AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.
ERRO DE FATO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria posta, referente à legalidade do lançamento
complementar, foi devidamente analisada à luz da legislação
municipal. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional
quando o acórdão se manifesta sobre todas as questões postas em
debate, ainda que apresentando fundamentos jurídicos distintos
daqueles suscitados pela parte.
2. Em momento nenhum o lançamento complementar foi examinado à luz
do CTN, mas tão somente à luz da norma municipal, razão pela qual o
malferimento dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN atrai a incidência da
Súmula n. 211/STJ. Além disso, uma vez que se entendeu pela
legalidade do lançamento por previsão em lei local, a tese de
ausência de erro de fato também não foi examinada na origem. Súmula
n. 211/STJ.
3. No que tange aos arts. 32, 33 e 144 do Código Tributário Nacional
e à tese de impossibilidade de realização do lançamento
complementar, verifico que contrariar o acórdão recorrido a fim de
entender pela ilegalidade do lançamento, exigiria interpretação da
Lei Municipal n. 6.989/66, atraindo a Súmula n. 280/STF. Vale
ressaltar que o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando
apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a
fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de
norma local, como é o caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550313>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1597754>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862153>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819085>>-SP
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - AFASTAMENTO - FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 973525>>-SP
(SÚMULA 280 DO STF - INCIDÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230159>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1652475>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há contradição ao se afastar a alegada violação do
art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por
ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o
julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter
decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
parte, como ocorreu no caso em tela [...]".
     "[...] cumpre asseverar que o que pretende a parte, ao fim e ao
cabo, é a análise da legalidade da norma municipal em face do que
dispõe o CTN, questão que não pode ser analisada nessa seara
recursal por se tratar de competência constitucionalmente atribuída
ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'd', da CRFB/88)".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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DJE        DATA:03/12/2020