EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 311394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00246
RDDT       VOL.:00136           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE
BENS À PENHORA. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PENHORA DA RENDA DIÁRIA DA
EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS E CAUTELAS NECESSÁRIAS. CASO
CONCRETO. POSSIBILIDADE. ART. 257, RISTJ. JULGAMENTO DA OUTRA
QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS
PROVIDOS.
I ? A jurisprudência do Tribunal orienta-se no sentido de restringir
a penhora sobre o faturamento da empresa a hipóteses excepcionais.
II ? Todavia, se por outro modo não puder ser satisfeito o interesse
do credor ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes
ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar
eficácia à prestação jurisdicional, tem-se admitido essa modalidade
de penhora.
III - Mostra-se, necessário, no entanto, que a penhora não
comprometa a solvabilidade da devedora. Além disso, impõem-se a
nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento,
nos termos do art. 678, parágrafo único, CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, conhecendo dos embargos de divergência e os acolhendo, no
que foi acompanhado pelos Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Franciulli Netto, e os votos-mérito dos Ministros
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e
Fernando Gonçalves, também os acolhendo, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e, por unanimidade, os receber. Vencidos, em
parte, os Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha,
José Delgado e Fernando Gonçalves. Votaram com o relator, na
preliminar, os Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli Netto, e, no mérito, os
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Franciulli Neto. Não participaram do
julgamento os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Paulo Gallotti e
Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de  Figueiredo Teixeira, Humberto  Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Ministros Nilson Naves e Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - CARÁTER EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 422284>>-MG,
           <<RESP 286326>>-RJ (LEXSTJ 143/220), <<RESP 147725>>-RS,
           <<AGRG NO AG 214347>>-SP,
           <<RESP 172197>>-SP (JBCC 185/396), <<RESP 203846>>-SP,
           <<ERESP 279580>>-SP (REVJUR 316/108)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, INADMISSIBILIDADE, PENHORA, SOBRE, FATURAMENTO, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, ADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO,
PENHORA, EM, CARÁTER EXCEPCIONAL / CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     CABIMENTO, REALIZAÇÃO, PENHORA, EM, CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE,
FATURAMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, BEM
PENHORADO, PARA, GARANTIA DA EXECUÇÃO, OU, INEXISTÊNCIA, OUTRA,
FORMA, PAGAMENTO, CREDOR / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ;
RESSALVA, NECESSIDADE, PENHORA, SOBRE, FATURAMENTO, NÃO,
COMPROMETIMENTO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
     LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, ADMISSIBILIDADE, PENHORA,
SOBRE, FATURAMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO,
ADMINISTRADOR, PARA, APRESENTAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, DÍVIDA,
INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR /
APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO EXTRA PETITA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / DECORRÊNCIA,
ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, NÃO, APRESENTAÇÃO, MESMA,
SITUAÇÃO FÁTICA, E, SITUAÇÃO JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460 ART:00620 ART:00677 ART:00678 PAR:ÚNICO
        ART:00719 ART:00720 ART:00728