AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria
(AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018,
DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n.
426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe
14/6/2013).
2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental"
(AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. No caso, não houve pronunciamento por parte da Corte de origem,
no acórdão ora impugnado, acerca da alegação de ausência de
fundamentação idônea do decreto prisional, por se tratar de mera
reiteração de habeas corpus anterior. Ademais, em consulta ao
sistema de informação desta Corte, observa-se que o writ originário,
que manteve a prisão cautela do recorrente, o HC n. 70077149359, já
foi objetivo de impugnação nesta Corte no RHC 98.276, ao qual a
Quinta Turma negou provimento em julgamento realizado no dia
7/8/2018.
4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. Na espécie, a ação penal apresenta certa complexidade, pois conta
com quatro denunciados e apura três fatos criminosos, contexto que
efetivamente demanda mais tempo na realização dos atos processuais.
A despeito dessa complexidade, algumas testemunhas da defesa não
teriam comparecido às audiências acarretando ainda mais demora na
conclusão da instrução da primeira fase do processo. Outros aspectos
examinados pelo Juízo de primeiro grau indicam uma dificuldade de
dar impulso mais célere ao processo, inclusive a defesa estaria
dando causa ao atraso no encerramento da instrução. Incidência do
enunciado n. 64 da Súmula desta Corte.
6. Por último, como destacado pelo Juízo processante na última
decisão, de 26/6/2020, reavaliando a necessidade da prisão, o
recorrente "possui condenação definitiva por roubo majorado, e
responde a outros processos, inclusive por delito previsto na lei
antidrogas. Tais circunstâncias revelam perigo no estado de
liberdade dos acusados, pelo risco de reiteração criminosa, que
somado a gravidade concreta da imputação, exigem a aplicação da
medida extrema" (informação colhida do site do TJRS).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA
POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 122316>>-BA,
         <<RHC 118594>>-BA,
         <<HC 344581>>-GO
Informações complementares:      "[...] a ciência posterior do Parquet, 'longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144372  SE  2021/0082527-2  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021