AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1788698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SÚMULA 158 DO STJ. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃOS DE OUTROS
TRIBUNAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula n. 158/STJ, "não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada". A
jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à sua aplicação mesmo
após o advento do Novo Código de Processo Civil.
2. Com a edição da Emenda Regimental n. 14/2011, as Quinta e Sexta
Turmas, que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, passaram a ter jurisdição somente em questões de Direito
Penal e Processual Penal, não sendo mais competentes para processar
e julgar a matéria objeto da divergência ora suscitada. Os julgados
proferidos em razão da competência prevista antes da alteração do
Regimento Interno pela emenda supracitada não tem o condão de
configurar o dissídio jurisprudencial a ponto de justificar a
necessidade da uniformização pretendida pela parte agravante.
3. Em se considerando a finalidade precípua do recurso
uniformizador, a demonstração da atualidade da divergência
jurisprudencial entre os órgãos fracionários configura pressuposto
para o seu conhecimento. Na espécie, a parte  indica como paradigma
acórdão proferido em 2005, não observando, portanto, o requisito de
admissibilidade.
4. Na esteira da Jurisprudência desta Corte, acórdãos proferidos por
outros tribunais não podem ser adotados como paradigmas, uma vez que
o objetivo dos embargos de divergência consiste na uniformização da
jurisprudência interna deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - TURMA QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INJUSTIFICADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1371295>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1577132>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE
DA DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 786049>>-MT,
         <<AgInt nos EAg 1393414>>-SP
(ACÓRDÃO PROFERIDO POR OUTROS TRIBUNAIS - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
- INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1440776>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)