RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1930363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO
BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A
SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os
pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter
questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal,
ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das
questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em
recurso especial. Precedentes.
3. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos
servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e
Retribuição de Titulação (RT).
4. O art. 18 da norma, com vista a facilitar a aquisição do direito
à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
5. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma
retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da
função, ou seja, não corresponde a uma gratificaçãopropter laborem.
Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou
mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba
paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.
6. Nos termos do § 1º, do art. 17 da Lei n. 12.772/2012, a RT será
considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos
regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde
que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à
data da inativação.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em
regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela
aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação
for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente
da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é
prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de
toque da incidência do preceito é saber se em atividade os
aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min.
Marco Aurélio)" (RE 590.260, relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009).
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745172>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315178>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1061283>>-RJ
(NATUREZA DA VANTAGEM RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS)
   STF - [[ARE 1331395]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO - INATIVOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 46958>>-CE,
         <<REsp 1844945>>-SC,
         <<REsp 1679551>>-PE
   STF - [[RE 590260]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RCL-AgR 31752]],
         [[ARE-AgR 962134]],
         [[RE 596962]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00016 ART:00017 PAR:00001 ART:00018
LEG:FED PRT:000491 ANO:2013
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)
LEG:FED RES:000001 ANO:2014
        ART:00007 ART:00015
(CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CPRSC/ME)
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