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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 28192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO NO TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  SUPERVENIÊNCIA  DO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS RECURSOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Não  há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
se,  ao  tempo  da apreciação do pedido de suspensão de liminar e de
sentença  pelo tribunal reclamado, o mérito do agravo de instrumento
ainda não havia sido julgado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00006   PAR:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 56730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO  INTERNO.  PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS  FORMAS.  CONCURSO  PÚBLICO.  APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784/STF.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DO  STF.
ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO E NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos  princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas,  admite  a  conversão  de  embargos  de declaração em agravo
interno  quando  a  pretensão  declaratória  denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2.  No  julgamento,  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  do  RE
837.311/PI,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  a  tese de que o
direito  subjetivo  à  nomeação  do  candidato  aprovado em concurso
público  exsurge  "quando  a  aprovação  ocorrer dentro do número de
vagas  dentro  do edital", "quando houver preterição na nomeação por
não observância da ordem de classificação" ou "quando surgirem novas
vagas,  ou  for  aberto  novo concurso durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da administração" (Tema 784/STF).
3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema  Corte,  imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
4. Declaratórios recebidos como agravo interno e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - NOVO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl na AR)
Processo: 4779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO EM
HARMONIA   COM  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA
FORMALIZAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
NÃO  CABIMENTO  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA. TEMA 136/STF. LIMITES DA COISA
JULGADA.     ANÁLISE     DA    ADEQUADA    APLICAÇÃO    DE    NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.   INEXISTÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 590.809 RG/RS, não cabe ação rescisória quando o
julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário
do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que
ocorra posterior superação do precedente.
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA - HARMONIA COM ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE-RG 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 136),
           [[AR-AGR 2280]]
(SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EDcl na AR    5817  RS
2016/0129542-9  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1162720  RS  2017/0218351-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 739734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO (TEMA 174). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  desta  Corte  firmou-se  no sentido de ser devida "a
restituição  das  parcelas pagas a plano de previdência privada deve
ser  objeto  de  correção plena, por índice que recomponha a efetiva
desvalorização  da  moeda",  devendo  haver  também  a  inclusão dos
expurgos  inflacionários,  temática  cuja hipótese fática se coaduna
com  as  premissas  do  RE  582.504,  em  que  consignado que não há
repercussão   geral  em  controvérsia  envolvendo  a  incidência  de
correção  monetária  sobre  o  resgate  de contribuições vertidas em
favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF).
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 582504]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1296603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES AO ADVOGADO QUE
SUBSCREVEU  A  PEÇA  DO  RECURSO.  INTIMAÇÃO  PARA  A REGULARIZAÇÃO.
TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  termos do art. 104 do Código de Processo Civil, "o advogado
não  será  admitido  a  postular em juízo sem procuração, salvo para
evitar  preclusão,  decadência  ou  prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente".
2.  Após  a  intimação  da  parte  recorrente  a  regularizar  a sua
representação  processual,  nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I,
do  Código  de  Processo  Civil,  a  ausência  de  correção do vício
apontado acarreta o não conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1151581>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1724522>>-SP,
           <<AgInt no REsp 980452>>-RS, <<AgInt no AREsp
902090>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 821748>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00104
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1609686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO  NA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECLUSÃO.  OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BEM PARA UTILIZAÇÃO
ECONÔMICA.  AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA. INCIDÊNCIA DO IPI. MATÉRIA
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
963/STF. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.
1  -  Se  a  parte  alega omissão na decisão que negou seguimento ao
Recurso  Extraordinário,  deveria ter oposto os cabíveis embargos de
declaração,  no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa,
porquanto  o  agravo  interno  não  tem  a função de suprir eventual
ausência  de  manifestação  na decisão agravada. Pelo contrário, seu
escopo  é  justamente  o  de  infringir  o  que  decidido na decisão
monocrática.
2  -  Segundo  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
ARE  n.  1.068.514  RG/SP,  "a  controvérsia  relativa  à incidência
proporcional  do IPI na importação de bens para utilização econômica
sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79 da Lei n.
9.430/1996,  e  em  seus regulamentos, não possui repercussão geral,
tendo  em vista sua natureza infraconstitucional." (Tema 963/STF). 3
- Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (IPI - IMPORTAÇÃO DE BENS SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - TEMA
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-RG 1068514]]-SP, [[ARE-AGR 1079018]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00079
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM
PÚBLICA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM
ANÁLISE  DE  MÉRITO.  DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS
PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja
finalidade  é  evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia  públicas  (Leis  n.  8.038/1990,  8.437/1992, 9.494/1997 e
12.016/2009) .
2.  Se  não ficou demonstrado que a manutenção da decisão originária
tem  potencial para causar acentuado risco à ordem pública, o caso é
de indeferimento da contra cautela, cuja reversão não pode ser feita
com  análise  de  questões  relativas  ao mérito da demanda, mas tão
somente da presença de demonstração de risco a um dos bens tutelados
pela suspensão de segurança.
3.  Mantém-se  a  decisão  cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DE MÉRITO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na SLS 2228>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
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AgInt na SLS    2431  DF  2018/0284898-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt na SLS    2458  PB  2018/0343723-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt na SLS    2478  PB  2019/0019806-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1667396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FATO
SUPERVENIENTE. DISSÍDIO INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial,
tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados
confrontados.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1120135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 799/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE NESTA CORTE.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
ARE 722.421 RG/MG, a controvérsia acerca da possibilidade de
devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada
posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda
o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa
meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF).
2. Inviável o sobrestamento do feito em sede de juízo de
admissibilidade para se aguardar eventual julgamento de recurso
especial quando já exaurida, in concreto, a competência
jurisdicional desta Corte quanto ao tema de fundo.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


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AgInt no RE nos EDcl no REsp  1690050  RS  2017/0192994-7
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1717300  RS  2017/0333388-4
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 949973
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
APRECIAÇÃO  DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315
DA   SÚMULA   DESTA   CORTE.   DISCUSSÃO   SOBRE  REGRA  TÉCNICA  DE
ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  têm  cabimento  os embargos de divergência quando o acórdão
embargado  não  julga  o  mérito  do recurso especial. Incidência da
Súmula n. 315/STJ.
2.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido de que os
embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto
do   decisum  quanto  à  incidência  ou  não  de  regra  técnica  de
admissibilidade de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1432932>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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