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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1821282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO
DE EFEITOS NO TEMA 69/STF. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À
ORIGEM PARA CONCLUSÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de
influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento
consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos
efeitos no RE 574.706.
3. Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no art. 493
do CPC, de rigor a remessa dos autos à origem, a fim de que promova
a conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040
do CPC.
4. Por conseguinte, tendo em vista a reabertura da competência do
Tribunal a quo, tem-se por não exaurida, ainda, a instância
ordinária, impondo-se a anulação das decisões já proferidas no
agravo em recurso especial epigrafado.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular as decisões de fls. 739/745 e 779/783 e determinar o retorno
dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de
conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do
CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSOS SOBRESTADOS PELOS TRIBUNAIS - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS -
JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STF - [[AC-MC-QO 2177]]
(TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL- CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1820489>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01030 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. REVISÃO DO
VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  07/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum
indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor
arbitrado.
III  Caso em que o tribunal de origem considerou não houve excesso
ou valor irrisório, haja vista a gravidade e a magnitude da
situação. O reexame de tal entendimento demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
IV  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - EXCESSIVO OU IRRISÓRIO -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a
genitora da vítima e RS 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1825488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO
CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA RECONHECER QUE A UNIÃO DEU CAUSA AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PERMITIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS
ADVOCATÍCIAS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de condenação da
União ao pagamento de honorários nos casos da perda superveniente do
interesse recursal pela edição da Medida Provisória n. 753/2016,
superando o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior , de rigor o
acolhimento dos embargos, com excepcionais efeitos infringentes,
para reconhecer a possibilidade de a União ser condenada ao
pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes.
 III   Embargos de Declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno  e ao Recurso
Especial, para reconhecer que a União deu causa ao ajuizamento da
ação, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da verba
advocatícia a ser fixada na fase de liquidação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA UNIÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL -
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1826665>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1805858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1825920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO
CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA RECONHECER QUE A UNIÃO DEU CAUSA AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PERMITIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS
ADVOCATÍCIAS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  indeferimento do pedido formulado é mero despacho, tendo em
vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não
trouxeram qualquer especificidade a lastrear o afastamento da
sistemática de julgamento virtual.
III  Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de condenação da
União ao pagamento de honorários nos casos da perda superveniente do
interesse recursal pela edição da Medida Provisória n. 753/2016,
superando o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, de rigor o
acolhimento dos embargos com excepcionais efeitos infringentes para
reconhecer a possibilidade de a União ser condenada ao pagamento dos
honorários advocatícios. Precedentes.
IV   Embargos de Declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno e ao Recurso
Especial, para reconhecer que a União deu causa ao ajuizamento da
ação, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da verba
advocatícia a ser fixada na fase de liquidação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1203602>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1171672>>-SP
(MEDIDA  PROVISÓRIA  753/2016 - EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805858>>-RS,
         <<REsp 1826665>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1832644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO
CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA RECONHECER QUE A UNIÃO DEU CAUSA AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PERMITIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS
ADVOCATÍCIAS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  O indeferimento do pedido formulado é mero despacho, tendo em
vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não
trouxeram qualquer especificidade a lastrear o afastamento da
sistemática de julgamento virtual.
III  Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de condenação da
União ao pagamento de honorários nos casos da perda superveniente do
interesse recursal pela edição da Medida Provisória n. 753/2016,
superando o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior , de rigor o
acolhimento dos embargos, com excepcionais efeitos infringentes,
para dar provimento ao agravo interno e reconhecer a possibilidade
de a União ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.
Precedentes.
IV  Embargos de Declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno  e ao Recurso
Especial, para reconhecer que a União deu causa ao ajuizamento da
ação, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da verba
advocatícia a ser fixada na fase de liquidação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1203602>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1171672>>-SP
(MEDIDA  PROVISÓRIA  753/2016 - EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1826665>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1805858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1936351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES
RECURSAIS. ERRO MATERIAL CONFIGURDADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Assiste razão à Embargante quando alega que o voto proferido no
agravo interno examinou matéria não apresentada nas razões do
agravo.
III   Embargos de Declaração acolhidos, para correção de erro
material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS - CONCORDÂNCIA COM A
SOLUÇÃO DO JULGADOR)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SECURITÁRIAS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1873143>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte adota o entendimento,
segundo o qual se revela admissível o recurso que não impugne todos
os fundamentos, caso a parte recorrente manifeste, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, e desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi requerida seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação".
     "Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, reconhecendo que as atividades praticadas pela Recorrente
são de natureza securitária, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1759693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO.
REPERCUSSÃO GERAL.
REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o tema relativo à equiparação, pela via judicial,
dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível
Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,
anteriormente à Lei Estadual n. 4.834/2016, foi afetada para
julgamento sob a sistemática da repercussão geral, sendo reafirmada
a jurisprudência do STF  Tema 1.126.
3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões
anteriores  e determinar a devolução dos autos à origem para juízo
de conformação com o julgamento realizado sob a sistemática da
repercussão geral.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO - REPERCUSSÃO GERAL - REPETITIVO - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1421898>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
(SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA VIA JUDICIAL -
CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA FIM E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
DO TJMS - PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 4.834/2016)
   STF - [[ARE 1278713]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1126)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040
LEG:EST LEI:004834 ANO:2016 UF:MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1806816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO.
REPERCUSSÃO GERAL. REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o tema relativo à equiparação, pela via judicial,
dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível
Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,
anteriormente à Lei estadual n. 4.834/2016, foi afetado para
julgamento sob a sistemática da repercussão geral, sendo reafirmada
a jurisprudência do STF  Tema 1.126.
3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões
anteriores  e determinar a devolução dos autos à origem para juízo
de conformação com o julgamento realizado sob a sistemática da
repercussão geral.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO - REPERCUSSÃO GERAL - REPETITIVO - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1421898>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
(SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA VIA JUDICIAL -
CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA FIM E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
DO TJMS - PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 4.834/2016)
   STF - [[ARE 1278713]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1126)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040
LEG:EST LEI:004834 ANO:2016 UF:MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1807665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 10/06/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal  a quo  para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO JULGADO)
   STF - [[RE-ED 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462 ART:01022