AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 604429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA.
AUMENTO. PROPORCIONALIDADE.
1. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem
como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual
incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código
Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para
inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença
apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do
processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com
fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não
atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a
simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal,
sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam,
ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
2. Na hipótese, a valoração negativa da culpabilidade foi
devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista
que "a ré acusou falsamente duas pessoas, seu ex-marido e
ex-enteado, atribuindo-lhe a prática de delito repugnante [...]
delitos legalmente classificados como hediondos", o que constitui
motivação suficiente para aumentar a pena-base. Precedentes.
3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das
atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência
pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do
princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada
ao caso concreto, em obediência aos postulados da razoabilidade e da
proporcionalidade. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1672105>>-MS,
         <<AgRg no HC 490633>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS - AUSÊNCIA
DE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE AUMENTO OU REDUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687259>>-MG,
         <<HC 269768>>-RS
Informações complementares:      "[...] na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, 'a
dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do
julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso
concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser
revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida
alguma regra de direito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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