AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO
RISTJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A decisão da origem negou seguimento ao recurso especial, pelos
seguintes motivos: a) Súmula 7/STJ  (inexistência de dano moral); b)
Súmula 7/STJ  (exorbitância do valor fixado a título de dano
moral); e c) ausência de indicação de artigo de lei federal violado
- Súmula 284/STF.
2. No agravo em recurso especial, a parte recorrente não apresentou
impugnação à aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista  ausência
de indicação do artigo de lei federal que teria sido violado.
3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o provimento do agravo em
recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os
fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso
especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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