AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO
QUE TENTA COMPLEMENTAR EXTEMPORANEAMENTE O RECURSO ANTERIOR A QUE SE
NEGOU CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante
esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o
recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido, o que
não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte,
"não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em
entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento,
que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo
sentido do acórdão recorrido"(AgRg no Ag 757665 / CE, Primeira
Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.3.2007).
3. O recurso que apenas intenta complementar extemporaneamente o
recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido é
recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. A falta de ataque específico seguida aos fundamentos da
decisão recorrida torna o recurso manifestamente inadmissível (dupla
aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com
a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.
1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp. n.º 864.941 -
RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
09.08.2016; AgInt no AREsp. Nº 920.112 - DF, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM EM ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMONSTRAR QUE A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ESTÁ PACIFICADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 757665>>-CE
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
- INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 920112>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 864941>>-RS
(AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 864941>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 920112>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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