AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO OU
PRECATÓRIO. FACULDADE VINCULADA À PREVISÃO DE LEI. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.
1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma
adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes
suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas
a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a
integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão
julgador, há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Precedentes.
2. Este Tribunal Superior firmou tese segundo a qual ?a opção entre
a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou
requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo
indébito tributário, haja vista que constituem formas de execução do
julgado colocadas à disposição da parte, quando procedente a ação
que teve a eficácia de declarar o indébito? (REsp 1.114.404/MG,
repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010).
3. Porém, só a lei pode autorizar a compensação, como se extrai do
art. 170 do CTN, daí porque também pacífica a orientação
jurisprudencial segundo a qual ?a lei que regula a compensação
tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os
recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte? (REsp
1.164.452/MG, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).
4. No caso autos, o recurso foi provido, por violação do art. 1.022
do CPC/2015, porque o órgão julgador a quo se apoiou na tese firmada
no REsp 1.114.404/MG, mas nada decidiu quanto à relevante tese do
Estado de São Paulo, no sentido de não haver autorização legal para
a compensação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEGRAÇÃO NEGADA - OFENSA CONFIGURADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1584428>>-RS,
         <<REsp 1661018>>-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO OU
PRECATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1114404>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 228)
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS -
DÉBITO E CRÉDITO DA FAZENDA E DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00927 PAR:00001 ART:01022
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00170
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