RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL E
GOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA A
EXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra
ato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda de
Mato Grosso, no qual se busca afastar a cobrança de Taxa de
Segurança Contra Incêndio.
VOTO VOGAL DA EMINENTE MINISTRA
ASSUSETE MAGALHÃES
2. Inicialmente, reputei admissível o Writ e me pronunciei sobre seu
mérito.
3. Contudo, entendo corretas as seguintes ponderações, trazidas pela
eminente Ministra Assusete Magalhães em Voto Vogal: "in casu,
diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a
iminência de possíveis atos de efeitos concretos, a serem praticados
pelo Governador do Estado de Mato Grosso e pelo Secretário de
Estado da Fazenda [...]".
4. Com a percuciência de costume, a eminente Ministra demonstrou,
com fundamento nas normas estaduais de regência (Lei 4.547/1982,
Decreto 2.063/2009 e Constituição do Estado), que, no caso dos
autos, a Taxa de Segurança contra Incêndio é cobrada pelo órgão
responsável pela prestação do serviço (Corpo de Bombeiros Militar) e
por órgão ligado à Secretaria de Estado da Fazenda (Gerência de
Informações sobre Outras Receitas), órgãos que não contam com a
mesma prerrogativa de foro atribuída ao Governador ou ao Secretário
do Estado.
5. Concluiu, então, Sua Excelência: "Portanto, de um lado, o
Governador do Estado de Mato Grosso e o Secretário de Estado da
Fazenda não possuem legitimidade para figurar, como autoridades
impetradas, no polo passivo deste Mandado de Segurança, que visa
afastar a exigência da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), e
de outro lado, é inaplicável a teoria da encampação, pois haveria
indevida modificação ampliativa da competência prevista no
supracitado dispositivo Constituição Estadual".
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
6. O  STJ  tem firme jurisprudência no sentido de que Secretário de
Estado  carece de legitimidade  para  figurar no polo passivo de
Mandado  de  Segurança em que se discute incidência de tributos, "na
medida  em que referida autoridade apenas edita comandos gerais
para a  fiel  execução  da  lei,  não  agindo  diretamente na
execução da lavratura  de  auto  de  infração  tributária"  (RMS
38.129/GO, Rel. Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe 1º.
8.2017. Esse reconhecimento pode ser feito, mesmo de ofício. Nesse
sentido:  REsp 1.656.756/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda
Turma,  DJe 5.5.2017; RMS 49.806/RJ,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe  19.12.2016;  AgInt  no RMS 51.519/MG,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.12.2016; RMS
43.239/GO,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe
11.5.2016; AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.8.2013; RMS 54.968/RN, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018).
7. No caso, nem o Secretário nem o Governador do Estado têm
legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança.
8. "A jurisprudência deste STJ compreende não ser possível autorizar
a  emenda  da  inicial  para  correção  da  autoridade indicada
como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em
alteração de competência  jurisdicional.  Isso  porque compete
originariamente ao Tribunal  de  Justiça  Estadual o julgamento de
mandado de segurança contra  Secretário de Estado, prerrogativa de
foro não extensível ao servidor  responsável  pelo  lançamento
tributário"  (AgInt  no RMS 54.535/RJ,   Rel.   Ministro  Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 26.9.2018).
CONCLUSÃO
9. Assim, com reposicionamento após o judicioso Voto Vogal da
eminente Ministra Assusete Magalhães, julgo de ofício extinto o
presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, declarando
prejudicado o Recurso Ordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - SECRETÁRIO DE ESTADO)
   STJ - <<RMS 38129>>-GO,
         <<REsp 1656756>>-MG,
         <<RMS 49806>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51519>>-MG,
         <<AgInt no RMS 54968>>-RN
(MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO DE AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA
- EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 54535>>-RJ
(VOTO VOGAL - PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXAME DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 30287>>-MT,
         <<AgRg no REsp 770326>>-BA
(VOTO VOGAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<MS 4839>>-DF,
         <<RMS 9709>>-MT
(VOTO VOGAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO -
REQUISITOS)
   STJ - <<MS 10484>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "De acordo com os arts. 485, VI, § 3º, 337, XI, § 5º, 1.013 e
1.028 do CPC/2015, 34 da Lei 8.038/90 e 247 do Regimento Interno do
STJ, este Tribunal, no exercício de sua competência recursal
ordinária, pode, inclusive de ofício, extinguir o processo de
Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, quando a parte
impetrante for carecedora do direito de ação, por ausência de
qualquer das condições da ação mandamental. Ainda que o Tribunal de
origem haja considerado presentes os pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as
condições da ação, o STJ pode reconhecer, até mesmo de ofício, a
ausência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação, não
havendo que se falar, nessa hipótese, em ofensa ao princípio que
veda a 'reformatio in pejus'".
     "[...] 'a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela
que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos
subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito
administrativo; mal endereçado o 'writ', o processo deve ser extinto
sem julgamento de mérito'".
     "Acerca da denominada teoria da encampação, a Primeira Seção do
STJ [...] firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica
ao mandado de segurança, quando preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato
impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações
prestadas; (c) ausência de indevida modificação ampliativa de
competência jurisdicional absoluta".
     "[...] 'o decreto ou a lei instituidores de tributo que o
contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para
a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que
devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária
(CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos,
não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o
dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se
utilizar o writ para atacar o decreto ou a lei em tese'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 INC:00011 PAR:00005 ART:00485 INC:00006
        PAR:00003 ART:01013 ART:01028
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00034
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
LEG:EST LEI:004547 ANO:1982 UF:MT
LEG:EST DEC:002063 ANO:2009 UF:MT
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MT    CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO