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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 16640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito
em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores
detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado
político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio
jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe
19/08/2019.
2. Agravos internos improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - CARÁTER
INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ESPÓLIO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01748
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   16597  DF  2020/0302360-9  Decisão:02/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE
CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELA
AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão
acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão
da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo n. 201606639, de
1°/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo
Conselho Nacional de Educação - CNE.
2. Nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, "são a
todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder". Logo, nos termos dos arts. 48
e 49 da Lei 9.784/1999, impõe-se à Administração o dever de emitir
decisões nos processos administrativos e também acerca das
solicitações ou reclamações que lhe sejam encaminhadas quando, como
na espécie, tratar-se de matéria de sua competência.
3. Considerando-se que a existência do noticiado
requerimento administrativo e a ausência de resposta definitiva da
autoridade impetrada emergem como fatos incontroversos nos autos,
resta evidenciada a configuração do ilegal ato omissivo a ser
debelado.
4. No propósito de superar a referida inércia, descortina-se também
necessária a fixação de prazo para que a autoridade impetrada ultime
a conclusão do procedimento ainda pendente de resposta final,
mostrando-se razoável, a tal desiderato, o estabelecimento de 60
(sessenta) dias úteis.
5. Mandado de segurança concedido, com a fixação de 60 (sessenta)
dias úteis para o cumprimento da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  a segurança com a fixação de 60 (sessenta) dias úteis para
o cumprimento da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00048 ART:00049
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.131/1995)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00002 PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS
PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO
CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de
vagas ofertadas no edital do certame, não possuem, em regra, direito
líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novos postos no período
de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito
ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da
Administração. Precedentes.
2. A contratação de terceirizados, só por si, não caracteriza
preterição na convocação e nomeação de candidatos a cargos efetivos,
nem autoriza a conclusão de que estejam aqueles exercendo as mesmas
atribuições dos cargos previstos no edital do concurso. Precedentes.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr. MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS, pelas partes IMPETRANTES:
WILTON OLIVEIRA BARRETO e LILIANE HIPOLITO BEZERRA DANTAS.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 61574>>-RS,
         <<MS 22515>>-DF,
         <<RMS 61985>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS - PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RMS 60820>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
Acórdãos similares: MS       22101  DF  2015/0246466-2  Decisão:02/12/2021
DJE        DATA:07/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA
DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 25.06.2021, ao apreciar o Recurso
Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154,
estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e
julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de
diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição
privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que
a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
2. Impõe-se a adequação do julgado, para ajustar ao novo
entendimento de caráter obrigatório, a respeito do interesse federal
no feito principal. Posto isso, em juízo de retratação, dou
provimento ao Agravo Interno, para declarar competente o juízo
suscitante, o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
3. Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para declarar
competente o juízo suscitante, o Juízo Federal da 1ª Vara de
Osasco/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em juízo
de retratação, dar provimento ao agravo interno, para declarar
competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - DIPLOMA DE UNIVERSIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL)
   STF - [[RE 1304964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no CC  171819  SP  2020/0094665-8
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
EDcl no AgInt no CC  171798  SP  2020/0094347-5  Decisão:02/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1887858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS.
1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada
no sentido de que, na hipótese em exame, os embargos de divergência
não reúnem condições de serem processad os, pois o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão da incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 283 e 284
do STF, e, nesse sentido, não seria admissível o recurso de
embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha
apreciado o mérito ou a controvérsia, nos termos dos arts. 1.043 do
CPC/2015, 266 do RISTJ, e de precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça.
2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou,
ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma,
como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Não havendo omissão,
obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (EDcl no AgInt no PUIL)
Processo: 1332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DA TNU QUE NÃO
ENFRENTOU O DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO CONHECIMENTO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
2. Com efeito, o acórdão embargado abordou a tese lançada pela parte
embargante em seu agravo interno, embora em sentido contrário à sua
pretensão, o que não caracteriza omissão, tampouco contradição no
julgado.
3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscu tir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 21477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes
da fixação da tese objeto do Tema 839 pelo Supremo Tribunal
Federal, é de se observar que ele se limitou a determinar o
cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores
retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão
atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos
autos as disposições contidas no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Em
suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que
não prospera a alegada ofensa à coisa julgada.
2. As questões suscitadas pela parte embargante foram devidamente
enfrentadas pelo acórdão embargado, não ocorrendo qualquer vício nos
moldes preconizados pelo art. 1.022 do CPC. É manifesto o seu
intento impugnativo, o qual se mostra incompatível com a via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 27433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.  CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro
material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o
entendimento do embargante quanto à matéria já decidida.
Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os
embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no
AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 31/5/2016).
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA
SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III ? Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1637949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III ? Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, deve-se apenas corrigir erro material na ementa do
acórdão embargado, o qual fez referência ao Estado do Rio Grande do
Sul quando, na realidade, a parte demandada é o Estado de Santa
Catarina.
3. Quanto aos demais pontos, não está presente vício de
fundamentação no aresto embargado, estando evidenciado o exclusivo
propósito da parte recorrente de rediscutir o mérito das questões já
decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita
via recursal.
4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos
embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de
fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no
caso em apreço.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 172070>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -
AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 171813>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022