AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1578346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º,
DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO.
HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
RÉU PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. FIXADO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por
analogia.
2. Nos termos do § 3º do art. 33 do CP, a determinação do regime
inicial de cumprimento da pena observará os critérios previstos no
art. 59 do Código Penal, exigindo-se, portanto, vinculação concreta
para a fixação de regime inicial mais gravoso do que o pertinente à
pena aplicada. Inteligência das Súmulas 718/STF e 719/STF.
3. Estabelecido o regime fechado pelo magistrado singular
unicamente, em razão da hediondez do delito, deve ser concedida a
ordem de habeas corpus de ofício.
4. Agravo regimental não conhecido e habeas corpus concedido, de
ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena
imposta ao crime de tráfico de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 169192>>-DF,
(PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762097>>-SP,
         <<AgInt no HC 464772>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no HC 349968>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'embora a existência de condenação anterior ainda não
transitada em julgado não sirva para caracterizar reincidência ou
maus antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), pode evidenciar, como no
caso, a dedicação dos acusados a atividades criminosas e, por
conseguinte, impedir o reconhecimento da minorante prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, notadamente quando verificado que
as condenações anteriores também são relativas ao crime de tráfico
de drogas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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