bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR MILITAR.
AQUISIÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL.  DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.  INEXISTÊNCIA.
A interposição de recurso contra ordem judicial que determina a
produção de atos visando à alienação de imóvel funcional, infirma o
direito líquido e certo do impetrante que enfita o cumprimento desta
ordem, máxime, se a decisão combatida vai de encontro à
jurisprudência desta Corte.
Os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas e
destinados à ocupação por militares, não podem ser vendidos por
expressa vedação do inc. I, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 8.025/90.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: MS 9044  DF  2003/0067091-2  DECISÃO:27/10/2004
DJ         DATA:29/11/2004      PG:00218
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação (art. 105, I, f, CF; RISTJ, arts. 187 e
seguintes). Transporte Coletivo.
1. A Reclamação, pela sua natureza incidental e excepcional, fugidia
de razões apenas subjetivas, para o seu cabimento, destinando-se a
preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados
afetados por outro Tribunal ou Juiz, depende de objetiva
demonstração. Não pode ser animada com a natureza de avocatória ou
ser utilizada como via revisional pra substituir leitos recursais
disponíveis.
2. No caso, incabível ampliar-se o efeito de Reclamação para
modificação do alcance do julgado.
3. Reclamação sem procedência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, revogando a liminar concedida, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 209>>-DF (RSTJ 85/46)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, REGULARIZAÇÃO, LINHA
DE TRANSPORTE, MOTIVO, IRREGULARIDADE, DOCUMENTAÇÃO, DECORRENCIA,
AUTORIDADE COATORA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 188873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - ATO FUNDADO EM LEI -
INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTE - CITAÇÃO DOS DEPUTADOS
- DESNECESSIDADE.
- No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado
sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que
atuaram no respectivo processo legislativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os embargos, vencidos
os Srs. Ministros Relator e Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Francisco Peçanha
Martins e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros que lavrará o acórdão.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - CITAÇÃO - DEPUTADO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA)
     STJ - <<RESP 29746>>-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CITAÇÃO, AÇÃO POPULAR, DEPUTADO, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, PARTICIPAÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI, AUTORIZAÇÃO, PODER
EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, BEM, PESSOA JURIDICA, INADMISSIBILIDADE,
IMPUGNAÇÃO, LEI EM TESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
MEMBRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, CITAÇÃO, DEPUTADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
APROVAÇÃO, LEI, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO POPULAR, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA DE EFEITO CONCRETO, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO,
ATO IMPUGNADO, DESCABIMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INTEGRAÇÃO,
LIDE, DECORRENCIA, FALTA, CAPACIDADE PROCESSUAL, EXISTENCIA,
LITISCONSORCIO NECESSARIO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010231 ANO:1993
(RS)
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR CIVIL OCUPANTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
8.025/90 E DECRETO 99.266/90. IMPOSSIBILIDADE.
- O servidor civil ocupante, desde 16 de maio de 1991, de imóvel
administrado pelas Forças Armadas, não é beneficiário do direito de
alienação insculpido no § 2º, art. 1º, do Decreto 99.266/90 que
regulamentou a Lei nº 8.025/90. O referido benefício somente atingiu
aos servidores regulares que se encontravam ocupando o imóvel quando
da edição da norma em comento.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00007
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 91794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA DE DIREITO
LOCAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a Primeira Seção deste
Tribunal consolidou seu entendimento no sentido de que a matéria
relativa à incidência da correção monetária sobre os créditos
escriturais, por força do art. 3°, § 1°, do Decreto-lei n° 406/68, é
matéria de direito local, que não pode ser examinada pela via eleita
do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 89695>>-SP, <<AgRg no RESP 117434>>-SP,
           <<AgRg no RESP 133534>>-MG, <<RESP 119928>>-SP,
           <<RESP 162081>>-SP, <<RESP 157667>>-RS,
           <<ERESP 156335>>-MG, <<ERESP 98278>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, CREDITO ESCRITURAL, ICMS, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STJ, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL,
MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 9677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO
IMPERTINENTE.
II - PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMA QUE SE RESOLVE À LUZ
DA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
I - A questão relativa ao reajuste monetário do indébito tributário
a ser compensado não é impertinente em processo no qual se discute o
direito à compensação.
II - Se o tema discutido resolve-se à luz da LC 87/96 não é
necessário, em seu julgamento, examinar o texto constitucional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S. CONCESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA.
1. Decadência reconhecida parcialmente para atingir os títulos que
se encontram "cetipados". Vencido o relator.
2. Segurança concedida no mérito, de modo parcial, para o fim de
declarar o direito da impetrante de receber o percentual de 13,89%
(treze vírgula oitenta e nove por cento), a parcela de juros
compensatórios de 6% a.a. e de juros de mora, também de 6% a.a., a
partir do vencimento das TDA'S não cetipados. Vencido o relator que
concedida integralmente a segurança, declarando o direito da
impetrante de receber a correção monetária e os juros indicados
sobre todos os títulos apresentados.
