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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 103192
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 03/03/2010
LEXSTJ     VOL.:00247           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR
DIRIGENTE SINDICAL CONTRA O SINDICATO - INEXISTÊNCIA DE
QUESTIONAMENTO QUANTO A REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA  - RELAÇÃO
TRABALHISTA - NÃO CARACTERIZADA - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de
contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver
qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou
relação trabalhista. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça
(STJ - CC 104734/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO -
07/10/2009); (CC 46632/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 17/12/2004 p. 410).
2. A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe para a Justiça do
Trabalho, através do inciso III do art. 114 da CF, tão-somente, a
competência para julgar ações que envolvam discussão sobre
representação sindical, dentre as quais não se inclui a ação de
prestação de contas movida por dirigente sindical contra o
sindicato.
3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo
de Direito da 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito
de Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara
Cível de São José do Rio Preto - SP, o suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior
(art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRIGENTE SINDICAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 104734}}-SP, <<CC 46632>>-RS (DECTRAB 131/108),
           {{CC 98154}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1021688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 03/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC. GREVE DOS BANCÁRIOS.
PRECLUSÃO.
1. A greve do sistema bancário que atingiu os três primeiros dias do
prazo recursal, por si só, não impediria o recorrente de pleitear a
prorrogação do prazo ou ainda justificar o recolhimento tão-logo o
movimento paredista encerrasse.
2. Na espécie, além de silenciar a respeito de qualquer dilação de
prazo para juntada de custas processuais, entre a data do
encerramento do movimento de greve dos bancários e o recolhimento
das custas transcorreram-se trinta dias sem que houvesse qualquer
justificativa de impedimento pelo recorrente. Preclusão consumada.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 1068830>>-RS, <<RESP 93536>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 929057>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1063661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/03/2010
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA
DOS  VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16,
E  QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO
DO ART. 2.028/CC02.
1.  Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos,
na  vigência  do  Código  Civil  de  1916,  e  em 5 (cinco) anos, na
vigência  do  Código  Civil  de  2002,  a  pretensão de cobrança dos
valores  aportados para a construção de rede de eletrificação rural,
posteriormente  incorporada  ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a
regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
2.  Recurso  especial  provido para afastar a prescrição decretada e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Decisão:
A  Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento,
para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos
ao  Tribunal "a quo", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Vasco  Della  Giustina  (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Paulo  Furtado  (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral  de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves,  Aldir  Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  a Dra. ISABELA BRAGA POMPILIO, pela RECORRIDA:
RIO GRANDE ENERGIA S/A

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA)
     STJ - <<AGRG NO AG 548036>>-RS, <<AGRG NO AG 1013437>>-RS
(PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 1120842>>-RS, <<AGRG NO AG 1158381>>-RS,
           <<AGRG NO AG 1102335>>-RS, <<AGRG NO AG 949811>>-RS,
           <<RCL 3692>>-RS, <<AGRG NO AG 1130775>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916,
e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a
pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de
rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao
patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no
art. 2.028 do Código Civil de 2002".
Tema: Temas Repetitivos 310, 311
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 88280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL.
COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.°
10.259/2001.
I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio
figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial
Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos,
para a qual a sua competência é absoluta.
II - Embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a
condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais
Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o
critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas
que figuram no pólo ativo. Precedente: CC 73.681/PR, Relª. Minª.
NANCY ANDRIGHI, DJ 16.8.07.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARTIGOS 3º E 6º DA LEI 10.259/2001 - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 73681>>-PR, {{CC 93141}}-RJ, {{CC 83422}}-DF,
           {{CC 89476}}-RJ, {{CC 88248}}-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 88280>>-RJ, que foram acolhidos
 com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 108141
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/02/2010
DECTRAB    VOL.:00191           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. DEMANDAS TRABALHISTAS.
PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Deferida a recuperação judicial de empresa, com homologação do
plano de pagamentos, onde incluídos os créditos de natureza
trabalhista, incide a universalidade, apta a impedir o
prosseguimento de execuções individuais nos juízos do trabalho, sob
pena de frustração do procedimento, destinado, em última ratio, à
própria preservação da empresa, consoante a dicção do art. 47 da Lei
nº 11.101/2005.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São
Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP,
primeiro suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEMANDAS TRABALHISTAS - PROSSEGUIMENTO)
     STJ - <<CC 73380>>-SP, <<CC 88661>>-SP (LEXSTJ 227/37)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00005 ART:00047
Acórdãos similares: CC 108711 SP 2009/0218615-0 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:19/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 108869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA
COMUM APÓS A EC 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. A partir da EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho o julgamento
de ações de indenização decorrente de relação de trabalho.
