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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão ora impugnado, ao constatar que "a sentença
condenatória aplicou cumulativamente as duas causas de aumento,
entendeu que "tendo em conta se tratar de concurso homogêneo de
causas de aumento previstas em legislação especial, deve subsistir
somente a majorante que mais aumente a pena", decotando a majorante
prevista no § 2º e mantendo aquela do § 4º, IV, ambas previstas no
art. 2º da Lei 12.850/2013.
2. Tal entendimento vai de encontro com o entendimento desta Corte
Superior - de que a interpretação correta do art. 68, parágrafo
único, do Código Penal, permite a aplicação de duas causas de
aumento quando existe fundamentação concreta para tanto.
3. O referido dispositivo legal - art. 68, parágrafo único do CP -
visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de
forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo,
fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando
que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente
a cumulação -, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes.
4. O entendimento esposado no acórdão é manifestamente dissonante da
jurisprudência desta Corte Superior, conforme devidamente
demonstrado, de modo que, tendo sido este o único ponto em que o
acórdão impugnado reformou a sentença, é o caso de restabelecê-la.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP -
AUMENTO CUMULATIVO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 51597>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Alexandria.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00004 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1596147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É acertada a decisão prolatada pela Presidência desta Corte
Superior que não conhece do recurso especial interposto pelo
Ministério Público, em que se pleiteia a condenação do acusado pela
suposta prática do crime previsto no art. 306 do CTB, quando for
necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para alterar a
conclusão do Juízo de segundo grau.
2. Na hipótese, a Corte estadual afirmou peremptoriamente que as
provas dos autos não são suficientes para sustentar o decreto
condenatório em desfavor do ora agravado, uma vez que os policiais
responsáveis pelo flagrante não se recordam dos fatos e que o
resultado do teste de bafômetro encontra-se praticamente ilegível,
de modo que concluir de forma diversa, exigiria a revisão da prova
dos autos, iniciativa vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A Corte local, após o exame dos elementos existentes nos autos, nas
fases investigativa e judicial, concluiu pela existência de provas
concretas e coesas a ensejar a procedência da representação.
A prova oral colhida evidenciou que o adolescente, na companhia de
sua namorada, ameaçou a vítima, como se estivesse portando arma de
fogo, com intuito de subtrair seus pertencentes e que o ato
infracional equiparado ao crime de roubo não se consumou por
circunstâncias alheias a sua vontade.
O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a
imposição de internação ante a prática de ato infracional com grave
ameaça contra pessoa e em concurso de agentes, pelo histórico
infracional do jovem e pelas condições pessoais negativas do menor.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos
no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da
ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta
delitiva, ao destacar a relevante quantidade de drogas apreendidas -
a saber, 6.067 g de maconha e 779,8 g de cocaína, a revelar a
periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a
aparente habitualidade da conduta.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70667>>-MG,
         <<RHC 64259>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 779,8 g de cocaína e 6.067 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRÉVIA
OITIVA DO MPF. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO
ESPECÍFICO). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA
REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SEXTA TURMA.
1. É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do
Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência
desta Turma, o que é o caso dos autos.
2. O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas
corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não
retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.
3. Hipótese em que o Parquet Federal não demonstrou qualquer
prejuízo pelo procedimento adotado. Exigência do art. 563 do Código
de Processo Penal para reconhecimento de nulidade.
4. Na espécie, a ordem foi concedida, porque, de acordo com o
entendimento firme da Sexta Turma desta Corte, não há como aplicar
de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60%
previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n.
13.964/2019, que trata dos casos de reincidência de crime hediondo
ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da
analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto
no inciso V.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL -
INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007 INC:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC 658833 SP 2021/0105706-1 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC 659294 SP 2021/0108627-9 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC 642913 SC 2021/0030053-0 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO.
 SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. TESE DE
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A
DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão de pronúncia não enseja a
prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da
prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da
custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
2. A alegação  de  tempo  excessivo  para a formação da culpa em
razão da demora  para  o julgamento do Recorrente encontra-se
superada, uma  vez  que  já  foi  proferida  sentença de pronúncia,
incidindo, pois, o  Enunciado da Súmula n. 21 deste Superior
Tribunal de Justiça.
3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada no modus operandi diante da especial gravidade da
conduta, evidenciada pelas circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA.
