RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS.
IMPETRAÇÃO  COM O OBJETIVO DECLARADO DE MANTER A OBEDIÊNCIA À ORDEM
CRONOLÓGICA PREVISTA NO ART. 5o., §§ 1o. E 2o. DA LEI 8.666/1993,
FORMALIZADA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS
QUE GERARAM TAL QUEBRA, A DEMANDAR A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AJUIZAMENTO REALIZADO TRÊS ANOS APÓS O DÉBITO A REFORÇAR O INTUITO
DE UTILIZAÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM A
SÚMULA 269/STF. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU, NO MÉRITO,
PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A utilização de mandado de segurança para a manutenção da ordem
cronológica do art. 5o. da Lei 8.666/1993 implica na efetiva e
específica demonstração dos pagamentos realizados em detrimento do
débito inadimplido e da identidade de suas respectivas fontes de
custeio, bem como na comprovação de não ser aplicável nenhuma das
exceções previstas naquele mesmo dispositivo legal, o que não
ocorreu no presente caso, mediante a veiculação de petição inicial
genérica, a reclamar a realização de dilação probatória para tal
comprovação, o que implica na inadequação da via eleita. Nesse
sentido, em decisão monocrática: RMS 62.148/MG, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 5.12.2019.
2. O mandado de segurança contra autoridade estatal por
inadimplemento contratual ocorrido há três anos do ajuizamento da
demanda caracteriza a utilização desta célere via judicial como
substitutivo da ação de cobrança, hipótese vedada pela Súmula
269/STF.
3. A conclusão apresentada pela egrégia Corte Paraense está em
harmonia com a jurisprudência deste STJ. Precedentes: RMS 44.476/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016,
DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 103.075/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012; REsp
1108552/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009, e; RMS 17.256/RS, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ
09/04/2007, p. 224.
4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da empresa a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA  DOS
PAGAMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - {{RMS 62148}}-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA)
   STJ - <<RMS 44476>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 103075>>-DF,
         <<REsp 1108552>>-PR,
         <<RMS 17256>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269