AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REPASSES AO PASEP. PRESENÇA DO
ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Mantendo a sentença condenatória, o Tribunal de origem reconheceu
a prática de improbidade administrativa sob a seguinte
fundamentação: "(...) das provas carreadas aos autos (fls. 29/102),
atesta-se a conduta omissiva do recorrente quando, à época em que
estava à frente da gestão do Município de Bom Jardim (2009 a 2012),
ora recorrido, deixou de proceder ao recolhimento dos valores a
título de PASEP de forma regular ou não repassou-os devidamente à
União" (fl. 655, e-STJ).
2. Em relação ao elemento subjetivo, disse o Tribunal:
"contrariamente ao que tenta levar a crer o apelante, observo que,
no caso em foco, os documentos apresentados demonstram sua vontade e
consciência em não cumprir a obrigação legalmente imposta, o que,
efetivamente, configura o dolo genérico na conduta ímproba" (fl.
656, e-STJ).
3. Diante desse quadro, esbarram na Súmula 7/STJ as alegações feitas
no Recurso Especial de que "o recorrente [...] não agiu com dolo ou
culpa" (fl. 703, e-STJ) e de que "não houve omissão do recorrente,
que também não retardou ou deixou de praticar ato de ofício" (fl.
704, e-STJ). Não há como rever as conclusões alcançadas pelo
Tribunal de origem sobre o elemento subjetivo, porquanto, no caso,
seu exame implicaria revolvimento de fatos e provas, o que não é
possível na via do Recurso Especial. Precedentes: AREsp
1.538.080/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
17.3.2020, REsp 1.464.287/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda
Turma, DJe 10.3.2020, AgInt no AREsp 1.464.763/GO, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.9.2020; e AgRg no AREsp 612.400/MG,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.6.2016.
4. Da mesma forma, a alegação de que houve cerceamento de defesa
pelo fato de que "a sentença foi proferida em julgamento antecipado
da lide" (fl. 705, e-STJ) contraria a versão fática contida no
acórdão recorrido (fls. 657-658, e-STJ): "O processo foi devidamente
instruído, pois já na exordial foram juntadas provas suficientes a
retratarem as irregularidades ocorridas durante a gestão do ora
apelante, precipuamente, a cópia da execução fiscal movida pela
União para cobrança da dívida por aquele deixada e cuja finalização,
com a confirmação definitiva do débito, facilmente se atesta da
consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte
(Jurisconsult), com a formalização do precatório (fls. 29/102). Não
bastasse, durante a instrução do feito, novo material probatório foi
anexado, corroborando a configuração dessa conduta ímproba (fls.
355/406) e tornando desnecessária a diligência solicitada pelo
recorrente, inclusive, da realização de perícia contábil, até
porque, consoante bem ressalvado pelo magistrado a quo 'o próprio
requerido permaneceu inerte quanto ao depósito do adiantamento dos
honorários do perito nomeado, demonstrando sua falta de interesse na
produção da referida prova.' (fl. 448) Destarte, não há que se falar
em suposto cerceamento de defesa, como insiste o apelante, ou mesmo
em sentença de cunho genérico, pois o juiz explicitou de forma
pormenorizada toda a situação ora posta sob apreciação, fazendo um
cotejo analítico entre o fato e as provas carreadas e dando à lide
solução consentânea aos regramentos legais."
5. Assim, incide a Súmula 7/STJ mais uma vez. Precedentes: AgInt no
AREsp 1.227.045/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
17.2.2021; AREsp 1.479.655/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 18.12.2020; e AgInt na TutPrv no REsp 1.880.265/RJ, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.11.2020.
6. Ainda que tudo isso pudesse ser superado, reitere-se que o
Tribunal a quo categoricamente afirmou, em relação ao recorrente,
não apenas que "os documentos apresentados demonstram sua vontade e
consciência em não cumprir a obrigação legalmente imposta [...]",
como, ainda, que ele, "o recorrente, sequer na sua defesa prévia
(fls. 204/223) ou mesmo na contestação (fls. 286/295), negou a
ocorrência do sobredito fato ou apresentou justificativa plausível
para sua omissão" (fls. 655-656, e-STJ).
7. Sendo essas as premissas do caso, o acórdão recorrido é
irretocável e conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.822.891/RN,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AREsp 1538080>>-PR,
         <<REsp 1464287>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1464763>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 612400>>-MG
(CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227045>>-SP,
         <<AREsp 1479655>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1880265>>-RJ
(MPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR
CONTAS - PRESUNÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 1822891>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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