AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no REsp)
Processo: 1683583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. IMPOSTO
SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  INCIDÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE
REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO.
I  -  O  sobrestamento do recurso especial, com o envio dos autos ao
Tribunal  a quo para aguardar o julgamento do recurso extraordinário
com  repercussão  geral  reconhecida  e  que  trata de mesma questão
controvertida,  encontra  fundamento nos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e
1.041,  todos  do  CPC/2015,  objetivando  evitar  a  existência  de
entendimentos  dissonantes  entre o Superior Tribunal de Justiça e o
Supremo Tribunal Federal.
II  -  Na  hipótese  dos  autos,  diversamente  do que afirmado pelo
recorrente,  a  questão  controvertida no presente recurso é a mesma
daquela   existente   no   RE   946.648/SC,  com  repercussão  geral
reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal, qual seja, a incidência
do  IPI  na  revenda  de  produtos  industrializados  importados,  a
despeito  da  inexistência  de novo processo de industrialização das
peças  importadas.  Essa  mesma questão, que está sendo analisada no
âmbito  do STF, foi apreciada no julgamento da apelação que produziu
o  acórdão recorrido pelo presente recurso especial. III - O fato de
a  importação  ter  ocorrido  por  conta  e ordem, por intermédio de
importadora  ou  diretamente  pelo  revendedor do produto importado,
implicando  na incidência de IPI com supedâneo legal em dispositivos
legais  distintos,  in  casu,  os  incisos  I  e  IX,  do art. 9º do
RIPI/2010  (Decreto 7.212/2010), não implica em alteração da questão
central  da  controvérsia,  apresilhada  que está à situação de novo
beneficiamento  do  produto,  questão  essa  presente  em  ambos  os
processos.
IV  -  Por  outro  lado,  as argumentações jurídicas apresentadas no
presente  recurso especial, diversas daquelas que foram arroladas no
recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  não tem o
condão  de  afastar  a  suspensão  decorrente  do  reconhecimento da
repercussão geral, uma vez que o sobrestamento se encontra vinculado
à  controvérsia  jurídica  sobre  a  qual  gravitam as argumentações
desenvolvidas pelas partes.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO  SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR 
INCIDÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA)
     STF - [[RE 946648]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   ART:01041
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10     REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
        ART:00009   INC:00001   INC:00009