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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 636529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na
espécie a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS)
   STJ - <<PET no AREsp 478641>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 329183>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1438516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CRIAÇÃO  DO  PARQUE  ESTADUAL  DA  SERRA DO MAR.
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA
DE  MERA  LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do
Parque  Estadual da Serra do Mar, por intermédio do Decreto Estadual
10.251/1977,  do  Estado  de  São  Paulo,  não  acrescentou  nenhuma
limitação  às  previamente  estabelecidas  em outros atos normativos
(Código  Florestal,  Lei  do  Parcelamento  do  Solo Urbano etc), os
quais,  à  época  da  edição  do  referido  decreto,  já  vedavam  a
utilização indiscriminada da propriedade.
2.  Inviável,  portanto,  a indenização da cobertura florística, por
situar-se  o  imóvel  em  área  de  preservação  permanente  (Parque
Estadual  da  Serra  do  Mar)  e  pela  não comprovação de limitação
administrativa  mais extensa que as já existentes. Precedentes: REsp
442.774/SP,  Rel.  Min. TEori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de
20/6/2005  e  AgRg  no  REsp  769.405/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 16/4/2010.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal  convocada  do  TRF  4ª  Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1438516>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 425053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA
PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA
EXECUÇÃO  COM  AQUELA  ESTABELECIDA  NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É admissível a compensação dos honorários fixados na Execução com
aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor.
Precedentes.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Marga  Tessler  (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 425053>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1347758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    REGIMENTAL    EM    RECURSO   ESPECIAL.
DESAPOSENTAÇÃO  E  REAPOSENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA
DA  APOSENTADORIA  A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO
CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER
AOS  COFRE  PÚBLICOS OS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DO
BENEFÍCIO   OBJETO   DA  RENÚNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  1.334.488/SC,
REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN, DJE
14.5.2013. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1.  A  admissão  de Recurso Extraordinário com base na existência de
repercussão  geral  não  impede  o  normal andamento das demandas em
trâmite  nesta  Corte que versem sobre o mesmo tema. 2. A análise de
matéria  de  cunho  constitucional  é, por força do art. 102, III da
Carta  Maior,  exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a
este  Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência,
ainda que para fins de prequestionamento.
3.  Esta  Corte  firmou  o  entendimento,  no  julgamento do Recurso
Especial  1.334.488/SC,  Representativo  da  Controvérsia, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  14.5.2013,  de  que  é  direito  do segurado
renunciar  à  sua  aposentadoria,  a  fim de reaproveitar o tempo de
contribuição  no  cálculo  de  nova  jubilação, independentemente do
regime  previdenciário  em  que  se encontra, não estando obrigado a
devolver os proventos já recebidos.
4.  Não  há  que  se falar em declaração de inconstitucionalidade do
art.  18  da  Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao
texto  desse  dispositivo  interpretação  diversa da pretendida pelo
INSS.
5.   Agravo Regimental do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Marga  Tessler  (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1347758>>-RS que
foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1113368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.  ÓBICE
DA SÚMULA 280/STF.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem
dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. O exame acerca da alegada ilegitimidade passiva do Município,
tal
como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias e colocada
pelo ora recorrente, exigiria a análise da Lei Complementar
Municipal n.º 190/00, pretensão insuscetível de ser apreciada em
recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVIÁVEL - OFENSA A DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 179212>>-PE, <<AgRg no AREsp 212570>>-PE
Referências legislativas: LEG:MUN LCP:000190 ANO:2000 UF:MG
(UBERABA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1001207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal
de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos,
 não se havendo falar em omissão.
2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 150, § 7º, da
Constituição Federal.
