AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL. ACIDENTÁRIO.
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR  E  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.
CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  Trata-se  de  Agravo  Interno contra
decisão que não conheceu do Recurso Especial.
2. Nas razões do Agravo Interno, a parte insurgente alega: "[...] de
simples  análise  da  ementa  de  julgamento do Agravo Regimental no
Recurso  Especial  n o 1.514.620 - SP, exarado em fevereiro de 2016,
posteriormente  a  todos  julgamento  paradigmas  apresentados  pela
decisão  agravada,  resta  cristalino  o  hodierno  entendimento  do
Superior Tribunal de Justiça, não só pela possibilidade, pertinência
e  legalidade da cumulação de aposentadoria com auxílio suplementar,
quando  ambos  benefícios  foram  concedidos anteriormente à Lei n o
9.528/1997,  o  que  é  o  caso  dos  autos,  como  também  pela sua
transformação  em  auxílio  acidente,  afastando  todo fundamento da
decisão agravada".
3.  Da  análise  da  presente  insurgência  conclui-se  que o Agravo
Interno  merece prosperar. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento
do REsp 1.296.673/MG, da minha relatoria, sob o regime do art. 543-C
do  CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela
possível  a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com
aposentadoria,   quando   a   lesão  que  deu  origem  ao  benefício
acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração
do  art.  86,  §§  2º  e  3º, da Lei 8.213/91, promovida pela Medida
Provisória   1.596-14/1997,   posteriormente   convertida   na   Lei
9.528/1997.  Precedentes:  REsp 1.608.047/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins,  segunda  turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgInt
no  AREsp  864.484/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda
turma, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016.
5.  In  casu,  a  eclosão  da  lesão  incapacitante,  ensejadora  do
benefício suplementar, ocorreu em 1º/9/1993 (DIB ANT: 25/4/1989) e a
aposentadoria  por  tempo de contribuição foi deferida em 20/6/1996,
ambas  anteriormente  à  alteração  do  art.  86, §§ 2º e 3º, da Lei
8.213/1991,  ocorrida  em  1997  (que  passou a vedar a acumulação),
assiste  razão  ao agravante quanto à possibilidade de cumulação dos
benefícios  de  auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de
contribuição.
6.   Outrossim,   conforme  ressaltado  no  voto  condutor  do  REsp
1.296.673/MG, independentemente da conclusão a que se chegue sobre a
matéria,  não  há  prejuízo,  em  tese,  ao segurado. Isso porque, a
partir   da   alteração   legal  acima,  ficou  estabelecido  que  o
auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria. É o que
impõe  o  art. 31 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelas normas
modificadoras.
7.  Com  efeito,  a  alteração do regime previdenciário caracterizou
dois   sistemas:   a)   até   10.11.1997   o  auxílio-acidente  e  a
aposentadoria   coexistiam   sem   regra   de  exclusão  ou  cômputo
recíprocos;  b)  após  11.11.1997, a superveniência de aposentadoria
extingue  o  auxílio-acidente,  que,  por  outro  lado,  passa a ser
computado nos salários de contribuição daquele benefício.
8.  Assim,  ressalta-se a total impossibilidade de aplicação híbrida
dos  dois  regimes,  seja para viabilizar o recebimento conjunto e o
cômputo  do  auxílio-acidente  na  aposentadoria,  seja,  em sentido
totalmente  oposto, para vedar a cumulação e a inclusão do benefício
acidentário no cálculo da renda mensal inicial do jubilamento.
9. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -
CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
           <<AgInt no REsp 1665147>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 864484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031   ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 E
POSTERIORMENTE PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009