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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.    TERMO    INICIAL.    INTIMAÇÃO    DO    EXEQUENTE.
DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  Segunda  Seção  do STJ, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC
(IAC  n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018),
decidiu ser desnecessária a prévia intimação do exequente para que o
prazo da prescrição intercorrente se inicie.
2.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento
firmado   em   precedente  uniformizador  desta  Corte,  impõe-se  a
aplicação da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LOCAÇÃO.  PRORROGAÇÃO  POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. SÚMULA N. 83
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Com  a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato,
pela  Lei  12.112/09,  para contratos de fiança firmados a partir de
sua  vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia,
em  caso  de  prorrogação  legal  do  contrato  de locação por prazo
indeterminado,   também  prorroga-se  automaticamente  (ope  legis),
resguardando-se,   durante   essa   prorrogação,   evidentemente,  a
faculdade   de   o  fiador  de  exonerar-se  da  obrigação  mediante
notificação  resilitória"  (AgInt  no AREsp n. 1.358.695/PR, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe
8/4/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO LEGAL -
GARANTIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1358695>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009.)
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  INTIMAÇÃO  REALIZADA  EM  NOME  DE  UM  DOS  PATRONOS
INDICADOS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  SÚMULA  N.  83  DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
no  sentido  de  que não há obrigatoriedade de publicação em nome de
todos  os  advogados  relacionados  na  petição que pede a intimação
exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso" (AgInt
nos  EDcl  no  REsp n. 1.703.603/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/8/2018, DJe 14/8/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO - PUBLICAÇÃO
REALIZADA NO NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1304498>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1703603>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1336946>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1292268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE
CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO  ANUAL.  ART.  206,  §  1º,  II,  DO CC/2002. AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA  EXPRESSA  DO  SEGURADO  À  FORMAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "É  ânuo  o prazo prescricional para o exercício da pretensão de
declaração  de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida
[...]  cumulada  com  pedido de repetição de indébito, nos termos do
artigo  206,  §  1º,  II, "b", do Código Civil. Incidência da Súmula
101/STJ.  Precedentes" (AgInt no REsp 1.668.872/RS, Relator Ministro
LUIS   FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  7/5/2019,  DJe
15/5/2019).
2.  Em sede de recurso especial, não se comporta o exame de questões
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e
a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas
n. 5 e 7 do STJ.
3.  No  caso,  o exame da alegação de que o contrato entre as partes
não  seria  de  seguro  de vida demandaria o revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668872>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1322011>>-GO, <<REsp 1369787>>-SC
(RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL - PRESCRIÇÃO ANUAL - REAVALIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1316277>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no Ag no REsp  1744660  RS  2018/0130753-6  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg no REsp  1311660  RS  2012/0042865-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   OBRIGAÇÃO   DE  FAZER  CUMULADA  COM  DANOS  MORAIS.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282 E 356 DO STF. CARACTERIZAÇÃO DO
DANO   EXTRAPATRIMONIAL.   REEXAME   DO   CONTRATO   E  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  A  análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à não
caracterização do abuso de direito no ato praticado pelo entidade de
previdência  complementar, demandaria o reexame da matéria fática, o
que é vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão,
Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA
ENTREGA  DA  OBRA.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 332, II, do CPC/2015 E
476  DO  CC/2002.  INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR
ARBITRADO  NA  ORIGEM.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2.  "Na  linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o  valor  da  indenização  por  danos  morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
para  possibilitar  a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal  de  origem  não  se  mostra  excessivo,  a  justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00332   INC:00002   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1876504 SP 2020/0124577-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp 1846334 DF 2019/0327082-9 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp 1483205 CE 2014/0243131-0 Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp 1806670 SP 2019/0091171-9 Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525133
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO
MORAL.   RECURSO   INTERPOSTO   PELA   ALÍNEA   "C"   DO  PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  DIVERSIDADE  SUBJETIVA. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Em se tratando de dano moral, incabível o conhecimento do recurso
especial  interposto  com  fundamento  na  alínea  "c" do permissivo
constitucional,  devido  à  grande  diversidade  subjetiva existente
entre  todos  os  casos  e à necessidade de revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593779>>-SP, <<AgRg no AREsp 326553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.    AGRAVO    INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  REEXAME
FÁTICO.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E DA
RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
2.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C DANOS MORAIS. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE
COPARTICIPAÇÃO  DAS  DESPESAS  APÓS O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS DE
INTERNAÇÃO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211  DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2.  No  caso, afirma-se que o acórdão combatido foi omisso ao deixar
de   apreciar   a  controvérsia  sob  o  enfoque  da  legalidade  da
coparticipação  de  custeio  da  internação hospitalar. De fato, não
houve  deliberação  a  respeito  da  matéria  na  origem,  e a parte
recorrente  não  apontou  violação  do  1.022 do CPC/1973 para que o
vício  pudesse  ser suprido, o que torna inafastável a incidência da
Súmula n. 211 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1370618>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS  AS  QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANO
AMBIENTAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART.
1.022  DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  MAJORAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste afronta ao art.
1.022  do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma
clara  e  suficiente,  acerca  das  questões  suscitadas  nos autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  A  majoração  da verba honorária em recurso especial pressupõe a
existência   de   condenação  anterior,  inexistente  em  agravo  de
instrumento.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1531972  RS  2019/0187370-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  DANO  MORAL.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES  DA  LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART.  1.022  DO  CPC/2015.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA  N.  284 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Incide  a  Súmula  n. 284 do STF quando a fundamentação recursal
alega  violação  de  dispositivo  legal  cujo  conteúdo  jurídico  é
dissociado da tese defendida no recurso especial.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  que  o  gravame de alienação fiduciária realizado em
veículo  de propriedade de pessoa que sequer celebrou contrato com a
instituição financeira acarretou dano moral indenizável. Alterar tal
entendimento é inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SIMPLES DEMORA NA BAIXA
DO GRAVAME - DANO MORAL - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703588>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  981230  SP  2016/0239412-0
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 14, § 3º, DO CDC E 945 DO CC/2002.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROVA
DA  RESPONSABILIDADE.  VALOR  DO DANO MORAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  do recurso especial que alega violação de dispositivo
de  lei,  mas  não  demonstra,  clara e objetivamente, de que modo a
norma foi desrespeitada.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto  à inexistência de prova de sua responsabilidade
no  evento  danoso,  demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em recurso especial.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o valor estabelecido para indenização por danos morais,
a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do óbice da
Súmula  n.  7/STJ,  para possibilitar a revisão. No caso, o montante
fixado  pela Justiça de origem não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284