RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1331168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE
RENDA CERTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ASSISTIDOS QUE
CONTRIBUÍRAM  POR  MAIS  DE  360  MESES EM ATIVIDADE. PROVA PERICIAL
DESNECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO.
1.  Não  ofende  o  art.  535 do CPC a decisão que examina, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2.  O  juiz  é  o  destinatário  da  prova  e  a ele cabe analisar a
necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131).
3.  Hipótese em que a matéria em discussão - direito ao pagamento do
benefício  especial  de  renda  certa  aos  assistidos da PREVI que,
quando  em  atividade,  não  contribuíram  por mais de 360 meses (30
anos)  -  é  exclusivamente de direito e não demanda a realização de
prova pericial.
4.   Na   apuração  do  valor  do  benefício  de  complementação  de
aposentadoria  pago  pela  PREVI  é considerado o tempo máximo de 30
anos  de  contribuição (360 meses). Todos os participantes da PREVI,
ao  passarem à condição de aposentados e, portanto, de beneficiários
dos   proventos   de  complementação  correspondentes,  continuam  a
contribuir  para o plano de benefícios ao qual estiverem vinculados,
tenham eles contribuído ou não para entidade por 30 anos.
5.  O  benefício  especial  de  renda certa destina-se a compensar o
excedente contributivo em prol daqueles que, em atividade, aportaram
um  número  superior  às  360  contribuições levadas em conta para o
cálculo  do  benefício.  Por  este  motivo,  somente  é  devido  aos
assistidos  que,  no  período de atividade, contribuíram por mais de
360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - O benefício especial
de   renda   certa,   instituído   pela  Caixa  de  Previdência  dos
Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos
assistidos  que,  no  período de atividade, contribuíram por mais de
360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
5.  Julgamento  afetado  à  Segunda  Seção  com base no procedimento
estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008.
6. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial
para  julgar  improcedente  o  pedido,  nos  termos  do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Para  os  fins  do  artigo  543-C,  do Código de Processo Civil, foi
definida  a  seguinte  tese:  "O  benefício especial de renda certa,
instituído  pela  Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil  -  PREVI,  é  devido  exclusivamente  aos assistidos que, no
período  de atividade, contribuíram mais de 360 meses (30 anos) para
o  plano  de benefícios". Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Consignada  a  presença  da  Dra. LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI, pela
Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-
PREVI, dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DA PROVA  - LIVRE CONVENCIMENTO
DO MAGISTRADO)
     STJ - <<REsp 1175616>>-MT
(BENEFÍCIO RENDA CERTA -  MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1224594>>-RJ, <<REsp 1313665>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 182791>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 146557>>-RJ, {{RESP 1327674}}-RJ,
           {{EDARESP 164109}}-RJ, {{RESP 1298174}}-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]   a  intervenção  formal  no  processo  repetitivo  deve
dar-se  por  meio  da  entidade  de  âmbito  nacional,  sob  pena de
prejuízo ao regular e célere andamento de tal importante
instrumento processual.
     No  caso  em  exame,  não obstante o alegado âmbito nacional da
ABRACOM,  entendo  que  tal  qualidade  deve ser compreendida como a
capacidade    de    prestar   assistência   e   fornecer   estrutura
físico-administrativa  para  atendimento  da  população na amplitude
do   território   brasileiro,   ao  meu  ver  indispensável  para  o
reconhecimento   da   representatividade   de   que   trata  o  rito
específico,    requisitos    não    demonstrados    pela    referida
associação.
     Acrescento      que     o     tema     em     discussão     nos
autos  e  submetido  ao  rito  do  art.  543-C, do CPC, refere-se ao
pagamento     do     "Benefício    Especial    de    Renda    Certa"
exclusivamente  para  os  aposentados  do Banco do Brasil e filiados
à  PREVI  que,  no  período  de  atividade,  completaram o mínimo de
360    contribuições,    critério   estabelecido   em   regulamento,
situação,    portanto,   peculiar   dos   assistidos   da   referida
entidade   fechada   de   previdência   privada,  circunstância  que
revela  a  falta  de pertinência com o objeto da ABRACOM".
Tese jurídica: "O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido
exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade,
contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de
benefícios".
Tema: Tema Repetitivo 650
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00003   INC:00003   ART:00007   ART:00018
        ART:00020