AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1794156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO
SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA
TANTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO
APENAS PRORROGA O PRAZO RECURSAL SE OCORRER NO SEU DIA DE COMEÇO OU
VENCIMENTO. ART. 224, § 1o. DO CÓDIGO FUX. ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Conforme consignado na decisão agravada, o Recurso Especial foi
subscrito por Advogado sem procuração ou substabelecimento nos
autos. Devidamente intimada (fls. 327), a parte agravante não sanou
a irregularidade (fls. 331). Sendo assim, incide, na espécie, o
Enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual é inexistente o recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos.
3.   A indisponibilidade do sistema processual eletrônico, nos
termos do art. 224, § 1o. do Código Fux, apenas prorroga o prazo
recursal se ocorrer no seu dia de início ou término. Se, ao
contrário, o sistema tornar-se indisponível em qualquer outro dia do
prazo, não haverá suspensão, e o dia será computado regularmente em
sua contagem. Julgados: AgInt no AREsp. 1.597.173/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.5.2020; AgInt no AREsp. 1.530.269/RJ,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.4.2020.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO - SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535055>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1352318>>-PB
(INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO - PRORROGAÇÃO DE
PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597173>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530269>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
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