EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1510816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO POR FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL ENTRE
O RÉU E SEU FALECIDO IRMÃO, ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO, SEM PRÉVIA
LICITAÇÃO OU SEM PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAR
SERVIÇOS DE FOTOCÓPIA À MUNICIPALIDADE - ART. 89, LEI 8.666/93.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 1.021, § 3º,
CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de nulidade
por: (a) na parte referente ao descabimento de concessão de habeas
corpus de ofício em sede de embargos de divergência, reproduzir os
fundamentos já postos na decisão agravada, o que violaria o art.
1.021, § 3º, do CPC/2015; e (b) ferir os princípios do contraditório
efetivo (art. 5º, LV, da CF) e da não surpresa (art. 10 do
CPC/2015), ao apresentar fundamentos novos no voto condutor do
agravo regimental, sem ouvi-lo previamente a respeito do tema.
2. A diretriz trazida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 deve ser
interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo
Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de
"enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em
tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".
Assim sendo, se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as
mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se se limita a
produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as
razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há como se
vislumbrar nulidade na repetição, em sede de regimental, dos mesmos
fundamentos já postos na decisão monocrática impugnada.
3. Não constitui ofensa ao art. 1.021, § 3º, do novo CPC a
repetição, no voto condutor do agravo regimental, das mesmas razões
de decidir (incompetência do STJ para conceder habeas corpus contra
acórdão de Turma do próprio Tribunal) já postas na decisão agravada,
tanto mais quando, no regimental, se acrescenta, também, novo
fundamento: a inexistência de ilegalidade no caso concreto que
pudesse ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
4. A norma do art. 10 do CPC/2015, conhecida como princípio da
não-surpresa, não se aplica ao Processo Penal em virtude da
principiologia que o rege. Isso porque o Processo Civil parte da
premissa de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre
si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva" (art. 6º), premissa essa que se coaduna perfeitamente com
direitos disponíveis e com a possibilidade de conciliação entre as
partes a qualquer momento no curso do processo. De outro lado, na
seara penal, em que se busca a verdade real e em que se lida com
direitos indisponíveis, não há como se esperar que a defesa coopere
com a acusação ou com o juízo, em face da garantia constitucional da
não-incriminação.
5. Ainda que assim não fosse, não há como se afirmar que o acórdão
embargado inovou, aplicando ao caso concreto lei ou tese jurídica
sobre a qual as partes ainda não se haviam manifestado, se o que ele
fez para concluir que "as supostas omissões apontadas pelo
recorrente no recurso especial ou foram devidamente examinadas ou
não passam de inovação indevida nos argumentos de sua defesa" foi
apenas comparar as alegações expressamente postas pela defesa em seu
recurso especial com o voto condutor do Tribunal de Justiça, e
verificar a inexistência das omissões por ele apontadas.
6. Não prospera a alegação de que o acórdão embargado teria deixado
de se manifestar sobre omissões da Corte estadual no tocante a
alegações da defesa, se o voto condutor do julgado embargado afirmou
expressamente que as supostas omissões apontadas pelo recorrente no
recurso especial ou foram devidamente examinadas ou não passam de
inovação indevida nos argumentos de sua defesa, posto que não foram
previamente postas para apreciação do Tribunal de Justiça.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.