AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Rescisória art. 485, V, CPC. Imóvel Funcional
Entregue À Administração Militar. Servidor Civil. Alienação. Lei nº
8025/90. Decreto nº 99266/90. Súmula 103/STJ.
1. A Lei nº 8025/90 autorizou ao Poder Executivo a vender os imóveis
funcionais situados no Distrito Federal. O Decreto nº 99266/90,
externando o juízo positivo de conveniência e oportunidade, sem
afetar o exercício discricionário do órgão competente, ditou a forma
e requisitos para a aquisição pelo servidor público ocupante.
2. Acórdão rescindendo amoldado à legislação de regência não
contraria literal disposição do texto legal art. 485, V, CPC.
Padrões legais descogitados, por óbvio, não servem para a
demonstração de acenada ofensa.
3. Pedido rescisório não procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, julgou improcedente a ação rescisória, vencida a Sra.
Ministra Eliana Calmon." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO - IMÓVEL FUNCIONAL)
     STJ - <<AR 402>>-DF, <<AR 422>>-DF, <<AR 754>>-DF
     STF - ROMS 21778-DF, ROMS 21769-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO DO EXERCITO,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, INDEPENDENCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PODER DISCRICIONARIO,
UNIÃO FEDERAL, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, OBSERVANCIA, DECRETO,
PODER EXECUTIVO, DECLARAÇÃO, VONTADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL,
CARACTERIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, JUIZO, CONVENIENCIA (DIREITO
ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO).
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CONTROVERSIA, MATERIA, EPOCA, ACORDÃO RESCINDENDO,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO DO EXERCITO,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO, OCUPAÇÃO, IMOVEL,
ANTERIORIDADE, ATRIBUIÇÃO, AREA, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, NATUREZA
JURIDICA, AREA, MILITAR, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI FEDERAL, 1990.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ACORDÃO RESCINDENDO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1990, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO,
IMOVEL, DESTINAÇÃO, OCUPAÇÃO, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000103
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005