MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 62, § 2º, e 192 DA LEI Nº 8.112/90.
POSSIBILIDADE. DATA DA APOSENTADORIA.
1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que não há nenhuma
vedação legal à percepção simultânea do benefício denominado
"quintos", previsto no artigo 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90, com o
regime estabelecido no artigo 192 do mesmo diploma.
2. Referida compreensão não se aplica àqueles que se aposentaram sob
a égide das Leis nºs 1.711/52 e 6.732/79, em razão de expressa
vedação legal.
3. Ordem concedida tão-somente em relação aos impetrantes que se
aposentaram integralmente na vigência da Lei nº 8.112/90.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, em relação aos servidores Ney Neto Mendes Ferraz, João
Mendes Nepomuceno Neto, Plínio Antônio Costa Gomes, Samuel Francisco
de Oliveira, Epitácio Neres dos Santos, Yubirajara Correa, Manoel
Del Carmen Perez Neto e Amélia Alves Leal e denegar a segurança em
relação aos demais, com exceção de Evandro de Vasconcelos Varella e
João Alves de Moura, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO - VANTAGENS - APOSENTADORIA - QUINTOS)
     STJ - <<RESP 447362>>-RS, <<RESP 371132>>-RS,
           <<RESP 177518>>-RN, <<RESP 415614>>-RS,
           <<RESP 412708>>-RS
(RJU - 1990 - CUMULAÇÃO - VANTAGENS - APOSENTADORIA - QUINTOS)
     STJ - <<RESP 194217>>-PE, <<MS 9067>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO,
RECEBIMENTO, PROVENTOS, EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CLASSE
IMEDIATAMENTE SUPERIOR, ACUMULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, QUINTOS /
DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA INTEGRAL, ÉPOCA, VIGÊNCIA, REDAÇÃO
ANTERIOR, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO;
INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, 1997, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO,
IMPEDIMENTO, ACUMULAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, QUINTOS, E, REMUNERAÇÃO, CLASSE
IMEDIATAMENTE SUPERIOR / HIPÓTESE, APOSENTADORIA, ÉPOCA, VIGÊNCIA,
LEI FEDERAL, 1952, E, LEI FEDERAL, 1979 / DECORRÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, QUINTOS, E, REMUNERAÇÃO, CLASSE
IMEDIATAMENTE SUPERIOR / HIPÓTESE, APOSENTADORIA, APÓS, LEI FEDERAL,
1997, ALTERAÇÃO, ARTIGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO / DECORRÊNCIA, LEI
NOVA, IMPEDIMENTO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, QUINTOS, E,
REVOGAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, APOSENTADORIA, COM, PROVENTOS, CLASSE
IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
     IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, QUINTOS, E, REMUNERAÇÃO, CLASSE
IMEDIATAMENTE SUPERIOR / HIPÓTESE, APOSENTADORIA, COM, PROVENTOS
PROPORCIONAIS / DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180 ART:00184 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062 PAR:00002 ART:00192
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9527/97)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997