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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1397442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI
11.033/2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS
NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção
dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004
aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem
ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema
monofásico de recolhimento dessas contribuições (EDcl no REsp.
1.346.181/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017).
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004 - REGIME
DO REPORTO - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME)
   STJ - <<EDcl no REsp 1346181>>-PE,
         <<REsp 1783316>>-PA,
         <<REsp 1740752>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS.
NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA
TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO.
PRECEDENTE: RESP 1.428.247/RS, RELATORA P/ ACÓRDÃO MINISTRA REGINA
HELENA COSTA, DJe DE 29.10.2019. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.428.247/RS, de
relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de
29.10.2019, entendeu que o contribuinte faz jus aos créditos da
contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem
da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST
recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do
imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - ICMS-ST -
CREDITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1428247>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSÃO - SOBRESTAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 497032>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1385561>>-PE
Informações complementares:      "[...] a admissão de Embargos de Divergência não enseja o
sobrestamento dos recursos que versem sobre o mesmo tema".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS - ST), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS.
NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA
TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO.
PRECEDENTE: RESP 1.428.247/RS, RELATORA P/ ACÓRDÃO MINISTRA REGINA
HELENA COSTA, DJe DE 29.10.2019. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.428.247/RS, de
relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de
29.10.2019, entendeu que o Contribuinte faz jus aos créditos da
contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem
da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST
recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do
imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - PIS -
COFINS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1428247>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS - ST), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1169720
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 40%. INCORPORAÇÃO
AOS PROVENTOS. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO
APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
RECONHECIDO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO NÃO
ATACADA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR, PEDINDO VÊNIAS AO RELATOR, MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento
ao agravo interno para, conhecendo do agravo, não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA -
SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<REsp 1885983>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1872295>>-PB
Informações complementares:      "[...] o recorrente, além de não infirmar especificamente os
fundamentos do acórdão recorrido, limitou-se a deduzir argumentação
genérica, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF,
respectivamente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE.  DECISÃO DO TCU,
DATADA DE 3/2/1993, QUE CONSIDEROU "ILEGAL A CONCESSÃO DA PENSÃO EM
FAVOR DA FILHA". PROPOSITURA DA AÇÃO, EM MARÇO DE 2007. PRETENSÃO DE
RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
DA UNIÃO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO MAS NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, PEDINDO VÊNIAS AO RELATOR,
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESTATUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648266>>-SP,
         <<REsp 1850448>>-MG
(APOSENTADORIA - ATO CONCESSIVO - JULGAMENTO PELO TCU -
CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA)
   STJ - <<REsp 1693600>>-RJ
(VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - FUNDO DE DIREITO -
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 478657>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 395373>>-RJ
Informações complementares:      "[...] na hipótese dos autos, não se está diante de pretensão
de concessão inicial de pensão especial de militar, mas de seu
restabelecimento. Correto, pois, o acórdão recorrido que reconheceu
a prescrição do fundo de direito".
     "[...] de acordo com os termos da Súmula Vinculante n. 3 do
STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União de
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão, como no caso dos autos, excetua-se
o contraditório e a ampla defesa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o pedido de concessão do benefício de pensão especial de
ex-combatente deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo,
que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a
pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não
havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra
oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele
necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a
proteção judicial que lhe é devida pelo Estado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1456881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. O BLOQUEIO DE
ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISTEMA
BACENJUD, NÃO DEVE DESCUIDAR DO DISPOSTO NO ART. 649, IV DO CÓDIGO
BUZAID, ATUAL ART. 833, IV DO CÓDIGO FUX, MOTIVO PELO QUAL SÃO
ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS,
REMUNERAÇÕES, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES,
MONTEPIOS E PECÚLIOS. ILUSTRATIVOS: RESP 1.797.598/SP, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2019; AGINT NO ARESP 1.310.475/SP, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 11.4.2019. AGRAVO INTERNO DO PARQUET
FEDERAL DESPROVIDO.
1.   A controvérsia está cifrada em alegada penhorabilidade
(desconto em folha) de verbas salariais (proventos de aposentadoria)
dos devedores em cumprimento de sentença que condenou os demandados
por ato de improbidade administrativa, para fins de ressarcimento
ao Erário.
2.   O Parquet Federal sustenta que o julgado firmado pela Primeira
Seção desta Corte Superior, em apreciação do REsp. 1.184.765/PA,
Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, não se aplicaria ao caso concreto (Ação de
Improbidade), uma vez que a citada diretriz foi estabelecida em
Execução Fiscal.
