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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42
DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. DECISÃO QUE NÃO FOI PROFERIDA POR
ESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de
gravidade concreta da conduta é condição apta a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
Precedentes.
2. Ademais, não há se falar em ausência de fundamentação idônea pelo
acórdão impugnado, o qual ressaltou, inclusive na ementa, a
aplicação expressa do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal, a indicar a consideração das circunstâncias judiciais na
fixação do regime prisional inicial.
3. Por fim, quanto ao argumento de que os demais corréus cumprem
pena em regime prisional inicialmente mais brando, a despeito de
figurarem na mesma situação fático-processual do paciente, deve-se
ressaltar a incompetência desta Corte para analisar o tema,
porquanto a referida decisão não fora proferida por esta instância.
Com efeito, "[n]os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o
pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal
prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por
raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a
competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg
no HC 511.679/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). No mesmo sentido: AgRg
no HC 707.767/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 687581>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1959899>>-SP
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS - COMPETÊNCIA - JUÍZO OU
TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 707767>>-SP,
         <<AgRg no HC 511679>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 2. MÉRITO. MERA REITERAÇÃO DO HC N.
725.952/SP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Agravo regimental não conhecido, por ausência de pressuposto
formal de admissibilidade, qual seja, a impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada. Inexiste silogismo entre as razões
apresentadas pela defesa na petição inicial do presente recurso
(ilegalidade da prisão preventiva do agravante, por excesso de prazo
no julgamento da apelação) e a motivação da decisão agravada
(recurso não conhecido por representar mera reiteração do HC n.
725.952/SP, com mérito analisado por esta Corte Superior).
2. No mérito, inexiste constrangimento ilegal. O presente habeas
corpus foi encaminhado a esta Corte Superior por declinação da
competência do Tribunal de Justiça local, e representa mera
reiteração do HC n. 725.952/SP, impetrado em benefício do mesmo
agravante, com identidade de pedido de de causa de pedir, cujo
mérito já foi analisado por esta relatoria: não se conheceu do
habeas corpus mas se afastou, de ofício, a existência de excesso de
prazo no julgamento da apelação. A decisão monocrática foi
confirmada pelo Colegiado desta Quinta Turma, por ocasião do
julgamento do agravo regimental interposto pela defesa. Dessarte, o
presente mandamus é mera reiteração de impetração anterior já
analisada por esta Corte, não sendo possível, portanto, dar-lhe
seguimento.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
121, § 2.º, INCISOS I E II, C.C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- Na hipótese, a despeito de o quantum da reprimenda final do
agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, e de ser ele
tecnicamente primário, não há ilegalidade flagrante na fixação do
regime prisional inicial fechado, ante a presença de vetorial
desfavorecida, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código
Penal.
- A escolha do regime prisional inicial fechado está autorizada pela
motivação empregada no título judicial, que deve ser interpretado
globalmente, não se restringindo a análise dos seus fundamentos ao
que consta especificamente do capítulo do cálculo da pena.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ART. 180, § 3.º, DO
CÓDIGO PENAL. BEM APREENDIDO NA POSSE DO AGENTE. ÔNUS DA DEFESA DE
APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DA CONDUTA CULPOSA DO
AGENTE. ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL LOCAL JULGOU
ESTAR DEMONSTRADO O DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. REGIME
PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO CÓDIGO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Após a análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, as
instâncias ordinárias concluíram pela autoria do delito, inclusive,
com a indicação da existência de dolo na conduta.
- Para se proceder à desclassificação do delito para a conduta
prevista na forma culposa, seria necessário reformar o quadro
fático-probatório firmado na origem, tarefa inviável no habeas
corpus.
- A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a
jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, quanto ao
delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente,
cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do
bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156,
do Código de Processo Penal.
- O agravante tem maus antecedentes e é reincidente, de maneira que,
a despeito de a sua pena definitiva não ultrapassar o patamar de 4
anos de reclusão, impõe-se a manutenção do regime prisional inicial
fechado, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<HC 348374>>-SC,
         <<HC 366639>>-SP,
         <<HC 374013>>-SC,
         <<HC 542197>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA
LEI N. 10.826/2003. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS
MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, O ingresso forçado em domicílio sem
mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em
fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do
caso concreto, especialmente  nos  crimes  de  natureza  permanente,
como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo
(AgRg no HC n. 612.972/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).
2. Excepcionalmente no caso em exame, não se afigura plausível a
versão apresentada pelos policiais de que foram convidados pelo
paciente a ir até sua residência, onde encontrariam objetos
ilícitos. Ademais, a descoberta a posteriori de uma situação de
flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do paciente, em
violação a norma constitucional que consagra direito fundamental à
inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso
concreto, a prova ilicitamente obtida e, por  conseguinte, todos os
atos dela decorrentes e a própria ação penal, porque apoiada
exclusivamente nessa diligência policial.
3. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no
domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova
colhida na ocasião - 1 (um) Rifle, calibre 22 - deve ser considerada
ilícita.
