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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS .  SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão
agravada, deve ela prevalecer por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



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DJE        DATA:12/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REVISÃO  DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315398
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVO.  LITISCONSÓRCIO.  PRAZO  EM  DOBRO.  INAPLICABILIDADE.
RECURSO  DE  APENAS  UMA  DAS PARTES. PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS.
PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze)  dias  úteis,  nos  termos  do  art. 994, VI, c/c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2.  Esta  Corte  tem  jurisprudência sedimentada no sentido de que o
prazo  em  dobro  não  se aplica quando o recurso é apresentado por,
apenas,  um  dos  litisconsortes.  3.  No  caso de processo em autos
eletrônicos,  não  há  que se falar em adoção do prazo em dobro, nos
termos do art. 229, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1266736>>-SP
(PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186774>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   PAR:00002   ART:01003   PAR:00005
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AgInt nos EDcl no REsp  1619553  SC  2016/0211582-3
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1422393  SP  2018/0343489-4  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  BUSCA  E
APREENSÃO.  ART.  329,  I,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.
1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido
ou  a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos
termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMENDA DA INICIAL - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - ANTES
DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 776508>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1101986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00329   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322284
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS.  PAGAMENTO  DAS
MENSALIDADES.  DESCONTO POR PONTUALIDADE. PROVA DO CONTRATO. QUESTÃO
DECIDIDA  NA  ORIGEM À LUZ DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DAS
PROVAS   CONSTANTES   DOS   AUTOS.   MODIFICAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PAGAMENTO DAS MENSALIDADES -
DESCONTO POR PONTUALIDADE - PROVA DO CONTRATO - QUESTÃO DECIDIDA NA
ORIGEM À LUZ DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DAS PROVAS
CONSTANTES DOS AUTOS - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097595>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 721009>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  AOS SEGURADOS. DENUNCIAÇÃO À
LIDE.  JUROS  DE  MORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO.  PRECEDENTES.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta
Corte,  a  seguradora  denunciada é a responsável pelo pagamento dos
juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes.
2.  Descabida  a majoração de honorários advocatícios determinada no
agravo em recurso especial.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE
- TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 490595>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1155388>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO
INDIRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO À LUZ DAS TESES
DEFINIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no
STJ, para reexame do processo à luz das teses firmadas no julgamento
dos RESPs  1.680.318/SP e 1.708.104/S , sob a temática do
repetitivo, em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e
1.041 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749122
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA  FIXADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  PREVISTAS  NO  ART. 85 DO
CPC/2015.
1.  Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados
com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, §
2º,  do  CPC/2015 , sobre o proveito econômico obtido, e, somente na
impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES PERCENTUAIS DO ART. 85 DO
CPC/2015 SOBRE PROVEITO ECONÔMICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1191051>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1162667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.  MARCA.  MATÉRIA  QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA  7  DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ.SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  De acordo com o princípio da especialidade, positivado no inciso
XIX  do  artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso do sinal
distintivo  somente  é  oponível  a  produtos ou serviços idênticos,
semelhantes  ou afins, dada a possibilidade de indução do consumidor
em  erro  ou de associação com marca alheia. Desse modo, o princípio
da  especialidade autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde
que  os  respectivos  produtos  ou  serviços  pertençam  a  ramos de
atividades diversos. Precedentes.
2.  A  conclusão do Tribunal de origem no sentido de que: "Embora os
litigantes  atuem  no  ramo da alimentação, o nome empresarial da ré
indica  claramente que atua exclusivamente no segmento de chopperia,
enquanto  a  marca  da autora relaciona-se à oferta de pizzas."; não
pode   ser   revista  por  esta  Corte  Superior,  pois  demandaria,
necessariamente,  reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DA MARCA - PROTEÇÃO RESTRITA AO RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1209919>>-SC, <<REsp 1548849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124   INC:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA  DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO.
NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.
ARTS.  489  E  1.022  DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO
CONTRATO.  CULPA  DA  CONSTRUTORA.  REVISÃO.  SÚMULAS  5 E 7 DO STJ.
AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial
pela  indicada  violação  do  artigo  1022 do CPC/2015. Isso porque,
embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão  da  parte  recorrente.  2. A decisão da Corte estadual
encontra-se  em  harmonia  com  a jurisprudência da Segunda Seção do
STJ,  no  sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor
do  local  do  domicílio  do  devedor,  sempre  que  constatado  ser
prejudicial  à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício
a  nulidade  da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A
análise  das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com
a  desconstituição  de  suas  premissas  como pretende o recorrente,
demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida
e  incontornável  incursão  no conjunto fático-probatório dos autos,
fazendo  atrair  também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
(FORO DE ELEIÇÃO - PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DO
FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CLÁUSULA DECLARADA NULA DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 82493>>-PR, <<CC 48647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345985
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES
INVESTIDOS  NO  DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 113,
422  E  884  DO  CÓDIGO  CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA E ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  Rever  o  acórdão  recorrido  e  acolher  a  pretensão  recursal
demandaria    a    alteração    das   premissas   fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas   aos   autos,   bem   como   interpretação  de  cláusulas
contratuais,  o  que  é  vedado  nesta via especial ante o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA  E  VENDA  DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. AFRONTA AO
ART.  1.022  DO  CPC NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, §
1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido
analisou  todas  as  questões  pertinentes  para  a solução da lide,
pronunciando-se,  de  forma clara e suficiente, sobre a controvérsia
estabelecida nos autos.
2.  Constatado  o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o
torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do
Código  de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade
de  saná-lo,  no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em
caso  de  não  reparação  do  defeito,  optar  por  uma  dentre três
alternativas:  a  substituição do produto por outro da mesma espécie
em  perfeitas  condições  de  uso, a restituição imediata da quantia
paga,  monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e
danos, ou o abatimento proporcional do preço.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - PRAZO PARA SANEAMENTO - OPÇÕES
DADAS AO CONSUMIDOR - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368742>>-DF, <<REsp 1297690>>-PR,
           <<REsp 567333>>-RN, <<REsp 435852>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1555496  RJ  2019/0225398-5
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1555496  RJ  2019/0225398-5
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1057376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 6° DA LINDB. MATÉRIA
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE O BENEFICIÁRIO
CUMPRIU   OS  REQUISITOS  PARA  A  PERCEPÇÃO  DO  COMPLEMENTAÇÃO  DA
APOSENTADORIA.  PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME
DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  DESPROVIDO. 1. Não se
constata  a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em
que  a  eg.  Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia.  2.  Segundo a remansosa
jurisprudência  desta Corte, a matéria de que trata o art. 6º da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente
constitucional,  razão pela qual sua apreciação desborda dos limites
normativos  do  recurso  especial. 3. O Tribunal de origem, à luz do
acervo  fático-probatório,  concluiu pelo cumprimento dos requisitos
para  a  concessão  do benefício de complementação de aposentadoria,
bem como pela inexistência de renúncia tácita à prescrição (CC/2002,
art.  191).  A  alteração desse entendimento demandaria o reexame do
contexto  fático-probatório,  o  que  é  inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731318>>-MG, <<AgInt no AREsp 919016>>-MG
(BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS
PREENCHIDOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1127823>>-RJ
(INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1104177>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 954959>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1381527  RS  2018/0268990-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:05/06/2019