AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS  MORAIS.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART.
535  DO CPC/73). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
43  DO  CÓDIGO CIVIL E 70 DA LEI N. 8.666/1993. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  N. 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE
EM  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA
7/STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  proposta em face do Estado de
Pernambuco,  objetivando  a  condenação  deste  em  500 (quinhentos)
salários   mínimos  a  título  de  danos  morais,  os  quais  seriam
decorrentes  do  falecimento  de menor de idade em razão de falta de
atendimento  médico  adequado.  Na  sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada
apenas para reduzir o quantum indenizatório.
II - No que concerne à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC de
2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo
decidido  a  matéria  de  forma  fundamentada,  analisando  todas as
questões  que  entendeu necessárias para a solução da lide, mormente
aquela  apontada como omitida no apelo nobre (fl. 422), não obstante
tenha  decidido  contrariamente  à  sua pretensão. Nesse panorama, a
oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou, tão somente, a
irresignação  do  embargante  diante  de  decisão  contrária  a seus
interesses,  o  que  não  viabiliza o referido recurso. III - No que
concerne  à  apontada ofensa ao art. 43 do Código Civil e ao art. 70
da Lei n. 8.666/1993, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,
assim  firmou  entendimento (fls. 420-422): "[...] A questão central
da   presente   ação   diz  respeito  à  responsabilidade  civil  da
administração  pública por negligência de seus administradores, que,
no  momento  da  inobservância  de um dever de cuidado, causa dano a
outrem.   [...]   À   guisa   de   constatação,   ressalto   que  na
responsabilidade objetiva o responsável somente se exime do dever de
ressarcir  se provar a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou
força  maior. O que, in casu, não restou demonstrado. Vale ressaltar
que  os  artigos 40 a 43 do Código Civil estabelecem regras quanto à
responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público: 'Art. 43.
As  pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis
por  atos  dos  seus  agentes  que  nessa  qualidade  causem danos a
terceiro,  ressalvando  direito  regressivo  contra os causadores do
dano,  se  houver,  por  parte  destes,  culpa ou dolo [...]'. III -
Consoante   se   verifica   dos  excertos  colacionados  do  acórdão
recorrido,  o Tribunal a quo, com base no acervo fático carreado aos
autos,  concluiu  pela  responsabilidade  objetiva  do  ente estatal
recorrente   tendo   como  consequência  o  dever  de  indenizar  os
recorridos,  pelo  que, deduzir de modo diverso, na forma pretendida
no  apelo  nobre,  demandaria  o  revolvimento  dos mesmos elementos
fáticos-probatórios  já  analisados, procedimento impossível por via
de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - E mesmo se superado o impedimento sumular n. 7/STJ, constata-se
que  a  controvérsia  dos autos foi dirimida com base em dispositivo
constitucional  - art. 37, § 6º, da Constituição Federal - Princípio
da Responsabilidade Extracontratual do Estado, restando evidente que
eventual  violação  dos  dispositivos federais suscitados, se houve,
ocorreu   de   forma   indireta   ou  reflexa,  não  justificando  a
interposição de recurso especial nesse caso.
V - Em relação à alegação de violação do art. 20, § 4º, do CPC/73, é
forçoso  esclarecer  que  esta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  n.
1.155.125/MG,  apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou
entendimento no sentido de que "vencida a Fazenda Pública, a fixação
dos  honorários  não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e
20%,  podendo  ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa
ou  à  condenação,  nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um
valor fixo, segundo o critério de equidade". Desse modo, a pretensão
de  alteração  dos  honorários  advocatícios fixados por equidade na
instância inferiores, exceto quando quantificados em valor ínfimo ou
exorbitante,  não  sendo  o  caso  dos  autos,  pela via estreita do
recurso   especial,   implicaria   no  reexame  de  matéria  fática,
procedimento obstado por incidência da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO  CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1625513>>-SC
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1737872>>-CE, <<AgInt no AREsp 747320>>-DF
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - LIMITES PERCENTUAIS DE 10% E 20% - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 956061>>-DF,
           <<REsp 1721210>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1486154  SP  2019/0103573-8  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019