AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PLANO DE CARGOS
E CARREIRAS. RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS.
RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DO STJ. DESERÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 187/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São
Paulo contra ato do Procurador Geral de Justiça do mesmo ente
federativo, consistente em não rever e declarar nulo o Ato n. 121,
que alterou os índices previstos no Anexo IV, da Lei Complementar
n.
1.302/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos
Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. No Tribunal
a
quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso
ordinário em mandado de segurança.
II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados
são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão
impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se
publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de
Processo Civil de 2015.
III - Mediante análise dos autos, o recurso em mandado de segurança
foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de
sua
interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao
Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o disposto na
Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso em razão da
não comprovação integral do recolhimento das verbas que compõem o
preparo.
IV - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no
recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar referido vício, não regularizou de forma correta. Dessa
forma,
o recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente
preparado.
V - O preparo do recurso em mandado de segurança foi realizado em
desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da
interposição do recurso, a qual dispõe que o recolhimento das
custas
judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado
mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do
formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal
(http://www.stj.jus.br/).
VI - Consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado
por
meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de
recolhimento GRU Cobrança, como determinado na citada resolução.
VII - O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o
recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor
no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da
deserção". (AgRg no MS 18.404/DF, Corte Especial, Relatora Ministra
Nancy Andrighi, DJe de 18/9/2012).
VIII - Não se desconhece o entendimento exarado no REsp
1.498.623/RJ, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
acórdão publicado no DJe de 13/3/2015, em que a Corte Especial
entendeu que seria válido o recolhimento do preparo por meio de GRU
Simples até a data de 15/8/2014. No entanto, veja-se que o caso dos
autos não se enquadra no referido entendimento, uma vez que o
recurso foi interposto posteriormente a essa data.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - GUIA DIVERSA DA PREVISTA NA RESOLUÇÃO EM
VIGOR - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187