AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA  DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, "o fortuito
interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no
momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não
exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a
atividade e os riscos inerentes ao empreendimento" (AgInt no AREsp
1703033/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
03/05/2021, DJe 28/05/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no
sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de
indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo
presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula
83 do STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
4.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou
expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo
promitente-comprador e, assim, a presença dos requisitos necessários
à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais
decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
4.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na
seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORTUITO  INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - ATIVIDADE E OS
RISCOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703033>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869642>>-SP
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS
MATERIAIS - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886237>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 INC:00002