bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3020
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS DA RESERVA REMUNERADA.
RECUSA DE DEVOLUÇÃO DOS APARTAMENTOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO,
RESERVADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES DA ATIVA. LEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO.
A MULTA A QUE SE OPÕEM OS IMPETRANTES ESTA AUTORIZADA PELO ART. 15,
INCISO I, LETRA "E", ART. 18, INCISOS I, III E IV, DA LEI N. 8025/91
COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI N. 8237/91.
INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. INEXISTENCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
NÃO CONHECIMENTO DO "MANDAMUS", COM REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANTO AOS
IMPETRANTES EDSON PENHA E JODI DE ANDRADE SILVA, E JULGAR
EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES SEVERIANO JUSTINO
FILHO E VERA LUCIA DE SA HONORIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E     ART:00018 INC:00001
        INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2883
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
DA RESERVA REMUNERADA. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DOS APARTAMENTOS DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO, RESERVADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES DA ATIVA.
HIPOTESE EM QUE NÃO SE FEZ PROVA DE QUE O ATO, SUPOSTAMENTE ILEGAL,
TENHA SIDO PRODUZIDO PELO SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE. REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL DE 1. INSTANCIA. LIMINAR CASSADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA 1. INSTANCIA, CASSANDO A
LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEC:000810 ANO:1993
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2890
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE MINISTRO DE ESTADO MILITAR.
OBSTACULO OPOSTO A REMESSA DOS CADASTROS DE SERVIDORES CIVIS,
REFERENTES A OPÇÃO DE PREFERENCIA DE  COMPRA DE IMOVEL FUNCIONAL.
PRECEDENTES.
I   - NÃO TEM LEGITIMATIO ATIVA AD CAUSAM PESSOA QUE PLEITEIA
DIREITO DE CUJUS, SEM COMPROVAR QUE SEJA INVENTARIANTE DO ESPOLIO.
II  - SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE IMOVEIS FUNCIONAIS DE
PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF, MAS CEDIDO
OU TRANSFERIDOS A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, TEM DIREITO AO
ENCAMINHAMENTO A SAF DE SUAS OPÇÕES DE COMPRA E FICHAS CADASTRAIS.
III - MANDAMUS EXTINTO EM RELAÇÃO A UMA IMPETRANTE E DEFERIDO QUANTO
AOS DEMAIS.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO QUANTO A IMPETRANTE MERITA
FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA E DEFERIR A SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS
IMPETRANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2908
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05431
LEXSTJ     VOL.:00059           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - STJ - COMPETENCIA -
A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ, PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA, RESIDE NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 105).
NÃO A ATRAI ATO PRATICADO PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE
ESTADO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  ATO  DE  MINISTRO  DE ESTADO MILITAR. NÃO
REMESSA  DA  FICHA  CADASTRAL  DE  SERVIDORES  CIVIS,  OBJETIVANDO A
AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL. COISA JULGADA MATERIAL.
LITISPENDENCIA.  OCUPAÇÃO  ILEGITIMA.  DIREITO  DOS SERVIDORES CIVIS
LEGITIMOS OCUPANTES. PRECEDENTES.
I  -  HAVENDO  COISA  JULGADA MATERIAL E LITISPENDENCIA EM RELAÇÃO A
CERTOS IMPETRANTES JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS MESMOS
II - NÃO PODE SER CONSIDERADO LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL FUNCIONAL,
QUEM DEIXA DE ATENDER AO ART. 5., PARAG. 1., DO DECRETO N. 99266/90.
III   -   SERVIDORES   CIVIS  OCUPANTES  DE  IMOVEIS  FUNCIONAIS  DE
PROPRIEDADE  DA  SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  -  SAF, MAS
CEDIDOS  OU  TRANSFERIDOS  A  ADMINISTRAÇÃO  DAS FORÇAS ARMADAS, TEM
DIREITO  AO  ENCAMINHAMENTO  A SAF DE SUAS OPÇÕES DE COMPRA E FICHAS
CADASTRAIS.
IV  -  MANDAMUS  EXTINTO EM RELAÇÃO A CERTOS IMPETRANTES, DENEGADO A
CERTO IMPETRANTE E DEFERIDO QUANTO AOS DEMAIS.

Decisão:
POR  MAIORIA,  EXTINGUIR  O  PROCESSO  QUANTO AOS IMPETRANTES CARLOS
ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, ZENILDA BARBOSA SILVA, MAURICIO PEREIRA DE
OLIVEIRA,  JOÃO  JOSE  DUARTE,  JURANDI  BARRETO  DE  MORAIS, DANIEL
MARQUES  FREITAS  E  RAIMUNDO  ARAUJO  DA  SILVA; DENEGAR A ORDEM AO
IMPETRANTE  LAUDILINO  GOMES  DE  CARVALHO E CONCEDER PARCIALMENTE A
SEGURANÇA,  QUANTO  AOS  DEMAIS,  NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIAME
ENTRE AS PARTES DE NATUREZA ESTATUTARIA. COMPETENCIA.
I  - SENDO O VINCULO JURIDICO ENTRE AS PARTES DE
NATUREZA ESTATUTARIA, NÃO EMPREGATICIA, FALECE
COMPETENCIA A JUSTIÇA TRABALHISTA PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE A LIDE. PRECEDENTES.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TRAIPU-AL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   6443  AL  1993/0029197-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03621
CC   7756  PE  1994/0005372-0  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29998
CC   5558  RO  1993/0020833-0  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30893
CC   8906  MT  1994/0014178-5  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27858
CC   6941  DF  1993/0033574-0  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27857
CC   4698  RJ  1993/0010506-0  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27856
CC   3990  PA  1992/0032685-4  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27855
CC   3989  MG  1992/0032636-6  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27855
CC   6954  AL  1993/0033742-4  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21195
CC   6929  AL  1993/0033559-6  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21195
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03617
RSTJ       VOL.:00063           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA
APURAR O USO DE RECIBOS FALSOS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS EM DETRIMENTO DA UNIÃO. REMANESCENCIA
DO CRIME DE  FALSUM.
I - A NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS FALSOS, PARA FINS DE ABATIMENTO
DE IMPOSTO DE RENDA, EXCLUI A OCORRENCIA DE INFRAÇÃO PENAL EM
DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO - INCISO IV, DO ART. 109, DA
CONSTITUIÇÃO.
II - REMANESCE, ASSIM, O CRIME DE FALSO A SER APURADO PELO
JUIZO ESTADUAL.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CORONEL FABRICIANO - MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5837
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA.
- A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA,
EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- SUMULA N. 73, DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ARACUAI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6178
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL. VANTAGENS POSTERIORES A LEI 8112/90.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19A.  VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA AJUIZADA
POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL NA QUAL SE OBJETIVA VANTAGEM
SALARIAL DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA E LEVANTAMENTO DE
DEPOSITO DO FGTS; E A JUSTIÇA TRABALHISTA AS DEMAIS VERBAS
ANTERIORES A LEI 8112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00041 PAR:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   9956  PB  1994/0021528-2  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18606
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, COM
REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE
PLEITEIA DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TRAIPU - AL.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000224 ANO:1979
(TRAIPU-AL)
Acórdãos similares: CC       12523  PR  1995/0003117-5  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28782
CC       13000  PE  1995/0011109-8  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25349
CC       11285  RN  1994/0033742-6  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03147
CC       10954  AL  1994/0031583-0  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03138
CC       10385  PE  1994/0025909-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03128
CC        9523  SP  1994/0019180-4  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31704
CC        7508  SP  1994/0003250-1  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31698
CC        7275  PE  1994/0000400-1  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30899
CC        6117  MG  1993/0026371-4  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30896
CC        4577  SP  1993/0008588-3  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30892
CC        9748  RJ  1994/0020448-5  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28698
CC        9560  PE  1994/0019251-7  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28697
CC        9305  PE  1994/0017466-7  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28696
CC        7896  PE  1994/0006024-6  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28689
CC        7660  CE  1994/0005087-9  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28688
CC        6444  AL  1993/0029199-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02103
CC        6425  AL  1993/0029172-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS
NOS QUAIS SE OBJETIVAM, COM BASE NA CLT, VANTAGENS DECORRENTES
DE CONTRATO DE TRABALHO ANTERIORES A LEI 8112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00468
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        7838  RJ  1994/0005655-9  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20291
CC        7070  PR  1993/0034717-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06624
CC        6665  SC  1993/0030986-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02859
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3136
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
VERIFICADO QUE O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE O IMPETRANTE FOI
PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO
DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3018
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. REEXAME DE PONTO
SOBRE O QUAL JA HOUVE PRONUNCIAMENTO NO ACORDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6505
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A
MOVIMENTAÇÃO DO FGTS." (SUMULA N. 82-STJ).
