AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR.  REVISÃO  DO  ATO CONCESSÓRIO. MERA HIPÓTESE. SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS. DESCABIMENTO. FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA.
1. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar
a  concessão,  a  autoridade  coatora se limita ao campo hipotético.
Nada  trouxe  de  concreto  aos  autos  que  pudesse corroborar suas
alegações.  Ademais,  a  aludida  revisão,  acaso ocorra, se dará no
âmbito  e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto
não  anulada  a  anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as
parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa
por  força  do  disposto  no  art.  18,  parágrafo  único, da Lei n.
10.559/2002.
2.  A  Corte Suprema, por maioria, reconheceu a repercussão geral da
matéria no RE n. 817.338/DF, porém não determinou, com fundamento no
art. 1.035, § 5.º, do CPC, a suspensão dos processos.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA DE MILITAR)
     STJ - <<MS 20667>>-DF, <<MS 23203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
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