EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC)
Processo: 139068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO NCPC.
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.  ENCERRAMENTO.  DECISÃO  EXTINTIVA.  RECURSO
INTERPOSTO.  DUPLO  EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA.
MANUTENÇÃO.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS   COM   EFEITOS
MODIFICATIVOS.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  As  disposições  do  NCPC,  no  que  se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Esta  egrégia  Corte  Superior  já  proclamou que os embargos de
declaração   constituem   a   via   adequada  para  sanar  omissões,
contradições,   obscuridades   ou   erros   materiais  do  decisório
embargado,  admitida  a  atribuição  de  efeitos infringentes apenas
quando   esses  vícios  sejam  de  tal  monta  que  a  sua  correção
necessariamente  infirme  as  premissas  do julgado (EDcl no AgRg no
EREsp  nº  747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,
DJe de 20/9/2012). É o caso.
3.  A  interposição  de  recurso  quando  da extinção do processo de
recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em
julgado  da  sentença.  Logo,  permanece  a competência do juízo que
deferiu  o  pedido  de recuperação, para a administração dos bens da
empresa recuperanda.
4.  Embargos  de  declaração  conhecidos  e  acolhidos  com  efeitos
modificativos.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do
juízo   da   recuperação   judicial  para  praticar  quaisquer  atos
constritivos referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  acolher  os
embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para
conhecer  do  conflito  e fixar a competência do Juízo de Direito da
Vara  de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal onde
se  processa  a  recuperação da VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., para
prosseguir  com  os  atos  constritivos  e  de alienação tendentes à
satisfação  do  crédito  da  execução fiscal n. 1997.34.00.019956-6,
movida pela Fazenda Nacional, representando o INSS, contra a empresa
suscitante,  em  curso  perante o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção
Judiciária  do  Distrito  Federal - SJ/DF, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC 139068>>-DF,
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002