AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E
NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. PARTE DO
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM
JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITO NÃO
PREVISTO NA LEI N.  3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o
restabelecimento de pensão por morte instituída por seu genitor,
ex-servidor público federal, cessada após providências
administrativas do TCU.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o
Tribunal a quo negou provimento à apelação da União, ficando
consignado que não é razoável a supressão do benefício percebido
pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a
dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à
época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali
dispostos só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo
público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos.
III - Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi
publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente
aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do
STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que
estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão
que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida,
tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com
precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do
CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
IV - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque
incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter
definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos
de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido:
AREsp 959.991/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
VI - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VII - No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica no sentido de que, com base em interpretação teleológica
protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei n. 3.373/1958, é de
rigor o reconhecimento à filha maior de 21 anos solteira não
ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, da
condição de beneficiária da pensão por morte temporária,
independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser
superveniente à maioridade. Confira-se: AgInt no REsp 1.859.489/RJ,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
15/6/2020, DJe 22/6/2020 e AgInt no REsp 1.869.178/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe
23/6/2020.
VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - MATÉRIA JULGADA EM
CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR DE 21 ANOS SOLTEIRA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1859489>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01042
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1853265  RJ  2021/0068820-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021