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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00092
JSTJ       VOL.:00006           PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA. CF, ART. 105, I, "B".
- O STJ não é competente para julgar originariamente mandado de
segurança contra ato de Subprocurador-Geral da República. CF, art.
105, I, "b".
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, VICENTE LEAL, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA.
LOCAL DE EMISSÃO DE NOTAS FRAUDULENTAS.
- Em sede de crime contra a ordem tributária, consubstanciado em
fraude decorrente de remessa e internamento fictícios de mercadorias
abrangidas por incentivos fiscais, prevalece a competência de Juízo
da sede da empresa, local da emissão de notas que materializam a
fraude.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal de Caxias do Sul
- RS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal de Caxias do Sul - SJ/RS, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os  Srs. Ministros William Patterson  e
Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEDE, LUGAR,
EMPRESA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, OBJETIVO, FRAUDE, INCENTIVO FISCAL,
MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00093
JSTJ       VOL.:00008           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
PROVIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA. RÉU
RECOLHIDO A PRESÍDIO ESTADUAL.
- Tendo a corte federal dado provimento  à apelação para reformar
sentença penal condenatória proferida por Juízo Federal, o pedido de
extensão dos seus efeitos formulado por co-réu  deve ser processado
e julgado pelo Tribunal Regional Federal, mesmo encontrando-se o
requerente cumprindo pena em Presídio Estadual.
- Conflito de Competência conhecido. Competência do Tribunal
Regional Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e
Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, PEDIDO, EXTENSÃO,
REFORMA, SENTENÇA CONDENATORIA, CO-REU, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL, HIPOTESE, TRF, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO CRIMINAL,
FAVORECIMENTO, UNIDADE, REU, IRRELEVANCIA, REQUERENTE, CUMPRIMENTO
DA PENA, PRESIDIO, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00093
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL.
APURAÇÃO DE CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 519 DO CPC. RITO ESPECIAL.
Possuindo o crime em comento rito processual específico, a hipótese
se enquadra na  parte final do art. 61 da Lei 9.099/95, não sendo
competente para sua apuração  o juizado especial criminal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito
da 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
6ª Vara Criminal de Belo Horizonte-MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e VICENTE LEAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122-STJ.
AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
  Se entre os delitos de sonegação fiscal e os de descaminho e uso
de documento falso, perpetrados em épocas distintas, inexiste
tecnicamente conexão, não é de ser aplicado o teor da Súmula nº
122-STJ.
  Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado para julgar o
delito de sonegação fiscal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal, Corregedoria e Execuções Criminais de Presidente
Prudente - SP, para apreciar o crime de sonegação fiscal, nos termos
do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON
DIPP, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Acórdãos similares: CC 31507 RS 2001/0019234-3 Decisão:13/12/2001
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CC 27585 SP 1999/0087687-3 Decisão:23/08/2000
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CC 29854 MS 2000/0054783-2 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00066
CC 29864 MG 2000/0054797-2 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00066
CC 27834 MG 1999/0098317-3 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00064
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 87264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº
6.899/81. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ  E 148/STJ.
- Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a
egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de
que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na
forma prevista na Lei nº 6.899/81 e deve ser aplicada a partir do
momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação
simultânea das Súmulas 43 e 148, deste Tribunal.
- Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por
sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no
momento do pagamento.
- Embargos de divergência conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os acolher, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e Edson Vidigal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO  POSTULATÓRIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- Em  se  tratando de pretensão de direitos eminentemente
trabalhistas, relativo ao período  em que era o servidor municipal
regido pela  CLT, caracterizada está a competência da Justiça
Trabalhista.
- Conflito conhecido. Competência da Junta de Conciliação e
Julgamento da Comarca de Conceição do Coité-BA, a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e  declarar competente  a Suscitada,  Junta de
Conciliação e Julgamento de Conceição do Coité - BA, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas  constantes dos autos. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Acórdãos similares: CC       23940  BA  1998/0084725-1  DECISAO:28/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00092
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CC       24882  CE  1999/0006523-9  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00093
CC       24837  AL  1999/0005729-5  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00093
CC       24830  MA  1999/0005718-0  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00093
CC       24366  SC  1998/0098226-4  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00092
CC       23524  MG  1998/0069942-2  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00091
CC       23243  RJ  1998/0063789-3  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00091
CC       23950  BA  1998/0084736-7  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00094
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO
DE FORMAÇÃO.
Realizado o Curso de Formação Profissional objeto do pedido, em que
o impetrante obteve aproveitamento, com aprovação, necessário o
reconhecimento da consolidação da situação de fato.
Aos aprovados na primeira etapa assiste o direito de cursarem a
segunda etapa, conforme ordem de classificação. Precedentes da
Seção.
Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS. QUANTUM.
