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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 160645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.  SÚMULA
N. 168/STJ.
1. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal
de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já
encaminhados ao STJ.
2. Precedentes que adotam como ratio decidendi argumentos utilizados
em obiter dictum em julgado anterior servem para indicar o sentido
da jurisprudência do STJ.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA
ELÉTRICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1307514>>-RJ, <<AgRg no AREsp 194807>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 21441>>-RJ, <<AgRg no AREsp 3755>>-SP
<<REsp 1225027>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:02028
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 245736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO
NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. Não se admite a interposição de embargos de divergência para
discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado
a título de honorários advocatícios.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os julgados
confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o
mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  703662  PR  2015/0087484-2  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg nos EREsp  1320873  RN  2013/0148916-0  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 261445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO
DA QUESTÃO. SÚMULA N. 158/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NEM DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada"  (Súmula n. 158/STJ).
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada
na forma preceituada pelo Código de Processo Civil e pelo RISTJ, com
a adequada indicação do aresto paradigma e realização do cotejo
analítico.
3. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art.
535 do CPC restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular
a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida,
o que impede examinar o dissenso jurisprudencial entre hipóteses
diversas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1240893>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1228448>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 39366>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 996424>>-SC, <<AgRg nos EAg 1229612>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:B       LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1399031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO. DISSENSO NÃO COMPROVADO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
existência
de similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os
acórdãos confrontados.
2. Na hipótese, o dissídio não foi demonstrado, uma vez que as
teses
firmadas tinham parâmetros diversos. O acórdão embargado consignou
que o denominado "auxílio cesta-alimentação" é de natureza
indenizatória com base em convenção coletiva de trabalho para fins
de cômputo em benefício concedido no âmbito de regime de
previdência
complementar privado. Contudo, o arestos paradigmas tratam da
natureza da verba auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social para fins de incidência da contribuição
previdenciária.
3. Precedentes no mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1148548/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 25.4.2013,
DJe
10.5.2013; AgRg nos EAg 1249816/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Corte Especial, julgado em 9.6.2011, DJe 30.6.2011;
AgRg nos EREsp 1269711/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte
Especial, julgado em 17.10.2012, DJe 26.10.2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1422143>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1269711>>-RS, <<AgRg nos EAg
1249816>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1148548>>-RJ, {{ERESP 1261313}}-RS,
           {{ERESP 1258434}}-RS, {{ERESP 1224976}}-RJ,
           {{ERESP 1281218}}-RS, {{ERESP 1326635}}-RS,
           {{ERESP 1206648}}-RS, {{ERESP 1148548}}-RJ,
           {{ERESP 1275365}}-RS, {{EAG 1255637}}-RS
(RECURSO REPETITIVO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA - NÃO
EXTENSÃO AOS INATIVOS)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  264154  RS  2013/0149195-8  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EREsp  1300905  RS  2013/0075472-0  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EREsp  1015234  RS  2012/0200273-1  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:28/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 133583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO  CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO
DETERMINADA.
1. No caso dos autos, o acórdão embargado é proveniente da Quinta
Turma, de relatoria do Ministro Adilson Viera Macabu (Desembargador
convocado). Desse modo, somente cabe à Corte Especial analisar  a
suposta divergência em relação ao paradigma prolatado pela Terceira
Turma. Contudo, a divergência não foi caracterizada.
2. Eventual divergência entre o acórdão embargado e a Sexta Turma
deve ser dirimida pela Terceira Seção, para onde os autos deverão
ser redistribuídos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DE MÉRITO E DECISÕES QUE NÃO CONHECEM O MÉRITO -
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 151885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   EMBARGOS   DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MULTA PROTELATÓRIA DO ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO
DIVERGENTES.
1. Duas são as divergências apontadas pelo ora agravante. A primeira
diz respeito à fixação da verba honorária, e a segunda está
relacionada à aplicação da multa protelatória nos aclaratórios.
2. Não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária
fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas
peculiaridades de cada caso. Precedentes: AgRg nos EREsp
1.270.937/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 28.6.2012, DJe 16.8.2012; AgRg nos EREsp 1.162.717/RS,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em
12.5.2011, DJe 27.6.2011.
3. Em relação à multa protelatória, não foi configurada a
divergência, porquanto não há similitude fática entre os acórdão
confrontados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP
(MULTA PROTELATÓRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 661028>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1097801>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1191262  DF  2013/0329706-9  Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:05/03/2014
AgRg nos EAREsp   82806  PR  2013/0227503-7  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 229296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS
RECURSOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, em razão
de sua intempestividade. Logo, o presente recurso não ultrapassa a
barreira do conhecimento, porquanto, conforme pacificado pela Corte
Especial, os "embargos de declaração, quando intempestivos, não
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos" (AgRg
nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.6.2010, DJe 6.8.2010).
No mesmo sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
710.346/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
julgado em 18.12.2009, DJe 8.2.2010.
2. É firme o entendimento no sentido de que o manejo dos embargos de
divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico, o que também não ocorreu na hipótese. Precedente: AgRg
nos EREsp 714.725/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 5.9.2012, DJe 18.9.2012. Além disso, não
foi comprovada a similitude fática entre os acórdão confrontados.
3. Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência
(AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE
ESPECIAL, julgado em 29/8/2012, DJe 13/9/2012).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DE PRAZO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp
760216>>-PA,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 714725>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1232028>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6647
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
2. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos
enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto
no art. 11 da Lei n. 11.419/2006, tais documentos são considerados
originais para todos os efeitos legais.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1251998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl no Inq)
Processo: 784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA
RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE
INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADO VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. DECISÃO LEVADA A REFERENDO DO COLEGIADO. ADEMAIS, ADVOGADOS
DA EMBARGANTES ESTAVAM PRESENTES E SE PRONUNCIARAM. SEUS MEMORIAIS
FORAM DISTRIBUÍDOS A TODOS OS MINISTROS, COM ANTECEDÊNCIA. ABSOLUTA
LEGALIDADE DA DECISÃO E DE SUA CONVALIDAÇÃO PELA CORTE ESPECIAL.
INSURGÊNCIA CONTRA A INICIAL NÃO-PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ALÉM DE NÃO
SER O CASO, POR SE TRATAR DE INQUÉRITO, A EMBARGANTE FOI
PESSOALMENTE INTIMADA DA DECISÃO, COM CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO E
RESPECTIVA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DEMAIS
VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon
e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   INC:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028   PAR:00002
LEG:FED DEC:003810 ANO:2001