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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1609385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. REMOÇÃO DE AGENTE PÚBLICO
CONCURSADO SEM MOTIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGENTE E ENTE PÚBLICOS. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL
QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/12/2020.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em
razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. VEDAÇÃO A
MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS QUE CONCEDAM EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR
PÚBLICO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI N. 8.437/92. INEXISTÊNCIA
DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA.
1. O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a
impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique
extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em
julgado, conforme o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, não havendo
verossimilhança nas alegações da parte que recorre.
2. Com efeito, "esta Corte tem jurisprudência uniforme acerca a
impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública,
nos casos em que o seu deferimento gere acréscimo ou extensão de
vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art.
1º da Lei 9.494/97" (AgRg no Ag 1393117/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).
3. Tampouco há perigo na privação temporária de verba que passaria a
compor os provimentos de servidor público, mormente em face da
alegada solvabilidade do ente público. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1812278>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1393117>>-RS
(SERVIDOR - PROVENTOS - VERBA A COMPOR - NATUREZA ALIMENTAR -
PRIVAÇÃO MOMENTÂNEA - SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no MS 19560>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a impossibilidade
de remeter os autos à Corte de origem uma vez que o recurso especial
esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. O recurso foi provido pela violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, ou seja, pela preliminar de mérito em virtude da
existência de vício de omissão no decisium recorrido. No que diz
respeito à preliminar, é necessária a demonstração, de forma
fundamentada que houve interposição de aclaratórios para indicar à
Corte local a necessidade de sanear a omissão e que a tese omitida é
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à
sua anulação ou reforma. 3. Demonstrados todos os requisitos, cabe a
essa Corte Superior tão somente analisar acerca da existência ou não
de vício no acórdão, não havendo exame de mérito, tampouco
necessidade de revolver matéria fático-probatória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - NECESSIDADE DE FILIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1644596>>-CE
Informações complementares:      É necessária a comprovação de filiação à Associação de
Municípios para a propositura da ação coletiva em nome de uma
municipalidade, conforme precedentes desta Corte, bem como do
Supremo Tribunal Federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1856679  SC  2020/0003999-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp  1888336  SP  2020/0198005-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1893648  PB  2020/0228064-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS.
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO ENTRE 8 DE ABRIL DE
1998 A 4 DE SETEMBRO DE 2001. RE N. 638.115/CE. COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTINUIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STF, no julgamento do RE n. 68.115/CE, em sede de embargos de
declaração, firmou as seguintes teses: a) servidores públicos
federais civis não possuem direito às incorporações de
quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados por
esse período; b) porém, os servidores públicos que recebem
quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados
nesse período, seja por decisão administrativa ou decisão judicial
não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar
recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral
por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) nas
hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos está
substanciada em coisa julgada material, não é possível a
descontinuidade dos pagamentos de imediato.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - QUINTOS - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
PERÍODO DE 8 DE ABRIL DE 1998 A 4 DE SETEMBRO DE 2001 - COISA
JULGADA -  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONTINUIDADE  DE  PAGAMENTO)
   STF - [[RE 638115]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ.
PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE LIMINAR. PERICULUM IN MORA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco
de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do
art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: "A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo."
2. Não há demonstração de risco ao resultado útil do processo
consequente do natural andamento processual da presente anulatória.
Pelo contrário, a narrativa dos fatos desvincula eventual transcurso
de tempo não resulta em eventual utilidade, pois entre o trânsito em
julgado do acórdão proferido pelo STJ e o ajuizamento da presente
ação anulatória se passaram mais de 10 anos.
3. Sem a demonstração de periculum in mora, não há razão para o
deferimento da tutela liminar requerida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA)
   STJ - <<AgInt no TP 1342>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em
sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, à luz
do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição
intercorrente, por ausência de localização de bens da parte
devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência
em seu favor. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO -
DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO
EXEQUENTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1768530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se verifica violação aos arts. 489 ou
1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a controvérsia que lhe foi apresentada, declarando que o conjunto
probatório carreado aos autos corroborou para que o Juízo a quo
proferisse a sentença com exatidão.
2. De fato, percebe-se que o Juízo do primeiro grau analisou com
esmero as provas cabíveis, especialmente contratos, termos de
convênios, valores devidos e outros documentos pertinentes para a
definição de eventual responsabilidade.
3. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal, tanto no
que se refere ao mérito da vexata quaestio quanto ao pleito de
alteração do valor estipulado a título de honorários, demanda
reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896034  SP  2020/0242662-7  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1872808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,
trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A.,
na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em
vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada  de
saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento
do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo
existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo
passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão
recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de
responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre
responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de
saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de
correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de
que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a
competência da Justiça Comum Estadual.
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR.
DESERÇÃO.
1. Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da
Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda
que a parte reuna as condições legais anteriormente, o deferimento
apenas produzirá efeitos após o pedido.
2. No caso, o recurso especial veio desacompanhado de comprovação do
pagamento das despesas e, somente depois da sua interposição, quando
intimado o recorrente para comprovar o gozo do benefício ou realizar
o pagamento em dobro, houve o pedido de gratuidade da Justiça. No
tempo do seu ajuizamento, portanto, ele carecia do necessário
preparo, razão pela qual é deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE
CONCESSÃO ANTERIOR - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556613>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1501169>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1721850  SP  2020/0158198-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
RESISTÊNCIA AO REQUERIMENTO FORMULADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 489 do CPC/2015,
porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a
inexistência de pretensão resistida implica ausência de interesse de
agir, para postular repetição/compensação tributária. Precedentes:
REsp 1.788.078/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
9/9/2019; REsp 1.734.733/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 28/11/2018.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1425331>>-RS
(PRETENSÃO RESISTIDA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 1734733>>-PE,
         <<REsp 1788078>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE
ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14
DO CTN. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo entendimento sumulado desta Corte Superior, "a obtenção
ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos
legais supervenientes" (Súmula 352/STJ).
2. Para modificar a conclusão do aresto de que a contribuinte não
comprovou os requisitos para imunidade do IPTU, previstos no art. 14
do CTN, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório,
inviável nesta via ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA IMUNIDADE DO IPTU - NÃO COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000352
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014
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AgInt nos EDcl no AREsp  1451952  SP  2019/0044798-2
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