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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA COMPRA
DE UNIFORMES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS
CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL A QUO
ENTENDEU  QUE  A  PARTE  DECAIU  DA PARTE MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  por  ocasião do julgamento do REsp
1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou
a  orientação  de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias
contra  a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º
do Decreto 20.910/1932.
2.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
3.   A   Corte  a  quo  asseverou  que  "no  tocante  ao  pleito  de
reconhecimento   da  sucumbência  recíproca,  não  assiste  razão  à
apelante. O parcial acolhimento dos embargos não implica sucumbência
parcial.  A autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, relativa
apenas à taxa de correção monetária do débito, matéria sobre a qual,
cabe  observar,  vem  se  travando  intensos  debates nas instâncias
superiores,  não  se  antevendo má-fé apta a ensejar a condenação da
autora ao pagamento de honorários advocatícios".
4.  A  sucumbência  recíproca  ou em parte mínima, estabelecida pelo
Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise
e  revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553),
           <<REsp 1755154>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137610>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1270661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1784062  GO  2018/0298948-2  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS
7  DO  STJ  E  280 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS
PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  COM  OS  VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ATIVA.  DIREITO  DE  PARIDADE.  PRESCRIÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.
1.  Não  incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados
no  acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso
do adotado pelo Tribunal de origem.
2.  O  óbice  previsto  na  Súmula  280/STF  não  incide na espécie,
porquanto  não  se  faz  necessário analisar a legislação local para
averiguar  se  a  situação tratada nos autos se refere à hipótese de
prescrição de fundo de direito ou de prescrição de trato sucessivo.
3.  A  posição  adotada  pelo  Tribunal de origem está dissonante da
orientação  firmada  na  jurisprudência  desta  Corte, pela qual, em
casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os
vencimentos   dos   servidores   da   ativa,   em   razão  da  regra
constitucional   da  paridade,  não  havendo  negativa  expressa  da
administração,  a  prescrição  é  de  trato sucessivo, nos moldes da
Súmula 85/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS VINCULADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARIDADE
GARANTIDA -  RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<REsp 1701308>>-PE, <<AgRg no AREsp 554574>>-CE,
           <<RCD no AREsp 474435>>-DF, <<AgRg no REsp 1472858>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. A
decisão  agravada  contém  equívoco  quanto  à  avaliação do recurso
especial,   pois  não  deveria  ter  sido  conhecido,  por  não  ter
enfrentado  o  fundamento  do  acórdão  recorrido de que o feito não
trata  de  revisão  de  renda  inicial,  mas  de renda mensal, o que
afastaria  a  incidência  do  art.  103 da Lei n. 8.213/1991. Súmula
283/STF.
2.  Sendo  o  INSS  o  único  recorrente,  não  se  pode agravar sua
situação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.
Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 884621>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ICMS-ECOLÓGICO.  LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado de segurança impetrado pelo
Município  de  São  Patrício/GO  contra  ato  do  Secretário do Meio
Ambiente,  Recursos  Hídricos,  Infraestruturas,  Cidades e Assuntos
Metropolitanos  do  Estado  de Goiás - SECIMA, buscando, em síntese,
manter  o  recebimento  do  repasse  de  ICMS em razão de promover a
fiscalização,  defesa,  recuperação  e  preservação do meio ambiente
("ICMS-Ecológico"),  na  forma  como  regulamentado  pela legislação
estadual.
II  -  A  Lei  Complementar  Estadual  n.  90/2011  dispõe que "será
considerado  regular  o Município que tiver protocolado requerimento
de  cadastramento  de  unidade  de  conservação  ambiental  no órgão
estadual competente."
(art.  6º-A).  Ocorre que, no presente caso, o recorrente não trouxe
prova  pré-constituída  acerca  do  preenchimento desse requisito do
cadastramento,  necessário  para ser beneficiário do ICMS-Ecológico.
Assim,  ausente a prova do direito líquido e certo, deve ser mantida
a denegação da segurança.
III - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 56891>>-RJ, <<RMS 21166>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000090 ANO:2011 UF:GO
        ART:0006A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA e da União, buscando a condenação destas
ao pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença,
julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição da
pretensão indenizatória. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.
SUPRESSÃO DA FALTA DE CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais, decorrentes de ação de agentes de segurança das rés. Na
sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - O recurso não reúne condições de prosseguir, tal qual
argumentado no parecer ministerial de fls. 972-976. Isso porque o
acórdão recorrido, para reformar o entendimento do juízo a quo,
considerou que nem sequer havia necessidade da promoção da citação
da CAIG, diante de seu comparecimento voluntário ao processo. De
fato, por meio de petição juntada às fls. 458/459, a CAIG requereu
juntada aos autos de instrumento procuratório e, mais adiante,
produziu ato processual, requerendo reforma de decisão anterior que
havia determinado sua citação (ver petição de fls. 462/463). Ao
requerer providência específica, o réu atuou no processo, daí que
era dispensável sua citação. Nos termos do parágrafo 1º do art. 214
do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Diga-se que ao caso presente não se aplica a regra do parágrafo 2º.
desse mesmo artigo. É que a ré CAIG não compareceu no processo para
arguir nulidade, mas para requerer que sua citação não fosse
realizada até o julgamento da exceção. A situação ocorrente no
processo, como se nota, não se enquadra na exceção do parágrafo 2º.
