AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS
PÚBLICOS. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE
TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DA SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E
07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como atos administrativos normativos. Incidência,por analogia, da
Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
III ? Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à
alegação de ofensa aos arts. 5º do Decreto n. 41.019/1957; 2º e 3º,
da Lei n. 9.427/1996 e 29 da Lei n. 8.987/1995, porquanto seriam
meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Resolução
414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL.
IV ? Depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como
fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 175 da Constituição
da República.
V ? A partir do exame das cláusulas do contrato de fornecimento de
energia elétrica e, ainda, após minuciosa análise dos elementos
fáticos contidos nos autos, consignou que a titularidade e as
obrigações da Recorrente, quanto aos ativos de iluminação pública
devem permanecer inalteradas, nos seguintes termos do acórdão
recorrido.
VI ? Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula
contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices
contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente,
enunciadas: "A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
VII ? É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VIII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 679732>>-MG,
         <<REsp 1670527>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1078286>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007