AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1644596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 489, § 1o., IV, V e VI e 1.022, II E
PARÁG.  ÚNICO,  II  DO  CÓDIGO  FUX NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDIVIDUAL
EXTINTA   COM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO  POR  PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE
OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
ASSOCIAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
APLICOU  ENTENDIMENTO DO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE
O   TEMA:  RE  573.232,  REL.  P/ACÓRDÃO  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  DJE
19.9.2014.  MUNICÍPIO  RECORRENTE  QUE  NÃO DEMONSTROU TER CONFERIDO
AUTORIZAÇÃO  PRÉVIA  OU, AINDA, QUE INTEGRAVA A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA
ACP  À  ÉPOCA  DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.
1. A alegada violação dos arts. 489, § 1o., IV, V e VI e 1.022, II e
parág.  único,  II  do  Código Fux não ocorreu, tendo em vista que a
lide   foi   resolvida   nos   limites  propostos  e  com  a  devida
fundamentação.  As  questões  postas  em  debate foram decididas com
clareza,  não  tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo
dos  Embargos  de  Declaração.  2.  A  Ação  Coletiva  ajuizada pela
APRECE-Associação  dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará não
teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município,
porquanto  não  restou  comprovado  que  fosse  filiado  à  referida
Associação  ao tempo do ajuizamento da Ação Coletiva, tampouco teria
outorgado   autorização  para  tanto.  Entendimento  de  acordo  com
orientação  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal no RE 573.232/SC,
submetido à sistemática da repercussão geral.
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  MUCAMBO/CE  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO)
     STF - [[RE 573232]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - NECESSIDADE
DE AUTORIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1153516>>-GO
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  STJ possuía entendimento em sentido contrário ao que
restou  definido  pela  Suprema Corte, nesse sentido: o sindicato ou
associação,  como  substitutos  processuais,  têm  legitimidade para
defender  judicialmente  interesses coletivos de toda a categoria, e
não  apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação
nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da
coisa  julgada  nos  autos de ação coletiva deve beneficiar todos os
servidores  da  categoria,  e  não  apenas  aqueles  que  na ação de
conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor [...].
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1701245  MG  2017/0249009-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020