AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1572258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE.
ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE. APLICAÇÃO DO ART.
224, § 1º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar
os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como
os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou
orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a
apresentação de documento hábil, em momento posterior, para
demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. Com efeito, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial,
ao examinar a questão com enfoque na segunda-feira de Carnaval,
reafirmou que, por se tratar de feriado local, faz-se necessária a
comprovação na forma da lei processual. Contudo, decidiu-se modular
os efeitos da decisão, de modo que esse entendimento seria aplicado
tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos apresentados anteriormente,
deve-se dar ao recorrente nova oportunidade de fazer a comprovação
desse específico feriado local.
4. No caso dos autos, embora tenha havido comprovação em relação à
suspensão do prazo nos dias 31/5 e 1º/6/2018, o recurso é
intempestivo, uma vez que se verifica dos comunicados emitidos pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo que os expedientes nos dias 24, 25,
28, 29 e 30/5/2018 foram encerrados prematuramente, em razão dos
transtornos causados pela greve dos caminhoneiros.
5. O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide
com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso
cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por
conseguinte, afastar a intempestividade recursal.
6. Ademais, "o fato de a Corte de origem não ter vislumbrado o vício
de intempestividade não impede que este seja detectado neste STJ,
uma vez que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é
bifásico e cabe, em caráter definitivo, a este Tribunal Superior,
que não é vinculado pelas conclusões do Pretório a quo" (AgInt no
REsp 1.845.987/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador
Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021,
DJe 13/5/2021).
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE ENCERRADO ANTES OU INICIADO DEPOIS DA HORA NORMAL - DIA
NÃO ÚTIL - ADIAMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE DOS PRAZOS
CUJOS TERMOS INICIAL OU FINAL COM ELES COINCIDAM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1628658>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1417470>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00241 PAR:00001