Os juros de mora, nas ações previdenciárias, são devidos no quantum
de 1%, a contar da citação. Precedentes.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, e os rejeitar.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000148
(STJ)
LEG:FED SUM:000043
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 167711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC (84,32%).
DIREITO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO LOCAL.
Não merece censura a decisão atacada, uma vez que a jurisprudência
desta Corte entende devido tal índice aos servidores remunerados
pelo Distrito Federal, por força da aplicação da legislação local.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e VICENTE LEAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  175788  DF  1998/0084088-5  DECISAO:01/07/1999
DJ     DATA:27/09/1999 PG:00043
AgRg nos ERESP  140836  DF  1998/0073336-1  DECISAO:01/07/1999
DJ     DATA:11/10/1999 PG:00036
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 142064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO
PRESTA A COMPROVAR A ALEGADA DIVERGÊNCIA.
Apesar de tratar sobre o tema prescrição, a decisão trazida pelo
Instituto para comprovar a alegada divergência, a tanto não se
presta, pois cuida de revisão do próprio ato de reforma, enquanto
nos autos discute-se a revisão do cálculo do benefício.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e VICENTE LEAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 67601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA CONSTANDO O NOME
DO ADVOGADO.
Não fora apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão, mas, sim, um suposto erro essencial, consubstanciado na
ausência de intimação do patrono do ora embargante para sustentar
oralmente no julgamento dos embargos de divergência.
Constatação de ter havido a publicação da pauta, dela constando o
nome do referido patrono, sendo, a sustentação oral, uma
prerrogativa da qual pode ou não valer-se o advogado.
Caráter nitidamente protelatório.
Embargos rejeitados, com a aplicação da multa do art. 538, parágrafo
único do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e VICENTE LEAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. PROCESSO PENAL. PECULATO E
USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVÊNIO ENTRE O INSS E A POLÍCIA FEDERAL.
ASSINATURA EM BRASÍLIA. DESVIO DE VERBA NO RIO DE JANEIRO. ART. 78,
II, "A" DO CPP.
A despeito de o Convênio ter sido assinado em Brasília, o crime ao
qual é cominado a pena mais grave (peculato), consubstanciado no
desvio das verbas públicas decorrentes do convênio, ocorreu na
cidade do Rio de Janeiro.
Aplicação da regra da competência descrita no art. 78, II, "a" do
CPP.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo federal do
Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e VICENTE
LEAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e
EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ELEITORAL. APURAÇÃO DE
CRIME DO CÓDIGO ELEITORAL - ART. 289.
Da narrativa da denúncia conclui-se que a mesma foi instaurada com
vistas a apurar possível crime caracterizado pelo requerimento de
dois títulos de eleitor, ou seja, de caráter e natureza eleitoral.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo eleitoral
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
283ª Zona Eleitoral de Virginópolis-MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e VICENTE LEAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00289
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS MILITAR E COMUM. DELITO PRATICADO
POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299/96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. APLICAÇÃO IMEDIATA, DESDE QUE NÃO RETROAJA. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA JÁ PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL MILITAR.
- É assente o entendimento no sentido de que, por força do princípio
da aplicação imediata da lei processual, afastar-se-ia, in casu, a
competência militar.
- Entretanto, porque já houve sentença absolutória proferida pelo
juízo militar, cabendo-lhe, assim, processar e apreciar a apelação,
ainda que seja para anular a decisão a quo.
- Precedentes.
- Conflito conhecido, declarando-se a competência do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e VICENTE LEAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, TJM, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL, POLICIAL MILITAR, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA,
INAPLICABILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, LEI ESPECIAL,
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CODIGO PENAL MILITAR, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, RETROATIVIDADE DA LEI, HIPOTESE, EXISTENCIA, SENTENÇA
ABSOLUTORIA, JUSTIÇA MILITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO PENAL.
DELITO DA LEI 4.177/65 - CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL,
OCORRIDA NA SUA VIGÊNCIA. LEI 9.605/98. TIPIFICAÇÃO COMO CRIME.
IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA.
Tendo as condutas narradas na denúncia ocorrido na vigência da Lei
4.177/65, que as tipificava como contravenções penais, não se pode
fazer retroagir a Lei 9605/98, que as remete para o juízo federal.
Irretroatividade da lei mais gravosa.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum
estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal de Carmo-RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e VICENTE LEAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004177 ANO:1965, LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
Acórdãos similares: CC       23249  RJ  1998/0064623-0  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:26/04/1999 PG:00044
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. TETO CONSTITUCIONAL. ART. 184, III, DA LEI Nº
1.711/52.
A vantagem de que trata o art. 184, III, da Lei nº 1.711/52 deve ser
excluída para efeitos do teto previsto no art. 37, XV, da
Constituição Federal.
Precedentes do STF e do STJ.
Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001