AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1468085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART.
255, § 4º, II, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ.
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS
ATENDIDOS.
1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento
Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental
n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial que
for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o
que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula n. 568/STJ.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular
afasta
a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a
matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da
Turma.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos do
artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva
sessão" (AgRg no HC 493.643/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes.
HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
CONCLUSÃO ACERCA DO DOLO OU CULPA NA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA CORTE
POPULAR.
1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade
da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando
aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito
condenatório. A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o
réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art.
413 do Código Processual Penal.
2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária concluiu que as
circunstâncias fáticas apuradas no judicium accusationis mostram-se
aptas a permitir o juízo de admissibilidade da denúncia.
3. A incerteza relativa à presença, ou não, do elemento subjetivo
na
conduta apurada deve ser dirimida pelo conselho de sentença,
cabendo
destacar, ainda, que a desclassificação só teria lugar se nenhuma
dúvida houvesse acerca da ausência de dolo na ação delitiva, o que
não ocorre na espécie. Precedentes e Doutrina.
4. Concluir de forma diversa ensejaria necessariamente o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do
recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n.
7/STJ. Precedentes.
PROVAS. LAUDO NECROSCÓPICO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA.
COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. Apesar da impossibilidade de elaboração do laudo de necropsia,
por não ter sido autorizado pela família da vítima, a Corte
estadual
concluiu pela suficiência das diversas provas contidas nos autos
acerca da materialidade delitiva, não havendo que se falar em
inexistência de comprovação hábil da materialidade do delito, eis
que foram elencados no aresto a quo diversos elementos
comprobatórios, em atendimento ao disposto no art. 167 do CPP.
Precedentes.
2. Assim, amparado, não somente em testemunhos, mas em documentos
médicos relativos às intercorrências do procedimento cirúrgico
praticado pela recorrente que culminaram com o óbito da vítima, o
Tribunal a quo firmou sua convicção sobre a suficiência de provas
da
 materialidade do delito para submissão do caso à Corte Popular,
sendo certo que a modificação de tal conclusão enseja reexame de
provas, providência que encontra óbice, como citado alhures, na
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 493643>>-SC,
         <<AgRg no HC 490099>>-DF
   STF - [[HC-AgR 171821]],
         [[Rcl-AgR 30087]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828323>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1392362>>-BA
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1530763>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1470880>>-MA
(ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO RÉU - CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1456542>>-PR
(CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745442>>-SP,
         <<HC 531206>>-PR
(AUSÊNCIA DO CORPO DE DELITO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA -  PRESENÇA
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 499200>>-RJ,
         <<RHC 62807>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167 ART:00413
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00255 PAR:00004 INC:00002
        ART:00258
(ART. 255, § 4º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
22/2016)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1468085  PA  2014/0142883-3  Decisão:05/05/2020
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