AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ANISTIA POLÍTICA.
MILITARES. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DO DIREITO À
OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E À
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.559/2002. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 E 19 DA LEI
Nº 10.559/2002. OCORRÊNCIA. "SISTEMA HÍBRIDO". IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a presente controvérsia a saber se os impetrantes do
mandado de segurança que se pretende rescindir podem, ao mesmo tempo
que optem por manter-se no regime próprio militar (Lei nº 6.683/79),
receber  o pagamento de diferenças pecuniárias advindas da anistia
concedida com base na Lei nº 10.559/02 (anistia política).
2. Os artigos 16 e 19 da Lei nº 10.559/2002 expressamente impedem a
acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações. Todavia,
ressalvam ao anistiado político a opção mais favorável. A faculdade
que a lei confere é destinada ao anistiado político, ou seja, a
opção mais favorável deve ser conferida do ponto de vista do
beneficiado, sendo ele quem, havendo oportunidade de escolha, decide
qual dos regimes será submetido. Assim, constitui direito líquido e
certo do anistiado político escolher o regime jurídico a que
pretende ser submetido, direito este reconhecido no julgamento do
MS 12.033/DF.
3. A parte impetrante, ao ajuizar o MS 12.033/DF, usou, em
princípio, da faculdade que lhe foi conferida pelos arts. 16 e 19 da
Lei n.º 10.559/2002, optando, ao que parece, por permanecer no
regime jurídico dos servidores militares, por lhe ser mais
vantajoso, e, consequentemente, teria aberto mão da prerrogativa de
anistiado político, bem como dos efeitos financeiros dela
decorrentes. Assim, não podia, a rigor, pleitear nos embargos de
declaração o cumprimento das Portarias do Ministro de Estado da
Justiça (Portaria 1.002, de 17/6/05, e Portaria 1.185, de 21/6/05),
no que tange ao pagamento dos valores retroativos, porquanto existe
vedação legal impedindo expressamente a acumulação de pagamentos,
benefícios e indenizações.
4. No julgamento dos embargos de declaração no MS 12.033/DF, foi
concedido aos impetrantes um sistema híbrido, na medida em que
autorizou a obtenção de vantagens tanto do regime jurídico dos
militares quanto aquelas pertencentes aos anistiados políticos,
situação sem respaldo legal. Nessa linha, assim como exposto na
decisão que deferiu a tutela antecipada, o acórdão rescindendo
destoou do entendimento desta Corte Superior proferida no MS
10.467/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ
18/09/2006, ao admitir que os anistiados, que optaram por permanecer
submetidos ao regime jurídico dos militares da União, mantivessem os
benefícios concedidos pelo Ministro da Justiça com fundamento na Lei
nº 10.559/2002.
5. Embora procedente o pedido rescisório, que se limita à decisão
dos embargos declaratórios multicitados, os impetrantes permanecem
com o direito de reopção pelo melhor regime, levando em
consideração, somente agora, a impossibilidade de cumulação de
regimes distintos.
6. Ação rescisória julgada procedente. Reconhecimento de nova opção
dos impetrantes pelo melhor regime, dada a impossibilidade de
cumulação de regimes distintos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. A Dra. Renata Antony de Souza Lima
sustentou oralmente pelas partes rés.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO - REGIME MAIS BENÉFICO - OPÇÃO DO MILITAR)
     STJ - <<MS 10467>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00016   ART:00019