QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (QO na ProAfR no REsp)
Processo: 1657156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O  SENHOR  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES:  Trata-se  de  (1)  ofício
encaminhado  pelos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública do
Estado  de  São  Paulo (fls. 369-370, e-STJ); (2) correio eletrônico
enviado  pelo  Juiz de Direito da Comarca de São Vicente do Sul (SC)
ao  Núcleo  de  Gerenciamento  de  Precedentes  do  STJ - NUGEP; (3)
petição de n. 233.613/2017 (fls. 369-370, e-STJ), protocolizada pelo
recorrente  Estado  do  Rio de Janeiro. Solicitam-se esclarecimentos
sobre a extensão da suspensão do processamento dos feitos que versem
sobre a controvérsia do recurso especial repetitivo em epígrafe.
Além  disso,  o ente público aponta a existência de erro material no
acórdão  de  fls.  326-330,  e-STJ),  tendo  em  vista o equívoco na
Portaria  indicada.  Defende,  contudo,  que  haja  a  alteração  da
delimitação  da tese a ser discutida no presente recurso repetitivo,
pois  "entende  que o mais adequado seria a superação da delimitação
da  controvérsia  com  base  nas  Portarias acima apontadas para que
passe  a  ser  vinculada aos termos do disposto nos artigos 19-M, I,
19-P, 19-Q e 19-R da Lei Federal 8.080/1990, com a redação conferida
pela  Lei  Federal  n.  12.401/2011,  de  modo  que a delimitação da
matéria  passe  a  ser  "a  obrigação  do  Poder Público de fornecer
medicamentos  e tratamentos terapêuticos não incorporados ao Sistema
Único de Saúde" (fl. 378, e-STJ).
É  o  breve  relato.  Seguem  as  considerações  sobre  as  questões
apresentadas. 1.) SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 1.037, II, DO CPC/2015, E SUA EXTENSÃO.
Não  obstante o inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 preceituar que o
relator  "determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos os
processos  pendentes,  individuais  ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional", sem explicitar o alcance
dessa  suspensão,  deve-se  fazer  uma  uma  leitura  sistemática do
diploma processual vigente. Assim, as normas que tratam da suspensão
dos  processos,  constantes  do art. 313 combinado com o art. 314 do
CPC/215,  bem  como  do  art.  982,  § 2º, do CPC/2015, que cuida da
suspensão   dos   feitos  no  Incidente  de  Resolução  de  Demandas
Repetitivas   -  IRDR,  devem  também  ser  aplicadas  aos  recursos
repetitivos, tendo em vista que ambos compõem um mesmo microssistema
(de  julgamento de casos repetitivos), conforme se depreende do art.
928  do  CPC/2015. Vejam-se os dispositivos acima citados: TÍTULO II
DA  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  [...] Art. 313. Suspende-se o processo:
[...]  IV-  pela  admissão  de  incidente  de  resolução de demandas
repetitivas;  Art.  314.  Durante  a  suspensão  é  vedado  praticar
qualquer  ato  processual,  podendo  o  juiz,  todavia, determinar a
realização  de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo
no  caso  de  arguição  de  impedimento  e  de  suspeição.
TÍTULO  I  DA  ORDEM  DOS  PROCESSOS  E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA  DOS  TRIBUNAIS  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS [...] Art.
928.  Para  os  fins  deste Código, considera-se julgamento de casos
repetitivos  a  decisão  proferida em: I - incidente de resolução de
demandas  repetitivas;  II  -  recursos  especial  e  extraordinário
repetitivos.
CAPÍTULO  VIII  DO  INCIDENTE  DE  RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
[...]  Art.  982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os
processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  tramitam no
Estado  ou  na  região,  conforme  o  caso;  [...]  §  2º  Durante a
suspensão,  o  pedido  de  tutela de urgência deverá ser dirigido ao
juízo onde tramita o processo suspenso.
Dos  dispositivos  transcritos,  torna-se patente que a suspensão do
processamento  dos  processos  pendentes, determinada no art. 1.037,
II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase
do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os
requisitos  contidos  no  art.  300  do CPC/2015, e deem cumprimento
àquelas   que  já  foram  deferidas.  2.)  DELIMITAÇÃO  DO  TEMA  DA
CONTROVÉRSIA.
