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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 70800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Ação proposta por
trabalhador portuário em face de OGMO, sob a alegação de injusta
preterição em concurso para admissão de trabalhadores avulsos, sob o
fundamento de que é inválido, como critério de seleção, o exame
psicotécnico. Matéria que envolve a análise das regras estabelecidas
no processo seletivo, sua observação e a conformidade ao direito,
dos critérios de exigência. Matéria cível.
- Em que pese a existência de precedentes estabelecendo a
competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações nas
quais se discutem o acesso ao trabalho, a matéria de fundo
enfrentada pelo STJ nessas oportunidades é substancialmente
diferente da que é objeto deste conflito de competência. Nos
mencionados precedentes, o que se discutia era a possibilidade de
trabalhadores portuários aposentados, mas cujo vínculo de trabalho
permanecia, terem acesso ao porto, seu local de trabalho.Nessas
hipóteses, é clara a discussão acerca de uma relação de trabalho e,
portanto, a competência da justiça especializada.
- A matéria dos autos trata de questão diversa: a observância e a
legalidade de critérios de seleção de trabalhadores. A discussão,
portanto, antecede o contrato de trabalho e não diz respeito a ele,
propriamente. Daí a competência do juízo cível para dirimi-la.
Conflito conhecido, e fixada a competência do juízo cível, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 23ª Vara Cível de Salvador/BA, a suscitada, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30500>>-SP (LEXSTJ 142/35),
           <<CC 31460>>-SP (DECTRAB 85/158)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643   PAR:00003   ART:00652   INC:00005
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 5.164-41/2001)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Juízo Cível e Justiça do
Trabalho. Ação proposta por médica participante da cooperativa
Unimed, em face da sociedade, alegando ter sido preterida em
processo seletivo de plantonistas que prestariam serviço em
hospital. Matéria cível e societária.Competência da justiça comum.
- Apurar se a sociedade cooperativa agiu em desacordo com os
princípios contidos em seu contrato social, ou que seus
representantes atuaram irregularmente ao preterir médica
cooperativada em processo seletivo para a prestação de serviços de
pronto-socorro, é matéria cível e societária, não havendo motivos
para que seja decidida pela Justiça do Trabalho.
- A relação jurídica entre os participantes de uma cooperativa a
respectiva sociedade, não consubstancia relação de trabalho para os
fins do art. 114, inc. I, da EC nº 45/04, uma vez que a atuação dos
profissionais se dá em regime de colaboração, devendo ser moldada à
vontade da maioria. Não há, portanto, subordinação.
Conflito conhecido e fixada a competência do juízo cível, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 2ª Vara Cível de Nova Friburgo/RJ, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 52613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
LEG:FED LEI:005764 ANO:1975
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79925
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A agressão moral sofrida no local de
trabalho sem que tenha decorrido da relação de emprego deve ser
reparada pelo juízo cível. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara
Cível de Florianópolis, SC, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 756001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00286
RDDP       VOL.:00057           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência.
Honorários de advogado.
1. Presente a improcedência da exceção de pré-executividade após a
devida impugnação, configura-se a sucumbência sendo, portanto,
cabível a condenação em honorários.
2. Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves. A
Sra. Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS -
CABIMENTO)
     STJ - <<RESP 296932>>-MG
(VOTO VENCIDO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 694794>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 526570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE
RECONHECIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Em linha de princípio, vale salientar que a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a intimação
de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de
modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles.
2. Na espécie, todavia, a situação fática não é a mesma daqueles
precedentes citados, uma vez que, no caso em apreço, o advogado
sobre quem recaiu a intimação houvera falecido, sem que a parte
comunicasse tal fato ao juízo.
3. Há de se ter sob mira que a intimação, na espécie, por realizada
em nome do advogado falecido, não alcançou seu escopo precípuo de
dar publicidade ao ato processual em apreço, a saber, a futura
realização do julgamento do recurso especial. Dessa forma, a parte
restou impossibilitada de exercer o seu direito de defesa, nos
termos garantidos pela lei, apresentando memoriais, comparecendo à
sessão de julgamento e realizando sustentação oral.
4. Embargos de divergência acolhidos para, reconhecida a nulidade da
publicação realizada no Diário de Justiça de 19.04.2005 em nome do
advogado falecido, anular o acórdão que julgou o recurso especial,
realizando-se novo julgamento, com publicação da inclusão do
processo em pauta, que será efetivada em nome de algum dos
remanescentes procuradores da parte ou de outro que venha a ser por
esta constituído doravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por maioria, em acolher os Embargos de Divergência
para reconhecer a nulidade do acórdão e realizar novo julgamento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE ADVOGADOS ? INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO RESP 505885>>-PR,
           <<AGRG NO AG 616473>>-RJ, <<AGRG NO RESP 801614>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 617850>>-SP,
           <<AGRG NO AG 472440>>-MG
(INTIMAÇÃO - ADVOGADO FALECIDO)
     STJ - <<RESP 363335>>-SP, <<RESP 89773>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 326155>>-SP, <<RESP 12689>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 564711
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração
de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros
incidentes sobre o montante da condenação  fluem a partir da citação
inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Divergência e
dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Hélio Quaglia Barbosa e Antônio de
Pádua Ribeiro (art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STF - RE 33443-CE, RE 52655-MG
     STJ - <<ERESP 240237>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000163
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01536 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58908
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00456
RSTJ       VOL.:00210           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. PARTICIPAÇÃO DE ENTE FEDERAL EM APENAS UMA DAS AÇÕES
CONEXAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
PREJUDICIALIDADE.
