AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 876894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO   QUINQUENAL.   CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO  DO  RECURSO.
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA.
I  -  O  presente  feito decorre do ajuizamento de ação pela ABASE -
Aliança  Brasileira  de Assistência Social e Educacional em desfavor
da   União   Federal   objetivando  o  reconhecimento  de  imunidade
tributária    em   decorrência   de   atividades   assistenciais   e
filantrópicas   e   a   declaração   de   inexistência   de  relação
jurídico-tributária  que obrigue o recolhimento de contribuição para
o PIS.
II  -  Julgados  procedentes  os  pedidos  formulados na inicial, os
embargos  de  declaração  opostos  pela parte autora foram acolhidos
para  "[...]  que  passe  a  constar no item 'iii' do dispositivo da
sentença (fl. 266) o reconhecimento do direito da autora à repetição
do  indébito  tributário, correspondente às contribuições para o PIS
comprovadas nestes autos" (fl. 288).
III  -  No  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, a sentença foi
parcialmente reformada.
IV  -  A  União  interpôs  recursos especial e extraordinário, cujos
seguimentos  foram  negados  pelo Tribunal de origem (fls. 683-385 e
686-688),  o  que  ensejou a interposição de agravos (fls. 693-696 e
733-742).
V  - A ABASE interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a
e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ofensa ao
art. 168, c/c o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
VI  -  O  Tribunal  de  origem negou seguimento ao recurso especial,
tendo sido interposto agravo nos próprios autos.
VII  -  Recebidos  os  autos  pelo Superior Tribunal de Justiça, foi
proferida  decisão  monocrática  às fls. 778-782 que não conheceu do
recurso  especial  diante da incidência dos enunciados n. 7 e n. 352
da Súmula do STJ.
VIII  -  Interposto  agravo  interno,  a  decisão foi reconsiderada,
resultando  no  provimento  do  recurso  especial  ABASE  -  Aliança
Brasileira  de  Assistência  Social e Educacional, para determinar a
validade  da  imunidade tributária durante o período entre 1º/1/2001
até novembro de 2002 (fls. 824-829).
IX  -  Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração. Não
foi   apresentada   impugnação  aos  embargos.  Foram  acolhidos  os
embargos.
X  -  A  decisão  monocrática  tem  o  seguinte dispositivo: "Ante o
exposto,  com  fundamento  no  art.  259,  caput,  c/c  o  art. 253,
parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  c,  do  RISTJ, reconsidero a
decisão  agravada para dar provimento ao recurso especial da ABASE -
Aliança   Brasileira   de   Assistência   Social  e  Educacional,  e
restabelecer  a sentença, ficando a repetição do indébito limitada à
prescrição quinquenal nos termos da fundamentação".
XI  -  Interpostos  agravos  internos,  as  partes agravantes trazem
argumentos  contrários aos fundamentos da decisão recorrida. Alega a
União  que  o  recurso  especial  da  ABASE  - Aliança Brasileira de
Assistência  Social e Educacional encontra óbice ao seu conhecimento
no  enunciado  n.  7  da  Súmula do STJ. A ABASE alega que a matéria
relacionada  à  prescrição  não foi objeto do recurso e por isso não
poderia se objeto do julgamento.
XII   -  Verifica-se  que  o  acórdão  regional  recorrido  está  em
conformidade  com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ,
no  julgamento  do  REsp  n.  1.269.570/MG,  submetido  ao regime de
recursos  repetitivos  vinculado ao Tema n. 137/STJ, de acordo com o
qual,  nas  ações  ajuizadas  após a vigência da Lei Complementar n.
118/2005,  aplica-se  o  prazo  de  cinco  anos  para a repetição do
indébito,  a  contar  da data do pagamento antecipado de que trata o
art.  150,  §  1º, do CTN (REsp n. 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Primeira  Seção,  julgado  em  23/5/2012,  DJe
4/6/2012).
XIII  -  Relativamente  ao  agravo interno da parte ABASE, a matéria
relacionada  à  prescrição  é  de ordem pública, considerando-se que
houve o prequestionamento é de rigor o seu conhecimento.
XIV  -  Quanto  aos  honorários,  considerando  que  a  sentença foi
proferida  na  vigência  do  Código de Processo Civil de 1973, e que
cabe às instâncias ordinárias a fixação dos honorários advocatícios,
deve  ser  restabelecido  o  percentual fixado na sentença de 10% do
valor atualizado da causa.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC N.
118/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO
ANTECIPADO)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,
138)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 876894>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00001