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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1702550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE  DE  ACUSAÇÃO.
INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
2. Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal.
2. In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em
17/12/2018; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado
em 28/01/2019, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias.
3. De  acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no
caso  de assistente de  acusação  habilitado nos autos, assim como
ocorrido na  espécie, o prazo ara a interposição de recursos se
inicia  a  partir da data da sua intimação (ut, AgRg no AREsp
1040159/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe
24/09/2019)
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255861>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1208001>>-RJ
(PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INÍCIO
DO PRAZO RECURSAL - DATA DA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040159>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - SUPERIOR
TIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684240>>-MG
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência do STJ, 'o juízo de
admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida
pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça
na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso
especial, o juízo definitivo de admissibilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2051230  SP  2022/0020248-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no AREsp  1993206  CE  2021/0329321-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1714888  RJ  2020/0143773-0
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO
SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nas
razões do presente agravo regimental, qual seja, violação ao art.
42, da Lei de drogas, pela consideração individualizada apenas da
quantidade de drogas para exasperação da pena-base, não foi
suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se de
inovação recursal. Na linha de orientação jurisprudencial desta
Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas
pela defesa na inicial do writ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. REGIME MAIS GRAVOSO. FECHADO. ENUNCIADO N. 440 DA
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade
de locomoção do paciente.
2. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da
pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou de outro
dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.
 Na hipótese, a paciente praticou o delito demonstrando ousadia,
abordando a vítima idosa em via pública, mediante concurso de
agentes, agredindo-a com golpes no rosto para subtrair sua bolsa,
que tinha R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e um celular no
seu interior. Todos esses elementos, em conjunto, demonstram a maior
gravidade do delito e a elevada periculosidade da paciente,
justificando, assim, a aplicação do regime fechado.  Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - VIOLÊNCIA CONTRA
VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 518440>>-SP,
         <<HC 410309>>-SP,
         <<HC 417909>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: HC      614090  SP  2020/0243782-4  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE
DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO.
MODUS OPERANDI. VÍTIMA MANTIDA SOB PODER DOS ASSALTANTES, SOB
CONSTANTES AMEAÇAS DE MORTE EXERCIDAS COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, a prisão foi devidamente fundamentada pela gravidade
concreta do delito, que extrapola o tipo penal abstratamente
previsto, uma vez que o paciente e corréu teriam adentrado veículo
de motorista de aplicativo e, mediante simulacro de arma de fogo,
teriam mantido a vítima em seu poder, sob constantes ameaças de
morte, criando verdadeira situação de terror, antes de finalmente
liberá-la para descer do automóvel.
5. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      593112  SP  2020/0157197-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
2. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. 3. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
CONFIGURADA. PACIENTE ASMÁTICO. ATENDIMENTO MÉDICO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. A Resolução n. 62/2020, do CNJ, não implica em automática
substituição da prisão decorrente de sentença condenatória por
domiciliar. Com efeito, é imprescindível a comprovação de: a)
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b)
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida.
3. Na hipótese, consta do acórdão impugnado que, embora o paciente
sofra de asma, "não restou demonstrado pela defesa comprovação
inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está
impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado".
Ademais, "não há evidência alguma no sentido de que o paciente está
sujeito a risco maior de contaminação no estabelecimento penal em
que se encontra local que, ao que se dessume, presta atendimento
médico adequado desde o início da custódia ". Dessarte, não há se
falar em constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  593406  MA  2020/0158902-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ADVOGADO
CONSTITUÍDO. IMPRENSA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste  Superior  Tribunal  de  Justiça
consolidou-se no sentido de que a intimação do advogado constituído
dá-se por meio da imprensa  oficial  e  "não  enseja  nulidade  a
ausência  de  publicação  integral  do  édito condenatório, sendo
possível, portanto, ser realizada de forma resumida, desde que
conste a conclusão do julgado, nomes das partes e de seus
respectivos causídicos" (RHC n. 32.935/SP, Relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24/6/2014).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
ADVOGADO CONSTITUÍDO - IMPRENSA - FORMA RESUMIDA - LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 32935>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO - CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE
JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<HC 509032>>-RR
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
(RECURSO PARA O STF - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA)
   STF - [[AGRG-HC 177820]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'a certidão lavrada por oficial de justiça goza de
presunção de veracidade, somente podendo ser desconsiderada no caso
de surgimento de prova robusta capaz de contraditá-la' [...]".
     "[...] 'matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de
segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância' [...]".
     "[...] 'o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal'
[...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Reconhecida a omissão, visto que o voto proferido pelo Min.
Ribeiro Dantas não foi incluído nos acórdãos em que foram julgados
os agravos regimentais interpostos por Agenor Franklin Magalhães
Medeiros, José Adelmário Pinheiro Filho e Paulo Tarciso Okamotto.
Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - A necessidade de intimação de advogado constituído a respeito
da data de sessão de julgamento, havendo pedido expresso neste
sentido, reserva-se unicamente às hipóteses em que houver previsão
de sustentação oral, circunstância que, nos termos do art. 159,
inciso IV, do RISTJ, não se aplica ao agravo regimental.
III - A substituição do fundamento empregado para absolver o outrora
agravante, para reconhecer a atipicidade material das condutas de
corrupção e lavagem de dinheiro imputadas, demanda, forçosamente,
aprofundado revolvimento do acervo probatório constituído nos autos,
não se tratando, por certo, de mera revaloração jurídica. Por outro
lado, absolvido o outrora recorrente pelas instâncias ordinárias,
manifesta a ausência de interesse recursal - requisito objetivo de
admissibilidade do recurso.
IV - Reconhecido erro material no cabeçalho de voto proferido no
julgamento do agravo regimental.
V - Não se verifica nenhuma contradição entre o voto-condutor do
acórdão recorrido, a ementa e a certidão do acórdão.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a
correção de erro no cabeçalho de voto proferido no julgamento do
agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM
JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INCOMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. FALTA
PRESSUPOSTOS. IMPOSSÍVEL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada,
o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela
necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta
eg. Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos
pressupostos do art. 621 do CPP.
III - Explica-se ainda que, acerca da supressão de instância, mesmo
em matéria de ordem pública, ?em habeas corpus impetrado nesta
Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente
nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de
instância [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas
à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça na via do remédio
heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima.
Precedentes? (AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe 19/08/2020).
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no HC 640372 DF 2021/0015128-9 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no RHC 140713 MS 2020/0345650-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC 631208 SP 2020/0324815-1 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC 631497 SP 2020/0326206-8 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC 602312 PR 2020/0192310-0 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no HC 602888 SP 2020/0194407-5 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC 602947 SP 2020/0194597-1 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no RHC 126495 MT 2020/0104494-0 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020