AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO NA ORIGEM. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte.
2. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual em
desfavor de empresas de telefonia móvel, objetivando afastar a
alteração unilateral do plano sem a notificação prévia do
consumidor, o Tribunal a quo manteve decisão que inverteu o ônus da
prova, "tendo em vista a vulnerabilidade dos consumidores em relação
ao serviço prestado de telefonia."
3. Na ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público, não se
indaga de ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, pois a presença do Parquet como substituto processual da
coletividade assim o justifica. Precedentes.
4. A Corte local afastou a nulidade no julgamento dos embargos de
declaração, porquanto a inclusão em pauta do recurso "configura
situação excepcional, somente se justificando se o feito não fosse
inserido para julgamento na sessão virtual imediatamente disponível,
seja ela em andamento ou prestes a ser iniciada."
5. Segundo orientação desta Corte, se os embargos de declaração
foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi
concluso ao Relator, é desnecessária a prévia inclusão dos
aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do art.
1.024 do CPC/2015, não sendo cabível sustentação oral. Precedentes.
6. O exame dos embargos com apreciação dos pontos omissos analisados
também afasta a nulidade processual invocada, à luz da máxima pas de
nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem
prejuízo.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - JULGAMENTO
DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1671609>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RELAÇÃO DE
CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 222660>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1017611>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1788959>>-AM
(EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - RECURSO CONCLUSO AO RELATOR - JULGAMENTO
NA SESSÃO SEGUINTE - PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 52442>>-CE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO
- AUSÊNCIA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 885949>>-SC,
         <<PET no REsp 830577>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg
nos EDcl nos EDcl no REsp 832013>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na AR 4700>>-PI
(NULIDADE PROCESSUAL - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
   STJ - <<EDcl no REsp 1828761>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a falta da prévia intimação para sessão de julgamento
não acarreta nulidade do julgamento de embargos de declaração, pois
não é cabível sustentação oral' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00934 ART:00935 ART:01022 ART:01024 PAR:00001