bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA,
APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS. RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR
DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade
da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o
apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a
confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no art. 158 do
Código de Processo Penal. O procedimento administrativo deve ser
anulado sem a comprovação da materialidade do delito.
2. Todavia, no caso dos autos, o reeducando foi surpreendido não
somente como a droga em sua posse, mas como aparelho celular e
acessórios (bateria, carregador e fones de ouvido), não havendo como
se afastar a ocorrência da falta grave, eis que este Tribunal
Superior firmou entendimento no sentido de que, após o advento da
Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular, bem como de seus
componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,
constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo prescindível a
realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de se
atestar sua funcionalidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO
TOXICOLÓGICO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 530436>>-MG,
         <<HC 546287>>-SP
(POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS - RECONHECIMENTO DA FALTA
DISCIPLINAR
DE NATUREZA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 662734>>-SP,
         <<AgRg no HC 664000>>-SC,
         <<AgInt no HC 532846>>-SC,
         <<HC 345954>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011466 ANO:2007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE
DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.
MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente,
como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e
posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de
busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem
esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em
eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no
RHC 144.098/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe
24/8/2021).
2. O caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC
598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que
orienta que "[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de
inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação
demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o
direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2021).
3. Hipótese em que as circunstâncias fáticas anteriores, ainda que
decorrentes de denúncia anônima, justificam o ingresso em domicílio
do acusado, suspeito da prática do delito de homicídio e encontrado
em via pública portando arma de fogo.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO - CRIMES
PERMANENTES - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 144098>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
COLABORAÇÃO PREMIADA. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que os elementos de convicção que instruíram a
denúncia decorreram, inicialmente, dos autos das colaborações
premiadas, mas não se encontram isolados nos autos. A peça
acusatória também têm sustentáculo em elementos de prova oriundos do
Procedimento Investigativo Criminal MPMG n. 0702.17.004416-9,
ficando, portanto, afastada a alegação de ofensa ao disposto no art.
4.º, § 16, inciso II, da Lei n. 12.850/2013.
2. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto
aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397)
não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de
indevida antecipação do juízo de mérito.
3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de
fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua
natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que
se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FASE PROCESSUAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
   STJ - <<RCD no HC 474949>>-PR,
         <<HC 358115>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00002 ART:00396 ART:00397
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. REANÁLISE DA AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. TESES INOVADORAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BIS IN
IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA ALEGAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental.
2. Não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de
alguma das hipóteses previstas no art. 621, do CPP.
3. A impetração de habeas corpus não pode acontecer para
simplesmente desejar uma reanálise das teses e argumentos
apresentados no âmbito de ação penal transitada em julgada,
especialmente quando nela houve interposição de recurso especial,
agravo contra sua inadmissibilidade e agravo regimental, tudo isso
sem êxito inclusive no âmbito deste Tribunal Superior.
4. Não havendo ilegalidade nas decisões oriundas das instâncias
ordinárias, prolatadas no bojo de uma ação penal, é impossível
alterar-se seu resultado por meio de habeas corpus ou sucessivo
recurso ordinário, porque para tanto seria indevidamente exigido um
aprofundado exame das provas produzidas na causa originária.
5. Não é possível a apresentação, em sede de recurso ordinário, de
teses inovadoras, que não foram apreciadas oportunamente pelas
instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Não há como apreciar tese de bis in idem quando ela é
extremamente confusa, misturando vários tipos penais diferentes e
sem menção a ter ou não havido condenação por fatos idênticos no
âmbito de ações penais diversas.
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387, § 1º, DO CPP. RECORRER
EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese,  não há se falar em constrangimento ilegal, na
medida em que a prisão do ora recorrente foi mantida em razão da
garantia da ordem pública, precipuamente, pelo modus operandi da
conduta criminosa, além da "suspeita do envolvimento do Paciente em
mais 5 (cinco) homicídios; a utilização de armas do mesmo calibre na
execução do delito e a repentina mudança da versão dos fatos
apresentada pela vítima sobrevivente", razões utilizadas para
justificar a necessidade da custódia cautelar ante a insuficiência
das medidas cautelares anteriormente concedidas.
2. Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, havendo
prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
4. De igual modo, não há se falar em ausência de contemporaneidade
como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da
prisão preventiva, notadamente pela gravidade concreta do delito que
obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis, bem como pela
superveniência da sentença condenatória.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PLEITO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da
acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso
à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória,
prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o
qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à
avaliação dos jurados, bem como as qualificadoras imputadas na
denúncia, dispensando-se fundamentação exauriente.
