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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1028031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS INFRINGENTES. VINCULAÇÃO QUE ABRANGE APENAS AS CONCLUSÕES
DOS VOTOS (VENCEDORES E VENCIDO) E NÃO OS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES.
ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ENTRE AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.
ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
1. Não obstante o aresto paradigma, inexiste controvérsia de
entendimento, atualmente, entre as Turmas que integram a Primeira
Seção desta Corte, no que se refere à tese (prevalente) no sentido
de que, no julgamento dos embargos infringentes, não há adstrição
aos fundamentos do voto vencido, devendo o órgão julgador ater-se
apenas à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e
do vencido. No mesmo sentido do acórdão embargado: REsp 473.838/PB,
2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.9.2009. Cumpre
registrar que esse entendimento prevalece entre os demais órgãos
julgadores deste Tribunal, destacando-se o seguinte precedente:
REsp
1.095.840/TO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15.9.2009.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 473838>>-PB, <<REsp 1095840>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11823
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A
TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105, I, "f", da
CF, c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão
proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do
Rio Grande do Sul.
2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos
necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão
proferido, bem como certidão de publicação do acórdão,
indispensável
para se aferir a tempestividade do clamor.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS
ESSENCIAIS AO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4712>>-CE, <<AgRg na Rcl 5066>>-MS
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   24603  RO  2015/0101994-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg na Rcl   24615  RO  2015/0102430-9  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO
RECLAMADA
TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 734/STF.
1. A decisão reclamada que obstou a subida de recurso especial,
proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, transitou em julgado em data anterior ao
ajuizamento da reclamação. Correta a aplicação da Súmula 734/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 10442>>-SP, <<AgRg na Rcl 10030>>-RJ,
           <<Rcl 4618>>-MG, <<EDcl na Rcl 3692>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 4594>>-MG, <<Rcl 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:EST RGI:******
*****  RITJ-MG   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS
        ART:00274   INC:00001   LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 465594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI 8.383, DE 1991.
A partir da Lei nº 8.383, de 1991, o imposto de renda devido pelas
pessoas jurídicas é recolhido no próprio exercício em que ocorre o
fato gerador do tributo.
Há, portanto, divergência entre o acórdão embargado e aquele
indicado como paradigma a propósito da aplicação da aludida lei: se
a compensação dos prejuízos apurados só é possível a partir da sua
vigência (como decidiu o acórdão paradigma) ou se alcança prejuízos
apurados anteriormente (na linha do que decidiu o acórdão
embargado).
A Lei nº 8.383, de 1991, que passou a vigorar a partir de janeiro
de
1992 - ponto a cujo respeito os acórdãos não discrepam -,
estabeleceu que "o prejuízo apurado na demonstração do lucro real
em
um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses
subseqüentes" (art. 38, § 7º), de modo que não há que se falar em
compensação de prejuízos apurados em período anterior à sua
vigência.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar
provimento aos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00038   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1276824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO.
 Se o recurso especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele
identificando questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o respectivo
pressuposto, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da
mesma questão jurídica.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1245954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz
consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos
demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um
viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado
pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência, portanto, não se rejulga o
recurso especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado
com um ou mais julgados com a finalidade de harmonizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Em matéria de improbidade administrativa é perfeitamente
compreensível que em um caso determinada penalidade seja aplicada e
noutro caso, não, tudo dependendo das circunstâncias de cada qual.
Nesse âmbito da aplicação de pena não é possível a uniformização
perseguida pelos embargos de divergência. Só um novo julgamento do
recurso especial poderia resultar na aplicação de pena que deixou de
ser aplicada, ou na desconstituição de pena que foi aplicada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1242414  PR  2013/0197856-0  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AgRg nos EREsp  1267588  SP  2012/0147406-8  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AgRg nos EREsp  1342738  RN  2013/0073102-4  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1096478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz
consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos
demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um
viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado
pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência, portanto, não se rejulga o
recurso especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado
com um ou mais julgados com a finalidade de harmonizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Espécie em que os alegados vícios no julgado foram objeto de
embargos de declaração, que deixaram de ser conhecidos porque
opostos por advogado sem procuração nos autos, não servindo os
embargos de divergência ao propósito de renovar as teses neles
articuladas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de
mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo
Ministro de Estado da Justiça, na medida em que houve anulação
parcial do processo administrativo disciplinar para que sejam
apurados outros fatos imputados ao impetrante (Policial Rodoviário
Federal); e, no momento do ajuizamento do mandamus, o PAD ainda
aguardava apresentação de relatório pela Comissão Processante - daí
a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito.
