AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808782
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA
988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista
regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ratificando
seu voto, por unanimidade, negar  provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Divergiu na
fundamentação do voto a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Participaram
do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - DECISÃO ACERCA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRELEVÂNCIA DO EXAME À LUZ DO RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<RESP 1797991>>-SP,
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO - PROCESSUAL CIVIL -  NÃO VINCULAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 À SÚMULA 150/STJ)
   STJ - <<REsp 263994>>-SP,
         <<AgRg no Ag 705905>>-SP,
         <<AgRg no REsp 423085>>-SP,
         <<REsp 929348>>-SP
Informações complementares:      "[...], considerando que a decisão agravada é anterior à
publicação do
      acórdão proferido no referido recurso
repetitivo, é de ser mantido o
      entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias acerca do cabimento do
      agravo de
instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo
     1.015 do CPC/2015.
      Na forma da jurisprudência pacificada
e sumulada desta Corte Superior
      (Súmula 150/STJ) a análise do
interesse jurídico e, assim, a admissão ou não
      da intervenção
por ente federal no processo somente pode ser realizada pela
Justiça Federal.
      A presente decisão, assim, apenas se pauta
na declinação da competência
      para que a Justiça competente
analise o interesse da CEF. Uma vez analisado o
      pedido de
intervenção pela Justiça Federal, aí sim haverá a concreção do
inciso
      IX do art. 1.015 do CPC, e não no presente momento".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] não se pode condicionar, ao
      menos não de modo
automático e inflexível, a incidência da hipótese de
cabimento do art. 1.015, IX, do novo CPC, ao conteúdo da Súmula
150/STJ,
      segundo a qual 'compete a Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse
      jurídico que justifique a
presença, no processo, da União, suas autarquias ou
      empresas
públicas', como se o entendimento sumular pertencesse ao
cabimento recursal.
      Isso porque há sólido entendimento desta
Corte no sentido de
      não ser aplicável a Súmula 150/STJ em
determinas situações, como, por
      exemplo, quando 'a ausência
de interesse processual da União já foi proclamada
      em
precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça'
      Em todas essas hipóteses, admitiu-se o afastamento
da Súmula
      150/STJ, pela Justiça Estadual, ao fundamento de
que a questão
      relacionada à competência já era objeto de
jurisprudência consolidada,
      de modo que não faria sentido,
naquelas hipóteses, remeter o processo à
      Justiça Federal para
que se reafirmasse o óbvio.
      Como se percebe, a análise acerca
da incidência do referido
      enunciado sumular é sempre
casuística e, assim sendo, essa questão não
      pode dizer
respeito ao cabimento do recurso de agravo de instrumento com
base no art. 1.015, IX, do novo CPC, mas, sim, diz respeito ao
próprio mérito
      recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150