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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL.  CONDENAÇÃO  PERANTE  A  JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM
ESTABELECIMENTO  PRISIONAL ESTADUAL NO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 192/STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  consolidado desta Corte (Súmula n. 192),
compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas
impostas  a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral,
quando   recolhidos  a  estabelecimentos  sujeitos  a  administração
estadual.
2. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 149271>>-SP, <<CC 147591>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A
AGRAVANTE  DA  REINCIDÊNCIA.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO NA ORIGEM DA
CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  COMPENSAR.  PARECER
ACOLHIDO.
1. Não há falar em descumprimento do julgado do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que faltou o anterior reconhecimento, na origem, da
dita  confissão  espontânea, sendo, portanto, inviável a compensação
com a reincidência constatada.
2.  Conforme a revisão criminal, o reclamante apenas confessou ser o
possuidor  da  droga  para  consumo próprio, não tendo confessado em
nenhum momento o cometimento do tráfico.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 398722>>-SC, <<HC 408140>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00065   INC:00003   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1405233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CASO DOROTHY STANG. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DIVERGÊNCIA
NÃO COMPROVADA.
1. Os embargos de divergência constituem recurso estritamente
limitado, voltado à análise de divergência jurisprudencial interna,
não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de se aferir a
justiça ou injustiça de seu conteúdo, tampouco a examinar correção
de regra de conhecimento.
2. O voto condutor do acórdão embargado assentou não existir
desproporção na pena-base por existir motivação particularizada para
a valoração negativa das circunstâncias judiciais.
3. O voto condutor do acórdão paradigma (REsp n. 1.582.632/SP),
considerou que o quantum de exasperação pelas circunstâncias
judiciais deve atentar para as singularidades do caso concreto.
Divergência não comprovada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 155324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DE  DOIS  OU  MAIS JUÍZOS SOBRE A MESMA CAUSA. NÃO CARACTERIZADAS AS
HIPÓTESES  DO ART. 114 DO CPP. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso,  da  documentação  apresentada pelo suscitante, não se
verifica  a  manifestação  de  duas  ou mais autoridades judiciárias
declarando-se  competentes  ou  incompetentes  para  o julgamento do
mesmo fato criminoso, daí porque não se conhece do conflito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 153225>>-RO, <<AgRg no CC 145651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 154144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  FURTO
QUALIFICADO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE
TRÂNSITO.  ART. 309 DO CTB. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de
veículo  sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados
no  mesmo  contexto  temporal, uma vez que não há indícios de que os
crimes  foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a
impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência
de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra.
2.  Reconhecida  a  competência da Justiça Estadual para processar e
julgar a causa relativa à infração penal de trânsito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114561>>-SP, <<CC 121535>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  REVISÃO  CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO E
POSSE  IRREGULAR  DE  ARMA  DE  FOGO  DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO À
REPRIMENDA  DE  47  ANOS DE RECLUSÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
DESPROVIMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. CONCURSO
FORMAL  IMPRÓPRIO  DE  CRIMES  DE  LATROCÍNIO. DENÚNCIA QUE DESCREVE
TODOS  OS FATOS, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. FACULDADE
DE  ATRIBUIR  O  JULGADOR  NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA À INFRAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 383 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Nos  crimes  de latrocínio, a prática de uma subtração, com dois
resultados  morte,  é  hipótese de reconhecimento do concurso formal
impróprio.  Precedentes.  2.  Não houve alteração do contexto fático
relatado na denúncia, quando foi expressamente descrita a ocorrência
do  falecimento  de  duas das vítimas, configurado o concurso formal
impróprio.  Permanecendo  a  fidelidade  aos  fatos narrados, não há
óbice  ao  julgador  os  adequar  a  nova tipificação, evidenciada a
hipótese de emendatio libelli, perfeitamente admissível.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME DE LATROCÍNIO - UMA SUBTRAÇÃO E DOIS RESULTADOS MORTE -
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO)
     STJ - <<REsp 1164953>>-MT, <<RvCr 3539>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1251035>>-SE, <<AgRg no HC 347208>>-SC
(EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 201343>>-RS, <<AgRg no REsp 855596>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00070
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO.  CRIME DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NO HC N.º
386.810-MG, EM CURSO NESTA CORTE SUPERIOR, QUE DETERMINOU A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS
DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE NOVA DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de que a decisão liminar
concedida nesta Corte Superior foi descumprida pelo Juízo da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Uberlândia/MG, que decretou a prisão
preventiva do reclamante diante da instauração de nova ação penal
pela suposta prática de organização criminosa.
2. Sustenta o reclamante que a decisão superveniente que decretou
novamente a prisão preventiva do acusado, agora pela prática do
delito de organização criminosa, se deu com base nos mesmos fatos
anteriormente analisados no HC 386.810-MG, havendo mudança apenas no
que tange à capitulação legal, de forma que o novo decreto
constritivo constitui burla à autoridade do julgado por esta Corte
Superior no referido writ.
3. Não se verifica contrariedade ao julgado desta Corte, na medida
em que ficou evidenciado que a decisão apontada como violada tratava
de acusação distinta da contida no novo decreto preventivo, qual
seja, de cometimento do delito de tráfico de drogas e associação
para o tráfico, tendo sido o reclamante, inclusive, condenado por
tais delitos na ação penal respectiva. A decisão superveniente que
decretou a prisão preventiva do reclamante pela suposta prática do
delito de organização criminosa baseou-se em outros fundamentos e
fatos colhidos após investigação criminal.
