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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 882603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA
REFERENCIAL (TR). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA
168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de
correção monetária do saldo devedor a partir da Lei 8.177/91, no
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido: REsp nº
969.129/MG, representativo de controvérsia, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe de 15.12.09.
2. Incidência da Súmula 168/STJ, de seguinte teor: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda. Convocados os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO DEVEDOR - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - TR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 969129>>-MG, <<AgRg no REsp 1046885>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1028827>>-DF, <<AgRg no Ag 844440>>-SP,
           <<AgRg no Ag 984064>>-DF, <<AgRg no Ag 1043901>>-SP,
           <<AgRg no Ag 843322>>-SP, <<AgRg no REsp 534525>>-DF,
           <<AgRg no Ag 696606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 668806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE
FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §
4º, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR SUPOSTAMENTE
IRRISÓRIO.
1. O aresto impugnado deixou de examinar a suposta ocorrência de
reformatio in pejus na medida em que essa matéria teria sido
suscitada tão somente quando da oposição de embargos aclaratórios,
daí porque inexiste identidade fático-jurídica junto a arestos que
se restringem a apreciar a vedação a esse princípio.
2. São incabíveis embargos de divergência para examinar alegação de
violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, no que se refere à
caracterização da irrisoriedade ou da exorbitância da verba
honorária.
3. Não se admitem embargos de divergência para reavaliar o valor
fixado a título de indenização por danos morais, pois cada hipótese
colocada a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda. Convocados os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 908498>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 866718>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1027434>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 968019>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 820539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO.
DESERÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2005. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DA RECEITA.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DARF. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA. SOLUÇÃO DA
DEMANDA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão
previstas no art. 535 do CPC, que possibilita a utilização dessa
espécie recursal quando o decisum recorrido padecer de obscuridade,
contradição ou omissão. Também se admitem os aclaratórios para
corrigir erros materiais do provimento judicial, os quais podem ser
sanados de ofício pelo magistrado.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado examinou integralmente
a controvérsia com base na jurisprudência desta Corte e na
legislação infraconstitucional aplicável, não estando presentes
quaisquer das hipóteses contempladas no art. 535 do CPC.
3. Ademais, não houve o surgimento de qualquer questão
constitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já que a
demanda foi solvida com base na interpretação da Resolução nº
12/2005 do STJ em face do art. 41-B da Lei 8.038/90.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda. Convocados os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
        ART:00012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1146068 SP 2012/0106929-3
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:13/06/2013
EDcl no AgRg nos EREsp 884581 DF 2009/0236781-5 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1041190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO
ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO, INSS E RFFSA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. O acórdão paragonado versa sobre demanda ajuizada contra a União
Federal, o INSS e a Rede Ferroviária Federal S/A, enquanto que o
aresto paradigma tratou de hipótese na qual apenas a União Federal é
demandada, não havendo pluralidade de réus. Dessarte, considerando
que o presente apelo busca uniformizar a interpretação do art. 94, §
4º, do CPC - "Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios,
serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor" - e
que o decisório apontado como paradigma abarca apenas a hipótese de
litisconsórcio ativo, esse decisum apresenta-se impróprio para
caraterizar o dissídio jurisprudencial.
2. Por outro lado, ainda que se tratasse de ação ajuizada apenas em
face da União Federal por autores domiciliados em unidades diversas
da federação, é cediço reconhecer que o precedente da Segunda Turma
indicado pela embargante não mais representa o atual entendimento
daquele órgão colegiado, o qual alinhou seu posicionamento à tese
prevalente no âmbito do STJ e do STF, nos seguintes termos: "Os
litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela
propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à
luz da Constituição Federal de 1988".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO -
COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1251166>>-SP, <<AgRg no REsp 591074>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108085
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMAS
TÉCNICOS. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. "APAGÃO". NATUREZA DE SERVIÇO
PÚBLICO. RISTJ, ART. 9º, §§ 1º, XI, E 2º, III. COMPETÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO.
I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que
postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do
fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na
rede de distribuição.
II. Conflito conhecido, para estabelecer a competência das Turmas
que compõem a Primeira Seção e, no caso concreto, a i. suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 930907>>-RS, <<AgRg no Ag 830440>>-RJ
(ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 969951>>-MG
(SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA USUÁRIO -
MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<CC 102589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011   PAR:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag/RE)
Processo: 31519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA.
O art. 4º da Lei n. 9.800/1999 estabelece que deve existir perfeita
concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original
entregue em juízo.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e João
Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 2295>>-MA,
           <<AGRG NO RE NOS EDCL NOS ERESP 1067738>>-GO
Termos auxiliares: FAX

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS)
Processo: 1182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE A CARTÉIS. O
combate a cartéis exige ação efetiva, que ficaria comprometida se
documentos apreendidos por ordem judicial só pudessem ser objeto de
exame após o trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki e Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Massami Uyeda e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1088405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TESES SUSCITADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS
FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS. APLICAÇÃO DO DIREITO
À ESPÉCIE.
I - Caso o e. Tribunal a quo julgue procedente o pedido acolhendo
uma das causas de pedir elencadas na inicial, o e. Superior Tribunal
de Justiça deve, antes de prover o recurso especial da parte
contrária, enfrentar as demais teses suscitadas nas contrarrazões
recursais, aplicando o direito à espécie. Precedentes. (Art. 257 do
RISTJ e Súmula nº 456 do Pretório Excelso).
II - In casu, o autor apresentou perante o e. Tribunal a quo, além
da prejudicial de prescrição, outros fundamentos para ver
reconhecida a procedência do seu pedido, sendo acolhidas a ausência
de amparo normativo e a inobservância dos princípios da legalidade,
da tipicidade e da anterioridade para dar provimento ao recurso.
III - Interposto recurso especial pelo agravante, e tendo o agravado
reproduzido em suas contrarrazões as alegações trazidas em sede de
apelação, deve a c. Primeira Turma, no julgamento do recurso
especial, prosseguir no exame dos demais fundamentos suscitados,
aplicando o direito à espécie.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e João
Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1164552>>-SP, <<REsp 964909>>-RS,
           <<EREsp 41614>>-SP, <<AgRg nos EREsp 17646>>-RJ,
           <<EREsp 185738>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº
267 DO STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA.
DESCABIMENTO DO WRIT.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação
de decisão prolatada no âmbito desta e. Corte Superior passível de
recurso. Súmula 267 do Pretório Excelso.
II - In casu, a decisão de em. Desembargador Convocado deste c.
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo de
instrumento foi oportunamente impugnada mediante recurso próprio
(agravo regimental).
III - A existência de recurso cabível não autoriza o uso do mandado
de segurança, mormente quando não se observa na espécie ato
teratológico.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e João
Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU DE
RELATOR)
     STF - [[MS-AGR 28054]]-DF
     STJ - <<AgRg no MS 14562>>-SP, <<AgRg nos EDcl no MS
13286>>-DF,
           <<AgRg no RMS 27159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1076249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos aptos a demonstrá-la e a menção expressa das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
(arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ).
II - O exame de violação ao art. 535 do CPC, isto é, a ocorrência ou
não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das
especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a
demonstração da divergência em razão da diversidade dos casos
confrontados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e João
Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - VIOLAÇÃO AO ART 535 DO
CPC)
     STJ - <<AgRg nos EAg 870867>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 332884>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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