AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGADA OFENSA AO ART.
535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA  EDUCACIONAL - GDAE. EQUIPARAÇÃO DOS INATIVOS
COM  O  PESSOAL  DA  ATIVA.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  EM  SEDE  DE RECURSO
ESPECIAL.  PRECEDENTES  DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. INEXISTÊNCIA
DE  DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
Recurso  Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.  II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a manutenção
da  Gratificação  de  Atividade  Executiva  - GAE para os servidores
inativos e pensionistas, no percentual de 160% (cento e sessenta por
cento),  em  paridade com os servidores da ativa. III. Não há falar,
na  hipótese,  em  violação  ao  art.  535  do  CPC/73,  porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de
vez  que  os  votos  condutores  do  acórdão  recorrido e do acórdão
proferido   em   sede   de   Embargos   de   Declaração   apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II,  do  CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente  para  dirimir  o  litígio,  ainda  que  não  tenha feito
expressa  menção  a  todos  os  dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  22/09/2017).  V.  Quanto  ao cerne da controvérsia,
observa-se  que,  além de o Tribunal de origem ter decidido a lide à
luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível
de   ser   examinada,   em  sede  de  Recurso  Especial  (STJ,  REsp
1.609.709/GO,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 18/03/2019;
REsp  1.788.437/GO,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  DJe  de
22/02/2019;  REsp  1.773.303/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de
05/02/2019; REsp 1.787.233/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe  de 19/12/2018; AgInt no REsp 1.396.754/GO, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgRg no AREsp. 72.313/GO,
Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
31/08/2016), adotou o acórdão recorrido entendimento em harmonia com
a  jurisprudência  firmada  nesta  Corte, segundo a qual "o servidor
público  não  tem  direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à
irredutibilidade  dos  vencimentos.  Alterações  na  composição  dos
vencimentos  dos  servidores  públicos,  retirando  ou modificando a
fórmula  de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, somente
é  possível  se  não houver redução do montante até então percebido,
sob   pena   de   malferimento  aos  Princípios  da  Isonomia  e  da
Irredutibilidade  dos Vencimentos" (STJ, AgInt no REsp 1.719.530/GO,
Rel.   Ministra   REGINA   HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de
14/06/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1512361>>-BA, <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE
EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - {{RESP 1609709}}-GO, {{RESP 1773303}}-GO,
           {{RESP 1787233}}-GO, {{RESP 1788437}}-GO,
           {{RESP 1590605}}-GO
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA
- PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - OBEDIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719530>>-GO, <<AgRg no AREsp 72313>>-GO,
           <<REsp 1298528>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
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