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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO  DE
RECONSIDERAÇÃO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES A
INFIRMAR A DECISÃO ORA IMPUGNADA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 708130>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha, pesando 19,01
g, 1 porção de maconha prensada, com peso de 42,77 g, e 11 porções
de haxixe, pesando 9,80 g.
Informações complementares:      "[...] para fazer jus à incidência da causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o
condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos
legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se
dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa,
podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das
circunstâncias do caso concreto.
     Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não
aplicar o referido redutor estão em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do
paciente a atividades criminosas - tráfico de drogas -, o que foi
evidenciado pela natureza e quantidade de droga apreendida (1 porção
de maconha, pesando 19,01 g, 1 porção de maconha prensada, com peso
de 42,77 g, e 11 porções de haxixe, pesando 9,80 g), aliada às
circunstâncias da prisão, constando dos autos a apreensão de quantia
em dinheiro, produto das vendas de diversas outras porções, de
balança de precisão e de tesoura com resquícios de drogas.
     O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em
matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AMEAÇA.
INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente
quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi
delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Entende-se que a prisão preventiva do paciente encontra-se
devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera
idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento
de medidas protetivas, de acordo com o previsto no art. 313, inciso
III, do Código de Processo Penal (HC n. 464.737/PR, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018).
3. In casu, a prisão está idoneamente fundamentada no descumprimento
das medidas protetivas anteriormente decretadas, inclusive atentando
contra a integridade física e contra a vida da vítima, sendo que
qualquer revisão em contrário ensejaria o exame de elementos
fáticos, incabível na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO
PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 157028>>-BA,
         <<AgRg no HC 665469>>-SC,
         <<HC 639726>>-PI,
         <<HC 464737>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1671840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO
(DUAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 71,
AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA AFASTAR A CONTINUIDADE
DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO APTA A
INDICAR O EFETIVO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E
SUBJETIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA
E SUBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258206>>-SP,
         <<HC 264649>>-PR,
         <<RHC 43601>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO.
INOVAÇÃO E REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É vedado, em agravo regimental, ampliar o pedido e as razões de
pedir veiculados no writ, de forma a inovar questões não suscitadas
na inicial.
2. É vedada a reanálise de questão já decidida em outra impetração,
no caso, no AgRg no HC n. 600.021/SC, julgado pela Sexta Turma em
22/9/2020 (DJe 29/9/2020).
3. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
4. Caso em que a Corte estadual decidiu a questão levando em conta a
Súmula 605/STJ, segundo a qual a superveniência da maioridade penal
não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade
de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida,
enquanto não atingida a idade de 21 anos. Na mesma linha, a Tese 992
(art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), lançada no julgamento do REsp
n. 1.705.149/RJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe
13/8/2018.
5. Embora a medida socioeducativa de semiliberdade tenha sido
imposta ao ora agravante em lapso temporal considerável, próximo a 4
anos, não ficou demonstrada a violação do princípio da atualidade,
não sendo a via eleita adequada para rever tal entendimento, dadas
as particularidades do caso concreto e a ausência de inércia do
Poder Judiciário. Não há notícias de que a realidade fática do
representado tenha se modificado no transcurso do tempo ou qualquer
informação a demonstrar a inadequação da medida socioeducativa
aplicada ao jovem. Ao contrário, a noticia é de que ele teria sido
localizado e também preso em flagrante delito de tráfico de drogas.
6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 655781>>-SC
(SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL - APLICABILIDADE DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<REsp 1705149>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 992)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (OPERAÇÃO CALVÁRIO II). PRISÃO PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS (HC N. 541.080/PB).
IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA.
EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS QUE PERDURAM
POR APROXIMADAMENTE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E
EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
1. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão
preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se
for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal (art. 321 do CPP).
2. Evidenciado que os crimes imputados ao agravado não têm nenhuma
ligação direta com a permanência, ou não, dele em sua residência à
noite, pois os fatos a serem evitados, descritos na decisão atacada
? contato com outros envolvidos, etc ?, podem acontecer de noite ou
de dia, inexiste justificativa suficiente para a imposição da
cautelar de recolhimento noturno.
3. Inviável a subsistência da cautelar de monitoramento eletrônico,
que já perdura por aproximadamente dois anos, pois assim como a
segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não
pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção
penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra
adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois, não só
em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida
cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade.
Precedente.
4. Esclarecimento de que as demais medidas cautelares só não foram
revogadas porque a ação penal se encontra no início e, além de tais
restrições não se mostrarem graves à liberdade de locomoção do ora
agravado, tendem a garantir a correta instrução criminal.
5. Agravo regimental improvido. Prejudicados os embargos de
declaração ajuizados pela defesa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, prejudicados
os embargos de declaração de fls. 261-264, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NATUREZA TRANSITÓRIA)
   STJ - <<RHC 128216>>-AC
Notas: Processo referente à Operação Calvário II.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00321
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626670
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL.
