RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO
DECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.
DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.
SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃO
IMPUTÁVEIS ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
"a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é
aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições
inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão
embargado" (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020).
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
por meio de fundamentos claros, precisos e congruentes, inexistindo
falar em contradição no acórdão recorrido.
3. Segundo inteligência dos arts. 269, II, 270, e 271, § 1º, todos
do CTB, a autoridade de trânsito ou os seus agentes poderão, dentre
outras medidas administrativas, proceder à remoção de veículos nos
casos previstos naquele Código, para o depósito fixado pelo órgão ou
pela entidade competente, com circunscrição sobre a via. Outrossim,
os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser
realizados por órgão público, diretamente, ou por particular
contratado por licitação pública, e a restituição do veículo
removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e
despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na
legislação específica, pelo proprietário do veículo.
4. Consoante a Portaria 627/2016, a parte ora recorrente foi
credenciada junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN/MG para a prestação dos seguintes serviços: (i) remoção e
guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à
legislação de trânsito de competência específica do DETRAN/MG; (ii)
remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das
atividades de Polícia Judiciária.
5. A retirada de veículos não apreendidos em decorrência de
infrações à legislação de trânsito, mas por determinação de
autoridade policial ou judicial, deve se dar sem ônus para a parte
interessada. Inteligência do art. 24 do Decreto Estadual 44.885/2008
(vigente ao tempo da renovação do credenciamento do ora recorrente,
por meio da Portaria 627, de 1º/6/2016) c/c os arts. 26 e 27,
parágrafo único, do Decreto Estadual 47.072/2016.
6. Carece de previsão legal a pretensão deduzida pelo recorrente no
sentido de que a liberação dos veículos apreendidos por determinação
de autoridade policial ou judicial fosse precedida de ampla defesa e
contraditório ou, ainda, que, ex officio, autoridade judicial
determinasse a intimação do pátio ou da autoridade de trânsito para
que se verificasse a existência de infrações de ordem administrativa
que justificassem a manutenção da apreensão.
7. Conquanto a retirada tardia dos veículos, por seus proprietários,
terceiros assim autorizados ou seguradoras, já detentores do
respectivo alvará judicial, possa à primeira vista caracterizar
abuso de direito, tal vício relaciona-se à conduta daquelas pessoas
e não das autoridades impetradas, motivo pelo qual, nesse ponto,
também não há se falar ato ilegal ou abusivo destas últimas. Nesse
sentido, mutatis mutandis: MS 21.810/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/10/2017.
8. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 39139>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<MS 21810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000627 ANO:2016
(DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS -DETRAN-MG)
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00269 INC:00002 ART:00270 ART:00271 PAR:00001
LEG:EST DEC:044885 ANO:2008 UF:MG
        ART:00024 PAR:00002
(REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.072/2016)
LEG:EST DEC:047072 ANO:2016 UF:MG
        ART:00026 ART:00027 PAR:ÚNICO