HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓRPIO. NÃO
CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018,
ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério
Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, de relatoria da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com Relator para o acórdão o
Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou o entendimento de que a
alteração da data-base para a concessão de novos benefícios
executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo
legal.
III - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no
curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da
data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito
no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional,
comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535
deste STJ.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a
concessão de livramento condicional, comutação e indulto; assim,
cassando as r. decisões a quo neste ponto, para determinar que o d.
Juízo das Execuções adote, quanto à progressão de regime, a data da
última prisão ou da última falta grave homologada e, para os demais
benefícios, o dia de início de cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE
NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS)
   STJ - <<HC 381248>>-MG,
         <<REsp 1557461>>-SC,
         <<AgRg no HC 406057>>-DF
(PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DA
DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 312081>>-SP,
         <<HC 400988>>-SP,
         <<HC 380048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 PAR:ÚNICO ART:00118 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000534 SUM:000535