QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
PRERROGATIVA  DE FORO NO STJ. GOVERNADORES, MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE
CONTAS  DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E MEMBROS DOS CONSELHOS OU
TRIBUNAIS  DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DEBATE SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO
DO  POSICIONAMENTO  VIGENTE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO NO
INTERREGNO ENTRE O INÍCIO DO DEBATE DO TEMA E A SUA CONCLUSÃO.
1.  Na  linha  do  entendimento do Egrégio STF, este Relator entende
que,  pelo  Princípio  da  Simetria, os Governadores, os membros dos
Tribunais  de  Contas  dos  Estados  e  do Distrito Federal e os dos
Conselhos  ou  Tribunais  de Contas dos Municípios não se submetem à
competência do STJ quando processados por crimes que não tenham sido
praticados   durante  o  exercício  do  cargo  ou  que  não  estejam
relacionados às funções por eles desempenhadas. No entanto, até hoje
a  jurisprudência  da  Corte  é unânime no sentido contrário, embora
esteja em andamento, sem praza ou data para conclusão do julgamento,
discussão na Corte Especial acerca da matéria.
2.  Questão  de Ordem proposta a pedido de Fernando Damata Pimentel,
para  esclarecer a tramitação dos processos já em fase de instrução,
no interregno entre o início e a conclusão do debate do tema alusivo
à competência por prerrogativa de foro no STJ, diante do que decidiu
o Egrégio STF na AP 937.
3.  Há,  nos  diversos  Gabinetes, processos criminais com instrução
deflagrada,  ou  já  em  fase  final,  alguns  deles  com audiências
marcadas  e  até  mesmo  com intimações feitas, reservas de salas de
audiências,    cartas    precatórias   expedidas   e   cumpridas   e
videoconferências   confirmadas.  4.  Em  vários  dos  processos  em
andamento  no  STJ  há  prazos prescricionais em curso, alguns deles
muito  próximos  da consumação, a exigir julgamento em data próxima.
Há,  verbi  gratia,  réus  com  mais  de  70 (setenta) anos em que a
prescrição  de  alguns  dos  crimes por eles alegadamente praticados
ocorre  em  1  (um)  ano e 6 (seis) meses contados do recebimento da
denúncia.  5.  Não  conclusão,  na  sessão de 6/6/2018, pela Egrégia
Corte  Especial,  do julgamento que fixará os limites da competência
decorrente da prerrogativa de foro.
6.  Eventual  nova  interpretação que valerá com efeitos ex nunc, ou
seja,  do  julgamento  em  diante,  não  afetando  atos  e  decisões
pretéritas.  Entendimento  fixado  pelo Egrégio STF no julgamento da
Questão de Ordem na AP 937.
7.  A  Suprema  Corte,  ao alterar o seu posicionamento, ressalvou a
validade  de  todos  os  atos  praticados  antes daquele julgamento.
Orientação  quanto  a  atos  anteriores  que,  na  mesma  linha,  em
coerência  com  o mesmo Princípio da Simetria, deve ser seguida pelo
STJ, caso haja alteração do entendimento vigente.
8.  Enquanto não houver deliberação da Corte Especial sobre possível
mudança  de  posição  a  respeito  da  competência para o processo e
julgamento  dos  crimes praticados pelos Governadores, pelos membros
dos  Tribunais  de  Contas dos Estados e do Distrito Federal e pelos
dos  Conselhos  ou  Tribunais  de  Contas  dos  Municípios quando os
delitos  forem  praticados fora do exercício do cargo ou não estejam
relacionados  às funções por eles desempenhadas, os atos processuais
devem prosseguir conforme a interpretação atualmente vigente e serão
válidos  e  eficazes. 9. O artigo 567 dispõe que "A incompetência do
juízo  anula  somente os atos decisórios, devendo o processo, quando
for   declarada  a  nulidade,  ser  remetido  ao  juiz  competente".
Portanto,  ainda  que,  ad  argumentandum,  pudesse  ser reconhecida
incompetência  atual,  esta não macularia atos probatórios, como é o
caso, entre outros, da inquirição de testemunhas.
10.  Saliente-se  que até mesmo atos decisórios são ratificáveis, de
acordo  com  o que dispõe o artigo 108, § 1.º, do Código de Processo
Penal:  "Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória,
o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos
anteriores, o processo prosseguirá".
11.  Acrescente-se  que  o  STF  e o STJ, nos casos de incompetência
absoluta,   firmaram   entendimento   que  os  atos  decisórios  são
ratificáveis.  Precedentes:  Do  STF:  HC 123465, Relatora Ministra.
Rosa   Weber,   Primeira   Turma,  julgado  em  25/11/2014,  DJe-032
19/2/2015;  RE  464894  AgR,  Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma,
julgado   em   24/6/2008,   DJe-152,  15/8/2008.  HC  88262  segundo
julgamento,  Relator  Min.  Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em
18/12/2006, DJ 30/3/2007. Do STJ: EDcl no RHC 52549/MT, Sexta Turma,
Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 31/8/2017. RHC 76745/RJ,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 23/3/2017.
12.  Questão  de Ordem que, ressalvada a posição do Relator quanto à
competência  criminal  do STJ, se resolve para fixar entendimento no
sentido  que os atos instrutórios relacionados às Ações Penais devam
prosseguir regularmente no STJ até que haja sedimentação de eventual
nova interpretação sobre a competência por prerrogativa de foro.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por maioria, decidiu pela
possibilidade  de  prosseguimento  da  instrução  até a conclusão do
julgamento  da  questão  de  ordem  na  Ação  Penal  857/DF. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi  e  Humberto  Martins  votaram  com  o Sr.
Ministro  Relator.  Vencidos,  parcialmente,  os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura."

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - FORO PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
EXERCÍCIO DO MANDATO - RELAÇÃO COM FUNÇÃO)
     STF - [[QO-AP 937]]
(PROCESSO PENAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ATOS DECISÓRIOS -
RATIFICAÇÃO)
     STF - [[HC 123465]], [[RE-AGR 464894]], [[HC 88262]]
     STJ - <<EDcl no RHC 52549>>-MT, <<RHC 76745>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00108   PAR:00001   ART:00567
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A