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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1568479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art.
619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios opostos.
2. Na espécie, inexiste a eiva apontada pela defesa, não sendo
possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento
adotado, sequer para fins de prequestionamento.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado.
2. A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias
judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação
específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse
patamar.
3. Na hipótese dos autos, o aumento das reprimendas básicas em 9
meses, acima do critério de 1/6 consagrado pela jurisprudência deste
Sodalício, em razão da negativação de apenas uma circunstância
judicial, foi fixado sem motivação concreta, verificando-se a
alegada desproporcionalidade.
4. Embargos declaratórios rejeitados. Ordem concedida de ofício, a
fim de redimensionar as penas dos embargantes para 1 ano, 4 meses e
10 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais
termos do acórdão estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS.  MARCO  INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA
ÚLTIMA   PRISÃO  OU  DA  ÚLTIMA  FALTA  DISCIPLINAR,  À  EXCEÇÃO  DO
LIVRAMENTO   CONDICIONAL,  INDULTO  E  COMUTAÇÃO  DE  PENAS.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp
n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018,
alterou  seu entendimento para estabelecer como marco inicial para a
concessão  de  benefícios,  após  a  unificação das penas, a data da
última prisão do apenado ou a data da última infração disciplinar.
Mesmo  antes  dessa  guinada jurisprudencial, esta Corte Superior de
Justiça   já   havia   firmado  compreensão  no  sentido  de  que  a
superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao
início  do  cumprimento  da  pena,  não  altera  a  data-base para a
concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INDULTO,
COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - NÃO
OCORRÊNCIA.)
     STJ - <<HC 496402>>-SP, <<AgRg no REsp 1616339>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1770929>>-GO,
           <<ProAfR no REsp 1753512>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1836028>>-PR que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 118565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
deu provimento ao Recurso ordinário em habeas corpus para revogar a
prisão preventiva decreta em desfavor do recorrente, pois, na
espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a
rediscussão de matéria já apreciada.
III - Ademais, "é vedado ao Tribunal de origem, em sede de habeas
corpus, suprir a ausência de motivação do decreto prisional
proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de
vetor convalidante de encarceramento ilegal" (HC n. 306.186/SP,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/5/2015).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1827354  SC  2019/0210882-1
Decisão:11/02/2020
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EDcl no HC  546486  ES  2019/0346626-5  Decisão:11/02/2020
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EDcl no RHC  119709  RJ  2019/0320061-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
LIMINAR. SÚMULA 691/STF SUPERADA. 3. FLAGRANTE ILEGALIDADE
DEMONSTRADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO STJ. HC 417.876/PE. CONCESSÃO
DA ORDEM AOS CORRÉUS. 4. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DO
PACIENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 5.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,
passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o não cabimento de
habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio habeas
corpus, nos termos do disposto no verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade.
3. A situação apresentada nos autos revela situação excepcional de
ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do óbice da
Súmula 691/STF, uma vez que já houve prévia manifestação do STJ, a
respeito da possibilidade de suspensão condicional do processo, com
relação aos corréus, no julgamento do Habeas Corpus n. 417.876/PE.
4. Deve ser igualmente conferido ao paciente o direito de comparecer
à audiência de suspensão condicional do processo, momento em que
serão aferidos os valores que por ele devem ser restituídos, ainda
que, em virtude disso, seja realizado novo cálculo relativo à
reparação do dano atribuída ao corréu Tiago.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
confirmar a liminar, determinando seja designada audiência de
suspensão condicional do processo, nos mesmos moldes em que foi
deferido aos corréus, para que seja adequado o valor de reparação do
dano ao paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,   por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 296884>>-MG,
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ILEGALIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<HC 417876>>-PE,
(ADITAMENTO DA DENÚNCIA - INCLUSÃO DO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA)
   STJ - <<APn 871>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.  FALTA  GRAVE.  PRÁTICA  DE TRÁFICO DE DROGAS OU POSSE DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGIO.
ENTENDIMENTO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
DESTE  STJ.  PRESENÇA  DE  FLAGRANTE  ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.  ORDEM  CONCEDIDA,  DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta
Corte,  seguindo  entendimento  firmado  pela Primeira Turma do col.
Supremo  Tribunal  Federal,  firmou  orientação  no  sentido  de não
admitir  a  impetração  de  habeas corpus em substituição ao recurso
adequado,  situação  que  implica  o não conhecimento da impetração,
ressalvados   casos   excepcionais  em  que,  configurada  flagrante
ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II  -  A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que  é  imprescindível  a  elaboração  de  laudo toxicológico para o
reconhecimento  da  falta  grave decorrente da prática de tráfico de
drogas  ou  de posse de substância entorpecente, não podendo o exame
pericial  ser  suprido  por  outros  meios  de prova, nem mesmo pela
confissão do apenado. Precedentes.
