RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. CLÁUSULAS
RESTRITIVAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO.
VALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE.
BEM PÚBLICO. DOMINICAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº
284/STF. CLÁUSULA RESOLUTIVA. DESCUMPRIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA.
OFENSA. DOMÍNIO. REVERSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Evidenciado o prejuízo ao interesse público e, ainda, ao pleno
exercício das atribuições do Parquet, deve ser acolhida a preliminar
de nulidade ventilada pelo MPF.
3. É patente a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente aponta dispositivo legal que não é aplicável à hipótese
considerada, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.
4. A imposição de encargo como condição resolutiva expressa,
devidamente registrada na matrícula do imóvel, como se verifica na
hipótese, confere ao donatário apenas a propriedade resolúvel do
bem.
5. A doação com encargo condiciona o negócio jurídico, pois o
descumprimento da imposição pode conduzir ao seu desfazimento.
Precedentes.
6. No caso, ao concluir que seria possível afastar o encargo
estabelecido em virtude do tempo decorrido desde a formalização da
doação, o acórdão recorrido afronta a cláusula geral contratual
alusiva à boa-fé objetiva, disposta no art. 422 do Código Civil.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decide a Terceira Turma, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial para julgar
improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA TERRACAP - BENS PÚBLICOS)
   STJ - <<EREsp 695928>>-DF
(DOAÇÃO COM ENCARGO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 1622377>>-MG,
         <<REsp 1636696>>-PR
(COMPETÊNCIA INTERNA - RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE TERRACAP E ENTES
PARTICULARES - CONTRATOS, OBRIGAÇÕES E DIREITOS REAIS - NATUREZA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)
   STJ - {{AREsp 278062}}-DF,
         {{AREsp 191604}}-DF,
         <<REsp 1403493>>-DF,
         <<AR 5275>>-DF,
         <<AgRg no REsp 851906>>-DF,
         <<AgRg no Ag 977032>>-DF,
         <<REsp 780401>>-DF
Informações complementares:      "Nesse cenário, [...], em que não se discute questões
relacionadas a direitos fundiários ou a procedimentos
administrativos (licitações, autorizações, etc), tem prevalecido
nesta Corte Superior a compreensão de que, nas relações jurídicas
estabelecidas entre a TERRACAP e entes particulares envolvendo
contratos, obrigações e direitos reais, prevalece a natureza
jurídica de direito privado, em que pese a natureza pública dos
imóveis por ela administrados.
     São diversos os julgados nesse sentido [...].
     Assim, entende-se que a competência desta Terceira Turma para o
julgamento do presente processo encontra fundamento no disposto no
inciso II, do parágrafo 2º, do art. 9º do RISTJ (obrigações em geral
de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato)".
     "[...] ao aceitar a doação com encargo, o donatário assume, por
força do disposto no art. 553 do Código Civil, o ônus de cumprir a
obrigação estipulada, podendo, inclusive, se houver interesse
público ou geral, a sua execução ser requerida pelo Ministério
Público, mesmo após a morte do doador (parágrafo único do artigo
mencionado)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00127 ART:00422 ART:00553