HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PROXIMIDADE DO
ENCERRAMENTO DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS ANTERIORES. GRAVIDADE CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Em relação ao alegado excesso de prazo para o julgamento pelo
Tribunal do Júri, nota-se que não foi objeto de análise pelo
Tribunal impetrado, o que impede o exame direto por esta Corte, por
configurar indevida supressão de instância.
3. Ademais, verifica-se que já foi proferida decisão de pronúncia,
datada de 9/1/2020, o que atrai ao caso a incidência do enunciado nº
21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".  Considere-se,
ainda, que em consulta ao site do Tribunal a quo, depreende-se que
foi designada a sessão de julgamento para o dia 22/10/2020, sendo
possível vislumbrar, portanto, a proximidade do encerramento do
feito.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. No caso, a prisão encontra-se justificada pela gravidade concreta
da suposta conduta, na qual o paciente teria, descumprindo medida
protetiva de não aproximação, tentando entrar na residência de sua
ex-companheira. Ao ser impedido pelo atual namorado dela, passou a
agredi-lo e, munindo-se de garrafa que partiu-se durante a luta
corporal empreendida, golpeou-o no abdomen, perfurando-lhe a
barriga, somente não ensejando a morte por circunstâncias alheias à
sua vontade.
6. Evidenciada, pois, a periculosidade do paciente, diante da
violência da conduta imputada, motivada, em tese, pela irresignação
diante do término do relacionamento. A gravidade concreta do delito
é agravada pelo fato de que vigia medida protetiva de não
aproximação da sua ex-companheira, cuja insuficiência observada
demonstra que providências menos gravosas do que a prisão se
revelariam insuficientes para a proteção da ordem pública.
7. "Conforme a regra insculpida no art. 313, III, do Código de
Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar
contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a
eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se
revelarem ineficazes para a tutela da mulher" (HC 551.591/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020,
DJe 21/2/2020).
8. Registre-se, ainda, de modo a complementar os já suficientes
fundamentos apresentados, que o paciente ostenta maus antecedentes,
inclusive com condenação pretérita por delito de lesões corporais -
também, pois, de natureza violenta - o que reforça a necessidade da
custódia.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA)
   STJ - <<HC 551591>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019