AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  PERTINÊNCIA  À  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CORRUPÇÃO   PASSIVA.   LAVAGEM   DE  DINHEIRO.  SUPOSTA  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA FORMADA POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA.  PEÇA QUE, NA SUA MAIORIA, ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO
41  DO  CPP.  JUSTA  CAUSA.  PRESENÇA  DE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS AO
DESENCADEAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. ILEGALIDADE.
INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFERECIMENTO,
ACEITE  E  RECEBIMENTO  DE VANTAGENS INDEVIDAS. LAVAGEM DE CAPITAIS.
CONFIRMAÇÃO  POR  MEIO  DE  DELAÇÕES  PREMIADAS  E  OUTROS ELEMENTOS
COLHIDOS  NO  CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE
DADOS    TELEFÔNICOS,    TELEMÁTICOS,   BANCÁRIOS,   DENTRE   OUTRAS
DILIGÊNCIAS. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA
DE  PRISÃO.  SUSPENSÃO  DO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319,
INCISO  IV,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO PENAL. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS
FATOS:  01.  A presente denúncia apresenta o resultado de parcela da
investigação  levada  a  cabo pelo Ministério Público Federal e pela
Polícia  Federal,  com  o  apoio  da  Receita  Federal, a partir das
Operações  Descontrole  e  Quinto  do  Ouro,  além das investigações
realizadas após suas deflagrações, que revelaram a existência de uma
organização  criminosa  composta  por  Conselheiros  do  Tribunal de
Contas  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que  receberam  vantagens
indevidas  em  diversas oportunidades, correspondentes a percentuais
sobre valores de contratos celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro.
A  partir de informações e documentos encaminhados por dirigentes de
empresas   construtoras   com   quem  foram  celebrados  acordos  de
colaboração  premiada,  além  de  outros elementos apresentados pelo
então  ex-Presidente do TCE-RJ (Jonas Lopes Filho), seu filho (Jonas
Lopes  Neto)  e  outros  agentes  envolvidos  nos  crimes,  todos na
condição  de  colaboradores,  coligiu-se  um vasto conjunto de dados
sobre condutas criminosas praticadas no órgão.
As  circunstâncias  dessas  práticas ilícitas indicam a recepção e o
manuseio  de  volumes significativos de moeda em espécie, recolhidos
junto  aos  corruptores,  transportados  na  maioria  das vezes para
dentro   das   dependências   do   TCE/RJ  e  partilhados  entre  os
Conselheiros  integrantes  da organização criminosa. Posteriormente,
consoante  a  rotina de atividades dessa natureza, as quantias foram
ocultadas  e dissimuladas em operações comerciais, diretamente pelos
Conselheiros  ou  por  terceiros,  para  fruição  do resultado dessa
empreitada, sendo que as pessoas envolvidas em atividades criminosas
que geram grandes volumes de dinheiro, como no caso, levam parte dos
valores  a  depósito  em contas-correntes, adquirem bens e ampliam o
consumo   de  produtos  para  usufruir  das  quantias  ilícitas  que
amealharam.
Os elementos probatórios reunidos, os quais adiante serão amplamente
demonstrados,   são   bastantes  para  indicar  a  participação  dos
Conselheiros  ALOYSIO  NEVES  GUEDES,  DOMINGOS  INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ
GOMES  GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e MARCO ANTÔNIO
BARBOSA DE ALENCAR nas atividades criminosas ora imputadas.
Postas tais considerações, é necessário esclarecer que, considerando
o  tamanho  e  a  complexidade  da atuação da organização criminosa,
denoto  que  foram  produzidas  e  analisadas  provas suficientes ao
oferecimento  de denúncia, englobando, além da imputação de crime de
pertinência  a  organização  criminosa (FATO 1), os seguintes: a) os
crimes  de  corrupção  praticados a partir da utilização do Fundo de
Modernização  do  Controle  Externo  do  TCE-RJ,  para pagamento dos
fornecedores de alimentação da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas
-DEGASE  (FATO  2);  b)  os  crimes  de  corrupção  praticados com o
envolvimento  das  empresas  associadas  à Federação das Empresas de
Transportes  de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR
e  em  razão  das relevantes atribuições dos Conselheiros do TCE/RJ,
com   a   oferta   de   condescendência  na  análise  dos  processos
relacionados  aos  serviços  públicos  de  transporte de passageiros
(CONJUNTO  DE FATOS 3); c) os crimes de corrupção praticados através
da instituição da cobrança de uma 'taxa' sobre os contratos firmados
com  empreiteiras,  sobretudo  pela  Secretaria de Estado de Obras -
SEOBRAS,   destinada  aos  Conselheiros  do  TCE/RJ,  em  razão  das
relevantes atribuições de seus cargos (CONJUNTO DE FATOS 4, 5, 6, 7,
8,  9,  10,  11, 12 e 13): d) os crimes de corrupção praticados pelo
conselheiro  ALOYSIO NEVES GUEDES em razão do recebimento de valores
para  o favorecimento das empresas UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA
E  COMÉRCIO  LTDA.  e  UNIÃO  NORTE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
(CONJUNTO  DE  FATOS  14); e) os crimes de corrupção praticados pelo
conselheiro  ALOYSIO  NEVES GUEDES em razão do recebimento de mesada
no  valor de R$ 100.000,00 de SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
(SÉRGIO  CABRAL),  desde  a época em que ocupava o cargo de Chefe de
Gabinete  da  Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro ALERJ, em 2007, até março de 2014 (CONJUNTO DE FATOS 15);
f)  os  crimes  de  lavagem  de dinheiro praticados pelo conselheiro
ALOYSIO  NEVES  GUEDES  nos  anos  de  2011, 2012 e 2013, pelo menos
quinze,   de   forma  reiterada  e  por  intermédio  de  organização
criminosa,  com  a  compra  de  obras de arte utilizando dinheiro em
espécie  ou  com  a  troca  de  outras  obras  de arte anteriormente
adquiridas com recursos ilícitos (CONJUNTO DE FATOS 16).
DAS  PRELIMINARES:  02. DA INCOMPETÊNCIA DESTA RELATORIA: Não há que
se falar em redistribuição do feito, em razão da incompetência deste
Relator,  sob  a  alegação  de  que, além de homologar a colaboração
premiada,  também  será  o responsável pelo julgamento da respectiva
ação penal, no bojo da qual ela serão essas delações utilizadas, eis
que, a uma, a homologação é o ato judicial que aprecia a legalidade,
a  regularidade  e  a voluntariedade da delação de colaborador (art.
4º,  § 7º, da Lei 12.580/13), aferindo-lhe validade como elemento de
prova  em  processo  penal futuro, que em nada difere da produção de
outras  provas  indiciárias  durante as investigações e, igualmente,
jungidas  ao  crivo  judicial, a duas, a tese levantada pela defesa,
além  de não possuir qualquer embasamento normativo, vai de encontro
à  modulação hermenêutica a ser conferida ao princípio da identidade
física  do  Juiz  (artigo  399,  §  2º, do CPP, introduzido pela Lei
11.719/08)  o  qual reza, dentre os seus objetivos, que a causa seja
julgada,  em  regra,  por  aquele  magistrado  que colheu as provas,
podendo-se avaliar, dessa forma, a credibilidade dos depoimentos que
foram enraizadas e ainda pulsam em sua memória.
03.  DA  INÉPCIA  DA  DENÚNICA: segundo entendimento jurisprudencial
consolidado,  a  alegação  de  eventual inépcia só pode ser acolhida
quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação  que  se  imputa,  em  flagrante  prejuízo  à defesa, ou na
ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP.
Tal orientação é consentânea com os julgados do Superior Tribunal de
Justiça  (APn  n. 885/DF, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamim,
DJe  de 10/12/2018; APn n. 888/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy
Andrighi, DJe de 02/05/2018).
04.  In  casu,  a  denúncia demonstrou, em sua maioria (sendo que os
fatos  considerados  ineptos  serão,  quando  da fundamentação deste
acórdão,  devidamente  analisados), acuidade com os fatos atribuídos
aos  acusados,  não se eximindo de descrever de modo compreensível a
conduta  e  o  modo  de  agir dos supostos autores. Também indicou o
tempo  e  o resultado material dos crimes, bem como as testemunhas a
serem  ouvidas  em  juízo,  a fim de possibilitar a concretização do
contraditório  e  o  exercício  da mais ampla defesa. Desse modo, em
parte,  a  peça  atende  às  prescrições  do  artigo 41 do Código de
Processo  Penal,  ademais  da  exegese firmada pelo artigo 6º da Lei
8038/90,  uma  vez  que  narrada a conduta proibida, quem a praticou
(quis),  os  meios  empregados  (quibus  auxilis), o gravame causado
(quid),  o motivo da conduta (cur), a maneira empregada (quomodo), o
tempo  (quando)  e o local (ubi). 05. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DO
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DA LEGITIMIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA:
Considera-se  por  justa causa, prevista no artigo 395, III, do CPP,
uma  importante  condição  da  ação processual penal, uma verdadeira
garantia  contra  o  uso abusivo do direito de acusar. Sabe-se que a
denúncia  deve  vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório,
ou  seja,  com  lastro  probatório  mínimo (HC n. 88.601/CE, Segunda
Turma,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJU  de  de 22/06/2007), apto a
demonstrar,  ainda  que  de modo incidiário, a efetiva realização do
ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa
existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório
e  consistente,  a materialidade do fato delituoso e a existência de
indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de
modo  a  tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação
penal  destituída de base empírica idônea (INQ n. 1.978/PR, Tribunal
Pleno,  Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a
ausência  de  justa  causa  a  autorizar a instauração da persecutio
criminis in iudicio.
