QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq
)
Processo: 345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: REPDJ, 02/10/2006      PG:00203
DJ, 04/09/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA
SUBPROCURADORA- GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO
PLEITO
FORMULADO PELO PARQUET. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DE
APOSENTADORIA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO FEDERAL
DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUANTO AO
OUTRO
INDICIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP
(LEI 10.628/02) MANIFESTADA PELA SUPREMA CORTE. EFEITO VINCULANTE.
1. Inquérito instaurado visando apurar ilícito envolvendo o
Subprocurador-Geral da República MIGUEL GUSKOW e o Procurador
Regional da República ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA, no que
pertine à defesa dos
interesses privados das empresas TBA e IOS, que disputam o direito
de
comercializar os produtos MYCROSOFT no Brasil, no âmbito da Terceira
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
2. Assentando o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - dominus litis ? a
inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa)
para o prosseguimento das investigações e da persecução penal com
relação a
ANTONIO CARLOS DA FONSECA e formalizando o pedido de arquivamento, a
proposição deve ser deferida. Precedentes: NC 65/PB, Rel. Min.
Fernando
Gonçalves, DJ de 13.11.2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, DJ de 11.6.2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ
de 25.3.2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
20.11.2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP
215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 09.12.2003.
3. Deveras, a jurisprudência do E. STF é uníssona no sentido de que
o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada,
pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que
lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de
1988. É incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do
Ministério Publico que requer, na condição de 'dominus litis', o
arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação.
Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que
justifiquem o oferecimento de
denuncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação
da
"opinio delicti', contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo
Chefe do Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal" (Inq n. 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello in DJ de 19.4.91).
4. Recentemente, na sessão de julgamento do dia 15 de setembro do
corrente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou
procedente a ADI 2797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da
Lei n.º 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84, do
Código de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF nº
401, referente ao período de 12 a 16.09.2005, in verbis :
O Tribunal concluiu julgamento de duas ações diretas ajuizadas pela
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ? CONAMP e
pela Associação dos Magistrados Brasileiros ? AMB para declarar, por
maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código
de
Processo Penal, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 ? v.
Informativo 362. Entendeu-se que o § 1º do art. 84 do CPP, além de
ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria
reservado à norma de hierarquia constitucional, usurpou a
competência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter
a leitura por ele já feita da norma constitucional, o que, se
admitido, implicaria submeter a interpretação constitucional do
Supremo ao referendo do legislador ordinário. [...]. (ADIN 2797/DF e
ADI 2860 - DF, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 15 de
setembro de 2005).
5. O efeito vinculante atribuído à decisão proferida pala Suprema
Corte, em sede de ação direita de inconstitucionalidade, revela a
competência do Juízo Federal de primeiro grau para o prosseguimento
das investigações.
6. Pedido deferido para determinar o arquivamento do presente
Inquérito com relação a ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA e a remessa
dos presentes
autos a Juízo Federal de primeiro grau para o prosseguimento das
investigações quanto ao outro indiciado, MIGUEL GUSKOW.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decide, por
unanimidade, deferir a questão de ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros foi substituído pelo Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO)
     STF - INQ 510/DF
(PGR - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
           <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<NC 206>>-CE,
           <<RP 213>>-AM, <<NC 198>>-PB, <<RP 215>>-MT
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - ADI 2797/DF (INFORMATIVO 401)
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
INQUÉRITO, REQUERIMENTO, PELO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
ATUAÇÃO, POR, DELEGAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA / HIPÓTESE,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALEGAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA,
SEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO, CONTRA, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA /
DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, TITULARIDADE, AÇÃO
PENAL PÚBLICA; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE,
AÇÃO PENAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
     CABIMENTO, STJ, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA
INSTÂNCIA / HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, APOSENTADORIA,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ACUSADO, CRIME CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA, E, RELAÇÃO DE CONSUMO / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, INCLUSÃO, PARÁGRAFO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(ART. 84 § 1 E § 2 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003