bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXECUÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  NA  FASE EXECUTIVA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CIÊNCIA DA PARTE
EXEQUENTE  DO  QUANTUM  EXECUTADO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. FLUÊNCIA DO
PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara  que, ao efetivar o encaminhamento da ordem de pagamento, teve
a exequente ciência do quantum que havia sido nela inserido.
2.  Outrossim,  encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte
agravante  em  vindicar  a verba honorária, mesmo tendo conhecimento
dos  atos  processuais  que resultaram no arquivamento dos autos, de
modo  que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para o exercício do
direito de crédito fulmina sua pretensão executória.
3.  Ademais, conforme orientação do STJ, "não havendo necessidade de
liquidação  do  título  judicial,  mas  apenas a realização de meros
cálculos  aritméticos,  o prazo prescricional da ação de execução de
honorários  advocatícios  começa  a  fluir  a  partir do trânsito em
julgado"  (REsp  1.404.519/PB,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013.).
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA
DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1755163>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1750409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.  Ficou consignado na decisão agravada, proferida pela presidência
do STJ (fls. 356-357, e-STJ): "A Primeira Seção do Superior Tribunal
de  Justiça,  ao  apreciar  o Tema n.º 424, ao qual está vinculado o
Recurso  Especial  Repetitivo  n.º 1.192.556/PE (Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/09/2010), firmou entendimento no sentido
de  que  incide  imposto  de renda sobre o abono de permanência, nos
termos  da  seguinte  ementa:  (...) Na espécie, o acórdão proferido
pelo  Tribunal  de  origem diverge dessa orientação na medida em que
decidiu que não incide imposto de renda sobre o referido abono".
2. Desta feita, mister corroborar o decisum vergastado, porquanto em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Quanto aos honorários advocatícios, na hipótese, constata-se que
a publicação da decisão proferida na origem, em juízo de retratação,
ocorreu  em  12.5.2017  (fl. 330, e-STJ), ou seja, já na vigência do
CPC/2015,  revelando-se  adequada  a  majoração  da verba honorária,
observados,  se  aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º  e  3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE
POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE.
1.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
2.  O  Tribunal  de origem consignou: "Esta Corte, majoritariamente,
firmou  o  entendimento de que, inobstante o caráter contributivo de
que  se  revestem  os  proventos da reforma, é, sim, aplicável a sua
cassação,  por ser inconcebível que um policial militar que deixa de
observar os preceitos contidos no Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar,  violando-o  tão gravemente, ao ponto de levar à declaração
de  sua  incompatibilidade  para  o  oficialato  da Polícia Militar,
mantenha   qualquer  vínculo  com  a  Administração  Pública.  (...)
Ressalte-se que o então justificante, praticou o ato que resultou na
decretação  da  perda  de seu posto e patente quando ainda não havia
sido reformado. (...) A fim de expurgar quaisquer dúvidas a respeito
da  possibilidade  de  cassação  dos  proventos  da  inatividade  do
militar,  colacionam-se  as  recentes decisões do Pretório Excelso a
respeito  (...)".  (fls. 304-305, e-STJ) 3. Com efeito, a orientação
jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior
Tribunal  de  Justiça  admitem  a  aplicação  da  sanção disciplinar
"cassação   de   aposentadoria"   contra   militares   que,   embora
aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - FALTAS GRAVES AINDA EM ATIVIDADE
- CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STF - [[ARE-AgR 927396]], [[ARE-AgR 892262]]
     STJ - <<MS 22289>>-DF, <<AgInt no RMS 54249>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE
MULTA  ADMINISTRATIVA  PELO  PROCON. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA
COMINADA.   PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.
PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  STJ  possui  o  entendimento de que, em razão do exercício do
Poder  de  Polícia  típico  de  suas  atribuições,  o PROCON é parte
legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as
multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.  O  Tribunal  de  origem,  soberano na análise das circunstâncias
fáticas  e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa
aplicada   atende   aos   princípios   da   proporcionalidade  e  da
razoabilidade.
3.  A  revisão  da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do
CDC  demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável
em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1707029>>-SP,
           <<REsp 1727028>>-GO
(APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE -  SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 836916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00057
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO    E    PROCESSUAL    CIVIL.    AÇÃO   INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  ANULAÇÃO  DE CONCURSO PÚBLICO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  CONCLUIU  PELA  EXISTÊNCIA  DE  DANO MORAL.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se,  na  origem, de Ação Indenizatória proposta pela parte
ora  recorrida contra o Município de Cubatão, na qual alega ter sido
aprovada em dois concursos públicos realizados pela requerida no ano
de  2016, logrando aprovação em primeiro e segundo lugares. Contudo,
devido  a  irregularidades no edital, deu-se a anulação do primeiro,
e, no segundo, não houve homologação, uma vez que candidato impedido
de  realizar  a prova havia participado do certame. 2. O Tribunal de
origem concluiu: "De um lado, está a Municipalidade de Cubatão, cuja
desídia  resultou em dois concursos não finalizados, com flagrante e
inquestionável  prejuízo  aos  candidatos  aprovados;  de  outro,  o
munícipe,   aprovado   em  primeiro  e  segundo  lugares,  que  teve
desperdiçados  o  esforço  e  empenho, bem como frustrada a legítima
expectativa   de   convocação.  Quer-se  crer,  assim,  que  quantia
correspondente  a  R$  6.000,00,  estará  em condições de consolar a
vítima, a quem restará a certeza, outrossim, de que a Municipalidade
de pagar pela sua desídia" (fls. 289-290, e-STJ).
3.  Com  relação  aos  danos  morais,  sua  configuração  e  o valor
arbitrado,  percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo
fático-probatório  dos  autos,  concluiu  por sua existência. Assim,
para   alterar  a  conclusão  do  Tribunal  a  quo,  como  requer  o
recorrente,  seria  imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que
esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560338>>-PR, <<REsp 1685854>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1826722  RJ  2019/0148801-4  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO
PROFISSIONAL.   CONSELHO   REGIONAL   DE   CONTABILIDADE.  EXAME  DE
SUFICIÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de ação mandamental visando à
inscrição  do  impetrante  no  CRC, mesmo sem submissão ao "exame de
suficiência".  A sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44
e 103-106, e-STJ). O acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento
de  que  a  inscrição  foi  requerida  após  o  prazo  de  transição
insculpido  na  Lei  12.249/2010.  2.  A  distinção  a  ser feita no
presente  caso  está  em  que a lei 12.249/2010 tornou obrigatória a
inscrição  no Conselho Regional de Contabilidade e determinou que os
técnicos  em  contabilidade já registrados no CRC e os que viessem a
fazê-lo  até  1º  de junho de 2015 tivessem assegurados o direito ao
exercício  da profissão, como regra de transição, sem a conclusão do
curso superior ou exame de suficiência.
3.  O  direito adquirido à obtenção do registro profissional de quem
detinha o curso técnico em contabilidade foi analisado pelo Superior
Tribunal   de   Justiça  no  REsp  1.424.784/RS,  que  entendeu  ser
dispensável  a  submissão ao exame de suficiência pelos bacharéis ou
técnicos  contábeis  formados anteriormente à promulgação da Lei, ou
no prazo decadencial por ela previsto.
4.  O  autor  concluiu o curso Técnico em Contabilidade, em abril de
1991.   Dessume-se   que   o  acórdão  recorrido  diverge  do  atual
entendimento  do  STJ de que "o exame de suficiência criado pela Lei
nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado
o  curso  superior  em  Contabilidade  sob  a  égide  da  legislação
pretérita"  (AgRg no REsp 1.450.715/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 13.2.2015).
5. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGISTRO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - EXAME
DE SUFICIÊNCIA - REGRA DE TRANSIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1424784>>-RS, <<AgRg no REsp 1450715>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012249 ANO:2010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. LINHAS DE TRANSMISSÃO
DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  COEFICIENTE  DE SERVIDÃO. MANUTENÇÃO. SUMULA
7/STJ.  1.  Cuidaram os autos, na origem, de ação visando garantir a
servidão e posse da LVTE (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A.
Eletronorte)  de área sob linhas de transmissão de energia elétrica,
com   fixação  suplementar  de  indenização  de  R$  2.477,55  pelas
benfeitorias.  A sentença concedeu parcialmente o pedido majorando o
valor  da indenização para 57.954,19. A Apelação reformou a sentença
reduzindo  o  valor  da  condenação,  porém manteve o coeficiente de
servidão em 73% conforme estipulado pelo perito.
2. É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que
o  particular  está a enriquecer, sem causa, à custa de outrem, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, de que "a
adoção   de   um   percentual   (pela   média   da   jurisprudência)
indistintamente como pretende a apelante, não demonstra o cuidado na
apuração  do  valor  da  indenização justa como prevê a Constituição
Federal". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU.
ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com  base no exame do título executivo
extrajudicial,  concluiu  que foram preenchidos os requisitos legais
que  disciplinam  o  conteúdo  da  CDA. A revisão desse entendimento
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2.  A  notificação  do  lançamento  do  IPTU  ocorre  com o envio da
correspondente  guia  de  recolhimento do tributo para o endereço do
imóvel  do  contribuinte,  com as informações que lhe permitam, caso
não   concorde   com   a   cobrança,  impugná-la  administrativa  ou
judicialmente.  Para  afastar  tal  presunção,  cabe ao contribuinte
comprovar   o   não  recebimento  da  guia.  Orientação  firmada  no
julgamento   do   REsp   1.111.124/PR,   sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos.
3.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPTU - LANÇAMENTO - ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE
- NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1392278>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1156710>>-MG,
           <<REsp 1111124>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS.  PROFESSOR  E  AGENTE  EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO
TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e
apenas   quando   houver  compatibilidade  de  horários,  admitiu  a
acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de
professor  com  outro  técnico  ou  científico.  2.  De acordo com a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, cargo técnico é
aquele  que  requer  conhecimento  específico  na área de atuação do
profissional,  com  habilitação  específica de grau universitário ou
profissionalizante  de  2º  grau. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS
50.259/SE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe
24/4/2018; EDcl no REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  1/2/2018;  RMS  33.056/RO, Rel. Ministro Teori
Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/9/2011; RMS 20.033/RS, Rel.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12/3/2007, p. 261;
RMS 20.394/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe
19/3/2007,  p.  363.  3.  No  caso  concreto,  o cargo exercido pela
recorrente  -  Agente Educacional II - não pode ser considerado como
técnico,  considerando  o  disposto  no  art. 7º da Lei Complementar
Estadual 123/2008, o qual estabelece que as atribuições do cargo são
de  administração  escolar,  de  operação  de multimeios escolares -
atividades  meramente  burocráticas,  cujo  ingresso requer apenas o
ensino médio completo.
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO - CARGO TÉCNICO - REQUISITOS -
CONHECIMENTO ESPECÍFICO COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 50259>>-SE,
           <<EDcl no REsp 1678686>>-RJ, <<RMS 33056>>-RO,
           <<RMS 20033>>-RS