AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE. REVISÃO. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL.
INDEFERIMENTO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo contra os demandados em
razão de suposta contratação indevida para cargo em comissão.
2. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o
acórdão combatido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez
que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida pelas partes agravantes. Vale
destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao
interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel.
Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª
Região, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no
REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016.
3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
4. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que os demandados
incorreram em ato de improbidade administrativa em razão de terem
realizado contratação de servidor para cargo comissionado para
exercer atividades ordinárias. Asseverou que a contratação foi
irregular, uma vez que era necessária a realização de concurso
público. Concluiu que o servidor não cumpria a jornada de trabalho
em decorrência de exercício de outra atividade.
5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7/STJ.
6. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua
necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre
convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em
decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela
testemunhal, pericial ou documental.
7. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
desnecessidade de prova testemunhal, implica o reexame do acervo
provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME -
INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407522>>-RS
(PRODUÇÃO DE PROVA - MAGISTRADO - INDEFERIMENTO MOTIVADO - REEXAME -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1554769  SP  2019/0224244-8
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1554769  SP  2019/0224244-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1860648  RJ  2021/0082471-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021