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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO
STF. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISUM
MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA
E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a presença dos requisitos
previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Os maus antecedentes e a reincidência constituem motivação apta a
subsidiar o decreto de prisão preventiva quando evidenciados
conjuntamente com os demais requisitos legais.
4. A alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus reclama
comprovação inequívoca do constrangimento ilegal mediante a juntada
de elementos probatórios pré-constituídos ao feito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 527660]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 602616>>-SP,
         <<AgRg no HC 591246>>-SP
Informações complementares:      "[...] considerando os princípios da presunção de inocência e a
excepcionalidade da custódia cautelar, o caráter subsidiário da
prisão preventiva, que só deve ser determinada nos casos em que não
for possível a aplicação de medida cautelar alternativa (art. 319 do
CPP)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO
STF. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISUM
MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
VERIFICADA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a presença dos requisitos
previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Os maus antecedentes e a reincidência constituem motivação apta a
subsidiar o decreto de prisão preventiva quando evidenciados
conjuntamente com os demais requisitos legais.
4. A ausência de audiência de custódia não importa em reconhecimento
automático de eventual nulidade da prisão preventiva na hipótese em
que, finda a instrução processual, os objetivos daquela sessão
tiverem sido alcançados pelos atos processuais e não houver notícias
de que a parte provocou oportunamente o juízo acerca da referida
ilegalidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM OUTRO WRIT - HABEAS CORPUS -
EXCEÇÃO - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 120274]]-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MULTA OU POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ENTENDIMENTO DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a
substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não
se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito
praticado.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU POR RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1938419>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no HC 668937>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 848928>>-SP,
         <<AgRg no HC 447973>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PERMITE REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PERDA DO CARGO. EFEITO AUTOMÁTICO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no
AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 30/5/2017).
2. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não
inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo
falar em ilegalidade da dosimetria.
3. A presença de circunstância judicial desfavorável, com a
imposição da pena-base acima do mínimo legal, permite a imposição do
regime prisional semiaberto, embora a pena definitiva seja inferior
a 04 anos, conforme dispõe o art. 33 § 3º c/c art. 59, ambos do CP.
4. "Nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da
Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º
do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público
é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua
fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no AREsp
1103702/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
10/6/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR -
REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO)
   STJ - <<AgRg no HC 660878>>-SP
(ART. 1º, § 5º, DA LEI 9.455/97 - PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO
PÚBLICO - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1103702>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1131443>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796532
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.
13.840/19, POR SER MAIS GRAVOSA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO
PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA USADO PARA O TRÁFICO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, apesar de ter sido levantada em embargos de declaração a
alegação de inaplicabilidade da Lei n. 13.840/19, por ser mais
gravosa, não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula
n. 211/STJ.
2. O prequestionamento das matérias de ordem pública também é
requisito necessário para a abertura da via especial. Segundo
entendimento desta Corte Superior,"[a] alegação de que seriam
matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não
constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar
acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação
aos quais o recurso não preenche os pressupostos de
admissibilidade"(REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014).
3. A alegação de desconhecimento de que o veículo da agravante era
utilizado por seu companheiro para o tráfico de drogas esbarra no
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação
encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1449193>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1826051  SP  2021/0027898-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na EXC no AREsp)
Processo: 1722807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INCIDENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. BREVE RELATO DO FEITO.
AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE JULGADOR EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO ANTERIOR
NA MESMA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. NÃO HÁ RAZÕES PARA FORMAÇÃO DO INCIDENTE
E PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em breve relato do feito, a Presidência desta Corte não conheceu
o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ,
decisão que foi mantida pelo colegiado em sede de agravo regimental.
A parte apresentou petição pleiteando a anulação do julgamento para
que outro fosse realizado, sem a participação do Ministro João
Otávio de Noronha, ao argumento de que, ao rejeitar monocraticamente
a pretensão defensiva na qualidade de presidente desta Corte
(AREsp), não poderia integrar o quórum de julgamento do agravo
regimental nesta Quinta Turma, por dever de imparcialidade judicial.
