AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1997211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS E ATOS
INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO
INFRACIONAL RECENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO . ILEGALIDADE RECONHECIDA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Prevalece, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento de que "o
histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de
fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021).
3. A apreensão de quantidade não relevante de droga, aproximadamente
20,28 gramas de crack, não constitui fundamentação concreta para
exasperação da pena-base e nem para fixação de regime mais gravoso.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não
podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar
a pena-base,  tampouco prestam-se a caracterizar personalidade
voltada para a pratica de crimes ou má conduta social.
5. Não há falar-se na incidência da minorante do tráfico, porquanto
foi reconhecida na origem delito praticado quando o apenado possuía
apenas 18 anos de idade, em data não distante entre o ato
infracional e o crime objeto da presente ação penal.
6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direitos, em razão da pena definitiva ter sido
fixada em patamar superior a 4 anos (art. 44, I - CP).
7. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
parcial ao recurso especial a fim de modificar o regime prisional.
Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena-base no
mínimo legal, tornando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e
500 dias-multa, no regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial,
concedendo a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,28 g de crack.