AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS
INCORPORADOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.
SÚMULA  7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Indevida a devolução dos autos à origem, por força do julgamento
do RE 638.115/CE pelo STF, em sede de repercussão geral, pois o caso
concreto,  como  afirmado pela agravante nas razões do especial, não
busca  "rediscutir  o direito à incorporação da VPNI de quintos, mas
apenas efetuar o abatimento dos pagamentos efetuados."
3.  Firmado nesta Corte, em sede de recurso repetitivo, entendimento
segundo  o  qual,  inexistindo previsão no título judicial acerca da
limitação  temporal,  não  pode  o  fato  ser  alegado em embargos à
execução,  sob  pena  de  ofensa à coisa julgada (REsp 1.235.513/AL,
Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012,
DJe 20/08/2012).
4.  Hipótese  em  que  a Corte Regional entendeu que as "pretendidas
limitações   ao  direito  dos  substituídos  já  poderiam  ter  sido
suscitadas  pela  União  no  processo  de  conhecimento" e não havia
"qualquer  autorização neste sentido no título executivo, razão pela
qual  não podem elas ser agora admitidas, sob pena de ofensa à coisa
julgada."
5.  Dissentir  do  julgado  recorrido  para  entender  que  o título
transitado  em  julgado  "garantiu o recebimento das diferenças, mas
não  traçou  os  parâmetros  para  seus cálculos" demanda necessário
revolvimento  do  acervo probatório dos autos, o que é vedadO na via
do especial pelo teor da Súmula 7 deste Tribunal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - OFENSA À COISA
JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgRg no REsp 1561548>>-PE
(EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PARÂMETROS - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1697157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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