AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância
extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar
evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o aumento da pena-base não se revela
desproporcional, ante a elevada quantidade de entorpecente
apreendido - cerca de 2,600t (duas toneladas e seiscentos  quilos)
de maconha. Precedentes.
3. No caso dos autos, o colegiado estadual, respeitando os critérios
legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e,
ainda, observando os pormenores da situação concreta, entendeu que
existiam nos autos provas bastantes a evidenciar a dedicação do
agravado a atividades criminosas, bem como sua participação em
organização criminosa. A propósito, apontou a existência de
informações concretas acerca do envolvimento do agravante na prática
de atividades delituosas, porquanto a conduta envolveu o transporte
interestadual de entorpecentes, assinalando ser o réu integrante do
grupo criminoso. Também sublinhou a existência de fundo falso no
caminhão apreendido, tudo a evidenciar que o transporte dos
materiais tóxicos era praticado de forma corriqueira pelo réu.
4. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão
recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso
especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1937248>>-RS
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 625357>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1786625>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2,600 t (duas toneladas e
seiscentos quilos) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007