RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761543
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES.
IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DISTINÇÃO.
VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DE CFT-E. POSSIBILIDADE DE
CONSTRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC/2015. PENHORA DE
PERCENTUAL DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de
redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade,
ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a
sua aplicabilidade compulsória na área da educação.
2. Conforme a legislação de regência, na medida em que há a
prestação do serviço educacional, os títulos Certificados
Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), emitidos pelo Tesouro
Nacional, são repassados às Instituições de Ensino Superior (IES)
para pagamento exclusivo de contribuições sociais previdenciárias e,
subsidiariamente, dos demais tributos administrados pela Receita
Federal do Brasil (art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 10.260/2001).
2.1. Após o pagamento dos referidos débitos previdenciários e
tributários, o FIES recomprará os valores de titularidade das
instituições de ensino que eventualmente sobrepujam as obrigações
legalmente vinculadas, resgatando os títulos CFT-E junto às
mantenedoras das IES, e entregará o valor financeiro equivalente ao
resgate, atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).
2.2. A Terceira Turma do STJ firmou a tese de que os recursos
públicos recebidos por instituição de ensino superior privada são
impenhoráveis, pois são verbas de aplicação compulsória em educação.
Precedentes.
2.3. Contudo, deve-se fazer uma distinção entre os valores
impenhoráveis e aqueles penhoráveis. Os certificados emitidos pelo
Tesouro Nacional (CFT-E), de fato, não são penhoráveis, haja vista a
vinculação legal da sua aplicação.
2.4. De outro lado, ao receber os valores decorrentes da recompra de
CFT-E, as instituições de ensino incorporam essa verba
definitivamente ao seu patrimônio, podendo aplicá-la da forma que
melhor atenda aos seus interesses, não havendo nenhuma ingerência do
poder público. Assim, havendo disponibilidade plena sobre tais
valores, é possível a constrição de tais verbas para pagamento de
obrigações decorrentes das relações privadas da instituição de
ensino.
3. Quanto à penhora de percentual do faturamento, ressalta-se que o
recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu
cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é
imprescindível que se aponte, de forma clara, os dispositivos
supostamente violados pela decisão recorrida, sob pena de
inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - NÃO APONTADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1566235>>-DF
(VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO - FIES - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1840737>>-DF,
         <<REsp 1588226>>-DF
Termos auxiliares: FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00001 ART:00007 ART:00010 PAR:00003
        ART:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205