3. A matéria pertinente aos arts. 587 do CPC e 12 da Lei n.º
1.533/51 não foi apreciada pela instância judicante de origem,
tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos perante a
Corte local. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
4. No mais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas
instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de
legislação local (Decretos Estaduais nºs 29.948/89, 31.966/90,
33.118/91 e 35.982/92, e Lei Estadual Paulista n.º 6.374/89),
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368013>>-SP, <<AgRg no REsp 1211533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000282
LEG:EST DEC:029948 ANO:1989 UF:SP
LEG:EST DEC:031966 ANO:1990 UF:SP
LEG:EST DEC:033118 ANO:1991 UF:SP
LEG:EST DEC:035982 ANO:1992 UF:SP
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no Ag 1425013 DF 2011/0177342-1 Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:05/11/2014
AgRg no AREsp 404515 SP 2013/0329401-5 Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no AREsp 444008 RJ 2013/0399592-8 Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 982560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (PSS).  UNIVERSIDADE  FEDERAL.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PRECEDENTES.  TAXA SELIC. ART. 1º- F DA LEI
9.494/97.   INAPLICABILIDADE   ÀS  DEMANDAS  QUE  OSTENTAM  NATUREZA
TRIBUTÁRIA.  RESP  1.270.439/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC.  ADI  PENDENTE  DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE.
1.   O  entendimento  do  STJ  pacificou-se  no  sentido  de  que  a
"universidade  federal, organizada sob regime autárquico, não possui
legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo da demanda na qual se
postula  a  repetição  de indébito de valores recolhidos ao Plano de
Seguridade  do  Servidor  Público (PSS)" (AgRg no REsp 1.427.426/PE,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2014). No
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  1.418.353/PE, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves   Lima,  Primeira  Turma,  DJe  25/04/2014;  AgRg  no  AREsp
247.598/PE,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe
08/04/2014;  AgRg  no AREsp 182.463/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 16/09/2013.
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte, ao julgar o REsp 1.270.439/PR,
submetido  ao  regime  previsto no art. 543-C do CPC, considerando o
julgamento  da  ADI 4.357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a
compreensão  no  sentido  de  que  não  se aplica o art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de
natureza tributária.
3.  A  pendência  de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF
não determina a necessidade de sobrestamento do presente feito.
Precedentes do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE -
UNIVERSIDADE FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1427426>>-PE, <<AgRg no REsp 1418353>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 247598>>-PE, <<AgRg no AREsp 182463>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 165656>>-PE
(VERBAS REMUNERATÓRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA
FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(RECURSO REPETITIVO)
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO
VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE
JULGAMENTO)
     STF - [[RCL-AGRG 3632]]-AM, [[RCL-AGRG 34763]]-DF,
           [[RCL-AGRG 2576]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 561223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E
ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a
respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão
nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - CONCLUSÃO ORIGINÁRIA - NECESSIDADE DE EXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 203511>>-SC, <<AgRg no AREsp 295472>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 243825>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1516279  RS  2015/0033681-2  Decisão:14/04/2015
DJE        DATA:17/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 559392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR
RAZOÁVEL.
1. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos
autos,
concluiu pela caracterização dos danos morais, o que não pode ser
revisado na estreita via do recurso especial, em observância à
Súmula 7/STJ.
2. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 506725>>-MA
(DANO MORAL - VALOR EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 520049>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 553858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. AUSÊNCIA
DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em razão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido,
no sentido de que não havia leito vago em UTI da rede pública, do
elevado do custo do tratamento, e do crítico estado de saúde do
enfermo, a segurança foi concedida para impor ao Estado o dever de
custear as despesas médicas efetivamente comprovadas em hospital
privado.
2. A verificação da alegada inadequação da via eleita e da ausência
de prova de direito líquido e certo, enseja nova incursão no
conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no
âmbito
do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISISTOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 154594>>-PI, <<AgRg no REsp 1341575>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1221706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MENOR
IMPÚBERE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
INAPLICÁVEL.
1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese
jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de
baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor
impúbere
em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento
mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida
pelo genitor.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 495439>>-RJ, <<AgRg no AREsp 381192>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1228184>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007