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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAKE MONEY.  PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES IMPOSTAS PELO TRF DA 3ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, a alegação é insuscetível de conhecimento, pois
verifica-se que o presente habeas Corpus consubstancia mera
reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto
de análise pela Quinta Turma, por ocasião do julgamento do RHC n.
121.852/SP, em 11/02/2020, ao qual, por unanimidade,  negou
provimento ao Recurso ordinário em habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Fake Money.
Acórdãos similares: AgRg no HC  575832  MG  2020/0094844-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 508187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A tese de incompetência ratione materiae da Justiça Federal
para processar e julgar a ação penal não foi suscitada nem examinada
nas instâncias ordinárias. Por conseguinte, inviável a sua
apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão de
instância.
III - Embora a competência processual se defina como pressuposto
processual, cuja presença - ou ausência - deve ser verificada na
fase do próprio juízo de admissibilidade, anterior ao juízo de
mérito da pretensão condenatória (res in judicium deducta), seu
exame por esta Corte Superior exige que ela tenha sido efetivamente
apresentada às instâncias ordinárias e aí  debatida e decidida, sob
pena de supressão de instância e, mais, sob pena de desvirtuar a
estrutura conferida pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.
IV - Esta Corte Superior, em sua sólida jurisprudência, mesmo com
relação a matérias que, à maneira da competência processual, são
pressupostos processuais, como, por exemplo, o impedimento e a
suspeição - também pressupostos de validade subjetivos relativos ao
órgão julgador -, não admite o seu exame sem que antes tenham sido
deduzidas nas instâncias a quo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[AGR-RHC 125477]]-RJ
   STJ - <<AgRg no RMS 51404>>-SP,
         <<RHC 108504>>-AM,
         <<AgRg no HC 373973>>-ES,
         <<HC 378794>>-GO,
         <<AgRg no RMS 54105>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO
AVENTADA NA ORIGEM - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
   STF - [[AHR-RHC 125477]]-RJ
Informações complementares:      "[...] a Primeira Turma  do c. STF estabeleceu que este
Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar teses não aventadas na
origem exclusivamente quando estiver no exercício de competência
originária".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENUNCIA NÃO DEMONSTRADA.
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - "A denúncia que contém a 'exposição do fato criminoso, com
todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou
esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação
do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas' (art. 41 do
CPP) é apta a iniciar a persecução criminal, [...] o trancamento da
ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando
comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de
fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de
extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou
de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie" (HC n.
433.299/TO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 26/04/2018)
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 433299>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC  610651  PR  2020/0227940-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PRESENTE. NULIDADE.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA. ART. 226 DO CPP. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - "Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas
corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada,
de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da
punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de
prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da
conduta.[...]" (RHC n. 83.724/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 23/06/2017).
III - O reconhecimento fotográfico pode ser utilizado pelo Delegado
de Polícia para o esclarecimento da infração penal, conforme
autoriza o art. 6º, III, do Código de Processo Penal,
independentemente da utilização, por analogia, das regras previstas
no art. 226 do mesmo Código, de modo que a inobservância não causa,
por si só, a nulidade do ato. Precedentes.
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 83724>>-SP
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO)
   STJ - <<HC 339820>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006 INC:00003 ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132513  RS  2020/0204192-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  562450  SC  2020/0040461-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA.
SURSIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE NÃO AUTORIZAM O
BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O entendimento atual e dominante deste Superior Tribunal de
Justiça é que segundo a legislação em vigor, é imprescindível,
quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do
prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans
grief. Precedentes.
II - Desse modo, para reconhecimento de tal nulidade, imperioso a
demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte; o que não
ocorreu no caso.
III -  A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser
incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, bem como o sursis, nos casos de crime
cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do
disposto no art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR,
         <<HC 340815>>-MT
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS)
   STJ - <<HC 299483>>-MS,
         <<AgRg no HC 543695>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 574754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP.
RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO DE
ADULTOS. REMIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS POR MATÉRIA OU ÁREA DE
APROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é
"viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei,
diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126
da Lei de Execução Penal" (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está
autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes.
II - Pacífico, nesta Quinta Turma, que, "Considerando como base de
cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino
fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por
doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de
aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão
devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas
de conhecimento" (AgRg no HC n. 559.981/PR, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 02/03/2020).
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696637>>-SP,
         <<AgRg no HC 464410>>-SC,
         <<HC 420682>>-SC,
         <<HC 376324>>-PR,
         {{HC 416050}}-SC
(REMIÇÃO DE 26 DIAS POR MATÉRIA OU ÁREA DE APROVAÇÃO)
   STJ - {{HC 559981}}-PR,
         <<AgRg no HC 551943>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  621562  SC  2020/0282356-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  602284  PR  2020/0192219-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no HC  602195  SC  2020/0192009-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgRg no HC  605258  SC  2020/0203617-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgRg no HC  585415  SC  2020/0127829-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE.
SÚMULA N. 582/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É entendimento pacificado no STJ que o delito de roubo, assim
como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna
possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes,
sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranqüila e/ou
desvigiada do bem.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - MOMENTO CONSUMATIVO - POSSE MANSA E  PACÍFICA DA RES
FURTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1499050>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1589938>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 558013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR
N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II- "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso concreto, ao revés do
alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição
ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em
verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da
questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. (EDcl no
AgRg no RMS n. 56.335/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Pacionik, DJe de 14/11/2018).
III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do writ,
o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de
Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV - Por fim, o agravante não aduziu qualquer argumento novo e apto
a ensejar a alteração da decisão agravada, razão pela qual é
negativa a resposta ao agravo regimental.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 56335>>-MG
(INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no HC 589684 SP 2020/0144742-2 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgRg no HC 584013 SP 2020/0122367-3 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no HC 579909 SP 2020/0108611-3 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg nos EDcl no HC 576426 RO 2020/0096846-9 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC 574231 RJ 2020/0090055-9 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC 563028 SP 2020/0044135-2 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no AREsp 1621986 SP 2019/0342315-9 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no RMS  62791 RJ 2020/0015357-2 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE ANALISTA TRIBUTÁRIO NA PONTE DA
AMIZADE. CONDUTA TÍPICA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FORMA COMO A DROGA FOI ACONDICIONADA E TRANSPORTADA. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A desobediência a ordem de parada emanada de analista tributário
da receita federal, em atividade de fiscalização e rotineira na
Aduana da Ponte Internacional da Amizade, tipifica a conduta
prevista no art. 330 do CP.
2. A forma de acondicionamento e transporte da droga - debaixo do
assoalho e dentro da lataria e portas do veículo - autoriza a
valoração negativa das circunstâncias do delito e a fixação da
pena-base acima do mínimo legal.
3.  Inexiste ilegalidade no regime prisional imposto ao recorrente -
fechado -, não obstante a pena definitiva tenha ficado em patamar
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tendo em vista a valoração
negativa de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DROGA TRANSPORTADA DE FORMA OCULTA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1364899>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1254604>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00330
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. SUBSTITUIÇÃO DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS
LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, INCISO II E
387, INCISOS II E III DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356, AMBAS DO STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, no que concerne ao pleito
de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de
direitos, pois, conforme jurisprudência consolidada desta eg. Corte
Superior, é "[i]nviável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, tendo em conta a reincidência
do recorrente e a existência de circunstância judicial desfavorável"
(AgRg no AREsp n. 1.363.235/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019).
II - No caso dos autos, como ressaltado no decisum vergastado,
ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à violação dos arts.
381, inciso II, e 387, ambos do CPP, sem que tenham sido opostos
embargos de declaração pela defesa para sanar qualquer omissão no
julgado, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmulas n. 282 e
356, ambas do STF, diante da ausência de prequestionamento do tema.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1363235>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1716907>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808792>>-RS,
         <<HC 303807>>-RS