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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1775602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO EFEITO
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/3
PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com
propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo
regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.
2. É  inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em
recurso  especial,  sob  pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal  Federal  (art.  102, III, "a", da CF).
3. A  deficiência  de  fundamentação  atrai  a incidência da Súmula
284 do STF.
4. O concurso de dois agentes e o emprego de arma de fogo, por si
sós, sem elementos que denotem maior desvalor da conduta, não
justificam incremento superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria
da pena do crime de roubo circunstanciado.
5. Embargos de declaração da defesa recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento, e agravo regimental do
Ministério Público improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração da defesa
como agravo regimental e negou-lhe provimento e negar provimento ao
agravo regimental do Ministério Público, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PENA - TERCEIRA FASE - EXASPERAÇÃO - QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A
1/3 POR DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
- SÚMULA 443/STJ)
   STJ - <<HC 357772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1709424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS
SECCIONAIS DA OAB. INEXISTÊNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RESP 1.656.322/SC, SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
AGRAVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. AGRAVO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PREJUDICADO.
1. Pedido de reconsideração, formulado pelo Estado de Santa
Catarina, recebido como agravo regimental.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de
23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários
elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não
vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração
a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual
se dá provimento e agravo regimental do Ministério Público julgado
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental para dar-lhe provimento e julgar prejudicado o
agravo regimental do Minstério Público Federal às fls. 399/403, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1584328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º,
DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por
analogia.
2. A motivação empregada no acórdão recorrido, baseada na gravidade
abstrata do delito de tráfico de drogas, não serve de fundamento
para a fixação do regime fechado, fazendo jus ao regime aberto, nos
termos das Súmulas 718 e 719/STF e arts. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP.
3. Considerando a falta de fundamentação idônea das instâncias
ordinárias, não se justifica a negativa da substituição da pena
privativa de liberdade para restritivas de direitos, ao réu
primário, condenado à pena reclusiva de 2 anos, mormente diante da
declaração de inconstitucionalidade da vedação prevista na Lei
11.343/2006 pela Suprema Corte.
4. Agravo regimental não conhecido, mas concedido habeas corpus, de
ofício, para estabelecer o regime aberto e determinar a substituição
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem
fixadas pelo Juízo da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas
conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1577770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERA NOVA VALORAÇÃO
JURÍDICA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. RECURSO QUE
DEVE SER CONHECIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR-LHE PROVIMENTO.
1. Reconhecida a desnecessidade de reexame de fatos e provas, deve
ser conhecido o recurso especial.
2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a
adequação de cada medida imposta no caso concreto.
3. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa
de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por
insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e lhe dar
provimento  para cassar as medidas cautelares impostas ao
recorrente, o que não impede a fixação de novas medidas, por decisão
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<RHC 87591>>-MG,
         <<HC 399099>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1577361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ AFASTADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. QUESTÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É
cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as
alegações das partes. nem a ater-se aos fundamentos indicados por
elas, ou a responder, um a um. a todos os seus argumentos quando já
encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de
fato ocorreu. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl
no AgRg no REsp 1053095/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 25/10/2012).
3. Como se vê, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto
probatório produzido nos autos, houve por bem reputar configurada a
prática do delito, fundamentadamente, não há como se infirmar o
entendimento sem o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice
na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar-lhe
provimento, determinando, de ofício, seja obstada a execução
provisória da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado
da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento,
determinando, de ofício, seja obstada a execução provisória da pena
restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1701031  SP  2020/0110723-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1565332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO EM
AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO
FRANQUEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar roubos praticados em
agências dos Correios e Telégrafos - EBCT, que não se enquadram como
agências franqueadas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ROUBO PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO FRANQUEADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 155448>>-MG,
         <<CC 143045>>-CE,
         <<HC 265525>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:003689 ANO:1941
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1559932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECRUDESCIMENTO.
MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
1. Admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da
inexistência de erro grosseiro, observada a tempestividade recursal.
2. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a
amparar o  édito condenatório, a desconstituição das premissas
fáticas do acórdão  demandaria incursão na seara probatória,
inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
3. Embora condenada a ré à pena inferior a 4 anos de reclusão, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com a
pena-base fixada acima do mínimo legal, autoriza a aplicação do
regime inicial intermediário, nos termos do art. 33, § 3º, e 59 do
Código Penal.
4. Não decorrido entre os marcos interruptivos o lapso temporal
previsto no art. 109, IV, do CP, não há falar em prescrição da
pretensão punitiva.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO NA NOMENCLATURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1557106>>-SC
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
IDÔNEA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 472044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00033 PAR:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO.
PACIENTE CONDENADO POR CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E CRIME
HEDIONDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, Os condenados por
crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra
pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no
8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à
identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido
desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
2. No caso em exame, o paciente cumpre pena pela prática dos crimes
de homicídio qualificado (duas vezes), ocultação de cadáver,
crueldade contra animais e posse irregular de arma de fogo de uso
permitido, restando atendidos, assim, os requisitos legais
estatuídos pelo dispositivo supracitado: condenação por crime com
violência de natureza grave contra pessoa ou aqueles constantes do
rol do art. 1º da Lei n. 8.072/1990.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO POR CRIME HEDIONDO -
COLETA DE MATERIAL GENÉTICO - LEGALIDADE)



   STJ - <<RHC 69127>>-DF,
         <<RHC 82748>>-PI
Informações complementares:      É legal a identificação do perfil genético, mediante extração
de DNA, durante a execução penal, do condenado por crime hediondo,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:0009A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. NÃO
PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO
PREJUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo sido preenchido o requisito previsto no Decreto n.
9.246/17, referente à reparação do prejuízo até 25/12/2017, não há
ilegalidade no indeferimento do indulto.
2. Não cabe a apreciação da alegada incapacidade econômica para a
reparação pecuniária, suscitada apenas na via regimental, além de
configurar indevida inovação recursal, ensejaria a reapreciação de
conteúdo fático-probatório vedado em habeas corpus.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FATO
JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A decisão que julgou extinta a punibilidade do ora paciente,
posteriormente revogada, baseou-se em um fato jurídico inexistente,
qual seja, o cumprimento integral da pena; portanto, pode ser
revista, sem que tal caracterize ofensa à coisa julgada. (HC
358292/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 23/8/2016, Dje 1º/9/2016.)
2. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento
jurisprudencial adotado por esta Corte deve ser mantida a decisão
impugnada pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE  -  FUNDAMENTAÇÃO EM FATO
JURÍDICO INEXISTENTE  -  REVISÃO  -  OFENSA À COISA JULGADA -  NÃO
OCORRÊNCIA)


   STJ - <<HC 358292>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS E
PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE.
ANTERIOR OU POSTERIOR CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase
de execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado
de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em superveniente
condenação por outro crime, houver incompatibilidade com a
reprimenda corporal aplicada e não suspensa, pouco importando, como
sustenta o agravante, seja ela anterior ou posterior à atual
condenação. Inteligência do art. 44, §§ 4º e 5º, do CP, c/c o art.
181, § 1º, e, da LEP.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -  FASE
DE EXECUÇÃO)


   STJ - <<AgRg no HC 381235>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1610082>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00181 PAR:00001 LET:E