AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser
conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora
agravada, quanto ao capítulo referente ao vício de integração,
notadamente a incidência da Súmula 283 do STF.
3. O valor estabelecido a título de astreintes não se mostra
flagrantemente desproporcional ou insignificante a ponto de afastar
o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
4. Apesar de ora agravante ter indicado, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrou em que
aspectos residiriam as omissões e sua relevância ao deslinde da
controvérsia, tampouco infirmou as conclusões do acórdão dos
declaratórios, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 284
e 283 do STF, circunstância que impede o reconhecimento do
prequestionamento ficto.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1726726>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 646126>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CPC - SÚMULA 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1826698>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1790501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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