AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1834046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NÃO  OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. TEMAS 895, 660 E
181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta,  não  se  exigindo  análise  pormenorizada de cada prova ou
alegação  das  partes,  nem  que  sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2.   A   alegada   violação  do  princípio  da  inafastabilidade  de
jurisdição,  por  implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de  matéria  fática,  tem  natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
3.  A  suposta  afronta  aos  princípios  do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente  da  análise  de  normas  infraconstitucionais, configura
ofensa  reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral
(Tema 660/STF).
4.  A  insurgência  quanto  ao  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça  tem  natureza  infraconstitucional,  sem  repercussão geral
(Tema 181/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE
PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL
- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - VIOLAÇÃO REFLEXA - PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS)
   STF - [[ARE-RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AGR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00054 INC:00055 ART:00093
        INC:00009
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Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1610830  PR  2016/0172077-0
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1635462  RJ  2015/0313237-0
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1672849  SP  2017/0116044-7
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   61551  SP  2019/0232076-0
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   39393  SP
2019/0355481-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   39396  SP
2019/0355597-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1801901  RS
2019/0063971-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1814476  SP
2019/0137399-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1278539  MG  2011/0141718-0
 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1020944  SP  2008/0008369-6
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1847711  SP  2019/0118689-0
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1360377  SP
2018/0232451-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1489551  SP
2019/0110532-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1805044  PE  2019/0081007-9
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp   95149  SP  2011/0215882-9
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1462119  SP  2019/0061948-5
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1477688  SP  2019/0089231-5
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1490912  SP  2019/0113564-5
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1533691  SP  2019/0190916-6
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1584773  RS  2019/0276926-3
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1796022  SP  2019/0042475-6
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1844014  CE  2019/0314167-6
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1475548  RS  2019/0085722-8
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1490920  PR  2019/0113963-6
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1571391  SP  2019/0252973-0
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1075398  RJ
2017/0073503-3  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1352414  SP  2018/0218089-3
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1358351  PR  2018/0227131-1
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1477824  MG  2019/0089434-7
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1515490  RJ  2019/0156771-4
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1528378  CE  2019/0179679-5
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1554605  SP  2019/0223971-5
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1569498  SP  2019/0249661-6
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1570669  SP  2019/0251425-1
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1586606  RS  2019/0282110-3
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1843087  CE  2019/0307150-8
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1128401  SP
2017/0159154-3  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1128401  SP
2017/0159154-3  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1836731  SP
2019/0267212-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1665342
MG  2017/0074906-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1721239  SP  2017/0296335-9
 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1527732  SP  2019/0178686-3
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1837445  SP  2018/0197361-0
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  841735  BA
2016/0016040-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1457868
SP  2019/0064931-3  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1515693  SP  2014/0105290-6
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no REsp  1831261  SP  2019/0152439-1
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1594919  SP  2019/0296136-1
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1793200  PR  2019/0017280-9
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt no Ag  1383579  MG
2011/0011856-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1394181  SP  2018/0293008-9
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1431208  MG  2019/0011736-2
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1515728  DF  2019/0157042-3
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1541162  MG  2019/0202698-5
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1558739  RJ  2019/0230619-4
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1780356  SP  2018/0215039-7
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1532284  GO
2019/0189840-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1163831  PB
2017/0217943-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1440138  SP
2019/0024035-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1617255  SP  2019/0332878-4
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1608536  PE  2019/0319774-7
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1569300  GO  2019/0254937-9
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1827941  RS  2019/0216245-8
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1839765  SP  2019/0285081-5
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1860690  SC  2020/0027212-2
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1621029  SP
2019/0340855-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1820573  RN
2019/0176331-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020