EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1930202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. BASE DE CÁLCULO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB.
IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO
STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ufo Way Exportação e
Importação Ltda. contra a União objetivando a exclusão da
Contribuição ao PIS e da Cofins da base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à competência desta Corte Superior para
analisar a natureza constitucional do conceito de faturamento foi
devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do
seguinte trecho: "(...) Conforme a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a "discussão atinente à modificação legislativa
do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência
tributária (art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza
constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no
Ag 1.421.547/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe de 24/8/2012). (...) Ademais, o Tribunal de origem decidiu, no
caso, pela impossibilidade de exclusão da Contribuição ao PIS e da
COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta - CPRB com fundamentos de natureza constitucional,
mais especificamente a interpretação do conceito constitucional de
receita bruta, bem como princípios constitucionais."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.