AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. O Mandado de Segurança, porque incompatível com a dilação
probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e
certeza do direito que se tem por violado (AgInt no RMS 33.048/RJ,
Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25.8.2016).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que
os documentos anexados ao pedido mandamental não foram suficientes a
conferir liquidez e certeza à concessão da segurança. Nesse sentido,
transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "O presente caso não se
trata de simples reconhecimento de homologação tácita da compensação
declarada pelo contribuinte, pois é necessária a produção de prova
pericial contábil de modo a verificar a suficiência dos créditos do
contribuinte em liquidar os créditos tributários, sendo inviável em
sede de mandado de segurança" (fl. 386, e-STJ). Rever tal
entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada esbarra em óbice sumular para ocasião do exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ,
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP,
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO
- EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A MATÉRIA - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICADA - TESE AFASTADA PELA
ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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