AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 444558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   OFENSA   A   DISPOSITIVOS   E  PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.     EXAME.    IMPOSSIBILIDADE.    DEFICIÊNCIA    DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.  LEGTIMIDADE  PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO
DE  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  PARA  ELABORAÇÃO  DE  PROVA DE CONCURSO
PÚBLICO,  MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 13, § 3º,
DA  LEI 8.666/1993. SUBCONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM A
REFERIDA  INSTITUIÇÃO.  PLÁGIO NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES. OFENSA AO
PRINCIPIO  DA  MORALIDADE  E  EFICIÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CONFIGURADA.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  Nos  termos  do  art.  105, III, da Constituição da República, o
recurso   especial  é  destinado  tão  somente  à  uniformização  da
interpretação  do  direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para  a  análise  de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja  competência  pertence ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo
qual   é  inviável  o  exame  das  teses  de  afronta  a  princípios
constitucionais,  bem  como  de  inconstitucionalidade  parcial  dos
incisos  inciso  I,  II  e  III  do  art. 12 da LIA, no que tange às
sanções de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
3. No agravo interno é vedada a inovação de tese recursal.
Precedente:  AgInt  no  AREsp  1.061.475/RJ,  Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/03/2018.
4.  A  não  indicação clara e precisa, nas razões do apelo nobre, do
ato  de  governo local contestado em face de lei federal, nos termos
da   alínea  b  do  permissivo  constitucional,  também  caracteriza
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
5.  Acrescente-se,  em  obiter  dictum,  que  os atos de improbidade
imputados  ao  ora  agravante  e  ao  corréu  Marcelo  Mambrini  são
distintos,  motivo pelo qual a alegação genérica de que a absolvição
desta  aproveitaria àquele implica deficiência de fundamentação, nos
termos da Súmula 284/STF. Da mesma forma, especificamente em relação
à multa por litigância de má-fé, o agravante sequer indicou no apelo
nobre  o  dispositivo  de  lei  federal supostamente contrariado, de
sorte  que,  além  de  se  tratar  de  tese  extemporânea,  é também
deficiente   de  fundamentação,  razão  pela  qual  também  atrai  a
incidência da Súmula 284/STF.
6.  O  dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida
pelos  arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ,  uma  vez  que  o agravante não procedeu ao necessário cotejo
analítico  entre  os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que
os  acórdãos  confrontados,  diante  da  mesma  base  fática, teriam
adotado a alegada solução jurídica diversa.
7.  Como  já  decidido  pela Primeira Turma desta Corte, "'o alcance
conferido pelo legislador quanto à expressão 'agente público' possui
expressivo  elastério, o que faz com que os sujeitos ativos dos atos
de   improbidade  administrativa  não  sejam  apenas  os  servidores
públicos, mas, também, quaisquer outras pessoas que estejam de algum
modo  vinculadas ao Poder Público' (REsp 1.081.098/DF, Rel. Ministro
Luiz   Fux,   Primeira   Turma,  DJe  03/09/2009)"  (AgInt  no  REsp
1.149.493/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 06/12/2016).
8.  Caso  concreto  em que, considerando-se que o ato de improbidade
imputado ao agravante decorre do inadimplemento da obrigação por ele
assumida  no  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado com a
autarquia UNI-FACEF, resta plenamente caracterizada sua legitimidade
passiva ad causam. Inteligência dos arts. 2º e 3º da LIA.
9.  É  firme  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de que, "para a
configuração da conduta como ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei
8.429/92  -  violação  de princípio da administração, é necessária a
demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, por
outro  lado,  torna-se despicienda a demonstração de dano ao erário"
(AgInt  nos  EAREsp  262.290/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2016). 10. Também é pacífico nesta Corte a
orientação  no  sentido  de  que "o elemento subjetivo, necessário à
configuração  de  improbidade administrativa censurada nos termos do
art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que
atente  contra  os  princípios  da  Administração  Pública,  não  se
exigindo  a  presença  de  dolo  específico"  (REsp 951.389/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). 11.
