bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA (CF,
ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93,
ART. 6.). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE
MERITO.
I   - O ORA IMPETRANTE (SINDICATO DOS PROFESSORES) FEZ PEDIDO
ADMINISTRATIVO AO IMPETRADO (MINISTRO-CHEFE DA SAF), INSTANDO NA
CONCESSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93, ART. 6.).
NÃO VEIO RESPOSTA. APOS LEMBRAR QUE OS PODERES LEGISLATIVO E
JUDICIARIO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JA TINHAM ESTENDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE A VANTAGEM A SEUS SERVIDORES E MEMBROS,
FRISOU QUE SE TRATA DE AUMENTO GERAL E NÃO DE MERO
REPOSICIONAMENTO DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X,
DA CONSTITUIÇÃO, SEUS FILIADOS TAMBEM A ELE FAZIAM JUS.
II  - O IMPETRADO, EM PRELIMINAR, LEVANTOU DOIS EMPEÇOS DE EXAME
DE MERITO: A) INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E B) SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MERITO, DISSE QUE NÃO HOUVE
"AUMENTO", MAS SIMPLES "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO, NÃO SE
PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO.
III - O IMPETRADO, POR TER-SE OMITIDO QUANTO AO PEDIDO
ADMINISTRATIVO DO ORA IMPETRANTE, PRATICOU ATO CONCRETO,
CORRIGIVEL ATRAVES DE MANDADO DE SEGURANÇA. LOGO, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DO STJ (CF, ART. 105, I, B). O
IMPETRADO, TODAVIA, NÃO TEM PODERES PARA MANDAR PAGAR OS 28,86%
CONCEDIDOS AOS MILITARES E ADMINISTRATIVAMENTE ESTENDIDOS A
SERVIDORES DE OUTROS PODERES E DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. O
ART. 58 DO DECRETO N. 99.244/90 NÃO LHE DA TAMANHA FORÇA, QUE
CONTINUA NAS MÃOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
IV  - PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED DEC:099244 ANO:1990
        ART:00058
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2736
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO.
- CARENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. O ACESSO AO OFICIALATO
CONDICIONA-SE A CONCLUSÃO DE CURSOS, PELO QUE, AO MILITAR QUE
NÃO ATENDA O REQUISITO, DESCABE O DIREITO A PROMOÇÃO SOB TITULO
DE REPARAÇÃO CONFERIDA PELA ANISTIA (ADCT, ART. 8.), TANTO MAIS
QUE O SEJA SOB MERA APARENCIA DA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO COM O
APONTADO PARADIGMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7792
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06628
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00305
RSTJ       VOL.:00070           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Penal. Crime contra entidade de ensino superior.
- Competência. Assentada orientação pretoriana sobre competir à
Justiça Comum Estadual a ação por crime dessa natureza, quando se
trate de entidade universitária privada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Jurisprudência citada: STJ - <<CC 6544>>-DF, <<CC 350>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, ENSINO SUPERIOR,
OBJETIVO, TRANSFERENCIA, FACULDADE PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, INTERESSE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME
UNICO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO REGIME
JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, NOVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2283
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASCENSÃO FUNCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. NÃO SENDO DE MINISTRO DE ESTADO A IMPUTADA COAÇÃO, COMPETENTE E O
JUIZ FEDERAL E NÃO O STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE
SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:002225 ANO:1985
        ART:00003
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5529
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
PREVINE O JUIZ O LOCAL DE CONSUMAÇÃO DOS FEITOS. ART. 70 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE LEME/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2033
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE 84,32%. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. JA ESTA RESOLVIDO, INCLUSIVE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
QUE NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS 84,32% DE REAJUSTE.
2. CONTUDO, E RECONHECIDO O DIREITO AOS 26,06% REFERENTE A
FEVEREIRO DE 1986.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5991
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA.
COMPETENCIA LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE ITUMBIARA - GO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13441
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00285
RSTJ       VOL.:00144           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DOLOSA DE
CHEQUE SEM FUNDO. SUMULA 521, DO STF.
