AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1853088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DEVER DA
ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. DOENÇA OCUPACIONAL.
COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que
a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição
de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. "Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante."(AgInt no AREsp 1719532/SC, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe
08/10/2021)
3. O Tribunal de origem concluiu que a segurada não faz jus à
indenização securitária requerida, consignando que a doença alegada
não se enquadra na cobertura prevista no contrato, havendo expressa
exclusão dela da apólice. Desse modo, o exame da pretensão recursal
exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a
reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via
especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES -
ESTIPULANTE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719532>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1836295>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1859672>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBLIDADE - JULGAMENTO DE RECURSO
POR ÓRGÃO COLEGIADO - SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1900947>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JULGAMENTO DE RECURSO
POR ÓRGÃO COLEGIADO - SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1923779>>-RS
(AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL - INADMISSIBILIDADE - EXCEÇÕES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1626318>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1544565>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1934689>>-MT
(AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO OPORTUNIZAÇÃO - CERCEAMENTO
DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697170>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447000>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COBERTURA SECURITÁRIA
- TERMOS CONTRATUAIS - NATUREZA DA INVALIDEZ DO SEGURADO - REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1550378>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835740>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1849111>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1843390>>-SC
(CONTRATO DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DOENÇA LABORAL -
ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão
da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados
de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para
tanto' [...]".
     "[...] 'o contrato de seguro deve ser interpretado de forma
restrita, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não
sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91 regente
das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual
equipara doença laboral a acidente de trabalho' e que 'havendo
cláusula expressa excluindo a cobertura de invalidez parcial por
doença laboral, a ampliação da cobertura desequilibraria o sinalagma
do contrato de seguro, pois naturalmente o cálculo do prêmio não
levou em conta as exclusões nele previstas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:00937 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00003 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653
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