AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE
RÁDIODIFUSÃO. ANULAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA. TUTELA
PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS.
PRESENÇA.
1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência
é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente,
para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de
competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de
dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações -
fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito
do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de
difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora.
2. Caso em que o Tribunal Regional manteve sentença para declarar a
nulidade de procedimento administrativo de concessão de
radiodifusão, oriundo do Ministério das Comunicações, e, por
consequência, desclassificar a vencedora do certame (ora agravada),
por haver deixado de apresentar certidões exigidas no edital, na
fase de habilitação.
3. Embora o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo
não vincule esta Corte Superior, há probabilidade de êxito do
recurso especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto
que a falta de pronunciamento específico sobre os argumentos
apresentados no apelo da parte recorrente constitui circunstância
que, caso reconhecida por ocasião do julgamento do recurso especial,
permitirá o exame do mérito recursal, nos termos do
prequestionamento ficto do art. 1.025 do mesmo diploma.
4. A nulidade pronunciada no aresto recorrido por mácula aos
princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório
não necessitou do ingresso em matéria fático-probatória ou do
perlustrar do edital do certame. Assim, a postulação deduzida no
especial da parte agravada, em princípio, não esbarra nos óbices
insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Caraterizado o periculum in mora no dano jurídico grave de
difícil ou incerta reparação advindo do cumprimento provisório da
sentença, posto que a medida "poderá, de fato, acarretar a
paralisação das atividades da emissora, que foi declarada vencedora
no certame, quando há possibilidade de modificação da decisão ou
pelo menos de declaração de nulidade do acórdão proferido em
embargos de declaração", como anotado na decisão agravada.
6. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DE OMISSÃO - PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no TP 2183>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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