RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  SENTENÇA CONDENATÓRIA.  NEGADO
O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE  DAS DROGAS. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.   CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE
IMPRESCINDIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E A  PENA PROVÁVEL. APELAÇÃO JULGADA. PENA CONFIRMADA.
ALEGAÇÃO SUPERADA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos
concretos, a periculosidade do recorrente , evidenciada pela
quantidade das drogas apreendidas  890g de maconha e 2.890,0g de
cocaína , e pelos apetrechos encontrados, como munições de uso
restrito, carregadores de pistolas de uso restrito, balanças de
precisão e prensas hidráulicas.
2. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
3. É entendimento  do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Com efeito, é certo que, com o advento da Lei 13.257/2016, o
legislador inseriu no Código de Processo Penal o art. 318, VI.
Interpretando o dispositivo, esta Corte Superior firmou entendimento
segundo o qual a benesse não possui caráter absoluto ou automático,
podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise,
no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a
situação da criança, como as condições que envolveram a prisão do
genitor.
 Assim, ao Juiz restou facultada a substituição da prisão preventiva
por prisão domiciliar nos casos em que o custodiado possuir filho
com até doze anos incompletos, desde que, diante do caso concreto,
se repute adequada e suficiente a benesse.
No caso dos autos, ressaltou-se não haver demonstração da
imprescindibilidade do paciente aos cuidados da criança, tendo em
vista a ausência de comprovação de que seria seu único responsável.
Nesse contexto, não há falar em prisão domiciliar no caso.
6.  Considerando a superveniência do julgamento do recurso de
apelação, com a confirmação da pena, fica superada a alegação de
desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser
imposta.
7 . Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 100569>>-MG,
         <<RHC 103186>>-MG,
         <<RHC 103871>>-MG
(DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG,
         <<RHC 71994>>-MG,
         <<RHC 73211>>-MG
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP,
         <<RHC 122923>>-PR
(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561327>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 890 g de maconha e 2.890,0 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006 ART:00319
(ART. 318, VI, COM A REDAÇÃO DADA PEA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA