AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DO
DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. TRÂMITE
PROCESSUAL. RITMO COMPATÍVEL COM O RITO DO JÚRI. EMERGÊNCIA
SANITÁRIA CAUSA PELA PANDEMIA. DELONGA JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A aventada inidoneidade do decreto prisional, sequer fora
analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta
eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
II - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
III - No caso, embora pronunciado o recorrente em 17/3/2020, fato
que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, verifica-se que o
trâmite processual segue ritmo compatível com a complexidade do
feito, notadamente em razão da peculiaridade do procedimento do
Júri, e com as circunstâncias excepcionais de emergência sanitária,
não se evidenciando atraso injustificável na submissão do agente à
julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo que se levar em conta,
inclusive, a irresignação do paciente e demais corréus com a
pronúncia por meio do recurso em sentido estrito, cujas razões e
contrarrazões foram apresentadas, não estando configurada a desídia
do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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