AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO EXERCÍCIO
DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO EM
RAZÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 284/STF. COMANDO NORMATIVO
INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNARAM O ÓBICE EM QUESTÃO. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO A
QUO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE TESES SUFICIENTES PARA ENQUADRAR A
CONDUTA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTOS DA DEFESA
IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
PARADIGMA E O CASO DOS AUTOS.
1. No caso, o agravante deixou de impugnar um dos argumentos
trazidos na decisão anterior, qual seja: a incidência da Súmula
284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. In casu, não há que falar em omissão do acórdão a quo, pois
verifica-se que as instâncias ordinárias realizaram uma análise de
todos os fatos e provas colacionados aos autos (não se limitando a
concluir pela traficância em razão da quantidade de drogas, dos
rendimentos mensais do réu e do ritmo pessoal de consumo das drogas
conforme depoimento do próprio réu), para concluir pela condenação
do réu pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Com efeito, as questões refutadas pelo Magistrado, sem influência
na sua convicção, não exigem apreciação expressa, dado que a
máquina judiciária não se presta ao exame explícito dos pontos
considerados irrelevantes para a alteração da solução jurídica que a
situação reclama.
4. Por fim, a inexistência de identidade fática obsta o exame do
recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. No caso, a
simples leitura da ementa do acórdão paradigma evidencia a
inexistência fática entre o caso objeto daquele julgado e a hipótese
dos autos, pois, no paradigma, não houve monitoramento prévio das
atividades do réu - e, no caso dos autos, houve investigação
anterior, tanto que a prisão se deu em decorrência do cumprimento do
mandado de busca e apreensão -; no paradigma, foram apreendidos
apenas 0,7 g de crack - no caso dos autos, a apreensão foi de
aproximadamente 300 g de maconha e 20 g de cocaína. Ademais,
conforme consta das decisões anteriores, a droga apreendida estava
acondicionada em embalagens típicas de narcotraficância,
circunstância esta que não consta do acórdão paradigma.
5. No caso,  o agravante nada disse sobre a quantidade de drogas
apreendidas. Sendo assim, o único fator da quantidade de drogas
apreendidas já seria suficiente para rotular a ausência de
similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso em aposto.
6. Ainda que assim não fosse, verifica-se que os outros dois
argumentos utilizados para justificar a ausência de similitude
fática não podem ser desconsiderados, pois para entender que não
houve prévia investigação e que a droga apreendida não estava
acondicionada em embalagens típicas do tráfico, em sentido oposto ao
que afirmam as instância ordinárias, seria imprescindível o
revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável em razão
do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 290438>>-PB
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO PARADIGMA E O CASO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743477>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 g de maconha e 20 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1811743  GO  2021/0005796-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021