AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. PROVAS
OBTIDAS POR MEIO DE ACESSO A MENSAGENS TROCADAS PELO WHATSAPP.
INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE.
INVIOLABILIDADE. ART. 5°, X, DA CARTA MAGNA. ACESSO E UTILIZAÇÃO.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA PERMISSÃO DO ACUSADO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS POLICIAIS. 2.
VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O exame do aparelho celular do paciente durante o flagrante
constitui situação não albergada pelo comando do art. 5º, inciso
XII, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade das
comunicações, por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos
celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens
SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o
"WhatsApp"), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do
indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5°, X, da
Carta de 1988.
2. A acusação assevera que o acesso ao telefone celular teria sido
autorizado pelo próprio acusado. A situação permite a aplicação, por
analogia, do entendimento jurisprudencial que está sendo construído
nesta Corte Superior acerca do ingresso de policiais no interior de
residências nas hipóteses de crime permanente. Sobre esse tema, o
Superior Tribunal de Justiça tem exigido, em caso de dúvida, prova
da legalidade e da voluntariedade do consentimento, a ser feita,
sempre que possível, com testemunhas e com registro da operação por
meio de recursos audiovisuais.
3. Nesse caso, o contexto narrado não traz indicações de que a
permissão teria ocorrido livre de constrangimento ou coação,
considerando, ainda, a clara situação desfavorável do agravado,
abordado por guarnição da Polícia Militar, trazendo dúvidas quanto à
voluntariedade do consentimento, que devem ser dirimidas em favor do
acusado.
4. O crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração
de animus de associar-se de modo estável e permanente, com o fito de
cometer os crimes descritos na Lei n. 11.343/2006. In casu, não é
possível constatar indícios apontando a participação do acusado no
grupo criminoso, sobretudo quando se excluem os elementos obtidos de
maneira ilícita, como mencionado linhas acima.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MENSAGENS DE TEXTOS SMS - CONVERSAS POR MEIO DE PROGRAMA OU
APLICATIVOS - WHATSAPP - OU CORREIO ELETRÔNICO - PROVAS OBTIDAS
DIRETAMENTE DO APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL - ILICITUDE)
   STJ - <<HC 372762>>-MG,
         <<AgRg no RHC 78065>>-SP,
         <<RHC 120726>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE MORADOR DO IMÓVEL -
REQUISITOS DE VALIDADE)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ANIMUS DE ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 432738>>-PR,
         <<HC 208886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00003
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS