AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. NOVO EXAME DO FEITO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO DE PASSAGEIRO MENOR. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.  QUANTUM DO DANO MORAL.
VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida que o recurso especial
é tempestivo. Novo exame do feito.
2. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente deve ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00
(dez mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos
causados à agravada, que veio a bater a cabeça no banco do ônibus,
experimentando  ferimentos que lhe ocasionaram uma cicatriz
permanente  em  sua  face.
5. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos
morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362
do STJ.
6. A orientação do STJ assinala que "o termo inicial dos juros de
mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento
danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou
extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de
incidência a partir do arbitramento da indenização" (AgInt no AREsp
1023507/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 20/06/2017, DJe 27/06/2017).
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR DANO MORAL -  TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ
(TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1349968>>-DF
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000362
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