bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 3883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. ATO DE
AUTORIDADE DELEGADA. "HABEAS CORPUS".
- COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO
MINISTERIAL, CABE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, JUIZO
DA AUTORIDADE DELEGADA, O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, ATO DE AUTORIDADE,
DELEGAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000002 ANO:1993
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15165
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.
- FACE A EXISTENCIA DE ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO, DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA JULGAR E
PROCESSAR DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA CONTRABANDEADA QUE,
NA ESPECIE, E DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180 ART:00334 PAR:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC       19139  RJ  1997/0003318-0  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:09/06/1997 PG:25463
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - JUIZO FEDERAL - JUIZO ESTADUAL INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL -
O CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO FEDERAL E O JUIZO ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DEVE SER PROCESSADO E DIRIMIDO PELO
TRIBUNAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, COLOCANDO-SE
AMBOS OS JUIZOS NA MESMA JURISDIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, JUIZ
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  18339  SP  1996/0059469-4  Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52970
CC  18331  SP  1996/0059461-9  Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52970
CC  18327  SP  1996/0059457-0  Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52970
CC  18324  SP  1996/0059454-6  Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52969
CC  18310  SP  1996/0059433-3  Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52969
CC  17283  SP  1996/0029077-6  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50744
CC  12515  SP  1995/0002752-6  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41576
CC  14783  RJ  1995/0040532-6  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29624
CC  13995  RJ  1995/0029302-1  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29624
CC  13987  RJ  1995/0028935-0  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29623
CC  12805  RJ  1995/0004710-1  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29623
CC  12795  RJ  1995/0004651-2  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:17/02/1997      PG:02121
CC  12775  RJ  1995/0004550-8  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29623
CC  15244  SP  1995/0049329-2  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13313
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REVISÃO DE
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
1. "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (SUMULA N. 03-STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO,
REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: CC  20825  RS  1997/0073861-2  Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00078
CC  20585  PR  1997/0067042-2  Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00078
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3185
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PROMOÇÃO NA
INATIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. ACOLHE-SE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUANDO O ATO IMPUGNADO NÃO
FOI PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
2. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4179  DF  1995/0041380-9  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00662
MS        4217  DF  1995/0046838-7  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41570
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14234
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO
UNICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO. SUMULA 97-STJ.
1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO
A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO
UNICO INSTITUIDO PELA LEI NR. 8.112/90.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC        9266  RJ  1994/0017318-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04299
CC        9298  RJ  1994/0017451-9  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33522
CC        9186  RJ  1994/0017123-4  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33522
CC        8890  RJ  1994/0013842-3  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33520
CC        8423  RJ  1994/0010613-0  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33520
CC        6420  RJ  1993/0029167-0  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33517
CC        5240  RO  1993/0017350-2  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33516
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13498
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
DIREITOS ORIUNDOS DA CLT - SUMULA 97/STJ.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO
A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO RJU ADVINDO
DA LEI 8.112/90.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14151
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. STJ. TRF. SUMULA N. 03/STJ.
1. TENDO EM VISTA O OBICE CRIADO PELA SUMULA N. 03 DESTA EGREGIA
CORTE, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE CONFLITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM
REMETIDOS AO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, A
QUEM COMPETE DECIDIR O FEITO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       14826  RJ  1995/0041030-3  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06564
CC       14796  RJ  1995/0040561-0  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01355
CC       14789  RJ  1995/0040545-8  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44486
CC       14781  RJ  1995/0040528-8  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44486
CC       14182  RJ  1995/0031460-6  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44475
CC       14173  RJ  1995/0031447-9  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44475
CC       13997  RJ  1995/0029307-2  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01352
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA
PURAMENTE TESTEMUNHAL.
- A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE APROVEITA PARA COMPROVAR
ATIVIDADE RURAL NO TOCANTE A OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- PRECEDENTES DO STJ.
- EMBARGOS NÃO RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 66047 SP 1995/0053623-4 Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01357
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15261
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. DESCAMINHO. CRIME CONTINUADO. PREVENÇÃO.
- CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CPP),
FORÇOSO E RECONHECER QUE A COMPETENCIA SE FIRMA PELO
PRINCIPIO DA PREVENÇÃO (ART. 83, DO CPP).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ
FEDERAL DA 3A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00070 ART:00083
Acórdãos similares: CC       15902  PR  1995/0068870-0  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09871
CC       15468  PR  1995/0054633-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03928
CC       15454  PR  1995/0054572-1  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01356
CC       15421  PR  1995/0054520-9  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03928
CC       15258  PR  1995/0050185-6  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01355
CC       15229  PR  1995/0049310-1  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01355
CC       15287  PR  1995/0050260-7  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42079
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTENSÃO
- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A SUPRIR OMISSÃO, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACORDÃO. BUSCA, POIS, A ADEQUAÇÃO
FORMAL/MATERIAL DO JULGADO. INEXISTE CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO SE O
ACORDÃO RECONHECEU O DIREITO DE O IMPETRANTE PROSSEGUIR O
CONCURSO; ESSA SITUAÇÃO JURIDICA NÃO IMPEDE, EXPRESSA OU
IMPLICITAMENTE, A REALIZAÇÃO DE OUTRO CERTAME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056
Acórdãos similares: EDcl no MS   3322  DF  1994/0003687-6  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40842
EDcl no MS   3321  DF  1994/0003544-6  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40841
EDcl no MS   3310  DF  1994/0002306-5  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40841
EDcl no MS   3307  DF  1994/0001946-7  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40841
EDcl no MS   3161  DF  1993/0028250-6  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40841
EDcl no MS   3159  DF  1993/0028229-8  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40841
EDcl no MS   3158  DF  1993/0028222-0  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40841
EDcl no MS   3153  DF  1993/0028021-0  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40841
EDcl no MS   3149  DF  1993/0027881-9  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40840
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETENCIA.
