HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE
MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004.)
3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas.
4. In casu, ainda que tenham sido apreendidas poucas munições,
verifica-se a contumácia delitiva do réu, já que ele é reincidente e
ostenta diversas condenações em sua folha de antecedentes, o que
demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento
jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da
atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas
mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social
da ação.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, os delitos de porte de arma
e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12 e
16 da Lei n. 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo
abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo
inaplicável o princípio da insignificância independentemente da
quantidade apreendida (AgRg no REsp n. 1.682.315/RJ, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017).
6. "Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da
munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada
preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma
vez que "o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não
sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no
REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
DJe de 4/2/2016).
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 811128>>-MT,
         <<EAREsp 221999>>-RS
(PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO
ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1682315>>-RJ
(PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434940>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016