MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  POSSE  E  DOMÍNIO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  EXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO  JUDICIAL  ANTERIOR.
LITISPENDÊNCIA.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME
DA  APLICABILIDADE  DO ART. 8º DA LEI 12.348/2010. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM EXAME DO MÉRITO.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado
pelo  Município  de  Limeira  contra  ato  do  Ministro de Estado do
Orçamento,  Planejamento  e  Gestão, consubstanciado em portaria que
autorizou  a  cessão provisória de imóvel da União, de 7.700.400 m2,
ao Incra para fins de implantação de projeto de reforma agrária.
CONTROVÉRSIA  FÁTICA  2.  O  impetrante  não  comprova,  cabalmente,
possuir  direito  oponível  à  aludida  cessão. Suscita controvérsia
sobre  os  limites,  a  posse  e  o domínio do imóvel, cujo deslinde
reclama  dilação  probatória.  Embora  noticie que parte da área foi
objeto  de  declaração  de  utilidade pública municipal em 1983, não
apresenta  título de propriedade, nem qualquer outro documento hábil
a  comprovar que foi efetivada a expropriação. Tampouco comprova que
a  área  supostamente  expropriada  integra  o  objeto da cessão. Ao
contrário,  questiona  os  limites  do imóvel, ao argumento de que a
área indicada na portaria não corresponde à realidade.
3.  A  outra  parte  do  imóvel,  correspondente  a  6.334.500 m2, o
impetrante alega ter usucapido. Ocorre que, para verificar se a área
era  passível de usucapião e se houve posse mansa e pacífica durante
o  período  legal exigido para a prescrição aquisitiva, também seria
necessário dilação probatória.
4.  E,  considerando  a  vedação  à  aquisição  de bens públicos por
usucapião  (arts.  183,  §  3º,  e  191,  §  1º,  da Constituição da
República),  seria  possivelmente  necessário  averiguar se o imóvel
estava  ou  não  afetado  à  realização  do  serviço público que era
prestado,  matéria também fática e a ser levada em conta no exame de
possível usucapião.
REIVINDICATÓRIA ANTERIOR 5. As informações prestadas pela autoridade
impetrada  e  a documentação por ela juntada dão conta de que a área
em  comento  é palco de conflitos sociais, envolvendo integrantes do
Movimento  dos Trabalhadores Sem-Terra, e objeto de ações judiciais,
entre  as quais uma Reivindicatória ajuizada pela União, na qual foi
concedida antecipação de tutela para imiti-la na posse do imóvel.
6.  A  Ação  Reivindicatória  2008.61.09.010638-6  foi  ajuizada  em
5/11/2008 e, assim, já induzia litispendência em relação à discussão
sobre  a  propriedade  do  imóvel  quando o Mandado de Segurança foi
distribuído  no  STJ  em  16/12/2008. A ação atualmente tem o número
0010638-98.2008.4.03.6109  e ainda está tramitando, agora na 1ª Vara
Federal de Limeira, nem sequer tendo recebido sentença.
INADEQUAÇÃO  DA  VIA ELEITA 7. "O mandado de segurança não se presta
para  discutir  matéria  que  constitua  o  mérito de uma outra ação
judicial   nem   para   discutir   questões   que  demandam  dilação
probatória."
(RMS  3.335/SP,  Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ
20/2/1995)  .
IMPOSSIBILIDADE  DE DECISÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI
12.348/2010  8.  A necessidade de dilação probatória, inclusive para
estabelecer  se  a  propriedade se enquadrava ou não como imóvel não
operacional   da  antiga  Rede  Ferroviária  Federal,  impossibilita
decisão  sobre  se  seria  aplicável ou não ao caso o art. 8º da Lei
12.348/2010,    que    determina    que   "ficam   convalidadas   as
desapropriações  sobre  imóveis  não  operacionais  da extinta RFFSA
realizadas por outros entes da Federação, desde que o apossamento ou
a imissão na posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro de 2007".
CONCLUSÃO  9.  Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito,
cassada  a liminar antes concedida e prejudicado o Agravo Regimental
da União, com remessa das partes às vias ordinárias, em especial aos
autos da Ação Reivindicatória em curso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do
mérito   e   cassou  a  liminar  anteriormente  concedida,  restando
prejudicado  o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA QUE CONSTITUA
MÉRITO DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RMS 3335>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012348 ANO:2010
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00183   PAR:00003   ART:00191   PAR:00001