AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE
ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E
ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE
BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E
APRECIADO POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE
INVIABILIZAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1. O Ministério Público Federal é dominus litis, por isto que
assentando a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de
justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução
penal, reconhecendo, também, que não há nos autos indícios da
prática dos crimes apontados, e formalizando o pedido de
arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reaberta a coleta de
novas provas (art. 18, do CPP), a proposição deve ser deferida.
(Precedentes: NC 65 - PB, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de
13 de novembro de 2000; AgRg na NC 86 - SP, Relator Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, DJ de 11 de junho de 2.001; NC 206 - CE, Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 25 de março de 2.002; RP 213 -
AM, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 20 de novembro de
2.002, NC 198 - PB, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05 de março
de 2.003; RP 215 - MT, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 09
de dezembro de 2.003)
2. Deveras, a jurisprudência do E. STF é uníssona no sentido de que
o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada,
pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que
lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de
1988. É incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do
Ministério Publico que requer, na condição de 'dominus litis', o
arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação.
Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que
justifiquem o oferecimento de denuncia, não pode o Tribunal, ante a
declarada ausência de formação da "opinio delicti', contrariar o
pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Inquérito n.º 510 - DF,
publicado DJ de 19 de abril de 1.991).
3. Notícia crime na qual o requerente traz à colação fatos
anteriormente apreciados por este Sodalício, relativos à modificação
de laudo pericial, onde menciona expediente realizado para
beneficiar instituição bancária. Ausência de ineditismo,
afastando-se a possibilidade de reabertura das investigações.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO)
     STF - INQ 510/DF
(PGR - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
           <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<NC 206>>-CE,
           <<RP 213>>-AM, <<NC 198>>-PB, <<RP 215>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003