AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. EXTORSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE FAZER CESSAR
OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RISCO DE OCULTAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE PROVAS.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO EVIDENCIADA. NATUREZA
PERMANENTE DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
dos indícios de envolvimento do Agravante, ex-policial militar, em
estruturada organização criminosa, composta por diversos agentes,
inclusive integrantes de forças policiais, orientados para a prática
de inúmeros delitos graves, dentre eles, o crime de extorsão. O
Magistrado singular asseverou que o Acusado seria responsável pelo
levantamento de informações e acompanhamento das Vítimas, bem como
teria participado de extorsões executadas pelo grupo criminoso, o
que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão
cautelar para garantia da ordem pública. Também foi destacada a
necessidade da prisão preventiva por conveniência da instrução
criminal, tendo em vista o risco de ocultação e destruição de
provas.
2. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a]
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização
criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva"
(STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/06/2020).
3. É certo que a natureza permanente do delito em apuração, bem como
os indícios de que a organização criminosa permaneceu articulada
após os fatos narrados na inicial, afastam a alegação defensiva de
ausência de contemporaneidade do decreto prisional. Além disso, o
Juízo de primeiro grau também ressaltou a necessidade da prisão
preventiva para evitar que os Acusados promovam a ocultação e
destruição de provas que permitam alcançar os outros membros do
grupo criminoso, ou seja, foram indicados fatos atuais que
justificaram a imposição da medida extrema.
4. Ademais, para se acolher a alegação da Defesa de que a
organização criminosa teria atuado apenas nos anos de 2016 e 2017,
seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos
autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<QO no PePrPr 4>>-DF,
         <<HC 435250>>-MT
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO
EVIDENCIADA - NATUREZA PERMANENTE DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 651582>>-RS,
         <<RHC 110856>>-CE,
         <<HC 603338>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STF - [[HC-AgR 185893]],
         [[HC 143333]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155665  MG  2021/0334994-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022