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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 133488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
   - Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do
julgado, sob a alegação de existência de violação a direito
adquirido, inocorrente na espécie.
   - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   90078  CE  1996/0054721-1  DECISAO:22/09/1999
DJ     DATA:25/10/1999 PG:00036
EDcl nos ERESP  142400  SP  1998/0069178-2  DECISAO:08/09/1999
DJ     DATA:18/10/1999 PG:00200
EDcl nos ERESP   39262  SP  1998/0060931-8  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00045
EDcl nos ERESP   72878  SP  1998/0000327-4  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:05/10/1998 PG:00015
EDcl nos ERESP   51801  SP  1995/0018747-7  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00020
EDcl nos ERESP   47320  RS  1994/0040863-3  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE.
- Súmula 260-TFR. Inaplicabilidade de sua primeira parte aos
benefícios concedidos após a CF/88.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Acórdãos similares: EREsp 161637 SP 1998/0029312-4 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 133046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO
ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. Os honorários advocatícios são devidos pelo fato objetivo da
sucumbência, razão pela qual a melhor interpretação ao art. 20, §
4º, do CPC é no sentido de que, inexistindo embargos à execução,
descabe impor condenação naquela verba.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCLUSÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO POR
TITULO JUDICIAL, AUSENCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, INDEPENDENCIA
   ,
OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 158748 RS 1998/0026106-0 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00017
RSTJ       VOL.:00116           PG:00326
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HIPÓTESE.
- O  processo de execução por título judicial,  ainda que de
natureza distinta e autônoma  do processo de conhecimento,
consubstancia autêntico  prosseguimento  da atividade  jurisdicional
com vistas  a efetiva satisfação da pretensão deduzida  e  acolhida
pelo  Estado - Juiz.
- Dentro dessa linha de visão,  este Superior Tribunal de Justiça,
interpretando  o  §  4º  do art.  20  do  Código  de Processo
Civil,  tem decidido  que nas execuções  fundadas  em título
judicial,  quando  não embargadas,  não  comportam  condenação  em
verba de patrocínio.
- Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos  e, por maioria, os rejeitar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Vicente Leal que lavrará o acórdão, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Votaram de
acordo os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e  Gilson Dipp. Votaram vencidos os Srs. Ministro-Relator,
Edson Vidigal e Anselmo Santiago. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson. O Dr. Claudio Renato do Canto  Farag
sustentou oralmente pelo Embargado.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, HIPOTESE, AUSENCIA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO,
     INDEPENDENCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA AUTORIDADES LOCAIS E FEDERAIS.
1. O fato de uma das autoridades impetradas ser agente de fundação
pública federal faz com que a competência para o julgamento do
"mandamus" recaia na Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o
suscitado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - INSTITUIÇÃO
DE BENEFICIÁRIO - LEIS NºS 3.765/60 E 8.216/91 - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - LEI EM TESE.
      I. Não restando comprovado que a autoridade indigitada coatora
efetivamente praticou o ato impugnado, impõe-se reconhecer que a
mesma é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
      II. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula
nº 266-STF).
      III. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
PREVIDENCIÁRIO.
- A competência para processar e julgar ação revisional de benefício
previdenciário, mesmo que resultante de acidente de trabalho, é da
Justiça Federal, salvo se a comarca do foro do beneficiário não for
sede de Vara de Juízo Federal, hipótese em que se reconhece a
competência da Justiça Estadual.
- Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Federal da 1º Vara de Piracicaba-SJ/SP, o suscitado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO
SALARIAL. URP. INCIDÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.686/88.
    - O adiantamento de remuneração concedido aos servidores e
pensionistas da Previdência Social, concedido em outubro de 1987 e
nominado de "adiantamento do PCCS", tem natureza de abono salarial
e, por isso, estava sujeito ao reajuste geral de vencimentos na
forma preconizada pelo Decreto-Lei nº 2.335/87.
     - Embargos de Divergência acolhidos. Recurso especial conhecido
e provido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
PREVIDENCIA SOCIAL, REFERENCIA, URP, PERIODO, OUTUBRO, 1987, 1988,
INCIDENCIA, ADIANTAMENTO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, DECORRENCIA,
NATUREZA SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000020 ANO:1988, LEG:FED LEI:007686 ANO:1988, LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109,
IV, DA CF/88. ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONEXÃO
PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
     - Ainda que entre crimes da competência de órgãos
jurisdicionais distintos possa existir conexão probatória, as
competências originárias fixadas por preceito constitucional,
segundo o princípio do juiz natural, não podem ser alteradas por
força do instituto da conexão, impondo-se a separação dos processos.
     - A competência de Órgão Especial de Tribunal de Justiça,
fixada por prerrogativa de função, não pode ser subtraida, mesmo
ocorrendo conexão instrumental, pela competência da Justiça Federal,
fixada por força do art. 109, IV, da CF.
     - Fixadas as competências de duas jurisdições distintas, não se
pode falar em conflito de competência na forma do artigo 114, do
CPP.
     - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e suspender a decisão que
determinou o sobrestamento da Ação Penal nº 10/94, perante o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO, ORGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENCIA, CONEXÃO,
IMPOSIÇÃO, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00096 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004 ART:00114
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DA
REPÚBLICA. DECISÃO "EXTRA PETITA". ERRO DE FATO. OFENSA À COISA
JULGADA.
     - Não é "extra petita" a decisão que julga a "quaestio" dentro
dos limites em que foi posta nos autos.
     - O fato do acórdão não se referir a documento juntado pelos
recorrentes não configura erro de fato capaz de provocar a rescisão
do "decisum".
     - Inocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista que
a primeira decisão se referia a período anterior à CF/67.
     - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, HIPOTESE, DECISÃO
RESCINDENDA, OBSERVANCIA, LIMITE, QUESTÃO, AUTOS.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, DECISÃO RESCINDENDA, FALTA,
REFERENCIA, DOCUMENTO, AUTOS, HIPOTESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INEXISTENCIA, FATO, DESCRIÇÃO, CERTIDÃO.
     NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, HIPOTESE, DECISÃO
RESCINDENDA, REFERENCIA, RECEBIMENTO, PROVENTOS, DECISÃO, STF,
REFERENCIA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1967.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA - MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL -
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PENDÊNCIA DE DIVERSA IMPETRAÇÃO NA
JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES -
MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO.
1- Concedida liminar em mandado de segurança, a fim de que os
impetrantes, servidores públicos, ex-sargentos da Força Aérea
Brasileira, não tivessem seus nomes inscritos em dívida ativa da
União, por débito relativo à multa por ocupação irregular de próprio
nacional residencial, há de ser mantida a liminar até o julgamento
definitivo da impetração, na medida em que tramita no âmbito da
Justiça Federal outro "mandamus", ajuizado pelos impetrantes, tendo
por objeto o direito de preferência à aquisição dos imóveis que
ocupam, bem como ação de reintegração de posse movida pela União
Federal, de modo a evitar que um possível pronunciamento
jurisdicional emanado desta Corte, entre em contradição com decisões
provenientes da Justiça Federal, o que o tornaria inócuo.
2- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00018
JSTJ       VOL.:00001           PG:00354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ.
PROPOSITURA PERANTE TRIBUNAL LOCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO.
  - Proposta a ação rescisória equivocadamente perante o tribunal
local, tratando-se de caso de competência originária do STJ, não se
pode remeter os autos a este, para que julgue o pedido como se fosse
direcionado para rescindir o seu acórdão.
  - O pedido formulado pelo autor, para a rescisão da decisão do
tribunal local, não pode ser modificado pelo órgão julgador, devendo
o processo ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do
CPC).
  - Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo, sem apreciação do
mérito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 ART:00284 PAR:UNICO ART:00295 INC:00006
        ART:00490 ART:00113 PAR:00002 ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO.
APROVEITAMENTO DE PONTOS. LC 180/78 E 247/81. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO.
      - Havendo ato da Administração alterando a própria relação
jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na LC 180/78 e
247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de
se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito.
      - Precedentes.
      - Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e recebê-los.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, PRETENSÃO, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, APROVEITAMENTO, PONTUAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL,
RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, SP,
HIPOTESE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS,
DATA, AUSENCIA, RECONHECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIREITO,
AUTOR.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: EREsp 74585 SP 1999/0048255-7 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:24/04/2000      PG:00030
EREsp 170967 SP 1998/0061946-1 Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00098
EREsp 171260 SP 1998/0067351-2 Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00098
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 91033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CF.
     - Inexistentes os defeitos apontados no acórdão objeto dos
embargos, que decidiu a "quaestio" segundo orientação firmada pela
Terceira Seção, no sentido de que o art. 202 da CF não é
auto-aplicável.
     - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 74
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
A divergência direta entre agentes do "Parquet" castrense e do
"Parquet" estadual configura conflito que escapa à competência desta
Corte.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuições.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 55>>-MA, <<CAT 16>>-RO (RSTJ 28/25)
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, AUTORIDADE JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
Acórdãos similares: CAt    108  AL  2000/0119579-4  Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESIDENTE DA CEF - INEXISTÊNCIA DE ATO
COATOR - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DESCABIMENTO.
1 - O presidente da Caixa Econômica Federal não é parte legítima
para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado por
servidor público federal objetivando recadastramento com vistas à
aquisição de imóvel funcional nos termos da Lei nº 8025/90, haja
vista não ter praticado nenhum ato que possa ser inquinado de
coator.
2 - Só há falar-se em modificação de competência, naqueles casos em
que a competência relativa pode ser alterada, já que absoluta não
pode sofrer modificação, por razões de ordem pública, que não podem
ser alteradas pela simples vontade das partes, sendo, portanto,
improrrogável, o que, inexoravelmente, vai de encontro à pretensão
dos embargantes.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CEF, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OBJETIVO, RECADASTRAMENTO,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS, INEXISTENCIA, ATO DE
AUTORIDADE.
     DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONEXÃO, HIPOTESE,
COMPETENCIA RELATIVA, AUSENCIA, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL,
IRRELEVANCIA, MATERIA, DISCUSSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão embargado decidiu o "meritum causae" consoante a
jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, ao assentar que a
passagem para a reserva remunerada implica na obrigação de devolução
do imóvel funcional, considerada, a partir de então, irregular sua
ocupação, o que retira do impetrante o direito à sua aquisição, eis
que no dia 15.03.90, o impetrante não era mais legítimo titular de
regular termo de ocupação, a teor do disposto no art. 6º, da Lei
8l.025/90.
2. De outro lado, avulta que dos dispositivos legais em referência,
sobre os quais, segundo alega o embargante, esta Seção teria se
omitido em apreciar a ocupação, regular se mostra como condição
"sine qua non" à pretensão de aquisição de imóvel funcional, nos
termos da legislação de regência.
3. Assim, inexistindo na decisão embargada omissão, contradição ou
obscuridade a ensejar a oposição dos declaratórios, não se prestando
a via eleita ao reexame da causa, rejeito os embargos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - COMPRA DE IMÓVEL FUNCIONAL DEFERIDO A SERVIDORES CIVIS
- IMÓVEL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS - MILITAR DA ATIVA QUE
FIGUROU COMO IMPETRANTE - ARESTO QUE RESSALVOU O DIREITO DA
ADMINISTRAÇÃO DE EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ALIENAÇÃO
- DIREITO NEGADO, ADMINISTRATIVAMENTE, AO RECLAMANTE, CONTRA QUEM SE
HAVIA PROPOSTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGADA PROCEDENTE E
CUJA EXECUÇÃO SE ACHAVA IMINENTE.
1. Embora tivesse concedido o "mandamus" onde deixava claro que os
servidores civis tinham o direito à compra dos imóveis que ocupavam,
ainda que administrados pelas Forças Armadas, a 3ª Seção desta Corte
acentuou que a Administração Pública não ficava impedida de examinar
os requisitos necessários para esta alienação.
2. Assim, incensurável a decisão administrativa, contrária à
alienação, no caso do reclamante, vez que era militar da ativa e não
servidor civil, ao desamparo, portanto, da legislação de regência.
3. Face à tal situação, não haveria como impedir a reintegração de
posse proposta pela reclamada em outra instância, que, em hipótese
alguma, se contrapõe ao decidido por esta Corte.
4. Reclamação rejeitada.

Decisão:
Por unanimidade, em rejeitar a reclamação.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 123995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
     I  - O Ministério Público federal, tal como o estadual (v.
arts. 41, inciso IV da LONMP e 18, inciso II, alínea "h" da LOMPU),
tem a prerrogativa da intimação pessoal, em qualquer processo e grau
de jurisdição, a qual se efetiva com a entrega dos autos ao agente
do "Parquet".
     II - Funcionário, do Ministério Público, não tem poderes para
receber intimação.
     Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004
LEG:FED LEI:001341 ANO:1951
        ART:00018 INC:00002 LET:H
(LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO.
      - Patrulheiro Rodoviário Federal não tem direito líquido e
certo a ser investido em cargo comissionado de Chefe do Serviço de
Operações, provido por ato discricionário do Ministro da Justiça e
demissível "ad nutum".
     - Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.