PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 602416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PROCESSUAL   PENAL.
REITERAÇÃO DE PEDIDOS  JÁ FORMULADOS  NO  HC  N. 576.434/RS.  COISA
JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em
vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra
decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: "[...] 1. A despeito
da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de
reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em
observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das
formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do
quinquídio legal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo
regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no HC 642.465/MS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe
05/03/2021.)
2. No HC n. 576.434/RS foi formulada idêntica pretensão - pedido de
revogação da prisão em razão da ausência de fundamentação da decisão
que decretou a custódia e o excesso de prazo para a formação da
culpa - , em favor do mesmo Paciente, tendo sido denegada a ordem em
decisão por mim proferida no dia 04/06/2020, transitada em julgado
em 22/06/2020.
3. Para afastar a reiteração de pedido quanto ao excesso de prazo, a
Parte Impetrante deve evidenciar, com base em dados concretos, que,
no interregno entre o julgamento do anterior writ por esta Corte
Superior de Justiça e a impetração do novo habeas corpus, o Juízo a
quo não está dando o devido andamento ao processo criminal, não
sendo suficiente a simples indicação do tempo decorrido desde a
prisão. Tais dados concretos não foram apresentados no caso em
exame.
4. Ademais, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual,
verifiquei que foi proferida sentença condenatória no dia
12/03/2021. Assim, fica prejudicada a análise de eventual excesso de
prazo para a formação da culpa, consoante prevê a Súmula n. 52 do
Superior Tribunal de Justiça ("Encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo").
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no HC 642465>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052