RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1357700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ   8/2008.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ANISTIADO
POLÍTICO.  MILITAR.  PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.529/2002.
1.  Na  hipótese,  o  recorrente pretende obter promoção a partir da
concessão  da  anistia,  ocasião  em  que ocupava o posto de Segundo
Sargento,  para o posto de Capitão de Mar e Guerra, embasado no art.
6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.529/2002.
2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT,
ficou  estabelecido  que  tal preceito constitucional "exige, para a
concessão  de  promoções,  na  aposentadoria  ou  na  reserva,  é  a
observância,   apenas,   dos  prazos  de  permanência  em  atividade
inscritos   nas   leis   e   regulamentos  vigentes,  inclusive,  em
conseqüência,   do   requisito  de  idade-limite  para  ingresso  em
graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na
ocasião  em  que  o servidor, civil ou militar, seria promovido" (RE
165.438/DF,   Relator   Min.  Carlos  Velloso,  Tribunal  Pleno,  DJ
5.5.2006).
3. Em sintonia com a orientação acima, o STJ fixou o entendimento de
que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria
jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas
(§  4º  do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção,
contudo,  é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia
à  época  da  concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do
STF.
4. No caso concreto, é impossível acolher a pretensão do recorrente,
pois  este  pretende  promoção  a  quadro distinto (oficiais) do que
ocupava quando foi concedida a anistia política (praças).
5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima  e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA OU RESERVA - CONCESSÃO DE PROMOÇÕES - OBSERVÂNCIA DOS
PRAZOS - REQUISITO DE IDADE-LIMITE)
     STF - [[RE 165438]]-DF
(MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO - RESTRIÇÃO À CARREIRA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317633>>-RJ, <<AgRg no REsp 1279476>>-RJ,
<<AgRg no AREsp 172203>>-RJ, <<AgRg no REsp 1208616>>-RJ
<<AgRg no Ag 1196164>>-RJ, <<AgRg no AREsp 283211>>-RJ
<<AgRg no REsp 1198947>>-RJ, <<AgRg no REsp 1271730>>-RJ
<<AgRg no REsp 1235981>>-RJ, <<AgRg no REsp 1280458>>-RJ
<<AgRg no AgRg no REsp 1241018>>-RJ, <<AgRg no AREsp 134924>>-RJ
     STF - [[ARE-AGR 692360]], [[RE-ED 632176]], [[RE-AGR 705139]]
[[RE-AGR 630868]], [[RE-AGR 645084]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1357700>>-RJ.
Tese jurídica: "O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria
jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas
(§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção,
contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia
à época da concessão da anistia política".
Tema: Tema Repetitivo 603
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008