AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 611395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. PARADIGMA ORIUNDO DE
TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA VERSADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 158/STJ. RECURSO ADESIVO. DESCABIMENTO. ARTIGO
500, II DO CPC. ROL TAXATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIOS DA
PRECLUSÃO E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PRINCIPAL IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. ARTIGO 500, III DO
CPC. AGRAVOS DESPROVIDOS.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
II - Tratando-se de paradigma oriundo de Turma que não mais detém
competência sobre o tema debatido no acórdão embargado, incide o
enunciado da Súmula 158/STJ do seguinte teor: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma
ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
III - É incabível a interposição de recurso adesivo em sede de
embargos de divergência, ante a falta de previsão legal ou
regimental para tanto, levando-se em consideração o rol taxativo
elencado no artigo 500, II do Código de Processo Civil
IV - Destaque-se, ainda, que o recurso adesivo é cabível quando há
sucumbência recíproca, sendo certo que sua interposição cabe à parte
que não interpôs o recurso principal. Desta forma, a interposição de
embargos de divergência e de recurso adesivo por autores que litigam
em conjunto em desfavor do INSS, com o mesmo procurador assinando
todas as petições, comprova ser descabida a interposição de novo
recurso pelas partes que demandam no mesmo pólo, em virtude da
preclusão e da unirrecorribilidade recursal. Com efeito, tais fatos
indicam que, na verdade, caberia a interposição de um único recurso
de embargos de divergência, com todos os autores litigando de forma
conjugada.
V - Por fim, mesmo que fosse possível a interposição de recurso
adesivo aos embargos de divergência, deve-se levar em conta que, nos
termos do artigo 500, III do estatuto processual civil, caso seja
declarado inadmissível o recurso principal, o adesivo não será
conhecido, como ocorre in casu.
VI - Agravos internos desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 295604>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 167852>>-SP
(SÚMULA 158 DO STJ)
     STJ - <<ERESP 168245>>-PR, <<ERESP 235005>>-DF,
           <<ERESP 48694>>-RJ, <<ERESP 187676>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ADESIVO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 261587>>-SP, <<ERESP 195819>>-SP
(RECURSO ADESIVO - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 511234>>-DF, <<AGRG NO AG 487381>>-SC
(RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<RESP 213813>>-PA, <<AG 6208>>-RJ
(INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO)
     STJ - <<RESP 724805>>-SP, <<RESP 628311>>-CE,
           <<AGRG NO AG 508033>>-RJ, <<AGRG NO AG 463442>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00500 INC:00002 INC:00003