AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA
OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
AUTOS RECEBIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO
DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade
de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que
decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao
"órgão emissor da decisão" - em referência expressa à decisão que
decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la.
3. Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão
condenatórios, a impugnação à custódia cautelar - decorrente, a
partir daí, de novo título judicial a justificá-la - continua sendo
feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do manejo da
ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo.
4. "Assim, em uma interpretação sistemática, buscando manter a
harmonia entre as duas regras do CPP - parágrafo único do art. 316 e
§1º do art. 387 - o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90
dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um
juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e
ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico." (AgRg no HC
601.151/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 601151>>-PB,
         <<AgRg no HC 605455>>-MS,
         <<HC 589544>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC 643569 SP 2021/0033909-2 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021