AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1121935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM. DIREITO A ENQUADRAMENTO A CARGO EFETIVO DE NÍVEL
SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO
PÚBLICO.
INCONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
AINDA QUE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PERCEPÇÃO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA N. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA - STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
ORIENTAÇÃO DADA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.495.146/MG. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada
sobre todos os pontos essenciais da controvérsia, portanto não há
ofensa ao art. 535, II, do CPC.
2. a Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp n.
1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil - CPC, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo
prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra
a
Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32.
3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas
antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ.
4. Esta Corte tem se pautado no que dispõe a Súmula 685/STF: "é
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido".
5. O Supremo Tribunal Federal tem orientação firmada no sentido de
que o servidor público não possui direito a reenquadramento em
cargo
diverso daquele em que é titular, ainda que o desvio de função
tenha
se iniciado antes da Constituição de 1988.
6. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, na ocorrência de
desvio de função por servidor público, este tem o direito de
receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias
decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente
desempenhado, entendimento cristalizado na Súmula n. 378 desta
Corte.
7. Por se tratar de condenação  judicial referente a servidores
públicos, sujeita-se  aos  seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização  simples);  correção
monetária: índices  previstos no Manual  de  Cálculos  da Justiça
Federal, com destaque  para a  incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b)  agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês;  correção  monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros
de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta de poupança;
correção
monetária: IPCA-E.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR
(RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A  FAZENDA PÚBLICA
FIGURE COMO DEVEDORA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 29928>>-RS
(PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO)
   STJ - <<RMS 43613>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<ARE 860837>>-SP
(DESVIO DE FUNÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL)
   STJ - <<REsp 1814597>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000685
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000378 SUM:000085