EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 66506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO
ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE
16/STF. REMUNERAÇÃO GLOBAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
 1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de
Mandado de Segurança impetrado por Gilvanusia Albagesia Lelis
Miranda Leite contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia e
do Secretário de Saúde daquele Estado consistente na falta de
pagamento do vencimento base correspondente ao valor do salário
mínimo vigente, cujo piso salarial é assegurado pelos arts. 51, 52 e
55 da Lei 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da
Bahia); b) o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou:
"A agravante, admitida no serviço público estadual na data de
06/03/1992, ocupa o cargo de auxiliar administrativo, conforme
demonstrado ao id 3109717 dos autos principais. Da análise dos três
últimos contracheques colacionados pela agravante (fls. 55/57 do id
3109717), afere-se que a servidora recebeu valores globais
superiores ao salário mínimo nacional vigente nos anos de 2018 e
2019, demonstrando que o impetrado não vem subvertendo os ditames
preceituados na Constituição Federal e na Lei n.º 6677/1994
(Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), de forma que não
faz jus a implemento do piso salarial. (...) Sobre o tema, de acordo
com o STF, em decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º
582.019, 'a garantia do salário mínimo, a que se referem os artigos
7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde ao total da
remuneração percebida pelo servidor'. (...) O referido precedente
do Pretório Excelso resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 16,
cuja redação estabelece que 'OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO
DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO'. Com efeito, razão não assiste à
agravante em sua tese de que, embora o STF tenha firmado
entendimento no sentido de que os arts. 7º, IV, e 39, §3º, da
Constituição Federal, refiram-se ao total da remuneração percebida
pelo servidor público, inexisti óbice aos Entes da Federação para
que legislem de forma mais benéfica aos seus servidores, atribuindo
ao vencimento-base valor não inferior ao salário mínimo nacional,
como fez o Estado da Bahia no retrocitado art. 55 do Estatuto dos
Servidores Estaduais. Isso porque, no caso do Estado da Bahia, a
legislação invocada remete ao ano de 1994, quando ainda inexistente
o precedente obrigatório publicado em 13/02/2009 pelo STF após
consolidação de sua reiterada jurisprudência sobre o tema. (...)
Pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo
regimental" (fls. 198-202, e-STJ, grifos no original); c) o Mandado
de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca
de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da
chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação
probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito
líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração,
seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este
possa ser prontamente exercido; d) "quando a lei alude a direito
líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com
todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento
da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito
comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é
líquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança e
Ações Constitucionais, Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar
Ferreira Mendes. Ed. Malheiros, 32ª edição, p. 34); e e) conforme
destacado pelo próprio Tribunal de origem, não se verifica
ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito líquido e
certo a amparar a pretensão da postulante.
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e
suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado.
 3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.