RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1494405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MOVIDA   PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  ANTES  DE  CONSUMADA  A
PRESCRIÇÃO.  RÉUS  QUE  JÁ RESPONDIAM A ANTERIOR AÇÃO DE IMPROBIDADE
AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL COM BASE NOS MESMOS FATOS. ARTS. 267,
V  e  301,  §  3º  DO  CPC/73.  LITISPENDÊNCIA  E  COISA JULGADA NÃO
CONFIGURADAS  ANTE  A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL   PARA   A   PROPOSITURA   DA   PRIMEIRA   AÇÃO.  PRINCÍPIO
INSTITUCIONAL  DA  UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  UNIDADE ENTRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL  E  OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. RECURSO DO
RÉU  DESPROVIDO.  1.  Caso  concreto  em  que  o  Ministério Público
Federal,  legítimo  titular  para a lide, propôs ação de improbidade
administrativa  contra  os  ora  recorrentes,  que  já  respondiam a
anterior  ação  de  improbidade  movida pelo Parquet estadual (parte
ilegítima),   com   o   mesmo  objeto,  cuja  demanda  sancionadora,
inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com
decisão transitada em julgado.
2.  Réus  que  postulam  a configuração de litispendência e de coisa
julgada (arts. 267, V e 301, § 3º, do CPC/73) para fins de extinção,
sem  resolução  de  mérito,  da  segunda  demanda em curso perante a
Justiça  federal, sob o argumento da unidade institucional existente
nos  domínios  do Ministério Público, enquanto princípio afirmado no
art. 127, § 1º, da CF/88.
3.  A  tese  assim erguida pelos recorrentes, no entanto, não merece
prosperar,  pois  inexiste  unidade institucional entre o Ministério
Público  Federal  e  os  Ministérios  Públicos  estaduais,  como bem
evidenciado no acórdão regional.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e Napoleão Nunes Maia Filho,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina,  que  lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina  os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - LITISPENDÊNCIA -
IDENTIDADE DAS PARTES - BENEFICIÁRIOS DOS EFEITOS DA SENTENÇA)
     STJ - <<RO 164>>-RO, <<AgInt no REsp 1580394>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1505359>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1455777>>-RS, <<REsp
1168391>>-SC,
           <<AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF, <<AgRg na Pet 7096>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1494405>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a  existência  de  duas ações civis públicas por ato de
improbidade  administrativa  para  apurar  a conduta dos mesmos réus
pelos  mesmos  fatos,  proposta  cada  qual  por  órgão  diverso  do
Ministério  Público,  ou  seja, uma ajuizada pelo Parquet estadual e
outra  pelo  Ministério  Público  Federal, impõe o reconhecimento da
existência  de  litispendência,  ainda que os autores que constem em
cada  uma  das  ações  sejam  diversos,  tendo  em vista o princípio
constitucional  da unidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, da
Constituição   Federal/1988)   e,  ainda,  a  existência  de  sólida
jurisprudência do STJ no sentido de que a identidade da parte autora
deve se dar em relação aos substituídos e não aos substitutos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   ART:00267   INC:00005   ART:00301   PAR:00003