EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 218781
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/02/2012
RSTJ       VOL.:00238           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771, DE 15 DE
SETEMBRO DE 1965). RESERVA LEGAL. MÍNIMO ECOLÓGICO. OBRIGAÇÃO
PROPTER REM QUE INCIDE SOBRE O NOVO PROPRIETÁRIO. DEVER DE MEDIR,
DEMARCAR, ESPECIALIZAR, ISOLAR, RECUPERAR COM ESPÉCIES NATIVAS E
CONSERVAR A RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART.
3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/81).
1. Hipótese em que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão
embargado, que afasta o dever legal do adquirente de imóvel de
recuperar a área de Reserva Legal (art. 16, "a", da Lei 4.771/1965)
desmatada pelo antigo proprietário, e os paradigmas, que o
reconhecem e, portanto, atribuem-lhe legitimidade passiva para a
correspondente Ação Civil Pública.
2. O Código Florestal, ao ser promulgado em 1965, incidiu, de forma
imediata e universal, sobre todos os imóveis, públicos ou privados,
que integram o território brasileiro. Tal lei, ao estabelecer
deveres legais que garantem um mínimo ecológico na exploração da
terra - patamar básico esse que confere efetividade à preservação e
à restauração dos "processos ecológicos essenciais" e da
"diversidade e integridade do patrimônio genético do País"
(Constituição Federal, art. 225, §1º, I e II) -, tem na Reserva
Legal e nas Áreas de Preservação Permanente dois de seus principais
instrumentos de realização, pois, nos termos de tranquila
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumprem a meritória
função de propiciar que os recursos naturais sejam "utilizados com
equilíbrio" e conservados em favor da "boa qualidade de vida" das
gerações presentes e vindouras (RMS 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, DJ de 3/10/2005. No mesmo sentido, REsp 927.979/MG, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 31/5/2007; RMS 21.830/MG, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJ 1º/12/2008).
3. As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem, isto é,
são de natureza ambulante, ao aderirem ao bem, e não a seu eventual
titular. Daí a irrelevância da identidade do dono - ontem, hoje ou
amanhã -, exceto para fins de imposição de sanção administrativa e
penal. "Ao adquirir a área, o novo proprietário assume o ônus de
manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo
que não tenha contribuído para o desmatamento" (REsp 926.750/MG,
Rel. Min.  CASTRO MEIRA, DJ 4/10/2007. No mesmo sentido, REsp
343.741/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 7/10/2002; REsp
264.173/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 2/4/2001; REsp 282.781/PR,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27.5.2002).
4. A especialização da Reserva Legal configura-se "como dever do
proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da
existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na
gleba" (REsp 821.083/MG, Rel. Min.  LUIZ FUX, DJe 9/4/2008. No mesmo
sentido, RMS 21.830/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01/12/2008; RMS
22.391/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 3/12/2008; REsp 973.225/MG,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 3/9/2009).
5. Embargos de Divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro
Meira, Denise Arruda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - EXIGÊNCIA LEGAL)
     STJ - <<RMS 18301>>-MG, <<RMS 21830>>-MG
(RESERVA LEGAL - INCIDÊNCIA - AVERBAÇÃO - INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À
EXISTÊNCIA DE FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA NA GLEBA)
     STJ - <<REsp 821083>>-MG, <<RMS 22391>>-MG, <<REsp 973225>>-MG
(TRANSMISSÃO, DESMEMBRAMENTO OU RETIFICAÇÃO DA GLEBA - AVERBAÇÃO DA
RESERVA LEGAL - CONDIÇÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 831212>>-MG
(RESERVA LEGAL - NATUREZA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
     STJ - <<REsp 343741>>-PR, <<EDcl no AgRg no REsp 255170>>-SP,
           <<REsp 745363>>-PR
(ÔNUS DE MANTER A RESERVA LEGAL - NOVO PROPRIETÁRIO)
     STJ - <<REsp 222349>>-PR, <<REsp 282781>>-PR,
           <<REsp 843036>>-PR, <<REsp 453875>>-PR,
           <<REsp 948921>>-SP, <<REsp 926750>>-MG,
           <<REsp 264173>>-PR
(RESERVA LEGAL - AQUISIÇÃO DE TERRENO JÁ DESMATADO - IMPOSSIBILIDADE
DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 343741>>-PR, <<REsp 826976>>-PR,
           <<AgRg no REsp 504626>>-PR, <<REsp 263383>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 255170>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00016   ART:00018
        ART:00044   INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.803/1989 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA)
(2.166-67/2001)
LEG:FED LEI:007803 ANO:1989
LEG:FED MPR:2166-67 ANO:2001
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
        ART:00002   ART:00003   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:008171 ANO:1991
        ART:00099   PAR:00002
LEG:FED DEC:023793 ANO:1934
        ART:00023
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00013
LEG:FED DEC:002519 ANO:1998
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00024   INC:00006
        INC:00007   INC:00008   PAR:00001   ART:00225   PAR:00001
        INC:00001   INC:00002   INC:00007   PAR:00003