MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/03/2014
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONCEITO DE
DEFICIENTE   AUDITIVO.   DECRETO   3.298/99  ALTERADO  PELO  DECRETO
5.296/2004.  APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. JURIDICIDADE.
PRECEDENTE   DO  STF.  DIVERGÊNCIA  FÁTICA  QUE  DEMANDARIA  DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Cuida-se  de  writ  of  mandamus  impetrado  contra  o  Ministro
Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Diretor Geral do
Centro  de  Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE -
UnB),  no  qual  candidata  em concurso público, portadora de surdez
unilateral,  alega  que  deveria  ser  enquadrada  na  qualidade  de
deficiente  físico,  por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º
do  Decreto  n.  3.298/99  em  cotejo  com  a Constituição Federal e
convenções internacionais.
2.  O  Decreto  n.  5.296/2004  alterou a redação do art. 4º, II, do
Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva"
os  portadores  de  surdez  unilateral;  a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração normativa.
Precedente:  AgRg  no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma,  Processo  Eletrônico,  divulgado  no  DJe 146 em 29.7.2011 e
publicado em 1º.8.2011.
3.  A  junta médica tão somente emitiu laudo técnico em sintonia com
as  previsões  do  Edital  1 - STJ, de 8.2.2012, cujo teor meramente
remete ao Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, que foi o parâmetro
do  ato  reputado  coator,  em  verdade  praticado  sob  o  pálio da
juridicidade estrita.
4. Para apreciar qualquer argumento no sentido de que haveria alguma
incapacidade  diversa da impetrante em prol de a alocar na qualidade
de  deficiente  auditiva  seria  imperioso  realizar contraditório e
dilação   probatória,   providências   vedadas   em   sede  de  rito
mandamental. Precedente específico: AgRg na AO 1622/BA, Relator Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21.6.2011, publicado no DJe
- 125 em 1º.7.2011 e no Ement. vol. 2555-01, p. 1. No mesmo sentido:
AgRg  no  RMS  33.928/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 27.10.2011.
Segurança denegada.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio  de  Noronha  acompanhando  a  divergência  e  o  voto do Sr.
Ministro  Raul  Araújo,  no  mesmo  sentido,  a  Corte Especial, por
maioria,  denegou a ordem. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto
Martins.
Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Sidnei  Beneti,  Mauro  Campbell  Marques, João Otávio de
Noronha  e  Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Arnaldo
Esteves Lima, Luis Felipe Salomão e Laurita Vaz.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy
Andrighi,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Arnaldo  Esteves  Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - VAGAS DESTINADAS A
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A CANDIDATOS ACOMETIDOS DE PERDA AUDITIVA,
BILATERAL OU UNILATERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 22688>>-PE, <<AgRg no RMS 35111>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1150154>>-DF, <<RMS 20865>>-ES


(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS COM PERDA AUDITIVA UNILATERAL -
CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A DEFICIENTES FÍSICOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[MS 29910]]

(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[AO-AGR 1622]]
     STJ - <<AgRg no RMS 33928>>-SC

(CONCURSO PÚBLICO - EXAME DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 23878>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR CANDIDATA
APROVADA - CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 20530>>-PI, <<AgRg no AREsp 89428>>-BA,
           <<REsp 1298074>>-SP
Informações complementares:      Não  há impossibilidade jurídica do pedido em relação a mandado
de  segurança  ajuizado por candidato de concurso público contra ato
que  negou  sua qualificação como deficiente físico. Isso porque, em
se tratando de concurso público, cabe ao Poder Judiciário o exame da
legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na
realização  do  certame,  sendo  vedada  tão só a incursão no mérito
administrativo,  a exemplo dos critérios de formulação das questões,
de  correção de provas, de atribuição de notas aos candidatos, salvo
em casos de flagrante violação à razoabilidade.
     É  dispensável  a formação de litisconsórcio passivo necessário
entre os candidatos aprovados em concurso público na hipótese em que
uma  candidata  ajuíza  mandado  de  segurança  com  objetivo de ser
qualificada como apta a concorrer às vagas destinadas aos portadores
de  deficiência  e  de  ser nomeada e empossada no cargo respectivo,
observado  o  número  de  vagas  e a ordem de aprovação. Isso porque
esses     candidatos     aprovados     têm     apenas    expectativa
de direito à nomeação.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Portadora  de  perda  auditiva  unilateral não ostenta condição
para concorrer a vaga de deficiente físico em concurso público. Isso
porque  a  nova  redação  do  artigo  4º,  inciso  II, do Decreto nº
3.298/1999,  dada  pelo  Decreto  5.296/2004,  define  a deficiência
auditiva  como perda bilateral, e essa nova redação teve o propósito
de  imprimir nova definição ao conceito de deficiência auditiva para
os   fins   previstos   na  legislação  protetiva  das  pessoas  com
deficiência.  O dispositivo atual, de forma expressa, passa a exigir
para  a  obtenção  da  proteção  legal  que  a  perda  auditiva seja
bilateral. Não se pode afastar a aplicação desse dispositivo a menos
que se declare a inconstitucionalidade da norma.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Pode candidata de concurso público concorrer a vaga destinada a
deficiente  físico  na  hipótese  em  que  junta  médica examinadora
reconhece  perda  auditiva  unilateral. Isso porque, a despeito de o
artigo  4º,  II,  do  Decreto  3.298/1999  prever  como  deficiência
auditiva   apenas  a  perda  bilateral,  tal  dispositivo  deve  ser
interpretado  em consonância com o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Não  se  afigura razoável entender que o indivíduo portador de grave
perda  auditiva  unilateral  não  seja  qualificado como portador de
deficiência,  definida  esta  como toda perda ou anormalidade de uma
estrutura  ou  função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere
incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do padrão
considerado  normal  para  o  ser  humano,  somado  ao fato de que a
própria  norma refere-se à perda auditiva parcial. Deve-se ressaltar
o intuito de ampliar e resguardar os direitos desse grupo específico
de   pessoas,  permitindo-lhes  beneficiar-se  de  bens  e  serviços
disponíveis aos que não apresentam deficiência qualquer.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Pode candidata de concurso público concorrer a vaga destinada a
deficiente  físico  na  hipótese  em  que  junta  médica examinadora
reconhece  perda  auditiva  unilateral.  Isso  porque,  ainda  que a
deficiência  auditiva  prevista  no  Decreto 3.298/1999 seja a perda
bilateral,  parcial  ou total, não se pode considerar que uma pessoa
que  tenha  perda  auditiva  total unilateral tenha a mesma condição
daqueles com a audição normal. Está em consonância com o objetivo da
Constituição  Federal,  artigo 37, VIII, assegurar a tal candidata o
direito de concorrer às vagas destinadas ao deficientes físicos.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00003   ART:00004   INC:00002
(ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004)
LEG:FED DEC:005296 ANO:2004
LEG:FED DEC:005296 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00008
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD        CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
        ART:00001
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009