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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1569728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de
sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com
os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação,
devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, §
2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados
entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o
proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b)
não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o
valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou
não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º).
1.1. Não havendo condenação, a verba advocatícia é fixada em 10% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - VIGÊNCIA DO
CPC/15)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - 10% DO
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 652022>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1305165>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1803362>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657630  SP  2020/0024303-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a violação ao dever de informação. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - SEGURADORA -
DEVER DE INFORMAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1176372>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Informações complementares:      "[...] em relação à controvérsia objeto do presente reclamo, o
Tribunal 'a quo' concluiu que deveria ser afastado o percentual de
redução da indenização em decorrência do grau de invalidez, por não
ter sido prestada a devida informação ao contratante.
      [...]
    Derruir tal conclusão e acolher a pretensão recursal ensejaria
o necessário revolvimento das provas constantes dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice
estabelecido pelas Súmulas 5 e 7/STJ".
     "[...] este Tribunal Superior entende que a incidência da
súmula 7 do STJ impede igualmente o exame do dissídio, na medida em
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1597952  MS  2019/0299723-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1361947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONHECIMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.
ESVAZIAMENTO DE INTERESSE E UTILIDADE DO RECURSO. PERDA DE OBJETO.
OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. "A superveniência de sentença de mérito que decreta a
improcedência do pedido cautelar prejudica, pela perda de objeto, o
julgamento de recurso especial tirado contra acórdão proferido em
agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que
examinou o pedido de liminar" (REsp 1133062/RS, Rel. p/ Acórdão
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO - ESVAZIAMENTO DE INTERESSE E UTILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<REsp 1133062>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818292>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1561874>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO APLICAÇÃO - REGULAR
FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
     "[...] à luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC, a
possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada
à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias
ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1391563  SP  2018/0289009-8
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a
interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à validade da cobrança da denominada "taxa de
assistência técnica", demandaria o reexame da matéria fática, o que
é vedado em sede de recurso especial.
3. Este Tribunal Superior possui entendimento de que a incidência da
Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte de origem.
4. Inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem,
o que afasta a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se dá provimento parcial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO
PREPARO. IRREGULARIDADE. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE
BARRAS E GUIA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem,
sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo,
porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência
numérica do código de barras.
2. Uma vez intimada a sanar tal irregularidade, com a determinação
de recolhimento em dobro do do preparo, a parte ora insurgente o fez
de forma simples.
3. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de
recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no
preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção.
4. Inarredável a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o
recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o
recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de
remessa e retorno dos autos".
5. Consoante entendimento do STJ, "A mera alegação de erro de
digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de
origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha
em sua instrução" (AgInt no AREsp 929.452/MT, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe
18/12/2018).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765404>>-SP
(ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- FALHA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929452>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 823616>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 32295>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1981581  SP  2021/0285197-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1959437  MG  2021/0254847-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1954437  SP  2021/0247557-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1927271  SP  2021/0074515-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO
BANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO. SÚMULA 7/STJ.
1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins
de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada
do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é
estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e
universais.
2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante à
inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, exigiria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO - ABUSIVIDADE -
RELAÇÃO DE CONSUMO)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473053>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602952>>-MG
Informações complementares:      "[...] é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios
em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de
consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada -  art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente
demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que
deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial. Ocorrência
de preclusão consumativa.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1972970  RJ  2021/0264909-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1831922  SP  2021/0043039-8  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1688210  SP  2020/0081572-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. SÚMULA 83 DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido,
verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade
com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo
prescricional decenal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -TESE NÃO APRESENTADA -
INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897353>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 127516>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235029>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1309423>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1185470>>-SC
(PRESCRIÇÃO - PRAZO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1379860>>-DF,
         <<REsp 1360269>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1485344>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'incabível o exame de tese não exposta no recurso
especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura
indevida inovação recursal' [...]".
     "[...] É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça
a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a
contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão
recorrido e seja considerada de ordem pública. Incidem, na espécie,
as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal".
     "[...] o entendimento da Corte local está em conformidade com
a  jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que, em casos
de responsabilidade civil contratual, como no presente caso,
aplica-se o  prazo prescricional decenal, consignando ainda que o
prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil se
refere unicamente aos casos de responsabilidade civil
extracontratual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282 ART:00356
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ALEGADA
NEGLIGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição
inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente
culpa pelo atraso do despacho ou da citação" (AgRg no REsp
1373799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
04/02/2016, DJe 17/02/2016).
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela
na citação exigiria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO DO
DESPACHO OU DA CITAÇÃO - DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373799>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1312749>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1370898>>-SC
(INÉRCIA OU CULPA DO EXEQUENTE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AREsp 55714>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1767145>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1385496>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 766654>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1927238  RJ  2021/0199044-0  Decisão:25/04/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 523, §§ 1º E 3º,
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 475, J, DO
CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Embora a decisão recorrida tenha assentado que "o novo contexto
(131-134) será analisado pelo Juízo a quo, após a apresentação dos
cálculos pela Contadoria", tal fundamento não foi objeto de
impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual
incide o óbice da Súmula nº 283/STF nesse ponto.
3. A matéria prevista no art. 523, §§ 1º e 3º, do Código de Processo
Civil, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos
embargos de declaração opostos. A falta do necessário
prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao
dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual,
na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao
pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de
10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea
no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de
Processo Civil de 1973.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA
DE 10% - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407339>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 108055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001 PAR:00003