bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PENAL - CRIME - TRAFICO INTERNACIONAL - DENTRE OS REQUISITOS DE
- RESULTADO - DE CRIME COLOCA-SE O DANO, OU PERIGO AO BEM
JURIDICAMENTE TUTELADO. O FATO, POR ISSO, DEVE SER DEFINIDO COMO
INFRAÇÃO PENAL EM MAIS DE UM PAIS. ADEMAIS, TRAFICO INTERNACIONAL
REPRESENTA O FLUXO DOS ATOS DA CONDUTA DELITUOSA EM MAIS DE UM
ESTADO. NÃO BASTA O SIMPLES TRANSPOR A FRONTEIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE FOZ DO
IGUAÇU/PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
ACUSADO, ENTRADA, ENTORPECENTE, TERRITORIO NACIONAL, DECORRENCIA,
LICITUDE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, PAIS ESTRANGEIRO, PROCEDENCIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC  -  CONSTITUCIONAL  -  EMPRESTIMO - FINANCIAMENTO - A OPERAÇÃO DE
EMPRESTIMO  NÃO  SE  CONFUNDE  COM O FINANCIAMENTO. A LEI 7.492/1986
(ART.  19)  CHAMA  A  COMPETENCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL. TODAVIA, E DA
JUSTIÇA  ESTADUAL  PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL CRIME DE FALSIFICAÇÃO
DE DUPLICATAS PARA GARANTIR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - AERONAVE - ROUBO - LEI 7.170/1983 - COMPETENTE
O  JUIZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR ROUBO DE AERONAVE, AUSENTE AS
CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NA LEI 7.170/1983.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BANDEIRANTES/PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18791
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - LEI DE IMPRENSA - QUEIXA - COMPETENCIA -
A TEOR DO ART. 42 DA LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/1967) A COMPETENCIA
SE DEFINE PELO LUGAR EM QUE FOR IMPRESSO O JORNAL, OU O LOCAL DO
ESTUDIO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL CENTRAL DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18717
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - O JUIZO
COMPETENTE PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O JUIZO DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18599
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CHEQUE SEM FUNDOS - JUIZO
COMPETENTE - O CHEQUE E CRIME MATERIAL CONTRA O PATRIMONIO.
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O JUIZO EM QUE HOUVE A RECUSA
DE PAGAMENTO, POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS. AI, OCORRE O PREJUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SANTA BARBARA DO SUL/RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000554 ANO:****
(STF)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECL - CONSTITUCIONAL - RISTJ - A RECLAMAÇÃO VISA A PRESERVAR A
COMPETENCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES
(CONST., ART. 105, I, F E RISTJ, ART. 187). NÃO SE PRESTA PARA O
TRIBUNAL FAZER CUMPRIR AS SUAS DECISÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/1997      PG:36255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISORIA. URP. FEVEREIRO DE
1989.
1. HAVENDO O ACORDÃO DO STJ EXAMINADO O MERITO DA PRETENSÃO -
DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DO PERCENTUAL REFERENTE A URP DE
FEVEREIRO DE 1989 - AFETA A AUTORIDADE DE SUA DECISÃO O CURSO DA
AÇÃO RESCISORIA PERANTE O TRF.
2. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DESTA
CORTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO PEDIDO E JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
PARA DECLARAR A COMPETENCIA DESTA CORTE.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
ACORDÃO, STJ, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL, ADMISSIBILIDADE,
RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL.
     (VOTO VENCIDO).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37786
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34663
RSTJ       VOL.:00116           PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
REFORMATIO IN PEIUS INDIRETA.
RESSALVADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO A REFERENTE A SOBERANA DOS
VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JURI, EM REGRA, A PENA APLICADA NA
SENTENÇA, DE QUE SOMENTE A DEFESA TENHA RECORRIDO, TORNA-SE
PARAMETRO PARA A VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVANTE A ANULAÇÃO
DO DECISORIO.
EMBARGOS DESPROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, E, POR MAIORIA, REJEITA-LOS,
VENCIDOS OS MINISTROS JOSE DANTAS E CID FLAQUER SCARTEZZINI.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INCIDENCIA, PENA IN CONCRETO,
HIPOTESE, ANULAÇÃO, SENTENÇA, RECURSO, EXCLUSIVIDADE, DEFESA,
IMPOSSIBILIDADE, REFORMATIO IN PEJUS.
     (VOTO VENCIDO), PRESCRIÇÃO, INCIDENCIA, PENA EM ABSTRATO,
     HIPOTESE, ANULAÇÃO, SENTENÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3235
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34644
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. LEI EM TESE. SUM. 266/STF.
INVIABILIDADE. AUMENTO. SERVIDORES PUBLICOS. SUM. 339/STF.
1. "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE." (SUM.
266/STF).
2. E DEFESO AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. (SUM. 339/STF).
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3888
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34645
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA RECLAMA QUE A ILEGALIDADE SEJA IMPUTADA A MINISTRO DE
ESTADO, OU ATRIBUIDA AO PROPRIO TRIBUNAL (CONST., ART. 105, I, B).
JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, EVIDENCIADA
A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - NOMEAÇÃO - O CANDIDATO,
AINDA QUE APROVADO EM CONCURSO PUBLICO, TEM MERA EXPECTATIVA A
NOMEAÇÃO. NÃO PODE, POR ISSO, EXIGI-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ATO DISCRICIONARIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
DECRETAÇÃO, INEFICACIA, PORTARIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE,
CONCURSO PUBLICO, DNER, CRIAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO, NOMEAÇÃO,
CANDIDATO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001075 ANO:1995
(DNER- DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34645
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRATICA FORENSE - PRATICA E
ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO NA ESPECIE, DE HABILITAÇÃO TECNICA.
FORENSE  TRADUZ IDEIA DO SERVIÇO PROPRIO DO FORO (NÃO RESTRINGE - NO
FORO).  COMPREENDE  TANTO  O  TRABALHO  NA  1.  INSTANCIA  COMO  NOS
TRIBUNAIS. PODE, ADEMAIS, SER DESENVOLVIDA SEM A PRESENÇA FISICA NOS
FORUNS.   COMPREENDE  AINDA  ASSESSORIA,  PESQUISA  EM  BIBLIOTECAS,
REVISTAS  E COMPUTADOR. O ESTAGIO DAS FACULDADES ATINGE O MESMO FIM,
COLOCA  O  ESTUDANTE,  COMO  APRENDIZAGEM,  EM  CONTATO COM AS LIDES
FORENSES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 4650 DF 1996/0046268-2 Decisão:27/11/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA CASTRENSE NÃO CARACTERIZADA.
1. SE O DELITO ATRIBUIDO A POLICIAIS MILITARES OCORRERA QUANDO OS
MILICIANOS SE ENCONTRAVAM EM FOLGA DE SERVIÇO, TRAJADOS CIVILMENTE,
EM LOCAL NÃO SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E A ARMA UTILIZADA
POR UM DELES TAMPOUCO PERTENCIA A CORPORAÇÃO MILITAR, COMPETENTE
AO JUIZO COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO DELITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO FORUM REGIONAL DE JABAQUARA -
SÃO PAULO/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO FORUM
REGIONAL DO JABAQUARA - SÃO PAULO/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, LESÃO CORPORAL, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, LUGAR,
AFASTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, BEM
PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34643
RMP        VOL.:00008           PG:00474
RSTJ       VOL.:00102           PG:00418
RT         VOL.:00744           PG:00521
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. REMOÇÃO DE CONDENADOS PARA OUTRA
UNIDADE FEDERATIVA POR FALTA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 7.210,
DE 11/07/1984, ART. 86.
- A VISTA DE AUSENCIA DE MINIMAS CONDIÇÕES DO PRESIDIO PARA GUARDA E
SEGURANÇA DOS CONDENADOS, O ART. 86, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVE
A REMOÇÃO DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO A FIM DE EVITAR FUGA E ENSEJAR O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO
SE CONSTITUINDO EM DIREITO ABSOLUTO DO SENTENCIADO A EXECUÇÃO DA
PENA NO LOCAL DA SUA RESIDENCIA.
- RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E JULGAR PROCEDENTE A
RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PRESO, CUMPRIMENTO DA PENA,
LUGAR, DIVERSIDADE, CONDENAÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO,
INSUFICIENCIA, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADO, EXECUÇÃO DA
PENA, POSSIBILIDADE, FUGA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00086 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. CRIME DE
ESTELIONATO. LOCAL DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA.
1. NÃO HAVENDO NO INQUERITO POLICIAL NENHUMA EVIDENCIA DA
EXISTENCIA DE PAPEL-MOEDA ESTRANGEIRA FALSIFICADO, AUSENTE, POIS,
A MATERIALIDADE DESSE DELITO E, SUBSISTINDO, APENAS, NA HIPOTESE,
O CRIME DE ESTELIONATO, COMPETENTE PARA CONHECER DO PROCEDIMENTO
PRE-PROCESSUAL E O JUIZO COMUM ESTADUAL DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU
ESSA INFRAÇÃO PENAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
ASSIS CHATEAUBRIAND-PR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR, O SUSCITADO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. O RECLAMANTE NÃO MENCIONA,
ESPECIFICAMENTE, EM QUE O ATO IMPUGNADO AFRONTOU DECISÃO DESTA EG.
CORTE.
- EM NENHUM MOMENTO O V. ARESTO, SUPOSTAMENTE DESRESPEITADO,
DECIDIU
SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL, POIS MANTEVE A
CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JURI, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE A PENA
IMPOSTA, QUAL SEJA, 19 ANOS DE RECLUSÃO, SEM NADA MENCIONAR SOBRE O
LOCAL DE SUA EFETIVAÇÃO.
- O ATO TIDO COMO VIOLADOR, FOI, EM VERDADE, A MELHOR FORMA DE SE
GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE, ATRAVES DO EFETIVO
CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL.
- RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, PRESIDIO, AC, DF, APLICAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
     (VOTO VISTA), COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA,
     TRANSFERENCIA, PRESO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DESPEJO. IMOVEL FUNCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA (TASA) INCORPORADA POR EMPRESA PUBLICA (INFRAERO).
1. "INCORPORADA A AUTORA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POR EMPRESA
PUBLICA TEM-SE CONFIGURADA A HIPOTESE DO ART. 109, I, DA CF/1988."
(CC 9405/RJ, STJ, 3A. S.).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 14A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
AÇÃO DE DESPEJO, INTERPOSIÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (TASA),
POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, (INFRAERO),
AFASTAMENTO, PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS, DECORRENCIA,
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002 ART:00087
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14462
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E DE FALSIFICAÇÃO.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE
MOEDA FALSA ESTRANGEIRA, BEM ASSIM PROMOVER O JULGAMENTO UNIFICADO
DOS CRIMES CONEXOS DA COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL. INAPLICAVEL
A REGRA DO ART. 78, II, "A" DO CPP (CF/1988 ART. 109, V, E SUM.
52/TFR).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5A.
VARA CRIMINAL DE RECIFE/PE, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA CRIMINAL DE RECIFE/PE, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
UNIFICAÇÃO, CRIMES CONEXOS, FALSIFICAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA,
FALSA IDENTIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005
Acórdãos similares: CC  18473  RS  1996/0065051-9  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34653
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15384
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. PENAL. SUBTRAÇÃO DE ELETRODOMESTICOS.
TRANSPORTE DE CARGA.
- A APREENSÃO DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO, NÃO DESLOCA A
COMPETENCIA DO JUIZO ONDE APERFEIÇOADO O DELITO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE PORANGATU-GO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15981
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE
IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO FALSA JUNTO A SINDICATO RURAL. LESÃO AO
INSS. INOCORRENCIA.
