AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULOS
DOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA.
LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE
CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 165 e 458 do CPC/1973,
pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de
fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de
interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os
fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao
caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida
por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que não há falar em
formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do
Paraná, em ofensa à coisa julgada e em litispendência. Assim, tem-se
que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a
Súmula 7/STJ.
4. A controvérsia relativa à prescrição foi dirimida com fundamento
constitucional, especificamente com base no parágrafo 3º do artigo
183 da CF/1988, de modo que o recurso especial se apresenta inviável
quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela
Constituição ao STF.
5. A jurisprudência desta Corte formada em casos análogos ao
presente pacificou-se no sentido da impossibilidade de levantamento
de honorários advocatícios decorrentes de ações de desapropriação de
imóveis situados em faixa de fronteira no Estado do Paraná, pois
estão atrelados ao resultado das ações em que se discute o domínio
das terras expropriadas, e, sendo declarados nulos os títulos
outorgados a non domino pelo Estado do Paraná, inexiste direito à
indenização ou a honorários de sucumbência.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO - MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1194768>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 17227>>-ES
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO -
LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1249856>>-SE,
         <<REsp 1517625>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1505896>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES DE
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS EM FAIXA DE FRONTEIRA)
   STJ - <<REsp 1061184>>-PR,
         <<REsp 1259968>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior de Justiça, bem como a Suprema
Corte, há muito já sedimentaram o entendimento de que a técnica da
motivação por referência ou per relationem compatibiliza-se com o
disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
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