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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
BASE  NO  ART.  543-A,  §  5°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO PELO STF NA QO NO AI
760.358/SE.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE
IMPEDIMENTO  DO RELATOR. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 557,
PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC.
1.  O  recurso  cabível contra a decisão que aplica a sistemática da
repercussão  geral  é  o  agravo  regimental,  consubstanciando erro
grosseiro  a  interposição  do  agravo  previsto no art. 544 do CPC,
mormente  ante  a  decisão  do  Tribunal  Pleno  do Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento  da  QO  no AI 760.358/SE, rel. Min. Gilmar
Mendes,  Dje  19/02/2010,  na  qual  foi  decidido que não é cabível
agravo de instrumento ou agravo em recurso extraordinário da decisão
do  tribunal  de  origem  que, em cumprimento do disposto no § 3º do
art.  543-B,  do  CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão  geral  ou  indefere  o  processamento  do apelo extremo
quando  o  STF  já  tenha  decidido pela inexistência de repercussão
geral, caso em que o único recurso cabível seria o agravo interno ao
Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSAMENTO DO APELO EXTREMO - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO INTERNO)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no MS 22118>>-CE,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 220868>>-RS
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA
COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA.
I  -  Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no
curso  do  processo  por  motivo  superveniente, são válidos os atos
anteriores praticados por juiz competente.
II  -  Presente  o  devido  processo legal. Cabe ao juiz analisar os
requisitos  da  exordial acusatória a teor do artigo 41 do Código de
Processo Penal.
III  -  A calúnia é a imputação falsa à alguém de fato definido como
crime.  No  caso,  a queixa não descreve fato típico que o querelado
teria dirigido ao querelante, e, sim, no máximo, qualidade negativa.
IV  -  Na  injúria  não  se  imputa fato determinado, mas se formula
juízos  de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos
que  importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. Ocorrência
de  prescrição  para  o  crime  de  injúria.  Apelação  conhecida  e
desprovida, com manutenção da sentença de rejeição da queixa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  da  apelação  e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Esteve presente, tendo sido dispensada a sustentação oral, o Dr.
Eugênio Pacelli de Oliveira, advogado do réu.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESLOCAMENTO SUPERVENIENTE - ATOS
ANTERIORES - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STF - [[APN 527]]-PR, [[INQ-QO 571]]-DF
     STJ - <<APn 684>>-DF
(AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS - ANÁLISE DA PEÇA VESTIBULAR - COMPETÊNCIA
- JUIZ OU COLEGIADO)
     STF - [[INQ 3016]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00117   ART:00138   ART:00140
        ART:00317   ART:00333
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 346936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, incisos XXXV, LV e
93,  inciso  IX,  todos  da Constituição da República) e reafirmou a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas  e  alegações  das  partes. Verifica-se a prejudicialidade do
recurso  extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir,por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 346513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE
SOBRE  A  VERBA  A SER RESTITUÍDA A ASSOCIADOS QUE SE DESVINCULAM DE
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO   GERAL   NÃO  RECONHECIDA.  TEMA  N.º  174/STF.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa   de  prestação  jurisdicional  (art.  93,  inciso  IX,  da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário,   pois  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2.  No  julgamento  do  RE  582.504/RJ (Tema n.º 174/STF), o Excelso
Pretório  decidiu  que  a  questão  relativa  ao  índice de correção
monetária  incidente sobre a verba a ser restituída a associados que
se  desligam  de  plano  de  previdência privada é matéria de índole
infraconstitucional, não possuindo repercussão geral.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
[[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO A
ASSOCIADOS - ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 582504]]-RG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  721415  SC  2015/0131159-4
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  192647  SC  2012/0128499-6
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 717841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADA.  DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ANALISA O
MÉRITO  DO NOBRE APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  JULGADOS  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Acórdão embargado não foi provido diante da incidência da Súmula
7/STJ,   quanto   a   análise   do   afastamento  da  ma-fé  para  o
reconhecimento  de fraude à execução. Já o acórdão paradigma, tratou
de matéria diversa, qual seja, da presunção de fraude após a citação
do  executado  nos  casos de execução fiscal. Ausência de similitude
fática entre os julgados.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 585779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  POR  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 315 DO
SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.
1.  Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não
se  conhece  dos embargos de divergência quando se nega provimento a
agravo,  pois  a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela
instância  de  origem,  isto  é,  a  decisão que inadmitiu o recurso
especial.
2.  Na espécie, como se pode observar, o acórdão embargado constatou
que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos
contidos nos autos, consignou o afastamento do regime de trabalho em
economia  familiar e, portanto, concluiu que rever tal entendimento,
com   o   objetivo  de  acolher  a  pretensão  recursal,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
3. Não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir
o  acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de   recurso   especial,   como  no  caso  de  discussão  acerca  da
possibilidade ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 245158>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 873>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1381776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS.
INSURGÊNCIA   PACIFICADA   PELA  CORTE  ESPECIAL:  AGRG  NOS  EARESP
304.427/MT,  REL.  MIN.  ARI  PARGENDLER, DJE 1o.9.2014. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À DECISÃO QUE FAZ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Além de faltar o requisito da similitude fática, observa-se que o
atual   entendimento   da  Corte  Especial,  e  também  à  época  da
interposição dos Embargos de Divergência, é que os Declaratórios não
interrompem  o  prazo  recursal  quando  opostos  contra decisão que
inadmite  o Recurso Especial na origem. Precedente: (AgRg nos EAREsp
304.427/MT,  Rel.  Min. ARI PARGENDLER, DJe 1o.9.2014). Aplicação da
Súmula 168/STJ.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 304427>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 459267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PRECEDENTES.
JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 511 DO CPC.
1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita
no  ato  de  interposição  do  recurso,  sendo  incabível  posterior
regularização, em razão da preclusão consumativa.
2. Apenas a insuficiência do preparo, e não sua ausência, autoriza a
concessão do prazo estabelecido no § 2º do art. 511 do CPC.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO
INTEMPESTIVO DAS CUSTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1487417>>-PR
(ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - PREPARO INSUFICIENTE - PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO )
     STJ - <<AgRg no AREsp 356511>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1286704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  REGRA  TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
315/STJ. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA.
1. Revela-se inviável, na via dos embargos de divergência, revisar a
aplicação  de  regra  técnica de admissibilidade do recurso especial
pelo órgão julgador, nos termos da Súmula 315/STJ.
2.  Para  o  cabimento  de  embargos  de  divergência,  ainda  que a
divergência  a  respeito  da  interpretação  e  aplicação  de  norma
processual  não  reclame  idêntico  quadro  fático, é necessário que
sejam  cotejadas  situações similares a ponto de estar justificada a
mesma solução jurídica.
3.  Para  o  cabimento  de  embargos  de divergência, é preciso que,
diante  de  quadros  similares, os acórdãos cotejados tenham adotado
solução jurídica diversa.
4. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 360832>>-GO,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  631780  CE  2014/0321476-6  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg nos EAREsp  671458  DF  2015/0051731-4  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg nos EAREsp  735477  RJ  2015/0155354-3  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDv nos EDcl nos EREsp)
Processo: 437227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO
REJEITADO.
1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins
de prequestionamento de matéria constitucional.
2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa por
litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, com aplicação de multa por litigância de
má-fé, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 533194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Na espécie, não tem cabimento o sobrestamento do feito até
rejulgamento do REsp 1339313/RJ, paradigma citado no acórdão
embargado para corroborar a compreensão desta Corte sobre o tema,
por falta de previsão legal, sendo certo que a hipótese não se
amolda ao disposto no inciso IV do art. 265 do Código de Processo
Civil.
2. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados
no tocante ao não cabimento do agravo em recurso especial inadmitido
com fundamento no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo
Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.