AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1829542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO
ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO E INCORPORAÇÃO SALARIAL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO
STF. MÉRITO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO
STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato
Grosso do sul objetivando a equiparação entre os cargos de Analista
Judiciário e Técnico de Nível Superior com a incorporação integral
da diferença salarial, bem como todos os reflexos. Na sentença,
julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - A recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, o
que evidencia a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da
Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.
1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe de 19/12/2019.)
V - Quanto ao art. 489, § 1º, do CPC, incide o óbice da Súmula n.
211 do STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de
origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim,
ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: (AgRg no
EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior,
Corte Especial, DJe de 19/10/2010, AgRg nos EREsp n. 554.089/MG,
relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de
29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n.
1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 4/2/2019; AgRg no AREsp n. 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n.
1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
18/12/2020.
VI - Não é cabível o recurso especial, porque interposto contra
acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue
violação de dispositivos de Lei Federal. Aplicável, por analogia, o
óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: (REsp n.
1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
17/10/2019, AgInt no REsp n. 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp n.
1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.822.671/MT, relator Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020.
VII - Não houve análise do mérito da questão controvertida, o que
inviabiliza a devolução dos autos à origem para aplicação do
entendimento do STF.
VIII - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de
que é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o
recurso for integralmente improvido ou não conhecido, como no caso
dos autos. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos EREsp n.
1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda
Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp n. 1.727.396/PE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
15/5/2018, DJe 2/8/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530183>>-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1138634>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 554089>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1264021>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1647409>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1850296>>-PR
(DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1759345>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1657693>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1616439>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1822671>>-MT
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<REsp 1727396>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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