EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1877821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DIREITO. PESSOA
INCAPAZ CONTRA A QUAL NÃO DEVEM CORRER OS PRAZOS PROCESSUAIS.
PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia
desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito do ora
agravante, alegando que se trata de pessoa incapaz contra quem não
devem correr os prazos prescricionais. No Tribunal a quo, julgou-se
extinto o processo, sem resolução do mérito. Mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com
base na incidência da Súmula n. 83/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A
parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses
fundamentos.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - Ademais, o acórdão foi bastante claro no sentido de que a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente
à ocorrência da Súmula n. 83/STJ e, em seu agravo interno, trouxe
alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de
mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao
juízo de admissibilidade. Não há omissão no acórdão.
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.