EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 11972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   OBSCURIDADE,   OMISSÃO   E   CONTRADIÇÃO.   VÍCIOS
INEXISTENTES.   USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DA  SUPREMA  CORTE.  NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Nos  termos  do  art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os
embargos   de   declaração  destinam-se  a  esclarecer  obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  e  corrigir  erro  material
eventualmente  existentes  no  julgado  -  o  que não se verifica na
hipótese.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no  decisum  embargado,  consubstanciada  na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via eleita.
3.  Decisão da Vice-Presidência desta Corte que aplica a sistemática
da  repercussão  geral  não usurpa a competência do Supremo Tribunal
Federal  para  apreciar  recurso extraordinário, conforme o disposto
nos  arts. 543-A e 543-B, ambos do Código de Processo Civil de 1973,
e a jurisprudência da Suprema Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 21047>>-DF,
           <<EDcl no REsp 718760>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
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