RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE
ACESSO À INFORMAÇÃO. DADOS SOBRE ÓBITOS RELACIONADOS A OCORRÊNCIAS
POLICIAIS. CARÁTER PÚBLICO INCONTROVERSO. IMPRENSA. VEDAÇÃO JUDICIAL
DE USO DA INFORMAÇÃO EM REPORTAGEM NOTICIOSA. DESCABIMENTO. CENSURA
PRÉVIA. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE JORNALÍSTICA. DISTINÇÃO DA
GENERALIDADE DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DE FAMILIARES
DAS VÍTIMAS. HIPÓTESE GENÉRICA DE SIGILO NÃO PREVISTA NO
ORDENAMENTO. PUBLICAÇÃO DOS DADOS EM PORTAL. FORMA DE CUMPRIMENTO DA
ORDEM. PERÍODO PARCIALMENTE COINCIDENTE COM O REQUERIDO. INTERESSE
DE AGIR. PERMANÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal denegou o pedido para assegurar à
parte impetrante o acesso a dados alusivos a óbitos relacionados a
boletins de ocorrência policial sob o fundamento de riscos à
segurança e à privacidade dos familiares das vítimas pela exposição
em reportagens noticiosas. Afirmou-se, ainda, ausência de interesse
de agir, pela superveniente publicação das informações em portal de
acesso público.
2. Inexiste controvérsia quanto ao caráter público dos dados
requeridos, bem como a sua existência em documentos de posse da
administração. Assim o afirmaram tanto o Judiciário, inclusive o
acórdão recorrido, e o órgão administrativo recursal responsável
pelos pedidos alusivos à Lei de Acesso à Informação no Estado.
Entretanto, embora reconhecido pela instância administrativa
superior sua natureza pública, a autoridade impetrada não forneceu
os dados requeridos.
3. Fundamento essencial do acórdão recorrido para denegar a ordem:
"Embora reconhecido [...] a publicidade dos elementos [...], mesmo
não constituindo ofensa a direitos individuais, não pode ser
divulgada na mídia de grande circulação [...] As informações
requeridas são essencialmente públicas, mas sua divulgação exige
cautela e não são indispensáveis [...]".
4. Descabe à administração ou ao Judiciário apreciar as razões ou
usos que se pretende dar à informação de natureza pública. A
informação, por ser pública, deve estar disponível ao público,
independentemente de justificações ou considerações quanto aos
interesses a que se destina o uso.
5. A imposição de restrições especiais ao exercício da atividade
jornalística, em contraste com a generalidade da população, é vedada
pela Constituição Federal. Razões de decidir (ratio decidendi) da
ADPF 130/STF.
6. Na hipótese, não se está sequer diante de um produto jornalístico
acabado, cuja construção poderia ensejar, de forma absolutamente
excepcional e ainda assim questionável, controle à sua circulação,
ante a gravidade dos danos potenciais. Configura-se inequívoca
censura prévia impedir-se à imprensa que até mesmo apure eventual
interesse jornalístico de divulgação de dados, reitere-se,
inequivocamente públicos.
7. A segurança individual não é hipótese legal de exceção de acesso
a dados públicos. Eventuais danos, caso efetivados, se resolvem pela
responsabilização civil, administrativa e penal.
8. A denegação da ordem pela origem configura verdadeiro bis in idem
censório. São dois direitos distintos, que o acórdão recorrido
confunde para negar a ambos: o direito de acesso à informação
pública é autônomo diante do direito de liberdade de imprensa. Não
há razão nem mesmo em supor que os dados públicos virão a ser
publicados pela imprensa, que pode aproveitá-los de uma infinidade
de formas diversas da divulgação noticiosa, como subsídio à
atividade jornalística. Não se pode inviabilizar o acesso da
imprensa à informação pública pelo mero temor precognitivo de que a
incerta e eventual veiculação midiática de dados públicos causará
potencialmente danos.
9. Persiste o interesse de agir pelo alcance, pela via da
publicidade ativa, de apenas parte do período requerido.
10. A existência de portal com os dados públicos solicitados apenas
configura meio de cumprimento da obrigação de fornecer o acesso ao
solicitante, mas não enseja a rejeição do pedido de informações nem
afasta seu direito líquido e certo em obtê-las. Previsão expressa da
Lei de Acesso (art. 11, §§ 3º e 6º, da Lei n. 12.527/2011).
11. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a
sentença, concedendo a segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESTRIÇÃO À ATIVIDADE JORNALÍSTICA)
   STF - [[ADPF 130]] (RTJ 213/20)
(IMPRENSA - CENSURA PRÉVIA)
   STF - [[Rcl-AgR 28747]],
         [[Rcl-AgR 38201]],
         [[RE-AgR 840718]],
         [[ARE-AgR-segundo 835363]]
(ACESSO À INFORMAÇÕES - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<MS 18847>>-DF
   STF - [[SS-AgR-segundo 3902]] (RTJ 220/149)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00011 PAR:00003 PAR:00006