AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa
cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art.
536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer
tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não
havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.
2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se
restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão
acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há
falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020,
DJe de 27/04/2020).
3. Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor
executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das
seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição
indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e
cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação
principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros
de inadimplentes. Daí o provimento do recurso especial da agravada
para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1205869>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 162145>>-SP,
         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
(REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE -
CARACTERIZAÇÃO COMO MULTA VENCIDA OU VINCENDA  - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP
(ASTREINTES - REVISÃO DE VALORES EXORBITANTES E IRRISÓRIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1658085>>-SP,
         <<REsp 1401198>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536 ART:00537 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
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