RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRECATÓRIO.
ADIANTAMENTO  PREFERENCIAL. ART. 100, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. EC 99/2017. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do
Distrito  Federal,  que  indeferiu pedido de fruição do novo teto da
superpreferência previsto no § 2° do art. 102 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
2.  O  STJ  entende  que "a norma constitucional, que dispõe sobre o
pagamento  preferencial  de  precatório  a  idosos  e  portadores de
doenças graves, não limita, expressamente, à quantidade de vezes que
o  credor  pode  se  beneficiar  do  crédito humanitário, devendo-se
observar  os  limites  previstos  no art. 100, § 2º, da Constituição
Federal"  (RMS  56.773/RO,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de
23/3/2018).  3.  Por  outro lado, o STF decidiu que "não contraria o
disposto  no  art. 100, § 2º, da Constituição o pagamento de mais de
um   precatório   dentro   da  sistemática  da  'super  preferência'
estabelecida  no  referido  dispositivo,  a  um só credor e no mesmo
exercício orçamentário" (RE 964.577 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 19/12/2017).
4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  autoridade  coatora entendeu que a
credora já tinha usufruído a superpreferência prevista na redação do
§  2°  do art. 100 da Constituição Federal, então limitada ao triplo
do  valor  da  RPV,  de modo que não poderia requerer a aplicação do
novo teto. Entretanto, o dispositivo constitucional não vedou o gozo
do novo teto por credores anteriores.
5.  In  casu,  mostra-se  possível  que  a  credora seja beneficiada
novamente  com  a antecipação de crédito dotado de superpreferência,
porquanto  se  trata apenas de complementação do valor anteriormente
recebido,  com  base  no mesmo motivo  idade  e nos exatos limites
autorizados  pelo  art.  102,  § 2°, do ADCT, sem extrapolar o valor
permitido.
6. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).   ALAN   COÊLHO   MEDEIROS(Substabelecimento),   pela   parte
RECORRENTE: MILRA SILVA SITARO"

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO PREFERENCIAL DE PRECATÓRIO A IDOSOS E PORTADORES DE
DOENÇAS GRAVES - LIMITAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE CADA PRECATÓRIO)
     STJ - {{RMS 56773}}-RO,
           <<AgInt no RMS 45167>>-RO,
           <<AgRg no RMS 46115>>-RO
     STF - [[RE-AGR 964577]]

Informações complementares:      "[...]  não  há  falar  em  preclusão  consumativa, porquanto o
direito   de   requerer  o  adiantamento  preferencial  no  montante
quíntuplo  do limite máximo para pagamento de RPV surgiu apenas após
o recebimento do primeiro adiantamento preferencial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002
LEG:FED EMC:000099 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00101   ART:00102   PAR:00002
Acórdãos similares: RMS      61647  DF  2019/0246951-8  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019