RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 815018
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/06/2016
RSTJ       VOL.:00243           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES
DE  MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA
EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS
DECORRENTES  DO  SINISTRO.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA VALIDADE E
EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM REPARAÇÃO EM NOME
PRÓPRIO.  REDUÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  NÃO CABIMENTO. VALOR
ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MULTAS PROCESSUAIS.
AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais  e  morais em razão do
assassinato  de  cliente,  por  assaltantes,  no interior de agência
bancária.
2.  A  quitação ampla geral e irrevogável, para nada mais reclamar a
qualquer  título,  constante  de  acordo  extrajudicial firmado pela
viúva,  em  seu  exclusivo nome, deve ser presumida válida e eficaz,
desautorizando  investida  judicial para ampliar verba indenizatória
anteriormente  aceita  e  recebida.  Acordos  desse  tipo,  que  não
apresentam  vícios  ou  nenhum caráter exorbitante, não justificam a
excepcional  intervenção  do  Poder  Judiciário  com  o  objetivo de
relativizá-los.
3.  Consequente impossibilidade de a viúva pleitear em juízo, em seu
próprio  nome, em razão do mesmo evento danoso, nova indenização por
danos  materiais e morais, quando tais verbas já foram anteriormente
recebidas  e  expressamente  quitadas,  devendo  ser  reconhecida  a
improcedência  da ação no particular, decotando-se da condenação por
danos  morais fixada pelo eg. Tribunal de Justiça o percentual a ela
destinado.
4.  A  quitação  dada  apenas  em  nome da mãe não afeta os direitos
indisponíveis  dos  seus  filhos  menores (CC/1916, arts. 385, 386 e
389;  CC/2002,  arts.  1.689  e  1.691), os quais permaneceram com a
possibilidade de pleitearem em juízo a reparação da responsabilidade
civil em nome próprio.
5.  "São  indispensáveis  a  autorização judicial e a intervenção do
Ministério  Público  em  acordo extrajudicial firmado pelos pais dos
menores,  em  nome  deles,  para fins de receber indenização por ato
ilícito"   (EREsp  nº  292.974/SP,  Relator  o  Ministro  Sálvio  de
Figueiredo Teixeira).
6.  A  condenação do apelante, por litigância de má-fé, ao pagamento
de  indenização  no  valor  correspondente  a 20% do valor da causa,
apenas  por  se  considerarem protelatórios os primeiros embargos de
declaração,  com  nítido  caráter  de  prequestionamento,  mostra-se
descabida. Da mesma forma, é descabida a multa fixada quando opostos
embargos  declaratórios  à  r.  sentença  de  primeiro grau, logo na
primeira oportunidade.
7. Não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, no que tange
ao caso fortuito e ao valor da reparação por danos morais, porquanto
os paradigmas apresentados possuem bases fáticas diversas do acórdão
recorrido.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze acompanhando o Sr. Ministro Relator,
no que foi seguido pelo Sr. Ministro Moura Ribeiro, a Segunda Seção,
por maioria, decide conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Vencidos  os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio
Carlos  Ferreira.  Os  Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  (voto-vista) e Moura
Ribeiro  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Não participou do
julgamento  o Sr. Ministro Marco Buzzi. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE MENOR -
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<EREsp 292974>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DATA DA MORTE -
VALIDADE DA AVENÇA)
     STJ - <<REsp 1305665>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALCANCE DO
ACORDO)
     STJ - <<REsp 506917>>-MG, <<AgRg no Ag 515066>>-MG
(TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 809565>>-RJ, <<REsp 1265890>>-SC,
           <<REsp 156614>>-SP, <<REsp 728361>>-RS,
           <<REsp 796727>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 314926>>-RJ, <<AgRg no Ag 1378016>>-MS
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR)
     STJ - <<REsp 326971>>-AL, <<REsp 257596>>-SP,
           <<REsp 245465>>-MG, <<REsp 619324>>-RJ,
           <<REsp 363604>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Informações complementares:      "Nesse  contexto,  em  que não se cogita de índole irrisória ou
insignificância  da  quantia  recebida  na  transação,  a  título de
reparação  por  danos  materiais  e morais, não se deve reconhecer a
invalidade  do  ajuste,  pois  seria  o  mesmo  que  acenar  para  a
coletividade  que  qualquer  transação  por  responsabilidade  civil
somente  pode ser higidamente firmada, com válida quitação, mediante
a chancela judicial".
     "[...]   'não   se   revela  capaz  de  nulificar  a  transação
extrajudicial  materializada por escritura pública o simples fato de
a  avença ter se dado poucos dias após a data da morte do cônjuge da
parte interessada e signatária do referido pacto' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  na hipótese em que o acordo ocorrer em data posterior à
consolidação  dos efeitos do acidente, em princípio, a possibilidade
de  reivindicação  da  complementação  dos  valores pagos dependerá,
necessariamente,  da  demonstração  de  que, à época da transação, o
celebrante não tinha ciência da real extensão dos danos causados ou,
ainda, que foi induzido a erro pelo devedor que, de forma deliberada
e   sem  observância  ao  princípio  da  boa-fé,  ofereceu-lhe  como
pagamento  dos  prejuízos  experimentados  quantia que, sabidamente,
destoava  dos  parâmetros  indenizatórios  para  casos  semelhantes,
tornando o ajuste extremamente desvantajoso para o credor".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     É  possível que a vítima de danos ajuíze ação com o objetivo de
complementar  a  indenização  na  hipótese  em  que há uma diferença
gritante  entre  o que foi concedido em transação extrajudicial e os
patamares  usualmente  fixados.  Isso  porque  haverá casos em que o
acordo  extrajudicial  se  apresentará extremamente desvantajoso, ou
até  mesmo  prejudicial  à  parte  hipossuficiente da transação, não
podendo  ser  excluída  a  apreciação  do Judiciário, sob o risco de
perpetuar a desproporcionalidade entre o dano e o seu ressarcimento.
     Não   é   possível,  em  sede  de  recurso  especial,  rever  o
entendimento  do  Tribunal de origem acerca do valor fixado a título
de  indenização  por  danos  morais  e  materiais que não se mostrar
irrisório   ou   exorbitante.  Isso  porque  analisar  o  pleito  do
recorrente  demanda  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório dos
autos,  o  que  é  vedado  nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7 do STJ.
     Não   é   possível,  em  sede  de  recurso  especial,  rever  o
entendimento  do Tribunal de origem acerca da aplicação de multa por
embargos  de  declaração  protelatórios  e litigância de má-fé. Isso
porque analisar o pleito do recorrente demanda o reexame do conjunto
fático-probatório   dos  autos,  o  que  é  vedado  nesta  instância
extraordinária, a teor da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113   ART:00422   ART:00840   ART:00841   ART:00843
        ART:01689   ART:01691
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00385   ART:00386   ART:00389   ART:01025   ART:01026
        ART:01027   ART:01035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00007   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007