AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de
Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão de
recebimento do valor de R$ 15.077,52 (quinze mil, setenta e sete
reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos consectários
legais, tendo em vista atrasos ocorridos nos pagamentos das faturas
dos meses de junho e julho de 2010, relacionadas a contrato
administrativo que tinha como escopo a execução de drenagem, guias e
sarjetas e pavimentação na municipalidade. A ação foi julgada
procedente na primeira instância (fls. 137-141). O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento
ao recurso de apelação do Município de Guarujá/SP.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as alegações
ali aduzidas suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - No que trata da alegação de violação dos arts. 3º, 5º e 6º do
Decreto n. 20.910/1932 e do art. 320, parágrafo único, do CC, o
Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos constantes dos autos,
dentre eles o contrato administrativo firmado entre as partes e as
faturas de pagamento da avença, concluiu ter havido, de fato, atraso
do município na contraprestação pecuniária dos serviços prestados e
que, nos pagamentos intempestivos realizados, não houve o cômputo da
correção monetária. Ademais, também entendeu a Corte Estadual que a
pretensão de pagamento do referido consectário legal não foi
alcançada pela prescrição, tampouco que houve a perda do direito de
exigir as diferenças devidas por suposta quitação tácita da
sociedade empresária recorrida.
IV - Nesse passo, deduzir de modo diverso do aresto vergastado,
entendendo como prescrita a pretensão de recebimento da correção
monetária dos pagamentos realizados em atraso ou, ainda, de ter
havido a quitação tácita desse consectário, na forma pretendida no
apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das
Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, os seguintes
julgados: REsp n. 1.693.880/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgamento em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no
AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020; AgInt no AREsp n.
413.057/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007