AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ
44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Decisão monocrática concessiva da ordem reformada, para
denegação
do habeas corpus, tendo em vista nova orientação jurisprudencial do
STJ.
2. O atual entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido
de que não se utiliza a carga horária extraída da interpretação do
art. 24, inciso I, c/c art. 32, caput, ambos da Lei 9.394/1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), porquanto a referida
norma, consoante previsto no inciso I do art. 4º, tem sua vigência
apenas para os estudantes de até 17 anos de idade, de modo que a
apenados se aplica a Resolução n. 3, do Conselho Nacional de
Educação, de 15/6/2010, que institui diretrizes específicas para o
Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18
anos completos, com duração menor do ensino fundamental e médio
(supletivo) e, inclusive, possibilidade de certificação mediante
pontuação mínima em exame nacional.
3. Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o
Juiz, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1.600
horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino
fundamental, consoante o disposto na Recomendação do CNJ e no art.
4º, inciso II, da Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de
Educação.
4. Na hipótese, não comporta reparos a base de cálculo adotada
pelas
instâncias ordinárias: 50% da carga horária de 1.600 horas (800
horas), com a divisão desse total por 12 (um dia de pena para cada
doze horas), o que corresponde a 66 dias de remição no caso de
aprovação em todas as 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/ensino
fundamental, que, com o acréscimo legal de 1/3, resulta no total de
88 dias remidos, observando-se o disposto no art. 126, § 5º, da Lei
de Execuções Penais.
5. Agravo regimental provido, para denegar o habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL
PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA -
ENSINO MÉDIO - RECOMENDAÇÃO CNJ - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<RHC 120761>>-SP,
         <<HC 420663>>-SC
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NEFI CORDEIRO)
     "Fiquei vencido no precedente citado e permaneço com igual
compreensão de que o entendimento 'in bonam partem' ao apontar as
1.600 horas para o ensino fundamental, a Resolução CNJ n. 44/2013
está se referindo ao índice de 50% da carga horária definida
legalmente para tal nível de ensino, com base no qual deveriam ser
calculados os dias a serem remidos.
      Não obstante, por
segurança jurídica, pois à sociedade desserve a compreensão diversa
de justiça unipessoal do integrante de colegiado, tão somente
ressalvo meu entendimento no tema e acompanho o resultado esperado
e acima citado do precedente de uniformização desta Sexta Turma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001 ART:00024 INC:00001 ART:00032
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 591330 SC 2020/0150922-4 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC 608068 SC 2020/0215252-6 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC 583650 SC 2020/0120888-3 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC 597424 PR 2020/0174111-8 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC 578990 SC 2020/0105057-7 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC 588266 SC 2020/0138589-5 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC 587555 SC 2020/0136268-2 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgRg no HC 593578 SC 2020/0159554-3 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgRg no HC 588318 SC 2020/0139043-7 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC 588342 SC 2020/0139085-4 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC 591318 SC 2020/0150780-0 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no HC 592535 SC 2020/0154963-9 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC 582401 SC 2020/0116468-6 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020