EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 76861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 07/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS
CRIMINAL E FALIMENTAR - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO
CRIMINAL PARA QUALQUER ATO RELATIVO À CONDUÇÃO DOS ATOS DE
REPATRIAÇÃO DE BENS COM BASE EM TRATADOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL - INCOLUMIDADE - PRESTAÇÃO DE
ESCLARECIMENTO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE
APENAS PARA ESCLARECIMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado.
2. In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios
retrocitados, pretende rediscutir a conclusão do aresto recorrido
acerca da definição dos limites da competência dos r. Juízos
criminal e falimentar, intento inadequado para a via dos
aclaratórios.
3. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais é censurado em sede de recurso especial, razão por
que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a
prequestionar essas questões nesta Instância especial.
4. Convém esclarecer que permanece incólume a competência do r.
Juízo criminal para decidir as providências necessárias para todas
as situações que envolvam a repatriação dos bens, seja nas hipóteses
mais simples, seja nas ocasiões em que o procedimento de recuperação
de ativos demande negociações com o Estado-Parte requerido.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar o
esclarecimento de que a competência para todos os atos relativos à
condução dos procedimentos de repatriação de bens com base em
tratados internacionais de cooperação internacional segue sendo do
r. Juízo criminal, bem assim dos demais atos decorrentes de sua
precípua competência e que não colidam com o que aqui se decidiu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (OBJETIVOS E EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 796729>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 436808>>-SC
(APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 620276>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 545773>>-RS,
           <<EDCL NOS ERESP 565638>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B