AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ROMPIMENTO DE ACORDO VERBAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO DE
ENTRETENIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489, § 1º, DO
CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 240 DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao
artigo 1.022, inciso II, do do Código de Processo Civil de 2015.
Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que
emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide,
discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram
submetidas.
 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
 3. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a
assertiva de violação ao artigo 240 do CPC de 2015 caracteriza
deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da
controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência
da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
 4. Em relação à suposta ocorrência de danos morais, não cabe
recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o
dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que
enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
 5. Ainda em relação à suposta ocorrência de danos morais, a falta
de particularização do dispositivo de lei federal objeto de
divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência, mais uma
vez, da Súmula n. 284/STF.
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1251971>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 546446>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1061836>>-SP,
         <<AgRg no Ag 885741>>-SP,
         {{Recurso Especial 1346588}}-DF
Informações complementares:      "[...] somente ocorre violação ao artigo 1.022 do CPC de 2015
quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou
fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos
de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar-se
omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou
contradição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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