AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1565546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS COBRADO A MENOR NO INÍCIO
DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os
dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 3° e 97, I, III e
IV, do CTN e 2°, I, da LC 87/1996). O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
2. Não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do
art. 1.025 do CPC/2015, porquanto a parte se olvidou de apontar
violação do art. 1.022 do CPC, a fim de que se pudesse analisar
possível omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
3. Mesmo que fosse ultrapassado o referido óbice, o recurso não
prosperaria, pois a Corte de origem afirmou serem legítimas a
autuação da contribuinte e a cobrança do montante não recolhido a
título de ICSM-ST, porquanto, apesar de se tratar de recolhimento de
imposto pelo substituto tributário tendo como parâmetro fato gerador
presumido, in casu, ficou constatado que a agravante "omitiu
informações imprescindíveis à refinaria, de modo que a base de
cálculo tomada como parâmetro para o imposto presumido não refletiu
o total da operação" (fl. 614, e-STJ). Diante disso, concluiu:
"(...) o Estado não cobra tributo por operação posterior ao fato
gerador presumido, mas apenas autuou como infração e corrigiu a base
de cálculo que deveria ter sido utilizada no momento do recolhimento
do imposto no início da cadeia" (fl. 614, e-STJ).
4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria
necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda
incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5. Não se pode conhecer do recurso quanto à interposição pela alínea
"b", inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988,
porquanto a insurgente furtou-se a demonstrar o ato de governo local
julgado válido contra lei federal, o que justifica a aplicação,
nesse ponto, da Súmula 284/STF.
6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 872706>>-RJ,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363626>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1212199>>-SP,
(ICMS - COBRADO A MENOR NO INÍCIO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DA
MERCADORIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 304634>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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