AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.
DECISÃO  AGRAVADA  QUE  APENAS FIXOU OS PARÂMETROS PARA A EXEGESE DO
ART.  151, II, DO CTN, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE A
CORTE  REGIONAL  DELIBERE  A  QUEM  PERTENCE  O  SALDO REMANESCENTE.
ARGUMENTAÇÃO  DA  AGRAVANTE  DE  QUE  A  PERÍCIA  JÁ SE MANIFESTOU A
RESPEITO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  agravante  se  insurge  contra decisão que afastou a premissa
adotada   pelo   Tribunal   a  quo,  relativamente  à  suspensão  da
exigibilidade  dos  montantes  não  inscritos  em  dívida  ativa,  e
determinou a devolução dos autos para que o órgão julgador examine a
quem cabe, nesse ponto, a quantia objeto de depósito judicial.
2.  Note-se  que  a decisão monocrática não determinou a quem cabe o
aproveitamento   dos   depósitos   judiciais,  apenas  determinou  a
devolução dos autos "ao Tribunal de origem, para que este, à luz das
premissas  acima estabelecidas em relação à exegese do art. 151, II,
do  CTN,  examine  se  a medida liminar a que se refere a recorrente
abrange  especificamente  os  débitos  não  ajuizados  em  razão dos
depósitos judiciais efetuados nos autos".
3.  O  argumento  da agravante - de que a perícia já se pronunciou a
respeito do tema e de que os depósitos judiciais foram realizados em
duplicidade  porque  o  ente  público  teria desrespeitado a liminar
(promovendo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de Execuções
Fiscais,  forçando a empresa a promover novos depósitos judiciais) -
não  pode  ser  examinado no STJ, pois não diz respeito à exegese da
lei federal, mas sim à situação fática e probatória (Súmula 7/STJ).
4.  Esclareça-se  que a Corte regional dissociou a questão analisada
na perícia judicial do tema relacionado aos valores não inscritos em
dívida  ativa,  ao consignar que, especificamente em relação a esses
últimos,  "o Fisco Paulista possui mecanismos próprios para alcançar
seu adimplemento".
5.  A  violação potencial da norma (art. 151, II, do CTN) decorre da
inobservância  da  orientação do STJ, segundo a qual a realização de
depósitos  judiciais  para  suspensão  da  exigibilidade  do crédito
tributário  acarreta a sua vinculação ao resultado da demanda. Dessa
forma,  se  os  depósitos  judiciais  foram  autorizados  para  essa
finalidade, abrangendo inclusive as quantias não inscritas em dívida
ativa  (ponto a ser analisado nas instâncias de origem), deverão ser
convertidos   em   renda   do  ente  público,  independentemente  da
"existência de mecanismos próprios para alcançar seu adimplemento".
6.  Caberá ao órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo,
à  luz  das  premissas  acima,  analisar  o  destino  a ser dado aos
depósitos judiciais.
7. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007