AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1021707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  IPTU.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO    RECORRIDO.    REQUISITOS.   PREENCHIMENTO.   CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE   DE   REVISÃO,   NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.
LOCATÁRIO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  O  Tribunal  de  origem,  em autos de Ação Declaratória, julgou
procedente   o  pedido  formulado  na  petição  inicial,  a  fim  de
reconhecer  a  imunidade tributária à parte autora, ora agravada, no
tocante  ao  IPTU,  de  modo  que declarou a inexistência de relação
jurídico-tributária  e  condenou  o Município do Rio de Janeiro, ora
agravante, a restituir os valores pagos indevidamente, a tal título,
observada a prescrição quinquenal.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.   O   entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a  quo,  quanto  ao
preenchimento   dos   requisitos   legais  para  gozo  da  imunidade
tributária, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em  sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito
na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V.  Na  forma  da  jurisprudência,  "não  é  legítimo  condicionar a
repetição  do  indébito  tributário  relativo  ao  imposto  sobre  a
propriedade  predial  e  territorial  urbana  à comprovação de que o
proprietário,  e  não eventual locatário, teria suportado o fardo da
tributação"  (STJ,  REsp  1.382.090/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<REsp 1669867>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ENTIDADE BENEFICENTE -
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1668905>>-PR, <<AgRg no AREsp 434142>>-RS
(TRIBUTÁRIO - IPTU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DE NÃO REPASSE 
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1382090>>-RJ, <<EREsp 775761>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1294961>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a regra do art. 166 do CTN não é aplicável ao IPTU, que
se  caracteriza  como  tributo direto, não havendo que condicionar a
restituição  à comprovação de que o proprietário, e não o locatário,
teria realizado o pagamento indevido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1399375  MG  2018/0301300-2  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019