AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA E
EM RECUPERAÇÃO DE CIRURGIA. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO
ESTABELECIMENTO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir o
pleito do paciente, uma vez que não restou provada nos autos a
existência de situação de vulnerabilidade ou, ainda, a ausência,
dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e de proteção
adequados, de modo que não faz à prisão domiciliar, tampouco à
progressão antecipada da pena.
2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. "A Recomendação n. 62/20200 do CNJ não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 582.232/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 17/6/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - GRUPO DE RISCO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA E
DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 582284>>-SC,
         <<AgRg no HC 586848>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA
DOMICILIAR - NÃO É AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA
PREMÊNCIA)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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