bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. LEGITIMIDADE.
"É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa" (STJ - Súmula nº 356). Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1068944>>-PB, <<REsp 994144>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000356
Acórdãos similares: Rcl      15854  MS  2013/0417518-1  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 (MS
18.606/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seç
ão, DJe 28/6/2013).
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19442>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto controvertido, por si só, não
inviabiliza a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18657>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1117811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS EM
REMESSA OBRIGATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A interpretação restrita do art. 485, V, do CPC não importa em
sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu
verdadeiro sentido e intento e, por conseguinte, assegurar uma
efetiva prestação jurisdicional.
2. A proibição da reformatio in pejus, cujo status principiológico é
inegável, porquanto exprime uma noção primordial do sistema
recursal, encontra-se implicitamente contida na regra do art. 475 do
CPC, que trata da remessa necessária.
3. "É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado
que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non
reformatio in pejus"  (EREsp 935.874/SP, de minha relatoria, Corte
Especial, DJe de 14/9/09)
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ressalvou seu ponto de vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. PAULO MENDES DE OLIVEIRA, pela
embargante.

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<EREsp 935874>>-SP
(VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
     STJ - <<REsp 329267>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO.  MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE
PERICULUM IN MORA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 9°, II, DA PORTARIA
NORMATIVA 10/2010 DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
1. O fundamento da impetração consiste em suposta ilegalidade da
previsão que proíbe a inscrição no FIES de estudante que tenha
obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da
Portaria Normativa 10/2010).
2. Na hipótese dos autos, o agravante já concluiu curso superior de
Enfermagem, com auxílio do Prouni e do próprio FIES, o que afasta a
verossimilhança da alegação de que o óbice imposto pela Portaria
veda, de forma ilegal, seu acesso ao ensino superior ministrado por
instituição privada.
3. Acrescente-se que o FIES, por se tratar de fundo de natureza
contábil, encontra-se sujeito a inerentes limitações de ordem
financeira, associadas a outras condições previstas na Lei
10.260/2001 e em seu regulamento.
4. No tocante ao perigo da demora, não foram demonstrados
elementos,
ainda que superficiais, no sentido de que, durante o trâmite deste
mandamus, o impetrante não disponha de meios suficientes para
conseguir arcar com os ônus das mensalidades, considerando-se
sobretudo o fato incontroverso de que possui formação superior em
Enfermagem.
5. Em suma: não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo
art. 7°, III, da Lei 12.016/2009 para a suspensão liminar do ato
que
motivou a propositura da demanda.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Termos auxiliares: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
        ART:00009   INC:00002
LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18376
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DESPACHO QUE AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA
ANULAR ATO CONCESSIVO DE ANISTIA. PERDA DE OBJETO. MOROSIDADE NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA.
1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso,
recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força
da
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Não houve morosidade na tramitação do feito, pois o writ foi
impetrado em abril de 2012, e a sentença denegatória, decorrente da
decretação de perda de objeto, foi proferida em abril de 2013.
3. Acrescente-se que a conclusão do julgamento só não se deu em
menor prazo porque, nesse intervalo de 12 meses, houve interposição
de recurso manifestamente incabível pelo impetrante (erro crasso
consistente na utilização do Agravo do art. 544 do CPC contra
decisão que indeferiu a liminar em Mandado de Segurança de
competência originária do STJ).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17481>>-DF
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 10581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009. DECISÃO ORIUNDA DE VARA
DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que
não conheceu de Reclamação.
2. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o
princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação
da
parte como Agravo Regimental.
3. O STJ possui entendimento de que, no microssistema dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu
instrumento para uniformização de interpretação de lei, razão pela
qual a norma especial afasta o cabimento da Reclamação embasada na
Resolução STJ 12/2009.
