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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO
CPC/1973. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC/1973.
ADEQUADA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1.   Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a
nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União sobre
a interposição de recursos especial e extraordinário no curso da
ação principal, pelo que o aresto desse teor não desafia a
interposição dos embargos infringentes. Precedentes específicos: AR
4.703/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
19/08/2019; AR 4.802/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR 5.078/AL, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017; AR 5.112/AL, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019; AR
4.704/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
30/04/2019; AR 5.122/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017;  AR 5.157/AL, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR 4.783/AL, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/05/2016.
2.  Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES)
   STJ - <<AR 5078>>-AL,
         <<AR 4802>>-AL,
         <<AR 4703>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
Acórdãos similares: AR        4852  AL  2011/0270998-0  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:15/09/2021
AR        4894  AL  2012/0010152-5  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AR        4800  AL  2011/0234012-2  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2021
RSTP       VOL.:00384           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
FACULTATIVA / ASSOCIATIVA. ART. 548, "B", DA CLT. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO MOVIDA CONTRA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO EM FOLHA
AUTORIZADO PELOS SERVIDORES FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A demanda adjacente ao presente conflito de competência é movida
contra municipalidade que impediu o desconto em folha de
CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS previstas no art. 548, "b", da CLT,
devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao
sindicato autor.
2. A atuação do sindicato autor na hipótese não veicula apenas
interesse da entidade sindical, mas também dos servidores a ele
filiados e que já autorizaram de antemão o desconto em folha das
contribuições facultativas previstas no estatuto da entidade, o que
atrai a competência da Justiça Comum. Precedentes: CC 145847 / CE,
Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
23.11.2016; CC 161173 / MG , Primeira Seção, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 11.03.2020.
3. Embora verse sobre a contribuição compulsória, reforça o
argumento a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento do Tema n. 994, no RE n. 1.089.282/AM (Tribunal Pleno,
Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a
04.12.2020): "Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em
que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical
de servidores públicos regidos pelo regime estatutário".
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente a Justiça Comum, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA NÃO TRABALHISTA -
JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<CC 145847>>-CE,
         <<CC 161173>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1380304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA.
ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168 DO STJ.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto, o
acórdão originalmente impugnado não merece reprimenda, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 283/STF.
2. O STJ tem entendimento pacificado de que o prazo para a
propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco
anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o
ato seja nulo, como no caso dos autos.
3. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos
entre a publicação do ato em fevereiro de 2006 e o ajuizamento da
ação em março de 2016, impossível o afastamento da prescrição do
fundo de direito. Dessume-se que o acórdão recorrido está em
sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação.
4. Incide, portanto, o óbice de conhecimento dos Embargos de
Divergência constante na Súmula 168 do STJ, a qual estabelece: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA - NÃO
CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1241338>>-MA,
         <<AgRg nos EREsp 1472414>>-MG
(REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRAZO DE 5 ANOS PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 470175>>-PE,
         <<REsp 1757727>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE
DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA
ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
1. Na hipótese dos autos, constata-se que a ausência de validação do
diploma da autora da ação originária, a priori, não decorre da
ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo
Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União
no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal.
2. Com efeito, pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se
deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do
Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação -
posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da
UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se
evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se
discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a
demanda processada e julgada na Justiça Estadual.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171810>>-SP,
         <<AgInt no CC 171794>>-SP
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO PUIL.
1. A contradição à jurisprudência dominante deve ser comprovada com
base na verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados e da realização do cotejo
analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1°, do
CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia, sendo
insuficiente a mera transcrição de ementas.
2. No caso dos autos, a parte recorrente limitou-se a transcrever as
ementas sem realizar o cotejo analítico, providência indispensável
ao conhecimento do pedido.
3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência
pacífica no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula
421/STJ não pode ser elucidado em Pedido de Uniformização, por ser
questão processual. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE À SUMULA 421/STJ - QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL -
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1776>>-BA,
         <<AgInt no PUIL 1513>>-MG,
         <<AgInt no PUIL 43>>-RO,
         <<AgInt no PUIL 125>>-RO,
         <<AgInt no PUIL 154>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    2309  RS  2021/0307634-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1414487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL COM
BASE NA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1 - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham
apreciado a controvérsia.
2 - In casu, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso,
porquanto reconheceu que a inversão da conclusão adotada pela Corte
de origem quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça,
tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria nova
análise do acervo fático-probatório constante dos autos, conforme
óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3 - Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO OU DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1561763>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1557652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1594198  SP  2019/0293896-2  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1390470  SP  2018/0286907-6
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1316375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
- IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.
INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N.
9.363/1996. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento pela legalidade da inclusão dos valores decorrentes de
créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
(EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/5/2019, DJe 1/8/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IPRJ E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - INCLUSÃO DO
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI)
   STJ - <<EREsp 1210941>>-RS
Informações complementares:      "[...] o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo
do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte
comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao
regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso
sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução
(arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
        ART:00001
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00053
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00521 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 20795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO COMO
SERVIDOR ESTATUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA.
POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DOS ARTS. 14, § 3º, C/C 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 E
ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº
2.180-35/2001). AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consagra o entendimento
segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda
Pública, quando ainda não verificado o trânsito em julgado na fase
de conhecimento.
2. O caso dos autos não se sujeita à vedação contida nos
dispositivos legais citados pela UNIÃO ? a saber, os arts. 14, § 3º,
c/c 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97
(com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001), aos quais ora se
confere interpretação restritiva ?, porquanto o acórdão concessivo
da segurança determinou o cumprimento de obrigação de fazer,
consubstanciado no "enquadramento da impetrante como servidora
estatutária, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/90".
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1382861>>-SP,
         <<REsp 1812278>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00014 PAR:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002B
(COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na ExeAR)
Processo: 4231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS (E
NÃO À UNANIMIDADE). LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELA PARTE
AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA
182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "Cuidando-se, como é o caso, de acórdão proferido por maioria de
votos (e não à unanimidade), não incide a hipótese prevista no art.
974, parágrafo único do CPC, permitindo-se à parte autora levantar o
depósito judicial de que cuida o art. 968, II, do mesmo Codex" (EDcl
na AR 5.805/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 27/11/2019, DJe 02/12/2019).
2. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão
agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno
interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do
disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO
JUDICIAL - ART. 968, II, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl na AR 5805>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659082>>-PB,
         <<AgInt na AR 5816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968 INC:00002 ART:00974 PAR:ÚNICO ART:01021
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 25528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015,
desistir do recurso, independentemente da anuência da parte
recorrida.
2. Desistência dos Embargos de Declaração homologada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DE RECURSO - ANUÊNCIA DO RECORRIDO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1414755>>-PA,
         <<DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1498718>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00998