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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819686
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.   VEÍCULO
ESTRANGEIRO.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  AQUISIÇÃO  NO MERCADO INTERNO.
TERCEIRO  DE  BOA-FÉ.  PENA  DE  PERDIMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 7 E 83 /STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Tribunal  de  origem  consignou:  "Não há nos autos elementos
probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada
pelo  impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do
negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente
quando  inexistiam  gravames no registro do veículo junto ao DETRAN.
(...)  A  aquisição  de  mercadoria  importada  no  mercado  interno
mediante  transação  regular  gera  presunção  de boa-fé, cabendo ao
Fisco  o  ônus produzir prova em sentido contrário.(...) Com efeito,
não  se  pode  exigir do adquirente da mercadoria no mercado interno
que  pesquise toda a cadeia de transmissão do bem, com o objetivo de
informar-se  sobre  a  regularidade  da  importação  de  veículo  já
internado  no  país.  No  caso  concreto, era de responsabilidade do
Fisco  informar  aos  órgãos  competentes  a  pendência  de processo
judicial  a  respeito da irregularidade na importação do veículo, de
modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé".
3.  É  inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
"a  aplicação  da  pena  de  perdimento independe da boa ou má-fé do
proprietário", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido  de  que  "a  aquisição de mercadoria importada no mercado
interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo
ao  Fisco  o  ônus  produzir  prova  em  sentido contrário". incide,
portanto,  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  4. Dessume-se que o acórdão
recorrido  está  em  sintonia  com  o atual entendimento do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida". Precedente: (STJ, REsp 410.157, Segunda Turma, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ 31.5.2004).
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - PENA DE
PERDIMENTO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 410157>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROVIDA. CONDENAÇÃO
DO VENCIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE.
1.  Caso  em  que  a  exceção  de  pré-executividade interposta pela
recorrente  foi  provida,  ante  a  constatação da sua ilegitimidade
passiva,  com  a  consequente extinção da Execução Fiscal contra ela
proposta. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu
pelo  descabimento  da  condenação do ora recorrido ao pagamento dos
ônus  sucumbenciais,  com  suporte  no  princípio da causalidade, ao
argumento  de  que  "sua  atuação  se pautou pela boa-fé e exercício
legítimo do poder-dever de persecução do crédito público".
2. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, vigente no momento
da  prolação  da  sentença,  contudo,  é  expresso em afirmar que os
honorários  são devidos ao vencedor ("A sentença condenará o vencido
a  pagar  honorários  ao  advogado  do  vencedor"). Assim, provida a
Exceção  de  Pré-executividade, com a extinção da Execução Fiscal, é
de  rigor  a  condenação  do  vencido  ao  pagamento  dos honorários
advocatícios.
3.  É  cabível a fixação dos honorários de sucumbência em exceção de
pré-executividade  julgada  procedente.  Nesse sentido: AgRg no REsp
1.294.527/RJ,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma;  DJe  29.9.2014, REsp 1.276.956/RS, Rel. Min. Ari Pargendler,
DJe  13.2.2014;  REsp 1.369.996/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 13.11.2013.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
- CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1294527>>-RJ, <<REsp 1276956>>-RS,
           <<REsp 1369996>>-PE
Informações complementares:      "[...] por se tratar de medida ínsita às instâncias ordinárias,
o efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser realizado pela
Corte  regional,  a  quem  competem  a cognição e a consideração das
situações de natureza fática".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   PAR:00010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. OFENSA AO ART.
1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  solução  integral  da
controvérsia,  com  fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015.
2.  O  STJ  firmou  o entendimento de que, para fins de concessão de
benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por
isso  que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir
com   a   data  da  morte  do  segurado,  e  não  do  nascimento  do
beneficiário.
