AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO EM
CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59,
CAPUT, E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2)
FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL. 3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 4) FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE
DELITIVA. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. 5) AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta
exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,
não inerentes ao tipo penal.
1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime,
as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o
auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e
proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à
casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato,
justifica a majoração da pena-base.
2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade"
(AgRg no REsp 1757941/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2018).
3. As instâncias concluíram pela presença dos requisitos da
continuidade delitiva, de modo que a pretensão de reconhecimento de
crime único é matéria que demanda reexame fático-probatório,
providência vedade em sede de recurso especial, pela incidência do
óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, "(...) o aumento
da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a
2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da
quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de
1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4
infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para
7 ou mais infrações" (AgRg no AREsp 1014485/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
5. Inexistente qualquer ilegalidade flagrante decorrente da
dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757941>>-DF
(CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO DA
QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1014485>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1410422>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1291185>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1012270>>-SC
(ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REVISÃO -
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1375089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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