RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725612
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
RB         VOL.:00666           PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NATUREZA. DESPACHO. ART. 203 DO CPC/15.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO DE
EXEQUIBILIDADE. ART. 783 DO CPC/15. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. CARGA
DECISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1. Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de cumprimento
provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos
morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva.
2. Recurso especial interposto em: 11/07/2019; conclusos ao gabinete
em: 06/11/2019; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se é impugnável por
meio de agravo de instrumento o ato judicial que, em embargos de
declaração opostos contra o despacho que determina a intimação da ré
para início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria
relacionada à liquidez da obrigação constante no título executivo.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. No CPC/15, seguindo a mesma linha do CPC/73, os pronunciamentos
jurisdicionais são classificados em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos, permanecendo como critério de distinção
entre as decisões interlocutórias e os despachos a ausência de
conteúdo decisório nos últimos, os quais tem como desiderato o mero
impulso da marcha processual.
6. Por visarem unicamente ao impulsionamento da marcha processual,
não gerando danos ou prejuízos às partes, os despachos são
irrecorríveis (art. 1.001 do CPC/15).
7. Sob a égide do CPC/15, o início do cumprimento de sentença,
definitivo ou provisório (art. 520, caput, do CPC/15), passou a
depender de requerimento expresso do credor, conforme disposto no
art. 513, § 1º, do atual Código, razão pela qual o despacho que
intima para pagamento não gera, por si só, prejuízo à parte.
8. A defesa do devedor, no cumprimento de sentença, deve, em regra,
ser deduzida na impugnação à referida fase processual, mas certas
matérias, como a iliquidez da dívida lançada no título, podem ser
arguidas por meio de mera petição, na forma do art. 518 do CPC/15.
9. Na hipótese concreta, embora a questão relacionada à liquidez do
título tenha sido suscitada em embargos de declaração opostos contra
mero despacho, o pronunciamento judicial proferido no julgamento
dos aclaratórios possui carga decisória, haja vista possuir o condão
de gerar danos e prejuízos aos interesses da recorrente.
10. Assim, apesar de a questão ter sido decidida em embargos de
declaração opostos contra mero despacho, o Tribunal de origem
deveria ter conhecido e examinado o mérito do agravo de instrumento
interposto pela recorrente.
11. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO
- ILIQUIDEZ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1485797>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA
DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609410>>-DF
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte consigna ser cabível a
exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza
e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente
instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios
objetivos, portanto, aferíveis de plano [...]".
     "[...] a defesa do devedor pode, eventualmente, ser cindida e,
como consequência, as matérias alegadas e decididas em exceção de
pré-executividade, mesmo aquelas de ordem pública, não podem ser
rediscutidas em impugnação do cumprimento de sentença, em virtude
da preclusão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00513 PAR:00001 ART:00518 ART:00520 ART:00523
        ART:01001