AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1633337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
2. In casu, em ambos os acórdãos paradigmas a dinâmica delitiva não
se amolda à espécie estampada no acórdão recorrido, tendo o acórdão
recorrido trazido elementos fáticos outros que descaracterizam a
similitude exigida para fins do recurso de divergência, máxime em
hipóteses como a vertente, em que a dinâmica delitiva possui certo
relevo para que se possa perscrutar se o caso deve ou não ser
submetido a julgamento perante o Júri Popular.
No aresto recorrido, verbi gratia, a quaestio facti delineada na
moldura da ratio decidendi indica que o embargante estaria "acima da
velocidade máxima da via [conduta não constante do primeiro aresto
paradigma] e, embriagado, invadiu a contramão [conduta essa já não
constante de ambos os arestos paradigmas]" - e-STJ fl. 953.
3. À guisa de exemplificação, esta Corte já decidiu que "a
embriaguez não foi a única circunstância externa configuradora do
dolo eventual. Assim, na espécie, a Corte de origem entendeu, com
base nas provas dos autos, que 'o recorrente não está sendo
processado em razão de uma simples embriaguez ao volante da qual
resultou uma morte, mas sim de dirigir em velocidade incompatível
com o local, à noite, na contramão de direção em rodovia'" (HC n.
303.872/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - VELOCIDADE
INCOMPATÍVEL COM O LOCAL)
   STJ - <<HC 303872>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 545103>>-RJ,
         <<EREsp 1192061>>-MG
(TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1313940>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DA DECISÃO EMBARGADA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN,
         <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1483855>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a desclassificação da infração penal de homicídio
tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se
nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo. Havendo grau
de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetida
ao Conselho de Sentença a matéria, sob pena de desrespeito à
competência ditada pela Constituição Federal. Precedentes' [...]".
     "[...] nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são
cabíveis embargos de divergência amparados em eventual
inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do
recurso especial, [...]. Com efeito, é inviável a verificação de
similitude fática entre os arestos confrontados caso ao menos um
deles verse acerca da aplicação de regra técnica concernente ao
conhecimento de recurso especial".
     "[...] a insurgência do agravante traduz mero inconformismo
com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual
erro ou injustiça do acórdão embargado".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004