AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1821329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR VIATURA POLICIAL.
REDUÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DO VALOR DA PENSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao art.
1.022 do CPC, alegando que em Recurso Especial o particular não
requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie,
verifica-se à fl. 1.564/e-STJ, de forma incontroversa, pedido
sucessivo de anulação do acórdão recorrido.
2. Outrossim, extrai-se do decisum objurgado que o entendimento do
Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça. In casu, nem a fixação da pensão em 20
(vinte) salários mínimos nem a redução não fundamentada de tal
montante para 1 (um) salário mínimo respeitam o disposto no art. 950
do Código Civil.
3. Apenas se não existir comprovação dos rendimentos da vítima do
acidente é que deverá a pensão mensal por incapacidade laboral ser
estabelecida em 1 (um) salário mínimo. Precedentes do STJ.
4. Noutro giro, nos termos do multicitado art. 950 do Código Civil,
"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa
exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de
trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros
cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão
correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou
da depreciação que ele sofreu".
5. Levando-se em consideração que a avaliação da existência de
incapacidade ou do grau de depreciação sofrida, bem como dos
rendimentos da vítima antes do sinistro, demanda reexame do contexto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mister seja o
processo devolvido ao Tribunal de origem para que fixe o valor da
pensão a ser paga, correspondente à importância do trabalho para que
se inabilitou a vítima, ou da depreciação sofrida, devendo a pensão
ser fixada em 1 (um) salário mínimo apenas se não existir
comprovação dos rendimentos da vítima do acidente.
6. Agravo Interno não provido, com determinação de retorno dos autos
ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE
LABORAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DO
PENSIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ,
         <<REsp 1514775>>-SE,
         <<REsp 1292728>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007