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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO.
RELATÓRIO PSICOLÓGICO  PARCIALMENTE  DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO
PRISIONAL APENADO. COMETIMENTO FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da
progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza
objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento
carcerário).
2. Na  hipótese,  o  indeferimento  do  benefício  foi  devidamente
fundamentado pelo Juízo singular, em decisum confirmado pela Corte
de origem, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo,
evidenciado pela conclusão da avaliação interdisciplinar do apenado,
que foi em parte desfavorável à concessão do benefício, acarretando
dúvidas sobre o juízo crítico do apenado acerca da gravidade dos
delitos praticados.
3. Ademais, o paciente ostenta histórico prisional desfavorável ao
benefício, com duas faltas disciplinares consideradas de natureza
grave, consistentes na posse de réplica de arma de fogo e
de granada, em cárcere privado e em agressão e desrespeito a
funcionário além de  prisão  em  flagrante durante  o  cumprimento
da  pena  em  regime  aberto - não se constatando, pois, o apontado
constrangimento ilegal.
4. Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o
livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que
cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão
chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em
dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento
durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe
10/6/2020).
5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite
temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado
todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito
do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DURANTE
SITUAÇÃO PANDÊMICA. COVID-19. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)
2. Ademais, mesmo a agravante tendo razão ao afirmar que o feito
tramitou na forma física no Tribunal de origem, tal circunstância
não se mostra suficiente para a reforma da decisão agravada,
porquanto os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos
no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n.
313/2020 e n. 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19.
3. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade
do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado
em 17/3/2020 e o recurso apresentado somente em 4/8/2020, fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, não havendo comprovação da
suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua
interposição
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1760648>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1774897>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1826275>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1804591>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
OBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. ATI PICIDADE DA CONDUTA.  AUSÊNCIA DE
DOLO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -  Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a ausência
de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos
- recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente
consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da
instância especial pela divergência jurisprudencial, atraindo, como
mencionado no voto de minha relatoria ora agravado, a incidência do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - No caso, a eg. Corte de origem manteve a sentença condenatória,
de acordo com a análise do arcabouço probatório, concluindo que "não
prospera a alegação de ausência de dolo" (fl. 655, grifei), assim
alterar tal entendimento demandaria o reexame fático-probatório,
providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1936121  PB  2021/0229082-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no REsp  1954765  MS  2021/0270971-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no REsp  1959800  RS  2021/0291454-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no REsp  1954241  PR  2021/0265897-3  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO
HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTES PRESOS
CAUTELARMENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO STJ EM OUTROS PROCESSOS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
No caso, em consulta  ao  site do Tribunal estadual, a defesa teria
ingressado com recurso especial, ainda pendente de decisão pelo
Tribunal a quo, via processual adequada para examinar as teses da
defesa.
2. Inexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da
presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a
execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a
defesa,  os pacientes estão segregados por força de decisão que
manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação.
3. Ainda, em consulta ao sistema de informações desta Corte,
verifica-se que a defesa já apresentou vários outros habeas  corpus
postulando a liberdade dos pacientes apresentando como ato coator o
acórdão de apelação, a saber: n.º 694.728, n.º 694578, n.º 693515,
n.º 698768, n.º 693750, n.º 693383, n.º 694.112, além de outros
questionando nulidades processuais e ilegalidades na dosimetria da
pena.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1790678
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE ARMAS. AUSENCIA DE
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE
INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA
EFETIVA DO RISCO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, é pacífico o
entendimento desta Corte no sentido de que "Tanto a posse irregular
de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da
mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de
efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado" (AgRg no AREsp
n. 1.027.337/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
27/03/2017).
