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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O JUIZ FEDERAL ENTENDEU PELA
IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À
JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Agravo Interno origina-se de Conflito Negativo de Competência
suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE OSASCO - SJ/SP, em face
do JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA/SP, nos autos
de Ação Ordinária ajuizada contra a parte ora agravante, tendo como
objeto a validação de diploma de ensino superior.
2. Excluída da lide a UNIÃO, cabe ao Juízo Federal simplesmente
devolver os autos à Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de
Competência, nos termos da Súmula 224/STJ. Afinal, o Juízo Estadual
não poderá rever tal decisão para determinar, novamente, a inclusão
da UNIÃO no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; por isso,
sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão da
UNIÃO, não há necessidade de instauração de conflito.
3. Tal entendimento, a propósito, já foi adotado por esta egrégia
Primeira Seção, em caso análogo ao presente (envolvendo também o
mesmo Juízo suscitante). Acórdão paradigma: AgInt no CC 166.407/SP,
Rel. Min FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.12.2019.
4. Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE  DE  SUSCITAR
CONFLITO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 166407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC 174230 RS 2020/0207973-5 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no CC 174869 PR 2020/0239212-4 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt nos EDcl no CC 171819 SP 2020/0094665-8 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt nos EDcl no CC 171822 SP 2020/0094671-1 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt nos EDcl no CC 171871 SP 2020/0095719-6 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt nos EDcl no CC 171886 SP 2020/0095818-2 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no CC 174355 RS 2020/0214308-3 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO
REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.
1. Na origem, a Ação Civil Pública não foi ajuizada contra a União,
mas tão somente contra o Município de Herval D'oeste e o Estado de
Santa Catarina, cuja discussão envolve fornecimento de medicamento
devidamente registrado na Anvisa.
2. Outrossim, o Juízo Federal reconheceu, expressamente,
inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União,
concluindo pela sua ilegitimidade passiva e determinando o retorno
dos autos à Justiça Estadual.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE,
apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema
793/STF, firmou esta tese: "O tratamento médico adequado aos
necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo
responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no
polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
4. Por outro lado, as ações que demandem fornecimento de
medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas contra a
União.
5. Na hipótese dos autos, em se tratando de responsabilidade
solidária dos entes federados, não ajuizada a demanda em face da
União e afastada a competência da Justiça Federal - conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por força das
Súmulas 150, 224 e 254 do STJ - deve ser declarada a competência do
Juízo Estadual para o julgamento da demanda.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
- MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA - OBRIGATORIEDADE DE
AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 170436>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 ART:00224 ART:00254
Acórdãos similares: AgInt no CC  173988  RS  2020/0197379-9  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no CC  173936  RS  2020/0193366-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgInt no CC  174004  PR  2020/0196658-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgInt no CC  173712  PR  2020/0181377-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. ANISTIA. PRINCÍPIO DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE
APRESENTAR DECISÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem
para determinar à autoridade coatora que, no prazo do art. 49 da Lei
9.784/1999, profira a decisão do pedido de anistia.
2. No que diz respeito ao argumento da impetrada de que falta
interesse de agir por ausência de decisão administrativa a ser
proferida por ela, verifica-se que nas Informações reconhece a
existência de omissão. A demora em proferir a decisão é a omissão
combatida no presente Mandado de Segurança, havendo interesse e
utilidade na eventual concessão da ordem para compelir a autoridade
a praticar o ato, razão por que a preliminar deve ser rejeitada.
3. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio
constitucional da separação dos poderes, uma vez que a eventual
concessão da ordem será restrita a determinar que se profira a
decisão, sem adentrar no mérito administrativo.
4. O requerimento de anistia do impetrante recebeu parecer favorável
da Comissão de Anistia em 20/3/2018, e passaram-se mais de dois anos
sem ser proferida a decisão da Ministra de Estado. Caracterizada,
assim, a falta de razoabilidade desse interstício.
5. Não é permitido que a Administração Pública postergue
indefinidamente a conclusão do processo administrativo, devendo
atuar com celeridade e eficiência, e, ainda, levando em
consideração, no caso, a idade avançada do anistiado. De forma que
está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo
administrativo com celeridade.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXAME DOS REQUERIMENTOS DE ANISTIA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
DE PRAZO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/99)
   STJ - <<MS 21989>>-DF
(DEMORA EM DECIDIR PEDIDO DE ANISTIA - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO
DO PROCESSO - MORA INJUSTIFICADA)
   STJ - <<MS 24753>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00012 ART:00024 ART:00049
LEG:FED LEI:010559 ANO:2020
        ART:00011 ART:00012
(ART. 11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.844/2019)
LEG:FED LEI:013844 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DE ATO COMPLETO DE
APOSENTADORIA PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA
445. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO NO STF. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu
liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em
razão de o entendimento adotado pela Primeira Turma Recursal da
Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio
Grande do Sul coadunar-se com a orientação adotada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Tema 445.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para
a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com
repercussão geral. Precedentes.
