AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL
PENA A SER APLICADA. EXCESSO DE PRAZO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente a impetração, em especial, quando contrária à
jurisprudência dominante acerca do tema.
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em
sua habitualidade em condutas tidas por delituosas, vez que,
conforme relatado, ele "já apresenta condenação definitiva pelo
delito de tráfico de drogas, além de estar respondendo a outras duas
ações penais, sendo uma delas pelo porte de arma de fogo com
numeração raspada, e a outra pela prática do delito de homicídio
qualificado".
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VII - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a
serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível
desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve
ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição
exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.
VIII - No que tange às teses do Agravante acerca da necessidade de
observação da Recomendação nº. 62/2020, do CNJ, bem como em relação
ao excesso de prazo aventado, verifico que não houve manifestação
pelo eg. Tribunal de origem acerca da quaestio, o que obsta o exame
desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE
REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  644895  SP  2021/0041801-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no HC  645021  SP  2021/0042410-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021