AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.  ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF.  CAPITALIZAÇÃO
MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da
lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a
controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. O Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para
concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria
reexame de provas.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF. 5.  "A capitalização dos juros em periodicidade
inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A
previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o
acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012).
6. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança isolada da
comissão de permanência no período de inadimplemento, excetuando-se
as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, que não
permitem sua aplicação.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 770439>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 813590>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1056331>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1046613>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 745748>>-DF
(CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247),
         <<REsp 1333977>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 654),
         <<EREsp 1134955>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1262448>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 402594>>-RS,
         <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
         <<REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
         <<REsp 981416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000093
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
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