RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1337790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOMEAÇÃO  DE  BENS À PENHORA.
PRECATÓRIO.  DIREITO  DE  RECUSA  DA  FAZENDA  PÚBLICA. ORDEM LEGAL.
SÚMULA  406/STJ.  ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP
(REPETITIVO),  NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS
PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada,
ainda  que  não  apresente  elementos  concretos  que  justifiquem a
incidência  do  princípio  da  menor  onerosidade (art. 620 do CPC),
possui  direito  subjetivo  à  aceitação  do  bem  por ela nomeado à
penhora  em  Execução  Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida
nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.
2.  Não  se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada.
3.  Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do
art.  538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos
Embargos  de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar
o  prequestionamento.  Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ:
"Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de
prequestionamento não têm caráter protelatório".
4.  A  Primeira  Seção  do STJ, em julgamento de recurso repetitivo,
concluiu   pela   possibilidade  de  a  Fazenda  Pública  recusar  a
substituição  do  bem  penhorado  por precatório (REsp 1.090.898/SP,
Rel.   Ministro   Castro   Meira,   DJe  31.8.2009).  No  mencionado
precedente,  encontra-se  como fundamento decisório a necessidade de
preservar  a  ordem  legal  conforme  instituído nos arts. 11 da Lei
6.830/1980 e 655 do CPC.
5.  A  mesma  ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a
preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.
6.  Na  esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a
substituição  do  bem  penhorado por precatório"), a Fazenda Pública
pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além
de  afirmar  a  inexistência  de  preponderância,  em  abstrato,  do
princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade
da  tutela  executiva.  Exige-se,  para  a  superação da ordem legal
prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos
do caso concreto. Precedentes do STJ.
7.  Em  suma:  em  princípio,  nos  termos  do  art. 9°, III, da Lei
6.830/1980,  cumpre  ao executado nomear bens à penhora, observada a
ordem  legal.  É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de
afastá-la,  e,  para  que  essa  providência seja adotada, mostra-se
insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.
8.  Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada
pelo  Tribunal  a  quo,  que atestou a "ausência de motivos para que
(...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e
655  do  CPC,  notadamente  por  nem  mesmo  haver sido alegado pela
executada  impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149,
não se pode acolher a pretensão recursal.
9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa
do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima  e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120)
(SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - ORDEM LEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1230468>>-PR, <<AgRg no AREsp 44546>>-SP
(PENHORA - OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO - MENOR ONEROSIDADE - RECUSA)
     STJ - <<AgRg na RCDESP nos EAg 1371543>>-SP,
           <<EREsp 1116070>>-ES, <<EREsp 881014>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1328522>>-SP, <<AgRg no REsp
1350507>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1372520>>-RS,<<EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 176058>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 201157>>-RS,<<AgRg no REsp 1172244>>-PR,
           <<REsp 1190045>>-RS, <<AgRg no REsp 1325980>>-RS
(PENHORA - BACEN-JUD - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre
ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele
o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para
que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera
invocação genérica do art. 620 do CPC".
Tema: Tema Repetitivo 578
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:0543C   ART:00612
        ART:00620   ART:00655   ART:0655A
(ARTIGOS 655 E 655-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098  SUM:000406
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00003   ART:00011   ART:00015