AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713344
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.  GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.  RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão
preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Note-se que a negativa de recorrer em liberdade está devidamente
justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em razão
da gravidade da conduta, o que demonstra a periculosidade do
agravante acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de
forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de
drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a
prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que
os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa
territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo,
além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os
denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico
de drogas ocorrido na Comarca.
4. Ademais, segundo o Tribunal de origem, no decorrer das
investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que
o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes,
negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em
organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o
envolvimento de menores na mercancia ilícita, motivações
consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, "a
existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não
culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações
do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.
105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
5. Outrossim, "a presença de condições pessoais favoráveis não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n.
472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado
em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
6. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.