PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1943178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA
ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.
1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo
consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na
presença de duas testemunhas.
2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem,
tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o
instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas
testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre
pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art.
595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade
da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública
daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o
controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do
Código Civil".
4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal,
especialmente no art. 595 do Código Civil, que tem a seguinte
redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das
partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser
assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".
5. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação,
sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas
testemunhas.
6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito
desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a
missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice
em matéria de interpretação da lei federal.
7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de
empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento
particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".
8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
A Segunda Seção, por maioria, afetou o recurso especial ao rito dos
recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, e determinou a suspensão dos REsps e AREsps
em segunda instância, para formar precedente acerca da seguinte
questão jurídica: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo
consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular
assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Vencido o Sr.
Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1116
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] não foram localizados precedentes lavrados no âmbito da
eg. Quarta Turma que tenha analisado de forma relevante o tema
levado à afetação, o que conduz à conclusão de que não atendido o
entendimento da eg. Segunda Seção de que somente se mostra oportuna
a afetação de temas que possuam suficiente e adequada análise pela
jurisprudência de ambas as Turmas que a compõe".
Tema: Tema Repetitivo 1116
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036