3.   Contudo, ainda que não se pretenda aplicar o referido julgado,
esta Corte Superior tem casos específicos em improbidade, nos quais
se proclamou a impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, tal
como é o caso da demanda vertente, que envolve proventos de
aposentadoria (REsp. 1.797.598/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
12.9.2019; AgInt no AREsp. 1.310.475/SP, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 11.4.2019).
4.   Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBAS DE CARÁTER SALARIAL - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1797598>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1310475>>-SP,
         <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
         <<AgInt no REsp 1704379>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1502003>>-RS,
         <<REsp 1164037>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE
CRÉDITOS DA RFFSA CEDIDOS AO BNDES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL A ENSEJAR A
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DAS TESES DEFENDIDAS NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
211/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao pronunciar-se sobre à validade da penhora realizada antes da
sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A., o Tribunal de origem
decidiu que se trata de ato jurídico perfeito, nos moldes previstos
no art. 5o., XXXVI da Constituição Federal, consignando que a União
possa, passados quase 2 (dois) anos da penhora, e posterior
depósito, invocar a cessão de crédito para obstar o andamento da
execução na qual se tornou devedora principal em virtude da extinção
da RFFSA, porquanto ambos resolvem-se em ato jurídico processual
perfeito e acabado em conformidade com as regras então vigentes
(fls. 277).
2. Ao que se verifica, as teses suscitadas para demonstrar a alegada
violação dos arts. art. 11 da Medida Provisória n. 1.682-7/1998,
arts. 1o. e 2o. da Lei n. 11.483/2007, art. 1o. da Lei n.
8.009/1990, quais sejam, inexistência de fraude à execução,
impenhorabilidade do bem constrito e impossibilidade de usucapião de
bens públicos, sequer foram enfrentadas pela Corte.
3. Com efeito, é necessária a efetiva discussão do tema pelo
Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Assim,
perquirir nesta via estreita ofensa às referidas normas, sem que se
tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar
a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incide, na
hipótese, o veto da Súmula 211/STJ.
4. Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1735897  RO  2018/0087598-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO À QUESTÃO DOMINIAL DA PROPRIEDADE.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Este Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade
de levantamento dos honorários advocatícios decorrentes de ações de
desapropriação quando ainda pendente de solução a questão dominial
(AgRg no REsp. 1.525.419/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
1o.12.2015; REsp. 1.061.184/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
5.8.2015).
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO - QUESTÃO DOMINIAL - PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO -
LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1525419>>-RS,
         <<REsp 1061184>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1036569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AOS
COFRES PÚBLICOS. DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS NÃO
JUSTIFICADAS. UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES. CONSTATAÇÃO DA
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PREJUÍZO AO
ERÁRIO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS
CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MODIFICAÇÃO DA PREMISSA
ADOTADA PELO TRIBUNAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229952>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1474514>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1324679>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Uma leitura minimamente atenta ao enunciado da Súmula 7/STJ
mostra que a sua aplicação deveria ser restrita aos casos em que o
pleito recursal visa ao simples reexame da prova, no intuito de
reverter o julgamento. Não teria aplicabilidade, portanto, quando a
irresignação recursal dedica-se a tema exclusivamente de direito,
não transbordando o enredo fático-probatório descrito no acórdão de
origem.
     É o que ocorre, justamente, quando se trata de reclassificar um
fato incontroverso, para se definir se ele (o fato incontroverso)
reproduz um tipo ilícito. Assim, desnecessário reexame do quadro
empírico por esta augusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de
aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 875362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, DIVERGINDO DO
RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 713854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOS AGRAVOS E NÃO CONHECER DOS
RECURSOS ESPECIAIS, ROGANDO VENIA AO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno da UNIÃO
para, conhecendo dos agravos, não conhecer dos recursos especiais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1526677>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1776888>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Uma leitura minimamente atenta ao enunciado da Súmula 7/STJ
mostra que a sua aplicação deveria ser restrita aos casos em que o
pleito recursal visa ao simples reexame da prova, no intuito de
reverter o julgamento. Não teria aplicabilidade, portanto, quando a
irresignação recursal dedica-se a tema exclusivamente de direito,
não transbordando o enredo fático-probatório descrito no acórdão de
origem.
     É o que ocorre, justamente, quando se trata de reclassificar um
fato incontroverso, para se definir se ele (o fato incontroverso)
reproduz um tipo ilícito. Assim, desnecessário reexame do quadro
empírico por esta augusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de
aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011