AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. §
6º, CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO
INTERNO. NÃO CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe
04/12/2020)
2. Na espécie, o recurso especial foi interposto após a publicação
do acórdão do recurso especial nº 1.813.684/SP, não se adequando,
portanto, à hipótese de modulação de efeitos nele previsto.
3. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição.
4. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS - NÃO SÃO
FERIADOS FORENSES PREVISTOS EM LEI FEDERAL - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1755200>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1752192>>-MG
(FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SOMENTE RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO QUE DEFINIU A
QUESTÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1730555>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1727943>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1730211>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - MESMO GRAU
DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811422>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1640561>>-PE,
         <<PET no AREsp 377471>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1687672>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1811422>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 889783>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas
não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os
tribunais de justiça estaduais, sendo imprescindível a comprovação
de eventual suspensão do expediente forense [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  2005743  SC  2021/0351282-4
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022