AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316755
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE RECURSO ENVIADO POR FAX E OS ORIGINAIS.
HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS RECUSAIS. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO JÁ
SOB OS DITAMES DO CPC/2015.
1. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei 9.800/99, "quem fizer uso do
sistema   de  transmissão  torna-se  responsável  pela  qualidade  e
fidelidade  do  material  transmitido,  e  por  sua entrega ao órgão
judiciário",  devendo  haver  perfeita  consonância  entre  a  cópia
remetida e o original entregue em juízo, conforme dispõe o parágrafo
único  do  mesmo  dispositivo.  2.  A  jurisprudência desta Corte, é
pacificada  no  sentido de que se não houver identidade dos recursos
enviados via fax e originais, o mesmo não comporta conhecimento.
3. A Corte Especial do STJ definiu a tese, em relação aos honorários
de   sucumbência,  de  que  "a  sentença  (ou  o  ato  jurisdicional
equivalente,  na  competência  originária  dos  tribunais), como ato
processual  que  qualifica  o  nascedouro do direito à percepção dos
honorários  advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para
a  aplicação  das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo
acessório  da  sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi
prolatado  em  consonância  com  o  CPC/1973,  serão aplicadas essas
regras  até  o  trânsito  em  julgado.  Por outro lado, nos casos de
sentença  proferida  a  partir  do dia 18.3.2016, as normas do novel
diploma  processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão
utilizadas"(EAREsp  1255986/PR,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).
4.  Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a sentença tenha sido
prolatada  na  vigência  do  CPC/1973  -  portanto,  com  honorários
sucumbenciais definidos pelo art. 20 daquele diploma -, será cabível
o  arbitramento  de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11,
do   CPC/2015,  quando  houver  recurso  interposto  contra  decisão
publicada  a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo
n. 7/STJ).
5.  Na hipótese, a sentença com a fixação de honorários se deu em 08
de  abril  de  2015,  com base no CPC/1973. No entanto, o acórdão de
apelação  foi publicado em março de 2017, portanto sob os ditames do
CPC/2015,  o  que  autoriza  a  fixação  de  honorários recursais no
julgamento do presente especial, já que o recorrente era sabedor das
consequencias de sua insurgência recursal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FAC-SÍMILE - PEÇA INCOMPLETA - ORIGINAIS - IDENTIDADE - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1195092>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1684919>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1028866>>-SE
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - JULGAMENTO DO RECURSO DA
DECISÃO DE SEGUNDO GRAU - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 1755138>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083