AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO DA AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA
DAS  HIPÓTESES TAXATIVAS DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 485
DO  CPC/73  -  VIÁVEL  UTILIZAÇÃO  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - ESCÓLIO
JURISPRUDENCIAL  - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO  RESCISÓRIO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  A  ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida
excepcional,   cabível   nos  limites  das  hipóteses  taxativas  de
rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente na data da
publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado),  em  razão da
proteção  constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança
jurídica.
2.  O  êxito  do  pedido rescisório, fundamentado na regra do artigo
485,  V,  do  CPC/1973,  depende da demonstração inequívoca de que a
decisão  rescindenda,  no momento da aplicação do preceito normativo
tido  por  violado,  tenha  transgredido  sua essência, ou seja, sua
literalidade,  de  modo  evidente, direto e manifesto. Circunstância
inexistente, na hipótese dos autos.
3.  A via processual da ação rescisória não se presta a rediscutir a
matéria  já  apreciada  nos autos, nem mesmo a analisar a Justiça da
decisão fustigada, desde que, por óbvio, a interpretação aplicada se
mostre  possível,  razoável  e devidamente fundamentada, sob pena de
transformar  a  via  excepcional  da  ação  rescisória em verdadeiro
sucedâneo  recursal.  Precedentes:  AgInt na AR 2990 / SP, Rel. Min.
Antonio  Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2017; AgRg na AR n. 5.300/RJ,
Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 5.3.2014.
4.  A  solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se
mostrou  em  nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida
como  uma  daquelas  cabíveis  à  resolução  da  demanda e ainda que
desfavorável  ao  autor  da  presente ação rescisória, não se revela
ofensiva  aos  dispositivos  legais  ora  suscitados,  de  modo que,
inexistente  a  alegada  ofensa literal a preceitos normativos, como
exige a regra do art. 485, V, do CPC/73.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO -
REABERTURA DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325548>>-PE, <<AgRg no REsp 1219132>>-PR,
           <<AgRg no REsp 906989>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1282564>>-RS, <<AgRg no REsp
1518519>>-RS,
           <<REsp 1191544>>-RJ, <<AgRg no REsp 873570>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 2990>>-SP, <<AgRg na AR 5300>>-RJ,
           <<EDcl na AR 5553>>-SP, <<AR 4176>>-PR, <<AR 4000>>-DF
Informações complementares:      "[...]  '(...) a jurisprudência desta Corte Superior já apontou
no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir
da  última  publicação  da  decisão  a  ser impugnada, de modo que a
republicação  do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem
o condão de reabrir o prazo recursal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005
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