4. Desnecessária a aplicação do art. 97 da CF/1988, pois a
prevalência do dispositivo legal sobre a Resolução STJ 12/2009 não
decorreu de juízo quanto à sua constitucionalidade ou não.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negou-lhe, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP, <<AgRg na Rcl 11957>>-RS,
           <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1359237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A FALÊNCIA DA EMPRESA
EXECUTADA FORA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
ILEGITIMIDADE   PASSIVA   DA   SOCIEDADE.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE
FORMALISMO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DA  CDA  EM  RELAÇÃO AO
SUJEITO   PASSIVO.  SÚMULA  392/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  exercício  do  direito de ação pressupõe o implemento de três
condições,  quais sejam: (a) a possibilidade jurídica do pedido; (b)
o interesse de agir; e (c) a legitimidade das partes.
2.  Não  foi preenchido o requisito da legitimidade passiva da parte
acionada,  haja vista que o processo de execução fiscal foi ajuizado
contra a empresa devedora, quando deveria ter sido promovida em face
da  sua  Massa  Falida,  porquanto  a  sua decretação foi anterior à
propositura  da execução, e portanto, a Massa Falida é a responsável
pelo patrimônio remanescente e dívidas da empresa.
3.  A  jurisprudência do STJ - inclusive sumulada - não admite que a
alteração do CDA, após ajuizada a execução fiscal, alcance o sujeito
passivo  da  obrigação: a Fazenda Pública pode substituir a certidão
de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando
se  tratar  de  correção  de  erro  material  ou  formal,  vedada  a
modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
4.   Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 128924>>-SP, <<REsp 1359259>>-SE
(SÚMULA 392/STJ)
     STJ - <<REsp 1299078>>-PR, <<AgRg nos EDcl no AREsp 616>>-SE
Notas: Veja os EDcl no REsp 1359237, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE. DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DA COBRANÇA
INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO RESP
1.273.885/RS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR A DECISÃO
EXORBITANTE E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM
REFERÊNCIA.
1.   A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição
Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua
competência.
2.   Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.273.885/RS, de relatoria
do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, expressamente registrou que o
único pressuposto para a restituição do indébito é a cobrança
indevida da exação. Assim, a restituição deve se dar a partir da
cobrança indevida, ressalvada, por óbvio, eventual prescrição.
3.   Ao decidir de forma diversa, criando condição para a repetição
do indébito, que não fora imposta por esta Corte, quando do
julgamento do referido Recurso Especial, qual seja, a ciência pelo
IPERGS da ausência de interesse do demandante em não mais
participar
do referido plano, a decisão reclamada descumpriu o comando
jurisdicional emanado deste Tribunal Superior.
4.   Parecer do MPF pela procedência da presente Reclamação.
5.   Reclamação julgada procedente para cassar a decisão
exorbitante
e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência (REsp.
1.273.885/RS, da 1a. Turma desta Corte Superior).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO
JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA PELO ART. 18 DA
LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009.
1. A Seção de Direito Público do STJ entende que o art. 18 da Lei
12.153/2009 é norma especial que prevê o "pedido de uniformização
de
interpretação de lei quando houver divergência entre decisões
proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito
material",
no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
2. Nessa circunstância, é incabível a Reclamação disciplinada pela
Resolução 12/2009.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{MC 7117}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE DECISÃO PROFERIDA POR TURMA
RECURSAL E SÚMULA DO STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE REJEITA O
ENCAMINHAMENTO DO INCIDENTE AO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material.
2. Segundo o referido dispositivo legal, a competência para o seu
julgamento é definida da seguinte forma: a) o dissídio entre órgãos
do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em
conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal
de Justiça; e b) se a divergência se der entre decisões de Turmas
de
diferentes Estados, ou com súmula do STJ, a este cabe o seu
julgamento.
3. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência foi
endereçado ao STJ, de modo que a negativa de remessa, pelo Tribunal
a quo, implicou usurpação de competência do STJ.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: Rcl      26097  RO  2015/0180630-1  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:18/05/2016
Rcl      25128  RO  2015/0128830-8  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:10/02/2016
Rcl      25983  RO  2015/0175307-7  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:10/02/2016
Rcl      14591  DF  2013/0329864-9  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/11/2014