HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 505099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o Juiz manteve a prisão
preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a
periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto
original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o
acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de
levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além
da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos
de igual natureza.
3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que
a liberdade do acusado representa para a integridade física e
psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente
a substituição da preventiva por outras cautelares.
4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que,
conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por
advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos
até o final da instrução processual (conforme bem salientado no
acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente
cuidadosa.
5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência,
porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo,
que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de
presença durante o ato. Infirmar  a  conclusão alcançada pela Corte
de origem demandaria dilação probatória, iniciativa  inviável  no
âmbito  desta  ação constitucional.
6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de
gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos,
demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que
é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a
necessidade de reexame probatório.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 79796>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE
DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 90592>>-MG,
         <<HC 435447>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DEFESA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 293320>>-MS,
         <<HC 345732>>-GO
(DEFESA TÉCNICA - ATUAÇÃO - PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 311533>>-MA
(DEFESA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA - PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 41517>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO ÀS AUDIÊNCIAS -
NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 294980>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 303872>>-SP,
         <<RHC 67435>>-PI
Informações complementares:      "[...] nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo
Tribunal Federal, 'no processo penal, a falta de defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver
prova do prejuízo para o réu' (Súmula n. 523 do STF). Logo, diante
das considerações feitas, reputo ausente a demonstração de prejuízo,
dada a efetiva apresentação de defesa prévia, alegações finais e
demais atos do processo [...]".
     "[...] 'a própria atuação plena da defesa técnica, intervindo
em toda ação penal [...], afasta a ideia inicial de prejuízo, nos
termos do art. 570 do CPP' [...]".
     "[...] consoante entendimento deste Superior Tribunal, 'A
posterior discordância em relação à profundidade das teses
defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas
pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular
de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado
indefeso' [...]".
     "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
o direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também
comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade
de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar
seu exercício, máxime quando o imputado está preso - que não foi o
caso dos autos -,  impossibilitado de livremente deslocar-se para o
fórum.
     Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável
do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no art. 261
do CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts.
133 e 134 da Carta de 1988 -, de modo que o não comparecimento do
acusado às audiências não pode ensejar, por si, a declaração da
nulidade absoluta do ato, sendo imprescindível a comprovação de
prejuízo e a sua arguição no momento oportuno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00021 ART:00065
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00261 ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
        ART:00313 ART:00387 PAR:00002 ART:00570
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133 ART:00134
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