bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2996
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. PLURALIDADE DE INFRAÇÕES E LOCAIS
DA CONSUMAÇÃO.
- COMPETENCIA. PERCORRIDAS AS ALTERNATIVAS SUCESSIVAMENTE
ESCALONADAS NO ART. 78 DO CPP, DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELO
LUGAR DA OCORRENCIA DE MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES, SEGUNDO A
IGUALDADE DAS PENAS COMINADAS, ISSO A CAVALEIRO DE QUALQUER
AUMENTO OBRIGATORIO DA PENA-BASE A SER APLICADA A UM DOS
CO-REUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO JUIZO DE DIREITO DA 23A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3205
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 08/09/1992      PG:14321
RT         VOL.:00697           PG:00371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. COMPETENCIA. MOEDA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE, SE A MOEDA E DE
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, O DELITO A APURAR E O DE ESTELIONATO,
SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PARA DE MINAS-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/08/1992      PG:13630
RSTJ       VOL.:00045           PG:00037
RT         VOL.:00693           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TJ E TRF. ATO DE JUIZ DE DIREITO.
COMPETENCIA PARA JULGAR O "HABEAS CORPUS".
I. O "HABEAS CORPUS" E INSTRUMENTO APTO A CONJURAR ILEGALIDADE
DECORRENTE DE ATO PRATICADO POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.
II. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" APONTANDO A EXISTENCIA DE COAÇÃO
ILEGAL PRATICADA POR JUIZ DE DIREITO, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL. NÃO SE CONFUNDE A COMPETENCIA PARA A CAUSA COM A
COMPETENCIA PARA O EXAME DE ATOS PRATICADOS PELO JUIZ DA CAUSA. (CF,
ART. 108, I, "D").

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3200
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - PREVENÇÃO - A COMPETENCIA,
SENDO IDENTICAS AS PENAS COMINADAS AS INFRAÇÕES PENAIS, OCORRIDAS
EM MAIS DE UMA COMARCA, FIXA-SE PELA PREVENÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TRAJANO DE MORAIS - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA.
- COMPETENCIA. A TRATAR-SE DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SEM
EXCOGITAR-SE QUALQUER CRIME CONTRA INTERESSE DA UNIÃO PELO FATO DA
PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DA MOEDA OFERECIDA, É COMPETENTE PARA  A
RESPECTIVA AÇÃO PENAL A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O 2.
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MUZAMBINHO-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00333 ART:00070 ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12975
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00290
RSTJ       VOL.:00040           PG:00074
RSTJ       VOL.:00049           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR.
- POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA AÇÃO POR CRIME MILITAR
COMETIDO POR POLICIAL MILITAR É A AUDITORIA DO ESTADO AO QUAL
PERTENÇA A CORPORAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE COMETIDO O DELITO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DE CURITIBA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, FORO,
CORPORAÇÃO MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, IRRELEVANCIA,
OCORRENCIA, CRIME MILITAR, DIVERSIDADE, ESTADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3108
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12975
RSTJ     VOL.:00040        PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CARTEIRA PROFISSIONAL. FALSAS ANOTAÇÕES.
- COMPETENCIA. A FALSIDADE IDEOLOGICA DA C. T. P. S., POR SI SO,
NÃO CONSTITUI CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES
DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 ART:00299 ART:00304
        ART:00069
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO INTERSUBJETIVA.
- COMPETENCIA. SENTENCIADO, COM TRANSITO EM JULGADO, O
PROCESSO-CRIME ATRATIVO DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA, NÃO HA MAIS
CONHECER-SE DO CONFLITO DE COMPETENCIA, DEVOLVENDO-SE A ORIGEM
O PROCESSO TARDIAMENTE ATRAIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PORANGATU-GO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00062
        INC:00002 ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00080 ART:00082
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2864
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. GREVE. DANOS MATERIAIS.
- COMPETENCIA. FALTANDO A LESÃO DE DIREITO A CONFIGURAÇÃO DE OFENSA
A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES,
COLETIVAMENTE CONSIDERADOS, NÃO HA FALAR-SE NA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESPECIE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE MANAUS-AM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12973
RSTJ     VOL.:00040        PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FRAUDE CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA PRIVADA -
JUSTIÇA COMUM.
- Havendo lesão, tão somente à instituição bancária privada, sem que
atingido fosse o Banco Central, mesmo em se tratando de conversão
ilícita de cruzados para cruzeiros, exclui-se a Justiça Federal do
feito.
