AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 56614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,
INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF.   INAFASTABILIDADE   DA   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE     DO     MANDADO     DE     SEGURANÇA.     MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
4.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de
admissibilidade  do  mandado de segurança não tem repercussão geral,
pois  "se  relaciona  com  a  Constituição  Federal  apenas de forma
mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009" (Tema 318/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE EXAME PORMENORIZADO
SOBRE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE OU CADA PROVA)
     STF - [[AI 791292 QO]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE 858178 AgR]], [[ARE 1093911 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - PRÉVIA
VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]](TEMA 660)
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO -
ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO EXAME DE MÉRITO - QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]](TEMA 895), [[RE 626642 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGRAS DE ADMISSIBILIDADE
- NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - RELAÇÃO MEDIATA COM NORMAS
CONSTITUCIONAIS)
     STF - [[AI 800074]], [[ARE 1009407]](TEMA 318)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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