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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1298038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E
MORAIS.   EXISTÊNCIA   E  REVISÃO  DO  VALOR.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  O  Tribunal  de  origem, mediante a análise da prova dos autos -
inclusive  a  perícia judicial -, concluiu pela existência dos danos
materiais  e  morais  afirmados  na  inicial e manteve a sentença de
parcial  procedência da ação. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial.
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o  valor  da  indenização  por  danos  morais arbitrado na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar  a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal  de  origem não se mostra desproporcional, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 14.480,00 (quatorze mil, quatrocentos
e oitenta reais).
Termos auxiliares: VÍCIO DO PRODUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO
STF.  PLANO  DE  SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA. DANOS MORAIS.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. FIXAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 282 do STF.
2.  Ademais,  o  Tribunal  de  origem  afirmou  que  a  cirurgia foi
realizada   e   concluiu  que,  além  dos  dissabores  relativos  ao
descumprimento  contratual,  não  houve comprometimento do estado de
saúde  da autora que fosse capaz de gerar abalo psíquico passível de
indenização.  Alterar  esse  entendimento  demandaria  o reexame das
provas  produzidas  nos  autos,  o  que é vedado em recurso especial
(Súmula n. 7 do STJ).
3.  Apesar  de o acórdão recorrido ter sido publicado na vigência do
CPC/2015,  a  decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos
próprios  autos  permaneceu  silente a respeito da aplicação do art.
85, § 11, do referido diploma processual, o que permite a fixação da
verba honorária nesta etapa.
4.  Agravo  interno  a  que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados "ex officio".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1137356  SP  2017/0174853-5  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557159
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211    DO   STJ.   EXISTÊNCIA   DO   DANO.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
3.  Ademais,  a  Corte  local  afastou  a  existência de ato ilícito
asseverando  que:  (i)  não  ficou  demonstrado  que  as informações
veiculadas  pelo  recorrido  fossem  capazes  de  ofender a honra da
recorrente,  (ii)  o  réu apenas replicou informações divulgadas por
outros  meios  de  comunicação, (iii) o ora agravado juntou inúmeras
cópias  de  processos  judiciais  em  que a recorrente foi condenada
pelos  motivos  veiculados,  e  (iv)  a  informação transmitida pelo
recorrido  tem inquestionável interesse social, pois tratam da saúde
e  da  vida  humanas,  e  o ato não caracterizou abuso no direito de
informar. A alteração do desfecho conferido ao processo sobre o tema
demandaria   análise   do   conteúdo  fático-probatório  dos  autos,
circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1415518  SP  2018/0331549-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  FALTA  DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO
ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO
DO  DANO  MORAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O art. 509 do CPC/2015 não possui carga normativa para sustentar
o  pedido  de  condenação  por  danos materiais, o que inviabiliza o
conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula n. 284/STF.
2.  Ademais,  o  Tribunal  de origem, com fundamento nos fatos e nas
provas  dos  autos,  concluiu  que  os  danos  materiais  não  foram
comprovados.  Alterar  esse  entendimento  demandaria  o reexame das
provas  produzidas  nos  autos,  o  que é vedado em recurso especial
diante da Súmula n. 7 do STJ.
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o  valor  da  indenização  por  danos  morais arbitrado na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar  a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal  de  origem não se mostra desproporcional, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944216  SP  2021/0227914-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1792427  SP  2019/0012468-1
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no AREsp  1504035  DF  2019/0138195-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
RECURSO ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA. RISCO DE DANO. FALTA DE INTERESSE. DECISÃO MANTIDA.
1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a
demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a
viabilidade das teses deduzidas no recurso especial.
3. Os pedidos cautelares dirigidos ao STJ têm por finalidade
assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, ou seja, a
"proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação
ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da
causa" (art. 34, V, do RISTJ).