2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO
EM QUE A RECLAMANTE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS
ALUSIVOS AO FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MT.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004 ART:00007 ART:00008 ART:00012
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. NATUREZA
DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE INTERESSE DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVA A DIREITOS DECORRENTES DA INCLUSÃO NO
REGIME JURIDICO UNICO, ENQUANTO QUE COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
MESMO APOS A INCLUSÃO DO SERVIDOR NESSE REGIME, PROCESSAR E JULGAR
PRETENSÃO CONCERNENTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. CASO A PRETENSÃO
DEDUZIDA ALEM DE DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO DE EMPREGO, TAMBEM
INCLUA OUTRO DO REGIME JURIDICO UNICO, RESTA JULGAR O RECLAMANTE
CARECEDOR DA AÇÃO NESSE PARTICULAR, EVITANDO A SUSCITAÇÃO DE
NUMEROSISSIMOS CONFLITOS ASSOBERBANDO AS PAUTAS DESTE STJ.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MURIAE-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MURIAE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039 PAR:00002 ART:00042 PAR:00011
Acórdãos similares: CC   6445  AL  1993/0029200-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01119
CC   6409  AL  1993/0029124-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01119
CC   6384  SE  1993/0028567-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6327
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO PUBLICO. PRETENSÃO
DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA  - MG.

Acórdãos similares: CC       15505  RJ  1995/0057241-9  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:29/04/1996 PG:13393
CC       11749  SP  1994/0037645-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36709
CC       10835  AC  1994/0029855-2  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07507
CC        9575  SP  1994/0019272-0  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13357
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME PRATICADO POR TRABALHADORES.
OS FATOS NARRADOS, APESAR DE GRAVIDADE, NÃO ATENTAM CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E NEM CONTRA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES
CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. PORTANTO, COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6245
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
1. AS CAUSAS RELATIVAS AO LEVANTAMENTO E A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS,
EXCLUIDAS AS RECLAMAÇOES TRABALHISTAS, DEVEM SER PROCESSADAS E
JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL (SUMULA 82-STJ).
2. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL OU POR REPRESENTANTES DE
EMPRESA PUBLICA FEDERAL, SE PRATICADOS NO EXERCICIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PODER PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6230
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS CELETISTAS. COMPETENCIA.
- RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CUIDAR-SE
DE VANTAGENS CELETISTAS DE SERVIDOR PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MURIAE - MG.

Acórdãos similares: CC       19926  BA  1997/0042309-3  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48112
CC       18442  SC  1996/0064984-7  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00667
CC       18364  SC  1996/0061031-2  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00667
CC       13677  SP  1995/0022841-6  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16633
CC       13538  PE  1995/0020863-6  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16632
CC       12812  PB  1995/0004770-5  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06090
CC       12640  AL  1995/0003603-7  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06087
CC       12639  AL  1995/0003601-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06087
CC       12616  PE  1995/0003552-9  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06087
CC       12556  RJ  1995/0003212-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06086
CC       12457  PR  1995/0002276-1  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06085
CC       12443  PR  1995/0002207-9  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06085
CC       10667  PE  1994/0028525-6  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27101
CC       10560  PE  1994/0026977-3  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27099
CC        8765  PE  1994/0013543-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12549
CC        8624  RJ  1994/0012462-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12547
CC        8613  MG  1994/0012439-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12547
CC        8514  PE  1994/0011431-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12546
CC        8394  MA  1994/0010163-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12544
CC        8369  PE  1994/0009828-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12544
CC        8305  RJ  1994/0009588-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12544
CC        7088  MG  1993/0034741-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02864
CC        6806  RJ  1993/0032273-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01124
CC        6661  SC  1993/0030982-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01122
CC        6591  PE  1993/0030064-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01121
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6213
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SAQUE DO FGTS. COMPETENCIA.
1. SENDO A UNIÃO FEDERAL A GESTORA DOS RECURSOS DO FGTS AFIRMA-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
SAQUE.
2. CONFLITO CONHECIDO; REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO MARANHÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6192
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SAQUE DO FGTS. COMPETENCIA.
1. SENDO A UNIÃO FEDERAL A GESTORA DOS RECURSOS DO FGTS
AFIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E
JULGAR PEDIDO DE SAQUE.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA-RJ.

Acórdãos similares: CC       13056  CE  1995/0013176-5  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28785
CC        9430  AL  1994/0018166-3  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:19/09/1994 PG:24644
CC        8937  SP  1994/0014222-6  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:19/09/1994 PG:24643
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6175
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A
MOVIMENTAÇÃO DO FGTS" (SUMULA 82-STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004 ART:00007 ART:00008 ART:00012