AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1590847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. SÚMULA
N.  284 DO STF. DECISUM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA
INQUISITORIAL   EM  HARMONIA  COM  A  CONFISSÃO  DO  RÉU  EM  JUÍZO.
ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. 1. Não há violação do art. 155 do CPP quando a confissão do
réu,  produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, está
em harmonia com os elementos indiciários.
2.  A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
faz  incidir  a  Súmula n. 284 do STF, por falta de fundamentação do
apelo raro. Ademais, inviável a concessão de habeas corpus de ofício
quando  o  acórdão  foi prolatado nos termos da jurisprudência desta
Corte.
3.  O  órgão  julgador, com base no princípio do livre convencimento
motivado,  não  está  atrelado  à manifestação do Parquet exarada em
alegações  finais,  em  contrarrazões recursais ou mesmo como custos
legis.
4.  Em  processo  por  crime  doloso  contra  a  vida,  caso existam
incertezas  a  respeito  da  dinâmica  dos fatos, não é facultado ao
juízo  singular  dirimi-las, visto que a competência para tanto é do
juiz natural da causa, valer dizer, do Tribunal do Júri.
5.  Na  hipótese,  a  Corte  de  origem  consignou que "o recorrente
confirma  que  atirou  um  tijolo na pessoa do ofendido (em que pese
alegar que não atingiu a vítima), o que evidencia, ao menos de forma
indiciária, a participação do mesmo no contexto delitivo" (fl. 394).
6.  Assim,  não há como afastar o impedimento da Súmula n. 7 do STJ,
pois o reconhecimento da legítima defesa ou da despronúncia por esta
Corte  exige  o  revolvimento  de  fatos e provas, o que é vedado em
apelo raro.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO
VIOLADOS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370522>>-SC
(MANIFESTAÇÃO DO PARQUET - NÃO VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE -
CONSELHO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 907813>>-PB,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1761586>>-CE
(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INCERTEZAS A
RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
     STJ - <<AgRg no AREsp 644192>>-SP
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1131441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155   ART:00413   ART:00415
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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