HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA
RESTABELECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE
QUASE MEIA TONELADA DE MACONHA, PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, os pacientes foram flagrados com enorme quantidade de
entorpecentes - 487kg de maconha -, provenientes de outro Estado da
Federação - Mato Grosso do Sul -, circunstâncias apta e suficiente
para indicar profunda vinculação com a comercialização ilícita, e
demonstrar, de forma idônea, que a prisão é necessária como forma de
conservação da ordem pública.
4. "Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é razoável
certo lapso temporal para para decretação da segregação cautelar,
quando o Tribunal, no exercício de sua competência recursal, reforma
a decisão proferida pelo d. juízo de primeiro grau, por entender
que a prisão deveria ter sido decretada, o que não se confunde com a
situação em que o mesmo juízo, em um primeiro momento,
expressamente não verifica a presença dos requisitos para a
imposição da medida extrema e, decorrido certo período, sem a
ocorrência de fatos novos, decreta a prisão preventiva do agente"
(AgRg no HC 576.824/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020).
5. Ademais, o Tribunal demonstrou de forma suficiente a existência
de fundamentos idôneos para a reforma da decisão que deferira a
liberdade, cumprindo o escopo legalmente previsto do recurso em
sentido estrito. Elementos alheios ao âmbito de revisão do acórdão -
como a reiteração delitiva ou a boa conduta durante o período de
liberdade -, embora possam ser considerados, não vinculam a
conclusão a ser alcançada no julgamento do mérito, que se dirige aos
fundamentos da decisão recorrida.
6. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - LAPSO TEMPORAL PARA PARA DECRETAÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL LOCAL - EXERCÍCIO DE SUA
COMPETÊNCIA RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 576824>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 487 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312