AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO
COMBATIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 283/STF E 5, 7,
83 E 182/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil de 1973.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do
acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão a que
chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF).
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
4. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à  jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1003302>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 878403>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 968815>>-RS
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO DA COISA POR BENFEITORIAS -
BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1854120>>-PR,
         <<REsp 1782335>>-MT
Informações complementares:      Não é possível ao possuidor, quando demandado em ação de
reintegração de posse, a retenção por benfeitorias, ainda que
autorizado o seu levantamento, nem é cabível indenização, quando não
comprovado o requisito da boa-fé, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] não se há que confundir ação possessória, de caráter
dúplice, com a reintegração de posse como consequência lógica do
pedido declaratório de rescisão contratual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
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