AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E
APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da
República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher
como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer
ministerial ¯ motivação per relationem ¯, prescindindo do uso de
argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria
objeto do recurso.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a
validade das decisões que se utilizem da fundamentação per
relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa
referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos
autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.
3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos
por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem,
concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de
toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a
abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos
de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a
técnica de fundamentação utilizada.
4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que
a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão
esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo
porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a
verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida,
ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca
pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).
5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994
não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos
pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício
da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo
profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que
não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio
advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn
940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
6/5/2020, DJe 13/5/2020).
6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de
corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da
Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do
Rio de Janeiro ¯ Fetranspor ¯, com o envolvimento de servidores da
Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e
principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido
determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela,
razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da
advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de
trabalho ou ao sigilo profissional.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no HC 624387>>-RS
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO
ESPECIFICADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524581>>-RJ,
         <<HC 428369>>-PE
(PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE DO LOCAL E
INSTRUMENTOS DE TRABALHO)
   STJ - <<APn 940>>-DF