AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 911180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO
NEGADO COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO DE AGRAVO OU RECLAMAÇÃO DIRIGIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião
do
julgamento do AI n.º 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de
agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de
Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga
prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da
sistemática da repercussão geral.
2. Com a pacificação da controvérsia, mostra-se incabível a
aplicação do princípio da fungibilidade a partir do mencionado
julgamento (concluído em 19/11/2009), por não mais existir dúvida
quanto ao recurso adequado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]-SE
           [[ARE-AgR 761661]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp 1273643>>-PR
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