AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1579715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.  INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE
LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III,
"D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os
fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. É vedado, em embargos de declaração, ampliar a discussão
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente.
3. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos apontados como
violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de
apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse
modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador
do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado.
4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei
estadual, que agora é contestada em face da Lei Federal n.
9.717/1998. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional n.
45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou
última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei
local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o
STF, nos termos do art. 102, III, "d", da CF/1988.
5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871151>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064761>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 201596>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 266103>>-RJ
(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ,
         <<REsp 1768965>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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