AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1183933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO
BUSCANDO A NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL
GRAVADO COM HIPOTECA EM FAVOR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 47 E 48 DA LEI 8.212/91.
NULIDADE AFASTADA.
1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada
em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal
reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro
judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão.
2. A despeito de o art. 48 da Lei 8.212/91 fazer referência
impropriamente à nulidade do ato praticado com inobservância do
dever de apresentação da CND, trata-se de hipótese de ineficácia do
ato jurídico perante o ente público titular do crédito tributário.
Assim, a falta de apresentação das certidões exigidas no art. 47 da
Lei 8.212/91 não enseja a nulidade do ato de transmissão do
patrimônio, mas apenas sua ineficácia em relação ao credor
tributário, subsistindo o negócio jurídico.
3. Hipótese, ademais, em não há elemento algum do qual se possa
inferir a participação do credor hipotecário, que recebeu o imóvel
em doação, na atitude irregular imputada à devedora, presumindo-se a
boa-fé da credora. A condição de bem integrante do ativo permanente
- e não do ativo circulante, como declarado pela devedora no
contrato de dação, no uso de prerrogativa estabelecida no Ato
Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal - não era
clara, tanto que foi necessária a realização de perícia determinada
pelo Tribunal de Justiça de Goiás para tal definição.
5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Ministro
Luis Felipe Salomão negando provimento ao agravo interno, mantendo
seu voto anterior, a Quarta Turma, por unanimidade rejeitou a
questão de ordem quanto à intempestividade, e, por maioria,
considerou preclusa a tese de ilegitimidade ativa, vencida a
Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Raul Araújo; e, no
mérito, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno, bem
como ao recurso especial, para julgar improcedente a demanda
originária, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel
Gallotti, que lavrará o acórdão.  Vencidos o relator e o Ministro
Marco Buzzi (Presidente). Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1353864>>-GO,
         <<REsp 1455636>>-GO
(IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE ABSOLUTA - TERCEIRO DE BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 140252>>-SP,
         <<REsp 388121>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<REsp 1800726>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1285886>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1185653>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1586269>>-MG
(VOTO VISTA - MICROSSISTEMA RECUPERACIONAL E FALIMENTAR - PRAZOS -
CONTAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774998>>-MG,
         <<REsp 1698283>>-GO
(VOTO VENCIDO - CIVIL - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143182>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1518534>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1176425>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1331351>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1245898>>-PR
(VOTO VENCIDO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1377793>>-SP,
         <<REsp 1054847>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1414755>>-PA,
         <<REsp 1062996>>-PR
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser
possível a apreciação da condição da ação, ainda que se trate de
matéria de ordem pública, quando já apreciada e rejeitada
anteriormente. Aí ocorre preclusão para as partes e para o
magistrado [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "Ambas as Turmas desta Col. Corte Superior, ao apreciarem a
aplicação subsidiária do CPC/15 ao microssistema recuperacional e
falimentar, firmaram entendimento de que os prazos processuais
previstos na lei específica devem ser contados em dias úteis, desde
que não contrariem a lógica temporal estabelecida na Lei n.
11.101/2005".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "Não vejo como derruir a convicção do acórdão recorrido quanto
à ocorrência, na espécie, de negócio jurídico simulado, inclusive
quanto à eventual participação (ou não) da instituição financeira na
prática fraudulenta, pois demandaria o revolvimento
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do
STJ".
     "[...] penso que não há como afastar toda a teoria das
nulidades para reservar os efeitos de um ato nulo a uma única
pessoa.
     Deveras, o raciocínio de que os efeitos da ausência de CND se
restringem à ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor
tributário, subsistindo o negócio jurídico quanto aos demais, parece
temerário e traz consequências na interpretação da teoria das
nulidades".
     "[...] a exigência de certidão negativa de débito não é uma
questão de interesse unicamente fiscal ou previdenciário, apesar de
ser o mais latente.
     A questão é de ordem pública, é de segurança jurídica. Há um
interesse maior, social, de comprovar o funcionamento adequado das
instituições e dar respaldo aos agentes econômicos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "A ação busca invalidar negócio jurídico de dação em pagamento
de bem que já estava gravado com hipoteca em favor da instituição
financeira credora.
     A norma invocada pela autora para obter a declaração de
invalidade do negócio jurídico visa à proteção do crédito
tributário, preferencial. Trata-se do único fundamento alegado como
causa de pedir para sustentar a suposta nulidade da dação em
pagamento do imóvel ao credor hipotecário. Alega-se que a dação não
poderia ter sido realizada sem a apresentação de certidões
tributárias negativas, exigência legal descumprida mediante a
apresentação de declaração - tida por falsa - de que os imóveis
integravam o ativo circulante da empresa.
     Ainda que o bem retornasse à massa falida, o produto de sua
apuração iria beneficiar a Fazenda ou, na melhor das hipóteses, o
próprio credor hipotecário, ou seja, a instituição financeira que
recebeu o bem em dação.
     A falta de interesse de agir é, data maxima vênia, manifesta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007661 ANO:1945
        ART:00030
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00047 ART:00048
LEG:FED ADC:000109 ANO:1994
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 ART:00166 ART:00167 ART:00168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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