AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716664
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
RB         VOL.:00673           PG:00216
RSDPPP     VOL.:00130           PG:00085
RT         VOL.:01032           PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CP. DEFINIÇÃO DO
CONCEITO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PARA OS FINS DESTE DISPOSITIVO:
NOVA PRÁTICA DO MESMO CRIME. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. NO
CASO CONCRETO, INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA NÃO
RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 44, § 3º, do CP, o condenado reincidente pode
ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de
direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência
não se operar no mesmo crime.
2. Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas
desta Terceira Seção - e que embasou a decisão agravada -, a
reincidência em crimes da mesma espécie equivale à específica, para
obstar a substituição da pena.
3. Toda atividade interpretativa parte da linguagem adotada no texto
normativo, a qual, apesar da ocasional fluidez ou vagueza de seus
termos, tem limites semânticos intransponíveis. Existe, afinal, uma
distinção de significado entre "mesmo crime" e "crimes de mesma
espécie"; se o legislador, no particular dispositivo legal em
comento, optou pela primeira expressão, sua escolha democrática deve
ser respeitada.
4. Apesar das possíveis incongruências práticas causadas pela
redação legal, a vedação à analogia in malam partem impede que o
Judiciário a corrija, já que isso restringiria a possibilidade de
aplicação da pena substitutiva e, como tal, causaria maior gravame
ao réu.
5. No caso concreto, apesar de não existir o óbice da reincidência
específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a substituição não é
recomendável, tendo em vista a anterior prática de crime violento
(roubo). Precedentes das duas Turmas.
6. Agravo regimental desprovido, com a proposta da seguinte tese: a
reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP somente se
aplica quando forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os
crimes praticados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental com a proposta da seguinte tese: a reincidência
específica tratada no art. 44, § 3º, do CP somente se aplica quando
forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os crimes
praticados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA
SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 618438>>-SC,
         <<HC 599547>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 ART:00044 PAR:00003 ART:00047
(ARTS. 43 E 47 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.714/1998)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:009714 ANO:1998
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME