AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 878094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO POPULAR.
PRETENSÃO DE REFORMA DO ARESTO BANDEIRANTE POR ALEGADA OCORRÊNCIA DE
CARÊNCIA DE AÇÃO. O TRIBUNAL DE ORIGEM, PORÉM, COM BASE NA MOLDURA
FÁTICO-PROBATÓRIA QUE SE REPRESOU NO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICOU
QUE ERA POSSÍVEL NOVA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POPULAR POR MEIO DE MESMO
ADVOGADO E COM OS MESMOS ARGUMENTOS QUE CONSTAM DE AÇÃO ANTERIOR,
EXTINTA SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA.
VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI FEDERAL INOCORRENTE. AGRAVO INTERNO DO
DEMANDADO NA AÇÃO POPULAR DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca
do acórdão que, por constatar não ter ocorrido a coisa julgada,
permitindo-se a repropositura da lide por outro autor, reformou a
sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação popular de
origem. Portanto, o espectro de aferição é discutir o tema das
condições da ação.
2. Sobre o tema, esta Corte Superior tem a compreensão de que a
presença das condições da ação é analisada in status assertionis,
isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial;
do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória(AgInt
no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 3.11.2016).
3. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no quadro empírico
represado no caderno processual ? gize-se, impermeável a alterações
em sede de recorribilidade extraordinária ?, verificou que era
perfeitamente possível a repropositura de ação popular por outro
cidadão após a desistência em feito anterior, ainda que subscrito
por advogado que patrocinou a primeira causa.
4. Considerou a Corte Bandeirante que, quando do pedido de
desistência da primeira ação popular, o preceito contido no artigo
9o. da Lei 4717/65 não foi observado. Logo, não se oportunizou aos
membros da coletividade a ciência da desistência, e a possibilidade
de algum cidadão brasileiro assumir o pólo ativo da demanda (...) É
da sabença geral que, em matéria de ação popular, só se opera coisa
julgada erga omnes no caso de procedência ou improcedência com base
em provas. Ora, se julgada a ação improcedente por falta de provas,
qualquer outro legitimado pode promover a ação, o mesmo se dá no
caso de desistência, ainda mais se não observado o preceito do
referido artigo 9o. (fls. 783/785).
5. De fato, não configura violação à coisa julgada, nem às regras
processuais atinentes às condições da ação, conforme bem dessumiu a
Corte de origem, que outro cidadão, sabedor que a desistência da
primeira ação ocorreu irregularmente, tenha tomado o mesmo Causídico
e os mesmos argumentos lançados preteritamente para novamente
instaurar a ação popular. Não há violação a texto de lei federal
nessa interpretação.
6. A Corte de origem constatou, de mais a mais, que não foram
adotados os procedimentos legais posteriores à manifestação de
desistência da primeira ação, na qual se permitiria a assunção do
polo ativo pelo Ministério Público. A partir dos elementos factuais
constantes do acórdão, era realmente o caso de manter-se o
processamento da segunda lide. Referida compreensão, sem dúvida
alguma, é operada in status assertionis: por ocasião da sentença, a
análise meritória permitirá a conclusão acerca das condições da ação
em sua plenitude.
7. Não houve na espécie, portanto, violação do art. 267 do CPC/1973,
ao contrário do que pretendeu o recorrente nesta Corte Superior, que
é a parte acionada na Ação Popular.
8. Agravo Interno do demandado na Ação Popular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE - IN STATUS ASSERTIONIS - ALEGAÇÕES
CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 522238>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 948539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267