AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Violação  ao  artigo  1022  do  CPC/15, não configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia  de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador
não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes,  quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir
o litígio. Precedentes.
2.  A  alteração  das  conclusões  a que chegou o órgão julgador, no
tocante  à  responsabilidade  civil,  à  ausência de participação da
vítima  no  evento  danoso  e  à base de cálculo do valor da pensão,
implica em revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o
que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão da Súmula
7/STJ. Precedentes.
3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é
possível  a  cumulação  da  pensão  civil de cunho indenizatório com
benefício previdenciário, por serem diversas suas origens. Quanto ao
termo  final  da  indenização por dano material, a jurisprudência do
STJ  é  no  sentido de que a pensão para a viúva deve ser paga até a
expectativa  média  de  vida  da vítima, segundo a tabela do IBGE na
data  do  óbito, ou até o falecimento da beneficiária. Incidência do
teor da Súmula 83/STJ.
4.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de reparação,
uma  vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória
dos   autos,   atraindo  a  incidência  da  Súmula  7  desta  Corte.
Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157921>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1207467>>-DF, <<AgInt no AREsp 908814>>-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO DE CUNHO CIVIL INDENIZATÓRIO -
CUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1693792>>-CE, <<AgRg no AREsp 541568>>-RS,
           <<REsp 1525356>>-RJ
(PENSIONAMENTO - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO
BRASILEIRO - ÉPOCA DO SINISTRO - TABELA DO IBG)
     STJ - <<REsp 1422873>>-SP, <<AgRg no REsp 1063575>>-SP
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 205314>>-CE, <<REsp 1189465>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1437706>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083