AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE
JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 150/STJ. RE 855.178 (TEMA 793). ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO
DE RETRATAÇÃO NEGADO.
1. Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para
análise de hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.030,
II, do CPC/2015.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855.178
(Tema 793), firmou o entendimento de que "os entes da federação, em
decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis
nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à
autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de
repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem
suportou o ônus financeiro".
3. Sucede que, na forma da jurisprudência desta Corte, "no âmbito do
conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco
qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente
federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a
análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em
que apresentados o pedido e a causa de pedir" (AgInt no CC
166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/112019).
4. Com efeito, "[o] juízo sobre competência é, portanto, lógica e
necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.
Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o
Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma
indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria
(ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento,
definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa
já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (CC 121.013/SP, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE de 3/4/2012).
5. Uma vez que no RE 855.178 (Tema 793) o STF proferiu julgamento de
natureza meritória concernente à questão de pedidos de fornecimento
de medicamentos, não tem ele o condão de alterar a conclusão firmada
nos presentes autos, porquanto vinculada a questionamento de
natureza diversa, qual seja, a mera definição do Juízo competente
para processar e julgar a subjacente ação ordinária, sob pena de, a
rigor, esta Corte desde já incursionar no exame do próprio mérito da
controvérsia.
6. Em juízo negativo de retratação, confirma-se o acórdão que negou
provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES
FEDERATIVOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE ESTRITA DO JUÍZO COMPETENTE PARA
O EXAME DO LITÍGIO - MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no CC  173950  PR  2020/0193434-5  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt no CC  178172  PR  2021/0074484-2  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt no CC  178695  SC  2021/0103752-4  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt no CC  178876  SC  2021/0115505-0  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt no CC  178938  SC  2021/0118009-8  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt no CC  179086  PR  2021/0126135-3  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt no CC  179239  PR  2021/0131399-2  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt no CC  176533  PR  2020/0318037-4  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt no CC  178325  SC  2021/0084798-1  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt no CC  178595  SC  2021/0099522-0  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt no CC  178789  SC  2021/0110415-6  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022