RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA. MULTA DO PROCON.
PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA PELA INTERNET. INFORMAÇÃO DISJUNTIVA.
ARTS. 31, CAPUT, E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que
houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do art.
37 do CDC, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação
da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o
anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha
publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa "não foi
acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades
participantes", lacuna que induziu o consumidor a considerar, "em
princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a
flagrante equívoco".
2. Na questão de fundo do Recurso Especial, o acórdão recorrido está
inteiramente em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido do
reconhecimento da obrigação legal do fornecedor de assegurar ao
consumidor informações ostensivas, claras e precisas na oferta,
publicitária ou não: REsp 1.317.338/MG, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 1/4/2013; REsp 1.428.801/RJ, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.342.571/MG,
Rel. Min.  Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16.2.2017; REsp
1.329.556/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe 9.12.2014.
3. Realmente, consoante o art. 31, caput, do CDC, a obrigação de
informação, com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa
renda, exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo e leal.
O Código rejeita tanto a regra caveat emptor como a subinformação,
as patologias do silêncio total e parcial. No exame da enganosidade
de oferta, publicitária ou não, o que vale - inclusive para fins de
exercício do poder de polícia de consumo - é a capacidade de indução
do consumidor em erro acerca de quaisquer "dados sobre produtos e
serviços", dados esses que, na hipótese de omissão (mas não na de
oferta enganosa comissiva) reclamam a qualidade da essencialidade
(CDC, art. 37, §§ 1º e 3º). Trata-se, portanto, de juízo de valor
que leva em conta o risco ou potencialidade de dano, não o dano em
si, este considerado apenas como agravante da conduta ilícita. Donde
irrelevante quer o número ou mesmo a existência de reclamantes, quer
eventual desistência do consumidor em realizar o negócio de consumo,
já que dos órgão de implementação - administrativos e judiciais - se
espera atitude preventiva e não unicamente reativa. Sem falar que
fornecedores apostam precisamente na inação dos consumidores,
fenômeno resultante de timidez invencível ou de conhecidas
dificuldades de protesto e exercício de direitos. Assim, a lesão na
oferta enganosa ou abusiva traz, juridicamente falando, conotação
abstrata, em regra de caráter coletivo e apenas circunstancialmente
também com repercussões individuais.
4. Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do
conteúdo principal da oferta (= informação disjuntiva, material ou
temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou
abusividade. Viola os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé
objetiva, da transparência e da confiança prestar informação por
etapas e, assim, compelir o consumidor à tarefa impossível de juntar
pedaços informativos esparramados em mídias, documentos e momentos
diferentes. Em rigor, cada ato de informação é analisado e julgado
em relação a si mesmo, pois absurdo esperar que, para cada produto
ou serviço oferecido, o consumidor se comporte como Sherlock Holmes
improvisado e despreparado à busca daquilo que, por dever ope legis
inafastável, incumbe somente ao fornecedor. Seria transformar o
destinatário-protegido, à sua revelia, em protagonista do discurso
mercadológico do fornecedor, atribuindo e transferindo ao consumidor
missão inexequível de vasculhar o universo inescrutável dos meios de
comunicação, invertendo tanto o ônus do dever legal como a ratio e o
âmago do próprio microssistema consumerista.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). GUSTAVO PRIETO MOISÉS, pela parte RECORRENTE: ALSARAIVA
COMERCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI"

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÃO CLARA - OBRIGAÇÃO LEGAL DO FORNECEDOR)
   STJ - <<REsp 1317338>>-MG,
         <<REsp 1428801>>-RJ,
         <<REsp 1342571>>-MG,
         <<REsp 1329556>>-SP,
         <<REsp 1758118>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00031 ART:00037 PAR:00001 PAR:00003