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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 864147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO) NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE  DANOS  - INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO E INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Dispõem  os  artigos 1.021 do NCPC e 259 do Regimento Interno do
STJ  que  somente  as decisões singulares são impugnáveis por agravo
interno.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, configura erro
grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do
Órgão  Colegiado.  Precedentes.  2. Não se conhece do agravo interno
por  intempestividade  quando interposto após esgotado o prazo legal
de  15  (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo
1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 925530>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 488243>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 180510>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1548821>>-DF
(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO -
EXPEDIENTE AVULSO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no CC 161623>>-MG,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 221168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01070
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1404292  MS  2018/0310145-8
Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1621875
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE
AGRAVO   DE   INSTRUMENTO   NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE
RECONSIDEROU  DECISUM  ANTERIOR  E,  DE  PLANO,  NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, a legislação processual
(art.  932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator
julgar  monocraticamente  recurso  inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação  de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. O
juízo  de retratação, em sede de agravo interno, decorre de expressa
previsão  legal  (artigo  1.021,  §  2º,  CPC/15),  não constituindo
nulidade  ou  reformatio  in pejus a prolação de decisão monocrática
que reconsidera decisão anterior.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE
- CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - EVENTUAL
VIOLAÇÃO SANADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1667632>>-SC, <<AgRg no AREsp
112794>>-PR, <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES, <<AgRg no AgRg
no AgRg no REsp 736164>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818705  RO  2019/0160327-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  ORDINÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.  Segundo  entendimento  jurisprudencial  consolidado pela Segunda
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses
diversas,  não  se  revela  legítima  a  aplicação, por analogia, da
limitação  legal  de  descontos  firmados em contratos de empréstimo
consignado  aos  contratos  de  mútuo  feneratício,  com desconto em
conta-corrente. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Entendimento  firmado  pela Corte de origem em consonância com a
orientação  desta  Corte Superior, no sentido de que as instituições
financeiras  são  objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes
de  crimes ocorridos no interior de suas agências, ou em local sob a
sua  responsabilidade,  em  razão  do  risco  inerente  à  atividade
bancária,  que  envolve  a guarda e movimentação de altos valores em
dinheiro.  Incidência  da  Súmula  83/STJ,  aplicável  aos  reclamos
interpostos   com  amparo  nas  alíneas  "a"  e  "c"  do  permissivo
constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS FIRMADOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO - HIPÓTESES DIVERSAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1500846>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1427803>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1317285>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1641268>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1136156>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A")
     STJ - <<REsp 1684720>>-RJ, <<AgInt no REsp 1396277>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 506777>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1734934  SP  2018/0083172-5  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818860
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.   Segundo   entendimento  jurisprudencial  consolidado  por  este
Superior  Tribunal de Justiça, "a cláusula que estipula a eleição de
foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao
Poder  Judiciário  nem  a necessária liberdade para contratar, razão
pela  qual,  para  sua  anulação,  é imprescindível a constatação do
cerceamento  de  defesa  e  a  comprovação  da  hipossuficiência  do
aderente".  1.1  Estando  o  acórdão recorrido em conformidade com o
entendimento  jurisprudencial  firmado por este Superior Tribunal de
Justiça  sobre  a  matéria,  a  pretensão recursal encontra óbice no
enunciado contido na Súmula 83/STJ.
2.  Entendimento  firmado  pela Corte de origem em consonância com a
orientação do STJ, no sentido de que as instituições financeiras são
objetivamente   responsáveis   pelos  danos  decorrentes  de  crimes
ocorridos  no  interior  de  suas  agências,  ou  em local sob a sua
responsabilidade,  em  razão do risco inerente à atividade bancária,
que  envolve  a  guarda e movimentação de altos valores em dinheiro.
Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, aplicável aos reclamos
interpostos   com  amparo  nas  alíneas  "a"  e  "c"  do  permissivo
constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 156994>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1011349>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1185225>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1485381>>-TO,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 667546>>-MA,
           <<EDcl no AgRg no REsp 878757>>-BA
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A")
     STJ - <<REsp 1684720>>-RJ, <<AgInt no REsp 1396277>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 506777>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1621478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE  EXECUÇÃO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO PARA
DETERMINAR  A  SUSPENSÃO  DO  LEVANTAMENTO  DA  VERBA  EXEQUENDA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1.  Aplica-se  ao  exame  de  admissibilidade do recurso especial em
comento o CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 2 desta
Corte:   "aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça".
