bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1886703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. REFLEXO DE VERBA RECONHECIDA NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO N° 1.370.191/RJ. OBRIGAÇÃO
DE FAZER CONDICIONADA À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA
MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO N° 1.312.736/RS.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios
que envolvam participante/assistido e entidade fechada de
previdência complementar, ligados estritamente ao plano
previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade
jurídica autônoma." (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018)
3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS,
sob o rito dos repetitivos, foi reconhecidauma obrigação de fazer
devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à
recomposição prévia integral pelo participante/assistido, não
havendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora
desde a citação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...] o ilícito trabalhista reconhecido na Justiça laboral não
implica legitimidade na demanda ajuizada perante a Justiça Comum,
visto que patrocinador e o fundo de pensão são dotados de
personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o
interesse daquele meramente econômico e não jurídico na presente
demanda previdenciária [...]".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871873  SP  2020/0096271-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1903756  DF  2020/0287880-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1906739  DF  2020/0307412-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1914108  SP  2020/0347667-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1929863  DF  2021/0091035-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1893307  DF  2020/0225689-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1894946  DF  2020/0236100-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1882262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. EMBARGOS
DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. CESSÃO
DO BEM. INEFICÁCIA QUANTO À PARCELA DE QUEM NÃO PARTICIPOU DO
NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DOS VERBETES 283 E 7 DA SÚMULA
DO STF E DO STJ, RESPECTIVAMENTE.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
2. Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram
devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Arrematação de parte do bem penhorado nula, por ausência de
garantia ofertada pela coproprietária, que não foi citada na
execução.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1860162
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. COISA  JULGADA.
INTERPRETAÇÃO.  LIMITES.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICA  DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 371/STJ.
1.   O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada
dependeria de  reexame de matéria fática, o que é inviável em
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de
ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n. 371/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO - LIMITES - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1604184>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1358968>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000381
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PÚBLICO OU
PARTICULAR. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5, 7 E 83/STJ.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de
dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou
particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º,
inciso I, do Código Civil. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
recorrido, atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284
do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência de fundamentação.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO - OCORRÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1516757>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1355426>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 171975>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1288839  PA  2018/0104964-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1733485  GO  2020/0183822-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1708075  PR  2020/0127444-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572970
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. MORA NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1692612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD.
TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AÇÕES E EXECUÇÕES. RETOMADA
AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. "O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR
não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas
contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento
nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a
preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais
à atividade na posse da recuperanda" (AgInt no AREsp 1684995/RS,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe
29/10/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - DEMANDAS
MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR - RETOMADA AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684995>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00047 ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
AFASTADOS. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. INVIABILIDADE.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de
efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a
pretensão.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência do
enunciado sumular n. 7 desta Corte e a ausência de demonstração da
similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre
os acórdãos confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL -
EXCEPCIONALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no TP 2274>>-PE
(RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - AFASTAMENTO OU
CARACTERIZAÇÃO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563887>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1505042>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FORMA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL.
OCORRÊNCIA.
1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na
data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se
sub-rogou parcialmente nos direitos do credor.
2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao
credor originário também se aplicam ao sub-rogado.
3.  Tratando-se  de  dívida  oriunda  de  cédula  de  crédito  rural
pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos
termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força
da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é
trienal, de acordo com o  art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art.
70 do Decreto n. 57.663/66.
4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação
ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações
pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de
cinco anos no atual Código Civil (art. 206, §  5º,  I)" (AgInt  no
REsp  1363936/MG,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 3.9.2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAMBIAL PRESCRITA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1363936>>-MG,
         <<REsp 1252018>>-PE
(PRAZO PRESCRICIONAL - AVALISTA SUB-ROGADO)
   STJ - <<REsp 1432999>>-SP,
         <<REsp 1769522>>-SP
(AÇÃO CAMBIAL - PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1175059>>-SC
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1860024  MG  2021/0081636-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO. TAXA DE
JUROS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1892432>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. DIMENSÃO VERTICAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS NOS
LIMITES DOS PREÇOS PRATICADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O efeito devolutivo da apelação divide-se em duas dimensões: a
horizontal (ou extensão da devolução) e vertical (ou profundidade da
devolução). Pela dimensão vertical, devolve-se, ao tribunal, dentro
dos limites fixados pela extensão, todOs os fundamentos, questões e
alegações referentes à matéria devolvida.
2. O Tribunal de origem não violou o princípio da devolutividade ao
limitar o reembolso à tabela de preços da operadora de plano de
saúde, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, a despeito de a
apelação ter apenas arguido a inexistência de cobertura contratual
para tratamento médico em hospital não credenciado e a necessidade
de os procedimentos solicitados serem realizados nos
estabelecimentos da rede. Dimensão vertical da apelação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - LIMITE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 790142>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:01013 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO
REQUERIDO. NÃO AUTORIZAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.
EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO.
NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da recente jurisprudência adotada pela Quarta Turma
desta Corte, o rol de procedimentos obrigatórios da ANS não é
meramente exemplificativo, estando a seguradora, ou plano de saúde,
desobrigados do pagamento de tratamento que não conste do referido
rol, quando o contrato firmado esteja limitado a este.
2. A decisão ora agravada tão somente pontuou o entendimento adotado
nesta Corte, acerca da matéria discutida no especial, não
verificando elementos de provas dos autos.
3. Ausente a presença concomitantemente do fumus boni iuris, do
periculum in mora e da plausibilidade do direito alegado, não há que
se conceder efeito suspensivo ao recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgInt na Pet 13696>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893447
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO
EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE
CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, "o recurso que
verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a
preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à
gratuidade" (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  GRATUIDADE DE
JUSTIÇA - NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411853>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:0004  PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083