AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1343576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
PRETÓRIO EXCELSO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  PREENCHIMENTO.  MATÉRIA  DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da  repercussão geral, com base no artigo 1.030, inciso
I, alínea "a", do Código de Processo Civil, não implica em usurpação
da competência do Pretório Excelso. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  n. 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, inciso IX,
da  Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que
a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do contraditório, da
ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  dos limites da coisa
julgada,    se    dependente    de   prévia   violação   de   normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não tendo repercussão geral (ARE n. 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
4.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE n. 598.365 RG/MG, "a questão
do  preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PELA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO DIRIGIDO À PRÓPRIA CORTE DE ORIGEM)
     STF - [[RCL 30867 AGR]], [[ARE 1175663 AGR-ED]]-RS,
           [[RCL 28984 AGR]]
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