AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  3.  AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
RENDA  DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO  -  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA BASE DE
CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO ART. 31 DA LEI N. 8.981/95 E
ART.  12,  DO  DECRETO-LEI  N.  1.598/77.  INVIABILIDADE,  EM  EXAME
INFRACONSTITUCIONAL, DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO PRECEDENTE REPETITIVO
RE  N.  574.706 RG / PR, JULGADO PELO STF PARA A EXCLUSÃO DO ICMS DA
BASE  DE  CÁLCULO  DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS, TENDO EM
VISTA   A   AUSÊNCIA   DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS SOB EXAME.
1. Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de
que  o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob
o  regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Nº 1.312.024
-  RS,  Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
02.05.2013;  AgRg  no  REsp  1522729  / RN, Segunda Turma, Rel. Min.
Assusete  Magalhães,  julgado  em 03.09.2015; AgRg no REsp 1495699 /
CE,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03.09.2015;
AgRg  no  REsp 1420119 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 08.04.2014.
2.   Os  referidos  precedentes  o  foram  firmados  considerando  a
legislação  infraconstitucional em vigor, tal o limite da apreciação
do  tema  por parte deste Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede
de  recurso  especial.  Efetivamente,  não  tendo sido expressamente
declarados  inconstitucionais os dispositivos legais que fundamentam
a  jurisprudência  desta Casa (art. 13, §1º, I, da LC n. 87/96; art.
31,  da  Lei  n.  8.981/95;  art. 44, da Lei n. 4.506/64; e art. 12,
caput  e  §1º,  do  Decreto-Lei n. 1.598/77), impossível aplicar, de
forma  extensiva ou analógica, as conclusões do precedente do STF no
RE  n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgado  em 15/03/2017), construído pelo STF para a não inclusão dos
débitos  de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e
COFINS.
3.  A  este  respeito, registro que, em processo que versava sobre a
inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e
COFINS  retornado a esta Casa pelo STF para reexame na forma do art.
1.040,  do CPC/2015, assim me manifestei sobre a aplicação extensiva
do precedente do STF no RE n. 574.706 RG / PR: "[...] a avaliação da
pertinência  da aplicação das razões de decidir do precedente do STF
nos  demais  casos  haverá  que  ser  feita  com  cautela e de forma
individualizada,  consoante o regramento próprio de cada tributo sob
exame"  (REsp.  n.  1.351.795  -  MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 19.02.2019).
4. Consoante já mencionado no precedente desta Segunda Turma (REsp.
Nº  1.312.024 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado  em 02.05.2013), é indiferente ao presente caso o julgamento
do  RE  n.  574.706  RG  / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen
Lúcia,  julgado em 15/03/2017), posto que construído pelo STF para a
não   inclusão   dos   débitos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  das
contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APURADOS SOB O
REGIME DE LUCRO PRESUMIDO)
     STJ - <<REsp 1312024>>-RS, <<AgRg no REsp 1522729>>-RN
           <<AgRg no REsp 1420119>>-PR
           <<AgRg no REsp 1495699>>-CE
(ICMS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(APLICAÇÃO EXTENSIVA  DO PRECEDENTE DO STF - AFASTAMENTO - ANÁLISE
CASO A CASO)
     STJ - <<REsp 1351795>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00031
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
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