AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1198596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE DE 28,86%. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO  NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA.
FATO  SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
OFENSA  À  COISA  JULGADA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRECEDENTE  FIRMADO EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Somente  são  cabíveis embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado, o que, contudo,
não ocorreu no caso em exame.
2.  "É  entendimento  consolidado  nesta  Corte  Superior  que a Lei
10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da carreira previdenciária -,
constitui  fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à
execução,  para  fins de limitação temporal do pagamento do reajuste
de  28,86%,  quando  o devedor não teve a oportunidade de apresentar
tal  fato  até  a  última  manifestação  da  defesa  no  processo de
conhecimento"  (AgRg  nos  EREsp  1.526.539/RS,  Rel. Ministro FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/06/2016).
3.  Segundo  o  entendimento  consolidado  pela  Primeira  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento pelo rito previsto no
art.  543-C do Código de Processo Civil de 1973, "não ofende a coisa
julgada,  todavia,  a  compensação do índice de 28,86% com reajustes
concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da
objeção  de  defesa  no  processo cognitivo, marco temporal que pode
coincidir  com  a  data  da  prolação  da sentença, o exaurimento da
instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso"
(REsp   1.235.513/AL,   Rel.   Ministro  Castro  Meira,  julgado  em
27/06/2012,   DJe   de   20/08/2012).  4.  "Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL -
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1517232>>-RS,

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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