PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1768061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DA MÁCULA APONTADA. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA
DO  STJ.  ICMS  DEVE  COMPOR  AS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de
segurança,  com pedido liminar, visando ao reconhecimento do direito
à exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo do
IRPJ  e  da  CSLL  apurados  pelo  lucro  presumido, e à consequente
compensação  dos valores recolhidos a maior no quinquênio anterior à
impetração.  Na sentença se concedeu a segurança. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão  pelo  Tribunal  de  origem da análise da questão, acerca da
exclusão  do  ICMS  da base de cálculo do IRPJ e CSLL, tenho que não
assiste  razão  ao  recorrente.  III - Verifica-se a inexistência da
mácula  apontada,  tendo  em  vista  que,  da  análise  do  referido
questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita
da  ocorrência  de  omissão,  contradição, obscuridade ou mesmo erro
material,  mas  mera  tentativa  de  reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima,  demonstra,  tão  somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que  tal  desiderato objetive o
suprimento  de  quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado,   mas   sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp n.
960.685/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 AgInt no REsp n. 1.498.690/RS,
Rel.   Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em
14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V  -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da
CSLL apurados pelo lucro presumido. Nesse sentido, confiram-se: AgRg
no  REsp n. 1.495.699/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado  em  16/6/2015,  DJe 26/6/2015 AgRg no REsp n. 1.449.523/RS,
Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014,
DJe 12/6/2014.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ICMS -  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - LUCRO
PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1522729>>-RN
           <<AgRg no REsp 1495699>>-CE
           <<AgRg no REsp 1449523>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).