AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS
INCORPORADAS. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a
tese defendida pela recorrente. Por conseguinte, deve-se concluir
não ter havido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.
2. A Corte regional, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou
(fl. 471, e-STJ): "Portanto, é incabível a revisão administrativa
efetuada pela Universidade, dada a caducidade do direito da
Administração de revisar a forma de cálculo das horas extras
incorporadas. O transcurso de grande lapso de tempo desde a
implantação da vantagem ora controvertida impõe a preservação da
situação jurídica consolidada, em nome do princípio da segurança
jurídica".
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que as
instituições federais pessoas jurídicas de direito público são
partes legítimas passivas nas demandas propostas por seus servidores
por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade
jurídica própria, distinta da União. Precedente: REsp 1.833.604/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.
4. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os atos
administrativos praticados antes do advento da Lei Federal
9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado
da sua entrada em vigor. Precedente: REsp 1.796.396/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2019.
5. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual
posicionamento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é
aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
6. No que concerne à mencionada ofensa aos arts. 505, I, do CPC e
884 do CC, não se pode conhecer da irresignação por ausência de
prequestionamento.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS ANTES DA LEI FEDERAL 9.784/1999 -
PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1796396>>-RS
(INSTITUIÇÃO FEDERAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - LEGITIMIDADE
PASSIVA - DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES)
   STJ - <<REsp 1833604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO