MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR
EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA
PACIFICADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a
obrigatoriedade de nova convocação para o serviço militar do
profissional da área médica que foi dispensado antes da edição da
Lei n. 12.336/2010.
2. O impetrante, profissional da área médica, foi dispensado do
serviço militar obrigatório em 09/08/2006, por excesso de
contingente, e recebeu na ocasião o Certificado de Dispensa de
Incorporação (CDI). Contudo, posteriormente, após  a conclusão do
curso de medicina em 26/06/2014 foi convocado para prestar serviço
militar.
3. A Primeira Seção, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C
do CPC (recurso repetitivos), sedimentou o entendimento de que "a
Lei 12.336/2010 deve ser aplicada aos concluíntes dos cursos nos IEs
destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e
veterinários que foram dispensados de incorporação, mas ainda não
convocados " (EDcl no REsp 1186513/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12.12.2012, DJe 14.2.2013).
4. No caso específico dos autos, não se vislumbra direito líquido e
certo evocado, notadamente porque, em que pese a dispensa do
impetrante por excesso de contingente tenha ocorrido em 09/08/2006,
anteriormente à edição da Lei n. 12.336/2010, sua nova convocação
tornou-se possível após a vigência de nova legislação.
5. Inexiste ofensa a ato jurídico perfeito nem a direito adquirido,
a situação do impetrante não se encontrava em situação jurídica
consolidada quando ocorreu a alteração legislativa.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE -
DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - CONVOCAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           {{RESP 1460756}}-PE, {{ARESP 325402}}-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 20831>>-DF, <<MS 13439>>-DF, <<MS 13280>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  via mandamental não se mostra adequada para obtenção
de   declaração   de   inconstitucionalidade   de   lei,  ainda  que
incidentalmente,  porquanto  esse  pleito  não  se  coaduna  com  os
requisitos   da  liquidez  e  certeza  inerentes  à  escorreita  via
mandamental".
     "[...]  não  há  plausibilidade  para  a interferência do Poder
Judiciário nos atos da Administração, sob pena incorrer-se em ofensa
ao  inciso  III do § 4º do Art. 60 da Magna Carta, por não se tratar
de ato ilegal, muito menos irrazoável [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
        ART:00001   ART:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.336/2010)
LEG:FED LEI:004375 ANO:1964
        ART:00030   PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.336/2010)
LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00060   PAR:00004   INC:00003