AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IPVA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
SOLIDARIEDADE. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE.
I  -  Na  origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito
tributário  inscrito  em certidão de dívida ativa referente ao IPVA,
do   período   posterior  à  alienação,  em  razão  da  ausência  de
comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito.
II  -  Na  sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico-tributária, a
partir  da  citação  válida.  No  Tribunal  a  quo,  a  sentença foi
reformada,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade  solidária pelo
pagamento  dos  IPVAs  incidentes  sobre  o bem, a partir da data da
comunicação de sua alienação ao órgão de trânsito.
III - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é
lançado  de  ofício  no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e
constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para
o  recolhimento  da  exação,  a qual pode ser realizada por qualquer
meio idôneo, com instrução para o seu pagamento e efetivação.
IV  -  Dispõe  a  Lei  Estadual  n.  13.296/2008,  que revogou a Lei
Estadual   n.   6.606/1989,   o  quanto  segue:  "Artigo  6º  -  São
responsáveis  pelo  pagamento  do imposto e acréscimos legais: I - o
adquirente,  em  relação  ao  veículo  adquirido  sem o pagamento do
imposto  e  acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;
II  -  o  proprietário  de  veículo  automotor  que  o alienar e não
fornecer   os   dados   necessários   à  alteração  no  Cadastro  de
Contribuintes  do  IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos
fatos  geradores  ocorridos  entre  o  momento  da  alienação e o do
conhecimento desta pela autoridade responsável."
V  -  Extrai-se  da  leitura do texto legal que, caso o alienante do
veículo  não informe ao Departamento de Trânsito a venda do bem, ele
se  tornará responsável solidário pelo recolhimento do IPVA, até que
a notificação seja realizada.
VI  -  Portanto,  a  vinculação  do  autor  ao pagamento do referido
tributo  (IPVA)  encontra-se prevista no art. 128 do CTN e também na
Lei n. 13.296/08, art. 6º, inciso VIII.
VII - O não cumprimento de obrigação imposta pela Lei Estadual, qual
seja,  de informar ao órgão competente sobre a alienação do veículo,
fica o vendedor atrelado ao fato gerador do IPVA.
VIII  -  A  recente  jurisprudência  do  STJ  é de que, "na falta de
comunicação  ao  órgão  de  trânsito  da  transferência  de  veículo
automotor  pelo  alienante,  será  solidária  a sua responsabilidade
tributária  pelo  pagamento  do IPVA, desde que haja previsão em lei
estadual". REsp 1.775.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 17/12/2018.
IX  -  Estando  o  acórdão  regional recorrido em conformidade com o
entendimento jurisprudencial desta Corte, não merece ser reformado.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO)
     STJ - <<REsp 1775668>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:EST LEI:013296 ANO:2008 UF:SP