EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1579077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO
DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS
EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA
LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Outrossim, na hipótese dos autos, o entendimento
do
Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça de que extensão do disposto no art. 103 da Lei
8.213/91 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de
que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda
mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação
de
normas supervenientes à data da concessão do benefício. Precedentes
do STJ." b) "(...) embora a discussão de fundo relativa à
decadência
encontre conformidade com orientação do STJ, nota-se que o acórdão
vergastado está integralmente fundamentado em dispositivos
constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal
Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no
RE  564.354 -, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a
vexata questio, sob pena de invasão da competência do STF."
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado que à
hipótese
dos autos não se aplica o Tema 544/STJ, porquanto o autor requer
aplicação de normas supervenientes à data da concessão do
benefício,
não se tratando de hipótese de revisão; e que a questão foi
decidida
pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, descabendo ao
STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da
competência do STF.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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