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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   JUIZADOS  ESPECIAIS  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  NÃO  ADMISSÃO  PELO  PRESIDENTE  DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
LOCAL.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCEDENTE.
1.  Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi
endereçado  ao  STJ,  a  não  remessa dos autos a esta Colenda Corte
implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 17.120/RS,
Rel.  Min. DIVA MALERBI, DJe 17.12.2015; Rcl 25.921/RO, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 16.11.2015.
2.   Reclamação do Estado de Rondônia procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 17120>>-RS, <<Rcl 25921>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1547732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPOIS DE JULGADO O AGRAVO INTERNO.
PRECLUSÃO. SUMULA 317/STF.
1. Devem ser rejeitados, por preclusão, os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática quando já julgado o respectivo
agravo interno. Incidência da Súmula 317/STF. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 16514
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/73. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC/73, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Não houve descumprimento da decisão proferida pelo Ministro
Humberto Martins no bojo do REsp nº 1.368.192/RJ, uma vez que a
medida cautelar determinada pelo juízo de piso teve como fundamento
o montante do dano ao erário deduzido pelo Ministério Público
Estadual e em face do qual a parte ora embargante pode ser
solidariamente condenada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  641387  RS  2014/0329328-5
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 499086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PENSÃO   ESPECIAL.   INTEGRANTE   DA  MARINHA  MERCANTE.
COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À
ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES.
1.  A  hodierna  jurisprudência  desta  Corte encontra-se firmada no
sentido  de  que  a  percepção  da  pensão especial de ex-combatente
apenas  pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos
previstos  na  Lei  5.315/1967,  não  sendo  suficiente  o fato de o
tripulante  da  Marinha  Mercante ter participado de pelo menos duas
viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.367.496/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 21/9/2017; AgInt no AREsp 160.875/RN,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2017; REsp 1.684.733/RJ,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; EAREsp
200.299/PE,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 1/9/2017.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos e
dar-lhes  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1367496>>-SC, <<AgRg no REsp
1353687>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 160875>>-RN, <<REsp 1684733>>-RJ,
           <<EAREsp 200299>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE
CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 266/STF.
APLICAÇÃO.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o  Código  de  Processo Civil de 1973. II - A pretensão da Agravante
esbarra  em  orientação  do  Supremo Tribunal Federal e desta Corte,
segundo  a  qual,  não obstante a natureza contributiva do benefício
previdenciário,   é   constitucional   a   pena   de   cassação   de
aposentadoria. Precedentes.
III - O Impetrante se limita a questionar genérica a abstratamente a
imposição  da  pena, enfeixando o debate quanto à validade da sanção
apenas  com teses jurídicas. Nesse contexto, de rigor a aplicação do
entendimento  firmado  no  enunciado  da  Súmula  n.  266 do Supremo
Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  "não cabe mandado de segurança
contra  lei  em  tese",  não  consistindo  o  writ em instrumento de
controle abstrato de normas.
IV   -   O   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1652397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO IMPUGNADO EM
SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  TRIBUNAL.  SÚMULA  168 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  Adotando  o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são
cabíveis  os  embargos  de  divergência, nos termos da Súmula 168 do
STJ.  2.  No  caso,  segundo  entendimento consolidado no âmbito das
Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção,  é possível a cumulação da
indenização  por  danos  materiais decorrentes da Lei n. 10.559/2002
com a reparação por danos morais sofridos pelo anistiado político.
3.  O  recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  na  razão  de  1% a 5% do valor
atualizado da causa.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1485260>>-PR, <<AgRg no REsp 1563216>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1635780>>-SC, <<AgRg no REsp
1270045>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 680900>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1399771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPI.  IMPORTAÇÃO  DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO
PRÓPRIO. INCIDÊNCIA.
1.  O  Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da  matéria,  no  julgamento  do RE 723.651/PR, firmou a tese de que
"incide  o  imposto  de  produtos  industrializados na importação de
veículo  automotor  por  pessoa  natural,  ainda  que não desempenhe
atividade   empresarial   e  o  faça  para  uso  próprio"  (STF,  RE
723.651/PR,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  TRIBUNAL PLENO, DJe de
05/08/2016).
