AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1578093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO PROVADA. EMENDA À EXORDIAL
DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 83/STJ.
1. O Tribunal de origem deixou expresso em seu acórdão que a parte
foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a
inicial, juntando, como necessários, os documentos apontados pelo
juízo (fl. 336, e-STJ). Não obstante, a parte deixou o prazo
transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a
exordial foi considerada inepta (fl. 336, e-STJ).
2. Toda a argumentação recursal cinge-se à tese de que "a emenda era
manifestamente desnecessária, tendo em vista que a garantia já havia
sido juntada aos autos" (fl. 346, e-STJ).
3. Acontece que os documentos requeridos eram a prova da garantia do
juízo e as Certidões de Dívida Ativa substituídas na Execução Fiscal
(fl. 335, e-STJ). Assim, acertadamente posicionou-se o Tribunal
regional, na medida em que é sólida e antiga a jurisprudência do STJ
que exige garantia para a apresentação dos Embargos à Execução
Fiscal. Precedentes do STJ.
4. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a
reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei
n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante
dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença
de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n.
6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos
embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013, grifos acrescidos).
5. A exigência de prova da garantia é consectário processual
natural, haja vista que, consoante milenar lição jurídica, alegar e
não provar é o mesmo que não alegar. Descumprido o comando, mister é
a extinção do feito por inépcia da exordial. Incidência da Súmula
83/STJ.
6. Rever os fatos processuais dos autos ou alterá-los de modo
diverso daquele consignado pela Corte de origem requer revolvimento
do conjunto fático-probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ.
7.   Indubitável, portanto, que, deixar o interregno processual
fluir em silêncio para apenas posteriormente alegar que a emenda da
exordial era desnecessária não é faculdade processual listada em
prol da parte, nem no anterior, nem no atual Código de Processo
Civil.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - PROVA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1437078>>-RS,
         <<REsp 1676138>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1732610>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1257434>>-RS
(EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt na AR 6278>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 406753>>-SP,
         <<REsp 1235960>>-RJ,
         <<REsp 251283>>-SP,
         <<REsp 812323>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 841047>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083