AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  SÚMULA  N.  284/STF.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  NOVAÇÃO.  REAVALIAÇÃO  DO
CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte de que o conhecimento do
recurso  especial,  interposto  com  fundamento  na  alínea  "c"  do
permissivo  constitucional,  exige  indicação  do dispositivo de lei
objeto   de  interpretação  divergente,  bem  como  demonstração  da
divergência,  mediante verificação das circunstâncias que assemelhem
ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  realização  de  cotejo
analítico entre elas.
3.  É  permitido  ao  julgador  determinar  a  produção  das  provas
necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis
ou  meramente  protelatórias,  sem  que se configure necessariamente
cerceamento de defesa.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas pelas
recorrentes,  quanto  à existência de novação, demandaria reexame de
matéria  fática,  vedado  em recurso especial. 6. O recurso especial
que  não  impugna  fundamento  do  acórdão recorrido suficiente para
mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1151171>>-SP, <<AgInt no REsp 1618039>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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