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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE. TERRAS INDÍGENAS. DEBATE TRAVADO NA CORTE A
QUO  COM  ENFOQUE  EXCLUSIVAMENTE  CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
1.  A leitura do acórdão recorrido revela que, na realidade, a Corte
de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente nas disposições
constantes da Constituição Federal, abrangendo toda a sua análise da
controvérsia  na  esfera  de dispositivos constitucionais, de modo a
impedir  que o seu debate seja realizado na via do Recurso Especial,
destinado  somente  à  interpretação  de  normas  contidas  em  Leis
Federais infraconstitucionais.
2.   Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE ORIGEM - DEBATE COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 415673>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 425705>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   ESPECIAL.   ICMS.
APROVEITAMENTO. EXIGÊNCIA DE QUE A COMPENSAÇÃO OCORRA ENTRE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS  DA  MESMA  ESPÉCIE  DA  QUE ORIGINOU O RESPECTIVO NÃO
ESTORNO.  NORMA ESTADUAL (RICMS/RS) QUE VIOLA O ART. 20, § 6o. DA LC
87/1996. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A   jurisprudência   desta  Corte  entende  que  o  direito  do
contribuinte   à   manutenção  dos  créditos  fiscais  relativos  às
operações  com  produtos  agropecuários  não  pode  ser limitado por
Decreto Estadual, sendo a exigência do disposto no art. 37, § 8o. do
RICMS  de  que  a compensação ocorra entre produtos agropecuários da
mesma   espécie   que   gerou  o  respectivo  não  estorno,  ilegal.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.680.754/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  23.11.2018; REsp. 897.513/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 8.2.2013.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - NORMA ESTADUAL (RICMS/RS)
QUE VIOLA O ART. 20, § 6O. DA LC 87/1996)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680754>>-RS, <<REsp 897513>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:EST DEC:037699 ANO:1997 UF:RS
        ART:00037   PAR:00008
(RICMS/RS)
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00020   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA
DIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  REAJUSTAMENTO  DE  VANTAGEM  PECUNIÁRIA.  ATO
OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial dos
Servidores, para afastar a prescrição do fundo de direito decretada,
tendo  em  vista  que  a  demanda discute o ato omissivo continuado,
aplicando-se a Súmula 85 desta Corte Superior.
2.  No  exame  da  questão,  a  jurisprudência  desta Corte Superior
concluiu  pela  aplicação  da  Súmula  85/STJ,  tendo  em  vista que
configura  relação  de  trato sucessivo o ato omissivo continuado da
administração pública de não reajustamento de vantagem pecuniária em
razão  do  aumento  da  carga  horária diária. Precedentes: AgInt no
AREsp.   1.352.353/PE,   Rel.   Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
19.12.2018;   AgInt  no  AREsp.  1.243.226/PE,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  19.6.2018;  AgInt no AREsp. 1.057.928/PE, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2017.
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE
REAJUSTAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - ATO OMISSIVO CONTINUADO -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352353>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1243226>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1057928>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ART. 109 DA CF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CAUSÍDICO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E
284/STF. ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não merece reparos o acórdão recorrido quando assenta que
residindo o Segurado em comarca que não é sede de vara da Justiça
Federal (Guaimbê/SP), a ação poderia ter sido proposta no Juízo de
Direito da Comarca de Getulina, no âmbito da Justiça Estadual;
perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Bauru, à época com
jurisdição sobre a cidade de Guaimbê; ou, por fim, perante uma das
varas federais da cidade de São Paulo. Não havendo que se falar,
assim, em competência territorial relativa do Juízo federal da
Subseção Judiciária de Marília.
2.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1522561  SP  2019/0170636-0  Decisão:09/12/2019
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AgInt no REsp  1512914  RS  2015/0028268-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1402157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO
DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2o.
E  4o.  DO  CÓDIGO  FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.
1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para
regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o.
do  Código  Fux,  tem  natureza jurídica de despacho de mero impulso
oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que
dispõe  o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos
despachos não cabe recurso.
2.   Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP,
           <<RCD no AREsp 1120311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001   ART:01007   PAR:00002   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1446597  RJ  2019/0034866-8
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 840187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS  DERIVADOS  DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DO ACRE DESPROVIDO.
1.  Inafastável, na hipótese, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ,
considerando  que  a  Corte  de  origem,  com base no suporte fático
constante  dos  autos, concluiu pela responsabilidade do Estado pelo
dano moral e estético causado aos autores, decorrente de acidente de
trabalho  que  lhes  ocasionou  queimaduras em todo o corpo, impondo
indenização no montante de R$ 50.000,00 para cada um.
