AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1771425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REENTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 489 do CPC/15,
porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.
2. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF à hipótese em
que o dispositivo de lei apontado como violado possui comando legal
dissociado das razões recursais a ele relacionado, impossibilitando
a compreensão da controvérsia.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, os recursos interpostos
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", do permissivo
constitucional exigem a indicação do dispositivo legal vulnerado ou
ao qual foi atribuída interpretação divergente. Aplicação do óbice
da Súmula 284/STF. Precedentes.
4. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade do
contrato que legitima a posse do agravado e ilegitimidade passiva
exigiria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
5. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
211/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO - AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1230609>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1091409>>-BA
(RECURSOS INTERPOSTOS PELAS ALÍNEAS A OU C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVOS DE LEI -  NECESSIDADE DE INDICAÇÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1337221>>-ES,
         <<REsp 1513254>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 572796>>-SC
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486958>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1531209>>-SC
(NULIDADE DO CONTRATO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 836972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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