HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TORTURA
MEDIANTE   SEQUESTRO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  NEGATIVA  DE  APELAR  EM
LIBERDADE.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE
QUE  RESPONDEU  PRESA  DURANTE  TODA  A  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.
PERICULOSIDADE.  PRISÃO  DOMICILIAR.  MÃE  DE  INFANTE MENOR DE DOZE
ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO
COM  GRAVE  AMEAÇA  EXERCIDA  COM  ARMA  DE FOGO. HIPÓTESE DOS AUTOS
ENCONTRADA  NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.  No  caso,  a  negativa  ao  apelo  em liberdade está devidamente
justificada   na  gravidade  em  concreto  dos  delitos  de  tortura
cometidos  mediante  sequestro,  que  resultaram no óbito de uma das
vítimas e na amputação dos 10 dedos das mãos de outra vítima.
Destacou  também  o decreto prisional a necessidade da manutenção da
custódia  em razão da periculosidade da paciente, que fazia parte da
associação  criminosa  armada  e com frieza incentivava as agressões
praticadas  por  seus  comparsas  nas  vítimas.  Tais circunstâncias
sinalizam  a  necessidade da manutenção da custódia para garantia da
ordem pública.
4.  A  técnica  de  motivação per relationem revela-se legítima se a
sentença  condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da
decretação  da  prisão preventiva no início do feito, tendo em vista
que elas permanecem incólumes.
5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
criança  menor  de  12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente   de  comprovação  de  indispensabilidade  da  sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  HC  n.  143.641/SP,
concedeu  habeas  corpus coletivo "para determinar a substituição da
prisão  preventiva  pela  domiciliar  -  sem  prejuízo  da aplicação
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP -
de  todas  as  mulheres  presas,  gestantes,  puérperas,  ou mães de
crianças  e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA
e  da  Convenção  de  Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo
pelo  DEPEN  e  outras  autoridades estaduais, enquanto perdurar tal
condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência  ou  grave  ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações  excepcionalíssimas,  as  quais  deverão  ser  devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício [...]" (STF, HC
n.  143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/2/2018, DJe de 9/10/2018).
7.  No  caso  vertente,  a  decisão que indeferiu o pedido de prisão
domiciliar  destacou  que  o delito imputado à paciente foi cometido
com  violência  extrema e grave ameaça, situação que se enquadra nas
exceções  mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
HC n. 143.641/SP.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]
   STJ - <<RHC 57344>>-CE,
         <<RHC 73138>>-PB,
         <<RHC 70205>>-BA,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STJ - <<RHC 105433>>-ES,
         <<HC 468855>>-RJ,
(GESTANTE OU MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR -
AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MULHERES PRESAS,
GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
(MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO
JUSTIFICADO)
   STJ - <<HC 466247>>-SP,
         <<RHC 74069>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:00387 PAR:00001
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008