EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1673327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No  caso  em  tela,  o  embargante  visa ao reexame das questões
suficientemente  analisadas  no  acórdão,  que, de forma escorreita,
explicitou  a  inexistência  de  soluções jurídicas conflitantes nos
casos  confrontados,  não  só  pela congruência da interpretação dos
artigos  136  do  CPC e 128 da LOMAN pelos órgãos julgadores, quanto
pela dissonância da moldura fática dos julgados; enfatizando, ainda,
a  necessidade  de  real prejuízo como condição ao reconhecimento do
impedimento do magistrado, o que não ocorreu no caso concreto.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  com aplicação de multa, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
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