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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  DO  STJ.  DESRESPEITO.
INOCORRÊNCIA.
1.  Nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 988 do CPC/2015
e  do  art.  187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para
preservar  a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das
suas  decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e
de  decisão  do STF em controle concentrado de constitucionalidade e
para  observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência.
2.  A  determinação  de suspensão de processos ocorrida nos autos de
PUIL,  com base no art. 19, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, somente tem
o  condão de alcançar os feitos com idêntica controvérsia em trâmite
nos  Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do
Distrito  Federal, dos Territórios e dos Municípios (na hipótese, no
Estado  de  São Paulo), não abarcando os processos que tramitam pelo
procedimento comum (como no julgado reclamado) .
3. Hipótese em que o julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça
do  Estado  de  São  Paulo  (no  procedimento  comum)  não configura
desrespeito à decisão desta Corte.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "O  inciso II do § 5º do já referido art. 988 do novel Estatuto
Processual  Civil  ainda possibilita o manejo da presente via para a
garantia  da  observância  de  acórdão de recurso extraordinário com
repercussão  geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento
de   recursos   extraordinário  ou  especial  repetitivos,  uma  vez
esgotadas as instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00019   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RCD no MS)
Processo: 23382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  INTEMPESTIVIDADE.  PEDIDO  DE
RECONSIDERAÇÃO.  SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1.
É  intempestivo  o agravo interno interposto fora do prazo de quinze
dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015.
2.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte,  o  simples  pedido de
reconsideração   não   suspende   ou   interrompe  o  prazo  para  a
interposição do recurso próprio.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS -
INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268162>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1640515>>-RS,
           <<AgInt na PET no AREsp 1104649>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 972914>>-RO, <<AgRg no AREsp 773564>>-SP
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1896383  SC  2020/0237756-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt na AR    5080  BA  2012/0234849-7  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE  COM APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA
LEI N. 9.528/1997. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E FEIÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  A desconstituição da coisa julgada com base no
art.  966,  V,  do  CPC/2015  pressupõe  que  a  decisão rescindenda
contenha  motivação manifestamente contrária às normas, princípios e
regras  que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação
rescisória para o fim de obter revisão de entendimento.
2. Caso em que a decisão rescindenda não adentrou nas peculiaridades
suscitadas,  limitando-se  a  explicitar  a  orientação  firmada  no
julgamento  do  REsp  n.  1.296.673/MG,  sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973,   segundo   o   qual  descabe  a  cumulação  do  benefício
acidentário com aposentadoria concedida após a Medida Provisória n.
1.596-14,  de 11/11/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, como a do
autor, que se deu em 26/11/1997.
3.  No  feito  originário,  o  segurado  nem  sequer interpôs agravo
interno  a  fim  de provocar a distinção do tema, seja para chamar a
atenção   para  a  data  do  preenchimento  dos  requisitos  de  sua
aposentadoria,  tese  ora  suscitada no pedido rescisório, seja para
suscitar  a existência de coisa julgada, não sendo possível, em sede
rescisória, a inovação pretendida.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA MEDIANTE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO REALIZADA EM
MOMENTO OPORTUNO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 414975>>-MS, <<AR 5674>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ARTIGO  988 DO
CPC/2015.   UTILIZAÇÃO   DA   RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  Na  espécie,  a  parte  reclamante não aponta hipótese apta para
cabimento   da   Reclamação,  utilizando-se  da  via  como  indevido
sucedâneo recursal, haja vista ter manejado seu apelo contra decisão
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que não
concedeu  efeito  suspensivo em Agravo de Instrumento, interposto em
desfavor  de  Decisão  Interlocutória  que  negou  a  impugnação  ao
cumprimento  de sentença. Nesse contexto, constata-se que o presente
instrumento  processual, de aplicação restrita, é inadequado para os
fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32276>>-PA, <<AgRg na Rcl 29701>>-RJ,
           <<AgInt na Rcl 33772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
E  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  DE AGRAVO CONTRA ATO DE JUÍZO
SINGULAR ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição
de  carta  precatória  para o cumprimento de atos processuais não se
confunde  com  a  delegação  de  competência  conferida  aos  juízes
estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal.
