CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTICULAR.
DISCUSSÃO  SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INGRESSAR
COM  AÇÃO  DE  DISSOLUÇÃO  DE  ENTIDADE  ASSOCIATIVA  QUE NÃO RECEBE
RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO A ATRAIR A
COMPETÊNCIA   DA   PRIMEIRA  SEÇÃO.  AJUIZAMENTO  DO  CONFLITO  APÓS
JULGAMENTO  EFETIVADO  PELA  EG.  QUARTA TURMA INTEGRANTE DA SEGUNDA
SEÇÃO. PRECLUSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1.  No  caso, este conflito de competência apenas foi suscitado pela
parte  após  o desprovimento pela eg. Quarta Turma do agravo interno
manejado  da  decisão  monocrática que negou provimento ao agravo em
recurso especial.
2.  É  relativa  a competência interna dos órgãos fracionários desta
Corte   Superior,   razão   pela  qual  deve  ser  questionada  pelo
interessado  na  primeira  oportunidade que tiver para se manifestar
nos autos, sob pena de preclusão.
3.  No  mesmo sentido são os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no
AgRg  nos  EAg  1.229.612/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Corte
Especial,  julgado  em  3/10/2012, DJe 10/10/2012; AgInt nos EDcl na
Rcl  32.840/DF,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Segunda
Seção,  julgado  em 14/6/2017, DJe 20/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp
875.634/RS,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
22/11/2016,  DJe  6/12/2016;  AgRg no AREsp 31.820/RJ, Rel. Ministro
Massami  Uyeda, Terceira Turma, DJe 26/6/2012; REsp 974.774/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 3/8/2010; AgRg no
REsp  439.926/SP,  Rel.  Ministro  José  Delgado, DJ 24/2/2003; REsp
1.347.910/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  26/5/2015, DJe 12/2/2016; EDcl no AgRg no AREsp 705.337/SC, Rel.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma, julgado em
19/4/2016,  DJe  26/4/2016; AgRg no REsp 1.371.558/AL, Rel. Ministro
Sidnei  Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013;
AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.632.585/PR,  Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 19/6/2017.
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA REGIMENTAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ -
COMPETÊNCIA RELATIVA - QUESTIONAMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE
FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1229612>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32840>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 875634>>-RS, <<REsp
1347910>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 705337>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1371558>>-AL,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1632585>>-PR