CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Conflito de Competência. Contribuição assistencial
patronal imposta por convenção coletiva de trabalho. Decisão
proferida pelo TST, anteriormente à EC nº 45/04, no sentido da
incompetência da justiça do trabalho. Retorno dos autos ao juízo
trabalhista após a publicação dessa emenda constitucional.
Reapreciação, de ofício, da matéria, com decisão no sentido oposto
ao do TST. Impossibilidade, porquanto não houve modificação do
panorama legislativo com a publicação da emenda. Restabelecimento da
decisão do TST. Incompetência do STJ para o julgamento do conflito
de competencia.
- Nas hipóteses em que há decisão estabelecendo a competência
absoluta de determinado juízo para o julgamento de uma causa, com
eficácia de coisa julgada formal, a questão pode ser reapreciada
apenas caso haja modificação do panorama legislativo, como ocorreu
por ocasião da publicação da EC nº 45/04. Precedente desta Corte.
- Na hipótese dos autos, porém, a publicação da referida emenda
constitucional não modificou a competência para o julgamento da
causa, que, tanto antes como após a emenda, era regulada pela Lei nº
8.984/95, de modo que o juízo de primeiro grau não estava autorizado
a rever a matéria.
- Não sendo possível a reapreciação da questão da competência
absoluta, deve prevalecer a decisão transitada em julgado
anteriormente proferida, qual seja, o acórdão do TST que não
conheceu do recurso de revista que havia sido anteriormente
interposto.
- A prevalência da decisão proferida pelo TST desloca a competência
para o julgamento deste conflito para o Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o", do CPC.
- O fato de o TST não ter conhecido do recurso de revista não
modifica esta conclusão. A exemplo do que ocorre quando da fixação
da competência para julgamento de ações rescisórias, a mera
nomenclatura utilizada por um tribunal superior - de não
conhecimento do recurso - é irrelevante, sendo necessário apurar,
caso a caso, se houve efetiva pronúncia a respeito da matéria objeto
do recurso. Na hipótese dos autos, o TST, em sua decisão, havia se
pronunciado a expressamente a respeito da fixação da competência, de
modo que, mesmo não conhecendo do recurso, decidiu-o.Precedentes.
Conflito de competência não conhecido, com a remessa do processo ao
STF para julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito e declinar da competência para
o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<CC 21840>>-SP, <<CC 22572>>-SP
(COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 1182>>-SP (RDR 21/249), <<AR 386>>-SP (RSTJ 157/233)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004