EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 790288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SALDO  NÃO  PAGO  NEM CONVERTIDO EM
AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do RESP 1.
028.592/RS,  repetitivos,  firmou  entendimento  segundo  o qual são
devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária
não  paga  nem  convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos
termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976.
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado,  que deu provimento ao
recurso  fazendário,  diverge  do entendimento da Primeira Seção, ao
estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como
aqueles aplicados aos débitos judiciais.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por maioria, dar
provimento  aos  embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Assusete  Magalhães  e Sérgio
Kukina."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves   e  Regina  Helena  Costa  votaram  com  o  Sr.  Ministro
Relator.Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA NEM
CONVERTIDA EM AÇÕES)
     STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
           <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
           <<AgInt no AREsp 869823>>-PR, <<REsp 1049509>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA DA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA)
     STJ - <<EREsp 826809>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>-PR que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  não  há  impedimento à cumulação de juros moratórios, a
contar da citação, com juros remuneratórios até o efetivo pagamento,
nos   casos  em  que  a  devolução  ocorrer  mediante  pagamento  em
dinheiro".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     "[...]  tenho  que  os  embargos  de divergência não atendem ao
pressuposto    de   admissibilidade   fundamental   consistente   na
demonstração  da  divergência jurisprudencial. Em outras palavras, a
recorrente  utilizou-se  dos embargos de divergência como técnica de
abertura  de  uma  nova  instância para analisar o alegado 'error in
judicando'.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] o contribuinte credor que tiver conquistado, em juízo, o
reconhecimento  à  percepção  da diferença de correção monetária não
considerada  por  ocasião da conversão de seu crédito em ações, terá
essa   parcela   acrescida,   é   verdade,   dos   incidentes  juros
remuneratórios, mas somente até a data da correspondente AGE. Daí em
diante,  o  débito  assim  consolidado  será  acompanhado apenas dos
consectários  próprios  dos  débitos  judicialmente  reconhecidos, a
saber,  correção monetária e juros de mora, a contar da citação, sem
a possibilidade de cumulação com os juros remuneratórios,[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]é  possível  constatar  que, a todo momento, a embargante
aponta  a  necessidade  de correção de suposto erro de julgamento, e
não a superação de dissídio propriamente dito".
     "[...]  quando  o  objeto do Recurso Especial é a existência de
dissídio  (alínea  'c'),  o  cabimento  dos  Embargos de Divergência
pressupõe  a demonstração de que há decisões do STJ conflitantes, no
que  diz  respeito à própria configuração do dissídio (ou seja, umas
entendem  que  o  dissídio está configurado, ao passo que outras, em
condições  de  similitude  fática  e jurídica, evidentemente, adotam
posicionamento   de   que   não   há   dissídio).  Essa  situação  é
inconfundível  com  a presente nos autos, em que a parte procura, em
Embargos  de Divergência, demonstrar na realidade que houve error in
judicando  no acórdão que negou provimento à tese de que há dissídio
jurisprudencial".
     "[...]  a  orientação  de  que  subsiste  a incidência de juros
remuneratórios  até o pagamento do débito se aplica, exclusivamente,
e  nos  termos da tese fixada no julgamento do REsp 1.003.955/RS, ao
saldo   não  convertido  em  número  inteiro  de  ação,  valor  esse
inconfundível   com   as  diferenças  que  a  Eletrobrás  deixou  de
considerar,  por  ocasião da Assembleia que homologou a conversão do
crédito  em  ações  (número inteiro de ações), em virtude de erro de
sua  parte  concernente  à  exegese  e  à  aplicação  da  legislação
pertinente  à  diferença de correção monetária sobre o principal, os
juros  reflexos e a correção monetária sobre os juros remuneratórios
-  sobre  esta  última  parcela, incidem apenas correção monetária e
juros de mora.
     Tendo  sido  exatamente  este  último o entendimento adotado no
acórdão  embargado,  e  constituindo  este  o objeto da controvérsia
tratada   nos  autos,  conclui-se  pela  absoluta  improcedência  da
pretensão  recursal,  inexistindo  o  suposto dissídio aventado pela
parte".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]   a   finalidade   dos   Embargos  de  Divergência  é  a
uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se prestando para a
correção  de  eventual  equívoco  na  aplicação  de  tese firmada em
Recurso  Especial  repetitivo, quando o acórdão embargado consigna a
observância dessa tese, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002   PAR:00002   ART:00003