RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIA ÚTIL EDIFICADA APÓS O
DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO § 1º
DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
condenou o município de Belo Horizonte, em ação de desapropriação, a
indenizar benfeitoria útil (garagem) erguida após a elaboração do
laudo administrativo.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2. Na origem, a Ação de Desapropriação foi ajuizada em 16/9/2014,
oferecendo o Município o valor global de R$ 114.091,52 a título de
indenização pelas construções.
3. A imissão provisória na posse foi antecedida de avaliação
pericial provisória, por Engenheiro de confiança do Juízo, realizada
a vistoria em julho de 2015, ocasião em que foi constatada a
existência de garagem coberta em telhas de amianto, que não havia
sido contemplada na avaliação administrativa. A essa benfeitoria foi
atribuído o valor de R$4.300,00. Na Apelação a única discussão
suscitada em relação ao valor da indenização se refere ao valor da
garagem acrescido ao do imóvel após o cadastro técnico
administrativo.
AS BENFEITORIAS ÚTEIS ERGUIDAS APÓS O LAUDO ADMINISTRATIVO SOMENTE
SÃO INDENIZÁVEIS SE TIVEREM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
4. A norma contida no § 1º do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 não
deixa margem para interpretações ao dispor: "Serão atendidas as
benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis,
quando feitas com autorização do expropriante."
5. Com efeito, o início do processo de desapropriação ocorre com a
edição do Decreto que afirma ser de interesse social a propriedade.
A partir daí, e com os atos que se sucedem, o expropriado tem
perfeita compreensão de que perderá a sua propriedade.
6. Em assim sendo, data maxima venia de entendimentos em contrário,
não se pode imputar ao Poder Público qualquer outra indenização que
não a que corresponda ao valor de mercado do imóvel. Em outras
palavras: se aquele que permanece na posse do imóvel resolve, sponte
sua, erigir benfeitorias, mesmo que para uso próprio, deve possuir
autorização do Ente Expropriante, visto que a lei veda a indenização
posterior à avaliação. A propósito: REsp 910.834/BA, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 11/6/2007.
7. Assim, é desarrazoado o entendimento adotado pela Corte de
origem, no sentido de indenizar benfeitoria construída após a edição
do decreto expropriatório, baseado na exegese descontextualizada de
que o valor da indenização deve ser o da data da avaliação judicial.
Isso porque essa regra geral deve ser interpretada em conjunto com a
norma do § 1º do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941. Assim, do valor
da indenização, aferido na época da avaliação judicial, deve-se
excluir aquelas benfeitorias úteis realizadas após o laudo
administrativo e sem a anuência do Poder Público.
8. Entende-se, desse modo, que a parte expropriante não pode ser
obrigada a indenizar a garagem construída após a edição do decreto
expropriatório, sem a autorização exigida no § 1º do art. 26 do
Decreto-Lei 3.365/41. Salienta-se, por oportuno, que é indiferente
se a benfeitoria erigida após a edição do decreto expropriatório
ocorreu de boa ou má-fé, pois a norma em comento não faz essa
distinção. Nesse sentido: REsp 1.121.057/RS, Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 3/5/2010.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - BENFEITORIA ÚTIL EDIFICADA APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO - - INDENIZAÇÃO POSTERIOR À AVALIAÇÃO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 910834>>-BA,
         <<REsp 1121057>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026 PAR:00001