AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRELAÇÃO. APURAÇÃO. FATOS.
AÇÃO PENAL. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMEIRO
COMANDO DA CAPITAL (PCC). ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE.
ENVOLVIMENTO DE MENOR. INCURSÃO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO.
NECESSIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a
medida adequada para a insurgência contra o ato apontado como
coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para
tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição
Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. Quanto à almejada redução das sanções cominadas ao paciente,
sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz,
dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve
eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser
aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito
praticado.
3. No caso posto, infere-se tanto da sentença quanto do acórdão que
o objeto de toda produção probatória se deu com o intuito de
verificar a presença de autoria e materialidade no envolvimento dos
acusados na organização criminosa denominada PCC, conforme descrito
na denúncia, não havendo que se falar em ausência de correlação
entre os fatos apurados na ação penal e a pena cominada ao
agravante.
4. Também não há como se extrair do acórdão o alegado ne bis in
idem, porquanto, ao que se denota do voto condutor, a pena-base foi
majorada em 1/3, com fundamento nas duas circunstâncias judiciais,
vale dizer, antecedentes criminais e personalidade.
5. Tendo as instâncias de origem afirmado que, pelas provas colhidas
no curso do feito, o paciente estava associado de forma estável e
permanente a outros indivíduos para a prática de tráfico de
entorpecentes em larga escala e que constitui ramificação de
perigosa organização criminosa (PCC), reputando configurado o delito
do artigo 35 da Lei 11.343/2006, não há que se falar em ilegalidade
na fixação da sanção basilar, quanto ao ponto.
6. Estando essa condição expressamente consignada nas decisões
impugnadas, com amparo nas provas produzidas dos autos, a tese de
que não houve debate na fase instrutória demandaria a incursão no
contexto fático-probatório, providência que é inadmissível na via
estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no
processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que
o julgador pode decidir pela condenação, desde que motivadamente.
7. No mesmo sentido, tendo as instâncias ordinárias, a partir do
conjunto probatório ali produzido, concluído que houve participação
de menor na prática delituosa, qualquer ilação em sentido contrário,
inclusive para aferir se o paciente tinha ou não ciência dessa
condição, demandaria o reexame de provas, cuja medida, repita-se, é
inviável na via estreita do presente writ. Precedentes.
8. O regime prisional inicial continua estabelecido em fechado,
porquanto as circunstâncias judiciais consideradas na aplicação da
pena-base assim o recomendam, conforme art. 33, § 3º, c/c o art. 59,
ambos do CP.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no HC 442195>>-DF,
         <<AgInt no HC 443678>>-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO
ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006 - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no HC 437212>>-RJ,
         <<AgInt no HC 196474>>-MG
(REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no HC 494106>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00040 INC:00006