CONTEMPORAINEIDADE. AUSÊNCIA. INTERVALO SUPERIOR A 1 ANO ENTRE A
DATA DO ÚLTIMO DELITO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares,
notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos
justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar.
2. O intervalo superior a 1 ano entre a data do cometimento do
último delito (início de 2018) e a decretação da prisão preventiva
(maio/2019) evidencia a ausência de contemporaneidade necessária
para fundamentar a segregação cautelar.
3. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Dr(a). AÉCIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO, pela parte PACIENTE: J F
DE S

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 122687>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO - DELITO GRAVÍSSIMO -
MITIGAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE - ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 131011>>-RS,
         <<AgRg no HC 565400>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "Em casos graves envolvendo estupro, há precedentes mitigando a
questão da contemporaneidade pela necessidade da prisão, até para a
garantia da ordem pública e pela possibilidade de reiteração
delitiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE
ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da
decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem,
é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do
art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º
do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n.
182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na situação concreta, no tocante à aplicabilidade da Súmula n. 83
do STJ, no agravo em recurso especial, o Agravante não trouxe nenhum
precedente, contemporâneo ou posterior à decisão agravada, que
demonstrasse estar o acórdão recorrido em desarmonia com a
jurisprudência atual deste Tribunal Superior, tampouco buscou
evidenciar que os julgados mencionados pela Corte de origem
cuidariam de situação distinta do caso concreto.
3. Pela preclusão consumativa, é descabida a inovação de argumentos
no agravo regimental, no intuito de suprir as deficiências do agravo
em recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1196635>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1378357>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 618056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1929243  SP  2021/0222827-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1940366  SP  2021/0242607-4  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no AREsp  1940615  DF  2021/0243682-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1844623  SP  2021/0057387-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgRg no AREsp  1832823  SP  2021/0037998-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no AREsp  1569052  SP  2019/0254368-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1771502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO IMPLÍCITO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO
APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É manifestamente descabida a alegação de nulidade do julgamento
monocrático proferido pela Presidência do Superior Tribunal de
Justiça, trazida sob o argumento de que a decisão agravada,
invadindo a competência da Turma Julgadora, teria adentrado ao
mérito do recurso especial e, ao assim fazer, implicitamente deu
provimento ao agravo em recurso especial. No caso concreto, o agravo
em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, por não ter
atendido aos pressupostos de admissibilidade. Por consequência, não
houve nenhuma manifestação acerca das questões suscitadas no recurso
especial e, tampouco, provimento implícito do agravo.
2. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
3. No caso concreto, as razões do agravo regimental sequer
mencionaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo nesta
Corte Superior, qual seja, a inadequação do recurso interposto e a
inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Aplicação
da Súmula n. 182 do STJ.
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos que
objetivam afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se
inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas
no apelo raro.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1921968  SC  2021/0041039-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no REsp  1857069  PR  2020/0005688-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no AREsp  1806919  SP  2020/0338631-5  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no REsp  1842338  RN  2019/0302729-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no REsp  1842338  RN  2019/0302729-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1523410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL
MILITAR. ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DO
ART. 72 DO CPM. INCIDÊNCIA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PENA-BASE. INTENSIDADE DO DOLO. MODO DE EXECUÇÃO. INDIFERENÇA.
NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das
penas-bases, quando desclassificou a conduta do art. 244, § 1.º, do
Código Penal Militar, para a forma prevista no caput do mesmo
artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim
de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no art. 72 do
referido Estatuto, não foram objeto do recurso especial,
constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental,
ante a preclusão consumativa.
2. O fato de que as vítimas eram turistas estrangeiros que não
falavam a língua portuguesa e que não conheciam a forma de atuação
dos policiais brasileiros demonstra que estavam em uma maior
situação de vulnerabilidade e justifica a negativação da intensidade
do dolo.
3. A circunstância de uma das vítimas ter sido empurrada para dentro
da viatura, sendo transportada deitada no colo das demais vítimas e
com os pés para o lado de fora da janela da viatura policial, bem
como serem indagadas acerca do hotel em que estavam hospedadas, no
intuito de aumentar a intimidação, também demonstra um maior grau de
reprovabilidade da conduta e autoriza o desvalor atribuído ao vetor
referente ao modo de execução.
4. Está devidamente fundamentada a indiferença dos Agravantes
quando, ao libertarem as vítimas, ofereceram-lhes o sacolé de
cocaína utilizado para criar a situação de falso flagrante.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1767963>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00069 ART:00244