AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628062
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.  VIOLAÇÃO DO ART. 535,
II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. SUCESSÃO. DECRETO N. 4.128/2002.
SÚMULA 83/STJ.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535, II, do CPC/1973,
pois o recorrente não apresentou nenhum argumento a ensejar a
apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a
Súmula 284/STF.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
acerca do art. 462 do CPC/1973, não havendo o cumprimento do
requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas
282/STF e 211/STJ.
3. O DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciais em que figura
como parte o DNER que venham a ser ajuizadas após o fim da
inventariança dessa extinta autarquia. Na espécie, a ação foi
proposta contra o DNIT em 21/6/2005, ou seja, após o término do
processo de inventariança (ocorrido em 8/8/2003), ficando
evidenciada sua legitimidade passiva ad causam.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - SUCESSÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1449916>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1380296>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1267180>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, com a
extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e a
criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT, por meio da Lei n. 10.233/2001, a União tornou-se parte
legítima para atuar nos processos em curso durante o período de
inventariança desta Autarquia, o qual se iniciou em 13/02/2002, nos
termos do Decreto n. 4.128/02, e findou em 08/08/2003, por força do
Decreto n. 4.803/2003. Assim, encerrado o processo de inventariança
do DNER, a legitimidade para responder às ações judiciais - que
tenham como parte ou interessado a autarquia extinta - passou a ser
do DNIT, na condição de sucessor do DNER em todos os direitos e
obrigações, consoante o art. 79 da Lei n. 10.233/2001' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED DEC:004128 ANO:2002
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00079
LEG:FED DEC:004803 ANO:2003
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