MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO DO QUADRO DE TAIFEIRO DA
AERONÁUTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MÉRITO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. "Nos termos do artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil,
para identificação da litispendência é necessário que exista a
tríplice identidade entre as ações, ou seja, entre as partes, a
causa de pedir e o pedido" (REsp 1.220.351/ES, Rel. Min. MASSAMI
UYEDA, Terceira Turma, DJe 18/11/11).
2. "O momento inicial do prazo decadencial do mandado de segurança,
no tocante às regras do edital que tratam do limite de idade, nasce
quando da eliminação do candidato do certame, porque somente a
partir desse momento, as regras editalícias passam a afetar o
direito subjetivo do candidato, legitimando-o para a impetração do
writ" (AgRg nos EDcl no REsp 1.274.587/BA, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, Segunda Turma, DJe 19/12/11 - Grifo nosso).
3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de
repercussão geral no julgamento do RE 600.885/RS (Rel. Min. CARMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 1º/7/11), em que se debatia a necessidade
de edição de lei federal para se definirem os limites etários para
ingresso nas Forças Armadas, modulou os efeitos de sua decisão a fim
de ratificar os concursos realizados em descumprimento da referida
norma constitucional anteriores a 31/12/11. Não obstante, a Suprema
Corte excepcionou as situações dos candidatos que contassem com
decisão judicial favorável.
4. A hipótese o indeferimento da matrícula do Impetrante e, por
conseguinte, sua exclusão do Quadro de Taifeiros, pelo Comandante da
Força Aérea, somente veio a ocorrer em 26/5/11, ou seja, após o
julgamento realizado pela Suprema Corte, ocorrido em 9/2/11. Assim,
mostra-se plenamente aplicável ao caso concreto a exceção
reconhecida no referido julgamento.
5. Segurança concedida para assegurar o direito do Impetrante de ser
mantido na graduação de Taifeiro-de-Primeira-Classe do quadro de
Taifeiros da Aeronáutica. Custas ex lege. Sem condenação em
honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS
AÇÕES)
     STJ - <<REsp 1220351>>-ES
(CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1274587>>-BA
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO - AUSÊNCIA
DE LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1400928>>-RS
(CONCURSO DE INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS - LIMITAÇÃO ETÁRIA NO
EDITAL E REGULAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 34904>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1274587>>-BA
(CONCURSO DE INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS - LIMITAÇÃO ETÁRIA -
NECESSIDADE DE LEI FEDERAL)
     STF - [[RE 600885]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED PRT:001098 ANO:2009
(COMANDO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED INT:000019 ANO:2009
(COMANDO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142   PAR:00003   INC:00010
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00010