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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1421628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL SEDIMENTADA DESDE 2012. EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "É cabível recurso especial interposto em sede rescisória,
baseada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em
que
se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo" (EREsp
517.220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe
23/11/2012).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Rodrigo
Frantz Becker.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 517220>>-RN, <<EREsp 1046562>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 92725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE ARESTOS.
1. Como se pode observar, a decisão monocrática e os acórdãos que a
confirmaram entenderam, na esteira do posicionamento da Segunda
Seção desta Corte Superior, em julgamento de Recurso Especial
repetitivo, que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução
individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação
Civil Pública é de 5 (cinco) anos, aplicado tanto à ação civil
pública de conhecimento quanto às execuções individuais respectivas,
nos termos da Súmula 150/STF.
2. Por sua vez, o primeiro acórdão apontado como paradigma tratou de
execução de sentença transitada em julgada, cujo teor determinou a
incidência de juros até o efetivo pagamento da dívida. No caso,
entendeu-se que, em havendo a sentença exequenda determinado a
incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do
precatório, a sua inobservância em sede de embargos implica violação
da coisa julgada.
3. Não há semelhança entre as situações fáticas em que a regra
processual, sobre cuja aplicação se diverge, está sendo aplicada. A
regra processual da imutabilidade da coisa julgada, no acórdão
embargado, foi considerada no contexto do exame de questão
prejudicial de mérito (prescrição) e, por óbvio, não foi
considerada, por não se vislumbrar limite objetivo da coisa julgada
em relação ao que não seja dispositivo do julgado. Noutro giro, a
mesma regra processual, no acórdão apontado como paradigma, foi
aplicada por se tratar de caso em que se fixou, no dispositivo
sentencial, o termo ad quem dos juros moratórios (na ocasião, até o
efetivo pagamento do precatório).
4. No que diz respeito à segunda divergência apontada, em verdade
não se divisa divergência alguma entre acórdão embargado e
paradigma, pois ambos aplicaram o entendimento consagrado pela
Súmula 150/STF, que preceitua que a ação de execução prescreve no
mesmo prazo da ação de conhecimento. Aplicou-se, em ambos os casos,
o mesmo prazo da ação de conhecimento (ação civil pública), qual
seja, 5 (cinco) anos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 230444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N.
315
DA SÚMULA DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,  os
embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios
de admissibilidade do recurso especial.
2. Logo, são incabíveis os embargos de divergência opostos no
domínio do agravo em recurso especial, salvo quando o mérito do
apelo trancado na origem resta examinado.
3. No caso, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
por
ausência de requisitos processuais de admissibilidade (no caso, em
razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ), sem exame do mérito da
causa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 142652>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1232028>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1229798>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 113859>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00267   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 487737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES
CONFRONTADAS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no art. 535
do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto,
o que impede a sua comparação com outros julgados. O julgamento de
embargos de declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em
conta as particularidades de cada caso concreto.
2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
julgado, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES E RECURSOS DEVE SER EFETUADA
DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE REGULADO PELA LEI LOCAL. ART. 172,
§
3º, DO CPC . DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dentre os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos de
divergência, há a necessidade da atualidade da questão
controvertida, sendo matéria já pacificada e sumulada nesta Corte
Superior, vazado no enunciado n. 168/STJ.
2. No mais, as razões já levantadas são suficientes para rejeição
da
presente irresignação.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEÇA RECURSAL APRESENTADA FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1307036>>-PI, <<AgRg no AREsp 84949>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SEQUESTRO DE BENS - AÇÃO PENAL
JÁ DEFLAGRADA EM FASE DE INSTRUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO.
1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da
instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos.
2.  O fundamento legal utilizado para decretação do sequestro dos
valores (art. 4º da Lei de Lavagem de Capitais) não desautoriza, em
tese, a manutenção da medida constritiva, desde que obedeça ao que
dispõe o Código de Processo Penal sobre o sequestro.
3. Há, nos autos, indícios de que houve o beneficiamento financeiro
do acusado com a prática das infrações imputadas. Não fosse assim,
a
peça acusatória teria sido rejeitada no juízo de delibação, no que
diz respeito à corrupção passiva, o que não ocorreu.
