AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1346220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA,  A  CONTRARIO  SENSU,  DA SÚMULA 316 DO STJ. AUSÊNCIA DE
COTEJO  ANALÍTICO  A  FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS  EM  CONFRONTO.  PARADIGMA  DE  TURMA  QUE  NÃO  DETÉM  MAIS
COMPETÊNCIA REGIMENTAL SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ.
I  -  Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente  são  admissíveis  quando  os acórdãos embargado e paradigma
forem  de  mérito,  ou  quando  um  deles,  embora não conhecendo do
recurso,  tenha  apreciado  a  controvérsia. II - In casu, o acórdão
embargado  não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido
em  sede  de  agravo  manejado  em  recurso especial, do qual não se
adentrou  a  análise  meritória,  assentando-se  o julgado na súmula
283/STJ.
III  -  Incidência,  a  contrario sensu, do teor da Súmula n. 316 do
STJ,  segundo  a  qual "Cabem embargos de divergência contra acórdão
que, em agravo regimental, decide recurso especial."
IV  -  Nem  mesmo sob a vigência do atual Código de Processo Civil o
enunciado  foi  revogado, conforme entendimentos firmados pela Corte
Especial, no julgamento do AgInt nos EAREsp 526.207/SC, de relatoria
da  em.  Ministra  Laurita Vaz, conforme trecho da ementa: "1. Mesmo
após  a  entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, incide o
enunciado  da  Súmula  n.º  158 desta Corte, [...] 2. Os embargos de
divergência  evitam que persista, dentro do mesmo Tribunal, dissenso
sobre a interpretação da lei federal. Esse risco não existe quando o
paradigma  é  de  Turma  que  não  mais  detém  competência  para  o
julgamento da matéria, motivo pelo qual o recurso não se justifica."
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENFRENTAMENTO  DO  MÉRITO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 770338>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA
TURMA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 844829>>-SP, <<EREsp 1458218>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000316