AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
NÃO ERA MULA OU TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS.  PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO
PREVISTO EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas  para  o
reconhecimento  do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de
origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma
organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva
quantidade de drogas apreendidas - 413 kg  de maconha e 18,2kg de
skank (e-STJ, fl. 356) -, mas principalmente devido ao modus
operandi da conduta delitiva - tráfico de entorpecentes entre os
estados de Mato Grosso do  Sul  e  São  Paulo,  em  veículo
previamente  preparado,  produto  de  furto/roubo  na Comarca  de
domicílio  do  paciente  (Sorocaba/SP),  com  as  drogas  escondidas
no assoalho, entre o banco traseiro e dianteiro, além do
porta-malas do veículo (e-STJ, fls. 292/293) -, tudo isso a indicar
que ele não era mula ou traficante eventual, não fazendo, portanto,
jus à referida minorante. Precedentes.
- Apesar de o montante da pena (5 anos e 10 meses de reclusão)
permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser
mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade
concreta da conduta perpetrada, o que está em harmonia com a
jurisprudência pacificada desta Corte Superior, que  é  unânime  no
sentido  de  que  a existência  de  circunstâncias  judiciais
desfavoráveis  ou, ainda,  outra  situação  que demonstre a
gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições
aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do
quantum de pena imposta. Precedentes.
- É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 582907>>-SP,
         <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 531347>>-SP,
         <<HC 300983>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 413 kg de maconha e 18,2 kg de
skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  731125  SP  2022/0083859-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022