EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1793761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONSTATADA.
APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL INICIADO APÓS O
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 313/2020 DO CNJ.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO N. 318 DO CNJ. SUSPENSÃO.
DATAS E LOCAL. NORMA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. FORÇA MAIOR.
SUSPENSÃO POR ATO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em
razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que
tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita
ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos
do art. 5.º da Resolução n. 313/2020.
2. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas
Resoluções n. 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria n.
79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos
processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência
retomada em 04/05/2020, segundo previsão expressa do art. 3.º da
Resolução n. 314/2020.
3. A suspensão automática dos prazos prevista no art. 2.º da
Resolução n. 318/2020 do CNJ, depende de que haja a superveniente
imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de
pessoas por parte da autoridade estadual. Assim, deve a parte
recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar que,
durante o prazo recursal, foram impostas medidas dessa natureza pelo
Poder Executivo estadual ou de que houve a suspensão dos prazos por
ato do Tribunal estadual.
4. Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19,
não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e,
muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a
sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do
art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, c.c o art. 3.º do
Código de Processo Penal.
5. O fato de se cuidar de motivo de força maior não afasta a
necessidade de comprovação da suspensão dos prazos por ato local,
nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, pois a
exigência legal é a de que esta seja feita no momento da
interposição do recurso, ou seja, quando os prazos já voltaram a
fluir e não mais subsistem os motivos que levaram à sua suspensão.
6. A alegação de que os prazos recursais estariam suspensos em razão
de atos do Poder Executivo estadual e do Tribunal de Justiça
estadual somente foi trazida no presente recurso interno e, sem
nenhuma comprovação idônea.
7. Embargos de declaração acolhidos, sem a atribuição de efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÕES N. 313/2020 E 314/2020 DO CNJ - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1729241>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006