SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL.
DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA CONHECIDOS. EDITAL PUBLICADO NO BRASIL, NA
CIDADE DE DOMICÍLIO DO RÉU, REDIGIDO NA LÍNGUA INGLESA. CITAÇÃO
INVÁLIDA. DECISÃO ESTRANGEIRA ATINENTE A BENS IMÓVEIS SITUADOS NO
BRASIL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. ART. 12, §
1º, LINDB. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.NÃO HOMOLOGAÇÃO.
1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no
processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por
se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida
no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância
que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível
impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do
país. Precedentes.
2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria apenas como
parâmetro de razoabilidade na apreciação da validade da citação
realizada no exterior, a fim de combater eventuais teratologias, de
modo a prevalecer o bom senso e a equidade e, em último grau, um
mínimo de segurança jurídica.
3. Em que pese diversas decisões do STJ, avaliando a hipótese
concreta, tenham admitido a citação por edital realizada em Estado
estrangeiro, na espécie, em razão de possuir o requerido endereço
certo no Brasil, conhecido da requerente, e, ainda, pelo fato do
edital - publicado na cidade domicílio daquele - estar na íntegra
redigido em língua estrangeira, tem-se por inválida a citação.
Hipótese em que a citação deveria realizar-se por carta rogatória.
4. Ainda, considerando que "só à autoridade judiciária brasileira
compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil"
(art. 12, § 1º, LINDB), a deliberação do juiz estrangeiro acerca de
bem imóvel situado no Brasil, além de sua incompetência para tanto,
implica em inegável ofensa à autoridade do Poder Judiciário
Brasileiro, ferindo, por conseguinte, a soberania nacional. Aliado
a
isso, registre-se não ter a requerente colacionado aos autos cópia
autentica e traduzida da certidão de trânsito em julgado da
sentença
proferida pela Justiça norte-americana.
5. Sentença estrangeira não homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, indeferir o pedido de homologação de sentença, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA -  VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 7526>>-EX, <<SEC 7811>>-EX, <<SEC 261>>-EX,
           <<SEC 2845>>-EX, <<SEC 6345>>-EX, <<SEC 5409>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - CÔNJUGE
DOMICILIADO NO BRASIL - CARTA ROGATÓRIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 1970>>-EX, <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 684>>-US
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001   ART:00015   LET:A       LET:B
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   ART:00006
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)