EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 756670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS PARCIAIS.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO TOCANTE À PARTE INCONTROVERSA.
POSSIBILIDADE. ART. 739, §2º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO.
I - A Constituição Federal, quando a cuidar da expedição de
precatórios, impõe a existência de decisão irrecorrível que, no caso
da oposição de embargos parciais vem a existir. Os embargos
constituem-se em processo incidental, autuados em apenso ao processo
executório, na dicção do art. 736 do Código de Processo Civil, de
modo que a execução da parte incontroversa continua, sem qualquer
empecilho, como natural conseqüência da sua não impugnação, ficando,
ademais, suspensos os atos executivos, somente no que toca à parte
embargada (art. 739, §2º, CPC). Há, em verdade, uma cisão da
execução, por força legal.
II - Tal cisão, por sua vez, não ofende o §4º do art. 100 da Carta
Republicana, na medida em que este veda, em verdade, seja
apresentada demanda executiva que não represente o valor total
reconhecidamente devido pela Fazenda Pública, no processo de
conhecimento, de maneira a que, propositadamente, não seja submetido
a precatório, mas à execução direta, vinculada aos pequenos valores.
Ou seja, não há espaço para que o credor defina quanto vai executar,
o que inocorre quando é a própria Fazenda que embarga parcialmente,
descaracterizada a quebra da execução vedada constitucionalmente.
III - A interpretação que busca a União conceder às normas
constitucionais relativas ao precatório foge deveras à razoabilidade
e é incompatível com uma interpretação conforme à Constituição, a
qual, por sua vez, acolhe os princípios da moralidade e da
eficiência administrativas e que, por certo, serviram de inspiração
à modificação no sistema de precatórios, a prestigiar o seu rápido e
efetivo pagamento, observada a correção monetária do valor devido.
Assim, é possível, mesmo após o advento da EC n. 37/2002, a execução
de valor não impugnado por meio de embargos, com a conseqüente
expedição de precatório do valor incontroverso.
IV - Precedentes citados: REsp n. 720269/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJ de 5/9/2005; REsp n. 590813/RS, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 21/10/2004; REsp n. 687175,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 28/4/2006; EREsp n.
721791/RS, Rel. p/ acórdão, Min. José Delgado, Corte Especial,
sessão de 19/12/2006.
V - Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas os rejeitar,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO,
FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e
PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR
PASSARINHO JUNIOR e, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES e BARROS MONTEIRO.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO TOCANTE À PARTE INCONTROVERSA)
     STJ - <<RESP 720269>>-RS, <<RESP 590813>>-RS,
           <<RESP 687175>>-RJ, ERESP 721791-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00736 ART:00738 PAR:00002 ART:00739 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:0001A  PAR:00002 PAR:00003
        PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2002 E EMENDA
CONSTITUCIONAL 37/2002)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
Acórdãos similares: EREsp 588199 RS 2005/0211151-0 Decisão:17/05/2006
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