AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1310432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO.
AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal
de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as
razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. A parte recorrente, segundo as peças processuais formadas em
outra ação judicial, o instrumento de cessão e outros documentos que
menciona, inclusive em autos de processo administrativo, alega
possuir legitimidade ativa ad causam. Ocorre que a revisão do
entendimento do Tribunal a quo acerca de tal questão demandaria
reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. O recurso especial não é remédio processual adequado para
conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito
constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de
recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
5. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos
recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso
especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o
reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJ
12/02/2015).
6. Hipótese em que a parte recorrente não desenvolveu argumentos que
demonstrem em que medida teria havido ofensa a cada um dos
dispositivos de lei federal indicados, incidindo in casu, pois, por
analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.
7.  Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio
jurisprudencial  nos  termos previstos no art. 541, parágrafo único,
do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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