AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DIREITO.
SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a postulação ao
pagamento da reparação econômica pretérita, quando essa obrigação se
encontra consubstanciada em portaria que reconhece a condição de
anistiado. Tem-se entendido na Primeira Seção que o pleito pode ser
formulado na via mandamental, não prosperando as alegações, em
sentido contrário, de insuficiência orçamentária porque o
adimplemento pode ser feito por precatório. Nesse sentido: AgInt no
MS 24.830/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
4.9.2019.
2. A agravante afirma que "no caso dos autos, [...] já houve efetiva
implementação das providencias determinadas na citada Portaria tendo
a impetrante já sido NOTIFICADA para defesa do atual processo de
revisão pós julgamento do RE 817338/DF e Portaria 3076/2019" (fl.
296, e-STJ).
3. A argumentação não merece acolhimento, pois, "Não havendo a
comprovação da efetiva anulação da portaria que concedeu a anistia
do impetrante, a mera instauração de procedimento de revisão das
portarias concessivas de anistia política, com base na Portaria
Interministerial n. 430/2011 e seguintes, não constitui óbice à
concessão da segurança, permanecendo incólume a obrigação de pagar
os valores especificados" (EDcl no AgInt no MS 24.837/DF, Relator
Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 11.5.2020). No mesmo sentido:
AgInt no MS 23.095/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção,
DJe 7.10.2019.
4. No caso, é incontroverso que não houve anulação da portaria que
concedeu a anistia, razão pela qual deve ser mantida a decisão
agravada, que concedeu a ordem com a ressalva expressa de
observância de eventual "decisão administrativa superveniente,
revogando ou anulando o ato de concessão da anistia" (fl. 287,
e-STJ).
5. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação reiterada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário 553.710/DF, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 23.8.2018,
tem entendido que, mesmo em Mandado de Segurança, os juros e a
correção monetária devem ser acrescidos ao montante nominal da
reparação econômica definido na portaria anistiadora. Nesse sentido:
AgInt MS 23.284/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
DJe 4.4.2019; AgInt MS 23.087/DF, Rel. Min. Francisco Falcão,
Primeira Seção, DJe 1.4.2019.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO
DE VALORES RETROATIVOS - DIREITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 24837>>-DF,
         <<AgInt no MS 23095>>-DF,
         <<AgInt no MS 24830>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - JUROS E A CORREÇÃO
MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ACRESCIDOS AO MONTANTE NOMINAL DA REPARAÇÃO
ECONÔMICA)
   STF - [[RE 553710]]-DF
   STJ - <<AgInt no MS 23284>>-DF,
         <<AgInt no MS 23087>>-DF