MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENA  DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I E III,
117,  IX,  E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. OPERAÇÃO TERMES. CLARA
DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES OBJETO DO APURATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DA
CONDUTA  PERPETRADA. APROFUNDAMENTO DE FATOS CONEXOS. POSSIBILIDADE.
ALEGADA  CONTRADIÇÃO  ENTRE  AS  CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO IMPETRANTE E
ÀQUELA  CONFERIDA  A  CO-AUTOR.  INOCORRÊNCIA.  CLARA  DEFINIÇÃO  DA
CONDUTA  IRREGULAR.  AMPLIAÇÃO  DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA
AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  AUTORIA  E DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA
VIA  ELEITA.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DO
DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   Pretende   o  impetrante,  ex-Policial  Rodoviário  Federal,  a
concessão  da  segurança  para  anular o ato coator que o demitiu do
cargo público anteriormente ocupado, em razão da prática de infração
disciplinar  tipificada  nos  arts. 116, I, c/c art. 117, IX, e art.
132,  IV  e XIII, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de desrespeito do
limite  apuratório  definido na Portaria instauradora, da existência
de  acusações  contraditórias,  da  ausência de definição da conduta
perpetrada   pelo   impetrante,   da  ampliação  do  julgamento,  da
desproporcionalidade  da  penalidade  aplicada  e  da  ocorrência de
cerceamento do direito de defesa.
2.  É  firme  o  entendimento  jurisprudencial no âmbito desta Corte
Superior  no  sentido  de  que  apenas  quando  do  indiciamento  do
servidor,    posteriormente   à   fase   instrutória   do   processo
administrativo  disciplinar,  deve  haver  a descrição detalhada dos
fatos  a  serem  apurados,  sendo  desnecessária  tal providência na
portaria  inaugural,  de  modo  que,  ainda  que  tenha  ocorrido  a
descrição  da  irregularidade  pela  Portaria Instauradora, tal fato
impede   a   apuração   de  infrações  disciplinares  conexas  ou  o
aprofundamento das investigações.
3.  Inexiste  contradição  entre  a  conduta  descrita  no  Termo de
Indiciamento do Impetrante e aquela supostamente praticada por outro
servidor  investigado  no mesmo processo administrativo disciplinar,
sobretudo  porque  ambas remetem ao fato desses terem participado da
abordagem  e retenção do veículo, que contava com Mandado de Busca e
Apreensão  em  aberto,  sem,  contudo, ter sido realizada sua devida
apreensão  e  encaminhamento  ao  Poder  Judiciário, mas, sim, a sua
liberação.
4. Do exame dos autos, verifica-se que o Parecer n.
101/2010/TBC/CAD/CGJUDI/C-ONJUR/MJ, acolhido pelo Despacho n.
348/2010/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ  e,  adotado  pela  autoridade coatora
como  fundamento  ao  ato  demissional,  identifica  o  impetrante e
descreve  especificamente sua conduta dentro de um esquema voltado à
abordagem  de  veículo,  com Mandado de Busca e Apreensão em aberto,
com  o  desígnio  de  auferir  vantagem  ilícita,  relatando  que  o
impetrante realizou medidas voltadas à retenção do caminhão Mercedes
Benz L 1218, placa JZD-8923, e que essas se deram a pedido do ex-PRF
Celso  Willians  Monteiro  Rocha,  que contava com vantagem ofertada
pelo  Sr.  José  de Lima Barros, restando evidente a clara e precisa
definição da conduta ilícita ora imputada ao impetrante.
5.  Não há que se falar em ampliação do julgamento, sobretudo porque
a  conduta do impetrante se originou de ligação telefônica realizada
pelo ex-PRF Celso Willians Monteiro Rocha, solicitando que o veículo
fosse  abordado e retido até sua chegada ao Posto de Fiscalização da
Polícia  Rodoviária  Federal,  sendo  que, segundo apurou a Comissão
Processante, uma vez abordado, deveria ter o impetrante cumprido com
seu dever e promovido sua respectiva apreensão, face a existência de
Mandado  de  Busca  e  Apreensão  em aberto, o que não fez. A bem da
verdade,  ambas as passagens a que se refere o impetrante estão a se
referir  a  mesma conduta por ele praticada. A única diferença é que
no   Parecer  101/2010/TBC/CAD/CGJUDI/CNJUR/MJ  essa  está  inserida
dentro  do  contexto  do  evento  investigado,  enquanto no Termo de
indiciamento está descrita objetivamente, a fim de correlacioná-lo à
respectiva falta funcional.
6.  É  firme  o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
desse  Superior  Tribunal  de Justiça no sentido de que o mandado de
segurança  não  é  a  via  adequada  para  o exame da suficiência do
conjunto  fático-probatório  constante  do  Processo  Administrativo
Disciplinar  -  PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não  os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição   de  penalidade  administrativa,  porquanto  exige  prova
pré-constituída  e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O
controle  jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade
do  procedimento  e  a  legalidade  do  ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.
7.   Desse   modo,  tendo  a  Comissão  Processante  concluído  pela
responsabilização  do  impetrante,  porquanto se envolveu em esquema
que  consistiu  na abordagem do caminhão Mercedes Benz L 1218, placa
JZD-8923,  objeto  de Mandado de Busca e Apreensão, com a finalidade
escusa   de   obter   vantagem   pecuniária  ilícita,  após  obterem
informações repassadas pelo senhor José de Lima Barras, proprietário
da  empresa  Rosley  Su/ek  Barros  ME,  especializada  no  ramo  de
recuperação   de  veículos,  sendo  o  impetrante  responsável  pela
abordagem  ao  referido  veículo  e  sua  retenção e, ainda, não ter
cumprido com seu dever no sentido de proceder à apreensão do veículo
e  encaminhamento  ao  Poder  Judiciário,  deixando,  entretanto, de
colacionar  aos  autos  provas  inequívocas  e  pré-constituídas  em
sentido  diverso,  revela-se  inadequada  a via eleita, por demandar
dilação probatória, devendo ser postulada na via própria.
8.  Em  sentido  análogo  ao  presente:  MS 16.145/DF, Rel. Ministro
Humberto  Martins, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/09/2013, DJe
25/10/2013.
9.  "Autorizado  o  uso  da prova emprestada oriunda de procedimento
criminal,  não  se pode exigir que a Comissão Disciplinar responda a
questionamentos   relativos  à  produção  da  prova  e  equipamentos
utilizados, mormente se tomou todas as medidas para garantir o pleno
acesso  às  informações  solicitadas pelo impetrante" (MS 17.355/DF,
Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção do STJ, julgado em
12/03/2014,  DJe 19/03/2014). Inocorrência de cerceamento do direito
de defesa.
10. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS
FATOS)
     STJ - <<MS 12368>>-DF, <<RMS 33277>>-BA, <<MS 12064>>-DF,
           <<MS 13463>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JUDICIAL)
     STF - [[MS 24803]]
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<RMS 27652>>-PR, <<RMS 24606>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1283877>>-PR, <<RMS 38446>>-SP,
           <<MS 16133>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL -
PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS)
     STJ - <<MS 16145>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - USO DE PROVAS EMPRESTADAS)
     STJ - <<MS 17355>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Termes.