AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AOS ARTIGOS
1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 489, §1º, IV E 1.013, TODOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL,  E  AOS  ARTIGOS  10,  11  E 12 DA LEI N. 8.429/92.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  489,  § 1º, IV, 1.013 E 1.022,
PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE.
PRELIMINARES  ARGUIDAS  EXAMINADAS  PELO JUÍZO A QUO. COMETIMENTO DE
ATOS  ÍMPROBOS.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA MORALIDADE.
TODOS  OS  ARGUMENTOS  CAPAZES  DE  INFLUIR NA CONCLUSÃO DO JULGADOR
APRECIADOS.  PRETENSÃO  DE  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  AOS  AGENTES POLÍTICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  I  - Na origem,
trata-se  de  ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado  de  São  Paulo  contra  o  Prefeito  Municipal  de Avaré, em
exercício  durante  o  período  de  2011.  Na  sentença, julgaram-se
parcialmente  procedentes os pedidos a fim de condenar o Prefeito do
Município  de  Avaré  na suspensão dos seus direitos políticos por 3
anos,  o  pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da
última remuneração percebida no cargo de Prefeito Municipal, naquele
exercício  de  2011,  atualizada  monetariamente desde então e até a
data  do  efetivo  pagamento  e a proibição de contratar com o Poder
Público  ou  receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da  qual  seja  sócio  majoritário,  também pelo prazo de 3 anos. No
Tribunal  a  quo,  a  sentença foi mantida. II - Alegou o recorrente
ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, IV e 1.013,
todos  do Código de Processo Civil, e aos artigos 10, 11 e 12 da Lei
n. 8.429/92.
III  -  No  tocante  à  violação  aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e
1.022,  parágrafo  único,  II,  todos do Código de Processo Civil, a
argumentação  não  merece  acolhida.  O  acórdão  recorrido  não  se
ressente  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição.  O Tribunal de
origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou a controvérsia de
maneira  completa  e  fundamentada,  como  lhe  foi apresentada, não
obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente.
IV  -  Da  análise  da  decisão recorrida, é possível perceber que o
Tribunal   a   quo   examinou   todas  as  preliminares  arguidas  -
ilegitimidade  de  parte  ativa em razão da incompetência da justiça
estadual,  ilegitimidade  de  parte  passiva, conexão com ação civil
pública  anteriormente  ajuizada,  falta  de  interesse  processual,
cerceamento  de  defesa  nos  autos  do  inquérito  civil  público e
(in)aplicabilidade  da  Lei  8.429/92  aos agentes políticos - e, no
tocante  ao  mérito  da  causa,  após  a  apreciação  das  alegações
recursais  e  das  provas,  constatou  que  o  ex-prefeito executou,
recorrentemente e de maneira consciente e articulada, despesas acima
da  capacidade  arrecadatória  do  município.  Concluiu, então, pelo
cometimento  de  atos  ímprobos  diante  do déficit orçamentário, da
ordem  de  mais  de  14  (quatorze)  milhões de reais, destituindo o
Município de liquidez frente aos seus compromissos de curto prazo, e
aprovando  créditos  adicionais da ordem de mais de 7 (sete) milhões
de   reais,   em  clara  violação  ao  princípio  administrativo  da
moralidade,  justificando  a  condenação  imposta  com fundamento no
artigo 12, inciso III, da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1.992" (fl.
1.193).
V  - Todos os argumentos capazes de - em tese - influir na conclusão
do julgador foram expressamente apreciados. Embora de forma sucinta,
a  decisão  recorrida  apreendeu  os  elementos de fato deduzidos na
petição  de  apelação,  considerou as alegações de defesa e concluiu
que  efetivamente  se achava configurado o ato ímprobo, avalizando a
sanção aplicada. VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o
julgador   não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões
suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo
suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
VII  - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo
a  acolher  a  tese  do recorrente, demandaria inconteste reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em recurso
especial,  sob  pena  de  violação  da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de
contas,  não  é função desta Corte atuar como uma terceira instância
na  análise  dos  fatos  e  das provas. Cabe a ela dar interpretação
uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado
pela instância recorrida.
VIII  -  Acerca  da alegação de ofensa aos artigos 10 e 11 da Lei n.
8.429/92,  a  razão  não  lhe  assiste.  Além de insistir nos mesmos
argumentos  já  analisados na decisão recorrida, o enfrentamento das
alegações  atinentes  à  efetiva  caracterização  ou  não de atos de
improbidade  administrativa  descritos  nos  artigos  10 e 11 da Lei
8.429/1992,  sob  as perspectivas objetiva - de existência ou não de
lesão  ao  erário, de enriquecimento ilícito e de violação ou não de
princípios  da administração pública - e subjetiva - consubstanciada
pela existência ou não de elemento anímico -, demandariam inconteste
revolvimento fático-probatório.
