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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. LABORATÓRIO DE
PRODUÇÃO. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS.
ORDEM PÚBLICA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA
DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se a descoberta de "um
laboratório de produção do material, tudo indicando produção para
posterior distribuição" e, ainda, a quantidade da droga apreendida -
"aproximadamente 4,5 quilos de MDMA, popularmente conhecida como
ecstasy".
2. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser aplicada, caso o Paciente seja
condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção das prisões cautelares impostas.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE EM CONCRETO)
   STJ - <<RHC 103905>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 4,5 kg de MDMA (ecstasy).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. LABORATÓRIO DE
PRODUÇÃO. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS.
ORDEM PÚBLICA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA
DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da custódia para a garantia da
ordem pública, considerando-se a descoberta de "um laboratório de
produção do material, tudo indicando produção para posterior
distribuição" e a quantidade da droga apreendida - "4.760 gramas de
'MD', em uma bacia, 1.100 gramas de ecstasy em um copo de
liquidificador, 1.000 gramas de MD em um pote plástico, 1.200 gramas
de MD em um saco plástico, 50 gramas de MD em um pote plástico, 15
gramas contendo comprimidos em um saco plástico".
2. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser aplicada, caso o Paciente seja
condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção das prisões cautelares impostas.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE E
DIVERSIDADE)


   STJ - <<RHC 103905>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.100 g de ecstasy; 7.010 g de MD; e 15 g contendo comprimidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E
A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 9 (nove) porções de maconha, pesando 4,
250kg; 3 (três) invólucros de cocaína, pesando 22g; 1 (um) invólucro
de cocaína, pesando 0,70g; e 1 (uma) porção maior de cocaína,
pesando 730g.
2. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 103905>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG,
(DESPROPORÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 porções de maconha, pesando 4,250 kg; 3 invólucros de cocaína, pesando 22 g; 1 invólucro de cocaína, pesando 0,70 g, e 1 porção maior de cocaína, pesando 730 g.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. No caso, não foi demonstrado o periculum libertatis necessário
para fundamentar a prisão preventiva, que tem natureza excepcional,
notadamente em razão da não expressiva quantidade de drogas
apreendidas (54,2g de "maconha", 5,1g de "cocaína", e 2g de
"crack").
3. Ordem concedida para, confirmada a decisão liminar, determinar,
imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 523241>>-SP,
         <<HC 522345>>-SP,
         <<RHC 116872>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54,2 g de maconha, 5,1 g de cocaína e 2 g de "crack" .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35
DA LEI N.º 11.343/2006 E 12 DA LEI N.º 10.826/2003. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. PLEITO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E
CONCEDIDA.
1. A irresignação concernente à nulidade da audiência de custódia
não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que obsta o
conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3. Deve-se atentar que, na espécie, as circunstâncias mencionadas
para a decretação da segregação cautelar - fatos inerentes ao
próprio delito de tráfico de drogas, a quantidade de entorpecentes e
a apreensão de 1 (uma) munição - não são capazes de demonstrar o
periculum libertatis e, consequentemente, a necessidade da prisão
preventiva do Paciente, que é primário.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 386194>>-SP,
         <<HC 505719>>-MG,
         <<HC 503009>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 g de maconha e 17 plantas da mesma droga.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
3. Ademais, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de
entorpecentes encontrada em poder da Recorrente - fundamentação
que, em princípio, justifica a decretação da prisão cautelar -,
deve-se atentar que a quantidade de droga apreendida - 117 gramas -,
não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis da
Acusada, que é primária, conforme reconhecido pela Corte estadual.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para, confirmando a
liminar, determinar a soltura da Recorrente, se por outro motivo não
estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no
distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo
de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[HC 84078]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação do
encarceramento preventivo, porquanto foi ressaltada a quantidade da
droga apreendida - cerca de 1.700kg de "maconha" -, circunstância
concreta que justifica a segregação como garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 484827>>-SP,
         <<HC 511372>>-SC,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)


   STJ - <<RHC 94056>>-SP,
         <<HC 454865>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1.700 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E
RECEPTAÇÃO.  EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É incabível o exame do alegado excesso de prazo para a formação
da culpa, porquanto a tese foi suscitada apenas na via regimental, o
que configura indevida inovação recursal.
2.  A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, porque, apresentada fundamentação concreta para decretação
da prisão preventiva, diante da periculosidade do recorrente,
integrante de organização criminosa, bem como em face da grande
quantidade de drogas na casa de corréu, é dizer, 1.190 gramas de
cocaína, 160 gramas de crack e 3.200 gramas de maconha, além de
balanças de precisão, fatos que revelam a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois demonstra efetivo risco ao meio social, sendo
fundamento idôneo a justificar a medida extrema de prisão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 473182>>-SP,
         <<HC 496532>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.190 g de cocaína, 160 g de crack e 3.200 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 483289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. TESES ANALISADAS NO RECURSO ESPECIAL ANTES INTERPOSTO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A tese de ausência dos requisitos para a condenação por
associação ao tráfico de drogas e de fundamentação inidônea para
majorar a pena-base dos crimes foram exaustivamente analisadas na
decisão e nos acórdãos do agravo regimental e embargos opostos no
REsp 1.251.924/AC, não cabendo a esta Corte Superior se pronunciar
duas vezes sobre o mesmo fato.
2. Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise das provas,
entendido que o delito de associação para o tráfico restou
caracterizado, reconhecendo, assim, a estabilidade e permanência
necessárias, a alteração de tal entendimento, com o fim de absolver
o paciente do crime de associação para o tráfico, demandaria a
análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita.
3. Não se verifica manifesta ilegalidade no aumento da pena-base que
foi devidamente fundamentado em razão da expressiva quantidade de
drogas, totalizando mais de 12kg de cocaína.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - EXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 532571>>-SP,
(AUMENTO DA PENA-BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 508335>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 12 kg de cocaína.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 483289>> que foram parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.