AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS
VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ordinária  em que se pretende
declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico-tributária  no  que
concerne  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, das
contribuições  ao  RAT/SAT,  das  contribuições  ao  Sistema  S, das
contribuições  ao  INCRA  e  das  contribuições  ao salário-educação
incidentes  sobre  a  folha  de  salário,  referente  (i)  às férias
usufruídas  e  indenizadas,  ao  terço constitucional de férias e ao
abono  de  férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de
insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso
prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista no art. 477,
§  8º,  da CLT; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias
do   auxílio-doença/acidente;   (v)   ao   auxílio-maternidade,   ao
auxílio-creche  e  ao salário-família; (vi) às diárias para viagens,
ao  auxílio  transporte,  aos  valores  pagos  pelo  empregado  para
vestuário  e  equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de
sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de
vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por
dispensa  incentivada  e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por
conseguinte,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, em
definitivo,  abstenha-se  de  exigir  da autora o recolhimento desse
tributo.
II  - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que
a  contribuição  previdenciária patronal incide sobre o adicional de
transferência.  Nesse  sentido:  AgInt no REsp n. 1.599.263/SC, Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de
11/10/2016;  AgInt  no  REsp  n.  1.596.197/PR, Rel. Ministra Regina
Helena   Costa,   Primeira  Turma,  julgado  em  22/9/2016,  DJe  de
7/10/2016;  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  n. 778.581/AC, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado em 15/9/2016, DJe de
26/9/2016;   AgInt   no  REsp  n.  1.595.273/SC,  Rel.  Ministro  Og
Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em  6/10/2016, DJe 14/10/2016;
AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016.
III - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que
a  contribuição  previdenciária  patronal incide sobre a remuneração
das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.273/SC,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe
14/10/2016;  AgInt  no  REsp  n.  1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016.
IV   -   No   julgamento   dos  Recursos  Especiais  Repetitivos  n.
1.230.957/RS  e  1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão
de   que   incide  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as
seguintes    verbas:    salário-maternidade,    salário-paternidade,
horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse
sentido  também:  AgInt  no  REsp  n.  1.621.558/RS,  Rel.  Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018;
REsp  n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018.
V  - A discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária
patronal  sobre  o  salário  pago  no  mês de férias usufruídas está
abrangida pelo julgamento da Suprema Corte no RE n. 565.160 (Tema n.
20,  regime  da  repercussão  geral)  e,  conforme a tese firmada no
leading case, há incidência do referido tributo.
VI  - Também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da
contribuição   previdenciária   patronal   sobre:   repouso  semanal
remunerado,  adicional  de  insalubridade,  férias  gozadas e décimo
terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), Precedentes: REsp
n.  1.775.065/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma,
julgado  em  13/12/2018,  DJe  19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp n.
1.693.428/RS,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje
11/5/2018;  AgInt  no  REsp n. 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe  26/4/2018; REsp n. 1.719.970/AM, Rel.
Min.  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp n.
1.643.425/RS,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  Dje
17/8/2017;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp n. 1.572.102/PR, Rel. Min. Og
Fernandes,   Segunda   Turma,   DJe   15.5.2017;  AgRg  no  REsp  n.
1.530.494/SC,   Rel.   Min.   Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
29/3/2016;  REsp  n. 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, Dje 29/2/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.671/PR,
Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp
n.  1.444.203/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
24/6/2014.
VII  -  Incide  a  contribuição  previdenciária  sobre "os atestados
médicos  em  geral",  porquanto  a  não  incidência  de contribuição
previdenciárial  em  relação  à importância paga nos quinze dias que
antecedem  o  auxílio-doençal não pode ser ampliada para os casos em
que   há   afastamento   esporádico,  em  razão  de  falta  abonada.
Precedente:  AgRg  no  REsp  n.  1.476.604/RS,  Rel.  Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,   DJe   5/11/2014;   REsp  n.
1.770.503/DF,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/10/2018, DJe 19/11/2018.
VIII  -  A  Primeira  Seção  desta Corte, no julgamento dos Recursos
Especiais  n. 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman
Benjamin  (DJe  5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente
Ministro  Mauro  Campbell  Marques  (DJe  18/3/2014), sob o rito dos
recursos  repetitivos  previsto  no  art. 543-C do CPC, entendeu que
incide  a  contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e
de  periculosidade,  sobre  os  salários maternidade e paternidade e
sobre   as   horas-extras.  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  REsp  n.
1.347.007/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 7/4/2017 .
IX  -  Em relação às férias gozadas e, por analogia, ao aviso prévio
gozado,  a  jurisprudência  assentou  o  entendimento  de que incide
contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a
tal  título, cujo período é computado, para todos os efeitos legais,
como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição.
X - Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros (sistema
"S"  - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de
base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º,
da  Lei  n.  11.457/2007  - "remuneração paga, devida ou creditada a
segurados  do  Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a
mesma  sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já
foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter
indenizatório",  tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado,
terço  de  férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.750.945/MG,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019.
