AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 985953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  POPULAR. EX-PREFEITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO
COM  FINS PUBLICITÁRIOS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS  ADMINISTRATIVOS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC/73 NÃO
CARACTERIZADA.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  COM  A EMPRESA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS.   ILEGITIMIDADE   PASSIVA   E  SUPOSTA
LEGALIDADE  DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N.
7/STJ. LESIVIDADE AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES.
I  -  Na  origem  foi  proposta  ação  popular contra o Município de
Ribeirão  Preto  e  o  ex-prefeito,  com  o  objetivo de discutir um
contrato   administrativo   com  fins  publicitários,  realizado  em
desacordo com os princípios administrativos, sem licitação.
II  - A Corte de origem analisou as questões pertinentes ao deslinde
da  controvérsia,  tal  como  apresentadas pelas partes, não sendo o
órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos
trazidos  em  defesa  das  respectivas  teses.  Ademais, algumas das
questões suscitadas como omissas pelo recorrente não foram abordadas
no momento oportuno.
III  - A alegada necessidade de litisconsórcio passivo com a empresa
contratada  carece  do necessário prequestionamento, uma vez que não
foi  alvo  de debate na instância ordinária, até porque não invocada
pela  parte  no  momento  oportuno, ainda que se trate de matéria de
ordem  pública. Precedentes. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
e 211/STJ.
IV  - Inviável, in casu, reapreciar a alegada ilegitimidade passiva,
uma   vez   que   o   acórdão   recorrido   valeu-se   do  arcabouço
fático-probatório dos autos para consignar pela presença do elemento
subjetivo do dolo do recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V  -  A pretensão de se concluir em sentido contrário ao decisum, no
que  diz  respeito  à  ilegalidade  da  referida contratação, também
esbarra no referido óbice sumular.
VI  -  O  acórdão  recorrido  encontra-se em perfeita sintonia com a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, no sentido de que
basta  a  ilegalidade  do  administrativo  por  ofensa  a  normas  e
princípios  administrativos  para  caracterização do dano ao erário.
Precedentes:  REsp  n.  1.143.969/RJ,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  7/11/2017, AgRg no REsp n. 1.425.230/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2016.
VII  -  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente  do  recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 1672791>>-CE
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1682995>>-ES
(ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CARACTERIZAÇÃO  - DANO
AO ERÁRIO)
     STJ - <<REsp 1143969>>-RJ, <<AgRg no REsp 1425230>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356