AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE OCORRIDA DENTRO DOS
PARÂMETROS FIXADOS EM LEI. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
REGULAR.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão
da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico
Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo
disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a
quo, a segurança foi denegada.
II - O recorrente alega nulidade do processo disciplinar que lhe
aplicou pena de demissão, sob o argumento de ofensa ao devido
processo legal.
III - O recurso ordinário não merecer prosperar porquanto, em se
tratando de mandado de segurança, mostra-se indispensável a prova
pré-constituída do alegado direito líquido e certo. O direito
violado alegado deve ser comprovado junto com a peça vestibular em
razão do rito especial do mandado de segurança, no qual não é
possível a fase de dilação probatória.
IV - No mesmo sentido, pode ser observado pela análise do acórdão
recorrido, no que tange à alegação de que o relatório da comissão
processante é genérico, contraditório e omisso, ficando destacada a
impossibilidade, na via mandamental, de valoração de provas.
V - Não é possível rever a aplicação da penalidade administrativa,
porquanto esta ocorreu dentro dos parâmetros fixados em lei.
VI - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido   processo legal, sendo
vedado adentrar no mérito administrativo.
VII - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre
os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de
obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta
Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a
parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a
mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS
21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017.
VIII - Verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi
instaurado e seguiu seu trâmite regular, tendo sido possibilitado ao
impetrante o contraditório e a ampla defesa, tendo acompanhado os
atos pessoalmente e por meio de advogado que também apresentou
defesa de forma regular.
IX - Não sendo possível identificar nenhum vício na tramitação do
processo administrativo disciplinar, não há falar em direito líquido
e certo a ser amparado por esta via mandamental.
X - Prosseguir na verificação, para além do que já assentado nos
autos, demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite
nesta via mandamental.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ATOS
ADMINISTRATIVOS - OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS FORMAIS E MATERIAIS -
MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 21985>>-DF,
         <<MS 20922>>-DF