AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1487076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO
ESPECIAL TEMPESTIVO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EM
DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. FIXAÇÃO QUE
DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 3. MULTA DO ART. 1.021,
§ 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tempestividade do recurso especial foi comprovada por meio de
documento idôneo, decorrente do feriado da segunda-feira de
Carnaval.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda
Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou
entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os
honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%,
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art.
85, § 2º, do CPC/2015.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE- FERIADO LOCAL
- SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM -
TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 989414>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 823554>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - PERCENTUAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1414628>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1487076>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] à luz do princípio 'tempus regit actum' e da Teoria do
Isolamento dos Atos Processuais, os atos processuais devem observar
a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida
retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. Porém, os
atos praticados após a entrada em vigor da nova lei processual devem
ser aplicados de imediato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004