AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVO TIDO POR
VIOLADO.  SÚMULA  211/STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.025  DO  CPC/2015.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMÓVEL IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DO DNIT. CONCESSÃO DE
USO  ESPECIAL.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1. A falta de prequestionamento da
matéria  suscitada  no  recurso  especial, a despeito da oposição de
embargos  de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula
211/STJ.
2.  O  art.  1.025  do CPC/2015, tido por violado, não foi objeto do
recurso  especial  interposto  pelo  ora  agravante,  tratando-se de
verdadeira  inovação  recursal,  o  que  torna inviável a análise do
pleito ante a configuração da preclusão consumativa.
3.   A   Corte   de   origem,   após   ampla   análise  do  conjunto
fático-probatório,  firmou  compreensão  de  que  "a  localização do
imóvel  mostra-se  irregular,  pois, além de não contar com a reviaa
permissão do DNIT, foi construído dentro da área de domínio público,
conforme  consta  da planta acostada pelo DNIT (Id. 4058200.596416),
colocando  em  risco  a vida e a segurança de pedestres e motoristas
que  trafegam  pela  rodovia  federal  BR-110/PB,  sendo  evidente a
contrariedade  aos  dispositivos  constantes nos art. 93 e 95 da Lei
9.503/97,  e  no  inciso  III  do  art.  4º  da  Lei 6.766/79, acima
destacados"  (fl.  259). Assim, verifica-se que rever o entendimento
do    acórdão    recorrido   ensejaria   o   reexame   do   conjunto
fático-probatório  da demanda, providência vedada em sede de recurso
especial ante a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO E USO - ASSENTIMENTO DO PODER
PÚBLICO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1370254>>-SP,
           <<REsp 1055403>>-RJ,
           <<REsp 1701620>>-RS
(BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO E USO - RETENÇÃO PELO PARTICULAR
- IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1183266>>-PR, <<AgInt no AREsp 460180>>-ES,
           <<REsp 1457851>>-RN
Informações complementares:      "É  consabido  que,  na  gestão  e  controle dos bens públicos,
impera  o  princípio da indisponibilidade, o que significa dizer que
eventual  inércia  ou  omissão  do  gestor  público  não transmuda o
ilícito em lícito e não pode ser entendida como justificativa para o
não  cumprimento  das  disposições  legais, sob pena de caracterizar
improbidade administrativa.
     Nesse passo, '[a] ocupação, a exploração e o uso de bem público
só  se  admitem se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual
assentimento  do  Poder  Público,  exigência  inafastável tanto pelo
Administrador   como   pelo   Juiz,   a  qual  se  mantém  incólume,
independentemente da ancianidade, finalidade (residencial, comercial
ou  agrícola)  ou grau de interferência nos atributos que justificam
sua proteção'[...]".
     "[...]   esta   Corte  Superior  entende  que  'admitir  que  o
particular   retenha   imóvel  público  seria  reconhecer,  por  via
transversa,  a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza
com  os  princípios  da indisponibilidade do patrimônio público e da
supremacia  do  interesse  público'  [...],  e que 'incumbe ao Poder
Público,  na  forma  de  inafastável  dever  e  sob  pena de cometer
improbidade  administrativa,  mandar que, de imediato, se restitua o
imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da
ocupação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002220 ANO:2001
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00093   ART:00095
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00004   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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