AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1128907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU   SEGUIMENTO.   SISTEMÁTICA   DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
DE  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL
NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Conforme  previsão do artigo 1.030, § 2º, do Estatuto Processual
Civil,  é  cabível  agravo  interno/regimental  contra a decisão que
negar  seguimento  a  recurso  extraordinário  que  discuta  questão
constitucional   à   qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  tenha
reconhecido  a  existência de repercussão geral ou interposto contra
acórdão  que  esteja  em  conformidade  com  entendimento do Excelso
Pretório exarado no regime de repercussão geral.
2.  A  interposição  de  agravo em recurso extraordinário em face de
decisão  que  negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos
do  artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil,
evidencia  a  ocorrência  de  erro  grosseiro,  a  impossibilitar  a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende
nem  interrompe  o  prazo  para  a  interposição  de  outro recurso,
verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário.
4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministra
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1346065>>-MG,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 491735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A   PAR:00002   ART:01042
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