AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA. ALUGUÉIS E IMÓVEL. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR
PENHORADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RISCO À ATIVIDADE
EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS
ONEROSOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. O Tribunal estadual manteve a penhora de aluguéis e imóvel,
consignando que o valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo e
será utilizado para amortizar a dívida, bem assim que os valores
recebidos a título de aluguel "não se distinguem dos demais valores
que compõem o patrimônio da executada; portanto, o acesso a ele
igualmente não se diferencia dos demais modos empregados para
atingir seus bens, sendo o dinheiro o primeiro no rol de preferência
da penhora (art. 835, I, do CPC)".
3. Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da
penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta
tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a
inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não
impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o
prejuízo do exequente" (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro
Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta
Turma, DJe de 14.2.2018).
4. Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "por
um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o
exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o
processo não passa  de  mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do
Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela
executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos
gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos"
(REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 16.5.2017).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM - NÃO IMPOSSIBILITA A PENHORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1380626>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 826651>>-RS
(PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1305955>>-GO,
         <<REsp 1268998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805