AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO INSS RETIDO DO
EMPREGADO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO
DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 DO
STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante
pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo
da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota
patronal, risco ambiental do trabalho ? RAT e contribuições devidas
a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos
valores recolhidos indevidamente.
2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda sob o
fundamento de que o valor do INSS do empregado retido pelo
empregador possui natureza remuneratória. O mesmo posicionamento foi
seguido pelo Tribunal a quo.
3. Sustenta o recorrente que a contribuição previdenciária do
empregado retida pelo empregador não se destina à remuneração do
trabalho, pois possui natureza de verba pública, especificamente de
receita corrente.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E
DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015
4. Inicialmente, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, a Corte Regional não emitiu carga decisória sobre os
arts. 927, I e III, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; aos arts. 20,
22, I, e 28, I e § 9º, da Lei 8.212/1991; ao art. 11, § 1º, da Lei
4.320/1964; ao art. 108, § 1º, do CTN; aos arts. 457, caput e § 2º,
e 458, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT; ao art.
168-A do Código Penal; à Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018;
aos Recursos Especiais 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC; ao
Recurso de Revista 37965-2002-900-12-00 ? julgado pelo E. TST ?, e
ao art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/1999.
5. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem
que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar
a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,
confira-se o teor da Súmula 211 do STJ.
6. Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do
CPC/15, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões
relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado,
não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas
invocadas. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA, DA RAT E DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A
TERCEIROS
7. A Lei 8.212/1991, em seu art. 22, I, determina que a contribuição
previdenciária a cargo da empresa é de "vinte por cento sobre o
total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer
título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores
avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes
de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,
quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços,
nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa".
8. O inciso II do art. 22 do mesmo diploma legal estabelece que a
contribuição previdenciária a cargo da empresa também tem previsão
?para o financiamento do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei
8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos: (...).?
9. Já o art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, traz o
conceito de salário de contribuição para o empregado e trabalhador
avulso como sendo ?a remuneração auferida em uma ou mais empresas,
assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou
creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir
o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de
serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".
10. O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não
sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias
pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços
prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp
1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18.3.2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Por outro lado,
se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se
a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve
integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se
aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO
RETIDA PELO EMPREGADOR: INCIDÊNCIA
11. O art. 20 da Lei 8.212/1991 dispõe que a base de cálculo da
contribuição previdenciária a cargo do empregado é o salário de
contribuição, o qual é composto por verbas de natureza
remuneratória, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991.
12. Querer entender, como pretende o recorrente, que ?os valores
referentes à contribuição do INSS devidos pelos trabalhadores
segurados obrigatórios, por serem retidos diretamente na folha de
pagamento, não incorporam o patrimônio de seus funcionários? e que,
por isso, ?não integram a remuneração de fato recebida pelo
empregado?, seria o mesmo que retirar a incidência da contribuição
previdenciária devida pelo próprio empregado, o que não encontra
previsão em lei. Se não há contribuição do INSS devido pelo
empregado, sequer haveria a sua retenção.
13. O fato de a contribuição previdenciária do empregado ser retida
pelo empregador não retira a titularidade do empregado como sujeito
passivo direto da exação tributária (art. 121, parágrafo único, I,
do CTN). Por essa razão, não há falar em bis in idem, pois ainda que
responsável legal por reter o INSS do empregado, não é o empregador
o sujeito passivo direto dessa contribuição.
14. Outrossim, a contribuição ao INSS do empregado não consta no rol
das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição,
listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e
por possuir natureza remuneratória, deve constituir a base de
cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa.
15. Quanto às contribuições destinadas a terceiros, esta Corte
Superior entende que, em virtude da identidade de base de cálculo
com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma
sistemática destas, incidindo sobre as verbas de natureza
remuneratória.
16. Dessarte, a contribuição previdenciária do empregado, retida
pelo empregador e repassada aos cofres públicos, possui natureza
remuneratória, motivo pelo qual compõe a base de cálculo da
contribuição patronal, RAT (riscos ambientais do trabalho) e
Contribuições devidas a Terceiros.
DA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO
AGRAVO INTERNO. SÚMULA 283 DO STF.
17. O recorrente, em seu Agravo Interno, optou pela impugnação
apenas da suposta ausência de prequestionamento e da falta de
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem se contrapor aos fundamentos
de mérito adotados no decisum atacado, qual seja: que a contribuição
previdenciária do empregado, retida pelo empregador e repassada aos
cofres públicos, possui natureza remuneratória, motivo pelo qual
compõe a base de cálculo da contribuição patronal, RAT (riscos
ambientais do trabalho) e Contribuições devidas a Terceiros.
18. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade e
apresentou recurso com fundamentação deficiente. Incide, ao caso, o
óbice da Súmula 283/STF: ?É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles? (AgRg no RMS
43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
27.5.2016). No mesmo sentido: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.11.2018.
Conclusão
19. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  - IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,
737, 738, 739, 740)
(CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - IDENTIDADE DE BASE DE
CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MESMA SISTEMÁTICA -
INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714284>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 283/STJ)
   STJ - <<AgRg no RMS 43815>>-MG,
         <<AgInt no RMS 58200>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00020 ART:00022 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
        PAR:00009 ART:00028 INC:00001 PAR:00009
(ART. 22, INCISO I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999)
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 PAR:ÚNICO INC:00001