AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42586
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART.
1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO
IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA
APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ.
INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO.
1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que
não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto
contra decisão que negou seguimento a recurso especial com
fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015.
2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com
vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo
que consolidada em súmula. Precedentes.
3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é
cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da
aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso
especial repetitivo.
4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta
Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa
não constitui consequência automática do não conhecimento ou do
desprovimento unânime do agravo interno.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DE ORIGEM OBSTA A SUBIDA
DESTE RECURSO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<Rcl 14462>>-RJ
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296515>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1144502>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1225847>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1231524>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1387784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387848>>-SP
(RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO AO CASO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37987>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 16733>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 22505>>-SP,
         <<Rcl 27560>>-PR
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO UNÂNIME
- APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1842576>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1667335>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a
competência para o julgamento do agravo interposto contra decisão
que inadmite recurso especial é, de fato, deste Superior Tribunal de
Justiça, razão pela qual, a princípio, ocorre usurpação de
competência quando o Tribunal de origem obsta a subida do agravo em
recurso especial [...]".
     "[...] o recurso especial foi inadmitido [...] com fundamento
no art. 1.030, I, 'b', do CPC/15, devido à harmonia entre o acórdão
recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial
repetitivo [...].Essa decisão, conforme o disposto no art. 1.030, §
2º, do CPC/15, é impugnável mediante agravo interno no próprio
Tribunal de Justiça, sendo manifestamente incabível a interposição
de agravo em recurso especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002 ART:01021 PAR:00004 ART:01030
        INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042