MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAIS
CIVIS DOS EX-TERRITÓRIOS - VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - VIA MANDAMENTAL
ESCORREITA - GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) -
EQUIPARAÇÃO À POLICIAIS FEDERAIS - DECRETO-LEI Nº 2.251/85 - LEIS
NºS 7.548/85 E 9.266/96 - POSSIBILIDADE.
1 - O objeto do mandado de segurança é o ato omissivo da autoridade
coatora, face à ausência de manifestação acerca do pedido de
extensão a todos os filiados do impetrante, do direito à aplicação
do art. 4º da Lei nº 9.266/96, já reconhecidos por esta Corte.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Outrossim,
visa esta via mandamental a proteger direito, individual ou
coletivo, líquido e certo, de lesão ou ameaça de lesão por ato da
autoridade. Uma decisão judicial desta Corte Superior de
Uniformização Infraconstitucional, com certeza, é hábil a sustentar
esta impetração, posto ser líquida e certa. Preliminar de
inadequação da via eleita afastada.
2 - Existindo legislação específica (arts. 1º e 2º, da Lei nº
7.548/86) que equipara os servidores dos extintos Territórios
Federais aos servidores públicos federais, passando para a União
Federal a responsabilidade de disciplinar a matéria relativa à
remuneração destes, referida lei deve ser aplicada. À luz desse
repositório normativo, a remuneração dos Policiais Civis dos
Ex-Territórios, a partir da edição de tal lei, passou a ser regulada
subsidiariamente pelas leis federais que tratam dos integrantes da
Polícia Federal (Decreto-Lei nº 2.251/85 e Lei nº 9.266/96).
3 - Conforme art. 1º c/c o art. 4º, ambos da Lei nº 9.266/96,
correta a isonomia tanto dos vencimentos básicos, como das
gratificações, no caso concreto da GOE - Gratificação de Operações
Especiais, entre os Policiais Civis dos Ex-Territórios, ativos,
inativos e pensionistas, e os Policiais Federais, porquanto neste
diapasão se põe o texto legal, ao equipará-los para todos os fins
funcionais.
4 - Precedentes (MS nºs 4.847/DF, 4.566/DF e 6.722/DF e REsp nº
190.563/AL).
5 - Segurança concedida, nos termos em que pleiteada na inicial.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas
105/STJ e 512/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
EDSON VIDIGAL E VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4847>>-DF, <<MS 4566>>-DF, <<MS 6722>>-DF,
           <<RESP 190563>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
LEG:FED SUM:000512
(STF)
Acórdãos similares: MS   8001  DF  2001/0145137-7  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:26/08/2002      PG:00159