AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 323107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO
REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA NÃO INDICAÇÃO
DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
N. 282/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
dissídio jurisprudencial é genérica, sem demonstração efetiva da
contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n.
284, do Supremo Tribunal Federal.
II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
III - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo  Interno  provido  para conhecer do Agravo e não
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao
agravo interno para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena
Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO
DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No caso dos autos, não ficou evidenciada a prática de ato
doloso ou em culpa grave que tenha efetivamente maculado os
princípios administrativos, pois a circunstância de a então
Vereadora ter, informalmente, como diz a própria peça acusatória,
tomado parte em atividades perante a Prefeitura, local em que seu
genitor era Prefeito, pode constituir, se muito, irregularidade ou
mera ilegalidade na Gestão Pública, corrigível administrativamente,
jamais resultando em prática de ato ímprobo, que exige a
desonestidade, a lesão, ou o proveito ilícito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284