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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1543206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e onde se estabeleceu a condenação em honorários
sucumbenciais em 12% (doze por cento), vide fl. 252, e-STJ.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A insurgente
apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com
fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento
judicial da instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 8% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o
valor fixado na origem

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1583988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. MEMBRO DA CATEGORIA. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é
possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa
equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a
omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão
surja como consequência necessária. Presente essa situação
excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de
efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência
consolidada nesta  Corte.
2. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra a sentença que
julgou extinta a execução individual de sentença coletiva,
proferida nos autos do MS  2005.5101.016159-0, ante o reconhecimento
da ilegitimidade ativa da parte exequente para promover a execução,
em razão do instituidor do benefício não se enquadrar na categoria
de Oficial Militar.
3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, bem como da
categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício, na forma
pretendida, demanda reexame de matéria de fato, procedimento que,
em âmbito especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
não conhecer do Recurso Especial interposto por Marni Baptista
Cerqueira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA COISA JULGADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - {{AREsp 1311832}}-RJ,
         {{AREsp 1555165}}-RJ,
         {{AREsp 1498090}}-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AREsp 1583988>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1758208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022  DO CPC/2015.
VÍCIO CONFIGURADO.
1. O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da
CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de
esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do
recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ.
2. Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado
totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das
cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo
indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança
indevida.
3. Reconhece-se a omissão na decisão embargada, quanto à
regularização da sucumbência.
4. É devida a inversão do ônus de sucumbência, consectário lógico do
provimento do Recurso Especial da CEDAE. Por conseguinte, deve ser
invertido o ônus sucumbencial, com a condenação da autora/embargada
em custas e honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015,
restabelecendo-se a verba honorária fixada na sentença.
5. Embargos de Declaração acolhidos para complementar o julgado e
determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, restabelecendo a verba
honorária fixada na sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1794855>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1807896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão veiculada não está relacionada com a necessidade de
complementação do julgado: que se examine ponto suscitado e não
apreciado (omissão), ou se esclareça capítulo que não tenha sido
redigido de forma clara (obscuridade), ou, finalmente, se corrija
vício de incompatibilidade lógica interna entre os fundamentos e o
dispositivo do julgado (contradição).
2. Pelo contrário, a embargante indisfarçavelmente revela sua
intenção de atacar a aplicação da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar",
providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios, pois
passível de provação apenas no âmbito do Agravo Interno (aqui
incabível, pois a decisão embargada não é monocrática).
3. Conforme consignado no acórdão embargado, o acórdão do Tribunal
local negou provimento ao Agravo de Instrumento ao fundamento de que
a análise das provas produzidas não indica a probabilidade do
direito alegado nem perigo de dano e ficou consignado ainda que não
se está a negar a impenhorabilidade do bem de família, mas sim a
garantir o juízo, até o exaurimento da produção de provas, e a
questão do bem de família será oportunamente avaliada.
4. Sendo assim, a decisão não representou pronunciamento definitivo
a respeito do direito reclamado na demanda.
5. Esse juízo de valor precário, emitido na concessão de medida
liminar, e mantido pelo Tribunal, não tem o condão de ensejar a
violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do
Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF.
6. Impossível, neste contexto, atender aos anseios do embargante,
dada a inadequação desta via de impugnação para promover,
diretamente, a reforma do julgado.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1830586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.528/97.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O embargante afirma que houve omissão na análise do Recurso
Especial quanto ao fato de que o auxílio-acidente ter sido
concedido de forma vitalícia, com base no artigo 6o, § 1°, da lei
6.367/1976 (e não no art. 9º parágrafo único), no percentual de 40%
ferindo assim o direito adquirido.
2. Verificado o erro material com relação à indicação do dispositivo
legal mencionado (com base no artigo 6o, § 1°, e não com base no
art. 9º da Lei 6.367/1976 ) sem contudo, produzir infringência ao
julgado. A alteração do artigo 86 da Lei 8.213/1991 pela Lei
9.528/97 que revogou a lei 6.367/1976 procurou conciliar os
institutos consignando, no art. 31 da lei 8213/1991, a compensação
das perdas através do acréscimo do auxílio-acidente aos cálculos da
aposentadoria de modo a minimizar o prejuízo causado pela
inacumulabilidade.
3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material
suscitado, sem contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009 PAR:ÚNICO
(REVOGADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031 ART:00086 PAR:00003
(ART. 86 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1844891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO EXISTENTE. PROVIMENTO.
1. Caso em que a fundamentação do acórdão embargado se encontra em
contradição com o resultado previsto no dispositivo do voto, razão
pela qual se acolhem os Embargos de Declaração para sanar o vício
apontado.
2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1836128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESENTES OS REQUISITOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é
apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito
em que interposto o recurso.
2. No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados
estão presentes. Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais
recursais.
3. Acolho os embargos de declaração a fim de majorar os honorários
advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação,
permanecendo a execução condicionada à alteração da situação
econômica da autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do
mencionado diploma processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1069843>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE FINANCEIRA. ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos
interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de
assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o
magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se
encontra no estado de miserabilidade declarado.
3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de
modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o estado de
hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária, como
sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo
extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387536>>-MS,
         <<REsp 1796282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1283863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1870071 RS 2020/0081023-3 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp 1595692 RS 2019/0289697-5 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no AREsp 1624049 PR 2019/0347163-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no REsp 1857439 SP 2020/0007429-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp 1546747 RJ 2019/0211602-5 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no AREsp 1591679 MG 2019/0289855-4 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no REsp 1445785 RS 2014/0071167-8 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no REsp 1750223 SP 2018/0089572-1 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  DEFERIMENTO
DE  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE  INSTRUMENTO PROVIDO PELO TRIBUNAL
A QUO PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO
ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica
prejudicado o  Recurso  Especial interposto contra acórdão que deu
provimento a Agravo  de  Instrumento,  haja  vista a superveniência
de decisão de mérito na origem.
2. E  ainda  que  assim  não  fosse, acresça-se, a título de obiter
dictum, que os  princípios  da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional  autorizam  o  julgador  a  determinar as provas
que repute necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  e  a
indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente
protelatórias. Não configura cerceamento  de defesa o julgamento da
causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando
devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados
suficientes à formação do convencimento.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1790583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMITE DA
CONSTRIÇÃO. VALOR SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO
DA DECISÃO DA 1a INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná
ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito do Município de
Carambeí/PR que teria inserido cláusulas restritivas de
competitividade no edital de pregões e pela prática de
superfaturamento que teria consubstanciado na prática de atos de
improbidade administrativa.
2. O juízo de origem, na primeira instância, decretou a
indisponibilidade dos bens móveis e imóveis no importe de R$
133.341,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e um
reais e oitenta e dois centavos.). O Tribunal, por sua vez, reformou
a decisão ao julgar o agravo de instrumento contra ela interposto ao
argumento de que não seria possível a constrição patrimonial sobre
ativos financeiros.
3. Ocorre que a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal
de Justiça não impede que a medida de indisponibilidade recaia sobre
os ativos financeiros da parte que figura como requerida na ação
civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse sentido,
diversos julgados: REsp 1820170/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019; AgInt no REsp
1729571/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018; AgInt no REsp 1591502/DF,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017,
DJe 28/08/2017
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCIDÊNCIA SOBRE OS ATIVOS
FINANCEIROS)
   STJ - <<REsp 1820170>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1729571>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1591502>>-DF