EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1816322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE
DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se
deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir
erro material.
2. Infere-se dos autos que, longe de apontar qualquer dos vícios
contidos no indigitado normativo, a parte embargante busca, por via
oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário.
3. Depreende-se dos autos que o foco da controvérsia está na
insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não
ensejando, assim, o acolhimento dos embargos.
4. Não é caso de sobrestamento do feito, porquanto o STF já firmou
entendimento de que o "art. 28-A do Código de Processo Penal,
alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto,
estabelecendo que o Ministério Público 'poderá propor acordo de não
persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação
e prevenção do crime, mediante as seguintes condições'". Ou seja, o
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não obriga o Ministério
Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em
realizá-lo. Simplesmente permite ao parquet a opção, devidamente
fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da
estratégia de política criminal adotada pela Instituição. (HC n.
195.327 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em
13/4/2021.)
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp
1091363>>-SC
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE
PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO OBRIGATORIEDADE
- NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO)
   STF - [[HC-AgR 195327]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00619
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME