AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO
SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE
INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DANO MORAL. CABIMENTO
(SÚMULA 83/STJ). NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL, MORATÓRIA OU
COMPENSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS, SEJA NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES OU DANOS
EMERGENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. No tocante à correção monetária do saldo devedor, o Tribunal
estadual concluiu ser abusiva, em razão de a cláusula correspondente
estar redigida de forma incompreensível ao consumidor, além de não
se tratar propriamente de correção do saldo devedor, mas sim de
atualização de perdas transferidas indevidamente aos consumidores,
ferindo o direito de informação do consumidor, por não se encontrar
claramente prevista no contrato de compra e venda pactuado entre as
partes.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como postulada
no especial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas
contratuais, o que é inviável a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
podem configurar a lesão extrapatrimonial.
4. Na hipótese, o atraso de aproximadamente 2 (dois) anos, após o
prazo pactuado, considerando-se o prazo de tolerância de 180 (cento
e oitenta) dias e de mais de 6 (seis) meses após o casamento da
parte autora, supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser
confirmada a indenização por danos morais. Precedentes.
5. Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou
compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e
danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes.
Precedentes.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar
parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação
por danos emergentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR LONGO
PERÍODO - DANO MORAL INDENIZÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1364270>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773461>>-RJ,
         <<REsp 1818391>>-RN
(CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083