AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1707310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE AO RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES
PENAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. PENA DE 5 ANOS
DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU TECNICAMENTE
PRIMÁRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. APREENSÃO DE VEÍCULO.
INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO DELITO. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem afastou, motivadamente, a
aplicação do redutor, diante da comprovada dedicação do recorrente
em atividade criminosa, haja vista o registro de processos em curso
pelo mesmo delito.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
4. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico
de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o
qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal. No caso, estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, sendo
favoráveis as circunstâncias judiciais e tecnicamente primário o
recorrente, o regime semiaberto é o cabível para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no
art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
5. O Tribunal a quo, ao indeferir o pedido de restituição de veículo
apreendido, concluiu que o automóvel era usado pelo recorrente para
proceder à entrega das drogas ilícitas. Desse modo, concluir em
sentido diverso encontraria óbice na Súmula 7/STJ, pois exigiria o
revolvimento fático-probatório dos autos, inviável por meio de
recurso especial.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PEQUENO
TRAFICANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1635211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1588252>>-MG,
         <<HC 554127>>-SP,
         <<AgRg no HC 510179>>-TO,
         <<AgRg no HC 530329>>-SP
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME
INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 401235>>-SP,
         <<HC 413244>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO DELITO -
RESTITUIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1081863>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1701339>>-RO
Informações complementares:      "[...] os requisitos legais para o deferimento da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que
não se dedique a atividades criminosas ou integre organização
criminosa. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado
dispositivo legal tem como objetivo beneficiar apenas pequenos e
eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico
de drogas um meio de vida [...]".
     "[...] a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime
inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles
equiparados não mais subsiste, diante da declaração de
inconstitucionalidade, 'incidenter tantum', do § 1º do art. 2º da
Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC 111.840/ES [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  667792  RJ  2021/0153664-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021