AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇAS ILÍQUIDAS PROFERIDAS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 475 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 490 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando o
reconhecimento de tempo de labor rural e tempo laborado em condições
especiais, pleiteando também condenar a autarquia previdenciária a
conceder benefício de aposentadoria especial e por tempo de
contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente
procedente para reconhecer como tempo de atividade especial os
períodos entre 1980 a 1980, e reconhecer como tempo de labor rural
os períodos entre 1989 a 1995, 1995 a 2001 a 2006 a 2011. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder
o benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição e,
para corrigir erro material, reconhecendo como tempo de atividade
especial os períodos entre 1996 a 2001, 2002 a 2003 e 2003 a 2006.
Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar que o
Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
II - No que diz respeito à necessidade de apreciação da remessa
necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda
Pública, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.101.727/PR, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, DJe
4.11.2009, analisado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o
seguinte entendimento: REsp 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, Corte Especial, julgado em 4/11/2009, DJe 3/12/2009.
Entendimento que foi consolidado na Súmula n. 490/STJ, in verbis: A
dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do
direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não
se aplica a sentenças ilíquidas. Sendo, assim, é forçoso concluir
que o acórdão recorrido dissentiu da orientação desta Corte, quanto
ao cabimento do reexame necessário, quando a sentença não for
líquida. Nesse sentido, in verbis: REsp 1.679.312/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017;
REsp 1.300.505/PA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma,
julgado em 21/8/2014, DJe 1/9/2014; AgRg no AREsp 193.300/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe
11/11/2013.
III - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17),
         <<REsp 1679312>>-RS,
         <<REsp 1300505>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 193300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475