RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  E  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  PROPOSTA PELO MPF. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE
MANDADO  DE  SEGURANÇA  ANTES  DO JULGAMENTO DO RESPS 1.696.396/MT e
1.704.520/MT. CABIMENTO. MODULAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
1.  Trata-se,  na  origem,  de Mandado de Segurança impetrado contra
decisão  da  Justiça  Federal  que, em Ação Civil Pública por ato de
improbidade  administrativa,  declinou da competência para a Justiça
Estadual.
2.  O  TRF  da  3ª  Região  indeferiu  liminarmente  o  writ,  sob o
fundamento  de  que, mesmo não estando essa decisão sujeita a Agravo
de  Instrumento,  o  Mandado de Segurança só é admissível quando não
couber  recurso  com efeito suspensivo; e quando a decisão impugnada
for  teratológica, ilegal ou abusiva, além de ser apta a causar dano
irreparável ou de difícil reparação.
3.   No   julgamento   dos  Recursos  Especiais  nº  1.696.396/MT  e
1.704.520/MT,  a  Corte Especial adotou o entendimento de que "o rol
do  art.  1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição  de  agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação".  Na  ocasião,  os  efeitos dessa decisão foram modulados,
para  estabelecer  que  "a  tese  jurídica  somente  se  aplicará às
decisões  interlocutórias  proferidas  após a publicação do presente
acórdão", o que ocorreu em 19.12.2018. 4. Embora no caso dos autos a
decisão   interlocutória   tenha   sido   proferida  em  2016,  essa
circunstância  não pode prejudicar o recorrente, pois, como afirmado
na  ementa  desse  precedente  da  Corte  Especial,  a modulação foi
estabelecida  precisamente para que não "haja risco de as partes que
confiaram  na  absoluta  taxatividade  serem surpreendidas pela tese
jurídica  firmada neste recurso especial repetitivo". Foi exatamente
o  que  aconteceu no caso: o Ministério Público ajuizou o Mandado de
Segurança  sob o argumento de que "consoante entendimento que vem se
formando  na  doutrina e na jurisprudência nacional, o rol do citado
artigo é taxativo e não comporta interpretação extensiva".
5. A impugnação de decisão judicial pela via do Mandado de Segurança
não  deve  ser  estimulada,  sob  pena  de  desmontar a taxatividade
estabelecida  pelo  CPC/2015,  mas,  no  caso  dos  autos, a decisão
interlocutória impugnada foi uma declinação de competência, ou seja,
a  mesma  decisão  que  estava  em  debate  nos  Recursos  Especiais
1.696.396/MT  e  1.704.520/MT.  A Ministra Nancy Andrighi, Relatora,
disse  na ocasião que "[o] exemplo mais evidente dessa circunstância
nociva  é,  sem  dúvida, a questão relacionada à competência". 6. No
caso  dos  autos,  a  declinação da competência se deu em razão de a
União  ter  manifestado desinteresse em ingressar no feito, embora a
Ação  de Improbidade tenha sido ajuizada pelo MPF e envolva convênio
com  o Ministério do Turismo. Sendo esse o caso, é de se ressaltar -
embora isso não esteja em discussão neste momento - que essa decisão
está  em confronto com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal
de Justiça. Nesse sentido: "a presença do Ministério Público Federal
no  polo  ativo  da  ação  civil  pública  implica,  por  si  só,  a
competência   da  Justiça  Federal,  nos  termos  do  art.  109,  I,
supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal"
(AgInt no CC 157.073/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira
Seção, julgado em 13.3.2019, DJe 22.3.2019).
7.  Recurso  Ordinário  provido,  para  anular o acórdão recorrido e
determinar  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
decida  o  mérito  do  Mandado de Segurança proposto pelo Ministério
Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE  MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no CC 157073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267