AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1454994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO  AO ARTIGO 619 DO CPP.
INOCORRÊNCIA.
Não há que se  falar em violação  ao artigo 619 do CPP quando a
Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas
levantadas pelo órgão ministerial, ainda que de maneira contrária
aos seus interesses, como  ocorreu in casu.
IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de ser possível a
concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal nos
casos em que não restar configurada a justa causa para a persecutio
criminis em razão da atipicidade da conduta.
2. Os atos praticados pelos advogados, que estejam relacionados ao
patrocínio da causa, estão acobertados pela imunidade da profissão
prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes
do STJ e do STF.
3. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que o diálogo travado
entre o agravado e seu cliente, por si só, não caracterizou conduta
típica, apta a dar suporte à ação penal instaurada em seu desfavor,
razão pela qual determinou o seu trancamento. Nesse sentido, a
alteração do entendimento apresentado ensejaria o revolvimento
probatório dos autos, providência inviável na via especial, ante o
óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - EXAME DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1580435>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1197047>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 948646>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 618633>>-SP
(ADVOGADO - ATOS RELACIONADOS AO PATROCÍNIO DA CAUSA - IMUNIDADE DA
PROFISSÃO)
   STF - [[RMS 26975]]
   STJ - <<HC 464498>>-SP,
         <<HC 479571>>-SP,
         <<RHC 42888>>-SP
(ATIPICIDADE RECONHECIDA - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO - REEXAME DE
PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AREsp 855578>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 993927>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1165427>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Multigrana.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00001
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