MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA
FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XVI E 132, IV E XI, DA
LEI 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO
TEOR DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL EM CURSO.
DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou
na demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo do
Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal pela prática
de
infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e
XI, da Lei 8.112/1990.
2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato coator frente à ausência
de intimação acerca do relatório final do PAD, a violar o seu
direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como frente à
necessidade de sobrestamento do PAD até o trânsito em julgado de
eventual sentença penal condenatória, em prestígio do princípio da
presunção de inocência.
3. É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que "não ocorre a nulidade do
processo administrativo disciplinar que resultou na imposição de
pena de demissão a policial civil na hipótese de falta de intimação
do acusado acerca do relatório final da comissão processante, tendo
em vista que o rito procedimental previsto pela Lei 8.112/1990 não
traz qualquer determinação de intimação do acusado após a
apresentação do relatório final pela comissão, nem a possibilidade
de impugnação de seus termos, devendo o processo ser imediatamente
remetido à autoridade competente para julgamento" (RMS 32.641/DF,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011, DJe
11/11/2011).
4. Da mesma forma, o STJ perfilha entendimento no sentido de que
"considerada a independência entre as esferas criminal e
administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento
administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal.
Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração
Pública,
quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo,
prescinde de anterior julgamento na esfera criminal" (AgRg no RMS
33.949/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
06/08/2013, DJe 16/08/2013).
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região),
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE)
     STJ - <<RMS 32641>>-DF, <<MS 12803>>-DF, <<RMS 43486>>-TO,
           <<MS 13223>>-DF, <<MS 13498>>-DF, <<MS 12937>>-DF,
           <<MS 13326>>-DF
(SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgRg no RMS 33949>>-PE, <<MS 12312>>-DF,
           <<RMS 18688>>-RJ, <<RMS 12827>>-MG