CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157473
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE  DESTITUIÇÃO DE PODER
FAMILIAR.  MODIFICAÇÃO  DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA
ALTERAÇÃO  DO  DOMICÍLIO  DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA
REGRA  DA  PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO
PRINCÍPIO  DO  JUÍZO  IMEDIATO,  PREVISTO  NO  ART.  147, I E II, DO
ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  CONFLITO  CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no
momento  do  registro  ou  da  distribuição  da petição inicial, não
havendo  qualquer  relevância  nas  modificações  supervenientes  do
estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão
judiciário  ou  alteração da competência absoluta. Trata-se da regra
da   perpetuatio   jurisdictionis,  que  impõe  a  estabilização  da
competência.
2.  Ocorre  que,  tratando-se  de  demanda  que envolve interesse de
criança  ou  adolescente,  a  solução  da  controvérsia  no  que diz
respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse
do  menor,  introduzido  em nosso sistema jurídico como corolário da
doutrina   da   proteção  integral,  consagrada  pelo  art.  227  da
Constituição  Federal,  o  qual  deve  orientar  a  atuação tanto do
legislador  quanto  do  aplicador da norma jurídica, vinculando-se o
ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.
2.1.  Nessa  linha de entendimento, a competência para esses casos é
disciplinada  no  art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e
do  Adolescente,  que  estabelece  o  denominado  princípio do juízo
imediato,  o  qual  determina que a competência será fixada (i) pelo
domicílio  dos  pais  ou  responsável;  ou  (ii)  pelo lugar onde se
encontre  a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável,
excepcionando  as regras gerais de competência estabelecidas no CPC,
garantindo-se,  assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura
ao menor.
3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar
onde  se  encontravam  as  adolescentes (Altônia/PR), a teor do art.
147,  II,  do  ECA,  tendo  em  vista que o genitor estava preso e a
genitora  estava  em  local  incerto.  Todavia,  considerando que os
atuais   responsáveis   pelas   adolescentes   (tia  materna  e  seu
companheiro),   diante   da   guarda  provisória  deferida,  possuem
domicílio  em  Barueri/SP,  era  mesmo  de  rigor  o deslocamento da
competência  para  a  respectiva  comarca, nos termos do inciso I do
art.  147  do  ECA,  para  que seja julgada a ação de destituição de
poder familiar contra seus genitores.
4.   Conflito   conhecido  para  declarar  a  competência  do  Juízo
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o  Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barueri/SP, o suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - ART. 147, I E II, DO ECA -
NATUREZA ABSOLUTA)
     STJ - <<CC 119318>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a regra da perpetuação da jurisdição somente alcança os
casos  de  competência  relativa, conforme dispõe o próprio art. 43,
parte final, do CPC/2015".
     "[...]  a  competência  do  art.  147,  incisos I e II, do ECA,
embora  territorial,  é  de natureza absoluta, conforme já decidido,
inclusive, por esta egrégia Segunda Seção".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043