bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E
PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, AINDA QUE RELATIVO À
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.
PRECLUSÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação aos artigos 489, parágrafo 1º, 1022 e
1023 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu
as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que
venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas
partes.
2. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento quanto à
necessidade de prequestionamento da matéria trazida a exame, ainda
que vinculada a tema de ordem pública (AgInt no AREsp 928.071/ES,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016,
DJe 19/10/2016).
3. Quanto à alegada violação ao artigo 505 do CPC, o dissídio
jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se
limitou a citar acórdãos trazidos como paradigma, sem realizar o
necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação
processual pátria e no Regimento Interno do Superior, não
evidenciado, ainda, a indispensável similitude fática.
4. É cediço que as matérias de ordem pública, como a questão
envolvendo a competência do juízo, embora não estejam sujeitas, em
princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas
pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo
a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas,
relativas à mesma lide (art. 505 CPC).
5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão
atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão
recorrida.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO DE DIREITO
PRIVADO. ART. 730 DO CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA
FUNDAÇÃO E SUCESSÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 2018.
IRRELEVÂNCIA.
1. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) é instituição de direito
privado. Precedentes.
2. É firme a jurisprudência do STJ, no que toca à Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), no sentido de que, em
relação "a superveniência da Lei Estadual 14.982, de 16/1/2017, não
caracteriza fato novo, haja vista que referido diploma legal já
vigia quando do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de
origem, ocorrido em 22/03/2018. Nesse contexto, inviável o
conhecimento da referida tese, não apenas porque vinculada ao exame
de matéria local, mas também em virtude de seu não
prequestionamento, incidindo na espécie, portanto, as Súmulas 280 e
282/STF, aplicadas por analogia"(AgInt no REsp 1774692/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe
09/10/2019).
3. Na espécie, a apelação da agravante é de 2014 e, por outro lado,
o entendimento desta egrégia Corte é a de que, como "apenas em 2018
é que a referida fundação foi extinta e, em consequência, sucedida
pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", tendo em conta que a apresentação
da Apelação se deu "quando ainda existia a FDRH, não é possível
aplicar-lhe, retroativamente, o regimento jurídico próprio do Ente
Federado" (AgInt no REsp 1586561/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ENTRE PRIVADO - APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO
ENTE FEDERADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586561>>-RS
(FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - NATUREZA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)
   STJ - <<REsp 1502474>>-RS,
         <<REsp 1507727>>-RS,
         <<REsp 1458073>>-RS,
         <<REsp 1501773>>-RS,
         <<REsp 1441909>>-RS,
         <<REsp 1665845>>-RS,
         <<REsp 1315881>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1312009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO.
CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE
DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador,
mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição
apresentada pelo insurgente como um todo.
2. O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, assentou que na hipótese não há falar
em julgamento extra petita, tendo em vista que a controvérsia foi
decidida nos limites delineados na petição inicial. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1829811>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1695620>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1734125>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESPECIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. SÚMULA N. 83/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF.
1. É inviável o recurso interposto contra o julgado que adotou
entendimento harmônico com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula desta Casa.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTO E MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE CORRETAGEM
PELA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE AÇÕES (VALORES MOBILIÁRIOS).
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO NO QUAL
O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS PREJUÍZOS POR ELE
SOFRIDOS PUDESSEM SER IMPUTADOS À PARTE AGRAVADA. REEXAME FÁTICO DOS
AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ já decidiu que, em determinadas
circunstâncias, é possível a incidência do Código de Defesa do
Consumidor aos contratos de corretagem de valores e títulos
mobiliários.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE CORRETAGEM DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS -
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1599535>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1847819  PE  2021/0058379-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1747665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA. ARTIGO 475-J. CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. O título oriundo de ação civil pública, devido à sua natureza
genérica, carece de liquidez e exigibilidade, o que requer apuração,
com o conhecimento da titularidade do crédito e do quantum debeatur.
Por isso, na execução (cumprimento de sentença) desse título não se
aplica a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil
(CPC) de 1973. Precedentes.
2. A execução individual de título oriundo de ação civil pública
deve ser precedida de liquidação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA
UNIDADE. MULTA PENAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PAGAMENTO DE ALUGUEL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. VALOR DA MULTA PENAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA FASE DE RECURSO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A cláusula penal
moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da
obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao
locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema do STJ
n. 970).
2. A inovação de tese em fase de agravo interno não é admitida pela
jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1229579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 530.
SENTENÇA CASSADA POR INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO POR MAIORIA. EMBARGOS
INFRINGENTES. NÃ CABIMENTO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA SÚMULA
207/STJ AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SEM APRESENTAR
FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE A CONDIÇÃO DA UNIÃO NA LIDE.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região -
TRF2, por maioria de votos, anulou a sentença e declarou
incompetência da Justiça Federal para o exame da causa, com
determinação de envio dos autos à Justiça estadual.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o juízo de
anulação da sentença, ainda que por maioria, afasta a admissão dos
embargos infringentes. Precedentes.
3. Não incide o verbete nº 207 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça se o recurso especial se volta contra acórdão que, por
maioria de votos, cassou a sentença.
4. Recurso especial que aponta vício de prestação jurisdicional, por
ausência de fundamentação sobre a condição da União na causa.
5. O TRF2 se declarou incompetente para o exame da causa,
determinando a remessa dos autos à Justiça estadual, sem apresentar
fundamentos jurídicos em relação à posição da União na causa,
carecendo o acórdão de devida fundamentação, o que caracterizou a
ofensa ao art. 131 do Código de Processo Civil de 1973.
6. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e a ele
dar parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES)
   STJ - <<REsp 1091438>>-RJ,
         <<REsp 1261943>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1168909>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1219308
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONEXO. PROVIMENTO. PREJUDICIALIDADE. 1. O
recurso especial promovido pelo Sindicato ora agravante é conexo com
recurso especial apresentado pela União, cujo provimento foi dado
para determinar o retorno dos autos à origem para complementação de
fundamentação e julgamento naquele Tribunal.
2. Assim, as questões de fundo ficam naturalmente prejudicadas pelo
provimento da impugnação conexa.
3. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. São intempestivas as razões apresentadas após o decurso do prazo
assinalado pela Presidência para complementar o pedido de
reconsideração, de modo a ajustá-lo às exigências do art. 1.021, §
1º, do CPC/2015, para possibilitar seu recebimento como agravo
interno.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não há a
exigência legal de intimação pessoal e que, na ação de investigação
de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente
legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Alterar
esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
   STJ - <<REsp 1253504>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'a presunção de paternidade enunciada pela Súmula nº
301/STJ não está circunscrita à pessoa do investigado, devendo
alcançar, quando em conformidade com o contexto probatório dos
autos, os réus que opõem injusta recusa à realização do exame'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000301
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO.
DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. "À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a
parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de
interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a
comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro
do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe
26/3/2021).
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente
comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do
recurso, deve a parte ser intimada para o ser realizado em dobro, na
forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção.
3. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do
recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de
sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1604404>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1924159>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1880154>>-RN
(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1924159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01007 PAR:00002
        PAR:00004 PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187