RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1069810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2013
RSTJ       VOL.:00233           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA
NECESSÁRIA  À  EFETIVAÇÃO  DA  TUTELA  ESPECÍFICA  OU  À OBTENÇÃO DO
RESULTADO  PRÁTICO  EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE
VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A
REQUERIMENTO  DA  PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO
AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.
1.  Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar
medidas   eficazes  à  efetivação  de  suas  decisões,  podendo,  se
necessário,  determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor
(bloqueio),  segundo  o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada
fundamentação.
2.  Recurso  Especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  ANTONIO  DE  MAIA  E PÁDUA, pela
recorrente, e GUILHERME DE ESCOBAR GUASPARI, pelo recorrido.

Jurisprudência citada:      (FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE VALORES)
        STJ - <<AgRg no REsp 1002335>>-RS, <<REsp 840912>>-RS,
           <<REsp 1058836>>-RS, <<AgRg no REsp 936011>>-RS,
           <<AgRg no REsp 920468>>-RS, <<EREsp 770969>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  possível  ao julgador determinar o bloqueio de verba pública
para  garantir  o  cumprimento  da  obrigação  do  Poder  Público de
fornecer  medicamentos  para portadores de doença grave, havendo nos
autos  comprovação  de  que  o  Estado  não  esteja  cumprindo  essa
obrigação, sobretudo quando a desídia do ente estatal implicar grave
lesão à saúde ou mesmo risco à vida do paciente. Isso porque, diante
das  circunstâncias  do  caso  concreto, cabe ao magistrado aferir o
modo  mais  adequado  para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o
fim  da  norma. Não se deve olvidar, também, a prevalência da tutela
ao  direito  subjetivo  à  saúde  sobre o interesse público, que, no
caso,  consubstancia-se  na  preservação  da saúde em detrimento dos
princípios do Direito Financeiro ou Administrativo. Deve-se concluir
que,   em  situações  de  inconciliável  conflito  entre  o  direito
fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda
Pública, prevalece o primeiro sobre o segundo.
Tese jurídica: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar
medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se
necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor
(bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada
fundamentação".
Tema: Tema Repetitivo 84
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00005   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006   ART:00196