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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INC. V, DO
CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. SITUAÇÃO DE FATO
CONSOLIDADA. CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NO CERTAME. ART. 12 DO
DECRETO-LEI 2.320/87. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
1. ?O vocábulo ?literal? inserto no inciso V do artigo 485 revela a
exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em
sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma
exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de
qualquer das interpretações plausíveis? (Bernardo Pimentel Souza,
Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória).
2. O Supremo Tribunal Federal, há longa data, entende incabível a
exigência de prequestionamento da matéria para autorizar a
propositura de ação rescisória. Todavia, não se pode olvidar, por
questão de lógica jurídico-processual, que, diante do vício de
extrema gravidade que se atribui ao acórdão rescindendo, hábil a
desconstituí-lo, a violação à literal disposição de lei deve ser
direta, frontal. Não pode decorrer de uma das interpretações
possíveis ou de integração analógica. Precedentes.
3. Hipótese em que o acórdão rescindendo concedeu a segurança por
entender caracterizada a consolidação de uma situação de fato, em
razão de freqüência e aprovação em curso de formação no concurso
público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, não
havendo nenhuma discussão a respeito da classificação do candidato,
considerando as etapas que o compõem, hábil a atrair a incidência do
disposto no art. 12 do Decreto-Lei 2.320/87, que prevê a observância
da ordem de classificação na primeira etapa para a realização de
matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional em
concurso público para ingresso na Carreira Policial Federal.
4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves (Revisor), Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO)
     STF - RE-AGR 444810/DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À DISPOSIÇAO DE LEI EM SUA LITERALIDADE)
     STJ - <<EAR 720>>-PR, <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00012
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA.
INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO.
NECESSIDADE DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE VAGA.  PRETERIÇÃO.
OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da Universidade
Federal de Alagoas, tendo em vista que, reconhecido o direito da
impetrante à nomeação e posse no cargo de fisioterapeuta da referida
instituição, o cumprimento dessa determinação caberá ao Ministério
da Educação e à Universidade Federal de Alagoas, em ato complexo.
2. Diante da evidente necessidade do serviço e da existência de
vaga, bem como da demonstração de contratação irregular para as
mesmas atribuições, a candidata deixa de ter mera expectativa de
direito para adquirir direito subjetivo à nomeação e posse no cargo
para o qual foi habilitada e classificada.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<MS 8011>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00344
RDR        VOL.:00038           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. ART. 1º,
INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA
DE JUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO NÃO CONFIGURADO. REQUISIÇÃO
MINISTERIAL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AFRONTA AO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Foi reconhecida na decisão deste Superior Tribunal de Justiça a
ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que o crime
de sonegação fiscal não estaria configurado, porquanto inexistente
lançamento definitivo do débito, ainda em discussão na esfera
administrativa.
2. Nesse contexto, se a ação penal foi trancada porque o delito não
está configurado, do mesmo modo, não há o que ser investigado em
inquérito policial.
3. Reclamação julgada procedente para, confirmando a liminar
anteriormente deferida, cassar os efeitos do ato impugnado que
determinou a instauração de inquérito policial para investigar o
crime de sonegação fiscal em tela.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
A Dra. Rosa Maria Cardoso da Cunha sustentou oralmente pelos
reclamantes.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl   1938  RJ  2005/0112873-4  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00246
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. JUIZ DO TRABALHO. TRT 4ª REGIÃO.
INCLUSÃO NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DIREITO DO
IMPETRANTE. ART. 14 DA LEI N.º 10.559/02. CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA.
1. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza
satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda
superveniente do objeto do writ. Precedente.
2. Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  julgar
prejudicado o mandado de segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4611>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 60983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PAGAS EM ATRASO.
PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 71 DO TFR.
INAPLICABILIDADE. LEI N.º 6.899/81. OBSERVÂNCIA.
1. Aplicam-se os critérios de correção monetária contidos na Lei n.º
6.899/81 às prestações devidas e cobradas já na sua vigência,
inclusive às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante
entendimento preconizado na Súmula n.º 148 do STJ.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 659470>>-SP, <<RESP 614040>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 479263>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000071
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000148
Acórdãos similares: EREsp 59122 SP 1995/0045456-4 Decisão:28/06/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00227
EREsp 65799 SP 1995/0056481-5 Decisão:22/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00353
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DO HC Nº 34.853/SP E DO HC Nº 34.930/SP.
ANULAÇÃO DE PROCESSOS AB INITIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXPEDIÇÃO
DE ALVARÁS DE SOLTURA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex
Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar
a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
II - Os acórdãos proferidos no HC nº 34.853/SP e no HC nº 34.930/SP,
conquanto tenham reconhecido a nulidade das ações penais nº 1990/88
e nº 277/90, não determinaram a expedição de alvarás de soltura em
favor do reclamante, uma vez que não trataram da questão acerca da
manutenção da custódia cautelar.
