AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC.
SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. SÚMULA
284  DO  STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à aplicação do CDC, a subsistência de fundamento inatacado
apto   a   manter   a   conclusão   do   aresto  impugnado  impõe  o
não-conhecimento  da  pretensão  recursal,  a  teor  do entendimento
disposto na Súmula nº 283/STF.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os
rigores  da  teoria  finalista,  de modo a estender a incidência das
regras  consumeristas  para a parte que, embora sem deter a condição
de  destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade"
(AgInt no AREsp 1332688/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
terceira turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019).
3.   Na   espécie,  a  Corte  local  concluiu  pela  comprovação  da
vulnerabilidade  técnica da parte agravada a ensejar a incidência do
CDC.  Desse  modo,  rever  o acórdão recorrido e acolher a pretensão
recursal  demandaria  a  alteração  das premissas fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4.  Acerca  da  alegação  de  legalidade  da  incidência das tarifas
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a ausência de indicação de
dispositivo  de  lei federal tido por violado ou a que se tenha dado
interpretação   divergente  pelo  acórdão  recorrido  caracteriza  a
deficiência  de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância
especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
5."É  necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais
encargos  bancários  para  que  possam ser cobrados pela instituição
financeira.  Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição
financeira  suportar  o  ônus  da prova, afastando-se as respectivas
cobranças"  (AgInt  no  REsp  1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - VULNERABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 728797>>-RS
(MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1083962>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1582924>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1332688>>-PR
(TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 571455>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1414764>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1559033>>-PR,
           <<REsp 1255573>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618,
           619,
           620,
           621),
           <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618,
           619,
           620,
           621)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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