AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1541783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE NORMA
CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a
serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com
o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
4. A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em
Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da
CF, compete ao STF examiná-los.
5. O acórdão recorrido consignou: "Cinge o mérito recursal, em
verificar acerca do acerto da sentença que acolheu a exceção de
pré-executividade para afastar o lançamento do IPTU, com exercício
compreendido entre 2003 e 2004, considerando que o imóvel objeto da
presente ação encontra-se encravado em zona de proteção ambiental -
ZPA1. Depreende-se dos autos que o excipiente, ora recorrido,
apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que o imóvel está
localizado em área de proteção ambiental, devendo ser aplicado a
alíquota zero, com o consequente afastamento da incidência de
tributos e taxas. O magistrado a quo concluiu em seu decisum que, 'o
terreno em questão encontra-se em zona de proteção ambiental',
devendo ser aplicada a 'alíquota zero, considerando estar-se diante
de imóvel non edificandi consoante aduzido anteriormente encravado
em ZPA'. Consiste o IPTU em tributo de competência municipal,
conferindo a cada município autonomia relativa para instituir e
cobrar o tributo, nos termos do artigo 32 do Código Tributário
Nacional, que assim dispõe: (...) No caso dos autos, o próprio
Município de Natal declara que a área onde está situado o imóvel
descrito na exordial da presente execução fiscal é considerada 100%
(cem por cento) não edificante, havendo a proibição de qualquer
edificação no momento em que instituiu a ZPA1, devendo-se aplicar a
alíquota zero em se tratando do fato gerador do IPTU, observado o
artigo 44, parágrafo único, do Código Tributário do Município de
Natal. Ademais, não merece guarida a tese acerca da
inconstitucionalidade dos Decretos Municipais n° 7322/2003 e
7119/2002, que norteiam a matéria posta em debate e que,
diferentemente do apontado nas razões recursais, o julgamento
hostilizado não afronta os artigos 150, inciso I e Constituição
Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional. (...) Ante o
exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os
seus termos" (fls. 317-321, e-STJ).
6. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido,
constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da
interpretação da legislação local (Código Tributário do Município de
Natal  e Decretos 7.332/2003 e 7.119/2002, todos do Município de
Natal/RN).
7. Sendo assim, da forma como ficou definido pelo Tribunal de
origem, imprescindível a análise da legislação local para o deslinde
da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo,
aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do STF,
segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe Recurso
Extraordinário.
8. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


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