RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. INÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em
processo administrativo fiscal, não será cabível a impetração após o
prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei
12.016/2009.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "A sentença da lavra da eminente Juíza
Federal Substituta Catarina Volkart Pinto deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: (...)
No caso, a impetração é nitidamente desconstitutiva de decisão
pretérita, já tomada pela Receita Federal. Note-se que a impetrante
foi notificada do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento
Total do Procedimento Fiscal, relativo ao Auto de Infração no qual
foi aplicada a multa de 150%, em 04/03/2015, tendo apresentado
impugnação, a qual foi julgada totalmente improcedente na sessão de
21/02/2017. Em ato contínuo, o contribuinte apresentou recurso
voluntário em 24/02/2017, requerendo posteriormente sua desistência
(18/08/2017), momento em que efetuou o recolhimento do crédito
tributário de acordo com as benesses da Lei nº 13.496/2017. Assim,
considerando que o mandamus foi distribuído apenas em 21/03/2018,
resta configurada a decadência do direito à impetração, porquanto
decorreu o prazo de 120 dias entre a notificação do auto de infração
(04/03/2015) e a impetração da presente ação."
3. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas
instâncias ordinárias e são incontroversas nos autos. Com efeito, a
parte apresentou recurso administrativo e, em 18.8.2017, dele
desistiu, tendo recolhido, na mesma data, o tributo. Assim sendo,
realmente está consumado o prazo decadencial para a impetração do
Mandado de Segurança, já que a ação foi ajuizada somente em
21.3.2018.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO
IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397248>>-BA
(TESE AFASTADA PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023