AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1517101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO
QUE  TEM  POR  FINALIDADE CORRIGIR ALEGADO EQUÍVOCO NAS PREMISSAS DO
JULGAMENTO  DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A  decisão  recorrida  não  exigiu  sejam  idênticos  os  casos
reportados  no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim,
que  possuam similitude, a qual se reporta à semelhança. Ocorre que,
na  situação  destes  autos,  inexiste  tal semelhança, desde quando
ficou  claro  que a questão debatida no aresto recorrido se refere à
inaplicabilidade  da taxa selic para atualização de verba honorária,
enquanto  nos  arestos  tidos  como  paradigmas  não  houve qualquer
discussão acerca da aplicabilidade da citada taxa. Ao contrário, nos
arestos  paradigmas,  a  questão  debatida  diz  respeito "à base de
cálculo dos honorários advocatícios", ou seja, se esta compreenderia
os juros de mora e a correção monetária.
2.  Os  embargos  de divergência não podem se imiscuir no tocante ao
seu  acerto,  ou não, do aresto embargado. A função de tal recurso é
tão somente, em existindo divergência de teses jurídicas em questões
de  fato  similares,  suprimir  tal  dissenso. Quando o § 2º do art.
1.044  do  CPC/2015  menciona  o  termo  alteração  da "conclusão do
julgamento  anterior",  assim  o  prevê,  desde  quando  tenha  sido
infirmada  a tese jurídica consignada no aresto prolatado pelo órgão
fracionário.
3.  Isso  é algo totalmente diverso de se pretender corrigir suposto
"erro  de  julgamento",  "equívoco  nas  premissas" ou "injustiça no
julgamento", porventura ocorridos no julgamento do órgão turmário. É
que,  como  bem  ressaltado  na  decisão  agravada,  os  embargos de
divergência  se qualificam como recurso de correção de tese jurídica
e,  não, de um alegado desacerto no julgado embargado. E, por óbvio,
tal  finalidade  não foi alterada pela nova sistemática do CPC/2015,
desde  quando  o  próprio § 1º do art. 1.043 do citado diploma legal
fala em confrontação de "teses jurídicas".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   ART:01044   PAR:00002
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