AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM EM 10 MESES. QUANTIDADE E NATUREZA
DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CERCA DE 28 G DE MACONHA,
10,5 G DE COCAÍNA E 11,2 G DE CRACK. ELEMENTOS CONCRETOS. AUMENTO
JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA
BÁSICA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06.   DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA.
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. DENÚNCIAS. FALTA DE OCUPAÇÃO
LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico
descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal  CP,
cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e
apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias
elementares do tipo penal básico.
Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em
habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando
se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a
existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga serão consideradas na fixação da pena-base.
Assim, com destaque para a lesividade da co caína e do crack,
justificada está a exasperação.
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  denúncias de
envolvimento do réu com a traficância nos últimos 15 dias e ausência
de ocupação lícita, além da quantidade e natureza das drogas que já
havia sido utilizada na pena-base , fundamentos inidôneos nos
termos da novel jurisprudência desta Corte, o que impõe o
reconhecimento do benefício.
4. Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a pena
ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194
dias-multa, em regime semiaberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 432170>>-RJ,
         <<HC 359467>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 855753>>-SC
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<HC 455975>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,5 g de cocaína, 28 g de maconha e
11,2 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042