AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE
VALE-REFEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO, DO ESTADO RECORRENTE, DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora agravados,
objetivando a correção dos valores correspondentes ao
vale-alimentação ? instituído pela Lei estadual 10.002/93 ?, desde
agosto de 1994, devidamente atualizados. A sentença julgou
parcialmente procedente a demanda. O Tribunal de origem reformou, em
parte, a sentença, apenas para isentar o Estado do pagamento das
custas processuais. No julgamento dos Declaratórios, o Tribunal
consignou que "em mês de índice negativo do IEPE/UFRGS deverá,
necessariamente, ser mantido o nominal valor-unitário do
vale-refeição do mês anterior, sob pena de não se alcançar a mensal
recomposição do poder aquisitivo do valor-unitário do benefício no
período de 2000 a 2010. No caso em foco, entretanto, a aplicação do
aludido entendimento implicaria reformatio in pejus, razão pela qual
resta mantido o termo inicial fixado na sentença".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Não se olvida que "a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, ao julgar o REsp 1.361.191/RS, submetido ao rito dos
recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento
de que se aplicam os índices de deflação na correção monetária de
crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor
nominal. Assim, os índices negativos de correção monetária devem ser
considerados no cálculo de atualização, desde que, no resultado
final, não haja redução do principal" (STJ, REsp 1.782.353/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019).
Todavia, no caso, não merece prosperar o Recurso Especial, quando a
peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão
recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência
da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles"). Precedentes, em casos análogos:
STJ, AgInt no REsp 1.854.554/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.174.744/RS, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020.
VI. Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado ? o que não é o
caso, reforça-se ?, que esta Corte já decidiu que "o acórdão
recorrido não agravou a situação do Estado ao reconhecer o direito
ao reajuste do vale-refeição no período entre 2000 e 2010, porque
vinculou a condenação ao período indicado na sentença, o que afasta
a alegação de reformatio in pejus. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp
59.158/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/05/2012). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.067.778/RS,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/10/2018; AgRg no AREsp 70.048/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; AgRg no AREsp
56.365/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
24/04/2012.
VIII. Como se não bastasse ? e a título meramente ilustrativo ?,
"incide a Súmula 280 do STF ao caso, tendo em vista que, para
análise da questão nos moldes trazidos pelo recorrente, no sentido
de verificar se a alteração do marco temporal de correção teria
causado reformatio in pejus indevido necessitaria do exame de
legislação local, com o intuito de aferir o Decreto Estadual
atualizador correto" (STJ, AREsp 1.174.411/RS, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, DJe de 19/12/2018).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067778>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 59302>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 59157>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 56365>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 70048>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 59158>>-RS
(APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO
ORIUNDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL)
   STJ - <<REsp 1782353>>-RS,
         <<REsp 1361191>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 678)