AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRO
DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO
MÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO
MORAL. INEXISTÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.
AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA  N. 7 DO STJ.
ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de
tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos
valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A
sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal  a quo, a
sentença foi reformada.
II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos
embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em
recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar
o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
20/9/2021, DJe 22/9/2021.
III - Ademais, ainda que eventualmente se pudesse ultrapassar tal
óbice, o fato é que, in casu, observa-se que já, nos primeiros
declaratórios, o Tribunal de origem não desconsiderou a alegação da
parte inconformada, mas apenas afirmou que "Não subsiste ademais, a
irresignação recursal no tocante ao alcance da norma contida no
artigo 86, do Código de Processo Civil [...]" (fl. 311) e, nesse
contexto, afastou a pretensão.
IV - Sabe-se que decisão contrária ao interesse da parte não
equivale à decisão omissa para fins de oposição de embargos de
declaração. Nesse panorama é que foi imposta a multa, diante dos
termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
V - No que diz respeito à verba honorária, melhor sorte não socorre
ao recorrente, já que a jurisprudência do STJ é firme também sobre a
incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante à análise da sucumbência
mínima ou recíproca. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021 e AgInt no AREsp
n. 1.883.184/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.
VI - O referido óbice também se aplica ao recurso interposto com
base em divergência jurisprudencial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1771282>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1851731>>-AL
(VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329349>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1883184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1438467  RJ  2013/0262886-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021