HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 677037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12
ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS.
318-A E 318-B DO CPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRECEDENTES.
1. Embora a lei não mencione a possibilidade de afastar a prisão
domiciliar em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no
HC n. 143.641/SP), há precedentes desta Corte que têm orientado no
sentido de que é possível ao Magistrado, ainda que preenchidos os
requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal, negar o
benefício, desde que mediante fundamentação concreta apta a
demonstrar situação excepcional, na linha do que ficou decidido no
âmbito do Supremo Tribunal Federal.
2. As circunstâncias referenciadas na decisão atacada firmam a
existência de uma situação excepcional apta a afastar o benefício
pretendido, dada a participação da paciente em organização criminosa
(comando vermelho) armada. Firmou-se, ainda, o fato de a paciente
estar respondendo a outra ação penal, o que torna a situação
excepcional, a ponto de afastar a prisão preventiva. E, além disso,
a impetração não comprovou nestes autos a condição de mãe de duas
crianças menores de 12 anos, como afirmado na inicial.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal (HC n. 592.107/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
4. O Juízo de piso, quanto ao fumus comissi delicti, indicou como
indício de autoria o teor de mensagens apreendidas no celular de
Ricardo Andrade de Oliveira. Em relação ao periculum libertatis,
também está satisfatoriamente demonstrado no decreto de prisão. O
Magistrado destacou a amplitude da organização criminosa,
salientando, ainda, seu caráter armado.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR - SITUAÇÕES EXCEPCIONADAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULUM
LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:0002A ART:00312 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018