PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ProAfR no AREsp)
Processo: 1346360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  DE  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL.  POSSIBILIDADE.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  DECISÃO  QUE  INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.
FUNDAMENTOS.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A DECISÃO ATACADA. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA  ARGUIDA  NO  RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. BARREIRA DO
CONHECIMENTO   NÃO   SUPERADA.   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL  NÃO
ADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DA TESE.
I  -  Possibilidade de afetação de tese em sede de Agravo em Recurso
Especial, desde que o recurso seja admissível, a teor do disposto no
art. 1.036, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Somente  podem  ser  selecionados  como  recursos repetitivos
aqueles   admissíveis   que   contenham  abrangente  argumentação  e
discussão a respeito da questão a ser decidida.
III  -  Não  se  conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado,  especificamente,  os fundamentos da decisão que inadmitiu,
na origem, o recurso especial.
IV   -   A  orientação  desta  Corte  consolidou-se  no  sentido  da
impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando este
sequer  tenha  ultrapassado  a barreira do conhecimento. Precedentes
das Turmas componentes das 1ª e 2ª Seções.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Proposta de Afetação rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não afetar o
processo  ao  rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  a  Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão e Herman Benjamin. Vencidos os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA SUPERVENIENTE -
PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO
- INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1076126>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  fora  de  dúvida que, em regra, nos casos de interposição de
Agravo  de  Instrumento  contra decisão interlocutória, sobrevindo a
sentença   de  mérito,  fica  prejudicada  a  apreciação  do  objeto
controvertido no Recurso de Agravo de Instrumento.
     Já decidiu esta Corte Superior, sob a ótica do CPC/1973, que 'a
superveniência  de  sentença  de mérito implica a perda do objeto de
Agravo   de  Instrumento  interposto  contra  decisão  anteriormente
proferida em tutela antecipada' [...]
     Porém,  no caso dos autos essa questão deve ser analisada sob a
ótica  moderna processualista alinhada aos anseios do Código Fux. Em
casos  semelhantes,  terminaria por inviabilizar a própria discussão
da matéria neste Tribunal. Afinal, o oferecimento de seguro garantia
ou  fiança  bancária  é, em regra, matéria processual, preliminar ao
mérito, resolvida por meio de decisão interlocutória; justamente por
isso  o  tema chega a esta Corte somente após o julgamento de Agravo
de Instrumento pelos Tribunais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01036   PAR:00005