AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163738
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
PROCESSO  TRABALHISTA  EM  FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS DE
CONSTRIÇÃO  VOLTADOS  AO  PATRIMÔNIO  DA SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE
DECISÕES  EXARADAS  POR  JUÍZOS  DIVERSOS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DE
EMPRESA  EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO DO JUÍZO LABORAL NO ÂMBITO
DE  SUA  REGULAR  COMPETÊNCIA. ART. 6º, § 2º, DA LEI 11.101/2005. 1.
Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em
razão  da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos
diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial.
2.   No  caso,  não  realizada  a  apuração  do  respectivo  crédito
trabalhista  -  hipótese  dos  autos  que  revela que sequer houve a
prolação  de  sentença  -  evidencia-se  que  o  Juízo  laboral,  ao
determinar  o  prosseguimento  da reclamatória trabalhista, atuou no
âmbito  de sua regular competência, nos termos do artigo 6, § 2º, da
Lei  11.101/2005,  não  se  imiscuindo  em  questões  relacionadas à
deliberação exclusiva do Juízo da recuperação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA DO
TRABALHO - AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS)
     STJ - <<AgInt no CC 153848>>-MG, <<AgInt no CC 159470>>-SP,
           <<AgInt no CC 145402>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 133290>>-SP, <<AgRg no CC 126947>>-SP,
           <<AgRg no CC 121226>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  há  que  se  falar  na  prática  de  qualquer  ato
executório do patrimônio da recuperanda em simultaneidade a decisões
exaradas  pelo  Juízo  da  recuperação, afastando-se, em tal medida,
risco  de decisões tendentes a prejudicar o soerguimento da empresa,
sendo  certo que o critério que determina a existência de conflito é
exatamente  a  invasão  do  patrimônio  da  sociedade  falida  ou em
recuperação".
     "[...] o tema suscitado no presente conflito deve ser veiculado
em recurso próprio, a ser interposto contra a decisão combatida, uma
vez  que  não  é  admitida  a  utilização do conflito como sucedâneo
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002
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