bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 108
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03074
RSTJ     VOL.:00039        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA (OCORRENCIA). CONQUANTO INTENTADA A AÇÃO
NO PRAZO DE LEI, A DEMORA NA CITAÇÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA
ARGUIÇÃO DE DECADENCIA, QUANDO POR MOTIVO ATRIBUIVEL AO AUTOR. CASO
EM QUE, TENDO PROPOSTO A AÇÃO NO ULTIMO DIA DO PRAZO, O AUTOR NÃO
PROVIDENCIOU A CITAÇÃO DO REU, NO PRAZO QUE REQUERERA E LHE FORA
DEFERIDO PELO RELATOR. DECADENCIA PRONUNCIADA PELA SEÇÃO, COM
EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00002 PAR:00004 ART:00220
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 129
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. AUSENCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSAVEIS
A SUA PROPOSITURA.
DECLARA-SE INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA, SE OS AUTORES NÃO
EXIBEM NOS AUTOS O INTEIRO TEOR DO ACORDÃO RESCINDENDO, APESAR DE
REITERADAMENTE INTIMADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2304
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01355
RT         VOL.:00683           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE EMPREITADA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRATOR EM PROPRIEDADE RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE NIOAQUE-MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2295
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01851
LEXSTJ     VOL.:00038           PG:00037
REVPRO     VOL.:00068           PG:00200
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00329
RSTJ       VOL.:00031           PG:00093
RSTJ       VOL.:00158           PG:00597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA, EXECUÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE
PREFERENCIAS. INTERVENÇÃO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL. DECISÃO
INTERLOCUTORIA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL.
OCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, SEM
OSTENTAR A POSIÇÃO PROCESSUAL DE PARTE AUTORA OU RE, DE ASSISTENTE
OU OPOENTE, A COMPETENCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
PROCEDENTES.
SE A SENTENÇA OU DECISÃO E PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, NO
EXERCICIO DE JURISDIÇÃO COMO JUIZ ESTADUAL, A COMPETENCIA PARA
APRECIAR O RECURSO E SEMPRE DO TRIBUNAL ESTADUAL, AINDA QUE, SE
FOR O CASO, DEVA ANULAR O PROCESSO POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO
JULGADOR.
CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000244 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, NO
EXERCICIO DE JURISDIÇÃO ESTADUAL, SENDO UM DOS REUS A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO
OU SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO ESTADUAL,
E SEMPRE DO TRIBUNAL ESTADUAL, AINDA QUE EVENTUALMENTE PARA DECRETAR
NULIDADE POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JULGADOR.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADO  COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, FALTA,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, ENTENDIMENTO,
INCOMPETENCIA, JUIZO, POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
REMESSA, PROCESSO JUDICIAL, AUTORIDADE COMPETENTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CASO DE COMPETENCIA FEDERAL, NOS MOLDES DA
SUMULA 32. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE  O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00861 ART:00092 INC:00002 ART:00108 ART:00800
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
Acórdãos similares: CC   2321  RJ  1991/0017772-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/03/1992      PG:03428
CC   2282  MS  1991/0016277-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/03/1992      PG:03428
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1929
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RADIOBRAS - COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA OS
PROCESSOS, EM QUE FIGURE  COMO PARTE, E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-DF.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 11624
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL.
FLUEM OS JUROS, EM SE TRATANDO DE ILICITO CONTRATUAL, A PARTIR DA
CITAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS COMPOSTOS, INDENIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, DECORRENCIA, CULPA CONTRATUAL,
DATA, CITAÇÃO.
     CABIMENTO, ACUMULAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL,
DANO MATERIAL, DANO MORAL.
     (VOTO VENCIDO), TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS COMPOSTOS,
     INDENIZAÇÃO, DATA, ATO ILICITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01536 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09217
LEXSTJ     VOL.:00036           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA NÃO PACTUADA. NÃO
INCIDENCIA DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO
DA SEÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A SUMULA DA CORTE,
ENUNCIADO N. 16.
- SEGUNDO A SEÇÃO, POR MAIORIA, NÃO ATRITA COM O
ENUNCIADO N. 16 DA SUMULA DO TRIBUNAL O ENTENDIMENTO
SEGUNDO O QUAL NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA NOS
MUTUOS RURAIS DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO, SE
NESTE NÃO PACTUADA, SENDO DEVIDA, NO CASO, APOS O
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000016 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 141
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITO INFRINGENTE.
INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I   - NÃO TENDO OCORRIDO A ALEGADA OMISSÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS
DECLARATORIOS.
