bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00123
JBC        VOL.:00039           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS MILITAR E COMUM ESTADUAL. CRIME
CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR. VÍTIMA PRETENDIDA: MILITAR.
SITUAÇÃO: VÍTIMA CIVIL. ABERRATIO ICTUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
Ainda que tenha ocorrido a aberratio ictus, o militar, na intenção
de cometer o crime contra colega da corporação, outro militar, na
verdade, acabou praticando-o contra uma  vítima civil, tal fato não
afasta a competência do juízo comum.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21665>>-SP, <<CC 17665>>-SP, <<CC 20085>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, MILITAR,
CRIME, HOMICIDIO, VITIMA CIVIL, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, DISPARO
DE ARMA DE FOGO, VITIMA, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, ABERRATIO ICTUS,
APRECIAÇÃO, MOMENTO, APLICAÇÃO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. CRIMINAL. PENA
DE MULTA (ART. 51 CP). LEI Nº 9.268/96. EXECUÇÃO.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, compete ao juiz
da execução penal intimar o condenado para efetuar o pagamento da
pena pecuniária, devendo comunicar à Fazenda Pública para que
proceda à execução fiscal (art. 51, CP), no juízo competente.
Precedente da Primeira Seção.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum
estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
4ª Vara Criminal de Niterói - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, HIPOTESE, EXECUÇÃO
FISCAL, PENA DE MULTA, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR.
     CABIMENTO, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA, INTIMAÇÃO, REU,
POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA,
OBJETIVO, PAGAMENTO, PENA DE MULTA, PRAZO, DEZ DIAS, PREVISÃO LEGAL,
ARTIGO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
     NECESSIDADE, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA, COMUNICAÇÃO, FAZENDA
PUBLICA, NÃO OCORRENCIA, PAGAMENTO, PENA DE MULTA, PRAZO LEGAL,
OBJETIVO, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL, CONDENADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00050 ART:00051
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 219211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES.
REAJUSTE - 28,86%. REQUISITOS DO ART. 546 CPC. DIVERGÊNCIA
COMPROVADA.
A Universidade, ao interpor o EREsp, trouxe decisão de outra Turma
comprovando a divergência, cumprindo os requisitos processuais e
regimentais, fazendo a devida demonstração analítica.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00121
RSTJ       VOL.:00150           PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DA JUSTIÇA. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. POSSÍVEL PERDA DO CARGO. PROCESSOS CRIMINAL E
ADMINISTRATIVO INSTAURADOS. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A DECISÃO
CRIMINAL.  INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS RESPECTIVAS.
O procedimento administrativo disciplinar é autônomo, com regramento
próprio e respaldo constitucional. Tendo sido observados os
princípios do contraditório e ampla defesa, pode o servidor ser
demitido pela Administração, por ato de improbidade administrativa
apurada conforme a Lei nº 8.112/90.
Inaplicabilidade, no caso, da Lei nº 8.429/92.
Independência das instâncias penal e administrativa.
Precedentes.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10592>>-SE, <<RMS 10464>>-MT
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO,
AMPLA DEFESA, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, PROCESSO JUDICIAL,
DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, INSTANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00143 ART:00125 ART:00126 ART:00132 INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00004 ART:00041 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 198760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AgRg(EREsp) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS
DO DF. IPC DE MARÇO/90 (84,32%). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. ART. 557,
CAPUT, CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1- Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, inocorre a
prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas
vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.
Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg/Ag 225.372/SP, EREsp
57.496/DF, EREsp 157.984/DF, REsp 236.230/DF.
2- É uníssona a jurisprudência desta Corte, no sentido de não se
admitir a interposição dos embargos de divergência quando o
entendimento do Tribunal se consolidou no mesmo sentido do acórdão
embargado, a teor do verbete Sumular nº 168/STJ, que assim dispõe:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3- Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo regimental, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o § 2º, do art. 557, do Código de Processo Civil, arbitrada em
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
4- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 225372>>-SP, <<ERESP 57496>>-DF,
           <<ERESP 157984>>-DF, <<RESP 236230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC
)
Processo: 13447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL MILITAR QUE
DECLAROU O PACIENTE INDIGNO DO OFICIALATO. DECISÃO DE CUNHO
ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE ATAQUE POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
A via do habeas corpus não é idônea para se questionar a validade de
decisão proferida por Tribunal Militar que, em Conselho de
Justificação, declara a perda do posto ou patente de militar. É que
decisões desse jaez possuem índole essencialmente administrativa,
não acarretando qualquer restrição ao status libertatis do cidadão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 24447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE. VARA ESTADUAL
COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.
Do  exame dos autos, a princípio, não se atesta a internacionalidade
do  tráfico,  ou  seja, a efetiva introdução da droga no país ou sua
exportação.
De  outra forma, não existindo vara federal na comarca onde se deu a
apreensão da droga, esta atua por delegação.
Precedentes.
