AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. 28,86%. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO.
REAJUSTES. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. A tese referente à violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, não
procede, pois o Tribunal de origem expressamente julgou, ao seu
modo, o tema relativo aos índices de atualização monetária nos
moldes do Tema 810/STF.
2. "A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no
sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer
limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não
pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação
que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse
sentido, confira-se: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012." (AgInt no REsp 1.210.077/PR, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2020).
3. "É assente, ainda, na jurisprudência dessa Corte a orientação de
que 'o direito a eventuais diferenças posterga-se até a concessão,
devidamente comprovada, de reajuste destinado, especificamente, à
recomposição do índice não reconhecido pela Administração no momento
oportuno ou até a reestruturação de carreira, mediante implantação
de nova política salarial absolutamente desvinculada dos critérios
anteriores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de
vencimentos' (AgRg nos EDcl no REsp 1.079.038/DF, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/3/2016)". (AgInt no REsp
1652307/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
15.6.2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Além disso, é inviável perscrutar o conteúdo da Portaria
2.179/MARE pois, além de violar a Súmula 7/STJ, o Recurso Especial
não é via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos
secundários produzidos por autoridades administrativas, quando
analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares,
portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF,
provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais,
enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas.
5. "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E." (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018)
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.