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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE PENALIDADES.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO.   GRAVIDADE   DOS   FATOS.  POSSIBILIDADE  DE  DECOTAMENTO.
PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E AS SANÇÕES IMPOSTAS.
1.  É  possível  a  revisão  das  penalidades  aplicadas em ações de
improbidade  administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da
leitura  do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre
o  ato  praticado e as sanções aplicadas. 2. "A jurisprudência desta
Corte  tem  mitigado a imposição da sanção de direitos políticos nas
condenações  por  ato  de  improbidade,  por ser a mais drástica das
penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser
considerada  a  gravidade  do  caso, e não a das funções do acusado"
(REsp 1228749/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 03/04/2014, DJe 29/04/2014).
3.  No  que  diz  respeito  à sanção de proibição de contratar com o
Poder  Público,  esclareça-se  que, diante da ausência de relação do
ato  ímprobo  com  contratações  realizadas  perante a Administração
Pública, resta descabida a medida.
4.   Caso   concreto   em   que   a   conduta   considerada  ímproba
circunscreve-se  ao  fato de que o agravado, após a construção de um
espaço  municipal  destinado  ao  desenvolvimento  da cultura local,
conferiu-lhe  denominação  que faz referência à sua própria alcunha,
qual  seja,  Centro Intereducacional de Cultura e Artes - CICA, fato
que   denotaria   afronta   aos   princípios   da  moralidade  e  da
impessoalidade.
5.  Dentre  as  penas  antes aplicadas, remanesceram o ressarcimento
integral   do   dano   e   o  pagamento  de  multa  civil  no  valor
correspondente  a  3  (três)  vezes  o seu subsídio mensal, as quais
guardam estrita correspondência com o ato ímprobo praticado.
6. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno do Ministério Público do Estado
do  Rio  de  Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NAS CONDENAÇÕES POR ATO
DE IMPROBIDADE - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1228749>>-PR, <<AgRg no REsp 1223798>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1502352  SC  2014/0302298-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONSTRUÇÃO  DE  ESPAÇO  CULTURAL  COM  SIGLA
IDÊNTICA   À   UTILIZADA  PELO  AGENTE  POLÍTICO.  PROMOÇÃO  PESSOAL
INDEVIDA.   CARACTERIZAÇÃO  DO  ATO  DE  IMPROBIDADE.  VIOLAÇÃO  AOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. 1. A
conduta  considerada  ímproba  circunscreve-se  ao  fato  de  que  o
agravante,  após  a  construção  de um espaço municipal destinado ao
desenvolvimento  da  cultura local, conferiu-lhe denominação que faz
referência à sua própria alcunha, qual seja, Centro Intereducacional
de Cultura e Artes - CICA, fato que denotaria afronta aos princípios
da moralidade e da impessoalidade.
2.  As condutas praticadas pelo agravante, tal como delineadas pelas
instância  ordinárias,  consubstanciam,  de fato, ato de improbidade
administrativa  previsto  no  art.  11 da LIA, uma vez que, de forma
consciente,  fez  uso  de dinheiro público com a finalidade de obter
propaganda   pessoal   inadequada,  em  afronta  aos  princípios  da
moralidade  e  da  impessoalidade.  3.  Nos termos da jurisprudência
firmada  no  âmbito  deste  Superior Tribunal de Justiça, os atos de
improbidade  administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92
dependem  da  presença  do  dolo  genérico  (este consubstanciado na
atuação   deliberada  no  sentido  de  praticar  ato  contrário  aos
princípios  da  Administração Pública), mas dispensam a demonstração
da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento
ilícito  do  agente.  Não  obstante, caso constatada a ocorrência de
lesão  ao  erário,  não há óbice a que seja incluída a penalidade de
ressarcimento  de danos, nos termos do que dispõe o art. 12, III, da
norma.
