AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1581540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  INTEGRAL  DA  DECISÃO  DE  INADMISSÃO  DO  APELO  NOBRE.
JULGAMENTO  IMEDIATO  DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC.  CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E
DESPACHO  ORDENADOR  DA  CITAÇÃO.  ATOS  PRATICADOS  NA  VIGÊNCIA DA
REDAÇÃO   ORIGINAL   DO  ART.  174,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  I,  DO  CTN.
INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO
CONFIGURADA,  DADA  A DEMORA DE TREZE ANOS. INTERRUPÇÃO RETROATIVA À
DATA  DO  AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE
MORA IMPUTÁVEL APENAS AO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a  lide  e  solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe
foi  apresentado. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca
a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que há contradição
entre   o   reconhecimento   de   que   o  ente  público  apresentou
manifestações  nos autos e, ao mesmo tempo, a adoção do entendimento
de que houve desídia da parte exequente.
3.  Não obstante, a contradição é vício interno do julgado, aferível
pela  incompatibilidade  lógica entre a motivação e o dispositivo do
julgado.  E tal defeito não se faz presente no caso concreto, pois a
Corte  estadual  consignou  que  as simples manifestações da Fazenda
credora  não  possuem  efeito  interruptivo  ou  suspensivo do prazo
prescricional  para a promoção da citação da parte devedora. Como se
verifica,  o  raciocínio  acima  exposto é plenamente compatível, em
tese,  com a conclusão de que a efetivação do ato citatório, em 2014
(a  constituição  do  crédito  tributário  dataria  de 2001), se deu
quando  já prescrito o crédito tributário. Não há contradição, nesse
ponto.
4.  No  mérito,  conforme  acima  explicitado,  o Tribunal de origem
decretou a prescrição ao fundamento de que a demanda foi ajuizada (e
o  despacho  que ordenou a citação proferido) na vigência da redação
original  do  art. 174, parágrafo único, I, do CTN, motivo pelo qual
somente a citação válida teria o efeito de interromper a prescrição,
a   qual   ficou  caracterizada  porque  o  crédito  tributário  foi
constituído  em 2001 e a citação realizada apenas em 2014. 5. Não se
verifica,  no  contexto  acima,  aplicação  indevida  da  legislação
federal.
6.  Por  último,  no  que  diz respeito ao art. 219, § 1º, do CPC, a
orientação do STJ é de que tal norma somente se aplica nas hipóteses
em   que   a  demora  para  a  efetivação  da  citação  é  imputável
exclusivamente ao Poder Judiciário. Precedentes do STJ.
7.  No caso concreto, o recorrente não provocou o Tribunal de origem
a se manifestar - e a reconhecer - que a demora de treze anos para a
efetivação  do ato citatório é imputável exclusivamente a si. Assim,
a  reforma  do  julgado,  no  ponto,  demanda revolvimento do acervo
fático e probatório nos autos, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
8.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial  (teses  de  violação do art. 1.022 do CPC e do art. 174 do
CTN) e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1505521>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 883403>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007