RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1172421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
PREVISTA  NO  ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL.
CONCORRÊNCIA   DE   CAUSAS:   CONDUTA   IMPRUDENTE   DA   VÍTIMA   E
DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA
FÉRREA.  REDUÇÃO  DA  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  PELA  METADE.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA  PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7
DO STJ.
1.  A  responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço
público,  no  caso  de  conduta  omissiva,  só  se concretiza quando
presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se
origina,  na  espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao
Poder  Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para
configuração  do dever de reparação da concessionária em decorrência
de  atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados
o  fato  administrativo,  o  dano,  o nexo direto de causalidade e a
culpa.
2.  A  culpa  da  prestadora  do  serviço  de transporte ferroviário
configura-se,  no caso de atropelamento de transeunte na via férrea,
quando  existente  omissão ou negligência do dever de vedação física
das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da
sinalização   e  da  fiscalização  dessas  medidas  garantidoras  da
segurança na circulação da população. Precedentes.
3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos
Transportes   Ferroviários   (Decreto   1.832/1996)   disciplinou  a
segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às
administrações  ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e
regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso
IV   do   art.  54,  a  adoção  de  "medidas  de  natureza  técnica,
administrativa,  de  segurança  e  educativas  destinadas a prevenir
acidentes".   Outrossim,   atribuiu-lhes  a  função  de  vigilância,
inclusive,  quando  necessário, em ação harmônica com as autoridades
policiais (art. 55).
4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência
de   causas,   uma  vez  que,  concomitantemente  à  negligência  da
concessionária  ao  não se cercar das práticas de cuidado necessário
para  evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta
da  vítima,  que  atravessou  a  linha férrea em local inapropriado,
próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por
dano moral à metade.
5.  Para  efeitos  do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de
pedestre  em  via  férrea,  configura-se  a  concorrência de causas,
impondo  a  redução  da  indenização  por  dano  moral  pela metade,
quando:
(i)  a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de
cercar  e  fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais
urbanos  e  populosos,  adotando  conduta  negligente  no tocante às
necessárias  práticas  de  cuidado e vigilância tendentes a evitar a
ocorrência  de  sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente,
atravessando a via férrea em local inapropriado.
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,
parcialmente  provido.  Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente   do   recurso   e,  nessa  extensão,  dar-lhe  parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo 543-C, do CPC, foi fixada as seguintes
tese:   No   caso  de  atropelamento  de  pedestre  em  via  férrea,
configura-se  a  concorrência de culpas quando: (i) a concessionária
do  transporte  ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar
os  limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos,
adotando  conduta  negligente  no tocante às necessárias práticas de
cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e
(ii)  a  vítima  adota conduta imprudente, atravessando a composição
ferroviária  em  local  inapropriado. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS
FERROVIÁRIAS)
     STJ - <<REsp 20163>>-RJ, <<REsp 35842>>-RJ, <<REsp 330681>>-MG,
           <<REsp 35842>>-RJ, <<REsp 63091>>-RJ, <<REsp 330681>>-MG,
           <<REsp 293260>>-SP, <<REsp 704307>>-RJ,
           <<REsp 853921>>-RJ,, {{RESP 1253954}}-PR
(EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA)
     STJ - <<EDcl no Ag 1320610>>-SP, <<AgRg no REsp 1260436>>-SP,
           <<AgRg no Ag 894302>>-RJ, <<AgRg no Ag 174431>>-SP
(ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS
FERROVIÁRIAS - CULPA CONCORRENTE)
     STJ - <<REsp 494183>>-SP, <<EDcl no Ag 1085003>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 34287>>-RJ, <<REsp 1123704>>-SP,
           <<REsp 788000>>-RJ, <<REsp 1070488>>-SP,
           <<REsp 437195>>-SP, <<REsp 700121>>-SP,
           <<REsp 530610>>-SP
     STF - [[RE-AGR 234010]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Indenização por dano moral: R$ 155.500 (cento e cinquenta e cinco
mil e quinhentos reais)
Tese jurídica: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao
descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias
férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante,
passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a
culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em
via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução
da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a
concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar
e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos
e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias
práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de
sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a
via férrea em local inapropriado".
Tema: Tema Repetitivo 518
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00012   LET:D       ART:00027   PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00043   ART:00927   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:002681 ANO:1912
        ART:00026
LEG:FED DEC:015673 ANO:1922
        ART:00008   ART:00015   PAR:ÚNICO   ART:00016
(REVOGADO PELO DECRETO 2.089/1963)
LEG:FED DEC:002089 ANO:1963
        ART:00003   PAR:ÚNICO   ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00010
LEG:FED DEC:001832 ANO:1996
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        PAR:ÚNICO   LET:B       ART:00004   INC:00001   ART:00054
        INC:00004   ART:00055