AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2016908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou
de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o
teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp
491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).
2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
readequar a dosimetria penal e, consequentemente, o regime
prisional.
3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da
conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu,
não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. Na hipótese dos autos, não foi declinado pelo magistrado
nenhum elemento concreto que pudesse ensejar a valoração negativa de
tal vetorial.
5. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. No caso, a Corte local utilizou-se de
fundamento genérico para valorar negativamente esta vetorial.
6. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem
relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. Na
hipótese dos autos, o magistrado valorou esta circunstância de forma
negativa, afirmando genericamente que o tráfico era realizado em sua
residência, valendo-se o agente da inviolabilidade do domicílio, mas
não apresentou fundamentos concretos que pudessem demonstrar a maior
reprovabilidade da conduta.
7. Estabelecida a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e sendo
favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, e tratando-se de réu
tecnicamente primário, o regime semiaberto é o adequado para a
reprovação do delito, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e §
3º, do Código Penal.
8. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para fixar a pena-base em seu mínimo legal, redimensionando
a pena do recorrente para 5 anos de reclusão, no regime inicial
semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos
da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.