AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
PAGAMENTO PELA TOMADORA DO SERVIÇO (DONA DA OBRA). RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
?c? do permissivo constitucional, na hipótese em que a divergência
não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência.
Precedentes.
3. No caso, o recurso não pode ser conhecido, quanto à alegação de
divergência jurisprudencial, porque a parte recorrente, além de não
ter feito o cotejo analítico, aponta como paradigmas acórdãos que
não têm similitude fático-jurídica com a situação retratada no
acórdão recorrido.
4. Com relação à alínea ?a? do permissivo, o recurso também não pode
ser conhecido, porquanto as razões recusais não conseguem explicitar
como o acórdão recorrido estaria violando o inciso VI do artigo 30
da Lei n. 8.212/1991, na medida em que o órgão julgador a quo
reconheceu a solidariedade estabelecida pelo dispositivo e que,
ademais, é afirmada pela orientação jurisprudencial deste Tribunal.
Precedentes.
5. No que se refere à aferição indireta das contribuições
previdenciárias, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação deste Tribunal Superior, pela possibilidade, após o
início de vigência da Lei n. 9.711/1998, na hipótese em que há
responsabilidade solidária entre a empresa executora da obra e a
empresa tomadora, proprietária. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 374102>>-SC,
         <<REsp 1406222>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1465080>>-SC
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PAGAMENTO PELA TOMADORA DO SERVIÇO
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1177895>>-RS,
         <<REsp 376318>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA EXECUTORA DA OBRA E A EMPRESA
TOMADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AFERIÇÃO INDIRETA - VIGÊNCIA
DA LEI N. 9.711/1998 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1141989>>-PR,
         <<REsp 1518887>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1211005>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 294150>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030 INC:00006
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998