AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação
extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade
de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se
comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os
honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos,
conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
especialmente acerca da ausência de  comprovação dos requisitos para
a concessão da justiça gratuita , encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos
casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de
inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato
tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes.
4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE
DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 603137>>-MG
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1694271>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1697521>>-SP
(PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584856>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457019>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1828271>>-RS
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889334>>-PR,
         <<REsp 295130>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 555963>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000481