AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1452839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente um dos
fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, não
cabimento de recurso especial por violação de norma constitucional),
incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante
da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao excesso de
linguagem na sentença de pronúncia.
4. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a
decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade
da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência
do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de
certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais
dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade -
in dubio pro societate.
5. Além disso, quanto à fundamentação da pronúncia, importante
frisar que ''a tarefa do julgador, ao motivar as decisões
relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que
deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem
se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme
preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal'' (AgRg no Aresp
1058167/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; HC 410148/RS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, 3/10/2017, DJe 1/10/2017).
6. Como bem pontuou o Ministério Público Federal em seu parecer, o
magistrado, "ao fundamentar a decisão de pronúncia, afirmou que
'Para uma pessoa que se diz inocente, é inconcebível que faça ele
uso do direito ao silêncio, preferindo enfrentar a prisão e só dizer
sua inocência em Juízo, como ele fez. Notadamente quando acompanhado
de seu advogado [...]'".
7. Dessa forma, tendo em vista que há excesso de linguagem em
pequeno trecho da sentença de pronúncia, essa Corte Superior, diante
do princípio da celeridade processual, admite que se proceda à
rasura do trecho maculado, sem a necessidade de se anular todo o
decisum. Precedentes.
8. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, apenas para determinar que seja riscado o trecho da sentença
de pronúncia com excesso de linguagem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental;
contudo, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Aresp 1058167>>-ES,
         <<HC 410148>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1276888>>-RS,
         <<HC 488155>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1224223>>-MG
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - OCORRÊNCIA - RASURA
DO TRECHO MACULADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 325076>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001