RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1573723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHEQUE DE
BAIXO  VALOR. EMISSÃO. TARIFA. COBRANÇA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
E  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS  PRIVADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  TUTELA  DE INTERESSES
NITIDAMENTE  FEDERAIS.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  JUSTIÇA  FEDERAL.
COMPETÊNCIA CONFIGURADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.   Ação   civil  pública  ajuizada  contra  diversas  instituições
financeiras  com  vistas  ao  afastamento da cobrança de tarifa pela
emissão de cheque de baixo valor.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça reconhece a
legitimidade  do Ministério Público para propor ação civil pública a
fim  de  debater  a  cobrança  de  encargos  bancários  supostamente
abusivos,   por  se  cuidar  de  tutela  de  interesses  individuais
homogêneos  de  consumidores/usuários  do serviço bancário (art. 81,
III, da Lei nº 8.078/1990).
4. O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional não têm
legitimidade  para  figurar  no polo passivo de demanda coletiva que
não visa questionar a constitucionalidade ou a legalidade das normas
por  eles  editadas,  tampouco  imputar  a eles conduta omissiva por
inobservância  do dever de fiscalizar o cumprimento de seus próprios
atos normativos.
5.  Nas demandas coletivas de consumo, não há litisconsórcio passivo
necessário  entre  todos  os  fornecedores  de  um  mesmo produto ou
serviço   submetidos  aos  mesmos  regramentos  que  dão  suporte  à
pretensão  deduzida  em  juízo,  mas  nada  impede  que  o autor, em
litisconsórcio  facultativo,  direcione  a demanda contra um ou mais
réus,  desde  que  se  faça  presente alguma das hipóteses em que se
admite a formação do litisconsórcio e que todos os demandados tenham
legitimidade para figurar no polo passivo da ação.
6.  O Ministério Público Federal tem legitimidade para o ajuizamento
de  ações civis públicas sempre que ficar evidenciado o envolvimento
de  interesses  nitidamente  federais, assim considerados em virtude
dos bens e valores a que se visa tutelar.
7. As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, sejam
elas  públicas  ou  privadas,  subordinam-se  ao  conteúdo de normas
regulamentares   editadas  por  órgãos  federais  e  de  abrangência
nacional,  estando  a  fiscalização  quanto à efetiva observância de
tais normas a cargo dessas mesmas instituições, a revelar a presença
de   interesse   nitidamente   federal,   suficiente  para  conferir
legitimidade  ao  Ministério  Público  Federal para o ajuizamento da
ação civil pública.
8.  Recursos  especiais  do  Banco  Central  do  Brasil  e  da União
providos.
9.  Recursos  especiais de HSBC, SANTANDER, BRADESCO e ITAÚ-UNIBANCO
não providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro   Marco   Aurélio   Bellizze   e   a  retificação  do  voto
anteriormente  proferido  pelo  Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a
Terceira  Turma,  por maioria, dar provimento aos recursos especiais
interpostos  por  BACEN  e  UNIÃO  e  negar  provimento aos recursos
especiais  interpostos  por  ITAU  UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO S/A,
BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S.A.  e  HSBC  BANK  BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido parcialmente o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA -
MINISTÉRIO PÚBLICO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COBRANÇA DE TARIFAS
SUPOSTAMENTE ABUSIVAS)
   STJ - <<REsp 794752>>-MA,
         <<REsp 1303646>>-RJ,
         <<REsp 1370144>>-SP,
         <<REsp 1599142>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - DEMANDA COLETIVA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - BANCO CENTRAL DO BRASIL -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1303646>>-RJ,
         {{REsp 1542066}}-SC,
         {{REsp 1529501}}-DF,
         {{REsp 1325857}}-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - PRESENÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 163268>>-SC,
         <<CC 112137>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - DEMANDAS COLETIVAS DE CONSUMO - FORNECEDORES -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
   STJ - <<REsp 1315822>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ATUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 440002>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1528630>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1103429>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1518698>>-SE,
         <<AgRg no REsp 976896>>-RS,
(CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - BANCO CENTRAL DO BRASIL -
PODER-DEVER DE FISCALIZAR)
   STF - [[ADI 2591]]-DF
Informações complementares:      "Ressalte-se, ainda, que, faltando a legitimidade ativa
específica do MPF para a causa, deve-se afastar eventual
litisconsórcio entre esses bancos privados e a CEF, além de não se
poder cogitar de preservação à harmonia dos julgados e de economia
processual, sendo pressuposto do aproveitamento dos atos
processuais terem sido eles praticados por quem era devidamente
legitimado, o que, como visto, não se vislumbra na hipótese".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] penso que, no caso 'sub judice', não subsiste interesse
federal que justifique a legitimação ativa do MPF no que se refere
às instituições financeiras privadas, considerando os limites
traçados pela causa de pedir e pelos pedidos delineados na petição
inicial".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] '(...) a questão de uma ação ter sido ajuizada pelo MPF
não garante que ela terá sentença de mérito na Justiça Federal,
pois é possível que se conclua pela ilegitimidade ativa do
'Parquet' Federal, diante de eventual falta de atribuição para
atuar no feito' [...]"
     "Em  regra,  havendo  litisconsortes passivos que, a
princípio,
deveriam  ser  demandados  em foros distintos, como na espécie,
deve
ser  aplicada  a  norma  prevista  no  art.  94,  § 4º, do Código
de
Processo  Civil de 1973, segundo a qual, 'havendo dois ou mais
réus,
com  diferentes  domicílios,  serão  demandados  no foro de
qualquer
deles, à escolha do autor' [...]
     No  caso,  contudo,  a  norma  do  art.  94, § 4º, do Código
de
Processo  Civil  de  1973  deve  ser  interpretada em conjunto com
o
disposto  no  art.  109,  I,  da  Constituição  Federal,  que fixa
a
competência  da Justiça Federal para processar e julgar as causas
em
que  empresa  pública  federal for interessada na condição de
autor,
ré, assistente ou oponente".
     "[...] a simples presença do Ministério Público Federal no
polo ativo da relação processual é suficiente para manter o
processamento da demanda perante a Justiça Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046   INC:00002   INC:00003   ART:00094   PAR:00003
        PAR:00004
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00008 ART:00109 INC:00001 ART:00127
        PAR:00001 ART:00128 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00006 INC:00007