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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO. AFRONTA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTO MERITÓRIO.
1. Não há falar em descumprimento de decisão proferida pelo Superior
Tribunal  de Justiça na hipótese em que esta Corte não se posicionou
meritoriamente  a respeito da questão reclamada quando do julgamento
do recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3012>>-MG, <<AgRg nos EDcl na Rcl 3751>>-PR
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC/1973.
REQUISITOS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS.
SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1.  Na  linha  da  jurisprudência desta Corte, somente se instaura o
conflito  de  competência quando dois Juízos se declarem competentes
ou  incompetentes  para  processamento  e  julgamento  de  uma mesma
demanda  ou  quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre
eles acerca da reunião ou separação dos processos.
2.  O  conflito  de  competência  não  pode ser usado como sucedâneo
recursal. Precedentes.
3.  Segundo  a  Súmula n° 235/STJ, a conexão não determina a reunião
dos processos, se um deles já foi julgado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis  Felipe  Salomão  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,
Antonio  Carlos Ferreira e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU
INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR A MESMA DEMANDA)
     STJ - <<AgRg no CC 115211>>-SP, <<AgRg no CC 120426>>-SP,
           <<AgRg no CC 113767>>-DF, <<CC 95139>>-RJ,
           <<CC 45843>>-RJ, <<CC 27924>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<CC 36425>>-SP, <<AgRg no CC 31442>>-SP,
           <<AgInt no CC 150026>>-DF
(CONEXÃO - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADOS - SÚMULA 235 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 119070>>-ES, <<CC 53435>>-RJ,
           <<AgRg no CC 111426>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
Acórdãos similares: AgInt no CC  145290  SP  2016/0031942-4  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO  TRABALHISTA.  EMPRESA  SUBSIDIÁRIA.  AUSÊNCIA DE CONFLITO.
DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO  PROVIDO.  1.  Aplicabilidade  do  CPC/73  ao  caso  conforme  o
Enunciado  nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016:
Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça.
2.   As   execuções   trabalhistas  se  voltaram  contra  a  empresa
subsidiária  integral  daquela  em  recuperação,  a  qual, apesar de
pertencer   ao   mesmo   grupo   econômico,   possui   patrimônio  e
personalidade jurídica distintos da recuperanda.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido de que se o patrimônio da empresa recuperanda não foi objeto
de  constrição  no  Juízo  trabalhista,  não  é  possível cogitar de
competência   do  juízo  recuperacional  para  execução  do  crédito
reclamado.
4.  O  conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal
nem  se  constitui  em meio hábil para atacar decisões de instâncias
inferiores.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  o  pedido  de  preferência  solicitado pelo Dr. Vladimir
Síndola, representando a agravante Tecnosolo Engenharia S/A.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA  EXECUÇÃO TRABALHISTA - GRUPO
ECONÔMICO)
     STJ - <<AgInt no CC 139497>>-RJ, <<AgRg no CC 138936>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no CC 114993>>-RJ,
           <<AgInt no CC 150026>>-DF, <<AgRg no CC 126947>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33351
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO
PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o
descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão
empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade
tributária e trabalhista.
2. Hipótese em que a ação trabalhista encontra-se abrangida pelo
julgado desta Corte, pois: a) foi ajuizada diretamente contra a TV
ÔMEGA; b) o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi
posterior à instauração do conflito de competência; c) não houve
qualquer manifestação de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho,
que se limitou a declarar a deserção de recurso de revista, sem
ratificar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.
3. Estando a demanda trabalhista sujeita aos efeitos do acórdão
proferido no CC 91.276/RJ, viola a autoridade deste julgado as
decisões que determinaram o prosseguimento da execução, com a
prática de atos de constrição patrimonial.
4. Reclamação julgada procedente, tendo-se por prejudicada a análise
do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar
procedente a presente reclamação, para o fim de cassar as decisões
reclamadas e tornar sem efeito as ordens de constrição patrimonial
determinadas na execução trabalhista (fls. 154/156), julgando,
ainda, prejudicado o agravo interno interposto pela reclamante
contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 182/200), nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino. Consignados os pedidos de preferência
solicitadods pela Dra. Vera Carla Nelson, representando a reclamante
TV Ômega Ltda, e pelo Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza,
representando o interessado Jorge Delgado Saluh.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO   PELO  STJ  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  N.  91.276/RJ.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA LABORAL. PROCESSO NÃO ABRANGIDO
PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO
DO CONFLITO.
1.  Cuida-se  de  reclamação  constitucional  na  qual  se  aponta o
descumprimento  do  acórdão  proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou  a  competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato  firmado  entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH   EDITORES,   inclusive   quanto   à  existência  de  sucessão
empresarial   e   a   respectiva   repercussão  na  responsabilidade
tributária e trabalhista.
2.  Hipótese  em  que  a  ação  trabalhista  não está abrangida pelo
julgado  desta  Corte,  na  medida  em  que a decisão que declarou a
sucessão  empresarial  e  determinou  a inclusão da TV ÔMEGA no polo
passivo   da  demanda  transitou  em  julgado  em  data  anterior  à
suscitação do referido conflito de competência.
