MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE
VAGAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO DE
EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VAGA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO
CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
A regra do edital que prevê a reserva de vagas para deficientes
físicos é válida e, no caso, sua discussão em favor da impetrante
fica prejudicada pela decadência.
Entretanto, o pedido concessão de ordem para participação na segunda
etapa do concurso não sofre os efeitos da decadência, pois não se
dirige contra o edital, e pode ser apreciado a despeito da
legalidade de suas regras.
A regra genérica de reserva de 5% das vagas do concurso para
deficientes físicos só é aplicável se resulta em pelo menos uma vaga
inteira.
No caso em que se disputa apenas uma vaga, a aplicação da regra
implica na reserva de absurdas 0,05 vagas, portanto não pode ser
aplicada. De outro turno, a reserva da única vaga para deficientes
físicos implica em percentual de 100%, o que, além de absurdo, não
está previsto pelo edital.
Havendo apenas uma vaga, a disputa rege-se pela igualdade de
condições, e a convocação de deficiente físico que logrou
classificação inferior à da impetrante, fere o direito líquido e
certo desta.
Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO - RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE)
     STJ - <<MS 8208>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DEVOLUÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO,
REFERENCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA,
ALEGAÇÃO, PREJUIZO, MOTIVO, MINISTERIO PUBLICO, RETIRADA DOS AUTOS,
INEXISTENCIA, INTERESSE, IMPUGNAÇÃO, ATO PROCESSUAL, DECORRENCIA,
DECISÃO IRRECORRIVEL, CONCESSÃO, LIMINAR.
     DESCABIMENTO, CITAÇÃO, PLURALIDADE, CANDIDATO, CONCURSO
PUBLICO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, GARANTIA,
PARTICIPAÇÃO, IMPETRANTE, SEGUNDA FASE, CURSO DE FORMAÇÃO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, UNIDADE, VAGA, AUTORIDADE COATORA, CONVOCAÇÃO,
DEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, DECORRENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, INFLUENCIA, EXCLUSIVIDADE, PARTE PROCESSUAL, DEFICIENTE,
INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, TERCEIRO.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO,
CENTO E VINTE DIAS, DATA, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, PRETERIÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, OBJETIVO, GARANTIA, IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
NÃO OCORRENCIA, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, ATO ADMINISTRATIVO,
CONVOCAÇÃO, DIVERSIDADE, CANDIDATO.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO,
DEFICIENTE, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, ENGENHEIRO AGRONOMO,
HIPOTESE, IMPETRANTE, OBTENÇÃO, SUPERIORIDADE, CLASSIFICAÇÃO,
CANDIDATO, CATEGORIA, DEFICIENTE FISICO, INDEPENDENCIA, NORMA,
EDITAL, PREVISÃO, RESERVA DE VAGA, DEFICIENTE, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, UNIDADE, VAGA, AMBITO, ESTADO, OPÇÃO, CANDIDATO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, REFERENCIA,
ESCOLHA, LUGAR, MOMENTO, INSCRIÇÃO, EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, IMPETRANTE, RESSALVA, LEGALIDADE, NORMA, EDITAL, PREVISÃO,
RESERVA DE VAGA, DEFICIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00008
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00037
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005 PAR:00002