AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de
que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é
a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a
interpretação literal do art. 112, I, do CP, que, mesmo depois da
Constituição Federal de 1988, não foi revogado por não recepção ou
declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no
ordenamento jurídico pátrio.
2. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de
dispositivo constitucional, nem sequer para fins de
prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[ARE 848107]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788)
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 706545>>-SP
(HERMENÊUTICA - MATÉRIA PENAL - INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA TEXTO
EXPRESSO DE LEI - PIORA NA SITUAÇÃO DO RÉU - PRINCÍPIO DA ESTRITA
LEGALIDADE - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 107738>>-SE,
         <<RHC 89948>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENFRENTAMENTO DE TEMAS
CONSTITUCIONAIS - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 637386>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Estado não pode determinar o recolhimento de réu solto
para o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da
condenação para ambas as partes, haja vista o princípio da presunção
de inocência [...]".
     "Em matéria penal, é incabível interpretação contrária ao texto
expresso de lei, para prejudicar o réu. Por isso, no âmbito
infraconstitucional, prevalece o princípio da estrita legalidade
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057 ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  730630  RS  2022/0080719-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AgRg no HC  717896  RS  2022/0009414-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  718136  RS  2022/0010767-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022