CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147681
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO. CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
IMAGENS  E  VÍDEOS  POR  TERCEIRO  EM  REDES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  FEDERAL  SOMENTE  PARA  DIVULGAÇÃO.  CONEXÃO COM O CRIME DE
ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122 DO STJ.
1.  É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime
previsto  no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990, quando a divulgação de
imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais,
tornando-as  disponíveis  para um número indefinido de pessoas e, ao
menos  potencialmente,  para  usuários residentes fora do território
nacional.
2.  A  aplicação da orientação contida no enunciado da Súmula n. 122
do  STJ  somente  é  possível quando dois ou mais crimes possuem uma
relação  entre  si  suficiente a recomendar o julgamento em conjunto
pelo mesmo juiz ou Tribunal.
3.  Na espécie, tudo leva a crer, em princípio, que os acusados pela
divulgação  das  imagens e vídeos nas redes sociais não participaram
do  crime  de  estupro, mas apenas repassaram o conteúdo recebido (e
registrado  por  um  dos  autores  do  delito  sexual)  via mensagem
privada. Nesse particular, tanto o relatório da Polícia Civil quanto
a  manifestação  do  Ministério  Público do Estado do Rio de Janeiro
pontuam  essa  circunstância.  Assim,  a  suposta  conduta  dos dois
acusados  que  divulgaram as imagens e os vídeos recebidos, de forma
privada,  em  redes  sociais,  não  guarda consistente relação com a
prática do crime de estupro, diversamente do que ocorreria, v.g., se
os  próprios  autores  do  estupro  divulgassem as imagens nas redes
sociais.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª  Vara Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ, remanescendo perante
o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Rio  de  Janeiro  somente  o  crime previsto no art. 241-A da Lei n.
8.069/1990.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª
Vara  Criminal  Regional de Jacarepaguá - RJ, remanescendo perante o
Juízo  Federal  da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro somente o crime previsto no art. 241-A da Lei n.
8.069/1990,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 241-A DO ECA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - [[RE 628624]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122