CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM
AGÊNCIAS DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS. LESÃO
AO SERVIÇO POSTAL. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. PREJUÍZO
PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CONFIGURADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
   1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o
entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento
da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a
competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco
postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver
ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados.
Por outro lado, incidirá o art. 109, IV, da Constituição Federal -
CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao
serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a
competência federal. Precedentes: CC 155.448/MG, de minha relatoria,
DJe 2/3/2018; AgRg no CC 164.656/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 145.800/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA,DJe 25/4/2016.
      2. A competência da Justiça Estadual tem sido reconhecida no
caso de roubo a banco postal quando as condutas delitivas não forem
dirigidas aos serviços típicos da empresa pública federal e quando o
prejuízo aos correios for inexistente ou irrisório. De outro lado,
quando evidenciado o dano ao serviço postal (como encomendas e
pacotes de sedex roubados), a Terceira Seção já reconheceu a
competência da Justiça Federal, ainda que se tratasse de agência
franqueada.
       "Evidenciado o dano ao serviço postal, em razão do roubo de
material enviado por SEDEX, está caracterizada a lesão ao
serviço-fim dos Correios, a atrair a competência federal" (CC
133.751/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão
Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 4/12/2014).
      3. No caso em análise, no que diz respeito à subtração do
numerário propriamente dito (valores em caixa), o prejuízo dos
Correios foi ínfimo, ou seja, R$ 50,26 (cinquenta reais e vinte e
seis centavos) tendo o Banco do Brasil arcado com quase a totalidade
do numerário subtraído, ou seja, R$ 87.316,16 (oitenta e sete mil
trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). Entretanto, no
caso concreto, o prejuízo da empresa pública ultrapassa as quantias
subtraídas do caixa, eis que os Correios também arcaram com prejuízo
de R$ 627,77 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e sete
centavos) referentes a indenizações de encomendas subtraídas e teve
danificado seu Sistema de Alarme avaliado em R$ 1.377,37 (um mil
trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).
      4. Nesse contexto, ainda que o prejuízo do Banco do Brasil
seja muito maior, não se pode afirmar que o prejuízo sofrido pelos
Correios seja irrisório. Frise-se que, conforme inquérito policial,
o roubo teria sido praticado em 1º/10/2019, época em que o salário
mínimo vigente era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)
de tal sorte que o prejuízo sofrido pelos Correios não pode ser
considerado ínfimo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça - STJ relativa ao princípio da insignificância.
    5. Ademais, nos termos do artigo 109, incido IV, da Constituição
Federal - CF, aos juízes federais compete julgar "os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". O roubo de
encomendas configura a prática de delito em detrimento de um serviço
prestado pelos Correios, empresa pública federal
     6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina ? SJ/ES, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de
Colatina ? SJ/ES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - ROUBO - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT - BANCO POSTAL)
   STJ - <<CC 155448>>-MG,
         <<AgRg no CC 164656>>-MG,
         <<CC 145800>>-TO,
         <<CC 27343>>-SP,
         <<AgRg no CC 161363>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - ROUBO - CORREIOS - ENCOMENDAS -
SEDEX)
   STJ - <<CC 133751>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Terceira Seção do STJ consolidou os seguintes pontos:
(1) semelhança entre o banco postal e agências franqueadas no que
diz respeito à responsabilização pelos prejuízos sofridos, o que
firma a competência da Justiça Estadual quando o prejuízo aos
Correios for inexistente ou irrisório; (2) ainda que tenha havido
emprego de violência contra funcionários dos Correios, para fins de
fixação de competência, considera-se os aspecto patrimonial, uma vez
que se trata de crime contra o patrimônio; (3) a competência será da
Justiça Estadual apenas nas hipóteses em que as condutas delituosas
não atinjam a atividade fim dos Correios, qual seja, o serviço
postal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157