MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
PRELIMINAR NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PUNITIVO
REJEITADA. PENA AMPARADA POR FUNDAMENTAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Os impetrantes foram punidos administrativamente com a demissão
dos seus cargos após a tramitação de três processos administrativos
disciplinares, sucessivamente. Os dois primeiros foram anulados pela
Administração Pública. Ainda, a penalidade foi agravada após a
autoridade acatar o parecer da Consultoria Jurídica.
2. Preliminar rejeitada. Os processos disciplinares anteriores,
quando declarados nulos, são excluídos do mundo jurídico e,
consequentemente, ensejam a perda de eficácia de todos os seus atos.
Precedente: MS 12.767/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, DJe 20.5.2010.
3. O prazo prescricional da pretensão punitiva, no caso concreto, é
de cinco anos, acatada a sua interrupção após a instauração válida
do inquérito; após a interrupção, o prazo volta a fluir por inteiro.
Precedente: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, julgado em 6.3.2002, publicado no DJ em 12.4.2002, p. 55,
Ementário, vol. 2.064-02, p. 302.
4. Preliminar rejeitada. O indiciado se defende dos fatos que lhe
são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a
posterior alteração da capitulação legal da conduta não tem o condão
de inquinar de nulidade o processo. Precedentes: (MS 14.045/DF, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 29.4.2010; MS
10.128/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.2.2010; MS
12.386/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24.9.2007, p.
244.
5. No caso concreto, houve observância, na espécie, de devida
motivação do ato de demissão dos servidores públicos, porquanto
foram apontadas provas suficientes da prática de infrações previstas
em lei; também, foram indicados agravantes que justificam a
aplicação da demissão. Precedente: MS 14.260/DF, Rel. Min. Felix
Fischer, Terceira Seção, DJe 25.8.2009.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
     STF - [[MS 23299]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - OBSERVÂNCIA DOS 140 DIAS)
     STJ - <<MS 12767>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO
PUNITIVO)
     STJ - <<MS 14045>>-DF, <<MS 10128>>-DF, <<MS 12386>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADES -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 14260>>-DF
Termos auxiliares: DOSIMETRIA DA PENALIDADE, CONHECIMENTO DO FATO, 140 (CENTO E
QUARENTA) DIAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00142   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004