AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
QUANTO A DOIS RÉUS. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, QUANTO
AO RÉU REMANESCENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA DO RÉU REMANESCENTE, MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANTO
A ELE. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I. Nos autos da Ação Penal 1999.61.81.006064-1, o Ministério Público
Federal ofereceu denúncia, em desfavor de XIA WEIJUN, WANG ZHANGHONG
e WANG XIAOHONG, pela suposta prática do delito previsto no art.
334, caput, do Código Penal, a qual fora recebida, pelo Juízo
Federal da 3ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São
Paulo, em 27/07/2005.
II. Em relação a WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, foram desmembrados
os autos, em virtude da aceitação e do deferimento, pelo Juízo de 1º
Grau, de proposta de suspensão condicional do processo, efetuada
pelo Ministério Público, tendo sido o outro feito autuado sob o nº
2008.61.81.006094-2.
III. A Ação Penal 1999.61.81.006064-1 foi desmembrada, em relação
aos réus que tiveram a suspensão condicional do processo deferida,
por condições estritamente pessoais e específicas, prosseguindo, sem
qualquer suspensão do prazo prescricional, quanto a XIA WEIJUN, que
foi absolvido - o que não interrompe o lapso prescricional -, cuja
sentença foi mantida, pelo Tribunal a quo, tendo sido a absolvição
reformada apenas pelo STJ, para que os autos retornassem ao 1º Grau,
a fim de que o feito tivesse seguimento, não interrompendo também a
prescrição da pretensão punitiva, haja vista a inexistência de
qualquer condenação.
IV. Extingue-se a punibilidade do acusado, após o cumprimento
efetivo de período de prova, com condições estabelecidas, sem que
haja revogação do benefício de suspensão condicional do processo,
conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Trata-se de um
instituto de despenalização, eis que, sem a exclusão do ilícito,
suspende-se o processo, procurando-se evitar a aplicação da pena.
V. Nessa perspectiva, o critério da individualidade há de ser
considerado, tanto nas hipóteses de crimes conexos, imputados ao
mesmo acusado ou a acusados distintos, como na hipótese de o mesmo
crime ser imputado a vários acusados. Admitindo um crime ou um
acusado a suspensão condicional do processo, em razão de
circunstâncias específicas ou particulares, e o outro crime ou outro
acusado não, deverá haver o desmembramento dos autos, para que o
feito prossiga, quanto àquele em relação ao qual não se admite o
benefício.
VI. Não obstante a imputação, aos acusados, do mesmo delito, na peça
acusatória, os processos, relacionados aos mencionados réus, tiveram
tramitação paralela, após o desmembramento do feito originário, o
que gerou prazos prescricionais específicos, para cada Ação Penal,
em face de condições processuais e pessoais que não se comunicam,
entre os diferentes réus.
VII. Assim, tendo transcorrido mais de oito anos, desde o último
marco interruptivo da prescrição, no presente processo, pelo
recebimento da denúncia, em 27/07/2005 (art. 117, I, c/c art. 109,
caput, e IV, do Código Penal), restou extinta a punibilidade,
relativa ao delito imputado ao agravado, em virtude da prescrição da
pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.
VIII. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
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