3.  Reclamação que se julga improcedente, tendo-se por prejudicada a
análise  do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu
o pedido liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,  por  unanimidade,  julgar
improcedente  a  presente  reclamação,  tendo-se  por  prejudicada a
análise  do  agravo  interno  interposto  pela  reclamante  contra a
decisão que indeferiu o pedido liminar, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria
Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os <<EDcl na Rcl 33747>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150072
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  NO  CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL  PARA  TODOS  OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
ADIANTAMENTO   DE   CONTRATO   DE  CÂMBIO.  CRÉDITO  EXTRACONCURSAL.
PRECEDENTES.  1.  Respeitadas  as  especificidades  da falência e da
recuperação   judicial,   é   competente   o  juízo  universal  para
prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e
pagamento  de  credores,  que  envolvam  créditos apurados em outros
órgãos judiciais.
2. O fato do crédito exequendo se referir a adiantamento de contrato
de  câmbio,  apenas  significa que não sofrerá novação ou rateio, em
nada afetando a competência do Juízo Universal para deliberar acerca
da destinação do patrimônio da empresa suscitante.
3. Agravo interno no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF  5ª  Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento  o  Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Consignado o
pedido  de preferência solicitado pelo Dr. Gabriel José de Orleans e
Bragança,  representando  o interessado Banco Rabobank Internacional
Brasil S.A.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 137178>>-MG, <<CC 129720>>-SP, <<CC 135703>>-DF,
           <<CC 125636>>-SP
(CRÉDITO EXEQUENDO - ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 113861>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 144513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO E COMUM
FEDERAL.  AÇÃO  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  PLEITOS  RELACIONADOS AO
CONTRATO  DE  TRABALHO.  REFLEXO  NAS  CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS.
SÚMULA  170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE
SUAS ATRIBUIÇÕES.
1.  Como amplamente cediço nesta Corte, é vedada a inovação recursal
em  sede  de  embargos  de  declaração,  cujo  acolhimento pressupõe
omissão  no  julgamento  acerca  de  questão oportunamente suscitada
pelas partes, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista
que  discute  alterações  promovidas  no  contrato  de  trabalho e a
natureza de verbas recebidas do empregador.
3.  Compete  à  Justiça  Comum  o  julgamento  de ação relacionada a
contrato  firmado  com  entidade de previdência complementar, o qual
possui natureza eminentemente civil.
4.  Havendo  cumulação  de pedidos envolvendo matérias de diferentes
competências,  deve  a  ação  prosseguir  perante  o  juízo onde foi
inicialmente  proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo
do  ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo
próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ.
5.  Embargos  de  declaração parcialmente acolhidos para dar parcial
provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos  autos,  por  unanimidade,  acolher
parcialmente  os embargos de declaração, para dar parcial provimento
ao  agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco   Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região) votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o  Sr.  Ministro Antonio Carlos
Ferreira.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro Luis Felipe
Salomão.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de Tarso
Sanseverino. Consignado o pedido de preferência solicitado pela Dra.
Julia  Rangel Santos Sarkis, representando a embargante Fundação dos
Economiários Federais - Funcef.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - NATUREZA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
COMPLEMENTAR - PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA
REFERENTE À PREVIDÊNCIA - NOVA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE 586453]]-SE
     STJ - <<AgRg no CC 144129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 16128
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022
DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do
julgamento.
3. A alegação de problema técnico no sistema de peticionamento
eletrônico, que justificaria o afastamento da reconhecida preclusão
consumativa, deve vir acompanhada da devida comprovação, por
documento idôneo, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do
TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR   5636 RJ 2015/0137844-5 Decisão:29/09/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no CC 170689 GO 2020/0027554-4 Decisão:18/08/2020
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EDcl no CC 166591 SP 2019/0178541-2 Decisão:05/05/2020
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EDcl no AgInt na Rcl  34037 SP 2017/0109333-4 Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:13/11/2017
EDcl no AgInt na Rcl  34166 RS 2017/0133459-0 Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
EDcl no AgInt no CC 150065 GO 2016/0313619-8 Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 133470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2
aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada
provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a
preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação
vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro
material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido
o julgador (art. 1.022 do NCPC).
4. O argumento suscitado pelo embargante de que a decisão
monocrática agravada não se manifestou sobre o fato de que a penhora
do bem imóvel foi ultimada aos 17/5/2011 não constitui ponto omisso
mas visa a rediscussão do julgado com base em argumento infundado,
uma vez que constou no acórdão embargado a anterioridade da
recuperação judicial, deferida aos 16/4/2010.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  145481  SP  2016/0048242-4  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA
A  DECISÕES  E  SÚMULA  DO  STJ.  NÃO  CABIMENTO. 1. Não é cabível o
ajuizamento  de  reclamação ao argumento de contrariedade a súmula e
decisões  proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se
caracteriza  como  uma  demanda de fundamentação vinculada, ou seja,
cabível tão somente nas situações estritamente previstas no art. 988
do CPC. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do
TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE -
AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO)
     STJ - {{RCL 32992}}-MG
Informações complementares:      Não  é possível a condenação em honorários sucumbenciais quando
a  reclamação  é  indeferida liminarmente sem a concretização do ato
citatório da parte interessada, de acordo com julgado deste STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00988
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