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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO
FINAL. DATA DAS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA QUE
AUTORIZARAM AS CONVERSÕES DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO
CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Seção, no julgamento dos embargos de declaração nos EAREsp
n. 790.288/PR, interpretando os julgados repetitivos sobre a
matéria, firmou compreensão segundo a qual, salvo quanto ao montante
correspondente à fração do inteiro de ação não convertido, o termo
final dos juros remuneratórios, previstos no art. 2º do Decreto-lei
n. 1.512/1976, é a data das respectivas assembleias gerais
extraordinárias as quais autorizaram as conversões dos créditos em
ações.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 601160>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1798062>>-SP,
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<REsp 1003955>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66,
67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1983414  RS  2021/0328362-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1977582  PR  2021/0291729-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1983452  RS  2021/0332259-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1696288  GO  2017/0138576-1
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1696288  GO  2017/0138576-1
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO DA PARTE
RECORRENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da
ausência de condição da parte recorrente de arcar com as despesas do
processo, tal como postulado nas razões do recurso especial,
exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência que desafia a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DA PARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO -
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911665>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. JUROS
DE MORA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO E A DO
VENCIMENTO. PERÍODO DA GRAÇA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1 - Em relação à incidência dos juros de mora no período
compreendido entre a data de expedição do precatório e o seu
vencimento, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional,
circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de
recurso especial. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1078644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO. APÓLICE COM COBERTURA DO FCVS. APLICAÇÃO DO CDC.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM
COMANDOS APTOS A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que, "nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com
cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as
regras do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1.483.061/RS,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/11/2014).
2. Os arts. 6º, incisos III e VIII, 14, 20, 47 e 51, § 1º, inciso
II, e 54 do Código de Defesa do Consumidor não contêm comandos
capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a
incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
de prestação jurisdicional, contradição ou erro material.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo
a se adotar a premissa recursal de que não houve imposição de multa
no feito originário, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante destes e de outros autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
3. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam
o acórdão recorrido, a saber: (I) o teor do acórdão constante nos
autos físicos deve prevalecer, na medida em que o processo, à época,
tramitava em papel; e (II) apenas documentos assinados digitalmente,
em feitos que tramitam em meio eletrônico, podem ser reputados como
originais. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1629227  SP  2016/0256684-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÕES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos
declaratórios, quedou silente sobre argumentações que se mostram
relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao
art. 1.022 do CPC.
2. Correto o decisum, pois, ao anular o acórdão que apreciou os
embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso
enfrentamento das questões tidas por omitidas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AREsp 1553983>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIMINAR. APELO RARO.
CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS
BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.
VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de
recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere
liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal
decisão. Inteligência da Súmula 735/STF.
2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam
o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula
283/STF.
3. Especificamente quanto à tese de suposta ausência de preclusão,
soma-se aos óbices acima o fato de que a parte recorrente não
amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal.
Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por
violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial,
atraindo a incidência, nesse ponto, da Súmula 284/STF.
4. Acerca da pretensão de fundo do agravo de instrumento
(deferimento da antecipação de tutela requerida na execução fiscal),
é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido
de asseverar que se encontram presentes na espécie os requisitos
autorizadores da providência pugnada, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO PRECÁRIA - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034741>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1182599>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 235368>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1543179>>-RJ,
         <<REsp 765375>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884582  RJ  2020/0175599-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1911332  MA  2020/0331238-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.330.473/SP,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo
508), firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por
Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial
possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme
disposto no art. 25 da Lei n. 6.830/1980.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO
PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1330473>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 580)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO AVÔ. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE
PREVIDENCIÁRIO. ART. 227 DA CF/88  E ART. 33, § 3º, DO ECA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda
ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência
de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da
Súmula 126/STJ (?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630144
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS
QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283
DO STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ.
1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, qual seja, o de que, segundo o art. 6º, parágrafo
único, I, do Decreto-Lei 41.904/97, é de competência exclusiva do
Poder Público a abertura ou o fechamento de acesso a
estabelecimentos comerciais e outros que não estejam compreendidos
no objeto da concessão e dependerão de autorização do Poder
concedente, a pedido da concessionária. Aplicação da Súmula 283/STF.
2. A impugnação tardia de fundamento apto, por si só, para manter o
acórdão recorrido (somente por ocasião do manejo de agravo interno),
caracteriza imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar
a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, tendo em vista a ocorrência
de preclusão consumativa.
3. Ademais, rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de verificar se a atitude da Concessionária de fechar o acesso à
estrada vicinal CTG-341 foi correta ou não, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ART. 371 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ARTS. 6º, 14 e 22 DO CDC.  SÚMULA 211/STJ.   FALHA NO MEDIDOR.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Incidência do óbice da Súmula 282/STF quanto à apontada ofensa ao
art.  371 do CPC, pois o Tribunal de origem não examinou a
controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como
violado, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto,
para suprir eventual omissão.
2. É impossível também conhecer da alegada ofensa aos arts. 6º, 14 e
22 do CDC, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a
referida tese jurídica, apesar de instado a fazê-lo por meio dos
competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte
recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão,
providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da
Súmula 211/STJ.
3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal local, no
sentido de que não há nos autos prova de que houve cobrança
indevida, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, diante da
impossibilidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos na
atual quadra processual.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1778860>>-MA,
         <<AgRg no Ag 1283397>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1899924  MT  2021/0170580-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022