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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM
IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO
VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL EM RELAÇÃO AO TRÁFICO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, inexistiram em elementos com firmeza a indicar a
existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como
monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações
prévias.
3. A declaração do investigado de que tinha droga em casa, proferida
em clima de pressão, de confronto e estresse policial, não pode ser
considerada livre e espontânea, a menos que tivesse sido por escrito
e testemunhada, ou documentada em vídeo, pelo que se afigura ilícita
a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas
razões, ou de cobertura de ordem judicial. A boa intenção dos
policiais e a apreensão de droga não justificam o descumprimento da
Constituição quando protege a casa como asilo inviolável da pessoa
(art. 5º, XI),
4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio,
deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como
das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do
CPP.
5. Deve ser afastada a imputação de tráfico de drogas ao recorrente,
uma vez que esta ocorreu em consequência da anterior apreensão da
droga, e da voz de prisão em flagrante exarada ilegalmente pelos
policiais.
6. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancar a Ação
Penal   nº 5131744-86.2021.8.09.0158, em relação à imputação de
tráfico de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 529554>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA
EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE
PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA PARA
RESTAURAR A IMPRONÚNCIA DO PACIENTE.
1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da
acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova
incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios
suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à
materialidade do crime.
2. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado
ao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no já citado
julgamento do HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu está
condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido
garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla
defesa que lhe são inerentes.
3. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja
feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia
do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório
colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos
informativos colhidos na fase inquisitorial.
4. Ordem concedida para restaurar a impronúncia do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - CONDICIONADA A PROVA MÍNIMA - JUDICIALIZADA)
   STJ - <<HC 589270>>-GO,
         <<HC 178010>>-CE,
         <<HC 560552>>-RS
   STF - [[HC 180144]]-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00075
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 641923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DATA
DA SEGREGAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PEÇA
ESSENCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. A despeito da análise subsequente dos apelos das partes pela
Corte de segundo grau, não há, pelo que indica o sítio eletrônico do
Tribunal de origem, trânsito em julgado da condenação. Sem embargo,
os autos não demonstram a data efetiva do cárcere processual do
requerente, tampouco comprovam a sua continuidade até então.
2. Se a segregação cautelar do paciente foi revogada dada a sua
duração por tempo demasiado, mas não há informação nos autos sobre o
momento específico da constrição preventiva do postulante, não há
falar, ao menos por ora, em extensão do benefício.
3. A natureza urgente do habeas corpus, cujo escopo precípuo é
afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige prova
pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória ?
sobretudo quando o solicitante é assistido por advogado constituído.
4. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 145317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. EXPLOSÃO. HOMICÍDIO. RHC PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
TEMPO DESPROPORCIONAL PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ART. 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEMELHANÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER
OBJETIVO. PEDIDO DEFERIDO.
1. Se há similitude das circunstâncias de caráter objetivo que
determinaram a substituição da segregação processual do acusado por
medidas cautelares diversas, é devida a extensão do benefício ao
corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 145317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. EXPLOSÃO. HOMICÍDIO. RHC PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
TEMPO DESPROPORCIONAL PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ART. 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIGÊNCIA E DATA DA SEGREGAÇÃO DO
REQUERENTE NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA
DE PEÇA ESSENCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. O requerente, considerado pelo Magistrado de primeiro grau como
foragido, não comprovou interesse jurídico para a súplica, uma vez
que não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu
desfavor.
2. Se a segregação cautelar do paciente foi revogada dada a sua
duração por tempo demasiado, mas não há informação nos autos sobre o
momento específico da constrição preventiva do postulante, não há
falar, ao menos por ora, em extensão do benefício.
3. A natureza urgente do habeas corpus - ou do recurso ordinário de
que trata o art. 30 da Lei n. 8.038/1990 -, cujo escopo precípuo é
afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige prova
pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória,
sobretudo quando o solicitante é assistido por advogado constituído.
4. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1919934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
do CPC, e também do art. 798 do CPP ("Todos os prazos correrão em
cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado."). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1063001>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 650564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1913058  SP  2021/0196788-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 599553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL.
1. Tendo em vista que as razões dos embargos de declaração
referem-se ao conteúdo da decisão publicada em 08/09/2020, que
afastou a prescrição, denegando a ordem, nada tratando quanto à
decisão publicada em 05/10/2020, que não conheceu do recurso por se
tratar de reiteração de questão já decidida anteriormente, não
deveriam de fato ser conhecidos porque opostos fora do prazo
recursal de dois dias.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1968756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do
Código de Processo Civil de 2015, é de 15 dias o prazo para
interposição do recurso especial.
2. Na hipótese, a defesa foi  intimada  do  acórdão  recorrido  em
14/1/2021,  sendo  o  recurso especial interposto somente em
1º/2/2021. Intempestivo, pois, o apelo extremo.
3. É incabível a concessão de ordem, de ofício, a fim de declarar a
extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva
estatal, porquanto não transcorreu, entre os marcos interruptivos,
prazo superior a 4 anos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1943854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP INTEMPESTIVO.
PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003 DA LEI N. 1.105/2015. DISPOSIÇÃO
ESPECÍFICA NO CPP SOBRE A MATÉRIA (ART. 798). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o art. 1.003,
§ 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
2. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender
a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento
para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1987901  SP  2021/0321891-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1914657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP INTEMPESTIVO.
PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003 DA LEI N. 1.105/2015. DISPOSIÇÃO
ESPECÍFICA NO CPP SOBRE A MATÉRIA (ART. 798). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias, de acordo com o art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do
Código de Processo Civil de 2015.
2. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender
a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento
para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente.
3. Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, "a contagem
correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação
processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data
eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o
exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp
n. 1.825.919/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 16/6/2021) e,
ainda, "[a] data diversa para o término do prazo (10/12/2019),
trazida no presente recurso, mediante 'print' do sistema eletrônico
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não possui caráter oficial
para fins de contagem de prazos processuais, segundo a ampla
jurisprudência do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.640.644/MT, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 8/9/2020).
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961656  PA  2021/0285547-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2000424  PB  2021/0341947-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO
DE ERRO MATERIAL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DE
OFÍCIO. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça a quo, consoante sua livre convicção
motivada, após toda a análise do conjunto fático-probatório
amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos
e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de
drogas.
2. Para afastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o
reexame de provas, não admitido em recurso especial. Súmula n. 7 do
STJ.
3. Não obstante a intempestividade dos embargos de declaração
opostos pelo Parquet, não há falar em nulidade pela correção, de
ofício, de erro grosseiro constante da ementa do acórdão de
apelação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1910041  PR  2021/0188436-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  692180  SP  2021/0289521-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  703770  SP  2021/0350490-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1936167  SP  2021/0229675-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  700915  SP  2021/0334031-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 593/STJ. ERRO DE TIPO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF.
1. Pela jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime sexual
praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida,
independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual
consentimento da vítima, consoante Súmula 593/STJ.
2. A tese de erro de tipo não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem,  ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de
rigor a incidência das Súmulas 282 e 386 do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593