AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 944639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS.
SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 6.435/1977. INEXISTÊNCIA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO
MANTIDA.
1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que
ocorreu.
2. A falta de individualização dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,  a
teor das Súmulas n. 282 do STF  e 211 do STJ.
4. Conforme a jurisprudência do STJ, "não se admite o ajuizamento de
ação rescisória como sucedâneo recursal, já que a pretensão
deduzida, nessas hipóteses, não diz respeito a eventual vício de
formação da coisa julgada, mas sim à revisão de razoável
interpretação jurídica que foi adotada pela decisão impugnada.
Inteligência da Súmula 343 do STF"  (AgInt no REsp n. 1.430.965/SC,
Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/11/2020, DJe 27/11/2020), o que foi observado pela Corte local.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas  n. 83 e 211 do STJ e 282 do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - CPC/1973 -
FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - MERA
CITAÇÃO DE ARTIGOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 794537>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP,
         <<REsp 1853462>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - FALTA
DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 760529>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1140376>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1430965>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1364581>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1753979>>-PR,
         <<AR 5238>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1718077>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA
JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1603758>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1625953>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1505237>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1683248>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - COISA JULGADA -
ADEQUAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1451136>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1701118>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1505237>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1703685>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUPOSTA INJUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497366>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT
(RECURSO ESPESCIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REGULARIZAÇÃO DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745552>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1279019>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1366921>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1370035>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032955>>-SP
Informações complementares:      "Na vigência do CPC/1973, consoante o entendimento desta Corte,
'a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência
de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal
de origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
regimental' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'o ajuizamento de ação rescisória com fulcro no art.
485, V, do CPC/73 depende da adoção, pela sentença rescindenda, de
interpretação discrepante de tal forma que negue vigência ao
dispositivo legal de forma literal, não sendo cabível quando o
julgado manifeste uma dentre as interpretações possíveis' [...]".
     "[...] 'nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em
violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do
CPC/15) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da
coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'o STJ possui firme o entendimento no sentido de que a
ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta
injustiça da Sentença' [...]".
     "O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento
na alínea 'c' do permissivo constitucional exige, além da indicação
do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a
demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias
que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização
do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts.
255, § 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais
a recorrente não se desincumbiu".
     "[...] 'a interposição de recurso especial fundado na alínea
'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a
indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo
dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de
fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STF'
[...]".
     "[...] 'a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do
permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior não admite a
regularização de vícios de fundamentação da petição de recurso
especial.
     A propósito, 'esta Corte, ao interpretar o comando previsto no
art. 932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao
§ 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento
de que este dispositivo só se aplica aos casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto' [...]".
     "[...] mesmo matérias de ordem pública, para que possam ser
analisadas por este Tribunal Superior, devem observar a técnica
processual adequada, pois 'o efeito translativo é próprio dos
recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não
dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00966 INC:00005 ART:01029
        PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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