AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM  QUE  ENTENDEU  PELA  AUSÊNCIA  DE  CONEXÃO  E LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART.
9º  DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU O ELEMENTO SUBJETIVO APTO
A  CARACTERIZAR  O  ATO  ÍMPROBO  QUE  CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
REVISÃO  DAS  SANÇÕES.  PROPORCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.
1.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a não
caracterização  de hipótese de conexão demanda o reexame dos fatos e
provas  constantes  dos  autos,  o que é vedado no âmbito do recurso
especial,  nos  termos  da  Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp
647.642/MG,  Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 15/5/2018;
AgInt  no REsp 1.496.382/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 21/2/2017.
2.  Do mesmo modo, a revisão do entendimento do acórdão recorrido de
que  não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do
CPC/1973 para reconhecimento de litisconsórcio necessário, demanda o
revolvimento fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.415.479/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Primeira   Turma,   Dje   6/4/2018;  AgInt  no  REsp
1.340.984/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 31/10/2018.
3.  O  entendimento  do  STJ  é  que,  para  que  seja reconhecida a
tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de
Improbidade  Administrativa, é necessária a demonstração do elemento
subjetivo,  consubstanciado  pelo  dolo  para os tipos previstos nos
artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
4.  Na  hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e
probatório  constante  dos  autos,  atestou  a  prática  de  ato  de
improbidade  administrativa  previsto  no  art.  9º da Lei 8.429/92,
diante  da  presença  de  dolo.  Assim,  a  reversão do entendimento
exarado  no  acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o
que  é  vedado  em  sede  de  recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ. Precedentes: REsp 1.595.443/CE, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma,  DJe 17/10/2016; Resp 1.662.580/GO, Segunda
Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 10/5/2017.
5.  A  jurisprudência  desta  Corte é no sentido de que a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções,  o  que  não  é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.452.792/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
10/6/2015;  AgRg  no /REsp 1.362.789/MG, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 19/5/2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CARACTERIZAÇÃO DE CONEXÃO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 647642>>-MG, <<AgInt no REsp 1496382>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1340984>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1415479>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE DOLO - REVISÃO - REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1662580>>-GO, <<REsp 1595443>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 589448>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA - REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1452792>>-SC, <<AgRg no REsp 1362789>>-MG
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DE
PARTICULARES)
     STJ - <<REsp 896044>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] foi totalmente inadequada a separação em grupos isolados
de  Agentes  Públicos  e Particulares, até porque, em dezembro/2010,
data  do  ajuizamento  da  presente ação, já havia compreensão desta
Corte   Superior,   [...],  julgado  em  setembro/2010,  de  que  os
particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que
figure  no  polo  passivo  um  Agente  Público  responsável pelo ato
questionado,  o  que  não impede, contudo, o eventual ajuizamento de
Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário".
     "[...]   suscita-se   preliminar  de  falta  das  condições  de
procedibilidade  da  ação,  em ordem a extinguir a lide sancionadora
sem  qualquer  incursão  no  mérito, por não haver Agente Público no
polo  passivo da demanda de improbidade, sem prejuízo do ajuizamento
de outra ação em que a falha seja sanada e sem empecer a promoção de
demanda em outras esferas de responsabilização".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011