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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA  DE  TRATAMENTO.  APRAXIA  DE  FALA  NA  INFÂNCIA. CLÁUSULA
ABUSIVA.  SÚMULA  83/STJ.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  ART.  1.025 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as operadoras
de  planos  de  saúde  podem,  por  expressa  disposição contratual,
restringir  as  enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar
os tratamentos a serem realizados.
2. In casu, a cláusula contratual que limita a quantidade de sessões
acobertadas   pelo  Plano  deve  ser  reputada  como  abusiva,  pois
necessárias  e  indispensáveis  ao  tratamento demandado (apraxia de
fala), de acordo com a previsão do médico assistente.
3.  O  Superior  Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do
NCPC,  concluiu  que  "a  admissão  de prequestionamento ficto (art.
1.025  do  CPC/15),  em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja  indicada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC/15,  para  que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - TRATAMENTOS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1642255>>-MS, <<AgInt no AREsp 1104250>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 646359>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668602  SP  2020/0042833-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1451318  MG  2019/0039146-5  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp  1502651  RS  2019/0136173-6  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
DIREITO  CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE
MÚTUO.  BANCO  SANTOS.  O  TRIBUNAL  A QUO CONCLUIU PELA NULIDADE DO
NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ. MASSA FALIDA NÃO PODE SER
CONSIDERADA  TERCEIRA  QUANTO AOS NEGÓCIOS CELEBRADOS PELA SOCIEDADE
FALIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluiu  que foi comprovada a simulação (CC,
art. 167) no ajuste entre as partes, ensejando a nulidade do negócio
jurídico.  A  pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria  o  revolvimento  de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  inviável  em sede de recurso
especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
2.  "A  inoponibilidade das exceções pessoais também não se aplica a
massa   falida,   composta  em  seu  aspecto  objetivo  pelo  acervo
patrimonial  outrora pertencente a sociedade falida, uma vez que ela
apenas  sucede  essa última nas relações jurídicas por ela mantidas,
não  sendo  possível  considerá-la  terceira  em  relação a negócios
celebrados   pela   sociedade   cuja  quebra  foi  decretada"  (REsp
1.501.640/SP,  Rel.  Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado
em  27/11/2018,  REPDJe  07/12/2018, DJe de 06/12/2018) 3. Estando a
decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o
apelo especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SIMULAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1143182>>-PR
(INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS  - INAPLICABILIDADE - MASSA
FALIDA)
     STJ - <<REsp 1501640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00115
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748042  RS  2020/0216028-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA.  PLANO  DE  SAÚDE.  PORTADOR DE DIABETES QUE TEVE A PERNA
DIREITA   AMPUTADA.   RECUSA   DE   FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  PARA
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE DE JOELHO MECÂNICO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão
cobertura,  mas  não  o  tipo  de tratamento utilizado, revelando-se
abusiva   a  negativa  de  cobertura  do  procedimento,  tratamento,
medicamento ou material considerado essencial para sua realização de
acordo  com o proposto pelo médico, como no caso dos autos, em que a
colocação  de  prótese  é  essencial para o sucesso do tratamento do
paciente. Precedentes.
2.  Segundo  entendimento  do STJ, "malgrado válida, em princípio, a
cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato
de   plano   de  saúde,  no  entanto,  a  cobertura  de  determinada
intervenção  cirúrgica,  mostra-se  inaplicável  a  limitação caso a
colocação  da  prótese  seja  providência  necessária  ao sucesso do
procedimento"  (REsp  873.226/ES,  QUARTA  TURMA, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/2/2011, DJe de 22/2/2011).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE COBERTURA RELATIVA À PRÓTESE - ABUSIVIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1421512>>-MG, <<AgRg no AREsp 158625>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 259570>>-MG, <<AgRg no Ag 1226643>>-SP,
           <<REsp 873226>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1503755  SP  2019/0144147-2  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
LESÕES  DECORRENTES  DE  ACIDENTE  EM  ELEVADOR. NEXO CAUSAL ENTRE A
CONDUTA  NEGLIGENTE  DO CONDOMÍNIO E O ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL.
RECONHECIMENTO.   REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  a  orientação  desta  Corte, "o órgão julgador não está
adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em
outros  elementos  de prova, desde que o faça de forma fundamentada"
(AgInt  no REsp 1.651.138/MG, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, DJe de 26/10/2018), como ocorre no caso.
2.  A  alteração  das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo
quanto  à  existência  de  nexo causal entre a conduta negligente do
condomínio  e  o  acidente descrito pela vítima, tal como requerida,
demandaria,   necessariamente,   o   reexame  de  matéria  fática  e
probatória  dos  autos,  providência vedada no recurso especial pela
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LAUDO PERICIAL - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651138>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
     A  condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1076319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O
ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL. CORRETA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 807647
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA  NÃO  LEVADO  A  REGISTRO.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE
COMPRADOR.   DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  OBSERVÂNCIA  DA
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  sistemática  dos  recursos  especiais repetitivos é aplicável
tanto  aos  processos  anteriores à afetação quanto aos que surgirem
posteriormente  (arts.  256-R  do RISTJ e 1.030, II, e 1.040, II, do
CPC/2015).
