RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSO PENAL.
INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. APLICAÇÃO DA LEI N.
11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
1. A alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais
referentes à Lei de Drogas tem seu rito ali estabelecido, no
capítulo IV (art. 60 e seguintes), considerando as alterações
promovidas pela Lei n. 13.840/2019, e tem por objetivo evitar a
depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de
condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso
do processo.
2. Desse modo, havendo previsão legal específica dispondo sobre as
regras procedimentais (art. 61 e parágrafos da Lei n. 11.343/2006),
não há falar em aplicação analógica da Lei n. 8.257/1991, ou mesmo
dos arts. 829 e 915 do Código de Processo Civil, pois as regras do
procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos
regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade
(AgRg no AREsp n. 937.211/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 24/5/2017).
3. No caso em tela, não houve efetiva demonstração de ilegalidade ou
abuso de poder ou mesmo de ofensa a direito líquido e certo a ser
tutelado na via do mandado de segurança, tendo em vista que a
autoridade judiciária tão somente buscou dar efetividade às regras
procedimentais previstas na Lei n. 11.343/2006.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS EM LEI
ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 937211>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1657417>>-ES,
         <<HC 268037>>-SP
(NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1712934>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1866666>>-SC
Informações complementares:      "[...] à  luz do princípio tempus regit actum, as normas de
direito processual possuem aplicação imediata [...]".
     "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a
expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de
tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro
constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da
Constituição Federal e decorre da sentença penal condenatória,
conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91,
II, do Código Penal, e, ao depois, especificamente, no art. 63 da
Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00061 ART:00063
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.840/2019)
LEG:FED LEI:013840 ANO:2019
LEG:FED LEI:008257 ANO:1991
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00829 ART:00915
LEG:FED REC:000356 ANO:2020
        ART:00002 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013886 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002