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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  PRESENÇA  DE
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126/STJ.  1.  O  presente  recurso  atrai a
incidência  do  Enunciado  Administrativo  n.  3/STJ:  "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  O direito a restituição da motocicleta apreendida em decorrência
da  prática  de crime ambiental foi reconhecido pela Corte de origem
amparado   em   diversos   fundamentos,   dentre   eles  fundamentos
constitucionais,  os quais sustentam a decisão independentemente dos
demais argumentos apresentados pelo Juízo a quo.
3.  Portanto,  a  ausência de interposição de recurso extraordinário
atrai  a  incidência  da  Súmula  126/STJ  ("É  inadmissível recurso
especial,   quando   o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário.") 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594166  SP  2019/0294985-5  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1388878  PA  2018/0284041-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  ÔNUS  DA  PROVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO
CIVIL.  DANO MORAL. ATOS ILÍCITOS E NEXO CAUSAL. ANÁLISE. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
O Tribunal de origem conclui não existir nexo de causalidade entre a
suposta omissão do Estado e os danos ocorridos no evento tratado nos
autos.
A   modificação  do  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  exige,
necessariamente,   o   reexame   do   acervo  cognitivo  dos  autos,
procedimento   que  é  vedado  no  âmbito  do  recurso  especial  em
decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEVE DE INDENIZAR - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1329381>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1148617>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA Nº 83 DO
STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  FUNDAMENTO  DO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1.  A  Corte  a  quo  negou  admissibilidade ao recurso especial por
entender  que  o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da
jurisprudência  do  STJ, consubstanciada no REsp 727.340/RS, Relator
Ministro   Teori   Albino   Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2009,  DJe 02/02/2010. Da análise das razões do agravo de fls.
324-332  e-STJ,  verifica-se  que  a agravante não impugnou de forma
específica  o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade
entre  o  acórdão  e  a  jurisprudência  do  STJ  consubstanciada no
paradigma  colacionado.  2. É cediço nesta Corte que a impugnação de
fundamento  que  aplica  a  Súmula  nº  83  do  do  STJ  pressupõe a
demonstração, a cargo da agravante, de que a jurisprudência atual do
STJ  não  estaria  no  sentido  do  acórdão  recorrido  ou de que os
precedentes  citados  não  seriam aplicáveis a hipótese dos autos em
razão  de  distinguishing, o que não ocorreu na hipótese, atraindo a
incidência   do   art.   932,   III,   do  CPC/2015.  Ressalte-se  a
impossibilidade  de  utilização  do  agravo  interno  para  veicular
inovação  recursal,  eis  que  a  esse  respeito  já  se  consumou a
preclusão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786524  SP  2020/0292472-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1706310  SP  2020/0124109-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1415413  SP  2018/0330332-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no AREsp  1428086  SP  2019/0007118-2  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no AREsp  1453902  PR  2019/0034595-4  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1739949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA, NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não obstante os fundamentos do acórdão ora embargado, verifica-se
que a certidão de fl. 675 - juntada no momento da interposição do
recurso especial -, é apta a comprovar sua tempestividade. Isso
porque, publicado o acórdão recorrido em 1º.4.2016 e iniciado o
prazo recursal no dia 4 seguinte, o prazo de 15 dias úteis (regime
do CPC/2015) encerrou-se no dia 26.4.2016 (data da interposição),
tendo em vista que no dia 21 houve o feriado de Tiradentes e no dia
22 houve a suspensão do expediente no âmbito do Tribunal a quo.
2. Embargos de declaração acolhidos com a atribuição de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1747222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3/STJ. ITBI. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ.
1. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de
esclarecimentos acerca das datas do termo a quo da decadência na
constituição da obrigação tributária relativo ao ITBI, contudo, sem
efeitos modificativos.
2. Ademais, a omissão suscitada não merece guarida, pois tem nítido
caráter de inovação recursal, não satisfazendo os requisitos do
artigo 1.022, II, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhido, sem efeito
infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1771763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
OMISSÃO  SOBRE  ARGUMENTO APRESENTADO NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA.
LEI    COMPLEMENTAR    Nº    100/07.   EFETIVADOS.   DECLARAÇÃO   DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.876/MG. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DAS
CONTRATAÇÕES  TEMPORÁRIAS.  DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A
DA  LEI  Nº  8.036/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1.  A  jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido
de  que  "o  efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI
4876/DF,  para  definir  que  a  sua  eficácia só começasse a surtir
efeitos  a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos
termos  do  art.  27  da  Lei  n.  9.868/99,  não  retirou o caráter
retroativo   da   decisão  (ex  tunc),  tendo  apenas  postergado  a
incidência  desse  efeito em razão na necessidade de continuidade do
serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A
declaração  de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da
lei,   tornando  nula  a  efetivação  de  todos  os  servidores  não
concursados  e,  por  consequência, consideram-se nulos os contratos
por  eles  firmados  com  o Estado de Minas Gerais, porquanto não se
subsumem  às  hipóteses  de  contratação temporária (art. 37, IX, da
CR),  uma  vez  que  firmados  com nítido caráter de definitividade"
(REsp  nº  1.729.648/MG,  Relª.  Minª. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018).
