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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão do acusado, porquanto o Juiz de primeiro grau apontou
elementos que evidenciam a gravidade concreta do delito em tese
cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da
segregação preventiva para a garantia da ordem pública.
4. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE  DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122892>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 125192>>-SC,
         <<RHC 121706>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.304 invólucros de cocaína, com
peso de 2.111,28 g .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  670493  SC  2021/0167697-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1639364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Uma vez que a Corte estadual, dentro do seu livre convencimento
motivado, considerou estar devidamente preenchidos todos os
requisitos necessários para a incidência do redutor previsto no § 4º
do art. 33 da Lei de Drogas, dúvidas não há de que, para entender
em sentido contrário e acolher a tese de que o réu se dedicaria a
atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço,
inviável em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do
STJ.
 2. Embora tenham sido apreendidos em poder do réu 499 gramas de
pasta-base de cocaína, e não obstante a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, seja hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa
especial de diminuição de pena, a quantidade de drogas apreendidas
em poder do agravado não se mostra excessivamente elevada a ponto
de, por si só, concluir que ele se dedica a atividades delituosas,
notadamente quando verificado que, ao tempo do delito, era
tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que, no
contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros
apetrechos destinados à traficância, tais como armamentos, balança
de precisão ou anotações acerca da contabilidade do tráfico de
drogas.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 499 g de pasta-base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSS IBILIDADE. GRAVIDADE
ABSTRATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que o réu foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, teve a pena-base fixada próximo ao mínimo legal, era
tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons
antecedentes, foi apreendido com quantidade de drogas não tão
elevada e foi agraciado com a minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006, mostra-se devida a imposição do regime
inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 46,74 g de maconha, 0,37 g de cocaína e  43,21 g de crack.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1140403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS
ACOLHIDOS.
1. Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do
recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da
sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi
omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia
no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em
entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código
Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou
confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por
isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar
pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo
prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.
3.  O referido decisum foi exarado no julgamento do Habeas Corpus n.
176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o qual
fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do
Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
4. Na espécie, verifica-se a seguinte situação: a denúncia foi
recebida em 5/6/2012. Entre a denúncia e a sentença condenatória,
proferida em 30/4/2014, não transcorreu o prazo de que trata o art.
109, V, do CP, isto é, de 4 anos. Tampouco entre a sentença e o
acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em
9/2/2017.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a
fim de dar provimento ao agravo regimental e, por consequência,
afastar o  reconhecimento da incidência da prescrição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim
de dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1368704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
2. A irresignação da embargante se resume a seu mero inconformismo
com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque,
ficou devidamente justificada a impossibilidade de substituição da
pena, a qual não se mostra socialmente recomendada, haja vista a
existência de circunstância judicial desfavorável à embargante,
consubstanciada na apreensão de grande quantidade de drogas
altamente perniciosas em seu poder, o que motivou inclusive o
recrudescimento da pena-base.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1810750  PR  2021/0004334-5
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DJE        DATA:25/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular relativa à quantidade e à variedade das drogas, a prisão
ante tempus não constitui o único instrumento adequado à particular
gravidade da conduta delitiva em comento, de modo que as medidas
cautelares diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado
pela irrestrita e plena liberdade da ré.
 3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva da
paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DEVIDA E SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 78006>>-MG,
         <<HC 344824>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 papelotes de maconha, 30 invólucros de cocaína e 70 de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
(ART. 282, §6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO.
ANÁLISE DA PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
 1. Via de regra, consoante a diretriz do art. 97 do CP, se o agente
for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato
previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo
ser submetido a tratamento ambulatorial.
 2. O critério não é inflexível. Mesmo acontecido um delito apenado
com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da
proporcionalidade, sujeitar o inimputável a tratamento
ambulatorial, desde que constate, indene de dúvidas, a
desnecessidade da internação para o fim de cura da periculosidade.
 3. Na hipótese, o tratamento foi proposto ao paciente depois de
cuidadosa análise das peculiaridades do caso, havendo sido
constatada a necessidade da internação, dada a quantidade e a
variedade das substâncias encontradas, bem como o fato de ser o réu
reincidente específico e ter sido a ele imposto anterior tratamento
ambulatorial que sequer foi iniciado.
 4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INTERNAÇÃO - ANÁLISE DA PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO)
   STJ - <<AgRg no HC 558089>>-SP,
         <<EREsp 998128>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 porções de cocaína (32,3 g) e 26 de maconha (54,8 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a
decisão judicial tem que se apoiar em motivos e fundamentos
concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se
possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à
liberdade.
3. O Juiz indicou evidência da periculosidade do acusado ? apreensão
de 97,84g de cocaína ?, reveladora da necessidade de acautelamento
da ordem pública. Entretanto, passados meses desde a medida de
coação, à luz do princípio da proporcionalidade, das alternativas
fornecidas pelas Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019, bem como do
necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, não
se mostra tal razão suficiente, por si só, para manter o rigor da
cautela mais extremada.
4. A imposição de providências indicadas no art. 319 do CPP é, neste
momento, igualmente idônea para evitar a reiteração delitiva,
sobretudo diante da ausência do emprego de violência ou grave ameaça
na prática da infração, da falta de menção a outros registros
criminais ou de apreensão de apetrechos indicativos de tráfico
organizado ou em larga escala.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas
cautelares descritas no voto, sem prejuízo de outras que o prudente
arbítrio do Juiz indicar cabíveis e adequadas, assim como do
restabelecimento da constrição provisória, se sobrevier situação
nova que configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 97,84 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1644157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
RSTP       VOL.:00376           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto
no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que o prejuízo não se
resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o
sistema previdenciário. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1770833>>-AL,
         <<RHC 56754>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de estelionato
praticado em detrimento da previdência social.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO
DE AGENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)
nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. A habitualidade delitiva tem sido compreendida como obstáculo
inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional
peculiaridade do caso penal.
3. O furto mediante rompimento de obstáculo e em concurso de
pessoas, de bem avaliado em R$ 59,00 - o que representa 9,48% do
salário mínimo vigente à época dos fatos, praticado por réu
reincidente -, não enseja a aplicação do princípio da
insignificância, mormente no caso, em que, de acordo com a condição
econômica da vítima, o valor dos bens subtraídos não pode ser
considerado como inexpressivo.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 496000>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1665640>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1622588>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1435592>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00004