bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
I - De acordo com os princípios constitucionais norteadores da
atividade econômica (arts. 170 e segs. da CF/88), o poder público
assegurará a proteção dos consumidores e fiscalizará a atividade
econômica exercida no país. Assim sendo, as revogadas Portarias ns.
61/95 e 63/95 e as atuais Portarias nºs 08/97 e 09/97 foram baixadas
para dar cumprimento aos mencionados princípios, pelo que não podem
ser tachadas de inconstitucionais.
II - Segurança denegada.

Decisão:
Por maioria, denegar a Segurança.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSPORTE, FORNECIMENTO,
COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADO DE PETROLEO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE CONCORRENCIA.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, PORTARIA, REGULAMENTAÇÃO,
     ATIVIDADE, TRANSPORTE, FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO,
COMBUSTIVEL,
EXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE INICIATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000061 ANO:1995
        ART:00011 ART:00013 INC:00011
LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
        ART:00018 ART:00019
LEG:FED PRT:000008 ANO:1997
        ART:00014 INC:00009 ART:00019
LEG:FED PRT:000009 ANO:1997
        ART:00005 ART:00011 INC:00016 ART:00016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00462
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00170
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 107858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL.
MULTIPLICIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS
TESES CONFRONTADAS. RI, ARTS. 255, § 2° E 266, § 1°.
I. Não basta à parte recorrente transcrever as ementas e trechos de
votos dos acórdãos confrontados. É necessário, nos termos do
Regimento Interno, art. 226, parágrafo 1° c/c art. 255, parágrafo
2°, que os embargantes mencionem "... as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", exigência aqui
não cumprida.
II. Ademais, calcado o acórdão embargado em mais de um fundamento,
qual seja, também na ausência de comprovação da condição de
contribuinte da exação discutida (PIS), impossível a confrontação
com aresto paradigma que dele não tratou.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
À unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE LIQUIDANTE DE BANCO
ESTADUAL (BANDERN). MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.
RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I. Os atos praticados por liquidante de instituição bancária
estadual nomeado pelo Banco Central do Brasil, tal como acontece no
caso do mandado de segurança em questão, onde se discute direito do
depositante ao levantamento dos seus ativos financeiros, estão
sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
II. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara da
Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão:
À unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Norte, segundo suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DEPOSITANTE, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, BANCO,
ESTADO, OCORRENCIA, BLOQUEIO, ATO JUDICIAL, LIQUIDANTE, DECORRENCIA,
PROCESSO, INTERVENÇÃO, DECRETAÇÃO, BACEN.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 71561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CRÉDITO DE IMPOSTO DIFERIDO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS
(AÇÃO DECLARATÓRIA).
I. Tratando-se de acórdão que em execução fiscal entendeu não
configurada a existência de coisa julgada material relativamente a
exercício diverso daquele a que se referia a cobrança, desserve à
demonstração da divergência arestos que, em ação declaratória,
portanto de outra natureza e efeito distinto, reconhecem o direito
ao creditamento do imposto diferido.
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
À unanimidade, negar provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 119155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    Processual Civil. Embargos de Divergência. Agravo Regimental.
COFINS. PIS. Compensação. Embargos de Divergência. Indeferimento
Liminar. Agravo Regimental. CPC, Art. 496, VIII. RISTJ, Arts. 258,
266 e § 3º. Súmula 168/STJ.
    1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
    2. Intangida a fundamentação da decisão desafiada, não deve ser
entoado sucesso à irresignação.
    3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  164097  SP  2000/0034595-4  DECISÃO:07/08/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00116
AgRg nos ERESP  182810  RS  1999/0011860-0  DECISÃO:22/09/1999
DJ     DATA:25/10/1999 PG:00034
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 64315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO.
I. O acórdão decidiu a questão da substituição tributária à luz da
legislação que entendeu ser aplicável à espécie, pelo que não se
configura omissão se tal não coincide com a tese sufragada pela
parte autora.
II. Embargos rejeitados.

Decisão:
À unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22323
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ANTES DA LEI Nº 9.649, DE
1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Justiça Federal tem competência
residual para processar e julgar ações ordinárias propostas por
conselhos de fiscalização profissional antes da Lei nº 9.649, de
1988. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal
da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA RESIDUAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO COMINATORIA,
AJUIZAMENTO, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM, ANTERIORIDADE, LEI,
ATRIBUIÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PRIVADO, SERVIÇOS
PUBLICOS, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO,
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1988
        ART:00058 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC  23662  MG  1998/0075430-0  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00085
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I  - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
II - DIREITO ECONÔMICO - ÍNDICE DE REAJUSTE - FEVEREIRO DE 1989 -
DEFINIÇÃO.
I - Se o Tribunal recebeu embargos declaratórios de uma das partes,
para definir o índice de correção monetária relativo a janeiro de
1989, não há porque rejeitar embargos semelhantes, indagando o
índice correspondente ao subseqüente mês de fevereiro.
II - Embargos recebidos para declarar que o índice de reajuste
aplicável a fevereiro de 1989 é de 10,14%.
III - Precedente da Primeira Seção(EREsp 78.485/Humberto).

