AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  As  questões  trazidas  à  discussão  foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou  contradições,  portanto, inexiste a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15.
2. As conclusões do aresto reclamado acerca da legitimidade ativa da
recorrida  estão amparadas no acervo fático-probatório constante dos
autos. Logo, sua revisão esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e
7 do STJ.
3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos
da  decisão  recorrida,  impõem  o  reconhecimento da incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE APRECIADA)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1330913>>-SP, <<AgInt no AREsp 999595>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO -
AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277737>>-SP, <<REsp 1379885>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL -
SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no Ag 1376791>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1153050>>-AC,
           <<AgInt no REsp 1675490>>-RS
Informações complementares:      "[...] a análise acerca das condições da ação ocorre apenas com
base nas afirmações contidas na petição inicial, consoante apregoado
pela teoria da asserção [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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