AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2037110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. RESTRIÇÃO
JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE "BOA FÉ". NECESSIDADE DE
INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Esse Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de
inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade
do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que
afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da
desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima
na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas
pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não
exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de
interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na
manutenção da apreensão (art. 118 do CPP).  Ademais, a alteração da
conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de
terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos
necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação
probatória (AgRg no RMS 66.203/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021).
2. Com efeito, desconstituir o entendimento do Tribunal a quo,
reconhecendo a propriedade de boa-fé da agravante, reclama uma
profunda incursão na seara probatória dos autos que encontra óbice
na Súmula 7/STJ. Precedentes.
3.  Assim, não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se
desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos
termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art.
255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ademais, sobre tal casuística tem sufragado este Tribunal de
superposição que a "análise da 'alegada divergência jurisprudencial
está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que
amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e
cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7' da Súmula deste
Tribunal" (AgRg no AREsp 906.853/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENS CONSTRITOS - RESTITUIÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 66203>>-RS
(BEM SEQUESTRADO - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ - EXAME - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1662472>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 906853>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1513503>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1402598>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007