AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA
ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ?  Esta Corte orienta-se no sentido de que é legítima norma
prevista no edital de concurso que limita o número de candidato
participantes de cada fase da disputa, com fundamento em selecionar
apenas os candidatos que obtiveram as melhores notas.
III ? A contratação temporária para atender a necessidade
transitória de excepcional interesse público não tem o condão, por
si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente
aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos,
porquanto, nesse regime especial de contratação, o agente exerce
funções públicas como mero prestador de serviços, sem a ocupação de
cargo ou emprego público na estrutura administrativa, constituindo
vínculo precário, de prazo determinado. Precedente.
IV ? Na espécie, não demonstrada a ilegalidade da cláusula de
barreira imposta e, ainda, não restou comprovado que as contratações
temporárias fossem, de fato, irregulares.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - CLÁUSULA DE BARREIRA)
   STJ - <<RMS 47043>>-MA,
         <<AgRg no RMS 44171>>-DF,
         <<RCD no RE nos EDcl no AgRg no RMS 27061>>-CE
(CONCURSO PÚBLICO - CANDITADO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VÍNCULO PRECÁRIO)
   STJ - <<RMS 33662>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RMS   66909  GO  2021/0217750-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021