AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃO
AUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAIS
IGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformas
no Código de Trânsito Brasileiro ? CTB foi severamente criticada
pela doutrina vez que trouxe em dois tipos penais condutas idênticas
com previsões de penas diferentes.
2. A conduta imputada ao paciente e objeto de condenação em primeira
e segunda instâncias consistiu em dolosamente participar de
competição automobilística ilegal e, culposamente, provocar a morte
da vítima, deixando de prestar socorro se adequando tanto aos tipos
penais previstos no art. 302, §2º, quanto ao art. 308, §2º do CTB,
na redação da Lei n. 12.971/2014, vigente à época dos fatos.
?Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo
automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor. [...] § 2º Se o agente conduz veículo automotor
com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool
ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou
participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística
ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de
veículo automotor, não autorizada pela autoridade
competente:(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014 e Revogado pela Lei
nº 13. 281, de 2016).
?Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via
pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não
autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à
incolumidade pública ou privada:(Redação dada pela Lei nº 12.971, de
2014 e revogada pela Lei nº 13.546, de 2017) Penas - detenção, de 6
(seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) [...] § 2º Se da prática
do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias
demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco
de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5
(cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas
neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)?.
Doutrina sustenta que a pretensa diferença da descrição dos fatos
não interfere na adequação típica da conduta, sendo os dois tipos
penais, na verdade, idênticos.
3. Não se trata de um conflito aparente de normas que possam ser
solucionadas pelos critérios clássicos de solução de antinomias, mas
sim de uma norma autofágica, que dentro de si mesma cria
incongruência e impede sua aplicação integral.
Dentro desse quadro, a doutrina leciona que a norma penal mais
branda deve ser aplicada, prestigiando o princípio penal do favor
rei.
4. Agravo Regimental provido e habeas corpus concedido de ofício
para desclassificar a conduta do paciente do art. 308, §2º c/c 304
para o art. 302, §2º e §1º, inciso III, do CTB, todos com a redação
dada pela Lei n. 12.971/2014, vigente à época dos fatos.
5. Afastada a agravante correspondente ao crime ter sido praticado
contra pessoa idosa, vez que, tratando-se de crime culposo, tal fato
não se encontrava dentro da esfera de conhecimento do autor.
6. Agravo Regimental provido e habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e
conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00001 INC:00003 PAR:00002 ART:00304
        ART:00308 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.971/2014)
LEG:FED LEI:012971 ANO:2014