AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1499910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF, INCIDENTE POR ANALOGIA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é deficiente a alegação
genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o
jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente
omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as
suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula
284/STF" (REsp 1.571.082/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe 14/4/2021).
2. A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2017), exarada
sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de
conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de
fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros".
3. Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a
Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018,
modular os efeitos da decisão: "para as decisões transitadas em
julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas
financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017".
4. Caso concreto que se amolda à referida exceção, uma vez que o
trânsito em julgado da sentença exequenda é anterior a 17/3/2016, o
que se deduz do fato de que o acórdão recorrido, em que se discute a
eventual prescrição da pretensão executória, foi publicado em
26/3/2013.
5. O Tribunal de origem afastou  a tese de prescrição intercorrente
dos valores não impugnados pelos embargos à execução por meio de
dois fundamentos autônomos, a saber: (i) a oposição dos embargos à
execução se deu antes do advento da Lei 11.382/2006, motivo pelo
qual, ainda que se tratasse de embargos parciais, teriam efeito
suspensivo; (ii) o prazo prescricional restou suspenso por despacho
do juízo da execução. Dessa forma, torna-se despiciendo examinar se
o primeiro fundamento em tela está, ou não, de acordo com a
legislação de regência, haja vista que, não bastasse o fato de que a
parte agravante não impugnou o segundo alicerce, revê-lo demandaria
o reexame de matéria fática. Logo, incidem na espécie as Súmulas
283/STF, por analogia, e 7/STJ.
6. "A incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido" (AgInt no REsp 1.884.179/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/12/2020).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO - FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO - FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1686969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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