AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR E
CAUTELARES DIVERSAS. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.
143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).
3. Faz jus à concessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda
às condições acima citadas e foi presa preventivamente, ainda que
por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes, porquanto
tal delito por si só não é empecilho para o deferimento da benesse,
notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o
"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º).
4. Diante das peculiaridades do caso concreto - tráfico de 8 kg de
skunk -, faz-se necessária a manutenção concomitante das medidas
cautelares impostas na decisão agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - GESTANTE -
MÃE DE CRIANÇA SOB GUARDA O DEFICIENTE)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 kg de skunk.
Informações complementares:      "[...] na atual situação, salvo necessidade inarredável da
manutenção da prisão preventiva  nos casos de crimes cometidos com
particular violência, a envolver acusado de especial e evidente
periculosidade ou que se comporte de modo a, claramente, denotar
risco de fuga ou de destruição das provas e/ou ameaça a testemunhas
, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve
ser feito com outro olhar.
     Deve-se fortalecer sobremaneira o princípio da não
culpabilidade e eleger, com primazia, medidas alternativas à prisão
processual, como o propósito de não agravar ainda mais a
precariedade do sistema penitenciário e evitar o alastramento da
doença nas prisões. A custódia ante tempus é, mais do que nunca, o
último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com
notícia de suspensão de visitas e isolamento de internos e de
iminentes conflitos nos presídios.
     Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00001 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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