AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 117, IX, DA LEI N.
8.112/90.  APLICAÇÃO DA PENA DE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM
DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INTIMAÇÃO DA SERVIDORA PELA
IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. VERBETE SUMULAR 430/STF. DECADÊNCIA
CONFIGURADA.
I - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento
consolidado segundo o qual o termo inicial do prazo de decadência
para impetração de mandado de segurança contra aplicação de
penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no
Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor.
II - Na espécie, a Portaria n. 74, de 24.07.2014, foi publicada no
D.O.U. de 25.09.2014 e o Despacho n. 053, de 23.09.2014, no D.O.U de
25.09.2014, datas em que foram dadas à parte interessada, para fins
de impetração, a ciência dos respectivos atos, nos termos do art.
23, da Lei n. 12.016/09, não valendo para tanto, conforme reiterada
jurisprudência, a aventada notificação ou intimação pessoal
posteriormente efetivada.
III - O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso
administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender
ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, a teor
do enunciado sumular n. 430/STF.
IV - O presente mandamus foi impetrado em 27.01.2015, ou seja, após
escoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da
publicação na imprensa oficial, quer da Portaria n. 74, de
24.07.2014, mediante a qual foi imposta a penalidade, quer do
Despacho n. 053, de 23.09.2014, que negou provimento ao pleito de
reconsideração.
V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA PROPOSITURA)
     STF - [[MS-AgR 23528]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 21005>>-DF, <<AgRg no MS 19346>>-DF,
           {{MS 19736}}-DF, {{MS 20406}}-DF, {{MS 18137}}-DF
(SÚMULA 430/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 20354>>-DF, <<MS 11655>>-DF
(INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL)
     STF - [[RMS 24526]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:000074 ANO:2014
(MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430