AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E  NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno manejado pela União contra decisão que
deu provimento ao recurso especial da parte contrária para
reconhecer a prescrição da pretensão do ente público.
2. Houve indevida aplicação pelo Tribunal de origem do art. 4º do
Decreto n. 20.910/1932, pois tal dispositivo tem incidência nos
casos em que há requerimento administrativo para o pagamento de
dívida passiva da administração pública.
3. Nessas situações, a legislação prevê a suspensão do prazo
prescricional a fim de resguardar os interesses dos credores que
visam à obtenção de seus créditos pela via administrativa e não
diretamente pela via judicial.
4. Aplicar a mesma sistemática às dívidas ativas da Fazenda Pública
redundaria na absurda situação de possibilitar à administração
escolher o termo inicial do prazo prescricional contra a sua própria
pretensão, pois, enquanto não fosse apurado o seu crédito e cobrado
o devedor administrativamente, a prescrição estaria obstada.
5. O termo inicial do prazo prescricional no presente caso é, em
verdade, a anulação do ato administrativo que deu ensejo à ação de
cobrança proposta na origem.
6. Tendo em vista que o ato de anulação da portaria em comento
ocorreu em 24/8/2008 e a ação para a cobrança dos valores pagos ao
recorrente somente foi ajuizada em 9/10/2015, urge reconhecer a
ocorrência da prescrição.
7. A recorrente alega que a questão relativa à aplicação do art. 4º
do Decreto n. 20.910/1932 é de índole constitucional. No entanto, a
questão não foi suscitada em contrarrazões. Nesse contexto,
verifica-se a ocorrência de indevida inovação recursal da agravante,
que deveria ter tratado do tema oportunamente.
8. Não é o caso de incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto não
houve necessidade de rever qualquer premissa fática estabelecida no
acórdão recorrido, mas tão somente de atribuir outras consequências
jurídicas.
9. Manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso
especial que se impõe.
10. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1771727>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1008852>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202
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