AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. AÇÃO
REVISIONAL.  SÚMULA  N.  380/STJ.  MORA  DO  DEVEDOR  CARACTERIZADA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após  a  oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do  recurso  especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
2.  Conforme  a  jurisprudência  desta Corte, nos pedidos de busca e
apreensão   de   bem   alienado  fiduciariamente,  é  dispensável  a
notificação  pessoal  do  devedor  para  comprovação  de  sua  mora,
bastando,  para  tanto, a remessa de notificação extrajudicial a seu
endereço.
3.  "Por  um  lado,  a  própria  redação  atual do art. 2º, § 2º, do
Decreto-Lei  n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre
do  simples  vencimento  do  prazo  para  pagamento. Por outro lado,
conforme  a  atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela
Lei  n.  13.043/2014,  o  entendimento  até  então  consagrado  pela
jurisprudência  do  STJ,  acerca  da  necessidade de notificação via
cartório,   foi   considerado,  por  própria  opção  do  legislador,
formalidade desnecessária" (REsp 1.292.182/SC, Relator Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   QUARTA   TURMA,   julgado   em  29/09/2016,  DJe
16/11/2016).
4.  Conforme  o  entendimento  consolidado  na Súmula n. 380/STJ, "a
simples  propositura  da  ação  de  revisão  de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de
comprovada   abusividade   dos   encargos  exigidos  no  período  de
normalidade contratual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 617327>>-GO, <<AgRg no AREsp 531031>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 - INDICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1458813>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO ISOLADO
DE AÇÃO REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 490701>>-TO, <<AgRg no AREsp 463769>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO
ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300563>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 797771>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1125547>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1402404>>-RS
(ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DECORRE DO
SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO
VIA CARTÓRIO)
     STJ - <<REsp 1292182>>-SC
Informações complementares:      "É  pacífico  no  âmbito desta Corte Superior o entendimento de
que  a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do
CPC/2015 exige que o recurso especial aponte violação do art. 1.022,
providência não adotada pelo recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000380