EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1196627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.
POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIR
A PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DO
INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO
NOS ARTS. 130 A 133 DO CTN. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL DIANTE DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
REJEITADOS.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o
acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão
embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que o
Tribunal Paulista apreciou a controvérsia dos autos, concluindo pela
legitimidade passiva da instituição financeira incorporadora para
responder pelas dívidas tributária da sociedade empresarial
incorporada.
3.   Consignou, expressamente, que não se mostra razoável entender
que a situação que deu ensejo à propositura da demanda executiva não
fosse conhecida pela instituição financeira incorporadora.
4.   Reexaminar essa questão probatória, a fim de acolher a
pretensão da recorrente de que é nula a CDA porquanto amparada em
lançamento não devidamente comunicado ao Contribuinte,  é medida
inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a
revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
5.   Vale acrescentar que não se desconhece a existência de vasta
jurisprudência desta Corte Superior que veda a alteração do polo
passivo da imputação tributária no curso da Execução Fiscal, ainda
que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN,
a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a
certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de
embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal,
vedada a modificação do sujeito passivo da execução).
6.   Todavia, verifica-se que a questão referente à possibilidade de
substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da execução,
quando ocorre a incorporação da empresa executada, confere ao caso
elemento diferenciador relevante dos paradigmas que originaram a
edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as hipóteses tratadas
nesses julgados abarcam somente a substituição do título executivo
em nome do antigo proprietário para fazer constar o adquirente do
bem nas hipóteses de dívida de IPTU e de IPVA.
7.   Forçoso concluir que nesses casos não houve apreciação do tema
ora em exame, em que uma sociedade é absorvida pela outra, que lhe
sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da
Lei 6.404/1976 e do art. 1.116 do Código Civil/2002, e o patrimônio
da empresa incorporada, que deixa de existir, confunde-se com o
próprio patrimônio da empresa incorporadora. Peculiaridades do caso
concreto que afastam a incidência da orientação jurisprudencial
sumulada nesta Corte Superior relativamente ao tema dos autos.
8.   O fenômeno da incorporação de uma empresa por outra, por ato
jurídico privado celebrado inter partes, é típico da moderna
economia empresarial, visando ao fortalecimento, ao aprimoramento e
à expansão de sua estrutura, para aumentar a participação no mercado
competitivo. Mediante esse ajuste, a empresa incorporadora absorve
todo o acervo patrimonial ativo e passivo da empresa incorporada, de
sorte que também migra para o seu patrimônio (da empresa
incorporadora) a responsabilidade pelo pagamento integral dos
tributos devidos por esta (a empresa incorporada), na data da
operação de incorporação.
9.   Sendo assim, como a incorporadora recebe tanto o ativo como o
passivo da empresa incorporada, torna-se automaticamente responsável
também pelas dívidas tributárias da extinta empresa, diante da
aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão,
expressamente prevista nos arts. 130 a 133 do CTN, em especial no
art. 132.
10.  Com base nessas considerações, a Primeira Seção desta Corte
firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial, por
incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da
empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de
responsabilidade tributária. Assim, se o fato gerador ocorre depois
da incorporação, mas o lançamento é feito contra a contribuinte ou
responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do
ato de lançamento, porquanto a incorporação não foi oportunamente
comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria
omissão. Precedente: EREsp. 1.695.790/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 26.3.2019.
11.  Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente,
não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código Fux, mas apenas a discordância das partes
quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido
de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem
ser ampliados.
12.  Embargos de Declaração da Instituição Financeira rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.