AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE. DATA DA CONCESSÃO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO OU ÓBITO DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  NÃO  HÁ  OBRIGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE
PARCELAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária objetivando provimento
jurisdicional  de  reversão  de  pensão militar, com o pagamento das
parcelas   vencidas  desde  a  data  do  óbito  da  irmã  do  autor.
Regularmente  instruído  o  feito,  sobreveio  sentença  de  parcial
procedência  do pedido, condenando a União a conceder pensão militar
por morte a partir da data do requerimento administrativo, 3/7/2013.
O  falecimento do instituidor ocorreu em 20/2/1985. A irmã do autor,
da qual se requer a transferência ou reversão do benefício de pensão
em seu favor, faleceu em 23/8/2010.
II  -  Em  suas  razões  de  apelação,  alegou a União que não ficou
provada  a  dependência  econômica do autor, que já era aposentado à
data  do óbito do seu pai/instituidor e era casado desde 1959. Alega
a  ocorrência da prescrição que, no presente caso, seria de fundo de
direito.
III  - Por sua vez, a parte autora requereu em apelação a reforma da
sentença  no  que se refere ao termo inicial da pensão. Afirma que o
requerimento  administrativo  se  deu  em 17/4/2013. Na Corte a quo,
considerou-se   este  o  termo  inicial  da  pensão  militar.  IV  -
Interpostos recursos especiais foram ambos improvidos nesta Corte.
V  -  Na  Corte  de  origem, quanto ao termo inicial do pagamento do
benefício  de  pensão  por  morte,  considerou-se  que  "à míngua de
disposição  específica  na Lei 3.765/1960 e diante da sistemática do
regime  geral  de  previdência,  art.  74  e  76  da Lei 8.213/91, a
jurisprudência   é   pacífica   em   considerá-lo  como  a  data  do
requerimento administrativo".
VI - A parte ora agravante não se insurge quanto à data de início da
concessão da pensão por morte. A discussão que persiste neste agravo
interno cinge-se quanto ao pagamento das parcelas de cincos anos que
antecedem da data do requerimento administrativo.
VII   -   Relativamente   à  inclusão  das  parcelas  anteriores  ao
requerimento   administrativo  considerou  a  Corte  que  não  havia
obrigação  da  Administração  militar  em  pagar a pensão que sequer
existia,  porquanto  inexistente  requerimento  administrativo  (fl.
316).
VIII  - O acórdão proferido pela Corte de origem está em consonância
com  a  atual  jurisprudência  firmada nas Turmas de Direito Público
sobre  o  tema,  em  hipóteses  semelhantes,  segundo a qual o termo
inicial  para  o  pagamento  de pensão especial de ex-combatente é a
data  do  requerimento  administrativo ou, na falta desse, a data da
citação, tendo em vista que, anteriormente aos referidos marcos, não
havia  se  formado o vínculo entre a administração e o beneficiário.
Logo   não   há  direito  às  parcelas  anteriores  ao  requerimento
administrativo.  Nesse  sentido:AgInt  no  AREsp n. 613.496/ES, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, julgado em 13/12/2018, DJe
18/12/2018;  AgInt  no REsp n. 1.622.111/PR, Relator Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  Dje  26/6/2018;  EREsp  n.  1.451.685/RN,
Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 1/3/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 613496>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1622111>>-PR, <<EREsp 1451685>>-RN