AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A
OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE E COVID-19. MATÉRIAS NÃO
EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. IRREGULARIDADE NO
RECONHECIMENTO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, responde a outras
duas ações penais por delitos da mesma espécie. Assim, é manifesta,
portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante
da renitência na prática delitiva.
4. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da
conduta, pois o réu, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça
exercida com arma de fogo, subtraiu o veículo automotor das vítimas.
A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir
a ordem pública.
5. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. No que concerne às alegações de ausência de contemporaneidade e
alteração do cenário fático em decorrência do risco representado
apela propagação do novo coronavírus, verifica-se que os referidos
argumentos não foram analisados pela Corte de origem, o que
inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
- Não constou nem da ementa, nem do voto do Relator, qualquer
referência ao aspecto da contemporaneidade alegado. Não há notícia,
igualmente, de aclaratórios.
- De qualquer forma, sustenta que inexiste, in casu,
contemporaneidade, pois o pleito de segregação cautelar foi ofertado
após dois meses da ocorrência do fato delituoso. Dois meses, data
venia, constituem tempo contemporâneo à medida segregacional.
- De outra parte, a liberdade provisória  concedida em razão de
liminar em plantão, cassada pelo órgão colegiado, não retira a
contemporaneidade da medida de segregação, ainda mais porque os
argumentos centrais da prisão preventiva em tela são: possibilidade
de reiteração criminosa (outros procedimentos/ações penais em
tramitação) em andamento, periculosidade e gravidade concreta dos
fatos.
8. Constitui indevida inovação recursal a alegação, somente em sede
de agravo regimental, de irregularidade no reconhecimento pessoal do
réu, não apontada na inicial do recurso ordinário em habeas corpus.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO
AGENTE)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 58367>>-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC 117798]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP,
         <<AgRg no RHC 116871>>-SP,
         <<AgRg no HC 526366>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] a Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020,
estabelece medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus - Covid19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo [...].
      Todavia, esta análise deve ser feita
primeiro pelo Juízo processante, que está perto da realidade
carcerária e tem maior conhecimento acerca da situação de
aglomeração do estabelecimento prisional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)