bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO TARDIO.
CONVERSIBILIDADE EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não
se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A orientação deste Superior Tribunal é a de que o cumprimento
tardio da obrigação de fazer não enseja a conversão da multa
aplicada a título de astreintes em perdas e danos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC,
         <<REsp 1388789>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CONVERSÃO DE
ASTREINTES EM PERDAS E DANOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1384799>>-RJ,
         <<REsp 1450223>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESES NÃO ARGUIDAS
ANTERIORMENTE.INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO  EM JULGADO. NECESSIDADE.
1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
teses não arguidas nas contrarrazões ao apelo especial e
contraminuta ao agravo em recurso especial, dada a preclusão
consumativa.
2. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, que entende que é  necessário  aguardar o
trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo
para o ajuizamento da ação de cobrança que visa à percepção de
parcelas pretéritas.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM
JULGADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390849>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1748988>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886897  SP  2020/0191345-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime
dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no
sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando
rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença  (REsp
1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial,
julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011).
2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a
Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt no REsp 1864374>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1886103>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1747288>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000519
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928800  RS  2021/0084730-1  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA
ORAL. IRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE.
1. A consagrada máxima de que ?o edital faz lei entre as partes? é a
regra, que tem como uma das exceções os casos em que a norma
editalícia viola normas de status constitucional.
2. Hipótese em que, ao não prever aos candidatos a possibilidade de
interposição de recurso em relação ao resultado da prova oral, a
impetrada, no mínimo, ceifou o direito de petição e das garantias do
contraditório e da ampla defesa, estampados nos incisos XXXIV,
alínea "a", e LV, do art. 5°, da Constituição.
3. A jurisprudência desta Corte tem prestigiado o direito de
interposição de recurso administrativo por parte do candidato em
relação às fases eliminatórias do certame, bem como que tenha
conhecimento dos critérios objetivos utilizados pela Administração
para pautar sua decisão. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE IMPETRAÇÃO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<RMS 54042>>-CE,
         <<RMS 51883>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1174316>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 290056>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 377093>>-BA
Informações complementares:      "[...] a decadência para a impetração do mandado de segurança
tem seu termo a quo contado da ciência do ato que violou o direito
líquido e certo da impetrante e não da publicação do edital [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A INC:00055
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO SUPOSTAMENTE
ILEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
1. O Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito
deste Sodalício, segundo o qual o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação reparatória contra o Estado, em virtude de
alegada prisão ilegal, somente tem início a partir do término da
ação penal ou do arquivamento do inquérito policial.
2 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478427>>-SC,
         <<REsp 1443038>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1318720>>-SP,
         <<REsp 618934>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR.
JUÍZO DE EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), ante
o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor
flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos
autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL -
CPC/73)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1713784>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1678580>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL -
REEXAME DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE -
BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343165>>-PR
Informações complementares:      "[...] quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o
regime jurídico a ser observado no momento da fixação dos honorários
de sucumbência, o STJ harmonizou a orientação de que a lei aplicável
para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da
sentença/decisão de primeiro grau que decidiu a controvérsia, ainda
que tenha indeferido ou não se manifestado sobre esse consectário
legal".
     "[...] 'o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos
e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade
ou exorbitância, mormente, porque, 'no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das
circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c',
do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1627785  PE  2016/0250448-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1660258  RJ  2020/0028410-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgInt no AREsp  1564398  AL  2019/0247238-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICA NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de
origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de
seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o
Tribunal de origem entendeu que a pretensão veiculada pela parte
recorrente encontrava-se no mesmo sentido que a orientação da
Fazenda Nacional na seara administrativa, razão pela qual não se
verificou presente o interesse de agir.
3. Hipótese em que o tema ? exclusão do valor do ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro e das contribuições do PIS e COFINS da base de
cálculo do PIS/COFINS?Importação, já se encontrava pacificado no
âmbito administrativo, quando da propositura da ação de repetição de
indébito.
4. O Tribunal Regional ressaltou a ausência de pretensão resistida
por parte do ente fazendário: "sendo essa orientação
(administrativa) firmada em momento anterior (18/06/2015) ao
ajuizamento desta demanda (19/12/2016) e vinculante para a
Administração, evidencia-se a ausência de pretensão resistida a
respeito da matéria colocada à apreciação judicial".
5. Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do
indébito tributário, o entendimento firmado pela Corte Regional está
em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que,
inexistindo pretensão resistida, não há interesse de agir.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO RESISTIDA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 1788078>>-PE,
         <<REsp 1734733>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1821282>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
 2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento,
sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
 3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese
definida pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado
na nota fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
 4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
 5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1839322>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento,
sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DISCUSSÃO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC,
         <<Rcl 34413>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1679209>>-RJ
(PRONUNCIAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603354>>-SP,
         <<REsp 1773605>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1821574>> que foram acolhidos.
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1315552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO.
1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos
embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o
acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração
da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg
no REsp 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 18/5/2016.
2. A decisão monocrática e o acórdão embargado partiram de premissa
equivocada pois, em melhor exame, observa-se que a parte insurgente
impugnou todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o apelo
nobre, sendo, assim, impositivo o conhecimento do agravo em recurso
especial.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, para anular o acórdão
embargado e a decisão desta Corte que o precedar, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022