AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO ROTA 66. JUÍZO
DE VALOR ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ARGUMENTOS
AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS NS. 7 E 284 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO DE BENS E
VALORES.PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA.  ÓBICE DA SÚMULA
N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto
que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de
que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao
art. 932 do NCPC, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao
relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo,
ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).
2. Segundo o Tribunal de origem não se constatou juízo de valor
antecipado, mas a exposição de indícios e elementos da aquisição de
vantagens indevidas nas relações com a empresa dos sócios
denunciados (?Operação Rota 66?), razão pela qual foi afastada a
ofensa ao princípio da inocência. Assim, não é possível rever tais
afirmativas sob pena de incursão da matéria fático-probatória, o que
encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. Ademais, o questionamento foi
resolvido tomando por base o princípio constitucional e não a
contrariedade do dispositivo indicado, que, por sua vez, não guarda
a amplitude temática que se visa alcançar o recurso especial (Súmula
n. 284/STF).
3. Pretende o recorrente, por via transversa, indicando violação ao
art. 282 do CPP, questionar a necessidade da medida constritiva de
sequestro de bens e valores, que ao seu ver seria desproporcional -
artigo 5º, inciso LIV, da CF. No entanto, o Tribunal de Justiça a
entendeu suficiente, justificando a proporcionalidade com base nos
indícios de origem indevida dos valores obtidos pela empresa da
recorrente. Desse modo, o exame quanto à escolha e suficiência da
medida e do valor alcançado esbarra no descabido reexame probatório,
diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. "Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico,
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados"
(EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 20/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA
- SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1353529>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00054