MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DO
TRIBUNAL MARÍTIMO. RESTABELECIMENTO DA  REPRESENTAÇÃO MENSAL
PREVISTA NA LEI N. 8.216/1991. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTRO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MAS DECIDIDO PELO SECRETÁRIO DE
RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO
SIMULTÂNEA DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE APRESENTAM PARTES,
CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTRO DE ESTADO DEVERIA DECIDIR, ELE PRÓPRIO, O
REQUERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIDÊNCIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
PROFERIDA NO RESP N. 511.014/RJ A TODOS OS JUÍZES DO TRIBUNAL
MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RESTRITA AO ÚNICO AUTOR DA AÇÃO.
EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE QUE NÃO ESTÁ
RELACIONADA NO ART. 105, I, B, DA CF. QUESTÃO QUE ESTÁ SENDO
APRECIADA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. Os dois mandados de segurança impetrados, simultaneamente, contra
o indeferimento do requerimento administrativo - um, no Superior
Tribunal de Justiça e o outro, na Justiça Federal de 1º grau -
apresentam partes, causas de pedir e pedidos distintos, razão pela
qual não está configurada a litispendência.
2. Nos termos do art. 27, XVII, g, da Lei n. 10.683/2003, ao
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão incumbe, diretamente, a
gestão e a coordenação do sistema de pessoal civil, e não a prática
de atos que envolvam a aplicação e a interpretação da legislação de
pessoal, providências essas inseridas na competência do Secretário
de Recursos Humanos daquele Ministério, nos termos do Decreto n.
5.719/2006, vigente à época da apresentação do requerimento.
3. Os dados referentes ao REsp n. 511.014/RJ revelam que em tal
processo não houve a formação de litisconsórcio ativo, daí por que
os efeitos da decisão nele proferida devem ficar restritos ao único
autor da ação. Por isso mesmo, não estava o Ministro do Planejamento
obrigado a estender tal decisão a todos os Juízes do Tribunal
Marítimo.
4. Ao Superior Tribunal de Justiça não é dado realizar, por meio de
mandado de segurança, o exame da legalidade da decisão proferida
pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
porquanto tal autoridade não está elencada entre aquelas mencionadas
no art. 105, I, b, da Constituição. Tal questão, ademais, constitui
o objeto do mandado de segurança impetrado pela Associação na
Justiça Federal de 1º grau.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com as considerações feitas pelo
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita
Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Rafael Freitas Machado sustentou oralmente pelo impetrante.
O Dr. Rodrigo Frantz Becker sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DAS PARTES)
     STJ - <<RMS 26891>>-SE
(MANDADO DE SEGURANÇA  - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 12068>>-DF
(MPOG - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 511014>>-RJ
Termos auxiliares: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO - AJUTIM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED DEC:005719 ANO:2006