AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE
NÃO EVIDENCIADA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA
CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL
MÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE
CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições
estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta
Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator
o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão
impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte
Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, "b", do
RISTJ e Súmula 568 do STJ), inclusive dispensando as informações da
autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente
instruídos.
2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos desta Terceira Seção, a
jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ
de decisão manifestamente contrária ao entendimento do STJ e do STF,
não havendo falar em ocorrência de nulidade, pois a concessão de
vista ao Parquet Federal, ainda que posterior, atingiu o seu
propósito, diante da interposição do agravo regimental. Precedente.
3. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também
por estudo, parte do tempo de execução da pena.
4. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido
a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades
que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma
interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126
da LEP.
5. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a
possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que
certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou
médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os
apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social.
6. O art. 24, I, da Lei 9.394/1996, pode ser utilizado como critério
de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da
Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e
III, da Resolução n. 03/2010, do CNE.
7. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se
dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 80 dias
de remição no caso de aprovação em quatro campos de conhecimento do
ENCCEJA.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<HC 541321>>-SC,
         <<AgRg no HC 533497>>-SC,
         <<AgRg no HC 580133>>-SC,
         <<AgRg no HC 593675>>-SC,
         <<AgRg no HC 522090>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
Acórdãos similares: AgRg no HC 646779 SC 2021/0050623-0 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021