bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA.
ART. 15 DA LEI 10.826/03. POLICIAL MILITAR QUE ATIRA NO PNEU DO
CARRO DE CAMINHÃO PARA EVITAR A FUGA DE POSSÍVEL INFRATOR. CRIME QUE
NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR AFASTADA. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Tratando-se da conduta de efetuar disparos de arma de fogo em via
pública, cometida por policial militar em situação de atividade,
crime que não encontra correspondente previsão legal no Código Penal
Militar, é de se afastar a competência da Justiça castrense.
2. Reconhecida a competência do juízo de Direito da Vara Criminal de
Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, suscitado, para conhecer
de eventual denúncia oferecida contra o investigado e processá-lo e
julgá-lo se for o caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL DE TEMPO
DE SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 8.237/91 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.131/01. LEIS EM TESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
  1. As normas apontadas como ato configurador de lesão à impetrante
são na verdade leis em tese, impossíveis de serem alvos de mandado
de segurança, de acordo com a Súmula 266/STF. Precedentes.
  2. A ausência de comprovação de que a recorrente teria direito ao
adicional de habilitação militar e o adicional de tempo de serviço
militar, impedem a caracterização de direito líquido e certo a seu
recebimento.
  3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (LEI EM TESE - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 9006>>-DF, <<MS 9507>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED MPR:002131 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DROGAS. ART. 16 DA LEI 6.368/76.
JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. NÃO CONHECIMENTO.
1.   Ausente, in casu, a manifestação do Juízo suscitado, não há, no
rigor processual, conflito de competência, porquanto inocorrente as
hipóteses do art. 105, d da CF/88.
2.   Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não
se conhece do Conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 87215>>-PR, <<CC 84792>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 90776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATEAR FOGO EM
VEGETAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 26, 'E' DA LEI 4.771/65).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 38/STJ. PENA
MÁXIMA PREVISTA ABSTRATAMENTE PARA O CRIME: 1 ANO. PRAZO
PRESCRICIONAL: 4 ANOS. DATA DO FATO: 16.06.2003. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONFLITO PREJUDICADO.
1.   Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de
feito que busca aferir a ocorrência de contravenção penal, ex vi do
art. 109, IV da CF e da Súmula 38 do STJ.
2.   Ultrapassado o prazo prescricional de 4 anos desde a data do
fato (16.06.2003) e não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva, é
de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos
termos do art. 109, V do CPB e a conseqüente extinção da
punibilidade prevista no art. 107, IV do CPB.
3.   O MPF manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade
e conseqüente prejudicialidade do Conflito.
4.   Conflito prejudicado. Declarada extinta a punibilidade pela
ocorrência da prescrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a punibilidade e declarar prejudicado o Conflito de
Competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 39369>>-SP, {{CC 58792}}-MG, {{CC 54249}}-SP,
           {{CC 46898}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:E
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 90380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES
DE  MOEDA  FALSA  E DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA
ENTRE  OS  DELITOS.  CISÃO  DOS  INQUÉRITOS, A FIM DE QUE CADA JUÍZO
PROCESSE  E APURE OS CRIMES DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO SEGUNDO
CRIME (PORTE ILEGAL DE ARMA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  Ausente  conexão, mesmo que probatória, entre os crimes de moeda
falsa  e  porte  de arma de fogo, este último supostamente praticado
por  um  dos indiciados apenas, que, ademais, não está sendo acusado
de  participar do primeiro delito (moeda falsa), não há que se falar
em  competência da Justiça Federal para o processamento do Inquérito
Policial em relação a todos os crimes.
2. Não evidenciada a alegada conexão entre os possíveis delitos, uns
de competência da Justiça Estadual, outros de competência da Justiça
Federal,  deve  ser  desmembrado  o  Inquérito,  para que cada juízo
processe e apure os crimes de suas respectivas competências.
Precedentes do STJ.
3.  Parecer  do  MPF  pela  improcedência  do conflito, para fixar a
competência do Juízo Federal suscitante.
4.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 1a. Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Ponta Grossa - PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator os Srs. Ministros Jorge
Mussi,   Jane  Silva  (Desembargadora  convocada  do  TJ/MG),  Felix
Fischer,  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 86622>>-PR, <<CC 18875>>-SP, {{CC 39625}}-RS,
           {{CC 39625}}-RS, {{CC 87960}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00289
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL.
RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE CONDUZIR OU TRANSPORTAR (CAMINHÃO), E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES PERMANENTES COMETIDOS EM MAIS DE UM
ESTADO DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78,
II, C, C/C 83 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.   Na hipótese, o crime de receptação, praticado na modalidade de
conduzir ou transportar o bem subtraído do seu proprietário, no
caso, um caminhão, adquirindo assim a qualidade de permanente, e o
de quadrilha (que já detém essa característica) ocorreram em mais de
um Estado da Federação. Nesses casos, havendo Magistrados de igual
jurisdição e não sendo possível escolher pela gravidade do crime ou
pelo número de infrações, a competência deve ser fixada pela
prevenção. Precedentes do STJ.
