EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 476040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDO.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os
mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação da embargante com o deslinde do
processo, na medida em que restou claro que os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, o que
não se verifica in casu.
III - Com efeito, o aresto embargado explicitou que o artigo 3º, §
2º, III da Lei 9.711/98 trata de norma não auto-aplicável,
necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de
estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do
PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas
jurídicas. No entanto, com a edição da Medida Provisória
1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo
jurídico, antes mesmo de produzir os devidos efeitos. Neste sentido,
apesar de vigente, o comando legal não logrou eficácia, por
faltar-lhe a devida regulamentação.  Já no julgado trazido como
divergente restou consignado que, o Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento firmado no sentido de que o § 2º do artigo 62 da
Lei 8.112/90, por cuidar de norma de eficácia contida, não depende
de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo
auto-aplicável.
IV - Desta forma, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
V - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme  prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
VI - Embargos de declaração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 278879>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 234620>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 572122>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 281982>>-SP,
           <<EDCL NO AG 320004>>-RJ
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 250999>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 448688>>-MS,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 513024>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 1810>>-SC,
           <<EDCL NOS ERESP 354643>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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Decisão:01/08/2008
DJE        DATA:06/10/2008