EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 644252
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 16/05/2005      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AVERBAÇÃO  DE  TEMPO DE
SERVIÇO  RURAL  PARA  FINS  DE  APOSENTADORIA DE TRABALHADOR URBANO,
AMBOS  SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM RECÍPROCA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
-  O  período a averbar é anterior a 1.991, dessa forma, na égide da
redação original dos arts. 11, II e 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91.
-   "  Art.  55.  O  tempo  de  serviço  será  comprovado  na  forma
estabelecida  no  regulamento, compreendendo, além do correspondente
às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o
art.  11  desta  Lei,  mesmo  que  anterior  à perda da qualidade de
segurado:  §  2º.  O tempo de serviço de segurado trabalhador rural,
anterior  à  data  de  início  de vigência desta lei, será computado
independentemente   do   recolhimento   das   contribuições   a  ele
correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o
regulamento."
-Resulta,  pois,  não  ser exigível o recolhimento das contribuições
previdenciárias   relativas   ao  tempo  de  serviço  prestado  como
rurícola,  anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, para fins de
averbação de tempo de serviço sob a égide do RGPS.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  retomando o julgamento, após o voto-vista
antecipado   do   Sr.   Ministro  JOS  É  ARNALDO  DA  FONSECA,  por
unanimidade,  acolher  os  embargos  de  divergência.  Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros  ARNALDO  ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA,  GILSON  DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON
NAVES.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<RESP 616789>>-RS, <<AGRG NO RESP 437487>>-SC,
           <<RESP 573977>>-RS, <<AGRG NO RESP 437487>>-SC
(AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECIPROCA)
     STF - RE 148510-SP, ADI 1664-DF
     STJ - <<RESP 202580>>-RS,
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, ATIVIDADE URBANA, CONTAGEM, TEMPO
DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA,
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 1991, OBJETIVO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDÊNCIA, NÃO RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE
RURAL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO RETROATIVO,
LEI FEDERAL, 1997, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL,
OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDÊNCIA
SOCIAL URBANA, RGPS, INDEPENDÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERÊNCIA, ATIVIDADE
RURAL, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, SUFICIÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PERÍODO DE CARÊNCIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00002   ART:00052   ART:00055   PAR:00002
        ART:00096   INC:00004   ART:00143   ART:00145
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1523/1996)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00058 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00009 ART:00202 PAR:00002 ART:00194
        INC:00001 INC:00002 ART:00040
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998