AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO  AO
REGIME  SEMIABERTO  COM  BASE  EM INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELO
SENTENCIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E ASPECTOS NEGATIVOS
RELEVANTES DO  PARECER PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA
A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM  SEDE
EXECUTÓRIA.  INSUFICIENTE,  POR  SI  SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA
CARCERÁRIA.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   NÃO  EVIDENCIADO.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso  dos  autos, a progressão  ao  regime semiaberto foi
indeferida em  razão do não preenchimento do requisito subjetivo
previsto  no  art.  122  da LEP, baseando-se no histórico criminal,
faltas graves  e  em  aspectos  negativos  relevantes constantes do
relatório psicológico, o que  impossibilita um prognóstico
suficientemente seguro  de que o agravante vem assimilando a
terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais
brando.
2. Conforme já decidiu esta Corte: A circunstância de o paciente já
haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento
das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de
infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de
mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
3. Reitero, outrossim, as  importantes  observações  desfavoráveis
contidas no parecer psicológico,  à fl 863 e-STJ, com destaque para
o fato de que o sentenciado não admite, tampouco faz reflexões,
sobre o crime. Efetivamente, o reeducando, no momento da realização
da prova técnica, manteve contato defensivo, distanciado, não
apresentando critica elaborada sobre os delitos cometidos, na medida
em que recusou-se a repensar suas atitudes.
4.  Em  sede  de  execução  penal,  vale  o  princípio  in dubio pro
societate,  o  qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a
promoção  a  regime  mais brando, faz-se necessário o encarceramento
por  um  período  maior  de  tempo  sob o olhar cauteloso do Estado,
evitando-se  que  a sociedade seja posta em risco com uma reinserção
prematura.
5.  Lado  outro,  o  atestado de boa conduta carcerária emitido pelo
diretor  da  unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si
só,   o   mérito   subjetivo,  na  medida  em  que  o  comportamento
disciplinado  é  dever  de  todos  que  se encontram temporariamente
encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. Com
efeito, o  magistrado  deve  avaliar  o  efetivo cumprimento do
requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de  bom
comportamento  carcerário,  sob  pena  de  se  tornar  mero
homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional.
6.  [...]  É  certo que, não obstante o bom comportamento carcerário
atestado  pela  administração  penitenciária,  o exame criminológico
realizado  não revelou a presença das condições pessoais necessárias
à  reinserção  social do sentenciado. [...] Em que pese a existência
de  pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos
negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal
da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais
brando [...] (HC  n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, DJe 8/4/2019).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - HISTÓRICO DE INFRAÇÕES PRATICADAS NO
CURSO DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
(ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA - INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE
REGIME - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 385529>>-SP,
         {{HC 490487}}-SP,
         <<HC 359849>>-SP,
         <<HC 394840>>-SP,
         <<AgRg no HC 413141>>-MS,
         <<HC 291844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122
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