AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1144661
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO E DA SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMPLES REITERAÇÃO
DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR.
I - Não há comprovação da divergência (arts. 266, § 1º, do RISTJ),
quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos
confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações
fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não
sendo suficiente a  mera transcrição de ementas.
II - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido examinou a isenção
de imposto de renda sobre os recolhimentos ou resgates envolvendo
entidades de previdência privada, o paradigma analisou a isenção do
imposto de renda sobre o recebimento de benefício de aposentadoria
por portador de neoplasia maligna.
III - O dissídio interpretativo capaz de ensejar a interposição dos
embargos de divergência é aquele no qual há comprovação de que, em
hipóteses semelhantes, foram dadas soluções meritórias dissonantes.
IV - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a
decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no
recurso anterior.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
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