HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ACUSADO QUE SE MANTEVE FORAGIDO, APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA,
POR QUASE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E O DECRETO
PRISIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES
PROCESSUAIS DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
conveniência da instrução criminal, para assegurar a futura
aplicação da lei penal e com o objetivo de se evitar a reiteração
delitiva, pois, desde quando decretada a prisão preventiva, em
24/9/2015, o paciente manteve-se foragido, tendo deixado, inclusive,
de atualizar seu endereço enquanto esteve em liberdade provisória,
vindo a ser segregado apenas em 9/8/2018, enquanto praticava outro
delito.
4. Nesse contexto, "a fuga constitui o fundamento do juízo de
cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de
ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a
segregação provisória" (HC n. 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019, grifou-se).
5. A situação do paciente, que se envolveu na prática de vários
delitos durante o período de fuga, difere daquela do corréu -
contemplado com a concessão da liberdade provisória -, não havendo
falar em extensão de benefício, neste caso, pois o outro acusado não
possui antecedentes criminais, tampouco causou dificuldades à
instrução processual. Ora, o deferimento do pedido de extensão exige
que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já
beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, o que
não se observa na hipótese.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA OU
PARTICIPAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<RHC 87004>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 432177>>-PE,
         <<HC 400229>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - FUNDAMENTO DO JUÍZO DE CAUTELARIDADE)
   STJ - <<HC 484961>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DISPARIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉUS -
EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 106161>>-BA,
         <<HC 332135>>-PE,
         <<HC 311829>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 113812>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o 'habeas corpus' não é o meio adequado para a análise
de
      tese de negativa de autoria ou participação por exigir,
necessariamente, uma avaliação do
      conteúdo fático-probatório,
procedimento incompatível com a via estreita do 'writ', ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária' [...]".
     "[...] o tema não foi analisado pelo Tribunal de
      origem,
no julgamento do writ originário, o que impede sua apreciação
direta por esta Corte, sob
      pena de se incorrer em indevida
supressão de instância".
     "[...] 'demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa
menção
      à situação concreta, a presença dos pressupostos da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a
      aplicação de
quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580