AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1839184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO URBANO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSENTÂNEO À
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
N.º 1280871/SP E À TESE ESTABELECIDA NO RE N.º 695.911/SP PELO STF,
SOB O REGIME DA REPERCUSÃO GERAL (TEMA 492/STF).
1. Controvérsia em torno da possibilidade da associação de moradores
exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de
manutenção e conservação de loteamento.
2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão
que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia,
com fundamentação sólida e coerente, ainda que contrária aos
interesses da parte.
3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte "as taxas de
manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não
associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO
BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015)
4. Inexistência de reconhecimento de vínculo contratual entre as
partes a justificar a cobrança das taxas de administração e
conservação de loteamento.
5. Ausência de convergência fática entre o acórdão recorrido e os
precedentes desta Corte que versam sobre a cobrança de taxas de
manutenção lastreadas em contrato-padrão do loteamento.
6. Aquisição incontroversa do lote pelos agravadoa antes do advento
da Lei n.º 13.466/17, não havendo possibilidade de associação
tácita.
7. Observância da tese estabelecida pelo STF no julgamento do RE
695911/SP, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual, "é
inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de
manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de
proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de
anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se
torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de
direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde
que, (i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo
das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no
caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação
tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (RE
695911/SP, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-073
DIVULG 16- 04-2021 PUBLIC 19-04-2021).
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - PROPRIETÁRIO NÃO
ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
   STF - [[RE 695911]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013466 ANO:2017