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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00051
RJADCOAS   VOL.:00015           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA.
1. Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de
autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via
registro em seus livros contábeis e fiscais.
2. Aplicação do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
3. Inaceitação do entendimento de que a Lei nº 9.250/95, art. 39, §
4º, só se aplica à compensação de tributos subordinada ao prévio
deferimento da autoridade administrativa sujeitos a lançamento
direto ou por declaração.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após retificação do voto do Sr. Ministro
Garcia Vieira, por maioria, receber os embargos, vencidos os Exmos.
Srs. Ministros Hélio Mosimann e Aldir Passarinho Júnior. Os Exmos.
Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz
Pereira (voto-vista) votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: <<RESP 98142>>-SC (STJ)
(VOTO VENCIDO) <<RESP 129766>>-SC (STJ)
(VOTO VISTA) <<RESP 149613>>-PB, <<RESP 151478>>-SP,
<<RESP 150345>>-RS (STJ)
Informações complementares:      INCIDENCIA, JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECORRENCIA, LEI, FALTA, RESTRIÇÃO,
LANÇAMENTO DE OFICIO, LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, TERMO INICIAL, MOMENTO, FAZENDA PUBLICA,
RECEBIMENTO, TRIBUTO INDEVIDO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO.
     (VOTO VISTA) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     TERMO INICIAL, INCIDENCIA, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DATA,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1995.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     NÃO-INCIDENCIA, JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA,
SUJEIÇÃO, DEFERIMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO,
PROCEDIMENTO, INICIATIVA, EXCLUSIVIDADE, CONTRIBUINTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 ART:00150 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:007689 ANO:1980
        ART:00008
LEG:FED SUM:000188
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 107384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00089
RSSTJ      VOL.:00027           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  -  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.  A  Lei  n.  7.347/85 autoriza o MINISTÉRIO PÚBLICO a propor ação
civil pública, quando houver dano ao erário.
2. Divergência de entendimento entre a 1ª e 2ª Turmas que autoriza o
recurso.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de  divergência,  na  forma do
relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com a Relatora
os   Srs.   Ministros  Francisco  Falcão,  Franciulli  Netto,  Nancy
Andrighi,  Garcia  Vieira,  Francisco  Peçanha  Martins, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 176036>>-SP, <<RESP 154128>>-SC (RSTJ
115/124),
           <<RESP 159231>>-MG, <<RESP 180712>>-MG
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, DEFESA, PATRIMONIO PUBLICO, DANO AO ERARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00005   ART:00005
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
        ART:00088
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00100
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00036
RADCOASP   VOL.:00012           PG:00031
RSTJ       VOL.:00133           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
BRASILEIROS CONTRATADOS PARA EXERCEREM SUAS FUNÇÕES JUNTO À
EMBAIXADA DO BRASIL EM PARIS. AUXILIARES LOCAIS. REGIME JURÍDICO DOS
FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO EXTERIOR. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
BRASILEIRA. LEI Nº 8.745/93. DIREITO DE OPÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
VOTO VENCIDO.
A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, dando nova redação à Lei
nº 7.501/86, estabeleceu que serão segurados da Previdência Social
do Brasil os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que não
possam filiar-se ao sistema do país de domicílio, assegurando-lhes,
em outro dispositivo (artigo 15), o direito de opção para
permanecerem como contribuintes da Previdência Social Brasileira.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira (voto-vista), conceder a segurança. Os
Srs. Ministros  Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Garcia Vieira  votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA
SOCIAL.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXIGENCIA, BRASILEIRO,
FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS ESTRANGEIRO, HIPOTESE, AUXILIAR
LOCAL, SERVIDOR PUBLICO, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
REALIZAÇÃO, OPÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, BRASIL, DECORRENCIA, PREVISÃO
LEGAL, AUSENCIA, MOTIVO, DENEGAÇÃO, PEDIDO, OBEDIENCIA, CRITERIO,
DECRETO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, REVOGAÇÃO, LEI
FEDERAL, HIPOTESE, AUXILIAR LOCAL, EMBAIXADA, IMPOSSIBILIDADE,
ENQUADRAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, OBSERVANCIA, CONTRATAÇÃO
TEMPORARIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ADCT, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
SERVIDOR ESTAVEL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019 PAR:00002
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00014 ART:00044
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00093 ART:00065 ART:00066 PAR:UNICO INC:00001
        INC:00002 ART:00067
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
        ART:00086 ART:00087
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00100 ART:00243
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00015
LEG:FED DEC:001570 ANO:1995
        ART:00021
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO.
Determina o artigo 20, parágrafo 3o do CPC que os honorários de
advogado serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre
o valor da condenação.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado,
Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Impedida a Exmª. Srª. Ministra Eliana Calmon
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 105765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA LEGAL RECONHECIDA, REITERADAMENTE,
PELO COLENDO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA
SEGUNDA TURMA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, vem
decidindo, reiteradamente, que as ações referentes à atualização dos
saldos das contas vinculadas do FGTS não envolvem questões de
natureza constitucional, mas, sim, de cunho meramente legal, pelo
que, dessa forma, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta, reflexa, o que não autoriza o exame em sede de recurso
extraordinário. Farta jurisprudência elencada.
