HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO.
MEDIDAS   CAUTELARES   ALTERNATIVAS   À  PRISÃO.  PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA  E  ADEQUAÇÃO.  FIXAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA
PARCIALMENTE, RATIFICADA A LIMINAR, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie,  embora  o decreto de prisão não seja desprovido de
motivação,  tendo  em  vista  que  apontou,  com  base  em elementos
concretos,   a   necessidade  da  atuação  cautelar  do  Estado,  as
particularidades  do  caso demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade  da  imposição das medidas menos severas previstas
no  art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando (a)
ser  a  prisão  a  ultima ratio; (b) não ter sido o delito praticado
mediante  violência  ou  grave  ameaça;  e (c) a quantidade de droga
apreendida  (7,27g  de  crack),  mostra-se desarrazoada a segregação
preventiva,  sendo  suficiente  e  adequada  a  imposição de medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Ordem  parcialmente  concedida,  ratificada  a liminar, a fim de
substituir  a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares
diversas  da  prisão,  as  quais  deverão  ser fixadas pelo Juízo de
primeiro grau, com extensão dos efeitos aos corréus.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus,  com extensão aos corréus WESLEY RICHARD MALAQUIAS e DOUGLAS
VINÍCIUS  DOS  SANTOS  ALBINO,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE GENÉRICA DOS
DELITOS - CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E INTRANQUILIDADE
SOCIAL)
     STJ - <<HC 48381>>-MG
(IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<HC 379308>>-SP, <<HC 376877>>-SP, <<HC 361544>>-SP,
           <<HC 381928>>-SP, <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,27 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
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