AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 505
E  518  DO  CPC/2015.  INEXISTENTE.  NÃO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL. NÃO DEMONSTRADO QUE OS RECURSOS DISPONÍVEIS SÃO INFERIORES
À  TOTALIDADE  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO. I - Trata-se, na origem, de
recurso  de  agravo  de  instrumento  interposto  pelo Estado do Rio
grande  do  Sul  em  desfavor da decisão interlocutória proferida em
execução  de  sentença ajuizada por AFISVEC - Associação dos Fiscais
de  Tributos  Estaduais  do  Rio  Grande do Sul. A decisão deferiu o
pagamento  dos  vencimentos dos servidores públicos. Sustenta-se, em
síntese,  a necessidade do reexame da decisão, visto que nos últimos
10  anos  sobreveio  piora  da  situação financeira do ente público,
inclusive  com  decreto  de  calamidade  pública. No Tribunal a quo,
negou-se  provimento  ao recurso. II - No tocante à alegada violação
dos  arts.  505  e 518 do CPC/2015, não assiste razão ao recorrente,
porque  clara  e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de
origem para o deslinde da controvérsia.
III  -  O  Tribunal  de  origem assentou que (fls. 545-558): ''Nesse
contexto,  não  há,  conseguinte,  como  se  acolher  a irresignação
recursal,  até  porque, ad argumentandum tantum, como bem consignado
pelo   eminente  Desembargador  Leonel  Pires  Ohlwiler,  quando  do
julgamento,   no  âmbito  desta  Câmara,  em  14/2/2017,  do  AI  n.
70072158710,  ao  se  referir  ao  comando  do  art. 35 da CERGS, "a
exceção  ao  cumprimento  da  regra  somente poderia ser admitida na
hipótese  de  o  orçamento  disponível  ser inferior à totalidade da
folha  de  pagamento  mensal,  demonstrada  ainda  que  a  falta  de
pagamento não foi objeto de opção política da Administração Estadual
em  razão  das  demais  obrigações  pecuniárias  do Estado". Noutras
palavras,  não  demonstrado, na espécie, que os recursos disponíveis
são  inferiores  à  totalidade da folha de pagamento, bem como que a
falta  de  pagamento  não decorre de opção política da administração
estadual,  em  razão  das  demais  obrigações pecuniárias do Estado,
inviável   se   mostrar  dar  curso  ao  pretendido  afastamento  do
cumprimento da disposição constitucional definidora do termo ad quem
para  o adimplemento da remuneração dos servidores'' IV - Para rever
tal  posição  e  interpretar  os  dispositivos legais indicados como
violados,   seria  necessário  o  reexame  desses  mesmos  elementos
fático-probatórios, o que é vedado pelo Verbete Sumular n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505   ART:00518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007