RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1255433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
DECTRAB    VOL.:00215           PG:00015
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
ALEGAÇÕES   GENÉRICAS.   SÚMULA   N.   284/STF.   Recurso   Especial
representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC). CONTRIBUIÇÃO AO
SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS.
INCIDÊNCIA.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art.  535,  do  CPC,  sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão
proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a
solução  da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol
relativo  ao  art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da
Confederação  Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas
às  contribuições  destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n.
431.347/SC,   Primeira   Seção,   Rel.  Min  Luiz  Fux,  julgado  em
23.10.2002;  e  AgRgRD  no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010.
3.  O  entendimento  se  aplica  às empresas prestadoras de serviços
educacionais,  muito  embora  integrem  a  Confederação  Nacional de
Educação   e  Cultura,  consoante  os  seguintes  precedentes:  Pela
Primeira  Turma:  EDcl no REsp. 1.044.459/PR; AgRg no Ag 882.956/MG;
REsp.  887.238/PR;  REsp. 699.057/SE; Pela Segunda Turma: AgRg no Ag
1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.
846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR; REsp.
1.049.228/PE; AgRg no REsp. 713.653/PR; REsp. 928.818/PE.
4.  A  lógica  em  que  assentados  os  precedentes  é  a  de que os
empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  não  podem ser
excluídos  dos  benefícios  sociais das entidades em questão (SESC e
SENAC)  quando inexistente entidade específica a amparar a categoria
profissional  a  que  pertencem. Na falta de entidade específica que
forneça  os  mesmos  benefícios sociais e para a qual sejam vertidas
contribuições  de  mesma  natureza  e,  em  se  tratando  de empresa
prestadora   de   serviços,   há   que   se  fazer  o  enquadramento
correspondente  à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que
submetida  a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as
contribuições  ao  SESC  e  SENAC que se encarregarão de fornecer os
benefícios sociais correspondentes.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução
STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  parcialmente  do  recurso  especial e, nessa
parte,  deu-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão,  Teori  Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto
Martins,  Herman  Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESC E SENAI - EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 431347>>-SC, <<AgRgRD no REsp 846686>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESC E SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS - CONCEITO DE EMPRESA)
     STJ - <<REsp 326491>>-AM
(CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC, SENAC E SEBRAE - EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1044459>>-PR, <<AgRg no Ag 882956>>-MG,
           <<AgRgRD no REsp 846686>>-RS, <<REsp 887238>>-PR,
           <<REsp 699057>>-SE, <<AgRg no Ag 1347220>>-SP,
           <<REsp 886018>>-PR, <<AgRg no REsp 1041574>>-PR,
           <<REsp 1049228>>-PE, <<REsp 928818>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  devida  a  contribuição  social  para o SESC, SENAI e SEBRAE
pelas  empresas prestadoras de serviços educacionais, tendo em vista
que,  embora  não exista entidade específica a amparar os empregados
desta  categoria  profissional,  não  se  pode imaginar, sob pena de
discriminação,  que  os  empregados  do  setor  de serviços, que não
estejam   originalmente   incluídos  no  enquadramento  sindical  ou
listados   como  associados  do  antigo  Instituto  de  Pensões  dos
Comerciários,  IAPC, possam ser excluídos dos benefícios sociais das
referidas entidades.
Tese jurídica: "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições
ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social".
Tema: Tema Repetitivo 496
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966
LEG:FED DEL:009853 ANO:1946
        ART:00003
LEG:FED DEL:008621 ANO:1946
        ART:00004