1. O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO
DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO E O DO LUGAR ONDE FORAM
APREENDIDOS OS OBJETOS INTRODUZIDOS ILEGALMENTE NO PAIS.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO MARANHÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, CONTRABANDO, DESCAMINHO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA POR
PREVENÇÃO, IDENTIDADE, LUGAR, APREENSÃO, MERCADORIA.
Acórdãos similares: CC       15303  PR  1995/0051721-3  DECISÃO:21/11/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44489
CC       15210  PR  1995/0049284-9  DECISÃO:21/11/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44489
CC       14696  PR  1995/0039418-9  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38638
CC       14672  PR  1995/0039106-6  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38638
CC       14657  PR  1995/0039091-4  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39558
CC       14642  PR  1995/0039076-0  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38638
CC       14624  PR  1995/0039057-4  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38638
CC       14618  PR  1995/0039050-7  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38637
CC       14565  PR  1995/0038375-6  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38637
CC       14475  PR  1995/0037304-1  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38637
CC       13753  PR  1995/0023638-9  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40845
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13909
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37534
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,
ORA ESTATUTARIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO
ESTATUTO MUNICIPAL (LEI N. 15.385/90). APLICAÇÃO DA SUMULA
N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. E COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA, E NÃO O JUIZO DE DIREITO,
PARA APRECIAR RECLAMATORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL, VISANDO AO
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM FATO GERADOR NA ANTIGA
RELAÇÃO TRABALHISTA.
2. LEVANTAMENTO DO FGTS EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE REGIME CELETISTA
PARA O ESTATUTARIO E DA COMPETENCIA DE UM TERCEIRO JUIZO: O FEDERAL
(SUMULA N. 82/STJ).
3. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14055
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37534
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR EMPREGADA ESTATAL. INAPLICABILIDADE
DA LEI N. 8.112/90. "CAUSA PETENDI": RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS
DO GOVERNO. REGIME CELETISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 10A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICE APLICAVEL
EM DEBITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (6A.
TURMA E 3A. SEÇÃO). EMBARGOS ACOLHIDOS.
I  - A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, UMA
VEZ QUE NÃO REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, ACHANDO-SE ATRELADA
A CAPTAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS. PRECEDENTES DO STF: ADIN N.
493/DF E ADIN N. 959/DF - MC. PRECEDENTES DA 6A. TURMA: RESP N.
40.069/SP E DA SEÇÃO: ERESP N. 54.564/SP.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS PARA QUE O INDICE APLICADO
SEJA O INPC, E NÃO A TR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, APLICAÇÃO, (INPC), AFASTAMENTO, (TR).
     (WESLANE)
Acórdãos similares: EREsp 57326 SP 1995/0066097-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17809
EREsp 60216 SP 1995/0065912-3 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17810
EREsp 56844 SP 1995/0011418-6 Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05355
EREsp 57773 RJ 1995/0019169-5 Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05355
EREsp 60444 SP 1995/0021004-5 Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05356
EREsp 57768 RJ 1995/0045432-7 Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01356
EREsp 57796 RJ 1995/0045466-1 Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01357
EREsp 66048 SP 1995/0047974-5 Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01357
EREsp 45951 SP 1995/0026552-4 Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39558
EREsp 57233 RJ 1995/0026551-6 Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37537
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13506
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PUBLICA FEDERAL (LEI N. 8.112/90).
MATERIA MISTA. COMPETENCIA DE JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUE JULGUE
MATERIA DE SUA ALÇADA (PERIODO CELETISTA), DEIXANDO PARA A JUSTIÇA
COMUM FEDERAL A OUTRA. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 20A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        6659  SC  1993/0030980-3  DECISÃO:12/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28423
DECTRAB    VOL.:00011 NOVEMBRO/1996 PG:00127
CC       13826  BA  1995/0025783-1  DECISÃO:05/10/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37534
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORARIO
PREVISTO EM LEI MUNICIPAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO DE VERBAS INDENIZATORIAS,
EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DE CONTRATO FUNDADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2A. VARA DE CAMARAGIBE-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE CAMARAGIBE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, INDENIZAÇÃO, ENCERRAMENTO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000009 ANO:1993 UF:PE
(CAMARAGIBE)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA -
INDICE APLICAVEL. MARÇO DE 90 A JANEIRO DE 91.
- O IPC E O INDICE APLICAVEL, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO
PERIODO DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991.
- PRECEDENTES DO STJ.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, PERIODO, MARCO, (1990),
JANEIRO, (1991), REFERENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETARIA.
- SUMS. 43 E 148/STJ. COMPATIBILIDADE DE SUA SIMULTANEA APLICAÇÃO,
NO PARTICULAR DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DE QUANDO
SE TORNARIA DEVIDA A PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, ADHEMAR MACIEL, ANSELMO
SANTIAGO E VICENTE LEAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, CRITERIO, LEI ESPECIAL,
CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
PRESTAÇÃO VENCIDA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, DATA, VENCIMENTO,
PRESTAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, TR, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
     ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15051
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - QUANDO A
INICIAL NARRA RELAÇÃO TRABALHISTA A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BETIM - MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO
ESTADUAL. FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FUNDAC.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR
PUBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS E
DOS ESTADOS, RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS POSTERIORES AO
REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL-PE,
O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       20597  PE  1997/0067054-6  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:28/09/1998 PG:00007