AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 314200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO ARRIMADO NO
CENÁRIO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO  ASSENTADO  EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2).  2.  A  violação  do art. 535 do
CPC/1973  não  se  configura  quando  o  Tribunal  de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão
posta nos autos. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise do cenário
fático-probatório  dos autos, entendeu ser suficiente o conjunto das
provas  constante dos autos para o julgamento da lide. O acolhimento
da  pretensão  recursal em sentido contrário, que leve à modificação
do julgado, demanda a reapreciação do arcabouço probatório existente
no  processo,  o  que  é  vedado  em  recurso especial em virtude do
preceituado  na  Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
4.  A controvérsia relativa aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 foi
dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos
artigos  37,  XXI,  e  175  da  Constituição  Federal, de modo que o
recurso  especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar
a  competência  reservada  pela  Constituição  ao  Supremo  Tribunal
Federal.
5. À luz do princípio da simetria, a jurisprudência do STJ é assente
no  sentido  de  que o art. 18 da Lei 7.347/1985 também se aplica ao
réu  em  sede  de  ação  civil pública, não podendo ser condenado ao
pagamento  de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo
se  houver  comprovação  de  má-fé, o que não se verifica no caso em
foco.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  996.192/SP,  Relator Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 30/8/2017; AgInt no AREsp
432.956/RJ,  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 9/3/2018; e AgInt no REsp 1.531.578/CE, Relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/11/2017.
6.  Agravo  regimental  da empresa parcialmente provido, apenas para
excluir a condenação em honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  regimental  da Coesa Transportes Ltda, apenas para excluir a
condenação  em  honorários  advocatícios,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996192>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 432956>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1531578>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018