AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641122
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto
sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme
a Súmula 518/STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo
apontado como violado pelo Tribunal de origem impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do
STJ.
3. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório
ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829871>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1398627>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - CANCELAMENTO - FILHO MAIOR DE IDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 473985>>-PE,
         <<HC 405934>>-SP,
         <<RHC 79070>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 61358>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 182941>>-SP
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - CANCELAMENTO - FILHO MAIOR DE IDADE -
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1856976>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1291730>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 398208>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA A)
   STJ - <<AgRg no AREsp 289903>>-SC
Informações complementares:      "[...] ao registrar a  necessidade de contraditório, a
aplicação da Súmula 358/STJ afasta a possibilidade deste debate em
sede de execução".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o acórdão recorrido restou alicerçado em consonância com o
entendimento do STJ no sentido de que o cancelamento de pensão
alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão
judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Isso
em razão da incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos
recursos especiais interpostos pela alínea a do inciso III do art.
105 da Constituição Federal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211 SUM:000358 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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DJE        DATA:01/10/2021