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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA    CONSTITUCIONAL.    SÚMULA    182/STJ.   NÃO   INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO  DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO
LEGAL.  DIREITOS  AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E
TELEVISÃO  DISPONIBILIZADOS  EM QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA.
BIS  IN  IDEM. INEXISTÊNCIA. ARRECADAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO  PROVIDO.  1. Não incide o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em
vista  que,  conforme  demonstrado,  foram impugnados, nas razões do
agravo  em  recurso  especial,  os fundamentos da decisão que negara
seguimento ao recurso especial. Ademais, a necessidade de impugnação
específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
-  não  se  aplica  ao  fundamento  relativo  à  violação  de  norma
constitucional,  pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso
extraordinário. Reconsideração da decisão agravada.
2.  Nos  termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção
do STJ, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é
fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes.
3.  "Na  cobrança  de  direitos  autorais por suposta utilização não
autorizada  de  obra artística, não se pode confundir a obrigação da
empresa  exploradora  do  serviço  de  hotelaria  com a obrigação da
empresa  prestadora  dos  serviços de transmissão de sinal de TV por
assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i)
a  captação  de  transmissão de radiodifusão em locais de frequência
coletiva  (quartos  de  hotel)  e  (ii)  a  radiodifusão  sonora  ou
televisiva  em  si.  Daí  porque  não  há  falar,  em casos tais, na
ocorrência  de  bis  in  idem" (AgInt no AREsp 802.891/RJ, Rel. Min.
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, DJe de 29/8/2017) 4.
Agravo  interno  provido para conhecer do agravo e dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ECAD - TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL -
ARRECADAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1685285>>-MA,
           <<EREsp 1025554>>-ES, <<AgRg no REsp 996975>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 802891>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1685285>>-MA
(ECAD - TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL -
ARRECADAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702462>>-PR
Termos auxiliares: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482593
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO  E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA
DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo com o entendimento sumulado desta Corte, "na hipótese
de  resolução  de  contrato  de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição   das   parcelas   pagas  pelo  promitente  comprador  -
integralmente,   em   caso   de   culpa   exclusiva   do  promitente
vendedor/construtor" (Súmula 543/STJ).
2.  A  jurisprudência desta Corte assinala "ser cabível, na hipótese
de   rescisão   de   promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel  por
inadimplemento   da  promitente-vendedora,  a  condenação  desta  ao
pagamento  de  indenização por lucros cessantes, sendo dispensável a
prova  desses"  (AgInt  nos EDcl no REsp 1.562.007/SP, Rel. Ministro
MARCO   BUZZI,   QUARTA   TURMA,   julgado  em  07/06/2018,  DJe  de
19/06/2018).
3. A majoração de honorários de 12% (doze por cento) para 13% (treze
por cento) encontra fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, diante
do preenchimento dos seus requisitos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO.  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  Superior  entende que "é ânuo o prazo prescricional
para  o  exercício  da  pretensão  de  declaração  de abusividade de
cláusula  do  contrato de seguro de vida (que insere novos critérios
para  cálculo  do  prêmio  em  razão  do  avanço  da faixa etária do
segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito" e que, "nada
obstante,  não  há  falar  em prescrição do fundo do direito, motivo
pelo  qual  os  efeitos  pecuniários da declaração de abusividade da
cláusula  contratual  de reajuste do seguro de vida, quando ocorrido
efetivo  pagamento  indevido,  deverão  retroagir ao ano anterior ao
ajuizamento  da  demanda" (AgInt no REsp 1.668.872/RS, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe de
15/05/2019).
2. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram que se trata de
relação  de  trato  sucessivo e, por isso, não haveria prescrição do
fundo   de   direito.  Assim,  admitiram  a  cobrança  das  quantias
indevidamente pagas à seguradora nos 12 (doze) meses que antecederam
a  propositura  da  demanda,  diante  do  reconhecimento  do caráter
abusivo  da  cláusula  de  reajuste  etário,  em  conformidade com a
orientação desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE -
RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO ÂNUA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668872>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1715854>>-RS
(SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1637474>>-RS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP

Informações complementares:      "[...]  'a  interposição  de  recursos  cabíveis não implica em
litigância  de  má-fé  nem  ato  atentatório à dignidade da justiça,
ainda  que  com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo' [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  CONTRATO  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO
PREÇO.  OUTORGA  DE  ESCRITURA.  CANCELAMENTO  DE  HIPOTECA.  CREDOR
HIPOTECÁRIO   QUE   NÃO  INTEGROU  A  LIDE.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO
NECESSÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PARCIAL  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não obstante o enunciado
da  Súmula  308/STJ  estabeleça  que  "a  hipoteca  firmada  entre a
construtora   e   o  agente  financeiro,  anterior  ou  posterior  à
celebração  da  promessa de compra e venda, não tem eficácia perante
os  adquirentes  do  imóvel",  deve o agente financeiro, que detém a
hipoteca,   figurar   no   polo  passivo  da  ação  que  objetiva  o
levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva
de  compra  e  venda  do  imóvel  litigioso,  sob  pena de tornar-se
inexequível o julgado.
2.  "Na  hipótese  em  exame,  considerando  que  o  cancelamento da
hipoteca  não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação
da  dívida  ou  de  manifestação  de  vontade do credor hipotecário,
deveria  este  ter  integrado  a  lide, na condição de litisconsorte
necessário,  a  fim  de que contra ele pudesse ser imposto o comando
condenatório  inserto  na  sentença  transitada  em  julgado"  (REsp
440.783/DF,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA TURMA, julgado em
18/10/2012, DJe de 5/3/2013).
3.  Agravo  interno  provido  para  conhecer do agravo e dar parcial
provimento  ao  recurso  especial,  a fim de determinar a citação do
credor hipotecário.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao
recurso   especial,   a  fim  de  determinar  a  citação  do  credor
hipotecário,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA - LEVANTAMENTO DO GRAVAME PARA FINS DE OUTORGA DA
ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LITIGIOSO - AGENTE
FINANCEIRO - PÓLO PASSIVO)
     STJ - <<REsp 440783>>-DF, <<REsp 625091>>-RJ,
           {{RESP 1336981}}-SP, {{RESP 1309957}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809522
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA   RECONHECIDA   COM  BASE  NA  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA
CONTRATUAL  E  REEXAME  DE  PROVAS. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  RESTITUIÇÃO  DAS PARCELAS PAGAS PELO
PROMITENTE  COMPRADOR. NECESSIDADE. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo,
no   tocante  à  legitimidade  passiva  da  segunda  agravante  para
responder  pelos  danos causados ao adquirente do imóvel em razão do
atraso  injustificado  na  entrega  da obra, assim como a análise da
alegação  de  ocorrência  de  caso  fortuito,  tal  como  requerida,
demandaria,   necessariamente,   o   reexame  de  matéria  fática  e
probatória  dos  autos, providência vedada no recurso especial pelas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  De  acordo com o entendimento sumulado desta Corte, "na hipótese
de  resolução  de  contrato  de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição   das   parcelas   pagas  pelo  promitente  comprador  -
integralmente,   em   caso   de   culpa   exclusiva   do  promitente
vendedor/construtor" (Súmula 543/STJ).
3.  A  jurisprudência desta Corte assinala "ser cabível, na hipótese
de   rescisão   de   promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel  por
inadimplemento   da  promitente-vendedora,  a  condenação  desta  ao
pagamento  de  indenização por lucros cessantes, sendo dispensável a
prova  desses"  (AgInt  nos EDcl no REsp 1.562.007/SP, Rel. Ministro
MARCO   BUZZI,   QUARTA   TURMA,   julgado  em  07/06/2018,  DJe  de
19/06/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CADEIA DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECEDORES -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1738902>>-AC
(DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE IMÓVEL - PREJUÍZO PRESUMIDO
- LUCROS CESSANTES - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1310580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772010
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO
FICTO.  ART.  1.025  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO  LIMINAR. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz
do  Novo  Código  de  Processo  Civil, admite-se o prequestionamento
ficto,  contudo,  é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e
não  somente  nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de
origem,  o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate
acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese
dos  arts.  1.022 e 1.025 do CPC/2015, o que não ocorreu na presente
hipótese. Precedentes.
