bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO
MONETARIA. INCIDENCIA. PLANO BRESSER E PLANO COLLOR II. PRINCIPIO
DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
ATENDENDO AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, OS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA (TDA) DEVEM SER CORRIGIDOS, ATUALIZANDO-SE OS VALORES COM
APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS REFERENTES AS PERDAS DOS DENOMINADOS
PLANO BRESSER E PLANO COLLOR II.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, COMPENSAÇÃO, DESAPROPRIADO,
PROPRIEDADE RURAL, PERDA, PLANO ECONOMICO, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. BARES E RESTAURANTES. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. PREVISÃO DO FATO GERADOR E RESPECTIVA BASE DE
CALCULO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DIVERGENCIA SUPERADA.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E HELIO
MOSIMANN, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, COBRANÇA, ICMS, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO COMERCIAL,
FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, FALTA,
PREVISÃO, LISTA, SERVIÇO, ISS.
     VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, DATA, FATO GERADOR,
VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDENCIA, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO
COMERCIAL, ANTERIORIDADE, OBRIGATORIEDADE, LEI, DISCRIMINAÇÃO, BASE
DE CALCULO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002 ART:00001 INC:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B     PAR:00002 INC:00009
        LET:B     INC:00004
Acórdãos similares: EREsp 38864 RS 1994/0018636-3 Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17577
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR ESTATUTARIO - GRATIFICAÇÃO - MAGISTERIO -
ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO.
AS DEMANDAS ENVOLVENDO SERVIDORES COM A UNIÃO, AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS CONTINUAM A SER DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL SEU JULGAMENTO.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 17A. VARA-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME ESTATUTARIO,
ESCOLA TECNICA FEDERAL, PEDIDO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO,
MAGISTERIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30887
RSTJ     VOL.:00068        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. OFENSA A DISPOSIÇÃO FEDERAL DE
LEI. INEXISTENCIA. IMPROCEDENCIA.
DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A EFICACIA, QUE TORNA IMUTAVEL E
INDISCUTIVEL A SENTENÇA, NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO DE QUALQUER
NATUREZA.
INEXISTE OFENSA A COISA JULGADA, QUANDO PELA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, SE ALTERA O "DECISUM", PELA MANIFESTA CONFIGURAÇÃO
DO "ERRO DE FATO", NA OCASIÃO DE SEU PROFERIMENTO.
A AÇÃO RESCISORIA NÃO TEM A FEIÇÃO DE RECURSO ORDINARIO E NÃO SE
PRESTA AO REEXAME DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO,
MEDIANTE O REJULGAMENTO DA CAUSA.
RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS, COM RESSALVA
DO MINISTRO RELATOR, QUE JULGAVA A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, AFASTAR A PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO (RELATOR), CESAR ASFOR ROCHA E
AMERICO LUZ. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A
AÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E PEÇANHA
MARTINS QUE JULGAVAM PROCEDENTE.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, INEXISTENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, DECORRENCIA,
ERRO DE FATO, ACORDÃO EMBARGADO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
HIPOTESE, PEDIDO ORIGINARIO, MUDANÇA, TRAJETO, LINHA DE TRANSPORTE.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, DECORRENCIA
   ,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REFORMA TOTAL, DECISÃO RECORRIDA,
EXISTENCIA, NOVO JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 ART:00535 INC:00001
        ART:00467
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30888
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTROPICA. DESCENTRALIZAÇÃO.
COTA PATRONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO.
-  SO  AS  ENTIDADES  DESCENTRALIZADAS  DAS  ENTIDADES FILANTROPICAS
CRIADAS ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI 1572/77, GOZAM DA ISENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA A COTA PATRONAL.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
LEG:FED DEC:072771 ANO:1973
*****  RGPS-73   REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 376
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - AÇÃO CONTRA MASSA FALIDA -
MINISTERIO PUBLICO - COMPARECIMENTO - QUESTÃO DEBATIDA SEM
IMPUGNAÇÃO DE UMA DAS PARTES - ERRO DE FATO - VALORAÇÃO DA PROVA -
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL.
I - A FALTA DE COMPARECIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO FAZ NULO
QUALQUER PROCESSO EM QUE MASSA FALIDA FIGURE, COMO PARTE.
