AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO
ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
3. No caso, a instância ordinária afastou a aplicação do redutor
diante da comprovada habitualidade delitiva do paciente, evidenciada
não só na quantidade e diversidade dos entorpecentes, - 112,3g de
cocaína, 20,5g de crack e  46,2 g de maconha, mas também no fato de
responder a outra ação penal também por tráfico de drogas. Logo, a
modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos,
o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
4. Mantido o quantum da pena do paciente em patamar superior a 4
anos e não excedente a 8, é inviável a fixação do regime aberto,
assim como a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos exatos termos dos arts. 33, § 2º, "b",
e 44, I, ambos do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
 DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - REVISÃO -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS,
         <<HC 396083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112,3 g de cocaína, 20,5 g de crack
e  46,2 g  de maconha.
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, para a
modulação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, §4º,
da Lei de Drogas, ou até mesmo para impedir a sua aplicação, na
hipótese em que evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o
narcotráfico, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
Acórdãos similares: AgRg no HC  641861  DF  2021/0024507-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC  641994  MG  2021/0025191-9  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021