06. Naquilo que se refere à falta de justa causa para o exercício da
ação  penal,  em  razão da ausência de um lastro probatório mínimo a
lastrear  a acusação, tenho que as premissas elencadas pelas defesas
dos  denunciados  não merecem prosperar. Cumpre ressaltar, no ponto,
que para que se possa aferir a presença da referida condição, não se
mostra  imprescindível  a  obtenção de um juízo de certeza acerca da
autoria  delitiva,  a  qual  se  faz  necessária,  juntamente  com a
materialidade,  apenas,  em  caso  de eventual julgamento do mérito,
bastando   aqui,   nessa  oportunidade,  a  mera  plausibilidade  da
pretensão  punitiva.  No  escólio de José Antônio Paganela Boschi, a
viabilidade   acusatória  "deverá  estar  minimamente  lastreada  em
elementos  probatórios legítimos e idôneos da conduta típica". (Ação
Penal.  Rio de Janeiro: Aide, 1993, p. 59). No caso dos autos, tenho
que  a  preliminar,  quando  se  refere  a  alegação  de ausência de
suficiente alicerce acusatório, confunde-se com a própria matéria de
fundo,  a seguir esquadrinhada, sendo certo, e como adiante se verá,
que há elementos suficientes que autorizam o desencadeamento da ação
penal.  07.  Já quanto ao apontamento direcionado à demonstrar que a
acusação se resta edificada exclusivamente nas delações premiadas de
Jonas  Lopes  Júnior (ex-Conselheiro) e Jorge Luiz Mendes Pereira da
Silva  (operador),  ao  contrário do alegado na defesa de José Gomes
Graciosa,  Domingos  Inácio  Brazão,  José Maurício de Lima Nolasco,
Aloysio  Neves Guedes (DENUNCIADOS), vê-se que os fatos apresentados
pelo  Ministério  Público  Federal  estão  lastreados  por  inúmeros
documentos,  os quais foram coletados em diversas medidas cautelares
e estratificadas em mais de 40 (quarenta) apensos.
08.  Ressalta-se, assim, que além das declarações dos colaboradores,
as  acusações  se  baseiam em depoimentos de executivos das empresas
Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia e Odebrecht, bem como em vasta
prova  documental  e  pericial  colhidas  durante  as investigações,
sobretudo arrecadadas em buscas e apreensões levadas a efeito contra
acusados  e  delatores,  entre estes, Jonas Lopes de Carvalho Júnior
(então  Conselheiro  e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro), e seu filho Jonas Lopes de Carvalho Neto.
09.  Ademais,  ao contrário do que aduz a defesa dos acusados, ainda
que   fosse   a   exordial   firmada   apenas   em  declarações  dos
colaboradores,  já  delineou  o  c.  Supremo Tribunal Federal, que o
conteúdo   dos   depoimentos  colhidos  em  colaboração  premiada  é
suficiente  para  fins  de  recebimento  da  denúncia  (Inq n. 3982,
Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/06/2017).
10.  Quanto  à vulneração do princípio da indisponibilidade e da Lei
de  Organização  Criminosa  pelo  Ministério  Público Federal, sob a
alegação   de   que   teria  o  parquet  escolhido  quem  seriam  os
denunciados,  não merece proceder o apontamento defensivo, eis que a
presente  denúncia  abrange apenas parte dos crimes praticados pelos
denunciados  e se restringe à participação dos Conselheiros da Corte
de Contas fluminense, detentores de foro por prerrogativa de função,
nas  atividades  imputadas,  não incluindo terceiros envolvidos, que
serão   responsabilizados   em   autos   próprios,   nas  instâncias
competentes.
11.  Da  mesma forma, não merece guarida a insurgência aventada pela
defesa   do   denunicado  José  Gomes  Graciosa,  quando  postula  a
impossibilidade  de se utilizar informação obtida mediante acordo de
cooperação  internacional  gravada  pelo  princípio da especialidade
(fls. 5430/5433), uma vez que, não obstante entenda a jurisprudência
desta  Corte  que  em  tema  de acordo de cooperação internacional a
regra  é  a  ampla utilização da prova, sendo que qualquer restrição
deva  ser  expressamente formulada pelo Estado requerido, observa-se
que  o  denunciado pleiteia de modo amplamente genérico e sem nenhum
apontamento  específico,  macular  a utilização de eventual elemento
extraído  no  âmbito da cooperação internacional, sem sequer cotejar
com qualquer dos fatos consignados na prefacial acusatória.
12.  Naquilo  que  se  refere  ao  alegado  cerceamento  de  defesa,
argumentam  os  acusados  a  vulneração de princípios de envergadura
constitucional,   frente   a   ausência  de  alguns  documentos  que
consideram  necessários e essenciais ao exercício do contraditório e
da ampla defesa.
13.  No  ponto,  faz-se mister registrar que já decidiu o c. Supremo
Tribunal  Federal,  sobre  a  matéria deste procedimento, em voto da
lavra  do  e.  Ministro  Celso  de  Mello,  na  Reclamação 30.975/DF
(ajuizada  no  c.  Pretório  Excelso,  sob  o argumento de não ter a
defesa  acesso  às provas desta ação penal), evidenciando que teve a
defesa  acesso  a  todos  os documentos encartados na ação penal que
aqui se discute.
14.  Ademais,  restou-se  demonstrado  que  para  o  recebimento  da
exordial, deverá a pretensão punitiva estar minimamente lastreada em
elementos probatórios legítimos e idôneos a indicar a plausibilidade
acusatória.   Portanto,   muito   embora  a  insurgência  defensiva,
compulsando  detidamente  o  caderno  processual, como bem levantado
pelo Ministério Público Federal, vale destacar que tal pleito já foi
devidamente  rechaçado  durante o curso do procedimento, restando-se
consignado,  inclusive, na decisão de fls. 5574, que os elementos de
cognição  que  instruem  a  presente  ação  penal e sustentam a peça
acusatória (necessários ao exercício da ampla defesa, ao menos nesta
fase  processual),  estariam  disponíveis aos denunciados, tanto o é
que  já  foram  ofertadas  as  respectivas  respostas  por  todos os
acusados,   os   quais,   dentre   os  limites  objetivos  da  etapa
procedimental,  aventaram os argumentos que entenderam necessários a
rechaçar a pretensão punitiva.
15.  Ainda  quando  ao  cerceamento  de defesa, denota-se que a peça
inaugural,  como  dito,  está alicerçada em diversos e substanciosos
elementos  de  cognição, os quais são suficientes para possibilitar,
nesta  etapa,  a edificação acusatória, destacando-se que, eventuais
mídias  não  encontradas  pela  Coordenadoria  da Corte Especial (em
alguns  dos  anexos),  frente  à  remessa  da APN 875/DF (ação penal
envolvendo outras partes, remetida à 7ª Vara Federal Criminal do Rio
de  Janeiro/RJ,  em  razão  da  aposentadoria  do então presidente e
ex-Conselheiro do Tribunal de Contas fluminense, Jonas Lopes Filho),
não   seriam,   de  modo  algum,  empecilho  para  o  seguimento  do
procedimento,   até  mesmo  porque,  poderão  os  poucos  documentos
porventura  não  acostados,  eis que não essenciais, ao contrário do
que  busca  registrar a defesa, ser juntados no curso da instrução e
submetidos   ao   crivo   do   contraditório   DO  MÉRITO:  16.  DAS
CONSIDERAÇÕES  INICIAIS:  Denota-se  pelos elementos colacionados ao
caderno  processual, que a investigação levada a efeito pela Polícia
Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal  se iniciou quando os
colaboradores Rogério Nora de Sá e Clóvis Renato Numa Peixoto Primo,
executivos da Andrade Gutierrez, indicaram possuir informações sobre
o  pagamento  de  propina  a membro do Tribunal de Contas do Estado,
além  de  apresentar  detalhes  sobre as vantagens indevidas pagas a
outros agentes sem foro especial (fls. 3332).
17.  Narra  o  parquet  que os mencionados colaboradores, ademais de
delatarem  diversos  fatos, apontaram também a participação de outro
funcionário  da  Andrade Gutierrez, Alberto Quintaes, o qual possuía
detalhes  sobre  a  solicitação  e  promessa das vantagens indevidas
feitas  em  favor  de  Conselheiro do Tribunal de Contas Fluminense,
oportunidade  em  que  esse,  também,  indicou  outro funcionário da
empresa, Rafael Campelo (fls. 3332).
18.  Em  paralelo aos fatos apresentados pelos citados executivos da
Andrade Gutierrez, a sociedade empresária Carioca Engenharia S/A, da
mesma  forma,  firmou com o Ministério Público Federal (Procuradoria
da  República  no Rio de Janeiro) um acordo de leniência, através do
qual  admitiu  a  prática  de  condutas  ilícitas, dentre as quais o
pagamento  de  vantagens  indevidas  aos  Conselheiros  da  Corte de
Contas,  ao  mesmo  passo em que executivos da empresa (Roberto José
Teixeira  Gonçalves,  Roque Manoel Meliande e Luciana Sales Parente)
aderiram  ao  acordo  e  também  revelaram  o pagamento de vantagens
indevidas,  semelhante à conduta confessada pela Andrade Gutierrez e
seus empregados (fls. 3332/3333).
