AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151227
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. MATÉRIA
SUPERADA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.   Não se ignora que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24
horas da prisão para a  realização da formalidade, sob pena de
tornar a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do
referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a
ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.
2. Caso em que houve realização posterior da audiência de custódia,
ocasião em que o Juízo de origem analisou pedido de revogação da
prisão preventiva, tendo mantido a custódia ante o não surgimentos
de fatos novos que justificassem o seu afastamento.
3. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte
"a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia"
(RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que
envolvem o fato criminoso, notadamente a realidade de que os atos
delitivos (estupro de vulnerável) perduraram por aproximadamente 3
anos (entre 2017 e 2020), sendo ainda ressaltado o fato de o
agravante e sua esposa serem vizinhos da vítima e estarem ameaçando
sua família, inclusive com visitas frequentes à residência da
ofendida em busca de informações dela.
6. Ademais, o Juízo a quo salientou que consta contra os réus
(agravante e sua esposa) outra denúncia por crime da mesma natureza
nos autos de n. 0800574- 91.2021.814.0097, circunstância que reforça
a necessidade de segregação dos acusados em relação ao meio social e
à vítima. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia
da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do CPP.
7. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - FALTA DE AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA
MANIFESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 612101>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
(MEDIDAS CAUTELAES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Informações complementares:      "[...] 'Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e
da ampla defesa, por ausência de intimação da defesa para
manifestação quanto à decretação da custódia preventiva, pois
consoante o estabelecido no art. 282, § 4º, do Código de Processo
Penal, o Juiz pode substituir, aplicar outra medida cumulativa ou
decretar a prisão preventiva, mediante requerimento do Ministério
Público, em razão do descumprimento de qualquer obrigação
anteriormente imposta, não se exigindo a prévia intimação da defesa'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00310 PAR:00004 ART:00312
(ART. 310, § 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  720938  SC  2022/0026371-4  Decisão:22/02/2022
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