MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  ATO  OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO
DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Trata-se  de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de
prazo  para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de
substituição  da  CNTV  pela  impetrante na Comissão Consultiva para
Assuntos  de  Segurança  Privada  -  CCASP,  o que não é negado pela
autoridade impetrada.
2.  Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de
terceiros  ou  complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável
duração  do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese,
impõe  à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em
tempo  adequado,  situação não constatada na hipótese. 3. "O direito
de  petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a',
da  Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se
deve  conferir  a  máxima eficácia, impondo-se à Administração, como
contrapartida  lógica  e necessária ao pleno exercício desse direito
pelo  Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...)
A  demora  excessiva  e  injustificada da Administração para cumprir
obrigação  que  a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora
do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade
do  Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições
que  lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando
do   art.   5º,   LXXVIII,   da  CF).  Fere,  também,  a  moralidade
administrativa,  por  colocar  em  xeque  a legítima confiança que o
cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso
que  semelhante  conduta  se  revela  ilegal  e abusiva, podendo ser
coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput,
da  Lei  n.  12.016,  de  7  de  agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).
4.  A  autoridade  impetrada  deve,  no  prazo  do  art.  49  da Lei
9.784/1999, decidir o requerimento administrativo.
5. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram,  orlamente,  os  Drs.  MÁRCIO  PEREIRA DE ANDRADE, pela
parte   INTERES.:  UNIÃO  e  MOACIR  MORAIS  GUIMARÃES  FILHO,  pelo
Ministério Público Federal."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA  - ATO OMISSIVO - DIREITO DE PETIÇÃO -
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<MS 19132>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   LET:A   INC:00078
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001