EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 105708
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDOS ACLARATÓRIOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE DOS RECURSOS INOBSERVADO.
DESPROVIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA.
I. É incabível a interposição sucessiva de embargos de declaração
contra o mesmo acórdão, pois desafiam mais de um pronunciamento
judicial. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade ou
singularidade dos recursos. Preclusão consumativa operada em relação
ao segundo recurso.
II. Os embargos de declaração são cabíveis, tão somente, nas
restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil, não podendo ser acolhidos quando demonstram
propósito infringente.
III. A oposição de aclaratórios manifestamente infundados, além da
sua rejeição, conduz à fixação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor atualizado da
execução trabalhista.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 440662>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 504065>>-PR,
           <<RESP 261020>>-RJ (RSTJ 156/180),
           <<AGRG NO RESP 297538>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 365720>>-BA,
           <<AGRG NO AG 516088>>-MG, <<AGRG NO AGRG NA MC 5881>>-SP,
           <<HC 27450>>-SP, <<EDCL NO RESP 321020>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00538 PAR:ÚNICO
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