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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a
decisão que a impôs, o crime foi "cometido em concurso de agentes e
mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo".
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ademais, destacou-se a reiteração delitiva da recorrente, o que
corrobora com a necessidade da segregação cautelar, ainda que em
tempos de pandemia.
4. Condições subjetivas favoráveis da recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
7. No caso em exame, o processo vem tendo regular andamento na
origem, o que afasta a ocorrência de excesso de prazo para a
conclusão da instrução criminal.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  142569  BA  2021/0040342-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no RHC  151579  BA  2021/0250747-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO JUÍZO EXECUTIVO. REMANEJAMENTO DO
EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE E DO CONCURSO DE AGENTES
PARA A TERCEIRA. QUANTUM DE PENA INALTERADO. OFENSA À COISA JULGADA,
EXCESSO NA EXECUÇÃO OU REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Entende esta Corte que ,"tendo ocorrido a revogação do inciso I
do § 2º do art. 157 do Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, o juiz
da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância
judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o
concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A
alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena
fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso
em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou
reformatio in pejus."  (AgRg no HC n. 564.318/DF, Relator Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe
22/10/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES PARA A TERCEIRA
FASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 613807>>-DF,
         <<AgRg no HC 564318>>-DF,
         <<AgRg no HC 556750>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  702983  DF  2021/0347208-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE
ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO. TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO
RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. CÔMPUTO DO
PRAZO LEGAL EM DIAS CORRIDOS. ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Desde a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, ficaram
vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau,
e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é
ininterrupta.
2. O art. 1º da Resolução n. 244 do Conselho Nacional de Justiça
faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20
de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a
suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato
específico por cada Tribunal estadual, motivo pelo qual eventual
suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no ato da
interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código
de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.
3. O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de
admissibilidade, assim, ainda que seja de conhecimento local a
suspensão dos prazos recursais, por ter sido emanada pelo respectivo
órgão a edição do ato normativo, a parte deve demonstrar ao Superior
Tribunal de Justiça o preenchimento dos requisitos para a sua
admissibilidade, sob pena de não conhecimento.
4. Vencido o prazo durante o recesso forense, fica prorrogada a sua
interposição para o primeiro dia útil subsequente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] a Terceira Seção desta Corte Superior assentou
entendimento de que, nos processos e recursos que tratam de matéria
penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de
disposição específica do art. 798 do Código de Processo Penal, e a
comprovação de suspensão do prazo recursal pelo Tribunal local deve
ser feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art.
1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, do Código
de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000244 ANO:****
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1820336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO
EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  É  intempestivo  o agravo regimental que, mesmo contando-se  o
prazo em dobro ? por se tratar de recorrente assistido pela
Defensoria  Pública ?, foi interposto, extemporaneamente, após o fim
do lapso recursal de 10 dias.
2. No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada
eletronicamente do decisum agravado em 26/8/2021; foi considerado
como data inicial para contagem do prazo o dia 27/8/2021 e encerrado
o lapso recursal no dia 8/9/2021 ? em razão da suspensão dos prazos
nos dias 6 e 7 de setembro de 2021, conforme a Portaria STJ/GP n.
2/2021. Contudo, o agravo regimental foi protocolado somente no dia
9/2/2021, fora, portanto, do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no HC 622606>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1712723>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001
LEG:FED PRT:000002 ANO:2021
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1196480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 214, C/C O ART. 224, "A", AMBOS
DO CP. ART. 225 DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009.
REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal,
não é possível analisar a suscitada violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de recurso
extraordinário.
2. A despeito do que dispõe o art. 225 do Código Penal, com redação
anterior à Lei n. 12.015/2009, esta Corte já decidiu que "[...] O
Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal
instaurada para verificar a prática de atentado violento ao pudor
contra criança, independentemente da condição financeira da mesma."
(HC n. 148.136/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.,
DJe 21/3/2011). Isso porque a proteção integral à criança e ao
adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é
preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º,
da Constituição da República) e de instrumentos internacionais.
3. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da
vítima, ou ao critério econômico, a persecução penal dos crimes
definidos pela Constituição da República como hediondos, excluindo
da proteção do Estado as crianças submetidas à prática de delitos
dessa natureza. Vale dizer, é descabida a necessidade de iniciativa
dos pais quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja,
a liberdade sexual de criança de 4 anos, que, conquanto não tenha
sofrido violência real, não possui capacidade plena para
determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE -
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)
   STJ - <<HC 521901>>-PE,
         <<HC 148136>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214 ART:00224 LET:A
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE E O MEIO CRUEL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE BASEADA
EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DOS QUE FORAM QUESITADOS AOS JURADOS.
PLEITO DE FIXAÇÃO DE REPRIMENDA IDÊNTICA À APLICADA A CORRÉU.
IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO
DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em bis in idem entre a valoração desfavorável
da culpabilidade e a qualificadora do meio cruel quando a
adjetivadora quesitada aos jurados foi caracterizada pelos golpes de
pau na cabeça da vítima e a vetorial foi havida por negativa porque
o acusado, além de haver agredido o ofendido com pau, perseguiu-o
por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de
testemunha para que não matasse o sofredor e só cessou as investidas
quando ocorreram os disparos de arma de fogo feitos pelos policiais.
2. O quantum de pena atribuído a cada sentenciado segue critério de
individualização e está vinculado à necessidade de reprovação e
prevenção de outros delitos. Além disso, "A alegada identidade de
fatos descritos pela denúncia não torna certa a identidade de provas
e sua valoração a todos acusados" (RHC n. 50.007/ES, Rel. Ministro
Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/10/2014). Assim, verificar se todos os
participantes agiram com a mesma culpabilidade e se tiveram a mesma
motivação, de modo a fixar idênticas reprimendas a cada um,
demandaria o exame vertical das provas do processo, providência
inviável na via eleita.
3. O fato de o insurgente ser temido no meio em que vive é motivação
idônea para justificar a avaliação prejudicial da conduta social e
não se confunde com o histórico criminal do indivíduo. Precedentes.
4. É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira
fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de
somenos importância. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - IDENTIDADE DE FATOS - NÃO IDENTIDADE DE PROVAS E SUA
VALORAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 50007>>-ES
(DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 345773>>-MS,
         <<HC 190569>>-DF
(DOSIMETRIA - MOTIVOS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229883>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1590957>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO DECISUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há nulidade do julgamento do mérito da impetração, pois: a) o
feito já estava instruído com as informações do Juízo singular e com
o parecer do Ministério Público Federal; b) as questões suscitadas
no pedido de reconsideração foram devidamente ponderadas no decisum
combatido.
2. Mesmo com a necessidade de suprir a ausência de intimação de
corréus da sentença, não é desproporcional o prazo decorrido desde a
prolação do decreto condenatório até o momento (pouco mais de um
ano).
3. Como destacado na decisão agravada, o feito foi devidamente
impulsionado pelo Desembargador relator e, atualmente, os autos
estão com o revisor, a indicar prognóstico de julgamento do apelo em
data próxima.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.A decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia
preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos
vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade
abstrata do delito em tese perpetrado.
3. O Tribunal a quo, ao mencionar que o acusado tem anotações
criminais anteriores pela suposta prática de delitos da mesma
natureza, trouxe novos elementos para justificar a manutenção da
prisão cautelar do réu. Porém, a jurisprudência desta Corte Superior
é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal
local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural,
sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana,
legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do
paciente. Ilustrativamente: HC n. 377.398/PE (Rel. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 21/3/2017).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL - HABEAS CORPUS - LEGITIMAÇÃO DO VÍCIO DO
ATO CONSTRITIVO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<HC 377398>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148799  GO  2021/0181421-1  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DO ART. 14 DA LEI N. 6.368/1976.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 19 KG DE
COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
QUANTIDADE DE DROGAS EXCESSIVA. GRANDE COMPLEXIDADE. REEXAME FÁTICO
DOS AUTOS.
1. Tanto na sentença como no julgamento da apelação foram relevadas
questões que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus.
Esta Corte somente deve alterar a dosimetria quando se mostrar
ilegal para o paciente ou extremamente excessiva diante das provas
colocadas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para
a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da
manutenção da segregação cautelar, em virtude da substancial
quantidade de droga apreendida e das circunstâncias da  apreensão.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.