AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR ACERCA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM UM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSE
A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. PROVA ILÍCITA. PRECEDENTES.
1. Caso em que, ainda que se trate de significativa quantidade de
droga apreendida (980 g de maconha), o Tribunal de Justiça goiano
deixou certo que os policiais adentraram na residência, sem a
autorização do morador ou ordem judicial diante da fundada suspeita
da prática do ilícito, caracterizando a situação de flagrância
excepcionada no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (fl.
105).
2. Além disso, há inexistência de correlação entre a denúncia
anônima - a respeito de violência doméstica, sem indicação de
residência específica - e o flagrante de tráfico - em razão da
pequena quantidade de droga (uma porção de maconha) vista pelos
policiais -, os quais, por si sós, não configuram a fundada razão da
ocorrência de crime que justifique afastar a garantia da
inviolabilidade do domicílio estabelecida no art. 5º, XI, da
Constituição Federal.
3. A situação posta amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que, mesmo sendo incontroverso que nos
delitos permanentes o estado de flagrância se protraia ao longo do
tempo, deve ser demonstrada a presença de fundadas razões que
demonstrem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito
para que reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada
(REsp n. 1.714.910/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 27/4/2018 - grifo nosso).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS PERMANENTES - FLAGRANTE - BUSCA DOMICILIAR)
   STJ - <<REsp 1714910>>-SP,
         <<RHC 140916>>-MG
(INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - DELAÇÃO ANÔNIMA)
   STJ - <<RHC 105138>>-MS,
         <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 980 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] uníssono nesta Corte não ser admissível que a autoridade
policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de
elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática
delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do
domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela
derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011