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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E
INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL A SER APRECIADA. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado apreciou as questões referentes à decadência,
inadequação da via eleita, afastando expressamente a hipótese de
utilização de mandado de segurança como sucedâneo de ação de
cobrança, e disponibilidade orçamentária.
2. Ao Poder Judiciário não compete a análise de forma detalhada da
execução orçamentária para concluir pela suficiência ou
insuficiência de recursos para o pagamento das indenizações
previstas. Esse exame cabe ao administrador, certamente em momento
anterior à publicação da portaria que declara a condição de
anistiado político e assegura as reparações econômicas
correspondentes.
3. A matéria julgada no mandado de segurança é de índole
infraconstitucional, referente à interpretação e cumprimento do
disposto na Lei 10.559/2002. Por conseguinte, não cabe discussão a
respeito do texto constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO)
     STJ - <<MS 8404>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA - ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO)
     STF - RMS 24953-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010726 ANO:2003, LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
Acórdãos similares: EDcl no RMS  20565  MG  2005/0139302-9  DECISÃO:20/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00398
EDcl no MS  11064  DF  2005/0170220-9  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:25/10/2007      PG:00119
EDcl no MS  11639  DF  2006/0062633-4  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:25/10/2007      PG:00120
EDcl no MS  11673  DF  2006/0067202-3  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00224
EDcl no MS  11671  DF  2006/0067193-5  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00224
EDcl no MS  11573  DF  2006/0052728-4  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00223
EDcl no MS  11545  DF  2006/0044343-2  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00223
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITO MODIFICATIVO NO TOCANTE À INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL A SER
APRECIADA. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado apreciou a questão referente à inadequação da
via eleita, assim como afastou expressamente a hipótese de
utilização de mandado de segurança como sucedâneo de ação de
cobrança.
2. Em que pese doutrina e jurisprudência admitirem a modificação do
acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade
sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua
interposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente
caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi
devidamente exposta e analisada, não havendo omissão ou contradição
a serem sanadas.
3. Quanto à decadência, asseverou-se no acórdão que o impetrante não
se insurge contra um ato concreto de efeitos permanentes. A
suscitada omissão da autoridade impetrada quanto ao descumprimento
parcial da portaria que reconheceu a condição de anistiado político
renova-se continuamente.
4. A matéria julgada no mandado de segurança é de índole
infraconstitucional, referente à interpretação e ao cumprimento do
disposto na Lei 10.559/2002. Por conseguinte, não cabe discussão a
respeito do texto constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE ANISTIADO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS  11710  DF  2006/0076394-2  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00225
EDcl no MS  11697  DF  2006/0072653-2  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00225
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/10/2007      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 100 DA LEI Nº 8.112/90.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA. ANUÊNIOS. DIREITO
ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto
ao cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do
Código de Processo Civil, sempre que a decisão rescindenda encontrar
suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, hipótese que exclui a incidência do enunciado nº 343 da
Súmula do Pretório Excelso.
2. Os servidores celetistas, conduzidos à condição de servidores
estatutários, têm direito à contagem do tempo pretérito, para todos
os fins legais, inclusive para percepção de anuênio. Precedentes.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Felix
Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM NORMA DECLARADA
INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 36017>>-PE, <<ERESP 155654>>-RS (JSTJ 9/53),
           <<AR 947>>-RN, <<RESP 99425>>-DF (RSTJ 96/150),
           <<ERESP 92135>>-DF
(CONTAGEM DO TEMPO PARA O RECEBIMENTO DOS ANUÊNIOS)
     STF - RE 209899/RN (INFORMATIVO 121), RE 221946/DF
     STJ - <<AR 1149>>-RN, <<AR 1101>>-RN, <<AR 1200>>-RN,
           <<AR 1049>>-PB, <<AR 1042>>-PB, <<AR 1031>>-RN,
           <<AR 947>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00494
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00067 ART:00100 ART:00243 PAR:00004
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED INT:000008 ANO:2000
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO VINCULADAS AOS
TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DELITO DE
FURTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA
MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. SENTENÇA PROFERIDA POR
JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da CF, compete ao STJ
dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal
de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta
por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais
Estaduais. Precedente do STF e desta Corte.
Considera-se infração de menor potencial ofensivo "as contravenções
penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2
(dois) anos, cumulada ou não com multa." consoante regra prevista no
art. 61 da Lei n.º 9.099/95, alterada pela Lei n.º 11.313/2006.
O delito de furto, cuja pena máxima cominada em abstrato é de 4 anos
de reclusão não se inclui entre os delitos de menor potencial
ofensivo.
Ainda que se tratasse o furto como infração de menor potencial
ofensivo, inexistiria, no caso, competência da Turma Recursal para a
análise da apelação interposta, pois a sentença condenatória foi
emanada por juízo comum e aquele órgão somente possui alçada para
rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de
Direito.
Conflito conhecido para declarar competente, para o conhecimento do
recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em razão da extinção do Tribunal de Alçada promovida pela EC/45.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 56537>>-SC, <<CC 48566>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313/2006)
LEG:FED LEI:011313 ANO:2006
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
(ALTERADA PELA LEI 11.313/2006)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: CC 46900 SP 2004/0154434-6 Decisão:08/10/2008
DJE        DATA:05/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA E
DA FASE DO PROCESSO.
