bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1190359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÀO PELAS PORTARIAS 38/86 E 45/86
DO DNAEE. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM RECURSOS REPETITIVO.
COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA
COM A INICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA.
1. A a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de
que, na ação de repetição de indébito, é desnecessária, para efeito
de reconhecimento do direito alegado, a juntada dos comprovantes de
recolhimento do indébito, providência que deverá ser levada a termo
em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.326.393/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
04/10/2017; AREsp 1.442.360/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp 1.283.972/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2018; AgRg no AgRg no
REsp 1.294.961/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 19/04/2016.
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS
INDEVIDOS - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA COM A INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1326393>>-ES,
         <<AREsp 1442360>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283972>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1294961>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização
jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de
interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto
pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de
Justiça, a depender da divergência apontada.
2. Hipótese em que o pedido, que envolve acórdãos de Turmas
Recursais de diferentes Estados, não foi conhecido na origem,
circunstância que evidencia a usurpação da competência do STJ, visto
que a lei de regência não prevê a existência de juízo prévio de
admissibilidade pela turma recursal.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<Rcl 28980>>-RO,
         <<Rcl 17120>>-RS,
         <<Rcl 25927>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00001 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1694357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. ICMS. NÃO
INCLUSÃO. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ.
1. Nos termos da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado."
2. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a
aplicação de recurso repetitivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  " por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  RECEITA BRUTA - ICMS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1624297>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994),
         <<REsp 1629001>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994),
         <<REsp 1638772>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1571335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por 29 servidores
públicos estaduais aposentados do quadro da saúde, com o intuito de
obter o recebimento da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde
- GASS, paga aos servidores ativos, em razão da LC Estadual
871/2000. Fundamentaram a pretensão na paridade, nos termos do 40, §
8º, da CF, com a redação da EC 20/1998. A pretensão foi negada.
2.  Não há como admitir os presentes Embargos de Divergência, haja
vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade.
Os embargantes não cuidaram de fazer a demonstração analítica do
alegado dissídio. Nota-se que a transcrição de ementas usadas como
paradigmas sobre a matéria de fundo tratada nos autos não demonstra
similitude fática com o presente julgamento.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a utilização
adequada dos Embargos de Divergência impõe ao recorrente o dever de
demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio
interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.
4. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejetou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1856967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. AÇÃO
REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA
DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade do
reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e
sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à
falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da
aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda
mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte,
receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual
pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao
instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício
originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.856.968/ES e
1.856.969/RJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria,  determinou-se a
suspensão dos processos de recursos especiais e agravos em recurso
especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior
Tribunal de Justiça, bem como nas Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os
Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1057.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1856967>> .
Tema: Tema Repetitivo 1057
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257B ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1856968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. AÇÃO
REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA
DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria,  determinou-se a
suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial
envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal
de Justiça, bem como nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel
de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1057.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1856968>> .
Tema: Tema Repetitivo 1057
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257B ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1856969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. AÇÃO
REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA
DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade do
reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e
sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à
falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da
aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda
mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte,
receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual
pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao
instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício
originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.856.967/ES e
1.856.968/ES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria,  determinou-se  a
suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial
envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal
de Justiça, bem como nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel
de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1057.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1856969>> .
Tema: Tema Repetitivo 1057
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257B ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1846781
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO MATRÍCULA DE
MENORES EM CRECHES OU ESCOLAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA OU DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §§
1º e 5º, do CPC/2015: "Controvérsia acerca da competência da Vara da
Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para
processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches
ou escolas".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
determinar-se a suspensão apenas dos recursos especiais e dos
agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria,  em
Segunda Instância e no Superior Tribunal de Justiça, para que não
haja prejuízo irreparável à proteção dos direitos de menores.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1058
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1846781>> .
Tema: Tema Repetitivo 1058
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00005 ART:01037 ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 9308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO.
DISCUSSÃO DA SUBMISSÃO DOS VALORES AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
MATÉRIA PROCESSUAL. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA
EFEITO DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
SÚMULAS OU RECURSO REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). CASO CONCRETO
QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA
ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.
1. No ato reclamado, em que examinado recurso inominado apresentado
em sede de embargos à execução de valores devidos a título de
astreintes totalizando R$-153.000,00 (cento e cinquenta e três mil
reais), a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
Paraná reduziu o valor da multa diária de R$-500,00 (quinhentos
reais) para R$-100,00 (cem reais), sem acolhimento do pedido
relativo ao respeito ao teto máximo dos juizados especiais.
Persistiu, nesses termos, cobrança no valor de R$-30.600,00 (trinta
mil e seiscentos reais). Inconformada, a reclamante, por meio da
presente via, postula a limitação das astreintes ao teto máximo dos
juizados especiais (quarenta salários mínimos).
2. Sem razão a agravante quando invoca precedentes da Segunda Seção
em que excepcionalmente conhecidas reclamações análogas à dos autos
(Rcl 7.861/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6/3/2014, e
Rcl 3.897/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 12/6/2012), pois o
valor cobrado no caso concreto não se reveste de exorbitância.
3. É de se manter a decisão de não conhecimento da reclamação, na
linha do parecer do Ministério Público Federal, tendo em vista que a
questão aqui apresentada não envolve direito material, e sim
interpretação de normas processuais; e, não obstante, a reclamante
não demonstrou contrariedade do decidido no ato reclamado com a
jurisprudência desta Corte consolidada por meio de enunciado de
Súmula ou de julgamento de recurso especial repetitivo. Nesse
sentido, casos análogos: AgRg na Rcl 29.674/RJ, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe de 31/5/2017; AgRg na Rcl 14.652/DF,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL - CONTRARIEDADE A SÚMULA
OU ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29674>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 14652>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DISCORDÂNCIA ENTRE JUÍZOS ACERCA DA REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS.
AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Quando da instauração do incidente, não havia conflito positivo
ou negativo entre Juízos, o que torna inviável o seu conhecimento,
porquanto ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a
discordância dos juízos sobre a reunião de ações conexas.
Precedentes.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCORDÂNCIA ENTRE JUÍZOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF,
         <<AgRg no CC 137444>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066