MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do
direito alegado, não se admitindo dilação probatória.
2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão
processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a
apresentação do relatório final.
3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da
comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via
adequada para a análise pormenorizada da questão, dada a
necessidade
de dilação probatória.
4. A atuação meramente burocrática de servidor subordinado à
Corregedoria, na condição de "Secretário ad hoc", não invalida o
processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de ter
o referido servidor participado de qualquer outro ato capaz de
causar indevida ingerência sobre a convicção dos membros da
comissão
processante.
5. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas
provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não
macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
6. Recaindo a nomeação de membro da comissão disciplinar sobre
servidor público, cujos atos se presumem verídicos, não se verifica
qualquer irregularidade em função da inexistência de termo de
compromisso.
7. Ao procurador do acusado é facultada a reinquirição do acusado e
das testemunhas, cabendo a ele intervir, por intermédio do
presidente da comissão, se assim entender necessário.
8. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição
detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das
possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a
permitir o amplo exercício do direito de defesa.
9. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a
utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na
esfera
criminal.
10. Aplicação da pena de demissão baseada, também, na prova
documental e testemunhal produzida no transcorrer da apuração
levada
a efeito no âmbito administrativo, sem a utilização dos dados
constantes da intercepção telefônica dos acusados, não franqueados
pelo juízo criminal, de maneira que a invalidação desta prova na
esfera criminal não contamina a legalidade do processo
administrativo disciplinar.
11. É inadequada a via do mandado de segurança para a aferição do
grau de comprometimento das demais provas produzidas no âmbito
criminal, para efeito de se concluir pela presença ou não de
ilicitude por derivação, dada a necessidade de dilação probatória.
12. No processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º
8.112/90, não há previsão para a apresentação de memoriais após o
relatório final da comissão processante, não havendo falar em
aplicação subsidiária da Lei n.º 9.784/99.
13. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas
(pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de
prejuízos à defesa do servidor.
14. Alegação de arbitrariedade e abuso de poder destituída da
mínima
comprovação, revelando o propósito do impetrante de anular, a
qualquer custo, o procedimento disciplinar que lhe rendeu a pena de
demissão, com estrita observância do contraditório e da ampla
defesa.
15. Declarações do Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal,
na mídia, sobre os resultados da denominada "Operação Mercúrio",
por
constituir procedimento absolutamente normal em função do cargo que
exerce, não invalida o procedimento disciplinar.
16. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi. O Dr. Antônio Azevedo de Lira sustentou oralmente pelo
impetrante. O Dr. Rodrigo Frantz Becker sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no RMS 27840>>-PR
(COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR - IMPEDIMENTO DE MEMBRO)
     STJ - <<MS 14374>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO DE
PRODUÇÃO)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 11971>>-DF, <<MS 14401>>-DF
     STF - [[MS 23187]]-RJ
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE DE TERMO
DE COMPROMISSO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 8553>>-DF, <<MS 14374>>-DF, <<MS 14797>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DA
COMISSÃO PROCESSANTE - ART. 19 DA LEI N. 9.784/1999 - QUESTÃO NÃO
SUJEITA À PRECLUSÃO)
     STJ - <<MS 18804>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<MS 13133>>-DF,, <<MS 14780>>-DF, <<MS 17053>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA DE
PROCESSO PENAL)
     STJ - <<MS 19823>>-DF, <<MS 14504>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS)
     STJ - <<MS 11221>>-DF, <<MS 13498>>-DF, <<MS 7453>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PARA VERIFICAÇÃO DA
ILICITUDE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 148178>>-PR
     STF - [[RHC 90376]]-RJ
(PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO - FONTES AUTÔNOMAS)
     STJ - <<MS 16418>>-DF
(NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
Notas: Processo referente à Operação Mercúrio.
Informações complementares:      Não  é necessário o termo de compromisso do agente público para
sua   designação   para   comissão   processante   de   procedimento
administrativo  disciplinar. Isso porque a nomeação para a função de
membro  de  comissão  de  processo  disciplinar,  seja  na função de
secretário,  de  presidente ou de julgador, decorre da própria lei e
recai  sobre  servidor  público que tem a presunção de veracidade de
seus   atos   praticados   em   ofício  oriundas  do  próprio  cargo
público que exerce.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149   PAR:00002   ART:00156   PAR:00001   ART:00159
        PAR:00002   ART:00166
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   ART:00019   ART:00020   ART:00021   ART:00044
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