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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 06/09/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO.  INTEMPESTIVIDADE.
Incabível é o agravo interno interposto após o encerramento do prazo
estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e
258 do Regimento Interno deste Tribunal.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retificando a proclamação de decisão proferida na sessão
do dia 14/03/2007, o resultado passa a ser: acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, RISTJ).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO.
NATUREZA DA CAUSA. DIREITO CIVIL.
1 - Se se trata de notificação judicial requerida pelo empregador
contra ex-empregados, visando esclarecimentos em virtude de excesso
na atuação dos prepostos, em nome da empresa, a causa não tem
natureza trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente
preparatória de pedido de indenização.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de Jundiaí- SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de
Jundiaí/SP, a suscitada. Vencidos os Ministros Relator, Ari
Pargendler e Massami Uyeda, que declaravam competente a 1ª Vara do
Trabalho de Jundiaí/SP. Lavrará o acórdão o Ministro Fernando
Gonçalves. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO CÍVEL, PARA, JULGAMENTO,
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL,
EX-EMPREGADO, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESCLARECIMENTO, REFERÊNCIA,
ATUAÇÃO, COM, EXCESSO, PERÍODO, EX-EMPREGADO, ATUAÇÃO, COMO,
PREPOSTO / DECORRÊNCIA, NATUREZA CIVIL, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL, EX-EMPREGADO, COM, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, SOBRE, FATO,
OCORRÊNCIA, LUGAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, FATO, E, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM,
EX-EMPREGADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 724261
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/08/2007      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115. FALTA DE PROCURAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO DO ART. 57, § 6º - LEI DE
IMPRENSA. INEXIGIBILIDADE.
1. O oferecimento de recurso sem procuração nos autos atrai a
censura da súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo
relevada a falta diante da alegação de que, com o desapensamento de
um outro feito daquele onde o tema é versado teria acarretado a
omissão. Prevalece de qualquer modo a interposição do agravo
regimental sem procuração.
2. Superado o óbice, no caso, incidiria a censura da súmula 168,
porque a jurisprudência da Corte está firmada no sentido do acórdão
recorrido, qual seja a  inexigibilidade nas indenizações por dano
moral do depósito previsto no art. 57, § 6º da Lei de Imprensa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.  Ausente, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - DEPÓSITO PRÉVIO -
DISPENSA)
     STJ - <<RESP 612380>>-AP, <<RESP 108900>>-RJ,
           <<RESP 241774>>-PR (RNDJ 41/130), <<RESP 168667>>-RJ,
           <<RESP 72415>>-RJ (LEXSTJ 113/91)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000168
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00057 PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 5153
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA
DE PREPARO. LEI LOCAL.
1. A deserção, pena para a falta de preparo no momento da
interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511,
caput, CPC).
2. Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo
(Art. 145, II, da Constituição Federal).
3. A referência à "legislação pertinente", contida no Art. 511,
caput, do CPC, consagra norma em branco que remete à Lei estadual a
instituição da taxa de preparo.
4. O recurso especial não é instrumento adequado para verificar se a
Lei federal foi violada quando, para tanto, for necessário examinar,
antes, a legislação local (Súmula 280/STF).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer da Petição, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves
e Antônio de Pádua Ribeiro (art. 162, § 2º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 511 DO CPC - LEI EM BRANCO - COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR
TAXAS RELATIVAS AO PROCESSO)
     STF - ADI-MC 1378/ES
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 2114>>-RS
(VOTO VISTA - TAXAS - SERVIÇOS FORENSES - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA)
     STF - ADI 1624/MG, ADI 3260/RN, RP 1094/SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00001 ART:00024 INC:00001 INC:00004
        PAR:00001 PAR:00003 ART:00145 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496 INC:00002 ART:00511 ART:00523 ART:00524
        ART:00532 ART:00545 ART:00557 PAR:00001 PAR:0001A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81266
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA E FILHO. NATUREZA CIVIL.
1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a definição da competência para julgamento da demanda
está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do
pedido e da causa de pedir.
2. No caso em tela, os autores, na condição de esposa e filho do
empregado vitimado, pleiteiam, em nome próprio, reparação por danos
provenientes de acidente com resultado morte. Nesse contexto, a
demanda não decorre da relação de trabalho ou de direitos dela
derivados, mas de ato da empresa suficiente à caracterização de
culpa civil.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito de competência e declarar competente a  3ª Vara Cível de
Barretos/SP, a suscitada. Vencidos os Ministros Relator,  Carlos
Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi, que declaravam competente
a justiça do trabalho. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JULGAMENTO - NATUREZA DA LIDE)
     STF - RE 503043/SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO SEGURADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIÚVA E FILHOS.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. No caso de morte do trabalhador, em virtude de acidente do
trabalho, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
de ser competente a Justiça estadual para conhecer e julgar a ação
de indenização por danos material e moral proposta pela viúva e
pelos filhos, porquanto cessada a relação de trabalho e se
estabelecendo uma relação de natureza civil.
