HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRIME
PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade e
a variedade de drogas (19,54 g de ecstasy (MDMA); quatro porções
contendo 2,76 g de haxixe; cinquenta selos de 0,82 g de LSD; seis
invólucros contendo 8,62 g de ecstasy; três invólucros com 44
comprimidos contendo 13,95 g de anfetamina, que possui cocaína; um
invólucro contendo 0,59 g de anfetamina (MDA), na cor cinza; quatro
invólucros contendo 8,6 g de maconha), elas não apontaram nenhuma
circunstância concreta que pudesse evidenciar que a paciente integre
de forma relevante organização criminosa ou a necessidade da
custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, da ordem
econômica, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o
art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação da paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência ou com grave ameaça à pessoa.
5. Ordem concedida, inclusive observando a Recomendação CNJ n.
62/2020, para substituir a prisão preventiva da paciente pelas
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, salvo se por outro motivo estiver presa e sob o compromisso
de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de
primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - NÃO INTEGRAÇÃO, DE FORMA
RELEVANTE, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RESGUARDO DA ORDEM - PRISÃO
PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 361385>>-RS,
         <<HC 466844>>-MG,
         <<RHC 97351>>-MG,
         <<HC 471728>>-SP,
         <<HC 472075>>-SP,
         <<HC 401830>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - MEDIDAS ALTERNATIVAS À
PRISÃO)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,54 g de ecstasy  (MDMA); 4
porções contendo 2,76 g de haxixe; 50 selos de 0,82 g de LSD; 6
invólucros contendo 8,62 g de ecstasy; 3 invólucros com 44
comprimidos contendo 13,95 g de anfetamina, que possui cocaína; 1
invólucro contendo 0,59 g de anfetamina (MDA), na cor cinza; e 4
invólucros contendo 8,6 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)