AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 61
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00171
RSTJ       VOL.:00192           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
REAJUSTE DE PROVENTOS E PENSÕES. MAJORAÇÃO DADA PELA LEI Nº
10.474/00 À MAGISTRATURA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
REQUISITOS. LESÃO AOS VALORES TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437/92
DEMONSTRADA. EFEITO MULTIPLICADOR.
1. Exauridas todas as vias recursais no Tribunal de origem,
revela-se cabível o pedido originário de suspensão perante o
Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se, no caso, como condição
de procedibilidade do pleito o anterior julgamento, pela Corte
local, do Agravo Regimental ou do Agravo de Instrumento lá
interposto, conforme ocorreu no caso dos autos, a teor da Lei nº
8.437/92, art. 4º, § 5º (acrescido pela MP nº 2.180-35/2001).
2. A suspensão de tutela antecipada, como medida de natureza
excepcionalíssima, somente deve ser deferida quando demonstrada a
possibilidade real de que a decisão questionada cause conseqüências
graves e desastrosas a pelo menos um dos bens tutelados pela Lei nº
8.437/92, art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia públicas.
3. O provimento, consubstanciado na ordem de pagamento de reajustes
de proventos e pensões de Juízes classistas, estendendo a eles os
efeitos da majoração conferida pela Lei nº 10.474/00 à magistratura
da União, é daqueles que não pode ser antecipado, a teor do
decidido
pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADC-4/DF.
4. Há fundado risco de lesão à ordem pública, nesta compreendida a
administrativa, particularmente quando considerado o real efeito
multiplicador de inúmeras questões análogas, fundadas em argumentos
lastreados em cognição sumária e ainda submetidas à solução
definitiva nas instâncias ordinárias, aqui evidenciado na
apresentação de ações idênticas perante esta Presidência, como a
STA
62-PE.
5. Somado a isso, o reajuste a 56 Juízes classistas aposentados e
pensionistas, sendo que, na STA 62-PE, são mais 80 beneficiados com
a antecipação de tutela, implica em considerável desembolso mensal
pela União, antes mesmo que definitivamente julgadas tais ações, a
configurar concreto risco de lesão à economia pública.
6. Com a demonstração do risco de dano alegado, impõe-se a
manutenção da suspensão da tutela antecipada contra a União.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - JUIZ CLASSISTA - REAJUSTE DE
PROVENTOS E PENSÕES)
     STJ - <<AGRG NA STA 62>>-PE
(SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94)
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STF - ADC 4
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, JUIZ CLASSISTA, REAJUSTE,
CONCESSÃO, MAGISTRATURA, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, LEI FEDERAL, 2002,
DECORRENCIA, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, UTILIZAÇÃO, RECURSO
CABIVEL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, MERITO, DECISÃO JUDICIAL.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO,
EXTENSÃO, PROVENTOS, PENSÃO, JUIZ CLASSISTA, REAJUSTE, PREVISÃO,
LEI, 2002, DECORRENCIA, EXISTENCIA, RISCO, DANO DE DIFICIL
REPARAÇÃO, ECONOMIA PUBLICA, ORDEM PUBLICA, POSSIBILIDADE,
OCORRENCIA, MULTIPLICAÇÃO, LIDE, IDENTIDADE, OBJETO, OBSERVANCIA,
ARTIGO, LEI, 1997, DECISÃO, STF, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, SERVIDOR PUBLICO,
OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010474 ANO:2002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 ART:00003 ART:00004 PAR:00005
(ART. 4º, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00461
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00007
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00004