RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIÇOS  REALIZADOS  E  NÃO
ADIMPLIDOS.  COBRANÇA.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
DEMANDA  AMPARADA  TAMBÉM  SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM
AMPARO  NO  INSTRUMENTO  CONTRATUAL  E  NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.  1.  Trata-se, na origem, de pretensão de
cobrança  ajuizada  pelo  Laboratório de Patologia Dr. Menezes Ltda.
contra  o  Município de Nova Odessa e o ICV Instituto de Ciências da
Vida,  objetivando  o  recebimento de serviços (realização de exames
médicos)  efetuados  e  não  adimplidos  pelos  Réus.
RECURSO ESPECIAL DE LABORATÓRIO DE PATOLOGIA DR. MENEZES LTDA.
2.  Não  se  pode  conhecer  da  irresignação  contra  a  ofensa aos
dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela
instância   de   origem.   Ausente,   portanto,   o   requisito   do
prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula
282/STF.
3.  Observo  ainda  que  o Tribunal de origem, ao decidir a questão,
fê-la   com   apoio   em   preceitos  constitucionais  (art.  37  da
Constituição  Federal).  Contudo,  contra  o  aresto  impugnado  foi
interposto  unicamente  o  presente Recurso Especial, deixando o ora
recorrente  de  apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem
incólumes  os  fundamentos  constitucionais  do decisório recorrido,
suficientes  para  mantê-lo.  Incide o óbice da Súmula 126/STJ. 4. É
evidente  que,  para  modificar  o  entendimento  firmado no acórdão
recorrido,  seria  necessário  exceder  as  razões  colacionadas  no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
RECURSO  ESPECIAL  DO  INCS  5.  A  Corte  de  origem  solucionou  a
controvérsia  com  fulcro no instrumento contratual firmado entre as
partes  e  nos  elementos  fático-probatórios  constantes nos autos.
Assim,  a  análise  do Recurso Especial quanto a este ponto encontra
óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
6.  Além disso, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa
aos  dispositivos  legais  mencionados,  já que não foram analisados
pela   instância  de  origem.  Ausente,  portanto,  o  requisito  do
prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula
282/STF.
CONCLUSÃO
7. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (DEMANDA AMPARADA TAMBÉM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
(CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1529525>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000126
Acórdãos similares: REsp    1753035  MA  2018/0171574-6  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019