AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (5,326 KG DE
MACONHA). TESE DE INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INOVAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006). INAPLICABILIDADE.  DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 440/STJ.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. ÓBICE OBJETIVO.
1. A tese de inobservância da Recomendação n. 62/CNJ não foi
apresentada nas razões do habeas corpus, portanto, não pode ser
conhecida em sede de agravo regimental, por configurar inovação
recursal.
2. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus quanto à aplicação
do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que a Corte originária
afastou a incidência do benefício, por entender que o réu se
dedicava a atividades criminosas, considerando as particularidades
do caso concreto. A pretensão em sentido contrário, a infirmar a
conclusão do Tribunal a quo, implicaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, procedimento inviável na sede estreita do habeas
corpus. Precedentes.
3. Na hipótese, a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena
(fechado) está fundamentada em dados concretos dos autos, a saber,
a grande quantidade de droga apreendida (5,326 kg de maconha).
4. Em razão do quantum da pena imposta - acima de 4 anos -, é
inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 116871>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA -
NEGATIVA DE APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 515622>>-SP,
         <<AgRg no HC 478680>>-SP,
         <<EDcl no HC 567883>>-SP,
         <<HC 569550>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE
DROGA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 546505>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,326 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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