EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 966953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  AFASTAMENTO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO
UNÂNIME.
1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno,
considerando: a) a parte agravante deixou de observar a determinação
do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou os fundamentos
do mérito da decisão recorrida, que rejeitou liminarmente os
Embargos de Divergência; b) nos termos do art. 1.043, I e III, do
CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando
os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um
deles, embora não haja conhecido do recurso, tenha apreciado a
controvérsia; c) in casu, não foi enfrentada a questão de mérito
relativa à fixação do valor da verba honorária, uma vez que a
pretensão esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.
2. A parte embargante afirma que o acórdão recorrido incorreu em
contradição pois "(...) como falar em falta de ataque aos
fundamentos da decisão recorrida, se a Corte Especial, por dois de
seus Ministros, superou esse óbice? Como não julgar o mérito dos
embargos de divergência, sob o argumento de que não foi enfrentada a
questão de mérito relativa à fixação do valor da verba honorária
por suposto óbice da Súmula 7/STJ, se Ministros dessa Corte, na
ocasião do julgamento, conheceram da Divergência suscitada? E o que
é pior, como considerar manifestamente descabido o agravo interno
com aplicação inclusive de multa, se. de novo, outros dois Ministros
conheciam do recurso e o provia?"
3. O argumento suscitado pela embargante não diz respeito aos vícios
de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 28.11.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl
nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 23.3.2018.
5. É assente no STJ que apenas a contradição interna autoriza a
oposição de Embargos de Declaração, sendo aquela compreendida como a
existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado.
Precedentes: EDcl nos EREsp 952.439/RO, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 12.11.2019; EDcl nos EDcl no AgInt nos
EAREsp 773.829/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe
7.10.2019.
6. O Agravo Interno foi julgamento manifestamente inadmissível pela
maioria do órgão colegiado e não por unanimidade. Não cabe,
portanto, a imposição da penalidade, nos termos do art. 1.021, §4º,
do CPC/2015: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da
causa".
7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para afastar a aplicação da multa no importe de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no 1526138>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgIn 1491187>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA -  ENTRE OS
FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 952439>>-RO,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAR 773829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022