AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2.
CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. DOSIMETRIA REALIZADA PELA
CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. DOSIMETRIA DA
PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUADA VALORAÇÃO.
4. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE
REDIMENSIONAMENTO. 5. REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇÃO. CRITÉRIO
OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO EM HABEAS
CORPUS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
2. Considerando-se que foi o próprio Tribunal de origem que procedeu
à dosimetria da pena, entendo não ser possível se falar em
supressão de instância, sob pena de se reconhecer verdadeira
ausência de fundamentação da pena aplicada. Dessarte, avanço no
exame do mandamus, a fim de verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da
ordem, de ofício.
3. As duas circunstâncias judiciais negativadas, culpabilidade e
circunstâncias do crime, foram valoradas com base em elementos
concretos dos autos, que desbordam do tipo penal, não havendo se
falar, portanto, em inidoneidade. Com efeito, o valor do prejuízo em
comparação ao tamanho do município e suas particularidades fiscais
e orçamentárias, bem como a circunstância de o paciente ter tentado
"ludibriar funcionários públicos do Tribunal de Contas estadual"
revelam, de fato, maior reprovabilidade da conduta, autorizando o
incremento da pena-base.
4. Nada obstante, verificando-se que a pena mínima prevista para o
crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, é de 2 anos, revela-se
desproporcional a pena-base fixada acima do dobro, em virtude de
apenas duas circunstâncias judiciais. Apesar de o Código Penal não
indicar parâmetros matemáticos para a fixação da pena-base, esta
Corte Superior tem, em regra, utilizado a fração de 1/6 sobre a pena
mínima, para valorar cada circunstância judicial negativa, com o
objetivo de aferir a proporcionalidade na fixação da pena.
5. Apesar da correta valoração das circunstâncias judiciais, as
quais repercutem sobre o regime de cumprimento da pena escolhido bem
como sobre a possibilidade de eventual substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, constato que a
Corte local fixou o regime semiaberto e deixou de substituir a pena
com fundamento apenas na quantidade de pena aplicada. Dessarte,
diante da redução da pena a patamar que autoriza a fixação de regime
mais brando bem como a substituição da pena por restritivas de
direitos, não é possível, em habeas corpus, agregar fundamentação
para inviabilizar a concessão, uma vez que, reitero, o Tribunal de
origem se utilizou apenas de fundamento objetivo, consistente da
quantidade de pena aplicada.
6. Agravo regimental a que se dá provimento para, mantido o não
conhecimento do writ, conceder a ordem de ofício, para redimensionar
a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime
aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem
fixadas pelo Juízo das Execuções.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, dar provimento ao agravo regimental para,
mantido o não conhecimento do writ, conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas e
Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1688309>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001