AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692930
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.
REEXAME DO FEITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO
EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. In casu, o TJ/SP expressamente assentou a excludente de
responsabilidade do prestador de serviços com fulcro no acervo
fático-probatório dos autos, notadamente tendo em vista que o banco
atendeu a solicitação da correntista, cumprindo a instituição
bancária com o seu dever e apontando a ausência de negligência
indenizável. Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado e
acolher a tese de responsabilização deduzida no presente recurso
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1199782>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466),
         <<AgRg no AREsp 408169>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - USO DO CARTÃO MAGNÉTICO COM SENHA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063511>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1557694>>-TO
Informações complementares:      "[...] segundo o entendimento jurisprudencial do STJ firmado
com base no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, a responsabilidade dos
serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva,
assumindo o risco integral pela sua atividade, desincumbindo-se
apenas se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros
ou que, tendo prestado o serviço, o defeito não mais exista.
     O referido entendimento foi pacificado pela Segunda Seção desta
Corte [...], no qual ficou assentado que as instituições bancárias
respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos
praticados por terceiros".
     "[...] a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de
que o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo
do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta
somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com
negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
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