AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1290574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,
INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE  EM  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA    660/STF.    PRESSUPOSTOS    DE   ADMISSIBILIDADE   RECURSAL.
PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório e da ampla, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA ALEGAÇÃO DAS PARTES)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]](TEMA 339)
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO RECONHECIMENTO QUANDO A
AFERIÇÃO DA VIOLAÇÃO PRESSUPÕE REVISÃO DE LEGISLAÇÃO INFRA
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 858178 AgR]], [[ARE 1093911 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
JULGAMENTO QUE DEPENDE DE ANÁLISE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]](TEMA 660)
(PROCESSUAL CIVIL - STF - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE 768691 ED]], [[ARE 1015880 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL - NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO)
     STF - [[AC 2732 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  não se reconhece a existência de repercussão geral, nos
moldes  definidos  pela Corte Suprema, quando este Superior Tribunal
de  Justiça tiver utilizado fundamentação suficiente para solucionar
a  controvérsia,  hipótese  distinta  da  ausência  de  motivação do
julgado,  que  caracterizaria  ofensa ao princípio constitucional da
obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais [...]".
     "[...] afastada a viabilidade processual ante a inexistência de
repercussão geral no caso em exame, não há que se falar em concessão
de efeito suspensivo".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009