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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1213459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS
REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. QUESTÕES DECIDIDAS NO RE N. 870.947
E NO RECURSO ESPECIAL REPETIVO N. 1.492.221/PR.
1. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), decidiu que
"a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta
extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação
dada pela Lei n. 11.960/2009". Disciplinou também que que a
referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção
monetária, independentemente de sua natureza, devendo incidir o
IPCA-E.
2. Essa orientação foi corroborada por esta Corte no julgamento do
Recurso Especial n. 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ
1.3.2018, sob o rito dos recursos repetitivos.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<EREsp 1319232>>-DF
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...] 'o novo regramento dos juros de mora instituído pela
Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso,
sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma
(29/6/2009)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1375100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
DE FUNDO PELO STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A matéria tratada nos autos, referente à legalidade da majoração
de alíquotas referentes ao PIS e COFINS pelo Decreto n. 8.426/2015,
foi afetada em repercussão geral pelo STF, nos RREE ns. 986.296/PR e
1.043.313/RJ, (Tema 939).
3. Assim, "tendo em vista que a questão controvertida nestes autos
diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF,
o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do
CPC/2015)" (EDcl no AgInt no AREsp 914.964/SC, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/8/2018).
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 701146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DERRAMAMENTO  DE  ÓLEO  NA  BAÍA  DE  GUANABARA.  ALEGADA
AUSÊNCIA  DE PROVA DO NEXO CAUSAL, TAMPOUCO DE ELEMENTOS SUFICIENTES
A  AFASTAR  AS  CONCLUSÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.     INVIABILIDADE.    DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.  AGRAVO  INTERNO  DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  A  tese recursal consiste, em suma, na ausência de prova hábil a
desconstituir  as  conclusões alcançadas pelo Tribunal Marítimo, que
teria  decidido,  na ótica da parte agravante, pela ausência de nexo
causal entre a conduta que lhe foi imputada e o dano ambiental.
3. Ao analisar todo o lastro probatório dos autos, a Corte de origem
entendeu  por  concluir que existe, sim, nexo de causalidade entre a
conduta  da  parte  agravante  (por meio do comandante do navio, seu
preposto e empregado) e o dano ambiental. Foi ressaltado, inclusive,
que  ao  menosprezar  os  riscos  ao  sucesso da operação de docagem
impostos  pela existência de defensas inadequadas no dique Almirante
Guilhem  e  pela  presença do navio Bow Lancer, o comandante do Saga
Mascot  deixou  de  desempenhar  fielmente  seu  mister  (fls.
2.751/2.752).
4.  Ora,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido, implicaria o
reexame  do  contexto  fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e à formação da convicção, o que inviabiliza o seguimento
do Recurso Especial.
5. Pelas mesmas razões, não se pode conhecer da interposição fundada
na  alínea  c  do  art.  105,  III da CF/1988, ante a necessidade de
revolvimento   do  conjunto  fático-probatório  para  concluir  pela
eventual similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
SUFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃO DO AMBIENTE DEGRADADO. INVIABILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DO  PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da
causa, que não se afigura necessária a condenação suplementar ao
pagamento de indenização, porque, embora a conduta dos réus tenha
gerado impactos ao meio ambiente, a compensação ambiental (...) será
suficiente para a recuperação do ambiente degradado. Ora,
entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do
contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria
na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso
Especial.
2.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. INVERSÃO DO JULGADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância.
Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal de
origem consignou a ausência de demonstração do dano moral (fls.
233/235).
3.   Foi assim, a propósito, que esta Corte Superior já se
pronunciou em casos semelhantes: AgInt no REsp. 1.819.039/MG, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 9.10.2019; AgInt no AREsp.
1.473.084/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.10.2019.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473084>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1819039>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. ACIDENTE EM
SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA
CORTE  DE  ORIGEM.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
MILITAR DESPROVIDO.
1.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal de origem, fundado nas provas
colhidas  durante a instrução, concluiu que não restou demonstrado o
dano  sofrido. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, a
alteração  das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida
pelo Militar, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2.   Agravo Interno do Militar desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.
REVISÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano  moral,  caso  se  mostre  irrisório  ou  exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Na  espécie,  ante  as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão  impugnado  não  destoa  do  razoável, de forma que deve ser
mantido.
4.  O  STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta  Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base  na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
10/03/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM ESTABELECIDO - REVISÃO - INVIABILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1675082>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para
cada uma das autoras.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1400236
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL
DO STJ. MODULAÇÃO.
1.  A  Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial n.
1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema
relativo  à  suspensão  do  prazo  para  a  interposição de recursos
dirigidos  a  este  Tribunal  Superior  em  razão  da  ocorrência de
feriados  locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de
que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá
ser exigida a partir da publicação desse julgado.
2.  In  casu,  a  embargante, em sede de agravo interno, comprovou a
existência  de  feriados  locais  que  ensejam  o  reconhecimento da
tempestividade do recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS DA DECISÃO - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO - RECURSOS
INTERPOSTOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO RESP 1813684/SP)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
LEG:EST RES:000458 ANO:2004 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1681056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que a questão jurídica referente à definição sobre a
configuração do ato de aposentadoria de servidor público como
negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos
proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em
atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula
85/STJ, foi submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela
sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.772.848/RS e
1.783.975/RS).
3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito o julgamento
anterior e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. VERBA
HONORÁRIA FIXADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III - In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão recursal de enquadrar a empresa Recorrente como prestadora
de serviço, bem como revisar a verba honorária fixada, demandaria
necessária interpretação de cláusula contratual, além do
imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em
sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns.
5 e 7 desta Corte.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1573681>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007