19. Sob o mesmo viés, a construtora Odebrecht entabulou acordo com o
Ministério   Público   Federal   através   do  qual,  por  meio  dos
funcionários  Marcos  Vidigal  do Amaral e Benedito Barbosa da Silva
Júnior,  esclareceu-se  mais uma série de irregularidades, dentre as
quais  os  pagamentos  de  vantagens  indevidas  a  Conselheiros  da
referida Corte (fls. 3339/3341).
20. Aliada à produção da prova oral e dos acordos acima mencionados,
ressalta-se as diligências efetivadas no cumprimento dos mandados de
busca  e  apreensão  e  de  condução coercitiva em desfavor de Jonas
Lopes  de Carvalho Filho, então Conselheiro e Presidente do Tribunal
de  Contas  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, cuja parte do material
arrecadado   indicava  circunstâncias  sobre  pagamento  de  propina
correspondente  a  1%  do  valor  de  obras públicas executadas pelo
Estado do Rio de Janeiro.
21.  Obtempera o Ministério Público Federal, no contexto, que após a
execução  dos  mandados,  o  ex-Conselheiro  Jonas Lopes de Carvalho
Júnior  e  seu filho Jonas Lopes de Carvalho Neto firmaram acordo de
colaboração  premiada com o Ministério Público Federal, apresentando
dados  de  que  bem delineiam a atuação de uma organização criminosa
formada  por  membros  do  Tribunal  de  Contas  Fluminense,  com  a
participação  relevante  de  pessoas  do  Legislativo e do Executivo
locais, além de terceiros.
22.  Conforme informações prestadas, o ex-Conselheiro JONAS LOPES DE
CARVALHO  JÚNIOR  (então Presidente) e os Conselheiros ALOYSIO NEVES
GUEDES,  DOMINGOS  INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO
DE  LIMA  NOLASCO  e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR (DENUNICADOS),
além  do  ex-Conselheiro  ALUISIO GAMA DE SOUZA, receberam vantagens
indevidas em dinheiro oferecidas em razão das relevantes atribuições
dos cargos que ocupam.
23.  Ressai da denúncia que, por meio das declarações prestadas pelo
então  presidente  e seu filho (Jonas Lopes de Carvalho Júnior e seu
filho  Jonas  Lopes  de  Carvalho  Neto),  além de sistemática, essa
atuação  ilícita  era estruturada, competindo ao então presidente da
época (Jonas Lopes de Carvalho Júnior) a realização dos contatos, as
solicitações,  o  controle  e a distribuição das vantagens indevidas
entre os demais membros participantes, cujas quantias eram levadas à
sede  do  órgão  por  pessoas  designadas  para  captar  os recursos
ilícitos,  narrando, ademais, detalhes sobre o recebimento de verbas
direcionadas  a  si  e  a  outros membros do Tribunal de Contas, nos
períodos  de  2001 a 2006, durante a presidência do Conselheiro José
Gomes  Graciosa,  e  de  2007  a 2010, na gestão do Conselheiro José
Maurício de Lima Nolasco.
24.   A   partir  de  janeiro  de  2011  até  dezembro  de  2016,  o
ex-Conselheiro  Jonas  Lopes de Carvalho Júnior ocupou a presidência
do  órgão  e,  nessa  condição,  assumiu  a  gestão  estruturada  da
organização  criminosa,  incumbindo  a  seu  filho,  Jonas  Lopes de
Carvalho  Neto,  a  arrecadação  e o transporte dos valores ilícitos
para repartição entre os Conselheiros.
25.   Ao  revelar  o  funcionamento  da  estrutura  de  solicitação,
arrecadação  e distribuição regular de vantagem indevida a parte dos
membros  daquela  Corte  de  Contas, o ex-Conselheiro Jonas Lopes de
Carvalho  Júnior, tal qual demonstra o parquet, indicou uma série de
ocorrências  criminosas  distintas, nas quais se envolveu como líder
temporário  do  esquema.
26. FATO 1 (FLS: 75): PERTINÊNCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 2º,
§  4º,  II,  DA  LEI  12.850/2013 (Enquadramento típico atribuído em
razão  de  o  crime  ter  se protraído no tempo até data posterior à
entrada  em  vigor  da  Lei 12.850/2013, em 19 de setembro de 2013):
Quanto  ao  primeiro  fato  narrado na exordial acusatória, imputa o
Ministério Público Federal a conduta inserta no artigo 2º, § 4º, II,
da  Lei 12.850/2013 (Pertinência a Organização Criminosa), a ALOYSIO
NEVES  GUEDES,  DOMINGOS  INÁCIO  BRAZÃO,  JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ
MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR.
27.  Durante  o  mencionado  lapso  temporal,  teriam os denunciados
ajustado  uma  sistemática  solicitação  e  recebimento de vantagens
indevidas,  para  divisão  entre  os  integrantes  daquela  Corte de
Contas,  sendo  que,  em  contrapartida,  favoreceriam  determinados
procedimentos  que  viriam  a  ser  analisados ou que já estavam sob
apreciação do respectivo corpo deliberativo.
28.  Nesse  recorte,  faz-se  possível observar que, agindo de forma
estruturalmente  ordenada  e  com  o  objetivo  de  obter,  direta e
indiretamente,   vantagem   indevida,   os   denunciados  integraram
organização  criminosa,  estruturada  com  clara divisão de tarefas,
tendo  no  núcleo  econômico  empresas  que possuíam contratos com o
Estado  do  Rio  de  Janeiro,  como empreiteiras (Odebrecht, Andrade
Gutierrez  e  Carioca  Engenharia),  além  de  empresários ligados a
diversos   setores,   como,   por  exemplo,  empresas  de  ônibus  e
fornecedoras  de  alimentação;  o  núcleo financeiro operacional era
basicamente  integrado  pelo  então  presidente  do  TCE-RJ  e  seus
operadores,  como  no  caso  de Jonas Lopes Júnior (ex-presidente do
TCE/RJ de 2011 a 2016), e Jonas Lopes Neto (pai e filho encarregados
de  cobrar,  receber e distribuir a propina), também integrando esse
núcleo  os operadores financeiros Jorge Luiz Mendes (DODA), Deodonio
Cândido  de Macedo Neto e André Vinícius Gomes da Silva; e, por fim,
o  núcleo institucional, integrado pelo próprio ex-presidente (Jonas
Lopes  Júnior)  e  pelos  demais  Conselheiros da Corte de Contas do
Estado, ora DENUNCIADOS.
29.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
tela,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados   incursos   no   crime  de  pertinência  à  organização
criminosa:  .  ALOYSIO  NEVES  GUEDES:  artigo  2º, § 4º, II, da Lei
12.850/2013;  .  DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO: artigo 2º, § 4º, II, da Lei
12.850/2013;  .  JOSÉ  GOMES  GRACIOSA:  artigo 2º, § 4º, II, da Lei
12.850/2013;  .  JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO: artigo 2º, § 4º, II,
da Lei 12.850/2013; . MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR: artigo 2º, §
4º,  II,  da  Lei  12.850/2013.
30.  FATO  2  (FLS:  80):  O  CASO  SEAP/DEGASE.  CORRUPÇÃO  PASSIVA
(RECEBIMENTO  DE  VANTAGENS  INDEVIDAS  DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE
ALIMENTAÇÃO  PARA A SEAP E O DEGASE): Quanto ao segundo fato inserto
na  denúncia, imputa o Ministério Público Federal a prática do crime
de  corrupção passiva (Art. 317, §1°, c/c art. 327, §2°, do CP), aos
denunciados ALOYSIO NEVES GUEDES, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR.
31.  Entre  maio  e dezembro de 2016, Aloysio Neves Guedes, Domingos
Inácio  Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco e
Marco  Antônio  Barbosa de Alencar, de modo consciente e voluntário,
em razão da condição de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro, com auxílio de Jonas Lopes Júnior (ex-conselheiro
e  então  Presidente),  solicitaram,  aceitaram promessa e receberam
vantagem  indevida  correspondente a 10% (dez por cento) dos valores
pagos com recursos repassados pelo Fundo de Modernização do Controle
Externo  do  TCE,  aos  fornecedores  da Secretaria de Administração
Penitenciária  e  do  Departamento  Geral  de Ações Socioeducativas,
representados  pelos empresários Carlson Ruy Ferreira e Luiz Roberto
de   Menezes  Soares,  tendo  cada  denunciado  recebido  a  quantia
aproximada  de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), por
intermédio  de Jonas Lopes de Carvalho Neto (filho do ex-Conselheiro
e  então  Presidente e operador da ORCRIM), praticando ou retardando
atos  de  ofício, com infração de deveres funcionais, como abaixo se
observa  (fls.  121/129  da  PET  11909). 32. Nesse cenário, em mera
análise  prefacial,  muito  embora  aduzam  as respectivas defesas a
inépcia da inicial ou mesmo ausência de justa causa para deflagrar a
ação penal, faz-se possível aferir que, tal qual aponta o Ministério
Público  Federal, em meio às tratativas para a confecção e aprovação
do  projeto  de  lei  correspondente, o então Presidente da Corte de
Contas  JONAS  LOPES  JÚNIOR,  articulado com os denunciados ALOYSIO
NEVES  GUEDES,  DOMINGOS  INÁCIO  BRAZÃO,  JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ
MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO  BARBOSA  DE ALENCAR,
solicitou  e recebeu para si e para os referidos membros do Tribunal
um  percentual  das  despesas  liquidadas,  cuja quantia alcançou 07
(sete) milhões de reais (fls. 3364).
