AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ.
ART.  255, § 4º, DO RISTJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
109,  V,  E 117, IV, AMBOS DO CP. PENA BASILAR DISPOSTA EM 2 ANOS DE
RECLUSÃO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  PUBLICADA  EM  5/8/2014.  ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO  DA  SENTENÇA  PUBLICADO  EM  13/7/2018. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O  argumento  de  que  houve  cerceamento  de  defesa não merece
prosperar,  porquanto,  conforme  expressa previsão regimental (art.
255,  §  4º,  do  RISTJ)  e  reiterada jurisprudência desta Corte, é
possível  ao  relator,  mesmo  em  matéria  penal,  não  conhecer do
recurso,  provê-lo  ou  desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido
postulado.  Outrossim,  tal  arguição fica prejudicada com a própria
submissão do presente regimental à apreciação da Sexta Turma.
2. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da
colegialidade   em   razão  do  julgamento  monocrático  do  recurso
especial.  Isso  porque,  nos  termos da súmula 568, desta Corte, "o
relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver entendimento
dominante  acerca  do  tema". [...] "A decisão monocrática proferida
por  Relator  não  afronta  o  princípio da colegialidade e tampouco
configura  cerceamento  de  defesa,  ainda  que  não  viabilizada  a
sustentação   oral   das  teses  apresentadas,  sendo  certo  que  a
possibilidade   de   interposição  de  agravo  regimental  contra  a
respectiva  decisão,  como  ocorre na espécie, permite que a matéria
seja  apreciada  pela  Turma,  o  que  afasta  absolutamente o vício
suscitado  pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Ministro Felix
Fischer,   Quinta   Turma,  DJe  28/3/2019)  -  (AgRg  no  AREsp  n.
1.393.027/PR,  Ministro  Joel  Ilan  Paciornik,  Quinta  Turma,  DJe
26/9/2019).
3.  Não  se  desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é  firme  no  sentido  de  que  "O  acórdão  que confirma a
condenação,  mas  majora  ou  reduz a pena, não constitui novo marco
interruptivo  da  prescrição"  (AgRg  no  RE  nos  EDcl  no  REsp n.
1.301.820/RJ,   Ministro   Humberto  Martins,  Corte  Especial,  DJe
24/11/2016).
4.  In  casu, levando em consideração as datas das publicações tanto
da  sentença condenatória, em 5/8/2014, como do combatido aresto, em
13/7/2018  (fls.  119  e 183), verifica-se, pelo quanto de pena-base
fixado   (2  anos  de  reclusão,  fls.  115  e  179),  que  o  prazo
prescricional  de  4 anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal,
não foi ultrapassado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - MATÉRIA PENAL - NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO OU NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1393027>>-PR
(CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - NÃO
CONSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005