RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IDONEIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA. RECORRENTE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PANDEMIA. COVID-19.  PACIENTE NÃO SE INSERE NO GRUPO DE
RISCO. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APELAÇÃO
EXCLUSIVA DA DEFESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME
IMPOSTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
1. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. No caso, a prisão
preventiva da recorrente, mantida na sentença condenatória, está
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em
vista a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu
poder (19.447 - dezenove mil e quatrocentos e quarenta e sete gramas
de massa líquida de cocaína). Ademais, ela permaneceu presa durante
toda a instrução processual. Presença dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. Impossibilidade de revogação automática da prisão cautelar, em
virtude da situação de pandemia. Não se desconhece, lado outro, o
grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da
situação de pandemia pelo novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de
janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a
adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a
propagação do vírus. Todavia, os documentos carreados aos autos não
comprovam que o paciente se encontra no grupo de risco ou nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de
revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
3. Ocorre que a recorrente foi condenada à pena privativa de
liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de
reclusão, no regime semiaberto, sendo mantida a sua custódia
preventiva. Apenas a defesa apelou da sentença.
4. Fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva da
recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa
a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi
estabelecido na instância ordinária, caso ela opte por recorrer.
5. Assim sendo, considerando o regime inicial semiaberto imposto na
sentença condenatória, a ora recorrente tem assegurado o direito
inerente à modalidade intermediária, nos termos do enunciado n. 716
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar
que a recorrente seja transferida para um estabelecimento prisional
compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o
semiaberto), salvo se por outro motivo estiver presa; e, na ausência
de vaga no regime intermediário, que aguarde, no regime aberto, o
surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo
Magistrado local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conheçeu do recurso ordinário em
habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DIREITO DE RECORRER SOLTO - SEGREGAÇÃO DURANTE
A  PERSECUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 442163>>-MA,
         <<RHC 105918>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - CAUTELAR MAIS
GRAVOSA)
   STJ - <<HC 535069>>-RS,
         <<HC 518186>>-SP,
         <<HC 545236>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19.447 g de massa líquida de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716