AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ARTEFATOS
EXPLOSIVOS . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao
indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é
absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim
compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se
exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso
dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo
fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280
da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do
RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que,
para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa,
consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante
delito.
2. Na hipótese, a partir do contexto apresentado pela Corte de
origem, houve justa causa para a adoção da medida de busca e
apreensão sem mandado judicial. Considerando, portanto, a natureza
permanente dos delitos em questão, e a presença da justa causa para
ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não
há qualquer ilegalidade a ser sanada.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada
circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica,
a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente
extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
4. No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicada a
exasperação da pena-base no patamar de 1/6 para cada circunstância
judicial negativa, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada,
encontrando-se tal entendimento na mesma linha da jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898>>-MS,
         <<HC 469543>>-SP,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no HC 515631>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1986633  MT  2022/0052242-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022