AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA,  EM  INCIDENTE DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE,  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM
FUNDAMENTOS   OUTROS,   DELA  DISSOCIADOS.  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UM DOS JUÍZES EM
CONFLITO,  PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES.
ART. 120 DO CPC.
I.  Trata-se  de  pedido  de  antecipação  dos efeitos da tutela, em
"incidente  de  conflito  de competência", formulado, perante o STJ,
pelo  autor  de  ação  ordinária,  por ele movida contra o Estado do
Paraná,    apontando,    como   litisconsorte,   COPEL   Geração   e
Transmissão/SA, sobre questão que gira em torno de cargo público que
passou  a  ocupar, no Estado do Paraná, em 27/12/2013, formulando, a
final,  pedido  de  antecipação  dos  efeitos da tutela e de mérito,
concernentes ao aludido cargo. A ação, inicialmente ajuizada perante
a  Justiça  Estadual,  foi  encaminhada  à  Justiça do Trabalho, que
igualmente deu-se por incompetente para processar e julgar o feito.
Formulou o requerente pedido para que o STJ lhe defira a antecipação
dos  efeitos  da  tutela,  para: a) condenação do Estado do Paraná a
exibir  os  motivos  da não readaptação do autor; b) sua inserção em
programa  de  readaptação  funcional,  para que ao final ele opte se
deseja laborar na COPEL ou no Estado do Paraná ou se prefere cumular
ambos  os  cargos;  c)  suspensão do procedimento administrativo que
acarretará  a sua exoneração, além da determinação para que o Estado
do Paraná permita o seu acesso ao registro de ponto.
II.  A  decisão  ora  agravada indeferiu o pedido de antecipação dos
efeitos  da  tutela, mormente por entender que o pedido do autor não
diz  respeito  à  resolução da competência, mostrando-se incabível o
seu   deferimento,  pelo  STJ,  em  sede  de  Conflito  Negativo  de
Competência.
III.  O  Agravo  Regimental, porém, não impugna, especificamente, os
fundamentos  da  decisão agravada regimentalmente e trata, ainda, de
matérias  que  não  foram  objeto  de  apreciação,  pela decisão ora
recorrida,  estando  o  recurso,  assim, dissociado do julgamento em
análise.
IV. Assim, interposto Agravo Regimental com fundamentação deficiente
e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do
inconformismo a Súmula 182 desta Corte.
V. Agravo Regimental não conhecido. Designado, de ofício, nos termos
do art. 120 do CPC, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de  Curitiba/PR  para  resolver,  em  caráter provisório, as medidas
urgentes que lhe forem submetidas pelas partes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador  Convocado  do  TRF  1ª  Região),  Humberto  Martins,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA
DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no CC 121346>>-AM, <<AgRg no CC 103001>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120