RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 10465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.  DECISÃO DE TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO RITO PREVISTO NA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO
12/2009 DO STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECLAMAÇÃO
LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação
instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República,
regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ,
sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de
sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões.
2.   Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento
adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou
orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos
repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF
por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a
ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na
Resolução 12/2009 do STJ.
3.   A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do
Agravo Regimental na Rcl 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 22.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada
perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese
destes autos, é incabível a reclamação prevista na Resolução
12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009.
4.   Agravo Regimental do Estado do Rio de Janeiro desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL AO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[EDCL no RE 571572]]-BA
(TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REGIME
PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00191
        ART:00192
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