RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR
DOENÇA - IFPD. ARTROSE DEGENERATIVA. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. INSUFICIÊNCIA. INVALIDEZ
FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA
VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
INDEVIDA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ
2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que
prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total
por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo,
condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da
existência independente do segurado.
3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a
garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez
consequente de doença que cause a perda da existência independente
do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante
inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas
relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005).
4 Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
(ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de
incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença
para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os
recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação,
para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da
Circular SUSEP nº 302/2005).
5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com
a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como
uma antecipação da cobertura básica de morte.
6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais
restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral),
não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa
aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando
também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do
consumidor.
7. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não
confere ao segurado o direito automático de receber indenização de
seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a
realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau
da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura
contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O
órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade
profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades
parcial, total, temporária ou funcional.
8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou
abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez
funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro
de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização
securitária à perda da existência independente do segurado,
comprovada por declaração médica.
9. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, restou definida a seguinte tese: "Não é
ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de
invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato
de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização
securitária à perda da existência independente do segurado,
comprovada por declaração médica." Os Srs. Ministros Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM GARANTIA BÁSICA POR MORTE E COBERTURA
ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE)
   STJ - <<REsp 1769644>>-DF,
         <<REsp 1178616>>-PR
(CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA - TIPOS DE COBERTURA - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL
PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - CLÁUSULAS RESTRITIVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1789239>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1853182>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1842559>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 952878>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829991>>-RS
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PROVA DO SINISTRO - APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ - PRESUNÇÃO RELATIVA - NATUREZA E GRAU DA INCAPACIDADE -
PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1508190>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional
de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em
contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da
indenização securitária à perda da existência independente do
segurado, comprovada por declaração médica".
Tema: Tema Repetitivo 1068
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01038 ART:01039 ART:01040
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00015 ART:00017
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)