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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE
TERRENO PERTENCENTE À RFFSA PARA PARTICULARES. INTERESSE DA UNIÃO.
NÃO EXISTÊNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Conquanto os "contratos particulares de cessão de posse e
transferência de direitos contratuais" tenham por objeto imóveis de
propriedade da União (RFFSA), se dos atos tidos como delituosos a
ela não resultaram prejuízo, a competência para processar e julgar
a
causa é da Justiça estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante , Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123842>>-PA, <<CC 127647>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA.
INTERESSE PRIVADO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS
OU
INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua
honra decorre do exercício de suas funções, a competência para
processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (STJ, Súmula
n.
147).
Não ocorre a hipótese relativamente à representação formulada por
querelante, que nem sequer é servidor público, na qual se afirma
ter
sido ofendido pelo querelado, que o acusou de lhe ter pago uma
quantia em dinheiro para prestar "afirmações inverídicas em
processos trabalhistas" para favorecer uma das partes. Nesses
casos,
a competência para processar e julgar a causa é da Justiça
estadual,
pois o ato dito como delituoso não foi praticado "em detrimento de
bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas" (CR, art. 109, IV)
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Londrina/PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 46461>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
DESCAMINHO.
MERCADORIAS APREENDIDAS. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. SÚMULA 151 DO
STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO.
1. "A competência para o processo e julgamento por crime de
contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal
do lugar da apreensão dos bens" (STJ, Súmula n. 151)
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 13ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 119247>>-SP, <<CC 116451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO (CIGARROS) E
DE
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (MUNIÇÃO).
CONEXÃO.
NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 12
DA LEI N. 10.826/2003.
1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar
alguma das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo
Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de
dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC
129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg
no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
Comarca de Coronel Vivida/PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Comarca de
Coronel Vivida/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 129165>>-SC, <<AgRg no CC 130970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
Acórdãos similares: CC 134495 MG 2014/0150879-5 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 244
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA. ALEGADA
AMEAÇA À TESTEMUNHA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO OU
POSTERIORMENTE À DATA EM QUE FOI FORMALMENTE DISPENSADA.
INOCORRÊNCIA DE CRIME DE "COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO" (CP, ART.
344). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO
PENAL QUE VIER A SER INSTAURADA EM RAZÃO DO SUPOSTO CRIME DE
AMEAÇA.
CONFLITO CONHECIDO COMO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO ESTADUAL.
1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do
Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente
a
data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em
crime
de "coação no curso do processo" (CP, art. 344). Portanto, compete
à
Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para
apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato
dito
como delituoso não foi praticado em "detrimento de bens, serviços
ou
interesse da União" (CR, art. 109).
2. Conflito conhecido como de competência para declarar competente
o
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea
Grande/MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito como de
competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 30834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00147   ART:00344
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1024209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
reajuste
geral de 3,17% está limitado à vigência da norma que vier a
reestruturar a carreira dos servidores.
2. Todavia, especificamente em relação à Carreira de
Auditoria-Fiscal da Previdência Social, entende a Terceira Seção
desta Corte que a MP n. 1.915/99, convertida na Lei n. 10.593/2002,
não incorporou o resíduo de 3,17%, razão pela qual não cabe a
limitação temporal do direito à percepção desse valor à vigência
dessa norma.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 4001>>-DF, <<EDcl na Rcl 1215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
(CONVERTIDO EM LEI 10.593/2002)
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PENSIONISTAS DE POLICIAL CIVIL DO
EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF/88, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a
reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Alegado descumprimento de acórdão proferido no MS n. 8.005/DF,
no
qual se concedeu a segurança "para determinar a incorporação das
gratificações previstas no artigo 4º da Lei nº 9.266/96 aos
proventos das impetrantes, quais sejam, as gratificações de
atividade policial federal, de compensação orgânica e de atividade
de risco, bem como o pagamento das diferenças devidas somente a
partir do ajuizamento do mandamus".
3. Acórdão que se limitou a determinar a implantação do benefício e
o pagamento das diferenças devidas a partir da impetração, sem
fazer
nenhuma menção à incidência de juros ou correção monetária.
