RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS
(QUATRO VEZES). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE QUE
NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de inidoneidade dos fundamentos da custódia não foi
objeto de análise no acórdão atacado, tendo em vista a deficiência
de instrução da ordem originária. Desse modo, incabível o exame da
tese diretamente por este Tribunal, sob pena de configurar-se
indesejável supressão de instância.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. Embora a decretação da prisão preventiva tenha ocorrido em
16/6/2015, sobreveio decisão de pronúncia em 6/8/2019, encerrando a
primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri. Portanto,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo referente a
esse período encontra-se superado, por incidência do enunciado nº 21
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
4. Em relação ao período posterior à pronúncia, também não se
verifica constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que os autos
não se encontram estáticos, mas foram remetidos ao Tribunal de
Justiça para o julgamento de recursos em sentido estrito interpostos
pela defesa do ora recorrente e por alguns dos corréus, distribuídos
em 17/2/2020, e julgados virtualmente em 25/8/2020. Contra o
acórdão, foram opostos embargos declaratórios, inclusive pelo
recorrente, não acolhidos, bem como recursos especial e
extraordinário.
5. Hipótese na qual os autos tramitam perante a instância recursal
de forma constante e adequada, mesmo diante do atual cenário de
pandemia, tendo a Corte adotado medidas para apreciação dos recursos
por meios virtuais, de modo a possibilitar a conclusão do
julgamento. Outrossim, a ação penal na origem somente não encontrou
seu termo diante da pendência do encerramento do julgamento dos
recursos interpostos pela defesa. Não há, portanto, constrangimento
ilegal a ser sanado.
6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
7. No caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM
GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      583228  MG  2020/0119380-7  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021