AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 195
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00225
RSTJ       VOL.:00182           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSÍVEL FRAUDE À
LICITAÇÃO. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NECESSÁRIO À
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA.
ASPECTOS DE FUNDO, LEVANTADOS NAS RESPOSTAS, QUE NÃO PODEM SER
EXAMINADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA
NÃO VERIFICADA. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO TEM ESPECIAL RELEVO.
IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, NA FORMA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, INOCORRENTE. EVENTUAL DÚVIDA QUE BENEFICIA A ACUSAÇÃO, NESTA
FASE PROCESSUAL. TEMAS A SEREM ESCLARECIDOS QUE NÃO ENSEJAM A PRONTA
DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. ?VISTO?. IMPROPRIEDADE DE UM JUÍZO
PRÉVIO SOBRE SEU CONTEÚDO E VALIDADE. MOMENTO IMPRÓPRIO PARA O EXAME
DA CULPABILIDADE OU EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE. SUFICIENTES INDÍCIOS
DE AUTORIA EVIDENCIADOS. AÇÃO PENAL PROPOSTA DEVIDO AO FORO ESPECIAL
DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EX-GOVERNADOR. DENÚNCIA
RECEBIDA.
I. Feito instaurado para a apuração de possíveis irregularidades na
contratação de empresa de publicidade, pelo Governo de Rondônia, a
fim de promover campanha de aumento de arrecadação, através do
controle da expedição de notas fiscais.
II. Evidencia-se a devida comprovação da materialidade, se
sobressai, em princípio, a prática de possível dispensa irregular de
procedimento licitatório, assim como a inobservância, em tese, às
formalidades legais a ele pertinentes, com base em documentos
convergentes e em harmonia com o contexto dos fatos noticiados.
III. Não se pode proceder à análise dos aspectos de fundo levantados
nas respostas escritas, concernentes ao próprio mérito da causa
penal,  pois os mesmos deverão ser examinados no momento processual
adequado, com a realização da indispensável instrução criminal
contraditória.
IV. Não há inépcia da denúncia, se as condutas delituosas
encontram-se satisfatoriamente descritas na peça acusatória e se
esta se mostra formalmente idônea, contendo a exposição do fato
criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a
classificação do crime.
V. A classificação feita na inicial não tem especial relevo, em
função do que dispõe o art. 383 do CPP.
VI. Rejeitando-se as alegações concernentes à regularidade formal da
peça pórtica, passa-se ao exame sobre se seria o caso de eventual
conclusão sobre a improcedência da acusação, na forma do julgamento
antecipado da lide.
VII. A improcedência só pode ser reconhecida quando evidenciada,
estreme de dúvidas, a inviabilidade da instauração do processo,
quando for possível afirmar-se, sem necessidade de formação de
culpa, que a acusação não procede.
VIII. Na decisão final, a dúvida beneficia o réu e, nesta fase de
recebimento da exordial, a dúvida beneficia a acusação.
IX. Sobressaindo dois temas a serem esclarecidos: se havia
possibilidade de licitação e se houve dolo por parte dos acusados,
em relação aos quais há necessidade de abertura da instrução
probatória, tem-se que a hipótese não enseja, nesta oportunidade, a
declaração de improcedência da acusação, tampouco restando
evidenciada qualquer excludente de ilicitude.
X. Na fase de recebimento da denúncia também não cabem maiores
averiguações  sobre a caracterização / descaracterização do indigitado
?visto?, pois, em princípio, houve o endosso, o ?aprove-se?, sendo
certo que não se pode proceder a um juízo prévio sobre o conteúdo e
a validade de tal assinatura.
XI. O momento também não se presta ao exame da culpabilidade ou de
outra forma de exclusão de criminalidade, pois a questão é restrita
à verificação de eventual atipicidade do fato, ausência de indícios
a fundamentarem a acusação ou, ainda, eventual extinção da
punibilidade ? do que não se cogita in casu.
