EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1637876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC. MULTA.
1. Aduz a parte embargante: a) o STJ se recusou injustificadamente a
prestar a jurisdição em que lhe foi invocada a matéria
fático-jurídica, e, portanto, não pode incidir no presente caso a
Súmula 182/STJ e 284/STF; e b) o raciocínio desenvolvido no sentido
de que os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos
da decisão que julgou os Embargos de Divergência não passa de ficção
jurídica.
2. A parte embargante apresenta de forma genérica insurgência contra
o acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração, sem
apontar claramente quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
estariam presentes para o cabimento dos aclaratórios.
3. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual
"é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
5. Dessarte, como se observa de forma clara, a pretensão recursal
não trata da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, mas sim de inconformismo direto com o resultado da
decisão, que foi contrário aos interesses da parte ora embargante.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão
embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo
dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os
vícios decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à
tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o
art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1.446.326/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13/6/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1.688.528/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018.
6. Embargos de Declaração rejeitados, fixando, no percentual de um
por cento do valor atualizado da causa, a multa do art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório do
recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.


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