CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
SERVIÇO  PÚBLICO.  LITÍGIO  ENTRE  USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO
PÚBLICO    DA    RELAÇÃO    JURÍDICA   LITIGIOSA.   LEI   GERAL   DE
TELECOMUNICAÇÕES.  LEI DE CONCESSÕES. RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL.
PRECEDENTES  DA  CORTE  ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ.
1.  Trata-se  de  Conflito  Negativo  de  Competência suscitado pela
Quarta  Turma  em  face  da  Primeira  Turma,  no  âmbito de Recurso
Especial  interposto  no  curso  de  Ação  de Obrigação de Fazer c/c
pedido  indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra
Telemar  Norte  Leste  S/A,  tendo  como  causa de pedir a recusa da
concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado
à real necessidade de consumo da empresa usuária.
RELAÇÃO  JURÍDICA  LITIGIOSA  2. Em se tratando de debate relativo à
competência,  o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça  estabelece  como  critério  geral  a  "natureza  da relação
jurídica litigiosa".
3.  O  Tribunal  a  quo  reconheceu  estar "caracterizada a falha na
prestação   do   serviço   de   telecomunicações"  e  demonstrado  o
comportamento  "desidioso  da  ré" (fl. 418). Desse modo, o conflito
versa  sobre  o  serviço  público  prestado,  ainda  que  estejam em
discussão        aspectos        relativos        ao       contrato.
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E NORMAS PUBLICISTAS: LEI DE
CONCESSÕES E LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 4. A resolução do tema de
fundo  perpassa  pela interpretação e aplicação da Lei de Concessões
(Lei  8.987/1995) e, em particular, da Lei Geral de Telecomunicações
(Lei 9.472/1997).
5.  A  propósito,  o  leading case da Primeira Seção, que apreciou o
tema  da  legalidade  da  assinatura básica do serviço de telefonia,
possui   fundamentação   firmemente   ancorada   na   Lei  Geral  de
Telecomunicações  (REsp  911.802/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,
Primeira Seção, DJe 1°/9/2008).
6. Os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel
- sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle
exercido pela Anatel, órgão regulador das telecomunicações.
7.   A  prestação  de  serviço  público  adequado  está  diretamente
relacionada  ao  respeito  à  Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), às
normas  contratuais e outras pertinentes (p. ex., o Código de Defesa
do  Consumidor),  conforme  o art. 6° da Lei de Concessões: "Art. 6°
Toda  concessão  ou  permissão  pressupõe  a  prestação  de  serviço
adequado  ao  pleno  atendimento dos usuários, conforme estabelecido
nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato".
8.  Se  a  controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de
serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou
não)  decorrente,  não há como dissociar do caso concreto a natureza
jurídica  de  Direito  Público.  O  simples  fato de haver discussão
contratual  entre  usuário  e  concessionária de serviço público não
atrai  para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se fosse
assim,  toda  a  matéria  de  licitações,  de  índole  eminentemente
contratual, deveria também ser julgada pela Segunda Seção.
JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE  ESPECIAL DO STJ 9. Consoante a orientação
assentada  pela  Corte  Especial,  é  de  Direito  Público a relação
jurídica  litigiosa  (art.  9°  do  RISTJ)  entre usuário de serviço
público  e  pessoa  jurídica  concessionária  (CC  122.559/DF,  Rel.
Ministro  Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF,
Rel.   Ministro   Aldir   Passarinho  Junior,  Corte  Especial,  DJe
17/12/2010;  CC 104.374/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte
Especial,  DJe  1°/6/2009; CC 102.589/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte  Especial,  DJe  18/5/2009; CC 102.588/RJ, Rel. Ministro Felix
Fischer,  Corte  Especial,  DJe  20/4/2009;  REsp 1.396.925/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015).
10.  Em  todos  os  casos  acima  referidos, ficou definido que tais
conflitos  são  regidos  predominantemente  por  normas  publicistas
sediadas  na  Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código
de                Defesa                do               Consumidor.
