AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723772
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA SOPESADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
CONSTRITIVA DE LIBERDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão  preventiva  imposta  ao  agravante  foi
suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem
pública, diante da gravidade concreta da conduta  delituosa,  pois,
quando  da  prisão  em  flagrante,  teria  sido  apreendida
variedade  e considerável  quantidade  de  entorpecentes  -  1,276Kg
(um  quilo  e  duzentos  e  setenta  e  seis gramas) de maconha,
241g (duzentos e quarenta e um gramas) de cocaína -, além de 1 (um)
revólver calibre .22 e 7 (sete) munições do mesmo calibre, 1 (uma)
balança de precisão, 5 (cinco) aparelhos celulares e R$ 7.000,00
(sete mil reais). Tais circunstâncias autorizam a segregação
provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte.
2. No caso, é inviável a aplicação  de  medidas  cautelares
diversas  da  prisão,  pois a gravidade concreta da conduta
delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a
soltura do agravante. Sobre o tema:  RHC  81.745/MG,  Rel.  Ministro
REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA TURMA, julgado em
1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC
394.432/SP, Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA
TURMA,  julgado  em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.
3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante
pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC
352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
1º/6/2017,  DJe  7/6/2017;  RHC  83.352/MS,  Rel.  Ministro  ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe
30/5/2017.
4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a
conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo  inviável  tal  discussão  neste  momento  preliminar.  Sobre
o  tema:  RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017; HC 409.594/PR, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017.
5. Conforme o reconhecido pela Corte de origem, além da presença de
risco concreto de reiteração delitiva, o fato do réu ter sido preso
em flagrante traficando em sua casa obsta a concessão da custódia
domiciliar pretendida pela defesa.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 125960>>-SP,
         <<HC 536864>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:   1,276 kg de maconha e 241 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312