EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1458372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS
AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE
RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDOS APÓS RESCISÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA
283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E DE EXAME DE
CLÁUSULAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ.
1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas
razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo
não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição,
mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o
como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
2. Recapitulando os fatos da causa, decorre o presente recurso de
ação proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra o Município de
Emilianópolis e Outras para cobrar valores que não teriam sido
contemplados em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as
partes, pois, em sede de investigação policial, constatou-se a
utilização fraudulenta de materiais de qualidade inferior na
execução de obra licitada, acordando os envolvidos na substituição
desses materiais por outros de qualidade minimamente aceitável.
3. O recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que a parte
sustenta, de modo genérico, que a sentença é nula por falta de
intimação para sanar o vício da petição inicial, a qual seria "plena
e facilmente sanável", deixando de atacar de modo objetivo
fundamento do acórdão recorrido de que não é possível sanar o vício
quando já apresentada a contestação e a alteração importar mudança
no pedido e na causa de pedir - daí a incidência da Súmula 283/STF.
4. Sem embargo desse óbice, o acórdão recorrido fez juízo de matéria
fática ao concluir pela impossibilidade de sanar tal vício, pois
impreciso o próprio Termo de Ajustamento de Conduta, que indicara o
montante dos prejuízos sem discriminar os itens que foram objeto de
glosa. Nessas circunstâncias, para acolher a tese de que tal vício
seria sanável, necessário, além da revisão do acervo
fático-probatório dos autos, o exame do próprio TAC, providências
impossíveis nesta seara, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007