AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE
MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA
JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO.
1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a
aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na
instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser
conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza
julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de
ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são
meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe
9/8/2017).
2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a
alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida
Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em
curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.
3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ,
no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou  que os juros de mora e
a correção monetária são obrigações de trato  sucessivo, que se
renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no  mês de
regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o
entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos
juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os
processos, abarcando  inclusive aqueles em que já houve o trânsito
em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses
casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no
REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO EX OFFICIO - MEROS
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856426>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1092158>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1353317>>-RS,
         <<REsp 1804669>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 132418>>-PR
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1125190>>-PR
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA  - OBRIGAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1341116>>-RS,
         <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<AgRg no REsp 1147369>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
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