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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE
CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA A
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga
apreendida - 9,670 kg (nove quilos, seiscentos e setenta gramas) de
maconha -, além do risco concreto de reiteração delitiva, pois o
Magistrado singular ressaltou que o Paciente responde "a outro
processo criminal recente por tráfico", delito supostamente
praticado em 16/08/2019.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
3. Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração
delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. O Tribunal local não analisou a alegação de que não foi realizada
a audiência de custódia, o que impede a manifestação desta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE RELEVANTE)
   STJ - <<HC 575478>>-RS,
         <<RHC 122530>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,670 kg de maconha.
Acórdãos similares: RHC     133666  RS  2020/0223408-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO
CÓDIGO PENAL. AUMENTO PREVISTO NO § 6.º DO MESMO ARTIGO.
INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO
ARTIGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES. UTILIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO
DEVIDA. SÚMULA N. 545 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Dispõe expressamente o § 6.º, do art. 180, do Código Penal, que o
aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no
caput do artigo. Assim, por força do princípio da legalidade, não
pode incidir na receptação qualificada, tipificada no § 1.º do mesmo
artigo e que possui penas abstratamente cominadas distintas.
2. As declarações dos Recorrentes foram utilizadas para dar suporte
às condenações contra eles proferidas. Entretanto, não se procedeu à
atenuação da pena, como orienta a Súmula n. 545 do Superior Tribunal
de Justiça, a qual é devida  mesmo no caso de confissão parcial ou
qualificada. Ilegalidade flagrante reparada de ofício.
3. Recurso especial provido e habeas corpus concedido, de ofício,
ficando as penas redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO -
ATENUANTE)
   STJ - <<HC 596624>>-SP,
         <<AgRg no HC 547611>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00001 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1885012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO
PELO RESTABELECIMENTO DA TENTATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA
CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N. 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram
reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno
processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que
rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do
Código Penal, por ser de conduta variada, consuma-se, além da
hipótese de conjunção carnal, pela prática de qualquer ato
libidinoso em desfavor da Vítima, menor de 14 (quatorze) anos de
idade à época dos fatos, cuja presunção de violência ou grave ameaça
é, por mandamento legal, absoluta.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: "o
delito de estupro, na redação dada pela Lei n. 12.015/2009, inclui
atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os
toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime
com o contato físico entre o agressor e a vítima [...]" (AgRg no
AREsp 1.142.954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 25/09/2018, DJe 04/10/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - CONDUTA VARIADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1142954>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1753786>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1687470>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858925>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1869893  RO  2020/0080016-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
7.492/1986. CRIME PRATICADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.
CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE QUE A VERBA FOSSE
ADVINDA DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TIPO
PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para a incidência da causa de aumento do art. 19, parágrafo
único, da Lei n. 7.492/1986 é suficiente que o crime tenha sido
cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela
credenciada para o repasse de financiamento. Não é necessário que o
valor financiado por meio de fraude advenha de verba oriunda de
programa governamental, pois na elementar da majorante não há essa
exigência específica.
2. Praticado o delito em desfavor da Caixa Econômica Federal,
empresa pública federal e, portanto, instituição financeira oficial,
é devida a aplicação da majorante.
3. É descabida a execução provisória de penas restritivas de
direitos. Precedentes da Terceira Seção.
4. Recurso especial parcialmente provido, para obstar a execução das
penas restritivas de direitos, impostas ao ora Recorrente, antes do
trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO - OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
OFICIAL - MAJORANTE - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 706871>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819906
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTRAVIO
CULPOSO DE ARMAMENTO, CARREGADOR E MUNIÇÕES. AUTORIA E
MATERIALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA
PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PRECONIZADO NO ART. 265, C.C. O ART.
266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade
e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c.c. o art.
266 do Código Penal. Portanto, a inversão do julgado demandaria,
necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o
caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do
recurso especial, por força do óbice contido na Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta,
tal como ocorre na espécie, subsumida ao tipo previsto no art. 265,
c.c. o art. 266 do Código Penal (extravio culposo de armamentos),
não há falar em desclassificação para o crime previsto no art. 303,
§ 3.º, do mesmo Códex (peculato culposo).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR - EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 787713>>-SP
(EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO
CULPOSO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1759904>>-SP,
         {{REsp 1827656}}-SP,
         {{REsp 1841054}}-SP,
         {{REsp 1827657}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00265 ART:00266 ART:00303 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA
NO HC N. 564.773/SP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à
absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas
corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória.
2. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido" (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 591070>>-SP,
         <<RHC 96193>>-SP
(REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS
ARTS. 157, § 2.º, INCISO II, C.C. O § 2.º-A, INCISO I, E 330, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO DA SENTENÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RISCO DE INFECÇÃO PELA
COVID-19. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, "condicionar o cumprimento da
medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui
obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de
permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto
aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional" (AgRg no HC
459.153/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018).
