AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
QUE RECEBEU A DENÚNCIA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie. Precedentes.
II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro
societate. Precedentes.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que havia
elementos mínimos a ensejar a continuidade da persecução penal,
salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da
autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que
justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus.
IV - A exordial acusatória está de acordo com a jurisprudência desta
eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é desnecessária a
descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes
societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a
narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos
denunciados" (HC N. 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de
Faria, DJe de 3/3/2015).
V - Não pode prosperar a alegação do recorrente, ora agravante, de
falta de fundamentação da r. decisão que recebeu a denúncia,
porquanto o d. Juízo monocrático apresentou satisfatoriamente as
razões pelas quais entendeu pela sua viabilidade, havendo indícios
suficientes de materialidade e autoria para possibilitar a
deflagração da ação penal.
VI - "O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência
de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial
acusatória" (Inq n. 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 6/2/2015).
VII - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados
argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - CRIMES SOCIETÁRIOS - DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS
CONDUTAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 249473>>-MG
(ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO -
VALIDADE FORMAL DA INICIAL ACUSATÓRIA)
   STF - [[Inq 3113]]-DF