RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1210816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  EM  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AI N.
842.063.  TEMA  N.  435.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO
ART.   1º-F  DA  LEI  N.  9.494/1997,  COM  A  ALTERAÇÃO  DA  MP  N.
2.180-35/2001.  JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.
11.960/2009.   RE   N.  870.947.  TEMA  N.  810/STF.  DECLARAÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE.   CONDENAÇÃO   REFERENTE   A   SERVIDORES   E
EMPREGADOS  PÚBLICOS.  SUPERVENIÊNCIA  DE  REPETITIVO DESTA CORTE NO
MESMO SENTIDO. TEMA N. 905/STJ. NOVO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO
DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DO  TEMA  N.  810/STF.
NECESSIDADE  DE RETORNO DOS AUTOS PARA AGUARDAR O DESFECHO DO TEMA I
-  A  orientação  desta  Corte,  à  época  do  julgamento do recurso
especial  em discussão, era de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/4997,
que  fixa  os  juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda
Pública  no  patamar  de  6% ao ano, somente se aplicava às demandas
ajuizadas   após   a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.
2.180-35/2001.
II  -  No  entanto, tal assentamento foi superado ante o julgamento,
pelo  Supremo  Tribunal Federal, do AI n. 842.063/RS, em repercussão
geral  (Tema  n.  435),  no  qual  diz  ser  "[...] compatível com a
Constituição  a  aplicabilidade  imediata  do  art.  1º-F  da Lei n.
9.494/97,  com  alteração  pela  Medida Provisória n. 2.180-35/2001,
ainda  que  em  relação  às  ações ajuizadas antes de sua entrada em
vigor".
III  -  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal julgou, em setembro de
2017,  o  RE  n. 870.947/SE, em repercussão geral, assentando o Tema
810: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº
11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis
a  condenações  da  Fazenda  Pública,  é inconstitucional ao incidir
sobre  débitos  oriundos  de  relação jurídico-tributária, aos quais
devem  ser  aplicados  os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda
Pública  remunera  seu  crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional  da  isonomia  (CRFB,  art.  5º,  caput);  quanto  às
condenações  oriundas  de relação jurídica não-tributária, a fixação
dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança  é  constitucional,  permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei
nº 11.960/09".
IV  -  Ainda no tocante à aplicabilidade do art. 1-F da Lei n. 9.494
em    relação   às   condenações   impostas   à   Fazenda   Pública,
independentemente   de   sua  natureza,  para  fins  de  atualização
monetária,  remuneração  do capital e compensação de mora, a matéria
foi afetada à Primeira Seção nos REsps n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS
e  1.495.146/MG  (Tema  n.  905), para julgamento sob o rito do art.
543-C,  do  CPC/73, ou 1.036 e seguintes do CPC/15, o que ocorreu em
22/2/2018, após o julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), pelo
Supremo Tribunal Federal.
V  -  A  Primeira  Seção desta Corte reexaminou a matéria em recurso
especial  repetitivo,  no  Tema n. 905/STJ, no qual estabeleceu que:
"3.1.1 As condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros   de   mora:  1%  ao  mês  (capitalização  simples);  correção
monetária:  índices  previstos  no  Manual  de  Cálculos  da Justiça
Federal,  com  destaque  para  a  incidência  do  IPCA-E a partir de
janeiro/2001;  (b)  agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês;  correção  monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E."
(REsp   n.  1.495.144/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,
Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018).
VI  -  O  processamento,  nesta  Corte,  de  recurso  extraordinário
interposto  contra  o  acórdão proferido no REsp n. 1.492.221/PR foi
sobrestado  pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura para aguardar
o  julgamento  de embargos de declaração opostos ao acórdão do RE n.
870.947/SE, com vistas à modulação dos efeitos daquele julgado (Tema
n.  810),  haja  vista  o  Ministro  Luiz  Fux,  relator  do  RE  n.
870.947/SE,  ter  atribuído  efeito  suspensivo aos aclaratórios, em
decisão proferida em 24/9/2018. Considerou que "a imediata aplicação
do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por
esta  Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação
estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de
consideráveis  valores,  em  tese,  a  maior  pela  Fazenda Pública,
ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".
VII  -  Recurso  especial  provido,  em  juízo  de  retratação, para
reconhecer a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n.
9.494/97,  com  alteração  pela  Medida Provisória n. 2.180-35/2001,
ainda  que  em  relação  às  ações ajuizadas antes de sua entrada em
vigor  e  determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
que  aguarde  o desfecho do Tema n. 810/STF e, após a sua definição,
em  conformidade  com  o  que  decidido no Tema n. 905/STJ, adote as
providências  previstas  no  art.  1.040,  c/c o § 2º do art. 1.041,
ambos do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9494/1997 E LEI 11.960/2009 -
APLICABILIDADE IMEDIATA)
     STF - [[AI 842063]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1231638>>-SC, <<AgRg no Ag 1319925>>-RJ
(PROCESSOS QUE DISCUTEM A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997
- EFEITO SUSPENSIVO)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009