RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822921
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.
IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV.
VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE
CAIXA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA
ALÍQUOTA DO IMPOSTO. SOMATÓRIOS DAS VERBAS RECEBIDAS NO MÊS DA
COMPETÊNCIA. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação
aos arts. 111 e 176 do CTN, uma vez que não houve juízo de valor
pelo acórdão recorrido sobre eles, de modo que não está preenchido o
requisito do prequestionamento nesse particular, o que atrai a
incidência da Súmula nº 282 do STF.
2. Não é possível conhecer do recurso especial em relação à alegação
de impossibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei nº
7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, tendo em vista
que a Corte a quo acolheu o pedido do ente público no ponto.
3. O antigo regime de caixa previsto no art. 12 da Lei nº 7.713/1988
foi afastado por esta Corte - o qual previa incidência do Imposto de
Renda sobre o somatório da verba recebida acumuladamente e no mês do
recebimento - devendo em tais hipóteses ser adotado o regime de
competência. Contudo, a aplicação do regime de competência não
dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva
competência - ou seja, no mês em que a verba deveria ter sido paga -
para o cálculo do Imposto de Renda, sendo, antes, decorrência lógica
da aplicação do referido regime de competência (art. 7º, § 1º, da
Lei nº 7.713/1988) segundo orientação da Primeira Seção desta Corte,
em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial
1.118.429/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do
Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Minsitros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). THIAGO HOLANDA GONZALEZ, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA
ACUMULADA - IMPOSTO DE RENDA - REGIME DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA
ACUMULADA - IMPOSTO DE RENDA - REGIME DE COMPETÊNCIA - ALÍQUOTA -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1314536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00003 ART:00007 PAR:00001 ART:00012 ART:0012A
(ART. 12-A COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010)
LEG:FED MPR:000497 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00105 ART:00106
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00046 PAR:00001