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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADE PRIVADA.
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 12-A
DA LEI 7.713/1988.
1. O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência
que, lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª
Região, deferiu a aplicação do regime do art. 12-A, § 1°, da Lei
7.713, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos
pela parte recorrida de entidade de previdência complementar.
2. Ao apreciar controvérsias idênticas, a Segunda Turma do STJ
concluiu que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela
Lei 12.350/2010, diante de sua clara especificidade, não incide
sobre rendimentos provenientes de entidades de previdência
complementares, como ocorre no caso em apreço. (REsp 1.590.478/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
21/6/2016; AgInt no REsp 1.630.523/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Seguna Turma, DJe 13/10/2017; REsp 1.758.216/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 27/11/2018).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1910509>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:0012A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1477953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO AVULSA. TRÂNSITO EM
JULGADO CERTIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE SEU AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO NO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO INTERPOSIÇÃO DE NOVO
RECURSO ESPECIAL.
1. Trata-se de petição em que se afirma que, em Recurso Especial
anterior interposto por parte adversa e pela parte ora requerente,
houve o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973
apresentada pela parte adversa, o que provocou o retorno dos autos
ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos Embargos de
Declaração, ocasião em que o STJ entendeu que o Agravo em Recurso
Especial da requerente estava prejudicado.
2. Entende que, com a reapreciação dos Aclaratórios e o retorno dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de novo
Recurso Especial interposto pela parte diversa, seu Agravo em
Recurso Especial também teria de ser julgado, dispensando-se
ratificação.
3. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na
decisão recorrida, não impugnado, especificamente, os fundamentos da
decisão atacada. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a
falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão
recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284
do Supremo Tribunal Federal.
4. Nos termos do art. 932, III, do CPC/15, ainda que o Agravo em
Recurso Especial da requerente tenha sido prejudicado, ele foi
julgado, não remanescendo pendência desse recurso a ser solvida em
novo julgamento. Desse modo, deveria a recorrente ter interposto
novo Recurso Especial.
5. Ademais, embora os Embargos de Declaração objeto de rejulgamento
pelo Tribunal de origem tenham sido publicados na vigência do CPC de
2015, o STJ possui jurisprudência de que os pressupostos de
admissibilidade de recursos e de incidentes recursais devem ser
aferidos por ocasião da sua interposição ou manejo. Assim,
aplicáveis as regras do Diploma de 1973 ao caso.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Herman Benjamin."

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS E DE INCIDENTES
RECURSAIS - AFERIÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO OU MANEJO)
   STJ - <<AgInt na PET no TP 2159>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos
dois processos, independentemente da citação da parte contrária.
Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial.
1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual
linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de
efeitos para o polo passivo da demanda.
2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as
custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por
algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas",
outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária.
3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente
prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar
determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse
processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que
não se analise o mérito da causa.
4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas
custas judiciais devem ser recolhidas.
5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00084 ART:00090 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à rescisão
do contrato e devolução dos valores pagos, demandaria
induvidosamente o reexame de cláusulas contratuais e de todo o
material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com
a via especial, consoante teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO
ATO ÍMPROBO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que não houve ato de
improbidade administrativa por parte do demandado.
3. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
conforme teor da Súmula 7 do STJ.
4. Ademais, a orientação do Tribunal regional está em harmonia com a
orientação desta Corte Superior de que "não configura ato ímprobo o
mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo
necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n.
8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico" (STJ, EDcl
no AREsp 1.506.135/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 17/3/2020), o que não ficou demonstrado nos autos.
Nesse sentido: STJ, REsp 1.826/.379/PB, de minha relatoria, DJe de
24/9/2019; REsp 1.811.238/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 5/9/2019.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE - TIPIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PELO ELEMENTO SUBJETIVO -
DOLO/CULPA GRAVE)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1310324>>-RJ
(MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR PÚBLICO - NÃO
CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1506135>>-PE,
         <<REsp 1826379>>-PB,
         <<REsp 1811238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1556266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL.
ENCRUSTAMENTO DA GLEBA EM TODO-MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO.
1. A ausência de enfrentamento de tese relevante para o correto
deslinde da controvérsia enseja negativa de prestação jurisdicional.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, o voto-vogal divergente do Sr. Ministro Herman Benjamin,
conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso
especial, o realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques aos termos do voto-vogal do Sr. Ministro Herman Benjamin, a
Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] houve omissão no acórdão dos Embargos de Declaração
ensejador de nulidade por violação do art. 535 do CPC/1973, devendo
os autos retornar à origem para que seja apreciada a tese [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1689797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO
DE MULTA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MAJORAR HONORÁRIO
ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa
tributária. No Tribunal "a quo", negou-se provimento ao agravo de
instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, bem
como o agravo interno da parte contrária.
II - De fato, há omissão no acórdão que julgou o recurso de agravo
interno, a qual passa a ser sanada.
III - Em seu agravo interno, a parte sustentou a necessidade de que
fosse majorada a verba honorária de sucumbência, uma vez que o
recurso especial da parte ora embargada não havia sido conhecido.
Tenho que assiste razão a parte embargante.
IV - O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da
majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de
recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que
haja prévia fixação de honorários pela instância "a quo".
V - Além disso, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7
deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
VI - No presente caso, verifica-se que os honorários advocatícios
foram fixados na origem por decisão publicada em 25/04/2016 (e-stj
fl. 253), portanto, na vigência do CPC/2015, o que viabiliza o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
VII - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para dar
provimento ao agravo interno da parte embargante, a fim de que sejam
majorados os honorários advocatícios em 1 ponto percentual sobre o
valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os
limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
legal.
VII - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1731547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
REGISTRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu  Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e o
Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos
diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a
Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação
Infantil  CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível
Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de
indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente
procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná
a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por
danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III -  Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho (fls. 1.864-1.866): "A decisão agravada
deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de
que a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a
prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade
solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali. A esse
respeito, os seguintes julgados: (REsp 1888196/PR, Relator Ministra
Regina Helena Costa, Julgamento em 11/8/2020, Dje 18/ 8/2020 e AREsp
n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em
27/8/2020, Dje 1º/9/2020)."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTES FEDERADOS)
   STJ - {{AREsp 1725932}}-PR,
         {{REsp 1888196}}-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO CERRADA (COMPLETA) DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO
DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE
ESPECIAL NO EARESP 701.404, DJE 30/11/2018.
1. Da análise das razões do agravo de fls. 508-519 e-STJ,
verifica-se que a agravante não citou nenhum precedente deste STJ
para impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada
que entendeu que o acórdão recorrido estaria em consonância com a
jurisprudência do STJ na forma da Súmula nº 83 desta Corte.
Ressalte-se que a impugnação de fundamento que aplica a
jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da
agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no
sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não
seriam aplicáveis à hipótese em razão de distinguishing, o que não
ocorreu.
2. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel.
p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou
orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso
especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que
registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo
que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade
ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades
autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e
não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando
inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim,
deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das
disposições legais e regimentais".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1847629  PR  2021/0057836-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1847904  SP  2021/0058606-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1836669  TO  2021/0051574-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1769901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE.
INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DA VIA ORIGINAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Deveras, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
afirma que o artigo 2º da Lei n. 9.800/99, assevera que a via
original do recurso interposto via fac-símile deve ser apresentado
no prazo de 05 (cinco) dias, contados de forma contínua, não tendo
aplicabilidade o disposto no artigo 219 do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - RECURSO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE - INTERPOSIÇÃO
DA VIA ORIGINAL - PRAZO DE CINCO DIAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1781742>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002