HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 389064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS
IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART.
75, II, A E B, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM
DENEGADA.
I. Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80,
em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da
Justiça, consubstanciado na Portaria 403, de 07/02/2013, publicada
no DOU de 08/02/2013, que decretou a expulsão do paciente do país.
II. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas
corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação
probatória.
III. A jurisprudência do STJ, interpretando a Lei 6.815/80,
orienta-se no sentido de desconsiderar a circunstância de o
nascimento do filho ter ocorrido após o fato gerador do decreto de
expulsão, privilegiando o princípio da prioridade absoluta no
atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente,
previsto no art. 227 da CF/88.
IV. No caso, provou-se, no writ, o nascimento da filha do paciente,
no Brasil, com a atual companheira, em 11/01/2016, após o ato
expulsório. Entretanto, não foram trazidos aos autos elementos de
convicção acerca do preenchimento dos requisitos legais para a
exclusão de expulsabilidade, porquanto não há prova inequívoca da
guarda da filha pelo expulsando ou da dependência econômica da menor
em relação ao paciente - como destacou o parecer ministerial -,
assim como a união estável com a mãe da criança, há mais de cinco
anos, na forma das disposições do art. 75, II, a e b, da Lei
6.815/80, da Lei 6.815/80, vigente à época do ato expulsório e da
impetração do writ.
V. Com efeito, "na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a simples existência de prole brasileira não garante a
permanência do estrangeiro no território nacional se não houver
prova pré-constituída de casamento ou união estável há mais de 5
anos (art. 75, II, a, da Lei 6.815/1980) nem de manutenção da guarda
de filho menor ou de dependência econômica entre filho menor e o
paciente (art. 75, II, b, da Lei 6.815/1980)" (STJ, HC 418.116/SP,
Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018). Em
igual sentido: STJ, HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2014; HC 239.329/DF, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014; AgRg no HC
276.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 17/10/2013; HC 418.116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018. HC 404.251/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2017; HC
400.693/DF, Rel, Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/08/2017.
VI. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem, revogando a
liminar deferida, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - LEI VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT)
   STJ - <<HC 422680>>-DF
(ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - NASCIMENTO DE FILHO OCORRIDO APÓS O FATO
GERADOR DO DECRETO DE EXPULSÃO - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA
NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE)
   STJ - <<HC 293634>>-DF,
         <<HC 441090>>-DF
(EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO -
DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA,
NA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 418116>>-SP,
         <<HC 239329>>-DF,
         <<HC 269859>>-SP,
         <<AgRg no HC 276884>>-DF,
         <<HC 404251>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065 ART:00071 ART:00075 INC:00002 LET:A
        LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED PRT:000403 ANO:2013
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
Acórdãos similares: HC      418297  DF  2017/0250741-6  Decisão:27/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020