AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO
RECÍPROCO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou
(fl. 1905, e-STJ): "Com efeito, a análise dos elementos existentes
nos autos aponta que ambas as partes descumpriram, em alguma medida,
o contrato administrativo, sendo cabível a revisão da multa aplicada
e a manutenção da penalidade de suspensão temporária do direito de
licitar e de contratar com o DNIT. Como se vê do processado, a
alegação de que a partir de fevereiro de 2013 o contrato passou a
ser executado normalmente não encontra ressonância nos autos.
Segundo destaca a sentença, em 11/04/2013, passados mais de 6 meses
desde a emissão da Ordem de Serviço, a autora foi instada a
apresentar um cronograma de atividades, tendo o DNIT emitido, em
30/04/2013, notificação à empresa acerca da inexecução dos serviços
de restauração previstos, o que evidencia a marcha da execução das
obras. Além disso, também demonstra que a execução do contrato não
se deu conforme o previsto o fato de que desde a ordem de serviço
emitida em 09/10/2012 até o final da medição do 9º mês (período
referente a junho de 2013) a empresa faturou tão somente R$ 175.349,
32, equivalente a apenas 5% do objeto contratado. Resta comprovado,
portanto, que os serviços não foram realizados como deveriam não
apenas em razão de o DNIT não ter realizado os pagamentos no prazo
previsto, como sustenta a autora, bem como que as penalidades ora
questionadas decorreram do fato de a empresa ter persistido no
adimplemento imperfeito da avença".
2. Nota-se que a controvérsia suscitada foi analisada pela Corte
regional essencialmente com base no conjunto fático e probatório
constante dos autos e também na interpretação de cláusulas
constantes no instrumento convocatório e no contrato administrativo
firmado entre a pessoa jurídica e o ente público.
3. Desse modo, verificar o cumprimento ou não do contrato e sua
dimensão demanda exame das cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial,
ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - CUMPRIMENTO OU NÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1770439>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007