33. No mesmo compasso, em decorrência da referida vantagem indevida,
também  em  um  mero  juízo  aparente,  os  Conselheiros denunciados
supostamente  praticaram  atos  de  ofício  com  violação de deveres
funcionais,  consistentes  na  aprovação  da  proposta de repasse em
reunião   extraordinária   do  Conselho  de  Administração  Superior
realizada  no  dia  12/04/2016  e  na própria assinatura do convênio
firmado  em  28/04/2016, incidindo, assim, a majorante prevista no §
1°, do art. 317, do Código Penal (fls. 3364).
34.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
35.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos  no crime de corrupção passiva, com a causa de
aumento  de  pena  inserta no § 1º, do Código Penal: . ALOYSIO NEVES
GUEDES:  Art.  317,  §1º, do CP; . DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO: Art. 317,
§1º,  do  CP;  .  JOSÉ  GOMES GRACIOSA: Art. 317, §1º, do CP; . JOSÉ
MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO:  Art.  317, §1º, do CP; . MARCO ANTÔNIO
BARBOSA  DE  ALENCAR:  Art.  317,  §1º,  do  CP.
36.  CONJUNTO  DE  FATOS  3  (FLS: 92): O CASO FETRANSPOR. CORRUPÇÃO
PASSIVA  (RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS DAS EMPRESAS ASSOCIADAS
À FETRANSPOR): Quanto ao terceiro fato inserto na denúncia, imputa o
Ministério  Público  Federal,  por  11  vezes, a prática do crime de
corrupção passiva ALOYSIO NEVES GUEDES, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ
GOMES  GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e MARCO ANTÔNIO
BARBOSA  DE  ALENCAR  (Art.  317,  caput, c/c art. 327, § 2o, por 11
vezes, na forma do art. 71, todos do CP).
37.  Destaca  o  parquet que entre maio de 2015 e março de 2016, com
periodicidade  mensal,  por 11 (onze) vezes, os denunciados, de modo
consciente  e  voluntário,  em  razão da condição de Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio de Jonas
Lopes  Júnior  (Ex-presidente daquela Corte de Contas), solicitaram,
aceitaram promessa e receberam vantagem indevida correspondente a R$
70.000,00   (setenta   mil  reais),  cada  denunciado,  e  por  mês,
totalizando R$ 3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil
reais),  da  Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, por intermédio de JONAS LOPES
DE CARVALHO NETO e ÁLVARO JOSÉ GALEZIA NOVIS.
38.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
39.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
40.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos  no  crime de corrupção passiva, por 11 (onze)
vezes,  tal  qual se verifica das operações distintas realizadas nos
dias   30/5/15,   30/6/15,   30/7/15,  30/8/15,  30/9/15,  30/10/15,
30/11/15, 30/12/15, 30/1/16, 29/2/16 e 30/3/16 (fls. 3394):. ALOYSIO
NEVES  GUEDES:  Art. 317, caput, c/c artigo 71 (por 11 vezes), ambos
do  CP;. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO: Art. 317, caput, c/c artigo 71 (por
11  vezes),  ambos do CP;. JOSÉ GOMES GRACIOSA: Art. 317, caput, c/c
artigo  71  (por  11  vezes),  ambos  do  CP;. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA
NOLASCO:  Art.  317,  caput,  c/c artigo 71 (por 11 vezes), ambos do
CP;.  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR: Art. 317, caput, c/c artigo
71 (por 11 vezes), ambos do CP.
41.  CONJUNTO  DE  FATOS  4,  5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13: O CASO
SEOBRAS  - CORRUPÇÃO PASSIVA (SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGENS
INDEVIDAS DAS EMPREITEIRAS): Quanto aos fatos quarto, quinto, sexto,
sétimo,  oitavo,  novo,  décimo,  décimo  primeiro, décimo segundo e
décimo  terceiro  insertos  na denúncia, imputa o Ministério Público
Federal  a  prática  do crime de corrupção passiva (Art. 317, caput,
c/c  art.  327,  §2°,  do CP), aos denunciados ALOYSIO NEVES GUEDES,
JOSÉ  GOMES  GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO
BARBOSA DE ALENCAR.
42.  FATO  4  (FLS:  108):  Em  data  que não se pode precisar entre
novembro   e   dezembro  2007,  de  forma  livre  e  consciente,  os
conselheiros  JOSÉ  GOMES  GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e
MARCO  ANTÔNIO  BARBOSA DE ALENCAR (DENUNCIADOS), agindo em união de
propósitos  previamente ajustados, inclusive com o então presidente,
solicitaram  e aceitaram promessa de vantagem indevida de 1,5 milhão
de  reais,  cada  um  deles, feita por emissário do Grupo ODEBRECHT,
através  do servidor do TCE-RJ JORGE LUIZ MENDES, vulgo DODA (firmou
acordo  de  Colaboração  Premiada com o Ministério Público Federal -
PET 11.910).
43.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
44.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
45.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos  no  crime  de corrupção passiva: . JOSÉ GOMES
GRACIOSA:  Art.  317,  caput, do CP;. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO:
Art. 317, caput, do CP;. MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR: Art. 317,
caput, do CP.
46.  CONJUNTO  DE  FATOS  5  (FLS: 113): Do Recebimento de vantagens
indevidas  da ODEBRECHT: Entre dezembro de 2007 e abril de 2008, por
4 (quatro) vezes, JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR, de modo consciente e voluntário,
em razão da condição de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
do  Rio  de Janeiro, receberam vantagem indevida correspondente às 4
(quatro)  parcelas  atribuídas à ODEBRECHT da taxa de 1% do contrato
das  obras  do  PAC FAVELAS. 47. Pontua a exordial acusatória, que o
pagamento  das vantagens indevidas sobre cada contrato era divido em
04  (quatro) parcelas, sendo que no caso das obras do PAC FAVELAS, a
primeira  parcela  foi  paga quando da aprovação do edital (a sessão
plenária  do  TCE-RJ que decidiu pelo conhecimento, com arquivamento
comunicação  e  determinação  no  Processo  n°  114.007-5/2007,  que
analisou  o  edital,  ocorreu  em  20/12/2007),  a  segunda  após  a
publicação  da  lista  dos  vencedores  da  licitação  (a  sessão da
Comissão  Especial de Licitação que tornou público o resultado final
da  Concorrência Nacional n° 002/2007/SEOBRAS ocorreu em 1/2/2008) e
as  terceira  e  quarta parcelas nos 30 e 60 dias subsequentes (fls.
3420).
48.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
49.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
50.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos no crime de corrupção passiva, por 04 (quatro)
vezes:.  JOSÉ  GOMES GRACIOSA: Art. 317, caput, por 4 (quatro) vezes
na  forma  do  art. 71, todos do CP;. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO:
Art.  317, caput, por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos do
CP;.  MARCO  ANTÔNIO  BARBOSA  DE  ALENCAR:  Art.  317, caput, por 4
(quatro) vezes na forma do art. 71, todos do CP.
51.  CONJUNTO  DE  FATOS  6  (FLS: 117): Do Recebimento de vantagens
indevidas  da  ANDRADE  GUTIERREZ: Entre dezembro de 2007 e abril de
2008,  por  04  (quatro)  vezes, os denunciados JOSÉ GOMES GRACIOSA,
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR, de
modo  consciente  e voluntário, em razão da condição de Conselheiros
do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Rio  de Janeiro, receberam
vantagem indevida correspondente às 4 (quatro) parcelas atribuídas à
ANDRADE  GUTIERREZ  da  taxa  de  1%  do  contrato  das obras do PAC
FAVELAS.  52.  Pontua  o  parquet que o pagamento das propinas sobre
cada  contrato era divido em 04 (quatro) parcelas, sendo que no caso
das  obras  do PAC FAVELAS, a primeira parcela (a sessão plenária do
TCE-RJ que decidiu pelo conhecimento, com arquivamento comunicação e
determinação  no  Processo n° 114.007-5/2007, que analisou o edital,
ocorreu  em  20/12/2007)  foi  paga quando da aprovação do edital, a
segunda  (a  sessão  da  Comissão  Especial  de Licitação que tornou
público    o   resultado   final   da   Concorrência   Nacional   n°
002/2007/SEQBRAS  ocorreu  em  1/2/2008), após a publicação da lista
dos vencedores da licitação e as terceira e quarta parcelas nos 30 e
60 dias subsequentes.
53.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
54.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
55.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos no crime de corrupção passiva, por 04 (quatro)
vezes:.  JOSÉ  GOMES GRACIOSA: Art. 317, caput, por 4 (quatro) vezes
na  forma  do  art. 71, todos do CP;. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO:
Art.  317, caput, por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos do
CP;.  MARCO  ANTÔNIO  BARBOSA  DE  ALENCAR:  Art.  317, caput, por 4
(quatro) vezes na forma do art. 71, todos do CP.
56.  CONJUNTO  DE  FATOS  7  (FLS: 121): Do Recebimento de vantagens
indevidas  da  CARIOCA ENGENHARIA: Entre dezembro de 2007 e abril de
2008,  por  04  (quatro)  vezes, os denunciados JOSÉ GOMES GRACIOSA,
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR, de
modo  consciente  e voluntário, em razão da condição de Conselheiros
do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Rio  de Janeiro, receberam
vantagem indevida correspondente às 4 (quatro) parcelas atribuídas à
CARIOCA  ENGENHARIA  da  taxa  de  1%  do  contrato das obras do PAC
FAVELAS.  57.  Vê-se  da denúncia que o pagamento das propinas sobre
cada  contrato era divido em 04 (quatro) parcelas, sendo que no caso
das  obras  do  PAC FAVELAS, a primeira (a sessão plenária do TCE-RJ
que  decidiu  pelo  conhecimento,  com  arquivamento  comunicação  e
determinação  no  Processo n° 114.007-5/2007, que analisou o edital,
ocorreu  em  20/12/2007),  parcela  foi  paga quando da aprovação do
edital,  a  segunda  (sessão  da  Comissão Especial de Licitação que
tomou   público  o  resultado  final  da  Concorrência  Nacional  n°
002/2007/SEOBRAS  ocorreu  em  1/2/2008), após a publicação da lista
dos vencedores da licitação e as terceira e quarta parcelas nos 30 e
60 dias subsequentes (fls. 3425).
