bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1855895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reconheceu a incompetência absoluta do
Juizado de Violência Doméstica e Familiar para processar e julgar a
ação penal e, com fundamento explícito e direto nos princípios do
juiz natural e do devido processo legal (art. 5.º, incisos XXXVII e
LIV, da Constituição da República), decretou a nulidade da
condenação.
2. Nas razões do recurso especial, o Parquet não impugnou a
legislação infraconstitucional referente à determinação da
competência, limitando-se a arguir violação ao art. 563 do Código de
Processo Penal, sob o argumento de que o desrespeito às referidas
garantias constitucionais do Acusado não lhe causou nenhum prejuízo.
3. Não há dúvidas de que a discussão travada nos autos refere-se às
consequências decorrentes da aplicação de dispositivos
constitucionais. Todavia, não houve a interposição concomitante de
recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula n.º 126
desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 800057>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. NULIDADE. RETIRADA DO RÉU DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS. SÚMULA N.º 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de
recurso especial, a análise de alegadas violações ao texto
constitucional, sob pena de usurpação da competência da Corte
Suprema.
3. O art. 217 do Código de Processo Penal, aplicável ao Tribunal do
Júri, autoriza a retirada do Réu durante a oitiva de testemunhas
quando a sua presença puder causar humilhação, temor ou sério
constrangimento ao depoente. No caso, as instâncias ordinárias
destacaram que a medida foi necessária, pois a testemunha, grávida à
época da oitiva, estava nitidamente nervosa e solicitou a realização
do ato sem a presença do Réu.
4. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a decretação
de nulidade exige a demonstração de que houve prejuízo concreto à
Defesa, o que não ocorreu no caso em apreço.
5. As razões recursais, ao afirmarem que houve deslocamento de
circunstância qualificadora para a primeira fase da dosimetria,
estão dissociadas da realidade fático-processual. Desse modo, quanto
a este ponto, incide o óbice da Súmula n.º 284/STF.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - RETIRADA DO RÉU DA SESSÃO PARA A OITIVA DE
INFORMANTE)
   STJ - <<RHC 66653>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1585639>>-RO
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 462030>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - RAZÕES  DISSOCIADAS DO DO DECIDIDO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO   - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1069353>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00217 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1821939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA.
LEI N.º 11.923/2009. MAJORANTES PREVISTAS NO § 1.º DO ART. 158 DO
CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA TANTO NO TIPO SIMPLES E QUALIFICADO DO
DELITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As majorantes previstas no § 1.º do art. 158 do Código Penal
podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do
delito de extorsão, sendo certo que a Lei n.º 11.923/2009 não
promoveu alteração que obstasse tal proceder.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXTORSÃO QUALIFICADA - MAJORANTES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 158 DO
CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO - TIPO SIMPLES OU QUALIFICADO)
   STJ - <<REsp 1353693>>-RS,
         <<AgInt no HC 439716>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158 PAR:00001
LEG:FED LEI:011923 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1476032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a
critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um
oitavo) ou 1/6 (um sexto). Todavia, em atenção os princípios da
individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de
motivação das decisões judiciais, da prestação de contas
(accountability) e da isonomia, a fixação da fração de aumento por
cada circunstância judicial, no caso concreto, deve considerar: a) o
número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como
negativas; b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o
crime; e c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela
jurisprudência em casos parecidos.
2. O Tribunal de origem majorou a pena-base, por cada circunstância
judicial negativa, no patamar de 1/8 (um oitavo) do intervalo
existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito de
furto qualificado (de 2 a 8 anos de reclusão), o que não se mostra
flagrantemente exorbitante ou desproporcional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 516831>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1642552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO PELA PRESIDÊNCIA
COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.  MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS POR PARTE DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE EXIGE
REVOLVIMENTO FÁTICO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Concluído, com base na análise de elementos de cunho
fático-probatório, que estariam preenchidos, por parte dos acusados,
os requisitos exigidos para se beneficiar da causa de diminuição do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a modificação desse
entendimento, a fim de fazer excluir a minorante da Lei de Drogas,
enseja o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada
na via eleita ante o teor da Súmula 7/STJ.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual
foi improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e a ele negar provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - QUANTIDADE DE DROGA -
NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS)
   STJ - <<HC 403022>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 472816>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 363153>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,008 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a simples menção à  quantidade das drogas, dissociada
de qualquer outro elemento, não é  suficiente para se concluir
acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou
participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente,
a incidência da referida benesse' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1594063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A
HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONDICIONADO
À PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS À
DEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃO
INFIRMAM DE MODO EFICIENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO ORA
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo que não rebate especificamente o fundamento utilizado
para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula
568/STJ à espécie exige do agravante que colacione precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada.
