MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
COATORA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO. CARGO OCUPADO EM CARÁTER PRECÁRIO. NÃO
COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME: 1º.7.2014.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Sra.
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Sr.
Ministro de Estado da Saúde em razão de ato consubstanciado na
não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de
Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde
Pública, área de atuação específica Administração Geral, no
Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas.
2. A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui
legitimidade para figurar no pólo passivo,  uma vez que a ausência
de nomeação está relacionada com o ato omissivo reputado como
coator: a inércia em autorizar a nomeação, que é ato próprio da
referida autoridade.
3. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular
aprovação em concurso público em posição classificatória compatível
com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito
subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do
certame. Porém, se a Administração, durante o prazo de validade de
concurso, contrata terceiros em situação precária para exercer
cargos vagos, está obrigada a preenchê-los imediatamente, com
nomeação e posse de candidados aprovados, descabendo falar, nesta
hipótese, em discricionariedade administrativa em nomear os
aprovados dentro do número de vagas previstas no edital no lapso
temporal de validade do certame.
4. Pela análise dos autos, verifica-se que não foi realizada
qualquer nomeação para o cargo pretendido pela impetrante, não
podendo se falar em preterição à ordem de classificação, e nem
comprovado que houve contratação de terceirizados ou bolsistas para
atuar nas mesmas funções do cargo pleiteado.
5. Nas informações prestadas pela Consultoria Jurídica do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão afirmou-se a existência de
terceirizados, a busca em se organizar o quadro da presente
Instituição e o intuito em se nomear os aprovados no certame, que
ainda encontra-se em vigência. Ora, tais informações apresentadas
pela autoridade coatora, em que pese noticiar o conhecimento do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à manutenção
de pessoal terceirizado em desacordo com o Decreto n° 2.271/1997,
não pode ser utilizada como fundamento para justificar a imediata
nomeação da impetrante, pois não evidencia a contratação a título
precário de profissionais para o exercício das atribuições do mesmo
cargo para o qual foi aprovada a impetrante.
6. Ademais, pelo Ofício nº 1024/2012/SEARH/IEC/SVS/MS, expedido pelo
Instituto Evandro Chagas - IEC, juntado pelo impetrante (fls.
48/57), há a informação que o IEC possui contratos com empresas
terceirizadas para a prestação de serviços de conservação e limpeza;
vigilância; manutenção; apoio administrativo e serviços de
informática (fls. 48), nada especificando acerca do cargo de
Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde
Pública, área de atuação específica Administração Geral. Junta
também Ofício MS/SE/GAB nº 1390, do Ministério da Saúde (fls.
72/73), encaminhando relação do quantitativo de trabalhadores a ser
substituídos por servidores aprovados em concurso público, não
havendo qualquer menção ao cargo pleiteado.
7. Assim, como o concurso ainda não expirou (validade até
1º.07.2014, conforme Edital n° 10. de 27 de junho de 2012. publicado
no DOU do dia 28/06/2012, que prorrogou o certame), não se pode
deferir de imediato a nomeação, pois apesar da impetrante ter sido
aprovada no concurso público em posição classificatória compatível
com as vagas previstas em edital, deve-se respeitar a
discricionariedade da Administração Pública para determinar a
nomeação dos candidatos aprovados, a qual deve ser limitada à
conveniência e oportunidade da convocação dos aprovados dentro do
período de validade do certame.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 28671>>-MS, <<AgRg no RMS 29680>>-RS,
           <<RMS 34990>>-BA, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA,
           <<AgRg no RMS 38543>>-RO
     STF - [[RE 598099]]
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME NO
PRAZO DE VALIDADE - NOMEAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA  ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 17820>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002271 ANO:1997
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00022   PAR:ÚNICO   INC:00004
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