AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS.
INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 568/STJ, IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA
PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE
INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MEDIDA JUSTIFICADA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal ? CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, além do enunciado n. 568 da
Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores. Não se trata, no caso, de juízo formado "por uma
matemática de julgados no mesmo sentido" mas, sim, de aplicação da
jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar de superação do
enunciado sumular .
2. O Tribunal a quo manteve o quantum determinado a título de
prestação pecuniária, apontando que não haveria evidências, nos
autos, acerca da impossibilidade de o recorrido arcar com o valor
estabelecido. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ.
3. A manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir foi
mantida pelo Tribunal a quo de forma fundamentada, não sendo
possível sua exclusão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1945656>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1898454>>-PR,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1666649>>-PR
(ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 655490>>-PR
(PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA
MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1856593>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'o simples fato de o réu ser assistido pela Defensoria
Pública não comprova sua hipossuficiência de modo a lhe isentar do
cumprimento de eventual pena de multa ou de prestação pecuniária'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  685214  SP  2021/0249857-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021