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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE APOIO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A UM ANO. INCIDÊNCIA DO
ART. 6º DO DECRETO N. 20.910/1932. ARTS. 1º E 4º DO REFERIDO
DECRETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada por empresa
contra a municipalidade de São Luis, que tem por objetivo o
recebimento de valor devido em contraprestação ao serviço de apoio
técnico-administrativo e operacional nos sistemas de terminais de
integração, na área de sinalização de trânsito, no setor de controle
de multas e no de educação para o trânsito, conforme contrato
administrativo n. 02/2003 celebrado entre as partes.
II - O Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu o processo
com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, com fulcro
no art. 6º do Decreto n. 20.910/1932, sob o entendimento de que, não
exercitado o direito de reclamar administrativamente a cobrança
pelos serviços prestados dentro de um ano do término do contrato,
tal situação não teria o condão de  interromper o curso da
prescrição.
III - Os arts. 1º e 4º, do referido  Decreto não amparam a pretensão
deduzida relativamente à inobservância do prazo para  impugnação na
seara administrativa.
IV - Do reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado
acerca da aplicação do art. 6º do referido Decreto,  utilizado de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
não foi rebatido no apelo nobre.
V - Na hipótese, diante das duas situações delineadas, é de rigor a
incidência dos óbices Sumulares ns. 283 e 284/STF.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR, pela parte RECORRENTE:
MULTICOOPER MARANHAO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1587440  SP  2016/0059855-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1716770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO ÚNICO DE
CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE (LEI N.
7.569/87). REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, Ecilda Batista de Almeida e outros ajuizaram ação
ordinária com valor da causa atribuído em R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), em 14/9/2012, tendo como objetivo condenar a ré a
enquadrá-los nos níveis da carreira individualizados na inicial, com
a correspondente incorporação das diferenças salariais verificadas a
partir de 12 de dezembro de 1990.
III - Após sentença que julgou improcedente, foi interposta
apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, ficando consignado que, constatado que o prazo prescricional
referente ao direito aqui postulado retomou o seu curso em setembro
de 2001, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento perante a
Justiça do Trabalho, e, somente em setembro de 2012, a presente ação
foi proposta, mais de dez anos depois, forçoso reconhecer a
ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito.
IV - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
é com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, e não em
virtude de despacho proferido na execução trabalhista, que recomeça
a correr o prazo prescricional para os demandantes pleitearem os
seus direitos, sem que os efeitos da prescrição alcancem a sua
pretensão.
V - Na hipótese, verifica-se que o trânsito em julgado do acórdão
proveniente da Justiça Trabalhista ocorreu em 4/9/2001, todavia, a
presente ação somente foi proposta no dia 14/9/2012, de modo que foi
ultrapassado o prazo prescricional, devendo ser reconhecida a
prescrição do fundo de direito.
VI - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1609874>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1217045>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
PERSEGUIÇÃO TRABALHISTA. ANISTIADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
SUSPENSÃO NO CURSO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL.
INOVAÇAO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1. O requerimento administrativo suspende o curso do prazo
prescricional da ação com vista à reparação moral por perseguição
política no regime militar.
2. A ocorrência de termo final da suspensão somente foi suscitada
por ocasião do agravo interno, configurando inovação recursal
atingida pela preclusão consumativa. Ademais, não foi objeto de
decisão na origem.
3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1240067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACOLHIDA
OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus
incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b)
contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as
condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência
de fundamentação válida; ou d) o erro material.
2. A decisão deixou de se manifestar acerca da inclusão, na base de
cálculo do IPI, dos valores relativos as notas fiscais inadimplidas
pelos clientes. Os valores referentes às vendas inadimplidas devem
compor a base de cálculo do IPI. Precedente.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - VENDAS INADIMPLIDAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094104>>-PA
   STF - [[RE 586482]] (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1637140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. PROPRIEDADE
PRIVADA. INVASÃO POR PARTICULARES. ANTERIOR AÇÃO REINTEGRATÓRIA.
INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ATO POSITIVO POR
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÕES
PREJUDICADAS EM RAZÃO DA ACOLHIDA DO PLEITO RECURSAL PRINCIPAL.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada
por particulares, em decorrência de propriedade privada
invadida/esbulhada por 1995 por aproximadamente seiscentas pessoas.
II - Pedido embasado em anterior ação de reintegração de posse não
levada a efeito em razão de suposta inércia da Administração
Pública.
III - A ação foi julgada improcedente em primeira instância mas, em
grau recursal, o Tribunal Estadual deu provimento ao recurso de
apelação dos particulares, deliberando pelo direito destes à
indenização por desapropriação indireta, condenando o Estado ao
pagamento de R$ 7.844.304,11 (sete milhões, oitocentos e quarenta e
quatro mil, trezentos e quatro reais e onze centavos), com os
devidos consectários legais, em valores para maio de 1995,
alcançando, atualmente, patamares próximos aos R$ 70.000.000,00
(setenta milhões de reais).
IV - A caracterização da desapropriação indireta se dá por ato
positivo de imissão indevida na propriedade particular, por parte da
Administração Pública e, in casu, e fato totalmente incontroverso
nos autos, o esbulho foi perpetrado por pessoas físicas,
particulares, sem vinculação ao Estado de São Paulo. Precedentes:
AgInt no REsp 1868409/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 21/08/2020, AgInt no REsp 1616439/SC, Rel. Ministra
Assusete Magalhãoes, Segunda Turma, DJe 01/06/2020).
V -  Eventual responsabilidade Estatal, na hipótese, não se
confundiria com pedido expropriatório.
VI - Restabelecimento da decisão monocrática de improcedência da
ação.
