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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
SOBREPARTILHA DE BENS. SALDO DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS.
COMUNICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos
vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos
durante a sociedade conjugal pertencem à "massa de bens comum do
casal", devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua
dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após
a separação do casal.
2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a
mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso
especial diante da constatação de divergência jurisprudencial
notória.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS
(SALDO DO FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - SOCIEDADE CONJUGAL -
DISSOLUÇÃO - PARTILHA IGUALITÁRIA)
   STJ - <<REsp 1399199>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAOVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. DPVAT. 1. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NA
VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ.
AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n.
1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da
indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
entrega da documentação.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO TEMPESTIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898185  SP  2020/0253431-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3.APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n.
1.520.710/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019),
sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os
embargos do devedor tratam de verdadeira ação de conhecimento
incidental à execução e que, por cuidarem de processos distintos,
devem ser fixados honorários advocatícios em cada uma das ações de
forma autônoma, não se permitindo a compensação dos honorários
fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação
de execução.
2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais
recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicável
o óbice sumular apontado pela agravante.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<AgInt no AREsp 616724>>-SP
(DISSÍDIO NOTÓRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...] é possível a mitigação dos requisitos formais de
admissibilidade do recurso especial diante da constatação de
divergência jurisprudencial notória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887952
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL BASEADO EM
FUNDAMENTO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a
controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que
eventual ofensa a lei federal seria meramente reflexa, e não direta.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE
EM NORMA INFRALEGAL - LEI FEDERAL - EVENTUAL OFENSA MERAMENTE
REFLEXA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 116850>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1454488>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA
DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito
do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de
origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão reconheceu, com base em fatos,
provas e termos contratuais, a existência de relação de consumo
entre os litigantes. No ponto, os agravados seriam destinatários
finais do imóvel objeto da avença, o qual sofreu atraso na conclusão
das obras. Dessa forma, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ obsta o
conhecimento do recurso especial na parte em que busca afastar a
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
4. Para o acolhimento do recurso quanto à alegação de
culpa/responsabilidade pelo inadimplemento contratual, seria
imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o
que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática,
incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878294
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. 1.
JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2. RECURSO
DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2.  Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nos termos dos artigos
515 do CPC/73 e 1.013 do CPC/15, o recurso de apelação devolverá em
profundidade a matéria ali impugnada.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548571>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1736501>>-RO,
         <<REsp 1762541>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1191919>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SINISTRO DECORRENTE DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.
RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E
7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais (quanto à abusividade da
cláusula contratual que exclui da cobertura riscos decorrentes de
delitos contra o patrimônio) demandaria necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ,
por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS
AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. DESPACHO SEM NATUREZA DECISÓRIA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho
decisório, tampouco causa prejuízo à parte ora recorrente, trata-se
de simples despacho que determina a realização da perícia.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - NÃO TEM NATUREZA
DECISÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 716445>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 139411>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1244360>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1306938>>-PA
Informações complementares:      "[...] não cabe às partes eleger os critérios que nortearão o
trabalho pericial. Isso porque incumbe ao perito elaborar o laudo,
justificando o critério adotado para apuração do valor do bem
penhorado, com a demonstração de ser o 'predominantemente aceito
pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00473 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714312
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA SECURITÁRIA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REEXAME.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 752514>>-SC
(INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS PRODUTOS OFERECIDOS PELO CONTRATO DE
SEGURO - COBERTURA E LIMITAÇÕES - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1864856  SP  2021/0090780-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1732288  MS  2020/0181695-8
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1712811  RS  2020/0137530-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1699256
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA.
POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,
comprovada a união estável, a companheira de participante de plano
de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão
por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por
ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o
pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam
outros inscritos recebendo devidamente o benefício. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE PENSÃO PÓS-MORTE DO SEGURADO - INCLUSÃO DE
COMPANHEIRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352170>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO,
         <<REsp 1235994>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1130058>>-RS,
         <<REsp 844522>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA
83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO DE
INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do
art. 206, § 1º, II, do CC/2002, a ação do segurado em grupo contra a
seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que
tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmulas
n. 101 e 278/STJ). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem afastou a preliminar de prescrição
da pretensão do direito autoral apontada pela recorrente,
consignando não haver nos autos comprovação do conhecimento pelo
segurado da sua incapacidade laborativa, a fim de permitir o início
da fluência do prazo prescricional. Essa conclusão foi fundada na
apreciação do conjunto fático-probatório da causa, atraindo a
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - 1 ANO,
CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE TIVER CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE SUA
INCAPACIDADE LABORAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1662325>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1789137>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1284874>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1400433>>-MS
(CONHECIMENTO PELO SEGURADO DE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577481>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000101 SUM:000278
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
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AgInt no REsp  1887006  CE  2020/0192461-5  Decisão:18/05/2021
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