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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. CERTIFICADO DE
ENTIDADE   BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  -  CEBAS.  NATUREZA
DECLARATÓRIA.    DEMONSTRAÇÃO    DO   CUMPRIMENTO   DOS   REQUISITOS
ESTABELECIDOS  EM  LEI.  RETROAÇÃO.  SÚMULA  N.  612/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Nos  termos  da  Súmula n. 612/STJ: o certificado de entidade
beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade,
possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus
efeitos  à  data  em  que  demonstrado  o cumprimento dos requisitos
estabelecidos  por lei complementar para a fruição da imunidade. III
-  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §
4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
SÚMULA 612/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 32152>>-PR, <<AgInt no REsp 1532902>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000612
LEG:FED LEI:012101 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1244303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO
EM  AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE  À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  7. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  No  caso,  a  manutenção  da  vantagem  do auxílio-invalidez,
anteriormente   denominada   diária   de  asilado,  não  depende  do
preenchimento dos requisitos impostos pela nova legislação, sob pena
de ofensa ao ato jurídico perfeito.
III  - É inviável rever o entendimento do tribunal de origem, quanto
ao  atendimento das exigências da Lei n. 1.316/1951, para a obtenção
do   benefício   denominado   diária   de   asilado,  posteriormente
transformado  em  auxílio-invalidez,  em sede de recurso especial, à
luz  do  óbice  contido  na  Súmula  n.  7  desta  Corte.  IV  - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIÁRIA DE ASILADO - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ - REQUISITOS
ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO -
NOVOS CRITÉRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 231929>>-RS, <<REsp 1353736>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1195248>>-PR
(INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA MANTER O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO - PRETENSÃO
DE REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 827897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001316 ANO:1951
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL.
ATRIBUIÇÃO  TÍPICA  DE  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA
CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES.
1.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as entidades do
sistema   "S"   possuem  legitimidade  ativa  para  a  cobrança  das
respectivas     Contribuições     adicionais,    quando    por    si
fiscalizadas/lançadas. Precedentes: 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI - LEGITIMIDADE ATIVA PARA
COBRANÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1181487>>-SP, <<REsp 1758209>>-SP,
           <<REsp 1555158>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   REPETIÇÃO   DE   INDÉBITO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2.  Na  espécie, deixou o recorrente de apontar eventual violação do
artigo  535,  II,  do  CPC/1973,  vigente à época, a fim de que esta
Corte  pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado
quanto ao tema.
3.  Só  há  prequestionamento implícito "quando a matéria tratada no
dispositivo  legal  for  apreciada  e  solucionada  pelo Tribunal de
origem,  de  forma  que  se possa reconhecer qual norma direcionou o
decisum   objurgado"  (AgRg  no  REsp  1.383.094/RS,  Rel.  Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  27/8/2013,  DJe
3/9/2013), o que não ocorreu no caso concreto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/73 - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 959964>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 425712>>-MS, <<AgRg no AREsp 438006>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1383094>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO
ERÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DIREITO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. É firme a orientação jurisprudencial das duas Turmas de Direito
Público desta Corte de que, nos casos em que descabe a reposição ao
erário, a determinação de restituição dos valores porventura já
descontados do servidor "é decorrência lógica do reconhecimento de
que o desconto é indevido" (REsp 1758037/CE, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - NÃO
CABIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DIREITO)
   STJ - <<REsp 1758037>>-CE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1298151>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1968994  AP  2021/0346903-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1772206  AP  2018/0262367-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Segundo a orientação firmada nesta Corte, "a causa de pedir, nos
casos em que se discute a implantação a menor do reajuste de 28,86%,
decorrente  de acordo administrativo, está relacionada à violação de
direito  que  se  renova  mês  a mês, em relação de trato sucessivo,
justificando-se  a  aplicação  da  Súmula  n. 85/STJ" (AgInt no REsp
1.572.914/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, Primeira Turma,
julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACORDO ADMINISTRATIVO - IMPLANTAÇÃO A MENOR DE REAJUSTE - RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA N. 85/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572914>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 491683>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471062
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO
DE PROVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.   Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  nele  prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar
a  pertinência  das  diligências  que  as partes pretendem realizar,
segundo  as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção
de  provas,  se  estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou,
ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e
371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973).
