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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE
AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR
VALOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N.
443/STJ. AUSÊNCIA.
1. Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto
proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há
falar-se em violação ao parágrafo único, do art. 68, do Código
Penal, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As
instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações
de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando
a pena em 1/3 pelo concurso de  agentes e, em seguida, em 2/3 pelo
emprego de arma de fogo.
2. É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a
teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível
aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na
parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o
julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena,
excluindo as demais.
3. Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de
aumento de pena referentes à parte especial (art. 157, § 2º, II, IV
e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), nos termos do art. 68, parágrafo
único, do referido código, salientando a maior reprovabilidade da
conduta diante do concurso de três agentes, que agiam separadamente,
com o emprego de arma de fogo, empreendendo fuga posteriormente.
4. Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal,
na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de
fogo, a elevação é  arbitrada  em  índice  fixo  pelo  legislador,
não  cabendo  ao  julgador,  portanto,  ponderar sobre o quantum da
exasperação.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - APLICAÇÃO CUMULATIVA
DE CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NOVO
JULGAMENTO.
1. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte
e determinado novo julgamento na decisão ora agravada, a insurgência
em relação ao acórdão superveniente deve ser deduzida em nova
impetração, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃO
PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUS~ENCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco
efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do
recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em
vista a falta de previsão regimental (na orígem) quanto à
sustentação oral no âmbito do agravo em execução.
2. As  nulidades em processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief (art. 563 - CPP),  segundo o qual "Nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa", o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.
1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída
do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial
veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da
controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível
analisar as alegações.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<PET no HC 584863>>-SP,
         <<AgRg no HC 558959>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  706768  SP  2021/0367107-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 121, § 2º, I E IV, DO CP; 155, 239 E 413, CAPUT E § 1º, TODOS
DO CPP. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório não era
suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, e entender de
forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame
do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a
teor da Súmula 7/STJ.
2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final
da primeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou
não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver
sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame
de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte
(AgRg no REsp n. 1.371.867/MG, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014).
3. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inexistência de
indícios mínimos de autoria, notadamente porque os informantes
ouvidos em juízo, além de não terem presenciado o fato, não souberam
apontar os autores. [...] Rever o entendimento da instância a quo, a
fim de pronunciar o recorrido, implicaria o necessário reexame do
contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ
(REsp n. 1.494.211/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/
Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/4/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - REEXAME
- INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371867>>-MG,
         <<REsp 1494211>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1874330  AL  2021/0112235-6  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1874727  CE  2021/0114736-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no REsp  1943298  MG  2021/0183512-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  641344  PR  2021/0021385-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
MEIO INADEQUADO
1. O agravo regimental não é via adequada para suprir omissão, que,
ademais, não custa registrar, nem sequer ocorreu.
2. Como afirmei na decisão ora agravada, é inviável a expedição da
guia de recolhimento e, consequentemente, o início da execução
penal, sem que se efetive o prévio recolhimento prisional do
apenado, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na expedição do
mandado de prisão.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL - PRÉVIO RECOLHIMENTO PRISIONAL DO
APENADO)
   STJ - <<HC 343177>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 10/3/2020).
2. Restou devidamente fundamentada a segregação cautelar para a
garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, tendo em
vista que as instâncias ordinárias asseveraram que o recorrente
registra outras condenações criminais, não havendo assim qualquer
ilegalidade a ser sanada por esta Corte.
3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que
a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar (RHC n. 76.929/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 29/11/2016).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 540758>>-PA
(INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA EM CONCURSO DE
AGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EM TESE, CONCORREU PARA
O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a
precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, o que permite a compreensão dos
fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório.
Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a
eventual responsabilidade penal dos recorrentes, isso, diante do
quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder
Público em apurar a verdade sobre o que se passou.
2. Hipótese em que a inicial acusatória atribui ao recorrente e aos
corréus a conduta de concorrer para a sessão de tortura, realizada
por outros dois acusados, a qual culminou com a morte violenta da
vítima a que se atribuía a prática de um crime (furto de um celular)
no interior do estabelecimento.
