AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO
AGRAVADA QUE AFASTOU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E APLICOU O REDUTOR
EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA E
AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE
DROGAS. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DO FUNDAMENTO
UTILIZADO PARA NÃO APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que é desproporcional o reconhecimento da
reincidência em virtude de anterior condenação pelo delito previsto
no art. 28 da Lei 11.343/2006. Precedentes da Quinta e Sexta
Turmas.
2. Nesse contexto, é adequado o afastamento da reincidência apoiado
em condenação por uso de drogas e, em consequência, preenchidos os
demais requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, é cabível o reconhecimento do privilégio no crime de
tráfico de drogas, que foi aplicado em sua fração máxima, com base
na inexpressiva quantidade das drogas apreendidas.
3. Agravo regimental não provido.
. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o
reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a
expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o
paciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a
demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos,
de que ele se dedicava a atividades criminosas ou mesmo que
integrasse organização criminosa.
3. Precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal  firmam a
possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a
despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver
caracterizada a condição de mula do tráfico. Precedentes.
4. No caso, inexiste óbice à aplicação da referida causa de
diminuição, especialmente se considerado que o paciente foi flagrado
transportando as drogas em seu veículo, entre duas cidades, o que
caracteriza da função de mula do tráfico. Ademais, o acusado
efetivamente é primário, possuidor de bons antecedentes, não sendo
possível, através dos elementos existentes no feito, assegurar que
possui a vida voltada ao ilícito, conforme expressamente ressaltado
pela sentença condenatória.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1672654>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1909074>>-MG,
         <<AgRg no HC 480011>>-SC,
         <<AgRg no HC 382880>>-SP
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ENTORPECENTE EM
PEQUENA QUANTIDADE - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 515074>>-CE,
         <<HC 513245>>-SP,
         <<HC 164431>>-MG,
         <<HC 395389>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,02 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00063