HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA HÁ UM ANO. INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO PENAL
SOBRESTADA HÁ CERCA DE 10 MESES. TRANSTORNO MENTAL E DE
COMPORTAMENTO DO ACUSADO. SUCESSIVAS INTERNAÇÕES. RISCO DE SUICÍDIO
E AUTOMUTILAÇÃO. PRESERVAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FERIMENTO
À RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. A despeito da jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a
qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa" (enunciado n. 64 da Súmula do
STJ), a realização de exame técnico, sobretudo para verificação da
possível alienação mental, constitui prerrogativa inerente ao
direito de defesa.
3. Não é verossímil a imputação da responsabilidade pelo tempo
exagerado de segregação cautelar ao acusado que lança mão desse
recurso - mormente se ambas as partes pugnaram pela realização da
perícia, deferida há cerca de 11 meses, quando da assentada que
encerrou a instrução.
4. Na espécie, há relatos de surtos do réu, tentativas de suicídio e
mutilações, no interior do presídio, além da descrição de
internações prévias e uso de medicações. Psiquiatra da Secretaria de
Estado de Administração Prisional - SEAP prescreveu ao custodiado
antidepressivos, orientou seguimento psicológico regular e
frequente, bem como "vigilância 24 horas devido ao risco de
autoagressão".
5. Constitui coação ilegal a manutenção do acusado - portador de
notório desequilíbrio mental, diagnosticado por profissionais de
saúde e sugerido por agentes policiais e companheiros de cela - na
unidade prisional, assim como a tramitação do feito por período
desmedido, máxime quando se trata de cárcere cautelar e há
questionamentos sobre a integridade mental do réu.
6. Ordem concedida, a fim de determinar a transferência imediata do
paciente para estabelecimento médico-penal da região, que abriga e
trata detentos diagnosticados com doença mental - sem prejuízo de
outras providências cautelares que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CARACTERÍSTICAS DE FATALIDADE E DE
IMPRORROGABILIDADE - INEXISTÊNCIA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078