EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1658728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DECLARATÓRIOS   ACOLHIDOS,  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  CONFIGURADA
EXCEPCIONALIDADE.  ART. 201, § 4º, DO DECRETO N. 3.048/99 E PORTARIA
MPAS  N. 1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIREM  A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte,  na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de
Declaração,  não  obstante  eles  produzam,  em  regra, tão somente,
efeito  integrativo.  Essa  possibilidade  de  atribuição de efeitos
infringentes  sobrevém  como  resultado  da  presença  de um ou mais
vícios  que  ensejam  sua  oposição  e,  por  conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento.
III  -  In  casu,  restou  configurada  a  excepcionalidade capaz de
ensejar  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  com efeitos
infringentes,  para  afastar  e  aplicação  da  Súmula  n. 182/STJ e
conhecer do agravo interno.
IV  -  O art. 201, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 e a Portaria MPAS n.
1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados
apenas  para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador
autônomo  sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária,
nos  termos  do  art.  22,  III, da Lei n. 8.212/91, ressalvando tão
somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes.
V  - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de   dispositivos   constitucionais,   ainda   que  para  efeito  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, III, da Constituição da
República.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII  -  Embargos  de  declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes,   para   conhecer   do   agravo  interno  e  negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração, com excepcionais efeitos infringentes,
para  conhecer  do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1320380>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMO - BASE DE CÁLCULO - PORTARIA
1.135/2001 - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1513929>>-PR, <<REsp 1713866>>-RS,
           <<REsp 603148>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1487224>>-RS, <<EDcl no REsp 1277943>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
(MULTA - MERO  INCONFORMISMO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE -
AUSENTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00201   PAR:00004
LEG:FED PRT:001135 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004