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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00051
RSTJ       VOL.:00148           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Execução por carta. Embargos de terceiro. Competência. 1. No caso de
embargos do devedor, determina-se a competência segundo o disposto
na Súmula 46, editada em 1992 pelo Superior Tribunal, orientação que
prevaleceu no art. 747 do Cód. de Pr. Civil, na redação da Lei nº
8.953/94. 2. No caso de embargos de terceiro, determina-se a
competência segundo o princípio inscrito na Súmula 33, editada em
1980 pelo Tribunal Federal de Recursos, princípio acolhido pelo
Superior Tribunal, por exemplo os CC's 10.501 e 13.166, DJ's de
21.11.94 e 29.5.95. 3. Tratando-se de caso em que se não indicou
bens, o juízo deprecado é o competente para julgar os embargos de
terceiro. 4. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de
Registros Públicos e Cartas Precatórias de

Jurisprudência citada: <<CC 10501>>-SP, <<CC 13166>>-RO, <<CC 14847>>-RJ (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE TERCEIRO, HIPOTESE, EXECUÇÃO POR CARTA, DECORRENCIA,
JUIZO DEPRECANTE, FALTA, INDICAÇÃO, BENS, OBJETO, PENHORA,
APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000046
(STJ)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747 ART:00095
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8953/94)
LEG:FED SUM:000033
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/04/2000   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS
PARA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, RESOLVER AS MEDIDAS URGENTES.
- A designação de uma das autoridades judiciárias para resolver, em
caráter provisório, as medidas urgentes, tem apoio no art.120 do
CPC. Soa prematuro invocar-se tema concernente ao mérito do conflito
com o escopo de modificar-se a nomeação feita.
Agravo conhecido, em parte, e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer em parte do agravo e, nessa parte, negar-lhe
provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, CONFLITO
POSITIVO DE COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, JUIZ, EXECUÇÃO, MEDIDA,
CARATER URGENTE, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DIVERSIDADE, JUIZO,
DECORRENCIA, CARATER PROVISORIO, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, MERITO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Recusa de registro de penhora.
O Juízo correicional, de caráter administrativo, não pode contrariar
ato jurisdicional trabalhista que determina penhora de bens.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente  a 2ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Franca - SP, a suscitante.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior
e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, CORREGEDOR, REGISTRO DE IMOVEIS, RECUSA,
CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, REGISTRO, PENHORA,
IMOVEL, GARANTIA, DEBITO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, ENTENDIMENTO,
IMPENHORABILIDADE, IMOVEL, IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00117
LEXSTJ     VOL.:00127           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória da
ação principal. Foro competente. Ação regressiva de cobrança ou
execução do art. 595, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Domicílio do devedor.
1. A ação pessoal do avalista, que paga a dívida executada, contra o
devedor principal para ser ressarcido poderá ser proposta no
domicílio deste, a teor do art. 94 do Código de Processo Civil.
Define-se a competência para julgar a cautelar preparatória, então,
em favor do mesmo Juízo competente para a ação principal.
2. Residindo o avalista que paga a dívida e o devedor principal na
mesma Comarca, a regra do parágrafo único do art. 595 do Código de
Processo Civil não obriga aquele a executar o seu crédito em Comarca
de outro Estado da Federação, onde tramitou a primeira execução,
bastando que se extraia do processo anterior o título a instruir a
nova execução no Juízo competente.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Cristina/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de
Direito de Cristina-MG, o suscitante. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausentes,
ocasionalmente, os Senhores Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira
e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO, REU, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR
PREPARATORIA, AÇÃO REGRESSIVA, COBRANÇA, AUTOR, AVALISTA, OBJETIVO,
ARRESTO, BEM, DEVEDOR PRINCIPAL, DECORRENCIA, FUNDAMENTAÇÃO
JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO PESSOAL, AUTOR, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVERSIDADE, COMARCA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00595 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00117
LEXSTJ     VOL.:00127           PG:00051
RSSTJ      VOL.:00026           PG:00377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança
de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito
Federal.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de
seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação do
art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
2. Não tendo a fundação "agência, sucursal ou regional em
Goiânia/GO", capital onde proposta a ação, e não estabelecendo o
contrato o local onde a obrigação deve ser cumprida, deve a ação ser
processada e julgada na Seção Judiciária do Distrito Federal, onde a
pessoa jurídica tem sua sede, a teor da aplicação do art. 100,
inciso IV, alíneas a) e d), do Código de Processo Civil, esta última
combinada com o art. 950, caput, do Código Civil.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente um dos
juízes da Seção Judiciária do Distrito Federal. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausentes,
ocasionalmente, os Senhores Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira
e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA,
DF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COBRANÇA, SEGURO DE VIDA,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LUGAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, SEDE,
AGENCIA, SUCURSAL, REU, HIPOTESE, FUNDAÇÃO PUBLICA, EQUIPARAÇÃO,
AUTARQUIA FEDERAL, IRRELEVANCIA, AUTOR, RESIDENCIA, DIVERSIDADE,
ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00950
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25200
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00118
LEXSTJ     VOL.:00127           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de "condenação em dinheiro". Cheque
sem assinatura de pessoa física. Vínculo empregatício com pessoa
jurídica.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de "condenação em
dinheiro" relativa a cheque não assinado, de propriedade de pessoa
física em relação à qual não há vínculo empregatício.
2. A causa de pedir e o pedido, no caso, definem a competência a
favor da Justiça Comum.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito do Juizado Especial de Pequenas Causas de Cubatão-SP, o
suscitado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Aldir
Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e
Ari Pargendler. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZADO ESPECIAL DE
PEQUENAS CAUSAS, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
VALOR, DINHEIRO, REFERENCIA, CHEQUE, AUSENCIA, ASSINATURA, PESSOA
FISICA, INEXISTENCIA, AUTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REU, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26021
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Pedidos de falência. Alteração do contrato
social. Transferência da sede da empresa. Perpetuatio jurisdictionis
e prevenção.