3. Além disso não há determinação expressa para suspensão dos
processos relativos ao tema discutido, com base no o art. 1.035, §
5.º, do CPC/2015.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM
REPERCUSSÃO GERAL - AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1346875>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1055949>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A RECLAMAÇÃO
PREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISA, SIM,
A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO POR VIOLAÇÃO A RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f da
Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui
ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões.
2.   Em razão de sua natureza excepcional, destina-se  à preservação
da competência e à garantia da autoridade dos julgados somente
quando objetivamente violados, não podendo servir como  mecanismo
para discutir o teor do ato hostilizado.
3.   O que se verifica é que o autor se volta contra decisão exarada
por Turma do Juizado Especial Federal. Ocorre que o entendimento
jurisprudencial do STJ afirma o não cabimento de Reclamação contra
decisões proferidas em demandas que tramitam no Juizado Especial da
Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais
(Lei 10.259/2001), vez que o recurso cabível, nesses hipóteses,
seria o Pedido de Uniformização Nacional.
4.   A inadmissão do Pedido de Uniformização dirigido à TNU, por não
preencher o recurso os requisitos de admissibilidade, não pode ser
solvida por meio da presente Reclamação.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ORIENTAÇÃO FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -
RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED LEI:010253 ANO:2009
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NO
CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Segundo entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, a ação
anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar
separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar
uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo
fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo
Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REUNIÃO POR CONEXÃO - CUMULAÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 105358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00058
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1671590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 315/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. SANEAMENTO
QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. Especificamente no que diz respeito à inexistência de similitude
entre os acórdãos confrontados, da leitura do julgado embargado,
verifica-se que a Primeira Seção dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
3. No julgamento dos embargos de divergência em recurso especial,
uma vez verificada a ausência de similitude entre os acórdãos
confrontados, em razão de o acórdão recorrido não ter apreciado o
mérito da controvérsia, é possível a aplicação da Súmula 315/STJ,
por analogia. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.665.076/TO, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/6/2019; AgRg no
AgRg nos EREsp 1.340.558/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/5/2013; AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/3/2018.
4. Na forma da jurisprudência, "não compete a esta Corte Superior a
análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda
que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102,
III, da Constituição da República" (EDcl no AgInt nos EREsp
1.512.393/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
5/3/2020).
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1665076>>-TO,
         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1340558>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1460043>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 986880
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE
PRETENDE REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE
ERROR IN IUDICANDO. INADMISSIBILIDADE.
1. "Os embargos de divergência não podem se imiscuir no tocante ao
acerto, ou não, do aresto embargado. A função de tal recurso é tão
somente, em existindo divergência de teses jurídicas em questões de
fato similares, suprimir tal dissenso. (...) Isso é algo totalmente
diverso de se pretender corrigir suposto 'erro de julgamento',
'equívoco nas premissas' ou 'injustiça no julgamento', porventura
ocorridos no julgamento do órgão turmário. É que, como bem
ressaltado na decisão agravada, os embargos de divergência se
qualificam como recurso de correção de tese jurídica e, não, de um
alegado desacerto no julgado embargado" (AgInt nos EREsp
1.517.101/PE, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe
10/4/2018).
2. Hipótese em que a intenção aqui veiculada não é superar eventual
dissídio entre o acórdão embargado e o aresto indicado como
paradigma, mas sim demonstrar que a Primeira Turma do STJ teria
interpretado e aplicado incorretamente a tese fixada em julgamento
de recurso repetitivo, transformando, a um só tempo, os Embargos de
Divergência em sucedâneo do Agravo Interno e a Seção de Direito
Público do STJ em órgão com competência recursal ordinária sobre as
decisões proferidas pelas Turmas que a compõem.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO
FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ERROR IN IUDICANDO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1517101>>-PE
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO
CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E
OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu
liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o envio
da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a
necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo
veículo da aplicação da penalidade. Nesse sentido: PUIL 372/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 27.3.2020.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - CARTA SIMPLES OU REGISTRADA -
CIÊNCIA DO INFRATOR OU RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO DA APLICAÇÃO DA
PENALIDADE)
   STJ - <<PUIL 372>>-SP