AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1362517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. APELO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA. ART. 255, §§ 1º E
2º, RISTJ. PRETENSÃO DE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO
STJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,  os
embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios
de admissibilidade do recurso especial.
2. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da
divergência será realizada, nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º
e 2º, do citado estatuto. Na espécie, o embargante não adotou
nenhuma das providências exigidas.
3. No caso, o acordo recorrido considerou não configurado o
necessário prequestionamento da matéria debatida, consignando que a
própria tese suscitada não foi objeto de análise pela Corte local,
e
não apenas o dispositivo apontado como violado. Verifica-se, assim,
que o aresto recorrido segue a mesma linha de entendimento daqueles
apontados como paradigmas, na medida em que aceita a possibilidade
de prequestionamento implícito, deixando claro, por outro lado, que
no caso alinhavado, sequer este ocorreu.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF
Informações complementares:      "[...]na  peça  de interposição do recurso, não houve adoção de
providência hábil a demonstrar a divergência, limitando-se à citação
de  ementas,  sem se comprovar os pontos controversos. Não se trata,
aqui,  de  excesso  de  formalismo  ou rigor desnecessário, tendo em
vista  que  tais providências visam garantir que o meio recursal não
seja  desvirtuado,  cumprindo  sua finalidade imediata primordial: a
uniformização   dos   entendimentos   divergentes  entre  os  órgãos
julgadores  do STJ quando estes divergirem entre si no julgamento de
recurso especial(divergência interna corporis)".
     "Inexiste   divergência   jurisprudencial  a  ser  dirimida  na
hipótese  em que o acórdão embargado não conhece do recurso especial
por  ausência de requisitos processuais de admissibilidade (no caso,
ausência do prequestionamento), sem exame do mérito da causa.Incide,
na  hipótese,  a  Súmula  n. 315 deste Superior Tribunal de Justiça,
segundo  a  qual  'não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 336349 SP 2014/0253605-2 Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014