CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO.  PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES  PELO JUÍZO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte,
permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a
transferência de preso para presídio federal de segurança máxima,
não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual,
sendo a renovação da permanência do apenado providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública. Da mesma forma, incabível a concessão de livramento
condicional enquanto persistirem os fundamentos.
2. Conflito conhecido, com a declaração da competência do Juízo
federal, devendo o preso continuar a cumprir a pena no presídio
federal, afastada, temporariamente, a possibilidade de concessão de
livramento condicional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e de
Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, devendo
o preso continuar a cumprir a pena no presídio federal, afastada,
temporariamente, a possibilidade de concessão de livramento
condicional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
ressalva do entendimento do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Vencida a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que conhecia do conflito
e declarava competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais do Rio de Janeiro. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas (com ressalva), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL - FUNDAMENTOS
DO JUÍZO ESTADUAL QUE NÃO PODEM SER REVALORADOS NA ESFERA FEDERAL)
     STJ - <<CC 139087>>-RJ, <<CC 138939>>-RJ, <<CC 138260>>-RJ
(PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL - LIVRAMENTO
CONDICIONAL INCOMPATÍVEL)
     STJ - <<EDcl no CC 134016>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a renovação do período de permanência foi deferido pelo
Juízo   suscitante   em  face  da  periculosidade  apresentada  pelo
condenado,  do  seu  envolvimento  com o crime organizado e seu alto
grau   de  coerção  sobre  a  comunidade  carioca,  sendo  estes  os
fundamentos que justificaram o pedido em comento [...]".
     Não  é  possível a concessão de livramento condicional ao preso
que teve determinada a sua permanência em presídio federal, devido à
incompatibilidade  do  livramento  com  a manutenção do condenado em
estabelecimento penal de segurança máxima.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...] o fato da pessoa estar cumprindo pena numa penitenciária
federal  não  impede  que  reúna  mérito  para  obter  o  livramento
condicional,  pois não se trata de regime disciplinar diferenciado -
RDD".
     "[...]  se  o  receio é que o preso, voltando para o cárcere no
Rio de Janeiro, desestabilize o sistema, isso não ocorrerá, pois ele
já  faz  jus  ao  livramento  condicional  e sua pena está prestes a
terminar".