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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - RETORNO - REGIME
JURÍDICO CELETISTA - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO - ART.
2º DA LEI 8.878/1994 - WRIT REPRESSIVO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Mandado de segurança impetrado por servidora celetista, anistiada
pela Lei 8.878/94, pleiteando retornar ao serviço para compor quadro
especial, em extinção, do Ministério de Minas e Energia.
2. Decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, datando o ato
impugnado  de  18/11/2008  -  Portaria  n°  390, publicada no DOU de
19/11/2008,  sendo a impetrante intimada pessoalmente em 06/01/2009,
mas só ajuizada a ação de segurança em 28/10/2010.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os  Srs.  Ministros  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin,   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 14828>>-DF
(EMPREGADO PÚBLICO - ANISTIA - RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO - REGIME
JURÍDICO)
     STJ - <<MS 16887>>-DF, <<MS 14828>>-DF, <<MS 12781>>-DF,
           <<MS 7857>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não  há  o  direito  de  empregado  público  anistiado pela Lei
8.878/1994  de  retornar  ao  serviço  público sob o regime jurídico
único,  no  nível,  padrão ou referência em que se encontrava quando
demitido  da empresa pública extinta, pois o artigo 2ª da mencionada
lei  prevê  que  o  retorno  ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no
cargo  ou  emprego  anteriormente  ocupado  ou,  quando  for o caso,
naquele  resultante  da  respectiva  transformação, conferindo o STJ
interpretação   restritiva  a  esse  dispositivo,  apontando  que  o
regresso  de  celetistas  anistiados  deve  observar  o mesmo regime
jurídico  anteriormente  adotado,  sob pena de violar o princípio do
concurso  público  previsto  no  artigo  37,  II, da CF/1988 e de se
incorrer  em  vedada  transposição  para  o  regime  jurídico  único
federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   ART:00023
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002   ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA
VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO
NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto controvertido, por si só, não
inviabiliza a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei
9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19244>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 29/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR   -  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA  DE  PROCEDIMENTO
CRIMINAL   -  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  -  AUTORIZAÇÃO  E  CONTROLE
JUDICIAL - PROVA ADMITIDA - PENA DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
BASEADA NA PRODUÇÃO DE VÁRIAS PROVAS - SEGURANÇA DENEGADA.
1.   A   jurisprudência  desta  Corte  pacificou-se  no  sentido  de
considerar   possível   se   utilizar,  no  processo  administrativo
disciplinar,  interceptação  telefônica  emprestada  de procedimento
penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.
2. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a
intervenção  do  Poder  Judiciário  quanto  ao resultado do Processo
Administrativo   Disciplinar   originário,   em   que  a  autoridade
administrativa  concluiu  pelo  devido  enquadramento  dos  fatos  e
aplicação  da  pena  de demissão, nos moldes previstos pelo estatuto
jurídico dos policiais civis da União.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Ari  Pargendler,  denegou  a  segurança,  nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e,  ocasionalmente,  os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Herman
Benjamin.   Sustentou,   oralmente,   o  Dr.  ADRIANO  BORGES,  pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA
EMPRESTADA DE PROCESSO PENAL)
     STJ - <<MS 14226>>-DF, <<MS 14140>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MULTIPLICIDADE
DE PROVAS)
     STJ - <<MS 15207>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001   ART:00002   ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA
1. Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se
dilação probatória.
2. Fatos passíveis de prova técnica ou outras provas a serem
realizadas não podem embasar pedido mandamental.
3.Inadequação da via eleita.
4. Processo extinto (art.267 CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentou, oralmente, o Dr. JOELSON COSTA DIAS, pelo impetrante, e
compareceu à sessão, pelo impetrado, o Dr. RODRIGO FRANTZ BECKER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 908790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EM   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
1.  É  ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o
provimento   jurisdicional   padece   de   omissão,  contradição  ou
obscuridade,  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
2.  No  presente  caso, verifica-se a ocorrência de omissão, uma vez
que   o  acórdão  que  julgou  o  recurso  especial  e  os  acórdãos
mencionados   como   paradigmas   no   EREsp  apresentam  conclusões
dissonantes  no pertinente ao critério subjetivo para a configuração
do ato de improbidade administrativa.
3.  Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para
admitir os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins  e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 908790>>-RN que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1178380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.
DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 567, II, DO CPC.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.091.443, SP, processado sob o regime do art. 543-C do
Código de Processo Civil, decidiu que o cessionário de crédito não
está sujeito à anuência da contraparte para se habilitar no
processo de execução.
Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1091443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00567   INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1254710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2013
RSTJ       VOL.:00232           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O art. 1º da Lei nº 1.533, de 1951, a cujo teor o mandado de
segurança protegerá 'direito líquido e certo', não é uma senha que
abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o
de que o 'direito' que dependa de dilação probatória está excluído
do âmbito do writ.
Há infração a essa regra quando a sentença ou o acórdão deixam de
conhecer do mandado de segurança porque o thema decidendum é
erroneamente identificado como questão de fato.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos e débitos em
matéria tributária supõe quantificação dos respectivos valores,
exigindo prova incompatível com o rito do mandado de segurança; já
a
mera declaração de créditos e débitos, identificados por suas
espécies, podem ser compensados depende de juízo a respeito de
questão eminentemente de direito, suscetível de exame no writ sem
necessidade de prova preconstituída.
Se, como no caso, o reconhecimento do crédito supõe a declaração de
inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.445 e do Decreto-lei
2.449, a constituição do direito à compensação tributária se dá
pela
sentença proferida no mandado de segurança, sujeita a quantificação
dos valores à fiscalização no procedimento do lançamento.
Embargos de divergência providos para que o tribunal a quo prossiga
no julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[MS-AGR 211881]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA.
PROCEDIMENTO DE REVISÃO. ABERTURA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso, foi impetrado mandado de segurança preventivo, com
pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que,
com fundamento na Portaria Interministerial/MJ/AGU 134/11,
determinou a instauração do Processo Administrativo com o objetivo
de anular a Portaria/MJ que declarou o impetrante anistiado
político.
2. Inadequação da via eleita, em virtude da impossibilidade de
dilação probatória.
3. Entendimento que não tem por escopo afirmar "a existência de
má-fé do impetrante nem se faz análise conclusiva sobre a revisão
da
anistia a ele concedida; apenas constata-se que inexiste direito
líquido e certo de obstar que a Administração Pública instaure
processo administrativo regular e, quiçá, apure circunstância que
afaste a decadência no caso concreto" (AgRg no MS 18.401/DF, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/8/12).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - EVENTUAL DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no MS 18401>>-DF, <<MS 15457>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ / ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 240300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que, sob o
fundamento de que o valor dos honorários advocatícios fixados na
origem seria irrisório (R$ 20,00), deu parcial provimento ao
recurso
especial interposto pela parte embargada para  majorar tal verba
para R$ 500,00.
2. Em embargos de divergência, "é imprópria a discussão sobre regra
de conhecimento de recurso especial. Não há dissídio entre aresto
que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula
7/STJ e outro que, ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o
mérito recursal" (EREsp 1.046.049/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte
Especial, DJe  13/6/12).
3. "Não cabem embargos de divergência para discutir a verba
honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida
com base nas peculiaridades de cada caso" (AgRg nos EREsp
1.270.937/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe
16/8/12).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS - REVISÃO -
VIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1187654>>-RS, {{ARESP 65018}}-RS,
           {{ARESP 34599}}-RS, {{ARESP 4765}}-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS, <<AgRg nos EREsp
616325>>-BA,
           <<EREsp 1046049>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 644871>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA
COM BASE EM PECULIARIDADES DE CADA CASO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL
ESTADUAL. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE
ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL.
1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2009, sob o
rito do art. 543-C do CPC, e, posteriormente, reproduzida na Súmula
412/STJ.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000412
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS
EDITALÍCIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE SUBMISSÃO AO EXAME ORAL.
LIMITAÇÃO NUMÉRICA. REDAÇÃO CLARA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER.
1. Questiona-se a redação do edital, no tocante à limitação numérica
de candidatos a se submeterem ao exame oral em concurso público, que
estipulou um quantitativo de 350 (trezentos e cinquenta) aprovados
nas etapas anteriores, bem como aqueles que empatassem com o último
colocado.
2. Inexistente qualquer ilegalidade ou abuso de poder na exclusão do
 impetrante do certame, vez que se deu dentro da compreensão dos
critérios objetivos previstos no respectivo edital, tendo em vista
que o mesmo não alcançou a pontuação necessária para estar entre o
número máximo de candidatos a se submeterem à 3ª Fase do concurso
(Prova oral).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.