4. Não há que se falar em nulidade da condenação, porquanto restaram
claramente   demonstrados   todos   os   requisitos   necessários  à
configuração do ato ímprobo, inclusive no tocante à individualização
da conduta, bem como à especificação do dano ao erário.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno de Waldecy Fraga Machado, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO)
     STJ - <<REsp 1637840>>-MA, <<AgRg no AREsp 437310>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1026715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  DIFERENÇAS  REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
ANÁLISE  DE  DISPOSITIVO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF.
REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Pretende o
recorrente  o  reconhecimento  da  prescrição  para a postulação das
diferenças  remuneratórias  requeridas  por  servidores  públicos do
Estado  do  Rio  de  Janeiro.  2.  O  Tribunal  de  origem afastou a
ocorrência  da  prescrição  mediante  a  análise  do contexto fático
probatório,  bem como a aplicação de legislação local, circunstância
que  atrai  a  incidência  dos  óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e
280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1650250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007   SUM:000280
LEG:EST DEL:000220 ANO:1975 UF:RJ
LEG:EST DEL:002479 ANO:1979 UF:RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1907117  TO  2021/0161632-8  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1247181  SP  2018/0032090-6  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AgInt no AREsp  1287476  DF  2018/0102594-0  Decisão:14/08/2018
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AgInt no AREsp  1011011  RJ  2016/0290745-5  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 998935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR DA
CONCESSIONÁRIA.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  ART.  85,  § 11, DO CPC/2015. LIMITE
MÁXIMO  ATINGIDO.  1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte
de  origem,  no sentido de que o acidente decorreu da má conservação
da  rodovia,  tal  como  colocada  a  questão  nas razões recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal local fixou
honorários  advocatícios  no  patamar  máximo - 20% sobre o valor da
condenação  (fl.  552).  Assim,  devida  a  exclusão  dos honorários
recursais, pois à época da interposição do recurso especial já havia
sido  alcançado o limite máximo estabelecido no art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/15.
3.  Agravo  interno  a  que  se  dá  parcial provimento, apenas para
afastar  a  condenação  em  honorários recursais fixada pela decisão
agravada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial   provimento  ao  agravo  interno,  apenas  para  afastar  a
condenação em honorários recursais fixada pela decisão agravada, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1207053>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1262677>>-PE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - LIMITE MÁXIMO ATINGIDO)
     STJ - <<REsp 1639018>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 712970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA
O VALOR DE R$ 6.000,000,00 E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM R$ 10.000,00, SÃO ÍNFIMOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL, EM CASOS DE IRRISORIEDADE OU DE
EXORBITÂNCIA. RAZOABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. AÇÃO
RESOLVIDA EM POUCO MAIS DE 1 ANO, SENDO A INICIAL INDEFERIDA DE
PLANO, O QUE REVELA A CELERIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL. O VALOR DA
CAUSA NÃO É O ÚNICO ELEMENTO RELEVANTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da
complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número
ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.
2.   A hipótese presente não comporta a exceção que admite a revisão
da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração
adequada da atividade profissional desenvolvida.
3.   Além disso, a ação foi indeferida de plano e o processo durou
pouco mais de 1 ano, o que revela a celeridade no trâmite
processual; e o valor da causa não é o único elemento relevante para
fixar os honorários advocatícios, conforme dito. Dessa forma,
mostram-se razoáveis os honorários advocatícios fixados em R$
10.000,00.
4.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1366145  PR  2013/0026889-1  Decisão:29/04/2019
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AgInt no REsp  1649409  RS  2017/0014373-2  Decisão:29/04/2019
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AgInt no AREsp  773898  RS  2015/0224212-7  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VERBA
HONORÁRIA  FIXADA  EM  0,5%  SOBRE  O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VALOR
CONSIDERADO  IRRISÓRIO  DIANTE  DAS  CARACTERÍSTICAS  DA  DEMANDA.
