AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1419764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATO  ADMIMINSTRATIVO.
INDENIZAÇÃO  PELOS PERÍODOS DE PARALISAÇÃO DA OBRA DETERMINADOS PELO
PODER  PÚBLICO.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO
DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ.
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, NÃO VISLUMBROU OS
REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  INDENIZAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932). TERMO
INICIAL  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O
PEDIDO  DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PREJUDICADA ANTE O NÃO
RECONHECIMENTO     DO     DIREITO     INDENIZATÓRIO.     DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  caso  tratado  nos autos refere-se à pretensão da recorrente,
Construtora  Fernandes  Ltda.  (Confer),  de  receber indenização do
recorrido,  Departamento  Estadual  de Infraestrutura (Deinfra), por
conta  dos  prejuízos  decorrentes  da paralisação, determinada pela
autarquia  estadual, da execução do contrato administrativo que teve
como  objeto  a  execução  de  obras  de terraplanagem, pavimentação
asfáltica, de águas correntes, drenagem e serviços complementares no
trecho Siderópolis-Treviso.
2.  A  ora agravante relata, em suas razões recursais, que o serviço
prestado  passou  por inúmeras paralisações, o que lhe causou sérios
prejuízos,  pois,  durante  as suspensões, os equipamentos mínimos à
execução do serviço deveriam ter permanecido no canteiro de obras.
Objetivou,  assim,  a  condenação  da  autarquia  ré ao pagamento de
indenização pelas perdas que obteve.
3.   Em   primeira  instância,  o  pedido  foi  julgado  procedente,
resultando  na  condenação do Deinfra ao pagamento de indenização no
valor  de R$31.899.196,27 (trinta e um milhões, oitocentos e noventa
e  nove  mil, cento e noventa e seis reais e vinte e sete centavos),
acrescidos  de juros de mora a contar da citação, na proporção de 6%
ao  ano,  e  correção  monetária,  pelo  INPC,  devendo, a partir da
vigência  do  Novo  Código  Civil, ser aplicada a Taxa Selic. O ente
público  foi  condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais,
pela  metade, e honorários advocatícios, estes fixados em R$3.000,00
(três mil reais).
4.  Ambas  as partes recorreram, e o Tribunal a quo deu provimento à
Apelação  da autarquia, julgando improcedente o pedido indenizatório
formulado na inicial e prejudicado o recurso da autora.
5.  Conforme  assentado  na decisão monocrática, constato que não se
configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
6.  Sobre o cerceamento de defesa, o Tribunal de origem, soberano na
apreciação  dos  fatos  e  provas  dos autos, concluiu que não houve
limitação  ao  direito de defesa da parte, uma vez que os documentos
juntados aos autos foram suficientes para julgamento da lide.
Ressaltam-se  trechos  do  voto  dos  Aclaratórios  (fls. 1232-1233,
e-STJ): "Acerca do pedido de produção de prova testemunhal, tampouco
ha  contradição  a  ser  sanada  no  feito,  uma  vez que este órgão
Julgador, por maioria de votos, afastou a possibilidade de conversão
do  feito  em  diligência.  Isso  porque  se mostrou desnecessária a
produção  de  prova  testemunhal, uma vez que os documentos trazidos
aos autos foram suficientes para embasar o julgamento da causa."
Com  esse  mesmo  entendimento:  AgInt  no  AREsp 1.129.965/RJ, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, DJe 18/6/2018; AgInt no
AREsp  1.219.550/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 24/5/2018.
7.  No  tocante  ao  pedido indenizatório, o Tribunal de origem, com
base  na  análise  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  não
vislumbrou os requisitos autorizadores do direito à indenização.
Destacam-se  trechos  do acórdão: "Afirmou a demandante, na inicial,
que  todas  as  ordens de paralisação e ordens de reinício das obras
foram  documentadas, tendo sido devidamente comunicadas à prestadora
do serviço. Tais documentos correspondem às fls. 163-170 dos autos.
Declarou, ademais, que não tinha como se opor às determinações.
