AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1363574
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   CIVIL.  SEGURO  DPVAT.
BENEFICIÁRIO.   MENOR   IMPÚBERE.  ÉPOCA  DO  SINISTRO.  PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM.  NOVO  CÓDIGO  CIVIL.  PRAZO. REDUÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO.
DIREITO  INTERTEMPORAL.  TERMO  INICIAL. REGRA PROTETIVA. MENORIDADE
ABSOLUTA.   PREJUÍZO.   INAPLICABILIDADE.   FINALIDADE   DA   NORMA.
PRESERVAÇÃO. INCOERÊNCIA JURÍDICA. AFASTAMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  questão  controvertida  na  presente via recursal consiste em
saber  se  ocorreu  a  prescrição da ação de cobrança de indenização
securitária  advinda  de  seguro obrigatório (DPVAT), considerando a
situação  do autor, menor impúbere à época do sinistro, ocorrido sob
a  égide  do CC/1916, e as novas regras de prescrição surgidas com a
aprovação do CC/2002.
3. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para a
propositura  de  ação  objetivando  a cobrança do seguro obrigatório
DPVAT  era  de  20  (vinte)  anos, pois, tratando-se de pretensão de
natureza pessoal, aplicava-se o prazo do art. 177 do CC/1916 (Súmula
nº  124/TFR).  A  partir da entrada em vigor do novo Código Civil, o
prazo  passou  a  ser  trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do
CC/2002 (Súmula nº 405/STJ). Como houve diminuição do lapso atinente
à prescrição, para efeitos de cálculo, deve ser observada a regra de
transição  de que trata o art. 2.028 do CC/2002 (Enunciado nº 299 da
IV Jornada de Direito Civil).
4. Na hipótese, o autor era menor impúbere quando sucedeu o sinistro
(acidente  de trânsito de seu genitor), de modo que a prescrição não
poderia  correr  em  seu  desfavor até que completasse a idade de 16
(dezesseis)  anos,  já  que  era absolutamente incapaz (arts. 169 do
CC/1916 e 198 do CC/2002).
5.  O intérprete não deve se apegar simplesmente à letra da lei, mas
deve  perseguir  o espírito da norma, inserindo-a no sistema como um
todo,  para  extrair, assim, o seu sentido mais harmônico e coerente
com  o  ordenamento  jurídico.  Além  disso, nunca se pode perder de
vista a finalidade da lei (ratio essendi), isto é, a razão pela qual
foi  elaborada  e  os  resultados  ao bem jurídico que visa proteger
(art.  5º  da  LINDB).  De  fato,  a exegese não pode resultar em um
sentido contraditório com o fim colimado pelo legislador.
6.  A  norma  impeditiva do curso do prazo de prescrição aos menores
impúberes  deve  ser  interpretada  conforme sua finalidade para não
gerar  contradições  ou  incoerências  jurídicas. É dizer, o intuito
protetivo  da  norma  relacionada  aos  absolutamente  incapazes não
poderá  acarretar situação que acabe por lhes prejudicar, fulminando
o  exercício  de  suas  pretensões,  sobretudo  se  isso  resulta em
desvantagem   quando   comparados   com   os   considerados  maiores
civilmente.
7.  Não  pode  o  autor,  menor  impúbere  à  época do sinistro, ser
prejudicado  por  uma  norma  criada  justamente  com  o  intuito de
protegê-lo,  sendo de rigor o afastamento, no caso concreto, do art.
169,  I,  do  CC/1916  (art.  198  do  CC/2002), sob pena de as suas
disposições  irem  de  encontro  à própria mens legis. Precedente da
Quarta Turma desta Corte.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO
TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1418347>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 883)
(SEGURO DPVAT - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO PRESCRICIONAL -
CONTAGEM)
     STJ - <<REsp 1349599>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00169   INC:00001   ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198   ART:00206   PAR:00003   INC:00009   ART:20208
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000405