AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ALEGAÇÃO
DO EXECUTADO DE QUE A EXECUÇÃO EFETUADA DIVERGE DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, COM BASE NA MOLDURA FÁTICO-PROCESSUAL QUE SE DECANTOU NA
PRESENTE DEMANDA, FORAM UNÂNIMES EM CONSTATAR QUE A MULTA CIVIL DEVE
TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO ADMINISTRATIVAMENTE, UMA VEZ QUE TEM
ESTREITO VÍNCULO COM A QUESTÃO ÍMPROBA, QUALIFICADA POR VANTAGEM
PATRIMONIAL INDEVIDA DECORRENTE DA COBRANÇA, POR TABELIÃO, DE TAXAS
ILEGAIS DE PESSOAS ASSISTIDAS PELA JUSTIÇA GRATUITA, E DO NÃO
REPASSE AO ESTADO DAS TAXAS COBRADAS. AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO
DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se os valores insertos em
execução de sentença que condenou o ora recorrente por conduta
ímproba guarda correspondência com o título judicial que se formou.
2.   A esse respeito, o Código Fux estabelece, em seu art. 503, que
a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei
nos limites da questão principal expressamente decidida.
3.   De fato, não há dúvida de que o valor da execução deve
corresponder ao que foi determinado no título judicial.
4.   Na presente demanda, constou que o ora agravante, então
demandado na ação de improbidade de origem, e na condição Oficial de
Cartório de Registro Civil, obteve vantagem patrimonial indevida
decorrente da cobrança de taxas ilegais de pessoas assistidas pela
Justiça gratuita, e que também não repassou ao Estado as taxas
cobradas, ocasionando lesão ao Erário.
5.   A alegação do agravante é a de que a decisão judicial
transitada em julgado não estabeleceu que a multa civil aplicada ao
executado corresponderia ao valor do parcelamento tributário
multiplicado por 3 vezes. Assevera que a adesão ao parcelamento
tributário não faz presumir o reconhecimento de acréscimo
patrimonial ilegal.
6.   Ao responder os Aclaratórios, consoante determinação emanada
desta Corte Superior em nulificação de acórdão, a Corte de origem
dissertou que, tendo em vista que o valor do acréscimo indevido foi
calculado pela Receita Estadual e que o réu foi condenado ao
pagamento de multa correspondente a três vezes o valor deste mesmo
acréscimo, o valor encontrado administrativamente deve servir como
base de cálculo (fls. 523/525).
7.   Portanto, as Instâncias Ordinárias, com base na moldura
fático-processual que se decantou na presente demanda, foram
unânimes em constatar que a multa civil deve ter por base o valor
encontrado administrativamente, uma vez que tem estreito vínculo com
a questão ímproba, qualificada por vantagem patrimonial indevida do
Tabelião acionado, decorrente da cobrança de taxas ilegais de
pessoas assistidas pela Justiça gratuita, e do não repasse ao Estado
das taxas cobradas.
8.   Agravo Interno do executado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00503