AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1041095
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO
STJ.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE  DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º  315  DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado  foi  no sentido de não conhecer do agravo
interno,  pela  incidência da Súmula n.º 182/STJ, porque o Agravante
deixara  de  atacar  especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada.  Assim,  não  houve  o  enfrentamento do mérito do recurso
especial.  2.  Incidência  da  Súmula  n.º  315  do  STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
Entendimento positivado no art. 1.043, inciso III, do CPC/2015.
3. "Em recurso especial, a matéria de ordem pública somente pode ser
examinada  quando  prequestionada pela Corte de origem e invocada no
recurso  especial  ou  nas  contrarrazões  do recorrido. Precedentes
desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp
582.776/AL,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
11/06/2019, DJe 14/06/2019).
4.  Descabido  o  pedido  de  suspensão do julgamento de recurso que
sequer  venceu  o  exame  de admissibilidade, ou seja, que nem mesmo
avançou  na  análise  da  matéria  de mérito. Ademais, "[d]o acórdão
proferido  no  RE  n.  817.338/DF,  de  relatoria  do  Ministro Dias
Toffoli,  não  constou nenhuma determinação para suspender processos
que  tenham  como  objeto  a  anistia  política" (EDcl no AgRg no MS
20.255/DF,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Primeira  Seção, julgado em
13/12/2017, DJe 18/12/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e  55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
           <<EAREsp 559766>>-DF, {{EARESP 219265}}-PB,
           {{EDV NOS EARESP 1114055}}-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 198305>>-PR
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 582776>>-AL
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 20255>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
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