RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  INMETRO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO  DO  REGRAMENTO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  ATOS NORMATIVOS
REFERENTES À METROLOGIA. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE
PENALIDADES.  INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO 7/STJ. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE
DE   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  RESP  CONTRA
VIOLAÇÃO À NORMA INFRALEGAL.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
reconheceu  a regularidade da multa aplicada pelo Inmetro, em função
de  a  empresa autuada comercializar produto fora dos padrões, forte
na   ausência   de   demonstração   de  qualquer  irregularidade  no
procedimento administrativo.
2.  Desse  modo,  tendo  o  Tribunal  a quo concluído que a autuação
realizada  pelo Inmetro decorre de conduta irregular do recorrente e
que  foram oportunizados os devidos meios de defesa administrativos,
a  revisão  de  tal  entendimento  demanda revolvimento de elementos
fáticos e probatórios constantes dos autos, procedimento esse vedado
no  âmbito do Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ, que assim
dispõe:  "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".(Aglnt  no  AREsp  1.175.028/RS,  Rel.  Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 30/4/2018).
3.  Por  fim,  anota-se  que  as normas que dão suporte à atuação do
Inmetro  tiveram  sua  legalidade  reconhecida,  inclusive quanto às
respectivas   infrações,   em   tema  de  recurso  repetitivo  (REsp
1.102.578/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe
29/10/2009).
4.  No  caso  em  apreço,  verifica-se,  na  verdade,  a insurgência
injustificada  da  parte  autora contra a Portaria Inmetro 248/2008.
Consoante  a jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não constitui
via  adequada  para  a  análise  de ofensa, de forma isolada, a leis
locais,  Resoluções,  Portarias  ou  Instruções  Normativas, por não
estarem  tais  espécies  normativas  inseridas  no  conceito  de lei
federal,  nos  termos  do art. 105, III, alínea "a", da Constituição
Federal.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.440.961/PR,  Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe de 2/6/2014; REsp
1.614.624/RS,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
6/10/2016.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ANULAÇÃO DE
ATOS ADMINISTRATIVOS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1175028>>-RS
(ADMINISTRATIVO - INMETRO - NORMAS DE AUTUAÇÃO - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1102578>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 200)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEIS LOCAIS, RESOLUÇÕES,
PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1440961>>-PR, <<REsp 1614624>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1256721>>-MG, <<AgRg no AREsp 325430>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
Informações complementares:      "[...]  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  principalmente
aqueles   chancelados  pelo  poder  normativo  das  autarquias,  são
submetidos ao devido processo administrativo, e as escolhas técnicas
administrativas  integram  a  capacidade institucional da Entidade e
são    analisadas    criteriosamente    pelas    equipes    técnicas
especializadas. Diante da observância estrita ao princípio do devido
processo  legal  administrativo, quem melhor do que os especialistas
para  elaborar  as  normas  sobre  fiscalização?  Como  é sabido, os
controles   dos   atos   administrativos   são  operados  interna  e
externamente. Nesse contexto, o controle externo exercido pelo Poder
Judiciário  pode  limitar  a  atuação  de  uma Autarquia através dos
remédios constitucionais e de demandas judiciais aptas a identificar
algum  ato  abusivo  de  Autoridade  Pública. Contudo, esse poder de
controle   próprio  do  Poder  Judiciário  não  pode  ser  utilizado
indistintamente,  sob  pena  de ofensa ao princípio da Separação dos
Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
     É  certo, todavia, que o sistema de freios e contrapesos (check
and  balances)  atribui  ao  Poder Judiciário a função jurisdicional
precípua  de  controle  judicial  dos  atos administrativos que, por
acaso,  extrapolem  os  limites  da  legalidade  e da razoabilidade.
Deve-se  atentar,  no  entanto,  que o intervencionismo judicial não
pode  ultrapassar  o  conhecimento  técnico  evidenciado nos devidos
processos  administrativos  que,  amparados pelos substratos fáticos
específicos,  detêm  alta  cognição  técnica na qual os magistrados,
apesar  do  vasto  conhecimento  da  área  jurídica,  nem sempre são
dotados  de  conhecimentos  especializados  que  o  servidor público
especialista detém.
     Não há dúvida, portanto, de que a Portaria Inmetro 248/2008 não
apenas   deve   ser   respeitada   pelos   agentes  regulados,  como
principalmente  merece ser tomada como paradigma para as decisões do
Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  controle judicial, sobre os atos
administrativos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED PRT:000248 ANO:2008
(INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00105   INC:00003   LET:A
        LET:C