RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS  E  DA  COFINS.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA
DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO FIXADO  PELO STF NO
RE 574.706/PR (REPERCUSSÃO GERAL). SOBRESTAMENTO ATÉ  JULGAMENTO,
NA  CORTE  SUPREMA,  DOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
1.  A  parte  recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015
foi violado,  mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o
vício em que  teria  incorrido o acórdão impugnado. É inviável o
conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula
284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia." Precedentes: REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24.10.2018; AgInt no REsp
1.738.778/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
21.9.2018; AgInt no AREsp 1.018.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 27.9.2018; REsp 1.626.971/SC, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida,
concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao
patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base
de cálculo do PIS e da COFINS. É  desnecessário  aguardar  a
publicação  do acórdão do recurso apreciado  no STF,  ou  o
julgamento  dos  Embargos  de Declaração  nela opostos, no rito da
Repercussão Geral, para fins de julgamento de Recurso Especial no
STJ. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe
29.6.2018; AgInt no REsp 1.742.075/MG, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp 1.341.049/RS,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2018; EDcl no
REsp 1.144.807/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
8.6.2018.
3. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 525, §
13, 926, 927, § 3º, 1.040 do CPC/2015, 27 da Lei 9.868/1999.
Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt
no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no
REsp 1.693.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
4. A matéria possui natureza eminentemente constitucional, não sendo
possível sequer a apreciação do mérito do apelo nobre. O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas àquela Corte Superior.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


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