HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUÇÃO AO ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL
CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRAFIA, COM O FIM DE COM ELA
PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS. FILMAGEM DE CENA DE ATOS SEXUAIS
EXPLÍCITOS E PORNOGRÁFICOS COM CRIANÇA.  APURAÇÃO DE AUTORIA DE
CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO DO RÉU E DA
VÍTIMA À IMPRENSA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO DE
LOCOMOÇÃO.  REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PACIENTE PAI DA VÍTIMA. ABUSOS QUE FORAM
INICIADOS QUANDO A VÍTIMA TINHA 5 ANOS DE IDADE.  GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O pedido referente à apuração da autoria do suposto crime de
violação de sigilo profissional, consubstanciando na exposição da
identidade do paciente e da vítima à imprensa, refoge ao escopo do
habeas corpus, porquanto não constitui, sequer em tese, lesão ou
ameaça a direito de locomoção.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pelas circunstâncias do delito, pois o réu supostamente praticou os
delitos contra sua filha, desde tenra idade - o primeiro abuso
ocorreu quando a vítima tinha cinco anos de idade, voltou a se
repetir quando a vítima tinha 10 anos, reiterando até que
completasse 13 anos de idade e registrasse o boletim de ocorrência.
O paciente obrigou a vítima, mediante ameaças, a manter conjunção
carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo
relatado pela vítima que "as relações sexuais por vezes eram
acompanhadas da exibição de vídeos pornográficas (sic) e, por vezes,
eram inclusive gravadas, pelo paciente, com a câmera do celular,
além de serem exibidas ao seu irmão que atualmente conta com 16
anos" - demonstrando o risco de reiteração delitiva e ao meio
social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 120864>>-SC,
         <<RHC 110730>>-PR,
         <<HC 508080>>-SP,
         <<HC 474209>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312