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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532492
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO.  SEGREGAÇÃO  CAUTELAR DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS
CONCRETOS,  EM  ESPECIAL  NO  FATO DE O RÉU JÁ TER AMEAÇADO A VÍTIMA
OUTRAS  VEZES.  EXCESSO  DE  PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE
DEBATE  DA  QUESTÃO  PELA  CORTE  ESTADUAL.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1.  Diz  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão  imposta  ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal  condenatória,  por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto  é, em elementos
vinculados à realidade.
2.  No  caso,  o  Magistrado singular apontou elementos concretos de
como  o  paciente,  em  liberdade,  poderia colocar em risco a ordem
pública  ou atrapalhar a instrução criminal, assentando que a prisão
se  faz  necessária  não só para prevenir a prática de novos crimes,
mas  também  como  meio  de acautelar a credibilidade da Justiça, em
razão  da  gravidade  dos  crimes  e  de  seu  impacto na sociedade.
Observo,  ainda,  que  a  vítima  Edivan  Rodrigues  Lima,  em  suas
declarações  de  fls.  13,  informa  que já foi ameaçado pelo réu em
outras  ocasiões. Assim, presume-se que em liberdade poderá voltar a
atacar   a   vítima,   apresentando  o  decreto  preventivo,  assim,
fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3.  Ademais,  quanto à alegação de excesso de prazo para formação da
culpa,  tem-se  que  o acórdão tido como ato coator não analisou tal
alegação,  sendo  que  o conhecimento originário da questão por este
Superior  Tribunal  configuraria  indevida  supressão  de instância.
Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 513060>>-ES, <<RHC 102240>>-PA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1806082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO
PRESCRICIONAL QUE TRANSCORREU ENTRE A DATA DO ÚLTIMO EVENTO
DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.
12.234/2010, SUBSEQUENTE AO FATO E MAIS GRAVOSA AO RÉU. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECLARADA.
Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a
punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão
punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º,
do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mas
declarar, de ofício, extinta a punibilidade do embargante nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1242745  ES  2018/0023461-9
Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA ANALISADA NO HC N. 490.022/MG.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
JULGAMENTO DO STF, QUE DETERMINOU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO ORA AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DO
STJ PARA REVER TAL DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE
SE IMPÕE.
1. No HC n. 490.022/MG, concedi a ordem para suspender o início da
execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao
paciente, ora agravante, na Ação Penal n. 0003587-66.2011.8.13.0435.
Contudo, essa decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, no
RE n. 1.226.718/MG, interposto pelo Ministério Público Federal.
Assim, a competência desta Corte encontra-se encerrada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1543853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO  PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO
DE  MENOR.  DOSIMETRIA.  SEGUNDA  FASE.  CIRCUNSTÂNCIAS  ATENUANTES.
REDUÇÃO  DA  PENA  ABAIXO  DO  MÍNIMO  LEGAL.  INVIABILIDADE. SÚMULA
231/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  GUARDA  CONSONÂNCIA  COM  A FIRME
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O julgamento monocrático do agravo em
recurso especial encontra previsão no art. 932 do Código de Processo
Civil,  c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não havendo falar
em  ofensa  ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência desta
Corte  Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a
redução  da  reprimenda,  na  segunda fase do dosimetria, em patamar
inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício.
3.  Assim,  fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a aplicação
das  atenuantes  da menoridade e da confissão espontânea com redução
da  pena,  porquanto  entendimento  em  sentido  contrário feriria o
referido enunciado sumular.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1534503>>-SP
(REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190,
191),
           <<AgRg no AREsp 1408530>>-MS, <<HC 467365>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   ART:00034   INC:00007   ART:00253   INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl na PET no HC)
Processo: 509879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO EM HABEAS
CORPUS.  COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO TARDIA -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1429173>>-PA
Informações complementares:      "A  competência  interna  desta  Corte  é de natureza relativa,
razão  pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida
deve  ser  suscitada  até  o  início  do  julgamento,  sob  pena  de
preclusão,  nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL.
POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES  DESTA  CORTE  E  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  DO  DECISUM.
INADMISSIBILIDADE.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  EVIDENCIADO. RECURSO
ORDINÁRIO  PROVIDO. PREJUDICADAS AS PETIÇÕES DE REITERAÇÃO DO PEDIDO
LIMINAR.
1.  O  direito  ao  sigilo  das  informações  bancárias  e  fiscais,
eminentemente  de  caráter  individual,  não é absoluto, podendo ser
mitigado  em  face do interesse público, quando ficarem evidenciadas
circunstâncias que justifiquem a sua restrição.
2.  Na hipótese, a decisão que procedeu à constrição de direitos dos
Recorrentes  não  se revela devidamente fundamentada, tendo em vista
que  não  foram  esclarecidos  os  motivos  ensejadores dessa medida
excepcional,   nem   mesmo   no  requerimento  acolhido  pelo  Juízo
processante,  com  a devida particularização da situação de todos os
envolvidos, de modo que se torna imperiosa a sua revogação.
