AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1956974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O LAPSO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ÔNUS DA PARTE. SUPOSTA
OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos
pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de
modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual
eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em
lei.
2. O termo final do prazo recursal não está vinculado à data
apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo
exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada
ou não à espécie processual por ele pretendida.
3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso
VIII,  c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil,
bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
4. No caso,houve intimação quanto à decisão que não admitiu o apelo
nobre em 08/01/2021, mas o agravo em recurso especial foi interposto
em 27/01/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua
interposição
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as  novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à
contagem dos prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),
ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo
(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma
suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 22/02/2017).
6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no
sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista
no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe
22/05/2017).
7. De acordo com o regramento do art. 798, caput e § 3.º, do Código
de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de
feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em
matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos
vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe
19/04/2017).
8. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS RECURSAIS - ÔNUS DA PARTE RECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1893586>>-DF
(MATÉRIA PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 981030>>-PE
(RECESSO JUDICIÁRIO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
PENAIS - NAO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308383>>-GO
(PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
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