AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO
DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Conforme  se  depreende  da  síntese dos
fundamentos  da impetração, o requerente serve-se da expedita via do
mandamus  para  anular  a Portaria 45/2013, do Ministro de Estado da
Fazenda,  que  o demitiu do cargo de Agente Administrativo do quadro
de  pessoal  do  Ministério  da  Fazenda. 2. A Portaria 45, de 20 de
fevereiro  de  2013,  à  fl.  1897,  demitiu o impetrante por ato de
improbidade  administrativa e por ter-se valido do cargo para lograr
proveito  pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública,  com  restrição  de retorno ao serviço público federal, nos
termos  do  art.  137,  parágrafo único, da Lei 8.112/90. ESQUEMA DE
CONCESSÃO  ILÍCITA  DE  DIÁRIAS  NO ÓRGÃO E DIVERSAS IRREGULARIDADES
GRAVES  -  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CHEFE SUBSTITUTO DO SETOR DE
TRANSPOSTE  3.  Esclareça-se  que  o  impetrante não foi apenado por
apenas receber diárias indevidas. Os fatos são muito mais graves. 4.
Conforme  o  Parecer  à fl. 1884, o impetrante na condição de "Chefe
imediato  do Responsável pelo Setor de Transportes, colaborou para a
realização  do  esquema  de concessão ilícita de diárias no órgão, e
simulou a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir para
si  valores  de diárias indevidas, e assim logrou proveito pessoal e
de outrem. Além disso, o servidor foi responsável por irregularidade
na  manutenção  e  peça  de veículo, e por permitir o uso de veículo
oficial  pelo servidor Mário Sérgio Araújo que, ainda se fosse ordem
hierárquica, seria manifestamente ilegal. Em vista disso, o servidor
cometeu, ao mesmo tempo, atos de improbidade administrativa."
(grifo acrescentado).
5.  E  consta  no  Relatório: "Soma-se a isto outras irregularidades
administrativas graves que foram cometidas pelo acusado no exercício
das  suas  atividades, quais sejam: a) liberou para uso, veículos em
situação   irregular;   b)  autorizou  indevidamente  orçamentos  de
manutenção  veicular da SAMF/PB e órgãos jurisdicionados; c) atestou
e/ou  homologou  pagamento  de combustível de forma irregular; d) na
qualidade  gerente  dos  contratos  no  âmbito da SAMF/PB no caso de
manutenção  veicular, não controlou os orçamentos, as garantias, bem
como,  deixou de fiscalizar abastecimentos com CHECONs; e) autorizou
e abasteceu veículos oficiais irregularmente, além de não fiscalizar
as  solicitações de veículos e as quilometragens rodadas. (...) Além
dos  abastecimentos irregulares, viagens fictícias, CHECONs e outros
documentos  adulterados  em  seu  conteúdo, a responsabilidade pelos
desmandos  no  setor  de  Transportes era, também, do acusado porque
aquele  Setor  de  Transportes  estava sob a sua subordinação. Se ao
acusado  cabia  acompanhar  as atividades do Setor de Transportes, a
liberação  dos veículos Ford Royalle MMN 6137 e Fiat Palio HDD 3166,
também   era   do   seu  conhecimento  que  estes  veículos  estavam
irregulares   e   impedidos   de   serem   liberados.   Para   estas
impropriedades  afastamos  a  possibilidade  de temor reverenciai do
acusado  em relação ao seu chefe Mário Sérgio Araújo. O acusado agia
assim:  omisso e conivente com a balbúrdia administrativa. A bagunça
administrativa  reinante interessava a todos os servidores que foram
acusados neste processo, inclusive servia aos interesses do acusado.
Os  autos  assim  comprovam  -  quanto pior o estado de coisas tanto
melhor para quantos se locupletavam com a situação."
(fls. 1670-1805, grifo acrescentado).
6.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou
entendimento  no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional
do  processo  administrativo  disciplinar,  cabe ao Poder Judiciário
apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios
do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido processo legal.
Precedentes.
7. Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no
caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança,
rever   o   acerto  ou  desacerto  da  decisão  tomada  em  processo
administrativo   disciplinar   que   observou   os   princípios   do
contraditório  e  da ampla defesa. 8. É indispensável a demonstração
evidente da desproporcionalidade da pena aplicada, o que não ocorreu
no  caso concreto, pois não existe espaço para dilação probatória na
célere  via  do  mandamus.  9.  In  casu,  o  impetrante era o Chefe
Substituto  do  Setor  de  Transportes,  era grande, portanto, a sua
responsabilidade   pelas   irregularidades  apuradas  pela  Comissão
Processante.  10.  Enfim,  não  se  trata  apenas  do recebimento de
diárias  indevidas,  pois  as  acusações  são muito mais graves, com
configuração de improbidade administrativa.
11.  Assim,  inexiste  direito  líquido  e certo a ser amparado pelo
Mandado de Segurança.
12. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Francisco Falcão.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 46292>>-RJ, <<AgRg no RMS 40969>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00137   PAR:ÚNICO