AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1731013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADES NO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. PREMISSA DO ARESTO NÃO ATACADA.
SÚMULA 283/STF. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ARRAS
CONFIRMATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR
EM DECORRÊNCIA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
543/STJ. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou negativa de prestação
jurisdicional a ser sanada no julgamento estadual, portanto
inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.
489, I a III, e 1.022, II e III, parágrafo único, II, do novo CPC. O
acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem
tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido
contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. Acerca do aventado cerceamento de defesa, o Tribunal estadual
concluiu que o pedido era genérico e, além disso, não havia
demonstração da relevância das provas oral e pericial para o
deslinde do caso. Essas premissas, além de terem sido fundadas na
apreciação fático-probatória da causa (Súmula 7/STJ), não foram
devidamente atacadas no recurso especial, atraindo igualmente a
aplicação da Súmula 283/STF.
3. A Corte de origem - também com base em fatos e provas (incidência
do verbete sumular n. 7/STJ) - apurou que o contrato previa arras
confirmatórias, logo, não era cabível a retenção.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não é possível a retenção
das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83
do STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente
previa arras confirmatórias e não as penitenciais, o exame da
pretensão recursal esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ" (AgRg no
REsp 1.495.240/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).
5. Consoante este Tribunal Superior, "na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de
culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,
caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula
543/STJ). Logo, há harmonia entre o julgado estadual e a
jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1495240>>-DF
(RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS)
   STJ - <<REsp 907856>>-DF
(RESOLUÇÃO DE CONTRATO - IMEDIATA  RESTITUIÇÃO  DAS  PARCELAS
PAGAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ,
         {{REsp 1713608}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:01022
        INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786888  DF  2020/0293229-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1719408  DF  2020/0152236-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1726016  RS  2020/0166652-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021