LEI N. 7.210/1984. REEDUCANDO EM REGIME ABERTO. INTERNAÇÃO
VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA DE TRATAMENTO. DESINTOXICAÇÃO. CÔMPUTO DE
TEMPO DE CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL. ARTS. 41 E 42 DO CÓDIGO PENAL.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. Em que pese não se tratar de doença mental superveniente ao fato,
mas, sim, de dependência química, na dicção do art. 41 do Código
Penal, certo é que ao Juiz cabe impor as condições em que a pessoa
cumprirá sua pena.
3. No caso, além do descumprimento das condições inicialmente
impostas na sentença condenatória, a internação voluntária - sem
prévia determinação ou autorização do Juízo - em clínica particular
de reabilitação para tratamento de vício toxicológico foi abandonada
pelo apenado em menos de 2 meses dos 9 noticiados pela defesa;
portanto, forçoso concluir que a referida conduta não atendeu aos
escopos da pena (Lei n. 7.210/1984), na medida em que o reeducando,
com seu comportamento, além de não demonstrar comprometimento com a
superação de sua suposta dependência química, uma vez que rejeitou o
tratamento, ainda que buscado voluntariamente, também furtou-se à
fiscalização da autoridade competente.
4. Segundo precedentes, a internação do paciente, nas condições em
que ocorreu, voluntariamente e em clínica particular, não tem
previsão legal e não foi estipulada como condição para a suspensão
da pena, não sendo cabível, portanto, o reconhecimento deste período
como pena cumprida (HC n. 451.223/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, DJe 27/9/2018).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA DE TRATAMENTO - CÔMPUTO DE TEMPO
DE CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL)
   STJ - {{HC 451223}}-PR,
         {{REsp 1630759}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
ESTELIONATO, ESTELIONATO QUALIFICADO, LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA
SEÇÃO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE ALTEROU O ART. 171, §
5º, DO CP, QUANDO JÁ OFERTADA A DENÚNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA.
1. A decisão que denega a ordem deve ser mantida, pois a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a
orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou a controvérsia e
decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de
procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal
quando já oferecida a denúncia.
2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1989818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
ATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Incumbe à parte recorrente demonstrar o equívoco da decisão
contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne
especificamente todos os óbices por ela apontados.
2. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, senão que
se indiquem precedentes  que infirmem o referido verbete sumular.
Acerca da  Súmula 7/STJ, não basta "sustentar genericamente que a
matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese
recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não
dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS,
Relª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
PACIENTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO OU
SEMIABERTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE, O
QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
art. 318-A do Código de Processo Penal não se aplica à presa que já
se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o
cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz
do que dispõe a Lei de Execução Penal.
2. A despeito da falta de previsão legal, esta 'Corte Superior,
interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela
possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos
apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as
circunstâncias do caso recomendarem essa medida' (STJ, HC
521.663/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
10/09/2019, DJe 16/09/2019).
3. Hipótese em que a Agravante foi condenada como incursa no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos, 6
(seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 555
(quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa; e, pela prática do
delito tipificado no art. 35, c.c. o art. 41, inciso VI, ambos da
Lei de Drogas, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de
reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.
4. No caso, não há, nos autos, informação acerca das condições de
acolhimento das crianças, tampouco se identificou, de plano,
situação apta a evidenciar sua maior vulnerabilidade. Assim, ausente
comprovação da excepcionalidade da situação concreta apta a
flexibilizar a regra disposta no art. 117 da Lei de Execuções
Penais, não há como se deferir a pretensão. Precedentes.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CONCESSÃO AOS SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO OU
SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 612311>>-PR,
         {{HC 145931}}-SP,
         <<AgRg no HC 675667>>-SP,
         <<HC 416471>>-TO,
         <<HC 580196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUÍZO
CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ERRO DE TIPO NÃO RECONHECIDO PELA
JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS
CORPUS EX OFFICIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da
protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido
formulado na exordial consubstancia inadequada pretensão revisional,
porque nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição
da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias  de
seus julgados".
2. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio.
3. Ao alcançar a compreensão de que a conduta perpetrada pelo Réu
fora praticada aproximadamente um mês antes de a Vítima completar
quatorze anos, a Corte local valorou expressamente sobretudo a
narrativa da denúncia e os depoimentos da Ofendida e de sua
Genitora. Considerada essa conjuntura, não compete ao Superior
Tribunal de Justiça afastar a conclusão da jurisdição de segundo
grau - soberana na análise do contexto fático-probatório -, tanto em
razão dos limites cognitivos da estreita via eleita, quanto da
distância dos fatos e das provas.
4. "Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo
afastado a ocorrência de erro de tipo, por considerar que ele tinha
absoluta ciência da idade da vítima, a análise das alegações
concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de
provas, inviável em sede de mandamus" (STJ, EDcl no AgRg no HC
704.490/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
15/02/2022, DJe 21/02/2022) ).
5. Para que eventualmente seja reexaminado o standard probatório da
causa principal, deverá a Defesa manejar a via de impugnação
adequada, qual seja, a revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ERRO DE TIPO - REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 704490>>-SP