AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 39493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO INDEFERIR
REVISÃO CRIMINAL, SUPOSTAMENTE TERIA VIOLADO JULGADO INTER PARTES
DESTA CORTE QUE NÃO DECIDIA O CASO CONCRETO DO RECLAMANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o
jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o
posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese
posta em enunciado de súmula deste Tribunal.
Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do
CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de reclamação para garantir a
observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a
proteção da reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal
(Precedentes da Primeira, Segunda e Terceira Seções do STJ), tanto
mais quando há evidências de que o reclamante interpôs o recurso
cabível apto a questionar a ilegitimidade do assistente de acusação
para interpor recurso em sentido estrito contra julgado que
desclassificara crimes de homicídio e de lesão corporal para a
modalidade culposa (acidente de trânsito).
3. Os habeas corpus que impugnam ato coator de Tribunal são da
competência das Turmas, conforme dispõe o art. 13, I, "b", do
Regimento Interno do STJ.
- Nesse sentido, o exame do aventado habeas corpus de ofício
retiraria da Turma a competência para apreciar a mesma questão no
recurso especial que o reclamante interpôs, subvertendo,
desnecessariamente, a lógica processual e aumentando, indevidamente,
o alcance do instituto da  reclamação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32871>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 29712>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 37232>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 36132>>-SC,
         <<Rcl 34065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00005
        INC:00001 INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS
        NUM:00138