bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS
RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
"O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto." Precedentes. Ressalvada a posição do Relator.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10918>>-DF, <<MS 10603>>-DF, <<MS 10525>>-DF,
           <<MS 10933>>-DF, <<MS 10932>>-DF, <<MS 10930>>-DF,
           <<MS 10852>>-DF, <<MS 10842>>-DF
(DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 10918>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PARTE, PORTARIA,
RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE / HIPÓTESE, NÃO,
PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO / DECORRÊNCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO, EFEITO JURÍDICO, CARÁTER PERMANENTE;
CARACTERIZAÇÃO, ATO CONTINUADO, COM, RENOVAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE
COATORA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
INTEGRALIDADE, PORTARIA, RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA,
IMPETRANTE / HIPÓTESE, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, VALOR, PARCELA,
PERÍODO PRETÉRITO; OCORRÊNCIA, PREVISÃO, VALOR, PERÍODO PRETÉRITO,
ÂMBITO, PORTARIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA;
NECESSIDADE, SUPRIMENTO, OMISSÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF,
E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
Acórdãos similares: MS  13397  DF  2008/0052848-1  Decisão:11/06/2008
DJ         DATA:30/06/2008      PG:00001
MS  11515  DF  2006/0038157-7  Decisão:10/05/2006
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00190
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 612101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DESCONTO DE VALORES
RECEBIDOS DE BOA -FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não
devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não
corresponde ao erro da Administração, mas, sim, ao recebimento de
boa-fé.
2. Pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e
sociais, deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de
trabalho entre agente público e Estado. (RMS 18.121, Rel. Min. Paulo
Medina)
3. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de
vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento,
mas de subsídio dele e de sua família.
4. Ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público
não seja devido, se o servidor o recebeu de boa ?fé e com base na
teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.
Precedentes.
5. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Paulo Gallotti rejeitando os embargos de divergência,
acompanhando o Relator, a Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
(Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR
PÚBLICO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 488905>>-RS, <<RESP 498336>>-AL,
           <<AGRG NO RESP 675260>>-CE, <<RESP 645165>>-CE,
           <<RESP 392176>>-SC, <<RESP 554469>>-RS
Informações complementares:      INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, OBJETO, PAGAMENTO A MAIOR,
PELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO,
UNIVERSIDADE FEDERAL, COM, BOA-FÉ, RECEBIMENTO INDEVIDO, VANTAGEM
PESSOAL, ADICIONAL NOTURNO, POR, MOTIVO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
/ DECORRÊNCIA, REQUISITO, PARA, NÃO, DEVOLUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO, MOMENTO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA,
INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, ERRO, INTERPRETAÇÃO, NORMA JURÍDICA, OU,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER PRECÁRIO; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, BOA-FÉ, E, TEORIA DA APARÊNCIA; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOTIVO, NATUREZA ALIMENTAR, VALOR,
PAGAMENTO A MAIOR.
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     RESSALVA, CABIMENTO, DEVOLUÇÃO, VALOR, OBJETO, PAGAMENTO A
MAIOR / HIPÓTESE, RECEBIMENTO INDEVIDO, POR, MOTIVO, DECISÃO
JUDICIAL, CARÁTER PROVISÓRIO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
DEVOLUÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, ERRO, ADMINISTRAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00540
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÕES  DE  CASAMENTO  E  DE  ÓBITO.  DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO
MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  As  certidões de casamento e de óbito, que atestam a condição de
lavrador do cônjuge da segurada, constituem início razoável de prova
documental, para fins de comprovação de tempo de serviço.
Precedentes.
2.   Embora   preexistentes  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  a
jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se no sentido de que
tais  documentos  autorizam a rescisão do julgado com base no artigo
485,  inciso  VII,  do  Código de Processo Civil, dadas as condições
desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução
pro misero.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina,  Arnaldo  Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<AR 941>>-SP, <<AR 2452>>-SP
(RURÍCOLA - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<RESP 228000>>-RN
(COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - REGISTRO CIVIL - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<ERESP 111807>>-SP
           <<AR 1268>>-SP, <<AR 1062>>-SP
(PROVA DOCUMENTAL - CARÊNCIA DO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91)
     STJ - <<EDCL NO RESP 321703>>-SP, <<RESP 639212>>-PR
(DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA)
     STJ - <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187), <<AR 2515>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00448 INC:00002 ART:00485 INC:00007
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00001   LET:A   INC:00004   INC:00007
        ART:00039   INC:00001   ART:00055   PAR:00002   PAR:00003
        ART:00106   ART:00143   INC:00001   INC:00002
(ARTIGOS 106 E 143 REVOGADOS PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
Acórdãos similares: AR 1261 SP 2000/0016234-5 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00540
AR 1295 SP 2000/0029702-0 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00540
AR 1317 SP 2000/0043621-6 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00540
AR 1325 SP 2000/0047359-6 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00540
AR 1407 SP 2000/0119162-4 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00541
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL.
CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ARTIGO 53 DO
ADCT/88.
1. "Ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial é
também aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de
maio de 1945) foi deslocado de sua unidade para fazer o
patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro." (EREsp nº
255.376/SC, Relator Ministro Fontes de Alencar, in DJ 12/5/2003).
2. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Felix
Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DE EX-COMBATENTE - NOVO ENTENDIMENTO)
     STJ - <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434), <<ERESP 252882>>-RS,
           <<AR 1390>>-PB, <<AR 837>>-RN, <<AR 834>>-RN
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, QUINTA
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PENSÃO ESPECIAL, MOTIVO, NÃO,
RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, EX-COMBATENTE, AUTOR / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RESCINDENDO, RECONHECIMENTO, AUTOR, COMO, MILITAR, PARTICIPAÇÃO,
SEGURANÇA, E, VIGILÂNCIA, LITORAL BRASILEIRO, ÉPOCA, SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL / APLICAÇÃO, NOVO, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ,
AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, EX-COMBATENTE; OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1967, E, ARTIGO, ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A      INC:00002 LET:C
        INC:00003
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
        ART:00004
LEG:FED PRT:000019 ANO:1968
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. As certidões e os documentos que nada referem acerca do exercício
da atividade rural e do período trabalhado não se inserem no
conceito de início razoável de prova material.
2. Não há falar em erro de fato se inexistente nos autos do processo
originário início de prova material do exercício de atividade rural,
hábil à concessão de benefício previdenciário, e se não se
desincumbe a autora, tampouco, de juntar documentos novos nesta
sede, a autorizar a rescisão do julgado.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que
"(...) para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC,
é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda
seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua
literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da
Fonseca, in DJ 23/11/98).
4. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS
EX-EMPREGADORES - NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS
ALEGADOS)
     STJ - <<ERESP 259698>>-MS, <<ERESP 205885>>-SP (JBCC 185/598),
           <<ERESP 270581>>-SP, <<EDCL NO RESP 263040>>-SP
(PRESSUPOSTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00001 LET:A      INC:00004 INC:00007
        ART:00039 INC:00001 ART:00055 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00106
(ARTIGOS 106 E 143 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
Acórdãos similares: AR   1383  SP  2000/0098628-3  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00541
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO
HABEAS CORPUS 59.591/RN. ORDEM CUMPRIDA. IMPROCEDÊNCIA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
II -  Tendo sido atendida pelo e. Tribunal a quo a determinação
exarada por essa Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus
59.591/RN, improcede o pleito veiculado na presente reclamação.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 59591>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313/2006)
LEG:FED LEI:011313 ANO:2006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00194
RSTJ       VOL.:00210           PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PORTARIA N.º 931/MD. LEGALIDADE.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. OBSERVÂNCIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA.
1. A redução valor do auxílio-invalidez, sem a devida compensação
sob a forma de vantagem pessoal, conforme previsto no art. 29 da
Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, configura-se em afronta direta
ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem
como ao princípio da legalidade.
2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico,
sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional
pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Por conseguinte, não há
impedimento que a Administração promova alterações na composição dos
vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a
fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc, desde
que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes.
3. Deve o benefício do auxílio-invalidez ser calculado na forma
estabelecida pela Portaria n.º 931/MD, entretanto ao Impetrante
deverá ser assegurada a percepção de eventual diferença entre o novo
valor do auxílio-invalidez, calculado com base na Portaria n.º
931/MD, e o valor anteriormente calculado na forma estabelecida pela
Portaria n.º 406/MD.
4. Ordem concedida para reconhecer, sob a rubrica de "vantagem
pessoal nominalmente identificada", o direito do Impetrante à
percepção da diferença dos valores do benefício do
auxílio-invalidez, decorrente da alteração de sistemática de cálculo
do referido benefício implantada pela Portaria n.º 931/MD, em
atendimento à irredutibilidade de vencimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Seção, por unanimidade,
concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 614145>>-RJ, <<RMS 19749>>-MS,
           <<AGRG NO RESP 769733>>-SP, MS 11442-DF (INFORMATIVO 302)
Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no
 Mandado de Segurança <<EDcl nos EDcl no MS 11294>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
        ART:00029 PAR:ÚNICO
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
LEG:FED PRT:000931
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED PRT:000406
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD - ALTERADA PELA PORTARIA 931)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00190
RSTJ       VOL.:00208           PG:00454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Servidor público (demissão). Imputação genérica na portaria de
instauração do processo disciplinar e falta de indicação das normas
infringidas (alegações). Pontos omissos (ocorrência). Violação dos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório (ausência). Embargos de declaração (recebimento).
Conclusão do acórdão embargado (manutenção).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<MS 7736>>-DF
Informações complementares:      NECESSIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM, EFEITO
INFRINGENTE, APENAS, PARA, SUPRIMENTO, OMISSÃO, ÂMBITO, ACÓRDÃO
EMBARGADO / HIPÓTESE, FALTA, MANIFESTAÇÃO, SOBRE, ALEGAÇÃO, VÍCIO
FORMAL, ÂMBITO, PORTARIA, E, NOTIFICAÇÃO, MOTIVO, CARÁTER GENÉRICO,
ACUSAÇÃO, E, FALTA, INDICAÇÃO, CONDUTA TÍPICA, OBJETO, IMPUTAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / NÃO
OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR,
FALTA, DETALHAMENTO, ILICITUDE, CONDUTA, ACUSADO, MOMENTO,
EXPEDIÇÃO, PORTARIA, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE INQUÉRITO; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, PROCEDIMENTO, APENAS, MOMENTO, INDICIAMENTO,
APÓS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE
DEFESA, OU, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, DEVIDO PROCESSO
LEGAL; NECESSIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS,
PARA, SUPRIMENTO, OMISSÃO, SEM, ALTERAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 16.865/PE.
IMPROCEDÊNCIA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
II - Na hipótese, não houve o descumprimento à autoridade de decisão
emanada desta Corte, porquanto o próprio reclamante afirma não ter
sido descumprida  decisão proferida em seu favor. O que há, é, tão
somente, a alegação genérica de que precedentes deste Tribunal não
estariam sendo perfilados pela e. Corte de origem. Contudo, tal
situação não autoriza o manejo da reclamação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Nilson Naves.