EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1261020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. As entidades que ingressam na relação processual na condição de
amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada
lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o
magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões
judiciais de interesse coletivo. Portanto, não se revela cognoscível
a pretensão do sindicato embargante de sanar omissões indicadas em
seus aclaratórios, diante de sua flagrante ilegitimidade recursal.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Docentes das
Universidades Federais de Goiás - ADUFG não conhecidos.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001.
PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. TRANSFORMAÇÃO.  AUSÊNCIA DE
OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do
recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.
535 do CPC.
2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito
já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum,
traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.
Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que os embargos não merecem prosperar.
3. É consabido que esta Corte não admite a interposição de
aclaratórios com o fim específico de prequestionamento, tendo em
vista os limites de sua competência no exame do recurso especial.
4. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração
opostos pela União e não conheceu dos embargos de declaração opostos
pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás -
ADUFG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER)
     STJ - <<EDcl no AgRg na SLS 1425>>-DF, <<EDcl no REsp
1110549>>-RS
     STF - [[ADI-ED-AGR 2359]], [[ADI-ED 3105]]
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet   11002  CE  2015/0248160-1  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016
EDcl no AgRg na Pet   11106  CE  2015/0264155-3  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016