AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TEMA STJ N. 928. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROFESSOR(A) COM
VÍNCULO. A CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO JUÍZO ESTADUAL AFETA A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRA A UNIÃO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, NO CASO, A VIZIVALI. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no
sentido da condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na
expedição e registro de seus diplomas de conclusão do curso do
Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de
Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido
pela Vizivali, bem como ao pagamento de indenização por danos morais
e materiais decorrentes da recusa e demora na expedição e nos
registros do referidos documentos.
II - No Juízo de Primeiro Grau, a ação foi julgada parcialmente
procedente, com a condenação da União à obrigação de registro e
expedição do diploma e ao pagamento indenizatório por dano moral à
autora. Com relação ao Estado do Paraná, à Vizivali e à IESDE, a
ação foi julgada improcedente. O Tribunal a quo negou provimento ao
recurso de apelação da União, mantendo incólume a decisão
monocrática. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negou-lhe provimento.
III - No que trata da alegação de ofensa ao art. 1° do Decreto n.
20.910/1932, c/c  o art. 240, §1°, e 487, II, do CPC/2015, e aos
arts. 202, I, e 204 do CC, não prospera, ainda, a insurgência da
recorrente sobre a questão, porquanto esta Corte, na apreciação de
outros julgados de hipótese idêntica, já estabeleceu o entendimento
de que citação do Estado do Paraná, no Juízo Estadual, afeta a
prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade
solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIZIVALI - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO DO ESTADO
DO PARANÁ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRA A UNIÃO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - {{REsp 1888196}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00001 ART:00487 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00001 ART:00204