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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE LAVRA. LICENÇA AMBIENTAL. NÃO
APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA
DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO.
1. No procedimento administrativo de concessão de lavra, deve o
interessado demonstrar a satisfação de diversos requisitos,
notadamente a obtenção de licença ambiental. Inteligência dos arts.
225, § 1º, IV, da Constituição Federal, c/c 9º, IV, da Lei nº
6.938/1981.
2. Caso concreto em que é incontroverso que o indeferimento do
pedido de concessão da outorga de lavra se deu com fundamento no
art. 41, § 4º, do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967),  em
face da apresentação visivelmente extemporânea da licença
ambiental, sem que a impetrante, ora agravante, houvesse formulado
pedido de prorrogação do prazo estabelecido pelo Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM para o cumprimento de tal
exigência.
3. Considerando-se que a apresentação no prazo legal da licença
ambiental era uma das exigências para a obtenção do direito de lavra
pretendido pela parte impetrante, ora agravante, uma vez constatada
a não observância desse requisito, não tinha a autoridade impetrada
outra alternativa senão, nos termos da legislação de regência,
indeferir o pedido.
4. Hipótese em que não restou comprovada inequivocamente qualquer
ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada,
tendo em vista que sua atuação se deu nos estritos limites da
legislação de regência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 31518>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
        ART:00009 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00009 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 15842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO
INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. DECADÊNCIA
CONFIGURADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado
pelo Ministro de Estado das Comunicações, consistente na anulação da
habilitação da parte agravante na Concorrência nº 099/2001 (que
tinha por objeto a exploração de serviço de radiodifusão em
frequência modulada nos Municípios de Itarama, Montanha, Sooretama e
Vila Valério, todos localizados no Estado do Espírito Santo).
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Lei n. 12.016/2009, em
seu art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior,
previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a
impetração do mandado de segurança, prazo este que possui, como
termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (MS
15.118/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
29/03/2019).
3. Hipótese em que o ato administrativo apontado como coator foi
editado em 18/12/2009 e publicado no Diário Oficial da União em
22/12/2009. Dessarte, é extemporânea a impetração de mandado de
segurança em 11/11/2010, porque excedido, em muito, o prazo legal de
cento e vinte dias previsto no art.  23 da Lei 12.016/2009.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<MS 15118>>-DF,
         <<AgInt no MS 24337>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1586158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO
CONTEMPORÂNEO À INTERPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  IPI. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige, dentre outros
requisitos, "que o dissenso interpretativo seja atual, isto é,
contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência".
(EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018)
2. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário o
cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da
similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou
assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao
direito federal aplicável. No caso dos autos, o acórdão recorrido
tratou matéria relativa à incidência de IPI sobre o valor da venda a
prazo, "em que o vendedor recebe o preço em parcelas, o IPI incide
sobre a soma de todas essas, ainda que o valor seja maior do que o
cobrado em operações de venda a vista, pois esse total corresponde
ao valor da operação". Já o acórdão paradigma não tratou da questão
relativa à venda a prazo, limitou-se a afirmar que o IPI incide
exclusivamente sobre os gastos de produção, tais como insumos, mão
de obra e acessórios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1550837  SC  2015/0209867-3
Decisão:03/03/2022
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AgInt nos EREsp  1787763  ES  2018/0321571-0  Decisão:19/10/2021
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt nos EDcl no PUIL)
Processo: 932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO PUIL. NÃO PREENCHIMENTO. SOBRESTAMENTO
EM FACE DA ADMISSÃO DO PUIL 429/RS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Interpretando o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, esta Corte
firmou o entendimento segundo o qual "o incidente de interpretação
de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a
decisão colegiada examina questões de direito material, a qual
esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ"
(AgInt no PUIL 1.131/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 23/08/2019).
2. Caso concreto em que o subjacente pedido de uniformização não
preencheu um dos seus requisitos de admissibilidade, porquanto a
parte requerente, ora agravante, para comprovar o alegado dissídio
jurisprudencial, limitou-se a indicar como paradigma uma decisão
monocrática.
3. Uma vez não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do
pedido de uniformização, não há se falar em necessidade de
sobrestamento do feito para aguardar o deslinde do PUIL 429/RS.
4. A seu turno, não se presta o agravo interno como meio de sanar
eventual deficiência técnica na elaboração do pedido de
uniformização em tela, mediante indicação tardia de acórdãos
paradigmas, por caracterizar indevida inovação recursal. Nesse
sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp 1.061.595/SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/04/2018; AgInt no
AREsp 718.981/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 23/08/2018.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1131>>-MT
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg na Pet 10463>>-PE
(TESE ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061595>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 718981>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt nos EDcl no PUIL)
Processo: 482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA
INDICADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. À luz do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é firme a
jurisprudência no sentido de que "o incidente de interpretação de
lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão
colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ" (AgInt no
PUIL 1.131/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
23/08/2019).
