RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1095852
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO.  SFH.
CAPITALIZAÇÃO  ANUAL  DE  JUROS.  POSSIBILIDADE.  ENCARGOS  MENSAIS.
IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916.
1.  Interpretação  do  decidido  pela  2ª Seção, no Recurso Especial
Repetitivo  1.070.297,  a  propósito  de  capitalização de juros, no
Sistema Financeiro da Habitação.
2.  Segundo  o  acórdão  no  Recurso  Repetitivo  1.070.297, para os
contratos  celebrados  no  âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a
propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição
da  Lei  de  Usura  (Decreto  22.626/33,  art. 4º). Assim, para tais
contratos,  não  é  válida  a  capitalização de juros vencidos e não
pagos  em  intervalo  inferior  a  um ano, permitida a capitalização
anual,  regra geral que independe de pactuação expressa. Ressalva do
ponto de vista da Relatora, no sentido da aplicabilidade, no SFH, do
art.  5º  da  MP 2.170-36, permissivo da capitalização mensal, desde
que expressamente pactuada.
3.  No  Sistema Financeiro da Habitação, os pagamentos mensais devem
ser  imputados  primeiramente  aos  juros e depois ao principal, nos
termos  do  disposto  no  art.  354  Código Civil em vigor (art. 993
Código  de  1916). Entendimento consagrado no julgamento, pela Corte
Especial,  do  Recurso  Especial nº 1.194.402-RS (Relator Min. Teori
Albino Zavascki), submetido ao rito do art. 543-C.
4.  Se  o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer
dos  juros,  a  determinação  de lançamento dos juros vencidos e não
pagos  em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o
fim  exclusivo  de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na
jurisprudência atual do STJ. Precedentes.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos
termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  NATANAEL LOBÃO CRUZ, pela RECORRENTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH - LEI 11.977/2009)
     STJ - <<REsp 1070297>>-PR, <<AgRg no REsp 954113>>-RS,
           <<REsp 1090398>>-RS, <<REsp 943825>>-RS,
           <<AgRg no REsp 933928>>-RS
(CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH - ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO
PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1194402>>-RS, <<REsp 788406>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00993
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121