AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO
RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI
9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009.
1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl
no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso
da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da
Resolução n.º 12/2009, do STJ).
2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12,
deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ,
hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação
federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido.
Precedente.
3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de
direito material, excluindo questões processuais, em face da
autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento
(art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01).
4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha
contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de
recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte.
5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados
Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão
processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a
jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º,
do CPC.
6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema
dos Juizados Especiais Cíveis.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL ESTADUAL)
     STF - RE-ED 571572/BA
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL ESTADUAL E
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - {{RCL 4169}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 PAR:00001 ART:00105 INC:00001
        LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00002 ART:00042 PAR:00001
LEG:FED LEI:010249 ANO:2001
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002 ART:00003
        ART:00004 PAR:ÚNICO PAR:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203