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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
 2. O Tribunal a quo embasou sua decisão em elementos concretos e
idôneos  indicação da apreensão de diversos pinos de cocaína, no
total de 27,72 g, com etiqueta contendo a inscrição de facção
criminosa , mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência
de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
 3. Conquanto as circunstâncias mencionadas pela Corte local revelem
a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se
mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para
manter a acusada sob o rigor da cautela pessoal mais extremada,
mormente em razão de ser primária, bem como a crise mundial do
coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro nacional, a
demandarem um olhar um pouco mais flexível no exame de pleitos deste
jaez.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: diversos pinos de cocaína, no total
de 27,72 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS. HISTÓRICO
DELITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve
ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a
ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta
o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou
divergência de opiniões.
 2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita
a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
 3. A custódia do acusado está embasada na quantidade de droga (4,31
g de maconha), na apreensão de apetrechos (caderno de anotações) e
na circunstância de este responder a outros dois processos criminais
também por tráfico de drogas. Tais evidências autorizam presumir
habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes e,
consequentemente, o periculum libertatis.
 4. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,31 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO
CNJ. RISCOS DE COVID-19. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO
DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA E
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em
situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação
62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes
praticados com violência ou grave ameaça.
2. Na inexistência de excepcionalidade apta a justificar a
manutenção do benefício (prisão domiciliar, com monitoração
eletrônica), e não tendo sido demonstrado o risco de agravamento da
atual condição de saúde do apenado, que não integra o grupo de risco
e foi condenado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, I e II, do CP,
praticado com violência ou grave ameaça, e 33 da Lei n. 11.343/2006,
deve ser reconhecida a ausência dos requisitos previstos na
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, revogando-se o benefício concedido.
3. Recurso especial provido. Revogação da saída antecipada (prisão
domiciliar) com monitoramento eletrônico, deferida pelo Juízo de
Execução. Restabelecimento da pena em regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, sendo
acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro, a Sext,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - REGIME REGIME OU SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 648472>>-DF
(EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - RESOLUÇÃO 62/2020 DO CNJ - APENADOS POR
CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 632880>>-SP,
         <<RHC 136511>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000078 ANO:2021
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. CRIME HEDIONDO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao contrário do que alega a defesa, o ora paciente foi condenado
pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006 (tráfico), não sendo aplicado o redutor do § 4º, ou
seja, o delito por ele praticado é, por equiparação, hediondo e,
sendo assim, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais
(com redação dada pela Lei n. 13.964/20190), é exigido o cumprimento
de 40% da pena para fazer jus à progressão de regime.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE PRAZO. JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. FUGA.
PANDEMIA DE COVID-19.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem, já
tendo o réu sido pronunciado e havendo, inclusive, data marcada para
o julgamento pelo Tribunal do Júri (3/11/2021). Ademais, o relativo
atraso para o seu término se deve ao fato de o acusado ter
permanecido foragido por mais de um ano, com a necessidade de sua
citação por edital e suspensão do processo, bem como em virtude da
impossibilidade da realização de sessões presencias decorrentes das
restrições sanitárias determinadas pelo CNJ e TJAL em razão da
pandemia da Covid-19, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso
de prazo.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES DA
CAUSA)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1607722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 273, § 1º-B, I E V DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO
CPP. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
REDUTOR. PREJUDICADO.
1. Incide a Súmula 284/STF no que tange à alegada violação ao art.
619 do Código de Processo Penal, haja vista a ausência de
fundamentação concreta nas razões recursais acerca do referido
malferimento.
2. O pleito de desclassificação da conduta, por demandar a revisão
dos fatos e provas constantes do autos, esbarra no óbice imposto
pela Súmula 7 desta Corte.
3. Prejudicado o pedido de aplicação do redutor inserto no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois sobreveio julgado emanado do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, que
diminuiu a pena imposta ao ora agravante bem como negou a aplicação
da minorante.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696161>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 647764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA
SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que "o art. 44, § 3º, do Código Penal, é claro ao afirmar
que, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a
substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida
seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado
em virtude da prática do mesmo crime" (AgRg no HC n. 618.438/SC,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
20/10/2020, DJe 23/10/2020).
2. Não se olvida, porém, que em se tratando "de reincidência
genérica, cumpre às instâncias ordinárias fundamentar concretamente
as razões pelas quais a medida não se mostra socialmente
recomendável" (AgRg no REsp n. 1.806.007/RS, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019), como
no caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806007>>-RS,
         <<AgRg no HC 618438>>-SC,
         <<HC 436307>>-SP
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 545644>>-SP,
         <<AgRg no HC 662978>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ.
1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste
Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a
responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo
suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl
no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).
2. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de
maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a
alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP.
3. Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão recorrido
quanto à proporcionalidade do valor exigiria o reexame das provas, o
que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal
a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos
(Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no HC 276456>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 865902>>,
         <<EDcl no AREsp 771666>>-RJ
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1399309>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1718996>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2015925 DF 2021/0372508-2 Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp 1907967 MA 2021/0184357-9 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no AREsp 1910883 DF 2021/0189276-7 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no AREsp 1912133 SP 2021/0193078-7 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no AREsp 1932430 TO 2021/0228556-0 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE
DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, PARA COMPELIR A UNIDADE
PRISIONAL A PROCEDER A TRATAMENTO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRISÃO HUMANITÁRIA. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE.
1. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 5º, inciso LXVIII,
que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
2. Nesse sentido, já decidiu esta Corte ser "imperiosa a necessidade
de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do
sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional,
de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou
ameaça à liberdade de locomoção" (HC n. 131.421/SP, rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe
14/12/2012).
3. Na hipótese, não se vislumbra a possibilidade de, por meio de
habeas corpus - que, como cediço, é instrumento para a salvaguarda
da liberdade de locomoção -, compelir "a Unidade prisional que
custodia o Agravante, [a] dar, em tempo célere, o tratamento que o
Agravante necessita independentemente de qualquer tipo de prisão
humanitária [...]" (e-STJ fl. 266).
4. Isso, porque a instância de origem consignou que "não está sendo
negado [pelo Juízo de origem] tratamento médico ao sentenciado, mas
tão somente foram impostas condições decorrentes da necessidade de
garantir o regular cumprimento da pena, tendo em vista que, existem
fortes indícios e até mesmo provas de que o sentenciado tem a
intenção de se furtar do cumprimento da mesma [pena] (fuga)" (e-STJ
fl. 174).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<HC 131421>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRATAMENTO MÉDICO)
   STJ - <<HC 456076>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO
DE AGENTES. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.654/2018. ABOLITIO
CRIMINIS. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há ilegalidade no deslocamento da circunstância referente ao
emprego de arma branca, da terceira para a primeira fase de
dosimetria, como circunstância judicial negativa, em razão de
inovação legislativa que revogou o art. 157, § 2º, I, do CP, medida
que inclusive beneficia ao condenado (AgRg no REsp 1880840/SC, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020,
DJe 18/12/2020).
2. Não há falar-se em ofensa ao trânsito em julgado, pois incumbe ao
juiz da execução "aplicar aos casos julgados  lei posterior que de
qualquer modo favorecer o condenado"( Lei 7.210/1984 - art. 66, I).
Entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 611).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REAJUSTE DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO RELATIVA À
 ARMA BRANCA - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1880840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  680498  SC  2021/0221067-0  Decisão:23/11/2021
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AgRg no HC  550035  DF  2019/0364038-9  Decisão:14/10/2021
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