2.  Em  se  tratando  do  cumprimento  de  carta  precatória, não há
delegação  da  competência jurisdicional para o julgamento da causa,
como  ocorre  nos  casos  previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe
simples  pedido  de  cooperação  realizado  por  determinado juízo a
outro,   o  qual  atua  nos  estreitos  limites  do  ato  processual
deprecado,  no  exercício  de  competência  própria  relacionada  ao
cumprimento   da   respectiva  carta.  Em  tais  hipóteses,  não  há
ascendência  jurisdicional  do  respectivo Tribunal Regional Federal
sobre o juízo estadual deprecado.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do Tribunal de
Justiça  do  Estado  de São Paulo, ora suscitado, para julgamento do
feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 154894>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCOMPETÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO MINISTRO DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
1.  O  STJ  entende  que, nos Mandados de Segurança impetrados com a
finalidade   de  obtenção  do  pagamento  de  verbas  ou  diferenças
salariais  aos  servidores públicos, a legitimação passiva é, via de
regra,   do   Secretário   de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do
Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  no  âmbito  da  aplicação e do
cumprimento  da  legislação  de  pessoal  de  modo  uniforme,  ou do
Coordenador-Geral   de   Recursos   Humanos   da   respectiva  pasta
(Ministério)   ou   Autarquia,   quando   se  tratar  de  legislação
concernente  apenas  ao  quadro  de  servidores  específico. É parte
ilegítima  o  Ministro  do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez
que  este  possui competência administrativa genérica e superior, de
supervisão e gestão do sistema de pessoal civil.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<EDcl no MS 19267>>-DF, <<AgRg no AgRg no MS 13512>>-DF,
           <<MS 14747>>-DF, <<AgInt no MS 24019>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  POLICIAL  RODOVIÁRIO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO
PERMANENTE  DE  DISCIPLINA.  AUSÊNCIA DE NULIDADES. OPERAÇÃO TERMES.
VANTAGEM  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DO  CARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO PAD.
APLICAÇÃO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.  As  disposições presentes na Lei n. 4.878/1965 são especiais por
serem destinadas aos policiais federais. Logo, a determinação de uma
Comissão  Permanente  de  Disciplina  não  pode  ser  ampliada  para
envolver  também  os  policiais  rodoviários  federais,  os quais se
sujeitam às disposições da Lei n. 8.112/1990. Precedentes.
2.  Na  hipótese  dos  autos, examina-se a regularidade da sanção de
demissão  em face de eventual participação das condutas investigadas
na  "Operação Termes", a qual investigou quais policiais rodoviários
federais  auferiram  vantagens financeiras indevidas na abordagem de
veículos  em  posto  policial  com  mandado  judicial  de  apreensão
expedido.
3.  Tal  como  já  declarado pelo STJ no julgamento do MS 16.120/DF,
também  decorrente  da  "Operação  Termes",  a  demissão de policial
rodoviário  federal não é possível por ausência de elementos capazes
de  comprovar que o servidor auferiu vantagens financeiras indevidas
para abordar veículos com mandado judicial de apreensão.
4.  Em todo o PAD juntado aos autos não se observa elementos capazes
de  demonstrar que o impetrante auferiu vantagem econômica indevida,
ou  teve  dolo em ajudar que outro agente auferisse tal vantagem, na
abordagem  do veículo de placa JZD 8923. A demissão deve, então, ser
anulada e o impetrante reintegrado.
