AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE MAIS DE UMA
SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS EM MOMENTOS E MONTANTES DIVERSOS.
DELITO  CONSUMADO  NO  ATO  DA  ÚLTIMA  SOLICITAÇÃO. CÔMPUTO, PARA O
CÁLCULO  DA  PRESCRIÇÃO,  DA EVENTUAL MAJORANTE ESPECÍFICA IMPUTADA.
CAUSA  DE  AUMENTO  DO  ART.  327,  §  2º.  DO CP. APLICABILIDADE AO
GOVERNADOR  DE  ESTADO.  APLICABILIDADE  AOS  CASOS  DE  SOLICITAÇÃO
INDEVIDA  ANTES  DA  ASSUNÇÃO  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA, SE O PEDIDO ESTÁ
BASEADO NO FUTURO EXERCÍCIO DE ALGUM DOS CARGOS OU FUNÇÕES DESCRITOS
NO  DISPOSITIVO. A PENA MÁXIMA ATRIBUÍDA AO CRIME À ÉPOCA DOS FATOS,
COM  A  CAUSA  DE  AUMENTO  IMPUTADA,  ERA  DE  10  ANOS  E 8 MESES.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA EM 16 ANOS (ART. 109, II DO CP).
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
1. O crime de corrupção passiva descrito na denúncia teria envolvido
mais  de  uma  solicitação  de vantagens pecuniárias, em montantes e
momentos  distintos.  Embora, nessa hipótese, não ocorra concurso de
crimes,   pois  ambas  as  supostas  demandas  se  referem  à  mesma
contrapartida  ilícita,  a  renovação da solicitação - especialmente
para  aumentar  o valor da exigência indevida - gera um novo momento
consumativo.  2. Fixa-se, portanto, na data da última solicitação de
vantagem  indevida  o  dia  em  que  o crime de corrupção passiva se
consumou,  sendo  este  primeiro  termo a quo fixado no Código Penal
para  o  início do prazo prescricional (CP, art. 111, I). 3. Para se
calcular o valor máximo da pena privativa de liberdade, para fins de
verificação  da prescrição, antes da sentença condenatória, deve ser
computado,  também,  o  aumento  decorrente  da  eventual  majorante
específica imputada. Precedentes.
4. Possibilidade de imputação da causa de aumento prevista no artigo
327,  §2º,  do  Código  Penal ao Governador de Estado. Precedente do
Pleno do STF.
5.  Aplicabilidade  da causa de aumento prevista no artigo 327, §2º,
do Código Penal à solicitação indevida efetuada antes da assunção da
função  pública,  se  o  pedido  está baseado no futuro exercício de
algum  dos  cargos  ou funções descritos no dispositivo. Decorrência
lógica  da  tipicidade  da  corrupção  em  casos  de  solicitação de
vantagem  indevida  formulada  antes  de  o  agente assumir a função
pública.
6.  No  caso concreto, o lapso prescricional se esgotará em 2019 ou,
no   mínimo,  em  2018.  Inocorrência  da  prescrição  da  pretensão
punitiva.
7. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr.
Ministro  Relator  e  a  retificação  de voto da Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  no  sentido  de  dispensar  o  pedido de
autorização da Assembleia Legislativa, nos termos da recente decisão
proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Corte Especial, por
maioria, deu provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Felix Fischer. Vencidos os
Srs.  Ministros  Relator,  Raul  Araújo,  João  Otávio  de Noronha e
Humberto Martins e, parcialmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não  participaram  do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs.  Ministros Og Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO - VALOR MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
CÁLCULO - AUMENTO DECORRENTE DA EVENTUAL MAJORANTE ESPECÍFICA)
     STJ - <<HC 44087>>-MG, <<HC 61371>>-BA, <<HC 40057>>-RJ
(PENAL - CRIME PRATICADO POR GOVERNADOR DE ESTADO - CAUSA DE AUMENTO
DO ART. 327, § 2º, DO CP - INCIDÊNCIA)
     STF - [[INQ 2606]]-MT
(VOTO VENCIDO - PENAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 327, § 2 DO
CP - CARGO POLÍTICO-ELETIVO)
     STJ - <<REsp 1244377>>-PR, <<HC 17223>>-RS, <<HC 110575>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é possível aplicar a causa de aumento de pena do art. 327,
§  2º,  do  Código  Penal aos ocupantes de cargos político-eletivos,
tais  como  o  de  Governador  de  Estado,  não  se  admitindo a sua
incidência  tão  só  pelo  delito  ter,  em  tese, sido praticado no
exercício  da  função.  Isso  porque  referida  causa de aumento não
incluiu  em  seu  rol  os  ocupantes  de  cargos  político-eletivos,
conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00002   ART:00111   INC:00001   ART:00317
        ART:00327   PAR:00002