AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1326355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MULTA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível
a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados,
conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da
interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do
Regimento Interno.
2. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de
possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
3. No caso em exame, do cotejo entre a fundamentação de ambos os
arestos (paradigma da Corte Especial e acórdão embargado),
constata-se que a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo
contexto fático. A Terceira Turma, a partir da fundamentação
consignada no acórdão regional, assentou que o Tribunal de origem em
nenhum momento verificou qualquer irregularidade na representação
processual, ao passo que, segundo o acórdão paradigma, a parte foi
intimada, tendo em vista a constatação de que sua representação
processual estava irregular.
4. Indubitável a ausência de similitude fática entre os arestos
confrontados, o que, inclusive, justifica a solução jurídica diversa
conferida a cada qual, restando, portanto, desatendido este
requisito imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano.
5. A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como aquela
prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, não é
decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno
em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua
interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o
caso do recurso em exame.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 426629>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DECORRÊNCIA LÓGICA E AUTOMÁTICA
- ABUSO OU PROTELAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1762786>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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