RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO
DE  REMUNERAÇÃO  MENSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO
WRIT  INDIVIDUAL  EM  FACE DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDAMUS COLETIVO.
AUSÊNCIA   DE   LITISPENDÊNCIA.  NORMATIVO  LEGAL  QUE  DETERMINA  A
CONTINUIDADE  DA  AÇÃO.  ART.  22,  §  1º,  DA  LEI  12.016/2009.
NECESSIDADE  DE  A  RECORRENTE SE MANIFESTAR QUANTO À DESISTÊNCIA DE
SEU  PROCESSO  PARA  QUE  POSSA  SE  BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA
JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
1.  Cuida-se,  em  sua  origem,  de  Mandado de Segurança Individual
visando  a  que  seja  determinado  à  autoridade  impetrada  que se
abstenha  de  parcelar  a  remuneração da servidora ou de realizar o
pagamento  fora  do  prazo estabelecido na Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul.
2.  O Tribunal de origem entendeu pela falta de interesse de agir do
Mandado de Segurança individual em razão de existência de Mandado de
Segurança   coletivo,   com   liminar  deferida  para  reconhecer  a
ilegalidade do parcelamento dos salários dos servidores públicos.
3.  Pugna a recorrente pelo provimento do presente RMS para reformar
o  acórdão  atacado,  autorizando  o  normal prosseguimento do feito
individual  ou,  alternativamente,  que  seja  possibilitada  a  sua
suspensão enquanto tramita o Mandado de Segurança coletivo.
4.  A  questão  foi  originariamente  analisada  pelo  e. Relator do
presente  processo,  tendo concluído pelo não provimento do presente
Recurso  em  Mandado  de  Segurança,  haja vista que não se encontra
presente o interesse processual para a continuidade de tramitação do
mandamus individual.
5.  É  firme  a  jurisprudência do STJ de que o Mandado de Segurança
Coletivo,  instituído  pela  Constituição de 1988, não é obstáculo à
impetração de Mandado de Segurança individual.
6.  O  Mandado  de Segurança coletivo não se submete, diretamente, à
sistemática  do  CPC,  pois  não  se  trata  de  cúmulo  de demandas
individuais em litisconsórcio ativo, mas de típica Ação Coletiva. As
demandas  coletivas  regem-se  pelo  microssistema criado pelo CDC e
pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22,
§  1º, da Lei 12.016/2009, não há litispendência entre Ação Coletiva
e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente
Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo.
7.  Justifica  a  recorrente o interesse de agir e a não extinção de
seu  Mandado  de  Segurança  individual, sob o argumento de que, "na
hipótese de extinção do mandado de segurança coletivo, sem resolução
de  mérito, ou improcedência, cada autor teria resguardado o direito
a  prosseguir  com  sua  pretensão" (fl. 205). Finaliza demandando o
normal  prosseguimento  do writ individual. Dessa feita, demonstrado
está  o  interesse de agir, a partir da necessidade de manutenção do
feito individual.
8. Entende-se, in casu, que deve ser reformado o acórdão a quo, para
permitir  a  continuidade  do Mandado de Segurança Individual, sendo
conferida  à  recorrente  a  alternativa  de  desistir  do  presente
mandamus individual, tal qual previsto no § 1º do art. 22 da Lei 12.
016/2009, como condição a se beneficiar dos efeitos da coisa julgada
do writ coletivo.
9.  Corrobora-se  com o fundamentado posicionamento do Voto-vogal do
eminente  Ministro Og Fernandes, que defendeu: "que fosse assegurado
à  impetrante  o direito de se manifestar sobre a suspensão, ou não,
do mandado de segurança individual".
10.  Diverge-se,  permissa  venia,  do  entendimento  do e. Relator,
sempre  brilhante, para dar parcial provimento ao Recurso em Mandado
de Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando a
divergência  inaugurada  pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, para dar
parcial provimento ao recurso ordinário, o voto vogal da Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  no  mesmo  sentido  da divergência, a
Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin, que lavrará o
acórdão.  O  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  deu parcial provimento ao
recurso ordinário por fundamento diverso. Vencidos os Srs. Ministros
Francisco  Falcão  e Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro Herman
Benjamin  os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete
Magalhães."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - POSSIBILIDADE DE
IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 549988>>-RJ, <<MS 7522>>-DF,
           <<REsp 66727>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na PET no REsp 1387022>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO DAS
AÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 60),
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 207660>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS NÃO
FILIADOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1431200>>-CE,
           <<Rcl 2208>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  aponta  a  doutrina  [...]  a  superioridade da solução
firmada  pelo disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
- CDC, isto é, o autor individual poderá requerer a suspensão (e não
a  desistência)  do  processamento  da  via  individual  para que se
beneficie da decisão a ser proferida no processo coletivo.
     Ao  que  parece,  a aplicação do disposto na norma consumerista
seria  mais  adequada ao nosso modelo constitucional processual, por
assegurar,  a  um  só  tempo,  o amplo acesso coletivo à Justiça sem
preterições das vias individuais".
     "É  interessante  reforçar  que,  até  o trânsito em julgado da
decisão  proferida  no mandado de segurança coletivo, cabe, ainda, a
suspensão  da via individual, em virtude da possibilidade de recurso
pela  parte  adversa.  Portanto, enquanto não transitar em julgado o
acórdão  coletivo,  entendo  não estar configurada a perda de objeto
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     "Mesmo  que  não  formalmente  vinculada à associação de classe
impetrante   no   mandado   de  segurança  coletivo,  certamente,  a
impetrante  poderá  se beneficiar de eventual concessão da segurança
com  a  confirmação  da  liminar  concedida,  porque  decisão  dessa
natureza beneficia a todos os integrantes da respectiva categoria".
     "Como  condição  da  ação,  o  interesse  processual  deve  ser
encarado   sob   duas   perspectivas.  A  primeira  diz  respeito  à
necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para o atendimento de
uma  determinada pretensão, enquanto a segunda se refere à adequação
do  instrumento  processual  utilizado  para  análise judicial dessa
pretensão.
     Ora,  no caso em questão, diante da existência de um mandado de
segurança  coletivo  com  a concessão, inclusive, de medida liminar,
realmente  não  se  encontra  presente  o  interesse  processual  na
perspectiva necessidade para a continuidade da tramitação do mandado
de segurança individual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00022   PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104