RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1541611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESTINGA. DANO ECOLÓGICO. DISPENSA DE
PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR
QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LAGOA DO CAPRI. RETIRADA DE
RAMPA DE ACESSO E TRAPICHE. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público Federal contra Thomas Andreas Huber, a União, o
Município de São Francisco do Sul e o órgão ambiental estadual -
FATMA. Como se dessume da petição inicial, o primeiro réu construiu
benfeitorias em terreno de acrescido de marinha e praia, sem
autorização dos órgãos competentes.  Os peritos indicam que a área,
objeto da lide, está totalmente em Área de Preservação Permanente -
APP, porquanto se constitui em local de ocorrência de restinga.
2. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição
intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação
Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com
pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse
social), submetidas a licenciamento administrativo. Precedente em
situação análoga e da mesma região costeira: "o Código Florestal
qualifica como área de preservação permanente (APP) não o acidente
topográfico em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz
presente" (REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 6.4.2015). Necessidade de restauração da área
degradada. Precedentes: AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12.3.2014; REsp 1394025/MS,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18.10.2013; AgRg
no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 26.82013; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2014; EDcl no Ag 1.224.056/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
6.8.2010); AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 29.3.2011, REsp 1.175.907/MG e Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.9.2014.
3. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não
configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar
lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada,
põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo
comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de
cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp
1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de
23.2.2011.
4. Recurso Especial da União não conhecido; conhecido em parte o
recurso de Thomas Andreas Huber e, nessa parte, não provido; Recurso
Especial do Ministério Público Federal provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso da União; conheceu em parte do recurso de Thomas Andreas
Huber e, nessa parte, negou-lhe provimento; deu provimento ao
recurso do Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MEIO AMBIENTE - SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER
DE REPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1362456>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1494988>>-MS,
         <<REsp 1307938>>-GO,
         <<EDcl no Ag 1224056>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1206484>>-SP
(MEIO AMBIENTE - SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1394025>>-MS
(MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VEGETAÇÃO DE
RESTINGA)
   STJ - <<REsp 1462208>>-SC,
         <<REsp 945898>>-SC,
         <<REsp 994881>>-SC
(MEIO AMBIENTE - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA
CERTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1307938>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1007376>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
CONTEXTO FÁTICO DIVERSO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1221886>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "A supressão de vegetação em APP é medida de rigorosa exceção,
só justificável em casos expressamente previstos em lei, repita-se,
listados em 'numerus clausus', isto é, hipóteses legais
incompatíveis com ampliação administrativa ou judicial. Sabe-se que
uma das regras de ouro da hermenêutica do Estado Social de Direito
traduz-se no axioma de que as exceções aos regimes jurídicos de
proteção dos sujeitos e bens vulneráveis devem ser interpretadas
restritivamente. É  o caso, p. ex., dos conceitos de utilidade
pública, do interesse social e do baixo impacto".
     "Embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que 'a ação civil
poderá ter por objeto a  condenação em dinheiro ou  o  cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer' (grifei), é certo que a
conjunção 'ou' contida na citada norma (assim como nos arts. 4º,
VII, e 14, §  1º, da Lei 6.938/1981) opera com valor aditivo, não
introduz alternativa excludente. Vedar a  cumulação desses remédios
limitaria, de forma indesejada, a  Ação Civil Pública, instrumento
de persecução da responsabilidade civil de danos causados ao meio
ambiente, inviabilizando, por exemplo, a condenação em dano moral
coletivo.
     De acordo com o  Código Florestal brasileiro (tanto o  de 1965,
como o  atual, Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente, a flora nativa, na hipótese de supressão,
encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e
válida autorização  do órgão ambiental competente, qualquer que seja
o  seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação
(primária ou secundária)".
     "[...] o  art. 14 da Lei 7.347/1985 permite ao juiz do primeiro
grau conferir efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto
contra a  sentença, entretanto, não lhe atribui o poder de impedir a
 execução do provimento até esgotadas todas as possibilidades de
impugnação, pois estaria atribuindo, indevidamente, fora da sua
competência, efeito suspensivo até mesmo a  Recurso Especial e  a
Recurso Extraordinário, os quais, por expressa disposição do art.
497 do Código de Processo Civil/72, possuem apenas efeito
devolutivo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00002 LET:F
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003 ART:00014
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004 INC:00007 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00497 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C