AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
RECUSA FUNDADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A peça inaugural, preenchendo, com folga, as condições do art. 41
do Código de Processo Penal e descrevendo fatos, em tese delituosos,
com todos os requisitos legais e correta capitulação, oportuniza o
exercício amplo do direito de defesa e deve ser recebida para que
não seja suprimida a oportunidade do Ministério Público de
demonstrar ou não o alegado.
2. A recusa do Ministério Público em propor a suspensão do processo,
porque pendente de demonstração, relativamente aos denunciados, os
requisitos subjetivos de que cuidam a Lei nº 9.099, de 1995, art.
89, e o Código Penal, art. 77, não abre ensejo à aplicação do art.
28 do CPP. Precedentes.
3. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, decidir,
em preliminar, pelo prosseguimento do feito. No mérito, receber a
denúncia nos termos do voto do Ministro Relator, decretar o
afastamento do réu Francisco Diógenes de Araújo do cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Os Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os  Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Nilson Naves e Luiz Fux, sendo os dois últimos substituídos pelos
Ministros Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha, respectivamente.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - RECEBIMENTO)
     STF - RHC 55927-RS
(MINISTÉRIO PÚBLICO - SUSPENSÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17)
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO,
REMESSA, AUTOS, CHEFE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HIPOTESE,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, RECUSA, OFERECIMENTO, PROPOSTA,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REFERENCIA, ACUSADO, CRIME,
RECEPTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO,
REQUISITO SUBJETIVO, PREVISÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
DECORRENCIA, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ATUAÇÃO, DELEGAÇÃO,
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, SUFICIENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, RECUSA.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, ACUSADO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, NUMERO,
AGENCIA, CONTA BANCARIA, CREDOR, NOTA DE EMPENHO, EMISSÃO,
SECRETARIA DA FAZENDA, OBJETIVO, DESVIO, VERBA PUBLICA,
FAVORECIMENTO, TERCEIRO, DECORRENCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO, CRIME
EM TESE, EXISTENCIA, MATERIALIDADE, INDICIO, AUTORIA DO CRIME,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA, OCORRENCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, RECEPTAÇÃO, HIPOTESE,
ACUSADO, CONSELHEIRO, TCE, AC, RECEBIMENTO, VALOR, OBJETO, FRAUDE,
DESVIO, VERBA PUBLICA, SECRETARIA DE ESTADO, SEGURANÇA PUBLICA,
EXISTENCIA, DETALHAMENTO, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE,
POSSIBILIDADE, EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA, OCORRENCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, CONSELHEIRO, TCE, AC, EFETIVO
EXERCICIO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME,
RECEPTAÇÃO, DECORRENCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, EXISTENCIA,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LOMAN.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00041 ART:00043
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00077 ART:00180
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073 PAR:00003 ART:00075
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089