MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL
FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o
entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar
apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver
efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o
princípio do pas de nullité sans grief (MS 15.064/DF, Rel. Ministro
GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013 )
2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por
si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à
autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de
irregularidade, conforme o art. 143 da Lei nº 8.112/90. Não se faz
evidente nos autos eletrônicos nenhum prejuízo à defesa do
recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao
disposto no § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013).
3. A afirmação de que a prova produzida no curso do processo
administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão
depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser
deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo
documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em
que se fundamenta a pretensão.
4. Respondendo o impetrante a ação penal pelos mesmo fatos objeto do
PAD, incide o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, que remete à lei
penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime,
razão pela qual não há  falar em prescrição quinquenal. Precedentes.
AgRg no REsp 1.386.186/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma; REsp 1.386.162/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma;
REsp 1234317/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma.
5. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração
apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta
e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081/DF, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/5/2013)
6. Prejudicado agravo interposto contra a concessão da liminar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ESTATUTO DOS POLICIAIS
FEDERAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990)
     STF - [[RMS 25485]]
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 7681>>-DF, <<MS 9212>>-DF
     STF - [[RMS 31207]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 14425>>-DF, <<RMS 33738>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 32781>>-ES, <<RMS 22032>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PROCESSUAL)
     STF - [[RE 269464]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PUNIÇÃO - CONDUTA COMPROVADA - DECISÃO MOTIVADA)
     STJ - <<MS 18081>>-DF
Informações complementares:      "[...]havendo  expressa  previsão  legal  na lei que institui o
estatuto dos policiais federais acerca da necessidade de o processos
administrativo   disciplinar   ser   conduzido   por   uma  comissão
permanente,  não  há  falar em aplicação subsidiária da Lei 8.112/90
como  fundamento  para  autorizar  a  constituição  de  uma comissão
processante temporária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   ART:00062
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002