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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1617950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA
DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.719/2008. NÃO
OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDO
NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, não se
declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva
demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité
sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal que, "no processo penal, a falta de defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu".
2. Na hipótese vertente, quanto à alegação de cerceamento de defesa
ante a ausência de resposta à acusação, nos termos da Lei n.
11.719/2008, a instância ordinária afirmou que "os acusados foram
notificados para responderem por escrito a denúncia, que a peça
acusatória foi recebida após a apreciação das teses defensivas, que
os réus foram citados e designados seus interrogatórios antes da
vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento penal
ordinário, não há que se falar em nulidade, pois os atos foram
regularmente praticados pelo magistrado primevo em consonância com a
regra procedimental vigente à época, considerando-se, sobretudo, que
a norma de direito processual não possui efeito retroativo" (e-STJ
fl. 5.084). Assim não há falar em nulidade ante a ausência de
prejuízo.
3. Outrossim, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "é
necessário, a fim de que se reconheça a nulidade pela inversão da
ordem de interrogatório, que a impugnação tenha sido tempestiva, ou
seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de
preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o
réu teria sofrido com a citada inversão, o que não ocorreu no caso
concreto" (HC n. 470.734/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MOMENTO DO EXAME - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 56489>>-SP
(INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA ORDEM - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<HC 446528>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1751799>>-PA,
         <<HC 426272>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO.  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
CRIME ÚNICO. ROBUSTAS  PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO DE AMBOS OS
DELITOS. AGRAVANTE QUE REVENDEU VEÍCULO FINANCIADO E NÃO REPASSOU O
VALOR DA DÍVIDA PARA A FINANCEIRA, BEM COMO PARA O PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Os recibos de compra e venda do veículo, bem como o auto de
apreensão e a prova oral colhida na instrução criminal foram
devidamente analisados. A instância ordinária demonstrou que o
paciente, ora agravante, recebeu o veículo em sua agência, tendo,
assim, a posse sobre o bem para revendê-lo com uma margem de lucro.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO  COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTOS NA SENTENÇA QUANDO SUBSTITUÍDA A PENA
PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO
PARA PENA DE MULTA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O fato de o paciente, ora agravante, entender que deveria ser
aplicada a pena de multa não torna nula a sentença por ausência de
fundamentos, uma vez que realizada a substituição por duas penas
restritivas de direitos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  623316  SC  2020/0290784-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA NÃO SUPERIOR A
4 ANOS. DETRAÇÃO. ANÁLISE DESPECIÊNCIA. REGIME SEMIABERTO
JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA DO RÉU. PRECEDENTES.
1. Quanto ao pleito de incidência do art. 387, § 2º, do Código de
Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a
escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se
fundamentada na reincidência do réu e não no quantum de pena fixado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - REINCIDÊNCIA - FATOR DETERMINANTE PARA FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1636857>>-SP,
         <<HC 480651>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'embora o tempo de prisão cautelar possa ser computado
para a definição do regime inicial, não há reflexo da detração no
regime prisional intermediário fixado com fundamento na reincidência
do réu, uma vez já estabelecida a pena final em patamar não superior
a 4 anos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 228 DO CP. TESE DE QUE HÁ PROVA NOVA (JUSTIFICAÇÃO
CRIMINAL) APTA A SUBSIDIAR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ATIPICIDADE.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE
OS FATOS SÃO ANTERIORES AO ADVENTO DA NORMA PENAL. QUESTÃO QUE NÃO
FOI DEDUZIDA NA AÇÃO REVISIONAL, SENDO ACRESCIDA EM SEDE DE
ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE DO
TEMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO
CPC (INOVAÇÃO RECURSAL). VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 621, III, DO
CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. TEMA QUE DEMANDA
ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
SÚMULA 611/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 844804>>-MG
(REVISÃO CRIMINAL - NOVAS PROVAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1465006>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1225907>>-PE
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1651852>>-MG
Informações complementares:      "[...] não incide o disposto no art. 1.025 do Código de
Processo Civil/2015 à espécie, uma vez que, por configurar inovação
recursal, não há omissão na falta de análise do tema".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00228
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00621 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E  USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA.  QUALIFICADORA E AGRAVANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. DOSIMETRIA  DA  PENA-BASE. IDONEIDADE NOS FUNDAMENTOS.
CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO  CRIME, ANTECEDENTES E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Quando existem duas qualificadoras, não há ilegalidade no
redirecionamento de uma delas para agravante genérica.
2. Apesar de se tratar do delito de homicídio, deve o Magistrado
ficar  atento a essas questões, que demonstram uma maior
agressividade, violência e assertividade na conduta realizada. As
circunstâncias judiciais foram valoradas corretamente, com idôneos
fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - HOMICÍDIO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MORTE DE
PAI DE FAMÍLIA)
   STJ - <<HC 358096>>-SP
Informações complementares:      "O crime gerou a diminuição da renda da família, colocando em
risco e desamparo os filhos da vítima, razão pela qual se mostrou
correto o aumento em razão das consequências. Como já decidiu essa
Corte, a morte de um pai de família, justifica o aumento da
pena-base, pois indica uma maior extensão do dano causado pelo crime
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:A ART:00121 PAR:00002
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 553207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS
EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS
ALTERNATIVAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO APELO. PERDA
DO OBJETO.
1. Evidenciada a superveniência de apreciação do apelo a que se
atribui excesso de prazo para o julgamento, perde o objeto o pleito
de extensão dos efeitos da ordem concedida para substituir a prisão
cautelar do corréu por medidas alternativas.
