AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DO DECRETO
N. 20.910/1932; 129 DA LEI N. 6.015/1973; ARTS. 37, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 8.934/1994; 39 DO DECRETO N. 1.800/1996; E 403 DO
CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO
STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I - Na origem, trata-se de ação contra a Junta Comercial do Pará -
Jucepa objetivando declaração de inexistência de dívida e relação
jurídica, bem como indenização por danos morais, em razão da
utilização indevida de CPF. Na sentença, os pedidos foram julgados
procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o
recuso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, teve seu
provimento negado.
II - Em relação à indicada violação do art. 489 do CPC/2015,
verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender que o magistrado
não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses aventadas
pelas partes, mas apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão
adotada pelo julgador, encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte, assim dispõe: EDcl no MS n. 21.315/DF,
Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região),
Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016; AgInt no AREsp
n. 1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019.
III - Quanto à apontada ofensa aos arts. 1º do Decreto n.
20.910/1932 e 129 da Lei n. 6.015/1973, o decisum objurgado, com
lastro no conjunto probatório constante dos autos, entendeu que a
recorrente apenas teve ciência do fato que deu origem à pretensão
indenizatória em 2009, sendo esse, portanto, o termo inicial do
prazo prescricional.
IV - Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por
óbice da Súmula n. 7/STJ. O mesmo ocorre com relação à indicada
ofensa aos arts. 37, parágrafo único, da Lei n. 8.934/1994; 39 do
Decreto n. 1.800/1996; e 403 do Código Civil, na medida em que
necessária a apreciação das provas constantes do processo, para
entender pela ausência dos requisitos caracterizadores da
responsabilidade civil da recorrente, a qual foi reconhecida pelo
Tribunal de origem. Este entendeu que  a  ora apelante não agiu com
a cautela necessária na análise dos documentos, permitindo a
abertura de firma por pessoas diversas em nome de outrem,
verificando-se uma omissão decorrente negligência, portanto, não
restando dúvidas da ocorrência do ato ilícito, o qual gerou danos à
apelada, não havendo que como prosperar o apelo. No mesmo sentido,
confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.824.983/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe
11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.668.571/MS, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019;
AgInt no REsp n. 1.177.965/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em
1º/3/2018, DJe 8/3/2018).
V - No tocante ao dissídio jurisprudencial aventado, verifica-se
que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VI - Observa-se que a recorrente não aponta qual o dispositivo
infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente,
tampouco efetua o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em
confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da
Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo
Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se:
AgInt no REsp n. 1.581.326/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp n.
484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/9/2014; AgInt no
AREsp n. 895.772/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.
VII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1177965>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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