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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. PRESCINDIBILIDADE DA
PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em
função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois
o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira
fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar
protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes
2. O indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando
motivado, não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de
necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de
discricionariedade do julgador.
3. O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do
magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta
o conjunto probatório. É lícito ao juiz indeferir diligências que
reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO -
DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1498225>>-RS,
         <<HC 485408>>-SC
   STF - [[RHC 90399]]-RJ
Informações complementares:      "[...]  nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não
se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva
demonstração de prejuízo, em observância ao princípiopas de nullité
sans  grief. No mesmo sentido, estabelece a Súmula n. 523 do STF
que, 'no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). DOLO.
EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.334/SC,
fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no
art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma
contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado
do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art.
2º, II, da Lei nº 8.137/1990".
2. No caso em tela, consta do acórdão recorrido que a real intenção
do recorrente foi a de infringir o artigo de lei em comento. A
modificação dessa conclusão encontra óbice no Enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUINTE - DOLO - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS COBRADO DO
ADQUIRENTE DA MERCADORIA OU SERVIÇO - ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90)
   STF - [[RHC 163334]]-SC
(NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1712038>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1909443>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental" (AgRg no HC 471.740/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe 9/4/2019).
- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.
11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes
requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização
criminosa.
- A Corte local formou o seu convencimento a partir do acervo
fático-probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de
forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o
agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito,
destacaram que o galpão onde o material entorpecente estava
escondido pertencia ao apenado, bem como relevaram a apreensão, no
local, de balança de precisão e de caderno de anotações do tráfico.
Para concluir, ao contrário do que se entendeu na origem, que os
petrechos do tráfico não pertenceriam ao ora agravante e que o dito
galpão estaria na posse de outra pessoa, seria necessário o amplo
reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se
presta. As instâncias ordinárias deram destaque também à
circunstância de a apreensão ter sido precedida de denúncia anônima
especificada e de campana policial, que sugerem a habitualidade
delitiva do agravante, impedindo a concessão da benesse do art. 33,
§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
- Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita
do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. II. A existência de Agravo em Execução em andamento no Tribunal a
quo, no qual se pleiteia o livramento condicional ao réu, mesmo
benefício ora buscado pela defesa, não há que se verificar a
possibilidade de análise da matéria  em  sede  de  habeas  corpus,
pois  a  Corte  Estadual  apreciará  a questão na via mais adequada.
III. Ordem não conhecida.(HC 193.527/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,
Quinta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 14/4/2011).
2. No caso, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática, que
negou a análise meritória em sede de habeas corpus, porque não há
flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, indeferitória da
progressão ao regime semiaberto, além de constar no site do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo que o agravo em execução em
andamento encontra-se concluso ao Relator desde o dia 6 de agosto
deste ano, data, portanto, muito recente,  devendo  a defesa
aguardar o julgamento do recurso adequado na Corte de origem,
evitando-se o conflito de decisões.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 13/10/2021
DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME
HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou
orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da
colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência
aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do
Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento,
negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel.
Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA
TURMA, DJe 5/10/2015).
2. Por outro lado: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos
recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração,
dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão
de julgamento (EDcl no AgRg no HC 282.091/RJ, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014).
3. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser
irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo
para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não
deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime
comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90.
Precedentes.
4. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi
revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
5. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
6. No caso, o paciente é reincidente em crime hediondo, o que
acarreta o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de
regime prisional.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
VI - In casu,  não houve fundamentação idônea a lastrear o
afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, pois, a apreensão de apenas 77 buchas de
maconha, isolada de demais elementos, vale dizer, sem remissão às
peculiaridade do caso concreto, não demonstra que o paciente se
dedicava às atividades criminosas, nem que integrava organização
criminosa. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO  DE  DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006)
   STJ - <<HC 362968>>-SP,
         <<HC 372496>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 77 buchas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, a análise da decisão transcrita, portanto, permite
reconhecer, por mais uma oportunidade, a ocorrência de flagrante
ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão
cautelar do paciente (preso em flagrante com apreensão 0,88 gramas
de cocaína e 7,96 gramas de maconha ) não se ajustam à orientação
jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da
gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar
a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVOS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO)
   STJ - <<HC 387339>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA -  TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE GENÉRICA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 419438>>-SP,
         <<RHC 89460>>-RS,
         <<AgRg no HC 278766>>-SP,
         <<RHC 39351>>-PE
   STF - [[HC 114661]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,88 g de cocaína e 7,96 g maconha.
Informações complementares:      "A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua
fundamentação pelas instâncias superiores [...]"
     "[...] a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior
é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente
constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar
novos fundamentos para manter a segregação cautelar [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. PROCESSO PENAL. DECISÃO
QUE REJEITA A DENÚNCIA. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FURTO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE
E COM HABITUALIDADE DELITIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - "A orientação sedimentada nesta Corte admite a fungibilidade
recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o
prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a
má-fé ou a prática de erro grosseiro" (AgRg no REsp n. 1.373.270/PE,
Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/9/2013).
Precedentes.
III - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o
paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a
reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio
da insignificância. Precedentes.
IV - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1244829>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1373270>>-PE,
         <<HC 295637>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 354968>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 644988>>-PB
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PACIENTE REINCIDENTE E COM
HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 433166>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em aproximadamente R$ 68,00 (sessenta e oito reais),
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00579
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, notadamente pela quantidade e variedade da droga apreendida
- "187 (cento e oitenta e sete) invólucros, do tipo "Eppendorf',
contendo cocaína, com peso líquido aproximado de 51,42g (cinqüenta e
um gramas e quarenta e dois decigramas) e 01 (uma) sacola contendo
"Cannabis saliva L", a granel, com peso líquido aproximado de 4I,7g
(quarenta e um gramas e sete decigramas)",  circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 80059>>-MG,
         <<HC 353559>>-SP
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 187 invólucros, do tipo Eppendorf,
contendo cocaína, com peso líquido aproximado de 51,42 g e 1 sacola
contendo Cannabis sativa L, a granel, com peso líquido aproximado de
41,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312