EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1132382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO.
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.
ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
2.  Verificada a existência de vício no julgado que negou provimento
ao   agravo   interno,   revela-se   adequado   o   acolhimento  dos
aclaratórios.
2.1. Na hipótese, o dispositivo constitucional apontado como violado
consistiu  em  mero  reforço argumentativo às ofensas aos artigos de
lei  federal  indicados  como  malferidos.  Em razão disso, torna-se
dispensável  a  impugnação  completa  e  específica ao fundamento da
decisão  de  admissibilidade  de  "não cabimento de recurso especial
alegando violação a norma constitucional". Precedentes.
2.2.  Afastada  a  violação  ao princípio da dialeticidade, deve ser
conhecido o agravo para posterior julgamento do apelo extremo.
3.  Embargos  de declaração acolhidos para, de plano, dar provimento
ao  agravo interno, conhecer do agravo e prosseguir no julgamento do
recurso  especial,  devendo  os  autos  retornar  ao  gabinete  para
apreciação do apelo extremo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, após o voto-vista regimental do relator retificando seu
voto  anterior, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e
dar   provimento  ao  agravo  interno  para  conhecer  do  agravo  e
prosseguir  no julgamento do recurso especial, nos termos do voto do
relator.  Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA
CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO COMPLETA E ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1474540>>-MA,
           {{AGINT NO ARESP 1303267}}-SP,
           {{EDCL NO AGINT NO ARESP 1277103}}-SC,
           <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1338004>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO
CABIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-AGR 765045]]-DF, [[AI-AGR 808550]]-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  segundo  a  orientação  do  Supremo Tribunal Federal, a
invocação  do  princípio  da  legalidade  (art.  5°,  II, da CF) não
legitima a interposição de Recurso Extraordinário, quando, a exemplo
do  caso concreto, houver necessidade de interpretação da legislação
infraconstitucional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022