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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE CUSTÓDIA E CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE.
HOMOLOGAÇÃO.
1. A alegada ausência de comprovação da citação não é empecilho para
a homologação, porquanto a sentença estrangeira afirma a ocorrência
de revelia.
2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
1. A chancela da autoridade consular na sentença homologanda atesta
a sua autenticidade.
2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (AUTENTICIDADE DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - CHANCELA CONSULAR - DÚVIDA
INFUNDADA)
     STJ - <<AgRg na SE 3462>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente,
devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e
transitada em julgado deve ser homologada.
2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos  requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas
pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados
pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005.
3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, não
feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos
contratantes mediante a assinatura do contrato, não cabe questionar,
em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo,
aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo
homologando (AgRg na SEC n. 854, Corte Especial, relatora para o
acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/4/2011).
4. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM -  CONSTITUIÇÃO VÁLIDA - QUESTIONAMENTO -
CLÁUSULA)
     STJ - <<AgRg na SEC 854>>-EX
Termos auxiliares: ITÁLIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   INC:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO
PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO
POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via
editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há
mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir
validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por
Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da
Conservatória
do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a
falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em
prol da homologação. Acresça-se inexistirem prole ou bens a
partilhar.
2. Verifica-se, ainda, que foram cumpridas as demais exigências
necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da
Resolução nº 9/05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL)
     STJ - <<SEC 5709>>-EX, <<SEC 5613>>-EX, <<AgRg na SE 1950>>-DE,
           <<SEC 6345>>-EX, <<SEC 4686>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
2. Alegação de nulidade de citação por edital não procede quando o
citado encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos
termos dos arts. 231, II, e 232, I, do CPC.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232   INC:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC       8749  EX  2013/0395722-9  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
SEC       6438  EX  2012/0224977-8  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2013
RMDPPP     VOL.:00054           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO
NO STJ. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA
EXCEPTIO VERITATIS: JUÍZO DA AÇÃO CRIMINAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DO
MÉRITO: STJ. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE PISO INADMITIR A EXCEÇÃO.
AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS.
1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da
exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com
prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação
penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a
exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para
julgamento do mérito.
2. Hipótese em que o juízo de piso decidiu pela inadmissibilidade da
exceção da verdade, em face da impossibilidade jurídica do pedido,
porquanto dissociado do objeto da ação penal em curso. Ausência de
usurpação da competência do STJ. Matéria a ser eventualmente
impugnada pelas vias recursais ordinárias. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Reclamação julgada improcedente, com a cassação da liminar
anteriormente deferida. Prejudicados, por conseguinte, os pedidos
subsidiários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, com a cassação da liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE - JUÍZO DA AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA)
     STJ - <<HC 53301>>-PR, <<ExVerd 44>>-SP,
           <<AgRg na ExVerd 40>>-BA, <<REsp 79046>>-CE,
           <<HC 3458>>-PE
     STF - [[INQ 1754]]-ES, [[HC 74649]]-SP, [[QO-QO-AP 305]]-DF,
           [[EV 522]]-RJ, [[QO-EV 541]]-DF
(JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXCEÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<ExVerd 44>>-SP, <<ExVerd 25>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO
NO STJ. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA
EXCEPTIO VERITATIS: JUÍZO DA AÇÃO CRIMINAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DO
MÉRITO: STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO
DA RECLAMAÇÃO N.º 7391, JULGADA IMPROCEDENTE. OBJETO MAIS AMPLO.
RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da
exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com
prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação
penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a
exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para
julgamento do mérito.
2. Com o julgamento, nesta mesma assentada, da Reclamação n.º
7391/MT, cujo objeto é mais amplo, resta prejudicado o presente
feito.
3. Reclamação julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Eliana Calmon votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 53301>>-PR, <<ExVerd 44>>-SP,
           <<AgRg na ExVerd 40>>-BA, <<REsp 79046>>-CE,
           <<HC 3458>>-PE
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA
PRÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. CRITÉRIOS DE
AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS OBJETIVAMENTE NO EDITAL. REPROVAÇÃO
JUSTIFICADA DO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E ISONOMIA.
ORDEM DENEGADA.
1. Discutem-se no mandamus atos do Ministro Presidente do STJ e do
Diretor do Centro de Seleção e Promoção de Eventos - CESPE,
consistentes na avaliação da prova prática para o cargo de Técnico
Judiciário, especialidade Telecomunicações e Eletricidades, no
concurso promovido pelo Superior Tribunal de Justiça e regulado pelo
Edital nº 01, de 8 de fevereiro de 2012.
2. Não contraria o princípio da isonomia a realização de prova
prática previamente disciplinada no edital do certame, por meio de
critérios objetivos de avaliação e pontuação.
3. Na espécie, a reprovação do candidato foi devidamente justificada
pela banca examinadora, em razão de não terem sido preenchidos
satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo edital.
4. Salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de desatendimento das
normas editalícias, é vedado ao Judiciário interferir nos critérios
de correção de prova utilizados por banca examinadora de concurso
público. Precedentes.
5. As alegativas de que o impetrante não teve acesso às gravações da
prova e de que os candidatos foram avaliados por examinadores
diferentes, com graus de exigência distintos, não foram comprovadas
pelo impetrante, sendo vedada a dilação probatória no bojo da ação
mandamental.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocados os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (REEXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA)
     STJ - <<AgRg no RMS 23840>>-ES, <<AgRg no AREsp 276526>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 266582>>-DF, <<AgRg no RMS 29039>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 20112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO
RECURSO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR.
1. Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito
suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do
recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda
que se trate de decisão ainda não transitada em julgado
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR -  EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO)
     STJ - <<MC 324>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 250265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIUNDOS DE
ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N.
158/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO
NÃO REALIZADO. ACÓRDÃO PARADIGMA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES
DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada"  (Súmula n. 158/STJ).
2. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 255078>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 225950>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1029881>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
(ARTIGO 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 11/2010 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1199536  RS  2013/0317366-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:28/11/2013
AgRg nos EREsp  1343229  RS  2013/0311979-2  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:28/11/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2013
RBDFS      VOL.:00035           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO POR MÚTUO
CONSENTIMENTO - ART. 5° DA RES. N° 09/2005 DO STJ - REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS - PROCESSO ELETRÔNICO - RES. N° 01/2010 DO STJ -
ART. 11 DA LEI 11.419/06.
1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais
constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ.
2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos
eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da
lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do
artigo 11 da Lei nº 11.419/2006. Precedente.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PROFERIDA EM PORTUGAL - TRADUÇÃO OFICIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 5590>>-EX
(DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE - CONSIDERADOS ORIGINAIS)
     STJ - <<REsp 1258802>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC       7540  EX  2013/0068017-6  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:15/08/2013