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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
CAUTELAR. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA
DO CRIME. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 731497 SP 2022/0086324-3 Decisão:26/04/2022
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AgRg no HC 714221 MG 2021/0404528-0 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC 718828 BA 2022/0015439-0 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC 709052 MG 2021/0380589-3 Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC 675454 SP 2021/0193744-4 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg no HC 668228 SP 2021/0155709-9 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC 658452 SP 2021/0104833-0 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC 642719 DF 2021/0028811-0 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC 594527 PR 2020/0163135-3 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC 577982 ES 2020/0101800-6 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA
CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO
LIMINAR. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  667018  PA  2021/0150350-8  Decisão:17/08/2021
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DJE        DATA:26/08/2020
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RCD no HC  578675  MG  2020/0104228-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
RCD no HC  580051  MG  2020/0109061-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME
COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Uma vez praticado crime relacionado ao cargo, no exercício do
mandato, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função
somente nas hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos
em ordem sequencial e ininterrupta.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - AFASTAMENTO - CRIME COMETIDO DURANTE O
EXERCÍCIO DO MANDATO - ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 111781>>-CE,
         <<HC 539002>>-SP
Informações complementares:      "Impõe-se, portanto, a  incidência da Súmula 83/STJ, a  obstar
o  processamento do recurso especial, inclusive o  interposto com
base no art. 105, III, a,  da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1723306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO
INTERRUPTIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU COM
IDADE SUPERIOR A 70 ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO
CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO.
1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada,
concluindo de forma contrária aos interesses da defesa.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC
176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que
concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do
Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz
distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório
confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da
prescrição punitiva estatal, o que foi acompanhado por outros 7
ministros.
3. Já tendo a tese recursal alcançado maioria de votos no Supremo
Tribunal Federal, deve-se adotar o entendimento de que o acórdão
confirmatório da condenação configura marco interruptivo da
prescrição.
4. Constatado que o agravante José Cardozo Campos possuía mais de 70
anos, ao tempo da sentença condenatória, cabível a redução do prazo
prescricional, nos temos do art. 115 do CP.
5. Transcorrido o lapso temporal entre a sessão de julgamento do
acórdão confirmatório da condenação e até a presente data, deve ser
extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apenas
em relação ao agravante José Cardozo Campos.
6. Considerando que os demais réus não fazem jus à redução do prazo
prescricional, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva, pois não decorrido o lapso entre os marcos interruptivos,
.
7. Agravo regimental parcialmente provido para decretar a prescrição
da pretensão punitiva apenas em relação ao agravante José Cardozo
Campos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR (INFORMATIVO 965)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00115 ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ART. 121, CAPUT, DO CP.
LEGÍTIMA DEFESA.  DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS.  ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE
PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em
hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente
dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de
Justiça está  autorizado a determinar novo julgamento.
3. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos
interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto.
4. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, a fim de que o
acusado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri,
ao argumento de julgamento contrário às provas dos autos devido ao
não reconhecimento da legítima defesa, demandaria revolvimento
fático-probatório, o que não se admite em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO  CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687824>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1365782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
DEVIDAMENTE IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO.
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ATIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnada a decisão agravada, deve ser conhecido o
recurso.
2. Uma vez que a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de
fogo deu-se fundamentadamente com base nas provas dos autos, a
pretendida inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, o crime de posse ilegal
de arma de fogo é delito de mera conduta (ou de simples atividade),
ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo
prejuízo. Precedentes.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo mas lhe negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1264393>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1609827  MG  2019/0322311-9  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de
manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
2. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base -
crime cometido em via pública, em frente a um bar, pondo em risco a
vida dos demais transeuntes -, não há falar em violação das regras
atinentes ao cálculo da pena-base.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME -
VALORAÇÃO NEGATIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1246850>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1444969>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.
INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais,
constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever
de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos,
utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados
para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a
fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária
aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese.
3. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos
constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do
art. 102, III, da Constituição Federal.
4. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada
exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não
submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
5. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta
a violação do art. 155 do Código de Processo Penal.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 644434>>-SP,
         <<HC 337296>>-SC,
         <<HC 258786>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA 83/STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE AGENTES, EMPREGO DE DIVERSAS
ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR LONGO
PERÍODO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité
sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso,
alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo
prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da
Súmula 83 desta Corte.
2. É possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do
mínimo, com fundamentação baseada na participação de vários agentes
(entre 12 a 15), utilizando diversas armas de fogo e com restrição
da liberdade das vítimas por longo período.
3. Havendo fundamento concreto, é possível a fixação do regime
fechado ao réu primário, a despeito da pena final ser superior a 4
anos e inferior a 8, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 532480>>-SP
(ROUBO QUALIFICADO - AUMENTO DA PENA-BASE - MAJORANTES -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 525823>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1062456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. OFENSA À LEI
FEDERAL. SUMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. CONCURSO DE MAJORANTES.
AUMENTO DE 3/8 NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso
especial interposto com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105
da Constituição Federal. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem concretamente fundamentado o aumento
decorrente do concurso de majorantes, na terceira etapa da
dosimetria, em patamar acima do mínimo legal, não se verifica
qualquer ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 511174>>-SP
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA A)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798418>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000443