bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de
2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre
a determinação para regularização da representação processual.
2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do
advogado signatário da petição. A utilização do meio eletrônico de
peticionamento implica a vinculação do advogado titular do
certificado digital ao documento chancelado, sendo considerado, para
todos os efeitos, o subscritor da peça. Assim, não se reconhece
válida a petição encaminhada e assinada eletronicamente por advogado
sem procuração nos autos, mesmo que dela conste o nome, devidamente
grafado, de outro advogado, este com procuração juntada. Precedentes
da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na hipótese, o advogado titular do certificado digital utilizado
para a transmissão eletrônica do agravo em recurso especial não
possui procuração e a parte recorrente, apesar de devidamente
intimada para proceder à regularização da representação processual,
deixou de sanar o vício oportunamente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA ELETRÔNICA - ADVOGADO SEM PETIÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1643836  MG  2019/0382819-2
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1813671  MS  2020/0345649-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. REVELIA. EFEITO
MATERIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE
AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,
atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu
direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos
do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
(art. 333, I e II, do CPC/73).
2. No caso, o Tribunal de origem observou que a parte autora não se
desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado,
em relação à corré, no sentido de que esta tinha ciência de que os
produtos comercializados em seu estabelecimento eram contrafeitos.
3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos
narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos
autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do
pedido. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1364707>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1398346>>-SP
(REVELIA - VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1562715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. CESSAÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS NO PRAZO ACORDADO EM
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,
atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu
direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos
do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
(art. 333, I e II, do CPC/73).
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a demandada, ora
agravante, apesar de reconhecer que fazia o uso da marca de outrem,
não demonstrou que cessou a comercialização dos produtos
contrafeitos no prazo acordado e exigido no instrumento de
notificação extrajudicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - AUTOR DEVE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
DIREITO - AO RÉU COMPETE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS
OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1398346>>-SP,
         <<REsp 1364707>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO.
ACTIO NATA. MOMENTO DA CIÊNCIA DA LESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da
actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o
conhecimento da lesão ao direito.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu incabível a contagem
do prazo prescricional a partir da data da prolação do acórdão em
ação de cobrança indevidamente ajuizada, porquanto a autora já tinha
conhecimento inequívoco da violação do seu direito antes mesmo do
ajuizamento do aludido feito. A modificação de tal entendimento,
para aferir a data da ciência inequívoca da parte em relação à
extensão do dano, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é
vedado no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA DA EXTENSÃO DA LESÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553504>>-SP
(PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 990299>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1615087>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1448803>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. TABELA DE
HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente
orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em
consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp
1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB -
NATUREZA INFORMATIVA - NÃO VINCULANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751304>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1033446>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1891971>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO
RECURSAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DPVAT.
CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO
CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo recursal, o
agravo interno merece provimento.
2. A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o
evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de
descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos
termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74. Precedentes.
3. Caso concreto no qual, embora o acórdão recorrido tenha sido
proferido em divergência com o aludido entendimento desta Corte, não
examinou o efetivo (des)cumprimento do prazo para pagamento
administrativo, circunstância que deverá ser analisada pelo Tribunal
de origem para julgamento em conformidade com a jurisprudência do
STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU
INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA O
PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948967  PR  2021/0217995-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE
USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO
PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão
cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a
negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou
material considerado essencial para sua realização, de acordo com o
proposto pelo médico. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
"abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico
responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em
ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - NEGATIVA DE
COBERTURA - CONDUTA ABUSIVA - TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL
HABILITADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408454>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1498485>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1550992>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1433371>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899943  SP  2020/0263752-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO
TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a recorrente pretende revisar, em fase de
cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários
advocatícios fixada no título executivo, sob o argumento de que se
está diante de erro material corrigível a qualquer tempo.
2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios
sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples
erro de cálculo, razão pela qual não pode ser alterada em sede de
cumprimento de sentença. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FASE DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 882992>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 769189>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1357891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não
se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O enunciado processual da
'não surpresa' não implica exigir do julgador que toda solução dada
ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes
da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi
oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no
REsp 1.841.905/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 31/08/2020, DJe de 02/09/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA - NÃO CONFUSÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841905>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPRA E VENDA
ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
HERDEIROS. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta
Corte Superior no sentido de que ocorre a decadência para anulação
de venda de descendentes para ascendentes, sem consentimentos dos
demais herdeiros, em dois anos após a conclusão do ato. Precedentes.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VENDA DE BEM - ASCENDENTE A  DESCENDENTE - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1679501>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 69137>>-SP,
         <<REsp 771736>>-SC
Informações complementares:      "[...] o acórdão estadual adotou definição de acordo com a
jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial encontra
óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas 'a' e 'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083