AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 772260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. CONTRATO. SFH. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO
DA TR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL AFETA À
COMPETÊNCIA AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER
DIRIMIDO. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ,
IN CASU.
I - Nada obstante possa causar estranheza a existência de dissídio
de direito material entre a Terceira e a Segunda Turmas desta
colenda Corte, as quais cuidam, respectivamente, de direito privado
e direito publico, fato é que ambas julgam recursos especiais
relativos ao reajustamento de prestações e de saldo devedor de
contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação e ao Plano
de Equivalência Salarial, sendo distribuídos para uma ou outra o
processo, a depender da existência apenas, de cláusula FCVS no
contrato o que, na hipótese vertente, não influência a questão de
mérito.
II - É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato
vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das
cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial -
PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério
para reajustamento das prestações.
III - Se no contrato compromete-se o mutuário em pagar o saldo
devedor observando a sua atualização pela TR, tal deve ser cumprido,
inexistente qualquer ilegalidade a comprometer o pacto. Esta a
hodierna jurisprudência deste eg. Tribunal, tanto das Turmas  de
direito público quanto as de direito privado.
IV - Aplicação da Súmula n. 168/STJ, na espécie.
V - Precedentes citados: REsp n. 656083/DF, Primeira Turma, Rel.
Min. José Delgado, in DJ de 1/7/05; REsp n. 695906/CE, Segunda
Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ de 20/6/05; REsp n.
576638/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ de
23/5/05.
VI - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e PAULO
GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, HUMBERTO GOMES DE BARROS e LAURITA VAZ e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 656083>>-DF, <<RESP 615351>>-PR,
           <<RESP 695906>>-CE, <<RESP 576638>>-RS
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