AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1167625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA
IMPOSTA À PETROBRÁS PELA ANP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA E PELA
LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MULTA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO, EM SEDE DE ESPECIAL. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ALUDIDO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravante em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustível - ANP, objetivando a desconstituição judicial das
multas que lhe foram impostas, no valor total de R$ 7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil reais), e, em cumulação subsidiária
ou eventual, a adoção da teoria da continuidade de infrações. O
acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara
improcedente o pedido.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
impossibilidade de exame de afronta a resolução, em sede de recurso
especial, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da
Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "houve cinco infrações distintas,
praticadas em unidades de medição distintas, não se podendo falar em
uma única infração, nem, tampouco, em continuidade delitiva. Embora
as condutas se enquadrem no mesmo tipo, são condutas materialmente
diversas, com violação a bem jurídicos também distintos,
correspondendo cada ponto de medição a uma diferente unidade
fiscal", bem como concluiu pela legalidade dos critérios utilizados
para a fixação da multa.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da não
ocorrência de continuidade delitiva e da adequada fixação da multa
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal
de origem no sentido de que houve a caracterização da continuidade
delitiva administrativa "requer revisitação do conjunto
fático-probatório, o que esbarraria na Súmula n. 7 desta Corte
Superior" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 868.479/ PE, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2011).
VII. Ainda consoante a jurisprudência do STJ, "considerando a
fundamentação adotada na origem, no sentido de que "a multa aplicada
se mostra bastante razoável e proporcional à infração cometida,
posto que fixada no valor próximo ao mínimo, dentro da variação
prevista no inciso VIII, do art. 3º, da Lei nº 9847/99, valores
compreendidos entre R$ 20.000,00, (vinte mil reais) e R$ 5.000.000,
00 (cinco milhões de reais)", o acórdão recorrido somente poderia
ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o
que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.570.029/PE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017).
VIII. Majorados os honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, na decisão que conheceu do Agravo, para não
conhecer do Recurso Especial, descabe nova majoração dos honorários,
em sede de Agravo interno. Na forma da jurisprudência, "os
honorários devidos na fase de recurso especial compreendem a
remuneração de todo o trabalho advocatício nesta etapa, inclusive
eventual agravo interno que se faça necessário para que o recurso
chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente competente, a
Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com base no art.
85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de agravo interno.
Atitudes eventualmente procrastinatórias são passíveis de sanção
processual própria, inconfundível com o escopo dos honorários de
sucumbência (CPC/2015, art. 80, §12)" (STJ, AgInt no AREsp
788.432/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 11/10/2016). Em igual sentido: EDcl no AgInt no REsp
1.578.347/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/11/2016.
IX. Agravo interno improvido. Prejudicialidade dos Embargos de
Declaração contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de
tutela provisória e do requerimento de fl. 1.707e.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA -  REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1026885>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 868479>>-PE
(DOSIMETRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570029>>-PE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886079  RS  2020/0185437-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  419865  RJ  2013/0353199-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no REsp  1362819  AL  2013/0008973-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1210692  SP  2017/0301426-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020