1. POR INEXISTIR PREJUIZO A INTERESSE DO INSS, NÃO CABE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE DECLARAÇÃO FALSA
DE ATIVIDADE RURAL, SE, COMO NO CASO, TAL DECLARAÇÃO NEM CHEGOU
A SER UTILIZADA JUNTO A AUTARQUIA PARA FORMALIZAR PEDIDO DE
APOSENTADORIA.
2. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE
CARATINGA-MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZ DE DIREITO DE CARATINGA-MG, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       18506  TO  1996/0067584-8  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30872
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4686
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MULTA - RESTITUIÇÃO - O
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE COBRANÇA. A
RESTITUIÇÃO DE MULTA SO ALCANÇA VALORES A PARTIR DO INGRESSO EM
JUIZO (LEI 5.021, DE 09/06/1966, ART. 1.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15859
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PUBLICA.
CRIME DO ART. 328 DO CP NÃO CARACTERIZADO E ATRIBUIDO EM INQUERITO
POLICIAL A MILITAR QUE NÃO SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO.
1. INCOMPETENTE E A JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER DE INQUERITO
POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME ATRIBUIDO A SOLDADO QUE
DURANTE O EVENTO DELITUOSO ESTAVA A PAISANA E NÃO SE ENCONTRAVA EM
SERVIÇO, NEM EM LOCAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU EM QUALQUER
SITUAÇÃO TIPIFICADORA DE CRIME MILITAR.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA DE SANTA FE DO SUL/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SANTA FE DO SUL/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO,
EXISTENCIA, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PUBLICA, MILITAR,
APRESENTAÇÃO, CARTEIRA FUNCIONAL, AERONAUTICA, OCORRENCIA,
VENCIMENTO, SUPERIORIDADE, ANO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR,
OCORRENCIA, CRIME, FORA DE SERVIÇO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15257
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. COMPETENCIA.
- EM MATERIA CRIMINAL, A COMPETENCIA JURISDICIONAL E DETERMINADA, EM
REGRA, PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (CP, ART. 69, I).
- DESCONHECIDA A AUTORIA DO FURTO, FIRMA-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR
DA RECEPTAÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA
CRIMINAL DE TERESINA/PI, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE TERESINA/PI.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18743
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. COMPETENCIA. CONTRATO
INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO AUTONOMA. CLT.
- QUALQUER CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, MESMO NOMINADO DE
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", MEDIANTE PACTUAÇÃO AUTONOMA,
SUJEITA-SE OBRIGATORIAMENTE AO REGIME DA CLT, QUE CONTEM AS REGRAS
DA PROTEÇÃO DO TRABALHO ASSALARIADO, SENDO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O RECONHECIMENTO DO VINCULO
EMPREGATICIO PELA RETIFICAÇÃO DA CTPS.
- SENDO A RELAÇÃO DE EMPREGO MARCADO ESSENCIALMENTE PELA
HABITUALIDADE, E CERTO AFIRMAR QUE CERTOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS
QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CARATER PERMANENTE SUJEITAM-SE A LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, EM RAZÃO DA PESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO E DA SUBORDINAÇÃO
AO EMPREGADOR.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TUBARÃO -
SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 15494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA NACIONAL. ART.
109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 7.492/86.
-  A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA
CIRCUNSCREVE-SE  AOS  CASOS PREVISTOS NA LEI N. 7492/86, NÃO PODENDO
SER AMPLIADA PARA ABRANGER CRIMES QUE, EMBORA AFETEM A ECONOMIA OU O
SISTEMA FINANCEIRO, NÃO ESTÃO NELA PREVISTOS.
-  A COMPRA E VENDA DE COTAS DE CONSORCIO NÃO CONSUBSTANCIA OPERAÇÃO
FINANCEIRA,  SENDO  CERTO  QUE  A  APROPRIAÇÃO  INDEBITA  DE VALORES
RECEBIDOS DE CONSORCIADOS NÃO AFETA O SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE PIRASSUNUNGA - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, VENDEDOR, EMPRESA, CONSORCIO,
REFERENCIA, AQUISIÇÃO, COTA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CRIME,
LEI ESPECIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005   ART:00006   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006