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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 725917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ARGÜIDA OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENDIDO
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPROPRIEDADE.
1. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de
divergência não se presta à analise de matéria constitucional,
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria,
consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 921459 DF 2007/0251014-6 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:12/02/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 240608 MG 2006/0175588-3 Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:18/02/2008      PG:00021
EDcl no AgRg nos EREsp 693716 SC 2005/0073051-3 Decisão:23/11/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00213
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 409077
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. ALEGADA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA NÃO VERIFICADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido
à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar
com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção.
Precedentes da Corte Especial do STJ.
2. No caso dos autos, tanto o juízo de primeiro grau quanto o
Tribunal a quo não chegaram a analisar se a real condição financeira
da empresa possibilitava ou não a concessão do benefício solicitado.
Isso porque, de plano, excluíram-na da abrangência da Lei n.º
1.060/50, por se tratar de pessoa jurídica.
3. Como não é dado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, a verificação de matéria de prova, devem as
instâncias ordinárias fazê-lo.
4. Embargos acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar
parcial provimento ao recurso especial a fim de, cassando o acórdão
recorrido e a decisão de primeiro grau, determinar ao Juízo da 2ª
Vara Federal de Porto Alegre/RS que examine se a empresa
peticionária reúne as condições exigidas pela lei para concessão do
benefício da justiça gratuita, afastando o óbice inicialmente
levantado por ser tratar de pessoa jurídica, e decida como entender
de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<ERESP 321997>>-MG, <<ERESP 653287>>-RS (RDDP 32/146)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 388155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA INDEMONSTRADA. EXAME
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. SUMULA N.º 07 DO STJ.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido
à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar
com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção.
Precedentes da Corte Especial do STJ.
2. Conquanto o acórdão embargado tenha-se utilizado de entendimento
já superado nesta Corte para negar o benefício, de qualquer sorte,
não há como rever a decisão das instâncias ordinárias no que diz
respeito à falta de provas da condição financeira insuficiente para
arcar com as despesas do processo, uma vez que a questão demanda
reexame de matéria fática, sabidamente descabido em sede de recurso
especial, consoante dispõe a Súmula n.º 07 do STJ.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de
Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Gilson Dipp, foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 321997>>-MG, <<ERESP 653287>>-RS (RDDP 32/146)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O
EXAME DO MÉRITO.
Julga-se extinto o processo, sem o exame do mérito, quando não
preenchidos os requisitos indispensáveis à homologação do pedido
(art. 5º da Resolução n. 09/STJ), apesar da parte ter sido
regularmente intimada para sanar o vício.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo
sem conhecimento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 4526/IT, SEC 6127/IN, SE 5470/EU
     STJ - <<SEC 882>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00219 PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000009
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 504942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
? Cumprido o prazo constitucional para pagamento do precatório, são
indevidos os juros moratórios.
Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e recebê-los
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Gilson Dipp
foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 373499>>-DF, <<ERESP 535963>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 450810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. PRECEDENTES. CORTE.
? Presume-se que as peças componentes de autos, quando não
impugnadas pela parte contrária, são verdadeiras. A falta de
autenticação, por isso mesmo, não se erige em óbice ao conhecimento
do pedido, notadamente a ausência de previsão legal para exigência
dessa natureza.
Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 450974>>-RS, <<ERESP 451234>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001 ART:00544 PAR:00001
(PARÁGRAFO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.532/2001)
LEG:FED LEI:010532 ANO:2001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 392404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS.
APELAÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CORTE
ESPECIAL.
? A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que
pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta
à sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor
(EREsp n. 195.742/SP, Corte Especial, relator Ministro Edson Vidigal
e AgRg no EREsp n. 440.662/RS, Corte Especial, relator Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito).
Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 195742>>-SP (RDR 29/211),
           <<AGRG NOS ERESP 440662>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 205286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS. DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE FEVEREIRO DE 1989.