2. É certo, ainda, que a apelação interposta contra sentença que
acolhe representação do Ministério Público e impõe medida
socioeducativa ao adolescente infrator, possui, salvo decisão em
contrário, apenas efeito devolutivo.
3. O pleito de aplicação de medida socioeducativa em meio aberto
visando preservar a saúde do Adolescente não pode ser examinado pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância, uma vez que o pedido sequer foi suscitado perante as
instâncias ordinárias.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - CUMPRIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 459153>>-SC,
         <<HC 468487>>-RS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 447258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO
CONSTITUCIONAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO
JULGAMENTO DO HC N.º 127.900/AM. EXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE. PREJUDICADO O WRIT, NO MAIS.
1. O inciso XI do art. 5.º da Constituição da República legitima o
ingresso dos agentes policiais no domicílio em situação de flagrante
delito. No caso, não houve nulidade por violação de domicílio, pois
foi consignado expressamente que a guarnição policial adentrou na
residência durante perseguição a um suspeito de tráfico de drogas
flagrado na prática do crime, de modo que a ação policial está
legitimada pela exceção constitucional.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os
procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da
publicação da ata de julgamento do HC n.º 127.900/AM do Supremo
Tribunal Federal (11/03/2016), a regra disposta no art. 400 do
Código de Processo Penal, cujo conteúdo determina ser o
interrogatório o último ato da instrução criminal.
3. Na hipótese, a Defesa foi diligente e, já em resposta à acusação,
pleiteou a observância do acórdão proferido pela Suprema Corte, que
não foi deferido pelo Juízo de origem, o qual, em audiência
realizada no dia 28/03/2017, colheu o interrogatório do Paciente
antes dos depoimentos das testemunhas, o que evidencia a nulidade
suscitada.
4. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para, reconhecida a
nulidade, anular o feito desde a audiência de instrução e julgamento
e determinar que o Juízo de origem realize o interrogatório do
Paciente ao final da instrução criminal, estando prejudicada a
impetração no mais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE -
ASILO INVIOLÁVEL - EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RHC 108410>>-PB
(REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO - ÚLTIMO ATO PROCESSUAL -
APLICABILIDADE - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR LEIS ESPECIAIS)
   STJ - <<HC 447753>>-RJ
   STF - [[HC 127900]]-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE
PRAZO NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE. CARTA
PRECATÓRIA. CRIMES COMETIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo,
porquanto foi consignado que o feito envolve "organização criminosa
segmentada e com grande capilaridade", sendo a instrução criminal
complexa. De fato, conforme narra a inicial acusatória, o crime
teria sido praticado pelo agente e mais duas pessoas, no contexto de
"da guerra entre as facções PCC e CV pelo domínio do mundo do
crime".
2. Ademais, em consulta ao andamento processual constante no
endereço eletrônico do Tribunal estadual, constatei que já foi
realizada audiência de instrução, tendo sido ouvidas testemunhas e
colhidos interrogatórios. Além disso, também consta a expedição de
carta precatória.
3. Por fim, o Colegiado a quo expôs, ainda, que foi determinada a
realização de "diligências pendentes, tais como Laudos de estudo de
DNA, de gravação de celulares, Laudo de faca e fio apreendidos, para
posterior apresentação de alegações finais".
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DO CASO)
   STJ - <<RHC 121045>>-GO,
         <<AgRg no RHC 112636>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO
PENAL. FRAUDE   DO   CARÁTER   COMPETITIVO   DO   PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO,  FRAUDE  EM  PREJUÍZO  À  FAZENDA  PÚBLICA  DE
LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO  ROL
DE  TESTEMUNHAS  DA  ACUSAÇÃO.  POSSIBILIDADE, NO CASO. NULIDADE.
NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO PREJUÍZO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo
penal, na forma do seu art. 3.º, prevê algumas hipóteses de
substituição das testemunha, descritas no art. 451, quais  sejam: o
falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não
localização da testemunha em sua residência ou no local de trabalho.
2. No caso, o desconhecimento do membro do Parquet sobre o endereço
das testemunhas justificou a substituição do rol das testemunhas,
nos moldes do art. 451, inciso III, do Código de Processo Civil.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade
relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de
vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva
demonstração de prejuízo ao acusado.
4. Na hipótese, há razoável lapso temporal, desde o dia 15/05/2019,
o Agravante está ciente da substituição do rol de testemunhas pela
Acusação, sendo que a Defesa terá oportunidade de se contrapor às
declarações das testemunhas durante toda a fase instrutória e em
alegações finais, o que também impede, por si só, o reconhecimento
da mácula suscitada.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00451 INC:00003