3.  Hipótese  em  que  o  Tribunal de origem, soberano na análise da
circunstância   fática  da  causa,  concluiu  pela  inexistência  de
cerceamento  de  defesa e pela desnecessidade de produção de provas,
por  considerar suficientes as já existentes nos autos, cuja revisão
é  inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE SOBRE SUA NECESSIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137248>>-SP, <<AREsp 1565856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1393282  SP  2018/0291407-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1266342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECUSA
FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ.
1. Consoante o entendimento desta Corte, quando a parte não é
beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo
recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o
direito, deverão ser consideradas prescritas apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 851889>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1209292>>-MG
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1060346
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  INÉRCIA  DO  EXEQUENTE.  INVERSÃO.  SÚMULA 7 DO STJ.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  DESCABIMENTO. 1. "Incide o lapso prescricional,
pelo  prazo  respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF),
sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora
na   diligência  para  obtenção  de  fichas  financeiras  ou  outros
documentos  perante  a  administração  ou  junto  a terceiros" (REsp
1336026/PE,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/06/2017, DJe 30/06/2017).
2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da
existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de
prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria
fática,  o  que  é  vedado  em sede do especial, em face do óbice da
Súmula  7 desta Corte. 3. A alegada suspensão do processo em virtude
de conflito de competência não foi veiculada oportunamente, estando,
portanto,  preclusa,  na  medida  em  que  o  agravante  não ofertou
contrarrazões ao especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001890>>-RS, <<AREsp 1530051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1640391  MG  2016/0309211-8  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1572002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.   REVISÃO   DE  BENEFÍCIO.  RMI.  LIMITAÇÃO  AO  TETO  NÃO
RECONHECIDA   PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.   IMPOSSIBILIDADE  DE
DESCONSTITUIÇÃO  DE  TAL  PREMISSA  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  É firme a orientação desta Corte e do Supremo
Tribunal  Federal afirmando que faz jus a parte recorrente à revisão
do  benefício previdenciário, mediante a readequação da renda mensal
aos  novos  limites  de  salário de contribuição estabelecidos pelas
Emendas  Constitucionais  20/1998  e  41/2003,  nas hipóteses em que
comprovado  que  a renda mensal inicial do Segurado sofreu limitação
do teto do salário de contribuição vigente ao tempo do seu cálculo.
2.  No  caso  dos autos, a Corte de origem é categórica ao consignar
que,  mesmo  após  a  aplicação  da  revisão  do  art.  144  da  Lei
8.213/1991, a renda mensal da Segurada estava em patamar inferior ao
teto previdenciário, o que rechaça o direito à revisão requerida.
3.  Nesse  cenário,  rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou ter sido o benefício concedido em valor inferior fixado ao
teto  máximo  do salário de contribuição vigente à época, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1615477>>-SP, <<REsp 1670136>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1228111 SP 2017/0334550-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp 1245859 SP 2018/0029905-5 Decisão:14/09/2020
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DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552821
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADESÃO  A  PARCELAMENTO. LEI 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL.
INCLUSÃO  DOS  HONORÁRIOS  PREVIDENCIÁRIOS.  NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  o  posicionamento  de  ambas  as Turmas componentes da
Primeira  Seção  no  sentido  de  que: A interpretação teleológica e
sistemática  da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009,
impõe  a  conclusão  no  sentido  de que a não inclusão dos chamados
honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que
a  lei  exclui  o  encargo  legal  atende  à finalidade buscada pelo
legislador  da  lei  referida,  incentivar  a  adesão ao programa de
parcelamento  fiscal  (AgRg  no REsp. 1.548.619/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  4.2.2016). Precedentes: AgInt no REsp. 1.591.801/RS,
Rel.   Min.   HUMBERTO   MARTINS,   DJe  23.8.2016;  AgRg  no  REsp.
1.557.789/AL, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.3.2016.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL - REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL -
INCLUSÃO DOS  HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS -  NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548619>>-RS, <<AgInt no REsp
1591801>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1557789>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011491 ANO:2009