MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
EMPREGADO  PÚBLICO  DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT.  ANISTIA  POLÍTICA.  LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE
VALORES  MENSAIS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS.
PRELIMINARES:  ADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
269  E  271/STF.  PRECEDENTES.  LEGITIMIDADE  PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO  NO QUE SE REFERE ÀS
PARCELAS  RETROATIVAS.  ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE  COATORA  EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DE
COMPLEMENTAÇÃO  DE REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO EMPREGADOR
DO  IMPETRANTE.  MÉRITO:  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS.
12,   §  4°  E  18,  DA  LEI  10.559/2002.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA.  EXIGÊNCIA  DE  ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO
FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002.
DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO: PRELIMINAR PROCESSUAL
DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA AD CAUSAM PARCIALMENTE ACOLHIDA E MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DA PARCELA MENSAL DE
COMPLEMENTAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO.  SEGURANÇA  CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO
PAGAMENTO DA PARCELA RETROATIVA.
1. Pretende o impetrante, empregado público da Empresa Brasileira de
Correios  e  Telégrafos  -  ECT e anistiado político na forma da Lei
10.559/2002,  a  concessão  da  segurança  contra  ato  omissivo  do
Ministro   de   Estado   do   Planejamento,   Orçamento   e   Gestão
consubstanciada   na   não-efetivação   do  pagamento  das  parcelas
correspondentes aos valores mensais de complementação de remuneração
e  retroativos  previstos  no  ato  que  declarou  a sua condição de
anistiado  político  com  base  na  Lei  10.559/2002,  em que pese o
decurso  do  prazo  temporal  de  60  dias e a existência de dotação
orçamentária.
2.  PRELIMINARES  PROCESSUAIS:  2.1.  O  Supremo Tribunal Federal já
decidiu  que  o  não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça,
que  reconhece  a  condição de anistiado e fixa indenização de valor
certo  e  determinado,  caracteriza  ato  omissivo  da Administração
Pública,  o  qual  pode ser sanado pela via do mandado de segurança,
afastando-se  as  restrições  previstas  nas  Súmulas 269 e 271/STF.
Nesse  sentido: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe
de  6.8.2010 e RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 1º.10.2004.
2.2.  O  Ministro  de  Estado  do Planejamento, Orçamento e Gestão é
parte  legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança
impetrado  com  o  objetivo  de obter reparação econômica retroativa
concedida  ao  civil  anistiado, em decorrência da expressa previsão
legal contida no art. 18 da Lei 10.559/2002. Precedentes.
2.3.  Carece  de  legitimidade  passiva  o  Ministro  de  Estado  do
Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  no  que  tange  à  pretensão de
pagamento  da  parcela  mensal  de  complementação  de  remuneração,
porquanto  tal  encargo é da responsabilidade do órgão empregador do
impetrante, conforme consta da própria Portaria Anistiadora, segundo
a   qual:   "encaminhar   à   Empresa   Brasileira   de  Correios  e
Telégrafos-ECT   para   que   seja  realizada  a  complementação  da
remuneração  no valor de R$ 140,73 (cento e quarenta reais e setenta
e  três centavos), bem como ao Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão-MPOG para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos".
3. MÉRITO: 3.1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal
Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça de que a ausência de
pagamento  da  reparação  econômica pretérita configura ato omissivo
continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a referida
portaria,  situação  que  afasta  a  configuração  de  decadência da
pretensão mandamental.
3.2.  No  casos  dos  autos,  foi comprovada a condição de anistiado
político  nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da
Justiça,   na  qual  se  concedeu  reparação  econômica  de  caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado
o  caráter  retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o
direito ao recebimento de valor pretérito.
3.3.  É  pacífico  o  entendimento  do Supremo Tribunal Federal e da
Primeira  Seção  do  STJ  no sentido de reconhecer direito líquido e
certo  do  impetrante ao recebimento de valores retroativos, em face
da  comprovação  de  ter havido previsão orçamentária específica e o
transcurso  do  prazo  contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002,
sem  que  haja  a  realização  da  reparação  econômica  prevista na
portaria anistiadora.
