EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 139242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA
POR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE
SUBMETIDA A PARTE INVESTIGADA. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO.
IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que
negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus,
não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
- É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito
policial, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar
para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa.
- O inquérito policial é precisamente o "procedimento administrativo
de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer ao d. Ministério
Público, elementos de informação para a propositura de ação penal"
(AgRg no HC 665.195/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador
convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe
30/8/2021).
- No caso, da documentação acostada à impetração, verificaram-se os
expressos termos do despacho da Promotora da 16ª Promotoria de
Justiça de Sorocaba efetivamente requisitando a instauração de
inquérito policial, visando à apuração da ocorrência e da autoria,
em tese, de crime contra a economia popular (fl. 18).
- O inquérito policial iniciado na origem tinha, desde o começo,
apontado investigados, cujos dados de identificação foram
posteriormente complementados, quando foi solicitada vista dos
autos. Não importa, para o reconhecimento da situação de
constrangimento a que está submetido o investigado que não tenha
havido ainda indiciamento.
- "O ato de indiciamento é ato administrativo com efeitos
processuais em que o Delegado de Polícia, com base nos elementos de
informação reunidos no curso do inquérito policial, indica
formalmente o indiciado como provável autor de infração penal em
investigação." (AgRg no HC 603.357/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Corte Especial, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). É natural que
o indiciamento nem sempre coincida com o ato de instauração do
inquérito policial.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM DELAÇÃO APÓCRIFA -
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR AUSENTE - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 496100>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1450892>>-SP,
         <<RHC 64504>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - FINALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 665195>>-SP
(INDICIAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 603357>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619