâncias e consequências do
crime, verifica-se que a fundamentação da decisão que majorou a
pena-base é idônea.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 681902>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 553876>>-SP
(TESTEMUNHAS - OITIVA - ADVERTÊNCIA - FALSO TESTEMUNHO)
   STJ - <<HC 63347>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE -
POLICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1237830>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO - PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1139528>>-DF
Informações complementares:      "É entendimento adotado nesta Corte de que a ratificação em
juízo dos depoimentos prestados na fase de inquérito não gera
nulidade no processo, desde que possibilitada a realização de
perguntas [...]"
     "[...] 'não existe coação ilegal pelo simples fato de ser a
testemunha advertida das penas do crime de falso testemunho, nos
exatos termos do art. 210 do Código de Processo Penal' [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior entende que o
crime cometido por policial indica maior reprovabilidade e constitui
fundamento idôneo e capaz de fundamentar o recrudescimento da
resposta penal".
     "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
elevado valor do prejuízo causado às vítimas implica na maior
reprovabilidade da conduta, constituindo fundamentação hábil à
valoração negativa das consequências do delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00204 ART:00210
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1836174  SP  2019/0264374-4
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1977580  PR  2021/0310529-3
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  672989  SP  2021/0180242-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no REsp  1936663  PR  2021/0135316-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021