AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV,
DO CÓDIGO PENAL ? CP. PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 210 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DE
TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 566 DO CPP. 2) VIOLAÇÃO AO
ART. 384, CAPUT, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO ANTES DA SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. 2.1) INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 569 DO CPP.
2.2) ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO INADMITIDO. 3) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413,
CAPUT, DO CPP. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4) VIOLAÇÃO AO
ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. DECOTE DE QUALIFICADORAS DA SENTENÇA
DE PRONÚNCIA QUE TAMBÉM ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 5)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o
depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando
a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a
apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer
presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que
visualizaram.
2. "Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público
entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal
não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a
denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP" (AgRg no AREsp
1802966/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
30/3/2021, DJe 13/4/2021).
2.1. "Consoante o disposto no art. 569, do Código de Processo Penal,
as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo, desde que
antes da sentença final. Não se vislumbra, assim, a alegação de
intempestividade do aditamento à exordial, uma vez que ocorreu antes
da pronúncia do Paciente" (HC 219.350/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 23/5/2012).
2.2. "Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
consolidado no sentido de que, em virtude dos princípios da
indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal pública
incondicionada, considera-se inadmissível o arquivamento implícito,
podendo o Ministério Público, até a prolação da sentença
condenatória, aditar a denúncia para fazer incluir fatos novos na
inicial acusatória.Precedentes" (REsp 1637447/RJ, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018).
3. O afastamento da sentença de pronúncia esbarra no óbice da Súmula
n. 7 deste Tribunal, pois o Tribunal de origem apontou elementos
concretos para preencher os requisitos de materialidade e indícios
de autoria.
4. O decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que
dificultou a defesa da vítima esbarra no óbice da Súmula n. 7 deste
Tribunal, porque as instâncias ordinárias invocaram a prova dos
autos para concluir que as qualificadoras não são manifestamente
improcedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860776>>-MA
(DENÚNCIA - FINAL DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ADITAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1802966>>-PR
(AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1637447>>-RJ
(DENÚNCIA - ADITAMENTO ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 219350>>-GO
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DEPOIMENTOS - SUFICIÊNCIA - REEXAME - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1808659>>-CE
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00210 ART:00384 ART:00413 ART:00566 ART:00569
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007