AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PENA-BASE EXASPERADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE
ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTO IDÔNEO PARA
AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTROS ATESTADOS PELA
CORTE DE ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga
apreendida. Apreensão de diversas embalagens destinadas ao
acondicionamento de entorpecentes. Fundamentação idônea.
III - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Atos
infracionais. A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no
sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para
afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a
existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a
gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,
bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em
apuração" (EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel.ª
Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
IV - In casu, conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente,
"quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de
vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte
dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e
108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls.
98 e 106/107)".
V - Regime inicial. A quantidade e a natureza do entorpecente - 34,
55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas
como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está
em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §
2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de  11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VI - Mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos
do art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 66080>>-SP,
         <<HC 212752>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,55 g de maconha, divididos em 24
porções.
Acórdãos similares: AgRg no HC  713056  SP  2021/0399631-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022