EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1626184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DUAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PLANO DE
RECUPERAÇÃO ÚNICO. VOTAÇÃO POR CABEÇA. CONTAGEM. IRREGULARIDADE.
FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. É dever das partes informar qualquer modificação, temporária ou
definitiva, de seu endereço residencial ou profissional onde
receberão intimações, sob pena de se presumirem válidas as
intimações dirigidas ao endereço constante nos autos.
3. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado
constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a parte será intimada para
regularizar o vício, sob pena de que sejam desentranhadas as
contrarrazões em fase recursal, se a providência couber ao
recorrido.
4. Na hipótese dos autos, as embargantes não mantiveram seu endereço
atualizado nem tampouco constituíram novo advogado após revogar o
mandato conferido ao anterior, não podendo, diante disso, alegar
nulidade do julgado.
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que não é
possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de
declaração, por configurar indevida inovação recursal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO REALIZADA - ENDEREÇO INCORRETO - DEVER DE MANTER
ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1012691>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1546657>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1800035>>-SC
(RENÚNCIA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313210>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1494031>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1902920>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 24113>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 931889>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1723050>>-RJ
Informações complementares:      "[...] presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço
constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo
interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver
sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da
juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no
primitivo endereço".
     "[...] o plano de recuperação judicial pode ser votado antes de
haver decisão final acerca do valor e classificação dos créditos".
     "Se, posteriormente, for mudada a classificação do crédito ou
alterado o seu valor, esse fato não será suficiente para anular a
assembleia, com a realização de outra, evitando-se a eternização do
processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00039 PAR:00002 ART:00058 PAR:00001 ART:00077
        INC:00005 ART:00111 ART:00274