SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  ARTIGOS  15  E  17  DA  LEI  DE
INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E
216-F  DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de pedido de
homologação  de  sentença  estrangeira  proferida  pelo  Juizado  de
Primeira  Instância  de  Rivera  da 3ª Vara da República Oriental do
Uruguai/UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de
divórcio  com  partilha  de  bens  ajuizada  no  Brasil; ausência de
citação  válida  no país estrangeiro e que o título alienígena viola
as  regras  processuais  brasileiras,  porque  não  dispôs  sobre  a
partilha  dos  bens e uso do nome. 2. O Superior Tribunal de Justiça
não  é  o  juízo  competente  para que seja pleiteada a suspensão de
demanda  ajuizada perante o primeiro grau de jurisdição. Além disso,
é  cediço  que  "[a]  existência  de  ação ajuizada no Brasil com as
mesmas  partes,  o mesmo pedido e a mesma causa de pedir não obsta a
homologação  de sentença estrangeira transitada em julgado. Hipótese
de  competência  concorrente  (arts.  88  a 90 do Código de Processo
Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional. Precedente: AgRg na
SE  4.091/EX,  Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado
em  29/8/2012, DJe 6/9/2012" (SEC 14.518/EX, Rel. Min. Og Fernandes,
Corte Especial, DJe de 5/4/2017).
3.  "A  alegação  de  ausência  de  comprovação  de citação válida e
revelia  no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis,
pois,  por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se
inserida  no  âmbito  da  jurisdição  e  da  soberania de cada país,
circunstância  que  impõe  a  observância da legislação interna, não
sendo  possível  impor  as  regras da legislação brasileira para ato
praticado fora do país. Nesse sentido: SEC 7.171/EX, Rel. Min. Nancy
Andrighi,  DJe  de 2.12.2013; SEC 7.758/EX, Rel. Min. Felix Fischer,
DJe  de 2.2.2015; SEC 9.570/EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de
17.11.2014;  SEC 10.228/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
3.11.2014"  (SEC  3.555/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Corte  Especial,  DJe  de  19/10/2015).  No  caso,  consta do título
homologando   que   a   requerida  foi  intimada  pessoalmente  para
apresentar  sua  defesa,  não  havendo  que  se falar em nulidade no
ponto. 4. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento
do pedido - (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia
autenticada   da   decisão   homologanda   e  de  outros  documentos
indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor  oficial  ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira;  (ii)  haver  sido  a  sentença proferida por autoridade
competente;  (iii)  terem  as  partes  sido  regularmente citadas ou
haver-se  legalmente  verificado  a  revelia;  (iv)  ter  a sentença
transitado  em julgado - além de o conteúdo do título não ofender "a
soberania,  a  dignidade  da  pessoa  humana e/ou ordem pública" nem
tampouco  as regras processuais brasileiras pelo simples fato de não
haver   disposição   sobre  a  partilha  de  bens  e  uso  do  nome.
Inteligência  dos  artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro  e  artigos  216-C,  216-D  e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão  e  Mauro  Campbell  Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO REGULAR - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INTERNA)
     STJ - <<SEC 3555>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F