AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA
DE
INDICAÇÃO DE ATO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, QUE
ESTARIA PRESTES A VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LC 110/2001, AO
FUNDAMENTO DE PERDA DE SUA FINALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF.
I. O impetrante, ao apontar como autoridade coatora, entre outras,
o
Ministro de Estado da Previdência Social - a justificar a
competência desta Corte - e sustentar inconstitucional a exigência
de recolhimento da contribuição social, prevista no art. 1º da Lei
Complementar 110/2001, buscou, liminarmente, a suspensão de sua
exigibilidade, em relação às empresas a ele filiadas, bem como das
obrigações acessórias decorrentes. No mérito, pediu a confirmação
da
liminar, permitindo-se, ainda, "a compensação/restituição dos
valores recolhidos pelas associadas, a partir de Agosto de 2012".
II. A decisão ora agravada indeferiu liminarmente a inicial, com
fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, tendo em vista que: a) o
impetrante não indicou o ato do Ministro de Estado da Previdência
Social - a justificar a competência desta Corte - que estaria
prestes a violar direito líquido e certo seu, ou de seus filiados,
e
b) incide a Súmula 266/STF, de vez que a impetração volta-se contra
a exigibilidade da contribuição social, prevista no art. 1º da Lei
Complementar 110/2001 - norma genérica e abstrata, que institui
contribuições sociais e autoriza créditos de complementos de
atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS -, ao argumento de inconstitucionalidade do
referido dispositivo.
III. Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a
existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que
venha violar o direito líquido e certo do impetrante é suficiente a
ensejar a impetração. Ocorre que, in casu, diante da argumentação
constante da impetração, não se verifica a existência de possíveis
atos de efeitos concretos, a serem praticados pelo Ministro de
Estado da Previdência Social - a justificar a competência desta
Corte -, tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e
certo do impetrante ou de seus filiados, a dar ensejo à impetração,
ainda que na forma preventiva.
IV. Destaca-se, acerca do tema, o consignado no julgamento do RMS
19.020/PR, Relator o Ministro LUIZ FUX (PRIMEIRA TURMA do STJ, DJU
de 10/04/2006), no sentido de que "o mandado de segurança
preventivo
exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios
por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de
lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte
do
impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência
de sofrer o dano".
V. O agravante repisa o argumento de que a contribuição social,
prevista no art. 1º da LC 110/2001, cumpriu seu objetivo, a partir
de agosto de 2012, perdendo a lei, assim, sua finalidade, tendo
sido, inclusive, aprovado o Projeto de Lei Complementar 200/2012,
que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29
de
junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de
contribuição social". Contudo, diante do veto da Presidente da
República ao referido Projeto, expressa o agravante seu receio de
que perdure a aplicação do art. 1º da LC 110/2001, o que se
mostraria suficiente para ensejar a impetração de mandado de
segurança. Ocorre que o Congresso Nacional manteve, em setembro de
2013, o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2012,
subsistindo, incólume, a contribuição social, prevista no art. 1º
da
LC 110/2001.
VI. Com efeito, in casu, o impetrante não aponta ato algum, de
efeitos concretos, a ser praticado pela autoridade que se aponta
coatora, o Ministro de Estado da Previdência Social, a justificar a
competência do STJ. Apenas impetra o mandamus contra a disposição
contida no art. 1º da LC 110/2001, por reputar ter referida norma
perdido sua finalidade, uma vez que já teria cumprido seu objetivo.
VII. A impetração de mandado de segurança contra a legislação de
regência da matéria, que o impetrante reputa ilegal e
inconstitucional, atrai a incidência da Súmula 266/STF, no sentido
de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
VIII. Ainda que se pudesse considerar cabível o writ, a
contribuição
social, instituída pelo art. 1º da LC 110/2001 - que, segundo o
impetrante, teria perdido sua finalidade, a partir de agosto de
2012
-, continua a ser exigível, em face do veto presidencial ao Projeto
de Lei Complementar 200/2012, mantido pelo Congresso Nacional, em
setembro de 2013, de tal sorte que teria transcorrido o prazo
decadencial de 120 dias para a impetração, porquanto ajuizado o
presente Mandado de Segurança em 21/02/2014.
IX. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO)
     STJ - <<RMS 19020>>-PR, <<AgRg no MS 18254>>-DF,
           <<RMS 19438>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<AgRg no MS 10237>>-DF, <<MS 15272>>-DF,
           <<AgRg no RMS 36971>>-MS, <<RMS 31656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LCP:000110 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266