AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  INASSIDUIDADE
HABITUAL.   RITO  SUMÁRIO.  DEMISSÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO
OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1.  Não  há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito  das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2.
Para  apuração da infração disciplinar por inassiduidade habitual, a
Lei 8.112/1990 estabelece rito sumário, no qual, após a apresentação
da  defesa  a  comissão  elaborará  relatório  conclusivo  quanto  à
inocência  ou  à  responsabilidade do servidor (art. 140), o que foi
observado no caso concreto.
3.  É  firme  o  posicionamento  do  Superior Tribunal de Justiça no
sentido   de   que   somente   se   declara   nulidade  de  processo
administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1.409.731/AP,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  7/11/2017;  AgRg  no  REsp 1.192.550/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2015.
4.  Não  enseja  cerceamento  de  defesa o indeferimento motivado de
produção  de  provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante
do  conjunto  probatório.  Precedentes: AgInt no RMS 48.899/PB, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; AgRg no
RMS 33.351/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
17/5/2017.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acórdão proferido em sede
de  mandado  de  segurança não pode servir de paradigma para fins de
alegado  dissídio  jurisprudencial,  ainda  que se trate de dissídio
notório,  pois  os  remédios  constitucionais  não  possuem  o mesmo
objeto,   natureza   e   extensão   material  do  recurso  especial.
Precedentes:  REsp 1.463.712/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  13/12/2017;  AgInt  nos EDcl no REsp 1.618.085/DF, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/11/2016.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE
PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP, <<AgRg no REsp 1192550>>-SP
(INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no RMS 48899>>-PB, <<AgRg no RMS 33351>>-RS
(ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARADIGMA PARA FINS DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1463712>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1618085>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00140
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