HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RÉU,
ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O STF, no dia 7/11/2019, modificou esta compreensão ao concluir o
julgamento das ADC's 43, 44 e 54. Por maioria de votos (6 X 5), o
Plenário decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. O art. 283 do CPP está em conformidade com a
garantia prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
Federal. A decisão proferida em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo,
igualmente, ser objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n.
9.986/1999). Tem eficácia contra todos e efeito vinculante,
inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Desde
7/11/2019, no estado de coisas atual, não se poder dar início da
execução após o exaurimento da jurisdição ordinária. Entretanto,
permanece a possibilidade de prisão ante tempus, por ato judicial
motivado, mediante indicação concreta de razões fáticas e jurídicas
que a justifiquem, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do
Código de Processo Penal.
2. O réu - que respondeu solto ao processo - foi absolvido, em
primeira instância. Após o julgamento da apelação criminal, em que
foi condenado, veio a ser preso em função do exaurimento do segundo
grau de jurisdição, quando o relator determinou a execução imediata
da pena com base no anterior entendimento firmado pela Suprema
Corte, de que era possível a execução do acórdão de segundo grau
antes do trânsito em julgado da condenação, na pendência de recursos
especial e extraordinário.
3. O STJ é firme em salientar que "realizado o pedido de intimação
exclusiva durante a tramitação do processo em primeiro grau, não há
necessidade de que seja reiterado ou ratificado quando os autos
chegam ao Tribunal". Precedente.
4. A defesa, por ocasião da defesa preliminar, requereu "que todas
as intimações e cadastramentos sejam realizadas em nome de I. L. R.,
sob pena de nulidade processual", evidenciando-se, assim, a
desnecessidade de regularização da representação processual.
5. Habeas corpus concedido para, reconhecendo a nulidade da
intimação do advogado, anular o julgamento da apelação e determinar
que outro seja proferido, com a devida intimação do advogado
indicado na defesa preliminar, bem como para, confirmando a liminar,
afastar a possibilidade de execução da pena em decorrência,
exclusivamente, do término do julgamento em segundo grau, à luz da
sentença proferida nas ADC's 43, 44 e 54, resguardada a
possibilidade de decretação da prisão cautelar com base em decisão
devidamente fundamentada, à luz dos requisitos do art. 312 do Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - FALTA DE OBSERVÂNCIA - REITERAÇÃO
EM GRAU RECURSAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1385536>>-PE,
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA -
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - STF)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009986 ANO:1999
        ART:00026
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00283 ART:00312
        ART:00313
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057