AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 8717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL.  ANISTIA. LEI 8.878/94. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA
DE   CORREIOS   E  TELÉGRAFOS.  ECT.  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  Nº
372/2002. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99.
1.  A  Lei  9.784/99 não concede à Administração 5 (cinco) anos para
iniciar  a  anulação  do  ato,  por  isso  que  se  assim o fosse, a
conclusão  poder-se-ia  eternizar  a  pretexto  de  ter-se  iniciado
tempestivamente.  Destarte,  a segurança jurídica como bem tutelável
em  primeiro  lugar  pela  Administração  não conviveria com tamanha
iniqüidade e instabilidade.
2. A Administração dispõe de 5 (cinco) anos para efetivamente anular
o  ato,  sob  pena  de eventual situação antijurídica convalidar-se,
como  é  usual  no  Direito.  Desta  sorte, ainda que se pretendesse
aplicar  a  novel  Lei  a uma situação pretérita ela deveria receber
essa  exegese,  qual  a  de que a Administração dispõe do prazo de 5
(cinco) anos para anular os seus atos sob pena de decadência.
Ademais,  o  § 2º do art. 54 retro, não pode pretender dizer mais do
que  o artigo, senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que
essa  anulação pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria
Individual,   ato  de  Comissão,  etc.  Mas,  de  toda  a  forma,  a
administração  deve  concluir  pela anulação, até porque a conclusão
pode ser pela manutenção do ato.
3. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  dar
provimento  ao  agravo  regimental, vencido o Sr. Ministro Francisco
Falcão (Relator). Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Votaram
com  o  Sr.  Ministro  Luiz  Fux  os  Srs.  Ministros João Otávio de
Noronha,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de Barros e
Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7200>>-DF (RJADCOAS 39/39)
(NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 4049>>-DF, <<MS 3977>>-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, DECORRENCIA, DECRETO,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ANISTIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL,
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, EDIÇÃO, DECRETO,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ANISTIA, ANTERIORIDADE, CINCO
ANOS, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, CARACTERIZAÇÃO,
IMPUGNAÇÃO, VALIDADE, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED PRI:000372 ANO:2002
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995