AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  INDENIZAÇÃO.  LUCRO CESSANTE. CONSTRUÇÃO
DE HIDRELÉTRICA. EXPLORAÇÃO DE AREIA E CASCALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015.   INEXISTÊNCIA.   VALOR   DA
INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA   RECURSAL.   NÃO   IMPUGNAÇÃO   DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.PRETENSÃO  DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de
Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda.
contra a Energética Corumbá III S.A. objetivando o recebimento de
indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da
extração comercial de areia e cascalho em razão da inundação da área
de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor
da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo
período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel
até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No
Tribunala quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015)  quando  o  Tribunala  quo  se  manifesta  clara  e
fundamentadamente  acerca  dos  pontos  indispensáveis  para  o
desate  da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do
CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que
de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III  -  Não  se  vislumbra  nenhuma  mácula  no  decisum  que possa
ser suprida em embargos de declaração, tendo o julgador abordado a
controvérsia  tal  qual  formulada  pelas  partes,  em  decisão
devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária ao pretendido
pela parte.
IV  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou,  tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses,  o  que  não  viabiliza  o  referido  recurso,
sendo  de  rigor  o afastamento da suposta violação do art. 535, II,
do CPC/1973, conforme pacífica  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:(REsp 1.616.801/AP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em  23/8/2016,  DJe  13/9/2016  e
AgInt  no  REsp  1.592.075/PE, relator Ministro  Mauro  Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.)
V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que  é  vedado  pelo  enunciado  n.  7  da
Súmula  do  STJ,  segundo  o  qual "A pretensão de simples reexame
de provas não enseja recurso especial".
VI - No que diz respeito à apontada violação do art. 333, I, do
CPC/73, dispositivo ainda que não expressamente invocado no decisum,
tem-se a seguinte fundamentação feita pelo Tribunal de origem: "
(...)Na consonância  com  esse  entendimento,  concluo  que,
havendo  legítima autorização pela União, com fixação de prazo para
o exercício da atividade pela empresa apelada, e se a exploração da
jazida foi inviabilizada pelo alagamento da área localizada na
Concessão Pública da UHE. Corumbá III (construção da Usina
Hidroelétrica), há direito à indenização pelos lucros
cessantes.D'outro passo, correto o de decisum objurgada ao
determinar que a apuração do quantum referente aos lucros cessantes,
sejam por liquidação de sentença [...]"
VII - Tem-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no
julgado, acerca da existência de autorização da União para a
exploração da referida atividade, inviabilizada pelo alagamento da
área, utilizado de forma suficiente  para  manter  a  decisão
proferida  no  Tribunala quo,  não  foi rebatido no apelo nobre, o
que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VIII - Ao manter a decisão monocrática, foi ratificado aquele
entendimento que muito decidiu acerca das provas,in verbis: "(...)
Todavia, conforme  se  verifica  dos  documentos  acostados  aos
autos,  não  restou devidamente comprovada a data da imissão de
posse, nem tampouco as datas  limites  das  licenças  acima
especificadas.Também  não  restou comprovado nos autos, qual a o
volume de produção mensal da autora, nem
tampouco o valor de comercialização do m3 para viabilizar o cálculo
dos lucros obtidos, inviabilizando a constatação de qual a
porcentagem do lucro liquido por este auferido vez que, apesar do
requerimento para realização de perícia geológica, esta acabou não
sendo realizada face à desídia da parte autora."
IX - O cálculo dos valores a serem pagos, a título de lucros
cessantes, pela requerida à parte autora, deverão ser apurados em
liquidação de sentença, oportunidade em que deverão ser comprovadas
as datas da imissão de posse e de vencimento das licenças para
exploração, bem como qual a porcentagem de lucro líquido auferido
pela autora, sobre a produção mensal em metros cúbicos e o seu valor
de comercialização, que também deverão ser apurados.
X - A análise nesta instância, na via do especial, demandaria
revolvimento  fático-probatório,  conforme  bem  considerado  pelo
parecer ministerial de fls. 739-743, a incidir o óbice sumular n.
7/STJ.
XI - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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