bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1087186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO
PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Inexiste interesse recursal da parte quando a Corte de origem
reconhece o direito pleiteado.
2.Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto
à matéria discutida estar acobertada pela preclusão seria necessário
o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta
inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula
7/STJ.
3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado
que o reconhecimento da existência de ato atentatório à dignidade da
justiça exige a apreciação de seus requisitos autorizadores, o que
demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
vedado em Recurso Especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt no AREsp 812782>>-PR
(PRECLUSÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331953>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1359787>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1390295>>-RJ
(ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748725>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 317460>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 382939>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 944239>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 635800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1940086  PA  2021/0220275-7
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1670801  SP  2020/0046696-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 776220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação
processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do
CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto
fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde
que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
3. Na espécie, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de
defesa, bem como consignou que a demandada, ora agravada, não estava
obrigada a firmar todo e qualquer contrato negociado pela
autora-apelante, ora agravante, com os bancos concedentes. Assim,
inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a
incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1335542  RJ  2018/0187854-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1072145  RS  2017/0061870-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 167432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que o artigo 461 do CPC/73 permite ao magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da
multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois
de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar
em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - PRECLUSÃO OU COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 414012>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1035001>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1439076>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve o
devido prequestionamento. Reconsiderada a deliberação para nova
apreciação do agravo.
2. Considerando que a tese sustentada pela agravante foi posta à
apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesseo devido
pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao
Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando a
omissão apontada.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular
anteriormente proferida e, de plano, conhecer do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento
dos embargos de declaração (fls. 352-355, e-STJ) e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um
novo julgamento dos aclaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1483664>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE
DÚVIDA REGISTRAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O SEU DESCABIMENTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça já firmou o
entendimento, no sentido do descabimento de interposição de recurso
especial em face de deliberação do Conselho da Magistratura do
Tribunal de Justiça, em procedimento de dúvida registral, tendo em
vista sua natureza administrativa, não enquadrando no conceito de
causa previsto no art. 105, III da Constituição Federal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 654912>>-MG,
         <<REsp 1748497>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1101772>>-SP,
         <<REsp 1570655>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1439618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP
AUTOGESTÃO EM SAÚDE. REGIME DE CUSTEIO, REESTRUTURAÇÃO. MODELO
ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO ÚNICA. NÍVEL DE RENDA. FAIXA ETÁRIA. DÉFICITS
ORÇAMENTÁRIOS CONTÍNUOS. SUBSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. A reestruturação do regime de custeio das carteiras de plano de
saúde administradas pelo GEAP não se confunde com a generalidade dos
casos de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária, mas
decorreu da constatação, pelos órgãos de fiscalização e controle,
que o modelo adotado anteriormente, baseado em contribuição única e
sem considerar a faixa etária e o nível de renda dos usuários,
ensejou sucessivos déficits orçamentários.
2. Não é abusiva a reformulação que se destina a todos os filiados
da operadora, encontra-se lastreada em cálculos financeiros e
atuariais e teve por objetivo evitar a ruína das carteiras, com o
consequente prejuízo à universalidade dos usuários e beneficiários.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se sega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE CUSTEIO DAS CARTEIRAS ADMINISTRADAS
PELA GEAP - CÁLCULOS FINANCEIROS E ATUARIAIS PARA EVITAR A RUÍNA DA
CARTEIRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1673366>>-RS,
         <<REsp 1785504>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1721845>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1626560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO
PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO
RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N.
240/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,
depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO DO RÉU)
   STJ - <<AgInt no REsp 1466279>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.018, §§ 2º E 3º,
DO CPC/2015. EXERCÍCIO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Exercido o direito de defesa pela parte agravada e não ocorrendo
prejuízo a esta, não há que se falar em nulidade, considerando-se
cumprida a exigência do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885212  MG  2020/0179249-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FOMENTO MERCANTIL. TÍTULOS DE
CRÉDITO. ENDOSSO. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. DIREITO
CAMBIÁRIO. REGRAS PRÓPRIAS. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. NÃO PROVIMENTO.
1. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que se aplicam as regras próprias do direito cambiário ao endosso
de títulos a sociedade de fomento mercantil (EREsp 1439749/RS,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 6/12/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENDOSSO DE TÍTULOS - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL - REGRAS DO
DIREITO CAMBIÁRIO)
   STJ - <<EREsp 1439749>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO
INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 184 DO CPC/1973 (ART. 224 DO
CPC/2015).
1 A regra prevista no art. 184 do CPC/1973 (art. 224 do CPC/2015),
segundo a qual, na contagem dos prazos processuais, deve ser
excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, aplica-se aos
embargos à execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - CONTAGEM)
   STJ - <<REsp 4336>>-CE,
         <<AgRg no REsp 986831>>-RJ,
         <<REsp 600512>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1149017>>-SC,
         <<REsp 242076>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA PESSOAL - PRAZO
RECURSAL - CONTAGEM)
   STJ - <<REsp 950056>>-RJ
Informações complementares:      "[...] essa orientação prevalece para a apuração do prazo de
recurso, também na hipótese de ciência pessoal do interessado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 ART:00231 INC:00002 ART:00915
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 ART:00738
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como
no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º
e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas
5 e 7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea ?c? do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866895>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1632326>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646220  MG  2019/0382815-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. PENHORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA. VIGÊNCIA.
1. Conforme estabelece o art. 1.676 do Código Civil de 1916 (1.911
do Código Civil de 2002), a cláusula de inalienabilidade vitalícia
tem vigência enquanto viver o beneficiário, cuja morte tem o efeito
de transferir os bens objeto da restrição livres e desembaraçados
aos seus herdeiros, podendo sobre eles, então, recair penhora.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA - VIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1101702>>-RS,
         <<REsp 571108>>-RS
Notas: Penhorabilidade de imóveis gravados com cláusula de
inalienabilidade,  em razão da morte do beneficiário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01911
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01676