AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1488076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO
HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES X SALÁRIO.
PERÍCIA QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REEXAME
DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7 DO STJ. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DO CDC E DA REPETIÇÃO
DO  INDÉBITO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA  CORTE.  SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  Corte  Especial  do  STJ  firmou,  no  julgamento  do recurso
representativo  da  controvérsia (Tema 572), que a análise acerca da
legalidade  da  utilização  da  tabela price passa, necessariamente,
pela constatação de eventual capitalização de juros que é questão de
fato, e não de direito. Perícia que não reconheceu a abusividade dos
encargos  cobrados. Impossibilidade de revisão. Súmulas nºs 5 e 7 do
STJ.
3.  Não  há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto
que  esta  Corte  Superior possui firme jurisprudência no sentido de
que  a  legislação  processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao
art.  932 do NCPC, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao
relator  julgar  monocraticamente  recurso  inadmissível  ou, ainda,
aplicar  a  jurisprudência  consolidada deste Tribunal, sendo certo,
ademais,  que  a  possibilidade  de interposição de recurso ao órgão
colegiado  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da
colegialidade.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TABELA PRICE - LEGALIDADE - ANÁLISE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
     STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1813084>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932