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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1304135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO POR TURMA NÃO MAIS COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA.
SÚMULA N. 158/STJ.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na
forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, "a" e "b", e §
2º, do Regimento Interno do STJ e no art. 546, parágrafo único, do
CPC.
2. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
3. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n. 158/STJ).
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 610520>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B       PAR:00002
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp 255078 SC 2013/0077213-4 Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1307036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O
ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. NORMA LOCAL. PLANTÃO
JUDICIÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é
inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do
expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária
local.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula
n.
168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 688540>>-MA, <<AgRg no Ag 655109>>-PI, <<REsp
704184>>-SP, <<REsp 280382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00172   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1334949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSENSO
INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou
princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição
de competência recursal disposta na Lei Maior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1138627>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 60972>>-AL,
           <<EDcl no REsp 1125913>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   ART:00546
        PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1431157  PB  2014/0013194-1  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 924992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o
entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança
jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada,
excepcionalmente,  a fim de adequar o julgamento da matéria ao que
ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1365560>>-RJ
(RECURSO JUDICIAL - IDENTIDADE - TITULAR DO CERTIFICADO - ADVOGADO
AUTOR DA PETIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
32879>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1256563>>-MG
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1060358  PR  2008/0112638-4
Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
EDcl nos EDcl no MS   19105  DF  2012/0183708-2  Decisão:03/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  188231  RS  2013/0154371-5
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:26/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 116172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.   EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios, opostos à
decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção
aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.
Precedente: EDcl nos EREsp 958.978/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 1.7.2011.
2. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação, por analogia,
do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 21 da Lei
n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas.
3. Não há similitude fática entre os julgados ora confrontados,
porquanto a prescrição relativa à execução de ação coletiva sobre
expurgos inflacionários não é a mesma discutida no aresto paradigma,
que trata de controvérsia decorrente de ação civil pública em face
de dano ao erário. Precedentes: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em
14.6.2012, DJe 21.8.2012; AgRg nos EAREsp 83.322/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 3.10.2012, DJe
15.10.2012; AgRg nos EAREsp 48.041/PR, Rel. Ministro Castro Meira,
Corte Especial, julgado em 21.11.2012, DJe 4.12.2012.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1272811>>-MG, <<EDcl nos EREsp 958978>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 83322>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 48041>>-PR
(PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1185347>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 119895>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1273239>>-PR, <<AgRg no AREsp 93945>>-PR,
<<REsp 912612>>-DF, <<REsp 764278>>-SP
<<REsp 1070896>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1244257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÓRGÃO
QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 158/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Não se presta para caracterizar dissídio jurisprudencial acórdão
que, colacionado como paradigma, tenha sido proferido por órgão que
não mais detém competência para apreciar a matéria. Incidência da
Súmula n. 158/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 97431>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 33419>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  211225  RS  2013/0154426-8  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1285552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO. TESE FIXADA NO MESMO
SENTIDO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para
ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação
civil pública.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1273643>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp 10272 PR 2012/0162345-8 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp 86567 PR 2012/0092364-1 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp 122204 PR 2012/0124161-5 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp 1320753 PR 2012/0193077-6 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAREsp 70872 PR 2012/0103569-2 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAREsp 93820 PR 2012/0243907-7 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAREsp 104557 PR 2012/0185000-5 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAREsp 123547 PR 2012/0268926-6 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAREsp 131500 PR 2012/0248308-6 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1119463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 266, § 3º, DO RISTJ, C/C O ART. 546,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PETIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).
AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência
interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias - art. 266, § 3º, do
RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC.
2.  O encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico
(e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a
afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi
protocolizada fora do prazo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 804288>>-SP, <<AgRg no Ag
864533>>-SP, <<AgRg no AREsp 146052>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1151574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255,
§ 2º, DO RISTJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS
DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA N. 168/STJ.
1. São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos
embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada
definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor
fixado atenda a ambas.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
n.
168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no  REsp 1338422>>-RS, <<AgRg no REsp
1232345>>-PR, <<EDcl no REsp 1241743>>-RS, <<AgRg nos EREsp
1268611>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   INC:00002   ART:00266   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1157707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO
PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos
suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos
de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial,
impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283/STF.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de
tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até
a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a
vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n.
4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85
decibéis.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE INSALUBRE - NÍVEL DE RUÍDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1156543>>-RS, <<AgRg no REsp 1342642>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1345833>>-RS, <<EDcl no REsp 1336065>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1284243>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEC:002171 ANO:1997
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003