EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 248143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 23/08/2007      PG:00207
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE
FALÊNCIA. PROTESTO. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO
IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART.
11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI.
I. Inválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no
endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que
constituindo tal ato requisito indispensável ao pedido de quebra, o
requerente é dele carecedor por falta de possibilidade jurídica, nos
termos do art. 267, VI, do CPC.
II. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
após o voto-vista de desempate da Sra. Ministra Presidente
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer
dos Embargos de Divergência e lhes dar provimento, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros. Vencidos,
integralmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, que deles não
conhecia, e, em parte, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito, que conheciam dos Embargos de Divergência,
mas negavam-lhes provimento. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda (art. 162, § 2º,
RISTJ). Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro
Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - INTIMAÇÃO DE PROTESTO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA)
     STJ - <<RESP 172847>>-SC (RSTJ 122/340), <<RESP 208780>>-SC
(RNDJ 45/129), <<RESP 783531>>-MG, <<RESP 109678>>-SC (RJADCOAS
4/112), <<RESP 129364>>-SC, <<RESP 211039>>-RS, <<RESP 448627>>-GO,
<<RESP 415701>>-PR (RT 818/181)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, VALIDADE, INTIMAÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO
/ INDEPENDÊNCIA, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, FALÊNCIA /
EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
COM, INVALIDAÇÃO, TOTALIDADE, PROCESSO JUDICIAL, FALÊNCIA; NÃO
OCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, RECURSO JUDICIAL.
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, QUARTA
TURMA, STJ, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, REPRESENTANTE
LEGAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOBRE, PROTESTO DE TÍTULO, E, OUTRO,
ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, STJ, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE,
IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, APESAR, NÃO,
EXIGIBILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE LEGAL /
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
PROCESSO JUDICIAL, FALÊNCIA / HIPÓTESE, NULIDADE, PROTESTO DE
TÍTULO, POR, FALTA, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO,
INTIMAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, CARÊNCIA DA AÇÃO, POR, IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO; NECESSIDADE, GARANTIA, REGULARIDADE, PROTESTO DE
TÍTULO, PARA, AFASTAMENTO, RISCO, PREJUÍZO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
EM, DECORRÊNCIA, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO OCORRÊNCIA, APERFEIÇOAMENTO, PROTESTO DE TÍTULO, CHEQUE /
HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POR, CARTA REGISTRADA,
SEM, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO /
DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI FEDERAL, 1997;
EXIGIBILIDADE, ENTREGA, INTIMAÇÃO, PARA, GERENTE, OU, REPRESENTANTE,
PESSOA JURÍDICA; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, INTIMAÇÃO, PARA,
DEVEDOR, TÍTULO DE CRÉDITO.
     (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, FALÊNCIA / HIPÓTESE,
IRREGULARIDADE, PROTESTO DE TÍTULO, POR, FALTA, IDENTIFICAÇÃO,
PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, E, FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA; NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, RISCO, TRANSFORMAÇÃO, PEDIDO, FALÊNCIA, EM, FORMA,
COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO,
QUARTA TURMA, STJ, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO,
REPRESENTANTE LEGAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOBRE, PROTESTO DE
TÍTULO, E, OUTRO, ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, STJ, ENTENDIMENTO,
NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO,
APESAR, NÃO, EXIGIBILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE LEGAL /
INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     NÃO OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, PROTESTO DE TÍTULO, CHEQUE /
HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POR, CARTA REGISTRADA,
SEM, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO /
DECORRÊNCIA, EXIGIBILIDADE, APENAS, PROVA, REFERÊNCIA, RECEBIMENTO,
INTIMAÇÃO PELO CORREIO, ÂMBITO, ENDEREÇO, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00010 PAR:00001 ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00014 PAR:00001