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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl na PET nos EAREsp)
Processo: 161074
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E
DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DE SESSÕES DA CORTE ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO.
I - Não existindo nenhuma justificativa para o fornecimento de cópia
das notas taquigráficas e da gravação de áudio e vídeo das sessões
de julgamento referentes ao presente processo e não havendo o que
acrescer aos acórdãos respectivos já publicados, o pedido deve ser
indeferido.
II - Conforme já decidiu este Tribunal, "o art. 103, § 1º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é norma destinada
interna corporis, e não às partes, no que tange à dúvida entre notas
taquigráficas e o teor do voto. Uma vez publicado o acórdão, não há
dúvida sobre o conteúdo dos votos para efeito de embargos de
declaração" (EDcl na APn nº 702/AP, Corte Especial, relator o
Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 18/11/2015).
III - Determinação de baixa imediata dos autos à origem, tendo
presente o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Corte
Especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na APn 702>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103   PAR:00001
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EREsp)
Processo: 1486446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
INTEMPESTIVO.
1. O recurso cabível contra a decisão que indefere liminarmente os
embargos de divergência é o agravo regimental, conforme previsto no
art. 258 do RISTJ.
2. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração
como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma
vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do pedido de reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no REsp 1400741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 26410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. EXECUÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede
de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira
homologada, que determina a inclusão de pessoa física representante
da sociedade executada no polo passivo da ação em razão da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
2. Trata-se, na verdade, de mero desdobramento da execução do título
judicial homologado, que compete ao juízo da execução, não a esta
Corte.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.







Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOIS PROVIMENTOS JUDICIAIS.
DIVÓRCIO E GUARDA DE FILHO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À
HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHO. CITAÇÃO NO PROCESSO
ALIENÍGENA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1. Não havendo controvérsia sobre a sentença de divórcio e
preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se sua homologação.
2. Não comprovada a citação no processo alienígena quanto à decisão
que alterou a guarda de menor, indefere-se o pedido.
3. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época
em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar.
Desse modo, era  imprescindível sua citação no processo alienígena
mediante carta rogatória, o que não ocorreu.
4. Pedido de homologação deferido parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
INDEFERIDO)
     STJ - <<SEC 12727>>-EX, <<SEC 8639>>-EX, <<SEC 7193>>-EX
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 631117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de
acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por
falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto os embargos de
divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (precedentes).
III - Ademais, na linha de precedentes desta Corte, "não é possível
discutir a excessividade ou irrisoriedade dos honorários em sede de
embargos de divergência, na medida em que a análise dessa questão se
limita ao reexame das circunstâncias fáticas de cada demanda, não
demandando, nem ao largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes,
o que impossibilita a configuração do dissídio pretoriano" (AgRg nos
EAREsp n. 510.682/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 23/3/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 510682>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1431247>>-SP
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  284519  RS  2013/0010173-2  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:19/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1156159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INCLUSÃO DE PARADIGMA NÃO APONTADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
SÚMULA 158/STJ. INVIABILIDADE DA DIVERGÊNCIA.
I - "[...] não serve para a demonstração da divergência paradigma
trazido por petição posterior à interposição dos embargos de
divergência, incidindo, no caso, a preclusão consumativa" (AgRg nos
EREsp n. 674.326/AL, Corte Especial, Rel. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito, DJ de 14/8/2006).
II - Outrossim, essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento
segundo o qual "não se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha
competência para a matéria neles versada." (Súmula n. 158/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 674326>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1268332>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 107716>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO TEM
MAIS COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA NELES VERSADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 235821>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 273662>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 244414>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1314603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A ADVOGADA TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR O AGRAVO E O NOME DOS
ADVOGADOS INDICADOS AO FINAL DA PEÇA DE AGRAVO COMO SEUS AUTORES.
SIGNATÁRIA DIGITAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ASSINATURA REGULAR. NÃO
APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO
NOME DE SIGNATÁRIO DIGITAL NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE.
1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n.
11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado
tenha procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja
ou não escrito o seu nome, no local onde tradicionalmente se apunha
a assinatura física.
2. A assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do
signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor
do certificado digital utilizado, o número de série do certificado,
bem como a data e a hora do lançamento da firma digital.
3. O atendimento da regra contida na alínea a do inciso III do
parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n. 11.419/2006 depende tão somente
de o signatário digital ter procuração nos autos. Precedentes da
Corte Especial: EREsp 1.331.154 e AgRg no REsp 1.347.278
4. Na espécie, a titular do certificado digital utilizado para a
assinatura digital da petição do agravo regimental apresentou
regular procuração nos autos quando da interposição do agravo.
5. Embargos providos para determinar a continuação do julgamento do
agravo regimental pela Turma respectiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1331154>>-SP, <<AgRg no REsp 1347278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 404360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DESCUMPRIMENTO DO COTEJO ANALÍTICO.
SÚMULAS 315 E 316 DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. A recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos
acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no
art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será
realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado
estatuto.
3. Como se pode observar, o acórdão embargado entendeu que que não
foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, porquanto a
recorrente não rebateu especificamente os argumentos utilizados para
o não conhecimento do agravo em recurso especial, os quais se
encontram dissociados do teor do julgado ora impugnado, o que impõe
a incidência da Súmula 182/STJ. Manteve, assim, a decisão
denegatória de admissibilidade do recurso especial.
4. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência contra
decisão proferida em agravo regimental no agravo de instrumento,
quando não há exame meritório do apelo trancado na origem.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA
PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EXAME
DO MÉRITO DO APELO TRANCADO NA ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 873>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  589324  MT  2014/0243346-7  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
AgInt na Rcl   32805  MT  2016/0273064-7  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgRg nos EAREsp  934667  RS  2016/0156424-0  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO.
PEDIDO SUSPENSIVO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: "SUSPENSÃO DE
SUSPENSÃO". DESCABIMENTO.  AGRAVANTE NÃO INFIRMA FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO ATACADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Suspensa a liminar pelo Presidente do Tribunal Regional Federal
da 1.ª Região, descabe novo pedido de suspensão da suspensão ao
Superior Tribunal de Justiça, visando verdadeiro "efeito ativo" em
suspensão de liminar.
II - Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal.
III - Agravante que não infirma os fundamentos da decisão atacada.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 848>>-BA, <<AgRg na SLS 1667>>-AM
     STF - [[PET 2488]]-PE
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  265645  GO
2012/0239442-8  Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:15/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AREsp)
Processo: 635273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
I - Indeferido liminarmente o recurso extraordinário, porque ausente
a repercussão geral da matéria impugnada (CPC, art. 543-A, § 5.º),
as razões do agravo regimental deixaram de atacar o fundamento da
decisão.
II - Incidência do enunciado da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  728131  PE  2015/0142647-4
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:15/08/2016
AgRg na SS    2820  MA  2016/0003602-1  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  692203  ES  2015/0068525-1
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 11616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES
NO ACÓRDÃO. ART. 535 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA.
PROVAS. MATÉRIA FÁTICA.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese
em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha
como consequência apenas decisão desfavorável aos interesses do
recorrente.
2. Homologa-se a sentença estrangeira de divórcio na qual também se
decide sobre partilha de bens, havendo determinação de que seja
vendida propriedade situada em território nacional, já que as
disposições do inciso II do art. 89 do Código de Processo Civil
aplicam-se às hipóteses de partilha por sucessão causa mortis.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1467687  RS  2014/0170333-2
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl nos EREsp  1463935  AM  2014/0155339-7  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016