II - O COMPARECIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, SUPRE A NULIDADE,
SE ESTA NÃO FOR ARGUIDA.
III - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO PODE SER PRETEXTO PARA O
REEXAME DE PROVA, EM AÇÃO RESCISORIA.
IV - DECISÃO QUE APLICA O PARAGRAFO DE DETERMINADO ARTIGO
LEGAL NÃO AGRIDE AQUELE DISPOSITIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      NECESSIDADE, CITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PROCESSO JUDICIAL,
INTERESSE, MASSA FALIDA, OCORRENCIA, SUPRIMENTO, NULIDADE, HIPOTESE,
COMPARECIMENTO, FISCAL DA LEI.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, QUESTIONAMENTO, ERRO DE FATO,
OBJETIVO, REEXAME, VALOR, PROVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO,
DECISÃO RECORRIDA.
     IMPOSSIBILIDADE, ESTORNO DE CREDITO, ICMS, HIPOTESE, VALOR,
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXPORTAÇÃO, SUPERIORIDADE, METADE, PREÇO,
MATERIA-PRIMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
NAS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS, A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL, DADO O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
CENTRALIZADORA E GESTORA DO FUNDO.
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 82 DESTA CORTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VENCIDO, O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00108 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
C.A.D.E - DIREITO ADQUIRIDO - EFEITO GERAL DA LEI - DECISÃO
ADMINISTRATIVA.
A LEI NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO. ELA TEM
EFEITO GERAL E IMEDIATO E SO PODERA ATINGIR SITUAÇOES JURIDICAS
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA, CASO HAJA DISPOSIÇÃO EXPRESSA
AUTORIZANDO SUA APLICAÇÃO RETROATIVA OU SE TRATE DE LEIS DE
ORDEM PUBLICA.
A DECISÃO ADMINISTRATIVA E ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANCA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004137 ANO:1962
        ART:00002 INC:00001 LET:A     LET:G     ART:00043
LEG:FED LEI:008035 ANO:1990
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
Acórdãos similares: MS   3505  DF  1994/0021220-8  Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27849
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27058
RT         VOL.:00712           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR CONTRA EMPRESA
DE NAVEGAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS ECOLOGICOS PROVOCADOS PELO
VAZAMENTO DE OLEO COMBUSTIVEL DO NAVIO MERCANTE TANIA. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR
POLUIÇÃO DE OLEO. APROVAÇÃO PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 74, DE
1976, PROMULGADO PELO DECRETO 79.437/77 E REGULAMENTO PELO
DECRETO 83.540/79. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
NA HIPOTESE EM QUE A CONTROVERSIA VERSADA NA DEMANDA E REGIDA PELA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS
CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE OLEO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO
74/76, PROMULGADO PELO DECRETO 79.437/77, E REGULAMENTO PELO
DECRETO 83.540/77, FIGURANDO AINDA O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
NO POLO ATIVO DA AÇÃO, A COMPETENCIA PARA JULGA-LA E DO JUIZO
FEDERAL (ARTIGO 109, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2. VARA EM SANTOS SJ/SP, SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA EM SANTOS SJ/SP, SUSCITANTE.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO CC 2473>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, APURAÇÃO, DANO ECOLOGICO, HIPOTESE,
VAZAMENTO, COMBUSTIVEL, NAVIO MERCANTE, DECORRENCIA, APLICAÇÃO,
CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REFERENCIA, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00003
LEG:FED DLG:000074 ANO:1976
LEG:FED DEC:079437 ANO:1977
LEG:FED DEC:083540 ANO:1979
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA.
ANULAÇÃO DE CLAUSULA DE ADESÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE
MUTUARIO E AGENTE FINANCEIRO. RENUNCIA DO MUTUARIO AO SISTEMA DE
REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O PES. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
NA HIPOTESE EM QUE A CAUSA "PETENDI" DA DEMANDA, DECORRE DE
CLAUSULA CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AGENTE FINANCEIRO E MUTUARIO,
JA HAVENDO ESTE RENUNCIADO AO SISTEMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES,
DE ACORDO COM O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 31. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13455  PR  1995/0019781-2  DECISÃO:29/08/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06555
CC       13454  PR  1995/0019780-4  DECISÃO:29/08/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06555
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA
(TDA). CORREÇÃO MONETARIA. PERDA DE 8,03% REFERENTE AO CHAMADO
"PLANO BRESSER" E DE 14,87% REFERENTE A DIFERENÇA DO IPC DO MES
DE FEVEREIRO DE 1991.
DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVEM INCIDIR OS PERCENTUAIS DE
8,03 (PLANO BRESSER) E DE 14,87% (PLANO COLLOR II").
PRECEDENTES DA CORTE.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA
(TDA). CORREÇÃO MONETARIA. PERDA DE 8,03% REFERENTE AO CHAMADO
"PLANO BRESSER" E DE 14,87% REFERENTE A DIFERENÇA DO IPC DO MES
DE FEVEREIRO DE 1991.
DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVEM INCIDIR OS PERCENTUAIS DE 8,03%
(PLANO BRESSER), 84,32% (PLANO "COLLOR I") E DE 14,87% (PLANO
COLLOR II").
PRECEDENTES DA CORTE.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO. CASA PROPRIA. VALIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
I - A JURISPRUDENCIA UNISSONANTE DESTE TRIBUNAL CONSAGROU A TESE
DE QUE, EM AÇÃO NA QUAL SE DEBATE  A RESPEITO DO CRITERIO DE
ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA OU VALIDADE DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH, DEVE
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, FIXANDO-SE, DE CONSEQUENCIA,
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 7. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7. VARA-DF, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE
DIRIGENTE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA QUE
DETERMINOU O CORTE NO FORNECIMENTO PELA FALTA DE PAGAMENTO.
INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL NA ESFERA DA UNIÃO.
- CONSIDERA-SE FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2. DA LEI N. 1.533/51,
A AUTORIDADE COATORA QUANDO AS POSSIVEIS CONSEQUENCIAS DE ORDEM
PATRIMONIAL, ADVINDAS DA ANULAÇÃO DO ATO ATACADO PELO MANDAMUS,
HOUVERAM DE SER SUPORTADAS PELA UNIÃO FEDERAL OU PELAS ENTIDADES
AUTARQUICAS FEDERAIS.
- INEXISTINDO, NA HIPOTESE, REFERIDOS EFEITOS PATRIMONIAIS, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00002
Acórdãos similares: CC       13253  RS  1995/0015624-5  DECISÃO:16/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16611
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.
I - OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO,
TEM AUTONOMIA PARA ORGANIZAR E GERIR O SEU SISTEMA DE ENSINO, NÃO
EXERCENDO, POIS, NA HIPOTESE, ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PUBLICO
FEDERAL.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE BARBACENA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:003038 ANO:1963
(MG).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00177 ART:00211
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM".
- CORREÇÃO MONETARIA. PLANO "BRESSER" E "COLLOR II". INCIDENCIA,
NOS PERCENTUAIS DE 8,04% E 14,87%, A TEOR DE PACIFICA
JURISPRUDENCIA DA CORTE.
- UMA VEZ QUE NA DESAPROPRIAÇÃO SE OBJETIVA A JUSTA INDENIZAÇÃO,
SE IMPÕE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOS INDICES INFLACIONARIOS.
- JUROS MORATORIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS.
- EXCLUSÃO DA LIDE DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO
ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, BEM COMO DO PRESIDENTE DO
INCRA, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
- NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO
DE COBRANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SEGURADORA - CARTA-PATENTE - CASSAÇÃO -
INTIMAÇÃO DA ACUSADA - DIREITO DE DEFESA.
- A CASSAÇÃO DE CARTA-PATENTE CONFERIDA A SOCIEDADE SEGURADORA
E PENALIDADE (DL 73/66 - ART. 90).
- NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES COMINADAS PELO DL 73/66, E
IMPRESCINDIVEL A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EM QUE ASSEGURA PLENA
DEFESA (DEC. 60.459/67 - ART. 90).
- PENALIDADE APLICADA SEM QUE SE ASSEGURE DEFESA PLENA , E NULA
(DEC. 60.459/67, ART. 90).

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS CESAR ASFOR ROCHA (VOTO-VISTA),
PEÇANHA MARTINS E DEMOCRITO REINALDO, CONCEDER O MANDADO DE
SEGURANÇA.

