AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 691504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS
PARA   DEMANDA   INDIVIDUAL.   REQUERIMENTO  DE  SUSPENSÃO.  CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  sistema  processual  brasileiro admite a coexistência de ação
coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo
direito, inexistindo litispendência entre as demandas.
3.  Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele
que  ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios
resultantes  da  coisa  julgada  a  ser formada na demanda coletiva,
desde  que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de
massa,  podendo  ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença
coletiva   ser  pela  improcedência  do  pedido,  ou  ser  (o  feito
individual)  julgado  extinto, sem resolução de mérito, por perda de
interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do
pleito  (AgInt  na PET nos EREsp 1405424/SC, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016).
4.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem admitiu que os efeitos da
decisão  proferida  na  ação  coletiva "fossem estendidos a todos os
substituídos,    independentemente   de   haver   outros   processos
individuais  referentes  ao  mesmo  tema", sem, no entanto, ter sido
provocado  a  afirmar  se  houve  inequívoca ciência dos autores das
demandas individuais acerca da demanda coletiva.
5.  A  simples  oposição  dos  embargos  de  declaração,  visando  à
manifestação  da  Corte sobre o teor do art. 104 do CDC, não supre o
requisito  do  prequestionamento  quando  não  há  o  debate do tema
controvertido,  consoante  a  inteligência  da  Súmula  211  do STJ.
Precedentes.
6.  À  mingua  de  prova  de  que  houve a ciência nos autos da ação
individual,  não  há  como  afastar a extensão dos eventuais efeitos
erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva.
7.  Reformar  o  julgado - para determinar a exclusão dos efeitos da
coisa  julgada  coletiva  para aqueles que possuem ações individuais
contra  o  Estado/agravante  e  que,  mesmo  cientes  do  trâmite da
presente   ação,   optaram  por  prosseguir  com  as  suas  demandas
(individuais)  -  sem,  no  entanto,  saber  se  tal  fato (ciência)
ocorreu,  já  que  silente  a  respeito  o acórdão do Tribunal a quo
recorrido,  reclama análise de matéria fático-probatória, pois, para
tanto,  é  mister  constatar a formulação de pedido suspensivo pelos
autores da demanda individual, providência sabidamente vedada na via
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA -
EXTENSÃO DOS EFEITOS - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgInt na PET nos EREsp 1405424>>-SC
(AÇÃO COLETIVA - CIÊNCIA AOS INTERESSADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
- EXTENSÃO DOS EFEITOS  ERGA OMNES- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1593142>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 409510>>-RJ
(AÇÃO COLETIVA - CIÊNCIA AOS INTERESSADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679921>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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