AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 823616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  PREPARO.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS
FORMAS.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DA FINALIDADE DO ATO. RECURSO
SUBSCRITO  POR  ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE
DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RECURSO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
115/STJ.   EVENTUAL   FALHA   NA   DIGITALIZAÇÃO.   NECESSIDADE   DE
CERTIFICAÇÃO.   AGRAVO  REGIMENTAL  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão
recorrido  ocorreu  em  meados de 2014, sendo aplicável, portanto, o
Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça.
2. A Corte Especial do STJ afastou a deserção na hipótese de simples
irregularidade  no  recolhimento do preparo feito em GRU-Simples, em
vez  de  GRU-Cobrança,  sob  o entendimento de que deve prevalecer o
princípio  da  instrumentalidade  das formas, porquanto satisfeita a
finalidade  do ato pelo ingresso dos recursos em conta do STJ (REsp.
1.498.623/RJ,   Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Corte
Especial, DJe 13.3.2015). No caso, a unidade favorecida foi o TRF da
3a.  Região  (fls.  834),  sendo, portanto, inaplicável o precedente
citado.  3.  De  acordo com o disposto no Enunciado 115 da Súmula do
STJ,  é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por
Advogado  sem  procuração  nos autos. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp.   1.278.897/SP,   Rel.   Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
11.12.2018;  AgInt  no AREsp. 1.273.108/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA, DJe 6.12.2018 e AgInt no AREsp. 1.270.601/GO, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 5.10.2018.
4.  A  mera  alegação  de  erro  de  digitalização,  sem  a certidão
comprobatória  oriunda do Tribunal de origem, não é apta a afastar o
não  conhecimento  do  recurso  por falha em sua instrução. No mesmo
sentido:  AgRg  no AREsp. 794.865/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
8.8.2018;  AgInt no AREsp. 1.139.607/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  10.4.2018;  AgRg nos EDcl no AREsp. 526.126/SP, Rel. Min. MOURA
RIBEIRO, DJe 1.6.2016 e AgRg nos EDcl no AREsp. 295.751/SP, Rel. Min
SIDNEI BENETI, DJe 17.6.2013.
5.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE PROCESSUAL - AFERIÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278897>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1273108>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1270601>>-GO
(ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 794865>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1139607>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 526126>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 295751>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1106998  SP  2017/0120379-6  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019