RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1386713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. DIREITO VEDADO NA
LEI À VIÚVA QUE VOLTAR A CASAR. EX-ESPOSA EM UNIÃO ESTÁVEL.
CONDIÇÃO
DE COMPANHEIRA. IMPEDIMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. "Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu
como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a
companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins
de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua
designação prévia como beneficiária" (REsp 1235994/PE, Rel.
Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe
03/11/2011).
3. Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconhece
a união estável como entidade familiar, sem discriminação alguma
dos
companheiros em relação aos cônjuges, ainda que a expressa previsão
legal só assegure tal garantia à ex-esposa (AgInt no AREsp
784.539/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,
julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019).
4. A Lei 8.059/90, ao dispor sobre a pensão especial devida aos
ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes,
considera "viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado
quando falecera, e que não voltou a casar-se" (art. 2º, V).
5. Hipótese em que viúva de militar, com quem casou-se em
22/06/2006, aos 49 anos de idade, poucos meses antes do óbito do
ex-marido de 89 anos, ocorrido em 20/09/2006, e de quem já percebe
pensão estatutária do DNER, convive maritalmente há três anos com
outro aposentado e, nessa condição, postula a pensão por morte
correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas.
6. A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/90
contempla
a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a
óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto
já constituída instituição familiar equiparável ao casamento.
7. Da mesma maneira que não pode haver discriminação para a
companheira receber pensão ao lado da ex-esposa, à mingua de
expressa previsão legal, a convivência marital não convolada em
núpcias pode obstar a viúva de perceber a pensão, ainda que a lei
fale apenas na necessidade de voltar a casar-se.
8. O fato de o preceito legal omitir a condição de companheira não
impede a que tal status venha a ser considerado para afastar o
direito postulado, posto que sua admissão, no caso concreto, pode
ensejar burla à norma legal, a qual exige novas núpcias para perder
o direito à pensão militar de ex-combatente.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ISONOMIA - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR)
   STJ - <<REsp 1235994>>-PE
(PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 784539>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.954/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:013954 ANO:2019