AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão
proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, na qual
restou indeferido o pedido de expedição de Requisição de Pequeno
Valor - RPV em separado, relativamente aos honorários contratuais
devidos à sociedade de advogados ora agravante, por entendê-los como
parte componente do valor principal executado. O Tribunal de origem
negou provimento ao recurso.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte,
não bastando, para tanto, impugnação genérica.
IV. No mais, a matéria não é nova nesta Corte, que tem
jurisprudência ? firmada sob o rito dos recursos repetitivos ?, que
afasta a tese da natureza acessória dos honorários advocatícios
sucumbenciais, concluindo pela sua autonomia em relação ao crédito
principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do
requisitório (STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
15/04/2014).
V. Contudo, tal entendimento não se aplica aos honorários
advocatícios contratuais ? como é o caso dos autos ?, nos termos da
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte,
no sentido da impossibilidade de expedição, em separado, de
requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de
honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da
condenação.Nesse sentido: STF, RE 1.094.439 AgR-ED-EDv-AgR, Rel.
Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/09/2019; Rcl 29.268
AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2019; Rcl
33.553 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 12/04/2019; Rcl 23.886 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/02/2017; RE 1.190.713 AgR, Rel. Ministra ROSA
WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2019; STJ, AgInt no AREsp
1.639.245/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 24/09/2020; AREsp 1.568.749/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019; AgInt no REsp
1.625.004/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/05/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.724.222/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; AgInt no REsp
1.775.676/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/03/2019.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL
SUJEITO A PRECATÓRIO - ADOÇÃO DE RITO DISTINTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
   STF - [[RE 564132]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
OU DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639245>>-RJ,
         <<AREsp 1568749>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1625004>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1724222>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1775676>>-DF
   STF - [[RE-AgR-ED-EDV-AgR 1094439]],
         [[Rcl-AgR 29268]],
         [[Rcl-AgR 33553]],
         [[Rcl-AgR 23886]],
         [[RE-AgR 1190713]]
Informações complementares:      "[...] quanto aos honorários advocatícios contratuais [...],
assegura-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer o seu
destaque ou a reserva de seu valor, para que ele lhe seja pago
diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte, mediante a juntada do contrato de prestação de
serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou
do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004 ART:00023 ART:00024 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047