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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00300
RDR        VOL.:00033           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de Segurança. Mandado de Segurança. Extinção.
Ilegitimidade. Medida Cautelar. Liminar. Concessão. Grave lesão à
ordem pública. Possibilidade.
I - Julgado extinto o Mandado de Segurança por ilegitimidade passiva
da autoridade citada como coatora e por ausência de direito líquido
e certo da impetrante, a liminar posteriormente deferida,
unilateralmente, por relator de medida cautelar para liberar a
compensação de créditos de IPI no valor de mais de duzentos e
quatorze milhões de reais, poderá acarretar grave lesão à ordem
econômica.
II - Agravo regimental provido para deferir o pedido de suspensão da
liminar concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Votou vencido o Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ FEDERAL, DEFERIMENTO, LIMINAR, MEDIDA
CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO,
COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, IPI, INCIDÊNCIA, MERCADORIA, AQUISIÇÃO,
MERCADO INTERNO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, POSTERIOR, ÓRGÃO COLEGIADO,
TRF, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA,
INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, OBSERVÂNCIA,
SÚMULA, STJ, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO,
GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PRESIDENTE DO STJ)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO,
MANUTENÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IPI,
OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, UTILIDADE, AÇÃO PRINCIPAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, POSSIBILIDADE,
AGRAVANTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, IMPUGNAÇÃO, EFEITO
JURÍDICO, DECISÃO AGRAVADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000212
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00253
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA
SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC
N. 75/93) - NOVO PRONUNCIAMENTO DO REPRESENTANTE COM O FITO DE
ALTERAR O MODO DE ENTENDER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
PRETENDIDO RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL, CASO MANTIDA A
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO - ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219
DO RISTJ).
- No caso particular dos autos, se a douta Subprocuradora-Geral da
República oficia no presente feito por delegação do douto
Procurador-Geral da República e entende evidenciada a "ausência de
conduta típica que possa ser imputada ao Representado" (fl. 253),
não cabe ao colendo Superior Tribunal de Justiça objetar ao
pretendido arquivamento.
Arquivamento determinado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental e determinar o arquivamento da representação nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00048 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00254
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA
SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC
N. 75/93) - IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO -
ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO RISTJ).
- Se a douta Subprocuradora-Geral da República que oficia nessa
representação por delegação do douto Procurador-Geral da República,
entende que "nos presentes autos os fatos são os mesmos analisados
na representação n. 222/SP", de modo que almeja "o arquivamento do
presente procedimento" (fl. 75), não cabe ao colendo Superior
Tribunal de Justiça objetar esse desideratum.
- Representação a que se determina o arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em determinar o arquivamento
da representação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
           <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
           <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17)
     STF - INQ 510-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000072 ANO:1993
        ART:00048 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219
LEG:FED PRT:000305 ANO:1998
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00211
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
Transitada em julgado a sentença que homologou os cálculos de
liquidação, fixando critério certo de correção monetária, é vedada a
elaboração de novos cálculos para a inclusão de índices
inflacionários, sob pena de violação à coisa julgada. Ressalva,
apenas, quanto os casos em que se verifica a ocorrência de erro
material, nos quais não se enquadra a hipótese sub examen.
Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte Especial.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e recebê-los nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STF - ADIMC 1662-SP
     STJ - <<ERESP 199958>>-RS (RSTJ 160/52, REVFOR 366/208),
           <<ERESP 232140>>-CE, <<ERESP 195969>>-RS,
           <<ERESP 189602>>-RS, <<ERESP 167487>>-SP (JBCC 192/201),
           <<ERESP 180805>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO. FALTA DE PEDIDO
CERTO E DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO.
1. Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora
tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao
denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa
exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 1508>>-PE,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 169025>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 234069>>-CE, {{ERESP 192049}}-DF
(INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
     STJ - <<RESP 19074>>-RS, <<RESP 52411>>-RN, <<RESP 53112>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00070 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 218457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
INCLUSÃO NA CONTA HOMOLOGADA. COISA JULGADA. OFENSA. OCORRÊNCIA.
1 - A questão foi pacificada pela Corte Especial, no sentido de que,
apresentando-se irrecorrida a sentença homologatória de cálculos,
não há mais espaço para a inclusão de índices inflacionários, em
homenagem ao instituto da preclusão. Súmula 168-STJ.
2 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.  Ausente,
justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 85210>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39026
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00254
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO CORTE ESPECIAL.
