AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
(ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA
CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso, além de o agravante haver permanecido preso durante boa
parte da instrução processual, a prisão preventiva mantida na
sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem
pública, vulnerada na gravidade concreta da conduta, no modus
operandi  (estupro de vulnerável, praticado com sua enteada -
criança que contava com apenas 9 anos de idade à época dos fatos -,
depois de ministrar-lhe substâncias sedativas, das quais tinha
conhecimento e facilidade de acesso por ser médico) e no real risco
de reiteração delitiva, tendo sido destacado que o réu é propenso à
reiteração delitiva, pois praticou novo crime durante a ação penal
(fl. 148).
2. Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção
dispondo que o risco real de reiteração delitiva demonstra a
necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada
a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
(HC n. 409.072/PI, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
4/12/2017), além de admitir a negativa do direito de recorrer em
liberdade àquele que respondeu solto durante a persecução criminal,
se presentes os motivos para a segregação provisória (RHC n.
68.267/PA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
22/3/2017).
3. Não há se falar em inovação de fundamentos por parte do Tribunal
a quo, pois tanto a decisão proferida pelo Magistrado de piso, ao
vedar o recurso em liberdade, quanto o acórdão recorrido foram
devidamente fundamentadas em elementos concretos carreados aos
autos, sobretudo na gravidade em concreto da conduta e no risco de
reiteração delitiva, ausente, portanto constrangimento ilegal.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis do agravante não têm o
condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE
REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 106856>>
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU
SOLTO DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTES OS MOTIVOS PARA A
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<RHC 68267>>-PA
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