AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1460479
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de
Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial é
imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da
identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a
partir da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do §
4º do artigo 266 do Regimento Interno.
2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento quanto ao não
cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973), porque
impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de
cada caso examinado.
3. Na espécie, a embargante busca uniformizar suposta divergência
interpretativa envolvendo o disposto no art. 1.022 do CPC. Em seu
entender, o acórdão regional foi omisso, embora tal vício não tenha
sido reconhecido no decisum embargado. De sua vez, a Primeira Turma,
anulou o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o
retorno dos autos ao Tribunal local para análise da questão tida por
omissa.
4. Sucede que a aferição da ocorrência ou não de uma das hipóteses
que autorizam o acolhimento dos aclaratórios demanda a análise das
peculiaridades de cada caso concreto, o que afasta o pressuposto da
similitude fático-jurídica, necessário ao conhecimento do recurso
uniformizador.
5. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, porque o julgamento de matéria de índole
constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição
Federal" (AgInt no MS 24.320/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1196663>>-SC,
         <<EREsp 952439>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004