EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES.
PAGAMENTO  RETROATIVO.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
-  Havendo  omissão,  deve-se  acolher os declaratórios, apenas para
esclarecer  que,  diversamente do que pretende a embargante, incidem
juros  moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos,
na forma da jurisprudência desta Seção.
Embargos  de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  receber  em  parte  os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Teori Albino
Zavascki,  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO SOBRE JUROS DE MORA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no MS 16070>>-DF,
           <<EDcl no MS 15588>>-DF, <<EDcl no MS 17521>>-DF
           <<EDcl no MS 15485>>-DF
Informações complementares:      É  cabível  a  fixação  de juros de mora e correção monetária a
partir  do  sexagésimo  primeiro  dia,  contados  da  publicação  da
portaria  anistiadora,  na hipótese em que se busca o recebimento de
valores  retroativos decorrentes da concessão de anistia política de
militar, conforme decidido pela Corte Especial do STJ.
     São aplicáveis, para fins de correção monetária, remuneração do
capital  e  compensação  da  mora,  uma  única  vez,  até  o efetivo
pagamento,  os  índices  oficiais  de  remuneração  básica  e  juros
aplicados  à caderneta de poupança na hipótese de condenação imposta
à  Fazenda  Pública  para  pagamento  da  indenização  de  anistiado
político  militar,  tendo  em vista o disposto no artigo 1º-F da Lei
9.494/1997,  alterado pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, que incidem
de  imediato nos processos em curso, à luz do princípio tempus regit
actum.
     É  possível a utilização do mandado de segurança na hipótese em
que  se pretende obrigar o Poder Público ao pagamento da indenização
de  anistiado  político  militar,  pois  não  está caracterizada uma
simples pretensão de cobrança, mas, sim, cumprimento de obrigação de
fazer.
     É  possível  a expedição de precatório para fins de recebimento
dos  valores  retroativos decorrentes da anistia política militar na
hipótese  de  eventual  impossibilidade  de  pagamento  com recursos
orçamentários, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO 1F COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005