MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Publicação: DJE, 09/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO
EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E  DECADÊNCIA
AFASTADAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES
DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL.
ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 339/STF.
1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em conta que
a administração dos proventos dos servidores dos extintos
Territórios é da responsabilidade do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
2. Não há falar em decadência do direito de impetrar mandado de
segurança, pois a impetração volta-se contra ato omissivo do titular
da referida Pasta que se recusa a estender a vantagem e a
gratificação pretendidas, motivo pelo qual também não comporta
acolhimento a alegação de que o mandamus se volta contra lei em
tese.
3. No mérito, a controvérsia diz respeito à pretensão de policiais
militares do ex-Território do Amapá de lhes serem estendido o
recebimento de Gratificação de Condição Especial - GCEF e Vantagem
Pecuniária Especial - VPE instituídas privativamente para os
policiais militares do Distrito Federal pelas Leis n.ºs 10.874/2004
e 11.134/2005 respectivamente.
4. A Lei n.º 10.486/2002, que trata da remuneração dos militares do
Distrito Federal, dispõe expressamente que "as vantagens instituídas
por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e
pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e
aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal" (artigo
65).
5. Verifica-se do texto legal, numa interpretação literal do
dispositivo, que a extensão prevista se limita às vantagens
instituídas na própria Lei n.º 10.486/2002, bem como, que as normas
instituidoras da GCEF e VPE expressamente dispõe sobre a destinação
privativa aos policiais militares do Distrito Federal, passando ao
largo quanto aos militares de ex-Territórios.
6. Diante do silêncio do legislador quanto à extensão dos direitos a
qualquer outra classe, diferentemente da Lei n.º 10.486/2002, quando
expressamente alargou a base de incidência da norma, entendo não
haver embasamento legal para a concessão da segurança.
7. Não há falar em isonomia, uma vez que o próprio texto
constitucional veda a equiparação de carreiras no serviço público,
bem como, qualquer raciocínio inverso representaria a concessão de
aumento de vencimentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário,
o que é vedado pelo texto constitucional (enunciado n.º 339/STF).
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO -
SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS)
     STJ - <<MS 9638>>-DF
(POLICIAL MILITAR DO DF - MILITAR DO EX-TERRITÓRIO - EXTENSÃO DE
GRATIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1163888>>-RJ, <<REsp 1121981>>-RJ,
           <<REsp 1189703>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no MS 13831>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000339
LEG:FED LEI:010874 ANO:2004
        ART:00002
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
        ART:00001
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
LEG:EST LEI:001063 ANO:2002
(RO)