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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/15.
ARBITRAMENTO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RECURSO  ESPECIAL.
ARBITRAMENTO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  POR  EQUIDADE.
POSSIBILIDADE.  BASE  DE CÁLCULO E DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS
NO ART. 85, § 2º, DO CPC INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE.
1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a fixação de honorários
advocatícios  com  base  na  equidade,  em  decisão  que, analisando
impugnação    ao    cumprimento    de    sentença   e   exceção   de
pré-executividade,   acolheu  parcialmente  as  impugnações  e,  sem
extinguir  o  feito,  obstou  o  prosseguimento  da  fase executiva,
determinando  que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse
pontos do seu pedido executivo.
2.  Hipótese  dos  autos  que,  não  tendo  sido  extinta  total  ou
parcialmente  a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite
a  fixação  de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão
de  majoração  da verba. 3. Acórdão recorrido que, aplicando a regra
do  art.  85,  §8º,  do  CPC, fixou a verba honorária por apreciação
equitativa  mantido.  Precedentes.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  após  a vista
regimental,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1727091>>-SP, <<REsp 1737801>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1482156>>-SP
Informações complementares:      "[...] os honorários advocatícios só podem ser fixados com base
na  equidade  de  forma  subsidiária,  quando  não  for  possível  o
arbitramento  pela  regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor da causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1810598  SP  2019/0016731-0
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761045
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
CLÁUSULA  DE ELEIÇÃO DE FORO. NATUREZA DO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO DE
CONTRATO  DE  SEGURO. OFERTA DE SEGURO PELO VAREJISTA AO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA  DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA
LEI 4.886/65, DISCIPLINADORA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, AO CONTRATO
DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO.
1.  Controvérsia  em  torno da incidência da regra do art. 39 da Lei
4.886/65, que disciplina a representação comercial, aos contratos de
representação  de  seguro celebrados entre a seguradora demandante e
as empresas do grupo econômico demandado.
2.  O  contrato  de  representação  de  seguro não se confunde com a
representação  comercial,  pois,  enquanto o representante comercial
deve  transmitir  as  propostas e obter aprovação do representado, o
representante de seguros atua sem vínculo de dependência, realizando
contratos  de seguro em nome da sociedade seguradora sem ter que lhe
apresentar as propostas recebidas.
3.  Inaplicabilidade, mesmo por analogia, da regra do art. 39 da Lei
4.886/65,  que  disciplina a representação comercial, para afastar a
cláusula   de   eleição   de   foro   estabelecida  em  contrato  de
representação   de  seguro.  4.  Contratos  típicos  distintos,  com
regulamentação própria.
5.  Hipossuficiência  das empresas demandadas não reconhecida, sendo
que  eventual assimetria na capacidade econômica entre as partes não
é  causa  suficiente  para  o  afastamento da cláusula de eleição de
foro.  6.  Ausência de prejuízo efetivo na manutenção da competência
do  juízo  da  Capital  Federal  para  acompanhar o processamento da
demanda.
7.   Em   tempos   de   processo  digital,  permitindo  o  acesso  à
integralidade dos autos eletrônicos de qualquer parte do país, raras
são  as  hipóteses  de  efetivo prejuízo por dificuldade de acesso à
Justiça.
8.  Reforma  do  acórdão  recorrido  para  manutenção  da validade e
eficácia da cláusula de eleição de foro.
9.  Precedente  específico  do  STJ.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  GUILHERME VALDETARO MATHIAS, pela parte RECORRENTE: ASSURANT
SEGURADORA S/A

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 579324>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
PUBLICAÇÃO  DE  CENAS DE FILME EM QUE A ATRIZ DEMANDANTE APARECE NUA
NA   REVISTA   PLAYBOY.   ABUSO  DO  DIREITO  DE  INFORMAR.  QUANTUM
INDENIZATÓRIO  NÃO  EXAGERADO.  CIRCUNSTÂNCIAS  PECULIARES  DO CASO.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  COM  OS  PARADIGMAS  INVOCADOS. 1.
Controvérsia  devolvida a esta Corte, mediante o recurso especial da
empresa   demandada,  restrita  ao  quantum  indenizatório  reputado
exagerado em face de precedentes alegadamente similares ao caso.
2.   Publicação   pela  empresa  demandada  na  Revista  Playboy  de
fotografias com cenas de nudez retiradas de filme protagonizado pela
atriz demandante, sem o seu consentimento.
