bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA
"B", DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE PELA
CORTE DE ORIGEM. JULGADOR AUSENTE NA  SESSÃO INICIAL.  MAIORIA
CONTRÁRIA  À PRETENSÃO DEFENSIVA PERMANECE. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou pelo reconhecimento de nulidade de voto proferido por
julgador que não tenha presenciado a sustentação oral realizada em
sessão anterior, podendo em determinados casos levar à necessidade
de novo julgamento. Precedentes.
2. Se mesmo com a exclusão do voto do julgador ausente na primeira
sessão, permanece maioria pela improcedência da pretensão defensiva,
não se verifica situação de efetivo prejuízo ao acusado, cenário
necessário para o reconhecimento de qualquer nulidade, seguindo o
princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza
instrumental do processo. Julgado nesse sentido: HC 471.738/PE, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe
30/05/2019. 
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO PROFERIDO POR JULGADOR QUE NÃO TENHA PRESENCIADO A
SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA EM SESSÃO ANTERIOR - NULIDADE)
   STJ - <<HC 471738>>-PE,
         <<HC 62107>>-RO,
         <<EREsp 1447624>>-SP
(SUBSISTÊNCIA DA MAIORIA DE VOTOS)
   STJ - <<HC 471738>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS
CORPUS.  HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO EDITAL DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EDITAL CITATÓRIO AFIXADO NO
FÓRUM LOCAL.  INTELIGÊNCIA DO ART. 365, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADES. PRECLUSÃO. ART.
571, I, DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O art. 365, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe
que o edital de citação será afixado à porta do edifício onde
funcionar o juízo e será publicado pela imprensa,onde houver,
devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e
a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão,
da qual conste a página do jornal com a data da publicação. Na
hipótese de inexistência de órgão oficial ou privado no local, basta
a fixação do edital no fórum. (HC 479.957-PE, Quinta Turma, Relator
Ministro Félix Fischer, Dje. 06/03/2019).
2. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja
absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à
luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas
de nullité sans grief. Precedentes.
3. Demais disso, esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos
processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades
ocorridas durante a instrução, devem ser arguídas por ocasião das
alegações finais, nos termos da previsão contida no art. 571, I, do
Código de Processo Penal. Do que consta dos autos, verifica-se que a
questão está prejudicada em razão da preclusão, tendo em vista que a
defesa não se insurgiu, no momento oportuno, acerca da pretensa
nulidade durante o curso do processo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL OU PRIVADO NO
LOCAL - FIXAÇÃO DO EDITAL NO FÓRUM)
   STJ - <<HC 479957>>-PE,
         <<HC 228391>>-GO
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 498507>>-TO,
         <<REsp 1719933>>-MG
(VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 269480>>-RO,
         <<HC 314047>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00365 PAR:ÚNICO ART:00563 ART:00571 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REEXAME DA
NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRAZO 90 DIAS. PEDIDO
PREJUDICADO. COVID-19. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO.
I - No tocante ao alegado excesso de prazo para o julgamento de
apelação, verifica-se que o refereido recurso foi recebido pela
Corte em 9 de setembro de 2019, já teve parecer do órgão
ministerial, já recebeu relatório do relator e, finalmente, o
revisor liberou, no último dia 9 de abril de 2020, o feito para
inclusão em pauta, assim, na hipótese e por ora, não está
configurado o alegado excesso de prazo para a análise do recurso de
apelação.
II - Ademais, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente, qual seja, 10 anos de reclusão, no regime fechado, por
crime de tráfico de drogas, não verifico flagrante excesso de prazo
para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de
eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se
encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da
pena.
III - Quanto à alegação de violação ao parágrafo único do artigo 316
do CP, ou seja, ausência de reapreciação da necessidade da prisão a
cada 90 dias, o pedido ficou prejudicado, isto porque, consoante
informações prestadas pelo d. Magistrado a quo, a segregação
cautelar foi reavaliada no dia 27 de março de 2020, oportunidade em
que a medida foi mantida.
