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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL.
TEMA JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.339.313/RJ.
1. Consoante a orientação reafirmada pela Primeira Seção no
julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos
repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda
quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos
resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de
esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores.
2. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007,
havia posicionamento do STJ de que "a lei não exige que a tarifa só
seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja
concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação
de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José
Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
3. Primeiramente, importante observar que, sob o tríplice enfoque -
do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do
Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in
natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de
ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e
simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias,
responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por
serviços inexistentes.
4. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp
1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário,
antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado,
pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para
escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias
pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de
tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve
fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de
utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se
legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão
devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento
básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
5. A hipótese dos autos, contudo, parece ser distinta, ou seja, há
coleta efetiva do esgoto e tratamento complementar do lodo e não
lançamento in natura nas galerias pluviais. Assim sendo, a posição
do Tribunal de origem contraria a orientação firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU.
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO NA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO. AFASTADA
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/1973, confirmou a pacificada jurisprudência do STJ, de que tanto
o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel
quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a
propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes
responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal
eleger quaisquer deles.
2.  O Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu que,
ainda que o promitente comprador não seja o proprietário em virtude
da ausência de registro da escritura de compra e venda no Cartório
de Imóveis, ele assim se tornou em virtude da usucapião, motivo pelo
qual deve ser afastada a responsabilidade do promitente vendedor.
Colaciona-se precedente que flexibilizou a aplicação do Repetitivo:
REsp 1.204.294/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 21/6/2011.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPTU - PROMITENTE COMPRADOR E PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
(IPTU - PROMITENTE COMPRADOR - USUCAPIÃO - AFASTAMENTO DA
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1204294>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.  FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA
MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS  E REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.
2. O Tribunal de origem consignou que "sendo área considerada
prioritária, conforme prevê a Portaria Conjunta do Ministério da
Saúde de nº. 02 de 25 de agosto de 2011 em seu Anexo II, faz jus o
médico residente beneficiário do financiamento à ampliação do
período de carência" (fl. 174, e-STJ).
3. Em suas razões recursais, o FNDE alega que "trouxe ao processo a
comprovação de que a fase de carência prevista no contrato da autora
era de 6 (seis) meses (... ) Ou seja, é incontroverso que o contrato
do estudante foi utilizado até 2013/2 e que durante seu período de
carência (6 meses) o autor sequer havia iniciado a residência. Nem
mesmo computando o prazo de carência efetivamente gozado até
15/02/2016, o autor só iniciou sua residência médica em março de
2017, mais de um ano depois de encerrada sua carência contratual,
portanto já na fase amortização" (fls. 222-224, e-STJ). É inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos  e a interpretação de
cláusulas contratuais para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1843637  SC  2019/0311610-8  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1572778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TREINADOR DE BASQUESTE. REGISTRO
NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO OBRIGATORIEDADE.
LEIS 8.650/1983 E 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o
entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
orientação do STJ de que,  "Consoante a jurisprudência desta Corte -
firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou
treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à
atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a
graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão
contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão
somente as atribuições dos profissionais de educação física." (AgInt
no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 28/6/2016).
2. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE TREINADOR ESPORTIVO -   REGISTRO NO CONSELHO
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904218>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1388440>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1176148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1762503>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:008650 ANO:1983
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1570442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A Ação Ordinária que objetiva o reajuste de 13,23% sobre as
remunerações dos servidores foi julgada improcedente em primeira
instância. A apelação foi desprovida. Os Embargos de Declaração
foram rejeitados. O Recurso Especial não foi admitido.
2. Em razão das premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para
declarar, agora, que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos
servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003.
