AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. UNIRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art.
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
2. Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia
12/3/2021 (sexta-feira). O prazo para a interposição do agravo teve
início em 15/3/2021 (segunda-feira) e término em 19/3/2021, todavia,
o presente recurso foi interposto somente em 25/3/2021, sendo
manifesta a sua intempestividade.
3. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (óbice
da Súmula n. 182/STJ), incidindo, novamente, o teor da Súmula n.
182/STJ.
4. Observa-se que já houve a interposição de agravo regimental pela
mesma parte contra a mesma decisão, o que impede o seu conhecimento,
tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e a aplicação
do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 633304>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699495>>-RO
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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