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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 96160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  NULIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO
COMBATIDO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  decisão agravada foi clara ao demonstrar que "o caso em exame
apresenta  particularidade que justifica a dispensa, pelo Magistrado
singular, de prévia intimação do réu e nomeação direta da Defensoria
Pública para atuar em seu favor: o fato de se encontrar o acusado em
local  incerto  e  não  sabido  desde  a  sua soltura, em virtude de
liminar  concedida  em  habeas  corpus  impetrado perante o Tribunal
local".
2.   Os   julgados   mencionados   pelo  agravante  não  traduzem  o
posicionamento  atual  deste  órgão  colegiado - visto que tratam de
decisões proferidas nos anos de 2015 e 2016. Ressalto, por oportuno,
que  os  precedentes  colacionados  no  decisum  combatido  são mais
recentes  -  um  deles, da relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, é de
22/8/2019 - e ilustram o pensamento hodierno desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO DESDE A SAÍDA DE ESTABELECIMENTO PENAL - DISPENSA DE
INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO)
     STJ - <<AgRg no HC 487343>>-AP, <<HC 338540>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO
PREVENTIVA.   ART.   312   DO   CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA
DESPROPORCIONAL.   ADEQUAÇÃO   E  SUFICIÊNCIA  DE  CAUTELARES  MENOS
GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Ao  decretar a prisão preventiva do recorrente, o Juízo singular
afirmou  que  o  indiciado  foi surpreendido com arma de fogo de uso
permitido  sem  a  devida  autorização e "confessou que estava com a
arma  para  praticar roubos". Ainda, ficou consignado que ele estava
em  uma  motocicleta  acompanhado  de  adolescente,  que  portava um
simulacro  de  arma. 3. A despeito da gravidade e da reprovabilidade
social  do  comportamento do paciente - a revelarem a necessidade de
algum  acautelamento  da ordem pública -, tais razões não se mostram
bastantes,  em  juízo  de  proporcionalidade,  para  a manutenção da
constrição, mormente em vista da primariedade do indiciado.
4.  O  decreto  prisional, conquanto revele que o insurgente portava
uma  arma  com  a  intenção de cometer delitos de roubo, e ainda que
estivesse  na  companhia  de  adolescente  com  igual propósito, não
menciona  efetiva  prática  de  crime mais grave, o que não afasta a
possibilidade  de  dar  ao  caso  sob  exame o respectivo tratamento
proporcional e adequado.
5.  Ordem  concedida  para  substituir  a  segregação cautelar pelas
medidas  cautelares  alternativas,  nos  termos  do voto do Ministro
Relator,  sem  prejuízo  da fixação de outras medidas que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem
como  de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente houver
descumprimento  das  condições  impostas ou surgirem novos fatos que
demonstrem a necessidade da cautela extrema.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO  E  FALSA  IDENTIDADE.  CUSTÓDIA
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
PRISÃO  DOMICILIAR.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM
PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  apontados  para  justificar  a prisão
preventiva  da  ré,  pois  evidenciam o descumprimento de cautelares
anteriormente  impostas  (tanto  que  ela  não  foi  encontrada para
receber  a  citação),  o  risco de reiteração delitiva (uma vez que,
após  a concessão da liberdade provisória na ação penal objeto deste
writ,  foi  novamente  presa  em  flagrante  e  registra  condenação
definitiva  por  tal fato) e a necessidade de resguardar a instrução
processual  (visto que a paciente está foragida). 3. Embora a defesa
afirme  que  a ré se apresentou espontaneamente ao Juízo singular, o
Tribunal de origem registrou que o mandado de prisão expedido em seu
desfavor  não  foi  cumprido  até o momento. Logo, para afastar essa
conclusão,  seria  necessária ampla dilação probatória, incompatível
com a via estreita do habeas corpus.
4.  A  questão atinente à substituição da cautela extrema por prisão
domiciliar  não  foi apreciada pelo Juízo singular e pelo Tribunal a
quo,   no   aresto   impugnado,   circunstância  que  inviabiliza  o
conhecimento  do habeas corpus no ponto, por configurar supressão de
instância.
5. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO POR NOVO DELITO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 106326>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RESGUARDO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<RHC 90695>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS -
ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 340030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: RHC     115478  MG  2019/0206398-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  SUBSTITUIÇÃO  POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. As alegações defensivas de que o réu não estava foragido e de que
agiu  em  legítima  defesa não foram apreciadas no aresto combatido,
circunstância  que  inviabiliza  seu  exame  nesta  impetração,  por
configurar supressão de instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação,  de  modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  São  idôneos  os  motivos  apontados  para  decretar  a custódia
provisória  do  réu, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta
praticada  -  homicídio  do  atual  companheiro  de  sua  ex-esposa,
motivado  por  ciúmes, mediante diversos disparos de arma de fogo em
local  público,  o  que  colocou  em  risco  a integridade física de
terceiros   -,   além  da  necessidade  de  resguardar  a  instrução
processual  (visto que estaria foragido). 4. Por idênticas razões, a
adoção  de  medidas  cautelares diversas não é adequada na hipótese,
diante  da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do
Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA
ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 503330>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
     STJ - <<RHC 90695>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: HC      547279  SP  2019/0350562-6  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
HC      483346  RS  2018/0329869-6  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  NULIDADE  DO  INGRESSO  NO
DOMICÍLIO.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DE  AUTORIA.  EXCESSO  DE PRAZO.
SUPRESSÃO   DE  INSTÂNCIA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.
PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  WRIT CONHECIDO EM PARTE.
ORDEM DENEGADA.
