RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1524405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO
INFUNDADA DA PRÁTICA DE CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.
UTILIZAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR
CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo
Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os
direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar
de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem
caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias
constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade
da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à
privacidade e à imagem.
3. No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de
comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a
veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura
injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra
de terceiros.
4. A desconstituição das conclusões a que chegaram tanto o Juízo de
primeiro grau quanto o Tribunal local - no tocante ao conteúdo
ofensivo e antecipatório de injusto juízo de valor, de publicação
jornalística veiculada em revista de circulação nacional, contra a
honra e a imagem do autor da demanda e à responsabilidade da editora
ré pelo dever de indenizar os danos morais daquela  resultantes -
ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como
consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula nº 7/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO -
LIMITAÇÕES)


   STF - [[AO 1390]]-PB
   STJ - <<REsp 1331098>>-GO,
         <<REsp 1414887>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 156537>>-RJ,
         <<REsp 783139>>-ES,
(MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAR - FATOS E PROVAS -
SÚMULA 7/STJ)


   STJ - <<AgRg no AREsp 721920>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 608379>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informações complementares:      Não há nulidade da decisão judicial por suspeição do órgão
julgador em virtude da existência de relação de parentesco entre
membro do colegiado e parte da ação, quando o referido membro
declara o seu impedimento para participar do julgamento. Isso
porque as hipóteses legais de impedimento e suspeição são
reconhecidas a partir do exame das circunstâncias pessoais de cada
magistrado, sendo completamente descabido presumir a suspeição de
todo um órgão colegiado julgador pelo simples fato de um de seus
integrantes ter se declarado impedido de participar do julgamento.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135 INC:00005