HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE
DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE
E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME INICIAL FECHADO.
JUSTIFICATIVA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na
natureza da droga apreendida, ou seja: 969,2 g de maconha e 976,5 g
de cocaína (fl. 263). Assim, a Corte originária se convenceu de que
o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas,
porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o
entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa
especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse
sentido: HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
IV - Em relação ao regime inicial, certo é que, desde o julgamento
do HC n. 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013, pelo
STF, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei
n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, o Tribunal da
Cidadania firmou entendimento de que o julgador deve observar o
disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação
do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade,
independentemente de o crime ser hediondo ou equiparado.
V - Contudo, a quantidade, a diversidade e a natureza do
entorpecente - 969,2 g de maconha e 976,5 g de cocaína - são
elementos aptos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está
em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §
2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VI - O pedido de substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I, do Código
Penal.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
(REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 969,2 g  de maconha e 976,5 g  de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007