AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 497989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1°, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do
dispositivo tido por violado (art. 13 do Código Penal), fica obstado
o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211 do STJ.
2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do
dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos
recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos
casos confrontados.
3. Na hipótese, além de trazer como paradigmas acórdãos proferidos
no julgamento de habeas corpus, que, nos termos da jurisprudência
sedimentada nesta Corte, não servem à demonstração do dissídio
jurisprudencial, pois "não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma
extensão material almejados no recurso especial" (AgRg no EREsp n.
998.249/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
DJe de 21/9/2012), a mera transcrição de ementas também não se
presta à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo
analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva
confirmação da similitude dos casos confrontados.
4. Quanto à inépcia da denúncia, "a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o
pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia quando já há, como
no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de
apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera
higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi
acolhido e confirmado em grau de recurso" (AgRg no REsp n.
1471625/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015).
5. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o cálculo
da pena é questão afeta à discricionariedade motivada do magistrado,
passível de revisão apenas quando ficar evidenciada notória
ilegalidade, sem a necessidade de aprofundamento no acervo
fático-probatório.
6. No caso, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento
da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a menção à
maior reprovabilidade da conduta do agravante.
7. Ademais, ao que se dessume das razões do apelo nobre, verifica-se
que "o recorrente não explicitou de maneira precisa como se deu a
suscitada afronta ao art. 59 do Estatuto Repressivo, limitando-se à
alegação genérica de que a pena-base foi fixada acima do mínimo
legal sem a imprescindível fundamentação, o que atrai a incidência
do óbice previsto na Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n. 237.445/RS,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
23/11/2017, DJe 29/11/2017).
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 509311>>-GO,
         <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588899>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1394595>>-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1471625>>-SC,
         <<HC 438290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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