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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 698747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO
APLICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as
condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos
do art. 64, I, do Código Penal, podem ser reconhecidas como maus
antecedentes.
2. A tese do "direito ao esquecimento" não deve ser aplicada em
relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal
significante em relação à data da condenação, qual seja, menos de 10
anos.
3. Tendo ocorrido a extinção da pena da condenação considerada como
maus antecedentes em 2011, há menos de 10 anos da prática do novo
delito, cometido em 2020, não se verifica lapso temporal suficiente
para a aplicação do direito ao esquecimento. Precedentes.
4. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, constatada pelas
instâncias ordinárias a existência de maus antecedentes, fica
afastada a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE
CONFIANÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
RESSARCIMENTO DE PARTE DA QUANTIA POR TERCEIRA PESSOA.
1. A agravante sustenta que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo
legal, tendo em vista que o valor furtado da vítima foi
integralmente restituído e que não importa para o caso quem o
devolveu, se  parte ré ou a empresa responsável pela sua
contratação, sendo nulo o prejuízo da vítima.
2. Como delineado na decisão agravada, a agravante se aproveitou de
uma situação de confiança para tirar vantagem, sendo relevante quem
de  fato devolveu o valor furtado à vítima. A análise da
circunstância para aumento da pena-base não perpassa necessariamente
pelo ressarcimento do prejuízo à vítima, senão pelo  grau de
reprovabilidade da conduta do agente.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, inexistiram elementos com firmeza a indicar a existência
de tráfico de drogas no interior da residência, tais como
monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações
prévias.
3. A declaração do paciente de que tinha droga em casa, proferida em
clima de medo e pressão, de confronto e estresse policial, não pode
ser considerada livre e espontânea, a menos que tivesse sido por
escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo, pelo que se afigura
ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de
fundadas razões, ou de cobertura de ordem judicial. A boa intenção
dos policiais e a apreensão de droga não justificam o descumprimento
da Constituição quando protege a casa como asilo inviolável da
pessoa (art. 5º, XI).
4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio,
deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como
das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do
CPP.
5. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente da imputação
de tráfico de drogas, nos autos da ação penal nº
1500137-34.2020.8.26.0574 (art. 386, II e VII - CPP)..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.  ILICITUDE
DAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR.
INVALIDADE. DECLARAÇÃO PROFERIDA EM CLIMA DE PRESSÃO. OCORRÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
3. No caso, o paciente foi abordado e com ele nada de ilícito foi
encontrado, senão um aparelho celular. Em seguida, teria declarado
aos policiais "ser usuário de crack e, inclusive, permitiu a entrada
dos militares na casa, tendo indicado o local onde a droga se
encontrava".
4. Consta  que, ao ser realizada a abordagem, o paciente declarou
que começou a receber diversos tapas na cara e soco e "que nesse
meio tempo a chave da sua casa caiu no chão; que os policias
perguntaram de onde é essa chave, e ele falou para eles que era lá
de casa; que os militares falaram então vamos lá na sua casa e ele
falou tudo bem".
5. A declaração do investigado de que teria autorizado o ingresso
dos policiais na residência, proferida em clima de pressão, de
confronto e estresse policial, não pode ser considerada livre e
espontânea, ainda mais considerando que nada de ilícito foi
encontrado na abordagem, pelo que se afigura ilícita a prova obtida
mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões, ou de
cobertura de ordem judicial.
6.  Habeas corpus concedido. Absolvição do paciente da imputação da
ação penal n. 0007721-55.2021.8.13.0090 (art. 386, II e VII - CPP),
diante da nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e
apreensão ilegal (art. 157 e § 1º- CPP). Determinação de soltura
incontinenti se por al não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIVÊNCIA DELITIVA.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "ostentando
o réu maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por
ausência de preenchimento dos requisitos legais" (AgRg no HC
558.745/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020).
2. Da análise dos autos, verifica-se que não há como alterar a
decisão agravada, segundo a qual a causa especial de redução de pena
foi afastada em razão das circunstancias do delito e da vivência
delitiva do agravante  fundamentos que evidenciam sua dedicação às
atividades criminosas, não havendo que se falar em incidência da Lei
n. 12.850/2013, de edição posterior aos fatos.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NEGATIVAS CONSTANTES DE
LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico,
podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com
base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do
STJ.
