AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS.
I  -  Trata-se  na  origem  de  ação ordinária na qual se objetiva a
concessão  da  tutela  antecipada,  a fim de se suspender a execução
fiscal  de n. 002184-59.2012.4.05.8300, 22ª Vara-PE, e a anulação do
débito   fiscal   imputado  ao  requerente.  Na  sentença  julgou-se
procedente  o  pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente
reformada  para,  após adotado o regime de competência, prosseguir a
execução  fiscal do eventual saldo remanescente. Esta Corte conheceu
parcialmente  do  recurso  especial  e, nessa parte, deu-lhe parcial
provimento, apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie,
novamente, a ocorrência de prescrição no caso em tela, adotando como
termo  inicial  do  prazo prescricional a data em que o contribuinte
tomou ciência do lançamento fiscal que pretendeu anular.
II  -  No que se refere à suposta violação do art. 2º do Decreto-Lei
n.  4.597/1942  e  do  art.  1º  do Decreto n. 20.910/1932 o acórdão
contraria  a  jurisprudência  desta Corte. Em julgamento submetido à
sistemática  própria  dos  recursos  especiais  repetitivos (Tema n.
229/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de acordo com
a  qual  o prazo prescricional da pretensão declaratória de nulidade
do  lançamento  tributário  é  quinquenal,  iniciando-se a partir da
notificação   do   contribuinte  acerca  do  ato  administrativo  de
lançamento  (REsp  n.  947.206/RJ,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção,  julgado  em  13/10/2010,  DJe 26/10/2010). Em contrapartida,
infere-se  do  acórdão  recorrido  que o Tribunal de origem adotou o
ajuizamento  da  execução  fiscal  como  marco  inaugural  do  prazo
prescricional  da  pretensão  de  anular  o  lançamento dos créditos
tributários cobrados.
III  -  Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido destoa da tese
firmada  por  esta  Corte  Superior, quando do julgamento de recurso
especial  repetitivo  (REsp  n. 947.206/RJ - Tema n. 229/STJ), razão
pela  qual,  quanto  à parcela contrastante, merece reforma. Correta
portanto  a  decisão recorrida, que deu provimento ao recurso apenas
para  determinar  que  o  Tribunal  de  origem aprecie, novamente, a
ocorrência  de  prescrição  no  caso  em  tela,  adotando como termo
inicial  do  prazo  prescricional a data em que o contribuinte tomou
ciência do lançamento fiscal que pretendeu anular.
IV - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - A PARTIR DA
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO ATO ADMINISTRATIVO DE
LANÇAMENTO)
     STJ - <<REsp 947206>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 229)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001