bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 71
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07148
LEXSTJ     VOL.:00048           PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENUNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO COD. PENAL. EXISTINDO
CRIME EM TESE, A CORTE ESPECIAL RECEBEU A DENUNCIA, NÃO LOGRANDO
O DENUNCIADO DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO, A IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO.
2. DENUNCIA PELA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 66-I DA LEI DAS
CONTR. PENAIS. CASO EM QUE A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA DE VOTOS,
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. VOTOS VENCIDOS REJEITANDO
A DENUNCIA, NO PARTICULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER A DENUNCIA QUANTO A JOSE LIBERATO DA COSTA
POVOA E, POR MAIORIA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM DECORRENCIA
DA PRESCRIÇÃO, NO TOCANTE A JOÃO ALVES DA COSTA, VENCIDOS, NESSA
PARTE, OS SRS. MINISTROS NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, HELIO
DEMOCRITO REINALDO, BUENO DE SOUZA E PADUA RIBEIRO. IMPEDIDO O SR.
MINISTRO JOSE DE JESUS. OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO, DIAS
TRINDADE, ASSIS TOLEDO, EDSON VIDIGAL, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE
ALENCAR, BARROS MONTEIRO, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS, DEMOCRITO
REINALDO, JOSE DANTAS, BUENO DE SOUZA, AMERICO LUZ, PADUA RIBEIRO E
FLAQUER SCARTEZZINI VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR RECEBENDO A
DENUNCIA QUANTO A JOSE LIBERATO COSTA POVOA. OS SRS. MINISTROS
DIAS TRINDADE, ASSIS TOLEDO, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR,
BARROS MONTEIRO, PEÇANHA MARTINS, AMERICO LUZ, FLAQUER SCARTEZZINI,
COSTA LIMA E COSTA LEITE VOTARAM COM O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO
NO TOCANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA EM RELAÇÃO A JOÃO ALVES DA COSTA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00048
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00066 INC:00001
LEG:FED RES:018021 ANO:****
(TSE)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 25
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04496
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00250
RSTJ       VOL.:00047           PG:00551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL MOVIDA POR ADVOGADOS DE EMPRESA PUBLICA CONTRA O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA
JULGADA. JUIZO PREVIO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
1. NÃO SE EQUIPARANDO OS QUERELANTES A FUNCIONARIOS PUBLICOS OU A
"ORGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA FUNÇÃO DE AUTORIDADE PUBLICA",
ADMISSIVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA.
2. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA FORMAL, ATE PORQUE A AÇÃO PENAL
POSSUI ABRANGENCIA MAIOR (FATOS DIVERSOS) EM RELAÇÃO AOS INQUERITOS
MANDADOS ARQUIVAR.
3. AINDA QUE A LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL ESTEJA EM PROCESSO
DE ELABORAÇÃO, CABIVEL E O JUIZO PREVIO DE ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO PELA CAMARA LEGISLATIVA DO DF.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00327 PAR:00001 ART:00020 ART:00141 INC:00003
        ART:00104 PAR:UNICO ART:00107 INC:00005
LEG:FED LEI:005230 ANO:1967
        ART:00023 INC:00003 ART:00041 ART:00028 LET:A
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00002 ART:00025 ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00049 ART:00048
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1804
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 09/08/1993      PG:15220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO POR ORGÃO
JULGADOR DESTA CORTE.
2. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA.
3. PRECEDENTES.
4. AÇÃO MANDAMENTAL DA QUAL NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04496
RSTJ     VOL.:00045        PG:00575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE
DO RECURSO.
- NÃO CONFIGURA DIVERGENCIA, ACORDÃO QUE, VERSANDO SOBRE A LEI DAS
DUPLICATAS, CONCLUI, DENTRO DOS LIMITES PLEITEADOS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR-SE TRIPLICATAS DESACOMPANHADAS DAS
EXIGENCIAS DOCUMENTAIS, E ARESTOS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DE
DECISÕES EXTRA PETITA, SEM QUALQUER IDENTIDADE COM AS QUESTÕES
DECIDIDAS.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00015 INC:00002 LET:A     LET:B     LET:C
        ART:00016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00460 ART:00128
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AI no CC)
Processo: 1987
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03768
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECISÃO   DO   PRETORIO   EXCELSO   NO   ADIN  492-1,  DECLARANDO  A
INCONSTITUCIONALIDADE  DOS INCISOS D E E DO ARTIGO 240 DA LEI 8.112,
DE 11.12.90. EFICACIA VINCULADA PLENA.
