RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1886554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTANTE PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUE
NÃO INFLUENCIA NO DIREITO FUNDAMENTAL À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS.
PECULIARIDADE A SER APRECIADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.
POSSIBILIDADE DE O INTERNO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  O direito aos alimentos é um direito social previsto na
CRFB/1988, intimamente ligado à concretização do princípio da
dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade social e existencial
da obrigação alimentícia a torna um instrumento para concretização
da vida digna e a submete a um regime jurídico diferenciado,
orientado por normas de ordem pública.
3. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem do
poder familiar, de modo que o nascimento do filho faz surgir para os
pais o dever de garantir a subsistência de sua prole, cuidando-se de
uma obrigação personalíssima.
4. Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção
dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições
de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a
insuficiência de recursos financeiros. Ademais, ainda que de forma
mais restrita, o fato de o alimentante estar preso não impede que
ele exerça atividade remunerada.
5. O reconhecimento da obrigação alimentar do genitor é necessário
até mesmo para que haja uma futura e eventual condenação de outros
parentes ao pagamento da verba, com base no princípio da
solidariedade social e familiar, haja vista a existência de uma
ordem vocativa obrigatória.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] a própria Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)
prevê como dever do condenado a execução de trabalho remunerado, de
modo que o produto da remuneração deverá ser destinada, entre
outros, à assistência à família, reconhecendo, inclusive, que a sua
recusa poderá configurar falta grave".
     "[...] há previsão legal para pagamento de auxílio-reclusão aos
dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, desde que
preenchidos os requisitos legais, conforme prevê o art. 80 da Lei n.
8.213/1991: [...]".
     "[...] é inviável que os filhos requeiram diretamente os
alimentos de seus avós, burlando aquela ordem vocativa obrigatória,
ainda que os seus genitores possuam uma condição financeira menos
favorecida do que a dos avós, porquanto a precariedade da situação
econômica dos genitores não modifica o dever de sustento dos
filhos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694 PAR:00001 ART:01699
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00029 ART:00031 ART:00039 ART:00050
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)    ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00342