2. De todo modo, a anulação parcial do parcial do PAD se deu por
força do art. 169 da Lei 8.112/90, o qual determina que,
"Verificada
a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a
sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo";
e
o fato de ter havido formação de nova comissão processante e
notificação do impetrante para apresentar defesa não conduz
necessariamente à conclusão de que haverá relatório dessa comissão
defendendo a aplicação da penalidade de demissão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (JUSTO RECEIO PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO)
     STJ - <<MS 13717>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL.  RECLAMAÇÃO. A reclamação para o Superior Tribunal
de Justiça, prevista no texto constitucional, é destinada à
'preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões' (CF, art. 105, I, f); não serve para impugnar julgado da
Justiça do Trabalho que alegadamente discrepe da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RENÚNCIA
AO MANDATO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXAR OS HONORÁRIOS. AÇÃO
RESCISÓRIA PROCEDENTE.
1.  A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal,
nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), que
prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em
julgado da decisão que fixar a verba.
2.  Ainda que tenha havido renúncia do mandato, a actio nata é o
ponto central da teoria da prescrição, sendo assim, o trânsito em
julgado da decisão que fixa os honorários é o marco inicial  da
prescrição da sua cobrança, pois apenas nesse momento o advogado
torna-se titular do direito.
3.  Ação Rescisória procedente, para fixar os honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,
devidamente corrigidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Relator e Revisor, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs.
Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. ALMIRO DO COUTO E SILVA, pelo autor.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1129931>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4718>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     Na   hipótese   de   julgar-se  procedente  a  ação  rescisória
("judicium rescindens"), na qual se discute o termo inicial do prazo
prescricional  para a cobrança de verba honorária advocatícia, não é
possível    ao    STJ    arbitrar    os    honorários   advocatícios
("judicium   rescissorium"),   porquanto,   além   da   configuração
da   supressão  de  instância,  em  sede  de  recurso  especial  não
é   adequado   o   exame  da  efetiva  participação  do  advogado  e
sua   influência   no  êxito  do  autor  da  ação,  por  tal  mister
demandar  o  reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00100
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025   INC:00002   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS - CORREÇÃO
DE CONTAS VINCULADAS - SÚMULA 343/STF  - AFASTAMENTO - ÍNDICES DE
JUNHO/87 (26,06%), JANEIRO/1989 (42,72%), ABRIL E MAIO/90 (44,80% e
7,87%) e FEVEREIRO/1991 (21,87%) - RESP 1.111.201/PE e 1.112.520/PE
- ART. 543-C DO CPC - SÚMULA 252/STJ - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. Ação rescisória para rescindir julgado que aplicou correção do
saldo de contas vinculadas ao FGTS pelo IPC.
2. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
3. Segundo a Súmula 252/STJ:  Os saldos das contas do FGTS, pela
legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC)
quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de
abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto
as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e
7,00%
(TR) para  fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF
(RE 226.855-7-RS).
4. Provimento do pedido para modificar os índices relativos aos
meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, fixando-os,
respectivamente em 18,02% com base na LBC; 5,38% pelo BTN e  no
percentual de 7%, com base na TR, mantendo-se os demais.
5. Sem honorários de advogado, nos termos do art. 21 do CPC.
6. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CONTAS VINCULADAS AO FGTS - DIFERENÇA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE, <<REsp 1112520>>-PE
(FGTS - CONTAS VINCULADAS - CORREÇÃO)
     STJ - <<AR 1962>>-SC, <<AR 1511>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252