AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA
UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC e o
Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos
da ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de obter o
fornecimento do medicamento denominado Valganciclovir (Valcyte) -
900mg/dia, pelo período de seis meses, a fim de evitar infecção pelo
citomegalovírus, pois portador de doença renal crônica, necessitando
realizar, com urgência, transplante renal.
II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária,
proposta em face apenas do ente estadual objetiva o fornecimento de
medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos
normativos do SUS.
III - Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e
vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que: "O tratamento
médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do
Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados,
podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou
isoladamente."
IV - Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n.
657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na
Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de
ajuizamento da ação em face da União, senão vejamos: "1. O Estado
não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A
ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o
fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível,
excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro
sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido
(prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando
preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro
do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para
doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do
medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii)
a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4.
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na
ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."
V - Assim, em se tratando in casu de responsabilidade solidária dos
entes federados, e não ajuizada a demanda em face da União, afastada
a competência da Justiça Federal.
VI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente
afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o
interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150
desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência
de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da
União, suas autarquias ou empresas públicas."
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA  -
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO)
   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)
(FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no CC 138158>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
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