EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1896238
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo
Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ
que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos:
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao
artigo 1.022 do CPC e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do
art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso
I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em
recurso especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida'. (...) Ressalte-se que, em atenção
ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo
suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da
controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n.
182/STJ." (fl. 446-447, e-STJ). 2. O presente recurso não ultrapassa
a barreira da admissibilidade. 3. A decisão ora agravada é aquela
proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em
Recurso Especial ante o argumento de que a parte não impugnou
especificamente o seguinte fundamento da decisão do Tribunal de
origem: incidência da Súmula 284/STF. 4. Caberia à parte, nesse
momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, na decisão
da Presidência do STJ), mas não foi o que ocorreu. Apresentou
alegações genéricas, conforme se infere das razões recursais, a
seguir transcritas: "Com efeito, da análise percuciente da peça de
interposição do presente Agravo em Recurso Especial, tanto quanto do
Recurso Especial inadmitido na origem, conclui-se, com a devida
vênia, que o Recorrente, e agora Agravante, impugnou de maneira
especificada, pormenorizada, clara, precisa e exauriente todas as
razões jurídicas ventiladas no v. acordão recorrido (quando da
interposição do Recurso Especial) e da r. decisão de inadmissão do
Recurso Especial (quando da interposição do AREsp), bem como, que
todos os requisitos de regularidade formal e admissibilidade
recursal foram amplamente discutidos e preenchidos. Vale destacar,
outrossim, que o fato do Agravante não fazer menção expressa e
direta à súmula nº 284, do STF, no contexto de suas alegações
recursais, não induz, por si só, a inexistência de impugnação
especificada quanto a esse argumento em especial, notadamente quando
a peça recursal esgotou detalhadamente todos os argumentos
suscetíveis à hipótese em testilha, pormenorizando de forma
organizada cada fundamento recursal. Nesse sentido, registre-se, que
o teor da súmula nº 284, do STF: 'É inadmissível recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.', não comporta
aplicação plausível ao caso dos autos, pois a peça de interposição
do Recurso Especial aglutina de forma organizada, coesa, coerente,
clara e inteligível, as teses recursais pertinentes a quaestio juris
deduzida na demanda em apreço, não havendo que se falar, portanto,
em suposta deficiência ou falta de clareza da fundamentação. Noutro
giro, inevidente também a aplicação da súmula nº 182, do STJ ao caso
dos autos, enfatizando-se, novamente, que todos os argumentos
ventilados na peça do Recurso Especial precursor e, mais
recentemente, do Agravo em Recurso Especial, vergastaram detida e
analiticamente os fundamentos das decisões combatidas, vale dizer:
ilidiram de forma concreta, efetiva, objetiva, clara e exauriente as
teses refletidas nas r. decisões impugnadas, homenageando o
princípio da dialeticidade recursal e o entendimento jurisprudencial
vertido na súmula 284, do STF e na súmula 182, do STJ." (fls.
459-460, e-STJ). 5. Assim sendo, não se conhece de Agravo Interno
que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incide,
neste caso, a Súmula 182/STJ. 6. Agravo Interno não conhecido."
(fls. 475-476, e-STJ).
 2. A parte embargante alega que no acórdão embargado existe omissão
pois não foi analisada a preliminar recursal suscitada,
considerando a intempestividade de sucessivos recursos interpostos
pelo fisco municipal, a começar pela Apelação interposta por ela e
por ser questão jurídica com caráter de matéria de ordem pública, é
cognoscível a qualquer tempo e/ou grau de jurisdição e de ofício
pelo magistrado.
 3. A apelação da Municipalidade foi dirigida ao Tribunal de origem
e por ele julgada. Constata-se que se operou a preclusão, uma vez
que não foi alegada sua intempestividade no momento oportuno. Desse
modo, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, agora, manifestar-se
a respeito do tema.
 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 5. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 6. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016).
 7. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.