AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 701612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUSTENTAÇÃO
ORAL. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na
forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em
agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na
impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não
constituem matéria de ordem pública. Portanto, inviável a apreciação
da tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia,
por se tratar de inovação recursal.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. Hipótese em que a prisão da agravante encontra-se justificada
diante: 1) da sua não localização pelo juízo em autos diversos,
havendo indícios de evasão que justificam a cautela em sua
libertação; 2) do histórico de descumprimento de medidas cautelares
previamente aplicadas, evidenciando que medidas menos gravosas do
que a prisão se mostrariam insuficientes para alcançar o fim
almejado; 3) da reiteração delitiva, eis que ostenta maus
antecedentes, relativos ao processo prévio em que responde pelos
crimes de organização criminosa, fraude à licitações, peculato e
falsidade ideológica; e 4) da necessidade de assegurar a recuperação
do patrimônio lesado, diante dos indícios de ocultação apresentados.
5. Não se sustenta a tese de ilegalidade da fundamentação pela
utilização de elementos colhidos na ação penal conexa e prévia.
Embora a necessidade da custódia com a finalidade de evitar nova
fuga, e diante da insuficiência da aplicação de medidas cautelares
alternativas diante de se histórico de descumprimento, seja
conclusão obtida a partir da sua conduta na ação penal anterior, é
evidente que se a agravante apresentou histórico de fuga e
desobediência às determinações judiciais em autos contemporâneos e
conexos aos atuais, manifesta a necessidade de cautela também no
feito ora examinado.  Porém, ainda que assim não fosse, tais
fundamentos são complementares àqueles decorrentes dos fatos
imputados na segunda ação penal, qual seja, a reiteração delitiva, e
a necessidade de assegurar a recuperação do patrimônio lesado. Tais
razões, por si só, são suficientes para justificar a prisão. Assim,
ainda que acolhidas as razões apresentadas, não seria caso de
revogação da custódia.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.