AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1268464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA PRECLUSÃO
AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. ANÁLISE ANTERIOR DA QUESTÃO, PELO MESMO JUÍZO. TESE RECURSAL
NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade c/c
repetição de indébito, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de
São Paulo em face de Espólio de Haroldo Lauro Lippe. Aduz a parte
autora que, em virtude de sentença transitada em julgado, foram
pagos, a título de indenização por desapropriação indireta, valores
que seriam descabidos, a Haroldo Lauro Lippe e sua esposa, com base
em informações errôneas constantes de laudo pericial. Pugna pela
declaração de inexistência ou nulidade da sentença proferida
naqueles autos, bem como pela condenação do requerido à repetição do
indébito dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem
manteve a sentença, que julgara extinto o processo, sem resolução do
mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.
III. Quanto à alegada nulidade da sentença, por ofensa ao art. 471
do CPC/73, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que "a
análise das condições da ação é questão de ordem pública, não se lhe
aplicando o instituto da preclusão".
IV. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "inexiste
preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação
alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem
pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer
tempo. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (STJ, AgRg no REsp
1.336.574/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe de 23/05/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt na Pet 9.657/RS,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
06/12/2019; REsp 1.731.214/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2018;  EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/06/2017; AgInt no REsp 1.502.781/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2017; AgInt no AREsp
571.007/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe de 04/11/2016.
V. Por outro lado, não se desconhece o entendimento segundo o qual,
"em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as
matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las,
a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas
e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada" (STJ,
AgInt no AREsp 1.583.265/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 02/04/2020). Contudo, a alegação de que a questão já
teria sido decidida anteriormente, pelo mesmo Juízo, em sede de
despacho saneador, não fora apreciada, pela Corte de origem, motivo
pelo qual o Recurso Especial não ultrapassa o exame da
admissibilidade, no ponto, ante o óbice da Súmula 282/STF.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1336574>>-SP,
         <<AgInt na Pet 9657>>-RS,
         <<REsp 1731214>>-AL,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 608253>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1502781>>-SP,
         <<AgInt no PUIL 571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083