AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485,  V  E  IX, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE
FATO.  REAJUSTE  DE  28,86%.  LIMITAÇÃO  À  EDIÇÃO DA MP 2.131/2000.
MATÉRIA  NÃO  SUBMETIDA  À ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO
POSTERIOR  À  CITADA  NORMA.  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  In  casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73,
hipótese  em  que  a  violação  de  lei  deve  ser literal, direta e
evidente,  dispensando  o  reexame dos fatos da causa, sendo vedado,
para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa.
3.  A matéria relativa à limitação do reajuste de 28,86% à edição da
MP  2.131/2000 não foi suscitada na instância ordinária, motivo pelo
qual  não foi tratada pela decisão rescindenda e, nem ao menos, pelo
acórdão  proferido pelo Tribunal de origem. Diante do nítido caráter
recursal   da   presente   pretensão,  mostra-se  incabível  a  ação
rescisória, especialmente considerando que o acórdão rescindendo foi
proferido 5 anos após a edição da MP 2.131/2000.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADO RESCINDENDO - MATÉRIA DIVERSA -
SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86%)
     STJ - <<AgRg na AR 4651>>-RJ, <<AR 1393>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 15558>>-RJ,
           <<AgRg na AR 4651>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  erro  de  fato  que autoriza a rescisão do julgado é
aquele  decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, o que,
contudo,  não configura a hipótese dos autos. Na verdade, pretende o
autor  a rediscussão do mérito da causa, sendo certo, contudo, que a
ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em razão
do  seu  caráter  excepcional.  A  análise  de matéria transitada em
julgado  e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando
a  decisão  estiver  maculada  por  vício  de extrema gravidade, não
verificado no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000