RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831897
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA AÇÃO COLETIVA. PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA URV.
LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES INDIVIDUAIS PROVIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
I - Na origem trata-se de execução individual de sentença coletiva.
Na sentença julgou-se extinta a execução em razão do reconhecimento
da ilegitimidade ativa dos exequentes, diante da exigência de
apresentação de lista de filiados da associação no momento da
propositura da ação de conhecimento. No Tribunal a quo a sentença
foi reformada para reconhecer a legitimidade dos exequentes
independentemente da apresentação da lista de filiação, com
fundamento na existência de coisa julgada.
II - É necessário, inicialmente, fazer a distinção do caso dos autos
com o decidido no TEMA 948/STJ, porquanto no caso dos autos não se
trata de execução de sentença coletiva de associação atuando em
defesa de consumidor, mas sim de execução de sentença coletiva
proposta por associação representativa de servidores públicos
relacionada a vantagens salariais.
III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
IV - Assim, não é viável o conhecimento do recurso especial seja
pela alínea a ou pela alínea c do permissivo constitucional. Além
disso, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP,
         <<REsp 1717512>>-AL
(MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001 ART:01032
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002