RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  INDEVIDO.
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FATO   SUPERVENIENTE.   MEDIDA   PROVISÓRIA   POSTERIOR  AO  ACÓRDÃO
RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1.
Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de  Embargos à Execução visando a
impenhorabilidade  de  bens imóveis. A sentença julgou improcedentes
os  Embargos.  O  acórdão  deu  provimento  à Apelação em virtude da
natureza  alimentar  das  verbas  repetidas.  Interposto  o primeiro
Recurso Especial em juízo de retratação, a Segunda Turma do Tribunal
Regional  Federal  da 3ª Região reconsiderou a decisão e deu parcial
provimento  a  Apelação  para  reputar  insubsistente  a penhora. Os
Embargos de Declaração foram rejeitados e o segundo Recurso Especial
foi admitido.
2. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de inscrição em
dívida   ativa  e  consequente  cobrança  via  execução  fiscal  com
respectiva  penhora  de  bens  imóveis  na  restituição de benefício
previdenciário recebido indevidamente.
3.  Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 161-164, e-STJ)
ao  argumento  de  ser inovação legislativa, modificar o art. 115 da
Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei
13.494/2017,   prevendo   em   seu   §  3º,  de  forma  expressa,  a
possibilidade  de  inscrição  em dívida ativa do valor pago de forma
indevida  a título de benefício previdenciário ou assistencial e não
devolvido  ao INSS. 4 Quanto à edição da Medida Provisória posterior
ao  acórdão recorrido, a Segunda Turma do STJ considerou intolerável
inovação  recursal.  (AgInt  no  REsp  1.388.973/PB,  Rel.  Min.  Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.4.2018).
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS -
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598)
(MEDIDA PROVISÓRIA POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1388973>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   INC:00002   PAR:00003
(COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017, CONVERTIDA NA LEI
13.494/2017)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039   PAR:00002
LEG:FED MPR:000780 ANO:2017
(CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017)
LEG:FED LEI:013494 ANO:2017