RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1254456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A
QUO.  DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO
ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do
direito  de  pleitear  indenização  referente  a  licença-prêmio não
gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição
de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.
2.   Inicialmente,   registro   que  a  jurisprudência  desta  Corte
consolidou  o entendimento de que o tempo de serviço público federal
prestado  sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado
para  todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por
assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.
Precedentes:  AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta
Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min.
Celso  Limongi  (Desembargador  Convocado  do TJ/SP), DJe de 3/8/09;
REsp  939.474/RS,  Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe
de  2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita
Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.
3.  Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona
no  sentido  de  que  a contagem da prescrição quinquenal relativa à
conversão  em  pecúnia  de licença-prêmio não gozada e nem utilizada
como  lapso  temporal  para  a aposentadoria, tem como termo a quo a
data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Precedentes:  RMS  32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,
DJe  8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
Primeira  Turma,  DJe  4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og
Fernandes,  Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo
Rodrigues  (Desembargador  convocado  do TJ/CE), Terceira Seção, DJe
13/11/09;  AgRg  no  RMS  27.796/DF,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia
Filho,  Quinta  Turma,  DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.
4.  Considerando  que  somente  com  a aposentadoria do servidor tem
inicio   o   prazo  prescricional  do  seu  direito  de  pleitear  a
indenização  referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar
em  ocorrência  da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez
que  entre  a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da
presente  ação  em  29/6/07,  não  houve o decurso do lapso de cinco
anos.
5.  Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT -
CONTAGEM)
     STJ - <<AgRg no Ag 1276352>>-RS, <<AgRg no REsp 916888>>-SC,
           <<REsp 939474>>-RS, <<AgRg no REsp 957097>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA
- PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<RMS 32102>>-DF, <<AgRg no Ag 1253294>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 810617>>-SP, <<MS 12291>>-DF,
           <<AgRg no RMS 27796>>-DF, <<AgRg no Ag 734153>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia
de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal
para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a
aposentadoria do servidor público".
Tema: Tema Repetitivo 516
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00067   ART:00100