AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  DOCUMENTO  IDÔNEO.  AUSÊNCIA.
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  CPC/15.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
1.  Cuida-se, na origem, de declaratória de nulidade de execução com
declaratória   de  nulidade  de  negócio  jurídico  e  suspensão  da
execução, com pedido cautelar.
2.  É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal  de  15  (quinze)  dias  úteis,  a  contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
3.  O  artigo  1.003,  §  6º,  do CPC/15 estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4.   Nos   termos  da  jurisprudência  do  STJ,  é  dever  da  parte
providenciar  certidão  da secretaria ou outro documento equivalente
que possibilite a verificação da tempestividade do recurso.
Precedentes.
5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua
interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
6.  Improcede  o pedido de suspensão do processo até o julgamento do
ARESP 1.481.810/SP pela Corte Especial do STJ, por absoluta ausência
de fundamentação legal.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO  LOCAL -  DOCUMENTO  IDÔNEO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555513>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1347288>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1314630>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1430533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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