AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1686696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 83/STJ.
SÚMULA N.º 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da jurisprudência
consolidada desta Corte Superior (Súmula n.º 182/STJ), não é
possível o conhecimento de agravo em recurso especial que não
impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A Corte de origem não admitiu o recurso especial defensivo em
razão dos óbices das Súmulas n.º 7 e 83 desta Corte Superior.
Contudo, nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante
deixou de rebater, de maneira específica e direta, a aplicação da
Súmula n.º 83/STJ.
3. Uma vez que o Tribunal de origem invocou a Súmula n.º 83/STJ como
fundamento para inadmitir o recurso especial, a efetiva impugnação
desta decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou
posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se,
através de um adequado confronto analítico, que o entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em
análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo
Tribunal a quo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 83/STJ - INDICAÇÃO DE
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - NECESSIDADE - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1525456>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
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