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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807410
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DE PLANO DE
SAÚDE  NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA
ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não ficou
caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o
acórdão  recorrido  solucionado  a  questão  deduzida no processo de
forma   satisfatória,   sem  incorrer  nos  vícios  de  obscuridade,
contradição  ou omissão com relação a ponto controvertido relevante,
cujo  exame  pudesse  levar a um diferente resultado na prestação de
tutela  jurisdicional.  2.  A  jurisprudência desta Corte "considera
abusiva  a  rescisão  contratual  de  plano  de  saúde, por parte da
operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou
coletivo),  durante  o  período  em  que  a  parte  segurada  esteja
submetida   a   tratamento  médico  de  emergência  ou  de  urgência
garantidor   da  sua  sobrevivência  e/ou  incolumidade  física,  em
observância  ao  que  estabelece  o  art. 35-C da Lei n. 9.656/1998"
(AgInt  no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018).
3.  No  caso,  o  Tribunal de Justiça manteve a decisão primeva, por
estar  comprovado  que  o  autor,  ora agravado, tem quadro de saúde
debilitado e necessita de tratamento em razão de insuficiência renal
crônica,   circunstâncias   que   demandam   abordagem   terapêutica
continuada  com  sessões  de  hemodiálise, 6 vezes por semana, com 2
horas  de  duração,  em  clínica credenciada pela ré, ora agravante,
conforme  consta  do  relatório  médico, consignando que a operadora
deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de
novo período de carência.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA -  RESCISÃO DO PLANO
DE SAÚDE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1072700>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1754873  SP  2018/0188250-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1348674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DE  ASTREINTES.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
CARÁTER IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista
no  art.  461 do CPC/73 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer
tempo,  até  mesmo  de  ofício, quando irrisório ou exorbitante, não
havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para
verificação  da  razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa
diária,  observa-se  o  momento  de  sua  fixação,  em relação ao do
cumprimento   da  obrigação  principal,  bem  como  o  valor  desta,
evitando-se,  assim, o enriquecimento sem causa do credor e também a
conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial.
3.  In  casu, o Tribunal de origem confirmou a decisão que reduziu o
valor  acumulado  referente  à  incidência  da  multa diária para R$
50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  em  atenção  aos  princípios da
razoabilidade  e  da proporcionalidade. Não há falar que a redução é
indevida ou a importância arbitrada é irrisória.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706),
           <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 875917>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1099928>>-PR
(MULTA COMINATÓRIA - VALOR - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS, <<REsp 1528070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1849291  AM  2019/0344897-5  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 320088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. TERMO
INICIAL  A  PARTIR  DA  PENHORA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/2006.
ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  EMBARGANTE  DE  COMPROVAR  A  TEMPESTIVIDADE.
DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES PARA VERIFICAR A DATA DA PENHORA.
DIVERSAS INTIMAÇÕES DO EXEQUENTE, QUE PERMANECEU INERTE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na redação anterior à Lei 11.382/2006, o prazo para oposição dos
embargos à execução era de 10 dias a partir da intimação da penhora.
2.  No  caso, não há violações dos dispositivos infraconstitucionais
suscitados  no apelo nobre, uma vez que o embargante/executado, após
diversas   intimações,  permaneceu  inerte  para  juntar  aos  autos
documento  que comprove a data da efetiva penhora a fim de comprovar
a tempestividade dos embargos à execução.
3.   Para   comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  exige-se  a
realização  de cotejo analítico de demonstração da similitude fática
e jurídica entre o aresto paradigma e o v. acórdão estadual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00738
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  TELEFONIA.  RADIOGRAFIA  DO  CONTRATO.
INSUFICIÊNCIA.  NECESSIDADE  DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.  INÉRCIA  DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Conforme  pacificado  na  jurisprudência desta Corte de Justiça,
rever  as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência
ou  não  da  radiografia do contrato de participação financeira para
elaboração  dos  cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra
nas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUFICIÊNCIA OU
NÃO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1478779>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1417336>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 972272>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ALEGAÇÃO DE ERROR IN
JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.   De  acordo  com  o  entendimento  desta  Corte,  a  exceção  de
pré-executividade  não  é  remédio  jurídico adequado para modificar
comando  judicial que tenha transitado em julgado, sob fundamento de
suposto error in judicando. A correção do suposto equívoco, no caso,
consistente  na  ausência  de  prova escrita idônea a embasar a ação
monitória,  deveria ter sido provocada mediante os recursos cabíveis
ou  por  ação rescisória, não sendo possível ser efetuada em sede de
exceção de pré-executividade. Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 209345>>-SC,
           <<REsp 685168>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 202056>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ERROR IN
JUDICANDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1444108>>-RJ, <<REsp 1163649>>-SP,
           <<REsp 1299287>>-AM
Informações complementares:      "[...]  'se  os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles  não  existam.  Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
     "[...]  o  magistrado  não  está obrigado a se pronunciar sobre
todos  os  pontos  abordados  pelas partes, mormente quando já tiver
decidido a controvérsia sob outros fundamentos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO.
