RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS
PROCESSOS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus/recurso em habeas
corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de
autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos
concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ante
o modus operandi da conduta delitiva ? o recorrente, alvejou a
vítima com diversos disparos de arma de fogo, sem que a mesma
tivesse chance de se defender, em razão de ter ficado insatisfeito
com o valor cobrado por ela por um programa sexual ?, circunstâncias
que demonstram o risco ao meio social, recomendando-se a custódia
cautelar para garantia da ordem pública. Destacou-se, ainda, que o
recorrente responde a processo por lesão corporal e disparo por arma
de fogo.
3. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
6. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: ((REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - DISCUSSÃO ACERCA DA
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 116841>>-BA,
         <<RHC 106269>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 112720>>-SC,
         <<HC 467272>>-MT,
         <<HC 498801>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312