AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1646691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. REVERSÃO DO JULGADO.
SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO.
MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. Tendo o Tribunal a quo, soberano na apreciação da matéria
fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes
para condenação pelo delito de associação para tráfico, ficando
demonstrada a existência de dolo de se associar com permanência e
estabilidade para a prática do narcotráfico, e não uma mera reunião
ocasional, a desconstituição do julgado encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Na fixação da pena-base dos crimes de tráfico de drogas, devem
ser analisados com preponderância ao art. 59 do CP, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta
social do agente, conforme determinação expressa do art. 42 da Lei
11.343/2006.
4. A quantidade e variedade das drogas apreendidas - 82g de maconha,
180g de crack e 253g de cocaína - constituem fundamento válido para
a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal.
5. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
condenação do acusado pelo delito do art. 35, caput, da Lei
11.343/2006, por si só, constitui fundamento idôneo para a não
concessão da minorante do art. 33, § 4º, da mencionada lei.
6. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, a
quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem
motivação concreta a justificar a imposição do regime mais severo.
7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ELEMENTOS CONCRETOS - INVERSÃO DO
JULGADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696218>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS -
QUANTUM - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MINORANTE - FUNDAMENTO -
CONDENAÇÃO - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 541979>>-SP,
         <<AgRg no HC 539907>>-RJ,
         <<AgRg no HC 507130>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME MAIS SEVERO - FUNDAMENTO - QUANTIDADE,
NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1624609>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82 g de maconha, 180 g de crack e
253 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059