AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO  OUTORGADA  AO  ADVOGADO  SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.
REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO
STF E STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial
estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É  entendimento  assente neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos".
III  -  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte
sedimentaram-se  no sentido de que, proferida a decisão no regime do
Código  de  Processo  Civil  de  1973, é inviável a regularização do
vício nas instâncias especiais.
IV  -  A  personalidade  jurídica  da  sociedade de advogados não se
confunde  com  a  dos sócios que a integram, revelando-se, portanto,
necessária a representação em juízo por meio de advogado devidamente
constituído. Precedentes da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ARTS. 13 E 37 DO CPC/73 - INCOMPATIBILIDADE COM A INSTÂNCIA
ESPECIAL)
     STF - [[ARE-AGR 682809]], [[ARE-AGR 802113]],
           [[AI-AGR-ED 640855]]
     STJ - <<EREsp 996366>>-MA, <<AgRg no AREsp 293073>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 300157>>-MS, <<AgRg no REsp 1395068>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 512221>>-SP
(SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - ADVOGADO
DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 112911>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1589318>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1455063>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 995252>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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