bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE FGTS.
CONVERSÃO AO RJU. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1 - CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROMOVIDA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. HA INTERESSE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA DOS RECURSOS
E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA.
2 - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 INC:00001
Acórdãos similares: CC   6536  RJ  1993/0029733-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05436
CC   6207  RJ  1993/0027352-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05434
CC   6194  RJ  1993/0027332-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05434
CC  14682  PI  1995/0039404-9  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14368
CC  14555  BA  1995/0038001-3  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44480
CC  14367  RJ  1995/0034787-3  Decisão:14/02/1995
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14367
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5892
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR ATUALMENTE REGIDO PELO
ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I - A COMPETENCIA 'IN CASU' SE FIRMA 'RATIONE MATERIAE' (CF, ART.
114, 'CAPUT'), NÃO OBSTANTE SER O RECLAMANTE, NO MOMENTO, SERVIDOR
DA UNIÃO FEDERAL. A 'CAUSA PETENDI' E O 'PETITUM' DIZEM RESPEITO
A LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO
DO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   7874  RJ  1994/0005691-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20292
CC   7866  RJ  1994/0005683-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20292
CC   7842  SP  1994/0005659-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20292
CC   7811  CE  1994/0005626-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20291
CC   7802  SP  1994/0005617-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20291
CC   7729  RJ  1994/0005342-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20290
CC   7698  RJ  1994/0005310-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20289
CC   7617  RJ  1994/0004298-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20289
CC   7576  CE  1994/0004254-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20288
CC   7553  CE  1994/0004229-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20288
CC   7449  SP  1994/0002501-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20287
CC   6937  RO  1993/0033569-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06622
CC   6728  PE  1993/0031881-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06621
CC   6615  RO  1993/0030699-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06621
CC   6418  PE  1993/0029165-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02102
CC   6334  PE  1993/0028477-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06620
CC   6316  PE  1993/0028149-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02100
CC   6226  PE  1993/0027538-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02099
CC   6079  PE  1993/0026329-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02096
CC   5549  DF  1993/0020784-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12540
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5666
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL. VERBAS RESCISORIAS.
1 - RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2 - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A
PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME UNICO
ADVINDO DA LEI N. 8.112/90.
3 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA FRIBURGO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        6671  MG  1993/0030996-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23007
CC        6041  MA  1993/0026021-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27396
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO COM VINCULO
CELETISTA ORIGINARIO COM O SERVIDOR PUBLICO.
COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL PARA DIRIMIR AS QUESTÕES QUE
DIZEM RESPEITO AO ANTIGO REGIME.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, DECIMA SETIMA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC   6735  RJ  1993/0031892-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13442
CC   5994  RJ  1993/0025376-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27394
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 5172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DESMATAMENTO EM AREA DE RESERVA FLORESTAL.
I - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1988,  O  PROCESSO  POR  CONTRAVENÇÃO  PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM
DETRIMENTO  DE  BENS,  SERVIÇOS  OU  INTERESSES  DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES.
II  -  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO
(ESTADUAL).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTO ANGELO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002   LET:A   INC:00003   ART:00026   LET:B
LEG:FED LEI:007803 ANO:1989
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00115   INC:00003   ART:00116   PAR:00001
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. APOSENTADOS OU
PENSIONISTAS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDICES DA POLITICA SALARIAL.
INSS.
SE A DEMANDA CINGE-SE A REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO, EMBORA
DECORRENTE DE AÇÃO ACIDENTAL, A COMPETENCIA PARA SEU PROCESSO
E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 6. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   5925  RJ  1993/0024499-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01111
CC   5628  SC  1993/0021029-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01110
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4820
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27380
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR ATUALMENTE REGIDO POR
ESTATUTO ESTADUAL.
I - A COMPETENCIA 'IN CASU' SE FIRMA 'RATIONE MATERIAE' (CF, ART.
