AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA
LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), disciplinou
que o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela
Lei n. 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança é inaplicável, uma vez
que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de
preços da economia.
3. Analisando referida matéria, o STJ também decidiu que nas
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos
a correção monetária deve ser medida pelo IPCA-E (cf. REsp
1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 20/3/2018).
4. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao rito
do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no
sentido de que "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser
adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um
valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010).
5. Com efeito, reavaliar o critério de apreciação equitativa adotada
pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais
de valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos.
Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - IPCA-E)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[RE-ED 870947]]
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E A EMPREGADOS
PÚBLICOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024505>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1730549>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1733031>>-PE
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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