AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º DA
LEI 11.343. AGRAVANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME
MAIS BRANDO DE RECUPERAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME GRAVOSO,
PERMANENECENDO NESSE SENTIDO OS PARÂMETROS DO ART. 33, CÓDIGO PENAL,
DEVENDO SER APLICADO O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente a impetração, em especial, quando contrária à
jurisprudência dominante acerca do tema.
III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao  recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
V - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes. Assim, a Corte originária, considerando as
circunstâncias que permearam o caso concreto, se convenceu de que o
Agravante se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, eis
que não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o
entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa
especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
VI - No que tange ao regime de cumprimento de pena, verifica-se que
o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na
gravidade abstrata e hediondez do delito, não tendo sido apresentado
fundamento concreto para imposição de regime mais gravoso do que o
cabível em razão do quantum de pena aplicado. Assim, face a
inexistência de elementos concretos a justificar a imposição de
regime mais gravoso, entendo, no caso em comento, que o regime
semiaberto para recuperação reprimenda mostra-se adequado, de acordo
com os parâmetros fixados no art. 33, do Código Penal.
VII - De mais a mais, mantido o quantum da sanção corporal imposta
em patamar acima de 4 anos de reclusão, é incabível a substituição
da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44,
inciso I, do Código Penal.
VIII  Assim, fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena,
de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 33, do Código
Penal. Todavia, conforme decidido na decisão objurgada, não houve
fundamentação concreta a justificar a prisão cautelar, devendo,
pois, ser revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do
Agravante, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo
da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada,
ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTOR - QUANTUM - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO
LEGAL - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E
DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - PRESENÇA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO -
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
Informações complementares:      "[...] o Plenário do Supremo Tribunal Federal [...] declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007,
afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado
para os condenados por crimes hediondos e equiparados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719