RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  JEF.  COISA  JULGADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA  AO  ART.  5º,  LIII  E XXXVII, DA CF/1988. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE   EM   RECURSO   ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA    211/STJ.    PREQUESTIONAMENTO   FICTO.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 1.025 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA  DA  SÚMULA 283/STF. 1. O exame de suposta
ofensa  a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102, III, da
Constituição Federal, sendo inviável discutí-la em Recurso Especial.
Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.416.004/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira  Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp 1.148.457/ES, Rel. Min.
Reynaldo  Soares  da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.12.2017; AgInt no
REsp  1.584.531/PE,  Segunda  Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
18.12.2017;  REsp  1.575.385/ES,  Rel.  Min.  Og  Fernandes, Segunda
Turma, DJe 19.12.2017.
2.  A  parte  recorrente  aludiu  à  aplicação  do  art.  39  da Lei
9.099/1995  só  nos  Embargos  de  Declaração  opostos  na origem. O
Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso   Especial   quando  a  matéria  foi  suscitada  apenas  nos
Aclaratórios,  e  o  artigo  tido por violado não foi apreciado pelo
Tribunal   a   quo,   haja   vista   a   ausência  do  requisito  do
prequestionamento.   Incide,   na   espécie,   a   Súmula   211/STJ:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
Precedentes:  AgInt  no AREsp 1.232.946/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe 20.6.2018; AgRg no AREsp 837.378/SP, Rel. Min.
Marco  Buzzi,  Quarta  Turma, DJe 23.3.2018; REsp 1.672.791/CE, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.3.2018.
3. Tratando-se de inovação recursal, pois suscitada a questão apenas
em    Aclaratórios,    não    é   possível   o   reconhecimento   do
prequestionamento   ficto   previsto  no  art.  1.025  do  CPC/2015.
Precedentes:  AgRg  no AREsp 1.022.532/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta  Turma,  DJe  26.2.2019; AgRg no REsp 1.719.837/MG, Rel. Min.
Sebastião  Reis  Júnior,  Sexta  Turma,  DJe 6.6.2018; AgRg no AREsp
1.041.180/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.3.2018.
4.  Ao  dirimir  a  controvérsia,  o Tribunal de origem assentou, de
forma expressa, que a coisa julgada produzida nos Juizados Especiais
Federais  ostenta  a mesma imutabilidade das decisões proferidas por
qualquer  outro  órgão  jurisdicional:  "[...]  Por  conseguinte,  o
julgador  não  pode  desconsiderar  a  imutabilidade  da decisão que
declarou  o  direito  da  parte  autora de recolher o PIS e a COFINS
sobre  determinada  base de cálculo, proferindo sentença cujo efeito
prático  é  desconstituir  a  coisa  julgada  material  produzida no
Juizado Especial."
5.  A parte recorrente não impugnou tal fundamentação em suas razões
recursais,   limitando-se   a  argumentar  acerca  da  incompetência
absoluta  do  Juizado  Especial  Federal  para  analisar  a  demanda
originária  e  da  ineficácia  da sentença na parte em que exceder o
valor de alçada.
6.  A  recorrente  não infirmou os fundamentos da decisão recorrida,
atraindo   a   incidência   do   enunciado  da  Súmula  283/STF:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos  eles." Precedentes: AgInt no AREsp 1.194.029/AC, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.3.2019; AgInt no REsp 1.750.752/SP,
Rel.  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp
1.309.711/SC,  Rel.  Min.  Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13.3.2019;
AgInt  no  AREsp  1.128.839/PE,  Rel.  Min.  Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 5.10.2018.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<REsp 1739554>>-SC, <<AgInt no REsp 1416004>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 1148457>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1584531>>-PE, <<REsp 1575385>>-ES
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232946>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 837378>>-SP, <<REsp 1672791>>-CE
(INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INAPLICABILIDADE DO ART.
1.025 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1022532>>-DF, <<AgRg no REsp
1719837>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1041180>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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