AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE
SERVIÇOS   DE   TELEFONIA.   ART.   535  DO  CPC/1973.  OMISSÃO  NÃO
CARACTERIZADA.  ACÓRDÃO  SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO DE
PROVAS.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE
ESTIPULAM  A  REMUNERAÇÃO  DO  DISTRIBUIDOR.  CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
FIXADOS   POR   VONTADE   EXCLUSIVA  DE  UMA  DAS  PARTES.  CONDIÇÃO
POTESTATIVA. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO
DOS  VALORES  INDEVIDOS.  PRESCRIÇÃO  DECENAL.  PRECEDENTE  DA CORTE
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  violação  ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 não
ficou  caracterizada,  tendo  em  conta  que  o  Tribunal  de origem
examinou,  de  forma  fundamentada,  todas  as questões submetidas à
apreciação   judicial  na  medida  necessária  para  o  deslinde  da
controvérsia  no  tocante à conclusão da potestatividade da cláusula
que  estipula  a  remuneração do contratado (distribuidor) de acordo
com  critérios  exclusivamente  fixados  pela contratante, ainda que
tenha  decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. 2.
Esta  Corte  possui  entendimento  no  sentido  de  que, em regra, a
avaliação   quanto   à  necessidade  de  produção  de  provas  pelas
instâncias  ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o
óbice  da  Súmula  n.  7/STJ.  Nesse contexto, não há se falar em má
valoração  da  prova  no  que  diz  respeito às cláusulas do aludido
contrato  de  distribuição  dos  serviços  de  telefonia,  quando  o
Julgador,  entendendo  substancialmente  instruído o feito, motiva a
sua  decisão na existência de elementos suficientes para formação da
sua  convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado
ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no
ponto,  da  Súmula  83/STJ.  3.  O  Tribunal de origem concluiu pela
nulidade  das  cláusulas  contratuais que estabeleciam os parâmetros
para  a  avaliação  da  performance  do distribuidor nos serviços de
telefonia  dado  o seu caráter potestativo, o que é vedado pelo art.
122  do  Código  Civil.  Por  este  vértice,  não há como rever tais
conclusões  sem adentrar no acervo fático-probatório e reinterpretar
as cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas n. 5 e
7/STJ.  4.  Com efeito, no julgamento dos Embargos de Divergência no
Recurso  Especial  n.  1.515.546/RS, em 18/5/2016, a Corte Especial,
pacificou entendimento jurisprudencial, no sentido de que "prescreve
em  dez  anos (art. 205 do Código Civil) a pretensão de repetição de
indébito  relativa  a  valores indevidamente cobrados por serviço de
telefonia.  Aplicação  analógica  da solução conferida pelo Superior
Tribunal  de  Justiça  ao  REsp, representativo de controvérsia, n.º
1.113.403/RJ".
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COM BASE NAS PROVAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 590078>>-SP, <<AgRg no AREsp 621710>>-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POR
SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 10 (DEZ) ANOS)
     STJ - <<EREsp 1515546>>-RS, <<AgInt no AREsp 700514>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 722239>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122   ART:00205