AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. CAUSA MADURA. SÚMULA N.
83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.
284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, o
recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não
demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório
ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado.
2. "A Corte Estadual, tendo evidenciado que a causa estava pronta
para julgamento, inclusive, devidamente instruída, decidiu a
controvérsia, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73, não havendo
falar em inadequação do procedimento. Precedentes" (AgInt no AREsp
964.541/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
08/05/2018, DJe 17/05/2018). Aplicável a Súmula n. 83/STJ.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela
responsabilização do recorrente e da clínica pelo tratamento
dentário que causou danos ao recorrido. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
5. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL
- PROVAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1798849>>-SC
(APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL
- AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE RECORRENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1142225>>-PA
(APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL
- CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964541>>-MG
Informações complementares:      "[...] a teoria da causa madura pode ser aplicada quando,
anulada sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, o
feito esteja em condições de julgamento, 'sendo irrelevante que a
sentença não tenha examinado e se pronunciado sobre as provas
produzidas pelas partes' [...], e mesmo não existindo pedido
expresso da parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003