bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 113988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME  DE  POLUIÇÃO  AMBIENTAL.  PLEITO  DE  TRANCAMENTO  DA
AÇÃO   PENAL.   PRESENTES   INDÍCIOS   DE   AUTORIA   E   DE
MATERIALIDADE  DELITIVA. AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  NÃO EVIDENCIADA
DE PLANO.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. O  entendimento  pacífico  desta  Corte  é  de  que  o
trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso
ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível
quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do
conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente
atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário
demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
2. Se extrai da inicial acusatória, oxigenada pelos documentos
angariados no Inquérito Civil, os indícios suficientes de autoria,
pois o Denunciado, engenheiro civil, teria sido o responsável
técnico pela execução da obra que permitiu a drenagem pluvial de
efluentes, "através de um tubo que passa por um canal a céu aberto
diretamente no solo, sem nenhum tipo de tratamento, contaminando o
solo e o lago Água Preta".
3. A materialidade delitiva foi demonstrada por avaliação técnica,
que constatou a presença, nas amostras coletadas, de "níveis de
AMÔNIA E DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) em desacordo com os
recomendáveis"; e também por meio de visita in loco e prestação de
informações por Órgãos Públicos e outras Instituições, sendo
esclarecido "que o condomínio em tela não possui Estação de
Tratamento de Efluentes- ETE" e "que o empreendimento também não
possui as licenças ambientais exigidas por lei para poder funcionar"
4. Ao contrário do que quer fazer crer o Agravante, não se
evidencia, estreme de dúvidas, a alegada falta de justa causa. Em
verdade, tais fatos, aparentemente, se amoldam ao crime previsto no
art. 54, § 2.º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais e, portanto,
legitimam o prosseguimento da ação penal em desfavor do Réu.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO)
   STJ - <<HC 409361>>-AM
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054 PAR:00002 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
VIA INCOMPATÍVEL. REGIME PRISIONAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSENTES
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria
delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via
estreita do writ.
3. O estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção
carnal e de vestígios, conforme jurisprudência consolidada. In casu,
o exame de corpo de delito ocorreu sete dias depois dos fatos,
ocasião em que haviam desaparecido as lesões corporais na vítima -
então com 4 anos de idade - outrora visualizada por parentes.
4. A Corte estadual afastou a tese de negativa de autoria,
valendo-se dos depoimentos colhidos em assentada - relato da perita
judicial e testemunhos dos parentes -, da oitiva da própria criança
pela autoridade policial e das lesões reportadas no laudo técnico
(hiperemia em genitais externos e em orla himenal compatível com
vulvovaginite inespecífica), vinculadas ao tipo de agressão referido
na exordial.
5. A conclusão condenatória se mantém - ainda que o desfecho do
laudo pericial supostamente se distinga da orientação final do
Tribunal de origem -, se não houver ilegalidade manifesta, que possa
ser constatada sem a análise acurada dos elementos probatórios
produzidos -, sobretudo se há trânsito em julgado do decisum de
segundo grau.
6. Se ao acusado não se imputaram circunstâncias judiciais
desfavoráveis, se a sanção corporal foi estabelecida no patamar
mínimo e a reprimenda não ultrapassou 8 anos de reclusão, o regime
prisional adequado é o semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º,
"b", do Código Penal.
7. Agravo parcialmente provido, para estabelecer ao réu o regime
intermediário para o início de satisfação da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00167 ART:00182 ART:00564 INC:00003
        LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO
62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO
DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
2. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de saída
antecipada e de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar,
pois, apesar de o paciente possuir asma, se encontra cumprindo a
pena de 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, em
decorrência de condenação pela prática de crime cometido com
violência ou grave ameaça, consistente em roubo majorado (fls.
52-54), bem como não foi demonstrado que a sua condição de saúde
possa ser atualmente agravada pelo risco de contágio pela Covid-19
no estabelecimento prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  609835  SP  2020/0224057-8  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E LATROCÍNIO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUMENTO DESPROPORCIONAL POR ÚNICA
VETORIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora a exasperação da pena-base não se dê por critério objetivo
ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos
autos, a existência de uma única vetorial negativa não permite o
aumento da pena-base em 1/3 por ferir o princípio da
proporcionalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608242>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1645219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO
AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM HABEAS
CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As teses defensivas já foram analisadas por esta Corte Superior
no HC n. 505.248/SP.
