MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  PAD.  DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO  DE
NULIDADE DO PAD NÃO EVIDENCIADAS. RAZOABILIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
ORDEM DENEGADA.
1. O simples fato de um membro designado para a Comissão Processante
ter  participado  de  um  procedimento  anterior  não  implica a sua
suspeição  ou  impedimento,  à  luz do art. 18 da Lei n. 9.784/1999.
Suposições  não  são  suficientes  para o acolhimento da alegação de
suspeição.
2.  Ao contrário do alegado, a conduta faltosa foi descrita no Termo
de  Indiciamento de forma detalhada, com a indicação das respectivas
provas,  a tipificação das infrações disciplinares e a formulação do
indiciamento, de modo a viabilizar a defesa dos acusados.
3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, "considerando que não
se  faz necessária a presença de advogado no processo administrativo
disciplinar,  bem  como  que  o  servidor foi intimado da oitiva das
testemunhas,  não  há  falar  em nulidade pela falta de intimação do
defensor constituído para a oitiva de testemunhas" (MS n. 13.955/DF,
relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1°/8/2011).
4.  Não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  em razão de a
intimação  dos  impetrantes  para  a  oitiva de 4 testemunhas (de um
total  de  25) não ter sido efetuada com antecedência mínima de três
dias  úteis,  nos termos do art. 26, § 2º, da Lei n. 9.784/1999, por
conta  dos seguintes motivos: a) a intimação se deu com dois dias de
antecedência; b) as declarações das testemunhas ouvidas naquela data
não  constaram  das  razões  do  relatório  final da comissão nem do
parecer  final  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Saúde
acolhido   pela   decisão   de  demissão;  c)  mesmo  intimados  com
antecedência  mínima  de  três dias da data da audiência para oitiva
das  demais  testemunhas, a elas não compareceram; d) os impetrantes
não demonstraram a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa, à luz do
princípio pas de nullité sans grief.
5.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  processo
administrativo disciplinar (oitiva de 25 testemunhas, diligências in
loco,  perícias,  apreciação  dos  quesitos  e da defesa escrita dos
impetrantes)  e  a  motivação  das  razões  da  punição  autorizam a
aplicação  da  sanção  de  demissão,  sendo certo que o procedimento
punitivo  aparenta  regularidade  procedimental.  Além disso, não se
evidencia  desproporcional  ou  despida  de  razoabilidade a punição
aplicada,  já  que  a conduta praticada (sucateamento de viaturas da
FUNASA  e  desvio de combustível) enquadra-se nas hipóteses puníveis
com demissão.
6.  Segundo  o  princípio  pas  de nullité sans grief, a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  somente  pode  ser  declarada
quando  houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor
acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR - NULIDADE)
     STJ - <<MS 13955>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   ART:00026   PAR:00002