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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 668021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO (TRÊS VEZES) E LATROCÍNIO TENTADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE QUE O FATO DE A
VÍTIMA NÃO TER SIDO ATINGIDA OBSTARIA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO
TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MANIFESTA INPROCEDÊNCIA. TESE QUE NÃO
ENCONTRA GUARIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO - OCORRÊNCIA DE LESÃO
CORPORAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 600364>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1710516>>-SP,
         <<HC 201175>>-MS,
         <<HC 45282>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1751265>>-TO
   STF - [[HC 74155]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM
9/10/2019. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE MORA
DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (HC n. 482.814/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 24/5/2019).
2. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto o prazo de
tramitação não traduz de plano violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da
razoável duração do processo, em razão da complexidade do feito ?
existência de dois réus, pluralidade de crime apurados (porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido, roubo circunstanciado e dano
qualificado), oitivas de diversas testemunhas e a realização de
várias perícias (fl. 591) ? e da inexistência de culpa do Judiciário
na eventual mora processual: os fatos que levaram à deflagração da
ação penal, ter ocorrido desdobramentos de extrema gravidade, como a
morte de um dos indivíduos do grupo integrado pelo paciente, o que
tardou o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (fl. 591).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - AUSÊNCIA DE MORA DO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 587585>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 482814>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  651016  SP  2021/0071456-1  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no RHC  143381  MA  2021/0061920-2  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no HC  658911  PE  2021/0106279-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. POSSE
IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA
CONDUTA, POR FALTA DE CONTEÚDO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
DECISÃO.
1. O presente caso não se adequa à pequena quantidade de munição,
ainda que estivesse sem a presença de arma de fogo apta a
dispará-la, já que havia uma pistola semiautomática e uma espingarda
com muitas outras munições na casa do réu
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO
DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1924310>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] esta Corte admite a incidência do princípio da
insignificância na situação de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando
ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social
[...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. ART. 28-A DO CPP,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTE. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDÊNCIA AO OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 649091>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A custódia preventiva está idoneamente motivada na gravidade
concreta do crime, no fato de o paciente possuir outras ações penais
em andamento, além de estar cumprindo pena por furto qualificado e
tráfico de drogas, no momento do crime.
2. A segregação cautelar não está baseada apenas nos antecedentes do
ora agravante, mas também na gravidade concreta do crime de roubo,
cometido com emprego de arma de fogo, no interior da residência das
vítimas, durante o repouso noturno, sendo que uma das vítimas acabou
sendo rendida pelos demais agentes (entre eles o ora paciente) que
portavam arma de fogo e mantiveram todos os ofendidos subjugados em
um dos quartos da residência, deitados no chão, enquanto separavam
os objetos que foram subtraídos.
3. O agravante não logrou êxito em comprovar sua alegação de que não
possuiria qualquer passagem por ilícito penal, sendo que a via
eleita possui rito célere e cognição sumária.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1765743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA
REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Em virtude da concessão anterior de ordem de habeas corpus,
procedeu-se à desclassificação do terceiro e do sexto fatos
descritos na denúncia para o tipo previsto no art. 12 da Lei
10.826/03, com determinação  de baixa dos autos à origem para nova
dosimetria das penas, opção de julgamento que prejudica o pedido de
reconhecimento do crime único e, consequentemente, demonstra a
inexistência da suposta omissão no julgado. Não se prestam os
embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando
revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO
DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃO
PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS
n. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de
magistrado que determina somente a identificação de dados (não de
conteúdo) de usuários em trânsito por determinada localização
geográfica do município do Rio de Janeiro e que, de alguma forma,
pudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de
investigação por crimes de homicídio.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - PROTEÇÃO DE DADOS)
   STF - [[HC 91867]]-PA
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM
DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA)
   STJ - <<RMS 61302>>-RJ
(VOTO VENCIDO - QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO À INTERNET -
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ
Informações complementares:      "[...] há uma distinção conceitual entre a quebra de sigilo de
dados armazenados e ao acesso ao conteúdo das comunicações. Segundo
o entendimento do STF, 'mutatis mutandis', '[n]ão se pode
interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de
proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção
constitucional é da comunicação de dados e não dos dados' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a medida é necessária, pois não há dados sobre as
pessoas que circularam no local dos fatos, e a identificação dos
usuários é capaz de solucionar a identidade dos suspeitos; é
adequada ao caso, pois ajuda a individualizar pessoas suspeitas; mas
não é proporcional em sentido estrito, visto que adentra
indevidamente na intimidade de indeterminadas pessoas, requisitando
dados impertinentes num primeiro momento, bem como por um lapso
temporal - 2 anos - extremamente longo, sem qualquer justificativa
plausível para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. CAUTELARES
DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
2. No caso, o Juízo de Direito, ao decretar a constrição cautelar,
destacou "o modo como o qual praticaram o delito sugerir que fazem
parte de, ou de algum modo auxiliam, organização criminosa voltada
para o tráfico de entorpecentes, diante do transporte de grande
quantidade de droga, ou seja, 454 kg [...] de substância análoga à
maconha, bem como 30,2 kg de 'skank'. Com efeito, a quantidade de
droga que transportavam era capaz de abastecer um sem número de
'bocas de fumos', o que só reafirma a atuação de organização
criminosa no evento e o possível envolvimento dos conduzidos".
3. Pelas mesmas razões acima externadas, as medidas cautelares
alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para
evitar a prática de novas infrações penais.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 64259>>-SP,
         <<RHC 70667>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 454 kg de maconha e 30,2 kg de
'skank'.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão
agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A Corte de origem afastou a possibilidade da absolvição pelo
princípio da insignificância, por se tratar de réu possuidor de maus
antecedentes e duplo reincidente em crimes patrimoniais, e pela
circunstância de o valor do bem ser superior a 10 % do salário
mínimo vigente à época. O regime inicial semiaberto foi estabelecido
em obediência à orientação da Súmula n. 269 do STJ. O recurso
especial é inadmissível pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - REGIME
MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 646736>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de bem
superior a  10% do salário mínimo à época dos fatos e devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1892972  TO  2021/0157631-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no AREsp  1893036  SP  2021/0157535-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no AREsp  1896192  SP  2021/0164326-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 589453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
2. O acórdão embargado não foi omisso, haja vista que analisou, de
maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais a
Corte estadual incorreu no inadmissível bis in idem na dosimetria da
pena, com o destaque de que foram sopesados os mesmos elementos -
natureza e quantidade de drogas apreendidas - tanto para fins de
exasperação da pena-base quanto para justificar a incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no
patamar de 1/6.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1843355  SP  2021/0054086-0
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA E DE CESSAR A CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, vê-se que a prisão foi mantida em decorrência da
acentuada periculosidade do recorrente, que, quando praticou o crime
em comento, já havia sido condenado definitivamente pelo crime de
posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ainda estava em
cumprimento de pena, bem como pelo fato de possuir registro pela
prática do crime de homicídio qualificado. Tais circunstâncias, a
toda evidência, revelam a necessidade e a adequação da custódia
cautelar para garantir a ordem pública e a fim de cessar a
reiteração criminosa do recorrente.
5. Recurso ordinário desprovido, em conformidade com o parecer
ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO
OU IMPOSIÇÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - TÉCNICA PER RELACIONEM
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 318368>>-CE,
         <<RHC 79274>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001