AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1377703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPETÊNCIA.   CORTE  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E
JURÍDICA.  TESE  DEFENDIDA  NAS  RAZÕES  RECURSAIS  NÃO  DEBATIDA NO
ACÓRDÃO  EMBARGADO.  PREQUESTIONAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DO ARTIGO
1.025  DO  CPC/2015  NA  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO UNIFORMIZADOR.
AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece
competência  a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada
divergência  entre  o acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma, e
os  arestos  proferidos  pela Primeira Turma. O exame da divergência
entre tais feitos está afeto à competência da Primeira Seção, a quem
deverão  ser encaminhados os autos após a análise realizada por esta
Corte.
2. Quanto à primeira divergência apontada, em relação ao conceito do
dolo  genérico  necessário à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92,
não  há  similitude  fática  entre o acórdão recorrido e o paradigma
apontado.  Enquanto  o primeiro trata da "contratação de escritórios
profissionais de advocacia sem a demonstração concreta das hipóteses
de  inexigibilidade de licitação (singularidade do serviço e notória
especialização do prestador), acrescida da inserção de cláusulas que
transformam  o  prestador de serviço em sócio do Estado", no segundo
caso  "aos  demandados são imputadas condutas capituladas no art. 11
da  Lei  8.429/92 por terem, no exercício da Presidência de Tribunal
Regional  do  Trabalho, editado Portarias afastando temporiariamente
juízes  de  primeiro  grau  do  exercício  de suas funções, para que
proferissem sentenças em processos pendentes".
3.  "A  ausência  de  similitude  fática  impede o comparativo entre
acórdão  embargado  e o paradigma de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte" (AgInt nos
EAREsp  1179941/MS,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).
4.  No  que  diz  respeito  à segunda divergência apontada, quanto à
declaração  de nulidade dos contratos administrativos postulada pelo
Estado  de Goiás, não há o prequestionamento necessário, uma vez que
as  teses sustentadas nos embargos de divergência - de ilegitimidade
recursal  do  terceiro,  da  ausência  de formação de litisconsórcio
passivo  necessário  e  de  inovação recursal - não foram analisadas
pelo acórdão recorrido.
5.  Em  que  pese  as  alegações  do agravante no sentido de que sua
manifestação  seria  suficiente  para  prequestionar  a  matéria,  a
jurisprudência  consolidada deste Superior Tribunal exige, para esse
fim, o efetivo debate no acórdão recorrido.
6.  A  partir desse panomara, se o acórdão não se manifestou sobre a
impugnação,  incumbiria ao agravante provocar a Turma, ainda que por
meio  da interposição de novos embargos de declaração, com o intuito
de prequestionar o tema.
7.  Para  o  conhecimento  dos  embargos  de divergência, exige-se o
devido prequestionamento da tese de direito suscitada.
8.  O  denominado "prequestionamento ficto", contido no artigo 1.025
do CPC/2015, não detém o alcance almejado pelo agravante, a ponto de
provocar  a  análise,  neste  recurso  uniformizador, de matéria não
debatida  explicitamente  no  acórdão  embargado, fato que ampliaria
sobremaneira  as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência,
nos  quais  a  verificação das condições da configuração do dissenso
pretoriano tem interpretação restritiva e não ampliativa, conforme a
pacífica jurisprudência da Corte Especial.
9.   Não  obstante  as  razões  deduzidas  no  presente  recurso,  a
finalidade   precípua   dos  embargos  de  divergência  consiste  na
uniformização da jurisprudência do Tribunal, premissa da qual não há
como se afastar, sob pena de desvirtuamento do instituto.
10.  Agravo  interno desprovido. Determinação de remessa dos autos à
Primeira  Seção, para análise do recurso no que se refere aos demais
paradigmas apontados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE
SIMILITUDE FÁTICA E DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS OPOSTOS)
     STJ - <<EREsp 952439>>-RO, <<AgInt nos EAREsp 1179941>>-MS,
           <<EREsp 1572577>>-PR, <<AgInt nos EREsp 1460032>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1441860>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625626>>-RN
<<EDcl no AgRg nos EREsp 1277422>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO
FICTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE -
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Informações complementares:      "O  conhecimento  do recurso uniformizador impõe a demonstração
efetiva  do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma,
no  qual  se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem   os   casos   confrontados,   tendo  eles,  porém,  tido
pronunciamentos judiciais diametralmente opostos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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