AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664039
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1º, § 3º, RES. STJ/GP N.
9/2020. PLEITO DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA RES. STJ/GP N. 19/2020.
DISPOSITIVO NÃO REPETIDO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO MAIS PREVALÊNCIA DO
ADIAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MANTER O ADIAMENTO. 2.
RECURSO PENDENTE NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS.
NÃO INTERFERÊNCIA. 3. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. NOVA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182/STJ. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A Resolução STJ/GP n. 9/2020, que embasou o adiamento do
julgamento do presente recurso, foi revogada pela Resolução STJ/GP
n. 19/2020, que autorizou a realização de sessões por
videoconferência até o final do corrente semestre judiciário e não
repetiu o disposto no art. 1º, § 3º, da primeira Resolução.
Considerando que "as sessões por videoconferência têm permitido
completa publicidade e amplo debate da matéria pelos representantes
judiciais das partes e pelos julgadores", a Quinta Turma acolheu
Questão de Ordem, para fixar a "não mais prevalência do adiamento
automático". Nesse contexto, tendo o pedido de adiamento se embasado
unicamente em dispositivo que não se encontra mais vigente,
considero não subsistir motivo apto a justificar a manutenção do
adiamento do julgamento.
2. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido da
independência entre as esferas cível e penal, de modo que a
impugnação do débito na seara cível, não obstante possa ter
consequências sobre o julgamento da lide penal, não obsta,
automaticamente, a persecutio criminis (HC 103.424/RS, Rel.Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2012). No mesmo
diapasão: RHC 103.343/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 07/11/2019, DJe 02/12/2019 e AgRg no AREsp 718.217/ES,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
07/12/2017, DJe 15/12/2017.
3.  Com efeito, entende esta Corte que as decisões civis ou
administrativas, em decorrência do princípio da autonomia e
independência entre as instâncias, não vinculam o exercício da
jurisdição penal, sendo que, mesmo que a autoridade fazendária tenha
concluído pela inexistência do dolo específico de fraude, respectivo
desfecho não interfere, via de regra, na discussão na esfera penal
sobre a existência do elemento subjetivo com intuito criminal.
Precedentes do STJ (AgRg no HC 509.346/RN, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).
4. A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice do
enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnada
sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e
pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade,
uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007