- Competência declarada do Juízo Criminal comum, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Porto Alegra-RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11244
RT         VOL.:00697           PG:00370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME QUE NÃO AFETA SERVIÇOS DA UNIÃO.
O Cartão de identificação do contribuinte - CIC, conforme o laudo
pericial é autêntico. Foi, apenas, usado por outra pessoa, sem
evidência de ter havido prejuízo a bens, serviços ou interesses da
União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, competente a
Justiça Comum do Estado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. VEICULO FURTADO.
AUTORIA IGNORADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
RECEPTAÇÃO.
1. COMPETENTE E O JUIZ DO LUGAR ONDE OCORREU O CRIME PARA
O QUAL SE PREVE A PENA MAIS GRAVE, NO CASO O DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTOS. (CPP, ART. 78, II).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O JUIZ DA COMARCA DE
ITUMIRIM, MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE ITUMIRIM-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3062
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. MILITAR DE UM ESTADO QUE, A SERVIÇO,
COMETE CRIME EM OUTRO ESTADO.
1. NÃO PODENDO UM SERVIDOR MILITAR DE UM ESTADO SER PUNIDO PELA
JUSTIÇA MILITAR DE OUTRO ESTADO, EM CUJO TERRITORIO OCORREU O CRIME,
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO A QUE PERTENCE A CORPORAÇÃO DESSE SERVIDOR MILITAR.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2899
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA FEBEM.
1. DEFINIDO QUE O CRIME FOI CONTRA INTERESSE DA FEBEM, ORGÃO
ESTADUAL, TENDO O JUIZ FEDERAL ASSIM ENTENDIDO EM ACORDO O
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL
NÃO HA CONFLITO ALGUM A SER DIRIMIDO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO; REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA - DIPO 3 - DE SÃO PAULO- SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2467
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO.
1. DEFINIDO O LUGAR DA RECEPTAÇÃO, COMPETENTE E O JUIZ DO LUGAR ONDE
OCORREU ESSE CRIME (CPP, ART. 70).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE BELEM-PA, PARA ONDE DEVER SER REMETIDOS OS AUTOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21084
RSTJ       VOL.:00040           PG:00063
RTJE       VOL.:00113           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR.
SE O POLICIAL MILITAR E ACUSADO DE SER O MANDANTE DO CRIME,
NO QUAL FOI EMPREGADA ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, QUE
ENTREGARA AO EXECUTOR MATERIAL, CARACTERIZA-SE, EM RELAÇÃO A
ELE, O CRIME MILITAR, FIRMANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE AVARE-SP,
PARA JULGAR O CIVIL E O SUSCITADO, JUIZ AUDITOR DA 4A. AUDITORIA
MILITAR ESTADUAL DE SÃO PAULO, PARA JULGAR O MILITAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED SUM:000030 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2825
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. FATO OCORRIDO EM LUGAR SOBRE O QUAL NÃO HA
DEFINIÇÃO GEOGRAFICA.
1 - QUANDO NÃO SE SABE A QUE ESTADO PERTENCE O LUGAR DO FATO, COMO N
CASO DESTES AUTOS, DETERMINA-SE A  COMPETENCIA PELO DOMICILIO OU
RESIDENCIA DO REU. (CPP, ART. 72, CAPUT).
2 - CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE INAJA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20331
RSTJ       VOL.:00040           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INQUERITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE
EVENTUAL DELITO DE CONCUSSÃO PRATICADO POR MEDICO DO INAMPS CONTRA
SEUS SEGURADOS.
- A POSSIVEL PRATICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT. DO
C.P.), PRATICADO POR MEDICOS DO INAMPS, CONTRA OS SEGURADOS DO
INSTITUTO (EXIGENCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES)
NÃO SE CONFIGURA NAQUELES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS, O QUE NÃO
DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA APRECIAR INQUERITO
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE PARA O FEITO O E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20330
LEXSTJ     VOL.:00041           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME ELEITORAL.
- FORO ESPECIAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,
CONFORME A REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, TOCANTE AO ART.
29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008 ART:00105 INC:00001 LET:A
        ART:00096 INC:00003
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00041 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3086
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ART. 12 E 14 DA LEI 6368/76 C/C O ART. 334
DO C.P. - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- OFERECIDA DENUNCIA EMBASADA NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 6368/76.
C/C O ART. 334 DO C. PENAL,  EMBORA NÃO SE POSSA PRECISAR SE HOUVE
O TRAFICO C/O EXTERIOR, HAVENDO, NO ENTANTO, O CONCURSO C/ O ART.
