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DESISTÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA (DESIS no MS
)
Processo: 10853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Tem-se admitido o pedido de desistência de mandado de segurança
formulado após proferida decisão de mérito, mas antes de sua
publicação. Precedentes: STF, RE-ED-EDv 167.263/MG, Tribunal Pleno,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 10/12/2004; STF, AI-AgR-ED
377.361/DF, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 08/04/2005.
2. Pedido de desistência homologado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
da questão de ordem para homologar a desistência do processo em
relação aos impetrantes Marlene Ferreira Onofre da Silva Santos,
Milton Negromonte Fontes, Nadja Reis de Caravalho e Nessys Gomes de
Brito Santos, para que produza seus legais efeitos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA)
     STF - RE-ED-EDV 167263/MG, AI-AGR-ED 377361/DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 725372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou por
assentar a compreensão de que os embargos de divergência, por sua
natureza, se destinam a sanar dissenso de interpretação entre
decisões colegiadas das Turmas que integram o Superior Tribunal de
Justiça em recurso especial, atendidos os requisitos legais e
regimentais pertinentes, não sendo possível seu manejo para
comprovar dissídio entre decisão proferida em sede de mandado de
segurança e apelo especial.
2. Ressalva do ponto de vista do Relator.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o  Relator a Sra.  Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - {{PET 4269}}-GO, <<ERESP 337640>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693716>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime
(investigação). Internet (veiculação). Competência (Justiça
estadual).
1. A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta
destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si
só, a competência federal.
2. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de
incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se
justificando a aplicação dos incisos IV e V do art. 109 da
Constituição.
3. Caso, pois, de competência estadual. Conflito do qual se
conheceu, declarando-se competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da Vara de
Inquéritos Policiais de Curitiba, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00286
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 62241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça do Trabalho e Justiça estadual.
Servidor estadual (nomeação). Concurso público (ausência).
1. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal,
compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de ação
proposta por servidor estadual nomeado sem prévia aprovação em
concurso público.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:004804 ANO:1986
        ART:00344 ART:00351 LET:B
(CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. EDITAL
1/2001-MAPA. NOMEAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DESDE A
CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROCESSO
EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A impetrante ? ciente de que o prazo de validade do concurso
público para provimento do cargo de Fiscal Federal Agropecuário,
regido pelo Edital 1/2001-MAPA, em que aprovada na especialidade
Médico Veterinário, expirava em 27/12/2003 ? insurge-se contra sua
não-nomeação em 3/11/2005, quando já transcorrido há longa data o
prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de
mandado segurança, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51.
2. Processo extinto com resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 7373>>-DF, <<MS 9594>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00236
RSTJ       VOL.:00206           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA
CAUSA. IMPUGNAÇÃO.
I- O valor da causa nas ações rescisórias deve ser igual ao que foi
atribuído à ação originária, sempre atualizado monetariamente,
exceto se há comprovação de que o benefício econômico pretendido
pelo autor está em descompasso com o valor atribuído à causa.
II. Na hipótese, o agravante não demonstrou efetivamente que o valor
das diferenças de gratificações seriam efetivamente aqueles
apontados na planilha de cálculo que instruiu a inicial da
impugnação ao valor da causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET 4543>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE ANISTIA.
ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA.VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Para a configuração da perseguição política, indispensável para
a concessão de anistia, devem os interessados se valer de outros
elementos probatórios e do meio processual adequado, tendo em vista
que, em mandado de segurança, não cabe dilação probatória.
II - O simples argumento de que terceiros teriam sido nomeados
irregularmente em detrimento dos impetrantes já indica a inadequação
da via eleita, considerando os documentos apresentados e a ausência
da íntegra do processo administrativo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9998>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO C. STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DE JULGAMENTO. PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
O fato de o recurso especial ter sido admitido pelo e. Tribunal a
quo, após a decisão monocrática (fato novo), não tem o condão de
alterar a decisão agravada, tendo em vista que o pedido da
reclamação resta prejudicado com o julgamento do agravo regimental a
que se pretendia suspender.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO RÉU EM CÁRCERE COM AMPARO
NOS FUNDAMENTOS INIDÔNEOS DECLARADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESRESPEITO AO JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A manutenção do acusado em cárcere durante toda a instrução
criminal foi ilegal, pois o título judicial que justificava a sua
segregação, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do habeas corpus 56.171/MG, não apresentava qualquer motivação
válida para justificar a necessidade da cautela extrema.
