AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º
DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) no
que se refere à tese de ilegitimidade passiva, não houve indicação
do dispositivo de lei supostamente violado pelo Tribunal de origem,
o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; b) a respeito da
insurgência relacionada ao poder discricionário da municipalidade,
tem-se que o Tribunal de origem fundou o seu entendimento em
preceito de natureza constitucional, o que impede a análise do tema
em sede de recurso especial; c) sobre a efetiva caracterização de
ato de improbidade administrativa por parte do recorrente, este não
combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido - incidência da
Sumula 283/STF -, bem como observou-se que tal pretensão demanda o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável a teor da Súmula 7/STJ; d) também demanda a incursão no
contexto fático dos autos a apreciação da tese relacionada à
pretensa violação ao art. 332 do CPC/1973.
2. Todavia, o presente agravo interno não apresentou impugnação
adequada à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao
reconhecimento dos elementos necessários à caracterização do ato de
improbidade administrativa. Assim sendo, quanto ao ponto, o agravo
interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
3. No que se refere à tese de ilegitimidade passiva por parte do
recorrente, cumpre destacar que este se limitou a tecer alegações
genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice
descrito na Súmula 284/STF.
4. A Corte a quo, ao julgar a insurgência relacionada ao poder
discricionário da municipalidade e a prática do ato de improbidade
administrativa, fundou o seu entendimento em preceito de natureza
constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), o que
afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de
recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao
Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que
dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
5. No tocante à indicada violação ao art. 332 do CPC/1973, o recurso
especial também não merece conhecimento, visto que demanda o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a revisão dos
fundamentos do acórdão recorrido acerca da suficiência e legalidade
dos documentos acostados aos autos que embasaram a sua conclusão,
sobretudo quando está consignado no acórdão recorrido de que se
tratavam de documentos oficiais cedidos pela própria municipalidade.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e,
nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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