RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO.
INTEMPESTIVIDADE.  DECURSO  DO  PRAZO  DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.
101/05.
1.  Recuperação  judicial  requerida  em  5/2/2010. Recurso especial
interposto  em  20/6/2016  e  concluso  ao  Gabinete  do  Relator em
7/7/2017.
2.  O  propósito  recursal  é  definir  se,  no curso do processo de
recuperação  judicial,  a  impugnação de crédito apresentada fora do
prazo  de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode
ter seu mérito apreciado pelo juízo.
3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente,
que  revela,  sem  margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção
legislativa  a  incidir  na  hipótese  concreta.  Trata-se  de prazo
peremptório   específico,   estipulado  expressamente  pela  lei  de
regência.
4.  Eventual  superação  de  regra  legal  deve  ser  feita de forma
excepcional,  observadas  determinadas  condições  específicas, tais
como    elevado   grau   de   imprevisibilidade,   ineficiência   ou
desigualdade,  circunstâncias  não  verificadas  na  espécie.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi e a
ratificação  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator, por maioria, negar
provimento  ao  recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Nancy  Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Paulo
de  Tarso Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os
Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DO VALOR DE CRÉDITO CONSTANTE DO QUADRO GERAL DE
CREDORES - OBSERVÂNCIA DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg no Ag 153828>>-PR, <<AgRg no Ag 12204>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a aplicação da regra positivada ora em debate não revela
tratamento  discriminatório  a ser conferido ao credor-impugnante em
face   do  credor  que  foi  omitido  da  relação  apresentada  pelo
administrador.
     Isso   porque,   enquanto   este  pode  apresentar  habilitação
retardatária  na  tentativa  de  incluir  seu  crédito  no  plano de
soerguimento,  aquele, mesmo perdendo o prazo de impugnação disposto
no  art.  8º  da LFRE, não fica privado de seu direito de discutir a
sujeição  ou  o  valor do crédito ao procedimento recuperacional, na
medida  em  que  ainda  possui o direito, assegurado pelo art. 19 da
LFRE,  de,  até  o  encerramento  da  recuperação  judicial  ou  da
falência,  nas  hipóteses  ali  previstas, 'pedir a exclusão, outra
classificação ou a retificação de qualquer crédito'".
     "A  previsão  legal  de habilitação retardatária de créditos se
explica porque não se tem juízo de certeza acerca de quando o credor
cujo  nome  foi omitido da relação unilateral feita pela recuperanda
teve ciência do processamento da recuperação judicial.
     É  dizer,  a  ausência  de evidência acerca do momento em que o
credor tomou conhecimento do processo de soerguimento e da supressão
de  seu  crédito  da  relação  elaborada pelo devedor autoriza que o
prazo em seu favor seja mais amplo do que aquele concedido ao credor
que,  em  razão  de  ter  constado  em  tal  lista,  fora comunicado
previamente pelo administrador".
     "[...] ainda na vigência do diploma falimentar de 1945, esta 3ª
Turma, ao enfrentar questão concernente à observância do prazo legal
de  impugnação  do  crédito sujeito a processo concursal, manifestou
entendimento  no  sentido  de  que 'a impugnação do valor de crédito
arrolado  pela concordatária e constante do quadro geral de credores
deve  ser  deduzida  no  prazo  da  lei  de falências, não podendo o
credor,  fora  do  prazo  legal, usar da habilitação de crédito para
majorar o valor da importância que lhe e devida' [...].
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     do   eventual  descumprimento  do  prazo  do  art.  8º  da  Lei
11.101/05,  não  decorre  automático  não conhecimento da impugnação
formulada pelo credor.
     É  que o quadro de credores ainda se encontra em construção e o
procedimento  de  verificação  de  créditos  apenas se encerra com a
homologação do quadro geral consolidado.
     Tolerável,  pois, que a impugnação do credor relapso seja ainda
analisada  desde  que  apresentada  antes  desta  homologação, o que
ocorre   após  o  administrador,  examinadas  todas  as  impugnações
formuladas  pelo juízo, consolidar o quadro de geral de credores, na
forma do que dispõe o art. 18 da Lei 11.101/05:
     "Há  de  se  fixar,  assim, um termo fatal para a formulação de
impugnações  como  sendo  a  data  da  homologação  do  quadro geral
consolidado, marco este superior àquele previsto no art. 8º, em face
de  uma  interpretação  sistemática  com  o  art.  10, mas atento ao
disposto  no  art.  18,  a tratar da consolidação do quadro geral de
credores  como  marco  final  para  o procedimento de verificação de
créditos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00001   ART:00008   ART:00010   ART:00018
        ART:00019   ART:00022   INC:00001   LET:A