RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ.
1.  Ação anulatória, por meio da qual se objetiva a nulidade de atos
constritivos que recaíram sobre imóveis no bojo de ação monitória em
cumprimento de sentença.
2.  Ação  ajuizada  em  24/01/2012.  Recurso  especial  concluso  ao
Gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  É  inexistente  recurso  especial  interposto  por  advogado sem
procuração  nos  autos,  conforme  enuncia  a  Súmula 115/STJ, sendo
inviável  a  concessão  de prazo suplementar para a regularização da
representação processual. Precedentes.
4. Recurso especial de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA não conhecido.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA 282/STF. IMÓVEL DO DE CUJUS PENHORADO NOS AUTOS DE
PROCESSO  EM QUE O COPROPRIETÁRIO É EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DOS SUCESSORES. CO-HERDEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA.
1.  Ação anulatória, por meio da qual se objetiva a nulidade de atos
constritivos que recaíram sobre imóveis no bojo de ação monitória em
cumprimento de sentença.
2.  Ação  ajuizada  em  24/01/2012.  Recurso  especial  concluso  ao
Gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal  é  definir  se  a  legítima  herdeira do
coproprietário de um dos imóveis litigiosos detém legitimidade para,
em  nome  próprio,  defender  os  interesses  do  de cujus, antes de
realizada a partilha.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5.   Enquanto   não   realizada   a  partilha,  o  coerdeiro  possui
legitimidade  ativa  para a propositura de ação que visa à defesa do
patrimônio comum deixado pelo de cujus.
6.  Recurso  especial  de  EVILA  TAISE  LOPES  DE GOIS parcialmente
conhecido e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  não  conhecer do recurso especial do BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A e conhecer em parte do recurso especial de EVILA TAISE
LOPES DE GOIS e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO)
     STJ - <<REsp 1192027>>-MG
(HERANÇA - PARTILHA NÃO REALIZADA - COERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA -
DEFESA DE INTERESSE DO ESPÓLIO)
     STJ - <<REsp 1505428>>-RS
<<REsp 1645672>>-SP
Informações complementares:      "[...] com o falecimento do [...], não se desconhece que ocorre
a  transmissão,  desde  logo, do imóvel aos seus herdeiros, à luz do
art. 1.784 do CC/02.
     É  que  mencionado dispositivo legal, que consagra o direito de
saisine,  dispõe  que  'aberta  a  sucessão, a herança transmite-se,
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários'".
     "[...]  a  partir  dessa transmissão, cria-se um condomínio pro
indiviso  sobre  o  acervo  hereditário,  regendo-se  o  direito dos
coerdeiros,  quanto  à  propriedade e posse da herança, pelas normas
relativas   ao  condomínio,  como  mesmo  disposto  no  art.  1.791,
parágrafo único, do CC/02 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01314   ART:01784   ART:01791   PAR:ÚNICO