AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS
PREVISTAS  EM  EDITAL.  SURGIMENTOS  DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM
REPERCUSSÃO  GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA
DE  PRETERIÇÃO  ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DIREITO  À  NOMEAÇÃO.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão  geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de
que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
III - Não há ilegalidade na negativa de preenchimentos de vagas além
daquelas  previstas  no edital, ainda que o ente público ou órgão de
destino  da vaga tenha manifestado interesse, expresso ou tácito, em
preenchê-la,  pois cabe à autoridade administrativa responsável pelo
orçamento público definir as prioridades a serem atendidas.
IV  -  Na espécie, não há prova pré-constituída a indicar preterição
arbitrária  e  imotivada por parte da Administração, razão pela qual
ausente o direito à nomeação.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE NOVAS
VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784),
           <<MS 22487>>-DF, <<MS 19958>>-DF, <<AgRg no RMS
46249>>-PA
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO POR
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF, <<EDcl no RMS 37882>>-AC

(CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE NOVAS
VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
PRETERIÇÃO DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 22097>>-DF