AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso
próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
2. A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar
fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios
suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e
demonstrada sua imprescindibilidade, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Conquanto os tribunais superiores admitam a prisão preventiva
para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa,
a mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos
delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição
automática da custódia, devendo-se avaliar a presença de elementos
concretos,  previstos no art. 312 do CPP, como o risco de reiteração
delituosa ou indícios de que o grupo criminoso continua em
atividade.
4. As condições pessoais favoráveis do agente, ainda que não
garantam eventual direito à soltura, merecem ser devidamente
valoradas quando não for demonstrada a real indispensabilidade da
medida constritiva.
5. É desproporcional a imposição de prisão preventiva quando é
possível assegurar o meio social e a instrução criminal por medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
6. Agravo provido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental para, de ofício, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 108638>>-MG,
         <<RHC 113671>>-MG,
         <<HC 537442>>-RJ
   STF - [[HC 137728]]-PR
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ATUAÇÃO
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 133457>>-DF,
         <<RHC 148872>>-SP,
         <<RHC 153477>>-SC,
         <<HC 610844>>-SP
   STF - [[HC 95024]]-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 553485>>-SP,
         <<HC 560986>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas
instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada com base em elementos
concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade
da conduta,pois supostamente integra numeroso grupo criminoso
altamente articulado, voltado à prática de crimes de estelionato,
lesando o patrimônio de diversas vítimas e auferindo vantagem
ilícita superior a quantia de 2 (dois) milhões de reais, sendo
destacado que o paciente exercia posição de liderança, sendo o
idealizador e o coordenador finalístico da organização que se
utilizava de empresas para consecução de fraudes concernentes em
falsa oferta de elevado rendimento em criptomoedas
[...],circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
recomendando-se a sua custódia cautelar".
     "[...] o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013