MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO.
Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas
disciplinares não pode ser membro da comissão formada para apurá-las
(L. 9.784/99, art. 18, II). Nada importa a falta de impugnação, no
processo administrativo, à respectiva composição. Esse vício não
comporta preclusão, à vista da literalidade do art. 19, caput, da
Lei nº 9.784/1999, a cujo teor "a autoridade ou servidor que
incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar", constituindo falta grave, para
efeitos disciplinares, a omissão no dever de comunicar o fato (art.
19, parágrafo único).
Ordem concedida para anular o processo, sem prejuízo de que outro
seja instaurado para apurar as apontadas faltas disciplinares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a SEÇÃO, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Sérgio Kukina e Eliana
Calmon, conceder a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Ari
Pargendler, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Ari
Pargendler os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques (voto-vista).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBRO -
IMPEDIMENTO - ATUAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA)
     STJ - <<REsp 1344458>>-SP, <<HC 177358>>-SP, <<RMS 35905>>-MG,
           <<HC 246418>>-BA, <<AgRg no REsp 947840>>-SC,
           <<REsp 175740>>-RR
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBRO -
PARTICIPAÇÃO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO ANTERIOR - DEPOIMENTO SEM
INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 12684>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Avalanche.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     É nulo o Processo Administrativo Disciplinar, PAD, que concluiu
pela  aplicação  de  pena  de  demissão  ao  servidor processado, na
hipótese  em que presidido por servidor antes arrolado e ouvido como
testemunha em anterior procedimento em que apurados os mesmos fatos,
ainda  que,  naquela ocasião, não tenha sido inquirido pelos membros
da  primeira  comissão  processante, apenas pelo advogado de defesa,
não  tendo  dito  nada a respeito dos fatos ou condutas imputadas ao
servidor   processado,  e  sua  declaração  não  tenha  constado  da
fundamentação  do  relatório  final  do PAD apontado como nulo. Isso
porque  os  artigos  18,  II,  e 19, da Lei 9.784/1999 expressamente
vedam a atuação no processo administrativo de servidor ou autoridade
que   já   tenha   participado   como   testemunha   e,  conforme  a
jurisprudência   do   STJ,   o  desatendimento  a  essas  regras  de
impedimento  configura  nulidade  absoluta,  a ensejar a anulação do
processo a partir de sua ocorrência.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  há  nulidade  em Processo Administrativo Disciplinar, PAD,
que  concluiu  pela  aplicação  de  pena  de  demissão  ao  servidor
processado,  ainda  que  tenha  sido  presidido  por  servidor antes
arrolado  e  ouvido  como testemunha em anterior procedimento em que
apurados  os  mesmos  fatos, quando, naquela ocasião, não tenha sido
inquirido  pelos  membros  da  primeira comissão processante, apenas
pelo advogado de defesa, não tendo dito nada a respeito dos fatos ou
condutas   imputadas  ao  servidor  processado,  de  forma  que  sua
declaração sequer constou da fundamentação do relatório final do PAD
apontado  como nulo. Isso porque o impedimento inserto no artigo 18,
II,  da  Lei  9.784/1999  está  intimamente  ligado  ao conhecimento
pessoal  dos fatos e à repercussão ou influência que a interpretação
desses,  por  parte  da  testemunha,  possa  causar  na  formação da
convicção   do   julgador,   caso   fosse   exercida   essa   função
concomitantemente  com  aquela, de forma que a obrigatoriedade de se
declarar  impedido  pressupõe  a participação pessoal na ciência dos
fatos investigados, o que não ocorreu no caso dos autos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00002   ART:00019   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00409   INC:00001