AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO
ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO
DA BENESSE. ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
I - A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - A Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado
pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento dos HCs n.
613.268/SP e n. 616.267/SP, passou passou a entender que a entrada
em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o
artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe mudanças significativas
no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por
crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso
da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente
ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por
cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, insc. V e
VI, alínea a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado
morte).
III - Nesse compasso, verifica-se que a decisão ora guerreada
constatou que, no caso, o recorrido foi condenado pela prática do
delito de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), sendo
reincidente em crime comum (roubo), situação que não encontra
previsão específica na nova lei (art. 112 da LEP, com redação dada
pelo Pacote Anticrime ? Lei nº 13.964/2019), razão pela qual, diante
da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira
mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual de 40%
(quarenta por cento), previsto no art. 112, inc. V, da Lei n.
7.210/1984.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO  DE  REGIME -  REINCIDÊNCIA  EM CRIME COMUM - HIPÓTESE
NÃO ABARCADA PELA LEI Nº 13.964/2019 - ANALOGIAIN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 628024>>-SP,
         <<AgRg no HC 624183>>-SP,
         <<AgRg no HC 622930>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 616267>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1908208>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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