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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO VALOR DEVIDO E NECESSIDADE DE
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREMISSA
FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA O
LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEVANTAMENTO  DE VALORES - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1597017>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1626174>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1615453>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1352131>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1660117 RS 2020/0028196-6 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp 1635405 RS 2019/0366672-5 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp 1684279 RS 2020/0070390-5 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp 1686935 RS 2020/0078176-6 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1735383 RS 2020/0187500-6 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1748816 RS 2020/0217393-4 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1674652 RS 2020/0053126-2 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1666821 RS 2020/0039679-4 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1508667 SP 2019/0145967-7 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1664790 RJ 2020/0036323-2 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1673631 RS 2020/0051434-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RESP E DO ARESP.
SÚMULA 115/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,
sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em
razão da preclusão consumativa.
1.1. A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação
de regularização da representação processual, razão pela qual o não
conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do
Código de Processo Civil de 2015.
1.2. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a
procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não
apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal
Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente
diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a
regularidade da representação processual mediante a juntada do
respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos
existente, passada ao subscritor da peça recursal. Sem isso, não se
pode, de fato, conhecer do recurso" (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em
28/9/2016, DJe 7/10/2016).
2. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais.
Isso porque o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015 deve
incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no momento da
fixação pelas instâncias de origem, que, no caso, corresponde a
aproximadamente a 1,5% do valor da causa.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725373  SP  2020/0166441-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TELEFONIA.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmulas n. 5
e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE TRATAMENTO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ABUSIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE.
ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.
1. A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar
no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário
por se tratar de rol exemplificativo.
2. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes.
3. Alegações genéricas não são capazes de rebater especificamente os
fundamentos da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7 do
STJ. Incidência da Súmula 182 do STJ.
4. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de
que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS.
5. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - DOENÇA
COBERTA PELO PLANO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA
ANS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1532303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1887078 SP 2020/0192452-6 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp 1661805 RJ 2020/0031046-9 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1682974 SP 2020/0067642-3 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp 1882898 SP 2020/0164961-1 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717595
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO
REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO GROSSEIRO. RAZÕES
DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo
Civil de 2015, a decisão do presidente ou vice-presidente do
tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em
entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por
meio de agravo interno.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a
interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade
constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da
fungibilidade. Precedentes.
4. A petição que se insurge contra a decisão atacada sem enfrentar
os respectivos fundamentos e com argumento baseado em circunstância
diversa da constante dos autos inviabiliza a compreensão da
controvérsia e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº
284/STF.
5. A manifesta improcedência do agravo interno atrai a incidência da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572334>>-PR
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538034>>-MG
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573435>>-SP
(MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1108383>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1169359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01030 PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1720024  PR  2020/0153547-4
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO. QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO
NACIONAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a
aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a
comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi
não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos
autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no
Tribunal estadual, o que não ocorreu na hipótese.
5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em
31/8/2020, DJe 8/9/2020).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699300
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA INDEVIDA DE
COBERTURA. DEVER DE CUSTEIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o plano de saúde
pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode
limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário, bem
como se recusar a custear o uso de órtese ou prótese em procedimento
cirúrgico, consideradas necessárias ao pleno restabelecimento da
saúde do segurado.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO -
PROCEDIMENTO - MATERIAL - MEDICAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1003826>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 949765>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1325733>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 733825>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1113691>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
Informações complementares:      "[...] o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não
afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se
trata de rol meramente exemplificativo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. RÉ
INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULAS
NSº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inviável rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, que
reconheceu a responsabilidade de todos os integrantes que se
beneficiem da cadeia de fornecimento de serviços e entendeu ser a
agravante parte legítima para figurar no polo passivo da ação,
imputando-lhe o dever solidário de indenizar, sob pena de ofensa aos
enunciados das Súmulas nºs  5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 720560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 207708>>-SP
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - REFORMA DO ENTENDIMENTO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705028>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO OFF LABEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de
saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as
enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os
tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de
cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar
na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o
tratamento (off-label).
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1629160>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1423148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952118  PR  2021/0240729-3  Decisão:25/10/2021
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