RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS
AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DIREITOS MORAIS DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MODIFICAR A
OBRA E DE ASSEGURAR A SUA INTEGRIDADE. MODIFICAÇÃO QUE TERIA
OCORRIDO NA PASSAGEM NÃO AUTORIZADA PARA CD DOS RETRATOS DO MÚSICO
NOCA DA PORTELA, QUE FIGURAVAM NA CAPA E NA CONTRACAPA DO LP "MÃOS
DADAS". IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS MORAIS EM SI. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUA INFRAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL.
SUJEIÇÃO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC.
1. Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de
exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de
direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de
comprovação desses danos.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração,
reafirma seu entendimento, afastando a existência de qualquer
contradição.
3. Os direitos morais do autor são, como todo direito de
personalidade, imprescritíveis, e, portanto, não se extinguem pelo
não uso e pelo decurso do tempo.
4. O autor pode, a qualquer momento, pretender a execução específica
das obrigações de fazer e não fazer oponíveis "erga omnes",
decorrentes dos direitos morais elencados no art. 24 da Lei n.
9.610/98.
5. Todavia, a pretensão de compensação pelos danos morais, ainda que
oriundos de infração de direito moral do autor, configura reparação
civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição de três
anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC.
6. Caso concreto em que o autor pretende a reparação dos danos
causados pela violação dos seus direitos morais de modificar e de
assegurar a integridade de sua obra (art. 24, IV e V, da Lei n.
9.610/98).
7. Retratos do músico Noca da Portela, originalmente feitos para
ilustrar a capa e a contracapa do LP "Mãos Dadas", que, quando da
conversão não autorizada em CD, teriam sofrido modificações não
pretendidas pelo autor.
8. Tendo a modificação não autorizada ocorrido em 2004, encontra-se
prescrita a pretensão de compensação dos danos morais por ter sido a
demanda ajuizada apenas em 2011.
9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INDENIZAÇÃO - DIREITOS MORAIS E MATERIAS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380002>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1412700>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência deste Superior Tribunal, ao aplicar o art.
206, § 3º, V, do CC aos casos de reparação civil decorrente de
infração de direitos de autor, não faz qualquer diferença entre
danos morais e materiais, para fins de prescrição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00024 INC:00004 INC:00005 PAR:00001 ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:INT CVC:****** ANO:1886
*****  CBN    CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
        ART:0006B
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)
LEG:FED DEC:075699 ANO:1975