AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1607005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE
CÁLCULO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE.
CLASSIFICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  160/2017.
REFLEXOS.  AUSÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta
Corte  assentou  o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão
de  créditos  presumidos  de  ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da
CSLL,  porquanto,  a  par  de  tais  valores  constituírem elementos
estranhos  à própria materialidade da hipótese de incidência de tais
exações,  posicionamento  contrário  sufragaria a possibilidade de a
União   retirar,   por   via  oblíqua,  o  incentivo  fiscal  que  o
Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.
III - A classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção
para  investimento, promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, não
tem o condão de interferir - menos ainda de elidir - a fundamentação
calcada  na  ofensa  ao  princípio  federativo.  Ademais,  ausente a
própria  materialidade  da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL,
revela-se, também sob esse viés, desinfluente tal enquadramento.
IV   -   A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (ICMS - INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA
PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - CSLL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR, <<AgInt no REsp 1725131>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1222846>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1708901>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1619595>>-SC
(PRINCÍPIO FEDERATIVO - VIOLAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - LC 160/2017
- EXAME - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1726562>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1619595>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
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