AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1776260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)
SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL DESCABIDA. 2)  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADEQUADO PARA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO LEGAL. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE
OFÍCIO. NÃO CABIMENTO PARA SUPERAR ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. 3.1) CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE É DE
INICIATIVA DO JULGADOR E NÃO SE PRESTA PARA ULTRAPASSAR O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.2) REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM
HABEAS CORPUS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental.
2. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
2.1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
2.2. o agravo em recurso especial não é recurso adequado para
alegação de violação a artigo de lei federal supostamente ocorrida
no trâmite da ação penal.
3. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes) (EDcl no AgRg
nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 27/10/2015).
3.1. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade
(AgRg nos EDcl no AREsp 1500218/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020)" (AgRg no AREsp
1719975/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
20/11/2020).
3.2. "As arguições de ilegalidade na fixação da dosimetria da pena e
no estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da
sanção já foram analisadas e decididas por este Sodalício em
anterior habeas corpus, o que impede a sua apreciação em nova
insurgência, por representar reiteração de pedido" (AgRg no AgRg no
AREsp 1421835/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
4/6/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1404976>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 880362>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 982371>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MEIO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1719975>>-RS
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1421835>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1843349>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1743282>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1900863>>-CE
Informações complementares:      "[...] o acolhimento da nulidade ao art. 6º, § 2º, da Lei n.
9.296/96, de ofício, ainda que o agravante tenha sustentado se
tratar de nulidade absoluta, demanda o requisito do
prequestionamento, o que não ocorreu nos autos para quaisquer
alegações de nulidade decorrente das interceptações telefônicas,
tanto que reconhecida violação ao art. 619 do CPP no tocante a essas
teses para os recursos especiais de corréus. Ratifica-se, portanto,
a necessidade de prequestionamento e a prejudicialidade do pedido de
ofício ao Tribunal de Justiça para encaminhar a íntegra de
interceptações telefônicas".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961940  SP  2021/0276493-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022