AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS.
INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  SÚMULA  83/STJ.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se  omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o  óbice da Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido
em  consonância  com a jurisprudência desta Casa, incide, no caso, o
enunciado  n.  83  da  Súmula  do  Superior Tribunal de Justiça, que
abrange  os  recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a
e/ou  c  do  permissivo  constitucional. 3. A revisão das conclusões
estaduais  demandaria,  necessariamente,  o  revolvimento  do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 767496>>-PI
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESERVA DE DOMÍNIO - NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1629000>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "No  tocante à notificação extrajudicial enviada ao recorrente,
o  Tribunal  de origem concluiu que, nos contratos de compra e venda
com  reserva  de  domínio, a notificação extrajudicial, enviada pelo
cartório,  seria  suficiente  para  a  constituição em mora da parte
inadimplente.
     Essa   orientação   está   em   consonância   com   a   recente
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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