AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 249382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  INVIABILIDADE DA
RETROAÇÃO   DA   INTERRUPÇÃO   DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  À  DATA  DA
PROPOSITURA  DA  AÇÃO.  DESPACHO  ORDINATÓRIO  DA CITAÇÃO ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. MOROSIDADE
DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7  DO  STJ.  RECURSO
REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA:   RESP.   999.901/RS   E   RESP.
1.102.431/RJ,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX.  AGRAVO  REGIMENTAL DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  REsp.  999.901/RS,  representativo  de controvérsia,
realizado  em  13.5.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX,
firmou  o  entendimento de que a LC 118/2005, que alterou o art. 174
do  CTN  para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de
interromper  a  prescrição,  por  ser  norma  processual,  deve  ser
aplicada  imediatamente  aos processos em curso, desde que a data do
despacho  seja  posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso
dos autos.
3.  A  referida  Lei  Complementar entrou em vigor em 9.6.2005, já o
despacho  inicial  se deu em 8.4.2005, ou seja, antes da vigência da
LC  118/2005.  Sendo  assim,  considera-se  o  marco interruptivo da
prescrição  a  citação,  que  ocorreu  com o comparecimento da parte
Exequente   ao   processo,  ocorrido  em  11.7.2005.  Diante  disso,
verifica-se  que o lustro da prescrição quinquenal restou fulminado,
uma vez que a constituição do Crédito Tributário se deu em 14.5.1999
e  13.8.1999,  apesar  de  a  Ação  Executiva  ter  sido proposta em
2.8.2004.
4.   O   Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp.
1.102.431/RJ,   representativo   de   controvérsia,   realizado   em
9.12.2009,  da  relatoria  do  ilustre  Ministro  LUIZ FUX, firmou o
entendimento de que a verificação de responsabilidade pela demora na
prática  dos  atos  processuais  implica  indispensável  reexame  de
matéria  fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na
estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ
(DJe 1.2.2010).
5.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA)
     STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 82)
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  143363  SP  2012/0032785-0  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019