HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DADOS
CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o
enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no
sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão
indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais,
de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou
teratologia do referido decisum.
Na  hipótese,  vislumbro  a  possibilidade  de superação do
mencionado enunciado sumular, uma vez que caracterizado evidente
constrangimento ilegal.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham
feito menção a elementos concretos do caso, associados a
configuração do delito e aos indícios veementes da autoria,
verifica-se que a constrição cautelar foi embasada em fundamentos
genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de
drogas, sem indicação de uma periculosidade que justifique a
excepcionalidade da medida. Ademais, destaca-se que a quantidade de
drogas apreendidas - 1,9 g de cocaína, 39 g de maconha e 3,4 g de
crack e uma planta da espécie cannabis sativa (maconha), com peso de
1,8 g - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a
potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser
tida como das mais elevadas.
Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam
a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de
envolvimento do réu em outros ilícitos, sendo, a princípio, primário
e com bons antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão
preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, que deverão ser definidas pelo Juízo de primeiro
grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 342789>>-SP,
         <<HC 521001>>-SP,
         <<HC 503009>>-SP,
         <<HC 387163>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,9 g de cocaína, 39 g de maconha e 3,4 g de crack e  uma planta da espécie cannabis sativa, com peso de 1,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319