AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 822087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA  DE
COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. AUSÊNCIA
DE   DEMONSTRAÇÃO  DE  IDENTIDADE  FÁTICA  ENTRE  OS  JULGADOS.  NÃO
CABIMENTO  DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  PARA  DISCUTIR  ACERTO  OU
DESACERTO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  embargos  de  divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio  pretoriano,  não basta a transcrição de ementas e excertos
dos  julgados,  deve-se,  no  entanto,  expor  as circunstâncias que
identificam  os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática  entre  o  acórdão  embargado  e os paradigmas com tratamento
jurídico  diverso.  2.  Nos  termos da orientação jurisprudencial do
STJ,  não  se  admitem  embargos  de  divergência  interpostos com o
objetivo  de  discutir  o  acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica  de  conhecimento  de  recurso  especial,  como  na presente
demanda  em  que o colegiado não analisou o mérito do apelo especial
em razão da incidência do enunciado da Súmula 182 desta Corte.
3. Não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá
entre acórdãos proferidos em habeas corpus.
4. Considerando que os embargos de divergência objetivam uniformizar
a  jurisprudência  interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias
entre   julgamentos   sobre  questões  ou  teses  submetidas  à  sua
apreciação,  são  incabíveis  os  embargos  quando os paradigmas são
oriundos de outros Tribunais, como no caso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO - JULGADOS QUE
NÃO ULTRAPASSARAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 69169>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001   INC:00002   PAR:00004
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