EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1842212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. FALECIMENTO DE PACIENTE EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos:
a) "Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo acerca da
necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas
suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu
convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que
julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular
andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de
defesa."
b) "Outrossim, o Tribunal de origem reconheceu que, em razão de a
Apelação ser mera repetição da Contestação, os fundamentos de mérito
recursais estavam dissociados dos fundamentos da sentença. Contra
tal argumento não se manifestou a parte recorrente, incidindo o
óbice da Súmula 283/STF."
c) "Por fim, no que diz respeito ao pleito de diminuição do valor
arbitrado a título de danos morais, o acolhimento da pretensão
recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ."
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Com efeito, está claro no decisum objurgado que, em sentença,
conquanto o Juízo de piso tenha destacado a responsabilidade civil
por negligência, o município não se manifestou sobre a questão, uma
vez que apenas copiou, em Apelação, os termos da Contestação.
Outrossim, em Recurso Especial, a parte recorrente também deixou de
atacar especificamente este ponto, qual seja, a responsabilidade
civil por negligência, atestada pelo Juízo de piso, incidindo in
casu o óbice da Súmula 283/STF.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os aclaratórios não se prestam a rever a matéria
julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007