AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao
Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão
do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte
legítima na ação de responsabilidade civil, pela má administração no
fundo Pasep.
4. A Súmula 77 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou
entendimento de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima
para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições
para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo
ao Banco do Brasil, pois, se a Caixa tinha a administração do PIS e
o recorrente a administração do Pasep, com a unificação do Fundo
perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles,
como acabou reconhecido, não obstante apenas relativamente à Caixa,
pela referida Súmula. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp
751.969/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/10/2019; REsp 747.628/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma,  DJ 3/10/2005, p. 225; REsp 333.871/SP, Rel. Ministro
Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 1º/7/2002, p. 309.
5. O entendimento do decisum agravado não merece reparo visto
refletir o posicionamento dominante no âmbito do STJ de que "o Banco
do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das
ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP", vide: REsp
1.865.623/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/8/2020; REsp
1.877.552/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/8/2020; REsp
1.873.629/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/8/2020; REsp
1.883.705/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 26/8/2020; REsp
1.885.931/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/8/2020, e REsp
1.886.159/SE, Ministra Regina Helena Costa, DJe 26/8/2020.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP - BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 747628>>-MG,
         <<REsp 333871>>-SP,
         {{REsp 1865623}}-DF,
         {{REsp 1873629}}-DF,
         {{REsp 1883705}}-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000077