EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1707066
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. PRIMEIRA OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO E NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS PARA ESTENDER A ABRANGÊNCIA DA MODULAÇÃO AO WRIT. SEGUNDA
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DE QUESTÕES
HIPOTÉTICAS E DISTINTAS DAQUELA DEBATIDA NOS RECURSOS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA A SER EXAMINADA
FUTURAMENTE, SE E QUANDO OCORRER.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão
embargado, embora estabelecendo que a tese repetitiva se aplica aos
agravos de instrumento contra decisões interlocutórias em processos
recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento, deixa de
considerar a sua aplicação também aos mandados de segurança
impetrados contra decisões interlocutórias em processos
recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento que eram
igualmente admitidos como cabíveis antes da fixação da tese.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado que deixa de se pronunciar
sobre questões distintas, eventuais e hipotéticas, que não compõem o
objeto do recurso especial representativo da controvérsia, como a
virtual impossibilidade de reexame da questão decidida em decisão
interlocutória em virtude da inexistência de apelação.
3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração,
apenas para acrescentar que a tese se aplica também aos mandados de
segurança contra decisões interlocutórias impetrados antes da
fixação da tese, desde que ainda pendentes de julgamento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelo embargado BANCO BRADESCO S/A,
representado pela Dra. CAROLINA UZEDA.

Informações complementares:      "[...] o capítulo da modulação de efeitos no acórdão embargado
merece reparo, a fim de contemplar também a hipótese suscitada pela
embargante, passando a ficar assim redigido: 'A tese jurídica se
aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do
acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento
interpostos e mandados de segurança impetrados antes da fixação da
tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da
publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de
instrumento que não foram conhecidos e os mandados de segurança
inadmitidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por
decisão judicial transitada em julgado'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009 PAR:00001 ART:01015 ART:01022