AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1358474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO UNICAMENTE EM DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA.
SÚMULA 284/STF. MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO
EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. "Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas
razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do
permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância
Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit
curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros
deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício,
identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal
acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial."
(AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Corte Especial, DJe 17/3/2014)
2. A indicação dos dispositivos legais tidos por violados somente
nas razões do agravo regimental é vedada, em virtude da preclusão
consumativa.
3. Vigora no STJ o entendimento de que é inviável analisar eventual
ocorrência de capitalização de juros pela aplicação da Tabela Price
nos contratos de financiamento estudantil, ante os óbices sumulares
5 e 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE NORMA
FEDERAL VIOLADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 60415>>-DF, <<AgRg no AREsp 241260>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 123219>>-SP, <<AgRg no AREsp 83349>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318172>>-RS, <<AgRg no AREsp 7877>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1435254>>-RS, <<AgRg no AREsp 210726>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
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