bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 305672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. ART. 266
DO
RISTJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS APONTADAS COMO PARADIGMAS. COTEJO
ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 546 do Código de Processo Civil e consoante
entendimento desta Corte, as decisões monocráticas não se prestam à
comprovação da divergência, devendo o decisum paradigma ter sido
proferido por órgão colegiado.
II - A admissão dos embargos de divergência impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. No
presente caso não foi realizado o necessário cotejo analítico para
a
comprovação de eventual divergência.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1124954  RJ  2014/0144500-0  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AgRg nos EAg  1424202  RS  2012/0100005-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EAREsp  373038  MG  2014/0053169-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EDcl nos EREsp  1000345  RJ  2013/0220734-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. REGIMENTAL NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 279628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema
Corte quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão
geral, como na hipótese dos autos, onde o recurso foi indeferido
liminarmente e julgado prejudicado.
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 65564 RJ
2011/0177027-4 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 237598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DA QUINTA E
SEXTA TURMAS. ÓRGÃOS QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA.
SÚMULA N. 158/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 158/STJ, não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção
que
não mais tenha competência para a matéria neles versada.
2. Hipótese em que o agravante tomou como paradigmas, a fim de
explicitar a divergência com o julgado proferido pela Segunda
Turma,
acórdãos proferidos pelas Quinta e Sexta Turmas desta Corte de
Justiça, órgãos julgadores não mais dotados de competência para o
julgamento da questão relativa à promoção de militares, nos termos
da Emenda Regimental n. 11, de 6 de abril de 2010.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JÁ NÃO POSSUI COMPETÊNCIA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1294049>>-PR
(PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 367910>>-SC,
           <<EDcl nos EAREsp 305543>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1360443>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1280639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM INTUITO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MAJORAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, o recurso integrativo não deve ser
conhecido.
II - A reiteração de embargos de declaração sem ao menos se indicar
qual o ponto supostamente omisso indica o intuito protelatório do
recurso e recomenda a aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, primeira parte, do CPC.
III - Embargos de declaração não conhecidos, com imposição da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 5%
(cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa e, evidenciado o
abuso do direito de recorrer, determinada a certificação do
trânsito
em julgado e, após, a baixa imediata dos presentes autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE MULTA)
     STF - [[AGR-ED-AGR-ED-AGR-AI 608735]]-RR
Termos auxiliares: MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 275615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de
embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, sem  explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no
sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão
que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não
interrompem o prazo para  a interposição do agravo previsto no art.
544 do Código de Processo Civil.
Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como
evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica  que sequer permite
a interposição do agravo.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo dos embargos de
divergência e dando-lhes provimento, no que foi acompanhado dos Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti e Jorge Mussi, por unanimidade, conhecer dos embargos
de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, João Otávio de
Noronha, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      É  possível  conhecer  dos embargos de divergência no âmbito do
agravo  de  instrumento  que  não  admite recurso especial, quando a
decisão  que,  na  instância  ordinária, negou seguimento ao recurso
especial  não  foi  examinada  no  acórdão  embargado,  e  a questão
controvertida  diga respeito ao prazo para a interposição do agravo.
Isso   porque,   em  tais  circunstâncias,  a  questão  atinente  ao
conhecimento  dos  embargos  está  fora  do alcance da Súmula 315 do
Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1359558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para
a
demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para
verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.
II - A insurgência da parte ora agravante traduz mero inconformismo
com o resultado da lide, o que  não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte
sobre o tema, que rechaça o conhecimento do recurso, quando não
restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ.
III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
IV - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  852294  PB  2010/0129889-8  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AgRg nos EAREsp  323011  ES  2013/0359804-2  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1359558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
I - Segundo entendimento desta Corte, somente acórdãos proferidos
em
sede de recurso especial, de agravo de instrumento que examine o
mérito de recurso especial e de embargos de divergência se mostram
aptos à função de paradigma para os embargos de divergência.
II - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente
similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.
III - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - {{RCL 5388}}-PB, <<EREsp 683451>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1208839>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1164224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INCS. I E II,
DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. O recurso especial não comporta o exame de preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1336090>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1134242  DF  2013/0315267-0
Decisão:26/02/2015
REPDJE     DATA:17/03/2015
DJE        DATA:11/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do
col. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
II - Na hipótese dos autos, ante a exigüidade de prazo e a
possibilidade de futura interdição do Porto de Manaus-AM para a
realização de qualquer tipo de operação, causa grave lesão à ordem e
economia públicas a decisão que impede a continuidade das obras de
infra-estrutura e melhoria no Complexo Portuário em referência,
para, dentre outras finalidades, a realização da Copa do Mundo de
2014.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SL 116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada
nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente
político
que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de
responsabilidade.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[PET 5080]]-DF, [[RCL 15825]]-DF, [[RCL 15131]]-RJ,
           [[RCL 15831]]-DF, [[RCL 2509]]-BA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1308621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MÉRITO RECURSAL NÃO APRECIADO.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Descabem Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu
de Agravo Regimental por incidência da Súmula 182/STJ. Nesse
sentido: AgRg nos EREsp 1.211.315/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Corte Especial, DJe 13.6.2012.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos
recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é
dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os
recursos especiais já encaminhados ao STJ. " (EDcl no AgRg nos
EREsp
1.174.957/RS,  Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 26.11.2013).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO
REGIMENTAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 249157>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SOBRESTAMENTO DO FEITO
- IMPROVIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1174957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182