AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA
ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO
ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR
SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n.
1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame
necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e
fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra,
admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação
seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.
III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n.
490/STJ: ?a dispensa de reexame necessário, quando o valor da
condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta
salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas?.
IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto
processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite
para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela
preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não
obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver
possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso
reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de
reexame.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇAS ILÍQUIDAS)
   STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 17),
         <<REsp 1300505>>-PA,
         <<REsp 1209536>>-MG
(REMESSA NECESSÁRIA - ELEVAÇÃO DE LIMITE - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA
E DA CELERIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1873359>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1891064>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1864360>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1705814>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002