AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1503945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COLEGIALIDADE.
OFENSA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº
280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 557 do Código
de Processo Civil de 1973). Ademais, eventual nulidade da decisão
singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado
competente em agravo interno.
3. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada
quando são expressamente questionadas nas razões do recurso.
4. Não esbarra na censura da Súmula nº 280/STF a decisão que faz
referência à lei estadual somente para demonstrar a inexistência de
violação do artigo 535 do CPC/1973.
5. Não há falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem
trata detalhadamente dos temas levados a seu conhecimento,
esclarecendo de forma inequívoca os pontos suscitados.
6. O entendimento do tribunal local no sentido de que, na vigência
do CPC/1973, ausente justa causa, não era possível o recolhimento a
posteriori do preparo na interposição de embargos infringentes está
em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442974>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1071530>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - PREPARO - RECOLHIMENTO A
POSTERIORI - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1521359>>-AM,
         <<AgRg no Ag 1366249>>-PA,
         <<REsp 883911>>-RS,
         <<REsp 623506>>-MA,
         <<AgRg no Ag 1175929>>-RS,
         <<EREsp 488674>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00533 ART:00535 ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083