EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1571320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIME ART. 1º, I, DO
DECRETO-LEI 201/67. DESVIO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DINHEIRO
PÚBLICO. PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, A, DO CÓDIGO PENAL).
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. OMISSÃO NO
EXAME DE ARGUMENTO POSTO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE PROCURAVA
DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE O TEMA.
OMISSÃO QUE SE SUPRE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in
procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu
cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada
se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme
disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para
correção de erro material.
2. A existência de um único precedente antigo e isolado desta Corte
que não aplicou a pena de perda de cargo público a policial militar
condenado por tortura não elide o fato de que a jurisprudência mais
recente desta Corte se alinhou no sentido de ser justificável a
imposição da pena de perda de cargo público a réu que praticou ato
incompatível com seu cargo, o que ocorreu no caso do embargante.
In casu, o voto condutor do acórdão embargado listou 5 (cinco)
precedentes da Quinta Turma do STJ julgados em 2018 e 2019, além de
3 (três) precedentes da Sexta Turma desta Corte julgados em 2019,
todos eles no sentido de que o reconhecimento de que o réu praticou
ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente
para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público
(AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016).
3. Ademais, ainda que não fosse o caso de indeferimento liminar dos
embargos de divergência em virtude do óbice descrito no enunciado n.
168 da Súmula do STJ, o mencionado recurso também não autorizaria
conhecimento devido à ausência de similitude fática entre os
julgados comparados, já que, no acórdão apontado como paradigma a
pena foi imposta como um efeito automático da condenação, enquanto
que no acórdão impugnado nos embargos de divergência, a pena imposta
foi acompanhada de fundamentação considerada suficiente e idônea
por esta Corte.
4. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem,
contudo, alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.