AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDO
NOUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RELATIVOS A CDA DIVERSA.
RECONHECIMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI
7.940/89. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TÍTULOS
E VALORES MOBILIÁRIOS, INSTITUÍDA PELA LEI 7.940/89, DE SOCIEDADE
BENEFICIÁRIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, registrados
sob o nº 5015708-52.2012.404.7108/RS, nos quais a parte ora
agravante postulou a desconstituição dos créditos tributários, a
título de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários,
referentes às CDAs 91, 92 e 93, correspondentes aos fatos geradores
dos anos de 1995, 1996 e 1997, sustentando, como causas de pedir,
que haveria coisa julgada, em razão do que decidido nos Embargos à
Execução Fiscal 2001.71.08.010421-3/RS, que se teria consumado a
prescrição, que teria havido infringência à ampla defesa e ao
contraditório, por suposta ausência de intimação no Processo
Administrativo RJ/2008-09342, e que a embargante, como sociedade
anônima de capital fechado, não seria beneficiária de recursos de
incentivos fiscais, tampouco deveria ser registrada na Comissão de
Valores Mobiliários - CVM. Na sentença, o Juízo de 1º Grau rejeitou
as arguições de coisa julgada, prescrição e infringência à ampla
defesa e ao contraditório, e, considerando que "o 47º Leilão
Especial de Títulos do FISET, destacado pela CVM como fato gerador
do débito, já que houve a disseminação de ações preferenciais no
mercado, ocorreu em 03/12/1987, época em que a Taxa de Fiscalização
do Mercado de Valores Mobiliários sequer havia sido criada", julgou
procedentes os Embargos à Execução Fiscal, "para o efeito de
declarar a inexigibilidade dos débitos inscritos nas CDA's 91, 92 e
93". Interposta Apelação, pela CVM, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso, considerando que o incentivo concedido antes
da instituição da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores
Mobiliários, pela Lei 7.940/89, não produz eficácia retroativa a
fato pretérito à sua edição. Opostos Embargos de Declaração, em 2º
Grau, a princípio foram eles rejeitados. Num primeiro Recurso
Especial interposto nos presentes autos, a autarquia exequente
indicou contrariedade aos arts. 535 do CPC/73, 1º e 3º do
Decreto-lei 2.298/86 e 2º e 3º da Lei 7.940/89, sustentando a
nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, bem como a
legitimidade da cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de
Títulos e Valores Mobiliários. Esse primeiro Recurso Especial veio a
ser autuado, nesta Corte, como REsp 1.485.660/RS, tendo sido
provido, por violação ao art. 535 do CPC/73, mediante decisão
monocrática mantida por acórdão da Segunda Turma do STJ. Ao proceder
a um novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal de
origem os acolheu, sem efeitos infringentes, reafirmando o
entendimento de que o fato de a autora ter recebido incentivos
fiscais antes do advento da Lei 7.940/89 não permite sujeitá-la ao
pagamento de taxa de fiscalização do mercado de valores. Neste
segundo e último Recurso Especial interposto nos autos, a autarquia
exequente apontou contrariedade aos arts. 1.022 do CPC/2015, 1º do
Decreto-lei 2.298/86 e 2º e 3º da Lei 7.940/89, sustentando, uma vez
mais, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, bem como a
legitimidade da cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de
Títulos e Valores Mobiliários. Na decisão ora agravada, este último
Recurso Especial, autuado como REsp 1.614.782/RS, veio a ser
provido, por violação aos dispositivos da Lei 7.940/89, ensejando a
interposição do presente Agravo interno, no qual a parte embargante
sustenta, em síntese, a ocorrência de coisa julgada, a aplicação do
óbice da Súmula 7/STJ e a não incidência da Taxa de Fiscalização do
Mercado de Valores Mobiliários.
III. Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada, quanto à
discussão acerca da legitimidade da exigência da Taxa de
Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, referente aos anos
de 1995 a 1997, pois, consoante consta da sentença, que restou
mantida, pelo Tribunal de origem, "nos embargos 2001.71.08.010421-3,
envolvendo as partes integrantes deste feito, houve a prolação de
acórdão no sentido da tese esposada pela embargante. Todavia,
constata-se que o julgamento cingiu-se a determinar a
inexigibilidade do débito cobrado na execução fiscal
2005.71.08.011977-5, sob a CDA nº 055. Portanto, a decisão proferida
nos embargos 2001.71.08.010421-3 só produziu efeitos naquela ação e
não abrangeu os débitos exigidos na execução fiscal relacionada a
este feito, inscritos nas CDA's nº 91, 92 e 93, razão pela qual
rejeito a preliminar neste aspecto".
IV. Embora a Súmula 7/STJ estabeleça que "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial", referido enunciado
sumular não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea
valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido, tal
como no presente caso, em que o Tribunal de origem, ao rejulgar os
Embargos de Declaração, assentou premissas que evidenciam ter havido
violação aos dispositivos da Lei 7.940/89.
V. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, em 25/11/2015, os EREsp
993.452/SC (Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES), firmou o
entendimento de que, enquanto a companhia fechada beneficiária de
incentivo fiscal não promover a recompra de todas as ações
disseminadas no mercado, mediante o cumprimento do disposto na
Instrução CVM 265/97, tal companhia estará sob o poder de polícia da
Comissão de Valores Mobiliários. A circunstância de os benefícios
fiscais ? cujo recebimento gera a obrigação de serem as sociedades
inscritas na CVM e por ela fiscalizadas ? terem sido recebidos em
momento anterior à vigência da Lei 7.940, de 1989, não afasta, por
si só, a obrigação quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos
Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Em igual sentido: STJ,
AgInt nos EDcl no REsp 1.467.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no REsp
1.805.369/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.806.248/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/12/2019; AgInt no REsp 1.461.655/SC,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
15/10/2020.
VI. Na hipótese dos autos, em conformidade com o art. 3º, caput e
parágrafo único, da Lei 6.830/80, para afastar a exigência da Taxa
de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários,
incumbia à parte embargante, na condição de sociedade beneficiária
de recursos oriundos de incentivos fiscais, o ônus da prova de que,
ao tempo dos fatos geradores da aludida Taxa, em 1995, 1996 e 1997,
ela não mais estaria obrigada a registro junto à CVM, nos termos do
Decreto-lei 2.298/86, do art. 3º da Lei 7.940/89, do art. 31, caput
e § 1º, da Lei 10.522/2002 e do art. 20 e seguintes da Instrução CVM
265/97,por ter promovido a recompra de todas as ações por ela
subcritas com recursos incentivados, disseminadas no mercado, ônus
do qual não se desincumbiu, no caso.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS)
   STJ - <<EREsp 993452>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1467270>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1805369>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1806248>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1461655>>-SC
   STF - [[RE 177835]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00003 PAR:ÚNICO ART:00016 PAR:00002
LEG:FED DEL:002298 ANO:1986
        ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00001 ART:00031 PAR:00001
LEG:FED INT:000265 ANO:1997
        ART:00020
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)