AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1058508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada  a  alegada  violação  ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota,  para  a  resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.  2. "A inversão do ônus da prova é realizada a critério
do  juiz  mediante a verificação da verossimilhança das alegações da
parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da
prova,   requisitos   cuja  apreciação  implica  análise  do  acervo
fático-probatório  dos  autos,  providência  manifestamente proibida
nesta  instância,  ante  o  óbice  da  Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp
1223936/RS,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA TURMA, julgado em
26/03/2019, DJe 11/04/2019).
3.  O  Tribunal  local,  ao  concluir pela ocorrência de ato ilícito
ensejador  do  dever  de  indenizar,  o  fez  com  base  na  análise
aprofundada  do  acervo  probatório dos autos, sendo que a pretensão
recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado
por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ.
4.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,   inviável   reexaminar   o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
5.  O  acolhimento  do  apelo  extremo,  no  sentido  de verificar a
adequação  da  distribuição  dos  ônus  de sucumbência, demandaria o
imprescindível  revolvimento  do acervo fático dos autos, incidindo,
na espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1223936>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 906083>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323224>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1669141>>-MG, <<AgRg no REsp 1291104>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1368424>>-RS, <<REsp 1567988>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1120731>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1268969>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 913527>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "Não  obstante  o  grau de subjetivismo que envolve o tema, uma
vez  que  não existem critérios predeterminados para a quantificação
do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado
no  sentido  de  que a indenização deve ser suficiente a restaurar o
bem  estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não
podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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