RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1638798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA
DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  REGRAS  AMBIENTAIS  NÃO  OBSERVADAS.
EDIFICAÇÕES.  DEMOLIÇÃO.  FATO  CONSUMADO  AFASTADO.  PRESERVAÇÃO IN
NATURA. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
I  -  Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
ajuizou  ação civil pública ambiental contra Saffira - Sociedade dos
Amigos  da Fauna e da Flora de Iraí, com o objetivo de compelir a ré
na  obrigação  de não fazer obras, em continuidade às já existentes,
em  imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não
teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes,
bem  como  a  demolir  as edificações feitas na referida área, com a
obrigação de reparar os danos já causados.
II  -  O  Tribunal  a  quo,  em  grau  recursal,  manteve  a decisão
monocrática   de  procedência  parcial  do  pedido,  no  sentido  da
demolição somente de algumas das edificações, oportunizando à ré, no
entanto,  a  recuperação  do  meio  ambiente, e condenando o Ibama a
apresentar projeto de reflorestamento.
III  -  Ao  dar  oportunidade  à  parte  em  proceder à recomposição
florestal  no  lugar  da  demolição das demais edificações - as mais
antigas  -,  o  Tribunal  a  quo  culminou por afrontar a legislação
federal  invocada no recurso especial e a firme jurisprudência desta
Corte.
IV  -  As  Áreas de Preservação Permanente têm a função ambiental de
preservar  os  diversos  elementos da natureza essenciais à vida, no
que  sempre deve-se prestigiar sua recomposição in natura V - O STJ,
em  casos  idênticos, firmou entendimento no sentido de que, em tema
de  Direito  Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato
consumado.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1572257/PR, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  17/05/2019;  AgInt no REsp
1419098/MS,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe
21/05/2018,  AgRg nos EDcl no AREsp 611.701/RS, Rel. Ministro Olindo
Menezes,  Des.  convocado  do  TRF  1ª  Região,  Primeira Turma, DJe
11/12/2015.
VI   -  Nesse  contexto,  devidamente  constatada  a  existência  de
edificações  em área de preservação permanente, a demolição de todas
aquelas que estejam em tal situação é medida que se impõe.
VII  -  Recurso  especial  provido,  condenando  a  Sociedade  ré na
demolição  de todas as casas, inclusive as mais antigas, aquelas que
foram "preservadas" pelo decisum atacado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO AMBIENTAL - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572257>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1419098>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 611701>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.