AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO  PONTO  DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE
SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux
que  o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
9.6.2017,  e o recurso foi apresentado apenas em 4.7.2017, quando já
esgotado  o  prazo recursal. Ressalte-se que, na esteira do decidido
por  esta Corte, é desinfluente à espécie a comprovação posterior de
feriados locais.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ABERTURA DE PRAZO - ARTIGO
932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015)
     STF - [[ARE 953221]]
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] extrai-se da regra geral, prevista no art. 932, parág.
     único  do  Código  Fux, no Capítulo que trata dos Processos nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]   entendeu   a  1a.  Turma  do  STF  que  o  dispositivo
supracitado  aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade), e não à complementação da fundamentação.
     [...]  Assim, verifica-se que a interpretação dada pela Suprema
Corte  é  a de que o art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se
aos vícios formais, e, entre eles, insere-se a tempestividade, que é
justamente  o  caso  dos  autos,  como  se  vê  da  forma mais clara
possível".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do Código Fux. [...].
     [...]  Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o.  do  Código Fux que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso.  A  literalidade  do  dispositivo,  'data
venia',  está  em desarmonia com todos os princípios fundamentais do
Código   Fux,   que   primam   pela   tutela  efetiva  dos  direitos
fundamentais, que engloba a duração razoável do processo e a solução
integral  do  mérito  (art.  4o.  do Código Fux), além da vedação da
decisão-surpresa  e  respeito  ao contraditório, inclusive no âmbito
dos Tribunais (arts. 10 c/c do 932, parág. único do Código Fux)".
     "Assim,  interpretar  a  norma de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes.
     [...]  Apenas  para  recordar, a jurisprudência a que me refiro
foi   proferida  no  âmbito  da  Corte  Especial  do  STJ,  seguindo
orientação  traçada  pelo  STF,  e decidiu que, nos casos de feriado
local  ou  de  suspensão do expediente forense no Tribunal de origem
que  resulte  na  prorrogação  do  termo  final para interposição do
recurso,  a  comprovação  da tempestividade do recurso especial pode
ser  realizada  posteriormente,  quando  da  interposição  do agravo
regimental  contra a decisão monocrática do relator que não conheceu
do recurso por considerá-lo intempestivo".
     "[...]  o  referido  marco não torna despicienda a obrigação da
parte   de  interpor  tempestivamente  a  sua  irresignação,  apenas
possibilita  que  ela  possa,  à  vista  de  peculiaridades  locais,
demonstrar  posteriormente  que  o fizera dentro do prazo legalmente
estipulado,   não   representando,   de   maneira  alguma,  qualquer
privilégio  em relação ao prazo recursal, que continua sendo fatal e
inelástico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006