RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS,
SEQUESTRO, TORTURA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR.
EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N.º 52/STJ.
IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE
CONCRETA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Na hipótese, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau
dão conta de que a Defesa de IGOR DA SILVA OLIVEIRA apresentou as
alegações finais em 16/12/2019. Em consulta ao andamento processual,
verifica-se, também, que o derradeiro prazo concedido para as
alegações finais de dois réus decorreu no dia 11/02/2020. Dessa
forma, encontra-se encerrada a instrução criminal, com a conclusão
do procedimento para a finalidade prevista nos arts. 413 e seguintes
do Código de Processo Penal. Assim, fica superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula
n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, diante das peculiaridades do caso (recusa dos acusados
em sair das celas para o recebimento da citação, que somente ocorreu
no dia 08/11/2018, bem como a oitiva de diversas testemunhas e dos
Réus - oito, no total - além da juntada do laudo de exame pericial
realizado em aparelho telefônico apreendido), o feito segue o seu
curso dentro da normalidade.
3. A prisão preventiva do Recorrente foi decretada pelo Juízo de
primeiro grau para a garantia da ordem pública, tendo em vista a
gravidade em concreto do delito, sob a motivação de que "há indícios
de que as vítimas supostamente foram mortas pelos representados e
que os mesmos pertencem ao crime organizado, potencializando a
sensação de insegurança, por ordem de facção criminosa no Estado"
(fl. 64).
4. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade dos
delitos, pois o Recorrente foi denunciado pela suposta prática de
associação criminosa, sequestro, tortura, homicídio qualificado,
ocultação de cadáver e corrupção de menor, contra duas vítimas, que
teriam sido assassinadas por pertencerem à facção rival.
5. Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas, porque patente
o risco de reiteração delitiva.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte, e nessa
extensão, negado provimento, com recomendação de celeridade no
encerramento da primeira fase do procedimento relativo aos processos
da competência do Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 518405>>-ES,
         <<RHC 109863>>-AL,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO - DISPUTA RELACIONADA AO
TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 112977>>-ES,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 115228>>-AL,
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 136255]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052