RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC NÃO
OCORRÊNCIA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. USO DE ÁREA
PARA   EXPLORAÇÃO  DE  ESTACIONAMENTOS  LOCALIZADOS  NOS  AEROPORTOS
INTERNACIONAIS  DE  GUARULHOS  E  CONGONHAS.  QUEBRA  DE  EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO.  TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU, COM BASE EM PROVA
PERICIAL,  PELA  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  À  INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Na  origem,  trata-se  de  ação  ordinária  ajuizada  por Master
Estacionamentos   S/C   Ltda.   contra   a   Empresa  Brasileira  de
Infraestrutura  Aeroportuária (Infraero), visando à condenação da ré
ao  pagamento de indenização em R$ 313.499.971,97 (trezentos e treze
milhões,  quatrocentos  e noventa e nove mil, novecentos e setenta e
um  reais  e noventa e sete centavos), valor atualizado até novembro
de  2005,  pelos prejuízos sofridos, a partir de janeiro de 1990, em
decorrência  da  quebra  do  equilíbrio econômico-financeiro de dois
contratos  de  concessão  de  uso  de  área  para  a  exploração  de
estacionamentos   localizados   nos   Aeroportos  Internacionais  de
Guarulhos e Congonhas.
2.  Colhe-se  dos  autos  que a ora recorrente celebrou Contratos de
Concessão  de  Uso  com  a  Infraero  de  Área  para  exploração dos
estacionamentos  dos  aeroportos  de  Guarulhos (1988 até 2002) e de
Congonhas (1986 até 1996).
3.  Master  Estacionamentos  S/C  Ltda. afirma que a prestação dessa
atividade  sempre  foi  onerosa,  pois,  além de ser contratualmente
obrigada  a  repassar  à Infraero grande parte de sua receita bruta,
arcava   com   os   custos  de  operação  da  atividade,  limpeza  e
conservação,  tributos,  encargos  sociais  e  trabalhistas  de seus
empregados,  bem  como  com  o dever de constantemente modernizar os
equipamentos utilizados na prestação do serviço.
4. Aduziu que a situação foi particularmente problemática no período
anterior  ao Plano Real, devido à constante desvalorização da moeda,
pois  as tarifas impostas pela Infraero seriam inferiores aos preços
praticados   pelo   mercado,   o  que,  somado  aos  demais  fatores
mencionados,  implica  o  fim  do equilíbrio econômico-financeiro da
concessão.
5.  Em  relação  à  concessão  de área no Aeroporto Internacional de
Guarulhos,   impossibilitada  de  auferir  receita  suficiente  para
cumprir  suas  obrigações  pecuniárias para com a Infraero, a autora
deixou de fazê-lo, razão pela qual a concedente rescindiu o contrato
de concessão. Logo após, ajuizou Ação de Reintegração de Posse sobre
a  área  até  então  ocupada  pela  autora,  levada  a  cabo em 9.3.
1999.
6.  A  sentença,  mantida  por  unanimidade pelo Tribunal de origem,
julgou  improcedente  a  Ação  por  ausência  de  prova contábil que
corroborasse a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.
7.  Após minuciosa análise dos autos, constato que não se configurou
a  ofensa  ao  art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia.  Não  é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
8.  Na  hipótese  dos  autos,  a parte insurgente busca a reforma do
aresto  impugnado,  sob  o  argumento de que a Corte Regional não se
pronunciou  sobre  o desequilíbrio contratual no recurso de Embargos
de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
9.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter o
Sodalício  a  quo  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, inclusive com profunda análise sobre a
prova   pericial,   não  cabendo  falar  em  negativa  de  prestação
jurisdicional.
10.  Hipótese  em  que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com
base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não ficou
demonstrado o desequilibro econômico-financeiro dos contratos.
Nesse  sentido,  transcrevo  o  seguinte  trecho do acórdão: "Não há
dúvida  de  que a solução da lide depende da análise da perícia e da
documentação existente nos autos. Contudo, o que não resulta provado
nos autos são as conclusões a que chegou a apelante, como enfatizado
na  sentença.  Não  se  afigura  demonstrado  que  a  INFRAERO tenha
impedido  que  houvesse  equilíbrio  financeiro dos contratos ou que
tenha  havido  desequilíbrio  financeiro.  A par dos pontos críticos
apontados   anteriormente,   a  própria  autora  contribuiu  para  a
limitação  do  trabalho  pericial,  ao não apresentar a documentação
necessária,   bem   como   ao   formular   quesitos  inadequados  ou
insuficientes  para  estabelecer  o  que  seria  ou  não  equilíbrio
financeiro contratual" (fl. 2073, e-STJ).
