AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESSARCIMENTO  AO  SUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO.   PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  TERMO
INICIAL.  NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO
DE  HONORÁRIOS  RECURSAIS,  EM  AGRAVO  INTERNO.  ART.  85, § 11, DO
CPC/2015.  DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno
aviado  contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum
publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Beneplan Plano de
Saude  Ltda  ajuizou  ação  ordinária em face da Agência Nacional de
Saúde  Suplementar  -  ANS,  sustentando que é operadora de plano de
assistência  à  saúde  e  que  recebeu  aviso de cobrança de valores
relativos ao atendimento, pelo SUS, de alguns de seus beneficiários,
com  vencimento  do  débito  para  29/11/2013. Aduz que os montantes
cobrados  foram  atingidos  pela  prescrição,  que  deve  observar o
disposto  no  art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 (três)
anos  ("a  pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa").
Assim,  sustenta  que,  como  se  referem aos serviços prestados nos
meses  de  abril a junho de 2006, estariam os créditos prescritos. A
sentença  -  mantida  pelo acórdão recorrido - julgou improcedente a
ação, à luz da prova dos autos e aplicando a prescrição quinquenal.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.   Segundo  entendimento  pacífico  desta  Corte,  "nas  demandas
envolvendo  pedido  de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas
operadoras   de  planos  ou  segurados  de  saúde,  incide  o  prazo
prescricional  quinquenal,  previsto no Decreto 20.910/1932, e não o
disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. A
relação jurídica que há entre o Agência Nacional de Saúde - ANS e as
operadoras  de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo,
por isso inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil"
(STJ,  REsp  1.728.843/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/12/2018).
V.  Em  relação  ao termo inicial do prazo prescricional, esta Corte
"firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  termo inicial do prazo
prescricional,   previsto  no  Decreto  20.910/32,  em  hipótese  de
pretensão  ressarcitória  de  valores  ao  SUS,  se  dá  a partir da
notificação  da  decisão  do  processo  administrativo  que apura os
valores  a  serem  ressarcidos,  porquanto  somente  a partir de tal
momento   é   que  o  montante  do  crédito  será  passível  de  ser
quantificado"  (STJ,  AgRg  no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  18/08/2015).  No mesmo
sentido:  REsp  1.650.703/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/06/2017.
VI.   No   caso,   o  Tribunal  de  origem,  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte, manteve a sentença de improcedência da
ação,  consignando que "aplica-se às cobranças para ressarcimento ao
SUS  o  prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o artigo 1º,
do Decreto n° 20.910/1932, não se aplicando o prazo trienal previsto
no  Código  Civil,  e,  a  teor  do  artigo  4°  do referido diploma
normativo,  a  prescrição não corre durante a tramitação do processo
administrativo.  Ou  seja,  o prazo prescricional somente tem início
com  o  vencimento do crédito sem pagamento, momento em que se torna
definitivamente  constituído  no âmbito administrativo". Assim, como
"o  contribuinte  foi notificado em 03/10/2013 (após o indeferimento
do  recurso  administrativo)  para  pagamento  do  débito  em até 15
(quinze)  dias"  e "a presente ação foi ajuizada em 20/11/2013", não
há falar em prescrição.
VII.  Ademais, afastar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à
luz  dos  fatos  e provas dos autos, demandaria o reexame da matéria
fática  dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial,
em  razão do comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedente do
STJ.
VIII.  Na forma da jurisprudência, "os honorários devidos na fase de
recurso  especial  compreendem  a  remuneração  de  todo  o trabalho
advocatício  nesta  etapa,  inclusive eventual agravo interno que se
faça  necessário  para  que  o  recurso  chegue  ao  conhecimento do
colegiado  naturalmente  competente,  a  Turma.  Não cabe, portanto,
majorar  os  honorários,  com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em
razão  da  interposição  de  agravo  interno. Atitudes eventualmente
procrastinatórias   são  passíveis  de  sanção  processual  própria,
inconfundível  com o escopo dos honorários de sucumbência (CPC/2015,
art.  80, §12)" (STJ, AgInt no AREsp 788.432/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/10/2016).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM
SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<REsp 1669867>>-SC
(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932)
     STJ - <<REsp 1728843>>-RS
(PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/32 - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO DA
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699949>>-PR, <<REsp 1650703>>-RJ,
           <<REsp 1524902>>-RS
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EAREsp 788432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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