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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, INCS. V E IX, DO
CPC). FALTA DE DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
AÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO RURAL, ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91, PARA FINS DE
APOSENTADORIA URBANA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.
CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O depósito, à título de multa, previsto no art. 488, § 2º, do
CPC, foi efetuado pelo autor, conforme comprovação nos autos.
2. A ação está fundamentada, conforme pode ser verificado na peça
inicial, nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, não havendo falar em
inépcia da inicial.
3. O v. acórdão rescindendo decidiu de acordo com os limites
traçados na ação originária, tendo a discussão relacionada à
comprovação das contribuições previdenciárias como condição para o
reconhecimento de tempo de serviço rural perpassado todo o processo
de conhecimento, inocorrendo decisão extra e ultra petita.
4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é
exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para
averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à
vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo
Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) (Revisor), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRABALHO RURAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AR 3393>>-RS, <<AR 3397>>-SC, <<AR 3401>>-PR, <<AR
3426>>-RS, <<AR 3242>>-SC, <<AR 3629>>-RS,
           <<EREsp 624911>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   ART:00488   PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO
PREVISTO NO ART. 488, INC. II, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA.
FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO
CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91 PARA EFEITO DE
CARÊNCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES.
DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, § 2º, DA LEI
8.213/91.
1. A parte beneficiada pela concessão da justiça gratuita está
dispensada do recolhimento do depósito previsto no art. 488, inc.
II, do CPC.
2. A autora fundamentou a ação rescisória no inc. V do art. 485 do
CPC, não se havendo falar no presente caso em inépcia da inicial.
3. O art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, não condiciona o cômputo do
tempo de serviço rural anterior à sua vigência para fins de
aposentadoria por tempo de serviço ao recolhimento das respectivas
contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.
4. A segurada efetuou o recolhimento de somente 67 contribuições no
período posterior à vigência da Lei 8.213/91, não cumprindo a
carência necessária de no mínimo 108 contribuições, conforme
estabelecido na regra de transição prevista no art. 142 da referida
lei, para fazer jus a concessão do benefício.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) (Revisor), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - TEMPO DE SERVIÇO -  RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AR 3393>>-RS, <<AR 3397>>-SC, <<AR 3401>>-PR
(CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 624911>>-RS, <<AR 3433>>-RS, <<AR 3411>>-RS,
           <<AR 1335>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00025   INC:00002   ART:00055   PAR:00002   ART:00142
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS  DE JUSTIÇA
ESTADUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS. JUÍZO DE 1º GRAU.
AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADA
A AUTORIDADE COATORA.
1. É competente para julgamento de habeas corpus em que seja
apontado Juiz singular como autoridade coatora o Tribunal à qual
esteja vinculado o Juízo.
2. No caso em exame, foi apontada como autoridade coatora o Juízo de
Direito da Vara Especializada de Crime Organizado, contra a Ordem
Tributária e Econômica e Administração Pública da Comarca de
Cuiabá/MT, o que atrai a competência do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso para julgamento de habeas corpus contra ato do
Juízo de 1º grau vinculado a este Tribunal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 21993>>-RN
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO POR MEIO DA INTERNET.
NÃO INCIDÊNCIA DOS INCISOS IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. O fato de o suposto crime de estelionato ter sido cometido  por
meio da rede mundial de computadores (internet) não atrai,
necessariamente, a competência da Justiça Federal para o
processamento do feito.
2. Para se firmar a competência da Justiça Federal, além da
transnacionalidade do delito, deve-se demonstrar lesão a bens,
serviços e interesses da União e que o País é signatário de acordos
e tratados internacionais, a teor dos incisos IV e V do art. 109 da
CF.
3. A hipótese dos autos, não há lesão aos incisos IV e V da
Constituição Federal, uma vez que o particular foi vítima direta do
delito de estelionato em investigação, e, apesar de os bens terem
sido enviados para a Nigéria por meio de transação feita pela
internet, o próprio dispositivo constitucional exige, para o
reconhecimento da competência da Justiça Federal, que o crime
praticado nesse contexto transnacional tenha sido previsto em
tratado ou convenção internacional, o que não é o caso dos autos, já
que o Brasil não ratificou a Convenção de Budapeste de Repressão à
Cibercriminalidade, nem qualquer tratado através do qual tenha se
obrigado a reprimir o delito de estelionato.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo
Horizonte/MG, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121431>>-SE, <<CC 116820>>-MG, <<CC 111338>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
ESTADUAL. ART. 1º DA RESOLUÇÃO 12/2009, DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 444/STJ.  RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I. É cabível a ação de reclamação para "dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações
decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma
do art. 543-C do Código de Processo Civil", nos termos da Resolução
12/2009, do STJ.
