EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 465771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPROVANTE  DO  PAGAMENTO  PORTE  DE  REMESSA E RETORNO JUNTADO AOS
AUTOS  NO  ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO, NO
DIA   SEGUINTE,  DA  GUIA  COMPROBATÓRIA  DO  PAGAMENTO  DAS  CUSTAS
JUDICIAS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO
PREPARO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO: RESP N.º 844.440/MS. OMISSÃO
DO   ACÓRDÃO   EMBARGADO   CARACTERIZADA.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão,  ao não analisar a
insurgência  da parte Embargante sob a ótica do entendimento adotado
no EREsp n.º 202.682/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 19/05/2003 p.
107.
2.  O  Superior  Tribunal  Superior,  por  intermédio  de  sua Corte
Especial,  cumprindo  seu  mister  constitucional  de  uniformizar a
interpretação  da  lei  federal, com amparo nos referido embargos de
divergência,  firmou  a  compreensão  de  que  "[o] preparo recursal
compreende  o  recolhimento  de  todas  as verbas previstas em norma
legal,  indispensáveis  ao  processamento do recurso (custas, taxas,
porte  de  remessa  e  retorno  etc.).  Nesse  contexto, admite-se a
'complementação  do  preparo', mesmo em período anterior à edição da
Lei  n.  9.756/1998  -  que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC -,
quando  recolhida,  ainda  que  parcialmente,  alguma das verbas que
compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais."
(REsp 844.440/MS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA,
Julgado  em  06/05/2015  e  DJe  de 11/06/2015.) 3. A comprovação da
omissão  do  aresto,  quanto  ao  tema,  autoriza  o acolhimento dos
embargos   de   declaração,  com  efeitos  infringentes,  a  fim  de
compatibilizá-lo com a orientação pacificada nesta Corte Superior de
Justiça,  a exemplo de outros julgados - v.g., EDcl no AgRg no AREsp
551.790/RS,  3.ª  Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de
20/10/2015;  REsp  1.458.483/AL, 3.ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA,  DJe  de  26/05/2015; AgRg no REsp 1.504.979/RJ, 3.ª Turma,
Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 26/05/2015.
4. A situação dos autos, descrita no acórdão embargado, adequa-se ao
novo entendimento perfilado nesta Corte Superior. A parte Embargante
interpôs  o  recurso especial, no dia 25/03/2013, apenas acompanhado
do  porte  de remessa e de retorno (fl. 272), e, no dia seguinte, em
26/03/2013, apresentou petição avulsa com a guia de recolhimento das
custas judicias (fls. 332/333).
5.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo regimental e, em consequência, aos embargos
de  divergência,  afastando  a  deserção  do  recurso  especial  por
ausência  de  preparo,  determinando o retorno dos autos à e. Quarta
Turma,  para  que  prossiga  na  análise  do feito, como entender de
direito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os  embargos  declaração,  com  efeitos modificativos, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 202682>>-RJ, <<REsp 844440>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 551790>>-RS, <<REsp 1458483>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1504979>>-RJ