Precedentes: AgRg no AREsp 771.955/PE, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 25.5.2018; PUIL 60/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe 11/10/2019
3. Não pode o Judiciário, a pretexto de corrigir eventual
desproporcionalidade ou não observância da isonomia, substituir o
poder competente para esse mister, sendo essa a orientação do STF há
muito consolidada na Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada no
enunciado da Súmula Vinculante 37, in verbis: "Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
4. Agravo conhecido para se conhecer, em parte, do Recurso Especial,
apenas em relação aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, e, nessa
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (REAJUSTE GERAL DE 13,23% AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NÃO
CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 771955>>-PE,
         <<PUIL 60>>-RN
   STF - [[ARE 1208032]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
Acórdãos similares: AREsp   1570448  SP  2019/0251184-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INSS. PREPARO. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO
PORTE DE REMESSA E DE RETORNO NOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS
ESTADUAIS. ART. 27 DO CPC/1973. EXIGÊNCIA INDEVIDA. DESERÇÃO
AFASTADA.
1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973,
porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou
a controvérsia.
2. O acórdão recorrido decidiu contrariamente ao entendimento
adotado pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais
1.761.119/SP, 1.761.618/SP e 1.762.577/SP, relatados pelo Ministro
Sérgio Kukina, submetidos ao rito dos repetitivos, nos quais se
consolidou a tese: " A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado
CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos
Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte
de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo,
devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda,
acaso vencido".
3. Recurso Especial parcialmente provido com a devolução dos autos à
origem para julgamento do recurso interposto pela autarquia
previdenciária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INSS -  PREPARO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE
RETORNO NOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS  ESTADUAIS -  EXIGÊNCIA
INDEVIDA)
   STJ - <<REsp 1761119>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1001),
         <<REsp 1761618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1001),
         <<REsp 1762577>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1001)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091 ART:01007 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00027 ART:00511 PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1846900  SP  2019/0330443-5  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1251037  MG  2011/0068414-6  Decisão:20/09/2016
DJE        DATA:07/08/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1561613
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. BASE
DE CÁLCULO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.624/RG. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do art.
1.022, I, II, do CPC/2015 visa apenas assegurar o prequestionamento
necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação
efetiva de omissão a sanear.
2. Observem-se excertos do julgamento (fl. 259, e-STJ, grifou-se):
"A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o §2º ao art.
149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as
quais as contribuições de intervenção no domínio econômico que forem
instituídas podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor
da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), não se
cogitando, portanto, de revogação da contribuição já existente sobre
a folha de salários da empresa, destinada ao SEBRAE, à ABDI e à
APEX, a que se referem os §§3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de
1990".
3. Diante disso, sua apreciação é exclusivamente de competência do
Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta
Maior. Daí por que não é possível avaliar a tese recursal.
Precedentes do STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1494255>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1147698>>-SC,
         <<REsp 432220>>-SC,
         <<REsp 491105>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1638399  SC  2019/0371359-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AREsp   1572456  RS  2019/0257293-1  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:28/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797615
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO
INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte
ora recorrente, com o objetivo de obter reparação pelos danos
morais, materiais e ambientais, ocasionados pela implantação da
Hidrelétrica de Estreito, sob o fundamento de que é pescador
profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de
peixes.
2. O STJ possui entendimento dominante no sentido de que o termo
inicial da pretensão indenizatória tem início a partir da ciência
inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, nos termos do
princípio da actio nata. Precedentes: AgInt no REsp 1.740.239/MA,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/8/2018; STJ,
AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe de 13/3/2015; STJ, AgInt no REsp 1.681.411/PR, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 531654>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1681411>>-PR,
         <<REsp 1257387>>-RS,
         {{REsp 1738347}}-MA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1550255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA.
FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos  Temas  407,  408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso
Especial  Repetitivo 1.134.186/RS, firmou o entendimento de que "Não
são  cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença".
2.  Nessa  linha,  o acórdão recorrido encontra-se em dissonância do
entendimento firmado no âmbito do STJ em relação à desnecessidade de
condenação  em  honorários  na hipótese de rejeição de impugnação ao
cumprimento de sentença.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt no REsp 1790594>>-SP,
         <<REsp 1770191>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1471938>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1550255>>-GO que foram acolhidos com efeitos
modificativos.