AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7 DA SÚMULA DO STJ.
INCIDÊNCIA  DO  ART.  1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. NÃO
OBRIGAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  11 DA LEI N. 8.429/92.
PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTATADA. DIRECIONAR
E  FAVORECER APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE
VIOLAR  POSTULADOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DOLO  GENÉRICO.
SUFICIENTE.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  11,  CAPUT  E  INCISO  V, DA LEI N.
8.829/92.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade   administrativa   que  objetiva  suspender  efeitos  da
contratação  dos  referidos  na inicial e a condenação dos mesmos às
sanções  do  art. 12, III da LIA. Na sentença julgou-se parcialmente
procedente  o  pedido.  No  Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para jugar improcedente a ação. Esta corte deu provimento ao recurso
especial  para o fim de condenar os réus às sanções do art. 12, III,
da Lei n. 8.429/92.
II  -  A  Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso
especial  interposto  com  fundamento  na  Súmula  n.  7 do Superior
Tribunal de Justiça e na ausência de omissão a ser sanada.
III - No tocante à negativa de vigência ao art. 1.022, II, do Código
de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O
acórdão  recorrido  não  se  ressente  de  omissão, porquanto julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador
não  está  obrigado a responder questionamentos ou teses das partes,
nem  mesmo  ao prequestionamento numérico. IV - Quanto à violação do
art.  11  da  Lei n. 8.429/92, insurge-se o recorrente com relação a
não  tipificação  das  condutas  dos  réus, como atos de improbidade
administrativa    causadoras   de   violação   aos   princípios   da
administração  pública.  O juízo monocrático reconheceu a prática de
atos  de  improbidade  administrativa.  O  Tribunal a quo reformou a
sentença,  declarando  a  improcedência  dos pedidos, por considerar
que,  apesar  das irregularidades constatadas, não houve comprovação
do  elemento  subjetivo  na  conduta  dos  réus.  Veja-se: TJPR - 5ª
C.Cível  -  AI  -  689507-6  - Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima -
Unânime - J. 24/8/2010.
V  -  Dos  fatos delineados tanto pela sentença quanto pelo acórdão,
fica evidente que um dos réus atuou de modo a direcionar e favorecer
a  aprovação  dos  outros  em  concurso público para o provimento no
cargo  de  "advogado  júnior" da empresa referida nos autos. Deve-se
ter  em  mente que não é qualquer atuação desconforme aos parâmetros
normativos   que   caracteriza   a   improbidade  administrativa.  É
imprescindível  a  constatação  de uma ilegalidade dita qualificada,
demonstradora  da  consciência  e  vontade  de  violar princípios da
administração  pública.  VI  - No presente caso, os atos perpetrados
pelos  réus não se caracterizam apenas como ilegais, pois praticados
com  a consciência e a vontade de violar postulados da administração
pública, ante a evidente intenção de frustrar a licitude de concurso
público.
VII - Assim, o fundamento jurídico adotado pelo Tribunal de origem -
de  que  não  foi  demonstrado  o  elemento  volitivo exigido para a
conformação  do  art.  11 da Lei n. 8.429/92 - revela-se equivocado,
porque  os  réus agiram em notória desconformidade com os princípios
da  administração  pública, violando o art. 11, caput e inciso V, da
Lei  n.  8.829/92.  Oportuno salientar que a comprovação de intenção
específica  de  violar princípios administrativos não é exigida para
se caracterizar a atuação em desconformidade com o art. 11 da Lei n.
8.429/92,  sendo  suficiente  a  demonstração  do dolo genérico. Por
consequência,    fica   configurada   a   prática   de   improbidade
administrativa  violadora  dos  princípios da administração pública,
nos termos do art. 11, caput e inciso V, da Lei n. 8.429/92.
VIII  -  Nesse  mesmo sentido, o parecer do Parquet federal, exarado
pela  Subprocuradora-Geral  da  República, Doutora Sandra Cureau, às
fls.498-505:  "[...]  Ora,  não  é  possível admitir a existência de
irregularidades  e  erros  em  certame  público  para  o ingresso de
servidores  em órgão público - fato tido por inquestionável tanto na
sentença  quanto  no  acordão  - e, ao mesmo tempo, entender não ter
sido   minimamente  maculada  a  licitude  do  concurso  público  em
destaque. Com a devida vênia ao posicionamento adotado pela Corte de
origem, o fato de terem sido evidenciadas irregularidades no certame
já  constitui  ofensa  aos  basilares  princípios  da  administração
pública,  regidos pela Lei nº 8.429/92, mormente no que diz respeito
aos deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições,  a delinear a ocorrência da improbidade administrativa
por meio, no mínimo, do dolo genérico."
IX   -   Agravo  interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<REsp 1719219>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560197>>-RN, <<REsp 1546443>>-PB
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1690566>>-SP
Informações complementares:      "Nos  termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior
e  do  art.  255,  §  4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a
decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:008829 ANO:1992
        ART:00011   INC:00005
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00005   ART:00012   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003