MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE PROPINA. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PROVA E INDÍCIOS  DA MATERIALIDADE DA CONDUTA E DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de
Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 2.140, de
22 de setembro de 2011,  que demitiu o  impetrante do cargo de
Policial Rodoviário Federal,  após regular processo administrativo
instaurado para se apurar a prática de infrações disciplinares
previstas nos arts. 116, III, 117, IX e XII, e 132, IV e XI, todos
da Lei n. 8.112/90.
2. A pretensão do impetrante funda-se nas alegações de inexistência
de provas ou indícios de materialidade quanto à conduta criminosa
que lhe é imputada, bem como na obtenção de depoimentos de
testemunhas mediante coação e na ausência de apreciação pela
Comissão Processante das alegações apresentadas pela defesa.
3. A Comissão Processante, em seu relatório final, sugeriu a
aplicação da pena de demissão por recebimento de vantagem econômica
indevida, devidamente respaldada nas  provas documentais e
testemunhais produzidas no Processo Administrativo, sob o crivo do
contraditório. Não há, portanto, falar em precariedade das provas
que demonstram a natureza e a gravidade da infração disciplinar
cometida pelo impetrante.
4. Ademais, o mandado de segurança não comporta dilação probatória,
uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo
aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação
mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a
existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo
afrontado ou ameaçado por ato da autoridade impetrada.
5. Na hipótese em exame, o acolhimento da  pretensão do impetrante
no sentido da inexistência de prova da materialidade da ação
delitiva e da coação das testemunhas requer o revolvimento dos
elementos fáticos-probatórios, o que somente é possível na via
ordinária, em que poderão ser produzidas provas periciais,
testemunhas, assim como poderá ser realizada qualquer tipo de
reanálise das provas colhidas no PAD.
6.Tampouco prospera o  argumento de que, na análise do processo
administrativo que culminou demissão do impetrante, não foi
devidamente apreciada a tese levantada pela defesa, pois importa,
além de revisão do mérito do ato administrativo, insindicável pelo
Poder Judiciário, ingressar na seara fático-probatória dos autos,
exame vedado em sede de mandado de segurança.
7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, restando prejudicado
o agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002140 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00116   INC:00003   ART:00117   INC:00009   INC:00012
        ART:00132   INC:00004   INC:00011