AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1491860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO
PROFERIDO EM AGRAVO. INADMISSÃO DO ESPECIAL PELA SÚMULA 7/STJ.
SÚMULA 315 DO STJ.
1. Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte o
direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é
evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da
necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de
sustentação oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do art.
159, IV, do Regimento Interno do STJ. A Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça já decidiu que não há razão para retirar o
processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de
apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento
virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do
processo e do devido processo legal. Precedente.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
3. O acórdão embargado decidiu que, no caso analisado, o exame do
Recurso Especial é inviável pela incidência da Súmula 7/STJ em razão
de a Corte de origem ter reconhecido "(a) a ausência de
singularidade no objeto constante do contrato impugnado, requisito
indispensável em casos de inexigibilidade de licitação; (b) a
ocorrência de dano sofrido pela Administração Pública (fls. 1.559 -
1.563)".
Os acórdãos apontados como paradigmas - EREsp 575.551/SP  e REsp
1.074.838/SP, proferidos pela Corte Especial e pela Quarta Turma -,
por sua vez, discutem, respectivamente, a interpretação dos arts.
59, parágrafo único, da Lei de Licitações e 462 do CPC/2015.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não são cabíveis
Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de
admissibilidade, excepcionando a hipótese específica em que houver
dissídio quanto à própria exegese sobre a incidência da regra
técnica de admissibilidade, que não é o presente caso. Precedentes.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RETIRADA DE PAUTA - PROCESSO - JULGAMENTO VIRTUAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1289760>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1786467>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1740673>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 PAR:00004 ART:0184D PAR:00002
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