RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
RSDF       VOL.:00123           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO CONJUNTA DIRETA
CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR CASAL
DIVORCIADO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE
SUCINTAMENTE, A QUESTÃO CONTROVERTIDA. CONSIDERAÇÃO DE FATO NOVO
OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE FASE
INSTRUTÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE, SALVO QUANDO IMPRESCINDÍVEL PARA
ELUCIDAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA MATÉRIA FÁTICA. DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO
POR UM DOS ADOTANTES NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO. REPROVABILIDADE ÉTICA E MORAL.
POSSIBILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECENTES
QUE PERMITEM AFERIR A APTIDÃO DO OUTRO PRETENSO ADOTANTE PARA
EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
AO 1º GRAU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
1- Ação proposta em 24/08/2015. Recurso especial interposto em
16/09/2019 e atribuído à Relatora em 28/11/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão
recorrido possui omissão relevante ou negou a prestação
jurisdicional; (ii) se, ao determinar a reabertura da fase
instrutória em 1º grau em virtude da superveniente desistência da
adoção por um dos adotantes, o acórdão recorrido violou o princípio
do melhor interesse do menor.
3- Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que sucintamente,
pronuncia-se sobre a questão controvertida.
4- A regra do art. 493, caput, do CPC/15, não impõe ao julgador o
dever de obrigatoriamente reabrir a fase instrutória diante da
alteração da moldura fática, salvo quando a situação de dúvida dela
decorrente não for elucidável a partir dos elementos constantes do
processo, hipótese em que a colheita de novas provas pode se revelar
imprescindível.
5- Embora ética e moralmente censurável, é juridicamente admissível
a desistência da adoção conjunta por um dos adotantes no curso do
processo judicial, eis que a adoção apenas se torna irrevogável com
o trânsito em julgado da respectiva sentença constitutiva,
ressalvada a possibilidade de o adotado eventualmente pleitear a
reparação dos danos patrimoniais e morais porventura decorrentes da
desistência.
6- Na hipótese, como um dos pretensos adotantes desistiu da adoção
logo após a prolação da sentença e há elementos probatórios recentes
e suficientes que demonstram a aptidão do outro pretenso adotante
para acolher a criança, é desnecessária a devolução do processo ao
1º grau de jurisdição para reabertura da fase instrutória e
realização de novos estudos técnicos e psicossociais, circunstância
que não atende ao princípio do melhor interesse da menor que,
atualmente, possui mais de 08 anos de idade e que ainda não tem sua
situação jurídica decidida em definitivo após 05 anos de processo
judicial.
7- Recurso especial conhecido e provido, para deferir a adoção da
menor à recorrente, deixando de fixar ou majorar honorários em razão
de não terem sido eles arbitrados na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, pela parte RECORRENTE: M DO C R S

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00493 ART:01022
        INC:00001 INC:00002 ART:01025
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00039 PAR:00001 ART:00047 ART:0199A