AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. DISTRATO. SINAL.
RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO  MONETÁRIA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE
ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF ARRAS.
RETENÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "não é possível a retenção das
arras confirmatórias"  (AgInt no REsp n. 1.879.101/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe
1º/10/2020).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5. No caso, sem incorrer nos mencionados óbices, não há como
averiguar a natureza confirmatória do sinal entregue pelos
compradores, a fim de justificar sua retenção pela empresa.
6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 5 e  7 do STJ e 284, 282 e 356 do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS -
RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1879101>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1798197>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA SANADO VÍCIO -
COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1279019>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1745552>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
     "[...] 'esta Corte, ao interpretar o comando previsto no art.
932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º
do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de
que este dispositivo só se aplica aos casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00419
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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DJE        DATA:23/09/2021