RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130126
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OPERAÇÃO RESCALDO. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE
DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO
PRESENTES OS REQUISITOS DA CAUTELA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não há se falar em renovação de fundamentação pelo Tribunal de
origem quando apenas enfatiza os fundamentos apresentados pelo
Magistrado a quo, reforçando a necessidade da prisão provisória.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente,
evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes
indícios de que atua como integrante de organização criminosa de
tráfico de drogas na Comarca de Muriaé/MG, possuindo um papel
importante como um dos "soldados", que são responsáveis pela venda
direta de drogas aos usuários, pela vigília e segurança das 'bocas
de fumo', recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da
ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e,
principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por
parte dos integrantes de organizações criminosas. Ademais, a prisão
também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática
delitiva, uma vez que, conforme destacado, o recorrente possui
condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda
pendente de recurso.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. As medidas cautelares alternativas são inaplicáveis quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 542856>>-SE,
         <<HC 474874>>-MA,
         <<RHC 110588>>-PI,
         <<RHC 108797>>-MG,
         <<AgRg no HC 469989>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Rescaldo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312