AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
485  DO  CPC/1973.  DECISÃO  QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE
RESCISÃO. PRETENSÃO DE QUESTIONAR A NATUREZA DA DECISÃO RESCINDENDA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7  DO  STJ.  ART.  966,  §  2º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. ART. 14 DO CPC/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS.
1. O órgão julgador foi claro no seu posicionamento ao decidir que o
acórdão    rescindendo    verificou    apenas    as   hipóteses   de
rescindibilidade  do  art.  485  do CPC/1973, sem que isso constitua
decisão de mérito.
2.  Sendo  assim,  não  há  que  se falar em omissão, obscuridade ou
contradição  do  aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a
lide  de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo
fundamentos  diversos  daqueles  por  ela  propostos,  não configura
omissão  ou  qualquer  outra  causa  passível  de  exame  mediante a
oposição de embargos de declaração. Precedentes.
3.  Com  relação  à  Súmula  7  do STJ, não há como se afastar a sua
incidência pelo fato de a decisão anteriormente proferida em recurso
especial,  na primeira ação rescisória, ter reconhecido a apreciação
do  mérito.  Isso  porque tal decisão foi reformada pelo acolhimento
dos embargos de declaração, no qual se reconheceu a intempestividade
do apelo nobre.
4.  No  presente  apelo extremo, por outro lado, foi apreciado outro
acórdão,  o  qual  julgou  extinta  a  segunda  ação rescisória, sem
julgamento  de  mérito, por reconhecer que a decisão rescindenda não
seria  de  mérito,  de  modo  que não estaria preenchido o requisito
constante do caput do art. 485 do CPC/1973.
5. Nesse contexto, observa-se que o autor veicula pretensão recursal
tratando  de questão fático-probatória, concernente à modificação da
premissa  adotada  pela  Corte de origem sobre a natureza do acórdão
rescindendo, não havendo, pois, controvérsia acerca da interpretação
dos arts. 490 e 295, IV, do CPC/1973.
6.  A  lei  federal  apontada como violada no recurso especial foi o
CPC/2015 (art. 966, § 2º), o qual, conforme consignado e reconhecido
pelo  próprio  agravante,  não  se  aplica ao presente feito, ante a
norma  estabelecida  no  seu  art.  14  e o acolhimento da teoria do
isolamento dos atos processuais. Para questionar a inadmissibilidade
da   ação  rescisória  contra  decisões  terminativas,  deveria  ter
apontado  dispositivo da lei aplicável ao caso, que corroborasse sua
tese.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014