EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1182987
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TESE  ABSTRATA  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.  Na  presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em
definir   se  a  alegação  envolvendo  direito  adquirido  pode  ser
ventilada  em  Recurso  Especial  por  força  do  art.  6º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou se se trata de matéria
eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF).
2.   Com   relação   ao   conhecimento  dos  presentes  Embargos  de
Divergência,  se  por  um  lado, como é assente na jurisprudência do
STJ, não é cabível o citado recurso para analisar aplicação de regra
técnica  de admissibilidade em caso concreto, por outro é possível a
discussão  de  tese  abstrata  de admissibilidade como se afigura na
presente  hipótese.  Na mesma linha: EREsp 547.653/RJ, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 29.3.2011.
3.  A  Corte  Especial  do STJ já decidiu sobre o mérito da questão,
dispondo que é cognoscível o Recurso Especial que invoca a aplicação
de  direito  adquirido à luz do art. 6º, § 2º, da LINDB (ex-LICC). A
propósito:  REsp  274.732/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca,
Corte  Especial,  DJ  6.12.2004;  e  AgRg nos EREsp 234.529/CE, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 6.12.2004.
4. O Supremo Tribunal Federal também já assentou que os conceitos de
direito  adquirido,  de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não
são  fixados  pela  Constituição  Federal,  mas  sim pela legislação
infraconstitucional,  especificamente  na  LINDB.  Assim, o controle
constitucional  se  restringe  à  garantia  dos  referidos direitos,
enquanto  o  controle  do  conteúdo  material  deles  é  de natureza
infraconstitucional.  Nesse  sentido:  RE  657.871 RG, Relator: Min.
Dias  Toffoli,  DJe 17.11.2014; AI 638.758 AgR, Relator Min. Ricardo
Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  19.12.2007;  e  AI 504.844 AgR,
Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 08.10.2004.
5. No presente caso, o acórdão embargado compreendeu que "é possível
o  exame  de  legislação  estadual  com  o fim de se decidir sobre o
direito  adquirido  alegado  pela  parte"  e que, assim, "o art. 1º,
parágrafo   único,   da   Lei   estadual  nº  200/74  assegurou  aos
funcionários  admitidos  até  a entrada em vigor da norma (13.5.74),
bem  como  aos  seus  dependentes,  o  direito  à  complementação de
aposentadorias e pensões".
6. Embargos de Divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos  embargos  de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram  oralmente  a Dra. Michelle Najara Aparecida Silva, pela
embargante, e o Dr. Belisário dos Santos Junior, pela embargada."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESE ABSTRATA DE ADMISSIBILIDADE -
DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 547653>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DIREITO ADQUIRIDO -
COGNOSCIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 274732>>-SP, <<AgRg nos EREsp 234529>>-CE
(DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - LINDB - LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-RG 657871]], [[AI-AgR 638758]], [[AI-AgR 504844]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP
        ART:00001