AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de ação revisional cumulada com pedido de
indenização por danos morais em desfavor de Energisa Mato Grosso, ao
argumento de cobrança indevida pelo fornecimento de energia
elétrica. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da parte
autora, para manter a sentença de improcedência dos pedidos.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º,
IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos
condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de
Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
 IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008.
 V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a)
"não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o
julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender
substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade
de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de
direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt
nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do CPC/2015 consagra o
princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se
do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que
entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da
necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do
conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao
STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp
1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/09/2019).
 VI. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência,
consignando que as provas constantes dos autos são suficientes para
o exame da controvérsia, destacando haver evidência da
irregularidade no medidor. Ressaltou não se tratar de prova
unilateral feita pela concessionária, diante da existência de laudo
do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM. Consignou,
ainda, a existência de fotos não impugnadas pela parte autora,
atestando a inversão das linhas e, também, o aumento substancial no
consumo nos meses subsequentes à análise do medidor. Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850552>>-PR
(PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383747>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1421573>>-SP,
         <<REsp 1798895>>-SP
(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR -
IRREGULARIDADE CONSTATADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1788711>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1708627>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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