AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM
HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI
JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA
N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. E, na espécie, não há situação
extraordinária que justifique reforma da decisão em que se indeferiu
liminarmente a petição inicial.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Na decisão em que converteu em preventiva a prisão em flagrante,
o Juiz de primeiro grau consignou expressamente que a Autoridade
Policial esclareceu, no auto de comunicação do ato flagrancial, que
a Vítima foi morta após ser esfaqueada duas vezes pelo Agravante, em
razão de um desentendimento. Considerada essa conjuntura, parece que
a constrição tem base empírica idônea, notadamente porque o emprego
de violência exacerbada em conduta que resulta a morte da Vítima
demonstra a periculosidade concreta do Agente, a indicar a
necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública,
conforme jurisprudência desta Corte.
4. Patente constrangimento ilegal ao jus ambulandi do Agravante não
demonstrado. Impossibilidade de mitigação do óbice processual
previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência
vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso
e deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRANÇÃO CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE LIMINAR
PROFERIDA EM OUTRO WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - INADMISSIBILIDADE -
SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 550844>>-SP,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP,
         <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgInt no HC 495842>>-PR
(SÚMULA 691 DO STF - SUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERATOLOGIA - NÃO
CONSTATADA)
   STJ - <<AgRg no HC 523746>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 172018]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  619096  RS  2020/0270411-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020