AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1275903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  NECESSIDADE  DE
INTIMAÇÃO  DA  PARTE  EMBARGADA.  NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO
CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos
embargos  declaratórios,  os  princípios do contraditório e da ampla
defesa  pressupõem  a viabilidade de a Parte Embargada participar da
construção  comunicativa  da decisão judicial, de modo a agregar aos
autos  suas  contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp
285.745/SP,   Rel.   Ministra   Laurita  Vaz,  Corte  Especial,  DJe
2/2/2016).
2.  No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para
se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a
nulidade  do  julgamento  integrativo,  ao  qual  se imprimiu efeito
infringente.   Precedentes:   EAg   778.452/SC,  Rel.  Ministro  Ari
Pargendler,  Corte  Especial,  DJe  de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1.
295.807/RS,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe
2/5/2013;   AgInt  no  REsp  1.372.919/PE,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009.
3.  O  fato  de  ter havido carga dos autos pelo ente fazendário não
supre,  por  si  só,  a  exigência  da  intimação  pessoal  da parte
embargada   para   apresentar   contrarrazões   em   julgamento   de
aclaratórios com efeitos infringentes. Nesse sentido: REsp 775.
553/DF,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
01/09/2008  e  REsp  264.259/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha
Martins, Segunda Turma, DJ 11/11/2002, p. 177.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo o
julgamento,  após  o voto-desempate do Sr. Ministro Gurgel de Faria,
por  maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Regina  Helena Costa, negar provimento ao agravo interno, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(voto-desempate) e Benedito Gonçalves (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA - NECESSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 19354>>-MG, <<EAREsp 285745>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1372919>>-PE, <<REsp 1080808>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA - CARGA DOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 775553>>-DF, <<REsp 264259>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - CARGA DOS AUTOS - DESNECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1641610>>-GO, <<AgInt no REsp 1363217>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734787>>-RS, <<REsp 871421>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a retirada dos autos dispensa a intimação para todos os
atos que nele já constam; essa é a orientação jurisprudencial".
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "A  mera  carga  dos  autos, data vênia, não atende à tríade do
princípio   do  contraditório,  deixando  de  atender  ao  dever  de
informação, possibilidade de reação e de influência à parte quanto à
excepcional  possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos
embargos declaratórios.
     Na  concepção  de  contraditório  aqui  adotada - como sendo um
dever  tríplice de informar, dar condições de reação e de influência
sobre  o  livre  convencimento  motivado  do julgador -, a carga dos
autos  não  serve  como  comando judicial informativo, de capacidade
reativa ou de influência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125   INC:00001