EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 930766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. O acórdão embargado consignou que caberá apenas agravo
interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento
daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art.
1.030 do CPC). No caso dos autos, a interposição do agravo em
recurso extraordinário consubstanciou erro grave. Não incidência do
princípio da fungibilidade.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia. Há irresignação da parte embargante com
o resultado do julgado.
4. Jurisdição desta Corte esgotada. Trânsito em julgado certificado.
Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo
em recurso extraordinário interposto na origem.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.


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