EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1493203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. OMISSÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM FINALIDADE ACLARATÓRIA. SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir
erro material.
2. No caso posto, constou no voto embargado que, não obstante se
reconheça que a questão processual sustentada nas razões da
divergência foi apreciada no acórdão objeto do recurso
uniformizador, o que afastaria a incidência da Súmula n. 315 do STJ,
o entendimento ali sedimentado se alinhou à jurisprudência da Corte
Especial acerca do tema.
3. Tal entendimento aplica-se à divergência apontada entre o acórdão
da Terceira Turma e o paradigma da Corte Especial. Isso porque, no
julgamento do REsp n. 1.813.684/SP, sedimentou-se o entendimento de
que a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato de sua
interposição. Sendo assim, a suposta divergência com o AREsp n
137.141/SE não pode ser conhecida, porque, quanto ao ponto, o
fundamento consignado nesse paradigma não mais reflete o atual
entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a Terceira
Turma, ao julgar o agravo interno adotou como fundamentação o
precedente da Corte Especial, no REsp. n. 1.813.684/SP, sendo que,
no particular, a omissão foi afastada por ocasião do julgamento dos
embargos de declaração.
4. Quanto à divergência relativa à aferição da tempestividade do
recurso remetido pelo correio considerando apenas a data da
postagem, também não há como se conhecer dos embargos de
divergência, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os
arestos confrontados. É que, de acordo com o acórdão embargado, a
comprovação da postagem do recurso deve ser contemporânea à sua
interposição e o protocolo deve ser realizado dentro do horário do
expediente forense. De sua vez, o paradigma retratado pelo AREsp n.
1.470.980-SP apresentou contexto fático diverso, consistente em
verificar se o recorrente cumpriu o ônus de comprovar que a data da
postagem indicada se refere ao recurso remetido pelo correio,
demonstrando assim que a sua interposição foi tempestiva. Logo, a
questão processual foi analisada a partir de  perspectiva diversa.
5. Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é
imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da
identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a
partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do
art. 266 do Regimento Interno.
6. Por fim, cumpre registrar que o recurso uniformizador tem por
finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da
legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte
Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou
não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso
especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo
respectivo órgão fracionário.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022