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AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1105
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS.
INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  OU  DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO
CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
1.  Segundo  letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como
não  poderia  deixar  de  ser,  a  contagem  dos  prazos observará o
disposto  na  lei processual de regência da matéria  aqui, o Código
de Processo Penal.
2.  Conforme  dita  o  artigo  798  do CPP, caput e § 3.º, os prazos
processuais   penais   são   contínuos   e   peremptórios,   não  se
interrompendo  por  férias,  domingo  ou  dia  feriado.  O prazo que
terminar  em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o
dia útil imediato.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando  o  critério  da
especialidade,  já assentou posição no sentido de aplicar o art. 798
do  Código  de Processo Penal em detrimento ao art. 219 do Código de
Processo  Civil  de  2015  para  a  contagem  de  prazo  em  matéria
processual  penal.  Nesse  sentido:  AREsp  n.  962.681/DF  e  AREsp
982130/SC.
4.  O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria
processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no
seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil
subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão.
5.  Se  o  prazo  de  que  a  parte dispunha para recorrer venceu em
23/12/2016,  prorrogar-se-á até o primeiro dia de expediente forense
posterior  ao  final  do  período  de  férias  coletivas, qual seja,
1.º/2/2017.
6.  Tendo  o  recurso  sido  interposto  em  6/2/2017,  há manifesta
intempestividade, pelo que dele não se conhece.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  do  agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (PENAL E PROCESSO PENAL - INTERPOSIÇÃO RECURSAL - CONTAGEM DO PRAZO
- ART. 798 DO CPP)
     STJ - <<AgRg no AREsp 962681>>-DF, <<AgInt no AREsp 982130>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00105   ART:00258
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1415522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2017
RB         VOL.:00650           PG:00255
REVPRO     VOL.:00271           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
CIÊNCIA   INEQUÍVOCA   DA   PENHORA  "ON-LINE".  TERMO  A  QUO  PARA
IMPUGNAÇÃO.   INTIMAÇÃO   FORMAL.   PRESCINDIBILIDADE.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I  - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre
algum  ato  processual,  sendo  desnecessária  sua  expedição formal
quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes.
II  -  Demonstrada  ciência  inequívoca  do Devedor quanto à penhora
"on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para
o  início  do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento
de  sentença,  tendo  como  termo  a  quo a data em que comprovada a
ciência.
III  -  In  casu,  o  Devedor  peticionou nos autos, após bloqueio e
transferência  de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo
de  obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para
impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Esteve  presente,  tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Rafael
de Oliveira Lima, pela embargante.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - FORMALIDADE)
     STJ - <<REsp 869308>>-SC
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 431547>>-SC, <<EDcl no AREsp 572870>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1176214>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO ESPONTÂNEO - PRAZO PARA
IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 108055>>-SP, <<AgRg no Ag 1415880>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de Justiça
entende  ser desnecessária intimação para apresentação de impugnação
à   fase   de  cumprimento  de  sentença  quando  a  parte  deposita
espontaneamente,  sendo  a  data  do  depósito  o termo a quo para a
impugnação [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00234   ART:0475J   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00269
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1433471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO/AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE
ESPECIAL.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  1.  O agravo interno
interposto  contra  decisão  de  órgão  colegiado  é  manifestamente
incabível.
2.  Não  se  revela cabível agravo interno/regimental contra decisão
colegiada,  conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl
nos EAg 1372432>>-MS, <<AgRg na SEC 10885>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no RE no AgRg na PET no RMS   27216  RJ
2008/0150711-9  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AREsp  757338  RS
2015/0193312-7  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:09/05/2017
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ARE nos EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1529450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO. RECURSO
INTERPOSTO E JULGADO. ARE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.   Caberá  agravo  interno/regimental  contra  decisão  que  negar
seguimento    a   recurso   extraordinário   que   discuta   questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
2.  A  parte  agravante,  no  caso  dos autos, já interpôs o recurso
cabível  contra  a  decisão  que  indeferiu  liminarmente  o recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  agravo  interno, estando esgotada a
jurisdição desta Corte.
3.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
4.  Ressalte-se  que a interposição descabida de sucessivos recursos
configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata
dos autos. Precedentes do STF.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo em
recurso  extraordinário  e  determinou a certificação do trânsito em
julgado,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[AGR-ED-ED-ARE 753483]], [[QO-RE 839163]],
           [[AGR-ED-AGR-ED-AGR-AI 608735]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01030   PAR:00002   INC:00001   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
Acórdãos similares: ARE nos EDcl no AgInt no RE no AgRg no AREsp 809225 SC
2015/0282533-9 Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgRg no MI)
Processo: 241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE
INJUNÇÃO.   REGULAMENTAÇÃO   DE   NORMA   INFRACONSTITUCIONAL.   NÃO
CABIMENTO.
1.  O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma
regulamentadora  obstaculizar  o  exercício  de  direito ou garantia
previsto  diretamente  em norma constitucional de eficácia limitada,
não  se  estendendo  àqueles  direitos  ou garantias preconizados em
norma   infraconstitucional,   como  no  caso  concreto,  em  que  a
impetrante  visa  à  edição de norma regulamentadora do parcelamento
ordinário de débitos tributários previstos na Lei n. 11.941/2009 c/c
a Lei n. 12.865/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 22920
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   WRIT   IMPETRADO  EM  FACE  DE  DECISÃO.
