AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Tendo o Tribunal local, com base no exame das circunstâncias
fático-probatórias dos autos, concluído que é devida a imposição de
multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, a inversão
de tal conclusão atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Consoante jurisprudência estabelecida no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, a decisão que aplica multa cominatória, não
preclui e nem mesmo fica acobertada pelo manto da coisa julgada, de
modo que, verificada a excessividade ou insuficiência do montante
arbitrado, pode o magistrado alterar o valor para adequá-lo aos
postulados da razoabilidade e proporcionalidade, não admitindo-se
que essa modificação leve em conta, exclusivamente, o valor final da
sanção. Precedentes.
4. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua
exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou
periodicidade, exige do julgador, considerando as circunstâncias do
caso concreto, averiguar: i) o valor da obrigação e importância do
bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável
e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do
devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo
magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty
to mitigate de loss).
4.1 Na hipótese, o somatório dos dias-multa de descumprimento da
obrigação de apresentação da documentação de transferência do
veículo arrematado em 12/07/2007 alcançou o valor original de R$
432.000,00 a título de astreintes, o que foge muito da
razoabilidade, tendo em conta o valor do objeto principal da
obrigação (automóvel Fiat Tempra).
4.2 Assim, levando-se em consideração o objeto da obrigação
principal (o fornecimento de documentos para a transferência do
veículo), o montante da multa diária então fixada em R$ 800,00, a
recalcitrância do devedor (aproximadamente 2 anos), o aporte
econômico da financeira e a proporcionalidade entre a sanção
cominada, a obrigação inadimplida e a circunstância de que o quantum
dessa modalidade de imputação deve atentar à razoabilidade, é
adequada a redução da multa coercitiva (sanção diária) para o
montante de R$ 200,00 (duzentos reais), o que apena a desídia do
banco, veda o enriquecimento indevido do arrematante e prestigia os
meios de coerção judicial.
5. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de
sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar
evidente bis in idem. Precedentes.
6. Agravo interno acolhido em parte para dar parcial provimento ao
recurso especial a fim de: a) reduzir o valor da multa diária de R$
800,00 para R$ 200,00 (duzentos reais); b) excluir os juros
moratórios e c) determinar o retorno dos autos à origem para a
realização de novos cálculos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO  DE  FAZER -  MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568909>>-RS
(ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152963>>-SP,
         <<REsp 1736832>>-SC
(ASTREINTES - ARBITRAMENTO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
(MULTA DIÁRIA - JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1775302>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1355408>>-AL,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1409856>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007