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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA
PENA. REGIME DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.
IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do
STJ.
2. Não se tem na fase de execução penal a proteção à criança em
igualdade de tratamento com o da situação prisional provisória -
enquanto nesta é presumido o prevalente interesse de permitir à mãe
cuidar de seus filhos, especialmente em primeira infância, na
execução da pena isso somente se permitirá excepcionalmente.
3. Na situação presente, a mãe há anos cumpre pena (desde 2013) e
não participa da formação de seus filhos (a guarda dos menores está
com a avó, em razão de seu reiterado envolvimento com crimes), nada
se demonstrando de anormal ou relevante para alteração da forma de
cumprimento de sua pena, nisso não se enquadrando o maior risco
social pela pandemia do coronavírus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1821233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA
HABITADA. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE REALIZAÇÃO DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame
de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial,
por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o
referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as
circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se
deu na hipótese.
2. Apesar de requisitada a realização de exame pericial no local dos
fatos, o perito responsável se manifestou pela impossibilidade de
fazê-lo diante da falta de preservação do local. Logo, a realização
de perícia, embora requerida, não foi possível por circunstâncias
justificadas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1796803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADE. CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n.
1.763.471/DF, concluído em sessão realizada no dia 14/08/2019,
decidiu: "não serve a mera declaração do menor perante a autoridade
policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se
reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das
pessoas".
2. A instância de origem concluiu estar não comprovado que os
sentenciados cometeram delito na companhia de menores de dezoito
anos, haja vista a ausência de documento hábil para tanto.
3. A Terceira Seção, no recente julgamento do REsp nº 1.619.265/MG,
decidiu que para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena
prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela
prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a
qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve
trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o
número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro
formal, tal como a certidão de nascimento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (IDADE -  APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1619265>>-MG
(IDADE - ESTADO DA PESSOA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO)
   STJ - <<EREsp 1763471>>-DF,
         <<AgRg no HC 469421>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que, para
a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de droga.
2. Uma vez que, no caso, não houve a apreensão de nenhuma
substância, deve ser mantida inalterada a absolvição do réu no
tocante ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,
por ausência de provas acerca da sua materialidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MATERIALIDADE DELITIVA - APREENSÃO DE ENTORPECENTE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1823847>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1527148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS.
DOLO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS. ALTO VALOR EVADIDO.
CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO
OBJETIVO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que uma vez
reconhecido, pelas instâncias ordinárias, a presença do dolo, após o
exame do conjunto fático-probatório, é inviável, pela via do
especial, infirmar essa conclusão, em virtude do óbice contido no
enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
2. As consequências do delito de evasão de divisas, aferidas pelo
expressivo valor evadido, justificam a fixação da pena-base pouco
acima do mínimo legal, tal como se deu na hipótese.
3. A fração de aumento pela continuidade delitiva, na esteira da
orientação deste Superior Tribunal, é balizada pelo número de
infrações cometidas, de tal sorte que a prática de cinco infrações
continuadas justificam o aumento de 1/3.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DO DOLO - CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
REEXAME - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1462348>>-SC
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALOR DO
PREJUÍZO - VALORAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 231249>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES -
CRITÉRIO VÁLIDO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 483174>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  843746  SP  2016/0021618-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 584863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL  E NÃO
PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão
proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a
exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do
alegado constrangimento ilegal.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 583103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
2. Ao compulsar os autos, forçoso constatar que o documento de fls.
61-62 resume-se ao relatório e à manifestação do relator, sendo
inviável, pela cópia colacionada, identificar qual o órgão
fracionário da Corte local julgou, bem como a data do julgamento.
Portanto, caracterizada a deficiência de instrução a ensejar o não
conhecimento do writ.
3. O relator, liminarmente, não conheceu do habeas corpus, sob o
argumento de que "a ordem representa reiteração de pedido já
formulado em writ anteriormente impetrado", decisão essa
aparentemente chancelada pela Corte por ocasião do agravo
regimental, visto que o relator, ao votar pelo não provimento do
agravo, cingiu-se a "manter a decisão que não conheceu da presente
ordem mandamental". Assim, inviável o conhecimento das teses
defensivas também pela ocorrência de supressão de instância.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior entende que a consumação do roubo ocorre
com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou
grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição
imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da
Súmula n. 582 do STJ.
2. Na hipótese dos autos, a Corte estadual concluiu ter havido a
inversão de posse da res furtiva. Assim, para se infirmar tal
conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o
que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o
pedido formulado no writ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ROUBO - CONSUMAÇÃO - RES FURTIVA - POSSE MANSA E PACÍFICA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 916)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 456108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA.
NECESSIDADE DE CONSTAR NA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É admissível a atenuante da confissão espontânea, ainda que de
forma qualificada, vale dizer, mesmo que acompanhada de causa
excludente de ilicitude, quando for utilizada para a formação do
convencimento do julgador. Para que seja reconhecida a réus
submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que o fato
ensejador dessa circunstância legal seja alegado em plenário e
conste da ata da sessão de julgamento.
2. In casu, foi registrado, na ata da sessão plenária, que a defesa
sustentou a tese de legítima defesa, porquanto o acusado haveria
efetuado os disparos no intuito de se defender da vítima, a qual
portava um facão. Portanto, deve ser aplicada ao acusado a atenuante
do art. 65, III, "d", do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - NECESSIDADE DE CONSTAR NA ATA DE
JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<HC 474065>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 398526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO
INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU.
LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
2. No particular, o Tribunal de origem consignou que a entrada dos
policiais na residência do acusado estava calcada em autorização do
próprio réu, a denotar motivos idôneos para o ingresso forçado.
3. Já decidiu este Superior Tribunal que, apesar de o ingresso em
domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de crime em
desenvolvimento, não há ilicitude se "o próprio paciente franqueou a
entrada dos agentes públicos em sua residência" (HC n. 440.488/SP,
Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/8/2018).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NO DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU -
LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS)
   STJ - <<HC 440488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1214267>>-SP
(INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - REQUISITOS)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (17,27 KG
DE COCAÍNA). ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1 ANO. ELEMENTOS CONCRETOS.
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade, e se não
for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório.
2. Na espécie, o Juiz sentenciante fixou a pena-base do agravante em
1 ano acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, dada a quantidade da droga apreendida (17,27 kg), ou
seja, a majoração da pena se encontra lastreada em elementos
concretos e o quantum adotado mostra-se proporcional à gravidade da
conduta.
3. A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou
matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos
autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA- PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 550089>>-SP,
         <<AgRg no HC 536692>>-MS
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1409409>>-TO
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no HC 534604>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,7 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a existência de apenas uma vetorial desfavorável pode
levar a  sanção inicial ao patamar máximo permitido para o
aumento, desde que sustentado por fundamentação suficiente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042