AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1940825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE.
VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. 2) REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 3)
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENCIADO
BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A SUBSTITUIÇÃO, VINDO NOVAMENTE A SER
CONDENADO, ALÉM DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade. No caso dos autos, o uso de
documento falso é delito autônomo em face do qual houve condenação,
enquanto a adulteração dos sinais identificadores do veículo foi
corretamente sopesada, eis que constatada na materialidade do
delito.
1.1. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada
ao recorrente, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Súmula/STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
2. "Tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao agravante, ainda que a pena definitiva tenha sido
fixada em quantum inferior a 4 anos de reclusão, autorizado está o
recrudescimento do regime" (AgRg no AREsp 1099114/PB, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2019).
3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos
previstos no art. 44, incisos II e III, e § 3º do Código Penal,
sobretudo considerando que a substituição não era socialmente
recomendável, uma vez que o sentenciado já teria sido beneficiado
com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, vindo novamente a ser condenado. Ademais, a presença de
circunstância judicial desfavorável também justifica a não
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES
AO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753430>>-RO,
         <<HC 455369>>-PR
(DOSIMETRIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS GRAVOSO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1099114>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1846543>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00002 INC:00003 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719