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PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 19688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM JULGADO. INCABÍVEL. SÚMULA 268/STF. ART. 5º,
III,  DA LEI 12.016/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI
12.016/2009 E ART. 212 DO RISTJ.
1.  Cuida-se  de  petição  juntada em mandado de segurança impetrado
contra  relator  de  ARESP  que,  no considerar do impetrante, teria
incorrido  em  erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida,
já  que  o  writ  of  mandamus foi impetrado contra decisão judicial
transitada em julgado, em desatenção ao art. 5º, III da Lei n.
12.016/2009 e ao teor da Súmula 268/STF.
2.  É  possível  o recebimento da petição como agravo regimental, já
que  foi  juntada  no  prazo de interposição daquele recurso e pugna
pela reversão da decisão monocrática que indeferiu o mandamus.
Precedente:  PET no MS 13.454/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte
Especial, DJe 9.2.2009.
3.  Deve  ser mantido o indeferimento da petição inicial, com fulcro
no  art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, uma vez que o
sistema  eletrônico indica ter havido trânsito em julgado do decisum
do  AResp atacado em 25.10.2012, tendo sido ajuizado o presente writ
em 1º.2.2013.
4. Inviável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial
transitado  em julgado, por força do art. 5º, III da Lei 12.016/2009
e  do  teor  da  Súmula  268/STF.  Precedente:  EDcl  no  AgRg no MS
19.459/PE,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial, DJe
1º.7.2013.
Petição recebida como agravo regimental, mas improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "A Corte Especial, por unanimidade, recebeu a
petição como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei  Beneti,  Jorge  Mussi,  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz  e  Arnaldo  Esteves  Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE
MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DE "RECURSO DE APELAÇÃO" COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<PET no MS 13454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003   ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 255681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SEGA
PROVIMENTO.
1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a
similitude fática dos julgados confrontados.
2. Na hipótese, não é possível o enfrentamento da tese jurídica
relativa ao cabimento ou não de embargos de declaração, uma que as
situações fáticas são diferentes (embargos de declaração contra
decisão que nega seguimento a recurso especial no acórdão embargado
e aclaratórios contra decisão que admite especial no paradigma).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1326635>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1541997  RS  2015/0163997-3  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 321732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA
PETIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso,
sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o
recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a
renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o
deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as
interposições posteriores. Precedente desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.




Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1140406>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 642712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O
VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO DE
CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
SIMPLES INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA.
OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REJULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No caso, o decisum que julga a impugnação ao valor da causa não
afeta a esfera jurídica do Escritório de Advocacia, mas, sim,
atinge
seu interesse econômico, o que não dá azo ao instituto da
assistência.
2. Buscam os agravantes/embargantes, a pretexto de dissídio
jurisprudencial no tocante ao valor da causa no âmbito de ação
declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com
repetição de indébito, o rejulgamento do apelo especial, finalidade
para a qual não se prestam os embargos de divergência.
3. As teses veiculadas nos paradigmas não são excludentes, mas,
sim,
firmadas de acordo com a situação concreta. Tanto assim o é, que
foram colacionados vários precedentes, cada um com uma solução, a
depender da demanda posta em juízo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE
JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 910993>>-MG
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIVERGÊNCIA DE TESES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DA
SEGUNDA TURMA QUE CONFIRMA DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORA QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DAS SÚMULAS N.º
182/STJ E 284/STF. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DOS RECURSOS MANEJADOS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a deficiência das razões recursais salta aos
olhos: primeiro, o recurso especial não foi admitido na origem; o
subsequente agravo não foi sequer conhecido pela eminente Ministra
Relatora, em decorrência dos óbices das Súmulas n.º 182/STJ e
284/STF; o agravo regimental interposto, repetindo falha anterior,
qual seja, ausência de impugnação aos fundamentos da decisão
recorrida, também não foi conhecido, incidindo, mais uma vez, a
Súmula n.º 182/STJ; foram manejados seguidos embargos de
declaração, ambos rejeitados, com aplicação de multa no segundo. Em suma,
por absoluta inépcia dos recursos aviados perante este Superior
Tribunal de Justiça, nenhum foi conhecido, por não atenderem a requisitos
elementares de admissibilidade. Portanto, nenhuma ilegalidade,
tampouco teratologia, há nas decisões impetradas.
2. Constata-se, de plano, a total ausência de direito líquido e
certo amparável pela presente via, na medida em que foi prolatada
decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo
órgão colegiado competente, com fundamentação clara e consistente
que, embora em dissonância com a pretensão do ora Impetrante, está
em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 844>>-DF, <<MS 4784>>-SP, <<MS 8511>>-DF,
           <<MS 7068>>-MA, <<MS 8577>>-DF, <<AgRg no MS 9955>>-SC,
           <<AgRg no MS 11558>>-ES, <<AgRg no MS 10436>>-DF,
           <<AgRg no MS 14107>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DA
CORTE ESPECIAL QUE CONFIRMA DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-PRESIDENTE
DO STJ. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE
A INICIAL MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Constata-se, de plano, a total ausência de direito líquido e
certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi
prolatada decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e
mantida pelo órgão colegiado competente, com fundamentação clara e
consistente que, embora em dissonância com a pretensão da ora
Impetrante, está em perfeita sintonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão
geral na "questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de
outros Tribunais" (STF, RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/3/2010).
2. O decidido no RE 598.365 não se refere unicamente a juízo de
admissibilidade de recursos trabalhistas, mas abrange os
pressupostos de cabimento do recurso especial. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG, [[ARE-AGR 734247]],
           [[AI-AGR 781906]]
(MANDADO DE SEGURANÇA  - REVISÃO DO JULGADO)
     STJ - <<AgRg no MS 16686>>-MG, <<AgRg no MS 17158>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
A competência deste e. Superior Tribunal de Justiça para concessão
de exequatur está estabelecida na Constituição Federal em seu
artigo
105, inciso I, alínea i, e regulamentada pela Resolução STJ n.
9/2005. O princípio da colegialidade está assegurado ao interessado
mediante a possibilidade de interposição de agravo regimental (art.
11 - Resolução STJ n. 9/2005), de maneira que não se verifica a
alegada ofensa à Constituição Federal. (Precedentes)
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg na CR 4037>>-EX, <<AgRg na CR 6529>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00002   ART:00011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 112843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução
da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos,
quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade"
(AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/10/2012, DJe 10/10/2012).
2. Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência
sedimentada na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL  - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1332552  SC  2013/0206509-8
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CARIMBO DE ARQUIVAMENTO
(FILED)
- PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais
constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ.
2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana
pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes.
3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos
principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da
legislação interna de cada país (SEC 5.409/EX, rel. Min. Castro
Meira, Corte Especial, DJ 02/05/2013).
4. Requerido que, apesar de citado por carta rogatória, não
demonstrou inconformismo contra a homologação da sentença
estrangeira.
5. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 6069>>-EX, <<SEC 5104>>-EX
(OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INTERNA)
     STJ - <<SEC 5409>>-EX, <<SEC 3341>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC       9216  EX  2013/0175662-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1338422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA
NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO.
I - A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a
matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível
a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a
dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser
determinada
definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule
que o valor fixado atenda a ambas.
II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO E NOS
EMBARGOS DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275494>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1268960>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168