AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1365259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. PERDA DO OBJETO DO MANDADO
DE   SEGURANÇA.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  DEVOLUÇÃO  DO  PRAZO  PARA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO  AMBIENTAL  A  ZONA  URBANA.  POSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A preliminar suscitada no agravo interno, de não conhecimento
do  Recurso  Especial  ante  a suposta perda do objeto do mandado de
segurança  impetrado  na  origem,  não pode ser acolhida em razão da
preclusão  consumativa,  pois o tema não foi oportunamente suscitado
nas  contrarrazões  de  Recurso Especial de fls. 213. Nesse sentido:
EDcl  no  AgRg no REsp 1.238.988/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T.,
DJe  13.11.2014  e  AgRg  no  REsp  1.429.300/SC, Rel. Min. Humberto
Martins, 2ª T., DJe 25.06.2015.
III  -  Eventual  nulidade  no  tocante  à  devolução  do prazo para
apresentação  das  contrarrazões resta superada pela apresentação do
presente agravo regimental.
IV  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  segundo  a qual a proteção ao meio ambiente não difere entre
área  urbana ou rural, porquanto ambos merecem a atenção em favor da
garantia   da   qualidade   de   vida   proporcionada   pelo   texto
constitucional,  pelo  Código Florestal e pelas demais normas legais
sobre  o tema. Com efeito, os imóveis situados nas zonas urbanas não
devem estar fora do alcance do Código Florestal, permitindo a eles o
indiscriminado dano ao meio ambiente..
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1238988>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
(DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - NULIDADE - SUPERAÇÃO -
APRESENTAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165513>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1501828>>-PE
(IMÓVEIS - ZONA URBANA - ALCANCE DO CÓDIGO FLORESTAL)
     STJ - <<EREsp 218781>>-PR, <<AgRg no REsp 664886>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002   PAR:ÚNICO