AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA
UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE
DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA
À
LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária
não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova
testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à
obtenção
de benefício previdenciário.
2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a
impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator
decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal
Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a
legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº
8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de
comprovação do tempo de serviço.
3. Aplica-se, à espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no
sentido de que não cabe ação rescisória, fundada em ofensa literal
a
disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver em
consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.
4. No tocante à ocorrência de erro de fato, a alegação da autora em
nada interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a
questões decididas em outros processos judiciais, em que esta
contende com uma terceira pessoa, estranha à presente lide.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) (Revisora) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 783697>>-GO, <<REsp 778384>>-GO,
           <<REsp 603533>>-MG, <<REsp 326717>>-GO,
           {{RESP 779658}}-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
DESCABIMENTO - DECISÃO RESCINDENDA - CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AR 1400>>-RS, <<AR 3331>>-SP, <<AR 3118>>-RS
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4220>>-MG, <<AR 2777>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4309>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/SE))
     Não  é cabível a propositura de ação rescisória em que se alega
violação literal de artigos de lei relativos à impossibilidade de se
reconhecer  à  companheira  o direito ao fracionamento de pensão por
morte quando houver sido comprovado vínculo de casamento civil com o
segurado  falecido,  na  hipótese  de  a  decisão rescindenda ter-se
limitado  a  versar  sobre  a  possibilidade  de a união estável ser
comprovada  por  meio  de  prova testemunhal. É que, como o teor dos
artigos  não  foi  sequer referido na decisão rescindenda, não sendo
possível  falar  que  tenha  havido  violação  literal deles, ressai
nítida  a  pretensão da autora de rediscutir o fundamento da decisão
que,  embora desfavorável a ela, contemplou adequada interpretação e
aplicação da norma legal ao caso retratado, para o que não se presta
a  ação  rescisória,  que  não  pode  ser  utilizada  como sucedâneo
recursal.
     Não  é  cabível  a  propositura  de  ação rescisória fundada no
artigo  485, IX, do CPC, em que alegada configuração de erro de fato
consistente  na  falta  de apreciação da prova colacionada nos autos
originais,  na  hipótese  em  que  a  alegada falta de apreciação de
documentos não foi objeto de manifestação pela decisão rescindenda e
contra  ela  não  foram opostos embargos de declaração. Isso porque,
no  caso,  resta  evidenciada a impossibilidade lógica e material de
rescisão de matéria não julgada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01723
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00003