RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1666294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE
VIGILANTES  CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CUMPRIMENTO  INTEGRAL  DA  PENA.  ART.  64,  I,  DO CP. ANTECEDENTES
CRIMINAIS.  AUSÊNCIA  DE IDONEIDADE MORAL. ART. 16, VI, DA LEI 7.102
/1983  HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de ação para que
a  União  efetive  o registro do certificado do curso de formação de
vigilante  apresentado  pelo autor. 2. Em primeiro grau o pedido foi
julgado  improcedente.  3.  A  apelação  do  autor  foi  desprovida,
ressaltando  o  acórdão  recorrido  que  a  existência de condenação
criminal  anterior  do autor, transitada em julgado, pela prática do
crime  de  homicídio  qualificado  demonstra  ausência de idoneidade
moral   para  exercício  da  atividade  profissional  de  vigilante.
AUSÊNCIA  DE  IDONEIDADE  MORAL  PARA  O  EXERCÍCIO  DA ATIVIDADE DE
VIGILANTE  A  DESPEITO  DO  CUMPRIMENTO  DA  PENA  4.  A  condenação
transitada  em  julgado  do  recorrente  por fato criminoso impede o
exercício  da  atividade profissional de vigilante, ainda que a pena
tenha  sido integralmente cumprida, diante da ausência de idoneidade
moral,  prevista  no  art.  16,  VI,  da  Lei 7.102 /1983, que exige
inexistência de antecedentes criminais registrados.
5.  Não  prospera  a  tese  de  que  o  art. 64, I, do CP teria sido
violado,  sob  o  argumento  de  que tal dispositivo seria aplicável
apenas  para  fins  de  reincidência,  pois,  ainda  que  tenha sido
ultrapassado  o  lapso  temporal  de  cinco  anos descrito no citado
dispositivo,   a   condenação   anterior  transitada  em  julgado  é
considerada  como maus antecedentes. Isso porque o Superior Tribunal
de  Justiça adota o sistema da perpetuidade para essa pratica. Nesse
sentido:  AgRg  no  HC  476.872/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca,  Quinta  turma, DJe 14/2/2019; HC 449.661/SP, Rel. Ministro
Ribeiro  Dantas,  Quinta  turma,DJe  25/3/2019;  HC 346.057/SP, Rel.
Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/9/2016;
AgRg  no  HC  460.888/SP,  Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
turma,  DJe  21/03/2019.  6.  Como  o  Superior  Tribunal de Justiça
utiliza  o  aludido  sistema  para antecedentes criminais, em âmbito
penal,  não  há razão para afastar o reconhecimento da existência de
maus antecedentes para os fins do art. 16, VI, da Lei 7.102/1983.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a) MARCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte: RECORRIDO: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (DIREITO PENAL - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR - PERÍODO
DEPURADOR - PERPETUIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 476872>>-MG, <<HC 449661>>-SP,
           <<HC 346057>>-SP, <<AgRg no HC 460888>>-SP,
           <<HC 353014>>-SP
Informações complementares:      "não  havendo  sentença  condenatória  transitada em julgado, a
existência  de  processo  em  andamento  não  pode  ser  considerada
antecedente  criminal  a  obstar  a matrícula em curso de reciclagem
para  vigilante,  em respeito ao princípio da presunção de inocência
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00061   INC:00001
LEG:FED LEI:007102 ANO:1983
        ART:00016   INC:00006