RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA
ORAL.  ARGUIÇÃO  DE  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  ESTÁGIOS  DA  DESPESA
PÚBLICA.   LEI  N.  4.320/64.  CONTEÚDO  PROGRAMÁTICO.  AUSÊNCIA  DE
PREVISÃO.  CONTROLE  DE  LEGALIDADE.  JUÍZO DE COMPATIBILIDADE COM A
PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  I  - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte
na   sessão   realizada   em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado.  In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no
julgamento do Agravo Interno.
II - A quarta etapa do 17º Concurso Público para provimento do cargo
de  Defensor  Público  Substituto  do  Estado do Mato Grosso do Sul,
consubstanciada  na arguição oral aos candidatos, poderia, a teor do
item  20.1  do  edital,  "versar  sobre  toda  e qualquer matéria do
conteúdo  programático  constante  do  Anexo  Único".  Tendo  sido o
Impetrante  perquirido sobre "quais são os estágios necessários para
a  realização  da  despesa  pública",  há  incompatibilidade entre o
conteúdo programático e a avaliação aplicada.
III - Não se desconhece que a temática "despesas públicas" permeia o
Direito    Administrativo,    sobremodo   o   estudo   da   Lei   de
Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  n. 101/01), possuindo,
ademais,  alicerces na própria Constituição da República. Todavia, é
consabido  que os procedimentos para execução das despesas públicas,
mormente  as  etapas  de  empenho,  liquidação  e  pagamento,  estão
delineados  na  Lei  n.  4.320/64,  a  qual  não consta do edital do
certame.
IV  -  Conclusão  diversa, outrossim, olvida da autonomia do Direito
Financeiro,  escorada  na existência de princípios jurídicos que lhe
são  próprios, não extensíveis a outros ramos da ciência jurídica, e
consagrada no art. 24, I, da Constituição da República.
V  -  Acerca do controle de legalidade sobre as questões de concurso
público,  o Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido
à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios
adotados  pela  banca  examinadora não podem ser revistos pelo Poder
Judiciário,  ressalvando-se  o  juízo  de  sua compatibilidade com a
previsão do edital. Precedentes.
VI  -  Ante  a  formulação  de  questão incompatível com o edital do
concurso  público  para  provimento  do  cargo  de  Defensor Público
Substituto  do  Estado do Mato Grosso do Sul, de rigor a anulação da
questão n. 551, do exame oral aplicado ao Recorrente.
VII - Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA -
REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIOS - APENAS COMPATIBILIDADE COM O
EDITAL)
     STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
           <<RMS 39635>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00058   ART:00059   ART:00060   ART:00061   ART:00062
        ART:00063   ART:00064   ART:00065   ART:00066   ART:00067
        ART:00068   ART:00069   ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024   INC:00001   ART:00165   PAR:00009