AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DIFICULDADE
REITERADA DE SE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INDICADOS EM
VÁRIAS AÇÕES PENAIS. DIVERSAS MUDANÇAS DE ENDEREÇO SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. HISTÓRICO DE FUGA DE UNIDADE PENITENCIÁRIA. PERICULUM
LIBERTATIS EVIDENCIADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PARA REFUTAR FUNDAMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. In casu, a  decisão do Juízo sentenciante de não conceder ao ora
Agravante o direito de recorrer em liberdade - referendada pelo
Tribunal de origem - está idoneamente amparada sobretudo na
preocupação em garantir a aplicação da lei penal.
3. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido
de que a "ausência de residência fixa [...] não autoriza, por si só,
a decretação da medida extrema" (HC 540.312/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,  SEXTA  TURMA,  DJe  10/02/2020), esse
não é o caso dos autos, tendo em vista que as instâncias ordinárias
evidenciaram que não se trata de uma simples ausência de indicação
de residência fixa, mas, sim, de uma "constante mudança de endereço
sem autorização do Juízo e a não localização anterior em várias
ações penais, aliados à indicação de fuga de unidade prisional,
denotam o propósito de escapar da aplicação da lei penal".
4. Para desconstituir a convicção das instâncias ordinárias de que o
ora Agravante teria promovido fuga de uma unidade prisional,
imprescindível promover a incursão fático-probatória dos autos,
providência inviável no estreito e célere rito do habeas corpus.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ACUSADO COM PARADEIRO
INCERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 558913>>-GO,
         <<AgRg no RHC 141157>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312