AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DANO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. COMPLEXIDADE DO
FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário
não viola o princípio da colegialidade, eis que conforme previsão no
Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento
firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - Na hipótese, não se verifica, na espécie, a ocorrência de
demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado,
em causa que investiga multiplicidade de crimes cometidos pelos
recorrentes, com pluralidade de réus (quatro), que foram
pronunciados, cabendo ressaltar, ainda que os recursos em sentido
estrito interpostos pela defesa de todos os réus foram julgados,
havendo interposição, pela defesa dos recorrentes, de agravo em
recurso especial, conforme consignado pelas instâncias originárias,
não havendo qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via. Ademais, não se revela desproporcional
até o momento o prazo em que os agravantes se encontram presos, em
especial se considerada a pena em abstrato cominada aos tipos penais
imputados a ambos na denúncia. Precedentes.
IV - No caso, além de os agravantes não pertencerem a nenhum grupo
de risco para a doença, as instâncias precedentes, além de
consignarem que os crimes foram cometidos mediante violência e grave
ameaça, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da
pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que
justificam a segregação cautelar dos agravantes, ante o perigo à
ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser
mantida a medida cautelar extrema que lhe foi imposta. Dessarte, na
hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a
quo, como pretendem os recorrentes, demandaria o revolvimento, no
presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é
de todo inviável na via eleita.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT
(EXCESSO DE PRAZO - PENA EM ABSTRATO DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE
- PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<RHC 117501>>-GO,
         <<HC 449326>>-BA
(PLEITOS DE LIBERTAÇÃO DE PRESOS - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HC)
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[RHC 144609 AgR]]-PE,
         [[HC 142018 AgR]],
         [[HC 129369 AgR]]-SP
   STJ - <<HC 443913>>-SP,
         <<HC 449982>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312