AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 11 DA LEI
8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A
PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIRMADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVISÃO DAS PENALIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL
FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES FEDERADOS
ELENCADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. No que diz respeito à tese de que houve julgamento ultra petita
na origem, nota-se que o Tribunal de origem afirmou que o julgamento
da apelação ocorreu em observância aos limites devolutivos da lide.
Segundo consta no acórdão recorrido, o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios buscou o reconhecimento da prática de
improbidade administrativa por parte dos réus da demanda e o acórdão
demonstrou como a participação de cada um dos demandados foi
essencial à realização do ato ímprobo. Com efeito, a reversão do
referido entendimento demandaria, necessariamente, reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no
sentido de que para configuração do ato de improbidade
administrativa é imprescindível a demonstração do elemento
subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos previstos nos
artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
Destaca-se, outrossim, que é pacífico nesta Corte Superior que o ato
de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992
exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser
específico, sendo suficiente o dolo genérico que não exige perquirir
acerca de finalidades específicas. No mesmo sentido: AgInt no REsp
1826450/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 17/02/2021;
AgInt no REsp 1430325/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª
Turma, DJe 13/03/2018.
4. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT ajuizou ação civil pública por ato de
improbidade administrativa em face de ex-senador do Distrito
Federal, de empresário local, do ex-presidente do Banco de Brasília
- BRB e também do Diretor de Tecnologia, do ex-presidente do
Conselho Administrativo e do Diretor de Controle e Planejamento da
instituição bancária, em razão do pagamento irregular, na tesouraria
do BRB, de um cheque sacado contra o Banco do Brasil no valor de R$
2.231.155,60 emitido em benefício do réu empresário sem que fosse
correntista do BRB.
5. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência da ação
à consideração de que estão presentes os pressupostos necessários à
configuração de ato ímprobo consubstanciado no art. 10 da Lei
8.429/92. A propósito, está consignado no acórdão recorrido a
presença do elemento subjetivo dos agentes públicos e dos terceiros
que se beneficiaram do ato, além de prejuízo ao erário evidenciado
em razão de multa aplicada pelo Banco Central ao BRB em decorrência
da ilegalidade da transação.
6. Segundo consta do acórdão recorrido houve atuação de forma
consciente da relação de causalidade entre a ação irregular e o
resultado proveitoso almejado, pautado pela efetivação da transação
bancária para satisfação de interesses pessoais. Ademais, os
elementos materiais probatórios, notadamente os depoimentos
prestados pelas partes envolvidas, permitem inferir que, conquanto
conscientes da conduta ilegal, nenhuma preocupação tiveram os réus
com as consequências jurídicas de seus atos, realizados ao arrepio
da lei de regência e às regras bancárias estabelecidas pelo Sistema
Financeiro Nacional (fl. 1789 e-STJ).
7. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, na forma como
pretende o ora agravante, demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial a teor da Súmula 7/STJ.
8. No que diz respeito às penalidades aplicadas, o Tribunal de
origem determinou: a) o ressarcimento integral do dano causado ao
BRB no valor de R$ 223.114,56, de forma solidária com os demais
réus; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos;
b) multa civil em montante equivalente a 1,5 do valor do prejuízo
causado; c) proibição de se relacionar com o Poder Público pelo
prazo de cinco anos.
9. Quanto à tese de revisão das sanções, a jurisprudência desta
Corte Superior é firme no sentido de que, inexistindo violação aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o
quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso
concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta
instância especial (Súmula 7/STJ).
10. Acerca da tese de incompetência do juízo de origem e de
ilegitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, observa-se que o Tribunal de origem aplicou
entendimento em conformidade com a orientação desta Corte Superior
no sentido de que a competência prevista no art. 109, I, da
Constituição Federal é definida em razão da presença da União,
entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação
processual, ou seja, trata-se de competência absoluta em razão da
pessoa - ratione personae. Na hipótese, está consignado no acórdão
recorrido que a pretensão não tangenciara nenhum interesse ou
direito da União (fl. 2419 e-STJ). Logo, não há falar em
ilegitimidade do Parquet para promover a ação civil pública por ato
de improbidade administrativa ora em julgamento, tampouco em
incompetência do juízo.
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1835583>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  -  ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO DE DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826450>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1816332>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1526023>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE SANÇÃO APLICADA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229652>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 204721>>-SC
(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503715>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1473005>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
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