AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR
DELITO DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RECUSA
DA DEFESA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão do agravante foi mantida como forma de
acautelar a ordem pública, em razão de possuir condenação pela
prática do mesmo crime (roubo majorado). Dessa forma, justifica-se a
imposição e manutenção da prisão preventiva pois, como sedimentado
em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência
ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a segregação
cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim,
garantir a ordem pública.
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. No caso em exame, o agravante está preso desde 21/2/2020, e o
feito vem tendo regular andamento. Ademais, vê-se que a não
realização da audiência de instrução deu-se, especialmente, em razão
da recusa da defesa para que o ato ocorresse por videoconferência,
assim como pelos reflexos decorrentes da pandemia de covid-19, que
dificultou o acesso aos reclusos, tanto que foi deferida a
prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas de
defesa. Há, pois, demonstração de colaboração da defesa para o
prolongamento dos prazo processuais, haja vista que os autos apenas
aguardam a designação de audiência presencial para a conclusão da
instrução criminal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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