AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES.
AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.
1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, §
4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar
monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Além disso, "conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do
Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal,
impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e
princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao STF" (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020). Assim, não comporta
conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a
tais elementos.
3. A Segunda Turma desta Corte de Justiça já se posicionou no
sentido de que é devida a Cofins-Importação, na alíquota de 1% (um
por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição
88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo
incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a
existência de norma anterior que previa alíquota zero.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgInt no RMS 65804>>-BA,
         <<AgInt nos EREsp 1362789>>-MG
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AREsp 1600392>>-SP
(ALÍQUOTA ZERO - COFINS-IMPORTAÇÃO - CRIAÇÃO DE ADICIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1899384>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1897955>>-MG
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