AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1693755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELAS
INSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA
COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.
PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.
SOLUÇÃO ALVITRADA PELAS PARTES, QUE ATENDE AOS SEUS INTERESSES, À
FINALIDADE DA LEI 9.964/2000 E AO ART. 8º DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, a
anulação do ato administrativo de exclusão da autora do REFIS, em
17/12/2014. Segundo relata a contribuinte, a exclusão do
parcelamento deu-se por dois fundamentos: i) ausência de pagamento à
vista dos débitos da empresa incorporada Agro Indústria Pitu Ltda.,
nos termos do art. 4º da Resolução CG/REFIS 12/2001, débitos que,
porém, já foram pagos; e ii) inadimplência das parcelas, porquanto
entendeu a Fazenda Nacional que o pagamento de parcelas em 2014, no
valor médio mensal de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
não seria suficiente para liquidar o débito, equiparando tal
pagamento ao inadimplemento previsto no art. 5º, II, da Lei
9.964/2000. O Juízo singular, registrando que os débitos da empresa
incorporada foram pagos em dezembro de 2014, conforme documentos
juntados aos autos, julgou "procedente o pedido, extinguindo-se o
feito para anular a Portaria nº 278 da DRF em Recife/PE, de 17 de
dezembro de 2014, com resolução do mérito, e, em consequência,
determinar a reintegração da empresa Engarrafamento Pitú Ltda. ao
Programa REFIS, nos mesmos termos em que pactuado originalmente na
data de sua adesão". Ambas as partes interpuseram Apelação. A
Fazenda Nacional, impugnando o mérito propriamente dito, e a
contribuinte, o capítulo dos honorários de sucumbência, requerendo a
sua majoração. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento
à Apelação da Fazenda Nacional, e, por unanimidade, deu parcial
provimento à Remessa Necessária, para fixar os honorários
advocatícios em dois mil reais, julgando prejudicada a Apelação da
contribuinte. No Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial da
Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.
III. Está em questão saber (i) se o regular pagamento de parcelas
insuficientes à amortização dos débitos parcelados, ainda que
observado o valor mínimo da parcela prevista na Lei 9.964/2000, pode
ensejar a exclusão do contribuinte do REFIS; e (ii) se é possível
aplicar o art. 54 da Lei 9.784/99 à hipótese em que a Administração
tributária tenha deixado, por mais de cinco anos, de exercer o
direito potestativo de excluir o contribuinte do parcelamento, ante
a ausência de pagamento à vista dos débitos de pessoa jurídica
incorporada, nos termos do art. 4º da Resolução CG/REFIS 12/2001.
Cuida-se de questões jurídicas, que devem ser solucionadas a partir
do quadro fático descrito no acórdão recorrido, razão pela qual se
deve afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
IV. A Lei 9.964/2000, ao instituir o REFIS, estabeleceu, no art. 1º,
§ 4º, que o débito consolidado seria "pago em parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor
de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta
do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e
parágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não
inferior a: a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa
jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto; b)
0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida
ao regime de tributação com base no lucro presumido; c) 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica
submetida ao regime de tributação com base no lucro real,
relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais,
industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de
construção civil; d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento),
nos demais casos".
V. Ao vincular o valor mínimo da parcela a uma fração da receita
bruta do contribuinte, a Lei possibilitou, por vias transversas, que
determinados contribuintes efetuassem o pagamento de prestações
insuficientes à amortização do débito consolidado. Essa mesma
situação também ocorreu no chamado PAES, parcelamento instituído
pela Lei 10.684/2003. Trata-se, naturalmente, de uma situação
indesejada pelo legislador, que, presumivelmente, pretendeu
instituir uma espécie de parcelamento, e não uma moratória ad
aeternum.
VI. Atenta ao propósito da legislação, "a jurisprudência atual do
STJ se fixou no sentido de que é possível excluir do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II, da Lei
9.964/00 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do
parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o
valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas" (STJ,
AgInt nos EREsp 1.562.199/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos
EREsp 1.629.531/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador
Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
16/09/2021; AgInt no REsp 1.843.623/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp
1.494.130/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 04/10/2019; AgInt no REsp 1.447.716/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2018; AgInt no REsp
1.536.835/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/12/2017; AgInt no REsp 1.566.727/RS, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; AgInt no REsp
1.581.726/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/06/2016; AgRg no REsp 1.530.486/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2015; REsp 1.238.519/PR, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013.
