RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA
PARCIALMENTE REGULAR. OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. LEGALIDADE DE APREENSÃO
DA TOTALIDADE DO MATERIAL LENHOSO TRANSPORTADO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados
Triunfo Ltda., ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente,
objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de
Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de
a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem
florestal - DOF.
2. O Tribunal de origem afirmou "que deve ser mantida a autuação
quanto às madeiras restantes, liberando-se à Autora as demais peças
de madeiras regularmente transportadas". Dessa forma, apenas as
madeiras irregularmente transportadas, conforme reconhecido pela
Corte Regional, seriam apreendidas.
3. Madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal
válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou
dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes,
transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa
e, por isso, deve ser igualmente apreendida.
4. Essa é a intelecção que deve prevalecer quanto à interpretação do
art. 25 da Lei 9.605/1998 quando estabelece que, "verificada a
infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos,
lavrando-se os respectivos autos", posição adotada em leading case
da relatoria do Ministro Og Fernandes, que discutia matéria idêntica
à destes autos  (REsp 1.784.755/MT, Segunda Turma, DJe de
1º.10.2019).
5. Não demonstra sensatez o juiz que fecha os olhos ao assombroso
desmatamento de nossas florestas e ao escancarado comércio ilegal de
madeira e animais, mormente quando empregados ardis e fraudes para
"esquentar" o produto da delinquência ou acobertar a degradação do
meio ambiente. Ao assim proceder, desumpre, diretamente, a ratio, o
espírito e o corpo da proteção constitucional e legal conferida à
flora e à fauna, obliquamente chancelando e, sem querer,
incentivando a acelerada destruição de preciosos ecossistemas. Em
situações desse jaez, impõe-se apreensão da totalidade da carga
transportada. Entendimento administrativo ou judicial diverso
reduziria o alcance da norma ambiental que, com dificuldades de toda
ordem, busca exatamente desestimular novas infrações, retirando do
transgressor qualquer possibilidade de vantagem econômica com o
desmatamento e o transporte irregular de madeira e animais. No caso
de material lenhoso, cabe ao Poder Público reaproveitá-lo, mediante
uso próprio ou doação a instituições científicas, hospitalares,
penais, ecológicas, e outras com fins beneficentes.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE MADEIRA -  CARGA PARCIALMENTE REGULAR - OCULTAÇÃO DO
ILÍCITO - APREENSÃO DA TOTALIDADE)
   STJ - <<REsp 1784755>>-MT
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025