EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 1575378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL
DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que
não ocorre na espécie.
2. Ao contrário do que suscita a embargante, o acórdão ora embargado
é expressamente claro ao consignar que inexiste a alegada afronta ao
art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto coerente ao
consignar a inviabilidade de alteração do julgado do TJDFT em razão
da Súmula 7/STJ. E, neste contexto, claramente consignou que os
pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais já
teve a ausência de repercussão geral rejeitada pelo STF, assim como
os temas relativos à violação aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa.
3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do
CPP, vê-se, claramente, que o embargante busca, por via oblíqua e
por meio da interposição sucessiva de recursos, forçar a subida de
seu recurso extraordinário, o que é inviável diante da sistemática
da repercussão geral, implementada pela Lei n. 11.418/2006.
4. Neste contexto, cumpre ressaltar ainda que a interposição
descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do
direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em
julgado do feito e sua baixa imediata.
5. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou art. 1.030, I, "a", do CPC/2015) -, visto que este
exerce, nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese da
Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe
de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  639794  RS  2014/0335692-2
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  1123407  SP  2017/0149243-2
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  731400  PR
2015/0147775-8  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1041911  MG
2017/0006876-7  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  162772  PB
2012/0077534-9  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  764486  SP
2015/0202918-8  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  329970  SP
2013/0132107-6  Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  931476  MG  2016/0125906-6
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1343856  DF
2012/0195037-7  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017