RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1901911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS.
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS
OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS. VIABILIDADE. CAPACIDADE DE
ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL. ESTUDOS TÉCNICOS.
PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cooperativa de trabalho
médico (UNIMED) pode limitar, por meio de processo seletivo público,
o ingresso de novos associados ao fundamento de preservação da
possibilidade técnica de prestação de serviços.
3. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição
do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a
dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados,
ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado
(número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros
parâmetros).
4. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem
utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos
propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no
estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo
impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29
da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão
voluntária.
5. Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da livre
adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias
à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra
limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser
interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, sobretudo
porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento
que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena
economia, promovendo, portanto, a inclusão social.
6. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho
médico não pode se dar somente em razão de presunções acerca da
suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma
especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de
viabilidade. Por outro lado, atingida a capacidade máxima de
prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios
objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é
admissível a recusa de novos associados.
7. O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto,
devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora
de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e
situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada
solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema
(a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua
viabilidade de prestação de serviços.
8. É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho
médico de processo seletivo público e de caráter impessoal,
exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e
gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos
para compor os quadros da entidade, mesmo porque, por força de lei,
o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e
preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o
princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade
técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural
econômico-financeira da sociedade cooperativa. Precedentes.
9. O interessado que não lograr êxito no processo seletivo da
cooperativa continuará a exercer sua especialidade médica em
consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, podendo,
inclusive, ser prestador de serviço credenciado de outras
operadoras de plano de assistência à saúde.
10. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA - PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA - LIMITAÇÃO AO INGRESSO DE
NOVOS COOPERADOS)
   STJ - <<REsp 661292>>-MG,
         <<REsp 151858>>-MG,
         <<REsp 1479561>>-SP
(COOPERATIVA - PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA - NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378399>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 748699>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1753081>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001 ART:00029