AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/C
ART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TER
INCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI
8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.
SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR MOTIVO DE SAÚDE. APTIDÃO DE
SAÚDE DO IMPETRANTE, ATESTADA POR JUNTA MÉDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO PARA A DEFESA E EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE, NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO PARA DEFESA, DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO DO INDICIADO PELA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. LAUDO PERICIAL, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, ATESTANDO A APTIDÃO DO INDICIADO PARA SE DEFENDER E
RESPONDER AO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE, EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ART. 164, § 1º, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REVELIA.
NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA,
EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR. DEFESA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA DE
NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que denegara o Mandado
de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Sérgio Silveira
de Barros contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do
Trabalho, consubstanciado na Portaria 225, de 04/04/2018 (Processo
Administrativo Disciplinar 47909.000821/2015-71), que lhe aplicou a
penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, com
fundamento no art. 132, XIII, c/c art. 137, caput, da Lei 8.112/90,
por descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 116, I
(exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), III
(observar as normas legais e regulamentares), e IX (manter conduta
compatível com a moralidade administrativa), e, ainda, por ter
incorrido nas proibições previstas no art. 117, IV (opor resistência
injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço) e IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública), todos da Lei
8.112/90.
III. Diante da prova pré-constituída neste mandamus, a decisão ora
agravada considerou que a tese defendida pelo impetrante não
encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
bem como que qualquer outra conclusão demandaria dilação probatória,
insuscetível de ser realizada na via estreita do mandado de
segurança, aspectos plenamente passíveis de serem apreciados pelo
Relator, monocraticamente.
IV. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece,
em seu art. 34, XIX, que o Relator pode, monocraticamente, "decidir
o mandado de segurança quando for inadmissível, prejudicado ou
quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal
de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência
dominante acerca do tema ou as confrontar". Dessa forma, não há que
se falar em afronta ao princípio da colegialidade, ainda mais ante a
possibilidade de interposição de agravo interno contra o referido
decisum, que permite que a matéria seja apreciada e debatida pelo
Órgão fracionário correspondente, competente para julgar o feito.
Nessa linha: STJ, AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2019.
V. No Agravo interno o impetrante não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada, quanto à existência de prova
pré-constituída acerca de sua aptidão de saúde, atestada por Junta
Médica, para apresentar a defesa administrativa e responder a
processo administrativo disciplinar, e da existência de sua
manifestação quanto à prorrogação do prazo para defesa, que
demonstrou o animus de se defender, afastando a apontada revelia,
bem como quanto à não comprovação de prejuízo para a defesa.
Incidência da Súmula 182/STJ, quanto aos aludidos pontos.
VI. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 - e em conformidade com
o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal -, a impetração de mandado
de segurança deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e
certo, comprovado documentalmente, desde o momento da impetração.
VII. O exame dos autos revela que é inegável que a Comissão
processante levou em consideração o estado de saúde do impetrante,
ao encaminhar, à devida apuração técnica, a sua alegação de falta de
condições de saúde para responder ao PAD, não dando andamento ao
processo, até o pronunciamento da Junta Médica, que, em resposta,
informou que o servidor estava apto para responder ao processo
administrativo disciplinar.
VIII. Muito embora o ora agravante insista que resta comprovada a
debilidade do seu estado de saúde, que impossibilitaria o devido
acompanhamento do seu processo administrativo disciplinar, a
documentação acostada aos autos demonstra o contrário, ou seja, que,
à época da instrução processual, ele se encontrava "apto para
responder a processo administrativo disciplinar". Quanto a tal
ponto, mostra-se inadmissível o mandado de segurança que visa
refutar os fatos da causa - no caso, inclusive, sua aptidão de saúde
para responder ao PAD, atestada mediante perícia médica -, ante a
impossibilidade de dilação probatória, na via estreita do writ.
IX. Com efeito, "o art. 164, § 2º, da Lei n. 8.112/90 estabelece que
somente haverá a designação de defensor dativo para defender o
indiciado que, porventura, seja revel, ou seja, que, a despeito de
citado para o acompanhamento do processo e apresentação da defesa,
não atenda à citação. No caso dos presentes autos observa-se que a
defesa foi oportunizada e efetivamente exercida pela impetrante"
(STJ, MS 11.971/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(Desembargadora convocada do TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
27/08/2013).
X. Citado o impetrante para apresentar a defesa escrita, no prazo de
20 (vinte) dias, requereu ele a dilação desse prazo, em face de
problemas de saúde, o que foi deferido. Posteriormente, a Comissão
processante, no último dia do prazo prorrogado, foi por ele avisada,
por email, de suas dificuldades em apresentar a peça de defesa, por
alegado motivo de saúde. Porém, mesmo apresentada a defesa a
destempo, acolheu a Comissão as alegações do acusado e examinou-as
detidamente, no Relatório Final. É evidente, à época, o animus do
acusado de se defender pessoalmente, tendo, ele mesmo, justificado,
no início da defesa escrita, o atraso na entrega da peça e a sua
expectativa de que fosse ela recebida. Em face das peculiaridades do
caso concreto, mesmo que extemporânea a defesa escrita apresentada,
ante as dilações de prazo, requeridas pelo próprio impetrante, não
resta caracterizada a revelia, na hipótese, razão pela qual não há
que se falar em lavratura de termo de revelia, ou, ainda, em
inobservância do art. 66 da Lei 9.784/99.
XI. Na forma do parecer ministerial lavrado nos autos, pela
denegação da segurança, e na linha da jurisprudência do STJ, "é fato
que a impetrante apresentou pessoalmente a sua defesa perante a
Comissão Processante nos autos do processo administrativo
disciplinar. Assim, não há falar em nulidade pela ausência de
nomeação de defensor dativo - o que é exigido apenas no caso de
revelia" (STJ, MS 17.485/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2013), ou, ainda, "tendo sido
oportunizada no processo disciplinar a participação do servidor, que
optou por realizar sua própria defesa, não há falar em ocorrência de
nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela
Administração" (STJ, MS 11.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/05/2009).
XII. Pelo exame dos autos, o acolhimento e o exame da defesa
administrativa, ante a manifestação do impetrante pela prorrogação
do prazo para sua apresentação, mostra-se ato benéfico à sua defesa,
não representando cerceamento de defesa, não havendo, nisso,
qualquer ofensa ao art. 161, § 3º, da Lei 8.112/90.
XIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 22585>>-DF
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<MS 19000>>-DF
(DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<MS 11971>>-DF
(NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO)
   STJ - <<MS 17485>>-DF
(SERVIDOR QUE REALIZOU SUA PRÓPRIA DEFESA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<MS 11222>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00049
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00019
LEG:FED PRT:000225 ANO:2018
(MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
        ART:00066
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00001 INC:00009 ART:00117 INC:00004
        INC:00009 ART:00132 INC:00013 INC:00018 ART:00137
        ART:00161 PAR:00002 PAR:00003 ART:00164 PAR:00001
        PAR:00002