- Reclamação. Inexistência de prevenção da Corte Especial.
Competência, para o caso, do Ministro integrante do Colegiado a quem
distribuída a reclamatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e, por maioria, declarar a competência do Sr. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS que votou vencido. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA
CALMON, FRANCIULLI NETO e EDSON VIDIGAL. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros FRANCISCO FALCÃO e ANTÔNIO  DE PÁDUA RIBEIRO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, MINISTRO, CORTE
ESPECIAL / HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, RÉU,
MAGISTRADO, MEMBRO, TRT; INDEPENDÊNCIA, SEXTA TURMA, JULGAMENTO,
ANTERIOR, HABEAS CORPUS, COM, PACIENTE, MESMO, RÉU, AÇÃO PENAL /
DECORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, E, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL; NECESSIDADE, NOVA, DISTRIBUIÇÃO,
RECLAMAÇÃO, ENTRE, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, CORTE ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     OCORRÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, MINISTRO, CORTE ESPECIAL
/ HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL / DECORRÊNCIA, SEXTA
TURMA, JULGAMENTO, ANTERIOR, HABEAS CORPUS, COM, PACIENTE, MESMO,
RÉU, AÇÃO PENAL; OCORRÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, MINISTRO,
RELATOR, ANTERIOR, HABEAS CORPUS.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 ART:00187 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE
24/08/2001.
1 - Nas execuções fundadas em título executivo judicial ou
extrajudicial, embargadas ou não, ainda que a executada seja a
Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios. Não se aplica
a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 se o
processo executivo foi iniciado antes da sua edição. Precedentes da
Corte Especial.
2 - Aplicação da súmula 168-STJ.
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Falcão e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<ERESP 217883>>-RS, {{ERESP 433299}}-RS,
           <<ERESP 440046>>-RS, <<ERESP 440819>>-RS,
           <<ERESP 426486>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Não existentes as omissões alegadas, os declaratórios são
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini,  Eliana Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 14
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00248
RSTJ       VOL.:00172           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Argüição de suspeição. Membro de Turma especializada sem função de
relatoria. Suspeição oposta após julgamento pelo colegiado
(intempestivo). Preclusão.
? Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem
função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito.
?  Na hipótese, tendo o impedimento sido argüido após transcorridos
três meses do julgamento pelo colegiado, operou-se a preclusão.
?  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 2022>>-RJ (RSTJ 54/411),
           <<RESP 151768>>-RN (RSTJ 119/467)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00274
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 469783
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MP N.
2.180-35/2001. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EMBARGADO, POR AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.  ACÓRDÃO PARADIGMA. EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO
SUPERVENIENTE DA ALUDIDA MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Observa-se que as razões de decidir do aresto tido por paradigma não
evidenciam a hipótese de divergência entre as Turmas. Em verdade, o
v. acórdão da Sexta Turma não passou do exame preliminar, pois
concluiu pelo não conhecimento do recurso, por ausência de
prequestionamento da Medida Provisória n. 2.180-35. Por outro lado,
o julgado da Primeira Turma examinou o mérito da controvérsia, para
determinar a aplicação, em face do direito superveniente, da aludida
Medida Provisória.
"Não cabe viabilizar embargos de divergência opostos contra decisão
que não conheceu recurso especial, por entender ausentes os
pressupostos de admissibilidade, quando o acórdão paradigmático
trazido a confronto, para configurar o dissídio, apreciou o mérito
da questão" (EREsp n. 107.686-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in
DJ de 29.3.99).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Jorge Scartezzini.



Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 107686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
Acórdãos similares: EREsp 436268 RS 2002/0152073-3 Decisão:06/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00136
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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Validade dos atos de investigação. Competência
originária  do STJ.
O reconhecimento da competência do STJ para dirigir a investigação
sobre  fatos criminais atribuídos à Governadora não significa a
nulidade dos atos até ali praticados.
Retornando os autos à origem, em razão do término do mandato da
autoridade com foro privilegiado, o Tribunal Regional Federal é o
competente para apreciar a validade dos atos judiciais de
investigação, e não usurpa  competência do STJ se declara a
nulidade
formal da decisão que decretara a busca de documentos, por falta de
motivação, matéria não julgada no STJ.
Reclamação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
a reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Afirmou
suspeição o Sr. Ministro Edson Vidigal. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1127>>-MA