AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, em razão de o paciente ostentar diversos registros
criminais, inclusive com condenação pretérita pelo delito de roubo
majorado, dados que revelam a periculosidade concreta do agente e a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a
demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,
em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia,
determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente. A
concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício
que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a
devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser
realizado nesta estreita via do mandamus, ou de seu recurso
ordinário. Precedentes.
V - O agravante não é idoso, tem 29 anos de idade, conforme
qualificação à fl. 50, e tampouco alegou possuir qualquer
comorbidade preexistente, não integrando o grupo de risco para
COVID-19. Ademais, o eg. Tribunal a quo consignou que não há nos
autos comprovação de que o agravante integre grupo de risco, ou que
esteja com a saúde fragilizada, tampouco de que o presídio no qual
está recolhido não tenha condições de lhe prestar assistência médica
adequada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante,
demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.