AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1223441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS
EMBARGOS (SÚMULA 315/STJ). CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial,  no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação  no  sentido de que, a partir da vigência do CPC de 2015,
deve  ser  mitigada  a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação
prevista  em  seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de
divergência  quando,  embora desprovido o agravo, a fundamentação do
julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2.  No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo
especial  não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice
formal  ao  conhecimento  do  recurso,  de  maneira  que  é devida a
incidência da Súmula 315/STJ.
3.  A  Corte  Especial,  no  julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS
(Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou
orientação  no  sentido  de  que,  na vigência do Código de Processo
Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no
momento  da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,
não se tratando de vício sanável.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 -
MITIGAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1273419>>-ES,
           <<PET nos EAREsp 374332>>-MG
(EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1083687  SP  2017/0080864-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1313000  SP  2018/0148309-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1326308  SP  2018/0174179-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt nos EAREsp  1163821  MS  2017/0220083-7  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019