MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃ DA POLÍCIA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE
SUB
JUDICE. DESPACHO MINISTERIAL 312/2003, QUE AUTORIZOU O
APOSTILAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO DO CARGO,
POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PREJUDICADO.
I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA, consubstanciado no Despacho 203, de 30/09/2008, que
indeferiu o pedido da impetrante de apostilamento no cargo de
Escrivão da Polícia Federal e, consequentemente, tornou sem efeito
sua nomeação.
II. De acordo com o Despacho Ministerial 312/2003 e a Portaria
2.396/2003-DG/DPF, são requisitos para a concessão do
apostilamento:
(a) ser o servidor oriundo do concurso público de 1993; (b) estar
em
exercício por força de decisões judiciais ainda não transitadas em
julgado; (c) ter concluído o tempo de estágio probatório; (d)
requerer a desistência das ações movidas contra a União,
renunciando
a quaisquer direitos ou ações com base nos mesmos fatos e arcando
com os ônus de sucumbência; e (e) instruir o requerimento de
apostilamento com os documentos listados no art. 2º da Portaria
2.396/2003-DG/DPF.
III. Hipótese em que a impetrante preencheu todos esses requisitos,
para o apostilamento, pois foi nomeada, em 2000, para o cargo de
Escrivão da Polícia Federal, por força de decisão que concedera a
antecipação dos efeitos da tutela, estando, na época em que
requereu
a desistência da ação e a renúncia do direito sobre o qual se
fundava o feito, pendente de julgamento a apelação, interposta
contra a sentença que julgara improcedente o seu pedido e que fora
recebida, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
IV. Por estar o requerimento administrativo de apostilamento
condicionado à prévia desistência das ações movidas contra a União,
com renúncia ao direito que as fundamentava, não se mostra razoável
e nem de acordo com o princípio da boa fé a adoção de exigências
que
não foram expressamente previstas no Despacho Ministerial 312/2003
ou na Portaria 2.396/2003-DG/DPF, ou, ainda, de interpretações
restritivas à concessão do apostilamento. Precedente da Terceira
Seção.
V. Segurança concedida. Agravo Regimental da União prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, julgando
prejudicado o agravo regimental da União, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
A Dra. Virgínia Charpinel Junger Cestari sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13948>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002396 ANO:2003
        ART:00002
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF)
LEG:FED DSP:000312 ANO:2003
(MINISTRO DA JUSTIÇA - MJ)
(REGULAMENTADO PELA PORTARIA 2.396/2003-DG/DPF)