EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1951835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA EXTENSÃO DA ANÁLISE DA
AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.
 1. O decisum embargado consignou: "No julgamento dos Aclaratórios,
a Corte de origem asseverou: Não se observa a omissão apontada. O
Acórdão consignou expressamente que: "Pretende-se a reforma da
sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento
da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já
haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos
autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo
Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão,
não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em
virtude da ocorrência da preclusão " Por fim, concluiu o aresto
embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no
sentido de que as matérias decididas em Exceção de
Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos
argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência
de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa
julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada
todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos
Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do
CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de
infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada
a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais
considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração. (fl.
1.067, e-STJ) Conforme consta no decisum monocrático não há violação
dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata
omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes
de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou
a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os
motivos e fundamentos que os embasam. Não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Ademais, não se pode
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional." (fls. 1.151-1.152, e-STJ).
 2. O acórdão embargado incorreu em omissão na extensão da análise
da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que os
pontos suscitados como omissos nos Embargos de Declaração opostos na
origem e, também, no Recurso Especial, são, em tese, relevantes,
para o julgamento da controvérsia.
 3. Cito trecho da petição do Recurso Especial na parte que
fundamenta a ofensa aos mencionados artigos: "Esse acórdão, contudo,
merece reparos, pois o TRF5, ao assim decidir, ofendeu: (i) o art.
1.022, III, do CPC, pois comete omissão e erro material quando,
mesmo após aclaratórios, diz que a sentença acertou ao fixar que a
questão relacionada ao redirecionamento já foi analisada em sede de
exceção de pré-executividade e no agravo de instrumento n. 0800281-
19.2015.4.05.0000 (a ela vinculado), mas esquece de observar que a
impossibilidade de redirecionamento levada à 1ª instância e ao
Tribunal a quo na presente oportunidade é sob a ótica de os
recorrentes não integrarem, à época do indício de dissolução
irregular, o quadro societário da empresa executada; e por tal
equívoco, entende que esta matéria teria sido apreciada, quando não
foi; e, conjuntamente, (ii) o art. 489, II, § 1º, IV, do CPC, por
negativa de prestação jurisdicional no tocante à impossibilidade de
redirecionamento levada ao 1º grau e ao Tribunal a quo porque os
recorrentes NÃO integravam, à época do indício de dissolução
irregular, o quadro societário da empresa executada; requisito, à
luz da jurisprudência do STJ é fundamental para incidência do art.
135, III, do CTN; e, por fim, (...) 3. DA NECESSIDADE DE DECLARAR
NULO O ACÓRDÃO RECORRIDO.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, III, E 489, II
E § 1º, IV, AMBOS DO CPC. EQUÍVOCO DA DECISÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE
DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOAS (OS RECORRENTES)
QUE SEQUER INTEGRAVAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA À
ÉPOCA DO INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR O acórdão recorrido é nulo
por ter deixado de apreciar a impossibilidade de redirecionar um
feito executivo em face de pessoa(s) que sequer integrava(m) o
quadro societário de empresa executada à época do indício de
dissolução irregular desta, negando a devida prestação
jurisdicional. In casu, explica-se: Consoante aqui relatado, é
inconteste que o Juízo de 1º grau deixou de apreciar a alegada
impossibilidade de redirecionar a execução contra os recorrentes em
virtude de, à época do indício de dissolução irregular, eles não
integrarem o quadro social da empresa executada, por considerar que
tal matéria já teria sido julgada pelo Tribunal a quo em
oportunidade anterior. Ocorre que tal matéria não foi apreciada, nem
julgada  tampouco conforme posta nos embargos à execução. Nesse
sentido, explana-se as decisões do eg. TRF5 e, a posteriori, os
elementos que foram trazidos com os embargos à execução, a fim de,
também nesse aspecto (material), atestar a necessidade de análise e
julgamento da mencionada matéria, inicialmente pela juíza da 33ª
Vara Federal, uma vez que não foram apreciados pelo Judiciário: (...
) Disso, conclui-se que o Tribunal a quo, um, só apreciou e julgou a
tese de inaplicabilidade da súmula n. 435 do STJ, que busca expor
que o A.R., no qual foi registrado, em 2009, o mudou-se do
Frigorífico Ibérico Ltda., não poderia ser considerado indício de
dissolução irregular dessa empresa porque dependeria de certificação
por oficial de justiça. Na oportunidade da análise dessa tese, a
única ponderação que o Tribunal fez, para dizer que a súmula é
aplicável, foi que a falta de entrega da declaração de imposto de
renda referente ao ano de 2007 reforçaria aquele indício. E só!
