RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1934348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA MULTA
COERCITIVA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÉDICO RESIDENCIAL (HOME CARE). PACIENTE EM GRAVE ESTADO
DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE HUMANA. DESÍDIA DA RECORRIDA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL.
MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA.
1- Recurso especial interposto em 6/10/2020 e concluso ao gabinete
em 23/4/2021.
2- Na hipótese dos autos, a parte autora pretende executar,
provisoriamente, a decisão que determinou a obrigação da ré de
fornecer o serviço de assistência domiciliar (home care), a partir
da intimação do decisum, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) seria possível a
redução das astreintes, com base, unicamente, na alegação de
expressividade da quantia final apurada, após a atualização do valor
devido, notadamente quando a própria Corte de origem reconheceu, de
forma expressa, a recalcitrância do recorrido; e b) o valor total, a
título de astreintes, no montante de R$ 147.749,13 (cento e quarenta
e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e treze centavos),
poderia considerar-se excessivo, ao fixar-se a quantia de R$ 5.000,
00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, multiplicado por
17 (dezessete) dias de recalcitrância, levando-se em consideração o
lucro bilionário do grupo Bradesco Seguros no ano de 2019 e o fato
de a hipótese cingir necessidade urgente de disponibilização de
serviço home care à idosa acometida de inúmeras doenças, direito,
pois, ligado à vida e, em consequência, à dignidade da pessoa
humana.
4- Sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, devem ser
observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva
por descumprimento de ordem judicial: I) valor da obrigação e
importância do bem jurídico tutelado; II) tempo para cumprimento
(prazo razoável e periodicidade); III) capacidade econômica e
capacidade de resistência do devedor; IV) possibilidade de adoção de
outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio
prejuízo (duty to mitigate the loss).
5- As circunstâncias dos autos demonstram que a autora necessitava
de urgente disponibilização do serviço de atendimento médico
domiciliar, já que idosa e restrita ao leito, por sequelas de
acidente vascular cerebral, além de acometida por quadro de
hipertensão, diabetes, neuropatia diabética, síndrome demencial,
depressão, obesidade e insuficiência renal crônica. Dessa forma, o
presente contexto de descumprimento de ordem judicial apresenta,
como causa motriz, o próprio desrespeito do direito à saúde, à vida
e, por consequência, à dignidade da pessoa humana.
6- Na espécie, facultar a que uma das partes, partindo de uma lógica
verdadeiramente mórbida e nefasta, vislumbrando a situação
periclitante de saúde da parte em favor de quem foi fixada a multa
cominatória, opte por não cumprir a tutela antecipada deferida,
significaria admitir que a vida e a saúde do ser humano poderiam ser
utilizadas como meros instrumentos - quiçá investimentos - para se
auferir vantagem econômica, em uma ponderação dissociada de qualquer
valor humanitário, o que representaria inegável violação ao
princípio da dignidade da pessoa humana.
7- É evidente que o exame da questão relacionada à majoração ou à
redução da multa periódica acumulada é sempre casuístico, mas os
precedentes desta Corte Superior demonstram que, na hipótese, a
manutenção da multa diária, fixada em R$ 5.000,00, no patamar que
alcançou, R$ 147.749,13, decorre, exclusivamente, da desídia da
recorrida em cumprir a ordem judicial, revelando-se, pois,
proporcional e razoável.
8- Além disso, tendo sido a multa cominatória estipulada em valor
proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la, alegando
a expressividade da quantia final apurada, se isso resultou da
recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
9- Na hipótese em apreço, solução diversa serviria de estímulo a
eventuais ponderações desprovidas de um verdadeiro espírito de
humanidade, notadamente nas concessões de provimentos liminares a
pacientes portadores de doenças graves.
10- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgRg no Ag 836875>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1087647>>-RS,
         <<REsp 679048>>-RJ,
         <<REsp 666008>>-RJ,
         <<REsp 869106>>-RS
(MULTA COMINATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685060>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1761086>>-SP,
         <<REsp 1862279>>-SP
(ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 516265>>-RJ,
         <<REsp 1475871>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 363280>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1022081>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 257495>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 297092>>-RS
(MULTA COMINATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1144150>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1257122>>-SP,
         <<REsp 1060293>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1041518>>-DF,
         <<REsp 785053>>-BA
(MULTA COMINATÓRIA - FAVORECIDO)
   STJ - <<REsp 770753>>-RS,
         <<REsp 1063902>>-SC,
         <<REsp 1006473>>-PR
(MULTA COMINATÓRIA - PATRIMÔNIO DO DE CUJUS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139084>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 525359>>-MS,
         <<REsp 1722666>>-RJ,
         <<REsp 1475871>>-RS
(MULTA SANCIONATÓRIA - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<REsp 1840693>>-SC,
         <<REsp 1736832>>-SC,
         <<REsp 1432965>>-RS
(MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DA VALOR ACUMULADO - DESÍDIA DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1840693>>-SC
(MULTA COERCITIVA - VALOR ACUMULADO - REDUÇÃO - RESPEITO AO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA)
   STJ - <<REsp 1736832>>-SC
(ASTREINTES - CUSTEIO DE HOME CARE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564010>>-AL
Informações complementares:      "[...] é possível a aplicação de multa por descumprimento de
ordem judicial".
     "[...] a aplicação de multa diária, para o caso de eventual
descumprimento de medida deferida, é instrumento legal de coação
para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão, sem a
qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo".
     "[...] a multa cominatória, do ponto de vista de sua natureza
jurídica, não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório ou
coercitivo. Isso porque o dever de arcar com o pagamento das
astreintes e o dever de indenizar os danos causados são efeitos de
fatos jurídicos absolutamente distintos".
     "[...] o valor das astreintes deve ser elevado o bastante para
inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e para
sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral
e imediato cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não
pode implicar enriquecimento injusto do credor [...]".
     "[...] o valor total fixado a título de astreintes somente
poderia ser objeto de redução se a multa diária fosse arbitrada em
valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela
objetivava (compelir o devedor a cumpri-la), mas não em razão do
simples montante total da dívida [...]".
     "[...] a multa cominatória deve reverter em favor da parte a
quem aproveitaria o cumprimento da ordem judicial, integrando o seu
patrimônio, o que, novamente, evidencia a natureza patrimonial
[...]".
     "[...] dada a sua natureza patrimonial, a multa cominatória, de
fato, integraria o patrimônio do 'de cujus'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536 ART:00537 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00814