2. Verificada a reiteração de pedidos e não tendo o recorrente
trazido qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este
Tribunal das questões deduzidas, conclui-se, portanto, pela
inadmissibilidade do presente recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815614>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1807083>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1831056>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. EXPRESSIVO
VALOR SONEGADO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE
DELITIVA. FRAÇÃO. INÚMERAS PRÁTICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte, o expressivo valor sonegado, a
demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui
motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências
do delito.
2. A fração para a majoração pela continuidade deve obedecer os
parâmetros previstos no caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6
para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o
caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REVANCHE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
CONTRABANDO. ARTS. 2º, CAPUT, 4º, II, DA LEI  N. 12.850/2013, E
334-A DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA  APONTADA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE  MANIFESTA. PRISÃO  PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
COM BASE EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. ART. 316,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPP. ART. 4º, I, C, DA  RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, na linha do preceituado na
Súmula 691/STF, entende não ser cabível habeas corpus contra decisão
de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza ou
que não conhece do writ impetrado nos Tribunais de segundo grau,
salvo nas hipóteses em que houver manifesta teratologia ou
ilegalidade evidente.
2. Trata-se de paciente sentenciado a uma pena total de 14 anos e 2
meses de reclusão, e 325 dias-multa, à razão de R$ 333,00 por
dia-multa. Além disso, verifica-se que a sentença foi proferida em
fevereiro, quando mantida a prisão preventiva, não perfazendo lapso
de tempo descrito no art. 4º, I, c, da Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça.
3. Não houve comprovação por parte da impetração acerca da falta de
condições da unidade carcerária, tampouco de condição de saúde do
paciente que o coloque em grupo de risco, razão pela qual não
vislumbro como conceder a ordem.
4. Ordem denegada. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 577416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A
OITIVA PRÉVIA DO PACIENTE. REGRESSÃO REGIME. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar
instaurado  para apuração de falta grave praticada no curso da
execução penal sem a presença de defesa técnica, juntamente com a
ausência de realização de audiência de justificação na via judicial,
viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura
causa de nulidade absoluta do PAD. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA DURANTE A OITIVA PRÉVIA DO PACIENTE)
   STJ - <<HC 517663>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1770805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO
ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS.
1. O embargante foi condenado, em primeiro grau, ao cumprimento de 7
meses de detenção e ao pagamento de 11 dias multa pela prática do
crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Não houve
recurso da acusação, de modo que a pena não pode ser mais majorada.
2. A denúncia foi recebida em 27/9/2013 e a sentença proferida em
24/3/2017. O art. 109, VI, do CP estabelece o prazo prescricional de
3 anos para penas fixadas abaixo de 1 ano. Logo, entre a denúncia e
a sentença condenatória foi ultrapassado o lapso prescricional
previsto no referido dispositivo legal.
3. Embargos prejudicados e, de ofício, declarada extinta a
punibilidade do fato, pela incidência da prescrição da pretensão
punitiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar prejudicado os embargos de declaração e, de
ofício, declarou extinta a punibilidade do fato pela incidência da
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1875151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003.  POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CRIMES FORMAIS. PERIGO
ABSTRATO. TIPICIDADE. PRECEDENTES.  SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os
delitos preconizados nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são
de perigo abstrato, isto é, configuram-se as respectivas figuras
típicas pela posse ou porte irregular de munições - no caso, 113 de
calibres diversos e distintos daqueles relativos às armas para as
quais o ora Agravante possuía registro - , ainda que desacompanhadas
de armas de fogo aptas a efetivar disparos.
2. A eventual incidência, na hipótese dos autos, do princípio da
bagatela, da ocorrência de crime impossível ou, ainda, de erro sobre
a ilicitude do fato deve ser analisada pelas instâncias ordinárias,
desde que postulada pela Defesa no momento oportuno.
3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais
em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de
modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA OU MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1513023>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1168195>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PERÍCIA REALIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL
RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não se constata, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o
entendimento da Corte estadual está em conformidade com "a
jurisprudência desta Corte no sentido de que, em razão das
dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a
liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos
de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam  a
comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo
diferenciado" (AgRg no REsp n. 1.774.080/RS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES  DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1774080>>-RS,
         <<HC 537233>>-SP
(MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP