bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 709339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  RECURSO
INTEMPESTIVO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PREVISTO  NO  ART. 1.023 DO
CPC/2015.
1.   São   intempestivos  os  embargos  de  declaração  opostos  com
inobservância do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015.
2.  Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 48000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISOS  LIV E LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. TEMÁTICAS SEM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF.
1.  "A  repercussão  geral  (...),  negada a sua existência em causa
anterior,  tornar-se-á  insuscetível  de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE  901.771  AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em  29/9/2015,  publicada  em  19/10/2015.)  2. No caso dos autos, a
recorrente insiste na alegação de que houve violação dos incisos LIV
e  LV  do  art.  5º  da  Constituição  da República, por afronta aos
princípios   do   devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do
contraditório,  sendo  que  o  STF  expressamente consignou que tais
questões  -  seja  na seara penal, processual penal, administrativa,
tributária,  civil, etc. - não apresentam relevância constitucional,
pois  representam  mera  violação  reflexa  (ou  indireta)  do texto
constitucional.  ARE-RG  748.371,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes.  Tema
660/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL - INSUSCEPTIBILIDADE DE CONHECIMENTO
EM  OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IDENTIDADE DE MATÉRIA)
     STF - [[ARE-AGR 901771]]-SC
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO REFLEXA)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA  660),
           [[ARE-AGR 988016]], [[ARE-AGR 999032]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AREsp)
Processo: 920928
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material. Não se verifica nenhuma
destas hipóteses no presentes autos.
2. No caso, a hipótese é de retroação da data de trânsito em julgado
para o momento em que escoou o prazo para a interposição do apelo
especial.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1455459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO  COLETIVA.  ASSOCIAÇÃO.  LIMITES  DA COISA JULGADA. REPERCUSSÃO
GERAL   RECONHECIDA  PELO  STF.  SOBRESTAMENTO  (TEMA  N.  499/STF).
NECESSIDADE.
1.  Discutem-se  nos  autos  os  limites subjetivos da coisa julgada
referente  à  ação  coletiva  proposta  por  entidade associativa de
caráter civil.
2.  O  Plenário  Virtual  do Supremo Tribunal Federal, em julgamento
proferido  no  RE 612.043/PR, reconheceu a existência de repercussão
geral  (Tema  499/STF).  O mérito do referido recurso foi julgado em
10/5/2017, contudo o acórdão pende, ainda, de publicação.
3.  Não  se  aplica ao caso dos autos o Tema 848/STF, uma vez que se
refere  aos  limites  subjetivos  de  sentença condenatória genérica
transitada  em  julgado  proferida  nos  autos de ação civil pública
ajuizada  por  associação.  E,  in  casu, não se trata de ação civil
pública, mas de ação ordinária.
4.  Sobrestamento  do  recurso  extraordinário  até  a publicação da
decisão  de  mérito  a  ser  proferida  pelo  STF  no Tema n. 499 da
sistemática da Repercussão Geral.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio  de  Noronha,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 499)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1022860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE.
1.   Os   embargos   de   divergência   visam   à  uniformização  da
jurisprudência,  não  sendo  cabíveis  contra decisão monocrática e,
tampouco,  como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou
controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
2.  "Não  são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão
monocrática,  porquanto  o  art. 546, I, do Código de Processo Civil
estabelece  ser  embargável  a  decisão  da  Turma  que,  em recurso
especial,  divergir  do  julgamento  de  outra Turma, da Seção ou do
Órgão  Especial."  (AgRg  nos  EAREsp 192.516/RN, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 21/10/2016.) Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio  de  Noronha,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 648606>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 192516>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1518412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  FALHA NO PROCESSO DE
DIGITALIZAÇÃO  DO FEITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃOS EMBARGADO
E  PARADIGMA  NO  MESMO  SENTIDO.  INEXISTÊNCIA  DE ENTENDIMENTOS EM
CONFLITO. DECISÃO MONOCRÁTICA: ATO QUE NÃO SERVE COMO PARADIGMA PARA
O  FIM  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  ALEGADO  EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I  -  A  jurisprudência  pacífica  desta  Corte  é no sentido de ser
incabível  o  recurso  de  embargos  de  divergência  que tenha como
paradigma decisão monocrática.
II  -  Para  que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se
que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos
autos,  à  luz  da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,
soluções distintas.
