AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. ARTS.  55 E
71 DA LEI N. 8.213/1991. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ATIVIDADE RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL SOBRE O TEMA.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS com o
objetivo de obter salário-maternidade. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao
recurso de apelação.
II - A parte recorrente apontou a violação do art. 489 do CPC/2015,
sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem não enfrentou todos
os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo
julgador no que se refere à condição de trabalhadora rural. Indicou
a violação dos arts. 55 e 71 da Lei n. 8.213/1991, sustentando, em
resumo, que o Tribunal de origem deveria ter considerado que ficaram
demonstrados os requisitos à percepção do benefício, considerando a
não necessidade de prova material para tanto.  Suscitou a ocorrência
de dissídio jurisprudencial.
III -  Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no
Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto agravo, tendo a parte
recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da
decisão agravada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento. Interposto agravo interno. O recurso de agravo interno
não merece provimento.
IV - No caso, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se
de forma fundamentada sobre o mérito da causa, considerando
insuficientes as provas dos autos acerca do período em que teria
sido exercido o trabalho rural.
V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
VI - O Tribunal de origem considerou que não houve comprovação do
cumprimento do período em que teria sido exercido o trabalho rural,
conforme as provas dos autos.  Confira-se trecho pertinente do
acórdão recorrido: "Verifica-se, ainda, constar dos autos vínculos
da autora como empregada, entre 0110612009 e 0712008 (CNIS - fls
50151) e vários vínculos urbanos do pai da criança, entre 2003 e
2016 (CNIS - fis 52157) e, conquanto a autora afirme só ter uma
filha, nascida em 2015, e não viver em companhia do pai da criança,
há nos autos informações sobre um benefício de salário maternidade
em seu nome, na qualidade de comerciária, recebido em 2010412011
(INFBEN - fi. 49), não havendo provas de que, após tal período tenha
desenvolvido atividade rural. Assim, ante a inexistência de início
de prova material idônea, não se pode levar em consideração a prova
exclusivamente testemunhal, não sendo, por si só, suficiente à
comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício
previdenciário (súmula 149 do STJ), ainda mais, quando formada por
depoimentos que não apresentaralquer particularidade. (...)"
VII - Verifica-se que, para rever esse entendimento que fundamentou
o acórdão recorrido, e, por conseguinte, a alegada ofensa aos
dispositivos legais apontados, no sentido de reapreciar a conclusão
acerca dos requisitos para a percepção do benefício pretendido,
seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, o que se
mostra inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado
Sumular n. 7/STJ.
VIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017; AgInt no
AREsp n. 638.513/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
15/3/2017.
IX - Ausente o ingresso no mérito que fosse possível a cognição do
objeto da demanda, bem assim da relevância da matéria, para fins do
art. 138 do CPC/2015, por revolver matéria fático-probatória,
prejudicada, em recurso especial, a apreciação do requerimento de
intervenção de amicus curiae. De qualquer forma, o Tribunal de
origem apontou, no acórdão recorrido, a ausência de repercussão
social quanto ao tema, conforme se verifica do seguinte trecho do
acórdão recorrido: "De início, indefiro o pedido de intervenção do
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e do Instituto
de Estudos Previdenciários - IEPREV, na qualidade de amicus curiae,
em razão de que a matéria aqui discutida, concessão de
salário-maternidade segurado especial, trata-se de matéria
pacificada na Justiça, não havendo repercussão social quanto ao
tema, podendo ser dirimida à luz das provas materiais e testemunhais
carreadas aos autos pelas partes."
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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