bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA.
MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA PARA A ELEVAÇÃO SUPERIOR A 1/3. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No caso, não se infere ofensa ao entendimento da Súmula 443/STJ,
já que as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o
emprego de armas de fogo de grosso calibre, por quatro agentes, com
restrição de liberdade das vítimas, que foram inicialmente presas em
um banheiro e, depois, no baú de um caminhão, evidenciam a
necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da
individualização da pena, devendo, pois, ser mantida a elevação da
reprimenda em 5/12 pela incidência das três majorantes do crime de
roubo.
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
- MAJORAÇÃO DA PENA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 496752>>-SP,
         <<HC 379112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. No caso, descabe falar em atipicidade da conduta descrita na peça
acusatória, pois a desobediência de ordem de parada dada por
policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à
prevenção e à repressão de crimes, como ocorrido  no  caso dos
autos, configura o delito de desobediência tipificado no art. 330 do
CP.
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS
(CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DADA POR
POLICIAL MILITAR - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1799594>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1805782>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E
ESTÁVEL ENTRE OS ENVOLVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas tão
somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados
no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n.
7/STJ.
2. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem não foram
suficientes para afastar a absolvição pelo delito de associação
criminosa. O Tribunal a quo, para a referida condenação, mencionou
apenas a apreensão do entorpecente na residência do agravado Douglas
e o fato de este, na esfera policial, ter afirmado que Alex, Diones,
Wallace, Willian e Edson estavam passando uma temporada em sua
residência. Em momento algum, fez referência a algum fato concreto
que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente
porventura existente entre os envolvidos, de maneira que, constatada
a mera associação eventual entre eles para a prática do delito de
tráfico de drogas, a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n.
11.343/2006 deve ser afastada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1638270  ES  2019/0382047-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
TORTURA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. POSSIBILIDADE.  ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR.
MESMOS FATOS E CONTEXTO TEMPORAL. CAPITULAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.
IRRELEVÂNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A Corte de origem reconheceu que os fatos imputados nas denúncias,
militar e estadual, são os mesmos, não acolhendo, contudo, a tese de
exceção de coisa julgada, ao argumento de que, apesar de os fatos
terem sido cometidos no mesmo contexto, as condutas imputadas ao
impetrante/paciente, ao menos até o que consta, são distintas
(e-STJ, fl. 139).
- Todavia,  a circunstância de as imputações se referirem a tipos
penais diversos - art. 209, § 1º e § 2º, do Código Penal Militar
(lesão corporal de natureza grave), e art. 1º, I, "a" e §§ 1º e 4º,
ambos da Lei n. 9.455/1997 (crime de tortura) - não afasta a
ocorrência de bis in idem quando os fatos atribuídos aos denunciados
são rigorosamente os mesmos, pois o réu se defende dos fatos e não
da tipificação penal que lhes é atribuída. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1565102>>-BA,
         <<HC 281101>>-SP,
         <<RHC 29775>>-PI,
         <<HC 230545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00209 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 INC:0000A PAR:00001 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO STJ. SUSPENSÃO DE SAÍDA
TEMPORÁRIA A QUE FARIAM JUS EXECUTADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME
SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. É desta Corte Superior a competência para a apreciação da decisão
do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo que determinou
a suspensão das saídas temporárias a que fariam jus os presos em
regime semiaberto, no mês de março/2020, em virtude do risco de
contaminação da população carcerária pelo coronavírus, postergando o
gozo do benefício para momento posterior à cessação da pandemia.
2. Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de
saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a
proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a
decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a
recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho
Nacional de Justiça (Resolução n. 62/2020). Além disso, não
configura supressão do direito previsto no art. 122 da Lei nº
7.210/84, pois foi assegurado o seu gozo em momento oportuno.
3. Há que se levar em conta que a vedação do ingresso de pessoas nas
Unidades Prisionais devido à pandemia visa a proteger, de modo
eficiente, a integridade física dos apenados. Assim sendo, seria
incongruente permitir que alguns dos executados deixassem o presídio
para visitar suas famílias e a ele retornassem, pois a permissão
aumentaria o risco de contágio de todos os reclusos.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  a ordem.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000062 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL. UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO  DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA
RAZÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU DA
AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado  como  coator,  pois  o  ordenamento jurídico prevê recurso
específico  para  tal  fim,  circunstância  que  impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas na presença de fundada razão
para a ação policial, como ocorre na espécie. Doutrina. Precedentes
do STJ e do STF.
3. No caso dos autos, tendo os policiais ingressado na residência do
paciente porque adotou atitude suspeita e empreendeu fuga para o
interior do imóvel ao avistar a guarnição, não há que se falar em
necessidade de prévio mandado de busca e apreensão, tampouco em
nulidade da prova obtida. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES
- NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL -
FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 556588>>-RS,
         <<HC 540714>>-DF,
         <<HC 530121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE  DE DROGAS
APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de droga apreendida (16 tabletes de Skunk com peso de 8 kg, e 1
tablete de haxixe com peso de 1 kg), circunstância indicativa de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta dos agentes, a revelar a indispensabilidade
da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes)
III - No que pertine a alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva do paciente, em razão da pandemia do COVID-19,
ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de
origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder
a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 tabletes de skunk com peso de 8 kg e 1 tablete de haxixe com peso de 1 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DA
DROGA APREENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a quantidade e potencialidade
lesiva da droga apreendida - mais de 1 (um) quilo de cocaína, e meio
litro da substância entorpecente formulada a partir do clorofórmio,
conhecida como "loló" - além de balanças de precisão e anotações
referentes ao tráfico, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, tudo a revelar a indispensabilidade da imposição
da medida extrema. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC,
         <<RHC 119576>>-AL,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg de cocaína e 0,5 L de loló.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA DA PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA.
SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II,
"f", DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DO
CÓDIGO PENAL. BIS IN  IDEM. NÃO  OCORRÊNCIA. AGRAVANTE. AUMENTO DA
PENA NA 2ª ETAPA DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica
prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante
específica do art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que a
circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena
foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e
para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica,
utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações
distintas." (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017).
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante nesta
Corte é admissível, na segunda fase do cálculo da pena, que, em
situações específicas, o julgador aplique aumento ou diminuição em
patamar diverso da fração de 1/6 (um sexto).
3. Na espécie, o aumento da pena levado a efeito, em razão da
aplicação da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código
Penal, deve considerar a tenra idade da vítima à época dos abusos,
bem como o fato de ter sido submetida a uma diversidade de atos
sexuais, ameaças, coações, uso de força, além do forte abalo
psicológico sofrido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE ASCENDÊNCIA ENTRE RÉU
E VÍTIMA - SITUAÇÕES DISTINTAS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1645680>>-RS,
         <<HC 137719>>-MG
(DOSIMETRIA - AUMENTO OU DIMINUIÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DE 1/6 -
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 538694>>-PE,
         <<HC 459101>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO
FEDERAL. CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA. GRAVIDADE DOS FATOS
NARRADOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA
DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 639/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a urgência/emergência, bem como a gravidade
dos fatos narrados justificaram a transferência do recorrente a
estabelecimento prisional federal. Porém, antes de proferida a
decisão judicial, a defesa, embora tenha sido intimada, deixou de se
manifestar.
2. A respeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório
ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da defesa acerca da
decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do
custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se
constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo
que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a garantia
da ordem pública" (HC 455.702/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018).
3. "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem
ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de
custodiado em estabelecimento penitenciário federal" (Súmula
639/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL -
AUSÊNCIA DA OUVIDA PRÉVIA DA DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 455702>>-PR,
         <<AgRg no RHC 49440>>-MS,
         <<HC 349668>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000639
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008