AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE  DE
INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS A EMBASAR A
ATUALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, a decisão que decretou a prisão cautelar do ora
Agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da
ordem pública, em razão de o paciente/agravante figurar como
integrante em posição de destaque de engendrada organização
criminosa constituída para a prática do tráfico internacional de
drogas, entre outros delitos, o que constitui base empírica idônea
para a imposição da medida extrema, haja vista a premente
necessidade de cessar ou ao menos diminuir as atividades da referida
organização, o que se enquadra no conceito de ordem pública.
V  - Outrossim, como já afirmado, em que pese o esforço
argumentativo da defesa, verifica-se a existência de elementos
concretos e embasar a custódia cautelar em prol da instrução
criminal e futura aplicação da lei penal porquanto a Corte de
origem, soberana nos elementos de fato e probatórios carreados aos
autos, asseverou que "A decretação da prisão preventiva também se
justifica para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que, a
organização criminosa apresenta ramificações na Bolívia. Assim
sendo, há risco concreto de que possam fugir ou ocultarem-se,
inviabilizando a prática dos necessários atos de instrução
processual, e, ao final, a aplicação da lei penal", não se tratando
de mera ilação ou presunção.
VI - Ressalte-se, por fim, que, a despeito da última notícia de
tráfico de drogas remontar a 23/4/2018, com apreensão de quase meia
tonelada de cocaína,  é possível aferir a continuidade das
atividades delitivas da organização criminosa, mesmo com a prisão de
seu líder máximo, não comportando qualquer censura a afirmação do
acórdão recorrido no sentido de que "O que se depreende dos autos é
que há um forte risco de reiteração criminosa demonstrado pela
própria estruturação da organização criminosa, que pode continuar
operando por intermédio das pessoas jurídicas e pessoas físicas, sob
o comando de Jorge Luís da Silva, mesmo preso em penitenciária
federal. A despeito de não haver informações de prática de novos
crimes, a prisão preventiva deve ser decretada com base em dados
concretos coletados durante as investigações, amparados na gravidade
concreta do ocorrido e no envolvimento de pessoas que comporiam
organização criminosa, na periculosidade dos envolvidos e na
previsível atuação deles no sentido de impedir a obtenção de provas,
dilapidar/ocultar o patrimônio amealhado por meio da conduta
criminosa e frustrar efetiva aplicação da lei penal".
VII  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 611638>>-SP,
         <<AgRg no HC 615563>>-SC,
         <<AgRg no HC 556983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00255 INC:00007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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