RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL EM VIRTUDE DE ADESÃO AO REGIME DE QUITAÇÃO INSTITUÍDO PELA
LEI 11.941/2009. INDEFERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS FORMAIS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA
UNIÃO, PELO VALOR INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI
11.941/2009.
1. A irresignação da empresa tem por objeto acórdão que determinou a
conversão, em renda da União, do valor integral do depósito judicial
realizado nos autos.
2. A recorrente pretende o levantamento, em seu favor, da parcela
referente aos benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009 para a
opção pelo pagamento à vista ou parcelado com descontos.
3. A situação dos autos, registrada no acórdão hostilizado, é a
seguinte: a empresa requereu a homologação da desistência da ação,
com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, em cumprimento à
Lei 11.941/2009, para fazer jus à quitação do débito nesta última
estabelecida (à vista ou parcelada, mas em qualquer hipótese com
descontos nos encargos do débito).
4. O Tribunal de origem homologou a desistência, nos exatos termos
requeridos pela empresa, e julgou extintos os Embargos à Execução
Fiscal. Ocorre que, por ocasião da conversão, em renda da União, do
depósito judicial efetivado nos autos, constatou o órgão julgador o
surgimento de nova controvérsia entre as partes, pois sobreveio a
notícia de que não foi convalidada a adesão da devedora ao regime
estabelecido na Lei 11.941/2009 - daí o motivo pelo qual a Fazenda
Nacional requereu a conversão integral do valor depositado, ao passo
que a empresa pleiteou o levantamento da parcela relativa aos
descontos concedidos pela citada lei.
5. O Tribunal de origem consignou que, embora o ente público não
tenha demonstrado o requisito formal não atendido pela empresa, é
fato incontroverso que a adesão ao sistema de quitação previsto na
Lei 11.941/2009 não foi concretizada, motivo pelo qual determinou a
conversão do depósito judicial, pelo seu valor integral, em renda da
União (fls. 352-353, e-STJ, destaquei em negrito): "Muito embora a
União Federal não tenha esclarecido quais requisitos formais não
foram cumpridos pelo embargante, o fato superveniente é
incontroverso, ou seja, o pedido de adesão aos benefícios da Lei nº
11.941/09 não foi validado, razão pela qual o depósito efetuado nos
autos da execução fiscal deve ser convertido integralmente em renda
da União Federal".
6. Segundo o art. 10 da Lei 11.941/2009, "Os depósitos existentes
vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta
Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após
aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento."
7. Essa norma, de fato, não se emprega no caso concreto,
pois pressupõe obviamente a "aplicação das reduções para pagamento a
vista ou parcelamento" no contexto das adesões efetivadas.
8. A pretensão recursal veiculada pela empresa é manifestamente
improcedente, pois a concessão dos benefícios da Lei 11.941/2009 não
depende exclusivamente da intenção do contribuinte de a eles aderir.
É necessário que tal adesão tenha sido convalidada pelo Fisco.
9. Diga-se de passagem que não se está aqui a definir - é importante
deixar claro isso - que a rejeição ao pedido de adesão, em razão da
ausência do preenchimento dos requisitos formais, é correta. Pelo
contrário, o acórdão deixou claro que os fundamentos que levaram ao
indeferimento de sua adesão não foram esclarecidos pela Fazenda
Nacional, mas são irrelevantes no momento. Não houve, portanto,
valoração desse tema, que efetivamente é estranho ao conteúdo da
lide. Não obstante, conforme acima mencionado, essa é uma questão
nova (a legalidade ou não do ato que indeferiu a adesão aos
benefícios da Lei 11.941/2009), dissociada da controvérsia objeto de
análise (destinação do depósito judicial em razão da desistência da
ação) e, portanto, dá origem a outro conflito de interesses entre as
partes, o qual poderá, se for da vontade da empresa, ser alvo de
discussão nas vias processuais adequadas.
10. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). PAULO FRIEDRICH WILHELM LOWENTHAL, pela parte RECORRENTE: ISS
SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA"

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00010