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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015. A
Corte de origem afirmou expressamente que "permitir que a
Administração exija contrapartida para a emissão/renovação do CEBAS,
sem que haja previsão desta contrapartida em lei complementar,
afronta o entendimento do STF no Tema 32 (ED's no RE nº 566.622 -
18/12/2019)".
2. À exceção da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, foi negado
seguimento, na origem, ao Recurso Especial com base no disposto no
art. 1.030, I, do CPC, ante a adequação do acórdão impugnado ao
entendimento adotado em Recurso Especial repetitivo (Tema 32/STF),
razão pela qual o recurso não pode ser analisado quanto ao ponto.
3. Inadmitido o Recurso Especialcom base no art. 1.030, I, do
CPC/2015, é obrigatória e final a discussão por Agravo Interno
dirigido à própria Corte regional, pois em tal hipótese a jurisdição
será encerrada naquela instância. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DIRIGIDO À PRÓPRIA CORTE
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163185>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1721598>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01030 INC:00001
        PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXISTÊNCIA DE DUAS COISAS JULGADAS. PREVALECE A DECISÃO QUE POR
ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EARESP
600.811/SP, CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não prospera o fundamento do agravante de que se deve aplicar o
óbice da Súmula 182 do STJ ao Agravo em Recurso Especial da parte
contrária, uma vez que o Condomínio impugnou especificamente o
fundamento da decisão denegatória de que não incide a Súmula 7 do
STJ no presente caso, como se observa fartamente às fls. 180-183,
e-STJ.
2. O entendimento do Tribunal recorrido destoa da atual orientação
do STJ, o qual, no julgamento dos EAREsp 600.811/SP, na Corte
Especial, firmou que, no conflito entre sentenças, prevalece aquela
que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída
mediante Ação Rescisória (EAREsp 600.811/SP, Rel. Min. Og Fernandes,
Corte Especial, DJe 7.2.20).
3. Registre-se que não se aplica ao presente caso o óbice da Súmula
7 do STJ. Todos os elementos para a compreensão da demanda estão
presentes no acórdão recorrido (AgInt no AREsp 1.683.813/RS, Rel.
Min. Og. Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/05/2021; AgInt no REsp
1.678.883/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/04/2021; e AgInt no AREsp 1.642.313/SE, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020).
4. O Tribunal de origem consignou que ?na presente hipótese
vislumbra-se a coexistência de dois provimentos constitucionais
transitados em julgado, que tratam da mesma causa de pedir, pedido,
e em que figuram as mesmas partes litigantes?. Constatando-se a
existência de duas coisas julgadas, e em atenção ao entendimento
pacificado pelo STJ nos EAREsp 600.811/SP, na Corte Especial, deve
prevalecer a segunda coisa julgada.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE SENTENÇAS - PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO
TRANSITOU EM JULGADO)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642313>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1683813>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1678883>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1773937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO
ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada,
considerando a ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula
7/STJ e Súmula 284/STF. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou
de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF, que
lastreou a recusa no recebimento do recurso e por si só manteria a
decisão de inadmissibilidade recursal.
 3. A parte recorrente não infirma todos os fundamentos do acórdão
vergastado, o que denota deficiência na fundamentação do recurso e
faz incidir, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos
genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente
caso.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS PELO PRESTADOR DE
SERVIÇO. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. JULGAMENTO DO RE
603.497/MG PELO PLENO DO STF.
1. O STF, ao avaliar o RE 603.497, com repercussão geral, asseverou
ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente
aos materiais empregados na construção civil.
2. Após o julgamento do referido Recurso Extradordinário, a
jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo
Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos
materiais empregados na construção civil da base de cálculo do
imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem.
