RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO E
RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. DESERÇÃO. PEDIDO DE
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO. AUSÊNCIA
DE IRREGULARIDADE. NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL.
POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA. APLICAÇÃO DA
REGRA DO ART. 657, § 2º, DO CPC/39. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO RECÍPROCO.
1. Ação ajuizada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em
9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019.
2. O propósito recursal é definir de que forma deve ser feita a
escolha do liquidante de sociedade empresária dissolvida
judicialmente e se houve decaimento recíproco das partes para fins
de distribuição dos ônus sucumbenciais.
3. Comprovado que o complemento do preparo recursal foi efetuado
dentro do prazo legal, cuja fluência teve início a partir da
intimação do advogado para quem deveriam ser dirigidas todas as
comunicações dos atos processuais - conforme requerimento expresso
da parte -, não há que se falar em deserção.
4. Não viola o art. 657 do CPC/39 - vigente à época dos fatos por
força do art. 1.218, VII, do CPC/73 - o acordão que, fundamentado
nas circunstâncias peculiares da hipótese concreta, nomeia para a
função de liquidante pessoa estranha aos quadros da sociedade
dissolvida. Medida prevista no § 2º do artigo precitado. Precedente.
5. As particularidades fáticas da espécie, em que a procedência da
demanda reconvencional (dissolução total da sociedade) acabou por
gerar o mesmo efeito prático pretendido pelo autor/reconvindo sobre
sua esfera de direitos (retirada da sociedade e apuração de
haveres), autorizam a conclusão de que houve decaimento recíproco
das partes envolvidas no litígio.
RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY, pela parte RECORRENTE: SOCIEDADE
CACAUICULTURA RIO DOCE LTDA
Dr(a). VANILDA FÁTIMA MAIOLINE HIN, pela parte RECORRENTE: DEMETRIO
FONTES TOURINHO

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO
- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1677730>>-SP
(DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE ESTRANHO AO QUADRO
SOCIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 64167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00657 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01218 INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01046 PAR:00003