MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI,
117,  IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO
PROCEDIMENTO   INVESTIGATIVO.   AUSÊNCIA  DE  CONDÃO  DE  MACULAR  O
PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
MEMBROS  DA COMISSÃO QUE SÃO OUVIDOS COMO TESTEMUNHA NO BOJO DE AÇÃO
PENAL.   NÃO   COMPROVAÇÃO   DA   EMISSÃO   DE  JUÍZO  DE  VALOR  OU
PREJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS DEPOIMENTOS.
NECESSIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE
VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACUSADO
QUE  FURTA-SE  DE  COMPARECER  AO  ATO DE REINQUIRIÇÃO, MESMO QUANDO
CIENTIFICADO.  INTELIGÊNCIA  DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A NINGUÉM É
DADO  BENEFICIAR-SE  DA  PRÓPRIA  TORPEZA  ("NEMO  AUDITUR  PROPRIAM
TURPITUDINEM  ALLEGANS").  PRECEDENTES.  OITIVA DO ANTIGO PATRONO DO
ACUSADO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
GARANTIA  DO SIGILO PROFISSIONAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR NÃO
EXISTEM   PROVAS   SUFICIENTES   PARA   A  CONDENAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   NA   ESFERA   ADMINISTRATIVA.  PRECEDENTES.  SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança  individual,  com pedido de
liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da
Justiça  que  importou na demissão do impetrante do cargo público de
Policial   Rodoviário   Federal,  por  enquadramento  nas  infrações
disciplinares  previstas  nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e
132, IV, da Lei 8.112/1990.
2.  Sustenta  o impetrante a nulidade do PAD, com base nos seguintes
argumentos:  (i) a afronta ao princípio da imparcialidade, porquanto
o   Corregedor   Regional,  Marco  Antônio  Maia,  responsável  pela
Instrução     Preliminar,    realizou    pessoalmente    diligências
instrutórias,  colhendo  depoimentos  e  produzindo  "falso" auto de
reconhecimento  fotográfico de pessoas, o que violaria o previsto na
Instrução Normativa DPRF 01/2010, vindo, posteriormente, a sugerir a
instauração do PAD e a ser ouvido como testemunha; (ii) a afronta ao
princípio   da  imparcialidade,  pois  os  integrantes  da  Comissão
Processante  foram  ouvidos na qualidade de testemunhas (no decorrer
da tramitação do PAD) no bojo da Ação Penal instaurada contra outros
servidores  e  que  tratava sobre os mesmos fatos, o que os tornaria
impedidos  de  continuar atuando no PAD, na forma do art. 18, II, da
Lei  9.784/1999;  (iii) a violação dos princípios do contraditório e
da  ampla  defesa,  já  que  não  foi  interrogado após a juntada de
diversos  elementos  probatórios pela Comissão Processante; (iv) que
seu  ex-advogado  foi  ouvido como testemunha no PAD sem que tivesse
sido  previamente  intimado  e  desobrigado  a depor acerca de fatos
sobre  os  quais  tomou conhecimento no exercício do seu ofício; (v)
que  foi  absolvido  na  ação penal ajuizada pela prática das mesmas
infrações   apuradas   no  processo  administrativo  disciplinar  em
questão.
3.  Eventuais  vícios de nulidade ocorridos durante os procedimentos
investigativos, a exemplo da investigação preliminar, da sindicância
investigativa ou preparatória, não tem o condão de macular o próprio
Processo   Administrativo   Disciplinar,   porquanto   tratam-se  de
procedimentos  que objetivam a formação do convencimento primário da
Administração   acerca   da   ocorrência   ou   não  de  determinada
irregularidade  funcional  e  de  sua  autoria,  sem  qualquer carga
probatória e insuficiente para dar ensejo à aplicação de penalidades
disciplinares.
