AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE.  INDISPONIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  489,  § 1º, IV, DO CPC/15.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 211 DA
SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  300 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA     DA     FUNDAMENTAÇÃO.     PRETENSÃO    DE    REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem, de agravo de instrumento contra decisão
que,  em  ação  civil pública por ato de improbidade administrativa,
decretou  a  indisponibilidade  de  bens  e  valores  existentes  no
patrimônio  dos agravantes. Aos acusados se imputa a prática de atos
de   improbidade   em   decorrência   da   má   gestão  de  contrato
administrativo  para  o  desassoreamento  de  córrego  e  lagoas  no
Município de Mogi Mirim.
II  -  Sustenta-se,  em  síntese, que não há indícios suficientes da
prática  de  atos de improbidade administrativa, com o que o decreto
de  indisponibilidade  causa  risco  de  lesão  grave  e  de difícil
reparação  aos agravantes. III - No Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
IV  - Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso. O
Ministério  Público  Federal  opinou pelo desprovimento do agravo em
recurso  especial.  Nesta  Corte,  conheceu-se  do agravo em recurso
especial para não conhecer do recurso especial.
V  -  Quanto  à alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, o
recurso  não preenche o requisito "específico" de admissibilidade do
"prequestionamento",  na medida em que a matéria não foi debatida na
instância  de  origem.  Caberia  à  parte provocar a manifestação do
tribunal antes de acessar a via recursal especial.
VI  -  Nesse  contexto,  incide a orientação contida no enunciado da
Súmula  n.  211/STJ,  à  luz da qual: "Inadmissível recurso especial
quanto   à   questão   que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
VII  -  Por outro lado, a alegação de violação do art. 300 do CPC, a
pretexto  de  que  a  decisão recorrida não demonstrou a presença do
fumus boni iuris, não deve ser admitida por mais de uma razão.
VIII  -  Em primeiro lugar, porque o decreto de indisponibilidade de
bens  com  base  na  imputação  de  improbidade  administrativa  não
encontra  fundamento  no  art.  300  do  CPC,  que trata das tutelas
provisórias de urgência em geral, mas no art. 7º da Lei n. 8.429/92,
regra  especial  invocada  no  acórdão  impugnado para fundamentar o
desprovimento do agravo interposto pelos recorrentes.
IX  -  Ora,  se  o  Tribunal  de Justiça paulista não se utilizou do
artigo  indicado  pelos  recorrentes  para  fundamentar a decisão do
recurso,  naturalmente  não  há  como o Superior Tribunal de Justiça
sindicar  a correta interpretação da lei federal pelo órgão a quo. A
razão  é  óbvia:  os  recorrentes  e o órgão jurisdicional recorrido
estão interpretando objeto normativo diverso.
X - Em síntese, quando à dita violação do art. 300 do CPC, o recurso
especial  não goza de fundamentação adequada, dando azo à incidência
da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão  da  controvérsia".  XI  -  Não  fosse  isso bastante, a
admissibilidade  do recurso especial que pretende questionar a falta
de indicação do fumus boni iuris pelo acórdão recorrido dá de frente
com  a  Súmula  n. 7/STJ, porquanto não há como reconhecer a tese da
ausência   de  indícios  de  improbidade  sem  revolver  o  contexto
fático-probatório  XII  - Por fim, no tocante à alegação de dissídio
jurisprudencial,  o  recurso especial tampouco dispõe dos requisitos
específicos de admissibilidade.
XIII  -  A teor do preceituado no art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e art.
255,  §  1º,  do  RISTJ,  o  recurso  especial  fundado  em dissídio
jurisprudencial deve caracterizar as circunstâncias que identifiquem
os  casos  confrontados, cabendo a quem recorre indicar a similitude
fática  e  jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal
interpretado  nos  arestos  em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários  para  tal  demonstração.  Em  face  de  tal deficiência
recursal,  aplica-se  o  constante  da  Súmula  n. 284 do STF. Nessa
linha:  REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  27/4/2017,  DJe  8/5/2017;  AgInt  no  AREsp n.
940.174/RS,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.
XIV  -  Além  disso, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o
exame  do  dissídio,  na  medida  em  que  falta identidade entre os
paradigmas   apresentados.   Nesse   sentido:   AgInt   no  REsp  n.
1.612.647/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  16/2/2017,  DJe  7/3/2017;  AgInt  no  AREsp n. 638.513/SP, Rel.
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em  9/3/2017,  DJe
15/3/2017.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS  DA  PRÁTICA  DE  ATO ÍMPROBO - REVISÃO - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007