AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1263565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. INADMISSIBILIDADE DE COMBATE DE MULTA
POR ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da
Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão
da divergência com os seguintes julgados: a) REsp 1.813.684/SP,
proferido pela Corte Especial, concluindo pela necessidade de
comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso, com
modulação dos efeitos da decisão, para que seja aplicada, tão
somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão. Em
Questão de Ordem, reconheceu-se que a tese firmada é restrita ao
feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive aos feriados locais; b) EDcl nos EDcl no AgInt
no AREsp 1.442.271/SP, proferido pela Quarta Turma e AgInt no AREsp
967.034/SP, proferido pela Primeira Turma, no sentido de que não
cabe aplicação da multa descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
quando não se identifica o caráter protelatório dos Embargos de
Declaração; e c) EDc nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp 893.888/SP, proferido pela Quarta Turma, relativo ao
reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos Embargos
Declaratórios opostos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Aponta, a título argumentativo, outros julgados do STJ.
4. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso
Especial em virtude da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Tal
situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação,
pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na
hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a
teor da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
5. Os Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de
regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu
no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito,
haja vista que o escopo desse recurso é a uniformização de teses
jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que,
quando este não foi apreciado, afasta o cabimento da espécie
recursal (AgInt nos EREsp 1.539.626/DF, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/2/2018, DJe 6/3/2018; AgInt
nos EREsp 1.492.765/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018 e AgInt nos EAREsp
722.987/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
13/12/2017, DJe 1/2/2018).
6. Ademais, não se admite a interposição de Embargos de Divergência
com a finalidade de revisão da multa aplicada em virtude da oposição
de Embargos de Declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026 do
CPC/2015. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no STJ
(AgInt nos EREsp 1.344.505/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte
Especial, DJe 20/2/2018; EDcl nos EAREsp 761.274/PR, Corte Especial,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 6/5/2016; AgInt nos EAREsp
524.631/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de
15/9/2017).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 722987>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1492765>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1539626>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS - REVISÃO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315