AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1328506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DEVIDA TÃO
SOMENTE  PARA  DEMONSTRAR  EVENTUAL  EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA.
NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL. IAC NO RESP
1.604.412/SC. ACÓRDÃO REFORMADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM
DE  PRESTIGIAR  O  CONTRADITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE APLICAR O
DIREITO   À   ESPÉCIE,   PORQUANTO  NÃO  DELINEADAS  DEVIDAMENTE  AS
CIRCUNSTÂNCIAS  INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NESTA
INSTÂNCIA  EXTRAORDINÁRIA. ART. 255, § 5º, DO RISTJ. REQUERIMENTO DA
PARTE  AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021
DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Segunda Seção do STJ, ao julgar o IAC no REsp n. 1.604.412/SC,
fixou  a  tese,  entre outras, no sentido de que "o termo inicial do
prazo  prescricional,  na  vigência  do CPC/1973, conta-se do fim do
prazo  judicial  de  suspensão  do  processo  ou,  inexistindo prazo
fixado,  do  transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §
2º, da Lei 6.830/1980)". Ficou ainda consignado que "o contraditório
é  princípio  que  deve  ser respeitado em todas as manifestações do
Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas
hipóteses  de  declaração  de  ofício  da  prescrição intercorrente,
devendo  o  credor  ser  previamente  intimado  para opor algum fato
impeditivo à incidência da prescrição".
2.  Na hipótese, o Tribunal de origem cassou a sentença que decretou
a  prescrição  intercorrente,  em  descompasso  com a jurisprudência
deste  Tribunal,  a  fim de afastar a consumação do prazo extintivo,
asseverando  que  "o  exequente  não  deu  causa  à  paralisação  do
processo,  uma  vez  que  a  inexistência  de  bens  dos  executados
passíveis  de penhora foi o motivo determinante para o sobrestamento
do feito executivo, período no qual não corre o lapso prescricional"
(e-STJ, fl. 332).
3.  Não evidenciados, no aresto hostilizado e na sentença, elementos
que demonstrem precisamente o prazo pelo qual o processo de execução
ficou  paralisado, com a descrição do termo inicial e do termo final
do  prazo  extintivo,  a  aferir  se  houve  ou  não a consumação da
prescrição intercorrente, descabida a aplicação do direito à espécie
nesta  instância  extraordinária,  nos  termos do art. 255, § 5º, do
RISTJ.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004