AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 931659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE
A LICITAÇÃO DA CONCESSÃO FOI FEITA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
QUE INSTITUIU A GRATUIDADE, COM EXPRESSA REFERÊNCIA NO EDITAL
LICITATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO FORAM APRESENTADOS ARGUMENTOS
PARA AFASTAR TAIS CONCLUSÕES. AGRAVO INTERNO DA VIAÇÃO PIRACICABANA
LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.   Quanto à suposta ausência de indicação da fonte de custeio da
gratuidade, o que violaria o art. 35 da Lei 9.074/1995, a decisão
monocrática agravada consignou que a modificação das conclusões do
acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório,
inviável nesta instância.
4.   Isso porque o Tribunal entendeu, à luz dos fatos e provas da
causa, que a gratuidade fora instituída por Lei antes da concessão
do serviço público explorado pela recorrente, e que o processo
licitatório expressamente tratou da questão (fls. 838/839). Desse
modo, a gratuidade não se configura como nova, afastando a aplicação
do dispositivo legal citado.
5.   Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
6.   Pelas mesmas razões, não se pode afastar a condenação por danos
morais. Afinal, a tese de violação do art. 186 do CC/2002 depende,
como dito nas razões recursais (fls. 922), dos argumentos de
ausência de notificação, pela Municipalidade à concessionária, da
instituição da gratuidade e da falta de previsão legal da fonte de
custeio, ambos afastados pelo Tribunal de origem, com base nos fatos
e provas da causa (fls. 838/839).
7.   O Agravo Interno não apresenta qualquer argumento para
demonstrar a inaplicabilidade do óbice ao conhecimento recursal,
limitando-se, neste ponto, a repetir as teses do Apelo Nobre, pelo
que se impõe a manutenção da decisão agravada.
8.   Agravo Interno da VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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