RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
E CONCUSSÃO. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE SERVIDOR
PÚBLICO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE
(FATOS DE 2013 A 2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE
E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de
desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e
Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 -
repasse mensal do valor de R$ 10.000,00 aos membros do parlamento
municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião
do recebimento, em 17/12/2018, o Juízo processante acolheu a
representação ministerial de aplicou medidas cautelares.
2. Nos termos do §1º do art. 315 do CPP, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, prescreve que, "[n]a motivação da decretação da prisão
preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar
concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que
justifiquem a aplicação da medida adotada".
3. No caso em exame, as medidas cautelares foram aplicadas sem
observar a necessária contemporaneidade, porque os fatos
investigados datam dos anos de 2013 a 2016, exercendo o recorrente
um papel de subordinação ao agente político, não havendo qualquer
dado concreto e atual que indique um risco de reiteração, mesmo à
época do recebimento da denúncia, em dezembro de 2018.
4. Quanto ao suposto comprometimento ao regular desenvolvimento do
processo ou a aplicação da lei penal, o decreto presumiu um "risco
de que as possíveis vítimas venham a ser interpeladas no curso do
processo" sem apontar uma informação concreta e adequada. Como é
cediço, "[p]ara a aplicação das medidas cautelares diversas da
prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a
necessidade da medida em relação ao caso concreto." (RHC n.
68.875/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
19/5/2016, DJe 9/6/2016).
5. Ademais, em consulta ao site do Tribunal estadual, não se
verifica registros de descumprimento das medidas restritivas que se
prolongam por mais de um ano, mesmo já estando concluída a instrução
processual, o que evidencia a ausência dos perigos que foram
presumidos por ocasião da aplicação.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
revogar as medidas cautelares, mantendo apenas o dever de
comparecimento periódico em juízo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STF - [[HC 126815]]-MG
   STJ - <<HC 305905>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS
NOVOS E CONTEMPORÂNEOS À MEDIDA ADOTADA)
   STJ - <<HC 412465>>-MS,
         <<RHC 68875>>-SP
Informações complementares:      "Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal,
modificado pela Lei n.  13.964/2019, 'a prisão preventiva somente
será determinada quando não for cabível a sua substituição por
outra medida cautelar, observado o  art. 319 deste Código, e  o
não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser
justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso
concreto, de forma individualizada'.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
(ARTS. 282, § 6º, E 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019