AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL,  DIRIGIDO  AO STJ. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL.  ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001 E RESOLUÇÃO/STJ 10/2007.
AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  COLEGIADA  DA  TNU  SOBRE  QUESTÃO DE DIREITO
MATERIAL.  PEDIDO  DIRIGIDO À TNU POR ELA NÃO CONHECIDO, COM BASE NA
SÚMULA   42/TNU.   NÃO  CABIMENTO  DO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL,  DIRIGIDO  AO  STJ.  PRECEDENTES DA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
II.  Nos  termos  do  art.  14,  §  4°,  da  Lei  10.259/2001  e  da
Resolução/STJ 10/2007, o Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei  Federal,  dirigido  ao  STJ,  a  ser  suscitado perante a Turma
Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação
acolhida  pela  Turma  de  Uniformização,  em  questões  de  direito
material,  contrarie  súmula ou jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça.
III.  No  caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação
de  Lei  Federal,  dirigido  à  TNU,  não  foi por ela conhecido, em
julgamento colegiado da TNU, nos termos da Súmula 42 da TNU ("Não se
conhece  de  incidente  de  uniformização  que  implique  reexame de
matéria de fato").
IV.  Como não houve pronunciamento colegiado, pela Turma Nacional de
Uniformização,  acerca  do  mérito da controvérsia posta no presente
Pedido de Uniformização, não há, portanto, como conhecer da presente
irresignação,  à  luz  do  art.  14,  §  4º, da Lei 10.259/2001 e da
Resolução/STJ  10/2007  .  Nesse  sentido os precedentes da Primeira
Seção do STJ, em feitos análogos ao presente, concluindo-se pelo não
conhecimento  do  Pedido  de  Uniformização  de Interpretação de Lei
Federal,  por  inexistente  decisão  colegiada  da Turma Nacional de
Uniformização  sobre  questão  de  direito  material:  AgInt  na Pet
11.303/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
15/05/2018;  AgInt no PUIL 301/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  22/09/2017;  AgInt na Pet 11.339/RS, Rel.
Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/11/2016; AgInt no
PUIL  29/MG,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
14/06/2016; AgRg na Pet 9.339/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - DECISÃO
COLEGIADA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt na Pet 11303>>-RS, <<AgInt no PUIL 301>>-RN,
           <<AgInt no PUIL 286>>-RN, <<AgInt no PUIL 29>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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