2.  Considerando  que  o  tema foi decidido no regime da repercussão
geral  pelo  STF,  a  pretensão  recursal  se  revela manifestamente
improcedente,  o  que  enseja  a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NATURAL - IPI)
     STF - [[RE 723651]]-PR
     STJ - <<REsp 1377219>>-PR, <<REsp 1372211>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1498380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA.    SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA.
1.  A  Primeira  Seção,  pacificamente,  externa  entendimento  pela
inexistência   de   similitude   fático-jurídica   entre  o  acórdão
embargado,  que trada da exclusão dos créditos apurados no regime do
REINTEGRA, e os paradigmas, que tratam do crédito presumido do IPI.
2.   Considerado  o  fato  de  que  a  pretensão  recursal  pretende
rediscutir   pacífico  entendimento  jurisprudencial  no  âmbito  da
Primeira   Seção,   o   agravo   interno  se  revela  manifestamente
improcedente,  o  que  implica a aplicação da multa do art. 1.021, §
4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573262>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1541110>>-RS,
           {{ERESP 1462313}}-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1498380>>-RS .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1487883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
3. Hipótese em que a parte embargante reitera os argumentos já
rejeitados em anteriores aclaratórios, não existindo nenhum dos
pressupostos para acolhimento do recurso.
4. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não
excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando
interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente,
manifestamente protelatórios.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição ao embargante de
multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.



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Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI. ART. 14 , § 4º, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA
DE    DECISÃO    DA    TURMA    NACIONAL    DE    UNIFORMIZAÇÃO   DE
JURISPRUDÊNCIAQUANTO AO MÉRITO.
1.  Nos  termos  do  art.  14,  § 4º, da Lei 10.259/2001, somente se
admite  pedido  de  uniformização  dirigido  ao Superior Tribunal de
Justiça  para  dirimir  controvérsia relativa a direito material que
afrontar  súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
2.  No  caso  dos  autos,  o  pedido  de  uniformização não pode ser
admitido,  pois  foi apresentado contra acórdão da Turma Nacional de
Uniformização  que  não  conheceu  do  pedido  de  uniformização por
fundamento  processual,  qual seja a aplicação da Súmula 42/TNU, que
veda o reexame de matéria fática.
3 Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no PUIL 298>>-DF
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Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA
DE  SIMILITUDE  ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973.  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  EM  CADA  CASO  CONCRETO.
INVIABILIDADE, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA..
1.  Trata-se  de  Embargos  de  Divergência  que  buscam modificar a
constatação  do  acórdão  embargado de não ocorrência de violação do
art. 535 do CPC1973.
2.  No  acórdão  embargado  não se admitiu a alegação da violação do
art.  535  do CPC/1973 quando os dispositivos tidos por violados são
constitucionais.   Já  no  acórdão  paradigma  houve  acatamento  da
sustentada  infringência ao art. 535 do CPC/1973 por haver indicação
de  extrapolação  dos  limites  da  lide, matéria esta que o decisum
embargado nem sequer chegou a examinar.
3.   Ademais,  a  parte  embargante  pretende  a  mera  revisão  das
constatações fáticas dos acórdãos confrontados sobre a existência de
omissão  não  sanada (violação do art. 535 do CPC/1973) em cada caso
concreto,   o   que  é  incompatível  com  a  via  dos  Embargos  de
Divergência.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1134461>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1498216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIAS  PARA  TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS
DA  MESMA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
SÚMULA   168/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STJ.  1. É assente no STJ que o indébito
referente   às   contribuições   previdenciárias   (cota   patronal)
destinadas  a  terceiros pode ser objeto de compensação com tributos
da mesma espécie e destinação constitucional.
2.  Para  que  os  Embargos  de  Divergência sejam admitidos, faz-se
necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade
da  divergência;  b)  da  similitude  entre as premissas fáticas que
envolvem  os  casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma;
c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos.
3. No presente caso, a parte recorrente não realizou o devido cotejo
analítico  entre  o  acórdão embargado e os julgados que aponta como
paradigmas.   Não   é   possível   precisar  qual  o  fundamento  da
divergência.   Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  284/STF:  "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (COTA PATRONAL - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1634879>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1545574>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1571754>>-PE, <<REsp 1603575>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1598050>>-SE, <<REsp 1657164>>-SC