AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859837
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso
especial, quanto à tese de violação dos arts. 496, 515 e 522 do
CPC/1973, do art. 1.009 do CPC/2015, dos arts. 189 e 196 da CLT e
dos arts. 1.196, 1.210, 1.228 e 1.225 do Código Civil. Observância
da Súmula 282 do STF.
3. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 só ocorre na
hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se
verifica no caso, pois o órgão julgador, de forma clara e coerente,
externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
4. O recurso não pode ser conhecido, no se refere à alegação de
violação do art. 2º da Lei n. 4.771/1965 e do art. 72 da Lei n.
9.605/1998, pois esses dispositivos legais não têm comando normativo
que, em tese, poderiam ensejar a alteração do acórdão recorrido e as
teses recursais não conseguem demonstrar em que medida estariam
sendo violados. Observância da Súmula 284 do STF.
5. Consoante enuncia a Súmula 7 do STJ, na via do recurso especial,
é inadequada a revisão de premissas fático-probatórios firmadas pelo
órgão julgador a quo, razão pela qual não se pode alterar a
conclusão do acórdão recorrido quanto à competência para a
fiscalização ambiental da área em questão, bem como quanto à
imprestabilidade das autorizações ambientais estadual e municipal
para o fim dar regularidade à obra.
6. Com relação à pretensão relacionada à produção de provas, o
recurso não pode ser conhecido porque a ausente a indicação dos
artigos de lei que poderiam estar sendo violados e porque também é
dependente do reexame fático-probatório. Observância das Súmulas 7
do STJ e 284 do STF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863214>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1394624>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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