RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS.
COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS,
AUDIOVISUAIS E DE FONOGRAMAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD. TUTELA
INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃO
DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação a
direitos autorais, ser afastada a tutela inibitória, determinando-se
que os prejuízos decorrentes do ato ilícito sejam resolvidos em
perdas e danos.
2. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todos os argumentos
suscitados em apelação e em embargos de declaração, decidindo,
porém, de forma contrária à pretensão recursal.
3. A tutela inibitória é a proteção por excelência dos direitos de
autor, devendo ser concedida quando evidenciada a ameaça de violação
para que seu titular possa fazer valer seu direito de excluir
terceiros da exploração não autorizada de obras protegidas.
Inteligência do art. 497 do CPC e do art. 105 da Lei n. 9.610/98.
4. Apenas em casos excepcionalíssimos, nos quais outros direitos
fundamentais, como o acesso à informação ou o acesso à cultura,
justifiquem uma disponibilização imediata e incondicional da obra
para utilização de terceiros, é que a tutela específica deve ceder
lugar às perdas e danos, o que não ocorre no presente caso.
5. Tutela inibitória concedida, para que seja ordenada à demandada a
suspensão da comunicação ao público de obras musicais,
lítero-musicais, audiovisuais e de fonogramas, enquanto não obtida a
devida autorização.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO, pela parte RECORRENTE: ESCRITÓRIO
CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO  ECAD

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA INIBITÓRIA - DIREITOS AUTORAIS)
   STJ - <<REsp 1819695>>-RS
Informações complementares:      "[...] em razão da natureza imaterial do bem protegido, não é
possível ao titular se valer do interdito proibitório para a
proteção de seus direitos autorais, conforme o entendimento
sedimentado no enunciado 228 da Súmula deste Superior Tribunal ('É
inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito
autoral')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:00497
        ART:01022
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00024 ART:00028 ART:00029 ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000228
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00027