AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284
DO STF. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO DE VENDA DO
IMÓVEL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que
suscitada, de forma genérica, tese de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos omissos,
contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de acordo ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente - de que tem direito à comissão de corretagem, uma vez
que obteve resultado útil ao contratante - demandaria o reexame da
matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. Considerando que a decisão que julgou a ação monitória foi
proferida na vigência do novo CPC, os honorários devem ser
estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é,
entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, ou, na
impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa,
visto que não há condenação nessa hipótese.
5. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o §
2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do
proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo,
do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a
instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou
irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o
valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o
referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por
equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n.
1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de
29/3/2019).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400243>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1675782  SP  2020/0055291-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1609620  MT  2019/0322141-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020