AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. NEPOTISMO. ALEGAÇÕES DE
INEXISTÊNCIA DE ATO CARACTERIZADOR DE IMPROBIDADE E DE DOLO. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESENÇA DE DOLO
GENÉRICO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEVIDA.  NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
I - Na origem, de ação civil de improbidade administrativa ajuizada
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento na
prática de ato de nepotismo.Sustentou o autor, em síntese, que o
réu, na qualidade de Prefeito do Município de Ubatuba, e os réus,
então vereadores, contrataram parentes até o terceiro grau para
ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos da
administração pública municipal. Assim, praticaram os réus os atos
de improbidade descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
II - Na sentença julgou-se extinto o processo sem julgamento do
mérito pela perda superveniente do objeto. Interpôs o Ministério
Público do Estado de São Paulo recurso de apelação (fls.
1.805-1.814).
III - Na Décima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, deu-se parcial provimento ao apelo,
condenando os acusados.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, a reanálise acerca,
tanto da caracterização do ato de improbidade, quanto da dosimetria
das sanções fixadas, incide no enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
diante da pretensão de reexame de fatos e provas. A Corte a quo
analisou as alegações da parte relativamente a tais elementos com os
seguintes fundamentos: "Deveras não escapou à perspicácia do órgão
do Ministério Público a resistência da Prefeitura (rectius: do
Prefeito) em prestar informações no âmbito do inquérito civil, tendo
consignado em despacho de fis. 194/v. a demora em responder ao
ofício requisitório e havendo um pedido de prorrogação de prazo
(fls. 200), calcado no falso pressuposto de que a consulta aos
apontamentos do Setor de Recursos Humanos, pelas acanhadas dimensão
e complexidade da máquina administrativa local, dificilmente
justificaria rogativa de suplementação. [...] Soando como inequívoco
desafio ao Parquet, a "recomendação" ou advertência não foi atendida
pelo Prefeito [...], ou o foi apenas parcialmente, tal se
constituindo no melhor dos indicativos do dolo, tanto que o
Promotor, antes da propositura da ação, insistiu: [...] A conclusão
inelutável é de que efetivamente houve nepotismo proliferativo,
doutra forma motivos não subsistiriam para exonerações tardias."
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.]
VII - Também é pacífico o entendimento desta Corte, de que o dolo
suficiente para a caracterização do ato de improbidade não precisa
ser específico, pode ser genérico: AgInt no AgRg no AREsp n.
83.968/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020.
VIII - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial,
pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
IX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 23/5/2018.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 83968>>-SE
Termos auxiliares: PREFEITO, VEREADOR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011