AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELA
GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA PRISÃO
MANTIDA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Apesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da
Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem
quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o
guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de
15/10/2015).
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da
periculosidade social do paciente - condenado à pena de 8 anos de
reclusão pelo cometimento desse novo crime enquanto cumpria a pena
em meio aberto, também por tráfico, sendo reincidente específico -
além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas
circunstâncias do flagrante. Consta, ainda, que o paciente realizava
o tráfico de forma reiterada, utilizando a própria residência, onde
guardava e mantinha drogas em depósito para posterior entrega a
terceiros. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 471229>>-SP,
         <<AgRg no HC 592722>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1565524>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS -
DECISÃO LIMINAR DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS -
DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 609107>>-SP,
         <<HC 587658>>-SC,
         <<RHC 127623>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87 porções de cocaína (47 g).
Informações complementares:      "As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores,
ou a contraria [...]".
     "[...] 'para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
     "[...] 'a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009 ART:00144 PAR:00008
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00312
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)