AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDICIONANDO A POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DO ACORDO À INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE
OCORREU IN CASU. ARQUIVAMENTO DO RESPECTIVO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A DENÚNCIA. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL
QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E
SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NO
SEGUNDO GRAU E NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não padece de ilegalidade a decisão de 1º grau que determina o
arquivamento de incidente de acordo de não persecução penal, se a
autorização concedida pela Câmara revisional do Ministério Público
Federal para a realização de tal acordo estava condicionada à
inexistência de trânsito em julgado da condenação, que, no caso
concreto, havia ocorrido um mês antes do pronunciamento da Câmara
revisional.
2. De mais a mais, o provimento obtido pela defesa junto à Câmara
revisional do MPF somente vincularia o promotor natural do feito,
remanescendo, ainda, a necessidade de homologação de acordo pelo
magistrado, a quem incumbiria efetuar o controle de legalidade da
proposta formulada pelo Parquet, averiguando, entre outros
requisitos, se a norma legal que faculta a proposição do acordo se
aplicaria no caso concreto.
3. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico
pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez
que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível
que se aplique com ampla retroatividade norma predominante
processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de
se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e
direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica.
4. "Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação
confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em
tela" (AgRg no REsp 1.860.770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Precedentes.
5. É verdade que parte da doutrina vem entendendo pela possibilidade
de aplicação da regra nova aos processos em andamento. Todavia,
mesmo que se entenda pela aplicação da orientação dada à Lei
9.099/1995 na ADIN 1.769 (STF - Pleno), o limite temporal da
retroatividade a ser utilizado será a sentença condenatória (STF, HC
74.305-SP (Plenário), Rel. Min. Moreira Alves, decisão 9.12.96; HC
74.856-SP, Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97; HC 74.498-MG,
Rel. Min. Octavio Gallotti, "DJ" 25.4.97 e HC 75.518-SP, Rel.
Ministro Carlos Velloso, 02.05.2003).
- Recentemente, a Suprema Corte de Justiça Nacional, no HC nº
191.464-SC, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe
18/09/2020) - que invocou os precedentes do HC nº 186.289-RS,
Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/06/2020), e do ARE nº
1171894-RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/02/2020) -
externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP, quando já
existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível à
impugnação.
6. No caso concreto, ainda que o primeiro pleito de acordo (negado
pelo Ministério Público no 1º grau e que ensejou recurso para a
Câmara Revisional do MPF) tenha sido formulado pela defesa antes de
transitada em julgado a condenação, tal pedido somente foi veiculado
após a confirmação da condenação no segundo grau de jurisdição e
neste Tribunal Superior.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<RHC 130175>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         {{PET no REsp 1877651}}-PR,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         {{HC 578647}}-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 191464]]-SC,
         [[HC 186289]]-RS,
         [[ARE 1171894]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1989474  SP  2022/0064951-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  661670  RS  2021/0121296-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021