CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DA
UNIÃO NO POLO ATIVO DA LIDE, COMO SUCESSORA DA EXTINTA REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE. ART. 109,
I,
DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 365/STJ. PRECEDENTES.
I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela
Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol
Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente
desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu.
II. Ingressando no feito, como autora, a Ferrovia Paulista S/A -
FEPASA, incorporada pela extinta RFFSA, que foi sucedida pela
União,
consoante o disposto no art. 2º da Lei 11.483, de 31/05/2007, a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, a
teor do art. 109, I, da CF/88.
III. No enfrentamento entre a competência funcional, prevista no
art. 575, II, do Código de Processo Civil, e a competência rationae
personae, consubstanciada no art. 109, I, da Constituição Federal,
prevalece a estabelecida em sede constitucional, de natureza
absoluta. Precedentes do STJ.
IV. Conforme a jurisprudência, "o ingresso da União no feito, na
qualidade de sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A,
desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do art.
109, I, da, Constituição Federal (súmula 365/STJ). No confronto da
competência funcional estabelecida pelo art. 575, II, do Código de
Processo Civil, que determina a competência do juízo prolator da
decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus
julgados, e a competência ratione personae da Justiça Federal,
prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, deve prevalecer
esta última, pois inserida em norma hierarquicamente superior"
(STJ,
EDcl no CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2010). No mesmo sentido: STJ, CC
33.111/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA
SEÇÃO, DJU de 23/06/2003.
V. Incide, ainda, na espécie, o enunciado da Súmula 365 do Superior
Tribunal de Justiça: "A intervenção da União como sucessora da Rede
Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a
Justiça
Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo
estadual".
VI. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
4ª Vara de São José do Rio Preto/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo  Federal da 4ª Vara de São José do Rio
Preto/SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 95138>>-SP, <<CC 93969>>-MG
(COMPETÊNCIA FUNCIONAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE)
     STJ - <<EDcl no CC 83326>>-SP, <<CC 33111>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000365
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575   INC:00002