AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, POR
DOCUMENTO IDONÊO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (pendente de publicação), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a
hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que o
expediente forense foi suspenso, no dia 30/04/2018, conforme
"Calendário do TRF da 2ª Região, o qual instruiu o Recurso
Especial". De fato, o Recurso Especial foi instruído com documento
que traz o calendário do TRF/2ª Região, extraído da internet.
VII. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 24/04/2018,
terça-feira, considerando-se publicado em 25/04/2018, quarta-feira -
na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto
somente em 18/05/2018, sexta-feira, após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis.
VIII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para efeito de
tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser
feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não
servindo cópia do calendário do judiciário extraído da internet"
(STJ, AgInt no REsp 1.666.794/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/10/2017). Em igual sentido: STJ,
AgRg no AREsp 765.779/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe de 01/08/2017.
IX. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de
feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso,
deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo
a comprovação posterior, ressalvada a modulação de efeitos operada,
no REsp 1.813.684/SP, quanto à segunda-feira de carnaval.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
   STF - [[ARE 1033168 AgR]]-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666794>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 765779>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 748093>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a comprovação da tempestividade do recurso deve ser
realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato
normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo
suficiente a  juntada de notícia extraída do sítio eletrônico do
Tribunal' [...]".
     "[...] o  juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a  duplo controle, de maneira que a  aferição da
regularidade formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o
Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório,
recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos
requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:único ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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