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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. VIGÊNCIA DO
CPC/1973. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Hipótese em que o apelo nobre foi interposto na vigência do CPC
de 2015, discutindo-se honorários fixados sob a égide do estatuto
processual anterior, o qual deve ser utilizado para análise do
recurso, conforme jurisprudência do STJ.
3. Nas demandas envolvendo o FGTS, o Superior Tribunal de Justiça
firmou o entendimento de que a condenação da CEF ao pagamento de
honorários advocatícios, quando fixados na vigência do CPC de 1973,
deve observar o art. 20, § 3º, por se tratar de empresa pública que
não goza da prerrogativa do § 4º do art. 20 do referido estatuto
processual. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME JURÍDICO -
MARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1678580>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1713784>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FGTS - VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EQUIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1157057>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 1530112>>-DF
Informações complementares:      Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS
MÉDICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1.   Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do   STJ,   "aos
recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/2015
(relativos   a   decisões   publicadas   a   partir   de   18   de
março   de   2016)   serão   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   recursal   na   forma   do   novo   CPC
(Enunciado   Administrativo   n.   3).
2. "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide
contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos
pelas operadoras de plano de saúde" (AgInt no REsp 1.574.080/RS,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em
14/08/2018, DJe 24/08/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1286775>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1574080>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1149455>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 39765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMNISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GRADUAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CURSO SEQUENCIAL. REQUISITO. NÃO
ATENDIMENTO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA.
1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? LDB estabelece
que educação superior é gênero, no qual se encontram três espécies:
(a) cursos sequenciais por campo do saber; (b) cursos de graduação;
e (c) cursos de pós-graduação.
2. A LC estadual n. 454/09 previa expressamente, em seu art. 1º, a
exigência de curso universitário de graduação superior como
requisito para ingresso na carreira da Polícia Militar catarinense,
o que igualmente constava no Edital n. 002/CESIEP/2010, no subitem
3.9, ao estabelecer que o candidato deveria "possuir no mínimo um
curso de Bacharelado e/ou Licenciatura Plena obtido em
estabelecimento universitário de graduação [...]?.
3. Tratando-se de previsão legal (em sentido formal e estrito) e do
edital que regia o concurso público, não há nenhuma ilegalidade na
conduta da Administração que deixou de empossar candidato, porque
tinha apresentado comprovante de conclusão de curso (sequencial), o
qual não se prestava a atender tal requisito.
4. Sobre a alegação de violação do princípio da igualdade, caberia
ao impetrante no mínimo ter apresentado, de plano, junto com a
inicial, toda a prova no sentido de que outro candidato se valeu da
mesma certidão de conclusão de curso sequencial antes do curso de
formação e, ao contrário do recorrente, foi exitoso, o que não
ocorreu nos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "Aplica-se ao caso, pois, a Súmula 266 do STJ, a qual dispõe
que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve
ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000454 ANO:2009 UF:SC
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1563733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
RET        VOL.:00139           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976.
EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO.
TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DAS
AÇÕES POR CINCO ANOS.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou
complemento ao que já decidido pela Corte de origem, não se podendo
confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência
ou negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor, pois,
afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973.
2. A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, d, do
Decreto-Lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas
após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já
implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo,
ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao
benefício.
3. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa
mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição
do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de
Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações
(REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 14/11/2016; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; AgInt nos EDcl
no REsp 1.573.652/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 22/10/2018)
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria (Presidente) e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR
DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1632483>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1647630>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1573652>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004 LET:D
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00058
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 910027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BALANÇO DO ANO-BASE DE
1990. LEI N. 8.200/91. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N. 332/91. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO
ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE
242.689/PR
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do artigo 1.030, II, do
CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 311 (Índice para
correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas
jurídicas no ano-base de 1990), sob a sistemática da repercussão
geral, concluiu que ?são inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da
Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989?.
3. No caso concreto, contudo, a Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela União
para reformar o acórdão regional, firmando o entendimento da
inexistência de direito à indexação do balanço das empresas no ano
base de 1990 pelo IPC, por ausência de previsão legal.
4. O STJ tem reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, para
concluir que a correção monetária das movimentações financeiras no
ano-base de 1990 deverá se pautar pelo IPC do referido período (REsp
1.722.777/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 3/5/2018, DJe 23/11/2018).
