AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE ANTE A NÃO
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA TURMA.
PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E POR INDICATIVOS DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RESOLUÇÃO 62/CNJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, por segurança jurídica,
mantém-se a compreensão majoritária da Turma firmada no sentido de
que a não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade
da prisão preventiva em que posteriormente convertida, porquanto
observadas as outras garantias processuais e constitucionais.
Precedentes.
2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, em que os
indícios da prática do delito de tráfico de drogas com a utilização
de arma de fogo, a grande quantidade de munições de propriedade do
autor, sem nenhum permissivo legal, bem como indicativos de
reiteração delitiva constituem motivação idônea para o decreto da
custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
3. No que se refere à Recomendação 62/CNJ, tem-se por não atendidos
os requisitos legais, uma vez não produzida prova no sentido de
evidenciar que o recorrente compõe o grupo de risco, cabendo ao
magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de
disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que
exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado
geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento
prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRISÃO
PREVENTIVA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<RHC 76906>>-SP,
         <<RHC 63632>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 104 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes
para resguardar a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)