RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120386
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, verifica-se que o conjunto de itens apreendidos com o
agente - uma balança de precisão, diversos invólucros de plástico
comumente utilizados para o acondicionamento de drogas, a quantia de
R$ 120,00 (cento e vinte reais), além de 3g (três gramas) de
maconha e 0,6g (seis decigramas) de crack -, a gravidade em abstrato
do delito de tráfico de entorpecentes bem como a existência de
processo criminal promovido contra o acusado por tentativa de
homicídio foram, de fato, os principais parâmetros utilizados pelo
Juízo de piso para impor a segregação provisória ao recorrente.
Contudo, tais circunstâncias não se mostram suficientemente idôneas
para tanto, pois não são hábeis a revelar uma dedicação do acusado a
atividades criminosas ou uma maior gravidade em concreto da conduta
delituosa, notadamente ante a pequena quantidade de substâncias
entorpecentes apreendidas.
3. Ademais, apesar de o Juízo de primeiro grau ter registrado que o
recorrente "responde a processo criminal por tentativa de
homicídio", extrai-se da sua certidão de antecedentes criminais que
o respectivo inquérito foi instaurado em 8/6/2015, tendo sido o
agente beneficiado por alvará de soltura na data de 27/11/2015. Ou
seja, os fatos que remontam à referida ação penal foram praticados
há mais de 4 anos, o que torna mais frágil o periculum libertatis e,
por conseguinte, a necessidade de imposição da medida extrema.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Precedentes.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DESPROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 446788>>-MG,
         <<RHC 112449>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de maconha e 0,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319