HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA NO
CASO CONCRETO: FUNDADAS SUSPEITAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS.
POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. PATRULHAMENTO QUE DENOTA DILIGÊNCIA
PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA NO CASO CONCRETO. AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. DOSIMETRIA.
PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06.
INAPLICABILIDADE IN CASU. MODUS OPERANDI QUE REFLETE A DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II  No caso vertente, a fundada suspeita residiu não apenas nas
diversas denúncias recebidas e no fato de que o imóvel seria
destinado à traficância. Em patrulhamento, como diligência prévia à
abordagem, ainda fora da residência, por uma fresta, foi verificado
que o paciente se encontrava sentado ao lado de drogas e petrechos
destinados à prática criminosa. Ademais, todo o material
efetivamente apreendido somente reforçou a necessidade da atuação
estatal para conter o flagrante delito.
III - Com efeito, assente na jurisprudência deste Tribunal Superior
que, "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer
pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que
inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas
municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no
caso em tela. Precedentes" (HC n. 421.954/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/4/2018).
IV - Na dosimetria, não apenas a natureza e a quantidade da droga
foi utilizada para afastar a minorante do privilégio, mas também o
modus operandi como um todo, incluindo a apreensão de petrechos e,
em especial, a forma de acondicionamento da droga, o que denota a
dedicação a atividades criminosas.
V - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em
sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo
Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a
quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases
do sopesamento das penas.
VI - No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira
Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP,
verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde
na transferência da análise desses elementos para etapas
posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais
preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico privilegiado é
instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra
mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do
volume de drogas apreendidas, para implementação de política
criminal que favoreça o traficante eventual (...) A utilização
concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na
primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para
descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de
diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado
no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao
regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de
Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização supletiva desses
elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp
n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe de 1º/7/2021).
VII - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 394112>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 286546>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO - INEXISTÊNCIA DE
MANDADO - REQUISITOS - FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DEPOIMENTO CORROBORADO PELOS DEMAIS
ELEMENTOS DE PROVAS - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE
- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES -
FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA E AFASTAR O REDUTOR -
INADMISSIBILIDADE)
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR - EXISTÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 74,8 g de crack, 595,4 g de cocaína
e 4,2 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo,
de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão por qualquer do povo".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte [...] é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos [...] e ausentes indícios de que houvesse
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos
investigados".
     "[...] a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 ART:00144 PAR:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301