AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390623
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DE
NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DA
COBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NO
PONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOS
AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS AO ISS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DO CONTRATO SOCIAL, DOS CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual
a parte autora pleiteou a "anulação integral dos créditos
tributários objeto das notificações fiscais 31.649, 31.650 e 31.651
e, em consequência, dos respectivos autos de infração 19.002, 19.003
e 19.004", e, sucessivamente, "a anulação parcial dos créditos
tributários no que tange à substituição tributária, de modo que
sejam deduzidos os valores já retidos da autora a título de ISS", e,
ainda sucessivamente, "a anulação parcial dos créditos tributários
no que tange aos juros 'pela média'". Na sentença o Juízo de 1º Grau
julgou parcialmente procedente a demanda, "apenas para declarar
extintos, pela decadência, os créditos tributários correspondentes
ao período de setembro de 2004 a 18 de fevereiro de 2005". Opostos
Embargos de Declaração à sentença, foram eles parcialmente
acolhidos, para também julgar procedente o pedido sucessivo de
anulação parcial dos créditos tributários, no que tange ao cálculo
dos juros de mora pela média. Interpostas Apelações, por ambas as
partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do
Município de Londrina, deu parcial provimento ao recurso da parte
autora, apenas para redistribuir os ônus da sucumbência, e julgou
prejudicado o agravo retido. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º
Grau, foram eles parcialmente acolhidos, apenas para a correção do
erro material neles apontado, sem alteração do julgado. No Recurso
Especial a parte autora apontou violação aos arts. 128, 142, 146 e
161, § 1º, do CTN, 1º e 6º da Lei Complementar 116/2003, bem como ao
item 17.12 da Lista Anexa, sustentando as seguintes teses: a)
nulidade formal do lançamento, por ausência de "motivação do auto de
infração" e prejuízo ao seu direito de defesa; b) nulidade material
do lançamento, em razão da suposta alteração de critério jurídico;
c) equívoco no enquadramento do serviço prestado pela parte autora;
d) imputação incorreta de responsabilidade solidária, ao argumento
de que, no regime de substituição tributária, a responsabilidade
dá-se de forma supletiva; e) nulidade do lançamento, por suposto
vício insanável, em razão da cobrança ilegal dos juros de mora pela
média. Na decisão ora agravada o Agravo em Recurso Especial foi
conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão
somente no tocante à tese de nulidade do lançamento, por suposto
vício insanável, em razão da cobrança ilegal dos juros de mora pela
média, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ensejando a
interposição do presente Agravo interno.
III. Interposto Agravo interno com razões deficientes, que não
impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada quanto
à rejeição da tese de nulidade do lançamento, por suposto vício
insanável, em razão da cobrança ilegal dos juros de mora pela média,
constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a
Súmula 182 desta Corte.
IV. No tocante à tese de nulidade do lançamento, por suposta
ausência de motivação e alegado prejuízo ao direito de defesa,
suscitada sob alegação de contrariedade ao art. 142 do CTN, o
Recurso Especial é inadmissível, por incidência do óbice da Súmula
7/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, ao rejeitar a arguição de nulidade
formal do lançamento, consignou que "a nulidade arguida pela
recorrente não se verifica no presente caso. O lançamento de ofício
do saldo remanescente entre o ISS recolhido pela autora e o
efetivamente devido se aperfeiçoou por intermédio de notificações
que lhe foram encaminhadas pelo fisco (conforme mov. 1.6 a 1.8 dos
autos eletrônicos). E, nesses documentos, restou expressamente
indicado que o tributo então constituído decorria do enquadramento
dos serviços prestados pela pessoa jurídica no item 17.02 da Tabela
I da Lei Municipal 7.303/1997, e não no item 17.12 por ela
inicialmente utilizado para calcular e recolher o imposto. (...)
Esse é o pressuposto fático que ensejou o lançamento tributário ora
em discussão: o enquadramento das atividades da autora, extraídas de
seu 'IRPJ, NFS FATURA 1498 a 1640, Livro Modelo 51, Livro Diário e
Contrat Social e Alter', no item 17.02 da Tabela I da Lei Municipal
7.303/1997", bem como que, "no caso, não houve qualquer prejuízo ao
direito de defesa da autora/recorrente. O conteúdo das notificações
que lhe foram encaminhadas pelo fisco é suficiente para demonstrar o
motivo da tributação que lhe foi dirigida (enquadramento de suas
atividades no item 17.02 e não no item 17.12 da Tabela I da Lei
Municipal 7.303/1997), o que lhe permitiu, inclusive, impugnar a
exação tanto administrativa quanto judicialmente". E posteriormente,
ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Tribunal de origem
consignou que "todos os requisitos necessários ao lançamento foram
observados no presente caso, não havendo previsão legal exigindo da
autoridade fazendária a exposição pormenorizada de todas as
circunstâncias de fato e de direito que ensejaram a tributação. Da
mesma forma, constou expressamente do decisum que, na hipótese dos
autos, o direito de defesa da contribuinte restou plenamente
respeitado, o que também inviabiliza a pretensão de declaração de
nulidade do lançamento tributário". Desse modo, a alteração do
entendimento do Tribunal de origem, quanto à observância do disposto
no art. 142 do CTN, pressupõe o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso
Especial.
V. Quanto à tese de nulidade do lançamento, em razão da suposta
alteração de critério jurídico, o Recurso Especial é inadmissível,
igualmente, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Na sentença o
Juízo de 1º Grau consignou que "não se verifica, no presente caso,
uma mudança de critério jurídico, mas um simples erro de fato. Com
efeito, trata-se de enquadrar os fatos consubstanciados na atividade
da Autora nas hipóteses previstas nos itens da Lista de Serviços.
Não existe, nesse mister, esforço de interpretação jurídica. E, em
tais casos, a revisão pela Autoridade administrativa é perfeitamente
legítima". No acórdão recorrido o Tribunal de origem fez constar da
ementa que o art. 146 do CTN trata de hipótese diversa da verificada
nos autos, e deixou assentado, no voto condutor, que "a situação
fática posta nos autos é dissociada da hipótese regulada pelo
dispositivo acima referido". Nesse contexto, considerando a
fundamentação da sentença e do acórdão objeto do Recurso Especial,
os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que
teria havido alteração de critério jurídico, somente poderiam ter
sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão
diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos.
VI. No tocante à alegada violação ao art. 1º da Lei Complementar
116/2003 e ao item 17.12 da Lista Anexa ao referido diploma legal, o
Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, ao decidir sobre o
enquadramento legal do serviço prestado pela parte autora, o
Tribunal de origem o fez a partir da interpretação do contrato
social e dos contratos de prestação de serviços, bem como à vista
das provas produzidas no processo. Sendo assim, incidem, na espécie,
os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
VII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 128 do CTN, invocado na petição
do Recurso Especial, nem a parte ora agravante suscitou omissão
acerca desse dispositivo legal, quando opôs os Embargos de
Declaração, em 2º Grau, não se alegando, no Especial, ademais,
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível
aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VIII. No tocante à alegada violação ao art. 6º da Lei Complementar
116/2003, o Recurso Especial é inadmissível, pois a questão foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na
interpretação de norma de direito local (art. 127, V, parágrafo
único, da Lei municipal 7.303/97). Logo, a revisão do aresto, na via
eleita, encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 280 do STF.
Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 392.416/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015.
IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - RAZÕES DEFICIENTES - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS
(TRIBUTÁRIO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1145781>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - NÃO É MERO RIGORISMO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 392416>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142 ART:00146
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