AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO
 HABEAS   CORPUS.   PROGRESSÃO   DE   REGIME.   EXAME
CRIMINOLÓGICO   DESFAVORÁVEL.   AUSÊNCIA   DO   REQUISITO
SUBJETIVO.   NÃO   ENFRENTAMENTO   DOS   FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO
 AGRAVADA.   ENUNCIADO   SUMULAR   N.   182/STJ.   AUSÊNCIA DE
NOVOS   ARGUMENTOS   APTOS   A   MODIFICAR   A   DECISÃO   AGRAVADA.
I   -   Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve
o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.
10.792/2003.
II - No presente caso, a eg. Corte de origem manteve, de forma
fundamentada, a r. decisão do d. Juízo da Vara de Execuções Penais
que havia indeferido a progressão ao regime semiaberto em razão da
ausência de requisito subjetivo do apenado, constatada mediante a
realização de exame criminológico, no qual se verificou,
notadamente, que "o reeducando não apresenta crítica satisfatória
sobre os crimes cometidos, sem expressar arrependimento, de forma
que a progressão neste momento mostra-se precoce" (fl. 37 - grifei).
In casu, portanto, afere-se que a r. decisão esta devidamente
amparada em elementos concretos aferidos no curso da execução e em
aspectos desfavoráveis constatados por meio do exame criminológico
realizado, o que impede a progressão de regime, segundo entendimento
desta Corte Superior, sendo a fundamentação idônea para negar o
benefício, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo
(precedentes).
III - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido
de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a dilação
probatória necessária para o exame amplo e aprofundado da conduta
carcerária do apenado, ora agravante, a fim de se vislumbrar
possível inversão do que restou decidido pelo eg. Tribunal a quo
quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo para concessão
dos benefícios da execução da pena, como a progressão de regime.
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1205821>>-ES,
         <<AgRg no RHC 89791>>-SP,
         <<HC 371602>>-MS
(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 376544>>-SP,
         <<HC 231384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003