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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1267434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.
798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do
CPC.
2. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.813.984, firmou
a orientação de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da
interposição do recurso. Em face dos princípios da segurança
jurídica, proteção da confiança, isonomia e primazia da decisão de
mérito, foram modulados os efeitos do acórdão, aplicável aos
recursos interpostos após a data da sua publicação" (AgRg no AREsp
n. 1.565.426/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
3. "[...] a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e
não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais"
(QO no REsp n. 1.813.684/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1565426>>-RJ,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1842150  SC  2021/0052114-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FURTO
QUALIFICADO E AMEAÇA. REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO
DO REGIME. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em
vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis
e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é
o fechado.
2. "A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à
fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover
o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário
lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de
cumprimento de pena." Assim, não importa reformatio in pejus se o
Tribunal, "mesmo reduzindo a reprimenda a patamar que permite a
fixação de regime mais brando, mantém, com base na existência de
circunstância judicial desfavorável, o regime estabelecido pela
instância ordinária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no PExt no REsp n.
1.094.894/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). Precedentes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem deu parcial provimento à
apelação criminal interposta pelo réu apenas para reduzir a pena,
sem, contudo, alterar o regime inicialmente fixado pela sentença
condenatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 603344>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 605868>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA -
MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{AgRg nos EDcl nos EDcl no PExt 1094894}}-SP,
         <<AgRg no REsp 1390734>>-PR,
         <<HC 357044>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NULIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 268 DO CPP. ASSISTENTE ARROLADO
COMO TESTEMUNHA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem se
posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité
sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, apenas
se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo
prejuízo, o qual não pode ser presumido. Precedentes.
2. Dispõe o art. 268 do Código de Processo Penal que, "em todos os
termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do
Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na
falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31".
3. Na hipótese, foi habilitado como assistente de acusação o irmão
da ofendida. Não obstante, não haveria se falar em violação ao
disposto no art. 268 do CPP pelo fato de a genitora também estar
presente em audiência, uma vez que consta dos autos que o assistente
de acusação habilitado seria o representante legal da vítima, não
sendo o habeas corpus, via de cognição restrita, a seara adequada
para infirmar tal conclusão.
4. Não foi demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo paciente em
virtude da figuração do irmão da vítima como assistente de acusação
e testemunha, a uma, porque não promoveu como assistente qualquer
ato nos autos originários que pudesse influenciar no resultado final
da causa, constando, inclusive, que foi intimado para apresentar
alegações finais e se manteve silente, e a duas, porque esta Corte
já decidiu que inexiste óbice à colheita de depoimento de pessoa que
figura como assistente de acusação, cabendo ao magistrado aferir o
valor probatório das declarações prestadas. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 71626>>-CE
   STF - [[RHC - AgR 123890]]-SP
(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 268 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RHC 118384>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1594445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00031 ART:00268 ART:00563
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 640966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
1. Pedido de reconsideração recebido como interno e, nos termos da
orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental
contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de
liminar em habeas corpus.
2. Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não se
constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato
ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência,
sobretudo diante do que consta das decisões de origem. Apenas a
inequívoca plausibilidade do direito vindicado autorizaria o
acatamento do pleito emergencial, o que não se constata de plano.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO OU REJEIÇÃO DE PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 60283>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 87490>>-RJ,
         <<RCD no HC 407709>>-ES,
         <<AgRg no HC 331828>>-PR
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE ADOLESCENTE. PADRASTO.
RELAÇÃO DE PARENTESCO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
1. O decreto de prisão indica a existência de prova da materialidade
do crime, bem como de indícios de autoria. Desse modo, não se revela
viável, tal qual pretende o impetrante, o revolvimento do material
fático-probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente,
desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à
gravidade em concreto do delito e à periculosidade do paciente,
evidenciadas pelo modus operandi utilizado; o paciente, ex-padrasto
da vítima, teria ido a casa de sua ex-companheira, mãe da vítima,
para buscar ferramentas e, aproveitando-se da situação, teria
ameaçado a adolescente com uma faca, beijando-a e colocando-a na
cama. Destaca, ainda, o decisum que a vítima resistiu e gritou,
tendo seus irmãos de 11 e 13 anos de idade a socorrido, tirando o
agressor de cima dela. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade
da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública, para
evitar a reiteração delitiva e também para assegurar a instrução
criminal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 85025>>-SC,
         <<RHC 75660>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1530150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL PELA
LEI N. 11.596/2007. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE.
INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS
PERPETRADOS ANTES DA MODIFICAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS.
