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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1768657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
 2. O aresto embargado enfrentou as tese veiculada no Agravo
Interno, manifestando-se acerca da alegada violação à coisa julgada.
 3. No que concerne ao suposto fato novo consistente no acórdão
proferido no Agravo de Instrumento 0018214-49.2015.4.01.0000/MG,
despicienda sua análise. Uma vez que inviável conhecer do Recurso
Especial pela incidência das Súmula 7/STJ, no que concerne à
mencionada ofensa à coisa julgada relativa ao título em execução,
descabido o exame do suposto fato novo, até porque, para tanto,
seria necessário o reexame do contesto fático-probatório. Na mesma
linha: EDcl no Agint no AREsp 1.766.205/MG, Segunda Turma, Ministro
Herman Benjamin, DJe 11.10.2021. Registre-se, nesse ponto, que a ora
recorrente nem sequer trouxe aos autos o inteiro teor do citado
Agravo de Instrumento que supostamente modificaria a decisão da qual
se originou o presente recurso.
 4. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado, e suas alegações denotam o intuito de rediscutir
o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598/1977, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
927, III, do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 12 do
Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014,
quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula
284/STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ICMS-ST não pode ser
excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo
substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído na
aludida base de cálculo, por não ser receita bruta. Precedentes:
AgInt no REsp 1.910.679/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 25.6.2021; AgInt no REsp 1.905.040/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021; AgInt nos EDcl no
REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18.3.2021; e AgInt no AgInt no REsp 1.898.511/SC, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.8.2021.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910679>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1905040>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881576>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1898511>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE
REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REEXAME CONFORME ENTENDIMENTO
FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
determinação da baixa dos autos ao Tribunal de origem, para
observância da sistemática do art. 1.040, II, do CPC/2015 (art.
543-C, § 7º, do CPC/1973), carece de conteúdo decisório, razão pela
qual é irrecorrível.
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REEXAME
CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040,
II, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1140326>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1554716>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1509571>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL.
LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL.
ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE.
1. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
452/PE, o STJ firmou o entendimento no sentido de não ser possível
equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no
item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida
pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.
2. Assim, incabível o reconhecimento da atividade especial do
trabalhador da lavoura de cana com base na categoria profissional.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CATEGORIA PROFISSIONAL DE AGROPECUÁRIA - ATIVIDADE EXERCIDA POR
EMPREGADO RURAL NA LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR - EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<PUIL 452>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
(ITEM 2.2.1 DO ANEXO)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO
NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15
dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do
CPC/2015.
2. A quinta-feira e a sexta-feira do feriado de Corpus Christi
(3.6.2021 e 4.6.2021), caso reconhecidas como feriado local pelo
Tribunal de Justiça estadual, exige comprovação da suspensão do
expediente forense, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou
suspensão do expediente forense deverá ser comprovada, mediante
documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123422>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 720413>>-RS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1169909>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1903475  SP  2021/0154976-9
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO.
1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção
do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da
Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso
na vigência do CPC de 2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp
1.553.768/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.379.051/SP, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019.
2. Deveria a parte ter comprovado a indisponibilidade do sistema nos
dias 8, 9 e 12 de abril de 2021, por ocasião da apresentação do
recurso, o que não ocorreu.
3. Ademais, importante ressaltar que a consequência jurídica da
indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art.
224, § 1º, do CPC: a prorrogação do dia do começo ou do dia do final
do prazo. Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer
durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se
soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão do dia.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS
RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 283.
MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
1. Conforme decidido no REsp n. 1.492.221/PR, "a modulação dos
efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização
monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial
de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios
expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a
rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.
Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que
não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" (REsp n.
1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe de 20/3/2018).
2. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a
conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo,
consoante o entendimento disposto na Súmula n. 283 do STF, aplicável
por analogia.
3. O fundamento do recurso especial para reforma do acórdão
recorrido foi a alegada necessária modulação dos efeitos das ADIs n.
4.357/DF e 4.425/DF, mantendo-se a aplicação da TR como índice de
correção monetária.
4. Observa-se que o requerimento de reforma da referida decisão para
aplicação do INPC não foi trazida em razões de recurso especial,
caracterizando indevida inovação recursal.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE OFICIAL
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE -
EXPEDIÇÃO OU PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA -
INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1939802>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1853650>>-AL
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1769490>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1370199>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO     INTERNO     NO     RECURSO
ESPECIAL.        TEMA  995/STJ.  JUROS  MORATÓRIOS  DEVIDOS  EM
CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.