ARGUIÇÃO PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A EGREGIA 1A.
SEÇÃO.

Decisão:
POR  MAIORIA, JULGAR PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 240, LETRA "E", DA LEI 8.112/90.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALINEA,
ARTIGO, REGIME JURIDICO UNICO, DECORRENCIA, EFEITO ERGA OMNES,
EFEITO VINCULANTE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, AMBITO,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     CONSTITUCIONALIDADE, ALINEA, ARTIGO, REGIME JURIDICO UNICO,
PREVISÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
LITIGIO, REFERENCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240 LET:E     ART:00253
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09262
LEXSTJ     VOL.:00049           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATERIA, SEGUNDO O
DISPOSTO NA EMENDA REGIMENTAL N. 2/92. RECURSO ESPECIAL QUE SUBIU
PORQUE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONQUANTO O PROVIMENTO DO
AGRAVO TENHA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A DA ALTERAÇÃO INTERNA,
DETERMINA-SE A COMPETENCIA, NESSES CASOS, PARA O JULGAMENTO DO
ESPECIAL, NO MOMENTO EM QUE DISTRIBUIDO O RECURSO, E DE ACORDO COM A
MODIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA EMENDA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA
COMPETENTE A 6A TURMA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A EGREGIA 6A
TURMA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00001
LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL - DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STF É NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE
PEDIDO FUNDADO EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA
LOCAL, A COMPETENCIA PARA A REQUISIÇÃO DA INTERVENÇÃO FEDERAL
ESTA AFETA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE ESTE
RECONHEÇA INOBSERVADOS SEUS JULGADOS. DAI QUE ILEGITIMA É A
PARTE QUE REQUER A MEDIDA, PRETENDENDO DESCUMPRIDO O DECISUM.
II - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00350 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 21341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. SOMENTE SÃO CABIVEIS EMBARGOS SE INDUBITAVEL A DIVERGENCIA NAS
DECISÕES ENTRE TURMAS DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE
ADMITINDO    QUANTO AS DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS.
2. NA HIPOTESE DESTES AUTOS A DIVERGENCIA NÃO ESTA CONFIGURADA,
POIS NÃO SÃO CASOS SEMELHANTES.
3. PROVIMENTO NEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 15607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO HA DE FAZER-SE COM BASE NAS AFIRMAÇÕES
CONTIDAS NO ACORDÃO. NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR A MATERIA QUE SERVIU
DE SUPORTE AO JULGADO PARA, EVENTUALMENTE, CONCLUIR QUE AS
AFIRMAÇÕES
NELE CONTIDAS, E QUE CONDUZIRAM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, NÃO ESTÃO
CONFORMES COM O CONSTANTE DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 42
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA.
INADMISSIBILIDADE, QUANDO SE TRATE DE AÇÃO PENAL PUBLICA
CONDICIONADA, NÃO TENDO SIDO OFERTADA REPRESENTAÇÃO.
PROCURAÇÃO - NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS - CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTIGO 44.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA-CRIME.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00029 ART:00044
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00059
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00145
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00040 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01651
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
JURISDICIONAL DE ORGÃOS DO STJ - INADMISSIBILIDADE.
- AS DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS E SEÇÕES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODEM SER ATACADAS VIA MANDADO DE
SEGURANÇA, PORQUE, AO APRECIAREM OS CASOS QUE LHES SÃO
SUBMETIDOS, NO EXERCICIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, ESTAS
ATUAM EM NOME DO TRIBUNAL, E NÃO COMO INSTANCIA INFERIOR
DENTRO DO PROPRIO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00004
LEG:FED SUM:000121 ANO:****
(TFR)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 39
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01651
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00364
RSTJ       VOL.:00047           PG:00017
RT         VOL.:00698           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO
OFENDIDO. CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL MEDIANTE QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO PENAL. ARTS. 145,
PARAGRAFO UNICO  E 141, INCISO II. REJEIÇÃO.
NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, O MONOPOLIO DA AÇÃO PENAL PUBLICA,
CONDICIONADA OU NÃO, PERTENCE AO MINISTERIO PUBLICO, COMO
DECORRENCIA DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL QUE LHE FOI DEFERIDA, COM
EXCLUSIVIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EM SE TRATANDO, NO CASO DE OFENSA IRROGADA A FUNCIONARIO PUBLICO NO
EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO (JUIZ DO TRABALHO), A AÇÃO PENAL E PUBLICA
CONDICIONADA E O SEU TITULAR O MINISTERIO PUBLICO, NÃO TENDO, O
OFENDIDO, LEGITIMIDADE PARA AGIR, NA PERSECUÇÃO PUNITIVA, MEDIANTE
QUEIXA.
QUEIXA CRIME A QUE SE REJEITA (ARTIGO 43, III, DO CODIGO PENAL).
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA CRIME.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00145 PAR:UNICO
        ART:00141 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 16541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO.
A DECISÃO QUE HOMOLOGOU CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO E INTERLOCUTORIA,
SENDO IMPUTAVEL, POIS, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23875
RSTJ     VOL.:00042        PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO.
A DECISÃO QUE HOMOLOGA CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO E INTERLOCUTORIA,
SENDO IMPUGNAVEL, POIS, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00605 ART:00162
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 17949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
OCORRE DIVERGENCIA, A JUSTIFICAR OS EMBARGOS, QUANDO A DIVERSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DE UM E OUTRO ACORDÃO.
NÃO, SE FEITA OBSERVAÇÃO DE PASSAGEM, MAS SEM CORRESPONDER A
RAZÃO DETERMINANTE DO JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02473
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00029
RSTJ       VOL.:00045           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TURMAS DO
STJ AFETAS AS 1A. E 2A. SEÇÕES.
COMPETE A UMA DAS TURMAS DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE O JULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL ORIGINARIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA
ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SEGUNDA
SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 30
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23875
LEXSTJ     VOL.:00044           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DELITO CONTRA A HONRA. CONFIGURAÇÃO EM TESE. REPRESENTAÇÃO DO
OFENDIDO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO REJEITADO.
1. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO, FEITO PELO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO, NÃO VINCULA O TRIBUNAL (REPRESENTAÇÃO
N. 22-PR).
2. A IMPUTAÇÃO CONTUNDENTE A ALGUEM DA PRATICA DE FATOS DA MAIOR
GRAVIDADE, COM BASE EM MERAS SUSPEITAS E EM EXCESSO NO EXERCICIO
DAS PROPRIAS FUNÇÕES, REVELA, AO MENOS EM TESE, A CONSCIENCIA E
A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIA.
3. OMITINDO-SE O MINISTERIO PUBLICO EM SEU "PODER-DEVER" DE
OFERECER A DENUNCIA, ABRE-SE A VITIMA A POSSIBILIDADE DE AFORAR
A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA (ART. 5., INCISO LIX, DA CF).
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO REJEITADO, RESSALVANDO-SE
A INICIATIVA DA PARTE OFENDIDA QUANTO A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL
PRIVADA SUBSIDIARIA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E RESSALVAR A
INICIATIVA DA PARTE OFENDIDA NO TOCANTE A PROPOSITURA DA AÇÃO
PENAL SUBSIDIARIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00141 INC:00002 INC:00003
        ART:00319 ART:00344 ART:00022 ART:00142
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00059 ART:00128 INC:00001 ART:00127
        PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00021 ART:00023 INC:00002
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00229 INC:00005 ART:00222 PAR:00001 ART:00160
        ART:00159 ART:00034 INC:00017 ART:00219 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 ART:00003 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 17646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO DO DISSENSO NA
CORTE. APLICAÇÃO DO DIREITO A ESPECIE (RISTJ, ART. 257). AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DOS PARADIGMAS NÃO TEM POR OBJETO A
IDENTIDADE FATICA DOS CASOS EM CONFRONTO, MAS SIM A PERCEPÇÃO DAS
TESES EM DEBATE. A AFERIÇÃO DESSE CHOQUE DE TESE, NO ENTANTO, VIA
DE REGRA SOMENTE SE TORNA POSSIVEL ATRAVES DO COTEJO DAS SITUAÇÕES
POSTAS, TANTAS AS CIRCUNSTANCIAS, E ATE MESMO SUTILEZAS, QUE
CARACTERIZAM A DIVERSIDADE DAS CAUSAS.
