AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794544
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA A
DEMANDA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA MORA DA EMPRESA PARA A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO 'HABITE-SE'. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS
INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade
de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de
fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018,
DJe 16/11/2018).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade
passiva para a demanda. Para entender de modo contrário seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática
dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização
da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n.
1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). Incidência da Súmula n.
83/STJ.
5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
7. "A tese de que o 'habite-se' deve ser considerado como termo
final para a entrega do imóvel em razão de expressa previsão
contratual nesse sentido, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ"
(AgInt no REsp n. 1.752.994/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1360316>>-DF,
         <<REsp 1378284>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1265782>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774288>>-SP
(CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -
PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053507>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1059699>>-DF,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<REsp 1796760>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO
DOS ARTIGOS INDICADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1505441>>-SC
(CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORRETORA -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1713537>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - TERMO FINAL PARA
A ENTREGA DE IMÓVEL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752994>>-SP
Informações complementares:      "[...] o entendimento da Justiça de origem se harmoniza à
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual 'a
responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento
é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC'
[...]
      Estando o acórdão impugnado em sintonia com a
jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n.
83/STJ, a qual se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos
com base na alínea 'c' quanto àqueles fundamentados pela alínea 'a'
do permissivo constitucional".
     "[...] 'apesar de não manter liame jurídico com o consumidor,
a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto,
visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00020 ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A ITEM:0000C
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