RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1546818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDORES  PÚBLICOS  DO  EXTINTO  INPS. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA
O  REGIME ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI 8.112/1990.
RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO PROVIDO.
1.  É  firme  o  entendimento  do  STJ  de  que, definido em decisão
trabalhista  transitada  em  julgado, que o Servidor ocupava emprego
público quando da entrada em vigor da Lei 8.
112/1990,  impõe-se  reconhecer  o seu direito à transmudação para o
regime  estatutário, na forma do art. 243 da Lei 8.112/1990 (AgRg no
REsp. 1.484.727/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.
2014).  No  mesmo  sentido:  REsp.  1.009.437/MG,  Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  DJe  14.9.2009 e REsp. 967.506/SE, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 16.3.2009.
2.  In casu, conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro GURGEL DE
FARIA,  em  esclarecedor  voto  vista  proferido no caso em comento,
deve-se considerar que, à época da edição da Lei 8.
112/1990,  estavam  válidos  os  contratos  de  trabalho  por  prazo
indeterminado  entre  o  INAMPS e os Servidores substituídos, motivo
pelo  qual  deveriam  ter sido alcançados pelo regime jurídico único
então  estabelecido.  Note-se  que nem todos os substituídos estavam
acorbertados  pela  estabilidade  prevista  no art. 19 do ADCT, como
consignou  o  Magistrado  singular  (fls.  323).  Não obstante, como
anteriormente explicitado, todos, estáveis ou não, deveriam ter sido
submetidos  ao  regime  jurídico  instituído  pela Lei 8.112/1990, a
partir   de  sua  publicação,  o  que  não  ocorreu,  já  que  foram
enquadrados  no  regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim,
assiste razão ao ora recorrente quanto à necessidade de alteração do
enquadramento dos Servidores em comento.
3.  Recurso  Especial  do  Sindicato  provido  para para, cassando o
aresto  recorrido,  reconhecer  o  direito dos substituídos de serem
enquadrados  no  regime  jurídico  da Lei 8.112/1990, determinando o
retorno  dos  autos  à  origem  para que o Tribunal a quo analise os
demais pleitos decorrentes do referido direito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina, por maioria,
vencida  a  Sra. Ministra Regina Helena (Presidente), dar provimento
ao Recurso Especial, para, cassando o aresto recorrido, reconhecer o
direito  dos substituídos de serem enquadrados no regime jurídico da
Lei 8.112/1990, determinando o retorno dos autos à origem para que o
Tribunal  a  quo  analise  os demais pleitos decorrentes do referido
direito,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (voto-vista) e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO REGIME CELETISTA
- TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STF - [[RE 209899]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1484727>>-RN, <<REsp 1009437>>-MG,
           <<REsp 1258172>>-SE, <<REsp 967506>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1667851>>-RJ, <<MS 20397>>-DF,
           <<REsp 1403162>>-RS, <<MS 14382>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 610496>>-RS
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO - SERVIDOR ESTÁVEL
- DISTINÇÃO)
     STF - [[ADI 114]], [[RE 167635]]

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  excetuados  os  ocupantes  de funções de confiança e os
celetistas  contratados por prazo determinado, todos os servidores -
sejam  os  até  então  regidos pelo antigo Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União, sejam os regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho - estariam submetidos ao regime jurídico instituído pela
Lei  n.  8.112/1990, a partir de sua publicação. E mais: os empregos
anteriormente ocupados foram transformados em cargos [...].
     Não fez a lei nenhuma distinção entre os que estariam abarcados
pela  estabilidade  prevista  no art. 19 do ADCT, e os não abarcados
pelo  referido dispositivo. Ao contrário, a previsão foi expressa no
sentido  de  que  todos  - estáveis e não estáveis - passariam a ser
regidos pelo novo Regime Jurídico".
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  A  circunstância  de  os recorrentes não se encontrarem
amparados pela estabilidade extraordinária de que trata o art. 19 do
ADCT  não constitui, por si só, óbice à submissão ao Regime Jurídico
dos  Servidores,  pois  o  art.  243  do  Regime  Jurídico Único não
estabeleceu  distinção  quanto à estabilidade, albergando estáveis e
não estáveis.
     Anote-se  que o § 7º do artigo 243, na redação da Lei n. 9.527,
de  10 de dezembro de 1997, corrobora essa conclusão, prevendo que o
servidor  público  não  estabilizado  no  serviço público poderá ser
exonerado,  no interesse da Administração Pública, segundo critérios
fixados  em  regulamento [...]. O artigo 33 da Emenda Constitucional
n.  19/1998  também  reforça a existência de servidores públicos não
estáveis,  ao  assim  dispor:  Art. 33. Consideram-se servidores não
estáveis,  para  os  fins  do  art.  169,  § 3°, II, da Constituição
Federal  aqueles  admitidos  na  administração  direta, autárquica e
fundacional  sem  concurso  público  de prova ou de provas e títulos
após o dia 5 de outubro de 1983. [...]
     Dessa  forma, quando do advento da Emenda Constitucional n. 19,
de 4 de julho de 1998, o legislador constituinte derivado reconheceu
expressamente  a  existência  de  servidores  públicos não estáveis,
mesmo aqueles admitidos sem concurso público".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] o Supremo Tribunal Federal procedeu à distinção entre os
conceitos   de  efetividade,  qualidade  do  provimento  dos  cargos
públicos, prevista nos arts. 41 da Constituição da República e 19 do
ADCT, e estabilidade, atributo relacionado ao vínculo administrativo
entre o Estado e o servidor público,[...].
     Com  efeito,  tal  estabilidade  concedida pela Constituição de
1988,  não  implica  em preenchimento de cargo público de provimento
efetivo,  para  a  qual  é  imperiosa a prévia aprovação em concurso
público.
     Extrai-se  claramente  da dicção constitucional transitória que
somente  conferiu-se estabilidade extraordinária e não provimento em
cargo,  ainda  mais  porque  o art. 19, § 1º, do Ato das Disposições
Constitucionais  Transitórias  preceitua  que o tempo de serviço dos
servidores  será contado como título quando se submeterem a concurso
público para fins de efetivação". 
     "[...]  os servidores públicos substituídos tiveram seu vínculo
trabalhista  com o INAMPS reconhecido, com efeitos ex tunc, mediante
decisão  da  Justiça  do  Trabalho,  e,  nesse  contexto, de rigor o
enquadramento  daqueles  abrangidos  pela  regra de estabilização do
art.  19  do  ADCT  no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Federais, sem que isso implique, no entanto, transposição para cargo
público de provimento efetivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
        PAR:00005   PAR:00006   PAR:00007
(ART. 243, § 7º, INCLUÍDO PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00024
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00039   ART:00041
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952