AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA.
COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção
de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o
montante correspondente aos juros, tal como a taxa SELIC, aplicada
aos tributos federais. Por sentença, a segurança foi denegada. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso
especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de que as
Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do regime
não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, não preveem a
possibilidade de exclusão da correção monetária, em razão da
previsão taxativa das deduções (art. 1º, § 3o), sendo vedada a
interpretação extensiva.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016).
IV - Ademais, não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional. Não cabe ao STJ, a
pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou
do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto
à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a
Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do
recurso extraordinário.
V - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. A
fundamentação das razões do recurso especial teve como ponto nodal o
conceito de receita bruta/faturamento, matéria com natureza
eminentemente constitucional.
VI - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
discussão atinente à modificação legislativa do conceito de
faturamento extraído da norma que rege a competência tributária
(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por
isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012). Em igual
sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos EDcl no
REsp 1.261.346/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp
1.403.376/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
26/8/2014. (AgInt no REsp 1.793.369/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS PELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(CONCEITO DE FATURAMENTO - MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - MATÉRIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793369>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1421547>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1256016>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1228113>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1403376>>-SC
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - NATUREZA DE
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
(PIS E COFINS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1271056>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC
Informações complementares:      "[...] conforme fixado em regime de recursos repetitivos por
este STJ, os juros de mora na repetição do indébito tributário têm
natureza de lucros cessantes e compõem o lucro operacional da
empresa [...]".
     "Como os juros de mora consubstanciam lucros cessantes,
inserem-se, portanto, na base de cálculo da contribuição ao PIS e
da COFINS, que compreende a receita bruta da venda de bens e
serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais
receitas auferidas pela pessoa jurídica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00195 INC:00001