2. Embargos de Divergência acolhidos, para determinar o retorno dos
autos à Egrégia Segunda Turma a fim de que examine o mérito do
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conhecer dos embargos, vencidos os Exmos. Srs. Ministros
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira. No mérito, por unanimidade,
receber os embargos nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro
Relator.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Paulo Gallotti
e Francisco Falcão.

Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, REFERENCIA,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
CONTA VINCULADA, FGTS, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO, ENTENDIMENTO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, ACORDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     NECESSIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO,
CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, OCORRENCIA, REITERAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00003
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 140868 RS 1999/0045229-1 Decisão:06/12/1999
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00115
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 173631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA Nº 168 DO STJ.
Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão
embargada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 155388 PE 1999/0044604-6 Decisão:03/11/1999
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00086
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00033
JSTJ       VOL.:00020           PG:00144
RDDT       VOL.:00059           PG:00166
RJADCOAS   VOL.:00007           PG:00051
RSTJ       VOL.:00133           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE
ALÍQÜOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA.
1 - As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS,
salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de
mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses
bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam
como insumos em suas obras.
2 - Há de se qualificar a construção civil como atividade de
pertinência exclusiva a serviços, pelo que "as pessoas (naturais ou
jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão
exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens
necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo
fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como
mercadorias sujeitas a tributo estadual" (José Eduardo Soares de
Melo, in "Construção Civil - ISS ou ICMS?", in RDT 69, pg. 253,
Malheiros).
3 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
vencido o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler, rejeitar os embargos.
Os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro José Delgado
(voto-vista), que lavrará o acórdão.

Jurisprudência citada:      STF - RE 94498
     STJ - <<RMS 3778>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, COBRANÇA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, ICMS, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPOTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO,
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, OBRA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ATIVIDADE COMERCIAL, RESSALVA, PRODUÇÃO, BEM, OBJETIVO, ALIENAÇÃO,
TERCEIRO.
     (VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, EMPRESA,
     CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
DIVERSIDADE, ESTADO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, OBRA CIVIL, OCORRENCIA,
FATO GERADOR, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00007 INC:00008
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00002 INC:00002
(CONVENIO ICMS)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 101684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - CONTRADIÇÃO ALEGADA AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO
ADOTARA ORIENTAÇÃO QUE DIFERE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SEÇÃO
EM DECISÕES ANTERIORES - DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Inviáveis os declaratórios, articulados sob alegação de que o
acórdão fora contraditório com relação a outros julgados da Seção,
pois a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a
que se verifica entre as proposições do próprio acórdão, não aquela
que se encontra entre decisões diversas. Precedente.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto,
, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e
José Delgado.
Ausente ocasionalmente a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 114136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGIMENTAL SUBSCRITO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM
DISPOSIÇÕES LEGAIS E DE OMISSÃO QUANTO A FATOS IRRELEVANTES E QUANTO
A PRECEDENTES QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA COM A HIPÓTESE EXAMINADA -
DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Inviáveis os declaratórios arrimados em contradição com
disposições legais e na falta de pronunciamento sobre fatos
irrelevantes para o desate da questão e acerca de precedentes que
diferem da hipótese examinada.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto,
, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e
José Delgado.
Ausente ocasionalmente a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00384
LEG:FED SUM:000115
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00384 ART:00535 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE ÓRGÃO DESTE TRIBUNAL.
DIVERGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NÃO CABIMENTO.
ART. 187 DO RISTJ.
A Reclamação não se presta para reformar decisão de Turma ou para
uniformizar a jurisprudência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado,  Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 612
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. É de se reconhecer como sem objeto reclamação visando a fazer
cumprir decisão prolatada em sede de medida cautelar que foi
julgada, no mérito, improcedente.
2. As decisões liminares, quer positivas, quer negativas, são
absorvidas pela parte dispositiva do julgado referente ao mérito,
salvo disposição expressa em sentido contrário.
3. Impossível, portanto, em nosso ordenamento jurídico,
considerar-se com força executiva positiva, medida que revogou
liminar que determinou a suspensão de ordem de bloqueio de verba
estatal, quando, ao final, a medida cautelar foi julgada
improcedente.
4. A referida improcedência da medida cautelar devolve a relação
jurídica em debate ao seu "status" originário, isto é, o de
continuar, no foro e meio processual próprios, a apreciação dos
incidentes referentes ao pagamento do precatório.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO,
RECURSO ESPECIAL, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, MERITO, IMPROCEDENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, MEDIDA CAUTELAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 182810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
Inexistindo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, são
incabíveis os embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Falcão
e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 93849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I, CPC).
1. Bem evidenciadas a motivação e a parte dispositiva do aresto,
suficientemente esclarecida a inadequação da via Regimental,
descabem os embargos apresentados à guisa de contradição no julgado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.