RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PERMANECE ATUAL.
QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIGNADA COMO ELEMENTO DE
CONVICÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. AGREGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como
regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis. A propósito do assunto, esta Corte firmou
orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença
condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados
concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. Na espécie, no que tange ao periculum libertatis, o Juízo de
primeiro grau registrou, ao decretar a custódia cautelar, que a sua
demonstração seria evidente em decorrência de uma possível
"reiteração delitiva, de modo que, se soltos, certamente os
conduzidos voltarão a delinquir, até porque parecem fazer do crime
seus modos de vida, consoante se infere das narrativas dos policiais
e das certidões juntadas no evento 3". Contudo a Corte a quo
consignou que "o paciente é primário, possui bons antecedentes
(Evento 03 dos autos 5017438-49.2019.8.24.0064, com recente
absolvição nos autos 0000412-26.2019.8.24.0064)". Assim, a referida
motivação, ainda que se afigurasse como hábil para a imposição
originária da segregação, não se apresenta mais como apta, na
atualidade, para a sua manutenção.
3. Por sua vez, não se ignora a quantidade de substâncias
entorpecentes apreendidas no caso em tela (554g - quinhentos e
cinquenta e quatro gramas - de maconha). Contudo tal circunstância,
como elemento a denotar uma maior gravidade em concreto da conduta,
não constou como motivação do decreto prisional originário nem das
posteriores decisões que o mantiveram, tendo sido registrada apenas
pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Portanto, não pode ser
utilizada como supedâneo para manter a segregação cautelar do
agente, notadamente à vista de ser o habeas corpus um instrumento
processual de uso exclusivo da defesa, sendo vedada a agregação de
fundamentação em desfavor do jurisdicionado pelas instâncias
julgadoras. Precedentes.
4. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que
sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art.
319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a
sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 361385>>-RS,
         <<HC 482328>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 554 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] tratando-se de delito que teria sido praticado sem
violência ou grave ameaça a pessoa, deve-se levar em consideração,
ainda, o teor da Recomendação n. 62/2020, de 17/3/2020, do Conselho
Nacional de Justiça, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)