AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516313
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E  1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  CONSONÂNCIA  DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não  há falar em
violação  dos  arts.  489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o
Tribunal  de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal
como  lhe  foram  postas  e  submetidas  -,  apresentando  todos  os
fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que
foi  proferido.  2.  O  prequestionamento  é  exigência  inafastável
contida  na  própria previsão constitucional, impondo-se como um dos
principais  pressupostos  ao  conhecimento  do recurso especial. Por
isso  que,  não  decidida  a  questão pela instância ordinária e não
opostos  embargos  de  declaração,  a  fim  de  ver suprida eventual
omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula
do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  O Tribunal de origem consigna a
impossibilidade   de   ser   reconhecida   in   casu   a  prescrição
intercorrente,  porquanto  não  houve prévia oitiva das partes. Além
disso, destaca que houve autorização para a realização da penhora da
cota  hereditária  do  executado,  o  que  ocasionou  a suspensão da
execução,  em  virtude  do  desenrolar  do  inventário,  não havendo
prescrição.  A  reforma  do  aresto, neste aspecto, demanda inegável
necessidade  de  reexame de matéria probatória, providência inviável
de  ser  adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.   4.   De   acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  "A
irregularidade  na representação processual da parte, nas instâncias
ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder
prazo  razoável  para  que  o  vício  seja  sanado." (AgInt no AREsp
1236883/DF,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  DJe  16
/08/2018)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS
PARTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1032107>>-SP
(IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE INEXISTENTE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1252570>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 978670>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1236883>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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