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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 899983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO ASSINADA POR
PARTICULAR. IMPRESTABILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO TRAZ A QUALIFICAÇÃO
DA AUTORA COMO TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA
RESCINDIR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA
RURAL, NÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, MAS SIM PELA
INSUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte fixou a orientação de que os documentos apresentados
em sede de Ação Rescisória, ainda que preexistentes à propositura da
ação ordinária, podem ser aceitos como abrangidos no termo documento
novo, em razão das desiguais condições vivenciadas pelos
trabalhadores rurais, não se revelando razoável impor-lhes
restritivas condições para comprovação da atividade campesina.
2.   No caso dos autos, objetiva a parte autora a rescisão da
sentença de improcedência do pedido de aposentadoria rural,
apresentando novo documento.
3.   Contudo, é importante registrar que a decisão que se buscar
rescindir não julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural
por ausência de prova material, mas sim por entender que os
testemunhos colhidos foram insuficientes para a comprovação da
atividade campesina.
4.   Assim, o documento novo não se revela apto a rescindir o
julgado, vez que as testemunhas colhidas na decisão rescindenda não
foram capazes de conferir amplitude ao início de prova material
colacionado aos autos.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DOCUMENTAÇÃO
PREEXISTENTE À AÇÃO ORIGINÁRIA - IDONEIDADE)
   STJ - <<AR 4078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556613
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA
187/STJ.
1. A parte agravante, após regular intimação, deixou de recolher os
valores correspondentes às custas processuais, não sendo suficiente
para a admissibilidade do recurso a mera alegação de que é possível
a concessão de justiça gratuita a qualquer tempo, estando dispensado
de comprovar o recolhimento do preparo enquanto o pedido de
gratuidade estiver sendo "apreciado pelo relator do recurso no
Tribunal Ad quem".
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso na hipótese em que a parte recorrente, após intimada a
regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula
n. 187/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802563>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1446009>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1481814>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1561559>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO/SP DESPROVIDO.
1.   É incabível Recurso Especial contra acórdão com fundamento
eminentemente constitucional.
2.   Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu, com base na
jurisprudência da Suprema Corte, que não pode lei municipal fixar a
incidência de taxa de juros moratórios e correção monetária superior
ao estabelecido para os créditos tributários da União por ofensa ao
art. 22, VI da Constituição Federal.
3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1797559>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a incidência
da Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e ausência de
indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017).
4.   Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em harmonia
com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal reconhecendo a
constitucionalidade da exigência de limite máximo de idade para
ingresso no Serviço Público, desde que seja justificável em virtude
das atribuições inerentes ao cargo, bem como que haja previsão legal
e no edital do certame.
5.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 600416>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1542618 RJ 2019/0208692-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1547473 RJ 2019/0220056-7 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp 1571273 CE 2019/0258387-3 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO
COMPROVADO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO POR NÃO ESTAREM IMPLEMENTADOS OS REQUISISTOS PARA A
CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso
que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, na hipótese dos autos as instâncias
ordinárias, com fundamento no acervo fático-probatório da causa,
considerando as duas perícias judicias realizadas, julgaram
improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na
conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não guardam
nexo causal com a atividade por ele exercida, nem afetam a sua
capacidade laboral.
4.   Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do
benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o
auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não
possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido,
não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do
Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não
se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua
atividade laboral.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1328055>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1221357>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 192846>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1600591  SP  2019/0305861-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1603981  SP  2019/0311458-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1609975  SP  2019/0322839-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1591197  SP  2019/0288541-4  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1419837  MG  2018/0339627-9
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU
CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO IN ALBIS.
APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
PRECLUSÃO. ART. 76, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo
razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da
representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao
referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto.
Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO
CONCEDIDO -  INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569833>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864242>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 959574>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257056>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1286613>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONJUNTA E PRO RATA  DA ELETROBRÁS E DA
UNIÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.
POSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nas causas de natureza condenatória, relativas a empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica, nas quais a fixação
dos honorários advocatícios de sucumbência é regida pelo CPC/73, a
jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possível a
condenação da Eletrobrás e da União, conjuntamente e pro rata, ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados,
mediante apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do
CPC/1973, mesmo em quantia fixa ou em percentual do valor da causa.
III - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada
pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais
de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -  ARBITRAMENTO POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA -  CONDENAÇÃO DA ELETROBRÁS E  DA UNIÃO PRO
RATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1450594>>-RS
(AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573681>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1038925>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. "O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam
para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza
tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a
constitucionalidade/legalidade de tributo" (ARE 694294 RG, Rel.
Min.
LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, DJe-093).
2. No caso, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não
reconheceu a legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento de
ação civil pública com a finalidade de discutir a ocorrência de
hipótese de dedução da base de cálculo do imposto de renda
(aquisição de lentes corretiva - óculos, armações e lentes de
contato - e aparelhos de audição). Trata-se, pois, de ação de
natureza tributária.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA -
MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM)
   STF - [[ARE 694294]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-AgR 736365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009020 ANO:1995
*****  LIDPU-95    LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE
DISTINÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional,
especificamente com base no RE 635.648, julgado sob o rito da
repercussão geral, de modo que o recurso especial se apresenta
inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso especial não é o instrumento processual apto a
promover
o juízo de distinção de caso concreto em relação a entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário
julgado sob o rito da repercussão geral. Precedente: AgInt no AgInt
no REsp 1.658.682/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/02/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL
JUÍZO DE DISTINÇÃO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1658682>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA TER HAVIDO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO. ART. 203 DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. In casu, a Corte de origem assentou ter o provimento
jurisdicional de primeiro grau homologado os cálculos e extinto o
processo, possuindo, portanto, natureza jurídica de sentença, a ser
desafiada por recurso de apelação. A referida conclusão vai ao
encontro do entendimento firmado nesta Corte superior acerca do
tema. Nesse sentido: REsp 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; REsp 1.802.655/RO, de minha
relatoria, DJe 3/4/2019. e; AREsp 1.413.246/MA, Rel. Min. Sérgio
Kukina, DJe 22/3/2019.
3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, no sentido
de que houve a extinção do processo, pressupõe revolver matéria
fático-probatória, o que é obstado na via do recurso especial, por
força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NATUREZA JURÍDICA
DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1804906>>-SP,
         {{REsp 1802655}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009 ART:01015 PAR:ÚNICO ART:00203 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825309  PR  2019/0198243-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020