RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO. REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, RATIFICADA A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na hipótese, embora o decreto de prisão não seja desprovido de
motivação, pois destacou a reiteração delitiva do recorrente, a
fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se
satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela
liberdade plena do recorrente, sobretudo porque, excepcionalmente,
em razão da atual pandemia de Covid-19, esta Casa vem olhando com
menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na
hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que
não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e
uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em
que se está diante do delito de tráfico de entorpecentes e da
apreensão de pequena quantidade de droga, a saber, 6g (seis gramas)
de cocaína.
3. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
- PANDEMIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 584593>>-RJ,
         <<HC 624116>>-PR,
         <<HC 577570>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319