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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. SÚMULA
282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INABILITAÇÃO DE LICITANTE.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À  LUZ  DAS
PROVAS  DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/03/2020, que
julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado pela parte
agravante, no qual busca a anulação do Pregão 212/2017 e dos atos
dele decorrentes.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à
incidência da Súmula 282/STF -, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz do contexto
fático-probatório dos autos, concluiu que "as exigências de
habilitação técnica não apresentam desvinculação com os serviços
objeto do pregão" e, ainda, "na hipótese em tela, a empresa fora
inabilitada, também, em razão do descumprimento da exigência de
cadastramento em aterro sanitário próximo ao Município de Gravataí,
fato que, por si só, seria já suficiente à manutenção do ato
administrativo atacado". Nesse contexto, considerando a
fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia
ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e
de cláusulas editalícias, o que é vedado, no âmbito do Recurso
Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1355372  DF  2012/0247863-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no RMS   52293  PR  2016/0274450-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1602264  MG  2019/0309884-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgInt no AREsp  1638046  SP  2019/0371003-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. OCUPAÇÃO
TRADICIONAL E IMEMORIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pela parte
ora agravante, em desfavor da União, objetivando o pagamento de
indenização pela desapropriação de áreas para a criação do Parque
Nacional do Xingu. O Tribunal de origem manteve a sentença de
improcedência, a qual concluiu pelo não cabimento da pretensão
indenizatória face a ocupação tradicional e imemorial dos indígenas
nas terras em debate.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que inexiste violação aos princípios do
contraditório e da distribuição do ônus da prova, pois "a ocupação
imemorial da área que compõe o Parque Nacional do Xingu por diversas
etnias indígenas é fato histórico amplamente documentado na pesquisa
antropológica, dispensando a produção de outras provas,
especialmente a de natureza pericial (CPC/73, art. 427)" e que a
sentença "encontra-se fundamentada na documentação existente nos
autos, aí incluídos os processos administrativos referentes à
delimitação da área e identificação das comunidades indígenas que a
ocupam desde tempos imemoriais".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que é
incabível a indenização pretendida, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - OCUPAÇÃO TRADICIONAL E IMEMORIAL -
REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1466352>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1601765>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1695209  SP  2017/0217861-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1595641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESOLUÇÃO
DE AGÊNCIA REGULADORA. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento,
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido.
2. Suposta ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial,
pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de "lei
federal."
3. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência
de divergência jurisprudencial mas não indica quais dispositivos o
Tribunal de origem teria dado interpretação divergente de outros
tribunais. Hipótese da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1595641>> que foram
acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito do genitor da autora, servidor público do Ministério da Saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12/12/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 7/2/2018.
V - Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1789637>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1498471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DE FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
1. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a vigência do novo CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no art. 1.003,
§ 6º, do CPC/2015, com o seguinte teor: "O recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso."
2. É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do
expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se
reconhecer a intempestividade do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MOMENTO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1027410>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016839>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1057913>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1345744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO
FILIADOS. ILEGITIMIDADE. TESE 499/STF. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. COISA JULGADA.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO DISPOSITIVO. TEMA REPETITIVO
AFETADO PELA SEGUNDA SEÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA
RESTRITA A MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. DISTINÇÃO.
1. A afetação de tema repetitivo pela Segunda Seção, pela natureza
de sua competência, induz a distinção inafastável entre o presente
feito e o que ali se discuta ou defina. A determinação de
sobrestamento procedida por aquele órgão somente pode alcançar
feitos alusivos a matérias submetidas a  sua competência. Caso a
pretensão dos julgadores abrangesse ações em relação jurídica
subjacente como a da presente causa, a matéria teria sido submetida
à Corte Especial, único colegiado apto a processar questões de
interesse comum às Seções Especializadas.
2. O dispositivo da sentença exequenda não tem a abrangência
pretendida pela parte agravante, não havendo que se falar em
violação da coisa julgada na espécie. Ao afirmar a ilegalidade da
cobrança "relativamente os usuários abrangidos pela Associação e
domiciliados nas regiões", a sentença afirma sua incidência sobre os
usuários abrangidos pela associação e que sejam domiciliados nas
regiões. Caso pretendesse o efeito defendido pela parte insurgente,
seria preciso especificar: "usuários abrangidos pela Associação e os
domiciliados."
