AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA DETERMINADA
POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO
TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação
dos efeitos da tutela, ajuizada por Suellen de Kassia França Nunes e
Larissa Karla Dias Soares contra a Universidade Federal do Maranhão
- UFMA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que
proceda à matrícula das autoras nos cursos de Química e Direito,
respectivamente, nas vagas reservadas, pelos sistema de cotas, aos
alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio
em instituições públicas de ensino. No caso, as autoras,
hipossuficientes, são egressas de instituição privada de ensino, com
finalidade filantrópica, sem fins lucrativos. O Juízo de 1º Grau
concedeu a medida liminar, em 08/02/2013, que fora confirmada pela
sentença e pelo acórdão ora recorrido.
III. A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a
aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a
restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do
que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como
é o caso dos autos, em que a decisão liminar que determinou, à
Universidade Federal do Maranhão, a efetivação da matrícula das
autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, pelo sistema de
cotas - e que restou confirmada pela sentença e pelo acórdão -, foi
proferida em 08/02/2013. Nesse contexto, em face de situação
excepcional, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a
situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de 7 (sete) anos
- tempo superior à duração dos cursos em questão -, mormente
considerando a inexistência de demonstração de qualquer dano à
instituição de ensino recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp
1.792.112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/08/2019; AgInt no REsp 1.566.678/RN, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019; AgInt no REsp
1.461.769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
15/03/2019; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp
1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/12/2014.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STJ - <<REsp 1792112>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 460157>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1461769>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1467032>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1566678>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1481001>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1498315>>-PB