AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCLUSÃO DO
ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMBATE À DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para conhecer
parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, por ausência de ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC; pela
incidência das Súmulas 282 e 356/STF e pelo cunho constitucional do
tema, a impedir a atuação do STJ.
2.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de
Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no
precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal,
colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (Ag no REsp.
1.539.885/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Especificamente
para a hipótese dos autos, confiram-se os seguintes precedentes:
AgInt no REsp 1.820.927/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
22.11.2019; AgInt no AREsp 1.519.714/SC, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 24.9.2019, e AgInt no AREsp 1.509.418/SC, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 25.9.2019.
3. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de
impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos
do Recurso Especial.
4. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que
dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido:
Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de
19/12/2007, e Ag 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Ministro
Humberto Martins, DJ de 12/12/2007.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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