CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  ESTADUAL.  JUÍZO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALOR DE USO DE REDE MÓVEL
(VU-M).  DEBATE  QUE  NÃO  CUIDA DE QUESTÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ANATEL  FIGURANDO  COMO  PARTE  PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO
ESTADUAL DECIDIR QUESTÕES FEDERAIS.
1.  Cuida-se  de  Conflito  de  Competência entre a Justiça Federal,
Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  e  a  Justiça Estadual de
Manaus.  O  presente  incidente foi suscitado por Tim Celular S.A. e
discute  qual  o  Juízo  competente para decidir litígio que envolve
concessionárias  do  serviço  de  telefonia e a Anatel a respeito da
precificação do VU-M (valor de uso de rede móvel), no caso em que um
dos litigantes encontra-se em recuperação judicial.
2.  Observa-se  que tanto o Juízo Federal quanto o Juízo Estadual da
Recuperação   Judicial   consideram-se  competentes  para  compor  a
referida  controvérsia,  proferindo  decisões  conflitantes sobre os
critérios   a  serem  utilizados  para  a  fixação  da  tarifa.  Por
conseguinte,  foi  instaurado Conflito de Competência a ser dirimido
pelo STJ.
3.  Pondera-se  que  a  competência do Juízo da Recuperação Judicial
para  tornar  exequível o respectivo plano e zelar pela continuidade
da  atividade  e preservação da empresa não lhe confere poderes para
modificar relações jurídicas submetidas a regime jurídico específico
referente  à prestação de serviços públicos titularizados pela União
e sujeitos à fiscalização das agências reguladoras federais.
4. De fato, é claro que é competência da Justiça Federal analisar as
questões  relativas  aos  contratos  de  interconexão  e ao valor da
interconexão  propriamente dita (VU-M). Reserva-se ao Juízo Estadual
o   que   é  de  recuperação  judicial  -  habilitação  de  crédito,
classificação de credores, aprovação de plano. Não se pode, contudo,
admitir a invasão da competência da esfera federal.
5.  Destaque-se  que a matéria é de competência exclusiva da Justiça
Federal  devido ao litisconsórcio da Anatel, pois como a Agência tem
que integrar a lide e participar da ação, não se pode admitir que se
tente  modificar  a competência que já está estabilizada desde 2010,
em razão de recuperação judicial posterior.
6. Diferentemente dos casos de Conflitos de Competência que costumam
chegar  nesta Primeira Seção, envolvendo questão de execução fiscal,
constrição  patrimonial,  penhora  e alienação de bens da empresa em
recuperação,  aqui  não  se trata de uma ação que visa constranger o
patrimônio  da parte. Pelo contrário, é um rito que busca diminuir o
quanto ela quer pagar de interconexão.
7.  Não  se  admite  que  o Juízo da recuperação judicial a qualquer
título avoque, direta ou indiretamente, ainda que a provisoriamente,
a  fixação  do VU-M, haja vista que esta lide está sob apreciação do
Juízo  Federal  competente.  A  fixação  de  tal  valor  tem que ser
realizada pelo Juízo próprio, com os pedidos e recursos próprios, na
Justiça Federal.
8.  Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Relator, conheceu do conflito e
declarou  competente  o Juízo da Justiça Federal, nos termos do voto
do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Herman Benjamin os Srs. Ministros Og
Fernandes  (voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Impedidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Francisco Falcão."

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  partir  de  uma  visão  mais abrangente, nada obsta que, se
permita,  de  maneira  provisória,  até  que  o  juízo materialmente
competente   decida   a   questão   de   maneira  definitiva,  tenha
disponibilidade  provisória  o  Juízo  da  Recuperação judicial para
proporcionar viabilidade à sobrevida empresarial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   ART:00049   ART:00052   INC:00003
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00150   ART:00153
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00299
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001