RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM
RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À
DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE
PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em
03/04/2020, visando a suspensão temporária de vencimento e a
postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos
de tributos estaduais aos quais aderiu a impetrante, até o fim do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo
coronavírus (COVID-19), determinando-se o vencimento das parcelas
suspensas para após a parcela final do parcelamento. Na inicial a
impetrante invoca a Portaria 12, de 20/01/2012, do Ministério da
Fazenda, que prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais e
dos parcelamentos, para contribuintes domiciliados em municípios
abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de
calamidade pública, bem como a Portaria da Receita Federal do Brasil
218, de 05/02/2020, que tomou igual medida quanto a contribuintes
domiciliados em Municípios do Espírito Santo, em relação aos quais
fora declarado estado de calamidade pública por decreto estadual.
Sustenta ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a Resolução do
Conselho Gestor do Simples Nacional 152/2020 desonerou dos
pagamentos de parcelamentos as empresas integrantes do Simples
Nacional, e que a Resolução PGE/RJ 4.532/2020 tomou igual
providência quanto aos tributos estaduais. Alega, ainda, ofensa aos
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade
contributiva. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
denegou o Mandado de Segurança, ao entendimento de que, à míngua de
legislação estadual específica que conceda o direito à postergação
do vencimento de tributos ou à suspensão da exigibilidade das
prestações dos parcelamentos, não há como se interpretar os
princípios que regem o direito tributário de modo a se estender os
efeitos de uma Portaria aplicável no âmbito federal, ou mesmo
benefícios concedidos por outro Estado da Federação, aos impostos
devidos pelo impetrante ao Estado do Espírito Santo, sem ferir a
autonomia dos entes federados e o princípio da tripartição dos
Poderes. Entendeu-se, ainda, que não ofende o princípio da isonomia
a aplicação de medida mais benéfica, como aquela que autorizou a
suspensão do pagamento do ICMS das empresas optantes pelo Simples
Nacional, uma vez tais empreendimentos encontram-se em situação de
maior vulnerabilidade. Registrou-se, por último, que se afigura
possível, de acordo com interesses econômicos e sociais, estimular e
beneficiar determinados setores da economia, não havendo que se
falar em ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da
proporcionalidade e da capacidade contributiva. No Recurso Ordinário
a impetrante reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial,
sustentando que faz jus à suspensão temporária e à postergação do
prazo para pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos
estaduais, em face do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia (COVID-19).
III. Conquanto se reconheça os efeitos negativos da pandemia na
atividade econômica, o STF já decidiu, enfrentando pretensão análoga
à presente, que, "em tempos de pandemia, os inevitáveis conflitos
entre particulares e o Estado, decorrentes da adoção de providências
tendentes a combatê-la, devem ser equacionados pela tomada de
medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre tendo por norte
que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar
impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas,
substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos
do Estado. A suspensão da exigibilidade de tributos, ainda que
parcial, e a dilação dos prazos para seu pagamento impostos por
decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da política
tributária estatal e acarretam sério risco de lesão à ordem e à
economia públicas" (STF, SS 5.363 AgR/SP, Rel. Ministro DIAS
TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/10/2020). Adotando igual posição:
"Não obstante as dificuldades econômicas por que passam diversos
segmentos empresariais, a concessão de eventual moratória que amplie
o prazo de pagamento do tributo é uma opção política, a qual deve
ajustar-se às balizas fixadas pelos poderes eleitos, não cabendo tal
iniciativa ao órgão judicante. A intervenção do Poder Judiciário na
esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se
ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa ao
princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não cabe ao
juiz agir como legislador positivo. (...) O Supremo Tribunal Federal
já afastou a possibilidade de concessão de moratória pela via
judicial" (STF, ARE 1.307.729 AgR/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2021). No mesmo sentido: STF, ARE
1.351.072 AgR/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/02/2022.
IV. O acórdão recorrido - ao concluir que, à falta de legislação
estadual específica que conceda o direito à postergação do
vencimento de tributos ou à suspensão da exigibilidade das
prestações dos parcelamentos, não há como se estender os efeitos de
normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples
Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da
Federação, aos impostos devidos pelo impetrante ao Estado do
Espírito Santo - merece ser mantido.
V. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
   STF - [[ARE 1351072]]-SP,
         [[SS-AgR 5363]]-SP,
         [[ARE-AgR 1307729]]-SP