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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi
do crime, já que o paciente, mediante grave ameaça exercida com
emprego de simulacro de arma de fogo, subjugou o empregado da
drogaria durante a madrugada para subtrair dinheiro do caixa, o que
denota maior periculosidade do agente.
4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte,  inviável a aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta
da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente está
enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também não há
evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não
receberá atendimento e proteção adequados.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
DOSIMETRIA. CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18
ANOS (ART. 243 DO ECA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA
CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 171 DESTA CORTE
SUPERIOR. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade.  Vale
dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a
"dosimetria   da   pena  insere-se  dentro  de  um  juízo  de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por  esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
III - A decisão está em consonância com a orientação jurisprudencial
desta Corte de Justiça, segundo a qual "se ao tipo penal é cominada
pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade
substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da
multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código
Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 04/06/2018).
IV - A Súmula nº 171 desta Corte Superior, dispõe: "Cominadas
cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa de liberdade e
pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa."
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - JUÍZO DISCRICIONÁRIO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E
MULTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1750730>>-RS,
         <<HC 313675>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613428
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO
CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO
SUBJETIVO. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE MUITO
ANTIGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a
gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à
progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são
determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado
tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento
condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução.
Precedentes do STJ" (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019).
III - No caso concreto, o exame criminológico foi determinado apenas
com base na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos crimes
cometidos. A indicação de uma falta grave muito antiga, de 2012, foi
apenas nas informações aqui prestadas (fl. 67).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar
as r. decisões a quo e determinar, ao d. Juízo da Execução Penal,
que reavalie o pedido de livramento condicional do ora paciente,
como entender de direito, observados termos deste acórdão.
Recomenda-se celeridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - AFASTAMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 519301>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE ANTIGA)
   STJ - <<AgRg no HC 437348>>-SP,
         <<HC 472614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      623106  SP  2020/0289792-4  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130280
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE
DE RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Ao contrário do
alegado, foram atendidos os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, tendo sido exposto o fato criminoso e suas
circunstâncias, com a devida qualificação do recorrente e demais
acusados, classificação do crime e indicação do rol de testemunhas.
A tese de insuficiência das provas de autoria ou participação
resume-se à alegação de inocência, a qual não encontra espaço de
análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,
por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC
n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
3. Excesso de prazo não caracterizado. Considera-se regular o prazo
de tramitação do processo. Trata-se de ação penal complexa, que
envolve doze réus, alguns segregados - em lugares distintos - e
outros foragidos, acusados da prática de associação para o tráfico
de drogas, com suposta vinculação à facção criminosa Comando
Vermelho, e pena em abstrato elevada. O processo não ficou
paralisado e teve constante impulso judicial.
4. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da
ação penal, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser
reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes).
5. Recurso conhecido e desprovido, com recomendação ao Juízo
processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos
termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com
as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima
celeridade no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583258
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E
DESCUMPRIMENTO  DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE
PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo
demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do
CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se
constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base
unicamente no não pagamento da fiança arbitrada.
2. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória
ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$
2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defensoria
Pública e mantida presa desde 14/3/2020, indicativos da ausência  de
condições financeiras para atendimento da medida imposta em primeiro
grau.
3. "O tempo decorrido desde o arbitramento da fiança, não obstante
a  soltura  condicional  deferida, sinaliza  a  impossibilidade  de
o  preso  arcar  com  a  quantia  estipulada, bem como  a  sua
hipossuficiência,  sobretudo  na  hipótese  de  pessoa  cuja  defesa
está  sendo  patrocinada  pela  Defensoria  Pública,  como ocorre
no caso  destes autos" (STJ, HC n.  547.948/DF,   Rel.   Min.
Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJ 6/2/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 547948>>-DF,
         <<AgRg no HC 561310>>-PR,
         <<HC 444263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00350
Acórdãos similares: AgRg na TutPrv no HC  651939  SP  2021/0075367-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi
do crime, já que o paciente, mediante grave ameaça exercida com
emprego de arma de fogo, em concurso com mais quatro agentes,
subtraiu a carga do transportador, restringindo-lhe a liberdade.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta
da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente está
enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também não há
evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não
receberá atendimento e proteção adequados.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTADO A MANIFESTAR NOS TERMOS DO
ART. 76 , C.C. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, O AGRAVANTE NÃO
REALIZOU A JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, foi verificado que não havia nos autos procuração
outorgada ao ilustre Advogado subscritor do presente recurso
ordinário. Devidamente intimado nos termos do art. 76, c.c. art.
932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do
recurso, o agravante não procedeu a juntada da procuração. Ainda que
se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a
produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo
pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à
interposição do respectivo recurso ordinário.
III - Nesse sentido, jurisprudência desse Superior Tribunal de
Justiça:"Ainda que não se exija instrumento de mandato para a
impetração do habeas corpus, nos termos da Jurisprudência deste
Tribunal, a prerrogativa não pode se estende à eventual interposição
de recursos, nos termos do enunciado da Súmula n. 115 do Superior
Tribunal de Justiça" (AgRg nos EDcl no RHC n. 91.210/MG, Quinta
Turma Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/03/2019-grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 91210>>-MG,
         <<RHC 105756>>-PE
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA
FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.
PROGRESSÃO DE REGIME. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS SUBJETIVOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A relativização da supressão de instância é inviável quando não
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício.
4. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à não
comprovação dos requisitos subjetivos para a obtenção de benefício
não podem ser revisados em habeas corpus, diante do necessário
revolvimento de matéria fático-probatória.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128930>>-MT,
         <<HC 555582>>-SE
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RELATIVIZAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS -
ILEGALIDADE EVIDENTE)
   STJ - <<HC 343474>>-CE
(SAÍDA TEMPORÁRIA - EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO
PREENCHIDOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 465958>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006; 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003; 330 DO CÓDIGO PENAL.
INCONFORMISMO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - O recurso não reúne condições de prosperar. A decisão agravada
foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/9/2020,
sendo considerada publicada em 28/9/2020 (fls. 130).  Entretanto, o
presente agravo regimental foi interposto em 14/10/2020, em data
muito além do quinquídio legal (art. 259 do RISTJ).  Portanto, o
inconformismo é intempestivo, consoante a certidão de de trânsito em
julgado da decisão agravada às fls. 132.
II - Registre-se que "o prazo para interposição de agravo regimental
em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258
do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015"
(AgRg no HC n. 592.516/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio De
Noronha, DJe de 15/10/2020).
III - Saliente-se que, "por força de norma específica do art. 798 do
Código de Processo Penal, em se tratando de matéria criminal, a
contagem do prazo não é feita em dias úteis, mas em dias corridos"
(AgRg no RMS n. 63.974/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 23/09/2020).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 592516>>-SP
(MATÉRIA CRIMINAL - CONTAGEM DO PRAZO - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 63974>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259