AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO
SUBSCRITO  POR  ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE
DE  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Verifica-se  que  o  Advogado  vinha  atuando  no  processo  nas
instâncias  de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional  da  teoria apud acta. Entretanto, considerando a função
constitucional   desta  Corte  de  uniformização  da  jurisprudência
pátria,   ressalvo   o   meu  ponto  de  vista,  para  acompanhar  o
entendimento firmado por este Tribunal.
3.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação da Súmula 115/STJ.
Julgados:  AgRg  no AREsp. 650.632/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 417.532/RJ, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA,  DJe  4.5.2017;  AgRg  no  AREsp.  763.425/MG, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 15.4.2016.
4.  A  representação  processual  deve estar formalmente perfeita no
momento   da   interposição   do   recurso,   tendo   em   vista   a
inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 na instância extraordinária.
Julgados:  AgRg  no  AREsp. 450.373/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe
7.4.2015;  AgRg  no  AREsp.  547.612/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
11.11.2014.
5.  A  eventual  existência de procuração em apenso não digitalizado
não  supre,  nos  termos  da jurisprudência majoritária deste STJ, o
referido   vício,   porquanto   é   dever   da  parte  fiscalizar  a
digitalização  dos autos. Julgados: AgInt no AREsp. 485.197/RJ, Rel.
Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe 23.8.2018; AgRg nos EDcl no
AREsp.  766.617/RS,  Rel.  Min.  MARCO BUZZI, DJe 4.5.2016; AgRg nos
EDcl no AREsp. 712.074/SE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 26.11.2015.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650632>>-RS, <<AgInt no AREsp
417532>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 450373>>-SP, <<AgRg no AREsp 547612>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
FISCALIZAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 485197>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 766617>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 712074>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "No  caso  dos  autos,  houve  atuação anterior que demonstra a
regularidade  de  representação  do  patrono,  o  que  resultaria em
afastamento do óbice da Súmula 115/STJ.
     Isto porque, em refinamento dos conceitos, pode existir mandato
nos  autos  (ênfase na manifestação de vontade de outorga contratual
ao defensor, que passa a exercer os atos de defesa) sem a veiculação
da  procuração  (ênfase  na  forma).  Noutras palavras, é possível a
convalidação  do  mandato por meio de atos que evidenciem outorga ou
ratificação de procuração ('apud acta').
     Assim, verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas
instâncias de origem, configurando hipótese de aplicação excepcional
da teoria 'apud acta'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013