AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1850511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. DESERÇÃO
DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DO
DECISUM.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu,
liminarmente, os Embargos de Divergência.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência
não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de
pagamento, razão pela qual concedi, à fl. 302, prazo para
regularizar o vício apontado.
4. Regularmente intimada, a parte manifestou-se às fls. 304-307,
e-STJ, no seguinte sentido: "a) O cidadão contribuinte informa que
as custas processuais já encontram-se recolhidas e o recurso
especial foi devidamente admitido pelo Tribunal Regional Federal da
2ª Região, conforme certificado nas fls.: 188/9 e consignado nas
fls.: 194/6".
5. Dessa forma, constata-se que os Embargos de Divergência não foram
devida e oportunamente preparados. As custas a que se refere a parte
embargante é quanto ao Recurso Especial. Incide na espécie, pois, o
disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do
recurso.
6. O agravante em vez de impugnar os fundamentos da decisão
recorrida, se declara hipossuficiente e requer a concessão da
justiça gratuita e o posterior processamento do recurso indeferido.
Com efeito, a questão está preclusa, pois, ao ser intimado para o
recolhimento das custas, poderia, em tese, reconhecer a ausência do
devido preparo do recurso e requerer a concessão da justiça
gratuita, mas preferiu afirmar que as custas já haviam sido
recolhidas. Incide, assim, o óbice do art. 932, III, do CPC, e a
Súmula 182, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO NO STJ - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - {{EAREsp 950804}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 970275>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1620424>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1056629>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00010 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748086  SP  2020/0216044-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021