HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593954
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO
FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA E DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto prisional fez referência à natureza e
quantidade dos entorpecentes apreendidos, à participação de
adolescente na empreitada delitiva e ao fato de haver um possível
risco de reiteração delitiva em relação ao paciente. Contudo tal
motivação, embora demonstre em que consiste o periculum libertatis,
não se apresenta como suficiente para a manutenção da medida
extrema, especialmente ao se considerar a quantidade de drogas
arrecadadas - 98,9g (noventa e oito gramas e nove decigramas) de
maconha e 13,97g (treze gramas e noventa e sete centigramas) de
cocaína - e o fato de que a reiteração delitiva do agente é
configurada por uma anterior prisão pela prática do delito de furto
qualificado, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor no
dia 31/1/2020. De mais a mais, não foi promovida uma análise
individualizada e específica em relação aos fatos que ensejaram a
referida prisão e àqueles ora imputados ao insurgente.
3. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
4. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
drogas apreendidas, demonstram a suficiência, adequação e
proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NOVO CORONAVÍRUS - CRIMES PRATICADO SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 98,9 g de maconha e 13,97 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319