AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. POLICIAL
MILITAR. VALOR DOS DANOS MORAIS . NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas
objetivando indenização por danos morais, em razão dos
constrangimentos sofridos pelo autor com a prisão
administrativa/disciplinar que lhe foi imposta por 30 dias,
decorrente do Processo Disciplinar. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para condenar o Estado na indenização por danos morais no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para majorar o valor da indenização para R$ 15.000,
00 (quinze mil reais).
II - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na
Súmula n. 7 desta Corte.
III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso
de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para
tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam
devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,
desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para
que seja delineada a nova apreciação jurídica." (AgInt no AREsp n.
1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator
para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 20/11/2018).
IV - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, firme no sentido de que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - No que concerne à controvérsia relacionada ao quantum
indenizatório, fixado a título de danos morais, é forçoso destacar
que o Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no
sentido de ser possível recurso especial para discutir o montante
indenizatório por danos morais, não incidindo o Óbice Sumular n.
7/STJ, quando a condenação for irrisória ou exorbitante.
VI - Para se chegar a tal conclusão, faz-se necessária uma análise
de precedentes desta Corte em situações análogas como parâmetro. A
esse respeito, trago os seguintes julgados: (AgInt no AgInt no AREsp
n. 1.665.976/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020   valor: R$ 20.000,00
  (vinte mil reais), REsp n. 1.788.336/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019 
valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e AgInt no AREsp  n.
1.398.985/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019   valor: R$ 50.000,00 
cinquenta mil reais).
VII - In casu, fato incontroverso nos autos, ao autor da demanda,
policial militar foi imposta a prisão por 30 dias como medida
punitiva de suposta transgressão disciplinar e, ao final, o
respectivo procedimento administrativo foi anulado. O acórdão fixou
o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título indenizatório.
VIII - Diante do confronto com a jurisprudência desta Corte no
tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais,
constata-se plenamente plausível a majoração dessa verba para o
montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que guarda o
genuíno propósito da medida, não implicando o enriquecimento
ilícito do recorrente, tampouco em oneração excessiva do Estado
recorrido.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS
E DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398985>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1665976>>-MS,
         <<REsp 1788336>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007