bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15515
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00112
RSTJ       VOL.:00091           PG:00372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
AO QUAL OS JUIZES ESTEJAM VINCULADOS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, JCJ, QUESTIONAMENTO, LIMITE, JURISDIÇÃO,
TERRITORIO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, DECORRENCIA, VINCULAÇÃO,
IDENTIDADE, TRIBUNAL.
Acórdãos similares: CC       21062  CE  1997/0079153-0  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:31/05/1999 PG:00076
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 3153
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO VISAM A SUPRIR OMISSÃO, DUVIDA, CONTRADIÇÃO, OU
OBSCURIDADE DO JULGADO. NÃO SE PRESTAM  PARA ESTENDE-LO A TERCEIRO
QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OFENDER-SE-IA O DEVIDO
PROCESSO LEGAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/04/1996      PG:13394
LEXSTJ     VOL.:00085           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
INQUERITO. DEPREDAÇÃO DE COMPOSIÇÃO FERROVIARIA DA CBTU. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SUMULA N. 42/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO.
I   - COMPETE A JUSTIÇA COMUM A PERSECUÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL
COMETIDA EM DETRIMENTO DE BENS DA COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRANSPORTES URBANOS - CBTU.
II  - A CBTU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO MINISTERIO
DOS TRANSPORTES, NÃO GOZA DO PRIVILEGIO DE FORO FEDERAL (ART. 109, I
E IV, DA CF).
III - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO COMUM ESTADUAL
(SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE
SÃO MIGUEL PAULISTA - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANO MATERIAL, TREM, CBTU,
FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA SUMULADA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14594
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESPOLIO DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE CONFIANÇA.
INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO,
E NÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE TELEMACO BORBA - PR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. SERVIDORA
PUBLICA CIVIL. ESPOSA DE MILITAR DA ATIVA DO MINISTERIO DA
AERONAUTICA. LEI N. 8.025/90. DECRETO N. 99.266/90.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS PERTENCENTES AOS QUADROS DAS FORÇAS
ARMADAS - MINISTERIO MILITARES E EMFA, OCUPANTES REGULARES DE
IMOVEIS FUNCIONAIS NO DISTRITO FEDERAL, TEM DIREITO DE
ADQUIRIR AS UNIDADES RESIDENCIAIS, DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS
REQUISITOS INSCRITOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE (SUMULA N. 103, STJ).
- INTELIGENCIA DO ART. 1., PARAGRAFO 2., I, DA LEI N. 8.025/90, E DO
ART. 1., PARAGRAFO 2., DO DECRETO N. 99.266/90.
- SENDO O TERMO DE OCUPAÇÃO FIRMADO NO NOME DO MARIDO DA SERVIDORA
CIVIL, MILITAR DA ATIVA, ELA NÃO PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA
OCUPANTE DO PROPRIO NACIONAL EM QUE RESIDE, NOS TERMOS DO ART. 6.
DA LEI N. 8.025/90, RESTANDO NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS
IMPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPRA.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA SUMULADA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00006
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO.
- SE O "TERMO DE OCUPAÇÃO" NÃO SE APRESENTA DE FORMA REGULAR, E, POR
ISSO MESMO A IMPETRANTE NÃO LOGROU SUCESSO EM SEGURANÇA,
ANTERIORMENTE AJUIZADA, DESCABE NOVA TENTATIVA DE DAR CURSO AO
PROCESSO DE ALIENAÇÃO, PERSISTENTE A SITUAÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15874
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/08/1997   PG:36257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CONFLITO -
OCORRE CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO DOIS JUIZOS, POR FORÇA DE LEI,
PODEM (OU NÃO) PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
DAI CONFLITO POSITIVO E CONFLITO NEGATIVO. DISTINTA A SITUAÇÃO
QUANDO O AUTOR POSTULA EM JUIZO SEM COMPETENCIA PARA A CAUSA. NO
CASO, TECNICAMENTE CORRETO, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO, POR
CARENCIA DO DIREITO DA AÇÃO. CARENCIA DA AÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM
CARENCIA DE AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LINHARES-ES.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3338
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA -
LIMINAR - O MANDADO DE SEGURANÇA RESTA EXTINTO, POR PERDA DE OBJETO,
QUANDO O IMPETRANTE, BENEFICIADO POR LIMINAR, PARA A REALIZAÇÃO
DAS PROVAS DE CONCURSO PUBLICO, NÃO OBTEM EXITO NA PRIMEIRA
ETAPA DO CERTAME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15756
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - HOMICIDIO - ARMA MILITAR -
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR HOMICIDIO PRATICADO POR
MILITAR, UTILIZANDO ARMA DA POLICIA MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14770
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/10/1996      PG:37583
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PENAL - CUMPRIMENTO - JUIZ COMPETENTE -
O CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DO EXERCICIO DO
DIREITO DE LIBERDADE, AINDA QUE SUBMETIDO AO "SURSIS", OU
LIVRAMENTO CONDICIONAL, PODE RESGATAR A PENA EM QUALQUER REGIÃO
DO PAIS. IMPLICA TRANSFERENCIA DO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO.
