EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS)
Processo: 1523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  MENSAL.
ANISTIADO.    CARÁTER    INDENIZATÓRIO.   NÃO   SUJEIÇÃO   AO   TETO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DEMAIS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. PARCIAL
PROCEDÊNCIA.
1.  Trata-se de Embargos à Execução opostos pela União em que alega:
a)  decadência  do  direito  de  propor a execução, pois o prazo é o
mesmo da ação principal (120 dias); b) a execução é nula por não ter
ocorrido  a  prévia  liquidação  do  julgado;  c) deve ser realizada
perícia contábil para apuração do valor condenatório.
2.   Após   cálculos  apresentados  pelo  Ministério  da  Defesa,  a
Coordenadoria  de Execução Judicial apresentou manifestação sobre as
impugnações e elaborou cálculos dos valores que entende devidos.
3.  A  tese  de  decadência  da Execução carece totalmente de amparo
legal,  não  indicando  a embargante qual o fundamento jurídico para
acolher  tal  pretensão.  4. Não há falar, caso fosse essa a base de
argumentação,  em  aplicação da Súmula 150/STF, já que esta trata de
prescrição.
5.  A  jurisprudência  do  STJ  fixou  compreensão  de  que  o prazo
prescricional  para  a  execução  de  sentença exarada em Mandado de
Segurança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/1932  e  da  Súmula  150/STF,  é  de  cinco  anos contados do
trânsito  em  julgado  do  processo  objeto  da  execução, o que foi
atendido  pelo ora embargado. A propósito: AgRg nos EmbExeMS 537/DF,
Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2.3.2016.
6.  Não há falar em nulidade da execução, pois, conforme se constata
nas  fls.  278-285  (ExeMS 1.523/DF, Registro 2009/0199975-2), o ora
embargado  apresentou  cálculos  expondo  seus  critérios de forma a
proporcionar ao ora embargante sua defesa.
7.  Com  relação  à  submissão  ao  teto constitucional das parcelas
mensais  decorrentes  de reparação econômica de anistiado, também já
se   posicionou   o   STJ  no  sentido  de  que  tais  parcelas  são
indenizatórias  e  que,  por  isso, não estão sujeitas ao cálculo do
teto. A propósito: MS 20.105/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira  Seção,  DJe 23.8.2013; e AgRg nos EmbExeMS 11.921/DF, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 5.9.2012.
8. Com relação à correção monetária, o ora embargado apresentou seus
cálculos  com  base  em valores atuais, conforme fls. 278-285 (ExeMS
1.523/DF,  Registro  2009/0199975-2),  o  que  afasta  a alegação da
embargante  de  que  a  execução  foi  proposta sem incluir correção
monetária.
9.  Quanto  ao índice de correção monetária e não obstante a matéria
sobre  a  aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação da
Lei  11.960/2009,  estar  sob  exame  do  STF  (RE  870.947/SE, Rel.
Ministro Luiz Fux, sob o rito da Repercussão Geral) e do STJ (RESP's
1.492.221/PR,  1.495.144/RS  e  1.495.146/MG,  rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques, sob o rito do art. 543-C do CPC), o tema deve ser
julgado  por  se  tratar  de  procedimento  analisado  em  instância
originária.
10.  Para  casos  como  o dos autos, a correção monetária deverá ser
calculada   com  respaldo  no  IPCA,  como  corretamente  efetuou  a
Coordenadoria  de  Execução  Judicial,  índice  que melhor reflete a
inflação  acumulada  do  período.  Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR,
Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013.
11.  Quanto  aos juros de mora, o ora embargado propôs a Execução de
Sentença  sem  incluir  tais  valores, razão por que o seu acréscimo
extrapola  os limites do pedido da inicial, sendo este o único ponto
que merece reparo no cálculo da Coordenadoria de Execução Judicial.
12. Embargos à Execução parcialmente procedentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou parcialmente
procedentes  os  embargos  à  execução,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 537>>-DF
(PARCELAS MENSAIS DECORRENTES DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE ANISTIADO -
NÃO SUJEIÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<MS 20105>>-DF, <<AgRg nos EmbExeMS 11921>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IPCA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 529)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001