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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO
(OPERAÇÃO MIDAS). SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS
ALTERNATIVAS À PRISÃO. CAUTELARES QUE JÁ PERDURAM POR
APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE EVITAR A TRANSMUTAÇÃO DAS MEDIDAS EM SANÇÃO PENAL, SEM SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CENÁRIO ATUAL (PANDEMIA) QUE DEMANDA A RELATIVAÇÃO DE
ALGUMAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PREJUÍZO À
INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA.
1. Caso em que as medidas cautelares aplicadas datam de setembro de
2017, ou seja, há aproximadamente três anos, circunstância que
revela possível excesso das restrições impostas.
2. Com a atual situação de pandemia causada pelo "novo coronavírus",
não há como negar a existência de mora processual ocasionada pela
ocorrência de suspensão de prazos processuais.
3. Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares
alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a
transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela
qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibilização de
tais medidas. Precedente.
4. Situação que demanda a readequação de algumas medidas, sem
prejuízo da instrução criminal ou de possibilitar a reiteração
delitiva.
5. Recurso em habeas corpus provido para flexibilizar as medidas
cautelares diversas da prisão aplicadas ao recorrente, que ficarão
assim impostas: a) comparecimento periódico em juízo para informar e
justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de
acesso às dependências da Empresa Municipal de Urbanização de Rio
Branco/AC (art. 319, II, do CPP); c) proibição de manter contato com
os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da
investigação e ação penal, exceto se forem membros da mesma família
(art. 319, III, do CPP); d) proibição de ausentar-se do País,
mediante a entrega do passaporte, com possibilidade de ausentar-se
da comarca mediante autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e
e) suspensão do exercício da atividade econômica, apenas em relação
à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco/AC (art. 319, VI,
do CPP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES  ALTERNATIVAS -  READEQUAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 413052>>-PR
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA DE VEÍCULO (POR TRÊS VEZES). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR REGIME DOMICILIAR. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HC N. 546.765/RJ. TESE DE
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
2. Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que "não há indícios de
que o paciente se encontra no grupo de risco para infecção pelo
Covid-19, já que o documento médico acostado às fls. 65/73,
referente a um problema de apneia de sono(ronco), diz respeito ao
ano de 2014". Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a
substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não
atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Quanto à alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e a
segregação cautelar, ressaltou o Tribunal a quo que o periculum
libertatis ainda está presente, diante do risco concreto de
reiteração delitiva. Tais circunstâncias impedem o reconhecimento do
suposto constrangimento ilegal apontado pela Defesa.
4. A matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi
objeto de análise no HC n. 546.765/RJ, conexo a estes autos, julgado
por esta Corte na data de 12/06/2020, tendo sido denegada a ordem.
5. A tese relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida
originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRUPO DE
RISCO)
   STJ - <<HC 566322>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 547944>>-SP,
         <<HC 537086>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO HÁ MAIS
DE 2 ANOS E 11 MESES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA
CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Na hipótese, a despeito de o recorrente ter se evadido do
distrito da culpa, permanecendo foragido por 1 ano e 6 meses, e o
decreto prisional estar devidamente fundamentado na garantia da
ordem pública vulnerada em razão da gravidade do delito e da
periculosidade do acusado, que, inclusive, responde por tráfico de
drogas e receptação, evidente o constrangimento ilegal, decorrente
de excesso de prazo na formação da culpa.
3. Constata-se das recentes informações prestadas pelo Juízo
processante que o recorrente está preso desde o dia 10/9/2017, há
quase 3 anos, sem realização de seu interrogatório, o qual foi
remarcado por diversas vezes, encontrando-se o feito no aguardo do
recambiamento do preso e no cumprimento da carta precatória enviada
para realização do interrogatório.
4. Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de
que tratam os presentes autos, em razão da configuração de excesso
de prazo na formação da culpa, determinando ao Juízo de primeiro
grau que avalie a eventual necessidade de imposição de outras
medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 559160>>-RS,
         <<HC 499628>>-RS,
         <<RHC 114227>>-PB
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PLASTÓGRAFOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
ESTELIONATO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A IMPERIOSA
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CONSUBSTANCIADA NA ESTRUTURA DELITUOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o
Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da
prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a
aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal,
especialmente quanto à periculosidade do agente, que seria
integrante de organização criminosa estruturada e articulada para a
prática de delitos, inclusive tendo ele próprio tentado destruir
provas. Precedentes.
