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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819203
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    ENUNCIADO    ADMINISTRATIVO    3/STJ.   BENEFÍCIO   POR
INCAPACIDADE.    ATO    ADMINISTRATIVO   INDEFERITÓRIO.   PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL  PREVISTA NO ARTIGO 1o DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO
DO  FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO
BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material
à  concessão  inicial do benefício seja imprescritível, na medida em
que  representa  direito  fundamental  indisponível,  a pretensão em
reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê
da temporariedade do benefício, destá sujeita à prescrição do artigo
1º do Decreto 20.910/1932.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO - PRESCRIÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO
20.910/32)
     STJ - <<AREsp 1341345>>-SP, <<REsp 1725293>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1471798>>-PB, <<AgRg no AREsp 329831>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886139  PE  2020/0186982-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  ABANDONO  DE  CAUSA.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM
RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO.  ABANDONO.  ART.  267,  INCISO III E § 1º, DO
CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE.
1.  O  término  do  processo sem resolução do mérito, na hipótese de
abandono,  Tem  por  premissa  que  a parte, por mais de trinta (30)
dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige
que  ela  seja  intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de
que  a  falta  de  promoção  dos  autos de sua incumbência, no prazo
derradeiro,  acarretará  a  extinção  do  feito.  Evidente  que  tal
intimação  da  parte  deve  ser  feito  antes de prolatada a decisão
judicial,  e  não  na própria sentença que reconhece o abandono, com
dispositivo condicional.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ABANDONO - ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973 - INTIMAÇÃO
PESSOAL PRÉVIA, COM ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1738705>>-MT, <<REsp 930170>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00003   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1718930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  282  E  356/STF.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/1973. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1.  Não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao artigos
1º do Decreto 20.910/1932; 2º, 128, 515, 460, 468, 471, caput, 475-G
e 566 Código de Processo Civil/1973 e 91 a 104 do CDC, pois as teses
legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. 2. A
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, no julgamento do
Tema  420,  vinculado  ao  Recurso Especial Repetitivo 1.189.619/PE,
firmou  entendimento  no sentido de que o art. 741, parágrafo único,
do   Código  de  Processo  Civil  de  1973,  deve  ser  interpretado
restritivamente,  porque  excepciona o princípio da imutabilidade da
coisa  julgada,  abarcando,  tão  somente,  as sentenças fundadas em
norma  inconstitucional,  assim  consideradas  as que: (a) aplicaram
norma  declarada  inconstitucional;  (b) aplicaram norma em situação
tida  por  inconstitucional;  ou  (c) aplicaram norma com um sentido
tido   por  inconstitucional.  Em  qualquer  desses  três  casos,  é
necessário  que  a  inconstitucionalidade  tenha  sido  declarada em
precedente   do   STF,   em   controle   concentrado  ou  difuso,  e
independentemente  de  resolução do Senado, mediante: (a) declaração
de  inconstitucionalidade,  com  ou  sem  redução  de  texto; ou (b)
interpretação  conforme  a  Constituição.  (Resp. 1.189.619/PE, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010).
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - EXCEÇÕES -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
BLOQUEIO  DE  VERBAS  PÚBLICAS  E  FIXAÇÃO  DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS
EXCEPCIONAIS.   AUSÊNCIA   DE  COMPROVAÇÃO  OU  EVIDENTE  AMEAÇA  AO
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  conformidade com a
orientação  do  Superior  Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, não há
notícia  de  que  o  estado  esteja  descumprindo  a ordem judicial.
