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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO
PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2.  Não  se identifica desídia do Juízo natural da causa na condução
do  processo,  a  ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois,
quase  1  ano  e  9  meses  após  a prisão preventiva do réu, já foi
concluída a instrução processual e proferida decisão de pronúncia.
Além disso, o recurso em sentido estrito está concluso com o relator
para julgamento.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES
(EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
Acórdãos similares: HC      542252  RJ  2019/0322046-6  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
RHC     116026  CE  2019/0220819-4  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO
POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO
DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRAZO MÁXIMO. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.
CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Esgotado  o  prazo máximo de suspensão processual, nos termos do
art.  366  do CPP, regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109
do  Código  Penal  -  in casu, 12 anos -, e citado o réu por edital,
haja  vista  a  sua  não localização, deve o feito ter o seu regular
prosseguimento,  mesmo  com  a  ausência  daquele à lide, mediante a
constituição de defesa técnica.
2. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO PROCESSUAL - PRAZO MÁXIMO -
PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
     STJ - <<RHC 69270>>-SP, <<REsp 1425339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1612439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA   DA  PENA.  CONSEQUÊNCIAS.  MOTIVAÇÃO  CONCRETA.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A Corte local valorou negativamente a vetorial "consequências do
crime",  a  qual  ensejou a elevação da sanção em 1 ano de reclusão,
tendo  em  vista  a  gravidez  da  vítima,  elemento válido para tal
finalidade de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no HC 307258>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA
FORMA   DE  EXPLORAÇÃO  SEXUAL  DE  CRIANÇA  OU  ADOLESCENTE  OU  DE
VULNERÁVEL.  ESTUPRO.  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão provisória possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A simples falta de localização da acusada para receber a citação,
vale  dizer,  a circunstância de se encontrar em local incerto e não
sabido,  não  constitui  justificativa  apta  ao  seu encarceramento
provisório, por estar dissociada de qualquer outro elemento real que
indique  a sua condição de foragida. Com efeito, não se pode deduzir
que,  frustrada  a  notificação  ou a citação editalícia no processo
penal, a recorrente estaria evadida.
3. O acórdão combatido reconhece que a própria acusada compareceu ao
cartório  judicial,  voluntariamente,  para  informar  seu  endereço
atualizado  -  medida que ensejou o cumprimento do mandado de prisão
anteriormente  expedido  -,  circunstância  que  denota  sua  boa-fé
processual  e  demonstra  a  ausência  de  intuito  de  se  furtar à
aplicação da lei penal.
4.  Recurso  provido para tornar sem efeito a decisão que decretou a
custódia  preventiva  da recorrente, se por outro motivo não estiver
privada  de  sua  liberdade,  ressalvada  a  possibilidade  de  nova
decretação  da  cautela  extrema,  caso  efetivamente  demonstrada a
superveniência  de  fatos  novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo  de  fixação  de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRISÃO PROVISÓRIA - FALTA DE
LOCALIZAÇÃO - RECEBIMENTO DA CITAÇÃO)
     STJ - <<RHC 104362>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
Acórdãos similares: RHC     120038  SC  2019/0329501-5  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 502233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO
FEITO.  PACIENTE IMPEDIDO DE EXERCER O DIREITO DE ESCOLHA DO PRÓPRIO
DEFENSOR.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RÉU  ASSISTIDO POR ADVOGADO OU DEFENSOR
DATIVO  EM  TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  decisão  deve  ser  mantida por seus próprios fundamentos por
estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2.  Somente  a  ausência  de  defesa  técnica,  ou  situação  a isso
equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular
a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF.
3.  Não  há nulidade quando o acusado é intimado para a apresentação
de  defesa  prévia e deixa passar o prazo sem sua oferta, tendo sido
sempre  assistido  por  advogado ou defensor dativo em todos os atos
processuais, e sem prejuízos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 509144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  DISPARO  DE  ARMA  DE FOGO.
RESISTÊNCIA.   PERDA   DO   CARGO   PÚBLICO.  EFEITO  AUTOMÁTICO  DA
CONDENAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  NECESSIDADE  DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E
ESPECÍFICA.  WRIT  CONCEDIDO.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Conforme  entendimento  pacificado  nesta Corte Superior, a perda de
cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no art. 92, I, do
Código  Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a
sua  incidência  demanda  fundamentação  expressa  e  específica,  à
exceção  do crime de tortura, o que não é o caso dos autos. (AgRg no
REsp  1459396/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 11/10/2016, DJe 21/10/2016).
2.  Não  tendo o decreto condenatório, na espécie, apontado qualquer
elemento  específico  do  caso  concreto  para justificar a perda do
cargo  público,  fazendo  afirmação  genérica  e  abstrata  sobre  a
literalidade  da  disposição  legal  do art. 92, I, do Código Penal,
evidenciada  se  encontra  a  ausência de fundamentos válidos para a
aplicação da referida pena acessória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO -
INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AO CASO
CONCRETO)
     STJ - <<HC 315470>>-SP, <<AgRg no REsp 1459396>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00092   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E
POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO.  PRINCÍPIO  DA
CONSUNÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  WRIT  DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Ocorridos  os delitos de roubo e posse ilegal de arma de fogo de
uso restrito em contextos fáticos diversos, não há falar em absorção
de um crime pelo outro, não incidindo no caso, assim, o princípio da
consunção, de acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte.