2. Não se pode, portanto, negar ao reclamante o direito de apelar em
liberdade, remetendo-se aos fundamentos de uma prisão ilegal,
traduzindo-se na convalidação de uma ilegalidade manifestamente
declarada pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 328989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROLATADOS PELA MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO. INVIABILIDADE.
A comprovação da divergência, conforme determina a jurisprudência
desta Corte, exige que os acórdãos colacionados como paradigmas
tenham sido proferidos por  Turma diversa daquela que julgou o v.
acórdão recorrido.  A alteração da composição da Turma, ainda que
substancial, não altera este entendimento (Precedente da Corte
Especial).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 543146>>-RJ,
           <<ERESP 291551>>-MS, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<ERESP 255378>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 489087>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 426933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º
10.559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DE DEFESA NO SEU INTEGRAL  CUMPRIMENTO. WRIT IMPETRADO POR
FILHA DE ANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. Filha de anistiado político falecido que não comprova sua
dependência econômica em relação a ele, nos termos artigo 13 da Lei
de Anistia (Lei nº 10.559/2002), não tem legitimidade para figurar
no pólo ativo de mandado de segurança.
2. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00243
RJPTP      VOL.:00009           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL
EM DATA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL.
1. A Terceira Seção desta Corte entendeu ser da Justiça Estadual a
competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à
instalação do Juizado Especial Federal, a teor do disposto no art.
25 da Lei nº 10.259/2001, o qual estabelece, expressamente, que tais
demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Única de Monte Santo de Minas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Monte Santo
de Minas - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 30450>>-SP, <<CC 54359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
Acórdãos similares: CC  61984  MG  2006/0092553-7  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00243
CC  61975  MG  2006/0092564-0  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00242
CC  61578  SP  2006/0063511-8  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00242
CC  60572  MG  2006/0059388-8  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00242
CC  60548  MG  2006/0059394-1  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00242
CC  60448  MG  2006/0059329-4  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00242
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA
15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para
julgar as ações decorrentes da relação de trabalho com a competência
para julgar ações acidentárias, no caso, versando sobre a concessão
do auxílio-acidente.
2. Aplica-se o art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela
Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como o enunciado sumular
15/STJ, para o julgamento das ações decorrentes de acidente de
trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara de Nova Venécia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Direito da 1ª Vara de Nova
Venécia - ES, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250),
           <<CC 44260>>-RS (RNDJ 64/140)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: CC 62585  ES  2006/0076666-8  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00200
CC  67377  SP  2006/0164121-9  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00244
CC  67160  SP  2006/0163953-3  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00244
CC  66566  SP  2006/0156347-6  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00244
CC  62624  SP  2006/0066372-0  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00243
CC  62386  CE  2006/0096786-0  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00243
CC  62308  SP  2006/0096765-7  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00243
CC  62224  MG  2006/0070717-0  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:13/11/2006      PG:00224
CC  62117  GO  2006/0076644-2  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00243
CC  61525  SP  2006/0067954-9  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00242
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 65825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Na origem, a ação foi ajuizada por servidora municipal admitida
irregularmente pelo poder público local, sem a prévia aprovação em
concurso público, que postula direito de caráter trabalhista.
2. Nesse caso, portanto, compete à Justiça do Trabalho o julgamento
da causa, nos termos da orientação firmada pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
do Trabalho de Ipiaú/BA, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo da Vara do Trabalho de
Ipiaú
- BA , nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33841>>-SP, <<CC 40009>>-PA, <<CC 24969>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
LEG:MUN LEI:000020 ANO:1997
(UBATÃ - BA)