AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1331065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DA UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E
ECONÔMICAS. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART.
543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC.
I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral,
entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando
apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da
Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária
sobre a saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº
64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a
compulsoriedade de sua cobrança.
II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil,
por estar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em
consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso
extraordinário resta prejudicado.
III - A Corte Suprema, no julgamento do RE 633.329/RS, decidiu que
"o direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos
valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária" carece de repercussão geral, por ser a discussão de
índole infraconstitucional.
IV - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, por
carecer de repercussão geral, deve ser indeferido liminarmente o
recurso extraordinário.
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS,
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO)
     STF - [[RE 573540]]-MG
(SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
DESCONTO COMPULSÓRIO - RESTITUIÇÃO - CARÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 633329]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149   PAR:00001   ART:0149A
LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
        ART:00085
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
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