AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO
DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.
NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS 100 E 116, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando, em
resumo, o reconhecimento da extinção do crédito tributário, em razão
da quitação integral do ICMS, bem como a nulidade da Certidão de
Dívida Ativa (CDA).
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial
provimento ao recurso, apenas para determinar a redução da multa
moratória que integra o crédito exequendo e condenar a parte apelada
(exequente) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso da cobrança. Nesta
Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
III - No tocante à suposta violação do art. 202, III e do art. 203,
ambos do CTN, bem como do art. 2°, § 5°, III e IV, § 6° e caput, da
Lei n. 6.830/1980, não assiste razão à parte recorrente.
IV - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito
próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.115.501/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe
30/11/2010), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 249/STJ),
firmou a tese de acordo com a qual "in verbis": ?O prosseguimento da
execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do
lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte
fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em
sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da
liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença
proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado
pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito
tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da
certidão de dívida ativa (CDA)?.
V - Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu
entendimento no sentido de que a alteração do valor constate da
Certidão da Dívida Ativa (CDA) em decorrência da configuração do
excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do
referido título executivo extrajudicial, contanto que a quantia
devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em
que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a
necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida
Ativa (CDA). Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:
AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018 e AgInt no AREsp
n. 1.488.089/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.
VI - Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido foi prolatado em
conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, motivo pelo qual não merece reforma. Corrobora com o
exposto o fragmento do voto condutor da decisão impugnada transcrito
a seguir: ?Por outro lado, no tocante à anulação da CDA, não assiste
razão à parte agravante. Com efeito. A despeito da limitação quanto
à incidência de juros de mora, nos termos do v. acórdão proferido
pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, na arguição de
inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, Relator o
eminente Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, a realidade dos autos
indica que a adequação do título e da própria execução, com relação
à taxa SELIC não acarreta a nulidade da CDA, ou então, a
desconstituição do título executivo, configurando simples operação
aritmética.?
VII - No que diz respeito à suposta violação do art. 100 e do art.
116, ambos do CTN, bem como do art. 1°, parágrafo único, II, e do
art. 7°, caput e § 2°, ambos da Lei n. 10.192/2001, o recurso
especial não comporta conhecimento.
VIII - A análise do acórdão recorrido em conjunto com a sua decisão
integrativa, quando realizada em confronto com o exame das razões
recursais, revela que as questões debatidas no recurso especial não
foram abordadas pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos
legais federais reputados malferidos, arrolados acima, não obstante
a oposição de embargos declaratórios contra o referido acórdão.
IX - O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento
das matérias insculpidas nos dispositivos legais federais
alegadamente violados, ou seja, exige que as teses recursais tenham
sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de
origem, ainda que no julgamento de embargos declaratórios, o que não
ocorreu no caso em tela.
X - Configurada a ausência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante
do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis:
?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DO EXCESSO EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO PELO VALOR REMANESCENTE)
   STJ - <<REsp 1115501>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 249)
(EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO RECONHECIDO - QUANTIA AFERIDA POR MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS - HIGIDEZ DO TÍTULO - NECESSIDADE DE
RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704550>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1488089>>-SP,
         <<AREsp 1586533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00005 INC:00003 INC:00004 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202 ART:00203 INC:00003