Decisão:
Por maioria, receber os embargos, vencidos os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Aldir Passarinho Junior, que os rejeitaram.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, INDICE,
IPC, REFERENCIA, FEVEREIRO, 1989, 10,14%.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO
   ,
DEFINIÇÃO, INDICE, IPC, FEVEREIRO, 1989.
Acórdãos similares: EREsp 82204 DF 1997/0079511-0 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00086
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00082
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO
DE LICITAÇÃO DA PETROBRÁS.
Compete à Justiça Estadual conhecer pedido de Mandado de Segurança
contra ato da Comissão de Licitação da Petrobrás.
A simples declaração de incompetência relativa não pode resultar em
automática declaração de nulidade dos atos porventura praticados,
porque, se assim fosse, far-se-ia despicienda a regra do art. 122,
do CPC.
Embargos em Conflito de Competência acolhidos para declarar
competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do
Rio de Janeiro, Suscitado).

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICM. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA. ISENÇÃO.
1. Dissenso pretoriano superado há muito por jurisprudência
iterativa desta Corte, no mesmo sentido do acórdão embargado, não
enseja cabimento aos embargos de divergência.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por maioria não conhecer dos embargos. Vencido o Sr. Ministro ARI
PARGENDLER.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, PRODUTO,
UTILIZAÇÃO, MATERIA-PRIMA ESTRANGEIRA, ISENÇÃO TRIBUTARIA,
LANÇAMENTO TRIBUTARIO, EVENTO FUTURO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO
IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1983, PROCESSO JUDICIAL, ANDAMENTO,
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO,
     ICMS, OPERAÇÃO COMERCIAL, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL,
1983, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00081
JSTJ       VOL.:00002           PG:00079
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00063
RSTJ       VOL.:00115           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo.  Mandado  de  Segurança.  Curso  Superior na Área da
Saúde.  Autorização.  Parecer  nº  377/97  do  Conselho  Nacional de
Educação  e Homologação Ministerial. Constituição Federal, arts 207,
209  e  211.  Lei  9.131/95. Lei 9.394/96(art. 90). Decreto 2.207/97
(art.10).
1.  Quando  o  ato  representa  a  conclusão  de  processo  próprio,
albergando    situações   atípicas,   configurado   em   homologação
manifestada   por  autoridade  competente,  louvando-se  em  parecer
elaborado por órgão definido em lei para dirimir específicas dúvidas
decorrentes   da   nova   legislação   de   regência,  o  provimento
administrativo fica resguardado pela presunção de legalidade.
2.  Descogita-se do desvio de poder quando o ato amolda-se à lei que
o  concebeu,  avivando finalidade conforme a causa correlacionada ao
motivo e compondo solução plasmada em realidades inafastáveis.
Sem acolhimento as preposições de nulidade e anulabilidade.
3. A preexistência de ações com liminares, refletindo contrariamente
no  objeto  da  impetração,  golpeia a liquidez e certeza do direito
pleiteado.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, HOMOLOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, AUTORIZAÇÃO, PROSSEGUIMENTO,
CURSO SUPERIOR, AMBITO, SAUDE, CRIAÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
AUTONOMIA UNIVERSITARIA, PERIODO, DEZEMBRO, 1996, ABRIL, 1997,
DECORRENCIA, CUMPRIMENTO, PLURALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR,
INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL, AVALIAÇÃO PREVIA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SAUDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00046 ART:00053 PAR:UNICO INC:00001 ART:00090
        ART:00083 INC:00001 ART:00092
LEG:FED DEC:002207 ANO:1997
        ART:00015 ART:00010
LEG:FED DEC:001303 ANO:1994
        ART:00007
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
LEG:FED PAR:000377 ANO:1997
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 125792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS -
ACÓRDÃO QUE SE LIMITA EM DECLARAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO -
ACÓRDÃO QUE AFIRMA SER IMPOSSÍVEL TAL COMPENSAÇÃO ATRAVÉS LIMINAR.
Acórdão que se limita em declarar a possibilidade de compensação
entre FINSOCIAL e COFINS não diverge de outro que afirma ser
impossível consumar-se a compensação, através decisão judicial
liminar. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 118137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LEI ESTADUAL 8.198/92 -
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - APELO NÃO
CONHECIDO.
- Não é possível discutir, em recurso especial, o âmbito de
incidência de lei estadual.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00080
JSTJ       VOL.:00002           PG:00096
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O
TEMA RESOLVIDO PELO STJ E AQUELE TRATADO NA DECISÃO RECLAMADA -
IMPROCEDÊNCIA.
I - Para se configurar desacato, é necessária a existência de
dispositivos ou ações contraditórias, em torno da mesma pretensão.
II - Não cabe reclamação, se a decisão reclamada cuidou de tema
diferente daquele resolvido pelo STJ, na formação do Acórdão
supostamente ofendido.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a reclamação.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00082
RSTJ     VOL.:00118        PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS ENVOLVENDO CONSELHO
DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - LEI 9.640/98 (ART. 58) - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
- O Art. 58 da Lei 9.649/98  é  um  texto programático, dispondo
para o futuro. Em nada alterou a competência da Justiça Federal,
para conhecer dos processos em que são partes as entidades de
fiscalização profissional.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AUTOR, CRM, CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00041
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00138
RSTJ       VOL.:00115           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DAS UNIDADES NO CURSO DA OBRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SITUAÇÃO FÁTICA DESASSEMELHADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. A divergência somente se configura quando os órgãos do Tribunal
dão a situações fáticas rigorosamente idênticas, interpretação
jurídica diversa.
II. Tal não acontece quando o acórdão embargado entendeu legítima a
incidência do ISS sobre a incorporação imobiliária em caso de venda
das frações ideais com a obrigação de a empresa alienante edificar o
prédio com suas unidades residenciais autônomas, enquanto o aresto
paradigma examinou questão de fato distinta, em que a construtora
edificou em imóvel próprio, somente procedendo à venda a terceiros
ao final, após a conclusão da obra.
III. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00041
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS (LEI Nº 7.787/89 E LEI Nº 8.212/91).
INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 166.772/RS E ADIN Nº 1.102/DF).
COMPENSAÇÃO: POSSIBILIDADE COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS. PRECEDENTES. EMBARGOS RECEBIDOS.
I - Embora a petição recursal apresentasse metade das páginas
assinadas, e outra metade sem assinatura, e tendo sido suprida a
irregularidade pela recorrente, conforme facultado pelo relator
(art. 34, I, RISTJ), não há que se falar que o recurso seja
inexistente. Preliminar rejeitada.
II - Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por
homologação, como no caso, são apurados em registros da
contribuinte, devendo ser considerados líqüidos e certos para
efeito de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia
comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização
do procedimento compensatório.
III - Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, ASSINATURA,
ADVOGADO, METADE, PAGINA, PETIÇÃO, HIPOTESE, REGULARIZAÇÃO, OMISSÃO,
OBSERVANCIA, PRAZO LEGAL.
     POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR, CONTRIBUIÇÃO,
INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, DECORRENCIA, GARANTIA,
ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, AMBITO, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Só há omissão em julgado quando deixa de ser apreciado ponto
fundamental e influente para a produção dos seus efeitos.
2. Os embargos de declaração não servem para modificar acórdão sob o
fundamento de que não acompanhou precedentes, em sentido contrário,
sobre a mesma matéria.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
ALEGAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DIVERGENCIA, JULGAMENTO, IDENTIDADE,
MATERIA, POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, DIVERGENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
ORGÃO COLEGIADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Entidade
Sindical. Registro dos Atos Constitutivos. Ato Indemonstrado.
Indefinição Quanto à Autoridade Coatora. Art. 267, IV e VI, CPC.
   1. Não comprovado o ato impugnado e indefinida a autoridade que o
teria praticado, não se viabiliza o "mandamus". Demais, cria-se
óbice à verificação da competência do STJ (art. 105, I, "b", C.F.).
   2. Impossibilidade de ser suprida a prova documental para
corrigir falhas da petição inicial.
   3. Extinção do processo e arquivamento dos autos (art. 267, IV e
VI, CPC).

