AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO. CPRB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 110 DO
CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO
STJ, 286 E 356, AMBAS DO STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
Contax-Mobitel contra o Delegado da Delegacia Especial de Maiores
Contribuintes no Rio de Janeiro/RJ, objetivando a exclusão do PIS e
da Cofins, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta (CPRB) incidentes sobre a venda de mercadorias e
prestação de serviços da Impetrante, extinguindo os respectivos
créditos tributários nos termos do art. 156, X, do CTN. Na sentença,
denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o STJ somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível conhecer do Recurso
Especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
3. Sobre a alegada ofensa ao art. 110 do CTN, este não se apresentou
como questão enfrentada porque não abordado pelo Tribunal de origem.
Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.557.994/SP, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A
propósito: AgInt no AREsp n. 1.545.423/GO, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp n.
1.711.642/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020;
AgInt no REsp n. 1.838.034/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 2/12/2020.
4. A fundamentação trazida nas razões do Recurso Especial teve como
ponto nodal o conceito de receita bruta/faturamento, matéria com
natureza eminentemente constitucional.
5. "A discussão atinente à modificação legislativa do conceito de
faturamento extraído da norma que rege a competência tributária
(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por
isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag n. 1.421.547/CE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012).
Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.256.016/SC, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos
EDcl no REsp n. 1.261.346/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp n. 1.228.113/SC, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp n.
1.403.376/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
26/8/2014. (AgInt no REsp 1.793.369/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 18/10/2019).
6. Sustenta a parte recorrente a violação dos princípios
constitucionais da capacidade contributiva e da razoabilidade.
Pleiteia, ao final, provimento jurisdicional a fim de declarar
impropriedade de o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS
(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) estarem
inclusos na base de cálculo da contribuição instituída pela Lei nº
12.546/2011, proclamando, especialmente, incidentertantum, a
inconstitucionalidade dos arts. 7º, caput; 8º, caput, e § 7º do art.
9º, todos da Lei 12.546/2011, por transgressão ao art. 195, inc. I,
e art. 145, § 1º, ambos da CF/88, além da violação a dispositivos
legais nacionais, quando propõe, por via oblíqua, a inclusão dos PIS
e da COFINS na base de cálculo dessa contribuição (fl. 425). Essa
pretensão recursal não comporta conhecimento em Recurso Especial,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A
propósito: AgInt no REsp n. 1.834.831/SC, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/4/2020 e AgInt no REsp n.
1.857.539/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 30/9/2020.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1545423>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1711642>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838034>>-PB
(CONCEITO DE FATURAMENTO - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1421547>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1256016>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1228113>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1403376>>-SC
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA
RAZOABILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1832334>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1834831>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1857539>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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