CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL
COM  VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE
CRECHE   E   GINÁSIO   POLIESPORTIVO  COM  VERBA  DO  FNDE.  CONEXÃO
TELEOLÓGICA  E PROBATÓRIA (ART. 76, II E III, DO CPP). SÚM. 122/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Inquérito  Policial  no  qual  se  apura  o  suposto  conluio de
ex-Prefeita  Municipal  com  servidores  de  cartório de registro de
imóveis  para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito
de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas
federais,   por   meio   de   convênio   com  o  Fundo  Nacional  de
Desenvolvimento  da  Educação  -  FNDE, para construção, no referido
terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto.
2.  Os documentos e depoimentos até o momento coletados levam a crer
que  tanto  a falsificação da matrícula de imóvel quanto o posterior
pedido  de  licença ambiental com base na matrícula falsa tinham por
objetivo final a futura construção no local, construção essa que não
chegou a ser concluída.
3.  Mesmo  sendo  prematuro  afirmar  se  haveria  absorção dos dois
primeiros  delitos  pelo  último  ou mesmo progressão criminosa, são
nítidos  tanto  o  encadeamento  lógico  entre  as condutas, as duas
primeiras  (falsificação  de documento público e obtenção de licença
ambiental  mediante a utilização de documento falso) praticadas para
garantir  a concretização da última (desvio ou má aplicação de verba
federal),  quanto a conexão instrumental entre os delitos decorrente
do  fato de que a prova de uma infração servirá, de algum modo, para
provar outra.
4.  Havendo  entre  os delitos, no mínimo, uma conexão teleológica e
probatória   (art.   76,  II  e  III,  do  CPP),  é  recomendável  o
deslocamento  da  competência  para  a  condução do inquérito para a
Justiça Federal, em atenção à orientação contida no enunciado n. 122
da  Súmula  desta Corte, segundo a qual "Compete à Justiça Federal o
processo  e  julgamento  unificado dos crimes conexos de competência
federal  e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a" do
Código de Processo Penal."
5.  A  possibilidade  de surgimento de evidências significativas, no
decorrer  das  investigações,  que  apontem  na  direção  da efetiva
existência de delitos que não guardem nenhuma conexão entre si e que
autorizem  o  desmembramento  do  feito  demonstra  não ser possível
firmar  peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do
presente inquérito policial. Isso não obstante, deve-se ter em conta
que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão
dos  indícios  coletados  até  então,  o que revela a competência da
Justiça Federal.
6.  Conflito  conhecido, para declarar a competência para a condução
do  Inquérito  Policial  do  Juízo  Federal  da  32ª  Vara  da Seção
Judiciária do Estado do Ceará, o Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 32ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  do Ceará, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002   INC:00003   ART:00078   INC:00002
        LET:A