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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 130792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
O que autoriza a manifestação recursal é a ocorrência de qualquer
das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, viabilizadoras de
complementação ou aprimoramento do julgado. Excepcionalmente
admite-se o recurso com efeitos modificativos, desde que a alteração
se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Rescisória. Antecipação de Tutela.
Indeferimento. Agravo Interno.
1. Conformando-se a decisão indeferitória de antecipação de tutela
ao premonitório conhecimento, a insurreição processual não merece as
loas do sucesso.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro
Filho, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 779>>-RN, <<AgRg na MC 872>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO,
DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, REFERENCIA, ATUALIZAÇÃO, PLANO
ECONOMICO, OBSERVANCIA, COISA JULGADA, INEXISTENCIA, PERICULUM IN
MORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00273
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? APLICABILIDADE DA UFESP
PARA CORRIGIR DÉBITOS FISCAIS E DO IPC-FIPE PARA ATUALIZÁ-LA ?
DEBATE SUPERADO.
O debate instaurado no âmbito das Turmas deste Tribunal sobre a
aplicabilidade da UFESP, para corrigir débitos fiscais no Estado de
São Paulo, e sua atualização pelo IPC da FIPE, está hoje pacificado
por decisões da colenda 1.a. Seção desta egrégia Corte, não
ensejando mais dúvidas quanto à sua validade, inclusive com apoio em
decisões reiteradas do Excelso Pretório (ERESP's n.os. 85370/SP e
134139/SP).
Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 201110>>-SP, <<AgRg no AG 201367>>-SP,
<<EDcl no AgRg no AG 183799>>-SP,
           <<RESP 84835>>-SP, <<ERESP 134139>>-SP (JBCC 190/416),
           <<ERESP 85370>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário. Processual Civil. Embargos de Divergência. PIS.
Compensação. Juros Moratórios. SELIC. Lei 8.383/91 (art. 66). Lei
9.250/95 (art. 39, § 4º).
1. Na compensação aplica-se a Lei nº 9.250/95 (art. 39, § 4º), a
partir da sua vigência, independentemente de prévia homologação do
lançamento ou deferimento administrativo. A SELIC afasta a cumulação
de qualquer índice de atualização monetária, uma vez que é composta
de juros e fator específico de correção do valor real.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros José
Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 191989>>-RS, <<RESP 187264>>-RS,
           <<RESP 187302>>-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, TAXA
REFERENCIAL DO SELIC, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO
INDEVIDO, PIS, INDEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1995,
RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 187481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo (art. 557, Parágrafo Único, CPC; art. 258,
RISTJ).Contribuições. Compensação. Transferência de Encargo
Financeiro (repercussão). Dispensa da Prova. Súmula 168/STJ.
1. Pacificada a jurisprudência, contrária à pretensão da parte
embargante, com manifestação uniformizadora da Primeira Seção , não
cabem embargos de divergência contra acórdão constituído no mesmo
sentido (Súmula 168/STJ).
2. Vigorosa a fundamentação da decisão vergastada, a insurgência não
procede.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro
Filho, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 143592>>-RS
Notas: VEJA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL <<EEEAED 187481>>-RS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 136391
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL ?
DISSIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ? RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS ?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS
SUSCITADOS PELAS PARTES ? DESNECESSIDADE ? SÚMULA 168/STJ.
O julgador só está obrigado a examinar os argumentos suscitados
pelas partes necessários ao deslinde da controvérsia.
Inexistindo identidade entre as teses enfrentadas pelos acórdãos em
confronto, incabíveis os embargos de divergência, por isso que não
configurados os requisitos exigidos regimentalmente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e
Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA
RESTAURADA VIA CAUTELAR - OITIVA DA MM. JUÍZA RECLAMADA -
NECESSIDADE.
- Impõe-se ouvir a MM. Juíza Reclamada, para que seja proferida
qualquer decisão liminar na hipótese dos autos, haja vista ter
expirado o contrato administrativo e encontrar-se o Reclamante
respondendo a ação civil pública, por ato de improbidade.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e
Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 258161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE ? PARCELAS INDENIZATÓRIAS ? PRESCRIÇÃO ? TERMO "A QUO" ?
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente
cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da
extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luis Pereira,
José Delgado, Franciulli Netto, Castro Filho e Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 250204>>-DF, <<RESP 218660>>-DF,
          <<RESP 260766>>-DF, <<AgRg no RESP 245239>>-AL,
           <<AgRg no RESP 279304>>-DF, <<RESP 238831>>-DF,
           <<RESP 291264>>-DF, <<RESP 186219>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 260593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS ? D.L. 2.288/86 ?
PRESCRIÇÃO ? SÚMULA 168/STJ ? PRECEDENTES.
O prazo prescricional das ações de repetição do empréstimo
compulsório sobre a aquisição de veículos, flui a partir da data em
que o eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
da exação.
Acórdão em harmonia com a jurisprudência iterativa da Corte.
