RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE
PRÊMIOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR
RODOVIÁRIO DE CARGA. APÓLICE EM ABERTO. AVERBAÇÕES DAS MERCADORIAS.
EMISSÃO DE FATURAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA
CONTA MENSAL.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Embargos do devedor opostos contra ação de execução proposta pela
seguradora objetivando cobrar do segurado prêmios oriundos de
contratos de seguro de responsabilidade civil do transportador
rodoviário de carga, sendo controvertido o tema acerca da
prescrição.
3. O crédito da seguradora oriundo de prêmios inadimplidos em
contrato de seguro pode ser cobrado diretamente pela via executiva
(arts. 784, XII, do CPC/2015, 5º do Decreto nº 61.589/1967 e 27 do
Decreto-Lei nº 73/1966).
4. O seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de
carga garante, em regra, o reembolso de valores que ele despender
aos proprietários prejudicados do material transportado o qual
sofreu avarias ou, ainda, que não foi entregue no destino fixado,
sendo as modalidades mais comuns o Seguro de Responsabilidade Civil
Obrigatório do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C) e o Seguro
de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário -
Desaparecimento de Carga (RCF-DC).
5. Para o seguro de responsabilidade civil do transportador
rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC), de apólices abertas, em
virtude de os transportadores terrestres não saberem quando serão
chamados a recolher as mercadorias, tampouco o valor e o local de
destino, a entrega da averbação com os detalhes necessários à
caracterização do risco é feita no dia seguinte à emissão dos
conhecimentos ou manifestos de carga. Com base nos pedidos de
averbação recebidos, geralmente em cada mês de vigência do seguro, a
seguradora extrai a conta mensal de prêmio, encaminhando-a ao
segurado para o respectivo pagamento (Resolução-CNSP nº 219/2010 e
Circular-SUSEP nº 422/2011).
6. A pretensão da seguradora de exigir do segurado os prêmios
inadimplidos nasce com o vencimento de cada título de cobrança (fato
gerador da pretensão), ocasião em que terá fluência o prazo
prescricional (art. 206, § 1º, II, "b", do CC), que pode ser, a
depender da natureza do prêmio, o esgotamento da data-limite para o
pagamento originado da emissão da apólice (prêmio inicial), da
emissão da fatura ou conta mensal (prêmio de averbação) ou da
emissão do aditivo ou endosso (prêmio residual).
7. Na hipótese, os prêmios cobrados passaram a ser exigíveis do
segurado após a emissão de fatura ou de conta mensal (prazo de
vencimento de até 30 dias), pois foram calculados conforme os
percursos realizados pelo transportador rodoviário, com base no
valor dos bens ou mercadorias declarados no conhecimento ou
manifesto de carga e na averbação.
8. Na situação sob exame, tendo sido observado o prazo de 1 (um) ano
entre a propositura da ação de execução de título executivo
extrajudicial e os vencimentos mensais dos prêmios oriundos das
averbações, não há falar em ocorrência da prescrição de parcela
alguma.
9. O prazo prescricional ânuo para a seguradora cobrar do segurado
prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do
transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC) conta-se a
partir do vencimento de cada título, ficha de compensação ou boleto,
sendo, para os prêmios calculados com base no valor dos bens ou
mercadorias averbados (apólice aberta), o vencimento de cada fatura
ou conta mensal.
10. Recurso especial de SOMPO SEGUROS S.A. provido e recurso
especial de RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA. prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial interposto por SOMPO SEGUROS S.A. e julgar
prejudicado o recurso especial interposto por RODOVISA CIVENNA
TRANSPORTES LTDA, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE
CARGA - APÓLICE EM ABERTO - AVERBAÇÕES DAS MERCADORIAS - EMISSÃO DE
FATURAS)
   STJ - <<REsp 1318021>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00012
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00027
LEG:FED RES:000219 ANO:2010
        ART:00024 ART:00025 ART:00026 ART:00029
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED DEL:061589 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED CIR:000422 ANO:2011
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)