II. Hipótese em que foram considerados quatro registros de
Inquéritos Policiais e três Termos Circunstanciados, instaurados
contra o reclamante, para a exasperação da sua pena-base, tanto a
título de maus antecedentes, como de conduta social e personalidade
desfavoráveis, o que constitui flagrante afronta à Súmula 444 do
STJ, que estabelece que "É vedada a utilização de inquéritos
policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base",
devendo, pois, ser excluídos do cálculo da pena-base, à mingua de
condenação transitada em julgado.
III. A jurisprudência da 3ª Seção do STJ, interpretando a Súmula
444/STJ, tem entendido que  "inquéritos policiais ou ações penais em
andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de
maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada
para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não
culpabilidade" (STJ, HC 206.442/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe de 02/04/2013).
IV. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PENA BASE - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<HC 206442>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 171934>>-PE,
           <<REsp 1262591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED RES:000005 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DELITO
PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. MOTIVAÇÃO ESTRANHA AO SERVIÇO.
ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A CONDIÇÃO DE MILITAR FOI UTILIZADA
PARA O COMETIMENTO DO CRIME. ART. 9º, I, C, DO CPM. CRIME MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
1. O militar que, embora sem farda, se vale de sua condição para
cometer crime, incide em delito de natureza militar (precedentes).
2. Hipótese em que sargento do exército, fora de serviço, invadiu a
residência de civil, constrangendo-o fisicamente até a presença de
outro miliciano (subordinado), a fim de resolver desavença de
natureza privada.
3. Se os elementos dos autos evidenciam que o agente se valeu de sua
condição de militar para cometer o crime, não há dúvida de que o
crime é militar, nos termos do art. 9º, I, c, do Código Penal
Militar. Sobretudo porque, ao final, a vítima foi conduzida à local
sob administração militar (edificação cedida ao Exército).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Auditor da 2ª Auditoria da
2ª Circunscrição Judiciária Militar - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL - SEM O USO DA FARDA - EM
RAZÃO DA
FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
     STJ - <<CC 115356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00001   LET:C
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida
possui enfoque constitucional.
2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do
tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a
período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por
tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social
(RGPS).
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONTROVERTIDA - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3433>>-RS
(ATIVIDADE RURAL - REGIME FAMILIAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AR 3451>>-SC, <<EDcl no AgRg no  REsp 1137060>>-SP,
           <<AgRg no REsp 871413>>-SP, <<AR 3242>>-SC,
           <<AR 3272>>-PR, <<AR 3629>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
Acórdãos similares: AR        3685  RS  2006/0271999-5  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO.
ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. QUALIFICAÇÃO
DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA.
1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do
depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo
Civil.
2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória.
3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
4. Os documentos apresentados constituem início de prova material
apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo
originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da
carência.
5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos,
como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte
a respeito da matéria.
6. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2544>>-MS
(JUSTIÇA GRATUITA - BENEFICIÁRIO - RESCISÓRIA - DEPOSITO JUDICIAL)
     STJ - <<AR 2888>>-BA, <<AR 2099>>-SE, <<AR 2826>>-SP
(TRABALHADOR RURAL - ANALISE DE DOCUMENTO - JULGAMENTO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1274601>>-SP, <<AgRg no REsp 951518>>-SP,
           <<AR 3005>>-SP
(RESCISÓRIA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<AR 3057>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00142   ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO.
ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE
CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA.
1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória.
2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da
norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira
Seção, DJe 13/4/2012).
4. Os documentos apresentados constituem início de prova material
apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo
originário, comprovar o exercício da atividade rural.
5. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador
estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da
matéria.
6. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 3299>>-RJ
(TRABALHADOR RURAL - DOCUMENTO - SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(LIDE PREVIDENCIÁRIO - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AR 1276>>-SP
(TRABALHADOR RURAL - INICIO DE PROVA - CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1399389>>-GO, <<AgRg no Ag 1410311>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1252928>>-MT
(HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3057>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009