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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º,
CPC/2015. CABIMENTO. AUDITORIA NA CONTABILIDADE DE EMPRESAS.
PARTILHA. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FRUTOS DECORRENTES DE
INVESTIMENTOS. PARTICIPAÇÃO DO EX-CÔNJUGE.
1. A interposição de embargos de declaração com a reprodução de
todos os argumentos examinados e rejeitados na decisão singular do
relator, mediante fundamentos integralmente confirmados pelo órgão
julgador, no julgamento do agravo interno, demonstra o caráter
protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação
da multa prevista § 2º do art. 1.026 do  CPC/2015. Precedentes.
2. A determinação para realização de auditoria na contabilidade nas
empresas nas quais o ex-casal fez investimentos teve a clara
finalidade de permitir a correta partilha do vultoso patrimônio
constituído durante a união, diante da conclusão, extraída a partir
das provas dos autos, de não existir demonstração cabal da
capacidade financeira do alimentante, do valor do investimento do
casal nas sociedades em conta de participação e das quantias
percebidas a título de lucro ou desinvestimento.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. O ex-cônjuge tem direito aos frutos decorrentes dos investimentos
feitos em empresas pelo outro na vigência do casamento. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1041244>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1369331>>-SP
(FRUTOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS - PARTICIPAÇÃO DO EX-CÔNJUGE)
   STJ - <<REsp 1358916>>-SP,
         <<REsp 1375271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1653594  SP  2020/0017058-4
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1664666  DF  2020/0036057-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
N. 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR
EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser
revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de
sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º,
do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - VALOR - EXORBITANTE - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035909>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 140786>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1409856>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1725609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "não é cabível a interposição de
recurso especial contra decisão monocrática. O apelo especial deve
ser interposto após decisão colegiada, nos termos do art. 105, III,
da CR, haja vista a necessidade do exaurimento das instâncias
ordinárias. Incidência, por analogia, Súmula 281/STF (RCD no AREsp
n. 1.441.141/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020), o que ocorreu.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<RCD no AREsp 1441141>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 879030>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1717425>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1703154>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1323739>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527034>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1147166>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 498911>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956181  SP  2021/0235964-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1871264  RJ  2021/0103693-1
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1786723  AM  2020/0292822-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. EXECUÇÃO.
DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGO INFLACIONÁRIO. DEPÓSITOS REALIZADOS NA
SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. MATÉRIA NÃO JULGADA NA FASE DE
CONHECIMENTO. DISCIPLINAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Não ofende a coisa julgada a apreciação, em sede de execução, de
matéria a respeito da qual não houve decisão na fase de conhecimento
do processo. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AFRONTA AO ARTIGO 489 DO CPC/15.  INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil/2015.
3. "O reconhecimento  da  nulidade  processual  exige  a  efetiva
demonstração  de efetivo  prejuízo  suportado  pela  parte
interessada,  em  respeito  ao  princípio  da instrumentalidade  das
 formas  (pas  de  nullité  sans  grief)"  (AgInt  no  AREsp
1.310.558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019).
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -
DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321751>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1206151>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1607759>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00001 PAR:00002 ART:00489 ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605752
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA
182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. É incabível o recurso especial quando a parte não houver
interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como
ensina o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299194>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1557971>>-SP
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 999389>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889116  RJ  2021/0151421-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1553295  SP  2019/0217578-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1272709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE
ATIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos
do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula
283/STF.
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1979
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está
condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de
urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica
o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, é vedado na via
do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom
direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito
suspensivo pleiteado.
3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do
periculum in mora, não há que se pretender a atribuição,
excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL- PENDÊNCIA DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no TP 18>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt na Pet   14509  SP  2021/0271853-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no TP    2793  SP  2020/0145417-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt na Pet   13343  SP  2020/0079800-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1578761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa, não merecem conhecimento os sextos embargos de
declaração opostos contra a mesma decisão.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1578761  TO  2016/0023528-9
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1578761  TO  2016/0023528-9
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1578761  TO  2016/0023528-9
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1578761  TO  2016/0023528-9
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1082244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.
CARÁTER EXCEPCIONAL. PATRIMÔNIO VULTOSO. VALOR REAL. INVESTIMENTOS
EM DIVERSAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015.
NÃO CONFIGURADA.
1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que
examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à
apreciação judicial.  circunstância que afasta a negativa de
prestação jurisdicional.
2. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o
fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao
desejado pelo recorrente, mormente tendo sido as alegações
expressamente afastadas.
3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter
excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando
um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado
de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão
da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde.
4. No caso dos autos, as peculiaridades do caso em exame autorizam a
manutenção dos alimentos no valor fixado pelo Tribunal de origem,
especialmente a circunstância de não ter sido possível identificar o
real valor dos investimentos feitos pelo ora agravante em diversas
empresas, montante que, ao que parece, representa a maior parte do
vultoso patrimônio do ex-casal.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036709>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no Ag  1102089  RJ  2008/0210386-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 814266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e
fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.