CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL COMETIDO
EM  DETRIMENTO  DA  FAUNA SILVESTRE E ASSOCIAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE
ANIMAIS  POR  APLICATIVO  DE  CELULAR.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA
ESTADUAL.  VIOLAÇÃO CONCRETA DE INTERESSE DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
ANIMAIS  NÃO  APREENDIDOS.  INVESTIGAÇÃO  EM  ESTÁGIO  INICIAL.
NECESSIDADE  DE  APROFUNDAMENTO  PARA  DEFINIÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.
MANUTENÇÃO   DO  INQUÉRITO  NA  ESFERA  FEDERAL.  RISCO  DE  TUMULTO
PROCESSUAL. CONVENIÊNCIA DAS APURAÇÕES.
1.  "A  proteção  ao  meio ambiente constitui matéria de competência
comum  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
motivo  pelo  qual,  para  se afirmar ser o delito contra a fauna de
competência  da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente
interesse  da  União,  a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da
Constituição  Federal"  (AgRg no CC n. 154.855/SP, relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017,
DJe 15/12/2017).
2.  O  interesse  da União nos crimes de agressão à fauna depende do
envolvimento  de animais constantes da Lista Nacional de Espécies da
Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção. Precedente.
3.  No  caso,  o  inquérito  policial  instaurado para a apuração de
condutas   de   associação   para   comercialização  de  animais  em
aplicativos de celular (arts. 29, caput, e § 1º, III, c/c o inciso I
e  o  §  5º,  e 32, ambos da Lei n. 9.605/1998, e art. 288 do Código
Penal)  ainda  se  encontra  em  estágio  inicial  e  não há animais
apreendidos, o que causa incerteza em relação à competência. 4. Para
evitar   tumulto   processual   e   se   garantir   a  eficácia  das
investigações,  é  recomendável  que,  por  ora,  o  inquérito  siga
tramitando  na  esfera  em  que  se  encontra, ou seja, a da Justiça
Federal, sobretudo porque há outro, aparentemente conexo, tramitando
no  mesmo  juízo e também porque relatórios parciais da investigação
apontam  que  estariam  sendo  oferecidas  espécies  "em  perigo  de
extinção", o que poderia vir a confirmar a competência Federal.
5. Conflito conhecido para se declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA
8ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal
da  Seção  Judiciária  do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 154855>>-SP
(CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 145875>>-MG
(DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DESCABIDO - POSSIBILIDADE DE TUMULTO
PROCESSUAL)
     STJ - <<CC 126237>>-DF, <<CC 123328>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029   PAR:00001   INC:00003   ART:00032   INC:00001
        PAR:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00288