AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E DIREITO ADMINISTRATIVO. TABELA DO SUS. FATOR DE
CONVERSÃO.  REAJUSTE.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COISA  JULGADA.  OFENSA.  RECONHECIMENTO.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.179.057/AL  (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos
repetitivos,  firmou  a  tese  de  que, "nas demandas que envolvem a
discussão  sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços
prestados  ao  Sistema  Único  de  Saúde - SUS de cruzeiro real para
real,  (...)  o  índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em
real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos
efeitos  financeiros  da  Portaria  1.323/99,  que estabeleceu novos
valores para todos os procedimentos" (Tema 495).
3.  A  hipótese  vertente não se enquadra nas exceções estabelecidas
por  esta  Corte  de  justiça  que,  em casos excepcionais, afasta a
ocorrência  da  coisa  julgada  para  reconhecer  a possibilidade de
limitação  temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste
da tabela do SUS, mesmo em sede de embargos à execução, .
4. O reconhecimento da ofensa à coisa julgada, in casu, não decorreu
da  circunstância da sentença exequenda ter sido proferida depois da
edição da Portaria n. 1.323/1999, mas, sim, em virtude de ter havido
decisão exauriente, de mérito, acerca o termo final de incidência do
reajuste  de  9,56%  na ação de conhecimento, no REsp 422.671, razão
pela  qual a questão não pode ser novamente debatida pelo memo órgão
jurisdicional, em face da preclusão pro judicato.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1660287>>-RS, <<AgRg no REsp 1106966>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE- MS)
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