CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 06/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO PENAL ? IRREGULARIDADES
NA TRANSFERÊNCIA DO SUSCITANTE PARA PRESÍDIO FEDERAL ? EXCESSO DE
PRAZO ? PERIGO DE MORTE ? QUESTÕES ALHEIAS AOS LIMITES DO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA ? MAIORIA DAS CONDENAÇÕES PROFERIDAS NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO ? TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO DE SÃO PAULO-SP ? RETORNO
PARA O RIO DE JANEIRO CASSADO POR ESTE SODALÍCIO EM OUTRO CONFLITO ?
DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PAULISTA ? FUTURA TRANSFERÊNCIA
DO PRESO PARA O DISTRITO FEDERAL ? AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO
MOTIVADOR POR PARTE DO JUÍZO PAULISTA ? TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO
FEDERAL ? NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM, IN
CASU, O JUÍZO PAULISTA, ASSIM DECLARADO NOS AUTOS DE ANTERIOR
CONFLITO ? CONFLITO NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESCLARECENDO-SE QUE
A COMPETÊNCIA PERMANECE COM O JUÍZO DE SÃO PAULO-SP.
1. O conflito de competência não se presta para examinar a
legalidade da transferência e da manutenção do suscitante para o
sistema carcerário federal, mas apenas qual a autoridade estadual
competente para provocar sua remoção.
2. Ainda que a maioria das condenações do suscitante tenha se dado
no Estado do Rio de Janeiro, mesmo local onde se encontram seus
familiares, situações excepcionais autorizam sua transferência para
Comarca localizada em outro Estado da Federação.
3. Declarada por este Sodalício a competência do Juízo de São Paulo
- SP para prosseguir na execução da pena do suscitante, eventual
transferência para outro Juízo necessitaria de sua expressa
determinação.
4. Ainda que se admita a possibilidade de excepcional remoção do
preso por decisão administrativa, faz-se imprescindível a posterior
ratificação pela autoridade judicial, eis que o processo de execução
possui cunho jurisdicional.
5. A transferência do preso para o sistema carcerário federal
depende da prévia provocação do Juízo responsável pela execução de
sua pena, in casu, aquele já declarado competente por este
Sodalício.
6. Conflito não conhecido, por se tratar de matéria já decidida por
esta Casa em outro feito da mesma natureza, porém, esclarecendo-se
que a competência para executar a pena do suscitado permanece com o
Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos
Presídios de São Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,   preliminarmente, por maioria, na Sessão do
dia 28/11/2007, conhecer do conflito de competência, nos termos do
voto divergente do Sr. Ministro Nilson Naves, no que foi acompanhado
pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), vencida a Sra. Ministra
Relatora e os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz, que não
conheciam do conflito de competência.

Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix
Fischer acompanhando a Relatora, declarando competente o Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, a Seção,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).

Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM, OBJETIVO,
DEFINIÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, PARA, EXECUÇÃO DA PENA, PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, JULGAMENTO, ANTERIOR,
PELO, STJ, OUTRO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM, DISCUSSÃO,
REFERÊNCIA, MESMA, MATÉRIA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO,
FORMA, EXECUÇÃO DA PENA, POR, ATO JUDICIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
RJ, PARA, DELIBERAÇÃO, SOBRE, EXECUÇÃO DA PENA, PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE / HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, FAMÍLIA, APENADO, COM, DOMICÍLIO,
ÂMBITO, ESTADO, RJ / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PERMANÊNCIA, APENADO,
PROXIMIDADE, FAMÍLIA, E, COMUNIDADE, COM, OBJETIVO, FACILITAÇÃO,
RECUPERAÇÃO, E, RETORNO, APENADO, PARA, ÂMBITO, SOCIEDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, DEFINIÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, PARA, EXECUÇÃO DA PENA, PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, JULGAMENTO,
ANTERIOR, PELO, STJ, OUTRO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM, DISCUSSÃO,
REFERÊNCIA, MESMA, MATÉRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086