AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. MILITARES DA
MARINHA. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DO DIREITO À
OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E À
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.559/2002. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA
CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16 E 19 DA LEI Nº 10.559/2002 (ART.
485, V, DO CPC). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO.
ARGUMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, OSTENTAM A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA.
CASO EM QUE O RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO REVELA-SE
JUSTIFICADO.
1. Reconhecimento, a princípio, da verossimilhança das alegações da
autora, porquanto a jurisprudência da Terceira Seção (MS nº
10.467/DF) reconhece a distinção entre o regime de anistia
instituído pela Lei nº 10.559/2002 e aquele a que estão submetidos
os militares anistiados, por decisão administrativa ou judicial, com
fundamento na legislação pretérita (Lei nº 6.683/1979, Emenda
Constitucional nº 26/1985 e art. 8º do ADCT). Essa mesma
jurisprudência afirma, ainda, que o militar anistiado que teve essa
condição declarada tanto com fundamento na legislação pretérita,
quanto com amparo na novel Lei nº 10.559/2002, tem direito de
escolher o regime no qual pretende ser incluído, podendo optar pela
situação que lhe for mais favorável. No caso ora examinado, o
acórdão rescindendo destoou dessa orientação, ao admitir que os
anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico
dos militares da União, mantivessem os benefícios concedidos pelo
Ministro da Justiça com fundamento na Lei nº 10.559/2002.
2. Ademais, a circunstância de o anistiado haver feito a opção de
permanecer vinculado ao regime dos servidores militares torna
controvertido o direito ao recebimento do montante retroativo
reconhecido em portaria do Ministro da Justiça, e já objeto de
precatório, donde justificado o receio da autora de, uma vez
efetuado o pagamento de tal valor, não conseguir reavê-lo na
hipótese de vir a ser julgada procedente a ação rescisória.
3. Conquanto pertinentes as alegações formuladas no agravo
regimental, não têm elas força suficiente a justificar a
reconsideração da medida antecipatória, que deve ser mantida, pelos
seus próprios fundamentos, até final julgamento da ação rescisória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10467>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008