AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 191 E 944
DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATRASO NO
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados (arts. 191 e 944 do CC) não foram apreciados pelo Tribunal
a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista
a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
2. A Corte local se baseou nos fatos e nas provas dos autos para
concluir que o simples atraso no pagamento da aposentadoria
salarial, no caso dos autos, não é suficiente para ensejar o dever
de indenizar. Além disso, verificou que não se comprovou sofrimento
de cunho psicológico, motivo pelo qual afastou a condenação do
recorrido ao pagamento de danos morais.
3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via
estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO
DEBATE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1493604>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1610138>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 960167>>-SP
Informações complementares:      "[...] para que se possa caracterizar o prequestionamento, é
necessário que sobre os artigos tidos como maltratados tenha o
decisum emitido algum juízo em relação ao seu sentido e à sua
compreensão, o que, na hipótese em exame, não ocorreu no tocante aos
citados preceitos".
     "[...] a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo
formal, que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele
consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao
julgamento das questões submetidas ao STJ, cuja competência fora
outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105".
     "[...] ainda que o Tribunal a quo tenha acolhido parcialmente
os embargos de declaração para dar por prequestionados os
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por
violados, tal fato não enseja, por si só, o regular
prequestionamento da matéria, na medida que o referido requisito
exige o efetivo debate da questão pelo Tribunal a quo, tendo por
enfoque as normas supostamente malferidas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1853939  SP  2021/0069999-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1777687  SP  2020/0274208-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021