AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1472960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO ART. 619 CPP.
OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MAUS
ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. SEGUNDA
FASE. PREPONDERÂNCIA IGUALITÁRIA. NON REFORMATIO IN PEJUS.AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código
de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou
contradição devem ser notórias, ou seja, são imprescindíveis para o
enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não se prestam,
portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo
da parte.
2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender
necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre
convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.
3. Não foi acolhida a tese de legítima defesa e mantidas as
qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da
vítima, na medida em que a Corte de origem aponta que a decisão do
Conselho de Sentença está em consonância com o conjunto probatório,
em especial pela confissão parcial do agravante, seu interrogatório
judicial e diante do depoimento prestado por testemunha - Sr.
Eduardo - que presenciou o crime.  Nesse contexto, a alteração do
julgado no sentido de modificar o veredicto dos jurados, sob o
argumento de que foi proferido contrariamente às provas dos autos ou
inconsistência das qualificadoras, demandaria necessariamente nova
incursão no acervo fático e probatório dos autos, providência
inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do
comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência
dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela
prática ou não de delito. O fato de o agravante "ter descarregado o
tambor da arma de fogo que portava contra a vítima" denotam maior
reprovabilidade e deve ser mantido em seu desfavor.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime
anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à
data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência,
enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos
antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Com efeito, o
Tribunal pontuou que o agravante "possui maus antecedentes, eis que
condenado, com trânsito em julgado, por outros dois homicídios,
praticados anteriormente aos fatos narrados nestes autos, conforme
Guias de Execução de fl. 481." Nesse passo, plenamente configurados
os maus antecedentes do réu.
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. A incapacitação da vítima apontada pelas
instâncias ordinárias é capaz de macular a reprimenda não havendo
violação legal a ser reparada.
7. No que é pertinente à segunda fase da dosimetria, este Superior
Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão
espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia
1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da
personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a
reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67
do Código Penal. Na hipótese dos autos, a Corte de origem
preponderou a atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do
recurso que impossibilitou a defesa da vítima, malgrado a
jurisprudência desta Corte reconheça que a atenuante da confissão
espontânea, por dizer respeito à personalidade do réu, deve ser
entendida como igualmente preponderante com os motivos do crime.
Assim, o cálculo mostrou-se benevolente com o réu devendo ser
mantida em respeito à regra non reformatio in pejus.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVERSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1306327>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 592705>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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