RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DANO  AMBIENTAL.  PROJETO  DE  RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD).
REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO DE ÁREA
DE  PRESERVAÇÃO.  CONCESSÃO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO
ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  proposta  pelo
Ministério   Público   Estadual   contra  o  recorrente  buscando  a
condenação   deste   à   recomposição  de  área  rural  supostamente
degradada,  bem como ao pagamento de indenização pelo dano ecológico
suportado pela coletividade, com pedido de tutela para elaboração de
Plano  de  Recuperação  da  Área  Degradada  PRAD  com prazo de 60
(sessenta) dias para protocolizar junto à SEMA/MT.
2.  O  acórdão  combatido  asseverou:  "da  análise  dos  documentos
constantes  dos  autos  eletrônicos,  entendo que a probabilidade de
provimento  do  presente Agravo mostra-se duvidosa, já que as provas
trazidas  pelo  Recorrente, além de estarem ilegíveis, borradas, não
comprovam que o desmatamento da área ocorreu antes de 22/07/2008."
É  inviável  analisar  a  tese  defendida  no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as   premissas   fáticas   estabelecidas   pelo  acórdão  recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  O  STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do
STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar
decisão  que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em
razão  da  natureza  precária  da  decisão,  sujeita a modificação a
qualquer  tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de
mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o
deferimento  da  medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial,
no  qual  não  é  possível  decidir  a respeito da interpretação dos
preceitos legais relativos ao mérito da causa.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESMATAMENTO - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -
REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1497548>>-SC
(DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1047253>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: REsp    1819998  SP  2019/0069520-4  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019