III - Não violou a autoridade desta Corte a decisão proferida pelo
Juízo das Execuções da Comarca de Araçatuba/SP que indeferiu o
pedido de expedição de alvarás de soltura.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
Acórdãos similares: Rcl 2135  RS  2006/0057176-2  DECISÃO:14/06/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00210
Rcl 2077  MG  2005/0215370-5  DECISÃO:14/06/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00210
Rcl   2009  SP  2005/0164321-1  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00118
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente
fundamentada em que "A Constituição e a Lei asseguram a observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a intimação
pessoal do interessado, somente sendo possível a comunicação por
meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido", segundo a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Não incorre em violação dos artigos 2º, 37, inciso II, 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea "a'' e 169, parágrafo 1º, da
Constituição Federal o acórdão que, afirmando a violação do
princípio do devido processo legal, limita-se a conceder a ordem
para "(...) sem prejuízo de instauração de novo processo
administrativo, tornar sem efeito a Portaria Interministerial nº
449, de 6 de novembro de 2002, relativamente aos impetrantes" e não
tem o condão de conceder efetivação à dispensa de concurso público.
3. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
4. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 297664>>-RS
(QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE - PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 89637>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 739>>-RJ
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STF - RE 141788-CE
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000449 ANO:2002
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   7411  DF  2001/0024291-0  Decisão:22/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00118
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 507435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial requisita
comprovação e demonstração, esta, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e, aquela, por
intermédio da juntada de cópia integral dos arestos apontados como
paradigma ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que os mesmos se achem publicados, dentre os quais
não se encontra, por certo, o Diário de Justiça.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 46071>>-SP, <<AGRG NA PET 2676>>-RJ,
           <<ERESP 196407>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49),
           <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF, <<ERESP 88558>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00001 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL E AO
PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO EFEITO RETROATIVO DA PORTARIA
QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA.
ATRASO DECORRENTE DA OMISSÃO DO PATRONO DO IMPETRANTE EM RESTITUIR
OS AUTOS DO PROCESSO DE ANISTIA QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Reconhecida a condição de anistiado político pelo Ministro do
Estado da Justiça, compete ao Ministro do Estado da Defesa o
pagamento das reparações econômicas devidas, no prazo de 60
(sessenta) dias após receber a respectiva comunicação, nos termos
dos arts. 12, § 4º, e 18, caput, da Lei 10.559/2002.
2. Hipótese em que a suscitada omissão do Ministro de Estado da
Defesa não restou comprovada, porquanto a reparação econômica não
foi implementada em decorrência da não-apresentação dos documentos
solicitados pela autoridade impetrada ao Ministério da Justiça, que,
por sua vez, está impedido de fazê-lo em razão de os autos do
respectivo processo de anistia do impetrante estarem na posse de seu
patrono, conforme provam os documentos juntados aos autos.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia
Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DA
AUTORIDADE  COATORA  QUANTO  AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA. LEI
10.559/2002. PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO REQUERIMENTO DE ANISTIA.
INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DO  ART.  49 DA LEI 9.784/99.
POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  O  Mandado  de Segurança destina-se a proteger direito líquido e
certo  do  impetrante,  em  face  do  abuso  de autoridade, seja ele
comissivo ou omissivo. Em sendo incontroversos os fatos, e havendo a
plausibilidade  do  direito  alegado,  exsurge  a  possibilidade  de
apreciação  pelo Poder Judiciário ante o postulado constitucional de
que  "a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito".
2.  A  ausência  de previsão legal expressa de prazo para julgamento
dos  requerimentos  de anistia política não autoriza à Administração
protelar sua decisão indefinidamente, sob pena de ofensa ao art. 5º,
inc.  LXXVIII,  da  Constituição Federal (incluído pela EC 45/2004),
que impõe à Administração Pública o dever de obediência ao princípio
da razoabilidade na duração do processo.
3.  Aplicação  subsidiária  da  Lei  9.784/99 (que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
Possibilidade.
4.  Hipótese  em  que  entre  a data do protocolo do requerimento de
concessão  de  anistia  política e a impetração do presente mandamus
havia   transcorrido   quase   2   (dois)   anos,  sem  resposta  da
Administração.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia
Barbosa.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049   ART:00069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR
INASSIDUIDADE HABITUAL. ANIMUS ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS.
132, III, E 139 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se
pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre, para
demitir o servidor público por inassiduidade habitual, a intenção, a
vontade, a disposição, o animus específico tendente a abandonar o
trabalho.
2. Hipótese em que referida intenção não restou demonstrada,
porquanto o impetrante, Médico do Departamento de Polícia Federal,
cumpria expediente em plantões alcançáveis, ou seja, em regime de
sobreaviso, conduta que, embora comum a todos os demais médicos da
repartição, não estava sujeita a controle por parte da
Administração, conforme apurado em procedimento de sindicância.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
O Dr. Aristides Junqueira Alvarenga sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8291>>-DF, <<MS 7464>>-DF, <<RMS 16713>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00003 ART:00139