II  - SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS SE PODE DAR EFEITO INFRINGENTE
AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00040
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
 (STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 24
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00432
JBCC       VOL.:00179           PG:00118
LEXSTJ     VOL.:00033           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FRAUDE CONTRA CREDORES- CONTRATO ONEROSO
NECESSIDADE DE QUE A INSOLVENCIA SEJA NOTORIA OU HAVER RAZÃO QUE
PERMITA SUPOR SEJA CONHECIDA DE QUEM CONTRATOU COM O DEVEDOR -
CODIGO CIVIL, ART. 107.
SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU ESSE REQUISITO.
RESCISORIA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00107 ART:00106 ART:01137
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00326 ART:00578 ART:00665 INC:00003 ART:00047
        ART:00057 ART:00803 ART:00404 INC:00001 ART:00397
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00327 ART:01053
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00432
RSTJ       VOL.:00036           PG:00059
RSTJ       VOL.:00038           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO
POR CARTA - ART. 747 DO CPC.
I - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS, EM EXECUÇÃO POR CARTA, COMPETENTE
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E O JUIZO DEPRECANTE (ART. 747, DO
CPC). TAL COMPETENCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUIZO
DEPRECADO SE ESTES VERSASSEM VICIO OU IRREGULARIDADE DE ATOS
PRATICADOS POR ESTE JUIZ (LEI 6830/80, ART. 20, PARAGRAFO UNICO).
PRECEDENTES DO STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE 1. VARA-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, JULGAMENTO,
EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO POR CARTA, QUESTIONAMENTO, MATERIA,
MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747 ART:00658 ART:00575 ART:00576 ART:00741
        ART:00745 ART:01049
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00020 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE
DEFERIU A LIMINAR.
ADSTRITO O JUIZ ESTADUAL AO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA, SEUS
ATOS NÃO SE ACHAM SUJEITOS A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1968
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00432
RSTJ     VOL.:00030        PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO RESCISORIA. INGRESSO NO FEITO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL POR MOTIVO SUPERVENIENTE.
COMPARECENDO A LIDE COMO LITISCONSORTE NECESSARIA A EMPRESA
PUBLICA FEDERAL, COMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO RESCISORIA,
INTENTADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR JULGADO DE CORTE ESPECIAL,
E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E NÃO O PROLATOR DO ACORDÃO
RESCINDENDO. PRECEDENTES DO STF.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 9494
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO. IMOVEL NÃO-RESIDENCIAL. REGENCIA DA LEI 6649/79.
DENUNCIA VAZIA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS.
ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PRESSUPOSTO ESPECIFICO. LEI 8.038/90, ART. 29. RECURSO DESPROVIDO.
I - SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL, AS LOCAÇÕES
NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITAS A DISCIPLINA DA LEI 6.649/79 E A
DENUNCIA VAZIA, NÃO ENSEJAM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS.
II - OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TEM COMO PRESSUPOSTO ESPECIFICO A DIVERGENCIA ENTRE SEUS ORGÃOS
(LEI 8.038/90, ART. 29).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00049
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED DEC:024150 ANO:1934
        ART:00031
LEG:FED LEI:006239 ANO:1975
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EFEITO SUSPENSIVO.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE SORTE A SUSTAR EXECUÇÃO PROVISORIA
QUANDO NÃO DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARAVEIS OU
DE INCERTA OU DIFICIL REPARAÇÃO, TANTO MAIS QUANDO DISPÕE A PARTE
DE AÇÃO DE EMBARGOS PARA SE OPOR A DITA EXECUÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
        ART:00005
LEG:FED LEI:001300 ANO:1950
        ART:00015 PAR:00006
LEG:FED LEI:004494 ANO:1964
        ART:00013
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2291
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA, CONFLITO NEGATIVO.
O JUIZ NÃO PODE DECLARAR DE OFICIO A INCOMPETENCIA RELATIVA.
SUMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16875  RJ  1996/0021378-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:02/12/1996 PG:47625
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1334
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18493
RSTJ       VOL.:00029           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS RECORRENTES DE ATO ILICITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO
FEDERAL - BATEAU MOUCHE.
1. A PERTINENCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO NÃO DEPENDE DA
ATITUDE DESTE EM FACE DA LIDE QUE LHE E DENUNCIADA; E SIM, DE SER
(OU NÃO) O TERCEIRO PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR COMO
LITISDENUNCIADO.
