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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639054
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos
morais em razão de cancelamento unilateral de contrato de seguro de
vida pela seguradora.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738002
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  compensação  por danos morais, decorrente de indevidas
cobranças de valores e inscrição em cadastros de inadimplentes.
2.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
inexistência de comprovação da vinculação do recolhimento do preparo
ao  processo,  exige  o reexame de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
A  Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1791185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c
compensação por danos morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do
apelo nobre.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668436  MS  2020/0042639-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1617593  SC  2019/0337124-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1517454  MG  2019/0145406-9
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837342
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO  QUE  INDEFERIU  EM  PARTE  A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO
INDETERMINADO  QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Ação  de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais  no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a
petição inicial.
2.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3.  Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao
valor   da   reparação   dos   danos   materiais   na   hipótese  de
impossibilidade  de  determinar  as consequências do ato ou do fato,
não  pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em
si,   ou   seja,   a   pretensão  autoral  deve  estar  corretamente
individualizada,  constando  na  inicial  elementos que permitam, no
decorrer   do   processo,   a  adequada  quantificação  do  prejuízo
patrimonial.  A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos
que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de
defesa  e  a  própria  ação,  conduzindo  à extinção do processo sem
resolução do mérito. Precedentes.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO DANO)
     STJ - <<REsp 1121638>>-SP, <<REsp 1534559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1749974  PR  2020/0221534-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1763840  PR  2020/0246523-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na
entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda vinculada ao
Programa Minha Casa Minha Vida.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1603978  SC  2019/0310048-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS  PARTES.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de de rescisão contratual cumulada com compensação por danos
morais e indenização por danos materiais, decorrente do atraso na
entrega de imóvel objeto de compra e venda entre as partes.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi
debatida pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de
ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias.
4. O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do
CPC/2015) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos
embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do
recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de
prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1472611>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1352836>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA
MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA
DE CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com
obrigação de fazer.
2. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto
imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se
verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador
da obra. Precedentes.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
conclusão de que a CEF - na hipótese dos autos - não atua apenas
como operador financeiro, exige o reexame de fatos e provas e a
renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS - ILEGITIMIDADE
DA CEF - ATUAÇÃO COM MERO AGENTE FINANCIADOR)
   STJ - <<REsp 1534952>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1507381>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1424951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO VERIFICADO.
CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e
erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a
negativa de provimento do agravo interno.
2. Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o
acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa
providência resulte na modificação do julgado.
3. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de
Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do
entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a
prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando
o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do
direito material vindicado.
4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de
pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a
fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da
prescrição, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não provido, com majoração dos honorários
advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA
SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1722159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente
omissão na decisão embargada.
2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para majorar os
honorários, em virtude da sucumbência recursal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'quando devida a verba honorária recursal, mas, por
omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática,
poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo
agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de
ordem pública, que independe de provocação da parte, não se
verificando 'reformatio in pejus''".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL.
REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de
cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
obstado pela Súmula nº 7/STJ.
3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita
análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em
virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265464>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1080264>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ERRO MÉDICO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
VALORAÇÃO DAS PROVAS. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL.
SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do
acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à
condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à
valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, de que o hospital cometeu falha na prestação de
serviços, sem a análise dos fatos e das provas dos autos,
providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula
nº 7/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que se
mostra razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 4.000,
00 (quatro mil reais) pela falha na prestação de serviços
médico-hospitalares.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513681>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1423460>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1514443>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716816  RJ  2020/0149377-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. PROVA.
DESNECESSIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias
ordinárias quanto à configuração do dano e à desnecessidade de
produção da prova pericial sem a incursão, pelo Superior Tribunal de
Justiça, nos fatos e nas provas dos autos, procedimento vedado em
recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007