AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1810672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADO.
AFASTAMENTO DA  SUM. 182/STJ QUE SE IMPÕE. OFENSA AO ART. 619 DO
CPP. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impugnado no agravo em recurso especial o fundamento do despacho
de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da
Súmula n. 182 do STJ.
2. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício.
3. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte,
apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido
contrário, por certo não revela violação do art. 619 do CPP.
4. A  jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de que, em
regra,  salvo  situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de
nulidade  por  cerceamento  de defesa, em função do indeferimento de
diligências, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova,
logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço
probatório   produzido,   analisar   a   pertinência,  relevância  e
necessidade  da  realização  da  atividade probatória pleiteada (ut,
AgRg  no  AREsp  1082788/SP,  Rel.  Ministro  RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, DJe 15/12/2017)
5. No caso dos autos, consta da sentença de pronúncia que o juízo
deferiu a produção das provas requeridas pela Defesa, em audiência,
as quais serão juntadas no tempo oportuno, tendo o acórdão que
apreciou o RSE consignado que referida prova sequer foi utilizada
para alicerçar a sentença de pronúncia, que se baseou,
principalmente, nos depoimentos colhidos sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa.
6. A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode
ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação
da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os
crimes dolosos contra a vida.
7. Constatado que as qualificadoras possuem suporte nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, não há se falar em manifesta
improcedência dessas, motivo pelo qual não podem ser decotadas,
devendo sua efetiva incidência ser aferida pelo Conselho de
Sentença.
8. Agravo regimental provido, para, afastada a incidência da Súmula
n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, negando,
todavia, provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia,
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA, - INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1082788>>-SP
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NA DECISÃO
DE PRONÚNCIA -  EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E
DESCABIDAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1876687>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1721923>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1384084>>-MG