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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1484552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. FURTO
SIMPLES.  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA  E  MAUS  ANTECEDENTES.  DIVERSAS
CONDENAÇÕES ANTERIORES. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VALOR
DO  BEM  SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  568/STJ. 1. Na linha da jurisprudência desta
Corte  Superior,  a reiteração no cometimento de infrações penais se
reveste  de  relevante  reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância.
2.  No caso concreto, em uma análise conjunta, associando-se o valor
da  res  furtiva  com  o histórico de reiteração em delitos contra o
patrimônio,  infere-se  que a aplicação do princípio da bagatela não
se  mostra  recomendável,  uma vez que o agravante ostenta contra si
três  guias de execução penal, todas pela prática do crime de furto,
além de uma condenação pela prática do crime de falsa identidade.
3.  Não  sendo  aptos  os  argumentos  trazidos  na insurgência para
desconstituir  a  decisão  agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA
568/STJ)
     STJ - <<AgRg no HC 503975>>-SC, <<AgRg no AREsp 1427296>>-MG
     STF - [[HC 102088]]-RS, [[RHC-AgR 146604]]-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a furto de bem avaliado
em R$ 160,67 (cento e sessenta reais e sessenta e sete centavos),
quantia superior a 20% do salário mínimo, devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.
INDICAÇÃO   DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO   IDÔNEA.   AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PARECER
ACOLHIDO.  1.  A  prisão  preventiva constitui medida excepcional ao
princípio   da   não   culpabilidade,   cabível,   mediante  decisão
devidamente  fundamentada  e  com  base  em  dados concretos, quando
evidenciada   a   existência  de  circunstâncias  que  demonstrem  a
necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do
Código de Processo Penal.
2.  A afirmação de negativa de autoria e ausência de provas, além de
demandar  profundo  reexame  dos  fatos  e das provas que permeiam o
processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal.
3.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  principalmente, a grande quantidade de droga encontrada
no carro do paciente (aproximadamente 1 kg de cocaína). Isso confere
lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
4.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - VARIEDADE E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1 kg de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  LEGISLAÇÃO  EXTRAVAGANTE.  LEI  N.
11.343/2006.    TRÁFICO   DE   ENTORPECENTES.   PRISÃO   PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Com o
advento  da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais
ainda,  a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente
quando   comprovada  a  inequívoca  necessidade,  devendo-se  sempre
verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso
concreto.
2.  Denota-se que a paciente é tecnicamente primária - a despeito de
condenação  anterior  ao  prazo depurador de 5 anos -, além disso, a
quantidade de droga apreendida não é vultosa, 62 g de cocaína (fl.
56),  logo,  apesar  de  minimamente fundamentada a prisão, não está
demonstrada  a  periculosidade  do  agente,  a ponto de justificar o
encarceramento  preventivo.  A  prisão,  in  casu,  revela-se medida
desproporcional   (HC   n.  475.587/RS,  Ministro  Antonio  Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
3.  Existem  medidas  alternativas  à prisão que melhor se adequam à
situação  da paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência nem grave ameaça à pessoa.
4.  Ordem  concedida  para  substituir a prisão preventiva imposta à
paciente,  nos  Autos  n.  0011719-78.2019.822.0501,  pelas  medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de
Processo  Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara
Criminal da comarca competente, consoante os termos do voto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO
VULTOSA - PRISÃO PREVENTIVA NÃO JUSTIFICADA)
     STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00001   INC:00004   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA.  REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
As  prisões  cautelares  são  medidas de índole excepcional, somente
podendo  ser  decretadas  ou  mantidas caso demonstrada, com base em
elementos  concretos  dos  autos,  a  efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2.   Não  obstante  as  relevantes  considerações  realizadas  pelas
instâncias  ordinárias, relativas à reincidência do ora paciente, as
demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas  alternativas  à prisão se mostram suficientes para evitar a
reiteração   delitiva,   considerando-se  o  fato  de  tratar-se  de
apreensão  de 65,68 g de maconha e 3,77 g de cocaína, quantidade que
não  pode  ser  considerada de grande monta, aliado ao fato de que a
droga não estava na posse do paciente quando da abordagem policial.
