AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 160673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  AÇÃO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS.
VENDER  OU  EXPOR  À  VENDA,  NO  EXERCÍCIO  DE ATIVIDADE COMERCIAL,
MERCADORIA  ESTRANGEIRA  PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA (ART. 334-A, §
1º,  IV,  DO  CP). SÚMULA 151/STJ. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO NA INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA NO PAÍS.
COMPETÊNCIA   DA   JUSTIÇA   FEDERAL.   1.   A  competência  para  o
processamento  e  julgamento  dos crimes de contrabando e descaminho
foi  atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com
a edição do verbete sumular n. 151/STJ, em 26/02/1996.
2. Tal entendimento prevaleceu até que, em 2017, no julgamento do CC
149.750/MS,  inaugurou-se  nova  orientação  que  demandava,  para a
fixação  da competência federal em relação ao delito de contrabando,
fossem  identificados  fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem
estrangeira  da  mercadoria quanto da participação do investigado em
sua   entrada   ilegal  no  país.  O  raciocínio  ali  desenvolvido,
entretanto,  utilizava-se,  equivocadamente, de requisito necessário
para  a  definição  de  competência  em  crime  diverso (violação de
direito  autoral)  3.  Posteriormente (em 08/08/2018), no entanto, a
Terceira  Seção desta Corte, ao examinar o CC 159.680/MG, reconheceu
que  a  competência  para  o  julgamento  do  descaminho será sempre
federal,  dado  o  evidente  interesse  da  União no recolhimento de
tributos  que  lhe são destinados constitucionalmente, repercutindo,
também  na ordem econômica e financeira do país, assim como na livre
concorrência.
4.  Em  recente  reexame da matéria, por ocasião do julgamento do CC
160.748/SP,   a   Terceira   Seção  desta  Corte,  por  unanimidade,
reconheceu a necessidade de restabelecimento do entendimento outrora
fixado na Súmula 151/STJ, dando tratamento igual ao contrabando e ao
descaminho,  e atribuindo à Justiça Federal a competência para o seu
julgamento.  Isso  porque  os  crimes  de  contrabando  e descaminho
tutelam  prioritariamente  interesses da União, que é a quem compete
privativamente  (arts.  21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os
produtos   de   ingresso   proibido  no  país,  além  de  exercer  a
fiscalização aduaneira e das fronteiras, mediante atuação da Receita
Federal  e  da  Polícia  Federal.  De  consequência,  é  despiciendo
perquirir  sobre  a  existência de indícios de transnacionalidade do
iter   criminis,  seja  dizer  da  participação  do  investigado  na
internalização da mercadoria estrangeira no país.
5.  Agravo  regimental  do  Ministério Público Federal a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro  Antonio  Saldanha  Palheiro.  Presidiu  o julgamento o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS DELITOS DE CONTRABANDO E
DESCAMINHO)
     STJ - <<CC 160748>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00022   ART:00022   INC:00007