AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 245645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO  DO APELO NOBRE VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO JUNTADOS.
INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  PARTICULAR  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante certificado às fls. 158, o acórdão foi disponibilizado
no  Diário  da  Justiça  Eletrônico  de  15.12.2011  (quinta-feira),
considerado  publicado  no  dia 16.12.2011 (sexta-feira). Iniciado o
decurso  do prazo legal no primeiro dia útil subsequente, 19.12.2011
(segunda-feira),  o  prazo  findou-se  em 23.1.2011 (segunda-feira),
tendo  em  vista  o recesso forense. O Recurso Especial, todavia, só
foi protocolizado, no Tribunal a quo, em 24.1.2012 (segunda-feira).
3.  Segundo  o art. 4o. da Lei 9.800/1999, quem fizer uso de sistema
de  transmissão  torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do
material  transmitido,  e por sua entrega ao órgão judiciário. Ainda
que  se  considere  tempestiva  a apresentação do recurso via fax, o
fato  é  que  não  houve  a juntada dos originais, sendo certo que a
petição de fls. 166/169 é mera cópia ilegível do fax anterior.
4.  Em  que pese aos argumentos lançados pelo ora agravante, deveria
ter  comprovado  a  falha no sistema de transmissão de documentos do
Tribunal de origem no momento da interposição do recurso.
5.  Compete  ao  recorrente comprovar, mediante documento oficial, o
fato excludente da intempestividade recursal, como a ocorrência, por
exemplo,  de  feriado  local,  ponto facultativo ou recesso forense,
dentre  outros  motivos,  no  momento de interposição (AgRg no AREsp
156.446/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4.10.2013; EDcl
no  Ag  1.355.345/PR,  Rel.  Min.  PAULO  DE  TARSO SANSEVERINO, DJe
3.4.2012;  AgRg no AREsp 62.077/BA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe 14.12.2011).
6.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL, PONTO FACULTATIVO OU RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 156446>>-DF, <<EDcl no Ag 1355345>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 62077>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  289646  MG  2013/0021924-9
Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  430678  SP  2013/0375232-6  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019