AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SEJAM BUSCADOS MEIOS
DE  COMPENSAÇÃO  DA  CONDUTA  ÍMPROBA,  À  LUZ  DA  LEI 13.655/2018.
IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 17, §
1º,  DA LIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESAS COM
PESSOAL.   ATO   ÍMPROBO   CARACTERIZADO.   SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade,
segundo  o  qual,  diante  de  um  eventual  conflito aparente entre
normas,  a  lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral.
Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.359.182/RJ,  Rel.  Ministro HUMBERTO
MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/06/2013; AgRg no Ag 1.327.071/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011.
2.  Conforme  Ato  Declaratório  do  Presidente da Mesa do Congresso
Nacional  nº 27, de 30/05/2016, publicado no DOU de 31/05/2016, a MP
703,  de  18/12/2015, publicada no DOU de 21/12/2015, teve seu prazo
de   vigência  encerrado  no  dia  29/05/2016,  o  que  importou  no
restabelecimento  da  vigência  do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/1992,
que veda a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade
administrativa.  3.  É inviável o acolhimento do pedido de suspensão
do  processo, a fim de que sejam buscados os meios de compensação da
conduta  ímproba  praticada,  à  luz da Lei 13.655/2018, uma vez que
deve  prevalecer  a  regra especial contida no art. 17, § 1º, da Lei
8.429/1992.
4.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "tratando-se de ação de
improbidade  administrativa,  cujo  interesse  público tutelado é de
natureza  indisponível, o acordo entre a municipalidade (autor) e os
particulares  (réus)  não  tem  o  condão  de conduzir à extinção do
feito,  porque  aplicável  as  disposições da Lei 8.429/1992, normal
especial que veda expressamente a possibilidade de transação, acordo
ou  conciliação nos processos que tramitam sob a sua égide (art. 17,
§  1º,  da  LIA)"  (REsp  1.217.554/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013).
5.  Tendo  o  Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de
que  as  nomeações efetuadas pelo ora agravante acarretaram indevido
aumento  de  despesa  com  pessoal,  sem planejamento orçamentário e
financeiro - sendo certo que tal conduta tinha por finalidade última
prejudicar a gestão de seu sucessor, causando-lhe desgaste político,
o  que  caracteriza  desvio  de  finalidade, eis que sua atuação não
visava  atender  o  interesse  público, mas interesses pessoais -, a
revisão   de   tais  conclusões  demandaria  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. O dissídio
jurisprudencial  não  foi  comprovado  na  forma  exigida pelos art.
1.029.  §  1º , do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a
parte  agravante  apontou  como  paradigma  julgado  que  não guarda
similitude fática com a matéria ora apreciada.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho (que
ressalvou  o  seu ponto de vista) e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - LEI
ESPECIAL PREVALECE EM RELAÇÃO À NORMA GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1359182>>-RJ, <<AgRg no Ag 1327071>>-SP,
           <<REsp 1195611>>-DF
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CELEBRAÇÃO DE ACORDO
ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1217554>>-SP
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036921>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 330846>>-PR, <<AgRg no AREsp 447251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00026
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00001
LEG:FED MPR:000703 ANO:2015
LEG:FED ADC:000027 ANO:2016
(PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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