MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO DE ATO
DO  MINISTRO  DA  EDUCAÇÃO  QUE  MANTEVE  AS PENALIDADES APLICADAS A
SERVIDORES  FEDERAIS.  ABSOLVIÇÃO EM AÇÕES CRIMINAL E DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  COM  BASE  NA  AUSÊNCIA  DE DOLO. AUTONOMIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS   ADMINISTRATIVA,  CÍVEL  E  CRIMINAL.  INVIABILIDADE  DE
DILAÇÃO   PROBATÓRIA   NO   RITO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ORDEM
MANDAMENTAL  DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado
por  ex-servidores da Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo
Antão  contra  ato  do Ministro de Estado da Educação que manteve as
penalidades   aplicadas   no  âmbito  de  processos  administrativos
disciplinares,  a  despeito  da  absolvição  dos  impetrantes, pelos
mesmos   fatos,  no  âmbito  de  ações  criminal  e  de  improbidade
administrativa.  2.  Decadência  afastada,  ante  a não superação do
prazo  para  impetração previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09. 3. O
fundamento central dos impetrantes neste Mandado de Segurança é o de
que  as  decisões  absolutórias  na  ação  criminal  e  na  ação  de
improbidade   administrativa  deveriam  repercutir  na  revisão  das
penalidades   de   demissão   aplicadas.   Entretanto,  tal  tese  é
flagrantemente  contrária  ao consolidado entendimento no sentido de
que se deve observar a autonomia entre as instâncias administrativa,
penal  e  cível, salvo no expresso reconhecimento da inexistência do
fato  ou  da  negativa de autoria. 4. No caso dos autos, as decisões
absolutórias  na  via  judicial,  sobre  as quais não há trânsito em
julgado  -  conforme  bem  esclareceu a autoridade impetrada em suas
informações  -, não trazem repercussão imediata à esfera do processo
administrativo-disciplinar,   uma  vez  que  não  se  lastrearam  na
inexistência  do  fato  ou  negativa  de autoria, mas sim na alegada
ausência de dolo dos servidores.
5.  O  reconhecimento  judicial  acerca  da inexistência do elemento
subjetivo   doloso   a   lastrear  condenação  criminal,  mesmo  por
improbidade  administrativa,  não necessariamente justifica a pura e
simples  revisão da sanção na via administrativa, uma vez que, nesta
via, os elementos valorativos são diversos.
6.  É  evidente,  contudo, que os impetrantes possuem a via judicial
ordinária franqueada para a ampla revisão do ato demissional, quando
podem  demonstrar  por todos os meios de prova existentes, incluindo
perícia   técnica  e  oitiva  de  testemunhas,  que  as  razões  que
fundamentaram  o ato tido por coator não devem prevalecer. O que não
se  admite,  por certo, é que na via estrita do Mandado de Segurança
realize-se  tal  instrução probatória, haja vista a exigência de que
se  demonstre, desde logo, o direito líquido e certo, tarefa da qual
não   se   desincumbiram   os   impetrantes.   Neste  sentido,  cito
precedentes.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL)
     STJ - <<RHC 49839>>-SP, <<RMS 32319>>-GO, <<RMS 45897>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 48440>>-MA, <<AgRg no RMS 49319>>-SP