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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART.
155, § 4º, I, C.C. ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO
VALOR DOS BENS FURTADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Hipótese em que o auto de exibição/apreensão, embora enumere os
bens objeto do delito imputado (3 canecas grandes de aço, 1 bíblia
religiosa, 2 assadeiras de aço, 2 panelas de pressão usadas, 10
panelas de aço, 2 caldeirões de ferro e 2 frigideiras), não indica o
valor dos referidos bens.
2. A ausência de avaliação acerca do valor dos bens furtados impede
a análise da pretensão de reconhecimento da atipicidade material
pela insignificância, dada a  impossibilidade de se aferir o grau de
reprovabilidade da conduta. Precedentes.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o furto qualificado,
praticado mediante escalada, arrombamento, rompimento de obstáculo
ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do
comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 PAR:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO
REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CABIMENTO.
RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE NA PRIMEIRA
FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e
natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c/c o art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
2. A existência de circunstância judicial negativa impossibilita a
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos por falta de preenchimento do requisito previsto no art.
44, III, do CP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 659571>>-SP,
         <<HC 450909>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
1. Segundo o entendimento desta Corte, para  afastar  a  causa  de
diminuição  de  pena  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  11.343/2006,
com suporte na dedicação a atividades criminosas, é indispensável
coligir  elementos concretos suficientes o bastante que permitam a
conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou
integra organização criminosa.
2. A quantidade da droga ou a forma em que embaladas, por si só, não
permitem a inferência de que o paciente participa de organização
criminosa, para fins de afastamento da privilegiadora.
3. No caso, o redutor foi afastado em razão da quantidade da droga
apreendida - 198 porções de cocaína, com peso líquido de 76 gramas,
e 276 porções de maconha, com peso líquido de 192 gramas -, a qual,
contudo, não permite, ipso facto,  concluir a dedicação do paciente
à atividade criminosa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 198 porções de cocaína, com peso
líquido de 76 g, e 276 porções de
maconha, com peso líquido de 192 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA
ABORDAGEM POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE.
1. Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, com
esteio na vivência delitiva, constando condenações definitivas por
roubos majorados e furtos qualificados e, também, em razão de fuga
no momento da abordagem policial após a prática criminosa.
2. Embora a quantidade de droga apreendida não seja elevada, entende
esta Corte que a periculosidade do imputado, evidenciada na
reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de
prisão preventiva, como garantia da ordem pública, e, de igual modo,
que a tentativa de fuga no momento da abordagem policial após a
prática criminosa é circunstância fática que justifica a prisão
preventiva. Precedentes.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela aconselhável a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, insuficientes para resguardar a
ordem pública.
4. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG,
         <<HC 398318>>-SP,
         <<HC 403269>>-SP,
         <<RHC 74131>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 invólucros de cocaína, com peso
de 56,72 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  705618  PR  2021/0360022-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO
DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, apesar da reiteração
delitiva, configura-se suficiente a aplicação das medidas cautelares
previstas no art. 319 do CPP, à paciente, ora agravada, apreendida
na posse de 21 porções de crack (4,17g) e 1 porção de maconha (1,
23g), montante esse que não se mostra expressivo para justificar a
decretação da custódia cautelar.
2. A prisão preventiva somente será praticada quando não for cabível
a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º -
CPP). O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas
somente com especial justificação permitirá a prisão por risco
social. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 porções de crack, pesando 4,17 g,
e 1 porção de maconha, pesando 1,23 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PACOTE DE MAÇOS DE
CIGARROS. HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. "A reiteração delitiva  pode  impedir a incidência do princípio
da insignifícância, visto que o referido postulado não busca
resguardar condutas habituais  juridicamente desvirtuadas, mas sim
impedir que desvios de conduta  irrisórios e manifestamente
irrelevantes sejam alcançados pelo Direito Penal" (AgRg nos EDcl no
HC 569.254/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 14/09/2020).
3. Embora o valor do bem subtraído - um pacote de maços de cigarros
- represente 2,5% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não
se mostra  socialmente recomendável a incidência do princípio da
insignificância ao agente que ostente condenação definitiva, além de
diversas ocorrências, por crime contra o patrimônio, demonstrando
habitualidade delitiva, ressalvada peculiar situação do caso
concreto.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 639147>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 569254>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de um
pacote de maços de cigarros, no valor 2,5% do salário mínimo, devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MINORANTE.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DA DROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA.
1. Interpostos dois agravos regimentais contra o mesmo acórdão,
apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. Não obstante a natureza danosa dos entorpecentes, a quantidade
não relevante da droga e a ausência de circunstâncias adicionais
autorizam a aplicação da minorante do tráfico na fração máxima.
3. Agravo regimental de fls. 370-379 não conhecido e agravo
regimental de fls. 346/355 improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls.
370/379 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 346/355, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 pedras de crack, com peso
aproximado de 2,6 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1879139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
1. Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da
pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de
discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da
proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu
no presente caso.
2. A aplicação do incremento de 1 ano acima do mínimo legal para
exasperar a pena-base por cada vetorial negativa mostra-se razoável,
considerando, sobretudo, a gravidade do fato, diante da apreensão
de aproximadamente 30 kg de maconha, e os limites, mínimo e máximo,
da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de
reclusão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - RAZOABILIDADE -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 692512>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 kg de maconha
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1888133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE
DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA DA DROGA, DESDE QUE
RELEVANTE A QUANTIDADE.
1. Demonstrada a devida impugnação, deve ser conhecido o recurso.
Não obstante, conquanto não seja necessário o reexame de fatos e
provas para a apreciação da tese ora vindicada, a jurisprudência, de
fato, orienta-se no sentido de que, ainda que possível, em tese, a
valoração negativa da natureza da droga para fins de exasperação da
pena-base, somente é legítimo o aumento quando relevante a
quantidade de droga apreendida. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA, QUE NÃO SE APRESENTA RELEVANTE)
   STJ - <<HC 533480>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1648640>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,4 g
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO DEVIDA PELA QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS E PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE.
MINORANTE, NEGATIVA FUNDAMENTADA NA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Tem-se por legítimo o aumento da pena-base quanto ao delito do
art. 33, caput, da Lei  11.343/2006, em razão da relevante
quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei
11.343/06, bem assim em virtude do concurso de agentes,
circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta,
justificando a valoração negativa.
2. Uma vez afastado o benefício do tráfico privilegiado
fundamentadamente, em razão da dedicação dos réus ao tráfico, diante
da colaboração e envolvimento reiterados com organização criminosa,
a pretendida revisão do julgado, com vistas à concessão da benesse,
não se coaduna com a via do especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 615189>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 17 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, a  presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis   justifica a  imposição do
regime mais gravoso. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE
MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO EVIDENCIADA. RÉU
REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2.  A reincidência e a habitualidade delitivas têm sido
compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância,
ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal, sobretudo em
casos de furtos famélicos, hipótese que não se apresenta.
3. Além do valor do bem subtraído ser de R$ 90,00, consistente em 9
facas, montante superior a 10% do salário mínimo à data do fato
ocorrido (2016), foi reconhecida a reincidência na origem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 9 facas, no
valor de R$ 90,00, montante superior a 10% do salário mínimo, devido
à reiteração delitiva.