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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO.
EFETIVA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.
NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA
SEÇÃO QUE NÃO SE APLICA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior consagrou o
entendimento de que "É reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (REsp n. 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
III - Na hipótese concreta, porém, é a efetiva reincidência
específica do paciente que impossibilita a concessão da ordem
(condenado por dois crimes de tráfico de drogas, ambos não
privilegiados - fls. 23-25).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE  REGIME - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO - PRÁTICA DE CRIME
DE HEDIONDO OU EQUIPARADO - PACOTE ANTICRIME)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
   STF - [[RHC 200879]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: HC      718549  SP  2022/0014078-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
HC      725685  SP  2022/0051145-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E
APREENSÃO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO NO SUPOSTO FURTO DE ANIMAIS.
MEDIDA FUNDAMENTADA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO.
SUMULA N. 267/STF. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Inicialmente, importante consignar que o caso concreto, desde a
origem, esbarra em impeditivo de enunciado do col. Supremo Tribunal
Federal (Súmula n. 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição"). Não obstante, não
se verificou nenhuma flagrante ilegalidade no caso concreto aqui
apresentado.
III - In casu, a constrição cautelar sobre o veículo automotor deve
permanecer incólume, seja pela sua efetiva utilização no suposto
crime seja pela ausência de teratologia na decisão que embasou a
apreensão do bem.
IV - Em consonância com o art. 118 do Código de Processo Penal, o
bem encontra-se efetivamente vinculado aos fatos em investigação,
interessando, pois, diretamente à demanda. Verbis: "Art. 118. Antes
de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não
poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo?. Ademais,
apesar da irresignação da parte agravante, não há comprovação de
plano de que o veículo lhe pertença - o que também impossibilitou
adequadamente o acolhimento de sua pretensão perante as instâncias
ordinárias.
V - A modificação das r. decisões das instâncias ordinárias ou o
afastamento da conclusão de que não estão presentes os requisitos
necessários para a decretação da medida demandaria o necessário
amplo revolvimento dos autos de origem, o que se mostra inviável na
via estreita do writ.
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso em mandado de segurança, o que atrai a Súmula n. 182 desta
eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118
Acórdãos similares: AgRg no HC  696258  SP  2021/0309686-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1951400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui que o crime de uso de documento falso se deu em
contexto dissociado do crime de estelionato, impedindo a aplicação
do princípio da consunção, não cabe ao STJ rever essa conclusão,
pois implicaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7 do STJ).
3. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula n. 518 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e ao
agravo em recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUNÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1803407>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1846283>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1828718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de
reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<PET no AgRg no AREsp 1947342>>-PR,
         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 1772751>>-PR,
         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 1844654>>-PR,
         <<RCD no AgRg no AREsp 1786053>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME
INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. A condenação a pena entre 4 e 8 anos de reclusão, que, em tese,
admitiria a fixação do regime semiaberto, enseja, em caso de
reincidência, conforme os parâmetros legais (art. 33, §§ 2º, a e b,
e 3º, do Código Penal), a imposição do regime prisional fechado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  704395  SP  2021/0353303-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA
PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE INQUÉRITOS
POLICIAIS. "BIS IN IDEM". NÃO CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS
AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus "quando
houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em
razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela
ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda,
pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC
n. 125.312/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe de 15/6/2020).
2. O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de bis in idem, já
que o segundo inquérito foi instaurado para propiciar exame mais
aprofundado de ponto não esclarecido no inquérito anterior.
3. A análise aprofundada da matéria deve se dar no decorrer da
persecução penal, ocasião apropriada para verificação de todos os
elementos fático-probatórios dos autos.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 125312>>-RS
(TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137438>>-PR,
         <<AgRg no RHC 112726>>-PR,
         <<AgRg no HC 642831>>-RJ,
         <<AgRg no HC 659789>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1929959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.  NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS QUE
JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
I - Conforme assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal,
"a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da
presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do
CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por
descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo
diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da
controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF"
(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).
II - Não cabe a este eg. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar
acerca de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpar a competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS SANÁVEIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1827026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum
embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos
aludidos vícios.
2. Não há falar em omissão, obscuridade, ambiguidade ou
contrariedade, porquanto os embargos anteriores sequer foram
conhecidos, ante a intempestividade.
3. Ressalta-se que "(...) os embargos de declaração intempestivos
não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de
recurso subsequente" (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1875735/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
1º/9/2020, DJe 4/9/2020).
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1875735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 65988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração
é a interna do julgado, ou seja, a contradição entre fundamentos
e/ou conclusões, o que não se observa no presente caso.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
3. Não há omissão a respeito de tese não veiculada no agravo
regimental, sendo a inovação recursal inadmissível em sede de
embargos de declaração.
4. "Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento. (Precedentes)" (EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe
27/4/2018).
5. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de
declaração e nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 683008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO
O RECURSO DE AGRG. NOVO TÍTULO.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão temporária
do ora agravante em prisão preventiva e acrescentou novos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Neste sentido a
Jurisprudência desta Corte Superior: "A superveniência de decisão
que agrega novos fundamentos para a prisão preventiva constitui novo
título judicial para a medida e, por conseguinte, torna prejudicada
a impetração dirigida contra o título anterior" (AgRg na PET no HC
n. 553.674/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
04/09/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma
independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a
ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do
feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a
materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - EXAME DE CORPO DE DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784212>>-PR,
         <<AgRg no HC 581956>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1559791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PARA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL
FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL.
VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA SEDE POLICIAL E
AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NULIDADES DE ALGIBEIRA E PRECLUSÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo
penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por
demandar exame do contexto fático-probatório.
2. As alegações de nulidade apresentadas mais de 10 (dez) anos após
a prolatação da sentença de pronúncia e mais de 7 (sete) anos após a
realização da sessão plenária do Tribunal do Júri evidencia
verdadeira "nulidade de algibeira", o que é vedado em virtude da
violação da boa-fé processual.
3. Por fim, o artigo 571, I, do CPP, estabelece que as nulidades
ocorridas na fase da instrução, nos processos de competência do
Tribunal do Júri, devem ser suscitadas até as alegações finais,
antes do fim da 1ª etapa do procedimento, havendo preclusão quando a
arguição acontece apenas após a chamada preclusão pro judicato, ou
seja, depois  da  solução  definitiva  sobre  a  pronúncia  (RHC
133.694/RS,  Rel.  Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
14/9/2021, DJe 20/9/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO)
   STJ - <<RHC 133694>>-RS,
         <<RHC 85739>>-MA,
         <<HC 644690>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00001