AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAURIMENTO DO OBJETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N.
83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO NOS CASOS
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ.
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA
N. 7/STJ. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LIQUIDEZ
DO TÍTULO. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS.
ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.
283/STJ. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REEXAME. SÚMULA N.
7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA
FINALISTA. INSUMO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA
ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de
conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos
elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência
descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula n.
7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é
título apto a embasar execução extrajudicial.
3. O STJ entende que, nos casos de execução de título executivo
extrajudicial, a caução é dispensável, conforme preceitua a
legislação processual.
4. A controvérsia a respeito da irregularidade da representação
processual da parte apelada foi solvida sob premissas fáticas,
inviáveis de reexame no recurso especial. Dessa maneira, como é
cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à hipótese.
5. Para infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre a
legitimidade da matriz para responder à demanda, seria
imprescindível o reexame das provas contidas nos autos, medida
inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a
Súmula n. 7/STJ.
6. Com relação à ausência de liquidez do título, a revisão do
julgado recorrido exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas
entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o
que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das
Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
7. Observa-se que a agravante não impugnou o fundamento do aresto
combatido, no sentido de afastar a proibição de celebração de
obrigações em moeda estrangeira, quando a credora tenha domicílio ou
resida no exterior, não descaracterizando o caráter executório da
obrigação assumida. Assim, a subsistência de fundamento inatacado
apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não
conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto
na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles?.
8. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo acórdão
impugnado, no tocante à memória de cálculo dos valores devidos,
necessariamente demandaria o revolvimento fático-probatório dos
autos, o que é inviável no âmbito da presente instância especial, de
acordo com a Súmula n. 7/STJ.
9. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, baseada na
teoria finalista, "a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a
relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas
hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o
utilizado como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema
vulnerabilidade da pessoa moral contratante" (AgRg no AREsp
768.033/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
16/10/2018, DJe 23/10/2018).
10. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com
fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
11. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
12. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
CONFISSÃO  DE  DÍVIDA - PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1479884>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044413>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 300305>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CAUÇÃO -
DISPENSABILIDADE DA GARANTIA)
   STJ - <<REsp 1286878>>-SP,
         <<REsp 668124>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
DO ARESTO COMBATIDO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759279>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1553943>>-SC
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - APLICAÇÃO - RELAÇÃO ENTRE
PESSOAS JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 768033>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83
DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "Com relação à alegada violação ao art. 919 do CPC/2015, o
referido dispositivo dispõe que os embargos à execução, em regra,
não possuem efeito suspensivo, porém, em caráter excepcional, o juiz
poderá atribuir efeito suspensivo quando observados os requisitos da
tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora,
depósito ou caução suficientes. Contudo, conforme a Corte de origem
registrou, a ocorrência do julgamento do mérito prejudica análise do
pedido, ante o seu efeito exaurível [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00003 ART:00919 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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