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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1618215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE
DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
NO MOMENTO OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias,
conforme estabelecido no art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, e
1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do
Código de Processo Penal.
2. In casu, o agravante foi intimado do acórdão em 15/8/2019 e o
recurso especial foi interposto apenas em 3/9/2019, fora do prazo
legal de 15 (quinze) dias corridos, sendo, portanto, intempestivo.
3. A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem
deve ser comprovada por meio de documento idôneo juntado aos autos
no momento da interposição do recurso especial, requisito não
cumprido pelo agravante.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558130>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1549948>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1253141>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1968541  MG  2021/0297021-4
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1819063  RS  2021/0017593-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.
HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. NECESSIDADE DE AFERIMENTO DURANTE
TODO O CURSO DA EXECUÇÃO. MÉRITO PESSOAL NÃO EVIDENCIADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019).
III - No caso concreto, o v. acórdão considerou, além da longa pena
a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, ausente o
requisito subjetivo, com base em elementos concretos extraídos da
execução penal - embora a falta grave que ensejou a denegação do
benefício tenha sido cometida após o implemento do requisito
objetivo.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - REQUISITO SUBJETIVO
AUSENTE - ELEMENTOS CONCRETOS - AFERIMENTO DURANTE TODO O CURSO DA
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<AgRg no HC 387056>>-SP,
         <<HC 454603>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
Acórdãos similares: HC      595782  SP  2020/0167942-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HC      595188  SC  2020/0165619-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
HC      596241  SP  2020/0169448-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1564428
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o
tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que "o art. 1.003, §
6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de
que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso".
2. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/2/2019 (fl.
4.882), tendo por termo inicial a data de 19/2/2019 e por termo
final a data de 5/3/2019. No entanto, o recurso especial foi
interposto em 7/3/2019 (fls. 4.890/4.925), sem comprovação da
suspensão do prazo.
3. O feriado de carnaval não é considerado feriado nacional,
consoante Lei Federal n. 10.607/2002.
4. Firme nesta Corte o entendimento de que "ocorrendo a intimação
eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece esta última,
uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais" (AgRg no AREsp 1.381.136/RJ,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428494>>-SP
(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1381136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DO  ART. 396-A DO CPP. TESES
TRAZIDAS NA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX,
DA CF. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SUCINTA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a
decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela
proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam
motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza
interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida
antecipação do juízo de mérito.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de
fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua
natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que
se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.
3. Na presente hipótese, não há se falar em nulidade, na medida em
que o Magistrado singular, ao realizar o exame da resposta à
acusação, consignou que os requisitos formais do art. 41 do CPP
foram atendidos e que o acusado não apontou de forma segura a
ausência de justa causa para o exercício da ação penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA - INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 113973>>-BA,
         <<HC 336606>>-RS,
         <<HC 357522>>-PB,
         <<RHC 42668>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00396 ART:0396A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet)
Processo: 13352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE
REPATRIAMENTO.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o pedido não foi objeto de apreciação pela Corte
de origem, o que obsta o exame do tema por este Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em
violação da competência constitucionalmente definida para esta
Corte.
2. Ademais, esta Corte Superior não possui substratos fáticos
suficientes para análise da execução da pena do agravado, elementos
importantes para a decisão de repatriamento do réu.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegação concernente ao excesso de prazo para a formação da
culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o
seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de
instância. Precedentes.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as
instâncias ordinárias demonstrado a periculosidade do recorrente,
considerando a gravidade exacerbada do delito, por se tratar de
homicídio levado a efeito mediante disparos de arma de fogo no
contexto de disputa por pontos de tráfico de drogas no Município de
Serra/ES, sendo o recorrente atuante na "boca do Pereira".
4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO. DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA A FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. INÉRCIA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A utilização da técnica de motivação per relationem, quando o
ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e
as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93,
IX, da Constituição Federal" (HC 414.455/MG, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018)" (REsp
1.851.312/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
19/12/2019).
2. Ressalta-se que o Magistrado adotou como fundamento da decisão as
razões elencadas pelo Ministério Público para deferir a realização
de uma diligência e indeferir as demais, tendo acrescentado que não
seria o momento processual oportuno, em virtude da ocorrência da
preclusão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU
IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA.  ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATADO. TRÂMITE REGULAR. PARTICULARIDADES
DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior,
os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode
deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma
aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as
peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser
reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade
sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.
2. Na espécie, o acusado foi denunciado em 9/2/2010, teve prisão
preventiva decretada em 6/8/2010 e, somente após 6 (seis) anos e 11
(onze) meses, no dia 11/7/2017, o mandado de prisão foi cumprido em
outra unidade da Federação. Em 4/11/2019, o ora agravante foi
pronunciado, tendo decorrido o prazo para recurso do Ministério
Público em 12/11/2019 e da defesa em 1º/2/2020, estando a sessão de
julgamento do Plenário do Júri designada para o dia 14/12/2020, tudo
a indicar que o conjunto dos atos praticados denotam a regular
tramitação do feito.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 121447>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 123804>>-AL,
         <<AgRg no RHC 122070>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no HC  572754  SP  2020/0085413-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  554736  PE  2019/0385266-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  568620  MG  2020/0074373-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1649300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA RECONHECER A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência de um dos óbices ventilados pela Corte
a quo. O agravante, nas razões do regimental, deixou de infirmar tal
fundamento, limitando-se a reiterar a argumentação relativa ao
mérito da demanda.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
4. Não obstante a impossibilidade de conhecimento do recurso, em
observância ao disposto no art. 61, do CPP, considerando a pena
imposta pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do CP -
2 (dois) anos de reclusão -, constato, de ofício, o implemento da
prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do art. 109,
inciso V, do CP, fixada a pena em patamar não superior a 2 (dois)
anos, como na espécie, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos.
In casu, a denúncia foi recebida em 3/6/2013 e a publicação da
sentença condenatória ocorreu somente em 21/5/2018, tendo
transcorrido, portanto, lapso superior a 4 (quatro) anos entre os
referidos marcos interruptivos.
5. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva,
e declarar extinta a punibilidade do recorrente em relação ao delito
previsto no art. 171, caput, do CP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 ART:00109 INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO.
INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO.
PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO A
SUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL.
INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter
transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a
sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas
ilegalidades.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se
orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas
também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à
preclusão temporal.
2. Não pode ser realizado o exame aprofundado de provas no writ,
haja vista que a anulação do acórdão transitado em julgado há três
anos dependeria do reconhecimento da viabilidade da mudança da
convicção acerca de todo o acervo probatório e não só pela nova
versão dos fatos relatados pela vítima às Conselheiras Tutelares,
até porque para embasar a condenação do paciente foram utilizados
também os depoimentos da mãe e avó da vítima, além da avaliação
psicossocial.
Com efeito, a questão - mudança da versão da vítima de estupro de
vulnerável -, deve ser apreciada no âmbito de revisão criminal a ser
protocolada no Tribunal de origem, com ampla dilação probatória e
não na via eleita que não permite isto.
3. Desta forma, não pode ser apreciado o pleito de anulação do
acórdão para a reinquirição da vítima.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 426012>>-ES,
         <<AgRg no HC 446533>>-SP,
         <<AgRg no RHC 66743>>-SP