AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS  DECORRENTES  DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO
CPC/2015.   SUSPENSÃO  DA  CNH.  REVISÃO  DA  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA
MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  139,  IV,  do  CPC/2015,  incumbe ao juiz
"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou
sub-rogatórias  necessárias  para  assegurar  o cumprimento de ordem
judicial,  inclusive  nas  ações  que  tenham  por  objeto prestação
pecuniária."  2.  Para que o julgador se utilize de meios executivos
atípicos,   a   decisão   deve   ser   fundamentada   e  sujeita  ao
contraditório,  demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada
em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente.
3.  No  caso,  segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os
meios  típicos  de  satisfação  da dívida, a fim de reforçar os atos
tendentes  ao  cumprimento  da  obrigação  reconhecida  pelo  título
judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva
que  cons
iderou   adequada,   necessária,   razoável   e  proporcional.  Esse
entendimento  foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou
o  fato  de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível
com  a  alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da
indenização   decorrente  do  acidente  que  provocou.  4.  Para  se
ultrapassar  a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação,
efetividade,  razoabilidade  e proporcionalidade da medida, a fim de
acolher   a   tese   recursal,   seria   necessário  o  reexame  das
circunstâncias  fático-probatórias  da causa, o que não se admite em
âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal,
aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na
alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n.
1.679.274/PE,  Relatora  a  Ministra  Regina  Helena  Costa,  DJe de
5/12/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1918335  PR  2021/0023137-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no REsp  1841734  SP  2019/0298575-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no REsp  1847657  SP  2019/0334603-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020