AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1806874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão
processual por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a
modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a
comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao
STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da
segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Os
dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado
nacional pela legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada
pela Lei nº 10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam
os feriados nacionais" (AgInt no AREsp 1.457.404/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019,
DJe de 18/09/2019).
5. No presente caso, não houve juntada de documento idôneo que
comprovasse a suspensão dos prazos recursais em razão da realização
de jogos da Copa do Mundo, não havendo que se falar em fato notório.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIAS DE JOGOS DA COPA DO MUNDO - FERIADO NACIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457404>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1802875>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1485293>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1499416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.607/2002 E 6.802/1980.)
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1915886  GO  2021/0182798-2
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021