INEXISTÊNCIA   DE   TERATOLOGIA  OU  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  AGRAVO
DESPROVIDO.
I  -  A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração
opostos  contra  decisão  que, por sua vez, indeferiu liminarmente o
writ  por  inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão
indicada como ato coator.
II  -  O  agravante, nos embargos de declaração, confirmou não haver
teratologia   no   ato   coator   (decisão),   mas   "desacerto"  de
interpretação, não comportando mandado de segurança.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves     e     Raul     Araújo     votaram     com     o    Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Informações complementares:      Não  é  possível  impetrar  mandado  de  segurança  em  face do
sobrestamento  de  processos em fase de cumprimento de sentença como
consequência  de  decisão que afeta recurso especial para julgamento
em  grau  de  repetitivo,  com  sobrestamento  de  todas  as  causas
idênticas.  Isso  porque  a decisão que determina o sobrestamento de
tais  processos  visa  evitar  decisões  conflitantes  e  garantir a
segurança jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1201893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
REITERAÇÃO  DE PEDIDOS. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REGRA
TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  DE  ESPECIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA
07/STJ.   INVIABILIDADE.   AUSÊNCIA   DE  COTEJO  ANALÍTICO.  AGRAVO
DESPROVIDO.  I  - O agravo interno deve impugnar de forma específica
todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  nos termos do artigo
1.021, §1º, do CPC.
II  -  O  recurso de embargos de divergência não comporta reexame de
matéria  de  conhecimento  do  especial, precipuamente para discutir
acerto quanto à aplicabilidade da súmula 07/STJ.
III - Nos termos do §4º do artigo 1.043 do Código de Processo Civil,
é  ônus  recursal da parte demonstrar de forma evidente a similitude
fática entre julgados através do cotejo analítico entre os acórdãos.
IV  -  In  casu,  a  parte  agravante  demonstra  irresignação com a
decisão,  aduzindo  ser  possível  o  conhecimento  dos  embargos de
divergência,  embora  reconheça  que  seu  recurso especial não teve
mérito apreciado, inexistindo, portanto, fundamento idôneo no agravo
para modificação da decisão que indeferiu liminarmente os embargos.
V  -  Do mesmo modo, não realizou a parte, satisfatoriamente, cotejo
analítico  entre  o  acórdão  embargado e paradigmas, limitando-se a
colacionar ementas.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves     e     Raul     Araújo     votaram     com     o    Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO DO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1593384  SP  2016/0076984-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:27/05/2019
AgInt nos EREsp  1611593  RS  2016/0176540-5  Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AgInt nos EREsp  1495790  PR  2014/0281341-9  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1587740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   SÚMULA   158   STJ.   IRRESIGNAÇÃO   QUANTO  À
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o
acórdão  proferido  por  turma que não possui competência regimental
sobre  a  matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de
divergência  de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração
de decisões díspares em casos idênticos.
II  -  Nem  mesmo sob a vigência do atual Código de Processo Civil o
enunciado  foi  revogado, conforme entendimentos firmados pela Corte
Especial, no julgamento do AgInt nos EAREsp 526.207/SC, de relatoria
da  em.  Ministra  Laurita Vaz, conforme trecho da ementa: "1. Mesmo
após  a  entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, incide o
enunciado  da  Súmula  n.º  158 desta Corte, [...] 2. Os embargos de
divergência  evitam que persista, dentro do mesmo Tribunal, dissenso
sobre a interpretação da lei federal. Esse risco não existe quando o
paradigma  é  de  Turma  que  não  mais  detém  competência  para  o
julgamento da matéria, motivo pelo qual o recurso não se justifica."
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves     e     Raul     Araújo     votaram     com     o    Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 844829>>-SP, <<EREsp 1458218>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1626914  RS  2016/0246416-1  Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AgInt nos EREsp  1391709  PR  2013/0204281-1  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 581434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Extrai-se das razões recursais que a embargante aponta erro
material na certidão de publicação. Todavia, o percentual de multa
foi expressamente consignado no corpo do voto (fl. 1.160, e-STJ),
razão pela qual não se configura o erro material apontado.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em
julgado e imediata baixa dos autos independentemente de decurso de
prazo ou de interposição de eventual recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração com determinação de certificação do trânsito em julgado e
imediata baixa dos autos independentemente de decurso de prazo ou de
interposição de eventual recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1538139
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  APÓS  O PRAZO DE 15
(QUINZE)   DIAS   ÚTEIS.   INTEMPESTIVIDADE.  Em  matéria  cível,  é
intempestivo  o  agravo  interno  interposto  depois  do prazo de 15
(quinze)  dias,  contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao
da  publicação,  nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/2015.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 946729>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1192059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1147044  DF  2017/0191911-7
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  990513  SP  2016/0253115-0
Decisão:01/08/2018
DJE        DATA:07/08/2018