AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1777909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROPAGANDA INSTITUCIONAL ATRELADA À
IMAGEM DO ADMINISTRADOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À AUTOPROMOÇÃO. ATO
ÍMPROBO CARACTERIZADO.
1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade na qual se alegou que
o réu, quando era Prefeito de Campo Grande/MS e candidato à
reeleição, teria se utilizado do sítio eletrônico da prefeitura para
promoção pessoal.
2. Confirmando a sentença de primeira instância, o Tribunal de
origem julgou os pedidos improcedentes sob a seguinte fundamentação:
"No caso em particular, a existência de propaganda institucional que
informa a realização de obras com simples menção esporádica do
administrador não configurou, no caso em análise, intuito de
autopromoção apto a caracterizar violação ao princípio da
impessoalidade" (fl. 565, e-STJ).
3. Como se vê, é incontroverso que a imagem do então prefeito foi
divulgada no sítio eletrônico da prefeitura ? no caso, como
candidato à reeleição (fl. 500, e-STJ) ?, atrelada a obras
realizadas pelo Município. Deduziu, porém, o Tribunal de origem, que
o fato de isso acontecer de maneira "esporádica" descaracterizaria o
"intuito de autopromoção".
4. Note-se que o Juízo a quo não reconhece ausência do intuito de
autopromoção, mas ausência do "intuito de autopromoção apto a
caracterizar violação ao princípio da impessoalidade".
5. Fica claro que a conclusão da instância ordinária acerca do
elemento subjetivo não foi de ordem fático-probatória, mas embasada
na compreensão de que a propaganda no caso não seria ilegítima.
Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:
"Tal como consignou o magistrado a quo 'não se nega que a
publicidade ocorreu, tanto que foi motivo de representação na
Justiça Eleitoral, com sentença de procedência (fls. 174-177).
Ocorre que a conduta não chega a ter a nocividade necessária para se
identificar uma improbidade'. Ausente, portanto, a comprovação do
dolo do agente público, ônus que incumbia ao Ministério Público e
que era imprescindível para a configuração dos atos de improbidade"
(fl. 566, e-STJ, negritado).
6. Aliás, na sentença, considerada correta pelo Tribunal de origem,
chegou-se a dizer: "Estas condutas ocorreram, como já foi dito,
porque o requerido, enquanto Prefeito e candidato à reeleição,
permitiu que fossem publicadas algumas notícias de obras que
aconteciam na sua gestão, no sítio da prefeitura, com menção ao seu
nome". E conclui o Juízo de primeiro grau que tais publicações
"servem de veículo legítimo de comunicação da Administração Pública
com a população. O erro do requerido foi permitir que ocorressem
durante um período de campanha eleitoral, de modo que a disputa
poderia ser desequilibrada" (fls. 500-501, e-STJ).
7. Ao contrário do que decidiram as instâncias ordinárias, "Não
constitui erro escusável ou irregularidade tolerável olvidar
princípio constitucional da magnitude da impessoalidade e a vedação
contida no art. 37, § 1º, da Constituição da República" (Recurso
Especial 765.212/AC, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 23.6.2010).
8. No mesmo sentido: "Segundo o arcabouço fático delineado no
acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico,
na irregular veiculação de propaganda institucional em que atreladas
as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente.
Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da
moralidade e da legalidade, nos termos da jurisprudência desta
Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado
no art. 11 da Lei nº 8.429/1992" (REsp 1.114.254/MG, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/5/2014). E ainda: AgRg no
AREsp. 725.526/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma ,
DJe 23/9/2015.
9. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, com
determinação de baixa à origem, a fim de fixar das penalidades.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO
PESSOAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - ATO ÍMPROBO
CARACTERIZADO)
   STJ - <<REsp 1114254>>-MG,
         <<REsp 765212>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 725526>>-SE
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00001