AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt no AgInt na SLS)
Processo: 2116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA   QUE   NÃO   PREVÊ   REQUISITOS   FORMAIS   NA  MEDIDA  DE
CONTRACAUTELA.  EXIGÊNCIA  TÃO  SOMENTE  DE  REQUERIMENTO  DO  PODER
PÚBLICO,  FORMALIZADO  EM  SIMPLES PETIÇÃO DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL  COMPETENTE.  PRÉDIO  OCUPADO  PELO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL CONSOLIDADA DESDE
13/12/2013. SITUAÇÃO CUJA DESCONSTITUIÇÃO OCASIONARIA GRAVE VIOLAÇÃO
DA  ORDEM  PÚBLICA.  OBSTÁCULO  À  FUNÇÃO  CONSTITUCIONAL DE JULGAR.
SIGNIFICATIVO  PREJUÍZO  AOS  COFRES  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS QUE
JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO, PARA IMPEDIR ACENTUADA
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO
DA  CAUSA  PRINCIPAL.  IMPOSSIBILIDADE.  VIA  VOCACIONADA  A TUTELAR
APENAS  A  ORDEM,  A  ECONOMIA,  A  SEGURANÇA  E  A  SAÚDE PÚBLICAS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A   legislação  não  prevê  requisitos  formais  no  pedido  de
contracautela.  Para  sua análise, exige-se tão somente requerimento
da  pessoa jurídica que exerce munus público, formalizado em simples
petição  dirigida  ao  presidente  do  tribunal  ao  qual  couber  o
conhecimento do respectivo recurso na causa principal. Doutrina.
2.  A  imissão  do Poder Público na posse de imóvel que hoje sedia a
administração  superior  e áreas estratégicas do Tribunal de Justiça
do  Estado  de  Minas  Gerais  ocorreu  em 13/12/2013. Desconstituir
situação  consolidada  em  data  tão  distante violaria gravemente a
ordem  pública,  notadamente  diante  da  possibilidade  concreta de
obstaculizar a função constitucional de julgar da referida Corte.
3.  O substancial prejuízo que a decisão impugnada pode ocasionar ao
Estado  de  Minas  Gerais - que pagou significativa indenização pelo
prédio  desapropriado, de R$ 210.000.000,00 (duzentos dez milhões de
reais),  e  gastou  mais R$ 100.000.000,00 (cem milhões) de reais em
reformas  para  a  instalação  do  TJMG  no  imóvel  -  justifica  o
deferimento  do  pedido  suspensivo,  para impedir acentuada lesão à
economia pública.
4.  O  incidente  suspensivo,  por  sua  estreiteza, é vocacionado a
tutelar  tão  somente  a  ordem,  a  economia, a segurança e a saúde
públicas,  razão  pela  qual  não  pode  ser  manejado como se fosse
sucedâneo  recursal,  para  que  se  examinem  questões relativas ao
mérito da causa principal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz.  Os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministro  Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PODER PÚBLICO - PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - GRAVE LESÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1640>>-PA
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[SL-AGR 885]]-RJ
     STJ - <<AgRg na PET na SLS 1883>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00008
(INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35