HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SOLTURA OU PRISÃO DOMICILIAR
PELOS RISCOS DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, caráter abstrato
do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além
disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos
concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se
possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
 2. O decisum prolatado ressaltou a gravidade concreta da conduta
perpetrada e o fundado risco de reiteração delitiva, diante do modus
operandi empregado pelo agressor, que se valeu da confiança
decorrente do vínculo de parentesco entre ele e as vítimas (avô por
afinidade) para, de forma reiterada, presencialmente ou por meio de
videochamada, promover diversos atos libidinosos contra as crianças
violadas.
 3. Indicada a reiteração do cometimento de crimes sexuais pelo
insurgente, notadamente em razão do modus operandi da conduta
ilícita, não apenas a vítima mas também outras pessoas correm risco.
Logo, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a
evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código
de Processo Penal).
 4. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do decreto
preventivo, entende "a Suprema Corte [...] que diz respeito aos
motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática
supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato
ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo
necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o
transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do
risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da
conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021)" (HC n. 661.801/SP, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 25/6/2021) .
 5. Na hipótese, destacou a Corte local que  "apesar de os fatos
narrados terem ocorrido entre os anos de 2010 e 2019, estes somente
foram revelados no início do ano de 2021, de modo que não há falar
em ausência de contemporaneidade, especialmente porque a
periculosidade do agente e o risco de influência na colheita da
prova permanecem atuais "
 6. Quanto à prisão domiciliar pelos riscos da pandemia de
coronavírus, a despeito das alegações feitas no writ, a questão
específica referente à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ,
não foi analisada na origem, diante da ausência de submissão do tema
ao Juízo de primeiro grau. Em creditamento às instâncias
ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para,
então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça,
fica inviabilizado o conhecimento deste recurso em habeas corpus,
nesse ponto, sob pena de supressão de instância.
 7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS FATOS
ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR)
   STJ - <<HC 661801>>-SP,
         <<AgRg no RHC 142601>>-CE
   STF - [[HC-AgR 190028]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL)
   STJ - <<HC 424572>>-SC,
         <<RHC 90592>>-MG,
         <<HC 453111>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 62316>>-SP
(VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR - SÍNDROME DO SEGREDO)
   STJ - <<REsp 1066724>>-DF
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 347010>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'fenômeno bastante comum em casos de violência sexual
intrafamiliar é o da 'síndrome do segredo', que ilustra o modo pelo
qual crianças e adolescentes vitimados (e até mesmo as famílias)
permanecem em silêncio, diante da fragilidade física, e
principalmente psicológica, podendo, até mesmo, incorrer em
retratação do que um dia foi revelado'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "[...] Além da fragilidade da prova e da ausência de dados
sobre novos crimes entre os referidos intervalos, cuida-se de um
acusado idoso, que nega a autoria.
     Isso será objeto de certificação na sentença, mas acho que até
lá, até por uma questão de benefício da dúvida e de humanidade, por
ser uma pessoa idosa, doente, entendo que o paciente pode, sim,
ficar em prisão domiciliar com monitoração eletrônica e vedação de
se ausentar do seu distrito da culpa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)