AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1460705
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CUMPRIMENTO   DE  CONTRATO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MATÉRIA  QUE
DEMANDA  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  Não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.
Isso  porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
em  exame  foi  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de origem, que
emitiu  pronunciamento  de  forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em
negativa  de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as
questões   deduzidas,  decidindo  de  forma  clara  e  conforme  sua
convicção  com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.
No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não
deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2.  As  conclusões  do  acórdão  recorrido no tocante ao cumprimento
integral  do  contrato  de  prestação de serviços advocatícios; e no
sentido  de que: "Prova incontestável de que influiu decisivamente a
Gonçalves Advocacia Empreendimentos Ltda. na consumação da cessão de
crédito,   é   o   e-  mail  por  ela  mandado,  em  20.9.2013,  aos
representantes  da apelante, nestes termos, após fazer considerações
sobre  os  valores  envolvidos  naquele ato. O documento em questão,
jamais  impugnado  nos  autos,  fala  por  si só, demonstrando que a
apelada também premida pela concessão de tutela antecipada obtida na
ação   rescisória   proposta   pelo  Ministério  Público  participou
ativamente  da  negociação  que  culminou com a cessão de crédito ao
Grupo  Mateus.  Ela  ameaçava  a apelante de cobrança de comissão de
corretagem  por  aquela negociação. O documento é mostra evidente de
que a apelada tinha plena consciência da negociação e por isso mesmo
não  pode  alegar  que  ela  reduziria os seus direitos derivados do
ganho da ação promovida contra o Estado do Maranhão."; não podem ser
revistas  por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,
reexame  de fatos, provas, e interpretação de cláusulas contratuais,
o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
indeferir o pedido de retirada de pauta e negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 561325>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 24368>>-MA, <<AgInt no AREsp 816187>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007