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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS
CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO SISTEMA PRISIONAL
FEDERAL E ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA, INIDONEIDADE E
EXTEMPORANEIDADE DA DECISÃO DE PRORROGAÇÃO. MERA REITERAÇÃO.
MATÉRIAS APRECIADAS NOS AUTOS DO HC N. 656.807/RO. PROPÓSITO DE
DUPLA APRECIAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O presente recurso é insuscetível de conhecimento, pois
verifica-se que as alegações ora expendidas  já foram objeto de
análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC
n. 656.807/RO, em decisão publicada em 04/05/2021, oportunidade em
que o habeas corpus não foi conhecido, por ser substitutivo de
recurso ordinário. Interposto agravo regimental, por decisão
publicada em 24/9/2021, foi dado parcial provimento ao recurso, em
sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, não conhecer
do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tendo o mérito
sido analisado de ofício em ambas ocasiões e não constatada
flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, ainda que
de ofício. Interposto segundo agravo regimental, na sequência a
defesa protocolou desistência do último recurso.
II - A anterior apreciação, por esta eg. Corte Superior, das
aventadas nulidades da decisão que prorrogou a permanência no
sistema prisional federal, e contra o mesmo acórdão recorrido,
evidencia o propósito deste recurso de nova apreciação, indicando,
assim, o não cabimento da insurgência.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1966351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR ABANDONO
PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E N. 356 DO STF. MANUTENÇÃO DA MULTA
APLICADA COM FULCRO NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - No que concerne à tese trazida pelo agravante de suposta
violação do art. 234 do Código de Processo Civil, o tema não foi
apreciado pela eg. Corte estadual. Com efeito, ausente a
manifestação do eg. Tribunal de origem sobre tema levantado no apelo
nobre, nem mesmo em sede de embargos de declaração, tem-se que o
recurso especial não reúne condições de prosperar, em face do
indispensável prequestionamento da matéria, a teor dos óbices
contidos nos Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356 do Supremo
Tribunal Federal.
III - Ademais, constata-se que o entendimento consignado no v.
acórdão impugnado, acerca da possibilidade de aplicação da multa
prevista no art. 265 do Código de Processo Penal na hipótese de
desídia do advogado, "sem apresentar nenhuma justificativa para a
inércia, dando causa a paralisação do rito processual", como de fato
ocorreu no presente caso, encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 54291>>-SP,
         <<RMS 51802>>-TO,
         <<RMS 62189>>-PR,
         <<AgRg no RMS 52551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE
INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM
JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA
BRANCA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS
ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL
FECHADO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVA DA.
I - Tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada
criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas -
depoimentos da vítima e testemunhas, não há como afastar a
condenação.
II -  No caso concreto, o eg, Tribunal, de acordo com as
particularidade do caso concreto, aduziu que a utilização da arma
branca aumentou a reprovabilidade da conduta, o que justifica a
exasperação da pena-base, conforme jurisprudência desta Corte de
Justiça.
III - Verifica-se que, no caso, o eg. Tribunal de origem, dada a
quantidade de pena aplicada - 4 (quatro) anos de reclusão - e, em
razão da gravidade concreta do delito, por ter verificado que "as
gravosas circunstâncias em que cometido o delito com emprego de uma
faca para ameaçar a vítima - evidenciam maior gravidade da conduta e
alta periculosidade do roubador, fatores que exigem resposta
enérgica, com a qual não é compatível solução mais branda" (fl. 488,
grifei), que inclusive culminou na pena acima do mínimo legal ante o
desvalor das circunstâncias judiciais, portanto, apresentou
fundamentação adequada para manutenção do regime prisional no
fechado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 647933>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1764654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA
DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL.
OFENSA AOS ARTS. 89 DA LEI N. 8666/1993 E 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI
N. 201/1967. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO
DE LESAR O ERÁRIO E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Quanto aos arts. 89 da Lei n. 8666/1993 e art. 1º, inc. I, do
Decreto-lei n. 201/1967, os fundamentos invocados pelo v. acórdão
recorrido para acolher a pretensão punitiva estatal estão em
dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido
de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao
erário, bem como o efetivo dano às contas municipais, a fim de que
seja possível a condenação pelos delitos previstos nos arts. 89 da
Lei n. 8666/1993 e art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, o que não
ocorreu in casu. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO - CONFIGURAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E
EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1837365>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1630006>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1832301>>-PR,
         <<REsp 1811738>>-PB,
         <<RHC 126876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1872062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE
RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento do arrependimento posterior exige a comprovação
da reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da
denúncia, devendo o ato ser voluntário.
2. Evidenciada a ausência de voluntariedade, é incabível a revisão
do julgado ante a necessidade de nova análise nos fatos e provas dos
autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR - VOLUNTARIEDADE -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1823407>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1517169>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1243984>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1804940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE
CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO
EM ARTIGO DO RITJSP. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 399/STF.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICADO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE
DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não cabe recurso especial quando a ofensa alegada for a regimento
de tribunal. Aplicação por analogia da Súmula n. 399 do STF.
2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a tese
referente à inépcia da denúncia.
3. Rever o entendimento firmado pela instância de origem a respeito
da materialidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
violados inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância
extraordinária por falta de presquestionamento. Incidência da Súmula
n. 211 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 399/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1514852>>-CE
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1562777>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1589305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000399
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. NÃO
CABIMENTO DA ABERTURA DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o julgamento
monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso
II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao
recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do
STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema,
inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg
no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. Conforme o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e
nesta Corte, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o
recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER,
Primeira Turma, julgado em 19/4/2021).
3. Na hipótese, consoante se extrai dos autos, tendo a denúncia sido
recebida em 26/1/2016, e a sentença condenatória sido proferida em
3/10/2017, descabe falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por
consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não
persecução penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1890344>>-RS
   STF - [[ARE-AgRED 1294303]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o
recebimento da denúncia (ARE 1.294.303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER,
Primeira Turma, julgado em 19/4/2021)".
2. No caso, tendo a denúncia sido recebida em 6/6/2018 (e-STJ, fl.
27), descabe falar em retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por
consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não
persecução penal.
3. O tema já foi, inclusive, afetado para julgamento sob o rito de
recursos repetitivos, com a delimitação da controvérsia nos
seguintes termos: "(im)possibilidade de acordo de não persecução
penal posteriormente ao recebimento da denúncia"(ProAfR no REsp
1.890.344/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 8/6/2021, DJe 15/6/2021).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 629473>>-SC,
         <<AgRg no HC 645001>>-SC,
         <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1890344>>-RS
   STF - [[ARE-AgRED 1294303]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2003459  SC  2021/0346234-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no AREsp  2003459  SC  2021/0346234-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no REsp  1982300  MS  2022/0019476-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  686419  RJ  2021/0255284-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  697919  SC  2021/0317426-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
REGIME FECHADO. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE ABSTRATA.
REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
2. Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade
do réu não conduza, necessariamente, à fixação do regime prisional
menos severo, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias
não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de
regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§
2º e 3º, do Código Penal).
3. Embora se trate de delito extremamente grave, a tenra idade da
vítima e o fato dela ter passado por avaliações psicológicas
periódicas não evidenciam  gravidade concreta superior à ínsita ao
tipo penal, devendo ser ressaltado que a prática delitiva ocorreu em
uma única oportunidade, não tendo sido demonstrada a ocorrência de
lesões e de trauma psicológico aptos, inclusive, a justificar o
aumento da pena-base.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 469398>>-SP,
         <<HC 490412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003