AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.- RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.
PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. ACOLHIMENTO DA DIVERGÊNCIA. 
I - Trata-se de ação de usucapião extraordinária contra a União,
objetivando a declaração de domínio de imóvel constituído de terreno
e benfeitoria, tendo em vista a aquisição e posse do referido bem
por sucessão que, somado ao tempo dos antecedentes, remonta ao ano
de 1951.
II - Esclarecem, ainda, da viabilidade da reivindicação do imóvel
por usucapião, porquanto a aquisição do bem usucapiendo teria
ocorrido antes da edição da Medida Provisória n. 246, de 06/04/2005,
pela qual foram transferidos à União os bens imóveis da extinta Rede
Ferroviária Federal AS - RFFSA.
III - A ação foi julgada improcedente na primeira instância. O
Tribunal a quo reformou a decisão monocrática entendendo tratar-se a
RFFSA de sociedade de economia mista, não se aplicando a regra
prevista à Fazenda Pública, sendo cabível a prescrição aquisitiva em
face de seus bens, ainda porque comprovado pelos autores o exercício
da posse pelo prazo legal.
IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
V - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 1°, g e l, e 200
do Decreto n. 9.760 de 1.946, do art. 4° da Lei n. 3.115 de 1.957, e
do art. 1º da Lei n. 6.428 de 1.977 e 102 do Código Civil, o
Tribunal a quo firmou posicionamento de ser possível a usucapião
dominical de área pertencente a RFFSA, porquanto o prazo para a
prescrição aquisitiva foro preenchido antes da incorporação dos bens
à União.
VI - Tal fundamento encontra-se em dissonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "aos bens
originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro
incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos
da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no
artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,
segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não
são sujeitos a usucapião" (AgRg no REsp 1159702/SC, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2012, DJe
10/08/2012). Nesse sentido: REsp 1639895/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017
e AgInt no REsp 1461329/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016.
VII - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também
merece acolhida.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA -
IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159702>>-SC,
         <<REsp 1639895>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1461329>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00200
LEG:FED LEI:003115 ANO:1957