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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2021
RSTP       VOL.:00391           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou
orientação de que o numerário retido a título de contribuição
previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual
compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda.
Precedentes: REsp 1898707/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; REsp
1697345/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; REsp 1833198/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR,
         <<REsp 1898707>>-RN,
         <<REsp 1697345>>-SP,
         <<REsp 1833198>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948807  RS  2021/0216956-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt no REsp  1932464  RS  2021/0108282-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR
APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. O STJ possui entendimento que a apólice de seguro garantia com
prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo
da execução fiscal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGURANÇA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA
COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1898272>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1684437>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO
EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA. PRECEDENTE
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Somente é devido o pagamento pela realização de serviço
extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja
autorizado pela Administração. (AgInt no AREsp 920.770/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016,
DJe 29/11/2016)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO E TRABALHO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA - AUTORIZAÇÃO DA
CHEFIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 920770>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PARIDADE. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Alguns dos vícios suscitados no recurso giram em torno de normas
e questões de índole constitucional, as quais não são aptas a serem
conhecidas nesta via recursal.
2. Um juízo quanto à relevância desses argumentos para o julgamento
da causa demandaria, necessariamente, a análise das questões
constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
Precedentes.
3. Quanto às questões infraconstitucionais, não merece prosperar a
tese de violação dos arts. 489, II e § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II,
do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente,
o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição
que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos
recorrentes.
4. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
Precedentes.
5. Quanto à alegada violação do art. 373, I e II, do CPC/2015, ao
contrário do que foi sustentado pelo agravante, o Tribunal de origem
não atribuiu aos réus o ônus probatório de fato constitutivo do
direito dos demandantes. O que o aresto combatido apontou em relação
aos réus foi a ausência de impugnação específica aos fatos e
documentos apresentados, bem como a não comprovação de fato
impeditivo do direito dos autores.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819950  AP  2021/0008414-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1939023  RS  2020/0308097-3  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DIVERGÊNCIA QUANTO AO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS.
1. Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso
especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos
débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei n. 11.960/2009
criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em
outros tribunais do país.
2. Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a
matéria, é caso de incidência da Súmula 343/STF, a saber: "Não cabe
ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.".
3. A aplicabilidade da Súmula 343/STF foi ratificada pelo Supremo
Tribunal Federal no RE n. 590.809/RS (Relator: Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, Repercussão Geral, julgado em 22.10.2014, DJe
24.11.2014), inclusive quando a controvérsia de entendimentos
basear-se na aplicação de norma constitucional, excepcionados apenas
os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade, o
que não é o caso dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI
11.960/09 - NOTÓRIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<REsp 1664643>>-RS
(OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO
RESCINDENDA - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SÚMULA
343/STF)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 519540>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1905862>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1910511>>-PR
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909826  PR  2020/0323831-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1927885  RS  2021/0078269-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT.
1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe
a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao
quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo
prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da
decisão proferida no writ. Precedentes.
2. "Entendimento contrário, em muitos casos, afastaria a
possibilidade da cobrança das parcelas anteriores à impetração do
writ, porquanto prescritas. Fugiria, também, da razoabilidade e
lógica jurídicas, além de não coadunar com a celeridade e economia
processuais, porquanto conduziria à necessidade do ajuizamento
simultâneo do mandamus e de ação ordinária de cobrança" (AgRg no
REsp 860.212/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em
5/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 414).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - MANDADO DE SEGURANÇA -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711432>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1344634>>-GO,
         <<REsp 1647163>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 193176>>-CE
(COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO
- PRAZO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481926>>-SP,
         <<REsp 1824635>>-SP,
         <<AgRg no REsp 860212>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO PARA 5% DO VALOR
DA CONDENAÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. PARÂMETROS LEGAIS DO JUÍZO DE
EQUIDADE. IMPORTÂNCIA DA CAUSA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há motivo para reduzir o percentual de 5% sobre o valor da
condenação, arbitrado na decisão agravada. Isso porque esse
percentual, fixado de acordo com juízo de equidade, na forma do art.
20, § 4º, do CPC/1973, representa metade do patamar mínimo
estabelecido no § 3º do referido dispositivo. Precedentes.
2. Mesmo que a liquidação do julgado resulte em um valor alto, a
fixação dos honorários por equidade tem como um dos parâmetros
justamente a importância da causa (art. 20, § 3º, "c", do CPC/1973),
pelo que esse aspecto não pode ser desconsiderado.
3. Não é caso de devolução dos autos ao Juízo da execução para que
este fixe os honorários. Isso porque foi justamente o valor fixado
na origem, com base nos mesmos parâmetros legais, que deu ensejo ao
presente recurso. Assim, o reconhecimento da irrisoriedade do valor
arbitrado demanda a reforma da decisão e não a sua anulação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1301280>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1386465>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:C PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A posição firmada no acórdão combatido se encontra em consonância
com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos
EREsp 1.426.968/MG, no qual se estabeleceu que: "Se o título
judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o
quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que
se poderá falar em inércia do credor em propor a execução,
independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por
arbitramento ou por cálculos" Precedentes.
2. Por outro lado, o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de
que seria desnecessária a fase de liquidação na qual ocorreu a
homologação dos cálculos judiciais, o que atrai a incidência da
Súmula 211/STJ.
3. Os acórdãos proferidos na origem não estabeleceram qual foi a
espécie de liquidação que teria obstado o início do prazo
prescricional, razão pela qual a tese recursal segundo a qual não
seria necessária a liquidação do julgado, por demandar meros
cálculos aritméticos, também esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1610636>>-MA,
         <<EREsp 1426968>>-MG,
         <<AREsp 1452490>>-MS,
         <<AREsp 1530051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895312  PR  2020/0237558-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. REGRA DA PARIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A pretensão veiculada na inicial é de revisão dos proventos com
base em função gratificada criada pela Lei Estadual n. 13.415/2010,
em razão do direito à paridade.
2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que, em casos de pedido de equiparação dos proventos de
aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão
da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato
sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes.
3. Não é caso de incidência das Súmulas 7/STJ ou 280/STF, pois não
há necessidade de reexame de provas ou de análise da legislação
local para se chegar à conclusão de que a pretensão autoral está
relacionada ao cumprimento da regra da paridade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE
SERVIDORES DA ATIVA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683813>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1842620>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1820180>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1412846>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à
habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em
consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em
razão da decretação da falência. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA - HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO
FALIMENTAR - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM
RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1795534>>-SP,
         <<AREsp 717942>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1673861>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EQUIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando determinar a compensação
dos débitos apurados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
decorrentes da Execução de Titulo Extrajudicial. A sentença
extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 267, III, do
CPC/1973), em razão do não cumprimento pela parte autora de
diligência que lhe competia. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente provida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Outrossim, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IV - Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial
fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de
a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja
por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp
1.425.740/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 3/2/2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015; e REsp 726.446/PE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
29/4/2011.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO VIGENTE)
   STJ - <<REsp 1425740>>-RJ,
         <<REsp 726446>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007