AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU
PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA
EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. In casu, o requisito da plausibilidade jurídica (fumus boni
iuris) da prática de ato de improbidade administrativa para fins de
concessão da liminar de indisponibilidade de bens está demonstrado
nos autos, considerando os fatos apresentados no próprio acórdão
recorrido, quando o Tribunal a quo afirma que, "empregando o poder
geral de cautela, pode o juiz determinar 'ex officio' a
indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 7° da Lei
8.429/1992, quando presentes fundados indícios de atos de
improbidade administrativa, o que se verificou no caso." (fl. 6734,
e-STJ), bem como que "vale notar que a medida cautelar foi deferida
em sentença, depois de exaurida a instrução processual, ou seja, em
vista de fortes indícios da prática de atos de improbidade
administrativa" (fl. 6.735, e-STJ).
2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.366.721/BA, Relator para o acórdão Ministro Og
Fernandes, fixou o Tema 701 de sua jurisprudência, afirmando que a
medida cautelarou liminar que decreta a indisponibilidade dos bens
do autor de ato de improbidade administrativa "não está condicionada
à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na
iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora
encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar,
o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa,
sendo possível ao juízo que preside a referida ação,
fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do
demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa."
3. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a
concessão da medida de indisponibilidade dos bens, como no caso dos
autos, depende da comprovação da presença de fortes indícios de
responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao
Erário.
4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
5. No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:
"Segundo o relato contido na petição inicial, apurou-se no Inquérito
Civil n° 02/2008, instaurado a partir do Relatório Final da Comissão
Parlamentar de Inquérito constituída pela Câmara Municipal de
Marechal Cândido Rondon, que nos anos de 2001 a 2005, o Município de
Marechal Cândido Rondon, tendo como Prefeito o réu Edson Wasen,
teria convidado as empresas Irineu Picinini Consultoria Trabalhista,
Tolimp Serviços Ltda. e C. W. Ansolin Recursos Humanos, para a
prestação de serviços ao município, conforme as Cartas Convites n°
049/2001, 080/2001, 107/2001, 120/2001, 015/2002, 011/2003,
053/2003, 065/2004, 027/2005, 049/2001, 080/2001, 081/2001,
107/2001, 015/2002, 01/2003, 053/2003 e 065/2004. (...) Nessa
situação, o Ministério Público atribuiu ao réu Edson Wasen a
responsabilidade pelos atos de improbidade em questão, pois exercia
a chefia do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Prefeito. Os
Apelantes Cesar Luis Scherer e Claudete Mansa Scwingel De Oliveira,
exerciam cargos de Secretários Municipais e, nessa qualidade,
detinham poder diretivo para firmar os editais de convite. (...) Em
relação a Edson Wasem, a responsabilidade é manifesta, tendo em
vista que, na qualidade de Prefeito Municipal era o responsável por
homologar os convites e realizar a respectiva adjudicação aos
vencedores. Por mais que não fosse ele quem praticasse os atos
materiais inerentes aos convites, como o envio de correspondências
ou cadastros de empresas, é evidente a conclusão de que ele detinha
o domínio de todo o processo licitatório, desde sua deflagração até
o encerramento e a contratação. (...) Tal conjunto de situações
revela o dolo dos Apelantes Edson Wasem, Luis Scherer e Claudete
Schingel de Oliveira a ensejar a responsabilização pelos atos de
improbidade administrativa que causaram danos ao erário. (...) Em
relação aos Apelantes Edson Wasem, Cesar Luis Scherer e Claudete
Schingel, a condenação era de rigor, não havendo razão nem mesmo
para a modificação das penalidades aplicadas, tendo em vista que
fixadas em conformidade com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. (...) Como já referido, o réu Edson Wasen exercia
o cargo de Prefeito Municipal, e os Apelantes Cesar Luis Scherer e
Claudete Mansa Scwingel de Oliveira exerciam cargos de Secretários
Municipais, sendo que, nessa qualidade, detinham poder e
responsabilidade para firmar os editais de Convite. A obrigação de
ressarcimento é inerente à condenação, estando presente o dano ao
erário 'in re ipsa', como já declinado. Sem dúvida, deve ser
aplicada aos Apelantes Edson Wasem, Cesar Luis Scherer e Claudete
Schingel, a perda da função pública, considerando que demonstraram
não terem conduta proba e compatível com o exercício do serviço
público."
6. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR OU LIMINAR -
INDISPONIBILIDADE DOS BENS - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO -
DESNECESSIDADE - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701),
         <<AgInt no AREsp 704416>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1698781>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1729571>>-MG,
         <<REsp 1774811>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1285378>>-MG,
         <<REsp 1721093>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 512155>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - TESE REJEITADA - TESE APRESENTADA TAMBÉM
COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - QUESTÃO
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1771655  AM  2018/0233165-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:28/03/2022