AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO
EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Além de a não realização da audiência de custódia ter como
fundamento a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
implementada para a redução dos riscos epidemiológicos decorrentes
da pandemia de Covid-19, as questões relativas à nulidade da prisão
em flagrante - pela não realização da audiência de custódia ou pela
efetivação do referido ato fora do prazo legal - ficam superadas com
a sua conversão em preventiva.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva, pois, consoante consignado pelo Juízo de
primeiro grau, o ora agravante é reincidente específico em relação a
delito cometido.
4. Quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 61 gramas de
crack, 53 gramas de cocaína em pó e 66 gramas de maconha, o que, na
medida em que indica a gravidade concreta da conduta delituosa,
também justifica a prisão cautelar na necessidade de garantia da
ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no
sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos
entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de
prisão preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do ora agravante indicam que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 104293>>-BA,
         <<RHC 114988>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 105878>>-MG,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61 g de crack, 53 g de cocaína em pó
e  66 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312