AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.  AFASTAMENTO DE ÓBICE
PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C"
PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
ante o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
3. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta por New Fish Comércio
de Pescados Ltda., objetivando a declaração de nulidade de auto de
infração lavrado pelo Ibama.
4. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "No caso,
conforme consta do auto de infração às fls. 99/103, a apelante foi
notificada pelo IBAMA para apresentar cópia das guias de autorização
de transporte de camarões referentes ao período de defeso
relativamente às notas fiscais n. 3662, 3961 e 4071, emitidas,
respectivamente, em 02/03/2011, 28/03/2011 e 05/04/2011. Entretanto,
até o presente momento não consta dos autos a comprovação da
autorização. Com efeito, o supratranscrito artigo 4º da IN 189/2008
dispõe que o transporte interestadual na época de defeso deve ser
acompanhado da comprovação da origem do produto conforme guia de
origem constante do Anexo 2 da referida IN com o objetivo de
combater a pesca no momento em que se dá a reprodução das espécies e
consequentemente impedindo a sua extinção. Nesse prisma, não basta a
apresentação da declaração de estoque da empresa de quem adquiriu os
camarões, mas também a autorização para o transporte interestadual,
além da sua própria declaração de estoque, pois também exerce
atividade de comércio de pescados." (fl. 232, e-STJ)
5. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao
interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente,
os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou a recorrente
as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as
quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os
fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de
reforma ou de nulidade do julgado.
6. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte
recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
7. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
9. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls.
376-378, e-STJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844043  SP  2021/0051617-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1505863  SP  2019/0141396-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:17/12/2021