RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. DILIGÊNCIA
REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS
RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO
PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. Dessa forma, a simples existência de denúncia anônima não traz
contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias
ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na
residência, acarretando a nulidade da diligência policial.
3. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância
ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do recorrente ao
autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório
esse de incumbência do Estado persecutor.
4. Recurso em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - BUSCA E APREENSÃO NO
DOMICÍLIO DO ACUSADO - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 290619>>-SP,
         <<HC 359420>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - DENÚNCIA ANÔNIMA - INSUFICIÊNCIA - CONSENTIMENTO -
COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de cocaína
Informações complementares:      É possível a busca e apreensão no domicílio do agente, mesmo
sem o respectivo mandado judicial, quando se tratar do delito de
tráfico de drogas nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar".
Isso porque se tratam de crimes permanentes, em que o momento da
consumação do crime se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de
que o agente estará em flagrante delito até a cessação da
permanência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00303
Acórdãos similares: HC      700538  AL  2021/0331873-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022