bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO
CONTRA EX-SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PRATICADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. OBRIGATORIEDADE
DA APURAÇÃO PELA AUTORIDADE PÚBLICA.
1. De acordo com o regramento legal, ao qual a Administração Pública
está jungida em face da obediência ao Princípio da Legalidade, a
responsabilidade civil-administrativa do servidor público federal,
resultante de sua atuação no exercício do cargo, deve ser
obrigatoriamente apurada pelo respectivo Ente Público, por meio da
instauração de sindicância ou do processo administrativo
disciplinar, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90; sob pena de
a autoridade competente incorrer no crime de condescendência
criminosa, capitulado no art. 320 do Código Penal. Precedentes.
2. Na apuração da responsabilidade administrativa do servidor
público, outros desdobramentos, diferentes da penalidade
administrativa, podem advir, tais como: remessa do relatório ao
Ministério Público para eventual propositura de ação penal,
obrigatoriedade de a Advocacia-Geral da União de ingressar com ação
de reparação de danos civis e registro nos assentamentos funcionais,
para efeito de reincidência no caso de reingresso no serviço
público.
3. O simples fato de o Indiciado em processo administrativo
disciplinar não mais ostentar a condição de servidor público, por já
ter sido anteriormente demitido, não implica o cessamento da
apuração de irregularidades por ele praticadas quando do exercício
de suas funções relativas ao cargo ocupado.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Rodrigo Frantz Becker sustentou oralmente pelos impetrados.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO)
     STJ - <<MS 12645>>-DF, <<MS 14446>>-DF, <<REsp 1087476>>-PA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EX-SERVIDOR PÚBLICO -
NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES)
     STJ - <<MS 9497>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00320
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00121   ART:00124   ART:00125   ART:00143
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE
AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE. DESNECESSIDADE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante,
somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida
a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do
Código de Processo Civil, a alteração do julgado seja conseqüência
inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado. Precedente.
2. No caso, não existe nenhum vício a ser sanado. Da simples leitura
do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas
as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e
explicitamente, abordadas.
3. A solução da controvérsia posta à apreciação deste Superior
Tribunal na hipótese carece da análise dos dispositivos
constitucionais apontados pela Embargante, na medida em que se funda
exclusivamente na interpretação da legislação infraconstitucional,
mormente da Lei n.º 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança - e da
Lei n.º 10.559/02 - Lei de Anistia.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 673452>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
Acórdãos similares: EDcl no MS   14287  DF  2009/0070058-9  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
EDcl no MS   14942  DF  2010/0002429-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1252626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE.
INOVAÇÃO NO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental,
a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos
embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por
ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão
consumativa. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1067110>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS
PÚBLICAS. EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS. SUJEIÇÃO DAS CONTAS AO TCU.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I.  Cuidando-se de processo em que existe o envolvimento de prefeito
municipal em possível crime de malversação de verbas federais,
oriundas de convênio com a Caixa Econômica Federal, sobressai a
competência da Justiça federal para o processo e julgamento do
feito. Inteligência da Súmula n.º 208 desta Corte. Precedente.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114223>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFINIÇÃO DO ATO COATOR. INFERÊNCIA
ACERCA DA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo
qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso
integrativo.
II. Embora não tenha havido referência expressa à legitimidade do
Advogado-Geral da União para figurar como Autoridade Coatora neste
mandado de segurança, outra conclusão não pode ser extraída do
julgado recorrido na medida em que foi firmado o ato coator, da
lavra daquela autoridade.
IV. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1230943  PR  2011/0155796-9  Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1126390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FACULDADE DO RELATOR.
1. Inexistindo similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados, impossível o conhecimento dos embargos de divergência.
2. Os embargos de declaração são rejeitados quando não houver um dos
vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o
recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando
o pedido recursal denotar pretensão de reforma do julgado, em
atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das
formas, confere ao relator do processo uma faculdade e, não, uma
imposição.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental para negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EmbExeMS   12118  DF  2010/0195772-1
Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:14/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 966736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A SER
DIRIMIDA. SITUAÇÕES DISTINTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO
ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA.
1. O acórdão embargado fundou-se tanto na ausência do confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado quanto na
inexistência de divergência a ser dirimida entre os arestos
confrontados, não havendo falar em ocorrência de nenhuma das
hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, não se podendo
confundir omissão ou contradição com provimento jurisdicional
contrário aos interesses da parte.
