AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127912
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
CRIMES GRAVES. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE
RISCO. PORTADOR DE HIV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de  Justiça,  na  medida  em
que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  sua  situação
 de vulnerabilidade,  assim  como  também  não  há  evidências  de
que,  dentro  do  estabelecimento prisional, não terá atendimento e
proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes.
2. Ademais,  para  alterar  a  decisão,  nos  moldes  em  que
pleiteia  a  defesa,  seria imprescindível  adentrar  o  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  sendo  isso  um  procedimento
incompatível com a estreita via do writ.
3. "A Recomendação n. 62/20200 do CNJ não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 582.232/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 17/6/2020).
4. In casu, tendo em vista que o recorrente cumpre pena em regime
fechado por crimes graves - tráfico de drogas e roubo -, bem como
que não se desincumbiu de demonstrar que sua condição de saúde possa
ser atualmente agravada pelo risco de contágio pela Covid-19 no
estabelecimento prisional, embora seja do grupo do risco, não há se
falar na ocorrência de manifesta ilegalidade.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - GRUPO DE RISCO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 573727>>-SP,
         <<AgRg no HC 573812>>-SP,
         <<AgRg no HC 571545>>-SP,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - COVID-19 -
REQUISITOS)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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