RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  RECURSO  ESPECIAL DO RÉU. OMISSÃO.
SÚMULAS  284/STF  E  284/STF.  ÔNUS  PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE RÉ.
FATOS  MODIFICATIVOS.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  DO  MINISTÉRIO
PÚBLICO  DE  MINAS  GERAIS.  DANO MORAL COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO
PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que concerne à suposta
afronta aos arts. 458, II, 535 do CPC/1973 e11, 489, II, do CPC/2015
sob  o  argumento  de  que deveria haver a anulação da sentença pela
ausência   de  motivação  do  juízo  de  primeiro  grau  quanto  aos
Aclarátórios  opostos,  não  se  pode  conhecer  da  irresignação. A
alegação  de  que  o  art.  1.013,  §  3º, do CPC/2015 permite que o
Tribunal  supra  as omissões contidas na sentença, que foi utilizada
pelo  acórdão  recorrido  para  firmar  seu  convencimento,  não foi
inteiramente atacada pelo recorrente e é apta por si só, para manter
o decisum combatido. Aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas
284  e  283  do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de
impugnação  de  fundamento autônomo. 2. Não destoa da jurisprudência
do STJ a posição do Tribunal de origem sobre o ônus da prova: "Não é
de  se  confundir  a  questão  referente ao ônus da prova, como se a
regra  fosse  que, em toda e qualquer situação esse encargo fosse do
autor.  Tudo  está  a depender do que se pretende provar. Se é o réu
que  invoca fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito
do  autor,  é  ele quem deve provar e, por conta disso, o encargo na
remuneração   do  expert  é  exclusivamente  seu  ...  Não  se  pode
desconsiderar  que  há provas documentais nos autos, como boletim de
ocorrência,  auto  de  infração, firmados pela Administração Pública
que  gozam  da  presunção de legitimidade. Desta forma, sob qualquer
ângulo  que  se  analise a distribuição do ônus da prova, conclui-se
que,  no presente caso, ao réu incumbiria a prova da inexistência do
desmatamento em área de preservação permanente. O fato modificativo,
extintivo ou impeditivo do direito do autor é ônus do réu (art. 373,
II  do CPC). Assim sendo, não pode o apelante se escorar na regra do
art.  33  do CPC/73, como se em toda e qualquer situação a imputação
do  ônus  da  prova  coubesse  à  parte  autora".  Precedentes: REsp
1.768.651/ES,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
19/11/2018;   AgRg  no  AREsp  332.296/RJ,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 19/11/2015; REsp 1.397.870/MG, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 10/12/2014;
AgInt  no  AREsp 1.182.249/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira  Turma,  DJe  27/3/2018;  AgInt  no  AREsp 958.075/RS, Rel.
Ministro  Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 6/6/2017. 3. No que
diz  respeito ao cabimento de dano moral coletivo, o Tribunal local,
com  base  nos  elementos  probatórios dos autos, entendeu não estar
configurado.  Desse  modo, verifica-se que a análise da controvérsia
demanda  o  necessário  reexame  de  provas,  o  que é impossível no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  ante  o  óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4.  Recurso  Especial  do réu conhecido parcialmente e, nesta parte,
não  provido.  Agravo  em  Recurso Especial do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do   recurso   de  José  Leni  Mortari  e,  nessa  parte,  negou-lhe
provimento;  negou  provimento  ao  agravo  em  recurso  especial do
Ministério  Público  do  Estado  de Minas Gerais, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE RÉ)
     STJ - <<REsp 1768651>>-ES, <<AgInt no AREsp 1182249>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 958075>>-RS, <<AgRg no AREsp
332296>>-RJ,
           <<REsp 1397870>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1816162  SP  2019/0097038-3  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019