AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA
A HIPÓTESE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
QUE DENEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO
DOMICILIAR. AGRAVADA MÃE DE  CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO HC
COLETIVO N° 143.641/SP (STF) E DOS ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese,
consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o
consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com
precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a
possibilitar a continuidade da ação penal na origem.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No caso,  o decreto prisional foi  lastreado em dados
concretos extraídos dos autos, a  evidenciar necessidade de
constrição cautelar da Agravada para a garantia da ordem pública, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em
sua habitualidade em condutas tidas por delituosas, vez que,
conforme relatado pelo Juízo primevo no decreto prisional, ela
"ostenta condenação anterior transitada em julgado por crime de
tráfico de drogas", e, não obstante a isso, se encontra "respondendo
à outra ação penal em curso por crime de mesma espécie".
IV  - Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro
Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da
segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da
aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo
319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de
crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados
os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
V  - Acrescente-se que, em recente alteração legislativa, a Lei n.
13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código
de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou
responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição
da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de
crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos
ou dependentes.
VI  - In casu, a agravada demonstrou possuir filho com idade
inferior a 12 (doze) anos. Nesse aspecto, em que pese as bem
traçadas linhas argumentativas no v. acórdão pelo eg. Tribunal a
quo, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de
se permitir a mãe dispensar à  criança, dependente de cuidados
especiais, o zelo necessário, sobrepõe-se à necessidade de
segregação da genitora, tendo em vista que a conduta, em tese, por
ela perpetrada não foi cometida mediante grave ameaça ou violência,
tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os
requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar . Precedentes.
VII - Sendo que, na hipótese, não houve a devida fundamentação apta
a justificar, o indeferimento da mencionada substituição, porquanto
não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça,
tampouco contra seus descendentes, não se constatando, também,
situação excepcionalíssima que impeça a concessão do benefício.
Nesse sentido, tem-se que a fundamentação utilizada  no v. acórdão
para negar à Agravada a substituição da prisão cautelar por
domiciliar, foi lastreada em argumentos abstratos .
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 115116]]-RJ,
         [[HC 108168]]-PE,
         [[HC 115730]]-ES
   STJ - <<RHC 87376>>-RN,
         <<HC 412093>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[RHC-AgR 122647]]-SP,
         [[HC 117090]]-SP
   STJ - <<RHC 73978>>-SP,
         <<RHC 90106>>-BA,
         <<RHC 84242>>-MG
(HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR - SITUAÇÕES EXCEPCIONADAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001 INC:00002 ART:0318B
        ART:00319
(ARTS. 318-A, I E II, E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142179  MS  2021/0031174-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021