2. Seguindo a orientação da Segunda Seção desta Corte, a sentença de
mérito prolatada pelo Juízo Estadual após o advento da EC 45/04 deve
ser anulada e os autos, na espécie, devem ser remetidos ao Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, para que o feito seja distribuído
a uma das Varas da Justiça Especializada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM APÓS EC 45/04 - JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 69143>>-SP (REVPRO 150/212), <<CC 62400>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC 110919 SP 2010/0037503-1 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:19/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 98188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 23/02/2010
RIOBDCPC   VOL.:00064           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO.
WARRANT. ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA. OBRIGAÇÕES INDEPENDENTES. PAGAMENTO.
CAMBIAL. ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA IDENTIDADE DE
PARTES E DE OBJETO. SUSCITANTE NÃO É PARTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O título de crédito, como truísmo, apresenta características
distintas e dissociáveis do negócio jurídico que lhe deu causa, vale
dizer, cartularidade, autonomia, literalidade, independência,
abstração e tipicidade. Consequentemente, o crédito pecuniário pode
ser executado por si só, independentemente de qualquer outro negócio
jurídico subjacente, em razão da autonomia de que dispõe.
2. Cuidando-se de obrigações independentes, o devedor não pode
escusar-se de dar cumprimento ao título, invocando, em relação ao
portador, questões pessoais decorrentes da relação originária. Isso
tanto é mais latente quando se trata de tentativa de pagamento da
cambial movida pelo endossatário.
3. In casu, inexiste conexão entre as causas demandadas em Cuiabá e
São Paulo, pois, diante da autonomia dos títulos de crédito no
direito cambiário, as causae petendi nos feitos daquelas localidades
tornam-se completamente diversas, máxime por não estarem
caracterizadas, na hipótese, a identidade de partes, nem tampouco,
a alegada identidade de objetos.
4. O concurso sobre bens penhorados ou sequestrados não desloca a
competência, ante o óbvio de que, se fizesse, nenhum proveito
haveria para a solução do concurso, porque a regra a seguir não é a
da prevenção, mas, agora, a do prior in tempore potior in iure.
5. Nos termos do disposto no artigo 118, do Código de Processo
Civil, o conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal pelo
Juiz, por ofício, ou pela parte e pelo Ministério Público, por
petição. Verifica-se que o ora agravante, suscitante no presente
conflito, não é parte na lide. Conflito não conhecido. Agravo não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 108457
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 23/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA
RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05 -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da
Lei de Recuperação e Falências, preconiza que "A recuperação
judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de
crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a
manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da
empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
Motivo pelo qual, sempre que possível, deve-se manter o ativo da
empresa livre de constrição judicial em processos individuais.
2 - É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "após a aprovação do plano de recuperação judicial
da empresa ou da decretação da quebra, as ações e execuções
trabalhistas em curso, terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar,
mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista" (STJ.
CC 100922/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - 2ª Seção - 26/09/2009).
3 - Conflito de Competência conhecido e parcialmente provido para
declarar a competência do Juízo da recuperação judicial para
prosseguir nas execuções direcionadas contra a empresa recuperanda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito
de Competência e dar parcial provimento para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D'Oeste - SP,  primeiro
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 101552>>-AL, <<CC 100922>>-SP, {{CC 108211}}-RJ,
           <<CC 90504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003 ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 65750
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DO INCRA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 150/STJ. AUTARQUIA QUE MANIFESTA INTERESSE EM AGRAVO
REGIMENTAL.
1.- "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ).
2.- "É absolutamente inviável que, a pretexto de julgar conflito de
competência, o Tribunal faça, em caráter originário, sem o crivo das
instâncias ordinárias, um julgamento a respeito da legitimidade das
partes, determinando a inclusão ou a exclusão de figurantes da
relação processual" (CC 47.731/DF, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ 5.6.2006).
4. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE PARTE)
     STJ - <<CC 47731>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/02/2010
RT         VOL.:00896           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou
garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da
Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando
positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da
medida correcional, deve ela ser rejeitada.
2. As disposições do artigo 105, I, "a" da Constituição Federal
versam sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para
julgamento de ação penal contra as autoridades nele apontadas, não
alcançando os atos praticados por Desembargadores em ações civis.
Portanto, esse dispositivo desserve ao fim de sustentar decisão
oriunda de  Tribunal de Justiça que declina da competência para
processar e julgar ação originária que tem por objeto a reforma de
ato decisório praticado por Desembargador em sede de agravo de
instrumento do art. 522 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.
4. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187