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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1437060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  ASSEMBLEIA  GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DOS
ASPECTOS  INERENTES  AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Seção
deste  Tribunal  Superior,  a  instauração  de  plano de recuperação
judicial  não constitui, por si só, fundamento idôneo para impedir o
prosseguimento   das   execuções  instauradas  e  a  manutenção  das
garantias ofertadas pelos devedores.
2.  Todavia,  a orientação jurisprudencial vigente na Terceira Turma
do  Superior  Tribunal de Justiça reconhece que, nos termos da lei e
através  de  votação,  a  assembleia  de  credores pode modificar as
tratativas negociais estabelecidas no plano de recuperação judicial,
concedendo prazos e descontos aos créditos novados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS
COOBRIGADOS)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - APROVAÇÃO DO
PLANO - CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS)
     STJ - <<REsp 1631762>>-SP, <<REsp 1532943>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSONÂNCIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação  cominatória,  fundada  na indevida negativa de autorização
para realização de procedimento de fertilização in vitro.
2.  A  operadora  de  plano  de saúde não está obrigada a proceder à
cobertura   financeira   do  tratamento  de  fertilização  in  vitro
requerido  pela  beneficiária,  na  hipótese de ausência de previsão
contratual,  uma  vez  que  tal  procedimento  não se confunde com o
"planejamento  familiar"  de  cobertura  obrigatória,  nos termos do
inciso  III  do  artigo  35-C  da  Lei 9.656/98. Precedentes. Ante o
entendimento  dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - COBERTURA FINANCEIRA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748518>>-DF, <<REsp 1795867>>-SP,
           <<REsp 1692179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1852510  SP  2019/0367196-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455518
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZATÓRIA.  SECURITÁRIA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  MULTA
DECENDIAL.  EXCLUSÃO. CABIMENTO. COISA JULGADA. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  O  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que  a  multa  decendial  deve  se  limitar  ao  valor  da obrigação
principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo
de juros. Precedentes.
4.  Na  hipótese,  rever o posicionamento do tribunal de origem, que
decidiu pela ausência de violação da coisa julgada, encontra o óbice
da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1114655>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1393789>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 922526>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1338159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1456657  SP  2019/0053083-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AREsp  1750897  SP  2020/0223450-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1491411  SP  2019/0114447-8  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1808149  RS  2019/0098664-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no REsp  1642675  PR  2016/0318027-2  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 476895
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   COLETIVA  DE  CONSUMO.  ASSOCIAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL.    AUTORIZAÇÃO   ASSEMBLEAR.   DESNECESSIDADE.   AUTORA.
DISSOLUÇÃO.   ASSUNÇÃO.  POLO  ATIVO.  COLEGITIMADO.  POSSIBILIDADE.
SOBRESTAMENTO.  NÃO  CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO
APLICAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese  de se tratar de ação coletiva de consumo, em que a
associação  autora  atua  como substituta processual, tendo ocorrido
sua  dissolução,  é  permitida  a  assunção do polo ativo por outros
legitimados   de   modo   a   amparar  a  coletividade  envolvida  e
racionalizar o processo. Precedente.
3.  A  regra  do  artigo  1.031,  §  2º,  do CPC/2015 constitui mera
faculdade   do  relator  quando  considerar  prejudicial  o  recurso
extraordinário  em  relação ao recurso especial, o que não ocorre no
caso em exame.
4.  A  Segunda  Seção  desta  Corte decidiu que a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não
se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTA PROCESSUAL -
DISSOLUÇÃO DA AUTORA - ASSUNÇÃO - POLO ATIVO - OUTROS LEGITIMADOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1800726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   PAR:ÚNICO   INC:00003
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01031   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626088
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA
ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.
Ação rescisória.
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento  do  recurso  quanto  ao tema. 3. A ausência de decisão
acerca  dos  dispositivos  legais  indicados  como violados impede o
conhecimento  do  recurso  especial.  4. É incabível ação rescisória
contra  sentença  ou decisão que não decide o mérito da demanda, bem
como  que  'sentença  de  mérito'  -  a  que se refere o art. 485 do
CPC/1973  -  sujeita  a  ação  rescisória,  é  a decisão judicial (=
sentença  em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que
faça  juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da
relação  de  direito  material  objeto  da  demanda.  Precedentes. O
acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência
do STJ não merece reforma.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA OU DECISÃO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA DEMANDA - INCABÍVEL
AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 359300>>-PR, <<AgInt no REsp
1500733>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1305427>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1640692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 978556>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE
DURANTE O PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO
DE  DOCUMENTO  IDÔNEO.  RECURSO  INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA
TEMPESTIVIDADE.  ART.  1.003,  §  6º,  DO  CPC/2015. NOVO REGRAMENTO
PROCESSUAL  EXPRESSO.  SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL
SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973.
MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.
85,  §  11,  DO  CPC/2015.  OBSERVÂNCIA  DOS PARÂMETROS LEGAIS E DOS
PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO -
COMPROVAÇÃO - INDICAÇÃO DE LINK PARA ATO NORMATIVO DA CORTE ESTADUAL
- INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347176>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1752192>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 943446>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1284869>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...]  este  Superior  Tribunal de Justiça não considera que a
simples indicação de 'link' para ato normativo da Corte estadual nas
próprias  razões  do  recurso  não  é apta a suprir a necessidade de
apresentação  de  documento idôneo que demonstre a alegada suspensão
dos prazos recursais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1588771  SP  2019/0283852-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1487472  SP  2019/0106669-8  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1523103  SP  2019/0171407-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1455821  SP  2019/0051664-9  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1420192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DESCRITO NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão embargada, não se
caracterizando via própria ao rejulgamento da causa - sobretudo a
respeito da inadmissibilidade manifesta do agravo em recurso
especial, porquanto não impugnada, no momento processual oportuno,
toda a fundamentação do Tribunal de origem utilizada para inadmitir
o apelo especial.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1420192>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478253
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1478253>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1808079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. DANO
MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de
danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual
se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora
transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00
(cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em
seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela
concessionária por falta de pagamento.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1492002  SP  2019/0115612-0
Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1712819  RS  2017/0317561-2
Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1382658  SP
2018/0271223-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1628506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
REVPRO     VOL.:00301           PG:00489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  TEMPO  DOS ATOS PROCESSUAIS. AUTOS FÍSICOS. PETICIONAMENTO.
PROTOCOLO.   EXPEDIENTE  FORENSE.  FLEXIBILIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE  DA  CONTESTAÇÃO.  RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em
8/10/10. Recurso especial interposto em 26/4/16.
Autos conclusos ao gabinete em 21/9/16. Julgamento: CPC/15.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em definir se é intempestiva a
contestação,  cujo  protocolo, em peça física, ocorreu no último dia
do prazo, às 19h04min - exegese do art. 212, §3º, do CPC/15.
3.  Em  se  tratando  de  autos não eletrônicos, a lei é expressa ao
fixar   que   a   petição  deverá  ser  protocolada  no  horário  de
funcionamento  do  fórum  ou tribunal, conforme o disposto na lei de
organização   judiciária   local.  É  impositiva  a  observância  do
expediente   forense   para   certificar  a  tempestividade  do  ato
processual  praticado.  4. Flexibilizar o horário previsto na lei de
organização  judiciária local ante o "recebimento sem ressalvas pelo
setor  responsável" ou por uma suposta "presunção de tempestividade"
acaba   por   deslocar  a  lógica  de  igualdade  formal  dispensada
indistintamente  a  todas  as  partes  por uma política de balcão ao
alvitre  de cada unidade judiciária. 5. Aceitar o argumento de que o
protocolo  foi realizado "só poucos minutos após o horário previsto"
abre  margem a uma zona de penumbra e indeterminação passível de ser
solucionada  apenas  por compreensões subjetivas e arbitrárias sobre
qual  tempo  viria  a  ser  razoável  para  admitir o ato processual
praticado.
6.  Na  hipótese,  escusar  a  parte  que  não logrou protocolar sua
petição  física  no  horário  do  expediente  forense  não significa
valorizar  a  instrumentalidade  das formas, antes disso, representa
indesejado   tratamento   diferenciado   em   situações  de  certeza
justificada na instituição da regra jurídica.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).  PIERRE  ANDRADE  DOS  SANTOS, pela parte RECORRENTE: SUZETTE
HOCHSTEINER

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00195   ART:00212   PAR:00003