AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO À
PRETENSÃO RECURSAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS
ACLARATÓRIOS, CUJAS ALEGAÇÕES FORMAS GENÉRICAS A ENSEJAR A APLICAÇÃO
DA SÚMULA 284/STF, E A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ, PORQUANTO A
PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE DEMANDA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL ACOLHIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES FORMAIS DE CONHECIMENTO DO APELO RARO
INAFASTÁVEIS. AGRAVO INTERNO DA OI S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os
Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente,
entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente
omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias
ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar
à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese
omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro
fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp.
338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não
ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira
genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é
inafastável.
2. Na via estrita do Recurso Especial, não se pode, em princípio,
proceder o reexame do acervo fático-probatório, providência
imprescindível, para a reforma do acórdão recorrido, no presente
caso, porquanto, seu entendimento foi ancorado nas conclusões
tiradas da Perícia Judicial. Entendimento Sumulado e reiterado por
inúmeros procedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp.
938.430/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.8.2017; REsp.
1.671.567/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt no
AREsp. 1.055.684/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2017; AgInt
no REsp. 1.417.222/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2017;
AgInt no REsp. 1.605.985/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
3.10.2016; AgRg no AREsp. 368.042/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
28.4.2016; AgRg no AREsp. 161.563/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 29.2.2016; AgRg no REsp. 1.464.259/SP, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 9.9.2015; e AgRg no REsp. 1.411.984/CE, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 9.11.2015.
3. Além disso, para a reforma pretendida é imprescindível a
interpretação das cláusulas do edital licitatório e posterior
contrato administrativo, hipótese que atrai a aplicação da Súmula
5/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.484.537/SP, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 27.4.2017 e AgRg nos EDcl no AREsp. 438.336/SP, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015.
4. Agravo Interno da OI S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - CONCLUSÕES EM PERÍCIA JUDICIAL  - REVISÃO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1671715>>-SP
(CONTRATO ADMINISTRATIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL -
SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1484537>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 438336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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