AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465252
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CONSTRUÇÃO
DO  EDIFÍCIO  DO  FÓRUM  CRIMINAL.  ATRASO  NA  CONCLUSÃO  DA  OBRA.
PREJUÍZOS   DEMONSTRADOS.  INFRINGÊNCIA  AO  ART.  24,  XI,  DA  LEI
8.666/93.  TESE  RECURSAL  NÃO  PREQUESTIONADA.  SÚMULA  211 DO STJ.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS  E  DOS  CONTRATOS  FIRMADOS  ENTRE  AS  PARTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA
SIDO  VIOLADO  OU  QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Estado de
Goiás em face de J Malucelli Seguradora S/A, objetivando o pagamento
de  indenização,  referente a sinistro garantido por apólice emitida
pela  seguradora  agravante,  ocorrido  na construção do edifício do
Fórum  Criminal  da  Comarca  de  Goiânia. O Juízo de 1º Grau julgou
procedente  o  pedido, em sentença que foi mantida, pelo Tribunal de
origem.
III.  Por  simples  cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão  recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao art.
24, XI, da Lei 8.666/93 não foi apreciada, no acórdão recorrido, não
tendo  servido  de  fundamento  à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (STJ,  REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  10/04/2017). Hipótese em que o
Recurso Especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
V.  O  Tribunal  a  quo, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos  e  no contrato firmado entre as partes, manteve a sentença de
procedência  da  ação,  consignando  que  "no ajuste realizado com a
segunda  construtora,  não  houve  alteração  do objeto da obrigação
original,  tendo ocorrido apenas a prorrogação do prazo e revisão do
cronograma  de  execução  da  obra,  bem  como,  do pagamento, com a
incidência  de  encargos contratuais. Isso quer dizer que o risco do
seguro  foi  mantido,  pois  não  ocorreram  mudanças das obrigações
contratuais  garantidas pela apólice, acordadas entre o segurado e o
tomador  de  serviços,  não  havendo  falar-se  que  houve alteração
contratual sem a ciência da Seguradora Apelante". No entendimento do
TJGO,  "os  requisitos  contidos  em  seu  inciso  II  não  restaram
devidamente   preenchidos,   porque   não   demonstrado,   de  forma
inequívoca, pela Seguradora Apelante, que o Autor/Apelado, não teria
sofrido  prejuízos com o atraso da obra, a qual é objeto do contrato
de seguro estabelecido entre as partes".
VI.  Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem,
o  acórdão  recorrido  somente  poderia  ser  modificado  mediante o
reexame  dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre
as  partes,  o  que  é  vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o  acórdão  recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação   divergente   consubstancia  deficiência  bastante  a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a   incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
12/11/2015.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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