2.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do
STF.
3.  O Tribunal expressamente consignou não ter havido descumprimento
da  decisão  liminar  que determinou à agravada que se abstivesse de
realizar  o  protesto  das  parcelas  sub  judice. A alteração desse
entendimento, com a consequente imposição de multa à parte, encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1772010>>-CE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1805956  SP  2019/0096430-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1238270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE
PARCERIA PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO. CONVERSÃO PARA CONCESSÃO
PERPÉTUA DE JAZIGO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DA EMPRESA
CONTRATANTE.  ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR PESSOA
FÍSICA. SUCESSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL
DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA QUE NÃO INTEGRA A
LIDE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA DO ARREMATANTE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A autora ajuizou ação de rescisão de contrato de parceria para a
construção de cemitério firmado com as sociedades demandadas,
posteriormente convertido em concessão perpétua de jazigos e
prestação de serviços em relação a 27 unidades, alegando que o
imóvel sobre o qual edificado o cemitério foi levado a hasta pública
e arrematado pelo terceiro demandado, e que a nova sociedade
empresarial, constituída com o fim específico de manter e
administrar a atividade, não reconheceu a existência dos direitos
relativos ao contrato anteriormente firmado com a parte.
2. Nos termos do consignado na sentença, constou expressamente do
edital de leilão que "eventual arrematante sucederá o ramo de
atividade econômica atualmente desenvolvida pela empresa executada
em relação a parte da área ocupada pelo cemitério e construções
relativas a atividade fim e que também existem contratos firmados de
concessão e prestação de serviços", havendo, igualmente, a
informação de que "a avaliação dos jazigos não foi considerada no
cálculo final deste edital, haja vista não ser possível determinar
quantos jazigos já foram comercializados e ainda faltastes de
comercialização".
3. Havendo, no edital de leilão do imóvel, previsão expressa acerca
da sucessão na atividade econômica desenvolvida pela empresa
executada como condição para o aperfeiçoamento da arrematação, assim
como a existência de contratos diversos de concessão e prestação de
serviços, além da indeterminação acerca da comercialização dos
jazigos, fica patente a responsabilidade do arrematante pelo
cumprimento das obrigações firmadas pela empresa sucedida.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reformar a decisão
agravada e dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reformar a decisão agravada e dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.
COMPROMISSO  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA
ENTRE  A  CONSTRUTORA  E  AGENTE FINANCEIRO POSTERIORMENTE À AVENÇA.
INEFICÁCIA  PERANTE O PROMISSÁRIO-COMPRADOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não
se   aplica  aos  contratos  de  aquisição  de  imóveis  comerciais,
incidindo  apenas  nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de
Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial.
2.  A  hipoteca  outorgada pela construtora ao agente financiador em
data  posterior  à  celebração da promessa de compra e venda não tem
eficácia em relação ao promissário-comprador.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA FIRMADA COMO GARANTIA AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE
CARÁTER COMERCIAL - NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 308/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668863>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1290882>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1613516>>-GO
(FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - HIPOTECA POSTERIOR - INEFICÁCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 575115>>-SP, <<REsp 409076>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00756
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1702181  PR  2017/0257759-2  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AgInt no REsp  1709365  RS  2017/0289145-9  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2.  No  que  tange  à tese de impossibilidade de rescisão contratual
diante  da  ausência  de  mora  na entrega do bem e inexistência dos
vícios  construtivos  aptos  a  ensejarem o desfazimento do negócio,
para  alterar  as  premissas  adotadas  pelo  decisum atacado, seria
necessária a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão
da  matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial,
ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3.  No  caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de
convicção  dos  autos,  concluindo  pela  ocorrência  do dano moral.
Alterar  tal  conclusão  demandaria  o reexame fático-probatório dos
autos,  providência  vedada em sede de recurso especial, em razão do
óbice  da  Súmula  7/STJ, incidente em amas as alíneas do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REVISÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1439141>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1291862>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO INJUSTIFICADO E EXCESSIVO NA
ENTREGA DO IMÓVEL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1791535>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1684710>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1788141  RS  2018/0339227-6  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:07/10/2019