MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA
PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.
PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.
APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA
3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES
DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por beneficiário de
anistia política, concedida nos termos da Lei 10.559/2002, em face
de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
consubstanciado na Portaria 1.370, de 05/06/2020, que anulou a
Portaria 2.339, de 09/12/2003, que declarara o impetrante anistiado
político, ante a ausência de comprovação, no ato concessivo do
benefício, da existência de perseguição exclusivamente política.
II. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era
possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do
seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o
Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 (RE 817.338 RG-DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte
tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a
Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos
da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se
comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o
devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a
cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 - como
ocorre, na espécie -, mesmo antes da publicação do aludido acórdão
do STF.
III. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de
anistia - ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com
fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido
instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao
Ministério da Justiça -, culminando com a edição da Portaria 3.076,
de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, quando os ex-cabos da Aeronáutica passaram a ser
notificados a respeito da instauração de procedimento de revisão de
anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do
Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias
para apresentação de defesa.
IV. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a
segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de
demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer
eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a
revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação
do direito de contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 25.837/DF e MS
25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021,
respectivamente).
V. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira Seção
do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 -
oportunidade em que fiquei vencida -, concedeu a segurança, em
Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro
SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação
endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º,
VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o
impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu
estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de
forma", restando também comprometida "a amplitude do exercício do
contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF),
notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua
notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e
fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às
ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição"
(STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS
26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.
VI. Ordem concedida, para anular a Notificação
392/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a
Portaria 1.370, de 05/06/2020, restando prejudicado o Agravo
interno, interposto contra o indeferimento da medida liminar.
Ressalva de entendimento, quanto à alegada nulidade da Notificação
para defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a ordem, para anular
a Notificação 392/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores,
inclusive a Portaria 1.370, de 05/06/2020, restando prejudicado o
Agravo interno de fls. 452/475 (e-STJ), nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora, que ressalvou seu ponto de vista quanto à alegada
nulidade da Notificação para defesa.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA - APLICAÇÃO IMEDIATA -
DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO)
   STF - [[ARE-AgR 673256]]-RS
(ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR - AERONÁUTICA)
   STJ - <<MS 19070>>-DF
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO - PREJUÍZO AO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ATO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 25736>>-DF,
         <<MS 25848>>-DF,
         <<MS 25837>>-DF,
         <<MS 26156>>-DF,
         <<MS 26160>>-DF
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a Notificação para defesa teve a finalidade de dar-lhe
ciência da tramitação do processo administrativo de revisão da
anistia, cujo número é declinado e no qual o impetrante figura como
parte interessada, mencionando o fato sobre o qual deveria se
manifestar, o prazo e o local para apresentação de sua defesa.
     Sob o meu ponto de vista, houve a identificação do intimado
(impetrante), que pôde ter ciência do fundamento normativo que deu
origem à instauração do processo administrativo de revisão da
anistia, ou seja, a Portaria 3.076/2019, que está embasada no art.
10 da Lei 10.559/2002 e na decisão proferida pelo STF, no julgamento
do RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão geral - que reconheceu
o direito da Administração de rever as anistias concedidas a cabos
da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/64, desde que
comprovada a inexistência de ato com motivação exclusivamente
política -, sobre o que se tratava (procedimento de revisão da
anistia), cabendo-lhe demonstrar as suas razões de fato e de direito
para manutenção da anistia anteriormente concedida, no prazo de 10
dias (Lei 9.784/99), além de ter sido comprovado o seu recebimento,
via Correio.
     Cumpre destacar que o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 autoriza
que a motivação do ato esteja fundamentada em 'anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato', tal como ocorreu com a remissão que a
Notificação para defesa fez à 'realização de procedimento de revisão
da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da
Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de dezembro de 2019'. A aludida Portaria
3.076/2019, por sua vez, esclarece que, com fundamento na decisão do
STF que menciona, determinou-se 'a realização de procedimento de
revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº
1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do
cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão
da anistia'".
     "[...] a revisão das anistias não trata de adoção de
interpretação retroativa, vedada pelo art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99
('Art. 2º. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação'), mas, sim, de devida anulação de decisão, respaldada
em erro de fato e em entendimento do STF, sob o regime de
repercussão geral, o que, aliás, tem fundamento no art. 17 da Lei
10.559/2002 (Lei de Anistia) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MDH)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 INC:00013 ART:00026 PAR:00001 INC:00006
        ART:00050 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00065
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00017