AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM
PESSOAL. INCORPORAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. VALOR FIXADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Ceará à
execução de sentença, objetivando a extinção do processo, por
ilegitimidade de parte, além de excesso de execução. No Tribunal a
quo, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o
valor da execução apurado pela contadoria judicial, determinando o
prosseguimento da execução por esse valor. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
III - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, I,
1.022 e 1.026, §2º, do CPC/2015, quando integralmente apreciada a
questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive
dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram
relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em
tese, infirmar a conclusão adotada no julgado.
IV - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no
AREsp 694.344/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.
V - Sobre a apontada ofensa aos arts. 485, IX, do CPC e 1º, e 6º,
§5º, da Lei n. 12.016/2009, verifica-se que a irresignação do
recorrente acerca do arcabouço probatório vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto de provas
constante dos autos, decidiu que não houve sucessão processual ou de
relação jurídica de direito material, mas habilitação das viúvas
herdeiras para receberem o deixado por seus defuntos maridos: "Não
merece acolhimento a alegação preliminar de inexigibilidade do
título e ilegitimidade de parte, uma vez que a questão da
impossibilidade de habilitação das viúvas dos impetrantes/falecidos
ALOÍSIO FRANKLIN DO NASCIMENTO, MAURO BARBOSA BOTELHO e PEDRO
CASTELO BRANCO, ante o caráter personalíssimo da ação mandamental,
já fora por mim decidida nos autos principais - pág.507, estando,
portanto, preclusa. Diferente do que alega o embargante, não houve a
sucessão processual e/ou da relação jurídica de direito material,
mas simples habilitação das viúvas/herdeiras para receberem valores
devidos aos seus cônjuges falecidos. (fl. 857) (...) (...) não se
mostra razoável exigir das postulantes - viúvas/herdeiras dos
ex-servidores - que ingressem com ação ordinária para o recebimento
da quantia decorrente da concessão da segurança, por terem os
impetrantes falecido antes de tomarem o que lhes era devido sob o
enfoque patrimonial, situação que culminaria com o reconhecimento da
prescrição quinquenal."
VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII - O Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a
jurisprudência desta Corte, ou seja, muito embora o mandado de
segurança tenha caráter personalíssimo, é cabível a habilitação de
herdeiros na  execução. Anote-se: (AgInt no REsp 1.800.616/DF,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
21/11/2019, DJe 11/5/2020.)
VIII - Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IX - O Tribunal de origem registrou que, justamente em razão do
elevado valor remanescente da execução, entendeu razoável fixar a
verba abaixo do mínimo legal.
X - In casu, embora o douto Procurador do Estado, o subscritor dos
aclaratórios, não tenha captado, justamente pela menor sucumbência
do Estado do Ceará e pelo elevado valor remanescente da execução, é
que a verba honorária fora fixada em apenas 3% e não no mínimo
legal, ou seja, 10%.
XI - Aplica-se o óbice sumular n. 7/STJ a impedir o revolvimento de
conteúdo fático e probatório em sede de especial.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO EM
FASE DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800616>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890798  RJ  2021/0137088-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022