bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS.
CONFLITO ENTRE JUIZO FEDERAL E DE DIREITO, NA HIPOTESE, INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL
E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL." (VERBETE NR.
03, SUMULA STJ).
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CONTRIBUIÇÕES
ALEGADAMENTE PAGAS DE MODO INVERTIDO. COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PROPOSTA CONTRA O SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC E A JUSTIÇA COMUM,
ENQUANTO NÃO FIGURAR NO PROCESSO PESSOA JURIDICA QUE ATRAIA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; CAUSA QUE, EFETIVAMENTE, NADA TEM A
VER COM A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO,
PARA DECLARAR COMPETENTE A MM. 7A. VARA CIVEL DE BRASILIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33507
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO
ORDINARIA DE COBRANÇA. EX-PREFEITO. MA APLICAÇÃO DE
RECURSOS DO FNDE. VERBA JA TRANSFERIDA AO MUNICIPIO.
COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 16. VARA CIVEL DE MACEIO-AL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AUSENCIA DE CONEXÃO A IMPOR REUNIÃO DE
PROCESSOS.
NÃO HAVENDO CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS CONSTANTES DO MANDADO DE
SEGURANÇA AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA LOCAL (ATO DE AUTORIDADE
MUNICIPAL), E O QUE FOI INTERPOSTO NA JUSTIÇA FEDERAL (ATO DE
AUTORIDADE FEDERAL), NÃO COMPETE AO JUIZO FEDERAL CONHECER E
DECIDIR MATERIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, ATE MESMO PARA DECRETAR A
EXTINÇÃO DO FEITO, DEVENDO A COMPETENCIA CONTINUAR COM O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA JUDICIAL PARA
MOVIMENTAÇÃO DE FGTS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114 - LEI N.
6.850/80 - DECRETO 85.845/81.
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS, EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA,
DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, INEXISTENTE O LITIGIO, O EXAME DA PRETENSÃO
QUANTO A COMPETENCIA NÃO ESTA ALBERGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ART. 114), NÃO SE JUSTIFICANDO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXPEDIÇÃO, ALVARA,
LEVANTAMENTO, (FGTS), BENEFICIO, COMPANHEIRA, EMPREGADO, MORTO,
AFASTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, INTEGRAÇÃO, (CEF), PROCEDIMENTO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.      (WESLANE)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01037
LEG:FED LEI:006850 ANO:1980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - LITIGIO ENTRE PESSOA DE
DIREITO PRIVADO E SOCIEDADE FEDERAL DE ECONOMIA MISTA - REPETIÇÃO
DE TARIFA PORTUARIA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTA LIMITADA, MEDIANTE
ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA, PELO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO.
II - NENHUM DOS ITENS QUE INTEGRAM O ART. 109 FAZ REFERENCIA AS
CAUSAS EM QUE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DEMANDADA POR
PARTICULAR, PARA DEVOLVER TRIBUTO ARRECADADO INDEVIDAMENTE.
III - NÃO E LICITO AO STJ, NO INCIDENTE DE CONFLITO  DE
COMPETENCIA, SUBSTITUINDO AS PARTES E O JUIZO DE PROCESSO, SANEAR
A RELAÇÃO PROCESSUAL, INSERINDO FIGURANTES NA LIDE, OU DELA OS
EXTRAINDO.
IV - ENQUANTO NÃO SE COGITAR DO INGRESSO DA UNIÃO OU DE ALGUMA
DAS PESSOAS RELACIONADAS NO ART. 109 DA CF, A COMPETENCIA
PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SANTOS-SP,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PROCESSO, PARTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
     COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LOCAL, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, ORGÃOS, JUSTIÇA, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO
FISCAL - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - SFH - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO
DA CASA PROPRIA - DEPOSITO - ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
ART. 47, CPC.
1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUCESSORA DO BNH E GESTORA DO SFH
E LITISCONSORTE NECESSARIA (ART. 47, CPC), NAS AÇÕES PROMOVIDAS
POR MUTUARIOS CONTRA AGENTE FINANCEIRO, QUESTIONANDO CLAUSULAS
CONTRATUAIS E CRITERIOS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.
