MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO
- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - PRÁTICA DE USURA NÃO
COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA -
ILEGALIDADE - CONCESSÃO.
1 - Visa a via mandamental a proteger direito, individual ou
coletivo, líquido e certo, de lesão ou ameaça de lesão por ato da
autoridade. Conforme se depreende dos autos, a pena imposta ao
impetrante, bem como uma decisão judicial desta Corte Superior de
Uniformização Infraconstitucional, idêntica ao presente caso, com
certeza, são hábeis a sustentar esta impetração. Preliminar de
carência rejeitada.
2 - No mérito, deve a autoridade competente, na aplicação da
penalidade, em respeito ao princípio da proporcionalidade (devida
correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da
falta e o grau de responsabilidade do servidor), observar as normas
contidas no ordenamento jurídico próprio, verificando a natureza da
infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias
atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais do servidor.
Inteligência do art. 128, da Lei nº 8.112/90. Assim, não havendo
prova da prática de usura, bem como da utilização de recursos
materiais da repartição, não há como manter a aplicação de tal
penalidade.
3 - Ademais registro que, por se tratar de demissão, pena capital
aplicada a um servidor público, a afronta ao princípio supracitado
constitui desvio de finalidade por parte da Administração, tornando
a sanção aplicada ilegal, sujeita a revisão pelo Poder Judiciário.
Deve a dosagem da pena, também, atender ao princípio da
individualização inserto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º,
XLVI), traduzindo-se na adequação da punição disciplinar à falta
cometida.
4 - Precedente da 3a. Seção (MS 6.663/DF).
5 - Preliminar rejeitada e segurança concedida para determinar que
sejam anulados os atos que impuseram a pena de demissão ao
impetrante, com a conseqüente reintegração do mesmo no cargo que
ocupava, sem prejuízo de que, em nova e regular decisão, a
Administração Pública aplique a penalidade adequada à infração
administrativa. Os efeitos financeiros retroativos devem ser
reclamados em via adequada, consoante Súmula 271/STF.
6 - Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas
512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO - PERIODO ELEITORAL)
     STJ - <<RMS 870>>-RS (RSTJ 62/139)
(INDEPENDENCIA DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RMS 9472>>-PB, <<RMS 10592>>-SE
(VIOLAÇÃO - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
PERIODO, ELEIÇÃO, MOTIVO, FALTA GRAVE, DECORRENCIA, LEI, PROIBIÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VERIFICAÇÃO, FALTA
DISCIPLINAR, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO,
CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, INSTANCIA, PROCESSO
PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, DEMONSTRAÇÃO, CRIME
CONTRA A ECONOMIA POPULAR, USURA, USO INDEVIDO, EQUIPAMENTO,
REPARTIÇÃO PUBLICA, OCORRENCIA, DESPROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO DA
PENA, DECORRENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESCONSIDERAÇÃO,
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NATUREZA DA
INFRAÇÃO, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA,
DESOBEDIENCIA, DEVER FUNCIONAL, MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00125 ART:00117 INC:00018 ART:00130 ART:00116
        INC:00009 ART:00129 ART:00128
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00073 INC:00005