AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1897007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE
USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.
10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL.
CONTEXTO DE APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO
EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência que se formou nesta Corte Superior, a
partir do julgamento do EREsp 1853920/SC pela Terceira Seção, "o
simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da
respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da
conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser
analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta
do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1853920/SC,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2020, DJe 14/12/2020).
2. Considerando a jurisprudência desta Corte Superior, e o contexto
em que foram encontradas as munições (2 munições, sendo uma de
calibre .380 e outra de calibre 9mm), de flagrante de tráfico de
elevada quantidade de drogas (51,4g de cocaína acondicionados em
oitenta invólucros plásticos, 314,1g de maconha em quarenta e dois
enválucros plásticos e 1 barra de maconha), além da apreensão de
balança de precisão, e que o local é conhecido como "verdinho" e
comandado pelo traficante conhecido como "Marlon", evidencia a
efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em
apreço - a incolumidade pública, de modo a impossibilitar o
reconhecimento do princípio da insignificância do crime previsto no
art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
3. A jurisprudência desta Corte entende que "a posse ilegal de
munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime
do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que
presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de
resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar
caracterizado" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
4. Agravo regimental provido, e reconsiderada a decisão agravada, a
fim de dar provimento ao recurso especial do Ministério Público,
para condenar o recorrido, como incurso no tipo penal do art. 16 da
Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime
prisional inicial aberto, e 10 dias-multa, que deve ser somada à
pena do crime de tráfico de drogas, totalizando em 8 anos e 6 meses
de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de
610 dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo
vigente à época dos fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e
reconsiderou a decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CARTUCHO DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO -
ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC,
         <<AgRg no HC 582549>>-RJ,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CARTUCHO DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO -
DELITO DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 479187>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,4 g de cocaína acondicionados em
oitenta invólucros plásticos, 314,1 g de maconha em quarenta e dois
invólucros plásticos e 1 barra de maconha
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de POSSE ILEGAL
DE MUNIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016