AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14,
CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, 69, E 329, § 1°, AMBOS DO CP. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSORÇÃO OPERADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PORTE DA
ARMA DE FOGO ANTECEDEU O MOMENTO DOS DISPAROS. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no
recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório,
porquanto o Tribunal de origem, mediante a referida operação,
asseverou que inexiste comprovação de que tal porte de arma de fogo
antecedesse ao momento em que os disparos com a mesma foram
perpetrados, de forma que, em se estando diante de um crime
progressivo, ora se opera a absorção daquela conduta punível, o
crime meio, pelo crime praticado contra a Administração Pública, o
crime fim, ou seja, a resistência qualificada, conforme, aliás,
consta do relato denuncial.
2. Conforme disposto na decisão ora agravada, para rever o quanto
decidido pelo Tribunal fluminense, notadamente no que se refere à
inexistência de comprovação de que o porte de arma de fogo
antecedesse ao momento em que os disparos com a mesma foram
perpetrados, seria necessária a incursão na seara fático-probatória,
medida esta vedada na via eleita, em razão do óbice constante da
Súmula 7/STJ.
3. Mutatis mutandis: Constatado o nexo de dependência ou de
subordinação entre duas condutas relativas a crimes que foram
praticados em um mesmo contexto fático, poderá, a depender do caso
concreto, incidir o princípio da consunção. Na hipótese, as
instâncias ordinárias concluíram que a resistência e o porte ilegal
de arma de fogo decorreram de desígnios autônomos e, para se chegar
a qualquer conclusão em sentido contrário, seria necessária uma
análise acurada dos fatos, depoimentos e elementos de convicção.
Todavia, tal procedimento é inviável em sede de habeas corpus, pois
importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla
devolutividade (HC n. 284.313/SP, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 24/9/2014).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMAS - RESISTÊNCIA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REVISÃO
- REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 284313>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00329 PAR:00001