AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA PARA O DELITO DE
ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO SUPERIOR A 1/3.
POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. DELITO COMETIDO EM
CONCURSO DE PELO MENOS CINCO AGENTES, COM UTILIZAÇÃO DE METRALHADORA
E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o
recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao
delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3
demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples
menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse
diapasão, a Súmula n. 443 desta Corte, in verbis: O aumento na
terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado
exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua
exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes.
- Na terceira fase do cálculo dosimétrico, apesar de as instâncias
de origem fazerem menção ao número de qualificadoras, também se
referiram ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado
consubstanciado em dados concretos dos autos, haja vista o modus
operandi da conduta delitiva, considerando-se que o crime foi
praticado por uma quadrilha fortemente armada, mediante concurso de
pelo menos cinco agentes, inclusive com a utilização de uma
metralhadora e com restrição da liberdade das vítimas, que ficaram à
mercê dos agentes por um considerável período de tempo, o que
acarretou, sem dúvida, maior abalo psicológico e risco à integridade
física dos ofendidos, ante o poder intimidativo da ação.
Precedentes.
- Nesse contexto, em  que demonstrada  a  maior  periculosidade  do
agente,  é idônea a fundamentação para exasperar a pena em fração
superior ao piso legal de 1/3, pois é consabido que a presença de
mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de
aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos
que, considerando as peculiaridades do caso concreto, sejam expostos
motivos idôneos para tal exasperação (HC n. 265.960/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe
12/3/2014), exatamente como ocorrido na espécie. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAIS DE UMA MAJORANTE - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 265960>>-SP,
         <<HC 277109>>-SP,
         <<HC 338514>>-SP,
         <<HC 343248>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
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