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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR
DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de
acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou
o prejuízo com a reparação do dano. Precedente.
3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não
comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o
reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em
recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE
ATIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 556138>>-RS,
         <<REsp 1106086>>-MA,
         <<REsp 716250>>-RS,
(REPARAÇÃO DE DANOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 131338>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,
esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
3. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por
meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados
paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado,
inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso
interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, não
bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da
divergência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1213353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSO  CIVIL
(CPC/2015).  RESCISÃO DO PLANO ENTRE A OPERADORA E A EX-EMPREGADORA.
PRETENSÃO  DO DEMANDANTE DE MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES
DE  COBERTURA  E  PAGAMENTO.  PRETENSÃO  DE  ESCOLHER  A  OPERADORA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.  Controvérsia  que  cinge-se a determinar se ao ex-empregado deve
ser  assegurada a sua manutenção como beneficiário de plano de saúde
coletivo   extinto   por  resilição  de  iniciativa  da  empregadora
estipulante.
2.  Segundo  a  orientação  jurisprudencial desta Corte, cancelado o
contrato  de  plano  de saúde coletivo, não há fundamento legal para
obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano
de  saúde  coletivo  extinto,  com  as  mesmas  condições  e valores
anteriormente vigentes.
3.   O   segurado   que   tiver  interesse  em  manter  os  serviços
assistenciais  da  antiga  operadora  tem  o  direito de migrar para
seguro  saúde  individual ou familiar, sem imposição de novos prazos
de  carência,  o  que  implica,  porém,  aceitar  as  novas regras e
encargos inerentes à essa modalidade contratual.
4.  Precedentes  específicos  das  Turmas de Direito Privado do STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO PLANO ENTRE A OPERADORA E A EX-EMPREGADORA - MANUTENÇÃO
DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1280908>>-SP,
         <<REsp 1471569>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 51473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, sob o rito do julgamento
dos recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as taxas de
manutenção criadas por associações de moradores não podem ser
impostas a quem não é associado.
2. A suspensão de processamento prevista no § 5° do art. 1.035 do
CPC/2015 não consiste em consequência automática e necessária do
reconhecimento da repercussão geral.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - COBRANÇA
DE NÃO ASSOCIADO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570134
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE
ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DE
REQUISITOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 630584>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1678562>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1570134>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1236173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo
único, do NCPC, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia
completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso
especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu
conhecimento.
3. É inexistente o recurso dirigido a instância superior
desacompanhado de procuração ou no qual a cadeia de
substabelecimentos se mostra incompleta, à luz da Súmula nº 115 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273108>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1236173>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma fundamentada, a incidência do disposto no art.
932, III, do NCPC, que motivou o não conhecimento do agravo em
recurso especial. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e
incidência da Súmula nº 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1317160>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO
DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA
VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 216-A DA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS. RESSALVA EXPRESSA DA VIA JURISDICIONAL.
1. Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na
via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no
ajuizamento de ação com o mesmo objeto.
2. Nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/1973: "Sem prejuízo da via
jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial
de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do
registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel
usucapiendo [...]".
3. Existência de interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de
usucapião, independentemente de prévio pedido na via extrajudicial.
4. Exegese do art. 216-A da Lei 6.015/1973, em âmbito doutrinário.
5. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que
prossiga a ação de usucapião.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte
RECORRENTE: SELMA DA CUNHA


Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:0216A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTADORA. ROUBO DE
CARGA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. NÃO APLICAÇÃO. CIÊNCIA
DO FATO.
1. Ação inicial ajuizada em 14/08/2011, recurso especial interposto
em 17/04/2017 e atribuído a este gabinete em 09/03/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência ou não
da prescrição da pretensão do segurado em pleitear da seguradora a
indenização securitária com base em contrato anteriormente
celebrado, especialmente com relação ao termo inicial da prescrição.
3. Como regra geral, o termo inicial do prazo prescricional ânuo,
para pretensões fundadas em contratos de seguro, é a data em que
houve ciência do fato, sem se olvidar que o CC/2002 estabelece regra
específica quando o segurado é citado para responder à ação de
indenização proposta pelo terceiro prejudicado, que é a data da
citação.
4. Não se aplica o princípio actio nata, "quando a lei pretende que
o termo a quo seja a ciência do fato, di-lo expressamente".
Precedente.
5. Na hipótese em julgamento, contudo, veja-se que o sinistro
ocorreu em 16/02/2000, sendo a recorrida citada para responder pelos
prejuízos causados em 29/05/2001 e, seja sob a ótica do CC/1916 ou
do CC/2002, não há fundamento para protrair o início do prazo
prescricional até o início do cumprimento da sentença que condenou a
recorrida.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO - PREVISÃO
EXPRESSA)


   STJ - <<REsp 43305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00206 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1646866
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO
EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO.
IRRECORRIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao
Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/15.
2. O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial
que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado
executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente
cabível.
3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do
CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a
conversão do mandado de pagamento em mandado executivo,
independentemente de qualquer pronunciamento do juiz.
4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento
em executivo é mero despacho, porquanto não encerra uma etapa do
procedimento com base nos arts. 267 ou 269 do CPC/73, nem é provido
de qualquer conteúdo decisório, cabendo, pois, ao devedor, depois de
constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo,
eventualmente, no cumprimento de sentença.
5. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas
as teses sustentadas pelo recorrente, fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - DESPACHO QUE CONVERTE MANDADO INICIAL EM MANDADO
EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO CONTEÚDO DECISÓRIO)



   STJ - <<REsp 1432982>>-ES,
         <<REsp 1642320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J ART:1102C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1601551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÕES
CONEXAS (SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE COBRANÇA). JULGAMENTO
CONJUNTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. COMERCIAL. FATURA. NÚMERO. INCORREÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO
DE CRÉDITO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE
DISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VERBA DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA. CLÁUSULA. VALIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.
SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. REDISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do
acórdão.
2. Provido parcialmente o recurso especial, quedou-se omisso o
julgado embargado na redistribuição dos ônus sucumbenciais
respectivos, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser
apurado em liquidação de sentença de pedido de cobrança de verba
contratual de publicidade e propaganda.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.