EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1830508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE
VIGILANTE, MESMO APÓS EC 103/2019. EFEITO INTEGRATIVO. ACRÉSCIMO NA
REDAÇÃO DA TESE FIXADA NO ITEM 10 DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não
constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da
especialidade da atividade de vigilante mesmo após a EC 103/2019.
2. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram
opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria
dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há,
enfim, que impeça o seu conhecimento.
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração
são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o
exato conhecimento do teor do julgado.
4. Com razão a parte embargante, isso porque ficou consignado no
voto-vista da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que em que pese
a atual redação do art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, dada
pela EC 103/2019, a matéria relativa à aposentadoria especial, na
forma da EC 103/2019, não é auto-executável, estando a depender de
lei complementar regulamentadora, de tal sorte que subsiste a
legislação infraconstitucional, que prevê, no art. 57 da Lei
8.213/91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições que
prejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4º, que "o
segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos
agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de
agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período
equivalente ao exigido para a concessão do benefício (fls. 638/639).
5. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos da reformulação de voto do Ministro Relator,
o então eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que aderiu às
sugestões conferidas pelo voto- vista da Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, o qual foi acatado em sua integralidade por todos os
Ministros da Primeira Seção (fls. 610/613).
6. Diante da importância da matéria e para evitar questionamentos
futuros, o item 10 da ementa do acórdão embargado passa a contar com
a seguinte redação:
10. Firma-se a seguinte tese: é possível o reconhecimento da
especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com
ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e
ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva
nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou
elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não
ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que
coloque em risco a integridade física do Segurado.
7. Embargos de declaração do Instituto de Estudo Previdenciário
acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/2019)
LEG:FED EMC:000019 ANO:2019
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997