AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. REGRA
ESPECIAL. ON SRH/MPOG 3/2007. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. No que tange à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973,
verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em
que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e
contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua
anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso
em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.
2. As teses relacionadas à prescrição e sua renúncia, de que por
haver regra especial para a Fazenda Pública, não se aplica o Código
Civil e, bem como de que a ON SRH/MPOG 3/2007 não pode retroagir,
não houve pronunciamento explícito sobre as matérias versadas nos
respectivos dispositivos legais, não obstante opostos embargos de
declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ.
3. A renúncia à prescrição não decorreu da expedição das Orientações
Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, senão do ato administrativo da
União que "alterou a Portaria que aposentou o autor, elevando a
proporcionalidade", hipótese em que a jurisprudência do STJ
reconhece a renúncia à prescrição (cf. EDcl no REsp 1819147/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt no
REsp 1602472/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
30/05/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DELIMITAÇÃO DA TESE OMITIDA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 395067>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1240232>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1819147>>-RS,
         <<AREsp 1586046>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1945030  RS  2021/0190611-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1836294  SP  2021/0035693-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1572825  RS  2019/0258797-7
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1752995  SP  2020/0225546-3  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1755423  SP  2020/0233362-3  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021