AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1523995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. RECURSO REPETITIVO RESP 879.844 MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  Cuida-se  de inconformismo contra decisum do
Tribunal  de  origem,  que  não  conheceu  do Recurso Especial, pois
relativamente  à taxa Selic, há julgamento de recurso na sistemática
dos  repetitivos  sobre  a  matéria (REsp 879.844) e fundamentado na
Súmula 7/STJ quanto aos demais pleitos.
2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou
legal  a  multa moratória fixada conforme previsto no art. 87 da Lei
Estadual 6.374/1989 e a incidência da taxa Selic em débitos fiscais.
3.   No  que  concerne  à  taxa  Selic,  considerando  o  julgamento
definitivo   do  mérito  do  recurso  repetitivo  REsp  879.844,  em
cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código
de  Processo  Civil,  correto o aresto a quo que negou seguimento ao
recurso.  4.  Por  outra  via,  rever o entendimento consignado pelo
Tribunal  de  origem  quanto  à  regularidade  da aplicação da multa
requer   revolvimento   do   conjunto  fático-probatório,  o  que  é
inadmissível  na  via  estreita do Recurso Especial, ante o óbice da
Súmula  7/STJ.  Citam-se  precedentes:  AgRg  no  AREsp  596.344/RS,
Ministro   Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  20/3/2015;  REsp
1.705.466/SP,   Ministro   Herman   Benjamin,   Segunda  Turma,  DJe
19/12/2017;  AgRg no AREsp 328.851/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Turma, DJe de 4.6.2014.
5.  Agravo parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Turma,  por  unanimidade,  conheceu
parcialmente  do  agravo  para, nessa parte, não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MULTA - REGULARIDADE DA APLICAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 596344>>-RS, <<REsp 1705466>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 328851>>-SE
(TRIBUTÁRIO - DÉBITO FISCAL - MULTA MORATÓRIA - TAXA SELIC -
LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL)
     STJ - REsp 879844-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 199),
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
Informações complementares:      "[...]   inadmissível   o   Recurso   Especial   pelo  dissídio
jurisprudencial,  na  medida em que apurar a similitude fática entre
os  paradigmas  apresentados  e  os fundamentos do acórdão recorrido
exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ".
     "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que  deve  ser  observado  se a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011   ART:00085   PAR:00003   ART:01030   INC:00001
        LET:B