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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA CONDENAÇÃO, LASTREADA
UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLDO. INOCORRÊNCIA.
ELEMENTO INQUISITIVO DEVIDAMENTE CORROBORADO EM JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INEXIST~ENCIA
DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa,
verifica-se que a condenação do ora agravante foi devidamente
fundamentada em amplo acervo probatório, do qual se destaca o
reconhecimento fotográfico do paciente pela vítima, que já o
conhecia de vista, tanto que foi chamado pelo nome em sua residência
pouco antes da prática delitiva ocorrer, sendo devidamente
corroborado, em juízo, pelo policial que atuou na delegacia no
momento do registro da ocorrência, o que é plenamente aceito pela
jurisprudência deste Sodalício, que admite a utilização de elementos
colhidos no decorrer da investigação, desde que corroborados na
instrução criminal, para a prolação de um édito condenatório, como
ocorreu no presente caso. Precedentes.
III - Outrossim, vale destacar, ainda, que, in casu, não houve mero
reconhecimento fotográfico do acusado, mas a indicação do suposto
autor do delito pela vítima, que já o conhecia, em razão de prévio
contato visual, o que evidencia a existência de um caderno
probatório idôneo ao acolhuimento da pretensão punitiva estatal.
IV - Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo processual. Precedentes.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada as ilegalidades apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE
PENITENCIÁRIO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 50, VI,
C/C O ART. 39, II E V, DA LEP. DESCLASSIFICAÇÃO. AMPLO REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO .
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a
instauração e conclusão do devido procedimento administrativo
disciplinar, com fulcro na análise das provas produzidas, que o
sentenciado incorreu em atos de indisciplina e desobediência às
regras do sistema penitenciário, ao se recusar a obedecer as ordens
dos agentes penitenciários, o que caracteriza a falta grave
tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP, não
havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v.
acórdão combatido. Precedentes.
III - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo para afastar a
falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
IV - A alegação de "aplicação de idêntico direito ao mesmo fato
narrado nas sindicâncias. Casos idênticos com consequências
diferentes. Igualdade objetiva a ensejar mesmo tratamento jurídico"
(fl. 10), não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que
inviabiliza a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão
de instância
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA AFASTAR FALTA GRAVE -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 338188>>-SP,
         <<HC 319756>>-SP,
         <<HC 301626>>-DF,
         <<HC 368468>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 317224>>-PR,
         <<HC 400229>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Os requisitos previstos na causa de diminuição prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (o agente ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar
organização criminosa) são de observância cumulativa, vale dizer, a
ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de
diminuição de pena.
IV - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na reincidência do
paciente, elemento apto a justificar o afastamento da redutora do
art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostra que o
paciente se dedicava às atividades criminosas.
V - O regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que
houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais
gravoso, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código
Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA CUMULATIVA)
   STJ - <<HC 392599>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  679971  MG  2021/0218045-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA
EM SUA INTREGRALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O eg. Tribunal estadual aplicou, em sintonia com a novel
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o lapso de 40% ao
crime de tráfico de drogas, delito equiparado à crime hediondo,
relatando, no entanto, que o sentenciado também cumpre pena pela
prática de duas infrações penais de natureza comum - receptação e
roubo. Desse modo, em relação ao crime de receptação, por se tratar
de sentenciado reincidente em crime cometido sem violência ou grave
ameaça, seria aplicável o prazo de progressão de 20%, previsto no
artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal. Por seu turno, no
que se refere ao crime de roubo, por se tratar de sentenciado então
primário, entendeu a eg. Corte a quo que o lapso aplicável à espécie
seria de 25%, previsto no artigo 112, inciso III, da Lei de Execução
Penal.
III - In casu, não há que se falar em reformatio in pejus, haja
vista que o eg. Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do
cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão
de regime previstos no art. 112, incisos II, III e V, da Lei de
Execução Penal, apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua
integralidade ao caso concreto.
IV - O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da
retroatividade da lei penal material, tem entendido pela
impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de
"combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a
nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do
dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
V - Desta forma, inexistente flagrante ilegalidade a ser reconhecida
na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NOS AUTOS DO MANDAMUS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, constata-se que os pleitos trazidos na impetração não
foram analisados pela eg. Corte local no prévio mandamus contra o
qual aqui se insurge a il. Defesa, e tal fato inviabiliza o exame da
matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
III - Ademais, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no
sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser
declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo
somente pelo fato do agravante ter sido condenado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 374752>>-MT,
         <<HC 367864>>-MT,
         <<AgRg no HC 400382>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 130240]]-RJ
(NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<HC 349782>>-SP,
         <<RHC 87472>>-MG,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ?A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,
prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do
boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo? (AgRg no
REsp 1912568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 30/4/2021).
