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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1651902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MOVIMENTAÇÃO FISCALIZADA POR POLICIAIS EM CAMPANA. APREENSÃO DE 10 G
DE COCAÍNA. RÉU REINCIDENTE POR ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO QUE EXIGIRIA
REVOLVIMENTO FÁTICO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Rechaçada a tese absolutória após apuração dos elementos
constantes dos autos, a tentativa de reverter tal conclusão, com
base em nova apreciação dos fatos ocorridos no caso, encontra
vedação na incidência da súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 593941>>-ES,
         <<AgRg no HC 454242>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 701858>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 260550>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1703539  MG  2020/0117678-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão da acusada, porquanto o Juiz de primeiro grau apontou
elementos que evidenciam a gravidade concreta do delito em tese
cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da
segregação preventiva para a garantia da ordem pública.
4. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 349102>>-MS,
         <<RHC 112390>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 tabletes totalizando 19,843 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE
EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES
PATRIMONIAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo destacou que as mostras de consciência e
habilidade no cometimento do delito contrariam a tese de
inimputabilidade. Infirmar tal conclusão demanda reexame
fático-probatório, vedado em habeas corpus.
2. Além de o valor do bem supostamente subtraído não poder ser
considerado irrisório - R$ 85,00 , o que equivale a aproximadamente
11% do salário-mínimo vigente à época dos fatos -, não há como
reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento do agente, visto que  o
réu é reincidente.
3. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em razão dos
maus antecedentes e da reincidência do paciente, elementos
suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para
justificar a imposição do regime mais gravoso
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 490789>>-SP,
         <<HC 521617>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de bem avaliado em R$ 85,00 , o que equivale a aproximadamente 11% do salário-mínimo, devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a gravidade do
quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, na
atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva
- mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a
envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade,
o exame da necessidade de manutenção da medida mais gravosa deve ser
feito com outro olhar.
3. Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que
evidencia o periculum libertatis - quantidade das drogas apreendidas
-, não se mostra tal circunstância suficiente, em juízo de
proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada,
por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio
de acautelar a ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO
- CAUTELARES ALTERNATIVAS - JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 575049>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: dois pés de maconha, mais 986 g da mesma droga.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância - embora tenha aludido à apreensão
de grande quantidade de droga, o fez ao analisar a existência de
prova de materialidade e indícios de autoria - apontou a presença
dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou
a afirmar que "a prisão cautelar ainda se revela necessária à
garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio
adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6° do CPP)".
De fato, o Juízo de direito mencionou apenas a necessidade de
garantir a ordem pública, a existência de prova da materialidade e
indícios da autoria delitiva, dados que não constituem elementos
suficientes para demonstrar a acentuada periculosidade do réu ou
maior reprovabilidade da conduta.
3. Recurso provido, confirmando a liminar, para tornar sem efeito o
decreto de prisão exarado em desfavor da paciente e do corréu, nos
termos do art. 580 do CPP, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa,
conforme o art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00315 ART:00580
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 574920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI DE TÓXICOS. QUANTIDADE DE DROGA
VALORADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. BIS IN
IDEM. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA O
REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Constatando-se que a mesma circunstância - quantidade de drogas -
serviu como fundamento para aumentar a pena na primeira fase e
negar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, deve ser reconhecida a ocorrência de bis in idem,
conforme a jurisprudência do STJ e STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA
FASE DA APLICAÇÃO DA PENA -  BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 509796>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida:  432 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONTEMPORANEIDADE. ILEGALIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. A insurgência quanto à falta de análise individualizada da
conduta do paciente não foi objeto de manifestação da Corte
bandeirante, não cabendo a este Sodalício apreciar a matéria, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A significativa quantidade de drogas apreendida - 466,18kg de
maconha - é fundamento apto a ensejar a custódia preventiva,
consoante entendimento desta Corte Superior.
3. Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares,
notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos
justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar.
4. Tendo o agravante passado quase dois anos em liberdade por força
de decisão liminar do STF, e o fundamento da custódia se restringido
à gravidade concreta do tempo da prática do crime, sem indicação de
fato novo, está configurada ausência de contemporaneidade.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<HC 287055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 466,18 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA
ABORDAGEM POLICIAL. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido
de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade
de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Considera-se fundamentada a prisão preventiva decretada com base
em elementos concretos do caso, consistente nas circunstâncias
fáticas e na gravidade da conduta criminosa em razão da expressiva
quantidade de entorpecente apreendido - 1.495 kg de maconha, além do
registro da tentativa de fuga no momento da abordagem policial.
3. Esta Corte Superior entende majoritariamente que a tentativa de
fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa,
justifica a prisão preventiva.
4. Quanto à crise mundial pela Covid-19, não se verifica o
preenchimento dos requisitos disciplinados pela Resolução 62 do CNJ,
não foi comprovado efetivo risco de contágio pelo agravante, não
havendo evidências de que integre grupo de risco ou da falta de
local adequado para eventual necessidade de tratamento adequado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO -
AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 535856>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520018>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1710052>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.495 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PELO
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido
de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade
de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Legal é a prisão preventiva decretada com base em elementos
concretos do caso consistentes na maior gravidade da conduta
criminal praticada em razão da expressiva quantidade de entorpecente
apreendido - aproximadamente 2,9 quilogramas de haxixe; 1,40 gramas
de maconha e 0,90 gramas de cocaína.
3. Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a
ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da indevida coação.
4. Não se vislumbra desproporcionalidade no tempo de prisão
provisória, vigente desde 21/05/2018, considerando a regular
tramitação do feito originário e em especial diante da aproximação
do fim da fase instrutória.
5. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO
JULGADO AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 535856>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520018>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1710052>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  127531  DF  2020/0122562-0  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgRg no HC  572372  SE  2020/0084657-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO.  INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido
de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade
de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Legal é a prisão preventiva decretada com base em elementos
concretos do caso, consistente na maior gravidade da conduta
criminosa em razão da expressiva quantidade de entorpecente
apreendido - 10 kg de maconha.
3. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
4. Quanto à crise mundial da Covid-19, verifica-se que a matéria
referente à aplicação Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de
análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Então, esse ponto não
poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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