RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. RESULTADO. EMPRESA RÉ VENCEDORA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES
ANALISADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. VERBA HONORÁRIA. DETERMINADA EM
VALOR FIXO. CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS: ART. 20, §§3º E 4º, DO
CPC/1973. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. VALOR QUE NÃO SE
MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DO PEDIDO.
DESCABIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §1º,
DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA.
I - Na origem, foi ajuizada ação por empresa contra a Companhia
Docas do Ceará e outra empresa, também participante do  mesmo Pregão
Eletrônico, cujo resultado foi desfavorável à autora.
II - A ação foi julgada improcedente, com imposição de multa por
litigância de má-fé, decisão mantida em  grau recursal pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará, que apenas dispôs sobre a verba
honorária de outra forma, reduzindo-a para patamar fixo, no lugar do
percentual incidente sobre o valor da causa anteriormente adotado.
RECURSO ESPECIAL DE GERTECE ENGENHARIA LTDA.
III - Não se configura a apontada violação do art. 535 do CPC/1973,
na medida em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia tal qual
apresentada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda
que contrária à pretensão esposada, situação que não ampara a
oposição de embargos declaratórios.
IV - Ao julgar os EREsp n. 637.905/RS, a Corte Especial deliberou
que nas hipóteses do  § 4º do art. 20 do CPC/73, a verba honorária
deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo
que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está
adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73,
podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o valor
da condenação ou arbitrado valor fixo.
V - Nessa situação, esta Corte poderá revisar tal valor,
ultrapassando o óbice da Súmula n. 7/STJ, caso a instância a quo
tenha bem delineado  as circunstâncias constantes nas alíneas do §3º
do art. 20 do CPC, sendo essa a hipótese dos autos.
VI  - Ao modificar a verba honorária anteriormente fixada em 15%
sobre o valor da causa para um valor fixo, o magistrado valeu-se do
juízo de equidade, considerando, não só as referidas circunstâncias,
mas também o fato de que não se poderia auferir o exato valor da
causa. Impende considerar que tal valor não se mostra irrisório para
que seja acolhido o pedido de majoração.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA  REFORCE PROJETOS E MONTAGENS
PULTRUDADOS LTDA.
VII - Ao condenar a autora em litigância de má-fé o magistrado
valeu-se de considerações que não podem aqui ser revistas ou
rediscutidas, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula n. 7/STJ,
pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos.
VIII - A pretensão recursal no tocante à verba honorária, no sentido
de reduzi-la, esbarra na mesma fundamentação desenvolvida para negar
a pretensão recursal especial da parte contrária. Ressalvando que a
ora recorrente já obteve a redução pretendida em seu recurso de
apelação.
IX - Inviável acolher o pedido de conversão em perdas e danos, haja
vista que o pedido formulado pela autora, ora recorrente, foi
julgado improcedente, na medida em que a parte contrária comprovou
ter preenchido os requisitos do certame licitatório, correspondendo
às expectativas da Administração. Violação do art. 461, §1º, do
CPC/1973 não caracterizada.
X - Recurso especial de Gerte Engenharia Ltda improvido e agravo de
Reforce - Projeto e Montagens Pultrudados Ltda. conhecido para
conhecer parcialmente de seu recurso especial, e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial de Gerte Engenharia Ltda; conhecer do agravo de Reforce -
Projeto e Montagens Pultrudados Ltda, para conhecer em parte do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1443702>>-SP,
         <<AREsp 1527511>>-RS
(OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM
PERDAS E DANOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1302363>>-PE
(VERBA HONORÁRIA - BALIZAS - REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1354214>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00461 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007