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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1913186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO
INVOCADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LEIS FEDERAIS E COMPROVAÇÃO DO
DANO.  EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF.
I - Ministério Público  Federal ajuizou ação civil pública contra
particular  objetivando sua abstenção da prática de atividades
relacionadas à vegetação ou ação antrópica na área de preservação
permanente que se encontra em sua posse direta, bem como na
demolição das construções existentes e na recuperação da área
danificada.
II -  A ação foi julgada parcialmente procedente, condenado o réu a
adequar ambientalmente a respectiva área, no prazo de 6 meses sob
pena de multa, e  a abster-se de realizar novas edificações sem
prévia autorização do órgão competente.
III - Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
reformou parcialmente a sentença para julgar integralmente
procedente a ação, incluindo a indenização e a demolição da
edificação.
IV - A matéria tida por omissa pelo recorrente após a oposição dos
embargos de declaração - Resolução do Conama -, nem mesmo foi por
ele aventada no momento oportuno. Violação dos arts. 480 e 1.022, do
CPC/2015 não caracterizada.
V - A suposta análise da controvérsia de mérito demandaria, conforme
os termos expostos pelo recorrente, análise de legislação local -
Lei Estadual n. 20.922/2013 -, o que é inviável em sede de recurso
especial. Incidência da  Súmula n. 280/STF.
VI - O recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão
recorrido no tocante à análise das Leis ns. 7.347/1985 e 6.938/1981
e na comprovação do dano ambiental, utilizada de forma suficiente
para manter a decisão proferida no Tribunal a quo. Incidência da
Súmula n. 284/STF.
VII - O mesmo óbice sumular também incide em relação à alegação de
que existem outras edificações na região, na medida em que o feito
foi analisado diante do caso em concreto, e o recorrente não indicou
eventual violação de lei federal no tópico.
VIII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AREsp 1803116>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1825398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO
COLETIVA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. LEGÍTIMA
CONFIANÇA. AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEMBLEIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a presença de
cláusula de autorização genérica de representação judicial dos
municípios e ata de Assembleia Geral com autorização específica para
que a Amupe ajuizasse a ação coletiva, compreendeu que não houve
interrupção da prescrição em favor do recorrente, pois a referida
ação foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da
associação para substituir processualmente pessoas jurídicas de
direito público.
2. O entendimento firmado no acórdão recorrido se encontra em
dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte, de acordo
com a qual "[...] a citação válida no processo coletivo, ainda que
este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da
ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva
do prazo prescricional para propositura da ação individual" (REsp n.
1.055.419/AP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de
21/9/2011). Precedentes.
3. Em que pese estar presente a distinção apontada pela agravante,
pois a presente demanda se refere a representação processual,
enquanto os precedentes invocados trataram de substituição
processual, não há motivo para se afastar essa orientação
jurisprudencial.
4. Isso porque, na hipótese dos autos, havia a legítima confiança do
representado de que a pretensão estava sendo legitimamente veiculada
por meio de uma ação coletiva, cujo ajuizamento foi por ele
autorizado, de modo a afastar os efeitos da prescrição.
5. Os precedentes desta Corte que não reconheceram o efeito da
interrupção do prazo prescricional em casos semelhantes se basearam
na ausência de autorização do município para a propositura da ação,
o que não é o caso dos autos.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1253629>>-AP,
         <<REsp 1055419>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1325649>>-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO CIVIL.
INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.117.903. DEVEDOR.
FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. NATUREZA
JURÍDICA DO DEVEDOR.
1. No julgamento do REsp n. 1.117.903/RS, submetido ao regime dos
recursos representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de
Justiça concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa
de água e esgoto é regido pelo art. 205 do Código Civil. No entanto,
essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública,
hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n.
20.910/1932.
2. Com efeito, no julgamento do mencionado precedente representativo
de controvérsia, esta Corte Superior não enfrentou a questão
jurídica sob a ótica da natureza jurídica do devedor, a qual deve
prevalecer no presente caso, tendo em vista a ressalva expressamente
contida no art. 205 do Código Civil.
3. Conforme se depreende de orientação firmada em recurso
repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa
por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código
Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária.
Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as
dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma
específica no Decreto n. 20.910/1932 (REsp n. 1.117.903/RS, relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO -
PRAZO PRESCRICIONAL - DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA - DECRETO
20.910/32)
   STJ - <<AgInt no REsp 1559272>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1583355>>-SP,
         <<REsp 1660446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo
suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se
deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão
da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).
2. É firme a jurisprudência do STJ em relação à impossibilidade de
análise, na via estreita do recurso especial, da tese de
contrariedade ao art. 97 do CTN, uma vez que a norma
infraconstitucional é simples reprodução do dispositivo
constitucional tradutor do princípio da legalidade tributária.
Precedentes.
3.  Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe
faltar interesse recursal. Inteligência do enunciado 283 da Súmula
do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 97 DO CTN - DISPOSITIVO QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1876152>>-PR
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515599>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1540345>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1846778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição
que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato
de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de
embargabilidade descritos na norma legal.
