MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA
DA  RECEITA  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  CONHECIMENTO DA
AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, §
1º,  II,  DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO
QUE  REGULAMENTA  A LEI 8.429/92, NÃO A LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO TEMPO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO  FISCAL  QUANDO A IMPETRANTE SE ENCONTRAVA PRESA. NÃO
OCORRÊNCIA  DE  NULIDADE DO PAD. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. FALTA DE
INTIMAÇÃO  A  CADA  DOCUMENTO  NOVO  JUNTADO AO PAD. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVAS  E  DILIGÊNCIAS POR SEREM
PROTELATÓRIAS.  REGULARIDADE.  ALEGAÇÕES  DE  DOAÇÕES  RECEBIDAS  DE
GENITOR,   DEVIDAMENTE   CONSIDERADAS   PELA  COMISSÃO  PROCESSANTE.
PATRIMÔNIO  A  DESCOBERTO EM ÉPOCA EM QUE A IMPETRANTE EXERCIA CARGO
JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda,
que  aplicou  a  pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos
termos do 132, IV da Lei n. 8.112/90 combinado com o art. 9º, inciso
VII, da Lei 8.429/92, por ostentar patrimônio a descoberto, ou seja,
na  comparação  entre  a  renda  líquida e a variação patrimonial do
contribuinte, no ano calendário de 2002.
2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por:
I.  Ter-se  operado  prescrição;  II.  Terem  sido  violadas  normas
jurídicas  a  respeito de direito a sigilos sobre informações suas e
de  seu  companheiro;  III.  Não  ter  sido feita prévia sindicância
patrimonial;  IV. Não ter sido nomeado em seu favor curador especial
quando  se  encontrava  presa e foi aberto o Processo Administrativo
Fiscal   (PAF)   que   instruiu   o   PAD  (Processo  Administrativo
Disciplinar);  V.  Não  ter  sido  intimada  após  a juntada de cada
documento que era acostado ao PAD; VI. Terem sido indeferidas provas
e  diligências  por  ela  requeridas  no  PAD;  VII.  Não terem sido
consideradas  pela  Comissão  Processante doações que recebeu de seu
genitor;   VIII.   Não   ter  sido  comprovada  correlação  entre  o
enriquecimento ilícito e o cargo por ela ocupado.
3.  A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar
(art.  142),  prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do
fato   pela   autoridade   competente   para  instaurar  o  processo
administrativo  disciplinar  (§  1º  do  art.  142), cujo implemento
constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142). Precedentes.
4.  Caso em que as informações sigilosas utilizadas nos autos do PAD
se  restringiam  a  informações  fiscais  da  impetrante  e  de  seu
companheiro.  Consoante  o art. 198, § 1º, II, do CTN, com a redação
dada   pela   LC   n.   104/2001,   desde  que  instaurado  processo
administrativo, com o objetivo de investigar o servidor pela prática
de  infração  administrativa, os dados fiscais podem ser divulgados,
de forma fundamentada e reservada, como ocorreu in casu.
Precedentes.
5.  O  Decreto  5.483/05, que estabelece a efetivação de sindicância
patrimonial,  regulamenta  o  art.  13  da  Lei  8.429/92, não a Lei
8.112/90, aplicada no PAD para a imposição de penalidade disciplinar
à   impetrante.   Não   ocorrência,   ademais,  de  prejuízo  com  o
processamento   do   PAD  independentemente  de  prévia  sindicância
patrimonial, pois a impetrante teve garantida sua ampla defesa.
6.  Não  implica  nulidade  do  PAD  a  falta de nomeação de curador
especial  em  procedimento  anterior  (PAF - Processo Administrativo
Fiscal), pois durante o PAD a impetrante exerceu ampla defesa.
7.  Falta  de  intimação da impetrante a respeito da juntada de cada
novo  documento  ao  PAD não implica qualquer irregularidade, pois a
Lei  n.  8.112/90 estabelece os momentos processuais em que a defesa
do  servidor  deve  ser  intimada  e  em  todos esses momentos houve
regular intimação.
8.  Provas e diligências requeridas pela impetrante no PAD que foram
consideradas   meramente   protelatórias,   em  decisão  devidamente
fundamentada pela Comissão Processante.
9.  As alegações feitas no PAD pela impetrante acerca de doações que
teriam  sido recebidas de seu genitor foram devidamente consideradas
pela  Comissão Processante, que lançou uma série de fundamentos para
concluir  que  as  doações  não estavam comprovadas; que se havia de
considerar apenas aquelas pertinentes ao ano-calendário (de 2002) em
que   imputado   o   patrimônio  a  descoberto;  que  ainda  que  se
considerasse a doação relativa àquele ano calendário (R$ 38.000,00),
o montante não era representativo do total a descoberto (R$ 185.052,
74) etc.
10.  A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que em
matéria  de enriquecimento ilícito, cabe à Administração comprovar o
incremento patrimonial significativo e incompatível com as fontes de
renda  do  servidor. Por outro lado, é do servidor acusado o ônus de
demonstrar  a  licitude  da  evolução  patrimonial  constatada  pela
administração,    sob    pena   de   configuração   de   improbidade
administrativa por enriquecimento ilícito. Precedentes.
11.  Caso  em  que  a  Administração  comprovou  o que lhe incumbia,
enquanto  a servidora deixou de reunir elementos - que estavam a seu
alcance, tais como extratos de suas contas bancárias - que fossem ao
menos  capazes  de  apoiar  minimamente  sua  tese de que aquele seu
patrimônio a descoberto tivesse origem lícíta.
12.  A  improbidade administrativa consistente em o servidor público
amealhar  patrimônio  a  descoberto  independe  da  prova de relação
direta  entre  aquilo  que  é  ilicitamente  feito  pelo servidor no
desempenho  do  cargo  e  seu  patrimônio  a  descoberto. Espécie de
improbidade  em  que  basta que o patrimônio a descoberto tenha sido
amealhado em época em que o servidor exercia cargo público.
Precedente:  MS  n.  19782-DF,  Relator Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 06/04/2016.
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRETENSÃO
PUNITIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 19488>>-DF, <<MS 17954>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1444669>>-RN
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS)
     STJ - <<MS 12660>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - PATRIMÔNIO A
DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<MS 12660>>-DF, <<MS 18460>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - PATRIMÔNIO A
DESCOBERTO - EXERCÍCIO DO CARGO)
     STJ - <<MS 19782>>-DF, <<MS 12536>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198   PAR:00001   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 104/2001)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00142   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007