HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 289637
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE
ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA
NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO
EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE
EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a
interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter
no
país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido
posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã
de
tutelar a família, a criança e o adolescente.
2. O acolhimento desse preceito, todavia, não é absoluto e impõe ao
impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a
dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole
brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido.
3. Sob esse ângulo, a prova pré-constituída nestes autos ostenta a
propriedade de evidenciar, de forma contundente, a convivência
sócio-afetiva entre o paciente e a criança e a dependência
econômica
desta relativamente àquele. Nesse sentido, é de bom alvitre
mencionar os documentos que instruem este habeas corpus e
corroboram
a assertiva supra: (i) declaração expedida pela empresa empregadora
do paciente, na qual consta que ele exerce o cargo de auxiliar de
manutenção e é de extrema importância a sua permanência no quadro
de
funcionários, bem como apresenta boa conduta, pontualidade,
respeito
aos clientes, colegas de trabalho e superiores (fl. 47); (ii) cópia
de cédula de identidade e de cartão do Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) da companheira do paciente, Sra. Josefa Severino de Oliveira
(fl. 50); cópia de conta relativa à prestação do serviço de
televisão por assinatura e Internet, em nome da Sra. Josefa
Severino
de Oliveira (fl. 51); (iii) cópia de requerimento, formulado pelo
paciente, para permanência definitiva em território nacional (fl.
53); (iv) cópia de cédula de identidade, de certidão de nascimento
e
de certificado de nascimento da filha do casal, Cristine Joy
Oliveira Sabio (fls. 54, 55 e 56); (v) cópia de boleto bancário
endereçado à Sra. Josefa Severino de Oliveira (fl. 57); (vi) cópia
de cédula de identidade da filha da Sra. Josefa Severino de
Oliveira, Katiane Carla Oliveira (fl. 58); (vii) cópia de
comprovante de pagamento de taxa relativa à autorização para Sra.
Josefa Severino de Oliveira trabalhar como ambulante (fl. 59);
(viii) cópia de declaração emitida, em 18/2/2014, pela escola
municipal na qual estuda a filha do casal, Cristine Joy Oliveira
Sabio, constando que ela está regularmente matriculada no segundo
ano do ensino fundamental, bem como que o paciente participa de sua
vida escolar (fl. 60); (ix) cópia de declarações prestadas por
vizinhos, informando que o paciente, a Sra. Josefa Severino de
Oliveira, Cristine Joy e Oliveira Sabio e Katiane Carla Oliveira
convivem em família e que o paciente é pai e companheiro presente
(fls. 62-69); e (x) cópia de fotos que demonstram o paciente com a
filha ainda recém nascida, com a filha recém nascida e Katiane
Carla
Oliveira, e a família reunida comemorando o aniversário de um ano
de
Cristine Joy e Oliveira Sabio (fls. 70-87). Diante disso, ao que
tudo indica, o paciente, a sua companheira e a criança convivem
juntos sob o mesmo teto e constituem uma família, bem como o
paciente contribui para o sustento da menor e participa da vida
escolar dela. Dessarte, ressoa evidente  estar atendido o melhor
interesse da criança (best interest of the child), princípio que o
STJ se norteou para conferir temperamentos ao art. 65, inciso II,
da
Lei 6.815/80.
4. As provas evidenciam estar o paciente abrigado pelas excludentes
de expulsabilidade, previstas no inciso II do artigo 75 da Lei n.
6.815/80, razão pela qual a ordem deve ser concedida. Precedentes:
HC 157.829/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
DJe 14/9/2010; e AgRg no HC 115603/DF, Relator Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJ de 18 de setembro de 2009.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 157829>>-SP, <<AgRg no HC 115603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   INC:00002   ART:00075   INC:00002