AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA
AGUARDAR  JULGAMENTO  DEFINITIVO  DO  RE 870.947/SE (TEMA 810), PARA
OPORTUNA  APLICAÇÃO  DO  ART.  1.040 DO CPC. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA, PELO STF. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.  No  caso,  verifica-se  que  a  tese apresentada pela União, nas
razões  do  apelo  nobre,  teve  repercussão geral reconhecida, pelo
Plenário  do  STF,  nos  autos do Recurso Extraordinário 870.947/SE,
Relator  o  Ministro  LUIZ  FUX,  no  qual se discute a "validade da
correção  monetária  e  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre as
condenações  impostas  à Fazenda Pública, conforme previstos no art.
1º-F  da  Lei  9.494/1997,  com a redação dada pela Lei 11.960/2009"
(Tema  810).  O  Relator,  no  STF,  deferiu o efeito suspensivo aos
Embargos  de  Declaração,  opostos com a finalidade de modulação dos
efeitos do julgamento do RE 870.947/SE, por entender que a aplicação
imediata  do  decisum  embargado,  pelas  instâncias  a quo, poderia
ensejar a realização de pagamento de consideráveis valores, em tese,
a  maior,  pela  Fazenda  Pública,  ocasionando  grave  prejuízo  às
finanças públicas.
II.  Nesse  contexto,  a decisão ora agravada determinou a devolução
dos  autos  ao  Tribunal  de origem, com a devida baixa nesta Corte,
para  que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão
dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com repercussão
geral  reconhecida,  a fim de que a Corte de origem, posteriormente,
proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039
e 1.040 do CPC/2015.
III.  Na  forma  da  jurisprudência desta Corte, "o ato judicial que
determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a
fim    de   que   lá   seja   exercido   o   competente   juízo   de
retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui
carga  decisória  e  não  acarreta  prejuízo às partes, por isso, se
trata  de  provimento  irrecorrível"  (STJ,  AgInt  na  PET no AREsp
712.380/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/02/2019),  salvo  se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco,
nos  termos  do  art.  1.037,  §§  9º  e  10,  do  CPC/2015,  o que,
entretanto,  não é o caso dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgInt no
AgInt   no   REsp   1.692.199/SP,   Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO
SANSEVERINO,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  28/02/2019;  AgInt  no REsp
1.704.831/SC,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/08/2018;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.566.408/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2018; AgInt no REsp
1.140.843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 30/10/2018.
IV. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE RECURSAL - SUCUMBENTE)
   STJ - <<AGRRCL 1568>>-RR

(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO -  IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AINTARESP 1254323>>-SP, <<AIPARESP 712380>>-PR,
         <<AIAIRESP 1692199>>-SP, <<AIRESP 1704831>>-SC,
         <<AIAGARESP 199253>>-SC

(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO -   MANIFESTO ERRO OU EQUÍVOCO -
RECORRÍVEL)
   STJ - <<AINTARESP 1359426>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01040 ART:01041