AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  NULIDADE DO
FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos  dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de droga apreendida (360,20 gramas e mais 59,16 gramas de cocaína, e
664,70 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 15 munições e
um carregador de pistola, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III- Ademais, o decreto prisional encontra-se também devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o recorrente ostentar
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que
"Marcelo dos Santos Airoldi responde a uma outra ação penal por
receptação e porte de arma de fogo de uso permitido (5012424-
12.2020.8.21.0039 - evento 3, DOC2); E P V, a ação penal em razão de
tentativa de homicídio qualificado (003/2.18.0009632-2)", o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas
e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado
receio de reiteração delitiva. (Precedentes)
IV - Quanto à alegação de nulidade da prisão em razão da suposta
invasão de domicílio, verifica-se que a entrada dos policiais na
residência do recorrente se deu com a permissão de sua companheira,
e em decorrência de fundadas razões, "No ponto, releva consignar que
foram juntados os vídeos da diligência, nos quais não é possível
verificar a ocorrência de qualquer ilegalidade". Ademais,
tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso de
tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e
apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não
havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao
cumprimento da medida.
V - Oportuno ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado
proferido nos autos do HC n. 598.051/SP, da relatoria do Min.
Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "O ingresso regular em
domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais
Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência
de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade
de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas
quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão
acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja
urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio".
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipót ese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO -
FUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 437178>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<HC 552395>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - IRREGULARIDADES SUPERADAS - DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP,
         <<RHC 137054>>-CE,
         <<AgRg no HC 647030>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENITVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 83441>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 360,20 g e 664,70 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a decretação da prisão preventiva torna superada
eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante' [...]".
     "A prisão preventiva, [...] enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua
fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312