2. Caso concreto em que na petição inicial do subjacente pedido de
uniformização a parte ora agravante se limitou a apontar, como
paradigma, decisão monocrática proferida no REsp 1.623.601/RS, da
lavra do em. Ministro HUMBERTO MARTINS, o que é inadmissível. Nesse
sentido: AgInt no PUIL 1.068/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2019.
3. Uma vez que a demostração da existência de dissídio
jurisprudencial é um dos pressupostos de cabimento do pedido de
uniformização, sua ausência autoriza, de pronto, seu não
conhecimento, não havendo necessidade de proceder ao sobrestamento
aludido no art. 14, § 6º, da Lei 10.259/2001, cuja finalidade é se
aguardar uma solução para o mérito da controvérsia.
4. É vedado, em sede de agravo interno, a indicação de novos
paradigmas a fim de subsidiar o pedido de uniformização, por
caracterizar indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgInt na Pet
10.963/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
22/02/2018.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL -
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1131>>-MT
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1068>>-DF
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL -
DEFICIÊNCIA - SUPRIMENTO EM AGRAVO INTERNO -  INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Pet 10963>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1749625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
DECURSO. SÚMULA 187/STJ.
1. Considera-se deserto o recurso quando, a despeito da intimação
para regularização do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer
in albis o prazo para sanar a irregularidade.
2. Incidência da Súmula 187/STJ ("É deserto o recurso interposto
para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não
recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno
dos autos").
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
DECURSO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1662985>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. Nos termos do art. 18, caput, e § 3º, da Lei 12.153/2009 (que
dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando: (i) houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material; e (ii) quando as Turmas de diferentes Estados
derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão
proferida estiver em contrariedade com súmula deste Superior
Tribunal.
2. Caso concreto em que o julgado recorrido não emitiu nenhum juízo
de valor acerca da regra contida no art. 16-A da Lei 10.887/2004.
Assim, resta inviabilizado o processamento do incidente de
uniformização, porquanto cabível somente quando há debate sobre a
questão de mérito na origem. Nesse sentido: AgInt na Pet 11.350/RO,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/9/2017,
DJe 27/11/2017; AgInt no PUIL 347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 16/4/2018; AgInt no
PUIL 679/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE DE
PRÉVIO DEBATE SOBRE A  QUESTÃO DE MÉRITO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 347>>-RS,
         <<AgInt no PUIL 679>>-RS,
         <<AgInt na Pet 11350>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS
DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
SUSPENSÃO MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA.
I - O ato impugnado foi idoneamente fundamentado, não havendo,
assim, falar em ausência de motivação, tampouco que a dosimetria da
sanção se deu com base em Instrução Normativa do Departamento de
Polícia Federal.
II -  Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de
nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelos
Impetrantes, de prejuízos por eles suportados em sua defesa, e,
concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que
não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige
prova documental pré-constituída. Precedentes.
III - O indeferimento de produção de provas e diligências não
acarreta nulidade do PAD quando estas forem desnecessárias ou
protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido.
Precedentes.
IV - Sanção aplicada em observância aos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, sendo a pena de suspensão adequada e
necessária face aos elementos probatórios que apontam a consumação
da infração constante do art. 116, IX, da Lei n. 8.112/1990, não
havendo que se falar em violação ao art. 128 do mesmo estatuto.
V - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, denegar
 a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.  Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.



Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO À DEFESA - NECESSIDADE)
   STJ - <<MS 21666>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO - DILAÇÃO PROBATÓRIA
- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<EDcl no RMS 37882>>-AC,
         <<RCDESP no MS 17832>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU
PROTELATÓRIAS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<MS 21787>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00116 INC:00009 ART:00128
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL - SEDF:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DE
DECISÃO EM PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O núcleo da decisão agravada que indeferiu o pedido de
intervenção de terceiro é a impossibilidade de, em um procedimento
acessório como o é esta reclamação, ampliar-se subjetivamente a lide
para além do alcance admitido no julgado que se pretende por ela
fazer cumprir, principalmente quando naquele julgado (AgRg no AREsp.
687.904-DF) foi negado expressamente esse alargamento. À toda
evidência, não há na petição de agravo qualquer impugnação a esse
específico fundamento, limitando-se a reiterar os termos da petição
de intervenção.
2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não
conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, não conheceu
do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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