RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736091
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  CONSUMIDOR.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO INDICAÇÃO.
SÚMULA  284/STF.  AÇÃO  COLETIVA  DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO
TEMPO.  APURAÇÃO  CONCEITUAL.  DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO. DIREITO
ABSTRATO  DE  AÇÃO.  TEORIA  DA  ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO
EXTRACONTRATUAL.  EFETIVA  POSSIBILIDADE  DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO.
CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS DA LESÃO E DO DANO.
1.  Ação  coletiva  de consumo por meio da qual questiona a venda de
suplemento   alimentar  sem  registro  na  ANVISA  e  a  prática  de
propaganda  enganosa,  em  virtude  de  o produto ser apresentado ao
público consumidor como se possuísse propriedades medicinais.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  determinar  se: a) ocorreu
negativa   de  prestação  jurisdicional;  b)  existe  prazo  para  o
ajuizamento  de  ação  coletiva  de  consumo  e  c)  se, na hipótese
concreta,  o  pedido  de  instauração de inquérito civil representou
marco  apto  a  autorizar o início do fluxo de lapso temporal para o
exercício do direito processual ou do direito material.
3. Recurso especial interposto em: 09/08/2016; conclusão ao Gabinete
em: 11/01/2018; aplicação do CPC/15.
4.  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou
contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do
recurso especial.
5.  O  direito subjetivo é a extensão prática, concreta e de direito
material  da  previsão  genérica  do  direito  objetivo que define a
possibilidade  de  um  indivíduo  exigir  de  outro  um  certo agir,
pressupondo, pois, a intersubjetividade.
7. A pretensão, que também pertence ao direito material, está ligada
intimamente   à   responsabilidade   (haftung),  se  relacionando  à
exigibilidade da prestação.
8.  O  direito  subjetivo  nasce  com  o  estabelecimento da relação
jurídica,  com a previsão com base no direito objetivo do nascimento
dos  feixes obrigacionais, ao passo que a pretensão somente surge no
momento em que a prestação, decorrente do direito subjetivo, passa a
ser exigível, com sua violação.
9. No Estado Democrático de Direito, em virtude do monopólio estatal
da violência, há o desdobramento do direito de ação, e a consequente
a   previsão  de  um  direito  processual  e  abstrato  de  agir  de
titularidade  de qualquer sujeito e que é dirigido ao Estado, para a
obtenção da prestação jurisdicional.
10.  O  direito  público  subjetivo  e  processual  de ação deve ser
considerado,  em  si, imprescritível, haja vista ser sempre possível
requerer  a  manifestação  do  Estado sobre um determinado direito e
obter  a prestação jurisdicional, mesmo que ausente, por absoluto, o
direito material.
11.  O máximo que pode que ocorrer é a impossibilidade da satisfação
de  uma determinada pretensão por meio de um específico procedimento
processual,  ante  a  passagem  do tempo qualificada pela inércia do
titular,   caracterizadora   da   preclusão,  o  que,  todavia,  não
impossibilita,   em   absoluto,   o   uso   da  específica  ação  ou
procedimento.
12.  A  ação  do tempo somada à inércia do titular tem, portanto, em
regra, relação unicamente com a pretensão de direito material.
13.  Pelo viés objetivo da teoria da actio nata, a prescrição começa
a  correr com a violação do direito, assim que a prestação se tornar
exigível.
14.  Por  outro  lado, segundo a vertente subjetiva da actio nata, a
contagem  do  prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular
do  direito,  a  qual  somente se verifica diante da inexistência de
óbices  ao  exercício  da  pretensão  e a partir do momento em que o
titular  tem  ciência  inequívoca  do  dano,  de  sua extensão, e da
autoria da lesão.
15.  Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da actio nata
sob a vertente subjetiva é excepcional, somente cabível nos ilícitos
extracontratuais. Precedentes.
16. Embora o inquérito civil tenha por objetivo apurar indícios para
dar  sustentação  a  uma eventual ação coletiva, a fim de que não se
ingresse  em  demanda  por denúncia infundada, sua instauração não é
obrigatória,  podendo  o  autor  coletivo pela presença de elementos
suficientes para o imediato exercício do direito de ação.
Precedentes.
16.  Na hipótese concreta, o Tribunal de origem concluiu que somente
ao  final  do  inquérito  civil o Ministério Público se convenceu da
natureza  enganosa  da publicidade. Assim, rever esse posicionamento
demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
17.  Ademais,  como  se  trata  de  ilícito extracontratual, o termo
inicial  do  prazo prescricional somente é contabilizado a partir do
efetivo  conhecimento  de todos os elementos da lesão, por aplicação
da teoria da actio nata sob viés subjetivo, da forma como concluiu o
Tribunal de origem.
18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872801>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1070896>>-SC
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO ACTIO NATA - TERMO INICIAL -
EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 949434>>-MT, <<AgInt no REsp 1388503>>-RJ
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO ACTIO NATA - TERMO INICIAL -
CONDIÇÕES)
     STJ - <<REsp 1347715>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO ACTIO NATA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO
DANO, SUA EXTENSÃO, E AUTORIA DA LESÃO - ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS)
     STJ - <<REsp 1711581>>-PR, <<REsp 1645746>>-BA,
           <<REsp 1354348>>-RS
(INQUÉRITO CIVIL - SUSTENTAÇÃO A EVENTUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1101949>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225110>>-RS
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515)
Informações complementares:      "É,  assim,  necessária  a  superação  ('overruling')  da atual
orientação  jurisprudencial  desta  Corte, pois não há razão para se
limitar  o  uso  da  ação  coletiva  ou  desse especial procedimento
coletivo  de  enfrentamento  de  interesses  individuais homogêneos,
coletivos  em  sentido  estrito e difusos, sobretudo porque o escopo
desse  instrumento processual é o tratamento isonômico e concentrado
de  lides  de  massa relacionadas a questões de direito material que
afetem  uma  coletividade  de  consumidores,  tendo  como  resultado
imediato beneficiar a economia processual.
     De   fato,   submeter  a  ação  coletiva  de  consumo  a  prazo
determinado  tem  como  única consequência impor aos consumidores os
pesados  ônus  do  ajuizamento  de ações individuais, em prejuízo da
razoável  duração do processo e da primazia do julgamento de mérito,
princípios  expressamente  previstos no atual CPC em seus arts. 4º e
6º,   respectivamente,   além  de  prejudicar  a  isonomia,  ante  a
possibilidade  de  julgamentos  discrepantes.  [...] a interpretação
mais consentânea com o atual desenvolvimento do direito processual é
a  de que, em regra, somente as pretensões de direito material ficam
submetidas  à extinção pela inércia do titular por determinado tempo
[...]
     Ressalte-se,  por  fim, ser desnecessário, para a revisão dessa
orientação, a observância de procedimento específico, haja vista que
o  único  entendimento  fixado  sob  o  rito dos repetitivos pela e.
Segunda  Seção  é o de que 'no âmbito do Direito Privado, é de cinco
anos  o  prazo prescricional para ajuizamento da execução individual
em  pedido  de  cumprimento  de  sentença  proferida  em  Ação Civil
Pública' [...], não havendo, assim, tese repetitiva sobre prazo para
ajuizamento de ação coletiva de consumo de conhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00001   ART:00002   ART:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189   ART:00882
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006