AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO
DE  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.
INCIDÊNCIA  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NA  MP  1.523/1997 AOS
BENEFÍCIOS  JÁ  CONCEDIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  E  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO  DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A
Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  Recurso Especial
Representativo   da  Controvérsia  1.309.529/PR,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe  4.6.2013,  firmou  o  entendimento  de que a data de
edição  da  Lei  9.528/1997  deve ser considerada como marco inicial
para  a  contagem  do prazo decadencial para a revisão de benefícios
previdenciários  concedidos  antes  de  sua  vigência,  ainda  que a
concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/1960.
2.   Desta   forma,  as  ações  que  buscam  revisão  de  benefícios
previdenciários  concedidos  em  momento  anterior  ao  referido ato
normativo  devem  ser ajuizada até 28.6.2007, respeitando-se o prazo
decadencial  decenal.  3.  Esse  entendimento  foi  confirmado  pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE 626.489/SE, julgado
sob  o  rito  do art. 543-b do CPC/1973, pacificando a orientação de
que  é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de
benefício  já  concedido,  com  fundamento no princípio da segurança
jurídica.   Considerando,  entretanto,  o  termo  inicial  do  prazo
decadencial  no  dia  1.8.1997,  e,  consequentemente  o prazo final
1.8.2007.
4.  No  caso  dos  autos,  tendo  sido a ação ajuizada em 22.3.2009,
configurou-se a decadência do pedido inicial.
5.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<AgRg no REsp 1299332>>-RJ, <<EDcl no REsp 1304433>>-SC
     STF - [[RE 626489]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A  alteração  da  lei  8.213/1991  deve  regular tão somente os
benefícios  concedidos  posteriormente  à sua vigência. Isso porque,
tal  alteração importa em restrição de direito subjetivo, implicando
em prejuízo manifesto ao segurado da Previdência Social.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997