RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1418771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RATIFICAÇÃO DE
APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE. TRANSAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PACTUAÇÃO DA AVENÇA. EXISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
CLÁUSULA GERAL DE QUITAÇÃO. VINDICAÇÃO DE VERBA SUPLEMENTAR EM AÇÃO
CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA E VIOLAÇÃO
DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSTATAÇÃO.
1. Os embargos de declaração opostos por outra parte litigante em
face da sentença foram rejeitados. Com efeito, a Corte Especial
cancelou a Súmula n. 418/STJ, na Questão de Ordem no REsp n.
1.129.215/DF, perfilhando o entendimento de que só há falar em
ratificação do recurso anteriormente interposto na hipótese de
alteração da decisão recorrida em razão do acolhimento dos embargos
de declaração.
2. A associação, representando os participantes e assistidos de
plano de benefícios de previdência complementar administrado pela
entidade previdenciária ré, ajuizou previamente ação coletiva
vindicando verba relacionada a pecúlio, tendo sido o pedido acolhido
pelas instâncias ordinárias - decisão transitada em julgada.
Conforme apurado pela Corte local, na fase de liquidação, as partes,
de comum acordo, pactuaram transação que continha cláusula
conferindo quitação geral, homologada em Juízo.
3. É "necessário romper com a ideia de que todas as lides devem
passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas
extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos
produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja
necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. A evolução
geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido" (REsp
1.184.151/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe
09/2/2012).
4. Malgrado não se possa falar em coisa julgada material, o ato
jurídico perfeito integra o conceito de direito adquirido, que
abrange esses dois institutos. Nada obstante, tendo a Associação
recorrente ajuizado uma nova ação condenatória também referente à
restituição de pecúlio, ainda que apenas mediante ação anulatória,
observando-se o prazo decadencial, só então é que se poderia cogitar
a desconstituição do acordo homologado por sentença, sendo certo
que a transação é caracterizada pelo consenso e pela reciprocidade
de concessões - em outros termos, a pactuação gera novação.
5. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp n.
504.022/SC, afetado pela Quarta Turma àquele Colegiado para
pacificação da matéria, perfilhou o entendimento de que, em havendo
transação, o exame do juiz deve limitar-se à sua validade e
eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria
comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do
qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não
podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente
desconsiderada a avença (AgRg no AREsp n. 504.022/SC, rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe
30/9/2014).
6. Por um lado, o comportamento da parte autora é manifestamente
contraditório e incompatível com a tutela da confiança, pois pactua
transação, conferindo expressa quitação geral e, em seguida, de modo
oposto ao primeiro comportamento, ajuíza ação condenatória
incompatível com o acordado. Por outro lado, a segurança das
relações jurídicas depende da lealdade, da equivalência das
prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da
efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos
direitos e deveres.
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente a Dr(a). BEATRIZ CRUZ DA SILVA, pela parte
recorrente Associação Nacional dos Servidores Públicos da
Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) e a Dr(a). ANA CAROLINA
RIBEIRO DE OLIVEIRA pela parte recorrida GEAP AutoGestão em Saúde.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - RECURSO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE - RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1184151>>-MS,
         <<REsp 1286501>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1384299>>-SP
(TRANSAÇÃO - CONTROLE JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC,
         <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(TRANSAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO)
   STJ - <<REsp 617285>>-SC
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA
CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1662322>>-SP
(TRANSAÇÃO - RECIPROCIDADE)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943),
         <<REsp 1219347>>-SC
(PECÚLIO - RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<EREsp 327419>>-DF,
         <<EREsp 438735>>-DF
Informações complementares:      "[...] os efeitos da transação somente poderão ser afastados
por meio da ação própria prevista no art. 486 do CPC/1973, capaz de
anular o negócio jurídico [...]".
     "[...] nem sequer é crível a postulação de que os expurgos
inflacionários inadvertidamente não teriam sido contemplados na
liquidação posteriormente transacionada, pois há muito é pacífica a
jurisprudência 'no sentido de que a correção monetária e os juros de
mora são consectários legais da condenação principal, possuem
natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de
ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a
modificação de seu termo inicial, não configura julgamento 'extra
petita' nem 'reformatio in pejus'' [...]".
     "[...] os caracteres básicos da transação são a
consensualidade, a bilateralidade, a onerosidade, a indivisibilidade
e a formalidade. Se apenas um faz concessão, poderá haver renúncia
ou reconhecimento, não uma transação. A dupla concessão é o elemento
essencial da transação; é a sua diferença específica em relação a
figuras jurídicas análogas [...]".
     "[...] se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção
judicial em lei permitida, há de realizar-se para a decretação da
nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do
seu conteúdo - o que se justifica, ademais, como decorrência do
próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a
possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato
atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar
[...].
     "[...] a jurisprudência do STJ pacificou que os valores pagos a
título de pecúlio não são passíveis de restituição, uma vez que a
entidade previdenciária suportou o risco".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00097 ART:00103
        PAR:00002 PAR:00003 ART:00104
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 ART:00485 ART:00486
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 ART:00187
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00412