2. Agravo Regimental no Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS -
DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019
- IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1915868>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1912568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRISÃO MANTIDA. PRISÃO DOMICILIAR DE
MÃE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NESTA CORTE SUPERIOR.
MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO ANTERIOR.
INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO NA VIA ELEITA.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O juiz sentenciante manteve a prisão preventiva das pacientes,
consignando a presença dos seus requisitos autorizadores, tendo, nos
embargos de declaração opostos, consignado que a questão relativa à
prisão domiciliar já havia sido debatida em decisão anterior, não
tendo havido modificação fática que autorizasse sua reavaliação.
2. O presente recurso traz idênticos pedido e causa de pedir ao
formulado no RHC 139.900/SP, através do qual o mérito da questão ora
impugnada, qual seja, o direito à prisão domiciliar das agentes, foi
julgado por esta Corte Superior em decisão da minha relatoria,
publicada em 22/2/2021, tendo sido posteriormente opostos embargos
de declaração, que foram recebidos como agravo regimental, o qual
foi submetido ao julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que negou provimento ao reclamo, com acórdão publicado em
23/3/2021. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos,
obstaculizado o conhecimento do recurso em habeas corpus que
pretende o reexame da matéria.
3. A alegação de que nos autos do RHC 139.900/SP o Ministério
Público Federal opinou pela concessão da prisão domiciliar trata de
inovação recursal, tendo em vista não constar dos argumentos
trazidos na inicial, circunstância que inviabiliza o conhecimento do
agravo regimental no ponto. Ademais, considerando o trânsito em
julgado do RHC 139.900/SP, a jurisdição desta Corte Superior está
esgotada, sendo inadmissível a reavaliação do seu julgamento em sede
de agravo regimental em recurso diverso, devendo qualquer
insurgência quanto ao ponto ser aviada pela via recursal própria.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO MANTIDA NA
REAVALIAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. O juiz sentenciante manteve a prisão preventiva das pacientes,
consignando a presença dos seus requisitos autorizadores, tendo, nos
embargos de declaração opostos, consignado que a questão relativa à
prisão domiciliar já havia sido debatida em decisão anterior, não
tendo havido modificação fática que autorizasse sua reavaliação.
2. O presente recurso traz idênticos pedido e causa de pedir ao
formulado no RHC 139.900/SP, através do qual o mérito da questão ora
impugnada, qual seja, o direito à prisão domiciliar das agentes, foi
julgado por esta Corte Superior em decisão da minha relatoria,
publicada em 22/2/2021, tendo sido posteriormente opostos embargos
de declaração, que foram recebidos como agravo regimental, o qual
foi submetido ao julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que negou provimento ao reclamo, com acórdão publicado em
23/3/2021. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos,
obstaculizado o conhecimento do recurso em habeas corpus que
pretende o reexame da matéria.
3. A alegação de que nos autos do RHC 139.900/SP o Ministério
Público Federal opinou pela concessão da prisão domiciliar trata de
inovação recursal, tendo em vista não constar dos argumentos
trazidos na inicial, circunstância que inviabiliza o conhecimento do
agravo regimental no ponto. Ademais, considerando o trânsito em
julgado do RHC 139.900/SP, a jurisdição desta Corte Superior está
esgotada, sendo inadmissível a reavaliação do seu julgamento em sede
de agravo regimental em recurso diverso, devendo qualquer
insurgência quanto ao ponto ser aviada pela via recursal própria.
4. Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124697>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  705987  SC  2021/0362270-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  722385  GO  2022/0034785-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL
FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o patamar
da pena prevista no CP, a apresentação de motivação concreta,
fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito,
evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos
elementos normais do tipo penal violado.
2. No caso, verifico que, não obstante a pena seja inferior a 8 anos
de reclusão e o paciente seja primário, o regime inicial fechado
ficou fixado com base no modus operandi do delito e na
periculosidade do agente, uma vez que o crime foi praticado em
concurso de agentes, contra vítimas, funcionários dos Correios, que
estavam no exercício de suas atividades laborativas.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODUS
OPERANDI)
   STJ - <<HC 669922>>-RJ,
         <<HC 222445>>-SP,
         <<HC 386607>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059