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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
MINORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DE PROPRIEDADE PARA USO. ENUNCIADO
N.º 630 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso,  o Recorrente
reitera os argumentos do writ denegado, quanto à pretensão de
reconhecimento da minorante, o que não demonstra o desacerto do
decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de
direito, na medida da decisão ora impugnada.
2. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
3. Nos termos do Verbete Sumular n.º 630 desta Corte, "[a]
incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo
acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para
uso próprio".
4. Na sentença (mantida pelo Tribunal de origem), o Juiz consignou
que "[p]reso em flagrante delito, o acusado preferiu silenciar-se",
além de que, [e]m juízo, disse que tinha [...] mais de 300 g de
maconha em casa, mas para consumo próprio" (fl. 23; sem grifos no
original), de modo que a autoria delitiva não possui amparo em
confissão.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
Acórdãos similares: AgRg no HC  566241  MS  2020/0064620-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1
TIJOLO DE MACONHA PESANDO 196G E 3 BUCHAS DA MESMA DROGA COM PESO,
RESPECTIVAMENTE, DE 25G, 12G E 24G). PLEITO PELA CONDENAÇÃO.
INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu não estar devidamente comprovada a
prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, a inversão do
julgado, com o fito de ver prevalecer o pleito pela condenação,
demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o que encontra
óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - INVERSÃO DO JULGADO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534964>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1820240  GO  2021/0019507-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no REsp  1855119  MG  2019/0384512-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1790546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO.
CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Ao contrário do que se afirmou no acórdão embargado, não houve a
imputação, ao Embargante, de pesca com petrechos proibidos, mas
tão-somente em local proibido, motivo pelo qual deve ser afastado o
óbice da Súmula n.º 182 do STJ para se conhecer do agravo
regimental.
2. Correta a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de não
ser aplicável o princípio da insignificância àquele que, já tendo
sido flagrado na mesma prática anteriormente pela fiscalização
ambiental, reitera na conduta de realizar pesca em local proibido,
tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o
ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes
efetivamente apreendidas ou não.
3. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo
regimental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (PESCA EM LOCAL PROIBIDO - PEQUENA QUANTIDADE DE PEIXES APREENDIDOS
- REITERAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1513469>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à pesca em local proibido devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Não configuração pelo andamento regular do feito, em constante
movimentação desde a prisão preventiva do agravante, uma vez que se
trata de feito complexo, com extenso banco de dados contendo
material pornográfico infanto-juvenil, o que demanda criterioso
trabalho de análise dos elementos apreendidos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  626985  RS  2020/0300240-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, dada a
gravidade do crime de estupro de vulnerável, evidenciada no extenso
conteúdo probatório e corroborado pelo depoimento das testemunhas,
não se verifica manifesta ilegalidade.
2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Não configurado excesso de prazo em razão do regular andamento do
feito, que se encontra em constante movimentação desde a prisão
preventiva, havendo a necessidade de expedição de cartas precatórias
visto que o agravante encontrava-se inicialmente foragido, sendo o
mandado de prisão cumprido em comarca diversa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
PREVARICAÇÃO. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA TESE DE
PERSECUÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSÁRIA ANÁLISE
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida
quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade
da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou,
ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade, o que não ocorre no caso vertente.
2. A pretensão de que seja reconhecida a existência de identidade de
persecução penal em ações penais distintas sob o argumento de que os
fatos que 1evaram os recorrentes a responderem perante o juizado
especial criminal e perante Vara Militar Estadual de Pernambuco são
rigorosamente os mesmos, em que pese qualificados sob diferentes
capitulações legais, não se revela pela descrição dos fatos,
inclusive com diferença na indicação dos autores, o mais exigindo
indevido revolvimento fático-probatório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334, §
1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º
13.008/2014), NA FORMA DO ART. 29 DO MESMO CÓDIGO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA ALCANÇADA PELO PERÍODO
DEPURADOR. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA NEGATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A existência de condenação pretérita, ainda que alcançada pelo
período depurador, é apta a inviabilizar a concessão do sursis
processual" (RHC 91.575/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA.)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO PRETÉRITA - PERÍODO DEPURADOR - SURSIS PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 91575>>-MG,
         <<RHC 21294>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO.
PARÂMETRO DE CÁLCULO. CONTINUIDADE DELITIVA. SOMA DOS PREJUÍZOS
CAUSADOS EM TODAS AS INFRAÇÕES. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso de concurso de crimes, a aferição do pequeno valor do
prejuízo, para fins de aplicação do art. 171, § 1.º, do Código
Penal, deve considerar o valor total do prejuízo causado em todos os
ilícitos, de modo que, ultrapassado o valor do salário mínimo,
torna-se inviável o reconhecimento do benefício. Precedentes.
2. No caso, o prejuízo causado pelas condutas criminosas - R$ 1.100,
00 - é maior que o dobro do salário mínimo vigente à época dos
fatos, razão pela qual não pode ser considerado de pequeno valor.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CRIMES - SOMA DO PREJUÍZO CAUSADO EM TODOS OS ILÍCITOS
- APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA)
   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC,
         <<AgRg no HC 478994>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ
N.º 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2010 DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o
Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil
e
seiscentos) horas, que é a carga horária definida legalmente para o
ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1.º, inciso IV, da
Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no
art.
4.º, inciso II, da Resolução n.º 03/2010 do Conselho Nacional de
Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram como base de
cálculo o parâmetro de 50% da carga horária de 1.600 horas (800
horas), com a divisão pelas 5 áreas de conhecimento, que
consistiria
66 (sessenta e seis) dias remidos, sendo que cada área corresponde
a
13 (treze) dias de remição, como na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - EXAME NACIONAL DO ENSINO
MÉDIO)
   STJ - <<HC 420682>>-SC,
         <<RHC 120761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  502837  SC  2019/0097753-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. LAUDO
DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para
indeferir o pedido de progressão de regime não são ilegais,
porquanto ressaltam as conclusões do exame criminológico que
evidenciam a não verificação do requisito subjetivo para a concessão
da progressão de regime ao Paciente - já que foi constatado que o
"periciado, no momento, é muito mais propenso do que a maioria das
pessoas para se comportar de modo violento", pois, "[e]mbora saiba
discernir quais são os comportamentos mais adequados, não considera
as conseqüências de seus atos".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMAS DE
FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ausente ilegalidade patente a ser sanada de ofício. Sabe-se que o
reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual
exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa. A Parte
Impetrante não expressou de forma objetiva nenhum prejuízo - ônus
que lhe competia. Isso porque o art. 563, do Código de Processo
Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades
(pas de nullité sans grief).
3. Ademais, in casu, o Defensor constituído encontrava-se presente
na audiência de instrução e julgamento, além de ter sido consignado
no acórdão impugnado que a ausência do Réu à audiência não foi
questionada pela Defesa quando da realização do ato, impondo-se,
portanto, o reconhecimento da preclusão da referida alegação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 522003>>-MS,
         <<AgRg no HC 416703>>-SP
(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 149642>>-SP,
         <<HC 102269>>-RJ,
         <<HC 106704>>-SP,
         <<HC 92077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE
RECEBEU A DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas
corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.
2. Hipótese em que, outrossim, a decisão deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, pois, ao menos em juízo perfunctório, não há
como se concluir, prontamente, pela existência de ilegalidade nos
autos.
3. "É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a compreensão
jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a
motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta
à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido
julgamento prematuro da causa." (HC 470.643/MG, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 03/06/2019; sem grifos no
original.)
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1587263>>-MT,
         <<HC 470643>>-MG
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