EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE
CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO.
SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer
eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa,
manifestou entendimento de que não houve fato concreto apontado que
tenha sido desconsiderado pelo acórdão objurgado. Quando a autora
alega que o acórdão rescindendo partiu de premissa fática errônea,
porque não considerou que efetivamente houve contraditório e ampla
defesa, discute, na verdade, o entendimento jurídico aplicado pelo
Tribunal, que não vislumbrou elementos que evidenciem a satisfação
do devido processo legal, do contraditório e da mais ampla defesa no
curso da elaboração da Portaria Interministerial 372/2000, mesmo
pela análise dos documentos suscitados pela requerente; ou seja, o
acórdão rescindendo não desconsiderou fato efetivamente existente,
mas sim a falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora.
3.   Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


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