EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 639072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES.
1. O acórdão embargado inverteu o julgamento de 2º grau e proveu o
recurso especial dos autores. No entanto, nada expôs sobre a verba
honorária. Os embargantes, citando acórdãos divergentes, pretendem,
única e exclusivamente, que os honorários advocatícios sejam fixados
sobre o valor da condenação. E só.
2. Entendimento deste Relator de que a fixação do percentual da
verba honorária advocatícia deve ser sobre o valor da condenação.
3. Posição da jurisprudência majoritária do STJ no sentido de que os
honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, hão de
ser arbitrados com base no art. 20, § 4º do CPC, incidindo sobre o
valor da causa, devidamente atualizado quando do seu efetivo
pagamento.
4. Aplicação da Súmula nº 168/STJ: ?Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.?
5. Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da
segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ.
6. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.
Sustentou oralmente, pela embargada, o Dr. Alexandre Moreira Tavares
dos Santos.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<RESP 728887>>-SP, <<RESP 731609>>-ES,
           <<RESP 699147>>-SP, <<EAG 453527>>-PR,
           <<RESP 379237>>-SC, <<ERESP 491055>>-SC (RDDP 23/155)
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<RESP 617901>>-DF, <<RESP 616894>>-MG,
           <<RESP 502382>>-RS, <<AGRG NO AG 415479>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 396478>>-SC, <<RESP 329498>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 323509>>-DF, <<RESP 233647>>-DF,
           <<RESP 282275>>-RJ, <<RESP 295678>>-BA,
           <<RESP 279019>>-SP (RSTJ 151/443)
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRETENSÃO, APENAS,
REVISÃO, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, PELO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS, ADVOGADO, SOBRE, VALOR DA CAUSA / HIPÓTESE, FAZENDA
PÚBLICA, PARTE VENCIDA / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO EMBARGADO, MESMO,
ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL,
ENTRE, 10%, E, 20%, SOBRE, VALOR, CONDENAÇÃO / HIPÓTESE, FAZENDA
PÚBLICA, PARTE VENCIDA / OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, EQUIDADE, PREVISÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168