III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado,
acerca do fato de que a exceção de incompetência oposta pelo Estado
não abrangeria a recorrente porque ainda não havia sido citada, e em
razão da desnecessidade da citação, pois a CAIG compareceu
espontaneamente nos autos, utilizado de forma suficiente para manter
a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo
nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV - Conforme bem delineado pelo Parquet, a recorrente concentrou
sua fundamentação na nulidade da citação em razão da suspensão do
processo, decorrente da exceção de incompetência.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSAS DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DA MANDAMENTAL.
1.  "Não  é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em
execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80" (Tema/IAC n.
3, Primeira Seção).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL
NO CONTEXTO DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980 - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<IAC no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3),
           <<IAC no RMS 54712>>-SP (IAC - TEMA 3)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
Acórdãos similares: RMS      60856  SP  2019/0141496-8  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
RMS      60874  SP  2019/0143118-4  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no RMS   54926  SP  2017/0192499-5  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no RMS   54948  SP  2017/0194026-5  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no RMS   54950  SP  2017/0194056-8  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no RMS   54953  SP  2017/0194149-0  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO  MONOCRÁTICA  SUBMETIDA AO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA.
1.  Não  há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados,
já  que  é  possível  o  julgamento  monocrático  com  fundamento na
jurisprudência  dominante  desta Corte, por força da exegese do art.
932, V, "a", do CPC/2015.
2.   Eventual   nulidade   da   decisão   monocrática   por  suposta
contrariedade   ao   art.  932  do  CPC/2015  fica  superada  com  a
reapreciação   do  recurso  pelo  órgão  colegiado  mediante  agravo
regimental/interno.
3.  "A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo
terceiro  salário  proporcional  ao  aviso  prévio,  em  virtude  da
natureza  remuneratória  da  parcela  ora  em apreço" (AgInt no REsp
1.603.338/SC,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
14/12/2017). Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -
SUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965907>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 902673>>-SP, <<AgRg no AREsp 163454>>-CE
(DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603338>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1072320>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1717871>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1764999>>-DF, <<REsp 1703714>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00005   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1798585  BA  2019/0049772-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSAS
DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DA MANDAMENTAL.
1.  "Não  é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em
execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80" (Tema/IAC n.
3, Primeira Seção).
2. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 34 DA LEI 6.830/80 - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL -
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<IAC no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3),
           <<IAC no RMS 54712>>-SP (IAC - TEMA 3)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
Acórdãos similares: RMS      60993  SP  2019/0160431-9  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
RMS      60852  SP  2019/0141049-6  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
RMS      60797  SP  2019/0134818-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
RMS      60855  SP  2019/0141495-6  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:08/08/2019
RMS      61013  SP  2019/0161610-9  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:08/08/2019
RMS      54682  SP  2017/0174262-5  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      54688  SP  2017/0174249-6  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      54809  SP  2017/0182263-9  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      55280  SP  2017/0233068-2  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      55328  SP  2017/0237608-5  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      55361  SP  2017/0241992-0  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      56057  MG  2017/0320438-0  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      57250  SP  2018/0091723-3  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      57252  SP  2018/0091746-0  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
RMS      57265  SP  2018/0092546-1  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. HONORÁRIOS. ADOÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELIMITADO NA
ORIGEM.  SÚMULA  7  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Conforme  dito  na  decisão  monocrática,  a  sentença
proferida  assentou:  "Destarte,  a  ação é procedente para anular a
decisão proferida no processo administrativo 50520.008650/2014-14, a
partir  da  decisão  proferida,  inclusive,  por  ilegalidade formal
consistente  na  prévia  notificação  pessoal  para  apresentação de
razões  finais.  Prejudicadas as demais questões, eis que, anulada a
decisão  para  que  seja corrigido erro formal, a parte poderá vir a
discuti-las  no  futuro  pelas  vias adequadas, administrativas e/ou
judiciais  [...]  Ante  o  exposto,  decreto a extinção do feito com
resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo procedente a ação
para  ANULAR  a  decisão  administrativa  de aplicação de penalidade
proferida  no  Processo Administrativo n.º 50520.008650/2014-14, por
irregularidade formal consistente na ausência de notificação pessoal
para apresentação de alegações finais".
2.  Não  se  aplica  a  Súmula  7 do STJ ao caso concreto, pois para
apreciar  a pretensão recursal basta leitura das decisões proferidas
nos autos, sem a necessidade de revolvimento das provas produzidas.
De  simples  leitura  da  sentença,  verifica-se que ela realizou um
corte  na  pretensão  autoral,  reconhecendo  "irregularidade formal
consistente  na ausência de notificação pessoal para apresentação de
alegações  finais".  Julgou prejudicadas todas as demais questões e,
ademais,  ressalvou  expressamente "o direito de a ré, acaso queira,
suprir  a  referida  omissão,  e  proferir  nova  decisão  no  mesmo
processo".
3.  Desse  modo,  nota-se  que  a  sentença não abordou a parte mais
substanciosa  das  alegações  autorais,  reconhecendo vício formal e
possibilitando  fosse  suprimida a omissão. O proveito econômico não
pode  ser  confundido com toda a expressão pecuniária da multa, pois
todo  o  seu  embasamento jurídico permanece incólume. O único ponto
reconhecido  em juízo foi uma irregularidade formal, a qual enseja a
abertura de prazo para alegações finais, nada dizendo, portanto, com
o valor da multa imposta.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1790552  SP  2018/0340163-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019