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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO,
TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E OUTROS. PRISÃO
TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBAPRIO. VIA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO
PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá
ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida
instrução dos autos. Ademais, está assentado nesta Corte Superior
que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus.
III - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a
quo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no
presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é
de todo inviável na presente via.
IV - A conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a
presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente
feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste
devido à superveniência de novo título prisional com novos
fundamentos.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - NOVO TÍTULO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 461932>>-SP,
         <<HC 495012>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. RÉU
MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por
ocasião do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017,
firmou entendimento no sentido da "possibilidade de se compensar a
confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para
ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de
multireincidência".
IV - In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, com dez
condenações anteriores, uma delas considerada como antecedente
criminal, não há que se falar em compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência. Nesse
diapasão, o agravamento da pena na fração de 2/3 (dois terços) foi
corretamente fundamentado pelas instâncias de origem, em razão das
diversas recidivas do paciente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 375917>>-SP,
         <<HC 344262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS.
INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive
com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui
fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a
imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(REGISTRO DE ATO INFRACIONAL - NOTÍCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 533898>>-SP,
         <<HC 568436>>-GO
(INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTES.
ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO.
MATÉRIA DE PROVA. IMEDIAÇÕES DE FESTA. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE
AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
2. As majorantes previstas nos incisos I a VII do art. 40 da Lei n.
11.343/2006, que poderão aumentar a pena de 1/6 a 2/3, quando
aplicadas em fração superior à mínima, exigem que o julgador, com
base nas circunstâncias fáticas do delito, utilize fundamentação
concreta e idônea para justificar a majoração da reprimenda.
3. É inviável apreciar alegações referentes ao não envolvimento de
adolescente em comércio ilícito de drogas se as instâncias
ordinárias, com base na análise do acervo probatório, consideraram
incontroversas as circunstâncias ensejadoras da majorante prevista
no art. 40, VI, da Lei de Drogas e, de modo fundamentado, decidiram
pela sua aplicação.
4. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n.
11.343/2006 é objetiva, bastando para sua incidência que o delito
tenha sido comedido nas dependências ou nas imediações dos
estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo desnecessária
a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos
locais referidos na norma.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - NOTÓRIA ILEGALIDADE
- REVISÃO PELO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(MAJORAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 456440>>-RJ,
         <<HC 451561>>-MS
(NÃO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE EM COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS -
ACERVO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 541613>>-SP,
         <<HC 645844>>-PR
(ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - AUMENTO DE PENA - CAUSA OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1854478>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 730717>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1946010  SP  2021/0198185-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Os maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de
prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 604277>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131260>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  690161  ES  2021/0276907-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681464
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da
colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo
regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3.  O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive
com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui
fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 131465>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1826584>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(REGISTRO DE ATO INFRACIONAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA -
MANUTENÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<HC 533898>>-SP,
         <<HC 568436>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,50 g de maconha e 4,87 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.  INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DO ÚLTIMO.  PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá, de forma
fundamentada, decretar a prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP)
de acusado que tenha respondido ao processo em liberdade.
3. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
4. Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que
exige prova pré-constituída do alegado.
5. Agravo regimental de fls. 151-170 não conhecido e agravo
regimental de fls. 131-150 desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
não conhecer do agravo regimental de fls. 151-170, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO
QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 103467>>-PR,
         <<HC 423102>>-PR,
         <<RHC 121989>>-PR,
         <<RHC 93457>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  705021  RS  2021/0356341-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  625592  AL  2020/0298739-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1939259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO.
VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. DOSIMETRIA DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEG ATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente
para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das
circunstâncias do delito . Precedentes.
2. O Tribunal a quo, a fim de manter a dosimetria realizada na
sentença, se guiado pelo conjunto fático probatório produzido nos
autos, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial,
ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DO CRIME NA PRESENÇA DOS FILHOS DA VÍTIMA - AUMENTO DA
PENA)
   STJ - <<HC 353551>>-RS,
         <<HC 259467>>-DF
(DOSIMETRIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229883>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 864445>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1929489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC.
CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante
o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 754733>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1206558>>-RS
(CORREÇÃO DE DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1463951>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1672360>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1378357>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1841044  SP  2021/0050694-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
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