AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES
ACUMULANDO PENAS SUPERIORES A 42 ANOS DE RECLUSÃO. ANTERIOR
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA NÃO MACULA OS FUNDAMENTOS QUANDO ESTES PERMANECEM HÍGIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do
Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código
de Processo Civil). Precedentes.
2. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
3. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .
4. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na
sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em
sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da
apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado,
afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.
5. De outro vértice, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de
se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos
autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual
penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A
prisão  antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e
apenas quando concretamente comprovada a Existência do periculum
libertatis, deve vir sempre baseada em  fundamentação concreta, não
em meras conjecturas.
6. No caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se
devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foi
evidenciada a periculosidade do recorrente diante dos fundamentos
apresentados na sentença condenatória que fixou pena superior a  16
anos de reclusão, bem como por se tratar de agente contumaz na
prática delitiva, possuindo condenações que superam os 42 anos de
reclusão (multireincidência).
7. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
8. Lado outro, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos múltiplos registros de crimes graves anteriores -
inclusive, entre eles, condenações -, enseja a decretação da prisão
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo.
9. Por outro  vértice,  não se desconhece o entendimento de que
hipótese na qual o acusado respondeu a toda a ação penal em
liberdade, o indeferimento do direito de assim recorrer depende da
demonstração de fato novo que justifique a instauração da custódia.
No caso, contudo, extrai-se dos autos que o ora recorrente não
permaneceu em liberdade durante todo o curso da instrução criminal,
ao contrário, estava preso cautelarmente sob o fundamento de sua
habitualidade na prática delitiva - agente contumaz no crime de
tráfico de entorpecentes, vindo a ser posto em liberdade em
decorrência do excesso de prazo na formação da culpa.
10. Assim, embora o recorrente tenha respondido solto durante a
parte final da instrução criminal, sua prisão preventiva, decretada
no corpo da sentença condenatória, mostra-se legal e fundamentada,
afastando a alegação de constrangimento ilegal, isso porque é da
jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste
Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito
de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos
para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido
solto durante a persecução penal. Precedentes.
11. A anterior revogação da custódia cautelar por excesso de prazo
na formação da culpa não macula os sólidos fundamentos do decreto
prisional caso estes permaneçam hígidos, como no caso, não havendo
qualquer ilegalidade ou contradição sua reutilização na nova
segregação preventiva tomada no corpo da sentença condenatória.
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU
QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 467645>>-SP,
         <<RHC 105433>>-ES,
         <<RHC 48881>>-RS,
         <<HC 507444>>-SC
   STF - [[HC 102368]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312