MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PENSIONISTA E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA
JUSTIÇA  FEDERAL  DE  1ª  INSTÂNCIA.  VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA
PESSOAL  - OPÇÃO PARCELA VARIÁVEL". EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À  GARANTIA  DE  PARIDADE  ENTRE  OS  SERVIDORES  ATIVOS  QUE TENHAM
EXERCIDO  A  "OPÇÃO"  E  AQUELES  QUE  HÁ  TEMPOS A FIZERAM, MAS QUE
DEIXARAM  DE  OCUPAR  CARGOS  EM  COMISSÃO  OU  FUNÇÃO COMISSIONADA.
INOCORRÊNCIA  TAMBÉM  DE  AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO.
1.  A  "diferença  pessoal  -  opção  parcela variável" constitui um
quantum  criado exclusivamente para evitar a redução dos vencimentos
à  época  da  implantação do antigo "Plano de Cargos e Salários", de
caráter  temporário,  ou  seja,  destinou-se  ao  servidor  enquanto
estivesse ele ocupando cargo em comissão ou função comissionada.
Deixando  de  ocupá-lo  por  qualquer  motivo, inclusive em razão da
aposentadoria, não mais faz jus à referida "diferença".
2.  Verificada a existência de ilegalidade na prática de determinado
ato  pela  Administração,  seja  por  equívoco ou não, a ela própria
caberá proceder à retificação ou anulação desse mesmo ato.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por  maioria denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Barros  Monteiro.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator, Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de Barros e José Delgado, na forma
do  relatório  e  notas  taquigráficas  precedentes  que  integram o
presente  julgado.  Votaram  com  o  Sr. Barros Monteiro os Srs. Ari
Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes Direito,
Felix Fischer, Eliana Calmon e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente,
os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini
e Francisco Falcão. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Hamilton  Carvalhido,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO)
     STF - RE 37223, RMS 10181, AR 1025
(ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL - REVOGAÇÃO ? LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43), <<RESP 65039>>-DF
     STF - RE 247399/SC
(VOTO-VENCIDO NA PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94), <<MS 7445>>-DF,
           <<MS 7200>>-DF (RJADCOAS 39/39),
           <<MS 7978>>-DF, <<MS 7436>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 415228>>-PR, <<RESP 465445>>-RS
(VOTO-VENCIDO NA PRELIMINAR - SUMULA 473 DO STF - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<RMS 407>>-MA (RDA 184/113, RSTJ 24/210)
(VOTO-VENCIDO NA PRELIMINAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<RESP 645856>>-RS, <<RESP 219883>>-SP,
           <<RESP 628524>>-RS
     STF - MS 24268/MG, MS 22357/DF
(VOTO-VENCIDO NA PRELIMINAR - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.784/99)
     STF - MS-MC 25216/DF, MS-MC 24728/RJ, MS-MC 24850/DF,
           MS-MC 24833/DF, MS-MC 24540/DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
PRETENSÃO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO,
VANTAGEM PECUNIÁRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL /
DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
NÃO, PREVISÃO, PRAZO, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO
ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, 1999, COM, EFEITO RETROATIVO.
     (VOTO DE MÉRITO)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
RESTAURAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA / HIPÓTESE, IMPETRANTE,
ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, APOSENTADORIA, COM, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA, ORIGEM, CÁLCULO, DIFERENÇA, VALOR, ENTRE, OPÇÃO,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, OBJETO,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994, E, LEI FEDERAL, 1995, E, VALOR,
REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1996,
IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER
JUDICIÁRIO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA, ÂMBITO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, OU, PENSÃO
ESTATUTÁRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, PARCELA, CARÁTER TEMPORÁRIO,
OBJETO, RECEBIMENTO, POR, SERVIDOR PÚBLICO, PELO, TEMPO, DURAÇÃO,
EFETIVO EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, OU, FUNÇÃO COMISSIONADA;
INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO, OU, DIREITO
ADQUIRIDO; INEXISTÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, PARA, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, REVISÃO, PRÓPRIO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STF, E, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, INCLUSÃO, NOVO, IMPETRANTE, ÂMBITO, PÓLO ATIVO,
MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, PEDIDO, APÓS,
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
     COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA, ÂMBITO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TCU, REFERÊNCIA,
REVISÃO, APOSENTADORIA, IMPETRANTE; EXISTÊNCIA, SUSCITAÇÃO, ÂMBITO,
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, SOBRE, MANUTENÇÃO, OU, EXTINÇÃO,
PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, POR, MOTIVO, EXISTÊNCIA, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, TCU, COM, ALTERAÇÃO, CÁLCULO, VANTAGEM PECUNIÁRIA,
ÂMBITO, APOSENTADORIA, OUTRO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO,
NÃO, INTEGRAÇÃO, PÓLO ATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA / APLICAÇÃO,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, MÊS,
DEZEMBRO, 1997, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, ÂMBITO,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, E, DECISÃO, CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, MÊS, FEVEREIRO, 2003, EXTINÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA / DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS,
ENTRE, DATA, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, E,
DATA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, REVISÃO,
ATO ADMINISTRATIVO; APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL,
SOBRE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1999; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / HIPÓTESE,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EM,
OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO, COM, VIGÊNCIA, ÉPOCA; OCORRÊNCIA,
CONFIRMAÇÃO, POSTERIOR, ATO ADMINISTRATIVO, PELO, CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, STJ, E, PELO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL /
DECORRÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1997, PELO, DECURSO
DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS; IRRELEVÂNCIA, APLICABILIDADE, OU,
NÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, SOBRE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, 1999; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, PRÓPRIO, ATO
ADMINISTRATIVO, DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMO, ATO NULO;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / HIPÓTESE, CONSELHO
DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA,
EM, DEZEMBRO, 1997, E, REALIZAÇÃO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EM,
FEVEREIRO, 2003 / DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO
ANOS, A PARTIR, DATA, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO; IRRELEVÂNCIA,
TERMO INICIAL, CONTAGEM, ATO ADMINISTRATIVO, DATA, ANTERIOR,
VIGÊNCIA, LEI NOVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1999;
APLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SOBRE, SUJEIÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRAZO, DECADÊNCIA, CINCO ANOS; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
PRETENSÃO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO,
VANTAGEM PECUNIÁRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL /
APLICABILIDADE, COM, EFEITO RETROATIVO, ARTIGO, LEI, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, 1999, PREVISÃO, PRAZO, DECADÊNCIA, MOTIVO, LEI NOVA,
DETERMINAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENTRE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E, SERVIDOR PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
PRETENSÃO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO,
VANTAGEM PECUNIÁRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E, PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA; IRRELEVÂNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, RETROATIVIDADE,
ARTIGO, LEI, 1999, PREVISÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
RESTAURAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
APOSENTADORIA, IMPETRANTE, COM, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA,
ORIGEM, CÁLCULO, DIFERENÇA, VALOR, ENTRE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, OBJETO, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1994, E, LEI FEDERAL, 1995, E, VALOR, REMUNERAÇÃO, CARGO EM
COMISSÃO, OBJETO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1996, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, E, DIREITO ADQUIRIDO;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
        ART:00012 ART:00014 ART:00015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000359 SUM:000473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00040 PAR:00004 PAR:00005
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:001711 ANO:1951
        ART:00184 INC:00002
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999