AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850353
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3.977,83 G DE MACONHA). DOSIMETRIA.
PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.
VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALÉM DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA, A CORTE DE ORIGEM AGREGOU FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFICAM, IDONEAMENTE, O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE,
NOTADAMENTE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E O CONCURSO DE AGENTES.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO. INVIABILIDADE ANTE O ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. PENAS DEFINITIVAS ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO,
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO ART.
33, § 3º, DO CP.
1. No que se refere à alegação de bis in idem na valoração da
quantidade de droga, tanto para a exasperação da pena-base como para
a não incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que a Corte Paulista ao asseverar
que, na espécie, o transporte intermunicipal de expressiva
quantidade de maconha destinada ao consumo de terceiros, o concurso
de agentes, a falta de prova do exercício de atividade lícita e a
ocultação da identidade do fornecedor revelam dedicação à atividade
criminosa, o que obsta a incidência da causa especial de diminuição
de pena (fl. 392), agregou fundamentos suficientes a justificar a
não incidência da minorante, não se atendo, tão somente, à referida
quantidade de entorpecente apreendido (3.977,83 g de maconha).
2. [...] Embora a natureza e a quantidade de drogas apreendidas
hajam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, para fins de
exasperação da pena-base, certo é que há diversos outros elementos
concretos que, efetivamente, justificam a impossibilidade de
reconhecimento da minorante em questão, por ausência de
preenchimento do requisito de "não se dedicar a atividades
criminosas", de maneira que não há falar em bis in idem na
dosimetria da pena (AgRg no REsp n. 1.582.644/MG, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018).
3. Não há bis in idem quando, embora tenha sido valorada a
quantidade da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da
pena, há outros elementos dos autos que, por si sós, evidenciam a
habitualidade delitiva do agente. Precedentes (HC n. 401.661/RS,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/8/2017).
4. Tendo as instâncias ordinárias concluído que os ora agravantes
não preenchiam os requisitos para se beneficiar da causa de
diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mormente pela
dedicação à atividade criminosa, é inviável entender de modo
diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos,
vedada em recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ.
5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência
de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das
causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como as
respectivas frações, porquanto é vedado na via eleita o reexame de
fatos e provas. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 860.761/SP, Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/5/2016).
6. No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento
esposado pela instância ordinária não merece reparos, mormente em
função da escorreita aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal,
haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que
condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
7. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tendo em vista a
aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos dos
arts. 33 e 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 557.615/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2020).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582644>>-MG,
         <<HC 401661>>-RS
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 860761>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1458103>>-RS
(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 557615>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.977,83 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007