AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003.
IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO
REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO
EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada
pela defesa, neste writ, tem nítidas feições de revisão criminal,
haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (2014),
o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora
utilizado.
2. Para se acolher a tese da defesa, a fim de concluir pela
absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, o que é vedado em habeas corpus (AgRg no HC n.
694.446/RJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
26/11/2021).
3. A alegação de atipicidade material da conduta, com fundamento no
princípio da insignificância, não foi apreciada pelo Tribunal de
origem, no julgamento da Apelação n. 0000115-27.2017.8.26.0551,
conforme asseverado no HC n. 632.868/SP, o qual, ao contrário do que
alega o agravante, foi instruído com o acórdão impugnado (AgRg no
HC n. 645.308/SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
16/12/2021).
4. Conforme já decidiu este Superior Tribunal, embora seja
imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da
materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que
outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de
certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com
conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal (AgRg
no HC n. 660.469/SC, Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe
31/8/2021).
5. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS - FEIÇÕES DE
REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 626513>>-RJ,
         <<AgRg no HC 420097>>-ES
(ABSOLVIÇÃO - HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 694446>>-RJ
(COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO - OUTROS MEIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 660469>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1900493>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  692347  GO  2021/0290368-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022