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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 467927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CURSO DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRETERIÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. O tema relativo ao art. 15, parágrafo único, V da Lei nº
12.086/09 não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a
falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto o óbice da
Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem afastou o pedido autoral ao constatar que
para que haja direito à promoção por preterição, além da conclusão
de curso de formação, é imprescindível, ademais, a prova de que,
excluídos os candidatos mais modernos, e considerada a antiguidade
na graduação, os requerentes, com a retrocitada exclusão, estariam
classificados dentro do número de vagas estipuladas para o certame
da época. Os apelantes-autores, ao contrário, não comprovaram que,
em 2005, com a exclusão dos candidatos paradigmas, estariam
classificados a contento; por conseguinte, não há como verificar se
nos anos de 2009 e 2011 deveriam ser promovidos, respectivamente, a
2º e 1º Sargentos, conforme sustentam. Destaque-se, também, que não
há prova nos autos de que a alegada ausência de inclusão dos
apelantes-autores na lista inicial de convocados foi impugnada à
época oportuna, objetivando preservar a possibilidade de
participação no certame.
3. A desconstituição das premissas lançadas pela Corte Distrital,
tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria
inevitável incursão no acervo fático-probatório, procedimento que
em
sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Termos auxiliares: PROGRESSÃO MILITAR, TEMPO DE SERVIÇO, ANTIGUIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 337788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA POR
MEIO ELETRÔNICO. ART. 23 DA RESOLUÇÃO/STJ nº 14/2013.
INOBSERVÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com o artigo 2º da Lei n.º 9.800/1999, não se conhece
do recurso interposto inicialmente via "fax" se os originais não
são
apresentados em juízo dentro do prazo legal.
2. A Resolução/STJ nº 14/2013, em seu art. 23, autoriza a
Secretaria
Judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma
física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema
processual
eletrônico implantado no STJ e regulamentado pela mesma resolução.
3. Assim, como não houve a apresentação da via original do recurso
por meio eletrônico, é de se concluir pela inexistência do agravo
interno em tela, já que interposto somente via fac-símile.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1430497>>-ES, <<AgRg no AREsp 495936>>-AP,
           <<AgRg no AREsp 503157>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  670269  RJ  2015/0033245-3  Decisão:10/11/2015
DJE        DATA:25/11/2015
AgRg no Ag  1336089  MG  2010/0137047-7  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no AREsp  532536  RJ  2014/0142948-7  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 89520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL TRANSITADO EM
JULGADO PARA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA PROFERIDA
NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. ART.
475, II, DO CPC.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da
"possibilidade
de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em
julgado." (REsp 1.294.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe 16/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no
REsp 1.223.157/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma,
DJe 10/08/2012.
2. O especial inconformismo fazendário sequer ultrapassa a barreira
do conhecimento, pois a matéria de mérito nele tratada já se
encontrava transitada em julgado pela ausência de apelação da
Fazenda Nacional embargante. A manifestação do Tribunal de origem,
em relação aos pontos depois versados no especial da Fazenda, deu-
se
apenas em caráter obiter dictum.
3. "A sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à
execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame
necessário (art. 475, II, do CPC)." (AgRg no REsp 1.011.409/RJ,
Rel.ª Ministra Marilza Maynard, Sexta Turma, DJe 28.02.2014).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1294294>>-RS, <<REsp 1372254>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1223157>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1011409>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1257463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
ENVOLVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
DÉBITOS
ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.636/98. DECRETO Nº 20.910/32.
SÚMULA 83/STJ.
1. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o Tribunal a quo soluciona a
questão da natureza da relação jurídica envolvida na espécie, para
aferir qual seria o prazo prescricional aplicável, com base em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente deixa
de interpor o competente recurso extraordinário stricto sensu.
2. Em se tratando de execução fiscal de créditos constituídos antes
da Lei nº 9.821/98, a título de compensação financeira pela
exploração de recursos minerais, a prescrição deve observar a regra
inserta no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme a
jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no Ag no AREsp 235665>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 255070>>-CE
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS, <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000126
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1460464  RS  2014/0142830-3  Decisão:24/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 168209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. Tratando-
se
de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser
calculada
segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da
Lei nº 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de
inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009
(ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Os juros de mora
correspondem aos juros dos depósitos em caderneta de poupança.
Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA
- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
     STF - [[ADI 4425]]-DF, [[ADI 4357]]-DF
(CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA
- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1272239>>-PR
(JUROS DE MORA - JUROS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1379998>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível fixar honorários advocatícios sobre prestações
pecuniárias  de benefício previdenciário vencidas após a sentença da
ação  previdenciária.  Isso  porque  os honorários advocatícios, nas
ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após
a sentença, conforme súmula 111 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
Acórdãos similares: AgRg no Ag 1411433 SC 2011/0064020-8 Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 254865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal
a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo
para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de
Processo Civil.
Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando a
decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.
Espécie em que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi
realizado de forma fundamentada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 275615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  126447  PR  2011/0299982-7
Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 314502
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de
honorários de advogado pode ser revisado se irrisório.
Espécie em que, o quantum fixado a esse título (R$ 10.000,00 - dez
mil reais) é evidentemente irrisório, tendo em conta as
circunstâncias do caso, tal como reconhecidas pelo tribunal a quo,
a
saber, o valor da causa (R$ 1.337.674,80 - um milhão, trezentos e
trinta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais), o tempo de
tramitação (9 anos) e o zelo dos advogados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      É  possível  a  análise  de valor fixado a título de honorários
advocatícios,  sem  que  isso seja considerado reexame de provas, em
situações  verdadeiramente  excepcionais, quando resulta em montante
manifestamente  abusivo  ou irrisório, partindo de premissas fixadas
no  acórdão recorrido, apenas dando-lhe a melhor interpretação à luz
da lei federal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios
referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação.
Precedentes: AgRg no AREsp 386.539/SP, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas
Cueva Terceira Turma, DJe 14/02/2014; AgRg no REsp 1.416.952/RS,
Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,  DJe 19/12/2013; AgRg no
AREsp 220.240/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe
29/10/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 386539>>-SP, <<AgRg no REsp 1416952>>-RS,
,
           <<AgRg no AREsp 220240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 276213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
ACERCA DA TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS
MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. O fato da recorrente requerer a aplicação da responsabilidade
estatal objetiva e o Tribunal de origem entender que se aplica ao
caso dos autos a responsabilidade subjetiva, não implica em
julgamento extra petita, não havendo, portanto, contradição no
corpo
do acórdão, passível de correção.
3. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-
probatório
dos autos, concluiu, com base em inquéritos civis e diligências
investigatórias, que inexiste qualquer conduta ilícita que gere o
dever de indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de
fatos provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice
contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 239328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO A QUO QUE, COM BASE
NAS PROVAS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem no
tocante à irregularidade do loteamento questionado, demanda o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 103275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA DO DIREITO PARA
FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1.  A desistência de ação ordinária ou a renúncia do direito nela
vindicado para fins de adesão a programa de ajuste fiscal
(remissão)
não dispensa a parte desistente do pagamento da verba honorária,
salvo se houver lei específica dispondo de forma diversa, o que não
é o caso do autos. Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito
do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg nos EDcl na
DESIS no REsp 1.279.718/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 25/10/2013; EDcl no REsp 1.232.232/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/08/2011; REsp
789.878/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ
14/09/2007.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: STJ - <<REsp 1353826>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
<<AgRg no AREsp 385795>>-SP
<<AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1279718>>-PR
<<EDcl no REsp 1232232>>-RS
<<REsp 789878>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00026   ART:00267   INC:00008   ART:00269
        INC:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00172
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1270658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE À
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.
1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando
o aresto recorrido está devidamente fundamentado.
2. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a revisão do conjunto fático
probatório a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que as
fichas financeiras demostraram que os exequentes tiveram: "um
reajuste de 4% por decorrência da criação da carreira
previdenciária
promovida pela Lei 10.355/01 (e reestruturada pela Lei 10.855/04),
à
qual a parte embargada aderiu, renunciando inclusive às parcelas de
valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou
judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art.
8º da Lei no 7.686/88 (consoante a regra do § 2º do art 3º da Lei
10.855)".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - REAJUSTE DE 28,86%
- LIMITAÇÃO TEMPORAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1207382>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1267731>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007