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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO
DE VALORES GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PREVISÃO CONTRATUAL.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu pela procedência
da ação de cobrança ajuizada para o fim de ressarcimento de valores
gastos com a contratação de advogado para atuação em ação
trabalhista decorrente de acidente ocorrido durante a execução da
obra contratada pelas partes, por entender que, segundo o
instrumento contratual, a demandada obrigou-se a ressarcir todas as
despesas efetivamente despendidas em função da obra contratada,
inclusive despesas de advogado, sendo responsável pela obra como um
todo. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação
de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. É inviável, no caso, a apreciação do quantitativo em que as
partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da
existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do
respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático dos
autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUTOR E RÉU - QUANTITATIVO QUE SAÍRAM VENCEDORES OU VENCIDOS -
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708537>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1613311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820940  PR  2021/0010062-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1789170  GO  2020/0301844-8
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.
ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que ?a ordem de preferência
estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem
caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às
particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da
menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser
observado em consonância com o princípio da efetividade da execução,
preservando-se o interesse do credor? (AgInt no AREsp 1.650.911/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe
de 08/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à onerosidade
da execução demandaria, necessariamente, o reexame do acervo
fático-probatório.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ORDEM DE PREFERÊNCIA E  PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - CARÁTER
NÃO ABSOLUTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650911>>-SP
(VIOLAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE E DESRESPEITO DA ORDEM DE PENHORA -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460935>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1315623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1692268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
RECURSAL PARA O PRIMEIRO  DIA  ÚTIL  SEGUINTE  APENAS  QUANDO A
INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA OCORRE NOS DIAS DO
COMEÇO E DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  224, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a
indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início
ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que
não  foi  o  caso  dos  autos, em que a indisponibilidade do sistema
ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes.
2. "A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais
decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento
eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há
prorrogação" (AgInt no AREsp 1.575.724/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 05/04/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1748082>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1575724>>-SP
Informações complementares:      "[...] o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol
dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu artigo 1.003, § 6º
('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso'), e do seu artigo 1.029, § 3º ('o Supremo
Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1598252  SP  2019/0301594-8
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1680322  SP  2020/0062846-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Suspensão
dos prazos (Resoluções 313 e 314/2020 do CNJ). Reconsideração.
2. "Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora
incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a
condenação. Precedentes" (AgInt no AgInt no AREsp 1.620.576/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021,
DJe de 25/03/2021).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA CERTA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1620576>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1402666>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1639252>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR
DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO AUTORIZADA CONTRA O DEVEDOR
COOBRIGADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a
incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou
a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe
o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Tema repetitivo n. 885.
Incidência das Súmulas 581 e 83, ambas do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR PRINCIPAL - ATOS EXECUTÓRIOS -
TERCEIROS - PROSSEGUIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517959>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
        ART:00059
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO
CREDITORIUM. ART. 49 DA LEI 11.101/2005 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXTRACONCURSALIDADE DO
CRÉDITO NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório, concluiu que não pode dar tratamento diferenciado
ao crédito perseguido, devendo ser observadas as cláusulas do plano
de recuperação judicial. A pretensão de alterar tal entendimento
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial.
3. "Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois
a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada
é, por consequência, óbice também para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do
permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.531.500/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe de
04/05/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472371>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1609278>>-MT
(CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1726125>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1666839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755455  PR  2020/0230639-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO
DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL BASEADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO
CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra
decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso
repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois
o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de
origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do
CPC/2015.
3. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 982074>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842818
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não
obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o
indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste
Tribunal.
3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o
conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea
'c' do permissivo constitucional exige, além da demonstração
analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos
supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que
não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019,
DJe de 28/5/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849963>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1694860>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1272664>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1855538  SP  2021/0072944-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no AREsp  1955159  SP  2021/0234194-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853184
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula
284/STF.
2. As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que
evidenciasse a ofensa aos artigos 11 e 489, § 1º, I, do CPC/2015,
caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial,
circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do
STF.
3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do
ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação
da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência
ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja
apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos,
providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570023>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1223936>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940827  SP  2021/0163030-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM
PÔR FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O
RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte
recorrente juntou a cadeia de substabelecimentos e a respectiva
procuração originária. Novo exame do feito.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que
resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de
agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a
interposição de apelação.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1716120>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1596751>>-MA,
         <<REsp 1698344>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083