RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES NACIONAL. JULGAMENTO
EXTRA  PETITA.  CONFIGURADA  A  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM.
1.  Na  origem,  trata-se  Mandado de Segurança impetrado pela parte
recorrida, tendo por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo do
Simples Nacional. O juízo de primeiro grau denegou a segurança.
2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em juízo de retratação,
acolheu a Apelação da impetrante "(...) nos termos em que formulada,
observando-se,   se   for  o  caso,  os  parâmetros  da  Compensação
delineados na AC n° 525.003/PE".
3.   A   Fazenda   Nacional,  então,  opôs  Embargos  de  Declaração
sustentando  que  o  aresto  embargado  foi  omisso em relação: a) à
inaplicabilidade  do RE 574.706/PR aos optantes do SIMPLES NACIONAL;
b)  ao  fato  de  que, embora a pretensão inicial da parte recorrida
fosse  a exclusão do ICMS da base de cálculo do SIMPLES NACIONAL, na
Apelação  foi  incluído pedido de exclusão do ISSQN; c) o provimento
da  Apelação  "nos  termos em que formulada" configuraria julgamento
extra petita.
3. A Corte de origem rejeitou os Aclaratórios de forma genérica: "No
caso,  conforme  consta  em  nota  de  rodapé,  o Acórdão assentou o
cabimento do Juízo de Retratação, com base no Julgamento, em sede de
Repercussão  Geral,  do  RE  nº 574.706/PR. Assim, não verifico o(s)
Vício(s)  apontado(s)  nos  Aclaratórios,  na  temática  versada  no
Julgado".
4.  O  Tribunal a quo não se manifestou acerca da diferença entre as
matérias,  mesmo provocado de forma expressa pela recorrente sobre a
necessidade  de  distinguishing  entre  o entendimento firmado no RE
574.706/PR  (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins)
e o que é objeto de apreciação nos presentes autos (exclusão do ICMS
da base de cálculo do Simples Nacional).
5.  Também  não  houve  pronunciamento acerca do eventual julgamento
extra  petita, decorrente da indevida extensão do julgado à exclusão
do ISSQN da base de cálculo do PIS e da Cofins.
6.  Trata-se  de  questões  que,  em tese, são capazes de infirmar a
conclusão  adotada. Somente após esclarecido o verdadeiro alcance do
acórdão recorrido, será possível apreciar o seu acerto ou desacerto.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  provido,  para,  reconhecendo a
violação  aos  arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinar a devolução
dos  autos  ao  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região para que, em
novo  julgamento  dos Embargos de Declaração, se manifeste, de forma
expressa  e conclusiva, acerca: a) da aplicação do RE 574.706/PR aos
optantes   do   Simples  Nacional;  b)  da  eventual  ocorrência  de
julgamento  extra  petita,  em  virtude  da  extensão  da  decisão à
exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022