MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ANULAÇÃO DO ATO DE
HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA
CONFIGURADA.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações,
consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência
033/2001 em relação à impetrante.
2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a
Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou
licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05
(cinco) anos assinalado pelo artigo 54 da Lei 9.784/1999.
Precedentes: MS n. 15.160/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ 16.6.2010; e MS 14.722/DF, Rel. Min. Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJe 18/03/2010.
3. No caso dos autos, considerando que a habilitação da impetrante
no certame foi publicada em 13.09.2001, a homologação em 08.12.2006
e o ato coator (anulatório) em 05.04.2012, a configuração da
decadência administrativa resta evidenciada, já que o ato atacado
foi praticado mais de 10 (dez) anos após a prática do ato que se
pretendia anular.
4. O fato da Administração Pública ter se manifestado nesse
interregno pela anulação da habilitação da empresa não tem o condão
de afastar o instituto da decadência, tendo em vista que isto se
deu
em 21.09.2006, ou seja, quando o quinquênio decadencial já havia
transcorrido (13.09.2006). Tanto é assim, que a própria
Administração reconheceu, à época, o transcurso de tal prazo, o que
deu ensejo ao prosseguimento do feito, com a homologação da
adjudicação em favor da impetrante.
5. Segurança concedida, para manter a habilitação da impetrante no
certame.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REVISÃO DE ATO HOMOLOGATÓRIO -
PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15160>>-DF, <<MS 14722>>-DF
Informações complementares:      Não   é   possível   à  Administração  Pública  anular  ato  de
habilitação  de  licitante  após  mais de dez anos da homologação da
licitação    quando   não   comprovada,   por   meio   de   processo
administrativo, a má-fé da concorrente. Isso tendo em vista o artigo
54  da  lei 9.784/1999, o qual dispõe que o direito da Administração
de  anular os atos administrativo de que decorram efeitos favoráveis
para  os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00043   PAR:00005
Acórdãos similares: MS       18525  DF  2012/0101499-2  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013