AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1424412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRODUÇÃO  DAS  RAZÕES  DO  RECURSO  ESPECIAL  INADMITIDO. DEVER DE
DIALETICIDADE  NÃO  CUMPRIDO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS
RECURSAIS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX.
POSSIBILIDADE,  AINDA  QUE  A SENTENÇA TENHA SIDO PROLATADA À LUZ DO
CÓDIGO BUZAID. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Em  obediência  ao princípio da dialeticidade, os recursos devem
impugnar,  de  maneira  clara, objetiva, específica e pormenorizada,
todos  os  argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena
de vê-los mantidos.
2.  Em  nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a
parte  Agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o  Recurso  Especial,  pois se limitou a reproduzir as razões de seu
apelo  inadmitido,  sem  combater,  de  forma  clara  e objetiva, os
motivos  que  levaram  ao juízo negativo de admissibilidade efetuado
pela origem.
3.  É  devida  a  fixação  de  honorários recursais no âmbito do STJ
quando  o  acórdão  recorrido  do  Tribunal  de  origem  tenha  sido
prolatado na vigência do Código Fux, ainda que a sentença tenha sido
publicada  à  luz  do Código Buzaid. O marco temporal que autoriza a
majoração dos honorários sucumbenciais é a publicação do acórdão que
ensejou  a  interposição  do  recurso especial, no caso dos autos em
16.11.2017,  portanto  na  vigência  do  Código de Processo Civil de
2015.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - AUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
           <<EDcl no REsp 1755138>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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