AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA.
ADC N. 18 DO STF. CAUTELAR DE SUSPENSÃO. EFEITOS.  PUBLICAÇÃO DA ATA
DE JULGAMENTO.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não
incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do
julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica
diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda,
que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte
com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Precedentes.
2. Na análise da terceira questão de ordem suscitada nos autos da
ADC n. 18, o STF, na sessão plenária de 25/3/2010, prorrogou a
cautelar anteriormente deferida por mais 180 dias, suspendendo o
andamento dos feitos que versavam sobre a aplicação do art. 3º, §
2º, I, da Lei n. 9.718/1998, relativa à possibilidade de incluir o
valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.
3. Naquela oportunidade, ficou registrado, expressamente, que os
efeitos ocorreriam a partir da data da publicação, no Diário da
Justiça Eletrônico, da ata da sessão de julgamento na qual deferida
a medida cautelar.
4. Dessa forma, o julgamento da AMS n. 102.151/CE, objeto da
rescisória, ocorreu na sessão do dia 19/10/2010, quando já
encerrados os efeitos da cautelar deferida pela Corte Suprema e,
consequentemente, da determinação de suspensão dos processos.
5. "A controvérsia foi dirimida sob a égide do CPC/1973. As
garantias de preservação da coisa julgada, do direito adquirido e do
ato jurídico perfeito inserem-se entre os desdobramentos do
princípio da segurança jurídica, que nada dispõe sobre vinculação
das decisões do Supremo a justificar a eternização das Ações
Rescisórias para a revisão da coisa julgada inconstitucional
transitada em julgado" (AgInt no AREsp n. 1.517.789/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
de 27/2/2020).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<REsp 1129367>>-PR,
         <<REsp 1078082>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1579573>>-RN,
         <<REsp 1583522>>-SP
(INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO
PIS/PASEP - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS FEITOS)
   STF - [[ADC 18]]
(INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO
PIS/PASEP - CAUTELAR - INÍCIO DOS EFEITOS)
   STF - [[ADC-QO3-MC 18]]
(EFEITOS DA CAUTELAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA ADC 18 - INÍCIO DA
ÚLTIMA PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 314177>>-SP
(PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO
JURÍDICO PERFEITO - DESDOBRAMENTOS  DO  PRINCÍPIO  DA SEGURANÇA
JURÍDICA - VINCULAÇÃO DAS DECISÕES DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535