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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
REGIME INICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO
I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE
INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois, no caso, há circunstância judicial desfavorável,
motivo pelo qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que
justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, circunstância
que não se altera em razão do retorno da pena-base ao mínimo legal
na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento da menoridade
relativa, visto que o regime prisional é fixado com base nos arts.
33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - JUSTIFICATIVA IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 482345>>-SP,
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<HC 512674>>-CE,
         <<HC 482877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC 599819 SC 2020/0183504-4 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no HC 545880 SP 2019/0342219-8 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 146 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21
DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO
PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
1. As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição
cautelar do Paciente diante da necessidade de proteção à integridade
física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa,
considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas
de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha.
2. A prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada,
tendo em vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da
custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas,
de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de
Processo Penal. Precedentes.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
4. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração da
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem e julgar prejudicado o pedido de reconsideração da liminar,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 467591>>-DF,
         <<RHC 97412>>-MS,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À  PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - PENA FUTURA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG
Informações complementares:      "[...]  nesta fase processual, não há como prever a quantidade de
pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível
avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTIGOS.
PACIENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER
MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração
delitiva, pois o Paciente, conforme afirmado pela Corte local,
"possui diversas anotações por crimes da mesma natureza, sendo certo
que foram oferecidas outras 04 (quatro) denúncias em seu desfavor".
2. Todavia, é consolidado "o entendimento de que a urgência
intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar" (HC 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019, sem
grifos no original).
3. No caso, os fatos foram praticados em 2014 e a prisão cautelar
apenas foi decretada no julgamento de recurso em sentido estrito
realizado em 13/08/2019. Ademais, o sistema informatizado do TJ/RJ
revela que as ações penais em desfavor do Réu relacionam-se a
denúncias recebidas em 2015 e 2016, de modo que, ante a ausência de
comprovação de novos fatos a ensejar a segregação, a prisão
processual ofende o princípio da contemporaneidade da medida
constritiva, em razão do decurso de longo período de tempo em que o
Paciente esteve solto durante a tramitação do processo.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se
por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - CONTEMPORANEIDADE - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 493463>>-PR,
         <<RHC 55434>>-SP,
         <<HC 379676>>-BA,
         <<HC 451000>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC - AgR 150906]]
Acórdãos similares: HC      509276  MT  2019/0130323-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  CRIME  PREVISTO  NO  ART.  10 DA LEI N.º
7.347/85.  OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE
DADOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME FORMAL.
NECESSIDADE DE QUE, DA DENÚNCIA, CONSTEM AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS
E  AS  RAZÕES  PELAS  QUAIS  ESSAS SÃO IMPRESCINDÍVEIS. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O delito preconizado no art. 10 da Lei n.º 7.347/85 é de natureza
formal,  e,  portanto, a respectiva tipificação deflui da recusa, do
retardamento  ou  da  omissão  de  dados  técnicos  indispensáveis à
propositura  da  ação  civil,  quando  requisitados  pelo Ministério
Público, não sendo imprescindível também que, de fato, seja proposta
a ação civil pública.
2.  Para  a  tipificação  do  delito  previsto no art. 10 da Lei n.º
7.347/85, é inarredável que a denúncia contenha o rol de informações
requisitadas,  bem  como os motivos pelos quais os dados solicitados
são considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação civil púbica.
3. Na hipótese dos autos, conquanto o Parquet estadual, na denúncia,
tenha  se  reportado  ao  que fora solicitado ao ora Recorrente, não
esclareceu  em  nenhum  momento,  de forma concreta, as razões pelas
quais tais dados seriam imprescindíveis ao ajuizamento da ação civil
pública.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e  dar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITO DO ART. 10 DA LEI 7.347/1985 - CRIME DE NATUREZA FORMAL)
     STJ - <<HC 367376>>-MG
(CRIME DO ART. 10 DA LEI 7.347/1985 - TIPIFICAÇÃO - DENÚNCIA - ROL
DE
INFORMAÇÕES - RAZÕES DA INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1267349>>-BA, <<HC 49813>>-PB,
           <<APn 515>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO
APTO A AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. AUTORIA,
MATERIALIDADE E TIPICIDADE DA FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 66, inciso III, alínea f, da Lei de Execução
Penal, compete ao Juízo das Execuções decidir sobre os incidentes da
execução penal. Desse modo, a sua atribuição no procedimento de
apuração de falta grave não se limita apenas ao exame das
formalidades a serem observadas pelas instâncias administrativas,
mas demanda que ele apresente fundamentação própria e expressa,
ainda que sucintamente ou per relationem, acerca da ocorrência ou
não da falta grave e de sua adequada tipificação legal.
2. Não está a Autoridade Judicial vinculada às conclusões da
instância administrativa, sendo-lhe possível reexaminar a
integralidade do procedimento de apuração e, se assim o entender,
decidir fundamentadamente pela inocorrência da falta grave, pela
ausência de adequação típica da conduta ou pela ausência de provas
da autoria e da materialidade do fato, desde que, repita-se, faça-o
de maneira fundamentada.
