HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 492190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE DURANTE A
LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE
MOSTRA ILEGAL. PACIENTE, TODAVIA, MÃE DE CRIANÇA MENORES DE DOZE
ANOS. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA
CONSTRIÇÃO MAIS GRAVOSA PELA PRISÃO DOMICILIAR. PROVIMENTO
DETERMINADO EM HABEAS CORPUS COLETIVO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ORDEM DE  HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Na hipótese, a Paciente estava em liberdade provisória desde
09/06/2017, condicionada ao cumprimento de cautelares diversas do
cárcere. Todavia, em 16/10/2018, a Magistrada que oficiava no Juízo
de primeiro grau reconheceu a revelia da Acusada e decretou a sua
prisão preventiva.
2. Nos termos do art. 282, § 4.º, do Código de Processo Penal, "no
caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz,
de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu
assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra
em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art.
312, parágrafo único)". Por sua vez, o referido art. 312, parágrafo
único, do mesmo Código, prevê que "a prisão preventiva também poderá
ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força de outras medidas cautelares".
3. "[A]s medidas cautelares criminais diversas da prisão são
onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se
descumpridas" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016).
4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus
coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às
mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de
doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. A
hipótese enquadra-se na situação excepcional, pois está
caracterizada flagrante ilegalidade em não se conceder prisão
domiciliar.
5. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n.º 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente. Portanto, independentemente da orientação
firmada pelo STF em processo subjetivo, as referidas regras são de
incidência obrigatória (com a ressalva de que a possibilidade de
excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade,
que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub
judice).
6. Conforme precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a necessidade dos cuidados maternos à criança menor de doze
anos é legalmente presumida.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a
custódia preventiva da Paciente por prisão domiciliar, nos termos do
art. 318 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS DIVERSAS DA PRISÃO - DESCUMPRIMENTO -
CONVERSÃO EM PRISÃO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 134029]]
   STJ - <<HC 545493>>-AM,
         <<HC 541978>>-SP
(HABEAS CORPUS COLETIVO - MULHERES PRESAS - PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - CUIDADOS MATERNOS - MENOR DE 12 ANOS -
PRESUNÇÃO)
   STJ - <<HC 525805>>-AC,
         <<HC 449360>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00318
        INC:00005 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018