2. Petição recebida como agravo interno. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebera petição como agravo interno e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1836508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RFFSA. IPTU. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. CDA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE.
NULIDADE. AUSÊNCIA.
1. O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária
Federal ? RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de
dispositivo da Constituição da República, a afastar o cabimento do
recurso especial.
2. Com relação à nulidade da CDA, a pretensão também não merece
acolhida. A Corte de origem, ao consignar a ausência de nulidade do
título, não se afastou do entendimento deste Tribunal Superior de
que "não há necessidade de alteração do lançamento nem da Certidão
de Dívida Ativa (CDA), para que a União passe a integrar o polo
passivo da execução fiscal, visto que ela não está sendo cobrada na
condição de contribuinte do imposto, mas na de sucessora da devedora
original (RFFSA) em razão da transferência patrimonial ocorrida no
curso da demanda executiva." (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RFFSA - LEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764763>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1914141>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em análise detida dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo
resolveu a controvérsia a respeito do pleito de retenção de
honorários contratuais. Assim, para acolher a pretensão da parte
recorrente, seria necessária a interpretação de cláusula contratual,
além do reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em
recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. A tese do acórdão recorrido de que a decisão da Justiça Federal
que identificou os eventuais credores dos precatórios não invade a
competência de Justiça estadual para apreciar a validade dos
créditos a serem recebidos não foi impugnada pela insurgente, o que
atrai a vedação da súmula 283 do STF. Tal compreensão é aplicável
inclusive ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c
do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO DE HONORÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906687  SP  2021/0170475-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no REsp  1932485  SE  2021/0108715-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1856304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal interpostos
pelo recorrente, no qual se alega que a Certidão de Dívida Ativa que
embasa a Execução Fiscal de ICMS não possui elementos essenciais,
consistentes em não informar os percentuais de correção monetária,
juros e multa aplicados no cálculo do débito.
2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos
de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado, o que não se verifica na hipótese.
3. O acórdão recorrido assim consignou ao decidir a matéria (fl.
475, e-STJ): "O tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial
com base em dois fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii)
incidência da Súmula 83 do STJ. O agravante, contudo, não impugnou
especificamente os fundamentos da incidência da Súmula 83 do STJ. (.
..) No caso em questão, a agravante juntou precedente do ano de
2005, enquanto a decisão denegatória se embasou em precedentes de
2013 e 2008. Desse modo, seu Agravo em Recurso Especial não é apto a
infirmar os fundamentos da decisão denegatória de origem".
4. Como se observa, o decisum recorrido tratou de todas as questões
relevantes para o deslinde da controvérsia. Não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram.
5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
6. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o
manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o
mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no
AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp
1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1563542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que negada a pretensão do particular, tendo em vista
o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos em
que se busca a revisão da renda mensal, transcorridos mais de 10
anos do ato de concessão da aposentadoria, deve-se reconhecer a
decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício
previdenciário, independente de os novos argumentos terem sido
objeto de debate no processo administrativo.
2. O julgado ora embargado está em consonância com o entendimento
fixado em recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Aplica-se o
prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da
Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi
apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício
previdenciário" (REsp 1.648.336/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 4/8/2020 - Tema 975).
3. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1824904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
VÍCIOS INEXISTENTES. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO
PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. A tese veiculada no Recurso Especial, no sentido de que houve
violação do art. 1.022 do CPC, foi rejeitada na decisão monocrática
e confirmada no acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento
ao Agravo Interno.
2. Os embargantes defendem, nestes Embargos de Declaração, que todas
as vezes que o STJ rejeita a existência de omissão no acórdão do
Tribunal de origem, passa este Tribunal Superior a incorrer,
igualmente, no vício da omissão.
3. Com a devida vênia, o argumento é insustentável e revela, na
verdade, o simples inconformismo da parte com o resultado do
julgamento. Em outras palavras, o que buscam os embargantes, em
última instância, não é discutir a existência de omissão no acórdão
do STJ, mas sim a plena e integral reapreciação da tese de que há
omissão na decisão colegiada da Corte estadual, já rechaçada por
esta Segunda Turma. Simples rediscussão do tema, portanto.
4. Igualmente não há contradição no julgado, pois se demonstrou
inconsistência lógica entre o capítulo decisório que rechaçou a tese
de infringência ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, o capítulo que
consignou não ser possível examinar a questão de fundo, em razão da
incidência da Súmula 7/STJ. Uma vez mais, o que buscam os
embargantes não é a complementação do julgado, mas a rediscussão a
respeito da aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Consequentemente, tendo o colegiado ratificado a decisão
monocrática pelo não conhecimento do Recurso Especial, descabe juízo
de valor sobre a correta exegese dos arts. arts. 11 e 13 da Lei
8.397/1992, principalmente por meio destes Aclaratórios.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."