CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA, POR AUTARQUIA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ANTES DA
REVOGAÇÃO  DO  INCISO  I  DO  ART.  15  DA  LEI  5.010/66,  PELA LEI
13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE
VARA  FEDERAL.  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, EM FAVOR
DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA EM QUE DOMICILIADO O EXECUTADO, JUÍZO
QUE,  POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. CONFLITO INSTAURADO
ENTRE  JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL,
NA  MESMA  REGIÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  PARA DIRIMIR O CONFLITO.
INCIDÊNCIA,  NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 3 DO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL  FEDERAL  PARA DIRIMIR O CONFLITO VERIFICADO, NA RESPECTIVA
REGIÃO,  ENTRE  JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DO CONFLITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO
FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE.
I.  Hipótese  em  que  foi  ajuizada  Execução Fiscal, por autarquia
federal,   perante  a  Justiça  Federal,  em  17/02/2009,  antes  da
revogação  do  inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, pela Lei 13.043,
de  13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede
de Vara Federal.
II.  Em  20/08/2013,  o  Juízo  Federal,  ao  qual inicialmente fora
distribuída   a   Execução  Fiscal,  declarou-se  incompetente  para
processar  e julgar o feito executivo, bem como determinou a remessa
dos autos à Comarca que abriga o Município em que possui domicílio a
parte  executada,  por  considerar  incidentes, na espécie, os arts.
109,  §  3º, da Constituição Federal, e 15, I, da Lei 5.010/66, além
da  Súmula  40  do extinto Tribunal Federal de Recursos ("a execução
fiscal  da  Fazenda  Pública Federal será proposta perante o Juiz de
Direito  da  comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela
sede  de vara da Justiça Federal"). Por sua vez, o Juízo de Direito,
ao suscitar o presente Conflito, em 17/07/2014, o fez por considerar
incidentes, na espécie, tanto o art. 112 do CPC ("argúi-se, por meio
de  exceção,  a  incompetência relativa"), quanto a Súmula 33 do STJ
("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício").
Embora reconhecesse que a parte executada é domiciliada em local que
não é sede de Vara da Justiça Federal e que está sob a jurisdição da
Comarca  de  que  é  titular, o Juízo de Direito suscitou o presente
Conflito,  em  17/07/2014,  por  entender  que,  em  se  tratando de
competência  relativa,  o  Juízo Federal, ora suscitado, não poderia
declinar,  de  ofício, de sua competência. Tudo ocorreu, pois, antes
do advento da Lei 13.043, de 13/11/2014.
III. O art. 15, I, da Lei 5.010/66 - em vigor em 17/02/2009, à época
do ajuizamento da Execução Fiscal, na qual foi instaurado o presente
Conflito  -, assim dispunha: "Art. 15. Nas Comarcas do interior onde
não  funcionar  Vara  da  Justiça  Federal  (artigo  12),  os Juízes
Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos
fiscais  da  União  e de suas autarquias, ajuizados contra devedores
domiciliados  nas  respectivas Comarcas". Sobreveio a Lei 13.043, de
13/11/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014, que, em seu art. 114,
revogou  o  art.  15,  I,  da  Lei  5.010/66,  mas,  no seu art. 75,
estabeleceu  que  tal revogação "não alcança as execuções fiscais da
União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça
Estadual antes da vigência desta Lei".
IV.  Diante  do  contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043, de
13/11/2014,  o  STJ firmou o entendimento de que compete ao Tribunal
Regional  Federal  dirimir  conflito  de  competência verificado, na
respectiva  Região,  entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do
executado,  investido de jurisdição federal, na forma do art. 109, §
3º,  da Constituição Federal, e Juízo Federal com jurisdição sobre a
Comarca sede do Juízo Estadual, tal como ocorre, in casu.
Incidência,  na  espécie,  da  Súmula 3 do STJ ("compete ao Tribunal
Regional  Federal  dirimir  conflito  de  competência verificado, na
respectiva  Região,  entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de
jurisdição federal").
V. Em conformidade com o art. 87 do CPC, a supressão da delegação de
competência federal, pela Lei 13.043, de 13/11/2014, não representou
qualquer  alteração  de competência em razão da matéria. A delegação
de  competência  federal, à época do ajuizamento da Execução Fiscal,
em  17/02/2009, ocorreu por força do art. 109, § 3º, da Constituição
Federal e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, então vigente.
VI.  Conflito  de  Competência  não  conhecido,  com determinação de
remessa  dos  autos  ao  TRF  da  1ª  Região, a fim de que aprecie a
questão, como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento  acordam  os  Ministros  da
PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos  os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, não conhecer do
conflito  e  determinar  a  remessa  dos  autos ao Tribunal Regional
Federal  da 1a. Região, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
Magalhães que lavrará o acórdão.
Votaram  com  a  Sra. Ministra Assusete Magalhães as Sras. Ministras
Regina  Helena  Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª  Região)  e  o  Sr. Ministro Herman Benjamin. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRF)
     STJ - <<CC 124954>>-RS, {{CC 138517}}-ES, {{CC 137678}}-RN,
           {{CC 138513}}-ES, {{CC 138510}}-ES, {{CC 137666}}-RN,
           {{CC 138514}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003  SUM:000066
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
(REVOGADO PEL ARTIGO 114 DA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00075   ART:00114   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087