AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DE REGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO
JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OFENSA
DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 343/STF.
1. As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente na
data de seu trânsito em julgado.
2. Documento novo para fim de ação rescisória é aquele que já
existia ao tempo da demanda originária, mas que a parte autora
ignorava, ou dele não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar
um pronunciamento favorável.
3. Provimentos expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expressamente
mencionados na ação originária, não constituem documentos novos.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,
firmou a tese de que a correção monetária dos depósitos judiciais
deve incluir os expurgos inflacionários. Precedente.
5. Com a existência de pedido expresso para que a condenação
abrangesse os juros remuneratórios capitalizados não se pode falar
em julgamento extra petita.
6. A ação rescisória fundada no artigo 485, V, do Código de Processo
Civil de 1973 pressupõe violação frontal e direta de literal
disposição de lei, de modo que seja possível extrair a ofensa legal
do próprio conteúdo do julgado cuja rescisão se pretende.
Precedentes.
7. Na hipótese, no tocante à aplicação da taxa SELIC, o acórdão
rescindendo adotou uma das interpretações possíveis à época, ficando
afastado o cabimento da rescisória por ofensa a literal disposição
de lei, nos termos da Súmula nº 343/STF: "Não cabe ação rescisória
por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais".
8. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação recisória, julgando ainda prejudicada a MC nº
24.443/SP, com a consequente revogação da liminar ali deferida, nos
termos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (revisor), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
   STJ - <<AR 2928>>-CE,
         <<AR 4878>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 384209>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 343636>>-MT,
         <<AR 3871>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI -
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AR 3244>>-SC
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 980400>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1258151>>-SC
   STF - [[AR 2237]]-PR,
         [[AR 2236]]-PR
(DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1131360>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 369),
         <<EDcl no AgInt no RCD no AREsp 561767>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 915669>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 145154>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1332895>>-SP
(VOTO REVISOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 987196>>-RJ,
         <<REsp 1327627>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 567850>>-SP,
         <<AgRg no REsp 416937>>-SC,
         <<REsp 1170459>>-PE
Informações complementares:      Não é possível a abertura do juízo rescindendo sob a alegação
de documentos novos na hipótese em que a existência e o conteúdo dos
documentos eram conhecidos desde a  contestação. Isso porque, nessa
situação, a pretensão é de reexame dos documentos já trazidos à
análise na ação originária.
     "[...]  a aplicação da taxa SELIC, como decorre de
interpretação jurisprudencial e não propriamente de determinação
literal e expressa de lei, não enseja a abertura da via rescisória
pelo artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 1973".
     (VOTO REVISOR) (MIN. MARCO BUZZI)
     O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal não impede o exame da ação rescisória, conforme a
jurisprudência do STF e STJ.
     "[...] não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local
decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o
pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão
deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da
pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça
inicial não implica julgamento extra petita".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343