4.  "Tendo  a  pena  imposta ao ora impetrante decorrido de processo
administrativo  disciplinar que se seguiu a sindicância, e pena essa
imposta  com  base nas provas colhidas no inquérito integrante desse
processo, é despiciendo o exame dos alegados defeitos que haveria na
sindicância,  e  que não influíram na imposição da pena que foi dada
ao  ora  impetrante.  -  Improcedência  das alegações de nulidade do
inquerito  concernentes  aos  fatos  certos.  Mandado  de  segurança
indeferido,   ressalvadas   as   vias   ordinarias  sobre  os  fatos
controvertidos"  (MS  22103  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,
Tribunal  Pleno  do Supremo Tribunal Federal, julgado em 01/08/1995,
DJ  24-11-1995 PP-40387 EMENT VOL-01810-02 PP-00249) 5. Considerando
que  no  presente  casu  a  penalidade  imposta  decorreu das provas
colhidas na fase instrutória do processo administrativo disciplinar,
ainda  mais  quando  a própria Comissão Processante refutou qualquer
conteúdo  probatório do auto de reconhecimento fotográfico produzido
durante  a investigação preliminar, por destoar dos demais elementos
de  provas  colhida  na fase instrutória do PAD, não sendo utilizado
para a formação do convencimento da Comissão, torna-se irrelevante o
exame   de   eventuais  vícios  ocorrido  durante  os  procedimentos
investigativos  e  que  não  influenciaram  na  imposição da pena de
demissão,   por   não   terem   o   condão  de  macular  o  processo
administrativo disciplinar instaurado posteriormente.
6.  O reconhecimento da quebra do princípio da imparcialidade, com o
consequente  impedimento ou suspeição de servidor para atuar no bojo
do  processo  administrativo  disciplinar,  em razão de ter prestado
depoimento  como  testemunha  em  outro  procedimento,  pressupõe  a
comprovação  de  que  o  depoimento prestado tenha sido carregado de
juízo de valor ou prejulgamento do indicado.
7.   "A   jurisprudência   do   STJ  aponta  para  a  existência  de
imparcialidade de integrante de colegiado processante que participou
de  sindicância,  "emitindo  parecer  pela instauração do respectivo
processo  disciplinar",  ou  "se  pronuncia  de  forma conclusiva em
desfavor"  do acusado. Vale dizer, considera-se que falta isenção ao
agente  que  "já  formou  juízo  de  valor  antes  mesmo da produção
probatória"  [...]  9.  Não  está  impedido de funcionar no processo
administrativo   o   servidor   que   tenha  participado,  ou  venha
participar,  de  outro  processo,  na  condição de testemunha, salvo
quando  o depoimento prestado carrega opinião ou prejulgamento sobre
a conduta do indiciado, o que não ocorreu no caso concreto. 10.
Segurança  denegada.  (MS  12.684/DF,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 03/09/2012).
8.  In  casu,  o impetrante não logrou comprovar, através das provas
pré-constituídas  acostadas aos autos que os depoimentos teriam sido
carregados  de  juízo de valor ou de prejulgamento, apta a ensejar a
quebra  da  parcialidade  dos  referidos membros, na medida em que o
impetrante  limitou-se  a  colacionar  aos  autos  apenas a cópia da
sentença penal absolutória, a qual faz referência em seu relatório à
oitiva  dos  membros  da  CPAD,  furtando-se, contudo, de trazer aos
autos o inteiro teor dos referidos depoimentos, o que possibilitaria
ao  julgador  verificar  o  teor  das declarações prestadas no juízo
penal  pelos  integrantes do Comissão Processante do PAD, concluindo
se  houve  ou  não quebra da parcialidade, com a emissão de juízo de
valor  antes  da  conclusão  dos  atos  instrutórios do PAD e do seu
relatório final.
9.  A simples oitiva de membro da CPAD como testemunha ou informante
no  bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal, por si
só,  não tem condão de, automaticamente, ensejar o reconhecimento da
quebra  da imparcialidade, sob pena de reconhecer-se que bastaria ao
investigado   arrolar   os  membros  da  Comissão  Processante  como
testemunhas  no  bojo  de  outro  procedimento  a  fim  de  lograr o
reconhecimento  de  parcialidade  destes  membros  e, consequente, a
nulidade do próprio Processo Administrativo Disciplinar.
