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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 516903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   EMISSÃO   DE   CERTIFICADO   DE   REGULARIDADE
PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC.
DECISÃO   INTERLOCUTÓRIA   ATACADA   VIA   AGRAVO   DE  INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA  DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE
OBJETO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos  termos  da  decisão  do  Plenário  do  STJ,  aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Em  consulta  à página oficial no sítio eletrônico do TRF da 5a.
Região,  averiguou-se  que  sobreveio  sentença  de mérito nos autos
principais.
3. Conforme entendimento deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
fica  prejudicado  o  Recurso  Especial interposto contra decisão em
Agravo  de  Instrumento,  haja  vista a superveniência de decisão de
mérito na origem.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 311214>>-CE, <<AgRg no AREsp 728557>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ART. 535 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE APRECIADA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. . DECRETOS N.
20.931/32   E   24.492/34.  VIGÊNCIA.  OPTOMETRISTAS.  EXERCÍCIO  DE
ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados  no  recurso,  desde  que decida a matéria questionada sob
fundamento  suficiente  para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo  dispensável  a  análise  dos  dispositivos que pareçam para a
parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3.  A  instância  recorrida,  aplicando  os  Decretos n. 20.931/32 e
24.492/34,  concluiu  que é vedado aos optometristas a realização de
atividades  clínicas ou a prescrição de lentes de grau, as quais são
exclusivas dos profissionais médicos. Ao assim decidir, alinhou-se à
jurisprudência  firmada  nesse Sodalício, segundo a qual os Decretos
supracitados  estão  em plena vigência, de modo que os optometristas
estão  impedidos  de exercer as atividades pretendidas, consideradas
privativas de profissional da medicina.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPTOMETRISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS
DE OFTALMOLOGISTA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 440940>>-PR,
           <<REsp 1354585>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932, LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1573127 PR 2019/0256224-0 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 49462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL.
LIMITE ETÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, a Lei Federal n. 9.
717/1998,  que  fixa  normas gerais para organização e funcionamento
dos  regimes  próprios  dos  servidores  públicos da União, Estados,
Distrito  Federal  e  Municípios, ao vedar a concessão de benefícios
distintos  daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social,
deve  prevalecer  sobre  as  disposições  de  lei  local  em sentido
diverso.
2.  Hipótese  em que deve prevalecer o limite de 21 anos previsto na
Lei  n.  8.213/1991,  devendo  ser  afastadas  as disposições da Lei
Complementar do Estado do Maranhão n. 73/2004 respeitantes ao limite
etário para pagamento de pensão por morte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, vencida a Sra. Ministra Regina
Helena  Costa,  negar  provimento ao agravo regimental nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LIMITE DE IDADE - LEI FEDERAL
9.717/1998)
     STJ - <<AgRg no REsp 1454082>>-ES, <<AgRg no RMS 42657>>-MT,
           <<RMS 29986>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:EST LCP:000073 ANO:2004 UF:MA
        ART:00009   INC:00002   ART:00010   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 424110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   ICMS.   CREDITAMENTO.   AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS  E
LUBRIFICANTES.   SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE
TRANSPORTE. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUMOS.
1.  O  entendimento  da  Primeira  Turma  do  STJ  é  no  sentido de
reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  ICMS no que concerne à
aquisição  de  combustível  e lubrificantes por sociedade empresária
prestadora  de  serviço de transporte, uma vez que tais produtos são
essenciais  para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser
considerados  como  insumos.  Julgados:  AgInt no REsp 1.208.413/SC,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
17/05/2017;   RMS   32.110/PA,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 20/10/2010.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE TRANSPORTE - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - DIREITO AO
CREDITAMENTO DE ICMS)
     STJ - <<REsp 1435626>>-PA
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  NOMEAÇÃO  TARDIA DE CANDIDATOS EM CUMPRIMENTO DE
DECISÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  IMPETRAÇÃO  DO MANDADO DE SEGURANÇA
CONTADO DA DATA EM QUE EXPIRA O CERTAME. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  As  nomeações  tardias,  decorrentes  do  cumprimento de decisão
judicial,  não reabrem o prazo para os demais concursados impetrarem
mandado  de segurança, que é de cento e vinte dias, contados da data
em que expira a validade do certame questionado. Precedente.
2.   Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÕES TARDIAS - NÃO REABERTURA DO PRAZO PARA OS DEMAIS
CONCURSADOS IMPETRAREM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45751>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no RMS   58638  BA  2018/0229122-7  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt no RMS   58646  BA  2018/0230597-6  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1611909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.   REPASSE  DE  FPM/ICMS.  FORMAÇÃO  DE  LITISCONSÓRCIO
PASSIVO  NECESSÁRIO  ENTRE OS MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  Não  há  necessidade  de  formação de litisconsórcio passivo
necessário  entre os Municípios nas ações em que se discute repasses
de FPM/ICMS. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno do Estado do Espírito Santo, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM REPASSE DE VERBAS DE FPM/ICMS -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409441>>-MS, <<AgRg no REsp
1215186>>-GO,
           <<REsp 883895>>-SC
Termos auxiliares: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1280058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO.