3.  Reconhecimento pelas instâncias de origem da ocorrência de abuso
no  direito  de  informar  por  ter  a  empresa  demandada, por vias
transversas,  alcançado  êxito  em sua cobiça de publicar a nudez da
atriz  demandante, que reiteradamente negara convites de se expor em
revista de cunho erótico.
4.  Embora o valor da indenização arbitrada, de forma isolada, possa
parecer elevado, não se mostra exagerado, especialmente sopesadas as
circunstâncias agravantes reconhecidas pelo Tribunal de origem.
5.  Paradigmas  invocados  que não guardam similitude com o caso dos
autos.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, pela parte RECORRIDA:
CAMILA PITANGA MANHAES SAMPAIO

Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812138
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA.
RECUSA  DE  COBERTURA.  DANO  MORAL  NÃO  DEMONSTRADO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7
DO  STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula nº 7 do STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  quanto  a  aplicação  do  NCPC,  incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1343330  MS  2018/0201951-2
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1719949
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  SUBMETIDA  AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E
MATERIAIS.  DESERÇÃO  DO  RECURSO  DE  APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA
GENÉRICA  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  SÚMULA Nº 284 DO STF. APLICAÇÃO DO
ART.  1.007 DO NCPC. DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO INTERTEMPORAL QUE
NÃO  VEIO  AMPARADA  EM  INDICAÇÃO  DE  OFENSA  A  DISPOSITIVO LEGAL
PERTINENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A  alegação  genérica  de ofensa a dispositivo legal
esbarra na Súmula nº 284 do STF.
3.  As  razões recursais, muito embora sustentem a aplicação do art.
1.007,  §  4º,  do  NCPC  ao  caso dos autos, não indicaram ofensa a
dispositivo  legal pertinente à vigência da lei processual no tempo.
Incidência da Súmula nº 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. AFIRMADA
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  NCPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE OFENSA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº
284  DO  STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO.  INTERESSE  DE  AGIR.  EXISTÊNCIA.  REEXAME  DE  PROVAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando,  dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e  legal,  conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 3. A alteração
das  conclusões  do  acórdão  recorrido exige reapreciação do acervo
fático-probatório  da  demanda,  o  que faz incidir a Súmula nº 7 do
STJ.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva
quantia, conforme o art. 1.021, § 5º, do mesmo diploma.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1249691>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1369844>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO
ILÍCITO.  PREJUÍZOS.  DANO  MORAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA
PELA  CORTE  DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
Nº  7  DO  STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Tribunal  estadual consignou a impossibilidade de indenização
por  dano  moral.  A  modificação do entendimento lançado no acórdão
recorrido  exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que não se admite em recurso especial. Súmula nº 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos quanto à Súmula nº 7 do STJ.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1009647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM
RAZÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há necessidade de suspender o processo em virtude da afetação
de recurso especial repetitivo que trata sobre a mesma questão (Tema
971), tendo em vista que o julgamento do recurso se limitou a
apreciar a tempestividade da irresignação.
3. Reforça tal conclusão o fato de que referido repetitivo já foi
julgado pela Segunda Seção desta Corte.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.  HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e
morais,   fundada  na  abusividade  da  recusa  de  fornecimento  de
medicamento prescrito e no erro de diagnóstico.
2.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3. Se revela abusivo o preceito excludente do custeio de medicamento
prescrito  pelo  médico responsável pelo tratamento do beneficiário,
ainda  que  ministrado  em  ambiente domiciliar. Precedentes. Ante o
entendimento  do  tema  nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MEDICAMENTO MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE CUSTEIO
- ABUSIVIDADE - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097679>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 989137>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 918635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESCISÃO  CONTRATUAL  CUMULADA  COM  REPARAÇÃO  POR  DANO MATERIAL E
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS.
OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO.
1.  Ação  de  rescisão  contratual  cumulada  com reparação por dano
material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de
unidade imobiliária.
2.  O  excessivo  atraso  na  entrega  de unidade imobiliária enseja
compensação por dano extrapatrimonial.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - COMPENSAÇÃO POR DANO
MORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  POR DANOS MORAIS. MORTE DA VÍTIMA.
DANOS MORAIS À GENITORA E AOS IRMÃOS. CABIMENTO.
1. Ação de compensação por danos morais.
2.  Os  pais,  os  filhos,  o  cônjuge  e  os irmãos formam entidade
familiar   indissolúvel,   dessa   forma   são  legitimados  para  a
propositura de ação compensatória por danos morais em razão da morte
de seu parente. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MORTE DE PARENTE - LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO
COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1283764>>-RJ, <<AgRg no AREsp 164847>>-RJ