AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1802438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA
COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO
CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TEMA 877/STJ.
DISTINGUISHING. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de
que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC respaldar a manutenção,
pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada
pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, "a melhor maneira de
compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado
pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática,
que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição
estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do
art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito
(art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e
minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na
decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide" (REsp
1.323.111/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
5/11/2012).
2. No caso, todas as questões jurídicas invocadas pela Corte de
origem para decidir pela não ocorrência da prescrição na hipótese
dos autos já tinham sido enfrentadas e solucionadas no julgamento do
repetitivo antes mencionado, não havendo lugar, pois, para a
manutenção do acórdão recorrido, uma vez que inexiste qualquer
peculiaridade ou distinção a excepcionar a aplicação do
posicionamento consolidado nesta Corte Superior. Dessa forma, se não
houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em
julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve
ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e
o escopo do art. 543-C do CPC (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012).
3. Mostra-se imperioso o retorno dos autos à Corte de origem para
que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do
CPC/2015, esta decida em conformidade com a diretriz firmada no
repetitivo consubstanciado no REsp nº 1.388.000/PR (Tema nº 877).
4. Manutenção da decisão que, de ofício, cassou o acórdão recorrido
por error in procedendo, determinando, em consequência, a devolução
dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que
alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com a
diretriz firmada no repetitivo consubstanciado no REsp nº
1.388.000/PR (Tema nº 877).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
(ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - EFICÁCIA
DO ART. 543-C DO CPC)
   STJ - <<REsp 1323111>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543C PAR:00008 ART:01030 INC:00002 ART:01034
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005