INAPLICABILIDADE  DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR A
VERBA HONORÁRIA EM 3% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A orientação
desta  Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios
fixados   pelas   instâncias  ordinárias  somente  é  admissível  em
situações  excepcionais,  quando  o  valor revelar-se manifestamente
irrisório  ou  excessivo,  por  demandar,  em  tese, a averiguação e
avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
2.  Na  hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada pela origem
no  montante  de  R$  20.000,00,  que equivale ao percentual de 0,5%
sobre  o valor da causa, mostrando-se manifestamente irrisória, pelo
que  aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho
profissional advocatício.
3.  Destaca-se  que  o novo CPC, em seu art. 85, § 3o., III, pondera
que,  nesses  casos,  seria possível a fixação entre 5% e 8% sobre o
valor da condenação. É certo, contudo, que não se aplica o novo CPC,
porque  é  processo  antigo, mas, ainda assim, é aconselhável que se
fixe uma quantia mais condigna para o trabalho do ilustre Advogado.
4.  Neste  contexto,  considerando,  inclusive,  o  longo período de
trâmite  da  demanda,  em  curso desde novembro/2006, entende-se ser
razoável  majorar os honorários advocatícios para 3% sobre o excesso
de execução, conforme se apurar.
5.   Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  a  que  se  dá  parcial
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional para fixar
a  verba  honorária  em  3%  (três  por  cento)  sobre  o excesso da
execução,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1252329>>-RJ, <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1534404  SP  2015/0122460-4
Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no AREsp  520385  SP  2014/0115146-0  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no AREsp  566880  RS  2014/0210904-8  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no REsp  1715338  ES  2017/0269570-2  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 363789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   EXAME   DE   LEI  LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O recurso especial não se presta para analisar eventual violação
de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF.
3.  Hipótese  em  que  a  pretensão  recursal,  de ver reconhecida a
ilegitimidade  passiva  da edilidade, está amparada na lei municipal
que instituiu a autarquia previdenciária.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280
DO STF. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. REVISÃO PELA VIA DO
APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Análise das teses recursais dependente do exame de legislação
local. Incidência da Súmula 280 do STJ.
3. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual ofensa ao art.
28 da Lei n. 9.868/1999, caso existente, ocorre no plano
constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema
pela via especial.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que não
há violação do art. 557 do CPC/1973 quando o julgamento pelo órgão
colegiado, via agravo regimental, convalida a decisão impugnada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  AÇÃO  REGRESSIVA. GARANTIA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO.
1.  Não  merece  acolhimento  a pretensão de anulação do julgado por
negativa   de   prestação   jurisdicional  quando  o  acórdão  adota
fundamentação  suficiente  porém  diversa  da  pretendida pela parte
recorrente.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui a orientação de que a
constituição de capital visa garantir o adimplemento da prestação de
alimentos em indenização por ato ilícito, conforme arts. 475-Q e 602
do CPC/1973, e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. A
concessão  e  a  manutenção  de benefício previdenciário decorrem do
vínculo  jurídico  entre o segurado e a autarquia e são inerentes ao
risco   social   acobertado   pela  Previdência  Social,  não  sendo
alcançados pela finalidade do instituto da constituição de capital.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL)
     STJ - <<REsp 361814>>-MG
(CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - FINALIDADE - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1251428>>-RS, <<AgRg no REsp 1293096>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1347352>>-RS
Informações complementares:      "[...] mostra-se 'impertinente constituir capital para garantir
o  pagamento  da  indenização  pela  circunstância  de  que eventual
interrupção  das  parcelas  indenizatórias  de  responsabilidade  da
empresa  não  teria  reflexo  sobre  a pensão por morte, concedida e
mantida  pelo  INSS  em função do vínculo do falecido segurado com a
Previdência Social' [...]",
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475Q   ART:00602
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  HONORÁRIOS  PERICIAIS.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA.  ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser
ônus  do  Estado  arcar  com  os  honorários periciais quando houver
sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de
isenção legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA SUCUMBENTE - DEVER DO ESTADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1333807>>-MG, <<AgRg no Ag 1223520>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1622197  SC  2016/0224915-3  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019