AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR
DE COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. SUSPENÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por Jasiel
Bezerra Batista e Sônia Maria de Oliveira Batista contra o
Ministério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura Municipal de
Guarulhos/SP e a Imobiliária e Construtora Continental, objetivando
a revogação do bloqueio do imóvel localizado na Rua Mamede Barbosa,
n. 127, Arujá Centro Residencial, em Arujá/SP, com vistas à
lavratura da escritura definitiva de compra e venda da propriedade,
porquanto teria sido adquirida em 22/11/2008, anteriormente ao
bloqueio de bens da imobiliária corré. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - O Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim
firmou entendimento (fls. 606-607): " (...) No caso em tela, embora
o contrato particular de compromisso de compra e venda do bem esteja
datado de 22 de novembro de 2008, o reconhecimento da firma do
contrato ocorreu somente em 17 de maio de 2011 (fls. 53/56). E, para
terceiros, a anterioridade da formação do documento se comprova pela
data do reconhecimento da firma, que se deu em data posterior ao
decreto de indisponibilidade. Ausentes provas que demonstrem, de
forma inequívoca, que o bem não mais integrava o patrimônio da
Imobiliária quando da constrição, é mantida a indisponibilidade."
IV - Verifica-se dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido que
o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre
eles o compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide,
concluiu que a recorrente não trouxe provas inequívocas da efetiva
formalização da transação imobiliária anteriormente à
indisponibilidade dos bens da imobiliária correcorrida, mormente em
razão de o reconhecimento das firmas nas assinaturas lançadas no
instrumento contratual só ter ocorrido em 2011, ou seja, após a
constrição judicial dos bens, em 2009.
V - Impossibilidade de refutação dos fundamentos lançados no arresto
vergastado, de modo a acolher a tese defendida no apelo nobre, de
demonstração incontestável da realização da transação imobiliária
antes da indisponibilidade de bens da Imobiliária e Construtora
Continental, uma vez que, para tanto, seria necessário proceder ao
revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado,
providência impossível pela via estreita do recurso especial, sob
pena de afrontamento aos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A
respeito da questão, os seguintes julgados: (AgRg no REsp
1.255.379/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016 e AgInt no AREsp
1.488.144/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, Julgamento em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007