AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1492140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM
CONDENAÇÃO  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI
9.494/1997  (COM  REDAÇÃO  DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS  À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP. 1.495.146/MG, REL.
MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  2.3.2018).  IMPOSSIBILIDADE DE
INCORPORAÇÃO  DE QUINTOS/DÉCIMOS ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 2.225-45/2001.
TEMA JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Quanto  aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente
consolidada  nesta  Corte,  no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.3.2018,  onde  se  firmou  a
compreensão  que  as condenações judiciais referentes a Servidores e
Empregados  Públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até
julho/2001:  juros  de  mora:  1%  ao  mês  (capitalização simples);
correção  monetária:  índices  previstos  no  Manual  de Cálculos da
Justiça  Federal,  com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de  janeiro/2001;  (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao  mês;  correção  monetária:  IPCA-E;  (c) a partir de julho/2009:
juros  de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta  de  poupança;
correção monetária: IPCA-E.
2.  No  tocante  à  incorporação  de  quintos, o Plenário do STF, no
julgamento  do  RE  638.115/CE,  sob  a sistemática do art. 543-B do
CPC/1973  (1.040  do  CPC/2015),  de  relatoria  do  Ministro GILMAR
MENDES,  DJe  9.8.2017, reconheceu a impossibilidade de incorporação
de  quintos,  por  Servidor  Público,  no período compreendido entre
8.4.1998  e  4.9.2001.  Ressalte-se que, na ocasião, modularam-se os
efeitos  da  decisão  para obstar a repetição de indébito em relação
aos  Servidores  que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data
do presente julgamento, cessada a ultratividade das incorporações em
qualquer hipótese.
3.  Agravo Interno da UNIÃO parcialmente provido, a fim de aplicar o
entendimento firmado no RE 638.115/CE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA OU CARGO DE DIREÇÃO)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45