bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 755883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/1973, CONFORME O
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ, A EMBASAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER
MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA EM PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS. ARGUMENTO
NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO
DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Não há nulidade no julgamento monocrático que aplicou a Súmula
83 do STJ, pois, na forma do Enunciado acima transcrito, os
requisitos e o juízo de admissibilidade do presente Recurso Especial
submetem-se às regras do CPC/1973, inclusive o seu art. 557.
Ademais, mesmo para decisões monocráticas proferidas na vigência do
Código Fux, a Súmula 568 deste Tribunal admite o julgamento
monocrático em casos semelhantes. Julgados: AgInt no AREsp.
907.329/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.5.2018; e AgInt no
REsp. 1.510.336/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.8.2017.
3.   A tese da impossibilidade de compelir o Estado a fornecer
medicamento não previsto em protocolo clínico do SUS configura
inovação em relação à matéria do Recurso Especial, cujas razões não
trataram do tema.
4.   Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE
OBSERVADA PELA MUNICIPALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É firme o entendimento desta Corte Superior a respeito da
obrigatoriedade da dupla notificação para imposição de multa de
trânsito.
2.   Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que houve
a devida comprovação da dupla notificação  de cada uma das multas
impugnadas na demanda, em consonância o entendimento desta Corte.
 3.   Assim, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no
Apelo Nobre, porquanto demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668785
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO   FISCAL.   INAPLICABILIDADE  DO  ART.  19,  §  1º  DA  LEI
10.522/2002.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA
CAUSA  (R$  458.124,54)  PATAMAR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  já firmou entendimento de que é
possível   a   condenação   da   Fazenda   Nacional   em  honorários
advocatícios,  a  despeito  do  teor  do  art.  19,  §  1º,  da  Lei
10.522/2002,   quando   a   extinção  da  execução  ocorrer  após  o
oferecimento  de  embargos  pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio
ser  utilizado  para  possibilitar  a  condenação da Fazenda Pública
exequente  em  honorários advocatícios quando a extinção da execução
ocorrer  após  a  contratação  de advogado pelo executado, ainda que
para   oferecer   exceção   de   pré-executividade  (AgInt  no  REsp
1.654.384/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.5.2017).
2. O valor dado a causa é de R$ 458.124,54, sendo que o arbitramento
em  5%  sobre  este  valor  se  mostra compatível com a exigência da
adequada  remuneração  do  trabalho  profissional  desenvolvido pelo
causídico.
3.    Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590005>>-PR, <<AgRg no REsp 1499574>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1579442  PR  2016/0016659-7  Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt no REsp  1562632  SP  2015/0259202-1  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  APROVAÇÃO  DE CANDIDATO
DENTRO  DO  NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. TÉRMINO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA
DE   OBJETO   DA  AÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DA  ANULAÇÃO  DO  CONCURSO.
INOCORRÊNCIA.   EXERCÍCIO  DA  AUTOTUTELA  ADMINISTRATIVA  QUE  DEVE
OBSERVAR  AS  GARANTIAS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA DOS
CANDIDATOS  APROVADOS  DENTRO  DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO INTERNO DA
MUNICIPALIDADE  A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a
incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos
recursos  interpostos  com  fundamento  no  Código  Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.  A  anulação de concurso público já homologado deve ser precedida
de  procedimento  administrativo, no qual se assegure o exercício do
contraditório  e  da  ampla  defesa. Isso porque a homologação torna
concretos,  para  os  aprovados, os efeitos da aprovação, de maneira
que   a   anulação   do  ato  administrativo  repercute  imediata  e
diretamente  sobre suas esferas jurídicas. Julgados: AgInt no AREsp.
1.161.089/CE,  Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018; e AgInt no
AREsp. 1.175.845/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.5.2018.
3.  Inexiste,  assim, a alegada perda de objeto, porquanto ilícita a
anulação promovida de maneira unilateral.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM
EDITAL - TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO
À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1161089>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1175845>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
E  DE  PAGAR  INDENIZAÇÃO  PECUNIÁRIA.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.
