AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 169308
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.   TEMA   N.º  339/STF.  PREJUDICIALIDADE.  VIOLAÇÃO  AOS
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. TEMA N.º 660/STF. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS
ARTS.  543-A E 543-B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA
DOS  TRIBUNAIS  PARA  O  EXAME  DA  ADEQUAÇÃO  DE  SUAS  DECISÕES  À
ORIENTAÇÃO  DA  SUPREMA  CORTE,  BEM COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE
QUESTÕES  SEM  REPERCUSSÃO.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que  não  se  exige  o  exame  pormenorizado  de  todas  as provas e
alegações  das  partes.  No ponto, verifica-se a prejudicialidade do
recurso  extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário  aos  interesses  da  Agravante,  prestou  a  jurisdição e
encontra-se satisfatoriamente motivado.
2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  reconheceu  que  carece de repercussão geral o tema
relativo  à  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites  da  coisa julgada e do devido processo legal,
quando  o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada
aplicação  de  normas infraconstitucionais, como no caso. Incide, na
espécie,  o  disposto  no  art.  543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil.
3.  A  decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão geral,
em  obediência  ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código
de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
4.  Realizada  a  análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal,  caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à  orientação  da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões sem repercussão.
5.  Não  há  falar  em  usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal,   já   que  a  decisão  impugnada  apenas  aplicou  a  nova
sistemática  trazida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8/12/2004
-  que  acresceu  o § 3.º ao art. 102 da Constituição da República -
com  as correspondentes alterações nas regras de processo promovidas
pela Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES JUDICIAIS - INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO)
     STF -  [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
            [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(MATÉRIA RELATIVA À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(REPERCUSSÃO GERAL - TRIBUNAL A QUO - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO RE NOS EDCL NO RESP 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
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