AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83
DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n. 2). 2. Consoante o entendimento desta
Corte,  quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes
da  Constituição  da  República  de  1988,  devem  ser observadas as
disposições  das  Leis  n.  4.242/1963  e  n.  3.765/1960,  as quais
estabelecem,  em  linhas  gerais,  que  a  pensão será equivalente à
graduação  de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do
ex-combatente,  incluídas  as  filhas  maiores de 21 anos e capazes,
desde  que  comprovem  o  não recebimento de nenhuma importância dos
cofres   públicos,   bem   como   a   condição   de  incapacidade  e
impossibilidade de sustento próprio, nos termos do art. 30 da Lei n.
4.242/63   (EREsp  1.350.052/PE,  Relator  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL
MARQUES, Primeira Seção, DJe 21/08/2014).
3.  Hipótese  em  que  o  Regional  reformou sentença para afastar o
direito  das  autoras,  ora  agravantes, ao recebimento de pensão de
ex-combatente  falecido  em  13/09/1981,  por entender que não ficou
comprovada  "a  incapacidade  do  de  cujus  para  prover  a própria
subsistência",  visto  que,  ao  falecer,  "ele já que se encontrava
aposentado  pelo  extinto  INPS",  tampouco elas comprovaram que "se
encontram  incapacitadas,  sem  poder  prover  os  próprios meios de
subsistência,   e   não  recebem  qualquer  importância  dos  cofres
públicos",  nos  termos  do  art. 30 da Lei n. 4.242/1963, vigente à
época do óbito.
4.  A  consonância  do  aresto  recorrido com a jurisprudência desta
Corte  permite a incidência da sua Súmula 83, aplicável aos recursos
interpostos  tanto  com base na alínea "c" quanto com base na alínea
"a" do permissivo constitucional.
5.  Dissentir da conclusão alvitrada na origem demanda a averiguação
acerca  da  incapacidade  de  próprio  sustento  das  autoras, o que
reclama  inevitável  revolvimento  do  acervo  fático-probatório dos
autos, providência vedada na Súmula 7 deste Tribunal Superior, sendo
insuficiente   para   tal  demonstração/comprovação  o  fato  de  as
demandantes  litigarem  sob  o manto da justiça gratuita (AgRg no Ag
1382487/SC,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REVERSÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<ERESP 1350052>>-PE, <<AgInt no AREsp 725148>>-,
           <<AgInt no REsp 1557943>>-ES
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO)
     STJ - <<REsp 1810981>>-ES, <<AgRg no Ag 1382487>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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