AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. COVID-19.
CRISE MUNDIAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação
cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no
caso em que evidenciada a reiteração delitiva.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. A crise mundial da Covid-19 trouxe realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país e evidenciou o maior risco ao
aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene
e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional -, o
que ensejou a edição da Recomendação 62/2020 pelo Conselho Nacional
de Justiça.
5. Não havendo evidências de que o recorrente integre grupo de risco
ou de falta de local adequado para eventual necessidade de
tratamento adequado, não se verifica o preenchimento dos requisitos
disciplinados pela referida resolução, mormente porque praticado
crimes com violência à pessoa.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 571313>>-SP
(NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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