MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO  AOS
ANISTIADOS  E  PENSIONISTAS.  LEI  N. 10.599/2002. ANISTIA CONCEDIDA
PELA  LEI N. 6.683/1979 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 84.143/1979.
MILITAR  COM RETORNO/REVERSÃO À ATIVA. REFORMA POR IDADE. PENSÃO POR
MORTE. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA.
1.  O Ministro da Defesa e os Comandantes da Aeronáutica, da Marinha
e  do  Exército  têm  legitimidade  para  figurar  como  autoridades
coatoras   em   mandados   de   segurança   nos  quais  se  busca  o
reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser retido na fonte.
2.  A  isenção  concedida  pela  Lei  n.  10.559/2002  estende-se às
anistias   concedidas  anteriormente  à  sua  vigência,  alcançando,
inclusive, eventuais pensões. Não obstante, nos termos do art. 19 do
referido  diploma legal, para o reconhecimento definitivo do direito
à  isenção  tributária, o anistiado ou o beneficiário correlato deve
requerer a substituição, pelo regime de prestação mensal, permanente
e continuada, da pensão que lhe vem sendo paga .
3.  Hipótese  em  que  a  pensão  não  é  paga  por força de anistia
concedida   ao  militar  instituidor,  mas  em  decorrência  de  seu
falecimento,  após  sua  reforma  por idade, de tal sorte que não há
como reconhecer o direito à isenção prevista na Lei n. 10.559/2002.
4.  As  únicas pensões decorrentes da Lei n. 6.683/1979 passíveis de
ser  alcançadas  pela  referida  isenção são aquelas devidas: a) aos
dependentes  dos  anistiados falecidos, ou com a declaração de morte
presumida,  com  direito  à  reversão,  ao  retorno  ao  serviço,  à
aposentadoria  ou  à  transferência para a reserva; e b) em razão da
diferença     entre    os    proventos    de    atividade    e    da
aposentadoria/reforma.
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  A  Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora   convocada   do  TRF  da  3a.  Região)  e  os  Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DA DEFESA - COMANDANTES DA AERONÁUTICA, MARINHA E EXÉRCITO
- AUTORIDADE COATORA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<MS 15602>>-DF
     STF - [[RMS 26959]]
(ISENÇÃO FISCAL - ANISTIA - LEI 10.559/2002)
     STJ - <<MS 11505>>-DF, <<MS 11022>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002   INC:00012   ART:00005   ART:00009   ART:00010
        ART:00011   ART:00019
LEG:FED DEC:004897 ANO:2003
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002   ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
        ART:00005   ART:00006   ART:00021   PAR:00002
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002