AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1271282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA NÃO ALCANÇA OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE   RECURSAL.   DECISÃO   MANTIDA  POR  SEUS  PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  315  DESTA  CORTE.  1.  A
proibição  da  denominada  decisão  surpresa, que ofende o princípio
previsto  nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, ao trazer questão nova, não
aventada  pelas  partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de
admissibilidade   do   Recurso  Especial,  já  previstos  em  lei  e
reiteradamente  proclamados  por  este  Tribunal  (AgInt no AREsp n.
1.329.019/RJ,   Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe
11/4/2019).
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os  fundamentos da decisão atacada. 3. É inadmissível para comprovar
a  divergência  apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas
corpus,  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  de conflito de
competência,  de  mandado  de  segurança  ou de recurso ordinário em
mandado  de  segurança.  4.  Não se admite a oposição de embargos de
divergência  na  hipótese  de  não  ter  sido  analisado o mérito do
recurso  especial,  a  teor  da Súmula 315 desta Corte Superior: Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1329019>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃOS DE RECURSOS E
AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1737258>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1509492>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 1276158>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009   ART:00010   ART:01043   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315