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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1269215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de
embargos de declaração.
2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos
embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições
inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os
recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos
trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do
presente recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl na APn     747  DF  2012/0258123-9  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1265293  PR  2014/0300565-1
Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  946653  RJ  2014/0153806-5
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1477385  SP  2014/0215048-1
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1380640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO CONTRA JULGADO QUE NÃO
ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses
apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo
constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir
fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento.
2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto
explícitos os fundamentos nos quais se entendeu  pelo não cabimento
de embargos de divergência contra  julgado que não ultrapassou o
juízo de admissibilidade   ante a verificação de óbice processual 
e acórdão que adentrou no mérito da demanda.
3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, a Corte Especial, por unanimidade,
rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  216173  RS  2012/0168299-5
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  515212  SP  2014/0183592-0
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 574314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE RECONHECIMENTO OU
NÃO DE ERRO MATERIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O exame acerca da existência ou não de erro material no acórdão
impugnado é tarefa a ser realizada com a análise particularizada de
cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não
sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o
rejulgamento da questão deduzida no recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS)
Processo: 29599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO, NOS
TERMOS DO ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM DO
MINISTRO RELATOR EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL N.º 476/STF. AUTOS DO RE N.º 608.482/RN. CANDIDATO
QUE PERMANECE NO CERTAME PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL
PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Suprema Corte, ao julgar o RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori
Zavascki, sob o rito da repercussão geral, firmou a compreensão de
que "[n]ão é compatível com o regime constitucional de acesso aos
cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato
consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em
decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro
provimento judicial de natureza precária, supervenientemente
revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais,
invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da
confiança legítima."
2. O Agravante, por força de decisão judicial precária, foi
autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame, obtendo a
aprovação e posterior nomeação. Assim, incide, na espécie, a
orientação da Suprema Corte firmada no Tema de Repercussão Geral n.º
476/STF.
3. Irretocável a decisão agravada - que julgou prejudicado o recurso
extraordinário, nos exatos termos do art. 543-B, § 3.º, do CPC - já
que o decisum do Ministro Relator está em sintonia com o
entendimento preconizado pela Corte Suprema no indigitado tema de
repercussão geral.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 608482]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no RMS   40682  DF  2013/0012037-2
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1331012  MS
2012/0129299-7  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  1330680  MS  2012/0129313-7
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA PELA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após os dois
dias da publicação do acórdão (art. 691 do CPP, c/c o art. 263 do
RISTJ). Publicado o acórdão em 22.5.2015, sexta-feira, o prazo para
interposição de embargos teve início na segunda-feira (24.5) e
expirou no dia seguinte (26.5). Embargos de declaração de Carlos
Luiz de Souza não conhecidos porque opostos em 8.6.2015.
2. Não incidência do art. 191 do CPC, que prevê prazo em dobro para
os embargos quando houver procuradores distintos, conforme
precedentes do STJ. Aditamento dos embargos de José Liberato Costa
Póvoa não conhecido porque proposto em 28.5.2015.
3. Embargos opostos para reavivar argumentos da defesa já apreciados
no acórdão da Corte Especial que recebeu parcialmente a denúncia.
Irresignação de natureza infringente. Não ocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1352730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/09/2015
REVPRO     VOL.:00250           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 401 DO STJ.
JULGAMENTO DO ÚLTIMO RECURSO, AINDA QUE INTEMPESTIVO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 495 DO CPC, À
LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, ECONOMIA
PROCESSUAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. O processo é instrumento de solução de litígios, que deve
garantir às partes um desenrolar tranquilo de sua cadeia de atos. A
surpresa e a instabilidade não agregam à pacificação social.
2. Estabelecer que o prazo para a ação rescisória teria início antes
do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso
interposto geraria situação de inegável instabilidade no desenrolar
processual, exigindo da parte o ajuizamento de ação rescisória
"condicional", fundada na eventualidade de uma coisa julgada cuja
efetiva ocorrência ainda não estaria definida.
3. O ajuizamento de ação rescisória antes mesmo de finda a discussão
sobre a tempestividade de recurso interposto atenta contra a
economia processual.
4. A extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula 401
do STJ (O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando
não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento
judicial.), salvo na hipótese de má-fé do recorrente.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão. Esteve presente,
tendo sido dispensada a sustentação oral, a Dra. Caroline Ferreira
Ferrari.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 495 DO CPC - PRAZO BIENAL - INTERPRETAÇÃO - TERMO INICIAL -
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 2447>>-RS, <<REsp 34014>>-RJ
(ARTIGO 495 DO CPC - PRAZO BIENAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 441252>>-CE
(ARTIGO 495 DO CPC - PRAZO BIENAL - TERMO INICIAL - RESSALVA - MÁ-FÉ
DO RECORRENTE)
     STJ - <<REsp 544870>>-RS, <<REsp 611506>>-SC,
           <<REsp 765823>>-PR, <<REsp 841592>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 600772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AO ART.
5.º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL NO TEMA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 543-A E 543-B,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE,
BEM COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. o que resulta,
quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência,
com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
2. A decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão geral,
em obediência ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código
de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Como se sabe, realizada a análise da repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação
de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA CORRETA INCIDÊNCIA DE REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE 748371]]
(REPERCUSSÃO GERAL - PROCEDIMENTO)
     STF - [[AI - QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  577408  SP  2014/0227226-3
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no RHC   52145  PE  2014/0253245-3
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:11/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a rediscussão do
mérito dos temas já decididos no aresto embargado, pois esse pleito
não se amolda às estritas hipóteses contidas no art. 535 do CPC.
Precedentes.
2. Na espécie, o aresto embargado examinou todos os pontos
necessários à concessão de exequatur, adotando, dentre outros
fundamentos, a tese de que, havendo competência concorrente, é
possível a homologação, caso a sentença estrangeira tenha transitado
em julgado antes da sentença nacional.
3. No tocante à verba honorária, verificada a omissão nesse aspecto,
o acórdão merece ser integralizado para que seja fixada a condenação
da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor
da requerente, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
4. Embargos de declaração opostos por Tecnimed Paramedics
Eletromedicina Comercial Ltda. e Paulo Iran Fagundes Werlang
rejeitados. Embargos de declaração manejados por Rayes e Fagundes
Advogados Associados acolhidos.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
maioria, decidiu rejeitar os embargos de declaração da Paramedics
Electromedicina Comercial Ltda. e acolher os embargos de declaração
de Rayes e Fagundes Advogados Associados, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator. Vencidos o Sr. Ministro Ari Pargendler e a Sra.
Ministra Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 1904
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
E DE SENTENÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESCISÃO
CONTRATUAL POR FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE PROCESSO LICITATÓRIO.
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE
DEFERIU LIMINAR PARA RETORNAR AO SERVIÇO A ANTIGA CESSIONÁRIA,
AFASTADA HÁ UM ANO. EVIDENTE E GRAVE RISCO À ORDEM E ECONOMIA
PÚBLICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SUPOSTAS OMISSÕES ARGUIDAS
DE MODO GENÉRICO, COM MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A empresa Embargante, ao ver seu agravo regimental desprovido,
opõe embargos de declaração simplesmente reproduzindo as razões do
agravo regimental já devidamente analisado e julgado, arguindo, de
forma genérica, "inúmeras omissões". Inépcia da petição recursal.
2. Os embargos de declaração não se prestam a rejulgamento da causa
examinada e decidida, desiderato este claramente exposto pela
Embargante.
3. Nenhuma questão relevante ao deslinde da controvérsia deixou de
ser examinada. Todo o contexto fático-jurídico já foi detalhadamente
narrado e considerado na fundamentação e conclusão do julgado ora
embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  212355  PE
2012/0161063-4  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  316468  PE
2013/0078522-5  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  320854  PE
2013/0090815-9  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  336584  PE
2013/0132739-1  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  346585  PE
2013/0138297-6  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015