Precedentes: REsp 1.678.847/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; AgRg no REsp
1.425.580/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017; AgRg no AREsp 634.871/RJ, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe
11/3/2015; AgRg nos EREsp 1.360.375/ES, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014;
AgRg no AREsp 182.462/RJ, Rel. Min. Og Fernandez, Segunda Turma,
julgado em 2/12/2014, DJe 11/12/2014; e AgRg no AREsp 409.812/ES,
Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma , DJe 11/4/2014.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - DEDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1620140>>-RJ,
         <<REsp 1678847>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1425580>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 634871>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1360375>>-ES
   STF - [[RE 603497]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA. INAPLICABILIDADE. FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Na decisão agravada ficou consignado: "Mediante análise do
recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a  parte recorrente foi
intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente
interposto em 19/06/2020". O recurso é, pois, manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º,
1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. No que se refere à violação ao art. 10 do CPC/2015, não há
viabilidade jurídica para acolhimento da proposição. O denominado
"princípio da não surpresa" não possui dimensões absolutas que levem
à sua aplicação automática e irrestrita, principalmente nos casos
afetos à admissibilidade do recurso. "Surpresa" somente o é quando a
parte não possui meios de prever e contrapor o argumento decisório
utilizado, o que não sucede em relação à aferição de prazo
processual para fins de tempestividade de recurso.
3. Prevalece no STJ o entendimento firmado no AgInt no AREsp
957.821/MS, segundo o qual, nos casos de Recurso Especial interposto
na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato
da interposição do recurso, sendo impossível comprovação posterior,
nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. O fato de o sistema Projudi não ter registrado a informação de
intempestividade, na juntada da petição recursal, não altera a
extemporaneidade e a inviabilidade do conhecimento do recurso.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618583>>-PR
(TEMPESTIVIDADE - FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447974>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706870>>-SP
Informações complementares:      "[...] a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o
dia de Corpus Christi e, também, os dias que precedem à sexta-feira
da paixão não são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados
locais, o respectivo ato normativo que os estabelece deve ser
juntado, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do
recurso. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AFASTAMENTO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 7/STJ e
284/STF (fls. 955-959, e-STJ). A parte agravante afirma que o
afastamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não enseja
reexame do conjunto fático-probatório da causa.
2.  De fato, há de ser afastada a aplicação da Súmula 284 do STF,
mas isso em nada altera o cerne da decisão agravada, visto que a
Súmula 7/STJ fora devidamente aplicada.
3. Para  modificar  o  entendimento  proferido  no  acórdão
recorrido  acerca  do  caráter  manifestamente  improcedente  do
Agravo  Interno  e  da consequente  aplicação  da  multa  prevista
no  art.  1.021,  §  4º,  do  CPC,  é  necessário o  reexame  de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  inviável  em  Recurso
Especial conforme  disposto  na  Súmula  7/STJ.   A  ausência  de
argumentos hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada  torna  incólume  o entendimento  nela  firmado.
4. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a Súmula
284/STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1943621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ARESPE. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO
DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO.
RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.
1. O acórdão dos Embargos de Declaração, sem resolver a contradição
aventada, apenas justificou a manutenção da pena fixada em primeiro
grau, invocando o poder do Juiz para impor medidas coercitivas
atípicas
2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial, a
fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, e de que este se
manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em
face da relevância da omissão suscitada.
3. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento
ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de
origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - OFENSA - RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1649547>>-RJ,
         <<REsp 1598562>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1777639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 10 E 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou a alegação
de afronta aos arts. 10 e 1.022, II, do CPC.
2. Nos termos da decisão agravada, não há falar em omissão ou
decisão surpresa quando o Tribunal rejeita determinado argumento por
falta de provas.
3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Interno
que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314827>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1061413>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1891061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1865202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944662  SP  2021/0246407-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AREsp  1947309  AL  2021/0243556-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AREsp  1996960  SP  2021/0316714-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA.
PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
e ausência de comprovação do dissidio jurisprudencial.
2. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes
mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de
recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c.c.
oart. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da
colegialidade.
3. O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez
que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da
subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas
subjacentes (prova testemunhal divergente e contraditória). A
revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial
pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são
jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível
determinar outra consequência jurídica.
4.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DO STJ, QUE INADMITIU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de
Justiça assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e não
cabimento de REsp por ofensa a circular". Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp
por ofensa a circular.Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e
do art. 253, parágrafo único, inciso I,  do Regimento Interno desta
Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida".
2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os
fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão
negativa de admissibilidade.
3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra
decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos
dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela
esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas
em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada.
4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na
espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art.
1.021 do atual Código de Processo Civil.
5. Ademais, os argumentos da parte agravante, quanto à possibilidade
de impugnar apenas um ou outro ponto da decisão de inadmissibilidade
do Recurso Especial, não encontra respaldo na jurisprudência do STJ.
6. Agravo Interno não conhecido,  com aplicação da multa, prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente
inadmissível.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.