RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II.
DO CPC. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE
PASSIVA DEMONSTRADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO
NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. O entendimento da Corte de origem está em conformidade com os
precedentes do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a
propositura da Ação de Indenização, em decorrência do mesmo fato,
estará suspenso até o transito em julgado da sentença penal,
conforme dispõe o artigo 200 do Código Civil .
3. Com relação à sentença de fls. 179-184, e-STJ ser extra petita,
não procedem os argumentos da recorrente, pois a demanda foi
proposta contra a União e a Funai em litisconsórcio, portanto esta
integrou a relação processual desde o seu início. Ademais,
percebe-se, ictu oculi, que a Defensoria Pública da União se
equivocou ao requerer a procedência do pedido somente quanto àquela,
pois sua intenção era responsabilizá-las conjuntamente pelos danos
sofridos pela recorrida.
4. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a
pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o
acolhimento da pretensão, embasado na interpretação
lógico-sistemática da peça inicial, não implica julgamento extra
petita.
5. O Tribunal a quo assentou que os danos "decorreram, direta e
imediatamente, da ação dos servidores da FUNAI, consistente na
apreensão da embarcação, dos tripulantes e passageiros e no
encaminhamento deles ao Posto Indígena localizado em frente à Aldeia
Indígena."
6. O STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o entendimento do
Tribunal de origem sobre a existência de dano moral e material ou
perquirir o valor da indenização por danos morais e estéticos
arbitrada nas instâncias ordinárias, com base nos elementos
probatórios coligidos, salvo em hipóteses de manifesta irrisoriedade
ou exorbitância, o que não é o caso dos autos (Súmula 7/STJ).
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - TRÂNSITO EM
JULGADO -  SENTENÇA PENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478427>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1548593>>-ES,
         <<REsp 1306844>>-SP
(DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 698414>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 988480>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200