AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1386364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
LICENÇA-PRÊMIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia o pagamento do abono permanência desde o requerimento da
aposentadoria até a sua efetiva concessão, o reconhecimento de
incidência da GRTI nos proventos, bem como seu recálculo e a
indenização a título de danos morais. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido, concedido o pagamento de
licença-prêmio à autora no período de julho de 2008 até a
aposentadoria e o abono permanência, com correção monetária desde o
ajuizamento e juros de mora desde a citação. No Tribunal a quo,
decidiu-se pela procedência do pedido subsidiário quanto à repetição
de indébito dos valores descontados à título de contribuição
previdenciária sobre a GRTI, respeitada a prescrição quinquenal.
II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
III - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes à ausência de indicação de artigo de lei federal violado
- Súmula n. 284/STF, ao não cabimento de REsp alegando violação de
norma constitucional e à ausência/deficiência de cotejo analítico.
Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
IV - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
V - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

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