AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATO
LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA INCAPAZ. ELEMENTO
ESPECIALIZANTE. CONDUTA TÍPICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "[...]
não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §
1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,
que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).
2. Evidenciado que a Corte Estadual, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada,
haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro de
vulnerável, é inviável alterar este enquadramento fático nesta
célere via do habeas corpus, por exigir prova pré-constituída.
3. Não é plausível a aplicação do art. 215-A do Código Penal na
hipótese de estupro de vulnerável, porque a conduta do agente possui
elemento especializante, referente ao fato de ser a vítima incapaz,
bem como de ser presumida a violência, sendo tais hipóteses regidas
pelo art. 217-A do Código Penal, no qual é despiciendo o
consentimento da vítima e presumida a violência.
4. O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas,
quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar
outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do
emprego de violência ou grave ameaça, essenciais ao tipo penal
descrito no art. 213 do CP, dada a vulnerabilidade da vítima.
5. A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra
vulnerável constituiu consumação do delito de estupro de incapaz,
não havendo se falar em desclassificação da conduta. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 753044>>-RS
(ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL -
ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 692156>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1933308>>-SC,
         <<AgRg no HC 662406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:0001A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  682553  SP  2021/0233696-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022