bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ART. 5°, III, DA LEI 1.533/51. SEGURANÇA DENEGADA.
A impetrante não alega qualquer vício formal do processo
disciplinar, mas apenas questões de mérito, como a proporcionalidade
da pena e a necessidade de prejuízo ao erário para a aplicação do
ato demissório.
Nesse caso, tem aplicação o disposto art. 5°, inciso III, da Lei
1533/51, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra ato
disciplinar, exceto se praticado por autoridade incompetente ou com
inobservância de formalidade essencial.
Impossibilidade de o Judiciário apreciar o mérito do ato
administrativo disciplinar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 15059>>-BA, <<RMS 14676>>-SP, <<MS 6853>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA
DA INSTÂNCIA CRIMINAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Não há vícios formais que justifiquem a concessão da segurança, uma
vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no
processo administrativo disciplinar.
A esfera administrativa, a teor do art. 126 da Lei 8112/90,
independe da penal, exceto nas hipóteses de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria, não verificada.
Não cabe mandado de segurança para discutir o mérito da decisão
administrativa em processo administrativo disciplinar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu a sessão o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INSTÂNCIA PENAL - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 64086>>-SP, <<RMS 8376>>-RS, <<MS 7861>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO DE ATO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 15059>>-BA, <<RMS 14676>>-SP, <<MS 6853>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126 ART:00143 ART:00156 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME JURÍDICO. LEI 1711/52. LEI 8112/90.
ACUMULAÇÃO DE QUINTOS COM BÔNUS NA APOSENTADORIA.
O regime jurídico da Lei 8.112/90 relativo aos quintos (gratificação
pelo exercício de cargo em comissão incorporados ao vencimento) e a
aposentadoria no serviço público no nível superior ao que o servidor
ocupava, ou com bônus, se ocupante do último nível da carreira
permite a acumulação das vantagens (art. 62 e 192), enquanto o
regime anterior proibia expressamente (art. 180, da Lei 1.711/52).
O direito à acumulação, bem como à aposentadoria um nível de
carreira acima do cargo que o servidor ocupava (ou o bônus, se
ocupante do último nível), tem como requisito a aposentadoria.
Não fazem jus à acumulação servidores não aposentados e aposentados
sob a égide da Lei 1.711/52.
Segurança concedida em parte, apenas para os servidores aposentados
sob a égide da Lei 8.112/90, a título de vantagem pessoal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu a sessão o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO NA VIGÊNCIA DO RJU - ACUMULAÇÃO - VANTAGENS)
     STJ - <<RESP 388446>>-PR, <<RESP 271812>>-RN,
           <<RESP 297081>>-RN, <<RESP 212611>>-RN,
           <<RESP 194217>>-PE
(SERVIDOR APOSENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL/1952 - ACUMULAÇÃO)
     STJ - <<RESP 371132>>-RS, <<RESP 447362>>-RS
(BENEFÍCIO DE NATUREZA PESSOAL - EXCLUSÃO - TETO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 152284>>-CE, <<MS 8701>>-DF, <<MS 1875>>-DF,
           <<RESP 229291>>-CE
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, APOSENTADO, VIGENCIA,
LEI FEDERAL, 1990, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, ACUMULAÇÃO, VANTAGEM
PESSOAL, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, QUINTOS, PROVENTOS,
VENCIMENTOS, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, NECESSIDADE,
EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, CALCULO, TETO CONSTITUCIONAL,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ACUMULAÇÃO,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, QUINTOS, VENCIMENTOS,
APOSENTADORIA, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, HIPOTESE, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1952, ESTATUTO DOS
FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, PREVISÃO, PROIBIÇÃO,
ACUMULAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180 ART:00184
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062 ART:00192 ART:00193
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV.
SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
A jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de
11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da
aplicação da Lei 8880/94, não é devida aos servidores do Poder
Executivo.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 600441>>-RJ, <<RMS 11894>>-DF,
           <<AgRg no RESP 246637>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 574348
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
MILITARES.    EX-COMBATENTE.   PARTICIPAÇÃO   DE   PATRULHAMENTO   E
VIGILÂNCIA.  EXTENSÃO  DA CONCEITUAÇÃO PARA FINS DA PENSÃO ESPECIAL.
LEI 5315/67.
Esta   Corte,   após   muita   deliberação  a  respeito  e  decisões
controvertidas,  culminou  por firmar entendimento no sentido de que
aqueles que participaram de missões de vigilância e patrulhamento no
litoral brasileiro também estão abrangidos pela conceituação do art.
1º da Lei 5315/67, para fins de recebimento de pensão especial.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 528717>>-RJ, <<AgRg no RESP 523590>>-RJ,
           <<RESP 574348>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005317 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 550687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
REPOSICIONAMENTO.
Os militares, além do reajuste do art. 1º da Lei nº 8.622/93, foram
beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o
percentual superior ao índice de  28,86%. Inviável a pretensão
autoral no sentido da ?diferença? entre o reajuste que beneficiou os
respectivos servidores, em função da patente, e o índice superior
(31,87% na espécie).
Embargos recebidos, com o consequente provimento do recurso especial
interposto pela União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 22307-DF
     STJ - <<AgRg no AG 313869>>-RS, <<RESP 219200>>-MG
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, MILITAR, DIFERENÇA,
REFERENCIA, REAJUSTE, 31,87%, CONCESSÃO, MILITAR, POSTO SUPERIOR,
GRADUAÇÃO MILITAR, INDEPENDENCIA, DEDUÇÃO, REAJUSTE, 28,86%,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, PATENTE MILITAR, OBSERVANCIA,
LEI FEDERAL, 1993, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00001
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MILITARES REFORMADOS.
ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA NO ART. 9º DO CÓDIGO
PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
O possível delito praticado pelos réus (arts. 138 e 139 do Código
Penal), policiais militares reformados, não está abrangido no
disposto no art. 9º do Código Penal Militar para fins de atração do
juízo especializado.
Precedentes análogos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da justiça comum do
Estado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 16ª Vara
Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 32164>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
CONSÓRCIO. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. SÚMULA 122/STJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL. PRECEDENTES.
É da competência da justiça federal processar e julgar crime
financeiro de operações de consórcio clandestina, ou seja, sem
autorização legal.
Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da
1ª Vara de São Carlos - SJ/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de São
Carlos - SJ/SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41359>>-SP, <<CC 12819>>-MG, <<EDcl no CC
19951>>-GO,
           <<CC 29037>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC 41353 SP 2004/0011977-3 Decisão:12/05/2004
DJ         DATA:31/05/2004      PG:00171
RJADCOAS   VOL.:00059           PG:00567
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS CUMULATIVOS:
ENQUADRAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DUAS RECLAMADAS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL LIMITADA À SUA ATUAÇÃO.
O pedido na presente ação é cumulativo: enquadramento correto e
conseqüente complementação de aposentadoria.
Competência da justiça do trabalho no limite de sua atuação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 57ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo
Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE
TRABALHO)
     STJ - <<CC 13855>>-RJ
(COMPETENCIA - JUSTIÇA COMUM - PRESTAÇÃO PREVIDENCIARIA PRIVADA)
     STJ - <<AGRG NO CC 33104>>-RJ, <<CC 33033>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, REENQUADRAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO,
EX-EMPREGADO, APOSENTADO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, OBJETIVO,
PAGAMENTO, DIFERENÇA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA
PRIVADA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, REFERENCIA, CONTRATO DE
TRABALHO.
     POSSIBILIDADE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA
COMUM, PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA
PRIVADA, POSTERIORIDADE, REENQUADRAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO
DE PEDIDOS.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, PEDIDO,
COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, DECORRENCIA, FALTA, CORRELAÇÃO,
PEDIDO, CONTRATO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00202 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 255378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS DA MESMA TURMA. MUDANÇA NA COMPOSIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade
de votos, assentou compreensão segundo a qual "por falta de amparo
legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em
acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição
tenha sido alterada substancialmente" (EREsp nº 240.054/SC, relator
o Ministro Edson Vidigal, DJU de  21/10/2002).
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  maioria, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Paulo Medina.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 240054>>-SC (JSTJ 21/249, JBCC 185/369, REVJUR
276/75)
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 318469-DF, RTJ 65/119, RTJ 88/166, ,
           RTJ 116/211, RTJ 157/975
     STJ - <<ERESP 45227>>-SP, <<ERESP 160969>>-PE (RSTJ 137/257),
           {{ERESP 70652}}-SP
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, ORIGEM, IDENTIDADE, TURMA, ACORDÃO EMBARGADO,
IRRELEVANCIA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO FRACIONARIO,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBSERVANCIA, ORIENTAÇÃO, CORTE
ESPECIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ALTERAÇÃO,
COMPOSIÇÃO, TURMA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO PARADIGMA,
IDENTIDADE, TURMA, ACORDÃO EMBARGADO, HIPOTESE, OCORRENCIA,
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO FRACIONARIO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
SEGURANÇA JURIDICA, JURISPRUDENCIA, STF.
Acórdãos similares: EREsp 255764 SC 2002/0118853-5 Decisão:28/04/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00171
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 8769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDORES PÚBLICOS
ESTÁVEIS - HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC - ATO
OMISSIVO CONTÍNUO RECONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS - EXTINÇÃO DO WRIT, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
FATOS SUPERVENIENTES - PORTARIAS SRH/MP NºS 1975 E 1977 E PORTARIA
PUBLICADA NO BOLETIM DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA -
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO - REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O
VALOR DA CAUSA.
1 - O direito a ser amparado pelo writ deve vir demonstrado de
plano, sendo pré-constituída a prova, evidenciando-se, desde logo,
sua existência e extensão. No entanto, assim não tendo feito o
embargante, esgotou-se o presente caminho processual. Ressalvadas as
vias ordinárias que entender cabíveis para salvaguardar possível
direito que lhe estiver sendo subtraído.
2 - São incabíveis Embargos Declaratórios utilizados com a devida
finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia
jurídica já apreciada pelo órgão julgador (RTJ 154/793). A decisão
embargada, por seus próprios fundamentos, deve ser mantida, já que
foi absolutamente clara em sua conclusão, inexistindo qualquer
omissão.
3 - Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a
oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões
consideradas pelo v. acórdão embargado, configurado está o nítido
caráter protelatório dos mesmos, impondo-se a aplicação da multa de
1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
4 - Precedentes (EEREsp nº 163.975/PR, 159.228/SP e EDAGA
211.519/MG).
5 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      RTJ 154/793
     STJ - <<EDcl nos EDcl no RESP 159228>>-SP, <<EDcl nos EDcl no
RESP 163975>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AG 211519>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DENEGADA - AGRAVO
REGIMENTAL - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 622/STF - NÃO
CONHECIMENTO.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal, consolidou posicionamento pelo
descabimento do recurso regimental contra decisão monocrática do
Relator, que defere ou indefere liminar em mandado de segurança
originário desta Corte. Aplicação, por analogia, da Súmula 622/STF.
2 - Precedentes (AgRgMS nºs 8.646/DF, 8.830/DF e 9.384/DF).
3 - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 8646>>-DF, <<AGRG NO MS 8830>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9384>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS   9559  DF  2004/0022536-9  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00171