HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 499163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA
POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA.  NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA
DEVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
2. Não houve, no caso, referência a prévia investigação,
monitoramento ou campanas no local. Não houve, da mesma forma,
menção a eventual movimentação de pessoas na residência típica de
comercialização de drogas. Também não se tratava de averiguação de
denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele
local. Há apenas a descrição de que, em razão de denúncias anônimas
relatando que o imóvel serviria para depósito de drogas, os
policiais dirigiram-se ao local e, lá chegando, ingressaram no
domicílio e, nele, realizaram buscas. No entanto, ao que tudo
indica, não houve a realização de nenhuma diligência prévia para
apurar a veracidade e a plausibilidade dessas informações recebidas
anonimamente.
3. Uma vez que não há nem sequer como inferir - de fatores outros
que não a simples notícia anônima de que, na residência do paciente,
estavam sendo armazenadas substâncias entorpecentes - que ele, de
fato, estivesse praticando delito de tráfico de drogas, ou mesmo
outro ato de caráter permanente, no interior da residência onde se
homiziou, não há razão séria para a mitigação da inviolabilidade do
domicílio, ainda que tenha havido posterior descoberta e apreensão,
em sua residência (mais especificamente dentro de um armário), de 23
porções de maconha, 110 porções de cocaína, 220 porções de crack e
67 frascos de lança-perfume.
4. Uma vez reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da
medida invasiva, bem como de todas as que delas decorreram, fica
prejudicada a análise das demais matérias aventadas na impetração.
5. Ordem concedida, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas
por meio de invasão de domicílio, bem como de todas as que delas
decorreram, e, por conseguinte, absolver o paciente, com fulcro no
art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO PELA POLÍCIA -
FLAGRANTE DELITO - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1558004>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME - INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÕES PRELIMINARES)
   STF - [[INQ 4633]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 porções de maconha, 110 porções de cocaína, 220 porções de crack e 67 frascos de lança-perfume.
Informações complementares:      "[...] a  notícia anônima de crime, por si só,  não é  apta
para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à
 investigação e  à  persecução criminal, desde que haja prévia
verificação de sua credibilidade   em apurações preliminares, ou
seja, desde que haja investigações prévias para verificar a
verossimilhança da 'noticia criminis' anônima [...]. Assim, com
muito mais razão,  não há como se admitir que denúncia anônima seja
elemento válido para violar franquias constitucionais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00386 INC:00002