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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00081
JSTJ       VOL.:00014           PG:00279
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00019
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00208
RSTJ       VOL.:00131           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO CONTRA O ÓRGÃO GESTOR DA MÃO-DE-OBRA
PORTUÁRIA (OGMO).
    O órgão administrativo criado para gerir a mão-de-obra portuária
não ostenta, nessa atividade, vínculo empregatício com o trabalhador
portuário avulso.
    Competência do Juízo de Direito suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6ª
Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO, PRETENSÃO, REGISTRO
PROFISSIONAL, CADASTRAMENTO, ENTIDADE DE CLASSE, GESTOR,
MÃO-DE-OBRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
Acórdãos similares: CC       23472  SP  1998/0069526-5  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00086
CC       23464  SP  1998/0069394-7  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00086
CC       23210  SP  1998/0063736-2  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00086
CC       23077  SP  1998/0060541-0  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00074
CC       22979  SP  1998/0058749-7  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00085
CC       22888  SP  1998/0054265-5  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00085
CC       22677  SP  1998/0046117-5  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00083
CC       22529  SP  1998/0039748-5  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00083
CC       22490  SP  1998/0039098-7  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00082
CC       22300  SP  1998/0033120-4  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00082
CC       22029  SP  1998/0024465-4  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00073
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Medida cautelar inominada. Caso em que lhe falta cabimento.
Indeferimento da inicial. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, desprover o agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação proposta por sindicato de trabalhador
contra empresa. Imposto Sindical estabelecido na Constituição
Federal e na Consolidação da Leis de Trabalho.
1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação
judicial proposta por sindicato de trabalhador contra empregador, na
qual se discute sobre a exigibilidade, ou não, de imposto sindical
previsto na Constituição Federal e na Consolidação da Leis do
Trabalho.
2. Aplicação literal do art.1º da Lei nº 8.984, de 07.02.95.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
do Estado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente  a 3ª
Vara Cível de Sorocaba-SP, a suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23548
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de cobrança contra o banco
depositário. Caderneta de poupança. Denunciação à lide. União
Federal e Banco Central do Brasil.
1. A teor da Súmula nº 150/STJ, compete à Justiça Federal apreciar e
decidir sobre o cabimento da denunciação à lide do Banco Central do
Brasil e da União Federal. Afastada a intervenção destes pelo Juízo
Federal competente (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), é
que se poderá devolver os autos à Justiça Comum do Estado.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara
Federal de Chapecó - SC, a suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00074
JSTJ       VOL.:00016           PG:00434
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00058
RSTJ       VOL.:00131           PG:00400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A
TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS.
- Cabe ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflito
entre Juntas de Conciliação e Julgamento subordinadas a tribunais
diversos.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Conflito não conhecido, com remessa dos autos ao Colendo TST.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
PLURALIDADE, JCJ, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRT, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, TST.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122664
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00041
REVFOR     VOL.:00350           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO, MAS APÓS O
ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. OBSTÁCULO PARA O SEU
CUMPRIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA.
O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em
obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto à parte
recorrente pelo art. 511 do Código de Processo Civil, desde que,
como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a
atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo
seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte
de interposta a irresignação.
Embargos de divergência, por unanimidade, conhecidos e, por maioria,
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos e por maioria, os rejeitar.
Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo Bueno de
Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar
Zveiter. Votou vencido o Sr. Ministro-Relator.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, REALIZAÇÃO, PREPARO,
DIA UTIL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
DECORRENCIA, ENCERRAMENTO, EXPEDIENTE BANCARIO, ANTERIORIDADE,
ENCERRAMENTO, EXPEDIENTE FORENSE, CARACTERIZAÇÃO, OBSTACULO
JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL,
     DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, PREPARO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511
(COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação não comprovada de trânsito em julgado de sentença, não se
presta para fundamentação de embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA,  RUY ROSADO DE
AGUIAR e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS.  ADVOGADO DATIVO. CARÁTER ABSOLUTO (RATIONE PERSONAE)
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 575-II, CPC. COMPETÊNCIA
RELATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA COMPETENCIAL CONSTITUCIONAL SOBRE A
REGRA INFRACONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA ABSOLUTA SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
RELATIVA.
