AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO.  IRREGULARIDADE  NO  PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO
(ART.  1.007  DO  CPC/2015).  JUNTADA  DE  COMPROVANTE  DE PAGAMENTO
DESACOMPANHADO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVA
OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  a  orientação  jurisprudencial  do Superior Tribunal de
Justiça,  "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação
somente  do  comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável  a  juntada  das  respectivas guias de recolhimento da
União"  (AgRg  nos  EAREsp  562.945/SP,  Rel.  Min.  João  Otávio de
Noronha,  Corte  Especial,  DJe  de  15.6.2015).  2. Ademais, "não é
cabível nova intimação para regularização do preparo, se desatendida
a  anterior  determinação  realizada  com  base  no  art.  1.007  do
CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.026/PR, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2019).
3.  Hipótese em que a parte recorrente, embora intimada para sanar a
deficiência  verificada no preparo do recurso especial, limitou-se a
juntar   aos   autos  comprovante  de  pagamento  desacompanhado  da
respectiva   guia  de  recolhimento  da  União,  impossibilitando  a
verificação da regularidade do pagamento das custas.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO -
INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 917155>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1209217>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430026>>-PR,,
           <<AgInt no RMS 57817>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210012>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1651793>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1056629>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1190821>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'compete  à  parte  fiscalizar e diligenciar para que o
recurso  atenda a todos os pressupostos de admissibilidade'[...]. Em
caso  de eventual falha no sistema ou na digitalização de documento,
deve a parte providenciar a respectiva certidão comprobatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007
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