EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1079847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2013
RMDPPP     VOL.:00055           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIDRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
SUBTRAÇÃO DE APARELHO SONORO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO
INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A subtração de objetos localizados no interior de veículo
automotor, mediante o rompimento ou destruição do vidro do
automóvel, qualifica o furto. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
2. De rigor a incidência da qualificadora do inciso I do § 4º do
art. 155 do CP quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro
localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do
automóvel para atingir o seu intento, primeiro porque este
obstáculo
dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte
integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo.
3. Comprovada por perícia a destruição do obstáculo, não há como
afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código
Penal.
4. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso
especial do Ministério Público para restabelecer a sentença que
reconheceu a qualificadora tipificada no art. 155, § 4º, I, do
Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Og Fernandes,
conhecendo dos embargos de divergência, mas negando-lhes provimento,
no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, e
dos votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), acompanhando o Sr.
Ministro Relator, por maioria, acolher os embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista) e Sebastião
Reis Júnior, que conheciam dos embargos de divergência, mas
negavam-lhe provimento. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista) e Sebastião
Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FURTO - OBJETO NO INTERIOR DE VEÍCULO  -  QUALIFICADORA DE
DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165528>>-DF, <<AgRg no AREsp 144032>>-DF
     STF - [[HC 110119]], [[HC 98406]]
(VOTO VENCIDO - FURTO - OBJETO NO INTERIOR DE VEÍCULO  -
QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<HC 152833>>-SP, <<HC 174259>>-SP,
           <<AgRg no REsp 922395>>-SP, <<HC 153472>>-SP
Informações complementares:      Incide  a qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no
inciso  I  do  §  4º do artigo 155 do CP, quando o agente, visando à
subtração  de  objetos  localizados no interior do veículo, quebra o
vidro  da  janela do automóvel. Isso porque a reprimenda mais severa
cominada  à  forma qualificada do delito em questão se dá pela maior
gravidade  e reprovabilidade da conduta, vez que o agente utiliza-se
de  meios para destruir o obstáculo, visando com isso alcançar a res
furtiva.  Trata-se  de opção legislativa, em que se procura reprimir
mais  severamente  tal  conduta,  por  entendê-la  dotada  de  maior
lesividade. A incidência da qualificadora não viola os princípios da
proporcionalidade  e  da razoabilidade, ainda que o furto do próprio
veículo configure crime simples.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     Não  é  cabível  a  aplicação da qualificadora de rompimento de
obstáculo  na  hipótese  em  que  o  agente,  visando à subtração de
objetos localizados no interior de veículo, quebra o vidro da janela
do  automóvel.  Isso porque se o agente tivesse danificado o vidro e
subtraísse  o  veículo  responderia  por  furto  simples.  Assim,  a
aplicação   da  qualificadora  para  o  furto  apenas  do  acessório
configura   violação   aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da
razoabilidade,  conflitando  com  a Constituição e com a evolução do
Direito  Penal.  Não  se pode conceber que uma conduta menos gravosa
receba  uma punição mais rigorosa, ao passo que a conduta mais grave
receba um menor grau de reprovabilidade.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00001