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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO
ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO.
PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no
rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser
procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos
juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a
execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS -
EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE
CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<CC 37952>>-SP,
         <<CC 167917>>-RS,
         <<REsp 1197314>>-ES,
         {{REsp 1902200}}-RS,
         {{REsp 1881857}}-RS,
         {{REsp 1698087}}-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PODER
REGULAMENTAR DA ANATEL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? O recurso especial possui fundamentação vinculada,
destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua
aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento
processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898508  PR  2020/0255586-6  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no REsp  1744059  RJ  2018/0128032-7  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
TÉCNICO DE PADEL. REGISTRO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual os arts. 2°, III e 3° da Lei n. 9.696/1998 não
possuem comando normativo a obrigar o registro no Conselho Regional
de Educação Física dos profissionais da modalidade esportiva
denominada Pádel.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÉCNICO DE PADEL - REGISTRO NO CONSELHO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1176148>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1388277>>-SP,
         {{AREsp 1634843}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002 INC:00003 ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 186 DO CTN.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam
contratuais sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar e
equiparam-se aos trabalhistas, de modo que incluem-se na ressalva do
art. 186 do CTN. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS - NATUREZA ALIMENTAR - RESSALVA
DO ART. 186 DO CTN)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1351256>>-PR,
         <<REsp 1133530>>-SC,
         <<REsp 1812770>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1969958  DF  2021/0339066-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO
LEGAL E EDITALÍCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte adotou entendimento consolidado segundo o qual é
legítima a previsão de realização de exame psicotécnico  em
concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do
certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se,
ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - PREVISÃO LEGAL E
EDITALÍCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 46058>>-SC,
         <<AgRg no RMS 43363>>-AC
(CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 46058>>-SC,
         <<AgRg no RMS 43363>>-AC
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<EDcl no RMS 37882>>-AC,
         <<RCDESP no MS 17832>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] a impetração de mandado de segurança pressupõe a
existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova
pré-constituída".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no RMS   67769  BA  2021/0349109-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 964657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou, de forma
fundamentada, os motivos pelos quais considerou insuficiente, para
fins de impugnação da Súmula 7 do STJ, as razões apresentadas no
agravo em recurso especial.
2. Há necessidade de integrar o acórdão embargado para examinar e
rejeitar as teses arguidas no agravo interno, de que a decisão de
inadmissibilidade era genérica, "pois não externou premissas fáticas
para concluir que haveria óbice à Súmula 07 do STJ", e de que "a
apreciação de recurso especial fundado na omissão de acórdão
recorrido não depende de revolvimento de fatos".
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 1280316>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de
embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do
prequestionamento para fins de interposição de recurso
extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie
sobre os dispositivos constitucionais indicados pela parte
embargante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO
DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO
TEMPORAL RESTRITA AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que
"a restrição temporal fica limitada ao primeiro período aquisitivo
de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço público, de sorte
que, uma vez cumprido o período, a restrição não se aplica aos
ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de dois períodos
de férias dentro de um mesmo ano civil." (AgInt no REsp 1882249/PE,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO
CIVIL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882249>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1885994>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868229  SE  2020/0069988-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1874964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO
INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM
JUÍZO DIVERSO. ALEGAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do
advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial,
deve ser ele intimado para regularização da representação
processual, conforme preceitua o parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015.
2. Embora devidamente intimado para regularizar a representação
processual, nos termos do art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, o agravante deixou de apresentar a
procuração originária conferida ao substabelecente.
3. Este Superior Tribunal, no julgamento do AgInt no AREsp
1504387/RJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
18/2/2020, DJe 27/2/2020), asseverou que "A justificativa para a
ausência de juntada das peças enumeradas no inciso I do art. 1.017
do CPC está relacionada ao fato de que os Tribunais a quo possuem
amplo acesso aos autos eletrônicos originários e, por conseguinte, é
desnecessária a nova comprovação da regular formação do instrumento
recursal. Ocorre que o sistema eletrônico não é único entre os
trinta e dois tribunais que encaminham recursos para esta Corte
Superior, o que a impossibilita de promover a consulta da
regularidade processual por meio do acesso ao processo eletrônico
originário".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO DE
PRAZO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 949376>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 930092>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 INC:00001 PAR:00002 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01017 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777178  SP  2020/0272991-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1827090
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.
PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que,
havendo previsão expressa no edital de hasta pública, o arrematante
fica responsável pelos débitos tributários pretéritos do bem
arrematado. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.615.909/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2020;
AgInt no REsp 1.845.861/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp 132.866/RJ, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/5/2019; AgRg no
AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 12/9/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA
PÚBLICA - PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1615909>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1845861>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 132866>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 248454>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015.  ISS. CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015,
quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões
que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no
sentido de que, no caso concreto, houve prestação de serviço na
cessão do direito de uso de imagem para fins de incidência de ISS,
demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais
e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providências vedadas em recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do
STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio
jurisprudencial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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