AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA VIZIVALI. QUESTÃO JÁ DECIDIDA
EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP
1.487.139/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 21.11.2017 (TEMA 928). O
TRIBUNAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE A PARTE RECORRIDA TINHA VÍNCULO DE
ESTAGIÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A causa versa sobre a definição de responsabilidade da
FUNDAÇÃO
FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI, pela ausência de
registro de diplomas de seus alunos. O cabimento da
responsabilização civil da parte agravante já foi decidido por esta
Corte Superior em julgamento repetitivo, de modo que os argumentos
recursais quanto ao afastamento de tal responsabilidade não
encontram o menor respaldo. Acórdão paradigma: REsp. 1.487.139/PR,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.11.2017 - Tema 928.
3.   A argumentação lançada no Agravo Interno a respeito da
necessidade de alterar a tese repetitiva (ou modular seus efeitos)
configura inovação recursal, pois o Recurso Especial voltava-se,
apenas, à mudança no enquadramento funcional da parte agravada.
Outrossim, já tendo ocorrido o julgamento do Tema 928 pela Primeira
Seção desta Corte Superior, não cabe, nestes autos, a pretensão de
modificar o teor do acórdão paradigma, pois tal pleito deveria ter
sido veiculado em momento oportuno no processo afetado como
representativo de controvérsia.
4.   A respeito do enquadramento do caso concreto às teses
repetitivas, a parte agravante insiste que a Corte de origem se
equivocou ao enquadrar a parte agravada como estagiária, porque seu
vínculo seria voluntário (a título precário). Com isso, não seria
aplicável o entendimento contido no item 11.3 da ementa acima
transcrita, mas, sim, a tese do item 11.2, de modo que responderiam
pelo dano a UNIÃO e o ESTADO DO PARANÁ.
5.   Entretanto, na hipótese dos autos o acórdão impugnado
constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que a parte agravada
exercia a função de estagiária (fls. 1.519). Assim, o acolhimento
da
pretensão recursal, para concluir pela existência de vínculo
profissional diverso, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável nesta instância.
6.   Agravo Interno da Instituição de Ensino a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DIPLOMAS - ATO
REGULAMENTAR DO ESTADO - POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SOMENTE EM FACE
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO)
   STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)