AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. SUPERIOR
A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA DO
ACUSADO. DELITO COMETIDO POR MEIO DE ESCALADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado
no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela
incidência do princípio da insignificância quando estiverem
presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a)
mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social
da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e;
(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o
reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos
subtraídos, avaliados em R$ 112,00 (cento e doze reais) - fl. 56,
não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10%
(dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 724,
00). Desta feita, não sendo possível o reconhecimento da
irrelevância da conduta, não se aplica ao caso o princípio da
insignificância, conforme precedentes desta eg. Corte Superior.
IV - De outro lado, ressalte-se que "a Terceira Seção desta Corte,
no julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o
aplicador do direito verificar que a medida é socialmente
recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).
V - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação
do princípio da insignificância. Isso porque o paciente é
reincidente. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das
referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a
incidência do princípio bagatelar. Precedentes.
VI- De mais a mais, o furto em questão é qualificado por meio de
escalada, situação que demonstra a periculosidade da ação e a
reprovabilidade do comportamento. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES
FURTIVA - SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1722299>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1365757>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1379417>>-ES
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118548>>-RJ,
         <<EAREsp 221999>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO QUALIFICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 615812>>-MG,
         <<HC 456345>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de
objetos avaliados em R$ 112,00, valor superior a 10% do
salário-mínimo vigente à época do fato, bem como devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002