AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUABILIDADE DO CONCURSO DE CREDORES.
PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Discute-se, na demanda, acerca da possibilidade de o juízo da
Execução Fiscal decidir a respeito da instauração de concurso de
credores, a fim de determinar a preferência dos agravantes.
3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
inadequabilidade do concurso de credores, ressalvando que os
insurgentes deveriam ter pleiteado a habilitação de crédito e
concurso de credores nos autos de inventário, o qual seria o juízo
competente para verificar eventual preferência, o que não ocorreu.
Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "Não
obstante os agravantes sejam credores, em ação executiva de título
extrajudicial, de honorários advocatícios em desfavor do executado
Demétrius Barbosa Zanin, não poderiam buscar a habilitação de
crédito em sede de concurso de credores e a penhora nos autos de
execução fiscal. Embora os honorários advocatícios constituam
direito dos advogados e tenham natureza alimentar com os mesmos
privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, na
forma do art. 85, § 14 do CPC, compreende-se que, in casu, a decisão
singular deve prevalecer. A instauração do concurso de credores
pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso,
apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a
penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva (REsp
957.836/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/10/2010, DJe 26/10/2010). Este raciocínio é utilizado nas
hipóteses em que a fazenda pública nacional pretenda intervir em
execução fiscal movida pela fazenda pública estadual" (fls. 63-64,
e-STJ).
4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a instauração do concurso de
credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim,
discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a
penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva"
(AgInt no REsp 1.436.772/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 18/9/2018).
5. Por outro lado, os insurgentes, nas razões do Recurso Especial,
não impugnaram o fundamento da decisão combatida referente à
ocorrência de preclusão, haja vista que a Corte local, no
enfrentamento da questão, asseverou que "os advogados Fábio Rotter
Meda e Sérgio Antônio Zanin deveriam ter pleiteado a habilitação de
crédito e concurso de credores nos autos de inventário, o qual seria
o juízo competente para a verificação de eventual preferência dos
créditos" (fl. 64, e-STJ).
6. Ao proceder dessa forma, não observaram os recorrentes as
diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais
indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os
fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de
reforma ou de nulidade do julgado.
7. Assim, não sendo o argumento atacado pelas partes recorrentes e,
como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.