RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762071
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  QUE  SUSPENDEU O PROCESSO. TEMA REPETITIVO
988/STJ  INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DO CPC/2015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS
AS  DECISÕES  INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA
DECISÃO.  1.  No  enfrentamento  da  matéria, o relator do Agravo de
Instrumento, em decisão monocrática, lançou os seguintes fundamentos
(fls.  123-124, e-STJ): "O recurso não deve ser conhecido. A decisão
que   determina   a   suspensão  do  processo  não  é  agravável  de
instrumento,  conforme  dispõe  o artigo 1.015 do Código de Processo
Civil vigentes, que estabelece hipóteses restritas ao recurso, tanto
para  a  fase  de  conhecimento quanto para a fase de cumprimento de
sentença,  liquidação  de  sentença, ou execução de título executivo
extrajudicial.  Cabe ao juízo regular e execução e adotar as medidas
cabíveis   ao   cumprimento  da  sentença,  do  que  não  é  cabível
imediatamente recurso. Não conheço, portanto, do recurso interposto,
porque incabível".
2.  Outrossim,  no  julgamento  de Agravo Interno, o Tribunal a quo,
corroborando  o  entendimento  supra,  negou provimento ao Agravo de
Instrumento  do  ora recorrente e assim consignou no acórdão: " Crer
que   qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  da  execução  ou  do
cumprimento  da  sentença  é  agravável  de instrumento constitui um
contra-senso  interpretativo,  em prejuízo da intenção do legislador
ao  substituir  o  Código  de Processo Civil de 1973 pela legislação
vigente, voltada à celeridade processual". (fls. 164-165, e-STJ).
3. Esclarece-se que o entendimento do Tema Repetitivo 988/STJ não se
aplica  aos Recursos Especiais que discutam o cabimento do Agravo de
Instrumento  nos  processos ou nas fases procedimentais elencadas no
art.  1.015,  parágrafo  único,  do  CPC/2015.  Com  efeito  a regra
prevista  no  caput  e  incisos  do  art.  1.015,  segundo a qual há
limitação no cabimento do Agravo de Instrumento em razão do conteúdo
da  decisão  interlocutória (observando-se, nesse particular, a tese
da  taxatividade  mitigada  acolhida  pela Corte Especial do STJ por
ocasião  do  julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1.704.520/MT,
DJe 19/12/2018), somente se aplica à fase de conhecimento.
4.   Nos   termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "para  as  decisões
interlocutórias  proferidas  em  fases  subsequentes  à  cognitiva -
liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na
ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime
recursal  distinto,  prevendo  o  art.  1.015,  parágrafo  único, do
CPC/2015,  que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as
decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou
processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá
a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões
interlocutórias  proferidas  nessas  fases  ou  processos  possuírem
aptidão  para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das
partes,  sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto,
se  o  conteúdo  da  decisão  interlocutória  se  amolda  ou  não às
hipóteses  previstas  no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015".
(REsp  1.747.035/SE,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe 7/6/2019).
5.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  merece prosperar a
irresignação.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECORRIBILIDADE IRRESTRITA)
     STJ - <<REsp 1747035>>-SE, <<AgInt no RMS 60205>>-SP,
           <<RMS 60392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   PAR:ÚNICO