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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO.
CRIMES CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA PROFERIDA POR
CANDIDATO AO PLEITO CONTRA PESSOA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos
arts. 325 e 326 do Código Eleitoral exigem finalidade eleitoral para
que restem configurados.
2. Sendo os eventuais crimes de difamação e injúria praticados em
conversa privada por candidato ao pleito eleitoral contra pessoa
não-diretamente interessada nas eleições, e aparentemente sem fins
de obter vantagem eleitoral, restam afastadas as figuras típicas
especiais dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral e subsistem os
tipos penais previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, se for o
caso.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32340>>-SP (LEXSTJ 154/277, RT 804/547),
           <<CC 19214>>-SE (LEXSTJ 123/289)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139 ART:00140
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00325 ART:00326
Acórdãos similares: CC  72646  RS  2006/0222572-3  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:25/10/2007      PG:00122
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ERRO DE FATO.
NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
8.186/91. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.  PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. ?A expressão 'erro de fato' tem significado técnico-processual,
que consta do § 1º do artigo 485: 'Há erro, quando a sentença
admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um
fato efetivamente ocorrido'. Assim, o erro que pode ser corrigido na
ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da
interpretação das provas?. (Bernardo Pimental Souza, Introdução aos
recursos cíveis e à ação rescisória, 3ª ed., São Paulo: Saraiva,
2004, p. 753)
2. O acórdão rescindendo, ao conceder o reajuste de 28,86% (vinte e
oito vírgula oitenta e seis por cento), não incorreu em erro de
fato, vício de extrema gravidade, quanto à situação funcional da
impetrante, ora ré.
3. Violação literal não configurada do disposto no art. 2º,
parágrafo único, da Lei 8.186, de 21/5/1991, que dispõe sobre a
complementação de aposentadoria de ferroviários e prevê seu
reajustamento tão-somente para preservar a igualdade com o pessoal
da ativa.
4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<EAR 720>>-PR, <<AR 1910>>-DF
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 172>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474 ART:00485 INC:00001 INC:00009 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. OCORRÊNCIA.
1.  A compreensão pacificada da Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça é de que a ultrapassagem do prazo para a conclusão do
processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade capaz
de invalidar o procedimento.
2.  "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor
dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do
direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem
como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em
geral" (MS n.º 7.078/DF, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU
de 9/12/2003).
3. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar
a que respondeu o impetrante, desde a instauração, sem prejuízo de
sua renovação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Dr. Alessandro Moura de Paula sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 9384>>-DF, <<MS 7051>>-DF
(CONDIÇÕES PESSOAIS DO IMPETRANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 7078>>-DF, <<RMS 17735>>-MT
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/10/2007      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO
DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA
LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À
REPARAÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A circunstância de ter sido formulada ao impetrante proposta de
adesão aos termos da Lei nº 11.354/2006, como se verifica da
correspondência a ele encaminhada pelo Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha, não caracteriza obstáculo ao cumprimento da
portaria que concedeu a anistia nem tampouco retira a liquidez e
certeza do direito vindicado, como quer fazer crer a autoridade
coatora, tendo em vista que o impetrante não estava obrigado a
aceitar o acordo oferecido.
2. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da
determinação de providências por parte do Ministro de Estado da
Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e
certo.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acatando a
compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RMS nº 24.953/DF, modificou o anterior entendimento sobre o tema,
passando a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para
determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida
reparação econômica a que tem direito os anistiados.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DIREITO DOS ANISTIADOS - REPARAÇÃO ECONÔMICA)
     STF - RMS 24953 - DF
     STJ - <<MS 10918>>-DF
(DIREITOS DOS ANISTIADOS - CRÉDITO ESPECÍFICO)
     STJ - <<MS 9219>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018
Acórdãos similares: MS  11830  DF  2006/0100250-0  DECISÃO:10/10/2007
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00190
MS  12764  DF  2007/0083893-0  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00259
MS  12744  DF  2007/0076404-6  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00258
MS  12727  DF  2007/0064637-0  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.
NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ
REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas
informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o
mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança,
assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de
ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão rejeitada" (MS 10614).
II - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas,
conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou
seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore,
determinar o pagamento integral da gratificação.
III - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos
e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a
avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.
IV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de
transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido
aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n.
41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração,
até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do
art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o
disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n.