Precedentes.
3.  Recurso  ordinário em mandado de segurança provido para anular a
decisão  impugnada,  sem  prejuízo  de  nova decretação da medida em
decisão   devidamente  fundamentada.  Prejudicadas  as  petições  de
reiteração do pedido liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o voto-vista regimental da Sra. Ministra Relatora
dando   provimento   ao  recurso  ordinário,  por  unanimidade,  dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS - CARÁTER NÃO
ABSOLUTO)
     STF - [[AI-AGR 541265]]-SC
     STJ - <<RHC 78162>>-RJ, <<RMS 30772>>-SP
(QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 48989>>-SP, <<HC 134276>>-MG, <<HC 274150>>-BA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADE.
1.  A  quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (27,26 g de
cocaína  e  179,90  g de maconha), embora não sejam insignificantes,
não  são  excepcionais  nem relevantes a ponto de autorizar a prisão
daquele que não apresenta antecedentes.
2.  Ordem concedida para substituir a prisão do paciente por medidas
cautelares a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por maioria, conceder a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior  os  Srs.  Ministros  Rogerio
Schietti  Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro. Vencida a
Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO
DE DROGAS - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 103905>>-MG, <<RHC 110434>>-MG
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 99387>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,26 g de cocaína e 179,90 g de
maconha.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]  a jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da
fundamentação  que decreta a prisão preventiva com base na gravidade
concreta  da  conduta  em  razão  da quantidade e da diversidade das
drogas apreendidas [...]".
     "[...] a existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não  é  apta  a  desconstituir  a  prisão  processual,  caso estejam
presentes  os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 518285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO  DE  DROGAS.  PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL.  PENA  INFERIOR  A 8 (OITO) E
SUPERIOR  A  4  (QUATRO)  ANOS  DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do  processo  em  pauta  para intimação das partes, no julgamento de
agravo  regimental  na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso  IV,  e  258  do  Regimento  Interno  do Superior Tribunal de
Justiça,  o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2.  Considerando a pena imposta - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de
reclusão  -  e  a  existência  de  circunstância judicial negativa -
quantidade  (4,95  kg)  e  natureza  da droga (cocaína) -, cabível a
fixação do regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33, §§
2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PENAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO - APRESENTAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 1319922>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<AgRg no HC 465802>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,95 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DE  PENAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  NO  JULGAMENTO  DO  ERESP  N.º  1.619.087/SC,
RATIFICADO NO HC N.º 435.092/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por
maioria, reafirmou a orientação acima mencionada ao apreciar o HC n.
º  435.092/SP  (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA).  Com  a  ressalva  do  meu
entendimento  pessoal,  essa é a conclusão majoritária do Colegiado,
que deve prevalecer.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no HC 435092>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1560619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO  À  PENA  DE 5 (CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO.
FIXAÇÃO  DO  REGIME  INICIAL  FECHADO.  POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL   DA   QUANTIDADE  DE  DROGA  (355G  DE  MACONHA)  SOPESADA
NEGATIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Segundo   o  §  3.º  do  art.  33  do  Código  Penal  (CP),  as
circunstâncias  judiciais  possuem  força  para  afastar o parâmetro
legal estabelecido no § 2.º do mesmo dispositivo normativo e, assim,
permitir  o  estabelecimento  de  regime  prisional mais gravoso, em
sequência, do que aquele cabível segundo o quantum da pena imposta.
2.  No caso dos delitos tipificados na Lei de Drogas, outrossim, não
se  pode  ignorar o comando normativo do art. 42, pelo qual o "juiz,
na  fixação  das  penas,  considerará,  com  preponderância  sobre o
previsto  no  art.  59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto".
3. Na hipótese em apreço, a apreensão de 355g de maconha justifica a
fixação  da  pena-base acima do mínimo legal - nos termos do art. 42
da  Lei  de Drogas -, o que permite concretamente o regime prisional
mais  gravoso  consoante  o  §  3.º  do art. 33 do CP; na espécie, o
fechado  (considerando o quantum da pena imposta de 5 anos e 2 meses
de reclusão).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 461772>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 355 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00042
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, 333 DO CÓDIGO
PENAL  E 12 DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA  DO  DECRETO  PRISIONAL.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA E
CIRCUNSTÂNCIAS  DA  PRISÃO.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  O  Juízo  de  primeiro  grau, ao decretar a prisão preventiva do
Recorrente,  destacou  a  quantidade  de  droga  apreendida (5,8g de
cocaína  e 1986,5g de maconha), bem como as circunstâncias da prisão
(o  Recorrente  teria  oferecido  aos policiais um arma de fogo e R$
3.000,00  para  ser liberado), o que justifica a segregação cautelar
como  garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da
conduta. Precedentes.
2.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO)
     STJ - <<HC 504348>>-MG, <<RHC 115011>>-RS
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 102304>>-ES, <<HC 437813>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,8 g de cocaína e 1986,5 g de
maconha.