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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE ESTADO DO PARANÁ REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
2. Recebidos os autos na Justiça Federal, cabe ao Juiz Federal,
simplesmente, devolver os autos à Justiça Estadual, e não suscitar
Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ. Afinal, o
Juízo Estadual não poderá rever tal decisão para determinar a
inclusão da União no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; por
isso, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à
exclusão do Ente Federal, não há necessidade de instauração de
conflito.
3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5 . Embargos de declaração de ESTADO DO PARANÁ rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 178819 PR 2021/0111174-2 Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
EDcl no AgInt no CC 179764 PR 2021/0155393-3 Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182571
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Na decisão ora agravada foi conhecido o conflito para declarar a
competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC, sob o
fundamento de que "no momento da análise deste Conflito de
Competência, a legitimidade passiva da União Federal e, portanto, a
competência da Justiça Federal foi por esta reconhecida. Assim
sendo, aplica-se ao caso o contido na Súmula 150/STJ"(e-STJ, fl.
237).
2. A parte ora agravante, Estado de Santa Catarina, interpôs agravo
interno visando o reconhecimento da competência da Justiça Federal
para o julgamento da demanda originária. Nessas circunstâncias,
verifica-se que a decisão agravada já foi no sentido propugnado pelo
Estado de Santa Catarina em suas razões recursais, de modo que não
há interesse recursal seu na hipótese.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. INCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Embora a revisão do processo administrativo disciplinar possa
ser feita a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não estando,
pois, sujeita a prazo prescricional, tal medida revela-se cabível
apenas quando demonstrada a existência de fatos efetivamente novos,
ou desconhecidos por ocasião da imposição da pena, e que tenham
relevância bastante para justificar a anulação ou o abrandamento da
pena imposta.
III ? In casu, as questões indicadas como fatos novos poderiam ter
sido suscitadas como matéria de defesa no processo disciplinar, não
se tratando de circunstâncias desconhecidas, tampouco impossíveis de
serem alegadas, razão pela qual não constituem fundamento capaz de
autorizar a reabertura do processo disciplinar.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REVISÃO - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<MS 23855>>-DF,
         <<MS 20824>>-DF
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174 ART:00175 ART:00176 ART:00177
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, foram
estabelecidos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do
autor (art. 85, § 8º, do CPC/2015).
2. Nos presentes autos, a parte ré (Fazenda Nacional) apenas
compareceu aos autos para interpor o presente agravo interno. Nesse
panorama, a singeleza do trabalho desenvolvido pelo causídico,
aliada ao valor módico da causa (R$ 926,66), demonstra que o patamar
em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para a
remuneração condigna do trabalho aqui desenvolvido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 3826>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl na AR 5369>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE 1.304.964/SP.
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF).
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.030, II, do
CPC/2015.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE
1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe
19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual "Compete à Justiça
Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia
relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior
realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema
Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de
indenização".
3. Impositiva, assim, a adequação do julgado para reconhecer a
competência da Justiça Federal para processar e julgar a subjacente
ação ordinária.
4. Agravo interno provido a fim de declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara de Araraquara - SJ/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO
PRIVADA DE ENSINO - SISTEMA FEDERAL DE ENSINO - COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE-RG 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  174694  PR  2020/0229994-6  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt nos EDcl no CC  176145  SP  2020/0305462-2  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt nos EDcl no CC  171879  SP  2020/0095759-0  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AgInt no CC  171895  SP  2020/0095915-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no CC  177702  SP  2021/0048516-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para buscar a anulação da Portaria MMFDH n. 724, de 9 de março de
2021, ato pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ n. 1.269, de
5 de maio de 2004, a agravante ajuizou, perante esta Corte Superior,
três mandados de segurança (MS 27.385/DF, MS 27.660/DF e este MS
27.725). Nos três, indicou para compor o polo passivo a mesma
autoridade, formulou idênticos pedidos e declinou igual causa de
pedir, ainda que articulando argumentos diversos, que bem poderiam
ser reunidos e apresentados em uma só ação.
2. Ademais, a concessão da ordem na primeira das três ações
ajuizadas (MS 27.385/DF) subtrai da agravante o requisito do
interesse.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Informações complementares:      Caracteriza-se a litispendência na hipótese em que impetrados
mais de um mandado de segurança contra um único e idêntico ato
apontado como coator, ainda que apresentados argumentos diversos
para justificar os pedidos em cada um deles. Isso porque a causa de
pedir não reside nos argumentos articulados pela parte autora em
defesa do pedido que formula, mas, sim, nos fatos dos quais exsurge
o direito vindicado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 26669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou obscuridade,
sendo inviável a apresentação de tese que não foi anteriormente
suscitada,  o que configura indevida inovação recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 27616
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou obscuridade,
sendo inviável a análise de tese que não foi anteriormente
suscitada, o que configura indevida inovação recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 175704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante,
na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do
agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é
desiderato inadmissível em sede de aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1397642 SP 2018/0294681-0 Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 173747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ADEQUAÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador
reapreciar o acórdão proferido no processo de competência originária
cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral.
2. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.304.964/SP,
firmou a tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos
em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de
conclusão de curso superior realizado em instituição privada de
ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a
pretensão se limite ao pagamento de indenização."(Tema 1.154).
3. Agravo interno provido, em juízo de retratação, nos termos do
art. 1.040, II, do CPC de 2015, para reconhecer a competência da
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 130964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1.154)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  172893  SP  2020/0141122-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt nos EDcl no CC  167952  SP  2019/0256891-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt nos EDcl no CC  171862  SP  2020/0095610-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt nos EDcl no CC  174928  SP  2020/0244597-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt nos EDcl no CC  171890  SP  2020/0095885-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
 2. O aresto vergastado anotou: "Cabe ressaltar, nesse ponto, que o
fato de a impetrante não ter sido submetida a processo criminal não
altera tal conclusão, pois a Primeira Seção consolidou o
entendimento de que, em virtude da independência das esferas
administrativa e criminal, a existência de apuração criminal não é
pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal, o qual
se apura pela pena in abstrato". Os precedentes das Turmas
invocados pela parte embargante nos Aclaratórios são anteriores aos
citados no aresto vergastado e se encontram superados diante do
decidido pela Primeira Seção.
 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir
o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.