AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA DE PROFESSOR. ATO COATOR PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO PARÁ. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NO SISTEMA MODULAR DE ENSINO. PEDIDO DE
INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE.
MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, José Valdair Aguirre Veloso impetrou mandado de
segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário
Estadual de Educação do Pará - SEDUC, com o objetivo de restabelecer
em sua remuneração a gratificação de deslocamento de professores do
Sistema Organizacional Modular de Ensino - SOME, pelo período
compreendido entre o 91º até o efetivo deferimento de sua
aposentadoria, por ser período em que o servidor encontra-se em
licença para tratamento de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado do
Pará denegou a segurança. Nesta Corte, o recurso ordinário foi
provido.
II - A hipótese dos autos gira em torno de ter ou não o impetrante o
direito a a gratificação de deslocamento de professores do Sistema
Organizacional Modular de Ensino - SOME, pelo período compreendido
entre o 91º até o efetivo deferimento de sua aposentadoria, por ser
período em que o servidor encontra-se em licença para tratamento de
saúde.
III - De início, temos que o agravado encontrava-se em licença de
saúde, quando ingressou, em 2016, com pedido de aposentadoria
voluntária perante o IGE-PREV. E o acórdão recorrido entendeu que
nos autos restou comprovado que o impetrante recebia normalmente o
equivalente a 200 horas semanais de trabalho, conforme documentos
constantes dos autos, tendo sido reduzidas para 150 horas semanais a
partir de maio de 2018.
IV - Antes do afastamento do agravado para tratamento de saúde, o
impetrante percebia a gratificação referente ao Sistema Modular de
Ensino ? SOME, relativo à Política Pública Educacional garantidora
de acesso dos alunos do interior do Estado à educação básica e
isonomia de direitos.
V - Entretanto, o acórdão recorrido, ao denegar a segurança,
entendeu que o recorrente postulava a incorporação da gratificação
em tela ao cálculo de sua aposentadoria, quando na verdade, o pleito
gira em torno do direito do agravado em ter reconhecido o
recebimento de seu salário com o cômputo de 200 horas adicionados da
gratificação SOME até a concessão efetiva de sua aposentaria.
VI - Dessa forma, resta claro que a controvérsia disposta nos autos
é sobre a licitude da redução da carga horária e, consequentemente,
dos vencimentos do servidor estadual que opte por se afastar do
serviço público, após o requerimento de aposentadoria, conforme
estabelecido pelo art. 112 da Lei Estadual n. 5.810/1994.
VII - Da análise da legislação estadual, verifica-se que o servidor
que solicita a aposentadoria voluntária tem assegurado o direito de
não comparecer ao trabalho a partir do 91° dia subsequente ao do
protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo de sua
remuneração, até que seja deferido seu pedido ou indeferido.
VIII - Assim, resta claro que a legislação aqui tratada é no sentido
de não se admitir redução da remuneração no período que vai do 91°
dia subsequente ao dia do protocolo do requerimento da
aposentadoria, até a decisão final sobre referido requerimento.
IX - A Secretaria de Educação do Pará não lhe poderia ter reduzido a
carga horária do recorrente após o 91° dia subsequente ao
requerimento de aposentadoria, visto que o recorrente ainda não
havia recebido resposta a seu requerimento sobre seu pedido de
aposentadoria até aquele momento.
X - Da mesma forma, a gratificação eventualmente percebida pelo
agravado deveria ter sido mantida, enquanto este estivesse em
licença saúde e aguardando resposta ao seu pedido de aposentadoria.
XI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso ordinário do impetrante.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.