AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS
FEDERAIS  DE  SEÇÕES  JUDICIÁRIAS INTEGRANTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. GDATA. EXTENSÃO.
INATIVOS.   PENSIONISTAS.   UNIÃO.  FORO.  DISTRITO  FEDERAL.  JUÍZO
COMPETENTE. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CF. CONFLITO CONHECIDO
PARA  DECLARAR  A  COMPETÊNCIA  DA  16ª  VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO.
1.  É  também competente o foro do Distrito Federal para processar e
julgar  demandas  intentadas  contra  a União, ainda que se trate de
ação   coletiva,  consoante  o  disposto  no  art.  109,  §  2º,  da
Constituição Federal.
2.  No  caso  dos  autos,  compete  ao  Juízo  da  16ª Vara da Seção
Judiciária  do  Distrito  Federal,  que  primeiro conheceu da causa,
processar  e julgar a ação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO  SERVIÇO  PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
contra  a  União,  na  qual  se  pleiteia  a  extensão  da GDATA aos
servidores  inativos  e  pensionistas, tendo em vista que foi o foro
escolhido pelo autor.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - UNIÃO - ELEIÇÃO DO
FORO)
     STJ - <<CC 133536>>-SP, <<CC 96682>>-RJ
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO - LIMITAÇÃO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420636>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442>>-DF
Informações complementares:      Não é possível ao juízo federal do Distrito Federal declinar de
ofício  da  competência  relativa  para  processar  e julgar demanda
coletiva  em  face  da União. Isso porque, nos termos do artigo 109,
§2º, da Constituição Federal, cabe à parte autora a eleição do foro.
     "[...]  não  há necessidade de declaração, pelo órgão especial,
de  inconstitucionalidade  do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, tendo em
vista  que  referido  dispositivo  continua  a ter aplicabilidade em
outras  situações,  que não a dos autos, de modo que não há falar em
violação ao preceito da Súmula Vinculante n. 10/STF."
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00109   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A