EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1729074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART.  1.022  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  AMBIENTAL. INFRAÇÃO. MULTA.
INDEFERIMENTO  DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não   caracteriza   ofensa   ao  art.  1.022  do  CPC.  Os  Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da  matéria  de  mérito,  nem  ao  prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
2.  Sobre  o  suposto  cerceamento  de  defesa, o Tribunal de origem
consignou:  "o  nobre  julgador  indicou  de  maneira  suficiente  a
formação  de  seu convencimento, cara pregam os artigos 370 e 371 do
Código  de Processo Civil, não havendo que se aventar má condução do
processo que resultaria na anulação da r. sentença 'a quo'.
Saliente-se  a  natural  dificuldade  de  se realizar prova pericial
sobre fato ocorrido há tantos anos (2011), sendo certo que as provas
emprestada   e  testemunhal  apresentavam-se  dispensáveis  ante  as
inúmeras   fiscalizações   e   inspeções   realizadas   por  agentes
qualificados  da  Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- CETESB
(a  apelante  admite a fl. 2.156 a existência de, pelo menos, outras
seis  infrações  ambientais), o que afasta as aventadas hipóteses de
inexistência  de  emissão  de  gases odoríferos ou de erro do agente
fiscalizador  (...)  E  prova  emprestada  de outro fato pertinência
alguma teria aqui, eis que o fato é outro, as circunstâncias outras;
ademais, tal infração não deixa vestígios, razão pela dificuldade de
qualquer  prova  pericial"  (fl.  2.815, e-STJ). A discussão sobre a
necessidade  de  dilação  probatória  na espécie implica reexame dos
fatos  e  provas  delineados  nos autos, providência que é vedada em
Recurso  Especial  em  face  da  Súmula  7/STJ.  No que se refere ao
reconhecimento  da  reincidência  pela Corte de origem, a recorrente
limita-se  a  fazer  alegações genéricas, sem apontar de forma clara
qual  dispositivo  de  lei  teria  sido  supostamente vulnerado pelo
acórdão recorrido. Dessa forma, aplica-se o óbice da súmula 284/STF,
ante a deficiência na fundamentação.
3. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da
embargante  não  têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o   Sr.   Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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