RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1128572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIOR
ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DO
VEREDICTO DO JÚRI. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
2. É consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que "as
esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção
dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada
inexistência do fato ou negativa de autoria" (AgInt nos EDcl no
AREsp 1.464.563/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/12/2020).
3. Controverte-se sobre os efeitos, na seara administrativa
sancionadora, de decisão penal absolutória proferida no âmbito do
Tribunal do Júri.
4. Na espécie, o juiz criminal togado asseverou que a absolvição do
recorrente resultou de o Conselho de Sentença "à unanimidade negar
ter o Acusado concorrido para a prática do crime", e não de simples
insuficiência de provas.
5.  Nesse viés, e contrariamente ao decidido pela Corte de origem, a
circunstância de a absolvição criminal ter ocorrido mediante
soberano veredicto do Tribunal do Júri, em que vige o princípio da
livre convicção íntima dos jurados, não afasta a aplicabilidade da
regra contida no art. 935 do Código Civil, segundo a qual "A
responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo
questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu
autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo
criminal".
6. Recurso especial parcialmente provido, com a determinação de
retorno dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - SALVO
NAS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1464563>>-RS,
         <<RMS 32319>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00004