EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 152412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS
INFRINGENTES À
PRESENTE VIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À
ORIGEM.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.
2. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos
não se
coaduna com tal via processual. Nela não se mostra possível a
rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida em
razão da
mera insatisfação com resultado do julgamento.
3. Constatada a intenção procrastinatória pela interposição
de
sucessivos recursos, mostra-se imperiosa a baixa imediata dos
autos.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a
imediata
baixa dos autos ao Juízo de origem, independentemente do
trânsito em
julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração determinando a imediata baixa dos autos ao
Juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado do acórdão
e da interposição de novos recursos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjami

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE TRIBUNAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO DEFINITIVA)
     STF - [[QO-AI 760358]]-SE
(QUESTÃO JÁ DECIDIDA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 21047>>-DF,
           <<EDcl no REsp 718760>>-RN
(RECURSOS INFUNDADOS - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1141263>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 862591>>-MG
     STF - [[ED-ED-AGR-AGR-AI 554858]]-RS
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