HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ART. 33 e 35, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM
O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA
ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM
TIDO TRAMITAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO
PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível
a análise na via estreita do writ.
IV - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade
e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo
de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando
a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
V - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Tribunal a
quo, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de
origem (www.tjes.jus.br), que a tramitação processual transcorre nos
limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer
notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia
atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se
reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Ressalte-se, que a
prisão em flagrante ocorreu em 30/05/2019. Em audiência de custódia,
houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A audiência
de instrução e julgamento encontra-se marcada para o dia 08/04/2020.
VI - No que tange ausência de fundamentação idônea, in casu, a
decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não apresenta
devida fundamentação, diante da simples referência genérica dos
requisitos do art. 312 do CPP, o que não revela suficiente para
autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem
pública.
VII - Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem,
tendo em vista a ausência de fundamentação concreta do decreto de
prisão preventiva.
Habeas Corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do
paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da
decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou
da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 67890>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 500217>>-RJ,
         <<HC 486286>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO)
   STF - [[HC 114661]]-MG
   STJ - <<RHC 110055>>-MG,
         <<HC 500741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312