RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 42842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO
CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR
REVOGADA.
1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
"a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões". Ou seja, tem-se que a via eleita é de
cabimento restrito, não servindo "para obstar  investidas judiciais
sofridas indevidamente pelo reclamante, se, nessas investidas, não
há desobediência a um comando positivo do STJ.  Para  isso,  a lei
disponibiliza outros meios dos quais pode a parte  valer-se  para
fazer  prevalecer  seu  direito" (AgInt na Rcl 31.601/MA, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
6/12/2017, DJe 28/2/2018).
2. No caso concreto, o reclamante apontou como desrespeitado acórdão
decorrente do julgamento do AgRg no REsp nº 1.854.892/PR, no qual
sequer constou como parte. Por isso, a pretensão reclamatória não
merece conhecimento.
3. A despeito do esforço para se demonstrar a conexão entre os
delitos destes autos e crimes eleitorais, tal situação não ficou
evidenciada.
4. Diversamente do precedente invocado - AgRg no REsp n.
1.854.892/PR (referente à ação penal n.
5012331-04.2015.4.04.7000/PR) -, na ação penal n.
5036518-76.2015.4.04.7000/PR, os crimes têm natureza comum, não
apresentando sequer conexão com delitos eleitorais.
5. No precedente invocado, a competência da Justiça eleitoral
defluía da relação direta existente entre as condutas ilícitas e o
pagamento de empréstimos realizados por agremiação partidária para
custear campanha eleitoral.
6. No caso concreto, porém, não ficou demonstrada a natureza
eleitoral dos delitos, nem a conexão com essa espécie de crime. Ao
contrário, ficou evidenciado que, em paralelo e autonomamente ao
percentual destinado a Partido Político, o reclamante apropriava-se
de um outro percentual, em benefício próprio. Além disso, não há, na
ação penal, nenhum agente político ou empregado de partido político,
bem como inexiste notícia de que os valores recebidos teriam
destinação eleitoral.
7. Além disso, a menção, na sentença, a um contexto amplo, no qual
os ilícitos se cruzam de alguma forma com crimes eleitorais, não
implica, por si só, conexão. Em verdade, a jurisprudência desta
Corte já teve oportunidade de se manifestar, por diversas vezes, que
os delitos praticados no mesmo contexto não são necessariamente
conexos. Precedentes.
8. Reclamação não conhecida e liminar revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
revogando a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Gabriel Freire Talarico sustentou oralmente pela parte
Reclamante: Renato de Souza Duque.
O Dr. Francisco Xavier Pinheiro Filho (Subprocurador-Geral da
República) sustentou oralmente pela parte interessada: Ministério
Público Federal.