AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. IRREGULARIDADES NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 19, X, E 173,
III, DA LEI 9.472/97. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211
DO STJ. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.
AÇÃO QUE VISA A PROTEÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 286 E 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por
Telefônica Brasil S.A, contra decisão que, nos autos da ação civil
pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás,
proibira a ré de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas
linhas de telefonia celular, em todo o território servido pelo DDD
62, e fixara prazos para apresentação de projeto de ampliação de
rede, aprovado pela ANATEL, e para prestar serviços adequados e
ininterruptos aos seus clientes locais, nos padrões estabelecidos
pela Agência, sob pena de multa. O Tribunal de origem, por sua vez,
deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para decotar, da
decisão impugnada, o comando que proibira a recorrente de
comercializar ou habilitar novas linhas, ou códigos de acesso, no
âmbito do DDD 62, mantendo, quanto ao mais, a decisão agravada.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos tidos como
violados - arts. 19, X, e 173, III, da Lei 9.472/97 -, não foram
apreciados, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, inexiste litisconsórcio
passivo necessário com a ANATEL, nos termos do art. 47 do CPC, "nas
hipóteses em que a impugnação de objeto da ação civil é a proteção
da relação de consumo existente entre os usuários e empresa de
telefonia e não as normas editadas pela autarquia federal em demanda
cujo resultado vai interferir na sua esfera jurídica" (STJ, REsp
700.260/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de
13/02/2006). Nesse sentido: STJ, REsp 1.790.814/PA, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019; AgInt no REsp
1.708.225/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 07/12/2018.
VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 286 e 295, parágrafo único, I, do CPC/73, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (AÇÃO QUE VISA A PROTEÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRESA DE
TELEFONIA - ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 700260>>-SC,
         <<REsp 1790814>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1708225>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1731354  PR  2018/0065795-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020