SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO.  EXECUÇÃO  DE HIPOTECA. DÍVIDA REMANESCENTE. CITAÇÃO DE
CÔNJUGE  EM REGIME PARCIAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CARTA ROGATÓRIA.
SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA.
1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ,
do  art.  15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e
do  art.  963  do  CPC/2015,  constituem requisitos indispensáveis à
homologação  de  sentença  estrangeira:  haver  sido  proferida  por
autoridade  competente;  terem  as  partes  sido citadas ou haver-se
legalmente  verificado  a  revelia; ter transitado em julgado; estar
autenticada  pelo  cônsul  brasileiro  e acompanhada de tradução por
tradutor  oficial  ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania
ou ordem pública.
2.  O exame dos autos evidencia que toda a cobrança foi realizada em
desfavor exclusivamente da ora requerida, cujo estado civil "casada"
era  sabido.  Houve  citação  regular da requerida por meio de carta
rogatória, mas não se buscou saber quem era seu cônjuge.
3.  Se  era  conhecido  o  fato  de  que  a  requerida  era casada e
domiciliada  no  Brasil,  a  requerente  tinha  o  dever de buscar a
citação do esposo desta (mesmo que por edital) também aqui no Brasil
por  meio de pedido em carta rogatória. Isso porque a homologação de
sentença  estrangeira contra residente no Brasil depende de que esse
tenha sido citado por meio de carta rogatória.
4.  A princípio, a execução de uma hipoteca não minimiza a dignidade
da  pessoa  do  devedor  e;  consequentemente,  não  ofende  a ordem
pública.  Contudo,  o  bem dado em garantia da dívida foi adjudicado
pelo próprio requerente por um valor inferior ao que ele mesmo havia
considerado  mínimo para a venda do imóvel! Infere-se, portanto, que
o  requerente  utilizou-se  da  sua  posição de credor para aumentar
ainda mais o seu crédito. Denota-se, em síntese, a intenção, desde o
princípio, do requerente em adquirir o bem imóvel.
5.  Portanto,  a homologação do título judicial é manifesta violação
da  ordem  pública.  Uma, pela falta de elementos capazes de indicar
respeito ao direito fundamental do contraditório em face da evidente
desconsideração   pela  efetivação  da  citação  do  esposo  da  ora
requerida.  Duas,  pela  evidente  desconsideração  da  dignidade da
própria  requerida,  uma  vez  que a requerente utilizou-se da hasta
pública  como  um  meio  de aumentar - exponencialmente - o montante
final de seu crédito.
6. Homologação de sentença estrangeira negada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  de  homologação de sentença
estrangeira,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES - DIREITOS
FUNDAMENTAIS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1630659>>-DF, <<REsp 1365279>>-SP
(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - RESIDENTE NO BRASIL - CITAÇÃO
POR CARTA ROGATÓRIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<HDE 855>>-EX, <<SEC 14851>>-EX, <<SEC 5420>>-EX
Informações complementares:      "[...] até mesmo as cobranças devem ser realizadas observando a
dignidade  da pessoa humana, tendo em vista que é postulado tido por
fundamento da República brasileira nos termos do art. 1º, III, c, da
CF/1988. [...]
     Não é possível ignorar que os direitos fundamentais ultrapassam
as relações entre Estado e cidadãos para, também, determinar limites
dentro das relações jurídicas entre particulares".
     "[...]  a  citação  por  edital  no Brasil é permitida quando o
citando  é  desconhecido  por  força  do  art.  257, I, do CPC/2015.
Ademais,  nos  termos  do  art. 259, III, do CPC/2015, editais serão
publicados  em  qualquer ação em que a lei determina a provocação de
interessados para participação no processo".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00257   INC:00001   ART:00259   INC:00003   ART:00963