10.  Não  há  que  se  falar  em cerceamento do direito de defesa ou
violação  ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando não
foram poucas as oportunidades que foram conferidas ao acusado de ser
reinquirido,  o  que  não  era  possível sempre em razão da ausência
deliberada  do servidor e da tentativa de se esquivar do recebimento
da   notificação,   demonstrando  clara  ausência  de  interesse  na
realização de novo interrogatório e verdadeira intenção de tumultuar
a   persecução   administrativa  para,  posteriormente,  alegar  sua
nulidade, não havendo dúvidas de que reconhecer-se a nulidade do PAD
em  razão da ausência de reinquirição do impetrante seria beneficiar
o impetrante da sua própria torpeza.
11. "Não caracteriza cerceamento de defesa a falta de interrogatório
para  a qual deu causa o investigado ao deixar de comparecer em três
distintas  convocações  feitas  pela  Comissão  Processante,  ante à
impossibilidade  de  favorecimento  a quem deu causa à nulidade, nos
termos  do  art.  565  do CPP, aplicado por analogia. Incidência, na
espécie, do princípio pas de nullité sans grief" (MS 16.133/DF, Rel.
Ministra  Eliana  Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/09/2013, DJe
02/10/2013).
12.  Inexiste  nulidade na oitiva do antigo patrono do impetrante na
persecução  administrativa,  isto  porque  foi ouvido na condição de
informante,   resguardando-se   o   seu  sigilo  profissional,  e  o
impetrante  e  a  sua  defesa  foram  regularmente  intimados para o
referido ato.
13.  É  firme  o  entendimento  no âmbito do STJ no sentido de que a
absolvição na esfera penal apenas repercute no âmbito administrativo
se  estiver  baseada  na  negativa  da autoria ou na inexistência do
fato,  hipóteses que não se verificam no caso, pois o impetrante foi
absolvido  por  não  existirem  provas suficientes para a condenação
(art. 386, VII, do CPP). Precedentes.
14. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Diva Malerbi (que se
declararam habilitados a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFEITOS NA SINDICÂNCIA -
NULIDADE DO PROCESSO)
     STF - [[MS 22103]]-RS, [[MS 22791]]-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE - PARTICIPAÇÃO EM
OUTROS PROCESSOS - IMPEDIMENTO)
     STJ - <<MS 12684>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERROGATÓRIO - DEVIDA CONVOCAÇÃO - NÃO
COMPARECIMENTO DO SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 12165>>-DF, <<MS 16133>>-DF, <<MS 12480>>-DF,
           <<MS 13340>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL - REFLEXOS NA
ESFERA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AR 4235>>-PR, <<MS 13064>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1356933>>-CE, <<MS 17873>>-DF,
           <<RMS 32375>>-RS, <<RMS 20952>>-SP, <<RMS 10496>>-SP
(VOTO VENCIDO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - INCOMPATIBILIDADE FÁTICA DAS
ESFERAS)
     STF - [[RMS 28208]]-DF
     STJ - <<MS 11766>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DESPROPORCIONAL -
REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 17490>>-DF, <<MS 14993>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A  absolvição  penal  do  acusado por insuficiência de provas é
relevante  para  o  respectivo  processo  administrativo disciplinar
sobre  os  mesmos  fatos,  na hipótese em que foi aplicada a pena de
demissão.  Isso porque, diante da flagrante dúvida da prática do ato
infracional   pelo   acusado,   a  incidência  da  pena  capital  na
Administração  Pública  revela-se  desproporcional  e  desarrazoada,
conforme os princípios da presunção de não culpabilidade.
     "[...] a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem
o   devido   respaldo  no  contexto  fático  produzido  no  Processo
Administrativo Disciplinar evidencia ilegalidade passível de revisão
pelo Poder Judiciário, sem que isso revele indevida interferência no
mérito administrativo do ato demissional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128