AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na
delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de
discricionariedade na aplicação da pena-base.
2. A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira
e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal
de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a
competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas
corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca do grau de
culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua
reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique
patente ilegalidade ou desproporcionalidade.
3. Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos -
como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes
sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da
pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões
judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia
exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua
discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número
de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas;
(b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c)
o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em
casos parecidos.
4. Na hipótese vertente, na primeira etapa de aplicação da pena,
considerando o critério de 1/6 (um sexto) por cada circunstância
desfavorável -  antecedentes, circunstâncias do delito e
qualificadora excedente - a pena-base do Paciente deve ser acrescida
em 1/2 (um meio).
5. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos explicitados
no voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, negando
provimento ao agravo regimental, e do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, dando-lhe parcial provimento, sendo acompanhado pelo
Sr. Ministro Nefi Cordeiro, por  maioria, dar parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz,
que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717036>>-PE,
         <<HC 379112>>-SP,
         <<HC 379112>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Não vejo como considerar como circunstância negativa as
circunstâncias que qualificam o crime. Essas foram consideradas para
o qualificar já dando causa a um aumento da pena-base, implicando
bis in idem o seu uso também para majorar a pena quando da primeira
fase da fixação da reprimenda".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059