RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1917988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI
N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. EXCEPCIONAL
AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no
sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do
crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas,
providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial.
Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a
fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente
idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não
configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente
jurídica e não fático-probatória.
2. Na inicial acusatória, foi imputada à Recorrente a conduta de ter
em depósito, com o fim de mercancia, 3,7g de crack. Porém, o quadro
fático incontroverso consignado no acórdão recorrido não demonstra
satisfatoriamente o fim de mercancia da droga apreendida, nem afasta
a afirmação da Recorrente de que a substância apreendida se
destinava ao consumo por parte de seu cônjuge.
3. Da simples leitura do acórdão recorrido, sobreleva o fato de a
Recorrente ter sido condenada por tráfico de drogas, a despeito da
diminuta quantidade de entorpecente apreendido em sua residência (3,
7g de crack) e de não haver sido mencionado nenhum elemento concreto
nos autos que indique a efetiva destinação comercial da substância.
A condenação está lastreada tão-somente em depoimentos de policiais
que, por sua vez, se limitaram a reportar o conteúdo de denúncias
anônimas de que a Recorrente exerceria o tráfico, bem assim na
ausência de ocupação lícita.
4. Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal,
compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e,
na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de
tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente
apreendido na residência da Recorrente - 3,7g de crack -, muito
menos nas declarações no sentido de que existiriam "denúncias
apontando a acusada como traficante", ou seja, noticia criminis
inqualificada. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não
pode ser substituído por juízo de probabilidade.
5. Concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor
direito na condenação da Recorrente não implica reavaliar fatos e
provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os
elementos do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. No sistema
acusatório, repita-se, constitui ônus estatal demonstrar de forma
inequívoca a configuração do fato típico.
6. Mostra se descabida a eventual desclassificação para o crime de
posse (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), uma vez que este encontra-se
com a punibilidade extinta, pela consumação da prescrição punitiva.
7. Recurso especial provido para  absolver a Recorrente da imputação
da prática do crime do art. 33. caput, da Lei n. 11.343/2006, nos
termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 512344>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA
LEI 11.343/2006 - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1769822>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,7 de crack.