AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR.  VERIFICAÇÃO.  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  MAGISTRADO.
DEFICIÊNCIA    NA    FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.   USUCAPIÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "A ação de reintegração de
posse  é  a ação cabível para que o possuidor - dissolvido o vínculo
locatício e restituído o imóvel locado - recupere a posse de que foi
privado por ato de esbulho do ex-inquilino."
(REsp  1185541/SP,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011).
2.  Ademais,  descabe  ao  STJ  a  análise  acerca do momento em que
efetivamente  se  encerrou a relação locatícia, pois tal providência
demandaria  reincursão  no acervo fático-probatório dos autos, o que
não  se admite em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula
7/STJ.
3.  O  art.  407  do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de
declaração,  não  foi  objeto  de  debate  na  instância  de origem.
Incidência  da  Súmula  211/STJ  ao  vertente  caso, ante a falta do
necessário prequestionamento da matéria.
4.  Além  disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido  de  que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de
prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos
autos  elementos  e  provas suficientes para formar sua convicção. O
juiz,  com  base  em  seu  convencimento  motivado, pode indeferir a
produção   de  provas  que  julgar  impertinentes,  irrelevantes  ou
protelatórias  para  o  regular  andamento  do  processo,  o que não
configura, em regra, cerceamento de defesa.
5.  No  caso,  o  Tribunal  estadual,  à  fl. 195, foi categórico ao
afirmar  que  o  magistrado  de piso declinou os motivos pelos quais
dispensava  a  prova  testemunhal.  Assim,  a  alteração  da que foi
decidido    na    origem    demandaria    reincursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  o que não se admite na via especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6.  Quanto  à  aventada  ofensa aos arts. 926 e 927 do Código Civil,
destaca-se  que  os  referidos  dispositivos  legais  não  amparam a
quaestio  iuris  defendida  pela  ora  insurgente,  por não trazerem
conteúdo  normativo apto a atingir a questão controvertida objeto da
insurgência,  motivo  pelo  qual deve ser aplicado o óbice da Súmula
284/STF,  tendo em vista que a deficiência na fundamentação obstou o
deslinde do caso.
7.  De  todo  modo,  o Sodalício de origem afirmou que os requisitos
para  a  reintegração  de  posse  foram devidamente preenchidos (fl.
194).  Inviável, pois, o acolhimento da pretensão trazida em recurso
especial,  pois  a  revisão  do que foi decidido pelo Tribunal a quo
encontraria óbice na Súmula 7/STJ.
8.  De igual modo incide a Súmula 7/STJ quanto ao argumento de que o
art. 1.240 do Código Civil foi violado, tendo em vista que, ao revés
do  que  afirma  a  recorrente,  consta do acórdão recorrido que não
houve o preenchimento dos requisitos essenciais ao reconhecimento da
prescrição aquisitiva.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HIPÓTESE DE  CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1185541>>-SP, <<AgInt no REsp 1576473>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 239385>>-MT
(MOMENTO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AREsp 179052>>-MG
(SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024146>>-MT
           <<AgInt no AREsp 823344>>-MT
           <<AgInt no AREsp 1156023>>-SP
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 132933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00926   ART:00927   ART:01240
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