AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE
INSPEÇÃO E DE INFRAÇÃO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. ATO REGULAMENTAR DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AO CONCEITO DE LEI LOCAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a anulação de
autos de infração e de inspeção, bem como para afastar as sanções
aplicadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
O Tribunal de origem, a partir da análise das provas trazidas aos
autos, manteve a sentença de procedência do pedido, sob o fundamento
de que "não há dúvida possível quer quanto à existência do mau
cheiro (que configura poluição ambiental), quer quanto à sua ligação
com o estabelecimento e com o processo industrial adotado pela
autora".
III. Segundo a jurisprudência predominante desta Corte, "para efeito
do cabimento do recurso especial com base na alínea 'a' do
permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e
autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos,
inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto
estadual regulamentar equivale a lei local, não simples 'ato de
governo local', e o seu confronto com lei federal não se insere na
previsão do art. 105, inciso III, alínea 'b', da CF" (STJ, REsp
1.134.220/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/09/2011).
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à
regularidade da atuação administrativa, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
V. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação ? mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados ? e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação.
VI. Segundo proclamado pela jurisprudência do STJ, "o dissídio
jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico
entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (STJ,
AgInt no AREsp 660.198/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 30/05/2017).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECRETO ESTADUAL - ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL -
EQUIVALÊNCIA AO CONCEITO DE LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1246192>>-PR,
         <<REsp 1134220>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 875050>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 660198>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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