RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA
DA APARÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.
RESOLUÇÃO Nº 3.516/2007. BACEN. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE GRANDE
PORTE. VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a
legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo
grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar
qual delas participou do negócio entabulado entre as partes.
Precedentes.
3. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o diploma
consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou
jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de
financiar ações e estratégias empresariais. Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior converge quanto ao
entendimento de que a mitigação da teoria finalista, com a
finalidade de se aplicar o CDC à pessoa jurídica não destinatária
final do produto ou serviço, depende da demonstração da condição de
hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica.
5. A vedação expressa à cobrança de tarifa para a liquidação
antecipada, imposta pela Resolução nº 3.516/2007 do Banco Central,
limita-se aos contratos de concessão de crédito e de arrendamento
mercantil firmados com pessoas físicas e com microempresas e
empresas de pequeno porte.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por maioria, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Vencido em parte o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853321>>-RJ
(EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1623447>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1741835>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1505912>>-SP
(CONTRATO DE MÚTUO - PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE EMPRESARIAL -
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321384>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1505226>>-BA
(DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - PESSOA JURÍDICA -
MITIGAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1751595>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1083962>>-ES
(TAXA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1392449>>-DF
Informações complementares:      "[...] o não acolhimento das teses ventiladas pela parte
recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da
decisão, especialmente quando o aresto aborda todos os pontos
relevantes da controvérsia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:003516 ANO:2007
        ART:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00003 INC:00002