AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Porto Alegre ?
Cooperativa Médica Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde
Suplementar ? ANS objetivando a anulação de multa administrativa por
negativa de cobertura ao procedimento denominado rizotomia
percutânea por radiofrequência. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de afastar a alegação de ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda
Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III - O Tribunal não deixou a descoberta a argumentação do
recorrente no tocante à apreciação da tese, por ela levantada, de
que o médico assistente da beneficiária do plano de saúde não tratou
dos critérios do grupo II do item 53 do anexo II da RN n. 338/2013,
a fim de justificar a obrigatoriedade da operadora à formação de
junta médica para solução do impasse quanto à cobertura ao
procedimento pleiteado ? rizotomia percutânea por radiofrequência.
Apenas não a acolheu.
IV - Em se tratando de verificação de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, da intenção do Novo Diploma Processual, bem como da
jurisprudência desta Corte, tem-se as seguintes e importantes
considerações: a) conforme posição consolidada no âmbito do STJ,
somente as omissões relevantes, efetivamente capazes de infirmar a
conclusão apresentada pelo julgador, autorizam a oposição de
embargos de declaração e a consequente violação do referido
dispositivo legal, sendo absolutamente desprovida de razoabilidade
que a parte exija do julgador manifestação sobre questões que
claramente não influenciaram no julgamento da questão; b)
evidenciada tal afronta e situação de relevância, caso a análise da
matéria omissa demande revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, ao recurso será dado provimento para anular o julgamento
dos embargos declaratórios, com seu consequente rejulgamento, para a
devida análise da matéria, sob pena de inobservância aos ditames da
Súmula n. 7/STJ, que não permite o reexame de provas pelo STJ; c)
evidenciada tal afronta, em se tratando de matéria omissa somente de
direito, e diante dos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que
reconhece o prequestionamento ficto, possibilitando suprimir a
instância a permitir que seja tal matéria logo examinada na
instância ad quem, é necessário que, em seu recurso especial, a
parte recorrente alegue, não só violação do art. 1.022 do CPC/2015,
mas, também, violação de Lei Federal acerca da matéria omissa.
V - Para que se pretenda êxito nesta instância, é necessário que
tenha havido oposição de embargos declaratórios na origem para sanar
eventual mácula; que a análise de tal questão seja de fato relevante
à controvérsia exposta nos autos; que, no recurso especial, sejam
apontadas as duas violações: do art. 1.022 do CPC/2015 e também de
Lei Federal relativamente à matéria tida por omissa para fins de
caracterização do prequestionamento ficto. Nesse sentido é a firme
jurisprudência desta Corte: (AgRg no REsp n. 1.8288.58/SP, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020,
DJe 10/6/2020, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no REsp n. 1.823.725/AC, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
15/6/2020, DJe 18/6/2020).
VI - O recorrente somente arguiu a violação de Lei Federal
relativamente à matéria de mérito (a omissa), deixando de apontar,
também, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, não cumprindo o requisito
acerca da indicação das duas violações.
VII - Diante das considerações da Corte de origem, não se pode dizer
que  foi omissa em relação à questão da divergência médica e,
consequentemente, regularidade da penalidade administrativa imposta,
na medida em que examinou a controvérsia tal qual lhe apresentada,
formando sua convicção em decisão devidamente fundamentada, não
estando o julgador obrigado a responder a questionamentos das
partes, descaracterizada a apontada omissão, com o consequente
afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, nos
termos da jurisprudência da Corte: (AgInt no AREsp n. 1.547.127/SC,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
25/5/2020, DJe 29/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.593.912/RN, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe
25/8/2016).
VIII - Caso se quisesse enfrentar tal debate nesta instância, quanto
à obrigatoriedade de instauração do procedimento necessário à
comprovação da ausência dos requisitos ensejadores à cobertura do
procedimento médico requerido, deveria a recorrente ter apontado
violação de dispositivo de Lei Federal pertinente, o que não foi
feito.
IX - A apreciação da controvérsia, além de esbarrar na vedação da
Súmula n. 7/STJ, porquanto imprescindível a análise do acervo
fático-probatório dos autos para confrontar o quanto decidido pelo
acórdão recorrido, demandaria análise das Resoluções n. 338/2013/ANS
e 08/1998/Consu, medida vedada por via de recurso especial,
porquanto essa espécie normativa não se enquadra no conceito de Lei
Federal ou tratado, conforme entendimento jurisprudencial pacífico
desta Corte: (REsp n. 1.670.527/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017) (AgInt
no AgInt no AREsp n. 862.036/PR, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 15/3/2017).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007