EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1514775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL  OBJETIVA.  DANOS  ESTÉTICOS  E
FUNCIONAIS   DECORRENTES   DE   EVENTO  PÓS-VACINAL  (POLINEUROPATIA
DESMILIENIZANTE   INFLAMATÓRIA).  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS
DEFERIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM, EM VALOR A SER LIQUIDADO. ESTA
CORTE  SUPERIOR  MAJOROU  A  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS PARA R$
100.000,00 E CONDENOU A UNIÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, CUJO
MONTANTE  TAMBÉM  SERÁ  APURADO  EM  LIQUIDAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  O  TERMO  INICIAL DA PENSÃO VITALÍCIA É A DATA DO EVENTO
DANOSO,   ORA   FIXADA   EM   15.5.2008.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS   ARBITRADOS  EM  10%  SOBRE  O  VALOR  ATUALIZADO  DA
CONDENAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA PARTICULAR ACOLHIDOS, PARA
FIXAR  O  TERMO  INICIAL  DA  PENSÃO  EM  15.5.2008  E  ARBITRAR  OS
HONORÁRIOS   SUCUMBENCIAIS  EM  10%  SOBRE  O  VALOR  ATUALIZADO  DA
CONDENAÇÃO.
1.  Na presente demanda, foi reconhecida a responsabilidade da UNIÃO
pelos  causados  à  parte embargante, que desenvolveu polineuropatia
desmilienizante   inflamatória   pós-vacinal,   em   decorrência  de
vacinação  contra o vírus Influenza. Diante disso, a Corte de origem
condenou  o  Ente  Federal  ao  pagamento  de  indenização por danos
materiais,  a  serem apurados em liquidação, e danos morais no valor
de R$ 50.000,00.
2.  Após a interposição de Recurso Especial, este Tribunal Superior,
por  meio  do acórdão ora embargado, majorou a indenização por danos
morais  para  R$ 100.000,00 e deferiu à parte embargante a percepção
de  pensão  vitalícia, cujo valor também será determinado em sede de
liquidação  3.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os
Embargos   de  Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existente no julgado.
Com  efeito,  constata-se  que o acórdão embargado não se manifestou
sobre  os  pontos  indicados pela parte embargante, a saber: o termo
inicial da pensão e a fixação dos honorários sucumbenciais.
4. Consoante o entendimento deste STJ, a pensão vitalícia é devida a
partir  da  data do evento danoso, ora fixada em 15 de maio de 2008,
com  base  nas  informações fornecidas pelo Tribunal de origem (fls.
759),  e  considerando  que  a  parte  embargante não indicou um dia
específico  no  referido mês. Julgados: EREsp. 812.761/RJ, Rel. Min.
LUIS  FELIPE  SALOMÃO, DJe 11.10.2011; REsp. 1.646.276/RJ, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe 14.8.2017.
5.  A  jurisprudência desta Corte Superior entende que a prolação da
sentença  é  o  marco  temporal  para definição do regime processual
aplicável  aos  honorários  advocatícios. Uma vez que o processo foi
sentenciado  em  2013 (fls. 690/696), é o regramento do CPC/1973 que
incide  à  espécie.  Julgados:  EAREsp. 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS
FELIPE  SALOMÃO, DJe 6.5.2019; EDcl no REsp. 1.684.733/RJ, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017.
6. A demanda encontra-se em tramitação desde 2009 (fls. 2), tratando
de  matéria  complexa  - e que gerou, inclusive, notável divergência
entre  os  eminentes  Ministros  que integram a Primeira Turma deste
STJ.  Outrossim,  apenas  em grau recursal a parte embargante obteve
sucesso,  pois  a sentença rejeitou integralmente seus pedidos (fls.
690/696); o acórdão os acolheu parcialmente (fls.
759/766);  e  apenas  aqui,  nesta  Corte  Superior, foi que a parte
embargante  alcançou  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  pensão
vitalícia.
7.  Com  base  nestes  fatores,  considerando  o  grau  de  zelo  do
profissional,  a  natureza  da  causa,  o  trabalho  realizado  pelo
Advogado - inclusive com sustentação oral nesta Corte, como se vê na
certidão  de  julgamento  de fls. 959 - e o tempo exigido para o seu
serviço,  fixam-se  os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor
atualizado da condenação.
8.  Para  a  definição  do  valor da condenação, esclarece-se que os
honorários  incidirão  sobre: (a) as indenizações por danos morais e
materiais;  e  (b)  quanto  à pensão vitalícia, todas as parcelas já
vencidas,  mais 12 parcelas vincendas. Julgados: REsp. 1.677.955/RJ,
Rel.   Min,   RICARDO   VILLAS  BÔAS  CUEVA,  DJe  26.9.2018;  REsp.
955.809/RO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.5.2012.
9.  Ressalta-se  não  ser  cabível  o  arbitramento  dos  honorários
recursais  previstos  no  art.  85, § 11 do Código Fux. Isso porque,
tendo  a  publicação  do  acórdão  recorrido  na  origem ocorrido em
16.5.2014  (fls.  816), incide ao caso o Enunciado Administrativo 7,
aprovado pelo Pleno do STJ.
10.  Embargos  de  Declaração  da Particular acolhidos, para fixar o
termo  inicial  da  pensão  em  15.5.2008  e  arbitrar os honorários
sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de Declaração, para fixar o termo inicial da pensão em
15.5.2008  e  arbitrar  os  honorários  sucumbenciais em 10% sobre o
valor  atualizado  da condenação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PENSÃO VITALÍCIA)
     STJ - <<EREsp 812761>>-RJ, <<REsp 1646276>>-RJ
(MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DO REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<EDcl no REsp 1684733>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1677955>>-RJ, <<REsp 955809>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00002   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007