EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 931594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 21/09/2009
RSTJ       VOL.:00216           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PARCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CRITÉRIO LEGAL DE
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL DO VALOR DEDUZIDO DA
EXECUÇÃO. INVALIDADE.
1. Nos embargos à execução, os honorários serão fixados consoante
apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, parágrafo
4º, do Código de Processo Civil.
2. A invocação de critério diverso na fixação dos honorários
advocatícios na execução é ilegal, somente tendo cabimento quando em
obséquio mesmo à apreciação equitativa do juiz.
3. O reexame da justiça do valor dos honorários, quando fixado
segundo o critério legal, salvo se ínfimo ou exorbitante, é vedado
no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e, por unanimidade, os rejeitar, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencido em parte o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki. Na preliminar de conhecimento, os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. No mérito, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 242319>>-SP
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 482471>>-MS, <<RESP 279064>>-SC,
           <<RESP 968646>>-GO, <<RESP 827671>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EAg 931594>>-RS, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, DISCUSSÃO,
SOBRE, CRITÉRIO, PARA, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ÂMBITO,
EMBARGOS À EXECUÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL; IMPOSSIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA,
SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO
PARADIGMA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, BASE DE CÁLCULO,
HIPÓTESE, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS, PELO, CRITÉRIO, EQUIDADE;
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, COBRANÇA, OU, VALOR FIXO, OU,
OUTRA, BASE DE CÁLCULO, COM, OBSERVÂNCIA, TRABALHO, ADVOGADO, E,
COMPLEXIDADE, PROCESSO JUDICIAL; APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, CORTE
ESPECIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002