bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS EM AÇÃO
TRABALHISTA
JULGADA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E,
EM
NOVO EXAME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram
impugnados
os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na Instância
a quo. Novo julgamento do feito.
2. "A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp
n. 1.087.153/MG, firmou o entendimento de que 'A ação de
indenização
ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao
ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos
em
reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela
Justiça do Trabalho" (AgInt no AREsp 1.186.563/RJ, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de
30/08/2018).
3. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta
Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão recorrida e,
em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão recorrida e, em novo
exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EX-EMPREGADO EM FACE DO
EX-EMPREGADOR - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO
DE RECLAMATÓRIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1186563>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017430>>-RJ,
         <<REsp 1087153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1550559  RJ  2019/0217218-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA
EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica
exequente está representada adequadamente, conforme designação
prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção da
execução por defeito de representação processual. A pretensão de
revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557563  RJ  2019/0228685-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS
DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em
execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja
vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se,
contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de
alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018,
DJe de 1º/10/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO BEM ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE -
CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1646249>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1370727>>-SP,
         <<REsp 1677079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 644018>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEPORÂNEOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Informações complementares:      "[...] sendo inadmitido o  apelo especial com fundamento na
Súmula 83 deste Sodalício, cabe ao agravante indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada,
procedendo ao cotejo analítico entre eles, providência da qual a
parte agravante não se desincumbiu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. "A decisão que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aos
embargos à execução de título extrajudicial é uma decisão
interlocutória que versa sobre tutela provisória, como reconhece o
art. 919, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual a interposição
imediata do agravo de instrumento em face da decisão que indefere a
concessão do efeito suspensivo é admissível com base no art. 1.015,
I, do CPC/2015" (REsp 1.745.358/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 26/02/2019, DJe de 1º/03/2019).
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada dando
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada dando provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO -
AGRAVO DE INTRUMENTO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1745358>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO
CPC/2015 -  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALOGIA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Informações complementares:      "[...]  'a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
[...], afastou,  expressamente e por unanimidade, a  possibilidade
de interpretação extensiva e o uso da analogia sobre as hipóteses
listadas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015,  na medida em que a
adoção dessas técnicas interpretativas gerariam a erosão dos
sistemas de recorribilidade das interlocutórias e de preclusões
inaugurados pela nova legislação processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001 ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
RMDCPC     VOL.:00095           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.
SIMULAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO
TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida
aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio
jurídico
relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a
descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento
lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de
suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de
confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não
se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e
169
do Código Civil de 2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SIMULAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453971>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1577931>>-GO,
(VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA - NEGÓCIO
JURÍDICO NULO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783796>>-RO,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1268297>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167 ART:00169
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1535898  RJ  2019/0195104-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
AgInt no AREsp  1536465  RJ  2019/0195912-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552796
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
PROCESSUAL
CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE
VALORES. FATO ANTERIOR AO  PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO
CONCURSAL.
NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de
intempestividade do apelo nobre. Reconsideração.
2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça, quando o crédito perseguido advém de fato
preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação
judicial, como é o caso dos autos, deve ser habilitado no quadro
geral de credores da sociedade em recuperação judicial, nos termos
do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO LOCAL - TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(CRÉDITO - FATO PREEXISTENTE À DATA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA
SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816991>>-RS,
         <<CC 139332>>-RS,
         <<REsp 1727771>>-RS,
         <<REsp 1447918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1811222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO
INICIAL. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 10%
PREVISTO PELO ART. 827, CAPUT, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe
foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,
como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência
de fundamentação.
2. Em observância ao art. 827, caput, do CPC/2015, no despacho
inicial da execução de título extrajudicial, serão fixados
honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo
executado. Precedente da Quarta Turma do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O
VALOR DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1745773>>-DF
Informações complementares:      "[...] trata-se de arbitramento inicial fixado pela
propositura da execução e que guarda razoabilidade com o montante
do débito exequendo. Entretanto, no caso de maior trabalho durante
o  curso do processo, esse montante poderá ser majorado, a  fim de
remunerar adequadamente o advogado, nos termos previstos pelo § 2º
do referido artigo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00827 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1523567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO PATROCINADOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A
JUSTIFICAR INCLUSÃO DO PATROCINADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que
envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a
concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de
poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (AgInt
no AREsp 1.531.760/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019).
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1107715>>-MG
(LITÍGIOS ENTRE PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - QUESTÃO LIGADA AO PLANO PREVIDENCIÁRIO -
PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1531760>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO E INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE
LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 85, §
2º, DO CPC/2015 EM CASO DE CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. A comprovação da suspensão do prazo processual por ocasião da
interposição do recurso demonstra a tempestividade do agravo em
recurso especial.
2. A orientação da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com
observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base
de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive
nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do
mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015,
apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do
mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo do art. 1.042 do
CPC/2015 e dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRAS E LIMITES)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1410155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO   AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CESSÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO
DO LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão intempestividade.
Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, consoante o
contrato de locação, era necessário o prévio consentimento expresso
do locador acerca da cessão da locação, o que não ocorreu. A
pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento
fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais,
providências inviáveis em sede de recurso especial, a teor do
disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787615  SP  2020/0294875-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1549651  SP  2019/0216061-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020