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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO
CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO
DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.
1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas,
previsto no art. 226 do CPP, entendia esta Corte que as disposições
contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma
recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando,
portanto, de nulidade quando praticado o ato processual
(reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg
no AREsp n. 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, DJe 13/6/2017).
2. Entretanto, no julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min.
Rogério Schietti Cruz, a interpretação foi revista pela Sexta Turma,
no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer
reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga
estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de
continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças
judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em
apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento
desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação,
potencializando, assim, o concreto risco de graves erros
judiciários.
3. Como observado no HC 598.886/SC, [à] vista dos efeitos e dos
riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento
descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
CONFIRMAÇÃO POR PROVAS JUDICIALIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. Na espécie,  o reconhecimento fotográfico não foi a única prova
utilizada para apontar o agravante como autor do delito, conforme
consignado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Além do
reconhecimento fotográfico, houve  o vídeo de monitoramento interno
da loja e a prova oral colhida nas fases  policial e judicial.
2. O conjunto probatório é constituído dos elementos informativos
das fases policial e judicial, desde que harmônicos. Ainda que possa
ter havido alguma eiva no reconhecimento fotográfico, esse não foi o
único meio de prova utilizado pela sentença.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1937456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE
RECLUSÃO POR DETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA 444/STJ E
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA
SÚMULA 518/STJ.
1. No tocante às alegações de que "a existência de processos em
curso não se presta a incrementar a pena imposta ao réu" (e-STJ fl.
260) e de que haveria bis in idem em relação à análise desfavorável
da qualificadora do concurso de pessoas, as teses não foram
debatidas de forma específica na origem sob o viés pretendido pela
parte recorrente e não houve a oportuna provocação de seus exames
por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. Não é possível arguir violação de enunciado sumular, mediante
substituição do paradigma legal, conforme dispõe a própria Súmula
518/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 980386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
APELO NOBRE APÓS OS RESPECTIVOS LAPSOS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu
no dia 12/8/2019 (segunda-feira), havendo início da contagem do
prazo recursal em 13/8/2019 (terça-feira), primeiro dia útil após a
publicação, prazo esse que se esgotou em 27/8/2019 (terça-feira).
Contudo, o recurso especial foi protocolizado em 28/11/2019,
portanto, fora do prazo legal de 15 dias.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o]s embargos de
declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do
recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para
a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa
decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os
motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o
totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial"
(AgInt nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 7/2/2017).
3. Na hipótese em análise, "não sendo tal decisum manifestamente
genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivo para
excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de
Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial" (AgInt
no MS n. 26.127/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<AgInt no MS 26127>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1850773>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 491244>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1989163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE APRISIONAMENTO PROVISÓRIO. REGIME
INICIAL. MANUTENÇÃO DO FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INOCUIDADE
DA DETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A hipótese dos autos permite a apreciação do apelo nobre por meio
de decisão unipessoal, sem prejuízo da submissão da insurgência ao
Colegiado.
2. A reincidência torna inócua a operação de abatimento do período
de aprisionamento provisório para o fim de fixar regime inicial de
cumprimento da pena mais ameno.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - DETRAÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL -
REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 644835>>-SP,
         <<AgRg no HC 635541>>-SP
(DETRAÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME
- DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 133548>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1978035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 212 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A
QUO. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do
Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto
advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas,
sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior
Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o
condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o
reconhecimento da nulidade" (AgRg no HC 465.846, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/05/2019).
2. No caso, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo
fático-probatório acostado aos autos, concluiu não haver qualquer
parcialidade do Magistrado em desfavor dos Réus.
3. Se o Tribunal estadual entendeu que as circunstâncias do caso
concreto confirmavam a credibilidade do testemunho prestado em
juízo, sem qualquer parcialidade do Juiz, alcançar conclusão diversa
exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso
especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NÃO ANULAÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP - NÃO
VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1493757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL
N. 9.246/2017. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. VEDADO AO MAGISTRADO AMPLIAR OU RESTRINGIR TAIS
HIPÓTESES. ART. 4.º, INCISO IV, DO REFERIDO DECRETO. DESCUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO
PRAZO EM QUE A REFERIDA VIOLAÇÃO DEVA TER OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O exame de pedido de indulto ou de comutação de pena deve se ater
à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no
decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
2. Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos
presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem
discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas
hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de
pena.