58.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
59.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
60.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos  no  crime  de  corrupção  passiva, inserto no
artigo  317,  caput, do Estatuto Repressivo, por 04 (quatro) vezes:.
JOSÉ GOMES GRACIOSA: Art. 317, caput, do CP, por 4 (quatro) vezes na
forma  do art. 71, todos do CP;. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO: Art.
317,  caput,  do CP, por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos
do  CP;.  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR: Art. 317, caput, do CP,
por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos do CP.
61.  CONJUNTO  DE  FATOS  8, 9 e 10: As OBRAS DE REFORMA DO MARACANÃ
PARA  A  COPA  DE  2014  (a  presente  imputação  não  se estende ao
conselheiro  DOMINGOS  INÁCIO  BRAZÃO,  que  tomou  posse 110 TCE-RJ
apenas  em  28/4/2015):  Ressai  da exordial acusatória, que uma vez
executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas financiadas
com  recursos  de  pelo  menos  R$  400.000,00 disponibilizados pelo
BNDES,  sendo  a  União  Federal  fiadora do empréstimo, as obras de
reforma  e  adaptação  do  Estádio do Maracanã para sediar a Copa do
Mundo  de  2014 foram contratadas com o CONSÓRCIO MARACANÃ RIO 2014,
formado  pela ODEBRECHT (líder), com 49% de participação, DELTA, com
30% de participação, e ANDRADE GUTIERREZ, com 21% de participação.
62.  Neste  sentido,  em  agosto de 2010, foi assinado o Contrato n°
101/2010 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de
Estado  de Obras, e o consórcio referido, sendo que as obras tiveram
um   valor  contratado  de  R$  705.589.143,72,  tendo  efetivamente
custado,    após    aditivos   e   reajustes,   aproximadamente   R$
1.080.647.797,00 (fls. 3425).
63. Houve financiamento das obras de reforma do Maracanã para a Copa
de  2014  com  recursos  federais,  sendo a União Federal fiadora do
empréstimo.  Relata  o parquet que, em julho de 2011, foi assinado o
Contrato  de  Financiamento n° 10.2.1763.1 entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -  BNDES e o ESTADO DO RIO DE
JANEIRO,  tendo-se  liberado  o  valor  de  R$ 400.000.000,00 para a
execução das obras (fls. 3426).
64.  Ressalva  a prefacial, no ponto, que, como aconteceu no PAC das
FAVELAS,  as  obras  de  reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de
2014  envolveram  vultosos  contratos,  que  representaram  mais uma
grande  oportunidade  para  o recebimento de vantagens indevidas por
aqueles  que deveriam zelar pela boa utilização de dinheiro público.
65. FATO 8 (FLS: 126): Extrai-se da peça acusatória, que em data que
não  se  pode  precisar,  mas  entre junho e julho de 2010, de forma
livre e consciente, os conselheiros ALOYSIO NEVES GUEDES, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR  (DENUNCIADOS),  agindo  em  união de propósitos previamente
ajustados,  inclusive  com  o  então  presidente da Corte de Contas,
solicitaram  e  aceitaram  promessa  de  vantagem indevida feita por
emissário  do  Grupo ODEBRECHT, através do operador DEODONIO CÂNDIDO
DE MACEDO NETO.
66.  Entre  junho  e  julho  de  2010, o então secretário de Governo
WILSON  CARLOS  CARVALHO  entrou  em  contato  com  o funcionário da
empreiteira  Odebrecht MARCOS VIDIGAL DO AMARAL e informou-lhe sobre
a necessidade de pagamento de valores junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
67. Segundo WILSON CARLOS, esses pagamentos deveriam ser feitos para
que  os contratos fossem executados sem qualquer tipo de embaraço ou
contestação  por  parte  da  Corte  de Contas e já havia negociado o
valor da propina em 1% sobre o valor do faturamento da obra.
68.  Aduz  o  parquet,  que  após o contato de WILSON CARLOS, MARCOS
VIDIGAL   levou   a  solicitação  ao  seu  superior  na  empreiteira
ODEBRECHT, BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, que tinha poderes para
acatar   ou   não   o  pleito,  o  qual  anuiu  com  os  pagamentos,
condicionando-os,  todavia,  à  assinatura  do contrato, que, àquela
época,   ainda  não  havia  sido  firmado,  o  que  veio  a  ocorrer
efetivamente em agosto de 2010 (fls. 3427).
69.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
70.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
71.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados incursos no crime de corrupção passiva inserto no artigo
317, caput, do Estatuto Repressivo:. ALOYSIO NEVES GUEDES: Art. 317,
caput,  do  CP;. JOSÉ GOMES GRACIOSA: Art. 317, caput, do CP;.. JOSÉ
MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO:  Art. 317, caput, do CP;. MARCO ANTÔNIO
BARBOSA DE ALENCAR: Art. 317, caput, do CP.
72.  CONJUNTO  DE  FATOS  9  (FLS: 129): Do Recebimento de vantagens
indevidas  da  ODEBRECHT:  Entre  agosto  e dezembro de 2010, por 04
(quatro)  vezes,  ALOYSIO  NEVES  GUEDES,  JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ
MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO  BARBOSA  DE  ALENCAR
(DENUNCIADOS), de modo consciente e voluntário, em razão da condição
de  Conselheiros  do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
receberam  vantagem indevida correspondente às parcelas atribuídas à
ODEBRECHT  da  taxa  de  1% do contrato das obras do Maracanã para a
Copa de 2014. 73. Conforme mencionado anteriormente, o pagamento dos
valores  indevidos  sobre  cada  contrato  era divido em 04 (quatro)
parcelas:  a  primeira  parcela  inicialmente  era  paga  quando  da
aprovação  do  edital, e as demais após 30, 60 e 90 dias, embora nem
sempre  ocorressem  com  regularidade,  sendo que os valores devidos
eram pagos pelas empreiteiras participantes do consórcio responsável
pela obra mencionada, na proporção de sua participação.
74.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
75.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
76.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos  no  crime  de  corrupção  passiva, inserto no
artigo  317,  caput, do Estatuto Repressivo, por 04 (quatro) vezes:.
JOSÉ GOMES GRACIOSA: Art. 317, caput, do CP, por 4 (quatro) vezes na
forma  do art. 71, todos do CP;. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO: Art.
317,  caput,  do CP, por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos
do  CP;.  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR: Art. 317, caput, do CP,
por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos do CP.
77.  CONJUNTO  DE  FATOS  10 (FLS: 136): Do Recebimento de vantagens
indevidas da ANDRADE GUTIERREZ: Entre agosto e dezembro de 2010, por
4  (quatro)  vezes,  ALOYSIO NEVES GUEDES, JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ
MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR, de modo
consciente  e  voluntário,  em  razão da condição de Conselheiros do
Tribunal  de  Contas do Estado do Rio de Janeiro, receberam vantagem
indevida  correspondente  às parcelas atribuídas à ANDRADE GUTIERREZ
da taxa de 1% do contrato das obras do Maracanã para a Copa de 2014.
78.  Conforme  mencionado  anteriormente,  o  pagamento  dos valores
indevidos  sobre cada contrato era divido em 04 (quatro) parcelas: a
primeira parcela inicialmente era paga quando da aprovação do edital
(Posteriormente  a  primeira  parcela  da  propina passou a ser paga
quando  da  assinatura  do  contrato,  e  em  um terceiro momento, a
primeira  parcela  passou  a  ser liberada apenas quando do primeiro
pagamento  às  empreiteiras),  e  as  demais  após 30, 60 e 90 dias,
embora  nem sempre ocorressem com regularidade, sendo que os valores
devidos  eram  pagos  pelas  empreiteiras participantes do consórcio
responsável pela obra mencionada, na proporção de sua participação.
79.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
80.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
81.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos  no  crime  de  corrupção  passiva, inserto no
artigo  317,  caput, do Estatuto Repressivo, por 04 (quatro) vezes:.
JOSÉ GOMES GRACIOSA: Art. 317, caput, do CP, por 4 (quatro) vezes na
forma  do art. 71, todos do CP;. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO: Art.
317,  caput,  do CP, por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos
do  CP;.  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR: Art. 317, caput, do CP,
por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos do CP.
82.  CONJUNTO  DE FATOS 11, 12 e 13: As OBRAS DA LINHA 4 DO METRÔ (a
presente  imputação  não  se  estende ao conselheiro DOMINGOS INÁCIO
BRAZAO, que tomou posse no TCE-RJ apenas em 28/4/2015).
83. No ano de 2014, os Conselheiros ALOYSIO NEVES GUEDES, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR,   agindo  de  forma  livre,  consciente  e  em  unidade  de
desígnios,  receberam  a  vantagem indevida de 1,85 milhão de reais,
correspondente  à  fiscalização  do  contrato  da  Linha  4 do Metrô
(embora  não  tenham  sido  contratadas pela Secretaria de Estado de
Obras, mas sim pela Secretaria de Estado de Transportes, as obras da
Linha 4 do Metrô geraram o pagamento de propinas aos Conselheiros do
TCE-RJ em sistemática semelhante às demais obras).
