AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,
00, EQUIVALENTE A 0,017% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 11.523.742,
45) VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, O QUE AFASTA O ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ.
INAPLICABILIDADE DO VETO DA SÚMULA 7/STJ, POR SER NOTÓRIA A
IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE
ADVOCATÍCIA, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
1. Houve o devido prequestionamento do dispositivo de lei indicado
como violado, na medida em que a questão jurídica suscitada nas
razões do recurso especial restou devidamente apreciada pelo acórdão
recorrido. Afasta-se, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça já orientara ser inviável a
modificação da verba honorária, em sede de Recurso Especial, por
demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto
fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o
aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade
entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam
culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Precedentes: AgInt
nos EDcl no REsp 1.912.664/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp
1.590.483/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021. 
3. No casos dos autos, conforme consignou a decisão agravada, a
verba honorária foi arbitrada em valor manifestamente ínfimo -
apenas 2 mil reais, que equivale a 0,017% do valor atribuído à causa
(R$ 11.523.742,45, em 2014), o que impõe a sua revisão, sem que para
isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação
quanto ao mérito da lide.
4. Diante dessas circunstâncias, revelou-se a situação excepcional a
justificar afastamento do verbete Súmula 7/STJ e o provimento
recurso especial, a fim de majorar a verba honorária para 1% sobre o
valor atribuído à causa, quantia mais condizente às circunstâncias
da demanda.
5. Vale ressaltar que, sendo sentenciado o processo em 13 de
fevereiro de 2015, quando ainda em vigor o CPC/1973, aplica-se a
regra prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, que preceitua que, nas
causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será
fixada tomando por base critérios equitativos, sendo que, nessa
hipótese, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos
percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973.
6. Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - REGRAS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1912664>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1590483>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1527221  SP  2015/0089842-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022