AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 956592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR.
REVISÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo
Plenário  do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
Em  regra,  é  inviável,  em  sede de recurso especial, a revisão do
critério  adotado  pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários
advocatícios,  tendo  em  vista  a  necessidade  de exame de matéria
fático-probatória,  o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.
Excepcionalmente,   quando   a   fixação   se  mostra  irrisória  ou
exorbitante,  é  possível  a  revisão  do  valor  fixado,  consoante
reiterada jurisprudência desta Corte.
4.   Na  hipótese,  o  Tribunal  a  quo  delineou  concretamente  as
circunstâncias  do § 3º do art. 20 do CPC/1973, de modo a permitir a
essa Corte Superior o afastamento da Súmula 7 do STJ para proceder à
revaloração do juízo de equidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576744>>-SP, <<REsp 1662613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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