AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
REEXPEDIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      "[...] não merecem prosperar as premissas de reabertura de
fase executória, ou de que, realizado o depósito dos valores
devidos, a importância passa a integrar a esfera patrimonial do
beneficiário.
      O valor da RPV é depositado em conta judicial,
à disposição do credor, mas não em seu nome. Aliás, a própria Lei
n. 13.463/2017 refere-se ao beneficiário da RPV como credor, e não
como titular da conta".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em
análise".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (GURGEL DE FARIA)
     "[...] a imprescritibilidade é exceção dentro de um sistema
voltado à estabilização das relações jurídicas, de modo que o
silêncio da lei não deve conduzir, de regra, à conclusão de que
determinado direito seja imprescritível ou insuscetível de
decadência.
      Nesse contexto, a aplicação da norma deve passar
por uma interpretação sistêmica [...]".
     "[...] emerge a necessidade de se afastar a possibilidade de
que determinada relação jurídica se eternize, o que não se coaduna
com o propósito pacificador do Direito, atentando contra a própria
segurança jurídica.
      Mostra-se inconveniente permitir-se que,
passados anos ou até mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam
requerimentos para reexpedição, não feitos anteriormente por
esquecimento, desinformação ou até mesmo propositalmente, com
vistas, por exemplo, à remuneração pertinente aos precatórios
 Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se esse último, no caso concreto, pela
incidência do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, iniciando-se a
partir do cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017,
quando surge o direito do beneficiário de requerer a expedição de
novo ofício requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004