3.4.  "A  assinatura  do  Termo  de  Adesão,  segundo  as  condições
previstas  na  Lei  n.  11.354/2006,  constitui mera faculdade a ser
exercida  pelos  interessados,  não  se  podendo  falar em ofensa ao
princípio  da  inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos
anistiados   políticos   foi  compelido  a  aderir  ao  acordo  para
recebimento  dos  valores  a  que  tem  direito" (MS 13.923/DF, Rel.
Ministro  Jorge  Mussi,  Terceira  Seção, julgado em 22/05/2013, DJe
11/06/2013).
3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei
10.559/2002,  isto  porque  tal  dispositivo  veda  a  percepção  de
"reparação  econômica  em  prestação  única"  em valor superior a R$
100.000,00  (cem  mil reais), o que se dá apenas nas hipótese em que
não for possível comprovar vínculos com a atividade laboral (caput),
de  modo  que  tal  prestação,  por  possuir  idêntica  natureza,  é
inacumulável   com  a  "reparação  econômica  em  prestação  mensal,
permanente  e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3°
da  Lei  10.559/2002.  Contudo,  no  presente  casu  a  Portaria  do
Ministério  da Justiça assegurou ao impetrante o direito à prestação
mensal,  permanente  e  continuada,  e não em prestação única, o que
afasta  a  incidência  do  óbice  previsto no § 2° do art. 4° da Lei
10.559/2002.
4.  DISPOSITIVO:  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ad  causam
parcialmente  acolhida para denegar o Mandado de Segurança no que se
tange   à   pretensão   de   pagamento   das   parcelas  mensais  de
complementação  de  remuneração. No mais, Segurança concedida, a fim
de  determinar  o  pagamento do montante concernente aos retroativos
unicamente  pelo valor nominal apontado na portaria anistiadora, com
os  recursos  orçamentários  disponíveis,  ou,  em caso de manifesta
impossibilidade,    a    expedição    do    competente   precatório,
independentemente  da  assinatura  de  Termo de Adesão, ressalvada a
hipótese  de  decisão  administrativa  superveniente,  revogando  ou
anulado  o  ato  de  concessão  da anistia, nos moldes do que restou
decidido no julgamento da QO no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  acolheu  parcialmente  a  preliminar  de ilegitimidade
passiva ad causam para denegar o mandado de segurança no que tange à
pretensão  de  pagamento  das  parcelas mensais de complementação de
remuneração  e concedeu a segurança, a fim de determinar o pagamento
do  montante  concernente  aos  retroativos  unicamente  pelo  valor
nominal  apontado na portaria anistiadora, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MPOG - REPARAÇÃO
ECONÔMICA)
     STJ - <<MS 19320>>-DF, <<MS 15126>>-DF
     STF - [[RMS-AGR 26879]]-DF, [[RMS 27094]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA - COMPROVAÇÃO DE JÁ TER HAVIDO PREVISÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<MS 14345>>-DF, <<MS 15255>>-DF, <<MS 15238>>-DF,
           <<MS 15369>>-DF, <<MS 11159>>-DF, <<MS 13418>>-DF
     STF - [[RMS 27357]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - TERMO DE ADESÃO - FACULDADE)
     STJ - <<MS 19060>>-DF, <<MS 18760>>-DF, <<MS 13923>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior  proclamou o
entendimento no sentido de que 'na linha dos precedentes do Pretório
Excelso  e  da  Terceira  Seção  do  STJ, não se pode acolher a mera
informação  de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à
ação  mandamental  [...]. Dessa feita, é suficiente para a concessão
da  ordem  a  comprovação  de  já  ter  havido previsão orçamentária
específica  e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da  reparação econômica, (...) a indenização dos anistiados não pode
ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003   PAR:00001   ART:00004   PAR:00002   ART:00012
        PAR:00004   ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED PRT:000762 ANO:2015
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
Acórdãos similares: MS 21769 DF 2015/0104327-7 Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016