I - No confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em
primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a
competência ratione personae da Justiça Federal, fixada na
Constituição, deve prevalecer esta última.
II - A competência da Justiça Federal é definida em sede
constitucional em razão das pessoas que figuram na relação
processual como autor, réu, assistente ou oponente, não  logrando
ser ampliada por qualquer razão.
III - Conforme afirmou esta Seção no CC 16.397-7-RJ, por mim
relatado, com suporte principalmente na doutrina de Amílcar de
Castro, somente na hipótese do inciso I a competência para a
execução, prevista no art. 575, CPC, é absoluta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juizado Especial de Pequenas
Causas de Blumenau-SC, o suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto
Menezes Direito, Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo
Ribeiro. Ausente, nesta assentada, o Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS,
DECISÃO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
HONORARIOS, ADVOGADO DATIVO, CONCESSÃO, JUIZ FEDERAL, MOTIVO, PARTE
PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO LEGAL,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 160657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Admissibilidade.
Tese jurídica do acórdão em sintonia com a orientação que se  firmou
no STJ. Embargos incabíveis. Alegação de erro de fato que deveria
ter sido posta à apreciação da e. Turma julgadora, em sede de
embargos de declaração. Agravo regimental a que se negou provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e Romildo Bueno de
Souza.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17045
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
POPULAR EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DOS MESMOS CONTRATOS DE
TRABALHO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL PARA JULGAR TRABALHISTA E DA
JUSTIÇA COMUM PARA A AÇÃO POPULAR.
I - É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação
trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na
Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato.
II - A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao
patrimônio público, deve ser processada e julgada pelo Juízo Civil
competente. Precedente da Corte.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual
para a Ação Popular e o Trabalhista para a reclamatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Justiça do
Trabalho para a Reclamatória e o Juízo Cível para a Ação Popular,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto
Menezes Direito, Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo
Ribeiro.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro César Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, JUSTIÇA
ESTADUAL, ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OCORRENCIA, DIVERSIDADE,
CAUSA DE PEDIR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR JUIZ DE
DIREITO. APELAÇÃO.
     Compete ao Tribunal de Justiça julgar apelação de sentença
terminativa de demanda prolatada por Juiz de Direito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO,
APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE
PASSIVA, REU.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA COMUM
DE DOIS DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO
PODER.
     A causa "petendi" e o pedido demarcam a natureza da tutela
jurisdicional. Compete à vara de família da comarca de
Petrópolis-RJ, dirimir este feito. Inteligência do art. 87 do CPC.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara de Família e Menores de Petrópolis-RJ, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, DESTITUIÇÃO, PATRIO PODER, IRRELEVANCIA, MUDANÇA DE
DOMICILIO, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 141411
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DESACOMPANHADO DE EXTRATO
CIRCUNSTANCIADO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. REEXAME DE
PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de
título executivo, suficiente para informar o processo de execução,
desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente
que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência
com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.
II - Tal extrato, contudo, cumpre seja elaborado de forma
discriminada, com emprego de rubricas adequadas (específicas), de
molde a abranger todo o período transcorrido entre a data da
celebração do ajuste e a do ajuizamento da execução, possibilitando,
assim, a aferição da sua exata correspondência com o que pactuado e
permitindo a impugnação, em sede de embargos do devedor, dos
lançamentos efetuados de modo abusivo, em descompasso com as
estipulações contratuais.
III - Tendo sido assentada nas instâncias ordinárias a insuficiência
das informações constantes do extrato da conta corrente, de forma a
prejudicar a liquidez do título, não pode prosperar o recurso
especial, vez que, para tanto, imprescindível a análise do conjunto
probatório em que se fundou o acórdão impugnado. Aplicação, à
espécie, do enunciado nº 7 da jurisprudência sumulada da Corte.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00586
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: REPDJ, 01/07/1999      PG:00110
DJ, 05/04/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO
FEDERAL DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL NA CAUSA.
SUSCITAÇÃO INDEVIDA DO INCIDENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- Se o juiz federal reconhece a ausência de interesse de entidades
federais no feito, compete-lhe apenas a devolução dos autos ao Juízo
estadual, sendo inadequada a suscitação do conflito de competência
em tal circunstância.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 35ª
Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, RECONHECIMENTO, FALTA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, LIDE, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA
ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21024
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Reajuste de proventos. Fundação dos
Economiários Federais - FUNCEF. Previdência privada.
