HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 514651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DA DEFESA ANTERIOR.
INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento
de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação
penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja
apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da
demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade
relativa, nos termos do Enunciado sumular n. 523 do STF: "No
processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu".
III - In casu, afere-se que não há que se falar em ausência de
defesa. Ao contrário, verifica-se que o d. Juízo de 1º Grau bem
atentou para os corolários da ampla defesa e contraditório, citando
o paciente para responder aos termos da denúncia apresentada pelo
órgão ministerial. Sob o crivo do devido processo legal, o réu, por
meio de defesa técnica regularmente constituída, apresentou resposta
à acusação e alegações finais, devidamente apreciadas pelo d. Juízo
de primeira instância. Sobreveio sentença julgando procedente a
denúncia, para os termos da qual o réu foi devidamente intimado,
apresentando, inclusive, o recurso cabível na espécie. O eg.
Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao apelo
defensivo, o qual, após a devida intimação da defesa técnica então
constituída (fl. 162), transitou em julgado.
IV - "No  processo  penal,  a  falta  da  defesa  constitui
nulidade absoluta,  mas  a  sua  deficiência  só o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu" (Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal). De fato,  cabe à defesa demonstrar que eventual
atuação diversa do advogado, poderia, de forma concreta, ter
acarretado a absolvição do paciente, ainda  que pela geração de
dúvida no julgador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.
Dessarte, não há se falar em nulidade ante a ausência de
demonstração de prejuízo. Precedentes" (HC n. 299.760/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016,
grifei).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DEFESA DEFICIENTE - SÚMULA 523 DO STF - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STF - [[HC 133864]],
         [[HC 135129]]
   STJ - <<RHC 81026>>-PR,
         <<AgRg no RHC 53215>>-RJ,
         <<HC 299760>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<HC 365684>>-PB,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523