INCIDÊNCIA  DE  JUROS  EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA.
NULIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA
PARTE  VÁLIDA.  DECOTE DO EXCESSO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.  HARMONIA  COM  O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o
fato  de  o  Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente
cada   um   dos   argumentos   suscitados  pelo  recorrente,  adotar
fundamentação  contrária  à  pretensão  da  parte,  suficiente  para
decidir  integralmente  a controvérsia. 2. Segundo o entendimento do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  "o  reconhecimento  da  prática de
agiotagem  não resulta em extinção automática do processo executivo,
pois,   nesses   casos,   devem   ser  declaradas  nulas  apenas  as
estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado
pelas  partes,  mediante redução dos juros aos limites legais" (AgRg
no  REsp  925.907/RS,  Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe de 04/08/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - EMPRÉSTIMO - MÚTUO - JUROS EXTORSIVOS - AGIOTAGEM -
CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 925907>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 116476>>-SP
Informações complementares:      "Cabe  ressaltar  que a alegação relativa à inversão do ônus da
prova em decisão transitada em julgado no curso da demanda mostra-se
desinfluente  para  ensejar  a  reforma do acórdão recorrido, porque
eventual inversão do ônus da prova não impõe automaticamente a total
procedência  dos  embargos  monitórios  apresentados.  No  caso, foi
plenamente  confessada  e  comprovada a efetiva contratação de mútuo
entre  as  partes,  com  a respectiva disponibilização do crédito em
favor  do  agravante,  inexistindo  nulidade  do  título,  porque  é
possível  identificar  o  valor  originalmente  devido.  Desse modo,
justifica-se a cobrança realizada por meio da ação monitória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494535
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   DE   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REQUISITOS
CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO
CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   A  jurisprudência  deste  Sodalício  entende  ser  "possível  o
conhecimento  de  ofício  pelas  instâncias  ordinárias das questões
referentes   aos   requisitos   constitutivos  do  título  executivo
(certeza,  liquidez  e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria
de  ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg
no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
de 26/2/2013).
2.  Fica  configurada  a  ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal  a  quo,  apesar  de  devidamente provocado nos embargos de
declaração,  não  se  manifesta  sobre tema essencial ao deslinde da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS CONSTITUTIVOS -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1350305>>-RS, <<AgInt no AREsp
403952>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 396902>>-ES, <<REsp 776272>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  não  provimento  do agravo interno em votação unânime. A
condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1644514 SP 2019/0384599-0 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp 1577229 SP 2019/0267589-2 Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp 1479924 SP 2019/0092866-1 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456647
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO  DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES.
VALOR  TOTAL  DA  MERCADORIA, INCLUINDO O VALOR RELATIVO A IMPOSTOS.
REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior, a comissão
contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre
o  valor  total  das  mercadorias,  sem  os  descontos de impostos e
encargos  financeiros, nos termos do art. 32, § 4°, da Lei 4.886/65,
com as modificações da Lei 8.420/92.
2.  "É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão
dos  contratos  findos, ainda que em decorrência de quitação, para o
afastamento  de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ"
(REsp 1.412.662/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA,
julgado em 1º/09/2016, DJe de 28/09/2016) 3. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO - BASE DE CÁLCULO -
PREÇO TOTAL DO PRODUTO ACRESCIDO DO TOTAL DOS IMPOSTOS INCIDENTES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1458941>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 269483>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 477139>>-MS
(CIVIL - CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA AFASTAMENTO
DE EVENTUAIS ILEGALIDADES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1557343>>-SP, <<REsp 1412662>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00032   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/1992)
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000286
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  996596  PR  2016/0265552-1
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1059924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  JUSTIÇA  GRATUITA.  INDEFERIMENTO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal
de   origem,   embora  sem  examinar  individualmente  cada  um  dos
argumentos   suscitados   pelo   recorrente,   adotar  fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente  a controvérsia. 2. A jurisprudência firmada no âmbito
desta  eg.  Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência
judiciária  gratuita  pode  ser  indeferido  quando  o magistrado se
convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se
trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
3.  Considerada  a presunção relativa de veracidade da declaração de
hipossuficiência  jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins
de  concessão  do  benefício  da gratuidade de justiça, investigar a
real situação financeira do requerente. Precedentes.
4.  No  caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes
dos  autos  demonstram  a  existência  de  patrimônio  valioso  e  o
auferimento  de  renda  mensal incompatíveis com o alegado estado de
necessidade  para  fins  de  concessão  do  benefício  pretendido. A
modificação  de  tal  entendimento  demandaria  a  análise do acervo
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1258169>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 915526>>-MT
(BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1151809>>-ES
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INVESTIGAÇÃO PELO
MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 259304>>-PR, <<AgRg no AREsp 250239>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 296675>>-MG, <<REsp 1196941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005