MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
SINDICÂNCIA. FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR
DATIVO NA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
AUXÍLIO-TRANSPORTE. LESÃO INSIGNIFICANTE DO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE.  SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1. Na sindicância, não se exige observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa quando, configurando mera fase
inquisitorial, precede ao processo administrativo disciplinar.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não enseja nulidade o excesso de prazo para a conclusão de processo
disciplinar, assim como a adoção, pelo Ministro de Estado, de
parecer da consultoria jurídica, que passa a constituir fundamento
jurídico para a prática do ato disciplinar.
3. Em observância ao princípio da ampla defesa, é indispensável a
presença de advogado ou defensor dativo durante toda a fase
instrutória em processo disciplinar. No caso, embora o impetrante
tenha comparecido em parte das audiências de oitiva de testemunhas
desacompanhado de defensor dativo ou de advogado, mostra-se
desnecessária a anulação do processo, complexo e extenso, à míngua
de demonstração de efetivo prejuízo e considerando que a comissão
processante formou convicção com fundamento em outros elementos
probatórios, inclusive de natureza documental, não sendo as
testemunhas as únicas a fundamentarem sua conclusão.
4. Na aplicação de penalidade, deve a Administração observar o
princípio da proporcionalidade em sentido amplo: "exigência de
adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria lei;
necessidade da restrição para garantir a efetividade do direito e a
proporcionalidade em sentido estrito, pela qual se pondera a relação
entre a carga de restrição e o resultado" (Suzana de Toledo Barros).
5. Caso em que, não obstante as irregularidades praticadas no
tocante à comprovação de despesas com passagens, para fins de
percepção de auxílio-transporte, segundo apurado em processo
disciplinar, a baixa lesividade ao erário, em razão da conduta do
impetrante, conduz à necessidade de aplicação de penalidade menos
gravosa. Precedente.
6. Segurança concedida em parte para anular a portaria de demissão e
determinar sua reintegração ao cargo público, ressalvada à
Administração a aplicação de penalidade de menor gravidade, pelos
ilícitos administrativos já apurados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 10827>>-DF
(OBRIGATORIEDADE - ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - FASE INSTRUTÓRIA)
     STJ - <<MS 7239>>-DF, <<MS 7078>>-DF
(PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 10827>>-DF
     STF - IF 2915/SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSTAURAÇÃO,
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, OU, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
CONTRA, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL /
INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, OU, INCONSTITUCIONALIDADE,
INSTRUÇÃO NORMATIVA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL / DECORRÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINAÇÃO, EX
OFFICIO, APURAÇÃO, FATO, MOMENTO, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO,
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, E,
CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO INQUISITIVO, ANTERIOR, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, EXCESSO DE PRAZO, ENCERRAMENTO / DECORRÊNCIA,
COMPLEXIDADE, FATO, OBJETO, APURAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, UTILIZAÇÃO, PARECER, CONSULTORIA
JURÍDICA, QUALIDADE, FUNDAMENTO JURÍDICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INOBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA, NOMEAÇÃO,
ADVOGADO DATIVO, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, ACUSADO, MAIS DE UMA,
AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA; INDEPENDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE,
ACOMPANHAMENTO, POR, ADVOGADO, ÂMBITO, FASE INSTRUTÓRIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / DECORRÊNCIA, COMISSÃO PROCESSANTE,
UTILIZAÇÃO, OUTRA, PROVA, FORMAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA;
INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, PELO, ACUSADO.
     PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL, E, ANULAÇÃO, PORTARIA, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO / HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELO,
SERVIDOR PÚBLICO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO-TRANSPORTE /
DECORRÊNCIA, PEQUENA QUANTIDADE, PREJUÍZO, ERÁRIO; NECESSIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, OUTRA, PENA, EQUIVALÊNCIA,
CONDUTA, ACUSADO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00128 ART:00143 ART:00156
        ART:00159 PAR:00002
LEG:FED PRT:000467 ANO:2005
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ)