AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE A REJEIÇÃO DA TESE
DE   OMISSÃO   NO   JULGADO  E  DE  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.  ITCMD.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO.
QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  "Não há contradição em afastar a alegada violação ao art. 535 do
CPC/73,  e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de
prequestionamento,   porque   é  perfeitamente  possível  o  julgado
encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido
a  questão  à  luz  dos  preceitos  jurídicos  desejados pela parte,
sobretudo  diante  do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus" (AgInt
no   REsp   1.703.141/PR,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  DJe
18.12.2018).
2.  Igualmente,  deve ser mantido o capítulo decisório que aplicou o
óbice   da  Súmula  211/STJ,  uma  vez  que  a  leitura  do  acórdão
hostilizado  revela que em momento algum o respectivo órgão prolator
emitiu  juízo  de valor a respeito dos arts. 369 e 371 do CPC, sendo
vedada  a supressão de instância. É inaplicável, no caso concreto, a
invocação  do  prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC), pois
seria necessário, em primeiro lugar, entender (no STJ) que a decisão
colegiada  recorrida  contém  omissão - o que não ficou configurado.
Ademais,  o  acolhimento  da tese de que houve cerceamento de defesa
demandaria  avaliação  da prova colacionada nos autos, o que esbarra
no  óbice  da  Súmula  7/STJ.  3. Quanto a este último óbice sumular
(Súmula   7/STJ),   aliás,   deve   ser  especialmente  rechaçada  a
manifestação  de  inconformidade  da  agravante,  pois  lastreada em
argumentação  inteiramente  divorciada  da  realidade. Com efeito, a
parte  assevera  que  pretende apenas a correta aplicação da lei aos
fatos  "incontroversos", que seriam os seguintes (todos relacionados
à remessa de dinheiro para o exterior): a) inexistência de compra de
aeronave  no  exterior,  mas  mera  doação; b) seguro da aeronave no
exterior   contratado   por  inexistir  similar  no  Brasil;  c)  os
treinamentos  de funcionários no exterior foram feitos para que eles
exercessem  suas  funções  no  Brasil; d) a aquisição de software no
exterior  destinava-se  ao  mapeamento  do  desmatamento  ilegal  na
Amazônia  (portanto,  para utilização no País), sendo que não existe
similar  no Brasil; e e) requereu-se a análise de todos os contratos
de  câmbio, que demonstrariam claramente que as despesas no exterior
foram  feitas  por  inexistirem  serviços ou produtos semelhantes no
país  ou  que  tais  recursos  foram  utilizados para consecução dos
objetivos sociais do Recorrente no Brasil.
4.  Sucede  que os fatos acima descritos encontram-se longe de serem
incontroversos,  pois  o  Tribunal de origem, com base na análise do
acervo probatório juntado aos autos, concluiu de modo específico que
os  documentos  não  comprovaram  que  os  recursos  despendidos  se
reverteram  para  a  consecução  de  suas  atividades  no território
nacional.  Cita-se  o  seguinte  excerto do voto condutor do acórdão
hostilizado  (fl.  1705, e-STJ): "(...) a prova documental produzida
nos  autos,  relacionada  com os contratos de câmbio celebrados pela
parte  autora,  para  a remessa de valores ao exterior, apresenta os
seguintes  registros:  a) treinamento de funcionários; b) gastos com
aeronave;  c)  aquisição  de  software;  d)  prestação  de  serviços
técnicos;  e)  pesquisa.  E,  tais  elementos  infirmaram, também, à
evidência,   a   alegação  da  repatriação  de  valores  doados  por
entidades, para a realização de projetos no Brasil, não iniciados ou
concluídos.  Mas  não  é  só.  Igualmente, não comprovaram, de forma
robusta  e convincente, que os recursos da parte autora teriam sido,
efetivamente,   revertidos   para   a   consecução  das  respectivas
atividades  estatutárias  no  território  nacional.  Por outro lado,
(...)  a  parte  autora  não  comprovou,  ainda, que a realização de
eventuais  gatos ou pagamentos no exterior, na atividade meio, teria
sido revertida, no país, no âmbito do respectivo objeto social. E, a
prova  documental  produzida  nos  autos,  limitada  à  demonstração
objetiva da natureza da remessa de valores, não autoriza a conclusão
quanto à utilização para a finalidade social no território nacional,
visando a obtenção do benefício fiscal".
5.   Portanto,   não   há   como  compor  a  lide  mediante  simples
interpretação  e  aplicação  da  lei  aos  fatos, pois estes não são
incontroversos.  A  entidade associativa, na realidade, sustenta sua
linha  de  defesa  na  premissa de que a prova dos autos atesta suas
alegações,  mas  a  Corte  estadual,  de modo oposto, concluiu que a
referida  prova  é  contrária  às  suas assertivas, o que acarreta a
conclusão  de  que  a  reforma  do  julgado,  no  STJ,  pressupõe  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório,  vedado  nos  termos da
Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007