AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  há  respaldo  normativo ao pleito de se atribuir prevenção,
para  julgamento  de  feito  submetido a Seção do STJ, ao relator de
recurso apreciado por Turma desta Corte Superior. Precedentes.
2.  Ademais,  na  presente  reclamação,  a parte não aponta qualquer
descumprimento,  pelo  órgão  reclamado,  da  decisão proferida pela
Terceira  Turma  do  STJ no AREsp n. 711.347/SE, de relatoria do em.
Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA. Nesse contexto, não se aplica o
art. 187, parágrafo único, do RISTJ.
3.  O  reclamante  ajuizou  o  presente  instrumento  visando apenas
conformar  o  acórdão reclamado ao entendimento desta Corte Superior
supostamente  contrariado  na  origem. Não apontou descumprimento de
ordem  concreta  emanada  de  julgado  do  STJ,  tendo ajuizado esta
impugnação  contra  o  mesmo  acórdão  outrora  atacado  via recurso
especial. Entretanto, a reclamação constitui medida excepcional, não
podendo  ser  utilizada  como  sucedâneo  recursal,  nos  termos  da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3.  A reclamação não serve para, simplesmente, compelir os tribunais
a  aplicarem,  na  apreciação de questões semelhantes, eventual tese
firmada  por  esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na
Rcl  35.194/SP,  Relator  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  SEGUNDA  SEÇÃO,
julgado em 19/2/2019, DJe 21/2/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVENÇÃO DO RELATOR - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 150035>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SUBMETIDO À SEÇÃO DO STJ - PREVENÇÃO DO
RELATOR DO RECURSO NA TURMA DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 126493>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 35329>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ PELOS TRIBUNAIS DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35194>>-SP, <<AgInt na Rcl 36132>>-SC
Informações complementares:      Não  há  prevenção do Ministro relator na hipótese em que vem a
assumir a Presidência do STJ, deixando de participar da distribuição
processual,  uma vez que a prevenção permanece sendo apenas do órgão
julgador, nos termos do art. 71, § 1º, do RISTJ.
     "[...]  não  se aplica o art. 187, parágrafo único, do RISTJ, o
qual,  ademais,  manifesta  apenas  uma preferência, e não uma regra
impositiva".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00001   ART:00187   PAR:ÚNICO