AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NASCIMENTO DE CRIANÇA COM SEQUELAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em
razão de omissão estatal durante a realização de parto que culminou
com lesões físicas severas na criança. Na sentença o pedido foi
julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Ao analisar o prontuário médico da autora (genitora)
percebe-se que a mesma deu entrada na maternidade às 11h20 do dia
16.02.2017 em trabalho de parto prematuro, com perda de líquido e
dilatação de 4 cm. Observo ainda que consta anotado que a autora
fazia uso do medicamento Metildopa (pró-fármaco anti -hipertensivo
usado especialmente para hipertensão gestacional e pré-eclampsia). À
p. 29, o médico que assistiu o parto fez a seguinte anotação:
Paciente conduziu para parto normal sem episiot omia (..) observado
laceração de 1° grau (..) - (17.02.2017 às 05h30). Vê-se que dá
entrada da autora no nosocômio até o parto passaram-se mais ou menos
18h. Vários podem ter sido os fatores que levaram a autora ao parto
prematuro, que a meu ver não foram diligenciados pelo Estado. Não
consta no prontuário a realização de qualquer exame que indicasse
que a autora poderia ter parto normal e/ou a necessidade de
intervenção cirúrgica, não houve uma atenção específica à situação
real da autora. Observo ainda que mesmo após o parto, a autora não
foi informada da intercorrência que causou a lesão física em sua
recém -nascida, sendo o suficiente para caracterizar a conduta
omissiva do Estado."
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se, ainda, que, nos
casos de interposição do recurso alegando divergência
jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do
Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953507  RS  2021/0249467-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022