AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 489, § 1º,
IV, DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO. REPERCUSSÃO NO JULGAMENTO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE MENÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DA APELAÇÃO. SENTENÇA PUBLICA NA
VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DO
CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. SITUAÇÃO DE FATO INDEPENDENTE DO CÔMPUTO
DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quando o recorrente alega possível afronta ao art. 489, § 1º, IV,
do CPC, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em
omissão, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para
demonstrar a repercussão disso em seu direito, na forma de sua
relevância para a solução da controvérsia; o que não ocorreu na
espécie, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
2. A aplicação da norma prospectada pelo recorrente, em razão da
controvérsia em torno do direito intertemporal, deve ter aptidão
para melhorar sua situação processual, sob pena de não conhecimento
da insurgência. No caso, a publicação dos embargos de declaração
remonta a 13/04/16; de modo que o prazo de 15 dias para interpor a
apelação, considerando apenas os dias úteis, teve como termo final a
data de 04/05/2016, a teor do art. 1003, § 5º, c/c 219 do CPC/15.
Por conta disso, a interposição do apelo apenas em 09/05/2016
implica sua intempestividade, mesmo com a aplicação do atual CPC/15,
evidenciando a falta de interesse recursal. Incidência da Súmula
284/STF.
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. No caso, a matéria relativa ao princípio da
cooperação não foi objeto de tratamento no acórdão recorrido, a
despeito da oposição de embargos de declaração. Nesse caso, caberia
ao recorrente apontar como violado o art. 1022 do CPC, o que não
ocorreu, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
4. a incidência do Enunciado 284/STF em relação à matéria de fundo
prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema,
tendo em vista a impossibilidade de modificar a conclusão do acórdão
recorrido, ainda que acolhida a interpretação do julgado confrontado
favorável à pretensão recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1533238>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211