AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730427
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE.
ÁREA   DE   SAÚDE.   LEIS   5.292/1967   e  12.336/2010.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE
JULGADO  SOB  O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA SOBRE O TEMA).
MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  firmada  no  julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513/RS, sob o
regime dos recursos repetitivos (TEMAS 417 e 418), segundo o qual as
alterações  promovidas  pela  Lei  n.  12.336/2010  passam a viger a
partir  de  26  de  outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos
cursos  nos  IEs  destinados  à  formação de médicos, farmacêuticos,
dentistas e veterinários que foram dispensados da incorporação antes
da  referida  lei,  mas  convocados  após  a  sua vigência, os quais
deverão prestar o serviço militar.
III - Na espécie, o Recorrido, mesmo tendo recebido o certificado de
dispensa  de  incorporação  anteriormente  à  condição de estudante,
concluiu  o  curso  quando já vigente a Lei n. 12.336/2010, estando,
portanto, sujeito ao serviço militar.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral,  sob  o  rito dos Recursos Repetitivos acerca do
tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VII  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - ESTUDANTE DA ÁREA DA SAÚDE -
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
417, 418)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012336 ANO:2010, LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1751896  SP  2018/0163825-6  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019