RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE
VALORES DA COTA-PARTE DE BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO. TERMO INICIAL. MORTE
DO PENSIONISTA.  OVERRULING (SUPERAÇÃO). ART. 926 DO CPC/2015.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO.  ACÓRDÃO PARADIGMA: ERESP 1.269.726/MG, REL.
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM
13/03/2019, DJE 20/03/2019. PRECEDENTE PERSUASIVO. RECURSO ESPECIAL
DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
  1. Trata-se na origem de ação ordinária ajuizada por JOÃO
VERÍSSIMO DA SILVA JÚNIOR em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV,
objetivando a reversão da cota-parte da pensão que sua esposa
recebia, instituída pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA,
filho do casal. Afirmou, que seu filho era ocupante do cargo de
escrevente técnico judiciário e, quando faleceu, o ora recorrente e
sua esposa passaram a receber o beneficio pensão por morte, cujo
montante era dividido igualmente entre eles na proporção de 50% para
cada beneficiário. Com a morte de sua esposa, pretendeu que fosse
acrescida a cota-parte que a ela cabia, passando a perceber o
beneficio em sua integralidade.
2. O juízo de primeiro julgou extinto o processo, com resolução de
mérito, em razão da declaração da prescrição do fundo de direito
(fls. 59/61). Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso de
apelação, o qual foi desprovido pelo tribunal de origem, mantendo a
sentença, com mesmo fundamento (fls. 119/124).
3. Não se desconhece, em casos assemelhados ao presente, a envolver
a revisão da cota-parte de benefício anteriormente instituído, que
esta Corte Superior de Justiça decidiu que o interessado deve
submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato
que legitima o pedido revisional (óbito do cotista da pensão), a
pretensão referente ao direito postulado, sob pena de fulminar o
lastro prescricional.
4. Nos autos dos ERESP 1.269.726/MG, foi afirmado, no item 7 do voto
condutor manifestado pelo então relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, que, nas causas em que se pretende a concessão de
benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e
formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de
direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, porquanto a
obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o
disposto na Súmula 85 do STJ. Situação diversa ocorre quando houver
o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois,
em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no
prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão
referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o
lustro prescricional.
5. A ratio decidendi - tese jurídica - com relação ao termo inicial
da prescrição para revisão da cota-parte de benefício previdenciário
anteriormente instituído, contados a partir do óbito do cotista da
pensão, não mais prevalece. Cuida-se, no caso, de overruling, ou
seja, superação de precedente, diante do julgamento do EREsp
1.269.726/MG. Mesmo não sendo julgado sob o rito dos recursos
especiais repetitivos, de força vinculante, trata-se de precedente
persuasivo.
6. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da sua função
constitucional, nos termos do art. 926 do CPC/2015, uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, a fim de
resguardar os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia.
7. Na hipótese presente, a Corte estadual asseverou ser
incontroverso que a esposa do ora recorrente faleceu em 7/5/2005 e o
ora recorrente propôs ação em 25/3/2011 (fls. 91). Todavia, não há
notícia nos autos de que houve indeferimento do pedido de revisão
administrativamente. Logo, inexistindo negativa expressa e formal da
Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito.
8. Recurso especial do particular a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
   STJ - {{ERESP 1269726}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085