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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR.
AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA
PELA COVID-19. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na
participação de menores da prática delitiva, não se verifica
ilegalidade no decreto prisional.
2. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Não se verifica excesso de prazo se o feito esteve em constante
movimentação, seguindo a sua marcha regular, pois os pacientes foram
presos em 14/10/2019, a denúncia foi oferecida em 12/11/2019, a
defesa prévia foi juntada em 5/12/2019, a exordial foi recebida em
22/11/2019 e a audiência de instrução, marcada para 20/2/2020, foi
adiada por ausência de testemunha e já se encontra redesignada para
22/10/2020, apesar de situação das suspensão de prazos e audiências
em razão da pandemia causada pela Covid-19.
4. Ainda que a prisão tenha ocorrido em 14/10/2019, o tempo de
custódia cautelar não se mostra desproporcional diante da pena em
abstrato atribuída aos delitos imputados ao paciente  (arts. 33,
caput, c/c os arts. 40, VI, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006).
5. A questão referente à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
não  foi objeto de análise do Tribunal de origem motivo pelo qual
esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  606773  SP  2020/0209408-1  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
CRIMINOSA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. CRIME VIOLENTO.
AGRAVANTES NÃO ESTÃO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É válida a custódia cautelar, porque constou do decreto de prisão
fundamentação consistente na necessidade de preservação da ordem
pública diante da prática de crime violento com concurso de agentes,
ressaltando que "as vítimas Robson e Larissa, quando pararam seu
veículo em frente sua casa, foram abordados por quatro agentes,
sendo que um deles estava armado e anunciou o assalto".
2. O pedido de concessão de liberdade devido ao risco de
contaminação pela Covid-19 não foi acolhido pela Corte de origem,
pois, como destacado no acordão combatido, não há notícias de que os
pacientes sejam idosos, únicos responsáveis por criança até doze
anos ou por pessoa com deficiência, tampouco possuam qualquer
deficiência que os enquadre no denominado grupo de risco, tanto que
"os pacientes foram submetidos à atendimento médico prévio,
oportunidade em que atestada a ausência de comorbidades e o bom
estado geral de saúde de todos" (fl. 355). Ademais, o crime
praticado é violento (roubo majorado), o que impossibilita a
aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - VERIFICAÇÃO
DE CADA CASO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 128103>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não se caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade o
julgamento monocrático, quando o acórdão impugnado observa a
jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de
agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução
da matéria ao órgão colegiado.
2. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é
exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e
não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte,
nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado
constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e
que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser
intimado pessoalmente do acórdão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 592940>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 238026>>-SP,
         <<HC 339227>>-RJ,
         <<HC 286576>>-CE
Informações complementares:      "[...] o acórdão condenatório foi disponibilizado
eletronicamente, medida que afasta a alegação de eventual prejuízo
sofrido. Assim, reitero que essa circunstância, impede o
reconhecimento de eventual argumentação de nulidade, de acordo com o
princípio 'pas de nulité sans grief ' e do art. 563 do Código de
Processo Penal: 'Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. SÚMULA N. 691 DO STF.
CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO
EXPEDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão
evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de
prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de
jurisdição e à competência deles.
2. Na hipótese em análise, não há flagrante ilegalidade na expedição
de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado
em que consta expressamente o regime inicial imposto pelo acórdão de
apelação - semiaberto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] em decorrência do dever de cooperação inerente às partes
que compõem o processo e da economia processual que há de nortear a
atuação de todos os sujeitos processuais, melhor atenderia ao
sistema de justiça criminal se o advogado houvesse juntado aos autos
apenas as peças necessárias para a compreensão da controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS A EXTINÇÃO
DA PENA. FALTA DE CABIMENTO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA
695/STF. AUSÊNCIA DE RISCO REMANESCENTE À LIBERDADE DE IR E VIR.
PRECEDENTES.
1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não
comporta sustentação oral (arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do
RISTJ). Precedentes.
2. Não cabe a impetração de habeas corpus quando já extinta a pena,
independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente
à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes.
3. No caso, a pretensão é de ver elididos os efeitos secundários da
condenação, suscitando tese que nem sequer foi debatida ou decidida
pelo acórdão impugnado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL - ESFERA PENAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 570548>>-CE,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO
- SÚMULA 695/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 243255>>-RS,
         <<AgRg no HC 247741>>-RN,
         <<AgRg no HC 478334>>-SP,
         <<AgRg no HC 234719>>-MG,
         <<EDcl no RHC 41797>>-GO,
         <<AgRg no HC 219146>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000695
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA
GRAVE DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR.
PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD E OITIVA DO CONDENADO.
1. Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a
prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado
crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a
sua oitiva (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE - CRIME
DOLOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 423979>>-RS,
         <<HC 533286>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 465446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO
N. 8.615/2015. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE O PERÍODO IMPEDITIVO,
NÃO HOMOLOGADA ATÉ A DECISÃO QUE EXAMINOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 5º do Decreto n. 8.615/2015, "a declaração do
indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica
condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo
juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta
disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal,
cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados
retroativamente a 25 de dezembro de 2015".
2. Na hipótese, não obstante a prática de novo crime pelo agravado
no curso da execução, não houve a homologação da falta grave até a
decisão que indeferiu o benefício do indulto, o que impede a
negativa do benefício, pela utilização de requisito não constante do
Decreto n. 8.615/2015 para indeferir a benesse requerida.
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À
OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 342454>>-DF,
         <<HC 385218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 433572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
TRABALHO REALIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO CUJA
CONDENAÇÃO ESTÁ EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da
impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado, quando o
labor tenha sido realizado em data anterior à prática do delito cuja
condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de
pena ao reeducando, o que não se admite. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - TRABALHO EXECUTADO - DATA ANTERIOR À PRATICA DO DELITO)
   STJ - <<HC 377703>>-SP
(REMIÇÃO - TRABALHO EXECUTADO - DATA POSTERIOR À PRATICA DO DELITO -
A CONTRARIO SENSU)
   STJ - <<HC 420257>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1885761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de
fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em
nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de
fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou
regulamentar, consoante o tipo previsto no art. 12, caput, da Lei
10.826/2003, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas
de posse de arma em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à
configuração do delito de violação de domicílio, bem como quanto à
ausência de consunção entre os delitos do art. 12 da Lei 10.826/2003
e do art. 150 do Código Penal, implicaria amplo revolvimento do
contexto fático-probatório, providência que não encontra espaço na
via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO ABSTRATO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é válida a custódia cautelar quando não consta no decreto de
prisão fundamento idôneo, apenas destacando-se as circunstâncias já
elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com
genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções.
2. A prisão restou justificada pelo fato da vítima mulher estar
sozinha no momento da abordagem, além do paciente estar sob o efeito
de droga e que utilizaria o proveito do crime para pagar dívidas em
relação ao consumo de entorpecentes, razões que por si não permitem
a conclusão do maior risco social e aptas à autorizar a fixação da
medida constritiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1541008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO QUANDO CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação
da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do
recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de
má-fé e a tempestividade do instrumento processual.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUANDO CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- FUNGIBILIDADE RECURSAL - TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 517516>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1808491>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1240307>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1704526>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00579 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1387706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO.
ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, ANTE A FALTA DE OITIVA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA.
1. Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz
da legislação federal indicada, de seu conteúdo ou interpretação ao
caso concreto. Incide na hipótese a Súmula n. 211 do STJ.
2. O Ministério Público não lançou, em sua apelação, o pleito de
nulidade da sentença de absolvição sumária por falta de sua oitiva
após a resposta à acusação. A matéria não foi decidida no acórdão da
apelação. Não é bastante para viabilizar o recurso especial a
inovação, em embargos de declaração, para que o Tribunal decida além
do que foi pedido, pois não estava caracterizada  omissão judicial
sobre a qual o órgão julgador deveria ter se manifestado.
Afastamento da tese de violação do art. 619 do CPP.
3. O aresto recorrido se assenta em mais de um fundamento, não
impugnado pela parte. O Ministério Público não alegou, nas razões de
seu apelo, que a falta de abertura de vista dos autos depois da
resposta à acusação lhe causou prejuízo, por ofensa ao
contraditório. Assim, não havia como o Tribunal a quo reconhecer a
nulidade sem a demonstração de prejuízo, pois nem sequer podia
aferir se a defesa articulou, ou não, fatos novos, então
desconhecidos pelo órgão. O recurso especial não abrange esta
motivação, o que enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. O vício
não pode ser corrigido em agravo regimental.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no HC  613008  SP  2020/0238442-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021