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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR.  AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  BLOQUEIO  DOS  ATIVOS  DE  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  DE
TRANSPORTE.  LESÃO  À  ORDEM  PÚBLICA  NÃO  CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  A  teor  da  legislação  de  regência  (Lei  n. 8.437/1992), a
suspensão  da  execução  de decisum proferido contra o Poder Público
visa  à  preservação  do  interesse  público e supõe a existência de
grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo,  em  princípio,  seu respectivo cabimento alheio ao mérito da
causa.
II  -  A  mens  legis  do  instituto da suspensão de segurança ou de
sentença  é  o  estabelecimento  de  prerrogativa  justificada  pelo
exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo
assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses
primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição
de  recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em
última instância, para a própria coletividade.
III  - Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à
ordem  pública,  pois  o  decisum  cujos  efeitos  se quer suspender
identificou  plausibilidade  na  alegação  do  Ministério Público do
Estado  de  São  Paulo  de  que  há "grave desídia no trato da coisa
pública   e   desprezo   por   um   dos  princípios  mais  caros  da
Administração,  que  é  a  licitação.  São  muito comuns os casos de
resistência à licitação do serviço de transporte" (fl. 47).
IV  -  O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se
confunde  com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame
do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  ministro  relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Ministras  Nancy  Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1885>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS.
INCIDÊNCIA  DA  TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO
STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
NEGADO PROVIMENTO.
I  - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se
no  fato  de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à
economia  pública  estadual,  bem  como em razão de a jurisprudência
desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa
de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa
de  Uso  do  Sistema  de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não
fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n.
1.408.485/SC,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma,
julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n.
1.267.162/MG,  relator  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,
julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).
II  - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está
pacificada   não   vem   devidamente  fundamentada,  não  tendo  ele
apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  ministro  relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Ministras  Nancy  Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1408485>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1267162>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1205936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art.  535  do  CPC,  razão pela qual inviável o seu exame em sede de
embargos de declaração.
2.  No  caso em tela, o embargante visa, por via reflexa, ao reexame
das  questões  suficientemente  analisadas no acórdão, que, de forma
escorreita,  aplicou  a  jurisprudência  da Casa ao caso concreto, a
qual  se  formou  no  sentido  de  que  "Não é devida indenização ao
candidato  cuja  nomeação  tardia  decorra de decisão judicial, haja
vista  que  o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo
da    administração   pública   a   justificar   uma   contrapartida
indenizatória.  (EREsp  1.117.974/RS,  Rel.  Ministra Eliana Calmon,
Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Corte Especial,
julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011).
3.  O  recurso foi admitido apenas quanto ao dissídio interpretativo
com  o  precedente  da  Corte  Especial - REsp 1.117.974/RS -, sendo
certa   a   aceitação  por  esta  Corte  Superior  da  indicação  de
precedentes que se encontram pendentes de publicação.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      "[...]  no  que  tange  aos  pressupostos de admissibilidade do
recurso  especial, tais como a suposta incidência da Súmula 7 do STJ
e a falta de prequestionamento, não são os embargos de divergência a
via  adequada  para  tal  mister,  haja  vista  que este recurso tem
fundamentação   vinculada,   nos   termos  do  art.  266  do  RISTJ,
limitando-se    à    análise   da   matéria   objeto   do   dissídio
jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1359976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.   OCORRÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE   DEMONSTRAÇÃO   DE  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO.
1.  Configurada  a omissão na análise da divergência em relação a um
dos arestos paradigmas indicados nas razões recursais.
2.  A  admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio   jurisprudencial   na  forma  prevista  no  RISTJ,  com  a
demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham
os  casos  confrontados,  bem como a adoção de soluções diversas aos
litígios.
3.  No  caso,  extrai-se  do  voto  condutor  do acórdão embargado a
existência  de  peculiaridades  no  caso  concreto que distinguem os
pressupostos  fáticos dos acórdãos em cotejo, e que, por isso, têm o
condão  de  afastar  a  aplicação da Súmula 372 do STJ na espécie, a
qual teve plena e perfeita incidência no caso paradigmático.
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem
atribuição de efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  acolher  os  embargos de declaração, sem atribuição de
efeito  infringente,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUPERPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1136447>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000372
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 727678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL
INEXISTENTE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
I  -  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 598.365/MG,
relator  Ministro  Ayres  Britto,  decidiu que "a questão alusiva ao
cabimento   de  recursos  da  competência  de  outros  Tribunais  se
restringe  ao  âmbito infraconstitucional", declarando inexistente a
repercussão geral.