5. Juízo de retratação acolhido.
6. Recurso especial ao qual se nega provimento para afastar a
utilização do BTN Fiscal como correção monetária do balanço do
ano-base de 1990.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial para
afastar a utilização do BTN Fiscal como correção monetária do
balanço do ano-base de 1990, em juízo de retratação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NO ANO-BASE DE
1990 - IPC)
   STJ - <<REsp 1722777>>-RJ
(ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS
PESSOAS JURÍDICAS NO ANO-BASE DE 1990 - BTN - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 242689]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 311)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
LEG:FED DEC:000332 ANO:1991
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030 PAR:00001
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DE PARCELAS
INCORPORADAS  À APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 445/STF.
1.   A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do
respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito
líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou
abuso de poder, conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.
2.  O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.553 (Tema 445), assentou
a compreensão de que, "em atenção aos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar
da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".
3.  Aderência do Superior Tribunal de Justiça ao novo entendimento
do STF. Precedentes: AgRg no REsp 1287276/AM, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021; AgInt no RMS 63.830/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2020.
4.  Na hipótese, quando a Corte Estadual de Contas emitiu a primeira
decisão, em 13/12/2012, já havia transcorrido mais de cinco anos da
aposentação da impetrante, cujos efeitos concretos, segundo o
próprio TCE/RJ, vigoravam desde 10/2/2007.
5.  Nesse contexto, restou demonstrada a alegada violação a direito
líquido e certo da parte impetrante.
6.  Recurso ordinário provido, com a concessão da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - PRAZO DE 5 ANOS PARA TCU - REGISTRO
DOS ATOS DE CONCESSÃO INICIAL, REFORMA OU PENSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1287276>>-AM,
         <<AgInt no RMS 63830>>-RJ
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Informações complementares:      "[...] 'O Superior Tribunal de Justiça entende possível a
aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos
submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão
geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do
julgamento de eventuais embargos de declaração opostos' [...].
Ademais, o RE 636.553 teve seu trânsito em julgado certificado em
5/3/2021, sem que tenha sofrido modulação qualquer".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1720769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO INICIAL. ART.
827 DO CPC/2015. PERCENTUAL TARIFADO. OBSERVÂNCIA.
1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o
estabelecimento da verba honorária inicial em execução de título
executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie
Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral
preconizada no art. 85 do aludido Codex.
2. O art. 827 do referido diploma processual dispõe que, ao
despachar a inicial de execuções de título extrajudicial, o juiz
fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a
serem pagos pelo executado.
3. O referido dispositivo prevê percentual tarifado de honorários de
sucumbência a ser fixado, de plano, pelo juiz em favor do exequente,
bem como a sua redução ou majoração a depender da sorte da execução
(pagamento imediato do débito ou impugnação por embargos).
4. Contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, a aplicação do
regramento do art. 827 do CPC/2015 às execuções fiscais não cuida de
estabelecer uma vantagem pecuniária desarrazoável para a Fazenda
Pública, mas de reconhecer o maior interesse do credor, a máxima
efetividade da execução e de manter a isonomia entre os exequentes
independentemente de quem sejam eles.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 ART:00827
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932713  MG  2021/0110029-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AREsp   1738946  GO  2020/0195777-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AREsp   1755747  GO  2020/0231036-9  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AREsp   1780763  GO  2020/0281602-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO
INCIDENTE SOBRE TERRENO NÃO DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. UNIFICAÇÃO
DE MATRÍCULAS EM DATA POSTERIOR À CIÊNCIA DOS EXECUTADOS SOBRE A
PENHORA JUDICIAL EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
1. A instância de origem, ao apreciar a controvérsia, com base nos
elementos fático-probatórios, reformou a sentença ao concluir que a
unificação de matrículas somente ocorreu em 2005, após a penhora dos
imóveis de matrículas 10.298 e 12.296, servindo apenas para tentar
burlar a penhora do bem em apreço, devendo, portanto, ser mantida a
constrição sobre a área correspondente aos terrenos.
2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem e acolher a pretensão
recursal em relação à presença dos requisitos para o reconhecimento
dos imóveis de Matrícula n. 10.298 e 12.269 como bem de família,
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540564>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1582256>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1603264>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819332>>-PR,
         <<AREsp 1600528>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569908  ES  2019/0250296-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1176713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do
embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com
efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade
do julgamento. Precedentes.
2. No caso dos autos, os primeiros embargos de declaração opostos
pela Fazenda Nacional foram acolhidos, com efeitos infringentes, sem
a prévia intimação da empresa ora embargante para apresentar
impugnação.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO
JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 416352>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 949494>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1179308>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 197567>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1157052>>-PI