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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 742
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA.
E DE SER DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A
CAUSA, QUANDO INTEIRA REMANESCE A LIDE TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.

Acórdãos similares: CC         842  RS  1989/0012690-3  DECISAO:28/03/1990
DJ     DATA:07/05/1990 PG:03823
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR SERVIDORES COM
VINCULO ESTATUTARIO. COMPETENCIA FIRMADA PELA "CAUSA PETENDI" E
PELO PEDIDO. PRECEDENTES.
- NO CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
COMUM ESTADUAL, IMPORTA PERQUIRIR A "CAUSA PETENDI" E O PEDIDO PARA
AFERIR-SE A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.
- SE A POSTULAÇÃO FOI AFORADA COMO RECLAMATORIA, REIVINDICANDO
BENEFICIOS DE NATUREZA TRABALHISTA, A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE
PROCESSAR E DECIDIR A CAUSA, MESMO QUE SEJA PARA DECLARAR A CARENCIA
DA AÇÃO PROPOSTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC   1378  SP  1990/0006974-2  Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:10/12/1990      PG:14791
CC   1259  RJ  1990/0004950-4  Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:10/12/1990      PG:14790
JTS        VOL.:00021           PG:00226
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 737
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA
AUTARQUIA ESTADUAL.
PARA A CESSAÇÃO DO CONFLITO E DE TER-SE PRESENTE A NATUREZA DA
RELAÇÃO JURIDICA DELITUOSA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, PARA
O CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.

Acórdãos similares: CC         745  SE  1989/0011228-7  DECISAO:08/11/1989
DJ     DATA:04/12/1989 PG:17876
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIOS
PUBLICOS ESTADUAIS. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I   - EXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
II  - DESINFLUENTE A NATUREZA ESTATUTARIA POSTERIOR, QUANDO A
PRETENSÃO DEDUZIDA, REFERE-SE A RELAÇÃO DE EMPREGO, CONCERNENTE A
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DIFERENÇAS DE TRIENIOS, FERIAS, 13.
SALARIO E DIFERENÇAS DO FGTS.
III - INTELIGENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IV  - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DO
TRABALHO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 3A.
JCJ DE ARACAJU-SE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:002148 ANO:1977
Acórdãos similares: CC    713  RS  1989/0010935-9  Decisão:13/12/1989
RSTJ       VOL.:00012           PG:00099
DJ         DATA:12/02/1990      PG:00730
JTS        VOL.:00018           PG:00206
CC    744  SE  1989/0011227-9  Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:04/12/1989      PG:17876
CC    739  SE  1989/0011222-8  Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:04/12/1989      PG:17875
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 734
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA
LABORAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.
PREDOMINANDO NO PEDIDO VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, COM RELAÇÃO
A ESTAS, A COMPETENCIA PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA E DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC        1464  RJ  1990/0009349-0  DECISAO:27/02/1991
DJ     DATA:08/04/1991 PG:08611
CC         748  SE  1989/0011231-7  DECISAO:08/11/1989
DJ     DATA:04/12/1989 PG:17876
CC         738  SE  1989/0011221-0  DECISAO:08/11/1989
DJ     DATA:04/12/1989 PG:17875
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 733
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00449
JTS        VOL.:00017           PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA
CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL.
A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA DETERMINA-SE ATRAVES
DA  'CAUSA PETENDI' E DO PEDIDO. POSTULAÇÃO RELATIVA A VERBAS DE
INDOLE TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A
3A. JCJ DE ARACAJU, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1628  RO  1990/0013846-9  Decisão:10/04/1991
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06936
CC   1458  GO  1990/0009164-0  Decisão:27/02/1991
DJ         DATA:08/04/1991      PG:03864
CC   1356  MS  1990/0006720-0  Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02373
CC   1294  PR  1990/0005985-2  Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02371
CC    749  SE  1989/0011232-5  Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:05/02/1990      PG:00449
CC    746  SE  1989/0011229-5  Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:05/02/1990      PG:00449
CC    736  SE  1989/0011219-8  Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:05/02/1990      PG:00449
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA DE PAIS
ESTRANGEIRO (SUMULA 83/TFR E ART. 27, PARAGRAFO 10 DO ADCT).
HIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED SUM:000083 ANO:****
TFR
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17873
RSTJ       VOL.:00009           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PELO ANTIGO TFR.
SERVIDOR PUBLICO CELETISTA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE LEI QUE
IMPLANTOU PLANO DE CARREIRA NO INPS. ENFERMEIRAS ADMITIDAS DEPOIS DO
DECRETO-LEI 1.445/76, NÃO PODEM PRETENDER EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM
COLEGAS ADMITIDAS ANTERIORMENTE.
AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00461 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED DEL:001445 ANO:1976
        ART:00005
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000083 ANO:****
TST
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00284 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00030 ART:00039 PAR:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00165 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DECLARATORIOS.
