bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SUBOFICIAIS DA
AERONAUTICA, INATIVADOS APOS A EDIÇÃO DA LEI N. 4.902/65, PRETENDEM
VER RECONHECIDO O SEU DIREITO A PROMOÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS.
288/48 E 2.370/54, QUE FORAM REVOGADAS PELO PRIMEIRO DIPLOMA
LEGAL CITADO.  AUSENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITORIO DE
SUA PRETENSÃO.  AJUIZAMENTO DA AÇÃO VERIFICADO ALGUNS ANOS APOS
OS ATOS DE INATIVAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE A AÇÃO DE SEGURANÇA NÃO PODE PROSPERAR, SEJA POR
AUSENCIA DO ATO TIDO POR ILEGAL, SEJA POR INTEMPESTIVIDADE,
RELATIVAMENTE AOS ATOS DE INATIVAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948, LEG:FED LEI:002370 ANO:1954, LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/06/1991      PG:08182
DJ, 10/05/1993      PG:08582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
N. 09/90. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE.
AS ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR (FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES), NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR OU ASSISTIR SINDICATOS EM IMPUGNAÇÕES A
DE REGISTRO NO ARQUIVO PROVISORIO DE ENTIDADES SINDICAIS
BRASILEIRAS (I.N. N. 09/90).
O DEPOSITO DO ESTATUTO CONSTITUTIVO, NO ARQUIVO DO MINISTERIO,
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA BASE TERRITORIAL, NÃO LHE CONFERE O
EFEITO CONSTITUTIVO OU AUTORIZATIVO, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00534
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA.
TERCEIROS-SARGENTOS, INTEGRANTES DO QCDT, DA AERONAUTICA. PROMOÇÃO A
GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NA INATIVIDADE, POR ISONOMIA, FACE A
ACOLHIDA, PELA JUSTIÇA, DE IDENTICO PEDIDO DEDUZIDO POR COLEGAS
SEUS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ESTAGIO DE APERFEIÇOAMENTO, DO ART. 4.,
DO DECRETO N. 68.957/71, NÃO SE REALIZOU POR CULPA DA
ADMINISTRAÇÃO.
PRETENSÃO INSUSCETIVEL DE SER EXAMINADA, POR AUSENCIA, NOS AUTOS,
DA DECISÃO JUDICIAL INVOCADA, A QUAL, ALIAS, PELO NOSSO SISTEMA,
APENAS FAZ 'COISA JULGADA AS PARTES, ENTRE AS QUAIS E DADA, NÃO
BENEFICIANDO, NEM PREJUDICANDO TERCEIROS' (ART. 472 DO CPC). O
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DESTINA-SE A NIVELAR OS
CIDADÃOS FRENTE A LEI E NÃO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS.
DIREITO SUBJETIVO INDEMONSTRADO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:068951 ANO:1971
        ART:00004 ART:00049
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00472
LEG:FED PRT:000040 ANO:1979
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA).
LEG:FED PRT:000057 ANO:1971
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 ART:00328 PAR:00001
LEG:FED SUM:000167 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000413 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO - ART. 8. DO ADCT.
A VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 8. DO ADCT CONCEDEU
ANISTIA AOS QUE, NO PERIODO DE 18 DE SETEMBRO DE 1946 ATE 05 DE
OUTUBRO DE 1988, FORAM ATINGIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO 'ASSEGURADAS
AS PROMOÇÕES, NA INATIVIDADE, AO CARGO, EMPREGO, POSTO OU
GRADUAÇÃO A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO,
OBEDECIDOS OS PRAZOS DE PERMANENCIA EM ATIVIDADE PREVISTA NAS
LEIS E REGULAMENTOS VIGENTES...'
A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AO IMPETRANTE AS PROMOÇÕES, HAVENDO,
NESTE SENTIDO VARIOS PRECEDENTES (MS. 302-DF; MS. 309-DF; MS.268-DF;
MS. 244-DF; MS. 312-DF E MS. 245-DF).
