AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA.
PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 211/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. MATÉRIA SUBMETIDA
AO RITO DOS REPETITIVOS.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, destacou que
consoante o art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil, realizado
o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o
Tribunal de Justiça poderá julgar as demais questões ainda não
decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em razão da
alteração.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a
produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a
existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu
convencimento.
4. Jurisprudência do STJ no sentido de que o Ministério Público tem
legitimidade ativa para propor ação civil pública e ação coletiva
com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais
homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis.
5. A reforma do aresto, quanto à denunciação da lide, demanda
inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e
reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem
adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice dos Enunciados
n.º 5 e 7/STJ.
6. A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca do
dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do
recurso especial em razão do óbice previsto no Enunciado n.º
211/STJ.
7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA -
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054319>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO DAS QUESTÕES
NÃO DECIDIDAS ANTES DA ALTERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630862>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO PELA
EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR -
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491401>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1029724>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363191>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT
- LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 81215>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO
DA LIDE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265464>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1218991>>-AM
Informações complementares:      "[...] não há se falar em negativa de prestação jurisdicional
quando a decisão é  dotada de clareza, coerência lógica e
profundidade suficiente a  amparar o resultado.Ademais, revela-se
desnecessária, a  manifestação judicial sobre todos os argumentos
declinados pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01041 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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