MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS
DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO REENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO
ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLUÊNCIA.
1. A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser
declarada independentemente de arguição das partes, conforme dispõe
o art. 210 do Código Civil.
2. A causa de pedir da ação mandamental é a suposta ilegalidade dos
convênios que transferiram os empregados da extinta Empresa de
Portos do Brasil S/A para as Companhias Docas, como celetistas, com
violação do alegado direito líquido e certo à transposição para o
regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, sendo o pleito
de inclusão nos quadros funcionais do Ministério dos Transportes ou
de autarquia a ele ligada, nos termos previstos na Lei nº
10.233/2001, mera decorrência do eventual reconhecimento do vínculo
estatuário.
3. Disso decorre que é da data da formalização do primeiro convênio
celebrado entre a União e as ex-empresas subsidiárias da PORTOBRÁS -
1º/10/1990 - que teve início a fluência do prazo de 120 dias para o
exercício do direito de impetrar o mandado de segurança, cujo
término ocorreu bem antes da data do ajuizamento da presente ação
(12/12/2004).
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
5. Segurança denegada com resolução de mérito, em razão da
decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem em razão da
decadência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - PORTOBRÁS
- PRIMEIRO CONVÊNIO)
     STJ - <<MS 9769>>-DF
     STF - [[RMS-AgR 28699]]
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTOTUTELA)
     STJ - <<MS 12084>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00210
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED DEC:099475 ANO:1990
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:0114A   ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED PRT:001056 ANO:2003
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT)
LEG:FED PRT:001052 ANO:2003
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT)