AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto
Franco/MA que, em ação de indenização por danos materiais e morais,
afastou a prescrição do direito de ação bem como inverteu o ônus
probante. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento
ao agravo de instrumento, para cassar os efeitos da decisão
monocrática agravada, reconhecendo a prescrição do direito de ação
e, consequentemente, a improcedência da ação. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à
deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão
indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o
Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 601-602): "[...] In
casu, como o enchimento do lago da Hidrelétrica de Estreito deu-se
em dezembro de 2010, transcorrido está o lapso prescricional trienal
previsto no art. 206, § 3°, V, do CC/02, com destaque para o fato
de que, já em março de 2011, ocorrera a morte de 30 toneladas de
peixe, quando da realização dos primeiros testes das unidades
geradoras de energia, tudo devidamente demonstrado pelos documentos
juntados pelo próprio autor (agravado) com sua petição inicial.
Trata-se, assim, de indubitável aplicação da teoria da "actio nata"
à espécie, considerando que a própria autora noticiou a ocorrência
de dano ocorrido bem antes do próprio ajuizamento da ação
(mortandade de peixes em março de 2011), sendo certo, no ponto, que
"o STJ possui entendimento de que, em relação ao termo inicial da
prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição
subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir
do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo'''.
Inegável, assim, que o conhecimento da lesão pela autora se deu com
o represamento das águas, consoante se denota dos próprios fatos
narrados na exordial. [...]"
III - Da análise dos excertos reproduzidos do aresto vergastado,
verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
prazo prescricional para propositura de ação indenizatória de cunho
individual e patrimonial, por danos causados em razão da construção
de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular
do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de
suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo
esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da
usina hidrelétrica.
IV - Nesse passo, consignado no aresto vergastado que o próprio
recorrido, em março de 2011, noticiou a ocorrência da mortandade de
30 toneladas de peixe, sendo que a ação de reparação somente foi
ajuizada na metade de 2016 (fl. 591), por certo que a pretensão
indenizatória foi alcançada pela prescrição, uma vez transcorrido
mais de cinco anos do conhecimento do evento danoso, pelo recorrido,
e o ajuizamento da ação. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt
no REsp n. 1.740.239/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018 e REsp n. 941.593/PR,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016,
DJe 9/9/2016.
V - Nesse passo, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial,
relacionado ao princípio actio nata, verifica-se que o recorrente
carece do direito de ação, porquanto o aresto vergastado está em
sintonia com o paradigma apontado.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1731083>>-MA,
         <<REsp 941593>>-PR