AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.   AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.   TEMA   PACIFICADO  À  ÉPOCA.
ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO.  VIOLAÇÃO  LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO.
SÚMULA  Nº  343/STF.  APLICAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  NÃO CONFIGURAÇÃO.
NATUREZA  DA  VERBA.  EFETIVA  DISCUSSÃO.  1.  A violação de literal
disposição  de  lei  que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é
aquela  que  enseja  flagrante  transgressão  do  "direito em tese".
Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário
e  em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta
a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes da Corte Especial.
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas,  em  quaisquer  dos casos, é
indispensável  que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial  sobre  ele  (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se
houve  controvérsia  na  demanda  primitiva, a hipótese é de erro de
julgamento e não de erro de fato.
3.  Na  situação  em  exame,  a  interpretação  feita  pelo  acórdão
rescindendo  da  legislação  aplicável  ao  caso  concreto  não  foi
desarrazoada   ou   teratológica,  tanto  que  seguiu  a  orientação
jurisprudencial  pacífica  da  época,  o  que  atrai a incidência da
Súmula  nº  343/STF.  Ademais,  houve  a  efetiva  discussão sobre a
natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação - se verba de caráter
remuneratório  ou  indenizatório  -, a afastar a alegação de erro de
fato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista do Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  acompanhando o Sr. Ministro
Relator, e o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr.
Ministro Relator, mas com fundamentação parcialmente diversa, decide
a  Segunda  Seção,  por maioria, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido,  em  parte,  o  Sr.  Ministro  Luis Felipe Salomão. Os Srs.
Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  (voto-vista), Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator, com as ressalvas constantes das notas taquigráficas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT, <<AR 4071>>-CE, <<EAREsp 397326>>-MG
     STF - [[AR-AGR 1959]], [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 168745>>-MG, <<AgRg no AREsp 558325>>-SP,
           <<REsp 1314520>>-SP, {{AR 5829}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00003   PAR:00001