EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1337066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A Defesa requereu o adiamento do julgamento do agravo regimental,
o qual estava marcado para o dia 20/10/2020. Entretanto,
considerando que a apreciação do citado recurso já fora adiada por
duas vezes - em 21/03/2019 e 17/12/2019 -, ambas também a pedido do
ora Embargante, o pleito foi indeferido.
2. A informação relativa à inclusão do agravo regimental na pauta da
Sessão da Sexta Turma do STJ do dia 20/10/2020 foi inserida no
andamento processual de 16/10/2020, isto é, com 48h (quarenta e oito
horas) de antecedência, sendo certo que esse dado é passível de ser
verificado no endereço eletrônico desta Corte Superior de Justiça.
3. Não há falar em aplicação à hipótese dos autos do art. 184-D,
parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - que trata do procedimento para o julgamento virtual e
determina a publicação da pauta dos respectivos processos com
antecedência de 5 (cinco) dias -, pois, como é cediço, nos termos
dos arts. 159, inciso IV, e 258, caput, ambos também do RISTJ, o
agravo regimental é apresentado em mesa para julgamento, sendo
desnecessária prévia inclusão em pauta ou intimação da parte no
tocante à data em que será julgado o recurso, bem como não sendo
cabível sustentação oral.
4. O parágrafo único do art. 11-A da Resolução n. 19, de 27 de
agosto de 2020 traz a inquestionável possibilidade de advogados
participarem das sessões por videoconferência, para os "que
desejarem prestar esclarecimentos em matéria de fato durante a
sessão de julgamento" (incluído pela Resolução STJ/GP n. 22 de 24 de
setembro de 2020), exigindo-se, contudo, que haja "inscrição em até
24 horas do início da sessão, requerida mediante formulário
eletrônico disponibilizado no site do Superior Tribunal de Justiça;"
(Redação dada pela Resolução STJ/GP n. 23 de 5 de outubro de 2020)
5. Todavia, o ora Embargante não requereu, mediante o preenchimento
do necessário formulário eletrônico, inscrição para apresentação de
matéria de fato durante o julgamento, sendo certo que a petição
apresentada em 12/03/2020 não tem o condão de suprir o cumprimento
da citada exigência.
6. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
7. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
8. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
9. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
acompanhando a Sr. Ministra Relatora, assim como os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior (voto-vista), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO
EM PAUTA OU INTIMAÇÃO DA PARTE  - NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 128882>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1634077>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091 INC:00001 ART:00159 INC:00004 ART:0184D
        PAR:ÚNICO ART:00258
LEG:FED RES:000022 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000019 ANO:2020
        ART:00011 ART:0011A PAR:ÚNICO
(ART. 11-A COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 22/2020 - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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