AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 856525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL   MILITAR.   DOUTORADO   NO  EXTERIOR.  DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA.  FINANCIAMENTO  PELA  UNIÃO.  DESLIGAMENTO ANTES DO PRAZO
LEGAL   DE   CONTRAPRESTAÇÃO.   INDENIZAÇÃO   AO   ERÁRIO.  PARCELAS
REMUNERATÓRIAS.  EXCESSO  DE COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
TEMA   ESTRITAMENTE   DE   DIREITO.   DISTINÇÃO   DOS   PRECEDENTES.
IMPROCEDÊNCIA.  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO.  FUNDAMENTO  NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 182/STJ.
1.  Hipótese  em  que  o  militar  participou  de missão no exterior
consistindo,  exclusivamente,  em  cursar  doutorado  em  lasers  na
Universidade de Michigan (EUA) e desligou-se da Força antes do prazo
legal de contraprestação.
2. Tratando-se de discussão sobre a tese jurídica acerca da inclusão
da  parcela  remuneratória na indenização cobrada pela União, não há
que  se  falar em incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples
reexame  de  prova  não  enseja recurso especial) para apreciação de
excesso de execução.
3.  Inexiste  a  alegada  distinção entre os precedentes adotados na
decisão agravada e o caso dos autos.
4. É devida a indenização integral dos custos, inclusive as parcelas
remuneratórias,  ante  a  inexistência  de  prestação  de serviços à
União.  A  remuneração  de qualquer trabalhador, privado ou público,
civil  ou  militar, pressupõe a prestação de serviços ao pagador. No
caso  da  dedicação  exclusiva  para ensino, a lei pressupõe que tal
contraprestação  ocorre  de  forma  temporalmente  diferida,  após o
curso,  por  prazo  legalmente  definido. Ausente a contraprestação,
evidencia-se   o  enriquecimento  ilícito  do  particular.  Conforme
precedentes,  a indenização deve ser calculada de forma proporcional
ao prazo restante para cumprimento da obrigação legal de permanência
da vinculação.
5. O fundamento essencial da decisão agravada, de enriquecimento sem
causa do militar, não foi enfrentado pelo agravante, razão pela qual
incorre  sua insurgência na hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o
agravo  do  art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada).
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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