AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 323113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM
PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM LEI LOCAL. REVISÃO.
PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO ANALISADO. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO ANIMUS DO ACUSADO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estejam sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça considera
deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo
de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que
atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284
do Supremo Tribunal Federal.
IV - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito
local não cabe recurso extraordinário, porquanto a ilegalidade da
conduta foi reconhecida pelo tribunal de origem à luz de
interpretação de legislação local. Precedentes.
V - A Corte a qua reconheceu a prática de ato ímprobo, sem, contudo,
examinar o elemento subjetivo da conduta imputada ao Acusado.
VI - Para a configuração da improbidade administrativa, é necessária
a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas
tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às
condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Precedentes.
VII - Determinação de retorno dos autos a fim de que o tribunal de
origem analise o animus do Acusado quando da prática tida por
ímproba, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
VIII - Prejudicialidade na análise da questão relativa à dosimetria
da pena.
IX - Agravo Interno provido, para conhecer do Agravo em Recurso
Especial, a fim de conhecer, em parte, do Recurso Especial e dar-lhe
parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao
agravo interno para conhecer do Agravo em Recurso Especial, a fim de
conhecer, em parte, do Recurso Especial de Nelson Trabuco e dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra
Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra.
Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645092>>-AC,
         <<REsp 1691118>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 87521>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<REsp 1529530>>-SP,
         <<REsp 1305943>>-MA
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO
- RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL,
         <<REsp 1305943>>-MA
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES TEMPORÁRIOS - FALTA DE DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 747468>>-MS,
         <<REsp 1231150>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1324212>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] ' não caracteriza ato de improbidade administrativa
previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem
concurso público baseada em legislação municipal, por justamente
nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento
subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de
improbidade violador dos princípios da administração pública'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011