II  -  O  acórdão  atacado pelo recurso extraordinário limitou-se ao
exame  de  questão  relativa  aos pressupostos de admissibilidade de
recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  ministro  relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Ministras  Nancy  Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 687538>>-PE,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 581434>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  728856  PE  2015/0143952-8
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:15/08/2016
AgRg no RE no AgRg na Rcl   25018  RS  2015/0122727-8
Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1531785  GO  2011/0240275-7
Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgInt no RE no AgRg no AREsp  730496  PE  2015/0144706-1
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  728163  PE  2015/0142732-2
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  488865  MG  2014/0058481-1
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgRg na AIA)
Processo: 32
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL.
1.  Não  existe  foro privilegiado por prerrogativa de função para o
processamento  e  julgamento  da  ação  civil pública de improbidade
administrativa. Precedentes.
2. Competência declinada com remessa dos autos à Justiça federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, em retificação à proclamação feita na sessão
de   20/4/2016,   por   unanimidade,   negar  provimento  ao  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AIA 45>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1042734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃOS  PARADIGMAS ORIUNDOS DA 5a. E 6a. TURMAS QUE NÃO MAIS DETÊM
COMPETÊNCIA   PARA  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS ERESP.
1.137.461/SP,  REL.  MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 20.11.2015 E AGRG
NOS  EARESP.  90.586/AL, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 6.8.2014. PEDIDO
DE  ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO
DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE
QUE  NÃO  PODE  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL ANALISAR DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 789.227/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE
15.2.2016  E AGRG NO RESP. 1.535.607/SP, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE
10.2.2016. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É firme a jurisprudência do STJ de não se admitir a interposição
do  Recurso  Unificador com base em paradigmas de Turma que não mais
detém  competência  para o julgamento da matéria, tal como ocorre em
relação à alterações do RISTJ ocorridas em 2010/2011.
2.  A  Agravante  não trouxe elementos suficientes para demonstrar a
inaplicabilidade  do referido entendimento, razão pela qual é de ser
mantida a decisão de inadmissibilidade dos Embargos de Divergência.
3.  Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, o enfrentamento
de  violações  constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do STF.
4.         Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, João Otávio
de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Herman  Benjamin. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - TURMA QUE NÃO MAIS
DETÊM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA - SÚMULA 158/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1137461>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 90586>>-AL
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - EXAME - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 789227>>-RS, <<AgRg no REsp 1535607>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 591669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  NÃO  ADMITIDO.  COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MERA CITAÇÃO DE
EMENTAS.   NÃO   CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO
EXTREMOS. NÃO RATIFICADO. SÚMULA 418/STJ. SÚMULA 168/STJ.
1.  Nos  termos  da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação  da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre  os  julgados  confrontados  e  a  demonstração  da similitude
fática,  partindo-se  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
para  conclusão  dissonante  de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2.  Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos
exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3.  Ademais, a questão controvertida, no acórdão recorrido, girou em
torno  da  não  ratificação  do  recurso  extremo, caracterizada sua
extemporaneidade,  porquanto  prematuro. Concluiu-se pela incidência
do óbice da Súmula 418/STJ, segundo a qual ""é inadmissível o recurso
especial  interposto  antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação"".
4. Nesse sentido, tratou-se de matéria que, à época do julgamento do
acórdão embargado, era pacífica no âmbito desta Corte Superior.
Incide,  pois, o enunciado da Súmula 168/STJ: ""Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado"".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 538389>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418   SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL (AgInt na APn)
Processo: 733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  QUE  VISA  À  REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA. DEBATE QUE NÃO SE COADUNA COM A DISCIPLINA DA
ESPÉCIE  RECURSAL  EM  QUESTÃO.  INADMISSIBILIDADE  DE  REQUERIMENTO
FORMULADO NO CORPO DO AGRAVO.
1. Não se conhece de Agravo Regimental que busca reavivar questão já
decidida pela Corte Especial.
2. Efeito suspensivo a Recurso Extraordinário deve ser pleiteado por
instrumento adequado e perante a instância própria.
3.  Pedidos  de  intimação de testemunhas e de juntada de documentos
devem ser formalizados nos autos e não buscados no corpo do Agravo.
4. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 8.038/1990 - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DO
ACUSADO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA)
     STF - [[HC 116653]]
Informações complementares:      "[...]  a  aplicação  do artigo 396 do Código de Processo Penal
não é medida obrigatória nas Ações Penais regidas pela Lei 8.038/90.
Isso  porque  a  última já prevê a notificação preliminar do acusado
para  o  oferecimento  de  resposta,  no  prazo de 15 (quinze) dias,
conforme  dicção  do  artigo  4.º do atrás referido diploma, direito
este exercido pelo recorrente".
     "[...]  se  não  ocorreu julgamento, consequentemente não houve
pena  em  concreto aplicada, e como tal, impossível retroagi-la para
exame de prescrição.
     Isso apenas poderá ser feito em eventual condenação e depois de
definitivamente  consolidada  a  pena,  quando,  aí sim, ver-se-á se
transcorreu  a  preclusão  fatal  entre  a  data  do  fato  e  a  do
recebimento da denúncia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00002