EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1281096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS PARA
LIBERAR  PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL.  O TRIBUNAL DE ORIGEM
CONSTATOU A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO RATIFICANDO A SITUAÇÃO
FÁTICA ALEGADA, O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO À
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DEMANDARIA,
INDISPENSAVELMENTE, O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA
CAUSA, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS
PARTICULARES REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar  contradição ou corrigir erro material existente no
julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o
acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara,
suficiente e fundamentada.
2. No caso em análise, trazem os autos Embargos de Terceiros,
objetivando subtrair da constrição judicial parte ideal de bem
imóvel, sob o argumento de se tratar de bem de família, destinado à
moradia dos ora embargantes.
3. Nas instâncias ordinárias, julgou-se improcedente o pedido, visto
que caracterizada a fraude à Execução Fiscal, porquanto a alienação
do bem foi efetivada em julho/2008 na pendência de crédito fiscal
inscrito em dívida ativa e na vigência da LC 118/2005. Afirmou-se,
ainda, ser inconsistente a alegação de que o questionado imóvel
possui destinação de bem de família, já que não há nos autos nenhum
documento ratificando a situação fática alegada.
4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões
para o desprovimento do Agravo Interno, mantendo a decisão
monocrática que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento
de que as instâncias ordinárias não reconheceram a impenhorabilidade
do bem, julgando não se tratar de imóvel destinado à residência do
grupo familiar, com ampla fundamentação nas peculiaridades
específicas dos autos, amparado no conjunto fático-probatório
formado na demanda. O acolhimento da pretensão recursal, portanto,
encontra óbice na vedação da Súmula 7/STJ.
5. Em relação à alegada nulidade de todos os atos processuais
praticados após a sentença, vale esclarecer que, em âmbito judicial,
vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz, e não o
sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado
entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para
o julgamento da lide, não há que se falar em violação dos arts.
307, parágr. único, 371 e 679 do CPC/2015.
6. Nesse cenário , apurar a insuficiência das provas para o
julgamento da lide, como defendem os embargantes, impõe o reexame de
matéria fático-probatória, o que faz aplicável também nesse ponto a
Súmula 7/STJ.
7. Embargos de Declaração dos particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS  INFRINGENTES  A  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(INSUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS  PARA  O JULGAMENTO  DA  LIDE -  REEXAME
 DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696506>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 586274>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00307 PAR:ÚNICO ART:00371 ART:00679 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  635042  RJ  2014/0334321-2
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1100342  SP
2017/0109636-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1464644  MS  2019/0067132-1
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1444282  PE  2014/0065742-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1798065  SP  2019/0035474-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  908221  SP  2016/0105134-7
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1285827  AP  2018/0098587-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1770082  SP  2020/0258406-2
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no RMS   62725  RS  2020/0008892-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1248814  SP  2018/0029869-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1509043  SP  2019/0146642-9
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1595958  SC  2019/0297260-9
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1607050  SP  2019/0318762-5
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1617787  RS  2019/0337423-4
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1626621  SP  2019/0352517-5
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1671098  MG  2020/0047356-4
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1688368  SP  2020/0081705-2
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1700009  SP  2020/0108300-6
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1780858  SP  2020/0281767-2
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no REsp  1575097  SC  2015/0319485-0
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no REsp  1845987  PE  2019/0325183-4
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no REsp  1915021  RS  2021/0005048-6
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no RMS   56537  PR  2018/0022772-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no RMS   63433  TO  2020/0100220-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no RMS   64059  MS  2020/0181496-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AREsp  1527734  RJ  2019/0178659-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1593100  SP  2019/0293916-3
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1446269  SP
2019/0034291-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1159498  SP  2017/0214049-7
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1379101  RJ  2018/0264711-2
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1501386  RJ  2019/0134255-1
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
EDcl no REsp  1860269  PE  2020/0003058-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1317021  RJ  2018/0153562-3
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1577942  SP  2019/0267579-1
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1634951  RS  2019/0365639-7
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1707506  RS  2020/0126563-1
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1185403  RS  2017/0247159-7
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AgRg no AREsp  757670  SP  2015/0193984-6
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1059039  MG  2017/0037394-0
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1183423  SP  2017/0248476-5
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1503538  SE  2019/0137235-1
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1694548  RS  2020/0095766-5
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1703361  RS  2020/0117020-2
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no REsp  1599560  PE  2016/0110927-7
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  863091  SP  2016/0029482-9
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  908473  SP  2016/0100010-3
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1094577  RJ  2017/0106717-0
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1673121  SP  2020/0050433-0
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1685136  RS  2020/0073275-6
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1695833  SP  2020/0098875-4
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1529969  SP  2019/0184254-1
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1864587  AM  2020/0052478-8
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1572444  PE  2015/0309741-8
 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1665962  SP  2020/0038218-7
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1693977  PR  2020/0094430-0
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1703058  PR  2020/0116172-1
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  471109  SP  2014/0023016-6
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  471109  SP  2014/0023016-6
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1473101  CE  2014/0196058-5
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  1444282
PE  2014/0065742-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1363944  SP  2018/0238799-4
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1677410  PR  2020/0057607-2
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no AgInt no REsp  1798065  SP  2019/0035474-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no AgInt no REsp  1856745  PE  2020/0005595-2
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no AgInt no REsp  1877731  AP  2020/0131549-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no REsp  1649424  RO  2017/0014577-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  845828  DF  2016/0017724-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1185591  SP  2017/0250098-6
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1275895  RJ  2018/0082675-4
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1470185  SC  2019/0076963-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1499943  PE  2019/0130545-6
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1532607  RJ  2019/0188637-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1540667  SP  2019/0201689-9
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1593100  SP  2019/0293916-3
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1631090  SP  2019/0367930-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1636479  RS  2019/0368482-4
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1643867  SP  2019/0382848-3
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1651021  SP  2020/0012934-2
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1652656  SC  2020/0015705-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1680942  SP  2020/0063918-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1691318  SP  2020/0088691-6
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1702728  PE  2020/0115172-4
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1706290  PR  2020/0122911-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1708848  SP  2020/0129767-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1699777  RS  2017/0238934-2
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1074379  RS  2017/0065511-9
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1152224  SP  2017/0202118-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1168167  RS  2017/0230815-6
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1602879  RS  2016/0137529-1
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  473941  MG  2014/0028453-3
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1377700  RS  2018/0261777-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1667223  SP  2020/0040504-1
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  518801  SP  2014/0109599-6
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1397704  RJ  2018/0295266-1
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1418076  MG  2018/0335802-5
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1630482  RJ  2019/0359013-8
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1638225  SP  2019/0371249-2
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1670314  SP  2020/0039785-6
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1597169  SC  2016/0119760-7
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1652039  RS  2017/0023602-8
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1678898  PR  2017/0141797-7
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1714358  MG  2017/0320051-6
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1814223  SP  2019/0136401-0
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1533172  MG  2014/0153068-9
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021