AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1525297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. DOCENTES DA
UFPE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO.
EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. VALOR DEVIDO FIXADO PELA
CONTADORIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela UFPE à execução de
sentença que reconheceu aos docentes substituídos pela Adufepe o
direito ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos para determinar a continuidade da execução
pelo valor apurado pela contadoria do juízo em R$ 109.427,54 (cento
e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro
centavos), atualizado até abril 2011, fl. 131. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o exequente
Maurício Bezerra de Souza Júnior. Nesta Corte, negou-se provimento
ao recurso especial da Adufepe e não se conheceu do recurso especial
da UFPE.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, no julgamento do REsp n. 1.371.750/PE, relator
Ministro Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a
Primeira Seção consignou que o reajuste de 3,17%, nos vencimentos ou
proventos dos servidores públicos do magistério superior, não foi
absorvido com a edição da Lei n. 9.678/1998 pela instituição da
Gratificação de Estímulo à Docência ? GED, nem tampouco com a Lei n.
10.405/2002, que alterou a Lei n. 10.187/2001, uma vez que tais
diplomas não determinaram a reestruturação da carreira dos
servidores públicos do magistério superior lotados em instituições
de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
III - Ficou assentado que o reajuste de 3,17% estaria limitado à
data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do
art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, que somente ocorreu a
partir de 1º de maio de 2006, conforme o art. 4º da Lei n.
11.344/2006.
IV - Após a referida data, não se poderia mais cogitar do pagamento
de diferenças a tal título, estando o percentual absorvido pela
reestruturação, inclusive nas execuções de sentenças que transitaram
em julgado antes da edição da referida lei, diante do firme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp n.
1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, DJe 20/8/2012.
V - O Tribunal a quo adotou, em relação à ocorrência da prescrição,
estes fundamentos: "Inicialmente, tenho pela não ocorrência da
prescrição, ainda que ajuizada a execução depois dos cinco anos
'contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, porquanto
interrompido o transcurso do prazo por medida cautelar de protesto.
Precedente: AC 464631)/PE; Segunda Turma; Desembargador Federal
MARCO - BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (Substituto); Data Julgamento
17/03/2009."
VI - No rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela
Adufepe, a Corte de origem manifestou assim: "(...) o precedente
vinculante não se aplica ao caso em tela, porquanto o prazo
prescricional, no caso concreto em análise, foi interrompido por
medida cautelar de protesto, e não pela demora do ente público
executado na entrega das fichas financeiras."
VII - No tocante à suposta violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n.
20.910/1932, registro que o recurso especial não comporta
conhecimento. A análise do acórdão recorrido, quando realizada em
confronto com o exame das razões recursais, revela que a questão
debatida no recurso especial, acerca da ocorrência da prescrição,
porque não cumprido o prazo de dois anos e meio para o ajuizamento
da execução, após a interrupção do prazo por medida cautelar de
protesto, não foi abordada pelo Tribunal de origem à luz do
dispositivo legal federal reputado malferido arrolado acima, em
nenhum momento, nem sequer implicitamente. Todavia, a parte
recorrente não opôs oportunos embargos de declaração contra o
acórdão ora impugnado, a fim de sanar eventuais omissões constatadas
no referido julgado, bem como, consequentemente, de provocar o
prequestionamento do disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto n.
20.910/1932.
VIII - A admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento
da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente
violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de
efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, e não apenas
de mera alusão, ainda que em embargos declaratórios; o que não
ocorreu no caso em tela.
IX - Configurada a ausência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incidem sobre a hipótese, por analogia, os óbices ao conhecimento
recursal constantes dos enunciados das Súmulas n. 282 e n. 356,
ambas do STF.
X - De acordo com o entendimento reiterado do Superior Tribunal de
Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no
art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a prévia oposição de
embargos declaratórios contra o acórdão supostamente omisso,
contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa, no bojo
das razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do
CPC/2015; providências que não foram tomadas pela parte ora
recorrente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp n. 1.394.685/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp
n. 1.347.316/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 2/4/2019, DJe 15/4/2019.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - REAJUSTE DE 3,17%)
   STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
(SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - REAJUSTE DE 3,17% -
PERCENTUAL ABSORVIDO PELA REESTRUTURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
        ART:00004
LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
LEG:FED LEI:010187 ANO:2001
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010