III  -  No  caso  dos  autos,  o  dissídio  não  foi  comprovado.  O
entendimento  da  Terceira  Turma  foi  o  de  que, para que ficasse
constatada  falha  no  processo de digitalização, a parte recorrente
deveria  ter apresentado os documentos que comprovassem a existência
das devidas guias de portes de remessa e retorno. Portanto, ambos os
acórdãos  -  embargado  e paradigma - têm idêntica conclusão, motivo
pelo qual não foi demonstrado nenhum dissídio jurisprudencial.
IV  -  A ausência dissídio jurisprudencial obsta o processamento dos
embargos de divergência.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio  de  Noronha,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1049012>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 520551>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS - DECISÕES MONOCRÁTICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 359763>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 744886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  CONSÓRCIOS.  COMPETÊNCIA  PARA
EFETUAR   A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  MATÉRIA  ANALISADA  EM  RECURSO
REPETITIVO  (RESP N. 1.060.210/SC). RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA
ALÍNEA  "C".  NÃO-INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL AO QUAL FOI DADA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL
NÃO  CONHECIDO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA
DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I  -  Não  é  cabível  a  oposição de embargos de divergência contra
decisão  que  não  analisa  o  mérito  do  recurso  especial, ante a
incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.
II  -  Na  hipótese  dos  autos,  o  mérito  do recurso especial foi
abordado apenas com o intuito de demonstrar a consonância do acórdão
regional   recorrido   com  o  entendimento  firmado  pelo  STJ,  no
julgamento  do  REsp n. 1.060.210/SC, submetido ao rito dos recursos
repetitivos.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - SÚMULA 315
DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 559766>>-DF, <<AgInt nos EAREsp 784979>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635170>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 75689>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   a  alegada  divergência  em  relação  à  aplicação  do
enunciado  n.  284 da Súmula do STF está prejudicada pela incidência
do enunciado n. 168 da Súmula do STJ [...].
     Isso  porque  o  acórdão embargado está em perfeita consonância
com  o  entendimento  da  Corte  Especial deste Superior Tribunal de
Justiça,  acerca  da  necessidade da indicação do dispositivo de lei
federal  em  relação  ao  qual  foi dada interpretação divergente no
recurso   especial   interposto   pela  alínea  'c'  do  dispositivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 905653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA.
O  recurso extraordinário foi interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC/2015, de forma que são cabíveis honorários recursais
nos termos do art. 85, § 11, do aludido diploma.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio  de  Noronha,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 808143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PORTE
DE  REMESSA  E RETORNO. GRU. NÚMERO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. JUNTADA
DA   GUIA  ORIGINAL.  DIVERGÊNCIA  DEMONSTRADA.  DESERÇÃO  AFASTADA.
PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL:  EREsp  781.135/DF, DJe 20/05/2015.
EMBARGOS  ACOLHIDOS. 1. Procedente os embargos de divergência o qual
na  análise  da  regularidade  da  guia  de  recolhimento do preparo
recursal não considerou a juntada do documento GRU original.
2.  Reconhecido  que, ainda que não indicado o número do processo, o
valor  do  porte  e remessa foram recolhidos aos cofres do Estado, o
objetivo foi cumprido.
3.  Deve  sempre  ser  prestigiada  a  boa-fé do recorrente, isto é,
deve-se   partir  da  presunção  de  que  as  partes  litigantes  se
comportarão de forma leal 4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 781135>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 811167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º,
INCISOS  LIV  E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A
Corte  Suprema,  ao  examinar  o  ARE/RG  748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada,   do   devido  processo  legal  e  da  inafastabilidade  da
jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento
liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 811167>>-RJ
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 755383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO
 REGIMENTAL   NO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  PEDIDO ADIAMENTO.
JULGAMENTO REALIZADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Para a configuração dos vícios no julgado é  necessário que algum
fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha
sido objeto de apreciação pelo órgão julgador. Esse não é o caso dos
autos.
2. O embargante alega omissão quanto ao pedido de adiamento de
sessão de julgamento.
3. Inexistência de violação do devido processo legal, porquanto a
pauta de julgamento foi publicada com a devida antecedência, e, no
julgamento dos embargos de declaração, não há a possibilidade de
sustentação oral. Não ocorrência de nulidade.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no RE no AREsp)
Processo: 979956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
A  jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "interposição de
pedido  de  reconsideração é manifestamente incabível contra decisão
emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade  recursal."  (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel.
Ministro    OG    FERNANDES,    SEGUNDA   TURMA,   julgado   em   16
/2/2017,                       DJe                       23/2/2017.)
Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não  conhecer do pedido de
reconsideração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG,
           <<RCD no AgRg no AREsp 839318>>-SP,
           <<RCD no AgRg no AREsp 769490>>-SP