EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1176156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
que não haveria ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 porquanto o
Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada,
resolvendo todas as questões levantadas pela recorrente.
3. O acórdão embargado também foi expresso no sentido de que a
"questão jurídica referente à tese de que 'se os valores retidos
pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de
remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo
das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões de
crédito e débito' teve a sua repercussão geral admitida pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 1.049.811 (Tema 1.024)".
4. Também ficou consignado que o STJ possui o entendimento firmado
de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo contribuinte" (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 24/4/2018).
5. Relativamente a  esses pontos, a real intenção da parte
insurgente não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão impugnado, e, sim, rediscutir o que aqui ficou claro e
coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na
qual não são cabíveis.
6. Quanto ao mais, há omissão a ser sanada, entretanto, sem o efeito
infringente pretendido. No caso em análise, embora a empresa ora
embargante tenha apontado ofensa ao art. 557 do CPC de 1973 em sua
petição de recurso especial, de fato, não houve manifestação sobre
tal argumento neste Tribunal Superior. Contudo, é inviável
reconhecer a nulidade do acórdão do Tribunal a quo como pretende o
contribuinte. Ocorre que o STJ fixou entendimento de que a eventual
nulidade da decisão monocrática fundada no art. 557 do CPC de 1973
fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na
via de agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.516.094/RS, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015).
7. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar
omissão existente, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE - SUPRIMENTO - REAPRECIAÇÃO
DO RECURSO -AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1516094>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557