RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   FISCAL.   DISPOSITIVOS  LEGAIS  NÃO
PREQUESTIONADOS.  SÚMULA  282/STF.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PENHORA NO
ROSTO  DOS  AUTOS  DE AÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1.  Não  se  pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
6°,  99, V, 75 e 115 da Lei 11.101/2005 e 18 da Lei 6.024/1974, pois
a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2.
Ressalte-se  que  não  houve  sequer  interposição  de  Embargos  de
Declaração,  o  que  seria  indispensável  para  análise de possível
omissão no julgado.
3.  Assim,  perquirir,  nesta  via  estreita, a ofensa das referidas
normas,  sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo
é   frustrar   a   exigência  constitucional  do  prequestionamento,
pressuposto   inafastável   que   objetiva  evitar  a  supressão  de
instância.  Ao  ensejo,  confira-se  o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
4.  Ademais,  o  Tribunal  de origem lançou os seguintes fundamentos
(fl.  66,  e-STJ):  "Trata-se,  pois,  de garantia fiscal que visa à
aceleração  do  repasse  de  recursos  financeiros ao Estado, sem as
burocracias  da  execução  coletiva. Assim, em razão do princípio da
indisponibilidade do interesse público, do qual se reveste o crédito
fiscal  regularmente  constituído, verifica-se que as providências a
serem  adotadas  junto  ao  Juízo  falimentar  (penhora no rosto dos
autos) tem cabimento, pois objetivam a futura satisfação do crédito.
Logo, a providência cabível é a determinação da penhora no rosto dos
autos  e  nesse  sentido,  já  dispunha  a  Súmula n° 44, do extinto
Tribunal  Federal  de  Recursos  preceitua que: 'Ajuizada a execução
fiscal  anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta,
não  ficam  os  bens  penhorados  sujeitos  à  arrecadação  no juízo
falimentar;  proposta  a  execução  fiscal  contra a massa falida, a
penhora   far-se-á  no  rosto  dos  autos  do  processo  de  quebra,
citando-se o síndico'. Destarte, a penhora no rosto dos autos deverá
ser  solicitada  pelo  Juízo  das  Execuções Fiscais, para que a ora
agravante  aguarde  a  satisfação  dos  créditos  trabalhistas com o
produto da arrecadação, para, então, executar sua penhora".
5.  A  fundamentação  utilizada  pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento  não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo  apta,  por  si  só,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF,  ante  a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
6.  Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar,  porquanto  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de
Justiça  firmou  orientação  de  que  "ajuizada depois da quebra, ou
mesmo  nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato
de  constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia,
a  penhora  eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de
averbação  no  rosto  dos  autos da falência, não sendo possível, no
feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo
síndico.  Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: 'Ajuizada a execução fiscal
anteriormente  à  falência,  com  penhora realizada antes desta, não
ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar;
proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á
no  rosto  dos  autos  do processo de quebra, citando-se o síndico'"
(AgRg  no  CC 108.465/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 8/6/2010).
7.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."   8.  Cumpre  ressaltar  que  a  referida  orientação  é
aplicável  também  aos  recursos interpostos pela alínea "a" do art.
105,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988. Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
9. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO -  DEFICIÊNCIA - SÚMULAS 283 E 284
DO STF)
     STJ - <<EDcl no REsp 1617381>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1206856>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL -  CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PENHORA NO ROSTO DOS
AUTOS DE AÇÃO DE FALÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 108465>>-RJ, {{RESP 1146922}}-MG,
           <<REsp 1740313>>-DF
(SÚMULA 83 - APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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