AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
CABIMENTO. ART. 159, IV, DO RISTJ. VETO AO INCISO VII DO ART. 937 DO
CPC. 2. NÃO CONHECIMENTO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE E. O. N. AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 3. INDICAÇÃO DE
NULIDADES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4.
OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. SIMPLES RELATO.
DELIMITAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO. 5. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 6.
VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 14/STF. AFRONTA À SÚMULA 453/STF. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. 7. AFRONTA AO ART. 7º
DA LEI 8.906/1994. ACESSO A DELAÇÃO PREMIADA. PROVAS NÃO UTILIZADAS.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 8. AFRONTA AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP. NÃO
VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ELEMENTOS NARRADOS NA DENÚNCIA.
EMENDATIO LIBELLI. 9. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 10. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
EM PARTE E IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral
no julgamento de agravo. Registre-se, também, que o inciso VII do
art. 937 do CPC, no qual constava a possibilidade de sustentação
oral "no agravo interno originário de recurso de apelação, de
recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso
extraordinário", foi vetado. Constou das razões de veto que "a
previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno
resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do
novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais".
2. Não é possível conhecer do agravo regimental com relação ao
agravante E. O. N, uma vez que não houve prévia interposição de
agravo em recurso especial em seu benefício. Dessarte, não há
decisão monocrática proferida em seu nome, o que impede a
interposição de agravo regimental.
3. Não é possível conhecer da alegada nulidade dos reconhecimentos e
da inversão da apresentação das alegações finais dos delatores e dos
delatados, porquanto se trata de indevida inovação recursal,
inadmissível em agravo regimental, haja vista a preclusão
consumativa.
4. Tendo a própria defesa delimitado, de forma expressa, os temas
sobre os quais iria discorrer no recurso especial (e-STJ fl.
11.190), não há se falar em omissão no acórdão agravado. Relevante
anotar que toda a argumentação apresentada em momento anterior, da
forma como colocada, revela simples relato dos fatos. Dessa forma,
não se verifica omissão na decisão agravada.
5. Ainda que assim não fosse, a mera indicação de supostas
nulidades, sem a efetiva indicação de dispositivo legal considerado
violado, com o declínio de fundamentação concreta, revela
fundamentação deficiente do recurso, o que atrai o óbice do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6. Com relação à alegada afronta à Súmula Vinculante n. 14 do
Supremo Tribunal Federal e ao verbete n. 453 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, tem-se que o recurso especial não é a sede
adequada para se analisar violação a enunciado de súmula, muito
menos de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o enunciado n. 518 da Súmula desta Corte.
7. Não tendo sido utilizados os denominados "pactos de delação
premiada", eventual ausência de acesso aos mencionados documentos
não teve o condão de acarretar prejuízo à defesa. Como é de
conhecimento, no moderno processo penal, eventual alegação de
nulidade deve vir acompanhada da efetiva demonstração de prejuízo,
porquanto vige o princípio pas de nullité sans grief, conforme
disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.
8. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 383 e 384 do CPP,
verifico que a adequação típica realizada pelo Tribunal de origem
levou em consideração a narrativa trazida na própria denúncia, a
qual efetivamente indica a associação de policiais militares para
cobrar valores de traficantes, em troca da não repressão do crime
tráfico. Nesse contexto, estando descritos na denúncia os elementos
levados em consideração para alterar o tipo penal, reafirmo que não
há se falar em mutatio libelli mas sim em emendatio libelli, não se
verificando, dessarte, a alegada ofensa aos dispositivos legais
indicados como violados.
9. O Tribunal de origem, após o exame dos fatos e das provas
carreadas aos autos, concluiu pela configuração do crime de
associação para o tráfico, diante das particularidades do caso
concreto, uma vez que os policiais se associaram para cobrar
"propina justamente para deixar de combater o comércio ilegal de
drogas". Nesse contexto, para desconstituir referidas conclusões,
seria necessária a indevida incursão no conjunto probatório dos
autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
10. Agravo regimental, conhecido em parte, e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento e não conhecer do agravo
regimental com relação ao recorrente E. O. N, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. " Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA SÚMULA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA
518/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1552955>>-PE
(EMENDATIO LIBELLI - DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1785632>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1927157  SP  2021/0219641-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021