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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. RECEPTAÇÃO.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOCIALMENTE INADEQUADAS. ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES POR DELITOS
CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMANDA POR CRIME VIOLENTO SUSPENSA PELO ART.
366 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. AUSÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. No caso vertente, a sentença condenatória fixou ao acusado as
reprimendas de 1 ano e 2 meses de reclusão e multa, como incurso no
art. 180, caput, do Código Penal.
3. A despeito do estabelecimento da pena-base no mínimo legal e de a
reincidência do paciente não ser específica (as condenações
definitivas prévias não se referem ao crime de receptação), as
sanções restritivas de direito não lhe são socialmente recomendáveis
(Precedentes).
4. O réu ostenta três sentenças transitadas em julgado, por delitos
contra o patrimônio, que encadearam o reconhecimento da agravante de
reincidência. Na mais recente, a pena privativa de liberdade foi
substituída por restritivas de direitos. Sem embargo, tal medida não
foi bastante para obstar a prática de outra infração penal pelo
acusado.
5. Há ação penal em trâmite contra o paciente, pela suposta prática
de lesão corporal contra vítima portadora de deficiência, em
contexto de violência doméstica, que está suspensa pelo art. 366 do
CPP.
6. O Tribunal de origem coibiu a substituição pleiteada neste
mandamus com esteio em diretrizes idôneas, ao apontar que há risco
efetivo de não cumprimento das providências previstas no art. 43 do
Código Penal, perigo concreto de reiteração delituosa e ameaça de
não comparecimento aos atos processuais pelo acusado.
7. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 519681>>-SP,
         <<AgRg no HC 511801>>-SE
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 487841>>-SP,
         <<HC 334235>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.
REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA
CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS. ENCCEJA.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ILEGADADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 602.425/SC,
em 10/3/2021, firmou entendimento de que a aprovação em todas as
áreas de conhecimento do reeducando no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos ? ENCCEJA, de nível
fundamental, enseja a remição de 133 dias de pena, com acréscimo de
1/3 (considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do
ENCCEJA), totalizando 177 dias de pena remidos. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 532016>>-SC,
         <<HC 602425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO
MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 139888>>-SP
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA)
   STJ - <<AgRg no HC 631226>>-SC,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE NA SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Em que pese a crise da pandemia do Coronavírus, esta Corte firmou
entendimento de que a prisão domiciliar só é admitida em favor de
preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da
Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não
obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja
acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde e
que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no
ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação
em prisão domiciliar (AgRg no HC n. 557.255/MG, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020).
2. No caso, o paciente é jovem, possui 28 anos, e, embora seja
portador de hipertensão, não ficou comprovado que esteja com a saúde
debilitada, sendo que, pelo que consta dos autos, está em bom estado
geral de saúde e recebendo tratamento adequado na unidade prisional,
não havendo, assim, por ora, qualquer ilegalidade a ser sanada por
esta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - DEBILIDADE NA SAÚDE - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG,
         <<AgRg no HC 586778>>-SP,
         {{HC 567408}}-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTELIONATO
CONTRA IDOSO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES
INFRACIONAIS, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, GRAVIDADE CONCRETA E
EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, de acordo com o
entendimento desta Corte Superior, para o qual, apresentada
fundamentação concreta para a imposição da medida de internação,
evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência,
[...] o que legitima a medida com base no artigo 122, I do ECA, não
há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de
habeas corpus. Outrossim, ressaltou o acórdão condenatório que o
infrator, tal como pode ser constatado tanto pela f. 20 de
antecedentes (HC n. 397.877/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 13/9/2017). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - EMPREGO
DE VIOLÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 397877>>-MS,
         <<HC 395987>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o decreto prisional indicado fundamentação concreta,
evidenciada na reiteração delitiva, pois é reincidente, o que indica
seu pendor a práticas ilícitas e que, em liberdade,  voltará  a
delinquir, como tem feito, e agora com progressão para envolvimento
com armas  de  fogo,  a indicar  extrema  periculosidade, não há
ilegalidade.
