MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTRO
DE   ESTADO.   APLICAÇÃO   DE   PENALIDADE.   INTERPOSIÇÃO,  NA  VIA
ADMINISTRATIVA,  DE RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE
DA  REPÚBLICA. RECEBIMENTO COMO REVISÃO. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O direito de ampla defesa e do contraditório ao impetrante restou
cerceado,   porquanto   seu   recurso  hierárquico,  com  pedido  de
reconsideração,  não foi submetido ao agente superior e foi recebido
como revisão.
2.   O  recurso  administrativo  hierárquico,  independentemente  da
denominação  conferida  pelo  administrado,  deve  ser  submetido  à
autoridade   hierarquicamente  superior,  caso  o  agente  ou  órgão
prolator  da decisão ou ato impugnado não o reconsidere. Na espécie,
o  fundamento  de  que o processo administrativo disciplinar se rege
pela  Lei n. 8.112/90 e apenas subsidiariamente pela Lei n. 9.784/99
não  exclui  a  possibilidade  e o direito do interessado de ter seu
recurso   examinado   pelo   agente   superior,  já  que  o  recurso
administrativo  hierárquico  independe  de  previsão legal. Assim, é
irrelevante  o  fato  de o recurso hierárquico não estar previsto na
legislação  especial,  qual  seja,  a  Lei  n. 8.112/90. De qualquer
forma,  o  referido  diploma  legal  contempla  a  possibilidade  de
recorrer   à   autoridade  hierarquicamente  superior,  no  capítulo
destinado ao direito de petição, assegurado aos servidores públicos,
em    processo    administrativo    disciplinar   (arts.   104/115),
denominando-se simplesmente de recurso.
3.  Imperioso  asseverar, ainda, que a previsão, na Lei n. 8.112/90,
do  pedido  de  revisão  não possui o condão de excluir, em razão de
alegada  especialidade, o recurso administrativo hierárquico, já que
os  dois  recursos não se confundem. Com efeito, o pedido de revisão
possui  requisitos  mais específicos que o hierárquico e é analisado
pela  autoridade que praticou o ato impugnado. Sobreleva notar que o
recebimento  de  um recurso no lugar do outro não pode ser realizado
com  vista  a prejudicar a situação do administrado, nem cercear seu
direito de defesa.
4.  Segurança  concedida, diante do cerceamento do direito de defesa
do  impetrante, para determinar à autoridade impetrada que encaminhe
os recursos administrativos hierárquicos do impetrante ao Presidente
da República, para que este os examine como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e
LAURITA VAZ.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e NILSON
NAVES e, ocasionalmente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
RECEBIMENTO, RECURSO HIERÁRQUICO, COM, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
QUALIDADE, PEDIDO, REVISÃO, E, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO
HIERÁRQUICO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CLASSE IMEDIATAMENTE
SUPERIOR / IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, LEI
FEDERAL, 1990, OU, IRREGULARIDADE, DENOMINAÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, REVISÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, RECURSO HIERÁRQUICO, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE,
REQUISITO; INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA ADMINISTRATIVA;
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, E, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO