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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1882090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO POR
COTA RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO QUANTO AO NÃO ENQUADRAMENTO COMO
CANDIDATO COTISTA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO.
ORIENTAÇÃO FIRMADA EM IAC. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO
DOS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVO JULGAMENTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
anulação do ato administrativo que desclassificou a parte impetrante
de concurso público para o cargo de Auditor Júnior da Petrobras, em
virtude de não ser considerada como pessoa negra para efeitos de
ingresso por meio de cotas raciais. Por sentença, a segurança foi
denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o
recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
III - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido apresenta-se
contraditório, porquanto embora tenha mantido decisão monocrática,
consignando que "verificado na espécie que, embora não tendo sido
unânime a decisão, a sentença não foi reformada, e dessa forma,
coube a Corte de origem seguir a orientação firmada em Incidente de
Assunção de Competência, inaplicando-se, assim, a norma do art. 942,
caput, do CPC", tal entendimento se mostra contrário a precedente
colacionado aos autos fl. 729,  bem como a recentes posicionamentos
desta Corte.
IV -  Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos,
para reformar o acórdão embargado e tornar sem efeito a decisão
monocrática, determinando, em seguimento, o retorno dos autos à
conclusão, para oportuno rejulgamento do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO - ORIENTAÇÃO
FIRMADA EM IAC)
   STJ - <<REsp 1912377>>-RJ,
         <<AREsp 1652950>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1918244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.
EXONERAÇÃO EM FACE DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. IMPUGNAÇÃO
À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA
SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO. EFEITOS
MODIFICATIVOS. EQUIVOCADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A
INTEMPESTIVIDADE DO RESCURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra ato de concessão de
aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto embora tenha
mantido a decisão monocrática do Ministro Humberto Martins,
Presidente desta Corte, mediante a qual foi reconhecida a
intempestividade do recurso especial (fls. 325/326), inclusive
consignando que a suspensão dos prazos não teria sido comprovada no
ato da interposição do recurso, não foi analisada a alegação,
apresentada em agravo interno, no sentido de que, no ato de
interposição do recurso especial a parte embargante alegou que
juntou anteriormente aos autos certidões que comprovam a suspensão
dos prazos processuais e indisponibilidade do processo eletrônico,
tornando-se, por conseguinte, o recurso tempestivo, às fls. 270 a
275.
III - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
IV - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos,
para reformar o acórdão embargado e tornar sem efeito a decisão
monocrática, determinando, em seguimento, o retorno dos autos à
conclusão, para oportuno julgamento do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1923313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. PARTICULAR. IMPORTAÇÃO
DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
o autor a isenção do IPI sobre a importação de veículo automotor
para uso próprio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido
fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor
atualizado da causa. No Tribunal  a quo , a sentença foi mantida.
Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - As matérias relacionadas à negativa de prestação jurisdicional
e aos honorários advocatícios foram tratadas no acórdão embargado,
não havendo razão para apontar a existência de omissão, conforme se
percebe do seguinte trecho: "A parte recorrente apontou a ofensa ao
art. 90, § 4º, do CPC/2015. Verifica-se, contudo, que os fundamentos
jurídicos que embasam esse dispositivo não se apresentaram como
questões decididas (em termos de "causas decididas", conceito
previsto do art. 105, III, da Constituição Federal), porque não
foram abordados pelo Tribunal de origem. Incide, no particular, o
Enunciado Sumular n. 211/STJ (...) a pretensão recursal implicaria a
revisão do conjunto probatório dos autos acerca, em especial, do
alegado ínfimo trabalho dispendido pelos advogados públicos.
Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1935142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS
foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os
honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da
sentença, adotando o critério da Súmula n. 111 do STJ. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada aos honorários advocatícios foi
devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do
seguinte trecho: "...a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, firme no sentido de que a verba honorária deve ser fixada
sobre as parcelas vencidas até a data da sentença que reconheceu o
direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula
111 do STJ."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - E mbargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1972159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE
REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que empresa de
prestação de serviços de engenharia pretende a condenação do ente
municipal a se abster de exigir o pagamento do ISS sobre os valores
dos materiais empregados nas obras realizadas de seus tomadores. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra do
Ministro Presidente desta Corte, verificou-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao
art. 1.022 do CPC, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a
parte agravante teria deixado de impugnar especificamente a Súmula
n. 83/STJ. A decisão foi mantida em  agravo interno.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1971988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. CULPA
EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.  VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos e com base nas particularidades do caso
concreto, concluiu que o nexo causal foi suficientemente demonstrado
e que não foi comprovada a concorrência da vítima para o evento.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que foi não foi
comprovado o nexo causal ou de que houve culpa exclusiva ou
concorrente da vítima, demandaria o revolvimento do conjunto fático
probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o
valor arbitrado a título de danos morais estéticos   se revela
desproporcional e desarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de
Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de
danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932276>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1802211>>-SC
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 47528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO: CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
1. Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e não ao mero rejulgamento da
causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1748738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O artigo 1.022 do CPC/2015 torna claro que os embargos de
declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não
ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra
completa no sentido da aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1752540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. OBSCURIDADE. SUPOSTA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. INOVAÇÃO
RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. No presente caso, verifica-se que a embargante, a pretexto de
suposta omissão, pretende o rejulgamento da causa, a fim de que seja
afastada a incidência das Súmulas nº 284 e 283 do STF, procedimento
vedado na via eleita.
Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de
origem expressamente invocou o art. 114 da Lei nº 8.112/90 para
afastar a suposta decadência, razão pela qual cabia à recorrente,
ora embargante, impugnar de forma específica referido fundamento, o
que não ocorreu.
3. Quanto a alegada obscuridade, verifica-se das razões do recurso
especial e do agravo interno que a embargante não suscitou a
inconstitucionalidade do art. 114 da Lei nº 8.112/90, o que
constitui indevida inovação recursal, procedimento vedado em sede de
embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1782175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1848703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1867475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por
parte da instância de origem; bem como, no que tange ao mérito, a
jurisprudência deste Egrégio Tribunal firmou o entendimento no
sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à
validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que
esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.