AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO
DE FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO QUE
AFASTA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, COM FUNDAMENTO NO
ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 12.016/2019.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Consórcio T'Trans-Thales impetrou Mandado de
Segurança contra atos do Presidente, da Diretora de Assuntos
Corporativos, do Coordenador de Contratações e do Chefe do
Departamento de Contratações da Companhia do Metropolitano de São
Paulo - Metrô, visando anular os atos administrativos praticados a
partir da adjudicação da proposta do Consórcio Telvent-Albatroz na
licitação n° 40919213, formulando pedido sucessivo para a
desclassificação das propostas desse Consórcio Telvent-Albatroz e do
Consórcio lsolux-Corsan. O Tribunal de origem manteve a sentença que
concedeu a ordem, para anular os atos administrativos praticados a
partir da publicação da adjudicação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento do STJ,
concluiu que "o fato de haver já parcial execução do contrato não
impede o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos, uma
vez que, verificada a afronta a princípios norteadores da
Administração pública e declarada nula parte do certame, a eficácia
da decisão judicial é ex tunc, com a restauração ao statu quo
relativo". Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 848.224/DF, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019; AgInt
no REsp 1.344.327/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 14/05/2019; REsp 1.643.492/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no RMS 47.454/GO, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2016.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, concluiu que a restrição de acesso ao processo administrativo
após a publicação da adjudicação do contrato não encontra respaldo
no art. 42, § 5º, da Lei 8.666/93, tampouco nas disposições
editalícias, concluindo, assim, pela efetiva afronta aos princípios
da publicidade e da ampla defesa. Segundo o aresto de 2º Grau, "nada
obstante a juntada integral do processo administrativo aos autos ter
permitido rechaçar o vício nas propostas dos dois primeiros
colocados, foi exatamente esse acesso, antes vedado pelo Metrô, que
possibilitou ao ora embargado indicar outra falha nos documentos
apresentados. O julgado consignou expressamente que a alegação da
insuficiência dos atestados de capacidade técnica do consórcio
vencedor do certame emergiu somente quando já formalizada a relação
processual, pois apenas naquele momento é que se obteve ciência
integral da documentação, fortalecendo a tese inaugural no sentido
de que houve prejuízo com a negativa de vista da totalidade do
processo administrativo, afastada, nesse quadro, a suposta violação
às normas inscritas nos arts. 128, 264, 294 e 460 do Código de
Processo Civil".
VI. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso
Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, a fim de
reconhecer a existência de julgamento ultra petita, somente poderiam
ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de
matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar
conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos. Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.429.026/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp 1.681.153/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019.
VII. Segundo entendimento desta Corte, "a verificação da existência
ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança
não tem sido admitida em Recurso Especial, pois o exigido o reexame
de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula
7/STJ" (STJ, AREsp 1.562.579/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019).
VIII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça
recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido,
suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula
283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG
(NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - EFEITO EX TUNC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 848224>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1344327>>-CE,
         <<REsp 1643492>>-AM,
         <<AgInt no RMS 47454>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA
PETITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429026>>-SP,
         <<REsp 1681153>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA
OU NÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1562579>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283
DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS -
ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754666>>-RS
Informações complementares:      "[...] segundo entendimento desta Corte, 'não há violação do
art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de
fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha
feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados
pelas partes' [...]".
     "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional [...]".
     "[...] 'com referência ao dissídio jurisprudencial, não se
admitem como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança ou em Mandado de Segurança, pois os requisitos
de admissibilidade desses recursos divergem daqueles exigidos para o
Recurso Especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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