334 DO C. PENAL, PELA PRATICA DE CONTRABANDO DE ARMAMENTO
ESTRANGEIRO, DEFERE-SE A JUSTIÇA FEDERAL, A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO
DO FEITO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3063
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12975
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00287
RSTJ       VOL.:00049           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  MILITAR ESTADUAL. C. F./88, ART. 125, PARAGRAFO 4.
I  - É COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO
E JULGAMENTO DE MILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR
CRIMES COMETIDOS E DEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES.
PRECEDENTES.
II - COMPETENCIA QUE SE DEFINE FAVORAVELMENTE A JUIZA AUDITORA DE
MATO GROSSO DO SUL, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, FORO,
CORPORAÇÃO MILITAR, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, IRRELEVANCIA,
OCORRENCIA, CRIME, DIVERSIDADE, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3031
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
I. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE UM UNICO JUIZO, INEXISTE O CONFLITO,
PORQUANTO O PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL DESTE É A DIVERGENCIA ENTRE
AS AUTORIDADES JUDICIARIAS.
II. BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE QUATA-SP, PARA CONHECER E JULGAR
COMO EXCEÇÃO DE COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3028
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - HOMICIDIO - ART. 9., II, LETRA "F" DO
C.P.M. - COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
- O DELITO PRATICADO POR MILITAR, QUE SE ENQUADRE NO ART. 9., II,
LETRA "F", DO CODIGO PENAL MILITAR, EMBORA COM IGUAL DEFINIÇÃO NA
LEI PENAL COMUM, É DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETENCIA - LEI 7492/86 - ESTELIONATO - OBSERVAÇÃO DO
PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL.
-  DESCREVENDO  A  DENUNCIA, FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE A "LEI DO
COLARINHO BRANCO" (LEI N. 7492/86), NÃO SE PODE, POIS, RETROAGIR SUA
INCIDENCIA,  PARA  ABRANGER  CRIMES  QUE,  EMBORA  AFETEM  O SISTEMA
FINANCEIRO,  NÃO  ESTAVAM PREVISTOS NO CITADO DIPLOMA LEGAL, E ASSIM
DESLOCAR A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
-  CONFLITO  CONHECIDO  PARA  DECLARAR  COMPETENTE  O JUIZO CRIMINAL
COMUM, SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECEU  DO  CONFLITO  E  DECLAROU  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO  DA  12A.  VARA  CRIMINAL  DO  RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00051   ART:00171
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3088
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12481
RSTJ       VOL.:00036           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. CRIME MILITAR.
CRIME COMETIDO POR MILITAR REFORMADO DA MARINHA CONTRA
POLICIAIS-MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE
DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICO.
CONFIGURAÇÃO DO CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9., III, "D",
DO CODIGO PENAL MILITAR, COMPETINDO O RESPECTIVO PROCESSO E
JULGAMENTO A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
1. SUSCITADO, JUIZO-AUDITOR DA 5A. CIRCUNSCRIÇÃO MILITAR FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR. ARMA DA CORPORAÇÃO.
SE O POLICIAL MILITAR EMPREGOU ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,
CARACTERIZA-SE O CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9., II, "F",
DO CODIGO PENAL MILITAR, FIRMANDO-SE, EM CONSEQUENCIA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, NA CONFORMIDADE DO
DISPOSTO NO ART. 125, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED SUM:000030 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA.
SE OS JUIZOS CONTROVERTEM SOBRE A ADEQUAÇÃO TIPICA DO FATO, SEM
REFLEXO, POREM, NO PLANO COMPETENCIAL, NÃO SE CONHECE DO CONFLITO
DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE
FOZ DO IGUAÇU-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00328
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2528
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - POLICIAL MILITAR - ESTELIONATO -
JUSTIÇA COMUM.
- A CONDUTA DE POLICIAL MILITAR QUE PROCURA OBTER VANTAGEM
ILICITA EM PREJUIZO DE CIVIL, NÃO TENDO SIDO ATINGIDO O
PATRIMONIO MILITAR, TIPIFICA A PRATICA DE ESTELIONATO INSERIDA
NO ART. 171 DO CODIGO PENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE
EVOCAR-SE A JUSTIÇA CASTRENSE PARA O FEITO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO COMUM,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE RIBEIRÃO
BONITO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11941
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO.
- COMPETENCIA. A TRATAR-SE DE CONTRAVENÇÃO COMETIDA ANTERIORMENTE
AO ADVENTO DA NOVA CARTA, E PROPOSTA A AÇÃO JA NA SUA VIGENCIA, PARA
A CAUSA E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
PRECEDENTES DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MEDINA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001 ART:00003 ART:00019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)