AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1815731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO   RECURSO   ESPECIAL.   INFRAÇÃO   ADMINISTRATIVA.  ATIVIDADE  DE
INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA.  RECUSA DE REEMBOLSO. MULTA APLICADA PELA
AGÊNCIA  NACIONAL  DE  SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS.  489  E  1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  INCONFORMISMO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 1º, 3º, 4º,
XXIII,  DA LEI 9.961/2000, 1º, I, II, §§ 1º E 2º DA LEI 9.656/98, 2º
DA   LEI   9.784/99   E   12,  VI,  DA  LEI  9.656/98.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  AUSÊNCIA  DE REGULAMENTAÇÃO DA
ATIVIDADE DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE
DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
ajuizou  ação  em  face  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar,
pretendendo a anulação do processo administrativo e da multa que lhe
fora  aplicada,  em razão da negativa de reembolso dos honorários de
instrumentador  cirúrgico.  O  Juízo  de 1º Grau julgou procedente o
pedido. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso
de  Apelação  e  à  Remessa Oficial, para reconhecer a legalidade da
aplicação  de  penalidade, à operadora, por negativa de cobertura da
instrumentação operada em cirurgia por ela realizada.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária  ao  interesse  da  parte com ausência de fundamentação ou
negativa  de  prestação  jurisdicional.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp
801.101/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os
arts. 1º, 3º, 4º, XXIII, da Lei 9.961/2000, 1º, I, II, §§ 1º e 2º da
Lei  9.656/98,  2º  da  Lei  9.784/99  e  12,  VI, da Lei 9.656/9, a
pretensão  recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura  desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do   Supremo   Tribunal   Federal   ("É   inadmissível   o   recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada"), na espécie.
VI.  No que diz respeito ao mérito, as Turmas que compõem a Primeira
Seção  do  STJ  firmaram  orientação  no  sentido da legitimidade da
multa,  imposta  pela  Agência reguladora, pois, "nos termos do art.
12,  II,  c, da Lei 9.656/98, em caso de internação hospitalar, cabe
ao  plano  de  saúde  cobrir  as  despesas referentes a alimentação,
honorários médicos e serviços gerais de enfermagem, aí abrangidos os
indissociáveis   custos   da  respectiva  instrumentação  cirúrgica,
independentemente  de a atividade do instrumentador ainda não contar
com  regulamentação  legal própria, cuja lacuna, por certo, não pode
operar  em  desfavor  ou  em  prejuízo dos contratantes/usuários dos
planos  de  saúde"  (REsp 1.821.860/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA   TURMA,   DJe  de  30/08/2019).  Em  igual  sentido:  REsp
1.822.089/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/11/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - LEGITIMIDADE DA MULTA
IMPOSTA PELA AGÊNCIA REGULADORA)
   STJ - <<REsp 1821860>>-PR,
         <<REsp 1822089>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00002   LET:C