AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUJEIÇÃO
DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA
DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA UNIÃO, À COBRANÇA DE IPTU. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM
O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015.
PRECEDENTES DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO
CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se
discute sobre a sujeição da embargante, pessoa jurídica de direito
privado e arrendatária de bem imóvel de titularidade da União, à
cobrança de IPTU sobre tal imóvel. Na sentença foram julgados
improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela
embargante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, com
base nas teses fixadas pelo STF, sob o regime da repercussão geral,
nos Temas 385 (RE 594.015/SP) e 437 (RE 601.720/RJ). Opostos
Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No
Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a embargante
apontou contrariedade aos arts. 32, 33 e 34 do CTN e 17, I, da Lei
8.666/93, sustentando, em síntese, a distinção entre a situação
fática verificada no presente caso e as situações retratadas nos
Temas 385 (RE 594.015/SP) e 437 (RE 601.720/RJ).
III. O Recurso Especial não deve ser conhecido, por quaisquer das
alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a
natureza eminentemente constitucional da controvérsia. Com efeito,
no presente caso, aplica-se o mesmo raciocínio adotado pela Segunda
Turma do STJ, no AgInt no AREsp 1.515.851/SC (Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019), de vez que a
Corte de origem apenas aplicou os precedentes qualificados do
Supremo Tribunal Federal, interpretando-os consoante a sua
compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Pretório
Excelso. À toda evidência, a Corte de origem pode fazê-lo, já que
não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Por
sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a
respeito dos limites do que foi julgado pelo STF, sob o regime da
repercussão geral, colocando novas balizas em tema de ordem
constitucional. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.686.910/SP,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/09/2020; REsp 1.954.291/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 21/10/2021.
IV. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo
contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.515.688/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). Em igual
sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019.
V. Ademais, os arts. 32, 33 e 34 do CTN e 17, I, da Lei 8.666/93 ?
dispositivos legais tidos como contrariados, no Recurso Especial ?
não foram invocados, pela parte agravante, nas razões de Apelação,
tampouco nos Embargos Declaratórios, opostos em 2º Grau. Também não
se aplica ao caso o disposto no art. 1.025 do novo CPC, considerando
a atual jurisprudência desta Corte, no sentido da inaplicabilidade
desse dispositivo processual, em Recurso Especial no qual não se
alegou contrariedade ao art. 1.022 do CPC vigente. Nesse sentido:
STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686910>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1515851>>-SC,
         <<REsp 1954291>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O
ACÓRDÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE
FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1276951>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - FALTA DE ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      Não é possível aplicar o comando normativo contido no art.
1.032 do Código de Processo Civil de 2015, com a finalidade de
conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, nos
casos em que a parte tenha interposto Recurso Extraordinário
conjuntamente com o Recurso Especial. Isso porque a se admitir a
aplicação do dispositivo na hipótese, estar-se-ia a superar a
preclusão consumativa, ocorrida com a formalização do Recurso
Extraordinário, bem como, a rigor, a situação equivaleria a um
aditamento das razões recursais do apelo extremo, interposto na
origem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01032