AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1483415
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE SUPERIOR.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
firmou  no  sentido  de  que "Não ofende a coisa julgada, todavia, a
compensação  do  índice  de 28,86% com reajustes concedidos por leis
posteriores  à  última oportunidade de alegação da objeção de defesa
no  processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data
da  prolação  da  sentença,  o exaurimento da instância ordinária ou
mesmo  o  trânsito  em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL,
Rel.  Ministro  Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/12/2012 - sob o
rito  do  art.  543-C  do  CPC). II - Incidência, in casu, da súmula
168/STJ,  que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado"   III   -  A  ausência  de  similitude  fática  impede  o
comparativo  entre  acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a
configuração  do  dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela
parte.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidir negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE 28, 86% - PERCENTUAL DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA DO SERVIDOR -
COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgRg nos EAREsp 221312>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3, 17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA -
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO RESP 1.235.513/AL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 715923>>-AL
(SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE  3, 17% - REAJUSTES POSTERIORES AO
TRÂNSITO EM JULGADO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540941>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO
E PARADIGMA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN, <<EREsp 1538301>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   PAR:ÚNICO   INC:00001
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