3.  Ordem  concedida  para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente  por  outras  medidas  cautelares  previstas no art. 319 do
Código  de  Processo  Penal a serem definidas pelo Juízo de primeiro
grau,  a  quem  incumbirá  a  fiscalização  e  que  poderá  decretar
novamente a prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer
das  obrigações  impostas  ou  por superveniência de motivos novos e
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERICULUM LIBERTATIS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA, QUE
NÃO SE MOSTRA EXACERBADA)
     STJ - <<HC 481906>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - NÃO VERIFICADA - MEDIDAS
ALTERNATIVAS A PRISÃO - ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 469324>>-SP, <<RHC 106715>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65,68 g de maconha e 3,77 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE DROGAS (55,43 G DE MACONHA, 115,86 G DE COCAÍNA E 8,27 G
DE  CRACK).  PRISÃO  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  SUPERAÇÃO  DA SÚMULA. LIMINAR
CONFIRMADA.
1.  De acordo com o entendimento desta Corte, toda prisão imposta ou
mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória,
por  ser  medida  de  índole excepcional, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade,
e  não em meras suposições ou conjecturas. A custódia provisória não
pode  ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do
delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo
penal.   2.   No  caso  dos  autos,  as  instâncias  ordinárias  não
apresentaram  fundamentação concreta para decretar a prisão cautelar
do paciente. Sem falar que, os crimes noticiados foram cometidos sem
violência  nem  grave  ameaça  à  pessoa,  tampouco há elementos que
evidenciem  uma  gravidade  distinta  do  tráfico;  ao  contrário, o
referido  ilícito,  aparentemente,  não  destoa  do  usual, o que se
infere a partir da quantidade de droga apreendida, que não se mostra
exorbitante.
3.  Ordem concedida a fim de, confirmando-se a liminar, substituir a
prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas
pelo   Juízo  de  origem,  sem  prejuízo  de  decretação  da  prisão
preventiva  em  caso  de  descumprimento  de qualquer das obrigações
impostas  por  força  das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 55,43 g de maconha, 115,86 g de
cocaína e 8,27 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  CAUTELAR.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  VERIFICAÇÃO.  1.  Com o
advento  da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais
ainda,  a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente
quando   comprovada  a  inequívoca  necessidade,  devendo-se  sempre
verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso
concreto.
2.   O   paciente   é  tecnicamente  primário  e  portador  de  bons
antecedentes,  além  disso,  a  quantidade de droga apreendida não é
vultosa (2,9 g de cocaína), logo, apesar de minimamente fundamentada
a  prisão,  não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto
de  justificar  o  encarceramento  preventivo.  A  prisão,  in casu,
revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
3.  Existem  medidas  alternativas  à prisão que melhor se adequam à
situação  do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência nem grave ameaça à pessoa.
4.  Ordem  concedida  para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente,  nos  Autos n. 1500160-68.2019.8.26.0556/SP, pelas medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de
Processo  Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara
Criminal da comarca competente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO VULTOSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)
     STJ - <<HC 475587>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<HC 446539>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00001   INC:00004   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
SEGREGAÇÃO  CAUTELAR  DECRETADA  COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, EM
ESPECIAL  A  QUANTIDADE  E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (92,83 G DE
MACONHA E 20,21 G DE CRACK) E EVIDÊNCIA DE PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM
O   TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  MANIFESTO.
AUSÊNCIA.
1.  Diz  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão  imposta  ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal  condenatória,  por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto  é, em elementos
vinculados à realidade.
2.  No caso, o Magistrado singular apontou elemento concreto de como
o  paciente, em liberdade, poderia colocar em risco a ordem pública,
destacando  que o acusado foi preso em local conhecido como ponto de
venda  de drogas e portando quantidade razoável de entorpecente (92,
83 g de maconha e 20,21 g de crack); tendo ainda indicado o local em
que escondia grande quantidade e variedade de drogas, o que indica o
seu  profundo envolvimento com o tráfico. Se não bastasse, confessou
que   estava   vendendo,  apresentando,  assim,  fundamento  apto  a
consubstanciar a prisão. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<HC 463041>>-SP, <<HC 359595>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 92,83 g de maconha e 20,21 g de
crack.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  SÚMULA  691/STF.  TRÁFICO  DE  DROGAS  (163,29 G DE
COCAÍNA).  PRISÃO  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  SUPERAÇÃO  DA SÚMULA. LIMINAR
CONFIRMADA.