1. A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da
citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal
estabelecimento (art. 7º, caput, 1ª parte, do Decreto-lei nº
7.661/45), acarreta a perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 87
do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a posterior alteração
do contrato social para a transferência da sede da empresa para
outro estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência,
então, encontra-se prevento para decidir requerimentos semelhantes,
posteriormente apresentados, incidindo as regras dos artigos 7º, §
2º, e 202, § 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Niterói/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 5ª Vara Cível de Niterói-RJ, o suscitante. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausentes,
ocasionalmente, os Senhores Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira
e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, LUGAR,
REALIZAÇÃO, CITAÇÃO, IRRELEVANCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO SOCIAL,
TRANSFERENCIA, SEDE, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, PREVENÇÃO, APLICAÇÃO,
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00113
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00202 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 107492
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso não comprovado.
Súmula cancelada. Violação de marca. Prescrição. Registro.
1. A Súmula nº 142/STJ, por estar cancelada, não serve para
comprovação do dissídio jurisprudencial quanto ao prazo
prescricional relativo à violação de marca comercial.
2. Os precedentes colacionados nos embargos não amparam o
processamento do recurso porque não cuidam da existência, ou não, do
registro de marca, aspecto fático diferenciador adotado no Acórdão
embargado para aplicar a prescrição de cinco anos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausentes,
ocasionalmente, os Senhores Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira
e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000142
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00176
JSTJ       VOL.:00012           PG:00121
RSTJ       VOL.:00129           PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.
MÚTUO CONCEDIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FORO DE
ELEIÇÃO EM BELO HORIZONTE. CONTRATO CELEBRADO EM BRASÍLIA, LOCAL DO
DOMICÍLIO DOS RÉUS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO.
FACILITAÇÃO DA DEFESA.
I. Não prevalece o foro contratual de eleição, se configurada que
tal indicação, longe de constituir-se uma livre escolha, mas mera
adesão a cláusula pré-estabelecida pela instituição mutuante,
implica em dificultar a defesa da parte mais fraca, em face dos ônus
que terá para acompanhar o processo em local distante daquele em que
reside e, também, onde foi celebrado o mútuo.
II. Precedentes do STJ.
III. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante,
da 10ª Vara Cível de Brasília, DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da
10ª Vara Cível de Brasília-DF, a suscitante, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes do autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LOCALIZAÇÃO,
DOMICILIO, CONSUMIDOR, JULGAMENTO, AÇÃO MONITORIA, DECORRENCIA,
NULIDADE, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, OBSERVANCIA, CDC, PREVISÃO,
FAVORECIMENTO, DEFESA, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA,
CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 111991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00133
JSTJ       VOL.:00018           PG:00200
RSTJ       VOL.:00137           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos  de divergência. Direitos autorais. Espetáculos organizados
pelo Poder Público Municipal.
1.  Na  linha de precedentes da 3ª Turma, o Poder Público deve pagar
os  direitos autorais relativos aos espetáculos organizados em local
público,  com  a  participação  remunerada  dos artistas, salvo se o
evento  for de caráter beneficente, com a colaboração espontânea dos
titulares de direitos autorais.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos, em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os Senhores
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, após o
voto-vista  do  Senhor  Ministro  Ruy  Rosado de Aguiar e do voto do
Senhor  Ministro  Ari  Pargendler, ambos acompanhando o Relator, por
maioria,  conhecer  em  parte  dos embargos e, nesta parte, dar-lhes
provimento,  nos  termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Eduardo
Ribeiro,  Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Votaram vencidos os
Senhores Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, MUNICIPIO,
RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL, FESTA POPULAR, EXISTENCIA, PAGAMENTO,
ARTISTA, OBJETIVO, LUCRO, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA,
DIREITO AUTORAL, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO ESPONTANEA, TITULAR, DIREITO
AUTORAL, GRATUIDADE, ESPETACULO PUBLICO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, FESTA POPULAR,
EXISTENCIA, PROMOÇÃO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, LUCRO INDIRETO,
IRRELEVANCIA, FALTA, INTERESSE ECONOMICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, MUNICIPIO,
RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL, FESTA POPULAR, DECORRENCIA, FALTA,
OBJETIVO, LUCRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073   ART:00128
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 166160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
Não havendo no acórdão embargado pronunciamento sobre o tema
animador dos embargos, são eles inadmissíveis.
Precedente.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Barros Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 585,
II, CPC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO
DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL QUE TEVE CURSO PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE QUE NÃO SE
ENQUADRA NA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 575, IV, CPC.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 19ª Vara
Cível de Comércio e Família de Belém - PA, a suscitada. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, HONORARIOS, ADVOGADO DATIVO, IRRELEVANCIA,
ARBITRAMENTO, PROCESSO PENAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL,
INCIDENCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, HONORARIOS,
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00004 ART:00585 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 196348
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Dissídio não caracterizado, uma vez que o
paradigma considerou circunstância de que não cuidou o acórdão
embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 971
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL .
A inicial da ação rescisória há de ter demonstrado, de imediato, os
pressupostos exigidos pelo art. 485, do CPC, para o seu cabimento.
Inconformismo manifestado sobre matéria fática, não apreciada no
despacho que se pretende rescindir, por incidência da Súmula 7/STJ.
Para se atender ao pressuposto da violação literal de dispositivo
legal não basta mera remissão aos artigos legais que embasaram a
ação primitiva.
Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves e
Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
LEG:FED SUM:000007
(STJ)