AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1568
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS EM RECLAMAÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE. NORMAS DE
COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. SEPARAÇÃO DO PROCESSO.
Tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a
decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos
favorável, pois só recorre quem sucumbe.
A separação dos processos, facultada ao magistrado por motivo de
conveniência (artigo 80 do CPP), não fere as normas e preceitos
sobre a competência derivada da continência. Precedentes do STF.
Primeiro agravo não conhecido e segundo agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental interposto por Neudo Ribeiro Campos e negar provimento ao
agravo regimental manifestado por Jalser Renier Padilha, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito,
substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Edson
Vidigal. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO)
     STF - INQ   1940/DF, AP 384/RO, INQ 2129/PR, INQ 2145,
           INQ 1021/AC, INQ 2097/DF, PET 3030/MG
     STJ - {{APN 322}}-RR, {{INQ 218}}-MG
(RECURSO, INTERESSE-UTILIDADE)
     STJ - <<RESP 164048>>-SP (LEXSTJ 140/144),
           <<AGRG NO RESP 308608>>-SP
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, FALTA, INTERESSE DE AGIR,
DENUNCIADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
DESMEMBRAMENTO, AÇÃO PENAL, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, DIVERSIDADE,
RÉU, AÇÃO PENAL, EX-GOVERNADOR, JULGAMENTO, FORO PRIVILEGIADO, STJ /
DECORRÊNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, RECORRENTE,
SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL, STJ.
     COMPETÊNCIA, RELATOR, AÇÃO PENAL, STJ, JULGAMENTO, RECURSO
JUDICIAL, APRECIAÇÃO, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, REFERÊNCIA, AUTOR DO
CRIME, DETENTOR, FORO PRIVILEGIADO / DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 INC:00001 ART:00078 INC:00003 ART:00080
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   1567  RR  2004/0021640-0  DECISÃO:04/05/2005
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00351