AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER
ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO
MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravante em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA, a fim de obter indenização por danos morais, decorrentes da
existência de cadáver humano em reservatório de água sob a
responsabilidade da ré. O acórdão do Tribunal de origem manteve a
sentença, que julgara improcedente o pedido.
III. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que, "no
caso dos autos, é fato incontroverso a presença do cadáver no
reservatório da apelada e os apelantes demonstraram ser consumidores
dos serviços de abastecimento, conforme documentos de f. 09/10, não
impugnados pela requerida", e que "o fato (...) não é, por si só,
motivo para fundamentar uma condenação indenizatória por dano moral
individual, como pretende a parte apelante". Consignou, ademais,
que, "da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré
demonstrou através do resultado da análise da água do município de
São Francisco, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde logo
após o incidente, que o líquido estava 'em conformidade com o padrão
microbiológico de potabilidade', ou seja, o seu consumo não
ofereceu qualquer risco à saúde da população". Tal entendimento não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que "há que se
reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa o qual dispensa
comprovação do prejuízo extrapatrimonial, sendo suficiente a prova
da ocorrência de ato ilegal, uma vez que o resultado danoso é
presumido" -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido
de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA
- ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475002>>-MG,
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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