AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.
ALEGAÇÕES   DE   INAPLICABILIDADE   DO   CDC,   DE  DESCABIMENTO  DA
SUBSTITUIÇÃO  DO  VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RECORRIDO E DE INEXISTÊNCIA
DE  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ACOLHIMENTO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. 2. SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. DEFEITOS
NÃO  DIRIMIDOS.  FACULDADE  DA  PARTE ADQUIRENTE. TROCA POR OUTRO DE
MESMA  ESPÉCIE  E  VALOR  DO  BEM  PAGO  À  ÉPOCA  PELO  CONSUMIDOR.
MANUTENÇÃO   DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.  3.  DANOS  MORAIS.  MONTANTE
INDENIZATÓRIO.  ADEQUAÇÃO  EVIDENCIADA.  ALTERAÇÃO.  DESCABIMENTO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7/STJ.  4.  REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE
APLICAÇÃO  DA  MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO NA HIPÓTESE. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  modificação  da  conclusão  exarada  no aresto hostilizado (a
respeito  da inaplicabilidade do CDC, da ausência de defeito hábil a
justificar a substituição do veículo e da afirmativa de inexistência
de  danos  materiais e morais), demandaria necessariamente o reexame
do conjunto de fatos e provas do respectivo processo, o que é vedado
no  âmbito do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula
7/STJ.
2.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
constado  vício  que  torne o bem impróprio para o consumo a que foi
destinado,  após  oportunizado  ao  fornecedor  a  possibilidade  de
reparação,   surge  para  o  consumidor  o  direito  de  pleitear  a
substituição do bem, a devolução do valor já pago ou o abatimento do
preço, sendo a escolha exercida com base em critério de conveniência
por ele realizado. Precedente.
3.  O  quantum  indenizatório  arbitrado  na  instância ordinária, a
título  de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos
em  que  for  irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos
autos,  haja  vista  que  os  princípios  da  proporcionalidade e da
razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO - REPARO DO VÍCIO - DEVOLUÇÃO
DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO)
     STJ - <<REsp 1684132>>-CE
(REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   INC:00001
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