EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO
OBRIGATÓRIA. FISCAL DA LEI. SÚMULA Nº 99/STJ.
Tratando-se de mandado de segurança, no qual a intervenção do
Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é considerada
obrigatória por força do art. 10 da Lei nº 1.533/51, tem incidência
a Súmula nº 99/STJ, no sentido de que ?o Ministério Público tem
legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da
lei, ainda que não haja recurso da parte.?
Embargos de divergência conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da 3ª SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Gilson Dipp, que acompanhou o Sr. Ministro Felix Fischer, conhecendo
dos embargos de divergência, e dos votos dos Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti no mesmo sentido, por maioria, conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Felix Fischer, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Fontes de Alencar (Relator) e Vicente
Leal.
Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Não participaram do julgamento os Srs Ministros Laurita Vaz e Paulo
Medina (art. 162, §2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER)
     STJ - <<RESP 196387>>-PE, <<RESP 378867>>-RS,
           <<RESP 153503>>-SP, <<RESP 415003>>-SC,
           <<RESP 269121>>-MG, <<RESP 244375>>-PB,
           <<EDCL NO RMS 11440>>-RR, <<RESP 82462>>-MG
(ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER)
     STJ - <<RESP 167894>>-SP, <<RESP 64073>>-RS,
           <<RESP 7199>>-SP (RT 671/210),
           <<AGRG NOS ERESP 236853>>-SP, <<ERESP 165468>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, FISCAL DA LEI, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, IMPUGNAÇÃO, DECRETO,
GOVERNADOR, DF, DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, ATUAÇÃO, FISCAL DA
LEI, MOTIVO, PREVISÃO LEGAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, PROCURADOR
DO DISTRITO FEDERAL, DEFESA, AUTORIDADE COATORA, APLICAÇÃO, SUMULA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     ILEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, QUALIDADE, FISCAL DA LEI, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL, DF, HIPOTESE, GOVERNADOR, AUTORIDADE
COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO, IRRELEVANCIA,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, POLO PASSIVO, EXISTENCIA,
PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, DEFESA, INTERESSE, DF, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000099
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082 INC:00003 ART:00499 PAR:00002