HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO DESDE 26/4/2018.
1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de
uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo
e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido
mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do
princípio da razoabilidade. Precedente.
3. O paciente está preso desde 26/4/2018, razão pela qual entendo
assistir razão à impetração, pois, a despeito da complexidade do
feito, que contou com 5 réus inicialmente, e da necessidade de
expedição de precatórias, a prisão cautelar perdura por mais de 3
anos e 3 meses.
4. A prisão preventiva, após a Lei n. 13.964/2019, submete-se à
revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal. Assim, infere-se que o legislador compreende o prazo
de 90 dias como suficiente a tornar obsoleta a prisão preventiva e,
no caso, o tempo de restrição demandaria 13 reavaliações judiciais
da necessidade de manutenção. Essa norma recrudesce a exigência de
observância da duração razoável do processo e auxilia, com um
parâmetro objetivo, a análise no caso concreto de eventual violação
do princípio da razoabilidade.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de
origem, consistentes em: a) proibição de ausentar-se da comarca; b)
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo juiz, para informar e justificar atividades; c) monitoramento
eletrônico, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz
do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 481713>>-PE,
         <<HC 486286>>-MG
Informações complementares:      "[...] somente se cogita da existência de constrangimento
ilegal por excesso  de  prazo  quando  esse  for  motivado  por
descaso  injustificado  do  Juízo processante [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME