AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1377163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E
TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.   MATÉRIA  PENDENTE  DE
JULGAMENTO  NO  STF  (ADI  4.357/DF)  E  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.
DESCABIMENTO.  JUROS  MORATÓRIOS  EM  CONDENAÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA
PÚBLICA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR
ARRASTAMENTO.  PRECEDENTES:  RESP.  1.270.439/PR,  REL.  MIN. CASTRO
MEIRA,  DJE  2.8.2011  E  STF-AI  842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL.
MIN.
CEZAR  PELUSO,  DJE  2.9.2011.  DÍVIDA  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.
PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  STJ  orienta-se  no sentido de que, para fins de aplicação do
art.   543-C   do  CPC,  é  desnecessário  que  o  Recurso  Especial
representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.
2.  A  pendência  de  julgamento  no STF de ação em que se discute a
constitucionalidade  de  lei não enseja o sobrestamento dos recursos
que  tramitam  no  STJ.  Cabível o exame de tal pretensão somente em
eventual   juízo   de   admissibilidade  de  Recurso  Extraordinário
interposto nesta Corte Superior.
3.  Conforme  assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do
art.  543-C  do  CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  determinou-se  que  a incidência dos juros e da correção
monetária  havida  no  período anterior à vigência da Lei 11.960/09,
que  deu  nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os
parâmetros  definidos  pela legislação então vigente, em consonância
ao  princípio  do  tempus  regit  actum. Sendo uma norma de natureza
eminentemente   processual,   deve  ser  aplicada  de  imediato  aos
processos pendentes, a partir de sua vigência.
4.  No  entanto,  o  colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a
questão  por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou
a  inconstitucionalidade  parcial,  por arrastamento, do art. 5o. da
Lei 11.960/09.
5. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a.
Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos
Recursos  Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento
de  que  a  partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do
art.  5o.  da  Lei  11.960/09:  (a) a correção monetária das dívidas
fazendárias  deve observar índices que reflitam a inflação acumulada
do  período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica
da   caderneta   de  poupança;  e  (b)  os  juros  moratórios  serão
equivalentes  aos  índices  oficiais  de  remuneração básica e juros
aplicáveis  à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar
natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.
6.  No  caso  em  apreço,  como a matéria aqui tratada se refere aos
juros  de  mora  relativos  à  restituição de indébito decorrente de
Contribuição  Previdenciária,  a  qual  ostenta natureza tributária;
logo  são  devidos juros à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, §
1o.  do  CTN,  não  se  aplicando  o  art.  1o.-F da Lei 9.494/1997,
acrescentado pela MP 2.180-35/2001.
7.  Tal  entendimento  ficou  consolidado  pela  Primeira  Seção, no
julgamento  do REsp 1.111.189/SP, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCK,
DJe  de  26.5.2009,  julgado sob o rito dos recursos repetitivos nos
termos do art. 543-C do CPC.
8.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 50407>>-RS
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDAS FAZENDÁRIAS -
APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDAS FAZENDÁRIAS -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(JUROS DE MORA  - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1111189>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  243566  PB  2012/0218009-4  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:19/09/2014