AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 50121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.
LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. SE O VEÍCULO
FOR FURTADO, ROUBADO OU SINISTRADO, O PROPRIETÁRIO, MEDIANTE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS
DECORRENTES DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS EXERCER
QUALQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE: USAR, GOZAR E
DISPOR. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. HAVENDO
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL, CORRETA A CONDENAÇÃO
DO ORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Conforme dispõe o art. 1o., § 1o. da Lei 7.431/1985, se o
veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante
requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos
decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer
qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e
dispor.
2.   Em que pese à inexistência de previsão legal sobre a isenção
e/ou remissão do seguro obrigatório e do licenciamento anual, é
certo que ambos possuem o mesmo fato gerador do IPVA, ou seja, a
propriedade do veículo. Afastada esta, resta sem suporte fático a
exigência daqueles.
3.   Como bem salientado pelo Tribunal de origem, é imprescindível
que o contribuinte requeira administrativamente a isenção, não se
tratando, pois, de procedimento automático, principalmente no caso
dos autos, que o furto ocorreu em outro Estado - Goiás.
4.   Verifica-se que, na hipótese, o autor, em 17.4.2007,
protocolizou requerimento administrativo, pugnando pelo
reconhecimento da isenção e remissão do IPVA, tendo sido o pedido
deferido.
5.   É certo que a cobrança, tanto da taxa de licenciamento, quanto
do seguro obrigatório, juntamente com a cobrança do IPVA, são
realizadas anualmente pelo DETRAN/DF, ao qual compete, nos termos do
inciso XIII, do art. 22 da Lei 9.503/1997, integrar-se a outros
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.
6.   Tendo sido cancelados no sistema do DETRAN/DF os registros
relativos ao IPVA do veículo, mediante requerimento do próprio
contribuinte, caberia ao DISTRITO FEDERAL proceder ao cancelamento
da cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do
veículo, o que não ocorreu no caso dos autos e ensejou a inscrição
no Cadastro da Dívida Ativa.
7.   Em relação às verbas sucumbenciais, busca o recorrente que o
autor seja debitado integralmente ou, alternativamente, que cada
parte arque com os honorários dos respectivos patronos, em face da
sucumbência recíproca.
8.   Consoante determina o art. 21 parágrafo único do CPC/1973, se
um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá,
por inteiro, pelas despesas e honorários.
9.   Contudo, no caso em exame, parte considerável dos pedidos
formulados na inicial foram atendidos, quer tenham sido
administrativamente ou judicialmente. O único pedido que não restou
acolhido foi o referente à indenização por danos morais, razão pela
qual houve sucumbência recíproca, mas não proporcional. Desse modo,
correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba
sucumbencial.
10.  Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007431 ANO:1985
        ART:00001 PAR:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00022 INC:00013