AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 588640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL.  CAUTELAR DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO APENSADA À AÇÃO PENAL. ACESSO E CIÊNCIA
DA DEFESA À PROVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO
DE CÓPIA DO FEITO EM QUE DEFERIDA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.
INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A
PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RÉU. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
3. No caso dos autos, os advogados então responsáveis pelo
patrocínio do agravante tiveram ciência e acessaram a íntegra da
cautelar em que autorizadas as interceptações telefônicas, não
requerendo o seu apensamento ao processo principal em momento algum
no curso do feito, o que impede o reconhecimento da mácula suscitada
na impetração.
4. Ao proferir sentença condenatória, o magistrado singular não se
valeu apenas da prova obtida com a quebra do sigilo telefônico,
utilizando-se de outros elementos de convicção para formar o seu
convencimento, circunstância que reforça a inexistência de prejuízos
à defesa do réu e a impossibilidade de anulação do feito, como
pretendido. Inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
5.  Ao analisar o HC n. 518.261/AP, referente a outra condenação do
paciente decorrente da mesma cautelar de quebra de sigilo
telefônico, esta colenda Quinta Turma afastou as eivas ora
suscitadas pela defesa, o que reforça a inexistência de ilegalidade
passível de ser sanada na via eleita.
NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS MONITORADOS.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A alegada necessidade de transcrição integral dos diálogos
monitorados não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no
aresto impugnado, até mesmo porque não foi suscitada nas razões
recursais, circunstância que impede qualquer manifestação deste
Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação
jurisdicional em indevida supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, é pacífico neste Superior Tribunal de
Justiça o entendimento de que é desnecessária a transcrição integral
do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova,
bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados, o
que, conforme expressamente registrado pelas instâncias de origem,
ocorreu na espécie.
INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva
sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE NULIDADE - CONCORRÊNCIA DA PARTE PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 385091>>-SP
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 476110>>-RJ,
         <<HC 448086>>-MG
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625279>>-SP,
         <<RHC 95971>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1289554>>-TO,
         <<AgRg no RHC 86791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00565