PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no REsp)
Processo: 1480838
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PEDIDO   DE  RECONSIDERAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. TEMA VEICULADO EM RECURSO ESPECIAL
COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO
TRIBUNAL  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  SIMULTÂNEO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESINFLUÊNCIA. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno,
nos   termos   da  jurisprudência  desta  Corte,  em  homenagem  aos
princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e
da  fungibilidade.  2.  Em  razão  de  economia processual e para se
evitar   a  prolação  pelo  STJ  de  provimentos  jurisdicionais  em
desconformidade  com  o que vier a ser definitivamente decidido pela
Corte  Suprema,  conveniente  que  a  apreciação do recurso especial
fique  sobrestada  até  o  exaurimento da competência do Tribunal de
origem,  que  somente  ocorrerá  com  o  juízo  de  retratação ou de
conformação  a  ser  realizado pela instância ordinária, vale dizer,
após   o   julgamento   do   mencionado  recurso  extraordinário  em
repercussão geral.
3. A inexistência de simultâneo recurso extraordinário nos autos, ou
mesmo  a  existência  de  recurso  repetitivo no STJ sobre o tema em
discussão,   não   possuem  o  condão  de  afastar  o  sobrestamento
determinado  na  decisão  ora  agravada.  Precedente: AgInt no AREsp
1.184.052/SP,   Rel.   Min.   Sergio  Kukina,  Primeira  Turma,  Dje
29/05/2018.
4.  Por  fim,  ressalte-se  que  consoante recente pronunciamento da
Primeira Seção deste STJ, a decisão que determina o sobrestamento do
especial  para se aguardar a fixação da tese em repercussão geral no
STF,  por  se  tratar  de  ato  sem  conteúdo  decisório,  revela-se
irrecorrível.  Precedente:  AgInt  nos  EDcl nos EREsp 1.126.385/MG,
Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  interno  e  negar-lhe  provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO
DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603061>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1366363>>-ES
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA
DE SIMULTÂNEO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESINFLUÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184052>>-SP
(ATO DE SOBRESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG
     STF - [[RE-AGR-SEGUNDO-AGR-AGR 630719]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041