AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1684366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA
DE CONCLUSÃO CONTRATUAL. RUPTURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. BOA-FÉ. FASE PRÉ-CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O tema relativo a supressio não foi objeto de debate pelo
Tribunal estadual, essencial para a caracterização do
prequestionamento da matéria a ensejar o conhecimento do recurso
especial.
3. A indicação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi
absolutamente genérica, o que não induz o reconhecimento do
prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC no que se
refere ao tema da supressio.
4. As teses de omissão e obscuridade não foram trazidas no recurso
especial, cuidando-se, portanto, de inovação recursal, inviável de
ser conhecida no presente agravo interno.
5. O acórdão recorrido, soberano na análise do caderno
fático-probatório, concluiu que houve ruptura da justa expectativa
de contratação, ante o decurso de avançada negociação e efetivo
investimento de recursos financeiros pela parte agravada, o que
teria ofendido a boa-fé negocial, exigida inclusive na fase
pré-contratual, impondo o dever de compensar os danos suportados. A
revisão do entendimento manifestado ensejaria reexame de fatos e
provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do
STJ.
6. A boa-fé também rege a fase pré-contratual, razão pela qual a
frustração da expectativa legítima de conclusão do contrato impõe a
condenação às perdas e danos decorrentes. Precedentes.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO CONTRATUAL - RUPTURA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1147845>>-SP
(CONTRATO - FASE DE TRATATIVAS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1051065>>-AM,
         <<REsp 1367955>>-SP,
         <<REsp 1309972>>-SP,
         <<REsp 1862508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007