RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO  EM  FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA
DE  RECORRER  EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO,
CONFIRMANDO A LIMINAR.
1.  O  tema  referente  à  carência de fundamentação da sentença com
relação  ao afastamento da aplicação da causa de diminuição prevista
no  §  4º  do  art.  33  da  Lei n. 11.343/2006 não foi tratado pela
instância  a  quo, situação configuradora de supressão de instância,
que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nesta parte.
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
4.  Não obstante a jurisprudência desta Corte admita que na sentença
condenatória, para manter a prisão cautelar do acusado, possa o juiz
reportar-se  aos fundamentos da decisão que havia decretado a prisão
preventiva,  no  presente  caso  tanto  o  referido  decreto  como a
sentença   carecem  de  fundamentação  idônea.  Ademais,  a  pequena
quantidade  de droga apreendida - 15g de cocaína e 5g de crack - não
é indicativa, por si só, da periculosidade do ora recorrente a ponto
de  justificar o encarceramento preventivo, sobretudo tratando-se de
réu primário.
5.  Recurso  provido,  confirmando  a  liminar,  para  assegurar  ao
recorrente  o  direito de aguardar o trânsito em julgado da Apelação
Criminal no bojo do processo n. 0647.18.007697-6, salvo se preso por
outro  motivo, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da  culpa  e  atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de que
seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, ou
de  que  sejam  impostas  medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua
necessidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS)
     STJ - <<RHC 116933>>-BA, <<HC 482765>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de cocaína e 5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061