RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS  DE SANTA CATARINA.
REGIME  JURÍDICO  PRÓPRIO. LICENÇA À GESTANTE. CONTAGEM PARA EFEITOS
DE  ESTÁGIO PROBATÓRIO E AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Em  razão do modelo federativo adotado pela vigente Constituição
Federal,  cabe  à  União legislar unicamente sobre o regime jurídico
dos  servidores a ela vinculados (CF, art. 61, § 1.º, II, 'c'), pelo
que  não  parece  razoável  admitir  que o regime jurídico da Lei n.
8.112/1990 seja, por decisão judicial, estendido aos Estados-membros
e  seus  respectivos  agentes,  sob  pena de inaceitável violação do
princípio federativo.
2.   O   legislador   catarinense,   em   harmonia  com  a  garantia
constitucional,  reconheceu  à  gestante  o  direito de licença para
repouso,  de  onde  sua expressa inserção no respectivo estatuto dos
servidores  estaduais  (Lei Estadual n. 6.745/1985). Entretanto, por
expressa opção do mesmo diploma doméstico, dita licença não terá seu
tempo  fictamente  considerado  para fins de estágio probatório e de
efetivação no cargo ocupado pela servidora gestante.
3.  Não se pode, à míngua de amparo legal, chancelar judicialmente a
dispensa  do  efetivo labor nos três anos necessários à aferição dos
requisitos  ensejadores  da  efetivação  ou  estabilidade no serviço
público estadual.
4.  Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator e
Benedito   Gonçalves   (voto-vista),  negar  provimento  ao  recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  em ordem a manter incólume o
acórdão  recorrido, no passo em que denegar a segurança por falta de
direito    líquido    e    certo    a    favorecer    a   tese   das
impetrantes/recorrentes,  nos  termos  do voto-vista do Sr. Ministro
Sérgio  Kukina,  que  lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Sérgio  Kukina  os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-MATERNIDADE - CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO E ESTABILIDADE - FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO)
     STJ - <<RMS 19884>>-DF
(VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ORDENAMENTO JURÍDICO
OMISSO QUANTO À DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO POR
ANALOGIA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO)
     STJ - <<RMS 46438>>-MG, <<AgRg no REsp 1576667>>-SP,
           <<RMS 34518>>-AC, <<RMS 30511>>-PE,
           <<RMS 15328>>-RN
(VOTO VENCIDO - LICENÇA-MATERNIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA FINS
DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 8.112/1990
-
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
     STJ - <<REsp 643342>>-PE
(VOTO VENCIDO - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA-MATERNIDADE - PROTEÇÃO À
FAMÍLIA E À CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO)
     STF - [[RE 658312]]
     TST - RR 121100-07.2010.5.13.0026

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Esta  Corte decidiu ser possível a aplicação, por analogia, da
Lei  8.112/1990  à  Servidor  Público  Estadual na hipótese em que o
ordenamento  jurídico estadual for omisso acerca de direito de cunho
constitucional autoaplicável [...]".
     "[...]  na  qualidade  de  direito  fundamental,  a  licença  à
gestante deve ser objeto de interpretação que amplie o seu âmbito de
proteção  à  família e à criança. Entendimentos contrários induzem à
imposição  de  tratamento  discriminatório e intromissão indevida no
planejamento  familiar,  de  forma a ferir a dignidade da mulher e a
igualdade de gênero".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00001   ART:00007   INC:00018   ART:00039
        PAR:00003   ART:00041   PAR:00004   ART:00061   PAR:00001
        INC:00002   LET:C   ART:00226   PAR:00007
LEG:EST LEI:006745 ANO:1985 UF:SC
        ART:00062   INC:00003   ART:00070   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00071
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020   PAR:00004   ART:00081   INC:00001   INC:00002
        INC:00003   INC:00004   ART:00083   ART:00084   PAR:00001
        ART:00086   ART:00094   ART:00095   ART:00096   ART:00102
        INC:00008   LET:A
LEG:FED ONR:000003 ANO:2016
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)