AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1172753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL.
INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO
SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO
DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida -
militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu
licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao
tratamento de saúde.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é
temporária, ou seja, atingindo apenas as atividades de caserna, sem
prejuízo de todo e qualquer labor no âmbito civil. Rever as
conclusões do aresto recorrido é medida inviável nesta seara
recursal por exigir análise do acervo fático da causa.
IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar
temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração
para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a
jurisprudência deste Tribunal "tem entendimento consolidado segundo
o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira
que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no
exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente
incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a
reintegração ao quadro de origem, para o tratamento
médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais
vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até
sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo
sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp
1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt
no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 27/9/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865568>>-RS,
         <<REsp 1464605>>-CE,
         <<AgInt no TutPrv no REsp 1462059>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1293318>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1628906>>-PE,
         <<REsp 1778685>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1072305>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007