bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO.  ADULTERAÇÃO  DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO   AUTOMOTOR.   TRÁFICO  DE  DROGAS.  RECURSO  EM  LIBERDADE.
INDEFERIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Constitui  fundamento inválido para decretar a prisão cautelar o
uso  de  afirmações genéricas, de cunho social, sobre a gravidade do
crime  de  tráfico  de  drogas  e  seu  repúdio  geral.  A  vingar a
argumentação  utilizada,  todo  e  qualquer condenado pelo delito do
art.  33  da  Lei  n.  11.343/2006  deveria,  ipso  facto, ser preso
preventivamente. Precedentes.
3.  É  inidôneo  o  argumento  de  que  a custódia cautelar deve ser
mantida  pelo  fato de o réu haver respondido ao processo preso. Nos
termos  do  art.  387,  §  1º,  do  CPP, o Magistrado, ao prolatar a
sentença,  deverá decidir, fundamentadamente, acerca da liberdade do
acusado. Precedentes.
4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo  de  fundamentos,  pelo  Tribunal  local,  não se presta a
suprir  a  ausente  motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato  constritivo  ao  direito  de  locomoção  do  paciente"  (HC  n.
413.447/SP,   Rel.   Ministro   Rogerio  Schietti,  6ª  T.,  DJe  de
9/10/2017).
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 534496>>-SP, <<HC 527574>>-SP, <<HC 467544>>-SP,
           <<HC 467532>>-SP
(ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL - APTIDÃO PARA SUPRIR A
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 413447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00397   PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI.  EXECUÇÃO  IMEDIATA.  PENDÊNCIA  DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRISÃO   PREVENTIVA.   ART.   312   DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior é firme em asseverar a
necessidade  de  se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias
para  a  execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma
vez  que  a  decisão  dos jurados não se reveste de intangibilidade;
sujeita-se  a  recurso  com  efeito suspensivo e pode ser anulada na
hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria
a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos
recursos especial e extraordinário. Precedentes.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
urgência  intrínseca  às  cautelares  exige  a contemporaneidade dos
fatos  justificadores  dos  riscos  que  se  pretende  evitar  com a
segregação processual.
3.  O  Juiz  sentenciante,  ao negar ao réu o direito de recorrer em
liberdade,  considerou  "que existe grande risco de a acusado tentar
furtar-se  da  aplicação  da  pena" (fl. 108), apesar de, menos de 3
meses  antes  e  após o réu haver permanecido foragido por mais de 2
anos, ter entendido exatamente o contrário, ao revogar a prisão.
4.  Ordem  concedida  para tornar sem efeito a sentença, no ponto em
que   impôs   a  prisão  preventiva  ao  sentenciado,  ressalvada  a
possibilidade   de  nova  decretação  da  custódia  provisória  caso
efetivamente   demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos  que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI -
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE)
     STJ - <<RHC 108241>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES -
NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 214921>>-PA, <<RHC 106817>>-PE, <<RHC 87241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3.  Embora  o  Tribunal  estadual  mencione  a gravidade concreta da
conduta,   evidenciada   pelo   modus   operandi,  que  demonstra  a
reprovabilidade  da  conduta  perpetrada, a revelar a necessidade de
algum  acautelamento  da  ordem  pública,  não  se  mostra tal razão
suficiente,  em  juízo  de proporcionalidade, para embasar a cautela
pessoal  mais  extremada.  Ademais,  trata-se  de  réu  primário e o
Magistrado  de  primeiro  grau  ressaltou que a medida extrema não é
adequada ao caso.
4. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão cautelar do
investigado  pelas medidas previstas no art. 319, I, III, IV e V, do
CPP,  sem  prejuízo  da fixação de outras que o prudente arbítrio do
Juízo  natural  da  causa  indicar cabíveis e adequadas, bem como de
nova  decretação  da  prisão preventiva, se efetivamente demonstrada
sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00312   ART:00319   INC:00001   INC:00003
        INC:00004   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM   PÚBLICA.   DECRETO   CAUTELAR   FUNDADO  EM  DADOS  IDÔNEOS.
