AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1603239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS PELO RÉU INDEFERIDO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE
PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de
defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas
pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é
desfavorável por ausência de provas.
2. No caso, o Tribunal de origem negou a produção de prova pericial
contábil e, ao mesmo tempo, rejeitou as alegações da agravada de que
teria havido redução dos preços, sob o argumento de que nada há nos
autos que a comprove, o que configura cerceamento do direito de
defesa.
3. Anulada a sentença em razão da ocorrência de cerceamento de
defesa, não é possível avançar, no momento, no exame dos elementos
de convicção que serão oportunamente submetidos ao magistrado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO POR AUSÊNCIA
DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<REsp 1119445>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1763342>>-RN
Informações complementares:      "[...] é indevido julgamento antecipado da lide, ensejando
cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por
falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou
quando o  demandado na ação requer a  produção de provas, mas o
pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide,
afirmando-se que o réu não provou suas alegações [...]".
     Não incide a Súmula 7 do STJ sobre a discussão da ocorrência
de cerceamento de defesa na hipótese em que, indeferido o pedido de
produção de provas formulado pela parte, for proferido julgamento
que lhe é desfavorável por ausência de provas. Isso porque o
reconhecimento do cerceamento de defesa, nesse caso, não depende do
revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, pois, conforme
precedentes do STJ, não se pode confundir a situação em que o
Tribunal a quo entende ser desnecessária a produção da prova,
entendendo estar suficientemente instruído o feito, com aquela em
que a produção da prova é indeferida para, posteriormente,
julgar-se contrariamente a quem pleiteou sua produção.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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