AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL
PRIVADO.  ATENDIMENTO  CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.    AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Considerando que o
funcionamento  do  SUS,  a  responsabilidade  dos hospitais privados
conveniados  por  danos  decorrentes  dos serviços neles prestados é
objetiva  e  independe  da  demonstração  de culpa dos profissionais
médicos  envolvidos no atendimento. IV - Rever tal entendimento, com
o  objetivo  de  acolher  a pretensão recursal, o estabelecimento de
indenização   pelo   dano   moral   sofrido,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao
cotejo  analítico  entre  os  arestos  confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS - RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1702234>>-SP, <<REsp 1388822>>-RN,
           <<REsp 1556973>>-PE, <<AgInt no AREsp 616058>>-RJ,
           <<REsp 1526467>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
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