AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL
APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE  COMBATE
A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS
N. 283 E 284/STF. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? É deficiente a fundamentação quando os dispositivos apontados
como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os
fundamentos do aresto recorrido, bem como quando a parte deixa de
impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados
pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283
e 284/STF.
IV ? As disposições do Novo Código Florestal, em regra, obedecem ao
princípio do tempus regit actum. Precedentes.
V ? A 1ª Turma desta Corte, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns.
4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 42, e considerando, ainda, a natureza propter
rem da obrigação ambiental, consoante o enunciado da Súmula n. 623
desta Corte, reafirmou tal orientação (REsp n. 1.646.193/SP, 1ª
Turma, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 12.05.2020).
VII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709241>>-SP,
         <<REsp 1090968>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740672>>-MG,
         {{REsp 1723193}}-SP,
         {{AREsp 1326749}}-SP
(OBRIGAÇÃO AMBIENTAL - NATUREZA PROPTER REM - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<REsp 1646193>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000623
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1715608  AL  2017/0323061-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020