A TRANSFERENCIA DEVER SER PRECEDIDA DE ANUENCIA DO MAGISTRADO
QUE RECEBERA O PRESO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15808
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20274
RSTJ     VOL.:00088        PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. GREVE. CRIME COMUM. CONFLITO. COMPETENCIA.
1. NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES,
NÃO SE FALA EM CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
2. MOVIMENTO PAREDISTA DE MOTORISTAS E COBRADORES DE ONIBUS QUE
CONFIGUROU CRIME, EM TESE, CONTRA OS DIREITOS INDIVIDUAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE
SANTANA - SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTAS. SERVIDORA PUBLICA
VINCULADA A FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL. REGENCIA DA LEI
N. 8.112/90. "CAUSA PETENDI": EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. A JURISPRUDENCIA DO STJ E DO STF EQUIPARA AS FUNDAÇÕES PUBLICAS
FEDERAIS AS AUTARQUIAS FEDERAIS, TENDO EM VISTA A GESTÃO DO
INTERESSE PUBLICO, GOZANDO AQUELAS, COM ISTO, DO FORO FEDERAL
(ART. 109, I, DA CF).
II. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SERGIPE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
REGIME ESTATUTARIO, (FNS), EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16203
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. MILITAR. HOMICIDIO. COMPETENCIA.
1. SE O MILITAR AO COMETER O CRIME DE QUE E ACUSADO NÃO ESTAVA EM
SITUAÇÃO DE SERVIÇO, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ALEGRETE - RS.

Acórdãos similares: CC       16204  RS  1996/0002264-0  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20274
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIAS. AÇÃO ORDINARIA. SERVIDORA DE FUNDAÇÃO FEDERAL
APOSENTADA. RELAÇÃO PREVIDENCIARIA. CAUSA PETENDI: DIFERENÇAS
SALARIAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STJ E DO STF EQUIPARA AS FUNDAÇÕES PUBLICAS
FEDERAIS AS AUTARQUIAS FEDERAIS, TENDO EM VISTA A GESTÃO DO
INTERESSE PUBLICO, GOZANDO AQUELAS, COM ISTO, DO FORO FEDERAL (ART.
109, I, DA CF).
II - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SERGIPE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, APOSENTADO, (FNS),
EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. LESÃO CORPORAL. ACIDENTE
DE TRANSITO. MILITAR EM SERVIÇO. VIATURA DA CORPORAÇÃO. CRIME
MILITAR.
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS POR ACIDENTE DE TRANSITO EM QUE E
ACUSADO POLICIAL MILITAR DA ATIVA QUE SE ENCONTRA, NO MOMENTO DO
FATO, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, DIRIGINDO VIATURA DA CORPORAÇÃO.
- INTELIGENCIA DA SUMULA N. 06, DESTE TRIBUNAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, CRIME DE TRANSITO, ATROPELAMENTO, AUTORIA,
POLICIAL MILITAR, ATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, VEICULO,
CORPORAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A     LET:B
        LET:C     LET:D     LET:E     LET:F     ART:00210
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13316
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE DIREITO DA
MESMA REGIÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. CUIDANDO-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE
DIREITO DA MESMA REGIÃO, COMPETENTE PARA DIRIMI-LO E O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, ONDE O MESMO SE VERIFICOU.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9296
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO
FEDERAL. NATUREZA ESTATUTARIA DA PRETENSÃO.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A.
