AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. PLEITO PELA REFORMA DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE MANFIESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A DEFESA
TRAZIDA PELO AGÊNCIA REGULADORA.  NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
EXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento a
Recurso Especial, reconhecendo a existência de omissão no acórdão
impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não
há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra
acórdão
do Tribunal de origem que ratificou a nulidade do processo
administrativo da ANTT, desde a notificação da Inicial.
4. Consta dos autos que a recorrida é a concessionária vencedora de
licitação para exploração e desenvolvimento do serviço de
transporte
ferroviário de cargas na denominada Malha Sul. Notificada por
supostamente ter deixado de cumprir as Normas Técnicas Aplicáveis à
ferrovia, relativas à sinalização e segurança operacional nas PNs
do
perímetro urbano do Município de Ourinhos, apresentou recursos
administrativos nos quais alegava inexistir a conduta apontada.
Todavia, não foram eles providos.
5. Seguiu-se, então, o ajuizamento de ação judicial em que
pretendia
ver reconhecida a nulidade do Processo Administrativo
50515.056163/2012-67, pleito que foi provido pelo Juízo da 1ª Vara
Federal de Curitiba/PR e confirmado no segundo grau de jurisdição.
A
agravada entrou com Embargos de Declaração
6. Verificou-se omissão do acórdão de origem, pois nada disse sobre
toda a defesa efetivada no processo administrativo, estando
demonstrado que se trata de questão de ampla abrangência social:
sinalização de locais que expõem pessoas  a perigo.
7. No presente Agravo, a recorrente pretende a modificação do
julgado, sem, contudo, convencer na impugnação à decisão
monocrática. De fato, limita-se a afirmar que o recurso não poderia
ter sido provido, pois seu conhecimento esbarraria na súmula 7 do
STJ.
8. Ora, ao contrário do aduzido, não há falar em óbice da súmula 7
STJ no presente caso. Não pretende a ANTT rediscutir quaisquer
elementos de fato ou de prova nos autos. Pugna, tão somente, pelo
reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC, ante a ocorrência de
omissão no julgado.
9. De fato, estaria correta a agravante caso a ANTT tivesse
pretendido rediscutir o fato de a imputação e autuação terem
ocorrido com base na Nota Técnica 29/2012, itens VI e VII, em razão
de Inspeção realizada anteriormente, em 18/10/2012, e não com
amparo
no Ofício 439/2011. Ou quisesse discutir a ausência de prejuízo do
recorrido, mesmo que reconhecida a ausência de juntada o Ofício
439/2011, porque o recorrido exerceu extensivamente seu direito de
defesa na via administrativa.
10. Conforme demonstrado nas razões do recurso, a ANTT objetiva,
com
o Recurso Especial, apenas que o Tribunal recorrido seja instado a
se manifestar sobre as arguições da autarquia correta e
tempestivamente levantadas nos Embargos declaratórios. Como dito no
recurso, o tribunal de origem simplesmente optou por silenciar
quanto aos pontos supraelencados, deixando de colmatar qualquer
lacuna na decisão. Portanto, correta a decisão ora agravada. De
fato, foi violado o art. 1022 do CPC, razão pela qual merecia ser
declarada nula a decisão guerreada.
11. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a
agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007