RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1537214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO
PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DAQUELES EMBARGOS PELO INSS. ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 1º, DO CPC/1973.
1. Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/1973,
no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso será
observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não há falar em afronta ao art. 535, I
e II, do CPC/1973.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que, se ficar evidenciado erro ou omissão nas informações
disponibilizadas no sistema eletrônico, que prejudiquem a parte,
caracteriza-se sua boa-fé, o que atrai a incidência do disposto no
art. 183, §§ 1° e 2°, do CPC/1973. Precedente: REsp 1.324.432/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em
17/12/2012, DJe 10/5/2013.
4. No REsp 1.324.432/SC foi julgada hipótese em que a data de
intimação constante no sistema de acompanhamento processual
fornecido pelo próprio Poder Judiciário, na internet, era
equivocada, induzindo a parte então embargante a contar o prazo
legal de 30 (trinta) dias de forma errada, o que culminou com a
interposição dos embargos à execução de modo intempestivo.
5. Já no presente caso concreto o erro imputado ao Poder Judiciário
foi outro, a saber, a indicação, no sistema de acompanhamento
processual, de que o prazo para a interposição dos embargos à
execução seria de 60 (sessenta) dias, ao invés dos 30 (trinta) dias
previstos no art. 1º-B da Lei 9.494/1997
6. Inaplicável, na espécie, o entendimento firmado no sobredito REsp
1.324.432/SC, pois o erro imputado ao Judiciário foi de tal forma
grosseiro que não poderia, efetivamente, autorizar a aplicação da
regra contida no art. 183, § 1º, do CPC/1973, mormente porque, como
asseverado no voto-condutor do acórdão recorrido, "o fato de o
sistema eletrônico ter estabelecido 60 dias para a manifestação da
parte executada não modifica ou prorroga o prazo imposto por lei
para oposição de embargos".
7. Ademais, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido,
não se mostra possível acolher a tese suscitada pelo INSS, no
sentido de que teria agido de boa-fé, haja vista que tal alegação
colide com a regra contida no art. 3º da LINDB, segundo a qual
"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001B
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003