AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 514499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SURSIS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, IN FINE,
DO CÓDIGO PENAL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MARCO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PELO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS A CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. O sursis trata-se de benefício facultativo em que o
comparecimento do reeducando à VEC, somado ao seu aceite no tocante
a todos os termos impostos pelo juízo, suspende o cumprimento da
pena, não havendo, nesses casos, que se falar em execução da pena (a
qual está suspensa) e, por conseguinte, tampouco em prescrição da
pretensão executória.
2. Nessas hipóteses, conquanto inaugurada a competência executiva em
virtude do trânsito em julgado da condenação, o Juízo executivo terá
por atribuição tão somente fiscalizar, durante o período de prova, o
cumprimento das condições predeterminadas e, caso descumpridas, será
o benefício revogado, passando, tão somente a partir deste marco, a
se falar em prescrição da pretensão executória.
3. A propósito, qualquer entendimento em sentido contrário, tornaria
letra morta a parte final do inciso I do art. 112 do Código Penal,
segundo a qual a prescrição executória começa a correr "do dia em
que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou
a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento
condicional".
4. A norma é clara ao dispor que a prescrição executiva começará a
correr da data do trânsito em julgado para a acusação ou, e não e,
da data de revogação do sursis, tal qual ocorre na espécie.
5. Tendo em vista que a revogação do benefício ocorreu em
12/11/2018, não houve, in casu, o decurso do prazo prescricional de
3 anos.
6. O benefício da suspensão condicional da pena, como o próprio nome
já diz, suspende o cumprimento da pena, de modo que o entendimento
de que o mero comparecimento à audiência admonitória não configura
início de cumprimento de pena, aplica-se tão somente a casos de
substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de
direitos, e não a hipóteses de concessão do sursis.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA)
   STJ - <<HC 344974>>-SP
   STF - [[HC 91652]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001