RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL
INSTITUÍDO  PELA MP 2.199/2001. TERMO INICIAL. 1. A controvérsia tem
por   objeto   o   benefício   instituído   pela  Medida  Provisória
2.199-14/2001,   consistente  na  redução  do  Imposto  de  Renda  e
adicionais  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração.  2.  A
recorrente  sustenta,  com  base  no  art.  1º, § 1º, do aludido ato
normativo,  a tese de que o termo inicial da norma que lhe favoreceu
corresponde  a  1º  de  janeiro  de 2002, enquanto a Receita Federal
entende  que  o  benefício só pode ser aproveitado a partir de 1º de
janeiro  de 2003, ou seja, o exercício subsequente àquele em que foi
editado o Decreto 4.213/2002.
3.  Dispõe  a  norma reputada infringida: "Art. 1º. Sem prejuízo das
demais   normas   em   vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do
ano-calendário  de  2000  e  até  31 de dezembro de 2013, as pessoas
jurídicas  que  tenham  projeto aprovado para instalação, ampliação,
modernização  ou  diversificação  enquadrado  em setores da economia
considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o
desenvolvimento   regional,   nas  áreas  de  atuação  das  extintas
Superintendência   do   Desenvolvimento   do  Nordeste  -  SUDENE  e
Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  -  SUDAM, terão
direito  à  redução  de setenta e cinco por cento do imposto sobre a
renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da
exploração.  §  1o  A  fruição do benefício fiscal referido no caput
dar-se-á  a  partir  do  ano-calendário  subseqüente àquele em que o
projeto  de  instalação,  modernização,  ampliação ou diversificação
entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  Ministério da
Integração  Nacional,  até  o  último  dia  útil  do mês de março do
ano-calendário subseqüente ao do início da fruição".
4.  O Tribunal de origem interpretou o comando normativo, concluindo
que  a concessão do benefício fiscal ficava condicionada à edição de
ato do Poder Executivo, motivo pelo qual, tendo sido o Decreto 4.213
promulgado  em 2002, a redução do Imposto de Renda e adicionais teve
por  termo  inicial  o dia 1º de janeiro de 2003. 5. Não obstante, a
referência  à  edição  de  ato do Poder Executivo, feita no caput do
art.  1º  da MP 2.199/2001 tem por finalidade exclusiva delimitar os
segmentos  da economia prioritários para o desenvolvimento regional.
6.  A norma específica que define a data inicial do benefício (§ 1º)
não  repete  a  utilização  da  referida  expressão; pelo contrário,
afirma   categoricamente   que  a  fruição  "dar-se-á  a  partir  do
ano-calendário  subsequente  àquele em que o projeto (...) entrar em
operação".   Fosse   outra   a   intenção  do  legislador,  o  §  1º
expressamente  determinaria que a fruição do benefício seria inciada
no   ano-calendário  subsequente  ao  da  edição  do  ato  do  Poder
Executivo.
7. Ainda que, até a edição do Decreto 4.213/2002, não fosse possível
conceder  o  benefício  fiscal,  por  não se saber se a atividade da
empresa  estaria  abrangida,  a disciplina legal leva à conclusão de
que  a  data  da  edição  do  ato  infralegal não produziria efeitos
modificativos em relação ao seu termo inicial.
8.  Assim,  sendo  incontroverso  nos  autos  que  as  operações  se
iniciaram   em   2001,  a  redução  da  tributação  teve  início  no
ano-calendário subsequente, isto é, 1º de janeiro de 2002.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002199 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED DEC:004213 ANO:2002