AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1994936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. PRETENSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS.
APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, ARMAS DE FOGO E TELEFONES
CELULARES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. ALEGADA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS
CONCOMITANTEMENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. NÃO
CONFIGURADA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. A decisão proferida pela Presidência do STJ  não conheceu do
agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante
deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices
ventilados pela Corte a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal
fundamento, limitando-se a sustentar os argumentos do recurso
especial.
4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente.
5. Ainda que assim não fosse, para fazer jus à incidência da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os
requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,
não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização
criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a
depender das circunstâncias do caso concreto.
6. Na espécie, considerando as circunstâncias do delito
expressamente consignadas - apreensão de 179 tijolos de cocaína com
o peso de 195,15 quilos, transportada entre municípios distantes, 3
armas de fogo, R$ 10.150,00 em espécie e 2 aparelhos celulares -,
verifico a existência de elementos concretos que, aliados à natureza
e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos amparam a
conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, mais
precisamente, à narcotraficância, o que, consequentemente, obsta a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
7. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas,
concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da
pena, sob pena de bis in idem. Precedentes.
8. Na espécie, todavia, o afastamento da benesse do tráfico
privilegiado não decorreu, isoladamente, da natureza e quantidade
dos entorpecentes apreendidos, mas das circunstâncias do caso
concreto, que, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias,
permitiram concluir que o recorrente efetivamente se dedicava à
atividade criminosa do tráfico de entorpecentes, o que não merece
reparos.
9. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no HC 550958>>-SP,
         <<AgRg no HC 528834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 179 tijolos de cocaína, pesando
195,15 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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