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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA NÃO
REPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER O
RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico
escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que
ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não
repetível.
2. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito
policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório
postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação
penal.
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial  e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL - PROVA NÃO
REPETÍVEL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 536881>>-RS,
         <<AgRg no HC 564037>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1828530>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 597589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva,  evidenciada nos antecedentes e condenações anteriores
dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade.
2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De
efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade
da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a
demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
3. Uma vez que não se demonstrou estar o paciente inserido em grupos
de risco ou que a unidade prisional onde ele se encontra recolhido
não esteja adotando as medidas necessárias à prevenção da
disseminação do coronavírus, é inaplicável a Recomendação 62/CNJ.
4. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo
regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 100793>>-RR,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-base
e afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com base
na quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outros
elementos concretos que revelassem a dedicação dos réus às
atividades criminosas.
2. Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do
inadimissível bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA
E NA TERCEIRA FASE - INADMISSIBILIDADE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 297115>>-MS,
         <<HC 341483>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 885085>>-ES
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
MINORANTE. FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DE
TRAFICANTE INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO ORIGINÁRIA
INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o
agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. No caso em apreço, as instâncias originárias demonstraram que o
paciente era um traficante intermediário, tendo em vista a sua
colaboração com o comércio ilícito de drogas, notadamente diante da
quantidade do entorpecente apreendido (545g de ergotamina -
precursor para o LSD) e do fato de ser transportado para outro
estado da Federação, razão pela qual aplicaram o pretendido redutor
na fração mínima de 1/6 (um sexto).
3. Inalterada a pena aplicada na origem - 4 anos, 10 meses e 10 dias
de reclusão -, mantém-se o regime intermediário, nos termos do art.
33, § 2º, "b", do Código Penal.
4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito do art.
44, I, do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - FRAÇÃO MÍNIMA - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1628219>>-AM,
         <<AgRg no HC 569002>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 859393>>-MG
(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 566489>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 545 g de ergotamina
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, considerando a
quantidade de entorpecentes (quase meio kilo de maconha) e em
virtude de o crime ter sido praticado próximo a escola
(circunstância que configura, inclusive, majorante do delito), o que
denota a maior reprovabilidade de sua conduta e justifica,
adequadamente, a exasperação da reprimenda.
3. Ainda, quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, as agravantes deixaram de impugnar fundamento da
decisão agravada (ações penais em curso que impossibilitam a
concessão da benesse), atraindo a aplicação do óbice previsto na
Súmula n. 182 desta Corte, no ponto. Precedentes.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458476>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1150295>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase meio kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1109810  SP  2017/0134471-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp  1616120  SP  2019/0330950-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar que o decreto prisional é desprovido de
motivação, já que invoca, além da quantidade de entorpecente
apreendido (100g de cocaína), a reiteração delitiva do paciente, ora
agravado.
3. Todavia, mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto
prisional, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos
severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em outras
palavras, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão
mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem
ameaçado pela liberdade plena do paciente, sobretudo porque,
excepcionalmente, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na
hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que
não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e
uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em
que se está diante do crime de tráfico de entorpecentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA - COVID-19)
   STJ - <<HC 577570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. 2,660t (DUAS TONELADAS E SEISCENTOS E SESSENTA
QUILOS) DE MACONHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os
fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os
argumentos expostos no habeas corpus.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1669996>>-DF,
         <<AgRg no HC 575873>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no HC  695306  SC  2021/0304092-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no RHC  149392  MG  2021/0192999-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E
AFASTAMENTO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aumentada em razão da quantidade e da
natureza de droga apreendida, e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 foi afastada com base na mesma circunstância.
Contudo tal entendimento diverge da jurisprudência da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que é uníssona no sentido de que a
valoração da quantidade e/ou da natureza da droga é restrita a
apenas uma das fases da dosimetria, sendo vedada a sua consideração
concomitante na primeira fase para aumentar a pena-base e na
terceira fase para afastar ou mesmo modular o quantum de redução.
3. Assim, faz-se necessária a realização de nova dosimetria da pena
do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo a quantidade
de droga apreendida ser levada em consideração em apenas uma das
etapas do cálculo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO
NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819027>>-SP,
         <<AgInt no HC 545926>>-SP,
         <<HC 297115>>-MS
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (Precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. No caso, o agravante foi flagrado em posse de 346g (trezentos e
quarenta e seis gramas) de maconha e possui passagens pela Vara da
Infância e Juventude, inclusive por infração análoga ao tráfico de
drogas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  685082  SP  2021/0248767-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgRg no HC  670500  CE  2021/0167702-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no HC  664668  SP  2021/0137584-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgRg no HC  640707  SP  2021/0017097-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgRg no HC  637896  SP  2020/0349939-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  619798  MA  2020/0273249-1  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 600854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente, vícios esses inexistentes no caso. Aliás, a
contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é a
que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado,
afetando-lhe a coerência e a racionalidade, o que não se verifica na
hipótese, de modo que o que se busca, na verdade, é o reexame do
decisum.
2. Consoante consignado na decisão embargada, ao converter a prisão
em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer
ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, a
mencionar a prova de materialidade, os indícios de autoria e a
invocar a quantidade de entorpecentes apreendidos, o que não
autoriza a medida extrema de prisão, sobretudo porque se está diante
de 11,71g (onze gramas e setenta e um centigramas) de maconha, 17,
55g (dezessete gramas e cinquenta e cinco centigramas) de crack e
16,46g (dezesseis gramas e quarenta e seis centigramas) de cocaína.
O julgado embargado ressaltou, ainda, amparado na jurisprudência
desta Corte, que o quantum de droga apreendida, quando elevado, pode
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública,
por revelar a gravidade concreta da conduta. Todavia verificou-se
não ser essa a hipótese dos autos, já que se trata, como dito, de
11,71g de maconha, 17,55g de crack e 16,46g de cocaína.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no MS 15828>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no RHC 75500>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619