AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 22398
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL CERTIFICADA NOS
AUTOS. RECORRIBILIDADE DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
REVISIONAL DA PORTARIA ANISTIADORA COM BASE NA TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO
JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO
PRECATÓRIO EXPEDIDO. TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PARA CONCLUSÃO DA
ALUDIDA REVISÃO. RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE
ÓBICE AO PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Preliminarmente, não vinga a assertiva de que o agravo interno
aviado pela UNIÃO é intempestivo, conforme certidão de fl. 449.
Outrossim, é inegável a recorribilidade do ato decisório impugnado,
que entendeu não remanescer óbice ao pagamento do requisitório
expedido. Descabe, por fim, cogitar-se de ausência de impugnação
específica, porquanto o recurso em comento observou estritamente o
disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, tem-se que, uma vez
determinada a suspensão do pagamento do precatório expedido (in
casu, do Prc 4850/DF) e tendo a UNIÃO tomado conhecimento dessa
decisão em 14/2/2020, ou seja, há mais de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses, não se mostra razoável acolher a nova dilação de prazo por
ela pretendida para concluir o procedimento revisional da portaria
de anistia deflagrado. É o caso, portanto, de determinar a retomada
do trâmite processual, inexistindo óbice ao pagamento do
requisitório.
3. Descabe a aplicação da multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do
CPC, em desfavor da UNIÃO, ao contrário do que requereu a agravada
em contrarrazões ao agravo interno. Isso porque, ainda que não
provido o recurso em tela, observa-se que o ente público exerceu
regularmente faculdade prevista em lei. Igualmente, não se revela
presente o intuito protelatório da agravante, motivo pelo qual não é
o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé
(art. 81 do CPC).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004