AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ÁREAS DE ATUAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR
interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão
monocrática denegatória da ordem por ele impetrada.
II - O acórdão teve como base os seguintes fundamentos, entre
outros: "2. Se uma atividade é estabelecida como privativa de
arquiteto ou urbanista, por ato administrativo do CAU/BR, e, ao
mesmo tempo, é prevista como privativa de engenheiro, por ato
normativo do CONFEA, ambos podem exercê-la, sem exclusividade, até a
elaboração da resolução conjunta dos Conselhos envolvidos, tal como
previsto na Lei n. 12.378/2013 (art. 3º, § 4º), não podendo um
Conselho querer atuar em exclusividade sobre o outro."
III - Em suas razões, o Conselho renova as alegações de violação de
lei federal - art. 2º, IV, parágrafo único, e 3º, § 4º, da Lei n.
12.378/2010 -, análise que  não demandaria incursão em atos
normativos, merecendo ser aqui analisada. A parte agravada foi
intimada para apresentar impugnação ao recurso, mas não se
manifestou (fl. 447).
IV - Deu-se provimento ao recurso especial do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR para concessão da ordem
impetrada. Foi formulado pedido de ingresso no feito da parte ora
agravante.
V - Considerando a existência de interesse jurídico, acolho o pedido
de ingresso no feito.O mandado de segurança originário foi impetrado
pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo contra ato do Presidente da
Comissão Permanente de Licitação do Instituto Paranaense de
Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, com vistas, em síntese, a
que a realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico fosse
da atribuição privativa de profissionais da arquitetura e urbanismo,
e não por engenheiros, tal como permitido pelo Edital 275/2017.
VI - A instância ordinária, para denegar a ordem, basicamente
firmou-se no sentido de que existiria certa confusão entre o CAU e o
CONFEA no que diz respeito às atividades, no que se deveria aguardar
a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos.
VII - No entanto, a legislação invocada pelo recorrente como
afrontada pelo decisum tem o seguinte teor: "Art. 2º As atividades e
atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: [...] Parágrafo
único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos
seguintes campos de atuação no setor: (...) IV - do Patrimônio
Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico,
paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções
tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução,
preservação, conservação, restauro e valorização de edificações,
conjuntos e cidades; [...] Art. 3º  Os campos da atuação
profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são
definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem
sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os
núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos
profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.  [...]
§ 4o  Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de
arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho
profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução
conjunta de ambos os conselhos."
VIII - Nesse panorama, não há dúvidas de que a atividade de restauro
encontra-se delimitada no âmbito de atuação das atividades do
arquiteto e urbanista. Assim, a legislação de regência ampara a
pretensão deduzida.
IX - Correta, portanto, a decisão recorrida que reconsiderou a
decisão de fls. 425-428, para dar provimento ao recurso especial do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR e,
consequentemente, conceder a ordem impetrada.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012378 ANO:2010
        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00004 ART:00003 PAR:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED RES:001010 ANO:2005
(CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA)