RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 858056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/06/2015
IP         VOL.:00092           PG:00215
RSSTJ      VOL.:00042           PG:00597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DE  INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO
DPVAT - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O
RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DA
SEGUNDA SEÇÃO DISSONANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF.
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em
defesa de beneficiários do seguro DPVAT. Alegado pagamento a menor
das indenizações devidas pela seguradora.
Acórdão estadual que, reformando a sentença extintiva do feito,
reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público.
Recurso especial da seguradora anteriormente provido pela Segunda
Seção, considerada a ilegitimidade do parquet para, em substituição
às vítimas de acidentes de trânsito, pleitear o pagamento de
diferenças atinentes à indenização securitária obrigatória (DPVAT).
Interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público, cujo
processamento foi sobrestado em razão da pendência de reclamo
submetido ao rito do artigo 543-B do CPC.
Julgado o mérito, pelo STF, do RE 631.111/GO, os autos retornaram à
apreciação da Segunda Seção para exercício do juízo de retratação.
1. O Plenário do STF, quando do julgamento de recurso extraordinário
representativo da controvérsia (RE 631.111/GO, Rel. Ministro Teori
Zavascki, julgado em 07.08.2014, publicado em 30.10.2014), decidiu
que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação
coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos
beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei
6.194/74, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito),
dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos
direitos subjetivos.
2. Súmula 470/STJ ("O Ministério Público não tem legitimidade para
pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT
em benefício do segurado."). Exegese superada em razão da
superveniente jurisprudência do STF firmada sob o rito do artigo
543-B do CPC.
3. Juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do CPC). 3.1.  Recurso
especial da seguradora desprovido, mantido o acórdão estadual que
reconhecera a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público
Estadual e determinara o retorno dos autos ao magistrado de primeira
instância para apreciação da demanda. 3.2. Cancelamento da Súmula
470/STJ (artigos 12, parágrafo único, inciso III, e 125, §§ 1º e 3º,
do Regimento Interno desta Corte).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação (artigo
543-B, § 3º, do Código de Processo Civil), negar provimento ao
recurso especial da seguradora, mantendo o acórdão recorrido que
reconhecera a legitimidade ativa "ad causam" do "parquet" estadual e
determinara o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância
para apreciação da demanda.
Outrossim, propugnou pelo cancelamento da Súmula 470, do STJ, à luz
do disposto nos artigos 12, parágrafo único, inciso III, e 125, §§
1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 631111]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000470
(SÚMULA 470 CANCELADA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   PAR:ÚNICO   INC:00003   ART:00125   PAR:00001
        PAR:00003
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127