AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ILICITUDE DAS PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME
VERTICAL DAS PROVAS DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA
RÉ E GRAVIDADE DO DELITO. ACUSADA COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS.
PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As alegações defensivas relativas à ilicitude das provas não
foram aduzidas na petição inicial deste recurso, o que impede seu
conhecimento, dada a indevida inovação recursal. Além disso, a Corte
estadual nada comentou sobre a tese agora invocada, o que também
evidencia a impossibilidade de sua análise, para não incorrer em
supressão de instância.
2. A análise das apontadas dúvidas quanto à ocorrência dos delitos e
à participação da agravante nos fatos criminosos demandaria
imprescindível imersão vertical sobre a prova dos autos, providência
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Segundo a jurisprudência do STJ, a gravidade dos fatos
delituosos, evidenciada pelo modus operandi adotado, e a
periculosidade da agente, demonstrada pelas notícias de seu
envolvimento com grupo criminoso, justificam a imposição da custódia
processual, como no caso.
5. Ao julgar o Habeas Corpus n. 143.641, o STF concedeu habeas
corpus coletivo para "determinar a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar ? sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP ? de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob
sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os
casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentas
pelos juízes que denegaram o benefício".
6. No caso, o delito imputado à insurgente ? homicídio qualificado ?
foi perpetrado com violência contra a vítima, situação suficiente,
por si só, para justificar a negativa da benesse.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  719043  SP  2022/0016488-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022