RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993.
ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO
ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 
1. Colhe-se nos autos que, em primeiro grau, tramita o
Processo-Crime n. 0043267-62.2014.8.07.0001, no qual foram
denunciados vinte e oito agentes, compreendendo "fatos relacionados
à constituição de uma organização criminosa, de longa duração, cujos
integrantes, liderados por Márcio Hélio Teixeira Guimarães
(doravante referido apenas como Márcio Hélio), se dedicavam à
prática de crimes contra a licitação, notadamente aquele previsto no
art. 90 da Lei 8.666/93, bem como os de peculato-furto (art. 312, §
1.º, do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613/98)"
(fl. 24).
2. A Recorrente foi denunciada como incursa no art. 89 da Lei n.
8.666/1993, por uma vez, sob a acusação de que, na condição de
Diretora de Obras da Administração Regional do Cruzeiro, contratou
empresa para serviço de preço máximo estabelecido em "R$ 15.000,00,
sem qualquer planilha orçamentária ou pesquisa ainda que informal.
Com efeito, esse valor foi escolhido por Lauremar, de forma livre e
consciente, tão somente porque era o valor máximo que admite a
dispensa de licitação nos termos do art. 24, II, da Lei 8.666/93. Ou
seja, Lauremar especificou esse valor tão somente para tornar
possível a contratação direta no âmbito desse procedimento,
dispensando licitação fora das hipóteses legais e sem observar as
formalidades legais necessárias para tanto" (fl. 94).
3. É possível verificar que a inicial acusatória relata possível
irregularidade na contratação direta, pelo Poder Público, de pessoa
jurídica, sob a alegação que a Recorrente indicou o valor máximo que
admite a dispensa de licitação tão somente para viabilizar a
contratação direta de uma das empresas da suposta associação
criminosa. No entanto, da leitura da denúncia ofertada, percebe-se
claramente que o Órgão acusatório não apontou o prejuízo econômico
efetivo ao ente público distrital.
4. A esse respeito, cabe registrar que o tipo penal em questão não
tem a finalidade de criminalizar o mero descumprimento de
formalidades, mas sim o descumprimento com a intenção deliberada de
causar prejuízo ao erário, além do dano concreto aos cofres
públicos. Frise-se: nada foi mencionado sobre a eventual
exorbitância do valor contratado.
5. Assim, o trancamento da ação penal movida em desfavor da
Recorrente é medida que se impõe. Dessa forma, fica prejudicado o
exame da tese de inexistência dos indícios de materialidade.
6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar o
trancamento da ação penal movida em desfavor da Recorrente, LAUREMAR
DANTAS BARBOSA, sem prejuízo de nova denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.