RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/02/2020
REVPRO     VOL.:00307           PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APTO A CAUSAR
PREJUÍZO. RECURSO CABÍVEL. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de complementação de benefício de previdência privada
ajuizada em 2007, da qual foi extraído o presente recurso especial,
interposto em 06/07/2016 e atribuído ao gabinete em 06/03/2017.
2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação
jurisdicional bem como sobre a recorribilidade do pronunciamento
judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a
intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir
obrigação de fazer sob pena de multa.
3. Não cabe recurso especial para impugnar eventual violação de
súmula, porquanto não se enquadra no conceito de lei federal,
disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
4. A mera referência à existência de omissão, sem demonstrar,
concretamente, o ponto omitido, sobre o qual deveria ter se
pronunciado o Tribunal de origem, e sem evidenciar a efetiva
relevância da questão para a resolução da controvérsia, não é apta a
anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
5. A Corte Especial consignou que a irrecorribilidade de um
pronunciamento judicial advém, não só da circunstância de se tratar,
formalmente, de despacho, mas também do fato de que seu conteúdo não
é apto a causar gravame às partes.
6. Hipótese em que se verifica que o comando dirigido à recorrente é
apto a lhe causar prejuízo, em face da inobservância da necessidade
de intimação pessoal da devedora para a incidência de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.



Jurisprudência citada: (PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - SEM CARGA DECISÓRIA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INCABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no Ag 550748>>-MG,
         <<REsp 460214>>-SP,
         <<REsp 141592>>-GO,
(PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - AUSÊNCIA DE
GRAVAME - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>,
(OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DA
INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APTO A
CAUSAR PREJUÍZO)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410