AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1440094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECLUSÃO
E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. SUPERVENIÊNCIA
DE NOVO REGIME DOS JUROS. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta
ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do
pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou
reorganização da carreira. Precedentes.
2. A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador acerca das
questões pertinentes à preclusão da matéria referente à limitação da
incidência temporal do reajuste em tela e à coisa julgada demandaria
o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a lei nova
superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser
aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive
aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1351949>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411339>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1701058>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1531546>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1343988>>-PR,
         <<EDcl no MS 11767>>-DF,
         <<REsp 1710581>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1230882>>-PR
(PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1342405>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1309199>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797129>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1747370>>-SC
(JUROS MORATÓRIOS - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o acórdão recorrido limitou a incidência do reajuste de 3,17%
à data em que houve a reestruturação da carreira dos Técnicos
Administrativos da Instituição Federais de Ensino (IFES), o que
ocorreu com a entrada em vigor da MP 2.150-39 de 31 de maio de 2001.
Isso porque, ao assim decidir, o Tribunal a quo se alinhou à
jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
     "[...] o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE
870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF),
onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não
modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido
leading case, conferindo  eficácia  prospectiva  à  declaração  de
inconstitucionalidade  do índice previsto no artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED MPR:002150 ANO:2001 EDIÇÃO:39
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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