bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07580
LEXSTJ     VOL.:00060           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RESCISORIA - ANISTIA - MILITAR - INDENIZAÇÃO DE
HABILITAÇÃO MILITAR.
NÃO OFENDE O ART. 18 DO DEC. 86763/81, DECISÃO QUE OUTORGA A
BENEFICIARIO DE ANISTIA, PROMOVIDO AO POSTO DE CAPITÃO DE MAR
E GUERRA, O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR.
AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, AFASTAR A PRELIMINAR PERTINENTE AO DEPOSITO, E,
QUANTO AO MERITO, POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON PEREIRA.

Jurisprudência citada:      TFR - AMS 116259-RJ, AMS 116559-RJ
     STJ - <<MS 1067>>-DF (RSTJ 30/250)
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 140616-DF
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, MILITAR, BENEFICIARIO, ANISTIA POLITICA,
PROMOÇÃO, CAPITÃO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR,
PERCENTUAL, MAXIMO, IGUALDADE, MILITAR DA ATIVA, IRRELEVANCIA,
FALTA, CURSO SUPERIOR, GUERRA, EXIGENCIA, DECRETO FEDERAL, 1981, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, ERRO DE FATO,
EXISTENCIA, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, STJ, TFR, DECISÃO RESCINDENDA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     INEXISTENCIA, DIREITO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO
MILITAR, PERCENTUAL, MAXIMO, HIPOTESE, FALTA, CURSO SUPERIOR,
GUERRA, EXIGENCIA, DECRETO FEDERAL, 1981, NECESSIDADE, REDUÇÃO,
PERCENTUAL, FORMA, PREVISÃO LEGAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
DIVERSIDADE, MILITAR DA ATIVA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR
MAXIMO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:086763 ANO:1981
        ART:00001 INC:00003 ART:00018
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:000215 ANO:1991
(PORTARIA MINISTERIAL - MINISTÉRIO DA MARINHA)
LEG:FED DEL:001824 ANO:1980
        ART:00006
LEG:FED DEC:093885 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTARIO. ICM. ISENÇÃO. CREDITO.
CORREÇÃO MONETARIA. AÇÃO DECLARATORIA.
NA AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO AO CREDITO DE ICM NA
IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA ISENTA, UMA VEZ RECONHECIDO O
DIREITO AO CREDITAMENTO, CABIVEL E O ACRESCIMO DA CORREÇÃO
MONETARIA. SEGUNDO SE FIRMOU A JURISPRUDENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDO PARCIALMENTE,
O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27370
LEXSTJ     VOL.:00057           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. TARIFA DE
ENERGIA ELETRICA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EM FACE DO CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUIDO PELOS DECRETOS-LEIS
N.S 2.283/86 E 2.284/86, ILEGITIMA E A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE
ENERGIA ELETRICA, APOS 27 DE FEVEREIRO DE 1986, ESTABELECIDA PELAS
PORTARIAS DNAEE N.S 38/86 E 45/86.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBEU OS EMBARGOS; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO (RELATOR) E MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA), QUE
OS REJEITAVAM.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00036 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00035
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DNAEE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DNAEE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26632
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELETRICA.
PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS.
IMPOSSIBILIDADE. PORTARIAS NOS. 038 E 045/86.
TENDO O GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DOS DECRETOS-LEIS, DETERMINANDO O
CONGELAMENTO DE PREÇOS, SIMPLES PORTARIA NÃO PODE SE SOBREPOR AQUELA
NORMAS, AUTORIZANDO O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE A MATERIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00036
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DNAEE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DNAEE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR -
SUMULA N. 40 TFR.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO NO INTERIOR DO ESTADO E DO JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO SEJA
ELA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO
DA SUMULA N. 40/TFR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SERRANA - RIBEIRÃO PRETO/SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC       15162  SP  1995/0048103-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06555
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR -
SUMULA N. 40 TFR.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO NO INTERIOR DO ESTADO E DO JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO SEJA ELA
SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA
SUMULA N. 40 TFR.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE  O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SERRANA - RIBEIRÃO PRETO/SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC       13617  RS  1995/0021584-5  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35598
CC       13615  RS  1995/0021582-9  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35598
CC       12933  RS  1995/0009728-1  DECISAO:18/04/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17575
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 15103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO INDEFERITORIA DO
PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ART. 266, RI/STJ.
