AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 527241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. REGRA PROCESSUAL. SIMILITUDE.
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude
fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2. Mesmo nas apontadas divergências entre normas processuais, deve
haver "semelhança entre as situações fáticas em que a regra
processual, sobre cuja aplicação se diverge, está sendo aplicada"
(DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito
Processual  Civil, vol. 3, 12ª ed., Bahia: JusPodivm, 2014, pág.
343).
3. Ao contrário do que aduziu a parte embargante, o acórdão
recorrido excluiu a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC não
somente pelo simples fato de o agravo regimental interposto na
origem ter por intuito o esgotamento das vias ordinárias. O que
importa saber, em verdade, para aplicação ou exclusão da multa é se
a matéria de mérito que se pretende levar à instância especial se
mostra infundada ou não. O acórdão paradigma, de minha relatoria,
manteve a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC porque, ali,
se entendeu que a matéria de fundo aventada no agravo regimental
interposto na origem estava pacificada nas Cortes Superiores ("[...]
o exaurimento da via administrativa não é condição para a
propositura de ação de natureza previdenciária [...]").
4. Ainda que com o objetivo de acesso às vias extraordinárias, não
se mostrava pertinente interposição do agravo regimental na origem,
pois era infundada e protelatória a própria questão de fundo que
buscava levar aos Tribunais Superiores. Em outras palavras, os
acórdãos paradigma e recorrido não trouxeram divergência sobre a
aplicação da regra processual em comento, pois os substratos fáticos
em que se decidiram manter a aplicação da multa (no acórdão
paradigma) ou excluí-la (no acórdão recorrido) foram diversos. Ambos
os acórdãos não excluíram, de per si, a possibilidade de aplicar
multa do art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que o agravo regimental
vise a esgotar as vias ordinárias; porém, dependeria da observação
do mérito que pretende ser levado ao Tribunal Superior para que se
conclua (ou não) pela manifesta inadmissibilidade ou ausência de
fundamento razoável, mantendo-se (ou excluindo-se) a aplicação da
multa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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