AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1652269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  NÃO  VERIFICADA. VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.
ATO  NORMATIVO  QUE  NÃO  SE  ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI
FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETO N.
53.831/64. POSSIBILIDADE.
I  -  O  presente  feito  decorre de ação objetivando a concessão do
benefício  de  aposentadoria  por  tempo de serviço, desde a data do
protocolo   administrativo.   Na  sentença,  julgou-se  parcialmente
procedente  o  pedido.  No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a
sentença   foi  reformada  para  julgar  improcedente  o  pedido  de
aposentadoria  por  tempo de contribuição, excluindo da condenação o
reconhecimento da atividade como lavrador, nos períodos elencados.
II  -  Em  relação  à  alegada  violação do art. 1.022 do CPC/15, no
sentido  de  que  o  Tribunal  a quo não se manifestou sobre a tese,
segundo  a  qual  faz  jus  à  aposentadoria  ainda  segundo  regras
anteriores  à  EC  n. 20/98, se esta lhe for mais conveniente, tenho
que  não  assiste  razão ao recorrente. III - Com efeito, esta Corte
entende  que, em se tratando de questão relevante para o deslinde da
causa,  a  ausência  de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao
art.  1.022  do  CPC/2015.  Verificada tal ofensa, em via de recurso
especial,  impõe-se  a  anulação  do  acórdão  proferido  em  via de
embargos  de  declaração,  para  que  seja proferido novo julgamento
suprindo  tal  omissão" (AgInt no AREsp n. 868.604/RN, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016).
IV  -  In  casu, entretanto, o que pretende a parte recorrente é ver
declarada  tese  que  não foi objeto do pedido inicial e para a qual
não há pretensão resistida por parte do INSS. V - A parte recorrente
pretende  ver  tal  tese afirmada na decisão recorrida "a fim de que
não haja prejuízos futuros ao embargante na fase executória" (fls.
428).  Ou  seja,  o  próprio  recorrente  afirma  que não há questão
controvertida  no  presente  momento  quanto  à  sua pretensão. VI -
Ocorre  que,  não  havendo  pretensão resistida, não há interesse de
agir,  não  sendo  o  judiciário  órgão  de  consulta.  VII  - Nesse
panorama,  não  houve  omissão  relevante,  sendo inviável a tese de
violação do art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.650.218/AL,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em  25/9/2018,  DJe  9/10/2018;  AgInt no REsp n. 1.593.912/RN, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, julgado em 9/8/2016, DJe
25/8/2016  e  AgInt  no  AREsp  n.  967.633/BA,  Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  21/3/2018,  DJe
27/3/2018.
VIII  -  O STJ possui entendimento de que o decreto regulamentar não
se  enquadra  no  conceito  de  lei  federal,  o que inviabiliza sua
discussão  na  via excepcional. Nesse sentido: REsp n. 1.656.911/SP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017,
DJe   11/5/2017;  AgInt  no  REsp  n.  1.627.640/PE,  Rel.  Ministro
Francisco  Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017
e  AgRg  no  REsp n. 1.488.952/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015.
IX  - Já em relação à segunda tese suscitada, qual seja, de violação
dos  arts.  52  e  57  da  Lei  n. 8.213/91, art. 70, §§ 1º e 2º, ao
argumento  que  o  Tribunal  a  quo  reformou  a  sentença  para não
reconhecer  a  especialidade  dos períodos de 1º/1/1981 a 31/8/1988,
1º/9/1988   a  15/10/1988,  1º/3/1989  a  12/4/1989  e  18/4/1989  a
21/5/1990,  porquanto  não  teria  sido apresentada nenhuma prova de
exposição à eletricidade acima de 250 v, conforme exige a legislação
de regência para o período, melhor sorte acode ao recorrente.
X - É que, no período indicado, bastava o enquadramento da atividade
no  rol  das  atividades tidas como insalubres, o que, segundo o seu
entender, ficou comprovado pela apresentação da CTPS, bem como prova
testemunhal.
XI  -  A  sentença,  muito  bem  fundamentada,  não  foi devidamente
desconstituída  no  acórdão  recorrido,  que  se limitou a dizer não
haver  comprovação  da  exposição  à  voltagem  de 250 v, enquanto o
magistrado sentenciante foi bastante incisivo quanto à robusta prova
testemunhal em sentido contrário, fato ignorado no aresto. XII - Tal
constatação,   aliada   ao   entendimento   de   que,   à  época,  o
reconhecimento  da atividade especial era comprovado unicamente pelo
exercício  da  atividade  segundo  o rol das atividades consideradas
insalubres,   é  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  a
exposição   à  eletricidade.  Assim,  em  nova  valoração  da  prova
apresentada,  reconheço  a  atividade  exercida  pelo  obreiro  como
especial,  nos  termos  da fundamentação da sentença. Nesse sentido:
AgRg  no  AREsp  n.  35.249/PR,  Rel.  Ministro Vasco Della Giustina
(Desembargador   convocado   do   TJRS),  Sexta  Turma,  julgado  em
24/4/2012,  DJe  7/5/2012  e  AgRg  no  REsp  n.  1.170.672/RS, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012,
DJe 29/6/2012. XIII - Ainda que houvesse a omissão relevante alegada
pela parte recorrente, gize-se por oportuno que o recorrente não faz
jus   à  aposentadoria  pelas  regras  anteriores  à  EC  n.  20-98,
porquanto,  apesar  de  ter  mais  de  30 anos de serviço à época da
emenda, o tempo de trabalho rural não contava para fins de carência,
nos termos do art. 55, § 2º da Lei n. 8.213/91.
XIV  -  Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
dou-lhe provimento ao recurso especial para reconhecer como especial
as  atividade  desempenhadas  na função de eletricista no período de
1º/1/1981 a 31/8/1988, 1º/9/1988 a 15/10/1988, 1º/3/1989 a 12/4/1989
e  18/4/1989  a  21/5/1990,  período este que deve ser acrescido aos
outros  períodos  já  reconhecidos  nas  instâncias  ordinárias para
deferimento  da  aposentadoria do obreiro por tempo de contribuição,
nos  termos da fundamentação a partir do requerimento administrativo
em 1º/7/2003.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NORMATIVO QUE NÃO SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1656911>>-SP, <<AgInt no REsp 1627640>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1488952>>-SP
(APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPOSIÇÃO AO AGENTE
ELETRICIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 35249>>-PR, <<AgRg no REsp 1170672>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00052   ART:00055   PAR:00002   ART:00057   ART:00070
        PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998