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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a
associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar,
reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,
caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste
Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da
conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é
necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência
da associação criminosa.
 2. As instâncias de origem  dentro do seu livre convencimento
motivado  apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que
efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para
a configuração de crime autônomo, de maneira que não há nenhuma
ilegalidade manifesta  tampouco ausência de fundamentação  no
ponto em que houve a condenação dos acusados pelo delito de
associação para o narcotráfico.
 3. Porque mantida a condenação dos acusados pela prática do crime
de associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a
incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor.
 4. A instância ordinária entendeu devida a imposição do modo
inicial fechado com base nas "circunstâncias fáticas essenciais
(Réus desocupados, presos em flagrante em poder de considerável
quantidade de entorpecentes variados, principalmente a cocaína,
substância de reconhecido potencial tóxico, e aqui condenados pelo
crime autônomo de associação ao tráfico)" (fl. 150), elementos que,
a toda evidência, justificam a fixação de regime mais gravoso do que
o cabível em decorrência da reprimenda aplicada, nos termos do art.
33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1904556  RJ  2021/0178843-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME FECHADO. PECULIARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que o Tribunal de origem 
dentro do seu livre convencimento motivado  apontou elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
 2. A Corte a quo justificou a fixação do regime inicial mais
gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto  notadamente
na quantidade da droga apreendida e no fato de os acusados fazerem
do tráfico seu modo de vida  elementos que, de fato, justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão
da reprimenda aplicada.
 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1889414  MG  2021/0151768-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. S. 691 DO STF. GRAVIDADE E
HABITUALIDADE DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito  o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, porquanto,  despeito de não haver sido apreendida
substancial quantidade de entorpecentes em posse do agravante, é
imperioso destacar que o corréu afirmou realizar com ele a mercancia
ilícita no condomínio, indicando, inclusive, local em que foi
encontrado quase meio quilo de maconha, havendo testemunhas alegado
também que o agravante oferecia drogas para consumo, mesmo que
gratuitamente, a evidenciar a gravidade e a habitualidade da conduta
delitiva.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 677150>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE)
   STJ - <<RHC 93740>>-MG,
         <<AgRg no HC 659316>>-SC,
         <<RHC 83873>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: uma porção bruta de 'maconha'
pesando 400 g.
Informações complementares:      "[...] '[o] Superior Tribunal de Justiça tem compreensão
firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão
que indefere o pleito liminar em prévio 'mandamus', a não ser que
fique demonstrada flagrante ilegalidade'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juiz - apreensão de 17
kg de maconha e transporte aéreo interestadual da substância ilícita
- revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública,
não justificam, em face das especificidades do caso concreto, a
necessidade de manter o rigor da medida extrema, sobretudo porque a
ré é primária, tem 21 anos de idade, não possui outros registros
criminais e a conduta em tese perpetrada não se deu mediante
violência, grave ameaça ou logística complexa, ausente sinais de
participação em organização criminosa ou de prática ilícita de forma
não ocasional.
4. Alternativas do art. 319 do CPP, em especial a proibição de
acessar e frequentar aeroportos e rodoviárias, seriam igualmente
suficientes para evitar a reiteração de condutas análogas, talvez
com maior eficiência, pois no sistema carcerário a agente poderá
facilmente ser atraída para iniciar a escalada de ilícitos mais
graves.
5. Ordem concedida para substituir a custódia provisória do acusado
por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
PROPORCIONALIDADE - MULA DE TRÁFICO)
   STJ - <<HC 533553>>-PA,
         <<HC 639918>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,5 kg de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA. RECORRENTE
QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade de droga apreendida, na fuga do recorrente
e na existência de outra ação pena em seu desfavor, não se registra
ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tablete grande de substância
similar à  maconha, de aproximadamente 1 kg; 93 porções pequenas da
mesma substância, acondicionadas em papel alumínio; 1 porção maior
da mesma substância, não embalada, pesando aproximadamente 450 g; e
25
eppendorfs, contendo substância branca similar à cocaína, pesando
aproximadamente 40 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA NA
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE
FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
INVIABILIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICIALIDADE.
1. Consta da sentença fundamentação idônea à negativa de recorrer em
liberdade, com esteio na vivência delitiva dos réus, por "haver
indícios de que a ocorrência está relacionada a outro flagrante
efetuado no mesmo dia no município de Jaú/SP, no qual teria sido
apreendida elevada quantidade de entorpecentes", e na tentativa de
fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa.
2. Entende esta Corte que a periculosidade do acusado, evidenciada
na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da
custódia cautelar, como garantia da ordem pública, e, de igual
modo, que a tentativa de fuga no momento da abordagem policial após
a prática criminosa é circunstância fática que justifica a prisão
preventiva. Precedentes.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, pois insuficientes para resguardar
a ordem pública. Julgada a apelação pelo Tribunal estadual,
encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  676998  CE  2021/0202206-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. SÚMULA
691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, ressaltando que a quantidade de droga apreendida
evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de
21.400g de crack.
2. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<AgRg no HC 658829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21.400 g de crack..
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  681058  RS  2021/0224186-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PROCESSUAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por
objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo
possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando
controversas. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamento
idôneo em razão da elevada quantidade de droga apreendida.
2. O entendimento nesta Corte Superior é o de que, embora não sirvam
fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime
hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão,
podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia
cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente
gravosa natureza ou quantidade da droga, como na hipótese, em que
houve a apreensão de 429,95 kg de cocaína.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 429,95 kg de cocaína.
Veja os  <<EDcl no HC 647649>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 71KG DE MACONHA. TRANSPORTE
INTERESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem  elementos
aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na grande quantidade da droga apreendida - 71kg
(setenta e um quilos) de maconha -, para afastar a suscitada
minorante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,
         <<AgRg no HC 585744>>-SP,
         <<HC 450804>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 71kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE
DROGAS NÃO EXACERBADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível
apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente
necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
2. Não se pode considerar exacerbada a periculosidade dos agentes
primários, que foram flagrados na posse de 5g (cinco gramas) de
cocaína.
3. No presente caso, a primariedade dos pacientes e a pequena
quantidade de drogas apreendida não justificam a imposição da medida
cautelar mais gravosa .
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 347034>>-SP,
         <<HC 339833>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<HC 401830>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312