AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1571320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO CRIME ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIO DE
RELEVANTE QUANTIDADE DE DINHEIRO PÚBLICO. PERDA DO CARGO PÚBLICO
(ART. 92, I, A, DO CÓDIGO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E IDÔNEA.
VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que, em que
pese a perda da função pública não ser decorrência automática da
condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade
pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o
magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios
objetivos
e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a
incompatibilidade
do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado (AgRg no REsp
1.398.106/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
19/04/2018, DJe 27/04/2018). Ademais, o reconhecimento de que o réu
praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento
suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo
público (AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016).
2. No caso concreto, o julgado em embargos de declaração da 6ª
Turma
desta Corte deixou claro que o afastamento do cargo público foi
imposto "ante a flagrante violação de dever para com a
Administração
Pública em que os apelantes incorreram (art. 92, I, a, do Código
Penal), porquanto eles utilizaram o mais alto cargo político no
âmbito municipal como veículo para a perpetração do ilícito em
tela". Tal fundamentação se revela idônea e suficiente para
demonstrar que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele
ocupado, violando dever para com a Administração Pública, o que se
coaduna com a linha de entendimento das Turmas que compõem a
Terceira Seção desta Corte.
Incide, assim, no ponto, o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do
STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão
embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - EFEITO DA REPRIMENDA FIXADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1398106>>-RN
(PERDA DO CARGO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU PRATICOU ATO
INCOMPATÍVEL COM O CARGO OCUPADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1613927>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1551792>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1608343>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 903057>>-PR,
         <<HC 448667>>-RJ,
         <<REsp 1717049>>-GO,
         <<AgRg no HC 509144>>-RJ,
         <<HC 505751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1735825>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EREsp 1571320>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A