AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime
fechado, não pode ser ignorado que sua condenação se deu pela
prática de crime grave, a saber, estupro de vulnerável (vítima que
contava com 8 anos de idade), tendo o Juízo das Execuções Penais
asseverado, ainda, que "o paciente não se enquadra nos casos
especiais de grupo de risco abarcados pela citada Portaria. Ademais,
não se denotou, dos autos, alguma vulnerabilidade prévia à infecção
pelo 'Novo Coronavírus - COVID-19', sobretudo porque, com o pedido,
não sobreveio qualquer informação ou laudo médico que atestasse
alguma condição anormal de saúde". O Tribunal a quo salientou, em
complemento, que o paciente "encontra-se acomodado em uma unidade
prisional que dispõe de serviço de enfermaria, cuja responsável,
inclusive, recomendou a não saída de reeducandos ali inseridos".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre pena, em regime fechado, pela prática do delito de estupro de
vulnerável, além do que não ficou comprovada a especial
vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - NÃO INCIDÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 577191>>-SP,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  588283  SP  2020/0138546-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020