AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 140589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA  SUSCITADO  POR  PARTE.  1.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
CONFLITO  ENTRE  DOIS  OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO  DO  MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA
POR  PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE
-  ART.  117  DO  CPC,  NORMA APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE NO PROCESSO
PENAL.  3.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  A  PARTE RESPONDE A
PROCESSOS EM JUÍZOS DIFERENTES PELO MESMO FATO. 4. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.   Constitui   requisito   essencial  ao  manejo  do  conflito  de
competência  a  existência  de pelo menos duas decisões conflitantes
entre  magistrados  que  se  reputem, ao mesmo tempo, competentes ou
incompetentes  para  o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC e
114,  I,  do  CPP).  Caso em que a parte juntou apenas decisão de um
Juízo.
A  divergência  de entendimento entre a parte e o magistrado sobre a
sua competência para o julgamento da controvérsia não se resolve por
meio  do  conflito  de  competência,  mas,  sim, por meio do recurso
próprio  que  deve ser interposto a tempo e modo contra a decisão do
julgador  que  rejeitar  a alegação de sua incompetência absoluta ou
relativa.
2. Consentâneo com o raciocínio de que o conflito de competência não
pode  ser  utilizado  como  sucedâneo do recurso cabível que a parte
deixou  de  interpor,  o  art.  117  do  Código  de  Processo  Civil
estabelece que "Não pode suscitar conflito a parte que, no processo,
ofereceu exceção de incompetência".
Inexiste  óbice  à aplicação da referida norma do Processo Civil, de
forma  subsidiária, no Processo Penal, com amparo no art. 3º do CPP,
já  que, embora o Processo Penal discipline o conflito de jurisdição
nos  arts.  113  a  117,  não  o faz exaustivamente, com exclusão de
qualquer  outra  norma,  o  que  permite  que  a mesma teleologia do
Processo Civil seja aplicada ao mesmo incidente no Processo Penal.
Precedentes da 3ª Seção.
3.  Situação  em  que o suscitante responde a ação penal, na Justiça
Estadual,  por  expor  à  venda  mais  de  50  (cinquenta)  produtos
estrangeiros    desacompanhados   de   documentação   legal,   entre
suplementos  alimentares  e  medicamentos,  enquanto que, na Justiça
Federal,  pela  manutenção  em  depósito  para  venda  de  11 (onze)
produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes
e suplementos) de procedência estrangeira, sem registro na ANVISA.
Defende, entretanto, que a competência para o julgamento de ambos os
feitos   é  de  um  terceiro  Juízo  (estadual)  que,  no  bojo  das
investigações   da  "Operação  Hipertrofia",  autorizou  a  busca  e
apreensão  dos  produtos  em  suas duas drogarias, além de em outros
estabelecimentos.
O fato de um Juízo ter autorizado as medidas cautelares iniciais (p.
ex.  busca  e  apreensão, interceptação telefônica ou de dados etc.)
que   levaram   à   descoberta   de   vários  delitos  não  o  torna
automaticamente  prevento  e  competente  para o julgamento de todos
eles.
Ausentes  os  elementos  necessários  para infirmar a constatação da
Justiça  Federal  de  que,  no processo sob sua responsabilidade, há
indícios  de transnacionalidade do delito, não há como se corroborar
a tese do suscitante de que prevento para o julgamento do feito é um
terceiro  juízo  estadual  que  autorizou  a  busca  e  apreensão de
produtos  em suas farmácias. Isso porque é inaplicável o critério da
prevenção  quando  em algum dos delitos apurados forem identificados
indícios  de  transnacionalidade  e  de conexão com outros delitos a
justificar  o  deslocamento do julgamento dos delitos conexos para a
competência para a Justiça Federal (Súmula 122/STJ).
Não  houve, ademais, na hipótese em exame, demonstração cabal de que
o   suscitante  responde  por  processos  em  juízos  diferentes  em
decorrência do mesmo fato.
4.  De  mais  a mais, nas razões do regimental, o recorrente somente
refutou dois dos três fundamentos da decisão atacada. Incide, assim,
no caso concreto, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte segundo o
qual  "É  inviável  o  agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do  TJ/SP),  Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE - PARTE QUE OFERECEU EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 28343>>-GO, <<EDcl no CC 28989>>-GO,
           <<AgRg no CC 28748>>-GO, <<REsp 68472>>-PE
(COMPETÊNCIA - VENDA DE MEDICAMENTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM
REGISTRO - FALTA DE INDÍCIOS DE INTRODUÇÃO DO PRODUTO NO PAÍS)
     STJ - <<CC 128668>>-SP, <<CC 120843>>-SP, <<CC 110497>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Hipertrofia.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00117
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00113   ART:00114   INC:00001   ART:00115
        ART:00116   ART:00117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: AgRg no CC 143444 MG 2015/0245726-6 Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015