HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623117
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES.
INCREMENTO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA
DEVIDAMENTE VALORADA. BEM DE ALTO VALOR. COMPRAS REALIZADAS COM
CARTÃO SUBTRAÍDO. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Conforme o entendimento firmado no âmbito na Terceira Seção, a
prática de ato infracional não justifica a exasperação da pena-base,
por não configurar infração penal, não podendo, portanto, ser
valorada negativamente na apuração da vida pregressa do réu a título
de antecedentes, personalidade ou conduta social.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, resta evidenciado considerável
prejuízo à vítima pois, além de o veículo subtraído, bem de alto
valor econômico, não estar segurado, as aquisições feitas com o
cartão de crédito roubado geraram a inclusão de seu nome no rol de
inadimplentes, estando justificada, portanto, a exasperação da
pena-base.
5. Não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto
fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas,
caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios
diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal. Precedentes desta
Corte.
6. Se as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos dos
autos, que a conduta delitiva atingiu dois patrimônios distintos,
para infirmar tal conclusão, seria necessário revolvimento do
conjunto fático-comprobatório produzido no curso da persecução
penal, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, fim de afastar da
primeira fase da dosimetria a consideração das passagens do paciente
pela Vara da Infância e Juventude como circunstância desfavorável,
determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da
pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO
INFRAÇÃO PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA A TÍTULO DE ANTECEDENTES,
PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 499987>>-SP,
         <<REsp 1702051>>-SP,
         <<HC 355752>>-SC
(CONSEQUÊNCIA DO CRIME - DANO SUPERIOR AO INERENTE AO TIPO PENAL -
EXPRESSIVO VALOR DO BEM - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1588159>>-GO,
         <<HC 532215>>-SP
(ROUBO - PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DISTINTAS - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<AgRg no HC 520815>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1822415>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00070