RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE
CRÉDITO  CEDIDO  FIDUCIARIAMENTE  AO  ARGUMENTO  DE  QUE O TÍTULO DE
CRÉDITO   (DUPLICATAS   VIRTUAIS)  NÃO  SE  ENCONTRARIA  DEVIDAMENTE
DESCRITO  NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO
DO  CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE
REGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  1.  A  controvérsia posta no
presente   recurso   especial   cinge-se   em   saber   se,  para  a
perfectibilização  do  negócio  fiduciário, a permitir a exclusão do
credor  titular  da  posição  fiduciária  dos efeitos da recuperação
judicial,  no  específico  caso  de  cessão  fiduciária  de direitos
creditórios,  o  correlato  instrumento  deve  indicar,  de  maneira
precisa,  os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas
virtuais),  como  entendeu  o Tribunal de origem; ou se é o crédito,
objeto  de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como
defende o banco recorrente.
2.  Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514/1997,
ressai  absolutamente claro que a cessão fiduciária sobre títulos de
créditos opera a transferência da titularidade dos créditos cedidos.
Ou  seja,  o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios
que   hão   de   estar   devidamente  especificados  no  instrumento
contratual, e não o título, o qual apenas os representa. 3. Por meio
da  cessão  fiduciária  de direitos creditórios, representados pelos
correlatos  títulos,  o devedor fiduciante, a partir da contratação,
cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário),
como  garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se
diretamente   do   crédito  constante  em  conta  vinculada  ("trava
bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro
(devedor  do  devedor  fiduciante).  Por  consectário,  em atenção à
própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia
fiduciária  -  bem  incorpóreo  e  fungível,  por  excelência -, sua
identificação  no  respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à
mensuração   do   valor   constante   da   conta  vinculada  ou  dos
"recebíveis",  cedidos  em  garantia  ao débito proveniente do mútuo
bancário  e  representados por títulos de crédito. 4. A exigência de
especificação  do  título  representativo do crédito, como requisito
formal  à  conformação  do  negócio  fiduciário, além de não possuir
previsão  legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação
judicial   ampliativa   -  cede  a  uma  questão  de  ordem  prática
incontornável.  Por  ocasião  da  realização  da  cessão fiduciária,
afigura-se  absolutamente  possível  que  o título representativo do
crédito  cedido  não  tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar,
desde logo, sua determinação no contrato.
5.  Registre-se,  inclusive,  que a lei especial de regência (Lei n.
10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa
em  admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito
bancário  recaia  sobre  um crédito futuro (a performar), o que, per
si,  inviabiliza  a  especificação do correlato título (já que ainda
não emitido).
6.  Na  hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas
pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação
dos  créditos  cedidos,  representados  por  duplicatas  físicas  ou
escriturais   -  sendo  estas,  por  sua  vez,  representadas  pelos
correlatos  borderôs,  sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais
ingressarão,  a  esse  título  (em  garantia  fiduciária),  em conta
vinculada  para  esse  exclusivo propósito. 7. A duplicata virtual é
emitida  sob  a  forma  escritural, mediante o lançamento em sistema
eletrônico  de  escrituração,  pela  empresa  credora  da subjacente
relação  de compra e venda mercantil/prestação de serviços (no caso,
as próprias recuperandas), responsável pela higidez da indicação. 8.
É,  portanto,  a própria devedora fiduciante que alimenta o sistema,
com  a  emissão  da  duplicata eletrônica, que corporifica uma venda
mercantil  ou  uma  prestação  de  serviços  por ela realizada, cuja
veracidade  é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor
um  crédito,  a permitir a geração de um borderô (o qual contém, por
referência,  a respectiva duplicata), remetida ao sacado/devedor. Já
se   pode  antever  o  absoluto  contrassenso  de  se  reconhecer  a
inidoneidade  desse documento em prol dos interesses daquele que é o
próprio  responsável  por sua conformação. O pagamento, por sua vez,
ingressa  na  conta  vinculada,  em  garantia  fiduciária  ao  mútuo
bancário tomada pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida
quanto  à  detida  especificação  do  crédito (e não do título que o
representa),  nos  moldes  exigidos  pelo  art.  18,  IV,  da Lei n.
9.514/1997.
9.  Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE DE
REGISTRO)
     STJ - <<REsp 1559457>>-MT, <<REsp 1412529>>-SP,
           <<REsp 1592647>>-SP, <<AgInt no REsp 1715225>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esta  Terceira  Turma  assentou o entendimento de que a
exigência  de  registro,  para efeito de constituição da propriedade
fiduciária,  não  se  faz presente no tratamento legal ofertado pela
Lei  n.  4.728/1995,  em  seu  art.  66-B  (introduzido  pela Lei n.
10.931/2004),  à  cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis,
bem  como  de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou
assente,   na   oportunidade,  que  a  constituição  da  propriedade
fiduciária,  oriunda  de  cessão fiduciária de direitos sobre coisas
móveis   e  de  títulos  de  crédito,  dá-se  a  partir  da  própria
contratação,  afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz
entre as partes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:0066B
(INCLUÍDO PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00018   INC:00004   ART:00019   INC:00001   ART:00020
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104   INC:00002   ART:00889   PAR:00003