AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1126330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TÍTULO  EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO.
POSSIBILIDADE.   RELAÇÃO   NOMINAL   E   AUTORIZAÇÃO   EXPRESSA  DOS
ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.
1.  Para  a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
associativa  não  há  obrigatoriedade  de  apresentação da lista dos
filiados  nem  da  autorização expressa deles, exigências aplicáveis
somente às ações submetidas ao rito ordinário.
2.  O  art.  2º-A  da  Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de
segurança coletivo.
3.  "A  liquidação  e  a  execução  individual  de sentença genérica
proferida  em  ação  civil  coletiva  pode  ser  ajuizada no foro do
domicílio  do  beneficiário,  porquanto  os  efeitos e a eficácia da
sentença  não  estão  circunscritos  a  lindes  geográficos, mas aos
limites  objetivos  e  subjetivos do que foi decidido, levando-se em
conta,  para  tanto,  sempre  a  extensão  do dano e a qualidade dos
interesses  metaindividuais  postos  em  juízo  [...]  Finalmente, a
impetrante  ressalta  que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art.
475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de
cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens
sujeitos  à  expropriação  ou  pelo do atual domicílio do executado'
(art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo,
Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).
4.  Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83
do  STJ,  porquanto o fato de algum exequente não constar da relação
de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser
aposentado  ou  pensionista  na  data  da  impetração  do mandado de
segurança  ou de sua sentença não é óbice para a execução individual
do título executivo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º-A DA LEI
9.494/1997)
     STF - [[MS 31336]], [[MS 23769]]
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO)
     STF - [[RE-AgR 648621]]
(LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL COLETIVA - FORO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<AgInt no AREsp 993662>>-DF, <<AgRg no AREsp
471288>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 322064>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000629
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A PAR:único