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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. CITAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é
válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua
sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes
expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
3. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à
construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à
cobertura por seguro obrigatório. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1847835>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1818954>>-GO
(RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1428803  PR  2019/0008185-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 489 E
1.022. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO
AO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS DA LIMINAR.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 7º, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato
de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735 do col.
STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de
antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual
ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art.
300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao
próprio mérito da causa. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os
requisitos para a concessão da tutela de urgência. A pretensão de
alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso
concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
inviável em sede de recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1407141>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614>>-GO
(REQUISITOS DA LIMINAR - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872367  DF  2021/0105168-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1885749  RJ  2021/0126805-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE
NO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007,
caput e § 4º, do CPC de 2015.
2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada
para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art.
1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo
artigo), a parte não o faz devida e oportunamente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416009>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1302783>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1959861  PR  2021/0228523-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO.
PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em
dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo
interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial,
mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a
jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1154899>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO - PROCURADORES
DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1033935>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1609459>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1184810>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1229660>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1616363>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00229 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904350  SP  2021/0158906-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1859762
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As questões referentes aos arts. 85, §9º e 478 do Código de
Processo Civil e 884 do Código Civil, não foram objeto de debate no
acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de
declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é
necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a
matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em
relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua
aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do
prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à manutenção da
decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo apresentado, em
observância ao titulo executivo judicial, estão amparadas no exame
de elementos fático - probatórios dos autos, e sua revisão é vedada
em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1859762>> que foram
acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1985582  SC  2021/0296402-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1988428  SP  2021/0302816-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação
específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o
processamento do recurso especial. Violação ao princípio da
dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por
seus próprios fundamentos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 618792>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1490629>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1888086>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783194  SP  2020/0286346-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1792913  RS  2020/0307072-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1903714  ES  2021/0156439-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1936594  RS  2021/0238865-0
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1631739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO  DO PEDIDO DE GRATUIDADE, NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO
DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC/1973. NÃO
INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. IRRETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR.
ULTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ COM BASE NO ART. 1.026, §
2º, DO CPC/2015. REFORMA DESSA DECISÃO, COM APLICAÇÃO DO CPC
VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO
DE NUA PROPRIEDADE E USUFRUTO DE IMÓVEL.  VALOR SUPERIOR A TRINTA
VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. POSTERIOR ALIENAÇÃO A
TERCEIROS DE BOA-FÉ. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INSTRUMENTO
PÚBLICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 657.  NULIDADE DO TÍTULO FORMADO DE
PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA LEI.
1. Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a
transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para
cuja validade é exigido instrumento público, deve ter
necessariamente a mesma forma pública (Código Civil, art. 657).
2. Aplica-se à procuração em causa própria - a qual é irrevogável,
não se extingue pela morte de qualquer das partes, isenta o
mandatário de prestar contas e permite transferir para si os bens
móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades
legais - a regra de que o mandato deverá ser outorgado pela forma de
instrumento público quando destinado à prática de negócio jurídico
que vise à "constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o
maior salário mínimo vigente no País" e, portanto, dependa da forma
de escritura pública (Código Civil, art. 108).
3. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega
provimento.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento
ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial,
divergindo do relator, e os votos dos Ministros Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  no sentido da divergência, a Quarta
Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente da
Ministra Maria Isabel Gallotti que lavrará o acórdão. Vencido o
relator. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o fato de a procuração em testilha haver sido celebrada
em instrumento particular em nada interfere em sua existência ou
validade, não só porque seus efeitos próprios não atraem a
incidência do disposto no art. 108 do CC/2002, mas, sobretudo,
porque vigora no sistema jurídico nacional o princípio da liberdade
de forma da procuração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 ART:00108 ART:00166 INC:00004 ART:00657
        ART:00685
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1609676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
NÃO PROVIMENTO.
 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se
conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos
os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO COMBATIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1686696>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1342744>>-PR
(TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1577517
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, visam à correção de eventual obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.
 2. No caso, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento
para sanar erro material quanto à qualificação das partes no
cabeçalho do acórdão embargado.
 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1577517
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, visam à correção de eventual obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.
 2. No caso, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento
para sanar erro material quanto à qualificação das partes no
cabeçalho do acórdão embargado.
 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO
MORAL. VALOR EXORBITANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor
do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
 3. Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos
honorários advocatícios e custas deve ser reciprocamente distribuído
e suportado na proporção do decaimento das partes.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais),
referentes a três pessoas.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000326