AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO
QUINTOS/DÉCIMOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. LITISPENDÊNCIA. SÚMULAS
283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme dito na decisão recorrida, "o STF concluiu que o direito
à incorporação de qualquer parcela remuneratória a título de
quintos/décimos foi extinto em 1997, pela Medida Provisória
1.595-14, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, sendo a
seguinte a redação do art. 15 desta última:  "Art. 15. Fica extinta
a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911,
de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da
incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a
partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente
identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da
revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º
É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao
servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os
requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.
Destaca-se que o STJ, como seria de esperar, vem aplicando a nova
orientação trazida pelo STF."
2. Quanto à questão controversa, ou seja, a existência da
litispendência, assim ficou decidido: "Assim decidiu o Tribunal de
origem (fls. 859-, e-STJ): Da leitura da peça inaugural e da
sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado
perante a 20ª Vara Federal de Brasília, percebe-se que foi
reconhecido o direito ao recebimento dos quintos/décimos, com esteio
na Medida Provisória n° 2225-35/2001, cujos efeitos financeiros
retroagiram à data do ajuizamento do referido mandamus. Por outro
Jado, a ação que ora se pretende executar ajuizada perante a 10ª
Vara Federal de Pernambuco, tem por objeto o 'pagamento' das
parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, ou
seja, parcelas não abarcadas na ação de Mandado de Segurança acima
referido. Como é de curial sabença, o Mandado de Segurança não pode
servir de ação cobrança, tendo o particular que ajuizar segunda ação
para obter, as parcelas devidas antes do ajuizamento-da primeira
ação, observado a prescrição quinquenal. Portanto, inexiste a
litispendência declarada pelo juízo de primeiro grau, não obstante
se tratar do pagamento de quintos/décimos, o pedido difere do
anterior, quanto aos seus efeitos financeiros. - Posto isto, resta
afastada a Iitispendência devendo a sentença ser anulada,  com o
julgamento do mérito por parte deste Tribunal, com esteio no artigo
1.013, do CPC.(...) A controvérsia da presente demanda recursal,
surgida em embargos à execução, é relativa ao pagamento de
diferenças pretéritas em razão da incorporação de quintos no período
de abril de 1998 a setembro de 2001. (...) No caso concreto não se
trata de obrigação de fazer relativa à incorporação de quintos
(efeitos futuros), tampouco de sustação de pagamento de quintos já
implantados (efeitos futuros), mas sim de execução de valores
retroativos (efeitos pretéritos) oriundos de titulo executivo
judicial, transitado em julgado em 03/09/2013 (Processo n.
2008.83.00.007074A) - APELREEX 5254-PE), ou seja, formado antes da
decisão do STF (em 09/04/2015) sobre a inconstitucionalidade dos
quintos. Não. se pode, portanto, na via dos embargos à execução,
impedir a produção dos efeitos pretéritos da coisa julgada, ainda
que inconstitucional. (...) Por essas razões, deve ser afastada a
alegação da UFPE de inexigibilidade  por inconstitucionalidade do
título judicial em execução, visto que a hipótese dos autos é de
produção de efeitos pretéritos da coisa julgada (pagamentos
retroativos de quintos) anterior à decisão do STF no RE 638.1
15-CE".
3. Como se depreende do acórdão acima quanto à questão da
litispendência, o recorrente não infirma tais fundamentos do acórdão
vergastado, o que denota deficiência na fundamentação do recurso.
Incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos genéricos de
admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso.
4. Assim, além do entendimento já aplicado, evidencia-se que a
inversão das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de
litispendência, tal como postulado nas razões recursais, exige novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:001595 ANO:1994 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.595-14 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
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