AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.  RETROAGE  À DATA DE AJUIZAMENTO. 1. Segundo disposto na
Súmula  568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de  Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema".
2.  Não  ocorreu  ofensa  ao  art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.  3.  A  Corte de origem assentou expressamente que os
réus  foram  notificados  pessoalmente, motivo pelo qual não haveria
que  se  falar em nulidade do ato praticado. Nesse contexto, nada há
que  se prover quanto à alegação de que as citações foram realizadas
na pessoa dos advogados, especialmente porque, para rever a premissa
fática  suscitada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame
do  acervo  probatório constante dos autos, providência vedada nesta
fase processual, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  No  que  diz respeito ao corréu Ediberto Ferreira Mendes, restou
consignado  que  lhe foi assegurada plena oportunidade de defesa, de
modo  que,  diante  da ausência de comprovação de prejuízo, tampouco
haveria que se falar em nulidade processual.
5. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o
prazo   quinquenal   de   prescrição,   na   ação   de   improbidade
administrativa,   interrompe-se   com   a   propositura   da   ação,
independentemente  da  data da citação, que, mesmo efetivada em data
posterior,  retroage  à  data  do ajuizamento da ação. Isso porque a
demanda  ajuizada  tempestivamente  não  pode  ser  prejudicada pela
demora  ou  irregularidade  no  cumprimento da citação, quando estas
decorrerem exclusivamente dos serviços judiciários.
6.  estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLENA OPORTUNIDADE DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA -
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679187>>-SP, <<AgRg no AREsp 369518>>-SP
(CITAÇÃO VÁLIDA - EFEITOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À
DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1404307>>-DF, <<REsp 1314597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
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