RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA
TRIDIMENSIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. INGRESSO NA
LIDE INDEFERIDO.
1. Ação ajuizada em 16/7/2018. Recursos especiais interpostos em
22/10/2018 e 24/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 6/6/2019.
2. O propósito recursal é definir se as recorrentes possuem
interesse jurídico na presente ação, o que, caso verificado, lhes
franquearia o ingresso nos autos na posição de assistentes simples
do INPI.
3. O interesse qualificado pela lei (art. 119 do CPC/15) que
autoriza a assistência não há de ser o interesse meramente econômico
no resultado ou no proveito da situação que constitui o objeto da
ação, mas, sim, o interesse jurídico, vinculado à existência de uma
relação jurídica do terceiro com o assistido.
4. Na hipótese dos autos, a concessão ou não dos registros marcários
pleiteados nesta ação não irradia efeitos sobre qualquer relação ou
vínculo jurídico existente entre as recorrentes (terceiros) e o
pretenso assistido (INPI), sobretudo porque, nas ações de infração
por violação de trade dress (movidas pela recorrida em face das
recorrentes), não se discute registro sujeito ao exame da autarquia
federal, mas, tão somente, atos de concorrência desleal praticados
por imitação de produto ou embalagem dotados de características
distintivas.
5. A pretensão de utilização de uma embalagem em um formato
específico, como ocorre no particular, demonstra, apenas, haver
interesse econômico-comercial por parte das recorrentes, na medida
em que estas deverão arcar, caso saiam derrotadas na ação, com os
custos concernentes à alteração do design de suas embalagens ou ao
requerimento de licença de uso face à titular do direito.
6. O efeito decorrente de um julgamento favorável aos interesses da
recorrida na presente ação - que lhe garantiria o uso exclusivo das
embalagens tridimensionais pleiteadas - seria exatamente o mesmo na
hipótese de inexistirem as outras demandas ajuizadas em face das
recorrentes, haja vista que o direito de exclusividade, decorrente
da concessão de registros marcários, se opera ope legis e erga
omnes.
RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, acompanhando a divergência,  por maioria, negar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Relator) e Moura Ribeiro. Votaram
com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1798937>>-SP,
         <<REsp 1128789>>-RJ,
         <<REsp 1199940>>-RJ,
         <<REsp 1143166>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - REGISTRO NO INPI)
   STJ - <<REsp 1527232>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 950)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "a presente ação tem por propósito 'a concessão dos registros
pleiteados nos termos do artigo 129, da Lei 9.279/96. A ação é
fundada na plena distintividade das figuras visualmente
perceptíveis, tanto intrinsicamente, quanto adquirida, ou seja,
distintividade além das formas de acondicionamento do produto'
[...].Todavia, ao se judicializar o pedido de deferimento, sob a via
de declaração de nulidade do ato indeferitório do INPI e obstar a
participação de terceiros, o Judiciário reduz o contraditório que
não interessa só às partes, mas diretamente a seus competidores.
     Ressalta-se que esse interesse não é mera relação econômica,
mas jurídica, visto que a eles será imposto o dever legal de
abstenção de uso da marca tridimensional (OBRIGAÇÃO)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119