MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA EX-SUDAM. DEMISSÃO. NULIDADES NO
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  INCOMPETÊNCIA  DA AUTORIDADE
COATORA.  IRREGULARIDADE  DO  TERMO  DE  NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA  NO TRANSCURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E
DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ATO  DEMISSIONÁRIO.  VÍCIO  NA INSTAURAÇÃO DA
COMISSÃO  PROCESSANTE.  INOCORRÊNCIA.  OFENSA  A DIVERSOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS  E PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA
NÃO CONHECIDA.
I-  A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são
ordinários,  ou  seja, onde é possível a produção de todas as provas
possíveis  à  elucidação  da  controvérsia.  Seu rito é distinto. As
provas  têm  de ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente
ofensa  ao  direito  líquido e certo invocado pelo impetrante. Desta
forma,  pode-se  afirmar  que,  havendo  dúvidas quanto à liquidez e
certeza  do  direito  invocado,  não  será  a hipótese do mandado de
segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções
ou  ilações.  Os  fatos  têm  de  ser  precisos  e incontroversos. A
discussão  dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao
caso  concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas
acostadas aos autos.
II- Na hipótese dos autos, a impetrante requer um exame mais acurado
de  todas  as  provas  periciais e testemunhais colhidas no processo
administrativo  disciplinar,  que culminaram na sua demissão junto à
extinta SUDAM. Desta forma, indubitável a inadequação da via eleita,
sendo  certo  que  o  mandado  de  segurança  não  se  presta ao fim
colimado.
III - Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, não conheceu do mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo  Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
A Dra. Valéria de Andrade Rabelo sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DECISÃO DIVERSA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 7274>>-DF, <<MS 7279>>-DF (JBCC 192/377)
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, SUDAM, EXISTENCIA, DECRETO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVO, JULGAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, INDICIAMENTO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO,
EXISTENCIA, POSSIBILIDADE, ACESSO, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INDEPENDENCIA, FALTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, PENA DE
DEMISSÃO, DECORRENCIA, CONHECIMENTO, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR,
PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VICIO
INSANAVEL.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, IMPOSIÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, UTILIZAÇÃO,
MOTIVAÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO PROCESSANTE, DESNECESSIDADE,
REPETIÇÃO, INTEGRALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO.
     LEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, CONSULTORIA JURIDICA,
OCORRENCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IRRELEVANCIA, COMISSÃO DE
INQUERITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INDICAÇÃO, PENA DE
ADVERTENCIA, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AGRAVAÇÃO,
PENA DISCIPLINAR, HIPOTESE, RELATORIO, COMISSÃO DE INQUERITO,
CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS, SUFICIENCIA, MOTIVAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED MPR:002157 ANO:2001
        ART:00021 PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168
Acórdãos similares: MS        8250  DF  2002/0032266-6  Decisão:09/10/2003
DJ         DATA:09/12/2003      PG:00206