AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416748
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL.  FERIADO  LOCAL  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO, NOS
TERMOS  DO   ART.  1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Conforme  disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do
Código   de  Processo  Civil  de  2015,  é  intempestivo  o  recurso
interposto  com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o
prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  à  exceção  dos  embargos  de
declaração.
2.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada  no ato da interposição do recurso, por meio de documento
idôneo, não se prestando, para tanto, cópia de informações extraídas
da internet.
3.  Segundo  entendimento  do STJ, "o dia do servidor público (28 de
outubro),  a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os
dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus
Christi  -  não  são  feriados  nacionais,  sendo  imprescindível  a
comprovação  de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no
REsp  n.  1.715.972/MA,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - CÓPIA DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA INTERNET -
DOCUMENTO INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614752>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1325101>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1015450>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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