AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E EVIDENTE À LEI FEDERAL
PELO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO NO PONTO EM QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE
PASSIVA  DA  AUTORIDADE COATORA E A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO  CPC/73.  INADMISSÍVEL  AÇÃO  RESCISÓRIA  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO
CONHECIDA  PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO
JULGADO.  1.  A  ação  rescisória  é medida excepcional, cabível nos
limites  das  hipóteses  taxativas  de rescindibilidade previstas no
art.  485  do  CPC/73  (vigente  na data da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado),  em  razão  da  proteção constitucional à
coisa  julgada  e  do  princípio  da segurança jurídica. 2. Conforme
orientação  jurisprudencial  do  STJ,  na Ação Rescisória fundada no
inciso  V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve ser literal,
direta,  evidente,  dispensando o reexame dos fatos da causa, o que,
contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. A interpretação dada
aos  artigos apontados como violados pelo acórdão rescindendo quanto
à legitimidade da autoridade coatora e quanto à ausência de violação
ao  art.  535  do  CPC/73  está  em  consonância  com  a  orientação
jurisprudencial  do  Superior Tribunal de Justiça de que, a despeito
da  indicação  errônea da autoridade apontada como coatora, se esta,
sendo  hierarquicamente  superior,  não  se  limitar  a  alegar  sua
ilegitimidade,  ao prestar informações, mas também defender o mérito
do  ato impugnado, encampa referido ato, tornando-se legitimada para
figurar no pólo passivo da ação mandamental.
3.  A  alegação  de  violação  ao  art.  468  do  CPC,  bem  como de
inaplicabilidade  da  teoria do fato consumado, não foram analisados
por  esta  Corte  Superior,  uma  vez  que  esbarraram  em  óbice de
admissibilidade  do recurso especial (no caso, nas Súmulas 211/STJ e
284/STF).  Dessa forma, não se operou o efeito substitutivo previsto
no art. 512 do CPC/73, permanecendo incólume o acórdão do Tribunal a
quo  quanto a estas matérias, o que configura a incompetência do STJ
neste ponto.
4.  Os argumentos trazidos na presente ação rescisória são os mesmos
expostos  na  ação originária, o que manifesta a nítida pretensão de
rediscussão  do  mérito  da  causa, sendo certo, contudo, que a ação
rescisória  não  pode ser usada como sucedâneo recursal, em razão do
seu caráter excepcional.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido
rescisório,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS)
     STJ - <<AR 4697>>-PE, <<AR 4163>>-SP
(INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - DEFESA DA
PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<MS 15114>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00512