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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00126
JBC        VOL.:00044           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -
TERRAS PARTICULARES NÃO-ONERADAS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO  - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime cometidos
contra a flora quando restar demonstrado que a infração se deu em
terras particulares não-oneradas e inexistente a lesão a bens,
serviços ou interesses da União.
- Precedentes (CC 29.456/MG, Rel. Min. Gilson Dipp)
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Conselheiro Lafaiete, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito de Conselheiro Lafaiete - MG, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29456>>-MG
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, FLORA, HIPOTESE, LUGAR DO CRIME, PROPRIEDADE
PRIVADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
        ART:00009 INC:00006
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
Acórdãos similares: CC  30175  SP  2000/0079097-4  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00126
CC  30139  MG  2000/0075019-0  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00088
CC  29882  MG  2000/0055516-9  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00125
CC  29863  MG  2000/0054795-6  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00125
CC  29787  SP  2000/0053784-5  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00125
CC  29748  MG  2000/0052706-8  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00125
CC  29455  MG  2000/0039095-0  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00125
CC  29202  MG  2000/0023185-1  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00125
CC  29067  MG  2000/0022046-9  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00125
CC  28981  MG  2000/0017770-9  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00125
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 132087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO
VOTO CONDUTOR. VÍCIO QUE JÁ FOI SANADO COM A REPUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
1. Embargos de declaração em que se alega contradição entre a parte
dispositiva do voto condutor do feito e a ementa.
2. Vício sanado.
3. Embargos prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00130
JBCC       VOL.:00188           PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias
(artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que para
fazer jus aos benefícios instituídos pelo artigo 5º, parágrafo 5º,
da Lei 1.060/50 (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário
que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência
Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo
nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 186355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00005 PAR:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA APRECIADA EM
SEDE DE INTERVENÇÃO FEDERAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABIMENTO. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. Reclamação objetivando garantir a autoridade de decisão proferida
pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no RMS
1.413/RJ, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha.
2. Matéria já apreciada em sede de pedido de Intervenção Federal
pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça que, julgando
prejudicado o pedido, decidiu pelo regular cumprimento da decisão
proferida no RMS 1.413/RJ pelo Estado do Rio de Janeiro, reclamado.
3. A alegação de erro cometido na Intervenção Federal e o pedido de
sua cassação são estranhos ao âmbito de cabimento de reclamação, não
se constituindo a presente ação em sucedâneo recursal.
4. A divergência quanto à forma de execução da decisão tida como
violada refoge do âmbito de cabimento da Reclamação que, em razão de
seu estrito espectro constitucional, se destina a atacar,
especificamente, qualquer ato atentatório à competência desta Corte
ou que ofenda a autoridade de suas decisões.
5. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 36>>-RJ, <<RMS 1413>>-RJ (RSTJ 55/340)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 245148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE
1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A Egrégia 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou
já o entendimento de que, na atualização dos
salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a
variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994,
no percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei nº
8.880/94).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO INTEGRAL, INDICE DE REAJUSTE DO
SALARIO MINIMO, MES, JANEIRO, FEVEREIRO, 1994, CORREÇÃO MONETARIA,
SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO, RENDA MENSAL INICIAL,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI DE BENEFICIOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL,
BENEFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00031
(ALTERADO PELA LEI 8542/92)
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
        ART:00020 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00021 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 234069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA ACERCA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo
orientação do Pretório Excelso, firmou já entendimento no sentido de
serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca regra
técnica para afirmação de dissídio jurisprudencial (cf. AgRgEREsp nº
180.337/SP, Relator Ministro Fontes de Alencar).
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 180337>>-SP
(RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 107455>>-SP
     STF - RE 84731-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
LEG:FED SUM:000126
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 120395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FERROVIÁRIOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI 956/69. MATÉRIA
PACIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.186/91. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
pacificou já o entendimento no sentido de que somente fazem jus à
complementação de aposentadoria os ferroviários que implementaram as
condições para adquirir o direito antes da vigência do Decreto-Lei
nº 956/69 (EREsp nº 13.606/BA, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ
6/10/97).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 13606>>-BA, <<EDcl no RESP 37184>>-BA,
           <<RESP 183936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 206434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO
ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS
MATÉRIAS.
1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, em relação a
aresto cuja cópia não foi juntada aos autos pelo embargante (artigo
255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ).
2. O conhecimento dos embargos de divergência, assim como do recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional,
requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial
invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que
configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
3. Inexiste dissídio jurisprudencial entre acórdão que reconheceu a
prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ) no referente à incorporação do
adicional de insalubridade pelos servidores (embargado) e outro que
declarou a prescrição do próprio fundo de direito de servidores
públicos que visavam ao reenquadramento funcional (paradigma).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 147833>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  205571  RJ  1999/0111887-5  DECISÃO:23/08/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00252
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 247118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. O conhecimento dos embargos de divergência, assim como do recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional,
requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial
invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que
configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
2. A Egrégia 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou
já entendimento no sentido de que, em matéria de natureza
previdenciária, os juros de mora são devidos a partir da citação
válida, no percentual de 1% ao mês. Precedentes.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 147833>>-DF
(JUROS DE MORA)
     STJ - <<ERESP 209073>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÕES. POLICIAIS
FEDERAIS. ARTIGO 4º DA LEI 9.266/96. CARGOS DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança impetrado, visando ao pagamento aos
integrantes da Carreira Policial Civil do ex-Território Federal de
Rondônia das gratificações deferidas aos Policiais Federais
previstas no artigo 4º da Lei 9.266/96.
2. Em estando o sindicato regularmente constituído e em normal
funcionamento, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de
substituto processual, postular em juízo em prol dos direitos da
categoria, independentemente de autorização em assembléia geral,
sendo suficiente cláusula específica constante do respectivo
estatuto. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte pacificou já entendimento no sentido
de que o artigo 1º da Lei nº 7.548/86, aliado ao disposto no artigo
39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, na sua redação anterior à
Emenda Constitucional nº 19/98, garante a isonomia de remuneração
dos policiais civis dos extintos territórios federais e dos
policiais federais, razão pela qual se aplica àqueles o disposto no
artigo 4º da Lei 9.266/96. Precedentes.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por
motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6052>>-DF, <<MS 6051>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,
ASSOCIADO, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE, CATEGORIA FUNCIONAL,
INDEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ENTIDADE DE CLASSE,
SUFICIENCIA, REGULARIDADE, FUNCIONAMENTO, EXISTENCIA, CLAUSULA,
ESTATUTO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E
GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
OMISSÃO, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO DE MERITO)
     POSSIBILIDADE, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO, RO, RECEBIMENTO,
GRATIFICAÇÃO, POLICIA FEDERAL, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1996,
DECORRENCIA, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO NO CONCURSO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato de indeferimento de
inscrição em concurso de admissão aos Cursos de Adaptação de
Médicos, Farmacêuticos e Dentistas da Aeronáutica do ano 2000,
fundado no limite máximo de idade fixado no Edital.
2. A despeito do indeferimento administrativo da inscrição, por
força de medida liminar concedida na primeira instância, o
impetrante participou do concurso, realizando as provas de
conhecimentos especializados.
3. A reprovação do candidato exclui-lhe o alegado direito líqüido e
certo à participação no concurso, conseqüencializando a perda do
objeto do presente mandamus.
4. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido e extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006