AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 800223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO
OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620
DO CPC/1973. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ROL DO ART. 655 DO CPC/1973.
NATUREZA RELATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. A contradição prevista no art. 535, I, do CPC/1973 é a interna,
isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se
observa no caso.
2. A conclusão do Tribunal de origem sobre a prevalência, no caso,
da penhora de faturamento sobre a penhora direta de ativos
financeiros, fundado no princípio da menor onerosidade, foi
alcançada através de exame fático-probatório, cuja reforma é
inviável no especial, segundo a Súmula n. 7/STJ.
3. "A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de
considerar que o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)
pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para
relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida
no artigo 655 do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp
848.729/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
8/3/2016, DJe 17/3/2016).
4. Não se conhece do recurso especial baseado na alínea "c" do
permissivo   constitucional quando, embora realizado o cotejo
analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CIVIL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA
ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 848729>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1315623>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944705>>-RJ,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336998>>-RS,
(SUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOMEADOS À PENHORA - ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA
DO VALOR DOS BENS EM FACE DA EXECUÇÃO - SÚMULA 7 / STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1295517>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 256616>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 841658>>-SC,
(PROCESSO CIVIL - RITO PRÓPRIO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -
FORMALIDADES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1236276>>-MG
Informações complementares:      Não é possível o acolhimento dos embargos de declaração com
fundamento na ocorrência de erro material na hipótese em que a
decisão recorrida teria supostamente concluído como equivalentes a
penhora sobre o faturamento e a penhora de dinheiro. Isso porque a
hipótese trata de erro de julgamento, não erro material. Assim, a
reforma do entendimento sobre a categoria da penhora realizada deve
ser feita pelo recurso próprio, não por embargos de declaração.
     Não ocorre a nulidade da penhora sobre o faturamento por
inobservância do rito próprio na hipótese em que o órgão julgador
tenha adotado outras condutas que atinjam perfeitamente a
finalidade do ato. Isso porque inexiste prejuízo que autorize a
nulidade do ato, segundo o princípio da instrumentalidade das
formas, sintetizado no art. 244 do CPC/1973.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244 ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00620
        ART:00655
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000417
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