RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802748
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA, A
DESPEITO  DA  EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS,
CUJO  VALOR,  SEGUNDO  AVALIAÇÃO JUDICIAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA
FAZER  FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE AO EXECUTADO. VERIFICAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL  PROVIDO.  1.  A  controvérsia  vertida no recurso especial
consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de
uma  segunda  penhora  sobre  os rendimentos mensais auferidos pelos
executados,  em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com
terceiros,  no  percentual  de 30% (trinta por cento), a despeito da
existência  de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos
executados    cujo  valor  da  avaliação  supera (em muito) o valor
atualizado  da  execução    observou,  ou não, o princípio da menor
onerosidade que deve nortear o processo executivo.
2. Sem descurar da finalidade precípua do processo executivo, que se
destina,  basicamente, à plena satisfação da obrigação inadimplida 
o  que  se  dará, a partir da incursão no patrimônio do devedor, com
detida  observância  aos  mecanismos  estabelecidos  na lei adjetiva
civil  ,  desenvolvendo, por isso, segundo o interesse exclusivo do
credor, a execução, ainda assim, há de ser promovida pelo modo menos
gravoso  ao  devedor (quando houver, naturalmente, mais de um meio),
mas igualmente eficaz, devidamente comprovado pelo executado.
3.  Especificamente  em  relação  à  penhora  de  bens,  a  conferir
efetividade   ao   princípio  positivado  da  menor  onerosidade  ao
executado, consigna-se que a constrição judicial deve recair sobre o
patrimônio  do  devedor  apenas  naquilo que se mostrar estritamente
suficiente  e  necessário  a  fazer  frente ao débito exequendo, com
todas  as atualizações e repercussões advindas da mora até o efetivo
pagamento.  3.1  Não  se  admite,  assim,  a  pretexto  da  almejada
efetividade  do  processo executivo, imiscuir-se em outros bens, que
não  aqueles  suficientes  e  devidamente  destacados  à garantia do
juízo,  com  o propósito de comprometer todo o patrimônio do devedor
ou  parcela  excedente  ao  débito  já  garantido,  conferindo-se  à
execução  a  natureza de "ato de vingança" ao devedor ou "espécie de
sanção   à   inadimplência",  em  manifesto  desvirtuamento  de  sua
finalidade  precípua.  4.  O  fundamento  adotado  pelas  instâncias
ordinárias   para   justificar   a  realização  da  segunda  penhora
restringiu-se  ao  tempo  da tramitação do processo executivo, o que
refoge,  in totum, da previsão legal que autoriza o reforço, e muito
menos,   a   realização  de  uma  segunda  penhora.  4.1  O  suposto
comprometimento da eficiência do processo executivo, desde que a sua
causa  não  seja atribuível ao executado (notadamente pelo exercício
legítimo  do  direito  ao  contraditório  e ao devido processo legal
acerca  do  valor  da  avaliação  dos  bens  então  constritos), não
justifica o agravamento dos meios executivos a serem suportados pelo
executado.  4.2  Das  decisões  proferidas na origem, não se antevê,
inclusive, nenhuma ilação quanto a uma suposta inidoneidade dos bens
penhorados  a  satisfazerem  o  débito  exequendo, aventando-se, por
exemplo,  eventual  dificuldade  de  alienação  dos  bens constritos
judicialmente,  caso  hipotético  que  ensejaria,  quando  muito,  a
substituição  da  penhora  já  realizada,  e não a realização de uma
segunda  constrição,  como  se  deu na espécie. Aliás, como sugere o
nome, a substituição da penhora, que também possui expressa previsão
legal, pressupõe o desfazimento da constrição judicial anterior, com
a  liberação do bem constrito, para, então, incidir sobre outro bem,
indicado  pelo  credor ou devedor, nas hipóteses dos arts. 847 e 848
do CPC/2015.
5. Na espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, que, em regra, não
é  admitida,  sem  que  a  anterior  fosse anulada, considerada, por
qualquer  razão,  inidônea ou mesmo reputada insuficiente, à revelia
do  que  dispõe  o art. 851 do CPC/2015. Ainda que se confira a esse
rol  o  caráter  meramente  exemplificativo,  outras  situações  que
comportem a realização de uma segunda penhora, devidamente sopesadas
no caso concreto pelo magistrado, deverão importar, necessariamente,
na   insubsistência   da  anterior,  providência,  como  visto,  não
observada no particular.
6.  Conclui-se,  assim,  que  essa  segunda  constrição,  mantida  a
anterior,  que  recaiu sobre créditos (prestações periódicas) que os
executados    auferem    em    contrato   de   arrendamento   rural,
especificamente  em  30%  do  correlato  rendimento,  refoge, a toda
evidência,  do  princípio  da  menor  onerosidade que deve nortear a
execução.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805   ART:00847   ART:00848   ART:00851   ART:00874
        INC:00002