AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE SERVIDORES
FANTASMAS EM CÂMARA MUNICIPAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RECORRENTE. DEFERIMENTO
FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O sigilo bancário e fiscal é garantido no artigo 5º da
Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se
ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa
ser fundamentada (artigo 93, IX, da Carta Magna).
2. Em reforço às regras contidas na Lei Maior, o artigo 1º, § 4º da
Lei Complementar 105/2001 prevê que "a quebra de sigilo poderá ser
decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer
ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial".
3. Na espécie, não há que se falar em falta de fundamentação da
decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos
investigados, uma vez que o togado de origem, com base nas provas
colhidas no procedimento investigatório criminal instaurado,
concluiu que a medida é indispensável para a apuração de diversos
crimes decorrentes da suposta nomeação de servidores fantasmas na
Câmara Municipal local. Precedentes.
4. Ao contrário do que consignado pela defesa, a motivação
apresentada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Maracanaú é
suficiente para a decretação da medida, não havendo que se falar em
inovação da fundamentação pela Corte de origem.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO
XVIII, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. O artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar provimento
ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do
tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo
prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela
qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Prosseguindo no
julgamento, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro João Otávio de Noronha não proferiu voto, nos termos
do Art.162, Parágrafo 4º, do RISTJ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E  FISCAL - DECISÃO
FUNDAMENTADA.)
   STJ - <<RMS 46863>>-SP,
         <<HC 491426>>-PR
   STF - [[HC 100420]]
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - ACESSO DA DEFESA AO
CONTEÚDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 476110>>-RJ,
         <<HC 448086>>-MG
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 127030>>-MS,
         <<AgRg no RHC 124609>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1731004>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1812316>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1688900>>-TO
Informações complementares:      "[...] o simples fato de a representação pela quebra de sigilo
não haver sido instruída com cópia do inquérito civil público, da
ação civil dele decorrente, e do relatório do COAF não maculam a
decisão que deferiu a medida.
     Isso porque, a par de se tratarem de documentos que podem ser
anexados a qualquer momento ao processo principal, em momento algum
a defesa comprovou a impossibilidade de acessar o seu conteúdo, o
que afasta a ocorrência de prejuízos ao recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B