AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO
IMÓVEL. NOVA PERÍCIA. DEFERIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. INTERESSE
RECURSAL. AUSÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE.
POSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. Ausente o interesse recursal no que concerne à alegada ofensa ao
art. 870, parágrafo único, do CPC/2015 e ao art. 14 do Decreto-Lei
n. 3.365/1941, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em
conformidade com os referidos dispositivos, determinando a
realização de perícia técnica para a apuração do real valor do
imóvel objeto da desapropriação, ante a divergência entre o montante
apresentado pelo Oficial de Justiça e o apurado pelos expropriados,
ora agravantes.
3. A finalidade do laudo prévio, na ação expropriatória, é amparar o
magistrado na fixação de um valor provisório para a imissão na
posse, permitindo ao expropriado, uma vez observado o disposto no
art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941, levantar 80% do depósito
inicial, a fim de compensar a perda antecipada da propriedade.
4. Hipótese em que o depósito do valor apurado pelo Oficial de
Justiça, ainda que inferior ao montante encontrado pelo Engenheiro
Agrônomo contratado pelos expropriados, não inviabiliza a imissão
provisória na posse, até porque o depósito prévio, conforme previsto
na legislação de regência, não tem o objetivo de cobrir, em sua
inteireza, o quantum da indenização, que somente será identificado,
ao final do processo, por decisão definitiva de mérito.
5. Não obstante a divergência entre o valor apresentado pelo oficial
de justiça nomeado e aquele encontrado pelo perito contratado pelos
recorrentes, não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 15 e 15-A
do Decreto-lei n. 3.365/1941, sendo certo, ainda, que a revisão do
julgado, a fim de reconhecer que a quantia arbitrada para fins de
imissão na posse, com base em laudo judicial provisório, não condiz
com o valor real do imóvel, demandaria o revolvimento do acervo
probatório, providência inviável em face da Súmula 7 do STJ.
6. Se, após a instrução processual, quando será exercido o
contraditório e a ampla defesa, o laudo definitivo apurar valor
superior ao da oferta e do laudo prévio, os juros compensatórios
incidirão sobre essa diferença, de modo que não se vislumbra o
prejuízo alegado pelo recorrentes, conforme registrou o Tribunal de
origem, encontrando o julgado em conformidade com a jurisprudência
desta Corte Superior.
7. Agravo interno desprovido.
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Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.