AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00340
LEXSTJ     VOL.:00201           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. LICITAÇÃO. DISPENSA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE
JUSTA CAUSA.
1. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é
punível quando produz resultado danoso ao erário.
2. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas
e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a
necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art.
89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela
ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja alguém
submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade
ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de lado o
entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para
efeito de punição.
3. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a denúncia. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Ministros José Delgado e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - VALIDADE - PROVA PENAL)
     STF - HC 70814/SP
(CONTRATAÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<APN 261>>-PB, <<APN 323>>-CE, <<APN 281>>-RR
Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, PRESIDENTE,
TCE, AP, E, CONTRA, PROPRIETÁRIO, EMPRESA COMERCIAL, ACUSADO, CRIME,
DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI /
HIPÓTESE, CONSELHEIRO, PRESIDENTE, TCE, APENAS, DETERMINAÇÃO,
SEGUIMENTO, SOLICITAÇÃO, URGÊNCIA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, EDIÇÃO, E,
PUBLICAÇÃO, PERIÓDICO, COM, JURISPRUDÊNCIA, LEI ORGÂNICA, E,
REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, APÓS, EMISSÃO, PARECER
FAVORÁVEL, CONSELHEIRO, CORREGEDOR, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PELA,
CONTRATAÇÃO, SEM, LICITAÇÃO; EMPRESA, REALIZAÇÃO, INTEGRALIDADE,
SERVIÇO, OBJETO, DISPENSA; TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO,
TOTALIDADE, DESPESA; MINISTÉRIO PÚBLICO, COM, ATUAÇÃO, TCE, EMISSÃO,
PARECER FAVORÁVEL, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORDENADOR DE
DESPESA / INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO, COMPROVAÇÃO, DOLO, MAIS DE UM,
ACUSADO, OU, OCORRÊNCIA, DANO AO ERÁRIO; POSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, APENAS, CONDUTA, CORREGEDOR, COMISSÃO
DE LICITAÇÃO, MOTIVO, IRREGULARIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DISPENSA,
LICITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 INC:00002 ART:00089 PAR:ÚNICO