AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1774788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há intimação
eletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, o prazo
recursal começa a fluir a partir da data da última, já que substitui
outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.
Precedentes.
2. Sendo a defesa intimada do acórdão recorrido em 13/12/2019 e
protocolizado o recurso especial em 22/1/2020, forçoso o
reconhecimento da sua intempestividade, uma vez que interposto fora
do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o
1.003, § 5º, e 1.042, do Código de Processo Civil, e também do art.
798 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS - RECESSO
FORENSE - FÉRIAS COLETIVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1718132>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1612424>>-MG
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA DE FERIADOS LOCAIS E
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1749864>>-SE
Informações complementares:      "É de ressaltar-se, inicialmente, que o juízo de
admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta
Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos
extrínsecos e intrínsecos do recurso especial".
     "[...] de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se
aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução
CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a
justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no
art. 798, 'caput', e § 3º, do CPP.
     Assim, os prazos processuais penais são contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado.
     O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos
processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao término, não havendo interrupção ou
suspensão [...]".
     "[...] constitui ônus do recorrente, quando da interposição do
recurso, comprovar, por meio de documento oficial ou certidão
expedida pelo Tribunal de origem, a tempestividade deste, conforme o
art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais
e suspensão do expediente forense, o que não ocorreu, sendo
incabível sua comprovação posterior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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