RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSPORTE INTERESTADUAL
DE 42KG DE COCAÍNA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. SÚMULA N. 64/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
 A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo decorrido
mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como
quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso, não há que se falar em excesso de prazo da monitoração
eletrônica, especialmente porque o processo já teve a instrução
encerrada, estando pendente apenas a apresentação das alegações
finais por um dos corréus para o julgamento do feito.
3. O pequeno atraso para a formação da culpa se deve à complexidade
do feito, a que respondem 4 réus, com necessidade de expedição de
diversas cartas precatórias e da quebra do sigilo de dados
telefônicos, com extração de elevada quantidade de informações dos
celulares apreendidos, os quais foram periciados pela Polícia
Federal. Vale lembrar, outrossim, que, em razão do tamanho dos
laudos periciais - "alguns com mais de 10G de memória, rest[ou]
impossibilitada a sua inclusão no sistema SAJPG" -, foi
possibilitado às defesas se valerem "de dispositivo móvel de
armazenamento de mídia (HD - har disk ou disco rígido) com
capacidade livre de armazenamento de memória compatível com o
tamanho dos arquivos requeridos, caso deseje[m] ter em seu poder uma
cópia" (e-STJ fl. 198).
4. Constata-se que, beneficiado o recorrente com a substituição da
prisão preventiva por outras medidas cautelares em 12/6/2020, as
alegações finais ministeriais foram apresentadas em 13/1/2021, no
mesmo mês os advogados dos réus foram intimados para apresentação da
referida peça, comando judicial que ainda não foi cumprido por
todos os réus, não havendo desídia do juízo ou paralização do feito,
o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a
formação da culpa e, por conseguinte, da medida cautelar de
monitoração eletrônica.
5. Nessa alheta, não se pode imputar mora ao Judiciário no caso em
que a delonga processual é atribuível à defesa, incidindo na espécie
o enunciado da Súmula n. 64 desta Corte Superior, segundo a qual
não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução
provocado pela defesa.
6. Aliás, o Juízo de primeiro grau ressaltou a necessidade de
manutenção da medida para fiscalizar as demais condições impostas,
evitando-se, minimamente, a tentativa de reiteração delitiva do
grupo criminoso (precedentes).
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO, pela
parte RECORRENTE: CHARLIS CONCEICAO DA SILVA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 578167>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 121435>>-MA,
         <<AgRg no RHC 138550>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078