AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1307732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  NÃO CABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, são
incabíveis  embargos  de  divergência quando o acórdão paradigma não
ultrapassou,  de  fato,  o  juízo  de  admissibilidade  e  o julgado
embargado  admitiu  o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por
essa  razão,  a  indispensável semelhança fático-processual entre os
arestos  confrontados.  Sob  esse  enfoque, no julgamento do AgRg no
REsp  n.  1.425.014/MG, entendeu-se ser aplicável a Súmula n. 7/STJ,
pois  as  instâncias  de  origem  teriam analisado o valor da tarifa
tendo  como  parâmetro a taxa média de mercado. O acórdão recorrido,
por  sua  vez,  apreciou a questão de fundo do recurso, uma vez que,
aplicando  entendimento da Segunda Seção do STJ (REsp n. 1.061.530),
concluiu  pela  legalidade da cobrança de juros no contrato bancário
envolvendo  as  partes  2.  O AgRg no REsp n. 1.246.796/SC tratou de
situação  em  que  o  contrato  firmado  pelas partes não estipulava
expressamente  a  taxa  de juros, situação diversa da que ocorreu no
julgado  recorrido,  no qual se afirmou haver taxa pactuada, que não
seria  abusiva. Ausência, portanto, de semelhança fática a amparar o
processamento dos embargos de divergência.
3.  No  mais,  o REsp n. 540.000/MS, também indicado como paradigma,
não divergiu do acórdão recorrido quanto à solução do caso concreto,
não servindo, portanto, como parâmetro que justifique a alteração do
julgado embargado.
4.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.043, § 4º.
5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, deve-se majorar o valor
atualizado  dos  honorários  advocatícios,  arbitrados  na instância
ordinária  em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos
§§  2º  e  3º  do  referido  dispositivo. No presente caso, ao serem
indeferidos  liminarmente  os  embargos  de  divergência, sem prévia
intimação  da  parte  recorrida,  não  foram  arbitrados  honorários
recursais  em  favor do embargado por não serem devidos. Com efeito,
(i)  o  acórdão  embargado  foi publicado na vigência do CPC/1973, e
(ii)  não  houve  trabalho  adicional  desenvolvido  pelo respectivo
advogado,  que  nem mesmo foi intimado da interposição dos embargos.
Publicada  a  decisão  ora  agravada  na  vigência do CPC/2015, tais
honorários  são  fixados  agora  por  se  ter  intimado o recorrido,
através  do  seu  representante  judicial,  para impugnar e, também,
acompanhar o julgamento do agravo interno, constatando-se o trabalho
adicional  indicado  no  art.  85,  §  11, do CPC/2015, que deve ser
remunerado.
6.  Agravo  interno  a  que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1304420>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 365011>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 681847>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR AO CPC/2015 -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POSTERIORES À VIGÊNCIA DO CPC/2015 -
HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 792409>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1508607>>-CE
Informações complementares:      "A  jurisprudência  deste Tribunal é uníssona no sentido de que
os  embargos  de  divergência  não  servem para discutir o acerto ou
desacerto  na  aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso
especial, como no caso da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ".
     "[...]  o  fundamento  dos  embargos de divergência é o suposto
desacordo  na  aplicação  do  direito federal manifestado em face do
mesmo quadro fático, circunstância não verificada no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:01043
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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