AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo
e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao
apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas
acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a
incidência da Súmula 182 do STJ (EREsp 1.424.404/SP, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20.10.2021,
DJe 17.11.2021). Na ocasião, consignou-se, outrossim, que a
interpretação das normas contidas no artigo 1.002 e no § 1º do
artigo 1.021 do CPC de 2015 resulta na conclusão de que a parte
recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve,
para cada um dos capítulos decisórios impugnados, refutá-los em
tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para
mantê-los.
2. Na hipótese, a Súmula 182/STJ inviabiliza o conhecimento da
insurgência atinente ao cabimento ou não da compensação de
honorários advocatícios sucumbenciais, ante a falta de impugnação do
óbice contido na Súmula 283/STF.
3. Transitada em julgado a sentença que julgou improcedentes
embargos à execução, determinando a cumulação de juros moratórios
com juros compensatórios em caso de atraso no pagamento de parcela
de chaves de imóvel, o cálculo do valor devido deverá atender ao que
foi definitivamente decidido. Precedentes.
4. A discussão sobre o alegado excesso dos honorários advocatícios
executados pela parte adversa não consta das razões do recurso
especial, caracterizando, portanto, inovação argumentativa cujo
conhecimento é vedado neste momento processual.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - CAPÍTULO
AUTÔNOMO E/OU INDEPENDENTE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA -
SÚMULA 182/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 326398>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1736450>>-PR,
         <<REsp 471903>>-RS,
         <<REsp 66166>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1460962>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01002 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182