VII. Por alguma causa indefinida, atribuiu-se à hipótese o epíteto
de "tese da parcela ínfima". A denominação, porém, pode induzir a
equívocos. Na realidade, o que importa, para a exclusão do
contribuinte do parcelamento, é que as prestações, como um todo, se
mostrem ineficazes para a sua quitação. É isso o que se depreende
dos vários precedentes colacionados acima.
VIII. Na espécie, conforme consta do voto condutor do acórdão
recorrido, "embora o parcelamento vem (sic) sendo rigorosamente pago
- e nem a própria Fazenda se atreve a dizer o contrário - devido
aos termos em que o parcelamento foi contratado, e que foram
estabelecidos pela própria Fazenda Nacional, através do fisco
Federal, esse pagamento está sendo insuficiente para amortizar a
dívida. Isso também é incontroverso. De modo que o contribuinte vem
pagando regularmente as prestações, mas ainda assim o débito não vem
sendo amortizado; ao contrário, vem sendo elevado". Trata-se,
portanto, de caso em que está configurada a ineficácia do
parcelamento para quitação do débito, nos moldes do que exige a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para admitir a
exclusão do parcelamento.
IX. Isso, por si só, seria suficiente para dar provimento ao Recurso
Especial da Fazenda Nacional.
X. Sucede, porém, que o caso em apreço tem particularidades que
desaconselham uma decisão salomônica. Consoante consta da sentença e
do acórdão recorrido, embora o montante pago tenha sido
insuficiente para amortizar o débito, que alcançava R$ 184.734.736,
11, em novembro de 2014, "no período de 2000 a 2014 a empresa pagou
cerca de R$ 135.206.047,08", valor que é considerável - superior ao
débito originário de R$ 116.739.216,50, em 31/12/2000 - e denota a
boa-fé objetiva da contribuinte. A propósito, a própria Fazenda
Nacional reclama uma solução heterodoxa para o caso. Na petição de
fls. 2.175/2.178e, o ente público afirma que a contribuinte "passou
de pagamentos mensais na ordem de R$ 234 mil (em 2015) para R$ 480
mil (2020)", e cogita da possibilidade de "estabelecer a perda
superveniente do objeto do litígio, fixando que os pagamentos da
PITU permaneçam nessa faixa que permita a quitação do débito, como
exige a jurisprudência do STJ". Aduz a Fazenda Nacional que, se o
STJ "determinar, como a PITU já concordou que os pagamentos sejam
concluídos em 25 (vinte e cinco) anos, por exemplo, a jurisprudência
nos pareceria atendida e, assim, perderia o objeto o processo". A
empresa autora, Engarrafamento Pitu Ltda., sustenta que, "em sua
petição, apesar da justificativa para não formalização do NJP, a
Fazenda Nacional sugere que a quitação do parcelamento em 25 (vinte
e cinco) [anos] atenderia seus interesses e a própria jurisprudência
do STJ, o que levaria à perda de objeto do seu recurso".
XI. Embora não se trate propriamente de perda de objeto do feito, já
que o ato administrativo remanesce no mundo jurídico, tem-se que a
proposta da Fazenda Nacional dá ao caso uma solução justa,
proporcional e razoável, consoante determina o art. 8º do CPC/2015
("Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins
sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a
dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência").
XII. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que
"a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à
inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de
parcelamento" (STJ, AgInt no REsp 1.566.727/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; AgInt no AREsp
1.494.130/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 04/10/2019), e se ambas as partes concordam que o
parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus
interesses e permitiria a sua quitação integral, conclui-se que a
solução alvitrada atende às finalidades da Lei 9.964/2000 e à
jurisprudência desta Corte.
XIII. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para
condicionar a permanência da parte agravada no parcelamento à
manutenção das prestações em patamar que permita a quitação dos
débitos no prazo máximo de vinte e cinco anos, a contar do presente
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PRESTAÇÕES EM VALOR
INSUFICIENTE À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1562199>>-RS,
         <<EDcl nos EREsp 1629531>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1843623>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1562199>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1494130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00001 PAR:00004 ART:00005 INC:00002