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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (CERCA DE 10G DE
MACONHA E 10G DE CRACK). PREVENTIVA. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR
COM BASE EXCLUSIVA NA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA
ESPÉCIE. PACIENTE MÃE DE DOIS FILHOS COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS (4
e 3). HIPÓTESE ABRANGIDA PELO HC COLETIVO N.º 143.641/SP DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E NÃO OBSTADA PELA LEI N.º 13.769/2018. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Segundo manifestações no âmbito desta Corte, "[a] mera
reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a
excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe
de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco
inequívoco à infância e à sua proteção" (RHC 111.566/SC, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
06/08/2019, DJe 13/08/2019).
2. Na espécie, embora reincidente, a Paciente possui dois filhos com
idade inferior a 12 anos (4 e 3), o crime não foi praticado
mediante violência ou grave ameaça tampouco contra seus
descendentes, de modo que o caso em apreço (em que  foram
apreendidos cerca de 10g de maconha e 10g de crack) se amolda à
hipótese de prisão domiciliar concedida em habeas corpus coletivo
pelo Supremo Tribunal Federal (HC n.º 143.641/SP, Rel. Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018) e não
fica obstada nos termos da Lei n.º 13.769, de 19/12/2018.
3. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão
processual imposta à Paciente por prisão domiciliar, nos termos do
art. 318-A do Código de Processo Penal, até o eventual trânsito em
julgado da condenação, se por outro motivo não estiver presa,
mediante condições a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem e julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls.
263/267, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
(PRISÃO DOMICILIAR -  FILHO MENOR DE 12 ANOS - PRESUNÇÃO LEGAL DA
NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E CUIDADOS)
   STJ - <<RHC 107804>>-MA,
(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - MERA REINCIDÊNCIA -
NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<RHC 111566>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de maconha e 10 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (100G DE MACONHA).
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DA NECESSIDADE
E ADEQUAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Não se pode ignorar que a prisão preventiva somente será
decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida
cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às
circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do
agente, consoante exegese do art. 282, incisos I e II, c.c. o § 6.º,
do Código de Processo Penal.
2. No caso, o fato ensejador do flagrante não transborda da
normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo (art. 33 da Lei de
Drogas). A quantidade de entorpecente apreendido não é expressiva
(100g de maconha) e não foi indicado no decreto preventivo
antecedente criminal em desfavor do Paciente, tudo a demonstrar que
a medida extrema foi empregada prima ratio, sem justificativa
concreta da necessidade e adequação.
3. Além do mais, é certo que um dos vetores em que se decompõe o
princípio da proporcionalidade - proporcionalidade em sentido
estrito -, impõe que, de um lado, há a proibição de proteção
deficiente, por outro lado, todavia, há uma proibição de excesso.
4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da
medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (22G DE
COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Na espécie, a decisão do Juiz singular é genérica, não
analisando, ainda que de forma sucinta, as circunstâncias concretas
do caso, amparando-se em meras suposições, descorrelacionadas do
substrato fático. Afinal, não se considera fundamentado o decreto
preventivo que invoca motivos que se prestam a justificar qualquer
outra decisão, indistintamente.
2. Ordem de habeas corpus concedida para que possa o Paciente
responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver
preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da
culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a
demonstrar sua necessidade, ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 117487>>-RS,
         <<RHC 109077>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (0,27G DE CRACK,
45,36G DE MACONHA, 1,25G DE COCAÍNA E 56,21G DE HAXIXE). PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DA NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. No caso, as instâncias ordinárias não demonstraram,
satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a prisão preventiva. Tendo em vista que a quantidade de drogas
apreendidas (0,27g de crack, 45,36g de maconha, 1,25g de cocaína e
56,21g de haxixe) não é exacerbada e o Paciente, primário, não se
dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa (já
que foi sentenciado pelo delito de tráfico privilegiado, em regime
semiaberto).
2. Não se pode ignorar que a prisão preventiva somente será
decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida
cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às
circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do
agente, consoante exegese do art. 282, incisos I e II, c.c. o § 6.º,
do Código de Processo Penal.
3. Além do mais, é certo que um dos vetores em que se decompõe o
princípio da proporcionalidade - proporcionalidade em sentido
estrito -, impõe que, de um lado, há a proibição de proteção
deficiente, por outro lado, todavia, há uma proibição de excesso;
como na espécie, em que o Juízo de primeiro grau justificou a
cautelaridade com base em notícia de que, enquanto adolescente, o
Paciente teria se envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de
drogas (a par de ausente documentação a respeito).
