MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8418
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00169
RNDJ       VOL.:00044           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 142 DA LEI Nº 8.112/90.  IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.
I - Consoante entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 142
e parágrafos da Lei nº 8.112/90, a instauração do  processo
administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional.
Ultrapassados cento e quarenta dias da interrupção - período
relativo à conclusão  e decisão no processo - o prazo prescricional
volta a ter curso por inteiro, a partir do fato interruptivo.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
II - In casu, por se tratar de pena de cassação de aposentadoria a
ação disciplinar prescreve em cinco anos, sendo certo que entre o
conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo
contra a servidora  não houve o transcurso do lapso temporal.
Ademais, mesmo após o reinício do prazo prescricional, com a
cessação da interrupção,  não restou configurada a prescrição da
pretensão punitiva da Administração.
III - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
IV - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o  Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRENCIA)
     STF - RMS 23436-DF, MS 23176-RS, MS 22728-PR
     STJ - <<MS 8595>>-DF, <<MS 8558>>-DF, <<MS 6547>>-DF
(MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7861>>-DF, <<MS 7863>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA,
SERVIDOR PUBLICO, MOTIVO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA,
TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DATA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
CONHECIMENTO, FATO, OCORRENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, DOLO,
MA-FE, NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE,
LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 INC:00001 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        PAR:00004 ART:00152 ART:00167
LEG:FED PRT:000188 ANO:2002
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)