Incidência do entendimento sumulado no Verbete nº 168/STJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram  com o Relator os Ministros Milton
Luiz Pereira, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Garcia
Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 163871>>-MG, <<RESP 65490>>-MG (JSTJ 3/65),
           <<RESP 209621>>-DF, <<AgRg no AG 210018>>-AL,
          <<RESP 213789>>-BA, <<ERESP 43502>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
        ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ATO OMISSIVO.
INEXISTÊNCIA.
1. Não está submetido ao controle do Poder Judiciário ato de
competência do Poder Executivo cujo retardo na sua expedição decorra
do volume de serviço.
2. Demora da autoridade administrativa em decidir pedido para
execução de serviço de radiodifusão comunitária em face de inúmeros
processos existentes a respeito e que necessitam de exame detalhado,
não constitui ato ilícito submetido ao controle do mandado de
segurança.
3. O Poder Judiciário não pode conceder pedido para exploração de
serviço de radiodifusão. Competência exclusiva do Poder Executivo.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR.
I. Mantém-se liminar concedida em mandado de segurança quando
presentes os pressupostos da fumaça do bom direito (cerceamento de
defesa e não publicidade de ato administrativo) e da possibilidade
de ser ineficaz o mandado de segurança, caso concedido.
II ? O juízo cometido em pronunciamento liminar não é definitivo.
III ? Havendo no mandado de segurança pretensão única vinculada a
aspectos formais do procedimento administrativo, não deve o mérito
ser objeto de discussão e decisão, especialmente, em sede de juízo
provisório.
IV ? Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 53090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI O MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA
DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
1. Para que o dissenso, passível de ser dirimido via embargos de
divergência, seja comprovado, necessário que os acórdãos paradigma e
embargado tenham dado às mesmas questões fáticas e jurídicas
soluções antagônicas.
2. Inexiste divergência entre o acórdão que reconhece que a empresa
cessionária dos bens do ativo fixo tem legitimidade para discutir em
juízo a validade da cobrança de ICM e aquele que afirma que apenas o
contribuinte de fato, o qual arcou com o encargo financeiro, tem
legitimidade para pleitear restituição do mencionado tributo.
3. Ao verificar, em juízo de admissibilidade, a identidade ou não
das teses confrontadas, o Relator não está adentrando no mérito dos
embargos de divergência.
4. Consoante entendimento desta Corte, a ausência da cópia integral
do acórdão paradigma constitui óbice ao conhecimento dos embargos de
divergência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 95594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  136901  SP  2001/0086864-9  DECISÃO:01/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00161
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 245239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? IMPOSTO DE RENDA ? FÉRIAS,
ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDOS EM PECÚNIA ?
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DECISÃO DA
SEGUNDA TURMA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA ?
REJEIÇÃO.
Se a decisão da Egrégia Segunda Turma foi adotada com  base em
precedentes jurisprudenciais, predominantes na Colenda Primeira
Turma deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe receber  Embargos
de Divergência, para reformar o acórdão embargado.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Franciulli Netto e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 238831>>-DF, <<AgRg no AG 234339>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA NÃO SUSCITADA.
1.  Proposta a ação sobre a atualização dos depósitos fundiários,
exclusivamente, contra o Citibank N/A que não arguiu sua
ilegitimidade passiva "ad causam",  nem requereu a citação da CEF
para integrar a lide, a competência para processar e julgar o feito
é do Juízo Estadual cuja competência não foi excepcionada.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 26ª Vara
Cível de São Paulo, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara
Cível de São Paulo-SP, suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Castro Filho. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Garcia Vieira.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 250567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ATRASO - INCIDÊNCIA DA
MULTA (ART. 88 DA LEI 8.981/91).
1. A multa por atraso na declaração do imposto, prevista no art. 88
da Lei 8.981/91, é de natureza punitiva, incidindo quando há
descumprimento de obrigação acessória.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira, conhecer e dar
provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 190388>>-GO, <<RESP 265378>>-BA (JBCC 186/201),
           <<RESP 261508>>-RS, <<RESP 246302>>-RS,
Informações complementares:      CABIMENTO, COBRANÇA, MULTA MORATORIA, CONTRIBUINTE, HIPOTESE,
ATRASO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA,
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA, FUNDAMENTAÇÃO, PODER DE POLICIA,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA ACESSORIA, CARACTERIZAÇÃO, MULTA, NATUREZA JURIDICA,
PUNIÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESCABIMENTO, COBRANÇA, MULTA MORATORIA, CONTRIBUINTE,
HIPOTESE, ATRASO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA,
ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00088
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA UNIÃO.
1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações em
que as sociedades de economia mista sejam partes. Entendimento
jurisprudencial pacífico nesta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual da
2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - Distrito Federal,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da
Fazenda Pública de Brasília-DF, suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Castro Filho. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14261>>-SP, <<CC 16962>>-CE