AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1607056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO QUE
JÁ  FORA  ADOTADO PELOS TIOS MATERNOS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA  E  DE  INOVAÇÃO  NA  LIDE.  POSSIBILIDADE
JURÍDICA RELATIVAMENTE À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RECONHECIDA POR
ESTA   CORTE.   INVESTIGAÇÃO   DE  PATERNIDADE  JULGADA  PROCEDENTE.
MULTIPARENTALIDADE.  POSSIBILIDADE. 1. Homologa-se a desistência dos
segundos embargos de declaração (fls. 1.881-1.893) pleiteada por JRM
às  fls.  1.899-1900,  requerimento  decorrente  da  certidão de fl.
1.897,  na qual atestado que o recurso foi apresentado fora do prazo
legal.
2.  Este recurso especial foi distribuído por prevenção de Turma, em
virtude  do  REsp  220.623/SP,  de  relatoria  do  Ministro Fernando
Gonçalves.  Naquele  feito, foi afastada a pretensão de cancelamento
do  registro  de  nascimento  decorrente  da  adoção e reconhecida a
possibilidade  jurídica  do  pedido relativamente à investigatória e
aos alimentos.
3.  Não  se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, nem de
tema  não  prequestionado  ou de inovação na lide no que se refere à
determinação  de  duplo  registro  no assento de nascimento. O autor
moveu,  contra o agravante, investigação de paternidade e alimentos,
cumulando  tal ação com "anulatória de paternidade e maternidade" em
face  de seus tios maternos/pais adotivos. O duplo registro decorre,
simplesmente,   da  procedência  do  pedido  formulado  na  ação  de
investigação   de  paternidade  e  da  improcedência  do  pedido  de
cancelamento  do  registro  de  adoção  -  valendo registrar que, no
julgamento  do mencionado REsp 220.623/SP, já transitado em julgado,
a  Quarta  Turma  concluiu  pela  possibilidade  jurídica  do pedido
formulado  na investigatória, bem como pela impossibilidade jurídica
quanto  ao cancelamento da adoção -, sendo perfeitamente possível ao
magistrado  julgar  procedente  apenas uma das demandas, sob pena de
ter   de  julgar  procedentes  ou  improcedentes  todos  os  pedidos
conjuntamente,  sem  poder  fazê-lo  somente quanto a um deles. Além
disso,  ao  contrário  do que afirma o agravante, em momento algum o
autor  restringiu  sua  pretensão  à "mera ciência da ancestralidade
genética  e  alimentos",  buscando,  isto  sim,  desde  a inicial, a
inclusão do nome do pai verdadeiro em seu registro de nascimento.
4.  O  fato  de  ter  havido a adoção plena do autor não o impede de
forma  alguma  de  ter  reconhecida a verdade biológica quanto a sua
filiação.  Isso  porque  "o  art. 27 do ECA não deve alcançar apenas
aqueles que não foram adotados, porque jamais a interpretação da lei
pode  dar  ensanchas  a  decisões  discriminatórias,  excludentes de
direitos,   de   cunho   marcadamente   indisponível  e  de  caráter
personalíssimo,   sobre  cujo  exercício  não  pode  recair  nenhuma
restrição,  como ocorre com o direito ao reconhecimento do estado de
filiação"  (REsp  813.604/SC,  Rel.  Min.  NANCY  ANDRIGHI, Terceira
Turma,  DJ  de  17.09.2007),  processo  no qual, a exemplo do que se
verifica  nestes  autos,  não  havia  "vínculo  anterior,  com o pai
biológico,  para ser rompido, simplesmente porque jamais existiu tal
ligação,  notadamente,  em momento anterior à adoção". Nunca constou
do  registro  de  nascimento  do autor o nome do pai biológico e, no
tocante à mãe biológica, que faleceu por complicação do parto, única
pessoa  com  quem havia vínculo prévio reconhecido, trata-se de tema
que não foi sequer analisado no recurso especial, pois não apreciado
pelas instâncias ordinárias.
5.  A  procedência  do pedido de investigação de paternidade - o que
não  é objeto de insurgência por ambas as partes - de filho que fora
adotado pelos tios maternos, com o pleito de novo assento, constando
o  nome  do  pai  verdadeiro,  implica  o reconhecimento de todas as
consequências  patrimoniais  e  extrapatrimoniais  daí advindas, sob
pena  de  admitir-se discriminação em relação à condição de adotado.
6.  Esse entendimento está em consonância com a orientação dada pelo
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema
no  RE  898.060/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux, DJe de 24/8/2017,
preconizando  que  "a  paternidade socioafetiva, declarada ou não em
registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação
concomitante   baseado  na  origem  biológica,  com  todas  as  suas
consequências  patrimoniais  e  extrapatrimoniais".  Com  efeito,  a
multiparentalidade é admitida tanto pelo STJ, como pelo STF.
7.  A  tese  defendida  pelo  agravante de que "aqui não se trata de
coexistência   entre  as  paternidades  biológica  e  socioafetiva",
reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  impediria  o
reconhecimento   da   multiparentalidade,   revela-se,  na  verdade,
contrária  aos seus próprios interesses. É inegável que, muito antes
da   filiação   adotiva,   estava   configurada  também  a  filiação
socioafetiva  do  autor  para  com  seus tios maternos/pais adotivos
desde  o  nascimento,  não  havendo  qualquer  razão  que justifique
interpretação  diversa daquela dada pela Suprema Corte a respeito do
tema.  8.  O  Direito de Família vem evoluindo de modo significativo
nos   últimos   tempos,   rompendo-se   com  décadas  de  tratamento
discriminatório   dispensado   tanto  aos  filhos  havidos  fora  do
casamento, como à própria mulher, principalmente se envolvida grande
desigualdade social, como na espécie dos autos.
9.  Diante  das  circunstâncias  do caso concreto, inexiste qualquer
impedimento para o reconhecimento da multiparentalidade, sob pena de
punir o filho em detrimento do descaso de seu pai biológico por anos
a  fio.  Se este não pode ser compelido a tratar o autor como filho,
deve ao menos arcar financeiramente com a paternidade responsável em
relação à prole que gerou.
10.  Agravo  interno  não  provido.  Homologada  a  desistência  dos
embargos de declaração intempestivos formulada às fls. 1.899-1.900.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno e homologou a desistência dos
segundos  embargos  de declaração de fls. 1.899-1.900, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO PLENA - FILIAÇÃO BIOLÓGICA - RECONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 813604>>-SC
(PATERNIDADE - MULTIPARENTALIDADE - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 898060]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1704972>>-CE, <<REsp 1674849>>-RS,
           <<REsp 1333086>>-RO, <<AgInt no AREsp 962969>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00027   ART:00041   ART:00048