AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. PROCEDÊNCIA.
1.  Trata-se  de  ação  rescisória  proposta  contra acórdão que deu
provimento  a  recurso  especial  para, aplicando o decidido na ADIn
1.851/AL,   afastar   a   possibilidade   de  compensação  quando  o
contribuinte, sujeito ao regime de substituição tributária, realizar
a  operação  por  valor  inferior  àquele  que serviu de base para o
cálculo do tributo.
2.  O  valor  da  causa, nas ações rescisórias, deve corresponder ao
valor  da  ação  originária,  corrigido monetariamente até a data do
ajuizamento   da  rescisória,  salvo  se  o  réu  demonstrar  que  a
procedência desta representaria proveito maior para seu autor.
3. A possibilidade de conhecer da questão relativa ao valor da causa
suscitada  em  sede  de  preliminar  não  exime  o  réu  do  ônus de
demonstrar o valor que afirma ser correto.
4.  Caso  em que o mandado de segurança não discutia a possibilidade
de  compensação,  admitida  por lei estadual, mas insurgia-se contra
legislação estadual que criou restrições à compensação.
5.  O julgamento extra petita constitui violação literal ao disposto
nos arts. 460 e 128 do CPC, possibilitando a rescisão do julgado com
fundamento no art. 485, V, do CPC.
6.  Somente há litispendência quando as partes, a causa de pedir e o
pedido  forem  idênticos,  razão pela qual a diversidade de causa de
pedir é suficiente para afastar em repetição de ação já ajuizada.
7. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ).
8.  Esta Corte já firmou o entendimento segundo o qual o decidido na
ADIn  1.851/AL  não  se  aplica  ao  Estado  de São Paulo, que não é
signatário   do   Convênio   13/97   e   possui  legislação  própria
regulamentando a restituição nos casos de substituição tributária.
9.  Admitindo  a legislação estadual a restituição quando o valor da
operação  for  inferior  àquele sobre qual foi calculado o tributo a
ser  recolhido,  a  questão  relativa  à  validade  dos decretos que
restringem  tal  restituição  nada  mais  é  do que interpretação de
direito local, a atrair o óbice da Súmula 280 do STF, segundo a qual
"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Ação  rescisória  julgada  procedente  para,  em  juízo rescindente,
anular  o  julgamento  extra  petita,  e,  em  juízo rescisório, não
conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin (Revisor), Napoleão Nunes Maia
Filho,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa,
Gurgel  de  Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - VINCULAÇÃO DO VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<EREsp 383817>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEMONSTRAÇÃO DO
VALOR CORRETO - ÔNUS DO IMPUGNANTE)
     STJ - <<AgRg na Pet 4174>>-PR, <<Pet 1555>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ARTIGO 485,
V, DO CPC/1973)
     STJ - <<AR 2955>>-RJ, <<AR 906>>-PR, <<AR 799>>-RS,
           <<AgRg no REsp 742420>>-RS, <<AR 3948>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO -
EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 325957>>-SP, <<RMS 30379>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1091781>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1141136>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<EDcl no REsp 1116792>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO
DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1496185>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1445074>>-SC, <<AgRg no RMS 44612>>-SP,
           <<RMS 30592>>-PR, <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 851099>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 782906>>-PR
Informações complementares:      "  [...]  Em  se  tratando  de  rescisória,  pois,  verifica-se
unicamente se o autor afirma ser esta cabível, fundado em alguma das
hipóteses  do  art.  485 do CPC, sendo certo que, à luz da teoria da
asserção,  a  verificação  concreta  da pertinência das afirmações é
matéria de mérito, não de condições da ação".
     (VOTO REVISOR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Pela  alínea  'c',  não  se  pode  conhecer do recurso, pois a
Fazenda Estadual não atendeu ao que determinava o parágrafo único do
art.  541  do CPC/1973, na redação vigente ao tempo da interposição,
que  estabelecia  que,  'quando  o  recurso  fundar-se  em  dissídio
jurisprudencial,  o  recorrente fará a prova da divergência mediante
certidão,  cópia  autenticada  ou  pela  citação  do  repositório de
jurisprudência,  oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada
a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados'".
     "Pela  alínea  'a'  do  permissivo  constitucional,  o  Recurso
Especial  igualmente  não  merece conhecimento, diante da inépcia da
peça  recursal.  A recorrente em momento algum buscou mostrar como o
acórdão  recorrido  teria  violado  os  dispositivos  de lei federal
invocados,[...]".
     "A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça entende que
padece  de  irregularidade  formal  o  recurso  em  que o recorrente
descumpre  seu  ônus  de  impugnar especificamente os fundamentos do
acórdão   recorrido,   deixando   de   atender   ao   princípio   da
dialeticidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460   ART:00485   INC:00005   ART:00541
        PAR:ÚNICO
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
        ART:0066B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 9.176/1995)
LEG:EST LEI:009176 ANO:1995 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED CNV:000013 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000283   SUM:000284