Hipótese na qual o acórdão recorrido fixou o seguinte quadro fático:
(i)  a  Câmara  Municipal  de Franca contratou a autarquia Municipal
Centro  Universitário  de Franca/UNI-FACEF, para elaboração de prova
de  concurso  público;  (ii)  a  comissão organizadora do certame em
tela,  na  pessoa  da  reitora  da  UNI-FACEF,  a  corré  Edna Maria
Campanhol,  de  forma  unilateral e sem prévia autorização da Câmara
Municipal  de  Franca,  subcontratou  o advogado José Sérgio Saraiva
para  a elaboração da prova; (c) o corréu José Sérgio Saraiva não se
desincumbiu  de  elaborar  as  questões  de  prova,  limitando-se  a
plagiá-las.
12.  O dolo na conduta do agravante é evidente, pois o quadro fático
delineado   no   acórdão   recorrido  é  claro  no  sentido  de  que
efetivamente   atuou,   de   forma   livre   e  consciente,  para  o
descumprimento do contrato celebrado com a UNI-FACEF.
13.  É  irrelevante  o  fato  de que existiria prévia autorização da
OAB/SP  para  reproduzir  as  questões  de prova, na medida em que a
acusação  que  paira  sobre  o  ora  agravante  não é de violação de
direito autoral, mas de descumprimento do contrato por ele celebrado
para elaboração de questão de prova.
14. A má-fé e o dolo do ora agravante estão inerentemente vinculados
à  própria  natureza  do  plágio,  pois, como ensina Antônio Chaves,
trata-se  de ilícito "mais sutil": "apresenta o trabalho alheio como
próprio  mediante  o  aproveitamento disfarçado, mascarado, diluído,
obliquo,  de  frases,  idéias,  personagens,  situações,  roteiros e
demais  elementos das criações alheias" (In Plagio. artigo publicado
na  Revista  de Informação Legislativa do Senado Federal a 20 n. 77,
janeiro/março de 1983, p. 406).
15. O fato de o agravante não ter copiado as questões ipsis litteris
de  sua  fonte original é irrelevante, uma vez que, como já decidido
por  esta  Corte,  "o  plágio,  por  natureza,  não se desenvolve às
escâncaras, mas sob embuço" (AREsp 916.212/BA, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19/12/2016).
16.  Como ensina Plácido e Silva, o plágio é o "engano malicioso" ou
a  "ação astuciosa" promovidos de má-fé e sempre se funda na prática
de "ato lesivo a interesses de terceiros ou da coletividade".
Conclui  o  jurista:  "A  fraude,  firma-se na evidência do prejuízo
causado  intencionalmente,  pela  oculta maquinação" (In Vocabulário
Jurídico. 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1961, p. 718).
17.  Assim,  a  conduta  do  agravante  afrontou  a  um  só tempo os
princípios da moralidade - que não se coaduna com a utilização de um
artifício  fraudulento como o plágio - e da eficiência, que, segundo
Diógenes  Gasparini "impõe à Administração Pública direta e indireta
a  obrigação  de  realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e
rendimento, além, por certo, de observar outras regras, a exemplo do
princípio  da  legalidade"  (In  Direito Administrativo. 10ª ed. São
Paulo: Editora Saraiva, p. 21).
18. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  de  José Sérgio Saraiva, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1061475>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - CONCEITO)
     STJ - <<REsp 1081098>>-DF, <<AgInt no REsp 1149493>>-BA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ROL EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<REsp 1275469>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 262290>>-SP, <<MS 20785>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  conduta praticada pela parte agravante, ainda assim,
caracteriza-se  como  um  ato  de  improbidade, na medida em que, na
forma  da  jurisprudência  desta Corte, o rol elencado no art. 11 da
Lei 8.429/1992 é 'numerus apertus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002   ART:00003   ART:00011   ART:00012   INC:00001
        INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1453891  PE  2014/0112820-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgInt no AREsp  1335193  RJ  2018/0187487-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1413483  RS  2018/0318107-6  Decisão:18/11/2019
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