EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO (EDcl na Rp
)
Processo: 332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA DESEMBARGADOR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DÚVIDA E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REVISITAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os presentes embargos são opostos sob os seguintes argumentos:
- este Colegiado não se pronunciou acerca dos antecedentes de
conduta do Representado haja vista a existência das Pet 2548 e 2587
das quais é Relator o Min. Barros Monteiro e da NC 181 cujo Relator
é o Min. Francisco Falcão;
- ausência de pronunciamento sobre a existência ou não de indícios
de favorecimento real, sabendo-se que não é apenas com base na
decisão proferida pelo representado, mas também pelas condutas
anteriores que deveria se proceder a uma investigação;
- "...existe dúvida de que um procedimento incorreto de magistrado,
por não ser modificado em processo administrativo retiraria deste a
finalidade e função, que é entre outros investigar. Assim a dúvida
que surge é a suposição de que mesmo com procedimentos incorretos,
não haveria possibilidade de investigação;"
- o acórdão é contraditório quando diz não ser possível uma
investigação contra magistrado  iniciada com base, apenas, em
manifestação sua nos autos do processo, quando existem notícias
sobre as ações de improbidade em andamento envolvendo o
representado;
- apesar de o Ministério Público ter requerido o arquivamento da
Representação, o que equivale à ausência de investigação, coloca-se
em cheque os artigos 10 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, artigos 2º e 4º do D 3.321/90 ressaltando que essas normas
uma vez ratificadas pela República Federativa do Brasil ficam
equiparadas a normas de natureza constitucional, não podendo haver
restrição de investigação ainda que não requeira o Ministério
Público.
2. Afigura-se completamente descabida a pretensão no sentido de
pronunciamento por este relator acerca de processos que não lhe
dizem respeito ainda que neles o representado figure como parte. O
convencimento do juiz deve ser formado com base nos elementos
concernentes à ação que lhe cabe julgar e não em dados relativos a
outras ações, cujo julgamento não lhe está afeto.
3. Os embargos de declaração devem ser usados como meios de
integração do acórdão. "In casu", inexistem omissão, contradição ou
dúvidas a viciar o decisório . Na verdade, o que se deseja é a
revisitação de mérito, o que é impossível na via ora utilizada.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.