EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1945966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1024. § 3º DO CPC. PROCESSO CIVIL.   ART. 525, § 4º,
do CPC. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A CONTROVERTER O
VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE
TRATAMENTO SOBRE O TEMA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃOREMANESCENTE. NÃO INDICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC COMO VIOLADO
NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO
ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. No caso, o acórdão não apreciou a controvérsia
sobre a aplicação do art. 525, § 4º, do CPC, notadamente no que se
refere à ocorrência de preclusão pela não impugnação do valor
indicado pelo exequente. Opostos embargos de declaração, persistiu a
omissão, sem que a parte apontasse como violado o art. 1022 do CPC
nas razões do especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois
esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo
105 da Carta da República. Caso em que o recorrente fundamenta o
recurso especial com base exclusiva na violação ao enunciado 54 da
Súmula do STJ; obstando o conhecimento do recurso especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3. O conhecimento do recurso fundado na alínea ?c? do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos
que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
1.022 DO CPC)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1533238>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
A SÚMULA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1180479>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1560391>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 441800>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00004 ART:00541 PAR:ÚNICO ART:01022
        ART:01024 PAR:00003 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000518
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C