RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI
13.202/2015. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT.
QUITAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão "que não reconheceu a adesão ao Programa PRORELIT como causa
extintiva do crédito tributário e determinou o prosseguimento do
feito com nova intimação da exequente, por entender ausente
'prejuízo à parte executada em aguardar a conclusão da quitação do
débito no Programa PRORELIT, já que a situação da dívida já foi
alterada na base de dados da Procuradoria da Fazenda Nacional (...)
e não houve penhora de bens'". O Tribunal de origem, reformando a
decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, "para reconhecer a
adesão ao PRORELIT, nas condições aqui apresentadas, como causa
extintiva do crédito tributário" e julgar "extinta a execução
fiscal", daí a interposição do Recurso Especial, pela Fazenda
Nacional, em cujas razões aponta violação aos arts. 1.022, II, do
CPC, 6º da Lei 13.202/2015 e 74, § 2º, da Lei 9.430/96.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Instituído pela Lei 13.202/2015, fruto da conversão da Medida
Provisóira 685/2015, o Programa de Redução de Litígios Tributários -
PRORELIT facultou, ao "sujeito passivo com débitos de natureza
tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão
administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal
do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", desistir do
contencioso, mediante a quitação dos respectivos créditos
tributários (art. 1º, § 1º, da Lei 13.202/2015), que seria efetivada
nas seguintes condições: "I - pagamento em espécie equivalente a, no
mínimo: a) 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos débitos
indicados para a quitação, a ser efetuado até 30 de novembro de
2015; b) 33% (trinta e três por cento) do valor consolidado dos
débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em duas parcelas
vencíveis até o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de
2015; ou c) 36% (trinta e seis por cento) do valor consolidado dos
débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em três parcelas
vencíveis até o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de
2015 e janeiro de 2016; e II - quitação do saldo remanescente
mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de
cálculo negativa da CSLL" (art. 2º, I e II, da Lei 13.202/2015).
Ainda segundo a Lei 13.202/2015, "a quitação (...) extingue o
crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior
homologação" (art. 6º, caput), dispondo a Administração tributária
"do prazo de cinco anos, contado da data de apresentação do
requerimento, para análise da quitação" (art. 6º, parágrafo único).
No caso de glosa dos créditos de prejuízos fiscais e de base de
cálculo negativa da CSLL, concede-se à pessoa jurídica o prazo de
trinta dias para "promover o pagamento em espécie do saldo
remanescente dos débitos incluídos no pedido de quitação" (art. 5º,
caput). Só então, não pago o saldo devedor, ocorrerá "o
restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes" (art. 5º,
parágrafo único).
V. No caso dos autos, consoante constou do acórdão recorrido, "há
manifestação da União no sentido de que houve, de fato, a adesão da
executada ao PRORELIT, já com deferimento pelo Fisco, com o
pagamento de 30% do saldo devedor das inscrições em cobro bem como a
indicação de quitação integral do saldo remanescente mediante a
utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL". Esclareceu o acórdão impugnado, ainda, que,
"restando devidamente comprovado que o executado pagou parte da
dívida, bem como declarada pelo Fisco a existência de créditos de
prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL suficiente em
nome da executada para possível quitação integral do saldo
remanescente, cumprindo-se assim as exigências do art. 2º, I, 'a', e
II, da Lei 13.202/15, não há como afastar a incidência do art. 6º e
deixar de reconhecer a quitação do crédito tributário, ainda que
penda sobre ela condição resolutória de sua ulterior homologação".
Ou seja, na espécie, controverte-se apenas acerca dos efeitos
produzidos na Execução Fiscal, pela quitação, na forma do art. 2º,
I, a, e II, da Lei 13.202/2015.
VI. Como é cediço, o direito processual tem caráter instrumental, ou
seja, é meio de satisfação do direito material. Logo, não é
exagerado afirmar que a Execução Fiscal é o instrumento para atender
ao crédito tributário. Se o legislador, expressamente, atribuiu ao
pagamento, no âmbito do PRORELIT, a natureza de quitação sob
condição resolutória, é natural que a Execução Fiscal a ele atrelada
seja extinta pelo pagamento. Do contrário, estar-se-ia a transmutar
uma condição que o legislador quis resolutória em condição
suspensiva, ou seja, estar-se-ia a transformar uma causa de extinção
(art. 156, I, do CTN) em causa de suspensão do crédito tributário
(art. 151 do CTN).
VII. Obviamente, nada impede que, dentro do prazo de cinco anos para
homologação da quitação (art. 6º parágrafo único, da Lei
13.202/2015), a Administração Tributária, glosando a utilização do
prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, venha a
ajuizar nova Execução Fiscal, para cobrança da diferença apurada, o
que não se afigura prejudicial à Fazenda Nacional, que sabidamente
dispõe de sistemas automatizados de ajuizamento.
VIII. Ademais, se por um lado, pode não ser razoável, como defende a
Fazenda Nacional, a necessidade de ajuizar novamente a Execução
Fiscal pelo saldo remanescente, em caso de não homologação da
quitação, por outro lado, não se afigura razoável transformar o
cartório judicial em arquivo da Administração tributária, pelo prazo
de cinco anos, previsto no parágrafo único do art. 6º da Lei
13.202/2015.
IX. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade,
conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou oralmente, o dr. GABRIEL MATOS BAHIA, pela parte
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1153771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013202 ANO:2015
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002 INC:00001 LET:A
        INC:00002 ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00006 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:000685 ANO:2015
(CONVERTIDA NA LEI 13.202/2015)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 ART:00156 INC:00001