AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 268 DO CPP. ROL
TAXATIVO. EMPRESA QUE DETÉM O CONTROLE ACIONÁRIO DA ENTIDADE
FINANCEIRA VÍTIMA DE DESVIO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A TITULAR DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NA
AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ART. 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 17 DA LEI 7.492/86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DISCUSSÃO EM
SEDE PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A legitimidade para figurar como assistente de acusação é
exclusiva e, consoante a dicção do art. 268 do CPP: "Em todos os
termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do
Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na
falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31", dispositivo
que, por sua vez, refere: "No caso de morte do ofendido ou quando
declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa
ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão".
2. Para que pessoa física ou jurídica possa ingressar no feito como
assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no
art. 268 do Diploma Processual Penal, ser titular do bem jurídico
lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não
ocorre.
3. Na hipótese vertente, cuida-se de crimes previstos nos arts. 4º,
parágrafo único, e 17 da Lei nº 7.492/86, cujo bem jurídico tutelado
é, em primeiro lugar, a lisura do Sistema Financeiro Nacional e, em
segundo lugar, a própria instituição financeira na qual eles se
deram.
4. O fato de a empresa recorrente exercer o controle acionário da
instituição financeira vítima de gestão fraudulenta não a qualifica
como sujeito passivo do crime e titular do bem jurídico tutelado na
ação penal, tanto mais quando a vítima direta dos desvios de
recursos tipificados como crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional foi habilitada como assistente de acusação e vem exercendo
regularmente esse papel.
Precedentes: RMS 55.901/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/
Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 14/11/2018, DJe 19/12/2018; RMS 45.395/SC, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe
29/02/2016; RMS 41.052/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015.
De mais a mais, o interesse econômico da empresa recorrente poderá
ser discutido em ambiente processual próprio
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<RMS 55901>>-SP,
         <<RMS 45395>>-SC,
         <<RMS 41052>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00268 ART:00270 ART:00271
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 PAR:ÚNICO ART:00017
Acórdãos similares: AgRg no RMS   62157  RS  2019/0321486-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020