EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1821422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  REAJUSTE  DE  28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO
COLETIVA.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  FORNECIMENTO  DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO.
SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS
RECURSOS   REPETITIVOS   NO   RESP  1.336.026/PE.  INTERPRETAÇÃO  DA
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1.  A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou
os  termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do
STJ  no  julgamento  dos EDcl no REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og
Fernandes, DJe 22.6.2018).
2.  Trata-se,  na origem, de Recurso Especial em Embargos à Execução
Individual  de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora
no  fornecimento  de elementos de cálculo pelo executado na contagem
do prazo prescricional da Execução. 3. Os efeitos da decisão lavrada
sob   o  rito  dos  recursos  repetitivos  no  retromencionado  REsp
1.336.026/PE   estipulou:   "Os  efeitos  decorrentes  dos  comandos
contidos  neste  acórdão  ficam modulados a partir de 30/6/2017, com
fundamento  no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa
modulação,   que,  para  as  decisões  transitadas  em  julgado  até
17/3/2016   (quando  ainda  em  vigor  o  CPC/1973)  e  que  estejam
dependendo,  para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do  fornecimento  pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha  tal  providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou  não,  completa  a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para  propositura  da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017".
4.  Com base em interpretação restritiva, entende a embargante que a
modulação  dos efeitos não se aplica àqueles casos em que, embora em
alguma  ocasião após o trânsito em julgado o cumprimento da sentença
estivesse dependendo do fornecimento pelo executado de documentos ou
fichas  financeiras, a Ação de Execução já tenha sido ajuizada, como
na presente hipótese.
5.  Assim, segundo a parte embargante, para as circunstâncias em que
não  houve  fornecimento  de documentos para propositura da execução
pelo executado, a modulação dos efeitos somente seria adotada quando
não  apresentado execução/cumprimento de sentença, independentemente
se  antes  disso os elementos de cálculo não tiverem sido fornecidos
pelo executado.
6.  A  modulação  dos  efeitos  consignada  pela  Primeira  Seção no
julgamento   do   recurso   representativo   da  controvérsia  (REsp
1.336.026/PE,  Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica  aqueles  credores  que  dependiam,  para  o cumprimento da
sentença,  do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento  no  qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que,  em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria.
7.  Assim,  tendo  em  vista  o  objetivo  da  modulação  de efeitos
proferida  pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante  se  a  execução ou o pedido de cumprimento de sentença,
transitada em julgado na vigência do CPC de 1973, foram apresentados
antes de 30.6.2017.
8.  No  mesmo  sentido  do  acima exposto foram julgados Embargos de
Declaração idênticos ao presente: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda
Turma,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  sessão de 17.10.2018, DJe
19.11.2018;  e  EDcl  no  REsp  1.726.493/SP,  Segunda  Turma,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, sessão de 17.10.2018, DJe 19.11.2018.
9.  Embora isso não influencie no resultado da decisão embargada, os
Embargos de Declaração são acolhidos para que os termos da modulação
dos  efeitos  constem  como  os  efetivamente  estipulados  no  REsp
1.336.026/PE:  "Os  efeitos  decorrentes dos comandos contidos neste
acórdão  ficam  modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no §
3º  do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que,
para  as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda
em  vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o
pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
10.   Embargos  de  Declaração  parcialmente  providos,  sem  efeito
infringente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MODULAÇÃO DE EFEITOS - IRRELEVANTE SE A EXECUÇÃO OU O PEDIDO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TIVEREM SIDO APRESENTADOS ANTES DE
30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1724957>>-SP, <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003