AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE  DÉBITO  CUMULADA  COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Ação  cautelar  de  sustação  de protesto e ação declaratória de
inexistência  de  débito  cumulada  com  consignação  em pagamento e
compensação por danos morais.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  O  reexame  de  fatos e provas é inadmissível em sede de recurso
especial.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.   O  acórdão  recorrido  que  adota  a  orientação  firmada  pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CONTRATOS DE FATURIZAÇÃO - OBJETO CONTRATUAL -
TÍTULO DE CRÉDITO - FATURIZADORA - POSIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 66276>>-SP, <<AgRg no REsp 1283369>>-RS,
           <<REsp 1167120>>-RS
Informações complementares:      "[...]  insta esclarecer que o art. 184-D, parágrafo único, II,
do  RISTJ,  prevê  que  as  partes, por meio de advogado devidamente
constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos,
poderão  apresentar  memoriais  e, de forma fundamentada, manifestar
oposição  ao  julgamento  virtual  ou  solicitar  sustentação  oral,
observado  o  disposto  no  art. 159. Todavia, a parte agravante não
apresentou  qualquer  fundamentação  à  oposição  manifestada, o que
impede, de pronto, o acolhimento da irresignação.
     De  todo  modo,  convém observar que o agravo interno constitui
espécie  recursal  expressamente  autorizada  pelo Regimento Interno
(art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída nesta modalidade de
julgamento,  especialmente  porque  não se admite a sustentação oral
(art. 159, IV, do RISTJ)".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  por meio dos contratos de faturização, não se negocia o
título  em  si,  mas  o  crédito nele consubstanciado, de modo que o
endosso  do  título  tem  a  mera finalidade de legitimar a posse do
título  cessionário,  não podendo a faturizadora ocupar a posição de
terceiro de boa-fé [...]".
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG         LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:0184A   PAR:ÚNICO   INC:00002
        ART:0184D   PAR:ÚNICIO   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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