AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1524213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
1º e 4º do Decreto 20.910/1932; aos arts. 191 e 202, VI, do Código
Civil/2002 e ao art. 1º da Lei 9.784/1999 quando a parte não aponta,
de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Incide nesse ponto a Súmula 284/STF.
2. Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: "De fato, como se
verifica dos documentos de fls. 16/17, a concessão da pensão em
favor da Autora WANDA VIEIRA FIGUEIREDO e de sua mãe MARIA VIEIRA
FIGUEIREDO foi oficializada através da Portaria 002, de 03.01.2001
(fl. 16), que fixou a data de 20.05.1980 para o início dos
beneficios, com fundamento na Lei 6782/80 c/c o DL 76.954/75. Em
seguida, foi editada a Portaria 138, de 16.04.2001, que alterou a
data da concessão prevista na Portaria 002/2001 para 01.01.1991, com
fundamento nas Leis 1.711/52 e art. 248 da Lei 8112/90. Não há
prevalecer a tese de que a UNIÃO teria, com a edição de tais
Portarias, reconhecido o direito das Autoras não apenas à
implantação do beneficio, mas, também, às diferenças devidas desde o
termo inicial da concessão, ou seja, desde dez anos anteriores à
edição da Portaria 138/2001, eis que tal entendimento levaria à
conclusão de que a UNIÃO estaria abrindo mão de seu direito à
prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da efetiva
implantação do benefício, o que não se pode conceber, ante o
princípio da indisponibilidade. Quanto às parcelas imprescritas de
valores em atraso, a saber, de 1997 a 2001 (admitindo-se que a
Autora teria requerido administrativamente o pagamento de tais
parcelas em 25.11.2002, cf. anotado pela Administração à fl. 32),
pouco importa que Administração tenha supostamente reconhecido, em
nome da UNIÃO, através de ato administrativo praticado pelo Gerente
Regional de Administração - GRA/RJ do Ministério da Fazenda José
Alves da Costa (fl. 35), que haveria uma dívida de R$100.321,36 em
favor da Autora, sendo que sequer há comprovação de que tal servidor
seja o ordenador de despesas do órgão, conforme § 1° do art. 22 do
mesmo Decreto por ele citado à fl. 35 (Decreto 93.872). Demais
disso, o documento de fl. 51 evidencia que, em 12.08.2009, a própria
Administração veio a constatar que tal valor teria sido calculado
erroneamente, já que 'não foi observado à época que o beneficio
pensionai no período de novembro/97 a 24.10.00 era rateado entre a
mesma e sua genitora Maria Vieira de Figueiredo, em cota parte 01/2
para cada', o que tornaria necessária nova apuração das diferenças
de pensão no período imprescrito, ou seja, de 11.1997 a 12.2002. Mas
não é só. (...) No caso dos autos, porém, verifica-se que não foram
anexados aos autos documentos que permitam saber, com certeza, se a
Autora efetivamente faria jus à pensão por morte de seu genitor. Não
foram anexados elementos imprescindíveis à adequada apreciação de
tal suposto direito, pois a Autora sequer informa em sua petição
inicial a data do requerimento administrativo formulado aos órgãos
públicos objetivando a concessão da pensão em seu favor. Sabe-se,
apenas, que a Autora percebia benefício previdenciário espécie 22
(22/010.875.457-0) que lhe vinha sendo pago pelo INSS e que, em
determinado momento, foi cessado, eis que a Lei 8.112/90 teria
previsto que o pagamento da pensão passaria a ser feito pelo órgão
de origem do ex-servidor. E o que se depreende da carta de
convocação do INSS juntada à fl. 13. Os documentos de fl. 07
informam que a Autora nasceu aos 11.09.1935, portanto contava com
quase 30 (trinta) anos à data do óbito de seu genitor, ocorrido em
11.07.1965. Pelo que se depreende do documento de fl. 32, o
requerimento de pensão teria sido formulado administrativamente pela
Autora em 27.03.1985, portanto quase 20 (vinte) anos após o óbito,
quando a Autora já contava com cerca de 50 (cinquenta) anos de
idade. Por sua vez, o documento de fl. 17 informa que a Autora hoje
percebe pensão por morte de seu genitor, que lhe foi concedida pela
UNIÃO a partir de 01.01.1991 com fundamento nas Leis 1.711/52,
3.373/58 e no art. 248 da Lei 8.112/90. Nesse contexto, há sérias
dúvidas quanto ao efetivo direito da Autora à percepção do beneficio
em questão. Os elementos dos autos são insuficientes para que se
possa afirmar que a Autora preenche os requisitos para enquadrar-se
na condição de beneficiária à pensão temporária disciplinada pela
Lei 3.373/58. (...) Ora, neste cenário, sem que se possam extrair
dos autos subsídios capazes de gerar a convicção do juízo a respeito
do direito à pensão, afigura-se indevida a chancela do Judiciário ao
pagamento de diferenças apenas por que consideradas devidas por
servidor da Administração, que sequer se sabe se seria o ordenador
de despesas. Conquanto não seja razoável, nestas condições, piorar a
situação da Autora, exarando provimento dirigido à cassação do
pensionamento que já lhe foi deferido administrativamente, não há,
por outro lado, que se majorar o prejuízo ao erário, deferindo-lhe
às cegas as parcelas pretendidas. (...) No caso dos autos, a juntada
de algumas cópias do processo administrativo no bojo do qual foi
acusada a existência de diferenças em atraso no período compreendido
entre 1997 e 2001 não se mostra capaz de evidenciar a existência de
qualquer crédito. (...) Nos termos dos ensinamentos supra, impõe-se,
no caso em tela, conhecer dos embargos infringentes para, de oficio,
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, eis que inepta a
inicial para permitir a análise do pedido de diferenças de pensão
por morte" (fls. 335-341, e-STJ).
3. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira,
tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1205543>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1612058>>-PB,
         <<AREsp 1415474>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1524213>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284