AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA
MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL -
USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado
por este Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a
recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do
medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do
paciente, ainda que se trate  de fármaco off-label, ou utilizado em
caráter experimental.
2. Aplicação do entendimento acima descrito às entidades de
autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de
Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função
social do contrato.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO
NA ANVISA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1107528>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANVISA - EXEMPLIFICATIVO -
MODALIDADE AUTOGESTÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - OBRIGATORIEDADE DE
FORNECIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1567178>>-SP
Informações complementares:      "A atual jurisprudência desta Corte Superior 'orienta no
sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde
em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na
Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de
natureza sanitária, conforme o art. 66 da Lei 6.360/1976' [...]".
     "A Terceira Turma ratifica o seu entendimento quanto ao caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos, inclusive para
planos de saúde na modalidade autogestão".
     "[...] o fato de o fármaco em questão configurar uso off-label,
segundo o entendimento do STJ, em nada afeta o dever de
fornecimento, pois 'quem decide se a situação concreta de
enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as
indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o
profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de
tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está
contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na
ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente
enfermo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR