AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CONDENAÇÃO A 18 ANOS E 10
MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA
DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANTIDA.
1. A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência
de observância do preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso, o agravado foi condenado, em 13/11/2015, à pena de 18
anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado
o direito de recorrer em liberdade, pela prática dos delitos de
tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006). Em consulta ao andamento do processo na origem,
apurou-se que a apelação interposta contra o julgado acima
mencionado foi distribuída na data de 25/7/2016, constando como
último registro de movimentação processual um "Pedido de dia",
datado de 28/6/2019.
3. Nesse cenário, verifica-se ser flagrante a ilegalidade, pois o
acusado, não obstante tenha sido condenado a uma pena total de 18
anos e 10 meses de reclusão, encontra-se com o seu recurso de
apelação pendente de julgamento há 3 anos e 9 meses, sendo relevante
ressaltar-se que a última movimentação processual registrada foi em
28/6/2019.
4. Todas essas circunstâncias tornam forçosa a conclusão de ser
excessivo o tempo de custódia cautelar e de análise do feito em
segunda instância, o qual está paralisado, ao que tudo indica, há
quase 1 ano, estando em tramitação na Corte estadual há quase 4
anos. Ou seja, ao contrário do que foi alegado pelo agravante, a
situação de ilegalidade não decorre da atual situação de pandemia
causada pelo coronavírus, cabendo ressaltar que a mera informação,
apresentada pela Corte de origem, de que "o referido processo será
incluso na primeira pauta presencial a ser realizada, contudo, ainda
sem data prevista devido à suspensão dos prazos" não se mostra hábil
a afastar a conclusão de já haver demora exacerbada para a ultimação
do julgamento do apelo defensivo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - JUÍZO DE AFERIÇÃO)
   STJ - <<HC 374706>>-MS,
         <<HC 389662>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 534400>>-SP,
         <<HC 494299>>-CE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035