CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95229
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/10/2008
LEXSTJ     VOL.:00231           PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM
PEDIDO COMINATÓRIO - INDENIZAÇÃO - LEI N. 8.630/93 - ÓRGÃO GESTOR DE
MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DATA
ANTERIOR AO ADVENTO DA MP N. 1.952/00 E DA EC. N. 45/04 -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I - Está assentada por esta Corte atualmente que a competência para
processar e julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido
cominatório, com o fim de recebimento de indenização prevista na Lei
n. 8.630/93, proposta contra Órgão Gestor de Mão-de-obra Portuária -
OGMO, é da Justiça do Trabalho.
II - No caso concreto, entretanto, a sentença proferida pelo Juízo
Suscitado (7ª Vara Cível de Maceió - AL) transitou em julgado antes
do advento da Medida Provisória n. 1.952/2000 - que alterou os
artigos 643 e 652 da CLT -, determinando ser da competência da
Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações
envolvendo trabalhadores portuários avulsos e operadores portuários
ou o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO decorrentes da relação de
trabalho, e antes também da promulgação da Emenda Constitucional n.
45/2004.
III - Considerando essas circunstâncias, mais a sentença como
parâmetro para eventual alteração da competência para julgamento de
lides, além do fato de que, à época do trânsito em julgado da
sentença, o entendimento assente desta Corte era em sentido diverso,
isto é, reconhecia-se a competência da Justiça Estadual Comum para
processamento e julgamento desses feitos, forçoso declarar a
competência da Justiça Estadual Comum na espécie.
Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do
Juízo Suscitado (7ª Vara Cível de Maceió - AL).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 7ª Vara Cível de Maceió/AL, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do
TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 48039>>-PA
(TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
COMUM)
     STJ - <<CC 22277>>-SP, <<CC 23720>>-PE
(TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 46777>>-PE
(COMPETÊNCIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ANTES DA EC 45/2004)
     STJ - <<CC 36130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 ART:00652