AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias
ordinárias, no sentido de que houve resistência ao levantamento do
valor depositado, demandaria a análise de circunstâncias
fático-probatórias, procedimento inviável em recurso especial devido
ao óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. No caso, a deficiência na fundamentação recursal impede o
conhecimento do recurso em virtude do disposto na Súmula nº 284/STF,
aplicada por analogia.
4. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de
2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a
quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer
discussão do débito. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO PARTICULARIZAÇÃO
DE PARÁGRAFO/INCISO/ALÍNEA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558460>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - AFASTAMENTO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
DA QUANTIA DEVIDA EM JUÍZO - IMPUGNAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407339>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1597623>>-PA,
         <<REsp 1675084>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 579960>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO QUANTO AO PONTO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP
Informações complementares:      "[...] se deve proceder à fixação de ofício dos honorários
recursais quando do julgamento do agravo interno ou dos embargos de
declaração no caso de a decisão monocrática ser omissa no ponto, por
se tratar de matéria de ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
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