2.  Rever a conclusão do Tribunal de origem, reformando-a no sentido
da   absorção   de  um  delito  pelo  outro,  demandaria  a  análise
aprofundada  do contexto fático em que se deram tais crimes, o que é
inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016   PAR:ÚNICO   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00157   PAR:00002   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO.
HORAS EXCEDENTES. ISONOMIA A HORAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.   ISONOMIA.   NÃO   CONFIGURAÇÃO.   MANTIDA  DECISÃO.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O decisum está em consonância com os exatos termos do art. 126 da
LEP.  A  jornada  máxima  de  estudo  fixada  em  4  horas por dia é
especificada  pela  literalidade normativa, o que não ocorre no caso
de  remição para os dias de trabalho, prevista no inciso II do mesmo
dispositivo  -  art.  126,  §  1º,  da  Lei 12.433/2011, não havendo
portanto que falar em isonomia.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO - RESSOCIALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 744032>>-SP, <<AgRg no HC 323766>>-SP
Informações complementares:      "[...] A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação
da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado [...], além
de  ser  um  dos  objetivos da Lei de Execução Penal, ao instituir a
remição,  incentivar  o  bom  comportamento  do  sentenciado  e  sua
readaptação   ao  convívio  social,  a  interpretação  extensiva  do
mencionado dispositivo impõe-se nessas circunstâncias, o que revela,
inclusive,  a  crença  do  Poder  Judiciário  na leitura como método
factível  para  o  alcance  da  harmônica  reintegração  à  vida  em
sociedade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011
        ART:00126   PAR:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.   EXASPERAÇÃO   DA   PENA-BASE   DO  DELITO  PATRIMONIAL.
NEGATIVAÇÃO  DA  CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSIDERAÇÃO
DA   COMPLEXIDADE  DO  GRUPO.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  A  negativação  da pena-base do delito de furto mediante fraude,
ensejando  o  aumento  em  1/6,  está  fundamentada de forma idônea,
considerada  a  maior censura da conduta, pois o número excessivo de
pessoas  envolvidas  e  a complexidade da associação criminosa fazem
com que a reprovabilidade seja maior.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - PENA-BASE - INDIVIDUALIZAÇÃO)
     STJ - <<HC 490707>>-SC
(CULPABILIDADE - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA -
CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO GRUPO)
     STJ - <<HC 434105>>-SP
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 486203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO
REGIME     INICIAL     FECHADO.    FUNDAMENTO    INIDÔNEO.    ARTIGO
INCONSTITUCIONAL.  LEI  DE CRIMES HEDIONDOS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 8
ANOS.  RÉU  REINCIDENTE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO. WRIT
CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   O   art.   2º,   §   1º,  da  Lei  n.  8.072/90  foi  declarado
inconstitucional  pelo  Plenário  do  STF  no  julgamento  do  HC n.
111.840/ES  (Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI),  sendo,  a partir de então,
afastada  a  obrigatoriedade  de imposição de regime inicial fechado
aos  condenados  por  crimes  hediondos  ou  equiparados, devendo-se
utilizar  as  regras do art. 33 do CP na fixação do regime prisional
inicial dos crimes hediondos e equiparados.
2.  Apesar  de  o  paciente  ser reincidente específico, o juízo não
utilizou  tal fundamento para a imposição do regime mais gravoso, de
modo  que,  ante  a  fundamentação  abstrata,  não  se  justifica  a
imposição  do  regime inicial fechado ao réu em questão, condenado à
pena reclusiva não superior a 8 anos - 5 anos e 10 meses.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - OBRIGATORIEDADE -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[HC 111840]]-ES
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA)
     STJ - <<HC 152775>>-PR, <<HC 252449>>-DF
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - SEMIABERTO - SÚMULA 440 DO STJ)
     STJ - <<HC 275646>>-SP, <<AgRg no REsp 1431091>>-SP
Informações complementares:      "[...]  via de regra, não se presta o remédio heróico à revisão
da  dosimetria  das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Contudo,   a   jurisprudência   desta   Corte   admite,  em  caráter
excepcional,  o  reexame  da  aplicação  das penas, nas hipóteses de
manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal,
sob  o  aspecto  da  ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90      LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:B   PAR:00003   ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  LEI  MARIA  DA  PENHA.  DESCUMPRIMENTO  DE  MEDIDAS
PROTETIVAS  DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO.
APROXIMAÇÃO  DO  RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU
VIOLAÇÃO   DE   BEM   JURÍDICO  TUTELADO.  AUSENTE.  MATÉRIA  FÁTICA
INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da
fragmentariedade  e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha
o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu
com  a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e
falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada
pela   ofendida   para   a   aproximação   do   paciente  é  matéria
incontroversa,   não   cabendo   daí   a  restrição  de  revaloração
probatória.
4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06      LEI MARIA DA PENHA
        ART:0024A