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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. NÃO INSURGÊNCIA DA
DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE STJ: EXCESSO DE
LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA
EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Com efeito, esta Corte possui entendimento de que havendo pedido
expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado
constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade
deve ser arguída na primeira oportunidade em que a defesa tomar
ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por
meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo,
sob pena de preclusão  (RHC 106.180/BA, Quinta Turma, Rel. Min.
Felix Fischer, DJe 7/3/2019).
3. Demais disso, o reconhecimento de nulidades no curso do processo
penal, seja  relativa ou absoluta, reclama uma efetiva demonstração
do prejuízo à  parte, sem a qual prevalecerá o princípio da
instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de
nullité sans grief). Precedentes.
4. Na hipótese, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o alegado
prejuízo apto a embasar a declaração de nulidade do referido
julgamento para que outro seja efetuado, na medida em que o acórdão
atacado encontra-se em consonância com o entendimento  desta Corte
Superior de Justiça  no sentido de que a nulidade da decisão de
pronúncia também deve ser arguída no primeiro momento, ou seja, nas
razões do recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - NULIDADE - MOMENTO DA ALEGAÇÃO)
   STJ - <<RHC 106180>>-BA,
         <<AgRg na PET no RHC 123093>>-PE
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<RHC 76822>>-MG,
         <<HC 318757>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR
A 4 ANOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 387, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da
presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a
fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal ? CP. A pretendida
detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - DETRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 494693>>-SP,
         <<HC 363440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1941103  CE  2021/0163336-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 602991>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC 624872 SP 2020/0297384-6 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no RHC 127810 RJ 2020/0126308-9 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o agravante se
dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. O regime inicial fechado está devidamente fundamento na gravidade
concreta do delito, evidenciada sobretudo pelo poder destrutivo do
crack e da cocaína, não havendo, dessa forma, possibilidade de
fixação de regime mais brando. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 304439>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 358852>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,93 g de crack e 1,12 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  615486  SP  2020/0250947-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1879787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fim de se aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos
cumulativos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons
antecedentes; (c) não dedicar-se a atividades criminosas; (d) não
integrar organização criminosa. No caso concreto, a decisão
proferida pela instância primeva expressamente ressaltou que o
agravante se dedica a atividades criminosas.
2. Para concluir diversamente do Tribunal de origem que entendeu que
o réu se dedicava a atividades criminosas seria necessário o
revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência inviável
em sede de recurso especial.  Óbice do enunciado de n. 7 da Súmula
do STJ.
3. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é
possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em
curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 611222>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1654635>>-ES
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO DO ACERVO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788536>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1066438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  665502  RS  2021/0141886-3  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  635119  SC  2020/0342427-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  627106  RS  2020/0300540-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA DE PEÇA.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da economia processual e da
fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.
2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída
do direito pleiteado pela parte, ressalvados os casos em que o
paciente não seja assistido por defesa técnica, o que não é o caso
dos autos.
3. In casu, não foi juntado aos autos o decreto preventivo, peça
essencial ao deslinde da controvérsia.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1680222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES.
ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP.  1) VIOLAÇÃO AO ART. 593,
III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. DECISÃO DOS
JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONSTATADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,
CONFORME SÚMULA 7 DO STJ, PARA SE CONCLUIR EM SENTIDO DIVERSO. 2)
VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUATRO FILHOS EM
TENRA IDADE ÓRFÃOS. 2.1.) INDIFERENÇA PARA O RESULTADO NÃO INERENTE
AO TIPO PENAL DA CONDUTA TER SIDO COMETIDA EM DOLO EVENTUAL. 2.2)
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO DE 9 ANOS PARA 4 ANOS. NOVO
MONTANTE PROPORCIONAL QUE PRESERVA A MAIOR PERCEPÇÃO DE GRAVIDADE
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISPOSITIVO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso concreto, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se
concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária
à prova dos autos.
2. Consoante precedentes, é válida a valoração negativa das
consequências do delito em razão da vítima ter deixado filhos órfãos
em tenra idade.
2.1. Para avaliação das consequências do delito é indiferente a
atuação com dolo eventual ou com dolo direto, eis que o resultado do
delito não inerente ao tipo penal, quatro filhos em tenra idade
órfãos, seria o mesmo.
2.2. A redução da exasperação da pena-base para um patamar
proporcional não enseja um montante único de acréscimo, pois é
sabido que inexiste um critério matemático. Assim, a redução da
exasperação de 9 para 4 anos de reclusão visou aproximar o
incremento da pena-base a um montante ordinariamente aplicado por
esta Corte, sem perder de vista a peculiaridade da gravidade das
consequências pelas instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1478300>>-ES,
         <<HC 332025>>-PE,
         <<REsp 785122>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
   STJ - <<HC 602919>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1471535>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1680222>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME
NACIONAL DO ENSIN O MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE
CÁLCULO.  RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ? STJ tem
admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a
abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado
encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta
própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ?
ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o
benefício em comento em razão de atividades que não estejam
expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do
CNJ, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio
social;
II - A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600
horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio,
que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida
legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de
cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino
médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12,
encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de
aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO ENCCEJA OU ENEM - REMIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 592511>>-SC,
         <<AgRg no HC 552940>>-SP,
         <<AgRg no HC 464410>>-SC,
         <<AgRg no HC 424532>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO - ENCCEJA
- ENEM - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<HC 525381>>-MG,
         <<AgRg no HC 533497>>-SC,
         <<AgRg no HC 446932>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767711>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes
de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. LESÃO
CORPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE
GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no
sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de
Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja
praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se
que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade
da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher.
II - Na presente hipótese, a instância de origem decidiu que no caso
dos autos não se verificou que a motivação do réu se baseou no
gênero da vítima e, assim, não se enquadra em qualquer das hipóteses
elencadas na Lei Maria da Penha, uma vez que referida lei não trata
de mera violência contra mulher que integra o círculo familiar do
agressor. A desconstituição de tal entendimento demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada
na via eleita por atrair o óbice ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA - MOTIVAÇÃO
DE GÊNERO OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA)
   STJ - <<REsp 1549398>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1700026>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00001 ART:00005