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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da
quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos
e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto
saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito.
2. Ação ajuizada em 24/11/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 27/07/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição
de indébito em dobro - previsto no art. 940 do CC/02 - em sede de
embargos monitórios.
4. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado
pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de
embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo
reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - VIA ADEQUADA)
   STJ - <<REsp 661945>>-SP,
         <<AgRg no REsp 821899>>-DF,
         <<REsp 608887>>-ES,
         <<REsp 759929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00702 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO. AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO. DÍVIDA. OFERTA. DEVEDOR. VALOR.  RECONHECIMENTO
PARCIAL. VINCULAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. NOVA NEGOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
BENEFICIÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONCORDÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
NULIDADE. FALTA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a verificar se o oferecimento de proposta
de acordo por devedor de alimentos, em audiência de conciliação, sem
a presença do beneficiário, pode importar no reconhecimento parcial
da dívida.
3. A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em
audiência de conciliação já na fase de cumprimento de sentença,
perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da
proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor
remanescente. 
4. A decretação de nulidade processual depende da demonstração do
efetivo prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DOS DÉBITOS ALIMENTARES PRETÉRITOS - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1315476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00526 ART:00528 PAR:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO
FORMULADO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA.
DIREITO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 5º, XX, DA CF/88 E 36-A DA LEI N. 6.766/1979. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANDO
ISOLADAMENTE CONSIDERADOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Para decidir favoravelmente aos autores, afastando a
obrigatoriedade de pagamento de taxa instituída por associação de
moradores, o colegiado estadual apresentou motivação constitucional
(art. 5º, XX, da CF/88) e infraconstitucional (art. 36-A da Lei n.
6.766/1979), não havendo dúvida de que referidos fundamentos,
isoladamente considerados, ostentam força suficiente para a
manutenção do acórdão. Diante disso, a circunstância de não ter sido
interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento
constitucional do acórdão estadual torna inadmissível o recurso
especial apresentado, conforme entendimento consolidado na Súmula n.
126/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencidos o Sr. Ministro Moura Ribeiro e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00020
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:0036A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de
fatos e provas.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1782793 GO 2020/0285345-3 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1634120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM
FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL NÃO
INTERROMPIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. Ação de restituição de importância pagas cumulada com repetição
de indébito e compensação por danos morais.
2. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe
a fluência do prazo recursal.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1640504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU
VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 568/STJ.
1.  A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para
pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos
valores recebido pelo executado forem superiores  a 50 salários
mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º,
do CPC.
2 . Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - EXCEÇÃO - PAGAMENTO DE DÍVIDAS
DE NATUREZA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO SUPERIORES
A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1612068>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838129>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de vencimentos, não sendo a dívida de natureza
alimentar ou não recebendo, o executado, valores superiores a 50
salários mínimos mensais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1654085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de compensação por danos morais.
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso  por  meio  de  documento  idôneo,  o  que  impossibilita  a
regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando   de   sua   interposição,   não   há  como  ser  afastada  a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1654085>>-SE que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] quanto à insurgência contra o valor da compensação por
danos morais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é
firme no sentido de que a revisão de tais valores podem ser
alterados nessa instância superior quando se mostrarem irrisórios ou
exorbitantes.
     No caso dos autos, a Corte de origem, mantendo a condenação da
sentença, justificou o valor fixado, aduzindo sua proporcionalidade
com o dano suportado pela autora, de modo que não há como
ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667088
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
1. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais.
2. Ausência de violação do artigo 1.022, II, do CPC, haja vista que
o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela
recorrente.
3. A deficiente fundamentação do recurso impossibilita o
conhecimento do recurso especial.
4. Dissídio não configurado em razã o da ausência de cotejo
analítico e similitude fática entre os julgados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1673500
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO
POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e
compensação por dano moral, em razão de negativa de custeio
tratamento médico prescrito.
2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698995  SP  2020/0105960-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1812442 SP 2021/0008161-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1826262 SP 2021/0018878-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1847874 PR 2021/0056164-8 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1868024 PR 2021/0098477-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1835428 RJ 2021/0036550-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp 1841128 RJ 2021/0061805-1 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp 1657036 SP 2020/0023465-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp 1661237 PR 2020/0030179-8 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp 1711846 SP 2020/0136067-4 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de  compensação por danos morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso por meio de documento idôneo, o que impossibilita a
regularização posterior.
3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando de sua interposição, não há como ser afastada a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] a comprovação de suspensão do prazo recursal deve
ocorrer por documento idôneo para esse propósito. E a juntada de
calendário extraído de páginas da internet não é meio idôneo para
comprovação da tempestividade recursal".
     [...] a possibilidade de comprovação posterior de feriado
local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à segunda-feira
de carnaval (não sendo essa a hipótese dos autos) e desde que o
recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp
1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019 [...].
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798524  GO  2020/0316822-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de restituição de valores c/c indenização e compensação ?
respectivamente ? por danos materiais e morais, em fase de
cumprimento de sentença.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A