RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 33524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. GUERRA
FISCAL. TENSÃO CRIADA ENTRE OS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS DOS ESTADOS
FEDERADOS DO BRASIL. CONFAZ. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO PELA VIA
JURISDICIONAL, COM AFASTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO
PROVIDO.
1.   A impropriamente denominada guerra fiscal é um mecanismo
legítimo dos Estados periféricos do capitalismo brasileiro, para
tornar atraentes as operações econômicas com as empresas situadas em
seus territórios; a exigência de serem as Resoluções do CONFAZ
aprovadas por unanimidade dá aos Estados centrais o poder de veto
naquelas deliberações, assim cirando a tensão entre os sistemas
tributários dos Estados Federados do Brasil.
2.   Somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas
administrativas, poderão regular eventuais conflitos de interesses
(legítimos) entre os Estados periféricos e os centrais do sistema
tributário nacional, de modo a equilibrar as relações econômicas
entre eles, em condições reciprocamente aceitáveis.
3.   Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o
acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Humberto Martins.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ICMS - GUERRA FISCAL)
     STF - [[ADI-MC 2021]]-SP
(ICMS - LC 24/1975 - NORMA RECEPCIONADA PELA CF/1988)
     STF - [[ADI-MC 1179]]-SP
(ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL -
DISCUSSÃO PELA VIA JUDICIAL ADEQUADA)
     STJ - <<RMS 31714>>-MT
(ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIREITO AO CRÉDITO CONCEDIDO NA
ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1125188>>-MT, <<RMS 31714>>-MT
(VOTO VENCIDO - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO
INTERESTADUAL)
     STF - [[ADI 2548]], [[ADI-MC 3936]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Na hipótese de operação mercantil interestadual em que o Estado
de origem deixa de recolher o ICMS em face da concessão de benefício
fiscal  instituído  por  Lei  Estadual  e  que  não fora previamente
autorizado  pelo CONFAZ, não é permitido ao Estado destinatário, com
base  em  ato  normativo  por ele expedido, glosar o crédito de ICMS
relativo  à  entrada  da mercadoria. Isso porque, nos casos em que o
benefício  fiscal concedido não importa isenção ou não-incidência, o
contribuinte  faz  jus  ao  crédito integral do ICMS devido junto ao
Estado  de origem. Pensar diferente resultaria na possibilidade de o
Estado  de  destino,  em  prejuízo  ao contribuinte, apropriar-se da
totalidade  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo Estado de origem,
tornando-o sem efeito, situação essa que conspira contra a autonomia
fiscal dos entes federados.
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Na hipótese de operação mercantil interestadual em que o Estado
de origem deixa de recolher o ICMS em face da concessão de benefício
fiscal  instituído  por  Lei  Estadual  e  que  não fora previamente
autorizado  pelo CONFAZ, não é permitido ao Estado destinatário, com
base  em  ato  normativo  por ele expedido, glosar o crédito de ICMS
relativo à entrada da mercadoria. Isso porque a circunstância de não
ter havido o recolhimento integral do imposto constante do documento
fiscal, em razão da existência de favor fiscal concedido pelo Estado
de  origem  ao  alienante,  não  torna o Estado de destino credor da
parcela  do  imposto  correspondente ao benefício fiscal. Ademais, o
art.  8º,  I,  da  LC  24/75  - que fundamentou a edição da Portaria
GSF/PI  210/2009 - não foi recepcionado pela CF/1988, tendo em vista
a  flagrante  violação  dos princípios da legalidade tributária e da
não cumulatividade.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não é possível o creditamento integral do ICMS por contribuinte
sediado  no Estado de destino quando celebre transação mercantil com
fornecedor  ou  distribuidor de outro Estado cuja legislação conceda
benefício  fiscal  não chancelado pelo CONFAZ. Isso porque, conforme
entendimento  do  STF,  os benefícios fiscais de ICMS concedidos sem
convênio interestadual são inconstitucionais. Dessa forma, são nulos
-  nos  termos  do art. 8º, I, da LC 24/75 - os créditos oriundos de
operações  interestaduais  com  mercadorias  ou  serviços  objeto de
incentivo fiscal concedido em desacordo com o Sistema Constitucional
Tributário.  Além  disso,  só  há  crédito  de ICMS se o imposto foi
efetivamente  cobrado  nas  operações anteriores, não se podendo ter
por  cobrado  o  tributo  que,  embora  lançado  em  nota,  não  foi
efetivamente arrecadado pelo Estado de origem.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, ICMS COMPLEMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
        ART:00008   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   PAR:00002   INC:00012   LET:G       INC:00001
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00019
LEG:EST PRT:000210 ANO:2009 UF:PI
        ART:00001   ART:00002
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ)