AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 753437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. CPC de 2015, 1.043, II.
I  -  O  tema  proposto  no  presente recurso - prazo inicial para a
contagem  da  prescrição  da  pretensão executiva, se do trânsito em
julgado  da  ação  de  conhecimento  ou  do  momento  da juntada dos
documentos  necessários à feitura dos cálculos, ante a morosidade no
andamento  processual  decorrente do grande número de ações contra a
Fazenda  Pública - sequer foi debatido no agravo em recurso especial
ante  a  inadmissibilidade recursal, diante da aplicação da Súmula 7
do STJ.
II  -  Tal  entendimento  foi  mantido  por ocasião do julgamento do
agravo  interno interposto, conforme se pode facilmente comprovar da
leitura da ementa do decisum atacado.
III  - Assim, não havendo decisão de mérito acerca da matéria que se
pretende debater no âmbito do presente recurso, não se pode falar em
confronto  de teses, a analisar arestos que efetivamente enfrentaram
a  questão  nesta Corte de Justiça, no que a controvérsia esbarra na
admissibilidade recursal. A jurisprudência é pacífica neste sentido:
AgInt  nos  EAREsp 664.681/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/09/2016, DJe 21/09/2016; AgInt nos
EAREsp 673.336/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016).
IV  - O CPC de 2015, em seu art. 1.043, II previa a possibilidade de
interposição  de  embargos  de divergência em se tratando de arestos
relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi
revogado  quando  da  edição  da  Lei  n. 13.256/2016, ratificando o
entendimento   já   prestigiado  por  esta  Corte  de  Justiça,  que
recentemente já se manifestou a respeito do assunto: AgInt nos EREsp
1473968/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016).
V  -  Saliente-se  que os embargos de divergência tem por finalidade
uniformizar   a  jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal  de
Justiça,  quando  se  verificarem  idênticas  situações  fáticas nos
julgados,  mas  tenha  se dado diferente interpretação na legislação
aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou
injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
VI - Neste sentido o RI/STJ, Art. 266. Cabem embargos de divergência
contra  acórdão  de  Órgão  Fracionário  que,  em  recurso especial,
divergir  do  julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional
deste  Tribunal,  sendo:  I - os acórdãos, embargado e paradigma, de
mérito; II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do
recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO
INC. II DO ART. 1.043 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(INC. II DO ART. 1.043 REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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