HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
CONCEDIDA A ORDEM.
1. Esta Corte entende que "é inadmissível o enfrentamento da
alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de
substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão
probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em
habeas corpus" (HC 538.834/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019).
2. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
3. No caso, não foi demonstrado o periculum libertatis necessário
para fundamentar a prisão preventiva, que tem natureza excepcional,
notadamente em razão da não expressiva quantidade de drogas
apreendidas (32,7g de "maconha").
4. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedida
a ordem para, confirmada a decisão liminar, determinar,
imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 538834>>-SP,
(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 448746>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,7 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que
a 'aferição da existência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com
a angusta via do 'writ', devendo ser a questão dirimida no trâmite
da instrução criminal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00313 ART:00316
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033