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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, INCISO IX, E 5º, INCISO XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 93, inciso IX,
e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois se trata de
indevida inovação recursal.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1473077  SP
2019/0081534-7  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
AgRg no RE no AgRg no HC  624218  RS  2020/0295509-0
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp  1564746  RJ
2019/0246019-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE no CC  134991  SP  2014/0177772-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1896517  PA  2020/0245285-3
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC  137448  MG  2020/0291344-9
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC  157191  DF  2018/0056169-0
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1798585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição
previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio
indenizado, fundada na interpretação da Lei n. 8.212/1991 e do
Decreto n. 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não
possuindo repercussão geral (Tema 759/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 745901]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 759)
(DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO -
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-AgR 1160504]],
         [[ARE-AgR 1166703]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED DEC:006727 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1782145  BA  2018/0311712-6
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1837078  AL
2019/0255955-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1775997  BA  2018/0281631-7
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 49914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO
DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO
CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE.
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios
de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE DAS
QUESTÕES FORMULADAS NA PROVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485),
         [[RE-ED-AgR-EDv-AgR 1166265]]
(USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - TRIBUNAL A QUO
EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
   STF - [[Rcl-AgR 38945]]
Informações complementares:      Não ocorre usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal, pois nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo
Civil, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal,
exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos
extraordinários pela sistemática da repercussão geral - arts. 543-A
e 543-B do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.036 e seguintes
do Novo Código de Processo Civil.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 46302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO PAGA
AOS SERVIDORES DA ATIVA. INGRESSO DO SERVIDOR (FALECIDO) NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ACÓRDÃO ATACADO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 396/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.580 RG/RJ,
sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "os
pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm
direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art.
7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da
EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40,
§ 7º, inciso I)" (Tema n. 396/STF).
2. Na espécie, o acórdão proferido por esta Corte Superior está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, pois
concluiu que "os servidores que ingressaram no serviço público antes
da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda,
possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no
cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de
transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". Com isso,
reconheceu o direito das agravadas, como pensionistas de servidores
falecidos, com ingresso no serviço público cearense antes da EC n.
41/2003, de receberem a Gratificação de Desempenho Militar,
instituída pela Lei Estadual n. 15.114/2012.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES
EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - DIREITO À PARIDADE)
   STF - [[RE 603580]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 396),
         [[RE-AgR 1150235]]
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 3919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATO
CITATÓRIO QUE SE APERFEIÇOOU POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que
"a simples verificação da revelia no processo estrangeiro não
configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a homologação da sentença
estrangeira, sobretudo se a citação da pessoa jurídica domiciliada
no Brasil foi devidamente realizada por carta rogatória,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa no processo
alienígena" (SEC 13.561/EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016).
2. No caso, o ato citatório se aperfeiçoou por meio da Carta
Rogatória n. 12.138-US, no bojo da qual consta a entrega da
correspondência encaminhada via postal à requerida (e-STJ fls. 1.732
da CR 12138/EX), certidão atestando o decurso in albis do prazo para
impugnação (fl. 177 da CR 12138/EX) e manifestação da Defensoria
Pública da União (fl. 181 da CR 12138/EX), tendo sido expedida
certidão do Oficial de Justiça, após a concessão do exequatur (e-STJ
fls. 185-186 da CR 12138/EX), na qual  atesta a intimação da parte
requerida (e-STJ fl. 229 da CR 12138/EX).
3. Logo, cumpridos os requisitos exigidos pela legislação aplicável,
há de ser homologado o título judicial estrangeiro de pagamento de
quantia certa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - ATO CITATÓRIO - CARTA
ROGATÓRIA)
   STJ - <<SEC 13561>>-EX,
         <<HDE 330>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1768552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOIS RECURSOS CONTRA A
MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a
mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em
face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal,
que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a
mesma decisão judicial. (AgInt no REsp n. 1.820.624/MG, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,  DJe de 11/5/2020).
2. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
Agravos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1745402>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1576068>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 537900>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1712326>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1557763  SP
2019/0228979-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgRg no RE no AgRg no RHC  141817  PB  2021/0023399-5
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt na SS    3278  BA  2020/0309143-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1651389  RJ  2020/0015674-3
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1226589  SC  2017/0332148-7
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1832687  RS  2019/0246476-8
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt na SS    3297  BA  2021/0075847-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1668484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são
cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.
II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a
matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é
inadmissível.
III - Não compete a essa Corte Especial a concessão de ordem de
habeas corpus de ofício em substituição a decisão de Turma.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no MS   26828  DF  2020/0225947-8
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1626838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA VERSADA SOBRE QUESTÃO PROCESSUAL
CONTROVERTIDA. MITIGAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM
CONFRONTO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
que deu provimento aos embargos de divergência, reformando as
decisões anteriormente proferida nestes autos por esta Corte
Superior, para negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a
impossibilidade de devolução pelo embargante dos valores recebidos a
título de cesta-alimentação, em sede de tutela antecipada, diante da
aplicação da tese da dupla conformidade. Determinou, ainda, a
inversão do ônus da sucumbência.
II - A alegação de ausência de similitude fática alegada pela
agravante em razão da ausência de identidade de questões de direito
material não merece acolhida, haja vista que o cerne da questão
tratada nos embargos de divergência versa sobre questão processual,
ou seja, sobre a aplicabilidade ou não, ao caso concreto, da tese da
dupla conformidade para fins de restituição dos valores recebidos à
título de antecipação de tutela.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que "tratando-se de divergência a propósito de regra de
direito processual não se exige haja identidade de questões de
direito material decididas nos acórdãos em confronto. O que
interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em
matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura
semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp n.
1.080.694/RJ, Segunda Seção, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe
de 27/06/2013).
IV - Presente a similitude fática entre acórdão embargado e
paradigma resta configurado o dissídio jurisprudencial alegado pela
parte.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE DIREITO PROCESSUAL - IDENTIDADE
DE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL - NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP
(DUPLA CONFORMIDADE QUE GERA A ESTABILIZAÇÃO DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO
DE PARCELAS DE NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<REsp 1501077>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1592456>>-RS,
         <<EREsp 1086154>>-RS
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015,
é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal.
2. Portanto, é manifestamente incabível a oposição de embargos de
divergência contra acórdão desta Corte prolatado em recurso
ordinário em mandado de segurança.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv na Pet 11801>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt no MS 25432>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043