EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1705018
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 05/04/2021
DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
1.  A  condenação  oriunda  da sentença coletiva é certa e precisa -
haja  vista  que  a  certeza  é condição essencial do julgamento e o
comando   da   sentença  estabelece  claramente  os  direitos  e  as
obrigações  que  possibilitam a sua execução -, porém não se reveste
da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo
ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a
extensão  da  reparação  (quantum debeatur). Somente nesse momento é
que  se  dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao
exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.
2.  O  cumprimento  da sentença genérica que condena ao pagamento de
expurgos  em  caderneta  de poupança deve ser precedido pela fase de
liquidação  por  procedimento  comum,  que vai completar a atividade
cognitiva  parcial  da ação coletiva mediante a comprovação de fatos
novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material,
assim   também  do  valor  da  prestação  devida,  assegurando-se  a
oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.
3. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão  abrindo divergência para negar
provimento  aos  embargos  de divergência, por maioria, conhecer dos
embargos  de  divergência,  vencido  o  Sr.  Ministro Antonio Carlos
Ferreira  quanto à preliminar de não conhecimento, e, no mérito, por
maioria, negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencida, no mérito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram,  no  mérito, com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignando  pedido  de  preferência  pelo Embargado BANCO DO BRASIL
S.A., representado pelo Dr. FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481)
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPORGOS INFLACIONÁRIOS -
NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1852665>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1820853>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867614>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757009>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1121948>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF
   STF - [[RE-ED 677156]]
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPORGOS INFLACIONÁRIOS -
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1798280>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPORGOS
INFLACIONÁRIOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1798280>>-SP,
         <<REsp 880385>>-SP
Informações complementares:      "[...] a impugnação ao cumprimento de sentença não parece
constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela
instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém,
nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução (art. 525,
1º, II e V).
     Quanto a esse último inciso  excesso de execução , os
documentos juntados aos autos por quem se diz beneficiário da
sentença coletiva não podem ser alvo de contestação, mas apenas os
erros materiais de cálculo, o que demonstra, a meu ver, a
necessidade do procedimento liquidatório, mormente considerando que
a apuração por meros cálculos (art. 509, § 2º, do CPC) cinge-se a
uma mera operação aritmética que objetiva tornar atual o valor
contido em uma decisão líquida ou determinável".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] ao se examinar o acórdão proferido no REsp 1.247.150/PR
 em especial a tese firmada e o voto condutor do julgamento ,
observa-se que a questão relativa à indispensabilidade da liquidação
individual da sentença coletiva não foi, a rigor, decidida no
precedente, o qual, a par de destacar  é verdade  o caráter
genérico da condenação em ação coletiva de consumo, limitou-se a
fixar a orientação de ser incabível a incidência da multa prevista
no art. 475-J do CPC/73 na execução individual".
     "[...] a sentença coletiva pode, excepcionalmente, conter
condenação a obrigação líquida e facilmente determinável quanto aos
seus titulares, como ocorre na hipótese de condenação de instituição
bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de
poupança.
     Nessas situações, a instauração da fase de liquidação é
dispensável, podendo os beneficiários do título judicial proceder ao
imediato cumprimento individual da sentença coletiva, mediante a
demonstração da titularidade do direito e a indicação do valor
devido em memória discriminada e atualizada do cálculo, resguardada
a possibilidade de o devedor refutar as alegações do credor por meio
da impugnação de que trata o art. 525 do CPC/15 (art. 475-L do
CPC/73)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00509 PAR:00002 ART:00524 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005 ART:00525 PAR:00001
        INC:00002 INC:00005 ART:00831
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095