bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO TRIMESTRE DE ABRIL A JUNHO DE 1990.
DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O FATOR DE
CORREÇÃO E O IPC: ERESP'S 36.623, 39.688, 42.798 E 45.906. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02188
RST        VOL.:00069           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
- CORREÇÃO MONETARIA. PERIODO DE MARÇO DE 90 A JANEIRO DE 91.
APLICAÇÃO DOS INDICES DO IPC. DIVERGENCIA UNIFORMIZADA PELA CORTE
ESPECIAL..

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PARA
RECEBE-LOS, NO TOCANTE AOS AUTORES, E REJEITA-LOS QUANTO A FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: EREsp 53577 SP 1995/0018750-7 Decisão:31/08/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32304
EREsp 55581 SP 1995/0018731-0 Decisão:31/08/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32304
EREsp 51720 SP 1994/0035743-5 Decisão:23/02/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07115
EREsp 38521 SP 1994/0023148-2 Decisão:19/12/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04275
EREsp 40910 SP 1994/0034840-1 Decisão:19/12/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04276
EREsp 45292 SP 1994/0018659-2 Decisão:02/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02188
EREsp 46335 SP 1994/0025494-6 Decisão:02/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 9187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SEÇÕES DO STJ.
1.  CONSOANTE DISPÕE O ART. 9. DO RISTJ DESTA CORTE, A COMPETENCIA E
FIXADA  EM  RAZÃO  DA  NATUREZA  DA  LIDE.  A  SEÇÃO COMPETENTE PARA
JULGA-LA  TAMBEM  O  SERA  PARA  TODOS  OS  INCIDENTES  DE  NATUREZA
PROCESSUAL.
QUESTÃO  RELATIVA  A  IMPENHORABILIDADE  DE  BEM, DE QUE CUIDA A LEI
8.009/1990 E QUESTÃO PROCESSUAL. A COMPETENCIA SERA FIXADA EM FUNÇÃO
DA RELAÇÃO JURIDICA MATERIAL, QUAL SEJA, LOCAÇÃO URBANA.
OCORRENDO  INCIDENTE  EM  EXECUÇÕES  DE  ALUGUERES,  COMPETENTE PARA
JULGA-LO E A TERCEIRA SEÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER  DO  CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA
EGREGIA  3A.  SEÇÃO.  VOTARAM  VENCIDOS  OS  SRS. MINISTROS RELATOR,
GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN, JOSE DANTAS E JESUS COSTA LIMA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 PAR:00003 INC:00004 INC:00012
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00649
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5546
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO. DECISÃO JUDICIAL.
  CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AUSENCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS HIPOTESES
  CONFRONTADAS.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DIVERGENCIA, ACORDÃO, TERMO INICIAL, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, ILICITUDE,
INADIMPLENCIA, CONTRATO, DIFERENÇA, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR,
INEXISTENCIA, IDENTIDADE, MATERIA, OBJETO, COMPARAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, DIVERGENCIA, ACORDÃO, TERMO INICIAL,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, IDENTIDADE,
MATERIA, OBJETO, COMPARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000562 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 36319
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SEM MANDATO. SUBSTABELECIMENTO SEM
RESERVAS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE
SUBSTABELECERA TODOS OS PODERES RECEBIDOS, SEM RESERVAS, O QUE
IMPORTA EM RENUNCIA DO PODER DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO
RECORRENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01328
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - MARÇO DE 1990 - IPC - DIVIDA DE VALOR -
CARATER ALIMENTAR.
NA DIVIDA DE VALOR, DE CARATER ALIMENTAR, A CORREÇÃO E PELO
INDICE REPRESENTATIVO DA VERDADEIRA INFLAÇÃO OCORRIDA.
OS INDICES A SEREM APLICADOS, EM CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIÇOS PUBLICOS, SÃO OS QUE EFETIVAMENTE
REPRESENTAM A VERDADEIRA INFLAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR
PUBLICO, DIVIDA DE VALOR, NATUREZA ALIMENTAR, PERIODO, PLANO
ECONOMICO.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, BTN, PERIODO, INFERIORIDADE,
PERCENTUAL, INFLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00009
Acórdãos similares: EREsp 39688 SP 1994/0010307-7 Decisão:10/11/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07114
EREsp 42798 SP 1994/0015189-6 Decisão:10/11/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07114
EREsp 45906 SP 1994/0018677-0 Decisão:10/11/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE ORGÃOS
FRACIONARIOS COMPETENTES DE DIFERENTES AREAS DE ESPECIALIZAÇÃO DESTA
CORTE.
1 - A NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA DEMANDA SOLUÇÃO SOB OS
AUSPICIOS DO DIREITO CIVIL E NÃO DO DIREITO TRIBUTARIO.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA EG. QUARTA
TURMA DA SEGUNDA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA
QUARTA TURMA DA EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TURMA, TRIBUNAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, DIREITO
PRIVADO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, INCIDENCIA, VALOR, ITCD,
EXTINÇÃO, CONDOMINIO, IMOVEL, DETERMINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA,
NEGOCIO JURIDICO, DIVISÃO, PERMUTA DE BEM.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 19
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ART. 34, VI, CF.
