RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
1.  O  novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma
expressa,  no  §  6º  do  art.  1.003 que "o recorrente comprovará a
ocorrência  de  feriado  local no ato de interposição do recurso". A
interpretação  sistemática  do CPC/2015, notadamente do § 3º do art.
1.029  e  do  §  2º  do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo
diploma  atribuiu  à  intempestividade o epíteto de vício grave, não
havendo  se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da
incidência  do  disposto  no  parágrafo  único  do art. 932 do mesmo
Código.
2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos
autos  de  feriado  local  por  meio  de  documento idôneo no ato de
interposição do recurso.
3.  Não  se  pode  ignorar,  todavia,  o  elastecido  período em que
vigorou,  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  desta Corte
Superior,  o  entendimento  de  que  seria  possível  a  comprovação
posterior  do  feriado  local,  de  modo  que  não  parece  razoável
alterar-se  a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal,
sem  se  atentar  para  a  necessidade  de  garantir a segurança das
relações jurídicas e as expectativas legítimas dos jurisdicionados.
4.  É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das
decisões   em  casos  excepcionais,  como  instrumento  vocacionado,
eminentemente,  a  garantir  a  segurança indispensável das relações
jurídicas, sejam materiais, sejam processuais.
5.  Destarte,  é  necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o
tema  instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da
segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança,  da isonomia e da
primazia  da  decisão  de  mérito, que sejam modulados os efeitos da
presente  decisão,  de  modo  que  seja  aplicada,  tão somente, aos
recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor
do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
6.  No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme
documentação  colacionada  à  fl.  918, os recorrentes, no âmbito do
agravo  interno,  comprovaram  a  ocorrência de feriado local no dia
27/2/2017,  segunda-feira  de  carnaval,  motivo  pelo qual, tendo o
prazo  recursal  se  iniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso
especial  interposto em 9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado
tempestivo.
7. Recurso especial conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, preliminarmente,
por  unanimidade,  indeferir o pedido de sustentação oral feito pelo
Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e, prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi não
conhecendo do recurso especial, e o voto do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão conhecendo do recurso especial com modulação dos efeitos, no
que  foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin,
Humberto  Martins,  esses  em  retificação  de  voto,  Jorge  Mussi,
Benedito  Gonçalves  e Laurita Vaz, por maioria, conhecer do recurso
especial,  com  modulação  dos  efeitos,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Quanto  ao  pedido  do  Instituto  Brasileiro de Direito Processual,
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
Quanto  ao  conhecimento do recurso, votaram com o Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão  os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Votaram vencidos os
Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis  Moura  que  não  conheciam  do  recurso. Votaram parcialmente
vencidos  os  Sr.  Ministros Relator e Og Fernandes que conheciam do
recurso, mas sem modulação dos efeitos.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/73 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU
 SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGR 626358]]-MG
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1245600>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1189190>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261749>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU
 SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 978277]]
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
FERIADO NACIONAL APENAS NA JUSTIÇA FEDERAL E NO TJDFT)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123422>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1419338>>-SP
Informações complementares:      "[...]  no  caso em tela, cumpre consignar que as mesmas razões
fundamentais  -  a  mesma  'ratio  decidendi'  -  que  justificam  a
possibilidade  de  comprovação posterior do feriado da segunda-feira
de  carnaval  são  aplicáveis,  todas  elas,  às demais hipóteses de
feriado local".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  o  art.  1.003,  §6º,  do  CPC/15,  no que se refere ao
conceito  de  'feriado  local' para fins de tempestividade recursal,
deve   ser  lido  não  apenas  com  vistas  aos  limites  físicos  e
geográficos da jurisdição (o que incluiria, nessa concepção, somente
os feriados municipais, estaduais ou distritais), [...].
     O   conceito   de   'feriado   local',  na  verdade,  deve  ser
interpretado  em  consonância  com  a  providência a ele vinculada -
comprovação  da  inexistência  de  expediente  forense para o fim de
dilação  do  prazo  recursal  -,  de  modo  que  quaisquer feriados,
inclusive os nacionais não legais, sejam eles notórios ou sejam eles
absolutamente   desconhecidos,  devem  ser  comprovados  no  ato  de
interposição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   PAR:00003   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003   ART:01036
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008