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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR, POR
DÉBITO CONDOMINIAL VENCIDO, EM CASO DE REAQUISIÇÃO DA TITULARIDADE
DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ARREMATAÇÃO DO BEM. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece
provimento.
2. É indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal
para o conhecimento do recurso especial, que ocorre quando o acórdão
recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que
não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da Súmula
282/STF.
3. A Segunda Seção, no REsp 1.345.331/RS, processado pelo rito do
art. 543-C do CPC (julgado em 8/4/2015), firmou o entendimento de
que, nos casos em que o promitente-vendedor (proprietário) retoma o
imóvel que já se encontrava de posse do promitente-comprador, a
responsabilidade pelas despesas condominiais relativas ao período em
que exercida a posse pelo comprador é solidária e pode ser demandada
pelo débito condominial contraído pelo promissário-comprador.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - REAQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL - DÉBITO
CONDOMINIAL VENCIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),
         <<AgInt no REsp 1565327>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1407443>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1472767>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1375325>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1229639>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1293855>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA
284/STF. REVISÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO ESCRITA.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando os dispositivos legais alegados por supostamente violados,
nas razões do recurso, estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A pretensão recursal de revisão da suficiência da prova escrita
para a propositura da ação monitória, no caso dos autos, implica
revisão das provas, providência proibida nesta instância, nos termos
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208811>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1446696>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667342  RS  2020/0040657-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a
prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia
produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo
que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação,
mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp
645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
16/06/2016, DJe de 22/06/2016).
2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em
que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que
pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a
preclusão. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE - PRECLUSÃO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271919>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 645985>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1536824>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906359  SP  2021/0162679-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1795202  SC  2020/0310793-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS.
COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE
SER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A
SEGURADORA RÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices
securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e
não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima
passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária
apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de
mútuo, qual seja a Companhia Excelsior de Seguros. Inviável,
portanto, a responsabilização da Caixa Seguradora, estando
caracterizada sua ilegitimidade passiva.
2. A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do
disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR
(ILEGITIMIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1071721>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1541012>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. ESPECIFICAÇÃO
ADEQUADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base em laudo pericial, e examinando as
cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes,
concluiu não haver obscuridade nas cláusulas contratuais, nem
irregularidade nas cobranças realizadas pela instituição financeira.
Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas
contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do
STJ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564330
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS.
COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE
SER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A
SEGURADORA RÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices
securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e
não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima
passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária
apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de
mútuo, qual seja a Companhia Excelsior de Seguros. Inviável,
portanto, a responsabilização da Federal de Seguros, estando
caracterizada sua ilegitimidade passiva.
2. A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do
disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO
HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268124>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1541012>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 455178>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 416800>>-PE
(ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEGURADORA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508620>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1071721>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787856  PR  2020/0297056-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
2. Esta Corte Superior já assentou: "valendo-se do poder geral de
cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que
lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo"
(AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).
3. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo
especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PODER GERAL DE CAUTELA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975206>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847449
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS INDEFERIDO.
RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.
CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE DECISÕES QUE VERSEM SOBRE TUTELA
PROVISÓRIA, CONCEITO EM QUE SE ENQUADRA A DECISÃO QUE INDEFERE O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.015, I, COMBINADO COM O ART.
919, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial da parte ora agravada, para reconhecer o cabimento
do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de
direito.
2. Tema Repetitivo n. 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação."
3. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a decisão
que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à
execução de título extrajudicial é uma decisão interlocutória que
versa sobre tutela provisória, como reconhece o art. 919, § 1º, do
CPC/2015, motivo pelo qual a interposição imediata do agravo de
instrumento em face da decisão que indefere a concessão do efeito
suspensivo é admissível com base no art. 1.015, I, do CPC/2015.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS - RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO
DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1745358>>-SP,
         <<REsp 1694667>>-PR
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00919 PAR:00001 ART:01015 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1860314  CE  2020/0020075-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a empresa prestadora do
plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação
indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do
contrato" (AgRg no AREsp 239.437/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 04/02/2013).
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior assinala a
possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano
de saúde imotivadamente (independentemente da existência de fraude
ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e
mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de
sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009).
3. O entendimento do acórdão recorrido de que seria indevido o
cancelamento do contrato de plano de saúde, por não ter sido
observada a exigência de notificação prévia, está em consonância com
a jurisprudência desta Corte, a justificar a incidência da Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO UNILATERAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA PRESTADORA DO
PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 239437>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO OU SUSPENSÃO IMOTIVADA - PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:000083
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615184
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MICROTRAUMAS.
ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE PESSOAL. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO
GRAU DE INCAPACIDADE E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Consoante a jurisprudência do STJ, 'os microtraumas sofridos
pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de
trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no
contrato de seguro' (REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,
QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/3/2005, p. 340)" (AgInt
no AREsp 1.565.950/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020).
2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do
STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas
alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. A análise do contrato de seguro de vida, a fim de verificar a
ausência de cobertura da lesão do agravado, bem como alterar seu
enquadramento, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MICROTRAUMAS - ESFORÇOS REPETITIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO -
ACIDENTE PESSOAL DEFINIDO NO CONTRATO DE SEGURO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565950>>-MS
(COBERTURA - ACIDENTE PESSOAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 894884>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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