AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294240
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO  FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO
DO  RECURSO.  ART.  1.003,  §  6º,  DO  NCPC.  ENTENDIMENTO DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.   Conforme   entendimento  atualmente  predominante  nesta  Corte
Superior,   o   prazo  em  dobro  previsto  no  art.  229  do  NCPC,
correspondente  ao  art.  191 do CPC/73, não se aplica para o agravo
interposto  contra a decisão que nega seguimento a recurso especial,
mesmo   que   haja   litisconsortes  com  procuradores  diversos  de
escritórios  de advocacia distintos, porquanto somente o autor dessa
irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.
4.  A  par  da controvérsia sobre a segunda-feira e a terça-feira de
Carnaval  serem  feriados  nacionais  e  a  despeito  da alegação de
aplicabilidade  do  artigo 229 do NCPC ao agravo interposto contra a
decisão  que  nega seguimento a recurso especial aos autos físicos -
deve ser reconhecida a intempestividade do recurso, já que, mesmo se
considerássemos  tais  dias  como  feriados  nacionais  e o prazo em
dobro, sua interposição ocorreu fora deste.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PRAZO EM DOBRO -  LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS -
INTERESSE EM RECORRER)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345266>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1247527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229   ART:01003   PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191