II - A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser
objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso
extraordinário, a ser examinado pelo eg. Supremo Tribunal Federal,
conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL)
   STJ - <<HC 62975>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 718099>>-DF
(PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616779>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1219142>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1677087>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1027337>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1888676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO
CONDENATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso
III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida
demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre os
arestos recorrido e os paradigma, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
II - Quanto à alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento
de pessoa, deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, pois,
como dito, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que "a inobservância do disposto no art. 226 do Código de
Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de
identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada
pelas demais provas produzidas durante a instrução" (AgRg no REsp n.
1.304.484/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de
7/3/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP -
AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1304484>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 304970>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 300047>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE
COTEJO   ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1335090>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 533188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA.
NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -  A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da
possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação ao
ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável.
II - No caso, a Corte de origem não dissentiu dessa orientação, pois
manteve a medida socioeducativa estabelecida na sentença, sem aludir
a algum óbice legal, mas sopesando as circunstâncias do caso que,
sob sua perspectiva, indicariam a suficiência da medida fixada pelo
Magistrado
III - Nesse contexto, não há falar em violação do art. 217-A do
Código Penal, bem como dos arts. 112, § 1º, e 122, I, ambos da Lei
n. 8.069/1990, inclusive porque o Juízo não é obrigado a fixar a
medida mais gravosa, devendo observar os princípios da
proporcionalidade e atualidade quando da fixação da medida.
Precedentes.
IV - Inviável rediscutir a convicção do eg. Tribunal a quo no
sentido da suficiência da medida fixada para o processo
socioeducativo, uma vez que tal providência demandaria o reexame de
circunstâncias fáticas, providência inviável em sede especial
(Súmula 7/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1409791>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 774961>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1153888>>-BA
(MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE INTERNAÇÃO - HIPÓTESES TAXATIVAS)
   STJ - <<HC 291176>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE NA FIXAÇÃO
DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 421817>>-SC,
         <<HC 356638>>-SP
(REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1409791>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1058487>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 PAR:00001 ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO
PLENÁRIO DO STF (HC N. 176.473/RR) E DESTA EG. CORTE SUPERIOR.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Conforme ressaltado no decisum reprochado, o atual entendimento do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "Nos termos do inciso
IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta" (HC n. 176.473/RR, Plenário do STF, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Dj. de 27/04/2020, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1123122>>-SP,
         <<HC 620935>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1436365>>-SP
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1959414  MG  2021/0289747-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. ACUSADO CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS E 6 MESES
DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E
GRAVIDADE CONCRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal,
é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade
abstrata do delito. Na mesma esteira, as Súmulas 718 e 719 do STF.
2. Na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente
adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos
termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes
previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo e na gravidade concreta
do delito.
3. Por outro lado, nos termos da Súmula 269 desta Corte, é
admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
4. No presente caso, embora a reprimenda corporal tenha sido
estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o
regime inicial fechado encontra-se justificado, em razão da
reincidência e da gravidade concreta do delito - cometido pelo ora
agravado no gozo do benefício da saída temporária, durante o
cumprimento de pena pela prática de outro crime -, não havendo
falar, portanto, em afronta ao Enunciado 269/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
269/STJ)
   STJ - <<HC 389122>>-SP,
         <<HC 383230>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. ATIVIDADE QUE NÃO CONFIGURA CONTRATO DE SEGURO.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, mantendo a absolvição sumária do recorrido da
imputação do delito do art. 16 da Lei n.º 7.492/86, por meio de
motivação per relationem, considerou que as atividades exercidas
pela AVEP (Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) não
configuram contrato de seguro. Dessa forma, rever tais fundamentos
para concluir que as atividades desenvolvidas pela associação em
questão (AVEP - Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados)
possuem todas as características essenciais do contrato de seguro
(segurado, prêmio, indenização e risco),  estando configurado o
delito previsto no artigo 16 da Lei n.º 7492/86, como requer a parte
recorrente, importa necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, além de reinterpretação de
cláusulas do contrato. Ocorre que tais providências são vedadas em
recurso especial, sendo inafastáveis os óbices previstos nas Súmulas
5/STJ e 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007