HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. DENÚNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA COMPANHEIRA DO
PACIENTE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.
603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o
entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem
mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando
amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,
que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
2. No caso em comento, conforme se extrai do acórdão ora impugnado,
os policiais receberam a denúncia de que havia tráfico de drogas e
deslocaram-se ao local. Consta ainda que "tiveram a entrada
franqueada pela amásia de JARLEY, EDILAINE; QUE EDILAINE mostrou aos
militares onde toda a droga estava escondida, juntamente com
dinheiro; QUE foi encontrado dentro de uma sanfona de brinquedo 154
papelotes de substância análoga a cocaína, que estava dentro do
guarda roupas; QUE o dinheiro foi encontrado em duas carteiras
escondidas entre o guarda roupas e o maleiro; QUE na cozinha foi
encontrada 01 balança de precisão juntamente com 01 rolo de plástico
filme" (e-STJ fls. 69/71).
3. Assim, não se vislumbra a existência de nenhuma violação ao
disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em
vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões,
extraídas a partir de elementos concretos e objetivos, a permitir a
exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido
dispositivo constitucional.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. De fato, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade da droga
apreendida, e a reiteração delitiva denotam a periculosidade do
agente e, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão
cautelar como forma de assegurar a ordem pública. Todavia, a
despeito de existir fundamentação capaz de justificar a custódia
cautelar, verifica-se que o crime perpetrado, em tese, de tráfico de
drogas teve a apreensão de 106,50g (cento e seis gramas e cinquenta
centigramas) de cocaína - e-STJ fl. 73, quantidade que, apesar de
ser razoável, não se mostra exacerbada a ponto de evidenciar alto
grau de periculosidade, e o delito anterior é de mesma natureza.
6. Além do mais, em razão da atual pandemia decorrente da Covid-19 e
ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a
disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais,
esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor
rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, sua
jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou
grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste momento, uma maior
gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso
dos autos, em que se está diante do crime de tráfico de
entorpecentes.
7. Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por
medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITIVO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE DELITIVO - ENTRADA FORÇADA EM
DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 359420>>-SP,
         <<HC 290619>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PANDEMIA DO
COVID-19)
   STJ - {{HC 581311}}-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 106,50 g de cocaína.
Informações complementares:      Em se tratando de tráfico de entorpecentes nas modalidades de
"guardar" ou "ter em depósito", é legal o ingresso no domicílio do
acusado sem mandado de busca e apreensão. Isso porque essas duas
modalidades traduzem hipótese de crime permanente, restando
caracterizado o flagrante delito até a cessação da permanência.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00303 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)