HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA DE TENRA IDADE, NETA DO
ACUSADO. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.
RÉU IDOSO QUE NÃO NECESSITA DE TRATAMENTO E ESTÁ FORAGIDO. CRIME
VIOLENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelas
circunstâncias do delito, pois o paciente supostamente praticou atos
libidinosos contra uma criança de tenra idade ? 4 anos ?,
aproveitando-se do acesso ao ambiente familiar da vítima, haja vista
ser avô da ofendida, o que demonstra risco ao meio social e
justifica a manutenção da custódia cautelar.
Ademais, o Tribunal de origem destacou que desde a prática do fato,
o paciente não foi mais localizado, embora a autoridade policial
tenha empreendido diversas diligências para tentar encontrá-lo,
inexistindo notícia nos autos do cumprimento do mandado de prisão,
de modo que o paciente encontra-se foragido, fato corroborado pela
própria defesa, o que também justifica a manutenção da prisão
preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido
de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada
nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui
motivação suficiente a justificar a preservação da segregação
cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n.
117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
28/11/2019).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, para
conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei
penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o paciente seja
idoso, não há nos autos documento que comprove o comprometimento de
sua saúde ou que ateste a incapacidade do sistema prisional em
fornecer os devidos e necessários cuidados ao detentos enfermos,
além de inexistir nos autos notícia de que o paciente tenha sido
localizado e efetivamente recolhido à unidade prisional e, ainda,
responde pelo crime de estupro de vulnerável, que tem em sua
natureza a violência ou grave ameaça, o que impede a subsunção de
seu caso nos termos da Recomendação n. 62/CNJ. Assim, não há falar
em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia da COVID-19.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123036>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119916>>-RN,
         <<AgRg no HC 618911>>-SP,
         <<RHC 121536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312