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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1921725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ entende que o termo
"ação social" presente na Lei 10.522/2002 diz respeito às ações que
objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos
cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público,
como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos arts. 6º, 193,
194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia,
segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos
desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência
social, assistência social, educação, cultura e desporto); b) a
interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a
ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo
assim, o conceito da expressão "ações sociais", para os fins da Lei
10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva,
teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer
ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de
enquadramento no conceito de ação social; c) apesar de a
infraestrutura urbana estar incluída dentro do rol dos direitos a
cidades sustentáveis, a recuperação de estradas vicinais não pode
ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei
10.522/2002.
 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1461744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende
sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que
não se verifica no caso dos autos.
2. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e
utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%
sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS. AFASTAMENTO.
1. Não se verificou omissão acerca de questão essencial ao deslinde
da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a
impor a revisão do julgado.
2. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor
sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos artigos tidos
por violados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com base no
suporte  fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários
advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105/2015) e
que o decisum que os determina, como ato processual, deve ser
considerado o marco temporal para o emprego das regras fixadas pelo
CPC/2015. Aplicação do princípio tempus regit actum. In casu, a
verba advocatícia foi fixada pela instância de origem sob a vigência
do CPC/1973.
5. Agravo Interno parcialmente provido, tão somente para afastar a
majoração dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Informações complementares:      "A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como
a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto
com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza
deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado
Sumular 284 do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART.
1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DO ART. 405 DO CÓDIGO
CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE
DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI
9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015; ao art. 1.536, § 2º, do Código
Civil/1916 e ao art. 405 do Código Civil/2002 pois a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de
reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização
da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,
ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram
reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no
art. 9º da mencionada Medida Provisória.
3. Entretanto, a Lei 9.030/1995 ? a qual apenas fixou "a remuneração
de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de
direção, chefia ou assessoramento" ? não teve o condão de
reestruturar ou reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em
vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do
resíduo de 3,17%. A propósito: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
29.11.2013; AgRg no REsp 1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2015; AgInt no REsp 1.566.379/RS,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018; e
AgInt no REsp 1.243.745/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 30.10.2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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AgInt no REsp  1953150  MG  2021/0255257-4  Decisão:14/02/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR EM
DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Restou
comprovado que o autor já se encontrava na inatividade quando da
prática do ilícito a ele imputado, fazendo com que o benefício
previdenciário estivesse constituído como direito adquirido. Assim,
a perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após
a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o
cancelamento do benefício previdenciário, em razão da inexistência
de previsão legal nesse sentido e do respeito ao direito adquirido"
9fl. 172, e-STJ).
2. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido
destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à
possibilidade de imposição de sanção disciplinar ao militar inativo
quando prevista na legislação regente e à legitimidade da cassação
da aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando
excluído da corporação em face da prática de ato incompatível com
sua função.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXCLUSÃO A BEM DA
DISCIPLINA)
   STJ - <<AgInt no RMS 59454>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61024>>-GO,
         <<AgRg no RMS 45324>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTS. 489, §1º, IV, 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o
Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a
manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis
para esse fim.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU CONTRADIÇÃO  - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595272>>-SC,
         <<REsp 1722488>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 884151>>-PA
(DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS
PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551771>>-RJ,
         <<AREsp 1592147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1656535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE
DA REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não
foram trazidas à baila no momento processual oportuno. A parte
insurgente não apresentou contrarrazões ao apelo nobre, pelo que não
se mostra possível a análise de questões trazidas a destempo.
2. Os honorários advocatícios, embora constituam direito autônomo do
advogado, não afastam do particular a legitimidade concorrente para
pleitear tal verba, não ocorrendo deserção por litigar sob o pálio
da justiça gratuita.
3. A conduta do réu que, somente após a propositura do feito
executivo e consequente intimação, cumpre a obrigação de fazer
determinada na sentença condenatória, não se coaduna com o ensejo do
legislador, na melhor interpretação do art. 90, § 4°, do Código de
Processo Civil. O referido dispositivo é inaplicável na fase de
cumprimento de sentença não impugnada, total ou parcialmente, pela
Fazenda Pública.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO -
LEGITIMIDADE CONCORRENTE - RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O
PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA- POSSIBILIDADE - DESERÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1777628>>-SE
(APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, CPC/2015 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1667678>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1791920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE
TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o
regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso
público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo
à nomeação.
2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada
no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a
administração pública possui discricionariedade para realizar as
nomeações em atenção à conveniência e oportunidade.
3. Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não
tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse
entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a
preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto
no edital do certame público, o que implica o direito líquido e
certo de ser nomeada.
4 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 615148>>-PB,
         <<AgInt no RMS 57616>>-MG,
         <<AgInt no RMS 58228>>-AC
   STF - [[RE-AGR 1072878]],
         [[RE-AGR 859937]]
(CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO
- NOMEAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
   STJ - <<RMS 53898>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 257814>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 63207>>-MG,
         <<AgRg no RMS 19952>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 454906>>-RO
Informações complementares:      "[...] mesmo que a contratação seja por meio de profissionais
voluntários, inclusive da própria impetrante, a preterição não é
afastada, porquanto permanece caracterizada a necessidade inequívoca
da administração pública no provimento dessas vagas".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DOS
PERCENTUAIS DAS VERBAS HONORÁRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art.
1.022  do CPC/2015.
2. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição
dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que
o Tribunal de origem não observou a determinação de título executivo
que consignou que a fixação dos percentuais das verbas honorárias da
fase de conhecimento ocorresse quando da liquidação do julgado, na
forma prevista no art. 85, § 4°, II, do CPC/2015.
3. Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a
análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente,
o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia.
4. É cediço o entendimento de que a solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos
os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode
deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão,
mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese
aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
5. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão
impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1891151>>-RS,
         <<REsp 1697338>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA
AO MANDATO. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Compete à parte declinar seu endereço, bem como mantê-lo
atualizado, nos termos do art. 77, V e VII, do Código de Processo
Civil.
2. Constatada a irregularidade de representação processual, não
havendo a correção dela, intimada regularmente a parte para tal
procedimento, aplica-se o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.