MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO.
MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMPETÊNCIA. VIA ELEITA
ADEQUADA. SÚMULA N. 269/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VALORES
RETROATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 12 DA
LEI
10.559/2002.  FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO
IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 do CPC). ORDEM
CONCEDIDA.
1. O parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/2002 estabelece a
competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos
anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua
legitimidade
para figurar no pólo passivo do presente writ.
2. Afasta-se a Súmula n. 269/STF nos casos em que o impetrante
busca
dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de
anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da
indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Não há falar em decadência da impetração, pois a ausência de
pagamento dos valores devidos ao impetrante configura ato omissivo
que se renova continuamente.
4. Demonstrada, à época, a existência de dotação orçamentária para
o
pagamento dos efeitos financeiros retroativos da anistia concedida,
bem como o transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º,
da Lei de Anistia, verifica-se a certeza e a liquidez do direito
postulado no presente mandamus.
5. Não havendo atualmente recurso orçamentário, deve ser observado
o
procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil para
a
execução do presente mandado de segurança em atenção às exigências
previstas em lei de disponibilidade financeira.
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - MINISTRO DA DEFESA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 9987>>-DF
(ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<MS 14186>>-DF
(ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA - ATO
OMISSIVO)
     STJ - <<MS 14292>>-DF
(ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - RECEBIMENTO  INTEGRAL - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 15099>>-DF, <<MS 14186>>-DF, <<MS 17716>>-DF
(ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PAGAMENTO DOS RETROATIVOS -
REVOGAÇÃO DA  DECISÃO DO TCU)
     STJ - <<MS 14420>>-DF
(ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - EXECUÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14592>>-DF, <<EDcl no MS
15099>>-DF,
           <<MS 19974>>-DF, <<EDcl no MS 18760>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006