114, 'CAPUT'), NÃO OBSTANTE SER O RECLAMANTE, NO MOMENTO, SERVIDOR
ESTATUTARIO ESTADUAL. A 'CAUSA PETENDI' E O 'PETITUM' DIZEM RESPEITO
A LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO
ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000039 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4818  RO  1993/0011895-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01105
CC   8827  RJ  1994/0013630-7  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24641
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4207
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27379
RSTJ     VOL.:00057        PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. VIATURA MILITAR. ACIDENTE DO TRANSITO. VITIMAS
CIVIS E MILITARES.
- JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETENCIA DEFINIDA POR FIGURAR, COMO
AUTOR E UMA DAS VITIMAS, MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
COMPREENSÃO DAS SUMULAS 06 E 90 - S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
NATUREZA DA PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA SUBMETIDO AO
REGIME DE EMPREGO, POUCO IMPORTANDO QUE, POSTERIORMENTE,
TENHA SIDO INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A SUSCITADA, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8024  SP  1994/0006908-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20293
CC   7850  SP  1994/0005667-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20292
CC   7380  RO  1994/0001186-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13447
CC   7372  RJ  1994/0001170-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13446
CC   7319  RO  1994/0000809-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13446
CC   7311  PE  1994/0000577-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13445
CC   6330  SP  1993/0028470-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27400
CC   6272  RO  1993/0028061-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27400
CC   6223  PE  1993/0027533-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27400
CC   6212  RJ  1993/0027357-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27399
CC   6201  SP  1993/0027339-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27399
CC   6191  RJ  1993/0027329-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27399
CC   5310  SP  1993/0018589-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27384
CC   5113  RO  1993/0015124-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27382
CC   4948  RJ  1993/0013546-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27381
CC   4910  RJ  1993/0013167-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27381
CC   4799  MA  1993/0011594-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27380
CC   4793  MA  1993/0011588-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27380
CC   4714  SP  1993/0010708-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27379
CC   7839  RJ  1994/0005656-7  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20291
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2559
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27377
RSTJ     VOL.:00057        PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
DESCABIMENTO QUANDO, POR MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA DA
SEÇÃO EM QUE FORAM PROFERIDOS OS ACORDÃOS APONTADOS COMO
DIVERGENTES E PELA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDENCIA A RESPEITO
DA MATERIA, NO ORGÃO JURISDICIONAL ATUALMENTE COMPETENTE,
NÃO MAIS EXISTE DIVERGENCIA ATUAL OU POTENCIAL ENTRE JULGADOS.
2 - ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÕES.
MILITAR QUE NÃO POSSUIA DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROMOÇÃO
PRETENDIDA, QUANDO NA ATIVA, CONTINUA NA MESMA SITUAÇÃO NA
INATIVIDADE. A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LHE CONFERIU MAIS
DIREITO DE QUE ANTES POSSUIA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, E NO MERITO, POR MAIORIA,
DENEGAR A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA - LETRA "B", DO INCISO
I , DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LETRA "B",
DO INCISO I, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO, PROCESSA E
JULGA, ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL.
II - NÃO EXISTE ATO DE MINISTRO DE ESTADO, LOGO, NÃO SE
CONHECE DO MANDAMUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: MS   2689  DF  1993/0009222-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02089
MS   2441  DF  1993/0002541-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03613
MS   2074  DF  1992/0033525-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03613
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2517
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26632
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO A EFEITOS
MODIFICATIVOS.
- INVIABILIDADE. PARA OBTENÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS MOSTRAM-SE
INVIAVEIS OS DECLARATORIOS, A MINGUA DA PROCEDENCIA DOS REPAROS
DESEJADOS A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACORDÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. COMPETENCIA.
1. O FATO DE O MUNICIPIO ONDE OCORREU O CRIME TER
PASSADO A GEOGRAFIA DE UM NOVO ESTADO NÃO RETIRA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ANTIGO ESTADO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR
DE GOIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE
GOIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PUBLICO - REMUNERAÇÃO -
ISONOMIA - A REMUNERAÇÃO (VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIARIAS)
COMPÕE UM TODO LOGICO E NORMATIVO. NÃO FAZ SENTIDO, O SUPERIOR
TER REMUNERAÇÃO MENOR DO QUE SEU INFERIOR HIERARQUICO. DA MESMA
FORMA FUNCIONARIO DO PODER EXECUTIVO TOMAR COMO REFERENCIA, PARA
EFEITO DE TETO, VENCIMENTOS PROPRIOS DE OUTRO PODER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5943
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (LEI N.
