bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 88740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA. ART. 543-B
DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AO
INATIVO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL E NÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453/SE,
reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele
suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da
Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra
entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento
de aposentadoria.
2. O Superior Tribunal de Justiça também solidificou a
jurisprudência, inclusive em recurso especial representativo de
controvérsia (REsp nº 1.207.071/RJ), no sentido de competir à
Justiça Comum (estadual ou federal) o julgamento de ação
relacionada
à complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir
e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de
previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente
civil, envolvendo tão somente, de maneira indireta, os aspectos da
relação de trabalho.
3. Em juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do Código de
Processo
Civil), conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal
de Três Rios - SJ/RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, em juízo de
retratação (artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil),
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal de Três
Rios - SJ/RJ, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO), <<CC 116228>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 69281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA. ART.
543-B
DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  REVISÃO DE RENDA MENSAL
INICIAL.
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL E NÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº
586.453/SE,
reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele
suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência
da
Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas
contra
entidades privadas de previdência nas quais se busca o
complemento
de aposentadoria.
2. O Superior Tribunal de Justiça também solidificou a
jurisprudência, inclusive em recurso especial representativo
de
controvérsia (REsp nº 1.207.071/RJ), no sentido de competir à
Justiça Comum (estadual ou federal) o julgamento de ação
relacionada
à complementação de benefício previdenciário, pois a causa de
pedir
e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de
previdência complementar, o qual possui natureza
eminentemente
civil, envolvendo tão somente, de maneira indireta, os
aspectos da
relação de trabalho.
3. Em juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do Código de
Processo
Civil), conflito conhecido para declarar competente o Juízo
de
Direito de Nova Era/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, em juízo de
retratação (artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil)
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de
Nova Era/MG, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO), <<CC 116228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 407046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEM SEQUER ADMITE O RECURSO
ESPECIAL EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 315/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considerando que o acórdão embargado nem sequer conheceu do apelo
nobre, vindo a negar provimento ao agravo em recurso especial em
razão da Súmula 283/STF, revelam-se manifestamente incabíveis os
embargos de divergência,  consoante o que dispõe a Súmula 315/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 366202>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o acórdão embargado em nenhum momento apreciou o mérito
do  recurso  especial,  sendo  certo,  ademais,  que  os embargos de
divergência   possuem  a  finalidade  específica  de  uniformizar  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, não servindo como
nova  via  recursal visando corrigir eventual equívoco no julgamento
do próprio apelo nobre.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  706296  MS  2015/0103752-6  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg nos EAREsp  514592  SP  2014/0320358-2  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:03/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5497
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os embargos de
declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou
contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da
causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1212092  MG  2010/0163786-6
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
EDcl na Rcl   19983  PR  2014/0228258-7  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:14/10/2015
EDcl no AgRg no CC  131270  SP  2013/0382705-4  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:24/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR NA AÇÃO
RESCISÓRIA. MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Presentes, em exame preliminar, os requisitos para a concessão de
medida de urgência, deve ser deferido o pleito liminar, não cabendo,
nesta fase, pronunciamento definitivo sobre o mérito da lide.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Acórdãos similares: AgRg na AR    5511  RS  2014/0324206-5  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 167852
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de
dissídio jurisprudencial.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  991738  PR  2016/0257610-0  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgRg nos EAREsp  659995  MG  2015/0032281-2  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg nos EAREsp  435171  MS  2014/0132994-8  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:02/09/2015
AgRg nos EAREsp  336615  SP  2014/0128917-3  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1185995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
impossibilidade de discussão acerca da correta aplicação de regra
técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de
divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do
recurso diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1302687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco)
dias, ressalvadas, apenas, as hipóteses de ampliação do prazo
recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts.
557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.
2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se  em 3/12/2014,
quarta-feira, e encerrou-se em 8/12/2014, feriado, prorrogando-se
para 9/12/2014, terça-feira, e a petição de agravo regimental foi
protocolizada em 12/12/2014 (e-STJ fl. 490), portanto, após o
transcurso do quinquídio legal, sem comprovação de causa legal de
suspensão ou interrupção do referido prazo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 400201>>-MG, <<AgRg no CC 132094>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1212511  DF  2012/0097943-3
Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1452510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. REEXAME DE FATOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
impossibilidade de discussão acerca da correta aplicação de regra
técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de
divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do
recurso diante da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 126 do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000126
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1393469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TIDO POR
EXAGERADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte considera que, em situações
excepcionais de claro exagero ou modicidade nos valores fixados, é
possível modificar o valor da multa fixada em recurso especial,
sempre com fundamento em critérios de proporcionalidade e
razoabilidade (REsp 973.879/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe
de 9/11/2009; REsp 1.060.293/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe de
18/3/2010).
2. Os embargos de divergência não se prestam a revisar julgamento
do
recurso especial, mas a compor eventual dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA ASTREINTES - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 973879>>-BA, <<REsp 1060293>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 380358>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22073
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. MATÉRIA PACIFICADA SEGUNDO O RITO DO
ART. 543-C DO CPC. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO
AGRAVO N. 1.154.599-SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23283  PR  2015/0025593-7  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:16/03/2015
AgRg na Rcl   23323  PR  2015/0027213-0  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:16/03/2015
AgRg na Rcl   23329  PR  2015/0027296-2  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:16/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22215
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES RESTRITAS
DE  CABIMENTO.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO
OCORRÊNCIA
NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5444
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA Nº
515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES.
1. Segundo a aplicação analógica da Súmula nº 515/STF, a competência
para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando
a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela
suscitada no pedido rescisório.
2. No caso, a matéria objeto da presente ação rescisória -
inviabilidade do curso do prazo prescricional contra os
absolutamente incapazes - não foi analisada na decisão rescindenda.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 5368>>-SC, <<AR 3194>>-SP,
           <<REsp 1219276>>-GO, <<AR 1960>>-SP, <<AR 2969>>-SP,
           <<AgRg na AR 3162>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17342
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ.
DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte, para efeito do cabimento da
reclamação com base na Resolução n.º 12/STJ, é apenas a relativa a
direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no
julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. Hipótese não configurada na questão jurídica objeto da
reclamação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - OFENSA FRONTAL À JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC
(RECLAMAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES, <<AgRg na Rcl
9203>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 5786>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)