AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 264623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART 5º, XXXV E ART. 93,
IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  AMPLA
DEFESA,  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL/LIMITES  DA  COISA JULGADA. ANÁLISE
PRÉVIA  DE  NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  Tribunais  não  ensejam  a  abertura da via
extraordinária,  não possuindo repercussão geral, tendo em vista que
a  solução  da  controvérsia  exige  o  enfrentamento  da legislação
infraconstitucional,  configurando,  portanto,  típica  hipótese  de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II  - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de  que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
III  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a inexistência de
repercussão  geral  do  tema  referente à violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin, Sidnei
Beneti,  Jorge  Mussi  e  Ari  Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS
(PRINCÍPIOS - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
LIMITES DA COISA JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
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DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1263542  PE  2011/0152453-3
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1376087  RJ  2013/0081741-7
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1386759  RJ  2013/0095423-0
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1392831  SP  2013/0214594-9
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp   31985  PR
2011/0182273-8  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1108628  PE  2010/0184843-5
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl na Pet    9971  DF  2013/0195872-0
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  433640  SE
2013/0383940-2  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1423421  AM
2013/0106596-5  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  435427  ES  2013/0386636-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  333170  PE  2013/0122461-9
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  387426  PE  2013/0284338-9
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE no AgRg no REsp  1169589  ES  2009/0226938-3
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1386172  AL  2013/0168672-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1405542  SC  2013/0315373-1
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE no RHC   38279  SP  2013/0174664-7  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12996  DF  2013/0181574-4
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13010  DF  2013/0181608-3
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13246  DF  2013/0202801-9
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13256  DF  2013/0202816-9
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13278  DF  2013/0202853-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13381  DF  2013/0207501-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13382  DF  2013/0207499-5
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13386  DF  2013/0207511-1
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13399  DF  2013/0207533-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13406  DF  2013/0207548-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13535  DF  2013/0215332-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13575  DF  2013/0215438-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13576  DF  2013/0215439-1
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   14285  DF  2013/0303415-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   14300  DF  2013/0303477-6
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp    9816  DF  2011/0100716-3
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  106404  SP  2011/0248640-6
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  183699  PE  2012/0110414-5
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  201405  PE  2012/0142333-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  219504  PE  2012/0174533-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  228755  SP  2012/0189635-5
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  270523  PE  2012/0264059-1
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  276309  PE  2012/0272201-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  278733  PE  2013/0000610-6
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  320176  PE  2013/0087680-4
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  332594  SC  2013/0124053-3
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  332890  PE  2013/0121063-2
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  344668  MG  2013/0145298-2
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  346952  PE  2013/0158015-1
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  360357  PE  2013/0181139-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  364543  PE  2013/0216508-2
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  365750  PE  2013/0221233-1
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  366280  DF  2013/0250662-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  367560  PE  2013/0200641-1
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  369580  PE  2013/0226989-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  370219  PE  2013/0203130-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  371818  PE  2013/0230996-9
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  372316  RJ  2013/0229823-8
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  372706  RJ  2013/0230828-8
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  376615  RJ  2013/0242684-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  377122  PE  2013/0250570-6
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  378178  PE  2013/0261389-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  378332  SC  2013/0248735-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  378354  PR  2013/0259260-6
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  392186  PE  2013/0298866-4
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  395344  SC  2013/0310863-5
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  402334  PE  2013/0329662-9
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  402924  PE  2013/0331307-6
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  404724  PE  2013/0334173-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  406339  PE  2013/0336372-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  417815  SP  2013/0349607-5
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  420251  SP  2013/0355343-4
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  433147  PR  2013/0374659-6
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1043341  SC  2008/0065882-2
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1330308  PE  2012/0092632-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1377460  PE  2013/0086377-4
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1383632  PE  2013/0143072-9
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1400155  SC  2013/0283662-8
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  467060  ES
2014/0016093-3  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1343229  RS  2013/0311979-2
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1072804  AM  2008/0151959-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1181039  RS  2010/0031149-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1406109  SP  2011/0132949-1
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  366468  PR
2013/0214863-9  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  279567  SP
2012/0273270-2  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1227126  BA  2009/0115225-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:17/10/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  159736  RJ  2012/0069357-8
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  164649  PE  2012/0072227-2
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  321599  RJ  2013/0092514-7
Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13343  DF  2013/0207435-2
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13344  DF  2013/0207437-6
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13354  DF  2013/0207453-0
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13355  DF  2013/0207454-2
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13356  DF  2013/0207455-4
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13371  DF  2013/0207484-5
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13376  DF  2013/0207493-4
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13378  DF  2013/0207492-2
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13379  DF  2013/0207496-0
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13391  DF  2013/0207517-2
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13400  DF  2013/0207535-0
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13411  DF  2013/0207558-8
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13414  DF  2013/0207561-6
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13420  DF  2013/0207568-9
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13430  DF  2013/0207579-1
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  344274  RS  2013/0150738-8
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  316484  PE  2013/0078597-0
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  318599  PE  2013/0084314-9
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  356051  PE  2013/0182230-6
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  360346  PE  2013/0180763-0
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  360782  PE  2013/0219161-4
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1127003  RN  2009/0042827-5
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1204791  RS  2010/0138195-3
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  225148  SC
2012/0186416-7  Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl na DESIS no AREsp  125301  RS
2011/0294289-6  Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp   47054  SC
2011/0217491-0  Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  379653  AP  2013/0276723-0
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  216465  PE  2012/0168870-6
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  313437  RJ  2013/0071700-5
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  329372  PE  2013/0113733-5
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1283680  SP  2011/0186420-3
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no RMS   40737  PE  2013/0017985-3
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  344641  PB
2013/0182346-6  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   26823  SC  2011/0164509-9
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   88563  SP  2011/0198483-5
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  128368  SP  2011/0308999-1
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   38072  PE  2012/0106602-4
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  112037  SP
2011/0261902-2  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  864390  PA
2006/0114126-6  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  130135  RJ  2011/0299905-5
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  325644  MG  2013/0131219-1
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  330414  PE  2013/0140922-6
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  334594  PE  2013/0126828-0
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  337853  PE  2013/0134559-1
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  204157  PE
2012/0146414-8  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  117329  PE  2011/0274742-8
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  180283  PE  2012/0104415-0
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  257879  PE  2012/0238580-9
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  281410  DF  2013/0004901-0
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1229287  PE  2010/0221649-5
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1272713  SE  2011/0195901-3
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1065756  RS  2008/0129409-4
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  224350  SP
2012/0180338-0  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp   12974  RS
2011/0120929-9  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1321019  SP
2012/0049815-9  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   22989  SC  2011/0155530-6
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   99601  PE  2011/0297821-7
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   99601  PE  2011/0297821-7
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  114662  RJ  2012/0006793-7
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  171593  SP  2012/0086365-6
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  212983  PE  2012/0152519-2
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  265872  SC  2012/0258283-2
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1371477  SP  2013/0036469-3
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  930965  SP
2007/0045530-3  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1306716  MT
2011/0246897-5  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RMS   36127  BA  2011/0245425-5
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1333260  MG  2010/0130565-5
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013