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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29229
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO CONTRA A HONRA DE
MAGISTRADO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚM. Nº 147/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM LOCAL.
I. Compete à Justiça Comum do Distrito Federal, o processo e
julgamento de feito que visa à apuração de delito contra a honra
possivelmente cometido contra Magistrado do Distrito Federal, não
incidindo o entendimento da Súm. nº 147 desta Corte. Precedentes.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18674>>-DF, <<CC 6136>>-DF, <<CC 20909>>-DF,
<<CC 29267>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00009
        INC:00010
LEG:FED SUM:000147
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6587
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/10/2000   PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA
FEDERAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMISSÃO INVESTIGADORA DA VIDA PREGRESSA
DO CANDIDATO.
1. A apresentação tardia de alguns dos documentos exigidos pelo
certame não trouxe prejuízos para a investigação da idoneidade da
candidata, pois, consoante, o item 2.11 do Edital, as atividades da
sindicância que analisaria a vida pregressa dos concorrentes, se
estenderiam até a homologação do resultados. Ademais, os documentos
faltantes já estavam em poder da comissão cerca de um mês antes da
divulgação da relação de inscrições deferidas após recursos.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente Leal e Fontes de
Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 236110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 84,32%.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.
1. A Terceira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento no
sentido de que, no tocante à pretensão dos servidores do Distrito
Federal pleitearem o reajuste de 84,32%, não há falar em prescrição
do fundo de direito, sendo aplicável à espécie  a súmula 85/STJ.
Precedentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Edson
Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente Leal e
Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 147938>>-DF, <<RESP 234855>>-DF,
           <<RESP 236230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES PAULISTAS INATIVOS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 85//STJ.
1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que,
quanto ao direito dos militares paulistas receberem o adicional de
insalubridade, mesmo inativos, não há falar em prescrição do fundo
de direito, sendo aplicável à espécie a súmula nº 85/STJ.
Precedentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Edson
Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente Leal e
Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada: <<ERESP 103844>>-SP, <<RESP 172265>>-SP, <<RESP 173523>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00003
Acórdãos similares: EREsp 256079 SP 2001/0098415-4 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00181
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
Estando suficientemente demonstrados os requisitos necessários para
a concessão de medida liminar (art. 7º, II, da Lei 1.533/51), seja
quanto à relevância dos fundamentos apresentados pelas impetrantes -
nulidades havidas no processo administrativo disciplinar -, seja
quanto ao prejuízo que arcariam as servidoras com a demora no
julgamento definitivo do mandamus, não há razão para reformar a
decisão agravada e cassar a liminar concedida.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e FONTES DE
ALENCAR e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Acórdãos similares: AgRg no MS     7143  DF  2000/0087492-2  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000   PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO. MINISTRO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.
I - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, tendo em vista que
o indeferimento do pedido de cumulação da pensão especial com
aposentadoria não foi efetuado pela autoridade apontada como
coatora.
II - Hipótese em que, ademais, nos termos do art. 12 da Lei 8.059/90
c/c o art. 19 da LC 97/99, o processamento e pagamento da pensão
especial cabe ao Comando da Força Armada a que esteve vinculado o
ex-combatente na época da Segunda Guerra Mundial.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e FONTES DE ALENCAR e,
por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
DEFESA, MANDADO DE SEGURANÇA, MILITAR, EX-COMBATENTE, PEDIDO,
RECEBIMENTO, PENSÃO ESPECIAL, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, DECORRENCIA,
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1999.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AgRg (MS) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. CENTO E VINTE DIAS. MARCO
INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 8º DA
LEI 1.533/51. ART. 212 DO RISTJ.
1- Conforme cediça jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o prazo decadencial para a impetração do mandado de
segurança é de 120 (cento e vinte dias) contados a partir da data de
publicação do respectivo ato no Diário Oficial, ou seja,
considera-se intempestivo o mandamus impetrado após a expiração do
referido lapso temporal, conforme disposto no art. 8º da Lei
1.533/51 c/c o art. 212 do RISTJ.
2- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Fontes
de Alencar.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 230222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. JUROS
MORATÓRIOS. PERCENTUAL.
Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os
juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e FONTES DE ALENCAR e,
por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: (PERCENTUAL DE 1% AO MÊS) <<ERESP 58337>>-SP (STJ)
(PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS) <<RESP 53280>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002322 ANO:1987
        ART:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA.
DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. 485, V, DO CPC.
I - É pacífico o entendimento desta Corte de que a parte
beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o
depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.
