AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ESTRITA. NULIDADE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA.
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A decretação de medidas cautelares pessoais condiciona-se à
demonstração do fumus comissi delicti (prova de materialidade e
indícios de autoria) e do periculum libertatis (necessidade,
adequação e proporcionalidade estrita).
III  - Os elementos que instruem os autos evidenciam a significa
probabilidade de que o recorrente seja o autor dos crimes de
corrupção passiva e de lavagem de capitais que lhe são imputados,
tendo em vista o teor de colaboração premiada e documentos de
corroboração anexos e outros elementos de informação coligidos no
curso da investigação.
IV - A necessidade das medidas constritivas diversas da prisão para
resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal
caracteriza-se pelo risco concreto de fuga, evidenciado
concretamente pelo pedido de demissão apresentado à Petrobras quando
se divulgou a colaboração premiada de Carlos Henrique Nogueira Herz
e pela disponibilidade de elevados recursos e existência de
numerosos contatos no exterior.
V - Esta Corte, em análise de prisões preventivas relacionadas à
Operação Lava-Jato, tem entendido que a disponibilidade de recursos
no exterior, avaliada conjuntamente com outros elementos dos autos,
como na hipótese vertente, permite a prisão cautelar com o fim de
assegurar a aplicação da lei penal. Logo, permitirá também a
aplicação de medidas cautelares de natureza mais branda, não se
entrevendo, ressalte-se, a existência de outra medida menos invasiva
para o resguardo dos bens tutelados.
VI - Com relação ao requisito da adequação, tem-se que o recorrente
é investigado pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva
e de lavagem de capitais, com indícios de transnacionalidade das
operações.
VII - A contemporaneidade das medidas cautelares deve ser aferida
não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas,
igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam
que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação
ainda existem. Nesse sentido, o pedido de exoneração da Petrobras
foi feito ainda em fins de 2019 e o recorrente mantém recursos
disponíveis no exterior, ao passo que as investigações ainda se
encontram em curso. Logo, não há que se falar em ausência de
contemporaneidade da medida.
VIII - Feito o juízo de ponderação entre a medida imposta -
restrição atenuada da liberdade de ir e vir - e os resultados que se
buscam resguardar - efetividade da jurisdição penal brasileira e
garantia da regularidade das investigações -, verifica-se que a
determinação encontra-se em conformidade com a regra de
proporcionalidade estrita.
IX - O exame de eventuais questões concernentes à materialidade e à
autoria delitiva, no quanto excederem os limites objetivos da
cognição sumária, própria quer à decretação de medidas cautelares
pessoais, quer à apreciação desta ação mandamental, não dispensa
aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria coligida nos
autos até o presente momento, e, pois, mostra-se incompatível com a
via estreita e célere do habeas corpus. Impõe-se, assim, que sua
discussão seja reservada à instrução processual, que é seu âmbito
natural.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.