3. Mandado de segurança concedido parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conceder, parcialmente, a segurança, vencido o Sr. Ministro José
Delgado que a concedia integralmente após modificações de votos
proferidos anteriormente. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TDA`S CARTULARES - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 3332>>-DF, <<MS 3097>>-DF, <<MS 1339>>-DF
(DECADÊNCIA - TDA`S - CETIP)
     STJ - <<MS 6802>>-DF, <<MS 7237>>-DF
(VOTO VENCIDO EM PARTE)
     STJ - <<MS 1322>>-DF, <<MS 1445>>-DF, <<MS 2937>>-DF,
           <<MS 2811>>-DF, <<MS 2879>>-DF, <<MS 416>>-DF,
           <<MS 254>>-DF (RSTJ 14/170, RDA 181/287), <<MS 609>>-DF,
          <<MS 1275>>-DF (RDA 189/284), <<MS 1366>>-DF,
           <<MS 1544>>-DF, <<MS 1865>>-DF,
           <<MS 4356>>-DF (LEXSTJ 89/85)
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, CETIP, HIPOTESE,
IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS,
DATA, RESGATE.
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CARTULA, TDA, APLICAÇÃO, IPC,
INDICE, 13,89%, PLANO COLLOR II, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM
CRONOLOGICA, TDA, INDEPENDENCIA, CLASSIFICAÇÃO, TITULO DE CREDITO.
     CABIMENTO, INCLUSÃO, TDA, JUROS DE MORA, 6%, ANO, JUROS
REMUNERATORIOS, 6%, ANO, TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO, CARTULA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
RECEBIMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, CETIP, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 203318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO SEMÂNTICA
ENTRE O VOTO E A EMENTA.
1. Explicação plausível quanto ao conteúdo.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 171169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE
A VENDA DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O acórdão, em nenhum passo, omitiu-se quanto à determinação
constante do art. 155 da CF/88, porque ateve-se à COFINS.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Neto,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins
e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO -
COISA JULGADA - OFENSA.
- Não é salutar para a segurança do Estado de Direito suspender-se a
eficácia de condenação passada em julgado. O pagamento de dinheiro
público em razão de condenação exposta a rescisória é menos
prejudicial que a suspensão liminar do processo executório fundado
em título judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 192529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
RECURSO ESPECIAL ? DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ? CORREÇÃO MONETÁRIA ?
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA ? AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
- A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de não
admitir para efeito de comprovação da divergência, confronto de
acórdão que examinou a questão de mérito com paradigmas que não
conheceram do apelo especial por entenderem ser a controvérsia de
cunho constitucional.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (FALTA DE SEMELHANÇA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 199563>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 125672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
EXECUÇÃO FISCAL ? REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ? PRESCRIÇÃO ?
DISSÍDIO PRETORIANO SUPERADO ? SÚMULA 168/STJ ? AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
- O v. aresto embargado, ao reconhecer a prescrição da execução
fiscal redirecionada contra os sócios, após o decurso de cinco anos
da citação da pessoa jurídica, decidiu a lide em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação do Verbete nº
168/STJ.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00221
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA.
DIREITO DE PREFERÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS E
JUROS. APLICAÇÃO.
- Sobre os títulos da dívida agrária devem incidir os índices de
correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano
Bresser) e 13,89% (Plano Collor), aplicando-se ainda juros
moratórios e compensatórios no percentual de 6% ao ano, conforme
iterativa jurisprudência desta Primeira Seção.
- "Segurança concedida, para assegurar ao impetrante o direito de
preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos,
respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer
distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares." (MS
5919/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 10.05.1999, pág.
97.)
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, vencido, em menor extensão, o Sr. Ministro Relator que a
concedia integralmente, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO
MEDINA, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE
BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE PREFERÊNCIA - TDA)
     STJ - <<MS 5272>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA E INCLUSÃO DE JUROS - TDA)
           <<MS 6537>>-DF, <<MS 5919>>-DF,
           <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ 141/52),
           <<MS 6328>>-DF (JSTJ 12/59), <<MS 3332>>-DF,
           <<MS 1339>>-DF
(DECADÊNCIA - MS)
     STJ - <<MS 6802>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, DECORRENCIA,
DECADENCIA, REFERENCIA, TITULO ESCRITURAL, RESGATE, ANTERIORIDADE,
PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, CARACTERIZAÇÃO, DATA, IMPETRANTE,
CIENTIFICAÇÃO, LESÃO A DIREITO.
     NECESSIDADE, OBEDIENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, RESGATE, TDA,
INDEPENDENCIA, CLASSIFICAÇÃO, TITULO DE CREDITO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA ISONOMIA, PRINCIPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
     CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, IPC, 6,81%,
REFERENCIA, PLANO BRESSER, 13,89%, REFERENCIA, FEVEREIRO, 1991,
PLANO COLLOR I .
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00256
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONVENÇÃO DE PARTIDO
POLÍTICO: DISCUSSÃO EM TORNO DE DESAVENÇAS SURGIDAS NA CONVENÇÃO.
1. Estabeleceu-se  como precedente desta Corte o entendimento de que
só é competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar os
feitos relativos a questões eleitorais após iniciado o procedimento
eleitoral.
2. Desavenças de pré-candidaturas, no âmbito da convenção
partidária, são da competência da Justiça Comum.
3. Conflito conhecido para declarar-se competente o juiz estadual
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar-se competente o Juizo de Direito da 4ª
Vara de Caxias/MA, o suscitante. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19321>>-MG (LEXSTJ 102/41)