AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1595069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU
DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
2. Há legitimação do Ministério Público para demandar na defesa de
direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância
social dos interesses defendidos, circunstância esta existente na
hipótese (Súmula 83/STJ).
2.1. "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
acerca da existência de relevância social apta a concretizar a
legitimidade do Ministério Público, implica o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp
681.111/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015).
3. Não examinada pela instância ordinária a tese acerca da exceção
do contrato não cumprido, objeto do especial, ausente o
prequestionamento. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356
do STF, aplicáveis por analogia.
4. No caso, averiguar a legalidade da cláusula que versa sobre a
venda ad corpus, ensejaria rediscussão de matéria fática e análise
de cláusula contratual, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ.
5. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por
vulnerado não permite verificar se a legislação federal
infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF).
6. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 681111>>-MS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
RELEVÂNCIA SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1298449>>-MG,
         <<REsp 294759>>-RJ,
         <<REsp 236161>>-DF
(CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1052409>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 877982>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1263928>>-SP
(RESOLUÇÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC
- RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482593>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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