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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.
691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o
que não se verifica de plano, no caso em exame. Ainda, a
Recomendação n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, não implica
automática substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
diversas. Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a
superação da Súmula 691/STF. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691 DO STF -  NÃO SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 550336>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  624674  MG  2020/0297141-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL.TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  TODOS
OS PEDIDOS FORAM CONCEDIDOS. PENA REDIMENSIONADA, FIXAÇÃO DO REGIME
ABERTO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não há interesse recursal da defesa, uma vez que todos os pleitos
requeridos no presente writ foram concedidos por este Relator. A
pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o
regime inicial aberto, bem como foi substituída a pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo
das Execuções Penais.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, a que não se conhecer. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. NOVO ENTENDIMENTO STF. AGRG NO HC 176.473/RR.
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir
o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
II - O colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em
plenário, nos autos do HC 176.473/Roraima, que tem como relator o
Min. Alexandre de Moraes, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: "Nos
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta.".
III - In casu, não há que se falar em conversão do julgamento em
diligência para os fins de eventual proposição de acordo de não
persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei
nº 13.964/2019, na medida em que constitui indevida inovação
inovação em agravo regimental, o que não é admitido. Precedentes.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1470682>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1227513>>-RS
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO -
CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RO
   STJ - {{REsp 1770678}}-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1586756>>-SP
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 562493>>-SP,
         <<AgRg no RMS 59212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1862854  RR
2020/0040949-7  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no AREsp  1700900  SP  2020/0110608-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1862854  RR  2020/0040949-7
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 202
DO CÓDIGO PENAL - CP. SABOTAGEM. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE
DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para caracterização do delito do art. 202 do Código Penal,
exige-se a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente na
finalidade específica de obstar ou perturbar o curso normal do
trabalho. 
2. A desclassificação da conduta exigiria o afastamento do dolo
específico, devidamente reconhecido pelas instâncias ordinárias,
providência que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para
elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria,
pois observado o disposto no art. 59 do CP.
4. Agravo regimental desprovido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1688309>>-PB
(AUMENTO DA PENA-BASE - ELEMENTOS CONCRETOS ENÃO INERENTES AO TIPO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00202
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1866244  RN  2020/0060430-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO
DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO
MÁXIMO. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o art.
366 do CPP, regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do
Código Penal, nos termos da Súmula n. 415/STJ, e citado o réu por
edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular
prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a
constituição de defesa técnica.
2. Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado,
porquanto o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração
da ação penal, deu ensejo à citação editalícia e, consequentemente,
à suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que,
operada sobre essa fase processual a preclusão e findo o prazo
máximo de suspensão, deve o processo ter o seu regular
prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com
o Poder Judiciário.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO
PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA)
   STJ - <<RHC 112703>>-RS,
         <<RHC 69270>>-SP,
         <<RHC 66377>>-SP,
         <<HC 287184>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132826  PR  2020/0208555-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE
USURA E OUTROS RELACIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, o paciente deste pedido de habeas corpus
foi denunciado pela  suposta  prática do delito de usura e de outros
com ele relacionados, e teve a sua prisão preventiva decretada em
09/08/2019, a requerimento da autoridade policial.
2. Não fosse a soltura ora combatida, portanto, o ora agravado
estaria  em prisão processual há mais de 9 meses, em virtude de
supostos delitos pelos quais não foi ainda condenado, e que não
envolveram violência ou grave ameaça, em virtude de demora pela qual
a defesa não tem responsabilidade.
3. Eventual constrangimento ilegal não resulta de um critério
aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional.
4. Principalmente por se tratar de crimes que não envolvem violência
ou grave ameaça, a inércia na tramitação do feito efetivamente
impunha o reconhecimento do excesso de prazo, sendo certo que a
referência à Recomendação/CNJ nº 62, de 17/03/2020, que não tem
natureza jurisdicional, configura reforço argumentativo, em obiter
dictum, e não constitui fundamento que tenha sido inaugurado nesta
instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETARDO ABUSIVO E INJUSTIFICADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 123884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O encerramento prematuro da ação penal pela estreita via do
habeas corpus depende da constatação, de plano, de causa extintiva
da punibilidade, inexistência de indícios de autoria e ausência de
prova da materialidade delitiva. A apreciação de alegações baseadas
em ausência de dolo e insuficiência probatória depende de incursão
pormenorizada no conjunto probatório, providência que não se coaduna
com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
2. O delito de tráfico de drogas é do tipo misto alternativo e sua
constatação independe da prática de ato explícito de comércio, desde
que existam outros elementos que permitam conectar o denunciado à
venda de entorpecentes, tal como ocorre nos autos, em que são
expostos elementos indiciários que ligam o paciente à organização
criminosa, participando das negociações para distribuição de drogas,
além de cuidar da logística e guarda dos entorpecentes.
3. As alegações do impetrante devem ser examinadas ao longo da
instrução processual, uma vez que não se revela possível, em habeas
corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem
desqualificar a narrativa trazida na denúncia.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 110186>>-PE,
         <<HC 476980>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDOS JÁ EXAMINADOS EM SEDE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO WRIT. REGIME MAIS BRANDO CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PELO
STF. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera
reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte
Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir,
impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão.
2. É manifesta a perda do objeto da presente impetração em relação à
alteração do regime prisional e à concessão de prisão domiciliar,
visto que a Suprema Corte, nos autos do HC n. 183.249/SP, concedeu a
ordem, de ofício, para promover o acusado ao regime aberto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  696681  SP  2021/0312034-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no HC  610859  SP  2020/0229082-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
RHC     124031  SP  2020/0036412-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no RHC  117331  PR  2019/0256565-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC  474010  BA  2018/0269832-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RHC  124270  PE  2020/0042932-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no HC  534328  PR  2019/0280521-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 505938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.
DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA.
PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO OPERADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato da paciente,
advogada militante há anos na comarca e inscrita no cadastro de
defensores dativos, ter exigido o pagamento de honorários
advocatícios à parte hipossuficiente por ela assistida, além de ter
feito com que a vítima assinasse nota promissória, a qual restou
executada no Juízo cível, revela o maior grau de censura do seu
agir, o que permite a exasperação da pena-base a título de
culpabilidade.
4. Considerando o intervalo de apenamento do crime de corrupção
passiva, o qual corresponde a 10 anos, bem como o aumento ideal na
fração de 1/8 por cada vetorial desabonadora, percebe-se ter sido a
pena-base fixada em patamar bastante favorável à paciente, por ser
cabível, em tese, exasperar a reprimenda em 1 ano e 3 meses pela
circunstância judicial negativamente valorada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM
TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a prescrição
penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez
aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado
o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para
o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e não
o tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que a
envolvida complete 21 anos de idade.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1218434>>-SP,
         <<HC 305616>>-SP,
         <<AgRg no HC 527658>>-SP,
         <<HC 340073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000338
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 PAR:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU PELA ABSOLVIÇÃO.
CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 385 DO CPP,
RECEPCIONADO PELA CF/88. INDEPENDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, mesmo após a
promulgação da Constituição Federal de 1988, conquanto o Parquet
tenha se manifestado pela absolvição do acusado, o órgão julgador
poderá condená-lo, com base no princípio do livre convencimento
motivado, visto que tal manifestação não vincula o julgador.
2. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há,
ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o
promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação
(decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o
posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar
iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de
promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que,
eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira
diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara
a condenação do imputado (REsp 1521239/MG, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017).
3. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO
- MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 984161>>-RS,
         <<REsp 1521239>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1612551>>-RJ
   STF - [[ARE ED 924290]]-BA,
         [[ARE ED 700012]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385