RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE
AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS.
REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA
PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por
meio de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código
Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase
extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a
natureza meramente informativa do inquérito policial' (AgRg no AREsp
898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
07/06/2018, DJe 15/06/2018)" (AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018).
II - "No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e
suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas
impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado
constrangimento ilegal" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018).
III - "A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas
demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na
via estreita do habeas corpus. Precedentes" (RHC n. 92.825/MT,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
29/08/2018).
IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de
qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância
como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte.
Precedentes.
V - Ainda, de se destacar que, não demonstrada, de plano, qualquer
flagrante ilegalidade, o acolhimento das demais teses defensivas
demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e
probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via
do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL
RELEVO - MEIO DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 865331>>-MG,
(INQUÉRITO POLICIAL - NATUREZA INFORMATIVA - EVENTUAL MÁCULA - NÃO
CONTAMINA A AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730708>>-RO,
(CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MEDIDAS PROTETIVAS E INÍCIO DA
INVESTIGAÇÃO - INFORMAÇÃO DA OFENDIDA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<RHC 92825>>-MT,
(MEDIDAS PROTETIVAS - ANÁLISE DE SUPOSTA DESNECESSIDADE - REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<RHC 92825>>-MT,
(TESES DEFENSIVAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA -
INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS E SEU RECURSO
ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC,
         <<RHC 85177>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 865331>>-MG,
         <<RHC 81354>>-SP,
         <<RHC 71287>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225 ART:0218C