AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I,
DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE
DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Admite-se a prisão preventiva quando presentes provas da
materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, devendo a decisão estar
motivada em elementos concretos atuais que justifiquem sua aplicação
(arts. 312 e 313 do CPP).
2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea para a
prisão preventiva.
3. A fuga do distrito da culpa justifica a manutenção do decreto de
prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e afasta a
alegação de ausência de contemporaneidade.
4.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         <<RHC 128471>>-CE,
         <<RHC 120242>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<RHC 81886>>-DF,
         <<RHC 112278>>-SP,
         <<HC 484961>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTEMPORANEIDADE
COM A DATA DOS FATOS - INAPTIDÃO DO LAPSO TEMPORAL NEUTRALIZAR A
PLAUSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA)
   STJ - <<HC 528139>>-RJ
   STF - [[HC 143333]]
(HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Informações complementares:      "[...] quanto à alegada ilegalidade dos fundamentos da revisão
da prisão preventiva, observa-se que a questão não foi enfrentada
pelo TRF4, também não há notícia da oposição de embargos de
declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não
pode apreciar esse ponto, sob pena de indevida supressão de
instância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A PAR:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:000399 ANO:1968
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00313 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 283 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME