AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DO STJ, QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
 1. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de
Justiça assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula
518/STJ, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
Súmula 518/STJ e Súmula 5/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III,
do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento
Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial
que 'não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida'" (fl. 623, e-STJ).
 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os
fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de
admissibilidade.
 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra
decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos
dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela
esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas
em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada.
 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir
na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art.
1.021 do atual do Código de Processo Civil.
 5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1972519  SP  2021/0263049-2
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no REsp  1921816  PE  2021/0044809-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no REsp  1971240  BA  2021/0347362-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no REsp  1976113  SP  2021/0384659-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no RMS   67218  PI  2021/0275987-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1779775  SP  2020/0278193-3
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no TP    3789  DF  2022/0012793-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1906319  MS  2021/0166921-6
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1921695  RJ  2021/0188572-7
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022