Porém,  não  é o que se extrai da leitura do edital de licitação, já
transcrito.  Lembre-se  que  o item 11.01.1 previu que o equipamento
somente  poderia ser retirado do canteiro de obras após o término de
sua  utilização  prevista, ou quando houvesse autorização escrita da
Fiscalização.  Ou  seja,  não atingido o término da obra, a retirada
das  máquinas utilizadas seria possível mediante autorização escrita
da Fiscalização. Nesse sentido, não há, nos autos, qualquer menção a
pedido  administrativo  de  retirada dos equipamentos do canteiro de
obras  quando  da  ordem  de  sua paralisação. Razão assiste ao ente
público   quando  alega  que  a  autora  tinha  ampla  e  irrestrita
possibilidade de retirar os equipamentos do local, inclusive durante
os  trabalhos,  desde  que  solicitasse  autorização. Com muito mais
razão   poderia  retirar  os  equipamentos  nos  períodos  de  obras
paralisadas,   em  que  não  havia  trabalho  e,  por  consequência,
cronograma  de  utilização  das  máquinas. Dessa forma, a autora não
pode  ser beneficiada por não ter procedido conforme previa o edital
de licitação, valendo-se, na hipótese, de sua própria torpeza, o que
é  vedado  pelo  ordenamento jurídico brasileiro" (fls. 1.075-1.076,
e-STJ).  Desse  modo,  verifica-se  que  a  análise  da controvérsia
demanda  reexame  do contexto fático-probatório, o que é inviável no
Superior  Tribunal  de  Justiça, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ. No mesmo sentido, o seguinte precedente: AgInt nos EDcl no REsp
1.347.128/RJ,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
10/4/2017.
8.  No  que  concerne  à discussão sobre a prescrição da pretensão a
respeito  do  pagamento  de  indenização  pelo  primeiro  período de
paralisação das obras (de 11 de dezembro de 1992 a 11 de setembro de
1993),  importa  realçar  que,  ante o não reconhecimento do direito
indenizatório, tal discussão fica prejudicada.
9.  Mesmo  que não se entenda pela prejudicialidade, destaca-se que,
de  acordo  com  o  art. 1º do Decreto 20.910/1932, o termo a quo do
prazo  prescricional  é  a data do ato ou fato do qual se originou o
pedido.  No  caso  em comento, o termo inicial corresponde ao mês de
setembro  de  1993  (término da primeira paralisação). No entanto, a
ação  foi  ajuizada somente em 16 de agosto de 1999, após o prazo de
cinco anos previsto no referido diploma legal.
10.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no sentido de que o prazo
prescricional  quinquenal do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado a
qualquer  direito  ou  ação  contra  a  fazenda federal, estadual ou
municipal,  seja  qual  for sua natureza. Incogitável a aplicação do
Código Civil, por se tratar, in casu, de relação de direito público.
Precedentes:  REsp  1.751.975/PE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  17/12/2018;  AgInt  no REsp 1.716.221/SC, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 5/11/2018; AREsp
881.040/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe de
10/11/2016;   AREsp  850.760/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,
Segunda  Turma,  DJe  de  15/4/2016; AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/11/2015.
11.  Portanto,  verifica-se que o Tribunal a quo está em consonância
com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção
do  STJ,  no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.251.993/PR,
relatoria   Min.  Mauro  Campbell  Marques,  decidiu  que  às  ações
indenizatórias  movidas  contra  a Fazenda Pública aplica-se o prazo
prescricional  previsto  no  art.  1°  do  Decreto  20.910/1932,  em
detrimento do Código Civil.
12.  Prejudicada  a análise da divergência jurisprudencial se a tese
sustentada esbarrar em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  a  Turma,  por  unanimidade, negou
provimento   ao   agravo   interno,   nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista),
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SIMPLES
DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129965>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1219550>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1191300>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1542508>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
FATOS E PROVAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME - IMPOSSIBLIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1347128>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1751975>>-PE, <<AgInt no REsp 1716221>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 881040>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 850760>>-RS,
           <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
Informações complementares:      "[...]  Não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução [...]".
     "[...]  o  simples  descontentamento da parte com o julgado não
tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os Embargos de Declaração, que
servem  ao  aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007