AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA  PELA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM
RAZÃO  DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. EXAME DO MÉRITO DO
RECURSO.  2.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO
AGRAVADA.  INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 3. PEDIDO
DE   NOVA   CONDENAÇÃO   AO   PAGAMENTO   DE  HONORÁRIOS  RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  VERBA  JÁ  CONTEMPLADA  NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Cabe  à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do
recurso  especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do
próprio  mérito,  não  significando  invasão  de  competência. Assim
dispõe  a  Súmula  123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso
especial  deve  ser  fundamentada, com o exame dos seus pressupostos
gerais ou constitucionais."
2.  Viola-se  o princípio da dialeticidade recursal quando as razões
do   agravo   interno   deixam   de  infirmar  especificadamente  os
fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido
no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Fixados os honorários recursais
no  primeiro  ato  decisório,  não cabe novo arbitramento nas demais
decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários
do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EXAME SUPERFICIAL DO PRÓPRIO
MÉRITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177044>>-SC
(IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1495693>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 899743>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1631706>>-RJ
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001
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