EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 298526
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO
DE  PODER  FAMILIAR  PROMOVIDA  PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA
DEFENSORIA  PÚBLICA  COMO CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  Nos  moldes  do  entendimento consolidado pela eg. Segunda Seção
desta  Corte  no  julgamento  do  REsp  1.296.155/RJ,  "a atuação da
Defensoria  Pública  como  curadora  especial  no  que  se refere ao
Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente deve se dar somente quando
chamada  ao  feito  pelo  Juiz  da  Vara  da Infância e Juventude em
processos  em  que  a  criança  ou adolescente seja parte na relação
processual,  e  desde  que  vislumbrada tal necessidade, sob pena de
violação  princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc.
VII, do ECA".
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista antecipado do Sr.
Ministro  Marco Buzzi acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Segunda
Seção, por maioria, decide conhecer e dar provimento aos embargos de
divergência  para, cassando-se o acórdão embargado, negar provimento
ao  recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do
Rio  de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi (voto-vista), Marco Aurélio Bellizze
e  Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Votou
vencida, em sessão anterior, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA)
     STJ - <<REsp 1296155>>-RJ, <<AgRg no RMS 48773>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 159622>>-RJ, <<AgRg no REsp 1309042>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1416820>>-RJ, <<AgRg no REsp 1496209>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1497113>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1412265>>-RJ, <<REsp 1176512>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1496198>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  não  é  necessária  a  nomeação  de curador especial da
Defensoria   Pública  em  ação  de  destituição  do  poder  familiar
formulada  pelo  Ministério  Público no interesse do menor, porque a
nomeação de curador especial se justifica quando há possibilidade de
conflito de interesses entre o menor e o responsável por sua defesa,
o que não se verifica no caso, visto que o Ministério Público é quem
age  na  defesa  do  menor,  e não seus genitores, réus na ação, não
havendo, pois, possibilidade de conflito de interesses entre o menor
e  Ministério  Público,  não  se  caracterizando a hipótese legal de
nomeação de curador especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009   INC:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100   INC:00008   ART:00148   LET:F   PAR:ÚNICO