RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 21607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. TAXA DE
INCÊNDIO.  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  LEI  ESTADUAL 6.763/1975, COM
REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. ILEGALIDADE.
1.  Trata-se  de  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão do
Tribunal  de  origem que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa
de  Segurança  Pública  pela  Utilização  Potencial  do  Serviço  de
Incêndio, instituída pela Lei 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 16 sob a sistemática
da  repercussão  geral,  RE  643.247/SP,  firmou a seguinte tese: "a
segurança  pública,  presentes  a prevenção e o combate a incêndios,
faz-se,  no  campo da atividade precípua, pela unidade da Federação,
e,  porque  serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação
de  impostos,  não  cabendo  ao Município a criação de taxa para tal
fim".
3.  Observa-se que a posição adotada pelo STJ não se harmoniza com a
orientação   firmada   pelo  STF,  razão  pela  qual,  em  juízo  de
retratação, justifica-se a modificação do julgado.
4.  Consoante  o  art.  1.040,  inciso  II,  do CPC/2015, de rigor a
reforma  do  acórdão  recorrido  para realinhá-lo ao entendimento do
STF,  pelo  que  se impõe a inviabilidade da criação de taxa Taxa de
Segurança  Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio,
instituída  pela  Lei  14.938/2003  do Estado de Minas Gerais. Nesse
sentido:  STJ,  RMS 23.170/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  15/05/2018;  RMS  23.719/MG,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018.
5. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso
em mandado de segurança, a fim de reconhecer ser indevida a cobrança
da  Taxa  de  Incêndio,  nos  termos  do  voto-vista do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA
PELA PARTE)
     STJ - <<EDcl no RMS 21219>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO À REPERCUSSÃO
GERAL - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
(ADMINISTRATIVO - TAXA DE INCÊNDIO - COBRANÇA PELO ESTADO)
     STF - [[RE 643247]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<RMS 21143>>-MG, <<EDcl no RMS 21219>>-MG,
           <<RMS 23170>>-MG
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]  revela-se  impossível,  no  atual  contexto processual,
enfrentar temática de ilegitimidade que já fora julgada pelo TJ/MG e
não  devolvida  ao STJ, uma vez que se operaria em clara surpresa ao
impetrante. O Estado de Minas Gerais não desconhecia a questão e, em
mais de uma oportunidade, deixou de provocar o Poder Judiciário a se
manifestar sobre o ponto.
     Assim,  no  atual  juízo  de  adequação,  impossível  restaurar
discussão já feita e encerrada nos autos".
     "[...]  'a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido
de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação
do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão
Geral'[...]".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:014938 ANO:2003 UF:MG
LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MG
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002