EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1220005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. REGRAS TÉCNICAS  DE ADMISSIBILIDADE.
DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. SIMILITUDE
FÁTICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. O cabimento dos embargos de divergência está condicionado à
demonstração de que há atual dissídio jurisprudencial entre os
órgãos julgadores desta Corte Superior.
2. A tese veiculada no acórdão apontado como paradigma, no sentido
de que a natureza do serviço de advocacia autoriza, como regra, a
contratação direta de advogado pelo Poder Público sem prévia
licitação, não prevalece no âmbito da Primeira Turma do STJ.
3. Os precedentes mais atuais sobre a matéria demonstram que o
entendimento preponderante daquele órgão julgador caminha no sentido
oposto, isto é, o de que a contratação de serviços advocatícios
pelos entes públicos submete-se, via de regra, ao processo
licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando
for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por
profissional com notória especialização.
4. Por conseguinte, considerando-se que o entendimento mais recente
da Primeira Turma sobre a matéria está em consonância com a
orientação constante no acórdão recorrido, os embargos de
divergência são descabidos.
5. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência
não se prestam a rediscutir as regras técnicas de admissibilidade
do recurso especial.
6. É assente o entendimento desta Corte de que não se admitem os
embargos de divergência quando não demonstrada a similitude fática
entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que se verifica quando a
solução do litígio pelo julgado impugnado deu-se a partir das
peculiaridades do caso concreto, como na hipótese.
7. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro
Relator.  Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves,  Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Herman Benjamin
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Sérgio Kukina.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DE FEITO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383>>-MG,
         <<REsp 1202071>>-SP,
         <<REsp 1292976>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1028571>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE
DE LICITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1026225>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600264>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1335762>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DE
TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1602939>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 644976>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1597443>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1573555>>-RS
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1192332>>-RS,
         <<REsp 1285378>>-MG
Informações complementares:      "Destaco, de início, que a matéria em apreço encontra-se
submetida ao regime da repercussão geral no STF (Tema 309), não
tendo havido determinação de suspensão nacional dos demais feitos
sobre a referida temática.
      Desse modo, adoto a orientação
que foi estabelecida na Corte Especial de que a submissão de
determinada matéria ao regime da repercussão geral não impede o
julgamento pelo STJ dos demais processos que tratem do mesmo tema,
desde que não haja determinação expressa do Pretório Excelso em
sentido contrário [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] diante da natureza intelectual e singular dos serviços
de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de
confiança, entende-se ser lícito ao Administrador, desde que movido
pelo interesse público, utilizar da discricionariedade que lhe foi
conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional".
     "[...] é impossível aferir, mediante processo licitatório, o
trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de
serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se
patente a inviabilidade de competição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00005
(APROVADO PELA RESOLUÇÃO 5/2015 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB)
LEG:FED RES:000005 ANO:2015
(CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00021