3. O órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações
da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente
quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua
decisão, como, de fato, ocorreu no caso em apreço.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 403551>>-MG,
           <<EDcl na AR 4204>>-SP, <<EDcl no AgRg na Rcl 3445>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1401136  RS  2013/0333664-5
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:18/12/2013
EDcl no MS   13357  DF  2008/0035155-9  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:18/12/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRAZO PARA ESCOLHA
DE VAGA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO, PARA A QUAL NÃO
CONCORREU A ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO. CONSEQUÊNCIA
PREVISTA NO ATO QUE CONVOCOU PARA A ESCOLHA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER.
1. A despeito da publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria
n. 1.035/2009, das mensagens eletrônicas enviadas pelo Setor de
Recursos Humanos do Ministério da Agricultura alertando sobre o
iminente término do prazo para escolha da vaga, bem como das
infrutíferas tentativas de contato telefônico, a impetrante, por
razões pessoais por ela própria admitidas (problema no e-mail,
mudança de endereço), não atendeu à convocação da Administração,
razão pela qual o fato de seu nome não ter sido incluído na
subsequente Portaria n. 1.063/2010 - por meio da qual o Ministro de
Estado, a par de designar as unidades de lotação dos candidatos que
escolheram as vagas, fixou prazo para posse e exercício - não
caracteriza ilegalidade.
2. Caso em que a autoridade dita coatora não tinha como saber se a
ausência de manifestação da candidata a respeito da vaga foi causada
pelo fato de não ter ela tomado conhecimento da própria nomeação, ou
se seria, apenas, a forma por ela escolhida para expressar o
desinteresse na investidura do cargo, daí por que a exclusão do
concurso, longe de configurar ilegalidade ou abuso de poder,
constitui mera consequência da inércia da interessada.
3. Tendo a portaria convocatória indicado aos interessados que o
silêncio a respeito da escolha da vaga importaria em exclusão do
concurso, prevenindo-os quanto a tal consequência, mostra-se
irrelevante o fato de tal sanção não ter sido expressamente
mencionada no edital de abertura do certame.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001035 ANO:2009
        ART:00005   ART:00006
(MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED PRT:001063 ANO:2010
(MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EInf nos EAg)
Processo: 1092899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM
SEDE DE APELAÇÃO E EM AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, "cabem embargos infringentes, no
prazo de quinze dias, quando não for unânime o julgado proferido em
apelação e em ação rescisória".
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00260
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 932195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça e consoante entendimento desta Corte, somente são
cabíveis embargos de divergência contra decisões colegiadas, não
sendo cabíveis contra decisão proferida monocraticamente por
relator. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1291517>>-RJ,
<<EDcl nos EREsp 905258>>-SP, <<EDcl nos EREsp 596014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  120027  RN  2012/0098275-0  Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:28/08/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 13/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 117, IX E
XII E 132, XIII, DA LEI 8.112/90. SUSCETÍVEIS DE DEMISSÃO. ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO
DO PAD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. O impetrante foi demitido por receber propina e valer-se do cargo
para lograr proveito pessoal, condutas estas previstas no artigo
117, incisos IX e XII, da Lei 8.112/90, às quais o artigo 132,
inciso XIII, do mesmo diploma legal, determina a aplicação da pena
de demissão, independente de se enquadrarem como crimes contra a
administração pública.
2. Segundo o firme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, as
esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à
Administração impor punição administrativa ao servidor, independente
de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta
imputada configure crime em tese. Ademais, a decisão penal somente
repercute na esfera administrativa, caso reconheça a inexistência
material do fato ou a negativa de sua autoria.
3. É entendimento assente na Terceira Seção do STJ, que o excesso de
prazo, na conclusão do processo administrativo disciplinar, somente
configura nulidade nas hipóteses em que ficar comprovado o prejuízo
para a defesa, o que sequer foi suscitado no presente mandamus, pois
o impetrante limita-se a alegar nulidade pelo simples fato de haver
transcorrido 176 (cento e setenta e seis) dias entre a instauração
do procedimento e sua conclusão.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior
e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA - ESFERAS INDEPENDENTES)
     STJ - <<RMS 32375>>-RS, <<RMS 25433>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PREJUÍZO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 13958>>-DF, <<MS 14404>>-DF, <<RMS 22032>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00132   INC:00001
        INC:00013