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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no
sentido de que: "Incabível recurso de agravo regimental contra
decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de
forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes)"
(AgRg no TP n. 253/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,
julgado em 6/4/2017, DJe de 2/5/2017).
2. Na hipótese, não se verifica a excepcionalidade, a fim de
justificar o cabimento do agravo interposto, quando o indeferimento
da tutela de urgência foi devidamente fundamentada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTERPOSIÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no TP 1226>>-PA,
         <<AgRg no TutPrv no REsp 1711426>>-BA,
         <<AgRg no TP 253>>-SP,
         <<AgRg na MC 25907>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  582557  SP  2020/0116619-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no HC  570813  RJ  2020/0080304-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgRg no HC  571210  ES  2020/0081589-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgRg no HC  570813  RJ  2020/0080304-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1598525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE
NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1) Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base.
Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada
aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com
indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.
1.1) Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode
acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em
abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro
teto na primeira fase da dosimetria da pena.
1.2) No caso concreto, o fato da pena-base ter sido exasperada em 1
ano e 9 meses de reclusão para cada circunstância judicial
desfavorável não demonstra desproporcionalidade, notadamente diante
do mínimo legal de 12 anos e do máximo de 30 anos em abstrato
cominados para o delito.
2) Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO,
         <<HC 367846>>-SC
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO COM BASE EM UMA ÚNICA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1503460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1598525  MT  2019/0301232-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. TEMOR
DAS TESTEMUNHAS. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, ao que parece, a prisão foi mantida na decisão liminar
em razão da gravidade dos fatos imputados aos agravantes - "por mera
rivalidade entre torcidas organizadas de futebol, agrediram a vítima
com socos, chutes e pauladas e esta que "caiu ao solo inconsciente e
seguiu sendo golpeado incessantemente na cabeça"-, bem como para
resguardar a instrução criminal, tendo em vista os relatos de
insegurança das testemunhas. Além disso, Diego é reincidente e ambos
ostentam anotações perante o Juizado Especial do Torcedor e Grandes
Eventos desta comarca da capital/RJ. Ausência de teratologia a
justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 508216>>-RS,
         <<AgRg no HC 478591>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[s]e as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo 'modus operandi', a periculosidade do agente ou o
risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública,
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da
autoria' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  569031  PE  2020/0075258-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgRg no HC  569070  RJ  2020/0075481-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
LIMINAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. VITIMA CADEIRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGADADE
MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão
da sua periculosidade, avaliada a partir da gravidade concreta do
crime imputado - teria agredido a vítima, a própria mãe (idosa e com
sequelas graves em razão de um acidente vascular cerebral que sofreu
no passado) com socos, chutes e derrubando-a no chão. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR
- SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<RCD no HC 522832>>-SE,
         <<AgRg no HC 472264>>-CE
Informações complementares:      "[...] '[s]e as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo 'modus operandi', a periculosidade do agente ou o
risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública,
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da
autoria' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  689376  GO  2021/0272231-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  580434  SP  2020/0110477-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgRg no HC  579271  SP  2020/0106041-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg no HC  576318  SP  2020/0096423-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no HC  568265  SP  2020/0073345-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  571506  CE  2020/0082125-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1652269
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DELITO.
DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS
PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Mineira, de
que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de
estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva,
demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório,
sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas
nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários
(Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
II - A revaloração jurídica admitida permitida no âmbito do recurso
especial pressupõe a existência de fatos reconhecidos como
incontroversos no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos em
que, após a análise das provas amealhadas nos autos, a Corte de
origem asseverou que "Este Desembargador, acompanhado pelo i. Des.
Revisor, entendeu que pela prova constante dos autos, restou
demonstrada a ocorrência de apenas um delito de estupro de
vulnerável, absolvendo então o embargado quanto ao outro fato" (fl.
266). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - REANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL  - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1587765>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1493646>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1504595>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1373849>>-PR
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS EXPRESSAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS
NO ACÓRDÃO RECORRIDO - POSSIBILIDADE - OFENSA À SÚMULA 7/STJ NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838751>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1791197>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1675772  MG  2020/0057791-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp  1672700  MG  2020/0051558-7  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no REsp  1860539  PR  2020/0025735-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no AREsp  1652269  MG  2020/0015822-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO
ÂMBITO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DAS AVENTADAS
ILEGALIDADES. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA IMPETRAÇÃO VOLTADA
CONTRA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo
corretamente, com todos os documentos necessários à análise das
teses trazidas a julgamento. A instrução deficitária impede o
conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento
ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Com efeito, não foram trazidas aos autos as cópias do decreto de
prisão preventiva do agravante, nem da inicial acusatória,
essenciais para averiguar a existência do alegado constrangimento
ilegal.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Destarte, sobremaneira em razão da deficiência na instrução, não
se vislumbra ilegalidade apta a desafiar controle antecipado por
este Superior Tribunal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC AgRg 168676]]-BA
(HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - CABIMENTO -
ILEGALIDADE FLAGRANTE - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 82163>>-SP,
         <<HC 318415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  584397  SP  2020/0123940-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgRg no HC  570238  SP  2020/0078746-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no HC  567993  SP  2020/0072777-3  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA  N.  691  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.  NÃO  SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. MATÉRIAS PREVIAMENTE ANALISADAS POR ESTA CORTE. RECOMENDAÇÃO
Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado
pelo Desembargador Relator do mandamus originário, não se vislumbra
constrangimento ilegal patente.
3. De fato, os fundamentos da prisão, bem como a alegação de excesso
de prazo, em relação a um dos agravantes, já foi objeto de
apreciação por este Tribunal, no bojo do HC 527.294/SP, o qual não
foi conhecido, uma vez que "demonstrado o periculum libertatis
necessário à preservação da prisão cautelar, não há que se falar em
ausência dos requisitos para a sua decretação, nem em injustificado
excesso de prazo para a formação da culpa", aplicando-se os
fundamentos daquela decisão a ambos.
4. Por outro lado, a matéria referente ao atual quadro de pandemia
enfrentado sequer foi submetido às instâncias ordinárias, mas
alegado diretamente na presente ocasião, o que inviabiliza sua
análise, uma vez incidir óbice à supressão de instância. Não se
observa, portanto, motivo para reforma da decisão agravada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC 604484 PE 2020/0200993-6 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no HC 582908 SP 2020/0118011-0 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgRg no HC 567549 SP 2020/0071539-0 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em
flagrante, foram apreendidos crack, cocaína e maconha, além o que
justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a
diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento
ao decreto de prisão preventiva.
3. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
4. Apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 397574>>-SP,
         <<HC 430293>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 pedras de crack, 23 pinos de cocaína e 31 porções de maconha com peso líquido total de 44,3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  506412  SP  2019/0117248-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA
PELO TEMPO DEPURADOR. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE.
FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano e 8 meses de
reclusão com fundamento nos maus antecedentes do paciente, diante do
registro de condenação definitiva anterior pela prática dos delitos
previstos nos arts 171 e 179 do Código Penal, extinta há mais de 5
anos do cometimento do delito em apreço, bem como na natureza e na
quantidade do entorpecente apreendido - 7.050 porções de cocaína
(829g) -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as
penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para
a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações
anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal,
previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código
Penal do Sistema da Perpetuidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS -QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 499139>>-MG,
         <<HC 399812>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  7.050 porções de cocaína (829 g) .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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