IV - Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tendo em
vista o risco de contaminação pelo Covid-19 em local com aglomeração
de pessoas, verifica-se que a insurgência, apesar de examinada pelo
Magistrado de 1º Grau, não o foi pelo eg. Tribunal de origem,
ficando esta Corte Superior impedida de analisar o tema sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  573778  MG  2020/0088544-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT,
PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 544768>>-MG,
         <<PET no HC 555925>>-MG
(MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<AgRg no HC 463091>>-SP
(SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00258
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  581140  SP  2020/0112506-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1618476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
1.1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 880362>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 982371>>-RS
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE
CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1542716>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1812427  BA  2021/0006898-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1836485  SP  2021/0043056-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1875538  SE  2021/0121062-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1789696  SP  2020/0302562-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no AREsp  1800513  PR  2020/0326168-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no AREsp  1604749  RS  2019/0313981-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU
QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM RECURSO DE
APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu pela
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal,
firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no
sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá
ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação.
2. No caso, a concessão da ordem de habeas corpus suspendendo a
execução provisória da reprimenda se afigura correta, dado que o ora
agravado respondeu solto à acusação e a prisão foi determinada pelo
Tribunal de origem, exclusivamente, com base na execução provisória
da pena em virtude da confirmação da sentença em segundo grau.
Ademais, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da
condenação, porquanto consta a interposição de agravo em recurso
extraordinário ainda pendente de julgamento.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 92108>>-RS,
         <<HC 557436>>-PE
(PENA RECLUSIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<HC 480896>>-SP,
         <<HC 517752>>-PE,
         <<HC 547799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. PROVA ALEGADAMENTE ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
REEXAME DE FATOS. PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NO HABEAS CORPUS. WRIT
CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar,
motivadamente, por não ter verificado o alegado constrangimento
ilegal que justifique a antecipação do mérito. Ademais, a alteração
desse entendimento - para se reconhecer como ilegal a medida de
busca e apreensão domiciliar - demanda o reexame de fatos,
providência inadmissível em habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Denúncia que descreve fato típico, ilícito e culpável. A peça
acusatória narra que a paciente, em tese, obteve vantagem ilícita de
forma continuada, consistente em obtenção de beneficio de pensão por
morte, em beneficio próprio, mediante fraude, por meio da
apresentação, na Agência da Previdência Social, de certidões de
casamento e óbito falsas.
2. Acusatória que se encontra amparada em elementos de prova
suficientes para a deflagração da ação penal. Há indícios mínimos de
autoria e materialidade, estando devidamente caracterizada a
subsunção da conduta da paciente ao tipo penal descrito na
vestibular, faz-se necessário o prosseguimento da persecução
criminal.
3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigiria
profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na
via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
01/03/2016, DJe 09/03/2016.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA
CONDUTA - EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<RHC 63480>>-SP,
         <<RHC 51659>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 124047
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. ADCS 43, 44 e 54 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE E GRAVIDADE
CONCRETA DO FATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA
NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO MINISTERIAL
ACOLHIDA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é de
que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o
julgamento das ADCs 43, 44 e 54, reconheceu, por maioria de votos,
ser constitucional norma do Código de Processo Penal (art. 283) que
prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o
início do cumprimento da pena imposta. Assim, a segregação do réu
antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis exige a
comprovação dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva
(art. 312 do CPP), em decisão individualizada e motivada.
3. Hipótese em que a custódia preventiva foi decretada na audiência
de custódia, e mantida na sentença condenatória e no recurso de
apelação, tendo como fim a garantia da ordem pública, haja vista a
reiterada conduta delitiva do recorrente e a gravidade concreta dos
fatos.
4. A tese defensiva de que os réus estariam recebendo tratamentos
diversos não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, o que
torna inviável o  enfrentamento do tema diretamente por esta Corte
de Justiça. Ademais, a Juízo da Execução informou que o paciente
está no regime fechado porque "cumpre o remanescente de 08 anos, 06
meses e 21 dias de pena privativa de liberdade  [...]". Logo, não há
ilegalidade no recrudescimento do regime prisional, em razão do
provimento do apelo ministerial.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 124077>>-MG,
         <<RHC 100405>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 375 g substância análoga a maconha e 225 g de substância análoga a cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312