EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1778412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC/1973.
EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo afastar
a incidência de Imposto de Renda sobre quantia decorrente de
transação e sobre o resgate de 10% (dez por cento) das suas reservas
de poupança em decorrência de migração para o novo Plano de
Benefícios da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Na
sentença, julgou-se em parte procedente o pedido para afastar a
incidência sobre a quantia recebida em decorrência da transação. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes
os pedidos.
II - Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi
mantida no julgamento do agravo interno. De fato o acórdão embargado
não se pronunciou sobre a alegação de omissão relacionada à
violação do art. 535, II, do CPC/73.
III - A parte recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual
seja, a incidência de imposto de renda sobre a quantia objeto da
cláusula primeira do "Termo de Transação de direitos". A matéria
deveria ter sido apreciada pela Corte por ocasião do julgamento a
remessa necessária. Apesar de provocado, por meio de embargos de
declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão.
IV - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se
violado o art. 535, II, do CPC/73, o que impõe a anulação do acórdão
que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao
órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos
embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 23/8/2016; EDcl no AgRg no REsp n.
1.561.073/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de
18/4/2016).
V - Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ,
devem ser acolhidos os embargos de declaração para dar provimento
ao agravo interno, a fim de prover o recurso especial, para anular o
acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste especificamente
sobre as questões articuladas nos declaratórios.
VI - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão da
origem que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento dos aclaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1221403>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1561073>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 INC:00003 PAR:00004