AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PIS E COFINS. REPASSE AOS
CONSUMIDORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 976.836/RS. TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE NÃO EXERCE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 8º, DO CPC.
RECURSO PRÓPRIO. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL.
1. Reclamação proposta com o objetivo de preservar a autoridade da
decisão do Superior Tribunal de Justiça tomada em sede de recurso
especial repetitivo (art. 543-C do CPC), em face de prática
reiterada das Décima e Décima Quinta Câmaras Cíveis do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, que deixam de adotar a tese
sufragada pelo STJ no REsp 976.836/RS, no sentido de que é legítimo
o repasse do PIS e da COFINS devidos pelas empresas de telefonia aos
consumidores, mantendo seus acórdãos em juízo de retratação (art.
543-C, § 7º, II, do CPC), e fazendo com que a reclamante continue a
interpor inúmeros recursos especiais para obter a uniformidade no
tratamento sobre a matéria.
2. A reclamação constitucional tem por escopo preservar a
competência desta Corte e a autoridade de suas decisões, nos termos
do artigo 105, I, f, da CF/88 e dos artigos 187 a 192, do RISTJ.
Admite-se, ainda, o manejo da Reclamação contra decisões proferidas
por Turmas Recursais de Juizados especiais que contrariem a
jurisprudência desta Corte, nos termos da Resolução 12/STJ.
3. Dessa forma, verifica-se que especificamente quanto à pretensão
ora deduzida, não há previsão normativa para o cabimento de
reclamação para esta Corte, até mesmo porque o artigo 543-C prevê,
em seu § 8º que, caso o Colegiado entenda por não adotar o
entendimento fixado pelo STJ em recurso especial repetitivo, será
realizado o juízo de admissibilidade dos respectivos recursos
especiais, o que denota que os atos apontados na presente reclamação
são passíveis de recurso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 8º, DO CPC -
RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8331>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00191
        ART:00192
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00008
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 10462 PR 2012/0227999-5 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013