AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1683115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que, no âmbito de Ação Indenizatória, não reconheceu a
prescrição intercorrente defendida pelo então agravante, Sr.
Francisco dos Santos Silva, e deferiu expedição de Mandado de
Reintegração de Posse em benefício da Companhia do Metropolitano de
São Paulo.
2. Diante  do  não  provimento  do  Agravo  pelo  Tribunal a  quo,
o  particular sustenta, em Recurso Especial e em Agravo em Recurso
Especial, que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, visto
que as cópias juntadas tanto da Ação de Indenização quanto da Ação
de Desapropriação demonstram que o órgão julgador não observou as
regras do art. 924, V, do Código de Processo Civil, do art. 10,
parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41 e do Provimento CG 16/2016
do TJSP, bem como desrespeitou jurisprudência consolidada.
3. Entretanto, verifico que, nas razões do acórdão vergastado, o
Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente
devido à ocorrência de nova invasão pelo particular no território em
questão e de que inexiste impugnação sobre tal fato (fl. 252,
e-STJ): "Com efeito, não prospera a alegação de ocorrência de
prescrição intercorrente, conforme bem assentou o juízo de origem.
Isto porque, de fato, "prescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação" (Súmula 150 do STF) e, em se tratando de ação
possessória, tal prazo é o descrito no artigo 205 do Código Civil.
Outrossim, verifica-se que se trata de nova invasão da área pelo
agravante, afirmação esta levantada pela agravada e não impugnada
por aquele. Por tal razão, não há falar em prescrição intercorrente,
sob pena de ofender a boa-fé objetiva, favorecendo aquele que agiu
com má-fé. "Rever tal entendimento implica reexame da matéria
fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial" (Súmula
7/STJ).
4. Neste contexto, quaisquer tentativas de averiguar se houve, de
fato, inércia da parte ora agravante no que tange à alegação do ente
público de que teria ocorrido nova ocupação ilegal de sua parte
implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é
vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo
Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos
Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1358715>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVA
DISCUSSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos legais que não foram analisados pela instância de
origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a
prescrição".
     "[...] mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos de Declaração 'para efeito de prequestionamento', não é
satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701998  MG  2020/0113184-4  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021