AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DA
EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO
DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE
CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA.
CUMPRIMENTO. ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA DA
PROVA MATERIAL.
1. Em que pese não ter a Autora indicado expressamente o ajuizamento
da ação com base no inciso IX do art. 485 do Código de Processo
Civil, das razões apresentadas na petição inicial infere-se que se
fundamentam na falta de apreciação das provas já existentes nos
autos originários. Vale lembrar que a ausência de indicação do
inciso aplicável, não obsta ao bom êxito da ação, desde que os fatos
narrados mostrem-se claros à aplicação dos fundamentos jurídicos.
2.  Resta caracterizado o erro de fato, porquanto foi juntada à
inicial da ação originária a certidão de casamento da Autora onde
consta a qualificação profissional do marido como lavrador, não
havendo, portanto, valoração suficiente das provas carreadas aos
autos.
3. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com
o início de prova material, ainda que constituída por dados do
registro civil, como a certidão de casamento presente nos autos,
onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora,
que se estende à esposa, em razão da própria situação de atividade
comum ao casal, afastando a aplicação do enunciado da Súmula n.º 149
do STJ.
4. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, é
prescindível que o início de prova material se refira a todo período
de carência legalmente exigido, desde que robusta prova testemunhal
amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como
ocorre na espécie.
5. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar a
decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, negar provimento ao
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FÉ-PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NO AG 292920>>-SP (LEXSTJ 143/17)
(VIOLAÇÃO DE LEI DEVE SER LITERAL)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NA AR 2940>>-PR
(FALTA DE APRECIAÇÃO DA PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS)
     STJ - <<RESP 297704>>-PE
(COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA)
     STJ - <<AR 1166>>-SP, <<AR 813>>-SP, <<AR 3022>>-SP
(DOCUMENTO NOVO - TRABALHADOR RURAL - PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 919>>-SP, <<AR 813>>-SP, <<AR 3429>>-SP,
           <<AR 1427>>-MS, <<AR 3022>>-SP,
           <<AR 2826>>-SP, <<AR 2515>>-SP, <<AR 1907>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 885883>>-SP,
           <<RESP 708773>>-MS (LEXSTJ 188/247)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00006 INC:00007 ART:00026 INC:00003
        ART:00039 ART:00143
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009