HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE M ENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O  pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar,
nos termos do art. 318, II, do CPP,  não foi apreciado pela Corte de
origem, o que afas ta a competência do Superior Tribunal de Justiça
 STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em supressão de
instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Pro
cesso Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a gravidade
da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela
quantidade do entorpecente apreendido    49,5kg de maconha  o que,
somado à apreensão de balança de precisão e ao fato de ser
reincidente, demonstra seu maior envolvimento com o narcotráfico e o
risco de reiteração delitiva , recomendando a manutenção custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível para tanto que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
In casu , o paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira
no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade
provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em
razão da pandemia.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 118553>>-MG,
         <<AgRg no HC 604321>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312