EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1240479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESENÇA  DE  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES. NOVA EMENTA DO JULGADO.
1.  Houve erro de premissa fática no julgado embargado ao tomar data
equivocada  (01.08.2004)  como  a de início da vigência da exação de
PIS/PASEP  e  COFINS  importação  sobre  a  nafta  petroquímica.  Em
verdade, as exações de PIS/PASEP e COFINS - Importação tiveram a sua
exigência  autorizada já em 01.05.2004, posto que foram criadas pela
Medida  Provisória n. 164/2004 (convertida na Lei n. 10.865/2004), a
qual  foi  publicada  em  29.01.2004, contando-se daí a aplicação do
princípio  constitucional  da anterioridade nonagesimal que resultou
na  cláusula  de vigência disposta no art. 27, do referido normativo
com  força de lei ("Art 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir do dia 1º de
maio de 2004, ressalvado o disposto nos arts. 24 e 26").
2. Corrigido o erro, propõe-se nova ementa ao julgado embargado, com
as  respectivas  alterações  na  fundamentação:
RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  PROCESSUAL  CIVIL.
CONSTITUCIONAL.   DIREITO  TRIBUTÁRIO  INTERNACIONAL.  DIFERENÇA  DE
TRATAMENTO  DA  NAFTA PETROQUÍMICA NACIONAL E IMPORTADA PARA FINS DE
CREDITAMENTO  DE  PIS/COFINS  NÃO-CUMULATIVOS  (INTERNOS).
INAPLICABILIDADE  DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL".
ART.  7º  DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. ART.
3º, PARTE II, DO GATT (DECRETO N. 1.355/94 E LEI N. 313/48).
1.   Não   conhecido   o  recurso  especial  em  relação  aos  temas
constitucionais  invocados,  visto  que  devem ser objeto de recurso
extraordinário.   Assim   os   temas   relacionados  aos  princípios
constitucionais   da   isonomia,  razoabilidade,  proporcionalidade,
não-confisco e não-cumulatividade.
2.  Desde  01.04.2002,  a  nafta petroquímica nacional se submetia à
alíquota  zero  de  PIS/PASEP  e COFINS pela sistemática cumulativa,
regida  pela  Lei  n.  9.718/98,  no  faturamento (saída) da empresa
vendedora  (art.  14, caput e § 2º, da Lei 10.336/2001), sendo que a
possibilidade de creditamento pela empresa adquirente somente surgiu
posteriormente  com  o  nascimento  das  próprias  contribuições  ao
PIS/PASEP  e COFINS - não cumulativas, a partir de 01.12.2002 para o
PIS/PAESP e a partir de 01.02.2004, para a COFINS - respectivamente,
art.  3º,  II  c/c art. 68, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II
c/c  art.  93,  I,  da  Lei  n.  10.833/2003.  Essa possibilidade de
creditamento  perdurou  até  o  advento das alterações dos arts. 3º,
§2º,  II,  das  Leis  n.  n. 10.637/2002 e 10.833/2003, feitas pelos
arts.  21  e  37,  da  Lei  n.  10.865/2004.  Essas alterações foram
publicadas  em  30.04.2004 e somente tiveram vigência em 01.08.2004,
face  ao  princípio  da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da
CF/88  c/c  art. 46, I e IV, da Lei n. 10.865/2004). Ou seja, para a
nafta  petroquímica  nacional  a  incidência  de  alíquota  zero com
apropriação de créditos simultaneamente foi permitida de 01.12.2002,
para o PIS/PAESP, e de 01.02.2004, para a COFINS, a 31.07.2004, para
ambas,  sendo  que  a  permissão  para  o creditamento no período de
01.05.2004  a  31.07.2004  se  deu  apenas  em razão da aplicação do
princípio constitucional da anterioridade nonagesimal aos arts. 21 e
37, da Lei de conversão n. 10.865/2004, que vedaram o creditamento e
que  não  constavam  da  redação  original  da  Medida Provisória n.
164/2004.
3.  Já a nafta petroquímica importada se submeteu à alíquota zero de
PIS/PASEP  e  COFINS  importação  desde  a criação dessas exações em
01.05.2004  (art.  8º, §9º, II, c/c art. 27, da Medida Provisória n.
