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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais,
decorrentes de acidente entre dois coletivos. Em primeira instância,
os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interposta
apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial
provimento ao recurso para majorar a indenização por dano moral, bem
como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano
material, na modalidade danos emergentes, a ser apurada em
liquidação de sentença por arbitramento.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos, concluiu que incontestável o nexo de
causalidade entre o acidente e o dano material suportado pelo autor,
conforme apurado pela perícia técnica. Não há como afastar o óbice
da Súmula 7/STJ na espécie, pois, para o acolhimento da pretensão
recursal de reconhecimento de que inexistem danos materiais, uma vez
que não houve comprovação das alegações da parte autora, seria
imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos
autos.
3. Tampouco comparta afastamento o óbice da Súmula 284/STF, acerca
do dissídio jurisprudencial. O recurso especial exige a indicação de
forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal sobre o
qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não
ocorreu na espécie.  A indicação dos artigos 371 e 373 do CPC foi
relativa à pretensão recursal de inexistência de comprovação dos
danos materiais, não tendo sido indicado nenhum dispositivo legal no
tocante ao suposto dissídio jurisprudencial.
4. Também deve ser mantida a incidência da Súmula 13/STJ, uma vez
que os acórdãos selecionados para demonstrar a alegada divergência
jurisprudencial são provenientes do próprio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, de modo que não são aptos a ensejar a
análise do dissídio, ante o óbice contido na Súmula 13/STJ, in
verbis: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE.
DESCABIMENTO.
1. Não é cabível agravo interno com a finalidade de sanar omissão da
decisão agravada, ante o princípio da fungibilidade recursal. Para
tal fim, deve-se opor os embargos declaratórios, consoante o art.
1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO COM A FINALIDADE DE SANAR OMISSÃO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625192>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1685572>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO
CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente defende a decadência dos tributos declarados no
pedido de compensação tributária informado pelo pelo contribiunte
antes da vigência da Medida Provisória n.º 135/2003. Aduz que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a DTCF
com informação de compensação, sem distinção, não dispensa a
necessidade de lançamento de ofício do débito compensado, exceto
depois do advento da MP nº 135/2003 (art. 74, § 6º, da Lei nº
9.430/1996).
2. Em que pese as razões postas pelo recorrente, a pretensão não
merece guarida. Isso porque, como asseverado pelo Tribunal de
origem, o caso dos autos em epígrafe trata de questão diversa
daquela informada pelo recorrente. Conforme se depreende do aresto
proferido na origem, o objeto apresentado neste autos se refere à
cobrança do próprio valor declarado pelo contribuinte. E nesse
sentido, remanesce a jurisprudência desse Superior Tribunal de
Justiça, segunda a qual quando houver a declaração sem o respectivo
pagamento, a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza prevista em
lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento
por homologação), é modo de constituição do crédito tributário,
dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência
conducente à formalização do valor declarado. Precedente sob a
sistemática dos recursos repetitivos. REsp 1120295/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO
PELO CONTRIBUINTE - OUTRA PROVIDÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1759518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA
JULGANDO EXTINTO O FEITO, TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO
RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto, pela ora
agravante, de decisão que, nos autos de ação em que busca o
pagamento de indenização por danos decorrentes de vícios de
construção de seu imóvel, declinou da competência para o Juizado
Especial Federal.
III. Em ofício juntado aos autos, o Tribunal de origem informa que
"foi proferida sentença, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, no processo n°
50140122920174047003 PARANÁ que deu origem ao REsp/AREsp antes
indicado e em trâmite nesta Corte". Nesse contexto, com o trânsito
em julgado da sentença, que decidiu a causa em que proferida a
decisão impugnada no Agravo de Instrumento em exame, forçoso
reconhecer a perda do objeto do presente Recurso Especial. Nesse
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.632.216/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2021; AgInt no AgInt no AREsp
1.638.596/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe de 14/06/2021; AgInt no REsp 1.604.323/RS, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2020; REsp 1.731.814/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no
REsp 1.668.821/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
de 02/10/2017.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA SUPERVENIENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL -
PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1632216>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1638596>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1604323>>-RS,
         <<REsp 1731814>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1668821>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. QUITAÇÃO DA
DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja
determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa,
ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas
aos DCGs n. 39.392.902-7, n. 39.392.906-0, n. 39.392.904-3 e n.