3. A Tese 499/STF ("A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a
partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação
civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os
filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que
o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da
demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do
processo de conhecimento") não sofreu modulação, sendo de rigor sua
aplicação imediata aos feitos em trâmite.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1345744>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000499
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015.
PROLAÇÃO
DA SENTENÇA.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra
processual aplicável, no que tange à condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação
da sentença. Tal entendimento deve ser adotado até o trânsito em
julgado, ainda que a sentença tenha sido reformada.
2. Na hipótese, a sentença de primeiro grau foi publicada quando
ainda vigente o CPC/1973.  Assim, correto o entendimento do
Tribunal
de origem que, ao reformar a sentença, aplicou o regramento
disposto
no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 para fixar os honorários
advocatícios em favor da ora agravante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL
- MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1343379>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1532013 RJ 2019/0187459-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
CPC/2015. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O
MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigor do
CPC/2015, tem mantido a orientação firmada no julgamento do REsp
1.253.844/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, de que cumpre à
Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade
pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública,
haja vista que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são
especiais em relação às normas do Código de Processo Civil.
2. Não há falar em violação da cláusula de reserva de plenário, bem
como da Súmula Vinculante n. 10, porquanto não houve declaração de
inconstitucionalidade do art. 91, § 1º, do CPC/2015, mas apenas
subsunção dos fatos à norma, mediante a aplicação do princípio da
especialidade, para resolver o conflito aparente de normas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
         <<AgInt no RMS 62390>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62021>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62046>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59171>>-SP
(PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 61451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE IMAGEM. DANO PRESUMIDO.
USO INDEVIDO. GOOGLE IMAGENS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES DE
PUBLICAÇÃO, INDEXAÇÃO E BUSCA.
1. Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos
filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo
serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela
municipalidade em comunicação institucional.
2. O dano pelo uso indevido da imagem é presumido, sendo descabido
discutir-se a concretude do prejuízo moral ou material.
3. Não se evidencia imediatamente, no caso, a natureza indevida do
uso da imagem pela prefeitura. Isso porque o serviço Google Imagens
limita-se a indexar publicações realizadas por terceiros na
internet. Cabe a estes observar os direitos de imagem recebidos das
pessoas naturais capturadas, configurando seus sítios de modo a
informar aos robôs de indexação restrições e permissões de uso, bem
como ao serviço de busca observá-los e informá-los corretamente aos
respectivos usuários, como a prefeitura. Afastado o fundamento de
ausência de dano, faz-se necessário apurar, na via ordinária, a
natureza indevida do uso pela municipalidade, por falta de
autorização anterior.
4. Recurso especial provido, para determinar o retorno do feito à
origem para, afastada a exigência de comprovação do dano, apurar-se
o caráter do uso da imagem pelo ente público.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DA IMAGEM - PRESUNÇÃO DE DANO PELO SIMPLES USO
DESAUTORIZADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1546407>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1597106>>-SP,
         <<EREsp 230268>>-SP,
         <<REsp 440150>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na
Lei
municipal n. 17.770/2012, que agora é contestada em face das
disposições do Código Tributário Nacional. No entanto, após a
edição
da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para julgar as
causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão
recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei
federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III,
"d", da CF/1988.
2. A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da
fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o
recurso especial contra questão de natureza exclusivamente
constitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
3. Ausente a apreciação da matéria por esta Corte Superior, e, na
esteira da jurisprudência do STJ e do STF, considerada a
irrecorribilidade de pronunciamento que versa sobre pedido de
ingresso como amicus curiae, descabe analisar o pleito da Abradee,
devendo o requerimento ser renovado perante a Corte Suprema, na
ocasião da apreciação do apelo extraordinário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL
CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965052>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1779602>>-PR
(FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1517307>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1685332>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032