HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE
SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E AÇÃO
PENAL EM CURSO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. RISCO
EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 310 do
Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão
para a realização da audiência de custódia, sob pena de tornar a
segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido
artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da
custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.
2. A previsão legal converge, portanto, em termos práticos, com o
entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte, no sentido de que
"a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia"
(RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado
em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, a norma foi suspensa por
decisão liminar proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux nos autos da
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.305, do
Distrito Federal, prevalecendo, portanto, por ora, entendimento
jurisprudencial estabelecido.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema em razão da periculosidade social do agente e do
risco de reiteração delitiva, evidenciados, sobretudo, pelo fato de
que a acusada já possui condenação transitada em julgado pela
prática dos crimes previstos no artigo 304, em continuidade delitiva
por sete vezes, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal,
sendo que, logo após o trânsito em julgado da referida condenação
(em 12/2018), foi presa pelo delito de tráfico internacional
(janeiro de 2019) e foi novamente presa, envolvida com o tráfico
internacional, em setembro de 2019, cenário que demonstra, portanto,
evidente inclinação da paciente para a prática delitiva. Prisão
preventiva devidamente justificada, sobretudo, para a garantia da
ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a
reiteração delitiva.
5. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive,
entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
6. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à
decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a noticiada recidiva criminosa indicam
que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar
a ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRAZO DE 24 HORAS - EXIGIBILIDADE LEGAL
SUSPENSA)
   STF - [[ADI-MC 6305]]-DF
(PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE  DO AGENTE)
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AGR 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004 ART:00312 ART:00319
(ART. 310 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: HC      559025  RS  2020/0019344-5  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020