RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "LAVAGEM"
DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. VÍCIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ANÁLISE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição
dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que
envolvem a prática da infração penal, individualizando e
tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos
imputados.
2. Neste caso, embora a denúncia não forneça uma descrição minuciosa
dos fatos criminosos, a descrição das condutas e de suas
circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo
Penal, delimitando os aspectos indispensáveis à individualização da
conduta, permitindo, com isso, o exercício das garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à
constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não
podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de
invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende
de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu
convencimento.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 339644>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO
EVIDENCIADA)
   STJ - <<RHC 51204>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 495231>>-RJ
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 435679>>-SP
Informações complementares:      "O trancamento da ação penal, como é de conhecimento geral,
somente é possível na estreita via do habeas corpus quando houver
comprovação, de plano, de inépcia da denúncia, da atipicidade da
conduta, ou quando se constatar o advento de causa extintiva da
punibilidade. Também é possível encerrar prematuramente o processo
quando não houver prova da materialidade ou indícios mínimos de
autoria.
     Assim, pela via mandamental não se analisa, em regra, alegações
fundadas na ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa), ou a
insuficiência de provas da autoria. Isto porque esse tipo de exame
depende de escrutínio pormenorizado do conjunto de elementos
probatórios coletados no curso da persecução criminal, providência
que não se compatibiliza com o rito célere do writ, cujo escopo se
limita ao exame de elementos pré-constituídos, sem possibilidade de
dilação probatória".
     Embora a denúncia não forneça uma descrição minuciosa dos fatos
criminosos, não é possível o trancamento penal por inépcia da
denúncia na hipótese em que a descrição das condutas e de suas
circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo
Penal. Isso porque, nos casos de crimes de autoria coletiva, tem se
admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar
minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda
que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e
o fato delitivo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00396 ART:00397
(ART. 396 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008