HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA.
RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO
DOMICILIAR E NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA
CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da
autoria do crime de tráfico ou da desclassificação para o crime de
porte para uso próprio, questões que demandam exame
fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4.  No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a
periculosidade do agente e a necessidade de se evitar a reiteração
delitiva, pois, apesar de a quantidade da droga localizada não ser
das mais elevadas, o paciente é conhecido no meio policial por sua
dedicação ao narcotráfico e possui outros registros criminais,
estando, inclusive, no gozo de liberdade provisória no momento da
prática do delito aqui analisado, o que demonstra risco ao meio
social, recomendando sua custódia para garantia da ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se os réus iniciarão o
resgate da reprimenda em regime diverso do fechado.
8. As questões atinentes à substituição da prisão preventiva pela
domiciliar e à nulidade do flagrante não foram submetidas ou
apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise direta
por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indesejável
supressão de instância.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 408102>>-SC,
         <<HC 410410>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,9 g de cocaína, 2 pés de maconha e 32 selos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      553434  SP  2019/0381215-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020