EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1927096
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA
NOS MOLDES LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR
ANALOGIA. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.  CONTRADIÇÃO
EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
INTEGRATIVO REJEITADO.
1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O acórdão embargado não contém contradição, tampouco foi omisso
e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que o
dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos
pela legislação e pelas normas regimentais, porque não foi sequer
indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido
por violado ou que teria sido objeto de divergência, exigência essa
que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com
base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do
permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência
da Súmula nº 284 do STF.
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter
infringente.
4. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao
próprio acórdão.
5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
6. Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão
somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e
devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está
caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso
integrativo, razão pela qual se aplica ao embargante a multa do art.
1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da
causa.
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - CONCEITO)
   STJ - <<EDcl no RMS 46618>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1139725>>-RS,
         <<REsp 218528>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 579516>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
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