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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 634512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO
NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C.C. ART. 14, INCISO II, DO
CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO
JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VÍCIO INEXISTENTE.
FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, exige-se o equilíbrio nos
termos utilizados na fundamentação da sentença de pronúncia e no
julgamento de eventual recurso interposto contra tal decisão, de
modo a evitar o excesso de linguagem (art. 413, § 1.º, do Código de
Processo Penal) e, ao mesmo tempo, cumprir a exigência
constitucional do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
2. É certo, ainda, que, "[...] em juízo revisional ordinário,
provocado por recurso da defesa contra a pronúncia, permite-se ao
tribunal, até por seu dever de motivação (art. 93, IX da CF), maior
desdobramento da análise das teses e dos argumentos que compõem o
recurso, sob pena de nulidade do acórdão" (REsp 1.750.906/DF, Rel.
p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
15/03/2019).
3. No caso, não  padece de excesso de linguagem o acórdão prolatado
pela Corte estadual, que, no julgamento do recurso em sentido
estrito interposto pela Defesa, fez referências ponderadas sobre a
existência de provas que indicam a presença dos indícios suficientes
de autoria e de materialidade delitiva, bem como entendeu que as
qualificadoras devem ser submetidas à apreciação do Conselho de
Sentença por não ter sido demonstrada sua total improcedência. A
utilização de uma ou outra expressão inadequada no aresto atacado,
considerado o contexto em que proferida, não tem o condão de,
isoladamente, anular o ato decisório.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...] 'na sistemática do processo penal, enfatizada pela
jurisprudência desta Corte Superior, a pronúncia, termo final do
juízo de acusação, não encerra juízo de procedência da pretensão
punitiva, senão a sua admissibilidade, viabilizando, tão somente, o
julgamento pelo Tribunal do Júri' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICÁVEL. CAUSA
DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO  AFASTADA PELA CORTE
LOCAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E  PERÍCIA. INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame
do acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da
legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a
incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo,
quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de
prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ROUBO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO -
AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS
(PALAVRA DA VÍTIMA))
   STJ - <<HC 622604>>-SP,
         <<AgRg no HC 675941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1917562  DF  2021/0189747-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1979618  TO  2021/0280164-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
REAVALIAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
REAVALIADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS
À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO
DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU NA ORIGEM. SITUAÇÃO
FÁTICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegada ausência de pronunciamento do Juízo a quo sobre a
manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória encontra-se
superada, considerando que, após determinação da Corte de origem, a
necessidade da custódia cautelar foi reavaliada.
2. Se a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente
os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), não há como
apreciar o mérito da insurgência.
3. Impossibilidade de concessão do pedido de extensão ao ora
Agravante, tendo  em vista que o Recorrente e o Corréu não se
encontram na mesma situação fático-processual, não se verificando,
na hipótese, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 437808>>-RJ
(CORRÉUS - ART. 580 DO CPP - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO)
   STJ - <<PExt no RHC 94553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1838619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Não há falar-se em omissão quando o acórdão recorrido enfrenta
todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando,
contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente,
tampouco em ilegalidade, na contramão do verbete da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
1. Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus
operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, tendo
destacado "se trata de roubo de carga praticado em concurso de
pessoas, com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade da
vítima, que estava no veículo conduzido por um dos autuados no
momento da abordagem".
2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão
preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta
delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora
praticado" (RHC 79.498/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1892610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 218-A DO
CÓDIGO PENAL E 241-D DA LEI N. 8.069/1990. CONDENAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. CONDUTA
SOCIAL. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A instância de origem, após minucioso exame do caderno
probatório, concluiu pela ausência de provas de materialidade aptas
a justificar a condenação, razão pela qual absolveram o réu pelos
crimes em comento.
