AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873654
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA
ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO
ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
375/STJ. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010,
JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Ministro
LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta
Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal
o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o
reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo
assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação
é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa,
ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor
da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação
do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da
má-fé ou não do adquirente.
2. Na espécie, o próprio acórdão recorrido aponta que o negócio
jurídico entabulado pela parte agravante foi aperfeiçoado após a
entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. Dessa
forma, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, deve-se
presumir que o terceiro/comprador sabia da execução, devendo ser
afastada a boa-fé.
3. Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a
impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.
Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que
dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a
jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM
POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - CITAÇÃO DO DEVEDOR
- SÚMULA 375 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Informações complementares:      "[...] destaque-se que não há que se falar em revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, mas sim de aplicação de
entendimento de direito em relação aos fatos descritos no acórdão
recorrido. Logo, rejeita-se a tese de incidência da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005