39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e
denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto aos artigos suscitados como violados, a decisão
proferida pelo Tribunal de origem, sobre a interrupção do prazo
prescricional, na hipótese de parcelamento de débitos tributários,
vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Confiram-se: AgRg no AREsp
534.442/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
2/10/2014, DJe 17/10/2014 e AgRg no AREsp 413.453/PR, relator
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014,
DJe 18/2/2014.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 413453>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 534442>>-PE,
         <<REsp 1369365>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIDA EM PARTE NA DECISÃO
RECORRIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
OMITIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentada
pela recorrente, ora agravada, nas razões do recurso especial,
verifica-se que a decisão hostilizada foi clara e precisa ao
concluir, após análise dos autos, que o Tribunal de origem incorreu
em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que deixou de
se manifestar acerca de pontos relevantes para a solução da
controvérsia e apresentados pela parte agravada em sede de embargos
de declaração.
2. Os trechos do acórdão do Tribunal de origem apresentados nas
razões desse agravo interno não são suficientes para suprir as
omissões arguidas pela recorrente, ora agravada, em sede de recurso
especial.
3. Nessas circunstâncias, a outra conclusão não se chega senão a de
que os autos devem retornar ao Juízo a quo para novo julgamento dos
aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1893271  RJ  2021/0136283-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1950774  BA  2021/0231904-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1781523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA.
FISCALIZAÇÃO. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. COMÉRCIO ATADISTA DE
PLANTAS. EMPRESA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de
impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do
julgado (Súmula 283/STF).
2. A alegação de que o fato de a pessoa jurídica estar registrada
num Conselho Regional, não justifica e nem lhe dá o direito de
impedir a fiscalização por outros Conselhos Profissionais, constitui
em indevida inovação recursal porquanto não suscitada nas razões do
recurso especial.
3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861541  AL  2021/0084444-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO
DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM
INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Estado do Maranhão interpôs Agravo de Instrumento,
em face de decisão proferida em sede de execução individual de
sentença oriunda de ação coletiva, sob o argumento de que os
exequentes, Delegados de Polícia Civil, não se vinculam ao Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão -
SINDSEP, autor da demanda na qual foi formado o título executivo,
carecendo, portanto, de legitimidade ativa ad causam para
executá-lo.
III. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela perda do objeto do
Agravo de Instrumento, ao fundamento de que, "ao tempo em que a
agravada ajuizou a demanda de origem com o intuito de dar
cumprimento ao título judicial transitado em julgado que fora
alcançado pela Ação Rescisória em comento, por certo que a
tramitação daquele feito deveria ter sido suspensa tão logo
concedida a liminar pelo Desembargador-Relator, não persistindo,
portanto, o objeto do agravo de instrumento".
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1321564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE,
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial interposto pela ora
agravante foi conhecido e parcialmente provido, para o fim "de
reconhecer a ocorrência da prescrição da ação ajuizada pela
ASSOBRAEE, restando prejudicado o exame das demais teses recursais".
III. A agravante aduz que, "como a ora agravada seguiu com os
embargos de declaração, e como há remota chance de que o referido
recurso seja convertido em agravo interno, a ora agravante não pode
perder a oportunidade de apresentar seu recurso (...) apenas na
hipótese de conversão dos embargos de declaração em agravo interno,
e no seu eventual provimento, requer a agravante o conhecimento
deste recurso. Isso porque, caso a r. decisão seja mantida, não
existe interesse recursal".
IV. No caso, os mencionados Embargos de Declaração, opostos pela
ASSOBRAEE, ora agravada, foram rejeitados por decisão publicada em
29/05/2020. Após, a parte agravada interpôs Agravo interno,
improvido, pela Segunda Turma, em acórdão publicado em 27/05/2021.
Opostos novos Embargos de Declaração, pela agravada, foram
rejeitados, em acórdão publicado em 19/08/2021.
V. Assim, a despeito da interposição, pela parte agravada, de
Recurso Extraordinário, pendente de admissibilidade, a decisão ora
agravada foi mantida pela Segunda Turma do STJ, de modo que
manifesta a ausência de interesse recursal da agravante.
VI. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara
e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de
precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis
estaduais nº 443/1981 e 8658/2019.
2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis
à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado
a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007."
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DETERMINANDO ORECOLHIMENTO DO PREPARO
EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS
CUSTAS. LEI ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do
processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa o pagamento
das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal.
3. In casu, não houve a comprovação da concessão do benefício da
gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte não
realizou o recolhimento do preparo em dobro, devendo ser reconhecida
a deserção.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO -
NÃO DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1814207>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1216172>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1216012>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308603>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1487005>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951857  RJ  2021/0264442-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022