AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO,
CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. MAJORANTES DO
CRIME DE ROUBO. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA
ESPECÍFICA. 9 (NOVE) CRIMES. CULPABILIDADE. ACRÉSCIMO JUSTIFICADO.
PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da
individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para
considerar negativa a circunstância judicial da culpabilidade, em
razão da restrição da liberdade das vítimas, do concurso de agentes
e da truculência empregada contra as vítimas, decidindo em harmonia
com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. A jurisprudência desta Corte se direciona no sentido de que,
havendo mais de uma majorante do delito de roubo, como na hipótese,
é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam
consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar
a pena-base na primeira fase do cálculo dosimétrico.
4. A revisão da quantidade da pena fixada pela instância ordinária
só é cabível quando ficar devidamente demonstrada a afronta aos
parâmetros legais, bem como manifesta desproporcionalidade, o que
não se verifica no caso concreto, em que o julgador, baseado nas
circunstâncias judiciais, bem como em todo o conjunto
fático-probatório, estabeleceu quantum necessário para cada delito.
5. Se mostra inviável a análise acerca do alegado direito do réu ao
reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, pois a referida
questão não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão
impugnado, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de
instância.
6. No que se refere à continuidade delitiva, a instância de origem
justificou a aplicação da regra da continuidade delitiva específica,
bem como a fração de aumento, em razão da quantidade de delitos
praticados - 9 (nove) -, e da existência de circunstância judicial
desfavorável, ou seja, culpabilidade.
7. A fim de desconstituir a conclusão a respeito do número de
vítimas dos crimes de roubo praticados bem como em relação à
existência de provas da efetiva participação do réu em todos os
delitos, seria necessário o amplo revolvimento de matéria
fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas
corpus, que não admite dilação probatória.
8. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1178691>>-MS,
         <<HC 494559>>-AC
(ROUBO - MAIS DE UMA MAJORANTE - USO DE UMA DELAS COMO MAJORANTE - A
OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 405477>>-MS,
         <<AgRg no HC 391280>>-MS
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - MAIOR GRAU DE
REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU)
   STJ - <<HC 462338>>-DF
(DOSIMETRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 380383>>-RJ,
         <<HC 412651>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 439471>>-MG
(AUMENTO DA PENA - QUANTIDADE DE DELITOS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 405582>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1716959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  557261  PB  2020/0006817-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020