O PROCEDIMENTO DA RECLAMAÇÃO ENSEJA QUE QUALQUER INTERESSADO
IMPUGNE O PEDIDO NELA FORMULADO. NÃO SE IMPÕE, ENTRETANTO, SEJA
CITADO, NOTIFICADO, OU DE QUALQUER CIENTIFICADO DE SEUS TERMOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00189
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 192
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17561
RSTJ     VOL.:00008        PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. REITERAÇÃO.
NÃO E POSSIVEL A REITERAÇÃO DE AÇÃO RESCISORIA TENDO POR FUNDAMENTO
A MESMA QUESTÃO DECIDIDA NA ANTERIOR.
A RESCISORIA DE JULGADO PROFERIDO EM OUTRA RESCISORIA, SO E POSSIVEL
QUANDO AS HIPOTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL  PERTINEM A RELAÇÃO
JURIDICA PROCESSUAL INSTAURADA NA PRIMEIRA RESCISORIA, E NÃO NA AÇÃO
ORIGINARIA, DE CUJO JULGADO, ANTES, SE PEDIRA RESCISÃO.
CASO DE EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO C.P.C.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17562
JBCC       VOL.:00154           PG:00215
RSTJ       VOL.:00006           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  COMPETENCIA.  AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE O DEVEDOR
RESIDE FORA DO PAIS.
SO  E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE
ALIMENTOS  QUANDO,  POR RESIDIR O DEMANDANTE NO EXTERIOR E O DEVEDOR
EM  TERRITORIO NACIONAL, ATUA A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA COMO
'INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA'.
CONFLITO   CONHECIDO,  DECLARADO  COMPETENTE  O  JUIZO  ESTADUAL,  O
SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE RIO BRANCO-AC.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000010 ANO:1958
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
        ART:00003   PAR:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00003   ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETENCIA. RESTANDO COMPROVADO QUE O BEM
USUCAPIENDO NÃO CONFRONTA COM IMOVEL DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, A COMPETENCIA E ESTADUAL. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A.VARA DE MACEIO-AL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17874
JBCC       VOL.:00154           PG:00223
JBCC       VOL.:00171           PG:00088
RCJ        VOL.:00034           PG:00078
RJM        VOL.:00074           PG:00078
RSTJ       VOL.:00016           PG:00019
RT         VOL.:00656           PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO
ALIMENTANDO. PRECEDENTES.
- EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O
ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO
ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA
GERAL DO ART. 94, CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE POÇOS DE CALDAS-MG, NOS TERMOS DO
RELATORIO E NOTA TAQUIGRAFICAS CONSTANTES DOS AUTOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO ESPECIAL, DOMICILIO,
ALIMENTANDO, JULGAMENTO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00100 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 626
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.
INEXISTE SE, RELATIVAMENTE A CAUSA EM CURSO PERANTE DETERMINADO
JUIZO, NÃO HA OUTRO QUE PRETENDA SER COMPETENTE PARA O RESPECTIVO
PROCESSO E JULGAMENTO.

Decisão:
NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005378 ANO:1987
PARA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 623
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17562
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATORIA.
SE O BEM SUBMETIDO A CONSTRIÇÃO NÃO FOI INDICADO PELO JUIZO
DEPRECANTE, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS DE
TERCEIRO E DO JUIZO DEPRECADO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 33A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC        1606  DF  1990/0013625-3  DECISAO:24/04/1991
DJ     DATA:10/06/1991 PG:07827
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17562
RSTJ       VOL.:00007           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA FEDERAL. NOVOS ESTADOS (ART. 14 DO ADCT).
ENQUANTO NÃO CRIADAS AS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL NOS
ESTADOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO, PELA CONSTITUINTE DE 1988,
DE ANTIGOS TERRITORIOS, DEVE SUBSISTIR A SITUAÇÃO ANTERIOR QUE
CONFERIA NOS TERRITORIOS AOS JUIZES LOCAIS 'A JURISDIÇÃO E AS
ATRIBUIÇÕES COMETIDAS AOS JUIZES FEDERAIS' (ART. 124, PARAGRAFO
UNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/69).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA 1A. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE
RORAIMA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00110
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - TERRITORIO TRANSFORMADO EM ESTADO.
INSTALAÇÃO FUTURA. INCIDENCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
-  NOS  TERRITORIOS FEDERAIS TRANSFORMADOS EM ESTADO (ART. 14 DO ATO
DAS   DISPOSIÇÕES   CONSTITUCIONAIS   TRANSITORIAS),   ENQUANTO  NÃO
INSTALADA A JUSTIÇA PROPRIA, A JURISDIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS
AOS JUIZES FEDERAIS CABERÃO AOS JUIZES DA JUSTIÇA LOCAL, INCIDINDO A
REGRA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE  DIREITO  DA  VARA  CIVEL  DA  1A.  CIRCUNSCRIÇÃO  JUDICIARIA  DE
RORAIMA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00004 INC:00004 ART:00198 ART:00124 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00022   PAR:UNICO   ART:00023
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00014 PAR:00003 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00110 PAR:UNICO ART:00028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
        ART:00031
Acórdãos similares: CC 1235 RR 1990/0004579-7 Decisão:28/11/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02370
CC 1239 RR 1990/0004583-5 Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15339
CC 569 AM 1989/0009572-2 Decisão:10/10/1990
RSTJ       VOL.:00014           PG:00059
DJ         DATA:29/10/1990      PG:12119
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17562
RSTJ       VOL.:00006           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO.
