EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 884487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO.  EXAME  DO  MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL    NO    ACÓRDÃO    EMBARGADO.    CABIMENTO.   EXCEÇÃO   DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.    EXECUÇÃO   DE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   DE
SUCUMBÊNCIA  FIXADOS  POR ACÓRDÃO DO STF EM 1985 - ANTES DA VIGÊNCIA
DO  ESTATUTO  DA OAB DE 1994. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, SOB PENA
DE   ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA.  ART.  99  DA  LEI  N.  4.215/1963.
PRECEDENTES  HISTÓRICOS DA SUPREMA CORTE. DÍVIDA DA PARTE VENCIDA EM
FACE DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. ART. 20, CAPUT, DO CPC DE 1973.
ELEMENTOS  QUALITATIVOS,  QUE  INFORMARÃO  O  VALOR  DOS HONORÁRIOS,
DERIVAM  DA  ATUAÇÃO  DO  CAUSÍDICO.  ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973.
RECENTE PRECEDENTE DO STF.
1.  Os  embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido
em  agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento  manejado contra
decisão que inadmitiu recurso especial (art. 544 do CPC de 1973) são
cabíveis,  desde  que  tenha  sido  examinado  o  mérito  do recurso
especial. Precedentes.
2. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou
acórdão  prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e
da Lei n. 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Lei n.
8.906/1994  -  possuem  caráter  autônomo e integram o patrimônio do
advogado,  o  que  lhe  assegura  o direito de promover, em proveito
próprio, a execução.
3.  Os  precedentes  históricos  da  Suprema Corte (RE 6.500/SP e RE
58.533/MG)  -  a qual possuía, antes da Constituição da República de
1988,     a    competência    para    interpretar    a    legislação
infraconstitucional - acentuavam o entendimento de que os honorários
advocatícios  fixados na sentença não deveriam ser considerados como
de titularidade da parte, ante a vedação de qualquer acordo entre os
litigantes  que  interferisse  no direito do advogado em receber tal
verba  diretamente da parte vencida. 4. Nesse sentido, no julgamento
do  Recurso  Extraordinário n. 6.500/SP, em 1943, o Supremo Tribunal
Federal   ressaltou  que  a  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa
constituía óbice intransponível à tentativa de se direcionar a verba
sucumbencial à parte vencedora, porquanto os honorários advocatícios
fixados  na  sentença  amiúde  superam  os  honorários  contratuais,
constituindo,  desse  modo,  parcela  relevante  da  remuneração dos
causídicos.
5.  Mais recentemente, a Excelsa Corte, apreciando incidentalmente a
mesma   questão   controvertida   nestes  embargos  de  divergência,
reafirmou  a  sua  jurisprudência  histórica  no  sentido  de que os
honorários advocatícios de sucumbência, fixados antes da vigência do
Estatuto  da  OAB  em  1994,  pertencem ao advogado, uma vez que: a)
"segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo
Civil  de  1973,  em  nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito
autônomo  do  advogado  à  verba  honorária"; e b) "se a verba fosse
destinada  ao  litigante, não haveria razão para fixar os honorários
conforme  os  parâmetros  revelados no § 3º do artigo 20 do referido
diploma,  a  considerar  o  zelo,  o  tempo,  a complexidade, enfim,
fatores  relacionados  à  atuação  do  causídico no processo" (STF -
Agravo  Regimental  na  Execução na Ação Cível Originária n. 381/RJ,
Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Primeira  Turma,  julgado em 13/5/2014,
publicado em 27/5/2014).
6.  Deveras,  todos  os elementos que são sopesados pelo juiz para a
fixação  dos  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  descritos no
parágrafo   3º  do  art.  20  do  CPC  de  1973,  estão  diretamente
relacionados  à atuação do causídico no processo, tudo a indicar que
tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora.
