HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C.C.
O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV,
C.C. O ART. 14, INCISO II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART.
288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C.C. O ART. 1.º E SEGUINTES
DA LEI N. 9.034/1995 (REVOGADA PELA LEI N. 12.850/2013); ARTS. 12,
13 E 14, TODOS DA LEI N. 6.368/1976 (REVOGADA PELA LEI N.º
11.343/2006), TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA.
COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria
que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições
posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta
Corte Superior nos autos do HC n. 483.079/SP.
2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, os
prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades
de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm
mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
3. Na hipótese, não está configurado, ao menos por ora, o excesso de
prazo sustentado pela Defesa, pois a Corte estadual consignou a
complexidade do feito originário, por envolver 15 (quinze) acusados,
com procuradores distintos, aos quais são imputadas a autoria de
diversos delitos de acentuada gravidade, contando com mais de 90
(noventa) testemunhas cadastradas. De fato, conforme narra a inicial
acusatória, a liderança da organização criminosa denominada
'Primeiro Comando da Capital' teria determinado a seus integrantes
que autoridades públicas, policiais e integrantes de certo partido
político deveriam ser atacados e mortos, a fim de dar uma
demonstração de força do grupo criminoso e de espalhar o terror
entre a população do Estado de São Paulo. O Paciente, que seria
membro do 'PCC' na região de Jundiaí/SP, teria concorrido para os
crimes de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio
qualificado praticados contra dois policiais militares, bem como
teria cometido os crimes de quadrilha ou bando armado, tráfico e
associação para o tráfico de drogas e posse de objetos destinados à
preparação e transformação de entorpecentes, delitos supostamente
praticados em 2006.
4. Cumpre destacar que o Acusado permaneceu em liberdade durante
quase todo o processo, em razão de ordens de habeas corpus
concedidas pelo Tribunal de origem, e só foi preso provisoriamente
em 04/01/2018, em razão da suposta prática de delitos graves
enquanto se encontrava solto (roubo majorado, quadrilha ou bando,
tráfico e associação para o tráfico de drogas). A prisão preventiva
foi decretada em 03/03/2017.
5. Ademais, não prospera a alegação defensiva de que o processo está
parado há mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, sem qualquer
movimentação. Com efeito, após a captura do Réu, constata-se que
eventual delonga processual afigura-se justificada, tendo em vista a
apresentação de diversos pedidos de revogação da prisão preventiva
formulados pela Defesa, incidente de falsidade documental, com
posterior recurso ao Tribunal local, bem como a representação pelo
desaforamento apresentada pelo Juízo singular, que foi acolhida pela
Corte de origem. A propósito, em 28/11/2019, nos autos do HC n.
522.631/SP, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o
referido acórdão, tendo em vista a ausência de prévia manifestação
da Defesa do Paciente acerca do incidente.
6. Não obstante certa demora para o cumprimento das diligências
impostas no HC n. 522.631/SP (prévia manifestação das Partes), o
Juízo singular já ratificou a representação pelo desaforamento e
determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para o exame do
incidente.
7. Desse modo, considerando as penas abstratamente cominadas aos
delitos imputados ao Paciente, o tempo concreto de prisão preventiva
(preso desde 04/01/2018), a complexidade dos autos acima relatada e
o atual cenário de pandemia, que ensejou temporariamente a
suspensão do expediente presencial, dificultando a célere marcha
processual, principalmente de autos físicos (situação em apreço),
não se verifica, por ora, ofensa ao princípio da razoabilidade na
manutenção da segregação provisória do Acusado.
8. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência no
julgamento do pedido de Desaforamento n. 0027071-16.2019.8.26.0000,
bem como prioridade no julgamento do Paciente, após a apreciação do
referido incidente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Dr(a). FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH, pela parte PACIENTE: GELSON GOMES

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA JÁ ANALISADA - REITERAÇÃO DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
(PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AFERIAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 121045>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 143544>>-CE,
         <<AgRg no HC 640177>>-PB,
         <<HC 485511>>-ES,
         <<HC 602093>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha
sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera
reiteração de pedido'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a prisão já perdura por 3 anos e 8 meses, sem previsão
de que o júri se realize (não há decisão sobre o desaforamento e tal
decisão, quando proferida, certamente será objeto de recurso).
     Tal contexto fático, a meu ver, indica sim a ocorrência de
excesso de prazo [...]".