1.  No     julgamento     dos     Embargos     de     Declaração
no     Recurso     Especial     repetitivo     n.     1.727.063/SP,
   a     Primeira     Seção     estabeleceu     que,     "no
caso     da     reafirmação     da     DER,     conforme
delimitado     no     acórdão     embargado,     o     direito     é
    reconhecido     no     curso     do     processo,     não
havendo     que     se     falar     em     parcelas     vencidas
 anteriormente     ao     ajuizamento     da     ação.     Por
outro     lado,     no     caso     de     o     INSS     não
efetivar     a     implantação     do     benefício,     primeira
 obrigação     oriunda     de     sua     condenação,     no
prazo     razoável     de     até     quarenta     e     cinco
dias,     surgirá,     a     partir     daí,     parcelas
vencidas     oriundas     de     sua     mora.     Nessa
hipótese     deve     haver     a     fixação     dos     juros,
a     serem     embutidos     no     requisitório" .
2. Não     merece     prosperar     a     irresignação     do
beneficiário no sentido de que a aplicação dos   juros de     mora
não   era objeto da     tese repetitiva   decidida   no Tema   n.
995 do STJ,     já     que  ,   da     leitura     do     julgado
 acima     referenciado,     observa-se     que     a     Primeira
  Seção     acolheu     os     aclaratórios     opostos     pela
autarquia     previdenciária     para     integrar     o     julgado
    tratando     especificamente     sobre     os     juros     de
  mora.
3.     Agravo     interno     a     que     se     nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933607  RS  2021/0115477-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1930469  RS  2021/0094866-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECURSO
ESPECIAL. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício
previdenciário ajuizada por Airton Barbosa da Silva julgada
parcialmente procedente na primeira instância, sendo, contudo,
parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
II - O agravo interno não merece provimento, pois as alegações
aduzidas na peça recursal não são suficientes para infirmar a
decisão recorrida.
III - Conforme asseverado no julgamento monocrático, a pretensão
recursal implicaria a revisão de fatos acerca da necessidade da
produção da prova emprestada, tendo o Tribunal de origem entendido
pela suficiência da prova pericial produzida nos presentes autos
para fins de apreciação da causa. Assim, para ingressar na aferição
desse grau de fidedignidade da produção probatória pericial, seria
necessário infirmar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem,
lastreadas nas provas dos autos. Esta pretensão encontra óbice no
Enunciado Sumular n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PLANO
VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. NÃO CARACTERIZA HERANÇA, NOS TERMOS
DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES MAIS RECENTES DAS TURMAS DE
DIREITO PÚBLICO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de ação mandamental contra ato do
Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, pela
cobrança sobre o plano de VGBL da de cujus de valores relativos ao
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD. Na sentença, o
Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que os valores
do seguro VGBL, plano de previdência privada, não poderiam ser
considerados herança para fins de incidência do imposto ITCMD (fls.
90/93). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II - Em que pese aos precedentes da turma de Direito Privado deste
Tribunal colacionados pela parte agravante, o entendimento mais
recente das turmas que compõem a Seção de Direito Público desta
Corte Superior, com competência sobre assuntos de Direito
Tributário, é de que os valores recolhidos a título de VGBL não são
considerados herança, nos termos do art. 794 do Código Civil e,
portanto, não incide o imposto causa mortis e doação - ITCMD. (AgInt
no AREsp 1.847.351/RS, relator Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em
11/10/2021, DJe 14/10/2021; AgInt no AREsp 1.702.870/RS, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe
6/4/2021.)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE -
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1847351>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1702870>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00794
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO
PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,
não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de
revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o
prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: EDcl no AREsp
578.167/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 17.11.2020; AREsp 1.555.880/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 5.11.2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ATO DE ANISTIA - REVISÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AREsp 1555880>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 578167>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a sentença que fixou a verba honorária foi publicada na
vigência do CPC de 1973. Desse modo, o regime aplicável para a
fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e
parágrafos do CPC/1973, e não o no art. 85 do CPC/2015, que teve sua
vigência iniciada apenas em 18/3/2016.Além disso, constata-se que o
Tribunal de origem não fixou honorários sucumbenciais, razão pela
qual deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários
recursais".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020