AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO IRREGULAR. RECOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO. ART.
1.007 DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE.
SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte
recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz
devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). Precedentes.
3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil de 2015.
4. A partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conclui-se
que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso. Precedente da Corte Especial.
5. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - FALTA DO COMPROVANTE -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694039>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1193380>>-RJ
(DESERÇÃO - PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199292>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - CORPUS CHRISTI
- NÃO SÃO FERIADOS FORENSES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614752>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP
Informações complementares:      "[...] Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial
quando consta nos autos apenas a juntada de comprovante de
agendamento. Isso porque, tal documento não constitui meio apto à
comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, conforme
entendimento pacífico desta Corte [...]".
     "[...] a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal,
para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam
feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa
previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição
do recurso [...]".
     "[...] documento extraído da internet não é documento hábil a
comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente suspensão
dos prazos processuais para o fim de atestar a tempestividade de
recurso."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01007 PAR:00007 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678718  RJ  2020/0060137-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1397129  SP
2018/0297266-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1828806  RJ  2021/0023476-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1778655  SP  2020/0276082-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1517581  RJ  2019/0160715-9
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1766001  SE  2020/0250394-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no RMS   64265  SP  2020/0205497-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1576473  SP  2019/0265861-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgInt no AREsp  1724972  DF  2020/0165463-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  1741349  GO  2020/0200497-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  1763196  SP  2020/0245449-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1617914  MG  2019/0337596-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1624182  GO  2019/0347315-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1693687  GO  2020/0093829-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021