EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1474389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS POSTERIORES AO
TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. FATO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A
EVENTUAL INÉRCIA DO CREDOR. PRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DE FICHAS
FINANCEIRAS POR PARTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. SITUAÇÕES NÃO
ESCLARECIDAS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE REPETITIVO TEMA
880. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS E
AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.
I - A contagem do prazo recursal na forma em que proposto no voto
condutor do acórdão recorrido desconsiderou o prazo conferido à
parte para complementar as razões dos primeiros embargos de
declaração, recebidos como agravo interno, nos termos do despacho de
fls. 748, publicado em 2/10/2020. De fato, o prazo teve início
somente em 5/10/2020 e a petição de complementação protocolada em
9/10/2020 (fls. 751/924). Assim, tempestivo o recurso de embargos de
declaração, recebidos como agravo interno, passando, portanto, a
apreciar as razões do agravo interno.
II -  Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração apenas o lapso temporal decorrido
entre a suposta implementação da pensão em 11/7/2002 e a petição da
parte exequente ocorrida somente em 2015. Entretanto, para efeitos
de aplicação do julgamento do repetitivo REsp n. 1.336026/PE, Tema
880, ficou consignado que a partir da vigência da Lei n.
10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/73, não é mais
imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de
documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição
judicial de tais documentos deixar de ser atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Portanto,
incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento
(Súmula n. 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo
invocar qualquer demora na obtenção de fichas financeiras ou outros
documentos por parte do instituto de previdência. Nessa
oportunidade, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no
julgado, para que as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016
(quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para
ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento
pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal
providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja ou não,
completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para
propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir
de 30/6/2017. (EDcl no REsp 1.336.026/PE, relator Min. Og
Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018).
III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para dar provimento parcial ao agravo interno, determinando a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimentos a
respeito das questões postas no presente voto e aplicação do
precedente repetitivo Edcl REsp 1.336.026/PE, Tema 880, julgado pela
Primeira Seção desta Corte Superior, com a modulação dos efeitos,
afastando-se a prescrição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.