2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Turmas que
compõem   a   Segunda  Seção  desta  Corte,  deferido  o  pedido  de
recuperação judicial, ficam sobrestadas todas as medidas executórias
deduzidas  em  face  das  sociedades  recuperandas, cabendo ao juízo
universal  o  prosseguimento  de  atos  de  execução, sob pena de se
prejudicar  o  funcionamento  da  empresa,  ainda que transcorrido o
prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.
Precedentes.
3.   Porque   não   deduzidas   em   momento   processual  oportuno,
configurando, assim, inequívoca inovação recursal, não é permitida a
análise,  na  presente esfera recursal, das teses relacionadas com a
suposta desídia das empresas recuperandas em promover o andamento do
processo  de  recuperação  judicial, ou de não inclusão dos créditos
objetos da presente demanda no respectivo plano de soerguimento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOBRESTAMENTO DAS MEDIDAS
EXECUTÓRIAS DEDUZIDAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS)
     STJ - <<REsp 1610860>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1323788>>-DF, <<CC 146657>>-SP
(MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 19297>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 981789>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1552730  RS  2019/0220722-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. "A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de
cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do
CC/1916)  ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a
regra de transição do art. 2.028 do CC/2002" (Tema/Repetitivo 610).
2.  "No  âmbito  do  Direito  Privado,  é  de  cinco  anos  o  prazo
prescricional  para  ajuizamento da execução individual em pedido de
cumprimento   de   sentença   proferida   em   Ação  Civil  Pública"
(Tema/Repetitivo 515).
3. Termo a quo da prescrição executória. 3.1. Aplicação analógica da
tese  firmada  pela Primeira Seção no Recurso Especial Repetitivo n.
1.388.000/PR (Tema 877), bem como do entendimento emanado pela Corte
Especial  no  EREsp  441.252/CE  e da Súmula 401/STJ. 3.2 Prazo para
cumprimento  de  sentença que não pode ter início em data anterior à
conclusão  da  fase  de  conhecimento,  que  se dá com o trânsito em
julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PLANO OU DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRETENSÃO
CONDENATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(PRAZO PARA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515),
           <<AgInt no REsp 1795690>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877),
           <<EREsp 441252>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1810586  SP  2019/0124286-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no REsp  1812619  SP  2019/0127287-3  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  NOBRE.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  A  Segunda  Seção do STJ definiu os critérios para a fixação dos
honorários  advocatícios sucumbenciais, conforme a seguinte ordem de
preferência:  (I)  primeiro,  quando  houver  condenação,  devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo,  não  havendo  condenação, serão também fixados entre 10% e
20%,  das  seguintes  bases  de  cálculo:  (II.a)  sobre  o proveito
econômico  obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível  mensurar  o  proveito  econômico  obtido,  sobre  o  valor
atualizado  da  causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação,  nas  causas  em  que  for  inestimável  ou  irrisório o
proveito  econômico  ou  em  que  o  valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ENTRE 10 % E 20% SOBRE A CONDENAÇÃO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299525>>-DF, <<AgInt no AREsp
1458325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1415906  SP  2018/0331575-3
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1726662  MS  2018/0044012-3
Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior, lastreada na obrigação
contida  no  artigo 2º da Lei n. 9.800/99, fixou que os originais do
recurso interposto via fac-símile devem ser apresentados no prazo de
05   (cinco)   dias,   contados   de   forma   contínua,  não  tendo
aplicabilidade o disposto no artigo 219 do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO - FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299700>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1362160>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1075918>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1298044>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 843116>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
DECISÃO   MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1.  Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nos termos dos artigos
515  do CPC/73 e 1.013 do CPC/15, o recurso de apelação devolverá em
profundidade a matéria ali impugnada.
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido deve
ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição
inicial,  ou seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da
rubrica específica.
3.  Incidência da Súmula 283/STF, dada a subsistência de fundamentos
inatacados   aptos   a  manter  a  conclusão  do  aresto  impugnado.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO
CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 898202>>-SP, <<REsp 1682539>>-SP
(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1260150>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  Não  se  conhece do agravo interno, por intempestividade, quando
interposto  após  esgotado  o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,
nos  termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo
Civil de 2015.
Não  há nulidade a ser reconhecida na hipótese, eis que considera-se
inexistente  o  pleito  de  intimação  exclusiva em nome de advogado
específico quando esse não possui procuração ou substabelecimento em
seu favor.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 840197>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1098880>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 982699>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1024064>>-ES
(PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 556884>>-RJ, <<AgRg no AREsp
698219>>-SP,
           <<AgRg no Ag 925958>>-RJ, <<AgRg no Ag 1374119>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01070
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