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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1326749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL.  LEI  DE  INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO  BRASILEIRO.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIABILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  disposto  no  art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa
sufragada  no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador
deve  enfrentar  apenas  as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada  na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no
MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016).
3.  A  Corte  Especial  do  STJ,  espelhada  no  STF, entende que os
conceitos  de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa
julgada  não  são  fixados  pela  Constituição Federal, mas sim pela
legislação  infraconstitucional,  daí  porque  reputa "cognoscível o
Recurso  Especial  que invoca a aplicação de direito adquirido à luz
do  art.  6º,  §  2º,  da LINDB (ex-LICC)" (EREsp 1.182.987/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/06/2016, DJe
19/09/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO
6º DA LINDB - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 1182987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015.   VIOLAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.   AÇÃO   RESCISÓRIA.  ARGUIÇÃO
GENÉRICA.  SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  violação  do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art.
485, VI, do CPC/1973 de forma genérica.
4.  Não  cabe  apelo  nobre  quando  a  ação  rescisória  tiver  por
fundamento violação literal de dispositivo constitucional.
5. Não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação
do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de
lei  local,  atraindo  a  incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp
179.237/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe
23/06/2017).
6. Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que fica prejudicada
a  análise  da  divergência jurisprudencial quando a tese sustentada
esbarra  em  óbice  sumular quando do exame do recurso especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 771207>>-RJ, <<REsp 1304210>>-BA
(AÇÃO RESCISÓRIA - ANÁLISE DE LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 179237>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146384>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1648828>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1853587  AL  2019/0362186-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1795951  CE  2019/0042267-2  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO
EM  CURSO  NO  ENTE  DISTRITAL.  DECRETO  N. 20.910/1932. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É firme a orientação desta Corte de que não há previsão legal no
Decreto  20.910/1932  acerca de prescrição intercorrente do processo
administrativo,   regulada   apenas  na  Lei  n.  9.873/1999,  cujas
disposições  não  são aplicáveis "às ações administrativas punitivas
desenvolvidas  por  Estados  e  Municípios, em razão da limitação do
âmbito   espacial   da   lei   ao  plano  federal"  (AgInt  no  REsp
1.770.878/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
21/2/2019).  3.  Hipótese  em que o tribunal distrital, embora tenha
afastado  as  disposições da Lei mencionada, pronunciou a prescrição
intercorrente com amparo no artigo 9° do Decreto citado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -
INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932)
     STJ - <<AgInt no REsp 1770878>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1738483>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1608710>>-PR, <<REsp 1662786>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001   ART:00009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1810030  PR  2019/0109813-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES. DISTRIBUIÇÃO.
SUSPENSÃO DE PRECEITOS DA LEI N. 12.734/2012. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A questão do direito "aos cálculos dos royalties em conformidade
com a redação original dos arts. 48 e 49 da Lei n. 9.478/97, ou
seja, sem as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/12", foi
solvida nas instâncias ordinárias sob o enfoque eminentemente
constitucional, porquanto a Corte Regional reconheceu a "relação de
dependência" entre os preceitos suspensos pela medida cautelar
deferida na ADIn 4.317 e os dispositivos mencionados na inicial do
mandamus, via processual na qual "a inconstitucionalidade pode ser
arguida como questão prejudicial", pelo que inviável o exame do tema
na via especial, sob pena de invasão da competência da Suprema
Corte.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3. Incide o teor da Súmula 280 do STF quando a análise da violação
da lei federal invocada no apelo especial (arts. 1º e 2º, § 1º, da
Lei de Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro) implica, na
realidade, o exame de legislação estadual, como na hipótese presente
(averiguar se a lei local vigente na data do óbito do instituidor da
pensão revogou a concessão do benefício).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1241376  RS  2018/0007270-8  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E JUROS DE MORA.
QUESTÕES   DE   ORDEM   PÚBLICA.   REMESSA   NECESSÁRIA.  ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  As  questões  relativas à correção monetária e aos juros de mora
são   de  ordem  pública  e,  por  isso,  devem  ser  conhecidas  ou
modificadas de ofício em sede de remessa necessária, sem importar em
ofensa  ao  princípio  da  congruência  e,  por  conseguinte, da non
reformatio in pejus.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA CONGRUÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235)
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO
OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<REsp 1781992>>-MG, <<AgInt no AREsp 832696>>-SC,
           {{RESP 1824491}}-RJ, {{ARESP 684627}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO.
