AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1527511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 121 E 124, I, DO
CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.  LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7
DO  STJ.  FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DO STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à
violação  ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts.
121  e  124,  I,  do  Código  Tributário Nacional quando a parte não
aponta,  de  forma  clara,  o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2.  Os  critérios orientadores de fixação da multa por litigância de
má-fé  implicam  análise  do  conteúdo  fático-probatório dos autos;
impossível,  portanto,  sua  revisão  em  Recurso  Especial  ante  a
incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou: "Verifico que a
empresa  Habitasul crédito imobiliário S.A. apresentou em 13/07/2015
embargos  à  execução  fiscal  contra  o  Departamento  Municipal de
Limpeza  Urbana  alegando,  resumidamente,  nulidade  dos  autos  de
infração,  ilegitimidade passiva da empresa e necessidade de juntada
de  cópia  dos processos administrativos. Pleiteou a procedência dos
pedidos  a  fim  de  que seja extinta a execução (fls. 02-13). (...)
Conforme  indicam as atas de assembléia geral de fls. 18-25, houve a
cisão  na  empresa  Habitasul Crédito Imobiliário S.A., originando a
empresa  Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários, tendo cada empresa
estatuto  próprio  e  objeto diferentes. No entanto, chamo a atenção
para   os   seguintes  fatos:  a)  Quem  apresentou  defesa  na  via
administrativa  foi  a  ora apelante e em nenhum momento esta alegou
naquela  esfera  que  seria  a  empresa  Habitasul  Desenvolvimentos
Imobiliários  S.A.  a pessoa legítima para responder pelas infrações
(...);  b) Na defesa administrativa de fls. 695-696 e nos documentos
de  fls.  943  e 969 a ora recorrente admite ser a responsável pelos
terrenos.  Aliás,  em  todas  suas  manifestações  administrativas a
apelante  se  prontificou para sanar as irregularidades; e c) Em uma
simples  pesquisa  no site da Receita Federal, utilizando o CNPJ/CGC
das  empresas  é possível verificar que a sede delas está situada no
mesmo  prédio,  bem  como  que  a diretora de ambas é a mesma pessoa
(Maria   Therezinha   Druck  Bastide).  Assim,  embora  as  empresas
Habitasul   Créditos   Imobiliários   e  Habitasul  Desenvolvimentos
Imobiliários  possuam CNPJ distintos, bem como objetos diferentes, o
que  se  verifica  é  que,  não  apenas  fazem  parte do mesmo grupo
econômico  como há indícios de confusão patrimonial, não havendo que
se  falar  em  ilegitimidade  passiva.  Também  cabe esclarecer que,
quanto  ao auto de infração n° 88.544, não está claro nos autos qual
seria  sua  respectiva matrícula, de forma que a parte executada não
conseguiu  provar a alegada ilegitimidade passiva em relação a este,
ônus  este  que  é  seu  (art. 373, II, do CPC). (...) Assim, não há
falar  em  vício  de forma por inobservância da Lei n° 728/2014, vez
que esta foi criada e entrou em vigência em momento posterior ao que
lavrados  os  autos  de  infração,  não  procedendo  a  irresignação
recursal  neste  ponto.  Por  fim,  sustentou a apelante que a parte
apelada  não  observou  o disposto no art. 38 da Lei Complementar n°
234/1990  (...) O ora apelado/exequente não negou que não observou o
disposto no art. 38, parágrafos 2° e 3°, da LCM n° 234/1990 (fls.
1.063-  1.065v).  No entanto, não é razoável repassar periodicamente
ao  Município  a  obrigação que é da parte executada, nos termos dos
incisos  I,  II e III, da referida Lei. (...) Ressalto que o próprio
apelante  arguiu  em  suas  defesas  administrativas que os vizinhos
despejam  lixo  nos  terrenos, o que é um indício de que a executada
conhece  a  causa  e  os  causadores da sujeira em seus imóveis, não
havendo  impedimento  para  que utilize as medidas administrativas e
judiciais  cabíveis  para  conservar seu patrimônio. Ademais, não há
qualquer dispositivo legal que limite quantidade de autuações.
Considerando-se  o  poder  econômico  da  parte executada, uma única
autuação  não  teria o efeito educativo e reparador que se espera de
uma  múlta,  vez  que poderia a exequente manter o local sujo após a
primeira  autuação.  Assim,  considerando-se a reiteração/manutenção
periódica  das  infrações,  não há qualquer óbice em se lavrar novas
autuações.  Destaco que a não observância do disposto nos parágrafos
2°  e  3°, do art. 38 da LCM n° 234/1990 não pode ser utilizado como
respaldo para a inércia da parte executada em cumprir a Lei" (fls.
1.456-1.464,  e-STJ).  4.  A  insurgente  não  ataca a fundamentação
transcrita.  Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si
sós,  para  manter  o  decisum  combatido, aplica-se na espécie, por
analogia,  o  óbice  da  Súmula  283/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu o agravo
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1310400>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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