AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 312159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO
ELEMENTO  SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DO MPF PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR E, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do Agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PROMOÇÃO PESSOAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209815>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 731011>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 653764>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1652655>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1573264>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
SANÇÕES - DOSIMENTRIA DA PENA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 1546193>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1028689>>-SP
Informações complementares:      "Quanto ao art. 12, incisos II e III, da LIA e à alegação de
desproporcionalidade das penas aplicadas, ressalta-se que a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que esbarra na s. 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos
quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o
ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No caso, não se pode presumir que, pelo simples fato de a
publicidade ter sido realizada em período próximo às eleições, e não
em período anterior, houve intenção do então Prefeito em obter
benefício eleitoral. Por uma questão de lógica, a noção de cumprir
compromissos não poderia surgir no limiar do mandato, como pretendeu
a Corte de origem, porque é certo que, nesse momento, não havia
realizações da Administração a serem apresentadas. É natural que o
balanço das atividades surja ao fim do quadriênio, sobretudo quando
o Alcaide esteja a almejar sua reeleição, em que a exposição de atos
governamentais termine por demonstrar realizações do pretendente à
recondução.
     Por essa razão, com base na moldura fático-probatória que se
decantou no aresto recorrido, nota-se que a aposição do slogan
Cumprindo Compromissos em obras públicas não consubstancia promoção
pessoal do Prefeito, consoante reconheceu a própria Corte de origem,
que só reprovou o período em que a publicidade foi realizada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00001