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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1487427
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO.  EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS DA COTA PARTE.
APLICAÇÃO  DA  LEI  VIGENTE  À  DATA  DO  ÓBITO. INCIDÊNCIA DAS LEIS
3.765/1960  E  4.242/1963.  RETORNO  DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA  QUE  SEJA EXAMINADO SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se
nos  autos o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente
falecido  em 1979 em benefício de filha maior de idade, desta forma,
na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963.
2.  É  firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados
para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei
4.242/1963,  estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar
seu  preenchimento.  Precedentes:  REsp.  1.663.566/RJ, Rel. Min. OG
FERNANDES,  DJe  24.5.2017;  AgInt  no REsp. 1.234.007/RJ, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA,  DJe  2.5.2018.  3.  Em  que  pese  os argumentos
levantados pela agravante, a leitura do acórdão recorrido revela que
a  Corte  de  origem  não aferiu se a autora preenchia os requisitos
previstos  nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, limitando-se a analisar
seu  estado  civil.  Com efeito, devem os autos retornarem à origem,
para  que  seja  examinado se a autora preenche os requisitos para a
concessão da pensão militar fixados no art. 30 da Lei 4.242/1963. 4.
Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - REQUISITOS - EXTENSÃO PARA OS
DEPENDENTES)
     STJ - <<REsp 1663566>>-RJ, <<AgInt no REsp 1234007>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO.  REMOÇÃO.  PERMANÊNCIA  MÍNIMA  DE  TRÊS  ANOS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO    À    ADMINISTRAÇÃO.    ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo  o  qual  ao  fixar o prazo mínimo de três anos para
participar  do  concurso  de  remoção,  ressalva  a  movimentação no
interesse da administração.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO - PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS - INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1678491>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1447834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  LEGITIMIDADE  ATIVA DA
ASSOCIAÇÃO  PARA  EXECUÇÃO  INDEPENDENTE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS
ASSOCIADOS  E A LISTA DESTES JUNTADA À INICIAL QUANDO NA CONDIÇÃO DE
SUBSTITUTA  PROCESSUAL.  VALIDADE DA SÚMULA 629 DO STF. A ORIENTAÇÃO
RESULTANTE  DO  JULGAMENTO DO RE 573.232/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
DA  REPERCUSSÃO GERAL, ABRANGEU APENAS AS AÇÕES COLETIVAS ORDINÁRIAS
E  AS  EXECUÇÕES  ORIUNDAS  DELAS,  PARA  AS  QUAIS  A  EXIGÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS DECORRE DO ART. 5o., XXI DA CF E
NÃO  AS  DECORRENTES  DAS  AÇÕES MANDAMENTAIS COLETIVAS, PAUTADAS NO
ART.  5o.,  LXX,  B DA CARTA MAGNA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  impetração  de  Mandado  de  Segurança  coletivo por entidade
associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos
filiados  nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências
são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a
expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.
2.  Assim,  configurada  hipótese  de  substituição  processual,  os
efeitos  da  decisão  proferida,  em  sede  de  Mandado de Segurança
Coletivo, beneficia todos os associados, sendo irrelevante a data de
associação ou a lista nominal.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MS COLETIVO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - EXIGÊNCIA)
     STF - [[MS 31299]]-DF
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1449451  CE  2014/0089458-8  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1440666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO
DE  ORDEM  JUDICIAL.  ORDEM  DE  SEQUESTRO  EM  DESFAVOR  DO ESTADO.
IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  execução,  contra  a  Fazenda  Pública, de obrigação de pagar
quantia está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art.
100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito
à  ordem  de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade
de  expropriação  mediante  bloqueio  ou seqüestro de dinheiro ou de
qualquer outro bem público, que são impenhoráveis (REsp. 890.215/RS,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.3.2007).
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SEQUESTRO EM DESFAVOR DO
ESTADO)
     STJ - <<REsp 737157>>-SP, <<REsp 890215>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO  DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT.
ARGUIÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITO TEMPORAL
PARA  ESTABILIDADE  NÃO  COMPROVADO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO
TEMPO   DE   TRABALHO  EXERCIDO  COMO  ESTAGIÁRIA.  FATO  CONSUMADO.
DESCABIMENTO.  TESE  FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  608.482, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL
PLENO,  DJE  30.10.2014). AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  pacífico o entendimento desta Corte afirmando que a pretensão
decorrente  de contrato de estágio não tem vinculação com relação de
trabalho,  razão pela qual não compete à Justiça Laboral julgar ação
nela   baseada.   2.   O  art.  19  do  ADCT  concedeu  estabilidade
extraordinária  apenas aos servidores que, na data da promulgação da
Constituição  Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos
5  anos  contínuos.  3. Contudo, no caso dos autos, as instâncias de
origem  consignaram que a autora somente firmou contrato de trabalho
com a Administração em 1.10.1984, não preenchendo, assim, o prazo de
cinco  anos  previsto  na norma. Não sendo admissível que o tempo de
trabalho  exercido  na função de estagiária seja computado para fins
de estabilidade extraordinária.
4. Não se mostra possível o acolhimento da tese de reconhecimento da
teoria  do  fato  consumado, uma vez que o Pleno do Supremo Tribunal
Federal  em  Repercussão  Geral,  fixou  a  orientação  de que não é
compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos
a  aplicação  de tal instituto (RE 608482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014).
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ESTÁGIO - RELAÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
CÍVEL)
     STJ - <<CC 29637>>-MG, <<CC 20335>>-PE
           {{CC 122623}}-DF, {{HC 109630}}-SP
           {{CC 98839}}-SP, {{CC 92535}}-SP
(ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA)
     STJ - <<MS 14849>>-DF, <<MS 9521>>-DF
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
     STF - [[RE 608482]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO
DE  TODAS  AS  VANTAGENS  RELATIVAS  AO  PERÍODO  DE AFASTAMENTO. 1.
Consoante  jurisprudência do STJ, a reintegração de servidor público
decorrente  de  ilegalidade  de  demissão,  implicando sua anulação,
implica   o   pagamento   dos   reflexos   financeiros   correlatos.
Precedentes:  AgRg  no AgRg no REsp 1.355.978/SE, Rel. Min. Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe 10/5/2017 e AgInt no REsp
1.699.141/RJ,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
21/3/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - ILEGALIDADE DE DEMISSÃO -
PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS CORRELATOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300299>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 274826>>-PI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 551882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   EXPULSÃO  DE  POLICIAL  MILITAR.  TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR  DE  NATUREZA  GRAVE  E OFENSIVA AO DECORO PROFISSIONAL.
RECEBIMENTO   DE  VANTAGEM  INDEVIDA.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO
MINUCIOSA  DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. LEGALIDADE DO PAD E
ADEQUABILIDADE  DA  SANÇÃO  CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  de  origem  analisou  toda  a  controvérsia de maneira
fundamentada,   não   havendo   como  acolher  a  tese  recursal  de
deficiência  na  prestação  jurisdicional.  Observa-se  que  toda  a
controvérsia  foi  minuciosamente  analisada  pela  Corte de origem,
confirmando a sentença de improcedência. 2. Somente após o início da
instrução  probatória,  no  âmbito  do  PAD,  a Comissão Processante
poderá  fazer  o  relato  circunstanciado  das condutas supostamente
praticadas   pelo   Servidor  indiciado,  capitulando  as  infrações
porventura  cometidas;  precisamente  por  isso  não  se exige que a
Portaria  instauradora  do Processo Disciplinar contenha a minuciosa
descrição  dos  fatos  que serão apurados, exigível apenas quando do
indiciamento do Servidor.
3.  A análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, como
consignado  pelas  instâncias ordinárias, não evidencia a existência
de  qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa.
