AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARQUET DAS ALTEROSAS CONTRA DECISÃO
UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUE MANTEVE O ARESTO ABSOLUTÓRIO
MINEIRO. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PATRONOS
POR EDIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERÍSSIMO/MG PARA ASSESSORIA
JURÍDICA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM.
PRETENSÃO, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DE QUE SEJAM APLICADAS AS
SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. DE FATO, O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ESTEIO
NO QUADRO EMPÍRICO REPRESADO NO CADERNO PROCESSUAL, ATESTOU A
AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS. CONDUTA
ÍMPROBA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de
improbidade administrativa a contratação de Advogado, sem prévio
procedimento de licitação, para assessoramento jurídico a Vereadores
da Câmara Municipal de Veríssimo/MG.
2.   Esta Corte Superior tem a diretriz de que submeter a
contratação do serviço advocatício a procedimento licitatório é
estabelecer a lógica de preço e de técnica a questões que,
enxergadas sob a ótica do mercado, perdem o seu valor. Sobre esse
tema, vale conferir a tese do Professor MICHAEL SANDEL na obra O que
o Dinheiro não Compra (Rio de Janeiro, Civilização Brasileira,
2012). Certas situações, quando encaradas sob a perspectiva de
compra e venda, se subvertem, isto é, no caso do serviço
advocatício, o elemento confiança, que integra o conceito de melhor
técnica, se perde quando se busca um profissional pelo menor preço a
partir da licitação. Consequentemente, não se alcança a chamada
proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que nem sempre
é a mais em conta (AgInt no AgRg no REsp. 1.330.842/MG, Rel.
p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.12.2017).
3.   Por consequência, pode-se dizer que todas as vezes em que o
Administrador Público convoca diretamente um Advogado para um
serviço específico, a singularidade está automaticamente vertida na
relação, uma vez que a confiança, por ser elemento integrativo
fundamental entre Parte e Advogado, torna, por si só, única a
contratação.
4.   Mesmo que não se adote essa linha interpretativa, esta Corte
Superior tem a compreensão de que a contratação direta de serviços
de Advocacia deve estar vinculada à notória especialização do
prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado
(hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de
competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um
juízo de razoabilidade (AgRg no AgRg no REsp. 1.288.585/RJ, Rel.
Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.3.2016).
5.  Na situação vertida nos autos, os demandados, então Edis de
Veríssimo/MG e Advogados, foram absolvidos das sanções da Lei
8.429/1992 quanto à acusação de terem entabulado, sem prévia
licitação, a contratação de Patronos que viriam a assessorar os
Vereadores no período de janeiro a dezembro de 2010, com aditivos.
6.  O Tribunal de origem, ao analisar os elementos factuais e
probatórios que se represaram no caderno processual, atestou que os
profissionais não praticaram o ato movidos pelo dolo de ofender a
probidade administrativa.
7.   Para manifestar decreto absolutório, assinalou a Corte de
origem que o contexto apresentado nos autos revela a intenção dos
gestores de encontrar a solução adequada para as necessidades da
Câmara Municipal, imprescindíveis para o regular desempenho das
atividades próprias do Poder, e ao proceder à contratação dos
serviços considerando inexigível a licitação incorreu em violação
conteúdo que se extrai da lei, porém não se reconhece a má-fé dos
agentes públicos, nem dos contratados, o que afasta a configuração
de prática de improbidade por lesão a princípios (fls. 1.863/1.864).
8.   O Tribunal das Alterosas, com esteio nos fatos e provas dos
autos, chegou à solução que está bem sintonizada ao estado da arte
da compreensão científica acerca da improbidade administrativa, ao
verificar ausente a maleficência da conduta da contratação no
contexto das atividades da Câmara Municipal de Veríssimo/MG.
9.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - LICITAÇÃO
- INEXIGIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - SERVIÇO SINGULAR E
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1285378>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES)
   STJ - <<REsp 909446>>-RN
Informações complementares:      "[...] a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada
pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo a
jurisprudência dominante desta Corte Superior considera
indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta
do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos
arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos culposa, nas do art.
10.
     Essas limitações servem à finalidade de escoimar da prática
administrativa a banalização das imputações vazias e para revelar a
gravidade dessas mesmas imputações, que devem ser combatidas e
intoleradas.
     Se assim não fosse, terminaria a atividade sancionadora
aplicando o mesmo tratamento repressivo aos atos tão somente ilegais
e aos que revestissem a qualidade de maliciosos, de má-fé ou mesmo
eivados de culpa grave; essa uniformidade já foi rejeitada por este
STJ: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013 INC:00003 PAR:00003 ART:00025 INC:00002
        PAR:00001
LEG:FED RES:000002 ANO:2015
        ART:00005
(CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB)
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011