AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1455240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO
ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I  -  Impõe-se  o  afastamento  de alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi
examinada  no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional
dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão,
em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios
de  formação  de  grupo econômico, constituído por pessoas físicas e
jurídicas,  e  sucessão  tributária ocorrida em relação ao Jornal do
Brasil  S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o
redirecionamento do feito executivo.
III  -  Verificada,  com  base  no  conteúdo probatório dos autos, a
existência  de  grupo  econômico  de  fato com confusão patrimonial,
apresenta-se  inviável  o  reexame  de  tais  elementos no âmbito do
recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV  -  A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o
cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a
ocorrência  do  incidente  na  execução  fiscal  regida  pela Lei n.
6.830/1980,  verificando-se  verdadeira  incompatibilidade  entre  o
regime  geral  do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que,
diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem
prévia  garantia  do  juízo, nem a automática suspensão do processo,
conforme  a  previsão  do  art.  134, § 3º, do CPC/2015. Na execução
fiscal  "a  aplicação  do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada
para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com
elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). V - Evidenciadas as situações
previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a
instauração   do   incidente  de  desconsideração  da  personalidade
jurídica,    podendo    o    julgador   determinar   diretamente   o
redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade
na  sucessão  empresarial. Seria contraditório afastar a instauração
do  incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III,
do  CTN),  mas  exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem
grupos  econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas
duas   hipóteses  há  responsabilidade  por  atuação  irregular,  em
descumprimento  das obrigações tributárias, não havendo que se falar
em  desconsideração  da personalidade jurídica, mas sim de imputação
de  responsabilidade  tributária  pessoal  e  direta  pelo  ilícito.
Precedente:  REsp  n.  1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão,
DJe 14/5/2019.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO
DO CPC - SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1431155>>-PB
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO)
     STJ - <<EREsp 859616>>-RS, <<EREsp 834044>>-RS
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO DE EMPRESAS - GRUPO
ECONÔMICO DE FATO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1786311>>-PR, <<EDcl no AgRg no REsp 1511682>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014   ART:00133   ART:00134   PAR:00003   ART:00135
        ART:00136   ART:00137   ART:01062
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   INC:00001   INC:00002   ART:00132   ART:00133
        ART:00135   INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050