AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR.  AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ALEGAÇÃO  DE QUE SERIA APLICÁVEL À
ESPÉCIE  A  DISCIPLINA  DO  ART.  88 DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE PREVÊ
ISENÇÃO  DE CUSTAS. CONTUDO, AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTATUTO DO IDOSO
SÃO AQUELAS LIGADAS A SEUS DIREITOS, DESTINADAS À PROTEÇÃO DE SAÚDE,
INTEGRIDADE   FÍSICA,  ACESSO  A  RECURSOS  FINANCEIROS  E  SERVIÇOS
PÚBLICOS,  SOBRETUDO CONSIDERANDO A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
POR  ISSO,  NESSAS  AÇÕES, NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS. O
ESTATUTO  DO  IDOSO  NÃO  É  FRANQUIA LEGAL A QUE O RÉU IMPUTADO POR
IMPROBIDADE  SEJA  CONSIDERADO  ISENTO  DE  CUSTAS,  OU QUE PRETENDA
PAGÁ-LAS  AO  FINAL, PELA CIRCUNSTÂNCIA DE SER IDOSO. AGRAVO INTERNO
DO DEMANDADO DESPROVIDO.
1.  Cinge-se a controvérsia em saber se é possível aplicar à espécie
-  Ação  Civil  Pública  de  Improbidade Administrativa em que idoso
figura  como  acionado  -  o  diferimento  do  pagamento  de  custas
processuais a que alude o art. 88 do Estatuto do Idoso.
2. Inicialmente, ressalva-se entendimento do Relator de que as ações
de natureza sancionadora são movidas pelo princípio processual penal
da necessidade, em que, imperiosamente, o acionado deve se defender,
motivo  pelo  qual  as  garantias  devem ser conferidas em sua maior
amplitude,  sem o pagamento de custas e despesas também por parte do
demandado.
3.  Contudo, a compreensão desta Corte Superior é a de que o art. 18
da  Lei 7.347/1985 é dirigido apenas ao autor da Ação Civil Pública,
não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das
custas  e  despesas  processuais  (AgInt no AREsp 1.189.733/SP, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.11.2018).
4.  Em  referência  à  aplicação  do  Estatuto  do  Idoso  nas lides
sancionadoras,  o  art. 88 do Estatuto do Idoso prevê que, nas ações
de  que  trata  este  Capítulo,  não  haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Referido  dispositivo  está  no  capítulo III, que trata da Proteção
Judicial   dos   Interesses   Difusos,   Coletivos   e   Individuais
Indisponíveis ou Homogêneos.
5.  Sem  dúvida  alguma, as ações relativas ao Estatuto do Idoso são
aquelas  relativas  a seus direitos, destinadas a proteção de saúde,
integridade   física,  acesso  a  recursos  financeiros  e  serviços
públicos  (art.  79,  caput  e incisos I a IV do Estatuto do Idoso),
especialmente  considerando  a  sua condição de hipossuficiente. Por
isso é que, nessas ações, não há cobrança de taxas e emolumentos.
6.  Bem  por isso, a circunstância de o idoso ser parte acionada nas
ações  de improbidade não torna incidente a disciplina do art. 88 do
Estatuto  do  Idoso  para  efeito  de isenção ou diferimento de taxa
judiciária e despesas judiciais.
7.  Não  há franquia legal a que o réu imputado por improbidade seja
considerado  isento  de  custas,  ou que pretenda pagá-las ao final,
apenas pela circunstância objetiva de ser idoso.
8.  Na  presente  demanda,  o  Tribunal  de origem dissertou que, em
resposta  a  Embargos  de  Declaração, que o capítulo III, onde está
inserido  o  art.  88,  trata sobre Proteção Judicial dos Interesses
Difusos,  Coletivos  e  Individuais  Indisponíveis ou Homogêneos, ou
seja,  daquelas  ações  que  visam  tutelar  direitos  coletivos, em
sentido  amplo, de idosos. Certamente não está inserida a ação civil
pública  por ato de improbidade administrativa em que o idoso figure
como réu (fls. 228/229).
9.  Referida  compreensão  não  causa  violação alguma do art. 88 do
Estatuto  do  Idoso,  uma vez que, em controle de legalidade, não há
aplicação  da  isenção  de  custas  prevista na referida Lei para as
ações  destinadas a apurar ato de improbidade alegadamente praticado
por idoso, que figure no polo passivo da ação.
10.   Agravo Interno do demandado desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -
DESTINATÁRIO DA NORMA - AUTOR DA DEMANDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00079   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00088