AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 171, CAPUT (POR TRÊS VEZES), E 171, CAPUT, C.C.
O ART. 14, INCISO II (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em
flagrante do ora Recorrente em prisão preventiva, destacou "as
inúmeras práticas de crime de estelionato na região, aliada à
reincidência e maus antecedentes por condenações em crimes de
tráfico de drogas", fundamentação posteriormente mantida na sentença
condenatória, em que o Magistrado singular afirmou tratar-se de Réu
reincidente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
3. Diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para
acautelar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 604277>>-SP,
         <<HC 530306>>-SP,
         <<AgRg no RHC 147506>>-SP
   STF - [[RHC-AgR 177649]]
(RECURSO EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG,
         <<AgRg no HC 693912>>-SP,
         <<HC 620484>>-RJ,
         <<HC 661055>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 119008>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar,
revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido
custodiado durante a instrução, o  direito de aguardar em liberdade
o  trânsito em julgado da condenação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001