AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1286432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AGRAVO   INTERNO   INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA.   RECURSO   MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL.  ERRO  GROSSEIRO.
APLICAÇÃO  DE  MULTA.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM JULGADO. BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS.
1.  O  agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é
manifestamente  inadmissível,  nos  termos do art. 1.021 do CPC/2015
c/c  o  art.  258  do  RISTJ,  por  não  ser  cabível contra decisão
colegiada.
2.  Impossibilidade  de  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade
recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ.
3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe
a fluência do prazo recursal.
4.  Agravo  interno  no agravo interno no agravo em recurso especial
não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação
de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 990945>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 913519>>-GO
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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