Ocorre que nos embargos à execução n. 0802369-83.2020.4.05.8300
inúmeros aspectos fático-probatórios foram trazidos para a
demonstração de OUTRA tese, constituindo-se em novos elementos. A
discussão que os recorrentes levaram à 1ª instância por aquele meio
de defesa, que não foi apreciada, é:  A impossibilidade de a
execução ser redirecionada contra os recorrentes porque, à época de
eventual dissolução irregular da Frigorífico Ibérico Ltda. (ano de
2009  conforme fixado pelo TRF5), sequer integravam o quadro
societário dela, o qual era ou é composto por Lamartine Sabino da
Silva e Emerson Tiago Cogo. Por esse motivo, que é demonstrado por
vários fatos comprovados, constantes dos embargos à execução, um dos
requisitos considerado essencial pelo STJ para o redirecionamento
(qual seja, a permanência como sócio à época do evento que
constituiu indício de dissolução irregular) não restou preenchido.
Subsidiando essa alegação, os recorrentes apresentaram que: (...)
Apesar de todos esses elementos (que atestam, data venia, de forma
inquestionável, que os recorrentes, à época da dissolução irregular
fixada pelo juízo (20.07.2009), não eram mais sócios da Frigorífico
Ibérico Ltda. há tempo, haja vista a saída deles ter ocorrido em
14.08.2007), bem como a ausência de apreciação da alegação de
impossibilidade de redirecionamento do feito executivo contra os
recorrentes porque, à luz do entendimento do STJ, como eles se
retiraram da sociedade não podem ter contra si imposta dívida de
empresa que manteve ativa, seja por muito ou pouco tempo, mediante
outros sócios, a juíza de 1º grau decidiu não conhecê-la e,
portanto, não analisá-la. Isso é evidente negativa de prestação
jurisdicional, sem motivo e com fundamento amplamente equivocado.
Entretanto, o e. TRF5, ao julgar a apelação, na qual foi demonstrada
a distinção entre o que já tinha sido apreciado e a matéria não
apreciada, foi omisso e/ou cometeu erro material, pois falou que a
tese referente à impossibilidade de redirecionamento foi apreciada
em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução
Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº
0800281-19.2015.4.05.0000, quando tal questão, sob o argumento de
que os recorrentes, à época do indício de dissolução irregular, já
haviam saído da sociedade (leia-se: empresa executada), sequer foi
assim posta no referido agravo de instrumento, tampouco o Tribunal a
quo a apreciação, por considerar que sua apreciação ensejaria
supressão de instância. Frisa-se: a tese que se pretende a análise 
e que não foi feita até o presente momento  é:  a impossibilidade
de o feito executivo ser redirecionado para os recorrentes, pois, à
época de eventual dissolução irregular da Frigorífico Ibérico Ltda.
, eles sequer integravam o quadro societário dela, o qual era ou é
composto por Lamartine Sabino da Silva e Emerson Tiago Cogo. Por
esse motivo, um dos requisitos considerado essencial pelo STJ para o
redirecionamento (qual seja, a permanência como sócio à época do
evento que constituiu indício de dissolução irregular) não restou
preenchido. Isso não possui relação com a tese de não incidência da
súmula n. 435, do STJ, pois, enquanto nessa se fala que a súmula
seria inaplicável porque o indício de dissolução irregular (A.R.
devolvido com mudou-se) não foi certificado por oficial de
justiça, a impossibilidade de redirecionamento alegada decorre de, à
época desse indício, os recorrentes não comporem o quadro social da
empresa executada. Mas, como o TRF5 cometeu o erro material de só
falar da tese de inaplicabilidade da referida súmula, nada tratando
acerca da pontuada tese de impossibilidade de redirecionamento, o
Tribunal a quo foi, também, omisso, mantendo-se assim mesmo depois
de embargos declaratórios. E isso evidencia a continuidade da
negativa de prestação jurisdicional, violadora do art. 1.022, inciso
III, e do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC; sendo fundamental a
anulação do acórdão recorrido." (fls. 1.082-1.094, e-STJ, grifos
acrescidos.)
 4. Conforme trecho anteriormente transcrito no decisum embargado,
observa-se que a Corte de origem, ao julgar os aclaratórios opostos,
manteve-se silente em relação aos pontos suscitados, em manifesta
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
 5. A hipótese, portanto, é de acolhimento, em caráter prejudicial,
da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 suscitada no
Recurso Especial, com o retorno dos autos à origem para novo
julgamento dos Aclaratórios que aborde as questões acima indicadas.
 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para
dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à violação
dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos
autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de
Declaração, para tratamento da integralidade das questões neles
postas: suposto erro material e omissão quando, mesmo após
aclaratórios na origem, diz que a sentença acertou ao fixar que a
questão relacionada ao redirecionamento já foi analisada em exceção
de pré-executividade e no Agravo de Instrumento 0800281-
19.2015.4.05.0000 (a ela vinculado), mas deixa de observar que a
impossibilidade de redirecionamento levada à 1ª instância e ao
Tribunal a quo na presente oportunidade é sob a ótica de os ora
embargantes não integrarem, à época do indício de dissolução
irregular, o quadro societário da empresa executada; e, por tal
inobservância, entende que essa matéria teria sido apreciada, quando
não foi e quanto à impossibilidade de redirecionamento levada ao 1º
grau e ao Tribunal a quo porque eles não integravam, à época da
dissolução irregular, o quadro societário da empresa executada, o
que é fundamental para a incidência do art. 135, III, do CTN.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.