AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NOTÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 11 DO DECRETO LEI N. 9.760/46.
PROCEDIMENTOS   DEMARCATÓRIOS   DE  TERRENO  DE  MARINHA.  NULIDADE.
PRESCRIÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  PESSOAL.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA  DEFESA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido
de   que,  em  se  tratando  de  dissídio  jurisprudencial  notório,
revela-se  possível  a mitigação das exigências legais e regimentais
acerca da demonstração da divergência pretoriana.
III  - O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual, nos procedimentos demarcatórios de terreno de
marinha  promovidos  sob  a  égide da redação original do art. 11 do
Decreto   Lei   n.   9.760/46,  os  interessados identificados e com
domicílio  certo  devem  ser  notificados pessoalmente, por força da
garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  As conclusões da
decisão   impugnada   não   resultaram   de   reexame   do  conjunto
fático-probatório  dos  autos para afastar a premissas adotadas pela
corte de origem.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NOTORIEDADE -
MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 442669>>-AC, <<REsp 1369532>>-CE
(DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - INTERESSADOS - NOTIFICAÇÃO)
     STF - [[ADI 4264]]-PE
     STJ - <<AgRg no REsp 1526584>>-RS, <<AgRg no REsp 1504110>>-RJ
(DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1682495>>-PB, <<AgInt no AREsp 560859>>-RS
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]   pode-se,   em   síntese,  identificar  três  situações
distintas   para  os  procedimentos  demarcatórios  de  terrenos  de
marinha,  a  saber:  (i)  naqueles realizados até 31.05.2007, deverá
respeitar  o  disposto na redação original do art. 11 do Decreto-Lei
n.  9.760/46,  com  a  necessária intimação pessoal dos interessados
certos  e  com  domicílio conhecido, conforme robusta jurisprudência
desta  Corte;  (ii) quanto aos procedimentos ocorridos no interregno
entre 01.06.2007 e 27.05.2011 (respectivamente, datas de vigência da
Lei  n.  11.481/07  e  da  concessão  de  liminar pelo STF na ADI n.
4.264/PE,  com  efeitos  apenas  ex  nunc),  deverá  observar a nova
redação  do  art.  11 do Decreto Lei n. 9.760/46, com a redação dada
art.  5º  da  Lei  n. 11.481/07, que autoriza a convocação de todo e
qualquer  interessado  por  edital,  conforme  precedente da Segunda
Turma já mencionado (AgRg no REsp 1.504.110/RJ); (iii) por fim, para
os  procedimentos  demarcatórios  iniciados após 27.05.2011, data da
medida  cautelar  concedida pelo STF na ADI 4.264/PE), não mais terá
validade  a intimação editalícia de interessado certo e com endereço
conhecido".
     "[...]  o  termo  inicial  da  contagem  do prazo prescricional
somente  poderia  se  dar  com  a  ciência inequívoca do ocupante da
demarcação  do imóvel com o início da cobrança da taxa de ocupação
e laudêmio".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
        ART:00005
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00011   PAR:00001