RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1589827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    PROCESSUAL    CIVIL.    NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  284/STF. NETO INVÁLIDO QUE
REIVINDICA   A   RETOMADA   DO   RECEBIMENTO   DE   PENSÃO  ESPECIAL
ORIGINARIAMENTE  DEIXADA  POR  SEU  AVÔ  E  GUARDIÃO  EX-COMBATENTE.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.059/90. LACUNA COLMATADA PELO ART.
33,  §  3º,  DO ECA. REQUERENTE JUDICIALMENTE INTERDITADO. INVALIDEZ
PRESENTE  AINDA  ANTES  DOS  21  ANOS DE IDADE. CESSAÇÃO INDEVIDA DO
BENEFÍCIO  PELO  INSS.  DIREITO  À RESTAURAÇÃO QUE ORA SE RECONHECE.
COMBINADA  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, E 14 DA LEI N. 8.059/90 E
16, I e 77, § 2º, II, DA LEI N. 8.213/91.
1. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação  de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório  ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284 do STF.
2.  Nos  termos  do  art.  33,  §  3º,  do  Estatuto da Criança e do
Adolescente  - ECA (Lei nº 8.069/90), "A guarda confere à criança ou
adolescente  a  condição de dependente, para todos os fins e efeitos
de direito, inclusive previdenciário".
2.  Já  o  art.  5º  da  Lei  nº 8.059/90, que dispõe sobre a pensão
especial  devida  aos  ex-combatentes  da Segunda Guerra Mundial e a
seus  dependentes,  não  relaciona  o  menor  sob  guarda  dentre os
beneficiários   daquela   mesma   pensão,   na  hipótese  em  que  o
ex-combatente, detentor da guarda, vai a óbito.
3. Tal omissão legislativa, contudo, não tem o condão de impedir que
os infantes percebam o referido benefício, vez que, pelo critério da
especialidade,  ganhará primazia a incidência do comando previsto no
aludido art. 33, § 3º do ECA, cuja exegese assegura que o vínculo da
guarda  conferirá  à criança ou adolescente a condição de dependente
para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
4.  A  teor  do disposto nos arts. 5º, III, e 14 da Lei n. 8.059/90,
16,  I  e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91, o direito à pensão cessa
para  o  dependente  ao  completar  21  anos  de idade, salvo se for
inválido  ou  com  deficiência  intelectual  ou  mental  que o torne
absoluta  ou  relativamente  incapaz, assim declarado judicialmente,
como  sucede  no caso ora examinado, em que o requerente se encontra
judicialmente  interditado,  como  consequência  de  sua condição de
toxicômano desde a adolescência.
5.  Em  tal  contexto,  faz-se  de rigor a restauração da pensão por
morte  deixada  por seu guardião e avô materno, ex-combatente, mesmo
depois de ter completado a idade de 21 anos.
6.  Na  espécie,  desinfluente  se  revela  o  fato  de  a  moléstia
incapacitante   do   autor   ter  sido  superveniente  ao  óbito  do
instituidor   da   pensão,   porquanto   não  houve  interrupção  da
dependência econômica, quer pela qualidade de menor sob guarda, quer
pela  condição  da  incapacidade  decorrente de doença mental, assim
reconhecida perante o competente Juízo estadual em que foi decretada
a interdição do beneficiário.
7. Recurso especial do incapaz a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO
NETO/MENOR SOB GUARDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1550168>>-SE, <<AgRg no REsp 1534540>>-SC,
           <<REsp 1339645>>-MT
(RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL - INVALIDEZ PREEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1427186>>-PE, <<REsp 1551150>>-AL
(MAIORIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS - SALVO INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL OU MENTAL QUE O TORNE ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ)
     STJ - <<RMS 51452>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00005   INC:00003   ART:00014
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   INC:00001   ART:00077   PAR:00002   INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1233949  SC  2011/0022107-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020