2.  No  caso,  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal de origem faz-se
necessário  porque  o  julgamento do recurso especial, nos termos da
tese  firmada  no  recurso  especial repetitivo, depende de expressa
manifestação  acerca  de questão que não pode ser examinada de plano
pelo  STJ,  tendo  em  vista a impossibilidade de incursão no acervo
fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COTAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR)
     STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
(PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 729327>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 523985>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256R
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1320598  MS  2018/0163805-4  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 698185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   DE  COBRANÇA.  COTAS  CONDOMINIAIS.  AUSÊNCIA  DE
PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens,
o  espólio  responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts.
1.997,  caput,  do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015).
Nesse  contexto,  os  herdeiros não têm legitimidade para figurar no
polo  passivo  da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a
imóvel  pertencente  aos  falecidos.  Precedentes.  2. A fixação dos
honorários  advocatícios  com  base no art. 338, parágrafo único, do
CPC/2015  somente  se  justifica  quando,  alegada  a  ilegitimidade
passiva,  o autor promove a substituição da parte, o que não ocorreu
no caso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA ATÉ O MOMENTO
DA PARTILHA)
     STJ - <<REsp 1125510>>-RS, <<AgInt no AREsp 1039064>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 949952>>-RS, <<REsp 1424475>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE
- ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1671940>>-RS, <<REsp 1443735>>-SC
Informações complementares:      "[...]  é o espólio, por expressa determinação legal (arts. 597
do  CPC/73  e  1.997  do CC), que responde pelas dívidas do autor da
herança.  Portanto, o patrimônio deixado pelo de cujus suportará tal
encargo  até o momento em que for realizada a partilha, quando então
cada  herdeiro  será  chamado  a  responder dentro das forças do seu
quinhão.  Desse  modo,  'enquanto  não  há partilha, é a herança que
responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio,
como  parte  formal,  que  detém legitimidade passiva ad causam para
integrar a lide'[...]".
     "[...]  não é possível aplicar o princípio da instrumentalidade
das  formas para continuidade da demanda em desfavor do espólio, uma
vez  que a ilegitimidade das partes é causa de extinção do processo,
sem  resolução do mérito, consoante dispõe o art. 267, VI, do Código
de Processo Civil de 1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00597
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00338   PAR:ÚNICO   ART:00796
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01997
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1346192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  EMPRESARIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489   E   1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TRIBUNAL  ESTADUAL
RECONHECEU A SOLIDARIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7
DO  STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Decisão  agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso
especial.
2.  Rejeitam-se  as apontadas violações dos arts. 489, § 1º, e 1.022
do  CPC/2015, pois o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao
deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.
3.  O  Tribunal  de  Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, assentou que o contrato de prestação de serviços
de engenharia previa a responsabilidade solidária da ora agravante.
A   pretensão   de   alterar   tal   entendimento,  considerando  as
circunstâncias  do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória  e  reexame  de  cláusulas  contratuais,  o  que é
inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmulas
5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.   RECONSIDERAÇÃO.   DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.  AÇÃO
MONITÓRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR
CENTO).  AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da
Presidência  que  não  conheceu do agravo em recurso especial, sob o
fundamento de deserção. Reconsideração.
2. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 prevê o percentual de 20% (vinte por
cento)  como limite máximo dos honorários advocatícios, de modo que,
na  hipótese  de desprovimento do recurso, a majoração deve observar
este patamar legal.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para  dar  provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame,  conhecer  do agravo para dar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA
FAC-SÍMILE.  PETIÇÃO  INCOMPLETA.  ART.  4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
9.800/99. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, deve
haver   "perfeita   concordância  entre  o  original  remetido  pelo
fac-símile  e  o  original  entregue em juízo", o que não ocorreu no
caso, em que a petição enviada via fax está incompleta.
2.  A  apresentação  do  original  do documento, ainda que completo,
legível  e  tempestivo,  não  viabiliza o conhecimento do recurso. É
"inviável  a  regularização  do vício, tendo em vista o entendimento
desta Corte superior de ser incabível a complementação das razões de
recurso  interposto"  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp 1.684.919/PR, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 23.3.2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX - NECESSIDADE DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM
O
ORIGINAL APRESENTADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1016132>>-PR
(TRANSMISSÃO DA PEÇA RECURSAL DE FORMA INCOMPLETA OU ILEGÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236437>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1195092>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1376805>>-ES
(COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO INTERPOSTO - REGULARIZAÇÃO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1684919>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004   PAR:ÚNICO