HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 3518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TRINIDAD E TOBAGO. AÇÃO DE
COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO
HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO.
1. A atuação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça,
insculpida no art. 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal,
para homologação de sentença estrangeira está circunscrita à
aferição de requisitos meramente formais, além de verificação de
inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa
humana ou à ordem pública, em consonância com o disposto nos art.
963 e 964 do CPC e nos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, o que
não enseja o reexame de questões de mérito da decisão homologanda.
2. As condições assumidas pela Requerida perante o Juízo da
Recuperação Judicial e eventual impedimento de saldar créditos
anteriores ao pedido de recuperação são matérias atinentes à
execução, não a este procedimento homologatório do título judicial
estrangeiro.
3. O rito sumário de julgamento adotado pela Justiça estrangeira - a
forma objetiva e direta de análise oral dos argumentos apresentados
pelas partes, seguida da declaração do direito reconhecido pelo
Juízo - não se constitui em ofensa à ordem pública por suposta falta
de fundamentação.
4. Não se exige que a sentença estrangeira, tampouco o rito
procedimental, observe as normas da legislação brasileira, o que
equivaleria a erigir obstáculo que não se coaduna com os requisitos
legais e regimentais deste procedimento meramente homologatório.
5. Pedido de homologação deferido. Condenação da Requerida ao
pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Marcelo
de Aguiar Coimbra, pela Requerente.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS)
   STJ - <<HDE 2168>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AFERIÇÃO DE REQUISITOS
MERAMENTE FORMAIS)
   STJ - <<AgInt na SEC 15273>>-EX,
         <<SEC 14408>>-EX,
         <<HDE 1808>>-EX,
         <<SEC 15750>>-EX
(ESTRUTURA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - RITO PROCEDIMENTAL - NORMAS DA
LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA)
   STJ - <<SEC 5477>>-EX,
         <<AgInt na HDE 328>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963 ART:00964
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 INC:0000I
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F