AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO  DA  PARCELA  RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE
ANISTIA.  FATO  IMPEDITIVO. TEMA PRECLUSO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO.
LEI  Nº  11.354/2006.  INAPLICABILIDADE.  LEI  Nº  11.960/2009.
INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
2.  As exigências da Lei nº 11.354/2006 não se aplicam à hipótese em
exame   porquanto   não   se  trata  de  requerimento  de  pagamento
administrativo, mas, sim, de execução de decisão judicial transitada
em   julgado,   que   deve   ser   cumprida   obrigatoriamente  pela
Administração  Pública,  nos  termos  do  art.  100  da Constituição
Federal.
3. A Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº
9.494/97,  disciplinou  a  questão  relativa  aos  juros  de  mora e
correção  monetária  às  condenações  judiciais  impostas  à Fazenda
Pública de forma geral, independentemente de sua natureza.
4.   A  Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  EREsp 1.207.197/RS, Relator o Ministro Castro Meira,
DJe  de  02.08.2011, na linha do que vem entendendo a Suprema Corte,
firmou  compreensão  no  sentido  de  que  a  Lei nº 11.960/2009 tem
aplicação  imediata,  independentemente  da  data  do ajuizamento da
ação.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria  Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros   Og  Fernandes,  Sebastião  Reis  Júnior,  Marco  Aurélio
Bellizze,   Assusete   Magalhães,   Alderita   Ramos   de   Oliveira
(Desembargadora  convocada  do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado  do  TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE)  votaram  com  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - HIPÓTESE DE
EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RITO DO
PRECATÓRIO - SUBMISSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11819>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11761>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS - LEI 11.960/2009 - NATUREZA PROCESSUAL -
PROCESSOS EM ANDAMENTO - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100