AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO.  1. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO
CC/2002.  PRAZO  VINTENÁRIO  APLICÁVEL  AO  CASO. 2. CITAÇÃO VÁLIDA.
RETROAÇÃO  À  DATA  DO  AJUIZAMENTO.  ATRASO  IMPUTÁVEL  AO  SISTEMA
JUDICIÁRIO.  EMENDA  À  INICIAL.  POSSIBILIDADE.  3. TEORIA DA CAUSA
MADURA. APLICAÇÃO. VIABILIDADE. 4. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
NÃO  DEMONSTRADA  A  ABUSIVIDADE  NO  VALOR  FIXADO  NAS  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A regra de transição prevista no art. 2.028 do CC impõe a adoção
do  prazo  prescricional  vintenário,  previsto  no  CC/1916, quando
transcorrido  mais  de  metade do lapso prescricional. Ademais, se a
citação  não  for  efetivada  nos  prazos legais, haver-se-á por não
interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder
ser imputado ao autor da ação, como ocorreu na espécie.
2. A determinação de emenda à inicial, para a simples retificação do
rito  adotado  na exordial, não tem o condão de configurar a desídia
dos autores a fim de afastar a regra do art. 219, § 1º, do CPC/1973.
Precedentes.  3.  A  interpretação  ampliada  ao  art. 515, § 3º, do
CPC/1973  permite a aplicação da Teoria da Causa Madura aos casos em
que  a  extinção  do  processo  tenha  ocorrido  com  fundamento  na
prescrição ou decadência.
4.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no sentido de somente
permitir  a  modificação dos valores fixados a título de indenização
por  danos  morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
tendo  em  vista  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ, o que não se
verifica na presente hipótese.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1610943>>-MS
(PRAZO PRESCRICIONAL - ESFERAS CÍVEL E PENAL - RELAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1135988>>-SP,
(PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011013>>-ES,
(PROCESSUAL CIVIL  - EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO RITO
PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 668401>>-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DA CAUSA MADURA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 371433>>-SE
         <<AgInt no REsp 1505525>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1422873>>-SP, <<AgInt no AREsp 217722>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00  (cem mil reais) para a
mãe e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "Relativamente ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta
Corte  Superior  tem  firmado entendimento no sentido de que o valor
estabelecido  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de dano moral
somente  deve  ser  revisto  nas  hipóteses  em  que a condenação se
revelar  irrisória  ou  excessiva, em desacordo com os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade".
     "[...] a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do
CC  será  aplicada somente quando houver relação de prejudicialidade
entre  as  esferas  cível  e  penal,  ou  seja,  quando a conduta se
originar de fato que também será apurado no juízo criminal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200 ART:02028 ART:00240 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001 PAR:00004 ART:00515 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000007