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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1525980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. A indicação de violação genérica a lei federal, sem
particularização precisa dos dispositivos violados, implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por
analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, a saber, o de que falta interesse recursal à
parte recorrente no tocante ao pleito relativo à vigência do art. 2º
do Decreto 4.524/2002, pois o referido tema foi decidido em
conformidade com a pretensão recursal, esbarrando, assim, na Súmula
283/STF.
4. Outrossim, a estreita via especial não se prestaria mesmo à
averiguação da afirmação das recorrentes de que "até os dias de hoje
recolhem a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre a totalidade das
receitas auferidas", pois seria necessário o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência essa vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940901  RJ  2021/0115300-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1396353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO
JUDICIAL RELATIVO A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. POSTERIOR CESSÃO DE
DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA
1/STJ. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO NOS
ERESP 1.390.228/RS.
1. Restou assentado na Primeira Seção posicionamento no sentido de
que a tese consolidada no Tema 1/STJ ("A substituição processual, no
polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário
dispensa a autorização ou o consentimento do devedor" - g.n.) não é
"extensível à cessão de direitos creditórios derivados do
crédito-prêmio de IPI, cuja certificação declaratória de existência
está contida no título judicial, sem a estipulação do quantum
debeatur e, principalmente, porque esse crédito tem natureza de
incentivo fiscal e objetivo único de favorecer a exportação de
mercadorias por seu titular originário (exportador)? (EREsp
1.390.228/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
25/10/2018), entendimento esse aplicável à hipótese dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - CESSÃO - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI -
SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1390228>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR.
CONCURSO AINDA VIGENTE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A discricionariedade administrativa para a nomeação de candidatos
aprovados em certames públicos conhece limite: o constitucional de
vigência dos concursos públicos, nunca superior a quatro anos,
contados da data de sua homologação, como decorre, inexoravelmente,
do disposto no art. 37, III, da Carta Republicana. Porém, durante o
período de vigência do concurso público, ainda que estendido, deve
ser respeitado o legítimo poder discricionário conferido pelo
ordenamento pátrio à Administração de avaliar, ao seu exclusivo
critério, a melhor oportunidade para nomear candidatos aprovados,
ainda que classificados dentro das vagas inicialmente ofertadas no
instrumento convocatório.
2. Não prospera a tese autoral de preterição, em razão da
inadequação da via eleita. É que a aferição do acerto do argumento
demandaria inevitavelmente dilação probatória ? vedada na via
mandamental ? para verificar se, no caso examinado, a apontada
designação de pessoal em regime precário seria, ou não, usada como
artifício para burlar a nomeação dos candidatos aprovados em
concurso público, mormente diante da informação prestada pela
Impetrada, dando conta de que as funções são exercidas
acumuladamente por servidores efetivos já integrantes do quadro.
Ademais, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que
mesmo a contratação de temporários (se fosse o caso) não
caracteriza, só por si, preterição dos candidatos concursados.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO - ESCOLHA DO
MOMENTO PARA NOMEAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<RMS 50445>>-ES,
         <<RMS 61771>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954299
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO.  MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A instância ordinária não se afastou da orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, embora o
Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna
incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução
é cabível a habilitação dos herdeiros (EmbExeMS 786/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe
01/08/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE
- HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EmbExeMS 786>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1415781>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1800616>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO
TRIBUNAL A QUO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC AO
CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓIROS.
1. Caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC a negativa do Tribunal
a quo em se pronunciar a respeito de questão relevante para o
deslinde da controvérsia, malgrado houvesse sido oportunamente
suscitada pelo Município agravado em seus embargos de declaração.
2. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com a consequente
baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ante a
impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.025 do CPC, uma vez
que a questão de fundo a respeito da qual quedou omissa a Corte
estadual possui natureza constitucional. Nesse sentido, mutatis
mutandis: AgInt no AREsp 1.324.007/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018.
3. Tendo a decisão agravada se limitado a prover o recurso especial
para anular o acórdão dos embargos de declaração, não há falar em
eventual exame de matéria constitucional na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - CONFIGURAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324007>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL ACOMETIDA
DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES. LICENCIAMENTO.
REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO
PRESTADO. DESNECESSIDADE.
1. Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste
Superior Tribunal, segundo o qual "o militar temporário acometido de
debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado,
fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento
médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido,
dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço
prestado"(AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).
2. Ressalta-se que "entendimento sedimentado pela Corte Especial nos
EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a
moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça
jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in
casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à
reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua
completa recuperação" (AgInt no AREsp 1658449/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe
2/10/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL NÃO DEFINITIVA -
LICENCIAMENTO - REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1658449>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1420112>>-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO - DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL NÃO DEFINITIVA -
LICENCIAMENTO - REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO
COM A ATIVIDADE CASTRENSE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1658449>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1420112>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO
COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE
883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA
EXEQUENDA. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
DE PROVIMENTO DO APELO NOBRE.
1. O aresto regional se afastou da tese firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo a qual "os
sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender
em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações
e execuções de sentença, independentemente de autorização dos
substituídos."
2. Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar
em limitação subjetiva na decisão exequenda, reconhecida, por via de
consequência, a legitimidade da parte recorrente, independentemente
da listagem nominal apresentada na ação coletiva.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SINDICATO -
LEGITIMIDADE - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614030>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1850753>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1856698>>-AL
   STF - [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823),
         [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932834  RS  2021/0110102-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 62025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1604677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente
inadmissível a interposição de petição com pedido de reconsideração
ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se
tratar de erro grosseiro. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - RECONSIDERAÇÃO OU AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1433986>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1606696>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AgRg no REsp 1425546>>-SP,
         <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1142899>>-SP,
         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 530941>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do
veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão
competente, sob pena de responder solidariamente em casos de
eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de
Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO
ALIENANTE - ART. 134 DO CTB - MULTAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365669>>-TO,
         <<REsp 1768244>>-SP,
         <<AREsp 438156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1687306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR
QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZOS.
INDEPENDÊNCIA.
1.  A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início
da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à
obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à
execução da obrigação de pagar, não havendo que se falar em
interrupção ou suspensão do prazo.
2. Aquele Colegiado consignou ainda que tal compreensão não se
aplica nos casos em que a sentença transitada em julgado ou o juízo
de execução tenha fixado condicionamento diverso.
3. Hipótese em que  o Tribunal de origem afastou a prescrição, sob o
fundamento de que o manejo de execução da obrigação de fazer
interrompe a fluência do prazo prescricional para a execução da
obrigação de pagar, em desconformidade com o entendimento do STJ.
4. Recurso especial provido para declarar prescrita a obrigação de
pagar quantia certa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (Relator), dar provimento ao
recurso especial, para declarar prescrita a obrigação de pagar
quantia certa, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de
Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de
Faria os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
INTERRUPÇÃO - SUSPENSÃO - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - {{AgInt EDv EREsp 1826436}}-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     É possível afastar a ocorrência da prescrição na execução de
sentença coletiva contra a Fazenda Pública enquanto não houver a
definição dos valores discutidos na execução da obrigação de fazer.
Isso porque, nessa situação, é impossível a propositura da execução
da obrigação de pagar, já que o desenvolvimento da primeira reflete
diretamente na segunda execução.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001