AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39222
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INCIDENTE PROCESSUAL DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS
DECISÕES. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE
INTERESSE NO SEGUIMENTO DE RECLAMAÇÃO QUE BUSCA DAR PROSSEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015
(redação da Lei n. 13.256/2016), constitui incidente processual
destinado à preservação da competência deste Superior Tribunal de
Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso
II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente
de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência (inciso IV e § 4º).
III - A presente reclamação foi proposta de ato proferido em sede de
uma outra reclamação, apresentada perante a Câmara da Função
Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que atuara no exercício da função delegada
prevista na Resolução n. 3/2016 desta Corte Superior, que dispõe
sobre a competência para processar e julgar as Reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
IV - Não há previsão constitucional para interposição de recurso
especial contra acórdão proferido por órgão julgador como o do caso
concreto. Falta interesse processual à parte reclamante que pretende
dar trâmite a recurso especial manifestamente inadmissível.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS -
RECLAMAÇÃO PARA O STJ - CABIMENTO EXCEPCIONAL)
   STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(PROCESSUAL CIVIL - COMPATIBILIDADE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL COM
JULGADO DO STJ - RESOLUÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37727>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 34077>>-SP
   STF - [[Rcl-AgR 30016]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] é manifesta a ausência de interesse de agir do
Reclamante, pois, nos termos do art. 105, III, da Constituição
Federal, o recurso especial é cabível somente quando se trata de
causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios - o que certamente não é o caso de órgão que
atua no exercício da competência prevista na Resolução STJ n.
3/2016.
      Aliás, foi justamente o não cabimento de Recurso
Especial contra acórdão de Turma Recursal que levou o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, [...], a definir como excepcional o
cabimento da Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da
Constituição da República, para fazer prevalecer, até a criação da
turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da
legislação infraconstitucional [...].
      Nessa linha, esta Corte
Superior editou a Resolução n. 12/2009, posteriormente revogada por
meio da Emenda Regimental n. 22/2016, no contexto da entrada em
vigor do novo Código de Processo Civil".
     "Para permitir a discussão da compatibilidade de acórdão de
Turma Recursal com julgado desta Corte proferido na sistemática do
Recurso Especial Repetitivo, a Corte Especial, [...], decidiu que a
matéria deve ser tratada por meio de resolução".
     "No caso, o Agravo em Recurso Especial, é manifestamente
incabível, porquanto não há previsão constitucional para
interposição de recurso especial contra acórdão proferido por órgão
julgador como o do caso concreto.
      Portanto, quando
manifestamente incabível o Agravo, não há que se falar em usurpação
da competência desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00004
        ART:01021 PAR:00004
(ART. 988, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F INC:00003
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)