HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM
ESTRUTURADA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA "OS MANOS". RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL TRAZIDA PELA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. MÚLTIPLOS
PEDIDOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA APRESENTADOS
PELA DEFESA DOS AGENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de o
paciente supostamente integrar estruturada facção criminosa
autodenominada "Os Manos", sendo apontado como um dos chefes da
referida organização, atuando nos Municípios da Região Celeiro, no
estado do Rio Grande do Sul, existindo indícios de que o paciente
forneceu a droga apreendida com a corré Ândria  7,6 kg de maconha 
e, supostamente foi o mandante de um homicídio, em razão de
desavenças relacionadas ao tráfico de drogas na região,
circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
Ademais, o Tribunal de origem ressaltou o risco de reiteração
delitiva, pois o paciente ostenta duas condenações definitivas pelos
crimes de tráfico de drogas (processo n. 075/2.09.0002770-8) e
roubo majorado (processo n. 157/2.15.0000825-5).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura os delitos
de tráfico e associação para o tráfico de drogas, praticados em
diversos Municípios da Região Celeiro, praticados por complexa
facção criminosa autodenominada "Os Manos", com pluralidade de réus
 5 , representados por advogados distintos. Outrossim, o Tribunal
de origem destacou que duas testemunhas apresentaram pedido para
prestarem depoimento na ausência dos réus, tendo a defensoria
pública não concordado.
Ademais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida pela
pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a suspensão dos prazos
processuais e das audiências presenciais por expressa determinação
da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o que frustrou a realização da
audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 14/5/2020.
Em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o Magistrado
singular informou que designou a audiência instrutória virtual pelo
sistema de videoconferência para o dia 25/2/2021 e, em consulta ao
sítio eletrônico do Tribunal estadual, verificou-se que a audiência
foi realizada.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo paciente e demais corréus,
de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva
e de impetração de habeas corpus perante o Tribunal de origem.
Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos
inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida
ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no
andamento processual.
6.  Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o
qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119418>>-RS,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<AgRg no HC 576835>>-RS,
         <<HC 442813>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312