Informações complementares:      NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, OPORTUNIDADE, DEFESA, APLICAÇÃO,
PENALIDADE,
CASSAÇÃO, CARTA-PATENTE, SEGURADORA, INTERPRETAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
     VOTO VENCIDO, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, RELATORIO,
INTERVENTOR,
RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, DEFESA, OFERECIMENTO, CARTA, EX OFFICIO,
ESCLARECIMENTO, EMPRESA, SUSEP.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:060459 ANO:1967
        ART:00090 ART:00096 ART:00097
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00108 ART:00117 ART:00177 ART:00118 ART:00031
        ART:00089
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00040
Acórdãos similares: MS   3367  DF  1994/0008910-4  Decisão:30/08/1994
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05240
RT         VOL.:00716           PG:00292
MS   3366  DF  1994/0008908-2  Decisão:30/08/1994
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSIONARIO DE
CONTRATO DE MUTUO. LIBERAÇÃO DE IMOVEL PENHORADO. EXECUÇÃO CONTRA O
CEDENTE.
1. CESSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH CELEBRADO ENTRE
PARTICULARES NÃO AFETA O INTERESSE DO BNH E DA CEF QUE NÃO FORAM
CHAMADOS PARA INTEGRAR O LIDE, NÃO SENDO A JUSTIÇA FEDERAL
COMPETENTE PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA ENTRE OS CONTRATANTES.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O PRIMEIRO TRIBUNAL
DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. INCIDENCIA SOBRE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES,
BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI ESTADUAL N. 1.241/87.
I  - A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1988, QUANDO ENTROU EM VIGOR A
LEI N. 1.241, DE 1987, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4. E 14,
INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 05/75 (CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL) E
DEVIDA A COBRANÇA DE ICM SOBRE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS EM
BARES, RESTAURANTES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA,
BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO, SIMILARIDADE, FATO GERADOR,
POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001241 ANO:1987
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS
MERCADORIAS EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
PRECEDENTES.
1. AS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA TRIBUNAL JA PACIFICARAM O
ENTENDIMENTO SOBRE A MATERIA DISCUTIDA, NO MESMO SENTIDO DO ARESTO
EMBARGADO, ACOMPANHANDO ORIENTAÇÃO TRAÇADA EM DECISÕES DA SUPREMA
CORTE.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E HELIO MOSIMANN QUE OS RECEBIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28679
LEXSTJ     VOL.:00067           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DE UNIVERSIDADE - ALTERAÇÃO DE SEUS
PRECEITOS - NECESSIDADE DE SANÇÃO MINISTERIAL - NOMEAÇÃO DE REITOR -
LISTA IRREGULARMENTE ELABORADA -  DEVOLUÇÃO.
I  - AS MODIFICAÇÕES OPERADAS NOS ESTATUTOS DAS UNIVERSIDADES
SOMENTE GANHAM EFICACIA, DEPOIS DE SANCIONADAS PELO MINISTRO DA
EDUCAÇÃO.
II - AO VERIFICAR QUE, NO PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DE REITOR, A
LISTA SEXTUPLA REMETIDA PELA UNIVERSIDADE FOI IRREGULARMENTE
ELABORADA, IMPÕE-SE AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, DEVOLVE-LA, PARA
SANEAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
LEG:FED DEC:083857 ANO:1979
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MC N. 1.525/93.
REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO. SERVIÇOS ESPECIAIS DE REPETIÇÃO E
RETRANSMISSÃO DE TV. CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ART. 6.,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 223, PARAGRAFO 4. DIREITO LIQUIDO E CERTO
INEXISTENTE.
1. OS SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES, CLASSIFICADOS NA LETRA
"F" DO ART. 6. DO  CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, NÃO SE
INSEREM NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO CAPITULADOS NA ALINEA "D" DO
MESMO DISPOSITIVO, POR ISSO QUE O CANCELAMENTO DE SUA PERMISSÃO A
TITULO PRECARIO INDEPENDE DA PREVIA DECISÃO JUDICIAL PREVISTA NO
PARAGRAFO 4. DO ART. 223/CF.
2. FALECENDO AO IMPETRANTE O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO,
DENEGA-SE A SEGURANÇA REQUERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00223 PAR:00004
LEG:FED PRT:001525 ANO:1993
(MC)
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00006