HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 167152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO À
MÍDIA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDAS DECLARADAS
ILEGAIS NO WRIT N. 159.711/PE. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO E
DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS. INICIAL, NO
ENTANTO, CONSUBSTANCIADA NAS INTERCEPTAÇÕES DECLARADAS ILEGAIS POR
ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE.
1. Verificado que foi concedida a ordem no Habeas Corpus n.
159.711/PE para anular todas as provas decorrentes da interceptação
telefônica considerada ilegal na ação penal que o paciente responde,
perde o objeto o pleito de anulação da ação penal, consubstanciado
em cerceamento de defesa decorrente da alegada falta de acesso à
determinada mídia que contém conversas decorrentes da referida
interceptação.
2. Inviável o acolhimento do pleito de trancamento da ação penal,
fundamentado em inépcia da denúncia, quando observado que o membro
do Ministério Público logrou individualizar a conduta de cada
acusado, bem como pormenorizar a contribuição de cada um para o
êxito da empreitada criminosa, não podendo se cogitar de falta de
demonstração do nexo causal entre os acusados e os atos criminosos.
3. Entretanto, evidenciado que a inicial acusatória narra o contexto
dos fatos delituosos em consonância com interceptação telefônica
declarada ilegal por este Superior Tribunal (no Habeas Corpus n.
159.711/PE), inviável o seu prosseguimento.
4. No caso, as interceptações telefônicas declaradas ilegais só
foram realizadas após a apreensão de drogas numa "rave" na cidade de
Paulista, na qual os presos declinaram que compravam "ecstasy" e
LSD do suposto líder da associação criminosa. A partir de então, os
acusados foram identificados e passaram a ser monitorados.
5. Inicial que não narra as acusações de acordo com uma fonte
independente, estando contaminadas pelas interceptações declaradas
ilegais, pois somente por meio dos diálogos captados foi possível
identificar os acusados, sua movimentação entre Estados da
Federação, bem como os locais de desembarque, incluindo a
movimentação financeira do grupo e a atribuição de cada um na
referida associação, cujo vínculo estável e permanente também só foi
possível evidenciar por meio da própria interceptação telefônica.
6. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n.
0025041-40.2008.8.17.0001, da 1ª Vara Criminal Relativa aos Feitos
de Entorpecentes da comarca de Recife/PE, em relação a todos os
acusados, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida pelo
Ministério Público, desde que calcada em elementos de informação que
não decorram das interceptações declaradas ilegais no julgamento do
Habeas Corpus n. 159.711/PE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCA - JUSTA CAUSA  - INÉPCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 595194>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Confeiteiro.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041