AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO
ESTADO
DO AMAPÁ. RES. 12/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS
RECLAMADO E DIVERGENTE CUJA BASE FÁTICA É DIVERSA. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação
instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República,
regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do
RISTJ,
sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de
sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões.
2.   Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento
adotado por Turma Recursal Estadual à Súmula ou orientação desta
Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme
decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do
julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra
ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na Resolução 12/2009
do STJ.
3.   Na hipótese, o julgado referido na inicial não tratou,
especificamente, da incidência de IR sobre abono de férias
efetivamente usufruídas, ao contrário, a controvérsia estabelecida
entre as partes foi acerca da incidência de Imposto de Renda sobre
os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de
trabalho, referentes a férias proporcionais e respectivo terço
constitucional não gozadas.
4.   Assim, não sendo idênticas as hipóteses retratadas no julgado
reclamado e no paradigma apreciado em recurso representativo de
controvérsia, o que se exige para o processamento da Reclamação, de
rigor o seu indeferimento. Precedentes do STJ.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SÚMULA - RECURSO REPETITIVO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - SIMILITUDE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15678>>-AP, <<AgRg na Rcl 14867>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00191
        ART:00192
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