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA, COMPROVAÇÃO, ATO
IMPUGNADO, AUSENCIA, DEFINIÇÃO, AUTORIDADE COATORA, CARACTERIZAÇÃO,
EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00040
RSTJ       VOL.:00115           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
       Mandado de Segurança Preventivo. Importação de Peixe Seco e
Salgado. GATT. Falta de Prova Pré-Constituída. Interesse e
Legitimação. Extinção do Processo. CPC, artigo 267, VI. Convênio
60/91. Súmulas 71/STJ e 177/STJ e 266/STF.
      1. Faltante indicação de importação, sem atos e fatos
objetivos, sendo insuficientes as suposições, o receio ou temor de
futura conduta fiscal exorbitante, não se consubstancia o interesse.
Agrega-se ilegitimidade passiva "ad causam" para pedir a segurança
preventiva.
      2. Outrossim, a ausência de fato concreto, no caso, leva à
afirmação de insurgimento, em tese, contra exigência fiscal
conveniada.
      3. Extinção do processo.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RECOLHIMENTO, ICMS, PESCADO,
IMPORTAÇÃO, GATT, INEXISTENCIA, ATO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE,
IMPUGNAÇÃO, LEI EM TESE, INEXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, FALTA,
LEGITIMIDADE ATIVA, CONDIÇÃO DA AÇÃO.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, CONVENIO, ICMS, LEGITIMIDADE,
AUTORIDADE COMPETENTE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000060 ANO:1991
(ICMS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:000177
(STJ)