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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA.
QUESTÃO SUPERADA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO
OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia.
3. Certificado pelo Juízo de primeiro grau que o Parquet estadual
requereu previamente a conversão do flagrante em prisão preventiva,
não há se falar em custódia decretada de ofício.
4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
5. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a gravidade concreta da conduta delitiva, pois os pacientes foram
surpreendidos na posse de 736g de haxixe.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura dos pacientes.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
- GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 558354>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 736 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA
E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE
PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da
natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser
considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na
terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a
fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006.
II - No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no
parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que
o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se na
natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 3kg de
cocaína, além de apretechos relacionados ao tráfico (balança de
precisão, rolos de sacos plásticos e fitas adesivas, caixa de luvas
descartáveis e máscaras faciais) e vultoso numerário em espécie
(mais de R$ 3.000,00) sem comprovação de origem lícita, a evidenciar
que ele dedicar-se-ia à atividade criminosa, não fazendo jus,
portanto, à incidência da minorante, conforme previsto na norma
supracitada. Assim, a fundamentação exarada é adequada ao caso
concreto e justificam o afastamento da figura do tráfico
privilegiado. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DO CÁLCULO - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no HC 623129>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1895691>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI SOFISTICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EPIDEMIA DE COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi
da recorrente, que em concurso autoral e mediante emprego de arma de
fogo, praticaram roubo de um caminhão carregado de barras de cobre,
avaliadas em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
2. De igual modo, é inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois a periculosidade da recorrente indica que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que a paciente
estaria enquadrada no grupo de risco da Covid-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65414
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.
RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas
excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal,
abusivo ou teratológico.
2. Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, o magistrado, ao proferir
sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores
depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos.
Assim, a absolvição do réu em primeira instância, não impede o juiz
sentenciante de condicionar a restituição ao trânsito em julgado do
decisum.
3. Dessa forma, não há ilegalidade ou teratologia na decisão que
mantém a constrição de bens, mesmo após sentença absolutória
impugnada pela acusação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00063
Acórdãos similares: AgRg no RMS   66727  SP  2021/0180448-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1814396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA
A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em
razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa.
3. Agravo regimental e agravo interno não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e do
agravo interno. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 474276>>-SP
(INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO
SEGUNDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 930524>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 588762>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1995038  RJ  2021/0330999-5
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no REsp  1970729  SC  2021/0365816-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1889486  PR  2021/0151863-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  1922719  SP  2021/0212356-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1990892  SC  2021/0325879-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1990892  SC  2021/0325879-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1989144  AM  2021/0310006-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1895708  SP  2021/0163041-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  654034  SP  2021/0084940-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1884168  ES  2021/0139394-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1635730  MG  2019/0377408-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg nos EDcl na PET no REsp  1852897  RS  2019/0369543-8
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1805996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO À
DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE
ARGUMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CABIMENTO RESTRITO DO PLEITO
REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento
restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas
novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante,
ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não
pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse,
para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos
probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo
originário.
2. Não se colhe do acórdão recorrido (ou mesmo das razões recursais)
a indicação de qualquer elemento novo, apto a reverter as conclusões
alcançadas pelo Poder Judiciário quando da condenação do agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO RESTRITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704043>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1874238>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  658747  SP  2021/0105525-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO
DE REGIME. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Permite-se ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao
exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em
estrita observância à garantia constitucional de motivação das
decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria
previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Súmula
439/STJ).
3. No caso em exame, constata-se que a Corte Estadual cassou a
progressão deferida pelo Juízo a quo, determinando a realização de
laudo psiquiátrico complementar, com base em argumentos idôneos, uma
vez que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, incluindo
evasão do sistema prisional por 5 (cinco) anos.
3. Noutro giro, o remédio constitucional não é o mecanismo próprio
para a análise de questões que exijam o exame do conjunto
fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria
necessária. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 284842>>-SP,
         <<HC 357789>>-SP,
         <<AgRg no HC 507005>>-SP,
         <<AgRg no HC 538239>>-SP,
         <<HC 305322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  675407  SP  2021/0193523-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no RHC  138057  SP  2020/0311015-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA
EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA
IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. ANÁLISE DE
CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, firmou-se o
posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote
Anticrime no art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual
de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado,
aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão
legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se
aplicar, na hipótese, o inciso V do artigo 112, que prevê o lapso
temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou
equiparado.
2. No caso dos autos, trata-se de reincidência não específica,
incidindo, portanto, o disposto no inciso V do artigo 112 da LEP.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA
NÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 618297>>-PR,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP
(ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1559930>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 520357>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC 657700 SP 2021/0100986-9 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgRg no HC 658447 SP 2021/0104826-4 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgRg no HC 650187 SP 2021/0067401-5 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC 656236 SP 2021/0096542-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC 636462 SP 2020/0347218-2 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC 640460 AC 2021/0015642-0 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1587509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. OMISSÃO
CONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO.
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INDEFERIDA.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício,
em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).
3. A prescrição retroativa da pretensão punitiva do art. 110 do CP é
regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em
julgado da condenação, bem como os prazos previstos no art. 109 do
CP e os marcos interruptivos do art. 117 do CP.
4. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição se
interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja,
quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou
da publicação no órgão oficial.
5. Petição indeferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, indeferir a petição
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 638546>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - MARCO TEMPORAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
EM CARTÓRIO)
   STJ - <<EDcl no HC 420658>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1380415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00110 ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, considerando que as instâncias ordinárias
consignaram que, embora a quantidade da droga apreendida não seja
das mais elevadas, em liberdade, o recorrente representava risco
concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciado
pelas circunstâncias do crime, ante a apreensão de arma de fogo,
bem como em razão da possibilidade de reiteração delitiva, na medida
em que possui diversos outros registros criminais, inclusive por
homicídio, sendo, ainda, reincidente específico, o que revela risco
ao meio social, recomendando a custódia cautelar.
2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 567732>>-SP,
         <<RHC 122066>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: um  tablete  e  duas  porções  de
substância semelhante à maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  642457  SP  2021/0027548-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021