AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 3743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA. 1.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RMS. PLEITO FORMULADO EM
CONJUNTO COM A INTERPOSIÇÃO DO RMS. COMPETÊNCIA DA CORTE LOCAL. ART.
1.027, § 2º, C/C O ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. APARÊNCIA DE
TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 2. RMS RECEBIDO EM
17/3/2022. COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 3. CPI DA CEMIG. TESTEMUNHA
TRANSFORMADA EM INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 4.
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. SUSPEITA DE
CONFLITO DE INTERESSES. SAÍDA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
RECEBIMENTO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO LEVA À CONCLUSÃO
PRETENDIDA. 5. QUEBRA DECRETADA DESDE 2019. PETICIONÁRIO QUE
INGRESSOU NA CEMIG EM 23/3/2021. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 6.
FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS VERIFICADOS. 7.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DEFERIR A TUTELA
PROVISÓRIA.
1. Ainda que a tutela provisória tenha sido ajuizada nesta Corte
antes de inaugurada a competência do STJ, haja vista o disposto no
arts. 1.027, § 2º, c/c o art. 1.029, § 5º, III, ambos do CPC,
inevitável proceder ao exame das alegações trazidas pelo
peticionário, diante da efetiva aparência de teratologia.
Precedentes.
2. Ainda que assim não fosse, o Recurso em Mandado de Segurança
interposto pelo peticionário foi recebido nesta Corte Superior em
17/3/2022, sobrevindo, dessa forma, a competência do STJ para
examinar o presente pedido de tutela provisória.
3. O peticionário foi transformado de testemunha em investigado, na
CPI da CEMIG, sem a indicação de elementos concretos que revelem sua
efetiva participação nas irregularidades investigadas. De fato, não
ficou demonstrado, ainda que de forma indiciária, que a sua
contratação ocorreu de forma irregular nem que os pareceres, que são
opinativos, caracterizam eventual indício de crime. Conforme
afirmado pela própria Corte local, há meras "especulações".
- A jurisprudência do STF bem como STJ não tem admitido denúncias
que se limitam a imputar a prática delitiva pela simples emissão de
"parecer jurídico favorável à contratação direta em razão da
inexigibilidade da licitação, sem a apresentação de qualquer outra
circunstância que indique o indispensável vínculo subjetivo para a
consecução da suposta prática criminosa". (RHC 104.066/MG, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe
19/08/2019).
4. A Comissão Parlamentar de Inquérito considerou que, apesar de ter
recebido "haveres de saída", se desligando do escritório para
assumir o cargo de diretor na CEMIG, ainda estaria interessado na
lucratividade da banca de escritório. Contudo, a fundamentação
apresentada não enseja conclusão alcançada. Com efeito, se houve o
desligamento, com o recebimento dos valores devidos, não há mais se
falar em interesse na lucratividade futura, o que esvazia o suposto
conflito de interesses.
- "A apuração dos haveres do sócio que se retira da sociedade não
pode levar em consideração o sucesso ou o fracasso do
empreendimento, por causas posteriores à sua retirada. (AgRg no REsp
995.475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 17/03/2009, DJe 25/03/2009).
5. Tem-se manifesta a impossibilidade de as quebras abrangerem
período anterior ao ingresso do peticionário na CEMIG, pois, embora
a CPI tenha sido constituída para investigar ilegalidades desde 2019
até a presente data, a investigação diz respeito à gestão da CEMIG,
na qual o peticionário ingressou apenas em 23/3/2021.
- O elastecimento do período de quebra para momento anterior ao seu
ingresso na CEMIG, além de não se revelar adequado nem necessário, a
denotar a ausência de proporcionalidade, viola sim suas
prerrogativas de advogado, porquanto ausente fundamentação concreta
apta a autorizar a investigação da sua atuação profissional
anterior. Embora as prerrogativas da advocacia não sejam absolutas,
é necessária fundamentação robusta para sua mitigação, o que não se
verifica na hipótese.
6. Presente a fumaça do bom direito bem como o perigo da demora,
inevitável a atribuição de efeito suspensivo ao RMS 68.517/MG, com
restabelecimento da medida liminar deferida na origem, para
suspender os atos indicados como coatores, até o julgamento do
mérito do recurso pelo STJ.
7. Agravo regimental a que se dá provimento, para conhecer e deferir
o pedido de tutela provisória, atribuindo efeito suspensivo ao RMS
68.517/MG, com o consequente restabelecimento da liminar deferida
pela Corte local, até o julgamento do mérito do recurso por esta
Corte Superior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão.  Votou vencido o
Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO - INSUFICIÊNCIA -
ESPECIFICAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO PARA A CONSECUÇÃO DE PRÁTICA
CRIMINOSA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 104066>>-MG
(RETIRADA DE SÓCIO - APURAÇÃO DE HAVERES - CAUSAS POSTERIORES À
RETIRADA - DESCONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 995475>>-SP
(TUTELA PROVISÓRIA - APRECIAÇÃO PELO STJ ANTES DA TRAMITAÇÃO DO
RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL LOCAL - EXCEPCIONALIDADE - TERATOLOGIA
DA DECISÃO IMPUGNADA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO
IRREPARÁVEL)
   STJ - <<AgInt no TP 2522>>-AM
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO
RECURSO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - COMPETÊNCIA -
PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt na Pet 12339>>-RJ,
         <<AgInt na Pet 12972>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA
RECURSAL SUPERIOR - INÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE
O RECORRIDO APRESENTE CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt na PET no TP 2159>>-MT,
         <<AgRg no TP 538>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] a competência para apreciação de pedido de atribuição de
efeito suspensivo ao recurso especial, é do presidente ou do
vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre
a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do
recurso, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC [...]".
     "[...] embora o CPC não determine a realização de juízo de
admissibilidade do recurso ordinário na origem, a competência da
instância recursal superior não é inaugurada até que se conclua a
tramitação do recurso no tribunal local, o que somente ocorre após o
transcurso do prazo de 15 dias para que o recorrido apresente
contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 PAR:00002 ART:01028 PAR:00002 PAR:00003
        ART:01029 PAR:00005 INC:00003