RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL).
SERVIDOR PÚBLICO. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃO CUJA DECISÃO FOI PARCIALMENTE
DESAUTORIZADA QUE DETERMINOU O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
DE TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL MAS O
REPASSE AO SINDSAÚDE APENAS DOS VALORES CORRESPONDENTES A SEUS
FILIADOS.
1. O conteúdo desta reclamação e do que transitado em julgado no
AgRg no AREsp. 687.904-DF diz respeito à contribuição sindical
compulsória (imposto sindical), assim não invade o campo da
contribuição sindical facultativa (contribuição associativa),
opcional para cada servidor ao sindicato de sua preferência, não
havendo bis in idem entre aquela e esta, acaso cobradas
simultaneamente. De modo que é irrelevante a afirmação de que há
servidores que já recolhem contribuições facultativas para as
entidades sindicais outras de sua preferência.
2. A questão da unicidade e representatividade sindical para os
sindicatos de servidores públicos é tema ainda controverso que
contém nuances fáticas e jurídicas não verificáveis em sede de
reclamação. Além de tal discussão representar uma indevida ampliação
do objeto desta reclamação e do alcance subjetivo da lide, refoge à
competência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ definir qual a
representação sindical da reclamante, bem como de todas as outras
entidades sindicais que vieram aos autos manifestar sua indignação a
respeito do que liminarmente decidido. Em reforço, esta Corte tem
farta jurisprudência no sentido de que as ações em que se discute a
contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o
advento da EC n. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do
Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Isto
porque, além de a Justiça do Trabalho deter a tradição e expertise
para tal exame, o fato gerador da contribuição sindical compulsória
(imposto sindical) depende da constatação da representação sindical,
matéria exclusiva da justiça laboral, consoante o art. 114, III, da
CF/88. Assim os precedentes: AgRg no CC 135694 / GO, Primeira
Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC
128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado
em 13.05.2015.
3. O exame por esta Corte em sede de reclamação limita-se a dar
cumprimento ao que aqui transitado em julgado nos autos do AgRg no
AREsp. 687.904-DF, sendo que a determinação dada por este STJ foi
para que todos os servidores públicos da área da Saúde do Distrito
Federal tivessem sua contribuição sindical compulsória (imposto
sindical) recolhido e que aos valores arrecadados fosse dada a
destinação própria prevista nos arts. 589, 590 e 591, da CLT.
4. Considerando que o fato gerador da contribuição sindical
compulsória (imposto sindical) depende da constatação da
representação sindical que irá definir a sujeição ativa e a
destinação do produto da arrecadação da dita contribuição, não se
pode admitir a entrega do produto da arrecadação a quem não tenha
sido comprovadamente reconhecida essa representação sindical, muito
embora todos os servidores estejam potencialmente sujeitos à dita
exação, como definido do acórdão.
5. No Processo n. 2009.01.1.144905-3 - onde proferido o acórdão no
AgRg no AREsp. 687.904-DF, cuja autoridade o SINDSAÚDE entende por
afrontada - não houve qualquer análise ou fixação da representação
sindical do SINDSAÚDE de forma tão ampla a abarcar a todos os
servidores da área de saúde do Governo do Distrito Federal - GDF (há
apenas a determinação genérica de sujeição de todos os servidores à
contribuição sindical). Ao contrário, afirmou-se ali claramente que
os valores que serão repassados ao SINDSAÚDE devem obedecer ao
limite da representação sindical.
6. Registre-se haver processos outros em curso no Poder Judiciário
do Distrito Federal onde a representatividade sindical do setor de
saúde do GDF está sendo questionada por outras entidades, dentre
eles: a) O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do
Distrito Federal - SINDATE/DF, no Processo n. 2013.01.1.165413-4; b)
O Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal - SODF, no
Processo nº 2012.01.1.188473-0; c) O Sindicato dos Técnicos e
Auxiliares em Radiologia do DF - SINTAR, no Processo n.
2013.01.1.164500-7; d) O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal -
SINDMÉDICO-DF, nos Processos n. 2013.01.1.164502-3 e n.
2012.01.1166372-9.
7. Do mesmo modo, nos autos do Processo n. 2014.01.1.061601-6
(Acórdão n. 1079445, 2014.01.1.061601-6 APC, Relator: Esdras Neves,
6ª Turma Cível, TJDFT, Jugado em: 28.02.2018, Publicado no DJE:
06.03.2018, pág.: 452/468), foi negado o pedido do reclamante
SINDSAÚDE de ser reconhecido como o único representante dos
servidores da área de saúde do GDF, o que afasta a possibilidade de
receber a contribuição sindical compulsória arrecadada de todos os
servidores de saúde do GDF.
8. Desta forma, diante de todos esses fatos, após o cumprimento da
medida liminar deferida nesta reclamação o que se tem são (1)
valores descontados de servidores sabidamente filiados ao SINDSAÚDE
e que são por ele indubitavelmente representados, de modo que a
respectiva contribuição sindical deve ser destinada ao SINDSAÚDE,
nos moldes dos arts. 589 e seguintes da CLT, e (2) valores
descontados de servidores não filiados ao SINDSAÚDE e cuja
representação sindical é incerta, não havendo qualquer parâmetro
seguro para determinar sua destinação. Diante desse quadro, seria
arbitrária qualquer decisão que determinasse a destinação dos
valores descritos em "2" que não fosse a sua devolução aos
respectivos servidores, salvo decisão judicial superveniente e
amparada em juízo sobre a representatividade sindical que dê destino
diverso à verba.
9. Reclamação julgada parcialmente procedente para para determinar
que os valores da contribuição sindical compulsória descontados dos
servidores filiados ao SINDSAÚDE sejam a ele imediatamente
destinados e que os demais valores da contribuição sindical
compulsória descontados de não filiados ao SINDSAÚDE fiquem à
disposição do juízo de primeiro grau para os devolver aos
respectivos servidores caso não exista qualquer óbice judicial
constante de processo pendente onde se discuta a representatividade
sindical do setor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, julgou
parcialmente procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE
SERVIDOR PÚBLICO - EC 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO,
         <<AgRg no CC 128599>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00589 ART:00590 ART:00591