AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE
PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA.
CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA.
PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO
MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS
OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO
AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ.
GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N.
8.437/1992 E 8.666/1993.
I. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais
de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de
cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou
o pagamento integral, antecipado, por todo o período contratado,
encontrando-se, então, a avença, em pleno curso, com a regular
prestação dos serviços respectivos.
II. Decorrido apenas dois anos, o Município, sob a alegação de haver
obtido proposta mais recente, desta feita sem licitação, que lhe
traria mais vantagens, denunciou o contrato transferindo a
administração da dita folha de pagamento à CEF, que fora derrotada
no certame anterior, insurgindo-se, em consequência, o banco
privado, logrando obter liminar cautelar para a suspensão do ato.
III. Situação que não justifica a suspensão por lesão à ordem e
economia públicas, seja porque, objetivamente, não se identifica
haver vantagem financeira para o Município já que o ganho mensal
aparenta ter-se reduzido, seja por representar prática que
marginaliza o princípio da legalidade, carente que se vê o interesse
público na resolução e a presença de ato que transborda o
discricionarismo, seja, ainda, porquanto favorece a prática nociva
de se proporcionar substancial adiantamento de receita em uma mesma
gestão municipal, retirando-se, em contrapartida, recursos de
mandato futuro, dentro do qual os serviços seriam efetivamente
prestados.
IV. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, prosseguindo no julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e os votos dos Srs. Ministros
João Otávio de Noronha e Hamilton Carvalhido acompanhando a
divergência, e o voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Teori Albino
Zavascki. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Hamilton Carvalhido. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Castro Meira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA)
     STJ - <<AGRG NA SS 2246>>-PA, <<AGRG NA SLS 994>>-PR,
           <<AGRG NA SLS 943>>-MA
     STF - STA-AGR 101/SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     Não  é  cabível  a  suspensão  de  liminar que manteve contrato
administrativo  para  a prestação de serviços bancários regularmente
licitados,  o qual a municipalidade pretendeu revogar sob a alegação
de  ter  obtido posterior oferta mais vantajosa que atenderia melhor
ao  interesse  público,  porque  o  quadro  probatório dos autos não
permite  entrever  lesão  séria  ao  Erário,  e a falta de interesse
público  de  alta  relevância  e  a falta de certeza quanto ao risco
existente  retiram a legitimidade da rescisão "ex abrupto", mercê da
existência  das  denominadas  cláusulas  exorbitantes  dos  vínculos
administrativos,  hodiernamente mitigadas pelos princípios do Estado
Democrático.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO,
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE,
PRINCÍPIO DA FORMALIDADE, PRINCÍPIO DO SIGILO, PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00078 INC:00012
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003