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED DEC:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED LEI:005176 ANO:1966
LEG:FED LEI:006010 ANO:1973
        ART:00016
LEG:FED DEC:042251 ANO:1957
LEG:FED DEC:073551 ANO:1974
        ART:00016 ART:00017 ART:00034
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
Acórdãos similares: MS         788  DF  1991/0002097-4  DECISAO:21/05/1991
DJ     DATA:05/08/1991 PG:09965
MS         428  DF  1990/0005492-3  DECISAO:23/04/1991
DJ     DATA:07/10/1991 PG:13933
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11784
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA  IMPETRAÇÃO E DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA DE EFEITOS CONCRETOS, JA
ESCOOU O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI N. 1.533/
51, DECAEM OS IMPETRANTES DO DIREITO A SEGURANÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08608
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1991 PG:01223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - IN N. 05/90 - BASE TERRITORIAL.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ART. 8., VEDA AO PODER PUBLICO A
INTERFERENCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE HAVER INTERFERENCIA NA QUESTÃO DA BASE
TERRITORIAL.
AOS PROPRIOS INTERESSADOS CABE DEFINIR A BASE TERRITORIAL, TENDO POR
LIMITE APENAS QUE NÃO SEJA ELA 'INFERIOR A AREA DE UM MUNICIPIO'.
NÃO E LICITO AO IMPETRANTE EXIGIR O CANCELAMENTO DE OUTRO SINDICATO
FUNCIONANDO NA SUA BASE TERRITORIAL COMPOSTA DE VARIOS MUNICIPIOS.
OS TRABALHADORES DA CATEGORIA E QUE ESCOLHERÃO A FILIAÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 17/06/1991   PG:08181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APOS CENTO E
VINTE DIAS DO ATO IMPUGNADO, PREVISTO PELO ART. 18, DA LEI
N. 1533/51.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED PRT:000812 ANO:1984
        ART:00119 INC:00003 LET:A
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED SUM:000400 ANO:****
STF
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00007
LEG:FED SUM:000279 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
STF
Acórdãos similares: MS         472  DF  1990/0006688-3  DECISÃO:11/06/1991
DJ     DATA:05/08/1991 PG:09965
MS         631  DF  1990/0012118-3  DECISÃO:14/05/1991
DJ     DATA:17/06/1991 PG:08182
MS         439  DF  1990/0005610-1  DECISÃO:14/05/1991
DJ     DATA:17/06/1991 PG:08181
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12617
REPDJ, 30/09/1991      PG:13500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.. DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGENS FUNCIONAIS.
I   - ATO ADMINISTRATIVO DA LAVRA DA APONTADA AUTORIDADE COATORA
EXAURIU TODA A POSSIBILIDADE DE COAÇÃO, PORQUANTO REFERIDO ATO
ATENDEU AS REIVINDICAÇÕES PRESTADAS NO WRIT.
II  - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO).
LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
        ART:00032
LEG:FED PRT:000938 ANO:1984
LEG:FED LEI:006144 ANO:1974
        ART:00041
        ART:00119 INC:00003 LET:A     LET:D     ART:00153
        PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11784
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA DE EFEITOS CONCRETOS, JA
ESCOOU O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI N.
1533/51, DECAEM OS IMPETRANTES DO DIREITO A SEGURANÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000812 ANO:1984
MINISTRO DO EXERCITO
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
MINISTRO DO EXERCITO
LEG:FED LEI:006144 ANO:1974
        ART:00002 PAR:UNICO LET:B     ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00036
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00003 PAR:00001 LET:A     INC:00002
LEG:FED DEL:057654 ANO:1966
        ART:00023 ART:00127 PAR:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/06/1991      PG:08180
RT         VOL.:00687           PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REGISTRO DE SINDICATO. IMPUGNAÇÃO. IN  NO. 5/90 E
IN NO. 9/90.