3. No caso, pela análise do aresto ora combatido, entendo correta a 
conclusão, tendo em conta que o inciso IV do art. 4.º do Decreto
Presidencial n. 9.246/2017, diferentemente do inciso I do mesmo
artigo, não consigna intervalo em que deveria ter ocorrido o
descumprimento das condições fixadas.
4. O entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que o descumprimento das condições do livramento
condicional inibe o deferimento de indulto ou de comutação, por
aplicação literal do disposto no art. 4.º, inciso IV, do Decreto
Presidencial n. 9.246/2017, que não prevê um limite temporal para a
concessão do benefício.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INDULTO E COMUTAÇÃO - ANÁLISE OBJETIVA DOS REQUISITOS -
DECRETO PRESIDENCIAL)
   STJ - <<HC 468737>>-RS,
         <<AgRg no HC 550268>>-SP
(DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEFERIMENTO
DE INDULTO OU DE COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL - LIMITE TEMPORAL
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 580765>>-SP,
         <<HC 468737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009246 ANO:2017
        ART:00004 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. QUESTÃO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A  pretensão  de  relaxamento da custódia  por  suposto  excesso
de  prazo  é questão  passível  de  indeferimento  do  pedido  de
liminar,  por  demandar  análise  do próprio  mérito  da
impetração,  sobretudo  no  caso,  em  que  afirmado pela Relatoria
a inexistência de constrangimento ilegal sofrido pelo agravante,
destacando que sua condição de foragido da justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE
CADÁVER.  WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF.
MITIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
DECISÃO TERATOLÓGICA. NULIDADE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. TESE
PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR, POR DEMANDAR ANÁLISE DO PRÓPRIO
MÉRITO.
1. A matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico do
recorrente não foi tratada na decisão que indeferiu a liminar no
writ de origem, motivo pelo qual o tema não pode ser conhecido por
esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância
2. Ainda que assim não fosse, a tese de nulidade é passível de
indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio
mérito da impetração, sobretudo no caso, em que afirmado pelo
Relator que não se encontram cumpridos os requisitos nessa etapa
cognitiva sumaríssima, bem como que não está demonstrada a
ilegalidade manifesta.
3. Tendo em conta os termos da decisão que indeferiu o pedido de
liminar, não se verifica situação jurídica apta a autorizar a
mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade,
cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RHC  159566  RJ  2022/0016327-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713350
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA
691/STF. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXAME CIRCUNSTANCIAL.
1. A pretensão de reconhecimento do excesso de prazo é questão
passível de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise
do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso,  em que afirmado
pelo Relator que não se encontram cumpridos os requisitos nessa
etapa cognitiva sumaríssima.
2. O Tribunal de origem não verificou de imediato, diante do exame
sumário dos elementos que instruem o writ, os requisitos necessários
à concessão da medida, entendendo, dessa forma, prudente a juntada
das informações da autoridade apontada como coatora para análise do
pedido, tendo determinado  "a preferência absoluta no andamento do
feito principal".
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712672
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO
EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA). REMIÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. INDEFERIMENTO
LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL A FAVOR DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO ATO COATOR EM PERSPECTIVA.
1. Após o julgamento do agravo em execução n. 0000387-
14.2020.8.24.0020/SC pelo Tribunal de origem, a defesa impetrou o
Habeas Corpus n. 592426 - SC, objetivando, assim como no presente
writ, a remição de 133 dias da pena, nos termos da Recomendação n.
44/2013 do CNJ. A ordem, contudo, foi denegada por decisão que
transitou em julgado em 28/8/2020.
2. Desse modo, tem-se que a presente impetração é mera reiteração do
Habeas Corpus n. 592426 - SC.  A mais disso, o Superior Tribunal de
Justiça já esgotou sua jurisdição, não havendo que falar em nova
causa de pedir  apta a reformar decisão já proferida, a pretexto de
ter sua jurisprudência sido posteriormente modificada.
3. A mudança de jurisprudência a favor do paciente deve ser levada à
nova apreciação do Tribunal de origem para que se possa entender
nesta Corte pela existência de novo ato coator (AgRg nos EDcl no HC
456.149/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
02/10/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.