AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 614870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
DA DEMANDADA.
1. O recurso especial que indica violação aos artigos 458, II, e
535, II, do CPC/73, sem precisar quais teses teriam sido omitidas
pela decisão impugnada, é deficiente em sua fundamentação, atraindo
o óbice da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos
autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de
indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no
ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSAUL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - ALEGAÇÃO
GENÉRICA- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 393501>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1198671>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 996541>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de ofensas proferidas em
programação de rádio. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando a condenação se revelar irrisória ou
excessiva, em nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007