Conflito  conhecido,  declarando-se  a competência do d. juízo comum
estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Batatais - SP, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram  de  acordo  os  Srs.  Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON  CARVALHIDO,  JORGE  SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      (TRAFICO INTERNACIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<CC 26094>>-RS, <<CC 22526>>-SP
(VARA FEDERAL - AUSENCIA)
     STJ - <<CC 12992>>-AM
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, REFERENCIA, CRIME, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, HIPOTESE, APREENSÃO, ENTORPECENTE, INTERIOR, AERONAVE,
TERRITORIO NACIONAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, TRAFICO
INTERNACIONAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, APREENSÃO,
ENTORPECENTE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO,
TRAFICO INTERNACIONAL, HIPOTESE, COMARCA, INEXISTENCIA, SEDE, VARA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 27486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00123
JBCC       VOL.:00186           PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  MOVIDA  CONTRA  MUNICÍPIO  VISANDO  ATOS  DEMISSÓRIOS. ATOS
ADMINISTRATIVOS. LOCAL DO DANO.
Não  vem  a  pêlo  discutir-se  sobre  a  relação  empregatícia  dos
demitidos  /  excluídos,  uma  vez  que a ação civil é movida contra
aqueles  atos  administrativos  tidos  por  irregulares, devendo ser
processada e julgada nos moldes do art. 2º da Lei nº 7.347/85.
Conflito  conhecido,  declarando-se  a  competência  do  juízo comum
estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Itarema - CE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo  os  Srs.  Ministros  FELIX  FISCHER,  GILSON  DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.
Ausente,  justificadamente,  o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17432>>-SC, <<CC 16741>>-RO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
IRREGULARIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, INEXISTENCIA,
CONTRATO DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR
IDADE. RURÍCOLA. CADASTRO E FICHA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE.
DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECORRÊNCIA. NATUREZA
PARTICULAR. REFERÊNCIA A PERÍODO ANTERIOR AO QÜINQÜÊNIO DE
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. CPC, ART. 485, VII.
1 - Cadastro e ficha de internação em unidade de saúde, na espécie,
não têm o condão de caracterizar documento novo a que alude o art.
485, VII, do CPC. A uma, por se referirem a período em muito
anterior ao qüinqüênio antecessor do pedido inicial do benefício; a
duas, porque notório o caráter meramente declaratório e particular
destas peças.
3 - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 160644>>-SP, <<ERESP 105682>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ,
INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MOTIVO,
INSUFICIENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
ATIVIDADE RURAL, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, CADASTRO,
INTERNAÇÃO, HOSPITAL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO PARTICULAR, NATUREZA DECLARATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO NOVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:000119
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA. CTPS COM REGISTRO DE TRABALHO RURAL. CERTIDÃO DE
CASAMENTO COM A PROFISSÃO DE LAVRADOR DO MARIDO. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 485, VII DO CPC.
DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SOLUÇÃO PRO MISERO.
ADOÇÃO.
1. Cópias de CTPS com registro de trabalho rural e Certidão de
Casamento constando a profissão de lavrador do marido caracterizam
documentos novos, capazes de atestar o início de prova material da
atividade rurícola.
2. Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando as
condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a
solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da
ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII,
do CPC.
3. Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1134>>-SP, <<ERESP 176089>>-SP, <<AR 718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: AR        1338  SP  2000/0055619-0  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00117
JBCC       VOL.:00190           PG:00411
AR        1309  SP  2000/0039744-0  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00116
RADCOASP   VOL.:00026           PG:00026
AR         823  SP  1998/0078009-2  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00116
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E NOTAS FISCAIS COM A PROFISSÃO
DE LAVRADOR DO MARIDO. DECR. 357/91, ART. 286, II E DECR.611/92,
ART. 283, II. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS
NOVOS. ART. 485, VII DO CPC. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO.
1. Certidão de Casamento constando a profissão de lavrador do marido
caracteriza documento novo capaz de atestar o início de prova
material da atividade rurícola.
2. Considerando que, na hipótese, o pleito originário foi interposto
no juízo singular em 25/01/95, as notas fiscais de produtor rural,
em nome do cônjuge da autora, tem o condão de lhe conferir, a teor
do Decr. 357/91, art. 286, II e Decr.611/92, art. 283, II, a
qualificação de rurícola do marido, como dependente.
3. Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, dado as
condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a
solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da
ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII,
do CPC.
4. Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 718>>-SP, <<ERESP 176089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
        ART:00286 INC:00002
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00283 INC:00002
Acórdãos similares: AR   1268  SP  2000/0019471-9  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00121
AR   1258  SP  2000/0016199-3  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00121
AR   1251  SP  2000/0013505-4  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00121
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PERTINENTE À AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DO
INQUÉRITO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO  NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Tratando-se habeas corpus pertinente à ação previdenciária,
diante da requisição de instauração de inquérito policial por membro
do Ministério Público Estadual no exercício de jurisdição federal,
sobressai a competência da Justiça Federal - Tribunal Regional
Federal, para o processo e julgamento do feito.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
OBJETIVO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, APURAÇÃO, CRIME DE
DESOBEDIENCIA, ACUSADO, SERVIDOR PUBLICO, INSS, HIPOTESE, AUTORIDADE
COATORA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, EXERCICIO, JURISDIÇÃO FEDERAL,
DECORRENCIA, OBSERVANCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00109 PAR:00004 ART:00129