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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289447
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA.   INTERPOSIÇÃO   DE  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido  de que conforme
estabelece o artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, a decisão
denegatória  de  mandado  de  segurança proferida em única instância
pelo Tribunal estadual deverá ser desafiada por recurso ordinário, e
não recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade
em  face  do  erro grosseiro. Precedentes: AgInt no REsp 1712065/SP,
Rel.  Ministra  Regina Helena Costa, primeira turma, DJe 15/05/2018;
AgInt  no  REsp  1606347/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, segunda
turma,  DJe  23/04/2018 ; AgRg no AREsp 533.229/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, segunda turma, DJe 17/04/2018; AgInt no AREsp 528.592/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, DJe de 23/03/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL ESTADUAL - RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712065>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1606347>>-AL, <<AgRg no AREsp 533229>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no RMS   63942  RJ  2020/0165094-3  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1240716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O
FUNDAMENTO   DE   QUE   O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ESTÁ  DE  ACORDO  COM
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535
DO  CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1.  A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag
1.154.599/SP,  de  relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o
entendimento  de que é incabível agravo interno contra a decisão que
nega  seguimento  a  recurso  especial interposto contra acórdão que
esteja  em  conformidade  com  entendimento  do  STJ  sob o rito dos
recursos  repetitivos,  inclusive  no  que  concerne  à  alegação de
violação  do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria
enfrentada no precedente.
2.  Ademais,  na  forma  do  artigo  1.030,  § 2º, do Novo Código de
Processo  Civil,  o  recurso  cabível  contra  a  decisão  que  nega
seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo
Código Processual, é o agravo interno.
3.  Não  mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a
interposição  de  agravo  em recurso especial nesses casos configura
erro   grosseiro,   desautorizando   a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM JULGADOS
SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1015158>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN
(DECISÃO TOMADA COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA - RECURSO CABÍVEL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 201385>>-RS
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AREsp 959991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1697663 SP 2020/0102448-9 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1712964 SP 2020/0137842-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp 1725029 RS 2020/0165650-1 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1438662 PE 2019/0021842-0 Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724876
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  CRÉDITO
ESCRITURAL.  RESSARCIMENTO  ADMINISTRATIVO.  CONTAGEM  DA  MORA.
TREZENTOS  E  SESSENTA  DIAS  A  PARTIR DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código de Processo Civil de 2015. II - Acerca do termo
inicial  da  correção monetária relativa ao pedido administrativo de
ressarcimento  de  créditos escriturais formulado pelo contribuinte,
esta  Corte  firmou  posicionamento  segundo  o  qual o prazo fluirá
somente  após  o  esgotamento  do  lapso de 360 dias de que dispõe a
Administração para o exame do requerimento.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE
CRÉDITOS ESCRITURAIS)
     STJ - <<EREsp 1461607>>-SC
(DECISÃO AGRAVADA - INCONFORMISMO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA
AINDA  NÃO  HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas
partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente
produz  efeitos  a  partir  da  correlata  homologação judicial, nos
termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil.
Assim,  correta  é  a  compreensão de que, enquanto não homologado o
pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou
retificação.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA - RETRATAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 18448>>-DF, <<AgRg no REsp 1401725>>-MS,
           <<REsp 1013798>>-RJ
(MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00200   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA
AOS  ARTS.  489,  §  1º,  E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  INSTALAÇÃO  DA  UHE DE FOZ DO CHAPECÓ. DANO À
ATIVIDADE  PESQUEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
ANCORADO  NO  SUBSTRATO  FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II,  do  CPC/2015,  na  medida  em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  verificação da presença dos requisitos necessários à inversão
do  ônus  probatório demanda o reexame de matéria fático-probatória,
incidindo, na hipótese, a Súmula 7/STJ.
3.  O  Tribunal  de origem, atendo às provas dos autos, concluiu que
não  há  relação  de causalidade entre a instalação da UHE de Foz do
Chapecó  e  a  diminuição da atividade pesqueira na região. Assim, a
revisão   do  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  a  fim
reconhecer  a  responsabilidade  da  parte  ré,  ora agravada, pelos
alegados  danos  morais  e  materiais,  requer  a incursão no acervo
fático-probatório, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459016  ES  2019/0056481-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1760014  PR  2018/0205734-9  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1774073  AL  2018/0270713-3  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgInt no REsp  1777446  PB  2018/0290673-3  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp  1749492  RS  2018/0143825-3  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:16/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 506128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE
DE  AGRAVO  REGIMENTAL.  INCIDÊNCIA IRSM DE 2/1994. MARCO INICIAL DO
PRAZO  DECADENCIAL.  FUNDAMENTO  NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  requerimento a respeito da prescrição quinquenal das parcelas
vencidas não pode ser examinado, porquanto tal não foi suscitado por
ocasião  da  interposição  do  Recurso  Especial, constituindo-se em
indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo
Regimental.  2.  O  pedido  de  decadência  não foi reconhecido pelo
Tribunal de origem ao fundamento de que o direito do segurado só foi
reconhecido  por  meio da Lei 10.999/2004, que seria o marco inicial
para a contagem do prazo decadencial.
