AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1022 DO
CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO DOS ACESSÓRIOS.
PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NAS
RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACORDO ESPECÍFICO REFERENTE
ÁS GARANTIAS DO CRÉDITO NOVADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. OMISSÃO
INOCORRENTE. ART. 49, § 2º, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em omissão se a matéria supostamente omissa não
foi devolvida ao Tribunal de origem nas razões da apelação. No caso,
não se extrai das razões da apelação qualquer menção a acordo
específico no plano de recuperação judicial a respeito das garantias
do crédito principal, senão que o recorrente pretendia que a novação
do principal repercutisse também sobre o acessório; essa última
tese, porém, expressamente, repelida pelo eg. Tribunal de origem.
Por conta disso, não há cogitar-se de omissão no acórdão recorrido,
tampouco em contrariedade ao art. 1022 do CPC.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, não
houve tratamento no acórdão recorrido sobre eventual liberdade de
prever no plano de recuperação judicial a extinção do crédito também
em relação aos coobrigados; o que obsta o tratamento do tema de modo
originário em sede de recurso especial.
3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUTIVIDADE
DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 975151>>-RS,
         <<REsp 415418>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 681409>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 880392>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740837>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813751>>-PB
Informações complementares:      "[...] a mera devolução do tema nas razões da apelação não
implica, por si só, o cumprimento do ônus do prequestionamento;
sendo imprescindível que a matéria controvertida seja efetivamente
examinada no acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C