RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1310034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.
MATÉRIA  REPETITIVA.  ART.  543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
RECURSO   REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA.  PREVIDENCIÁRIO.  TEMPO
ESPECIAL  E  COMUM.  CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI
5.890/1973,   INTRODUZIDO   PELA   LEI   6.887/1980.  CRITÉRIO.  LEI
APLICÁVEL.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA
APOSENTADORIA.
1.   Trata-se   de   Recurso   Especial  interposto  pela  autarquia
previdenciária  com intuito de desconsiderar, para fins de conversão
entre  tempo  especial  e  comum,  o período trabalhado antes da Lei
6.887/1980,  que  introduziu  o  citado  instituto  da  conversão no
cômputo do tempo de serviço.
2.  Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se
que  o  STJ  sedimentou  o  entendimento  de  que,  em  regra;  a) a
configuração  do  tempo  especial  é  de acordo com a lei vigente no
momento  do  labor,  e  b)  a  lei  em  vigor  quando preenchidas as
exigências  da  aposentadoria  é  a  que define o fator de conversão
entre   as  espécies  de  tempo  de  serviço.  Nesse  sentido:  REsp
1.151.363/MG,   Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Terceira  Seção,  DJe
5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
3.  A  lei  vigente  por  ocasião  da aposentadoria é a aplicável ao
direito  à  conversão  entre  tempos  de  serviço  especial e comum,
independentemente  do  regime  jurídico  à  época  da  prestação  do
serviço.  Na  mesma  linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita
Vaz,  Quinta  Turma,  DJe  9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro
Gilson  Dipp,  Quinta  Turma,  DJ  18.03.2002;  Resp 28.876/SP, Rel.
Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no
Ag  1.354.799/PR,  Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 5.10.2011.
4.  No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando
vigente  a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que
previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.
5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentaram, oralmente, a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo
recorrente, e o Dr. WILLYAN ROWER SOARES, pelo recorrido.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1151363>>-MG, <<EREsp 1105506>>-RS
(CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - LEI VIGENTE AO
TEMPO DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1151652>>-MG, <<REsp 270551>>-SP,
           <<REsp 28876>>-SP, <<AgRg nos EDcl no Ag 1354799>>-PR
(CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - REGIME JURÍDICO
HÍBRIDO)
     STF - [[RE 415454]]-SC, [[RE 416827]]-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1310034>>-PR, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.

Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1310034>>-PR .
Tese jurídica: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito
à conversão entre tempos de serviço especial e comum,
independentemente do regime jurídico à época da prestação do
serviço".
Tema: Tema Repetitivo 546
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00009   PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.887/1980)
LEG:FED LEI:006887 ANO:1980
        ART:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003