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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Ação de improbidade. Competência.
Governador. Lei nº 10.628/02. Declaração de inconstitucionalidade.
STF. Rcl nº 2.138/DF - STF.
1. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
10.628/02 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.797/DF e ADI nº
2.806/DF), em 15/9/05, afasta a competência desta Corte para julgar,
 originariamente, ações de improbidade e respectivas cautelares.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO STJ - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AGRG NA PET 2426>>-RJ, <<AGRG NOS EDCL NA AIA 3>>-PR,
           <<AGRG NOS EDCL NA PET 2594>>-GO,
           <<EDCL NO AGRG NA RCL 1164>>-SP
     STF - ADI 2797/DF, ADI 2806/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 4772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula nº 315/STJ. Fax.
Indeferimento liminar.
1. Ausente uma das páginas da petição encaminhada por fax, resta
descumprida a norma do art. 4º da Lei nº 9.800/99.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula nº 315/STJ).
3. Não há ilegalidade no indeferimento liminar dos embargos de
divergência quando não satisfeita a norma do art. 4º da Lei nº
9.800/99 ou quando não cabível o mencionado recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ENCAMINHADA POR FAX)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 553904>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 631512>>-MG, <<AGRG NO AG 557408>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 443653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio a respeito de
prequestionamento implícito. Descabimento dos embargos.
1. Na linha da jurisprudência firme da Corte Especial, não cabem
embargos de divergência com o propósito de questionar eventual
equívoco no exame de requisitos de admissibilidade do recurso
especial, na hipótese concreta em relação à alegada ausência de
prequestionamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 694885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Situações fáticas e
normas jurídicas distintas.
1. Para efeito dos embargos de divergência, somente há decisões
conflitantes entre si quando, diante de circunstâncias fáticas
semelhantes, os respectivos julgadores adotarem soluções jurídicas
diversas. Na hipótese presente, os acórdãos embargado e paradigma
cuidam de interpretação de diplomas legais e de questões de mérito
distintas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 298369>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 710129>>-GO,
           {{AGRG NOS ERESP 448594}}-MA, <<ERESP 584247>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ, <<ERESP 379502>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 777316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar
(Regimento, art. 266, § 3º).
1. Na hipótese de não estar configurada nem comprovada a divergência
jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, o indeferimento
liminar dos embargos de divergência é medida que se impõe.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Otávio de Noronha, Teori Zavascki e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Gomes
de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Cesar Rocha,
Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, RECURSO
ESPECIAL, COM, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, MULTA, POR,
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; ACÓRDÃO EMBARGADO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, COM, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, PROVA, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO
ESPECIAL / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO EMBARGADO, APRECIAÇÃO, APENAS,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, E, ACÓRDÃO
PARADIGMA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE,
MESMA, MATÉRIA, ÂMBITO, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA.
     INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
EMBARGANTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE,
ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO / DECORRÊNCIA,
INOBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 738550  ES  2007/0217339-0
Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:12/06/2008
AgRg nos EREsp 805324  SC  2006/0164083-0  Decisão:19/12/2006
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00153
AgRg nos EREsp 621495  RJ  2005/0179328-7  Decisão:19/12/2006
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00244
AgRg nos EREsp 785947  DF  2006/0077837-0  Decisão:09/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 488039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Paradigma originário de agravo de instrumento.
1. Na linha da jurisprudência firmada na Corte Especial, para efeito
da demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de
divergência, deve o paradigma ser oriundo de acórdão proferido no
julgamento de recurso especial, não servindo para esse fim acórdão
proveniente do julgamento de agravo regimental tirado contra decisão
que negou provimento a agravo de instrumento.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 595681>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 247353>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 722524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
NOVOS RECURSOS, EXCETO O DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE
CONTRÁRIA.
1. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial quanto à
questão relativa à incompetência absoluta do Juízo, indispensável
mesmo se tratando de questão de ordem pública.
2. Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não
conhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de
admissibilidade, sem examinar o seu mérito. Precedentes da Corte
Especial: AGEREsp 247353 / MG, Min. Félix Fischer, DJ
10.04.2006;AGEREsp 721854 / SP, Min. José Delgado, DJ 17.04.2006.
3. Segundo entendimento da Corte Especial, os embargos de declaração
não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de
embargos declaratórios contra a decisão já embargada.
4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos, e, neste ponto,
improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial, por unanimidade, conhecer
parcialmente dos embargos de divergência e negar-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONFRONTO JURISPRUDENCIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 247353>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 721854>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA
OUTROS RECURSOS)
     STJ - <<RESP 330090>>-RS, <<RESP 633434>>-RJ,
           <<EDCL NOS EDCL NO CC 36933>>-SE, <<RESP 709735>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496 INC:00004 ART:00536 ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 12017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança.
Rejeitam-se os embargos de declaração porquanto ausentes quaisquer
omissões ou erros materiais de outra natureza.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: EDcl no REsp 818947  PB  2006/0028495-5  DECISÃO:14/06/2007
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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e
Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 747318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
182-STJ, POR ANALOGIA.
I. Ausente o prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não
se manifestou sobre multa por embargos de declaração protelatórios,
incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.
II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes não são
símiles ou sujeitos a comparação, eis que o paradigma cuida da
existência de honorários em ação executiva enquanto o acórdão
embargado versou unicamente sobre a sucumbência em embargos de
devedor parciais, mas integralmente providos, fundamento da decisão
agravada, não foi objeto do recurso, que carece do requisito
regimental, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por
analogia.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e
Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 473697 MT 2010/0095035-0 Decisão:28/10/2010
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AgRg nos EREsp 254548 SP 2009/0197932-9 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:05/05/2010
AgRg nos EREsp 950654 PR 2008/0240243-3 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg nos EREsp 1059705 PR 2008/0240726-8 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg nos EREsp 908285 PE 2007/0233856-0 Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:10/03/2008
REPDJE     DATA:10/04/2008
AgRg nos EREsp 601768 PR 2005/0155795-9 Decisão:09/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00295
AgRg nos EREsp 747091 ES 2006/0111307-0 Decisão:09/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00298
AgRg nos EREsp 807987 DF 2006/0110358-0 Decisão:09/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00299
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 437673
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SEGUIMENTO NEGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO JULGADO NÃO
EVIDENCIADA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. Dissonantes as hipóteses confrontadas quando, no paradigma, a
existência de erro de fato permitiu efeitos infringentes aos
aclaratórios, enquanto, no caso dos autos, vício algum foi
detectado, apenas foi adotado entendimento diverso do pretendido,
portanto declarada a higidez da decisão.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e
Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.