AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 961744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  AGRAVO  INTERNO EM ARESP. SUBLEVAÇÃO DO ENTÃO
PREFEITO   DO   MUNICÍPIO   DO  RIO  DE  JANEIRO/RJ  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA  DO  EMINENTE  RELATOR,  MIN. SÉRGIO KUKINA, QUE MANTEVE
ACÓRDÃO  DO  TJ/RJ,  ESTE  QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO  INICIAL  DA  AÇÃO DE IMPROBIDADE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,
COM  ESTEIO NO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR, O
MP/RJ, DE QUE O ENTÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA CAPITAL FLUMINENSE
NÃO   REALIZOU   PRÉVIA  LICITAÇÃO  PARA  FIRMAR  CONVÊNIO  ENTRE  A
MUNICIPALIDADE  E  A OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO QUAL
SERIAM   APLICADOS   RECURSOS   ORIUNDOS  DE  FUNDOS  MUNICIPAIS  DE
ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  DE  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE.
PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO ARESTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DECISÃO  DE  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL  DA  ACP. ACOLHE-SE A
PRELIMINAR,  POIS  O ARESTO NÃO APRESENTA MOTIVAÇÃO NO CASO CONCRETO
QUANTO  AOS  ELEMENTOS INDICIÁRIOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DA
AÇÃO  DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO DEMANDADO PROVIDO PARA ACOLHER-SE
A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ARESTO.
1.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE DAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS,
POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em notável julgado ilustrativo, a 1a.
Turma  desta  Corte  Superior, acompanhando voto do ilustre Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  proclamou  a nulidade de decisão que recebeu a
inicial  da  ação  civil pública, tendo em vista a total ausência de
fundamentação,  na medida em que limitou-se a dizer de acordo com os
documentos,  recebo  a inicial, cite-se, deixando de apreciar, ainda
que  sucintamente, os argumentos aduzidos pelo ora recorrente em sua
defesa  prévia  (AgRg  no  REsp.  1.423.599/RS,  Rel.  Min. BENEDITO
GONÇALVES,   DJe   16.5.2014).   Outro  acórdão  também  verte  essa
importante  linha  de  pensamento:  AgRg no REsp. 1.454.702/PE, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.11.2014.
2.  Ao  contrário do que sinaliza o aresto recorrido (fls. 62) - que
reservou  a garantia de fundamentação judicial apenas para a decisão
de   trancamento   da   iniciativa  sancionadora  -,  a  decisão  de
recebimento  da  inicial  da  ação  de  improbidade  também deve ser
juridicamente   fundamentada,   não   se  dispensando  a  criteriosa
identificação da presença de justa causa. A justa causa é o ponto de
apoio  e  mesmo  a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a
quem  quer  que  seja.  Se  assim  não  fosse, seriam admissíveis as
imputações  genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de
elementos  fáticos  ou  naturalísticos,  ficando  as  pessoas ao seu
alcance,  ainda que não se demonstrem atos subjetivos praticados por
elas.
3.  Em  adversidade  à  linha de raciocínio do aresto, representa um
constrangimento,  de  qualquer  maneira,  para  qualquer pessoa, ser
processada.  Uma  autoridade  pública,  quando  é processada, tem um
desgaste  muito maior que qualquer cidadão, porque o simples fato de
ser  processado  tem  grande  repercussão  política  na pessoa, como
pontua  o  Professor  MAURO  ROBERTO  GOMES  DE  MATOS  (O Limite da
Improbidade  Administrativa.  Comentários  à  Lei  8.429/92.  Rio de
Janeiro: Forense, 2010, p. 553).
4.  Em  Direito  Sancionador,  exige-se, de maneira incontornável, a
apreciação  dos  argumentos  da  defesa  e averiguação dos elementos
constantes  do  libelo,  de  modo  a  se  evitar a promoção de lides
temerárias.  O  que  se  nota na presente demanda é que há excessiva
teorização   acerca   do   que   é  a  fase  admissional  das  ações
sancionadoras,  sem  que  se enfrente o caso concreto e os pontos de
defesa  do  acionado. Não se deve confundir a atividade sancionadora
de  ilícitos  e  o combate obstinado da improbidade, mesmo quando os
agentes  estatais  atuam com rigor e veemência, com autorização para
reduzir  ou  eliminar  as  garantias  subjetivas  que  resguardam os
direitos  das pessoas. Preliminar de nulidade das decisões de origem
acolhida.
5.  A  invocação do in dubio pro societate é abominável e descabida,
para  justificar  o recebimento de iniciativas punitivas, até porque
tem  o  efeito  de  impossibilitar,  por  completo,  qualquer reação
defensiva,  uma  vez que se afirma uma preponderância absoluta sobre
direitos  individuais. Essa postura não tem o abono dos juristas que
porfiam  em  favor do respeito ao postulados do Direito Sancionador,
no  Estado de Direito Democrático. Lição da Professora MARIA THEREZA
ROCHA  DE ASSIS MOURA, Ministra do STJ, no HC 175.639/AC, DJe 11.04.
2012.
6.  Agravo  Interno  do  então  Alcaide  conhecido  e provido, para,
acolhendo questão preliminar, proclamar a nulificação do aresto e da
decisão  de  Primeiro Grau, por ausência de fundamentação da decisão
de  recebimento da petição inicial, determinando o retorno dos autos
à   origem,   para   novo  juízo  de  admissibilidade  da  pretensão
sancionadora.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro Gurgel de Faria, por maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro Sérgio Kukina (Relator), dar provimento ao
Agravo  Interno,  para,  acolhendo  questão  preliminar, proclamar a
nulificação do aresto e da decisão de Primeiro Grau, por ausência de
fundamentação   da   decisão  de  recebimento  da  petição  inicial,
determinando  o  retorno  dos  autos  à  origem,  para novo juízo de
admissibilidade,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1423599>>-RS, <<AgRg no REsp 1454702>>-PE
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
     STJ - <<HC 175639>>-AC
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 721712>>-DF
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADMISSIBILIDADE
- OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<REsp 1197406>>-MS, <<REsp 1108490>>-RJ,
           <<REsp 1565848>>-RN, <<AgRg no REsp 1296116>>-RN,
           <<REsp 1220256>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  não  carece de fundamentação o 'decisum' que adota como
razão  de  decidir  a  verossimilhança dos fatos narrados na inicial
proposta  pelo Ministério Público, assentando que estes, em linha de
princípio,   têm  o  potencial  de  configurar  ato  de  improbidade
administrativa.
     Isso  porque,  considerando-se  que,  a  partir  das  premissas
fáticas   descritas   pelo  'Parquet',  fez-se  possível  extrair  a
existência   de   indícios   da   prática   de  ato  de  improbidade
administrativa,   seria   prematuro,   naquele   momento   prefacial
(admissibilidade  da  ação),  obstar  o  regular  prosseguimento  do
processo.
     Assim,  a  fundamentação  adotada  pelas instâncias ordinárias,
embora  breve  e  sucinta,  guarda pertinência no que se exige nesta
fase  preliminar,  pois  exprimiu o entendimento inicial do julgador
sobre  a  hipótese  que  lhe  foi  apresentada  como pretensão a ser
dirimida,  não  se  fazendo  imperativo,  nesta  etapa processual, a
formação  de  robusta convicção no sentido da efetiva ocorrência dos
episódios narrados".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  tem  asseverado que 'é
suficiente  a  demonstração de indícios razoáveis de prática de atos
de  improbidade  e autoria, para que se determine o processamento da
ação,  em obediência ao princípio do 'in dubio pro societate', a fim
de possibilitar o maior resguardo do interesse público' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011