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07 - EFETIVADOS - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO EX TUNC - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS)
     STJ - <<REsp 1729648>>-MG, <<EDcl no AgInt no REsp
1734336>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1740992>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO
QUANTUM   INDENIZATÓRIO.   REEXAME   DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR. ÔNUS DA
DIALETICIDADE  NÃO  CUMPRIDO  .  INCIDÊNCIA  DO  ART. 1021, § 1º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vale  acrescentar  que  esta  Corte  Superior só pode proceder com a
revisão  dos  valores  estabelecidos  a  título  de indenização, nas
hipóteses  de  condenações irrisórias ou exorbitantes, o que não é o
caso  dos  autos,  na  medida em que o Tribunal estabeleceu valor do
dano   moral   com   base  nos  princípios  da  proporcionalidade  e
razoabilidade.
A   modificação  de  tal  entendimento  requer,  necessariamente,  o
revolvimento   da  matéria  fático-probatória,  procedimento  que  é
inviável  no  âmbito  do  recurso  especial, tendo em visto óbice da
Súmula 7/STJ.
Esta  Corte  de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso
de  morte  de  genitor,  é  devida a pensão aos filhos menores até o
limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1016729>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 999401>>-PE
(MORTE DO GENITOR - PENSÃO AOS FILHOS MENORES - LIMITE DE 25 ANOS DE
IDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600692>>-PB, <<AgRg no AREsp
113612>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1027834>>-SC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1812081  SP  2019/0116553-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgInt no AREsp  1386728  RS  2018/0279561-3  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no REsp  1692257  RS  2017/0211274-5  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no REsp  1746780  PE  2018/0139693-7  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no REsp  1753226  PR  2018/0174316-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA AFETADA COMO
REPETITIVA. RESP 1.318.734/RN.  HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA.
1. Ainda que coubesse o sobrestamento do feito, a presente hipótese
trata de devolução de valores pagos por decisão judicial rescindida,
enquanto que no REsp 1.378.734/RN, invocado pelo agravante como
paradigma, o STJ está enfrentando tese diversa, concernente à
"devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de
benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má
aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social".
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1789913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM
Senhor Presidente, discute-se nos autos o arbitramento de honorários
advocatícios no regime do novo CPC.
O Recurso Especial foi julgado na sessão de 12.2.2019, tendo sido
opostos Embargos de Declaração, os quais foram apreciados na sessão
de 21.5.2019.
Verifico, no entanto, que a questão controvertida já se encontrava
pendente de julgamento no REsp 1.644.077/PR. Nos referidos autos,
após a apresentação de voto-vista divergente do e. Ministro Mauro
Campbell Marques, em 10.4.2018, pedi vista regimental.
Como é praxe não se analisar recursos quando as matérias nele
debatidas se encontram aguardando a conclusão de julgamento de
recursos anteriores, submeto esta Questão de Ordem para propor a
anulação dos acórdãos proferidos nestes autos, até a solução a ser
adotada no REsp 1.644.077/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, em questão de
ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, decidiu anular os
acórdãos proferidos nestes autos, até a solução a ser adotada no
REsp 1.644.077/PR." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1725915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC.
PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Na hipótese dos autos, conforme estabelecido à fl. 166/e-STJ, o
Tribunal de origem consignou que a parte vencida é beneficiária da
justiça gratuita e contra tal decisão não houve manifestação da
parte vencedora.
2. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% sobre o valor
total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com
base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
3. Todavia, por ser a parte vencida beneficiária da justiça
gratuita, a exigibilidade dessa condenação ficará suspensa, nos
termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1730311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO
DE  ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA
MARE 2.179/98. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. No tocante à alegada violação dos arts. 166 e 423 do CC/2002, não
há  como  conhecer  da  irresignação,  pois  a  controvérsia não foi
solucionada   pelo  acórdão  recorrido  sob  o  ângulo  dos  citados
dispositivos,  nem  foram opostos Embargos de Declaração para suprir
suposta  omissão.  Dessa  forma,  não  se  observou  o  requisito do
prequestionamento. 2. Aferir a existência de saldo remanescente para
a  integralização  do  reajuste  de 28,86% impõe o reexame do citado
acordo  administrativo  firmado  pela  recorrente,  as  compensações
realizadas em decorrência da reestruturação da carreira, bem como os
critérios  previstos  na  Portaria  MARE 2.179/98, o que é vedado em
Recurso Especial ante os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - ACORDO ADMINISTRATIVO -
EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1212062>>-RJ, <<AgInt no REsp 1655172>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED PRT:002179 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
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