HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 490180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO MEDIANTE
FRAUDE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A existência de circunstâncias próprias do caso concreto (crime
sem violência; falta de contemporaneidade; o paciente, em razão de
liminar concedida pelo STF, permaneceu em liberdade por longo
período de tempo sem dar causa a qualquer prejuízo ou risco ao
processo ou à ordem pública; o paciente não mais integra a
administração da cooperativa vítima, não havendo indicação concreta
de reiteração), em que pese a gravidade concreta do crime, autoriza
a substituição da prisão pelas mesmas cautelares fixadas em favor do
corréu, podendo o juiz da causa adequá-las (acrescentando novas ou
excluindo aquelas que não mais se justificam) desde que de forma
fundamentada.
3. Ordem concedida para impor ao paciente as cautelares já fixadas
ao corréu, podendo, ainda, o juiz do feito adequá-las à realidade
dos autos (acrescendo novas ou suprimindo as fixadas) desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros
Rogerio Schietti e Nefi Cordeiro.
A Sra. Ministra Laurita Vaz votou com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Douglas de Barros Ibarra Papa pelo
paciente, Haran Perpetuo Quintiliano.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114425>>-PR,
         <<AgRg no HC 502311>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva' [...]".
     "Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, tenho que
não assiste razão à defesa.
      Isso porque, a despeito de os
delitos terem sido cometidos entre os anos de 2013 e 2016, o
decreto prisional demonstrou que o ora paciente permanece tomando
ações com vistas a ludibriar a instrução criminal [...]".
     "[...] as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319