EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1766807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As
alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o
mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a
pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores
diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo
à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção
da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez
decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado
do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por
morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos
geradores diversos.
3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a
valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada,
pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por
invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não
conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão
não havia relação de dependência econômica.
4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido
de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora
de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por
insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas
e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por
invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua
genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o
benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente
para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela
qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora.
5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer
reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de
questão meramente de direito.
8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


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