AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO.
EXTINÇÃO.  ISENÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 77/2002. RENÚNCIA
AO  DIREITO  SOBRE  O  QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO.
APLICABILIDADE   DA   LEI  PROCESSUAL  SUPERVENIENTE.  ART.  462  DO
CPC/1973.   AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  entendimento  desta  Corte  Superior  que, nas causas onde há
pagamento  ou  parcelamento  especial  das contribuições arrecadadas
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do § 4o.
do  art.  11  da Medida Provisória 38/2002, a fixação dos honorários
advocatícios deve se dar com observância da norma regulamentadora do
retromencionado art. 11 (disposição normativa esta que possui status
de  lei  federal).  2.  Afasta-se  a  condenação  em  honorários  de
sucumbência aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em
que  se  funda  a  demanda  para  fins  de  adesão  ao parcelamento.
Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  16.3.2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2017.
3.  Observa-se que o art. 38 da Lei 13.043/2014 foi revogado pela MP
766/2017,  que  também  teve sua eficácia revogada pela MP 783/2017,
convertida  na  Lei 13.496/2017. Assim, vigora, o art. 5o., § 3o. da
Lei   13.496/2017,   que   prevê  o  não  pagamento  dos  honorários
advocatícios. É certo que essa norma alcança os feitos em curso, nos
termos do art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015).
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 648848>>-RS
(ADESÃO AO PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AOS FUNDAMENTOS DA
AÇÃO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DA LEI
PROCESSUAL SUPERVENIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1228882>>-RS, <<AgInt no REsp
1441665>>-SC,
           <<AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1436958>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000038 ANO:2002
        ART:00011   PAR:00004
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00038
(ART. 38, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 766/2017.)
LEG:FED MPR:000766 ANO:2017
(REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017.)
LEG:FED MPR:000783 ANO:2017
(CONVERTIDA NA LEI 13.496/2017.)
LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493