EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 600363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO EM PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO CARACTERIZADA.
? Não cumprimento dos requisitos previstos no art. 266, § 1º,
combinado com o art. 255, § 2º, do RISTJ.
? Dissídio interpretativo, ademais, insuscetível de configurar-se, à
falta de similitude fática entre os arestos postos em confronto.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, não conhecer dos embargos de divergência nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha. Vencidos os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<RESP 600363>>-RS
(ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AGRG NO AG 519862>>-RS, <<RESP 636071>>-RS
(ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF,
           <<ERESP 116005>>-SP (RSTJ 135/511), <<ERESP 423618>>-RJ,
           <<AGRG NA PET 4269>>-GO, <<AGRG NOS ERESP 488039>>-PR
(DIVERGÊNCIA  - SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO PARADIGMA E ACÓRDÃO
EMBARGADO)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 581717>>-SC
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, AGRAVO REGIMENTAL /
DECORRÊNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, PREVISÃO, CABIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, APENAS, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO,
ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, COISA JULGADA, REFERÊNCIA,
INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, ENTRE, DATA, EXPEDIÇÃO, E, DATA,
PAGAMENTO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, E, ACÓRDÃO EMBARGADO,
AFASTAMENTO, COISA JULGADA, POR, OUTRO, MOTIVO / INEXISTÊNCIA,
SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO
EMBARGADO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, APESAR, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, EM, AGRAVO REGIMENTAL, COMO, ACÓRDÃO
PARADIGMA / HIPÓTESE, TURMA, STJ, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO
ESPECIAL / NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF; APLICAÇÃO, SÚMULA,
STJ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316