AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO
NÃO REALIZADO, POR AUSÊNCIA DO SERVIDOR. NULIDADES. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I. O art. 11, §5°, da Lei n. 11.419/2006, os documentos cuja
digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande
volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser
apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do
envio de petição eletrônica, comunicando o fato.
II. É firme o entendimento desta Corte não caracterizar cerceamento
de defesa a falta de interrogatório para a qual deu causa o
Impetrante, diante da impossibilidade de favorecimento daquele que
contribuiu para a não realização do ato.
III. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de
nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo
Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido
diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede
de mandado de segurança, no qual se exige prova documental
pré-constituída. Precedentes.
IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do
mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior
celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às
ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e
incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova
documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial,
evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado." (AgRg no MS
n. 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
21/9/2016).
V. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NÃO COMPARECIMENTO À INTERROGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<MS 21660>>-DF
(PROCESSO  ADMINISTRATIVO - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 21666>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF,
         <<EDcl no RMS 37882>>-AC
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - COMPROVAÇÃO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF,
         <<AgInt no RMS 48233>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no MS   26280  DF  2020/0127191-5  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022