AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 454348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANULAÇÃO  DE  MULTA POR
INFRAÇÃO   DE   TRÂNSITO.  PRETENSÃO  DE  EXAME  DE  LEI  E  DECRETO
MUNICIPAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280  DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE
ANALISAR  EVENTUAL  OFENSA A RESOLUÇÃO DO CONTRAN EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.    NORMA    INFRALEGAL.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Conquanto a parte agravante aponte ofensa a dispositivos do CTB,
a  sua  pretensão  exigiria,  na realidade, o exame da Lei Municipal
3.570/1993 e do Decreto Municipal 10.210/2006.
3.  Assim,  torna-se  incabível,  em  sede  de  Recurso  Especial, a
alteração  do  julgado, pois implicaria o exame de eventual ofensa a
dispositivos  legais  emanados  de legislação local, como no caso, a
teor da Súmula 280 do STF.
4.  Não  é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos
da  Resolução  296/CONTRAN,  por  ser  ato normativo infralegal, não
equiparável  a Lei Federal para fins de interposição do Apelo Nobre.
Julgados: AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 13.9.2018; AgInt no REsp. 1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 23.8.2018.
5.  O  sugerido  dissídio  jurisprudencial  não  foi  analiticamente
demonstrado.  A  interposição  de  Recurso  Especial para o Superior
Tribunal  de  Justiça  requer  o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da
chamada  divergência  pretoriana  deve  se  dar de forma analítica e
documentada,  por  meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão  recorrida  está  em  desacordo  com precedentes julgados de
outros  Tribunais,  inclusive  e  especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
6.   Agravo Interno da Empresa Pública a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO INFRALEGAL - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1490498>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
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