Conforme  dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz
dos  fatos  delimitados  na  demanda, determinar a medida que, a seu
juízo,  mostrar-se  mais  adequada  para  tornar  efetiva  a  tutela
almejada.  Vale  dizer,  se,  de  um  lado, pode o juiz determinar a
implementação  de  medida,  ainda  que  não  expressa na lei, como o
bloqueio  de  contas  públicas,  por outro lado, é-lhe também lícito
rejeitar  o  pedido,  se  entender  pela sua desnecessidade. O que a
ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a
adoção   de  cautelas  que  não  reputou  necessárias,  apenas  para
satisfazer o desejo das partes.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO
DE MULTA DIÁRIA - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU
EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 39937>>-GO, <<AgRg no AREsp 580406>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832091
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015
INEXISTENTE.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO
LITERAL  DE  DISPOSITIVO  LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA
NÃO  APRECIADA PELO DECISUM RESCINDENDO. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Trata-se  de  Ação
Rescisória  ajuizada,  com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015, com o
escopo  de  desconstituir acórdão que decidiu acerca da aplicação da
decadência na revisão de benefício previdenciário.
2.  Inexiste  afronta  ao  art.  489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o
órgão  julgador  se  pronuncia  de forma clara e suficiente sobre as
questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de rebater um
a  um  cada  argumento, quando é possível aferir que a fundamentação
não é genérica. 3. A admissão de Ação Rescisória ajuizada com fulcro
no  art.  966,  V,  do  CPC/2015  pressupõe  a  demonstração clara e
inequívoca  de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a
literalidade   do   dispositivo   legal   apontado,   atribuindo-lhe
interpretação  jurídica  absolutamente insustentável. 4. Hipótese em
que  o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ,  que  se  pacificou  no  sentido  de que é inviável o pedido de
rescisão  com  base em suposta violação a disposição de lei quando a
questão aduzida na Ação Rescisória não foi tratada em nenhum momento
no  processo originário. 5. A inexistência de prequestionamento como
requisito  de  Ação  Rescisória  não  significa  que  essa possa ser
utilizada   como   sucedâneo   recursal,  em  face  de  seu  caráter
excepcional  consequente  da  proteção à coisa julgada e à segurança
jurídica.  Assim,  a  deliberação  contrária a disposição legal deve
apresentar-se  no  julgado rescindendo, mesmo quando não apresentada
expressamente, de forma relevante.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL - NÃO
OCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<REsp 1648617>>-RS, <<AR 4142>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1764655>>-SP, <<AR 4589>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:00966   INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO DE
CÁLCULO  DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONTAGEM
RECÍPROCA.  REGIMES  DIVERSOS. CONTRIBUIÇÕES PARA CADA SISTEMA. DUAS
APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE.
1.  Cinge-se  a controvérsia ao recálculo da renda mensal inicial do
benefício  de  aposentadoria,  no período em que o recorrido exerceu
atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência
Social.
2.  No presente caso, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de
que  o  segurado satisfez, em relação a cada atividade, as condições
do benefício requerido.
3.  É  assente  na jurisprudência do STJ que "a norma previdenciária
não  cria  óbice  a  percepção  de  duas  aposentadorias  em regimes
distintos,  quando  os  tempos  de serviços realizados em atividades
concomitantes  sejam  computados  em  cada  sistema  de previdência,
havendo  a respectiva contribuição para cada um deles" (AgRg no REsp
1.335.066/RN,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 23/10/2012, DJe 6/11/2012).
4.  In  casu,  verifica-se  que  o aresto hostilizado encontra-se em
consonância  com  a  orientação  do  STJ, razão pela qual não merece
reforma.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REGIMES DIVERSOS - CONTRIBUIÇÕES
PARA CADA SISTEMA - DUAS APOSENTADORIAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1335066>>-RN, <<AgRg no REsp 1433178>>-RN
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR
AUSÊNCIA  DE  CONCURSO  PÚBLICO.  DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS
FUNDIÁRIOS.
1.  O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para
acompanhar  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o
reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990
sob  o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão
Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis
aos  servidores  contratados  por  prazo  determinado  (CF, art. 37,
inciso  IX)  os  direitos  sociais  previstos  no  art.  7º da Carta
Política,  inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações
do  contrato"  (RE-AgR  752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
29.10.2013).
2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no
julgamento  do  REsp  1.110.848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, DJe 3.8.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
3.  O  termo  inicial  da  prescrição  deve  observar  o disposto no
julgamento  do ARE 709.212, em repercussão geral: "para aqueles cujo
termo   inicial  da  prescrição  ocorra  após  a  data  do  presente
julgamento,  aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro
lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso,
aplica-se  o  que  ocorrer  primeiro:  30  anos,  contados  do termo
inicial,  ou  5  anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator:
Min.  Gilmar  Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão
Eletrônico  Repercussão  Geral  -  mérito  DJe-032 Divulg 18-02-2015
Public 19-02-2015).
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 596478]]-RR(REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÕES
SUCESSIVAS - DIREITOS - FGTS)
     STF - [[RE-AgR 752206]]-MG
     STJ - <<REsp 1517594>>-ES,
           <<REsp 1110848>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 141)
(PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
     STF - [[ARE 709212]](REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1782750
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO RELATIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE.
LIMITAÇÃO ART. 170-A DO CTN. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INDEVIDA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não
conheceu do Recurso Especial da ora embargada, o qual acompanhou a
jurisprudência do STJ nos seguintes termos: ''O Superior Tribunal de
Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às
contribuições previdenciárias - cota patronal - destinadas a
terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas
posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie,
desde que observada a limitação constante do art. 170-A do CTN.  Tal
norte jurisprudencial advém da Segunda Turma do STJ, no julgamento
do REsp 1.498.234, de relatoria do Ministro Og Fernandes, que
asseverou que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as
disposições do art. 89, caput, da Lei 8.212/1991, uma vez que
vedaram a compensação pelo sujeito passivo das contribuições
destinadas a outras entidades ou fundos''.
2. Assiste razão à embargante na sua pretensão, pois a majoração dos
honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 somente é devida
quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso.
3. Na hipótese dos autos, jamais houve condenação em honorários
advocatícios nas instâncias inferiores.
4. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 874880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESENCONTRO ENTRE AS
INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E DO SISTEMA DE
CORREIO ELETRÔNICO. DEFASAGEM DE TRÊS HORAS NO ÚLTIMO, DECORRENTE DE
FALHA NA CONFIGURAÇÃO DO FUSO HORÁRIO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ.
1. A agravante afirma que houve erro de premissa na decisão
embargada (que rejeitou a tese de violação do art. 1.022 do CPC no
julgamento de intempestividade dos primeiros aclaratórios), pois
recebeu e-mail confirmando a recepção, às 21h13 do dia 21.6.2017,
dos primeiros Embargos de Declaração por ela opostos. Insurge-se
contra as informações prestadas pela Seção de Protocolo do STJ, pois
sustenta que seria logicamente impossível a defasagem de 3h "para
trás" (isto é, confirmação de recepção da petição de interposição do
recurso antes de seu efetivo envio), sendo mais racional antever que
o erro de sistema foi "para frente" (isto é, a petição realmente foi
recepcionada no dia 21.6.2017, às 21h13, tendo a falha operacional
registrado que a petição foi recebida no dia 22.6.2017, às 00h12).
2. Conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Atendimento
Judicial (fls. 522-524, e-STJ), são inconfundíveis o sistema de
comunicação por e-mail e o sistema de peticionamento eletrônico,
sendo que a petição de oposição dos primeiros Embargos de Declaração
foi realmente recebida em 22.6.2017, às 00h12. A falha operacional
no outro sistema (o sistema de comunicação por e-mail) decorreu de
defeito na configuração do fuso horário no correio eletrônico, "que
registrava, à época, uma diferença de três horas a menos em relação
ao horário oficial de Brasília" (fl. 523, e-STJ).
3. Assim, vencido o prazo em 21.6.2017, conclui-se que os primeiros
aclaratórios são efetivamente intempestivos, pois, independentemente
do sistema de correio eletrônico, a certificação de interposição da
petição eletrônica registra, de fato, o horário de 00h12 do dia
22.6.2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."