AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1419781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  ALEGAÇÃO  DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA  DA  PETIÇÃO
INICIAL.  PEDIDO  GENÉRICO.  REVISÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO
DE   CONTAS  E  REVISIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REVISÃO  DO  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DEVER DE PRESTAR
CONTAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N.º 7/STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. CABIMENTO.
1.  Inexistência  de  negativa  de prestação jurisdicional, quando o
acórdão  recorrido,  ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza
as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de
inépcia  da petição inicial. Nesse contexto, alterar tal conclusão e
declarar  a inépcia da petição inicial demandaria o reexame de fatos
e  provas,  inviável  em  recurso  especial,  a  teor do disposto no
Enunciado n.º 7/STJ.
3.  Soma-se  a  isso,  que inviável a alegação de inépcia da petição
inicial  se  fornecidos  satisfatoriamente  os elementos necessários
para   a  formação  da  lide,  com  a  narração  devida  dos  fatos,
possibilitando-se o adequado exercício do contraditório.
4.  A  Segunda  Câmara  Cível  do  Tribunal  de Justiça do Estado do
Espírito Santo, ao reapreciar o acórdão anteriormente proferido, com
arrimo  no  art.  1.040,  inciso  II,  do  Código de Processo Civil,
afastou  a existência de pretensão revisional. Nesse contexto, seria
necessário   o   reexame  do  acervo  fático-probatório  dos  autos,
providência vedada na via eleita, por força do Enunciado n.º 7/STJ.
5.  Na  hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu o dever
de  prestar  contas,  seja  em  razão do contrato celebrado, seja em
razão  do  numerário  ter  sido  depositado na conta corrente. Nesse
contexto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos
autos,  providência vedada na via eleita, por força do Enunciado n.º
7/STJ.
6.  Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que  ante  as  similaridades  entre o contrato de conta-corrente
bancária   e  o  de  cartão  de  crédito,  em  que  se  observa  uma
movimentação  de  débitos  e  créditos que em nada se assemelha a um
simples  mútuo,  é inaplicável o entendimento sufragado pela Segunda
Seção no julgamento do Recurso Especial n.º 1.201.662/PR, de que não
há  interesse  de  agir  para  pedir a prestação de contas, de forma
mercantil, nos contratos de financiamento.
7.  Ademais,  para  prevalecer  a  pretensão  em sentido contrário à
conclusão  do Tribunal de origem, que concluiu pela imprestabilidade
das  contas  apresentadas,  seria  necessária  a revisão do conjunto
fático-probatório  dos  autos, procedimento inviável nesta instância
especial por força do Enunciado n.º 7/STJ.
8. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DA LIDE -
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1297430>>-DF
(DEVER DE PRESTAR CONTAS - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029540>>-SP
(IMPRESTABILIDADE DAS CONTAS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1693741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1741365  RS  2018/0114234-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020