AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI
11.343/2006 SOBRE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL  CP. AUMENTO
PROPORCIONAL E JUSTIFICADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO DO
ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PATAMAR DE 1/3 ESTABELECIDO.
REVISÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
QUANTIDADE DAS DROGAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A natureza da droga apreendida justifica o aumento da pena-base,
em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual
prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais
previstas no art. 59 do Código Penal  CP, não se constatando
ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a
apreensão de cerca de 55 g de entorpecente (cocaína) e mais 474 g de
maconha.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte, firme no sentido de que na escolha do quantum de redução da
pena (art. 33, § 4º), o juiz deve levar em consideração a quantidade
e a natureza da substância apreendida, a teor do art. 42 da Lei
Antidrogas. No caso, não há ilegalidade na fixação da fração de 1/3
em razão da quantidade das drogas.
3. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o
regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza
e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de
drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da
dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistrado
decidir em que momento as utilizará" (HC 351.325/RS, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018).
    No caso, não ocorre o alegado bis in idem, pois  a quantidade
das drogas  não foi utilizada na primeira fase, mas apenas na última
fase da dosimetria. Na primeira etapa houve a exasperação da pena
básica pela natureza de um dos entorpecentes (cocaína).
4 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - ADMISSÍVEL CERTA DISCRICIONARIEDADE -
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<HC 262458>>-DF,
         <<HC 508838>>-SP,
         <<HC 567262>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - ESCOLHA DO QUANTUM - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 336468>>-RS,
         <<HC 529420>>-SP
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DA DROGA - UTILIZADA APENAS NA TERCEIRA
FASE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 351325>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 474 g de maconha e 54,8 g de
cocaína.
Informações complementares:      '[...] a 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  648623  PE  2021/0060104-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021