AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR.
DEFICIENTE.  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada
contra o Estado de São Paulo a fim de obrigá-lo a custear o
transporte escolar para atender às necessidades de uma criança
autista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para apenas majorar os
honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 950,
00 (novecentos e cinquenta reais). Esta Corte conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - No que trata da alegada violação do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, 4º
e 8º, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum
recorrido, assim firmou entendimento (fls. 185-186): "A fixação de
honorários tem justificativa na sucumbência do Ente Federativo,
contudo, o valor de R$ 500,00 é aviltante ao trabalho do patrono da
criança, comportando majoração para R$ 950,00, valor razoável a
remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado, estando,
portando, de acordo o disposto no artigo 85, §2º e §8º do Código de
Processo Civil."
III - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto
fático-probatório da demanda, tendo levado em conta o trabalho
realizado pelo causídico, entendeu como justa, efetiva e
proporcional aos serviços prestados a fixação da verba honorária em
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
IV - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a
revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode
ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor
arbitrado nas instâncias ordinárias.
V - O arbitramento da verba honorária em R$ 950,00 (novecentos e
cinquenta reais) não se mostra irrisória a ponto de macular o art.
85 do CPC/15, consoante se verifica dos seguintes julgados: AgInt no
AREsp n. 1.008.787/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, Julgamento em 24/10/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n.
1.365.809/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
Julgamento em 25/10/2016, DJe 23/11/2016.
VI - A hipótese dos autos - fornecimento de transporte especial para
portador de autismo -, equivale ao entendimento desta Corte
preconizado no âmbito  das ações em que se busca o fornecimento de
medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de
tratamento de saúde, que tem admitido o arbitramento dos honorários
de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o
proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp
n.  1.234.388/SP,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confiram-se os julgados sobre a
questão: (AgInt no AREsp n. 1.490.947/SP, Relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019 e
REsp n. 1.799.841/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, Julgamento em 14/5/2019, DJe 2/8/2019.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1008787>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1365809>>-SC
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - PROVEITO
ECONÔMICO INESTIMÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490947>>-SP,
         <<REsp 1799841>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007