AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENFOQUE  RECURSAL  NÃO  ANALISADO  PELA CORTE DE
ORIGEM.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  PREQUESTIONAMENTO.
INDISPENSABILIDADE.   SÚMULA   211/STJ.  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.
1.  No  que  se  refere  ao  termo  inicial dos prazos decadencial e
prescricional,  observa-se  que  o Tribunal de origem não examinou a
controvérsia  sob  o  enfoque dos dispositivos legais apontados como
violados,  apesar  de  instado  a  fazê-lo  por meio dos competentes
embargos   de   declaração.  2.  Nesse  contexto,  caberia  à  parte
recorrente,  nas  razões  do  apelo especial, indicar ofensa ao art.
1.022  do  CPC/2015,  alegando  a  existência  de  possível omissão,
providência  da  qual  não  se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da
Súmula 211/STJ.
3.  Em relação ao alegado enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo
assentou  que não houve a demonstração da sua ocorrência na espécie.
Desse  modo,  a  alteração  das  conclusões  adotadas  pela Corte de
origem,   tal   como   colocada  a  questão  nas  razões  recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4.  A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem
que  haja  demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido
teria  malferido  a legislação federal, não enseja a abertura da via
especial,  devendo  a  parte recorrente demonstrar os motivos de sua
insurgência,  o  que  não  ocorreu  no  caso em exame. Incidência da
Súmula 284/STF.
5.  Não merece ser acolhido o pedido formulado em sede de impugnação
aos  agravo  interno,  concernente  à  imposição da multa processual
prevista  no  art.  1.021,  § 4º, do CPC/2015, haja vista que não se
trata de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 NO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU
IMPROCEDENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734459>>-MT,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1709931>>-SC
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  firmou a compreensão de que 'a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
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