AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART.
1.022, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Como se vê, a discussão travada nos autos diz respeito à
aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização
monetária e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda
Pública.
3. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE
870.947/SE, em regime de repercussão geral, considerou
constitucional a incidência de juros de mora com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações
impostas à Fazenda Pública, excetuados os débitos de natureza
tributária.
4. Nesse contexto, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei
9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de
correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua
incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em
relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária.
5. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema
aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS - apreciado
juntamente com os REsps 1.492.221/PR e 1.495.146/MG -, todos sob o
regime de recursos repetitivos.
6. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; e c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STF - [[AI 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
11.960/2009 - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM REGIME DE PRECATÓRIO -
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
   STF - [[ADI 4425]]-DF,
         [[ADI  4357]]-DF
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -
CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA)
   STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI - QO 4425]]-DF
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS
DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE
APENAS PARA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947 - REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE
EFEITOS INDEFERIDO)
   STF - [[RE - ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(ART. 1-F DA LEI 9.497/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009
- CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA -
APLICABILIDADE, SALVO PARA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1604002>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35