AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMIDORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INTERESSE DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. TEMAS
NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.
VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA. SÚMULA Nº 7
DO STJ. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DECISÃO DE
NATUREZA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. In casu, os interesses tutelados na presente ação civil pública
atingem a universalidade dos potenciais consumidores dos produtos. O
interesse de agir e a legitimidade do Ministério Público para a
propositura da ação civil pública estão fundados na presença do
interesse individual homogêneo, ainda que disponível e divisível, já
que presente o interesse social e a repercussão da causa em relação
ao bem jurídico tutelado, qual seja, a contratação de empréstimos
consignados por pessoas não alfabetizadas.
3. É exigência contida na própria previsão constitucional de
interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido
decidida em única ou última instância. Não basta a parte discorrer
sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível
que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido
preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada mesmo com a
oposição de embargos de declaração. Sendo assim, é de rigor a
aplicação da Súmula nº 211 do STJ.
4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo TJCE no tocante ao
cabimento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e à
fixação do valor da penalidade - salvo nos casos de afronta aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade -, é necessário o
reexame dos fatos da causa, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula nº 7 do STJ.
5. Não se conhece do apelo nobre quando o fundamento central está
calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo,
aplicando, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram
origem à Súmula nº 735 do STF.
6. A análise do recurso quanto a presença dos requisitos da
antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide,
o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DIREITOS DO CONSUMIDOR - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1586515>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 932994>>-RS,
         <<REsp 1209633>>-RS
(DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - MULTA DIÁRIA
- REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522493>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1568909>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 194640>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 600467>>-SP
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600833>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000007
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