AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CPC/2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECLAMAÇÃO APRESENTADA CONTRA
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. HIPÓTESES
RESTRITAS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO
OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP,
         <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 10126>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 38621>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 39657>>-SP
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 36526>>-AL
Informações complementares:      "[...] nos termos do que dispõe os arts. 105, I, 'f', da
Constituição Federal e 187 do RISTJ, 'a reclamação, em razão de sua
natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da
competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando
objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal
para discutir o teor da decisão hostilizada' [...]".
     "[...] sustenta a agravante a reforma da decisão agravada ao
argumento de que o cabimento da reclamação em face de acórdão de
Turma Recursal de Juizados Especiais decorre do entendimento fixado
pelo STF no julgamento do RE 571.572-8/BA, na Resolução
n.3/2016-STJ e na mora legislativa em criar a Turma Nacional de
Uniformização no âmbito dos Juizados Estaduais, de modo que esta
Corte Superior deve determinar ao Tribunal a quo que aprecie o
mérito da reclamação lá ajuizada.
      Conforme fundamentado na
decisão recorrida, não houve usurpação da competência desta Corte
Superior, haja vista que o Tribunal de origem não apreciou matéria
elencada no art. 105 da CF. Do mesmo modo, também não houve
desrespeito a autoridade de decisão específica desta Corte,
envolvendo as mesmas partes e decorrente da mesma controvérsia. A
propósito, além do precedente específico citado na decisão agravada
[...]".
     "[...] 'o insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal
estadual não rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com
os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua
utilização como sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de,
por via reflexa, ver analisada por esta Corte Superior a reclamação
contra uma decisão de mérito proferida por Juízo do Juizados
Especial Cível' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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