AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO FOI
COMPROVADA, DE FORMA CABAL, A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE RENDA NO
PERÍODO DE INCAPACIDADE. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO,
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANOS
MORAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais, em razão de acidente ocorrido em transporte público
coletivo. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para
majorar o valor indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00
(dez mil reais).
 III. O fundamento adotado pela Corte de origem, para afastar a
condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no
sentido de que não teria sido comprovada a ausência de percepção de
renda ao longo do período de incapacidade, decorrente do evento
danoso, não foi objeto de impugnação específica, no Recurso
Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão
recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e
284/STF.
 IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, entendeu ser razoável e proporcional majorar o valor da
indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$
10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, firmado pelo Tribunal
a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
 V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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