AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E
DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da
doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto
precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a
ação rescisória, o tribunal igualmente deverá, caso procedente o
pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no
art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em
substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido.
2. Inexistindo erro de forma na peça inicial e sendo o pedido nela
formulado suficientemente embasado no art. 485, VII, do Código de
Processo Civil, não há que se falar em extinção do processo com
fulcro no art. 490, I, c/c o art. 267 do Código de Processo Civil.
3. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do
cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental,
para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente
que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da
qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava
trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a
presunção de que a mulher também o fez, em razão das características
da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.
4. Embora se possa argumentar, na hipótese, que entre o casamento e
o ajuizamento da ação originária não tenha se passado exatamente o
período de carência, não há impedimento ao reconhecimento do
trabalho de rurícola já que o documento é contemporâneo ao período
que se pretende provar. Ademais, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91,
exige apenas um início de prova. Não é necessário que esse começo de
prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo
porque tanto a primeira e a segunda instâncias aduziram que a prova
testemunhal era suficientemente forte para corroborar o deferimento
da aposentadoria.
5. Diante da prova testemunhal favorável à autora e em face da
existência de um razoável início de prova material, representado
pela certidão de casamento, a requerente encontra-se protegida pela
lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da
Lei 8.213/91.
6. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO
DE PROVA)
     STJ - <<AR 919>>-SP
(VOTO REVISOR - TRABALHADOR RURAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO
- IN DUBIO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 3347>>-CE
(VOTO REVISOR - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - LBPS - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 700298>>-CE, <<RESP 612222>>-PB
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     INEXISTÊNCIA, DEFEITO, REPRESENTAÇÃO, AUTOR, AÇÃO RESCISÓRIA /
INDEPENDÊNCIA, INSS, ALEGAÇÃO, PROCURAÇÃO GERAL, ADVOGADO, AUTOR,
NÃO, APRESENTAÇÃO, PODERES EXPRESSOS, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA / SUFICIÊNCIA, JUNTADA, CÓPIA AUTENTICADA, PROCURAÇÃO,
COM, CLÁUSULA AD JUDICIA, OBJETO, OUTORGA, ÂMBITO, AÇÃO ORIGINÁRIA,
COM, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, ADVOGADO, DEFESA, INTERESSE, AUTOR,
EM, TOTALIDADE, INSTÂNCIA.
     POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, JUNTADA, DOCUMENTO, PARA,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA
/ INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ÉPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
ORDINÁRIA / CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN
DUBIO PRO MISERO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, QUINTA TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR
IDADE, PARA, ESPOSA, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR,
APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, INDICAÇÃO, MARIDO, COMO,
TRABALHADOR RURAL, COM, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PRÓPRIA, QUALIDADE,
TRABALHADOR RURAL; EXISTÊNCIA, AUTOS, PROVA TESTEMUNHAL,
COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PELO, CÔNJUGE, TRABALHADOR
RURAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ, SOBRE, CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
INDICAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 ART:00485 INC:00007 ART:00490 INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00007 ART:00048 PAR:00002 ART:00055
        PAR:00003 ART:00106 PAR:ÚNICO ART:00142 ART:00143
        ART:00201 PAR:00007 INC:00002
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