AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
VAGAS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, em que a impetrante pleiteia sua nomeação para o cargo de
Assistente Social para a Comarca de Palhoça, ou alternativamente
para a Região Judiciária I - Grande Florianópolis, por ter sido
aprovada no concurso público regido pelo Edital n. 34/2014. No
Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o candidato, aprovado fora do número de vagas
previstas no edital, possui mera expectativa de direito à nomeação,
convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de
comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de
validade do concurso público, bem como o interesse da administração
pública em preenchê-las. Nesse sentido: (AgRg no RMS n. 43.596/PR,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
21/3/2017, DJe 30/3/2017, AgInt no RMS n. 49.983/DF, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe
20/3/2017 e AgRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017).
III - Na hipótese, não há nos autos comprovação da existência de
cargos efetivos vagos e de inequívoco interesse da administração, de
modo a amparar o pretendido direito da recorrente à nomeação, não
havendo que se falar em direito líquido e certo a ser amparado nesta
via.
IV - Tal verificação, quanto à existência de cargos vagos e o
inequívoco interesse, demandaria necessária dilação probatória, o
que não se admite nesta via mandamental. Nesse sentido: (AgRg no RMS
n. 35.906/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017).
V - Quanto à remoção de duas candidatas para ocupar vagas na Comarca
de Palhoça, em razão de determinação judicial, segundo a
jurisprudência desta Corte Superior, não caracteriza preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração a nomeação de
candidato ou sua remoção, quando esta se dá em razão de ordem
judicial. Neste sentido: (RMS n. 54.070/BA, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019 e AgInt
no RMS n. 50.392/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE,
         <<AgRg no RMS 43596>>-PR
(EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG
(NOMEAÇÃO OU REMOÇÃO DE CANDIDATO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL -
PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 50392>>-RJ,
         <<RMS 54070>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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