3. Não pode a decisão judicial esquivar-se da análise das alegações
de mérito das partes acerca da falta grave sob o argumento de que
estaria limitada a um exame meramente formal do procedimento
administrativo disciplinar.
4. Recurso especial provido para cassar a decisão impugnada e
determinar que outra seja proferida, com a análise da autoria e da
materialidade da falta grave e das alegações de mérito das partes a
esse respeito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<HC 506343>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1813064>>-MG
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO
DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE
REGIME MAIS BRANDO. TESE NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO.
INDISPENSABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas
instâncias ordinárias, que destacaram a especial gravidade da
conduta, porquanto o crime de roubo, na hipótese, foi praticado com
"extrema  gravidade", o que evidenciou a "maior ousadia e
periculosidade do acusado".
2. Em decorrência da omissão do Tribunal local na avaliação do tempo
de prisão provisória cumprido pelo Paciente, foi determinado o
reexame do regime inicial à luz do disposto no art. 387, § 2.º, do
Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 482345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OFENSA
AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME COMUM E CRIME
HEDIONDO.  COEXISTÊNCIA  DE CONDENAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 76
DO  CÓDIGO  PENAL.  ACÓRDÃO  IMPUGNADO QUE NÃO DIVERGE DA ORIENTAÇÃO
DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da  colegialidade  a  decisão  monocrática  do  Relator  calcada  em
jurisprudência  dominante  do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista  a  possibilidade  de  submissão  do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2.  "A  jurisprudência  desta  Corte Superior firmou entendimento no
sentido  de  que  a  disposição do art. 76 do Código Penal refere-se
apenas  à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção,
e  não  à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os
quais  inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes" (AgRg
no  REsp  1.745.057/MS,  Rel.  Ministro  NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(CONCURSO DE INFRAÇÕES - GRAVIDADE DA PENA IMPOSTA - ORDEM
CRONOLÓGICA - DISTINÇÃO DELITOS HEDIONDOS E COMUNS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 522195>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 458093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ARMA  DE  FOGO.  PEDIDO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA O CRIME DE PORTE
ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  SUPOSTA  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA PENA.
INSURGÊNCIA  CONTRA  SENTENÇA  TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E",
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA
DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  deve  ser  conhecido  o  writ  que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão  criminal,  em  hipótese  na  qual  não houve inauguração da
competência  desta  Corte.  Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e",  da  Constituição  Federal,  compete  ao  Superior  Tribunal de
Justiça,   originariamente,   "as  revisões  criminais  e  as  ações
rescisórias  de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Na  espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício,  pois,  no  caso, a análise do pedido de desclassificação do
crime  de  tráfico  internacional  de  arma  de fogo para o de porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois o Paciente não tinha a
intenção  de  comercializar  ou  induzir o armamento à circulação no
território  nacional, demandaria, necessariamente, o revolvimento do
conjunto   fático-probatório   do   processo   criminal,   o  que  é
inadmissível na via estreita do habeas corpus.
3.  Ademais, ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório,
não   há  falar  em  execução  provisória,  mas,  sim,  em  execução
definitiva da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 288978>>-SP, <<AgRg no HC 494794>>-MA,
           {{HC 512674}}-CE, {{HC 482877}}-SP
(DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no HC 409771>>-MS, <<HC 353774>>-SP
(CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 465290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  542627  SP  2019/0324335-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 451441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO
CONDUZIDA SEM AUTORIZAÇÃO OU SUPERVISÃO JUDICIAL. PRERROGATIVA DE
FORO. WRIT IMPETRADO QUANDO AINDA NÃO HAVIA MANIFESTAÇÃO DA CORTE
LOCAL. PRELIMINAR POSTERIORMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
NO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No momento da impetração deste writ, a matéria aventada ainda não
havia sido enfrentada pela Corte local, o que impediu o conhecimento
do habeas corpus.
2. Poderá a Defesa, em nova impetração, impugnar, de maneira
específica e pormenorizada, os fundamentos apresentados no acórdão
que recebeu a denúncia em desfavor do Paciente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO - ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL - HABEAS CORPUS PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 79778>>-GO,
         <<AgRg no HC 388416>>-SP,
         <<AgRg no RHC 92001>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
MEDIDA DE INTERNAÇÃO.  POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA
MEDIDA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo
majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é
possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos
termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
2. As instâncias ordinárias, após análise exauriente da situação
concreta, concluíram que a aplicação da medida socioeducativa de
internação seria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse
contexto, a aferição da adequação e da proporcionalidade da medida
imposta exigiria reexame fático-probatório, o que não se admite na
via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1259598>>-SE,
         <<HC 50238>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  604591  SC  2020/0201423-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021