PREDOMINÂNCIA  DE  NORMAS PUBLICISTAS NOS CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS E
EMPRESAS  CONCESSIONÁRIAS  DE SERVIÇO PÚBLICO 11. Como adverte Celso
Antônio  Bandeira  de  Mello,  a  opção por classificar determinadas
atividades  como  serviço  público revela que "o Estado considera de
seu  dever  assumi-las  como pertinentes a si próprio (mesmo que sem
exclusividade)  e,  em  consequência, exatamente por isto, as coloca
sob uma disciplina peculiar instaurada para resguardo dos interesses
nelas  encarnados: aquela disciplina que naturalmente corresponde ao
próprio  Estado, isto é, uma disciplina de direito público" (Grandes
temas  de  direito  administrativo,  Malheiros,  São Paulo, 2009, p.
274).
12.  Sob  essa  perspectiva,  afigura-se  irrelevante para efeito de
definição  da  competência  de  uma  das  Turmas da Seção de Direito
Público  a  existência  de  debate sobre o contrato entabulado entre
usuário  e  prestador  do  serviço  e  a ausência de discussão sobre
cláusulas  do  contrato  administrativo,  poder  concedente e normas
regulamentares do setor.
13.  Cumpre  delimitar  que  atraem  a competência da Primeira Seção
aqueles  casos  que caracterizam concessão em sentido estrito, e não
as   concessões/permissões/autorizações  que  poderíamos  chamar  de
inespecíficas.  Em  outras palavras, apenas quando o próprio Estado,
por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o
faz  -  hipótese  que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de
passageiros  -, e quando os insumos para a prestação da atividade de
interesse   público  são  constitucionalmente  definidos  como  bens
estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do
art. 20, VIII, da CF).
CONCLUSÃO  14.  Conflito  de  Competência  conhecido  para  declarar
competente a Primeira Turma do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando a divergência e o voto do
Sr.  Ministro  Humberto Martins, no mesmo sentido, a Corte Especial,
por  maioria,  conheceu do conflito e declarou competente a Primeira
Turma.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro  Herman Benjamin os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, João
Otávio  de  Noronha  e  Humberto  Martins.  Vencidos a Sra. Ministra
Relatora  e  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Og
Fernandes que conheciam do conflito e declaravam competente a Quarta
Turma.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Benedito Gonçalves.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."

Jurisprudência citada: (DIREITO PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA ENTRE USUÁRIO DE
SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<CC 122559>>-DF, <<CC 108085>>-DF, <<CC 104374>>-RS,
           <<CC 102589>>-RS, <<CC 102588>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  entendo  que  a  competência  é  da  Primeira Seção com
fundamento  diverso,  sustentado  no  aforismo  que privilegia a lei
especial  sobre  a  geral.  De  fato,  com  base  nos  princípios de
interpretação   e   aplicação   das  leis,  a  meu  ver,  a  Lei  de
Telecomunicações  sobreleva-se  como  especial,  para  disciplinar o
presente caso.
     Dessa  forma,  diante  do  quadro  fático  que  subsume  o caso
concreto,  a  Lei  9.472/97  (Lei de Telecomunicações) cristaliza-se
como especial, devendo, pois, prevalecer sobre a Lei 8.987/1995 (Lei
de Concessões), norma geral.
     Nesse   diapasão,  com  fulcro  nos  fundamentos  em  epígrafe,
verifica-se  que  o  serviço  telefônico fixo comutado é prestado em
regime  público,  devendo a concessionária disponibilizá-lo de forma
adequada, sob pena de cristalizar-se violação ao direito do usuário.
     Assim,  por  estar  vinculado  o  contrato em tela às normas de
direito  público,  sobressai  a  competência  para  o  julgamento da
matéria à Primeira Seção desta Corte Superior".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  o  núcleo  da  relação  jurídica  litigiosa concerne ao
direito privado, cujas regras devem prevalecer na resolução da lide,
pois  trata-se, na origem, de discussão sobre o contrato de franquia
de  telefone, que a parte consumidora tentou alterar para adequar às
suas necessidades, restando acentuado pelas instâncias de origem que
houveram cobranças indevidas por parte da operadora.
     Assim,  o  mérito  do  recurso  não  diz  respeito  à  falha da
prestação  de serviço público essencial, matéria de direito público,
mas, sim, cinge-se ao contrato entabulado entre as partes".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
LEG:FED RES:000632 ANO:2014
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)