VII - Prejudicada a análise das alegações e violação do art. 1.228,
§ 5º, do Código Civil, no intuito de reduzir o valor indenizatório,
considerando que a recorrente obteve atendimento da pretensão no
tocante à improcedência do pedido autoral.
VIII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial,
restabelecendo a decisão de primeira instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868409>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1616439>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS. CONTRATO DE REPASSE
DE VERBAS FEDERAIS FIRMADO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II,
DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. ART. 25 DA LC. N. 101/2000. INSCRIÇÃO DE
MUNICÍPIO CONSORCIADO NO CAUC/SIAFI. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
DAS SANÇÕES. PRECEDENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de
fazer consistente na formalização de contrato de repasse relativo à
Proposta Siconv n. 046329/2015, dando continuidade na sua execução,
com a necessária liberação de recursos financeiros para aquisição
dos equipamentos objeto da proposta.
II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau
recursal pelo Tribunal Regional Federal a quo sob o fundamento de
ser aplicável ao Consórcio, o princípio da intranscendência, "[...]
de forma que eventuais sanções e/ou restrições não podem ultrapassar
a dimensão estritamente pessoal do infrator e atingir outro ente".
III - Violação do art. 1.022, II, do CPC/15 não verificada uma vez
que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia tal qual colocada
pelas partes, em decisão devidamente fundamentada.
IV - Quanto às demais alegações de violação de leis federais, o
acórdão recorrido está  em consonância com o entendimento desta
Corte, no sentido de que "Segundo princípio da intranscendência das
sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem
superar a dimensão estritamente pessoal do infrator. O §1° do art.
1° da Lei n. 11.107/2005 atribui personalidade jurídica própria aos
consórcios públicos. Tais entes possuem autonomia administrativa,
financeira e orçamentária, não havendo falar em exceção ao princípio
da intranscendência no caso." (REsp 1.463.921/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 10/11/2015, DJe
15/02/2016).
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES)
   STJ - <<REsp 1463921>>-PR,
         {{AREsp 519193}}-PR
Acórdãos similares: REsp    1831439  PR  2019/0235399-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   CRÉDITO
 PRESUMIDO   DE   ICMS.   INCLUSÃO.      BASES   DE   CÁLCULO   DO
IRPJ   E   DA   CSLL.   IMPOSSIBILIDADE.   SUPERVENIÊNCIA   DA   LC
 N.   160/2017.   INAPLICABILIDADE.
1.   A   Primeira   Seção   desta   Corte,   por   ocasião   do
julgamento   do   EREsp   1.517.492/PR,   pacificou   o
entendimento    da   não   inclusão   do   crédito   presumido   de
 ICMS   nas   bases   de   cálculo   do   IRPJ   e   da   CSLL,   ao
  fundamento   de   que   a   incidência   de   tributo   federal
sobre   o   incentivo   fiscal   de   ICMS   ofenderia   o
princípio   federativo.
2.   A   superveniência   da   LC   n.   160/2017,   que   promoveu
 alteração   no   art.   30   da   Lei   n.   12.973/2014,   e
passou   a   enquadrar   o   incentivo   fiscal   estadual   como
subvenção   para   investimento,   não   tem   o   condão   de
alterar   o   entendimento   desta   Corte   de   que   a
tributação   federal   do   crédito   presumido   de   ICMS
representa   violação   do   princípio   federativo.
3.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ
E DA CSLL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1671906>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725131>>-SC
(SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/17 - TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1673954>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1899270  RS  2021/0162854-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgInt no AREsp  1849931  RS  2021/0062142-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA COM VISTA AO RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA DA ÁREA E
NULIDADE DOS TÍTULOS. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO PREÇO.
NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568/STJ. PERDA DE OBJETO.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste nulidade pelo julgamento monocrático que aplica a
jurisprudência dominante do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ ("O
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema."). Ademais, eventual nulidade fica
superada pela submissão do feito ao Colegiado.
2. Não há que se falar em perda de objeto pela anterior suspensão
fundada em motivos diversos, nem pela extinção da execução revertida
supervenientemente.
3. A pendência de solução do domínio da área, por força de ação
civil pública com vista ao reconhecimento da ocupação
tradicionalmente indígena da área, impede o levantamento do preço
fixado na ação expropriatória, enquanto não resolvida a titularidade
na ação própria, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1643221>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00568
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDADO DE
SEGURANÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA
266/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança não se
configura como via eleita para discutir o sigilo imposto pela
Resolução CFM n. 2.121/2015, pois não há demonstração alguma de que
o ato impugnado, qual seja, a futura inviabilização do procedimento
em razão de suposto processo ético-disciplinar a ser instaurado
contra os profissionais médicos envolvidos, tenha sido ou esteja na
iminência de ser praticado pela autoridade impetrada.
2. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância
ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar
a pretensão recursal, a fim de reconhecer o cabimento de mandado de
segurança no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A
providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme
entendimento assentado na Súmula 7/STJ.
3. A ausência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de
atos concretos, tendentes a violar direito líquido e certo das
partes ora agravantes, aponta para o caráter abstrato da impetração,
a atrair a incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF ("Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese.").
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO PLEITEADO -
ANÁLISE -  REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327309>>-CE,
         <<AgRg no REsp 768522>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1661770  GO  2020/0030961-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no REsp  1111136  RS  2008/0268202-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
DEFICIÊNCIA CONSTRUTIVA DA PEÇA. CORREÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da
Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.").
2. O saneamento dos vícios construtivos do recurso por ocasião do
respectivo agravo interno configura inovação recursal, de impossível
conhecimento, em face da preclusão.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229161>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1870777>>-SP
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