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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema n. 1.084), consagrou a tese de que é
reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V,
da Lei n. 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido
crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante.
2. Após reconhecer a repercussão geral da matéria, o Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário n.
1.327.963/SP, fixou o entendimento de que, "tendo em vista a
legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º, XXXIX, CF), a
alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112 da LEP não
autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos
condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de
regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam
partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo
112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo
ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico" (Rel.
Ministro Gilmar Mendes, pendente de publicação, destaquei).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - SEM RESULTADO MORTE E
SEM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ART. 112, V, DA LEP, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 13.964/2019 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR
MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<REsp 1918338>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
   STF - [[ARE 1327963]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  682124  SP  2021/0231136-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1941524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  PENAL  E  PROCESSUAL
PENAL. LEI  N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE.
INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS.   FUNDAMENTAÇÃO    CONCRETA. AUSÊNCIA   DE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC n.
610.201/SP, pacificou a compreensão de que, após o recebimento da
denúncia, momento no qual são aferidas as condições de
procedibilidade da ação penal, não há falar em necessidade de
representação da vítima em decorrência de alterações previstas em
legislação superveniente.
2. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
penas restritivas de direitos diante da existência de circunstância
judicial desfavorável e da reincidência na prática de crimes
patrimoniais, nos termos do art. 44, inciso III e § 3.º, do Código
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
LEI 13.964/19 - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<HC 610201>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 301889>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 644709>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1940215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL ART. 621, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU
FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL
COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame
do acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da
legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com
fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal,
pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não
confunde com a mera fragilidade probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS - AÇÃO
REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 988408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1421650>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1395209>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1471442>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1453128>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1936403  DF  2021/0232390-9
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1936403  DF  2021/0232390-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA. CONCEDIDO O APELO EM LIBERDADE NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A
CONDUTA É ATÍPICA. TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste possibilidade jurídica do pedido formulado no writ e no
agravo regimental. Com efeito, as alegações da Defesa quanto à
prisão preventiva do Paciente não estão em consonância com os
documentos juntados aos autos, tampouco com as informações
constantes no endereço eletrônico do Tribunal estadual. De fato,
consta na sentença que foi deferido o apelo em liberdade, não
estando o Condenado, portanto, preso preventivamente em decorrência
do processo criminal ora em apuração.
2. A alegação de atipicidade da conduta não pode ser apreciada nesse
habeas corpus,  porquanto  a  tese  será analisada  pelo  Tribunal
de  Justiça  estadual  no  julgamento  do recurso de apelação já
interposto, via com o espaço cognitivo adequado. Entendimento da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA - TESE A SER APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA
INADEQUADA. FUNDADOS INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE VIOLOU A
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA COMETER O DELITO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1. Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime
são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria
afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como
é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
Não obstante, as alegações da defesa no sentido de que o Agente
estava em monitoração eletrônica no momento da prática do delito,
sem a existência de indícios de violação à medida, estão em
dissonância com os documentos juntados aos autos, os quais indicam
que o Agravante violou a regras da monitoração na data dos fatos.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para garantia da
ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o risco de
reiteração delitiva, tendo em vista que as instâncias ordinárias
ressaltaram que o Agente tentou ceifar a vida de um indivíduo para o
controle do tráfico de drogas na região, mas acabou atingindo
gravemente uma criança de apenas 10 (anos) de idade, além de ter
colocado em risco a vida de outras crianças que brincavam no local
dos fatos. Além disso, o Paciente estava cumprindo pena em regime
domiciliar com monitoração eletrônica, tendo, conforme afirmado
acima, violado a referida medida cautelar. Ademais, ele possui
registros criminais pela prática do crime de tráfico ilícito de
drogas. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do Agente e,
por conseguinte, o periculum libertatis. 
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 131557>>-SE,
         <<AgRg no HC 645856>>-SP,
         <<RHC 119549>>-RS,
         <<HC 478783>>-SP,
         <<HC 664289>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A parte não noticia a ausência do exame técnico dos elementos que
constituam o corpo de delito. Sua insurgência dirige-se contra o
indeferimento do pedido de produção de outro meio de prova,
consubstanciado na "perícia datiloscópica e de material genético nas
drogas, embalagens, arma, munições, estojos de munições e balanças
de precisão apreendidas."
2. Os meios de prova requeridos pela Defesa são impertinentes,
consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, exatamente porque,
quanto à autoria, o que se exige no delito de tráfico de drogas é a
incidência em um dos verbos previstos no art. 33, da Lei n.
11.343/2006. Em outras palavras, para a configuração do crime, não
há necessidade que o Acusado tenha manuseado a substância. Da mesma
forma, para consumar crime de posse ilegal de arma de fogo, a rigor
da descrição normativa do tipo, não se exige que o Acusado tenha
manejado o artefato bélico.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função
do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o
magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira
fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar
protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp n.
1.519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 1.º/09/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PROTELATÓRIA,
DESNECESSÁRIA OU IMPERTINENTE)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF,
         <<AgRg no HC 624654>>-SP
   STF - [[RHC 90399]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1934168
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça,
atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
4. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
5. No que diz respeito à execução provisória da pena, a Terceira
Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que "não se
afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do
trânsito em julgado da condenação" (EREsp 1.619.087/SC, Rel. p/
acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017,
DJe 24/08/2017).
6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para revogar a determinação de execução da pena restritiva de
direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<AgRg no HC 541230>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1981102  ES  2021/0314588-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1955643  PR  2021/0257779-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1961356  PR  2021/0283958-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1937030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §
6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO.
DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão.
2. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não
decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas
tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja
comprovada no momento da interposição do recurso. Não pode ser
considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Isso
porque, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de
quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas
datas. Sendo assim, é imprescindível sua comprovação, quando da
interposição do recurso.
3. No caso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
10/09/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em
28/09/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do
art. 994, inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º; e 1.042, caput,
todos todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do
Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1961424  RS  2021/0269622-0
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1950054  SP  2021/0258777-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1960775  BA  2021/0261957-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1915240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM
RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 970-975 DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 976-981 NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental de fls. 976-981 não merece ser conhecido,
pois, quando da interposição simultânea de recursos contra o mesmo
provimento jurisdicional, somente o primeiro deve ser conhecido,
ante a preclusão consumativa operada e com amparo no principio da
unirrecorribilidade.
2. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
3. A tese de afronta ao art. 29 do Código Penal não foi analisada
pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos.
Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de
apreciá-lo, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
4. No que diz respeito à pretensa ofensa ao art. 315, § 2.º, inciso
VI, do Código de Processo Penal, nas razões do apelo nobre não foi
infirmado o fundamento adotado pela Corte de origem, segundo o qual
a Defesa mencionou apenas genericamente entendimento do Supremo
Tribunal Federal que pretendia ver aplicado à hipótese dos autos,
deixando de juntar aos autos o respectivo voto e tampouco citou o
número do respectivo julgado. Incidência da Súmula 283/STF.
5. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos
autos é suficiente para embasar a pronúncia. Nesse panorama,
modificar tal entendimento esbarra na Súmula n. 7/STJ, por importar
em reapreciação de provas.
6. Agravo regimental de fls. 970-975 desprovido e não conhecido o
agravo regimental de fls. 976-981.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental de fls. 976-981 e negar provimento ao
agravo regimental de fls. 970-975, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1956529  RJ  2021/0269559-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022