AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: REPDJE, 17/02/2021
DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS DEPENDENTES.
CABIMENTO. FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL DOS SUCESSORES.
DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte, segundo o qual, a morte do autor antes do processo de
execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se,
salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo
mandatário (2ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 21.02.2018).
III ? Ademais, o sindicato pode substituir tanto o servidor como
seus dependentes no início da execução de título judicial. Assim, há
de se reconhecer a legitimidade da entidade sindical no caso dos
autos, sendo desnecessária a efetiva filiação dos sucessores à
entidade.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1552239>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1614442>>-PR,
         <<REsp 1812086>>-BA
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO SERVIDOR
ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1737722>>-PE,
         <<REsp 1769366>>-AL,
         <<REsp 1276388>>-PR
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