EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1460753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA.
ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DA
MULTA PREVISTA NO § 5° DO ARTIGO 35 DA LEI N. 4.591/1964. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL.  PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS
ACOLHIDOS.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, "caput", e 1.003, §
5º, do CPC/2015.
2. No caso, a insurgência é tempestiva, uma vez comprovada a
suspensão do prazo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §
6º, do CPC/2015).
3. "Diante da falta de previsão legal específica na Lei de
Incorporações Imobiliárias e no Código de Defesa do Consumidor, a
ação do adquirente contra a incorporadora que visa a cobrança da
multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 se submete ao
prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, ou seja, 10
(dez) anos" (REsp n. 1.497.254/ES, Relator Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 24/9/2018).
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento
firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula
n. 83/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade
do recurso especial, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 27 DO CDC - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -
REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1518086>>-RS
(CIVIL - CONTRATOS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - FALTA DE REGISTRO -
COBRANÇA DE MULTA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<REsp 1497254>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1042687>>-PR
Informações complementares:      "O entendimento desta Corte é de que o art. 27 do CDC não se
aplica a qualquer caso de inadimplemento contratual,
restringindo-se às ações que busquem a reparação de danos causados
por fato do produto ou do serviço, o que não é a hipótese dos
autos, como bem consignado no acórdão recorrido. [...]
      Nesse
contexto, a falta do registro imobiliário da incorporação não
configura defeito no serviço, como bem ressaltado pelo Tribunal de
origem, mas sim o descumprimento de dever oriundo tanto do contrato
quanto da própria Lei n. 4.591/1964. Portanto, embora o CDC seja
aplicável à presente relação, diante da ausência de previsão legal
específica, a pretensão do recorrente se submete ao prazo
prescricional geral, ou seja, 10 (dez) anos, nos termos do art. 205
do CC/2002".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00032 ART:00035 PAR:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027