AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE
NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA.
DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
1. A Primeira Seção/STJ, a partir do julgamento do RCDESP na Rcl
8.718/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.8.2012),
adotou orientação no sentido de que a Lei 12.153/2009, que
disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece sistema
próprio para solucionar divergência sobre questões de direito
material, razão pela qual não é cabível o ajuizamento da reclamação
prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
2. Cumpre registrar que a ausência de previsão, na Lei 12.153/2009,
no que se refere ao pedido de uniformização fundado em divergência
entre a decisão recorrida e precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, não autoriza a utilização da reclamação prevista na
Resolução 12/2009 do STJ. Isso porque, em se tratando de juizado
especial, impõe-se a observância dos princípios que lhe são
peculiares, especialmente o princípio da celeridade, o qual não se
compatibiliza com a instauração de incidentes não previstos na lei.
3. Ademais, a orientação desta Corte pacificou-se no sentido de que,
"para fins de cabimento de reclamação ajuizada com fundamento na
Resolução nº 12/2009-STJ, a jurisprudência tida como desrespeitada
deve ser referente a direito material e estar consolidada no âmbito
do STJ por meio de súmula ou do julgamento de recurso repetitivo,
nos moldes do art. 535-C do CPC" (AgRg na Rcl 12.697/RO, 1ª Seção,
Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.11.2013), de modo que não é
suficiente o confronto da decisão impugnada com precedentes deste
Tribunal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL - CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
     STJ - <<AgRg na Rcl 12697>>-RO
(JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ACÓRDÃO DE TURMA - CABIMENTO
DE RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, <<EDcl na Rcl 10024>>-RS,
           <<RCDESP na Rcl 11585>>-SP, <<AgRg na Rcl 13176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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