RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1575225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2016
RMPRJ      VOL.:00061           PG:00379
RSTJ       VOL.:00243           PG:00392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  AUTORAL.  COBRANÇA.  ECAD.  EXECUÇÃO DE
MÚSICAS  CULTURAIS  E  FOLCLÓRICAS  EM  FESTA  JUNINA  PROMOVIDA POR
ESCOLA. ATIVIDADE DE CARÁTER PEDAGÓGICO E DE NATUREZA INTEGRATIVA.
1. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita,
aboliu  o  auferimento  de lucro direto ou indireto pela exibição da
obra  como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral,
erigindo   como   fato   gerador   da  contribuição  tão  somente  a
circunstância  de  se  ter  promovida  a  exibição  pública  da obra
artística, em local de frequência coletiva.
2.  No  entanto,  a  própria Lei 9.610, de 1998, em seu art. 46, VI,
admite  exceção à regra, quando estabelece não constituir ofensa aos
direitos  autorais  "a  representação  teatral e a execução musical,
quando  realizadas  no recesso familiar ou, para fins exclusivamente
didáticos,  nos  estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer
caso intuito de lucro".
3.  Na  espécie,  as  instâncias  ordinárias, com base nos elementos
informativos  da  lide, noticiam o caráter pedagógico da atividade -
execução  de  músicas  culturais  e  folclóricas  em festa junina -,
ocorrida,  sem  fins  lucrativos,  no interior do estabelecimento de
ensino, afastando a pretensão da recorrente.
4.  Saliente-se  que  o  método  pedagógico  não  só  pode como deve
envolver  também  entretenimento,  confraternização  e apresentações
públicas.  A  solução,  portanto,  depende do caso concreto, pois as
circunstâncias de cada evento, a serem examinados soberanamente pelo
julgador ordinário, é que irão determinar seu devido enquadramento.
A  espécie,  nos  moldes  das  Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça,  comporta,  nesta  instância  recursal  extraordinária, tão
somente  a  revaloração  dos  fatos  e  circunstâncias destacadas no
acórdão ou na sentença.
5.  Ademais,  tratando-se  de festa de confraternização, pedagógica,
didática,  de  fins  culturais, que congrega a escola e a família, é
fácil  constatar  que  a  admissão  da cobrança de direitos autorais
representaria  um  desestímulo a essa união. Esse desagregamento não
deve   ser   a   tônica,  levando-se  em  consideração  a  sociedade
brasileira,  tão marcada pela violência e carente de valores sociais
e culturais mais sólidos.
6.  É  indevida a cobrança de direitos autorais em hipótese restrita
de  evento promovido com fins didáticos, pedagógicos e de integração
entre  família  e escola, sem intuito de lucro. Inteligência do art.
46, VI, da Lei 9.610 de 1998.
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  (voto de desempate),
Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João
Otávio  de  Noronha.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA - FESTA SEM FINS LUCRATIVOS)
     STJ - <<REsp 1320007>>-SE, <<REsp 964404>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  penso  que  o art. 46, inciso VI, da Lei 9.610/98, como
representa   restrição  aos  direitos  autorais,  não  deve  merecer
interpretação  extensiva  do  que  sejam  esses 'fins exclusivamente
didáticos,  nos  estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer
caso intuito de lucro'. Tanto que a lei fala em 'fins exclusivamente
didáticos'.
     [...]Penso  que  fins  exclusivamente didáticos são voltados ao
ensino  da  música  dentro  de  uma  escola  de  música,  ou  outras
atividades  didáticas,  destinadas  aos  alunos, e não ao público em
geral,  quando  haverá a hipótese perfeita de incidência dessa regra
de exceção ao direito do autor, que é o art. 46, inciso VI.
     Por  outro  lado,  assim  como também assinalou o Ministro Luis
Felipe  Salomão,  penso  que  não  haveria  lógica  em  que houvesse
pagamento  de  direitos  autorais  em inúmeras situações, eventos em
locais  públicos,  mas  que  não  são  lucrativos,  como  festas  de
casamento  ou  de  batizado,  e  tantas  outras,  em  que, por serem
realizadas no salão de um clube, paga-se direito autoral, e qualquer
evento  que  fosse  dentro  de  uma  escola  poderia,  dentro de uma
interpretação  extensiva,  se  considerar que, por ser dentro de uma
escola,  tivesse  fins  didáticos, não obstante tenha também fins de
confraternização e divertimento.
     Penso que não há amparo na Lei de Direitos Autorais para, assim
como   todos   aqueles   que   fornecem  serviços  nessa  festa  são
remunerados,  que  não o sejam também os autores das músicas que são
tocadas para animar o evento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00046   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007