HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO
RIQUIXÁ. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DA
EMPRESA LOGITRANS REALIZAR CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. EXCESSO
DE PRAZO.
1. Hipótese em que a complexidade da causa e outros fatores
influenciaram no curso da ação penal, sem que isso indique desídia
do Poder estatal. Ocorreram, na origem, idas e vindas do feito em
razão da alteração da competência para processar e julgar a ação
penal, e houve a demora para citar um dos pacientes. São 26 réus, e
foi determinada, na origem, a instrução conjunta das cinco ações
penais ligadas à chamada Operação Riquixá naquela comarca, para
maior eficiência na colheita de provas e evitar decisões
conflitantes. Ainda aconteceu a situação extraordinária vivenciada
em todo país que prejudicou o andamento regular e célere da Justiça,
ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19, como
a suspensão dos prazos processuais e das atividades presenciais,
exigindo adaptações por parte do Poder Judiciário para a
continuidade da prestação de seus serviços.
2. Mesmo diante desse quadro, não se pode fechar os olhos para a
circunstância de que as cautelares impostas aos pacientes persistem
desde novembro de 2016, tampouco para o fato de que, até outubro de
2021, não havia data designada para a audiência de instrução e
julgamento.
3. A manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão no
âmbito do processo penal deve subsistir pelo prazo estritamente
necessário à salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312
do Código de Processo Penal. Conforme precedente da Sexta Turma (HC
n. 476.236/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/12/2019), a
teor do art. 5°, § 2°, da Constituição Federal, a todos são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a
celeridade de sua tramitação. Por critério de ponderação dos
interesses postos em confronto dialético (necessidade de acautelar
os bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP e a presunção de
inocência), soa, portanto, desarrazoado manter por mais tempo as
providências de urgência estabelecidas pelo Superior Tribunal de
Justiça quando nem sequer há previsão de conclusão do processo penal
na origem.
4. Na espécie, as duas medidas alternativas estabelecidas pela Sexta
Turma no HC n. 363.147/SP não se fazem mais necessárias na
atualidade: nem o comparecimento periódico em juízo nem a proibição
de a empresa LOGITRANS firmar novos contratos com a Administração
Pública. O objetivo era resguardar, sobretudo, a ordem pública,
abalada, à época, pela existência de esquema criminoso vasto,
especializado na prática de irregularidades nos transportes públicos
em diversas cidades do Estado do Paraná. Agora, sem a menor
perspectiva de entrega da prestação jurisdicional e com a exposição
do grupo e das empresas que estariam envolvidas nos crimes, não há
falar em razoabilidade dessas cautelas, até porque a eventual
contratação com o estado só poderá ocorrer após processo
licitatório, que, em tese, será devidamente acompanhado pelos órgãos
de controle.
5. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares, dado o
excesso de prazo de sua duração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Sustentou oralmente o Dr. José Carlos Cal Garcia Filho pelos
pacientes Antonio Carlos Marchezetti, Andre Vinicius Marchezetti,
Garrone Reck e Alexis Breckenfeld Reck.

Jurisprudência citada: (DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MEDIDAS CAUTELARES - EXCESSO DE
PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 476236>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Riquixá.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00002