AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 961223
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AOS  ARTS. 330, I, E 332 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  182  DO  CÓDIGO  CIVIL  E 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ERA DE PROPRIEDADE
DA  ASSOCIAÇÃO  E  DE QUE HOUVE TRANSAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE FRAUDE.
ENTENDIMENTO  FUNDADO  NO  CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  o  entendimento  de ser
possível  ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em
decisão   monocrática,   nas  hipóteses  em  que  há  jurisprudência
dominante  quanto  ao  tema  ou  se tratar de recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida.
2.  Não há nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no julgamento
da  segunda  instância,  portanto  inexistentes  os  requisitos para
reconhecimento  de  ofensa  ao  art.  535  do  antigo CPC. O acórdão
estadual  dirimiu  a  controvérsia com base em fundamentação sólida,
sem  tais  vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição,
tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
3.  A  a nulidade de um negócio jurídico enseja o retorno das partes
ao estado anterior ou, em sua impossibilidade, até mesmo compensação
por  perdas  e danos, contudo, é necessário que haja demonstração de
que  as  partes  efetivamente  entabularam  o  negócio  maculado por
quaisquer dos vícios previstos pela lei. 3.1. Com base na apreciação
fático-probatória   da   causa,   o   acórdão   concluiu   inexistir
demonstração   da   aquisição   do   imóvel  pela  Asefe  e  da  sua
transferência supostamente ilegal, bem como firmou que a produção da
prova  oral  requerida  seria  irrelevante  para o deslinde do caso.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702970>>-MA
(DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 565015>>-GO, <<AgRg no REsp 1527275>>-RR
(NULIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO
ANTERIOR)
     STJ - <<REsp 1304370>>-SP
(FRAUDE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 526058>>-RS, <<REsp 224552>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330   INC:00001   ART:00332
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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