RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831947
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO
UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO. ART. 27, "J",
DA LEI 4.886/65. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO ANTECIPADO
ACRESCIDO ÀS COMISSÕES MENSAIS. ILEGALIDADE. FORMA DE PAGAMENTO QUE
NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE INDENIZAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 4/12/2013. Recurso especial interposto em
5/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 20/8/2019.
2. O propósito recursal é definir se o pagamento antecipado da
indenização, devida ao representante comercial por ocasião da
rescisão injustificada do contrato pelo representado, viola o art.
27, "j", da Lei 4.886/65.
3. A Lei 4.886/65, em seu art. 27, "j", estabelece que o
representante deve ser indenizado caso o contrato de representação
comercial seja rescindido sem justo motivo por iniciativa do
representado.
4. O pagamento antecipado, em conjunto com a remuneração mensal
devida ao representante comercial, desvirtua a finalidade da
indenização prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/65, pois o
evento, futuro e incerto, que autoriza sua incidência é a rescisão
unilateral imotivada do contrato.
5. Essa forma de pagamento subverte o próprio conceito de
indenização. Como é sabido, o dever de reparar somente se configura
a partir da prática de um ato danoso. No particular, todavia, o
evento que desencadeou tal dever não havia ocorrido - nem era
possível saber se, de fato, viria a ocorrer - ao tempo em que
efetuadas as antecipações mensais.
6. O princípio da boa-fé impede que as partes de uma relação
contratual exercitem direitos, ainda que previstos na própria avença
de maneira formalmente lícita, quando, em sua essência, esse
exercício representar deslealdade ou gerar consequências danosas
para a contraparte.
7. A cláusula que extrapola o que o ordenamento jurídico estabelece
como padrão mínimo para garantia do equilíbrio entre as partes da
relação contratual deve ser declarada inválida.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, divergindo do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,  por
maioria, dar provimento ao recurso especial, com observação,  nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...] No contexto desse regramento que, no intuito de
garantir equilíbrio contratual,   ampara os interesses do
representante comercial, positivou-se também a  regra de que todo e
 qualquer contrato deve, obrigatoriamente, conter cláusula prevendo
uma indenização mínima a ser paga em hipóteses de rescisão sem
justo motivo por iniciativa do representado: Art. 27. Do contrato
de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a
juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:(...) j)
indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora
dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser
inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida
durante o tempo em que exerceu a representação.
      Cuida-se de
norma que objetiva garantir ao representante comercial, lesado sem
justo motivo com a  perda repentina de sua atividade habitual e  da
clientela que angariou, condições para que possa vir a
reequilibrar sua situação econômico-financeira.
      A indenização
em comento - conforme anota RUBENS REQUIÃO a partir de conclusões
extraídas de estudos de Direito Comparado - possui natureza
marcadamente compensatória, sendo devida em razão 'dos prejuízos
causados pela rescisão abusiva, sem causa, do contrato de
representação comercial'[...]".
     "[...] tratando-se a  Lei 4.886/65 de diploma normativo onde,
como visto, há patente proteção a  uma das partes da relação
contratual - com o  objetivo de equilibrar a  relação jurídica e
possibilitar a justa execução da avença -, decorre como corolário
lógico que a  autonomia da vontade dos contratantes apresenta
limitações.
      Os contratos, mesmo que de natureza empresarial,
devem estar, como visto, ajustados à principiologia que os rege e
aos comandos legais obrigatórios incidentes, sob pena de, não o
fazendo, estarem sujeitos à declaração de nulidade de suas
cláusulas, sem que se possa cogitar, nessas hipóteses, de violação
ao princípio da força obrigatória dos ajustes ('pacta sunt
servanda').
      A  avença firmada não pode resultar em
abusividade, desequilíbrio de forças, violação da probidade e da
boa-fé ou descumprimento de sua função social, a  impedir o
atingimento dos fins a  que se destina e, eventualmente, configurar
fraude à lei (arts. 187 e 166, VI, do CC/02)".
     (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a autonomia do representante comercial é caracterizada,
por exemplo, pela responsabilidade de arcar com os ônus do próprio
trabalho (como no caso das despesas com deslocamento, estadia,
combustível, manutenção de veículos etc.); pela possibilidade de
prestar serviços para outras empresas; pela liberdade de organizar
a prestação dos seus serviços e fixar os próprios horários, sem
fiscalização direta do representado, entre outros.
      Nota-se,
porém, como adverte Fábio Ulhoa Coelho, que a subordinação sempre
existirá  nessa espécie de contratação, mas ela nunca  poderá ser
pessoal,  pois, nessa última hipótese, a relação teria natureza
empregatícia.
      Nessa ordem de ideias, não me parece adequado
considerar que a relação havida entre as partes recorrente e
recorrida possa ser tida por assimétrica, isto é, com posição
dominante do representado sobre o representante que viesse a
desbordar daquela subordinação natural a toda representação
comercial.
      Isso porque não é possível vislumbrar, no exame da
moderna relação contratual de representação comercial entabulada
entre as partes [...] e retratada no acórdão recorrido [...],
eventual preponderância relevante de poder da representada sobre a
empresa representante, que também não padece de vulnerabilidade  a
ensejar tratamento jurídico diferenciado.
      Com essas
considerações, peço a mais respeitosa vênia para afastar o
fundamento de ausência de equilíbrio entre os sujeitos da
contratação como parâmetro de interpretação da legalidade da
cláusula contratual em questão".
     "[...] a regra em comento não prevê o pagamento antecipado de
indenização. Porém, partindo do pressuposto de que a letra da lei
também não proíbe referida antecipação (art. 104, III, do Código
Civil), deve ser respeitada a  autonomia da vontade das partes e  a
 sua liberdade para contratar, além da confiança legítima que se
estabeleceu na correção do comportamento exercido pelas
contratantes após anos de desenvolvimento da relação contratual".
     "[...] a regra legal não é imperativa quanto ao momento do
pagamento da indenização,  mas que ela deve ser paga, observados
determinados limites percentuais; não há manifesto excesso no
exercício do direito de contratar a cláusula em questão, em
qualquer de suas dimensões, nem se vislumbra violação da boa-fé ou
dos bons costumes; deslealdade, se houve, encontra-se na conduta
contraditória de cobrar por aquilo que sempre foi recebido sem
nenhuma ressalva ('venire contra factum proprium'); por fim, serão
causadas consequências danosas à  contraparte se permitida a
repetição daquilo que já foi pago".
     "[...] a cláusula contratual que prevê o  pagamento diluído e
antecipado da indenização a que faz jus o representante comercial
em virtude da rescisão imotivada do contrato de representação não
fere o disposto no art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965, nem viola os
demais dispositivos do Código Civil tidos por violados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00001 ART:00027 ART:00044
(ART. 27, J, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/1992)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 INC:00003 ART:00113 ART:00166 INC:00006
        ART:00187 ART:00422 ART:00423