HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697907
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.  PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR
DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE
AMEAÇA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que a
paciente possui outras anotações pela prática de crimes patrimoniais
(furtos), tendo, inclusive, concedida a liberdade provisória em
10/6/2021, voltado a delinquir em 27/7/2021. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
7. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça  nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
8. No presente caso, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos de
idade, mas o delito de roubo impróprio foi praticado mediante
emprego de violência. Ademais, a paciente possui outras anotações
criminais pela prática de delitos patrimoniais, circunstâncias que
excepcionam a regra prevista no art. 318-A do Código de Processo
Penal.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   PEDRO CARRIELLO - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte IMPETRANTE:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS OU OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76801>>-MG,
         <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 442874>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS,
         <<HC 389098>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUBSTITUIÇÃO
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE -
EMPREGO DE VIOLÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 646627>>-SP,
         <<AgRg no HC 687917>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] Não estando claro para mim a presença de situação que
excepcionaliza a concessão do benefício pleiteado  crime cometido
com violência , voto pela concessão da ordem de modo a se conceder
a prisão domiciliar à paciente, com a imposição de monitoramento
eletrônico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:00319
(ART. 318, INC. V, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ART.
318-A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061