AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
RSTP       VOL.:00366           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  REGIME  ESTATUTÁRIO.  PENSÃO  POR MORTE. JULGAMENTO
EXTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  ESTADUAL.  LIMITE ETÁRIO. NÃO
PREVALÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  O Plenário do STJ, estabeleceu que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Não  há  nulidade no julgamento, pois "o pleito inicial deve ser
interpretado em consonância com a pretensão deduzida na inicial como
um  todo,  sendo  certo  que  o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação  lógico-sistemática  da  peça  inicial  não implica em
julgamento  extra  petita"  (AgInt  no  AREsp  1.188.230/SP, Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2019).
3.   Consoante   o  entendimento  desta  Corte,  a  Lei  federal  n.
9.717/1998,  que fixa normas gerais para organização e funcionamento
dos  regimes  próprios  dos  servidores  públicos da União, Estados,
Distrito  Federal  e  Municípios, ao vedar a concessão de benefícios
distintos  daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social,
deve  prevalecer  sobre  as  disposições  de  lei  local  em sentido
diverso.
4. Hipótese em que a impetrante, filha de servidor público estadual,
faz  jus  à  continuidade  de  percepção  de pensão por morte, até o
implemento  da  idade  de  21  anos,  nos termos previstos na Lei n.
8.213/1991.
5. Não há violação do preceito constitucional previsto no art. 97 da
CF,  relativo  à cláusula de reserva de plenário, tampouco da Súmula
vinculante  n.  10 do STF, quando a decisão agravada procedeu à mera
interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de
inconstitucionalidade da norma questionada.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1188230>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1614994>>-MT,
           <<AREsp 1332255>>-SP
(PENSÃO POR MORTE -  ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - LIMITE ETÁRIO -
APLICAÇÃO DA LEI 9.717/1998)
     STJ - <<AGINT NOS EDCL NO ARESP 1220599>>-AM, <<RMS 51452>>-MS
(INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 524849>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 578648>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1749588>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010