AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR.
LITISPENDÊNCIA AFASTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DETERMINOU O
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível
apenas nas hipóteses taxativas previstas no artigo 485 do CPC de
1973, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à
proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um
importante fator de pacificação social e segurança jurídica.
2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação
rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer,
"toda a decisão judicial (sentença em sentido  estrito,  acórdão ou
decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a
inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto
da demanda" (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010). A
locução "sentença de mérito" diz respeito às decisões sobre as quais
se possa formar a coisa julgada material, sendo inadmissível o
manejo da rescisória para impugnação da coisa julgada meramente
formal.
3. No caso, a matéria meritória - em ambos os processos - refere-se
à análise da existência ou não de união estável e o acórdão
rescindendo (proferido em agravo de instrumento) limitou-se a
apreciar o "mérito recursal", qual seja, a ocorrência ou não de
litispendência, que não se confunde com o "mérito da causa".
4. Revela-se inaplicável, outrossim, a jurisprudência do STJ que
admite a utilização da rescisória contra decisão que acolha a
alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (artigo
267, inciso V), por consubstanciar causa impeditiva da
repropositura da ação (artigo 268), apesar de não retratar
julgamento de mérito. Tal excepcionalidade não condiz com o caso dos
autos, haja vista que o acórdão rescindendo não extinguiu o
processo com fundamento na ocorrência de litispendência. Ao revés,
afastou-a, determinando o retorno dos autos à origem para que
prosseguisse no julgamento da ação declaratória.
5. Ademais, é certo que o cabimento da rescisória por ofensa à coisa
julgada exige que, na segunda ação, tenha o juízo apreciado o mesmo
pedido que já fora objeto da primeira ação, cuja decisão transitou
em julgado. Na espécie, constata-se que, na primeira ação, foi
anulada a escritura pública que reconheceu a união estável e
declarada a própria inexistência dessa unidade familiar. Na segunda
ação, alegadamente idêntica à primeira, o acórdão rescindendo
tão-somente afastou a litispendência declarada na origem, não
violando, ele próprio, a coisa julgada operada naquela primeira
ação, pois em nenhum momento foi apreciada a existência ou a
inexistência de união estável, matéria  objeto daquele processo.
6. Desse modo, não tendo o acórdão rescindendo reapreciado questão
definitivamente julgada no processo antecedente, revela-se manifesto
o não cabimento da ação rescisória, que não se presta à aferição do
acerto ou do desacerto da decisão impugnada, não consubstanciando
sucedâneo recursal.
7. Ação rescisória julgada extinta sem exame de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi
acompanhando a divergência, a Segunda Seção, por maioria, julgar
extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Villas Bôas Cueva (Relator), Marco Buzzi
(Revisor) e Raul Araújo.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MÉRITO)
   STJ - <<REsp 784799>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1626088>>-SP,
         <<AR 5170>>-ES,
         <<AR 4802>>-AL,
         <<AgRg na AR 5180>>-DF,
         {{RESP 1013373}}-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE MÉRITO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AR 702>>-DF,
         <<AR 4961>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - PEREMPÇÃO - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA -
CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AR 1220>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1297329>>-SP,
         <<AgRg na AR 4222>>-BA
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na AR 6063>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 5112>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1362768>>-SP,
         <<AgRg na AR 4754>>-MG
(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA - MESMA
RELAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1479241>>-PR
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA -
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AR 109>>-GO,
         <<AR 3332>>-RJ,
         <<AR 3029>>-SP,
         <<AR 4457>>-AL,
         <<AR 3273>>-SC
Informações complementares:      "[...] há precedentes admitindo o processamento de ação
rescisória contra acórdão firmado em agravo de instrumento, mas
sempre quando houver o exame do mérito da causa".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "A ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada pressupõe
a existência de duas decisões judiciais acerca da mesma relação
jurídica [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a ação rescisória ajuizada com base no artigo 485, IV,
do anterior Diploma Processual Civil, aplicável à espécie, pressupõe
a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica a fim
de se configurar a ofensa à coisa julgada.
     De fato, no caso dos autos foi proposta nova ação com
identidade de partes (herdeiros de [...]), de pedido e da causa de
pedir (configuração da união estável entre [...] e [...]), motivo
pelo qual está configurada a violação à coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00005 ART:00268 ART:00269 ART:00301
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00485 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00001 ART:00966