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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. MORTE CAUSADA POR CHOQUE ELÉTRICO. REDE
DE ALTA  TENSÃO.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE ENERGIA
ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR
VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos
dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz
incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional, o teor da Súmula 284/STF.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito
do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684101>>-MA
(DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1769520>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653046>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais).
Informações complementares:      É possível a fixação dos danos morais no valor de R$ 280.000,00
na hipótese em que, por falha da concessionária de energia elétrica
que deixou de fiscalizar local de servidão, permitindo que um bairro
fosse construído debaixo da rede de alta-tensão, aconteceu acidente
que resultou em morte causada por choque elétrico em rede de alta
tensão. Isso porque ao fixar o valor indenizatório em R$ 280.000,00,
decorrente do falecimento do marido e genitor dos recorrentes, na
proporção de R$ 70.000,00 para cada, levou em consideração as
peculiaridades do caso concreto, não se mostrando excessivo o valor
fixado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718402  SP  2020/0149693-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743063
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA EXORBITÂNCIA. PLEITO DE
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas
instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo inovação recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - QUANTUM ARBITRADO IRRISÓRIO
OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304708>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1481806>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1300544>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais)
para cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1737728  RJ  2020/0193023-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1387445  SP  2018/0281054-5
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1748313
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA
REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA
SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta
bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações
e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973
(correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade
dos casos, pode ser excepcionada, diante da s condições fáticas do
caso concreto. Precedentes.
2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário.
Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das
peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de
afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art.
833 do CPC/2015.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1230060>>-PR
Notas: Penhorabilidade de percentual de salário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE
CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN
RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.
3.  A  jurisprudência  sedimentada  desta  Casa  firmou entendimento
no  sentido  que a inscrição indevida em cadastro negativo de
crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica
responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522638>>-DF,
         <<REsp 1707588>>-SP
(INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL
IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075299>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 947626>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1026841>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 521894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1707281  SC  2020/0126446-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1690681  SP  2020/0087254-8
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1844770
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. 1. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADE
OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento
cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas
que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por
conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a
citada garantia recair sobre imóvel comercial, como no caso dos
autos.
1.1. De fato, "mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente,
tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao
financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação
dos autos. Precedentes" (AgInt no AgInt no REsp 1.682.434/PR, Rel.
Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região,
Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador,
mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição
apresentada pelo insurgente como um todo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - IMÓVEL
COMERCIAL - SÚMULA 308 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1682434>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1613516>>-GO,
         <<REsp 427410>>-RS,
         <<REsp 651323>>-GO
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA OU
ULTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1654845  SP  2020/0019517-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1610808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
1.1. No caso, o ora embargante não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão da
Presidência desta Corte, sendo insuficiente a alegação genérica
quanto à demonstração da divergência jurisprudencial.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1642763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
SEM EFEITOS INFRINGENTES .
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade, contradição ou erro material .
2. Obscuridade sanada.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1589590>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, concluindo
as instâncias ordinárias pela abusividade da taxa pactuada, deve ser
aplicada a taxa média de mercado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1884565
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO
DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO A RESPEITO DA
ELEVAÇÃO DOS  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. Consoante o art. 1.022 do novo CPC, são cabíveis embargos de
declaração quando a decisão for omissão, obscura, conter erro
material ou for contraditória. No presente caso, verifica-se omissão
a respeito da aplicação do art. 85 do CPC/2015.
2. Rejeitada a pretensão exarada no recurso especial, é cabível a
elevação dos honorários sucumbenciais já fixados na origem para a
parte adversa quando a apelação for apreciada na vigência do novo
CPC. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ELEVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1662325>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1789194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE
SESSÕES DE TERAPIA.  ABUSIVIDADE. SÚMULA 568/STJ. COPARTICIPAÇÃO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de
saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do
número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e
Eventos em Saúde da ANS.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos
invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1626988>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1642079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1603974>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1544942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. EGURO HABITACIONAL. SFH. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Esta Corte pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do
Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando
celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao
contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS. Precedentes.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1583574>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1570888>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1882779  MT  2020/0165199-0  Decisão:08/03/2021
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AgInt no AREsp  1749143  SC  2020/0218301-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1758600  SC  2020/0237021-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021