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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO.
MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.
PRECEDENTES.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os
Juízos da 1ª Vara Federal de Lages (SJ/SC) e o de Direito da Vara da
Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC, nos autos de ação de
fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça
Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no
polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal,
que não acolheu a competência.
2. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da
Constituição Federal, é definida, em regra, em razão da pessoa
(competência ratione personae), considerando, não a natureza da
lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.
3. No caso, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de
litisconsórcio passivo necessário da União, e se trata de produto
médico-hospitalar registrado na Anvisa, deve ser declarada a
competência do Juízo Estadual para processo e julgamento da demanda,
nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

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AgInt nos EDcl no CC  182113  SC  2021/0268025-0  Decisão:29/03/2022
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE
FORMADO EM RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO DO PLEITO.
1. Com ressalva de entendimento, a Corte Especial do STJ estabeleceu
que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de
precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo à
realidade do processo.
2. Controvérsia que se esgota na instância ordinária com o
julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC,
admitida posterior ação rescisória perante o  tribunal de justiça ou
regional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE QUALIFICADO - JULGADOS PROFERIDOS EM RECURSO AFETADO AO
RITO DOS REPETITIVOS - CORRETA APLICAÇÃO - RECLAMAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40443>>-PR,
         <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37992>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39307>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 40476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00005 ART:00988 PAR:00005 INC:00002
        ART:01030 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF.
REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou
o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando
a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal processar e
julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de
diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição
privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que
a pretensão se limite ao pagamento de indenização.".
2. Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira
Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela
Corte Suprema, impõe-se a realização do juízo positivo de
retratação, adequando-se o julgado à tese contida no aresto
paradigma. Desse modo, o conflito deve ser conhecido a fim de que
seja declarada a competência da Justiça Federal para dirimir a
controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, acolher os
embargos declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do
conflito e declarar a competência do Juízo Federal de Redenção -
SJ/PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1605896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional,
ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl  41859 SP 2021/0170228-4 Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:10/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1878663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre.
2. Aclaratórios manifestamente protelatórios ensejam condenação da
parte embargante à sanção processual.
3. Embargos de declaração rejeitados, com multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. OMISSÃO. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.
CONVÊNIO. VERBA APROVADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. EMENDA PARLAMENTAR.
PRAZO EXÍGUO PARA SUA UTILIZAÇÃO. NOTÍCIA DE PENDÊNCIA NO CADIN.
DÉBITO QUITADO. COMPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
I - Mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, contra
ato omissivo do Ministro da Saúde, objetivando a celebração de
convênio para utilização de recurso, devidamente aprovado no
Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, para aquisição de
equipamento de ressonância magnética.
II - Alegou-se surpresa quanto à notícia de pendência perante o
CADIN, situação que impossibilitaria a celebração do referido
Convênio, mas sustenta a impetrante a quitação do referido débito,
inclusive com a exclusão do gravame em questão.
III - Liminar deferida.
IV - A autoridade coatora afirmou que o Convênio não foi assinado em
razão de não ter sido apresentada a certidão de adimplência do
CADIN, no que, devidamente comprovada a quitação da referida dívida,
com a respectiva baixa, evidencia-se o alegado direito líquido e
certo da entidade impetrante, sendo premente acolher-se o pedido,
sob pena de perder-se  a referida verba, já devidamente vinculada a
tal ato, em decorrência da  mudança do exercício fiscal.
V - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, conceder a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA
UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO
GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.304.964/SP,
julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral,
firmando a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal
processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à
expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em
instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de
Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de
indenização.".
2. Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira
Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela
Corte Suprema, impõe-se a realização do juízo positivo de
retratação, adequando-se o julgado à tese contida no aresto
paradigma. Desse modo, o conflito deve ser conhecido a fim de que
seja declarada a competência da Justiça Federal para dirimir a
controvérsia.
3. Agravo interno a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao
agravo interno, para conhecer do conflito e declarar a competência
do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO - COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 1304964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
(DIPLOMA DE UNIVERSIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL -
ENTENDIMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 171829>>-SP
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 181996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS
AMBIENTAIS. TERRENO DE MARINHA BENS DA UNIÃO. INTERESSE  DA  UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1- O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante o
Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação
ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente
perpetrados em terrenos de marinha e seus acrescidos, notadamente em
área de manguezal, ecossistema associado ao bioma Mata Atlântica e
que também integra a Zona Costeira
2- O STJ possui jurisprudência no sentido de que a União tem
interesse direto e específico nas causas que envolvam danos
ambientais praticados em terreno da marinha, atraindo a competência
da Justiça Federal. (Precedentes)
3- Conflito conhecido para para declarar competente o Juízo Federal
da Subseção Judiciária de Paranaguá- PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paranaguá- PR,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DA LIDE - PEDIDO E
CAUSA DE PEDIR INDICADOS NA INICIAL)
   STJ - <<CC 117722>>-BA,
         <<CC 108138>>-SC
(MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA
JUDICIAL)
   STJ - <<CC 163504>>-RJ
(COMPETÊNCIA - LIDES AMBIENTAIS - DANOS EM BENS DA UNIÃO - JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 163504>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00004
LEG:FED DEL:000750 ANO:1993
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Herman Benjamin (com ressalva de ponto de vista),
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e
Sérgio Kukina.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 496732>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 770897>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1597715>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a União não tem interesse recursal, pois a decisão
agravada apenas proibiu a cassação da aposentadoria na forma
determinada pelo ato coator, porquanto não precedido de processo
administrativo disciplinar, nada dispondo sobre a aplicação da
penalidade, seja em decorrência dos fatos aludidos pelo impetrante,
seja em decorrência de outros, desde que precedida de regular
processo administrativo disciplinar (ainda que pretérito à presente
impetração)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na AR    6584  DF  2019/0285736-7  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no MS   27479  DF  2021/0096679-4  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no PUIL    2433  DF  2021/0371445-5  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no PUIL    2504  DF  2021/0368659-4  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no PUIL    1800  SP  2020/0182537-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1896678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PROGRESSIVA. EXCLUSÃO. (IM)POSSIBILIDADE.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à
possibilidade de o contribuinte substituído, no regime de
substituição tributária progressiva do Imposto sobre Circulação de
Mercadoria e Serviços (ICMS-ST), excluir da base de cálculo da
Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) a
parcela correspondente ao tributo estadual recolhido antecipadamente
pelo contribuinte substituto.
2. Tese controvertida: Possibilidade de exclusão do valor
correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS
e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
tese controvertida: "Possibilidade de exclusão do valor
correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS
e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído." e, igualmente
por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou
agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ
fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do
art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1125
Tema: Tema Repetitivo 1125
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256L
Acórdãos similares: ProAfR no REsp  1958265  SP  2021/0282195-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO
SUPERIOR. DIPLOMA DE UNIVERSIDADE  PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 25.06.2021, ao apreciar o Recurso
Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154,
estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e
julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de
diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição
privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que
a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
2. Dessa forma, impõe-se a adoção do referido entendimento,
reconhecendo o interesse federal na causa, atraindo a competência da
Justiça Federal.
3. Agravo Interno provido, para, conhecendo do conflito, declarar a
competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para, conhecendo do conflito, declarar
a competência da Justiça Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADE PRIVADA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 1304964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1.154)
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