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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 526435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS
ADVOGADOS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO
REGULAR DOS DEMAIS PATRONOS. TESE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de
intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento,
por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser
arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do
julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do
recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob
pena de preclusão" (AgRg no RHC 124.104/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).
2. A intimação regular dos outros patronos, reconhecida pelo próprio
agravante, atrai a incidência da Súmula n. 523/STF, segundo a qual
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,
mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para
o réu. 
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADE - ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699468>>-PR,
         <<HC 377207>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1499293>>-RJ,
         <<HC 441533>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124104>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DO
OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Conforme informações prestadas pelo Juízo de Primeiro Grau, em
29/5/2019, a prisão cautelar da recorrente foi relaxada em
decorrência do excesso de prazo na instrução criminal, o que torna
sem objeto este recurso - no qual se buscava a colocação da ré em
liberdade.
2. Recurso prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE EM 16/6/2020: DRA WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA
(P/RECTE)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
OFENSA AO §2º DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão
proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator,
em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido
inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida",
lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado
por meio da interposição do agravo regimental.
2. A alegada violação ao § 2º do art. 312 do Código de Processo
Penal não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a
inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse
ponto.
3. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1622898  RS  2019/0345851-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AgRg no AREsp  1630495  SP  2019/0362582-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO N. 8.380/2014. AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
 2. As faltas disciplinares graves cometidas pelo ora paciente fora
do prazo de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto n.
8.380/2014 não obstam a concessão da comutação da pena por ausência
do requisito subjetivo, nos termos dos arts. 5º e 10 do referido
Decreto Presidencial.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que promova nova
análise do pedido de comutação formulado pelo paciente,
restringindo-se aos requisitos do Decreto Presidencial n. 8.380/14.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DE PENA -  FALTAS GRAVES E NOVO CRIME PRATICADOS EM
PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO ATO PRESIDENCIAL - REQUISITO NÃO
PREVISTO NO DECRETO)
   STJ - <<HC 408002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008380 ANO:1914
        ART:00005 ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 312-A DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE
SOBRE A GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O v. aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, a qual entende que a lei especial prepondera sobre a
lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade.
2. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<HC 445915>>-SC,
         <<HC 401272>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:0312A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1830756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E
PROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO
AO ART. 54 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. EXCLUDENTES
DE ILICITUDE: LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E ESTRITO CUMPRIMENTO DO
DEVER LEGAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELA
JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
PARA JULGAMENTO DA CAUSA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento
implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da
matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais
apontados como violados.
2. É entendimento jurisprudencial pacífico neste Superior Tribunal
de Justiça - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos
de homicídios contra civis praticados por policiais militares em
serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de
legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da
Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a
determinação do arquivamento do inquérito penal militar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<REsp 1294451>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1640083>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1827808>>-PR
(CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA CIVIL - PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM
SERVIÇO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1834453>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1400937>>-RS,
         <<REsp 1737088>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1725235>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1887842  SP  2020/0192874-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586344
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR FALTA
DE PEÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES POSTAS NO PRESENTE WRIT.
PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for
conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário,
somente será possível depois de proferido o juízo negativo de
admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é
indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não
exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese
defensiva na via estreita do habeas corpus" (HC 482.549/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/4/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO AJUIZADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
COLEGIADO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FURTO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO
COM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. RECEIO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de apelar em liberdade foi indeferido em decisão
monocrática do desembargador relator da apelação interposta em favor
do apenado, inexistindo provocação ao colegiado para se manifestar
acerca do tema. A competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
portanto, não foi inaugurada para apreciar a questão. Precedentes.
2. Ainda que assim não fosse, não há constrangimento ilegal na
manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime semiaberto
para início de cumprimento da reprimenda, tendo em vista que ambos
foram compatibilizados por determinação do magistrado sentenciante.
3. Cabe lembrar que o surgimento de fato novo, no caso a alegação de
receio de contaminação pelo vírus COVID-19 e o maior risco suportado
pelo paciente, deve inicialmente ser submetida ao Juízo ordinário,
não devendo ser analisado diretamente nesta Corte Superior, sob pena
de se incidir em indevida supressão de instância
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 550999>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 560430>>-MS,
         <<AgRg no HC 519240>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  694103  PA  2021/0297844-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  576148  SP  2020/0096022-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no RHC  130013  RJ  2020/0166506-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no HC  584921  SC  2020/0125927-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUEBRA DE SIGILO
TELEFÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. Afasta-se a assertiva da ocorrência de negativa de prestação
jurisdicional, porquanto, a despeito do mandamus não ter sido
conhecido, o mérito da questão alegada foi apreciado e rechaçado
para se verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal,
tendo sido afastada a suposta nulidade da decisão que decretou a
quebra do sigilo telefônico, bem como de sua prorrogações, porquanto
as mesmas estavam devidamente fundamentadas.
3. "A complexidade das investigações possibilita diversas
prorrogações da interceptação telefônica, desde que justificadas com
base na peculiaridade do caso concreto, sendo legítimo o uso da
técnica de fundamentação per relationem. Precedentes" (AgRg no REsp
1.346.390/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
14/2/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346390>>-RS,
         <<RHC 111514>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1539980>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 125488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DECLINAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA
DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, com apenas um voto
vencido, ao julgar o Recurso Extraordinário 459.510, em 26 de
novembro de 2015, resolveu que é da Justiça Federal a competência
para julgar o crime contra a organização do trabalho previsto no
art. 149 do Código Penal - CP.
2. A ação penal ajuizada na Justiça Estadual não pode ser
considerada em tramitação a afastar, destarte, a alegação de
litispendência, pois o Magistrado Estadual declinou de sua
competência para a Justiça Federal e, a despeito da defesa informar
o protocolo de medida integrativa e de eventual recurso contra este
decisório, os autos da referida ação penal não estão mais em
andamento, mas apenas a questão incidente, pois o Tribunal Estadual
somente poderá deliberar acerca da competência para o julgamento do
feito, o que poderá, se for o caso, justificar um conflito de
competência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STF - [[RE 459510]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRG NO HC N. 176.473/RR PELO
PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte
Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de
julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não
se tratar de mudança normativa (AgInt nos EDcl no AREsp 910.775/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
27/03/2018). Precedente: AgRg no AREsp 1079770/GO, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.
2. Pacífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido  de
que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza
a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes.
3. O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC n.
176.473/RR, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que,
 nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentado a pena anteriormente imposta.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PROCESSOS PENDENTES DE
JULGAMENTO - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 910775>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1079770>>-GO
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844437>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no HC 539199>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1560668>>-RS
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL - NOVO ENTENDIMENTO STF)
   STF - [[HC-AgR 176473]]-RR
   STJ - <<AgRg no HC 510288>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1616097>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1260918>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1668298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1740723  SP  2020/0201011-9  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020