4. Ainda que tais consectários sejam devidos, não é a reclamação
constitucional a via adequada para se exigirem eventuais diferenças
a esse título, se o acórdão que se diz desrespeitado não tratou
especificamente da questão.
5. Pedido da reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 1192>>-RO, <<Rcl 5931>>-SP, <<Rcl 2340>>-SP,
           <<Rcl 3400>>-SP, <<Rcl 2850>>-DF, <<Rcl 1696>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO
PERCENTUAL. LEI N. 9.032/97. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO
NO
RE N. 613.033/SP. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR.
1. A Lei n. 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 86, § 1º,
da
Lei n. 8.213/91 e majorou o auxílio-acidente para 50% do
salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos
benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do
RE n. 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral.
2. Considerando a regra da irrepetibilidade dos benefícios
previdenciários, dada a sua natureza de verba alimentar, desde que
recebidos de boa-fé, não se pode obrigar o segurado a devolver os
valores percebidos a maior.
3. Pedido da ação rescisória parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TEXTO CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 953174>>-MG
     STF - [[RE-AGR 564781]]-ES, STF - [[RE-AGR 328812]]-AM

(AUXÍLIO-ACIDENTE - PERCENTUAL MAIS BENÉFICO - APLICAÇÃO A
BENEFÍCIOS ANTERIORES À LEI - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-RG 613033]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 4207>>-SP, <<AR 4193>>-RS, <<AR 4177>>-SP,

                                                           <<AR
4286>>-SP,<<AR 4794>>-SC, <<AR 4009>>-SP,
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS
DE BOA-FÉ -IRREPETIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4286>>-SP, <<AR 4207>>-SP, <<AR 4193>>-RS,
           <<AR 4177>>-SP, <<AR 4019>>-RN, <<AR 3939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995.)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. CRIMES
PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do art.
109, inciso V, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença
de indícios da transnacionalidade do crime previsto em tratados ou
convenções internacionais, não bastando a potencialidade do dano
internacional.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer, acompanhando o Relator, conhecendo do
conflito para declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 5ª
Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás e os votos do Srs.
Ministros Rogério Schietti Cruz e Ericson Maranho (Desembargador
Convocado do TJ/SP) no mesmo sentido e após o voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, conhecendo do conflito para declarar
competente o suscitante, Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de
Goiânia/GO, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), a Seção, por maioria, conheceu
do conflito para declarar competente o suscitante, Juízo de Direito
da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora
p/acórdão) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC).
Vencidos o Sr. Ministo Relator e os Srs. Ministros Felix Fischer,
Rogério Schietti Cruz e Ericson Maranho (Desembargador Convocado do
TJ/SP).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS
PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA
INTERNET - TRANSNACIONALIDADE DO CRIME)
     STJ - <<CC 120999>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP))
     "[...]  verificando-se num primeiro momento que os vídeos foram
postados   em   página   eletrônica   de  acesso  público,  na  qual
permaneceram  por  alguns  dias,  verifica-se  a real potencialidade
transnacional  do  delito,  o  que  atrai  a  competência da Justiça
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A   ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 195005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INADMITIDOS. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA
DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT,
           <<AgRg nos EAg 1216877>>-MG, <<AgRg nos EAg 1418738>>-GO,
           <<EAg 1186352>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE
FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. CONSUMAÇÃO NO
LOCAL DA AGÊNCIA ONDE O CORRENTISTA FRAUDADO POSSUI A CONTA. ART.
70
DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
A Terceira Seção desta Corte tem entendido que o delito de furto
qualificado, mediante a transferência eletrônica fraudulenta no
sistema bancário, consuma-se no local da agência onde o correntista
fraudado possui a conta, sendo, portanto, competente o Juízo do
local dessa agência, nos termos do art. 70 do Código de Processo
Penal - CPP.
No caso dos autos, a vítima lesada possui conta-corrente na agência
bancária do Banco do Brasil situada na cidade do Porto Velho - RO,
sendo, assim, competente para o processamento e julgamento do feito
o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Velho-RO.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª
Vara Criminal de Porto Velho-RO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Porto Velho-RO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 131043>>-MA, <<CC 121096>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070