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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA
IMPUGNADA QUANTO À LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.
1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO, NO PONTO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE
EM QUE NÃO OCORRE A ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E
JURÍDICAS NECESSÁRIAS À PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS. PEDIDO
RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual parte da decisão ora agravada está lastreada na
inadmissibilidade do writ. Nas presentes razões recursais, contudo,
o Agravante deixou de impugnar os motivos do ato ora recorrido
quanto à litispendência, ao desenvolver tão somente alegações
meritórias sobre os requisitos da prisão preventiva.
2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem
dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do
Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente
reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada".
3. "'A extensão do julgado referente a um réu não se opera
automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo
(identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)' (RHC n.
7.439/SP, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma,
julgado em 18/08/1998)" (STJ, PExt no RHC 108.029/DF, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
03/02/2020; sem grifos no original).
4. Pedido recursal parcialmente conhecido e, nesse extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS
E JURÍDICAS)
   STJ - <<PExt no RHC 108029>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  687710  MG  2021/0262747-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS
NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme compreensão pacífica desta Corte Superior, em
consonância com o disposto na Súmula n. 691/STF, não se admite
habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro
writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
2 No caso, não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia
capaz de justificar a supressão de instância, pois as instâncias
ordinárias destacaram a necessidade da prisão preventiva nos termos
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "[n]ão há ilegalidade
na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos
concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou
diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa
para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n. 144.284 AgR, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
3. Em juízo de cognição sumária, não há que se falar em ausência de
contemporaneidade na custódia cautelar porque as instâncias
ordinárias ressaltaram que diante da complexidade da suposta
organização criminosa as investigações precisaram se aprofundar, de
modo que ainda subsistiria o periculum libertatis, o que também
indica que não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Acórdãos similares: AgRg no HC  683518  CE  2021/0240381-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1843389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. USURA (ART. 4.º, ALÍNEA A DA LEI
N.º 1.521/51). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA
PRETENSA SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE
ATUOU NO FEITO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPEIÇÃO. MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE
PRATICADOS. INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito
pelo reconhecimento de nulidade processual decorrente de hipotética
suspeição da Promotora de Justiça que atuou no feito, demandaria,
necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o
caderno processual, o que encontra óbice no comando normativo
contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
no sentido de que "dispõe o art. 100, § 2º, do Código de Processo
Penal, que se a exceção de suspeição for de manifesta improcedência,
o juiz ou relator a rejeitará liminarmente." (HC 183.122/ES, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
28/02/2012, DJe 06/03/2013).
3. A declaração de suspeição havida em consequência de motivos
supervenientes, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não acarreta
a anulação dos atos antes praticados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - RECONHECIMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1673264>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1647217>>-PR
(EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO
LIMINARMENTE - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 183122]]-ES
(SUSPEIÇÃO POR MOTIVOS SUPERVENIENTES - ANULAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS
- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 498477>>-ES,
         <<AgRg no HC 462740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00100 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1876685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. QUESTÕES PRECLUSAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA OPORTUNA. HABEAS CORPUS DE OFICIO.
POSTULAÇÃO. INVIABILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Os pleitos de exclusão dos maus antecedentes, porque valorados a
partir de condenação que teria sido atingida pelo período depurador,
bem assim de que a conduta deveria ser desclassificada para o crime
do art. 215-A do Código Penal, estão atingidos pela preclusão, pois
não foram alegados oportunamente pela defesa do Agravante, que
sequer interpôs recurso especial.
2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa, ao arrepio das regras que regem o processo penal,
obtenha pronunciamento judicial acerca de questões que não suscitou
oportunamente e que, por essa razão, foram atingidas pela preclusão.
3. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que,
uma vez reconhecida a prática de atos libidinosos que configuram a
forma consumada do crime de estupro de vulnerável, tipificado no
art. 217-A do Código Penal, é descabida a diminuição da pena pela
tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, do mesmo Estatuto, sob
o fundamento de que a reprimenda aplicada seria desproporcional.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (TESE DEFENSIVA - NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO CABÍVEL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1669996>>-DF,
         <<REsp 1501855>>-PR
(PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS - RECONHECIMENTO - ESTUPRO DE
VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO DA FORMA CONSUMADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1639005>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1865831>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1803824  RJ  2020/0335003-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. APELAÇÃO JÁ JULGADA.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.
1.098). SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL. MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL
ACOLHIDO. DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do
processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo
regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido em
mesa para julgamento imediato, independentemente da sua inclusão em
pauta.
2. Embora a controvérsia tenha sido afetada pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça ao regime dos recursos repetitivos
(Tema n. 1.098) a orientação que se firmou no âmbito das Turmas que
a integram é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de
não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo
Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a
denúncia. Ainda: STF, HC 191.464 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO
(PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 25/11/2020).
3. Ad argumentandum, não é o caso de analisar se, no mérito, o
Paciente faria ou não jus ao acordo de não persecução penal, pois,
conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não
pode determinar ao Parquet que o proponha (HC 194.677/SP, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2021 -
Informativo STF n. 1.017).
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO
CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA.
NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. A aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do
Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas) ao crime de
ameaça pode ocorrer de forma conjunta às disposições da Lei n.
11.340/2006, não acarretando bis in idem. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (AMEAÇA  - AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL -
DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06 - APLICAÇÃO CONJUNTA - NÃO OCORRÊNCIA
DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 459128>>-SC,
         <<AgRg no HC 463520>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1157953>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00147
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  CONTEMPORANEIDADE DO
DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA.  CONDIÇÃO  DE  FORAGIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo
prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de
contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação
provisória.
2. Outrossim, a prisão foi decretada há menos de 1 (um) ano da data
dos fatos e logo após a conclusão do inquérito policial e o
oferecimento da denúncia, que teriam fornecido elementos mais
sólidos para evidenciar o fummus comissi delicti.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (FUGA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
PROVISÓRIA)
   STJ - <<RHC 127569>>-MG,
         <<RHC 120181>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. TESE DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO MANEJADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi
manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não
admitiu prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a
interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do
Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de
hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não
conhecimento do presente recurso.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de
testemunha não arrolada, oportunamente, na resposta à acusação.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA OPORTUNAMENTE)
   STJ - <<RHC 112147>>-SE,
         <<RMS 52413>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 713847>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  695252  SP  2021/0303874-9  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 586.805/SP. RÉU PRESO DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO. APELO DEFENSIVO JULGADO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA
ENCERRADA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravante condenado, com recurso de apelação julgado, como
incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, por duas
vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena 13 (treze)
anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo legal,
por força de prisão preventiva decretada quando do recebimento da
denúncia, com mandado de prisão cumprido oito meses após os fatos,
que datam de 24/08/2019.
2. A legalidade da custódia cautelar, antes mesmo da sentença
condenatória, foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça nos autos do HC 586.805/SP, Rel. Min, LAURITA VAZ,
julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020.
3. Constatada a superveniência de sentença condenatória, confirmada
em sede de apelação, não se vislumbra constrangimento ilegal na
negativa do recurso em liberdade, pois seria paradoxal possibilitar
ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em
julgado da condenação, se antes do seu advento já se fazia
necessária a sua segregação provisória. Agora, com muito mais razão
se encontra justificada a manutenção do Agravante em cárcere.
4. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão
após a formação da culpa com o encerramento da instância ordinária,
mormente se o condenado está preso desde o recebimento da denúncia.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).