AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CPC. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
INCIDENTE DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. No caso concreto, por indicação da própria empresa suscitante,
constou da autuação e da publicação da decisão agravada os nomes do
ora agravante e do respectivo advogado na origem, também subscritor
do agravo regimental.
2. Além da eficácia do diário da justiça eletrônico como meio de
comunicação dos atos processuais, inexiste previsão legal para
intimação pessoal dos interessados em conflito de competência,
cabendo destacar sua natureza jurídica de "incidente do processo",
não de ação incidental.
3. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco)
dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC. Assim, publicada a
decisão agravada no diário da justiça eletrônico em 14.4.2015,
terça-feira, e encerrado o prazo recursal no dia 20.4.2015,
segunda-feira, revela-se intempestivo o presente regimental,
interposto nesta Corte somente em 23.4.2015.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA - INCIDENTE PROCESSUAL
- DIVERGÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS)
     STJ - <<AgRg no CC 126493>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 117663>>-MT
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCLUSÃO DE PARTE E ADVOGADO NA AUTUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 48103>>-PA
(CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VARA EMPRESARIAL E TRABALHISTA)
     STJ - {{CC 121327}}-DF, {{CC 102613}}-SP, {{CC 118574}}-SP,
           {{CC 118524}}-SP, {{CC 120454}}-SP, {{CC 116410}}-SP
(DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS - PROSSEGUIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 125697>>-SP, <<AgRg no CC 115275>>-GO,
           <<CC 114952>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     É    possível    ao    relator   decidir   monocraticamente   o
conflito   de   competência,   desde   que   exista   jurisprudência
dominante  do  Tribunal sobre o tema, conforme o art. 120, parágrafo
único, do CPC.
     É  competente  o  juízo  de  direito  da  vara empresarial para
apreciar  atos  expropriatórios  proferidos  contra  o patrimônio de
empresa  em  recuperação,  incluída  a importância objeto da ação de
consignação  em pagamento contra a empresa e contra seus credores em
diversas  ações  trabalhistas  na  vara  do  trabalho. Isso porque a
legislação  que  atribui  exclusividade  ao  Juízo universal onde se
processa  a recuperação judicial tem por objetivo o restabelecimento
financeiro da devedora.
     Em  regra,  não  é  possível  o  prosseguimento  automático das
execuções   individuais   depois  de  deferido  o  processamento  ou
aprovado  o  plano  de  recuperação  judicial, ainda que decorrido o
prazo  de  180  dias  previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005,
sendo   atribuída   exclusividade   ao   juízo   universal  onde  se
processa   a   recuperação  judicial  para  a  prática  de  atos  de
execução  de seu patrimônio, conforme vem, reiteradamente, decidindo
a Segunda Seção do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   ART:00545
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047   ART:00049
Acórdãos similares: AgRg no CC 138057 PE 2015/0000582-5 Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015