- A IMPUGNAÇÃO DE REGISTROS JA CONCEDIDOS NÃO PRESCINDE DA
VERIFICAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DA EXISTENCIA OU NÃO DE MAIS
DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL NA MESMA BASE TERRITORIAL.
- E OBRIGAÇÃO LEGAL DO ORGÃO DETENTOR DO ARQUIVO DE REGISTROS DE
SINDICATOS FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO PRECEITO ESTABELECIDO NO
INCISO II, DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS)
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00008 INC:00002
        ART:00187
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
Acórdãos similares: MS    478  DF  1990/0006727-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/06/1991      PG:08181
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00065
RSTJ       VOL.:00022           PG:00178
MS    441  DF  1990/0005727-2  Decisão:28/05/1991
DJ         DATA:17/06/1991      PG:08181
RLTR       VOL.:00008 AGOSTO/1991 PG:00957
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07826
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL.
PETROBRAS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DESAPROPRIATORIA
MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUANDO MANIFESTAMENTE
JURIDICO O INTERESSE FEDERAL, COMO E O CASO DA PETROBRAS, QUE
DETEM O MONOPOLIO DA POLITICA PETROLIFERA NO PAIS. ADMITIDA
AQUELA COMO ASSISTENTE IMPÕE-SE O FORO FEDERAL.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 6. VARA-BA, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050 ART:00051 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00103 PAR:00001 ART:00129 INC:00004 ART:00109
        INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 10/06/1991   PG:07825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONFLITO SUSCITADO PELO
IMPETRANTE.
A DENEGAÇÃO DA LIMINAR NÃO ENSEJA A PARTE SUSCITAR A INCOMPETENCIA
DO COLEGIADO PERANTE O QUAL POSTULOU.
NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 17/06/1991   PG:08182
DJ, 04/11/1991   PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I  - EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ACORDÃO PROLATADO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NÃO SE PODE ARGUIR MATERIA QUE NÃO FOI INVOCADA NOS
PRIMITIVOS EMBARGOS.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. INEXISTENCIA DE ATO
INDEFERITORIO.
NÃO RESTANDO COMPROVADO A PRATICA DE ATO INDEFERITORIO DA
PRETENSÃO DO IMPETRANTE, OBJETO DO PRESENTE WRIT, POR PARTE DO
ORGÃO IMPETRADO, E DE NÃO SE CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00066 ART:00155 ART:00054 PAR:UNICO ART:00050
        INC:00002 PAR:00001 LET:C
LEG:FED DEC:073529 ANO:1974
        ART:00001
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:002370 ANO:1974
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00096 INC:00001 ART:00097
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MS - ADCT ARTIGO 8 - READMISSÃO NO QUADRO
FUNCIONAL.
O ART. 8 DO ADCT CONCEDEU ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E
AOS EMPREGADOS DO GOVERNO, SUAS FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS OU
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ''TENHAM SIDO PUNIDOS OU DEMITIDOS
POR ATIVIDADES PROFISSIONAIS INTERROMPIDAS EM VIRTUDE DE DECISÃO DE
SEUS TRABALHADORES, BEM COMO EM DECORRENCIA DO DECRETO-LEI NUMERO
1.632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978 OU POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE
POLITICOS...''
O IMPETRANTE NÃO FEZ PROVA DE TER SIDO DEMITIDO POR MOTIVO
EXCLUSIVAMENTE POLITICO, DEMITIDO EM 15.08.81, NÃO MAIS SE PUNIA
PELA LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL.
O IMPETRANTE FOI CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO, TRABALHOU POR
SEIS MESES, NÃO INTEGRAVA O QUADRO FUNCIONAL DO INCRA, NÃO
PODENDO SEQUER PLEITEAR READMISSÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00005
LEG:FED DEL:001632 ANO:1978
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO - ATO
DE COMANDO GERAL DO PESSOAL.
