RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES
AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM I DE REJEITOS DE
MINÉRIO NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONDUTA QUE ATINGIU INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA AUTARQUIA
FEDERAL (DNPM). INDÍCIOS DE DANOS AOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. CONEXÃO
PROBATÓRIA VERIFICADA ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA O
JULGAMENTO. SÚMULA 122/STJ.
1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, a
possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas
corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e
provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um
instrumento processual que não admite dilação probatória (STF. HC
151881 AgR. Primeira Turma. Relatora Min. Rosa Weber. Jul.
12/11/2019 Pub. DJe 12/02/2020). Contudo, no presente caso, não se
faz  necessária dilação probatória para aferir qual Juízo é
competente para julgar a ação penal, porque, como consta na
denúncia, há elementos objetivos que indicam o interesse da União e,
portanto, a competência da Justiça Federal (art. 109, IV  - CF).
2. Na letra da Constituição, "ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade  competente" (art. 5º, LIII),
preceito que (obviamente) repercute no Código de Processo Penal, ao
considerar como coação ilegal, no capitulo do habeas corpus, "quando
quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo" (art. 648
- III).
3. Pelos dizeres da denúncia, busca o MP a responsabilização penal
do recorrente e dos corréus, porque não foi observada a Política
Nacional de Segurança de Barragens, e, por isso, os réus não teriam
garantido a observância de padrões de segurança de barragem de
maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências,
o que gerou o rompimento da barragem B1 da Mina do Córrego do
Feijão em Brumadinho-MG, com a morte de 270 pessoas, além de outros
eventos.
4. Hipótese que evidencia ofensa a bem e interesse direto  e
específico de órgão regulador federal e da União: as Declarações de
Estabilidade da Barragem, apresentadas ao antigo DNPM (autarquia
federal), seriam ideologicamente falsas; os acusados teriam omitido
informações essenciais à fiscalização da segurança da barragem, ao
não fazê-las  constar do SIGBM, sistema de dados acessado pela
Agência Nacional de Mineração - ANM; e danos a sítios arqueológicos,
bem da União (art. 20, X - CF), dados como atingidos pelo
rompimento da barragem.
5. Considerando a apuração de fatos correlatos em ambas as esferas -
federal e estadual - e, ainda, os indícios de danos ambientais aos
"sítios arqueológicos", é de aplicar-se o verbete n. 122 da Súmula
desta Corte Superior, pelo qual,  "compete à Justiça Federal o
processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência
federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do
Código de  Processo Penal".
6. Na constância desses elementos, a positivar o interesse do ente
federal na apuração de algumas das condutas criminosas dadas como
praticadas pelo recorrente e corréus, e a conexão probatória entre
elas e aquelas em apuração na Justiça estadual, exsurge a
competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os crimes
imputados, sem falar que a Justiça Federal  já expediu medida
cautelar para apurar fatos referentes a crime de sua competência
(uso de documento falso perante à autarquia federal).
7. A denúncia não fez pedido de condenação pela aludida falsidade
ideológica, na compreensão de que estaria absorvida pela crimes de
homicídios e pelos danos ambientais, o que em verdade  não se
sustenta, pois os crimes de falso constituem parte essencial  das
imputações, sem falar que tal decisão deve ficar reservada  ao juiz,
e sendo o caso, no momento de traçar os critérios da condenação.
8. A competência deve ser aferida pelos fatos da causa de pedir
narrados na  denúncia com todas as suas circunstâncias, que devem
ser  analisados e julgados pelo Judiciário, e não pelo pedido ou
pela capitulação do dominis litis, que é provisória, podendo ser
mudada pela sentença (arts. 383 e 384 - CPP).
9. Recurso em habeas corpus provido, para declarar a competência do
Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, para
processar e julgar a ação penal n. 0003237-65.2019.8.13.0090,
anulando o ato de recebimento da denúncia pela Justiça estadual,
além de (eventuais) outras manifestações decisórias ali praticadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, preliminarmente, por unanimidade, indeferir  Questão de
Ordem suscitada pelo Dr. Pierpaolo Cruz Bottini e, no mérito, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, pela parte RECORRENTE: FABIO SCHVARTSMAN
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Exmo. Sr. Dr. JARBAS SOARES JÚNIOR, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS -
DESNECESSIDADE - ADMISSIBILIDADE)
   STF - [[HC-AgR 151881]]
(DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM NORMAS DO ÓRGÃO FEDERAL -
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DE AUTARQUIA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 178198>>-SC,
         <<CC 160704>>-PE,
         <<CC 172819>>-SC
(VOTO VOGAL - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO QUE
NUNCA EXERCERAM ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA UNIÃO - CIRCUNSTÂNCIA
QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HAVERIA INTERESSE FEDERAL
DIRETO)
   STJ - <<CC 177961>>-PA
(VOTO VOGAL - COMPETÊNCIA - SÚMULA 122/STJ - HOMICÍDIO DOLOSO -
APLICABILIDADE)
   STJ - <<CC 123386>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] '[a] circunstância de que os órgãos federais de
fiscalização nunca teriam concretamente exercido atividade
fiscalizatória da União, embora sua atribuição para tal função
permanecesse intacta, também não autoriza a conclusão de que não
haveria interesse federal direto na apuração dos supostos ilícitos
penais.' [...]".
     Incide a Súmula 122/STJ no caso de homicídio doloso praticado
em conexão com delito de competência federal, conforme
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00053 ART:00020 INC:00010 ART:00109
        INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A ART:00095 INC:00002
        ART:00108 ART:00383 ART:00384 ART:00406 PAR:00003
        ART:00648 INC:00003