AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, "A", DA LEI N.º
4.898/65.  DESEMBARGADOR. DECISÃO JUDICIAL. CONFRONTO COM DECISÃO DE
RELATOR  DO  STF.  CONDUÇÃO  COMPULSÓRIA  PARA  LAVRATURA  DE  TERMO
CIRCUNSTANCIADO. QUESTÕES ATINENTES À ATIVIDADE JUDICANTE. ATRIBUTOS
DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
1.  Faz  parte  da  atividade  jurisdicional proferir decisões com o
vício   in  judicando  e  in  procedendo,  razão  por  que,  para  a
configuração  do  delito  de  abuso  de autoridade há necessidade da
demonstração  de  um  mínimo  de "má-fé" e de "maldade" por parte do
julgador,  que  proferiu a decisão com a evidente intenção de causar
dano à pessoa.
2.  Por  essa razão, não se pode acolher denúncia oferecida contra a
atuação do magistrado sem a configuração mínima do dolo exigido pelo
tipo  do  injusto,  que, no caso presente, não restou demonstrado na
própria descrição da peça inicial de acusação para se caracterizar o
abuso de autoridade.
3.  Ademais,  de  todo  o contexto, o que se conclui é que houve uma
verdadeira  guerra  de  autoridades no plano jurídico, cada qual com
suas  armas  e  poderes,  que,  ao  final,  bem  ou mal, conseguiram
garantir  a proteção das instituições e dos seus representantes, não
possibilitando  a  esta  Corte  a  inferência  da prática de conduta
penalmente relevante.
4. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  a  Corte Especial, por
unanimidade, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin e
João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Maria
Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ABUSO DE PODER - ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO - CRIMES DE
HERMENÊUTICA)
     STJ - <<Rp 357>>-SP
(ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<PET no Inq 1047>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  configuração do ato abusivo perpassa a conjugação de
no  mínimo  três  requisitos:  1)  existência  de  ato  ilícito;  2)
praticado  por  agente  público  no  exercício  de  sua  função;  3)
praticado  sem  motivação  legitimada nos parâmetros legais ou mesmo
corporificado por objetivos escusos".
     "[...] atualmente se fala e se abomina o crime de hermenêutica,
porque  a  tal  hipótese  penal retira do magistrado a independência
própria  da  função,  fulminando seu instrumento básico de trabalho,
que  é  a  interpretação,  a  majoração  de fatos e atos normativos,
tornando-o refém de situações 'casuisticamente casuístas'.
     [...]  Poder-se-ia,  é  claro, examinar a conduta do denunciado
como  sendo  de  extrema  inabilidade,  fruto  de  reprovável miopia
judicante,  mas tal consideração não é suficiente para a tipificação
do abuso de autoridade.
     Precisaria  de algo mais: da configuração da má-fé, do arbítrio
no descumprimento do mister jurisdicional".
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Forçoso   reconhecer  que  houve  a  prescrição  da  pretensão
punitiva no caso em concreto. Isso porque, havendo cominação de pena
de  detenção  de  até  6 meses, a prescrição da pretensão punitiva é
regida pelo o que dispõe o art. 109, VI, do Código Penal.
     [...]No  caso  em  concreto,  de  acordo com a denúncia, o fato
supostamente  delituoso  teria ocorrido em 5 de dezembro de 2014. Ou
seja,  tendo  havido  o  transcurso  do prazo de 3 (três) anos, está
prescrita a pretensão punitiva estatal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004   LET:A   ART:00006   PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006