Regularmente  instaurado  o PAD, dos autos se infere que os acusados
participaram,  efetivamente,  de toda a fase instrutória, onde foram
regularmente  colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar
a  indicação  de  existência  de  infração  disciplinar. Observados,
assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
4.  O  que  se verifica da leitura do acórdão é que, ao contrário do
que  alegam os recorrentes, sua punição foi devidamente fundamentada
nas   provas   testemunhais   e  materiais  produzidas  no  Processo
Administrativo Disciplinar.
5.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INSTAURADORA  -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 17537>>-DF, <<MS 16581>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1467894  RS  2019/0072724-3
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1175742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL.  DECRETO  N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1.  Não  há  ofensa  ao  artigo  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  se  manifesta  de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça é assente no
sentido  de  que,  diante  da natureza de preço público da TAH, e em
prestígio  ao  decisum  proferido pelo Pretório Excelso nos autos da
ADI  n.  2586, o referido tributo sujeita-se à prescrição quinquenal
prevista  no  Decreto  n.  20.910/1932.  Precedentes:  AgRg no AREsp
332.766/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe 5/9/2014; REsp 1.691.012/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  DJe  11/10/2017; AgRg no AREsp 756.917/SP, Segunda Turma,
Rel. Ministro OG Fernandes, DJe 30/9/2015; AgRg no AREsp 531.828/SC,
Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/8/2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA ANUAL POR HECTARE - PREÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STF - [[ADI 2586]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 332766>>-PR, <<REsp 1691012>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 756917>>-SP, <<AgRg no AREsp 531828>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1671591  ES  2017/0110648-0  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1295226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA
DA   PARTE   EX   ADVERSA.   CONDICIONAMENTO  AO  ATO  DE  RENÚNCIA.
POSSIBILIDADE.  1.  Conforme  tese  firmada  pela  Primeira Seção na
sistemática  dos  recursos  repetitivos,  "após  o  oferecimento  da
contestação,  não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento
do  réu  (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à
desistência  com  fundamento  no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela
qual,  nesse  caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa
ao  direito  sobre  o qual se funda a ação" (REsp 1.267.995/PB, Rel.
Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012).
2.  Hipótese em que, cassada a sentença homologatória da desistência
da  ação  cautelar  inominada,  os  autos devem retornar ao juízo de
primeiro grau para regular tramitação do processo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DIREITO DE AMBAS AS PARTES)
     STJ - <<AgRg na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1354882>>-RS
(DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1519589>>-DF, <<REsp 90738>>-RJ
(DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 3º DA LEI
9.469/1997)
     STJ - <<REsp 1267995>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 524)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00158   ART:00267   PAR:00004   ART:00269   INC:00005
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00001   ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 670089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS   GERAIS.   ELIMINAÇÃO  DO  CANDIDATO  NA  FASE  DE  AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  458, II E 535, I E II DO CPC NÃO
CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO.
LEGALIDADE  DO EXAME. PREVISÃO EM LEI. OBJETIVIDADE DAS QUESTÕES NÃO
CONTESTADAS. IRRESIGNAÇÃO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente
toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que não há
que  se  falar  em  ilegalidade  do  exame  psicológico, uma vez que
presentes:   (a)  expressa  previsão  no  edital  de  realização  de
avaliação psicológica e (b) previsão legal do exame para admissão na
carreira de Policial Militar do Estado de Minas Gerais. Consignando,
ainda, que a perícia judicial realizada por profissional devidamente
habilitada,  confirmou  a contra indicação do autor para ingresso na
carreira militar.
2.  Não  se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no  art. 535 do CPC/1973, a discordância da parte quanto ao conteúdo
da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Agravo
Regimental fundamentado apenas nessa isolada alegação.
3. Ademais, impõe-se registrar que o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência   desta   Corte   afirmando  a  legalidade  do  exame
psicológico em etapas de concurso público, desde que previsto em lei
e com adoção de critérios objetivos.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519072>>-ES, <<AgRg no Ag 1193784>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1404261>>-DF