A INADEQUAÇÃO DO CONTEUDO DOS EMBARGOS, POR INESCUSAVEL ERRO,
ESTORVA A ADMISSIBILIDADE, IMPEDINDO O DIREITO DE ACESSO RECURSAL,
MAL APROVEITADO PELA PARTE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ORFÃOS DE REQUISITO OBJETIVO INDISPENSAVEL
(ART. 266, RI/STJ).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 6759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROPRIA - SFH - REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES - PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL - PES - DEC. LEI 19/66 - LEI 4380/74
(ART. 5.) - LEI 5107/66 (ART. 1.) -
DECRETOS-LEIS NS. 2045/83, 2065/83 E 2164/84.
1. HARMONIOSO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA PREVALENCIA DO
PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, ESMAECIDO O DISSIDIO, NÃO ENCONTRA
RAZÃO PERSISTIR NA ALEGADA DIVERGENCIA.
2. DESFIGURADA A DIVERGENCIA, OS EMBARGOS PERDERAM OBJETO, NÃO
CONFIGURADO INTERESSE PARA O SEU PROCESSAMENTO, JUSTIFICANDO O
IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
LEG:FED LEI:004380 ANO:1974
        ART:00005
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00001 ART:00013
LEG:FED DEL:002045 ANO:1983
LEG:FED DEL:002065 ANO:1983
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP    6770  DF  1991/0009460-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24866
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 6312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - ICM - FORNECIMENTO DE BEBIDAS E
ALIMENTAÇÃO EM BARES E RESTAURANTES - ERRO MATERIAL - RESULTADO
FINAL DO JULGAMENTO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE O RESULTADO
CORRETO DO JULGAMENTO FOI:
"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS
EXMOS. SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA E GOMES DE BARROS REJEITARAM
OS EMBARGOS.
OS SENHORES MINISTROS PADUA RIBEIRO, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS
DEMOCRITO REINALDO E JOSE DE JESUS VOTARAM COM O MINISTRO RELATOR."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DO
QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
CONHECER DAS AÇÕES DE COBRANÇA  DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 23. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE
EXIGENCIA. COMPETENCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 57/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO". (SUMULA N. 57/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 5. VARA CIVEL DE PIRACICABA-SP,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5. VARA CIVEL DE PIRACICABA-SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, FIXAÇÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FALTA, HOMOLOGAÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   7047  SP  1993/0034693-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/03/1994      PG:06283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5309
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E JUIZO DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS PUBLICOS E ACIDENTE DO
TRABALHO. AÇÃO EXPROPRIATORIA PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
- ENTENDENDO O JUIZO DE DIREITO ESPECIALIZADO NÃO ESTAR A CAUSA
DENTRO DA SUA COMPETENCIA, E NÃO RECUSANDO A DECLINADA INCOMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL, DEVE REMETER OS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO
COMPETENTE E NÃO SUSCITAR O CONFLITO.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO, RETORNANDO OS AUTOS AO JUIZ SUSCITANTE PAR
QUE REMETA OS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO, QUE, PELA ORGANIZAÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO, TOCAR A COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A DO TRABALHO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A LOBRAS, UNIBANCO E CAIXA
ECONOMICA FEDERAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 84%
(INDICE DO INPC) SOBRE OS DEPOSITOS DO FGTS LEVANTADOS EM VIRTUDE
DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
I - A JUSTIÇA OBREIRA SOMENTE DETEM COMPETENCIA PARA DIRIMIR OS
DISSIDIOS ENTRE E EMPREGADOS E EMPREGADORES ORIUNDOS DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA.
II - NÃO SENDO A LIDE TRABALHISTA, ENQUANTO A CEF PERMANECER NO
FEITO, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 5. VARA-CE, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5. VARA-CE, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 ART:00653
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUVIDA E OMISSÃO
INEXISTENTES.
- INEXISTE NO ACORDÃO EMBARGADO A DUVIDA E A OMISSÃO RECLAMADAS.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. REJEIÇÃO.
