AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1385713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E
MATERIAL. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA POR ELETROCUSSÃO. RECURSO
DA  CORRÉ AES. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ARTS.
458,  515  E  525  DO  CPC/73.  OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS.  CONCESSIONÁRIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. TRIBUNAL LOCAL QUE ATESTOU A
CONFIGURAÇÃO  DO  ATO  ILÍCITO,  DO  DANO  E DO NEXO DE CAUSALIDADE,
FIXANDO   O   VALOR   INDENIZATÓRIO  PELO  DANO  MORAL.  REFORMA  DO
ENTENDIMENTO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DOS  FATOS  DA  CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535, ambos do
CPC/73, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, de forma clara e
fundamentada,  as  questões  que  lhe  foram devolvidas em apelação,
analisando  todas  as  questões  que  lhe foram postas a julgamento,
atestando,  ao final, a responsabilidade solidária da corré AES pelo
pagamento  da indenização moral e material devida à parte autora, em
virtude da morte de seu genitor.
3.  A  Corte  de  origem  reconheceu a responsabilidade solidária da
corré  AES,  bem  como  a  configuração do ato ilícito, do dano e do
dever   de   indenizar,   com   base   na   apreciação  do  conjunto
fático-probatório   da   causa.  Assim,  reformar  tal  entendimento
encontra  óbice  no  enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em razão da
improcedência  do  presente  recurso,  e  da anterior advertência em
relação  a  incidência  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  NCPC,  no  percentual  de 3% sobre o valor
atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição  de  qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 924819>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 624967>>-ES, <<AgRg no AREsp 774902>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007