HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E PECULATO. VEREADOR E PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL.
PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO DO
CARGO POR CERCA DE 1 ANO E 8 MESES. AÇÃO PENAL NA FASE DE RESPOSTA A
ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Caso em que o paciente, na condição de Vereador e de Presidente
da Câmara Municipal de Correntina/BA, teve a prisão preventiva
decretada em 23/10/2017 no bojo da operação denominada "Último
Tango", a qual tinha por objetivo apurar a suposta prática de crimes
contra a Administração Pública no âmbito da Câmara de Vereadores do
Município de Correntina/BA, tendo sido denunciado pela suposta
prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e
associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013).
3. Em julgamento realizado no dia 4/9/2018, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para substituir a
prisão preventiva por medidas cautelares, entres elas a proibição de
acessos aos prédios público e afastamento do cargo de gestor da
Câmara e de Vereador do município, com revisão no máximo em 180
dias. Em 4/10/2019, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de
retorno do paciente ao cargo de vereador, decisão mantida pelo
Tribunal estadual.
4. No caso, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau não
mencionam intercorrências, descumprimentos ou qualquer
excepcionalidade que indique um eventual risco ao regular
desenvolvimento do processo, que ainda se encontra na fase de
resposta a acusação. Por outro lado, o paciente se encontra afastado
há mais de 1 ano e 8 meses, tempo que representa quase ½ (metade) do
mandato eletivo, configurando, assim, uma interferência indevida do
Poder Judiciário. Nesse contexto, as medidas cautelares de i)
proibição de acesso aos prédios público do Poder Legislativo e do
Poder Executivo e de frequentar locais relacionados aos fatos e ii)
de afastamento imediato da função de Presidente da Câmara e do cargo
de Vereador do Município, devem ser relaxadas, com os cuidados
devidos, a saber, ficando o paciente impedido de assumir qualquer
outra função diversa (como as de natureza administrativa) da
atividade típica da atuação parlamentar. Precedentes.
5. Nessa linha de raciocínio, certo é que o papel do Poder
Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do
ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si,
responsabilidades de decisões políticas inerentes ao exercício do
sufrágio. Precedentes do STJ.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, sendo
vedado ao paciente assumir qualquer outra função diversa da
atividade típica da atuação parlamentar,  inclusive cargos de
direção na Câmara Municipal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presente na videoconferência o Dr. Paulo Cézar Barbosa Lopes
(P/PACTE).

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO ELETIVO - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 381792>>-PA,
         <<RHC 101746>>-SP,
         <<RHC 94002>>-SP,
         <<HC 485035>>-RJ,
         <<RMS 45696>>-CE
(MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO ELETIVO - DECISÕES DE
NATUREZA POLÍTICA - PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<RHC 88804>>-RN
Notas: Processo referente à Operação Último Tango.