MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PROTELATÓRIA.
POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO
DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA
DEFESA.
1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem,
contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão
administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a
intervenção do Judiciário. Precedentes.
2. A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco
interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo
prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso
temporal de 140 (cento e quarenta) dias que a Administração Pública
tem para concluir o inquérito administrativo (Precedente: STJ. AgR
no RMS 30.716/DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
julgado em 9.4.2013, Processo Eletrônico publicado no DJe-087 em
10.5.2013).
3. No processo administrativo disciplinar, por determinação legal,
será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito, ou seja a prova
desnecessária.
4. As sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do processo
disciplinar não são capazes, por si sós, de gerar nulidade ao
processo disciplinar (Precedente: MS 16.192/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013).
5. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo,
segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité
sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa
do servidor  (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça - STJ.
6. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<MS 17726>>-DF
(SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO
DISCIPLINAR - NULIDADE)
     STJ - <<MS 16192>>-DF
(PROCESSO
 DISCIPLINAR - IRREGULARIDADES FORMAIS - PREJUÍZO À DEFESA)
     STJ - <<RMS 19607>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00003   ART:00152
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00005