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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO
CASO  CONCRETO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA
ALEGAR   DESCUMPRIMENTO   DE  DECISÃO  DE  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA
PROFERIDA  EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 105,
I,  f,  da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de
Justiça  processar  e  julgar,  originariamente, a reclamação para a
preservação  de  sua  competência  e  garantia da autoridade de suas
decisões,  não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como
meio  de  dirimir divergência jurisprudencial. 2. A reclamação não é
via  adequada  para  preservar  a  jurisprudência  do STJ, mas sim a
autoridade  de  suas  decisões  tomadas  no  próprio  caso concreto,
envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação.
3.  O  provimento  exarado  nos  autos do Conflito de Competência nº
118.895/MG   não  pode  ser  utilizado  como  o  fundamento  para  o
ajuizamento  de reclamação constitucional em favor de partes que não
figuraram  no polo processual da demanda cuja autoridade se pretende
preservar.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 31465>>-MG, <<AgRg na Rcl 25299>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 28085>>-CE, <<Rcl 5422>>-RJ,
           {{RCL 19792}}-MG, <<AgRg na Rcl 19792>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 32939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1297519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO
DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, não ocasionando tal vedação, em
afronta à ampla defesa.
2.   É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez
que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao
Supremo Tribunal Federal.
3.   Embargos de Declaração do particular rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1325537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
FACTORING.  FOMENTO  MERCANTIL.  CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior de Justiça, quando do
julgamento  do  EREsp n. 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão
Nunes   Maia   Filho,   fixou   o  entendimento  segundo  o  qual  é
desnecessária  a  inscrição  das empresas de factoring nos conselhos
regionais  de  administração,  nas  hipóteses  em que as respectivas
atividades  tenham  natureza  eminentemente  mercantil,  isto é, não
abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo
objetivo seja o desenvolvimento de empresas.
2.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem concluiu que a atividade
desenvolvida  pela  empresa  destina-se  privativamente  ao  fomento
mercantil,  não  se  sujeitando  ao  regramento  e fiscalização pelo
Conselho de Administração.
3.  O  recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  na  razão  de  1% a 5% do valor
atualizado da causa.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1236002>>-ES, <<REsp 1669365>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 671187>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 17735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO.  SUBMISSÃO  À REGRA
PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO.
1.  Depreende-se  dos  autos  que  o  exequente  foi  anistiado pela
Portaria  3.374/2004.  A portaria referida foi anulada pela Portaria
309/2013.  A  segurança  foi  concedida,  "com  a  ressalva  de que,
revogada  a anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta
ordem".   Examinando-se   o  sistema  de  informações  desta  Corte,
verifica-se  que,  nos  autos do MS 19.789/DF, o exequente discute a
aplicabilidade  do  art.  54  da  Lei  9.784/99, no que se refere ao
direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia.
Nesse  feito,  foi proferida decisão determinando o sobrestamento do
feito, tendo em vista a pendência de julgamento do RE 817.338/DF (no
qual foi reconhecida a existência de repercussão geral).
2.  Em  razão  da  pendência  de  julgamento  do  RE 817.338/DF (com
repercussão  geral reconhecida), no qual se discute a aplicabilidade
(ou  não) do art. 54 da Lei 9.784/99, no que se refere ao direito da
Administração  de rever portaria concessiva de anistia, associado ao
fato  de  que,  no  caso  concreto,  a  segurança  foi concedida com
ressalva,   justifica-se   a   determinação   de   sobrestamento  do
procedimento  executivo  até  que  seja  concluído  o  julgamento do
recurso extraordinário referido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Herman  Benjamin.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 9080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO
DE  VALOR ACERCA DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. A teor do § 4º do
art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação
acolhida  pela  Turma  de  Uniformização,  em  questões  de  direito
material,  contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior
Tribunal   de   Justiça,  a  parte  interessada  poderá  provocar  a
manifestação deste, que dirimirá a divergência".
2.  Hipótese  em  que  inexistiu,  no  âmbito  da  Turma Nacional de
Uniformização, exame da controvérsia de mérito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Pet 11339>>-RS, <<AgRg na Pet 10202>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
LIMINAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL. SUJEIÇÃO AO
TETO. FUMUS BONI IURIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu
a  medida  liminar  pleiteada  para  afastar  o abate-teto comandado
administrativamente   pela   impetrada  no  pagamento  da  reparação
econômica mensal de anistiado político.
2. O STJ possui compreensão de que as parcelas recebidas a título de
reparação    econômica   por   anistiado   político   têm   natureza
indenizatória  e  não estão sujeitas ao teto constitucional. 3. Atua
em favor do fumus boni iuris para a manutenção da medida liminar que
afastou  o  abate-teto,  a jurisprudência do STJ de que a decadência
não  se  opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou
seja, o ato impugnado é repetido mensalmente.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL - NÃO SUJEIÇÃO AO
TETO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EmbExeMS 1523>>-DF, <<MS 20105>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1657156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
PETIÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.
FORNECIMENTO  PELO  PODER  PÚBLICO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTA EM
ATOS  NORMATIVOS DO SUS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA ADMISSÃO
DE  AMICUS  CURIAE.  REQUISITOS  DA  UTILIDADE  E  CONVENIÊNCIA  NÃO
ATENDIDOS.
