AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1636650
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DO FISCO NA ANÁLISE DO
PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO
EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 11.457/2007.
MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto
a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão
embargado.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja
determinado, ao impetrado, a prolação de decisão, no processo
administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem
como a consequente correção monetária, controvertendo-se, no caso, a
respeito do termo inicial da correção monetária.
III. Superando entendimento anterior, constante do acórdão apontado
como paradigma (AgRg no AgRg no REsp 1.466.507/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015), em 22/02/2018 "a
Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o
julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento
segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto
na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido
administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora
injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos
créditos escriturais" (STJ, REsp 1.729.361/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018). No mesmo sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.549.257/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 26/04/2018; REsp 1.729.517/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018; AgRg no REsp
1.313.018/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 22/03/2018; AgInt no REsp 1.632.096/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2018.
IV. Confirmando a tese acima exposta, a Primeira Seção do STJ, por
maioria, no julgamento, em 12/02/2020, dos Recursos Especiais
1.767.945/PR, 1.768.415/SC e 1.768.060/RS, de relatoria do Ministro
SÉRGIO KUKINA (pendentes de publicação), julgados sob a sistemática
dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento no sentido de que
"o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito
escritural excedente de tributo sujeito a regime não-cumulativo
ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para análise do
pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.


Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITO ESCRITURAL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1729361>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1632096>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1313018>>-RS,
         <<REsp 1729517>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1549257>>-RS,
         <<EREsp 1461607>>-SC
(DECISÃO MONOCRÁTICA - EFICÁCIA DOS PRECEDENTES PERSUASIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871076>>-GO
Informações complementares:      "[...] consoante a  novel jurisprudência do STJ, 'a existência
de precedentes persuasivos autoriza, na forma do art. 927, IV, do
CPC/2015 c/c a Súmula n. 568/STJ que: 'O relator, monocraticamente
e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento
ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'.
Tal a  eficácia mínima dos precedentes persuasivos que vinculam
horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros
relatores de determinado órgão colegiado à  jurisprudência nele
formada, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade,
integridade e  coerência da jurisprudência, conforme o  art. 926,
do CPC/2015' [...]".
     "[...]  é  inviável, na via eleita, a  análise de violação a
princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000568
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