AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1707491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA
LEI N. 9.784/99. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS
INFRINGENTES. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
515 E 530 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Entendeu a Corte de origem que a pretensão da autora, ora
recorrente, já teria sido alcançada pela prescrição do próprio fundo
de direito.
3. A parte recorrente limita-se a apontar afronta genérica ao art.
26 da Lei 9.784/1999 - ao argumento de que o início da contagem do
prazo prescricional não teria sequer se iniciado, haja vista a
ausência de intimação acerca do ato de exoneração  -, sem, contudo,
infirmar especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido,
segundo o qual, tratando-se de pedido de reconhecimento de um
suposto vício de consentimento quando da formulação do pedido de
demissão, é a data de assinatura deste o termo inicial do prazo
prescricional. Incidência da Súmula 284/STF.
4. A tese de que a recorrente teria formulado pedido administrativo
juridicamente impossível vincula-se ao próprio mérito da
controvérsia, o qual, todavia, não pode ser apreciado, haja vista
que entendeu o Tribunal de origem pelo acolhimento da prejudicial de
prescrição do fundo de direito.
5. A Corte de origem deu à controvérsia solução que se encontra em
harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de
que "o órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito
aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à
diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do
vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma
que é facultada ao recorrente a utilização de razões diversas das
expostas no voto vencido" (REsp 1.095.840/TO, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2009).
6. A suposta violação do art. 462 do CPC/1973 (atual art. 493 do
CPC/2015) não foi suscitada nas razões do recurso especial,
tratando-se, portanto, de inovação recursal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES)
   STJ - <<REsp 1095840>>-TO,
         <<REsp 466632>>-MS
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DJE        DATA:18/12/2020