AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS.  FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE ESTAVA EM
LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO COMETEU O NOVO DELITO. RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental" (AgRg no HC 471.740/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe
09/04/2019).
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública, em razão do efetivo risco de reiteração criminosa,
porquanto o agravante possui maus antecedentes. Ademais, o acusado
estava em liberdade provisória, pois, cerca de um mês antes dos
fatos ora apreciados, teria sido preso em flagrante delito pelos
crimes de embriaguez ao volante, desacato e desobediência
4. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição
sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para
a devida instrução probatória.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 471740>>-SP,
         <<RCD no HC 440957>>-SP,
         <<RCD no RHC 94553>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693298>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]
Informações complementares:      "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, não se justifica a prisão".
     "[...] Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal Federal e agora normatizada a partir da
edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em
motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME