AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO POR
MORTE.  ATIVIDADE  RURAL.  FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.
ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  INVIABILIDADE.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
 SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Para a concessão de benefício de pensão por morte rural se faz
necessário, além do preenchimento da condição de dependente,
demonstrar que o de cujus preservava a qualidade de segurado
especial no momento do óbito.
2. A jurisprudência desta Corte admite que a condição de trabalhador
rural do cônjuge, constante da documentação apresentada, mesmo após
seu falecimento, possa ser estendida à esposa (AgRg no AREsp
327.175/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017).
3. O Tribunal de origem não divergiu dos precedentes desta Corte,
pois, conforme consignado no acórdão recorrido, foi reconhecida a
idoneidade, para a comprovação do exercício de atividade rural, da
certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge;
entretanto, baseado em premissas fáticas insuscetíveis de alteração
nesta instância especial, concluiu que não restou demonstrada a
condição de segurada especial da falecida, nos termos do art. 11,
VII, da Lei 8.213/1991.
4. Na hipótese dos autos, para se concluir que a documentação
apresentada no nome do genitor da autora (falecido em 18/05/1995) é
hábil a configurar início de prova material do labor campesino da
instituidora do benefício, de modo a sustentar que esta última
detinha a qualidade de segurada no momento do seu óbito (27/05/2005)
? vale dizer, ocorrido mais de dez anos após o falecimento daquele
?, conforme  pretendido,  seria necessário  o  reexame  do  contexto
 fático-probatório  dos  autos,  o que encontra obstáculo na  Súmula
 7  do  STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame
de  prova  não  enseja  recurso  especial.
5.  Agravo  interno  do  particular  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO TITULAR - EXTENSÃO AO CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO)
   STJ - <<EREsp 1171565>>-SP
(CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO CÔNJUGE - EXTENSÃO À ESPOSA MESMO
APÓS SEU FALECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 327175>>-RO
(QUALIDADE DE SEGURADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201238>>-GO,
         <<REsp 1645801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00011 INC:00007