bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUI, À CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA, RESPONSABILIDADE PELO FATURAMENTO E RECOLHIMENTO
DA CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO
QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ART.
102, III, D, DA CF/88. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por
Elektro Redes S/A, a fim de afastar a Lei 3.671/2015, do Município
de Itararé/SP, que atribuiu, à concessionária de energia elétrica,
responsabilidade pelo faturamento e recolhimento da contribuição
para o custeio da iluminação pública - COSIP. O Tribunal de Justiça
negou provimento à Apelação, para manter a sentença, que denegara a
ordem.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. A controvérsia relativa à validade de lei local, contestada em
face de lei federal, tem natureza eminentemente constitucional, nos
termos do art. 102, III, d, da CF/88, o que torna inviável a análise
da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (REsp
1.813.877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/10/2019; REsp 1.806.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO PARA ATUAR NO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO QUE
RECONHECE O DIREITO DO AUTOR, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CNJ E DO CJF.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE
DO STJ, EM HIPÓTESE ANÁLOGA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por Juiz do Trabalho
contra a União, objetivando a condenação da ré ao pagamento de
diferenças de subsídio, pela convocação para atuar junto ao TRT da
4ª Região.
III. O Tribunal de origem decidiu a lide à luz de fundamento
eminentemente constitucional - matéria insuscetível de ser
examinada, em sede de Recurso Especial -, bem como à luz de
interpretação de Resoluções do CNJ e CJF, o que é inadmissível de
revisão, em Recurso Especial, porquanto tais atos não se enquadram
no conceito de "norma federal", prevista no permissivo
constitucional (art. 105, III, a), não tendo o condão de abrir a via
estreita do recurso excepcional. Nesse sentido, em hipótese análoga:
STJ, AgRg no REsp 1.462.707/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1657577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO EXISTENTE. REALINHAMENTO DO VOTO DO RELATOR. OMISSÃO NA
EMENTA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o
realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o
voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães.
2. Acolhem-se os Embargos de Declaração para que Recurso Especial
seja parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido,
para determinar que os juros compensatórios incidam, a partir da
data da imissão na posse do imóvel, sobre o valor equivalente a 20%
do valor depositado em Juízo.
3. A pretensão de aplicação do percentual de juros compensatórios de
6% ao ano representa inovação recursal em relação às razões do
Recurso Especial, o que não indica omissão no acórdão embargado.
4. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1657577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO EXISTENTE. REALINHAMENTO DO VOTO DO RELATOR. OMISSÃO NA
EMENTA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o
realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o
voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães.
2. Acolhem-se os Embargos de Declaração para que Recurso Especial
seja parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido,
para determinar que os juros compensatórios incidam, a partir da
data da imissão na posse do imóvel, sobre o valor equivalente a 20%
do valor depositado em Juízo.
3. Embargos de Declaração providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1721149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a
declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra,
natureza de recurso com efeito modificativo.
2. A parte embargante alega em síntese: "Veja-se que não existe, nem
no v. acórdão recorrido e nem tampouco nas rr. decisões que por ele
foram integradas, nenhuma manifestação acerca da possibilidade, ou
não, de se anular a decisão administrativa que negou a restituição
do indébito. Mas a verdade é que o pedido administrativo foi sim
efetuado em 27.04.1999, sendo certo que a prescrição, nos termos da
jurisprudência consolidada ao redor desta questão, só ocorreria em
27.04.2003" (fl. 274. e-STJ).
3. Verifica-se que a Corte regional, instada a se manifestar, não
analisou a questão suscitada pela parte agravante, a qual configura
matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma,
justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos
aclaratórios.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que se
manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1770857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EXCLUSÃO DO VALOR DETERMINADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos
legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte
embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida
pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível
nesta via recursal.
2. A tese firmada no acórdão embargado é de que a matéria foi
decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente
constitucionais, o que atrai a competência exclusiva do STF.
3. No entanto, o acórdão embargado (fls. 881-891, e-STJ), ao não
conhecer do Recurso Especial do insurgente, determinou a majoração
de honorários.