2. Pedido de extensão prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar prejudicado o pedido de extensão nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 536765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO
(OPERAÇÃO ALAVANCA). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE
ELAS, A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, APLICADA DE
MODO GERAL. EXISTÊNCIA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS N. 131.959/PR, NO
QUAL FOI DEFERIDA A LIMINAR PARA FLEXIBILIZAR REFERIDA MEDIDA
CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
ORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
1. Evidenciado que os presentes embargos de declaração objetivam
modificar a conclusão do acórdão, com o fim de adequar o resultado
do julgamento à providência deferida na decisão que deferiu o pedido
liminar, em habeas corpus impetrado em favor do embargante, ocorre a
perda do objeto quando sobrevém o julgamento do mérito do writ com a
confirmação da tutela de urgência.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 70 DA LEI N.º 4.117/1962. CONDUTA DE
ESTAR EM VEÍCULO COM DISPOSITIVO DE TELECOMUNICAÇÃO EM DESACORDO COM
A LEI OU REGULAMENTOS INSTALADO. TIPICIDADE. POTENCIAL UTILIZAÇÃO.
SUFICIÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O fato de que o Recorrente, ao ser flagrado na prática do crime
de contrabando, estava em um veículo no qual havia dispositivo de
telecomunicação instalado, sem observância do disposto na Lei n.º
4.117/1962 e nos regulamentos, é suficiente para configurar a
prática do delito previsto no art. 70 da mesma Lei, por se amoldar à
elementar "utilização". Não é necessário que haja comprovação
efetiva de que dispositivo tenha sido utilizado, bastando a sua
disponibilidade para potencial utilização.
2. É descabida a execução provisória de penas restritivas de
direitos. Precedentes da Terceira Seção.
3. Recurso especial parcialmente provido, para obstar a execução das
penas restritivas de direitos, impostas ao ora Recorrente, antes do
trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA, GRANDE NÚMERO DE RÉUS E DE DILIGÊNCIAS POR
CARTA PRECATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA. TESE DE
QUE A PERMANÊNCIA NO CÁRCERE REPRESENTARIA RISCO À SAÚDE DO PACIENTE
AFASTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A demora para a formação da culpa não extrapola os limites da
razoabilidade, pois se trata de feito complexo, que investiga a
atuação de 14 indiciados e envolve a operação de investigação de uma
organização criminosa altamente estruturada (PCC) e ligada a
diversos crimes, como o narcotráfico, homicídios e roubos, havendo a
necessidade de realização de diversas diligências processuais. Tais
circunstâncias indicam o regular trâmite do processo, diante das
mencionadas peculiaridades do caso, de forma que  não se evidencia o
alegado excesso de prazo, pois não ficou demonstrada a existência de
descaso ou desídia por parte da Autoridade Judiciária.
2. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, fundamentado na situação
de pandemia decorrente da Covid-19, o Tribunal de origem assinalou
não ter sido demonstrada qualquer situação concreta de risco à vida
do Paciente, afirmando, ainda, que não há comprovação de que, dentro
do estabelecimento prisional, não terá o Paciente atendimento e
proteção adequados. Ademais, não serve a Recomendação n. 62/2020 do
CNJ como salvo conduto indiscriminado.
3. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de  urgência na
tramitação da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB
Acórdãos similares: RHC     133909  RJ  2020/0227540-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIDONEIDADE DOS
FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 597.692/SP. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA DATA DE JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.  HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM
PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.
1. No tocante à ausência de fundamentação idônea para a decretação
da custódia preventiva, o writ é mera reiteração de pedido anterior
cuja decisão já transitou em julgado, em que há identidade de
partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o
mesmo acórdão.
2. Nos termos do art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal, a
intimação do defensor constituído é feita pela publicação no órgão
incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
3. No caso, a intimação para eventual oposição ao julgamento virtual
do recurso de apelação, bem como do teor do acórdão, foram
publicadas em nome do Defensor Bruno Barbosa Nunes, ora Impetrante,
não se evidenciando, portanto, a existência de nulidade.
4. Habeas corpus conhecido, em parte e, nessa extensão, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL - PUBLICAÇÃO -
ATOS JUDICIAIS DA COMARCA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1687286>>-PB,
         <<HC 479718>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS
E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU
PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[a] referência pelo
juiz, na pronúncia, à primitiva decretação da preventiva, para
manter a custódia cautelar não é causa de ilegalidade, notadamente
tendo em conta que a decisão segregatória original reveste-se de
fundamentos concretos" (AgRg no HC 419.500/PA, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017).
2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública,
considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos
supostamente praticados pelo Acusado - "atuação como mandante do
homicídio de seu irmão e cunhada, tendo como motivação questões
relacionadas com herança" - e para assegurar a conveniência da
instrução criminal, tendo sido ressaltado que o Paciente teria
ameaçado testemunhas, no caso, familiares seus. Não há falar, assim,
em revogação da prisão preventiva.
3. Não é possível, em habeas corpus, afastar a afirmação das
instâncias ordinárias quanto à situação do Paciente para acolher a
alegação de que não teria havido ameaça, pois demandaria dilação
probatória, inviável na via eleita.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
- REFERÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 419500>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA A TESTEMUNHAS - INSTRUÇÃO CRIMINAL -
ASSEGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 616005>>-PR,
         <<HC 550246>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312