RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 79295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE QUEBRA
DE SIGILO BANCÁRIO ENTRE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DAS
POLÍCIAS FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE, SE AUTORIZADAS
JUDICIALMENTE. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE
CRIMINOSA, QUE INCLUI, NATURALMENTE, A TRAMITAÇÃO DE VALORES EM
CONTAS BANCÁRIAS (INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, §1º, DO CTN E ART. 4º
DA LC n. 105/2001). RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É possível o compartilhamento de quebra de sigilo bancário
realizado em investigação federal com apurações de crime em âmbito
estadual, desde que autorizado por decisão judicial.
2. A quebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento
de sua utilidade para fins de investigação criminal. De fato, das
medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de
sigilo bancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos
fundamentais do investigado. Não é possível, assim, comparar a
restrição provocada por uma prisão preventiva, por uma interceptação
telefônica, ou por uma busca domiciliar com a determinação de
acesso às informações bancárias do investigado ou réu.
3. A privacidade, como direito fundamental, é a regra, porque a
maior parte dos cidadãos não são investigados criminalmente, mas se
há justa causa para a investigação e nela é comprovada a necessidade
da medida (interesse da justiça), não há que se exigir um standard
probatório e decisório tão elevado para sua efetivação. Em verdade,
a proteção do sigilo bancário objetiva salvaguardar informações
pessoais estáticas, em regra unipessoais, referentes à movimentação
de fluxos monetários, de conhecimento das instituições financeiras e
de seus prepostos (HC 349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio
Schietti Cruz, 6ªT, DJe 2/2/2017).
4. A fundamentação da decisão judicial de quebra ou compartilhamento
de sigilo bancário em crimes financeiros é mais simplificada
(alcance dos art. 198, I, §1º, do CTN e 4º da LC n. 105/2001),
especialmente quando se trata, como na espécie, de servidor público,
obrigado que está, por determinação legal, a apresentar declaração
de bens e valores, anualmente atualizada, sob pena de demissão (art.
13 da Lei n. 8.429/92).
5. De todo modo, não houve, no processo a que responde o ora
recorrente na justiça estadual, quebra de sigilo bancário, mas
apenas compartilhamento do resultado de tal medida cautelar
probatória, obtida em outro processo em que o recorrente teve
assegurados seus direitos, entre os quais a motivação judicial
mínima para a quebra e o contraditório sobre a prova dela
resultante.
6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. RENATO STANZIOLA VIEIRA, pela parte: RECORRENTE: M M M
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO, Subprocurador-Geral da
República, pelo MPF

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTERIOR - COMPARTILHAMENTO DAS
INFORMAÇÕES - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 349945>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] as provas compartilhadas são 'sigilosas', tanto que
surgiram após autorização judicial devidamente fundamentada. A
quebra do sigilo de informações fiscais se aplica para o processo,
para a investigação em que o mesmo foi autorizado. Para o 'resto do
mundo' aquelas informações ainda permanecem sigilosas.
Consequentemente, não vejo como não compreender que o
compartilhamento dessas provas implica em uma ampliação do acesso a
informações protegidas e que para que o mesmo ocorra depende,
obviamente, de uma autorização judicial devidamente fundamentada
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198 INC:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00013