1.  De acordo com o entendimento desta Corte, toda prisão imposta ou
mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória,
por  ser  medida  de  índole excepcional, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade,
e  não em meras suposições ou conjecturas. A custódia provisória não
pode  ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do
delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo
penal.   2.   No  caso  dos  autos,  as  instâncias  ordinárias  não
apresentaram  fundamentação concreta para decretar a prisão cautelar
do  paciente;  nem  sequer  mencionaram  a  quantidade apreendida de
droga,   fizeram  somente  referência  a  elementos  indicativos  da
materialidade   e  de  autoria,  circunstância  que  não  se  mostra
suficiente,  por  si  só,  para  justificar  a  imposição  da medida
extrema,  quando  presentes medidas alternativas à prisão que melhor
se adequam à situação do imputado.
3.  Ordem concedida a fim de, confirmando-se a liminar, garantir que
o  paciente  possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal,
salvo  se  por  outro  motivo  estiver  preso, mediante as condições
fixadas   pelo   Juízo   singular,   de  maneira  fundamentada,  com
demonstração de sua necessidade para o caso concreto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 163,29 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  CAUTELAR.  QUANTIDADE  DE  ENTORPECENTE NÃO ESPECIFICADA NOS
AUTOS.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL.   VERIFICAÇÃO.   SÚMULA  691/STF.
SUPERAÇÃO.
1.  As  Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira
do  preceituado  no  Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal,
têm  entendimento  pacificado  no  sentido  de  não  ser  cabível  a
impetração  de  habeas  corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo  grau,  salvo  a  hipótese  de inquestionável teratologia ou
ilegalidade  manifesta.  2. Além de a quantidade de droga apreendida
não  ser  vultosa  -  inclusive não existindo o quantum preciso (148
invólucros  plásticos  contendo  cocaína  e 2 porções de maconha) -,
observa-se  que,  apesar  de  minimamente fundamentada a prisão, não
está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento  preventivo.  A  prisão,  in  casu,  revela-se medida
desproporcional   (HC   n.  475.587/RS,  Ministro  Antonio  Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
3.  Ordem  concedida a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao
paciente,  ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia
cautelar  caso  demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos que
indiquem   sua   necessidade,   impondo-lhe,  porém,  nos  Autos  n.
0000402-37.2018.8.26.0621,   as   medidas   alternativas   à  prisão
previstas  no  art.  319,  I, IV e V, do Código de Processo Penal, a
serem  implementadas  pelo  Juízo  de  Direito  da  Vara Criminal da
comarca de Cruzeiro/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO PREVENTIVA NÃO
JUSTIFICADA)
     STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 148 invólucros plásticos, contendo
cocaína e 2 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 498475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE  DROGAS.  POSSE  ILEGAL  DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE RECORRER EM
LIBERDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS CONCRETOS.
GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE.  PARECER  ACOLHIDO.  1.  A  prisão preventiva constitui
medida  excepcional  ao  princípio  da  não  culpabilidade, cabível,
mediante  decisão  devidamente  fundamentada  e  com  base  em dados
concretos,  quando  evidenciada  a  existência de circunstâncias que
demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e
seguintes do Código de Processo Penal.
2.  No  caso,  a negativa de recorrer em liberdade e a manutenção da
constrição   cautelar  estão  baseadas  em  elementos  vinculados  à
realidade,   pois  as  instâncias  ordinárias  fazem  referência  às
circunstâncias  fáticas  justificadoras,  destacando, além da grande
quantidade  e  variedade  de drogas encontradas em poder do paciente
(2.143 g  de  cocaína e 9.425 g de maconha), a apreensão de uma arma
de  fogo  e  apetrechos  para  o tráfico de drogas. Tudo a revelar a
periculosidade in concreto do agente.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ, <<AgRg no RHC 112232>>-MG,
           <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.143 g de cocaína e 9.425 g de
maconha.