RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ARMADO DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem
pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva,
visto o recorrente ser suspeito de integrar associação armada
voltada ao tráfico de drogas, bem já haver sido condenado por
prática de tráfico.
3. Consoante previsto no art. 318, III, do Código de Processo Penal,
"[p]oderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar
quando o agente for [...] imprescindível aos cuidados especiais de
pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência". Todavia,
ao indeferir o pedido defensivo, o Juízo de primeira instância
apontou que "é possível extrair da própria argumentação defensiva
que o réu possui outros 9 (nove) irmãos e o curador de Ademir sequer
seria Ailton, mas sim sua outra irmã, Maria Aparecida de Freitas
Arruda. Deste modo, entendo não haver provas de que a presença de
Ailton é imprescindível para os cuidados do irmão". Assim, para se
infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e
possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário
imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a
impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido
formulado no writ.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 125773>>-RO
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA  - RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS)
   STJ - <<HC 426128>>-GO
Informações complementares:      "[...] '[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório
Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva' [...]'".
     "[...] a jurisprudência desta Corte de Justiça também é firme
ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso
ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a
segregação cautelar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00318 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00004 INC:00005 INC:00006