CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. VEÍCULO ENTREGUE A PESSOA
DE  CONFIANÇA  PARA VENDA. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DEVOLVIDOS
PELO  BANCO  POR  ASSINATURA  QUE  NÃO CONFERE E BAIXA DE TALONÁRIO.
CONSUMAÇÃO  DO  DELITO (ART. 70, CPP): LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM
ILÍCITA,  QUE, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE AO LOCAL DE RECEBIMENTO
DA MERCADORIA.
1.  Situação  em  que  a  vítima  foi  enganosamente  induzida  pelo
investigado,  à  época  seu  namorado, a deixar que ele vendesse seu
carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do
valor  da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros
que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e
o  segundo,  porque  o  dono  do talão de cheques havia solicitado a
baixa junto ao banco sacado.
2.  Nos  termos  do  art.  70  do  CPP,  a competência será de regra
determinada   pelo   lugar  em  que  se  consumou  a  infração  e  o
estelionato, crime material tipificado no art. 171 do CP, consuma-se
no momento e lugar em que o estelionatário aufere proveito econômico
em prejuízo da vítima.
3.  Há  que  se  diferenciar  a situação em que o estelionato ocorre
quando   a  vítima  é  ardilosamente  induzida  a,  voluntariamente,
depositar  na  conta do estelionatário o preço de uma mercadoria que
jamais  chega  a  receber,  da  hipótese (como a dos autos) em que a
vítima, também iludida por um ardil, é levada a crer que o pagamento
pelo  produto por ela vendido foi ou será devidamente efetuado e, em
consequência   disso,   voluntariamente  entrega  a  mercadoria.  Na
primeira  das situações (em que pagamentos são feitos pela vítima ao
estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em
que  o  dinheiro  sai  efetivamente da disponibilidade financeira da
vítima.  Tratando-se  de pagamento por meio de cheque, transferência
bancária ou cartão de crédito, isso ocorre quando os valores saem da
entidade   financeira  sacada.  Por  esse  motivo,  em  tais  casos,
entende-se  que  o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em
que  se  situa  a  agência  bancária  onde foi sacado o cheque, seja
dizer, onde a vítima possui conta bancária.
Já  na segunda hipótese, em que a vítima é a vendedora do produto, o
estelionatário  aufere  proveito  econômico  em  prejuízo  da vítima
quando  recebe  a  mercadoria  e  não chega a pagar por ela. Em tais
situações, por óbvio, o local em que é obtida a vantagem ilícita é o
local da retirada do produto.
Nesse diapasão: CC 113.947/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado   em   26/02/2014,  DJe  06/03/2014;  CC
101.900/RS,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/08/2010,  DJe  06/09/2010  e  CC 96.109/RJ, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 23/09/2009.
4.  De  mais  a  mais,  como  todos  os fatos ocorreram na cidade de
Paracatu,  local onde se situa a agência bancária da vítima, na qual
foram depositados os cheques devolvidos, e quase todos os envolvidos
podem  ser ali encontrados, revela-se mais conveniente para a coleta
de provas que o Inquérito Policial ali permaneça.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da Vara Criminal de Paracatu/MG, o suscitado, para conduzir
o  presente Inquérito Policial e, eventualmente, julgar a ação penal
dele derivada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  Paracatu/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Nefi  Cordeiro.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - COMPETÊNCIA - LOCAL DA VANTAGEM ILÍCITA)
     STJ - CC 113947-PA, CC 114685-RS, CC 101900-RS,
           CC 96109-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171