AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1095776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  DA EMPRESA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS
POR  OBRAS  DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO
PÚBLICO.  NECESSIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO PESSOAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM
RECONHECEU A NULIDADE DA CDA ANTE A VERIFICAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO,  O  QUAL  DECORREU  DA  EVIDENTE OFENSA A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.  DESSA FORMA, ESTANDO O JULGADO IMPUGNADO ASSENTADO
EM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL,  SUA  MODIFICAÇÃO  NÃO  É  VIÁVEL EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  consignou  que,  para a constituição do
crédito  fiscal  é  necessário  que  o  responsável  solidário  seja
regularmente  notificado  para  que  possa  exercer  a sua defesa no
processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido
processo  legal  e da ampla defesa (Constituição Federal. Artigo 5o,
incisos  LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, § único (atual §
Io),  da  Lei  8.212/91, providência que não foi cumprida no caso em
análise,   em  que  a  constituição  do  crédito  se  deu  por  NFLD
encaminhada  apenas  à  empresa  construtora responsável direta pela
obra,  que  não  apresentou  defesa administrativa e, assim, gerou a
execução  fiscal  proposta  diretamente contra ambas - construtora e
Prefeitura   contratante   da  obra  de  construção  civil.  Forçoso
reconhecer, portanto, o vício no processo de constituição do crédito
fiscal,  em  evidente  ofensa  ao  devido  processo  legal,  pois  a
Prefeitura,  na  condição  de responsável solidária pela dívida, não
recebeu  a  notificação  para  a constituição do crédito no processo
administrativo,  âmbito  adequado  onde  deve  se  dar a averiguação
aprofundada  dos  fatos  geradores, dos documentos a ele relativos e
dos  valores dos créditos fiscais. 2. A fundamentação que conduziu à
conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de
dispositivos  e  princípios  constitucionais,  o  que  impede  a sua
revisão  nesta  seara especial, sob pena de usurpação de competência
do    colendo   Supremo   Tribunal   Federal,   consoante   pacífica
jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.381.657/MG, Rel.
Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe 18.6.2013; AgRg no AREsp. 825.427/PR, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.4.2016.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - APRECIAÇÃO PELO STJ -
 INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1669535>>-SP, <<AgRg no REsp 1381657>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825427>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00037   PAR:00001