AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1154463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CÁLCULOS DA CONTADORIA
JUDICIAL.  VÍCIOS  DOS  ARTS.  489  DO  CPC/2015  INEXISTENTES.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de
agravo  de  instrumento,  com  pedido  de  liminar com efeito ativo,
interposto  contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a
impugnação  à  execução,  reconhecendo  a  prevalência  dos cálculos
apresentados  pela  contadoria judicial. O Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso.
II  - No tocante à violação dos arts. 11 e 489 do Código de Processo
Civil  de  2015,  a  argumentação não merece ser acolhida. O acórdão
recorrido  não  se  ressente  de  qualquer  vício, porque apreciou a
controvérsia  com  fundamentação  suficiente,  embora  contrária aos
interesses  dos recorrentes. III - Além disso, está pacificado nesta
Corte  que  o julgador não está obrigado a responder questionamentos
ou  teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse
sentido:  REsp  n.  1.678.867/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017.
IV  - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, verifica-se que
não   foi  realizado  o  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  os
paradigmas,  de  modo  analítico,  pormenorizando  e indicando sobre
quais  pontos  repousam  as  controvérsias. Não basta, como in casu,
limitarem-se  os  recorrentes  a  colacionarem  ementas dos acórdãos
tidos   como  paradigmas,  deixando  de  efetivamente  demonstrar  a
similitude  fática  entre  as  decisões.  Evidencia-se,  portanto, a
desarmonia  com  as  exigências  impostas  no artigo 1.029, § 1º, do
CPC/2015,  e  no art. 255, § 1º, do RISTJ. O raciocínio jurídico ora
perfilhado não discrepa do adotado por esta Corte: REsp n.
1.718.906/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
V - Além disso, a análise da suposta divergência ficaria prejudicada
em  razão  da  aplicação da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem
manteve  a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento
de  sentença,  vinculando-se ao conjunto fático-probatório dos autos
para confirmar os cálculos judiciais apresentados.
VI  -  Assim,  a  análise  das  alegações atinentes aos critérios de
cálculo  utilizados  e  sua  divergência  com a atual jurisprudência
demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência,
o conhecimento de referida argumentação fica obstaculizada diante do
Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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