AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 944542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA    RELATIVA    AO    CONHECIMENTO   DO   RECURSO   ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.    COMODATO    VERBAL.    COMPROVAÇÃO.   USUCAPIÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Inicialmente  é  necessário  consignar  que o presente
recurso  atrai  a  incidência  do Enunciado Administrativo n. 3/STJ:
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Tese fixada na decisão embargada, "a Corte de origem, analisando
o  acervo  fático-probatório  dos  autos,  concluiu  que os bens ora
pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato
de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em
decorrência  da  existência  de tal contrato, não há que se falar em
usucapião  quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com
animus domini. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte
de  origem  demandaria  a interpretação de cláusulas contratuais e o
reexame  de  provas,  o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça".
3.  A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não
cabem  embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de
recurso  especial,  tais  como  aqueles  referentes à deficiência de
fundamentação,  ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à  necessidade  de  interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos
EREsp  1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13.9.2012).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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