RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE
ÍNCÍ´DIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA
PROFERIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO
CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORTEMENTE ARMADA. PRÁTICA DE CRIMES
CONTRA PATRIMÔNIO. REINCIDENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que o d.
Magistrado de 1º Grau, para além de constatar a presença de
indícios, entendeu que havia provas suficientes de autoria e
materialidade, não só para a decretação da prisão preventiva, máxime
para condenar o paciente. Concluir em sentido contrário, contudo,
demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado nesta via recursal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pelo fato de que o paciente integrar
organização criminosa fortemente armada voltada para prática de
diversos contra o patrimônio, como inúmeros roubos e receptação, sem
olvidar que já possui condenação penal com trânsito em julgado por
roubo majorado além de condenação por tráfico de drogas o que indica
gravidade em concreto da conduta e iminente risco de reiteração
delitiva e periculosidade do agente. Precedentes.
IV - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de
organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
Precedentes do STF e do STJ.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<RHC 70664>>-MG,
         <<HC 464139>>-PE,
         <<RHC 78962>>-RS,
         <<RHC 80612>>-RS,
         <<HC 360159>>-SP,
         <<HC 461053>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319