2.   Agravo Interno do ESTADO DO ACRE desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1047305  SP  2017/0010792-6  Decisão:09/12/2019
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AgInt no AREsp  1493098  SP  2019/0118347-9  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1503601  CE  2019/0128617-7  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1530543  MG  2015/0100843-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1569498  SE  2015/0301547-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgRg no AREsp  667587  RJ  2015/0040395-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgRg no AREsp  688328  SP  2015/0072436-9  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgRg no REsp  1181115  RJ  2009/0144136-7  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgRg no REsp  1511001  AL  2015/0023049-8  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1522332  SC  2015/0073771-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no REsp  1542427  RS  2015/0166244-8  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  O  recurso  especial  está  sujeito ao prazo de 15 (quinze) dias
úteis  para  a  sua  interposição, nos termos do art. 994, VI, c/c o
art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
3.  Hipótese  em  que  a  parte  recorrente  foi intimada do acórdão
regional  em  18/01/2019  (sexta-feira),  iniciando-se a contagem em
21/01/2019    (segunda-feira)   e   finalizando-se   em   08/02/2019
(sexta-feira),  havendo  a interposição do apelo excepcional somente
em 11/02/2019 (segunda-feira), o que o torna intempestivo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1808234>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso". Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado
extemporâneo, não sendo possível a juntada de documentos no agravo
interno para essa finalidade. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS,
Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe
19/12/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1455082>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL.  DESTITUIÇÃO  DO  RESPONSÁVEL
INTERINO.  CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE.
1.  A  Constituição Federal exige que a decisão seja suficientemente
fundamentada  pelo  órgão  julgador,  de  modo  que as partes tenham
conhecimento   adequado   das  razões  de  fato  e  de  direito  que
alicerçaram  a  solução  da lide. Nesse sentido: RMS 33.931/PI, Rel.
Ministro   HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  31/08/2011;  RMS
33.625/MG,  Rel.  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/03/2011.
2. Caso concreto em que, como asseverado pelo impetrante recorrente,
o  acórdão  recorrido  não está fundamentado no direito pleiteado na
petição inicial, na medida em que decidiu a controvérsia a partir de
motivação  genérica, sem enfrentar as relevantes particularidades da
espécie,  notadamente  no  que  concerne às seguintes alegações: (i)
malgrado  a destituição do interino seja de natureza discricionária,
no caso foi ela embasada em irregularidades imputadas ao impetrante,
acerca das quais não lhe foi oportunizada defesa; (ii) incompetência
da  autoridade  apontada  como  coatora; (iii) desvio de finalidade,
pois  a destituição do impetrante visava favorecer a terceiros; (iv)
inexistência das irregularidades suscitadas pela autoridade coatora.
3.  É entendimento do STJ que "a teoria da causa madura (art. 515, §
3º,  do  CPC)  não  se  aplica aos recursos ordinários" (AgRg no RMS
35.235/GO,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 30/03/2016).
4.  Recurso  ordinário  em mandado de segurança parcialmente provido
para  se  anular  o acórdão recorrido, com a determinação de retorno
dos autos à Corte de origem, visando à feitura de novo julgamento do
mandado de segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para
se  anular  o  acórdão  recorrido, com a determinação de retorno dos
autos  à  Corte  de  origem, visando à feitura de novo julgamento do
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NULIDADE)
     STJ - <<RMS 33931>>-PI, <<RMS 33625>>-MG
(TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS ORDINÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 35235>>-GO
Acórdãos similares: RMS      52743  PR  2016/0330686-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1087342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.
1.  "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS"  (STF,  RE  574.706, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
julgado em 15/03/2017, DJe-223).
2.  Na  hipótese,  o acórdão embargado encontra-se desconforme com o
entendimento firmado pelo STF.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
aplicar  a  tese  firmada  pelo  STF  em  repercussão geral, negando
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, com efeitos infringentes, para, aplicando a tese firmada
pelo  STF em repercussão geral, negar provimento ao recurso especial
da  Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO - PIS E COFINS)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO EXPRESSA NO
CONTRATO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE
INTERPOSIÇÃO    DE    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   SÚMULA   126/STJ.
IMPOSSIBILIDADE   DE   ACEITAÇÃO   DEFINITIVA  DA  OBRA.  PENDÊNCIAS
VERIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de  origem, ao solucionar a contenda, amparou-se em
fundamentos  constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de
interposição  de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula
126/STJ.
2.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da  existência de falhas na obra e da ausência de comprovação de sua
regularidade,  fatos  que impedem sua aceitação definitiva, demanda,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1569664>>-CE, <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DA OBRA - PENDÊNCIAS
VERIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 35189>>-PA, <<REsp 1690520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
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AgInt no AREsp  1407321  RJ  2018/0316059-1  Decisão:14/10/2019
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