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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. GRAVE
LESÃO À ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA NÃO
COMPROVADA.
I - A execução de tutela antecipada deferida em desfavor do Poder
Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
interesses tutelados pelo art. 4º da Lei n. 8.437, de 1992, a
saber,
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas; a
potencialidade danosa deve estar demonstrada de forma inequívoca.
II - O pedido de suspensão não comprovou, sequer minimamente, a
alegada lesão à ordem jurídica e administrativa e à economia
pública.
III - A reabertura do prazo para inscrição dos servidores no
concurso de remoção promovido pelo Ministério Público da União não
afeta os valores protegidos pela lei de regência. In casu, a
quantidade de servidores alcançados pelo deferimento da tutela
antecipada é irrisória à vista do quadro de pessoal daquela
instituição, que tem à sua disposição mecanismos administrativos
para evitar a alegada descontinuidade do serviço público.
IV - Utilização do pedido de suspensão como sucedâneo recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STJ)
     STJ - <<AgRg na SLS 1880>>-PI
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LESÃO À ORDEM
JURÍDICA E ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1221>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1948
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO. PLANO DE GESTÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO
PRÉVIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIDO.
I - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder
Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
bens tutelados pelo art. 4º da Lei n. 8.437, de 1992, a saber, à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Ausência de demonstração inequívoca de que a interrupção do
"diagnóstico e levantamento de dados nas escolas da rede municipal
de ensino" é capaz de causar grave lesão ao serviço público da
educação municipal.
III - A paralisação do contrato sub judice, firmado sem o prévio
procedimento licitatório, não lesiona os valores protegidos pela
lei
de regência.
IV - Pedido de suspensão de liminar utilizado como sucedâneo
recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STJ -
LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1950
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL
MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS.
REASSUNÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. GRAVE LESÃO. SAÚDE PÚBLICA. GASTOS COM
PESSOAL. DEFERIMENTO PARCIAL.
I - A decisão agravada, entendendo caracterizada a lesão à ordem e à
economia públicas e considerando o impacto na saúde pública e o
gasto com o pessoal, suspendeu a decisão que determinava ao
município requerente a adoção de medidas para a reassunção da
administração de hospital municipal por órgão público.
II - Deferimento parcial, considerando que a decisão atacada
continha determinações também à União.
III - Além do fato de o agravante não ter conseguido infirmar a
fundamentação da decisão atacada, os argumentos por ele invocados,
relacionados ao próprio mérito da ação originária, devem ser
debatidos por meio dos recursos adequados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2748
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
ESTADO DE MATO GROSSO. FISCAIS DE TRIBUTO. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO
NAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
GRAVE LESÃO À ECONOMIA E EFEITO MULTIPLICADOR DEVIDAMENTE
CARACTERIZADOS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I - A decisão ora agravada, ao deferir o pedido e suspender a
liminar prolatada em autos de mandado de segurança na origem que
garantia o  percebimento da gratificação adicional relativa ao
exercício nas Comissões de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar nos moldes da regência anterior, bem considerou a
caracterização da lesão à economia pública e evidente efeito
multiplicador a justificar a medida suspensiva.
II - O agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do
respectivo
decisum, os quais merecem ser mantidos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:008265 ANO:2004 UF:MT
        ART:00008
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS)
Processo: 2722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. INTEGRANTES DE BANCA
EXAMINADORA.
GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE
RECURSOS DE OUTRAS DESPESAS PARA SATISFAÇÃO DO INTERESSE
PARTICULAR.
I - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder
Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
interesses tutelados pelo art. 15 da Lei n. 12.016, de 2009, a
saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Medida liminar que determinou o pagamento aos impetrantes de
retribuição pelos serviços prestados em banca examinadora de
concurso público. Potencialidade danosa demonstrada. O cumprimento
imediato da decisão sub judice, sem previsão orçamentária, causa
grave lesão à economia do Estado.
III - Interesse público atingido pelo desvio de recursos de outras
despesas para a satisfação de interesses particulares.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Impedido o Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. LEGITIMIDADE DA PARTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A análise sobre a legitimidade da parte para figurar no
processo
estrangeiro deve ser apreciada pela justiça rogante.
II - Não é necessário que a comissão venha acompanhada de todos os
documentos relatados na inicial, bastando os suficientes para que o
interessado tenha ciência da ação e compreenda a controvérsia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Termos auxiliares: EXEQUATUR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na CR    9929  EX  2015/0092166-0  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg na CR    8356  EX  2013/0241995-0  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AgRg na CR    9093  EX  2014/0046633-6  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:18/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 9698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA
DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO COM MESMO OBJETO.
OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
I - Divórcio no exterior e no Brasil com decisões transitadas em
julgado nos dois países. Pedido de homologação da sentença
estrangeira indeferido.
II - Não se homologa sentença estrangeira, se existir sentença
brasileira com mesmo objeto já transitada em julgado, sob pena de
ofensa à soberania nacional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRANSITO EM JULGADO - HOMOLOGAÇÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg na SEC 854>>-EX
     STF - [[SEC 5116]]
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - SENTENÇA BRASILEIRA COM O MESMO OBJETO - NÃO
HOMOLOGAÇÃO)
     STF - [[SEC 7100]], [[SEC 5526]], [[SEC 7218]], [[SEC 6971]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090   ART:00483
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1920
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. ENERGIA HIDRÁULICA. EXPLORAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CANTEIRO DE OBRAS. IMISSÃO NA
POSSE. INTERESSE PÚBLICO. GRAVE LESÃO CARACTERIZADA. PEDIDO
SUSPENSIVO DEFERIDO.
I - Deferido o pedido de suspensão dos efeitos do Agravo de
Instrumento n.  0093790-70.2014.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso, cuja decisão culminou na suspensão
da imissão do recorrente na posse do imóvel declarado de utilidade
pública para implantação do canteiro de obras da UHE Sinop, com o
objetivo de exploração do potencial de energia hidráulica no Rio
Teles Pires.
II - Preliminares de ilegitimidade, ausência de procuração e mídia
apresentada de forma incompleta afastadas.
III - A agravada é detentora de contrato formalizado com a União que
lhe garante a exploração do potencial da energia elétrica hidráulica
no Rio Teles Pires, e o atraso nas obras necessárias à implantação
da usina evidenciaria a grave lesão à ordem e economia públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
PETIÇÃO NO INQUÉRITO (PET no Inq)
Processo: 765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÓXIMO DA
CONCLUSÃO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO.
CISÃO PARA IMPLEMENTAR CELERIDADE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES
DA SUPREMA CORTE.
1. Questão de ordem suscitada pela Vice-Procuradora-Geral da
República, que pretende a cisão do feito, mas mantendo o
processamento perante o STJ, além do Desembargador do TRT, de
outros
agentes supostamente envolvidos nos ilícitos investigados.
2. O juízo de conveniência e oportunidade do desmembramento deve
ser
realizado, caso a caso, pela Corte constitucionalmente competente
para processar e julgar o agente público que detém a prerrogativa
de
foro. Precedentes do STF.
3. Questão de ordem resolvida para, cindindo o feito, manter o
processamento perante este Superior Tribunal de Justiça do
Desembargador do TRT e dos agentes que com ele integram um grupo de
atuação já desde logo identificado, encaminhando-se cópia integral
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para
continuidade da persecução penal em relação aos demais
investigados,
dentre eles uma Juíza do Trabalho, nos exatos termos da
manifestação
da Douta Vice-Procuradora-Geral da República.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em
questão de ordem, decidiu desmembrar o processo, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[AP-QO 871]]
     STJ - <<Denun na APn 549>>-SP
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EAREsp)
Processo: 374332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, RATIFICANDO A DECISÃO DO
RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MANTEVE
O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE, EM
VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 216 DESTA CORTE. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão
embargado, por haver ratificado a decisão do Relator que negou
provimento a agravo em recurso especial, em razão da
intempestividade do apelo nobre,  mostra-se inafastável a aplicação
do entendimento sufragado na Súmula n.º 315 desta Corte, in verbis:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento [ou nos próprios autos] que não admite recurso
especial." Precedentes da Corte Especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
da petição como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 46719>>-MG, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1442152
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O exame demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do
art. 102, III, "a", da Lei Maior. Assim, nesse ponto, o recurso não
comporta admissão.
2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras
infraconstitucionais,
não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL - ANÁLISE
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(OFENSA REFLEXA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE 697583]]-AgR, [[AI-AgR-495880]]-SP, [[AI
200433]]-AgR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   ART:00102   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1335822  SP  2012/0155032-2
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RO no AREsp)
Processo: 590473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário só é admissível em face de acórdão proferido
em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de
habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de
injunção, nos termos do art. 102, inciso II, alínea a, da
Constituição da República.
2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na
espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
diante da constatação do erro grosseiro. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
     STF - [[PET 5128]]
Acórdãos similares: AgRg no RO na AR 4988 DF 2012/0116458-0 Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015