AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TARIFA SOCIAL DE ESGOTO. ÁREA DE BAIXA RENDA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INQUÉRITO CIVIL CONCLUSIVO NO SENTIDO
DE QUE OS EFLUENTES SÃO DIRECIONADOS PARA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS,
SEM O NECESSÁRIO TRATAMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE CONSIGNOU
INEXISTIR REDE PARA CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTOS. NÃO É POSSÍVEL
A COBRANÇA PELO SERVIÇO, QUE NÃO SE TEM COMO PRESTADO - DISTINÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ QUE DEFENDE A LEGALIDADE
DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AINDA QUE NÃO
PROMOVA O RESPECTIVO TRATAMENTO SANITÁRIO ANTES DO DESÁGUE.
1. Reconsideração do decisum quanto à intempestividade.
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que é
devida a cobrança da taxa mesmo quando não prestada apenas a fase
de tratamento final dos dejetos, já que são destinados a galeria de
águas pluviais, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido de que "a inexistência de rede para captação e
tratamento de esgotos sequer foi refutada pela ré que silenciou
sobre o tema na oportunidade da defesa". Aplica-se, portanto, o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas
galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de
tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o
que implica, para o Poder Público e suas concessionárias,
responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por
serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso
Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito
antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito
contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras
palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
4. Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial por
fundamentação diversa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COBRANÇA DA TARIFA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007