AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 380736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. HERANÇA JACENTE. ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À
NECESSIDADE DE SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. TRIBUNAL
ESTADUAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA
PLEITEAR HERANÇA JACENTE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
NULIDADES PROCESSUAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DEVIDO AO NÃO
CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Afastada a violação do art. 535 do CPC/73, pois não há omissão,
contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a
controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de
adotar a tese do embargante.
2. "O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com
a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído
ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no Ag
1.212.745/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 19/10/2010, DJe de 03/11/2010).
3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de
legitimidade do Município para pleitear bem do espólio, pois houve
penhora no rosto dos autos do inventário, sem que houvesse sentença
anterior decretando o bem como vago. A pretensão de modificar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência
incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1102905>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 50542>>-SP
(HERANÇA JACENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO -
NECESSIDADE DE SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 126047>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 851228>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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