1. Na espécie, as condutas do recorrente e do agravante foram
perpetradas no período compreendido entre 1989 e 1992 (e a inicial
acusatória foi recebida em 4/3/2002). Antes, portanto, da entrada em
vigor da Lei n. 11.596/2007, que alterou a redação do art. 117, IV,
do Código Penal, para considerar o acórdão recorrido como marco
interruptivo da prescrição. Desse modo, no caso, a data da
publicação da sentença condenatória deve ser considerada como último
marco interruptivo da prescrição.
2. Assim, considerando que as reprimendas fixadas para os réus não
excedem a 8 anos, a prescrição deve ocorrer em 12 anos, nos termos
do art. 109, III, do Código Penal. De rigor, portanto, o
reconhecimento da suscitada prescrição da pretensão punitiva, tendo
em vista o transcurso desse lapso temporal entre a publicação da
sentença condenatória (25/10/2007, e-STJ fl. 2.078) e a presente
data.
3. Declarada a extinção da punibilidade do recorrente e do agravante
pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência,
julgados prejudicados os recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do
recorrente e do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva,
julgando prejudicados os recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, pela
parte AGRAVANTE: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Jurisprudência citada: (LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NOVO MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO -
IRRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00117 PAR:00004
(ART. 117, IV DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.956/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO
CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO INAUGURADA A
COMPETÊNCIA DO STJ - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  688557  GO  2021/0267455-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  676117  SP  2021/0197265-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  648927  RS  2021/0061687-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgRg no AREsp  1624829  SP  2019/0341928-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  643753  RS  2021/0034877-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  627233  RJ  2020/0300740-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA
DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
APELAÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 3°, DA
LEI N. 11.343/2006. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA ALICERÇADA EM PRECEDENTES E NO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. De acordo com diversos precedentes desta Corte, a decisão que
desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento
do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a
utilização de recurso de apelação descabida e não passível de
aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de
erro grosseiro.
2. No caso, não obstante a sentença absolutória concernente ao crime
do art. 35 da Lei de Drogas, é certo que o Juízo a quo
desclassificou a conduta do ora agravado do crime tipificado no art.
33, caput, para o previsto no art. 28 da mesma lei. Descabida,
portanto, a interposição de apelação e, consequentemente, o
provimento desse recurso da acusação pelo Tribunal local para
condenar o réu às penas de 7 meses de detenção, em regime inicial
semiaberto, e 816 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do
crime previsto no art. 33, § 3°, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes
e parecer favorável do MPF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPUGNAÇÃO POR
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO
GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608028>>-SP,
         <<REsp 611877>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1776812>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOENÇA
MENTAL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
COGNIÇÃO SUMÁRIA.
1. Diante da natureza e gravidade dos crimes praticados, é
necessário manter a paciente sob custódia do Estado, pois ela
representa potencial risco à vida dos familiares e de terceiros,
conforme mencionado pelas instâncias ordinárias.
2. Ausente manifesta ilegalidade, já tendo o Tribunal de origem
determinado a imediata transferência da acusada para ala da mesma
unidade destinada a detentos portadores de transtornos mentais, onde
possa receber tratamento e acompanhamento médico adequado ao quadro
de saúde descrito, até que, se for o caso, sobrevenha a aplicação
de medida de segurança.
3. Inviável a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas
corpus, de cognição sumária.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus  nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] o contorno fático acima descrito não apresenta panorama
em que a segregação cautelar da paciente constitua a medida mais
adequada ao deslinde dos fatos investigados, tampouco ao progresso
do tratamento de saúde que atravessa a acusada. Ainda que graves os
delitos a ela imputados, não se pode ignorar a intenção dos
familiares, os quais também são vítimas dos crimes investigados, de
permanecer ao lado da paciente e assim auxiliar em seu tratamento de
saúde".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1117349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E INJÚRIA. COMPETÊNCIA.
RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente.
2. "A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei
11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra
a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas
também há necessidade de demonstração da sua situação de
vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero"
(AgRg no REsp n. 1.430.724/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise dos
elementos fático-probatórios da lide, entendeu que não haveria
elementos suficientes para configuração da motivação de gênero nos
atos do embargado e que não teria ficado caracterizado o estado de
vulnerabilidade do sexo oposto, pois, em que pese à prática dos
crimes de ameaça e injúria em contexto de relações familiares, os
conflitos entre o autor e as vítimas derivam do vício do réu em
drogas e álcool, e não da hipossuficiência em razão do gênero
feminino.
4. Desse modo, para que fosse possível a análise das pretensões
recursais, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos
autos, o que é vedado ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.
5. Assim, a mera irresignação com o resultado do julgamento, visando
à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.