AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO.  INÉPCIA  DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. GRAVAÇÃO MAGNÉTICA
EM  AUDIÊNCIA.  NULIDADE.  OFENSA  AO  ART.  405,  § 1º, DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA.   ASSOCIAÇÃO.   NEGATIVA   DE  AUTORIA.  ESTABILIDADE  E
PERMANÊNCIA  DEMONSTRADAS.  REVOLVIMENTO  PROBATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA
MINORANTE   DA   LEI  DE  DROGAS.  INVIABILIDADE.  REGIME  PRISIONAL
CORRETAMENTE FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  é mais cabível o exame das alegações de inépcia da denúncia
em  razão  da  descrição genérica da conduta delitiva praticada pelo
réu,   pois  não  se  justifica  avaliar  a  viabilidade  formal  da
persecutio  quando  já  existente  acolhimento  formal e material da
acusação, sendo proferida sentença, inclusive.
2.  Esta  Corte  possui  entendimento de que o mecanismo previsto no
art. 405, § 1º, do CPP - gravação magnética, estenotipia, digital ou
técnica  similar,  em audiência - não é de uso obrigatório pelo juiz
em   decorrência   do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas
vigorante  em  nosso  ordenamento  jurídico, não havendo falar-se em
nulidade, mormente se o prejuízo não restou demonstrado.
3.  O  Tribunal  de  origem,  a  quem  cabe  a  análise das questões
probatórias,   reconheceu   a  existência  de  elementos  de  provas
suficientes  a  embasar o decreto condenatório pela prática do crime
de  associação para o tráfico, ficando demonstradas pelas instâncias
de  origem  a  estabilidade e a permanência necessárias à condenação
pelo  referido delito; chegar-se à conclusão diversa demandaria, por
óbvio,  o  necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado na via estreita do habeas corpus.
4. A configuração do crime de associação para o tráfico é suficiente
para  afastar  a  aplicação  da causa especial de diminuição de pena
contida  no  §  4º  do  art.  33,  na  medida  em que se evidencia a
dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes do STJ.
5.  Fixada a reprimenda em quantum superior a oito anos de reclusão,
justifica-se  a imposição do regime mais gravoso, em consonância com
o  art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e a inviabilidade da concessão
do  benefício da substituição das penas, a teor do que dispõe o art.
44, I, do mesmo código.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00405   PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:A   ART:00044   INC:00001
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DJE        DATA:25/05/2020