bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 141652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2. O acórdão embargado   no qual foi integralmente confirmada pelo
Colegiado a decisão singular que indeferiu liminarmente os embargos
de divergência  enfrentou todas as questões suscitadas no agravo
interno.
3. Portanto, in casu, não se verifica nenhum dos vícios que permitam
o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento.
4. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial, é
prescindível a análise de dispositivos constitucionais, suscitados
na petição dos embargos declaratórios, objetivando o
prequestionamento para efeito de interposição de recurso
extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  531903  SP
2014/0133845-4  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
EDcl no AgRg no MS   22443  DF  2016/0055074-9  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 648606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO UNIFORMIZADOR CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do CPC/1973 e pelo
artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a
suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir
erro material.
2. Na espécie, constata-se mero inconformismo dos embargantes com o
deslinde da controvérsia, pois, ao decidir, o Colegiado não conheceu
do agravo regimental ante a inexistência de fundamentos capazes de
modificar o decisum  impugnado, vez que, conforme jurisprudência
pacífica deste Sodalício, é incabível a interposição de embargos de
divergência contra decisão monocrática. Precedentes.
3. Ademais, em virtude da ausência de impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada, ocorreu a incidência da Súmula
182/STJ: É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Portanto, possuem estes embargos declaratórios intuito
nitidamente infringente, não se verificando nenhum dos vícios que
permitam o manejo da insurgência, o que obsta seu acolhimento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.


Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  970708  BA  2011/0088519-6  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  409669  RJ  2014/0220501-6
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1464842  SP  2014/0161527-6
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
EDcl nos EAREsp   17493  RJ  2011/0065859-0  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1526344  SP  2015/0077844-5
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  536814  PE  2014/0310808-2
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
EDcl no AgInt nos EREsp  1419145  PR  2013/0374690-3
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1526344  SP  2015/0077844-5
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 235365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. FISCAL DA LEI (ART. 82, III,
e  83  DO  CPC).  EMISSÃO  DE  PARECER.  FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS  SUBSEQUENTES.  NULIDADE.  PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF.  APLICAÇÃO  DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  A demonstração da divergência jurisprudencial requer o confronto
entre  a  situação  decidida  do  acórdão  recorrido  e  as decisões
apontadas  como  divergentes,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem   ou   assemelhem  os  casos  confrontados.  Ausente  a
indispensável  similitude  fática entre o acórdão embargado e aquele
indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência.
2. Na hipótese, não ficou demonstrada quer a similitude fática entre
os  acórdãos confrontados, quer a divergência, uma vez que o acórdão
recorrido  destaca  suas peculiaridades e não nega a jurisprudência,
mas  a  afirma.  Tanto  o  acórdão  embargado  quanto  os paradigmas
apontados  decidiram  no  sentido  de que a ausência de intimação do
Ministério  Público,  por si só, não enseja a decretação de nulidade
do  julgado. Os paradigmas tratam abstratamente de eventual prejuízo
causado  pela ausência de intimação do Ministério Público, enquanto,
no  caso  ora  examinado,  a  Turma apreciou concretamente o alegado
prejuízo e concluiu pela sua ocorrência.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  João Otávio de
Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Sustentaram, oralmente, os Drs.
José Saraiva, pela embargante, e Luiz Romano, pelo embargado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1217007>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1199211>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EAREsp 235365>>-BA, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  JUDICIAL. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 41/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
DO ATO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  Súmula n. 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
2.  Nesse sentido, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício,
é  incabível  a  impetração  de  mandado de segurança em face de ato
jurisdicional,   exceto   em   caso   de  teratologia  ou  flagrante
ilegalidade. Precedentes da Corte Especial.
3.  No  presente  caso,  o  mandado  de  segurança  impetrado visa a
desconstituir decisão singular proferida na Reclamação n. 19.303/MS,
confirmada  integralmente  na  Segunda  Seção  deste  Tribunal,  não
havendo  se  falar  em  teratologia  ou manifesta ilegalidade no ato
coator apontado.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JURISDICIONAL -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 22246>>-SC, <<AgRg no MS 22292>>-DF,
           <<AgRg no MS 17942>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1014027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR
EFEITOS  INFRINGENTES  AOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  QUANDO  HOUVER
MODIFICAÇÃO   JURISPRUDENCIAL.   ENTENDIMENTO   DA   CORTE  ESPECIAL
CONSAGRADO NO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo o artigo 535 do CPC/1973 e o artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos  de  declaração  somente  são  cabíveis  quando  houver, na
sentença  ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material.
2.  Eventuais  efeitos  modificativos provenientes do julgamento dos
aclaratórios apenas ocorrerão se a correção de omissão, obscuridade,
contradição  ou  erro material acarretar transformação significativa
no decisum embargado, ou, se houver manifesta decisão teratológica.
Precedentes.
