AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  PRESCRIÇÃO.
INFRAÇÃO  DISCIPLINAR  IDENTIFICADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA
DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DA  LEI  PENAL  CORRESPONDENTE  À  PENA EM
CONCRETO.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE  PERNAMBUCO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  consolidou  a  orientação  de  que ao se adotar, na
instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na
instância   penal,  deve-se  aplicar  os  prazos  prescricionais  ao
processo  administrativo  disciplinar  nos  mesmos  moldes  daqueles
aplicados  no  processo  criminal;  vale  dizer,  prescreve  o poder
disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato,
nos  prazos  do  artigo  109  do  Código  Penal, enquanto não houver
sentença  penal  condenatória com trânsito em julgado para acusação,
e,  após  o  referido  trânsito  ou  o  não provimento do recurso da
acusação,  com  base  na  pena  aplicada  em  concreto  (AgRg no RMS
45.618/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015).
2.  Na  hipótese  dos autos, o Servidor foi condenado em Ação Penal,
transitada  em  julgado,  a  uma pena de 2 anos e 6 meses. Inviável,
assim,  acolher  a pretensão do Estado de que se contabilize o prazo
prescricional a partir da pena em abstrato.
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro Sérgio Kukina (voto-vista),
negar  provimento  ao  Agravo  Interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME
- PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<RMS 36941>>-RS, <<AgRg no RMS 45618>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 155697>>-MS, <<RMS 30002>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  compreendo  ser  desinfluente,  para  casos  envolvendo
policiais  civis  do Estado de Pernambuco, perquirir se a prescrição
prevista  no  art.  142,  § 2.º, da Lei Federal n. 8.112/1990 (regra
invocada  pelo  e.  relator)  considera  a pena 'in abstrato' ou 'in
concreto'  na  seara  penal.  À  luz  do  ordenamento  normativo  de
Pernambuco, vale repetir, o legislador estadual fez uma clara opção,
vinculando  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  administrativa à
prescrição  do  próprio  crime  correspondente.  Em  suma,  a  falta
administrativa   prescreverá  apenas  na  hipótese  em  que  vier  a
prescrever o crime dela decorrente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00110
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:EST LEI:006425 ANO:1972 UF:PE
        ART:00032   ART:00033
LEG:EST LEI:006123 ANO:1968 UF:PE
        ART:00209   PAR:00001