EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 464411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR.
RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÃO E DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A
MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente
a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante,
mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada
singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo
regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero
rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ..
2. Contra acórdão embargado oriundo de Turma integrante da Primeira
Seção do STJ e em matéria de servidores públicos federais e
militares não se presta à comprovação da divergência interna corpus
acórdão paradigma de Turma integrante da Terceira Seção do STJ,
porquanto, desde a edição da Emenda Regimental 11/2010, a Terceira
Seção não detêm mais competência para o julgamento de matéria
relativa a servidores públicos e militares, embora ainda julgue os
recursos remanescentes, cingindo-se a sua competência à matéria
penal e processual penal.
3. Inteligência da Súmula 158/STJ: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção
que
não mais tenha competência para a matéria neles versada".
4. Precedentes da Corte Especial do STJ.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1372372>>-PR,
           <<EDcl nos EAREsp 418279>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ
(COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EMENDA REGIMENTAL 11/2010)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 212943>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 235821>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 153106>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 347824>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 237598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158