RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PARCELAMENTO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO ESPECIAL
FUNDADO NA ALÍNEA 'C'. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA QUE
VERSA SOBRE QUESTÕES DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. É incontroverso, de acordo com o Tribunal de origem, que o
recorrente na condição de Prefeito firmou, sem autorização
legislativa, 7 (sete) parcelamentos com a Fazenda Pública do Estado
de São Paulo, "visando a obtenção de 'certidão positiva com efeitos
de negativa' ? essencial à obtenção de repasse de verbas estaduais"
(fl. 721, e-STJ).
2. Concluiu o Juízo a quo: "é patente a violação, pelo demandado,
dos dispositivos luso alinhavados da Lei Complementar Federal n°
101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal. É que uma vez pactuados os
parcelamentos fiscais à margem da autorização emanada pelo Poder
Legislativo local, se carreou ao ente público em análise (Município)
obrigações de coloração econômica e financeira, sem qualquer
estimativa de impacto econômico e sequer de compatibilidade com a
legislação orçamentária local" (fl. 724, e-STJ).
3. Quanto ao elemento subjetivo, afirmou-se no aresto: "Aquilatada a
negligência ? espécie abrigada no gênero culpa ? do administrador na
irregular celebração de parcelamento de dívidas, aperfeiçoa-se o ato
de improbidade capitulado no artigo 10,  capuz e inciso IX" (fl.
729, e-STJ).
4. Não há como analisar a correção desse entendimento, pois o
Recurso Especial está fundado unicamente na alínea "c" do permissivo
constitucional, e o recorrente não demonstra as circunstâncias
fáticas que identificariam as decisões confrontadas. Conforme
entendimento do STJ, "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10.3.2017).
5. Além disso, aponta-se como paradigma acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgado em 2012, do qual o
recorrente extrai a seguinte conclusão: "a Corte Estadual admitiu,
de forma contraposta ao que entendeu o Colegiado do Rio Grande do
Sul, que a condenação por improbidade administrativa pode ser
aplicada simplesmente pelo efeito da conduta, sem levar em
consideração o dolo" (fl. 779, e-STJ). Como visto, o Juízo a quo
identificou no caso conduta culposa, de modo que o recorrente
apresenta julgado inespecífico.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C