AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE
REFORMA  DA  SENTENÇA.  CRITÉRIO  DA  DUPLA  CONFORMIDADE.  EMBARGOS
INFRINGENTES  INCABÍVEIS.  INTERRUPÇÃO  DE  PRAZO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVO.  DECISÃO  MANTIDA.  MULTA  DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  Corte Especial do STJ reiterou entendimento de que o art. 530
do  CPC/73  incorporou  a  idéia de dupla conformidade como critério
para  exclusão  de  determinado  acórdão  do âmbito de cabimento dos
embargos  infringentes, bem como que, para se caracterizar a reforma
do  julgamento  monocrático,  a  dissonância  entre  o  acórdão  e a
sentença de mérito, deve ocorrer quando a apelação for acolhida, por
maioria de votos, para inverter o resultado da lide. Precedente.
3.  A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os embargos
infringentes, quando não conhecidos, por incabíveis, não interrompem
o prazo para a apresentação do recurso especial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1315002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530