AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 58394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO.    NÃO    OCORRÊNCIA.    INAFASTABILIDADE    DA   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
CONTROLE  JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM
CONCURSO   PÚBLICO.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM  CONFORMIDADE  COM  O
ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 485/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da  repercussão geral, com base no artigo 1.030, inciso
I,  "a",  do  Código  de Processo Civil, não implica em usurpação da
competência do Pretório Excelso. Precedentes.
2.  O  Pretório  Excelso, por ocasião do julgamento do RE n. 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
3.   Consoante   entendimento  firmado  pelo  Excelso  Pretório,  no
julgamento  do  RE  n.  632.853/CE, sob a sistemática da repercussão
geral,  "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir  banca  examinadora  para  avaliar  respostas dadas pelos
candidatos  e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido
ao  Judiciário  juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do
concurso com o previsto no edital do certame." (Tema 485/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO OU ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE 626642]]
(INADIMISSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA
PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS
ATRIBUÍDAS)
     STF - [[RE 632853]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485),
           [[ARE 843047]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A