AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1899379
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE NULIDADE DE PATENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. AUSÊNCIA.
DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte "não há que se falar em
violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando
os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de
pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para
a causa."
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado que, com base no acervo
fático- probatório, concluiu que os requisitos legais atinentes à
novidade, suficiência descritiva e atividade inventiva foram
preenchidos, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804758>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1834016>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - RECURSO ESPECIAL - REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE DE INVENÇÃO - ATIVIDADE INVENTIVA)
   STJ - {{REsp 1861297}}-RJ
Informações complementares:      "[...] não se cuida de valoração de prova, o que é viável no
âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando
sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido
[...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte admite que se promova a
requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova.
Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula
7/STJ, pois consiste 'em atribuir o devido valor jurídico a fato
incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias'
[...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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