AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME DE PROVAS.
INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE E REPROVÁVEL NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. 1,350KG DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DO QUADRO
ATUAL DE PANDEMIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A pretensão de reconhecimento da carência de indícios de autoria
em relação ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual
não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou
do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. Cabe, entretanto, frisar que "para a comprovação do fumus comissi
delicti, condição estabelecida no art. 312 do Código de Processo
Penal, não se exige prova peremptória da autoria delitiva, pois esta
somente é necessária para a eventual condenação do réu, bastando a
presença de indícios que demonstrem sua participação na empreitada
criminosa" (HC 335.310/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015).
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. Na hipótese, conforme exposto anteriormente, ao contrário do
alegado na inicial, a prisão encontra-se fundamentada na elevada
quantidade de entorpecentes apreendidos com o agravante e corréus -
1,350kg de cocaína -, bem como na natureza especialmente reprovável
da droga.
6. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos
para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do
agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em
liberdade.
7. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas
favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
9. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas
na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
10. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS -AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI)
   STJ - <<HC 335310>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(ENCARCERAMENTO - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.350 kg de cocaína.
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  626999  SP  2020/0300360-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
HC      605960  SC  2020/0205993-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020