AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
JUROS DE MORA E MULTA. PREVISÃO EM CONTRATO FIRMADO APENAS COM A
CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF. REVISÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto
entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada
como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie.
2. A modificação do acórdão regional, para responsabilizar a
instituição financeira pelo pagamento dos juros de mora e da multa
contratual, mostra-se inadmissível nesta via, porquanto demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e
provas, o que é obstado pelos verbetes sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. A derruição do entendimento formado no Tribunal de origem, para
entender que houve efetiva lesão extrapatrimonial no caso concreto,
exigiria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via
eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782572>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATRASO EM ENTREGA DE OBRA -
DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451877>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1792284>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ATRASO
EXPRESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP
Informações complementares:      "[...] é importante esclarecer que a análise acerca da
ocorrência dos danos morais cabe às instâncias ordinárias que,
examinando as circunstâncias do caso concreto, inclusive se o tempo
de atraso se configura demasiado, identificarão se houve a efetiva
lesão extrapatrimonial.
     No caso concreto, tendo o Tribunal de origem afastado a
ocorrência do dano moral, a derruição do entendimento formado
demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada na via
eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] não se desconhece o  entendimento desta Corte Superior
no sentido de que o atraso expressivo na entrega do imóvel pode
configurar danos morais indenizáveis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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