AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  REINTEGRAÇÃO  DE POSSE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE LIMINAR.
ÓBICE  DA  SÚMULA N. 735/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282  E 356 DO STF. DEBATE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ.    REEXAME    DO    CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de
recurso  especial  que  tenha  por  objetivo  discutir a correção de
acórdão  que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,
por  não  se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,
analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
3. Conforme a jurisprudência do STJ, "é obstada a análise de suposta
violação  de  normas  infraconstitucionais relacionadas ao mérito da
ação  principal, em função do caráter precário da decisão que julgou
a  antecipação  de  tutela  (Súmula  735  do STF)" (AgInt no REsp n.
1.413.057/SC,  Relatora  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA,
julgado  em  9/3/2017,  DJe 23/3/2017), o que inviabiliza o exame da
alegada  ofensa aos arts. 327, § 1º, I, do CPC/2015 e 475 do CC/2002
nesta instância.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
afastando  a  liminar  de  reintegração  de  posse da área litigiosa
concedida  ao agravado, seria imprescindível nova análise da matéria
fática, inviável em recurso especial.
6.  "A  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede  o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE AFASTAMENTO DE LIMINAR - ÓBICE DA SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261912>>-MG,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614>>-GO
(SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - ÓBICE DA SÚMULA
735/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1413057>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1368435>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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