AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE
DROGAS (75 G DE MACONHA, 17,2 G DE COCAÍNA E 19,5 G DE CRACK).
PEDIDO DE DECOTE DA AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O PATAMAR DIVERSO DO
MÁXIMO PERMITIDO. PLEITOS DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006 E DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA.
INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NORMAL À
ESPÉCIE. PRECEDENTES.
1. As instâncias ordinárias, ao adotar o quantum de diminuição de
pena, com suporte na natureza e na quantidade de droga apreendida (2
porções da erva conhecida como maconha, com massa de 75 g, 67
porções de cocaína, com massa de 17,2 g, e 136 porções de crack,
contendo, ao total, massa de 19,5 g - fl. 1.027), bem como na
ausência de fundamentos concretos atinentes à personalidade e
conduta social do agravado, foi de encontro à linha de julgados
proferidos, modernamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a
variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos a
ensejar a escolha da fração redutora, quando for o caso de aplicação
da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, ou, até mesmo, para justificar a não incidência da
redutora, quando, juntamente com outros elementos presentes nos
autos, indicarem a dedicação do agente à atividade criminosa. [...],
a hipótese tratou de pequena quantidade de entorpecente (35 g de
cocaína) e, em decorrência, com o devido respeito à
proporcionalidade, deve incidir a causa de diminuição do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, alcançando as
penas o montante de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. [.
..] (HC n. 480.783/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 14/2/2019) - (AgRg no REsp n. 1.777.922/SP, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 20/5/2019).
3. O pedido de deslocamento da quantidade/natureza da droga
apreendida para a primeira fase da dosimetria e de retorno dos autos
para nova dosimetria não comporta provimento, haja vista ser normal
à espécie, não merecendo maior reprovação.
4. A apreensão de 46 g (quarenta e seis gramas) de crack e 52 g
(cinquenta e dois gramas) de cocaína não justifica o aumento da
pena-base nem o afastamento da minorante do tráfico, porquanto, a
despeito de não ser irrelevante, não se mostra exacerbada a ponto de
extrapolar os limites já previstos no tipo penal que já prescreve
pena mínima em montante elevado (AgRg no HC n. 700.702/SP, Ministro
Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, A NOCIVIDADE E A VARIEDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1777922>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NORMAL À ESPÉCIE -
DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 677073>>-SP,
         <<AgRg no HC 700702>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:52 porções de maconha, com massa de
75 g; 67 porções de cocaína, com massa de 17,2 g, e 136 porções de
crack, pesando 19,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042