EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. É sabido que os embargos de declaração constituem a via adequada
para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais
do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos
infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua
correção necessariamente infirme as premissas do julgado.
2. Na hipótese, restou configurada a omissão alegada pela União.
Isso porque, de fato,  a decisão embargada limitou-se a asseverar
que afasta o requisito da verossimilhança a existência de decisão no
Mandado de Segurança n. 28.920/DF, em trâmite perante o STF,   que
garantiu aos magistrados a manutenção de vantagem incorporada, sem
contudo apreciar o primordial argumento apresentado pela União de
que não se questionou naquele mandado de segurança se há direito
adquirido a regime jurídico para a magistratura - discussão central
da presente ação rescisória,  haja vista que a liminar foi deferida
tão somente para impedir a supressão pelo  CNJ da VPNI já garantida
por decisão judicial transitada em julgado.
3. Essa circunstância é de extrema relevância para o julgamento em
questão, tendo em vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal,
proferida em sede de liminar, ataca a decisão administrativa do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, conforme decidido, não
poderia se sobrepor às decisões judiciais que garantem o pagamento
dos quintos. Já na presente rescisória, o que se busca é justamente
desconstituir essas decisões judiciais que garantiram o pagamento
aos magistrados das verbas remuneratórias questionadas.
4. Nesta toada, considerando que os questionamentos contidos no
mandado de segurança em curso perante o Supremo Tribunal Federal e
na presente ação rescisória não guardam pertinência, a decisão
proferida naquela Corte Suprema não pode servir de fundamento para
se revogar a decisão concessiva da antecipação  de tutela, que,
portanto, deve ser mantida em sua integralidade.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, com
efeitos modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002