HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU
SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS.
PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.
598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. No presente caso, o paciente e o corréu foram abordados por
estarem dirigindo uma motocicleta com sinal adulterado, e em revista
pessoal foram encontradas duas porções de cocaína com o corréu,
constando, ainda, que o corréu autorizou a entrada dos policiais na
residência.
3. Dessa forma, verifica-se violação ao art. 157 do Código de
Processo Penal, observado que o ingresso na casa onde foram
encontradas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas
da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque o fato de o
paciente e o corréu estarem dirigindo motocicleta com sinal
adulterado e, além disso, terem sido encontradas duas porções de
droga com o corréu não é indicativa de prática de crime permanente
dentro da residência. Não se observa, assim, o contexto fático que
justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado
judicial para a entrada dos agentes públicos na residência,
acarretando a nulidade da diligência policial.
4. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância
ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do corréu ao
autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório
esse de incumbência do Estado persecutor.
5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 359420>>-SP,
         <<HC 290619>>-SP,
         <<REsp 1574681>>-RS
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(CRIME PERMANENTE - BUSCA DOMICILIAR - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
- FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Informações complementares:      "Apreciando o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o
Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que,
tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades
'guardar' ou 'ter em depósito' de crime permanente, mostra-se
prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante
delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00303