RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1440414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICENÇA
AMBIENTAL  E  URBANÍSTICA.  CLÁUSULA  REBUS SIC STANTIBUS. CÓDIGO DO
MEIO  AMBIENTE DO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPEDIMENTO DE
IMPLANTAÇÃO  DE PARCELAMENTO DO SOLO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
INDENIZAÇÃO.   DESCABIMENTO.   OFENSA   AO   ART.  535  DO  CPC  NÃO
CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.
Trata-se  de  Ação  em  que a parte pleiteia, contra o Município ora
recorrido,  o  pagamento de prejuízos e lucros cessantes sofridos em
decorrência  de  projeto  de  implantação  de loteamento residencial
indeferido.  O Tribunal de origem consignou que a questão decorre de
limitação  administrativa  e como tal não é passível de indenização.
Afirmou  ainda  que  "o  alegado direito indenizatório, defendido no
apelo, embasado no art. 5º, inciso XXII, da CF, não está adequado ao
presente  caso,  uma  vez que não se discute aqui a propriedade ou o
seu direito, muito menos implica na previsão contida no inciso XXIV,
do supra referido art. 5º, já que incabível a indenização, mesmo que
na  condição de indireta" (fl. 361, e-STJ), que "o asseverado de que
está  impedida  da  implantação  de parcelamento do solo, decorre de
limitação   administrativa  'por  se  tratar  de  área  de  proteção
ambiental',   reconhecida   por   legislação   própria,   mesmo  que
superveniente" (fl. 361, e-STJ) e que não se trata de desapropriação
indireta, indeferindo, assim, o pedido de indenização.
2.  Não  se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3.   Empreendimentos   imobiliários  devem  respeitar  a  legislação
federal,  estadual e municipal vigente no momento de sua implantação
física, já que licenças ambientais e urbanísticas são emitidas rebus
sic  stantibus.  Daí que a existência de simples projeto e aprovação
de  implantação  não induz situação eficaz, líquida e certa capaz de
bloquear   limitação  administrativa  superveniente,  decorrente  da
legislação ambiental ou de parcelamento do solo.
4.  A  jurisprudência  do  STJ  é firme no sentido de que é indevida
qualquer   indenização   em  favor  dos  proprietários  de  terrenos
atingidos  por  limitações  administrativas  estabelecidas  em  atos
normativos,  tais  como  o  Código Florestal, Lei do Parcelamento do
Solo  Urbano  etc, que tão somente vedam a utilização indiscriminada
da  propriedade.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp 1.440.182/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.10.2014; AgRg no
REsp  1.470.512/SC,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  26.5.2015;  AgRg  no  Ag 1.308.927/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon,  Segunda  Turma,  DJe de 20.8.2010; AgRg no REsp 769.405/SP,
Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010;
REsp 442.774/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
de 20.6.2005; REsp 703.591/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma, DJe 14.4.201; AgRg nos EDcl no REsp 1108188/SC, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 26.11.2009; AgRg no REsp
1179149/SC,  Rel.  Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe
10.12.2010.
5.  O  afastamento  das premissas fixadas pelo Tribunal a quo de que
não   houve  desapropriação  indireta,  mas  tão  somente  limitação
administrativa, e de que não ocorreu interferência na propriedade da
recorrente,  bem  como  a análise quanto a se houve ou não prejuízo,
implica  exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que
demanda  incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em
Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro   Campbell   Marques,   Assusete  Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - MERA
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1440182>>-SP, <<AgRg no REsp 1470512>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1308927>>-SP, <<AgRg no REsp 769405>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1179149>>-SC
(DESAPROPRIAÇÃO - REEXAME DE FATOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389132>>-SC, <<REsp 665791>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007