RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO
DE  VAGAS  OFERECIDAS  INICIALMENTE.  SURGIMENTO  DE  NOVAS  VAGAS.
PRETENSÃO   DE   NOMEAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  DE
PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
da Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, sob a arguição de
que, embora ampliado o número de vagas oferecidas em concurso para o
preenchimento  de  vagas  no  cargo  de  Fiscal  de Saúde Pública, a
impetrada  deixou  de  convocar  os aprovados no certame e optou por
contratar terceirizados para o desempenho das respectivas funções.
2.  O Tribunal de origem concedeu a segurança, no que interessa, sob
os seguintes fundamentos (fl. 125, e-STJ, destaquei): " No mérito, a
despeito  de  não  haver  prova  efetiva  da contratação precária de
terceirizados  para o desempenho das respectivas funções, observa-se
que, muito embora inicialmente a impetrante tenha sido aprovada fora
do número de vagas previstas no edital, a posterior criação de novas
vagas  dentro do prazo de validade do concurso, com a prorrogação do
certame  (índice  82,  do  anexo  1),  faz presumir a necessidade do
preenchimento das mesmas, de modo a surgir o direito líquido e certo
da impetrante à nomeação".
3.  Com  efeito,  para configurar o direito pretendido - nomeação em
cargo  público -, é imperativa a presença de prova pré-constituída a
indicar   preterição   arbitrária   e   imotivada   por   parte   da
administração.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE 837.311/PI, da
relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux, sob o rito da repercussão geral,
entendeu  que  os  candidatos  aprovados  além  do  número  de vagas
previstas  no edital de concurso público possuem mera expectativa de
direito à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais em que for
demonstrada inequívoca necessidade de provimento dos cargos.
5.  Esclareceu  ainda  que  o  surgimento  de vagas ou a abertura de
concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior,   não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos
candidatos  aprovados  fora das vagas previstas no edital, excluídas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
administração.
6.  No  caso,  a recorrida não preencheu os requisitos exigidos pelo
referido julgado, pois não comprovou sua preterição. Destaca-se que,
conquanto  tenha  atestado  a  existência  de  vagas  em  quantidade
suficiente  para  atingir  sua  posição  na  lista de classificação,
deixou  de  comprovar  a  contratação  de pessoal de forma precária,
durante  a  validade  do  certame,  o  que  assinala  a  necessidade
inequívoca da administração pública em preenchê-las.
7.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  merece prosperar a
irresignação.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO
- NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E
IMOTIVADA)
     STJ - <<RMS 55675>>-MG,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53600>>-GO,
           <<AgRg no RMS 44647>>-SP, <<MS 22097>>-DF,
           <<AgInt no RMS 56870>>-MG