EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1660146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  MINERÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. EXTRAÇÃO
IRREGULAR  DE  RECURSO MINERAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO
DO  VALOR  DA  CONDENAÇÃO  EM  LIQUIDAÇÃO  POR  ARBITRAMENTO.
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
7/STJ.  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO  CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE
REDISCUTIR  O  MÉRITO  DO  JULGADO.  INVIABILIDADE.  1.  Cuida-se de
Embargos  de  Declaração  contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que
negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que não
conheceu do Recurso Especial da ora embargante.
2.  Os  Embargos  de  Declaração  não merecem prosperar, uma vez que
ausentes   os  vícios  listados.  Destaque-se  que  os  Aclaratórios
constituem  recurso  de  rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
3.  Trata-se,  na  origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela União
visando  à  reparação  de  danos  por  extração mineral de areia sem
autorização do DNPM e em desamparo da legislação vigente. A sentença
condenou  ao ressarcimento de R$ 2.065.351,94. O Tribunal de origem,
por  sua  vez,  reduziu  a indenização a 50% do faturamento total da
empresa proveniente da extração irregular.
4.  A  União  interpôs os presentes Embargos de Declaração, por meio
dos  quais se insurge quanto "à aplicação da Súmula nº 7 do STJ pela
decisão  monocrática, no ponto em que entendeu que demanda o reexame
de fatos e provas dos autos avaliar a incorreção do acórdão regional
que  fixou  como base para se calcular o montante devido a título de
ressarcimento  ao erário o percentual de 50% do faturamento total da
empresa proveniente da extração irregular de recursos minerais".
5. O Recurso Especial da União, em suma, reputa omisso/contraditório
o decisum de origem, considerando-o incerto quanto ao valor, além de
aduzir que o importe indenizatório é insuficiente ao reparo integral
do dano.
6.    Esbarra   na   Súmula   7/STJ   o   pleito   de   analisar   a
desproporcionalidade no valor da condenação, bem como o argumento de
que não houve reparação integral, após a redução da indenização.
8.  Convém  esclarecer que o aresto regional reduziu a condenação de
primeiro  grau  para  valores  que  entendeu mais condizentes com as
circunstancias   fáticas   que   permeiam   o   caso,   baseados  na
proporcionalidade    e   razoabilidade   (critérios   eleitos   para
estabelecer   o   quantum  indenizatório)  e  à  luz  dos  elementos
fático-documentais constantes dos autos, portanto insindicáveis, por
força  da  Súmula  7/STJ.  9.  Assim,  não  será possível proceder à
análise   dos   dispositivos   legais   tidos   por   violados  sem,
necessariamente,   perscrutar   e   reanalisar   o  conjunto  fático
probatório  dos  autos, uma vez que o TRF da 4ª Região, nitidamente,
proferiu  sua decisão com base nas circunstâncias fáticas constantes
do  cabedal  probatório,  reduzindo a condenação imposta em primeiro
grau  em  razão  de elementos que demonstravam indícios de boa-fé da
embargada,  malgrado  a  ilicitude  na retirada da areia, levada aos
autos   como   fato   superveniente  (passível  de  regularização  e
exploração  do  ponto  de  vista  mineral  e  ambiental,  tanto  que
expedida,  supervenientemente,  autorização  pelo  DNPM  para a área
objeto  do litigio, o que ensejaria somente uma reparação parcial, e
não  total, como propõe a embargante). Em precedentes que se ajustam
como  luva  à  espécie,  decidiu  o  STJ: (AgRg no Agravo em Recurso
Especial  532.320/AL,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins,
Julgamento   em  21/8/2014;  AgRg  no  Agravo  em  Recurso  Especial
195.065/RS,  Primeira Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Julgamento  em  27/3/2014;  (Recurso  Especial  1.188.683/TO, Quarta
Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão Julgamento em 15/3/2011).
10.  Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com  fundamento  suficiente,  não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos  Declaratórios  não  constituem instrumento adequado para a
rediscussão  da  matéria  de  mérito,  nem  ao  prequestionamento de
dispositivos  constitucionais  com  vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
11. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1886323  RJ  2020/0187130-6
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AREsp  1592866  RS  2019/0292086-9  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:19/05/2020