1. Não há prorrogação de competência absoluta.
2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais
previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode
ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que
absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares.
3. Suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Federal nos
termos em que dispõe o art. 265, inciso IV, alínea ?a?, do Código de
Processo Civil.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa-Campinas - SP, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 3ª Vara Judicial
do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, a suscitada,
determinando a suspensão do processo em trâmite no Juízo Federal. Os
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes
de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA - LITÍGIO ENTRE PARTICULARES)
     STJ - <<AGRG NO CC 35129>>-SC, {{CC 67038}}-SP,
           <<AGRG NO CC 43922>>-RS (RJADCOAS 63/45)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00004 LET:A
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/08/2007      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DESOBEDIÊNCIA.
- Não é lícito às instâncias ordinárias rediscutirem questão de
competência já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
Reclamação, determinando que seja cumprida a decisão proferida no
Conflito de Competência 50.659/MG, que declarou competente a justiça
comum estadual, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1888>>-MG, {{CC 50659}}-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 70349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça estadual o conhecimento de ação em que corretor
cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de
determinados imóveis.
2. O corretor de imóvel que, sem subordinação e eventualmente,
aproxima compradores e vendedores, atua como profissional liberal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS)
     TST - AIRR 1574/2005-108-03-40
(COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM)
     STJ - <<CC 5274>>-SC (LEXSTJ 56/35, RSTJ 52/23)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 83195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00433
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de
retificação de registro imobiliário. Procedimento de jurisdição
voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal.
- É competente a Justiça Estadual para conhecer do pedido de
retificação de registro imobiliário, proposto pelo procedimento de
jurisdição voluntária previsto no art. 213 da LRP.
- No entanto, a impugnação apresentada por interessado legítimo, faz
nascer a pretensão resistida e com o surgimento da lide, a remessa
das partes às vias de jurisdição contenciosa nos termos do § 4º do
art. 213 da LRP, atrai a competência absoluta da Justiça Federal,
porque impugnante autarquia federal de regime especial ? IBAMA.
Conflito negativo conhecido para declarar a competência do JUÍZO
FEDERAL DA VARA DE PASSOS - SJ/MG, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo Federal da Vara de Passos - SJ/MG, o suscitante,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO -
PRETENSÃO RESISTIDA)
     STJ - <<RESP 8856>>-SP, <<RESP 6009>>-MS (RSTJ 62/200),
           <<RESP 203205>>-PR, <<AGRG NO RESP 547840>>-MG,
           <<RESP 562371>>-RS, <<CC 11610>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PARA, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS / HIPÓTESE,
AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PELO, PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA, COM, OBJETIVO, CORREÇÃO, DEMARCAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL,
ÂMBITO, CERTIDÃO, COM, LAVRATURA, EM, CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS; IBAMA, IMPUGNAÇÃO, REQUERIMENTO, RETIFICAÇÃO, COM,
ALEGAÇÃO, PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, ÁREA, PROPRIEDADE
RURAL, E, OCORRÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, LIMITE, ÁREA, DESCRIÇÃO,
PETIÇÃO INICIAL, E, ÁREA, PARQUE NACIONAL / NECESSIDADE, CONVERSÃO,
PROCEDIMENTO, EM, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, LIDE;
COMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA FEDERAL, EM, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
INTERESSE JURÍDICO, AUTARQUIA FEDERAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1973, E, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00213 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 80813
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO OFICIOSO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE (ART. 2º DA LEI 8.560/92).
1. O oficial de registro deve iniciar o procedimento oficioso
perante o juízo da comarca que engloba o território atendido pelo
cartório de registro de pessoas naturais, conforme as normas locais
de organização.
2. Iniciado o procedimento, seguirá no juízo em que se iniciou,
sendo irrelevante a mudança de domicílio do menor ou de sua mãe.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito de Saboeiro/CE,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77034
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - RELAÇÃO DE TRABALHO -
INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação
indenizatória oriunda de representação comercial, envolvendo pessoas
jurídicas. É que o suposto dano não decorre de relação de trabalho,
mas de relação mercantil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO DE TRABALHO)
     STJ - <<CC 60238>>-BA
(CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO -
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 57059>>-SP (RLTR VOL.:00008 AGOSTO/2006/1008)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
Acórdãos similares: CC  85734  MT  2007/0111896-1  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:01/08/2007      PG:00433
CC  75647  SC  2006/0228237-8  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:01/08/2007      PG:00432
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72971
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA. MENOR. INTERESSE.
1. O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de
guarda proposta por um dos pais contra o outro.
2. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o
interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de
exceção e autoriza declinação de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 3ª Vara de Família e Sucessões
de Uberaba/MG, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 43322>>-MG, <<CC 18516>>-PR (LEXSTJ 110/31),
           <<CC 36933>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033