AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS.
FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 288 DO CP. OPERAÇÃO VAN GOGH.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS.
AGENTES INFILTRADOS NÃO INDUZIRAM A PRÁTICA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "G",
DO CP. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na denúncia deve estar presente a descrição da pretensa conduta
delituosa,  de forma suficiente ao exercício do direito de defesa,
com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a
leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no
artigo 41 do CPP, não havendo qualquer ilegalidade na utilização,
como fundamento da condenação, de uma filmagem realizada no
consultório do acusado não mencionada pelo MPF na inicial.
Ademais,
a Corte local asseverou que as filmagens foram disponibilizadas às
partes, às quais a defesa teve acesso no curso da ação penal, tanto
é que afirma sua menção nas alegações finais. Assim, não há se
falar
em nulidade do feito por cerceamento de defesa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo
2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato,
meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação
dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena
de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente
inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). A parte recorrente
simplesmente alegou violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei
9.296/1996, sem demonstrar que existiam, de fato, outros meios
investigativos alternativos. No presente caso, ativos às
autoridades
para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi
requerida, sendo, assim, insuficiente para o reconhecimento da
nulidade ventilada os argumentos genéricos elencados.
3. Ademais, revisar tal entendimento, para se concluir pela
existência de outros meios para o esclarecimento dos fatos, como
requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame
de
matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial,
constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Conforme a jurisprudência do STJ e do STF, a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo
período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante
das particularidades do caso, desde que fundamentada a decisão. Na
hipótese, a Corte de origem consignou que,  desde a primeira medida
deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação, não podendo se
falar em qualquer ilegalidade.
5. Em relação à ausência de transcrição integral das conversas
telefônicas interceptadas, pacificou-se, na doutrina e na
jurisprudência desta Corte Superior, que é desnecessária a
transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a
validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos
diálogos
monitorados (AgRg no HC 552.172/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 19/02/2020).
6. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido para
decidir que os agentes infiltrados provocaram e induziram a prática
criminosa, como requer a parte recorrente, exigiria a incursão no
conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos,
o
que não é possível nesta Corte Superior, segundo dispõe a Súmula n.
7/STJ.
7. Afastar a condenação dos recorrentes pela prática do delito do
art. 288 do CP, concluindo pela ausência de comprovação do vínculo
estável e permanente entre os envolvidos, também seria necessária a
análise das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
8. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação
objetiva
para justificar a sua exasperação. No presente caso, pode haver a
valoração negativa das consequências do crime, pois o alto grau de
organização para o cometimento de delitos contra o INSS, com a
participação de pessoas nas mais variadas áreas de atuação
(despachante, médicos peritos, médico particular,
secretárias/esposas, vigilante do posto da Previdência), além do
elevado prejuízo material, efetivamente apurado, que beirou os R$
300.000,00, no ano de 2011, em desfavor do INSS, justificam o maior
desvalor da circunstância judicial, motivo pelo qual pode ser
sopesado, pois denota um grau de reprovabilidade mais acentuado.
9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que não ofende o princípio da correlação a condenação
por
circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia,
nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo
Penal.
10. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir
que não houve violação ao dever de profissão, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
11. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MEIOS INVESTIGATIVOS ALTERNATIVOS -
DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE,
         <<AgRg no RHC 96964>>-RN,
         <<AgRg no HC 399309>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -  DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS
DIÁLOGOS)
   STJ - <<AgRg no HC 552172>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1389718>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1281062>>-SP,
         <<AgRg no HC 532480>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1075965>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1271282>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1039377>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1794297>>-AC
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1690808>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1593230>>-PE,
         <<AgRg no HC 397506>>-SP,
         <<AgRg no HC 444646>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1383921>>-RN,
         <<AgRg no HC 297450>>-RS,
         <<AgRg no HC 272126>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1169859>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA
-  APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1486558>>-SP,
         <<AgRg no HC 504043>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Van Gogh.
Informações complementares:      "[...] a  possibilidade de interposição de agravo regimental,
com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade".
     "'O princípio da correlação entre a  denúncia e  a  sentença
condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00385 ART:00387 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002