AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 523336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURREIÇÃO DO MPF CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE MANTEVE AS SANÇÕES IMPOSTAS ÀS
ACIONADAS, ENTÃO INTEGRANTES DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE.
II. DOSIMETRIA: DETECTADA SITUAÇÃO EM QUE AS REPRIMENDAS FIXADAS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SE REVELEM EXCESSIVAS OU IRRISÓRIAS, É
COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PROMOVER ALTERAÇÃO DAS SANÇÕES, NÃO
SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CUIDA-SE DE PROVIDÊNCIA
QUE O PROFESSOR EDUARDO LESSA MUNDIM INTITULOU O JUÍZO DE
EXCEPCIONALIDADE DO STJ (SALVADOR: JUSPODIVM, 2019, P. 100).
III. NÃO É, CONTUDO, A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A SANÇÃO DE MULTA
CIVIL EM R$ 800,00 SE MOSTROU RAZOÁVEL, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA
MAJORAÇÃO, FRENTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A CONDUTA DAS INTEGRANTES DE
COMISSÃO DE LICITAÇÃO NÃO PASSOU DE INFELIZ DESCUIDO EM NÃO SE
CERTIFICAREM DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO FISCAL APRESENTADA EM
PROCESSO LICITATÓRIO.
IV. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em
causas que envolvam sanções por improbidade administrativa,
indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência,
esta Corte Superior já não tem se contentado mais com a simples
aplicação do enunciado 7 de sua Súmula.
2.   De fato, ao longo dos tempos este Tribunal Superior desenvolveu
competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais,
caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos ou
irrisoriedades na quantificação adveniente dos Tribunais de origem.
3.   Cuida-se de providência que o Professor EDUARDO LESSA MUNDIM
intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo sobre o tema (Juízo
de Excepcionalidade do STJ. Salvador: JusPODIVM, 2019).
4.   Pródigos julgados desta Corte Superior de Justiça apontam para
a plena incidência do Juízo de Excepcionalidade: AgInt no AgInt no
AgInt no AREsp. 1.156.215/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
14.2.2020; REsp. 1.801.503/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.9.2019; AREsp. 1.438.183/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 7.5.2019.
5.   Por isso, esta Corte Superior necessita afirmar pelo menos se o
caso concreto é excepcional ou não, razão pela qual não tem lugar a
aplicação da Súmula 7/STJ.
6.   É que, nas circunstâncias processuais em que este Tribunal
Superior é chamado a exercer o seu controle de legalidade típico em
dosimetria, não se deverá praticar qualquer alteração ao
delineamento fático das instâncias ordinárias, mas apenas detectar a
contingente desproporção a partir do que empiricamente se definiu
no acórdão recorrido.
7.   No caso dos autos, integrantes de Comissão Permanente de
Licitação no Município de Jaqueira/PE foram condenadas: (a) à perda
da função pública; (b) à suspensão dos direitos políticos por 3
anos; (c) à proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos;
(d) ao pagamento de multa civil em valor equivalente a 3
remunerações.
8.   O TRF da 5a. Região reduziu as sanções, para aplicar somente a
multa civil no valor de R$ 800,00. Daí adveio o Apelo Raro do Órgão
Acusador, em pleito de majoração de sanções, sendo ele desprovido
pela decisão ora agravada.
9.   Verdadeiramente, a conclusão do egrégio TRF da 5a. Região
preserva direitos e garantias fundamentais da justa reprimenda, uma
vez que, inobstante a reconhecida ilegalidade pelo fato de as
integrantes da CPL terem conferido atesto a certidões negativas de
débitos fiscais reputadas falsas, ficou reconhecido nos autos que
houve, quando muito, dolo eventual das acionadas, não havendo
qualquer evidência no caderno processual de que estivessem
mancomunadas com os licitantes ou que tomassem elas parte de esquema
criminoso para fraldar licitações.
10.   Não há informes de que essa conduta era usual ou costumeira
das Servidoras. Tratou-se de infeliz descuido das Agentes em não se
acercarem de elementos comprobatórios da fidedignidade das
certidões, por meio de consulta ao sítio eletrônico do órgão
emissor. Não houve dano ao Erário, nem enriquecimento pessoal
ilícito, sendo possível dizer que a violação a princípios
administrativos é, no caso, de reduzida, quase nula, magnitude.
11.   Assim, a decisão agravada concluiu que apenas a multa civil,
aplicada pelo TRF da 5a. Região no valor de R$ 800,00, é a
reprimenda mais adequada para exemplar a conduta ímproba, afastando
a pretensão do Acusador de violação do Tribunal de origem ao art. 12
da Lei de Improbidade. Não há excepcionalidade para alteração de
penalidades.
12.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DAS SANÇÕES POR IMPROBIDADE - JUÍZO DE EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1801503>>-PB,
         <<REsp 1610827>>-RJ,
         <<AREsp 1438183>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1156215>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012