RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OFENSA AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA.
PROTESTO    JUDICIAL.    INTERRUPÇÃO    DO    PRAZO   PRESCRICIONAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL 1. O acórdão recorrido está
alinhado  à  jurisprudência  do STJ de que o protesto judicial feito
pelo  contribuinte  tem  o  condão  de  promover a interrupção, pois
aplica-se,  por  analogia  permitida  pelo  art.  108,  I, do CTN, o
disposto  no  art. 174, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal,
que   admite  o  protesto  judicial  como  forma  de  interromper  a
prescrição para a cobrança do crédito tributário.
RECURSO ESPECIAL DA PETROBRAS 2. A solução integral da controvérsia,
com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do
CPC.
3.  O  Tribunal de origem, no voto-vista emitido pela Desembargadora
Federal Cláudia Neiva, consignou: "Peço vênia para divergir em parte
do  eminente  Relator,  no que concerne à prescrição, pelas razões a
seguir  expostas. (...) A ação foi proposta em 15/04/2010 (fls. 02),
após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005, devendo ser aplicado
o  prazo  quinquenal. No caso em tela, os pagamentos foram efetuados
em  25/09/2002  relativamente à NFLD n° 35.297.528-8 (fls. 49), NFLD
n°  35.297.553-9  (fls.  92)  e  NFLD n° 35.297.552-0 (fls. 117), em
31/01/2003  em  relação  à  NFLD  n°  35.371.988-9  (fls.  74)  e em
23/05/2002  no tocante à NFLD n° 35.297.530-0 (fls. 157), tendo sido
ajuizada  ação  de protesto em 25/05/2007 (fls. 296), ao passo que a
ação  em  comento  foi proposta em 15/04/2010 (fls. 02), motivo pelo
qual  houve  o transcurso do lapso prescricional apenas em relação à
NFLD n° 35.297.530-0" (fls. 918-921, e-STJ).
4.  Verifica-se  que,  de  fato, ocorreu a interrupção da prescrição
pela  Ação Cautelar no dia 25 de maio de 2007, tendo sido respeitado
o  prazo  quinquenal  previsto  no art. 168 do CTN. 5. Assim, não há
falar  em  prescrição dos créditos em relação às NFLDs 35.297.528-8,
35.297.553-9  e  35.297.552-0,  tendo  em vista que a interrupção da
prescrição  retroage  à  data  da propositura da ação, nos termos do
art. 219, § 1º, do CPC.
CONCLUSÃO  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional não provido e
Recurso  Especial  da Petrobras parcialmente provido, para afastar a
prescrição   dos   créditos   relativos   às   NFLDs   35.297.528-8,
35.297.553-9 e 35.297.552-0.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  da  Fazenda  Nacional; deu parcial provimento ao recurso da
Petrobras,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROTESTO JUDICIAL -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540060>>-SC, <<REsp 1523801>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1083717>>-SP
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO -
RETROAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 392175>>-SP, <<REsp 1763799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108   INC:00001   ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   PAR:00001