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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1836302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONFIGURADO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material (art. 1.022 do CPC/2015).
2. Configurado erro material, passa a constar na ementa do acórdão
embargado que: "somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório
ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra irrisório, a
justificar sua reavaliação em recurso especial".
3. Não se constatam os demais vícios alegados pelas embargantes, as
quais buscam rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão
embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, para sanar erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.    AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer o abuso
na taxa de juros contratada, bem como a existência do ato ilícito,
apto a gerar o dever de indenizar, demandaria, necessariamente, o
reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e
incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ABUSO NA TAXA DE JUROS CONTRATADA - RECONHECIMENTO - REEXAME DO
CONTRATO E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 111266>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 78542>>-RS
(INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 319710>>-RJ,
         <<REsp 818764>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1549785
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE
SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Somente em hipóteses excepcionais, de valor manifestamente
exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba
honorária. No caso, a discussão acerca do quantum da verba honorária
encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o
revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo
Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7
desta Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE.
DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser
abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para
garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode
estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.
2. Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a recusa
indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais
in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito.
3. Considerando que o acórdão hostilizado encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Casa, inarredável a incidência da Súmula
83/STJ, aplicável ao recursos especiais interpostos pelas alíneas
"a" e "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO - FALTA DE COBERTURA -
CLÁUSULA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331616>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1285474>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 987203>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 734111>>-DF
(DANOS MORAIS - RECUSA DE COBERTURA - AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO
PSICOLÓGICA)
   STJ - <<REsp 735168>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1534265>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1308767>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1286113>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1064973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1575962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente aos arts. 1°, 19, da Lei Complementar
n°109/2001, e 4° da LINDB, não foi objeto de discussão no acórdão
recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
2. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático-
probatórios dos autos, concluiu pela existência do ato ilícito apto
a gerar o dever de indenizar os danos morais. Assim, rever o
entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente,
reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL -
REEXAME DE FATOS PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1347787>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1559697>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904153>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] não se evidencia a desproporcionalidade apta a permitir
a minoração do valor fixado pelas instâncias ordinárias a  título
de compensação pelos danos morais, porquanto entende-se razoável o
quantum fixado pela Corte de origem correspondente a R$ 20.000,00
(vinte mil reais) a  título de indenização pelos danos morais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1587840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E
GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS
MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida
à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois
agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ
12/12/2005).
2. No caso em análise, a convicção a que chegou o acórdão de que as
despesas de internação e cirurgia do autor foram realizadas em
hospital pertencente à rede credenciada, que a escolha da equipe
médica não se tratou de livre escolha do segurado, tendo em vista a
situação de urgência e gravidade do seu quadro de saúde, bem como
que houve negativa indevida de cobertura pela ré, decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
3. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por
danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA -
TRATAMENTO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 313027>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1385554>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1138643>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 512109>>-RJ,
         <<REsp 1304110>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1625376  MS  2019/0349738-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIAS  DO CASO CONCRETO. DEMANDA
ANTERIOR PROMOVIDA POR MÃE E IRMÃOS DO DE CUJUS. DANOS MORAIS.
REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses e
levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, não cabe
examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal
análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 686050>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
         <<REsp 734741>>-MG
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966070>>-RJ
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966070>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina,
nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na
fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF.
Precedentes.
2. Ademais, a falta de particularização do dispositivo de lei
federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia
deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância
especial. Incidência, mais uma vez, da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857203  PR  2021/0076315-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MÉDICO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao analisar a demanda, a Corte de origem afastou a ocorrência de
prescrição, haja vista que a autora deveria aguardar o desfecho do
tratamento correspondente, só tendo começado a fluir o prazo de
prescrição quinquenal a partir desse momento, bem como reconheceu a
ocorrência de danos morais decorrentes de erro médico.
2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1615546
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
SÚMULA 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de danos
morais no presente caso, decorreu da análise do conjunto
fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do
especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas
ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros
de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora,
visto se tratar de eventual ilícito contratual.
3. Esta Corte tem entendimento de que a correção monetária tem
incidência a partir da contratação do seguro. Para que não se opere
a reformatio in pejus, mantida a correção a partir da negativa de
cobertura.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167778>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1328730>>-SP
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1328730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CITORREDUÇÃO
CIRÚRGICA. RETIRADA DE INTESTINO GROSSO, BAÇO E OVÁRIO DIREITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIRURGIA REPARADORA.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
recorrente.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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