RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREJUDICIAL REJEITADA.
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO
REGIME SEMIABERTO QUANDO EMPREENDEU FUGA. FORAGIDO DA JUSTIÇA.
REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Rejeitada, de ofício, a preliminar de prejudicialidade da análise
do mérito, ante a superveniência de sentença condenatória. Conforme
precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de
pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a
prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum
fundamento novo for acrescentado (HC n. 288.716/SP, Rel. Ministro
NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma,
julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014), como ocorreu na espécie.
2. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se os dados de
sua vida pregressa: é reincidente, possui maus antecedentes e estava
em cumprimento de pena no regime semiaberto quando empreendeu fuga.
Foragido do sistema de Justiça e reconhecido pela autoridade
policial, foi abordado e preso em flagrante, por apresentar
documentos falsos, o que indica possibilidade concreta de reiteração
na prática delitiva, com adequação ao artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da sua prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO - PREJUDICIAL REJEITADA)
   STJ - <<HC 288716>>-SP,
         <<AgRg no HC 250392>>-RN,
         <<HC 314028>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE
EXISTÊNCIA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA
PRÁTICA CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STF - [[HC-AgRg 127188]]-SP
   STJ - <<HC 234420>>-CE,
         <<HC 307061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019