EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 524004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Na espécie, o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca do
rito  procedimental a ser aplicado, tendo em vista a alegação de que
o   tema   discutido  no  recurso  especial  teria  sido  afetado  à
sistemática dos recursos repetitivos.
3.  Julgado  o  tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta
Corte  Superior  orienta  que os recursos sobre a mesma controvérsia
devem  retornar  ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de
conformação,  nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e
34, XXIV, do RISTJ.
4. Hipótese em que a matéria discutida nos autos se assemelha àquela
que  foi  decidida  pela  Primeira  Seção,  no REsp 1.336.026/PE, na
sistemática  dos  recursos  repetitivos  ("o  prazo prescricional de
execução   de   sentença  em  caso  de  demora  no  fornecimento  de
documentação requerida ao ente público").
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular  o  acórdão embargado e a decisão monocrática anterior, com a
determinação  de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que
lá  se  proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração   para,  com  efeitos  modificativos,  anular  o  acórdão
embargado  e  a  decisão monocrática anterior, com a determinação de
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao
juízo  de  conformação  de  que  trata o art. 1.040 do CPC/2015, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ATÉ
JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1241350>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1442885>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1314999>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1522229>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 523985>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 729327>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]  nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento
de  matéria  submetida à sistemática dos recursos repetitivos, ambas
as  Turmas  componentes  da  Primeira  Seção  têm acolhido o recurso
integrativo  para,  atribuindo-lhes  efeitos modificativos, anular o
acórdão   embargado  e  determinar  o  sobrestamento  do  feito,  na
instância de origem, à espera do pronunciamento desta Corte Superior
a ser proferido no recurso representativo da controvérsia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00024