AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO
RECURSO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADE FORMAL DA PEÇA
ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O julgador, ao proferir decisão, não se obriga a rebater um a
um, destacada e individualizadamente, todos os argumentos suscitados
pela parte, sendo suficiente que a motivação apresentada permita
entrever os fundamentos com base nos quais aceitou ou rejeitou as
pretensões deduzidas.
III - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se
justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem
necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da
exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de
excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou causa de extinção de
punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou
de prova de materialidade.
IV - Nos crimes de autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a
descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário
que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a
mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados.
O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do CPP
como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade.
V - As palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o
início da investigação preliminar, não constituem fundamento idôneo
para o recebimento da peça acusatória, ao passo que os documentos
produzidos unilateralmente por ele não têm o valor probatório de
elementos de corroboração externos, visto que a colaboração premiada
é apenas meio de obtenção de prova.
VI - In casu, o Ministério Público Federal imputa ao recorrente a
prática de diversos crimes de lavagem de capitais (art. 1º, caput,
da Lei n. 9.613/98). Narra-se, em síntese, que o recorrente, na
condição de sócio do Grupo Petrópolis e de administrador das
empresas Leyroz e Praiamar, teria, em concurso com demais agentes,
disponibilizado vultosa quantia ao Grupo Odebrecht para pagamento de
vantagens ilícitas a agentes públicos e políticos e feito numerosas
doações eleitorais em nome da construtora, mediante o recebimento,
em contrapartida, de valores ilícitos em contas bancárias mantidas
em nome de empresas offshore no exterior pelo Setor de Operações
Estruturadas da Odebrecht.
VII - Nos estreitos limites da cognição sumária, conclui-se que a
peça acusatória preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP,
bem como demonstra suficiente e adequadamente, com fundamento em
colaborações premiadas e em numerosos elementos de informação
reunidos no curso da investigação preliminar, a prova de
materialidade e os fundados indícios de autoria para a deflagração
da ação penal, i. e., apresenta o suporte probatório mínimo que
permite divisar a relevante probabilidade de confirmar-se a hipótese
acusatória deduzida em juízo.
VIII - A verificação da alegação de que em todas as colaborações
premiadas e documentos anexos e nos mais de quatrocentos elementos
que subsidiam a peça acusatória não haveria menção ao nome do
recorrente é providência que exorbita dos limites objetivos que
delimitam a atividade cognitiva do habeas corpus, por exigir
aprofundado revolvimento do vasto acervo documental e probatório que
instrui a ação penal na origem.
IX - Descabe a esta Corte, nesta ação constitucional de garantia,
que, por não possuir fase instrutória, exige a demonstração
manifesta da ilegalidade, adentrar questões societárias ou indagar
da veracidade das declarações de colaboradores premiados e dos
documentos que as corroboram, especialmente porque um provimento
jurisdicional nos termos reclamados pelo recorrente, na prática,
resultaria em supressão do próprio juízo natural para o processo e
julgamento da ação penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA COLETIVA - MÍNIMA RELAÇÃO ENTRE O DENUNCIADO E OS CRIMES
QUE LHE SÃO IMPUTADOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 116971>>-RJ,
         <<RHC 120748>>-SC,
         <<AgInt no HC 536459>>-SC
(RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - PALAVRAS DO COLABORADOR -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[INQ 4074]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001