AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1512393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
DISPENSA  INDEVIDA  DE  LICITAÇÃO.  DANO  IN  RE IPSA. CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  os  Embargos de Divergência estivessem sujeitos ao
Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re
ipsa,  permitindo  a  configuração  do  ato de improbidade que causa
prejuízo ao erário.
III  - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula n. 168/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  negar  provimento  ao  agravo interno, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA - DANO IN RE IPSA -
ATO DE IMPROBIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1499706>>-SP, <<AgRg no AREsp 617563>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1512393>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Como  a  presente  fase  é meramente admissional do recurso, é
possível   detectar   que   o  embargante  apontou  tecnicamente  na
insurgência  dirigida a esta Seção a existência de exemplares da 1a.
Turma  que  afirmam  a exigência de efetivo dano aos cofres públicos
para  que se configure o tipo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992,
divergindo, portanto, da diretriz lançada no acórdão embargado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004