HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES
MANTIDOS. QUANTUM DE PENA REVISTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No caso, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses pelo crime
do art. 211 do CP, devendo a prescrição se regular pelo prazo de 4
anos, conforme a dicção do art. 109, II, do mesmo diploma legal.
Ainda, a denúncia foi recebida em 8/8/2006 e a decisão de pronúncia
e sentença condenatória foram publicadas, respectivamente, em
12/1/2012 e 26/11/2012. Nesse passo, considerando o decurso de prazo
superior a 4 anos entre a pronúncia e a sentença, deve ser
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade
retroativa, quanto ao crime de ocultação de cadáver.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime
anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à
data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência,
enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos
antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.
4. Tratando-se de crime de homicídio qualificado, cujo intervalo de
pena corresponde a 18 anos, deve ser reconhecida a proporcionalidade
do incremento de 2 anos e 3 meses, chegando-se à pena-base de 14
anos e 3 meses, a qual se torna definitiva, à míngua de
circunstâncias a serem sopesadas na etapas seguintes do cálculo
dosimétrico.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de decretar
a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto
ao crime do art. 211 do CP, e reduzir a pena do crime do art. 121, §
2º, I e IV, do CP a 14 anos e 3 meses de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CRIME ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 349015>>-SC,
         <<HC 344386>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer
como critério ideal para individualização da reprimenda-base o
aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial
negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a
proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no
exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de
incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do
maior desvalor do agir do réu".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00002