2. A questão referente à ausência de contemporaneidade não foi
apreciada pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  664007  SP  2021/0133845-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
DISPARO DE ARMA DE FOGO. ERRO DE EXECUÇÃO. QUALIFICADORA DE PERIGO
COMUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao
conceito de perigo comum previsto no art. 121, § 2º, III, haja vista
que o referido inciso prevê o que a doutrina chama de fórmula
genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam
resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte
exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e
tortura.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - QUALIFICADORA - PERIGO COMUM - DISPARO DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<REsp 1351249>>-RS
(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE)
   STJ - <<HC 138177>>-PB
Informações complementares:      Em se tratando de crime de tentativa de homicídio cometido com
disparo de arma de fogo, não ocorre ofensa à soberania dos vereditos
na hipótese em que excluída, na sentença de pronúncia, a
qualificadora de perigo comum. Isso porque a referida qualificadora
é manifestamente improcedente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1890918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REFORMULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O acréscimo ou substituição de fundamentação na sentença para
manter a exasperação da pena-base, embora possíveis, exigem expressa
motivação do Tribunal de origem e não podem ser presumidos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSIDERAÇÃO
DESFAVORÁVEL DA  CONDUTA  SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PELAS
REDES SOCIAIS QUE PERTENCE AO MUNDO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.
1. Para o desvalor da conduta social o magistrado deve apurar a
postura do réu no seio de sua família e da comunidade em que vive,
no seu local de trabalho, na escola e na vizinhança, ou seja, deve
observar como o réu se conduz em sociedade.
2. A divulgação de mensagens pelo agente, em mídias sociais, em que
se gaba perante sua comunidade da prática de crimes constitui
fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL - POSTURA DO RÉU NA SOCIEDADE)
   STJ - <<HC 481457>>-SP,
         <<HC 132857>>-DF,
         <<REsp 1901105>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1599798>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO
CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL, AINDA NÃO PROCESSADO NA
ORIGEM. ALEGADA DESPROPORÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a
contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão
somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela
direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em
relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 502210>>-PR,
         <<HC 245426>>-RS,
         <<HC 482549>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  639196  SP  2021/0005518-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÊS QUALIFICADORAS. DUAS
CONSIDERADAS COMO  AGRAVANTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE SER
DEVIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO E REDUÇÃO TAMBÉM DAS SEGUNDA E
TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS.
1. Não prospera o argumento da defesa, no sentido de que a vítima
seria culpada por ter permanecido no local e agravado os ferimentos.
Esta discussão não se mostra viável, em sede de habeas corpus, mas
apenas a análise quanto à idônea fundamentação, com base nas provas
e fatos do processo.
2. O iter criminis percorrido não pode ser reexaminado por esta
Corte Superior, por exigir maior conhecimento dos fatos, questão
suprida pela instância ordinária
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PLURALIDADE DE MAJORANTES - CAUSAS DE AUMENTO E DE
QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES)
   STJ - <<HC 463434>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
CAUTELAR. PRETENSÃO DE LIBERDADE. REITERAÇÃO DE WRIT JÁ IMPETRADO NO
STJ. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO E RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O presente habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado em
writ já impetrado neste Superior Tribunal, e ambos se voltam contra
o mesmo feito originário e contam com as mesmas partes.
2. No mérito, trata-se de paciente que permaneceu foragido boa parte
do transcurso da ação penal e que responde por outras ações penais,
a justificar a prisão cautelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES
PENAIS)
   STJ - <<HC 550817>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA.
REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DELITO PRATICADO COM EMPREGO
OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇAS, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO E
OPRESSÃO SOBRE AS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT.
1.  O  agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, a fundamentação utilizada pelo Magistrado singular para
fixar o regime de expiação mais severo transbordou a mera indicação
do uso de arma de fogo na prática do delito, encontrando respaldo na
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR