RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS.
OBSERVÂNCIA AO ARE 709.212/DF. PARA OS CASOS EM QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL JÁ ESTEJA EM CURSO, APLICA-SE O QUE OCORRER PRIMEIRO:
30 ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU 5 ANOS, A PARTIR DESTA
DECISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.
AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No caso em espécie, considerando-se que o
início da atividade laboral ocorreu em 1° de fevereiro de 2003 e que
a ação fora ajuizada em 18 de dezembro de 2009, o termo final do
prazo prescrição quinquenal somente ocorrerá em 13 de novembro de
2019, em observância ao ARE 709.212/DF, julgado em 13/11/2014 pela
Suprema Corte, não havendo, pois, que se falar em prescrição".
2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral,
estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o
prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no
FGTS.
3. Nada obstante, no mesmo julgamento do ARE 709.212, ficou
excepcionado que, para aqueles cujo termo inicial da prescrição
ocorra após a data do presente julgamento, emprega-se, desde logo, o
prazo de cinco anos. Quanto aos casos em que o prazo prescricional
já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos,
contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir dessa decisão.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STF e do STJ, razão pela qual, nesse ponto, não
merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação vale também para os
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. A multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/15 deve ser
afastada quando os Embargos de Declaração tenham sido opostos com
visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir seu caráter
protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência
consolidada do STJ.
7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a
multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - COBRANÇA DE VALORES NÃO
PAGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - JULGAMENTO PROFERIDO
PELO STF - PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523272>>-AC,
         <<REsp 1834435>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1710120>>-PA
   STF - [[ARE 709212]]-DF
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - PROPÓSITO DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 98/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754133>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1743640>>-MG,
         <<REsp 1701026>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000098
Acórdãos similares: REsp    1955298  MG  2021/0253808-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021