1. Compete  à Justiça Comum local processar e julgar ação ordinária
proposta contra entidade fechada de previdência privada, com
natureza de pessoa jurídica de direito privado, postulando o autor,
economiário aposentado, incorporar aos seus proventos a URP de
26,05%, a partir de fevereiro de 1989. Afasta-se, na hipótese, a
competência da Justiça do Trabalho, porque o pedido e a causa de
pedir não estão vinculados a qualquer direito sustentado no antigo
contrato de trabalho, mas, apenas, na relação de Direito Civil
estabelecida entre o associado e a entidade privada.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
local.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª
Vara Cível de Brasília - DF, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, APOSENTADO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, URP, 26,05%,
POSTERIORIDADE, FEVEREIRO, 1989, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
VINCULAÇÃO, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, CONTRATO DE TRABALHO,
CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO CIVIL,
ASSOCIADO, PREVIDENCIA PRIVADA.
Acórdãos similares: CC       28425  RJ  2000/0004642-6  DECISÃO:26/04/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de cobrança. Remuneração de caderneta
de poupança. Litisconsórcio necessário. Banco Central do Brasil.
1. Hipótese em  que, julgada a ação procedente em primeiro grau, o
Tribunal do Estado anulou a sentença por reconhecer a existência de
litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco Central do
Brasil, determinando a intimação do autor para providenciar a
citação do litisconsorte, nos termos do art. 47, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, e, se, o caso, a remessa dos autos à
Justiça Federal. Desse modo, não poderia o Juiz de Direito remeter
os autos à Justiça Federal antes de intimar o autor, cumprindo o
Acórdão.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juiz de Direito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Mondaí - SC, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
    Na hipótese de sociedade por ações em que não se configure
interesse da União e não se encontra elencada a hipótese, no art.
109 da Constituição Federal, competente é a justiça estadual.
    Súmula 42 do STJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Vara Cível de Imperatriz-MA, a suscitada.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Representação. Conflito de competência.
     Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
pelo fato de, suscitado conflito pela parte, prosseguirem os juízes
nos processos que lhes são submetidos. Nem há cogitar de resguardar
a eficácia das decisões daquela Corte, se não houve determinação do
relator no sentido de que tivessem eles o curso suspenso.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a reclamação.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ, SEGUIMENTO,
JULGAMENTO, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, PENDENCIA,
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA, INEXISTENCIA, DECISÃO, RELATOR,
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Depositário judicial. Prisão.
     Competência do juízo deprecado, onde se fez a penhora e o
depósito, para decidir sobre a prisão do depositário judicial.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Bataypora-MS, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, REALIZAÇÃO,
PENHORA, DEPOSITO, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 566
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00040
JSTJ       VOL.:00004           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão omisso. Legitimidade passiva.
Ação rescisória intentada contra acórdão proferido no STJ, que
conheceu e deu provimento a recurso especial para julgar procedente
ação de cobrança. Alegação de nulidade do acórdão do Tribunal local
que deixara de apreciar a questão da ilegitimidade passiva da ré
(arts. 267, § 3º, 301, § 4º e 515, caput e § 1º, do CPC), com efeito
sobre o julgamento do recurso especial (art. 248 do CPC).
Inexistência de ofensa à lei no julgamento do Tribunal local e falta
de ataque direto ao acórdão do STJ.
Suficiência de depósito e decadência inexistente.
Ação improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar as preliminares e ter por improcedente a
Ação Rescisória.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO,
NULIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, INCIDENCIA, ACORDÃO, RECURSO
ESPECIAL, NECESSIDADE, CONTAGEM, PRAZO, JULGAMENTO, MERITO, RECURSO
ESPECIAL, DECISÃO, OPOSIÇÃO, INTERESSE, AUTOR.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ACORDÃO, ALEGAÇÃO, AUSENCIA,
APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL,
MANUTENÇÃO, TRIBUNAL A QUO, OCORRENCIA, SUPRESSÃO, OMISSÃO, ACORDÃO,
TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, MERITO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00248 ART:00267 PAR:00003 ART:00301 PAR:00004
        ART:00515 PAR:00001