AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENCARGOS TRABALHISTAS. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS
AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE ALCANCE
NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. INEXISTÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MÁ
VALORAÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como averiguar,
em recurso especial, a questão do ônus probatório das partes,
tampouco excluir o dever da recorrente de ressarcir os encargos
trabalhistas descritos na exordial.
6. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, "a
errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na
questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas
conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgRg no
AREsp n. 424.941/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016), o que
inexistiu.
7. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em
sentença condicional, quando foi reconhecida e delimitada a
existência do direito, encontrando-se pendente apenas a apuração do
quantum debeatur na fase de liquidação, o que foi observado pela
Corte de origem.
8. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 424941>>-MS,
         <<REsp 1367403>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1076850>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1140198>>-RJ,
         <<REsp 1674391>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 206769>>-RJ,
         <<RMS 28186>>-BA
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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