AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.
16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM
FLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade ou teratologia.
2. Nas infrações penais permanentes, a prisão em flagrante pode
ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos
termos do art. 303 do CPP.
3. Não é nula a decisão que menciona o  silêncio do réu quando tal
referência não é considerada elemento incriminador e a condenação
está fundada em outras provas.
4. O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da
dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja
violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena
não ultrapasse aquele fixado na sentença.
5. Não estando a tese de nulidade amparada em prova pré-constituída,
inviável seu conhecimento na estreita via do habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(FLAGRANTE DELITO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<RHC 115381>>-SC
(NULIDADE DE DECISÃO - MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU - FUNDAMENTO EM
OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 557877>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1816891>>-PR
(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVAS OBTIDAS NA FASE
INVESTIGATÓRIA - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1438108>>-SP,
         <<HC 456806>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1366879>>-PB
(POSSE DE ARMA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA)
   STJ - <<REsp 1311408>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 596)
(POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO - APÓS PERÍODO DE VACATIO LEGIS -
TIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1154440>>-RS,
         <<HC 405337>>-SP
(HABEAS CORPUS - CONVENCIMENTO DO JUÍZO - EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 353774>>-SP
(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE ARMAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1469632>>-PR,
         <<HC 435879>>-MG
(REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 564428>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1649330>>-SP
(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - QUANTUM DA
PENA - LIMITE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 804207>>-RJ,
         <<HC 351723>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 628568>>-MG
Informações complementares:      É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado, mesmo em
período noturno, desde que amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, segundo orientação do STF em recurso
submetido ao regime de repercussão geral.
     É possível a condenação amparada em provas obtidas na fase
inquisitorial, quando considerados demais elementos probatórios
produzidos em juízo, os quais comprovam autoria e materialidade
delitiva, conforme art. 155 do CPP e jurisprudência da corte.
     É típica a conduta de posse irregular de arma de fogo de uso
restrito praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de
2003 a 23 de outubro de 2005. Isso porque não incide a vacatio
legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. Este
termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para
os possuidores de arma de fogo de uso permitido (artigo 12), nos
termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que
estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não
mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto - posse
de arma de uso proibido ou restrito.
     Não é possível, em habeas corpus, a desconstituição da
condenação na hipótese em que as instâncias de origem apresentaram
fundamentação idônea e suficiente. Isso porque, para se concluir de
forma diversa, seria imprescindível a realização de exame minucioso
do conjunto probatório, providência que é inviável de ser adotada no
âmbito do remédio constitucional, diante dos seus estreitos limites
cognitivos. Além disso, vigora no processo penal brasileiro o
princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir
pela condenação, desde que motivadamente.
     É possível elevação da pena na primeira fase da dosimetria em
razão de maus antecedente e da quantidade de armamento apreendido,
conforme jurisprudência do tribunal.
     Não é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da
pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por
reprimendas restritivas de direito, quando existente circunstância
judicial negativa, ainda que a pena cominada ao réu seja inferior a
quatro anos de reclusão, pelo não atendimento do requisito subjetivo
previsto nos artigos 33 e 44 do Código Penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00303 ART:00617
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016 ART:00029 ART:00030 ART:00032
(ART. 30 E ART. 32 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.706/2008)
LEG:FED LEI:010884 ANO:2004
LEG:FED LEI:011118 ANO:2005
LEG:FED LEI:011191 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000513
LEG:FED MPR:000417 ANO:2008
(CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008)
LEG:FED LEI:011706 ANO:2008
LEG:FED LEI:011922 ANO:2009
LEG:FED DEC:007473 ANO:2011
LEG:FED PRT:000797 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059