RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1507920
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL E AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART.  535  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. USO INDEVIDO DE MARCA. DANOS MATERIAIS.
PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. DANO MORAL. VALOR. NÃO INTERVENÇÃO DO STJ.
1.  Recursos especiais de ambas as litigantes, o da autora, admitido
na  origem,  buscando  discutir  a existência de danos materiais e o
valor  do dano moral; o da ré, obstado na origem e objeto de agravo,
em que busca afastar a pretensão da autora.
2.  Não  há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil  se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as
questões  postas  a  debate,  apresentando  fundamentação adequada à
solução  adotada,  sem  incorrer  em  nenhum dos vícios elencados no
referido  dispositivo  de  lei.  Recursos de ambas as partes que não
demonstram efetivo vício de julgamento na origem.
3. Inviável o recurso especial cujas razões não demonstram o efetivo
dissídio,  com  comprovação  da  similitude fática entre os julgados
confrontados  e  o necessário cotejo analítico, devendo prevalecer o
primeiro  juízo  de  admissibilidade que aplicou o verbete nº 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
utilização de nome inequivocamente semelhante à marca de propriedade
da  autora  para  a  comercialização  de  produtos  no mesmo ramo de
atividade  acarreta  a certeza do prejuízo material, cujo valor deve
ser  apurado  em  liquidação  de  sentença.  Desnecessidade de que a
inicial  especifique  concretamente  o  prejuízo,  que se presume em
decorrência  da  prova da colocação no mesmo mercado da contrafação.
Inépcia  da inicial afastada. 5. Admite a jurisprudência do Superior
Tribunal   de   Justiça,   excepcionalmente,  em  recurso  especial,
reexaminar  o valor fixado a título de indenização por danos morais,
quando  ínfimo  ou  exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi
estabelecido  na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de
fato   da   causa,   de   forma  condizente  com  os  princípios  da
proporcionalidade  e  razoabilidade.  6.  Agravo da ré a que se nega
provimento.
7. Recurso especial da autora parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial  da autora e negou provimento ao agravo em recurso especial
da  ré,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA - DANO MATERIAL - PRESUNÇÃO)
     STJ - <<REsp 1327773>>-MG, <<REsp 1635556>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 228942>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007