HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE
ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LIBERDADE
PROVISÓRIA. PANDEMIA DO COVID-19 E SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. MATÉRIA
NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/10/2019, no
dia seguinte o flagrante foi convertido em preventiva, a denúncia
foi oferecida em 24/10/2019 e recebida em 30/10/2019, sendo
designada a primeira audiência de instrução e julgamento em
11/12/2019 e a sua continuação em 29/1/2019. A Magistrada de
primeiro grau informou que a audiência aprazada para 11/3/2020 não
se realizou em razão da ausência da vítima e que diante da pandemia
de COVID-19 as audiências e os prazos processuais foram suspensos no
Estado de São Paulo.
Não há, pois, falar em desídia da Magistrada condutora, a qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
3. Em vista da natureza excepcional da risão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo fato de
que o paciente após cumprir pena transitada em julgado pela prática
do mesmo delito, mediante o emprego de simulacro de arma de fogo, no
período da manhã subtraiu o telefone celular da vítima e, no período
da tarde tentou realizar outro assalto no engarrafamento, abordando
a ofendida em seu veículo, ocasião em que foi interpelado por dois
Delegados de Polícia e reagiu à ação policial, o que demonstra risco
ao meio social e de reiteração delitiva.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com
a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar
o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade
entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se
verificou na hipótese dos autos.
5. O pedido de liberdade provisória com fundamento na pandemia de
COVID-19 e o risco de contaminação dada a superlotação do presídio
não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame
por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL - NÃO
EVIDENCIADA)
   STJ - <<RHC 119079>>-RS,
         <<RHC 113530>>-CE,
         <<RHC 93004>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 550078>>-SP,
         <<HC 522165>>-SP,
         <<RHC 111649>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - ESTADO DE
SAÚDE)
   STJ - <<HC 494238>>-AL,
         <<RHC 85448>>-SP,
         <<HC 379187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002
Acórdãos similares: HC      581494  MG  2020/0113907-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020