AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1782601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local
consignou: "Em paralelo, verificou-se que a Kópico, uma das clientes
da   Itiban,   possuía  estrutura  compatível  com  suas  atividades
comerciais,  ligadas  ao  ramo  de  vestuário,  e que diversas notas
fiscais  emitidas  pela  Kópico  continham  inclusive os números das
declarações   de   importação  nas  quais  a  Itiban  aparecia  como
adquirente,  o que evidencia que as mercadorias importadas já tinham
como destinatário certo a autora. Destarte, restou demonstrado que a
empresa  Itiban,  ao  se  colocar  na  declaração de importação como
adquirente  das  mercadorias, ocultou a real operação de importação,
cujo adquirente verdadeiro era a empresa Kópico, estando justificada
a responsabilidade solidária de ambas as sociedades."
2.  Com  efeito,  o  Tribunal  a  quo,  mediante o exame do conjunto
fático-probatório, consignou que ficou comprovada a responsabilidade
solidária de ambas as sociedades, porquanto "a empresa Itiban, ao se
colocar na declaração de importação como adquirente das mercadorias,
ocultou  a  real  operação de importação, cujo adquirente verdadeiro
era  a empresa Kópico". O reexame de tal entendimento, como pretende
a ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. O caso específico dos autos trata de processo eletrônico, no qual
se  constata  que  a  publicação  do acórdão de origem, que julgou a
Apelação,  ocorreu  depois  de  18.3.2016,  o  que  torna possível a
fixação  de  honorários  sucumbenciais  recursais  no  julgamento do
recurso da decisão de segundo grau (julgamento do Recurso Especial).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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