EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1523744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/03/2019
RT         VOL.:01006           PG:00394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO
ESPECIAL.  TELEFONIA  FIXA.  COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO  DE  TARIFAS.  APLICAÇÃO  DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO
CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em
que  se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição
de  indébito  por cobrança indevida de valores referentes a serviços
não contratados, promovida por empresa de telefonia.
2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.113.403/RJ,  de
relatoria   do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  (DJe  15/9/2009),
submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código
de  Processo  Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento
de  que,  ante  a  ausência de disposição específica acerca do prazo
prescricional  aplicável  à  prática  comercial indevida de cobrança
excessiva,  é  de  rigor  a incidência das normas gerais relativas à
prescrição  insculpidas  no  Código  Civil  na  ação de repetição de
indébito   de   tarifas  de  água  e  esgoto.  Assim,  tem-se  prazo
vintenário,  na  forma  estabelecida  no art. 177 do Código Civil de
1916,  ou  decenal,  de  acordo com o previsto no art. 205 do Código
Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar
solução  diversa  nos casos de repetição de indébito dos serviços de
telefonia.
3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão
de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes
a  serviços  não  contratados,  promovida  por empresa de telefonia,
configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida
pelo  prazo  fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não
parece  ser  a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação
in  rem  verso)  possui  como  requisitos: enriquecimento de alguém;
empobrecimento  correspondente  de  outrem;  relação  de causalidade
entre  ambos;  ausência  de  causa  jurídica;  inexistência  de ação
específica.  Trata-se,  portanto, de ação subsidiária que depende da
inexistência  de  causa  jurídica.  A  discussão  acerca da cobrança
indevida  de  valores  constantes  de  relação contratual e eventual
repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º,
IV,   do  Código  Civil/2002,  seja  porque  a  causa  jurídica,  em
princípio,  existe  (relação  contratual  prévia  em que se debate a
legitimidade  da  cobrança),  seja  porque  a  ação  de repetição de
indébito é ação específica. Doutrina.
4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que
a  repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes
a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve
seguir  a  norma  geral  do lapso prescricional (10 anos - art. 205,
Código  Civil/2002),  a  exemplo  do que decidido e sumulado (Súmula
412/STJ),  no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição
de indébito de tarifas de água e esgoto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator  e os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi,
no  mesmo sentido, por maioria, conhecer dos embargos de divergência
e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer,  Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  vencidos  os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e João Otávio de Noronha.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - AÇÃO
DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153,
154, 155),
           <<AgRg no AREsp 695329>>-RS, <<REsp 1276311>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1317745>>-SP, <<AgRg no AREsp 138704>>-SP,
           <<EAREsp 758676>>-RS, <<EAREsp 672536>>-RS,
           <<EREsp 1515546>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1523591>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1585124>>-RS, <<EREsp 1280825>>-RJ
(VOTO VENCIDO -PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO
TELEFÔNICO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO
TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<AgRg no REsp 1523591>>-RS, <<AgRg no REsp 1526869>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1516148>>-RS, <<AgRg no AREsp 729090>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 740896>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  enquanto  no regime do Código de 1916 a inexistência de
norma  específica  acerca da prescrição, para as reparações de dano,
atraía  a aplicação da norma geral, no Código Civil de 2002 passa-se
exatamente  o  contrário: aplica-se a norma especial, afastando-se a
geral".
     "[...]'  Essa  nova  perspectiva  do  Código  Civil/2002  -  de
equivalência   do  prazo  prescricional  da  pretensão  relativa  ao
ressarcimento  por  enriquecimento  sem causa com aquele referente à
reparação civil (seja ela contratual ou extracontratual, inclusive a
decorrente  de  dano  moral) - conduz à uniformidade de aplicação do
lapso temporal prescricional trienal, impedindo que esse critério de
fixação  possa  ficar ao talante exclusivo do autor, tópico que será
abordado especificamente mais adiante [...].
     Portanto,  a  par  das  disposições  legais  especiais  (v.g. o
acidente   de  consumo,  cuja  pretensão  estará  sujeita  ao  prazo
quinquenal  do art. 27 do CDC), qualquer outra hipótese de reparação
civil   inespecificamente   considerada,   seja  ela  decorrente  de
responsabilidade   contratual  (inadimplemento)  ou  extracontratual
(risco ou dano, inclusive moral), deverá observar como regra o prazo
prescricional  trienal  da pretensão a ela relativa (art. 206, § 3º,
V, do CC/2002)".
     "[...]  há  que  se observar que o Código Civil de 2002 segue a
tendência  dos  ordenamentos  jurídicos  modernos  que adotam prazos
prescricionais  mais  reduzidos que os de legislações anteriores, em
harmonia  com a realidade social hodierna, marcada pelas facilidades
de   acesso   a  informações  e  conhecimento  de  direitos,  com  a
consequente   ampliação   dos   meios   de  defesa  destes,  em  sua
configuração individual, coletiva e difusa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:00884
        ART:00886
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000412
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)  ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00188