3.  Conforme entendimento consolidado por esta Corte Especial, não é
possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em
virtude  de  mudança  jurisprudencial,  exceto quando houver omissão
proveniente  de  julgamento  anterior de recurso especial repetitivo
sobre o tema decidido. Precedentes.
4.  O  novel  Código  de  Processo  Civil de 2015 chancela a posição
jurisprudencial  acima  transcrita no inciso I do parágrafo único do
artigo 1.022, considerando omissão a inexistência de manifestação no
acórdão   embargado  sobre  tese  firmada  em  julgamento  de  casos
repetitivos.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 178375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.  ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não caracterizada a similitude fática entre o acórdão embargado e
os   arestos   paradigmas,   inexiste  configuração  da  divergência
jurisprudencial,  conforme  exigido  pelo  artigo  266,  § 1º, c/c o
artigo 255, § 2º do RI/STJ.
2.  Ademais, o acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência
pacífica deste Sodalício, a qual se manifesta no sentido de que "não
ofende  a  coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86%
com   os   reajustes   concedidos  por  leis  posteriores  à  última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo,
marco  temporal  que  pode  coincidir  com  a  data  da  prolação da
sentença,  o  exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito
em julgado, conforme o caso", conforme julgado proferido no REsp n.
1.235.513/AL submetido ao rito dos repetitivos.
3.  Incidência,  no  caso  dos  autos, da Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 521174>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
(COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS POR
LEIS POSTERIORES - OFENSA A COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EAREsp 221312>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1174355>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 472159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA
DATA  DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ERESP 1.342.872/RS. APLICABILIDADE DA
SÚMULA 568/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.   No  caso  em  exame,  a  decisão  singular  proferida  está  em
conformidade  com  o entendimento pacificado neste Superior Tribunal
de  Justiça,  que  entende  incidir  juros moratórios nas obrigações
líquidas e certas a partir da data do vencimento.
2. A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência com
base  em precedente oriundo da Corte Especial, o qual, em julgamento
unânime,  determina  a incidência dos juros de mora a partir da data
do vencimento da dívida.
3. "O fato da dívida ter sido cobrada por meio de ação monitória não
desconstitui a data de início da incidência dos juros moratórios."
Precedente:  EREsp.1342873/RS,  Relator Ministro Benedito Gonçalves,
Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015.
4. Cabível, na hipótese, a incidência da Súmula 568/STJ: "O relator,
monocraticamente  e  no  Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar  provimento  ao  recurso  quando houver entendimento dominante
sobre o tema."
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - JUROS DE MORA)
     STJ - <<EREsp 1342873>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1125028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO
COLETIVA.  TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  O  ajuizamento  de  ação  de  execução  coletiva pelo substituto
processual interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a
fluir, pela metade, a partir do seu trânsito em julgado. Precedente:
AgRg  nos  EREsp  1175018/RS,  Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015.
2.  A  alegação  no  sentido  de ser impossível o aproveitamento dos
efeitos   da  interrupção  pelo  substituto  processual  não  merece
prosperar,  pois  a  substituição processual transforma o legitimado
extraordinário  em  parte  processual, defensor, em nome próprio, de
direito   alheio,   sendo  descabido  falar  em  fluência  do  prazo
prescricional  contra  o  substituto  processual, pois os interesses
defendidos pertencem aos substituídos na relação processual.
3.   Incidente,   in   casu,   a   Súmula   568/STJ:   "O   relator,
monocraticamente  e  no  Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar  provimento  ao  recurso  quando houver entendimento dominante
sobre o tema."
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO COLETIVA - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1175018>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. CRIMES
CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  E  LAVAGEM  DE  ATIVOS. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO  FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PROVAS  CONTRA  O  DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. TITULAR DA AÇÃO
PENAL  PÚBLICA  ("DOMINUS  LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. ARQUIVAMENTO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DETERMINADOS.
1.   Em   hipóteses   como   a  presente,  na  linha  da  orientação
jurisprudencial firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal
Superior,   não   há  como  deixar  de  acolher  o  requerimento  de
arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público Federal,
assentado  nos elementos fático-probatórios dos autos, afirmando que
não   justificam   a   instauração  da  persecução  penal  contra  o
investigado com prerrogativa de foro perante esta Corte Superior.
2. Arquivamento parcial acolhido, com determinação de encaminhamento
dos  autos  ao  Juízo competente para continuidade das investigações
contra os coinvestigados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, determinar o
arquivamento   do   inquérito   em  relação  ao  réu  com  foro  por
prerrogativa  de  função e determinar a remessa dos autos à 13ª Vara
Federal  da  Seção  Judiciária de Curitiba/PR, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONUNCIAMENTO DE ARQUIVAMENTO - ACOLHIMENTO)
     STJ - {{PET NO INQ 981}}-DF, <<Inq 967>>-DF, <<Inq 473>>-GO
     STF - [[INQ 2341]], [[INQ 3416]], [[INQ 3633]], [[INQ 4178]]