AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE   DO  RECURSO  ESPECIAL  E  DO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.  AGRAVO  INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o.  do  Código  Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido  em 19.6.2018, e o Recurso Especial foi apresentado apenas
em  16.7.2018,  quando já esgotado o prazo recursal. Do mesmo modo o
recurso  de  Agravo  em  Recurso  Especial,  porquanto  a  parte foi
intimada  da  decisão  recorrida em 4.9.2018, sendo o agravo somente
interposto em 27.9.2018. Ressalte-se que, na esteira do decidido por
esta  Corte,  é  desinfluente  à  espécie a comprovação posterior de
feriados locais.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - VÍCIOS FORMAIS -
OPORTUNIDADE PARA SANAR VÍCIOS - NECESSIDADE)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003
        PAR:00006