AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1813074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INTERPRETAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DOS ARTIGOS 8º, 9º E
10, DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIA
EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. CARÁTER HUMANITÁRIO.
CONDIÇÃO ÉTNICA. INDÍGENA. GRUPO DE RISCO DO NOVO CORONAVÍRUS -
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME
PRISIONAL NÃO AUTOMÁTICA. GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. LATROCÍNIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMORBIDADES PREEXISTENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DO APENADO
PELO SISTEMA PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO LOCAL
DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese relativa à apreciação da Lei de Execução Penal - LEP à luz
dos arts. 8º, 9º e 10, todos da Convenção n. 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais não
foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 480/485), tampouco
foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser
analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência
constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n.
282/STF e 356/STF.
2. No que diz respeito ao pleito de concessão de prisão domiciliar
ao recorrente, fundado no fato de se tratar de indígena e na
alegação de que, em razão da condição étnica, integra o grupo de
risco de infecção do novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal local
concluiu que o recorrente não faz jus à benesse pretendida,
apontando como razões de decidir (i) o atual regime de cumprimento
de pena em que se encontra (fechado, no caso), (ii) a gravidade do
delito cometido (latrocínio), (iii) a ausência de comprovação de que
o apenado, apesar de ser indígena, seja pessoa idosa ou apresente
comorbidades preexistentes e, ainda, (iv) a adoção, pelo
estabelecimento prisional, de práticas recomendadas pelos órgãos
sanitários com vistas à contenção do vírus. A Corte a quo ponderou,
ainda, que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ tem como finalidade a
concessão de situação especial e temporária àqueles envolvidos em
crimes de baixa gravidade, e cometidos sem violência ou grave ameaça
a pessoa (art. 4º, I, "c"), o que não é a hipótese dos autos.
3. É cediço que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ indica medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus
(COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Não obstante, isso não implica automática
substituição do regime prisional imposto (fechado, no caso), pelo
regime domiciliar.
4. Com efeito, no contexto atual da pandemia da COVID-19, diante do
gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente
ao cidadão merece diferenciada compreensão, "[...] sendo apropriado
o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém,
sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação
preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em
estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos
com particular violência ou gravidade", conforme destacado pelo
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em decisão proferida na apreciação
do Habeas Corpus n. 628.670/MS, em 23/11/2020.
5. Na hipótese dos autos, como bem pontuaram as instâncias
ordinárias, o recorrente atualmente cumpre pena em regime fechado,
pela prática do delito de latrocínio (e-STJ fl. 483), crime
praticado mediante violência à pessoa, e, não obstante seja
indígena, não comprovou a necessidade de cuidados de saúde especiais
(e-STJ fls. 483/484), bem como não demonstrou a impossibilidade de o
sistema prisional atender as suas necessidades de saúde.
6. Reza o art. 5º, da Resolução n. 62/2020, do CNJ que cabe ao
magistrado sopesar a situação, em observância ao contexto local de
disseminação do vírus, não havendo, in casu, conforme relataram as
instâncias ordinárias, a indicação de que exista, atualmente, a
possibilidade de agravamento do estado geral de saúde do recorrente
a partir do contágio no estabelecimento prisional. Nesse contexto,
não se evidencia, na espécie, a ocorrência de manifesta ilegalidade
em razão do indeferimento da medida excepcional postulada (prisão
domiciliar).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 -  IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 628670}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CVC:000169 ANO:****
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1817341  MT  2021/0015984-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021