bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Embora  o  decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum  libertatis - quantidade de droga apreendida (25 gramas de
maconha, trinta e cinco pinos de cocaína e cinco saquinhos de skunk)
-,   não  se  mostra  tal  circunstância  suficiente,  em  juízo  de
proporcionalidade,  para  embasar  a cautela pessoal mais extremada,
por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio
de acautelar a ordem pública.
3.  Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do réu pelas
medidas cautelares previstas no art. 319, I e V do CPP, sem prejuízo
da  fixação  de  outras  que o prudente arbítrio do Juízo natural da
causa  indicar  cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da
prisão   preventiva   se   efetivamente   demonstrada  sua  concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 g de maconha, 35 pinos de cocaína
e 5 saquinhos de skunk.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO  NECESSÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a quantidade de droga apreendida (970 gramas de cocaína), droga essa
encontrada  a  partir  de  mandado  de  busca  domiciliar relativa à
investigação encetada para apurar suposta prática de roubo, cometido
pelo paciente e outro corréu.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 527088>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 970 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   ILÍCITO   DE
ENTORPECENTES,  ASSOCIAÇÃO  PARA  TAL  FIM  E  CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Não  é  idônea  a  fundamentação  que  decreta  o encarceramento
provisório  do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do
delito  de  tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos
genéricos,  sem  indicar  nenhum elemento concreto a demonstrar que,
efetivamente,  o recorrente, solto, pudesse colocar em risco a ordem
pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei
penal.  A  vingar  a argumentação utilizada, todo e qualquer acusado
por   tráfico   de   drogas   deveria,   ipso   facto,   ser   preso
preventivamente.
3. Ademais, não foi sequer apreendida droga em poder do acusado, com
quem foi encontrado dinheiro, um celular e um rádio comunicador que,
segundo  o  Juiz  de  origem,  seria  para  se comunicar com o menor
apreendido em sua companhia. Com o jovem foram achadas "10 pedrinhas
de  crack e 5 porções de maconha" (fl. 19), mas, destaque-se, nenhum
rádio comunicador.
4. Recurso em habeas corpus provido para tornar sem efeito a decisão
que   impôs   a   prisão  preventiva  ao  insurgente,  ressalvada  a
possibilidade   de   nova   decretação  da  custódia  cautelar  caso
efetivamente   demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos  que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - HC <<536291>>-SP, HC <<527574>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1534934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FURTO.
GRANDE QUANTIDADE DE CONDENAÇÕES E DE REGISTROS CRIMINAIS POR CRIMES
CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para
a  aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,
cumulativamente,   as   seguintes  condições  objetivas:  a)  mínima
ofensividade  da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da  ação;  c)  reduzido  grau de reprovabilidade do comportamento do
agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.  No  presente  caso,  no  entanto, não há como aplicar o referido
princípio,  uma  vez  que,  conforme  consta do acórdão recorrido, o
agravante  ostenta cinco condenações definitivas por roubo simples e
majorado,   além  de  furto  (e-STJ  fls.  58/61),  que  frustram  o
preenchimento   dos   retromencionados   requisitos,  notadamente  o
reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  do agente e,
consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 474745>>-MG,
         <<RHC 106885>>-MG,
         <<HC 523760>>-AC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao  furto de bens,
avaliados em  R$ 42,64 (quarenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos), devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1715427
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA.
1.  O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para
a  aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,
cumulativamente,   as   seguintes  condições  objetivas:  a)  mínima
ofensividade  da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da  ação;  c)  reduzido  grau de reprovabilidade do comportamento do
agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.  Esta  Corte  "tem  admitido,  excepcionalmente,  a  aplicação do
princípio  da insignificância ainda que se trate de réu reincidente,
considerando  as  peculiaridades do caso em exame, em que evidente a
inexpressividade  da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau
de  reprovabilidade  do  comportamento do agente" (AgInt no AREsp n.
948.586/RS,  relatora  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).
3.   Na   hipótese,   excepcionalmente  se  aplica  o  princípio  da
insignificância   à   conduta   de  subtrair  2  (dois)  frascos  de
condicionador de um supermercado, que foram, inclusive, restituídos,
embora  conste  a  existência  de uma condenação penal pelo crime de
furto,  conforme  a  moldura  fática  evidenciada  pelas  instâncias
ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO DE PEQUENO VALOR - RÉU REINCIDENTE - INSIGNIFICÂNCIA
RECONHECIDA)
     STJ - <<HC 493305>>-SP, <<AgRg no HC 488383>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1799049>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 948586>>-RS, <<AgRg no HC 519452>>-SP
     STF - [[HC 123108]]
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 2 frascos de
condicionador, avaliados em menos de R$ 17,00 (dezessete reais),
apesar da reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA  O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER
EM   LIBERDADE.   FUNDAMENTAÇÃO   INIDÔNEA.   ORDEM   CONCEDIDA,  EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.  No  presente caso a sentença condenatória, ao negar o direito do
paciente  de  apelar  em  liberdade, carece de fundamentação idônea,
pois  foi  feita  tão  somente  referência ao fato de ter o paciente
respondido   ao  processo  segregado,  bem  como,  genericamente,  à
necessidade  das  pessoas  para  garantir  a  ordem  pública  e para
assegurar  a  aplicação  da  lei  penal, sem dado concreto algum que
justificasse tal afirmativa.
4.  A  quantidade  de  substâncias  entorpecentes  apreendidas - 16g
(dezesseis  gramas)  maconha  e  aproximadamente  1g  (um  grama) de
cocaína - não se mostra exorbitante, hábil a justificar a manutenção
da custódia preventiva.
5. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o(a)  Adv(a)  SOLANGE  MARIA PINTO, pela parte
PACIENTE: RODRIGO BORGES DE QUEIROZ

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E
IDÔNEOS)
     STJ - <<HC 479835>>-MG, <<HC 440320>>-SC, <<HC 409839>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 porções de maconha pesando
aproximadamente 16 g e 2 pinos de cocaína pesando aproximadamente 1
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      543009  SP  2019/0326520-3  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ESTUPRO  TENTADO  E FURTO. PRISÃO
PREVENTIVA.  MODUS  OPERANDI.  GRAVIDADE  CONCRETA.  PERICULOSIDADE.
CONDIÇÕES  PESSOAIS  DESFAVORÁVEIS.  NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA  E  DE  CESSAR  A  REITERAÇÃO  DELITIVA.  MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  o  decreto  de  prisão  preventiva  fez  referência à
gravidade  concreta  dos  delitos,  evidenciada  pelo modus operandi
empregado  na  conduta  delitiva,  na  qual o paciente teria tentado
estuprar  a  vítima  intimidando-a  com o uso de uma faca. Destacou,
também,  as  condições pessoais do acusado que denotam sua acentuada
periculosidade,  haja  vista  a  existência  de  diversas  passagens
policiais por furtos e receptação, o que denota sua índole voltada à
delinquência.   Tais  circunstâncias  evidenciam  a  necessidade  da
segregação  cautelar  como forma de acautelar a ordem pública e para
evitar a reiteração delitiva.
3.  As  circunstâncias  que  envolvem  o  fato demonstram que outras
medidas  previstas  no  art.  319  do  Código  de Processo Penal não
surtiriam  o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo
em  vista  a  elevada  quantidade  de drogas apreendidas em poder do
paciente para fins de tráfico. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
     STJ - <<RHC 85025>>-SC, <<RHC 75660>>-MT
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N.
691/STF.  SUPERAÇÃO.  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA.
GRAVIDADE   ABSTRATA.   AUSÊNCIA   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  PERICULUM
LIBERTATIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.  Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus
impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o
Tribunal  de  origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos
excepcionais,  configurada  flagrante  ilegalidade,  a  superação do
entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3.  No  caso,  o  decreto  de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar.  Carece,  portanto,  de  fundamentação  concreta,  pois se
limita  a  fazer  ilações  acerca  da gravidade abstrata do crime de
tráfico,  a  mencionar  a  prova  de  materialidade,  os indícios de
autoria,  e  a invocar a quantidade dos entorpecentes apreendidos, o
que,   no   caso  específico  dos  autos,  não  constitui  motivação
suficiente  para  a  segregação  antecipada, sobretudo porque não há
falar, no caso, em apreensão de elevada quantidade de drogas, já que
encontradas com o paciente 44 (quarenta e quatro) porções de maconha
- com peso líquido de 94g (noventa e quatro gramas).
4.  Matéria  não  apreciada  pelo Tribunal a quo também não pode ser
objeto  de  análise  nesta  Superior  Corte,  sob  pena  de indevida
supressão de instância.
5.  Ordem  parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para,
confirmada  a  liminar,  determinar  que LEONARDO RODRIGUES FERREIRA
MOTA  responda  solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver
preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em
fundamentação  concreta,  bem  como  de  que  sejam  impostas outras
medidas  cautelares  constantes  do  art.  319 do Código de Processo
Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do pedido e,
nesta  parte,  conceder  a  ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 94 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE
MACONHA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A
ATIVIDADE DELITIVA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Vê-se, da leitura do decreto combatido, que a prisão preventiva
foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta
imputada à paciente, ante a quantidade de droga apreendida - 1
tijolo de maconha, com peso líquido de 472,47g (quatrocentos e
setenta e dois gramas e quarenta e sete centigramas); 3 trouxinhas
de maconha, pesando 13,57g (treze gramas e cinquenta e sete
centigramas); 3 comprimidos de ecstasy; e uma planta de maconha.
Assim, justifica-se a manutenção da prisão preventiva, nos termos do
art. 312 do Código de Processo Penal, a fim de acautelar a ordem
pública, haja vista a quantidade de substâncias entorpecentes
apreendidas.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 350643>>-SP,
         <<RHC 69164>>-PI,
         <<HC 332839>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tijolo de maconha, com peso líquido de 472,47 g ; 3 trouxinhas de maconha, pesando 13,57 g ; 3 comprimidos de ecstasy; e uma planta de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312