84.  Conforme  destaca o Ministério Público Federal, o custo da obra
foi   originalmente   orçado   em  R$  880.079.295,18,  em  1998,  e
posteriormente  reajustado  para R$ 9.643.697.011,65 (fls. 3435), ao
passo  em que as quantias indevidas foram oferecidas por gestores do
consórcio  responsável  pelas  obras  do  metrô (ODEBRECHT, CARIOCA,
QUEIROZ  GALVÃO,  COWAN  e  SERVIX),  sendo recolhidas e partilhadas
entre  os  integrantes  da  Corte  que  participavam  da  empreitada
criminosa.
85. Para tanto, todos contaram com a participação relevante de JONAS
LOPES  NETO  (operador), que, de forma livre e consciente, agindo em
unidade  de desígnios com seu pai, o então Presidente do JONAS LOPES
JÚNIOR e com outros conselheiros, recolheu o dinheiro e o encaminhou
ao Tribunal de Contas para divisão entre conselheiros participantes.
86.  FATO  11 (FLS. 142): Em data que não se pode precisar no ano de
2014,  de  forma  livre  e consciente, os conselheiros ALOYSIO NEVES
GUEDES,  JOSÉ  GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO
ANTÔNIO  BARBOSA  DE  ALENCAR  (DENUNCIADOS),  agindo  em  união  de
propósitos  previamente ajustados, inclusive com o então presidente,
solicitaram  e  aceitaram  promessa  de  vantagem indevida feita por
emissário  do  Grupo  ODEBRECHT,  através do operador JONAS LOPES DE
CARVALHO  NETO,  filho  do  então presidente JONAS LOPES DE CARVALHO
JÚNIOR.
87.  No  que  se  refere  ao fato aqui imputado aos denunciados, não
obstante  a  narrativa  ministerial,  observa-se  que, no ponto, não
demonstrou  o  parquet, com acuidade, ao menos por meio de um mínimo
juízo  de  probabilidade,  a  conduta  dos  acusados, eximindo-se de
descrever,  de  modo  compreensível,  o  modo  de  agir dos supostos
autores.  88. Ao que se denota, não se faz possível aferir quando se
deram  os  fatos  narrados,  eis que se aponta simplesmente o ano de
2014,  e nem mesmo quais seriam os dirigentes da empresa ODEBRECHT e
o  gestor  que  teria  oferecido  e  prometido vantagem indevida aos
Conselheiros  do  Tribunal,  para  que o corpo deliberativo adotasse
leitura mais favorável nas decisões sobre o contrato.
89.  Sabe-se  que  a  denúncia  genérica  resta  por inverter o ônus
probandi,  eis  que  a  inobservância por parte do órgão acusador da
descrição  mínima  da conduta imputada, em última análise, implica a
incumbência  do  denunciado  em  demonstrar  a  não  participação no
ilícito  penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e
do  contraditório.  (v.g.  HC  n. 423.882/PE, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi  Cordeiro,  DJe de 22/10/2018; RHC n. 105.167/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 02/04/2019).
90.  Nesses  termos,  tenho  que a denúncia não merece ser recebida,
nesse  ponto,  com  fulcro  no  artigo 395, I, do Código de Processo
Penal, eis que inepta.
91.  FATO  12 (FLS: 145): Em data que não se pode precisar por volta
de setembro de 2014, ALOYSIO NEVES GUEDES, JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ
MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO  BARBOSA  DE  ALENCAR
(DENUNCIADOS), de modo consciente e voluntário, em razão da condição
de  Conselheiros  do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
receberam  vantagem indevida correspondente às parcelas atribuídas à
ODEBRECHT  da  taxa de 1% do contrato das obras da Linha 4 do Metrô.
92.  Embora  o  pagamento das propinas sobre cada contrato fosse, em
regra,  divido  em  04 (quatro) parcelas, sendo os débitos divididos
proporcionalmente  entre as empreiteiras participantes do consórcio,
no  caso  em  tela, sustenta o parquet, que as parcelas da ODEBRECHT
foram quitadas de uma só vez.
93.  Para  tanto,  aponta  o órgão ministerial, que JONAS LOPES NETO
encontrou-se  com  o  diretor  da  ODEBRECHT  no  estacionamento  do
shopping  Leblon,  na  cidade  do  Rio  Janeiro, e recolheu 01 (hum)
milhão  de reais em espécie, que estavam acondicionados no bagageiro
do  veículo  Ford/Fusion  do  emissário  do  dinheiro,  sendo que as
quantias  correspondiam  às  04  (quatro)  parcelas de 250 mil reais
prometidas pela empresa, liquidadas numa única oportunidade.
94.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
95.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória  referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
96.  Nesse  painel,  em  face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incurso  no  crime  de  corrupção  passiva, insertos no
artigo  317, caput, do Estatuto Repressivo, por 04 (quatro) vezes: .
JOSÉ GOMES GRACIOSA: Art. 317, caput, do CP, por 4 (quatro) vezes na
forma  do art. 71, todos do CP;. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO: Art.
317,  caput,  do CP, por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos
do  CP;.  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR: Art. 317, caput, do CP,
por 4 (quatro) vezes na forma do art. 71, todos do CP.
97.  CONJUNTO  DE  FATOS  13 (FLS: 150): Do Recebimento de vantagens
indevidas  da  CARIOCA ENGENHARIA: Em data que não se pode precisar,
entre  16  de  julho  de 2014 e outubro de 2014, por 3 (três) vezes,
ALOYSIO  NEVES  GUEDES,  JOSÉ  GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA
NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO  BARBOSA DE ALENCAR, de modo consciente e
voluntário,  em  razão  da  condição  de Conselheiros do Tribunal de
Contas  do  Estado  do  Rio  de Janeiro, receberam vantagem indevida
correspondente  às  parcelas atribuídas à CARIOCA ENGENHARIA da taxa
de 1% do contrato das obras da Linha 4 do Metrô.
98. Ressalva o parquet que o pagamento das vantagens indevidas sobre
cada  contrato  geralmente era divido em 04 (quatro) parcelas (valor
total de 450.000,00 em 03 (três) parcelas de 150.000,00): a primeira
parcela  inicialmente  era  paga quando da aprovação do edital, e as
demais  após  30,  60  e  90  dias, embora nem sempre ocorressem com
regularidade,   sendo  que  os  valores  devidos  eram  pagos  pelas
empreiteiras   participantes  do  consórcio  responsável  pela  obra
mencionada, na proporção de sua participação.
99.  Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
100.  De  outro  lado,  quanto  à  pretensão  acusatória referente à
subsunção  dos  fatos  à  hipótese descrita no § 2º do artigo 327 do
Estatuto  Repressivo,  compulsando  detidamente  as razões em que se
baseou o Ministério Público Federal, não se faz possível a adequação
típica  da  majorante  à  situação  fática  narrada,  não traçando o
parquet  quais  seriam os cargos em comissão ou de função de direção
ou assessoramento ocupados pelos denunciados, o que impossibilitaria
o  exercício  da  ampla defesa, abrindo-se margem para formulação de
denúncia  genérica  e,  por  via  de  consequência,  para reprovável
responsabilidade  penal  objetiva.  (v.g.  AgRg no RHC n. 76.581/PE,
Quinta   Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de
1/8/2017),  não  merecendo  a  denúncia  ser recebida, no ponto, com
fulcro  no  artigo  395,  I,  do  Código  de Processo Penal, eis que
inepta.
101.  Nesse  painel,  em face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontram-se os
denunciados  incursos  no  crime  de  corrupção  passiva, inserto no
artigo  317,  caput,  do  Estatuto Repressivo, por 03 (três) vezes:.
ALOYSIO NEVES GUEDES: Art. 317, caput, do CP, por 03 (três) vezes na
forma  do  art.  71,  todos  do CP; . JOSÉ GOMES GRACIOSA: Art. 317,
caput, do CP, por 03 (três) vezes na forma do art. 71, todos do CP;.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO: Art. 317, caput, do CP, por 03 (três)
vezes  na  forma  do art. 71, todos do CP;. MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR:  Art.  317,  caput,  do CP, por 03 (três) vezes na forma do
art.  71,  todos  do  CP.
102. CONJUNTO DE FATOS 14 (FLS: 154): DA ACEITAÇÃO E RECEBIMENTOS DE
VANTAGENS  INDEVIDAS  POR  ALOYSIO  NEVES  GUEDES  DE MARCOS ANDRADE
BARBOSA  SILVA,  REPRESENTANTE  DA  EMPRESA  UNIÃO  NORTE FLUMINENSE
ENGENHARIA  E COMÉRCIO LTDA: Quanto ao décimo quarto fato narrado na
exordial  acusatória,  imputa o Ministério Público Federal a conduta
inserta  no  artigo  317,  caput,  por  03 (três) vezes, na forma do
artigo 71, ambos do Estatuto Repressivo, a ALOYSIO NEVES GUEDES.