O FORO COMPETENTE E O LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO
PAGAMENTO PELO SACADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE ITUIUTABA-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LUGAR, RECUSA, PAGAMENTO,
CHEQUE, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, MODALIDADE, FRAUDE NO
PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, UTILIZAÇÃO, CHEQUE SEM FUNDOS,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000521
(STF)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6107
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA.
1. TENDO A FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECANICA EM GUIAS DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CAUSADO PREJUIZOS
APENAS A PARTICULARES, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS
ACUSADOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6912
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. MILITARES QUE INVADIRAM DELEGACIA DE POLICIA
CIVIL EMPUNHANDO ARMAS DA CORPORAÇÃO. COMPETENCIA.
1. FEITA A DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA COM EXIBIÇÃO DE ARMAMENTOS DA
CORPORAÇÃO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME EM TESE
TIPIFICADO PELA CONDUTA DOS MILITARES QUE INVADIRAM A DELEGACIA DE
POLICIA E DA JUSTIÇA MILITAR. (SUMULA 47, STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
DA MARINHA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3322
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR
INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. MANTEM-SE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUANDO NÃO
SÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES E TAMBEM
QUANDO O PEDIDO DE LIMINAR SE CONFUNDE  COM O PEDIDO
DE MERITO. NÃO E EM QUALQUER CASO QUE A LIMINAR PODE
SER SATISFATIVA.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7445
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09963
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - EXECUÇÃO - A SENTENÇA E TITULO
EXECUTORIO. A EXECUÇÃO FORÇADA, POR SUA VEZ, PROCESSAR-SE-A PERANTE
O JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO 1. GRAU DE JURISDIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
Acórdãos similares: CC        9798  RJ  1994/0020647-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03118
CC        9401  RR  1994/0017941-3  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29471
CC        8902  RR  1994/0014170-0  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29470
CC        8884  RR  1994/0013831-8  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29470
CC        8770  RR  1994/0013548-3  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29470
CC        8676  RR  1994/0012562-3  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29469
CC        8669  RR  1994/0012555-0  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29469
CC        8658  RR  1994/0012544-5  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29469
CC        8648  RR  1994/0012534-8  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29469
CC        8637  RR  1994/0012476-7  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29469
CC        8618  RR  1994/0012455-4  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29469
CC        8607  RR  1994/0012412-0  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30902
CC        8555  RR  1994/0011736-1  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29468
CC        8553  RR  1994/0011728-0  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29468
CC        7165  RJ  1993/0035320-9  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29465
CC        5914  PE  1993/0024485-0  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29465
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5212
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09963
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESPECIAL ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA
MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE." (SUMULA 06/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3102
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - VENCIMENTOS - OMISSÃO -
OMISSÃO E NÃO FAZER O QUE O DIREITO IMPÕE. EVIDENCIADO QUE A
AUTORIDADE INDICADA COATORA NÃO E RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO  DOS
VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES, RESSALTA INADEQUAÇÃO ENTRE A CAUSA DE
PEDIR E O PEDIDO PROJETA-SE, ENTÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA
'AD CAUSAM'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.

Acórdãos similares: MS        3145  DF  1993/0027779-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/05/1994 PG:09962
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA APLICADA EM
PROCESSO JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO
PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE
SALVADOR-BA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO. JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE
SALVADOR-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002 ART:00065 ART:00066
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. CRIME DE
FALSIFICAÇÃO E USO DE CERTIFICADO FALSO. TRANSFERENCIA FRAUDULENTA
ENTRE ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.
SE OS CRIMES SÃO PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS DE
UNIVERSIDADE PARTICULAR, COMO ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, A
COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS IMPLICADOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000031 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00023 INC:00005
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00028
Acórdãos similares: CC   6685  DF  1993/0031424-6  Decisão:00/00/0000
LEXSTJ     VOL.:00060           PG:00352
DJ         DATA:11/04/1994      PG:07586
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07585
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00293
RSTJ       VOL.:00070           PG:00051
RT         VOL.:00706           PG:00370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. CRIME
DE FALSIFICAÇÃO E USO DE CERTIFICADO FALSO. TRANSFERENCIA
FRAUDULENTA ENTRE ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.