VARA EM RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA EM RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15683
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12524
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDORA ESTADUAL. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POSTULADA
POR SERVIDORA ESTADUAL, RELATIVA A PERIODO EM QUE ERA REGIDA PELA
CLT, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FEIRA DE
SANTANA - BA.

Acórdãos similares: CC       15730  SC  1995/0063182-2  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12525
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15697
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO
MUNICIPAL ESTATUTARIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR
PUBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS E
DOS ESTADOS, RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS POSTERIORES AO
REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA VARA UNICA DA COMARCA DE FRAIBURGO-SC, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE FRAIBURGO-SC, O SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2292
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. VALE-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR COM MANDATO
CLASSISTA. PREJUDICIAIS DO WRIT.
- NÃO COMPROVADA A PRATICA DO ATO PELA INDICADA AUTORIDADE COATORA,
PARA DEFINIR A COMPETENCIA DO STJ, SENDO CERTO, AINDA, QUE A
IMPUGNAÇÃO SE DIRIGE A DISPOSIÇÃO NORMATIVA, EM TESE, FORÇOSO E
RECONHECER O DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15831
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO A REAJUSTE DE
PROVENTOS.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MANDAMENTAL E
DEFINIDA EM FUNÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CAMPO MAIOR-PI.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 ART:00678 INC:00001 LET:B     ART:00653
Acórdãos similares: CC       20902  PB  1997/0074021-8  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57701
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15781
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO
FEDERAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR
PUBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS E
DOS ESTADOS, RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS POSTERIORES AO
REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. CALCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. TR.
INAPLICABILIDADE.
- NÃO CONSTITUINDO A TR INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, A TEOR DO
ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF (ADIN N. 493-DF) DESCABE
UTILIZA-LA NOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 10178
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. REGIME ESTATUTARIO RECLAMAÇÃO.
VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA.
- A TEOR DO DISPOSTO NA SUMULA N. 97-STJ "COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURIDICO UNICO."
- PRECEDENTE DO STF.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/04/1996      PG:13394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA.
COMPETENCIA.
- AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA E SEGURADO
SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DO
DOMICILIO DO BENEFICIARIO OU SEGURADO, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA SEDE
DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, PARAGRAFO 3.).
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DISTRITAL DE VARZEA
PAULISTA - JUNDIAI - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, DOMICILIO, SEGURADO,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
APOSENTADORIA, INEXISTENCIA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11164
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONFLITO NEGATIVO ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO -
COMPETENCIA DO TST.
- A COMPETENCIA PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO E DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
- REMESSA DOS AUTOS AQUELA E. CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 4109
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO DE ESTRANGEIRO. SOLTURA.
PERDA DE OBJETO DO PEDIDO.
- RESULTA PREJUDICADO O EXAME DO MERITO DO HABEAS-CORPUS IMPETRADO
POR QUEM ALEGA ESTADO PRISIONAL ILEGAL, SE, PELAS INFORMAÇÕES, O
IMPETRANTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE.
- HABEAS-CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO, A MINGUA DE OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14993
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: ISONOMIA
SALARIAL COM MILITARES. LEI N. 8.237/91. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15360
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDORA PUBLICA
FEDERAL. FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DEPOSITOS
FUNDIARIOS NÃO EFETUADOS E CORREÇÃO MONETARIA. PERIODO CELETISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO DO JUIZO FEDERAL (ART. 26
DA LEI N. 8.036/90).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 39A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ.

Acórdãos similares: CC       14524  BA  1995/0037375-0  DECISAO:13/04/1996
DJ     DATA:27/05/1996 PG:17805
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS. LEI N. 8.112/90
8.112/90. LIDE REFERENTE A VANTAGENS SALARIAIS NÃO CONCEDIDAS.
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL APOSENTADO ESTA VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA. TRATA-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.