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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 620276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO.
1 - Não demonstrando os embargantes omissão, contradição ou
obscuridade no v. acórdão embargado, os Embargos de Declaração não
merecem acolhida.
2 - Em sendo os Declaratórios recurso de fundamentação estritamente
vinculada, e não se cogitando de qualquer dos vícios previstos no
art. 535 do CPC, perfaz-se incabível o respectivo manejo visando ao
prequestionamento de dispositivos constitucionais supostamente
malferidos, para fins de interposição de Recurso Extraordinário.
Deveras, a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais por
esta Corte Superior, mesmo visando ao prequestionamento, implicaria
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
3 - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, HUMBERTO GOMES
DE BARROS e ARI PARGENDLER. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI e, ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Jurisprudência citada: (RESP OU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EAG 472455>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 549294>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 454902>>-RJ,
           <<EDCL NO RESP 210229>>-PE, <<EDCL NO RESP 202292>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STF - RE 141788/CE
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS ERESP 589837>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 691932>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP 555323>>-MG,
           <<EDCL NOS ERESP 347739>>-DF,
           <<EDCL NOS ERESP 237553>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no Ag 670069  DF  2005/0052189-9  DECISÃO:15/02/2007
DJ         DATA:12/03/2007      PG:00237
EDcl no AgRg no Ag 715999  RS  2005/0173949-6  DECISÃO:15/02/2007
DJ         DATA:12/03/2007      PG:00239
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 48491
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/09/2006      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Agravo improvido com a aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, com aplicação da multa de 1%, do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COISA JULGADA)
     STJ - <<AGRG NO CC 39209>>-SP, <<AGRG NO CC 58188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO
STJ. LIMINAR INDEFERIDA.
- É de indeferir-se liminar em reclamação se não há qualquer sinal
de ofensa à autoridade de decisão do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 63995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO
AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO SUSCITADO QUANDO DO EXAME DA
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
     STF - CC 6967
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 65105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
CONTRATO DE AGENCIAMENTO E DE DIVULGAÇÃO DE ATLETA PROFISSIONAL COM
CLUBES DE FUTEBOL. CONTRATO SEM NATUREZA DE SUBORDINAÇÃO
TRABALHISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Campinas/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. VOTOS VENCIDOS QUE SE
LIMITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR. DECISÃO FINAL SOBRE A QUAL NÃO HOUVE
DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
- São incabíveis embargos infringentes se os votos vencidos
restringiram-se em acolher preliminar rejeitada pela maioria, sem
que tenha havido divergência quanto à conclusão efetivamente adotada
pelo órgão julgador colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos Embargos
Infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, EM, AÇÃO RESCISÓRIA /
HIPÓTESE, VOTO VENCIDO, RECONHECIMENTO, EM, PRELIMINAR,
INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA; VOTO
VENCEDOR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, STJ, E, DETERMINAÇÃO,
EXTINÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, FALTA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
ACÓRDÃO RESCINDENDO / INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, SOBRE, MÉRITO,
DECISÃO FINAL, ÓRGÃO COLEGIADO, REFERÊNCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, CONTRA, ACÓRDÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZAMENTO, CONTRA, DECISÃO, QUARTA
TURMA, STJ / HIPÓTESE, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA,
STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, E, REMESSA, AUTOS, PARA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DIVERSAS SUBMETIDAS A JUÍZOS
DIVERSOS. INEXISTÊNCIA.
1. O conflito positivo de competência surge quando dois juízes
consideram-se igualmente competentes para a apreciação de uma mesma
demanda.
2. Se juízes vinculados a Tribunais diversos apreciam demandas
diversas, ainda que possa existir alguma relação de prejudicialidade
entre elas, não há que se falar em conflito de competência.
3. Com o julgamento definitivo do conflito de competência, fica
prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que
defere ou indefere o pedido liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Conflito de
Competência, ficando prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: CC 54738  ES  2005/0151410-9  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:22/03/2007      PG:00280
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 70
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Exceção de suspeição. Rejeição liminar.
1. O fundamento relativo ao art. 274, última parte, do Regimento
Interno não foi desafiado pelo agravo regimental.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, deve o agravante impugnar
os fundamentos trazidos na decisão agravada, sob pena de
não-conhecimento do agravo regimental.
3. Dispensada pela própria excipiente, já na inicial, prova oral e
não tendo sido apresentados documentos que demonstrem, ao menos de
forma leve, a veracidade de fatos relevantes contra o excepto, não
há como processar a presente exceção de suspeição.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NA RCL 2104>>-SP, <<AGRG NA PET
3694>>-GO,
           <<AGRG NO RESP 425055>>-MA, <<AGRG NO RESP 400638>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 361028>>-RS, <<AGRG NO RESP 423586>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00274
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 613374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE
JULGADOS DE UMA MESMA TURMA.
1. Não autoriza a oposição de embargos de divergência o dissenso
entre julgados de uma mesma Turma, ainda que tenha havido alteração
em sua composição;
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros  da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 514302>>-BA,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 106485>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 57565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REJEIÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.
- A ausência dos vícios apontados conduz à rejeição dos embargos de
declaração.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 292543  PA  2004/0065404-1  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:12/04/2007      PG:00209
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 11765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/09/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS.
Na análise do pedido liminar, em sede de mandado de segurança, deve
o magistrado aferir os pressupostos contidos no artigo 7°, II, da
Lei n° 1.533/51, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni
iuris.  É de se ter presente, ainda, que a liminar em mandado de
segurança constitui antecipação de tutela, de caráter satisfativa, e
não contendo os autos elementos suficientes para aferir o fumus boni
iuris, principalmente levando-se em consideração a complexidade dos
fatos alegados, indefere-se a liminar requerida.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 58339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/09/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação
fiduciária. Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula nº
691/STF.
1. Incide a vedação da Súmula nº 691/STF, nesta Corte, quando o
habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação
fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo
Tribunal local.
2. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO HC 48739>>-DF
     STF - HC-MC 86864/SP, HC 85185/SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: HC  59426  DF  2006/0108777-4  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:14/09/2006      PG:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR
)
Processo: 3279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/08/2006      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE
EXAME DE MÉRITO. SEGUIMENTO NEGADO.
- É manifestamente incabível a ação rescisória contra decisão que
não resolveu o mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58743
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
- Simples pedido de trasladar-se registro de nascimento efetuado em
consulado ou embaixada brasileira não corresponde a opção de
nacionalidade. Por isso a competência para apreciar tal pedido e da
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG,
a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RE 415957 (INFORMATIVO 398)
     STJ - <<CC 1039>>-RS (RSTJ 54/17, RT 705/207)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO MENOR,
OCORRÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO / HIPÓTESE, CASAL, REALIZAÇÃO, REGISTRO
DE NASCIMENTO, FILHO MENOR, ÂMBITO, CONSULADO, E, EMBAIXADA, BRASIL,
LOCALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, OPÇÃO,
NACIONALIDADE; INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL; OBSERVÂNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, 1973.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00012 INC:00001 LET:C ART:00105 INC:00001
        LET:D
(ARTIGO 12 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
3/1994)
LEG:FED EMC:000003 ANO:1994
(EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 3/1994)
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00032 PAR:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA
RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.
- Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada
para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos
autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se
livre de constrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Conflito de
Competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<RCL 1066>>-RJ (RSTJ 165/271), <<CC 19049>>-PR,
           <<CC 22093>>-ES, <<CC 41731>>-SP
(EXECUÇÃO REDIRECIONADA PARA UM DOS SÓCIOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR)
     STJ - <<AGRG NO CC 61903>>-ES