AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO
EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS
PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face do então Secretário de Estado de Saúde, em
razão de ter utilizado o contrato celebrado com a MGS - Minas Gerais
Administração e Serviços para terceirizar atividades privadas de
servidores públicos e que o número de terceirizados passava de
2.000, enquanto o número de servidores efetivos era de pouco mais de
2.700. Além disso, os empregados contratados recebiam salários bem
superiores aos servidores efetivos com mesma função. O Tribunal de
origem reformou a sentença de improcedência, sob o argumento de que
estão presentes os pressupostos necessários à caracterização de ato
de improbidade administrativa por violação aos princípios da
Administração Pública, qual seja, o elemento subjetivo.
2. Sobre a tese de julgamento extra petita, o Tribunal de origem
afirmou que a procedência da ação de improbidade administrativa se
deu sob o argumento de que o agente político deixou de realizar
concurso público, mantendo contratos irregulares de terceirizados
que exerciam atividade-fim, o que está contido nos estritos limites
da petição inicial.
3. Sobre o assunto, destaca-se entendimento firmado no âmbito da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o
pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão
deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da
pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça
inicial não implica julgamento extra petita (AgInt no RE nos EDcl no
AgRg no AREsp 106.304/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/08/2016, DJe 09/09/2016).
4. Nesses termos, ao contrário do pontuado no agravo interno, não é
possível o acolhimento da tese de julgamento extra petita sem que se
proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
5. No tocante à presença dos pressupostos necessários à configuração
do ato ímprobo, o Tribunal de origem julgou o feito atento às
particularidades do caso concreto, apontando os motivos que
ensejaram a ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo a
caracterizar o ato de improbidade administrativa. A propósito, está
consignado no acórdão recorrido a existência de provas nos autosque
demonstram a ilegalidade dos contratos e que as atividades
profissionais exercidas pelos terceirizados eram próprias de
servidores públicos efetivos, tendo o ora agravante se omitido
volitivamente ao optar, escolher, preferir contratar e manter a
contratação de terceirizados a realizar o necessário concurso
público.
6. A reforma de tal entendimento, a fim de concluir no sentido de
que não há dolo na conduta imputada ao ora agravante, também demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que
o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto em razão da
incidência da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 106304>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1465717>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1409260>>-CE,
         <<REsp 1835583>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1451163>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1588859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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