RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1594250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PREVISTA NA LEI ORGÂNICA
ESTADUAL DO MP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
 1. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o
Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios
constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e
o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma
instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em
fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por
seus membros, que pratica o ato.
 2. Em capítulo destinado à organização do Ministério Público, a Lei
n. 8.625/1993, ao tratar dos órgãos de execução do Ministério
Público junto à segunda instância, referiu-se ao Procurador-Geral de
Justiça e aos Procuradores de Justiça (art. 7º). Segundo o disposto
no art. 10 da Lei n. 8.625/1993, "Compete ao Procurador-Geral de
Justiça: I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o
judicial e extrajudicialmente; [...] XIV - exercer outras
atribuições previstas em lei". Em relação ao chefe do Ministério
Público, verifica-se que o art. 29 da citada lei elencou suas
atribuições. Já no que concerne aos Procuradores de Justiça, previu
o art. 31 o seguinte: "Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as
atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao
Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste".
 3. É possível distinguir as atribuições dos Procuradores de Justiça
em dois grupos: 1) residuais, relativas a tudo o que não seja
atribuição do chefe da instituição na atuação perante os tribunais;
e 2) supletivas, quando se tratar de atribuições que sejam delegadas
pelo Procurador-Geral de Justiça. Relativamente a esse último
grupo, a própria Resolução n. 344/2014 do MPRN, em seu art. 1º,
confere a possibilidade de atuação, por delegação, dos Procuradores
de Justiça em processos judiciais de natureza cível e criminal, na
condição de fiscal da lei, em qualquer juízo ou tribunal, com todas
as prerrogativas do Ministério Público.
 4. Especificamente no que tange à atuação supletiva, previu a Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte (Lei Complementar estadual n. 141/1996) que cabe ao
Procurador de Justiça a ciência, pessoalmente e com exclusividade,
dos acórdãos proferidos nos feitos em que tenha oficiado (art. 38,
III).
 5. A atuação supletiva dos Procuradores de Justiça não impede que o
próprio Procurador-Geral ou o Procurador-Geral Adjunto exerçam
alguma das atribuições que são delegadas. Deveras, pela teoria dos
poderes implícitos e por dedução argumentativa, se o
Procurador-Geral delega a atuação, nada impede que possa exercê-la.
 6. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar
conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe,
eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do
princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com
a participação das partes no desenvolvimento do processo e na
formação das decisões judiciais. No caso do Ministério Público, a
intimação, com o início da contagem do prazo para impugnar decisão
judicial, efetiva-se com a entrega dos autos na repartição
administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal
tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado, conforme
entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp n.
1.349.935/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 14/9/2017).
 7. Na espécie, o procedimento relativo ao registro e à distribuição
de processos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça está
previsto no art. 2º da Resolução n. 344/2014 do MPRN, de onde se
verifica que a intimação deve ser dirigida à Secretaria Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça, e não a um determinado
procurador específico, como, equivocadamente, afirmou o acórdão
recorrido.
 8. Se o próprio Colégio de Procuradores de Justiça, que participa
das medidas adotadas no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça e as
aprova, não se manifestou sobre eventual afronta a princípios
institucionais ou arbitrariedade na conduta do Procurador-Geral de
Justiça Adjunto, o Tribunal de origem se imiscuiu em uma matéria que
não lhe era permitida (questões de cunho institucional atinentes ao
Ministério Público). A divisão interna de atribuições no âmbito do
Ministério Público é questão que a ele compete. Não pode o Poder
Judiciário imiscuir-se em tal seara, sob pena de ofensa à autonomia
funcional da instituição, prevista nos arts. 127, § 2º, e 128, § 5º,
da CF.
 9. Se divergência houvesse entre os membros do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte, esse conflito de atribuições
deveria ser dirimido pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça,
conforme o previsto no art. 10, X, da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público.
 10. Equivocou-se a Corte estadual ao negar conhecimento aos
embargos de declaração, quando devolveu o prazo para que a 3ª
Procuradoria de Justiça, que oficiara no feito na condição de custos
juris, tomasse ciência do acórdão da apelação. Isso porque a
intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte foi
plenamente satisfeita e houve atuação diligente do órgão
ministerial.
 11. Das matérias controvertidas, somente a relacionada ao não
conhecimento dos embargos de declaração é que será objeto de análise
nesta oportunidade; assim, devem ser afastadas de exame aquelas
relacionadas à absolvição dos recorridos, as quais dependerão da
direção que será dada ao julgamento dos embargos de declaração
opostos ao acórdão da apelação. Com a devolução dos autos à origem,
caberá à Corte estadual avaliar os argumentos externados pelo
Parquet nos aclaratórios e examinar se deve subsistir ou não a
absolvição dos réus.
 12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte, a fim de que prossiga no julgamento dos
embargos de declaração regularmente opostos pelo Ministério Público
estadual ao acórdão da apelação (ED na Apelação Criminal n.
2014.023416-1/0001.00).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<HC 296759>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTAGEM DOS
PRAZOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959)
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1278951>>-SC
Informações complementares:      "A intimação dos atos processuais [...] tem por objetivo dar
conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe,
eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental
do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto
com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na
formação das decisões judiciais".
     "[...] o fato de o acórdão do Tribunal a quo haver abordado
dispositivos da legislação estadual em suas razões de decidir
(arts. 22 e 38 da Lei Complementar estadual n. 141/1996) também não
obsta o conhecimento do recurso, na medida em que tais dispositivos
decorrem da lei federal questionada na impugnação especial".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "A questão foi decidida no âmbito local com fundamento em
normas locais, que, isoladamente, sustentam a decisão recorrida.
Neste contexto, não há como conhecer do recurso especial porque,
para reformar a decisão atacada, necessariamente o STJ terá que
debater e enfrentar os fundamentos do acórdão calcados em direito
local, o que não é possível no âmbito de recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00001 ART:00007 ART:00010 INC:00001 INC:00010
        INC:00014 ART:00029 ART:00031
LEG:EST RES:000344 ANO:2014 UF:RN
        ART:00001 ART:00002
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN)
LEG:EST LCP:000141 ANO:1996 UF:RN
        ART:00022 ART:00038 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 PAR:00002 ART:00128 PAR:00005