CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. PAPEL MOEDA FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. MANIFESTAÇÃO
DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS, ENCAMPANDO AS RAZÕES MINISTERIAIS. EFETIVO
PRONUNCIAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS RECUSANDO, ANTECIPADAMENTE,
A COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 73 DO STJ.
1. Muito embora estejam discordantes, de um lado, membro do
Ministério Público Federal e, de outro, membro do Ministério Público
Estadual sobre de quem é a atribuição de processar as peças de
informação do inquérito policial, os respectivos Juízos encamparam
suas razões, o que transmuda a situação de mero conflito de
atribuições para conflito de competência, na medida em que, mesmo
não tendo sido inaugurada a fase judicial, houve por parte dos
órgãos jurisdicionais envolvidos efetivo pronunciamento acerca de
suas competências, no caso, recusando-as antecipadamente.
2. Ainda que o Judiciário e o Ministério Público não estejam
vinculados ao laudo pericial, no caso em apreço, ele só vem a
corroborar o que se detecta primo ictu oculi: as cédulas
falsificadas, por si sós, não têm o condão de ludibriar o homem
mediano. A textura do papel, a cor, a qualidade de impressão são
precários. A chance de sucesso na empreitada criminosa dependeria,
nessas circunstâncias, do uso de algum artifício ou ardil, de modo a
iludir a vítima, mantendo-a em erro. Como disse o laudo, trata-se de
"FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, através do sistema de IMPRESSÃO A JATO DE
TINTA, não possuindo atributos para iludir a média do homem comum,
enganando somente cidadãos incautos." Tanto que, na primeira
tentativa de usá-las, a pretensa vítima não se deixou enganar.
3. Incidência da Súmula n.º 73 do STJ, in verbis: "A utilização de
papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime
de estelionato, da competência da Justiça Estadual."
4. Conflito de atribuição recebido como conflito de competência, com
a declaração de ser o Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina/ES o
competente para o processamento do feito, devendo os autos serem
encaminhados para a Promotoria de Justiça Criminal de Colatina/ES, a
fim de que, diante dos elementos de informação disponíveis, proceda
como entender de direito para a apuração do eventual crime de
tentativa de estelionato, restando afastada a configuração do delito
de moeda falsa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do processo como conflito de competência e declarar competente o
Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina / ES, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40610>>-SP, <<CC 40703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073