VALORES  NÃO  ADIMPLIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO
ENQUANTO  NÃO  CUMPRIDA  A  OBRIGAÇÃO  PECUNIÁRIA. AGRAVO INTERNO DO
DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se  a  demanda  em  definir  o termo inicial da prescrição
quinquenal  quando existente requerimento administrativo pendente de
pagamento pela Administração Pública.
2.  Do  que  consta  nos  autos,  observa-se  que  a ora recorrida é
pensionista  de  CIRO MATEUS DA SILVA NEIVA, falecido em 11.12.2006,
tendo  formulado  pedido  de  recebimento  de  valores  atinentes  à
conversão  em  pecúnia de licença-prêmio do período correspondente a
março  de  1977 a julho de 2004, cujo pleito restou materializado no
Pedido 035/2007 (fls. 24) que restou acolhido pelo Distrito Federal,
encontrando-se apenas pendente de pagamento (fls. 34 e 35).
3. A leitura atenta do acórdão releva que o entendimento do Tribunal
de  origem  não  se  alinha  a  diretriz desta Corte Superior de que
reconhecido  o  direito  em sede de processo administrativo, este se
ultima  apenas  com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo
prescricional permanece suspenso (REsp. 1.194.939/RS, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe 14.10.10). Precedentes: AgRg no REsp.
1.212.348/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2011; REsp.
1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2.8.2013.
4.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1645775>>-SP, <<AgRg no AREsp 376965>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1087446>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO SUSPENSA)
     STJ - <<REsp 1194939>>-RS, <<AgRg no REsp 1212348>>-AL,
           <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1568557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA
DE  ERRO  NO  PROCESSAMENTO  DA  FOLHA  DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento
da  folha  de  pagamento,  com repercussão restrita a um único mês),
tendo  a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado
o  desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a
restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente.
Precedentes:  AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  15.2.2013  e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ,
DJe 3.8.2009.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - VALORES RECEBIDOS
INDEVIDAMENTE - ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1521115>>-SE, <<AgRg no REsp 1568453>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1278089>>-RJ, <<AgRg no REsp 1108462>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1492129 SC 2014/0282911-2 Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgInt no REsp 1569359 SE 2015/0301250-8 Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE SEGURANÇA. GAS. VANTAGEM RECONHECIDA AOS SERVIDORES QUE
EFETIVAMENTE   DESEMPENHAM   ATIVIDADE   DE   SEGURANÇA.  REQUISITOS
ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM: CURSO ANUAL DE RECICLAGEM.
CARÁTER  GERAL  DA  GRATIFICAÇÃO  AFASTADO,  O  QUE  INVIABILIZA SUA
EXTENSÃO  AOS SERVIDORES INATIVOS. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte firmou a orientação de que a Gratificação de Atividade
de  Segurança-GAS,  disciplinada  pela  Lei  11.406/2006, não possui
natureza   geral,   uma   vez  que  sua  percepção  exige  requisito
específico, um curso anual de reciclagem.
2.  Assim, a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, por não ter
caráter   genérico,  não  pode  ser  estendida  indistintamente  aos
Servidores  inativos.  Precedente:  REsp. 1.517.695/SC, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 20.3.2017.
3.  Não  é possível, em sede de Recurso Especial, analisar ofensa às
resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais
atos normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da
alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
4.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - CARÁTER GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1517695>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011406 ANO:2006
        ART:00017   PAR:00003   ART:00028
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED PRC:000001 ANO:2007
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  E
 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - STF/CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1680942  SP  2020/0063918-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1527257  PR  2015/0080179-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no REsp  1553303  RN  2015/0221126-5  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1370568  SP  2018/0249964-2  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MULTA MORATÓRIA.
REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 32-A DA LEI 8.212/1991 É
VIÁVEL, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DECISÃO DEFINITIVA. AGRAVO INTERNO
DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Isso porque não se observa a ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame
da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado
diverso do que a parte pretendia, o que não implica ofensa à norma
invocada.
3.   A redução da multa pela aplicação da lei mais benéfica, no caso
o art. 32-A da Lei 8.212/1991, alcançará os atos ou fatos pretéritos
não definitivamente julgados, o que não é o caso dos autos, em que
já houve trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos do
Devedor.
4.   Agravo Interno da CONTRIBUINTE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DE LEI
MAIS BENÉFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941577>>-SP, <<AgRg no REsp 1343805>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:0032A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  935964  DF  2016/0157333-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1182799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
CREDENCIAMENTO   TARDIO  DA  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  SUPERIOR.  LEI
11.415/2006.  AGRAVO  INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, §
2o.  da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de
pós-graduação   lato  sensu  emitidos  por  Instituições  de  Ensino
credenciadas  ou  reconhecidas  pelo  Ministério  da Educação, sendo
irrelevante  a  data  da  expedição do referido certificado (AgRg no
AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011).
2.  Não  prospera  a  tese  do  Município de que o credenciamento da
instituição  de  ensino  em  momento  posterior  ao término do curso
afastaria os direitos dos Servidores à progressão funcional.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SERRA/ES a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU -
CERTIFICADO ANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO JUNTO AO MEC - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12640>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011415 ANO:2006
        ART:00012   PAR:00002