AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A RECLAMAÇÃO
PREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISA, SIM,
A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO POR VIOLAÇÃO A RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f da
Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui
ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões.
2. Em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da
competência e à garantia da autoridade dos julgados somente quando
objetivamente violados, não podendo servir como mecanismo para
discutir o teor do ato hostilizado.
3. Verifica-se que o autor se volta contra decisão exarada por Turma
do Juizado Especial Federal. Ocorre que o entendimento
jurisprudencial do STJ afirma o não cabimento de Reclamação contra
decisões proferidas em demandas que tramitam no Juizado Especial da
Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais
(Lei 10.259/2001), vez que o recurso cabível, nesses hipóteses,
seria o Pedido de Uniformização Nacional.
4. A inadmissão do Pedido de Uniformização dirigido à TNU, por não
preencher o Recurso os requisitos de admissibilidade, não pode ser
solvida por meio da presente Reclamação.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento da RCL 36.476/SP,
estabeleceu inadmissível o uso da Reclamação o exame da correta
aplicação de entendimento firmado em sede de Recurso Especial
repetitivo, consignando que o art. 988, IV, do CPC/2015, ainda no
período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para
excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
- RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010253 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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