RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837451
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO
AUTORAL. DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO E
TRANSMISSÃO DE SONS E DE IMAGENS DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO
RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO DO CARNAVAL 2005. CONTRATOS DE CESSÃO
REALIZADOS ENTRE A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DE
SÃO PAULO E TV GLOBO LTDA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA IMPEDIR A
FIXAÇÃO E TRANSMISSÃO PELO PORTAL TERRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS
ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRAVAM RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE. ALEGADA
OFENSA AOS ARTS. 273, § 1º, E 468 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE MUDANÇA INTERPRETATIVA. LIMINAR
QUE AUTORIZAVA TÃO SOMENTE A COBERTURA JORNALÍSTICA DO EVENTO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 421 DO CC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE
EXCLUSIVIDADE QUE DECORRE DO DIREITO DE AUTOR, GARANTIDO EM LEI E NA
CONSTITUIÇÃO, E NÃO APENAS EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 99, I, 421 E 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CC. NÃO OCORRÊNCIA. ESPETÁCULO QUE ESTÁ PROTEGIDO POR DIREITO
AUTORAL MESMO QUE OCORRA EM LOGRADOURO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE
AVERIGUAR ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE APENAS COBERTURA JORNALÍSTICA.
SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 273, §§ 3º E 6º, E 461, §§ 4º
E 6º, DO CPC/73 E AO ART. 884 DO CC. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA
ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO
CASO.
1. Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada
proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS
BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de
Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os
quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão,
que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba.
2. Não houve violação do art. 535, II do CPC/73, uma vez que o
Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos de declaração,
examinou de forma suficiente todas as alegações que se mostravam
relevantes para a solução da lide.
3. A liminar concedida na origem, de forma clara, impediu a
recorrente de divulgar imagens e sons cujos direitos de
exclusividade fossem de titularidade da recorrida, tendo autorizado
tão somente a cobertura jornalística, não havendo falar em aplicação
retroativa de mudança de interpretação por parte do juiz.
4. Os direitos de exclusividade cedidos à TV GLOBO LTDA são
expressão dos direitos de autor sobre a obra coletiva materializada
no Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e,
como tal, decorrem diretamente de lei e da própria Constituição, que
impõem a todos a obrigação de respeitá-los.
5. O contrato firmado entre a TV GLOBO LTDA e as Ligas das Escolas
de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo ? de que teve ciência a
recorrente ? apenas operou a cessão dos direitos de exclusividade já
existentes sobre a exibição, fixação e transmissão do espetáculo a
que a recorrente já estava obrigada, à luz do art. 5º, XXVII, da CF
e da Lei n. 9.610/98, não havendo falar em ofensa ao princípio da
relatividade dos efeitos dos contratos.
6. A proteção aos direitos autorais e aos direitos a ele conexos,
garantida pela Lei n. 9.610/98, subsiste mesmo que a obra esteja
localizada ou seja realizada em logradouros públicos, como o Desfile
das Escolas de Samba, cuja proteção recai não apenas sobre o desfile
em si, mas também sobre todos os seus componentes que constituam, em
si próprios, também criações intelectuais, tais como o figurino, a
composição musical e a letra do samba-enredo, a coreografia, os
carros alegóricos.
7. Tendo o Tribunal de origem consignado que a recorrente extrapolou
a finalidade meramente informativa em sua cobertura do evento, não
se mostra possível reexaminar o caráter da transmissão realizada,
uma vez que exigiria o reexame de fatos e de provas. Aplicação da
Súmula 7/STJ.
8. O valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) arbitrado a
título de multa cominatória, equivalente a dois dias de
descumprimento da liminar concedida na origem, não se mostra
exorbitante no caso em tela, considerando o porte das empresas
envolvidas, bem como a magnitude do evento em questão, sendo que a
multa deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular o
descumprimento da ordem judicial.
9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze
(art. 162, § 4º do RISTJ).

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - OBRA EM LOCAL PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1746739>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - DIREITO AUTORAL - CARNAVAL - OBRAS MUSICAIS -
REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1363434>>-PR
Informações complementares:      "[...] o  art. 46, I, da Lei n. 9.610/98 prevê como exceção
aos direitos de autor e  aos direitos conexos a  reprodução de
notícia ou de artigo informativo na imprensa diária ou periódica.
Portanto, em interpretação extensiva, as obras autorais podem vir a
 ser utilizadas na veiculação de informação   desde que
exclusivamente com esse fim , sem que seja necessário, para tanto,
autorização do particular".
     (CONSIDERAÇÕES) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Esse Superior Tribunal inclusive já afirmou a  necessidade de
pagamento de retribuição em razão da utilização de obras musicais
reproduzidas sem autorização em festa de Carnaval realizada por
município".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00017 PAR:00002 ART:00028 ART:00029 ART:00046
        INC:00001 ART:00049
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