4. Fica clara a ausência de interesse no pedido quando a parte pode
deduzir, nas instâncias de origem, as pretensões conducentes ao fim
intentado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt na TutPrv no AREsp 1747788 SP 2020/0214732-8 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no TP   2387 SP 2019/0313922-1 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A reforma do acórdão recorrido demandaria ilidir a convicção
formada nas instâncias ordinárias quanto a ser devida a indenização
por dano moral ante a falha na prestação de serviço, de acordo com
as peculiaridades do caso concreto, o que exige reexame das provas
contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1789322 PB 2020/0302782-7 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1559221 SP 2019/0231133-1 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1374529 RS 2018/0263147-0 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1504078 GO 2019/0139989-5 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1.   A   jurisprudência  desta  Corte  considerou  ser  aplicável  a
impenhorabilidade  do  art.  649,  inciso  V,  do  CPC/73  a pessoas
jurídicas,  notadamente  às  pequenas  empresas, empresas de pequeno
porte   ou   firma   individual,  quanto  aos  bens  necessários  ao
desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 1.1. No caso
em  tela,  derruir  as convicções formadas nas instâncias ordinárias
quanto a inexistir demonstração nos autos quanto ao porte da empresa
ou  a  indispensabilidade  do  bem  penhorado demandaria reexame das
provas  contidas nos autos, providência incabível em sede de recurso
especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - ART. 649, V DO CPC/1973 - APLICAÇÃO A PESSOAS
JURÍDICAS)
     STJ - <<REsp 1114767>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 287),
           <<REsp 1224774>>-MG, <<AgInt no AREsp 928707>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1334561>>-SP
Notas: Penhorabilidade de caminhão útil ao desenvolvimento das atividades
da empresa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 651969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Discute-se no recurso especial, essencialmente, legalidade do
reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo,
matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1034),
com a suspensão da tramitação de processos em todo território
nacional, nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito os
julgados anteriores e determinar a remessa dos autos à origem, para
observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração
para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa
dos autos à origem, para observância da sistemática dos recursos
repetitivos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1804027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
RESCISÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão, notadamente no que diz respeito à majoração
dos honorários de sucumbência.
2. Embargos de declaração acolhidos, para fixar a verba de
honorários recursais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
para fixar a verba de honorários recursais, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C/C
REINTEGRAÇÃO  DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1.  Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto
as   questões   fundamentais   ao  deslinde  da  controvérsia  foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta  de  fundamentação  a  mera  decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
2.  Não  cabe  a  esta  Corte, em sede de recurso especial, examinar
violação   à  dispositivo  constitucional,  tendo  em  vista  que  a
Constituição  Federal  reservou  tal competência ao Supremo Tribunal
Federal,  nos  termos  do  artigo  102,  III, da CF. Precedentes. 3.
Consoante  entendimento  firmado  por esta Corte Superior, o recurso
cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o
agravo  de  instrumento.  A  interposição de apelação constitui erro
grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3.1.
No  caso  dos  autos,  o  Tribunal de origem constatou que a decisão
judicial  contra  a  qual  foi  interposta  apelação não extinguiu o
processo,  mas tão somente encerrou a fase de liquidação de sentença
e  passou  ao  cumprimento  de  sentença, determinando que as partes
apresentassem  planilha de cálculo atualizada, de modo que o recurso
cabível  naquela  oportunidade  era o agravo de instrumento, e não a
apelação. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1623408>>-PB, <<AgRg no AREsp
466797>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1044447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1593214  SP  2019/0292322-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1570278  MS  2019/0250998-7
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1568382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.   Consoante   a   jurisprudência  desta  Corte,  a  aplicação  do
entendimento   consubstanciado   na   Súmula  371/STJ,  em  fase  de
cumprimento  de  sentença,  configura  ofensa  à  coisa  julgada nas
hipóteses  em  que  especificado, no título executivo, o critério de
cálculo do valor patrimonial da ação. 2. Conforme o Recurso Especial
Repetitivo 1.301.989/RS, 2ª Seção, DJe de 19/03/2014, em se tratando
de  ações  convertidas  em  perdas  e danos, é devido o pagamento de
dividendos   desde  a  data  em  que  as  ações  deveriam  ter  sido
subscritas,  até  a  data  do  trânsito  em  julgado  do processo de
conhecimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CRITÉRIO FIXADO - ALTERAÇÃO EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - COISA
JULGADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1258578>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1130250>>-RS, <<REsp 1139330>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1168381>>-RS, <<AgRg no REsp 1185878>>-RS
(TERMO FINAL - DIVIDENDOS)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741),
           <<AgRg no AREsp 828486>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1289758>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1578855>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1556921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INCONFORMISMO DA REQUERIDA.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
devida  a  multa decendial prevista em contrato quando houver atraso
no pagamento da indenização securitária. Precedentes.
2.   Matéria  não  suscitada  no  apelo  nobre,  constitui  inovação
recursal, o que é indevido na instância especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MULTA DECENDIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725181>>-SP, <<AgRg no REsp 1297908>>-SP