AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO  PREVENTIVA.  SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA
VÍTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRESERVADO.
1. O agravante teve a prisão preventiva decretada com base em
elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida
protetiva em seu desfavor, teria invadido a casa da vítima no dia
seguinte à sua intimação, dizendo que "entra a hora que ele quiser".
2. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a
necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da
vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o
presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal.
3. Em situação semelhante, assentou esta Corte que "apresentada
fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva,
evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base
na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto
de prisão preventiva" (RHC n. 88.732/MS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/02/2018).
4. A desproporcionalidade da constrição cautelar somente poderá ser
aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação
da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime
menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório,
porque exige produção de prova, o que não é permitido no
procedimento do habeas corpus.
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
6. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 88732>>-MS,
         <<AgRg no RHC 144385>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR
A INTEGRIDADE DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 350435>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A EVENTUAL PENA
FUTURA)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 PAR:00003
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00020
Acórdãos similares: AgRg no RHC  159100  BA  2022/0004221-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022