RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUALIFICAÇÃO COMO IRRISÓRIOS EXCLUSIVAMENTE
COM  BASE  NO  VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. AUSÊNCIA DE
VALORAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  NO  ACÓRDÃO  HOSTILIZADO.  SÚMULA  7/STJ.
RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO  CONFIGURADA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO  COM  PAGAMENTO PARCIAL. TERMO A QUO. ART. 150, § 4º, DO
CTN.
1.  A Segunda Turma do STJ debateu exaustivamente o tema relacionado
à  qualificação  dos  honorários  de  sucumbência  como  irrisórios,
rechaçando  a  tese de que, no regime jurídico do CPC/1973 (caso dos
autos,  pois  a  sentença  foi  proferida  na  sua  vigência), seria
possível   objetivamente   afirmar  que,  em  qualquer  hipótese,  a
estipulação  de  verba honorária abaixo de 1% do valor da causa será
considerada  ínfima. 2. Ao contrário, no julgamento do AgRg no AREsp
532.550/RJ,  DJe  2.2.2015,  consolidou-se o entendimento de que, na
utilização do juízo de equidade, é ilegal arbitrar a verba honorária
exclusivamente  com  base  no  valor  da  causa, pois a norma, nessa
hipótese, não erigiu esse parâmetro isoladamente. Na verdade, em tal
circunstância,  não há piso mínimo ou mesmo teto percentual, devendo
a  autoridade  judicial se valer dos critérios das alíneas "a", "b",
"c"  e  "d"  do § 3º do art. 20. 3. No julgamento do REsp 988.946/RJ
(Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  17.11.2008), realizou-se amplo
estudo  dos  precedentes do STJ a respeito da matéria controvertida,
assim resumidos: a) "Estabelecido está, em princípio, que não pode o
STJ  alterar  o  valor  dos  honorários,  por  serem eles fixados em
consideração  ao que se desenvolveu no processo, sendo vedado a esta
Corte  reexaminar  fatos,  a  teor da Súmula 7/STJ; b) a mesma Corte
Especial   admite,  em  situações  excepcionalíssimas,  que  o  STJ,
afastando  o  enunciado  da  Súmula 7, exerça juízo de valor sobre o
quantum  fixado  a título de honorários advocatícios para decidir se
são  eles  irrisórios ou exorbitantes, mas, para isso, indispensável
que tenha sido abstraída a situação fática pelo Tribunal a quo".
4.  O  emprego  do vocábulo "abstraída", aqui, corresponde à ação de
analisar  os aspectos previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973,
bem   como   estudar   separadamente   suas   particularidades  e/ou
características.  5. Corroborando o entendimento quanto à exegese do
termo  "abstraído",  cita-se  o  julgamento do REsp 1.533.260/SP, da
relatoria  do  eminente  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, no qual
consta:  "A decisão judicial que examina ônus sucumbenciais contra a
Fazenda  Pública  sem  levar  em  conta  expressamente  os elementos
constantes no art. 20, §3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', ou apenas que os
cite  de  forma  aleatória,  sem  qualquer juízo de valor, há de ser
considerada  deficiente no ponto, por inobservância da legislação de
regência,  a  merecer  reforma, para fins de integração, consoante o
art.  535, do CPC/1973, não sendo caso de violação direta ao art. 20
e  parágrafos,  do CPC/1973. (...) Não tendo o julgador feito uso de
nenhuma dessas balizas previstas no art. 20, §3º, alíneas 'a', 'b' e
'c',  nem  tecido  quaisquer considerações quanto a elas, é dever do
causídico  provocar  a integralização da lide mediante a oposição de
embargos  declaratórios.  Inexistindo  a  integralização, esta Corte
poderá  examinar,  quando suscitada, apenas a ocorrência de violação
ao  art.  535,  do  CPC/1973,  mas não poderá examinar a alegação de
violação  ao  art.  20, do CPC/1973 e proferir qualquer exame quanto
aos   honorários  fixados,  pois  o  exame  da  exorbitância  ou  da
irrisoriedade do valor pressupõe a observância dos critérios fáticos
previamente  delineados.  O  caso  será  de  incidência da Súmula n.
7/STJ".
6.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  se limitou a
consignar  que  a  verba  honorária arbitrada pelo juízo de primeiro
grau  (R$4.000,00) era ínfima, motivo pelo qual invocou o art. 20, §
4º,  do  CPC/1973  e, genericamente, a majorou para R$17.262,00, sem
maiores explicações.
7.  Não  se  está  a  adotar,  aqui, conclusão no sentido de reputar
adequados,  justos  e  equânimes  os  novos  honorários advocatícios
fixados   na  hipótese  dos  autos,  mas  sim  de  consignar  que  a
qualificação   da  verba  majorada  na  Corte  regional  como  ainda
irrisória, por todo o acima exposto, não resulta da imediata exegese
da   legislação   federal,   e   sim  reclama  valoração  do  acervo
fático-probatório,  valoração essa que, na realidade, não ocorreu no
próprio acórdão hostilizado. Daí a incidência da Súmula 7/STJ.
8.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 9. De acordo com a
jurisprudência  do  STJ,  ressalvada  a  hipótese de dolo, fraude ou
simulação,  o  prazo  decadencial,  em  caso de pagamento parcial, é
regido  pelo art. 150, § 4º, do CTN, aplicando-se a previsão do art.
173, I, do CTN somente quando inexistir pagamento.
10. Recurso Especial da Drogaria São Paulo S/A não conhecido.
Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso  especial  da  Drogaria  São  Paulo S/A; negou provimento ao
recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REGIME JURÍDICO DO
CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ, <<REsp 1533260>>-SP
(VERBA HONORÁRIA - REEXAME DE FATOS - SÚMULA 7/STJ - VALORES
IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<REsp 988946>>-RJ
(PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1059151>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1648280>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00173   INC:00001