AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DECISÃO
RESCINDENDA  QUE  NÃO  VIOLA  COISA  JULGADA  PRODUZIDA  NA  FASE DE
CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL É FATO NOVO SURGIDO
NA  FASE  DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO
VIOLA  LITERAL  DISPOSIÇÃO DE LEI, VEZ QUE FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Alegação  de  violação,  por  decisão  na fase de cumprimento de
sentença, à coisa julgada produzida em sede de conhecimento. Decisão
que  reconheceu  a validade do acordo extrajudicial entabulado entre
as  partes.  Fato novo que não viola a coisa julgada. 2. Alegação de
violação  a  literal  disposição  de  lei, sem que os autores tenham
mencionado qual o dispositivo legal supostamente violado, mas apenas
a Lei Complementar 110/2001.
3.   Caso  em  que  a  decisão  rescindenda  aplicou  jurisprudência
dominante  no  âmbito  do STJ e do STF para reconhecer a validade do
acordo  extrajudicialmente firmado, de modo que incide o Verbete 343
da Súmula do STF.
4.  Eventual  vício  de  integração  ocorrido no julgado que se visa
rescindir  deveria  ter  sido  oportunamente  suscitado por meio dos
competentes embargos de declaração ou por meio de agravo regimental,
que não foram opostos pelos autores desta rescisória, o que revela a
utilização indevida da ação rescisória, manejada como mero sucedâneo
desses recursos.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 222251>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4000>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA -
DUAS DECISÕES SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AR 4061>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - LITERALIDADE DA NORMA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 635766>>-AL, <<AR 3791>>-PR
Informações complementares:      Não  ocorre  decadência  do  direito  de  ajuizamento  da  ação
rescisória na hipótese em que não decorridos 2 anos entre o trânsito
em  julgado  da  decisão  rescindenda  e a propositura da ação. Isso
porque  o termo inicial para a contagem do prazo de 2 anos, previsto
no  art. 495 do Código de Processo Civil de 1973, para o ajuizamento
da  ação  rescisória  é  a  data a partir da qual não é cabível mais
recurso  contra  o  último  pronunciamento  judicial,  nos termos da
Súmula 401 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282   ART:00485   INC:00004   INC:00005   ART:00495
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LCP:000110 ANO:2001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343