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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1850410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO
ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realizasse
novo julgamento do feito, desta vez observando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil do
Estado em casos de acidentes com veículos causados pela presença de
animal em rodovia.
2. Assim, o provimento exarado pela decisão agravada não dependeu do
reexame de fatos nem de matéria constitucional. Em verdade, o juízo
que se impôs restringiu-se a determinar o correto enquadramento
jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, em
ordem a que seja corretamente aplicada a jurisprudência do STJ
acerca da matéria.
3. Considerando-se que o recurso especial foi provido pela alínea a
do permissivo constitucional, restou prejudicada a análise da
alegada divergência jurisprudencial, tornando-se despiciendo
qualquer pronunciamento quanto ao tópico.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.
1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade,
o qual rege todas as suas ações.
2. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte possui comando
expresso (artigo 28, § 5º), determinando que o pagamento dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais ocorra até o último
dia do mês trabalhado e que os valores pagos além desse prazo sejam
corrigidos monetariamente, o que não foi observado pela
Administração Pública.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 144/RN parcialmente
procedente, para considerar que as expressões ?municipais?, ?de
empresas públicas e de sociedade de economia mista? revelam-se
incompatíveis com a Constituição Federal, manteve, no mais, a
redação original do mencionado artigo 28, § 5º, da Constituição
Estadual.
4. Afronta direito líquido e certo dos servidores representados pela
associação recorrente o pagamento dos seus vencimentos além do prazo
estabelecido pela Constituição Estadual sem a devida correção
monetária.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MÊS - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
DIREITO LIQUIDO E CERTO)
   STF - [[ADI 144]]-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A pretensão relativa à indisponibilidade de bens, de modo a
contemplar eventual dano moral coletivo, reclama inevitável
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, visto "que
não é qualquer ato de improbidade administrativa que causa o
referido dano, sendo necessária, para tanto, análise do conjunto
probatório a ser produzido na instrução do feito originário, não
bastando meras presunções". Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS - DANO MORAL COLETIVO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1392625>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1708683>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1785934  GO  2020/0291609-9  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem
do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea,
não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais.
3. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos
recursos interpostos até o dia 18/11/2019.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489442>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022, DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo 3).
2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de
supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por
servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto.
4. Hipótese em que, cessada a designação para o cargo entre os anos
de 1996 e 1997 e, sendo ajuizada ação somente em 2007, encontra-se
caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito,
evidenciando-se, assim, a conformidade do entendimento adotado no
acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482373>>-PI,
         <<AREsp 1555880>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789118  RN  2020/0301755-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754564
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  VALOR DA CAUSA
INFERIOR  A  50  ORTNS.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
1.  Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória
proferida em execução fiscal que não alcançar o valor  de  alçada
estabelecido no art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo
entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do extinto
TFR. Nesse sentido: REsp 1.743.062/SC, rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 12/09/2018; AREsp 1.547.173/SP, rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 - NÃO
ALCANÇADO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS -  AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1743062>>-SC,
         <<AREsp 1547173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000259
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1411589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea "c" da
CF/88, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos
pressupostos específicos para a configuração do dissenso
jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do
CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na
divergência jurisprudencial quando apontada violação de enunciado
sumular, por não se enquadrar este no conceito de lei federal.
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1560292>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 22776>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO E LEGITIMIDADE DE PARTE. ANÁLISE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Corte estadual reconheceu a existência de ato ilícito, bem como
atestou a legitimidade passiva da recorrente mediante a análise de
contratos administrativos e das circunstâncias fáticas da causa, de
modo que o acolhimento das razões do especial, no ponto, esbarra nos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
(Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599974>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1945597  RS  2021/0195842-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO
CABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à
compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os
casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera
administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob
pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 21202>>-RJ,
         <<REsp 1516961>>-RS,
         <<REsp 1873758>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
NECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da
conversão de cruzeiros reais para URV, por configurar relação de
trato sucessivo, incide a prescrição apenas em relação às parcelas
vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos
da Súmula 85 do STJ.
3. A apuração de eventual defasagem remuneratória decorrente de
errônea conversão da moeda, deve ser feita em liquidação de
sentença.
4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de
acolher as teses suscitadas pela parte recorrente, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como legislação
local, providências inviáveis na via de recurso especial (Súmula 7
do STJ e 280 do STF).
5. Se mostra inviável a apreciação do dissídio jurisprudencial, com
base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando incidente a
hipótese das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS - URV - CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576470>>-SP
(DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DA
MOEDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002716>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1595365>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1754099  GO  2020/0232592-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1419643  DF  2013/0386471-8  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
EXAME. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA
POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA
MANIFESTA. MULTA.
1. Como é cediço, "não compete a esta Corte Superior a análise de
suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para
efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da
Constituição da República" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1.562.199/RS, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
13/11/2020).
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.
1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria,
concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de
aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes
do advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do
benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos
de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência
da Súmula 507 do STJ.
3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - CONCESSÃO ANTERIOR À
LEI N. 9.528/1997)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<AgInt no AREsp 785295>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871619>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
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