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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
NO  ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO.
JUNTADA   POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.   MAJORAÇÃO   DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   CABIMENTO.   TRABALHO   ADICIONAL.  INEXIGIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1.  Em  se tratando de recurso especial já interposto na vigência do
CPC/2015,  a  interpretação  sistemática  dos  arts.  1.029, § 3º, e
1.003,  §  6º, do CPC/2015 impossibilita a mitigação ao conhecimento
de  recurso  intempestivo.  Assim,  quando  a  parte  recorrente não
comprovar,  no  momento  da  interposição  do apelo nobre, o feriado
alegado,  opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar
a  intempestividade  de  tal  recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp
957.821/MS,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Rel. p/ Acórdão Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017.
2.  Para a majoração dos honorários advocatícios de que trata o art.
85,  §  11,  do  CPC/15,  "não  é exigível a comprovação de trabalho
adicional  do  advogado  do  recorrido no grau recursal, tratando-se
apenas  de  critério  de  quantificação da verba" (AgInt nos EDcl no
REsp  1.357.561/MG,  Rel.  Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma,  DJe  19/04/2017).  Precedentes  do  STF e do STJ: RE 915.341
AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Processo
Eletrônico,  DJe  02/08/2018;  e  AgInt  no AREsp 1.174.841/PB, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25/05/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004793>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STF - [[RE 1138109 AgR]], [[RE 915341 AgR-ED-EDv-AgR]]
     STJ - <<AgInt no AREsp 1174841>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00219   ART:00932   ART:00994
        INC:00008   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1307711  SP  2018/0139978-9
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:03/05/2019
AgInt no AREsp  1319394  RS  2018/0160719-2  Decisão:17/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 915674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS  DECORRENTE  DO
FALECIMENTO  DO PAI DOS AUTORES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
CONFIGURAÇÃO DE TORTURA PELOS COLEGAS DE CELA. MORTE POR AFOGAMENTO.
NEGLIGÊNCIA  ESTATAL  CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DAS
PREMISSAS  DO  ARESTO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a falha na prestação
do  serviço de custódia e a negligência estatal no cuidado de pessoa
encarcerada,  que  foi  submetida  à prática de tortura pelos demais
presos que, com ela, dividiam a mesma cela, vindo a óbito. 2. Assim,
para se alterar tal conclusão da Corte de origem, seria necessário o
reexame  do contexto fático-probatório do autos, providência vedada,
a princípio, em sede de Recurso Especial.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO AMAPÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MORTE DE PRESO - DANOS
MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 937384>>-PE, <<AgRg no AREsp
319024>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1121878>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 169063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.
INAPLICABILIDADE  DA  TAXA SELIC. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE
SE  NEGA  PROVIMENTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  EMPRESA PERNOD RICARD
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PREJUDICADO (ÀS FLS.362/371).
1.  O  STJ  entende  que  a antecipação do pagamento de tributos não
configura  pagamento  indevido  que  justifique a incidência da taxa
SELIC.
2.  Agravo  Regimental  da  Empresa a que se nega provimento. Agravo
Regimental de fls. 362/371 prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental  e  julgar  prejudicado  o Agravo
Regimental  de  fls.  362/371,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1266577>>-RJ, <<AgRg no AREsp 160649>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1221650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.   IPI.
APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS
TRIBUTADOS  APLICADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO,
NÃO   TRIBUTADO  OU  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  SÚMULA  83/STJ.  CORREÇÃO
MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  É  possível  o  aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de
insumos   e  matérias-primas  tributadas  quando  são  aplicadas  na
industrialização  de  produto  final  isento, não tributado ou com a
alíquota zero.
2.  É  pacífico  o entendimento que é devida a correção monetária ao
creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento
decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ).
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1480313>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 626269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO
EXARADA PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
APÓS  O  PRAZO  DE  15  DIAS. INOCORRÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO, POR SE
TRATAR  DE  RECORRENTE  ÚNICO.  INEXISTÊNCIA  DE  ARGUMENTOS APTOS A
INFIRMAR   A   DECISÃO   AGRAVADA.   AGRAVO  REGIMENTAL  DA  EMPRESA
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos
termos  do  art.  191  do  CPC/1973  (art.  229 do CPC Fux), o prazo
recursal  é  contado  em  dobro nos casos em que a decisão recorrida
causar   gravame   a   litisconsortes  com  procuradores  distintos,
incidindo  prazo  simples  para  recursos  futuros  se apenas um dos
litisconsortes  recorrer  (REsp.  1.584.404/SP,  Rel.  Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe 27.9.2016); precedente amoldável à espécie.
2.  Agravo  Regimental  da Empresa desprovido, em conformidade com a
manifestação do MPF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO  RECURSAL EM DOBRO - LITISCONSORTES COM PROCURADORES
DISTINTOS - RECORRENTE ÚNICO - PRAZO SIMPLES)
     STJ - <<REsp 1584404>>-SP, <<AgInt no AREsp 932995>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1544109>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 782262>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1424915  PE  2013/0407707-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1465895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE
DE PRISÃO ILEGAL, BASEADA EM ACUSAÇÃO FALSA DE ESTUPRO. GRAVES FATOS
NARRADOS,  ENTRE OS QUAIS, ALÉM DA PRISÃO ILEGAL DO DEMANDANTE, ESTE
AINDA  SOFREU GRAVES HUMILHAÇÕES MORAIS E LESÕES CORPORAIS DURANTE O
TEMPO  DA  RECLUSÃO.  DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A REPARAÇÃO MORAL
PARA  R$  30.000,00,  À  VISTA  DOS  ELEMENTOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO
LOCAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O valor fixado a título de danos morais pela instância de origem
somente   pode   ser  revisto  nesta  seara  recursal  em  situações
excepcionais,  quando  a  quantia  indenizatória  seja  irrisória ou
exorbitante; irrisoriedade constatada na presente demanda à vista da
gravidade das humilhações e lesões sofridas pela vítima, enquanto se
encontrava  ilegalmente  detida,  conforme  expressamente  relatou o
acórdão local recorrido.
