AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E UM TENTADO. REVISÃO
CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 444 DA
SÚMULA DESTA CORTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
EMBASAR REVISÃO CRIMINAL. RÉU QUE EFETIVAMENTE APRESENTAVA
CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO AUTOR DE CHACINA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
E IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
a "mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito
em julgado da decisão condenatória não serve de base para o
ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os
princípios da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no HC
550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
10/03/2020, DJe 16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao
entendimento posteriormente firmado no enunciado n. 444 da Súmula
desta Corte.
II - Ademais, como se assim não bastasse, o réu efetivamente
contava, quando da prolação da sentença, com 3 processos transitados
em julgado, cuja menção pelo Tribunal a quo não representam novos
fundamentos indevidamente agregados, mas mera descrição da situação
penal do paciente no momento da prolação da sentença condenatória.
III - As instâncias de origem, atuando dentro dos limites reservados
ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto
no art. 59 do Código Penal, exasperaram a pena-base de forma
fundamentada, ressaltando a acentuada culpabilidade do paciente, o
qual, movido pelo objetivo de controlar o tráfico de drogas na
região, decidiu matar todos os traficantes já estabelecidos no
local, promovendo verdadeira chacina.
IV - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a acentuada
culpabilidade do agente indica maior desvalor da conduta e merece
resposta estatal mais severa, quando da realização da dosimetria da
pena. Não se verifica, assim, a apontada existência de bis in idem
na espécie, porquanto os elementos destacados pelas instâncias de
origem não podem ser considerados inerentes às elementares do tipo.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR
- REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 550031>>-DF,
         <<AgRg no HC 500460>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1594245>>-SP
(DOSIMETRIA - ACENTUADA CULPABILIDADE - MAIOR DESVALOR DA CONDUTA -
RESPOSTA ESTATAL MAIS SEVERA)
   STJ - <<HC 412848>>-SP,
         <<HC 459274>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059