RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1380449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS TIDOS POR VIOLADOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
I. Observa-se, inicialmente, que o Tribunal de origem não se
pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 1361 e 1367 do Código
Civil; nem tampouco sobre o tema ligado aos arts. 109, 110 e 121,
I,
do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes
embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente,
nas razões do apelo especial,  indicar ofensa ao art. 535 do CPC,
alegando a existência de possível omissão, providência da qual não
se desincumbiu, fazendo atrair, nessa medida, o óbice da Súmula
211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo.").
II. Ainda que superado o aludido óbice admissional, certo é que o
exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria inevitável reanálise de dispositivos de
legislação local, quais sejam, dos arts. 4º e 5º da Lei n.º
14.937/03 do Estado de Minas Gerais. Assim, também incidente, na
espécie, o óbice da Súmula 280/STF. A propósito: AgRg no AREsp
501.445/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
05/06/2014; AgRg no AREsp 438.910/MG, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no REsp 1.118.125/MG, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2009.
III. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator, a SEÇÃO, por
unanimidade, não conhecer do recurso. As Sras. Ministras Regina
Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região), e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, que ressalvou seu
ponto de vista, votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 501445>>-MG, <<AgRg no AREsp 438910>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1118125>>-MG
(VOTO VISTA - CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - INSTRUMENTO
ADEQUADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393200>>-ES, <<AgRg no AREsp 528810>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  relevante controvérsia a respeito da legitimidade de
lei  estadual  atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento do
imposto  ao  proprietário  fiduciário,  na  falta de lei federal que
estabeleça  regras  gerais  sobre  o  IPVA,  depende da definição da
amplitude  da autonomia dos entes federativos, que deve ser cometida
ao  Supremo  Tribunal  Federal,  mediante o recurso próprio, caso se
preencham os demais requisitos de admissibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MG