HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO
PERIÓDICA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316 DO CPP.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA.ORDEM
DENEGADA.
1. Quanto à petição em que a defesa alega a falta de fundamentação
da decisão que reavaliou a prisão preventiva em 2/9/2020, observa-se
que o pedido não foi submetido à análise da Corte local,
evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema,
sob pena de vedada supressão de instância.
2. Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria
delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao
longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da
ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.
3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
4. Dito de outra forma, a decisão que decreta a prisão cautelar é
uma decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita a
nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação,
quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua
substituição por medida menos gravosa, na hipótese em que seja esta
última suficientemente idônea (adequada) para alcançar o mesmo
objetivo daquela.
5. Com a edição da Lei n. 13.964/2019, deu-se nova redação ao § 5º
do art. 282 do CPP, para estabelecer que "o juiz poderá, de ofício
ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la
quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como
voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". A
mesma legislação incluiu o parágrafo único ao art. 316 do CPP, assim
redigido: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da
decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa)
dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a
prisão ilegal". Trata-se de um procedimento examinatório, de modo a
exigir que o magistrado proceda a uma reavaliação periódica da
legalidade da prisão cautelar, ainda que para reafirmar estarem
presentes os requisitos e os motivos que ensejaram o decreto
original.
6. Na espécie, em três oportunidades (19/12/2019, 7/2/2020 e
20/4/2020), ao examinar o pedido de relaxamento da prisão, aviado
pela defesa, o Magistrado de primeiro grau, ainda que não de ofício,
e de maneira sucinta, acabou por reanalisar a necessidade da
custódia cautelar.
7. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para manter a prisão preventiva, ao
salientar que ?o imputado é responsável pelo crime de estupro, cuja
vítima fora uma anciã de 87 anos, demonstrando o modus operandi do
crime a gravidade em concreto da conduta delituosa, pois o imputado
invadiu a casa da vítima em período noturno e praticou, em tese, o
crime em liça contra pessoa idosa, desprotegia e indefesa, que, além
da idade avançada, tem problemas de locomoção, o que
justificadamente com outros fatores, a imposição de cárcere
preventivo, necessário ao resguardo da integridade física e psíquica
da vítima?.
8. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
9. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois,
conforme bem observado pela Corte local, "boa parte da demora na
prestação jurisdicional foi ocasionada exclusivamente pela inércia
do réu em promover sua defesa, pois, embora o acusado tenha sido
regularmente citado em 28/10/2019 para apresentar resposta à
acusação, somente efetuou a juntada de sua defesa quase cinco meses
depois, em 22/03/2020, por advogados constituídos pelo paciente
desde 25/10/2019".
10. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES,
         <<RHC 81007>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
Informações complementares:      "No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n.
62/2020, ressalte-se que o  STJ firmou o  entendimento de que a
flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática
[...].
     Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente
preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no
grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e  c)
exposição a  mais risco de contaminação no estabelecimento onde está
segregado do que no ambiente social [...]".
     "Ação constitucional de natureza mandamental, o  habeas corpus
tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir  e
 vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das
alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao
impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para
se permitir a  aferição da alegada existência de constrangimento
ilegal no ato atacado na impetração".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00005 ART:00312
        ART:00313 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 282, § 5º, E ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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