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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1040974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 15/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ART. 738, CAPUT, DO CPC
- EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO - FLUÊNCIA A PARTIR DA JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS.
1. O prazo para oferecimento de embargos do devedor, nos termos do
art. 738, caput, do CPC, flui a partir da juntada do mandado de
citação aos autos. Precedentes.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Francisco Falcão acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora, e os votos dos  Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Ari Pargendler, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos
de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 742350>>-MT, <<AgRg no Ag 612390>>-SP,
           <<REsp 343405>>-PR, <<AgRg no REsp 997589>>-MT,
           <<REsp 565388>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1046562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/04/2011
REVPRO     VOL.:00200           PG:00456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
POSSIBILIDADE.
1. Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do
CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito
do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a
propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também
o acórdão rescindendo.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi
acompanhando a divergência, no que foi acompanhada pela Sra.
Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari
Pargendler, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento. Vencida
a Sra. Ministra Relatora. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs.
Ministros Luiz Fux,  Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Gillson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Fracisco Falcão e Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon. Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 476665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 944418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA JÁ INDICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 598/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Arestos já indicados como paradigmas em sede de recurso especial
e cuja tese não foi acolhida não se prestam para caracterizar o
dissenso pretoriano nos embargos de divergência. Súmula n. 598/STF.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo ante a dessemelhança
dos acórdãos confrontados, circunstância que corrobora a
inexistência de similitude fático-jurídica.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior negando provimento ao agravo
regimental, e os votos dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Luiz Fux, no mesmo sentido, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE
TARIFA DE PEDÁGIO. O conflito de interesses que resultou no
ajuizamento da ação civil pública é recorrente nas regiões
metropolitanas: a disputa pela localização das praças de pedágio. A
solução técnica adotada cabe ao poder concedente. Uma decisão a esse
respeito não compete ao Poder Judiciário. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux dando provimento ao agravo regimental, e os
votos dos Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDÁGIO - EXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 417804>>-PR
(PEDÁGIO - PERMISSÃO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 181475]]-RS
     STJ - <<REsp 617002>>-PR, <<REsp 927810>>-PR,
           <<REsp 417804>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     É  cabível  a  suspensão da exigibilidade de pedágio cobrado em
rodovia federal na hipótese em que tal rodovia é a única via regular
de  comunicação de determinado distrito com o restante do município,
e  o  pedágio  é  cobrado  dos  moradores  pela  circulação  de seus
veículos  dentro  dos  limites  desse  município,  pois, ainda que a
Constituição Federal autorize expressamente a cobrança de pedágio, a
questão  não  deve  ser  enfrentada apenas sob o aspecto tributário,
não  devendo   o   interesse  econômico  da  empresa  concessionária
prevalecer  sobre  o  interesse coletivo dos moradores do município,
suspendendo-se  a  cobrança  até  a  construção  de  via alternativa
gratuita para os moradores.
Termos auxiliares: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, RESENDE, RJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00005   ART:00175   INC:00001   INC:00002
        INC:00003   INC:00004
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1291517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 25/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 546. RISTJ, ARTIGO 496.
1. Os embargos de divergência opostos em face de decisão monocrática
revelam-se inadmissíveis porquanto os artigos 546, do CPC, e 266, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,  exigem, como
condição processual para admissão do recurso, o pronunciamento do
Órgão Colegiado (Precedentes do STJ: AgRg nos EAg 1.077.035/PR, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em
11.02.2009, DJe 20.02.2009; AgRg na Pet 6.250/PR, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe
25.04.2008; AgRg nos EREsp 763.018/MG, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, julgado em 23.08.2006, DJ 18.09.2006; e AgRg nos
EREsp 571.877/SC, Rel. Ministro  Jorge Scartezzini, Corte Especial,
julgado em 16.08.2006, DJ 11.09.2006).
2. In casu, o embargante deveria ter interposto agravo regimental a
fim de provocar o pronunciamento da Turma a que pertence o relator
da decisão monocrática.
3.Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1077035>>-PR, <<AgRg na Pet 6250>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 763018>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 571877>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00266   ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00496
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 930221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 25/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. A divergência jurisprudencial relativa à questão do cancelamento
da Súmula nº 256 do Superior Tribunal de Justiça, posta em embargos
declaratórios opostos a acórdão de agravo de instrumento que não
decide o recurso especial inadmitido na origem, não rende ensejo à
interposição de embargos de divergência.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 315).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux acompanhando o Sr. Ministro Relator, e os
votos dos Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp, no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram
do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 470509>>-ES, {{EAG 967225}}-SP, {{EAG
948889}}-SP,
           {{PET 5097}}-CE, {{PET 4676}}-SP,
           <<AgRg nos EAg 1147020>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1102072>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg na Pet 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000256  SUM:000315
(SÚMULA 256 CANCELADA)
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   PENAL.  CORRUPÇÃO  ATIVA,  CORRUPÇÃO  PASSIVA  E  TRÁFICO  DE
INFLUÊNCIA.  CP, ARTS. 333, 317, § 1º, 332, § ÚNICO. PROVA. AUTORIA.
AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
Constatada   a   insuficiência   do   acervo   probatório  quanto  à
participação  do  réu  nos  delitos  descritos,  é  de  ser  julgada
improcedente  a  denúncia,  nos  termos do art. 386, V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a  Corte  Especial,  por  unanimidade,  julgou
improcedente  a  ação  penal,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino  Zavascki,  Castro  Meira,  Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor
Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz
Fux.

Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. GILSON DIPP)
     É  cabível  a absolvição por insuficiência de provas da autoria
na  hipótese em que requerida pelo Ministério Público, pois quando o
Ministério  Público,  atuando como titular da ação penal com poderes
privativos  de  acusação  e  denúncia formal, requer a absolvição do
denunciado, não pode o órgão judicial recusar-lhe o atendimento, sob
pena  de  se  converter  em  acusador, burlando a imparcialidade e a
neutralidade da função judicial.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385   ART:00386   INC:00005
(ARTIGO 386, INCISO V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
DEFERIMENTO.
Empresa norte-americana, ora requerente, que moveu ação de cobrança
contra empresa brasileira perante a Justiça inglesa por serviços
prestados.
Sentença proferida pela Justiça do Reino Unido da Grã-Bretanha e
Irlanda do Norte com trânsito em julgado que condenou a requerida,
cujo teor não foi impugnado na origem constituindo ato inteligível.
Competência do Juízo estrangeiro conforme previsão contratual
expressa que não excluiu a jurisdição brasileira.
Consularização dos documentos na forma dos regulamentos do MRE e na
linha dos precedentes do STJ (SEC 587/CH).
Inocorrência de violação da soberania nacional.
Exigências da Resolução nº 9 de 2005 da Presidência do STJ
plenamente atendidas. Parecer favorável do MP.
Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CHANCELA CONSULAR DO BRASIL - RECONHECIMENTO DE ASSINATURA - DE
TABELIÃO PÚBLICO ESTRANGEIRO)
     STJ - <<SEC 587>>-CH (RDR 43/207)
Termos auxiliares: REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, MANUAL DE SERVIÇO
CONSULAR E JURÍDICO (MSCJ), INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 2/2000 DO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:084788 ANO:1980
LEG:FED DEC:084788 ANO:1980
(MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1108628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA
IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. ( ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE
TRANSPORTE COLETIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO )
1.  A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Os embargos de divergência não comportam discussão acerca da
aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso
especial, como, in casu, a incidência das Súmulas n.sº 280 e
282/STF.
3. Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou entendimento no
sentido da impossibilidade de discussão, em sede de embargos de
divergência, acerca do acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica relativa ao conhecimento de recurso especial. Precedentes
desta Corte: EREsp 585091/DF, desta relatoria p/ acórdão, DJ de
19.09.2005 e AgRg na Pet 4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ
de 10.10.2005.
4. In casu,  o aresto embargado  não conheceu do recurso especial
ante a incidência das Súmulas n.º 280 e 282/STF, enquanto que os
arestos paradigmas partindo de premissas fáticas diversas afastou a
aplicação de referidos verbetes sumulares.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA - CONHECIMENTO DE RECURSO)
     STJ - <<EREsp 585091>>-DF, <<AgRg na Pet 4021>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1108628>>-PE,
que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1045721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário
interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto Martins para
compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A PAR:00005
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4464
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/02/2011
RBDFS      VOL.:00021           PG:00146
RSTJ       VOL.:00222           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU REVEL.
CITAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS
DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA.
I - Em ação de divórcio, o requerido compareceu à audiência
preliminar, tomando ciência do pleito e aceitando os termos do
divórcio, tendo deixado de comparecer aos atos processuais
posteriores, oportunidade em que julgada procedente a ação à
revelia, por encontrar-se ele em local incerto e não sabido.
II - Não há que se falar em nulidade da citação, porquanto houve o
cumprimento dos requisitos formais constantes da Resolução nº 9/STJ,
de 4/5/2005 e inexistiu ofensa à soberania e à ordem pública, in
casu.
III - Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux.
Convocado os Sr. Ministro Humberto Martins para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR EDITAL -
NULIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SE 1349>>-US
Termos auxiliares: ILHA DE TAHITI - REPÚBLICA FRANCESA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002