AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. . PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA
CONCEDER EM PARTE O HABEAS CORPUS.
1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico,
necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado
com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e
contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente
dos crimes individuais praticados pelo grupo associado.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias não indicaram elementos
concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na
associação criminosa voltada à comercialização ilícita de drogas,
havendo a indicação apenas do concurso de agentes em crime de
tráfico, cuja quantidade de droga apreendida se mostra inexpressiva
(70 porções individualizadas de crack, massa bruta de 16,71 gramas).
3. Tratando-se de fato incontroverso nos autos, não há se falar em
prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006,  uma vez que se
exige, para configuração referido delito, a comprovação da
estabilidade e da permanência, sendo incabível a simples associação
eventual, como no caso.
4. Embora o art. 42 da Lei 11.434/06 permita que o juiz, ao fixar a
pena, considere, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,
quantidades muito pequenas de droga não justificam a exasperação da
sanção básica.
5. A inexpressiva quantidade de droga apreendida - 70 porções de
crack, acondicionadas em plástico transparente, apresentando massa
bruta de 16,71 gramas - não serve  para exasperar a reprimenda
básica do delito de tráfico.
6. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão parcial da
ordem de  habeas corpus. Absolvição pela prática do delito previsto
no art. 35 da Lei 11.346/06. Exclusão da valoração negativa da
natureza da droga apreendida. (Re)  fixação da pena de Matheus de
Oliveira Cavalheiro  em 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, e da pena
de Jonathan da Rocha Winck Victorino em 8 anos e 2 meses dias de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 680
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
para conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 629741>>-SP,
         <<AgRg no HC 549123>>-RJ
(PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 639208>>-SC
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 533480>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,71 g de crack.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 638941>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059