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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 297664
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência
em recurso especial. Ausência de omissão.
1. Os embargos de declaração constituem via imprópria para o simples
reexame das questões jurídicas já enfrentadas no acórdão embargado,
quais sejam a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
interno e o descabimento dos embargos de divergência.
2. Não comprovado o dissídio entre os acórdãos confrontados, não há
como processar os embargos de divergência e enfrentar a questão de
mérito, aqui relativa à tempestividade de recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Luiz Fux, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar
Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Barros Monteiro. Licenciados os Srs. Ministros Franciulli
Netto e Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 652570  RS  2005/0053941-3
DECISÃO:17/08/2005
DJ         DATA:05/09/2005      PG:00196
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Ação penal. Recebimento de denúncia.
Subprocurador-Geral da República. Exploração de prestígio.
Afastamento do denunciado de suas funções.
1. O afastamento das funções previsto no art. 29 da Lei Complementar
n° 35/79 (LOMAN), aplicada ao caso, exige que 2/3 (dois terços) dos
membros do Tribunal ou do Órgão Especial, aqui Corte Especial, votem
favoravelmente ao afastamento.
2. Ausência de omissões e contradições no acórdão.
3. Embargos de declaração recebidos em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber, em parte, os embargos
de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Afirmou
suspeição o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Barros Monteiro. Licenciados os
Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de Figueiredo Teixeira,
sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 1860>>-MT (LEXSTJ 128/98), <<AgRg na MC 1860>>-MT
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, CORREÇÃO, ERRO
MATERIAL, DECISÃO, CORTE ESPECIAL, STJ, AMBITO, AÇÃO PENAL,
DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPUBLICA, ACUSAÇÃO, EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO, DECORRENCIA,
INOBSERVANCIA, QUORUM, PREVISÃO, LOMAN, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027 PAR:00003 ART:00029 ART:00035
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00174
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Penal. Subprocurador-Geral da República. Impugnação de
testemunha, também membro do Ministério Público Federal. Presidente
da Comissão de Inquérito Administrativo. Sigilo.
1. O Subprocurador-Geral da República que preside Comissão de
Inquérito Administrativo não está impedido de depor como testemunha
de acusação, sendo certo que o caráter sigiloso do procedimento
interno do Ministério Público, previsto no art. 247 da Lei
Complementar nº 75/93, não enseja a aplicação do art. 207 do Código
de Processo Penal, que proíbe de depor "as pessoas que, em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo,
salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho".
2. Igualmente, é absolutamente impróprio para o caso as regras de
impedimento previstas nos artigos 252, incisos I e II, e 258 do
Código de Processo Penal, tendo em vista que os mesmos não dizem
respeito à testemunha e porque o inquérito administrativo interno do
Ministério Público Federal não se confunde com inquérito policial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Afirmou
suspeição o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Barros Monteiro. Licenciados os
Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de Figueiredo Teixeira,
sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INQUIRIÇÃO, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,
QUALIDADE, TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, AÇÃO PENAL, STJ, APURAÇÃO, CRIME,
EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO, ACUSADO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
INDEPENDENCIA, ANTERIORIDADE, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, PRESIDENTE,
COMISSÃO DE INQUERITO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, AMBITO, MINISTERIO
PUBLICO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL), NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, SIGILO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1993.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00236 ART:00247
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00207 ART:00252 INC:00001 INC:00002 ART:00258
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 442741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO
DE PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ARTIGO 604
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCABIMENTO.
1. Sendo a liquidação de que trata o artigo 604 do Código de
Processo Civil ato privativo do credor, tem-se que as despesas
correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da
memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por
ele.
2. Trata-se de ônus da parte exequente, que há de ser resolvido,
fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua
representação em juízo por advogado constituído ou nomeado.
3. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida na Sessão de
23.10.2003, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência
interpostos por Delole Maria Bernardin Maia e, por maioria,
rejeitá-los, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou
vencido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que os recebia. A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão, Francisco Peçanha Martins e
Gilson Dipp. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 511429>>-RS, <<RESP 468939>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no RESP 439368>>-RS, <<AgRg no RESP
469791>>-RS,
           <<RESP 443350>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXECUTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, AMBITO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA
JUDICIARIA, CARACTERIZAÇÃO, ONUS, EXEQUENTE, PAGAMENTO, SERVIÇO,
CONTADOR, MOTIVO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CALCULO ARITMETICO, ATO
PRIVATIVO, CREDOR, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00586 ART:00604 ART:00605 ART:00606 ART:00608
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00193
RSTJ       VOL.:00175           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (liminar). Transportes alternativos.
