INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL.
REINTEGRAÇÃO  DE POSSE DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO. REQUISIÇÃO
DE  AUXÍLIO  DE  FORÇA  POLICIAL.  OITO  ANOS  DE  INÉRCIA  DO PODER
EXECUTIVO  DO  ESTADO  DO  PARANÁ  EM  CUMPRIR  A  DECISÃO JUDICIAL.
DESOBEDIÊNCIA  À  ORDEM  JUDICIAL  CARACTERIZADA.  ART.  34,  VI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERVENÇÃO DEFERIDA.
I - BREVE RESUMO DA LIDE 1. No caso concreto, o pleito tem origem na
ação  de  reintegração  de  posse 302/2008, que correu na Comarca de
Pinhão/PR,  em  decorrência  da  invasão  de  três  indivíduos,  que
construíram  um barraco na "Fazenda São Miguel 2". Medida liminar de
reintegração de posse foi exarada em outubro de 2008, ocasião em que
a  juíza  de  primeiro grau oficiou à Polícia Militar requisitando o
auxílio   de  força  policial.  Embora  regularmente  intimados,  os
invasores não desocuparam o local.
Em  setembro  de  2009,  com  o  descumprimento  reiterado  da ordem
judicial, assim como ocorreu em inúmeros outros processos da região,
a  parte  interessante  requereu  remessa  de  ofício  ao  TJPR para
analisar  a  viabilidade  de intervenção federal. O Estado do Paraná
afirmou, em agosto de 2011, ser necessário a realização de estudos e
o  planejamento  de  uma  ação  cautelosa  para  evitar  confrontos.
Defendeu inexistir omissão do Estado e relatou que os possuidores já
não  mantinham  vínculo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra  - MST. Consoante relatório do 16º Batalhão de Polícia Militar
do  Paraná, de agosto de 2011, nas proximidades do local havia cerca
de  trinta  famílias  e  que  cinco  pessoas estavam na "Fazenda São
Miguel 2" (fl. 88, e-STJ). Assim, a "Fazenda São Miguel 2" faz parte
de  um  região  em  que  há  conflitos  agrários  sem que tenha sido
oferecida  uma  solução palpável, não obstante INCRA e ICMBio tenham
manifestado  interesse  em  desapropriá-la (fls. 92, 121, e-STJ). Em
fevereiro  de  2012,  a  interessada  assevera que o caso é "mais um
entre  várias  intervenções  federais  propostas [...] que o colendo
TJPR  e,  posteriormente,  o  STJ,  por  unanimidade,  ratificaram a
necessidade  das  intervenções  para  cumprimento da ordem judicial"
(fl.  117,  e-STJ).  Abriu-se  prazo  quatro vezes para obtenção das
informações  (fl.  153,  e-STJ).  Oficiaram-se  diversos  órgãos.  O
Batalhão  da Polícia Militar mais uma vez, afirmou serem necessárias
diligências prévias e que o processo estava com superior hierárquico
para  análise.  Às  fls.  311-322,  e-STJ, o TJPR deferiu o pedido e
encaminhou  os  autos  ao STJ, onde Estado do Paraná e INCRA tiveram
mais  uma  oportunidade  de  se  manifestarem e nada apresentaram de
conclusivo.  Dos  documentos  dos  autos, conclui-se que não há mais
negociação  com  o  INCRA  e  que  não há qualquer desapropriação em
curso.
2.  A  intervenção  federal  é  medida  constitucional  de  natureza
excepcional,  pois  suspende, ainda que temporariamente, a autonomia
dos  Estados-membros.  A  situação  de fato é complexa, com variados
enfoques  e interesses a serem considerados. Entretanto, a excessiva
demora  em  apresentar  solução  não  é razoável no caso concreto. A
requerente  ajuizou  Ação  de  Reintegração  de  Posse com pedido de
liminar  em outubro de 2008, mês em que recebeu do Estado a pretensa
solução  da  controvérsia: uma decisão judicial, datada do mesmo mês
de  outubro,  que  lhe  prometia  a  reintegração do imóvel ocupado.
Entretanto,  cerca  de  9  (nove)  anos após o Estado haver atendido
[liminarmente]  à  pretensão  da  requerente,  não há perspectiva de
cumprimento do decisum.
3.  A  jurisprudência  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de
Justiça, há mais de 20 (vinte) anos, vem sedimentando o entendimento
de  que  a recalcitrância do Executivo paranaense no cumprimento das
decisões  judiciais questiona e enfraquece o Poder Judiciário, cujas
decisões gozam de coercibilidade no intuito de promover a paz social
e   viabilizar   a   vida  em  sociedade.  Há  inúmeros  precedentes
analisados,  entre  outros proferidos pela Corte, todos referentes a
invasões  rurais  no  Estado do Paraná (IFs 1, 5, 8, 13, 14, 15, 16,
19, 22, 70, 76, 79, 86, 91, 94, 97, 100, 106, 107, 109, 110 e 116).
4.  Ressalte-se  que a questão social não mais pode servir de escudo
para  o  descuido no cumprimento de decisões judiciais, uma vez que,
não  obstante  haja  pedido  de  intervenção do interessado em 2009,
passados  cerca  de 9 (nove) anos após a liminar, ainda não se tem a
mínima  previsibilidade  de  seu  cumprimento.  Ademais,  no  imóvel
discutido  nos  autos,  a última notícia é da existência de apenas 5
(cinco)  pessoas,  não obstante o dado de 6,2 mil famílias acampadas
no Estado (fl. 358, e-STJ).
5.  Intervenção  Federal  no Estado do Paraná deferida, na forma dos
arts. 34, VI, e 36, II, da Constituição de 1988.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial, por unanimidade, julgou
procedente  o  pedido  de intervenção federal, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino."

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 107>>-PR, <<IF 110>>-PR, <<IF 116>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034   INC:00006   ART:00036   INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00022