1.  As  questões  atinentes  à nulidade do ingresso na residência do
paciente, à ausência de indícios suficientes de autoria e ao excesso
de prazo para o encerramento do feito não foram apreciadas no aresto
combatido,  de  modo que seu exame, nesta oportunidade, configuraria
indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação,  de  modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  São  idôneos  os  motivos  apontados  para  decretar  a custódia
provisória  do  réu, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta
praticada - homicídio qualificado perpetrado em concurso de agentes,
mediante  disparos de arma de fogo, motivado por dívida que a vítima
mantinha  com o paciente, em razão de suposta atividade de agiotagem
-, além da necessidade de resguardar a integridade física de uma das
testemunhas, que relatou haver sofrido ameaças que a levaram a mudar
de endereço.
4. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 93520>>-RS, <<RHC 95408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: REPDJE, 08/06/2020
DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
ATO COATOR ORIUNDO DO JUÍZO CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEGUNDA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não merece processamento o habeas corpus impetrado diretamente
nesta Corte Superior, quando o ato inquinado coator provém do Juízo
Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e nem sequer foi
submetido a exame pelo Tribunal a quo, pois inviável a supressão de
instância. Inteligência do art. 105, I, "c", da Constituição
Federal.
2. Agravo regimental não provido, mas concedida parcialmente a ordem
de ofício, para determinar o sigilo parcial dos autos, a fim de que
conste na autuação apenas as iniciais do nome do acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma  A Sexta Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu parcialmente o
habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 105014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89
DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ART.
619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 580 DO CPP.
IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Admite-se embargos de declaração tão somente quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação reconhecendo a inépcia da denúncia,
diante da ausência de demonstração do elemento subjetivo específico
de dano ao erário e seu efetivo prejuízo, não se prestam os embargos
declaratórios para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado
mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Constatado que o corréu Oscar Norio Yasuda encontra-se na mesma
situação fático-processual dos recorrentes, ora embargados, impõe-se
a extensão dos efeitos do acórdão embargado, nos termos do art. 580
do CPP.
5. Embargos de declaração rejeitados, e estendidos os efeitos do
acórdão proferido no recurso em habeas corpus ao corréu Oscar Norio
Yasuda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e
estendar  os efeitos do acórdão proferido no recurso em habeas
corpus ao corréu Oscar Norio Yasuda, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no HC 629663 SP 2020/0316658-2 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EDcl no HC 620389 SP 2020/0274297-0 Decisão:09/02/2021
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EDcl no HC 564559 SP 2020/0053076-9 Decisão:19/05/2020
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EDcl no AgRg no HC 531797 SP 2019/0266630-2 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1520560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  FALSIDADE  MATERIAL  DE  ATESTADO OU
CERTIDÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A  jurisprudência  desta Corte Superior possui o entendimento de que
"O  especial  fim  de  agir  exigido  pelo  art. 301 do Código Penal
refere-se  à  obtenção de vantagem de natureza pública. Sendo assim,
se  a Corte de origem afirmou que não foi esse o objetivo perseguido
pelo  agente  no  caso  concreto,  não  há como admitir a pretendida
desclassificação"  (AgRg  no  REsp  n.  1.279.507/SP,  Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/8/2015).
No  caso,  a  Corte  estadual  considerou que a ré, ao usar atestado
médico  falsificado  para justificar falta no trabalho, tentou obter
vantagem   de   natureza   privada,   de   modo   que   inviável   a
desclassificação pleiteada.
Para  rever  o  entendimento  firmado, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso
especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 301/CP - OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE NATUREZA PÚBLICA - OBJETIVO
NÃO PERSEGUIDO PELO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1279507>>-SP
(DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1262651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00298   ART:00301   PAR:00001   ART:00304
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1744540  DF  2020/0211137-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no AgRg no AREsp  1617283  SP  2019/0333020-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
REVJUR     VOL.:00506           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PENAL.   LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (24.812,4 G DE MACONHA). ARTS. 33, §
4º,  DA LEI N. 11.343/2006; E 33 DO CP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
NÃO   RECONHECIMENTO,   PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  DEDICAÇÃO  A
ATIVIDADES CRIMINOSAS IDONEAMENTE JUSTIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
ABRANDAMENTO   DO   REGIME  PRISIONAL.  IMPROCEDÊNCIA.  PRESENÇA  DE
CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL  E  PENA DEFINITIVA ACIMA DE 4
ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP.
1.  Não se desconhece que, para jurisprudência desta Corte Superior,
a  quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não tem
o  condão  de  vedar a concessão da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, esse não é o caso dos autos.
2.  Conforme  disposto  na  decisão  agravada  e referido pelo Juízo
sentenciante,  na  decisão  de  fls.  72/74,  consta  que  o modo de
acondicionamento  (embalagens  individuais),  a grande quantidade de
entorpecentes  arrecadados  (32  porções de maconha, pesando 24.812,
40 g),  além  da  associação  para  a  prática  do  crime, revelam a
disposição  do réu em se dedicar à atividade clandestina, fazendo do
tráfico seu meio de vida.
3.   A   presença   de   circunstância  judicial  desfavorável,  que
condicionou  a  pena-base  a  um  patamar  acima  do  mínimo  legal,
possibilita, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal, a
exasperação do cárcere.
4.  O  regime  inicial fechado é, na espécie, o mais adequado para a
prevenção e a repressão do crime praticado, nos termos dos arts. 33,
§  2º,  "a", do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, notadamente
em  razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da
quantidade  de  droga  apreendida  (AgRg  no  REsp  n. 1.797.775/MS,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1797775>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 porções de maconha, pesando
24.812,40 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003