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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DIREITO  À  SAÚDE.  ALEGADA
INDISPONIBILIDADE  DO  MEDICAMENTO  PARA  COMPRA.  ARGUMENTO QUE NÃO
CONDIZ  COM  A REALIDADE DOS AUTOS, POIS O REMÉDIO FOI ADQUIRIDO POR
TERCEIRO.  ART.  1o.,  §  3o.  DA  LEI 8.347/1992. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Não procede o argumento da parte agravante de que a não aquisição
do  medicamento em questão deu-se, unicamente, por indisponibilidade
do  fármaco  para  compra  (fls.  467).  Afinal,  o  medicamento foi
efetivamente  comprado  pelo patrão da parte impetrante, movido pelo
sentimento  de  caridade,  o que demonstra que o fármaco estava, sim
disponível para compra no mercado.
3.  O  art.  1o.,  § 3o. da Lei 8.437/1992 é inaplicável ao caso dos
autos,  uma  vez que foi realizado o próprio julgamento de mérito do
Mandado  de  Segurança.  Se  a  parte agravante pretende se insurgir
contra  a  tutela  antecipada  deferida  na  Ação  Ordinária  em que
ordenado  o  fornecimento do medicamento, por outro lado, cabe-lhe o
ônus  de  manifestar  sua  impugnação  no  tempo e modo previstos na
legislação processual, mas não nos autos deste mandamus.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. VERBA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL.
INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
1.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  EREsp
1.467.095/PR, firmou o entendimento de que a verba denominada quebra
de   caixa   possui   natureza   salarial,  incidindo  sobre  ela  a
contribuição previdenciária patronal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA DENOMINADA
QUEBRA DE CAIXA)
     STJ - <<EREsp 1467095>>-PR, <<REsp 1833198>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1703378>>-MG
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1142899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO DO PEDIDO EM FACE DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL E REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA EMPRESA NÃO
CONHECIDO.
1.   É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra
decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental.
2.   Pedido de Reconsideração da Empresa não conhecido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração da Empresa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1301077>>-MT,
         <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1006176>>-MG,
         <<RCD no AREsp 968608>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. NÃO
CABIMENTO  DO  REMÉDIO CONTRA ATOS JUDICIAIS. ATO DO GOVERNADOR QUE,
CUMPRINDO  DECISÃO  JUDICIAL,  DEMITIU O ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE   FLAGRANTE   OU   TERATOLOGIA.   RECURSO  ORDINÁRIO  DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança contra ato do
Governador  do  Estado  da  Paraíba que, cumprindo decisão judicial,
demitiu  o  ora  recorrente  do  serviço ativo da Polícia Militar da
Paraíba, perdendo o Posto e a Patente.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  do  não  cabimento  do  Mandado de Segurança como sucedâneo
recursal,  uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito
líquido  e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública,
não  podendo  ser  utilizada  de  forma substitutiva, sob pena de se
desnaturar a sua essência constitucional. 3 Da leitura do autos, não
exsurge  situação  de  ilegalidade  flagrante  ou  de  teratologia a
autorizar a concessão da ordem requerida.
4.  Gize-se  que a via estreita do writ não se presta para avaliar o
acerto  ou  desacerto  de decisões judiciais (AgInt no MS 24.358/DF,
Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30.11.2018).
5.   Recurso Ordinário do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO CONTRA ATOS JUDICIAIS)
     STJ - <<RMS 39200>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgInt no MS 24358>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES
DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. MATÉRIA DE
ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de
faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base
cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao
STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



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DJE        DATA:12/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1033505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE
EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA A SENTENÇA QUE RESOLVEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 462
DO CPC/1973, DADA A SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO SEU
CUMPRIMENTO. INDEPENDENTEMENTE, DA NATUREZA AUTÔNOMA, OU NÃO, DOS
EMBARGOS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTES SE TRATAM DE DEMANDA
DESCONSTITUTIVA QUE OBJETIVA A IMPEDIR, MINORAR OU EXTINGUIR UMA
EXECUÇÃO E DA QUAL, NÃO SE ORIGINAM DIREITOS NOVOS. A EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO, TODAVIA, ESVAZIA POR COMPLETO O ESPECTRO DOS EMBARGOS. SUA
SUPERVENIÊNCIA ENSEJA A APLICAÇÃO DO FATO NOVO PREVISTO NO ART. 462
DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL DE SARITUR LTDA. A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A discussão acerca da autonomia dos embargos à execução não
altera a conclusão de que a superveniente extinção, pelo
cumprimento, da obrigação que se estava a executar, esvazia por
completo o objeto dos embargos.
2.   Sabe-se que os embargos são, apesar de possuir natureza de ação
autônoma, o meio de defesa no processo de execução. Tal ação,
todavia, é desconstitutiva negativa, objetivando a impedir, minorar
ou extinguir a execução, a qual, uma vez cumprida, extirpa a
finalidade dos embargos do devedor.
3.   Correta, portanto, a declaração de prejudicialidade da Apelação
contra a sentença dos embargos, declarada pela Corte local, no
acórdão recorrido.
4.   Recurso Especial de Saritur Ltda. a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  INFRAÇÃO
AMBIENTAL.  MULTA.  PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (DECADÊNCIA). HIPÓTESE
INTERRUPTIVA. CONSTATAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Esta  Corte, em sede de recurso julgado sob o rito do art. 543-C
do CPC/1973 (REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), consignou que o prazo
previsto  no  art.  1º  da Lei n. 9.873/1999 refere-se à "prescrição
administrativa" - ou decadência - relacionada à apuração da infração
e  à constituição do respectivo crédito, de modo que todas as causas
interruptivas  consagradas  no  art. 2º daquele diploma situam-se no
âmbito do processo administrativo.
3.  In  casu, o acórdão recorrido manteve a consumação da decadência
para  constituir  infração  ambiental em relação aos fatos ocorridos
entre  14/06/2006 e 13/01/2007, porquanto lavrado o auto infracional
somente em 13/01/2012, além do lustro decadencial.
4.  Ocorre que a incontroversa fiscalização deflagrada pelo IBAMA em
03/07/2010 constituiu ato interruptivo do prazo prescricional para a
ação punitiva estatal (decadência), a teor do art. 2º, II, da Lei n.
9.873/1999: "Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (...) II -
por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato."
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, por unanimidade , negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista),
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA
-
HIPÓTESE INTERRUPTIVA - CONSTATAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1115078>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 324,
325, 326, 327, 328, 329, 330, 331)
(PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO - HIPÓTESE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 595210>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001   ART:00002   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 968646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PRERROGATIVA
FUNCIONAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE INTERESSADA.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.    A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é direito do
advogado retirar os autos judiciais ou administrativos das
repartições competentes pelos prazos legais, conforme disposto no
art. 7o, XV, da Lei 8.906/1994.
2.   Agravo Interno conselho regional de medicina do estado de São
Paulo a que nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DIREITO DE RETIRADA DOS AUTOS - PRERROGATIVA DO ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 833583>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1453403>>-SP,
         <<REsp 1678748>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CERTIFICADO DE
ENTIDADE    BENEFICENTE   DE   ASSISTÊNCIA   SOCIAL   (CEBAS).   ATO
DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ.
1.  Relativamente aos efeitos retroativos do CEBAS, esta Corte já se
manifestou  no  sentido de que seus efeitos não se limitam à data do
requerimento  do  certificado,  mas  sim à data do preenchimento dos
requisitos  legais  para  fruição  da  imunidade,  em  razão  de sua
natureza  declaratória.  2.  A  reafirmar o entendimento sedimentado
nesta  Corte, foi editada a Súmula 612/STJ in verbis: "O certificado
de  entidade  beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de
sua  validade,  possui  natureza declaratória para fins tributários,
retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos
requisitos  estabelecidos  por  lei  complementar  para a fruição da
imunidade".
3. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
EFEITO RETROATIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1718823>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1715147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000612
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no REsp)
Processo: 1599533
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA
EPHARMA - PBM DO BRASIL S.A. NÃO CONHECIDO.
1.   A decisão agravada indeferiu o pedido de reabertura do prazo
recursal, sob o fundamento de que a parte não logrou demonstrar a
ocorrência da alegada justa causa a ensejar a reabertura do prazo
recursal, eis que a intimação da decisão para a qual se pretende
obter novo prazo recursal fora devidamente publicada no DJe, nos
termos da Certidão de fls. 832, a qual reafirmou que os nomes dos
advogados representantes da parte agravante foram corretamente
grafados.
2.   Neste recurso, a parte requerente não apresentou justificativa
a amparar sua pretensão, reafirmando tão somente a  violação do art.
535 do CPC/1973, assim como impugnando o mérito do acórdão regional
que sequer fora apreciado no âmbito desta Corte Superior de Justiça.
3.   Ressalte-se que a reabertura de prazo contra a qual a Empresa
requer a apreciação, para combater a decisão monocrática que negou
seguimento ao seu Apelo Nobre por defeito de fundamentação (Súmula
284/STF), sequer entrou no mérito da controvérsia, e aqui,
insistindo pela obtenção do seu pleito, a parte recorrente deixou de
atacar ambas as questões processuais efetivamente tratadas na
demanda: recurso deficientemente fundamentado e ausência de justa
causa apta a reabrir seu prazo recursal. Aplicável, in casu, a
Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do
CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
4.   Agravo Interno  da EPHARMA - PBM DO BRASIL S.A. não conhecido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  LEI  11.960/2009. INCORPORAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR NAS PARCELAS REMANESCENTES. PREMISSA DE QUE HOUVE OMISSÃO DO
FISCO,  RAZÃO  PELA  QUAL  A PARTE CONTRIBUINTE NÃO PODE ARCAR COM O
PREJUÍZO.   AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  obstante  o  Município  não  ter apurado o valor da parcela
mensal  nos  termos  previstos  na  legislação,  a autoridade fiscal
também  permaneceu inerte, aceitando, por mais de 6 anos, os valores
pagos  pelo  Ente  Municipal,  o que gerou o saldo devedor. Ademais,
mesmo  com  pagamentos inferiores, o Fisco consolidou o parcelamento
do Município.
2.  Não  se  pode  atribuir tão somente ao contribuinte os prejuízos
decorrentes  do  pagamento  a  menor,  a  ponto  de  se lhe exigir a
quitação  do  saldo  devedor  de uma só vez, até mesmo porque não há
previsão expressa que proíba a diluição nas parcelas remanescentes.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - PAGAMENTO A MENOR - OMISSÃO DO
FISCO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM PARCELA ÚNICA - NÃO CABIMENTO -
 DILUIÇÃO NAS PARCELAS
REMANESCENTES)
     STJ - {{ARESP 381024}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009