AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 do CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO
DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC,
porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela
insurgente, uma vez que se manifestou expressamente acerca da tese
defendida de que haveria culpa concorrente.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade,
contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo
haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte
recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela
propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame
mediante a oposição de embargos de declaração.
3. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
4. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar
se houve culpa concorrente, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é
inviável na via eleita, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1504904>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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