MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DESÍDIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA AFERIR A EFETIVA
PRESENÇA DE DESÍDIA HABITUAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos
atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos
formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas
a servidores públicos quando contrárias aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
2. Hipótese em que o procedimento disciplinar, do ponto de vista
formal, transcorreu com o devido respeito às garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. Não comprovado o transcurso de mais de cinco anos entre a ciência
dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo
administrativo disciplinar, não há como se reconhecer a alegada
prescrição.
4. Possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria
com fundamento no art. 117, XV, da Lei n. 8.112/1990, em razão de
desídia, tendo em vista que os atos de desatenção, de negligência e
de desinteresse do servidor público investigado repetiram-se por
diversas vezes e durante período considerável de tempo, trazendo,
outrossim, notório prejuízo aos cofres públicos, em decorrência da
internalização de elevada quantidade de mercadorias sem o
correspondente recolhimento de tributos.
5. Inadequação da via eleita para aferir se houve, na hipótese,
anterior atuação do Poder Público, com o objetivo de coibir a
prática de atos desidiosos não habituais, sem que dessa atuação
tenha resultado mudança de comportamento por parte do servidor,
tendo em vista que o mandado de segurança exige prova
pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação
probatória.
6. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SANÇÕES
CONTRÁRIAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 17856>>-DF, <<RMS 17735>>-MT, <<MS 14253>>-DF
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE
COMPETENTE PARA A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgRg no MS 13977>>-DF, <<MS 18333>>-DF, <<MS 12153>>-DF
(DESÍDIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 7795>>-DF
(DESÍDIA - APURAÇÃO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA
APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVOSA)
     STJ - <<MS 12317>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DESÍDIA
HABITUAL - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<MS 19888>>-DF, <<MS 14589>>-DF, <<MS 20525>>-DF,
           <<MS 13161>>-DF
Informações complementares:      "Prevalece   nesta   Corte   o  entendimento  de  que  o  prazo
prescricional  não  começa  a  fluir  a  partir  do  cometimento  da
infração, mas da ciência dos fatos pela autoridade competente para a
abertura do processo disciplinar, [...]".
     "[...]  'havendo  indícios de conduta desidiosa, impõe-se que a
Administração proceda à apuração dos fatos e, se for o caso, aplique
ao  acusado  uma  pena  mais  branda,  até  mesmo para que ele tenha
conhecimento  a  respeito  do  seu  baixo rendimento funcional. Caso
persista   na   prática  do  ilícito  disciplinar,  será  cabível  a
demissão'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117   INC:00015