AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925424
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA
MUNICIPAL. ESTRUTURA E FUNCIONALIDADE. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASTREIENTES. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de
Manaus objetivando regularizar as condições estruturais e funcionais
da Escola Municipal Felismino Francisco Soares, sob a alegação de
não possuir elevadores e saídas de emergências, dentre outras
irregularidades estruturais. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido, condenando a municipalidade a corrigir as irregularidades,
no prazo máximo de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), limitados a 30 dias multa. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a pretensão de redução do valor das astreintes, via
de regra, implica a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, quando
se pretende revisa-lo no âmbito do recurso especial, exceção
aceitável somente diante de situações de evidente irrisoriedade ou
exorbitância no valor.
III - As decisões ordinárias determinaram o cumprimento das
respectivas medidas em até 6 meses, fixando a multa diária no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas esta, limitada a 30 dias
multa. Então, diferente do que alega a municipalidade recorrente, a
multa só pode chegar ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), devendo a conclusão das obras se dar no prazo de 6
meses, mas são situações diversas.
IV - Esta Corte possui jurisprudência excepcional, em casos
análogos, na qual houve a redução ou fixação das astreintes em
valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dia. A propósito:
(AgInt no AREsp 1.659.806/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020 - valor: R$
2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) e REsp 1.779.361/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 23/4/2019 - valor: R$ 500,
00 - quinhentos reais).
V - Na hipótese o valor diário das astreintes foi fixado em R$
5.000,00 (cinco mil reais), mas limitado a 30 dias. Assim, ainda que
exista jurisprudência no STJ, em casos análogos, nos quais houve a
redução do valor para outros patamares, o fato é que a
particularidade dos autos, em que a multa somente poderá alcançar o
patamar máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
inviabiliza novo debate nesta instância, por incidir no óbice da
Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1779361>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1659806>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007