AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO
INDEVIDO. DOLO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBLIDADE. PRAZO DECADENCIAL.
MATÉRIA PACÍFICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. À luz das Súmulas 7 do STJ e 282 e 284 do STF, o recurso não pode
ser conhecido quanto à tese de violação do arts. 19 e 20 da LC n.
87/1996, pois, além de não prequestionados, os dispositivos não têm
comando normativo apto à eventual alteração do acórdão recorrido;
além disso, a conclusão do acórdão recorrido, pela não
caracterização de produto intermediário, não pode ser revista na via
do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame de
provas.
4. No caso de creditamento indevido de ICMS, que, de consequência,
resulta em recolhimento a menor do tributo, o prazo decadencial é
disciplinado no art. 150, § 4º, do CTN. Porém, nas hipóteses em que
o contribuinte credita, indevidamente, o ICMS, com intenção de
fraude ou com dolo, este Tribunal Superior reconhece a incidência da
regra do art. 173, I, do CTN. Precedentes.
5. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao entender pela regra
do art. 173, I, do CTN, consignou a ocorrência de dolo porque o
creditamento não encontraria respaldo legal; essa conclusão, que não
pode ser alterada sem reexame fático-probatório ou sem interpretação
da legislação estadual, encontra amparo em precedentes deste
Tribunal Superior e, por isso, o recurso não pode ser conhecido, na
parte, consoante enunciam as Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CUMULAÇÃO DE
PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
(CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - DECADÊNCIA - TERMO - RECOLHIMENTO A
MENOR - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO
- PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1057827>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1842061>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1318020>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1189427>>-SP
(CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - DECADÊNCIA - TERMO - DOLO OU FRAUDE
- PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852060>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CREDITAMENTO INDEVIDO
DE ICMS - VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1187701>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1179947>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 794369>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 356577>>-RS
Informações complementares:      "[...] a Primeira Seção firmou tese segundo a qual o prazo do
art. 173, I, não pode ser cumulado com o prazo do art. 150, § 4º,
ambos do CTN, apontando que 'o prazo decadencial quinquenal para o
Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)
conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não
prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da
previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude
ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
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