RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE.
DESCUMPRIMENTO  CARACTERIZADO.  PROCEDÊNCIA  DO PEDIDO. 1. Consoante
dispõem os arts. 105, I, alínea f, da CF; 988, II, do CPC/2015 e 187
do  RISTJ,  caberá  reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público  para  preservar  a competência deste Tribunal ou garantir a
autoridade  das  suas  decisões.  2.  Nos  processos decididos neste
Tribunal,  relacionados à presente reclamação, notadamente, nos EDcl
no  REsp  n.  1.284.035/MS  e  na  Rcl  n.  18.535/MS, houve comando
expresso  determinando  que,  a  despeito  do  eventual  trânsito em
julgado  do  recurso  especial,  haveria  a necessidade de baixa dos
autos  à origem com vistas à apuração dos eventuais direitos de cada
credor,  por  meio  de  liquidação de sentença. Logo, a consequência
imediata dos julgamentos referidos foi a perda da liquidez e certeza
dos  títulos  judiciais  que  embasavam  as execuções provisórias em
curso.
3.  Todavia,  a  partir da interpretação das decisões proferidas por
esta Corte, decidiu o acórdão reclamado que a liquidação da sentença
seria prescindível, porquanto, a essa finalidade, seria suficiente a
produção  de  prova pericial contábil, sobrestando-se o andamento da
execução  até  a  sua  realização,  sem  prejuízo  da  manutenção da
penhora,  ressaltada,  porém,  a impossibilidade de levantamento dos
valores constritos.
4.  Ao  assim  proceder, contudo, o Tribunal de origem colocou-se em
manifesto   confronto   com   os  julgamentos  proferidos  por  este
Sodalício,  especialmente,  se  consideradas  as particularidades do
caso, uma vez que a soma dos valores cobrados nas diversas execuções
provisórias  ultrapassa  a  cifra  de  um  bilhão de reais, o que só
reforça  a ideia de que a individualização dos créditos devidos pelo
banco seja realizada da forma mais criteriosa possível.
5.  A  par  disso,  a  própria liquidação do título judicial emanado
desta  Corte,  por  si  só,  já  se  revela  altamente complexa, por
envolver  a  incidência  de  diversos encargos, a cobrança de lucros
cessantes,  além  de  pedido  de repetição de indébito, o que também
recomenda   que,   observados   os  limites  do  procedimento,  seja
assegurado  às  partes o mais amplo debate com vistas à apuração dos
valores  do  débito,  o  que  contribuirá, inclusive, para reduzir o
nível  de  recorribilidade das decisões e, consequentemente, o tempo
de duração do processo.
6. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação  para  cassar  o  acórdão  reclamado e, em
consequência, a decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de
Campo   Grande-MS,   que   havia  determinado  o  prosseguimento  do
Cumprimento  de Sentença nº 0062338-17.2011.8.12.0001, promovido por
Ajax  Augusto Mendes, determinando, ainda, que sejam desconstituídas
as penhoras realizadas nos autos do referido processo, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignada  a presença do Dr. Cristiano Kinchescki, representante do
Reclamante Banco do Brasil S/A.

Notas: Veja os <<EDcl na Rcl 34880>>-MS que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Segundo  a  dicção  da  Súmula  734/STF,  'não cabe reclamação
quando  já  houver transitado em julgado o ato judicial que se alega
tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal'.
     Ao  que  deflui  da  interpretação  literal do referido verbete
sumular,  o  trânsito  em  julgado  como  fator impeditivo do uso da
reclamação  está  relacionado  à  decisão reclamada, ou seja, àquela
sobre  a  qual  recai  a  pecha de ter desrespeitado a autoridade da
decisão  proferida  por  este  Tribunal,  e não às decisões emanadas
desta Corte, assim como alega o insurgente.
     A  preocupação  da Suprema Corte ao editar a aludida Súmula foi
de  não  fazer  da  reclamação  um  instrumento substitutivo da ação
rescisória,  razão  pela  qual  o  seu  uso  não foi admitido contra
decisão  judicial transitada em julgado, o que significa dizer que a
recorribilidade   constitui   pressuposto   para  o  ajuizamento  da
reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002