AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE ADERIU AINDA QUE DE
FORMA TRANSITÓRIA ÀS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO DEDICADO AO
TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As  instâncias  de  origem reconheceram expressamente que o
paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em
virtude da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida - 54
tabletes,  totalizando 57,775  quilogramas  de  pasta  base  de
cocaína  adulterada com FENACETINA (e-STJ,  fl.  24)  -,  mas
principalmente  devido  ao  modus  operandi  da conduta delitiva -
tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso e Espírito
Santo,  em  veículo  previamente  preparado  com  um  fundo  falso
no  interior  do  porta-malas, localizado atrás do banco dos
passageiros, escondido por uma chapa de ferro, pintada na cor do
veículo, para a ocultação dos entorpecentes e das armas de fogo e
munições de uso restrito e roubadas - pois pertencentes à corporação
da polícia militar do  Estado  do  Paraná  e  que  foram  roubadas
no  município  de  Chapada  dos Guimarães/MT -, havendo o próprio
paciente confessado que comprou o veículo em Cariacica/ES,  pagando
a  quantia  de  R$  31.000,00,  deslocou-o  até  a  cidade  de
Cuiabá/MT, e deixou o veículo em um posto de combustível, sendo que
aproximadamente 15 dias depois, buscou o carro com a droga para
retornar ao Espírito Santo (e-STJ, fls. 39 e 17) -, tudo isso a
indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo
criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida
minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITUOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54 tabletes, totalizando 57,775 kg
de pasta base de cocaína adulterada com fenacetina.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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