AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   CIVIL.   PLANO   DE
SAÚDE.   MEDICAMENTO   DE   USO   DOMICILIAR.   CUSTEIO.
OPERADORA.   NÃO   OBRIGATORIEDADE.   ANTINEOPLÁSICO   ORAL.   NÃO
CARACTERIZAÇÃO.   LIMITAÇÃO   LÍCITA.   CONTRATO   ACESSÓRIO   DE
MEDICAÇÃO   DE   USO   DOMICILIAR.   POSSIBILIDADE.   ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA.   SUS.   POLÍTICA   PÚBLICA.   REMÉDIOS   DE   ALTO
CUSTO.   RELAÇÃO   NACIONAL   DE   MEDICAMENTOS   ESSENCIAIS
(RENAME).
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   É   lícita   a   exclusão,   na   Saúde   Suplementar,   do
fornecimento   de   medicamentos   para   tratamento   domiciliar,
isto   é,   aqueles   prescritos   pelo   médico   assistente   para
  administração   em   ambiente   externo   ao   de   unidade   de
saúde,   salvo   os   antineoplásicos   orais   (e
correlacionados),   a   medicação   assistida   (home   care)   e
os   incluídos   no  rol  da   Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS)   para   esse   fim.   Interpretação   dos   arts.   10,   VI,
  da   Lei   nº   9.656/1998   e   19,   §   1º,   VI,   da   RN
nº   338/2013   da   ANS   (atual   art.   17,   parágrafo   único,
 VI,   da   RN   nº   465/2021).
3.   A   medicação   intravenosa   ou   injetável   que   necessite
 de   supervisão   direta   de   profissional   habilitado   em
saúde   não   é   considerada   como   tratamento   domiciliar   (é
 de   uso   ambulatorial   ou   espécie   de   medicação
assistida).
4.   Os   medicamentos   receitados   por   médicos   para   uso
doméstico   e   adquiridos   comumente   em   farmácias   não
estão,   em   regra,   cobertos   pelos   planos   de   saúde.
5.   No   âmbito   do   Sistema   Único   de   Saúde   (SUS),   a
assistência   farmacêutica   está   fortemente   em   atividade,
existindo   a   Política   Nacional   de   Medicamentos   (PNM),
garantindo   o   acesso   de   fármacos   à   população,   inclusive
  os   de   alto   custo,   por   meio   de   instrumentos   como
a   Relação   Nacional   de   Medicamentos   Essenciais   (RENAME).
6   .   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - CUSTEIO -
OPERADORA - NÃO OBRIGATORIEDADE - ANTINEOPLÁSICO ORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1883654>>-SP,
         <<REsp 1692938>>-SP
(MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA
- NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE
SAÚDE HABILITADO)
   STJ - <<REsp 1927566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00006
LEG:FED RSN:000338 ANO:2013
        ART:00019 PAR:00001 INC:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000465 ANO:2021
        ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)