AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 935802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. (I) PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS
DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. NÃO
CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE
FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). (II)
ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DE UMA MESMA TURMA JULGADORA NÃO SERVEM PARA
DEMONSTRAR O DISSÍDIO PRETORIANO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. (III) NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA QUANDO UM DOS ACÓRDÃOS - EMBARGADO OU PARADIGMA - NÃO
ENFRENTOU A QUESTÃO DE MÉRITO NELE DEBATIDA, COMO NO CASO EM QUE A
QUESTÃO NÃO FOI ANALISADA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O entendimento firmado pelo acórdão embargado está em
consonância com orientação jurisprudencial sumulada desta Corte
segundo a qual sobre os benefícios previdenciários, por se tratar de
débito de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao
mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ.
Incidência da Súmula 168 do STJ (não cabem Embargos de Divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado).
2.   Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos Embargos de Divergência
(AgRg nos EREsp. 1.232.028/RO, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE
ESPECIAL,DJe 13.9.2012).
3.   É firme a orientação desta Corte de que não são admissíveis
Embargos de Divergência quando um dos acórdãos - embargado ou
paradigma - não enfrentou a questão de mérito nele debatida, como no
caso em que a questão não foi analisada por ausência de
prequestionamento.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 1103120>>-RS, <<AgRg no REsp 1133545>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1098909>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE MESMA TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1232028>>-RO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - QUESTÃO DE MÉRITO NÃO
DEBATIDA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 53877>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 238542>>-SC, <<AgRg nos EAg 1269906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000204
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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