bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADO DO EXTINTO DNER.
SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A decisão ora agravada segue jurisprudência da 1ª Seção do STJ
firmada no julgamento do REsp 1.244.632/CE, da relatoria do Min.
Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art.
543-C do CPC), segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER,
ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos
Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição
dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta
autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica
para justificar qualquer disparidade.
2. Quanto à violação do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932, segundo
a jurisprudência do STJ, não ocorre prescrição do fundo de direito,
mas sim das parcelas vencidas há mais de cincos da demanda proposta
por servidores aposentados ou pensionistas visa à equiparação de
vencimentos com os servidores da ativa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO  DO  EXTINTO  DNER - QUADRO  DE  INATIVOS  DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO
DNER ABSORVIDOS PELO DNIT)
   STJ - <<REsp 1244632>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 477)
(SERVIDORES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
COM OS SERVIDORES DA ATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1306594>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1374492>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1355595>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:011171 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,
porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
3. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
21/03/2018), (AgInt no AREsp 1270928/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018). 
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 615093>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1288387>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 527290>>-MG
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -  ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1438880>>-SP
(ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1482488>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846897  RJ  2021/0057054-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO.  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
83/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão
da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do
STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a
jurisprudência desta Corte. 
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618854>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1601547>>-SP
(RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1837952>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1645866  DF  2020/0002724-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1422788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. O agravo não comporta conhecimento, pois o causídico subscritor
do agravo interno não regularizou a sua representação processual,
conforme oportunizado, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do
CPC/2015.
2. No caso, não consta nos autos o instrumento de procuração ou
substabelecimento dos advogados que substabeleceram os poderes de
representação ao advogado que protocolou o agravo interno.
Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1857497  MA  2020/0005151-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:14/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR
PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA
DO CONCURSO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do
Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação
- IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova
objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da
Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
2. Enquanto a parte recorrente alega que as questões apresentam erro
e ambiguidades, que inviabilizaram a obtenção de resposta correta, o
Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "não cabe ao
Poder Judiciário rever o gabarito da prova realizada e indicar nova
resposta, como pretendido pela impetrante, porquanto, ao assim
fazer, estar-se-ia adentrando no mérito do ato administrativo,
conduta que configura usurpação da competência do Poder Executivo e,
consequentemente, desrespeito ao princípio da separação dos poderes,
o que não deve ser admitido".
3. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, é vedado ao Poder
Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de
correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os
critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente
às necessidades do cargo público pleiteado.
4. Com efeito, a pretensão recursal busca, na realidade, um juízo
meritório sobre os critérios de avaliação da banca examinadora, e
não a realização de mero juízo de legalidade outorgado ao
Judiciário.
5. Conforme entendimento do STF, adotado em repercussão geral, "não
compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir
banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e
notas a elas atribuídas" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe-125 em 29.6.2015).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE QUESTÃO PELA VIA JUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 48163>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 778597>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57018>>-MG,
         <<AgInt no RMS 50878>>-RJ,
         <<RMS 59202>>-RJ
   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1630253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR
POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único
do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos
antes da entrada em vigor do novo diploma legal.
2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916,
relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança
da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência
3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor,
indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de
1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a
regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - PRAZO
PRESCRICIONAL DE 10 ANOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1112357>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1344043>>-DF,
         {{AREsp 1211894}}-SP,
         {{REsp 1670384}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00618 PAR:ÚNICO ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01245
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não
ocorrência do desvio de função, implica o imprescindível reexame das
provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial,
ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
2. "A jurisprudência do STJ consagra ser cabível a condenação do
beneficiário da Justiça Gratuita em custas e honorários advocatícios
ficando a cobrança suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem
as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da
gratuidade da justiça" (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 271767>>-AP,
         <<EDcl no REsp 1724379>>-RJ
(ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - {{AREsp 1471915}}-RS,
         {{REsp 1732218}}-RS,
         <<REsp 1667699>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1483262  PE  2014/0243060-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1574383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL.
DESÍDIA E DEMORA NO ATENDIMENTO DE CIRURGIA.  AUSÊNCIA DE DANO.
VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
1. É contraditório e obscuro o acórdão que afirma ser desidiosa e
demorada a prestação do atendimento médico demandado pelo recorrente
e, simultaneamente, afasta a ocorrência de dano em razão dessa
demora. Necessidade de retorno dos autos à origem para saneamento do
vício de fundamentação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. É firme o entendimento desta Corte de que, em aplicação do
princípio da simetria, não é cabível a condenação do réu da ação
civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor de
parte autora diversa do Ministério Público.
2. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 506723>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1544693>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1410128>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1437808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. DECOTE DA CDA. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER
FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE
DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a
CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos
por simples cálculo aritmético. Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que "[...] o
excesso de cobrança expresso na CDA não macula a sua liquidez, já
que os valores podem ser revistos por simples cálculos aritméticos.
A execução poderá prosseguir naturalmente, para a cobrança do saldo
apurado, devidamente atualizado, não se podendo cogitar de nulidade
da CDA por ausência de liquidez e certeza".
3. Modificar o entendimento firmado na origem, implica o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em razão do enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1108365>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526022>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526022>>-RS
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1915589  PB  2021/0008570-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1564344  SP  2019/0239990-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1889261  PE  2020/0205653-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1738032  SP  2018/0099327-6
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1767863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO.
SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do
Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa,
consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso
público.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente
do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para
determinar o retorno dos autos à origem a fim de fixar fixar as
sanções pelo cometimento de improbidade administrativa.
III - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ no dia 16/3/2020, considerando-se publicado no dia
17/3/2020. Assim, a contagem do prazo de 5 dias úteis para oposição
dos embargos iniciou-se no dia 18/3/2020 (quarta-feira),
encerrando-se no dia 24/3/2020 (terça-feira).
IV - Todavia, a parte embargante somente opôs os embargos de
declaração no dia 5/5/2020 (fl. 1.391), razão pela qual são
intempestivos. Nesse sentido: (EDcl no REsp n. 1.532.030/GO, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
2/2/2017 e EDcl no REsp n. 1.166.762/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 11/10/2016.
V - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1166762>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1532030>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1767863>> que foram acolhidos.