AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 971608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FIXAÇÃO  DE  PREÇOS DO SETOR
SUCROALCOOLEIRO.   PREJUÍZOS.   COMPROVAÇÃO   EM   PROVA   PERICIAL.
AÇÃO    RESCISÓRIA.    NOVA    INTERPRETAÇÃO   DO   EXAME   TÉCNICO.
IMPOSSIBILIDADE.   ANÁLISE   DO   MÉRITO   DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.
INVIABILIDADE.      PREQUESTIONAMENTO.     AUSÊNCIA.     DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  É  firme  a  orientação  desta  Corte  de que o recurso especial
interposto   contra   decisão  proferida  em  ação  rescisória  deve
cingir-se  ao  exame  dos  pressupostos  previstos  no  art.  485 do
CPC/1973 e não dos fundamentos do julgado rescindendo.
3.  O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso julgado sob o
rito  do  art.  543-C  do CPC/1973 (REsp 1.347.136/DF), reconheceu a
responsabilidade  da União pelos prejuízos decorrentes da fixação de
preços  pelo  governo  federal  para  o  setor  sucroalcooleiro,  em
desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.
4.870/1965,  desde  que efetivamente comprovados, sendo inadmissível
"a  mera  diferença  entre  o  preço  praticado  pelas empresas e os
valores  estipulados  pelo IAA/FGV como único parâmetro de definição
do quantum debeatur".
4. Hipótese em que a Corte regional, em pleito rescisório fundado no
art. 485, V e IX, do CPC/1973, manteve incólume a conclusão da prova
pericial  produzida  no  julgado  rescindendo, "que demonstrou que a
política  de  fixação de preços abaixo do valor do custo de produção
causou dano" à parte agravada, haja vista não caber "ação rescisória
com  fundamento em má apreciação da prova", enquanto a UNIÃO, autora
da  ação  rescisória e ora agravante, entende ser "genérica" a prova
técnica e "presumido" e "hipotético" o dano ali identificado.
5.  A  Primeira  Turma  desta  Corte, apreciando recurso do qual fui
relator,  entendeu ser defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação
rescisória,  a  pretexto  de  alinhar-se com a orientação firmada no
aludido  recurso  paradigma, reputar equivocada a avaliação da prova
produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois
isso  implicaria  transmudar  a  ação  rescisória  em mero sucedâneo
recursal  (AREsp 145.502/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 30/11/2016).
6.  A ação rescisória não constitui meio adequado para a correção de
suposta  injustiça  da  sentença, apreciação de má interpretação dos
fatos   ou   de   reexame   de   provas  produzidas,  tampouco  para
complementá-la. Precedentes.
7.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula  211  do  STJ,  quando  os conteúdos dos preceitos de lei
federal  suscitados  na  peça recursal não são examinados na origem,
mesmo após opostos embargos de declaração.
8.  O emprego de verbete sumular quando do exame do recurso especial
pela  alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da
divergência  jurisprudencial  suscitada  (AgRg  no AREsp 278.133/RJ,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014).
9. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  por unanimidade, negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (voto-vista) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -  EXAME DOS FUNDAMENTOS DO
JULGADO RESCINDENDO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1488116>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1587696>>-RS
(ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - UNIÃO -
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - FIXAÇÃO DE PREÇOS
SETOR SUCROALCOOLEIRO)
     STJ - <<REsp 1347136>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 613,
733)
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AVALIAÇÃO DE PROVA -
SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 145502>>-DF, <<EDcl no REsp 934078>>-DF,
           <<REsp 1725401>>-SP, <<AgInt no REsp 1647486>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO - FORMA DE APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO -
OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1347136>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
613, 733)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  'nos casos em que já há sentença transitada em julgado,
no  processo  de  conhecimento,  a forma de apuração do valor devido
deve observar o respectivo título executivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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