AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 20/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO
APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO E TRÂNSITO EM JULGADO -
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO
JULGADO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
I - A modificação do pedido, após a citação dos réus, demandaria,
inexoravelmente, sua anuência, o que, in casu, não se demonstra.
Precedentes.
II - A petição inicial não pode ser considerada inepta, não se
configurando nenhuma das hipóteses constantes do parágrafo único do
art. 295 do Código de Processo Civil. É a mesma perfeitamente
inteligível, contendo pedido, buscando a autora a rescisão do
julgado proferido por esta Corte Superior, pleiteando o
reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, oferecido as
razões pelas quais entende que não deve responder pelo acidente
ocorrido com o esposo/pai dos autores da demanda indenizatória.
III - É certo que a admissibilidade da ação rescisória está
condicionada à verificação de dois requisitos, quais sejam, a
existência de decisão de mérito e a ocorrência do trânsito em
julgado deste. Nessa hipótese, bem de ver que, a competência para
seu julgamento será fixada considerando-se o órgão julgador que
proferiu a última decisão de mérito na demanda originária.
Observância, in casu.
IV - Apesar da menção ao não conhecimento das razões recursais
suscitadas pela ora autora, EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S.
A., efetivamente, seu recurso especial foi conhecido, é dizer, a
egrégia Terceira Turma, reconheceu o preenchimento dos pressupostos
de admissibilidade recursal, tanto que examinou a questão de fundo -
responsabilidade pelo evento danoso - que lhe fora devolvida,
pronunciando-se a seu respeito.
V - O documento novo que justifica a instauração da ação rescisória,
nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil há
que ser aquele existente na época da prolação da r. decisão
rescindenda, ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção à
época da utilização no processo. Evidentemente, ele deve ser capaz
de fornecer elementos de prova que sejam aptos, por si só, a
determinar um pronunciamento judicial diverso daquele anteriormente
ofertado. Precedentes.
VI - O laudo pericial, reputado documento novo pela autora, sempre
esteve à sua disposição. Ora, não há como se admitir que a autora
ignorava o conteúdo desse documento ou sua existência, já que se
tratava de boletim de ocorrência do sinistro. De igual forma, não há
se cogitar que tenha sido impossibilitada de apresentá-los,
oportunamente, no curso do processo originário, vez que, ao que se
depreende, tal documento existe desde 1.973.
VII - Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO DO RÉU - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ)
     STJ - <<AgRg no REsp 438934>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBIIDADE DE
COMPREENSÃO - INÉPCIA)
     STJ - <<REsp 437207>>-MG, <<REsp 978200>>-PR,
           <<RMS 27220>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 3587>>-MA, <<AR 765>>-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<REsp 137277>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<REsp 743011>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00485   INC:00007
        ART:00512