AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
FILHOS  MENORES.  PEDIDO AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
DECISÃO   DO  RELATOR  ESTADUAL  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO  LIMINAR.
ENUNCIADO   691  DA  SÚMULA  DO  STF.  AUSÊNCIA  DE  TERATOLOGIA  OU
IRRAZOABILIDADE.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.   AGRAVO   REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme na
compreensão  de  que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar
decisão  do  relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do
enunciado  sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de
manifesta   teratologia  da  decisão  ou  constatação  de  falta  de
razoabilidade. 2. No caso em tela, o pedido de prisão domiciliar não
foi  sequer analisado pelo Juízo da execução, não se configurando de
plano  ilegalidade  flagrante  apta  a  ensejar a superação do óbice
sumular n. 691 da Suprema Corte.
3.  "A  jurisprudência  desta  Corte  orienta-se no sentido de que a
concessão  de  prisão  domiciliar não constitui efeito automático da
existência  de  filhos menores, não podendo ser deferido diretamente
por  esta  Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg
no  AREsp  n.  1.466.397/SP,  relator  Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe de 12/8/2019).
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não   há  como  se  afastar  o  óbice  ao  conhecimento  do  remédio
constitucional,   devendo-se  aguardar  o  julgamento  meritório  da
impetração  perante  o  Tribunal  de  origem,  sob  pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP, <<AgRg no REsp 1797997>>-SP
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO
TRIBUNAL DE ORIGEM - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ, <<AgRg no HC 340867>>-PR,
           <<AgRg no HC 322460>>-SP
     STF - [[HC 127621]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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