AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ABONO  DE  DEDICAÇÃO  INTEGRAL  (ADI).
RECONHECIMENTO.   JUSTIÇA   DO   TRABALHO.   REFLEXOS.  GRATIFICAÇÃO
SEMESTRAL  E  NATALINA.  INCLUSÃO  EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.  FONTE  DE  CUSTEIO.  AUSÊNCIA.  PLANO DE BENEFÍCIOS.
EQUILÍBRIO   FINANCEIRO   E   ATUARIAL.  INADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA
SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.425.326/RS,
submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973),
assentou  jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é
vedado  o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os
benefícios  em  manutenção,  sobretudo  a  partir da vigência da Lei
Complementar   n.   108/2001,   independentemente   das  disposições
estatutárias  e  regulamentares,  sem  a prévia formação da fonte de
custeio,  de  modo  a  evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de
benefícios  (REsp  1.425.326/RS,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 1º/08/2014).
2.  O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
firme  no  sentido de que a vedação de repasse sem a prévia formação
da  fonte  de  custeio abrange, também, as hipóteses de gratificação
semestral     e     13º     salário,    como    os    reflexos    do
auxílio-cesta-alimentação  e  do  adicional  de  dedicação  integral
(ADI), deferidos pela Justiça do Trabalho ou por acordo de trabalho.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO - VANTAGENS - REPASSE - PRÉVIA FONTE DE
CUSTEIO)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
           <<AgInt no REsp 1652571>>-RS, <<AgRg no AREsp
559760>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 446882>>-RS, <<EDcl no AREsp 47634>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 741008>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 52316>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula
o  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  aferição dos pressupostos de
admissibilidade  do  recurso  especial.  Isso  porque compete a esta
Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade".
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