AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO
PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL
CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA.
TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA
PENA DE 1/6. PROPORCIONALIDADE.
1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva
- reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e
apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos
termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC
633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/03/2021, DJe 05/03/2021).
2. Não se têm razões para alterar o entendimento, porquanto
proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido
de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase
inquisitiva - no caso, reconhecimento fotográfico e pessoal - para
embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas
colhidas em Juízo, tendo a vítima relatado, inclusive, em seu
depoimento judicial, com detalhes, a dinâmica delitiva, "citando
expressamente os nomes de cada réu e a função realizada na execução
do delito".
3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do
Código Penal, "possível a aplicação das majorantes de forma cumulada
na terceira etapa do cálculo da reprimenda", uma vez que "O art. 68,
parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique
apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de
majorantes" (AgRg no HC 615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020).
4. As instâncias ordinárias justificaram as causas de aumento de
pena referentes à parte especial do Código Penal (art. 157, § 2º,
II, e § 2º-A, I), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código
Penal , salientando a maior reprovabilidade da conduta tendo em
vista o "prévio ajuste entre os acusados e a comunicação entre eles
na execução do delito, assim como a evidente unidade de desígnios",
além do emprego de arma de fogo, de forma que correta foi a
incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento.
5. Quanto à redução da pena pela participação de menor importância,
a sentença limitou a atenuação ao patamar de 1/6, por considerar que
"que a presença do réu Tulio, embora não determinante, já que o
delito poderia realizar-se sem a sua colaboração, contribuiu
consideravelmente para reforçar a ameaça aplicada e potencializar
tanto o êxito da empreitada quanto o medo imposto ao ofendido".
6. A seu turno, destacou a Corte local que "o acusado, apesar de não
estar presente no momento do roubo, colaborou desde o início, até o
momento em que saiu do veículo da vítima, próximo ao local do
assalto", o que revela a proporcionalidade do parâmetro adotado no
cálculo dosimétrico.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CORROBORAÇÃO POR PROVAS COLHIDAS EM
JUÍZO - VALOR PROBANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1960266>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155