AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1408612
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA
DE  COTEJO  ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. NÃO
CABIMENTO  DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  PARA  DISCUTIR  ACERTO  OU
DESACERTO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
ATUAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.  Nos  embargos  de  divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio  pretoriano,  não basta a transcrição de ementas e excertos
dos  julgados,  deve-se,  no  entanto,  expor  as circunstâncias que
identificam  os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática  entre  o  acórdão  embargado  e  o  paradigma com tratamento
jurídico diverso.
2.  Nos  termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se admitem
embargos  de  divergência  interpostos  com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso  especial,  como  é  o  caso  do enunciado da Súmula 7 desta
Corte.
3.  O  acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação
jurisprudencial  desta  Corte  segundo a qual "a quantidade da droga
apreendida,  juntamente  com as circunstâncias do delito, de forma a
indicar  o  envolvimento  ou  a  dedicação  à  atividade  criminosa,
representa  fundamento  válido  para o não reconhecimento do tráfico
privilegiado. Do mesmo modo, a utilização concomitante da quantidade
de  droga  apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase
da  dosimetria,  e  para  o  afastamento  da incidência da minorante
prevista  no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, por
demonstrar  que  o  acusado  se  dedica  a  atividades criminosas ou
integra  organização  criminosa, não configura bis in idem" (AgRg no
AREsp. 857.658/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016).
4.  Incide,  na  espécie,  a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual, "não
cabem  embargos  de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1525004>>-MG,
           <<EDcl nos EAREsp 441454>>-PI,
           <<EDcl nos EREsp 1222723>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 167850>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA DO
DELITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 857658>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 701858>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 698006>>-MG, <<AgRg no REsp 1445752>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
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