11.  Observa-se  que  o  tribunal  de  origem, a partir do exame das
cláusulas dos contratos de concessão e da análise do laudo pericial,
ainda,  após  minuciosa  análise  dos elementos fáticos contidos nos
autos,  consignou  pela impossibilidade de reconhecimento do suposto
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo
que  rever  tal  entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal,  demandainterpretação  de  cláusula  contratual,  além  do
revolvimento  de  matéria  fática,  o  que  é  inviável  em  Recurso
Especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
12.  Assim,  afasta-se  a  ideia  de  simples  valoração  da  prova,
concluindo  tratar-se  de pura análise do conteúdo fático-probatório
dos autos, e principalmente dos contratos e da perícia realizada.
Importante,  por sua clareza, o seguinte trecho do acórdão recorrido
no qual o Desembargador Federal Andre Nabarrete reconhece a ausência
de elementos para reconhecer o direito indenizatório pleiteado (fls.
2077-2078, e-STJ): "À vista de tais ensinamentos, assim como feito o
cotejo  da  prova  produzida  no  processo, não se tem demonstrado o
desequilíbrio   econômico  financeiro  alegado.  A  fórmula  simples
utilizada  pela  apelante,  configurada  no pretenso congelamento de
tarifas e custos advindos com os planos econômicos, não assegura sua
tese.  Havia  que  se  comprovar  a  situação  inaugural  da relação
contratual,  em termos de vantagens (retribuição) e ônus (encargos).
Foram  feitos  Vários  contratos  e  aditivos  ao  longo  do tempo a
demonstrar  que  o período de jun/90 a dez/92, foco de irresignação,
não  teria  sido  obstáculo  à  continuidade  da relação contratual.
Aliás,  os  instrumentos  de confissão de dívida por parte da autora
podem  até  ser  interpretados  como que, em vez de contestá-la pela
causa do desequilíbrio, a reafirmam como legítima.
A  própria perícia rejeita a tese do congelamento de tarifas, já que
atesta  sua  correção  entre  jan/90  a  dez/92, bem como em período
posterior. Se no primeiro arco temporal ficou abaixo dos índices que
aponta,  o que não significa que ouvesse atrelamento entre eles e as
tarifas, o segundo período afirma que ela'à foram ajustadas acima do
IGP-M.  Registre-se que, para antes de jul/94, havia a possibilidade
de  aplicação  do  faturamento no mercado financeiro e a obtenção de
resultados  que  cobriam  em  grande  parte  os  custos. Na situação
contratual específica das partes, a documentação disponibilizada foi
alvo  de  críticas  do  perito  por  não propiciar resposta a muitos
quesitos.  Tal vale para a determinação de lucros bruto e líquido de
empresa,   as   pesquisas   se   reportariam   somente   a   um  dos
estacionamentos  e não cobriram todo o periodo objeto da perícia e a
ausência  de  dados  sobre  número  de  usuários  etc.  Não  se pode
determinar a existência de desequilíbrio econômico-financeiro apenas
no  confronto  entre  faturamento  e  tarifas, à vista de índices de
planos econômicos. A equação envolve muitos outros fatores que devem
ser verificados desde a instauração da relação contratual".
13.  Portanto,  reitero  que  a  análise  da  pretensão veiculada no
Recurso  Especial  demanda  a  análise de cláusulas contratuais e do
contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o
óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido, vários
precedentes  das Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ: AgInt no
REsp  1.708.154/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  2/8/2018;  AgInt  no  AREsp  945.968/PR,  Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2018; REsp 1.
640.856/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
19/12/2017;  AgInt  no  AREsp  1.034.450/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,  SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2017; AgInt no AREsp 1.097.065/MG,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em
15/8/2017,  DJe  21/8/2017;  REsp 1.676.279/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017; AgInt
nos  EDcl  no  REsp  1.347.128/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/4/2017;  REsp  1.212.723/PR,  Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/3/2016; AgRg no AREsp 559.
276/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
30/9/2014;  REsp  1.352.497/DF,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe 14/2/2014.
14.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro
Herman  Benjamin,  a  Turma,  por  unanimidade, conheceu em parte do
recurso  e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708154>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 945968>>-PR, <<REsp 1640856>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1034450>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1097065>>-MG, <<REsp 1676279>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1347128>>-RJ,
           <<REsp 1212723>>-PR, <<AgRg no AREsp 559276>>-MG,
           <<REsp 1352497>>-DF, <<AgInt no AREsp 1007329>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 907635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1809245  CE  2019/0105304-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019