4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da
medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,27 g de crack, 45,36 g de maconha, 1,25 g de cocaína e 56,21 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS DENOMINADO PELO IMPETRANTE DE RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 494,30 gramas de maconha -, além do risco
concreto de reiteração delitiva, pois destacado pelo Juízo
processante que o Paciente teria "envolvimento criminal recente por
crime vinculado ao tráfico".
2. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]
   STJ - <<HC 540344>>-SP,
         <<HC 538552>>-SP,
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 494,30 g de maconha.
Acórdãos similares: HC      551499  PR  2019/0371994-5  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 510052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS
INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de
declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena
prevista no art. 16 do Código Penal, faz-se necessário que o crime
praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais.
4. Não há se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no
art. 16 do CP para fins de cálculo da pena em abstrato e consequente
aplicação da benesse prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, pois,
como já demonstrado, essa minorante não tem aplicação em relação ao
delito previsto no art. 302 do CTB, o qual não pode ser encarado
como crime patrimonial ou de efeito patrimonial.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  607229  RN  2020/0211650-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1716768  SC  2020/0147971-1
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1720014  MT  2020/0156726-9
Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1587758  MG  2019/0284831-9
Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1685533  SC  2020/0074225-9
Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
EDcl no AgRg no RHC  120995  MG  2019/0352271-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1479262  RS  2019/0103086-3
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1510653  CE  2019/0154934-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1525355  MS  2019/0178213-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1471105  PR  2019/0084246-9
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUADRILHA OU BANDO
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013), INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) E
EXPLOSÃO (ART. 251 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DEZ ANOS APÓS
OS FATOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE.
FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos
fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a
segregação processual (HC n. 529.837/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019).
2. Não obstante, a gravidade dos fatos pelos quais o paciente foi
condenado, a prisão do réu, que respondeu ao processo em liberdade,
foi determinada após 10 anos das práticas delituosas, sem que fossem
apontados elementos concretos e contemporâneos que a justificassem.
3. Ordem concedida para revogar a constrição antecipada do paciente,
assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos autos do
Processo n. 0010412-31.2018.8.26.0625, impondo-lhe a medida
cautelar, prevista no Código de Processo Penal, em seu art. 319,
consistente no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições fixadas pelo Juízo de primeiro grau, para informar e
justificar atividades; sem prejuízo da aplicação de outras cautelas
pela instância a quo ou de decretação da prisão preventiva, em caso
de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares, caso haja motivos concretos e supervenientes para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS ENSEJADORES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 529837>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 502339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: RHC     121366  MG  2019/0358812-4  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA
GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE
DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. No caso, o Magistrado singular não apresentou nenhum elemento
concreto que justificasse a decretação da custódia, limitando-se a
tecer considerações a respeito da gravidade abstrata do crime, o que
é inadmissível.
2. Ademais, o Tribunal de origem, embora tenha considerado
relevantes argumentos para a manutenção da custódia, acrescentou
fundamentos em ação exclusiva da defesa, o que também é
inadmissível.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão
adequadas ao caso concreto. Precedente.
4. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar anteriormente
deferida, para assegurar ao paciente que aguarde o julgamento da
ação penal em liberdade, podendo o Magistrado singular manter as
medidas cautelares diversas da prisão que porventura tenham sido
implementadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO RESTRITA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUMENTO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME MENOS GRAVOSO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269/STJ.
1. Há fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1/6
em razão da "reprovabilidade da conduta do réu, servidor público
municipal, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal
local e que outrora já exerceu mandato de vereador, circunstâncias
incompatíveis com a prática criminosa reconhecida, perpetrada de
maneira continuada, com evidente desvio do comportamento que se
espera do homem médio, e perpetrado em conluio com a própria prole".
2. "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/5/2002, DJ 29/5/2002, p. 135).
3. No caso em tela, o agravante foi condenado a 3 anos e 8 meses de
reclusão, ostenta reincidência e maus antecedentes  e teve valorada
negativamente circunstância judicial, o que autoriza a fixação do
regime inicial fechado em interpretação contrario sensu da Súmula n.
269/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 398304>>-RJ,
         <<HC 435254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1848087  MS  2021/0065305-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021