AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. REFIS. ADESÃO. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELO
ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. ALEGAÇÕES
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em ação declaratória cumulada com repetição de indébito em fase de
cumprimento de sentença, determinou a conversão dos depósitos
judiciais em pagamento definitivo à União. Interposto recurso
especial foi inadmitido, com fundamento na incidência dos óbices
sumulares n. 7 e 83, ambos do STJ. Nesta Corte, indeferiu-se a
atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
II - De  acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado
de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015
estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal
Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do
recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu
exame prevento para julgá-lo.
IV - Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir
a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a
possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação e a probabilidade de provimento do recurso.
V - Verifica-se que o Tribunal a quo, ao tratar da questão, afirma
que o assunto já foi resolvido no âmbito de agravo de instrumento
julgado em 24/1/2014, o que inviabilizaria o recurso vinculado.
VI - A questão vem sendo resolvida na direção do julgado definido no
Tribunal a quo, no sentido de que, uma vez realizado o depósito, o
valor fica indisponível até o trânsito em julgado da sentença,
conforme se afere do seguinte julgado: REsp 252.432/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 28/11/2005.
VII - Nesse panorama, consigna-se que os empeços acima referidos
mitigam a plausibilidade jurídica do apelo nobre vinculado, não se
apresentando ainda delimitado o risco de efetividade do recurso.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DEPÓSITOS REALIZADOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 252432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:único ART:01029 PAR:00005 INC:00001