XII. Sobressaem suficientes indícios de autoria com relação às
condutas imputadas aos denunciados, sendo que as alegações de suas
defesas preliminares ficam restritas a meras suposições, em função
da inexistência de elementos aptos a alicerçarem, inequivocamente,
os seus argumentos.
XIII. A denúncia define quem agiu, de que maneira, em que lugar e em
qual oportunidade.
XIV. Tratando-se de ação penal proposta neste Superior Tribunal de
Justiça devido à participação de um membro do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia e um ex-Governador, que detêm foro especial por
prerrogativa de função, atraindo os demais acusados, e levando-se em
conta a gravidade dos fatos denunciados, impõe-se a devida apuração
das alegações ministeriais.
XV. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu a denúncia contra
Amadeu Guilherme Matzembacher Machado, Beniamine Gegle de Oliveira
Chaves e Antônio José Barnabé de Almeida e, por maioria, recebeu a
denúncia contra Oswaldo Pianna Filho, vencido o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros, e contra Regina Coeli Soares de Maria
Franco, vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Fernando Gonçalves. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Edson Vidigal.
Sustentaram oralmente os Drs. Edmundo Santiago Chagas pelo réu
Oswaldo Pianna Filho e Leri Antônio Souza e Silva pela ré Regina
Coeli Soares de Maria Franco.

Jurisprudência citada:      STJ - <<INQ 257>>-SP (LEXSTJ 138/310),
           <<INQ 259>>-AM (LEXSTJ 145/355), <<INQ 231>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, EX-GOVERNADOR,
CONSELHEIRO, TCE, RO, CRIME, FALTA, LICITAÇÃO, OBJETIVO,
CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, GOVERNO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI DE LICITAÇÕES, PREVISÃO, HIPOTESE, DISPENSA,
INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, EXISTENCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO,
AMBITO, LEI DE LICITAÇÕES, POSSIBILIDADE, ACUSADO, EXERCICIO, AMPLA
DEFESA.
     IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMPROCEDENCIA,
ACUSAÇÃO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECIFICO, TENTATIVA,
CARACTERIZAÇÃO, URGENCIA, EMERGENCIA, CONTRATAÇÃO, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, CONTRADITORIO, DILAÇÃO PROBATORIA, INEXISTENCIA,
EXCLUSÃO DE ILICITUDE .
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
RESERVA LEGAL, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CONTRATAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, LEI DE
LICITAÇÕES, DECORRENCIA, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
CONTRADITORIO.
     RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, RO, QUALIDADE, PARTICIPE, CRIME,
HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL, MOMENTO, ASSINATURA,
CONTRATO ADMINISTRATIVO, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE
LICITAÇÕES, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CAMPANHA
PUBLICITARIA.
     RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO, PROCURADOR, ESTADO, RO,
CO-AUTOR, CRIME, PREVISÃO, LEI DE LICITAÇÕES, HIPOTESE, ELABORAÇÃO,
PARECER, CONFIRMAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, OBJETO,
PROPAGANDA, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, ACUSADO, REALIZAÇÃO, PROVA,
AMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONTRADITORIO.
     RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO, RESPONSAVEL, EMPRESA, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, PUBLICIDADE, IRRELEVANCIA, COMPROVAÇÃO, OBTENÇÃO,
VANTAGEM PESSOAL, VANTAGEM PECUNIARIA, POSSIBILIDADE, AMPLA DEFESA,
MOMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     REJEIÇÃO, DENUNCIA, ACUSADO, PROCURADOR, ESTADO, DECORRENCIA,
DENUNCIA, INDICAÇÃO, CONDUTA, EXCLUSIVIDADE, ASSINATURA,
VERIFICAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FATO
TIPICO, CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA.
     REJEIÇÃO, DENUNCIA, ACUSADO, EX-GOVERNADOR, RO, DECORRENCIA,
PARECER, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGALIDADE,
CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICIDADE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE, CONDUTA, GOVERNADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025 INC:00002 ART:00089 ART:00054 PAR:00002
        ART:00024 INC:00004
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00084 PAR:00001 ART:00043 ART:00383
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002