AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO
INFRACIONAL HOMÓLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE
GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA. RESPALDO LEGAL. ART. 122, INCISO
I, DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE ATUALIDADE NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. In casu, ao Agravante foi imposta medida socioeducativa de
internação pelo cometimento do ato infracional correlato ao ilícito
tipificado no art. 157, § 2.º, incisos II e VII, do Código Penal,
pois mediante grave ameaça à integridade física da vítima, exercida
com o emprego de arma branca, subtraiu bens materiais da ofendida
(documento pessoal, dinheiro, material de estudo e aparelho de
telefonia celular).
2. A conclusão das instâncias ordinárias de que a medida
socioeducativa mais apropriada ao caso é de internação, em razão,
sobretudo da gravidade da conduta praticada, é idônea, na medida em
que encontra amparo legal no art. 122, inciso I, da Lei n.
8.069/1990: "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada
quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa.".
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que "'condicionar o
cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na
sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da
intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em
situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à
prática infracional' (AgRg no HC 459.153/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018)"
(AgRg no HC 605.758/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020). Logo, não existe empecilho à
imediata execução da medida socioeducativa de internação pelo
Agravante.
4. Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, esta
Corte não pode conhecer das alegações de ausência de atualidade na
aplicação da medida socioeducativa de internação nem a de que o
Agravante teria permanecido em liberdade durante o processo, sem
praticar ato infracional grave.
5. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605758>>-SC,
         <<AgRg no HC 459153>>-SC,
         <<HC 654522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001