AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSO  CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA  ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO RELATOR DESTA CORTE. (I)
NULIDADE  DA  CERTIDÃO  DE TRÂNSITO EM JULGADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO  DO  ÓRGÃO  COMPETENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.  ATUAÇÃO  COMO  PARTE  NO  ÂMBITO  DO  STJ. POSSIBILIDADE.
RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO GUERREADA. (II) DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O MANDADO
DE  SEGURANÇA.  IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA
QUE  DEVE  SER  MANTIDA.  AGRAVOS  REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL E ESTADUAL DESPROVIDOS.
1.  Agravo  Regimental  interposto  pelo  Ministério Público Federal
contra decisão que reconheceu a inexistência de trânsito em julgado,
restabeleceu  a  tramitação  da  ação  constitucional e determinou a
intimação   do   Ministério   Público  Estadual,  com  devolução  do
respectivo prazo processual.
2.  Consoante  jurisprudência  do STJ, o Ministério Público Estadual
possui  legitimidade  para exercer todos os meios inerentes à defesa
de sua pretensão nos processos em que figurar como parte. No caso, o
Ministério  Público  do  Mato  Grosso do Sul atua como impetrante do
presente  writ,  o  que  torna  imprescindível  a  sua intimação das
decisões ao longo do processo.
3.  Agravo  Regimental  do Ministério Público Federal rejeitado para
manter   a   decisão   que   restabeleceu   a   tramitação  da  ação
constitucional  e  determinou  a  intimação  do  Ministério  Público
Estadual, com devolução do respectivo prazo processual.
4.  Por  sua  vez,  o  Ministério  Público  Estadual interpõe Agravo
Regimental questionando o indeferimento liminar do mandamus.
5.  Acerca  do  tema,  a  orientação  desta Corte é pacífica sobre o
descabimento  de  Mandado  de Segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos  fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que
neles  se possa divisar flagrante e evidente teratologia, o que, nem
de longe, foi verificado no caso concreto.
6.  Agravos  Regimentais  do  Ministério  Público Federal e Estadual
desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE -  ATUAÇÃO COMO PARTE NO
STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1327573>>-RJ, <<AgRg no AgRg no AREsp
194892>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1323236>>-RN
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1150036>>-RS,
           <<AgRg no Ag 668818>>-RS, <<RCD no REsp 1542820>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 837160>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1136417>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'a  irrecorribilidade  da  decisão que dá provimento ao
Agravo  de Instrumento para determinar a subida do Recurso Especial,
nos  termos  do  art.  258,  § 2o. do Regimento Interno do STJ, abre
exceção  para  a  interposição de Agravo Regimental, com o escopo de
impugnar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  próprio Agravo de
Instrumento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00002