AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 170/STJ. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
APRECIAR O FEITO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada
por Elizabeth Ferreira da Silva contra o Município de Mairiporã
objetivando a condenação do réu em verbas trabalhistas.
II - A ação foi aviada perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Franco da Rocha, que declinou de sua competência, sob o fundamento
de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as
demandas que envolvam servidores temporários.
III - Distribuído o feito ao Juízo de Direito do Juizado Especial
Cível e Criminal de Mairiporã, foi suscitado o conflito perante o
Superior Tribunal de Justiça, tendo o suscitante consignado que, não
obstante a edição da Lei Complementar Municipal n. 408/18 que dispõe
sobre a constituição do quadro geral de cargos de provimento efetivo
da Prefeitura Municipal de Mairiporã, incluindo, no quadro de
provimento efetivo, o cargo de agente comunitário de saúde e agente
de controle de endemias, atraindo o regime jurídico estatutário (Lei
Complementar Municipal n. 356/12), é certo que não retroage para
alcançar os contratos anteriores a sua entrada em vigor, não os
modificando, prestigiando-se a irretroatividade da lei, o ato
jurídico perfeito e o direito adquirido, mormente pelo disposto na
legislação federal e municipal que vigorava, produzindo efeitos
somente às novas contratações no decorrer da sua vigência.
IV - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes
do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para
processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos
e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do
vínculo entre as partes. Nesse sentido: CC n. 160.769/PE, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe
26/2/2019.
V - Assim, cabe à Justiça Trabalhista o exame das relações
empregatícias regidas pela CLT e à Justiça Comum, Federal ou
Estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou
jurídico-administrativo, ainda que a contratação seja mediante
assinatura de carteira de trabalho. Precedentes: AgInt no CC n.
160.975/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019; CC n. 129.447/RN, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe
30/9/2015; CC n. 125.666/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda
Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 6/10/2015; AgRg no CC n. 125.129/RJ,
relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região), Primeira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe 19/2/2015.
VI - As exceções à regra dependem da existência de legislação local
e das peculiaridades sobre a matéria. O art. 8º da Lei n.
11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de
contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público
adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será
celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e
Municípios não dispuserem de forma diversa". (AgRg no CC n.
136.320/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014. Nesse sentido: AgInt no CC n.
160.975/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019). Sobre o tema, a orientação
desta Corte Superior é no mesmo sentido: CC n. 163.531/PE, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
13/3/2019, DJe 20/3/2019.
VII - Colhe-se dos autos que a parte reclamante foi admitida pelo
Município de Mairiporã, após aprovação em concurso público, em
2/5/2012, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, à época
regido pela Lei Complementar Municipal n. 340/10, a qual estabelecia
o regime jurídico celetista a esses cargos.
VIII - Posteriormente foi editada a Lei Complementar Municipal n.
408/18, do Município de Mairiporã/SP, a qual transmudou o regime
jurídico dos Agentes Comunitários e Saúde e de Controle de Endemias
para o regime estatutário (fl. 31).
IX - Nesse contexto, o caso é de incidência da Súmula n. 97 desta
Corte Superior, que orienta que "compete à justiça do trabalho
processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a
vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico
único", conjugada com a orientação firmada na Súmula nº 170, também
deste Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "compete ao juízo
onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido
remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: AgInt no CC n.
166.120/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado
em 5/5/2020, DJe 7/5/2020 e AgInt no CC n. 131.872/PB, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
14/6/2017, DJe 21/6/2017.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (LITÍGIOS INSTAURADOS ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS E OS ENTES ESTATAIS
A QUE SERVEM - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - NATUREZA
JURÍDICA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<CC 160769>>-PE,
         <<CC 125666>>-RS,
         <<CC 129447>>-RN,
         <<AgRg no CC 125129>>-RJ,
         <<AgInt no CC 160975>>-PE
(CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 136320>>-RS,
         <<AgInt no CC 160975>>-PE,
         <<CC 163531>>-PE
(COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO CONJUGADA DAS SÚMULAS 97 E 170 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 166120>>-RS,
         <<AgInt no CC 131872>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097 SUM:000170
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:MUN LCP:000340 ANO:2010 UF:SP
(MAIRIPORÃ)
LEG:MUN LCP:000408 ANO:2018 UF:SP
(MAIRIPORÃ)