PARCELA  INCONSTITUCIONAL.  PROSSEGUIMENTO  POR  CÁLCULO ARITMÉTICO.
CASO  CONCRETO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída
na  CDA  não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na
sistemática   do  art.  543-C  do  CPC),  permanecendo  parcialmente
exigível   a  parcela  não  eivada  de  vicio,  não  havendo  sequer
necessidade de emenda ou substituição da CDA.
3.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido,  conquanto reconheça a
autoridade  do precedente repetitivo, consignou a impossibilidade de
decote  da  parcela  inconstitucional,  tendo  em vista que o título
executivo  não  individualiza  os  tributos  lançados - matéria cujo
reexame é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CDA - DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS FISCAIS
DIVERSOS - REUNIÃO EM VALOR ÚNICO - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1461950>>-AC, <<AgRg no REsp 1378957>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  inviabilidade de substituição da CDA foi ratificada,
não  por  desrespeito  à jurisprudência desta Corte Superior, ou por
qualquer  restrição  legal,  mas  sim  por  ausência  de pressuposto
inerente  ao próprio título executivo, qual seja, a individualização
das rubricas executadas - cujo reexame, em sede de recurso especial,
fica obstado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
     [...],   a  ausência  do  pressuposto  supracitado,  segundo  a
jurisprudência  desta  Corte,  ensejaria  a  nulidade da Certidão da
Dívida   Ativa   discutida,   uma  vez  que  a  reunião  de  débitos
originários,  em  único  valor, impossibilita a exata compreensão da
dívida  executada  e, via de consequência, o exercício do direito de
defesa por parte do devedor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1356016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMOLUMENTOS. COBRANÇA POR PORTARIA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INVIABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da
incidência da Súmula 284 do STF quando a parte recorrente limita-se
a sustentar violação do art. 535, II, do CPC/1973 de forma genérica,
sem especificar "em que consistiria a real ausência de
pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a
promover a alteração do julgado", como na hipótese (AgRg no REsp
1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
02/04/2013).
3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei
federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem,
nem sequer de forma implítica, mesmo com a interposição de embargos
de declaração.
4. A Corte Regional entendeu que "os emolumentos cobrados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) possuem natureza
jurídica de taxa e, ao serem instituídos por portaria (Portaria DNPM
n. 266/2008), violam o princípio da legalidade".
5. A constatada ofensa ao primado da reserva legal denota fundamento
constitucional inviável de apreciação na via do apelo especial.
Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1416473  SP  2013/0363322-2  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1018228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  ICMS.  DIREITO DE CREDITAMENTO.
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1.
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2, sessão de
09/03/2016).
2.  Por  força  da  Súmula  284  do  STF,  não se conhece do recurso
especial  quando  a  tese de violação do art. 535, II, do CPC/1973 é
genérica,  sem  especificação  do  vício  de  integração  e  de  sua
relevância para a solução da lide.
3.  A  existência  de fundamento constitucional autônomo não atacado
por  meio  de  recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de
conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ.
4. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou vasta fundamentação
de  índole constitucional, não impugnada, para concluir pelo direito
parcial da empresa agravada ao creditamento de ICMS.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ART. 1.025 DO CPC/2015. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA.
SÚMULA  7  DO  STJ.  1.  "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Conquanto  não  seja exigida a menção expressa ao dispositivo de
lei  federal,  a admissibilidade do recurso na instância excepcional
pressupõe  que  a  Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese
jurídica  apontada  pelo  recorrente,  o  que  não  se  verifica  na
hipótese. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer
o  prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, in casu.
4.  É  inviável,  na  via estreita do recurso especial, a revisão do
montante  fixado  a título de multa cominatória (astreintes), ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do
STJ,  sendo  certo  que,  somente  em  casos  excepcionais, quando a
quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  admite-se rever o valor da
multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias.
5.  Hipótese  em que o valor estabelecido a titulo de astreintes não
se  mostra flagrantemente desproporcional a ponto de afastar o óbice
estampado na Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REVISÃO - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 728833>>-PE, <<REsp 1721048>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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