AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1343161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ASPECTO
JURÍDICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA PELO PARCELAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a
sistemática de repetitivos, vinculado ao tema n. 375, firmou a
orientação de que "[a] confissão da dívida não inibe o
questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere
aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os
quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever
judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter
parcelamento de débitos tributários." (v.g. erro, dolo, simulação e
fraude)" (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
13/10/2010, DJe 16/03/2011).
3. Assim, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do
devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação,
mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V,
do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta
que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é
ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito. Precedentes:
AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 08/08/2017; AgRg no AREsp
743.252/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; e AgRg no REsp 1.191.336/RN, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade
com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça,
entendeu pela impossibilidade de oposição de defesa acerca do
direito renunciado, de modo que está correto o provimento do recurso
especial a fim de que seja processada exceção de pré-executividade
quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, aspecto
jurídico do crédito tributário.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASPECTOS JURÍDICOS E
FÁTICOS - QUESTIONAMENTO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375),
(TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - PARCELAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743252>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1191336>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 312384>>-RS
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00005
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