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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1497414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  EM  AÇÃO  COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO.  TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA  7/STJ.  1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do
trânsito  em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional
para  a  propositura  da ação executiva contra a Fazenda Pública, em
conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido
uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo
mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF.
2.   O  Tribunal  a  quo,  ao  dirimir  a  controvérsia,  consignou,
"considerando  que transcorreu um prazo superior a 2 (dois) anos e 6
(seis)  meses  entre  o trânsito em julgado da execução coletiva e o
ajuizamento  das  execuções  individuais,  assiste razão à agravante
sobre  a  ocorrência da prescrição da pretensão executória" (fl. 46,
e-STJ).
3.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de  que  se  verifique  a  alegação da não ocorrência de trânsito em
julgado  da  decisão coletiva, tal como trazida a questão nas razões
recursais,  demanda novo exame do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo em Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - REEXAME -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1747518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000150   SUM:000383
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1870535  RS  2020/0085378-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1522899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE
NO  CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO
EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1.  O  Tribunal  de  origem,  no  enfrentamento da questão, concluiu
inexistir  ilegalidade  ou  abuso  na  exigência  de  curso superior
prevista  no  edital,  porquanto a Administração Pública pode e deve
estipular  a experiência profissional específica como requisito para
contratação dos servidores.
2.  O  STJ  possui  o  entendimento  de  que o candidato aprovado em
concurso  público  está  condicionado  ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos  em  Edital  que  é  a  lei  do concurso, cujas regras
vinculam  tanto  a  Administração  quanto  os candidatos, ou seja, o
procedimento  do  concurso  público  é resguardado pelo princípio da
vinculação  ao  edital.  Assim,  sem a formação exigida, não se pode
afirmar  que a autora tenha preenchido todos os requisitos previstos
no  edital  do  certame, não havendo falar em direito à nomeação. 3.
Outrossim,  a  compreensão  firmada  no  STJ  é  pacífica  quanto  à
obrigatoriedade  de seguir fielmente as disposições editalícias como
garantia do princípio da igualdade.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo,
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO
EDITAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 29222>>-RO, <<AgRg no AREsp 99189>>-SC,
           <<AgRg no RMS 43065>>-PE
(OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS - GARANTIA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE)
     STJ - <<RMS 22438>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
CLARA   DOS  DISPOSITIVOS  VIOLADOS.  SÚMULA  284  DO  STF.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE  DO  EXAME  PELO  STJ. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO STJ. 1.
Narra  a recorrente que se trata, na origem, de Ação Declaratória de
Nulidade   de   Ato   Administrativo   movida   com  o  objetivo  de
desconstituir o Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa em
decorrência  da  emissão  de substâncias odoríferas na atmosfera, na
área das esferas da unidade de GLP do Terminal Aquaviário de Santos,
na noite de 7.5.2011, devido ao vazamento de vapores contaminados de
mercaptanas.
2.  A  recorrente não vincula claramente toda a sua argumentação com
os  dispositivos  de lei federal que considera violados. Incide, por
analogia,  o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível
o  Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3.  A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da
Constituição   e   a   princípios   tipicamente   constitucionais  é
competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme se
abstrai  dos  arts.  102  e  105  da  CF. Assim, não cabe ao STJ, em
Recurso Especial, examiná-los.
4.   O   Tribunal   de   origem   assentou  a  regularidade  do  ato
administrativo.   A   pretensão   recursal   é   de  nítido  reexame
fático-probatório,  o  que  enseja  a incidência da Súmula 7/STJ. 5.
Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   ART:00105
Acórdãos similares: REsp    1840667  MG  2019/0292124-8  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
REsp    1824906  RJ  2019/0146576-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO. PRINT DE PÁGINA DA INTERNET. DOCUMENTO
INIDÔNEO.
1.  De  acordo  com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado
local  deve  ser  comprovada  por documento idôneo (cópia contendo o
conteúdo  do  ato  normativo,  ou  certidão revestida de fé pública,
emitida  pelo  órgão  responsável),  não  sendo  assim considerada a
impressão   (print)   de   tela  de  notícias  na  rede  mundial  de
computadores.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - PRINT DA TELA DA PÁGINA DO TRIBUNAL - DOCUMENTO
INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1398789>>-PB,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1625104>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1526781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.
FUNRURAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA
SOLUCIONADA  COM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   ALÍNEA   "C".   NÃO   DEMONSTRAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA.  1.  Caso  em  que o Tribunal local consignou (fl. 262,
e-STJ):  "(...)  a Emenda Constitucional 20/98 ampliou a hipótese de
incidência das contribuições à seguridade social, permitindo-a sobre
a  'receita'  não havendo mais que se falar em nova fonte de custeio
da  seguridade social em relação à Lei 10.256/2001. Por conseguinte,
mostra-se  adequado o veículo normativo utilizado a partir de então,
qual seja, a lei ordinária".
2. Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa
a  dispositivo  constitucional, porquanto seu exame é de competência
exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III,  da  Constituição.  Não se pode, portanto, conhecer do apelo em
relação   à  contrariedade  aos  arts.  154,  I,  e  194  e  195  da
Constituição Federal.
3.  O  STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea
"a" do permissivo constitucional que não especifica as normas legais
violadas.  Incide,  na espécie, por analogia, o princípio contido na
Súmula 284/STF.
4.   Além  disso,  depreende-se  que  a  matéria  foi  debatida  com
fundamento  estritamente  constitucional  (art.  195 da Constituição
Federal), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo
Tribunal  Federal,  conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal.
5.  Com  relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo,
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811959
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL,   PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REVISÃO  DE
BENEFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DOS  NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS  20/1998  E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA
LEI  8.213/1991.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB O ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara  a  respeito  da  readequação  do benefício aos tetos das ECs.
20/1998  e 41/2003. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103,
caput,  da  Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das
Emendas    Constitucionais    20/1998   e   41/2003   a   benefícios
previdenciários  concedidos  antes  dos  citados marcos legais, pois
consubstanciam  mera revisão das prestações supervenientes ao ato de
concessão.
3.  Outrossim,  da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi
debatida  matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo
a  sua  apreciação  de  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal
Federal, conforme se abstrai dos arts. 102 e 105 da CF.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas  no  que diz
respeito  à  alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES - DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI
8.213/1991 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1631526>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA - STF)
     STJ - <<REsp 1705519>>-RJ, <<AgRg no AgRg no REsp 1380315>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Acórdãos similares: REsp    1781774  RS  2018/0309345-3  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM
DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.
1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  é devida ao
servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio
não  gozada,  nem  contada  em dobro para aposentadoria, sob pena de
enriquecimento ilícito da Administração.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1634468>>-RS, <<REsp 1693206>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1651790>>-RS, <<AgRg no REsp 1349282>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da
execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do
contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos
autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o
devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.
3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido,
mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a
legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da
Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica
a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,
VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no
AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 5/11/2014.
4.  Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1455518>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 555204>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1826150>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1503012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  SUBMETIDO  AO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO
3/STJ.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DE ESGOTO. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.  O  Tribunal  de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença de
improcedência  do  pedido  de  indenização por danos morais ajuizado
contra  a  SANEPAR  pelo  entendimento  de  que houve cerceamento de
defesa no julgamento antecipado da lide.
2.  Não  há  falar  em  violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não
remanesceu sem apreciação vício relevante apresentado em embargos de
declaração.  A Corte de origem consignou que os temas da inversão do
ônus  da  prova,  da fixação da verba honorária e da teoria do risco
integral  deverão  ser  apreciados  pelo juízo de primeiro grau, que
retomará o processamento da causa.
3. Quanto ao mais, em relação aos temas acima mencionados, o recurso
especial  não pode ser conhecido, pois a parte recorrente apresentou
razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido de
que  tais temas restaram prejudicados, suficientes por si sós para a
sua manutenção. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.
4.  Agravo  conhecido  para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso e,
nessa  parte,  negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1542595  RS  2019/0205866-7  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DO CARGO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO
CONFIGURAÇÃO  DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA  VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno  aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  ação  ordinária, ajuizada por Glaucia Cornacioni Rubio Gonçalves
em  face  da  Fazenda  Pública do Estado de São Paulo, objetivando a
condenação  da  ré  ao  pagamento  de  indenização por danos morais,
decorrentes do seu afastamento do cargo de diretora de escola.
III.  O  Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando
que  "o  desligamento  da  autora em 2009, ocorreu após o mandado se
segurança  que  lhe  garantiu  a  continuidade  no  certame ter sido
reformado  em  2º  grau, portanto, inexistiu qualquer ilegalidade no
ato  praticado  pela  Administração  Estadual que apenas se valeu de
decisão  judicial  para tanto". Segundo o acórdão recorrido, "não se
evidencia  a presença dos requisitos exigidos para a configuração do
pretendido  dano moral, primeiro porque não houve conduta culposa do
agente administrativo que agiu estritamente dentro de sua obrigação,
e depois porque o autor não se desincumbiu de comprovar os pretensos
danos morais sofridos".
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
não  restaram  configurados os danos morais, no caso concreto -, não
pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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