PERICULOSIDADE  CONCRETA.  MODUS  OPERANDI.  EVASÃO.  RISCO  DE  NÃO
APLICAÇÃO  DA  LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação,  de  modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Na espécie, a decisão que impôs a prisão preventiva demonstrou a
periculosidade do agente e a gravidade em concreto do delito por ele
praticado  -  homicídio após a prática de relação sexual em contexto
de  prostituição, com consumo de drogas -, além do risco à aplicação
da lei penal, tendo em vista o fato de o réu haver se evadido depois
da  prática  do  crime.  3.  De  igual  modo,  indicado  o  risco de
reiteração  no  cometimento do delito e do risco de aplicação da lei
penal,  a  adoção  de medidas cautelares diversas não se prestaria a
evitar  a  prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código
de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EVASÃO)
     STJ - <<HC 520812>>-RS, <<RHC 90695>>-PB
(SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO - RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
     STJ - <<RHC 62316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  MEDIDA  CAUTELAR DIVERSA DE
PRISÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VEDAÇÃO A MANTER CONTATO COM CRIANÇAS
E  ADOLESCENTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  PROBATÓRIA NA VIA DO
HABEAS  CORPUS. CONTEMPORANEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
DA   MEDIDA.   PODER  GERAL  DE  CAUTELA  DO  JUIZ.  NECESSIDADE  DE
ABRANDAMENTO  DA MEDIDA PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO
ENSINO MÉDIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  divergência  entre  o  depoimento  que  estrutura  a acusação
prestado na fase de inquérito com aquele prestado em juízo, não deve
ser  objeto  de  análise  nesta  Corte  Superior, pela via do habeas
corpus, porque não cabe dilação probatória, devendo o ato coator ser
flagrante.   Ademais,   para  determinação  das  medidas  cautelares
alternativas  não  é  necessário juízo de certeza quanto à autoria e
materialidade, bastando indícios.
2.  Sendo  o  crime de estupro de vulnerável praticado em 4/12/2017,
então, é contemporânea a cautelar de proibição de manter contato com
crianças e adolescentes determinada de ofício pelo Tribunal a quo em
12/4/2018.
3.  Ressalvada pessoal compreensão diversa, esta Sexta Turma entende
que,  por  força  do  poder geral de cautela, de forma excepcional e
motivada  poderá  o  magistrado  impor ao perseguido medida cautelar
inclusive  atípica,  evitando proporcional e adequadamente riscos ao
processo ou à sociedade.
4.   A   vedação  de  o  paciente  manter  contato  com  crianças  e
adolescentes,   exceto   aqueles   de  seu  vínculo  familiar,  pode
comprometer totalmente o exercício de sua profissão de professor.
Reduzida   a   limitação   para   impedir  o  magistério  no  ensino
fundamental.
5.  Agravo regimental parcialmente provido para limitar sua docência
ao ensino médio.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  maioria,  dar parcial provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Sebastião  Reis Júnior. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA - PODER GERAL DE CAUTELA)
     STJ - <<HC 469453>>-SP, <<RHC 97516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado,  porquanto  o  Juízo  de origem destacou que ele estaria na
posse  de grande quantidade de drogas - 177 kg de maconha -, além do
risco de reiteração delitiva, verificado a partir dos seus registros
pretéritos,  pois  é  investigado  em  diversos outros procedimentos
criminais por eventuais delitos de tráfico de drogas e homicídio.
3.  Nas  hipóteses  em  que  a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas   e  outras  circunstâncias  do  caso  revelem  a  maior
reprovabilidade  da  conduta  investigada,  tais dados são bastantes
para  demonstrar  a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar  a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Da
mesma  forma,  o registro de inquéritos policiais ou ações penais em
andamento denota o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, é
fundamento idôneo para a custódia provisória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
- REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 466941>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 389080>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 177 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: AgRg no HC  565251  RS  2020/0058122-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:05/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO  NECESSÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ADITAMENTO DA CORTE AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático  de  Direito, deve ser suficientemente motivada,
com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam
a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de
Processo Penal.
2.  Na  hipótese,  o  Juízo  de  primeiro  grau  mencionou  apenas a
gravidade  abstrata  do crime imputado ao réu, a existência de prova
da  materialidade  e  indícios  da  autoria  delitiva, dados que não
constituem   elemento   suficiente   para   demonstrar  a  acentuada
periculosidade do acusado ou a maior reprovabilidade de sua conduta.
Além  disso,  a  quantidade de drogas apreendidas não foi expressiva
(59  g  de  maconha)  a  ponto  de,  por si só, justificar o decreto
constritivo.
3.  Habeas  corpus concedido, confirmando a liminar, para tornar sem
efeito  o  decreto  de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação  da  prisão  preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade  cautelar,  ou  de  imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 59 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114169
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno,  a  prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3.  O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - a quantidade de drogas, a forma de acondicionamento e as
circunstâncias  em  que  a  prisão  ocorreu,  o laudo de constatação
preliminar  evidencia que foram encontrados 38,8 g de cocaína -, mas
não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas
menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência
de comercialização do entorpecente, a quantidade de droga mencionada
não  é  exacerbada e não há indicação de participação na organização
criminosa de forma permanente ou destacada.
4.   Recurso   provido  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
concedida,  tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em
prisão  preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da
custódia  cautelar  caso efetivamente demonstrada a sua necessidade,
sem  prejuízo  de  fixação de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS)
     STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. É idôneo o motivo exarado para converter a prisão em flagrante do
acusado em custódia provisória, diante da quantidade de entorpecente
apreendido  (766,8  g  de  maconha),  a  denotar  a habitualidade da
traficância.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG, <<RHC 106326>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 766,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313