164/2004,  convertidos no art. 8º, §12, VIII, c/c art. 53, da Lei n.
10.865/2004). Assim, a partir do nascedouro da tributação já havia a
vedação   ao   creditamento  na  sistemática  das  contribuições  ao
PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos pela empresa adquirente (condição
da  recorrente)  em  razão  do  disposto  no art. 15, §1º, da Medida
Provisória  n.  164/2004  e  da  Lei n. 10.865/2004. Ou seja, para a
nafta  petroquímica  importada  a  incidência  de  alíquota zero com
vedação  de apropriação de créditos se deu anteriormente a partir de
01.05.2004. Assim, a apropriação de créditos jamais foi permitida.
4.  Ocorre que essas duas situações não são comparáveis para fins de
aplicação   da   cláusula   de   Obrigação  de  Tratamento  Nacional
simplesmente  porque há três tributos distintos em jogo, não havendo
como   fazer   comparações  cruzadas  entre  eles.  De  ver  que  as
contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS - Importação o foram criadas
como  correlatas  às  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  - Não
cumulativas  e  não  como correlatas às contribuições ao PIS/PASEP e
COFINS da antiga sistemática cumulativa.
5.  Se  mesmo  levando  em  consideração  essa  correlação  entre as
contribuições  ao PIS/PASEP e COFINS - Importação e as contribuições
ao  PIS/PASEP  e COFINS - Não cumulativas, este Superior Tribunal de
Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  n. 1.437.172 - RS
(Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão
Min. Herman Benjamin, julgado em 15.09.2015), afastou a aplicação da
Cláusula  de  Obrigação  de Tratamento Nacional contida nos tratados
GATT  e Mercosul para a equiparação entre os dois regimes, com muito
mais  razão  não se deve aplicar a referida cláusula em uma situação
onde  os  tributos examinados guardam maior distanciamento, como é o
caso  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS - Importação e as
contribuições   ao   PIS/PASEP   e   COFINS  da  antiga  sistemática
cumulativa.
6.  Não é possível analisar isoladamente a desequiparação feita pelo
legislador  para  o  direito  ao  creditamento  nas contribuições ao
PIS/PASEP  e  COFINS - Não cumulativos, das incidências anteriores a
título  de  PIS/PASEP e COFINS sob a antiga sistemática cumulativa e
na  importação.  Isto  porque,  ao  contrário  das  contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS sob a antiga sistemática cumulativa para as quais
não  havia tributação na importação correspondente, as contribuições
ao PIS/PASEP e COFINS - Importação se interligam às contribuições ao
PIS/PASEP  e  COFINS  -  Não  cumulativas,  dentro  de uma cadeia de
débitos e créditos a ensejar a não cumulatividade do sistema. Assim,
a  teleologia  do  conjunto  do  sistema  é  que  deve ser levada em
consideração  para  a  análise  do  caso  e  não  apenas  uma  visão
unidimensional.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos infringentes,
apenas  para  alterar  a  fundamentação  do  julgado e publicar nova
ementa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPATIBILIDADE - PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - CLÁUSULA
DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1437172>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
LEG:FED LEI:010336 ANO:2001
        ART:00014   PAR:00002
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00059   ART:00132   INC:00005   LET:C
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003   PAR:00002   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003   PAR:00002   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED MPR:000164 ANO:2004
        ART:00008   PAR:00009   INC:00002   ART:00015   PAR:00001
        ART:00027
(CONVERTIDA NA LEI 10.865/2004)
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008   PAR:00012   INC:00008   ART:00021   ART:00037
        ART:00053
LEG:INT TRT:****** ANO:1991
*****  TAS         TRATADO DE ASSUNÇÃO
         ART:00007
(PROMULGADO PELO DECRETO 350/1991)
LEG:FED DEC:000350 ANO:1991
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT        ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
        ART:00003
(PROMULGADO PELO DECRETO 1.355/1994 E PELA LEI 313/1948)
LEG:FED LEI:000313 ANO:1948
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994