1. O pedido de desistência de mandado de segurança há de ser
homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada ou
da pessoa jurídica de direito público, ainda que já prestadas as
informações. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
2. "O mandado de segurança, que se distingue das demais ações pela
especificidade de seu objeto e pelo comando emergente de sua
decisão, visa exclusivamente a invalidar o ato de autoridade lesivo
ao direito líquido e certo e sua decisão contém uma determinação à
autoridade coatora para que cesse a ilegalidade apontada. Não há, no
mandado de segurança, um litígio entre direitos contrapostos. Assim
a autoridade, apontada como coatora, não constitui parte, pelo menos
no sentido técnico, da relação processual mandamental; por isso é de
se admitir a desistência da impetração a qualquer tempo e
independentemente do consentimento da autoridade impetrada." (RE nº
108.992/PR, Relator Ministro Paulo Brossard, in DJ 20/4/90).
3. "(...) Não se aplica ao mandado de segurança o disposto no art.
267, § 4º, do Código de Processo Civil. Como ensina HELY LOPES
MEIRELLES, 'não se confundindo com as outras ações em que há
direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da
impetração ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado,
ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada
nem depende de aquiescência do impetrado'. (...) Noutro passo,
assere o ilustre jurista citado: 'O mandado de segurança, visando
unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite a desistência
a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado.'
(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, 8ª ed., pág. 71)." (MS nº
20.476/DF, Pleno, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 3/5/85).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Felix
Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - RE-AGR 262149/PR, RE-AGR 167224/MG, MS 20476/DF, RE
108992/PR
     STJ - <<RESP 642267>>-SE, <<RESP 373619>>-MG,
           <<RESP 440019>>-RS, <<MS 5126>>-DF, <<RESP 61244>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11449
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR
PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECURSO.
NOVA IMPETRAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. DECADÊNCIA.
1. Conquanto seja firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que "o prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido
em face da data em que foi originariamente protocolizado o writ,
mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente" (RTJ
60/865), a extinção de mandamus anteriormente impetrado perante
Tribunal incompetente e lá arquivado não tem o condão de suspender
ou interromper o prazo decadencial previsto no artigo 18 da Lei nº
1.533/51, com vista à nova impetração. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Felix
Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9532>>-DF, <<MS 8082>>-DF, RTJ 60/865
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00199
LEXSTJ     VOL.:00211           PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sistema financeiro/ordem tributária. Evasão de divisas/falsas
declarações (contas CC5). Inquérito (investigações). Competência.
1. De regra, a competência é estabelecida pelo lugar da consumação,
o que, entretanto, não impede seja a competência regulada pelo
domicílio ou residência.
2. Caso em que, pelas suas peculiaridades ? inúmeras contas de
depositantes com domicílio fiscal no Rio de Janeiro ?, recomendou-se
fosse a competência regulada exatamente pelo domicílio ou
residência.
3. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000314 ANO:2003
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED RES:000020 ANO:2003
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 2064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMAÇÃO. FALTA DE QUALQUER DE SEUS
PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance
precisamente definido no artigo 535 do Código de Processo Civil,
vale dizer, eliminar da decisão qualquer obscuridade ou contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento.
2. In casu, a decisão embargada foi expressa ao dispor que "o
magistrado de primeiro grau, em atividade própria da jurisdição que
presta na referida ação, assim como havia concedido a antecipação de
tutela, houve por bem revogá-la, não se revelando impeditiva da
adoção dessa providência a circunstância de ter aquele provimento
sido confirmado pelo Tribunal Federal da 4ª Região e por esta
Corte", não havendo em falar na existência de omissão.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura,  Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  762419  SP  2005/0106140-1
Decisão:18/10/2007
DJ         DATA:12/11/2007      PG:00313
EDcl no MS    7437  DF  2001/0034427-5  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00258
EDcl no MS   10160  DF  2004/0173439-0  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9800
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Impõe-se reconhecer a decadência quando o mandado de segurança é
impetrado após esgotado o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da
Lei nº 1.533/51, cuja contagem se inicia a partir da publicação do
ato que se diz ter violado direito líquido e certo.
2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,
o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem
o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração do
writ, incidindo à hipótese o enunciado nº 430 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2. Extinção do processo, com exame do mérito, a teor do disposto no
art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO)
     STJ - <<MS 8186>>-DF (LEXSTJ 187/55), <<MS 9394>>-DF,
           <<MS 8899>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO. NULIDADES. FALTA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DEFENSOR DATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1 - A sindicância constitui procedimento preparatório, sendo,
portanto, dispensável quando já existam elementos suficientes para
justificar a instauração do processo administrativo disciplinar.
2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Mandado de
Segurança nº 10.837/DF, em 28/6/2006, Relatora p/ acórdão a Ministra
Laurita Vaz, ratificou o entendimento de que, não obstante a falta
de expressa determinação no texto da Lei nº 8.112/90, é
indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo na fase
instrutória do processo administrativo disciplinar.
3 - Ressalva do ponto de vista do Relator.
4 - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SEM - SINDICÂNCIA PRÉVIA)
     STJ - <<RMS 18099>>-PR, <<MS 9212>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ADVOGADO)
     STJ - <<MS 10837>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00145 PAR:ÚNICO