MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 01/06/2006      PG:00145
RSTJ       VOL.:00206           PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONDUTA OMISSIVA DO MINISTRO
DE   ESTADO   DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO.  GRATIFICAÇÃO
ESPECÍFICA   DE  ATIVIDADE  DOCENTE  ?  GEAD.  DOCENTES  DO  EXTINTO
TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO.
1. A autoridade indigitada possui poderes para determinar a cessação
da  ilegalidade  apontada,  podendo,  pois,  figurar como autoridade
coatora.
2.  Não  há  necessidade  de dilação probatória, quando o mandado de
segurança  visa  aferir  o  direito  da  categoria ao recebimento de
determinada gratificação.
3.  No caso em apreço, não há litispendência, porquanto os elementos
da  demanda  não  são  idênticos. Em verdade, restou caracterizada a
continência,  cujo  efeito,  mesmo  se  tratando  de  litispendência
parcial,  não  é  o  da extinção processual, mas a reunião dos autos
para   julgamento   conjunto,   impossível  neste  caso,  diante  da
competência  absoluta atribuída ao STJ para julgamento de mandado de
segurança  impetrado  em  face  de ato de Ministro de Estado (artigo
105, inciso I, alínea b da Constituição Federal).
4.  Os  docentes dos ex-territórios federais têm direito à percepção
da  GEAD,  em  razão  do  disposto  no  artigo 18 e seguintes da Lei
Complementar 41/81. Ademais, a referida gratificação foi criada para
contemplar os docentes integrantes do Plano Único de Classificação e
Retribuição  de  Cargos  e Empregos, do qual fazem parte os docentes
dos  extintos  territórios,  por expressa disposição do artigo 18 da
Lei 8.270/91.
5.  Ordem  concedida  para  que  a  autoridade  coatora implemente o
pagamento da Gratificação Específica de Atividade Docente ? GEAD aos
servidores do extinto Território Federal do Amapá, tanto aos ativos,
quanto aos inativos (artigo 11, §3º da Lei 10.971/04).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, em conceder a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Arnaldo  Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O  Dr.  Fernando  Jorge  Araújo  dos Santos sustentou oralmente pelo
impetrante. O Dr. Carlos Luiz Weber sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 9638>>-DF, <<MS 9683>>-DF
(EMCAMPAÇÃO DO ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<RMS 15262>>-TO, <<MS 6250>>-DF,
           <<AGRG NO AG 495271>>-DF (RNDJ 50/136)
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 668153>>-RS
(AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 444893>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 940>>-RS
Informações complementares:      LEGITIMIDADE   PASSIVA,   MINISTRO  DE  ESTADO,  MINISTÉRIO  DO
PLANEJAMENTO  ORÇAMENTO  E  GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE,   PRETENSÃO,   INCORPORAÇÃO   DE   VANTAGEM  PECUNIÁRIA,
REFERÊNCIA,  GRATIFICAÇÃO,  ATIVIDADE, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO
GRAU,  E,  ENSINO  DE  SEGUNDO GRAU, EX-TERRITÓRIO / CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE    COATORA,    MOTIVO,    POSSIBILIDADE,    DETERMINAÇÃO,
ENCERRAMENTO,  ILEGALIDADE;  OCORRÊNCIA,  ENCAMPAÇÃO, ATO IMPUGNADO,
MOTIVO,  MINISTRO  DE  ESTADO,  DEFESA,  MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO,
MOMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
     CABIMENTO,    MANDADO   DE   SEGURANÇA   COLETIVO,   PRETENSÃO,
INCORPORAÇÃO   DE  VANTAGEM  PECUNIÁRIA,  REFERÊNCIA,  GRATIFICAÇÃO,
ATIVIDADE,  PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E, ENSINO DE SEGUNDO
GRAU,    EX-TERRITÓRIO   /   INDEPENDÊNCIA,   IMPETRADO,   ALEGAÇÃO,
NECESSIDADE,  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  / DECORRÊNCIA, DISCUSSÃO, APENAS,
QUESTÃO  DE DIREITO; POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO,
COM,  DIREITO,  VANTAGEM  PECUNIÁRIA,  MOMENTO,  EXECUÇÃO  JUDICIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
     NÃO  OCORRÊNCIA,  LITISPENDÊNCIA,  ENTRE,  MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO,  E,  AÇÃO  ORDINÁRIA  /  HIPÓTESE, OBJETO, AÇÃO ORDINÁRIA,
ABRANGÊNCIA,  OBJETO,  MANDADO  DE  SEGURANÇA / INEXISTÊNCIA, MESMO,
PEDIDO; CARACTERIZAÇÃO, CONTINÊNCIA.
     DESCABIMENTO,   UNIDADE  DE  PROCESSOS,  MANDADO  DE  SEGURANÇA
COLETIVO,  E,  AÇÃO  ORDINÁRIA  /  HIPÓTESE,  IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA,  CONTRA, MINISTRO DE ESTADO; INDEPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA /
DECORRÊNCIA,   IMPOSSIBILIDADE,   ALTERAÇÃO,  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA,
REFERÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
     CABIMENTO,  CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO,  INCORPORAÇÃO  DE  VANTAGEM  PECUNIÁRIA, GRATIFICAÇÃO,
ATIVIDADE,  PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E, ENSINO DE SEGUNDO
GRAU,  EX-TERRITÓRIO  /  HIPÓTESE,  APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL,  POR,  OUTRO,  ÓRGÃO  PÚBLICO,  UNIÃO  FEDERAL, OU, CESSÃO,
SERVIDOR   PÚBLICO,   ESTADO,   OU,  MUNICÍPIO  /  OBSERVÂNCIA,  LEI
COMPLEMENTAR,  1981,  DECRETO,  1987,  CRIAÇÃO,  PLANO  DE  CARGOS E
SALÁRIOS (PCS), PROFESSOR, E, LEI FEDERAL, 1981.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, COBRANÇA, VALOR,
REFERÊNCIA,    PERÍODO,    ANTERIOR,   IMPETRAÇÃO   /   DECORRÊNCIA,
INADMISSIBILIDADE,   ATRIBUIÇÃO,   MANDADO   DE   SEGURANÇA,  EFEITO
PATRIMONIAL, PERÍODO PRETÉRITO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO,  ÂMBITO,  MANDADO DE SEGURANÇA / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF,
E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
        ART:00011
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00018
LEG:FED MPR:000198 ANO:2004
        ART:00011 PAR:00003
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 198/2004 CONVERTIDA NA LEI N. 10.971/2004)
LEG:FED LEI:010971 ANO:2004
        ART:00011 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00104
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
        ART:00016 ART:00018 PAR:ÚNICO ART:00019 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 ART:00020 ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512