2. Precedente - Código Civil 54210-RO.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara de Caçador - Santa Catarina.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, conhecer do
Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara de Caçador/SC, a suscitada. Vencidos os Ministros Relator,
Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi, que declaravam
competente a justiça do trabalho. Votaram com o Ministro Fernando
Gonçalves os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 54210>>-RO (RT 849/207)
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - RE-AGR 503043-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77066
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COOPERATIVA. ÓRGÃO SOCIAL. Quem, na
condição de órgão social (diretor-secretário), reclama de
cooperativa o pagamento de remuneração está sujeito a jurisdição
comum, ainda que paralelamente tivesse um vínculo de emprego
resultante de outra função; a competência se define pela causa
petendi, que diz respeito ao cargo eletivo, e não à outra relação,
de resto já resolvida no âmbito da jurisdição trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito de Lucélia, SP,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. Competente para decidir a
respeito é o juiz do local onde residem a mãe e a menor, se a ação
de busca e apreensão foi proposta pelo pai em comarca diferente
daquela em que a família morava.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 3ª Vara de Família de São
Gonçalo, RJ, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 345576
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RELEVAÇÃO DE
PRAZO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INTEGRANTE DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
1 - Os acórdãos confrontados não guardam orientações jurídicas
dissidentes, uma vez que analisaram questões diferentes. Nos
acórdãos paradigmas uma única circunstância foi dado suficiente à
produção de um resultado: a perda do prazo. No acórdão embargado
esta mesma circunstância aliada a outra foi apta a produzir efeito
diverso: relevação da perda do prazo. Os quadros fáticos são
diversos e, portanto, não há divergência a ser sanada e nem os
julgamentos devem ser idênticos, pois não guardam (embargado e
paradigmas) correlação entre si.
2 - A relevação da perda do prazo não teve causa única anotação
constante da capa do processo, mas, também, por não constar do
mandado de citação o prazo para defesa, causa de nulidade. Esta
segunda circunstância não integra os acórdãos paradigmas.
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência. Os Ministros Nancy Andrighi,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Impedidos os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito. Sustentaram oralmente, pela Embargante e
pela Embargada, respectivamente, o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões
e o Dr. Hélio Saboya Ribeiro dos Santos Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00225 INC:00006
Acórdãos similares: EAg 711179 SP 2006/0231839-6 Decisão:12/03/2008
DJE        DATA:25/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/09/2007      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL.
São inviáveis os embargos de divergência quando o embargante não
comprova o alegado dissídio, nos moldes preconizados pelo artigo
266, § 1°, do RI/STJ, ou seja, não faz a demonstração inequívoca das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
e o direito aplicado.
A egrégia Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp
407.097/RS, relator para o acórdão Ministro Ari Pargendler, DJ de
29/09/2003, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de
12% ao ano, por si só, não implica abusividade; impõe-se sua
redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação
à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<RESP 407097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 605704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/08/2007      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão Monocrática.
Descabimento.
1. Na linha da jurisprudência firme desta Corte, os embargos de
divergência são cabíveis, apenas, contra acórdão, não contra decisão
monocrática de Relator .
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 295902>>-SP, <<ERESP 243722>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 3815>>-SP,
           <<ERESP 332976>>-SP (RSTJ 166/456)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86066
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/08/2007      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Comum
estadual. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Administrador.
1. Não está em discussão nenhuma obrigação de índole trabalhista, de
vínculo ou remuneração, mas, apenas, está o pedido relacionado a
irregularidades na administração da empresa, tratando a discussão de
responsabilidade civil do administrador, segundo o disposto na Lei
nº 6.404/76. A Segunda Seção desta Corte, interpretando a Emenda
Constitucional nº 45/2004, manteve a orientação de que a competência
ratione materiae deve ser definida em face da natureza jurídica da
questão, deduzida dos respectivos pedido e causa de pedir. Assim, em
se tratando de ações nas quais ausente pedido de índole trabalhista,
apoiadas em relações contratuais regidas pela legislação civil,
competente para o julgamento é a Justiça Comum estadual.
2. Conflito conhecido para declarar competente a 29ª Vara Cível do
Foro Central de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 29ª Vara Cível do Foro Central
de São Paulo/SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 58051}}-GO, {{CC 62213}}-SP, {{CC 62944}}-MG,
           {{CC 62364}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00152 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 78145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL ORIUNDO DE ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE
TRABALHO. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE É DEMITIDA E RECONTRATADA POR
DETERMINAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE TRABALHO
CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de
indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado
em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis
hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe
por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja
ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara do
Trabalho de Jundiaí, Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, por unanimidade,
conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara
do Trabalho de Jundiaí/SP, a suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Antônio de Pádua Ribeiro e Fernando
Gonçalves (art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737/SP
     STJ - <<RESP 309774>>-SP, <<RESP 280322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000331
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0216A