RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/05/2020
RT         VOL.:01018           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. MORTE DA PARTE AUTORA ANTES DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCONHECIMENTO DO FATO PELOS ADVOGADOS E
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. SUCESSÃO PROCESSUAL REQUERIDA
PELO ESPÓLIO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE
DOS ATOS PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
RISCO INERENTE AO MEDICAMENTO. DEVER DE INFORMAR QUALIFICADO DO
FABRICANTE. VIOLAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. RISCO DO DESENVOLVIMENTO.
DEFEITO DE CONCEPÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FABRICANTE CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTADA.
COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA IRREPETÍVEL. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL.
INCIDENTE DE FALSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE
RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano
moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes
recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao
gabinete em 07/11/2018.
2. O propósito dos recursos é decidir sobre: (i) a sucessão
processual; (ii) a negativa de prestação jurisdicional; (iii) a
responsabilidade civil do laboratório e a culpa concorrente da
paciente; (iv) a comprovação dos danos materiais e a necessidade de
liquidação da sentença; (v) o valor arbitrado a título de
compensação do dano moral; (vi) a compensação dos valores pagos em
sede de antecipação de tutela com os devidos em virtude da
condenação; e (vii) o ônus da sucumbência relativo ao incidente de
falsidade.
3. Esta Corte tem o entendimento, com base no art. 689 do CC/02, de
que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do
mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente,
quando ausente a má-fé, razão pela qual, requerida a sucessão
processual e promovida a devida regularização da representação nos
autos, ratificando-se, inclusive, os atos anteriormente praticados,
não há falar em inexistência do recurso.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489,
§1°, IV, 1.013, 1.022, II, do CPC/15.
5. O risco inerente ao medicamento impõe ao fabricante um dever de
informar qualificado (art. 9º do CDC), cuja violação está prevista
no § 1º, II, do art. 12 do CDC como hipótese de defeito do produto,
que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo evento
danoso dele decorrente.
6. O ordenamento jurídico não exige que os medicamentos sejam
fabricados com garantia de segurança absoluta, até porque se trata
de uma atividade de risco permitido, mas exige que garantam a
segurança legitimamente esperável, tolerando os riscos considerados
normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição,
desde que o consumidor receba as informações necessárias e adequadas
a seu respeito (art. 8º do CDC).
7. O fato de o uso de um medicamento causar efeitos colaterais ou
reações adversas, por si só, não configura defeito do produto se o
usuário foi prévia e devidamente informado e advertido sobre tais
riscos inerentes, de modo a poder decidir, de forma livre, refletida
e consciente, sobre o tratamento que lhe é prescrito, além de ter a
possibilidade de mitigar eventuais danos que venham a ocorrer em
função dele.
8. O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia
ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi
colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento
da concepção do produto, embora não perceptível a priori,
caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno.
9. Embora a bula seja o mais importante documento sanitário de
veiculação de informações técnico-científicas e orientadoras sobre
um medicamento, não pode o fabricante se aproveitar da tramitação
administrativa do pedido de atualização junto a Anvisa para se
eximir do dever de dar, prontamente, amplo conhecimento ao público -
pacientes e profissionais da área de saúde -, por qualquer outro
meio de comunicação, dos riscos inerentes ao uso do remédio que fez
circular no mercado de consumo.
10. Hipótese em que o desconhecimento quanto à possibilidade de
desenvolvimento do jogo patológico como reação adversa ao uso do
medicamento SIFROL subtraiu da paciente a capacidade de relacionar,
de imediato, o transtorno mental e comportamental de controle do
impulso ao tratamento médico ao qual estava sendo submetida,
sobretudo por se tratar de um efeito absolutamente anormal e
imprevisível para a consumidora leiga e desinformada, especialmente
para a consumidora portadora de doença de Parkinson, como na
espécie.
11. De um lado, a culpa concorrente do consumidor não está elencada
dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante,
previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC; de outro lado, a
responsabilidade por eventual superdosagem ou interação
medicamentosa não pode recair sobre o paciente que ingere a dose
prescrita por seu médico, considerando, sobretudo, a sua
vulnerabilidade técnica enquanto consumidor.
12. Para alterar a conclusão à que chegou o Tribunal de origem sobre
a comprovação dos danos emergentes, a desnecessidade de liquidação
da sentença e a ausência de provas dos lucros cessantes, é
necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta
instância por incidência da súmula 7/STJ.
13. Para o arbitramento do dano moral, há de ser acrescentado o fato
de que a vítima do evento danoso era pessoa portadora de doença de
Parkinson, circunstância agravada pelo fato de contar, à época em
que se afastou de seu escritório de advocacia, com mais de 50 anos
de idade, fase da vida em que, sabidamente, é maior a dificuldade de
retorno ao mercado de trabalho e de recuperação da clientela
perdida. Ademais, afastada a culpa concorrente da vítima,
circunstância que foi considerada em seu desfavor no momento da
fixação do valor da condenação a título de compensação do dano
moral, há de ser majorada a verba de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
14. Reconhecida a natureza alimentar da verba recebida em
antecipação de tutela, não há como acolher o pleito de compensação
com o valor a ser executado em cumprimento de sentença, em virtude
da natureza irrepetível dos alimentos.
15. Se o incidente de falsidade instaurado a requerimento do
laboratório foi julgado improcedente, a ele incumbe suportar as
respectivas despesas.
16. Recursos especiais de BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E
FARMACÊUTICA LTDA e MARIA AMÉLIA SOUZA DA ROCHA-ESPÓLIO conhecidos,
sendo desprovido o primeiro e provido, em parte, o segundo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial de BOEHRINGER
INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA e dar parcial
provimento ao recurso especial de MARIA AMÉLIA SOUZA DA ROCHA, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Dr(a). EDISON ELIAS DE FREITAS, pela parte RECORRENTE: BOEHRINGER
INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
Dr(a). FLAVIANA RAMPAZZO SOARES, pela parte RECORRENTE: MARIA AMÉLIA
SOUZA DA ROCHA

Jurisprudência citada: (ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE -
DESCONHECIMENTO DO FATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1707423>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1552239>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1508584>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 53637>>-RS
(RISCO INERENTE AOS MEDICAMENTOS - DEVER DE INFORMAR)
   STJ - <<REsp 1599405>>-SP
(INGESTÃO DE MEDICAMENTO - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR DO
LABORATÓRIO - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 971845>>-DF
(COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602761>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 635115>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1507924>>-DF,
         <<REsp 1634854>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00689
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00008 ART:00009 ART:00012 PAR:00001 INC:00002
        PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 ART:00084 ART:00313 INC:00001 PAR:00001
        PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00001