AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1202995
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE OS EMBARGOS. SÚMULA
315/STJ.  CONFIRMAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC  DE 2015.
INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial,  no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação  de  que,  a  partir da vigência do CPC de 2015, deve ser
mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em
seu  art.  1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência
quando,  embora  desprovido  o  agravo,  a  fundamentação do julgado
passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2.  No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo
especial  não  foi  analisada  por  este  Tribunal, porque presentes
óbices  formais  ao conhecimento do tema de mérito, de maneira que é
devida a incidência da Súmula 315/STJ.
3.  Na aplicação do art. 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter,
ou  não,  havido  omissão  no acórdão proferido na origem, em regra,
demanda   o   exame   das  peculiaridades  de  cada  caso  concreto,
inexistindo,  portanto,  dissídio  de teses a ensejar os embargos de
divergência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315 DO STJ - INTERPRETAÇÃO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MITIGAÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LIMINARMENTE INDEFERIDOS -  VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC DE 2015 - INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR -
SÚMULA 315 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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