CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE MINISTROS DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR PARA DESTRANCAR
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA AJUIZADA POR TELEMAR NORTE LESTE S/A
CONTRA PESSOA FÍSICA. TEMA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 2ª
SEÇÃO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre
Ministros de Seções diversas (1ª e 2ª) deste Superior Tribunal de
Justiça em autos de medida cautelar proposta com o fito de
destrancar recurso especial retido na instância ordinária. A ação
originária (revisional de contrato de prestação de serviço de
telefonia fixa) foi ajuizada por TELEMAR NORTE LESTE S/A em face de
ÂNGELA MARIA DOMINGUES ORTUNO CAMARGO e postulou o seguinte: a)
integrar o contrato de adesão de prestação de serviços de telefonia
fixa comutada pactuado com a ré, autorizando a autora a proceder ao
bloqueio do telefone da demandada assim que atingir os pulsos
cobertos pela franquia; b) ou, alternativamente, em face do
princípio da eventualidade, declarar a invalidade do contrato
celebrado com a parte ré, na forma dos artigos 51, § 2º do CDC, e
478 do Código Civil. Distribuída a medida cautelar ao eminente
Ministro Castro Meira, componente da 1ª Seção, este declinou da
competência para a 2ª Seção, fundamentando-se no art. 9º, § 2º, II,
do RISTJ, por entender que a controvérsia envolve tema de direito
privado. Redistribuído o feito ao Ministro Aldir Passarinho Júnior,
este também declinou da competência, determinando o envio à 1ª
Seção. Distribuídos os autos por prevenção ao Ministro Castro Meira,
este suscitou o presente conflito negativo de competência a ser
dirimido pela Corte Especial. Sob a minha relatoria, ouvi o
representante do Ministério Público federal, que opinou pela
declaração de competência da egrégia 2ª Seção.
2. Tratando-se a natureza jurídica litigiosa de direito privado -
ação de revisão de contrato de prestação de serviço de telefonia
fixa - instaurado entre pessoa jurídica de direito privado (TELEMAR
NORTE LESTE S/A) e pessoa física, resta absolutamente clara a
competência da 2ª Seção desta Corte para apreciar a lide, nos termos
do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da 2ª Seção para
apreciar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e, por maioria, declarar competente a egrégia Segunda
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO)
     STJ - {{RESP 697461}}-RJ, {{AG 678416}}-RJ, {{MC 10204}}-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, PARA,
JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RECURSO ESPECIAL
RETIDO, ÂMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
TELEFONIA FIXA, E, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, COM, OBJETIVO, PROCESSAMENTO, RECURSO ESPECIAL /
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, LIDE, DIREITO PRIVADO;
OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO / HIPÓTESE, MATÉRIA, REFERÊNCIA,
CONTRATO, ENTRE, USUÁRIO, LINHA TELEFÔNICA, E, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, COMPANHIA TELEFÔNICA / INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO,
CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, REFERÊNCIA,
ANATEL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, PARA,
JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00478
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002