AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM OUTRO PAÍS. PLURALIDADE DE RÉUS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVANTE PRONUNCIADO. RECURSO DA DEFESA
JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja pela forma na qual os delitos foram em tese
praticados, consistentes em dois homicídios qualificados, cometidos
em concurso de agentes, com emprego de "pluralidade de armas" de
fogo, no qual o paciente "na companhia do tio e a mando de terceiro,
ambos fortemente armados, executaram as vítimas, um jornalista - e
sua assistente -, que publicava matérias sobre vínculo de políticos
com o narcotráfico na região de Canindeyú, República do Paraguai";
seja em razão de o ora recorrente ostentar diversos outros registros
criminais, conforme consignado pelas instâncias originárias,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a
demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.
em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
V - In casu, verifica-se que, apesar do atraso na instrução
criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da
causa, que investiga dois crimes de homicídio qualificado, cometido
em outro país, em associação criminosa; seja pela complexidade do
feito, evidenciada pela necessidade de resolução de conflito de
competência, suscitado pela própria defesa do paciente, além dos
pedidos de extradição do paciente. Ressalte-se, por oportuno, que o
réu já havia sido pronunciado, o recurso em sentido estrito
interposto pela defesa foi julgado, assim como o recurso
extraordinário que definiu a competência da Corte estadual, conforme
consignado pelas instâncias originárias, não havendo qualquer
elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na
condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora,
da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado
pela presente via, especialmente se considerada a pena em abstrato
cominada ao tipo penal imputado ao paciente na ação penal
originária. Precedentes.
VI - O agravante não é idoso, tem 35 anos de idade, e tampouco
alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando o
grupo de risco para a mencionada doença, além de não ter comprovado
que a instituição em que se encontra detido não possui condições de
lhe prestar a devida assistência médica, caso necessário.
VII - Ademais,  os  crimes  foram cometidos  com  emprego  de
violência  extrema, motivo pelo qual, as instâncias precedentes, ao
avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do paciente, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao agravante. Precedentes.
VIII - Mesmo que assim não fosse, na hipótese, entender de modo
contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o
impetrante, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita. Precedentes do STJ e do STF.
IX - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no HC 564852>>-MG,
         <<RHC 120709>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 434108>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE
- COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<RHC 123022>>-GO,
         <<RHC 99937>>-BA,
         <<HC 380278>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - PANDEMIA DA COVID-19 -
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 577959>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - PANDEMIA DA COVID-19 -
ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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