AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB
O REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURADA. DIREITO
ADMINISTRATIO. ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REPROVABILIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO MERCADO.
DESIGUALDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES.
PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da
controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a
impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art.
535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao
pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados
no julgado, como pretende a parte Recorrente.
III ? O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos
fáticos contidos nos autos, concluiu pela reprovabilidade da atuação
da concessionária no mercado, eis que impunha a confissão de dívida
como forma de coagir os usuários a pagar os débitos de terceiros,
com evidente desigualdade técnica e econômica em relação aos
consumidores. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839919>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 838346>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 438657>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007