MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ATO   JURISDICIONAL.  DECISÃO  DE  ÓRGÃO
FRACIONÁRIO.  AUSÊNCIA  DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO
CABIMENTO.  POSTERIOR  TRÂNSITO  EM  JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O cabimento de
Mandado  de  Segurança  contra decisão de órgão fracionário do STJ é
medida  excepcional  autorizada  apenas  em  situações  de manifesta
ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos atos apontados
como  coatores,  nos  quais a Segunda Seção do STJ, na apreciação de
Conflitos  de Competência (CC 115.561/PE e 124.910/PE), determinou a
suspensão  da  imissão de posse na Execução Trabalhista. Precedentes
da Corte Especial.
2.  Nos  acórdãos  impugnados,  a  Segunda Seção ponderou que, "como
medida   de   política   judiciária"   (fl.  167),  consideradas  as
"particularidades  do  caso concreto" e a "evidente prejudicialidade
entre  as  demandas"  (fl.  166),  o  pedido  de imissão na posse em
trâmite  no  juízo  trabalhista  deve ser suspenso, até o julgamento
definitivo das Ações de Usucapião no juízo cível.
3.  Embora  a  flexibilização  do  limite  máximo  para suspensão do
processo  por  questão  prejudicial externa seja refutada por alguns
precedentes  do  STJ, a medida não é estranha no âmbito desta Corte,
como se verifica no REsp 1.230.174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira  Turma,  DJe  13/12/2012. 4. Nesses termos, tem-se como não
demonstrada a abusividade do ato - mormente pela exaustiva motivação
dos  acórdãos  combatidos  -,  o que afasta o cabimento do mandamus,
instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
5.  Ademais,  durante  o  trâmite  do  presente  processo, ocorreu o
trânsito  em  julgado  dos acórdãos questionados, razão pela qual se
verifica  a  perda  superveniente  do interesse de agir, pois o meio
processual  adequado  à  desconstituição  da  coisa julgada é a Ação
Rescisória.
6.  Conforme  o  art. 5°, III, da Lei 12.016/2009 e o teor da Súmula
268/STF,   não   é  cabível  Mandado  de  Segurança  contra  decisão
transitada  em  julgado.  Nesse  sentido: AgRg no MS 21.736/SC, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5/10/2015.
7.  Segurança  denegada,  nos  termos  do  art.  6°,  §  5°,  da Lei
12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, denegou a
segurança  e  julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão."

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - MANDADO DE
SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 20855>>-DF, <<AgRg no MS 19238>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no MS 17895>>-DF, <<AgRg no MS 15367>>-PA
(AÇÃO PREJUDICADA - PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO - FLEXIBILIZAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1230174>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 21736>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no MS 22157>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   PAR:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268