AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  ASSISTENTE
SIMPLES.   INGRESSO   NO   FEITO  NO  ESTADO  EM  QUE  SE  ENCONTRA.
ILEGITIMIDADE RECURSAL NA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ASSISTIDO. AUSÊNCIA
DE  OFENSA  AO  ART.  535 DO CPC/1973. 1. Trata-se de Agravo Interno
interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto
pela  parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: "O STJ
possui  precedentes reconhecendo que na assistência simples impõe-se
o regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 53 do CPC/1973,
cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.".
2.  A demanda principal em que foi proferida a decisão monocrática é
uma  Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ que, posteriormente, em
razão da demonstração do interesse jurídico da União, teve deslocada
sua competência para a Justiça Federal.
3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a
controvérsia.  O  órgão  julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
4.  Da  mesma  forma, carece de razoabilidade a alegação de violação
aos   artigos   48,   49,  53  e  54  do  CPC/1973,  que  tratam  do
litisconsórcio/assistência litisconsorcial, uma vez que o decisum do
Tribunal  a quo se fundamenta expressamente no reconhecimento de que
a  intervenção  da  União  no  feito  é  na  qualidade de assistente
simples,  como  requerido  por  ela, "já que a específica condenação
originalmente  pleiteada  não  afetaria  direta  e negativamente seu
patrimônio jurídico, em função da titularidade de interesse jurídico
diverso  da  relação  jurídica de direito material deduzida em juízo
(res in judicium deducta), menos evidente do que o próprio interesse
na  vitória do Estado do RJ e do INEA, conforme o art. 50, caput, do
CPC."
5.  Portanto,  contrariamente  ao  sustentado  pela ora agravante, a
União  apresenta-se  na  qualidade  de  assistente simples, e não de
litisconsorte ou assistente litisconsorcial no feito originário.
6.  Nesse contexto, considerando a regra de que o assistente simples
ingressa no processo a qualquer tempo e o assume no estado em que se
encontra,  tem-se  que  a  decisão  recorrida  -  que  reconheceu  a
ilegitimidade  da  União,  para, na qualidade de assistente simples,
interpor  Agravo  de  Instrumento da decisão que confirmou a liminar
anteriormente   concedida   em  parte  na  ACP  2014.51.01.010511-3,
independentemente da parte assistida, - não merece qualquer reparo.
7.  O STJ possui precedentes reconhecendo que na assistência simples
impõe-se  o regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 53 do
CPC/1973,  cessando a intervenção do assistente caso o assistido não
recorra.  (REsp  1.056.127/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda   Turma,   julgado   em   19/8/2008,  DJe  16/9/2008;  EREsp
570.926/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, julgado em
12/12/2005,  DJ  13/2/2006,  p. 655 e REsp 266.219/RJ, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/3/2006, DJ 3/4/2006, p. 226)
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - INEXISTÊNCIA - SOLUÇÃO DAS
QUESTÕES
RELEVANTES AO CASO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(ASSISTÊNCIA SIMPLES - REGIME DE ACESSORIEDADE - ART. 53 DO
CPC/1973 - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 570926>>-SP, <<REsp 266219>>-RJ,
           <<REsp 1056127>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00053   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083