AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FATORES ALEATÓRIOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS
APTOS A JUSTIFICAR O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO
PACIENTE. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pleito de nulidade do acórdão condenatório. Alegação de
nulidade da prisão em flagrante. O estado flagrancial do delito de
tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de
domicílio prevista no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal,
sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário
ou da existência de mandado. Aliás, é o que está disposto no art.
303 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Nas infrações
permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não
cessar a permanência".
III - Com efeito, o entendimento dominante acerca do tema nesta
Corte é no sentido de que "é dispensável o mandado de busca e
apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de
tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de
natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância
enquanto não cessada a permanência" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
IV  Na hipótese em foco, segundo o acórdão impugnado, a abordagem
do paciente em sua residência não foi aleatória, mas amparada por
soma de fatores. Segundo a Corte local: i) o corréu - Luís Augusto -
foi abordado no passeio público, situação em que foi encontrado com
esse um torrão de maconha; ii) os policiais informaram que o corréu
 Luís Augusto  denunciou o paciente como envolvido na
traficância; iii) os agentes da lei disseram ser possuidores de
informações de que os vulgos  Boneco e "DG"  estavam a traficar;
iv) os milicianos esclareceram, ainda, que a Agência de Inteligência
havia informado há tempo que o vulgo "DG" fornecia a droga e era um
dos cabeças do PCC em Jaraguá do Sul; v) os policiam tinham a
informação de que os entorpecentes ficavam na região do Noviciado,
na Barra; vi) que o corréu  Luís Augusto  forneceu o celular aos
agentes, os quais verificaram a existência de conversas entre o
referido corréu e a pessoa denominada "Boneco"; vii) que o paciente
é o vulgo "Boneco" e "DG" seu irmão, e que ambos estão alinhados;
viii) que, na noite anterior a prisão em flagrante do paciente,
houve apreensão de droga na residência do paciente e de "DG"; ix)
que o corréu  Luís Augusto  é que conduziu os policiais a casa do
paciente.
V  Nesse contexto, não há se falar em violação de domicílio. Como
visto, os policiais, diante das inúmeras evidências da participação
do paciente no comércio ilícito de entorpecentes, se dirigiram a
residênc ia do paciente e, lá, encontram drogas.
VI - De fato, ao cotejar da moldura fática traçada no acórdão
impugnado e a normatividade aplicável à espécie, não se divisa
nenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo contrário, a solução
empregada pela Corte originária percorre caminho já trilhado pela
jurisprudência deste Tribunal Superior em casos semelhantes. Nessa
senda, a alteração do julgado, como pretendido nas razões da
impetração, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, situação incompatível com a via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSÁVEL - TRÁFICO ILÍCITO -
FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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