RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  TEMA  1048.  DECADÊNCIA
TRIBUTÁRIA  DO  IMPOSTO  DE  TRANSMISSÃO  CAUSA  MORTIS  E  DOAÇÃO.
CONTROVÉRSIA  SOBRE  O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR
OCORRIDO.  TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM
DA  DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA
DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR.
1.  Nos  termos  em  que  decidido pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016,  aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão  exigidos  os  requisitos de admissibilidade recursal na forma
nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Discussão  dos  autos:  No  recurso  especial  discute-se  se  é
juridicamente  relevante,  para fins da averiguação do transcurso do
prazo   decadencial   tributário,   a  data  em  que  o  Fisco  teve
conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão
Causa  Mortis  e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente
declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
3.  Delimitação  da  controvérsia  -  Tema 1048: Definir o início da
contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a
constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
referente  a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao
fisco estadual.
4.  Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja
prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação
tributária,  surge  para  o  Fisco  a  necessidade  de  proceder  ao
lançamento  de  ofício,  no prazo de cinco anos contados do primeiro
dia  do  exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do
tributo (art. 173, I, do CTN).
5.  Em  se  tratando  do  imposto  sobre  a  transmissão  de bens ou
direitos,  mediante  doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante
aos  bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de
imóveis  (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou
direitos,  a  transmissão da titularidade, que caracteriza a doação,
se  dará  por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto
de registro administrativo.
6.  Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito
da   ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  incidente  sobre  a
transmissão  de  bens  ou  direitos  por  doação,  caberá  ao  Fisco
diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do
crédito  tributário  mediante  lançamento de ofício, dentro do prazo
decadencial.
7.  O  Superior  Tribunal  de Justiça tem entendimento pacificado no
sentido  de  que,  no  caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação  -  ITCDM,  a  contagem  do  prazo  decadencial tem início no
primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento
poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade
com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em
que  o  fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt
no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA,
julgado  em  10/9/2019,  DJe  16/9/2019).  No  mesmo  sentido:
AgInt  no  REsp  1.795.066/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019.
8.  Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação  - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte  ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem
início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o
lançamento  poderia  ter sido efetuado, observado o fato gerador, em
conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.
Acórdão  sujeito  ao  regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para, em relação
aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2006, determinar a extinção do
crédito  tributário  pela  decadência,  reestabelecendo  os  ônus da
sucumbência  fixados  pela  sentença de primeiro grau, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães,
Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado  do  TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR)
   STF - [[RE 598677]] (INFORMATIVO 785)
(TRIBUTÁRIO - ITCMD - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795066>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1690263>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a
doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco
estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144
e 173, I, ambos do CTN".
Tema: Tema Repetitivo 1048
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245 ART:01267
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142 ART:00144 ART:00147 ART:00149 INC:00002
        ART:00150 ART:00173 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 INC:00001