SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00224           PG:00245
RNDJ       VOL.:00100           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS
SITUADOS NO BRASIL. SENTENÇA HOMOLOGANDA. RATIFICAÇÃO DE VONTADE
ÚLTIMA REGISTRADA EM TESTAMENTO. CITAÇÃO COMPROVADA. CONCORDÂNCIA
EXPRESSA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER
DEFINITIVO DO JULGADO. ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12
DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
I - O requisito da citação válida ou revelia decretada restou
devidamente cumprido, pois os então requeridos foram comprovadamente
cientificados da ação, não promovendo impugnação, ou, sequer,
comparecendo ao juízo. O próprio decisum foi intitulado "Sentença
Declaratória à Revelia".
II - O feito caracterizou-se pela a inexistência de litígio,
comprovada, primeiramente, pelo não comparecimento dos ora
requeridos ao processo e não impugnação do pleito, bem como pela
anuência expressa ao conteúdo do decisum e conseqüente não
interposição de recurso face a sentença que aqui se pretende
homologar.
III - A anuência dos ora requeridos em relação ao decidido pela
sentença homologanda, além da não interposição de recurso, confere
natureza jurídica equivalente à do trânsito em julgado, para os fins
perseguidos no presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu no
sentido de que compete exclusivamente à Justiça brasileira decidir
sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil.
V - Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça
já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à
ordem pública na sentença estrangeira que dispõe acerca de bem
localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido
acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou
pactuado. Precedentes.
VI - Na hipótese dos autos, não há que se falar em ofensa ao art. 89
do Código de Processo Civil, tampouco ao art. 12, § 1º da Lei de
Introdução ao Código Civil, posto que os bens situados no Brasil
tiveram a sua transmissão ao primeiro requerente prevista no
testamento deixado por Thomas B. Honsen e confirmada pela sentença
homologanda, a qual tão somente ratificou a vontade última do
testador, bem como a dos ora requeridos, o que ficou claramente
evidenciado em razão da não impugnação ao decisum alienígena.
VII - Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE CITAÇÃO)
     STF - SE 5720, SE 4966
(PEDIDO DO REQUERENTE COM ANUÊNCIA DO REQUERIDO - DISPENSA DE NOVA
MANIFESTAÇÃO)
     STF - SE 7771, SE 5591, SE 2461
(SENTENÇA HOMOLOGANDA - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - NATUREZA DE
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STF - SE 4590, SE 5293
(SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE DISPÕE SOBRE BEM LOCALIZADO NO BRASIL -
INEXISTÊNCIA DO OFENSA À SOBERANIA)
     STJ - <<SEC 878>>-EX, <<SEC 979>>-EX, SEC 437
     STF - SEC 7146/EU, SE 3633, SE 3408, SE 2738
(NÃO HÁ HONORÁRIOS QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DOS REQUERIDOS)
     STJ - <<SEC 497>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00222
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00012 PAR:00001