Fiscalização e controle pelo poder público impedidos. Configurada
grave lesão à ordem e à segurança públicas. Pedido deferido. Agravo
regimental improvido.
1. A liminar suspensa, ao impedir a fiscalização e controle dos
chamados transportes alternativos, engessa o exercício da função do
poder público de resguardar e preservar a segurança dos passageiros.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Francisco Falcão.
Licenciados os Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      NECESSIDADE, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA,
PLURALIDADE, COOPERATIVA, TRANSPORTE COLETIVO, ESTADO, CE,
PRETENSÃO, IMPEDIMENTO, PODER PUBLICO, POLICIA MILITAR, DER,
FISCALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO,
PERIODO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, LINHA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL, IRRELEVANCIA, DEMORA, LICITAÇÃO, POSSIBILIDADE,
GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:013094 ANO:2001
(CE)
LEG:EST DEC:026103 ANO:2001
        ART:00003 INC:00056
(CE)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 168817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Ao inadmitir os embargos de divergência, por ausência de
confronto entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma, ficou
prevalecendo o julgamento da Turma, não havendo matéria residual
para ser julgada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Barros Monteiro.
Licenciados os Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 785819  SP  2006/0017843-6  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00237
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 188 DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE
SUSPENSÃO LIMINAR DO ATO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 188, II do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, o relator, ao despachar a reclamação, ordenará,
se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo
ou do ato impugnado,
II - Na presente hipótese, não se vislumbra a possibilidade de
determinar a referida suspensão, até final julgamento da reclamação,
motivo pelo qual o pedido liminar restou indeferido, já que não há,
primo oculi, qualquer afetação à competência desta Corte. Assim,
persistindo as razões da decisão agravada,  nega-se provimento ao
agravo.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Luiz Fux, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Barros Monteiro. Licenciados os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo este
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO,
SUSPENSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, PRETENSÃO, GARANTIA, SENTENÇA
JUDICIAL, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, INABILITAÇÃO, RECLAMANTE, LICITAÇÃO,
DECORRENCIA, ENCERRAMENTO, LICITAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROLAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 259806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00254
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PARADIGMAS.
DESSEMELHANÇA FÁTICA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.
1 - Se há dessemelhança fática entre os julgados colacionados a
título de paradigma e o acórdão embargado, não se implementa o
dissídio.
2 - Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Luiz Fux, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Francisco Falcão e Barros Monteiro. Licenciados os
Ministros Franciulli Netto e Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
este substituído pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 661161 SC 2009/0175189-3 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
AgRg nos EREsp 761082 SC 2009/0222374-1 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
AgRg nos EREsp 816848 RJ 2009/0222328-4 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
AgRg nos EREsp 945027 BA 2010/0000181-2 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
AgRg nos EREsp 1079568 SP 2009/0113311-6 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
AgRg nos EREsp 232440 SC 2000/0083199-9 Decisão:25/10/2004
DJ         DATA:16/11/2004      PG:00173
AgRg nos EREsp 438696 RJ 2003/0186073-5 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00254
RSTJ       VOL.:00174           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
REJULGAMENTO DA CAUSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINARIAMENTE
RECLAMADA NOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Francisco Falcão.
Licenciados os Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (OFENSA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 260106>>-PE, <<EDCL NO AGRG NA PET
1831>>-GO,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 453766>>-GO, <<EDCL NO RESP
297352>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 203409>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na APn 237  DF  2001/0013640-0  DECISÃO:15/02/2006
DJ         DATA:13/03/2006      PG:00168
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00172
RSTJ       VOL.:00197           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação.  Competência.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Juiz de
Direito. Promoção a Desembargador de Tribunal de Justiça.
Notícia-crime. Arquivamento pelo Tribunal de origem.
1.  Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105,
inciso  I,  letra  a),  da Constituição Federal, processar e decidir
sobre notícia crime contra Desembargador de Tribunal de Justiça, não
importando que os fatos tenham ocorrido quando o noticiado ainda era
Juiz de Direito.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior,  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,
Franciulli  Netto,  Nancy  Andrighi,  Fontes  de  Alencar, Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Edson
Vidigal,  Barros  Monteiro  e  José  Arnaldo  da  Fonseca. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Jorge
Scartezzini,  Nilson Naves (Presidente) e Ari Pargendler. Licenciado
o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 676>>-SP
Informações complementares:      NULIDADE, DECISÃO, ORGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ,
ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, HIPOTESE, NOTICIADO, DESEMBARGADOR,
IRRELEVANCIA, NOTICIA CRIME, REFERENCIA, FATO, OCORRENCIA, EPOCA,
DESEMBARGADOR, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO,
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A