AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL
DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECLASSIFICAÇÃO
PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR
N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA.
I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível
a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri.
Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não de
mérito. Deve, portanto, a pronúncia se limitar a apontar a
existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos
termos do art. 413 e seu § 1º, do Código de Processo Penal.
II - In casu, afere-se que o eg. Tribunal apontou, com base nos
elementos de prova produzidos, indícios concretos de que o paciente,
oara agravante, ao assumir a direção de veículo automotor em alta
velocidade e com as condições psicomotoras alteradas em razão do
estado de embriaguez voluntária, pode, em tese, ter agido com dolo
eventual. Destarte, diante das circunstâncias do delito em tese
cometido e das provas produzidas, não é possível concluir, de forma
categórica, que não haveria animus necandi na conduta do paciente,
de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente,
compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito.
III - Não restando evidente a ausência do animus necandi na fase do
iudicium acusationis, imperiosa a submissão da tese ao Juiz natural
da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, sob pena de indevida
usurpação da competência constitucional que lhe foi atribuída.
IV - Importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o
acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual.
Precedentes.
V - O presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas
inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da
decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no
enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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