AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM DE PRAZO.
PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO, SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E
DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a
hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal.
Entretanto, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local, não
estando previsto em legislação federal, pelo que sua eventual
ocorrência, na instância de origem, exige comprovação nos autos,
pela parte interessada, mediante documento oficial (cópia de lei,
ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado). Nesse
sentido: STJ, AgInt no EREsp 1.784.104/MT, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/06/2020.
VII. No caso, o acórdão recorrido foi publicado, no Diário de
Justiça eletrônico, em 17/05/2018, quinta-feira - na vigência do
CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em
08/06/2018, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15
dias úteis, ocorrido em 07/06/2018, quinta-feira.
VIII. No presente Agravo interno, a parte agravante sustenta, em
síntese, que fora "eletronicamente intimado, em 28.05.2018, quanto
ao v. acórdão proferido pelo E. Tribunal a quo", defendendo, ainda,
que, "tanto a legislação específica, quanto a legislação processual
civil, são expressos no sentido de que as citações e intimações
ocorrerão por meio eletrônico, em detrimento das publicações na
Imprensa oficial".
IX. Nos termos da jurisprudência atual e dominante desta Corte,
"havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da
Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp
1.015.548/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de
22/08/2018). Recentemente, o aludido entendimento foi mantido, em
sede de Embargos de Divergência, pela Corte Especial do STJ, que
concluiu no sentido de que, "estando o acórdão embargado de acordo
com a jurisprudência atual desta Corte no sentido de que que deve
prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial quando houver
também a intimação pela via eletrônica, tem incidência o disposto no
verbete n. 168/STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.448.288/RJ, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
04/02/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 62.679/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt no AREsp 1.741.679/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020; AgRg no AREsp
1.770.623/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.701.526/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no AREsp
1.516.055/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 17/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.564.428/RJ, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020; EDcl
no AgInt no AREsp 1.330.255/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 57.608/MS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no
AREsp 1.101.413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 26/10/2017; AgInt no AREsp 1.040.421/RJ, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgInt no AREsp
1.054.198/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 05/09/2017; AgInt no AREsp 1.019.565/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/05/2017.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
- DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RCD no AREsp 751455>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1630390>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1660451>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT
(INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1448288>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1741679>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1770623>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1701526>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
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