AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg na PET na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE.
DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA PRESIDIR AUDIÊNCIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO E DA ECONOMICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
ROGATÓRIA OU DE ORDEM. JUIZ INSTRUTOR COMO AUTÊNTICO LONGA MANUS DO
MINISTRO RELATOR. INEXIGIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA DE INSTÂNCIAS.
AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO DO PRESIDENTE DO STJ.
PUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO SOMENTE HORAS ANTES DO ATO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro
Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro
grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do
pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes
da inquirição das testemunhas de defesa.
2. Quanto à primeira impugnação, a acusada alega, resumidamente,
que: i) os magistrados designados não detêm competência
jurisdicional no local do cumprimento do ato; ii) por serem juízes
de primeira instância, não poderiam presidir atos envolvendo a
imputação da prática de crimes envolvendo Desembargadores; iii) não
consta convocação formal dos magistrados no site do Superior
Tribunal de Justiça; e iv) o despacho foi publicado poucas horas
antes da realização da audiência.
3. Em razão do cenário de pandemia mundial de Covid-19, as
audiências foram realizadas por videoconferência, situação em que os
participantes conectam-se ao ato processual das mais diversas
localidades, sem necessidade de expedição de cartas rogatórias ou de
ordem.
4. Seguindo a lógica apresentada pela recorrente, seria necessário
designar audiências autônomas, com magistrados diferentes, para cada
comarca em que houvesse uma testemunha residente, mesmo que todos os
atos fossem realizados telepresencialmente do prédio do STJ em
Brasília, o que representa clara afronta aos princípios
constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e
da economicidade (art. 70).
5. O art. 3º, III, da Lei n. 8.038/1990 autoriza a convocação de
"juízes de varas criminais da Justiça dos Estados" e o art. 21-A do
RISTJ exige a convocação de magistrado vitalício, requisitos
preenchidos no presente caso.
6. O chamado "Juiz Instrutor" atua como autêntico longa manus do
Ministro relator, operando sob sua supervisão. Precedente.
7. Não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância
igual ou superior àquela dos denunciados.
8. Os magistrados foram convocados apenas para a condução de
audiências expressamente indicadas no despacho, mas não para atuarem
em caráter de permanência no Gabinete do Ministro relator, o que
atende ao princípio da razoável duração do processo.
9. O despacho de delegação de poderes instrutórios da audiência não
ostenta carga decisória, mas apenas conteúdo destinado a
racionalizar a marcha processual.
10. Passados vários meses das audiências, não consta dos autos
alegação de nenhum motivo que aponte para a suspeição ou o
impedimento dos juízes.
11. Não havendo prejuízo à defesa, não há igualmente que se falar em
nulidade (art. 563 do CPP).
INTERROGATÓRIO DO RÉU COLABORADOR ANTES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE RÉU ATUE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. OFENSA
À ORDEM LEGAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
12. Quanto à segunda impugnação, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu o direito dos réus delatados de se manifestarem, em
alegações finais, somente após os réus colaboradores, considerando
todos os acusados como integrantes do polo passivo do processo
penal. Não se firmou a compreensão de que os colaboradores abandonam
sua posição processual de réus para atuarem como assistentes de
acusação.
13. Há explícito óbice no art. 270 do CPP, segundo o qual o "co-réu
no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério
Público".
14. O réu colaborador, apesar de adotar estratégia de defesa
distinta dos corréus, continua sujeito aos efeitos de eventual
condenação criminal, pois contra ele continua recaindo uma pretensão
acusatória estatal.
15. O réu colaborador não renuncia ao seu direito de defesa, mas
apenas ao seu direito ao silêncio, submetendo-se ao compromisso
legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013).
16. O interrogatório dos acusados como ato final da instrução
probatória (art. 400 do CPP) consubstancia a espinha dorsal de uma
sistemática processual penal que, mesmo após o advento da Lei n.
12.850/2013 e as sucessivas minirreformas legislativas, foi mantida
intacta pelo legislador.
17. A possibilidade de contraditar o que foi afirmado pelo réu
colaborador em seu interrogatório já está prevista pelo CPP em seu
art. 402, que autoriza qualquer parte a requerer diligências cuja
necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na
instrução.
18. A manutenção da sistemática legal de produção probatória não
acarretou prejuízo à defesa dos agravantes, razão pela qual não há
falar em nulidade do ato (art. 563 do CPP).
19. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JUIZ INSTRUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL -
INEXISTENCIA)
   STF - [[HC 131164]]
(ACORDO DE COLABORAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - DELATADO E DELATOR -
ORDEM DE APRESENTAÇÃO)
   STF - [[HC 166373]]-PR
(ACORDO DE COLABORAÇÃO - RÉU DELATOR - TESTEMUNHAS DE DEFESA - ORDEM
DE INQUIRIÇÃO)
   STF - [[HC 198937]]-DF
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00039 INC:00078 ART:00070
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021A ART:00225
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00003 ART:00009 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00270 ART:00400 ART:00402 ART:00563
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 INC:00002 LET:C
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00014
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