1.  A  participação  do  amicus curiae tem por escopo a prestação de
elementos  informativos  à lide, a fim de melhor respaldar a decisão
judicial  que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2. No caso
em  foco,  o  agravante  não  ostenta  representatividade  em âmbito
nacional.  A  ausência  de  tal  requisito prejudica a utilidade e a
conveniência  da  sua intervenção. 3. A admissão de amicus curiae no
feito  é  uma  prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator,
razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  direito subjetivo ao
ingresso. A propósito: RE 808202 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Tribunal  Pleno,DJe-143  PUBLIC 30-06-2017; EDcl no REsp 1483930/DF,
Rel.  Ministro  Luis  Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03/05/2017;
EDcl no REsp 1110549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção,
DJe 30/04/2010.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE - AMICUS CURIAE - CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO)
     STF - [[RE-AGR 705423]]-SE
     STJ - <<AgInt no REsp 1614874>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 723024>>-SP, <<REsp 1333977>>-MT,
           <<REsp 1251331>>-RS
(AMICUS CURIAE - INGRESSO NA LIDE - DIREITO SUBJETIVO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF, <<EDcl no REsp 1110549>>-RS
     STF - [[RE-AGR 808202]]-RS
Informações complementares:      Não  é possível a admissão de entidade como 'amicus curiae' que
não  ostenta representatividade em âmbito nacional, ainda que possua
previsão  estatutária  de  atuação  em todo o território brasileiro,
porquanto  tal  hipótese  não  é  suficiente para que se configure o
requisito da representatividade, que exige a efetiva atuação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO
DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO.  AUTARQUIA  FEDERAL.  APLICAÇÃO DA REGRA
CONTIDA  NO  ART. 109, § 2º, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO
STF E DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Tratando-se  de mandado de segurança impetrado contra autoridade
pública  federal,  o que abrange a União e respectivas autarquias, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  realinhou a sua jurisprudência para
adequar-se  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a
matéria,  admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, §
2º,  da  CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio
do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça.
Precedentes:  AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira  Seção,  julgado  em 13/12/2017, DJe 22/2/2018; AgInt no CC
153.724/DF,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Seção,
julgado  em  13/12/2017, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe
22/6/2017.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 153138>>-DF, <<AgInt no CC 153724>>-DF,
           <<AgInt no CC 150269>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  168642  DF  2019/0297110-6  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no CC  165662  DF  2019/0129089-5  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no CC  164725  DF  2019/0087077-9  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 398134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  EXPULSÃO  DE  ESTRANGEIRO  APÓS  O
CUMPRIMENTO  DA  PENA. DECRETO EXPULSÓRIO EXPEDIDO EM 12/9/1999 PELO
PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA. ATO ANTERIOR AO DECRETO N. 3.447, DE 5 DE
MAIO  DE  2000,  QUE DELEGOU COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA
DECIDIR  SOBRE  A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DE ATO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DA JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A impetração visa anular o Decreto de expulsão do paciente, de 12
de  maio  de  1999,  por afronta às Lei nºs 6.815/1980 e 8.069/1990,
assegurando-se  a permanência do paciente em território nacional, em
virtude  da existência de filho brasileiro com dependência econômica
e afetiva.
2.  O  writ  foi impetrado em face do Ministro de Estado da Justiça,
sem  que  houvesse indicação de qualquer ato atribuível ao impetrado
que  tenha sido praticado após a edição do Decreto n. 3.447, de 5 de
maio de 2000, o qual delegou competência ao Ministro da Justiça para
decidir  sobre  a  expulsão de estrangeiro, atribuição anteriormente
exercida pelo Presidente da República.
3.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  de Justiça já se posicionou no
sentido  de  que,  quando  o  decreto  de  expulsão  é atribuível ao
Presidente   da  República,  fica  evidenciada  a  ilegitimidade  do
Ministro  de  Estado  da  Justiça  para  integrar  o polo passivo da
impetração,  e,  por  conseguinte,  a incompetência desta Corte para
apreciação do pedido de habeas corpus. Precedentes.
4.   Habeas   corpus  extinto  sem  julgamento  do  mérito,  ante  a
incompetência  do  Superior Tribunal de Justiça para sua apreciação,
cassada  a  liminar  anteriormente  deferida  e prejudicado o agravo
interno da União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  o  extinto  sem
julgamento  do  mérito, ante a incompetência do Superior Tribunal de
Justiça  para  sua  apreciação,  cassando  a  liminar  anteriormente
deferida  e  julgando  prejudicado  o  agravo  interno da União, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: HC - DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA -
ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<HC 134195>>-DF, <<HC 106017>>-DF,
           <<AgRg no HC 42344>>-DF
     STF - [[HC 101528]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003447 ANO:2000
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1443973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO  AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR.
REVOLVIMENTO  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO
N. 315 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  A  parte  embargante  pleiteia modificar acórdão que aplicou o
óbice  do  enunciado  n. 7 da Súmula do STJ ao caso concreto. Porém,
revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento
do  recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 315 da
Súmula  do  STJ.  Precedentes:  (AgInt  nos  EAREsp 731.774/RS, Rel.
Ministro   Antonio   Carlos  Ferreira,  Segunda  Seção,  julgado  em
9/11/2016, DJe 16/11/2016). Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe
16/11/2016).
II  -  A  finalidade  dos  embargos  de  divergência é uniformizar a
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, "não se
admitem  embargos  de  divergência  interpostos  com  o  objetivo de
discutir  o  acerto  ou  desacerto  na aplicação de regra técnica de
conhecimento  de recurso especial", máxime quando o recurso especial
não  tiver  chegado  a se pronunciar sobre o mérito da controvérsia,
realizando,  apenas, o juízo de admissibilidade do recurso especial.
Precedente:  AgRg  nos  EREsp  1.393.786/RS,  Terceira  Seção,  Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/12/2016.
Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  1.393.786/RS,  Terceira  Seção, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/12/2016.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 1421944>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1102072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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