AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE
ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU
IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO-
SE
COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO
EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS NA MESMA
CAUSA (CONFLITO IMPLÍCITO). NÃO-OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115,
I, II e III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
AMBAS AUTORIDADES CONSIDERADAS ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃOS PERTENCENTES
AO MESMO PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO ART.
105, I, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO
MONOCRÁTICA
FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC, há necessidade,
para
caracterizar um conflito de competência, que dois ou mais juízos
declarem-se expressamente competentes ou incompetentes para o
processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito
da reunião ou separação de processos (conflito de competência
explícito) ou realizem atos processuais na mesma causa (conflito de
competência implícito). Na espécie, não se verifica nenhuma das
hipóteses elencadas no referido dispositivo processual, porquanto
não constam dos autos decisões expressas e divergentes dos dois
juízos indicados pelo agravante, nem a comprovação de que teriam
atuado no mesmo processo, atribuindo implicitamente a competência
cada um a si. Precedentes do STJ.
2. O conflito de atribuição é assim tratado, no art. 105, g, da
Constituição Federal: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos
de
atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste
e
da União". A se inferir do teor da petição inicial, trata-se de
pedido estritamente material, no âmbito das atividades
administrativas dos órgãos jurisdicionais (concessão de
auxílio-alimentação para servidor público). A partir de uma
interpretação literal do dispositivo citado da Carta Magna, para
haver conflito de atribuição é necessários existir controvérsia
entre uma autoridade administrativa e uma judiciária. No caso em
tela, apresentam-se como eventuais órgãos conflitantes o Tribunal
de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de um lado, e, de outro,
o
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ambos os tribunais
desempenham atividades típicas e atípicas da função jurisdicional.
No caso presente, está afastada hipótese de terem desempenhado
atividade típica, pois não ficou consignada a existência de
decisões
judiciárias capazes de configurar o conflito de competência,
conforme "Item 1". Afasta-se, também, a existência de conflito de
atribuições por três motivos: a) não foi demonstrada a existência
de
decisões conflitantes, no âmbito administrativo; b) ainda que
houvesse essas decisões, coexistiriam atividades atípicas, no
âmbito
dos Tribunais referidos, que estariam sendo reconhecidos, ambos,
como autoridades administrativas, não aptas a configurar conflito
de
atribuições, pois se exige a existência de uma autoridade
judiciária
e outra administrativa e; c) trata-se de órgãos do mesmo poder, o
que, segundo a jurisprudência do STJ, não implica conflito de
atribuições. Precedentes do STJ.
3. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu
apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido,
é
entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a incidência da
Súmula n. 182 do STJ.
4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência
do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 83138>>-PR,
           <<AgRg no CC 126419>>-RS, <<AgRg no CC 123879>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 115679>>-AL, <<CC 39063>>-PE,
           <<CC 21093>>-MG, <<AgRg no CC 58229>>-RJ
(CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AgRg no CAt 224>>-CE, <<AgRg no CAt 150>>-SP,
           <<CAt 90>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:G
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DJE        DATA:01/12/2016