AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 13331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADPF N. 347. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ, DE
17 DE MARÇO DE 2020. REQUISITOS ATENDIDOS PELO SISTEMA PRISIONAL.
SITUAÇÃO DO DENUNCIADO. PAVILHÃO DO COMANDO DO BATALHÃO DE POLÍCIA
DE CHOQUE. CÔMODO ADAPTADO COMO SALA DE ESTADO-MAIOR. INSTALAÇÕES
APROVADAS PELA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB-BA. INEXISTÊNCIA DE
SUPERLOTAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE MÉDICO NO LOCAL DA PRISÃO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DE LAURO DE FREITAS-BA. INEXISTÊNCIA DE PRESOS
CONTAMINADOS PELA COVID-19 NO LOCAL DE DETENÇÃO. AS ATIVIDADES
ILÍCITAS INVESTIGADAS NESTE PROCEDIMENTO TÊM PERDURADO MESMO APÓS A
DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO FAROESTE E DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
(COVID-19). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. contra
decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua
prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas
investigações foram iniciadas nos autos do INQ nº 1258/DF e visam a
desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
2. Inicialmente, registre-se que M. D. M. teve denúncia recebida por
esta Corte Especial, na sessão de 6 de maio de 2020, por infração ao
preceito primário do art. 2°, § 4°, incisos ll, lll e V, da Lei n°
12.850/2013 e do art. 1°, § 4°, da Lei n° 9.613/1998, na forma dos
arts. 29 e 69 do Código Penal, ocasião em que foram mantidos os
afastamentos do exercício do cargo pelo período de 1 (um) ano.
3. A contemporaneidade dos fatos imputados a M. D. M. ficou
claramente demonstrada pela descrição contida no Relatório
Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares (e-STJ fls.
476-601 do PBAC nº 10). No ponto, rejeito a alegação do agravante da
"ausência de cautelaridade e contemporaneidade do decreto prisional
o torna ilegal e desnecessário". Aplica-se aqui o entendimento
firmado em 27 de maio de 2020, em decisão do Min. Edson Fachin no HC
nº 184.424-DF, impetrado por corré no presente procedimento, no
sentido de que a contemporaneidade dos fatos é em relação ao momento
da prisão, não se exigindo a existência de fatos novos posteriores à
prisão, os quais resultariam de falhas estruturais dos locais de
cumprimento das segregações cautelares ou de indisciplina dos
sujeitos sobre os quais recai a persecução penal.
4. Importa frisar o caráter excepcional da prisão preventiva, que só
deve ser decretada quando imprescindível e desde que presentes os
requisitos legais, sendo regra ordinária que a privação da liberdade
se dê após a condenação criminal, em conformidade com os comandos
previstos no art. 5º da Constituição Federal ("LIV - ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal";
"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória"). Nessa linha de entendimento, o
art. 282, § 6º, do CPP, dispõe que: "A prisão preventiva somente
será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não
cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser
justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso
concreto, de forma individualizada (Nova redação dada pela Lei n.
13.964, de 2019)."
5. Estão presentes os requisitos cumulativos exigidos para a
decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prova da existência
do crime; b) indício suficiente de autoria; c) perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado; d) necessidade de garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal; e) presença de
alguma das hipóteses do art. 313 do CPP; f) não ser cabível a sua
substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP.
6. Importante registrar-se que a instrução nem sequer se iniciou, e
que apenas o recebimento da denúncia não faz com que a prisão
preventiva se torne inútil ou desnecessária. Em princípio, somente
se poderá considerar como garantida a instrução criminal com o seu
término, quando não mais existir risco real de ocultação ou
destruição de provas, após a oitiva das testemunhas. Precedentes do
STF.
7. Também não há que se falar em afronta ao disposto no art. 1º da
Lei n. 8.038/1990, por excesso de prazo da prisão cautelar. Isso
porque os prazos fixados na legislação para a prática de atos
processuais consistem em parâmetros, não se podendo deduzir o
excesso apenas em função da soma aritmética deles. Não se pode
olvidar a complexidade desta investigação, com grande número de
investigados e o concurso de diversos crimes, além de um enorme
material probatório a ser periciado pela Autoridade Policial. A
despeito disso, o trâmite processual vem sendo realizado de forma
célere, pois a Operação Faroeste foi deflagrada em 19/11/2019 (data
da prisão temporária do requerente), com o oferecimento de denúncia
já no dia 10/12/2019, a qual foi autuada no STJ na classe de Ação
Penal sob o n. 940/DF (2019/0372230-2) e foi recebida pela Corte
Especial no dia 6 de maio de 2020. O oferecimento de denúncias de
forma fatiada foi bem justificado pelo MPF, com a divisão por tipos
de crimes cometidos (sendo a primeira por lavagem de dinheiro e
organização criminosa, e as seguintes por atos diversos de
corrupção), em virtude da existência de núcleos especializados de
atuação dentro da organização criminosa. Não se justifica, assim, a
alegação de excesso de prazo da prisão provisória. Precedentes do
STF e do STJ.
8. Assim, torna-se claro que, ao contrário do quanto alegado pela
parte recorrente, não houve modificação da conjuntura
fático-jurídica e probatória apta a gerar qualquer alteração na
decisão anteriormente proferida.
9. Não merece acolhida a alegação de que a prisão preventiva do réu
deveria ser revogada, pois decretada com fundamento na constrição
decretada na Operação Palhares, revogada pelo Ministro Gilmar
Mendes. Na verdade, a menção que a decisão que manteve a prisão
preventiva de M. D. M. fez à prisão de na Operação Palhares foi um
argumento de reforço, um obiter dictum, não a razão principal para a
manutenção de sua segregação cautelar.
10. Importante frisar-se o perigo que a liberdade do imputado
geraria para a garantia da ordem pública e para a conveniência da
instrução criminal, consoante nova redação dada pela Lei n.
13.964/2019 ao art. 312 do CPP.
11. Foram obedecidos todos os requisitos previstos na Resolução n.
62/2020 do CNJ no que tange à adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do
estabelecimento do sistema prisional em que o acusado está detido.
12. Especificamente com relação à M. D. M., depreende-se, das
informações prestadas, que se encontra recolhido com outros três
detentos em cômodo adaptado como Sala de Estado Maior, em
instalações aprovadas pela Comissão de Prerrogativas da Seccional
Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil, com clara inexistência de
superlotação e disponibilidade de médico.
13. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 347/DF, não
referendou a liminar deferida pelo Ministro Marco Aurélio em
17/3/2020, que, embora não determinasse a soltura de nenhum preso,
conclamava os magistrados responsáveis pela execução penal em todo o
Brasil a analisarem alternativas a prisão, tais como: regime
semiaberto e liberdade condicional a presos com mais de 60
(sessenta) anos, grávidas e detentos com doenças crônicas; regime
domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave
ameaça; substituição da prisão provisória por medida alternativa em
razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça.
14. A alegação do recorrente de que se encontra no grupo de risco da
COVID-19 por ser asmático não foi devidamente comprovada. Com
efeito, o réu juntou aos autos tão somente um atestado médico
(fl.174), no qual consta que ele é portador de "asma brônquica
moderada" e que "deve permanecer longe dos agentes nocivos que
possam agravar doenças respiratórias", o que não enseja a
necessidade de revogação da sua custódia ou a concessão de prisão
domiciliar, uma vez que pode continuar tomando os medicamentos
necessários para tratar a doença, além de haver preposto médico na
unidade prisional. O atestado médico denota um alerta importante,
eis que realmente o sistema prisional deve ter todo o cuidado com os
presos e eventuais comorbidades que possuam ou venham a adquirir
durante a detenção, mas não autoriza sua soltura apenas com base
nessa possibilidade.
15. Como se depreende das informações prestadas pela Vara de
Execuções Penais, "não há no Presídio Militar, nem no local onde os
custodiados encontram-se instalados, casos de COVID-19".
16. Não merece acolhida a argumentação trazida pela defesa às e-STJ
fls. 263-356, ao aduzir a existência de dois fatos novos que
interfeririam no juízo sobre o cabimento da prisão preventiva.
Quanto ao pedido de suspensão da Apn nº 940-DF, deve ser apreciado
naquele feito no momento adequado, e não nesta Pet nº 13.331-DF,
cujo objeto se restringe à impugnação da prisão preventiva do
requerente. A alegação de tratamento desigual com outros
investigados não procede, pois a prisão preventiva do requerente
está bem embasada nas decisões proferidas nestes autos, as quais
delinearam de forma clara e objetiva os fatos que justificam a
manutenção da medida cautelar restritiva.
17. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a
decisão que decretou a prisão preventiva do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STF - [[HC 184424]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STF - [[HC 100340]]
(PRISÃO PREVENTIVA  - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO PROCESSO)
   STF - [[HC 98007]]
   STJ - <<HC 492781>>-GO,
         <<HC 542609>>-AP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         {{HC 547371}}-DF,
         {{HC 547717}}-DF,
         {{Rcl 39383}}-BA
   STF - [[HC-AgR-RO 162575]]-SC
Notas: Processo referente a Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 282, §  6º, E ART. 312 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)