AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943698
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105,
III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ  DAS PROVAS DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a ora agravante ajuizou ação em face do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do
benefício de assistência social, previsto no art. 203, V, da
Constituição Federal.
III. A falta de particularização, no Recurso Especial ? interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 ?, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação
divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência
bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo,
na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014;
AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no
AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 20/10/2020.
IV. Ademais, "o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que
não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula
7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela
alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp
858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DAS
RAZÕES RECURSAIS - ESFORÇO HERMENÊUTICO - DESCABIMENTO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 858894>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1876168  MS  2021/0111307-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021