AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. CRIME PERMANENTE (ART.
303, CPP).  ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. AGRAVANTE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - O estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das
exceções àquele direito previsto no inc. XI do art. 5º da
Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio
independentemente do horário ou da existência de mandado, não
havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no fato de os
policiais terem adentrado na residência do paciente, pois o mandado
de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.   Aliás, é o
que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o
qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante
delito enquanto não cessar a permanência".
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de drogas apreendidas (1 kg de maconha, e 100 g de cocaína), além de
3 balanças de precisão, um revólver 38, e munições, circunstância
indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
(Precedentes).
IV - Ademais, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente em razão de o recorrente
ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante
consignado que "O autuado tem antecedentes ligados ao uso de droga",
o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o
fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes).
V - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, ressalta-se que o
paciente não é idoso, tem 24 anos de idade, além de não ser alegada,
quanto menos comprovada, a existência de preso(s) infectado(s),
e sem isolamento, na penitenciária onde está segregado o ora
paciente, considerando ainda, que até agora não existe notícia de
que o sistema carcerário em geral já se tenha tornado um local de
alta propagação do vírus, consoante consignado no acórdão. Concluir
em sentido contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA
CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<HC 437178>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 466990>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - <<HC 567408>>
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - GRAVIDADE DO
ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 85482>>-RJ,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 42789>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha e 100 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303 ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      601484  RJ  2020/0189828-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020