Em idêntica direção: AgInt no AREsp n. 991.297/RS, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 11/5/2017 (AgInt no AREsp n.
954.851/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/8/2017)
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 568 DO STJ -
IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 954851>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 991297>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 211857>>-BA
(CRIME CONTRA A HONRA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - FACULDADE DO
OFENDIDO)
   STF - [[PET-QO 851]]
   STJ - <<HC 90733>>-AL
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 819346>>-DF
Informações complementares:      "[...] o trancamento da ação penal só se justifica quando
evidenciada a atipicidade de plano,a ausência de indícios a
fundamentarem a  acusação ou, ainda, a  extinção da punibilidade
[...]".
     "[...] a interpelação judicial não constitui etapa necessária
para o ajuizamento de ação penal nos crimes contra a honra,
traduzindo-se, isto sim, em faculdade legal, sujeita à  discrição
do próprio ofendido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1651375  SP  2020/0016628-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE
CONCLUIU NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, ANTE
A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICASSEM VIOLÊNCIA DE
GÊNERO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DA CONVICÇÃO
CALCADA NO EXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A orientação jurisprudencial atual desta Corte é no sentido de
que, "para que a competência dos Juizados Especiais de Violência
Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra
mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação
do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja
decorrente da sua condição de mulher" (AgRg no REsp n. 1.842.913/GO,
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do
TJ/PE, Quinta Turma, DJe 19/12/2019).
2. No caso, a Corte de origem, soberana na análise das
circunstâncias fáticas, concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria
da Penha ao caso dos autos, considerando que as agressões
perpetradas pelo agravado, contra sua mãe, não tinham motivação de
gênero.
3. Interpretação consentânea com a orientação jurisprudencial dessa
Corte, sendo inviável rever a convicção, calcada no exame da prova,
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
MOTIVAÇÃO DE GÊNERO/VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842913>>-GO,
         <<HC 500627>>-DF,
         <<HC 500314>>-PE,
         <<RHC 108350>>-RN,
         <<HC 181246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1702803  MG  2020/0115844-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no REsp  1873031  GO  2020/0105808-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgRg no AREsp  1658396  GO  2020/0025177-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no AREsp  1658396  GO  2020/0025177-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 562399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE
603.616/RO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. O habeas corpus não é meio adequado para afastar todo o contexto
fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias a fim de
reduzir o juízo de condenação à opção entre a versão dos policiais e
do agravante sobre a permissão ou não de entrada na residência.
3. A notícia que de o agravante ameaçou de morte, com emprego de
arma de fogo, o segurança do local onde residia, o que motivou por
esse o acionamento da força policial e posterior direcionamento da
guarnição até a residência do agravante, cuja revista indicou a
existência da referida arma de fogo, tendo ainda relatado que era
colecionador e possuía diversos outros armamentos dentro da casa,
constitui situação fática caracterizado de fundadas razões a
permitir a busca domiciliar.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES PARA
INGRESSO NA CASA)
   STF - [[RE 606616]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 556151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO
DO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADO NA
ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e
economia processual, os embargos de declaração devem ser
recebidos como agravo regimental.
2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois
devidamente fundamentada na falta de interesse de agir em relação à
questão do afastamento da exasperação da pena com base no art. 12,
I, da Lei 8.137/90, trazida na exordial, pois as instâncias de
origem não aplicaram esta agravante ao realizar a dosimetria.
3. A questão referente à redução da pena-base não foi suscitada na
inicial, razão pela qual não deve ser apreciada, não cabendo supor
que a defesa, ao trazer argumentos referentes ao afastamento da
agravante, tenha pretendido impugnar a fixação da pena na primeira
fase de dosimetria.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 123710
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser
recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da
prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva e conduta violenta.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312