AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. Os recursos interpostos
na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte
Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local,
não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das
suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.2. No caso dos autos, a parte
recorrente não demonstrou, nem no momento da interposição do recurso
especial, nem em momento porterior, a suspensão dos prazos de modo a
justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a
preclusão consumativa.
2 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SUSPENSÃO DE PRAZOS NA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ
(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, MESMO  QUE
DIRECIONADOS  AO STJ - OBSERVAÇÃO DO  CALENDÁRIO  DE FUNCIONAMENTO
DO  TRIBUNAL  LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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