103. Ressai da inicial que no período compreendido entre novembro de
2016  e  fevereiro  de 2017, por pelo menos 03 (três) vezes, ALOYSIO
NEVES GUEDES (DENUNCIADO), de modo consciente e voluntário, em razão
da condição de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro,  solicitou,  aceitou  promessa  e recebeu vantagem indevida
correspondente  a  R$  150.000,00  (cento e cinquenta mil reais) por
mês, totalizando R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
paga  por  MARCOS  ANDRADE  BARBOSA  SILVA, representante da empresa
UNIÃO  NORTE  FLUMINENSE  ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. 104. Portanto,
tenho  que essas informações dão contornos importantes da ocorrência
de  crimes de corrupção passiva, mais uma vez correspondentes a atos
de  fiscalização  inerentes  à  atividade  do  Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
105.  Nesse  painel,  em face aos dados coletados no procedimento em
mesa,  tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontra-se  os
denunciado incursos no crime de corrupção passiva, inserto no artigo
317,  caput,  do Estatuto Repressivo, por 03 (três) vezes: . ALOYSIO
NEVES  GUEDES:  Art. 317, caput, do CP, por 03 (três) vezes na forma
do  art.  71,  todos  do  CP.
106.  CONJUNTO  DE  FATOS 15 (FLS: 159): DA ACEITAÇÃO E RECEBIMENTOS
MENSAIS  DE  VANTAGENS INDEVIDAS POR ALOYSIO NEVES GUEDES, DE SÉRGIO
DE  OLIVEIRA  CABRAL  SANTOS  FILHO:  Quanto  ao  décimo quinto fato
narrado  na exordial acusatória, imputa o Ministério Público Federal
a  conduta  inserta no artigo 317, por 87 (oitenta e sete) vezes, na
forma  do  artigo  71, ambos do Estatuto Repressivo, a ALOYSIO NEVES
GUEDES.
107.  Extrai-se  da  inicial  acusatória que no período compreendido
entre  janeiro de 2007 e março de 2014, por pelo menos 87 (oitenta e
sete)  vezes, ALOYSIO NEVES GUEDES, de modo consciente e voluntário,
em  razão  da  condição  de  Chefe  de  Gabinete  da  Presidência da
Assembleia  Legislativa  do  Rio de Janeiro, até março de 2010, e de
Conselheiro  do  Tribunal  de  Contas do Estado do Rio de Janeiro, a
partir  de  abril  de  2010,  aceitou  promessa  e  recebeu vantagem
indevida  correspondente a uma mensalidade de R$ 100.000,00 (cem mil
reais),  paga  por  SÉRGIO  DE  OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SÉRGIO
CABRAL).
108. Portanto, tenho que essas informações dão contornos importantes
da   ocorrência  de  crimes  de  corrupção  passiva,  mais  uma  vez
correspondentes  a  atos  de  fiscalização  inerentes à atividade do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
109.  Nesse  painel,  em face aos dados coletados no procedimento em
mesa,   tenho  que,  ao  menos  de  modo  prefacial,  encontra-se  o
denunciado  incurso no crime de corrupção passiva, inserto no artigo
317,  caput,  do Estatuto Repressivo, por 03 (três) vezes: . ALOYSIO
NEVES  GUEDES: Art. 317, caput, do CP, por 87 (oitenta e sete) vezes
na forma do art. 71, todos do CP.
110.  CONJUNTO  DE  FATOS 16 (FLS: 166): Quanto ao décimo sexto fato
narrado  na exordial acusatória, imputa o Ministério Público Federal
a conduta inserta no artigo 1º, § 4º, da Lei 9613/98, por pelo menos
15  (quinze) vezes, na forma do artigo 71, do Estatuto Repressivo, a
ALOYSIO NEVES GUEDES.
111. Expressa o Ministério Público Federal que consumados os delitos
antecedentes  de  corrupção,  o  denunciado  ALOYSIO  NEVES  GUEDES,
consciente  e  voluntariamente, nos anos de 2011, 2012 e 2013, em 15
(quinze)  oportunidades  distintas, ocultou e dissimulou a origem, a
natureza,  disposição, movimentação e a propriedade de pelo menos R$
463.000,00  (quatrocentos  e sessenta e três mil reais), convertendo
em  ativos  lícitos  o produto de crimes de corrupção praticados por
organização  criminosa,  com  a  compra  de obras de arte utilizando
dinheiro  em  espécie  ou  com  a  troca  de  outras  obras  de arte
anteriormente adquiridas com recursos ilícitos.
112.  Nesse  cenário, observa-se que, no momento procedimental, e em
um  mero  juízo  aparente,  fazem-se  presentes os elementos mínimos
também  a  respaldar  a  deflagração da ação penal. (v.g. AgRg no HC
349954/SP,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Joel  Ilan  Parcionik,  DJe.
06/05/2019).
113.  Assim,  em  face  aos dados coletados no procedimento em mesa,
tenho  que,  ao  menos  de  modo prefacial, encontra-se o denunciado
incurso no crime de Lavagem de dinheiro, inserto no artigo 1°, § 4°,
da Lei 9.613/98, por 15 (quinze) vezes: . ALOYSIO NEVES GUEDES: Art.
1°,  §  4°, da Lei 9.613/98, por 15 (quinze) vezes, na forma do art.
71, todos do CP.
114.  Ao  que  se  pode  verificar  pelos  elementos colacionados ao
procedimento, há uma série de provas que foram colhidas no correr da
investigação   que   autorizam  a  deflagração  da  Ação  Penal.  As
declarações  coletadas  dos  diversos  colaboradores  e corroboradas
pelos  materiais  apreendidos  nas  medidas  de  busca  e apreensão,
ademais daqueles aferidos pela quebra de sigilo cadastral, bancário,
telemático,  fiscal,  dentre  outros aportados nessa Corte Superior,
bem  demonstram  que,  em  juízo de cognição sumária, não há como se
afirmar que os acusados não tivessem pleno conhecimento da atividade
ilícita.  Dessa  forma,  tenho que a denúncia deve ser: . (FATO 01):
RECEBIDA  pelo crime de pertinência a organização criminosa (Art 2o,
§  4o,  II,  da  Lei 12.850/2013), em relação a ALOYSIO NEVES GUEDES
(pelas atividades criminosas compreendem o período posterior a abril
de 2010, data de sua posse no TCE/RJ), DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (pelas
atividades  criminosas compreendem o período posterior a 28/04/2015,
data  de sua posse do TCE/RJ), JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE
LIMA  NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO  BARBOSA  DE  ALENCAR; . (FATO 02):
RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva (Art. 317, § 1°, do CP), em
relação  a  ALOYSIO NEVES GUEDES, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR;  . REJEITADA: Em relação à causa de aumento de pena inserta
no art. 327, § 2°, do CP, nos termos que que dispõe o artigo 395, I,
do CPP (inépcia).
.  (CONJUNTO  DE  FATOS 3): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 11 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em  relação  a  ALOYSIO  NEVES  GUEDES, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ
GOMES  GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e MARCO ANTÔNIO
BARBOSA  DE  ALENCAR;  . REJEITADA: Em relação à causa de aumento de
pena  inserta  no art. 327, § 2°, do CP, nos termos que que dispõe o
artigo 395, I, do CPP (inépcia).
.  (FATOS  4):  RECEBIDA  pelo crime de corrupção passiva (Art. 317,
caput,  do  CP),  em relação a JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE
LIMA  NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR; . REJEITADA: Em
relação à causa de aumento de pena inserta no art. 327, § 2°, do CP,
nos termos que que dispõe o artigo 395, I, do CPP (inépcia).
.  (CONJUNTO  DE  FATOS 5): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 04 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em  relação  a  JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e
MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR; . REJEITADA: Em relação à causa de
aumento de pena inserta no art. 327, § 2°, do CP, nos termos que que
dispõe o artigo 395, I, do CPP (inépcia).
.  (CONJUNTO  DE  FATOS 6): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 04 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em  relação  a  JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e
MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR; . REJEITADA: Em relação à causa de
aumento de pena inserta no art. 327, § 2°, do CP, nos termos que que
dispõe o artigo 395, I, do CPP (inépcia).
.  (CONJUNTO  DE  FATOS 7): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 04 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em  relação  a  JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e
MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR; . REJEITADA: Em relação à causa de
aumento de pena inserta no art. 327, § 2°, do CP, nos termos que que
dispõe o artigo 395, I, do CPP (inépcia).
.  (FATOS  8):  RECEBIDA  pelo crime de corrupção passiva (Art. 317,
caput,  do  CP),  em  relação  a  ALOYSIO  NEVES  GUEDES, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR;  . REJEITADA: Em relação à causa de aumento de pena inserta
no art. 327, § 2°, do CP, nos termos que que dispõe o artigo 395, I,
do CPP (inépcia).
.  (CONJUNTO  DE  FATOS 9): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 04 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em  relação  a  ALOYSIO  NEVES  GUEDES,  JOSÉ  GOMES  GRACIOSA, JOSÉ
MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR; .
REJEITADA:  Em  relação  à  causa de aumento de pena inserta no art.
327,  § 2°, do CP, nos termos que que dispõe o artigo 395, I, do CPP
(inépcia).
.  (CONJUNTO  DE FATOS 10): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 04 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em  relação  a  ALOYSIO  NEVES  GUEDES,  JOSÉ  GOMES  GRACIOSA, JOSÉ
MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR; .
REJEITADA:  Em  relação  à  causa de aumento de pena inserta no art.
327,  § 2°, do CP, nos termos que que dispõe o artigo 395, I, do CPP
(inépcia).
. (FATO 11): . REJEITADA: Em relação à prática do crime de corrupção
passiva (Art. 317, caput, c/c art. 327, § 2°, do CP), nos termos que
que dispõe o artigo 395, I, do CPP (inépcia), quanto à ALOYSIO NEVES
GUEDES,  JOSÉ  GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO
ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR.
