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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1774782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. "Nos  embargos  de  divergência não servem como padrão de
discordância  os  mesmos  paradigmas invocados para demonstrá-la mas
repelidos   como   não   dissidentes   no   julgamento   do  recurso
extraordinário". Na hipótese, aplicação por analogia da Súmula
598/STF.
2.  Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se a
recorrente não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PADRÃO DE DISCORDÂNCIA - MESMOS
PARADIGMAS INVOCADOS PARA DEMONSTRÁ-LA, MAS REPELIDOS COMO NÃO
DISSIDENTES - SÚMULA 598/STF)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1300030>>-SP
(DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1448317>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1391975  SP  2018/0289298-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt nos EAREsp  1481327  MA  2019/0095838-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt nos EAREsp  1643326  PR  2019/0381351-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt nos EDcl nos EREsp  1803620  SP  2019/0073660-9
Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1609137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MÉRITO NÃO EXAMINADO.
INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREMISSAS FÁTICO-PROCESSUAIS
PRÓPRIAS DE CADA CASO CONCRETO QUE OBSTAM COMPARAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO NÃO EXAMINADO - REGRA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1413845>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 54532>>-GO,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1492645  MT  2019/0117507-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA
CONTRA EMPRESA FALIDA EM QUE SE PLEITEIA QUANTIA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO
DA REGRA DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA EM QUE SE PLEITEIA
QUANTIA ILÍQUIDA - APLICAÇÃO DA REGRA DO § 1º DO ART. 6º DA LEI
11.101/05 - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO EM QUE
ESTIVER SENDO PROCESSADA)
   STJ - <<REsp 1691109>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617538>>-PR,
         <<CC 108975>>-PE,
         <<CC 21447>>-RJ,
         <<CC 122869>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1600602
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO APRECIOU MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 07 E 83 DO STJ, E DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 315/STJ.
AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE CÓPIA
DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE
DE REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. EMBARGOS INADMISSÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
A SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1656613>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 253828>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CÓPIA DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO PARADIGMA -
AUSÊNCIA DE JUNTADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1818487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS.
PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N.
9.656/1988. CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Caso em que a embargante exclusivamente pretende que seja
novamente decidida questão enfrentada no acórdão ora embargado, o
que não se admite na presente via, ausentes obscuridades, omissões e
contradições.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignados pedidos de preferência pelas Interessadas FEDERAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE, representada pelo Dr.
MATEUS DIAS, e FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, representada pela Dra.
CAROLINE DAL POZ EZEQUIEL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1873611
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E
AFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam as omissões alegadas pela
parte embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelo Embargado ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, representado pela Dra. KARINA
HELENA CALLAI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ARTIGO
1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO . CORTE LOCAL.
1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite
recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código
de Processo Civil de 2015 tem sua via exclu siva de discussão no
agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no §
2º do referido dispositivo.
2. Agravo interno não prov ido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO NO REGIME DOS
RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38371>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1469506>>-PE
Informações complementares:      "Eventual insucesso do agravo interno de que trata o § 2º do
artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015 não abre a via da
reclamação, pois ela não se presta como sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4212
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRA
PETITA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do
pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor
pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao
prover o recurso especial da empresa telefônica "para determinar
que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da
integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a
serem subscritas aos autores", deferiu objeto de natureza diversa do
postulado, ofendendo a literalidade do disposto nos arts. 128 e 460
do CPC 1973. CPC 1973. Consequente procedência parcial do pedido
rescisório (CPC 1973, art. 488, I).
2. Novo julgamento da causa. Considerando que a decisão rescindenda
reconsiderou a primitiva decisão do recurso especial para a inclusão
de comando extra petita, impõe-se, nos limites do pedido desta ação
rescisória, apenas o afastamento do aludido comando, permanecendo
incólume o dispositivo da decisão no sentido de dar "parcial
provimento ao recurso especial (Art. 557, §1º-A, do CPC) tão-somente
para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo
único, do CPC." (STJ, REsp 989.207/RS.)
3. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação
rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Revisor), Marco Aurélio Bellizze,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Moura
Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  DECISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA)
   STJ - <<AR 5033>>-DF,
         <<AR 4982>>-GO,
         <<AR 4983>>-RS,
         <<AR 3342>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR)
     "Na linha da jurisprudência desta Corte, em casos específicos
de julgamento extra petita, basta que o julgado rescindendo tenha
incorrido em tal vício para viabilizar a propositura da ação
rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, estando
caracterizada ofensa literal aos arts. 128 e 460 do CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00485 INC:00005 ART:00488
        INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
1. Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão
proferida no bojo do REsp 46.726/SP.
2. Não tendo a parte atribuído valor à causa na reclamação, não há
ilegalidade na incidência da multa sobre o valor atualizado da causa
em que tirada a reclamação, na medida em que representa o conteúdo
econômico ou o benefício que a parte pretende obter com a demanda.
3. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1652638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis quando a parte
recorrente limita-se à mera transcrição de ementas, sem demonstrar a
divergência jurisprudencial na forma legal, realizando o cotejo
analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se
funda a divergência e a demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 877441>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 407728>>-SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 1431538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
INICIATIVA QUE NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL E NEM REGIMENTAL. FALTA DE
CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido
de reconsideração contra decisão  colegiada,  ante a ausência de
previsão legal e regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido, com certificação do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
com certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no REsp 1825783>>-AM,
         <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
767028>>-SP,
         <<RCD na PET no AgRg na RCDESP na MC 19639>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
NOVO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO
PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2. No caso, verifica-se omissão quanto à condenação da reclamante ao
pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação
processual foi triangularizada. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para fixação dos honorários de
sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>>-DF
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 35451>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 36771>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 ART:01022