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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1715053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
CREDOR
FIDUCIÁRIO NÃO IMITIDO NA POSSE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a responsabilidade do
credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se
quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado
em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos
termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do
CC/02", motivo pelo qual "a sua legitimidade para figurar no polo
passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na
posse do bem" (REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 13.11.2018, DJe 22.11.2018).
2. Ao se examinar o recurso especial da ora agravada, não foram
constatados os óbices de admissibilidade apontados pela agravante,
tendo em vista: (i) a suficiência da impugnação dos fundamentos do
acórdão estadual que pugnou pela responsabilidade solidária da RB
Capital pelas despesas condominiais; (ii) o prequestionamento
implícito dos dispositivos legais apontados como violados, não
havendo que se falar em inovação recursal; e (iii) a
inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ em caso de mera
revaloração do contexto fático probatório dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO CREDOR - PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS -
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA)
   STJ - <<REsp 1731735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027 PAR:00008
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:1368B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR
ACIDENTE DE CONSUMO. NÃO DEFLAGRAÇÃO DO AIRBAG E CINTO DE
SEGURANÇA.
PROVA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DO FABRICANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA
PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. NÃO ACIONAMENTO
COMO RESULTADO DO ÂNGULO DA COLISÃO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO SÚMULA 283
DO
STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A ausência de demonstração de qualquer indicação de violação a
dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação
da Súmula 284/STF.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.?
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, reinterpretação
de
cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos
termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio
jurisprudencial prejudicado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP,
         <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO
MORAL. PENSÃO MENSAL. PARCELAS VENCIDAS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO
CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA A CORREÇÃO
MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. MARCOS PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. MOMENTO DA
MORA DA PARTE CREDORA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RESOLUÇÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice
previamente determinado no título judicial exequendo para a
correção
monetária, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada.
Precedentes.
2. Quanto ao marco da mora do devedor e sobre a distribuição dos
ônus da sucumbência, o exame da pretensão recursal exigiria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v.
acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1507898>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1432562>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 486346>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 401683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO
À MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA
289/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,
em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
3. Nos termos do enunciado da Súmula 291, ?a ação de cobrança de
parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência
privada
prescreve em cinco anos?, ressalvando-se o direito ao benefício.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
5.   Agravo interno a que se pega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014019>>-SP
(PREVIDÊNCIA  PRIVADA - REVISÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774693>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1057696>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 295187>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000291
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED LCP:000103 ANO:2001
        ART:00075
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.  INCLUSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos
da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que não ocorreu
no caso dos autos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento
monocrático pelo relator não implica cerceamento de defesa, por
eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação
oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância com a
jurisprudência predominante da Corte, como é o caso dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 986161>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1121134>>-PE
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL  - CERCEAMENTO DE DEFESA
- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1457097>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1844065>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1867066  SP  2020/0305846-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1393692  SP  2018/0292274-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1701053  SP  2020/0110652-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp  1756413  RJ  2020/0232328-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp  1668408  PI  2020/0042556-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no REsp  1781302  RO  2018/0305055-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1697403  MS  2020/0102880-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt no AREsp  1681072  SP  2020/0064102-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1685316  SP  2020/0072420-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1695986  SP  2020/0099026-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1652897  SP  2020/0015584-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1661210  SP  2020/0030141-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA
PROMISSÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,
das provas, da natureza da avença e do título de crédito, concluiu
que não foi comprovado que os valores pagos pela parte ora agravante
se referiam ao crédito estampado na nota promissória objeto da
presente ação monitória, porquanto tais valores se revelaram como
pagamento de outros negócios jurídicos entabulados pelas partes,
posteriormente ao vencimento do título de crédito discutido na
petição inicial.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência
de comprovação do pagamento da nota promissória demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da
necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756716  SP  2020/0233143-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. EMPRÉSTIMOS.
DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2014).
2. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que
usada para recebimento de salário, das prestações relativas a
contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e
outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e
a instituição financeira. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por
analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de
empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de
desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI
(EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE -  LIMITAÇÃO DE
30% -  NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1401659>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1805709>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1527316>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1850537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E
DANOS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a
aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento
de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer.
Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na
hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem
judicial" (AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA
OBRIGAÇÃO -  CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E  DANOS -
AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1230174>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 431294>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 781979>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III
E IV, DO CPC/2015. CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando devidamente
cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne
da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero
inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser o término do
prazo para pagamento da dívida o termo inicial do prazo
prescricional para cobrança de dívidas. Precedentes.
3. As razões apresentadas no recurso especial encontram-se
dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido,
circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo
nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330111>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325314>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 15450>>-SP,
         <<REsp 1814271>>-DF
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1408664>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1033260>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 823344>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637310
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,
II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos
suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a
controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se
falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos
limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser
interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de
forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise
ampla e detida da relação jurídica posta. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1385134>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 135685>>-SP,
         <<REsp 268909>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -
DECISÃO - FUNDAMENTOS DIVERSOS AOS APRESENTADOS PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1191919>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 550641>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
Informações complementares:      "[...] o julgador está vinculado aos pedidos contidos na peça
sob seu exame, contudo, ao contrário do que afirma o agravante, não
está vinculado às teses jurídicas erigidas pelas partes. A adoção de
tese jurídica diversa das arguidas pelas partes não enseja a
deflagração de julgamento 'extra petita'. Esse entendimento está
cristalizado na jurisprudência desta Corte [...]".
     "É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade
ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade
com os interesses da parte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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