AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19411
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA.  MILITAR.  LEI  10.559/2002.  PARCELA
PRETÉRITA.   ILEGITIMIDADE   ATIVA  DO  IMPETRANTE.  FALECIMENTO  DO
ANISTIADO, APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. IMPETRANTE QUE NÃO
COMPROVA  A  SUA  NOMEAÇÃO  COMO  INVENTARIANTE,  PARA  DEFENDER  OS
INTERESSES  DO ESPÓLIO, OU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO,
EM  QUE LHE TERIAM SIDO TRANSMITIDOS OS DIREITOS À INTEGRALIDADE DOS
VALORES   DEVIDOS  AO  FALECIDO  ANISTIADO  POLÍTICO,  A  TÍTULO  DE
REPARAÇÃO  ECONÔMICA  PRETÉRITA.  NECESSIDADE.  PRECEDENTES  DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em
23/03/2017,  que  julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por
pensionista  de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte
impetrante, ora recorrente.
II. Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de
anistiado  político  -  objetivando  compelir o Ministro de Estado a
proceder   ao   imediato   pagamento  da  integralidade  de  parcela
pretérita,   reconhecida   em  Portaria  anistiadora,  baixada  pelo
Ministro de Estado da Justiça, com base na Lei 10.559/2002, anterior
ao   óbito  do  anistiado  político  -,  impõe-se  ao  impetrante  a
comprovação  da  sua  nomeação  como inventariante, para defender os
interesses do espólio, ou do encerramento do processo de inventário,
em  que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos
valores   devidos  ao  falecido  anistiado  político,  a  título  de
reparação  econômica,  tendo  em  vista  que os valores retroativos,
decorrentes   de   reparação  econômica  aos  anistiados  políticos,
ostentam  natureza  indenizatória e integram a esfera patrimonial do
espólio,  após o óbito do anistiado. III. Não comprovada, no caso, a
sua  nomeação  como  inventariante,  para  defender os interesses do
espólio,  nem  o  encerramento  do  inventário, com a transmissão do
aludido  direito,  resta  configurada a ilegitimidade ativa da parte
impetrante,  que  requer, isoladamente, o direito à integralidade da
reparação  econômica  pretérita.  Precedentes  do  STJ  (AgInt no MS
21.732/DF,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
16/02/2017;  AgRg no MS 19.098/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  17/03/2016;  MS  21.498/DF,  Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe de 25/05/2016; MS
21.696/DF,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe de
01/07/2015;  MS  17.372/DF,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 08/11/2011).
IV.  O  fato  de o impetrante ser pensionista do de cujus, anistiado
político  -  aspecto que não passou despercebido, nos fundamentos da
decisão  agravada  -,  não  o  desobriga  de comprovar a condição de
legitimidade  ativa  para  o mandamus, quando do ajuizamento da ação
mandamental,  colacionando  aos autos provas pré-constituídas em tal
sentido, o que não ocorreu, na espécie, ainda mais quando a certidão
de  óbito  do instituidor refere-se à existência de outros possíveis
herdeiros ou sucessores.
V. Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA -
ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 21732>>-DF, <<AgRg no MS 19098>>-DF,
           <<MS 21498>>-DF, <<MS 21696>>-DF, <<MS 17372>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002