Advirta-se,  inicialmente,  que  a  questão  suscitada referente aos
medicamentos incluídos em listas de Secretaria de Saúde do Estado ou
de  Município não se enquadra na delimitação da tese controvertida a
ser  apreciada  pelo presente recurso repetitivo. No que se refere à
questão  aduzida  pelo  recorrente Estado do Rio de Janeiro quanto à
delimitação   do  tema,  é  forçoso  reconhecer  sua  pertinência  e
importância.   Com   efeito,   a   atual  delimitação  dada  à  tese
controvertida,  a  ser  analisada  em sede de julgamento de recursos
repetitivos,  está  calcada  em ato normativo infralegal (Portaria),
cuja  vigência  é frequentemente extinta, sendo substituído por novo
ato  mais  atualizado.  Além  disso,  são  diversos  os programas de
fornecimentos  de  medicamentos pelo SUS, cada qual disciplinado por
um  ato  normativo específico. Assim, a Portaria n. 1.554/2013 cuida
do   financiamento   e   execução  do  Componente  Especializado  da
Assistência  Farmacêutica  no âmbito do Sistema Único de Saúde. Já a
Portaria  n.  2.583/2007  define  o elenco de medicamentos e insumos
disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos usuários portadores
de  diabetes  mellitus. A Portaria 2.982/2009, por sua vez, trata da
assistência  Farmacêutica  na  Atenção Básica. A Relação Nacional de
Medicamento  Essenciais (RENAME) encontra sua disciplina na Portaria
n.  1, de 2 de janeiro de 2015. Estes são somente alguns exemplos de
atos que tratam da dispensação de medicamentos aos usuários do SUS.
Evidente, portanto, que a vinculação a uma determinada portaria, com
a  sua indicação na delimitação do tema controvertido, resulta em um
indesejável  estreitamento  da  questão  e  inviabiliza  a posterior
irradiação  dos  efeitos  do  julgamento  do  caso  repetitivo, pois
limitaria sua aplicação somente aos medicamentos que se enquadram em
referido  ato  normativo,  deixando  de abranger as demais situações
daqueles  que  buscam  o  Judiciário para obter medicamento de outra
classe.  A  proposta  do  ente público recorrente possui abrangência
demasiadamente  larga,  ao  incluir  o fornecimento de medicamento e
também  quaisquer  tratamentos  terapêuticos  que  não  se encontram
incorporados  ao  Sistema  Único  de  Saúde.  Tem-se  que, o recurso
repetitivo  deve  fixar-se tão somente na questão do fornecimento de
medicamentos  não incorporados pelo SUS. Isso porque os autos tratam
tão  somente  dessa  temática,  não  podendo  o  julgamento  do caso
repetitivo  extrapolar  os  limites fixados pelo acórdão da Corte de
origem  e  tratados  na  petição  do  recurso  especial, sob pena de
vulneração indevida do necessário requisito do prequestionamento.
Veja-se  que a própria Lei n. 8.080/1990 distingue ambos os casos em
seu  artigo  19-M,  que  possui  a  seguinte  redação:  Art. 19-M. A
assistência  terapêutica  integral  a  que  se  refere a alínea d do
inciso  I  do  art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de
2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a
saúde,  cuja  prescrição  esteja  em  conformidade com as diretrizes
terapêuticas  definidas  em  protocolo  clínico  para  a doença ou o
agravo  à  saúde  a  ser  tratado  ou,  na  falta  do  protocolo, em
conformidade  com  o  disposto  no  art. 19-P; (Incluído pela Lei nº
12.401,  de  2011)  II  -  oferta  de procedimentos terapêuticos, em
regime  domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas
elaboradas  pelo  gestor  federal  do  Sistema Único de Saúde - SUS,
realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou
contratado.
Assim,  do  confronto entre o recurso especial e o acórdão prolatado
pela   Corte  de  origem,  verifica-se  que  o  presente  repetitivo
amolda-se  à hipótese do inciso I (dispensação de medicamentos), não
se  discutindo,  em  nenhum momento, sobre a oferta de procedimentos
terapêuticos,  constante  do  inciso  II.  Ante o exposto, propõe-se
adequar  o tema afetado de n. 106 para que tenha a seguinte redação:
"Obrigação   do   Poder   Público   de   fornecer  medicamentos  não
incorporados,  através  de  atos  normativos,  ao  Sistema  Único de
Saúde".  É  o  que  se  propõe.  Comunique-se aos senhores Ministros
integrantes  da  Primeira  Seção  e  aos  Presidentes  dos Tribunais
Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Vista  ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias
(art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  em  questão  de  ordem suscitada pelo Senhor
Ministro Relator, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  decidiu  ajustar  o  tema  do  recurso repetitivo, nos
seguintes  termos:  'Obrigatoriedade  do  poder  público de fornecer
medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS'. Deliberou,
ainda,  à  unanimidade,  que  caberá  ao juízo de origem apreciar as
medidas  de  urgência".  Participaram  do  julgamento a Srª Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1657156>>-RJ.
Decisão de afetação - Tema 106
Tema: Tema Repetitivo 106
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00313   ART:00314   ART:00928   ART:00982
        PAR:00002   ART:01037   INC:00002   ART:01036