HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRA
PRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL
DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR É
DESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OU
RESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DA
DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO
CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CASSADO.
RESTABELECIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU PROVIMENTO À
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, razoável o
processamento do feito para verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal.
2. "Crimes contra a honra praticados pela internet são formais,
consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no
espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização
por terceiros" (CC 173.458/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2020).
3. Na hipótese dos autos é incontroverso que não se identificou o
local de onde partiram as supostas ofensas. Tal indefinição é
apontada desde a inicial acusatória e também mencionada nas decisões
prolatadas na instância ordinária. Destarte, torna-se impossível a
aplicação da regra descrita no art. 70 do CPP, a qual determina a
fixação da competência no local da consumação. Diante disso, deve
incidir na espécie a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP
que fixa a competência do juízo do  local da residência ou domicílio
do réu.
4. A apresentação da exceção de incompetência, mediante peça
autônoma, na mesma oportunidade em que apresentada a defesa prévia,
atende perfeitamente à determinação do art. 108 do CPP, segundo o
qual "a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta,
verbalmente ou por escrito, no prazo da defesa". No caso dos autos,
as manifestações da querelada anteriormente à apresentação da defesa
prévia, quais sejam, pedido de adiamento de audiência conciliatória
e discordância do pedido de  justiça gratuita, em nada anteciparam
as teses defensivas, as quais foram efetivamente apresentadas de
forma plena, no momento oportuno da defesa prévia, em concomitância
com a peça em que oposta a exceção de incompetência relativa.
5. A incompetência relativa, como é o caso da competência
territorial, se não arguida no momento oportuno,  prorroga a
competência do juízo. Entretanto, no caso em análise, o acórdão
impugnado praticou flagrante ilegalidade ao afirmar que teria havido
preclusão consumativa, porquanto o defensor da querelada apresentou
a exceção de incompetência territorial concomitantemente à defesa
prévia, ou seja, no prazo da defesa como determina o art. 108 do
CPP.
6. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil ? CPC,
aplicado subsidiariamente no caso concreto por força do artigo 3º,
do CPP, "determina-se a competência no momento do registro ou da
distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações
do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo
quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência
absoluta".
7. Está configurada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que
apontou extemporaneidade por preclusão consumativa inexistente na
espécie, bem como fixou competência do juízo do local da residência
da querelante, no caso de crime contra a honra praticado pela
internet, em total desconformidade com a jurisprudência desta Corte
Superior e com as regras insculpidas no art. 70 e seguintes do CPP.
8. Ordem concedida de ofício tão somente para cassar o acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no
julgamento do recurso em sentido estrito e restabelecer
integralmente a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Comarca de
Florianópolis que julgou procedente a exceção de incompetência
oposta pela paciente determinando a remessa dos autos à Comarca de
Chapecó/SC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, de ofício, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET - DELITO DE NATUREZA
FORMAL)
   STJ - <<CC 173458>>-SC,
         <<CC 145424>>-SP,
         <<CC 136700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00070 ART:00072 ART:00073 ART:00108
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043