3.  Esse  fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do aresto
recorrido   não  foi  impugnado  nas  razões  do  Recurso  Especial,
permanecendo,   portanto,   incólume.  Dessa  forma,  aplicável,  na
espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF.
4.   O  acórdão  recorrido  está  em  harmonia  com  o  entendimento
jurisprudencial  desta Corte ao afirmar que o termo inicial do prazo
decadencial  para  a  revisão  da  renda mensal inicial do benefício
previdenciário, com a aplicação integral do IRSM do mês de fevereiro
de  1994,  é  a  data  da  edição  da MP 201/2004, convertida na Lei
10.999/2004.
5.   Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS INATACADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1743>>-MS
(REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1445016>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp
1226145>>-PR,
           <<REsp 1612127>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1146025  SP  2017/0189910-7  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  498132  RJ  2014/0077956-4  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt no REsp  1510712  RS  2015/0006829-0  Decisão:19/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1210012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE
VÍCIO.  ART.  1.007,  §  7º,  DO  CPC/2015.  INTIMAÇÃO.  SANEAMENTO.
COMPROVAÇÃO    POSTERIOR    DE   REGULAR   RECOLHIMENTO.   PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  DESERÇÃO.  1.  É  deserto o recurso especial, quando o
recorrente  não  comprova,  por  documento  hábil,  a  realização do
preparo  no  prazo  concedido para saneamento do vício identificado,
nos termos do disposto no art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não cabendo
nova  oportunidade  para  sua regularização, por operada a preclusão
consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.1473.48/SP, Rel. Ministro
Gurgel  De  Faria,  Primeira Turma, DJe 17/5/2018; AgInt nos EDcl no
REsp  1.627.333/CE,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  27/8/2018;  AgInt  no  AREsp 1.045.105/MS, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta
Turma, DJe de 21/11/2017; AgInt no AREsp 1.143.168/SP, Rel. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  DJe 16/3/2018; AgInt no
AREsp  1.121.532/CE,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe 13/12/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO -
NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1627333>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1277049>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1241545>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG,

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 555333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CANCELAMENTO  DE  BENEFÍCIO  INDEVIDO. PRAZO
DECADENCIAL  DE  5  ANOS,  A  CONTAR  DA  DATA  DA  VIGÊNCIA  DA LEI
9.784/1999.  ART.  103-A  DA  LEI  8.213/1991,  ACRESCENTADO PELA MP
19.11.2003,   CONVERTIDA   NA  LEI  10.839/2004.  AUMENTO  DO  PRAZO
DECADENCIAL  PARA  10  ANOS.  IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DUAS
PENSÕES  POR  MORTE ORIGINADAS DO ÓBITO DE UM ÚNICO SEGURADO. AGRAVO
INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp.
1.114.938/AL,   representativo  de  controvérsia,  de  que  o  prazo
decadencial  para  a  Administração  Pública rever os atos que gerem
vantagem  aos  Segurados  será  disciplinado  pelo art. 103-A da Lei
8.213/1991,  descontado  o prazo já transcorrido antes do advento da
MP  138/2003.  Assim,  sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a
Autarquia Previdenciária tem até o dia 1o. de fevereiro de 2009 para
rever os atos anteriores à vigência do art. 103-A da Lei 8.213/1991.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  a revisão foi iniciada pela Autarquia
Previdenciária em 2001, dentro do prazo previsto, não havendo que se
falar em decadência do poder de revisão da Administração.
3.   Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED MPR:000138 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1553313  RN  2015/0221187-2
Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 452770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECÁLCULO  DA  RENDA  MENSAL  INICIAL.  CORREÇÃO
MONETÁRIA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO/1994 PELA VARIAÇÃO
DO  IRSM  NO  PERCENTUAL  DE 39,67%. IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DE
APLICAÇÃO  DO  ÍNDICE  AOS  BENEFÍCIOS  EM  MANUTENÇÃO.  A  CORREÇÃO
REFERENTE  AO  IRSM  INTEGRAL  DE  FEVEREIRO/1994  É  DEVIDA PARA OS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO. AGRAVO
INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte consolidou a orientação de que a correção referente ao
IRSM  integral  de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para
os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso, não
sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV.
2.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<Pet 10216>>-SP, <<AR 4183>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no REsp 756847>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1262994>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020   PAR:00005