SE OS CRIMES SÃO PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS
DE UNIVERSIDADE PARTICULAR, COMO ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO,
A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS IMPLICADOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME DE FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
FACULDADE PARTICULAR, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, INTERESSE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000031 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6344
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/04/1994   PG:07585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ESTELIONATO. COMPETENCIA DO JUIZO E
O LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA - SUMULA N. 48 - STJ
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE NEROPOLIS-GO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000048 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 11/04/1994   PG:07584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE.
CARENCIA DA AÇÃO.
EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR EM QUE APONTARAM COMO
AUTORIDADE COATORA O MINISTERIO DA AERONAUTICA, QUE ESTARIA
PRATICANDO ILEGALIDADE AO EDITAR A PORTARIA N. 456/GM6/93,
O PEDIDO NÃO FOI CONHECIDO. REEDITAM O MESMO PEDIDO E
ACRESCENTAM QUE, AGORA, A ILEGALIDADE DECORRERIA, TAMBEM,
DA PORTARIA N. 419/93.
A IMPETRAÇÃO NÃO COMPROVA A PRATICA DE QUALQUER ATO CONCRETO
DO MINISTERIO DE ESTADO QUE ESTEJA FERINDO DIREITO LIQUIDO E
CERTO DOS IMPETRANTES, TORNANDO-OS CARECEDORES DA AÇÃO DE
SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO
E EXTINGUIR O PROCESSO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 2861>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000456 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7010
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS DA RELAÇÃO
DE EMPREGO.
1. A MATERIA DEDUZIDA NA PRETENSÃO DO AUTOR E DE NATUREZA
TRABALHISTA. O INGRESSO DO SERVIDOR PUBLICO NO REGIME JURIDICO UNICO
POR SI, NÃO SIGNIFICA QUE A AÇÃO QUE PROPOE PLEITEANDO DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVA SER PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL, SE A CAUSA DE
PEDIR TEM A VER COM A ANTIGA RELAÇÃO DE EMPREGO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        7151  PE  1993/0035267-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/04/1994 PG:07587
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06625
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00067
RSTJ       VOL.:00101           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL.
SE O PRESIDIO É ESTADUAL, POUCO IMPORTA TENHA O INTERNADO SIDO
CONDENADO POR JUIZ FEDERAL. A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA
É DO JUIZ ESTADUAL.
PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE
SALVADOR-BA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, PRESO CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, RECOLHIMENTO,
CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001 ART:00002
Acórdãos similares: CC        7381  BA  1994/0001233-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06626
CC        7325  BA  1994/0000815-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06626
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7312
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06625
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL.
COMPETE AO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA LOCAL
A EXECUÇÃO DA PENA DE CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO
ESTEJA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO  ORDINARIA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÕES
PENAIS DE SALVADOR-BA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00668
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002 ART:00065 ART:00066
Acórdãos similares: CC        7305  BA  1994/0000571-7  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:22/08/1994 PG:21197
CC        7391  BA  1994/0001256-0  DECISAO:17/03/1994
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06626
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06625
RSTJ       VOL.:00064           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PASSAPORTE. USO. JUIZO COMPETENTE.
O USO DO PASSAPORTE ALHEIO OCORREU NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCA
ONDE O CRIME SE CONSUMOU, SENDO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA QUARTA
VARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEÇÃO JUDICIARIA, LUGAR, USO
INDEVIDO, PASSAPORTE, JULGAMENTO, CRIME, USO DE DOCUMENTO DE
IDENTIDADE ALHEIA, CARACTERIZAÇÃO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME DE MERA
CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00308
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7133
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06625
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO
DE SERVIÇO.
TRATANDO-SE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE O SERVIDOR PUBLICO
ESTADUAL VINDICA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO  DE SERVIÇO,
EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO DO VINCULO LABORAL, COMPETENTE E A
JUSTIÇA DO TRABALHO, POUCO IMPORTANDO QUE, HOJE, ESTEJA INCLUIDO
NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7015
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL. NATUREZA DA PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA SUBMETIDO AO REGIME
DE EMPREGO, POUCO IMPORTANDO QUE, POSTERIORMENTE, INSTITUIDO O
REGIME JURIDICO UNICO, NELE TENHA SIDO INCLUIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CABO DE SANTO
AGOSTINHO - PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED LEI:001554 ANO:1990