RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1361811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2015
RJTJRS     VOL.:00297           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.
COMPLEMENTAÇÃO   DE   AÇÕES.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CUSTAS  DA
IMPUGNAÇÃO.     RECOLHIMENTO    INTEMPESTIVO.    POSSIBILIDADE    DE
CONVALIDAÇÃO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da
impugnação  ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na
hipótese  de  não  recolhimento  das  custas  no  prazo  de 30 dias,
independentemente de prévia intimação da parte.
1.2.   Não   se  determina  o  cancelamento  da  distribuição  se  o
recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos
autos.
2.  Caso  concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC
quando  o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com
clareza  as  questões  essenciais  ao julgamento da lide. Ademais, o
magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um a um, os argumentos
deduzidos pelas partes.
2.2.  Aplicação  da  tese  1.2  à  espécie.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
após   o   voto-vista   do  Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha
acompanhando  o  voto  do  Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, no mesmo sentido,
por   maioria,   conhecer   do  recurso  especial,  mas  negar  -lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins, João Otávio de
Noronha,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Ari Pargendler, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Herman  Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -
INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278854>>-RS, <<AgRg no AREsp 166649>>-RS
           <<AgRg no REsp 1278868>>-RS
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS -
RECOLHIMENTO POSTERIOR)
     STJ - <<REsp 168605>>-SC, <<REsp 63488>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "A  tese 1.2, no sentido do não cancelamento da distribuição se
o  recolhimento  das  custas for efetuado, ainda que a destempo, não
reflete   a  jurisprudência  deste  Tribunal.  Os  dois  precedentes
mencionados   pelo  Relator  são  antigos.  E,  ao  que  me  parece,
contrariam o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil.".
Tese jurídica: "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença
ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das
custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da
parte.

Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento
das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos".
Tema: Temas Repetitivos 674, 674, 674, 675, 675, 675, 676, 676, 676
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257   ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005