? Ao se dar provimento ao recurso especial para reduzir o percentual
do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, faz-se necessário
também o ajuste do índice correspondente ao mês de fevereiro de
1989, o qual deve ser fixado em 10,14%. Precedentes da Corte.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 451236>>-SP, <<ERESP 170776>>-PR,
           <<ERESP 70903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 646954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
ÍNFIMO. ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA QUE NÃO CUIDAM DE HIPÓTESES
SEMELHANTES. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Embargos de divergência interpostos pelo Distrito Federal
alegando dissídio com acórdão da Terceira Turma do STJ, que
reconheceu a possibilidade de apreciação da condenação em honorários
advocatícios em sede de recurso especial, especialmente quando o
valor fixado é irrisório, como é o caso. Impugnação dos embargados
sustentando que o processo original perdeu quase a totalidade do seu
objeto, daí estar correto o valor arbitrado para os honorários.
2. No caso examinado o acórdão embargado analisando recurso especial
onde ficou fixado honorários advocatícios na forma do artigo 26 do
Código de Processo Civil, em decorrência da transação/desistência de
uma das partes, entendeu não ser possível a revisão do seu valor por
óbice da Súmula 7/STJ. O paradigma, por sua vez, analisando demanda
que versava sobre execução não-embargada, expressa a possibilidade
de revisão da fixação da verba advocatícia quando o valor for
irrisório. Não resta, destarte, caracterizada divergência
jurisprudencial a viabilizar os embargos de, pois os acórdãos
embargado e paradigma não cuidaram de hipóteses semelhantes ou seja,
os fatos que determinaram a fixação de honorários nos acórdãos
confrontados são diferentes, não servindo, portanto, para que sejam
conhecidos os embargos de divergência a fim de definir qual a tese a
ser aplicada.
3. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de
Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 600874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SUCUMBENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA OFICIAL AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DECISÃO DE DESEMBARGADOR APLICANDO LEI
PROCESSUAL NOVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SEM
APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E
NÃO-PROVIDO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 475, § 2º (REDAÇÃO DA LEI
10.352/01) E 1.211 DO CPC.
1. Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo ESTADO DE
SÃO PAULO em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma desta Corte,
DJU 18/05/05, que perfilhou o entendimento segundo o qual a lei
processual nova tem eficácia imediata, alcançando os atos
processuais ainda não preclusos. Assim, a Lei nº 10.352/01, tendo
natureza estritamente processual, incidiria sobre os processos em
curso. Defende o embargante que a 1ª Turma deste STJ tem
posicionamento de que a lei em vigor à data da sentença regula os
recursos cabíveis contra o ato decisório, devendo haver submissão ao
duplo grau obrigatório de jurisdição (RESP 605552/SP, Rel. Min Luiz
Fux, Primeira Turma, DJ 13.12.2004). A parte embargada apresentou
resposta pugnando pela manutenção do entendimento fixado pelo aresto
embargado.
2. A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os
recursos cabíveis contra ela, bem como, a sua sujeição ao duplo grau
obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova, in casu,
da Lei 10.352/01. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas.
3. Embargos de divergência providos a fim de que seja determinado o
retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a remessa
oficial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 642838>>-SP, <<RESP 729514>>-MG,
           <<RESP 713119>>-PR, <<RESP 605552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002 ART:01211
(ARTIGO 475, § 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 356915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Competência da Corte
Especial. Redistribuição do feito à Primeira Seção.
1. Ausente a divergência em relação ao precedente da Quarta Turma,
que enfrenta o tema da renúncia, e ao acórdão ora embargado, da
Segunda Turma, que não cuidou, efetivamente, da referida questão,
mas, apenas, da eventual quitação e da necessidade da intimação
pessoal do credor antes de extinguir o processo.
2. Competente, no caso dos autos, a Corte Especial para apreciar a
divergência, tão-somente, quanto ao paradigma da Quarta Turma, o que
foi anotado na decisão ora agravada, constitui mera conseqüência a
redistribuição do feito à Primeira Seção para que os embargos sejam
enfrentados no tocante aos precedentes da Primeira Turma.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, determinando a remessa dos autos à egrégia Primeira
Seção, nos termos do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.