INEXISTE ATO PRATICADO PELO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DE
ESTADO DA AERONAUTICA, EMBORA A ELE DIRIGIDO O REQUERIMENTO. O
IMPETRANTE INDICOU QUE 'O ATO ATACADO ENCONTRA-SE AS FLS. 32,
FIRMADO PELO SUBORDINADO DO MINISTRO DE ESTADO, O MAJ. INF.,
RESP. PELA COMISSÃO DE ANISTIA'.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI FEDERAL.
COMPETENCIA DA CORTE ESPECIAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA
(RI/STJ ART. 11, IX).
SUSCITADA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.240, LETRA 'E',
DA LEI N. 8112/90, NO PRESENTE CONFLITO, COMPETE A CORTE ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL DIRIMIR A CONTROVERSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11,
INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO.

Decisão:
EM QUESTÃO DE ORDEM, POR MAIORIA, SUBMETER A MATERIA A CORTE
ESPECIAL.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 84
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/06/1991   PG:07402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - CUSTAS - COMARCA DO INTERIOR- INSS.
NO JUIZO ESTADUAL A AUTARQUIA ESTA SUJEITA AS CUSTAS PROCESSUAIS,
E DIREITO DOS SERVIDORES, NÃO REMUNERADOS PELA ENTIDADE PUBLICA,
RECEBER AS CUSTAS, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00040 PAR:00002 ART:00020 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. REEDIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
UMA VEZ CONHECIDO E DECLARADO O JUIZO COMPETENTE (CC N. 1291-RJ),
NÃO PODEM MAIS, QUAISQUER DOS JUIZES OUTRORA EM CONFLITO,
REEDITA-LO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DO
RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   5681  SP  1993/0021445-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02077
CC   5518  SP  1993/0020738-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02076
CC   5516  SP  1993/0020731-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1785
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07403
RLTR       VOL.:00007 JULHO/1992 PG:00852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO ENTRE ENTIDADES SINDICAIS.
JUSTIÇA ESTADUAL.
- TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR UMA ENTIDADE SINDICAL CONTRA
OUTRA, SEM INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA
PUBLICA FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DOS ESTADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/05/1991   PG:06933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES EM QUE
SINDICATOS BUSQUEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, QUER
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS HAVIDAS DE DISSIDIOS OU
CONVENÇÕES, QUER EM AÇÕES DE COBRANÇA ORIUNDAS DE DISSIDIOS OU
CONVENÇÕES RESULTANTES DE ACORDO ENTRE OS SINDICATOS.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/06/1991   PG:07403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
- SENDO MANIFESTO O INTERESSE DA UNIÃO NÃO CAUSA, COMPETENTE E A
JUSTIÇA FEDERAL.
- SUMULA N. 517, DO S.T.F.
- COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 10A. VARA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/06/1991   PG:08182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
EM SE TRATANDO DE CONTROVERSIA A RESPEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
A COMPETENCIA PARA DIRIMIR O LITIGIO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
E VIAVEL DEFERIR-SE A COMPETENCIA A JUIZ OUTRO QUE NÃO O SUSCITANTE
OU O SUSCITADO.
PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07826
RSTJ       VOL.:00022           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA.
I  - SENDO O ATO IMPUGNADO DE JUIZ ESTADUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA,
A REVISÃO E DA CORTE ESTADUAL, PORTANTO, DESCABIA AO ILUSTRE JUIZ
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SUSCITAR O CONFLITO, MAS,
SIM, ENCAMINHAR OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      (CLAUDIO)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00108 INC:00001
        LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06932
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I- OS EMBARGOS SÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ESCLARECIMENTO
DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACORDÃO QUE DECIDIU A
QUAESTIO, NAO SE PRESTANDO A ESCLARECER MATERIA ESTRANHA AQUELA
TRATADA NOS AUTOS.
II- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      (MARIETA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002