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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA
DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA
APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ.
CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da
impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV,
§ 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não
impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos,
subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários
mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra,
haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as
importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos,
o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não
poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade"  (EDcl nos EREsp
1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado
em 21/5/2019, DJe 24/5/2019).
2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15%
dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não
interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que
não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de
terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da
Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal
Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS - PENHORABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1518169>>-DF,
         <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1676013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015
APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO.
1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer
recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da
justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
2. A ausência de comprovação do recolhimento da multa previamente
imposta inviabiliza o conhecimento do presente recurso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1899360  SP  2020/0261467-5
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1795797  PR  2019/0031960-3
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1812603  SP  2019/0127257-0
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece
do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para
regularização da sua representação processual.
3. A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois
foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão
temporal da prática.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1230101>>-AM,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1090116>>-RJ,
(PROCURAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875946  RS  2021/0110627-7  Decisão:20/09/2021
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DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DO COMPROVANTE LEGÍVEL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. ART. 511, CAPUT, CPC/73. SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o CPC/1973 ao recurso especial interposto ante os
termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de
2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial foi interposto com a juntada do comprovante
de
pagamento ilegível.
3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
juntada de comprovante de preparo ilegível resulta na deserção do
recurso especial e atrai o Enunciado da Súmula 187 do STJ.
4. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que eventual
falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada por meio de
certidão comprobatória do Tribunal de origem, de modo que é
insuficiente a mera afirmação da parte recorrente.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PREPARO -  JUNTADA DE COMPROVANTE ILEGÍVEL  - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51502>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 903961>>-BA,
(FALHA NA DIGITALIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389559>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 616742>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 992767>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1818752  SP  2019/0161604-5
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1890702  PR  2020/0211580-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp  1911467  PR  2020/0331856-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. MIGRAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PATENTE OMISSÃO. ACÓRDÃO
DESCONSTITUÍDO.
1. Se a contagem do prazo para a desconstituição de ato jurídico com
base na coação, na forma da lei, inicia, também, com a cessação da
coação, é essencial a prova acerca da sua existência e, ainda, do
eventual término do vício.
2. Insuficiente a fundamentação do acórdão que reconhece inexistir
omissão acerca do cerceamento por força do reconhecimento da
decadência. A coação e a sua cessação é pressuposto do implemento do
prazo decadencial e a alegação de cerceamento estaria diretamente
voltada a esta prova. Não há, assim, como concluir pela irrelevância
da alegação de cerceamento.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326355
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO INEXISTÊNCIA
DE RENÚNCIA DO MANDATO POR PARTE DOS PATRONOS OU DE REVOGAÇÃO DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE O
TEMA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DO MANDATO POR PARTE DOS PATRONOS OU DE
REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA - ART. 104 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740101>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560424
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a
apreciação do recurso especial.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
quebra da "affecio societatis" e exaurimento do objeto social,
exige
o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (QUEBRA DA AFFECIO SOCIETATIS - EXAURIMENTO DO OBJETO SOCIAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 557192>>-MS,
         <<REsp 1636678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569931  RS  2019/0250328-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp  1628829  RJ  2019/0355855-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1835917  MG  2019/0248001-4
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp  1577746  PR  2019/0264454-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
PRÉVIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação de cobrança de honorários.
2. Consoante o entendimento desta Corte, o art. 85, § 11, do
CPC/2015 não prevê o arbitramento de honorários em grau recursal,
mas, apenas, a majoração da verba fixada anteriormente. Daí porque
se consolidou a orientação de que a majoração da verba honorária é
possível quando, dentre outros requisitos, houver o não
conhecimento
ou o não provimento do recurso (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte
Especial, DJe 07/03/2019).
3. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
1022 do CPC.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11
DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585955  SP  2019/0278806-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1534459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. PARÂMETRO LEGAL. CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Fixada a multa por litigância de má-fé dentro dos parâmetros
legais do art. 81 do CPC/2015, não há falar em
desproporcionalidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1301832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA.
AUSÊNCIA. INVALIDADE. SÚMULA 84/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 108 DO
CÓDIGO CIVIL.
1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A flexibilização do cabimento dos embargos de terceiros,
prevista
na Súmula nº 84/STJ, não afasta a observância do art. 108 do Código
Civil de 2002, no sentido de que a escritura pública é essencial
para a validade do negócio jurídico de transferência de direitos
reais sobre imóvel de valor superior ao parâmetro legal.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA -
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 254875>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 131292>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00108
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000084
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DESPESA CONDOMINIAL.
TITULAR ATUAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES. STJ. COISA JULGADA. AFASTADA.
IMÓVEIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 663004>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 418796>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 493853>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1304719>>-SP,
         <<AgRg no Ag 812077>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1428812  MS  2019/0008211-5
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1407227
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se considera inovação uma pretensão recursal que vem sendo
manifestada desde a primeira oportunidade que cabia à recorrente.
3. Considera-se prequestionada, ainda que forma implícita, a tese
recursal debatida integralmente pelo tribunal de apelação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1798234  RS  2019/0046676-3
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DJE        DATA:26/06/2020