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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 698877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1117202  SP  2017/0137954-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt nos EREsp  1677130  PR  2017/0090531-3  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  488120  MG  2014/0057288-0
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1016827  MG  2016/0300732-7
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt nos EAREsp  1075005  RS  2017/0066764-2  Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  869274  MG  2016/0043308-3
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:14/09/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  990644  MG  2016/0255360-6
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:14/09/2017
AgInt nos EAREsp  961071  RS  2016/0202748-8  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:23/05/2017
AgInt nos EREsp  1533638  RS  2015/0119070-7  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  849759  MG  2016/0017772-1
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  789694  MG  2015/0248366-9
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016
AgInt nos EREsp  1342101  RJ  2012/0188245-6  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 844829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM A
COMPETÊNCIA  PARA  A  MATÉRIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  158/STJ.  NÃO
APRECIAÇÃO  DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315
DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada
no  enunciado  nº  158,  "não  se  presta  a  justificar embargos de
divergência  o  dissídio  com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada".
2.  Não  têm  cabimento, no caso, os embargos de divergência, porque
não houve julgamento de mérito pelo acórdão embargado. Incidência do
enunciado nº 315/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1205767>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1505630>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 444275>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000315
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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Decisão:12/11/2019
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AgInt nos EDv nos EAREsp  929242  SP  2016/0146589-6
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
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DJE        DATA:13/09/2018
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AgInt nos EDcl nos EAREsp  781945  DF  2015/0234719-7
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no RMS)
Processo: 49934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DIRIGIDO  AO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA   AO   PRINCÍPIO   DA  TAXATIVIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
1.  Insurge-se  o  agravante  contra  decisão que negou seguimento a
agravo manifestamente incabível, por ter sido interposto diretamente
contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
2.  À luz do princípio da taxatividade, o agravo dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal  é  cabível,  apenas,  para  combater a decisão de
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário  (art. 1.030, §1º, do
CPC).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 461256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO
DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  Insurge-se  a parte agravante contra decisão que não conheceu do
agravo em recurso extraordinário.
2.  Caberá  agravo  interno  contra  decisão  que negar seguimento a
recurso  extraordinário  que discuta questão constitucional de que o
Supremo  Tribunal  Federal  não  tenha  reconhecido  a existência de
repercussão  geral ou que esteja em conformidade com entendimento do
Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (§2º
do art. 1.030 do CPC).
3.  A  interposição  do agravo nos próprios autos contra decisão que
aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grave.
Não incidência do princípio da fungibilidade.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - IMPUGNÁVEL POR
MEIO DE AGRAVO INTERNO)
     STF - [[AI 760358 QO]]-SE
(NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DESCABIMENTO DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS)
     STF - [[ARE 761661 AgR]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  198058  SP  2012/0135496-5
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  585668  RJ
2014/0245139-0  Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  624262  SP  2014/0324355-6
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  724751  SC
2015/0137336-7  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  771770  MS  2015/0219038-3
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:18/10/2016
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  674610  SP
2015/0030939-5  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 645999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
Não  se  conhece  de  agravo  interno  quando  o  agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir
o  recurso  indeferido monocraticamente, conforme artigo 1.021, §1º,
do Código de Processo Civil.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no MS   24472  RJ  2018/0169154-3  Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgInt nos EAREsp  1140172  RS  2017/0179566-3  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
AgInt nos EAREsp  1153631  RS  2017/0204556-7  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt nos EAREsp  359752  RJ  2014/0111159-8  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt nos EAREsp  731014  SP  2015/0149033-8  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
AgInt nos EAREsp  624674  SP  2014/0288641-4  Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt nos EREsp  645563  PI  2010/0142393-9  Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt nos EDcl nos EAREsp  739193  MG  2015/0163012-3
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:13/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1132148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TESES
DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1.  Caso  em  que  o  embargante  alega  divergência  entre  acórdão
embargado  e  paradigmas  por  divergência (a) na admissibilidade de
renúncia  à  prescrição pela Administração Pública independentemente
de  lei  e  (b) na admissibilidade de renúncia (e não interrupção) à
prescrição antes de decorrido o prazo prescricional.
2.  Quanto  ao  primeiro  fundamento  (a)  há ausência de similitude
fática   entre  o  acórdão  embargado  e  o  acórdão  apontado  como
paradigma.  O  acórdão  embargado trata da renúncia à prescrição por
decisão  administrativa fundada em alteração de entendimento do TCU,
circunstância ausente no acórdão paradigma.
3.  Quanto  ao  segundo  fundamento  (b)  não há divergência entre o
acórdão  embargado  e  o paradigma, uma vez que o paradigma assume a
identidade de consequências jurídicas tanto no caso de renúncia como
no de interrupção da prescrição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão  e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI OU OUTRO ATO NORMATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1205767>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 810839>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 8249>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que não apenas a lei em sentido estrito, mas
também  outros  atos  de  efeitos  gerais  podem  operar  renúncia à
prescrição pela Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1305905  DF  2012/0011487-9  Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:22/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1357891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ.
1.   Hipótese   na  qual  a  embargante  afirma  que  os  honorários
advocatícios,  em  fase de cumprimento de sentença, adotaram base de
cálculo  equivocada, pretendendo a revisão da base de cálculo após o
trânsito  em  julgado,  em  fase  de  cumprimento  de  sentença,  ao
argumento  de  que  se está diante de erro material corrigível mesmo
após o trânsito em julgado.
2.  Decisão  embargada  de divergência que afirma que a definição da
base  de  cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos
da  coisa julgada, não se estando diante de simples erro de cálculo,
nos termos da firme jurisprudência do STJ.
3. Aplicabilidade do verbete sumular n. 168/STJ: "Não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou o
mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão  e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 728381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AFRONTA  AO  ART. 5º,
INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A  Corte  Suprema,  ao  examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 398790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  EXAMINADO NO
ACÓRDÃO  EMBARGADO.  SÚMULA  315/STJ.  DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1.  A  jurisprudência  do  STJ firmou-se no sentido de que considera
incabíveis os embargos de divergência contra acórdão que não adentra
o   mérito   do   recurso   especial,   esbarrando   em  técnica  de
admissibilidade  de  recursos.  Exegese  da Súmula 315/STJ - "Não se
admite   a  oposição  de  embargos  de  divergência  contra  decisão
proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o
mérito do recurso especial".
2.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização de
teses  interpretativas  dissoantes, o que nem sequer ocorre quando o
aresto  objeto  dos embargos não ultrapassa o juízo de conhecimento,
como  na hipótese dos autos, em que o acórdão impugnado não conheceu
do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes.
3.  Descabe  ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento,  eventual violação de dispositivo constitucional,
porquanto tarefa reservada ao STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INVIABILIDADE DA
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS
(FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 777815>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 648016>>-RJ
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO
- COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 711709>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1334203>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
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