AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1257799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DA RMI
DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE
631.240/MG). IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de
03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a
orientação de que a concessão de benefícios previdenciários depende
de requerimento administrativo, ressalvadas situações excepcionais e
observada a fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a
conclusão do aludido julgado, em 3 de setembro de 2014.
2. Conforme o precedente citado, "Na hipótese de pretensão de
revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente
concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a
prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado
diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de
fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez
que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento
ao menos tácito da pretensão." (RE 631240, Relator  Min. ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico
Repercussão Geral - Mérito DJe de 10/11/2014).
3. Se o reajuste do benefício está consubstanciado no reconhecimento
superveniente de verbas concedidas pela Justiça do Trabalho, a
matéria de fato precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento
da Administração, não prescindindo do prévio requerimento do
segurado perante a autarquia previdenciária. Nesse sentido: AgRg no
REsp 1260632/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018 e EDcl no AgRg no REsp
1103852/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017.
4. Enquadrando-se nas exigências do prévio requerimento, caso a ação
previdenciária seja proposta antes do marco temporal fixado
(3/9/2014), não se verificando incidência de outras
excepcionalidades (proposição perante juizado itinerante ou
contestação de mérito pelo INSS), impõe-se o retorno dos autos à
origem, para que seja sobrestada a ação, oportunizando ao segurado
dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do feito,
seguindo as diretrizes do precedente do STF.
5. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação, para
adequar o caso concreto aos termos firmados nos autos do RE n.
631.240/SE, determinando que os autos retornem ao Juízo de origem
para que seja sobrestada a ação e oportunizada à autora dar entrada
no pedido administrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno, em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator" Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CONCESSÃO - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1369834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 660)
   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - REVISÃO - VERBAS RECONHECIDAS PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1260632>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1103852>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - REVISÃO - VERBAS RECONHECIDAS PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
NECESSIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1151090>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "Ainda sobre a revisão de benefícios previdenciários com base
em verbas reconhecidas perante a Justiça do Trabalho,
flexibiliza-se a necessidade de prévio requerimento nos casos em
que o INSS tenha participado ativamente da ação reclamatória que
tramitou perante a Justiça do Trabalho até a execução da sentença
[...]".
     "[...] 'a circunstância de o INSS ter tido ciência das
contribuições previdenciárias recolhidas pelo ex-empregador,
conforme cálculo da liquidação da sentença trabalhista, não afasta
a necessidade de análise fática pela Administração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002