2. QUESTÃO PROCESSUAL A SER DECIDIDA PELO JUIZ, UMA VEZ QUE A ELE
ESTA SUBMETIDA A CAUSA.
3. CONFLITO CONHECIDO; DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE, PARA EXAME E DECISÃO SOBRE A PERTINENCIA DA PRETENDIDA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO.
4. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA-RJ, O SUSCITANTE.

Notas: Processo em que se discute a competência para julgamento da
 denunciação da lide da União no caso Bateau Mouche.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002681 ANO:1912
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00070 INC:00003 ART:00115 INC:00002 ART:00075
        INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2140
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - INOCORRENCIA.
I  - HIPOTESE QUE SE TEM COMO INEXISTENTE O CONFLITO, EIS QUE NA
AÇÃO POSTULA O RECLAMANTE PRESTAÇÕES FUNDADAS TANTO NO DIREITO
ADMINISTRATIVO, QUANTO NO DIREITO DO TRABALHO. SE FOR JULGADO
LICITA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SOB O REGIME
JURIDICO ESTATUTARIO, A LIDE TRABALHISTA FICARA PREJUDICADA.
POREM, AO CONTRARIO, SE SE DECIDIR NO SENTIDO DE SUA ILICITUDE, DAI
CABERA AO POSTULANTE DISCUTIR A RELAÇÃO EMPREGATICIA NA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE DIREITO PARA QUE DECIDA COMO ACHAR CORRETO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE MANDAGUAÇU-PR, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1816
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:18000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA. EXAURIDA
A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, PELA EXCLUSÃO DE ENTE QUE NELE
TEM FORO PRIVATIVO, NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA COM O JUIZO
ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO POSTA, RELACIONADA
COM CREDITO REMUNERATORIO DE CADERNETA DE POUPANÇA DE DEPOSITOS
CAPTADOS POR ENTIDADE PRIVADA DE CREDITO IMOBILIARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETENCIA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO.
1.FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO-FUNAI QUALIFICA-SE COMO PESSOA JURIDICA
DE DIREITO PUBLICO, QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA (RTJ 122/495).
2.E COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM
QUE ESTES ENTES COMPARECEM COMO PARTES (C.F., ART. 109, I).
3.PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 757
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO.
1.  COMPETENCIA  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  PARA  DIRIMIR  A QUESTÃO
(CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 05.10.89, ART. 74, VIII).
2.  CONFLITO NÃO CONHECIDO; REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
3. SUMULA 22 DA JURISPRUDENCIA DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000022
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00108   INC:00003   LET:D
LEG:EST CES:000089 ANO:****
        ART:00074 INC:00008
ESTADO DE SÃO PAULO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
   Pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central, a comissão de
permanência já é calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato
original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, e exigida junto
com os "juros de mora na forma da legislação em vigor", forma que,
exigida a comissão, a desvalorização da moeda já está compensada.
Incabível, pois, a cumulação com a correção monetária.
   Divergência superada - Súmula 247 do STF.
   Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Referências legislativas: LEG:FED RES:001129 ANO:1986
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED SUM:000247
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 8433
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AUSENCIA DE
SIMILITUDES ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E OS PADROES DIVERGENTES.
I - NÃO SE TEM COMO DIVERGENTES DOS PARADIGMAS APONTADOS,
QUANDO POR UM PONTO O ACORDÃO EMBARGADO DIVERGE DOS PADROES.
TRATA-SE DE CAUTELAR, CUJA LIMINAR FOI CONCEDIDA MEDIANTE
CAUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, PELO QUE, GARANTINDO-SE O
JUIZO, OBJETIVA-SE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO QUANTUM ATE
JULGAMENTO DE DECLARATORIA AFORADA PARA A ANULAÇÃO DE CLAUSULA
DO CONTRATO.
II - RECURSO, POR MAIORIA, NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NAO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR E FONTES DE ALENCAR. VOTARAM DE ACORDO
COM  SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, OS SRS. MINISTROS
CLAUDIO SANTOS, SALVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO E DIAS TRINDADE. DESIGNADO
PARA LAVRAR O ACORDÃO O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00566 ART:00580 PAR:UNICO ART:00806
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2204
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO DEVE SER DECLARADA DE OFICIO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 28A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
Acórdãos similares: CC        5102  RJ  1993/0014573-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/10/1993 PG:22442
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO.
QUANDO O JUSTIFICANTE ALMEJA FAZER PROVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, É CAUSA DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A JUSTIFICAÇÃO,
SE PROMOVIDA EM COMARCA SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL.
SUMULA N. 32 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA-RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)