4. Já tendo havido condenação do paciente, ancorada unicamente nas
provas colhidas por ocasião do flagrante, deve a sentença ser
anulada, absolvendo-se o paciente, com fulcro no art. 386, II, do
Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega
provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  727811  RS  2022/0064589-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1984726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
USO DE ARMA. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO
DA REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A adoção da fração de 1/2 (metade) decorrente da incidência da
causa de aumento prevista no §2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013
foi suficientemente fundamentada, tendo sido destacado pelas
instâncias de origem que não se está diante de um mero envolvimento
de armas de fogo na prática delitiva, mas, sim, da utilização de
armamento pesado e diversificado, verdadeiro arsenal bélico, sendo
de rigor a fração aplicada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - USO DE ARMA - CAUSA DE AUMENTO DA
REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/2)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837977>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1890184>>-AC,
         <<AgRg no HC 601992>>-AC,
         <<AgRg no HC 647642>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1619918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1984418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO
DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A Corte Constitucional, no julgamento do RE n. 972.598 RG/RS, sob
a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a
oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de
justificação realizada na presença do defensor e do Ministério
Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena (Tema 941/STF).
2. No caso em análise, o agravante cometeu falta de natureza grave,
consubstanciada na  prática de novo crime, tendo sido condenado em
ação penal, não havendo, assim,  necessidade de instauração de PAD.
3. Nos termos da Súmula n. 526/STJ, o reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do
fato (Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 18/5/2015).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 135013>>-PR,
         <<AgRg no HC 442560>>-PR,
         <<AgRg no HC 592270>>-SC
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. REVALORAÇÃO DE
PROVA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 144-A, DO CPP. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE
BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERDIMENTO DE BENS. DISTINÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material
fático-probatário afasta a incidência do verbete sumular contido na
Súmula n. 07/STJ.
2. O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido  ao  diploma
pela  Lei  n.  12.694/2012,  permite  expressamente  a  alienação
antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou
desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
3. Na hipótese, a determinação de alienação antecipada  decorreu
inclusive  de  elevado  dispêndio  de  recursos  públicos  na
manutenção  dos  imóveis,  decorrente do  constante  pagamento  de
diárias  com  o deslocamento de policiais para as propriedades, bem
como do rico de vida trazido para o administrador judicial, dada a
localização fronteiriça das propriedades.
4. Existindo dificuldades de tal jaez, a solução mais adequada se
mostra a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor
arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento
do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na
hipótese de eventual absolvição.
5. Situação que difere, ao menos neste momento processual, do
perdimento de bens, que só se concretiza com ao trânsito em julgado
de sentença condenatória, nos termos do art. 63, parágrafo 4º da Lei
n. 11.343/2006, mas de alienação antecipada, decorrente de medida
penal de natureza cautelar.
6. Precedentes do STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS - ART. 144-A DO CPP - BENS
EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1627395>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 54185>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00063 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0144A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.694/2012)
LEG:FED LEI:012964 ANO:2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU FORAGIDO ACERCA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, BEM COMO PARA NOMEAR NOVO
CAUSÍDICO FACE A INÉRCIA DO ANTERIORMENTE  CONSTITUÍDO. PRINCÍPIO
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉU,
QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO, ASSISTIDO EM TODO O TRÂMITE
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, Nos termos da assente jurisprudência
desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do
efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité
sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 23/11/2021, DJe 30/11/2021), o que não foi comprovado na espécie,
visto que o réu, que estava em lugar incerto, foi devidamente
assistido durante todo o trâmite da ação penal, inclusive quando da
realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo
devidamente assistido, nessa oportunidade, pela Defensoria Pública,
em razão do não comparecimento de seu antigo patrono à sessão do
júri.
2. Ademais, Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código
de Processo Penal - CPP, a intimação do defensor constituído acerca
da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri  torna
dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado,
como no caso dos autos, em que o paciente, tendo ciência da
acusação, escolheu permanecer foragido (HC 552.108/MS, Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021,
DJe de 7/6/2021).
3. Na hipótese, de acordo com os autos, verifica-se que o agravante,
que estava foragido, tinha plena ciência do processo criminal
instaurado em seu desfavor, tendo sido citado para responder ao
feito criminal, inclusive havendo petição de seu antigo advogado
constituído demonstrando a ciência da citação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI - INTIMAÇÃO DO ACUSADO SOLTO QUE NÃO FOR ENCONTRADO
- DISPENSÁVEL)
   STJ - <<HC 552108>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00420 ART:00431
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDADA EM INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. LEGITIMIDADE. RECURSO DA
DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o
recorrente teria perpetrado os crimes do art. 180 do CP (receptação)
e do art. 311 do CP (adulteração de sinal identificador de veículo
automotor), pois foi flagrado na posse consciente de automóvel
"dublê", e atentaram para indícios de contumácia delitiva, como o
fato de ser reincidente e responder a ação penal pelo mesmo tipo de
crime, além de estar na posse de um outro automóvel registrado em
nome de terceiro e na companhia de coinvestigado que também ostenta
condenação anterior por crime patrimonial, inquéritos e uma ação
penal em curso, razões pelas quais consideraram que a prisão
cautelar de ambos seria imprescindível para garantir a ordem
pública.
2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos,
remontando à aparente contumácia delitiva do ora recorrente, assim
como do seu coinvestigado. Nesses termos, a medida extrema decorre
de aspectos bem explicitados nos autos, e não da mera gravidade
abstrata atribuída pela lei ao tipo penal.
3. Por fim, convém esclarecer que a tese de erro na atribuição, ao
ora agravante, da posse de um outro veículo, além daquele que teria
sido recepcionado, é inovadora e, portanto, não pode ser examinada
nesta via.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.