RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   INTERNET.  FACEBOOK.  PROVEDOR  DE  APLICAÇÃO.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE
CONTEÚDO.   FORNECIMENTO   DE   LOCALIZADOR  URL.  COMANDO  JUDICIAL
ESPECÍFICO. NECESSIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE
SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAR INFORMAÇÕES.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1.  Agravo  interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em
24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017.
2.  Na  ausência  de  omissão,  contradição ou erro material, não se
reconhece a existência de negativa de prestação jurisdicional.
3. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do
conteúdo  infringente para a validade de comando judicial que ordene
sua  remoção  da  internet.  O  fornecimento  do  URL é obrigação do
requerente. Precedentes deste STJ.
4. Impossibilidade de determinação de monitoramento prévio de perfis
em   rede   social   mantida   pela  recorrente.  Por  consequência,
inviabilidade de cobrança de multa-diária. Precedentes.
5.  Os  dispositivos  legais  e regulamentares relacionados ao Marco
Civil da Internet fixam obrigações de guarda de tipos específicos de
informações,  por períodos determinados, mas não afastam a obrigação
de  fornecer  quaisquer  outros  dados  requeridos em juízo. Deve-se
verificar  a  presença  de  justifica e que a recorrente possua tais
informações.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 680045>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 647747>>-RS,
           <<EDcl no MS 11038>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - INTERNET - REMOÇÃO DE CONTEÚDO - NECESSIDADE DE
FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL)
     STJ - <<REsp 1406448>>-RJ, <<Rcl 5072>>-AC,
           {{DESIS NO ARESP 1512647}}-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - INTERNET - REMOÇÃO DE CONTEÚDO - CÓPIA DA TELA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1629255>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - INTERNET - PROVEDOR DE CONTEÚDO - REDE SOCIAL -
MONITORAMENTO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1193764>>-SP, <<REsp 1308830>>-RS,
           <<REsp 1316921>>-RJ, <<REsp 1568935>>-RJ,,
           <<AgRg no AREsp 308163>>-RS
Informações complementares:      "[...]   os  embargos  declaratórios,  mesmo  quando  manejados
objetivando  o  prequestionamento,  são  inadmissíveis  se a decisão
embargada  não  ostentar  qualquer dos vícios que autorizariam a sua
interposição".
     Não  é  possível,  no pedido de remoção de conteúdo ofensivo na
internet,  suprir  a  obrigação  de indicação do localizador URL por
meio do fornecimento de cópias de tela ("print screens"), conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00013   ART:00015   ART:00019   PAR:00001   ART:00022
LEG:FED DEC:008771 ANO:2016
        ART:00011   PAR:00001