2. Rever o entendimento manifestado no acórdão impugnado para
decidir pela condenação importaria em reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso
especial, por força do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que "eventuais
condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas
para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na
primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não
se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade
ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta
Turmas desta Corte" (EAREsp n. 1.311.636/MS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 26/4/2019, grifei).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1631869>>-MA
(CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO E NÃO UTILIZADAS PARA
CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA -
ANTECEDENTES CRIMINAIS - PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL DO AGENTE)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1918911  SP  2021/0027759-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1956909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que
afastou a incidência da consunção entre os delitos, por se tratar de
delitos autônomos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUNÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1803407>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELO MP. QUESTÕES RELEVANTES NÃO DEBATIDAS. DECISÃO
GENÉRICA. OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o Tribunal de origem haja feito menção à inexistência de
vínculo e estabilidade para a configuração de uma organização
criminosa, foi omisso quanto às provas carreadas aos autos
mencionadas pelo Ministério Público, como o reconhecimento feito
pelas vítimas,  e os depoimentos da menor apreendida e dos policiais
acerca da questão. Não há que se falar, portanto, da aplicação da
Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<REsp 1651656>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2003), CORRUPÇÃO PASSIVA E
TRÁFICO DE ARMAS. OPERAÇÃO OMERTÀ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art.
34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2. O decisum combatido permite verificar que, no julgamento RHC n.
137.914/MS, este órgão colegiado não se limitou a analisar a
legalidade do decreto preventivo, pois apreciou decisões proferidas
posteriormente, que mantiveram a custódia cautelar do recorrente, a
última datada de 16/8/2021.
3. Na mesma oportunidade, a Sexta Turma examinou petição protocolada
pela defesa após a interposição do recurso ordinário, na qual
alegava que ocorreram fatos novos no decorrer da instrução, que
reputa demonstrarem a desnecessidade de sua custódia cautelar,
enumerando-os. Tais eventos são os mesmos indicados neste recurso
ordinário, circunstância que evidencia a mera reiteração de pedidos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Omertà.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art.
34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2. Na espécie, a agravante, encarcerada desde 14/12/2017, foi
condenada à pena total de 13 anos de reclusão, em 18/11/2019.
Interposto recurso de apelação, os autos foram encaminhados ao
Tribunal estadual, onde foram apresentadas as razões e
contrarrazões. Em seguida, no dia 10/9/2020, o processo foi concluso
para julgamento.
3. Por meio da decisão agravada, a ordem foi denegada, com
recomendação de prioridade no julgamento do apelo. Não obstante,
desde a aludida conclusão, não foi dado andamento ao trâmite do
recurso.
4. Reconhecido o excesso de prazo, a prisão deve ser relaxada,
assegurado à recorrente o direito de aguardar em liberdade o
julgamento da apelação, se por outro motivo não estiver presa,
ressalvada, ainda, a possibilidade de nova decretação da custódia
cautelar, caso demonstrada a superveniência de fatos novos que
indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 686141>>-MS,
         <<HC 683577>>-PA,
         <<AgRg no HC 643711>>-RO
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - QUESTÃO PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - VERIFICAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 537979>>-CE,
         <<HC 529616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1.  Verifica-se ausência de periculum libertatis, porquanto o
paciente se apresentou ao processo por meio de advogado constituído
e colocou-se à disposição da Justiça. Inclusive, cumpriu os
requerimentos do Ministério Público local ao apresentar seu número
de telefone celular e comprovante de endereço com declaração da
proprietária do imóvel de que ele reside no local. Frise-se que, em
consulta pelo sistema e-proc, não foi encontrado outro processo
criminal pelo qual o paciente responda.
2. Aplicáveis as medidas consistentes em: a) comparecimento
periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art.
319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca e do País,
sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e c) recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do
CPP), suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da
instrução criminal e a aplicação da lei penal.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente, nos Autos n. 5008800-81.2013.827.2706, por medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal
da comarca competente, consistentes em: a) comparecimento periódico
em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do
CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem
autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e c) recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do
CPP); medidas que se mostram suficientes para garantir a ordem
pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei
penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005