II - Quando do ingresso em juízo com a ação originária, o benefício
previsto para o caso de redução da capacidade funcional, nos termos
do art. 86 da Lei nº 8.213/91, era o auxílio acidente, com valor
correspondente a 50% do salário-benefício do segurado. Percebe-se,
pois, que o acórdão rescindendo, ao conceder benefício do
auxílio-suplementar, previsto na legislação já revogada, violou o
dispositivo legal aplicável ao caso.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e FONTES DE
ALENCAR e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: (DEPOSITO PREVIO) <<RESP 4001>>-SP, <<RESP 40794>>-RJ,
<<RESP 88997>>-SP, <<RESP 92760>>-SP, <<AR 984>>-SP (STJ)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, PAGAMENTO, DEPOSITO PREVIO, OBJETIVO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, AUTOR, BENEFICIARIO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO,
BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, AUXILIO-ACIDENTE, DISACUSIA, HIPOTESE,
DECISÃO RESCINDENDA, CONDENAÇÃO, INSS, PAGAMENTO,
AUXILIO-SUPLEMENTAR, OCORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA,
PERIODO, VIGENCIA, LEI NOVA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(ALTERADO PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 211712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00090
RSTJ       VOL.:00142           PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
- Incabilidade da inclusão dos percentuais residuários do IRSM de
janeiro e fevereiro de 1994, ao valor do benefício.
- Precedentes da 3ª  Seção.
- Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça
- Embargos conhecidos, porém rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, retificar decisão de 26/04/2000 e preliminarmente, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência, vencido o Sr.
Ministro Relator que deles não conhecia. No mérito, por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência. Votaram de acordo os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e, por
motivo de licença, o Sr. Ministro  WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 206405>>-SP, <<RESP 208133>>-SC
(VOTO VENCIDO)
    <<ERESP 203611>>-RS (RSTJ 129/387), <<ERESP 212706>>-SC
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, RESIDUO, 10%, INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO
MINIMO, JANEIRO, FEVEREIRO, 1994, OBJETIVO, REAJUSTE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI
FEDERAL, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PERIODO, QUADRIMESTRE,
REQUISITO, ANTECIPAÇÃO, INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, ENTENDIMENTO, IDENTIDADE,
DECISÃO RECORRIDA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
(CONVERTIDA NA LEI Nº8.880/94)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009
(ALTERADO PELA LEI Nº 8.770/93)
LEG:FED LEI:008770 ANO:1993
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 22336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00071
JBC        VOL.:00042           PG:00150
JBC        VOL.:00040           PG:00111
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA -
FISCALIZAÇÃO.
- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o
curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a
precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da
suspensão do processo.
- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).
- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 7a. Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17085>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, FISCALIZAÇÃO,
CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE,
REU, RESIDENCIA, DIVERSIDADE, COMARCA, PROCESSAMENTO, PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
Acórdãos similares: CC 22690 GO 1998/0046134-5 Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00104
JBC        VOL.:00042           PG:00340
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE FURTO E RECEPTAÇÃO - AUSENTE A
OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU
EMPRESAS PÚBLICAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.
- Inocorrendo efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da
União, e estando comprovada a prática de furto e receptação cometido
em detrimento de Sociedade de Economia Mista, a competência é da
Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito (Súmula 42,
do STJ).
- Precedentes (CC 7.396/RJ, Rel. Min. William Patterson).
- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo de Direito da
2a. Vara do Foro Distrital de Vicente Carvalho-Guarujá-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 2a. Vara do Foro Distrital de Vicente Carvalho -
Guarujá - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7396>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042
(STJ)
Acórdãos similares: CC       28892  RJ  2000/0014810-5  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:12/02/2001      PG:00092
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 192049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- Impropriedade do questionamento, em embargos de divergência, do
acerto ou desacerto da inaplicação de determinada regra técnica de
conhecimento de recurso especial.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Afirmou suspeição o Sr. Ministro
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 157181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEI Nº 9.099/95. PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INICIATIVA. ART. 28 DO CPP.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. A iniciativa para a proposta de suspensão condicional do processo
é privativa do Ministério Público, sendo descabida, em tese, a sua
realização pelo Julgador.
II. Divergindo, o Julgador e o Representante do Parquet, quanto à
proposição da benesse legal, os autos devem ser encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP.
III. Embargos acolhidos, reformando-se o acórdão embargado, a fim de
que os autos sejam encaminhados ao Procurador-Geral da Justiça, nos
termos do art. 28 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, e Felix Fischer. Vencidos os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministros José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<ERESP 185187>>-SP, <<RESP 136834>>-SP
(VOTO VISTA - MINISTRO JORGE SCARTEZZINI)
     STF - HC 75343-MG
     STJ - <<RESP 173743>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, CONCESSÃO, EX OFFICIO, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, FALTA, INICIATIVA, MINISTERIO
PUBLICO, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECORRENCIA,
EXCLUSIVIDADE, TITULARIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
EXCLUSIVIDADE, VONTADE, UNIDADE, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
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