AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1334934
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO E DISCUTIDO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO. PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS PARA DECISÃO
ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO
JULGADOR. JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O Código Tributário Nacional, no art. 161, impõe: ?o crédito não
integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja
qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição
das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de
garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária?. A exceção à essa
regra está no mesmo artigo, no § 2º: ?o disposto neste artigo não se
aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do
prazo legal para pagamento do crédito?.
3. Enquanto permanecer o estado de inadimplência do devedor, e não
havendo disposição legal em contrário, há incidência dos encargos
financeiros próprios da mora; conclusão que se mantêm na hipótese de
paralização dos órgãos julgadores. E a regra do art. 24 da Lei n.
11.457/2007 nada se relaciona com o período de incidência de juros
mora pela falta de pagamento do crédito tributário e, por isso, o
conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do STF, tendo
em vista a ausência de comando normativo apto a ensejar a reforma do
acórdão a quo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
- PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269, 270)
Informações complementares:      "[...] 'a conclusão de processo administrativo em prazo
razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e
da razoabilidade' [...]; contudo, não sendo julgamento em tempo
razoável o processo administrativo, não há autorização legal para
interromper a fluência dos juros moratórios relativos à
inadimplência de crédito tributário devidamente constituído.
     Raciocínio esse que também se aplica na época de eventual
paralisação das atividades dos órgãos julgadores, seja no âmbito
administrativo, seja no judicial, de tal sorte que, enquanto
permanecer o estado de inadimplência do devedor, há incidência dos
encargos financeiros próprios da mora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00002
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
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