HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE.
CRIME EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. LÍDER LOCAL. TEMOR DA
POPULAÇÃO. FAMA DE "MANDAR MATAR QUALQUER UM". VÍTIMA SUPOSTAMENTE
EXECUTADA POR NÃO MAIS QUERER TRAFICAR SOB SUAS ORDENS. NECESSIDADE
DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS APÓS O ORA IMPUTADO. FATOS NOVOS.
CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, os elementos contidos nos autos evidenciam a
periculosidade do paciente, o qual seria líder do tráfico e temido
pela comunidade local, uma vez ter fama de que "manda matar qualquer
um". De fato, no crime ora imputado, ele teria, em tese, ordenado a
morte da vítima porque ela não queria mais participar do tráfico sob
seu comando, sendo executada em via pública por seus subordinados.
Os depoimentos testemunhais, por sua vez, tiveram de ser colhido sob
sigilo, tendo em vista o temor de retaliações. Evidente, portanto, a
necessidade da custódia, seja como forma de manutenção da ordem
pública, como por conveniência da instrução criminal.
4. O temor demonstrado pelas testemunhas, revelando que a manutenção
do paciente em liberdade consiste em fator de intimidação social
imposta sobre os moradores da região, é circunstância apta a
justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para
possibilitar a realização da instrução criminal.
5. A necessidade de resguardar a coleta de prova testemunhal confere
atualidade à custódia, não havendo que se falar em ausência de
contemporaneidade. Ademais, há fatos supervenientes que reforçam a
atualidade do decreto prisional. Consta que o paciente teria, em
tese, praticados outros delitos graves - dois homicídios
qualificados, tráfico de drogas e associação para o tráfico - em
data posterior ao crime ora examinado.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.