CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  TURMA  RECURSAL  E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO.
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  105,  I,  d, da CF. DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
PRECEDENTES  DO  STJ. CALÚNIA E INJÚRIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01. RECURSO DE
APELAÇÃO. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI NOVA. NORMA PROCESSUAL.
INCIDÊNCIA  IMEDIATA  1.  A Eg. Terceira Seção, em consonância com o
julgado do Plenário da Suprema Corte no CC n.º 7.081-6, consolidou o
entendimento  de  que,  por não haver vinculação jurisdicional entre
Juízes  das  Turmas  Recursais  e o Tribunal local (de Justiça ou de
Alçada)  - assim entendido porque, a despeito da inegável hierarquia
administrativo-funcional,  as  decisões proferidas pelo segundo grau
de jurisdição da Justiça Especializada não se submetem à revisão por
parte  do respectivo Tribunal - deverá o conflito de competência ser
decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, a teor do art. 105,
inciso  I,  alínea  d,  da  Constituição  Federal, que dispõe ser da
competência  deste Tribunal processar e julgar, originariamente, "os
conflitos  de  competência  entre  quaisquer tribunais, ressalvado o
disposto  no  art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele
não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
2.  As  Turmas  que  compõem  a  Terceira  Seção desta Egrégia Corte
firmaram o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos
autorizadores,  a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos
crimes  sujeitos  a  ritos  especiais,  inclusive  àqueles  apurados
mediante  ação  penal  exclusivamente privada; outrossim, que, com o
advento  da  Lei  n.º  10.259/01,  em  obediência  ao  princípio  da
isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo foi ampliado,
porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02 anos.
3.  In casu, tendo sido a apelação levada a julgamento em 21 de maio
de 2002, quando já vigorava a Lei n.º 10.259, que entrou em vigor em
13  de  janeiro  de  2002, seis meses após sua publicação, mostra-se
escorreita a decisão do Tribunal Estadual em declinar da competência
em  favor  da  Turma  Recursal, porquanto, a teor do art. 2º do CPP,
tratando-se de norma processual, deve ser aplicada de imediato.
4.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Primeira   Turma  Recursal  Criminal  do  Rio  Grande  do  Sul,  ora
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o  Suscitante, Primeira Turma
Recursal  Criminal  do  Rio  Grande  do  Sul,  nos termos do voto da
Ministra-Relatora.  Votaram  com  a  Relatora os Ministros Fontes de
Alencar,  José  Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 34586>>-MG
(COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL)
     STJ - <<HC 22881>>-RS (REVJUR 309/145), <<RHC 14141>>-SP,
           <<CC 36545>>-RS
     STF - CC 7081
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TURMA
RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
IDENTIDADE, ESTADO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, TURMA RECURSAL,
JUIZADO ESPECIAL, CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA A HONRA,
INDEPENDENCIA, NATUREZA JURIDICA, CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA,
DECORRENCIA, LEI NOVA, 2001, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI, LEI PROCESSUAL PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:UNICO