AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA E OMISSÃO. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993.
CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL.
COLABORAÇÃO PREMIADA. LEGALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E. EFETIVO PREJUÍZO AO
ERÁRIO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em
consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da
persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a
condenação do agente.
3. Ademais, concluir que a condenação do recorrente foi realizada
exclusivamente por informações oriundas das delações premiadas, sem
qualquer outra prova, como requer a parte recorrente, seria
necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da
Súmula n. 7/STJ.
4. Esta Corte Superior, após inicial divergência, pacificou o
entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art.
89 da Lei n. 8.666/1993, exige-se a presença do dolo específico de
causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem registrou, a partir da
análise que fez do conteúdo dos autos, a existência de elementos
indicativos do dolo específico do agente e do prejuízo provocado
pela prática do crime da Lei Geral de Licitações. O pronunciamento
das instâncias ordinárias pela presença do elemento subjetivo
exigido pelo tipo penal violado - o especial fim de agir -, bem como
sobre o dano advindo da conduta ilícita patrimonial, encontra
respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o
pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, descabida a
pretensão recursal deduzida pela defesa, pois a revisão do
provimento jurisdicional recorrido demandaria, necessariamente, o
reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso
especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER TODOS OS ARGUMENTOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
(DELAÇÃO PREMIADA - CORROBORAÇÃO -  OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.)
   STJ - <<AgRg no AREsp 422441>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 163794>>-MS,
         <<HC 278870>>-BA,
         <<HC 231675>>-SP,
         <<HC 289853>>-MT
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580098>>-MA,
         <<HC 571508>>-SP,
         <<HC 535624>>-PB,
         <<HC 520994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1886991  DF  2020/0189462-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no AgRg no AREsp  1715861  PR  2020/0145230-4
Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no REsp  1867208  MG  2020/0064899-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020