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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA E
DIFAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA APRESENTADA POR TODOS OS
CONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO.
AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO QUERELANTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA
QUAL O QUERELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referido
em documento apresentado por conselheiros do Conselho Regional de
Psicologia do Estado de São Paulo, que denunciava irregularidades
ocorridas em clínica médica. Inocorrência de indícios de ofensa à
honra pessoal do querelante, que não pode ser confundido com a
pessoa jurídica da qual é sócio.
Agravo regimental provido para conceder a ordem e trancar a ação
penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão
mais favorável ao agravante, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que
lavrará o acórdão. Votou com  o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A Sra. Ministra Laurita Vaz votou com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -  TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
DA MATERIALIDADE)
   STJ - <<RHC 90470>>-PR,
         <<HC 448906>>-SP,
         <<HC 354513>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] consta na peça acusatória o fato criminoso e suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação
ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto,
os requisitos formais dispostos no art. 41 do Código de Processo
Penal".
     "O trancamento da ação penal exige contornos fáticos certos, o
que não se vislumbra na espécie, posto que a queixa-crime foi clara
ao delinear a conduta do Conselho Regional que, através de seus
diretores/conselheiros, veiculou em dossiê no site da instituição
fatos desabonadores e/ou criminosos pelos quais ela já tinha
condenado a clínica do querelante (com aplicação de suspensão),
mesmo sabendo que a mesma já havia sido absolvida pelo Conselho
Federal, em grau de recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1824310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. CRIME DO ART. 343 DO CP.
SUPOSTA INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM
DEVE
ENFRENTAR A QUAESTIO NOS TERMOS DISPOSTOS PELA DEFESA TÉCNICA.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. COLABORAÇÃO PREMIADA COMO ÚNICO
INSTRUMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO
ESTADUAL.
1. Impõe-se, por parte do Tribunal de origem, o exame acurado da
violação do art. 400 do Código de Processo Penal - nos termos da
alegação do ora agravado - que determina que o interrogatório é o
último ato da instrução.
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, é assente
que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um
cotejo fático probatório a fim de analisar o grau de participação
de
cada acusado na empreitada criminosa (AgRg no AREsp n. 363.763/MG,
Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 19/12/2013).
3. Na via especial, a  discussão acerca da classificação jurídica
dos fatos e das provas dispostos nos autos mitiga a incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado,
não
merecendo prosperar o presente agravo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONDUTA CRIMINOSA - GRAU DE PARTICIPAÇÃO - EXAME - INSTÂNCIA
ORDINÁRIA)
   STJ - <<HC 363763>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1586839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO
INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. Ao contrário do asseverado pelo Embargante, as decisões
proferidas por este Superior Tribunal de Justiça foram explícitas
quanto aos fundamentos que deixou de impugnar por ocasião do agravo
em recurso especial.
3. Ademais, é vedado à parte sanar, no ensejo de embargos de
declaração, eventuais defeitos do agravo em recurso especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES - AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1379298>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1586839>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar, especificamente, todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
2. Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de
infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (AgRg
no AREsp n. 471.237/PA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
5/4/2017).
3. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso
especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravo não se
insurgiu contra todos os fundamentos da decisão recorrida (in casu,
Tema n. 129/STF e incidência das Súmulas 83, 269 e 568/STJ). Não
obstante, no agravo regimental, a parte agravante não impugna tal
fundamento, o que faz incidir, uma vez mais, a Súmula 182 do STJ.
4. Descabida a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício,
com o intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido na
admissibilidade do recurso interposto. Precedentes.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1616437>>.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1647235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO.
NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA
N.º 7/STJ. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5
DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.º 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n.º 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos.
2. Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 16/04/2020, sendo considerada publicada no
primeiro dia útil seguinte, ou seja, 17/04/2020 (fl. 306). De acordo
com a Resolução n.º 10 de abril de 2020, os prazos processuais
voltaram a fluir a partir do dia 04/05/2020. Assim, considerando que
o presente agravo regimental só veio a ser interposto nesta Corte em
13/05/2020 (fl. 317), mostra-se patente sua intempestividade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1647235>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada na gravidade concreta, em razão da
quantidade de droga apreendida, 218 buchas de maconha, 47 pedras de
crack e 11 pedras de cocaína, e bem como na reiteração delitiva, por
causa das diversas notícias de envolvimento do acusado, não há
falar em ilegalidade flagrante na manutenção da segregação cautelar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 218 buchas de maconha, 47 pedras de crack e 11 pedras de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
REVJUR     VOL.:00513           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
APURAÇÃO DE CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, E ART.
2°, §§ 2° E 4°, INCISO I, DA LEI 12.850/2013. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. MAIS DE 400 KG DE COCAÍNA. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora
não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por
tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, tendo em
vista, no caso, no qual a decisão de prisão foi fundamentada na
apreensão de mais de 400 kg de cocaína.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, justifica a prisão
preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em
razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da
complexidade dessa organização, evidenciada no número de
integrantes.
3. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona
é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por
excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência indevida coação.
4. Tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus - 15
acusados, situados em unidades federadas distintas, que esteve em
constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não verifica
desídia estatal ou desproporcionalidade no tempo de prisão
preventiva, ocorrida no dia 19/8/2019, em relação às penas abstratas
dos crimes imputados.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 400 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  561569  CE  2020/0035022-9  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no RHC  124150  CE  2020/0010021-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC  572941  SP  2020/0086061-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no RHC  124198  BA  2020/0040678-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE
DROGA. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Embora seja o entorpecente apreendido de alto poder viciante, a
sua apreensão em quantidade não expressiva (9,69g de crack), como no
caso dos autos, não constitui fundamento suficiente para o
recrudescimento do regime prisional e para a negativa de
substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA - REGIME ABERTO E POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<REsp 1837790>>-SP,
         <<AgRg no HC 514996>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,69 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS.
AUSÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. DEDICAÇÃO DO RÉU À
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na quantidade e
variedade das drogas - 6.950 gramas de maconha, além de outras
circunstâncias do crime, tendo em vista que, pelos relatos dos
Policiais Militares, observa-se que o acusado se dedicava a
atividades criminosas, pois era o responsável por abastecer pontos
de tráfico na cidade de Guarulhos.
2.  A natureza e quantidade da droga apreendida justifica a fixação
de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 515616>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.950 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES.
DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA REDUTORA.
PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INALTERADO. WRIT DENEGADO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo valorado não a quantidade de
drogas, mas outros elementos de convicção dos autos, considerando,
nesse sentido, o fato de que em seus depoimentos em juízo, [...]
todos os Apelados [...] confirmaram que, para sustentar o vício,
cometiam diversos furtos, o que se constata dos documentos de f.
58/60, 64/65 e 70/71, e até faziam uma "correria", o que indica que
se dedicam a atividades criminosas, mostra-se incabível a aplicação
do redutor previsto na Lei de Drogas, pela falta do preenchimento de
um dos seus pressupostos legais.
2. Logo, afastada, motivadamente, a incidência da causa de redução
de pena do art. 33, § 4º, da Lei Tóxicos, e mantida a pena de 6 anos
de reclusão estabelecida pela Corte de origem, restam prejudicados
os pleitos de imposição do regime inicial aberto e de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos
termos dos arts. 33, § 2º, b, e 44, I, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI 11.343/2006.  INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA  UTILIZADA PARA EXASPERAR A
PENA-BASE. INDICAÇÃO DE  OUTROS ELEMENTOS PARA AFASTAR O REDUTOR.
BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na primeira e na
terceira fase da dosimetria da pena, pois foram declinados outros
elementos para justificar o afastamento da causa de diminuição da
pena pelo tráfico privilegiado, em razão do transporte de drogas de
maneira oculta, demonstrando o planejamento da prática delitiva, de
maneira minuciosa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PARA
AFASTAR O REDUTOR DO TRÁFICO - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NÃO
EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 530549>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042