AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E QUANTUM DE
AUMENTO PROPORCIONAL E JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de
crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os
crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação
da pena.
2. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do
Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I)
pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie;
III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e
outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional);
IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a
doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um
requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em
continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os
crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos
subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares
devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.
3. No caso, as instâncias ordinárias não observaram a presença dos
requisitos objetivos e subjetivos, ressaltando o intervalo superior
a 30 dias entre as condutas. Tal entendimento vai ao encontro da
orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual
apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo
entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias.
4. Ainda que fosse relativizado o entendimento sobre o lapso
temporal retromencionado, para se chegar à conclusão diversa da que
chegou o Tribunal a quo seria necessário promover uma acurada
análise quanto aos demais requisitos necessários para o
reconhecimento do crime continuado (pressupostos objetivos e
subjetivo). Tal providência demandaria aprofundado revolvimento
fático-probatório da matéria, medida incabível em sede de habeas
corpus.
5. A pena-base dos crimes 1 e 2 foi majorada em 1 ano, cada, em
razão do elevado valor apropriado, que ocasionou grande prejuízo à
vítima, e em razão do maior desvalor da conduta, destacando-se que o
réu era advogado da vítima, de modo que deveria zelar pela
concretização do direito da vítima e pela Justiça, porém agiu de
modo a lhe causar prejuízo de grande monta. Já no terceiro fato a
pena-base foi exasperada em 6 meses pelo desvalor da conduta, com
base nos mesmos fundamentos mencionados na dosimetria dos fatos 1 e
2.
6. No caso dos autos, entendo que a fundamentação adotada justifica
o aumento da pena fixado, isso porque o aumento da pena na fração
ideal de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima
cominadas ao delito (apropriação indébita - 1 a 4 anos) importa no
quanto de 4 meses e 15 dias. Porém, levando-se em conta o elevado
valor de que se apropriou o paciente (mais de R$ 600.000,00),
causando enorme prejuízo à vítima, bem como o considerável desvalor
da conduta do réu (advogado da vítima), não se revela exagerado o
aumento superior a 1/8 para cada uma das moduladoras negativamente
analisadas.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1933820>>-RJ
(PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 659946>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1831002>>-SC,
         <<HC 606628>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1844667>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1917366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071