- DEMONSTRADA A RELUTANCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM
CUMPRIR DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIARIO, IMPÕE-SE O
DEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO,
ESTADO, (PR), DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 25952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03093
RSTJ     VOL.:00071        PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE AS TESES EM
CONFRONTO NÃO COLIDEM. UMA VERSA SOBRE CORREÇÃO MONETARIA NOS
VENCIMENTOS ATRASADOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS E A OUTRA SOBRE
CORREÇÃO MONETARIA EM ARRECADAÇÃO DE ICMS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO RECEBER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AUSENCIA,
REQUISITOS,
DIFERENÇA, TESE, ACORDÃO, PARADIGMA.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APLICAÇÃO,
INDICE,
(BTN), MES, MARÇO, ABRIL, MAIO, (1990), CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMA REFERENTE A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES E PARAGONADO
CONCERNENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. INDICE CORRETOR DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO A PARTIR DE
MARÇO DE 1990. IPC OU BTN.
I  - O INDICE A SER ADOTADO, NAS LIQUIDAÇOES DE SENTENÇA A PARTIR DE
MARÇO DE 1990, NÃO SO EM CASO DE SERVIDORES E EXPROPRIATORIAS, DEVE
SER O IPC E NÃO O BTN. O IPC REFLETE A REAL TAXA INFLACIONARIA E,
POR ESTA RAZÃO, DEVE SER ADOTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA DA CONTRAPARTE.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, (IPC), MARÇO, (1990), SUBSTITUIÇÃO,
(BTN), AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, VENCIMENTOS,
VANTAGENS, FUNCIONARIOS, PERDAS E DANOS.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000062 ANO:1989
LEG:FED MPR:000048 ANO:1989
        ART:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 22841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA VISAM UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL SOBRE DETERMINADA TESE JURIDICA. PRESSUPOEM, POIS, A
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTENCIA DE JULGADOS CONFLITANTES OU
CONTRADITORIOS ENTRE SI. NÃO SE PRESTAM, POR ISSO, A REDISCUSSÃO DA
MATERIA DECIDIDA NO ACORDÃO RECORRIDO, QUANDO OS ACORDÃOS APONTADOS
COMO DIVERGENTES NÃO ENFRENTARAM DIRETAMENTE AQUELA MATERIA, MAS
QUESTOES COMPLEMENTARES OU PARALELAS.
DECISÃO QUE INADMITIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. CORREÇÃO
MONETARIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC.
FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, NÃO
PODENDO A CORREÇÃO MONETARIA SER CONSIDERADA ACRESCIMO, MAS
REPRESENTANDO APENAS SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DIVIDA, EM
DECORRENCIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, A VARIAÇÃO DEVE SER
CALCULADA PELOS INDICES QUE REPRESENTEM A VERDADEIRA INFLAÇÃO NO
PERIODO; NO CASO, O INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). NÃO SENDO
ASSIM, O PAGAMENTO ESTARA INCOMPLETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, INDICE, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ABRIL,
MAIO, JUNHO, PAGAMENTO, ATRASO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 38536 SP 1994/0007922-2 Decisão:14/09/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33505
EREsp 52211 SP 1994/0034863-0 Decisão:10/08/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28772
EREsp 42065 SP 1994/0036539-0 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:22999
EREsp 47037 SP 1994/0020694-1 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:22999
EREsp 49436 SP 1994/0027795-4 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:28/08/1995      PG:26546
EREsp 49762 SP 1994/0027796-2 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23000
EREsp 47686 SP 1994/0025491-1 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23000
EREsp 52990 SP 1995/0011421-6 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23000
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ART. 266, PAR. 1, DO RISTJ.
I - NÃO SE CONFIGURA DIVERGENCIA SE OU QUANDO DISTINTAS AS TESES
JURIDICAS EM CONFRONTO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 50538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35223
RSTJ       VOL.:00068           PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POSTULATORIA.
A FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTITUI DEFEITO SANAVEL NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, APLICANDO-SE, PARA O FIM DE REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO POSTULATORIA, O DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS ALINEAS E
DAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUPRIMENTO, FALTA, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO,
FALTA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA,
DESCABIMENTO, INSTANCIA ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013 ART:00037 ART:00012
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01288
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 14
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DE OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
- SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DECLARATORIOS COM A FINALIDADE DE CORREÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, A NÃO SER QUE TAL MODIFICAÇÃO DECORRA DA
ELIMINAÇÃO DA OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl na IF        19  PR  1994/0010382-4  DECISÃO:30/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12271
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
- A COMPETENCIA PARA APRECIAR E DECIDIR EMBARGOS DE TERCEIRO E DE
QUEM A TEM PARA A AÇÃO PRINCIPAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 3A. SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA
EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:0      ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 36394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM POR FINALIDADE UNIFICAR A
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL RESPEITANTE A MESMA QUESTÃO FATICA,
SE DECIDIDA DE MODO DIVERSO PELOS ORGÃOS DO TRIBUNAL. O ACORDÃO
PARADIGMA PRONUNCIOU-SE SOBRE O DIREITO DE PREFERENCIA A SER
EXERCIDO SOBRE A TOTALIDADE DO IMOVEL VENDIDO E NÃO APENAS EM
RELAÇÃO A UMA PARTE DO BEM, E O JULGADO RECORRIDO AFIRMOU QUE,
EMBORA O ART. 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONTEMPLE
"ESPECIFICAMENTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITO INFRINGENTE,
NÃO SIGNIFICA QUE ELES NÃO TENHAM EXISTENCIA. E CRIAÇÃO DA
JURISPRUDENCIA". PORTANTO, DIVERGENCIA NENHUMA PARA AFASTAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33511
RT         VOL.:00720           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - MARÇO DE 1.990 - IPC - DIVIDA DE VALOR -
CARATER ALIMENTAR.
