AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1554707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AERONAUTA. AGENTES
NOCIVOS.  ATIVIDADE  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF,  APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA.  ARTS.  57  E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E
AGENTES  NOCIVOS.  CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO
PREVISTOS.  REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E
JURÍDICO.  1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte
autora  objetiva,  em  síntese,  o  reconhecimento  como especial do
período  em  que atuou como comissária de bordo. RECURSO ESPECIAL DA
SEGURADA  2.  A  irresignação  não  merece  prosperar, uma vez que o
debate  proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal
de  origem. 3. Perquirir nessa via estreita ofensa à referida norma,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte,
é   frustrar   a   exigência  constitucional  do  prequestionamento,
pressuposto   inafastável   que   objetiva  evitar  a  supressão  de
instância.  Ao  ensejo,  confira-se  o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão  recorrida,  a questão federal suscitada". No mesmo sentido,
os  enunciados  sumulares  211  do STJ e 356 do STF. É assente nesta
Corte  o  entendimento  de  que é condição sine qua non, para que se
conheça  do  Especial,  que  tenham  sido ventilados, no contexto do
acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea  "a" do permissivo constitucional RECURSO ESPECIAL DO INSS 5.
Não  se  configurou  a  afronta  aos  arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 6. O fato de
os  decretos  não  mais  contemplarem  a categoria do aeronauta como
atividade  especial  não  significa  que  não  seja  mais possível o
reconhecimento   da  especialidade  da  atividade,  já  que  todo  o
ordenamento  jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de
proteção à integridade física do trabalhador. 7. No caso concreto, o
Tribunal  de origem embasou-se em elementos técnicos e na legislação
trabalhista  para  reputar  como  especial  o trabalho exercido pela
agravante,  por  consequência  da  exposição habitual e permanente a
agentes nocivos, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo
STJ.
CONCLUSÃO  8.  Agravo  da segurada conhecido para não se conhecer do
Recurso  Especial. Agravo do INSS conhecido para negar provimento ao
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de  Sandra  Regina  Silva  Moreira  para  não  conhecer  do  recurso
especial;  conheceu do agravo do Instituto Nacional do Seguro Social
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 357469>>-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
(AERONAUTA - ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO - ATIVIDADE ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   ART:00148
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00001   ART:00202   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1705871 RS 2020/0122293-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1705878 RS 2020/0122300-5 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1705879 RS 2020/0122305-4 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 1765760 GO 2020/0250006-1 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp 1710650 SP 2017/0277662-5 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1578146 SP 2019/0264019-3 Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AgInt no REsp 1799190 SP 2019/0055462-8 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/05/2020