AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE
COMPRADOR  OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA.
NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E
284, AMBAS DO STF. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a
transferência da titularidade do imóvel (terreno) objeto da ação,
localizado no Município de Ilhabela/ES, em razão do contrato
celebrado entre os particulares, bem como declarar a inexigibilidade
dos débitos de IPTU a partir de 1º/11/1995 em face da vendedora.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar a Prefeitura do Município de Ilhabela a efetivar a
transferência administrativa do imóvel ao comprador, bem como
declarar a inexibilidade dos débitos de IPTU a partir de 1º/11/1995
em face da vendedora, impondo sucumbência recíproca. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a
responsabilidade solidária da vendedora proprietária e do comprador
possuidor do imóvel pelo débito do IPTU, cabendo ao município eleger
o sujeito passivo do imposto. O STJ conheceu do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
III - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia mediante
fundamento suficiente, considerando que, ausente contrato
devidamente registrado em cartório de registro imobiliário, não há
motivo para afastar a exação em relação aos recorrentes.
IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
V - Sobre a alegada ofensa aos arts. 116, 117 e 121, todos do CTN,
verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as
questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de
embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
VI - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão
constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não
é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações,
não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame
da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o
assunto, destacam-se os seguintes precedentes:  (AgInt no REsp n.
1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016,
DJe 15/4/2016.)
VII - Verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamento
suficiente para o julgamento do recurso, qual seja, o de que, não
comprovada a transferência do imóvel, com o devido registro do
título translativo no Registro de Imóveis, deve-se reconhecer a
higidez da exação em face dos ora recorrentes. Confira-se trecho do
acórdão recorrido: " (...) Ocorre  que,  apesar  dos  direitos
possessórios  do imóvel terem sido transferidos a terceiros, através
do instrumento anexado nos autos (fls. 48/53), não houve
demonstração definitiva de transferência da propriedade, sendo certo
que somente o registro do título translativo da propriedade no
respectivo Cartório de Registo de Imóveis tem o condão de transferir
o direito de propriedade, por força do artigo 1.245, caput, e § 1º,
do Código Civil."
VIII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que esse fundamento decisório, acima
mencionado, é suficiente para manter o acórdão proferido pelo
Tribunal a quo, mas não foi suficientemente rebatido no recurso
especial, o que atrai os óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos
da Súmula do STF.
IX - O Código Tributário Nacional, em seus arts. 32 e 34, dispõe que
tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser
contribuintes do imposto que recai sobre ele, sendo que, como
proprietário, entende-se aquele que consta no registro do imóvel,
consoante o art. 1.245 do CC.
X - Com efeito, a transmissão da propriedade imobiliária, por força
do disposto no art. 1.245 do CC/2002, opera-se apenas com o registro
do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente,
sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do
bem imóvel.
XI - O acórdão recorrido está, portanto, em consonância em relação à
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que não
exime o compromissário vendedor da responsabilidade solidária pelo
pagamento do IPTU diante de contrato não registrado, ou seja, que
não possui eficácia perante terceiros. A propósito, em idêntico
sentido: (REsp n. 1.824.216/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 5/9/2019, AgInt no REsp n. 1.848.261/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2020  e AgRg no
AREsp n. 305.935/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 10/9/2013.)
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS -
PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1824216>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848261>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 305935>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032 ART:00034
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245