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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. ADJUDICAÇÃO.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ,
firmada pela Primeira Seção, em 25.11.2009, no julgamento do REsp nº
1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime
previsto no art. 543-C do CPC/1973, restou pacificada no sentido de
que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em
todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos
imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese
que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por
sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IPTU - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS
MUTAÇÕES SUBJETIVAS)
   STJ - <<REsp 1073846>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 209),
         <<AgRg no Ag 1418664>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 ART:00131 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A
CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA.
1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam
crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das
mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.
Precedentes.
2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o
acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os
valores das despesas realizadas com fretes contratados para a
entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista,
varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado
pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a
serem descontados da COFINS devida?.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - DESPESAS COM FRETE - DIREITO A CRÉDITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 874800>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1763878>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES
BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO
DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTE.
1. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, negou
provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a
alegação de impenhorabilidade deverá ser efetuada perante o Juízo
que determinou a contrição. Precedente: CC 167.917/RS, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/05/2020.
2. Todavia, o recorrente se insurgiu contra decisão do Juízo
estadual que determinou a constrição, quando, na verdade, deveria
ter se insurgido contra o Juízo da 3ª Vara Federal de Porto
Alegre/RS, a quem direcionado o mandado de penhora no rosto dos
autos, sendo dele a competência para avaliar e decidir se é cabível
ou não a constrição do crédito constituído perante sua jurisdição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INDISPONIBILIDADE - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 167917>>-RS
Informações complementares:      "[...] cada um dos juízos é competente para processar e julgar
a execução que tramita sob sua jurisdição".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1872301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA VIGÊNCIA DA LEI N.
11.457/2007. ILEGITIMIDADE
1. É nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI, na vigência da
Lei n. 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração
destinado à exigência de contribuição adicional. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no REsp 1571933/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATO DE FISCALIZAÇÃO CONDUZIDO PELO SENAI, NA VIGÊNCIA DA LEI
11.457/07 - AUTO DE INFRAÇÃO DESTINADO À EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
ADICIONAL - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1571933>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1928062  MG  2021/0079460-0
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. BASE DE CÁLCULO. FRETE. MATÉRIA PACÍFICA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos,
definiu tese segundo a qual ?o valor do frete (referente ao
transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a
concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS
incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da
substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo
8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. Entrementes, nos casos em
que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não
efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor
do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi
do disposto no artigo 13, § 1º, II, "b", da LC 87/96? (REsp
931.727/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/08/2009, DJe
14/09/2009).
2. No caso dos autos, com relação ao art. 166 do CTN e a não
inclusão do frete na base de cálculo do ICMS, o conhecimento do
recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o acórdão
recorrido refletir a orientação deste Tribunal Superior. E, quanto
as premissas fático-probatórios, porque não podem ser revistas na
via do especial, o recurso não pode ser conhecido, como enuncia a
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALOR DO FRETE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<REsp 931727>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 160, 161)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00008 INC:00002 LET:B ART:00013 PAR:00001
        INC:00002 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE
PIS E COFINS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. INCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.
1. Os créditos de PIS/COFINS não possuem natureza jurídica de
subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos
pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum
projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público.
2. Na ótica do IRPJ, ?As subvenções para investimentos, que podem
ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas
do Poder Público, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo
beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão
do empreendimento econômico projetado. Desta forma, incentivos
fiscais recebidos como compensação por inversões fixas previamente
realizadas pelo beneficiário, não são passíveis de enquadramento
como subvenção para investimento, na ótica do imposto de renda, por
não atenderem à condição de concomitância e de absoluta
correspondência entre a percepção da vantagem e a aplicação dos
recursos.? (MF/SRF/SRRF7º - Solução de Consulta nº 251, de 24 de
junho de 2004, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 443; Parecer
Normativo CST nº 112, de 29/12/1978).
3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do
STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido da impossibilidade de
exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no
regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ
e da CSLL.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS - REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS E
DA COFINS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913315>>-SP
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
(CSLL)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO
SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Este Tribunal Superior tem decidido que ?a inovação normativa do
art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil não altera a condição
estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento
sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos
tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para
homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os
títulos de transferência de domínio e encerrar o processo? (AgInt no
REsp 1676354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019).
2. Porém, esse entendimento não pode ser aplicado ao caso, tendo em
vista o Tribunal de Justiça ter decidido que o art. 659, § 2º, do
CPC/2015 afastou a regra estabelecida pelo art. 192 do CTN, à luz do
art. 146 da Constituição Federal.
3. Ante a natureza constitucional da fundamentação do acórdão
recorrido, o recurso não pode ser conhecido. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 659, § 2º, DO CPC/15 - AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 192 DO CTN
- FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AREsp 1472189>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00659 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00192
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte,
admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte
expressamente manifesta não só que sua irresignação é direcionada
apenas contra parcela específica da decisão agravada, mas também que
concorda com a solução alcançada pelo julgador na parte não
impugnada, desde que se trate de capítulo independente e não
interfira na análise do mérito da irresignação. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695426>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1763006>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1518882>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957384  RS  2021/0126881-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1803340  PR  2020/0326211-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1822612  SP  2021/0012491-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1836745  GO  2021/0052166-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1849217  RS  2021/0060943-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1821314  RJ  2021/0010565-3
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1905548  RJ  2020/0093917-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1583159  SP  2019/0274004-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837626
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DA LIDE.
REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à
parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução
fiscal é o proveito econômico obtido pela parte embargante.
2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça fixou a verba honorária
de sucumbência sobre o valor dado aos embargos à execução fiscal e a
parte recorrente considera que deveria ter sido utilizado o valor do
proveito econômico (valor corrigido do crédito tributário estadual
objeto da execução fiscal).
3. Se depreende do acórdão que, em razão das circunstâncias do caso
concreto, o valor da causa reflete justamente o proveito econômico.
Revisitar a conclusão de que, no caso em apreço, o valor da causa
reflete adequadamente o proveito econômico obtido, implicaria
incursão fático-probatória, vedada em recurso especial pela súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 58836>>-PE,
         <<AREsp 1485958>>-RJ,
         <<REsp 426342>>-RS
(VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1474963>>-SC
(VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1082683>>-RJ
   STF - [[ACO-ExecFazPub-EE 2245]]
Informações complementares:      "[...] a verba honorária de sucumbência tem natureza alimentar,
razão pela qual os critérios de correção não são os mesmos critérios
utilizados para a atualização do crédito tributário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909174  RJ  2020/0193424-4  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1837555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DE CADA
ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE APENAS DA MATRIZ.
PRECEDENTES
1. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
2. Na hipótese dos autos, o TRF4 resolveu a controvérsia ao assentar
que "como as contribuições previdenciárias devem ser centralizadas
no estabelecimento da matriz, somente esta detém legitimidade ativa
para ingressar em juízo e questionar a cobrança de tais tributos".
3. "O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas
somente autonomia administrativa e operacional para fins
fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a
relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz"
(AgInt no AREsp 731.625/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
9/2/2021, DJe 19/3/2021).
4. A jurisprudência da Primeira Turma do STJ é no sentido de que:
"Nos casos em que discute a contribuição previdenciária sobre folha
de salário, a empresa matriz é a responsável por centralizar o
pagamento do referido tributo, detendo tanto a legitimidade passiva
quanto a legitimidade ativa para pleitear eventual repetição de
indébito" (AgInt nos EDcl no REsp 1.863.775/SC, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020).
5. Observa-se que o entendimento adotado pela Corte de origem se
encontram em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO - EMPRESA MATRIZ
- LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1863775>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 731625>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695550>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1806332  PE  2020/0332398-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1832736  SC  2019/0246173-8
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021