.  (FATO  12):  RECEBIDA  pelo crime de corrupção passiva (Art. 317,
caput,  do  CP),  em  relação  a  ALOYSIO  NEVES  GUEDES, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR;  . REJEITADA: Em relação à causa de aumento de pena inserta
no art. 327, § 2°, do CP, nos termos que que dispõe o artigo 395, I,
do CPP (inépcia).
.  (CONJUNTO  DE FATOS 13): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 03 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em  relação  a  ALOYSIO  NEVES  GUEDES,  JOSÉ  GOMES  GRACIOSA, JOSÉ
MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e  MARCO  ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR; .
REJEITADA:  Em  relação  à  causa de aumento de pena inserta no art.
327,  § 2°, do CP, nos termos que que dispõe o artigo 395, I, do CPP
(inépcia).
.  (CONJUNTO  DE FATOS 14): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 03 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em relação a ALOYSIO NEVES GUEDES.
.  (CONJUNTO  DE FATOS 15): RECEBIDA pelo crime de corrupção passiva
(Art. 317, caput, por 87 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP),
em relação a ALOYSIO NEVES GUEDES.
. (CONJUNTO DE FATOS 16): RECEBIDA pelo crime de crime de lavagem de
ativos  (Art.  1º,  § 4º, da Lei 9.613/98, por 15 vezes, na forma do
artigo 71, todos do CP), em relação a ALOYSIO NEVES GUEDES.
MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA (FLS. 175): 115. No
ponto,  vale  ressaltar  que  os  denunciados  já estão afastados do
exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do
Rio   de   Janeiro,   por   decisão  deste  relator,  posteriormente
referendada   por  este  colegiado.  Os  elementos  documentados  na
investigação  revelam  indícios  de  crimes  de  corrupção passiva e
lavagem  de  capitais  relacionados  a  atos  inerentes  às  funções
públicas  por  eles exercidas, com imensuráveis prejuízos ao erário.
Ao serem analisados os documentos e mídias apreendidas por força das
diversas  medidas  cautelares  então decretadas, foram identificadas
outras  evidências relacionadas aos eventos originalmente apurados e
outros  indícios de condutas criminosas, além daquelas que já haviam
motivado  o  afastamento  anterior.  Denota-se  um vasto conjunto de
provas,  largamente  esquadrinhado  nas  decisões  que  motivaram  o
afastamento  dos  sigilos  e  as  buscas  e  apreensões,  tais  como
transcrições  de  troca  de  mensagens  de texto e de diálogos entre
integrantes do esquema, e-mails, documentos, dentre outros elementos
de  cognição.  Dessa  forma,  é  premente a o fato de que permaneçam
impossibilitados  do  desempenho  do  cargo e de que se abstenham de
tomar  parte  em  qualquer  tipo de decisão do Tribunal de Contas do
Estado  do  Rio  de  Janeiro,  o  que  só pode ser viabilizado com a
suspensão  do  exercício  da  atividade  pública.  Por último, ainda
adscrevo  que  o  afastamento  se  faz  indispensável  como forma de
permitir  o  bom  andamento  do  processo  criminal  e das apurações
administrativas que dela decorrerão.
116.  Dessa  forma,  sem prejuízo de eventual substituição da medida
cautelar  nesta  oportunidade  aplicada  por  outra  mais grave, mas
entendendo que, no momento, o afastamento é o que basta, suspendo do
exercício da função pública de ALOYSIO NEVES GUEDES, DOMINGOS INÁCIO
BRAZÃO,  JOSÉ  GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO
ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR, nos termos da fundamentação acima, até o
julgamento  final,  o  que  faço  forte no artigo 319, inciso VI, do
Código  de  Processo Penal (v.g. Inq n. 558/DF, Corte Especial, Rel.
Min.  Nancy Andrighi, DJe de 11/11/2010; QO na PET na APn n. 869/DF,
Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/08/2017).
Denúncia parcialmente recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, rejeitar as preliminares e
receber  parcialmente  a  denúncia,  com  ressalva do ponto de vista
pessoal  dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo,
em  relação  a: - ALOYSIO NEVES GUEDES, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ
GOMES  GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO  e MARCO ANTÔNIO
BARBOSA  DE ALENCAR pelas tipificações previstas nos arts. 2º, § 4o,
II,  da  Lei  12.850/2013  (CONJUNTO  DE  FATOS 1), 317, § 1º, do CP
(CONJUNTO  DE  FATOS  2),  e  317,  caput, por 11 vezes, na forma do
artigo 71, ambos do CP (CONJUNTO DE FATOS 3); - JOSÉ GOMES GRACIOSA,
JOSÉ  MAURÍCIO  DE  LIMA  NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR
pela  tipificação  prevista nos arts. 317, caput, do CP (CONJUNTO DE
FATOS  4); 317, caput, por 04 vezes, na forma do artigo 71, ambos do
CP  (CONJUNTO DE FATOS 5, 6 e 7); - ALOYSIO NEVES GUEDES, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR  pelas  tipificações  previstas  nos arts. 317, caput, do CP
(CONJUNTO  DE  FATOS  8 e 12), 317, caput, por 04 vezes, na forma do
artigo  71,  ambos do CP (CONJUNTO DE FATOS 9 e 10), 317, caput, por
03 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP (CONJUNTO DE FATOS 13);
- ALOYSIO NEVES GUEDES pela tipificação prevista no Art. 317, caput,
por  03 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP (CONJUNTO DE FATOS
14)  317,  caput,  por  87 vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP
(CONJUNTO  DE  FATOS 15), e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, por 15 vezes,
na  forma  do artigo 71, todos do CP (CONJUNTO DE FATOS 16). Também,
por  unanimidade,  rejeitar a denúncia em relação a: - ALOYSIO NEVES
GUEDES,  DOMINGOS  INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO
DE  LIMA  NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR relativamente à
causa  de  aumento  de  pena  inserta  no art. 327, § 2°, do CP, nos
termos  em  que dispõe o artigo 395, I, do CPP - inépcia - (CONJUNTO
DE  FATOS  2  e  3);  -  JOSÉ  GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA
NOLASCO  e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR relativamente à causa de
aumento  de pena inserta no art. 327, § 2°, do CP, nos termos em que
dispõe  o artigo 395, I, do CPP - inépcia - (CONJUNTO DE FATOS 4, 5,
6  e  7); - ALOYSIO NEVES GUEDES, JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO
DE  LIMA  NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR relativamente à
causa  de  aumento  de  pena  inserta  no art. 327, § 2°, do CP, nos
termos  em  que dispõe o artigo 395, I, do CPP - inépcia - (CONJUNTO
DE  FATOS  8,  9,  10,  12 e 13); - ALOYSIO NEVES GUEDES, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR  em  relação  à  prática do crime de corrupção passiva (Art.
317,  caput,  c/c art. 327, § 2°, do CP), nos termos em que dispõe o
artigo 395, I, do CPP - inépcia - (CONJUNTO DE FATOS 11).
Ainda,  por  unanimidade,  determinar  a  suspensão  do exercício da
função  pública  de  Conselheiro  do  Tribunal  de  Contas do Rio de
Janeiro  de ALOYSIO NEVES GUEDES, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ GOMES
GRACIOSA,  JOSÉ  MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE
ALENCAR  até  o  julgamento  final da presente ação penal. Quanto ao
recebimento  da  denúncia, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Antonio Carlos Ferreira e Sérgio Kukina votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Quanto  à  suspensão do exercício da função
pública, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe
Salomão,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e
Sérgio  Kukina  votaram com o Sr. Ministro Relator. Não votou quanto
ao  afastamento,  em  virtude  de ausência ocasional, o Sr. Ministro
Mauro   Campbell   Marques.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi  e  Og  Fernandes. Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira e Sérgio Kukina.
Sustentaram oralmente o Exmo. Sr. Luciano Mariz Maia pelo MPF; o Dr.
MARCELO  LEAL DE LIMA OLIVEIRA, pelo denunciado JOSÉ GOMES GRACIOSA,
o Dr. MÁRCIO GESTEIRA PALMA, pelo denunciado DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO,
o  Dr.  ADILSON VIEIRA MACABU, pelo denunciado JOSE MAURICIO DE LIMA
NOLASCO  e  o Dr. NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO, pelo denunciado MARCO
ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEFICIÊNCIA A
IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE IMPUTA)
     STJ - <<APn 885>>-DF, <<APn 888>>-DF
(DENÚNCIA - NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)
     STF - [[HC 88601]]-CE
(IMPUTAÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE BASE EMPÍRICA IDÔNEA)
     STF - [[INQ 1978]]-PR
(COLABORAÇÃO PREMIADA - CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS - INDÍCIO DE
AUTORIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
     STF - [[INQ 3982]]
(AÇÃO PENAL - ACESSO ÀS PROVAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
     STF - [[RCL 30975]]-DF
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DENÚNCIA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DO
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA)
     STJ - <<AgRg no RHC 76581>>-PE, <<HC 423882>>-PE, <<RHC
105167>>-SP
(LAVAGEM DE DINHEIRO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<AgRg no HC 349954>>-SP
(DENÚNCIA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA
FUNÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<QO na PET na APn 869>>-DF, <<Inq 1088>>-DF,
           <<Inq 558>>-GO
Notas: Processo referente às Operações Descontrole e Quinto do Ouro.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00319   INC:00006   ART:00395   INC:00001
        INC:00003   ART:00399   PAR:00002
(ART 399, § 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002   PAR:00004   ART:00004   PAR:00007
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00317   PAR:00001   ART:00327   PAR:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   PAR:00004