III - In casu, o eg. Tribunal a quo, ratificando o reconhecimento da
falta  grave  pelo  d.  Juízo  de  origem,  consignou que "a alegada
ausência  de  laudo  de  exame  toxicológico da droga apreendida não
enseja,  por si só, a desconstituição da falta disciplinar, tendo em
vista  que  a  sindicância  instaurada  no âmbito administrativo não
possui  as  mesmas  formalidades exigidas no processo judicial" (fl.
53).  Verifica-se, pois, que as decisões proferidas pelas instâncias
ordinárias  estão  em  desacordo com a jurisprudência deste Tribunal
Superior,  sendo indevido, no ponto, o reconhecimento da falta grave
imputada ao paciente.
IV  -  Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
afastar  o  reconhecimento  da  falta  grave  decorrente  da conduta
praticada  em  18/2/2019,  bem como os efeitos dela decorrentes, sem
prejuízo  da  juntada  posterior  do laudo toxicológico enquanto não
operada a prescrição para a apuração da infração disciplinar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - LAUDO TOXICOLÓGICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 373648>>-MG,
         <<AgRg no HC 394873>>-MG,
         <<HC 394872>>-MG,
         <<HC 381883>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO.
EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). LEI N. 13.654/2018. CAUSA DE AUMENTO.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA
DESLOCADA PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.
EXCESSO NA EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a
utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o
caso posto foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de
eventual constrangimento ilegal, a justificar a atuação ex officio,
nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que não se constatou na
hipótese.
2. No caso em exame, ao aplicar retroativamente a Lei n.
13.654/2018, o juiz da execução, verificando que, além do emprego de
arma branca, estava presente outra causa de aumento (concurso de
agentes), outrora considerada na fixação da pena-base, valorou o uso
da arma como circunstância judicial desfavorável e deslocou a
incidência do concurso de agentes para a terceira fase, sem
alteração do quantum estabelecido na sentença.
3. Tal medida não configura ofensa à coisa julgada, excesso na
execução ou reformatio in pejus, porquanto, na esteira dos
precedentes desta Corte, "com a revogação do inciso I pela Lei n.
13.654/18, o Juízo da Execução Penal pode considerar o emprego de
arma branca na primeira fase da dosimetria da pena e deslocar o
concurso de pessoas para a terceira, desde que não seja agravada a
situação do sentenciado" (AgRg no HC 509.701/DF, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe
15/08/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS -
NOVA DOSIMETRIA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO -DESLOCAMENTO DO EMPREGO
DE ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 509701>>-DF,
         <<AgRg no HC 506459>>-DF,
         <<AgRg no HC 497879>>-DF,
         <<AgRg no HC 515448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  542988  DF  2019/0326414-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Neste caso, os autos narram a subtração de um notebook no
interior de uma aeronave, enquanto se aguardava o encerramento do
embarque dos passageiros. O bem subtraído foi localizado na mochila
do recorrente.
3. Embora não se tenha realizado exame pericial no objeto, há
elementos indiciários suficientes para dar lastro ao procedimento de
investigação, como os depoimentos dos agentes da Polícia Federal que
realizaram a prisão em flagrante.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
(TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES)
   STJ - <<RHC 91823>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 118082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS
ACLARATÓRIOS.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta
Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro
material na decisão embargada.
2. No caso, não há qualquer defeito a ser sanado, uma vez que esta
colenda Quinta Turma justificou adequadamente as razões pelas quais
conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus,
negando-lhe provimento
3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios deve
ocorrer internamente, entre as proposições do próprio julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1843479  RJ  2019/0309946-8
Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
EDcl no AgRg no REsp  1820289  PE  2019/0172011-5
Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ICMS.  PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR
DO  TRIBUTO  ALUDIDO  É  INFERIOR  A  VINTE  MIL REAIS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  TRIBUTO  DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE
APLICAÇÃO  DO  PATAMAR  DISPOSTO  NO  ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.
LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  APENAS  AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I  -  Esta  Corte  Superior  de  Justiça, em julgamento proferido no
âmbito  da  Terceira  Seção, no Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e
1.688.878/SP,  sob  a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes
tributários  federais  e  de  descaminho  quando o débito tributário
verificado  não  ultrapassar  o  limite  de  R$ 20.000,00, a teor do
disposto  no  art.  20  da  Lei  n. 10.522/2002, com as atualizações
efetivadas  pelas  Portarias  n.  75  e  130, ambas do Ministério da
Fazenda.
II  -  Referido  entendimento,  contudo,  tem  aplicação somente aos
tributos  da  competência  da  União.  Para  ser estendido ao âmbito
estadual,  necessária  seria  a  existência  de  lei  local no mesmo
sentido, o que não restou demonstrado in casu.
III  - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso
em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo de
competência  estadual,  conforme  o  art.  155,  II, da Constituição
Federal.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E
DESCAMINHO)


   STJ - <<Recursos Especiais 1709029>>-MG,
         <<REsp 1688878>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157),
         <<AgRg no REsp 1675702>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 320758>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1688061>>-PR
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -
NECESSIDADE DE LEI)


   STJ - <<AgRg no REsp 1669729>>-SP,
         <<RHC 88502>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 753887>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime sobre débito
tributário estadual.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   INC:00002
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020