4. Deve prevalecer a constrição, até que resolvida a lide, nos
termos do art. 131, III, do CPP, o qual determina seja aguardado o
trânsito em julgado em eventual extinção da punibilidade ou
absolvição do réu.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO DE BENS - NUMERÁRIOS PRODUTOS DE CRIME - SEQUESTRO)
     STJ - <<REsp 882400>>-RJ, <<AgRg no REsp 1258191>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004
(LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS.)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00126   ART:00130   ART:00131   INC:00003   INC:00001
        INC:00002   ART:00132   ART:00133
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 818966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOS REGIMENTAIS
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. INDICAÇÃO
DO
NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 168 DA SÚMULA DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,
não
cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal
se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.
2. Entendeu-se, na linha do posicionamento mais recente desta
Corte,
que, ausente a indicação, nas guias de recolhimento, do número do
processo, fica impossibilitada a identificação da veracidade do
recolhimento, cuja consequência é a deserção. Não há, contra tal
entendimento, arestos paradigmas que demonstrem divergência.
3. A tentativa de superação do entendimento sumular 168/STJ e
revisitação da matéria já debatida e rechaçada por esta Corte
Superior apenas descortina o natural inconformismo das partes, que
buscam se utilizar de todos os meios recursais existentes no
ordenamento, ainda que não aplicáveis ao caso.
4. Agravos regimentais a que se negam provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 600731
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE
NO SENTIDO DE QUE O INCIDENTE SEJA PROCESSADO, NESTE TRIBUNAL, COMO
AGRAVO INTERNO. RECURSO JÁ JULGADO PELA CORTE ESPECIAL.
PREJUDICIALIDADE.
1. Hipótese em que a decisão da Vice-Presidência desta Corte, que
indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, foi oportunamente
impugnada por meio de agravo regimental, tendo a Corte Especial
negado provimento ao recurso.
2. Inviável, portanto, o cumprimento da determinação no sentido de
que a reclamação constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal
seja processada e julgada neste Colegiado como agravo interno.
3. Prejudicialidade da realização de novo julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou
prejudicada a realização de novo julgamento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 285482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELO NÃO ADMITIDO
POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE QUESTIONAR OS
CRITÉRIOS
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N.
315 DA SÚMULA DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,  os
embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios
de admissibilidade do recurso especial.
2. Logo, são incabíveis os embargos de divergência opostos no
domínio do agravo em recurso especial, salvo quando o mérito do
apelo trancado na origem tiver sido examinado.
3. No caso, não se conheceu do recurso especial por ausência de
requisitos processuais de admissibilidade (no caso, em razão do
óbice previsto na Súmula 7/STJ), sem exame do mérito da causa.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no Ag 1304199>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 950452>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  459437  MG  2014/0002474-0  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1180065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA.
A  Lei n. 11.960, de 2009, que dispõe sobre os juros de mora devidos
pela Fazenda Pública, tem incidência imediata, alcançando, portanto,
os processos em andamento.
Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (VERBAS REMUNERATÓRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
 (APLICAÇÃO IMEDIATA - NORMA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1331801>>-RS, <<AgRg nos EAg 1116824>>-SP,
           <<REsp 1344023>>-PR
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1238647
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  -  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - JUROS DE MORA - NOVA
REDAÇÃO  DADA  AO  ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - APLICAÇÃO IMEDIATA
AOS PROCESSOS EM CURSO.
1.  Esta  Corte  firmou  entendimento  de que o art. 1º- F da Lei n.
9.494/97  (com  redação  conferida pela Lei 11.960/09) tem aplicação
imediata aos processo em curso.
2. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
<<AgRg nos EAg 1116824>>-SP
<<REsp 1344023>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA.
HOMOLOGAÇÃO. RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
CARTA ROGATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil,
opera-se via rogatória.
2. A requerida é pessoa jurídica com sede no Brasil, tendo a
notificação se realizado por Carta Registrada. Pacífica a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a
citação deve ser realizada através de Carta Rogatória.
3. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 842>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015