AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (109,3 KG de
COCAÍNA). PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Ab initio, insta consignar que a presente insurgência não foi
objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem, na medida em que o
mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado.
Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema
aventado na presente impetração, esta Corte Superior fica impedida
de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
III - Mesmo que assim não fosse, entendo que deve ser mantido o
regime inicial fechado, ante a existência de circunstância judicial
desfavorável, que foi utilizada para majorar a pena-base do
paciente, bem como a expressiva quantidade de drogas apreendidas
(109,3kg de cocaína). Segundo pacífica jurisprudência desta Corte
Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a
consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, e a
expressiva quantidade de drogas apreendidas, autorizam a
determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em
razão do quantum de pena cominado, ex vi do art. 33, § 2º, b, e §
3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
IV - Por fim, em casos em que o acusado permaneceu preso durante a
instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a
possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a
jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência.
Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram
suficientes para manter a medida excepcional em momento processual
em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca
da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito
condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas
foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo
incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em
liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os
motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade
processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua
condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da
custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 109,3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042