2.   Conhece-se do conflito, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo
Horizonte/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48652>>-MG, <<CC 46661>>-PR (RT 854/548),
           <<CC 46165>>-RJ (LEXSTJ 186/242)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00180 ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 ART:00083
Acórdãos similares: CC 111593 SP 2010/0070138-5 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:18/10/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/03/2008
RT         VOL.:00872           PG:00570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AMBIENTAL OCORRIDO EM
ÁREA QUE PASSOU A INTEGRAR PARQUE NACIONAL ADMINISTRADO PELO IBAMA.
ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO
INSTITUTO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO CARACTERIZADA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.
1.   A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que, em
sendo a proteção do meio ambiente matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
inexistindo dispositivo constitucional ou legal fixando
expressamente qual a Justiça competente para o julgamento de Ações
Penais por crimes ambientes, têm-se que, em regra, a competência é
da Justiça Estadual. O  processamento do Inquérito ou da Ação Penal
perante a Justiça Federal impõe seja demonstrada a lesão a bens,
serviços ou interesses da União (art. 109, IV da CF/88).
2.   À época dos fatos, o local onde o crime teria sido cometido
pertencia ao Município de Blumenau/SC; entretanto, posteriormente,
passou a fazer parte do Parque Nacional da Serra de Itajaí,
administrado pelo IBAMA, responsável por sua manutenção e
preservação, nos termos do art. 4o. do Decreto Presidencial de
04.06.04, que criou a referida área de proteção ambiental
permanente; assim sendo, configurado o interesse público da União,
desloca-se a competência para a Justiça Federal.
3.   Havendo alteração da competência em razão da matéria, os autos
não sentenciados devem ser remetidos ao juízo competente
superveniente, não se aplicando, nesses casos, o instituto da
perpetuatio jurisdictionis. Precedentes do STJ.
4.   Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial,
conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo Federal
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir A Seção, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo
Federal da Vara de Execuções Fiscais e Criminal e Juizado Especial
Adjunto de Blumenau - SJ/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<CC 61588>>-RJ
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 493922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não impugnado o fundamento central da decisão que indeferiu os
embargos de divergência, tem incidência a Súmula 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 705354>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 853564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1055466 MG 2008/0236757-0 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
AgRg nos EREsp 617404 SP 2004/0074026-3 Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:26/05/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL.
PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
1. No presente caso, muito embora não se afaste o caráter alimentar
de que se reveste a matéria, a demonstrar a presença do periculum in
mora, porquanto se trata de discussão a respeito de demissão de
servidor público, pelo que a demora na prestação da tutela
jurisdicional pretendida sempre ocasiona danos de difícil reparação,
não vislumbro, em sede de cognição sumária, relevância do fundamento
da impetração.
2. Cumpre salientar que a tutela de urgência, tal como delimitada na
impetração, não possui meios de ser deferida. Isto porque o pedido
de anulação da Portaria MJ 1.187 se mostra plenamente satisfativo,
confundindo-se inteiramente com o mérito do mandamus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer da reconsideração de
despacho como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA
/ HIPÓTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, REFERÊNCIA, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ATO
ADMINISTRATIVO; OCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO,
LEGALIDADE, E, REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
REFERÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E, DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001187
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 760172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE.
1. Julgados proferidos por esta Corte em mandados de segurança
originários, não se prestam à função de paradigmas em embargos de
divergência em recurso especial.
2. Hipótese em que, ademais, não houve demonstração do dissenso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 488039>>-PR, <<ERESP 617176>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 357288>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 510337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEMELHANÇA FÁTICA.
AUSÊNCIA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
1. Não há semelhança entre o acórdão embargado, que cuida de
empregada de empresa municipal que passou ao controle acionário do
Estado de São Paulo tão-só após a edição da Lei 200/74 e os julgados
paradigmas, os quais tratam de empregados de estatais que, à época
da edição do referido diploma, já integravam a Administração
Estadual.
2. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
jurisprudencial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 612871  RS  2005/0102702-1  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:05/05/2008
AgRg nos EREsp 611448  SC  2006/0042577-4  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:05/05/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 431249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI
9.528/97. AÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.
1. É viável a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria,
desde que a moléstia incapacitante tenha surgido antes da vigência
da Lei 9.528/97. Não altera a conclusão a circunstância de a ação
acidentária ter sido ajuizada após a edição do referido diploma
legal. Precedentes da Terceira Seção.
2. Incidência da Súmula 168 do STJ.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 481921>>-SP, <<AR 3280>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168