AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896241
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO
REGIMENTAL QUE REPISA OS FUNDAMENTOS DO APELO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE.
DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM
AFASTAMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela
parte recorrente, pois, além de ter colacionado acórdão paradigma
proferido em sede de habeas corpus, não procedeu à demonstração do
dissenso, nos termos legais e regimentais. (AgRg no AREsp n.
667.807/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
5/4/2017).
III - No presente caso, o eg. Tribunal de origem deixou de
reconhecer a causa de diminuição do § 4º, do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, ao fundamento de que o agravante se dedicava às
atividades criminosas, lastreando-se na diversidade e quantidade de
droga apreendida, quais sejam "43 invólucros de cocaína pesando
aproximadamente 34,5 gramas, 01 porção de maconha pesando
aproximadamente 3,0 gramas e 01 'tijolo' de maconha pesando
aproximadamente 1.530,45 gramas". Assim, a fundamentação exarada é
adequada ao caso concreto e justifica o afastamento da figura do
tráfico privilegiado.
IV - Imperioso ressaltar que, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente, não implicando em bis in idem a consideração da
quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar o
redutor de que cuida da figura privilegiada, mas apenas a utilização
de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades
distintas.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767711>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1102270>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1284963>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706176>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1558433>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
FORMA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 513155>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 541760>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1472514>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1672617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1719793>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 447357>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1779825>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1584298>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN
IDEM)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43 invólucros de cocaína pesando
aproximadamente  34,5 g, 01 porção de maconha pesando
aproximadamente 3,0 g e 01 'tijolo' de maconha pesando
aproximadamente 1.530,45 g.
Informações complementares:      "[...] o 'agravo regimental deve trazer novos argumentos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de
ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos'
[...]".
     "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
     "Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão
Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar 'bis in idem'
a utilização da quantidade de droga 'tanto na primeira fase de
fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na
terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001