AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1290119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO
RESCISÓRIA.   ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.   DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.   INCIDÊNCIA,  POR
ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I  -  Na  origem  trata-se  de ação rescisória de acórdão que julgou
embargos  a  execução  fiscal  relativa  a  ICMS.  No Tribunal a quo
indeferiu-se a petição inicial.
II  -  No tocante à suposta violação dos art. 1.022 do CPC/2015, não
assiste razão ao recorrente.
III - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar
que   o   Tribunal  de  origem  adotou  fundamentação  necessária  e
suficiente  para dirimir a controvérsia que lhe foi devolvida, tendo
analisado as questões imprescindíveis ao deslinde do feito.
IV  -  Quanto  à  questão  supostamente  omitida,  embora já tratada
anteriormente,  manifestou-se  o  Tribunal  de  origem no sentido de
esclarecer  que  a  apreciação  dos pressupostos processuais da ação
rescisória foi realizada de acordo com as disposições contidas tanto
no  Código  de  Processo  Civil  de  1973 (CPC/1973), quanto no Novo
Código   de  Processo  Civil  (CPC/2015).  Infere-se  o  exposto  do
fragmento  da segunda decisão integrativa transcrito a seguir: "Além
de  os pressupostos processuais aventados pelo interessado guardarem
clara  consonância  entre  o  Código  de Processo Civil revogado e o
vigente (art. 966, incisos IV, V e VIII, do NCPC com correspondência
no  art.  485,  incisos  IV, V e IX, do CPC/1973), o art. 14 do Novo
Diploma  Processual  esclarece que a norma processual será aplicável
imediatamente  aos  processos  em curso, tendo a decisão hostilizada
examinado  as  situações  jurídicas  consolidadas  sob a vigência da
norma revogada".
V  -  Conclui-se,  portanto,  que  não padece o acórdão recorrido de
qualquer  mácula  capaz  de  ensejar a oposição de novos embargos de
declaração.
VI  -  Conforme  a  pacífica  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as
questões   discutidas   nos   autos   são   analisadas,   mesmo  que
implicitamente,  ou  ainda afastadas de modo fundamentado pela Corte
Julgadora,  porquanto  a  mera  insatisfação da parte com o conteúdo
decisório exarado não autoriza a oposição de embargos de declaração.
A referida violação tampouco ocorre quando, suficientemente embasada
a  decisão  embargada  de  declaração.  A  Corte  Julgadora deixa de
apreciar   e   rebater,  individualmente,  cada  um  dos  argumentos
apresentados  pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder
dessa  forma.  Nesse  sentido:  AgInt  no REsp n. 1.642.494/RS, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, julgado em 4/9/2018, DJe
10/9/2018;  REsp  n.  1.729.793/SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 19/11/2018.
VII - No que diz respeito à suposta violação do art. 1.021, § 3º, do
CPC/2015, registro que o recurso especial não merece conhecimento.
VIII  -  A  partir  da  análise  do  acórdão  recorrido,  é possível
verificar  que  o  Tribunal  de origem amparou a sua decisão, a qual
reproduziu  o  embasamento  da  decisão monocrática objeto do agravo
interno  interposto, no fato de que a parte agravante não promoveu a
impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal atacada,
ônus  que lhe cabia, o que impediu a alteração dos mesmos. Infere-se
o exposto do fragmento do voto condutor transcrito a seguir: "Não se
desconhece  que o art. 1.021, § 3°, do Novo Código de Processo Civil
obsta  ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão
hostilizada.  Entretanto,  cabe  ao agravante, por sua vez, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o art.
1.021,  §  1°,  do  citado  Diploma. Nesse passo, no presente agravo
interno,  as  razões  trazidas  pela  parte  agravante  não  ensejam
qualquer  alteração  da  decisão monocrática, até porque nenhum fato
novo foi identificado pelo recorrente".
IX  -  Ademais,  extrai-se  das  razões  recursais  que o fundamento
decisório  acima  pronunciado,  além  de  suficiente à manutenção do
acórdão  recorrido,  não  foi  rebatido  no  recurso especial, o que
atrai,  por analogia, a incidência dos óbices constantes das Súmulas
n. 283 e n. 284.
X  -  No  que  tange  à  suposta  violação  do  art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015, registro que o recurso especial não merece ser conhecido.
XI  -  A irresignação do recorrente, em relação à aplicação de multa
decorrente  da  renovação da oposição de embargos declaratórios, vai
de  encontro  às  convicções  da Corte Julgadora originária que, com
lastro  no  conjunto  probatório acostado aos autos, concluiu que os
novos  embargos  de  declaração  opostos  tiveram  intuito meramente
protelatório.
XII  -  Nesse  diapasão, a revisão do entendimento acima mencionado,
por  meio  da  reinterpretação do dispositivo legal federal reputado
violado    (art.    1.026,   §   2º,   do   CPC/2015),   importaria,
necessariamente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos
autos; providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, em
virtude  da  incidência  do  óbice  constante da Súmula n. 7 do STJ,
segundo a qual (in verbis): "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
XIII  -  No  que toca à apontada violação dos arts. 295, 458, III, e
490,  I, todos do CPC/1973, registro que o recurso especial tampouco
merece conhecimento.
XIV  - Depreende-se do art. 105, III, da Constituição Federal, que a
competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal.
XV  -  Nesse  contexto,  impõe-se não apenas a indicação precisa dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
de   origem,  mas  também  a  delimitação  da  violação  da  matéria
insculpida   nos   regramentos  indicados,  para  que,  assim,  seja
viabilizado     o    necessário    confronto    interpretativo    e,
consequentemente,   o   cumprimento  da  incumbência  constitucional
revelada  com  a  uniformização  do  direito infraconstitucional sob
exame.
XVI  - A partir da análise das razões recursais, é possível observar
que o recorrente não logrou indicar, com as adequadas especificidade
e  precisão, os dispositivos legais federais alegadamente afrontados
pelo acórdão recorrido.
XVII  -  Isso  porque,  os  arts.  295, 458, III, e 490, I, todos do
CPC/1973,  além  de  revogados  à  época  da  propositura da demanda
(25/7/2016), não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese
recursal, lastreada na eficácia ultra-ativa da legislação processual
civil anterior (CPC/1973), nem de infirmar os fundamentos decisórios
remissivos à legislação processual civil em vigor (CPC/2015).
XVIII   -   Por   outro   lado,  o  recorrente  não  amparou  o  seu
inconformismo,  quanto  à aplicação do direito intertemporal ao caso
tela,     na    violação    de    nenhum    dispositivo    normativo
infraconstitucional em particular.
XIX  -  Diante  da  deficiência  do pleito recursal acima retratada,
incide  sobre  a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula
n. 284 do STF.
XX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642494>>-RS, <<REsp 1729793>>-SC
(RENOVAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1201543>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1691238>>-AM
(DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1267979>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1645667>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00003   ART:01022   ART:01026
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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