3. A reversão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia não
é possível sem exame verticalizado e aprofundado do conjunto
probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites
cognitivos do habeas corpus.
4. Assim, as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser
afastadas quando,  de  forma  inequívoca,  mostrarem-se
absolutamente  improcedentes.  Caso contrário, havendo indícios da
sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve
prevalecer  o  princípio  in  dubio  pro  societatis,  cabendo  ao
Tribunal  do  Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais
circunstâncias (HC n. 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
Quinta Turma, DJe 9/6/2015).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - PLEITO DE EXCLUSÃO -
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<HC 228924>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704490
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE
NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição  do  paciente,  em  virtude  da  necessidade  de
 revolvimento  do  conjunto  fático-probatório, o que é inviável na
via eleita.
2. O erro de tipo, previsto no art. 20, § 1º, do Código Penal,
isenta de pena o agente que "por erro plenamente justificado pelas
circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a
ação legítima". O erro sobre elemento constitutivo do crime,
portanto, exclui o dolo do agente. A idade da vítima é elemento
constitutivo do crime de estupro de vulnerável, uma vez que, se ela
contar com 14 anos ou mais, deve ser provada a prática de violência
ou grave ameaça, a fim de se configurar o delito descrito no art.
213 o Código Penal.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo
afastado a ocorrência de erro de tipo, por considerar que ele tinha
absoluta ciência da idade da vítima, a análise das alegações
concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de
provas, inviável em sede de mandamus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00020 PAR:00001 ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  691624  RJ  2021/0285970-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO E LONGA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da
progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza
objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento
carcerário).
2. Na hipótese, a Corte de origem manteve a  decisão  do  juízo  de
primeiro  grau  que  havia  indeferido  ao  apenado  a  progressão
ao  regime  semiaberto,  sem  a indicação de argumento idôneo, na
medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da
gravidade dos delitos praticados e da longa pena a cumprir, o que
consubstancia o alegado constrangimento ilegal, conforme o
entendimento desta Corte. Precedentes.
3. Manutenção da decisão que concedeu a ordem, de ofício, e deferiu
a progressão ao regime semiaberto.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 419 DO CPP.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que, finda a fase de formação da culpa (judicium
accusationis) - momento em que deveria decidir acerca da pronúncia,
impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta - o
magistrado concluiu pela desclassificação da infração penal para
aquela disposta no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. E,
avançando na análise do mérito da causa, condenou o paciente, na
mesma decisão.
2. Apesar de inicialmente se verificar aparente contrariedade ao
disposto no art. 419 do Código de Processo Penal, que prevê a
remessa dos autos ao juízo competente, quando verificada na primeira
fase do Júri a inexistência de crime doloso contra a vida, o caso
possui peculiaridades importantes para o deslinde da controvérsia.
3. Informações prestadas pelo Juízo singular indicam que, na época
da prolação da sentença, a vara cumulava, além da competência dos
feitos relativos ao Tribunal do Júri, competência em matéria
criminal. Em outras palavras, no caso concreto, o Magistrado, apesar
de exercer a função de Juiz-Presidente do Júri, também exercia a
competência criminal, na qual se inclui os crimes culposos na
direção de veículo automotor. Portanto, tal situação revela não
haver nulidade a ser declarada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00419
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1863505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA
DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA
7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM OS
PARADIGMAS INDICADOS. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. 3. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DECOTE DE UMA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE OUTRAS DUAS. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A condenação do recorrente pelos crimes de tráfico e de
associação para o tráfico se encontra devidamente fundamentada, com
base em amplo conjunto probatório. Nesse contexto, para
desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria,
seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos
do óbice do enunciado 7/STJ.
2. Quanto ao dissídio, constata-se que, diversamente da alegação do
recorrente, a Corte local indicou de forma concreta a existência de
estabilidade e permanência, dessarte, não há se falar em divergência
jurisprudencial. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com os acórdãos indicados como paradigmas bem como com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, assim, a
aplicação do enunciado 83/STJ.
3. Pela leitura do acórdão recorrido, constata-se que foi decotada
apenas a circunstância judicial dos motivos, com o devido
redimensionamento da pena, que permaneceu acima do mínimo legal, em
virtude de terem sido mantidas duas circunstâncias judiciais: as
circunstancias do crime e os antecedentes. Nessa linha de
intelecção, não é possível compreender em que consistiria eventual
violação ao art. 59 do Código Penal, o que revela deficiente
fundamentação atrai a aplicação do verbete 284/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1798785>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1870736>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083