AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PONTO
CONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À JÁ EXAMINADA PELA
DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO
EQUIVOCADA DA INTERPRETAÇÃO FIXADA, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO
RESCINDENDO, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
 1. Ação rescisória em que os servidores autores pretendem a
rescisão de decisão monocrática que negou provimento a seu Recurso
Especial, fundado na tese de que havia ofensa à coisa julgada
formada na fase de conhecimento na hipótese em que o título
executivo não fez menção à compensação do índice de 28,86% com
outros índices específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93
para determinadas categorias de servidores públicos.
 2. O suposto "erro de fato" em que teria incorrido a decisão
rescindenda  era questão a respeito da qual a decisão rescindenda
necessariamente deveria ter se pronunciado, de modo que, nos termos
do parágrafo 1º do art. 966 do CPC/2015, não se está diante de "erro
de fato" capaz de autorizar a rescisão da decisão transitada em
julgado. Doutrina. Precedentes.
 3. Os autores pretendem valer-se da presente Ação Rescisória com a
finalidade de terem reapreciada a mesma questão ("violação à coisa
julgada") já examinada pela decisão rescindenda, finalidade para a
qual não se presta a Ação Rescisória fundada no inciso IV do art.
966 do CPC/2015.
 4. "[T]ransitado em julgado o título judicial sem qualquer
limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à
União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a
compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa
julgada" (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012).
 5. Pedido julgado procedente, para, com fundamento no art. 966, V,
do CPC/2015, RESCINDIR PARCIALMENTE a decisão proferida no
julgamento do REsp n.º 1.530.148, na parte em que negou provimento
ao Recurso Especial dos autores e, adequando o julgamento ao
precedente estabelecido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.253.513,
DECLARAR que na hipótese em exame, na qual não havia limitação no
título executivo, é indevida a compensação do débito executado
(reajuste de 28,86%) com outros índices específicos previstos nas
Leis 8.622/93 e 8.627/93 para determinadas categorias de servidores
públicos federais nelas contempladas com reajustes específicos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido
para, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, RESCINDIR
PARCIALMENTE a decisão proferida no julgamento do REsp n.º
1.530.148, na parte em que negar provimento ao Recurso Especial dos
autores e, adequando o julgamento ao precedente estabelecido no
Recurso Especial Repetitivo n. 1.253.513, DECLARAR que na hipótese
em exame, na qual não havia limitação no título executivo, é
indevida a compensação do débito executado (reajuste de 28, 86%) com
outros índices específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93
para determinadas categorias de servidores públicos federais nelas
contempladas com reajustes específicos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PONTO CONTROVERTIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315063>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl na AR 4231>>-PR,
         <<REsp 1709034>>-SP,
         <<AgRg na AR 4754>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1452893>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na AR 4872>>-PE,
         <<REsp 1764655>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI)
   STJ - <<AgRg na AR 4530>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] 'a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que
a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado
inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que
não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o
fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do
fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não
de erro de fato' [...]".
     "A 'violação a literal disposição de lei', que autoriza o
manejo da Ação Rescisória, pressupõe que a norma legal tenha sido
ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a
decisão de tal modo teratológica, aberrante, observada 'primo
oculi', que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo
julgado rescindendo, impedindo-se a utilização da Ação Rescisória
para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que
foi decidida, de forma definitiva, por decisão transitada em
julgado, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica
representada pelo respeito à coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00004 PAR:00001