EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1263013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  REVISÃO  DO  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS  REJEITADOS.  ABUSO DO DIREITO DE DEFESA.
REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de  declaração,  como  recurso  de  correção,  destinam-se  a suprir
omissão,  contradição  e  ambiguidade  ou  obscuridade  existente no
julgado.  Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2.  No caso dos autos, a embargante não se desincumbiu de demonstrar
a  ocorrência  de  nenhum  vício. Na verdade, a pretexto de omissão,
insiste  nas  teses de ausência de lastro probatório suficiente para
amparar  a  condenação,  bem  como  de  existência  de nulidades: da
interceptação  telefônica  embasada em delações anônimas e por falta
de   perícia   de   compatibilidade  vocal;  ausência  de  descrição
individualizada  da  conduta  de  cada  corréu e de fundamentação do
regime prisional, o que não se coaduna com a via eleita.
3.   "A  superveniência  de  inúmeros  recursos  contestando  o  não
conhecimento do agravo em recurso especial, sem demonstração de tese
apta  à  reversão  do julgado, revela nítido caráter protelatório da
defesa"  (AgRg  na  PET  nos  EDcl no AgRg no AREsp 544.617/SP, Rel.
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado em
16/6/2015, DJe 22/6/2015).
4. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de imediata
remessa dos autos à origem, independentemente do trânsito em julgado
do acórdão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  com  a  determinação  de  imediata  remessa dos autos à
origem,  independentemente  do  trânsito  em julgado do acórdão, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1405233>>-PA
(SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS - PROPÓSITO
PROTELATÓRIO -
ABUSO DO DIREITO DE DEFESA)
     STJ - <<AgRg na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 544617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1081546
SP  2017/0087212-3  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019