3.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE DEVIDA - MENOR - PRESCRIÇÃO - NÃO CORRE - TERMO
INICIAL - DATA DO ÓBITO)
     STJ - <<REsp 1660764>>-PR, <<AgInt no REsp 1572391>>-SP,
           <<REsp 1513977>>-CE, <<AgRg no AREsp 269887>>-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  OBRA  IRREGULAR.  INTERDIÇÃO.
LIMINAR  DEFERIDA.  NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
DESCABIMENTO.  SÚMULA 7/STJ. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls.
243-244,  e-STJ):  "Ademais, ausente o fumus boni iuris, o agravante
não  nega  estar  construindo obra sem alvará, a interdição é medida
acautelatória  que  preserva  a  situação  até  que  se resolva essa
questão definitivamente".
2.  É  assente no Superior Tribunal de Justiça que, para análise dos
critérios   adotados   pela  instância  ordinária  que  ensejaram  a
concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela,
é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir
a  "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", o
que  não  é  possível  em  Recurso  Especial, dado o óbice da Súmula
7/STJ.
3.  Ademais,  a  análise das razões recursais demanda o exame de lei
local  (Código de Obras e Edificações do Estado de São Paulo), o que
atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE LIMINAR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1704669>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1090207>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 738273>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: REsp    1821308  SP  2019/0114049-9  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1820268  SP  2019/0169532-4  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1821309  SP  2019/0114091-9  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  na  hipótese  dos autos, concluiu pela
possibilidade de condenação do município ao pagamento dos honorários
advocatícios  à  Defensoria  Pública Estadual, porquanto são pessoas
jurídicas distintas.
2.   Tal  compreensão,  todavia,  não  está  em  consonância  com  a
jurisprudência  do STJ firmada no sentido de que, nos termos do art.
18  da  Lei 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios
na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. O referido
entendimento  é aplicado tanto para o autor quanto para o requerido,
em obediência ao princípio da simetria. Precedentes do STJ: AgInt no
REsp  1.648.761/SC,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa, Primeira
Turma,  DJe  de  13/8/2018; AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/8/2017; AgInt no REsp
1.531.504/CE,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  de  21/9/2016;  REsp 1.358.057/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe de 25/6/2018.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648761>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 996192>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1531504>>-CE, <<REsp 1358057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (DESIS no REsp)
Processo: 1795534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO DE
DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  pedido  de desistência do recurso é possível somente antes de
seu julgamento.
2. Pedido de desistência indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido
de desistência, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<DESIS no REsp 1438481>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA
DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.
1.  Controverte-se  acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei
3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.
2.  A  jurisprudência  do STJ, com base em interpretação teleológica
protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece
à  filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no
momento  do  óbito,  a condição de beneficiária da pensão temporária
por  morte.  3.  A  respeito  do  tema,  o  STF, no julgamento do MS
34873/DF,  de relatoria do Ministro Edson Fachin entendeu que "viola
o   princípio  da  legalidade  o  entendimento  lançado  no  Acórdão
2.780/2016,  do  TCU,  no sentido de que qualquer fonte de renda que
represente  subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento
da  pensão  ou  de outra fonte de rendimento das titulares de pensão
concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo
único do artigo 5º dessa lei".
4.  Extrai-se  do  referido  julgado  que  a  Corte Suprema firmou a
orientação de que a lei que rege a concessão de uma pensão por morte
é aquela em vigor na data do óbito do titular. Dessa forma "enquanto
a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente,
independentemente  da análise da dependência econômica, porque não é
condição  essencial  prevista  em  lei,  tem  ela incorporado ao seu
patrimônio  jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão
concedida  sob  a égide de legislação então vigente, não podendo ser
esse  direito  extirpado por legislação superveniente, que estipulou
causa de extinção outrora não prevista" (MS 34873 AgR, Relator: Min.
Edson  Fachin,  Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-019 DIVULG
31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019).