3. A denúncia logra demonstrar, ainda que de forma sucinta em alguns
pontos, mas não a ponto de obstar o exercício do contraditório e
ampla defesa, que o recorrente e outros dois denunciados,
cientificados de que a vítima havia subtraído um aparelho celular,
retiveram e entregaram o ofendido a outros dois acusados, que também
trabalhavam como vigilantes do local, a fim de que o ofendido fosse
submetido à intenso sofrimento físico, como forma de correção.
4. Se o recorrente e os corréus tivessem retido o ofendido para
entrega à polícia, a situação seria outra. Mas, ao assim proceder,
está, por ora, configurada a contribuição deles para o êxito da
empreitada criminosa, conduta que não pode ser cindida da dos demais
corréus, responsáveis pelas agressões, as quais foram graves a ponto
de culminar com a morte do ofendido. Precedente.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECORRENTES ADVOGADOS. APREENSÃO
DO APARELHO CELULAR E RESPECTIVAS LINHAS TELEFÔNICAS, BEM COMO O
ACESSO A E-MAILS E REDES SOCIAIS. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COISAS APREENDIDAS QUE, MANIFESTAMENTE,
INTERESSAM À AÇÃO PENAL.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento
ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à
restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao
processo.
2. Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a
restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes
do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também
ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo
"enquanto interessarem ao processo" (RMS n. 64.749/PB, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/3/2021).
3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias lograram demonstrar a
indispensabilidade não só da manutenção do aparelho celular no
processo, mas, principalmente, dos bens imateriais consistentes em
linha telefônica, e-mails e redes sociais, tendo em vista que várias
mensagens haviam sido apagadas do celular de um dos corréus, sendo
descoberto que esse, em conjunto com o outro corréu, estava
arquitetando se apropriarem do sequestro do valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais) destinados à associação à qual a
vítima fazia parte.
4. Ademais, a apreensão dos aparelhos celulares dos agravantes, com
a consequente restrição de acesso à linha telefônica, e-mails,
mídias e redes sociais previamente existentes, não impede o
exercício da atividade profissional dos acusados.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (COISAS APREENDIDAS EM AÇÕES E INQUÉRITOS PENAIS - RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<RMS 64749>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1406055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
DESNECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PUBLICO
OU AUTORIDADE POLICIAL REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.055.941/SP . TEMA
990/STF. ART. 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROVIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária finalizada em
4/12/2019, com acórdão publicado em 18/3/2021, apreciou a questão no
julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral),
fixando a seguinte tese: "é constitucional o compartilhamento dos
relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do
procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se
define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal
para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das  informações  em  procedimentos
formalmente  instaurados  e  sujeitos  a  posterior controle
jurisdicional",  ressalvando  que  "o  compartilhamento  pela  UIF
e  pela  RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por
meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação
do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de
apuração e correção de eventuais desvios".
2. Estando o entendimento firmado pela Sexta Turma em desacordo com
o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no RE
n. 1.055.941/RG/SP, deve ser exercido o juízo de retratação, nos
termos do art. 1.040 do CPC.
3.  Recuso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO PENAL - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 691834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO VERIFICADA. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Em virtude de a observação constante do alvará de soltura
informar que o acusado deveria ser intimado da sentença, com copia
do documento, não há dúvidas de que foi pessoalmente intimado, haja
vista sua assinatura.
2. Tendo em vista que o acusado foi solto e somente depois intimado
do inteiro teor da sentença, cuja cópia seguia anex, nem seria o
caso de aplicação do art. 392, I, do CPP, senão do seu inciso II,
pois estava solto e a intimação, na pessoa do seu advogado
constituído, se deu no mesmo dia.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo" (AgRg no REsp n. 1710551/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer, 5ª T., DJe 3/10/2018).
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875417>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002