AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1806207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 283/STF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos
morais decorrente da propositura da execução, que acarretou
indisponibilidade patrimonial, abalo à imagem e honra dos autores.
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão
da incidência da Súmula n. 283/STF. Tal situação impede, por si só,
o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a
interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido
analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315
desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse
sentido: AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de
19/4/2017.
III - Ademais, dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça que "cabem embargos de divergência contra
acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do
julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste
Tribunal".
IV - Também os incisos I e III do art. 1.043 do Código de Processo
Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário
que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
V - Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de
divergência têm como escopo a uniformização interna da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual,
para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros
requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial entre os
seus órgãos fracionários. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n.
1.345.680/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017; AgInt nos EARESP n.
1.569.739/AL, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
de 25/10/2018.
VI - Da análise dos autos, verifica-se que o embargante não logrou
comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos
fracionários do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os
acórdãos, REsp n. 900.561/SP e o Agravo Regimental no Ag n.
162.593/RS, indicados como paradigmas, foram proferidos somente em
24/6/2008 e 12/5/1998, não cumprido o requisito de admissibilidade
dos embargos de divergência, nos termos dos dispositivos legais
acima mencionados, com relação aos referidos paradigmas. A
propósito: EDcl no AgInt nos ERESP n.  120.375/SC, Relator Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019 e AgInt nos EREsp
n. 155769/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe
de 21/11/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DA ATUALIDADE - ACÓRDÃOS
PARADIGMAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1203375>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1744430  RS  2018/0113023-5
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EAREsp  861989  SP  2016/0030407-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt nos EREsp  1167018  DF  2009/0223582-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020