AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1509839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO
LEGAL.SÚMULA 284/STF.  DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO, NO QUAL
CONSTAVA TEOR DO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE, QUALIDADE E VARIEDADE DA
DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. A indicação de violação do art. 214 do CPP foi realizada
genericamente, sem indicar de forma precisa como tal dispositivo
teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido, o que enseja a
deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a
abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Não se constata qualquer ilegalidade na decisão proferida pela
Corte de origem e no desentranhamento das declarações da testemunha
defensiva, pois, além de visarem formar o juízo de convencimento do
magistrado, são provas não produzidas sob o crivo judicial e em
clara inobservância ao princípio do contraditório, com o intuito
indiscutível de retroceder a marcha processual. Assim, a referida
declaração não pode, em nenhuma hipótese, se sobrepor ao testemunho
feito perante o magistrado, já que este obedeceu a todas as
formalidades legais e foi submetido ao contraditório e a ampla
defesa, tendo inclusive sido distinta daquela constante no documento
desentranhado.
4. Ademais, não se acolhe a alegação de nulidade por cerceamento de
defesa, em virtude da determinação do desentranhamento de prova
documental ilícita que o réu entende apta a comprovar sua tese
defensiva, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova,
logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço
probatório produzido nos autos, analisar as legalidade,
pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade
probatória pleiteada (AgRg no HC 327.638/PA, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017), como
feito no presente caso.
5. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente. Precedentes.
6. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do
art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da qualidade, da
variedade e da quantidade da droga apreendida  (22 porções da droga
conhecida como "skank" pesando 10,7kg; 1 tablete de maconha, pesando
903,2g; 2 porções de maconha pesando 132,9g; 2 embalagens de haxixe
pesando 171,7g; 4 comprimidos de ecstasy; 1 plástico contendo 26,9g
de MD e 1176  micropontos de LSD) para fixar a pena-base, pelo
delito de tráfico, 2 anos e 6 meses acima do mínimo legalmente
previsto, o que se mostra proporcional e razoável.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DO
DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL ILÍCITA)
   STJ - <<AgRg no HC 327638>>-PA
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MOTIVAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1450886>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 porções de skank, pesando 10,7 kg; 1 tablete de maconha, pesando 903,2 g; 2 porções de maconha pesando 132,9 g; 2 embalagens de haxixe, pesando 171,7 g; 4  comprimidos de ecstasy; 1 plástico contendo 26,9 g de MD e
1.176 micropontos de LSD.
Informações complementares:      "Quanto à pena-base, a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça é no sentido de que esta não pode ser fixada acima do
mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou
com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de
fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00214
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042