AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE E TERATOLOGIA. EXISTÊNCIA. WRIT.
CABIMENTO.
1. Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, "o mandado de segurança contra ato judicial é medida
excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito líquido e certo" (AgInt no MS 24.788/DF, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, julgado em 05/06/2019, DJe
12/06/2019).
2. Hipótese em que foi impetrado mandado de segurança contra acórdão
da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
que desproveu agravo regimental e manteve a negativa de seguimento
do apelo raro, nos termos do art. 534-C, §7º, I, do CPC/1973, por
entender que o aresto recorrido espelhava tese firmada no STJ em
recurso repetitivo.
3.  A Corte de origem extinguiu o writ sem resolução do mérito, sob
o fundamento de que o impetrante deveria provocar "o Superior
Tribunal de Justiça pela via do agravo previsto no então vigente
art. 544 do Código de Processo Civil de 1973."
4.  Na linha da jurisprudência desta Corte, o único recurso possível
para suscitar eventuais equívocos na aplicação do art. 543-B ou
543-C do CPC/1973 é o agravo interno, a ser julgado pelo Tribunal de
origem, com exclusividade e em caráter definitivo.
5. A parte recorrente, ora agravada, diante da negativa de
seguimento do seu apelo especial com fulcro no art. 543-C, § 7º, I,
do CPC/1973, agitou o recurso cabível, qual seja, o agravo
interno/regimental questionando a conformidade do acórdão recorrido
com a tese recursal julgada sob o rito dos recursos repetitivos, mas
não teve êxito na pretensão.
6. A decisão de admissibilidade nada mais tratou senão a
conformidade do acórdão recorrido com a tese repetitiva;  descabe,
assim, falar em dupla impugnação mediante a interposição conjunta de
agravo em recurso especial ou mesmo em preclusão pela falta de
manejo do agravo do art. 544 do CPC/1973.
7. A irrecorribilidade do acórdão objeto da impetração, que nem
sequer admite reclamação, como decidido pela Corte Especial (Rcl
36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/02/2020, DJe
06/03/2020), evidencia, no caso concreto, situação de exceção a
admitir a via do mandamus.
8. O julgado atacado no writ manifesta teratologia no emprego da
tese repetitiva firmada no REsp 1.105.442/RJ: "é de cinco anos o
prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de
cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em
que se torna exigível o crédito (art. 1º do Decreto n.
20.910/1932)."
9. Do confronto entre o acórdão recorrido e o recurso especial
obstado, constata-se que a lide não discutia "a extensão do prazo
prescricional da pretensão executória da multa administrativa, mas
qual seria o seu termo inicial, se a data do ajuizamento da ação
anulatória, caso em que a opção pela via judicial antes do
exaurimento da esfera administrativa denotaria que o contribuinte
abdicou da via administrativa, possível interpretação do parágrafo
único do art. 38 da Lei n. 6.830/1980, ou o efetivo término do
processo administrativo, uma vez que nele foi interposto recurso
pela Petrobras", como bem consignado pelo Ministério Público Federal
no parecer lançado aos presentes autos.
10. Caracterizadas a irrecorribilidade e a teratologia do decisum
atacado, exsurge cabível o uso excepcional da via mandamental.
11. O indeferimento liminar da inicial do mandamus na origeme a
impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura em sede de
recurso ordinário (art. 515, § 3º, do CPC/1973) não permitem indagar
acerca do termo inicial correto para o cômputo do prazo
prescricional, mas apenas cassar o aresto recorrido e determinar o
retorno dos autos para o Tribunal a quo processar e julgar o mandado
de segurança ali impetrado, como entender de direito.
12. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no MS 24788>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 26022>>-DF
(ALEGAÇÃO DE  EVENTUAIS EQUÍVOCOS NA APLICAÇÃO DO ART. 543-B OU
543-C DO  CPC/1973  - RECURSO CABÍVEL -  AGRAVO  INTERNO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31387>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 902987>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 967639>>-TO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1552803>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL - CABIMENTO DIANTE DA IRRECORRIBILIDADE DA
DECISÃO - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163185>>-PE,
         <<Rcl 36476>>-SP
(MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL -
INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32)
   STJ - <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00038 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003 ART:0543B ART:0543C PAR:00007
        INC:00001 ART:00544