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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 2956
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO
DESTA CORTE EM DESFAVOR DO REQUERENTE. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
REVISÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não havendo qualquer decisão desta Corte em desfavor do
requerente, uma vez que ele não manejou recurso especial, mas apenas
o corréu, não há como se conhecer da revisão criminal.
2. Na verdade, a pretexto de rever o julgado, pretende o requerente
a extensão dos efeitos do decidido no recurso especial, nos termos
do art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RvCr 1029>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 784146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que  acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança
não serve como paradigma para fins de interposição de embargos de
divergência, cujo objetivo é a uniformização do entendimento desta
Corte sobre temas debatidos  somente em apelo nobre, nos termos do
art. 546, I, do CPC.
2. Na hipótese em exame aceita-se somente como paradigmas acórdãos
proferidos em recurso especial, em agravo de instrumento no qual se
examinou o REsp ou em embargos de divergência, pois nestes dois
últimos processos foi analisado o próprio apelo nobre. Precedentes
da Corte Especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO APELO NOBRE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1359558>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1220006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Sendo os embargos de divergência recurso cuja finalidade é a
uniformização de teses jurídicas divergentes, mostram-se incabíveis
quando pretendem discutir acerto ou desacerto na aplicação da regra
técnica de conhecimento de recurso especial (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 435040>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 694285>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  665374  SC  2015/0039515-9  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg nos EAREsp  119961  PR  2012/0021021-6  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1304403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante
não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos
trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude
fática dos julgados (precedentes).
II - "A análise da existência de contradição, trazida a pretexto de
divergência interpretativa acerca do art. 619 do Código de Processo
Penal, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo,
incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela
formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica
inviabilizada a configuração da existência de similitude fática
entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos
recorrido e paradigma, a qual constitui pressuposto de
admissibilidade dos embargos de divergência" (AgRg nos EREsp
1.289.860/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe
de 22/8/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 619 DO CPP - ANÁLISE QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1289860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1260132  GO  2018/0053928-8  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AgRg nos EREsp  1383921  RN  2013/0167514-0  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:07/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 784146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO QUE
BUSCA A ANÁLISE DE TEMAS NÃO DEBATIDOS NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente
infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a
aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e
economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste
Sodalício.
2. As matérias alegadas na petição da ora embargante, indeferida
singularmente, em momento algum foram analisadas no especial, não se
podendo agora, em sede de embargos de divergência, abrir-se
discussões quanto a temas não debatidos anteriormente.
3. Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, no recurso especial, mesmo as questões de ordem pública
necessitam ser debatidas na instância ordinária, para caracterização
do prequestionamento.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 215036>>-RN, <<AgRg no AREsp 200037>>-SP
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 830577>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO NOVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1024001>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO
FISCAL. ICMS. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA
INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
I - O tributo supostamente suprimido com a falsificação das notas
fiscais foi o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de
Serviços - ICMS, cuja competência para instituição e exigência, nos
termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, é dos
Estados e do Distrito Federal.
II - Não há, portanto, ofensa a bens, serviços ou interesses da
União a atrair a competência da Justiça Federal para apuração do
feito. (Precedentes).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113272>>-SP, <<CC 114274>>-DF, <<CC 96888>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 16/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. CDS E DVDS. PRODUTOS APREENDIDOS NA ALFÂNDEGA
BRASILEIRA NA
PONTE INTERNACIONAL DA AMIZADE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO.
CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de
direitos
autorais (CP, art. 184, § 2º), se ocorrente em Posto de
Fiscalização
Aduaneira localizada na divisa entre Brasil e Paraguai,
confere à
conduta delituosa a característica de "crime transnacional",
circunstância determinante da competência da Justiça Federal
para
processar e julgar a ação penal a ele correspondente (STJ,
Terceira
Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida
Guilherme
[Desembargador convocado do TJ/SP], julgado em 08/10/2014;
AgRg no
REsp 1.376.680/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta
Turma, julgado em 22/04/2014).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal
da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu da Seção Judiciária do
Estado
do Paraná, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
de Foz do Iguaçu da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 119105>>-PR, <<AgRg no REsp 1376680>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
Acórdãos similares: CC      126938  PR  2013/0050502-2  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 16/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ROUBO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO
PRATICADOS EM LOCAIS DISTINTOS. UNIDADES FEDERATIVAS
DIFERENTES.
CONEXÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
PENAL. JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. ART. 78 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
PENAL. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL
ALAGOANO.
1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar
quaisquer das
hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal.
Na determinação da competência por conexão, devem ser
observadas as
regras do art. 78 do Código de Processo Penal. Será definida
pela
"prevenção" se, "no concurso de jurisdições da mesma
categoria", não
ocorrer nenhuma das circunstâncias descritas nas alíneas "a"
e "b"
do seu inciso II.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da
3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares/AL, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de União dos Palmares/AL, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 124524>>-MT, <<CC 102324>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00002   LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL.
SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO. CRIMES CONEXOS. ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O CRIME REMANESCENTE (PECULATO).
Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial
que
tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua
competência por conexão (art. 1º da Lei n. 8.137/90 -
sonegação
fiscal).
Inexistindo denúncia de crime federal, a competência para
processar
e julgar o delito remanescente (art. 312, § 1º, do Código
Penal -
peculato) é da Justiça Estadual. Não incide, pois, o disposto
no
art. 81, caput, do Código de Processo Penal - CPP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PECULATO - AUSÊNCIA DE DENUNCIA DE CRIME FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 83112>>-RS, <<HC 59671>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL.
GESTÃO
FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
In casu, os gerentes, ora interessados, da agência do Banco
Mercantil do Brasil, procederam a descontos indevidos nas
contas
correntes de clientes da entidade financeira durante o
período
compreendido entre 1982 e 1998. As autorizações forjadas eram
feitas
através de papéis assinados em branco pelos correntistas,
obtidos
quando da abertura de contas ou contratação de empréstimos.
A atividade investigada está relacionada à gestão, controle e
administração de instituição financeira, situando-se o fato,
em
tese, na moldura do art. 4º da Lei n. 7.492/86.
Encontrando-se a conduta em apuração tipificada, ainda que em
tese,
em dispositivo da Lei n. 7.492/86, cabe à Justiça Federal o
processamento e julgamento do caso dos autos, consoante o
disposto
no art. 26 da aludida legislação.
Agravo Regimental desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 125468>>-SP, <<CC 77281>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00026
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL.
CRIME
DE ROUBO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO COMO CORRESPONDENTE
BANCÁRIO. EMPRESA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS,
SERVIÇOS
OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PÚBLICAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
No caso, trata-se de roubo praticado contra empresa privada
permissionária de serviços bancários da Caixa Econômica
Federal.
Em se tratando de empresa privada permissionária de serviços
bancários da CEF, como é o exemplo de casas lotéricas,
juridicamente
análogo à presente hipótese, é assente o entendimento de que
a
simples existência de contrato de permissão dos serviços não
pressupõe a lesão a bens, serviços ou interesses da empresa
pública,
diante de roubo perpetrado contra o particular contratante
(CC
120.634/PB, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador
convocado do TJ/RS, DJe 21/03/2012).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 120634}}-PB, <<AgRg no CC 131474>>-MA