AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1883709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM
NUMERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E
COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no
sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no
momento da interposição do recurso (art. 1007, caput), bem como no
sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento
oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o
recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º).
3. ?Conforme jurisprudência desta Corte, ?a inexistência de
identificação numérica no documento indicado como comprovante de
pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a
demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia
de recolhimento? (AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe
23/02/2017).? (AgInt no AREsp 1325912/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 21/3/2019).
4. No caso, juntado comprovante de recolhimento do preparo sem a
necessária numeração de código de barras e identificado o defeito
nesta Corte Superior, a parte foi intimada a promover sua
regularização, na forma do art. 1007, §4º, do CPC/2015, mas deixou
de fazê-lo, juntando apenas o comprovante de recolhimento original.
Não atendida a determinação, impõe-se o reconhecimento da deserção.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA  DE  CORRESPONDÊNCIA  ENTRE  O  CÓDIGO  DE  BARRAS  DA  GUIA
DE  RECOLHIMENTO  E  O COMPROVANTE DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE NO
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR
(FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757402>>-DF
(DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1594535>>-PB,
         <<AgRg no RMS 63518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187