EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1725911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que a instituição financeira sustenta na fl. 960,
e-STJ, em síntese, que há omissão relativamente à necessidade de
devolução dos autos ao Tribunal de origem e que não foi
satisfatoriamente revolvido o tema relacionado com a
inaplicabilidade da trava de 30%, como limite à compensação
tributária, em caso de extinção da pessoa jurídica.
LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
4. Em primeiro lugar, registra-se que na oposição de Embargos de
Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores
Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do art.
1.022 do CPC é restrita à demonstração de vício no decisum que
apreciou os Aclaratórios imediatamente antecedentes.
5. Não é disso que tratam os autos, pois a parte embargante, pela
terceira vez (sim, encontram-se em julgamento os terceiros Embargos
de Declaração) insiste em defender a tese de violação, pelo Tribunal
de origem, do art. 1.022 do CPC.
6. O recurso atualmente submetido a julgamento revela-se
protelatório, por insistir em argumentação já rechaçada na decisão
monocrática e nos três julgamentos colegiados até aqui realizados
(acórdão no Agravo Interno, acórdão nos primeiros Embargos de
Declaração e acórdão nos segundos Aclaratórios).
OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS: INEXISTÊNCIA
7. Em primeiro lugar, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou
adequadamente a lide que a ele foi submetida, sem adoção de premissa
equivocada.
8. A assertiva do banco embargante, flagrantemente errônea, é de que
o Tribunal de origem não atentou para o fato de que na presente
demanda pretende-se afastar a trava de 30% (limite da compensação)
porque este deseja aproveitar integralmente os créditos de empresas
extintas em razão de incorporação.
9. Essa premissa corresponde exatamente ao objeto da demanda,
conforme se verifica no relatório do acórdão proferido no Tribunal a
quo (fl. 519, e-STJ): "Aduz, ainda, que há direito à compensação
integral, sem limitação de 30%, dos prejuízos fiscais e bases de
cálculo em seu último exercício fiscal, ou seja, quando do
encerramento das atividades da pessoa jurídica (Paraiban), em razão
da noticiada incorporação e da extinção de sua personalidade
jurídica.".
10. Em segundo lugar, no que tange ao ao julgamento da pretensão
recursal no âmbito do STJ, transcreve-se o seguinte excerto do
acórdão proferido no julgamento dos segundos Embargos de Declaração
(fls. 955-956, e-STJ): "A parte agravante pretende, por meio de
sofisticada retórica, possibilitar o provimento de sua pretensão
recursal quando afirma: 'Ocorre que, em nenhum momento, Excelência,
se busca aproveitar, pela incorporadora, os prejuízos fiscais da
incorporada; o que se pretende é o direito à dedução integral dos
prejuízos fiscais e bases negativas no momento de apuração do
balanço de encerramento das atividades pela pessoa jurídica por ela
incorporada.' (...) Encontra-se em vigor dispositivo normativo
categórico em sentido contrário ao postulado na presente ação,
quando afirma o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 [...] (...)
Decidir de forma contrária seria permitir que negócios jurídicos
privados interfiram no exercício da competência tributária dos entes
federativos, o que é vedado pelo art. 123 do CTN. Como se vê,
pontuou-se que a pretensão da embargante diz respeito ao alegado
direito de a empresa incorporada registrar, no seu balanço de
encerramento, a compensação integral dos prejuízos fiscais - o que
afasta a existência de erro de premissa no julgamento -, mas que a
interpretação conjunta do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 e do
art. 123 do CTN leva à conclusão de improcedência do pedido. Com
efeito, não há como inferir, como pretende a embargante, que, na
ausência de previsão legal expressa, o encerramento das atividades
empresariais por incorporação constitua hipótese que autorize a
compensação dos prejuízos fiscais sem a limitação dos 30%.  Por
último, em relação ao que foi decidido pelo STF no julgamento do RE
591.340/SP, as transcrições dos debates, apresentadas na
argumentação da própria embargante, evidenciam que a Suprema Corte
delimitou como objeto litigioso a simples discussão a respeito da
constitucionalidade da legislação federal que instituiu a denominada
"trava dos 30%" na compensação de prejuízo fiscal e que a tese
fixada não poderia abranger a situação das empresas extintas por
incorporação, porque tal aspecto jurídico não fora examinado nas
instâncias de origem, sendo indevida manifestação meritória a
respeito, sob pena de configuração da supressão de instância. A
menção, em obiter dictum, de que o julgamento não abrangia a
situação específica das empresas extintas em virtude de incorporação
não equivale, como quer fazer a embargante, à conclusão de que a
tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário entendeu pela
possibilidade de compensação integral por tais sociedades
empresariais".
11. Desse modo,  fica afastada, pela terceira vez, a existência de
omissão.
SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA DA QUESTÃO DE FUNDO. SIMPLES IRRESIGNAÇÃO COM
O RESULTADO DO JULGAMENTO.
12. A assertiva da instituição financeira embargante - de que a
análise do tema não foi feita de modo satisfatório - evidencia puro
inconformismo e discordância com o resultado do julgamento, situação
absolutamente divorciada das hipóteses que viabilizam o manejo dos
Aclaratórios.
13. Evidenciada, portanto, a ausência - pela terceira vez - dos
vícios listados no art. 1.022, impõe-se a aplicação da multa ao
recurso protelatório, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dado o
baixo valor atribuído à causa, e considerando-se o porte da
instituição embargante, arbitro a multa em seu percentual máximo.
14. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
15. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - INCORPORAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS -
LIMITAÇÃO DE 30%)
   STJ - <<EREsp 429730>>-RJ,
         <<REsp 1314207>>-SP,
         <<AgRg no Ag 935250>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1027320>>-SP,
         <<REsp 1107518>>-SC
   STF - [[RE 591340]]-SP
Informações complementares:      "[...] a violação à lei (no caso, ao art. 33, do Decreto-Lei n.
2.341/87) pode ser direta ('agere contra legem') ou indireta ('agere
in fraudem legis'). O caso é típico de violação indireta. Sendo
assim, não houve qualquer erro, omissão ou contradição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00045 ART:00058
LEG:FED DEL:002341 ANO:1987
        ART:00033
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00015 ART:00016