II - SE A CORTE AFASTA UM DOS FUNDAMENTOS DA CAUSA, EXATAMENTE
AQUELE EM QUE SE BASEARAM AS INSTANCIAS ORDINARIAS, LICITO LHE E, NA
APLICAÇÃO DO DIREITO A ESPECIE, APRECIAR O OUTRO FUNDAMENTO
SUSCITADO E DISCUTIDO MAS NÃO EXAMINADO NO ACORDÃO RECORRIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:000456 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006239 ANO:1975
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24193
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00118
RSTJ       VOL.:00061           PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS.
MULTA (ART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO CPC).
NÃO PODEM REPUTAR-SE PROTELATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS
PARA SATISFAZER EXIGENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEM DISSO, A
IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVE SER PRECEDIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA,
NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DE SEREM PROTELATORIOS  OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS PARA CANCELAMENTO DA MULTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE MULTA, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL, NECESSIDADE, ACORDÃO EMBARGADO, JUSTIFICAÇÃO,
EXISTENCIA, RECURSO PROTELATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 11871
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS DE OUTROS
TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSIDIO.
IMPOSIÇÃO REGIMENTAL INAFASTAVEL.
O RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM SEU DISCIPLINAMENTO
ESSENCIAL NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RAZÃO POR QUE NÃO CABE AMPLIAR-LHE O ALCANCE, MEDIANTE ANALOGIA.
E ASSIM QUE SO SE PRESTAM A EMBASAR ESSE RECURSO PARADIGMAS
DO PROPRIO STJ, NÃO DE OUTROS TRIBUNAIS, QUAISQUER QUE SEJAM.
DEVE O ACORDÃO TRAZIDO COMO PADRÃO TER TRATADO DE MATERIA SEMELHANTE
DANDO-LHE TRATAMENTO JURIDICO DIVERSO. SE AS HIPOTESES SUBJACENTES
SÃO EVIDENTEMENTE DISTINTAS, NÃO SE PODE FALAR EM DIVERGENCIA.
ESTE TRIBUNAL JA DECIDIU QUE O ARTIGO 255, PAR. 2., DO REGIMENTO
INTERNO, NÃO FOI DERROGADO PELA LEI N. 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990,
RESTANDO EM PLENO VIGOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO ADMITIDO POR
INTEMPESTIVO. DECADENCIA (INOCORRENCIA). INICIO DO PRAZO. DECIDINDO
QUE ''MESMO SE ADOTADA A TESE SEGUNDO A QUAL O INICIO DO PRAZO DE
DECADENCIA PARA A PRETENSÃO RESCISORIA NÃO E OBSTADO PELA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE VENHA A SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO,
AINDA ASSIM IMPENDE CONSIDERAR A BOA-FE DO RECORRENTE, NAQUELES CASO
ESPECIAIS EM QUE A PROPRIA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTA-SE
PASSIVEL DE FUNDADA DUVIDA'', O ACORDÃO DA 4A. TURMA NÃO DISSENTIU
DO ESTATUIDO PELA 3A. TURMA E 1A. SEÇÃO, NO RESP-5.722 E NA AR-25.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE A CORTE ESPECIAL DEIXOU DE CONHECER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO CASSAR OU
ANULAR ATOS JURISDICIONAIS DO STJ E SEUS ORGÃOS JURISDICIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
TORNOU-SE ENTENDIMENTO CORRENTIO NESTA CORTE, QUE OS ATOS DO STJ
SUJEITOS A CONTROLE POR VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, SÃO OS DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO OS JURISDICIONAIS.
AS DECISÕES JUDICIAIS DOS ORGÃOS FRACIONARIOS - QUE PRESTAM
JURISDIÇÃO EM NOME DO STJ - NÃO ADMITEM, EM PRINCIPIO, DESAFIO
ATRAVES DO MANDADO DE SEGURANÇA, SALVANTE OS ATOS JURISDICIONAIS
MANIFESTADAMENTE ILEGAIS E DE QUE RESULTE DANO IRREPARAVEL OU DE
DIFICIL REPARAÇÃO, AO AUTOR DA IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.