EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (EDcl no AgInt no PUIL)
Processo: 464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO
AGRAVO     INTERNO     NO   PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI.  DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA DA TNU. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.     OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     DO PARTICULAR
IMPROVIDOS.
1.     Embargos     de     declaração     alegando     que a decisão
foi citra petita, em razão da equivocada aplicação da coisa julgada.
2.     O     inconformismo     da     parte     embargante     não
  se     amolda     aos     contornos     da     via     dos
embargos     de     declaração,     porquanto     o     acórdão
ora     combatido     não     padece     de     vícios     de
omissão,     contradição,     obscuridade     ou     erro
material,     não     se     prestando     o     manejo     de
tal     recurso     para     o     fim     de     rediscutir     os
   aspectos     jurídicos     anteriormente     debatidos.
3. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que
dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o
Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma
Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com
súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
4. No caso dos autos, o pedido formulado não atende aos requisitos
legais. Na presente demanda, a Turma Nacional, com base em
fundamentos exclusivamente processuais, não conheceu do incidente de
uniformização, razão pela qual não proferiu juízo acerca da questão
de direito material suscitada.
5.     Constata-se,     portanto,     que     a     parte
embargante     pretende     renovar     a     discussão     acerca
  de     questão     que     já     foi     decidida     e
fundamentada,     o     que     não     é     possível     por
meio     dos     embargos     de     declaração.
6.     Rever     as     matérias     aqui     alegadas
acarretaria     rediscutir     entendimento     já     manifestado
  e     devidamente     embasado.     Os     embargos
declaratórios     não     se     prestam     à     inovação,     à
  rediscussão     da     matéria     tratada     nos     autos
ou     à     correção     de     eventual     error     in
judicando.
7.     Embargos     de     declaração     do     particular
improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.