AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. ISS. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA  À  LISTA ANEXA À LC 116/2003. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS.
SÚMULA 7/STJ.
1. A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso
Especial   (art.   105,   III,   da   CF)   é  dar  a  interpretação
uniformizadora,     em    última    instância,    de    dispositivos
infraconstitucionais,  daí  decorrendo  requisitos  e  restrições do
Recurso  Especial  como  a  necessidade  de  prequestionamento  e  a
impossibilidade  de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda
instância.
2.  A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa
acerca  da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a
contrariedade  ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não
preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal.
3. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF
no  ponto  recursal,  segundo  a  qual:  É  inadmissível  o  Recurso
Extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
4.  Em  obiter  dictum,  a  jurisprudência  do  STJ no julgamento do
Recurso  Especial  Repetitivo  1.111.234/PR firmou o entendimento de
que  é  taxativa  a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968,
posteriormente   substituída   pela  LC  116/2003,  para  efeito  de
incidência  de  Imposto  sobre Serviços, contudo, admite a ampliação
dos  itens  ali  existentes,  no  caso em que forem apresentados com
outra nomenclatura.
5.   Rever   o   enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pelo
recorrente  para  fins de incidência ou não de ISS, demanda exame do
acervo  fático-probatório  constante dos autos, incidência da Súmula
7/STJ.
6.  Agravo  Interno  do  Município  de  São  Paulo/SP  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE ISS - ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883708>>-SP, <<AgRg no AREsp 832556>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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