AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OBRAS NA REDE DE ESGOTO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO
INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO
DE NOVA IGUAÇU/RJ NÃO CONHECIDO.
1.   A decisão ora recorrida conheceu do Agravo para dar provimento
ao Apelo Nobre por considerar que o acórdão do Tribunal de origem
não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,
que firmou entendimento de ser cabível o ajuizamento de ação
individual objetivando a realização de obras de manutenção de rede
de esgoto e saneamento básico. Neste recurso, a parte Agravante não
rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in
casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do
art. 545 do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
2.   Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no
art. 544 do CPC/1973 (atual art. 1.042 do CPC/2015) como o dito
Regimental ou Interno nos termos do art. 545 do CPC/1973 (atual art.
1.021, § 1o. do CPC/2015), objetiva desconstituir os fundamentos que
impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência,
não comporta seguimento.
3.   Por fim, é inviável o sobrestamento do feito com fundamento no
Tema de repercussão geral 698 do STF. Com efeito, como bem consignou
a parte agravada na impugnação de fls. 528/536, a matéria tratada no
Tema 698 do STF - Limites do Poder Judiciário para determinar
obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de
concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras
que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da
República garante especial proteção, é diversa das questões
aventadas nestes autos (saneamento básico e coleta de lixo regular,
serviços essenciais, e respectiva responsabilidade civil decorrente
da ausência desses serviços).
4.   Agravo Interno da Municipalidade não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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