AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DOS   SERVIÇOS   EM   CLÍNICA   CREDENCIADA.   REEXAME   DO   ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. 3. AS OPERADORAS
DE  PLANOS  DE SAÚDE PODEM, POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, RESTRINGIR AS
ENFERMIDADES  A SEREM COBERTAS, MAS NÃO PODEM LIMITAR OS TRATAMENTOS
A  SEREM  REALIZADOS,  INCLUSIVE OS EXPERIMENTAIS. SÚMULA 83/STJ. 4.
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  LIMITE  MÁXIMO  ATINGIDO.  5. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o
Tribunal  de  origem  decidiu  a  matéria  de  forma fundamentada. O
julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um, os argumentos
invocados   pelas   partes,   quando   tiver   encontrado  motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto
à impossibilidade de utilização dos serviços em clínica credenciada)
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme  o  óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal
Superior.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde
podem,   por   expressa   disposição   contratual,   restringir   as
enfermidades  a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos
a  serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais" (AgInt
no  AREsp  1.014.782/AC,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017).
4.    Honorários   sucumbenciais   não   majorados,   pois   fixados
anteriormente no patamar máximo de 20% do valor da condenação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - DEVER DE REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS DO
PRODUTO CONTRATADO)
     STJ - <<REsp 1286133>>-MG
(PLANOS DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO, INCLUSIVE OS
EXPERIMENTAIS - IMPOSSIBLIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a  responsabilidade  das  empresas  de plano de saúde é
limitada,   em   princípio,   aos  preços  praticados  pelo  produto
contratado".
     "[...] o acórdão recorrido está em consonância com a orientação
firmada  por esta Corte ao concluir que a recusa injustificada, pela
operadora  de  plano  de  saúde, em autorizar tratamento do segurado
agrava  a  situação de aflição psicológica e de angústia daquele que
necessita  de cuidados médicos, ensejando reparação a título de dano
moral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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