EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl na MC)
Processo: 17411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MEDIDA  CAUTELAR.
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS
REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA
REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO
TEMPO  DO  CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.
MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.   Deve   o   embargante,  ao  sustentar  a  existência  de  erro,
contradição,  obscuridade ou omissão, indicar de forma clara o ponto
em  que  a decisão embargada teria incorrido no vício alegado, o que
não ocorreu nos declaratórios dos requeridos. Não demonstra eventual
vício  do  art.  1.022  do  CPC/2015  a  pretensão de rediscussão do
julgado que consubstancia mero inconformismo.
3.  Reconhecida  omissão  apontada nos declaratórios da requerente a
respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais.
4.  Para  fins  de  distribuição  dos  ônus  sucumbenciais, inexiste
direito  adquirido  ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento
da  demanda  ou  quando  da manifestação de resistência à pretensão.
Existência,  apenas,  de um lado, de expectativa de direito daqueles
que  podem  vir  a  ser  reconhecidos  como credores e, de outro, de
expectativa  de  obrigação  daqueles  que  podem vir a ser afirmados
devedores.
5.  O  marco  temporal  para  a  aplicação  das normas do CPC/2015 a
respeito  da  fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da  prolação  da  sentença  ou,  no  caso  dos feitos de competência
originária   dos  tribunais,  do  ato  jurisdicional  equivalente  à
sentença.
6.   Caso  concreto  em  que  a  fixação  e  distribuição  dos  ônus
sucumbenciais  deve observar as disposições pertinentes previstas no
CPC/2015, em vigor desde 18.03.2016, uma vez que o acórdão embargado
foi prolatado em sessão da Corte Especial de 24.10.2016.
7. Considerados o sincretismo adotado pelo novel Código e o silêncio
eloquente   do   legislador   acerca   do  cabimento  de  honorários
sucumbenciais  nos  pleitos cautelares (art. 85, §1º), é incabível a
fixação de honorários neste momento processual, ficando postergado o
arbitramento  e  exigibilidade  de  tal  verba  para  ulterior  fase
processual, qual seja, a do cumprimento de sentença (art. 523, caput
e §§1º e 2º, c/c art. 527, art. 513 e art. 827, caput e §§ 1º e 2º),
que,  no  caso  concreto (sentença estrangeira homologada pelo STJ),
ocorrerá  perante  juízo de primeiro grau de jurisdição (art. 965 do
CPC/2015).
8.  Embargos  de  declaração  de  S/A  Fluxo - Comércio e Assessoria
Internacional  e Manoel Fernando Garcia, Ailaine Fernandes Osório de
Siqueira,  Marco  Antonio  de Siqueira Garcia, Maria Pia de Siqueira
Garcia e Malemote Participações Ltda. rejeitados.
9.  Embargos de declaração de Newedge USA LLC acolhidos, sem efeitos
infringentes,  somente  para  o  fim de esclarecer que neste momento
processual é incabível a fixação de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  de  S/A  Fluxo  -  Comércio  e Assessoria Internacional,
Manoel  Fernando Garcia, Ailaine Fernandes Osório de Siqueira, Marco
Antonio  de Siqueira Garcia, Maria Pia de Siqueira Garcia e Malemote
Participações  Ltda  e  acolher  os embargos de Newedge USA LLC, sem
efeitos  infrigentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Marco  Buzzi,  Sérgio  Kukina, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LEI VIGENTE NA DATA DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1111157>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA 117),
           <<REsp 470990>>-RS, <<AgRg no REsp 267365>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 440770>>-RS
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LEI VIGENTE NA DATA DA
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 783208>>-SP, <<REsp 542056>>-SP,
           <<REsp 1113666>>-SP, <<REsp 1672406>>-RS,
           <<REsp 1636124>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   ART:00523   PAR:00001   ART:00827