AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.
1.  A  teor  do  disposto  no  art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
caberá  pedido  de  uniformização  de  interpretação de lei federal,
dirigido  a  esta  Corte,  quando  a  orientação acolhida pela Turma
Nacional,  em  questões  de  direito  material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Hipótese  em  que  o incidente de uniformização foi formulado em
desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização,
o que não é cabível.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 10422>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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