AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.  DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR FEDERAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. GRUPO DE RISCO. DOENÇAS
RESPIRATÓRIAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A análise dos temas trazidos na presente impetração não foram
levadas ao exame pelo órgão colegiado do Tribunal de origem,
considerando que não houve a interposição do devido agravo
regimental, pelo que inviável a este STJ a análise meritória sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que "É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (RHC n. 133.853/MS,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 22/9/2020, DJe 28/9/2020).
4. Embora se reconheça ser o ora paciente portador de doenças
respiratórias, não se pode olvidar que tem longa pena a cumprir no
regime fechado (25 anos, 9 meses e 15 dias). De mais a mais, e
sobretudo, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à
saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local
não estando, de forma evidente, portanto, haver manifesto
constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício.
5. Não há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em
que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade
de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar.
6. O acolhimento da tese trazida no presente recurso, a fim de
demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das
premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável
reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita.
 7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 535845>>-SP
(HABEAS CORPUS - INDEFERIDO LIMINARMENTE - ANÁLISE PELO STJ -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 622912>>-PR
(PANDEMIA - COVID-19 - ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO - REGIME ABERTO OU
DOMICILIAR - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR CASO A CASO)
   STF - [[ADPF-TPI-Ref 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
(COVID-19 - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<RHC 133853>>-MS
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 594773>>-SP,
         <<AgRg no HC 596998>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for
manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso
concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo
regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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