AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1929027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA
E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA
DEFESA. ENTENDIMENTO DIVERSO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESBARRA NO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
II - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos
para afastar a nulidade suscitada pela defesa que estão em sintonia
com o entendimento deste Sodalício superior, cuja jurisprudência é
consolidada no sentido de que não há falar em nulidade em virtude da
ausência de sustentação oral, se não houve prévia manifestação nesse
sentido, como asseverado pela Corte de origem quanto informa que "ao
contrário do que alega a defesa, na tira de julgamento (pp.
1060/1061) constou que não houve solicitação de preferência ou
sustentação oral" (fl. 1.252).
III - Outrossim, não é por outro motivo que o parecer ministerial,
ao pugnar pelo desprovimento do apelo raro, assevera que "Quanto à
alegação defensiva, de que teria havido impedimento à sustentação do
advogado do ora Recorrente, o Tribunal de origem salientou que, "ao
contrário do que alega a defesa, na tira de julgamento (pp.
1060/1061) constou que não houve solicitação de preferência ou
sustentação oral. A parte final da página, na qual consta Usou a
palavra o Procurador e 'Impedido é preenchido pelo próprio sistema e
aparece em todos os processos não sendo possível sua exclusão. Além
disso, para se afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à
existência de solicitação de sustentação oral, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em sede de
recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ" (fl. 1.285).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 668866>>-SP,
         <<AgRg no HC 536663>>-ES
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no RHC 140236>>-GO,
         <<AgRg no HC 643932>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1915434>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004