HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659790
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃO
ORDINÁRIA NÃO EMBASADA SOMENTE NA EXPRESSIVA APREENSÃO DE
ENTORPECENTE, MAS NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TRÁFICO
REALIZADO A MANDO DE PRESIDIÁRIO, QUE DEVERIA ESTAR INCOMUNICÁVEL.
CONJUNTURA  QUE PERMITE AFERIR O ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM A
CRIMINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS.
IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
PRETENSÃO REVISIONAL, FORMULADA ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPERADA A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO
PROCESSUAL  NA EXECUÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS  DENEGADA.
1. O Juiz  de  primeiro  grau  -  no  que  fora  ratificado  pelo
Tribunal estadual  -, ao afastar a minorante do tráfico
privilegiado, concluiu que o grau de envolvimento da Agente com
atividades ilícitas era mais profundo que o alegado nas razões
defensivas. A jurisdição ordinária não se limitou a referir-se tão
somente à apreensão de grande quantidade de droga, mas fundou-se
também em outros elementos probatórios concretos,  autônomos e
idôneos, notadamente porque a Paciente agiu após contatar
presidiário (que deveria estar incomunicável). Ou seja, não há
ofensa às premissas fixadas pela Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça no julgamento, em 09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (acórdão pendente de publicação).
2. Não há como afastar a acentuada responsabilidade da Agente na
apreensão da droga. Excluída a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006 de forma válida, reavaliar o entendimento da
Jurisdição local demandaria aprofundado reexame probatório, o que é
vedado nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
3. "As circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a
determinação de regime inicial mais gravoso do que o previsto para o
quantum de pena" (STF, HC 185.838-AgR-segundo, Rel. Ministro
ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe
25/08/2020.
4. A condenação da Paciente transitou em julgado. Assim, por se
tratar a hipótese de pretensão revisional, sem que tenha sido
inaugurada a competência do STJ, os demais pedidos formulados no
presente writ são incognoscíveis. Isso porque, nos termos do art.
105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao
Superior Tribunal de Justiça, originariamente, apenas "as revisões
criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
5. Ad argumentandum, não se mostra crível que o Juízo das Execuções
Criminais não tenha realizado a detração do tempo de prisão
provisória. Portanto, de qualquer forma não há como analisar o writ
nesse ponto, pois a Defesa não trouxe aos autos nenhum documento
referente ao processo de execução definitiva da Paciente.
6. "[A] adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e
de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante,
sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas
documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das
alegações veiculadas no writ" (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de 07/05/2019).
7. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Prejudicado o pedido de reconsideração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, julgando
prejudicado o pedido de reconsideração de fl. 212, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - ENVOLVIMENTO COM A
CRIMINALIDADE - REEXAME - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 631854>>-MS
(TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE E CONTATO COM PRESIDIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 391651>>-MS
(REGIME MAIS GRAVOSO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 433530>>-SP
   STF - [[HC AgR 164850]],
         [[HC AgR 185838]]
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 459677>>-RS,
         <<AgRg no HC 561185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC AgR 166543]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,043 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E