RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1586435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2019
RMDCPC     VOL.:00094           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE
X  LIBERDADE  DE EXPRESSÃO (LIBERDADE DE CRÍTICA). LIMITES. ABUSO DE
DIREITO.  ARTIGO  187  DO  CC.  VEICULAÇÃO  DE  E-MAIL  COM CONTEÚDO
OFENSIVO  A  SERVIDORES  PÚBLICOS  NO  EXERCÍCIO  DA FUNÇÃO. CRÍTICA
ABUSIVA,  AINDA  QUE  ASSOCIADA  A  FATOS  VERÍDICOS.  VIOLAÇÃO  DOS
DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR.
1.  A  liberdade  de informação, de expressão e de imprensa, por não
ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o
regime  democrático,  tais como o compromisso ético com a informação
verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação
de  veiculação  de  crítica  com  fim  único de difamar, injuriar ou
caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi).
2.  Segundo jurisprudência assente do STF e do STJ, regra geral, não
configura   ato   ilícito   a   divulgação  de  fatos  verídicos  ou
verossímeis,  ainda  que  eivados  de  opiniões severas, irônicas ou
impiedosas,  sobretudo  quando  se  tratar  de  figuras públicas que
exerçam  atividades  tipicamente  estatais,  gerindo  interesses  da
coletividade,  e  a  notícia  e  a  crítica  referirem-se a fatos de
interesse  geral  relacionados à atividade pública desenvolvida pela
pessoa  noticiada (REsp nº 801.109/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA,  julgado  em  12/06/2012,  DJe 12/03/2013; ADPF nº 130/DF, de
relatoria  do  Ministro  CARLOS  BRITTO;  AgRg  no AI 690.841/SP, de
relatoria do Ministro CELSO DE MELLO).
3.  De  outra  parte,  a  conotação  e  a  intensidade negativas das
expressões  imputadas aos servidores públicos, de caráter moralmente
ofensivo,  associadas  às  circunstâncias na qual foram vinculadas -
e-mail  endereçado a todos os servidores pelo Presidente da empresa,
com  quem  que  os ofendidos tinham estreita vinculação - evidenciam
situação  que  extrapola  os limites ao direito de crítica (abuso de
direito),  com  mácula  evidente  aos  direitos de personalidade dos
ofendidos, ainda que relacionada a fatos verídicos.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA - LIBERDADE DE
IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO - ABUSO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 801109>>-DF, <<REsp 1627863>>-DF
     STF - [[ADPF 130]]-DF, [[AI-AGRG 690841]]-SP
(DANOS MORAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DE DIREITO)
     STF - [[AO 1390]]
     STJ - <<REsp 1334357>>-SP, <<REsp 1380701>>-PA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada
um dos quatro autores.
Informações complementares:      "Esse  o  suporte  fático  dos autos, incontroverso e delineado
pelo  acórdão recorrido, inconformando-se o recorrente apenas com as
consequências  jurídicas  definidas pela Corte local. Assim, como já
manifestado   em  outras  oportunidades,  a  exemplo  do  julgamento
chancelado  por  este  Colegiado  [...],  entendo  que  a análise da
controvérsia     prescinde     de     reapreciação    do    conjunto
fático-probatório,  bastando  a  valoração  de  fatos  perfeitamente
admitidos  pelas  partes  e  pelo  órgão julgador, atribuindo-lhes o
correto valor jurídico".
     "[...]  seguindo os critérios delineados pela jurisprudência em
situações   de  conflito  envolvendo  a  liberdade  de  expressão  -
traduzida  no  caso,  pela  liberdade de crítica -, e os direitos da
personalidade,  a  meu  juízo  deve-se  perquirir:  i)  o  interesse
'público'  dos  fatos veiculados, a autorizar eventual relativização
da  proteção aos direito à honra e à intimidade; e ii) a ênfase ou a
extensão  conferida à crítica, considerando a veiculação de notícias
no  exercício  da  função  pública  exercida  pelos ofendidos, cujos
direitos  da  personalidade,  em  tal  contexto,  guardam  valores e
contornos próprios.
     A  análise  decorre,  sobretudo,  do entendimento de que, regra
geral,  não configuram atos ilícitos as publicações que narram fatos
verídicos  ou  verossímeis,  ainda  que eivados de opiniões severas,
irônicas  ou  impiedosas,  sobretudo  quando  se  trata  de  figuras
públicas   que  exercem  atividades  tipicamente  estatais,  gerindo
interesses   da  coletividade,  e  quando  a  notícia  e  a  crítica
referem-se  a  fatos  de  interesse  geral  relacionados à atividade
pública desenvolvida pela pessoa noticiada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00187
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159