2. No laudo de exame criminológico, o perito judicial concluiu que o
sentenciado não estava apto a cumprir pena em regime mais branco
pois "possui um perfil dissocial, indiferente, emocionalmente
insensível, sem empatia, impulsivo, agressivo, opositor e com baixa
capacidade de tolerância às frustrações (...) denotam que seu
repertório geral de socialização, amabilidade, pró-sociabilidade,
assistência, afago e deferência são extremamente baixos, ao passo
que o fator vinculado à agressão é extremamente elevado, motivo pelo
qual concluí que ele é acometido pelo transtorno de personalidade
antissocial global", tendo a decvisão, nessas premissas, indeferido
o pedido de progressão de regime prisional, pois ausente o requisito
subjetivo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 572409>>-SP,
         <<AgRg no HC 649155>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO
DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESES
NÃO CONFIGURADAS.
1. Mostra-se inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição
por ausência de provas de autoria delitiva. Constam dos autos
elementos probatórios suficientes para a autoria e materialidade
delitiva. As instâncias ordinárias concluíram pela condenação, pois
"as lesões na vítima, os depoimentos das testemunhas, as diligências
policiais, os relatórios periciais compõem provas suficientes para
confirmar que os acusados subtraíram, mediante violência, os bens
descritos na denúncia".
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir
materialidade e autoria delitivas quando controversas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO
POR ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 523/STF. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
1. "A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de
prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo
concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se
verifica no caso em exame.
2. O agravante foi assistido por defensor dativo, que apresentou o
memorial final que, embora sintético, trouxe duas teses essenciais
para o exercício da defesa do agravante, consubstanciadas na
negativa de autoria e na falta de enquadramento da conduta praticada
com o crime imputado, não se verificando hipótese de ausência de
defesa capaz de justificar a anulação do processo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO
DIFERENCIADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, § 3º, III, DA LEP.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
1. O tema em apreço, em que pese comportar entendimento diverso, tem
sido objeto de recentes julgamentos perante às duas Turmas criminais
desta Corte, tendo prevalecido o entendimento do não cabimento da
progressão especial de regime nos casos de condenadas pelo delito de
associação para o tráfico de drogas, uma vez que, nos termos do art.
112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, é necessário que a
sentenciada não tenha integrado organização criminosa. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 388750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL.
TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO
DEVER LEGAL. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida
excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade,
situações estas que não constato caracterizadas na espécie.
2. A tese defensiva de que o acusado agiu acobertado de uma
excludente de ilicitude é matéria a ser decidida pelo Juízo natural
da causa, após o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da
instrução criminal, inclusive para averiguar se houve algum excesso.
3. Eventual absolvição na esfera administrativa não vincula o
resultado da ação penal, haja vista a independência entre tais
searas.
4. Na espécie, o Ministério Público imputou ao paciente, policial
militar, a prática do crime de homicídio, sob a narrativa de que ele
haveria desferido disparo de arma de fogo contra o ofendido, na
ocasião em que esse último não atendeu a ordem de largar a faca que
portava, o que lhe causou a morte. Assim, a denúncia apresentou uma
narrativa congruente da prática, em tese, de um fato típico, de
forma suficiente a garantir o exercício do contraditório e da ampla
defesa. Além disso, demonstrou haver lastro probatório mínimo para a
persecução penal. Não há, portanto, nenhum fator a ensejar o
pretendido encerramento prematuro do processo.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO FUNDADO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE - EXAME
PROBATÓRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1013441>>-PR,
         <<RHC 111043>>-MG
(ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO NA SEARA PENAL -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 61021>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 148587>>-RS,
         <<HC 293291>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS POR OUTROS MEIOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E
PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O reconhecimento das vítimas não constituiu como único elemento
de prova, sendo, na realidade, apenas um entre os elementos, os
quais são independentes do reconhecimento fotográfico, não se
constatando a alegada nulidade. Afirmou-se que, no momento do
assalto estavam em frente a um estabelecimento comercial que possuía
câmera de segurança e as imagens foram entregues às autoridades
policiais, sendo estas utilizadas também pelas instâncias ordinárias
para formar sua convicção, conforme consta da sentença.
2. No tocante à majorante do emprego de arma de fogo, a
jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "Para o
reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do
Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a
realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade
lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo
emprego na prática delitiva". (AgRg no AREsp 1617926/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe
10/03/2020), não se verifica manifesta ilegalidade a sanar, uma vez
que o emprego da arma foi comprovado por imagens de câmeras de
segurança, conforme consta no acórdão impugnado.
3. No que se refere ao regime prisional, segundo entendimento desta
Corte, "a estipulação do regime de cumprimento da pena não está
atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O regime prisional
inicialmente fechado deve ser mantido pois houve fundamentação
concreta para o seu agravamento, evidenciada, sobretudo, na
desmedida violência empregada na prática delitiva, com a utilização
da arma de fogo que restou apontada para o rosto da vítima durante a
empreitada criminosa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1617926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001