2. JUSTAPONHA-SE QUE, NO CASO, A EXECUÇÃO FOI ANTECEDIDA POR
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM A INTEGRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL NA RESPECTIVA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEGUIDA DE AÇÃO
PRINCIPAL COM AS MESMAS PARTES, TRAMITANDO PERANTE O JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.
3. FINCADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO, AS SUAS NORMAS SÃO COGENTES,
NÃO PODENDO O JUIZ IGNORA-LAS, TRANSGREDI-LAS OU DERROGA-LAS.
4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
5. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZ FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA,
SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 43987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - EMPRESTIMO COMPULSORIO -
CONSUMO DE COMBUSTIVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.
- SE NÃO HA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SUPRIR, OS EMBARGOS
DECLARATORIOS MERECEM REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   43594  PR  1994/0035700-1  DECISAO:12/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05330
EDcl nos ERESP   57035  RJ  1995/0012574-9  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36699
EDcl nos ERESP   54380  PE  1995/0010025-8  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36699
EDcl nos ERESP   56079  PR  1995/0001003-8  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32309
EDcl nos ERESP   56003  RS  1994/0040871-4  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32308
EDcl nos ERESP   55603  CE  1994/0040648-7  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32308
EDcl nos ERESP   54648  CE  1994/0040645-2  DECISAO:29/08/1995
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EDcl nos ERESP   53568  RS  1994/0039607-4  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32308
EDcl nos ERESP   53307  RS  1994/0039614-7  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32308
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DJ     DATA:02/10/1995 PG:32308
EDcl nos ERESP   52877  SC  1994/0038124-7  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32307
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DJ     DATA:02/10/1995 PG:32307
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DJ     DATA:02/10/1995 PG:32307
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DJ     DATA:02/10/1995 PG:32306
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DJ     DATA:02/10/1995 PG:32306
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EDcl nos ERESP   44959  RS  1994/0030222-3  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32306
EDcl nos ERESP   44953  PR  1994/0034553-4  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32306
EDcl nos ERESP   44937  PR  1994/0034811-8  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32306
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 54434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31058
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTENCIA DE MANDATO DE ADVOGADO. SUMULA 115/STJ.
E DEFESO, NA INSTANCIA ESPECIAL, A OFERTA DO INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO PELO PATRONO DO RECORRENTE, APOS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, O QUE IMPORTA CONSEQUENTEMENTE, NO SEU DESCONHECIMENTO.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 37 DO CPC.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00037
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:19924
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR.
DEPOSITO DE PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES A AQUISIÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS. NEGOCIO JURIDICO SOB AS REGRAS DO
SISTEMA DE CARTEIRA HIPOTECARIA. AUSENCIA DE INTERESSE DA CEF.
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO.
SE NA AÇÃO CAUTELAR, SEGUNDO CLAUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS
PELOS LITIGANTES, NÃO SE DISCUTE FINANCIAMENTO REALIZADO SOB A
EGIDE DOS PRINCIPIOS DO SFH, MAS NEGOCIO JURIDICO DITADO PELAS
REGRAS DO SISTEMA DA CARTEIRA HIPOTECARIA, MANIFESTO O
DESINTERESSE DA CEF, COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA E O JUIZO
DE DIREITO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZ
DA 29. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO. DECISÃO
INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 29. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29924
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO SE SECRETARIO GERAL DE UNIVERSIDADE. FUNÇÃO DELEGADA DO PODER
PUBLICO FEDERAL.
SE O ATO DE SECRETARIO GERAL DE UNIVERSIDADE ESTADUAL E PRATICADO
NO EXERCICIO DA FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PUBLICO FEDERAL,
O CONTROLE JUDICIAL COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2. VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DE CAMPINAS-SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ARBITRARIO, SECRETARIO-GERAL, UNIVERSIDADE
ESTADUAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED LEI:005789 ANO:1972
LEG:FED DEL:000464 ANO:1969
        ART:00006
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:19925
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES DECLARATORIA,
CAUTELAR E ORDINARIA. INCOMPETENCIA DECLARADA DE OFICIO.
