AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS
A PROMOÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS.
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. RE 883.642/AL, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2o.-B DA LEI
9.494/1997. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento do STJ é o de que o Sindicato, na qualidade de
substituto processual, detém legitimidade ativa ad causam para atuar
como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de
conhecimento, na liquidação e na execução em nome dos integrantes da
categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de
sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.769.764/SP, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 30.5.2019 e AR 5.720/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 1o.7.2019.
2. É pacífico nesta Corte a orientação de que as restrições
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de
fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do
Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão
judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado
para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, §
1o., IV da Lei Complementar 101/2000.
3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA - SINDICATO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS
SUBSTITUÍDOS)
   STJ - <<AR 5720>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1769764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1737722>>-PE
(DESPESAS DE PESSOAL EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO ÀS
RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 194353>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 561051>>-RN
(FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VERBA PREVIDENCIÁRIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 230482>>-RS,
         <<AgRg no REsp 918693>>-RS
Informações complementares:      "[...] o pagamento de natureza previdenciária não se enquadra
nas hipóteses de vedação de execução provisória contra a Fazenda
Pública, expressamente elencadas no art. 2o.-B da Lei 9.494/1997
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002B