AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE MINÉRIO MANTIDO EM
ESTOQUE, APÓS EXPIRAÇÃO DA GUIA DE UTILIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DA LAVRA DE
MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO AFASTADA, PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA,
NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela União
em face da parte agravada, objetivando a condenação da ré a
ressarcir ao Erário R$ 108.900,00, correspondente ao volume de
substância mineral basalto que teria sido irregularmente extraído,
sem autorização do órgão competente. O acórdão do Tribunal de origem
manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que, "se a União afirma que a apelada extraiu
minério entre os meses de janeiro a julho de 2013, deveria fazer a
prova do alegado, não cabendo para esse efeito, a mera presunção de
que o minério alienado no período era fruto de lavra recente"; que,
"em consulta ao sítio da Diretoria de Procedimentos de Arrecadação -
DIPAR, o fiscal do DNPM constatou o recolhimento sobre período não
coberto pela autorização de lavra e daí, depreendeu que a lavra
tivesse se dado naquele período"; que "trata-se de uma presunção que
não subsiste ao exame da prova existente nos autos".
V. Assim, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das
provas dos autos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da
autorização para extração e comercialização do minério sob o enfoque
eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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