AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. PLANO COLETIVO DE SAÚDE.
MAJORAÇÃO  ANUAL  DA  MENSALIDADE.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DO
AUMENTO  DE  INSUMOS E SERVIÇOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA  Nº  283  DO  STF.  REAJUSTE  EM  VIRTUDE DA ALTA
SINISTRALIDADE.   FUNDAMENTOS   RECURSAIS   DISSOCIADOS   DO  ARESTO
COMBATIDO.  SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE
O  AUMENTO.  REVISÃO  VEDADA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
NºS  5  E  7,  AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A  subsistência  de  fundamentos inatacados impede a admissão da
pretensão  recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF,
e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo
eg.  Tribunal  de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a
teor da Súmula nº 284 do STF. 3. Qualquer outra apreciação acerca da
ilegalidade  do  aumento  da  mensalidade  do  plano  de  saúde  por
sinistralidade,   da   forma   como  trazida  no  recurso  especial,
implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório,
procedimento  sabidamente  aqui inviável diante do óbice das Súmulas
nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE -  REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - ÓBICES DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1780640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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