AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
CONTRIBUIU PARA UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
PRECEDENTES.  REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS
NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento
do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o paciente o paciente contribuiu para uma
organização criminosa, não  apenas  em  virtude  da  expressiva
quantidade  de  droga  apreendida  -  535,90 quilogramas de maconha
-, mas principalmente devido à logística necessária para efetuar a
compra  e  o  transporte desta  quantidade  de  entorpecente  -
escondida  em  um compartimento no teto do caminhão onde se
encaixavam gavetas preparadas para poder acondicionar as drogas, de
fora a fora do baú (e-STJ, fl. 29), além de acerto prévio para o
recebimento e entrega da carga, que seria transportada de
Dourados/MS, para Ribeirão Preto/SP, havendo o paciente informado
aos policiais no momento da abordagem que receberia R$ 15.000,00
pelo trabalho (e-STJ, fl. 29); tudo isso a indicar sua adesão, ainda
que  transitória  às  atividades  de  grupo  criminoso  dedicado
ao  tráfico,  não  fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
- Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez
que a situação trazida no habeas corpus paradigma é totalmente
diversa da que trata estes autos, pois naquele, foi reconhecido
expressamente pelas instâncias de origem que o paciente se
enquadrava como "mula do tráfico", tanto que ele era o proprietário
de seu caminhão, e sequer teve contato com os ofertantes no momento
de ocultação da droga no veículo; situação totalmente diversa destes
autos, no qual Weder declinou haver sido contratado pessoalmente
para fazer esse trabalho, pegando o caminhão já preparado, com as
drogas escondidas, em Navaraí/MS, para entregá-lo em Ribeirão
Preto/SP.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO -
INVIABILIDADE - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 535,90 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004