AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1388769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA
HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. De início, verifica-se a ausência de juntada das cópias do
inteiro teor do aresto apontado como paradigma e de indicação da
fonte onde poderia ser obtida. Ressalte-se que a transcrição do
inteiro teor no corpo do recurso não satisfaz tal requisito.
2. Além disso, o não cabimento dos embargos de divergência no caso
concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o
mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a
incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
3. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão
fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
4. A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra
acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial
não é viabilizada pelo § 2º do art. 1.043 do CPC. Isso porque a
redação do art. 1.043, § 2º, do CPC ("A divergência que autoriza a
interposição de embargos de divergência pode verificar-se na
aplicação do direito material ou do direito processual.") refere-se
à possibilidade do cabimento de embargos de divergência contra
acórdão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado
controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do
direito processual. Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que
seria possível a oposição de embargos de divergência contra acórdão
que não conheceu de recurso especial em virtude da ausência de
requisito de admissibilidade.
5. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de
cabimento analisadas acima, pois o acórdão embargado manteve decisão
que não conheceu do recurso especial interposto pela parte ora
recorrente e não chegou a apreciar a controvérsia objeto dos
embargos de divergência.
6. Com efeito, o acórdão embargado negou provimento ao agravo
interno com base na intempestividade do recurso. Portanto, o recurso
especial não foi conhecido no ponto que se tenta impugnar via
embargos de divergência, pelas razões acima elencadas.
7. Por fim, a parte recorrente não comprovou a realização do preparo
e sequer alegou a necessidade de usufruir do benefício da justiça
gratuita, o que também impõe o não conhecimento do recurso.
8. Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente,
condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em
cinco por cento do valor atualizado da causa, com espeque no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 930980>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1388769>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016