AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1580325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
ART. 580 DO CP. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO AOS DEMAIS CORRÉUS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DE OFÍCIO.
1. O agravante inovou as razões do regimental ao realizar pedido. No
entanto, por se tratar a prescrição de questão de ordem pública,
pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
2. Considerando que, nestes autos, o marco interruptivo da
prescrição é o acórdão condenatório; que o acusado foi condenado a
pena inferior a 2 anos; que já houve o trânsito em julgado para a
acusação e que entre o julgamento da apelação (em 28/7/2015) e a
presente data transcorreram mais de 4 anos, deve ser declarada a
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
superveniente quanto ao crime previsto no art. 288 do CP.
3. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos demais corréus, uma
vez que se encontram na mesma situação fática e processua­l, apta a
atrair a aplicação do art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental não provido. Reconhecida, de ofício, a
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarada,
por consequência, extinta a punibilidade do acusado, com extensão
aos correus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, e, de
ofício, declarou extinta a punibilidade do insurgente e dos demais
corréus, quanto ao delito previsto no art. 288 do CP, pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
   STF - [[HC 176476]]-RR
Informações complementares:      "[...] o Código Penal não faz distinção entre acórdão
condenatório inicial ou confirmatório da decisão, para fins de
interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a
sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição
penal, interrompe o prazo prescricional, de acordo com o art. 117,
IV, do Código Penal".
     "[...] ' o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta'".
     "[...] uma vez firmada a reprimenda de 1 ano e 3 meses de
reclusão pelo crime de quadrilha, com trânsito em julgado para a
acusação, a prescrição desse delito passa a regular-se pela pena
imposta, cujo prazo é de quatro anos, conforme disposto nos arts.
109, V, e 110, §1º, ambos do CP".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004