O pedido foi indeferido. Os embargos de declaração opostos do
julgamento do agravo regimental foram rejeitados por inexistência de
vícios.  Novos aclaratórios também foram rejeitados.  O agravante
apresentou nova petição intitulada "arguição de suspeição ao Exmo.
Ministro João Otávio de Noronha", de forma incidental, insistindo no
pleito de suspeição. Em consulta ao Exmo. Ministro João Otávio de
Noronha, sua Excelência alegou que o recorrente não demonstrou a
incidência de nenhuma causa de suspeição e impedimento, previstas
nos arts. 252 e 253 do CPP, cujo rol é taxativo, não reconhecendo a
suspeição alegada.
2. É manifesta a ausência de impedimento de julgador em virtude de
atuação anterior na mesma instância. Precedente da Terceira Seção.
3. Não subsistem razões para a formação do incidente e para o
sobrestamento do feito, cujo trâmite perdurou até o momento por
insistência do causídico, por mero inconformismo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO ANTERIOR NA MESMA INSTÂNCIA - IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO)
   STJ - <<AgRg na ExSusp 215>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO
QUE DEMANDA INCURSÃO INDEVIDA NA SEARA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA
VIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso
ordinário.
II - A pretensão defensiva, quanto à insuficiência probatória para
pronúncia, demandaria o revolvimento do material fático-probatório
dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
III - Não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição
do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de
Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas
corpus em recurso em sentido estrito esbarra na competência própria
dos Tribunais a quo, em conformidade com os arts. 108, II, e 125,
caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art.
105, I, c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do
devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
IV - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por
cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a
liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por
isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria
fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução
do feito para compreensão da controvérsia.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSÃO
INDEVIDA NA SEARA PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA)
   STJ - <<RHC 84613>>-GO,
         <<RHC 107968>>-PR
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC-AgR 142018]]
(HABEAS CORPUS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<HC 495370>>-PB
(FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C ART:00108 INC:00002
        ART:00125 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO
ÂMBITODOMÉSTICO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO.
COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de
Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão
cautelar e a fixação do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a
concessão da ordem de ofício, pois a Corte de origem bem determinou
a adequação da prisão preventiva com o regime estabelecido na
sentença condenatória. Destarte, fixado na sentença condenatória o
regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o
paciente aguardar o julgamento de eventual recurso em tal regime,
compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução
determinado na sentença condenatória, exatamente como ocorreu in
casu, não havendo que se falar em incompatibilidade entre a prisão
preventiva e a imposição do regime semiaberto para início do
cumprimento da reprimenda.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678395
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, o Juízo de origem apreciou concretamente as
circunstâncias do crime desfavoráveis ao paciente, em razão do modus
operandi empregado na execução do delito, vale dizer, "o relato das
vitimas denota a violência empregada pelos agentes que tomaram de
assalto sua residência, agredindo-as com socos, empurrões, inclusive
causando as lesões descritas no laudo de f. 86 na vítima Maria Rita,
bem como apontando-lhes a arma de fogo para a nuca em busca de mais
informações sobre armas existentes na casa e também das chaves dos
carros subtraídos", fatores que apontam maior censura na conduta e
justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios
da proporcionalidade e da individualização da pena.
IV -  Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento
das agravantes e das atenuantes, exige motivação concreta e idônea.
V - In casu, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão
da ordem, uma vez que, além do paciente não ter confessado o crime,
a circunstância legal descrita no art. 61, II, alínea "h", do Código
Penal foi agravada no patamar de um sexto, em consonância com a
jurisprudência desta Corte.
VI - Quanto à fração da majorante, também inexiste constrangimento
ilegal, eis que o aumento foi efetivado no patamar previsto em lei,
qual seja, 2/3 (dois terços), nos termos do art. 157, parágrafo
2.º-A, inciso I do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H ART:00157 PAR:0002A
        INC:00001