AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE.
PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA
MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DAS
DESPESAS. LIMITES DA TABELA PRATICADA PELO PLANO. JURISPRUDÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART.
85, § 11, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO DE M. R. V. DE
M.   NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do
recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado
pelo Tribunal estadual.
3. É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI,
da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo
beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos
excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos
e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes.
4. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo
interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a
majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015.
5. Agravo interno de M. R. V. DE M. não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032835>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1413948>>-MT
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - PRESTADOR NÃO CREDENCIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439103>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1439852>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1761895>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1805155>>-SP,
         <<REsp 1286133>>-MG (INFORMATIVO 580)
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG
Informações complementares:      "[...] a decisão unipessoal solucionou a controvérsia mediante
a aplicação do entendimento jurisprudencial ao caso dos autos a
partir da moldura fática  necessidade, ou não, de reembolso
integral das despesas com o tratamento multidisciplinar requerido 
já delineada pelo acórdão recorrido.
     É pacífico o entendimento desta Corte de que não incide o óbice
da Súmula nº 7 do STJ, quando o julgamento do recurso especial
limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelo Tribunal
estadual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006