AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. RETENÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º DA LEI
8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO, NO RESP 1.703.697/PE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por
Henrique Carvalho Advogados e outros, contra decisão que, nos autos
de ação de execução movida contra a Fazenda Pública, deferiu o
pedido de expedição de precatório relativo aos valores
incontroversos, devidos pela União ao Município de Palestina/AL, a
título de complementação de verbas do FUNDEF, e indeferiu, contudo,
a expedição de precatório referente aos honorários advocatícios
contratuais, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94.
III. A Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia
10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do
Ministro OG FERNANDES - no qual restei vencida -, firmou
entendimento no sentido de não ser possível o destaque dos
honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º da
Lei 8.906/94, em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via
judicial, em face da vinculação constitucional e legal dos referidos
recursos a investimentos na área da educação (STJ, REsp
1.703.697/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
26/02/2019). Nesse sentido: STJ, REsp 1739454/AL, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp
1.679.974/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 20/11/2019; AgInt no REsp 1.694.644/AL, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2019.
IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual
jurisprudência desta Corte, deu provimento ao Agravo de Instrumento,
reconhecendo, aos agravantes, o direito à retenção dos honorários
advocatícios contratuais. Estando o acórdão recorrido em dissonância
com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a
decisão ora agravada, que deu parcial provimento ao Recurso
Especial, para negar o direito à retenção dos honorários
advocatícios contratuais do crédito devido pela União.
V. A decisão agravada encontra-se amparada em precedentes do STJ,
inclusive posteriores ao julgamento do REsp 1.703.697/PE. Inviável o
pedido de sobrestamento do feito, para que se aguarde o exame de
Embargos Declaratórios que foram opostos no REsp 1.703.697/PE, pois,
em não havendo determinação específica para o sobrestamento das
causas que tratem da matéria em apreço, não há impeditivo para o seu
julgamento. Nesse cenário, registre-se, ainda, que não há a
incidência, na espécie, de Recurso Especial repetitivo, com tema
vinculante, ao caso dos autos. Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.845.876/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/05/2020; AgInt no REsp 1.747.359/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -  CRÉDITO DO FUNDEB E FUNDEF -
VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL RECURSOS)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1739454>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1679974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1694644>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1554040>>-PB
(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA PACIFICADA - AUSÊNCIA DE
PROCESSAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA SOBRE A MATÉRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1747359>>-BA
Termos auxiliares: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
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