AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REEXAME
DE DECISÃO CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC/15.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte encampa orientação segundo a qual, em regra, não é
cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar
ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária, em
sintonia com o disposto na Súmula n. 735/STF.
III - É possível, em tese, a mitigação desse enunciado sumular e,
por conseguinte, a admissibilidade do Recurso Especial,
especificamente na hipótese em que indicada a ofensa direta à lei
federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015,
correspondente ao art. 273 do CPC/1973).
IV - No caso, inviável o conhecimento do recurso, porquanto não
apontada violação ao art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1554028>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ
(MITIGAÇÃO DA SÚMULA 735/STF - OFENSA DIRETA À LEI FEDERAL QUE
DISCIPLINA A TUTELA PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1262943>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 406477>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273