8.112/90). MATÉRIA MISTA. COMPETENCIA DE JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE
JULGUE MATÉRIA DE SUA ALÇADA (FGTS), DEIXANDO PARA A JUSTIÇA
TRABALHISTA O RESTO. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 20A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3111
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02091
RSTJ     VOL.:00063        PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR.
RECURSO CABIVEL. AUTORIDADE COATORA. QUEM E.
1. DA DECISÃO DO RELATOR DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
PERANTE O STJ, INDEFERINDO, LIMINARMENTE, O PEDIDO OU LHE
NEGANDO SEGUIMENTO, QUE TEM EFEITO DE DENEGAR (LEI 1533/51,
ART. 8., PARAGRAFO UNICO C.C. O ART. 12 E ART. 24 DA LEI
N. 8.038, DE 28.05.90), CABE RECURSO ORDINARIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, II, A).
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS RELATOR E
PEDRO ACIOLI, CONHECER DO AGRAVO, E NO MERITO, POR UNANIMIDADE,
DAR PARCIAL  PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5744
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (LEI N.
8.112/90). MATERIA MISTA. COMPETENCIA DE JUSTIÇA FEDERAL PARA
QUE JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (FGTS), DEIXANDO PARA A
JUSTIÇA TRABALHISTA O RESTO. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5462
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDOR ESTATUTARIO, BEM COMO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO
MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00478
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2903
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
DA RESERVA REMUNERADA.
RECUSA DE DEVOLUÇÃO DOS APARTAMENTOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO,
RESERVADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES DA ATIVA. LEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO.
A MULTA A QUE SE OPÕEM OS IMPETRANTES ESTA AUTORIZADA PELO ART.
15, INCISO I, LETRA "E", ART. 18, INCISOS I, III E IV, DA LEI N.
8.025/91, COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI N. 8.237/91.
INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL OU ABUSO DE PODER.
IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO. FEITO DECLARADO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO, E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1991
        ART:00015 INC:00001 LET:A     ART:00018 INC:00001
        INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2867
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO FUNCIONAL.
OCUPANTES CIVIS. LEI N. 8.025/90.
A AQUISIÇÃO DE DOIS APARTAMENTOS PELO MESMO OCUPANTE FERE
O DISPOSTO NO ART. 2., INCISO IV, DA LEI N. 8.025/90, QUE
DISPÕE DA VENDA DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL POR PESSOA.
ATENDER A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES, NO SENTIDO DE UNIFICAR
QUATRO APARTAMENTOS, DOIS PARA CADA OCUPANTE, E UM PRIVILEGIO
INACEITAVEL, ALEM DE CONSTITUIR OFENSA A LEI.
IMPOSSIVEL A DETERMINAÇÃO, PARA QUE O OFICIAL DO REGISTRO DE
IMOVEIS PROCEDA A PRETENDIDA UNIFICAÇÃO CONTRA "LEGEM".
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00002 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6053
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
A PRETENSÃO DEDUZIDA E FORMULADA POR SERVIDOR FEDERAL
INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO, OBJETIVANDO A CONTAGEM
DE TEMPO DE SERVICO PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DE ANUENIOS
E OBTENÇÃO DE LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, O QUE FIRMA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00100
Acórdãos similares: CC        9808  SP  1994/0020796-4  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05250
RTJE       VOL.:00137           PG:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO VANTAGENS
DO REGIME TRABALHISTA.
SERVIDOR DO INAMPS, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO,
MAS QUE PRETENDE RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM
QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O
DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E
JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA
DIZ ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 6A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5966
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA.
LITIGIO SOBRE VANTAGENS DECORRENTES DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00100
Acórdãos similares: CC       11699  PB  1994/0037359-7  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18616
CC        6465  DF  1993/0029247-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02858