AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265686
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO.
REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
DOSIMETRIA. REEXAME DE PROVAS.
1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet
contra o demandado objetivando sua condenação pela prática de atos
de improbidade administrativa.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
regularidade do processo e à ausência de nulidade da sentença,
implica o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos,
desiderato incompatível com a via especial, consoante o teor da
Súmula 7 do STJ.
3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a
necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir
provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao
julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos
autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às
questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso
implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
4. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a
tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos
arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do
art. 10, ao menos culpa do agente.
5. Na espécie, a Corte regional consignou que o agravante cometeu
ato de improbidade administrativa em razão de ter sido verificado
pelo Tribunal de Contas um saldo descoberto no valor de R$ 116.991,
94 (cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e um reais e noventa
e quatro centavos), relativo à despesas não comprovadas durante o
período de 1º/1/2007 a 25/7/2007, bem como verificou a emissão de
cheques sem provisão de fundos, além da ausência de controle
administrativo na execução orçamentária e financeira do Município
durante a sua gestão.
6. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
7. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do
acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2017.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA LIBERDADE DO JULGADOR - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1546193>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
(SANÇÕES APLICADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO
DA DOSIMETRIA -  REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1488093>>-MG,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1307843>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
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