AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ECLOSÃO
DA MOLÉSTIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 507/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte,
segundo a qual a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com
proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão
incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, seja
anterior à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991,
promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997,
posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, sendo irrelevante a
data do termo inicial do benefício.
III - Tal entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula n.
507/STJ, in verbis: "A acumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria
sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da
Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de
doença profissional ou do trabalho".
IV - Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso
Especial do INSS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria(Relator), dar provimento ao agravo interno
para desprover o recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a
Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(voto-vista), Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANTERIORIDADE DA APOSENTADORIA E
DA LESÃO INCAPACITANTE À DATA DA MP 1.596-14/1997 - POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (GURGEL DE FARIA)
     "[...] a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de
aposentadoria será possível se tiverem seus requisitos preenchidos
antes do advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade
do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos
proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção
conjunta".
     "[...] o autor é beneficiário de aposentadoria especial desde
1º/02/1992 [...]. No entanto, postulou a concessão de
auxílio-acidente na presente ação em 2008, sem emissão de
Comunicação de Acidente de Trabalho  CAT, cujo termo inicial foi
fixado pelas instâncias ordinárias em 2013 [...], ou seja, o
benefício acidentário foi fixado com data de início posterior à MP
n. 1.596-14/1997, 11/11/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997,
sendo, portanto, vedada a sua percepção conjunta.
      [...] o
segurado foi afastado do ambiente ruidoso em 1992 em virtude de
concessão de aposentadoria especial, que não se confunde com
aposentadoria por invalidez, porquanto se trata de modalidade de
aposentadoria por tempo de contribuição com tempo de serviço
reduzido (15, 20 ou 25 anos), nos termos do art. 57 da Lei n.
8.213/1991".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023 ART:00057 ART:00086 PAR:00001 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)