AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INICIAL QUE VEICULA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL: ATRIBUIÇÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTS. 34, INCISO XX, E 210, AMBOS DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS,
NO MAIS, DISSOCIADAS DO MÉRITO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA
IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, TAMBÉM DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO  E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. O Agravante requer seja determinado o recebimento da queixa-crime
oferecida contra o Querelado. Ocorre que, conforme ressaltou-se na
decisão agravada, o remédio constitucional do habeas corpus é
instrumento de manejo exclusivo da Defesa.
2. À falta de indicação de ameaça concreta e imediata à liberdade de
locomoção - como no caso, em que, ao revés, requer-se o acolhimento
de pretensão do autor da demanda principal para que a ação penal
privada seja recebida e, ao final, proferida sentença condenatória
contra o Querelado -, a impetração do writ é manifestamente
incabível.
3. O art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça preconiza ser atribuição monocrática do Relator "decidir
o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a
decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de
recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência
dominante acerca do tema ou as confrontar".
4. Nessas hipóteses, não cabe sequer processar o pedido formulado
nesta Corte, pois conforme o art. 210, também do RISTJ, "[q]uando o
pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".
5. Nas presentes razões, o Recorrente deixou de impugnar os motivos
do ato ora recorrido ao, quanto ao mérito, desenvolver tão somente
alegações sobre o fundo da controvérsia, no sentido de que o
Querelado praticou os crimes de calúnia, injúria e difamação.
6. A circunstância de parte das razões do agravo regimental estarem
dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do
Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente
reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada".
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

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