5.  Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR À ÉPOCA DO ÓBITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
(BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
SEGURANÇA JURÍDICA)
     STF - [[MS-AGR 34873]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    1844235  PE  2019/0315448-8  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICO. LEITO DO RIO TIETÊ. MARGEM DE
RIO. TERRENO RESERVADO. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  após amplo debate no âmbito do REsp
508.377/MS,  que  culminou  com  a  retificação  do voto do eminente
relator,  Ministro  João  Otávio  de Noronha, concluiu que, no atual
regime  constitucional,  não  existe  domínio privado sobre terrenos
marginais  (ou  reservados). Somente há possibilidade de indenização
do particular em caso de enfiteuse ou concessão.
2. De fato, essa é a correta interpretação dos arts. 11, 12, 14 e 31
do  Decreto  24.643, de 10/7/1934 (Código de Águas), à luz da Súmula
479/STF,  segundo  a  qual  "as  margens  dos rios navegáveis são de
domínio  público,  insuscetíveis  de expropriação e, por isso mesmo,
excluídas da indenização".
3. Portanto, inviável o domínio privado das margens dos rios.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - BENS PÚBLICO - MARGEM DE RIO - TERRENO RESERVADO -
DOMÍNIO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 508377>>-MS, <<REsp 1184624>>-SP,
           <<REsp 763591>>-MS, <<REsp 995290>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Embora  não  caiba  a  esta  Corte  interpretar  diretamente a
Constituição  Federal,  os  dispositivos da legislação federal devem
ser  apreciados  segundo  os  princípios da Lei Maior, especialmente
quanto  à sua vigência, pois, a entender de modo diverso, teríamos o
STJ   aplicando   ao   caso   concreto  normas  infraconstitucionais
revogadas, de forma clara, pelo constituinte".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34       CÓDIGO DE ÁGUAS
        ART:00011   ART:00012   ART:00014   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000479
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   ART:00026
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO
. CABIMENTO.
1.  Cuidaram  os  autos na origem de Ação de Execução de Sentença no
valor  de  aproximadamente  R$ 48.000.00 relativos à incorporação de
"quintos".   A   decisão   rejeitou  a  impugnação  e  determinou  o
prosseguimento  da  execução.  O  acórdão negou provimento ao Agravo
rejeitando  o  efeito  suspensivo em razão da natureza restritiva do
decisum proferido no RE 638.115/CE.
2.  Tendo  em  vista  que  o  pagamento  dos quintos incorporados no
período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e
refere-se  a  relação  jurídica  de  trato  continuado,  há  que  se
reconhecer  a  necessidade  de  cessação  imediata  do  pagamento da
mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e
sem  que  seja necessário o ajuizamento de Ação Rescisória. Da mesma
forma,  os  efeitos  das decisões administrativas que reconheceram o
referido  direito  aos  servidores  com base em hipótese considerada
inconstitucional  pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento
ser cessado imediatamente.
3  haja vista inexistir direito à incorporação de quintos/décimos em
relação  às  funções  comissionadas exercidas no período de abril de
1998  a  setembro  de  2001,  não  há  falar, assim, em pagamento de
parcelas  atrasadas  a tal título, o que resulta na improcedência do
pedido inicial, no qual a ora recorrente requereu a condenação da ré
a  pagar  os valores atrasados concernentes aos quintos incorporados
por  força  da  edição da MP 2.225/2001, correspondentes aos anos de
1999,  2000  e  janeiro a novembro de 2001, gratificação natalina de
2003  e  2004,  além  da  correção  monetária  dos  valores já pagos
administrativamente, correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003.
4.  Recurso  Especial provido para, reformando o aresto proferido na
origem, aplicar o entendimento insculpido no RE 638.115/CE.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL),
     STJ - <<AgInt no REsp 1336581>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 833822>>-SC, <<REsp 1104952>>-RJ

(NECESSIDADE DE CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DOS QUINTOS)
     STF - [[RE 730462]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 733)
     STJ - <<AgInt no REsp 1336581>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 833822>>-SC, <<REsp 1104952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.595-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997