AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1224206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DA  LEI  8.429/1992  AOS  PREFEITOS.
EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576).
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA DE DECISÃO PARA
SUSPENSÃO  DOS  PROCESSOS DO MESMO TEMA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART.  10  DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO
AO  ERÁRIO  E  ELEMENTO  SUBJETIVO  DOLOSO.  VERIFICAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO
DAS    SANÇÕES   IMPOSTAS.   PRINCÍPIOS   DA   PROPORCIONALIDADE   E
RAZOABILIDADE.  VERIFICAÇÃO.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1.  Esta Corte já decidiu pela "desnecessidade de suspensão do feito
por  ter  sido  reconhecida  a  repercussão  geral, nos autos do ARE
683.235/PA   (reautuado   como  RE  976.566),  do  tema  relativo  à
possibilidade  de  processamento e julgamento de prefeitos, por atos
de  improbidade  administrativa,  com  fundamento  na Lei 8.429/1992
(Tema  576)"  mormente  porque,  "até  a presente data, o relator do
referido  Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a
suspensão  de  todos  os  processos que tratam do mesmo assunto, nos
termos  do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no AREsp
1.510.48/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 5/12/2017;
EDcl  no  REsp  1.512.085/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Tuma, DJe 3/3/2017. 2. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de
que  para  a  configuração  dos  atos  de improbidade administrativa
previstos  no  art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de
Improbidade  Administrativa  que  causam  prejuízo ao erário), com a
exceção  da conduta do art. 10, VIII, exige-se a presença do efetivo
dano  ao  erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Na hipótese
dos   autos,   trata-se   de   ação  civil  pública  de  improbidade
administrativa  em  razão  da  conduta  do  art. 10, IX e XI, da Lei
8.4289/1992.  3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e
probatório  constante  dos  autos,  atestou  a  prática  de  ato  de
improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92,
diante  da  ocorrência  de  dano  ao  erário público e a presença do
elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado
no  acórdão  exige  o  reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO OU NÃO DA LEI 8.429/1992 AOS PREFEITOS - REPERCUSSÃO
GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151048>>-MG,  <<EDcl no REsp 1512085>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI 8.429/92 -
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1542025>>-MG, <<REsp 1206741>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 107758>>-GO, <<REsp 1228306>>-PB
(DOSIMETRIA - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
RESSALVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1452792>>-SC, <<AgRg no REsp 1362789>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   INC:00009   INC:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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