7.  Ao enfrentar a questão sob a lente do caput do art. 20 do Código
de  Processo  Civil  de  1973,  esta  Corte  Superior  manifestou  o
entendimento  de  que os honorários advocatícios fixados na sentença
constituem  "dívida  da  parte  vencida  frente ao advogado da parte
vencedora  (...)"  (RMS  24.010/SP,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 26/9/2008).
8.  Ademais, examinado o tema à luz do art. 96 da Lei n. 4.215/1963,
observa-se  que  o antigo Estatuto da OAB, em nenhuma circunstância,
vedava  a  cumulação dos honorários advocatícios contratuais e os de
sucumbência. Assim, as disposições contidas no art. 99 desse diploma
legal  tinham  por  objetivo assegurar ao causídico o recebimento da
verba  honorária  contratual  com  a  reserva  de  valores  a  serem
recebidos pelo seu constituinte, com base nas cláusulas avençadas no
contrato (caput), facilitar a execução dos honorários de sucumbência
fixados  na sentença (§ 1º), bem como impedir a celebração de acordo
entre  a  parte  contrária  e  o cliente do advogado que pudesse lhe
prejudicar  os  honorários advocatícios contratuais ou os concedidos
pela sentença (§ 2º).
9.  Desse  modo,  à luz do estatuído no art. 99 e seus parágrafos da
Lei  n.  4.215/1963,  do  princípio acolhido no ordenamento jurídico
pátrio  que  veda  o  enriquecimento  sem  causa, dos precedentes da
Suprema  Corte  e  deste  Tribunal  Superior,  bem  como da doutrina
relativa  ao tema, forçoso concluir que o art. 20 do CPC de 1973 não
retirou  a  titularidade  do causídico ao recebimento dos honorários
advocatícios  sucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem
verba autônoma que integra o patrimônio do advogado.
10. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas Prosseguindo no julgamento, após
o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhando a divergência
e  o  voto  desempate  proferido  pelo Sr. Ministro Francisco Falcão
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer
dos  embargos  de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Herman  Benjamin, Benedito Gonçalves, Og Fernandes, Maria Thereza de
Assis Moura, João Otávio de Noronha e Francisco Falcão votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Vencidos  os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira e Joel Ilan Paciornik.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<EAg 1152700>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO ENTRE OS LITIGANTES - DIREITO DO
ADVOGADO EM RECEBER A VERBA HONORÁRIA)
     STF - [[RE 6500]]-SP, [[RE 58533]]-MG,
           [[ACO EXECUÇÃO-AGR 381]]-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA DA PARTE VENCIDA FRENTE AO
ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA)
     STJ - <<RMS 24010>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER AUTÔNOMO - PATRIMÔNIO DO
ADVOGADO)
     STJ - <<REsp 71250>>-SP
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO - DIREITO
AUTÔNOMO -
RESTRIÇÕES)
     STJ - <<REsp 541308>>-RS, <<REsp 58137>>-RS
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE VENCEDORA)
     STJ - <<REsp 1087095>>-MT, <<REsp 859944>>-SC,
           <<REsp 659293>>-SP, <<REsp 188768>>-SP, <<REsp 27638>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  a  harmonização  que  defendo  como  a mais adequada, a
partir  do CPC/73 e antes do advento do EA/94, é no sentido de que o
pagamento dos honorários sucumbenciais à parte, estabelecido no art.
20 do CPC, está em sintonia com o direito do advogado aos honorários
contratados,  como  regra,  conforme  previsão  dos arts. 96 e 97 do
EOAB/63".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE MUSSI)
     "[...]  o artigo 20 do CPC/1973 alterou o alcance do artigo 99,
§  1º,  do  antigo  Estatuto  da Ordem dos Advogados do Brasil - sem
revogá-lo  tácita  ou  expressamente,  diga-se,  de  passagem - para
restringir  ainda  mais a autonomia relativa do advogado na execução
dos seus honorários, submetendo-a claramente ao direito subjetivo da
parte vencedora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00096   ART:00099   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00544
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315