INEXISTENCIA, NO ACORDÃO EMBARGADO, DE OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:031488 ANO:1952
        ART:00053 ART:00056 ART:00083 ART:00094
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1106968 RS 2010/0080606-6 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:16/11/2010
EDcl na AR 3760 PR 2007/0098916-9 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:16/11/2010
EDcl na AR 4151 MG 2008/0265017-0 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:16/11/2010
EDcl no MS 14873 DF 2009/0240071-0 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:16/11/2010
EDcl nos EDcl na Rcl 3016 PR 2008/0235433-9 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:16/11/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 14370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS -  PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
VENERANDO ARESTO EMBARGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO."
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 57 DESTA COLENDA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 3062
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. DECISÃO INDEFERITORIA DOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. OBJETIVOS ALTERNATIVOS:
PREQUESTIONAMENTO E SOBRESTAMENTO.
AGRAVO ORFÃO DOS PREDICAMENTOS PROCESSUAIS QUE O INFORMAM, COM FIM
PROCRASTINATORIO, NÃO DEVE SER CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009
LEG:FED DEL:079037 ANO:1976
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   11283  RJ  1992/0019680-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23496
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMOVEL
URBANO. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. D.L. 1.075/70.
1. NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS INCIDE O
DECRETO-LEI ACIMA REFERIDO, CUJOS ARTIGOS 3., 4. E PARAGRAFOS UNICO
DO ART. 5. NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988.
2. O EXPROPRIADO TEM, ASSIM, DIREITO AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA
INDENIZAÇÃO PREVIAMENTE ARBITRADA.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA
VIEIRA (RELATOR) E MILTON PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00003 ART:00004 ART:00005 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00024
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - CABIMENTO.
INCABIVEL, EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A CONDENAÇÃO DO
AUTOR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA ISENTA. CREDITAMENTO.
CORREÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES.
DECLARADO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICM RELATIVO A MATERIA-PRIMA
IMPORTADA COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO HA NEGAR A
ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETARIA DO CREDITO.
PRECEDENTES DA SEÇÃO E DO STF.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 28283 SP 1993/0012366-1 Decisão:
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01100
RSTJ       VOL.:00055           PG:00409
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS.
I  - CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA
POR OPTANTE DO FGTS, VISANDO A OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE
DEPOSITOS.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, AFIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   9770  RJ  1994/0020600-3  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27850
CC   8113  RJ  1994/0008645-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10793
CC   6220  RJ  1993/0027529-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01098
CC   3600  RJ  1992/0024313-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02850
CC  17507  RJ  1996/0034495-7  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33654
CC  13571  MG  1995/0021530-6  Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23972
CC  12906  RJ  1995/0009654-4  Decisão:16/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15454
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA.
I- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA
EM QUE A UNIÃO FEDERAL FIGURA COMO RE, EXCETO AS DE FALENCIA,
ACIDENTES DO TRABALHO E AS SUJEITAS A JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I).
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - ISENÇÃO - PROJETO DE INTERESSE SOCIAL - CONVENIOS N.S 09/75,
11/81 E 24/81.
A ISENÇÃO PURA E SIMPLES, SEM PRAZO CERTO E SEM CONDIÇÃO ONEROSA,
CONCEDIDA A PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, PODE SER REVOGADA A
QUALQUER TEMPO.
PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST CNV:000009 ANO:1975
(ICM/SP).
LEG:EST CNV:000011 ANO:1981
(ICM/SP).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00178
LEG:EST CNV:000024 ANO:1981
(ICM/SP).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL. INDENIZAÇÃO
ATRAVES DE TDAS. CORREÇÃO DOS TITULOS DE EXECUÇÃO DA INCIDENCIA
TRIBUTARIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
NORTEIA A SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA, CUJO VALOR REAL DEVE SER PRESERVADO, NO TEMPO, SEGUNDO
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. OS TDAS, AO SOFREREM DEFLAÇÃO, DEVEM
SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETARIA PLENA, QUE VISA, APENAS, MANTER,
AO LONGO DO TEMPO, O VALOR REAL DA MOEDA, NÃO CONSTITUINDO UM
"PLUS" A BENEFICIAR O PROPRIETARIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA A INCLUSÃO, NO VALOR DO TDA, DO INDICE DE
CORREÇÃO CORRESPONDENTE AO IPC DE FEVEREIRO DE 1991.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005