4 Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O Dr. Albert Halex de Lira Matos sustentou oralmente pelo reclamante
Paulo Guilherme Pereira.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3255
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA
PARA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONCESSÃO
DE DUAS OPORTUNIDADES PARA SANAR A IRREGULARIDADE. INÉRCIA DA PARTE.
RECURSO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  e do Supremo Tribunal
Federal  é  pacífica  no  sentido de que a ação rescisória reclama a
juntada  de procuração específica e atualizada, não sendo suficiente
a apresentação da cópia do instrumento outorgado na ação originária.
2.  No  caso dos autos, embora tenha se facultado duas oportunidades
para   regularização  da  representação  processual,  inclusive  com
dilação  de  prazo,  a ora agravante permaneceu inerte, não trazendo
aos  autos procuração específica e atualizada, necessária ao regular
desenvolvimento do processo.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4232>>-SC, <<AR 4098>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1197927>>-MG
     STF - [[AR-AGR-AGR 2129]], [[AR-AGR 2209]]
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO
FURTADO,   ADULTERAÇÃO   DE   SINAL  DE  VEÍCULO  E  CONTRABANDO  DE
MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1.  Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça
Federal,  dos  delitos  de  receptação de veículo furtado (art. 180,
CP),  de  adulteração  de  sinal  identificador de veículo automotor
(art.  311,  CP)  e de contrabando de mercadorias estrangeiras (art.
334,  §  1º,  CP)  se  as investigações e a denúncia não apontaram a
existência  de  liame circunstancial algum, seja subjetivo, material
ou instrumental entre os dois primeiros e o último.
2.  Ademais, se a prova da autoria e da materialidade do contrabando
não  será  de  nenhuma maneira fortalecida ou afetada por evidências
relacionadas  aos delitos de receptação e de adulteração de sinal de
veículo,  sendo  a recíproca verdadeira, e não existe perspectiva de
que  a elucidação de um delito contribua para a melhor compreensão e
valoração  pelo  julgador  dos  demais  delitos descobertos no mesmo
flagrante,  não  se vislumbra utilidade que justifique a modificação
de  competência  para  julgamento conjunto dos delitos. 3. O simples
fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir
da  mesma  diligência  policial  não  implica,  necessariamente,  na
existência de conexão entre eles. Precedentes desta 3ª Seção.
4. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da
ação  penal  no  que  se  refere  aos  delitos  de  receptação  e de
adulteração  de sinal de veículo o Juízo Suscitante da Vara Criminal
de Formosa do Oeste/PR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  o  Juízo  de  Direito  da Vara
Criminal  de Formosa do Oeste/PR, para o julgamento da ação penal no
que se refere aos delitos de receptação e de adulteração de sinal de
veículo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DELITOS INVESTIGADOS EM UMA MESMA DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO)
     STJ - <<CC 145514>>-SP, <<CC 98440>>-MG, <<CC 81206>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 146417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
PRORROGAÇÃO  DE  PERMANÊNCIA  DE  APENADO  EM  PRESÍDIO  FEDERAL  DE
SEGURANÇA  MÁXIMA.  MANUTENÇÃO  DAS  RAZÕES  QUE  ENSEJARAM O PEDIDO
INICIAL.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
Terceira  Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que "não
cabe  ao  Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando
solicita  a transferência de preso para estabelecimento prisional de
segurança  máxima,  assim  quando  pede  a  renovação  do  prazo  de
permanência,  porquanto  este  é  o  único  habilitado  a declarar a
excepcionalidade da medida".
2.  No  caso,  as razões declinadas pelo Juízo suscitante demonstram
que os motivos do pedido originário de transferência do apenado para
o  Sistema  Penitenciário  Federal  ainda persistem, sendo, de fato,
necessário  o seu afastamento do Estado do Rio de Janeiro por razões
de   segurança  pública,  de  modo  a  evitar  a  reestruturação  da
organização criminosa e a prática de outros crimes graves.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 122042>>-RJ, <<CC 130808>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 153692
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
NATUREZA  DO  CONFLITO.  INCIDENTE  PROCESSUAL.  NÃO INTERVENÇÃO DOS
INTERESSADOS.  PRORROGAÇÃO  DE  PERMANÊNCIA  DE  APENADO EM PRESÍDIO
FEDERAL  DE  SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O
PEDIDO  INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Trata-se  o conflito de competência de incidente processual, sem
natureza  recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão
competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo,
portanto,   litígio   nem  direito  subjetivo  a  ser  tutelado  que
justifique  a  intervenção  de  eventuais  interessados. Ausência de
previsão legal.
2.  A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que
"não  cabe  ao  Juízo  Federal discutir as razões do Juízo Estadual,
quando  solicita  a  transferência  de  preso  para  estabelecimento
prisional  de  segurança  máxima,  assim  quando pede a renovação do
prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar
a excepcionalidade da medida".
3.  No  caso,  as razões declinadas pelo Juízo suscitante demonstram
que os motivos do pedido originário de transferência do apenado para
o  Sistema  Penitenciário  Federal  ainda persistem, sendo, de fato,
necessário  o seu afastamento do Estado do Rio de Janeiro por razões
de   segurança  pública,  de  modo  a  evitar  a  reestruturação  da
organização criminosa e a prática de outros crimes graves.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA MANIFESTAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no CC 107283>>-SP, <<HC 132484>>-SP
(TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA
MÁXIMA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 122042>>-RJ, <<CC 130808>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  157030  RJ  2018/0048028-4  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018