3. Em acréscimo, é entendimento da Suprema Corte que a custódia
cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando
evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa (RHC n. 122.182, Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014) - (HC n. 481.426/DF,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2019).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 481426>>-DF,
         <<HC 527586>>-DF,
         <<RHC 117780>>-MG,
         <<RHC 116997>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      578561  RJ  2020/0103683-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA
DISCIPLINAR REABILITADA, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NECESSIDADE
DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 83 do Código Penal - com redação dada pela Lei n.
13.964/2019, - fez incluir o bom comportamento (não somente
satisfatório, como disposto na redação antiga) durante a execução da
pena, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses,
para a concessão do livramento condicional.
2. Conforme entendimento jurisprudencial e a novel legislação, não é
possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo
apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e
ao caráter ressocializador da pena.
3. Na espécie, a falta grave foi cometida em 21/09/2018 pelo
Paciente - durante o cumprimento da reprimenda imposta pela prática
do delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 70,
caput, ambos do Código Penal, que teve seu comportamento atual
classificado como bom no exame criminológico.
4. Ordem habeas corpus concedida para determinar que o pleito de
livramento condicional seja reavaliado, desconsiderando a gravidade
abstrata do delito cometido, a falta disciplinar praticada em
21/09/2018 e a necessidade de prévia progressão ao regime
intermediário, confirmada a medida liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA DISCIPLINAR
REABILITADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834964>>-RS,
         <<HC 459985>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 519301>>-SP,
         <<AgRg no HC 544604>>-SP
Informações complementares:      "[...] as faltas disciplinares reabilitadas não podem impedir o
livramento condicional".
     "[...] a hediondez ou a gravidade abstrata do delito pelo qual
o reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são
argumentos idôneos para impedir direitos da execução penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00083 ART:00157 PAR:0002. INC:00002
(ART. 83 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1688645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do
processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis,
prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V,
do RISTJ.
2. O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art.
3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e
especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua
pretensão.
3.  O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em
razão dos óbices das Súmula n. 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. Todavia, nas
razões do agravo contra essa decisão, o Agravante não impugnou de
maneira efetiva os fundamentos referentes à incidência das Súmulas
n. 7 e 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003.
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1723849  SC  2020/0164337-0
Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgRg no AREsp  1727192  PR  2020/0170192-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.
DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não
é imprescindível a realização de audiência de justificação para
aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REGRESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
-PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1809333>>-MS,
         <<HC 498827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHA DE "OUVIR
DIZER". INFORMES ANÔNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do
réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação
da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou
participação.
2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
"muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja
feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um
Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente,
em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per
si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp
1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
12/12/2017).
3. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia
apenas em uma testemunha que "ouviu boatos" sobre a autoria dos
fatos e na menção genérica de alegados "informes anônimos", cuja
veracidade não foi confirmada por nenhuma diligência posterior.
4. A menção a boatos e informes anônimos caracterizam-se, no máximo,
como frágeis relatos indiretos (testemunhas por ouvir dizer), os
quais a jurisprudência desta Corte Superior tem rechaçado, por não
se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação
ao Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM TESTEMUNHO INDIRETO - PROVA
IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1674198>>-MG
(MENÇÃO A BOATOS E INFORMES ANÔNIMOS - FRÁGEIS RELATOS INDIRETOS)
   STJ - <<REsp 1373356>>-BA,
         <<REsp 1734734>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ANTECEDENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo
regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso
IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o
agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento
em mesa.
2. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a
"provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs
agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à
apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a
competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/03/2018, DJe 05/04/2018).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior
Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a
formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante
prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
2. Ainda que o Paciente tenha declarado em juízo conjuntura que
pareça a descrição de simples subtração - o que configuraria crime
diverso -, tal conduta também constitui elementar do delito de
roubo, por se tratar de crime complexo, consistente na prática de
furto associada à violência ou grave ameaça.
3. Outrossim, no voto condutor do acórdão impugnado, consignou-se
que o Paciente admitiu parcialmente os fatos em audiência. Portanto,
na hipótese deveria ter ocorrido a compensação da agravante da
reincidência com a atenuante, pois a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que deve ser promovida a
compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da
confissão espontânea ainda que a última tenha sido apenas parcial.
4. Não pesa contra o Paciente a multirreincidência. Dessa forma, é
de rigor a compensação integral entre a confissão espontânea e a
agravante da reincidência.
5. Parecer Ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO PARCIAL - CRIME DE ROUBO - APENAS EM RELAÇÃO À SUBTRAÇÃO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1864871>>-SP
(CONFISSÃO PARCIAL - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637220>>-SP,
         <<AgRg no HC 545617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D