AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  PRECATÓRIO.
SUPERPREFERÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESS O CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano
seu direito pretendido na presente ação mandamental. A impetração de
mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e
certo, comprovado mediante prova pré-constituída.
III  A indenização por danos morais apresenta cunho
extrapatrimonial, não podendo ser caracterizada como crédito de
natureza alimentar elegível à superpreferência.
IV  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 54900>>-SP,
         <<AgRg no RMS 45517>>-DF
(PRECATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO PRIORITÁRIO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 52676>>-AM,
         <<REsp 1440721>>-GO
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] a reparação do dano não terá caráter alimentar se
estiver dissociada da situação econômica do beneficiário, se não
objetivar garantir os meios necessários para o sustento da vítima
direta ou indireta.
     Esta Corte Superior entende que há diferença no caráter
alimentar da verba recebida a título de indenização por dano
material daquela recebida a título de dano moral, posto que esta
apresenta cunho meramente extrapatrimonial".
     "[...] terá direito à superpreferência na ordem de pagamento
dos débitos judiciais processados por meio de precatórios aqueles
que possuem (i) crédito de natureza alimentar; e (ii) que são
maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou deficiente,
conforme a legislação específica vigente. E é a própria Constituição
Federal que, em seu artigo 100, §1º, traz a definição de débitos de
natureza alimentar [...].
     O texto constitucional dispõe que possuem o caráter alimentar o
recurso proveniente de salários, vencimentos, proventos, pensões,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por
invalidez, porquanto garantem a subsistência de pessoa que teve a
sua fonte de renda prejudicada por conduta imputada ao Poder
Público, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00002
(ART. 100, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009