AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUÍZO DE NORMA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N. 7 DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando que a empresa
citada na lide continue responsável por todo o acervo a ser
revertido ao erário estadual, incluindo bens e serviços, até que
seja feita uma reversão organizada, por meio de transição, sem
riscos para as populações e o erário público, bem como que responda
por todos e quaisquer danos oriundos da inadequada manutenção,
conservação e guarda dos bens reversíveis. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - Na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual
violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois
exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola
a competência do Superior Tribunal de Justiça.  Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.730.401/RS, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgRg no
AREsp n. 189.566/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 3/12/2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; AgRg
no REsp n. 1.254.691/SC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, Relator
Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS),
Sexta Turma, DJe de 5/9/2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, Relator
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/8/2008.
III - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido,
quanto à alegação de avaliação equivocada das provas, exigiria o
revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso
especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. As razões
de recurso especial desafiaram as premissas fáticas e probatórias
também quanto à alegação violação de lei federal, exigindo ainda a
reinterpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes,
atraindo a incidência dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ para
todo o objeto da pretensão recursal.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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