AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28
DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE
CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. CAUSA DE AUMENTO
DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006.
COMÉRCIO ESPÚRIO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. INCIDÊNCIA
INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA AOS
FREQUENTADORES DA LOCALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de desclassificação para a figura típica prevista no
art. 28 da Lei de Drogas. A Corte de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos, afirmou que o paciente praticou delito
de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei de Drogas), e não uso
de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Desse modo, o acolhimento
da pretensão, como exposto nas razões da impetração, demanda
reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas
corpus. A propósito: AgRg no AREsp n. 1012231/CE, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 07/04/2017; e HC n. 451.875/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 09/10/2018.
III - Aumento da pena-base. Elementos idôneos. Ao contrário do que
afirma a defesa, essa foi exasperada pela multirreincidência do
paciente e pelo fato de ter sido preso em flagrante durante o
cumprimento de benefício da execução penal.
IV - Exasperação da pena-base em 1/3 (um terço). Inexistência de
critério matemático. É cediço que a pena-base deve ser fixada
concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição
Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar
a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, bem como o art. 42 da Lei de Drogas,
indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos
concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois
é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os
excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além
disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017;
AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
V - Causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da
Lei n. 11.343/2006. Comércio espúrio praticado nas imediações de
escola. Com efeito, "quando a infração tiver sido cometida nas
dependências ou imediações de estabelecimento hospitalar, dentre
outros locais expressamente elencados no art. 40, III, da Lei n.
11.343/2006, resulta adequada a aplicação da causa especial de
aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva
mercancia aos frequentadores dessas localidades" (HC n. 510.588/DF,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
05/12/2019).
VI  Desse modo, a alteração do julgado, como requerido na
impetração, demanda reexame de provas, medida interditada na via
estreita do habeas corpus. Nessa linha: HC n. 513.463/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/08/2019; e HC n.
440.888/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
18/10/2019.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE
DROGAS - VIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1012231>>-CE,
         <<HC 451875>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
(DOSIMETRIA - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 510588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 ART:00040 INC:00003 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059