4. Assiste razão ao embargante na sua pretensão de exclusão da
majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015, pois
esta somente é devida quando estiverem presentes 3 (três)
requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1780143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Agravo Interno interposto não impugnou toda a fundamentação do
decisum, porquanto deixou de atacar a impossibilidade de o Superior
Tribunal de Justiça apreciar afronta aos artigos 145, 150, 154 e 195
da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, de acordo com o art. 102, III, "a", da CF/1988. Dessarte, o
STJ entende que o recurso não merece conhecimento com base na
Súmula 182/STJ quando deixa de impugnar, com transparência e
objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada
(art. 1.021, § 1º, do CPC) como na hipótese dos autos, em que a
recorrente não atacou o precitado dispositivo legal.
2. Com relação à multa aplicada à empresa embargante, o acórdão
embargado deve ser reformado, haja vista a falta de fundamentação
específica para sua aplicação no caso dos autos.
3. O pedido de sobrestamento do feito deve ser negado, porque a
jurisprudência do STJ é no sentido de que "não se cogita do
sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito
submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, quando o apelo não
ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp
1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe
10/10/2012).
4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
5. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações da
parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do
julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
6. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas, para com
efeitos infringentes, reforma o acórdão recorrido quanto à aplicação
da multa estipulada no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1781115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
RECURSAIS. OMISSÃO.
1. Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão
quanto à fixação dos honorários recursais.
2. Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos
honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1792961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL SERVIDORA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO MINEIRA. CONTRATO
TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO.
1. Após o julgamento do Recurso Especial, a matéria versada no apelo
foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema
1020/STJ. (RESP 1.806.086/MG).
2. Nesse contexto, se há nos autos Recurso Especial cuja questão
central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da
controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (caso dos
autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja
apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado
prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º,
do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É
oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de Declaração acolhidos e determinada a devolução dos
autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1793484
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção do
STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e
1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, em 12.8.2009, com rejeição
dos Aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve
ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e
moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório
reconhecido por sentença judicial; b) a jurisprudência do STJ é
pacífica no sentido de que, "na hipótese dos critérios de devolução
do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e
remuneratórios não incidem simultaneamente (EREsp 826.809/RS)" (AgRg
nos EDcl no REsp 859.012/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 27.11.2012), pois "é inviável a cumulação dos
juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os
remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os
moratórios, a partir da citação" (EDcl no AgRg no Ag 1.305.805/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.2.2011).
2. In casu, ao julgar o recurso de Apelação interposto na origem, o
Tribunal a quo não fixou honorários sucumbenciais, razão pela qual
são indevidos os honorários recursais ora pleiteados.
3. De outra sorte, constato que, a despeito de o Recurso Especial
ter sido parcialmente provido, não se consignou expressamente o
reflexo da decisão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Com
efeito, a sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que
reconheceu o provimento apenas parcial do pleito do ora embargante.
De qualquer forma, o STJ entende cabíveis Embargos de Declaração
para explicitar tal fato.
4. A proporção da sucumbência recíproca será aferida pelo  juízo da
execução, tendo por base o percentual em que reduzido o montante
exequendo após adequação dos cálculos aos termos da decisão
proferida no Recurso Especial.
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus de
sucumbência, cuja proporção será aferida pelo juízo da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO.
1.  Assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial dos
juros  de  mora.  Isso porque, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros
moratórios   fluem   a   partir   do   evento  danoso,  em  caso  de
responsabilidade extracontratual.
2.   "Mesmo   naquelas  obrigações  não  quantificadas  em  dinheiro
inicialmente  ou ilíquidas, os juros moratórios fluem normalmente da
data  em que o devedor é constituído em mora, a qual, em se tratando
de ato ilícito extracontratual, ocorre com o evento danoso, mercê do
que  dispõe  o  art.  398  do  Código  Civil  de  2002.  Assim,  nas
indenizações   por  danos  morais  decorrentes  de  responsabilidade
extracontratual,  os juros moratórios incidem desde o evento danoso"
(AgRg  no REsp 949.540/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma,  DJe 10.4.2012). Precedentes: EDcl no REsp 1.659.855/RS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 13/9/2017; AgInt nos
EDcl  no  AREsp  890.151/RJ,  Rel.  Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 23/10/2017.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 949540>>-SP, <<EDcl no REsp 1659855>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 890151>>-RJ,
           <<EREsp 494183>>-SP, <<AgRg no REsp 949540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054