AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.   ANTECIPAÇÃO   TUTELA.  REVOGAÇÃO  PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES  RECEBIDOS.  RESP  N.
1.401.560/MT, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu,  aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente
Agravo  Interno,  embora  o  Recurso  Especial  estivesse sujeito ao
Código de Processo Civil de 1973.
II  - In casu, o acórdão do tribunal de origem está em confronto com
o  entendimento  desta Corte, segundo o qual é devida a devolução de
valores relativos a benefício previdenciário, percebidos em razão de
antecipação  dos efeitos da tutela que fora posteriormente revogada.
III  -  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para  desconstituir  a decisão recorrida. IV - Honorários recursais.
Não cabimento.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo
Civil  de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto
contra  decisão  fundamentada  em precedente julgado sob o regime da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),
           <<AgRg no REsp 1318313>>-CE, <<AgRg no REsp 1472615>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1717300  RS  2017/0333388-4  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:25/09/2018