AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA
VERBA INTITULADA DE "CARGA SUPLEMENTAR". NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos
morais contra Caraguaprev  -  Instituto de Previdência do Município
de Caraguatatuba e o Município de Caraguatatuba, visando à devolução
da contribuição previdenciária incidente sobre o terço
constitucional de férias, bem como sobre a "carga suplementar". Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, indeferido o
pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para afastar a repetição do indébito da verba
intitulada de "carga suplementar".
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta
a dispositivo legal, na incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n.
280/STF e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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