AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO JUDICIAL
FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de
discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las de forma
fundamentada, quando as julgar protelatórias, desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo.
III - In casu, a decisão impugnada se encontra devidamente
fundamentada, não havendo que se falar em eventual cerceamento de
defesa, como alega o impetrante, pois restou consignado que "não
restou claro porque a eventual existência de procedimento
administrativo junto à Corregedoria contribuiria a demonstrar a
inocência do acusado, já que tal procedimento seria relativo a fatos
diversos daqueles apurados no presente processo criminal." Quanto
às filmagens, ressai que a Corte a quo bem exarou que, "as eventuais
filmagens de câmeras de segurança existentes nas proximidades do
imóvel onde ocorreu a prisão em flagrante poderiam ter sido trazidas
pela Defesa ao longo da instrução processual".
IV - No presente caso, o agravante não logrou demonstrar o
cerceamento de defesa resultante da alegada ausência de ofício à
Corregedoria da Polícia Civil, bem como das filmagens de câmeras de
segurança existentes nas proximidades do imóvel, pois, desde o
início da instrução processual poderia ter trazido aos autos às
filmagens, assim como, eventual ofício à Corregedoria da Polícia
Civil, não isentaria o paciente da apreensão dos entorpecentes.
Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, in
casu, ao avaliar a conveniência e imprescindibilidade da prova para
o deslinde da causa, as instâncias de origem a repeliram de forma
fundamentada.
V -  A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
VI - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
VII - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as  diretrizes  do art. 42 da
Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, manteve a exasperação
da reprimenda-base, considerando mormente a quantidade e a natureza
dos entorpecentes apreendidos, vale dizer, aproximadamente 84 kg
(oitenta e quatro quilos) de cocaína, bem como a existência de um
laboratório para produção e refino das drogas.
VIII - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS)
   STF - [[HC 131158]]-RS (INFORMATIVO 823)
(INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -
AVALIAÇÃO DO JUIZ - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA)
   STF - [[AP 465]]-DF
   STJ - <<RHC 42116>>-RN,
         <<HC 205180>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1197303>>-PB
(PENA-BASE - AUMENTO - AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - PREPONDERÂNCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 84 kg (oitenta e quatro quilos) de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042