NA DIVIDA DE VALOR, DE CARATER ALIMENTAR, A CORREÇÃO E PELO INDICE
REPRESENTATIVO DA VERDADEIRA INFLAÇÃO OCORRIDA.
OS INDICES A SEREM APLICADOS, EM CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, SÃO OS QUE EFETIVAMENTE
REPRESENTAM A VERDADEIRA INFLAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE SUZANA MARIA SANTORO E OUTRO
E OS REJEITAR EM RELAÇÃO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, IPC, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, VALOR,
NATUREZA ALIMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00003 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - MARÇO DE 1.990 - IPC - DIVIDA DE VALOR -
CARATER  ALIMENTAR.
NA DIVIDA DE VALOR, DE CARATER ALIMENTAR, A CORREÇÃO E PELO
INDICE REPRESENTATIVO DA VERDADEIRA INFLAÇÃO OCORRIDA.
OS INDICES A SEREM APLICADOS, EM CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, SÃO OS QUE EFETIVAMENTE
REPRESENTAM A VERDADEIRA INFLAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 57317 SP 1995/0018754-0 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23970
EREsp 49455 SP 1994/0027335-5 Decisão:10/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 37019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
- O PRESSUPOSTO BASICO DO RECURSO EM ALUSÃO E O DISSIDIO ENTRE
ORGÃOS COLEGIADOS DO TRIBUNAL NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL
(RISTJ, ART. 266).
- PRESSUPOSTO INEXISTENTE NO CASO.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
SE A CAUSA TEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, COMPETENTE PARA A
SUSPENSÃO E O PRESIDENTE DO STF, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART.
25 DA LEI 8.038/1990. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA
ABSOLUTA E, EM CONSEQUENCIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO STF.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 08/04/1996      PG:10438
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO
ACIDENTARIO. JUSTIÇA FEDERAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, UMA
VEZ QUE A MATERIA RESTRINGE-SE A LEI ESPECIFICA PREVIDENCIARIA,
INDEPENDENTE DE ALUSÃO A QUESTÃO ACIDENTARIA. INAPLICAVEL A HIPOTESE
O ENUNCIADO DA SUMULA 15 - STJ.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REVISÃO,
BENEFICIO, ACIDENTE DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
NATUREZA PREVIDENCIARIA.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 85
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. TIPO NÃO CARACTERIZADO. AUSENCIA DO DADO SUBJETIVO.
SEM QUE SE REPRESENTE AO AGENTE A ILICITUDE DA AÇÃO, NÃO SE
APERFEIÇOA O TIPO CRIMINAL CAPITULADO NA DENUNCIA, POR
INEXISTENCIA DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO (ART. 6., DA LEI N.
13590, DE 28/05/90). VOTO VENCIDO O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO
QUE RECEBIA A DENUNCIA.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, TIPICIDADE, CRIME,
PECULATO, MAGISTRADO, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, TRF,
CONSELHEIRO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, DOLO,
RECEBIMENTO, DUPLICIDADE, DIARIA, PASSAGEM AEREA, OCORRENCIA,
DEVOLUÇÃO, VALOR, SOMA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO
PENAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, ESCLARECIMENTO,
MATERIA, REFERENCIA, RECEBIMENTO, DUPLICIDADE, DIARIA, PASSAGEM
AEREA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DE REGIME. FGTS.
1 - CONSOANTE ORIENTAÇÃO QUE VEIO A PREVALECER NESTA CORTE, O
DIREITO AO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, EM DECORRENCIA DA
CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO,
SUBORDINA-SE A OCORRENCIA DA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 20, VIII,
DA LEI 8.036/90.
2 - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBEU OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM
CONSEQUENCIA, CASSOU A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, LEVANTAMENTO, FGTS, CONVERSÃO, REGIME CELETISTA,
REGIME ESTATUTARIO, INEXISTENCIA, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, FALTA,
DIREITO ADQUIRIDO.
     VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
Acórdãos similares: EREsp 954 CE 1993/0022707-6 Decisão:27/10/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07112
RT         VOL.:00719           PG:00254
EREsp 32420 CE 1993/0030433-0 Decisão:27/10/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07112