EM FACE DA POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA LEI MAIOR AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE HAVER CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE
ELE E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA APRECIAÇÃO DA DUVIDA DE
COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00102 INC:00001
        LET:O
Acórdãos similares: CC    860  SP  1989/0012886-8  Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15338
CC    858  SP  1989/0012884-1  Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:18/02/1991      PG:01020
CC   1468  RJ  1990/0009353-8  Decisão:30/10/1990
DJ         DATA:26/11/1990      PG:13762
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR SERVIDORES COM
VINCULO ESTATUTARIO. COMPETENCIA FIRMADA EM FACE DA PRETENSÃO
AJUIZADA. PRECEDENTES.
- SE A PRETENSÃO FOI AJUIZADA COMO RECLAMATORIA, POSTULANDO-SE
BENEFICIOS DE INDOLE TRABALHISTA, A APRECIAÇÃO DA CAUSA CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO, IMPONDO-SE A COMPETENCIA DESTA EM FACE DA
"CAUSA PETENDI" E DA NATUREZA DO PEDIDO, SENDO IRRELEVANTE A
EVENTUAL CIRCUNSTANCIA DOS RECLAMANTES SEREM OU NÃO CARECEDORES DA
AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAPIRACA-AL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1861  RO  1991/0004007-0  Decisão:08/05/1991
DJ         DATA:10/06/1991      PG:07828
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 374
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO INDENIZATORIA, PROPOSTA COM BASE EM DISPOSITIVO
DA LEI CIVIL E INEXISTINDO AINDA A ALEGADA ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO
A OUTRO FEITO, DE INDOLE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA
E JULGA-LA E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 344
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINGULARIDADE DA ESPECIE. APLICAÇÃO DAS
NORMAS PROCESSUAIS EM ATENÇÃO AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E AO
PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
- EM PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ESTANDO
ACORDES OS INTERESSADOS E RESIDINDO AMBOS EM UMA MESMA LOCALIDADE,
NÃO SE JUSTIFICA O RIGOR FORMAL EM MANTER A CAUSA NO FORO DE OUTRO
DOMICILIO, SOBRETUDO QUANDO HA DECISÕES DIVERGENTES COM TRANSITO EM
JULGADO.
- O PROCESSO E INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E DA JUSTIÇA,
DEVENDO SER APTO A CUMPRIR INTEGRALMENTE TODA A SUA FUNÇÃO
SOCIO-POLITICO-JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DE SOBRADINHO-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO - PRECATORIA.
SE O JUIZO DEPRECANTE INDICOU PRECISAMENTE QUAL O BEM A SER
PENHORADO, SERA O COMPETENTE PARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVIL DE SÃO JOÃO DEL REI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01049
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 328
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIDE TRABALHISTA-COMPETENCIA.
PRETENDENDO O AUTOR QUE TINHA VINCULO TRABALHISTA COM O RECLAMADO
E PLEITEANDO OS CONSECTARIOS DISSO, CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO  O
JULGAMENTO DA CAUSA. SE ENTENDER QUE INEXISTE AQUELE LIAME, PODERA
JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMATORIA MAS NÃO TRANSFERIR A DECISÃO
DA CAUSA PARA A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 19A. JCJ DE SÃO PAULO-SP.

Acórdãos similares: CC        1460  GO  1990/0009166-7  DECISAO:27/02/1991
DJ     DATA:25/03/1991 PG:03206
CC        1459  GO  1990/0009165-9  DECISAO:27/02/1991
DJ     DATA:25/03/1991 PG:03206
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/04/1990      PG:03212
DJ, 04/12/1989      PG:17873
RSTJ       VOL.:00011           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DIREITO SINDICAL. COMPETENCIA DA PRIMEIRA
SEÇAO. REGIMENTO INTERNO.
- EM SE TRATANDO DE CAUSAS CONEXAS ENVOLVENDO PRETENSÕES DE
SINDICALIZAÇÃO, COMPETENTE PARA APRECIAR O CONFLITO E A PRIMEIRA
SEÇÃO, EM FACE DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA (ART. 9., PARAG. 1.,
INCISO V, RISTJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, DECLINAR DA SUA COMPETENCIA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 1A. SEÇÃO, PARA APRECIAR O FEITO,
NOS TERMOS DO ART. 9., PARAGRAFO 1., INCISO 5, DO RI.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00009 PAR:00001 INC:00005 ART:00198 PAR:00002
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 ART:00008
        INC:00001
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
        ART:00011
(TFR)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Acórdãos similares: CC    759  SP  1989/0011359-3  Decisão:20/02/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04144