AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 1° E 29, CAPUT E § 1° DA
LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. ACÓRDÃO
QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE
DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR
DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE
ANÁLISE DE PORTARIA.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, Claro S/A opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe
move a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo -
PROCON/SP, alegando ter sido autuada a pagar multa por infração
contra a legislação do consumidor, consistente em realizar cobranças
de ligações telefônicas não reconhecidas pelos consumidores, com
exigência indevida de pagamento, sem comprovação do serviço
prestado. Defende, em síntese, a nulidade e a desproporcionalidade
da multa aplicada. O Tribunal de origem manteve a sentença de
improcedência, ressaltando que "a autuação está amparada na
reclamação de consumidores que afirmaram a cobrança indevida de
valores nas faturas de consumo, o que impunha à ora apelante o ônus
de provar a regularidade da cobrança. E essa prova não foi
apresentada".
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
arts. 1° e 29, caput e § 1° da Lei 9.784/99, não foi apreciada, no
voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada
pelo Tribunal de origem. Cabe destacar que não foram eles objeto das
razões da Apelação, razão pela qual não era o Tribunal a quo
obrigado a se manifestar sobre a apontada ofensa aos aludidos
dispositivos legais, suscitada apenas em sede de Embargos
Declaratórios. Incidência, no ponto, da Súmula 211/STJ.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, concluiu que, "sendo esse o quadro probatório, diante da
presunção de legitimidade do ato administrativo, amparada nas
reclamações dos consumidores, está correta a manutenção do Auto de
Infração impugnado que imputou à autora prática abusiva, nos termos
do artigo 39 do CDC. Demais disso, não se verificou nulidade no
processo administrativo, onde a embargante apresentou defesa e tirou
recursos, os quais foram rejeitados em decisão fundamentada". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a
quo ressaltouque "a multa atende aos critérios legais e leva em
conta o fator de porte econômico da embargante executada, seu
rendimento bruto estimado, o número de infrações e a gravidade das
infrações cometidas. (...)  O valor da multa é elevado porque
deveria mesmo atender à magnitude do dano causado, mas não se revela
excessivo ou desproporcional, porque está acercado da obediência dos
parâmetros normativos contidos na lei e na Portaria PROCON nº 26/06,
bem como da correspondência com os fatos". Entretanto, na forma da
jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para
análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas,
por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei
federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Ademais, a alteração do
entendimento do Tribunal de origem, a fim de aferir a
proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, ensejaria a
incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento
vedado, em sede de Recurso Especial.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA A
RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS - ATOS NORMATIVOS NÃO
COMPREENDIDOS NA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<REsp 1829231>>-PB,
         <<REsp 1707574>>-SE,
         <<REsp 1669867>>-SC
(DECISÃO JUDICIAL - CONTRARIEDADE AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<REsp 1672822>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS SOB O PONTO DE
VISTA DA PARTE RECORRENTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(SANÇÃO ADMINISTRATIVA - RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA DO CONSUMIDOR -
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO FORNECEDOR - INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1821331>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PRÁTICA
INFRACIONAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1821331>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA
- REVISÃO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472354>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'reclamação fundamentada do consumidor basta para
embasar imposição de sanção administrativa, desde que o fornecedor
não se desincumba de provar a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do reclamante, encargo que
legalmente lhe cabe de forma ordinária, não se tratando, em
absoluto, de inversão do ônus probatório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR