HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545361
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE NÃO PÔDE SE DEFENDER NA FIXAÇÃO
DA VERBA ALIMENTÍCIA, DE QUE PEDIU A REVISÃO DOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS E DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA
PARIDADE DA ARMAS. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMO
AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DELAS PELO STJ, SOB
PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CAPACIDADE
FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NA VIA
ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. INEXISTE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA
DECISÃO QUE FIXA A PRISÃO CIVIL NO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES.
PRECEDENTE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A
REGULARIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO
STJ.  INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONSTATADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das
alegações dos impetrantes de que o paciente não pôde se defender na
ação que fixou os alimentos provisórios, de que pediu a ação
revisional de alimentos provisórios e não obteve resposta e de que
houve violação ao devido processo legal, além da inobservância da
paridade das armas, impede o exame de tais temas pelo STJ, sob pena
de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos. Precedentes.
4. O STJ já proclamou que não há ilegalidade flagrante ou
teratologia na decisão que fixa o prazo de prisão civil no máximo
legal.
5. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
6. A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito
de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 350101>>-MS,
         <<AgRg no HC 298667>>-RJ
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no HC 332452>>-TO,
         <<AgRg no HC 291875>>-RJ,
         <<RHC 33835>>-SP,
         <<RHC 79070>>-DF
(HABEAS CORPUS - VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE
- VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 77614>>-SP,
         <<HC 170688>>-SP
(PRISÃO CIVIL - FIXAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO LEGAL - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 380656>>-RO
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL - SÚMULA 309 DO
STJ)
   STJ - <<HC 304072>>-SP,
         <<AgRg no HC 295091>>-SP,
         <<HC 293356>>-SP,
         <<RHC 32088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
Acórdãos similares: HC      556395  RJ  2020/0001831-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020