2.  No  caso,  além de haver ocorrido a prisão ilegal do autor, este
ainda  sofreu graves humilhações morais e lesões corporais durante o
tempo   que   estava  sob  a  custódia  do  Estado  por  haver  sido
injustamente  acusado  de  crime de estupro. Diante da gravidade dos
fatos envolvidos, acusação infundada de crime sexual grave, entendeu
a decisão agravada que o valor dos danos morais deveria ser majorado
para R$ 30.000,00.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1353150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   EFEITOS   DA  SENTENÇA  PENAL  ABSOLUTÓRIA  NO  CAMPO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  reconheceu  a  ilegitimidade passiva do
Agravado,  com  base na sentença penal absolutória, que por sua vez,
concluiu que o acusado não exercia poder de gerência. Dessa forma, a
coisa  julgada,  no  âmbito  penal,  repercute na esfera tributária.
Precedente:  AgRg  no  REsp. 1.130.746/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 1o.7.2013.
2.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - COISA JULGADA - EFEITOS - ÂMBITO
TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1130746>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1105598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
RET        VOL.:00125           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECENTE POSICIONAMENTO DO
STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL (RE 574.706/PR). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou seu posicionamento
anterior,  ao  julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em
que  este  Relator  ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a
1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe
2.12.2016,  julgado  nos  moldes  do  art.  543-C  do  CPC/1973). 2.
Contudo,  na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal,  julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a
Ministra  CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de
ICMS  não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma,
não  pode  integrar  a base de cálculo dessas contribuições, que são
destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
3.   Esta   egrégia   Corte  Superior  firmou  entendimento  de  ser
desnecessário aguardar a publicação do acórdão para que os Tribunais
de  origem  apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o
rito do art. 543-B do CPC/1973.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS - INCLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313)
(TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS - AUSÊNCIA DE
INCLUSÃO)
     STF - [[RE 574706]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
(APLICAÇÃO DO PARADIGMA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1521123>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1502825>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1603628 BA 2016/0140955-5 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AgRg no AREsp 382055 SP 2013/0261717-3 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AgRg no AREsp 253110 RS 2012/0234969-7 Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 479344 CE 2014/0038910-1 Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 515640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.  LEI LOCAL. VERBETE SUMULAR
280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo a jurisprudência desta Corte, a questão da existência de
conflito  entre  lei  local e lei federal só pode ser resolvida pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  pois  trata-se,  em  última análise, de
matéria  constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por
outro  motivo  que  a  Emenda  Constitucional  45/2004 passou para o
Supremo  Tribunal  Federal  a  competência para apreciar, em recurso
extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada
em  face  da lei federal (art. 102, III, alínea d, da CF) (STJ, AgRg
no  REsp  1.366.339/MS,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2013).
Precedente:  AgInt  no  AREsp 1.264.303/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 14.6.2018.
2.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366339>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1264303>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1547739  SC  2015/0190568-7  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no AREsp  650085  MG  2015/0006114-3  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:09/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45294
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  TESTE  DE  APTIDÃO FÍSICA. ILEGALIDADE. FALTA DE
MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO
EXAME.   AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DO  MARANHÃO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO,  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  PARECER  DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1.  Refoge  à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve
acesso  aos  fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação
de  candidato  em  concurso  público, no exame de capacidade física,
deve  necessariamente  ser  motivado,  sendo  vedada  sua realização
segundo  critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de
sigilo  no  resultado  do  exame e de irrecorribilidade, sob pena de
violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade.
2.   Agravo Interno do Estado do Maranhão a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, NO EXAME DE CAPACIDADE
FÍSICA - MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<RMS 26927>>-RO, <<RMS 35265>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 35512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FUNDO  ESTADUAL  DE  COMBATE À POBREZA.
RECOLHIMENTO  DOS  ADICIONAIS  DE  ICMS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
COATORA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECRETO ESTADUAL 32.646/2003, DO RIO
DE JANEIRO. EC 42/2003. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  É entendimento desta Corte Superior que não se pode reconhecer a
legitimidade  do  Secretário  de Estado da Receita para figurar como
autoridade  coatora por este não ter competência sobre todos os atos
de  natureza  tributária  do Estado. Precedente: RMS 31.412/RJ, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.2.2016.
2.  A  questão  controvertida  já foi decidida pelo Supremo Tribunal
Federal  no  sentido  de  que  o  art.  4o. da EC 42/2003 validou os
adicionais  instituídos  pelos  Estados e pelo Distrito Federal para
financiar   os   Fundos   de  Combate  à  Pobreza.  Precedentes:  RE
538.679-AgR/RJ,   Rel.   Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJe  4.6.2012;  RE
581.688-AgR/RJ,   Rel.   Min.   CÁRMEN   LÚCIA,  DJe  13.3.2012;  RE
570.016-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 12.9.2008.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) (pela conclusão) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA)
     STJ - <<RMS 31412>>-RJ
(ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA
FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA)
     STF - [[RE-AgR 538679]]-RJ, [[RE-AgR 570016]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
        ART:00004