XI  -  O  STJ  entende que o auxílio-educação, embora contenha valor
econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não
podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto não
retribui   o   trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a
remuneração   do   empregado.   Precedentes:   AgInt   no  AREsp  n.
1.125.481/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 12/12/2017; REsp n. 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018.
XII   -   Na  mesma  linha  de  pensar  acima  destacada,  consoante
interpretação  do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas
pelos   empregados,  referentes  ao  "convênio  de  saúde",  não  se
enquadram  nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba
de natureza remuneratória.
XIII  - Relativamente ao auxílio-creche, a Primeira Seção do STJ, no
julgamento   do   REsp   n.  1.146.772/DF,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o
entendimento   segundo   o  qual  "o  auxílio-creche  funciona  como
indenização,  não  integrando,  portanto,  o salário de contribuição
para  a  Previdência.  Inteligência do enunciado n. 310 da Súmula do
STJ".
XIV  -  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte, o seguro de vida
contratado  pelo  empregador em favor de um grupo de empregados, sem
que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um
deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a
contribuição  previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a
expressa  previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva,
desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp
n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg
na  MC  n.  16.616/RJ,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no
AREsp  n.  1.069.870/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018.
XV  -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que  não incide contribuição previdenciária, a cargo do
empregador,  sobre  as  verbas  pagas a título de abono assiduidade,
folgas  não  gozadas,  auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes:
REsp  n.  1.620.058/RS,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado  em  16/3/2017,  DJe  3/5/2017;  REsp  n. 1.660.784/RS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
20/6/2017;  AgRg  no  REsp  n.  1.545.369/SC, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016. AgInt
no  REsp  n.  1624354/RS,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.
XVI    -    Não    incide    contribuição    previdenciária    sobre
abono-assiduidade,  folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa
incentivada,   dada   a   natureza   indenizatória   dessas  verbas.
Precedentes  do  STJ.  (REsp  n.  712.185/RS,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 8/9/2009.) XVII -
É  firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não
incide   contribuição   previdenciária   sobre  abono-assiduidade  e
licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia."
(AgRg no AREsp n. 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,   julgado  em  6/5/2014,  DJe  18/6/2014;  AgRg  no  REsp  n.
1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 17/12/2015, DJe 10/2/2016.
XVIII  -  Ante o exposto, deve ser dado parcial provimento ao agravo
interno,  para dar parcial provimento ao recurso especial para o fim
de  reformar  o  acórdão  recorrido  para considerar a incidência da
contribuição   previdenciária  sobre  as  verbas  de:  adicional  de
transferência;      remuneração      das      férias     usufruídas;
salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de
periculosidade  e  adicional  noturno; salário pago no mês de férias
usufruídas;  repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade,
férias  gozadas  e  décimo  terceiro  proporcional  ao  aviso prévio
indenizado;  atestados  médicos  em  geral;  sobre as horas-extras e
sobre o aviso prévio gozado.
XIX   -   Agravo   interno   parcialmente   provido  nos  termos  da
fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
- INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1599263>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1596197>>-PR,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 778581>>-AC,
           <<AgInt no REsp 1595273>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1593021>>-AL
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
USUFRUÍDAS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1595273>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1593021>>-AL
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA -
SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1621558>>-RS, <<REsp 1775065>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA -
SALÁRIO PAGO NO MÊS DE FÉRIAS USUFRUÍDAS)
     STF - [[RE 565160]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA -
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL  DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS
GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
     STJ - <<REsp 1775065>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1693428>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1661525>>-CE, <<REsp 1719970>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1643425>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA - ATESTADOS
MÉDICOS EM GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1476604>>-RS, <<REsp 1770503>>-DF
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAIS
NOTURNO  E  DE PERICULOSIDADE, SOBRE OS SALÁRIOS MATERNIDADE E
PATERNIDADE E SOBRE AS HORAS-EXTRAS)
     STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687,
688, 689),
           <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740),
           <<AgInt no REsp 1347007>>-PR
(AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - NÃO INTEGRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125481>>-SP, <<REsp 1771668>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-CRECHE - SÚMULA 310/STJ)
     STJ - <<REsp 1146772>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 338)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO
EMPREGADOR EM FAVOR DE UM GRUPO DE EMPREGADOS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 660202>>-CE, <<AgRg na MC 16616>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1069870>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO
ASSIDUIDADE, FOLGAS NÃO GOZADAS, AUXÍLIO-CRECHE E CONVÊNIO SAÚDE -
NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1620058>>-RS, <<REsp 1660784>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1545369>>-SC, <<AgInt no REsp 1624354>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO-ASSIDUIDADE, FOLGAS NÃO GOZADAS
E PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 712185>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO
NÃO
GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 464314>>-SC, <<AgRg no REsp 1560219>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1602619>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00003   PAR:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000310