AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1507099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE
ESCRITÓRIOS   DE   ADVOCACIA   POR   MUNICÍPIO.  INEXIGIBILIDADE  DE
LICITAÇÃO.   NOTÓRIA   ESPECIALIDADE  E  SINGULARIDADE  DO  SERVIÇO.
REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade   administrativa   cumulada   com   pedido   liminar  de
indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público do Estado
de Goiás, na qual alegou que o ex-Prefeito do município, atendendo à
solicitação   formulada  pelo,  à  época,  Secretário  Municipal  de
Administração  e Planejamento, contratou diretamente duas sociedades
de  advogados  mediante  declaração de inexigibilidade de licitação,
com intuito de obter a prestação de serviços jurídicos. Contudo, não
estavam  presentes os requisitos que justificariam a inexigibilidade
do  procedimento licitatório, ficando evidente que o único interesse
nas  contratações  foi  de  cunho pessoal. Por sentença, julgaram-se
improcedentes  os  pedidos.  O  Parquet  interpôs, então, recurso de
apelação,  o  qual  foi, por unanimidade, improvido pelo Tribunal de
Justiça  do  Estado  de  Goiás.  Contra  o acórdão, opôs embargos de
declaração,   os  quais  foram  rejeitados.  Inconformado,  interpôs
recurso especial, no qual sustentou violação dos arts. 13, II, III e
V,  e  25,  II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34,
VI,  da  Lei  n. 8.906/94 e, subsidiariamente, do art. 1.022, II, do
Código de Processo Civil. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi
inadmitido  pelo Tribunal de origem, com base no enunciado da Súmula
n.  7/STJ.  Sobreveio,  por  fim, a interposição de agravo, a fim de
possibilitar a subida do recurso especial.
II  - De início, impende destacar que, no presente caso, a discussão
em  torno  da  alegação de violação dos arts. 13, II, III e V, e 25,
II,  §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Lei
n.  8.906/94  diz respeito à interpretação dada pela Corte de origem
aos  requisitos  necessários  para  a  contratação de escritórios de
advocacia  pela  administração  pública  mediante inexigibilidade de
licitação,  não  havendo,  então,  que  se  falar  em necessidade de
reexame dos fatos e das provas para a análise do recurso, mas sim em
revaloração   jurídica   da  premissa  fática  contida  no  acórdão.
Inaplicabilidade  da  Súmula  n.  7/STJ. III - A jurisprudência mais
atual  de  ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do
Superior  Tribunal  de Justiça é no sentido de que "a contratação de
serviços advocatícios pelos entes públicos submete-se, via de regra,
ao  processo  licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou
seja,  quando  for  o  caso  de  serviço  de natureza singular a ser
realizado   por  profissional  com  notória  especialização"  (EREsp
1.192.186/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019,
DJe 1º/8/2019). IV - A natureza singular do serviço, nas palavras de
Marçal  Justen  Filho,  "Caracteriza-se  como  uma situação anômala,
incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer
profissional  'especializado'. Envolve os casos que demandam mais do
que  a  especialização,  pois  apresentam  complexidades que impedem
obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer
profissional (ainda que especializado)."
(JUSTEN  FILHO,  Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.  São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 3. ed. em
e-book baseada na 18.
ed.  impressa).  A  notória  especialização jurídica, por sua vez, é
"aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável, que
fala  por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice
de  sua  carreira  e  do  reconhecimento,  espontâneo,  no  mundo do
Direito,  mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a
um  tema,  seja  pela  publicação  de obras e exercício da atividade
docente  em  instituições  de  prestígio. A especialidade do serviço
técnico   está   associada   à   singularidade,  envolvendo  serviço
específico  que  reclame  conhecimento  peculiar  do  seu executor e
ausência   de  outros  profissionais  capacitados  no  mercado,  daí
decorrendo a inviabilidade da competição."
(REsp  448.442/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
24/9/2010).
V  - As balizas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
estão  distantes  do  posicionamento  desta Corte sobre a questão. O
Tribunal  adotou a errônea premissa de que o exercício da advocacia,
em  razão  de  sua  natureza intelectual, por si só, consiste em uma
atividade  técnica de conhecimento específico que torna impossível a
concorrência.  Assim  agindo, deu incorreta qualificação jurídica ao
requisito  da singularidade do serviço, por vislumbrar singularidade
em  atividades  rotineiras  e comuns do município, as quais poderiam
ser   satisfatoriamente  executadas  por  qualquer  profissional  do
direito,   bem   como   deixou  de  evidenciar  a  mestria  jurídica
extraordinária  dos  contratados.  Ademais,  descabido utilizar como
critério  para  fundamentar a inexigibilidade a alegada confiança da
Administração,   já   que   as   contratações   devem   ser   feitas
exclusivamente  com  base  no  interesse  público, o qual não admite
preferências  de  qualquer natureza, muito menos as pessoais. E mais
descabidas  ainda  são as afirmações de que não houve dano ao erário
porque  o  valor  do  contrato  se  mostrou razoável e o serviço foi
efetivamente  prestado,  haja vista que é pacífico o entendimento de
que  frustrar  a  licitude  de  processo  licitatório ou dispensá-lo
indevidamente  configura ato de improbidade que causa dano presumido
ao erário (in re ipsa).
VI - Ausentes, portanto, os requisitos da singularidade do serviço e
da notória especialização, razão porque a contratação dos recorridos
se   configurou   ilegal   e  se  amolda  aos  atos  de  improbidade
administrativa  tipificados  nos  arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei n.
8.429/92.
VII  - Recurso de agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao
recurso especial, reconhecendo o cometimento dos atos de improbidade
dispostos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, remetendo
os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS E DOS FATOS - ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS
(CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ENTES PÚBLICOS - PROCESSO
LICITATÓRIO - REGRA)
     STJ - <<EREsp 1192186>>-PR
(LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - NOTÓRIA
ESPECIALIDADE - SINGULARIDADE DO SERVIÇO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600264>>-GO, <<EREsp 448442>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1026225>>-SP, <<REsp 1192186>>-PR
(LICITAÇÃO - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO - DANO
PRESUMIDO - IN RE IPSA)
     STJ - <<REsp 1624224>>-RS, <<REsp 1685214>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1499706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013   INC:00002   INC:00003   INC:00005   ART:00025
        INC:00002   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00034   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011   INC:00001