AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO.
TENTATIVA DE ENTREGA DE CHIP DE APARELHO CELULAR POR MEIO DE SEDEX.
DEPOIMENTO DOS AGENTES  PENITENCIÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE
 E VERACIDADE. FALTA  ESPECIALMENTE  GRAVE.  PERDA  DOS  DIAS
REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal entende que não apenas a posse do
aparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer artefato que
viabilize a comunicação intra ou extramuros é suficiente para
caracterizar a falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP
(HC 105973, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em
30/11/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC
26-05-2011 RTJ VOL-00222-01 PP-00386)
2. Esta Superior Corte de Justiça, na mesma esteira, compreende que
não apenas a posse de aparelho de telefonia celular, mas também de
componentes dessa espécie de ferramenta torna típica a conduta, por
entender que a intenção do legislador, neste caso, foi dificultar a
comunicação dos presos. Precedentes.
3. É prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a
configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50,
inciso VII, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC 391.209/SP, Rel.
[...] Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/9/2017).
Precedentes. (HC 558.501/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).
4. No caso, durante  procedimento  de  entrega  de  Sedex,  enviado
por Ludmila Cristina Loiola, cadastrada como esposa do sentenciado,
o agente penitenciário  responsável  pela  fiscalização  localizou,
no  interior  de  uma Bíblia, um chip de telefonia da operadora
Claro.
5. os fatos relatados [...] indicam a tentativa de introduzir
aparelho celular pelo apenado em ambiente prisional, conduta punível
com a mesma pena da falta consumada, conforme hipótese prevista no
art. 50, VII, c/c art. 49, parágrafo único, da LEP. [...] (AgRg no
HC 490.998/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019).
6.  Registre-se que consolidou-se neste Tribunal entendimento de que
''a  prova  oral  produzida,  consistente  em declarações coesas dos
agentes  de  segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização  da  falta  como  grave  [...].  A  Jurisprudência  é
pacífica  no  sentido  de  inexistir  fundamento o questionamento, a
priori,  das  declarações  de  servidores públicos, uma vez que suas
palavras  se  revestem,  até  prova  em  contrário,  de presunção de
veracidade   e   de   legitimidade,   que   é   inerente   aos  atos
administrativos em geral.
7.  A  pretensão  de  reconhecimento da atipicidade ou
desclassificação de falta grave par média demanda profunda incursão
em matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.
8. Por fim,  consolidou-se  nesta Superior Corte de Justiça
entendimento no sentido  de  que a natureza especialmente grave da
falta disciplinar justifica  a  adoção  do percentual máximo de
perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP). Na
espécie, o Tribunal coator justificou tal perda na indisciplina e
instabilidade ocasionada no ambiente carcerário, não havendo, assim,
que falar em violação do princípio da fundamentação das decisões
judiciais.
9. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO OU ACESSÓRIOS - FALTA GRAVE DO ART.
50, VII, DA LEP - CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 105973]]
(FALTA GRAVE DO ART. 50, VII, DA LEP - CONFIGURAÇÃO - APREENSÃO DO
APARELHO CELULAR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 558501>>-SP
(FALTA DISCIPLINAR - TENTATIVA E CONSUMAÇÃO - MESMA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 490998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00049 PAR:ÚNICO ART:00050 INC:00007 ART:00127