AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. REEXAME DE DIREITO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em Recurso Especial por intempestividade.
2. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ
nº 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão
impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive;
ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.
4. A parte recorrente foi intimada a comprovar, por documento
idôneo, eventual suspensão de prazo decorrente de feriado local -
comprovação da suspensão de prazo, decorrente de feriado local,
acostada às fls. 400-403, e-STJ. Intempestividade afastada.
5. O Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da
realização de reexame de direito local, por analogia, aplica-se a
Súmula 280/STF.
6. Para modificar que o entendimento firmado no acórdão recorrido, é
necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ .
7. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para
reconsiderar a decisão e reconhecer a tempestividade do recurso
interposto contra o acórdão da Corte Estadual e, em novo julgamento,
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1321331>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TUTELA ANTECIPADA -
REQUISITOS - ANÁLISE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 738273>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1292463>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte admite que, 'para os
recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de
1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte
Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE,
ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do
recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação
do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente,
em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos'
[...]".
     "[...] conforme reiteradamente decidido no âmbito desta Corte,
a verificação da ocorrência, ou não, dos requisitos para a
concessão de tutela antecipada exige, em regra, a análise do acervo
fático-probatório dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
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