AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL ORIGINÁRIO. MANIFESTAÇÃO
DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO.
I - Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda. ingressou com ação contra
França Caminhões Ltda. e outros postulando imediata reintegração de
posse de imóvel rural denominado "Engenho Comportas de Cima - parte
remanescente", situado em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco,
aduzindo ser sua legítima possuidora.
II - As mesmas partes também contendem em outras duas ações a
respeito do mesmo imóvel, uma de usucapião e outra de interdito
proibitório. Nestas ações, o Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT manifestou seu interesse, o que importou o
deslocamento dos feitos para a Justiça Federal.
III - Na presente ação de reintegração de posse, todavia, a despeito
de a autarquia federal ter informado não ter interesse na demanda, o
Juízo federal de primeira instância entendeu pela conexão entre os
feitos e, consequentemente, pela competência da Justiça Federal para
apreciar os processos, concedendo a liminar requerida, determinando
a expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 335-337).
IV - França Caminhões Ltda. interpôs agravo de instrumento, o qual
foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que
reformou a referida decisão interlocutória para, reconhecendo a
incompetência absoluta da Justiça Federal, anular a decisão
recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo estadual
competente.
V - Inicialmente, extrai-se, do decisum vergastado e das razões de
recurso especial, que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se
houve manifestação de interesse do DNIT em outros autos por suposta
invasão por construção irregular e se tais fatos demonstrariam o
interesse do referido órgão no feito, incidindo o óbice da Súmula n.
7/STJ.
VI - Outrossim, percebe-se que o presente feito tem origem da mesma
ação de reintegração de posse, que também foi objeto de recurso
especial, autuado nesta Corte, como o AREsp n.1.576.450/PE.
VII - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada
de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal,
estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione
personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no
processo: será da sua competência a causa em que figurar a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de
autoras, rés, assistentes ou opoentes.
VIII - Por tal motivo, não há que se falar em competência federal
quando a entidade federal não participar da relação processual e
notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia
federal postula em juízo para informar explicitamente que não detém
interesse em feito. A propósito: AgInt no CC n. 168.577/TO, relator
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe
04/06/2020; AgInt no REsp n. 1.636.936/MG, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 16/6/2017
e AgRg no AREsp n. 333.934/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DA ENTIDADE FEDERAL NO SENTIDO
DE DESINTERESSE NO FEITO)
   STJ - <<AgInt no CC 168577>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1636936>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 333934>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1726589  SP  2018/0043336-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020