AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  ÁREA  URBANA.  APLICABILIDADE  DO
CÓDIGO FLORESTAL. PRECEDENTES.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  Decorre  o  presente  recurso  especial  de  ação  civil pública
ajuizada  pelo  MP/SC  em  face  da  ora  recorrida e o Município de
Florianópolis, com o objeto de obter a remoção de construção em área
de  preservação  permanente,  bem  assim  a recuperação ambiental do
local  da  controvérsia.  A  Corte  de  origem manteve a sentença de
procedência  em  parte do pedido - apenas no que se refere à área de
até quinze metros do curso d'água -, sob o entendimento de que a Lei
de  Parcelamento  Urbano  deve  prevalecer no caso concreto, por ser
especial em relação ao Código Florestal. 3. Merece reforma o acórdão
recorrido,  pois,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  o
anterior Código Florestal também deve ser aplicado às áreas urbanas.
Ademais, conforme já decidiu a Segunda Turma, (i) "a antinomia entre
a  Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979) e o Código
Florestal  (Lei  n.  4.771/1965)  é apenas aparente, pois a primeira
impinge  um  reforço  normativo  à  segunda, intensificando o mínimo
protetivo  às  margens  dos  cursos  de  água";  (ii)  "[a]  Lei  n.
4.771/1965,  ao  excepcionar  os casos de construções em área urbana
(art.  2º,  parágrafo  único),  condiciona  a  hipótese de exceção a
escorreita  observância  dos  princípios  e  limites  insculpidos no
Código";  (iii)  "[a]  proteção marginal dos cursos de água, em toda
sua   extensão,   possui  importante  papel  de  proteção  contra  o
assoreamento";  e  (iv)  "[o]  Código  Florestal (Lei n. 4.771/1965)
tutela  em  maior  extensão  e  profundidade  o bem jurídico do meio
ambiente,  logo,  é  a  norma específica a ser observada na espécie"
(REsp 1518490/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 15/10/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - DANO AO MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À
ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO ILÍCITO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 231561>>-MG
(AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 359140>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1363943>>-SC
(AMBIENTAL - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CÓDIGO FLORESTAL -
INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA DE NORMAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL
- MAIOR PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO)
     STJ - <<REsp 1518490>>-SC
(AMBIENTAL - ÁREAS URBANAS - ÁREAS RURAIS - MESMA PROTEÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1667087>>-RS
Informações complementares:      "A agravante alega ainda que o recurso especial interposto pelo
MP/SC  não  poderia  ter  sido conhecido, uma vez que a revogação da
norma  que se alega negativa de vigência ocasionou a perda do objeto
recursal.
     Ocorre  que  a  norma  incidente  na  presente  demanda é a Lei
4.771/1965,   código   florestal   vigente  à  época  dos  fatos.  A
jurisprudência  do  desta  Corte entende que, tratando-se de matéria
ambiental,  prevalece  o  princípio  'tempus regit actum', que impõe
obediência  à  lei  em  vigor  por  ocasião  da  ocorrência  do fato
ilícito".
     "Outro  argumento apresentado pela agravante é que a apreciação
das  questões  trazidas  a  conhecimento  desta  Corte  pelo recurso
especial  do  ora agravado demanda a apreciação de questões fáticas,
pois  necessária  à  verificação  do  local  onde  a edificação está
inserida.
     Porém, verifica-se que não se aplica a Súmula 7/STJ ao presente
caso,  uma  vez  que as violações apontadas no recurso especial pelo
agravado  esbarram em matéria de direito, bem como consta do acórdão
do  Tribunal  de  origem  todas  as  informações  relevantes  para o
julgamento da causa".
     "É  firme  nesta Corte o entendimento de que não cabe aplicar a
teoria do fato consumado em matéria ambiental, sob pena de perenizar
direito  que  contraria  frontalmente  o  postulado do meio ambiente
equilibrado  como  bem  de  uso  comum  do  povo,  essencial à sadia
qualidade  de  vida.  Ademais,  a  jurisprudência  desta  Corte  não
ratifica   a   aplicação   dos  princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade   para  manter  dano  ambiental  consolidado  pelo
decurso do tempo".
     "[...]  a  agravante  alega  que o tratamento das áreas urbanas
consolidadas  e  das  áreas  rurais merecem tratamento diferenciado.
Todavia  reitera-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de
que  a  proteção  ao  meio ambiente não difere área urbana de rural,
porquanto  ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade
de   vida  proporcionada  pelo  texto  constitucional,  pelo  Código
Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000618
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002   PAR:ÚNICO