AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853990
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.
DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de ação proposta por Elielma Andrade Alves
Silva, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a
condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em
decorrência do falecimento da sua genitora, ocasionada pela falha na
prestação de serviço médico-hospitalar no Hospital Regional
Lindolfo Gomes Vidal. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente
procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento, a título de
indenização por danos morais, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais)". No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de
origem reformou parcialmente a sentença, apenas para reduzir o
montante fixado a título de danos morais, destacando que "existe
parcial excesso no valor fixado na origem, o que afirmo mesmo
ressaltando a gravidade evidente do dano. É que esta Corte, em casos
que também geraram o óbito de paciente, fixou indenizações por
danos morais que não ultrapassaram os R$100.000,00 (cem mil reais),
montante que compreendo mais razoável e consentâneo com a própria
realidade financeira do Estado, sem descuidar - repita-se - da
intensa gravidade do ocorrido".
 III. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos
valores fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
 IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em
vista das circunstâncias fáticas do caso, reduziu o valor da
indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a R$ 100.000,00 (cem mil
reais). Tal valor, ao contrário do que sustenta o agravante, não se
mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no
acórdão recorrido, in verbis: "Não houve acompanhamento médico
efetivo para investigação e tratamento da doença que acometia a
paciente, sendo certo, pelos elementos acostados aos autos, que
havia significativa probabilidade de salvar a vida da paciente, caso
tivessem sido adotadas as medidas e condutas técnicas esperadas dos
profissionais (que estavam a serviço do apelante)". Tal contexto,
portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há
como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1576912>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1261372>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 810277>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007