REVERSIBILIDADE DO DANO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de
cumulação  da  condenação  em  obrigação  de  fazer e/ou não fazer e
indenização   em   dinheiro   por   dano  ambiental,  para  fins  de
recomposição  integral  do  meio  ambiente.  3. Acolher as razões da
agravante  acerca  da  existência de "sofisma" e "premissa falsa" no
aresto   recorrido   ou  constatar  que  "não  ficou  provado  danos
irreversíveis a indenizar" reclama inevitável revolvimento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado  na via do recurso
especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS AO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DE  FAZER E DE PAGAR -
INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1598083>>-SC, <<AgRg no REsp 1254935>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1467105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO
STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial,
de  forma  coerente  e  adequada, externa fundamentação suficiente à
conclusão  do acórdão recorrido. 3. Conforme enunciado da Súmula 283
do  STF,  "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não  abrange  todos  eles".  4. Não enfrentado no aresto recorrido o
conteúdo  dos  preceitos  legais tidos por violados, mesmo depois de
provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de
prequestionamento,  o  que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ à
hipótese.
5.  Alterar  a  conclusão  a  que  chegou  o Tribunal a quo quanto à
desproporcionalidade do cancelamento de licença ambiental demandaria
o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 643037>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1418465  RS  2013/0380941-2  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1605758  MG  2016/0154444-7  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1297554  RJ  2018/0120860-3  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DECISÃO QUE
INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Não  se  conhece  do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado  especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, o recurso especial.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a  decisão  recorrida.  IV - Em regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  critério suficiente para se ter algo por devidamente
impugnado  é  a  possibilidade  de  se  compreender  o  que  a parte
realmente  quer,  o  que  foi  pedido  por  ela, por que ela está se
inconformando,  ainda que seja exposto esse argumento de maneira não
perfeita. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1258436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  REGRESSIVA.  CULPA  DO
EMPREGADOR.  INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA
O SAT. RESPONSABILIDADE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas  da causa, considerou evidenciada a culpa do
empregador  no  acidente  de  trabalho,  de  modo  que a inversão do
julgado  demandaria  o reexame de prova, inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ .
3.  "É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal de Justiça
segundo  o  qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da
sua  responsabilização  por  culpa em acidente de trabalho, conforme
art.120  da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1571912/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/08/2016,  DJe
31/08/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CULPA DO EMPREGADOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 597276>>-SC, <<AgRg no AREsp 294560>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1571912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1148097  PR  2017/0193886-9  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:13/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249456
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DEMORA  NA  CITAÇÃO
IMPUTÁVEL  AO JUDICIÁRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO.  RETROAÇÃO.  SÚMULAS  7  E  83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Antes da
vigência  da  LC  n. 118/2005, apenas a citação do executado tinha o
efeito de interromper a prescrição; após o início de sua vigência, o
marco interruptivo da prescrição é o despacho que a ordena.
2.  No REsp 1.120.295/SP, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que a
interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura
da   ação   executiva   quando   a  demora  na  citação  é  imputada
exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  entendimento  sedimentado na
Súmula  106 do STJ. 3. Hipótese em que o especial encontra óbice nas
Súmulas  7  e  83  do  STJ,  pois,  constatada  a  culpa  da máquina
judiciária  pela demora na citação, o marco interruptivo retroagiu à
data da propositura da ação.
4.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
5.  Agravo  interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou
o  seu  ponto  de  vista  quanto  à  aplicação  da  multa), Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DEMORA NA
CITAÇÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1229087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1.   A alegação de que não teve o ensejo de produzir prova, em
virtude de o Juiz haver julgado antecipadamente a lide, só
impressiona se analisada fora do contexto dos presentes autos. Na
verdade, o réu foi devidamente citado na sua própria pessoa, não
tendo apresentado contestação. Logo, não produziu a prova porque
sequer foi a juízo pleiteá-la.
2.   Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento, em
conformidade com o parecer do MPF.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo em Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.