AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Preliminarmente, no que concerne à alegada afronta ao art. 1.022
do CPC/2015, a irresignação não merece acolhimento, uma vez que o
Tribunal de origem expressamente refutou a possibilidade de
cognoscibilidade de ofício do argumento relativo aos juros de mora
(fls. 42-43, e-STJ), sendo inviável reputar o acórdão como omisso
tão somente porque fora julgado contrariamente ao pleito da parte.
2. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador, de fato,
não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas
partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio, sobretudo quando tais teses não são capazes de, em
princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como manda o
art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
3. No mais, o acórdão é claro em asseverar que o pedido de aplicação
do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 "não foi aduzido na impugnação, nem
na decisão agravada", razão pela qual se caracterizou inovação
recursal direcionada a contornar preclusão consumativa. Contrariar
tal constatação pretoriana implica reexame probatório, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Além disso, a própria parte, no Apelo Nobre, afirma que, no
processo de origem, verbis, "apresentou impugnação ao cumprimento de
sentença alegando excesso de execução, mas naquela oportunidade não
impugnou a taxa de juros aplicada no cálculo do crédito exequendo,
que foi de 1% ao mês", e que somente o fez por meio de Agravo de
Instrumento (fls. 105-106, e-STJ, grifos acrescidos).
5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de
preclusão quando o devedor não impugna no momento processual
adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.
6. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do
art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética,
que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de
correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp
1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG,
Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014;
e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 11/2/2014". (AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014).
7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de
questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento
pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor
sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a
preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as
matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão
consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019).
8. Ao contrário da alegação da parte, matérias de ordem pública
precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com
- muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e
instância judicial. Precedentes do STJ.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVEDOR QUE NÃO IMPUGNA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - EXISTÊNCIA
DE PRECLUSÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927514>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1286417>>-PR,
         <<REsp 1783281>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1314811>>-SP
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162906>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1446312>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1711404>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1578979>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1835554>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1549836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083