RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS
E  SEXTA-PARTE  SOBRE  OS  VENCIMENTOS  INTEGRAIS. TERMO INICIAL DOS
JUROS   DE   MORA.  NOTIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  COATORA  QUANDO  DA
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À
ÉPOCA   DA  IMPETRAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  PRAZO
PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1.  Trata-se,  na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum,
em   que   os  autores  buscam  a  cobrança  de  valores  pretéritos
(quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo,
cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os
vencimentos  permanentes.
RECURSO  ESPECIAL  DE  CELSO  HYMALAIA  DA  CONCEIÇÃO  E OUTROS 2. O
acórdão  recorrido  encontra-se em desacordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que o termo
inicial  dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito
reconhecido   na  via  mandamental,  deve  ser  fixado  na  data  da
notificação  da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que,
nos  termos  do  art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo
prescricional  e  a  constituição em mora do devedor. Nesse sentido:
REsp  1793699/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
29.5.2019.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE
SÃO  PAULO PREVIDÊNCIA 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
4.  O  Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que "o Mandado de Segurança
coletivo  configura hipótese de substituição processual, por meio da
qual  o  impetrante  - no caso, a Associação agravada - atua em nome
próprio,  defendendo  direito  alheio, pertencente aos associados ou
parte  deles,  sendo  desnecessária,  para a impetração do mandamus,
apresentação   de   autorização  dos  substituídos  ou  mesmo  lista
nominal".  Assim,  "os  efeitos  da  decisão proferida em mandado de
segurança  coletivo  alcançam  todos  os associados, ou parte deles,
cuja  situação  jurídica  seja idêntica àquela tratada na decisão da
impetração  coletiva,  sendo  irrelevante que, no caso, a filiação à
Associação  impetrante  tenha  ocorrido  após  a impetração do writ"
(AgInt  no  AREsp  1.307.723/SP,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 13.12.2018).
5. O acórdão segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de  Justiça,  já  declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no
sentido  de  que  a  impetração do Mandado de Segurança interrompe a
fluência  do  prazo  prescricional,  de  modo que tão somente após o
trânsito  em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir
a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes
ao  quinquênio  que  antecedeu  a  propositura do writ. A propósito:
AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 22.2.2019.
CONCLUSÃO  6.  Recurso  Especial  de  Celso  Hymalaia da Conceição e
outros provido para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo
inicial  dos  juros  de  mora a data em que a autoridade coatora foi
notificada  do  Mandado  de  Segurança  do qual se origina a Ação de
Cobrança,  e  Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo e da
São Paulo Previdência não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso de Celso Hymalaia da Conceição e Outros; negou provimento ao
recurso  da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência -
SPPREV, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1793699>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
- EFEITOS
DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
(AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA -  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473917>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
Acórdãos similares: REsp    1849763  SP  2019/0347898-9  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
REsp    1815118  SP  2019/0141532-3  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019