HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE.
CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A análise da tese relativa à ausência de indícios suficientes de
autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como
forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário dele decorrente, que não admite dilação
probatória.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a
periculosidade da paciente e a gravidade do delito, evidenciadas por
suas circunstâncias, na medida em que a acusada, após uma discussão,
segurou a vítima para que fosse 5 vezes golpeada com uma faca ou
espeto de churrasco pelo corréu e, na sequência, se evadiu do local,
revelando o risco ao meio social, sendo recomendada a manutenção da
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
7. Na situação evidenciada nos autos, que trata do delito de
homicídio, crime cometido mediante violência, não há falar em
substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista
que não se enquadra na hipóteses autorizadoras do benefício,
previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC n.
143.641/SP, como no art. 318-A introduzido ao CPP com o advento da
Lei 13.769/2018.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDÍCIO DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 94328>>-BA,
         <<RHC 100880>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 533087>>-SC,
         <<HC 522133>>-SC
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
- PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS INSUFICIENTES - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123781>>-ES
(PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESES AUTORIZADORAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER - FILHO MENOR DE 12 ANOS - ANÁLISE DO
CASO CONCRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 354791>>-PR,
         <<RHC 76476>>-MG,
         <<RHC 84637>>-MG,
         <<HC 434681>>-MS
Informações complementares:      É faculdade do Magistrado conceder ou não o benefício da
prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade
incompletos, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, na
qual são avaliados tanto a situação da criança, inclusive acerca da
prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que
envolveram a prisão da mãe. Isso porque esta Corte Superior firmou
entendimento segundo o qual a benesse não possui caráter absoluto
ou automático.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
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