RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766289
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS
10.697/2003  E  10.698/2003.  DIFERENÇA  ENTRE  O ÍNDICE DE 14,23% E
AQUELE  PAGO A TÍTULO DE VPI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
RECLAMAÇÃO  25.528/RS.  REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA
SÚMULA  7/STJ.  1. A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a
servidores  públicos  federais  do  Poder  Executivo da diferença do
índice  de  14,  23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem
Pecuniária  Individual  -  VPI  pela  Lei  10.698/2003.
RECURSO  ESPECIAL  DE  ESTANISLAU  BARBOSA  DE  LUCENA E OUTROS 2. A
Primeira  e  a  Segunda Turma do STJ tinham o entendimento de que "a
Vantagem  Pecuniária  Individual  (VPI)  possui natureza jurídica de
Revisão  Geral  Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos
Federais   o   índice   de  aproximadamente  13,23%,  decorrente  do
percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído
pelas  Leis 10.697/2003 e 10.698/2003" (RMS 52.978/DF, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27/4/2017).  3.  Em recente
decisão  da Primeira Turma, entretanto, exarada após julgamento pelo
STF  da  Reclamação 25.528/RS, houve revisão da orientação anterior,
para  consignar:  "em  cumprimento  à  decisão emanada na Reclamação
25.528/RS, declara-se indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do
reajuste  de  13,23%  incidente  sobre  o  vencimento dos Servidores
Públicos filiados ao Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande
do  Sul-SINDSERF/RS, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF"
(EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017).
4.   O  entendimento  mais  recente  do  STJ  está  alinhado  com  a
jurisprudência  do STF sobre a matéria: Rcl 23.443 AgR, Relator Min.
Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  5/5/2017; Rcl 24.272 AgR,
Relator  Min.  Celso  de Mello, Segunda Turma, julgado em 17/3/2017;
Rcl  24.343  AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado
em  2/12/2016.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FUNASA 5. "A fixação da verba
honorária  consoante  o  art.  20,  §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em
consideração  o  efetivo  trabalho que o advogado teve na causa, seu
zelo,  o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo
consoante  apreciação  equitativa  do  juiz não restrita aos limites
percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera
receber  em  razão  do  valor  da causa" (REsp 1.446.066/SP, Segunda
Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.5.2014).
6. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária
somente  quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que
não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que
conduziram   a  Corte  de  origem  a  tais  conclusões  significaria
usurpação  da  competência  das instâncias ordinárias. Incidência da
Súmula  7/STJ.
CONCLUSÃO
7. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,
registrado o seu impedimento."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE VENCIMENTO - PODER
JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1293208>>-RS
     STF - [[RCL-AGR 23443]], [[RCL-AGR 24272]], [[RCL-AGR 24343]],
           [[RCL 25528]]-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO
PREVISTOS NA LEI - FIXAÇÃO PELO JUÍZO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1446066>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 775536>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -
AUSÊNCIA DOS ASPECTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS PARA NOVA APRECIAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1379752>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não  foram  delineados  pelo Tribunal a quo os aspectos
fáticos  necessários  para uma nova apreciação da verba honorária, o
que impede a reanálise em Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
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