AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO
CORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA
O INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.  FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA
DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA.  AGENTES
INFRATORES COM HISTÓRICO CRIMINAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO HC. 598.051/SP. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA,
DE NATUREZA NOCIVA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por
cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a
liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por
isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria
fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia
instrução do feito para compreensão da controvérsia.
II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da
defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido
exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus.
III - É importante gizar que a deficiente instrução dos autos impede
a análise do habeas corpus, isto porque o agravante não juntou aos
autos cópia de qualquer documento que comprove que o imóvel que
teria sido invadido, em construção, seria da propriedade de um dos
corréus, peça imprescindível à comprovação do aventado
constrangimento ilegal.
IV - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na
residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
V - No caso, durante patrulhamento de ronda, os policiais militares
avistaram corréu que, em atitude considerada suspeita, adentrou uma
casa em construção, local onde foram flagrados o agravante e outro
agente (todos com registro em histórico criminal com prática de
crime de mesma natureza), sendo que um cortava o entorpecente,
enquanto o outro o embalava. Na posse do agravante, foram
apreendidos 900g de cocaína, situação que, se considerado o local
como domicílio, enquadrar-se-ia nas hipóteses de mitigação da
inviolabilidade domiciliar, uma vez que, "o crime por cuja prática
foram presos os autuados é considerado permanente, a dispensar a
autorização do morador ou a apresentação de mandado judicial para
ingresso no imóvel em que se o pratica, seja porque os milicianos
ouvidos afirmaram que o local ainda está em construção, do que se
denota não seja residência de ninguém". Como se denota, a situação
fática se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à
inviolabilidade de domicílio.
VI - Dessarte, considerando o flagrante do tráfico de significativa
quantidade de entorpecentes (106g de cocaína com o corréu e 900g de
cocaína com o paciente), caracterizado está o fragrante de crime
permanente, mostrando-se prescindível o mandado judicial in casu,
mormente diante das fundadas razões constatadas antes do ingresso ao
domicílio.
VII - O feito em análise se alinha ao julgado proferido nos autos do
HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que
orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de
inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação
demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o
direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/03/2021), é dizer:
ante as circunstâncias fáticas anteriores ao flagrante, com
resultado produtivo na captação da prática de crime de tráfico de
drogas, na posse de significa quantidade de drogas, não se afasta a
legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, se assim se
caracterizasse o imóvel em construção, face à prática de hediondo
crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes
e mazelas sociais.
 VIII - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IX - No caso, a decisão do Juízo de origem que determinou a
segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade e variedade de drogas apreendidas com o paciente e demais
agentes (total de 1kg de cocaína), circunstância indicativa de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese.
X - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar.
XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastad a pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<RHC 73802>>-MG,
         <<AgRg no HC 353292>>-TO
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO -
TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 604732>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 646333>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.006 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  692292  PA  2021/0290188-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021