AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA.
BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
MATÉRIA  DECIDIDA NA ORIGEM  À LUZ DE FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida por Luiz
Carlos de Almeida Ribeiro, na qual busca adquirir a propriedade do
imóvel constituído pelo Lote 14, Quadra 45, do Loteamento "Cidade
Balneária Itaipu", Bairro Itaipu, Niterói/RJ.
2. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por
impossibilidade jurídica do pedido quanto à parte pertencente à
União; e julgou improcedente o pedido no que tange à fração menor do
terreno (fls. 491-494, e-STJ).
3. O TRF da 2ª Região deu parcial provimento à Apelação para
reformar a sentença e afastar o julgamento por impossibilidade
jurídica do pedido, e, no mérito, rejeitar o pedido sob os seguintes
fundamentos (fls. 581-583, e-STJ): "Analisando-se a documentação
encaminhada pela Divisão de Assuntos Patrimoniais - DIAPA, do
Ministério da Fazenda, juntada às fls. 140/141, extrai-se a
informação de que a área objeto da presente ação de usucapião é
constituída de terrenos de marinha, de propriedade da União Federal,
face ao disposto no artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal e
no artigo 1º, letra a, do Decreto-Lei n° 9.760/46, tal como se
comprova na planta do referido loteamento, encaminhada pela Gerência
Regional do Patrimônio da União: (...) Nos termos da legislação
citada, oportuno ressaltar que é pacifico o entendimento do STJ de
que o título de propriedade do particular não é oponível à União
quando se trata de terrenos de marinha, que são de titularidade
originária desse ente federativo. (...) Na hipótese, devidamente
provado que parte do imóvel encontra-se em terreno de marinha,
inviável a pretensão autoral, eis que, desarrazoado usucapir
parcialmente, um bem que é indivisível. Destarte, impõe-se seja
julgada improcedente a pretensão autoral de usucapir o imóvel
situado sobre o Lote 14, da Quadra 45, do Loteamento 'Cidade
Balneária Itaipu', em Itaipu, Niterói/RJ".
4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à
natureza jurídica da posse do imóvel público (terreno de marinha),
se por ocupação ou por titularidade de domínio útil, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
6. O Tribunal a quo se utilizou de fundamento infraconstitucional
(art. 1º, "a", do Decreto 9.760/1946) e constitucional (arts. 20,
VII, 183, § 3º,  192, parágrafo único, da Constituição Federal) para
dirimir a controvérsia. No entanto, o recorrente interpôs apenas o
Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso
Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, incide a
Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
7. Em obiter dictum, registra-se que o acórdão recorrido está em
sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Precedente: REsp
1.743.548/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
16/11/2018.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA  COM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1594657>>-PE,
         <<REsp 1342397>>-AL
(BENS PÚBLICOS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1743548>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
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