MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES
REJEITADAS.  PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO
DO  ATO  DE  ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N.
11.354,   DE   2006.   MERA   FACULDADE.   EXISTÊNCIA   DE  PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA.  MATÉRIA  PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO
DE ORDEM. RESSALVADA.
1. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo,  não  atraindo,  portanto,  a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
2.  Preliminar  de  revisão  administrativa.  Ficou  consignado pela
Primeira   Seção  que  a  edição  da  Portaria  Interministerial  n.
134/2011,  bem  como  da  Portaria  Interministerial n. 430/2011 não
efetuaram  a  revogação  dos  atos  administrativos  de concessão de
anistia.  Consequentemente,  não é possível antever a inexistência -
de  plano  - de direito líquido e certo a justificar o indeferimento
da inicial e a extinção do writ. Preliminar rejeitada.
3.  Preliminar  de  inadequação  da  via eleita. O descumprimento da
totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por
parte  da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas
269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como
ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
4.  Preliminar  de não cabimento de eventuais juros moratórios. Está
consolidado  pelo  STJ  que são cabíveis juros moratórios e que deve
ser  aplicada  a  nova redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/90, nos
termos   definidos   pela  Lei  n.  11.960/2009,  conforme  o  EREsp
1.207.197/RS, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 2.8.2011.
Precedentes  específicos: AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel. Ministra
Maria  Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 22.8.2011; e AgRg
nos  EmbExeMS  11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe
28.6.2011. Preliminar rejeitada.
5.  Quanto  ao  mérito,  não  há  sentido  em alegar que o pagamento
individual  configura satisfação do mínimo existencial, por parte do
Ministério  da  Defesa,  muito  menos  em aduzir que o pagamento dos
retroativos  está  cingido  à  reserva  do possível. O caso concreto
refere-se  à  existência  de direito líquido e certo à percepção dos
retroativos, nos termos do direito vigente.
6.  A  adesão  ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006  constitui  mera  faculdade  do  anistiado,  uma vez que
ninguém  pode  ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor  a  que  faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria  direito,  constituindo  evidente  abuso de poder o tratamento
desigual  aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na  via  do  mandado  de  segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição da República.
7.  Demonstrada  a existência de crédito específico para o pagamento
dos  retroativos  devidos  aos  anistiados,  e  transcorrido o prazo
previsto  no  §  4º  do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia-se o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica.
8.  O  tema  encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,
Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  2.8.2011;  MS  15.201/DF,  Rel. Min. Herman
Benajmin,  DJe  1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJe 30.6.2011.
9. Cabe frisar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no
MS  15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento
da  ordem  tornar-se-á  prejudicado  se sobrevier a aventada revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Teori  Albino  Zavascki  e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS - OFENSA DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011 E
430/2011 - ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<MS 16054>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO DE ANISTIADO -
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(CONCESSÃO DE ANISTIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA EM CASO DE
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
(ANISTIA - ADESÃO AO TERMO  DE PAGAMENTO NA FORMA PROPOSTA NA LEI
11.354/2006 - NORMA JURÍDICA DE CARÁTER OPCIONAL)
     STJ - <<MS 14344>>-DF
(ANISTIA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 15564>>-DF, <<MS 15623>>-DF,
           <<MS 16135>>-DF
(ANISTIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PORTARIA CONCESSIVA DE DIREITOS
- PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
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