AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 794369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO
INDEVIDO.  TRIBUTO  PAGO  A  MENOR.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO. PRAZO
DECADENCIAL.  SÚMULA  83  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  REEXAME  DE  PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  lançamento  de  ofício de ICMS pago a menor em decorrência de
creditamento  indevido está sujeito ao prazo estipulado no art. 150,
§  4º,  do  CTN (AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011).
3.  Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que, a despeito do
creditamento  informado e glosado pelo fisco, houve pagamento, ainda
que parcial, do tributo passível de homologação pelo fisco e que não
ficou  evidenciada má-fé por parte da contribuinte, motivo pelo qual
aplicou o art. 150, § 4º, do CTN.
4.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
5.  O  reexame  do suporte fático delineado pelo acórdão referente à
ocorrência  de  pagamento parcial e à inexistência de dolo ou fraude
esbarra no veto contido na Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO
A MENOR - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
(ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - TRIBUTO PAGO A MENOR - LANÇAMENTO
SUBSTITUTIVO - PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 356577>>-RS, <<AgRg no REsp 1448906>>-MG
Informações complementares:      "A  obrigação  tributária  não  declarada  pelo contribuinte no
tempo  e  modo determinados pela legislação de regência está sujeita
ao  procedimento  de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do
lançamento  substitutivo,  o  qual  deve se dar no prazo decadencial
previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  não houver pagamento
antecipado  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do
contribuinte,  ou  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN, quando ocorrer o
recolhimento,  ainda  que  em  valor  menor  do  que  aquele  que  a
Administração  entende  devido, pois, nesse último caso, a atividade
exercida  pelo  contribuinte,  de apurar, pagar e informar o crédito
tributário,  está  sujeita  à  verificação  pelo ente público, sem a
qual,  depois  de transcorrido o lapso quinquenal, ela é tacitamente
homologada".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00173   INC:00001