bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1963905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA
N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública
não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do
prequestionamento. Precedentes.
2. Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos
da decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1785474>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1958230  SP  2021/0252307-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1960806  RS  2021/0262357-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1961487  SP  2021/0270268-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  2007156  PR  2021/0354364-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1935811  TO  2021/0228971-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1940460  PR  2021/0246677-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1943895  SP  2021/0250926-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1929766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
ABSOLVIÇÃO.  SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. LAUDO
PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PERDÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova
produzida e na redefinição da culpa atribuída ao acusado implica a
necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos,
procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n.
7 do STJ.
2. A parte deixou de impugnar o argumento do acórdão recorrido de
que o resultado do exame pericial, na hipótese, deveria prevalecer
sobre o teste do etilômetro, em razão do maior rigor técnico.
Incidência da Súmula n. 283 do STF.
3. A matéria relativa ao perdão judicial não foi prequestionada na
origem, o que impede seu exame diretamente nesta Corte, consoante a
orientação da Súmula n. 282 do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  510509  DF  2014/0103874-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622662
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO
PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO
RESTANTE, NÃO PROVIDO.
1. A tese defensiva relativa à inidoneidade da fundamentação do
decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal de Justiça; fica
caracterizada assim a impossibilidade de análise por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o
alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa.
3. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no restante, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o agravo regimental
e, no restante, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 164785>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137330>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO
INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a
parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração
específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e
não é suficiente, para tanto, mera alegação genérica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A questão atinente à ausência de envolvimento do ora agravante
com a associação criminosa e à consequente inidoneidade do decreto
preventivo em relação a ele não foi suscitada na inicial desta
impetração. No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme
ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em
agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal.
2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) as
particularidades do caso ? notadamente a pluralidade de réus (219) e
a necessidade de desmembramento dos autos ? justificam maior delonga
no trâmite processual; b) o tempo decorrido desde a prisão
preventiva do postulante (27/8/2020) não é excessivo, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, em especial porque a audiência
de instrução e julgamento está prevista para 8/3/2022.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 68083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 8.038/1990. ARTS. 1.003, § 5º DO CPC E ART.
798 DO CPP. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO PENAL. CONTAGEM
EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição do recurso, em matéria penal, é de 15
dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990, c/c o art. 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão atacado no
dia 24/8/2021; foi considerado como data inicial para contagem do
prazo o dia 26/8/2021 e encerrado o lapso recursal no dia 9/9/2021.
Contudo, o recurso em mandado de segurança foi protocolado somente
em 17/9/2021, fora, portanto, do prazo quinzenal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRAZO - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 67085>>-SP,
         <<AgRg no RMS 63902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA.
'MULA'. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. A instância de origem ? dentro do seu livre convencimento
motivado ? considerou preenchidos os requisitos para a incidência da
minorante em questão, pois ficou claro nos autos a participação do
réu apenas como 'mula' do tráfico, de modo que não integra
organização criminosa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1897932>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A     dosimetria     da     pena     é     sujeita     a
certa     discricionariedade, porquanto se     adequada     às
particularidades     de     cada     caso     concreto.     Por
isso,   sua revisão     no     âmbito     dos     reclamos
endereçados     a     esta     Corte     somente     é     cabível
  quando     verificada   a inobservância de parâmetros legais ou
manifesta desproporcionalidade.
2. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, das
circunstâncias do estelionato previdenciário e de suas consequências
foi justificada de forma concreta, com lastro em dados não inerentes
à estrutura do tipo penal.
3. Não há que se falar em violação do art. 59 do CP, pois as
instâncias ordinárias fizeram referência ao profissionalismo na
prática delitiva e ao longo período em que a ré usufruiu o benefício
indevido (maior censurabilidade), além de destacar a inserção de
declarações falsas não somente na carteira de trabalho, mas em
outros documentos (dados acidentais mais graves da conduta) e o
vultoso prejuízo causado à autarquia pública (resultado mais nocivo
do crime patrimonial).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE PRISÃO. INDEFINIÇÃO ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme previsto no enunciado da Súmula n. 192 do Superior
Tribunal de Justiça, ?[c]ompete ao Juízo das Execuções Penais do
Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça
Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos
sujeitos à administração estadual?.
2. No mesmo sentido, estabelece o art. 65 da Lei de Execução Penal
que ?[a] execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de
organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença?.
3. Dessa forma, apenas após o cumprimento do mandado de prisão, ou
seja, após a definição de qual o estabelecimento prisional a que
permanecerá recolhido o paciente, será possível então o exame das
questões atinentes ao cumprimento das reprimendas a ele impostas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 694694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão
do julgado.
 2. O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões que lastrearam a
concessão de liberdade ao embargante. A pretensão da parte, em
verdade, é rediscutir a matéria, o que não se admite nos limites dos
aclaratórios.
 3. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de
dispositivo constitucional, nem sequer para fins de
prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1564712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na
verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental,
finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.
 2. O julgado embargado estabeleceu que o pedido subsidiário de
revogação do sobrestamento do inquérito policial n.
0003739-48.2018.8.26.0196 caracterizava inovação recursal.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,
ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU
MEDICINAIS. TESE FIRMADA PELO STF NO RE N. 979.962 EM REPERCUSSÃO
GERAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conquanto a defesa afirme que o réu foi condenado por fatos que
se enquadram exclusivamente na hipótese do inciso I do § 1º-B do
art. 273 do Código Penal, a simples leitura do dispositivo da
sentença permite verificar que ele foi dado como incurso nos incisos
I e II do § 1º-B e no § 1º-A do referido dispositivo legal, o que
impede a aplicação, ao caso, da tese firmada pelo STF no julgamento
do RE n. 979.962, por extrapolar os limites daquele decisum.
2. Ainda, verifica-se que a questão atinente ao regime inicial de
cumprimento de pena já foi analisada no HC n. 691.711/SP, também
impetrado em favor do ora postulante, o que demonstra que se trata
de reiteração de pedido anterior e obsta o exame da matéria.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENSÃO DO MP DE
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM HABEAS CORPUS. ADEQUAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, mostra-se induvidoso que o modus operandi empregado na
prática do delito (roubo com grave ameaça exercida com uma chave
inglesa) enseja a necessidade de se adotar alguma medida
acautelatória. Todavia, esse aspecto, sobretudo porque não utilizada
arma de fogo, se confrontado com a situação pessoal do paciente, que
é primário e possui bons antecedentes ? diversamente do que ocorre
com o corréu ? permite inferir que a adoção de outra medida menos
gravosa que a restrição total da liberdade se também mostraria
eficaz.
2. Vale dizer, há, na decisão constritiva, fundamentação mínima que
justifica considerar a necessidade da adoção de alguma medida
acautelatória em relação ao agravado, mormente pelo quadro fático
apresentado no momento em que efetuada a prisão em flagrante, de
modo que não há falar em falta de cautelaridade. Entretanto, tal
situação, sobretudo pelos predicados pessoais apresentados por ele
e, também, porque a ameaça não se deu com a utilização de arma de
fogo, permite a adoção de medidas cautelares distinta da prisão
preventiva, as quais se mostram adequadas e proporcionais.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.