AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1551888
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO AUDITOR-GERAL DO ESTADO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO PARA ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ENTENDIMENTO MANTIDO COM A REVOGAÇÃO DO ART. 1.043, II, DO CPC/2015
PELA LEI N. 13.256/2016.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo
administrativo c/c reintegração em cargo público e indenização
objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que
foi alvo o autor, a partir da sua portaria, devendo o mesmo ser
reintegrado à PM-MG. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Recentemente esta Corte Especial reiterou entendimento no
sentido de que "a análise dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial no caso concreto é realizada de forma soberana pelo
respectivo órgão fracionário deste Sodalício e, em regra, não pode
ser revista por meio dos embargos de divergência, sob pena de se
criar, no Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora
nesse aspecto" (AgInt no AgInt nos EAREsp 345.121/SP, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
III - Importante destacar que, na sua versão original, o Código de
Processo Civil de 2015, em seu art. 1.043, II, previa a
possibilidade de interposição de embargos de divergência em se
tratando de arestos relativos ao juízo de admissibilidade. Ocorre
que tal dispositivo foi revogado quando da edição da Lei n.
13.256/2016, ratificando o entendimento desta Corte de Justiça.
IV - O recurso especial interposto pelo ora embargante não foi
admitido pelo órgão fracionário deste Tribunal. Nesse contexto, haja
vista que os embargos de divergência não se prestam para avaliar
possível justiça ou injustiça do decisum e, muito menos, corrigir
regra técnica de conhecimento, é de rigor sua rejeição liminar.
Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1473968/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016 e
AgInt nos EREsp 1322449/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
EspeciaL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018.
V - Ademais, destaca-se que acórdão elencado como paradigma sequer
se presta à configuração da divergência jurisprudencial, uma vez que
"Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência, a recursos e ações de competência originária, não
podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de
injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). A
propósito: AgInt nos EREsp 1805591/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020 e AgInt nos
EAREsp 672.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 19/05/2020, DJe 22/05/2020.
VI - Não obstante, ainda que o julgado prestasse à análise acerca da
divergência, percebe-se que a parte embargante não realizou o
efetivo cotejo analítico entre ele e o acórdão embargado,
limitando-se a transcrever trechos da ementa do MS n. 20.331.
Descumpriu, assim, regra técnica dos embargos de divergência que
constitui vício substancial insanável.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
REVISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 345121>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS QUE SE PRESTAM COMO PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 672482>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1805591>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002 PAR:00001
(ART. 1043, INCISO II, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL E REVOGADO PELA LEI
13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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