CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS
DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE
DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS CONEXA AO
INQUÉRITO POLICIAL. DELITOS CONSUMADOS EM VÁRIOS ESTADOS.
COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO (ART. 78, II, "C", DO CPP).
1. Situação em que se investigam delitos de lavagem de dinheiro,
ocultação de patrimônio e evasão de divisas praticados por
integrantes de organização criminosa dedicada ao tráfico
internacional de entorpecentes, com ramificações em vários Estados
da Federação, entre os quais São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa
Catarina, Minas Gerais e Bahia.
O tráfico internacional de entorpecentes está sendo apurado em Vara
Federal de Jaú/SP, enquanto que a investigação da evasão de divisas
e lavagem de dinheiro foi direcionada para Vara Federal
especializada na Capital paulista. Com a superveniência de pedido de
sequestro de bens de alguns dos investigados, o Juízo da 10ª Vara
especializada da Seção Judiciária de São Paulo declinou de sua
competência para a Seção Judiciária de Santa Catarina, ao argumento
de que as empresas supostamente utilizadas como fachada para os atos
de lavagem de dinheiro estão localizadas tanto em Santa Catarina
como no Paraná e os imóveis sob os quais se pretendia fosse feita a
constrição encontram-se localizados no Estado de Santa Catarina,
local em que dois dos investigados residiam.
2. Diante do fato de que a organização criminosa possui ramificações
em vários Estados, de que as empresas que, em tese, são utilizadas
como fachada para os atos de lavagem de dinheiro estão localizadas
tanto em Santa Catarina quanto no Paraná e de que as contas
correntes utilizadas para a movimentação financeira ilícita seriam
mantidas em instituições sediadas em diversas cidades do país,
mostra-se inviável fixar a competência para o julgamento do
Inquérito Policial e das Medidas cautelares a ele conexas com base
nos critérios do art. 78, II, "a" (local da infração de pena mais
grave) e "b" (local onde ocorreu o maior número de infrações), do
CPP.
3. A competência fixada com base no domicílio ou residência do réu
constitui regra subsidiária no Processo Penal.
4. Exsurge, assim, como melhor regra para a definição da
competência, no caso concreto, a prevenção, tanto mais que a Vara
Federal especializada da Capital de São Paulo parece já ter coletado
um grande número de informações e evidências e o simples sequestro
de bens pode ser promovido por meio de precatória, sem prejuízo para
o bom andamento da coleta de novas provas.
5. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento do
inquérito policial o Juízo Federal da 10ª Vara Federal Criminal da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o segundo Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 48142>>-PR
(CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS  E LAVAGEM DE DINHEIRO - JURISDIÇÕES DA
MESMA CATEGORIA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 116931>>-SP, <<CC 102324>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022