EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "AUXILIARES LOCAIS" DE COMISSÃO
DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI N.º 8.112/90.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os servidores públicos federais lotados nas comissões
diplomáticas brasileiras no exterior, nominados de "auxiliares
locais", enquadravam-se, necessariamente, na categoria de empregados
públicos, sob a regência da legislação trabalhista brasileira.
2. A legislação especial, que dispôs sobre a situação dos
funcionários do serviço exterior, assegurou a essa categoria de
servidores a aplicação da legislação brasileira, inclusive o direito
ao enquadramento dos "auxiliares locais" no novo regime estatutário,
transformando-se os empregos em cargos públicos, a teor do disposto
no art. art. 243 da Lei n.º 8.112/90. Precedentes.
3. Sujeita-se o Impetrante às regras pertinentes à aposentadoria dos
servidores públicos da União, porquanto reconhecido o seu direito ao
enquadramento como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da
Lei n.º 8112/90.
4. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, hipóteses
que não se verificam na espécie.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL - ENQUADRAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<MS 9952>>-DF, <<MS 7851>>-DF (RJADCOAS 59/109),
           <<MS 9358>>-DF, <<MS 8680>>-DF, <<MS 7198>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO /
DECORRÊNCIA, EMBARGANTE, OBJETIVO, REEXAME, MATÉRIA, OBJETO, DECISÃO
JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, AUXILIAR LOCAL, EMBAIXADA,
LOCALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, REGIME ESTATUTÁRIO / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, AQUISIÇÃO, CONDIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APÓS, VIGÊNCIA,
REGIME JURÍDICO ÚNICO / INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, ÂMBITO, ARTIGO,
ADCT; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO; INAPLICABILIDADE, ARTIGO,
LEI FEDERAL, 1993; POSSIBILIDADE, IMPETRANTE, APOSENTADORIA, FORMA,
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019 PAR:00002
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DJE        DATA:01/07/2009