AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. ALEGADO ERRO NO
DIAGNÓSTICO. DANOS MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS  3º, 4º, 6º,
14, 22, 39, 47 E 51, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As matérias referentes aos arts.  3º, 4º, 6º, 14, 22, 39, 47 e
51, do CDC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido,
apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegada
ocorrência de danos morais, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e impede o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 530607>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<REsp 1369575>>-RJ
(EXAME DE SANGUE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO -ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 192857>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 835292>>-PR,
         <<REsp 1248996>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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