QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/06/2019
RMPRJ      VOL.:00073           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  DENÚNCIA.  QUESTÃO  DE ORDEM. GOVERNADOR. MANDATOS
SUCESSIVOS.  PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO
TELEOLÓGICA.  ART.  105,  I,  "A",  DA  CF/88.  FINALIDADE  DA NORMA
CONSTITUCIONAL.
1.  O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se
mantém  competente para examinar o recebimento da presente denúncia,
na  qual  narradas  condutas  que, apesar de relacionadas às funções
institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa
de  função  nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante
mandato  anterior  e  já  findo do denunciado e apesar de atualmente
ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo.
2.  O  princípio  do juiz natural tem como regra geral a competência
jurisdicional  da  justiça  comum  de  primeiro  grau de jurisdição,
ressalvadas as exceções expressas da Carta Magna.
3.  O  foro  por  prerrogativa  de  função deve se harmonizar com os
princípios   constitucionais   estruturantes   da   República  e  da
igualdade, a fim de garantir a efetividade do sistema penal e evitar
a impunidade e a configuração de forma de odioso privilégio.
4.  A  conformidade  com  os princípios da isonomia e da República é
obtida  mediante  a  pesquisa  da  finalidade  objetivada pela norma
excepcional da prerrogativa de foro, por meio "redução teleológica".
5.  A  interpretação que melhor contempla a preservação do princípio
republicano e isonômico é a de que o foro por prerrogativa de função
deve   observar   os   critérios  de  concomitância  temporal  e  da
pertinência temática entre a prática do fato e o exercício do cargo,
pois  sua  finalidade  é  a  proteção  de seu legítimo exercício, no
interesse da sociedade.
6.  Como  manifestação do regime democrático e da forma republicana,
os  dois Poderes estatais que exercem funções políticas, o Executivo
e  o  Legislativo,  são submetidos a eleições periódicas, razão pela
qual os mandatos só podem ser temporários.
7.  Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e
pertinência  temática  entre  os  fatos em apuração e o exercício da
função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si
só,  a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato
praticado nesse intervalo.
8.  Na  presente hipótese, a omissão supostamente criminosa imputada
ao  investigado ocorreu no penúltimo de seu segundo mandato à frente
do  Poder  Executivo Estadual, de modo que a manutenção do foro após
um  hiato de posse de cargo no Legislativo Federal e mais um mandato
no  Executivo  Estadual  configuraria  um  privilégio  pessoal,  não
albergado pela garantia constitucional.
9. Questão de ordem resolvida para reconhecer a incompetência do STJ
para   examinar   o   recebimento   da  denúncia  e  determinar  seu
encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o  voto-vista  da  Sra.  Ministra Laurita Vaz
rejeitando  a Questão de Ordem, os votos dos Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Felix Fischer acompanhando o voto da Relatora e o voto
do  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão acompanhando a divergência, por
maioria,  acolher a questão de ordem para reconhecer a incompetência
do  STJ  e determinar o encaminhamento dos autos ao primeiro grau de
jurisdição,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Raul
Araújo, Laurita Vaz e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRERROGATIVA DE FORO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STF - [[AP 937 QO]]
(PROCESSUAL PENAL - PRERROGATIVA DE FORO - CONCOMITÂNCIA TEMPORAL)
     STF - [[INQ 4633]]
Informações complementares:      "[...]  'é  possível  e  desejável  atribuir ao texto normativo
acepção  mais  restritiva, com base na teleologia do instituto e nos
demais   elementos  de  interpretação  constitucional',  o  que  foi
realizado   mediante  a  redução  do  'campo  de  aplicação  de  uma
disposição  normativa a somente uma ou algumas das situações de fato
previstas por ela segundo uma interpretação literal', em operação na
qual  'o intérprete identifica uma lacuna oculta (ou axiológica) e a
corrige  mediante  a  inclusão  de  uma  exceção  não  explícita  no
enunciado normativo, mas extraída de sua própria teleologia'[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]  Se  a  prerrogativa  de função existe para resguardar o
exercício  do  cargo,  no caso de uma reeleição, consecutiva ou não,
entendo eu, que deve persistir a competência do órgão julgador.
     Considerando  que  a  Constituição  Federal,  no  seu art. 105,
inciso  I,  alínea  a,  ao  instituir  a  prerrogativa  de  foro  do
Governador  no  STJ,  visa  proteger  o  livre exercício das funções
inerentes  ao cargo, parece-me que, ao dar continuidade ao exercício
do  cargo,  deve-se também estender as garantias dele decorrentes. O
fato  de  os  supostos  delitos  terem  sido  praticados  em gestões
anteriores,  penso  eu,  não  retiram  a garantia de prerrogativa de
foro, uma vez que, como disse, é a ele imanente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053   ART:00105   INC:00001   LET:A