AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564887
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR
DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MERA
DETENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Reintegração de posse, movida
pelo Estado de Mato Grosso contra Disveco Ltda. e Kuki Piran,
relativa a imóvel que ocuparam, indevidamente, situado em área
pública. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido,
para determinar a reintegração de posse do imóvel em favor do
Estado, com indenização, ao réu, pelas benfeitorias nele realizadas.
O Tribunal de origem, reformando parcialmente a sentença, deu
provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso, para excluir a
indenização, restando prejudicada a Apelação, interposta por Disveco
Ltda.
III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "não é cabível o pagamento de indenização por
acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de
retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área
pública, pois admitir que o particular retenha imóvel público seria
reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o
que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do
patrimônio público e da supremacia do interesse público" (STJ, REsp
1.183.266/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 18/05/2011). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp
1.744.310/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 16/09/2019; REsp 1.762.597/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018; AgInt no REsp 1.338.825/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2018.
IV. No caso, tendo o Tribunal de origem concluído que "o particular,
portanto, nunca poderá ser considerado possuidor de área pública,
senão mero detentor, cuja constatação, por si somente, afasta a
possibilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não
prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255.do CC)", não
merece reforma o acórdão recorrido, no ponto, por ser consentâneo
com o entendimento atual e dominante desta Corte.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E
DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1183266>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1744310>>-SP,
         <<REsp 1762597>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1338825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01219 ART:01255