AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE
CONTRATO.  ART. 79 DA LEI 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. ARTIGO
1° DO DECRETO 20.910/1932. ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL.
IRRELEVÂNCIA DE SER O CONTRATO POR PREÇO GLOBAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 118 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.
1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a
exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência
da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo consignou (fls. 905-907, e-STJ): "De fato, houve
mesmo a prescrição das parcelas de medição. E tal conclusão não é
infirmada pelas alegações deduzidas nas contrarrazões apresentadas
pela autora, que insiste na não caracterização da prescrição
qüinqüenal (fls. 824/841). Isso porque, tratando-se de contrato
através do qual o DER se obrigou a efetuar o pagamento do preço em
conformidade com as medições executadas durante a consecução das
obras, observado o prazo de 7 dias de expurgo de inflação (item 9 do
contrato - fls. 29), vislumbra-se relação jurídica de trato
sucessivo, cujo  pagamento é efetuado periodicamente, em parcelas,
sendo que o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do
Decreto-lei n° 20.910/32 tem como termo inicial o vencimento de cada
medição. (...) Por conseguinte, considerando-se que as medições
constantes das faturas de fls. 57, 58, 70, 76, 77, 90, 91, 105,106,
121, 122, 138 e 139 realizaram-se entre 08/07/1994 e 06/12/1994 e a
presente ação foi ajuizada somente em 01/09/2005, de rigor o
reconhecimento da prescrição, eis que já ultrapassado cinco anos,
contados dos dias em que passaram a ser exigíveis. De outra parte,
ressalvo que não houve a comprovação de qualquer causa suspensiva ou
interruptiva da prescrição, salientando-se que a autora foi intimada
a se manifestar especificamente sobre ela, quedando-se silente (fls.
636). Assim, uma vez reconhecida a prescrição das parcelas cobradas,
ficam prejudicadas as demais alegações suscitadas nas contrarrazões
apresentadas." (grifo acrescentado).
3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame das cláusulas
editalícias e do conjunto fático-probatório dos autos, sendo
inviável sua análise em virtude do enunciado das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
4. Ainda que tais óbices pudessem ser superados, o recurso não
prosperaria, pois, consigne-se, à luz do art. 189 do Código Civil e
da teoria da actio nata, o prazo prescricional de violação de
direito contratual referente a pagamento a menor de prestações
devidas após medição tem por dies a quo o inadimplemento individual
de cada uma delas, isoladamente. Pagamento condicionado a medições
consecutivas caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de
natureza divisível, irrelevante tratar-se de contrato por preço
global. Entendimento diverso - ou seja, de que a prescrição se
inicia somente com a rescisão ou término do contrato - agride o
princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, arts. 118 e 422) ao
deixar nas mãos do credor, que omite a violação de seu direito, o
controle, de fato, do prazo prescricional. Ademais, ao não apontar
as supostas irregularidades no momento em que ocorrem, o titular da
pretensão também surpreende a outra parte e, assim, ofende o
princípio da confiança, pois nela incute a expectativa legítima de
que vem agindo de maneira impecável na execução das obrigações
avençadas. Finalmente, ao aguardar o esgotamento contratual para só
então agir, o credor onera, sem justa causa, o devedor, alongando
sua mora e negando-lhe a possibilidade de corrigir a tempo eventual
inadimplemento parcial, sobrecarregando, ao final das contas, o
Poder Judiciário com litígios que poderiam ter sido solucionados
amigavelmente entre os contratantes.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ
(CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - INADIMPLEMENTO
DE PARCELA - INÍCIO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 615735>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1670271>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1636839>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00118 ART:00189 ART:00422
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007