AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
SÚMULA N. 115/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO
AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/15. APLICABILIDADE. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do
atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para
regularizar o vício de representação processual, nos termos dos
artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação
processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a
esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula.
4. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016,
aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL -
ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA PROJUDI - IRRELEVÂNCIA PARA O
AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1196914>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1707863>>-PR
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior exara a compreensão de ser
'intempestivo o  recurso de apelação interposto após o  transcurso
do prazo legal, mesmo que, no curso do prazo processual, tenha
ocorrido erro no sistema Projudi. Isso porque o período para
interposição do recurso de apelação é peremptório e não pode ser
modificado pelas partes ou pelo juiz. Dessa forma, o suposto erro
ocorrido não justifica a intempestividade do apelo, pois cabe ao
procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal
estabelecido na legislação vigente' [...]".
     "[...] 'Não é  possível conhecer do recurso subscrito por
advogado sem procuração nos autos caso a  parte, depois de intimada
para regularizar sua representação processual, nos termos do art.
932, parágrafo único, do CPC/2015, deixa transcorrer in albis o
prazo concedido para o saneamento do vício, nos termos do art. 76,
§ 2º, I, do CPC/2015' [...]".
     "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como
protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de
penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01029 ART:00219 ART:00076
        PAR:00002 INC:00001 ART:00085 PAR:00011 ART:00932
        PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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