IX  - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, com base
na  análise  do  acervo  fático-probatório  dos autos, entendeu pela
configuração de ato ímprobo ante a existência de dano ao erário e de
violação aos princípios da administração pública.
X  -  O conhecimento da argumentação do recorrente a fim de alcançar
entendimento  diverso  não  supera  o  óbice do verbete sumular 7 do
Superior  Tribunal  de Justiça, não sendo possível o conhecimento do
recurso sobre essa questão. Não é outro o entendimento sufragado por
esta  Corte,  como  ilustram  as  ementas  a  seguir: AgInt no AREsp
1264005/MG,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 16/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1718937/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018.
XI  -  Também  implica  em  revolvimento fático-probatório, hipótese
inadmitida pelo referido verbete sumular, a apreciação da questão da
dosimetria    de   sanções   impostas   em   ação   de   improbidade
administrativa.
XII  -  Oportuno  salientar  que  não  se está diante de situação de
manifesta  desproporcionalidade  da  sanção, situação essa que, caso
presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena.
A  propósito  do  tema,  vejam-se  os seguintes precedentes: AgRg no
AREsp  120.393/SP,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado  em  18/10/2016,  DJe  29/11/2016; AgRg no AREsp 173.860/MS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016,
DJe 18/05/2016.
XIII  - Ao contrário do que sustentou o recorrente, é pacífico nesta
Corte  o  entendimento  de  que  a Lei de Improbidade Administrativa
aplica-se, também, aos agentes políticos. À propósito: AgInt no REsp
1315863/RJ,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/03/2018,  DJe 13/03/2018; AgRg no AREsp 151.048/MG, Rel. Ministro
SÉRGIO   KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  28/11/2017,  DJe
05/12/2017.
XIV - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, constato que
o  recorrente  inobservou a obrigação formal sobre a qual dispõem os
artigos 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ.
XV  -  Conforme  previsão dos artigos mencionados, é indispensável a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados,   cabendo   aquele   que   recorre   demonstrar   tais
circunstâncias,  com indicação da similitude fática e jurídica entre
os  julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos
em  cotejo,  com  a  transcrição  dos  trechos  necessários para tal
demonstração.
XVI   -   agravante  deixou  de  realizar  o  imprescindível  cotejo
analítico.  Não há apresentação de julgados e os dispositivos legais
citados   foram   utilizados   de  maneira  despreocupada,  solta  e
desacompanhada  de argumentos tendentes a demonstrar a existência de
possível divergência. Verifico, aliás, a ausência de fundamentação e
de  adequação  ao  próprio  caso. Segue trecho da petição de recurso
especial (fl. 1.534): " Conforme a inicial, pretende a recorrida ...
->  FATOS < - Há divergência jurisprudencial quanto a matéria, tendo
em  vista  que a... TURMA dO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE
DE  MANEIRA  DIFERENTE,  aplicando,  ->  EXPLICAR  O  QUE ESTÁ SENDO
APLICADO DIFERENTEMENTE <-, conforme apontado pela recorrente, sendo
esta  a DECISÃO PARADIGMA: ->COPIAR EMENTA DA DECISÃO PARADIGMA< - O
Ministro  referiu  ainda  que ->ACRESCENTAR PARTE DO VOTO DA DECISÃO
PARADIGMA<-.  Essa  é a orientação do INFORMATIVO n° xxx do SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA sobre Direito xxx -> PROCURAR SE HÁ ORIENTAÇÃO
EM INFORMATIVO DO STJ <-publicado no período de..."
XVII  -  Veja-se  que  as  alegações  são  confusas e genéricas, sem
qualquer remissão ao seu próprio caso, revelando-se nada mais do que
um  modelo  base  voltado  à  temática  do dissídio jurisprudencial.
Assim,  ante  a  ausência do necessário cotejo analítico, inviável o
conhecimento   do  recurso  com  base  na  alínea  c  do  permissivo
constitucional. A propósito: AgInt no REsp 1371721/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  25/10/2018, DJe
21/11/2018.
XVIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264005>>-MG, <<REsp 1718937>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 120393>>-SP, <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO AOS AGENTES
POLÍTICOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1315863>>-RJ, <<AgRg no AREsp 151048>>-MG
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1600343  SP  2019/0306016-0  Decisão:23/11/2020
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AgInt no AREsp  1454142  MG  2019/0035144-2  Decisão:01/10/2019
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