AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM
15%  SOBRE  O  VALOR  ARBITRADO  NA ORIGEM. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA
EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  decisão  ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não
impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o Recurso
Especial  na  origem,  notadamente  quanto  à  incidência  da Súmula
283/STF.  Em  razão  disso,  consignou-se  a  incidência  da  Súmula
182/STJ.
3. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta
Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir os fundamentos utilizados
para  a  negativa  de  seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
4.  Em  nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a
parte  Agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto à incidência
da Súmula 283/STF, limitando-se a reiterar suas razões de mérito.
5.  Não se afigura excessivo o arbitramento dos honorários recursais
em 15% sobre o valor já deferido nas instâncias ordinárias, na forma
do art. 85, § 11 do Código Fux.
6.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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