IMPOSSIBILIDADE, NA ESPECIE.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA JA CRISTALIZADA NA SUMULA 33-STJ,
"A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 8. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:19924
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
INCOMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA DE
OFICIO. SUMULA 33 - STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA JA CRISTALIZADA EM SUMULA DESTE STJ,
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZ DE
DIREITO DA VARA CIVEL DE OURO FINO - MG, SUSCITANTE. DECISÃO
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE OURO FINO-MG, SUSCITANTE.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA RELATIVA,
EXECUÇÃO FISCAL, RELEVANCIA, MUDANÇA DE DOMICILIO, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
  (STJ)
Acórdãos similares: CC       15122  PB  1995/0047319-4  DECISÃO:10/10/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37528
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29925
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUARIO EM FACE DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRIVADA.
I  - AS AÇÕES PROPOSTAS POR MUTUARIOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRIVADA, COM QUEM MANTEM CONTRATO COM PACTO ADJETO
DE HIPOTECA, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8. VARA CIVEL DE ARACAJU-SE, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, CONTRATO DE MUTUO, MUTUARIO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:19926
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 109, INCISO I DA C.F.
NAS AÇÕES EM QUE SE EXIGE DISCUSSÃO SOBRE NORMAS GERAIS DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA,
POR SER ELA SUCESSORA LEGAL DO BNH, O QUE DESLOCA A COMPETENCIA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO I DA C.F.).
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      DESLOCAMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DISCUSSÃO, NORMAS, (SFH),
POSSIBILIDADE, AMORTIZAÇÃO, DEBITOS, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO,
(CEF), LITISCONSORCIO NECESSARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  15865  RJ  1995/0066933-1  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20260
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29924
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ESTABELECIMENTO BANCARIO PRIVADO
CONTRA MUTUARIO.
I  - NA EXECUÇÃO DA DIVIDA HIPOTECARIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CONTRA MUTUARIO, INDEMONSTRADO O INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, PORQUANTO SE EXECUTA TÃO SOMENTE DIVIDA PACTUADA
ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, O 1. SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICULAR, MUTUARIO,
INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE JURIDICO, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  16197  RS  1996/0002242-9  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26300
CC  14302  RJ  1995/0033727-4  Decisão:29/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29925
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40837
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, INDEFERINDO A
CITAÇÃO DA UNIÃO EM CAUSA QUE, ORIGINARIAMENTE, TRAMITAVA NA JUSTIÇA
ESTADUAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO. SO O JUIZ FEDERAL TEM
COMPETENCIA PARA DECIDIR SE A UNIÃO DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO
PROCESSO; A DECISÃO QUE LHE INDEFERE A CITAÇÃO VINCULA A JUSTIÇA
ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE DISPOR A RESPEITO. CONFLITO DE
COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       14986  MG  1995/0043617-5  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37525
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE
APLICAÇÃO DE INDICES ANTERIORES A EMISSÃO DOS TITULOS DE DIVIDA
AGRARIA. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000091 ANO:1992
LEG:FED SUM:000430 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37525
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ALVARA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO FGTS EM DECORRENCIA
DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO. LEI N. 8.112/90. JUSTIÇA FEDERAL.
ORIENTAÇÃO SUMULADA.
I  - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO
DO FGTS." (VERBETE N. 82 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE
NESTA CORTE).
II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15417  AL  1995/0054516-0  DECISAO:12/12/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07499
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03909
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA INEXISTENTE ENTRE O
ACORDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA COLACIONADO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - EXISTENCIA -
EXECUÇÃO FISCAL.
1. INSTAURADA A EXECUÇÃO FISCAL PERANTE O JUIZO ESTADUAL POR FORÇA
DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3., ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVENTA SE TORNA A COMPETENCIA PARA CONHECER A AÇÃO CAUTELAR
INCIDENTAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA-SP.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
ARARAQUARA-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CONHECIMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, INCIDENTE PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, PREVENÇÃO,
COMPETENCIA, JUIZO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, INSS, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO
CAUTELAR, CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 12461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETENCIA - INEXISTENCIA
- PRESSUPOSTOS - REJEIÇÃO.
1. INEXISTINDO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
ACORDÃO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO INCABIVEIS.
2. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICILIO
DO EXECUTADO. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- "PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DO
EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA." (VERBETE N. 58,
SUMULA - STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, HIPOTESE, MUDANÇA DE DOMICILIO, POSTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)