5. Concessão da ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  concedeu  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA  - AMPLIAÇÃO PARA
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 19104>>-DF, <<MS 20004>>-DF
(APLICAÇÃO DE DEMISSÃO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - AUSÊNCIA DE
PROVAS NO PAD)
     STJ - <<MS 16120>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Termes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00117   INC:00009
        ART:00132   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA AÇÃO
MANDAMENTAL.  AUSÊNCIA  DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O SUSCITADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  impetração  do  mandado  de segurança exige a demonstração de
plano  do  alegado  direito  líquido  e  certo,  por  meio  de prova
documental  juntada  na  petição inicial, sendo inadmissível dilação
probatória.
2. No caso, a agravante deixou de instruir a ação mandamental com os
documentos  necessários à demonstração das ilegalidades supostamente
ocorridas  no processo administrativo disciplinar, o que inviabiliza
o processamento da demanda.
3.  Com efeito, a documentação juntada pela impetrante - consistente
na  publicação da portaria demissória no Diário Oficial da União, no
comprovante  de  pagamento  de custas processuais, na notificação da
impetrada  a  respeito  da  instauração  do  processo administrativo
disciplinar  e  um  certificado  expedido  pela Delegacia da Receita
Federal  em  que congratula a impetrante pelos serviços prestados em
2015  -  é  insuficiente para demonstrar o descumprimento dos prazos
legais  para  a  conclusão  do  PAD,  a  aferição  da  existência ou
inexistência  de  provas bastantes para a aplicação da penalidade de
demissão, bem como a fundamentação trazida na decisão administrativa
ora impugnada.
4.  Da mesma forma, a publicação da penalidade de demissão no Diário
Oficial,  por  sua  vez,  caracteriza  a  intimação  da  servidora a
respeito  da  sanção  administrativa que lhe foi aplicada, não tendo
sido  juntada documentação demonstrando que não houve a constituição
de  advogado  no  bojo  do  processo  disciplinar,  a  justificar  a
necessidade  de outra providência por parte da administração pública
para a comunicação dos atos processuais.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O
SUSCITADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgInt no MS 23565>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE JURÍDICO PARA ADVOGADO
DA  UNIÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADO. 1. Não se
conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo
de cento e vinte dias, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
2.  No  caso,  consta  dos  autos  que  o  ato  de indeferimento foi
proferido  no  dia  5  de  setembro  de 2006, e que a notificação da
decisão administrativa ocorreu no dia 6 de setembro de 2006, através
do  Ofício  336/AGU, direcionado ao Presidente do Tribunal Marítimo,
órgão  do  qual o ora impetrante é aposentado e por meio do qual foi
feita a solicitação administrativa de apostilamento.
3.  Nesse  diapasão,  contados  os  120 dias a partir da comunicação
realizada,  tem-se que o prazo decadencial se escoou há muito tempo,
desde dezembro de 2006. Todavia, o presente mandamus foi protocolado
extemporaneamente,  apenas  no  dia  3 de novembro de 2016, ficando,
assim, fulminado o direito potestativo de impetração do writ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      "A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa,
em  mandado  de segurança, consoante o disposto no art. 23 da Lei n.
12.016/2009, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da
ciência  do ato impugnado. Vale salientar que o citado prazo, por se
tratar  de  prazo  decadencial, não se interrompe, não se suspende e
nem se prorroga quando findo em dia não útil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1371632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, DANDO
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EXAMINA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA,
AFASTANDO O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  O INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE
NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 5.698/1971, NÃO FAZ JUS À PENSÃO
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.  ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1A. SEÇÃO NO
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NO. 200.099/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 1.9.2017.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Os Embargos de Divergência opostos pela União ultrapassam o
juízo de admissibilidade, comprovando a existência de divergência de
entendimento entre o aresto embargado e o aresto apontado como
paradigma, de modo a autorizar o processamento dos presentes
Embargos no âmbito desta Corte Superior.
2.   O acórdão embargado ao considerar como ex-combatente aquele que
participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques
submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação
utilizada, contrariou a orientação firmada por esta Corte afirmando
que os integrantes da Marinha Mercante não estão abrangidos nas
hipóteses da Lei 4.242/1963, razão pela qual não possuem direito à
percepção de pensão especial prevista no art. 53 da ADCT.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.