476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF)
Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 10614>>-DF (LEXSTJ 202/42)
(INATIVOS - EXTENSÃO - GRATIFICAÇÃO - NATUREZA GENÉRICA)
     STF - RE 476279-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011357 ANO:2006
        ART:00007 PAR:00007 ART:00077
(ARTIGO 7º, § 7º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 304/2006)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007
LEG:FED MPR:000304 ANO:2006
        ART:00007
(MEDIDA PROVISÓRIA 304/2006)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS.
I - A fundamentação posta na inicial da rescisória está dissociada
dos fundamentos do aresto rescindendo, o qual não apreciou a
legalidade dos atos de anistia, mas apenas anulou os atos que
reviram as anistias por entender violado o devido processo legal.
II - A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é
admissível, porém só em situações nas quais os pressupostos do
instituto se mostrem  evidenciados de forma  absolutamente
cristalina. Dessa forma, não se há de emprestar ao termo
verossimilhança o significado de mera plausibilidade, típico das
cautelares.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO LIMINAR)
     STJ - <<RESP 131853>>-SC (REVJUR 258/72)
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NA AR 3586>>-RS
Acórdãos similares: AgRg na AR 3939 SP 2008/0054491-5 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:02/02/2009
AgRg na AR 3906 SC 2008/0003785-7 Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:18/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM PRECEDENTES
DESTA E. CORTE.
I - Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência desta Corte
tem admitido a concessão de medida antecipatória de tutela visando a
sustação dos  efeitos do julgado rescindendo, eis que não é razoável
presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem
tem, a seu favor, a coisa julgada obtida em processo de cognição
exauriente.
II - Observo que a decisão rescindenda se fundamentou na
jurisprudência pacífica desta e. Corte que admite a possibilidade de
cumulação, sem qualquer limite, a não ser, é óbvio, o teto
remuneratório constitucional, da pensão estatutária prevista no art.
242 da Lei nº 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no
art. art. 1º da Lei nº 3.373/58.
III - Ausência de requisitos que autorizem a antecipação de tutela.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULATIVIDADE)
     STJ - <<RESP 548461>>-PE, <<RESP 441690>>-RN,
           <<RESP 233942>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NA AR 3315>>-AL
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AGRG NA AR 3210>>-DF, <<AGRG NA AR 3586>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00242
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
DESCAMINHO. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 6a. VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO RJ, O SUSCITANTE.
1.   Os fatos narrados na denúncia - inserção de declaração falsa em
conhecimento de transporte, simulando a importação por empresa
beneficiária de incentivos fiscais, para iludir ou fraudar o
pagamento de direito ou imposto - caracterizam os crimes de
falsidade ideológica e descaminho, previstos nos arts. 299 e 334,
caput do CPB, que, por objetivarem a proteção da fé pública e da
Administração Pública, são da competência da Justiça Federal, a qual
incumbe dizer, ao final da instrução, sobre a sua ocorrência.
Precedentes do STJ.
2.   Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
6a. Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o
suscitante, em consonância com o parecer do MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CRIME ART. 334, § 1º, D, DO CP - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 50972>>-GO, <<CC 53068>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00334
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA
218/STJ . APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.    Tratando-se de pedido formulado por servidor público
municipal, nomeado para o exercício de cargo em comissão na
Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Nova
Iguaçu, submetido ao regime estatutário, compete à justiça estadual
comum processar e julgar a causa, nos termos da Súmula nº 218/STJ.
2.  Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de Nova Iguaçu - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 58922>>-GO, <<CC 49164>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000218
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO
DE LIMINAR. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS nº 11.961/DF,
sessão do dia 18 de abril último, decidiu, por maioria de votos, que
cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar ou a
concede em mandado de segurança, nos termos do voto-vista da
Ministra Eliana Calmon (acórdão pendente de publicação - Informativo
de Jurisprudência nº 317).
2. A liminar foi deferida tendo em conta que a tese de que,
prescrita a infração disciplinar por abandono do cargo, a
Administração não pode determinar a exoneração ex officio do
servidor, em princípio, encontra abrigo na jurisprudência desta
Corte, bem como porque o periculum in mora ressalta evidente da
natureza alimentar da remuneração paga ao impetrante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - AGRMS 11961-DF (INFORMATIVO 317)
(PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 7318>>-DF (RST 164/101), <<MS 7113>>-DF