EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1666956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
PARA   CORRIGIR   ERRO  MATERIAL,  SEM  ALTERAÇÃO  DO  RESULTADO  DO
JULGAMENTO.
I.  Embargos  de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II.  O acórdão embargado decidiu acerca do princípio da causalidade,
para   fins   de   condenação  em  honorários  advocatícios,  que  a
modificação  das  conclusões do Tribunal de origem só seria possível
mediante  o  revolvimento  do  acervo  probatório dos autos, o que é
inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 do STJ.
Ao  que se tem dos autos, nem a sentença, prolatada na origem, nem o
acórdão,  proferido  pelo  Tribunal a quo, determinaram, ao fim e ao
cabo,  fossem  reciprocamente compensados os honorários advocatícios
entre  as partes - como constou do acórdão ora embargado -, mormente
porque,  em  retificação  de  voto,  acompanhado  pelo  Colegiado, a
Relatora, em 2º Grau, deliberou que apenas a Fazenda Nacional arcará
com os honorários de advogado, reduzidos a 2,5% do valor da causa.
Desse  modo,  incorreu  o  acórdão  embargado  em erro material, que
merece ser corrigido.
III.  A  circunstância  de  não  ter  sido determinada, na origem, a
compensação  recíproca dos honorários advocatícios entre as partes -
conforme  constou,  inadvertidamente,  do  aresto  embargado  -  não
determina  a modificação do acórdão ora impugnado ou do resultado do
julgamento,  porquanto  não  compromete  o  raciocínio jurídico nele
desenvolvido.
IV.  Com  efeito,  na  forma  da  jurisprudência,  "a  condenação em
honorários  advocatícios  pauta-se pelo princípio da causalidade, de
modo  que  somente  aquele  que  deu causa à demanda ou ao incidente
processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes.
Ocorre  que a jurisprudência do STJ é igualmente no sentido de que a
revisão  do  que  foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da
aplicação  do  princípio  da  causalidade só seria possível mediante
reexame  do  acervo  probatório  dos  autos, o que não é adequado em
Recurso   Especial,   por   força   da   Súmula  7/STJ"  (STJ,  REsp
1.778.973/MG,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2018).  No  mesmo  sentido:  STJ, AgInt no AREsp 1.344.754/SP,
Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
12/12/2018.
V.  Embargos  de Declaração acolhidos, para corrigir o erro material
apontado,  sem  alteração  do  resultado  do julgamento, de modo que
conste,  do  voto e da ementa do acórdão ora embargado, que apenas a
Fazenda  Nacional  arcará com os honorários de advogado, reduzidos a
2,5% do valor da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DO
ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<REsp 1778973>>-MG, <<AgInt no AREsp 1344754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007