EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 872994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. QUESTÃO
MERITÓRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO
RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
2. Com efeito, o acórdão embargado é expressamente claro ao
consignar que o recurso extraordinário, ao contrário do insiste o
embargante, não possui nenhuma repercussão geral, porque assim já
foi declarado pela Supremo Tribunal Federal. Primeiro, porque o
acórdão do STJ apenas aborda questão referente a pressuposto de
admissibilidade recursal, tema que a Suprema Corte reiteradamente já
firmou não haver repercussão geral. Segundo, em razão de o STF já
ter declarado que os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição
Federal não apresentam repercussão geral.
3. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com
omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim
único de reexame da matéria já decidida.
4. Inexiste omissão quanto à matéria de mérito quando esta não foi
sequer conhecida, em razão de inadmissibilidade do recurso, a teor
da pacífica jurisprudência do STJ e do STF.
5. "Se os recursos extraordinário e de agravo sequer ultrapassaram o
juízo de admissibilidade, incabível o enfrentamento de matéria de
fundo trazida no RE" (AI 577.498 ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, julgado em 13/12/2005, publicado no DJ em 24/2/2006).
6. Eventual pedido de reconsideração somente poderia ser recebido
como recurso se fosse apresentado tempestivamente, o que não é a
hipótese dos autos, pois a decisão que indeferiu o pedido de
ingresso de terceiro como assistente simples foi publicado em
26/10/2017 e apenas após 5 (cinco) meses (em 11/4/2018) que se
atravessa petição impugnando o indeferimento. A questão, portanto,
encontra-se acobertada pelo efeito preclusivo da coisa julgada.
Embargos de declaração de JORGE SOARES FERREIRA rejeitados. Pedido
de reconsideração de JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração de Jorge Soares Ferreira e não conhecer do pedido de
reconsideração de José Edson de Oliveira, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.


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