AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA POR IDADE. TABELA
DE CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE QUE
DESCABE A ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL NO PROCESSO JUDICIAL.
SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CONSIDERAR
RAZOÁVEL OU NÃO A INTERPRETAÇÃO DADA PELA AUTARQUIA NO PASSADO.
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA RELEVANTE QUESTÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283/STF.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em
desfavor do INSS, ao argumento de que a autarquia, numa
interpretação equivocada do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03,
exigia até o ano de 2010, para o deferimento das aposentadorias por
idade, que a tabela de carência do art. 142 da Lei n. 8.213/91 fosse
considerada segundo o ano do requerimento administrativo, e não
segundo o ano em que o segurado completou o requisito idade. Assim,
para o ano de 2003 era exigido 132 contribuições, tanto para quem
tivesse implementado o requisito etário antes de 2003, como também
seria exigido um maior número de contribuições para o idoso que
passasse ao ano seguinte sem as 132 contribuições.
II - Tal interpretação, segundo o MPF, estaria na IN n. 20/2007 que
exigiria, até o advento da Lei n. 10.666/2003, o cumprimento dos
requisitos de forma concomitante.
III - Argumentou o Parquet que, após novas instruções normativas da
autarquia, IN n. 40/09 e IN n. 45/10, referida interpretação foi
revista, mas que inexistia  planos de reforma de ofício dos
procedimentos erroneamente negados.
IV - Sendo assim, diante de um número indeterminado de idosos
prejudicados, resolveu o MPF ajuizar a presente ação civil pública.
V - Para se defender sobre a desnecessidade de revisão dos
procedimentos negados segundo o entendimento superado, a autarquia
alega, basicamente, que adotou interpretação razoável, a qual não
pode ser alterada, de forma retroativa, forte no art. 2º, parágrafo
único, XIII, da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo
administrativo.
VI - A fundamentação adotada pela autarquia, contudo, é insuficiente
para alterar o aresto recorrido.
VII - Pelo que se dessume dos autos, o Ministério Público Federal
ajuizou ação civil pública defendendo o interesse de postulantes a
aposentadoria por idade, que tiveram seu benefício negado em razão
de interpretação adotada pelo INSS, e que se mostrou equivocada,
conforme a jurisprudência dominante.
VIII - O Tribunal a quo entendeu a postulação viável, porquanto
reputa possível o ajuizamento de ação civil pública para defesa de
interesses individuais homogêneos, quando presente o interesse
social relevante, nos termos da jurisprudência dominante.
IX - Sendo esse o panorama dos autos, a tese usada pela autarquia é
inadequada para o caso. Isso porque a Lei n. 9.784/99 estabelece
normas para o processo administrativo. E é nessa seara que a
Administração deve observar a vedação de aplicação retroativa de
nova interpretação da norma jurídica.
X - O caso dos autos, entretanto, é diverso. Aqui não se está
cogitando de interpretação razoável ou não no processo
administrativo, mas sim de aplicar ao caso concreto, em processo
judicial, interpretação que se considera correta atualmente, ainda
que houvesse no passado alguma divergência sobre o tema. E o
Ministério Público assim pretende, por legitimação extraordinária,
visando o interesse de pessoas que pretendiam se aposentar por
idade, mas que tiveram seu benefício negado em interpretação que se
mostrou equivocada.
XI - O Tribunal a quo analisou a questão, conforme se observa do
seguinte excerto, in verbis (fls. 438): "Os efeitos 'ex tunc' do
reconhecimento de direitos são consequência ordinária de decisões
judiciais declaratórias. E declarado o direito não há razão para
situações anteriores estejam imunizadas à necessária correção. Mesmo
que se repute razoável o entendimento que vinha sendo adotado pela
Administração, provocada a jurisdição, deve ser aplicada, ainda que
dentre as opções razoáveis, aquela solução que represente a
aplicação correta do direito, observada a necessária retroatividade,
a qual somente encontra obstáculo nas restrições temporais previstas
em lei, como a decadência, que no caso não se aplica (como bem
esclarecido no voto do Relator), e a prescrição, que incide apenas
em relação às parcelas, não prejudicando o fundo de direito.
Manutenção de decisões razoáveis somente é possível quando formada a
coisa julgada, de modo a inviabilizar, consoante entendimento
consagrado, a via da rescisória. O agir da Administração, todavia,
certo que jurisdição administrativa não é vocacionada à
definitifividade, não se pereniza pelo simples fato de o
descumprimento da lei (assim entendido à luz do entendimento que
restar consolidado em decisão judicial) estar ancorado em
fundamentos razoáveis."
XII - Ora, referido fundamento, de que descabe a alegação de
interpretação razoável no processo judicial, é suficiente para
manter o julgado, independentemente de se considerar razoável ou não
a interpretação dada pela autarquia no passado.
XIII - O recurso especial passa ao largo dessa relevante questão, de
forma que incide ao caso a Súmula n. 283/STF, pela ausência de
impugnação de fundamento autônomo.
XIV - Ainda que fosse possível superar o ponto supra, constou do
acórdão recorrido também o seguinte, in verbis: "Ademais,
verifica-se que desde 2001 a jurisprudência vem firmemente
rechaçando a interpretação ilegal de que o INSS vinha se utilizando,
mantendo-se firme até hoje" (...) Por isso, não se trata de
aplicação retroativa de nova interpretação, o que é vedado pela Lei
n. 9.784/99. É que não se trata simplesmente de alteração de
interpretação possível para outra igualmente possível, mas sim de
correção de interpretação inequivocamente ilegal, que sempre foi
ilegal, tanto que assim veio a ser reconhecida.
XV - Ora, veja que a questão da interpretação razoável foi
enfrentada também sob essa ótica, pelo Tribunal a quo, tendo aquela
Corte aduzido que desde 2001 a jurisprudência já era pacífica quanto
ao equívoco da tese utilizada.
XVI - Mais uma vez não houve enfrentamento desse ponto. De que
adianta o INSS argumentar que tinha tese razoável se, desde 2001, ou
seja, anteriormente ao período controverso, já havia jurisprudência
dominante contrária à sua tese. Incide também, sob esse aspecto, a
Súmula n. 283/STF, pois, quanto à referida assertiva, não há menção
no recurso especial.
XVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator