RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/08/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE
LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.
POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO
INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE
DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de 9/3/2016.
2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião
não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em
testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e
no decurso do tempo.
3. A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da
propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza
eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva.
4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela
sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a
certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão
registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a
efeito (dimensão urbanística).
5. O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de
políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés,
constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a
regularidade da urbanização.
6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião
relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina
com fundamento no art. 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta
ausência de interesse de agir ou falta de condição de
procedibilidade da ação.
7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no
acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares
situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda
que pendente o processo de regularização urbanística.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL - REQUISITO
INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 422349]]-RS
(USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO -
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL)
   STJ - <<REsp 1667843>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 985)
Informações complementares:      "[...] a exigência ou não de o IRDR ser instaurado
incidentalmente em um caso concreto representa uma preliminar de
conhecimento do próprio IRDR e não do Recurso Especial
superveniente".
     "[...] a discussão quanto ao cabimento do IRDR não pode se dar
'ex offício' no julgamento do recurso especial interposto".
     "[...] nem mesmo a lei pode estabelecer requisitos diversos
daqueles previstos no art. 183 da CF, para o reconhecimento da
usucapião especial urbana".
     É possível a usucapião de áreas inferiores ao módulo urbano
definido em lei municipal, desde que superiores a 250 m², conforme a
jurisprudência do STF e do STJ.
     "[...] entre os requisitos para o deferimento da usucapião
administrativa, prevista no art. 216-A da Lei de Registros Públicos,
não se observa a exigência de um plano de parcelamento do solo
aprovado pelo Poder Público, havendo previsão, apenas, de
manifestação da União, Estado ou Município [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00485 INC:00004 INC:00006
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00550 ART:00551
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.437/1955)
LEG:FED LEI:002437 ANO:1955
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00183 ART:00191
LEG:FED LEI:010257 ANO:2001
        ART:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 PAR:ÚNICO ART:01239 ART:01240 ART:1240A
        ART:01241 ART:01242
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00176 ART:0216A PAR:00006 ART:0237A
(ART. 216-A, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010