AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 979999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RENDA MENSAL PER CAPITA
FAMILIAR.  EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR
DE  65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO
ANALÓGICA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR  OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PET
7.203/PE.  AUSÊNCIA  DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE
DE  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet
7.203/PE, relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou
entendimento  no  sentido  de que o art. 34, parágrafo único, da Lei
10.741/2003  pode  ser  aplicado,  por analogia, para se excluir, da
renda   familiar   per   capita,   o   benefício  previdenciário  ou
assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de
concessão  de  benefício  de  prestação continuada a outro membro da
família.
2.  O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os
fundamentos   da   decisão  agravada  que  acolheu  os  embargos  de
divergência.
3.  "O  artigo  543-C  do  Código  de  Processo  Civil  não previu a
necessidade  de  sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos
que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas
somente  da  suspensão  dos recursos nos quais a controvérsia esteja
estabelecida nos tribunais de segunda instância."
(AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,  SEXTA  TURMA, Data do Julgamento 23/11/2010, DJe 17/12/2010)
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado  do  TJ/PR),  Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Sebastião Reis
Júnior,  Marco  Aurélio  Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR -
EXCLUSÃO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS - ARTIGO 34,
PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO ANALÓGICA)
     STJ - <<Pet 7203>>-PE
(RECURSO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NO STJ -
IMPOSSIBILIDADE - NORMA DIRIGIDA  AO TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1017522>>-SC, <<AgRg no REsp 1132514>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1261448>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00034   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C