AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no MS)
Processo: 12768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA ESTRANHO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.   Pretende  a  UNIÃO  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso
extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade
de  a portaria anistiadora ser anulada dentro do quinquênio previsto
no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, nos casos em que o ato declaratório
do  deferimento da anistia foi praticado à margem da ordem jurídica.
Questão  não  tratada  no  acórdão recorrido. A discussão dos autos:
pagamento  imediato  de reparação econômica aos anistiados políticos
(Tema  394/STF). 2. A negativa de seguimento ao apelo extraordinário
se  deu  no  âmbito  de  restrito  juízo  de  adequação entre o caso
concreto e a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal  (art.  1.040,  I,  do  Código de Processo Civil), não sendo
possível  à  Vice-Presidência  determinar o sobrestamento do recurso
com base em tema estranho aos autos.
3.  O  recurso  extraordinário não trata de juros de mora e correção
monetária, o que caracteriza inovação recursal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO SUPERVENIENTE - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no ExeMS 6481>>-DF, <<AgRg no AREsp 239679>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "A prejudicialidade externa consiste em um liame de dependência
lógica  entre duas demandas, de modo que o pronunciamento exarado em
uma  delas configura precedente lógico para o pronunciamento sobre a
outra.
     Verifica-se  que,  quaisquer  que  venham  a  ser as conclusões
adotadas  pelo Supremo Tribunal Federal no precedente paradigmático,
elas  não  terão,  ipso  facto, a consequência de obstar o pagamento
pretendido, na medida em que não se controverte aqui sobre o direito
líquido  e  certo  à  concessão  da  anistia,  e sim sobre o direito
líquido  e  certo ao cumprimento integral da portaria que reconheceu
ao  impetrante  a  condição de anistiado político, com o consequente
pagamento  de parcelas retroativas, razão pela qual não se justifica
o pretendido sobrestamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
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