RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1681153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE
DO  PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil
de  1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. Para modificar
o  entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de
julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as
razões  colacionadas  naquele  acórdão,  o  que  demanda incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme  Súmula  7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial."
3.  A  jurisprudência  do STJ é firme no sentido de que o quantum da
verba  de  honorários,  em  razão  da  sucumbência  processual, está
sujeito  a  critérios de valoração delineados na lei processual. Sua
fixação  é  ato  próprio  dos juízos das instâncias ordinárias, e só
pode  ser  alterada  em  Recurso  Especial  quando  tratar  de valor
irrisório  ou  exorbitante,  o  que  não  se configura. Dessa forma,
modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o
reexame  da  matéria  fático-probatória,  o  que  é  obstado  a este
Tribunal  Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4.  Com  efeito,  para fins de definição do lugar do fato gerador do
ISS  e  do  município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em
Recurso  Especial  repetitivo  (art.  543-C  do CPC), entendeu que o
local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art.
12  do  DL  408/68  e  3º  da  LC 116/03). Precedente: AgInt no REsp
1.709.665/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 29/5/2018.
5. Recurso Especial da municipalidade não provido e Recurso Especial
da  Instituição  Financeira  parcialmente conhecido, apenas quanto à
infringência  ao  art.  535, II, do CPC de 1973, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  do  Município  de  Jundiai; conheceu em parte do recurso do
Banco  Mercedes-Benz do Brasil S/A e Outra e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, CITRA OU ULTRA PETITA - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 230897>>-PB
(SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL - QUANTUM DA VERBA DE HONORÁRIOS - REEXAME
DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606484>>-RS, <<AgRg no AREsp 550417>>-RS
(DEFINIÇÃO DO LUGAR DO FATO GERADOR DO ISS E DO MUNICÍPIO COMPETENTE
PARA EXIGI-LO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
           <<EDcl no AgRg no REsp 1042767>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 738278>>-RS, <<AgRg no AREsp 827271>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1481920>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1709665>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000408 ANO:1968
        ART:00012
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003