AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVANTE
ACUSADO DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO
DE DESCONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE INVESTIGADO E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA  A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL A QUO
AFIRMA CIÊNCIA DO PACIENTE DA CONDIÇÃO DE ALVO DE INVESTIGAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento
ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante
ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em
relação ao recorrente.
2. Segundo a denúncia, por meio de elementos obtidos na denominada
"Operação Antissepsia", foram identificados atos de corrupção com
apropriação indevida de recursos públicos destinados à saúde do
Município de Londrina/PR, em esquema delituoso envolvendo
representantes legais e pessoas físicas e jurídicas ligadas às
OSCIPs Instituto Gálatas e o Instituto Atlântico. A exordial detalha
complexo esquema delituoso tendo sido imputados ao ora recorrente os
crimes previstos no art. 317, caput e § 1º, c/c arts. 29 e 30 do
Código Penal ? CP (3º fato descrito na denúncia, corrupção passiva)
em concurso material com o art. 288 do CP, na redação anterior à Lei
n. 12.850/2013 (4º fato descrito na denúncia, quadrilha ou bando).
3. No decisum agravado, foi acolhida a fundamentação do Tribunal a
quo no sentido de que teria havido supressão de instância, uma vez
que a tese de desconhecimento por parte do paciente da sua condição
de investigado não teria sido submetida ao Juízo de Primeiro Grau.
Na decisão agravada também ficou consignado que a exordial atende
aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ? CPP e que
os fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo na jurisprudência
desta Corte Superior no sentido de que o trancamento da ação penal é
medida excepcional aplicável somente quando houver evidente
ilegalidade aferível sem esforço interpretativo.
4. No presente agravo, a defesa alega inexistência de supressão de
instância ao argumento de que o habeas corpus possui natureza de
ação autônoma de impugnação, sendo desnecessária a prévia discussão
da matéria. O agravante também repisa a tese de que teria sido
submetido a um "interrogatório maquiado", ou seja, de que teria sido
ouvido na forma de declarações sem ter sido advertido sobre seus
direitos constitucionais, razão pela qual, no seu entendimento, a
prova produzida em seu desfavor é ilícita.
5. A não submissão das teses defensivas ao Magistrado de Primeira
Instância constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, sob pena
de indevida supressão de instância, conforme remansosa
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
6. No caso dos autos o Tribunal a quo não identificou flagrante
ilegalidade apta a ensejar prematuro trancamento da ação penal
"tendo em vista que, do contexto dos fatos, possível se extrair que
o paciente tinha, sim, ciência de que estava sendo alvo de
investigação".
7. "O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 595.198/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020).
8.  "Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro
societate"(AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020)
9. Por derradeiro, observa-se que no RHC 122.717/PR, bem como no RHC
124.153/PR, conexos ao presente recurso, interpostos por corréus que
também foram investigados no âmbito da "Operação Antissepsia", a
Quinta Turma do STJ entendeu pelo prosseguimento da ação penal
porquanto a peça acusatória encontra-se fundada em vasta
investigação "amparada na quebra de sigilo de dados e telefônico dos
investigados, suficientes para dar início à persecução penal,
devendo eventuais contradições ser esclarecidas por ocasião da
instrução processual, submetida aos princípios do contraditório e da
ampla defesa" (AgRg no RHC 122.717/PR, de minha relatoria, QUINTA
TURMA, DJe 27/5/2020)..
10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110232>>-MG,
         <<RHC 122998>>-DF
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS - MEDIDA DE
EXCEÇÃO)
   STJ - <<HC 595198>>-SP
(MOMENTO PROCESSUAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação  Antissepsia.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC  620317  SP  2020/0273517-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021