AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE
CARTEL. PRÁTICAS LESIVAS E ABUSIVAS À LIVRE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A DESPEITO DA
EXCLUSÃO DO CADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA
PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 284 DO STF.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em
formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de
matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de
fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas
históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de
compra e criação de dificuldades à constituição de empresas
concorrentes.
II - O Parquet pleiteou, em síntese, a nulidade de cláusulas
constantes em acordo de distribuição dos produtos da Fosfértil, bem
como indenização decorrente da violação do regramento constitucional
inerente à livre concorrência.
III - Por sentença, julgou-se improcedente o pedido quanto ao pleito
indenizatório e reconheceu-se a carência da ação quanto aos demais.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar
provimento ao pedido indenizatório. O recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido.
IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
V - Quanto à pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade do
Ministério Público para a propositura da ação em comento, esta não
merece acolhida. Esta Corte tem entendimento no sentido da
legitimidade do Parquet para ajuizamento de ação civil pública em
casos análogos, nos termos dos seguintes precedentes: REsp n.
1.888.383/RS, relatora Ministra Nancy Andrigh, Terceira Turma,
julgado em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020 e AgInt no REsp n.
1.835.381/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020.
VI - O mesmo ocorre em relação à apontada incompetência da Justiça
Federal, na medida em que o entendimento prestigiado pelo decisum de
que a participação do Ministério Público Federal, no polo ativo da
ação, assim justifica, independentemente do fato de o CADE ter sido
excluído da lide, está em perfeita sintonia com a jurisprudência
pacífica do STJ. A propósito, confira-se: REsp n. 1.573.723/RS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
VII - No que diz respeito à alegação de decisão extra petita, os
recorrentes limitam-se a sustentar que ao final foi concedido pedido
diverso do requerido pelo autor da demanda sem, no entanto, explicar
de que forma tal situação teria ocorrido, o que faz incidir ao
tópico o enunciado da Súmula n. 284/STF, sendo evidente a
deficiência do pleito recursal. Acerca do assunto, destaco o
seguinte precedente: AgInt no REsp n. 1.761.261/RO, relator Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.
VIII - Tem-se, por fim, que a análise acerca da irresignação da
parte quanto à apuração e a natureza jurídica da indenização
igualmente demandaria o revolvimento fático-probatório, pois o
acórdão foi expresso ao consignar que as práticas adotadas pelas
empresas configuraram a formação de cartel, em franca violação dos
ditames constitucionais de livre concorrência e defesa dos
consumidores, devendo o dano a ser apurado em liquidação de
sentença. Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1888383>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1835381>>-MT,
         <<REsp 1554153>>-RS,
         <<REsp 1342899>>-RS,
         <<REsp 677585>>-RS
(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE ATIVA - JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<RMS 60367>>-SP,
         <<AgInt no CC 163268>>-SC,
         <<REsp 1573723>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1249118>>-ES,
         <<AgInt no CC 151506>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1824768>>-PE
(DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365442>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1761261>>-RO
(VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00005 ART:00005 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:012529 ANO:2011
*****  LDC-11    LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081