EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1616777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA. FATO INCONTROVERSO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
NEGATIVA DE AUTORIA. COISA JULGADA MATERIAL. JULGADOS DO STJ. ERRO
DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL  REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no
julgado, aduzindo a embargante que a investigação sobre a
responsabilidade cível da pessoa jurídica foi atestada pelo tribunal
de origem e sua conclusão não pode ser modificada diante da
incidência da Súmula 7/STJ.
2. O inconf ormismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, a moldura fática dos autos revela que o acidente
ocorreu por culpa exclusiva da vítima, a qual não observou o cuidado
mínimo necessário na situação que culminou com o acidente, não
havendo justa causa e suporte probatório mínimo para viabilizar o
regular e legítimo exercício do direito de ação penal, o que levou
ao arquivamento do inquérito policial. Indubitavelmente, não se
trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, mas, sim,
circunstância de valoração dos critérios jurídicos concernentes à
utilização da prova e à formação da convicção, não sendo o caso de
incidência da Súmula 7/STJ.
4. A partir da jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema, é
possível concluir que: a) em caso de sentença condenatória com
trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar; e b) em
caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de
inexistência do fato e da negativa de autoria, não haverá dever de
indenizar, o que é o caso dos autos, uma vez que é fato
incontroverso o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima na
esfera penal, por ocasião do pedido de arquivamento do inquérito
policial pelo presentante Ministerial, devendo ser reconhecida a
produção de coisa julgada material pela decisão do juízo da vara
criminal, de modo a impossibilitar a responsabilização da parte ora
embargada pelo acidente que deu origem à ação regressiva movida pelo
ora embargante.
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante  pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.