AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1848233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART.
302 DO CTB). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP E 3º DO CPP, C/C O ART.
473, III, DO CPC. TESE DE NULIDADE NO JULGAMENTO VIRTUAL DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE INCLUSÃO EM
PAUTA. VEDADO O USO DA PALAVRA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. TESE DE NULIDADE DA PERÍCIA. MÉTODO DEVIDAMENTE
IDENTIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEITOS PRÓPRIOS DA
CRIMINALÍSTICA APLICADOS AO CASO CONCRETO. REVISÃO DO MÉTODO E DAS
CONCLUSÕES RETIRADAS DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há que se falar em nulidade decorrente de supressão do
direito do réu de ter a sessão de julgamento acompanhada por seu
defensor constituído, bem como de violação ao entendimento da
Suprema Corte consubstanciado na Súmula 431 ? ?É nulo o julgamento
de recurso criminal, na segunda instancia, sem prévia intimação, ou
publicação em pauta, salvo em habeas corpus?, haja vista a ausência
de previsão para a realização de sustentação oral em julgamento de
embargos de declaração.
2. Nos termos do combatido aresto, vedado o uso da palavra em
sustentação oral, não houve, então, qualquer prejuízo quando da
ausência de intimação da Defesa sobre o julgamento pelo modo
virtual, cuja oposição somente encontra razão para fins da Defesa
lançar mão do seu direito de sustentar oralmente, quando do
julgamento do recurso, perante a Turma. [...] Observa-se, inclusive,
que sequer é exigida inclusão em pauta dos embargos declaratórios
quando atinentes à matéria criminal, esvaziando qualquer arguição
sobre a irregularidade dessa ausência de intimação da Defesa.
3. No que se refere ao método empregado na perícia, a Corte paulista
dispôs que o artigo 169 do Código de Processo Penal determina que,
em se tratando de exame do local onde foi praticada a infração, o
laudo respectivo será   como foi aqui, concretamente   instruído com
fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos, registrando o
profissional técnico as alterações do estado das coisas que
encontrou e, também, discutindo com clareza e síntese as
consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. [...] De todo
modo, em seu trecho conclusivo, o laudo aqui impugnado deixou
nítida, à saciedade, a técnica empregada: Destarte, à luz dos
preceitos criminalísticos aplicados e, considerando ainda o liame, a
somatória e o encadeamento técnico científico expressos por esses
vestígios e também pelos danos experimentados pelo automotor, resta
configurado e caracterizado que o atropelamento ocorreu na região
atinente ao acostamento de sentido Santa Fé do Sul/Jales (delimitado
por faixa contínua, da cor branca e visível) (fls. 42, in fine).
[...] Logo, houve sim clara alusão ao método empregado que, ademais,
se justificou por dizer respeito aos preceitos próprios da
criminalística aplicáveis a casos dessa ordem (e não, obviamente,
aos preceitos atinentes às investigações de natureza puramente
cível) (fls. 577/579).
4. O Tribunal de origem, a despeito do quanto arguido pelo
agravante, identificou o método empregado, fazendo referência aos
preceitos próprios da criminalística aplicáveis a casos dessa
natureza, não havendo que se falar em nulidade.
5. Para rever a conclusão que a Corte de origem chegou acerca da
validade do método utilizado na perícia técnica e as conclusões
firmadas no respectivo laudo, demandaria a análise do conteúdo
fático-probatório, medida essa inviabilizada na via eleita, por
conta do óbice constante da Súmula 7/STJ.
6. A revisão das conclusões estaduais (acerca da validade das
perícias técnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte
agravante quanto aos danos supostamente causados) demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o
óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp n. 1.665.057/RJ, Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DAS PERÍCIAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665057>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000431