MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
EMPREGADO  PÚBLICO  DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT.  ANISTIA  POLÍTICA.  LEI  10.559/2002.  PRETENSÃO DE REVISÃO DO
QUANTUM  INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DA
3ª  SEÇÃO  DO STJ. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS CONDICIONADA À
ASSINATURA   DE   TERMO  DE  ADESÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.  Pretende  a  impetrante a concessão da segurança a fim de que se
reconheça  o  equívoco  no  quantum  fixado  na  Portaria MJ 268, de
17/4/2015,  que  lhe reconheceu a condição de anistiada política, na
forma  da Lei 10.559/2002, porquanto o Ministro de Estado da Justiça
teria deixado de observar as disposições legais e probatórias acerca
da   fixação   do   valor   da   reparação   econômica   mensal   e,
consequentemente,  o  cálculo  dos  efeitos financeiros retroativos,
além  do  reconhecimento  da ilegalidade da exigência do Ministro de
Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  de  imposição, como
condição  para o pagamento da indenização, da assinatura de Termo de
Adesão,  na  forma  do  art. 2° da Lei 11.354/2006, com a renúncia a
direitos  adicionais  e concordância com o valor contido na Portaria
Anistiadora.
2.  O  exame  do  acerto  ou  não do quantum indenizatório fixado na
Portaria  anistiadora  demanda dilação probatória, o que é incabível
na  via  mandamental,  conforme  já  decidiu  a  3ª Seção do STJ: "A
pretensão  de  pagamento  de  valores  não  incluídos na portaria de
declaração   de   anistia   política   demanda  dilação  probatória,
necessária  à  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do direito
alegado,  incabível  na estreita via do mandado de segurança. [...]"
(AgRg  no  MS 11.407/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 195).
3. "A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006  constitui  mera  faculdade  do  anistiado,  uma vez que
ninguém  pode  ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor  a  que  faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria  direito,  constituindo  evidente  abuso de poder o tratamento
desigual  aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na  via  do  mandado  de  segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição  da  República"  (MS  19.060/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 12/08/2014) 4.
Segurança  parcialmente  concedida,  a fim de afastar a imposição de
assinatura  do  Termo  de  Adesão  prevista na Lei 11.344/2006, como
condição  para  o  recebimento  dos  valores  relativos  aos efeitos
financeiros  estabelecidos  na Lei 10.559/2002 e fixados na Portaria
Anistiadora.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu
parcialmente    a   segurança,   nos   termos   do   voto   do   Sr.
Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CUMPRIMENTO DE PORTARIA DE MINISTRO DA
JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - REVISÃO DE PORTARIA - INDENIZAÇÃO
- VALOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no MS 11407>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO - FACULDADE)
     STJ - <<MS 19060>>-DF
     STF - [[MS 18760]]-DF, [[MS 13923]]-DF
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento
de  portaria  do  Ministro  da  Justiça, que reconhece a condição de
anistiado  do  impetrante  e  fixa  indenização  de  valor  certo  e
determinado,  caracteriza  ato  omissivo da Administração Pública, o
qual  pode  ser  sanado  pela via do mandado de segurança, inclusive
afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271