AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO, MAS COM REGISTRO VENCIDO. POSSE DESAUTORIZADA
DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 12 E 16
DA LEI N. 10.826/2003.
1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente
daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória,
especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro
material que não prejudicou a defesa do acusado.
2. O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da
tipificação feita na denúncia.
3. A posse ilegal/irregular de armas e munições é crime permanente,
cuja consumação se protrai no tempo, perdurando o flagrante delito
enquanto não cessar a permanência.
4. A apreensão decorrente do conhecimento fortuito da posse
ilegal/irregular das armas e munições não implica extrapolação ou
nulidade do mandado expedido para a busca e apreensão de objetos
referentes a crime diverso. O mandado foi adequadamente expedido,
mas a apreensão decorreu do flagrante constatado no interior da
residência do acusado.
5. Não é inepta a denúncia que aponta a ação praticada pelo
denunciado se a acusação indica o verbo do núcleo do tipo que foi
executado no crime de conteúdo variado.
6. Para a configuração do tipo subjetivo do art. 12 da Lei n.
10.826/2003, basta que se apresente o dolo genérico do agente
possuidor da arma de fogo em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
7. A análise das alegações do denunciado concernentes à inexistência
do dolo de "possuir arma de fogo de uso permitido em desacordo com
determinação legal ou regulamentar" necessita de prova da situação
concreta para que se constate a inexistência do elemento subjetivo
do tipo, que, a princípio, aparenta estar presente.
8. A posse de munição de uso restrito, ainda que desacompanhada da
arma de fogo, revela crime de perigo abstrato e de mera conduta, que
se perfaz com a simples posse da munição, sem a devida autorização
pela autoridade competente, sendo desnecessária lesão ou perigo
concreto de lesão ao bem jurídico.
9. No que diz respeito à posse de munições e de armas de fogo de uso
restrito, os magistrados e os que a eles se equiparam estão sujeitos
à disciplina da Lei n. 10.826/2003 e regulamentos específicos.
10. O fato de o denunciado ser militar da reserva remunerada não
dispensa a autorização nem exime o denunciado de submeter-se às
regras para possuir os artefatos de uso restrito com os quais foi
flagrado.
11.  Considera-se incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 aquele
que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado, ou
seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
12. Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 aquele que
detém a munição de uso restrito sem autorização e sem registro da
arma correspondente no Comando do Exército, contrariamente à
determinação legal e regulamentar.
13. Constatada a verossimilhança de que há conduta típica e havendo
indícios de autoria e materialidade do delito, tudo devidamente
embasado por elementos  probatórios suficientes, deve ser recebida a
denúncia oferecida contra o acusado.
14. Denúncia recebida quanto à prática dos delitos previstos nos
arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, receber a denúncia quanto à
prática dos delitos previstos nos arts.12 e 16 da Lei n.10.826/2003,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Paulo de Tarso
Sanseverino, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencidos em parte os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Raul Araújo e Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Sustentou oralmente, pelo réu, o Dr. Hector Ribeiro Freitas.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - CAPITULAÇÃO - ERRO SANÁVEL)
     STJ - <<Inq 231>>-SP, <<AgRg no CC 92014>>-MG, <<HC
277521>>-RO,
           <<HC 221243>>-MG
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO DA EXORDIAL - CAPITULAÇÃO - MUDANÇA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<APn 290>>-PR
(CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE - ARMAS - BUSCA E APREENSÃO - MANDADO
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RHC 39530>>-PR, <<HC 233302>>-SP, <<HC 188195>>-DF
(MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DESACOMPANHADA DE ARMA - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO - MERA CONDUTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1379803>>-BA, <<AgRg no HC 243221>>-MG,
           <<HC 169128>>-SP
     STF - [[HC 113295]], [[RHC 117566]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A  posse  de  armas  com registro vencido não constitui ilícito
penal nem justa causa para receber denúncia quanto a essa imputação.
Isso   porque,   considerando   que  as  armas  foram  anteriormente
registradas, o retardamento na revalidação do registro não constitui
causa bastante para caracterizar o dolo.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     A  posse  de  armas  com registro vencido não constitui ilícito
penal nem justa causa para receber a correlata denúncia. Isso porque
o  vencimento  do registro constitui irregularidade insusceptível de
caracterizar, mesmo em tese, o cometimento de crime, que exige dolo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012   ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   INC:00005
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED PRT:000535 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)