AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA-BASE. AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. NÃO
INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA DA FORMA PRIVILEGIADA. REGIME INICIAL
FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Válido o afastamento da causa de diminuição da pena prevista no §
4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a Corte de origem, não
apenas apontou a elevada quantidade de droga apreendida, mas sim
afirmou que o paciente se dedica a atividades criminosas em razão do
modus operandi empregado na conduta de forma extremamente bem
elaborada, visando burlar à fiscalização, porquanto a expressiva
quantidade de droga (198,5 kg de skunk) estava escondida no fundo
falso de veículo destinado à mercancia ilícita.
2. Com relação ao aumento da pena-base em razão das circunstâncias
do crime quanto ao delito de tráfico de drogas, já decidiu esta
Corte que a natureza e expressiva quantidade de drogas (no presente
caso trata-se de 198,5 kg de skunk) constitui  fundamento idôneo a
negativar a referida vetorial, em consonância com o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, sendo inadequada a revisão de questões fáticas por
meio do habeas corpus.
3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, especificamente no
que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da
droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não
desprezível, constituem fundamentação concreta apta a justificar a
imposição do regime mais severo.
 4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376334>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 198,5 kg de skunk.
Informações complementares:      "[...] configura 'bis in idem' na fixação da dosimetria, o fato
de ter sido utilizada a vetorial natureza/quantidade da droga na
primeira fase, para exasperar a pena-base e, na terceira etapa, a
fim de não reconhecer o tráfico privilegiado, salvo na hipótese de
existirem outros elementos robustos aptos a justificarem o
afastamento do redutor de pena, por demandarem tratamento mais
gravoso, permitindo-se concluir a dedicação do agente à atividade ou
organização criminosa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042