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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na hipótese,  verifica-se que a decisão do Magistrado de primeiro
grau e o acórdão recorrido demonstraram a necessidade da medida
extrema, considerando, sobretudo, a grande quantidade de drogas
apreendida - 5 tijolos de maconha, totalizando mais de 3kg da droga
-, o que evidencia a gravidade exacerbada da conduta imputada, além
do efetivo risco de reiteração delitiva, caso o acusado seja mantido
em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada para a
garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM
PÚBLICA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 3 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO
DE DROGAS. PREVENTIVA. PACIENTES FORAGIDOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega
a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o
art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso
adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o
recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição
Federal.
2. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido
de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3.  A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
4. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
5. No caso, o Tribunal entendeu por decretar a preventiva dos
pacientes para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, pois não se sabe do paradeiros dos acusados, o que vem
impedindo o trâmite regular do processo.
6. A fuga do agente constitui fundamento idôneo para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e
 assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN
IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA  DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - O agravo não comporta conhecimento, pois verifica-se que as
matérias ora suscitada não foi alvo de debate no Tribunal de origem,
bem como não foi arguidas na inicial do presente writ,
constituindo, assim, indevida inovação recursal, razão pela qual não
pode ser apreciada. Precedentes.
II - Ad argumentandum tantum, ainda que a matéria fosse passível de
conhecimento, diferente do alegado pelo agravante, a circunstância
utilizada pelo eg. Tribunal de origem para a aplicação do redutor
legal na fração mínima foi o contexto de atuação em organização
criminosa, sem qualquer relação com a quantidade ou natureza da
droga apreendida. Precedentes.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delituosa, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de
custódia com base no art. 8º da Recomendação CNJ n. 62/2020 
regulamentada por ato normativo do tribunal de origem , como medida
de prevenção contra a pandemia de covid-19.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PANDEMIA DE COVID-19)
   STJ - <<RHC 131732>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
EVIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
 4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 263,3 g de maconha e 79,5 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA, VARIEDADE
E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos  206 g de maconha e 66 g de cocaína  o que, somado à
forma de acondicionamento de parte dos entorpecentes  em 74 poções
individuais prontas para venda  bem como à localização de balança
de precisão, caderno com anotações referentes ao comércio dos
tóxicos, mais de 1.000 embalagens comumente utilizadas na
disseminação de drogas e diversas munições, revela seu maior
envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar
para garantia da ordem pública.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<HC 496075>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 575757>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 206 g de maconha e 66 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.
TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DUVIDOSAS. FATOS NOVOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO NO
VALOR DE R$ 982.201,27. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. COVID. EXAME POSITIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, foram impostas cautelares diversas da prisão,
viabilizando a agravante responder ao processo solta. Todavia,
diante de fatos novos (tentativa de ocultação da agravante, ausência
de manifestação quanto à origem do dinheiro com o qual pretende
pagar débito cobrado nos autos n. 1001516-46.2019.8.26.0075 e
contradição em seu acervo patrimonial), entendeu o magistrado em
decretar-lhe a preventiva. Destacou-se, ainda, a existência de
indícios de prejuízo ao erário no valor de R$ 982.201,27 e que as
medidas anteriormente decretadas não foram suficientes para fazer
cessar transações financeiras duvidosas.
3. Como se pode ver, as instâncias ordinárias se basearam em
elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia,
sobretudo para garantir a ordem pública e a conveniência da
instrução criminal.
4. As condições subjetivas favoráveis da agravante, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Embora alegue a agravante que testou positivo para Covid-19, o
pleito de concessão de prisão domiciliar, à luz da Recomendação
62/2020-CNJ, ao menos no juízo preliminar, não foi apreciado pela
Corte a quo, além de que não há nos autos informações que permitam
concluir se a questão foi ou não submetida à análise do Juízo de
primeiro grau.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 287726>>-SE
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CRIME SEXUAL DE GRANDE
VIOLÊNCIA: ESTUPRO COLETIVO CONTRA MENOR DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO
RAZOÁVEL DEVIDO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVIABILIDADE DO
REEXAME DE TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o ora agravante foi condenado pelo crime do art. 217-A,
 § 1º, c/c art. 226, I, ambos do CP, a pena de 12 anos e 6 meses de
reclusão, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade devido
à peculiar gravidade concreta do delito: estupro coletivo contra
menor de idade.
2. Efetivamente, a peculiar gravidade do delito pode justificar a
imposição da medida cautelar extrema, na linha de diversos julgados
desta Corte.
3. Convém salientar que o cárcere processual questionado nestes
autos decorre de sentença condenatória proferida pelo juízo do
primeiro grau, de modo que os elementos referentes à autoria e à
materialidade do delito não poderiam ser revisados nesta instância,
dado que a ação de habeas corpus é remédio constitucional para a
controvérsia estritamente jurídica, incompatível com a discussão que
pressupõe reexame probatório.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PECULIAR GRAVIDADE DO DELITO PODE JUSTIFICAR - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR EXTREMA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 112529>>-MG,
         <<RHC 114525>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A PAR:00001 ART:00226 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT
ORIGINÁRIO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB ENTENDIMENTO DE QUE O
RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO PRIMEVA BEM
FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, EFETIVAMENTE, DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
MANIFESTA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORRETO O ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem não conheceu do writ lá
impetrado, por não ser a via adequada, não vislumbrando flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão primeva hábeis
a conceder a ordem de ofício.
2. De fato, conforme ressaltado na decisão proferida pelo Juízo da
instância primeira, confirmada pelo Relator da Corte de origem:  No
presente caso, verifico que a reincidência ao apenado fora
reconhecida na AP nº 0038908-65.2017.8.08.0024. Data da Infração:
27/12/2017. Dt Trânsito Julgado: n/c. Art. 33, CAPUT, Lei I 1343/06.
Reincidente: sim AP nº 0027390-15.2016.8.08.0024. Data da Infração:
26/08/2016. Dt Trânsito Julgado: 20/08/2018. Art. 33, CAPUT, Lei
II343/06 AP nº 0038493-53.2015.8.08.0024. Data da Infração:
03/12/2015. Dt Trânsito Julgado: 23/03/2017. Art. 33, § 4°, Lei
11343/06. No presente caso, observa-se que o apenado é reincidente
específico, isso porque, o apenado está cumprindo condenações pelos
delitos de tráfico, que caracterizam reincidência específica em
delitos da Lei Antidrogas.
3. Assim, estando a decisão, efetivamente, bem fundamentada, não há
teratologia ou ilegalidade no referido decisum, razão pela qual
realmente inadequada a impetração de habeas corpus para eventual
modificação do entendimento.
4. Além do mais, na ocasião em que foi impetrado o presente writ,
não havia nos autos  notícia de interposição do recurso cabível na
origem, ocasionando o indeferimento liminar deste mandmus, haja
vista a caracterização de supressão de instância.
5.  Por fim, em consulta ao site do TJES, constata-se que foi
interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Relator
da Corte de origem, que não conheceu do habeas corpus. Tal recurso
encontra-se pendente de julgamento, fato que impede, efetivamente,
esta Superior Corte de Justiça de deliberar sobre a matéria.
6. Assim, deve a parte aguardar o julgamento na origem para, caso
não tenha sua pretensão acolhida, querendo, irresignar-se, no
intuito de reformar o decisum.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.