MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Anistiado político (declaração). Reparação econômica mensal
(direito). Parcelas atrasadas (não-pagamento). Omissão continuada
(decadência não-configurada). Via eleita (adequação). Previsão
orçamentária (existência). Concessão da segurança (caso).
Precedentes.
1. Tendo sido o impetrante declarado anistiado político mediante
portaria do Ministro de Estado da Justiça, cabe ao Ministro de
Estado da Defesa, após a ciência do fato, efetuar o pagamento da
reparação econômica mensal e dos atrasados decorrentes da
retroatividade conferida a essa declaração.
2. Não satisfeita, por completo e no prazo legal, tal obrigação ?
estando pendente o pagamento dos atrasados ?, configurada está a
omissão continuada, por isso mesmo renovável o prazo de impetração
do mandado de segurança, sendo descabido cogitar-se de decadência.
3. Sendo tal a hipótese dos autos, houve ofensa a direito líquido e
certo do impetrante, mormente diante da previsão de recursos
orçamentários destinados aos consectários pecuniários relativos às
declarações de anistia. Precedentes.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 10773>>-DF, <<MS 10535>>-DF
(DEMORA - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO - ANISTIADO POLÍTICO)
     STJ - <<MS 9219>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
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