HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO
FÁCIL E RÁPIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
MOTIVAÇÃO CONCRETA NÃO DECLINADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Em relação aos motivos do crime, o argumento consistente em
"obtenção  de  lucro  fácil  e rápido  em  prejuízo  alheio" é
circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per
si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, não foi demonstrada qualquer
fundamentação concreta para sua valoração, devendo o aumento por tal
circunstância, portanto, ser expurgado da dosimetria.
5. Permanecendo como desabonadores os maus antecedentes do paciente,
bem como considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de
cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora, sendo que as
instâncias ordinárias reconheceram três circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, e majoraram sua reprimenda em 6 meses na
primeira fase da dosimetria. Percebe-se, pois, que a dosimetria da
pena-base realizada pelas instâncias ordinárias mostrou-se
benevolente com o réu, ao fixá-la em 2 anos e 6 meses de reclusão.
Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em
desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantida a pena-base
fixada pelas instâncias ordinárias, em respeito à regra non
reformatio in pejus.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar
as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e circunstâncias
do delito, determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova
dosagem da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - OBTENÇÃO DE
LUCRO FÁCIL E RÁPIDO - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1704093>>-ES,
         <<AgRg no HC 577284>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002