RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA
FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a concessão da
ordem em mandado de segurança objetivando, além do desbloqueio do
acesso ao sistema de emissão de documento de origem florestal, a
devolução de veículos apreendidos na prática de infração ambiental.
2. Entendeu a Corte de origem que os bens utilizados na prática de
infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art.
25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso
específico e exclusivo para aquela atividade ilícita.
3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que
não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento
recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp
1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
09/10/2019).
4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de
preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a
comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das
autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai
para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal
realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente
atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a
apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à
comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente
empregados na atividade ilícita".
5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da
Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a
apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito
ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente
previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções
compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em
incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às
condutas lesivas ao meio ambiente".
6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua
reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular
a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso
cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em
especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à
legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do
instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual
redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso
específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".
8. Recurso especial provido para denegar a segurança no que importa
ao pedido de restituição dos veículos. Acórdão sujeito ao regime
previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e
seguintes do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. RODRIGO CANTUÁRIA SALIM FEITOZA, pela parte RECORRENTE:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS-IBAMA.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO AMBIENTAL - PENA DE PERDIMENTO - DEMOSTRAÇÃO  DE USO
ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 554070>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1144175>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1196084>>-RO
(INFRAÇÃO AMBIENTAL - PENA DE PERDIMENTO - DEMOSTRAÇÃO DE USO
ESPECÍFICO - EFEITO DISSUASÓRIO)
   STJ - <<REsp 1820640>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] não se desconhece a existência de inúmeros julgados
desta Corte em casos análogos, nos quais se decidiu que o óbice da
Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto à
questão ora controvertida [...].
     Ocorre que a tese aqui apresentada mostra-se eminentemente de
direito - qual seja, a de que é cabível a aplicação da pena de
perdimento de veículo flagrado na prática de infração ambiental,
independentemente da demonstração de seu uso específico e exclusivo
com essa finalidade -, matéria essa que merece definitiva apreciação
por esta Corte".
Tese jurídica: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada
na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do
uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada
infracional".
Tema: Tema Repetitivo 1036
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007