AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1769615
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO AQUAVIÁRIO DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS NA BAIA DE GUARATUBA.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem, com base nas
provas dos autos, asseverou (fls. 928-947, e-STJ): "2.2. Feitas
estas considerações, cumpre perscrutar se a quantidade de veículos
isentos de tarifa para a travessia da Baía de Guaratuba foi
significativamente superior à estimativa inicial, de sorte a
consubstanciar um fato novo, imprevisto, imprevisível e que onerou
sobremaneira a execução da avença por parte da autora, de modo a
autorizar a revisão dos valores pactuados. 2.3. Pois bem, da análise
das provas produzidas nos autos, pode-se concluir que a sentença
deve ser mantida. Inicialmente importante destacar que a regra de
isenção dos veículos emplacados em Guaratuba foi prevista no Edital
de Concorrência n° 002/2007 (mov. 35.4) bem como no contrato de
Concessão47/2009 - item 28, inciso V: (...) Conforme bem entendeu o
magistrado singular, não houve a oportuna impugnação de referida
cláusula quando da elaboração de proposta pela ora recorrente. E
assim sendo: (...) 2.4. Também não se sustenta o argumento de que a
cláusula contratual deve ser afastada por ofender o princípio da
igualdade. Ora, a apelante sequer legitimidade tem para defender
direito difuso e tão pouco busca proteger interesse da coletividade,
senão o seu próprio, pois eventual declaração de
inconstitucionalidade da cláusula implicaria em expansão de seus
ganhos pessoais. 2.5. Melhor sorte não assiste à recorrente no que
se refere ao argumento de que não teve esclarecimentos suficientes
por parte da Administração para a elaboração de sua proposta. O D.
representante do Ministério Público muito bem opinou no que se
refere a referido argumento, razão pela qual adoto seus fundamentos
como razão de decidir, passando os mesmos a fazerem parte integrante
do presente acórdão: (...) 2.6. Por fim, no que se refere ao
argumento de que houve um aumento expressivo de veículos isentos do
pagamento da tarifa, entendo que decidiu com acerto o magistrado,
posto que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar tal fato.
(...) A prova pericial produzida e juntada no mov. 124.1 baseou-se
em relatórios fornecidos pela concessionária, os quais foram
bastante questionados e não podem ser considerados como dados
confiáveis. Conforme se extrai da decisão administrativa que negou o
pedido da ora recorrente, os relatórios apresentados de forma
unilateral pela concessionária apresentam dados inconsistentes,
tendo sido apontados fundamentos relevantes que impossibilitam a
verificação do "aumento vertiginoso" no tráfego de veículos
emplacados em Guaratuba. (...) Assim, a parte autora não logrou
desconstituir a conclusão administrativa referente à confiabilidade
dos relatórios, motivo pelo qual, a prova pericial, que baseou-se em
dados não confiáveis, não logrou êxito em comprovar as alegações da
recorrente. Ainda, da análise do edital, extrai-se as seguintes
cláusulas: (...) Ora, o próprio edital previu o risco do negócio,
não podendo a recorrente alegar desconhecimento de tal risco. Em
especial porque, como afirmado supra, era conhecedora do negócio,
eis que a acionista controladora da concessionária (F. ANDREIS LTDA)
prestou o serviço por aproximadamente dez anos, durante a concessão
anterior, de modo que a atual prestadora conhecia e conhece as
peculiaridades locais. O contrato de igual forma previu tais riscos
(fls. 48 - mov. 1.17): (...) Outra informação importante que se
extrai do processo administrativo (fls. 114) é o fato de que
consoante informação da coordenadoria de concessão e pedágios
rodoviários, o crescimento da frota de veículos emplacados em
Guaratuba de 2002 a 2011 foi uniforme, não se verificando um aumento
extraordinário. (...) Destarte, conclui-se que o direito ao
reequilíbrio econômico-financeiro deve ser assegurado, todavia,
desde que presentes os requisitos legais. Contudo, no caso,
inexistindo a prova de tais requisitos, não procede o argumento de
teoria da imprevisão, fato novo, imprevisto ou imprevisível, razão
pela qual, a sentença deve ser mantida por seus termos. (...) 3.
Outrossim, no que se refere à pretensão destinada a compelir o poder
concedente a implementar meios para a fiscalização, melhor sorte não
assiste à recorrente. Isso porque, não existe no contrato qualquer
obrigação legal neste sentido e, como bem entendeu o magistrado
singular, a requerente não aponta os contornos, nem a forma pela
qual pretende seja implementada a fiscalização, tratando-se de
pedido vago".
2. Assim, para chegar a entendimento diverso do contido na decisão
recorrida, é necessário o revolvimento das provas apresentadas, bem
como interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão,
o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1823551>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1553065>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1524200>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007