EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 512399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 207/STJ.
QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO EM TESE A SER DIRIMIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
COM EFEITO MODIFICATIVO.
I - É possível a discussão dos pressupostos de admissibilidade do
recurso especial, em sede de embargos de divergência, quando tal
prescindir do reexame de fatos e provas, constituindo-se em questão
puramente de direito.
II - In casu, a eg. Quarta Turma chegou ao veredicto de que
admissível o recurso especial posto que, no caso concreto, dada a
peculiaridade do julgamento proferido nos embargos de declaração, na
origem, não seriam cabíveis embargos infringentes. Longe está a
questão de se constituir em direito em tese, portanto.
III - Não se pode deixar de considerar que, tecnicamente, o processo
é apenas um instrumento para a realização da justiça, não tendo um
fim em si mesmo. Ainda que fosse admissível o rejulgamento dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial em sede de
embargos de divergência - o que não é, em princípio - ainda assim,
no caso vertente, dada a dificuldade de se concluir pela aplicação
ou não do enunciado n. 207 da Súmula deste Superior Tribunal de
Justiça, não se haveria de penalizar o recorrente, com formalismo
processual, quando o que importa ao bom andamento do processo é a
observância das formalidades legais e não do seu excesso. Noutras
palavras, não há de se obstaculizar o seguimento do recurso
especial, quando não for de clareza meridiana a aplicação de certo
enunciado, o qual poderia prejudicar a sua admissibilidade.
IV- Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à
admissibilidade dos embargos de divergência, atribuindo àqueles
efeito modificativo, para manter intacto o julgado proferido pela
eg. Quarta Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima acompanhando a divergência e o
voto do Sr. Felix Fischer, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, para não conhecer dos embargos de divergência.
Vencidas as Sras. Ministras Relatora, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Francisco Falcão. Os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Massami Uyeda e
Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO EM
SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 557365>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 882705>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - REQUISITOS DO ART.
535 DO CPC)
     STJ - <<EREsp 437380>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGRA TÉCNICA
ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 569985>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00546