AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE
LICENCIAMENTO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 198, I,
DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL
À DATA DO LICENCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944
DO CÓDIGO CIVIL, 24, B, 27, C, E 30, C, DA LEI 2.370/54, 104, II,
106, II, 108, V, 110, §§ 1º E 2º, C, DA LEI 6.880/80, 1º DA LEI
11.421/2006 E 6º DA LEI 7.713/88. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto a não competir ao STJ a análise dos dispositivos e princípios
constitucionais apontados como violados e à inocorrência de violação
aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ?, não prospera o inconformismo,
quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora
recorrente, pretendendo a reforma de militar temporário, desde o
licenciamento, com a remuneração integral correspondente aos
vencimentos de terceiro sargento, bem como auxílio invalidez.
IV. Quanto à alegação de violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código
Civil, 24, b, 27, c, e 30, c, da Lei 2.370/54, 104, II, 106, II,
108, V, 110, §§ 1º e 2º, c, da Lei 6.880/80, 1º da Lei 11.421/2006 e
6º da Lei 7.713/88, verifica-se que a agravante deixou de demonstrar
no que consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de restar
evidente a desnecessidade de novas diligências e a prescrição do
direito de ação, não se podendo "alegar o art. 198, I, do CC como
obstáculo à fluência do prazo prescricional, na medida em que
alienação mental apenas restou diagnosticada quando da propositura
da ação de interdição, em 2011, não podendo retroagir mais de 50
anos. Ao tempo do licenciamento e dos exames médicos que o seguiram,
o autor era plenamente capaz, tanto que contraiu casamento em 1964",
não pode  ser  revisto, pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede
de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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