AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC.
INEXISTÊNCIA. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA SOBRE O EMPREGO DE ARMA DE
FOGO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 DO CPP E 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR O EMPREGO DO
ARTEFATO.  SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. ART.
156 DO CPP. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 157, § 2º-A,
I. TESE DE NÃO UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DO ARTEFATO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há omissão por parte do Tribunal de origem, porque, quando do
julgamento dos Embargos de Declaração, ele entendeu inexistir
incerteza da vítima sobre o uso de arma de fogo,
2. O Tribunal de origem deu credibilidade ao relato da vítima, em
consonância ao entendimento desta Corte de que, nos crimes contra o
patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a
palavra da vítima tem especial importância e prepondera,
especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para a incidência da
majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é
prescindível a apreensão e perícia da arma, quando evidenciada sua
utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima
ou o depoimento de testemunhas" (AgRg no AREsp 1577607/DF, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 9/3/2020).
4. No caso, se a vítima afirmou ter havido o emprego de arma de
fogo, não é possível rever tal conclusão sob pena de incidência da
Súmula n. 7/STJ.
5.  Não há falar em violação ao art. 156 do CPP, pois "se o acusado
sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para
intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos
termos do art. 156 do Código de Processo Penal" (HC n. 96.099/RS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 5/6/2009).
6. O pleito de afastamento da majorante em razão da arma de fogo
estar o tempo todo na cintura do agente, sem a ostensiva utilização
do artefato, não pode ser analisado. Isso porque essa tese
específica não foi levada à exame do Tribunal de origem, o que
configura ausência de prequestionamento e faz incidir os óbices
sumulares ns. 282 e 356 do STF, o que também implica em não
conhecimento do recurso especial pelo dissídio pretoriano
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1577702>>-DF,
         <<HC 544290>>-DF