HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JULGADO RECENTEMENTE
POR ESTA CORTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO Nº 52
DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE, ENORME
VARIEDADE E ESPECIAL NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PACIENTE
APONTADO COMO LÍDER DO GRUPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DOS
FILHOS MENORES DE IDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Em relação ao alegado excesso de prazo da prisão, constato que a
matéria já foi objeto de habeas corpus específico, nos autos do HC
614931/SP, que não foi conhecido em 5/10/2020. Ademais, em consulta
ao site do Tribunal a quo, verifica-se que foi realizada audiência
de instrução e julgamento, em 8/10/2020, na qual foi declarada
encerrada a instrução e aberta vista às partes para apresentação de
alegações finais. Desse modo, incide sobre o caso o enunciado nº 52
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que
"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo".
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, a necessidade da prisão foi demonstrada de forma idônea
pela expressiva quantidade, enorme variedade e especial natureza das
drogas apreendidas com o grupo criminoso supostamente liderado pelo
paciente - 13.463 micropontos de LSD, 2.775 comprimidos de ecstasy,
22kg de maconha, 864,96g de cocaína, 470g de haxixe, 48 frascos de
lança-perfume, além de uma porção de substância conhecida como
"crystalice melt" - aptos a demonstrar profunda especialização e
dedicação à traficância. A circunstância de que as drogas
destinavam-se, em tese, a ser distribuídas em festas e eventos
universitários, para público jovem, reforça a reprovação da conduta.
5. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade. Ademais, a jurisprudência desta Corte é
assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de
membros de grupo criminoso como forma de interromper suas
atividades, especialmente em caso como o dos autos, em que o acusado
é apontado como o líder.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. O pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar para
tratamento dos filhos menores de idade não foi objeto de apreciação
pela instância a quo, inviabilizando o exame da tese diretamente
por esta Corte, uma vez configurar indevida supressão de instância.
9. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13.463 micropontos de LSD, 2.775
comprimidos de ecstasy, 22 kg de maconha, 864,96 g de cocaína, 470 g
de haxixe, 48 frascos de lança-perfume, além de uma porção de
substância conhecida como "crystalice melt".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319