EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1811845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS  PARCIALMENTE  ACOLHIDOS  PARA  DETERMINAR  A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA.
1.  Os  embargos  de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2.  Conforme  bem  anotado  pelos embargantes, a decisão monocrática
proferida às e-STJ fls. 623/628, mantida pelo acórdão embargado, deu
provimento  ao  recurso  especial  do  Estado  do  Rio  de Janeiro e
determinou  a  inversão  da  condenação  em  honorários advocatícios
fixada  pelo  d.  Juízo  de  primeiro grau. 3. Ocorre que a sentença
proferida  pelo d. Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação e
condenou  o  Estado  ao  pagamento  de  honorários  de  sucumbência,
arbitrados  em  5%  sobre  o  valor  da  condenação.  Por sua vez, o
Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Estado e
julgou  improcedente  a  demanda,  deixando  de existir a condenação
anteriormente  imposta,  razão  pela  qual  não se mostra possível a
simples  inversão da sucumbência, devendo ser realizada nova fixação
da verba honorária.
4.  Considerando  que  a análise dos critérios estabelecidos no art.
20,  §§ 3º e 4º, do CPC/1973, bem como dos critérios fixados no art.
85,  §  2º, do CPC/2015, demanda a apreciação de questões fáticas (o
grau  de  zelo  do  profissional, o lugar de prestação do serviço, a
natureza  e  a  importância  da  causa,  o  trabalho  realizado pelo
advogado  e o tempo exigido para o seu serviço), inviável em sede de
recurso  especial,  os  autos  devem  ser  devolvidos ao Tribunal de
origem para nova fixação dos honorários advocatícios.
5.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, com efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507689>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1638232>>-PR, <<EDcl no REsp 1345403>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004