EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 5897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DA CONTROVÉRSIA
TRAVADA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DE
EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis embargos
de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo
regimental no agravo de instrumento, quando não há exame  meritório
do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que após a edição
da Lei 9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de divergência
contra acórdão proferido em agravo interno, somente se, quando da
apreciação do recurso,  houver sido analisado o próprio mérito.
Precedentes.
III - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
não são pertinentes os Embargos de Divergência calcados em eventual
inobservância de exames técnicos de admissibilidade do recurso
especial,  no caso dos autos a aplicação das Súmulas 282, 283 e 356
do Supremo Tribunal Federal e Súmula 7 desta Corte.
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado, já
que houve a efetiva análise das matérias anteriormente expostas.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, José Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA SOBRE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AGRG NA PET 5315>>-SC, <<EDCL NA PET 4167>>-SP,
           {{AGRG NA PET 3592}}-MG, {{PET 5642}}-SP,
           {{PET 5700}}-SP, {{PET 5526}}-RS, {{PET 5485}}-DF,
           {{PET 5241}}-RJ, {{ERESP 769145}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1151089 CE 2010/0183460-1 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:13/06/2011