AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1341965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA
CF/88.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.   ACÓRDÃO   RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CF/88. PRINCÍPIO
DA   DIGNIDADE   DA  PESSOA  HUMANA.  NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF. ART. 5º, LIV E LV,
DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO   DEVIDO   PROCESSO   LEGAL  E  DOS  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 5º, XXXV, DA
CF/88. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL
INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  PREENCHIMENTO.  MATÉRIA  DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  De  acordo  a  jurisprudência  consolidada  do  Supremo Tribunal
Federal,  reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão
geral,  do  ARE  n.  950.787, "a questão da ofensa aos princípios da
dignidade  da  pessoa  humana,  da  legalidade, da propriedade e sua
função  social,  do  devido  processo  legal  e do acesso à Justiça,
quando    decorrente    de    relação   contratual,   tem   natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608,
rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Tema 890/STF).
3.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
4.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
5.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)

(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-RG 950787]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 890)
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESES - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895)
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREENCHIMENTO - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 768691]], [[ARE-AGR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00005   INC:00035   INC:00054
        INC:00055   ART:00093   INC:00009
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Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1303331  SP  2018/0123230-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1420464  SP  2018/0341034-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1706801  RN  2017/0281551-7
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1721392  RN  2018/0022565-7
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  600103  RS  2014/0274195-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1403144  ES  2018/0308183-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  596583  SP  2014/0252223-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1229925  AM  2018/0002832-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1292614  RN  2018/0112107-1
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1316582  DF  2018/0156138-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1322852  RJ  2018/0167787-6
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1335275  RJ  2018/0187594-8
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1335337  RJ  2018/0187650-5
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1344552  RJ  2018/0204166-9
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1350793  RJ  2018/0215687-7
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1371634  PE  2018/0251931-2
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1373699  RJ  2018/0261672-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1021851  SP  2008/0009389-5
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EREsp  1106999  SC  2008/0267341-1
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1315401  RS
2018/0153907-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1698664  SP
2014/0021879-8  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  653109  SP  2015/0008235-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1335415  RJ  2018/0187727-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1301312  SP  2018/0127181-0
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1445392  SP  2019/0042854-5
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE no AgRg no REsp  1662472  SC  2017/0063585-8
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1430850  MT  2019/0017722-8
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1431378  SP
2019/0018083-5  Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1347409  SP  2018/0206370-0
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1366879  PB  2018/0243249-9
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1366879  PB  2018/0243249-9
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1409788  SP  2018/0321945-7
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1428819  PR  2019/0011036-5
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1781003  AC  2018/0309506-8
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1809964  SP  2019/0121077-2
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1714908  SP
2017/0320020-1  Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1246228  SP  2018/0030959-8
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1303200  SP  2018/0131975-5
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1353240  SP  2018/0220852-1
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1416069  DF  2018/0331618-1
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1413440  SP  2018/0327150-7
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1455781  RJ  2019/0056895-6
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1408526  SP  2018/0319827-2
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na RvCr    4570  DF  2018/0264881-7
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  868623  RR
2016/0063589-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1238085  CE
2018/0013055-6  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1402524  SC  2018/0310936-4
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  567229  SC  2014/0214369-2
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1270414  MG  2018/0071979-2
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1348559  DF  2018/0211847-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1721044  RJ  2017/0336299-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1735367  PE  2018/0085116-1
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1763044  RJ  2018/0222046-7
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  955968  RS  2016/0193660-6
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1320714  PR  2018/0163981-2
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp  412473  PR  2013/0343226-9
 Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl na AR    4165  RJ  2008/0281208-1
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  990730  SP  2016/0255466-5
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  990730  SP  2016/0255466-5
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1134948  MG  2017/0170546-6
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1203991  SC  2017/0276673-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1250115  SP  2018/0036471-8
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1303486  SP  2018/0132311-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1348353  MG  2018/0211861-1
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1190022  SP
2017/0269597-7  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1268652  RJ  2018/0068328-1
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1718908  RS  2017/0315461-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019