AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO
DA LIDE NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 CONFIGURADA.
1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 1973. Logo, são exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado
pelo Plenário do STJ em 9.3.2016.
2. No julgamento dos Aclaratórios interpostos, a Corte de
origemconsignou: "O acórdão embargado apenas negou provimento à
remessa de ofício, mantendo sentença anulatória de auto de infração
(lavrado antes da Lei 9.847/99), 'pois, em perfeita sintonia cem o
entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a matéria, no
sentido de que afigura-se abusivo o ilegal o ato de fiscalização que
impõe sanção pecuniária fundado apenas em portaria
ministerial...'(fls. 275-81). (...) A ré não apelou da sentença
alegando essa matéria, de modo a configurar a omissão. O recurso,
portanto, é manifestamente protetatório, cabendo a multa prevista no
art. 538, p. único do CPC" (fl. 472, e-STJ).
3. Conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal
Regional, apesar de instado a se manifestar nos Embargos de
Declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis para sanar omissão, manteve-se em silêncio. De fato,
houve omissão quanto à análise da existência de lei, em sentido
estrito, a dar suporte à aplicação da multa, qual seja o Decreto-Lei
395/1938, o Decreto-lei 538/1938, a Lei 8.078/1990, a Lei 9.847/1999
e a Lei 9.478/1997, matéria relevante para o deslinde da
controvérsia.
4. Como afirmou o Ministério Público Federal no parecer exarado
nestes autos, "Apesar de a Corte Regional ter se pronunciado
novamente, não examinou, por mais uma vez, matérias que deveriam ter
sido, sim, objeto de expressa análise, e que podem alterar o
resultado do julgamento, pois, caso seja reconhecido que a Portaria
em questão está fundada nos dispositivos ventilados pela recorrente,
mas não considerados pelas instâncias ordinárias, na espécie, pode
haver reforma da sentença, com a manutenção do auto de infração.
Ressalte-se que esse Tribunal Superior determinou que, no
rejulgamento dos aclaratórios, deveria ser enfrentada 'a existência
de leis em sentido estrito, a dar suporte à aplicação da multa', o
que ? repita-se ? não ocorreu. Logo, os embargos de declaração não
foram utilizados pelo recorrente com o intuito espúrio de
rediscussão da causa ou com intento protelatório, na medida em que
os pontos omissos suscitados são relevantes e não foram devidamente
apreciados. Por conseguinte, ficou configurado negativa de prestação
jurisdicional e violação do art. 535, II, do CPC/73, porque o Órgão
julgador recusou o enfrentamento de questões ventiladas pela
recorrente em embargos de declaração e teoricamente capazes de
alterar as conclusões alcançadas" (fl. 558, e-STJ).
5. Sendo assim, correta a decisão agravada que deu parcial
provimento ao Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis a fim de anular o aresto proferido nos
Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que proceda a novo julgamento, esclarecendo a
alegação da embargante de que "a ANP apresentou normas legais que
legitimaram a atuação do Departamento Nacional de Combustíveis, bem
como fez referência expressa aos comandos legais que deram suporte à
aplicação da multa" (fls. 331-338, e-STJ).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE PELO
TRIBUNAL LOCAL - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1780149>>-MG,
         <<REsp 1670149>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022