AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS ART. 85 DO CPC/2015.
NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL
PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO
DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. LIMITES DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem consignou: "Na
hipótese, a embargante pretende rediscutir o mérito do julgado,
intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo
colegiado às fls. 294/303, não se sustentando, assim, a pretensão
deduzida pela recorrente, porquanto não há omissão, contradição,
obscuridade ou erro material a ser sanado com relação aos honorários
de sucumbência. Na verdade, o que a embargante pretende importa
modificação do julgado que deve ser objeto de recurso próprio." (fl.
327, e-STJ).
2. Não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
4.  O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios
utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência.
5. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou a compreensão de
que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em
honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da
prolatação da sentença." (AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018).
5. No caso em apreço, a sentença que analisou a sucumbência foi
proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973
(13.5.2015), na qual ficou consignado "Sem custas e honorários, face
ao disposto na parte final do dispositivo legal supramencionado." -
(fl. 251, e-STJ).
6. Ao apreciar o recurso de Apelação da ora agravante, o Tribunal de
origem deu-lhe parcial provimento, alterando a distribuição da
sucumbência, nestes termos: "Mas, a pretensão de arbitramento dos
honorários em, no mínimo, 10% sobre o valor da causa não merece
acolhida, visto que na hipótese devem ser arbitrados por equidade,
na forma do art. 20, §42 do CPC/73. O entendimento do E. Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que o marco temporal para
aplicação do NCPC é a data da prolação da sentença. (...)  No caso,
verifica-se que a execução foi proposta, a sentença proferida e o
recurso interposto na vigência do CPC/1 973, devendo ser aplicado,
no caso dos autos, o § 4° do art. 20 que assim dispõe: (...) Assim,
os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação
equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o
lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço. (...)  Desta forma, os honorários de sucumbência devem ser
arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção à baixa
complexidade da demanda e ao trabalho do advogado que patrocinou os
interesses da parte. Assim, a sentença merece reforma parcial para
fixar em R$ 4.000,00 os honorários advocatícios devidos pelo
Estado/Exequente em favor do patrono da executada. Sem condenação
pela sucumbência recursal, considerando que a sentença foi publicada
e o recurso interposto na vigência do Código de 1973." (fls.
298-303, e-STJ, grifo acrescido).
7. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art.
20 e parágrafos daquele Códex, e não com o art. 85 do CPC de 2015,
que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016.
8. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do
STJ.
9. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de
honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é
ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem
a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses
casos, o STJ atua na revisão dessa verba somente quando esta tiver
valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente
hipótese.
10. A pretendida majoração dos honorários importa nova avaliação dos
parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o grau de
zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da
causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a
Súmula 7/STJ.
11. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos
honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de
10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à
causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou
mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741941>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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