AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS O PRAZO LEGAL. REDUÇÃO DOS RISCOS
EPIDEMIOLÓGICOS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva" (HC n. 643.512/BA, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe
30/4/2021).
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois invocou o magistrado de piso a reiteração delitiva do
agravante no crime de tráfico, bem como a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, a
saber, 1,073kg (um quilo e setenta e três gramas) de maconha e 488g
(quatrocentos e oitenta e oito gramas) de cocaína. Portanto,
evidente que a custódia preventiva está justificada na necessidade
de garantia da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -
PANDEMIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 643512>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 387802>>-SP,
         <<RHC 77701>>-MG,
         <<RHC 70788>>-MG,
         <<HC 318339>>-MS,
         <<HC 327690>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,073 kg de maconha e 488 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] '"o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como
a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
     "[...] 'a existência de inquéritos, ações penais em curso ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a
segregação cautelar' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009