RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
SERVIDOR  APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO ESTADO DA
BAHIA.  PARCELA  VARIÁVEL  DE DESEMPENHO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO AOS
PROVENTOS  DOS  VENCIMENTOS  RECEBIDOS  NO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  EM
COMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  controvérsia  discutida no recurso sub examine diz respeito à
alegada  presença  de  direito  líquido  e  certo  de  a  parte  ora
Recorrente   incorporar   aos  seus  proventos  a  parcela  de  seus
vencimentos  que recebia referente ao exercício de cargo em comissão
no Tribunal de Contas dos municípios da Bahia.
2.  Em  2014,  entrou  em  vigor  a Lei Estadual n. 13.205/2014, que
dispõe  sobre  a  estrutura  técnico-administrativa  do  Tribunal de
Contas  dos Municípios do Estado da Bahia. Todavia, por força de seu
art. 39 (da referida Lei Estadual n. 13.205/2015) forçoso reconhecer
que  a  entrada  em  vigor da referida Lei não significou que tenham
sido  afastados  os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
daquele   ente   federativo,   razão  pela  qual  não  há  falar  na
impossibilidade de sua aplicação subsidiária.
3.  Com  as  modificações trazidas pelo referido marco normativo, os
vencimentos  dos  ocupantes dos cargos da referida Corte de Contas é
composto  por:  (a)  parte  fixa,  relativa  à remuneração básica do
respectivo  cargo;  e, (b) Parcela Variável por Desempenho Funcional
(PVDF), que é calculada "mediante aplicação de sistema de avaliação,
mensurado  em  pontos,  até o limite máximo de 1.500 pontos, segundo
critérios  estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, baseados em
sistemas  de  mérito". 4. Por sua vez, em relação à aposentadoria, o
art.  135  do  Estatuto  dos  Servidores Públicos do Estado da Bahia
trata  exclusivamente  da  incorporação  dos vencimentos do cargo em
comissão  exercido  durante  a  atividade, sendo por isso exigível o
exercício  do período de "30 (trinta) anos de serviço, co se mulher,
ou  35  (trinta  e  cinco),  se  homem,  prestados exclusivamente no
serviço  público  estadual,  abrangerão  as  do  cargo de provimento
temporário,   se   o   servidor,  na  data  do  ato  concessório  da
aposentadoria,  neste  estiver  investido  e  contar  com mais de 15
(quinze) anos de exercício".
5.  O  art. 19 da referida Lei Estadual n. 13.205/2014, por sua vez,
trata  da incorporação da Parcela Variável por Desempenho Funcional,
dispondo  que  esta parte da remuneração "será fixada pela média dos
12  (doze)  últimos  meses  imediatamente  anteriores à aquisição do
direito   à   aposentadoria,   do  implemento  da  idade  limite  de
permanência no serviço ou da data da edição do ato aposentador".
6.  No  caso  em  concreto,  a  análise quanto à presença do alegado
direito líquido e certo deve-se ocupar, em um primeiro momento, se o
Impetrante  tem  o  direito a incorporar os vencimentos recebidos em
decorrência  do exercício do cargo em comissão. Sucessivamente, caso
a  resposta  seja afirmativa, passa-se a analisar o valor da Parcela
Variável por Desempenho Funcionar a ser incorporado aos proventos.
7.  Restou  incontroverso  da  análise  dos  autos  que  a parte ora
Recorrente  não  implementou  as  condições  para a incorporação dos
vencimentos do cargo em comissão, tendo em vista o que dispõe o art.
135  do  Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Assim,
de  fato,  não foi demonstrado direito líquido e certo a autorizar a
concessão da segurança pleiteada.
8. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 39631>>-GO, <<RMS 44114>>-GO
Referências legislativas: LEG:EST LEI:013205 ANO:2014 UF:BA
        ART:00017   ART:00018   ART:00019   PAR:ÚNICO   ART:00039
LEG:EST LEI:006677 ANO:1994 UF:BA
        ART:00135
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA)