AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1226477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REGRA
TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA
SÚMULA 315 DO STJ POR ANALOGIA.
1.  A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é
a  que  tem  sede  no  título jurídico da questão, constituindo-se o
fato,  como  julgado  nas  instâncias  ordinárias, na sua identidade
essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência.
2.  No  caso  dos  autos,  o  dissídio não foi comprovado. O acórdão
embargado  entendeu  que:  "acolher a pretensão autoral de aplicação
continuada  de  determinados  índices  sobre parcelas integrantes da
remuneração   dos  servidores,  mesmo  depois  de  ocorrem  mudanças
significativas  na  estrutural  salarial  da carreira, equivaleria a
reconhecer-lhes direito adquirido a regime de vencimentos, o que não
encontra  guarida na jurisprudência desta Corte". Por outro, lado, o
paradigma, consignou que o "legislador, ao editar a Lei nº 10302/01,
assegurou  o princípio da irredutibilidade de vencimentos, na medida
em que seu art. 2º, § 3º, dispôs que o valor nominal dos vencimentos
antes   percebidos,   permaneceriam   intactos,   restando  eventual
diferença como vantagem pessoal".
3.  Nota-se,  portanto,  que  fica evidente a ausência de similitude
fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  uma  vez  que no acórdão
embargado  se  aplicou  o  entendimento  no  sentido  de  que  neste
ocorreram   "mudanças   significativas  na  estrutural  salarial  da
carreira", diferente do paradigma, que não tratou desta matéria.
4.  A  ausência  de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargos de divergência.
5. Demais disso, o embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou
o  óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável
rever  -  em  embargos  de  divergência  - o conhecimento do recurso
especial,  incindindo,  por analogia, a Súmula 315/STJ. Precedentes:
AgRg  nos  EDV  no  EREsp  1.421.944/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 5/10/2015; AgRg nos EREsp
1.102.072/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/5/2010, DJe 14/6/2010.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 545103>>-RJ,
           <<EDcl nos EAREsp 804329>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 579847>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1451384>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1421944>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1102072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315