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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do
CPC/2015).
3. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos
legais para a concessão da gratuidade de justiça, presume-se
verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente
por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015).
4. O deferimento do pedido de justiça gratuita não opera efeito
retroativo, cabendo ao beneficiário o pagamento das custas e
despesas já havidas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001997>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1115522>>-PI
(PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUPERVENIENTE INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 963510>>-RJ
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EFEITO RETROATIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1264420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00001 PAR:00003 ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1779594  PR  2020/0272857-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1644350  SC  2019/0384374-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1657593  GO  2020/0024209-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1620452  SP  2019/0347003-6
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1394453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a
mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido
protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão
consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
3. Não são cabíveis honorários recursais (art. 85, § 11, do
CPC/2015) se não houve condenação em honorários sucumbenciais na
origem.
4. Não cabe condenação em litigância de má-fé nas hipóteses em que a
parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRISO RECURSAIS - FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL DESDE A ORIGEM
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1446291>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1389715>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1026513>>-BA
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848081>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 38728>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1358026>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1568257  SE  2019/0248546-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1318882  DF  2018/0162665-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp  1071532  PR  2017/0060938-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO.
REEMBOLSO. VEDAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. Na hipótese, não há como alterar o entendimento do aresto
recorrido, tendo em vista a inexistência de informação nos autos a
respeito de disposição contratual que vede ou não a retribuição de
ações no contrato de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO -
CLÁUSULA LIMITATIVA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1391089>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 666)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1637994>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399519
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. INTIMAÇÃO NO DJE E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA
LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.
1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de
duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico
de intimações.
2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio
aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se
a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art. 5º,
'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original).
3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na
hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia com
o CPC/2015.
4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera
realizada a intimação eletrônica, sendo tempestivo o em recurso
especial interposto nestes autos.
5.        Reforma da decisão agravada para se afastar o óbice da
intempestividade.
6.        Definição da orientação jurisprudencial desta TURMA.
7. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO NO DJE E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1281774>>-AP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430159>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1737539>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 903091>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1825202  RJ  2021/0017406-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO
CPC/15.OMISSÃO. AUSENTE. JUROS. SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS NA
VIGÊNCIA DO CC/02. IMPOSSIBILID ADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO
AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE
MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1380112>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. IMPUGNAÇÃO.
AMPLITUDE DAS MATÉRIAS PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO. MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO LEGAL. COISA JULGADA. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. Ação de execução de sentença arbitral, em que os recorrentes
foram condenados por inadimplemento de contrato de locação.
2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando os
recorrentes não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15,
razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade,
fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §
4º do art. 1.021 do CPC/15.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1865591>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA. LIMITAÇÃO DAS SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA
OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, "Há
abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano
de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por
esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela
incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário
(consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da
Lei 8.078/1990). Precedente." (REsp 1642255/MS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)
2. Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular n. 282 do
STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão
proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados
embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar
a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO  DE  SAÚDE - LIMITAÇÃO  DE  TRATAMENTO -  ABUSIVIDADE.)
   STJ - <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1794335>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1745766>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO
DA INTERNET. FASE DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NOVA DEMANDA.
1. Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial
interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019.
2. O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em
cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão
da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação
de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela
recorrente.
4. É inviável alteração do resultado do julgamento do processo de
conhecimento por ocasião do cumprimento de sentença. Isso porque, na
hipótese, o acordão proferido no julgamento da apelação na fase de
conhecimento deu provimento ao recurso interposto pela recorrente.
5. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em
grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que
trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente.
6. Na hipótese, o Tribunal de origem não poderia editar
recomendação, com fundamento em suposto fato novo, sem que fosse
permitida à recorrente apresentar manifestação prévia, a fim de
prestar o esclarecimento necessário acerca da matéria fática.
7. O suposto fato novo, em realidade, é ferramenta que permite a
retirada de dados pessoais específicos que podem causar riscos aos
usuários.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA, pela parte RECORRENTE:
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Dr. ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA, pela parte RECORRIDA: PRISCILA MARIA
PEREIRA CORRÊA DA FONSECA

Jurisprudência citada: (FASE DE CUMPRIMENTO - ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE
CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829336>>-RJ,
         <<REsp 1659711>>-RJ,
         <<REsp 1407915>>-PR
(FATO NOVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1705966>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00494 ART:00497 ART:00778
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. OBJETO DA
LIDE. DEFINIÇÃO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ANÁLISE. AÇÃO DE REPARAÇÃO
CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA. LIVRE NEGOCIAÇÃO. BALANÇO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ATO
ILÍCITO. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O pedido formulado pela parte autora deve ser analisado a partir
de uma interpretação lógico-sistemática, considerando todo o
conjunto da postulação.
3. Hipótese de ação de reparação de prejuízos supostamente sofridos
em decorrência da alegada prática de atos ilícitos na alienação de
participações societárias, pretensão que não se confunde com a
dissolução parcial da sociedade, a justificar a apuração de haveres
mediante apuração de balanço especial na data da retirada.
4. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, incide a regra
geral do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de
prescrição decenal se inexistente previsão expressa de prazo
diferenciado.
5. Considerando a verdadeira pretensão deduzida em juízo, não pode a
procedência da demanda estar alicerçada apenas na ausência de
balanço especial na data do acerto final, como entendeu o Tribunal
de origem, haja vista que, em regra, vigora a livre negociação na
cessão de quotas da sociedade limitada.
6. Na responsabilização por ato ilícito, para que seja reconhecido o
dever de indenizar, incumbe ao autor provar a existência de uma
conduta ilícita da qual resulte um dano, ainda que exclusivamente
moral, e que àquela se encontre vinculada por um nexo de
causalidade.
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA
GERAL DO ART. 205 DO CC/2002)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005 ART:00322
        PAR:00002 ART:00402 ART:01057 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO FATAL.  EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE
ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO
RISCO. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO
DE MÁ-FÉ NA FASE CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXCLUSÃO DE
COBERTURA. SALVO NA HIPÓTESE DE SUICÍDIO.
1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na
hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo
automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida
alcoólica.
2. Nos termos do art. 768 do Código Civil: "O segurado perderá o
direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do
contrato".
3. Inaplicabilidade dessa norma aos casos de embriaguez do segurado
no seguro de vida, a teor da Súmula 620/STJ, segundo a qual: "A
embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da
indenização prevista em contrato de seguro de vida".
4. Limitação das hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento
do risco no seguro de vida apenas aos casos de suicídio durante o
período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de
cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco.
Precedentes desta Corte Superior.
5. Irrelevância, para fins de cobertura, da alegada má-fé do
segurado no agravamento do risco, pois a má-fé que justifica a
exclusão de cobertura é somente aquela manifestada na fase
pré-contratual, a exemplo da prestação de informação falsa no
questionário de risco, ou a já mencionada hipótese de suicídio.
Precedente específico desta Turma.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, com majoração de honorários, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO
DE COBERTURA)
   STJ - <<EREsp 973725>>-SP,
         <<REsp 1665701>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768 ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000620