CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRESO  PARA O
SISTEMA  PENITENCIÁRIO  FEDERAL.  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO  DO PRAZO.
POSSIBILIDADE.  LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO
PELO  JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1.   Persistindo   as  razões  e  os  fundamentos  que  ensejaram  a
transferência  do preso para o presídio federal de segurança máxima,
como  afirmado  pelo  Juízo  suscitante,  notadamente  em  razão  da
periculosidade   concreta  do  apenado,  que  desempenha  função  de
liderança   em  facção  criminosa,  a  renovação  da  permanência  é
providência  indeclinável,  como  medida excepcional e adequada para
resguardar a ordem pública (CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012).
2.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, determinando
a  permanência  do  apenado  Wilton  Carlos  Rabello  Quintanilha no
Sistema Penitenciário Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente  o  suscitado,  Juízo Federal Corregedor da Penitenciária
Federal  em  Mossoró  - SJ/RN, determinando a permanência do apenado
Wilton  Carlos  Rabello Quintanilha no Sistema Penitenciário Federal
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra
Maria  Thereza  de  Assis Moura, que conheceu do conflito e declarou
competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da Vara de Execuções
Penais  do  Rio  de  Janeiro,  determinando  o retorno do apenado ao
sistema  estadual. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do  TJ/SC),  Ericson  Maranho  (Desembargador  convocado  do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Sustentou   oralmente  a  Dra.  Flávia  Pinheiro  Fróes  pela  parte
interessada.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - INCLUSÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA -
 RENOVAÇÃO DA  PERMANÊNCIA - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA ENTRE JUÍZES
COMPETENTES)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ
(EXECUÇÃO PENAL - INCLUSÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA -
 DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL - DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ, {{CC 124648}}-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]se  entendermos  sempre  que  não  cabe  nenhuma  análise
daquilo que é dito pelo Juízo Estadual para a manutenção do preso no
sistema  federal,  não há necessidade de existir a previsão legal de
conflito de competência.
     O art. 10 da Lei nº 11.671/2008 dispõe que 'a inclusão de preso
em   estabelecimento   penal   federal   de  segurança  máxima  será
excepcional e por prazo determinado'. E seu § 1º reza que 'o período
de  permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta)
dias,  renovável,  excepcionalmente, quando solicitado motivadamente
pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência'.
     Nesse contexto, dada a excepcionalidade da permanência do preso
no  sistema  federal,  exige-se  uma  motivação razoável do Juízo de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00006   PAR:00001
LEG:FED ENU:000006 ANO:****
(I WORKSHOP DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL - CJF)