AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO ESTADUAL.
PECÚLIO  POST  MORTEM. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO
AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO
EXTRA   PETITA.  VERIFICAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  É
deficiente  a fundamentação do recurso especial em que a alegação de
ofensa  ao  art.  535  do  CPC  se  faz  de  forma  genérica,  sem a
demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório  ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284  do STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgRg
no  REsp  1.084.998/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  12/3/2010;  AgRg no REs 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, QuintaTurma, DJe de 9/3/2009.
2.  Quanto  ao  alegado julgamento extra petita, o acórdão recorrido
não  destoa  da  jurisprudência  deste Egrégio Superior Tribunal, no
sentido   de   que  "o  pleito  inicial  deve  ser  interpretado  em
consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo
certo  que  o  acolhimento  da  pretensão  extraído da interpretação
lógico-sistemática  da  peça  inicial  não  implica julgamento extra
petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª
Turma, j.11/06/2013, DJe 25/06/2013).
3.  Ademais,  a  alteração  das  conclusões  adotadas  pela Corte de
origem,  a  fim  de  se  verificar  a ocorrência do julgamento extra
petita,   tal   como   colocada  a  questão  nas  razões  recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4.   Quanto   ao   direito  ao  pecúlio  post  mortem,  o  exame  da
controvérsia,  tal  como  enfrentada  pelas  instâncias  ordinárias,
exigiria  a  análise de dispositivos de legislação local, qual seja,
da  Lei  Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada
em  recurso  especial,  conforme  a  Súmula  280/STF  ("Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário."
).
5.  No  mais,  cumpre asseverar que "a desconformidade da legislação
local  com  o  disposto  na  Lei  n.  9.717/98  e na Lei n. 8.213/91
converge  à  existência  de  conflito entre lei local e lei federal,
questão  que  só  pode  ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal,
pois   trata-se,   em  última  análise,  de  matéria  constitucional
relacionada  ao pacto federativo (art. 102, III, alínea "d", da CF)"
(AgRg  no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013).
6.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c,  do  permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ 7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 840674>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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