AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO
E TENTADO) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DE AUTORIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO
DOMICILIAR. RESPONSÁVEL POR MENOR DE 12 ANOS (ART. 318-A DO CPP).
IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou
mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do
conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O
envolvimento ou não da agente nos delitos que lhes são imputados é
matéria cuja análise é reservada à ação penal.
2. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva
inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de
pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 18/6/2019).
3. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros
aspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em
consideração, a reincidência da agravante e o fato de haver sido
acusada de integrar organização criminosa, ordenada e caracterizada
pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática
reiterada de crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de
armas de fogo, patrimoniais e homicídios (fl. 1.689).
4. Mostra-se incabível a substituição da prisão preventiva por
domiciliar, pois, além de não demonstrada a imprescindibilidade da
agravante aos cuidados das crianças, suas netas, a custodiada é
reincidente e os crimes foram praticados com violência e grave
ameaça à pessoa (homicídio qualificado nas formas consumada e
tentada).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA)
   STJ - <<HC 496533>>-DF,
         <<HC 638238>>-MT,
         <<RHC 135871>>-MG,
         <<AgRg no HC 628892>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no HC 567058>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 119082>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 554877>>-MT,
         <<RHC 103361>>-RS,
         <<HC 556218>>-SP,
         <<HC 542019>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - CRIME PRATICADO
COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142295>>-SC,
         <<AgRg no HC 628892>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
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