AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NOVOS AFASTADA. SÚMULA
7/STJ.  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS.  LIVRE  CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.
PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESCISÃO DO
CONTRATO  E PAGAMENTO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. REVER O JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
E  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  A  alegada  ofensa  aos  arts.  489  e  1.022 do CPC/2015 não se
sustenta,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem examinou, de forma
fundamentada,  todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida  necessária  para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido  em  sentido  contrário  à  pretensão  do  recorrente. 2. O
Superior  Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que,
como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os
limites  adotados  pelo Código de Processo Civil, a interpretação da
produção  probatória,  necessária  à  formação do seu convencimento.
Incidência,  no  ponto,  da  Súmula  83/STJ. 3. Para desconstituir a
conclusão  do Tribunal local quanto à responsabilização do agravante
pela  rescisão  do  contrato  de locação e consequente manutenção da
multa   nele   prevista  ante  o  inadimplemento  contratual,  seria
imprescindível   a   alteração   das   premissas  fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas,  bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que
é  vedado  nesta  instância  especial ante os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em  decisão  fundamentada,  pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621710>>-RS, <<AgRg no AREsp 590078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083