AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1904015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE
ALUMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM
O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS POR MEIO DE CONTATO DIRETO.
REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
1. A parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022 do
CPC, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos
gerariam créditos de IPI, "uma vez que são consumidos no processo de
industrialização, em contato direto com o alumínio produzido" (fl.
1339, e-STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de
regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido,
porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do
laudo pericial, o qual supostamente "comprova que o coque calcinado
e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio
produzido" (fl. 1340, e-STJ).
2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido
consignou expressamente que "a prova pericial também esclareceu que
esses insumos (coque calcinado de petróleo e o piche) não se
incorporam ao produto em fabricação" (fl. 1145, e-STJ), estando a
decisão devidamente embasada na legislação aplicável e no
entendimento do STJ, motivo pelo qual não há falar em negativa de
prestação jurisdicional.
3. Assim, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
4. Consoante a jurisprudência do STJ, os produtos consumidos no
processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta
mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de
"matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da
legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do
crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao
PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016; REsp 816.496/AL, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/6/2012.
5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos ? "coque
calcinado de petróleo" e "piche" ? não integram o produto final nem
são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o
aproveitamento dos créditos de IPI. Para tanto, adotou-se,
inclusive, o entendimento do STJ no REsp 1.049.305/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2011.
6. É evidente que a revisão desse posicionamento, in casu, demanda
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível
na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a análise do
dissídio jurisprudencial está prejudicada, porquanto "aplicada a
Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a' fica prejudicada a divergência
jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.651.863/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2021).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.