AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ N.
62/2020. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PANDEMIA DA COVID-19.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU COM
CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES PATRIMONIAIS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. TEMA NÃO DEBATIDO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em seu art. 8º estabelece que
"Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional
e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como
forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao
contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de
Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310,
parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não
realização de audiências de custódia".
No caso dos autos, não se verifica a nulidade do feito em razão da
ausência de audiência de custódia, porquanto em razão da pandemia do
vírus da Covid-19, o Juízo de primeiro grau atendeu ao disposto na
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em
elementos concretos, a periculosidade do agente, evidenciada pelo
risco de reiteração na prática delitiva, haja vista que o agravante
possui duas sentenças condenatórias definitivas por delitos de
roubo, além de responder a outros três processos criminais,
demonstrando que a prisão processual está devidamente fundamentada
na garantia da ordem pública. Nesse contexto, forçoso concluir que a
prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública e no risco de reiteração delitiva, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
4. As condições favoráveis do agente,  como emprego fixo e trabalho
lícito, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar
quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. A alegação de receio de contaminação pela Covid-19 e o risco
suportado pelo agravante, não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:04/04/2022