CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO.
REPRESENTANTE LEGAL. ARTS. 1º, I, E 25 DA LEI 7.492/86. GARANTIA DA
SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA.
ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO, EM TESE, AO ART. 5º DA LEI 7.492/86.
PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VI, DA
CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492/86.
I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito
atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época,
a administrar grupos de consórcio - como tal, equiparada a
instituição financeira, na forma do art. 1º, I, da Lei 7.492/86 -,
em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve
garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida
administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi
posteriormente decretada.
II. Conquanto a empresa detivesse, à época da adesão da vítima ao
consórcio, autorização para funcionar como administradora de grupos
de consórcios, conforme informação prestada pelo Banco Central do
Brasil, o seu representante legal, ao não repassar,
injustificadamente, o pagamento do valor constante da Carta de
Crédito, praticou, em princípio e em tese, a conduta tipificada no
mencionado art. 5º da Lei 7.492/86, de competência da Justiça
Federal, nos termos do art. 26 da Lei 7.492/86 e do art. 109, VI, da
CF/88.
III. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, "a Lei
7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa
jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de
terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese,
em dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez,
confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a
prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal"
(STJ, CC 41915/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJU de 01/02/2005).
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional e em Lavagem de Valores, da Seção Judiciária de São Paulo,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal
Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em
Lavagem de Valores, da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39352>>-SP, <<REsp 573399>>-RS, <<CC 41915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001   INC:00001   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006