RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 4414
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM
RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração,
recebe-se a presente petição como agravo regimental.
2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial
Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se
assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de
Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a
abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no
caso, a certidão de publicação da decisão impugnada.
3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as
alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art.
511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao
procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A
providência de complementação de preparo de recurso não tem
correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da
Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais.
4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se
pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para
complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei
9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de
divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a
jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos
moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e, por maioria, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS - JUNTADA POSTERIOR)
     STJ - {{RCL 4258}}-SP
(RECURSO - JUIZADO ESPECIAL - PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - {{RCL 4169}}-SP, {{AGRG NA RCL 3638}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002   ART:00544
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00041   ART:00042   PAR:00001