AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1845060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO  DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial" (Súmula n. 7 do STJ).
2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
3. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os
tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando
reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade.
4. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
5. É cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o
valor da res não é considerado expressivo, o réu não tem
antecedentes criminais e houve a restituição ao legítimo
proprietário.
6. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício,
para determinar a aplicação do princípio da insignificância .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[AI-AgR 98152]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 800)
(COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1710261>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 559183>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de receptação cujo
valor  da  res é de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180