AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1151425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA LEI 6.373/93 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº
85/STJ. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº
280/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO
IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O aresto ora embargado adotou entendimento consolidado no âmbito
da Terceira Seção deste Tribunal, no sentido de "não incidir a
prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o
adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei
6.371/93
do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre
omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor
integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato
sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ." (AgRg nos EREsp 890541/RN,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 29/10/2008, DJe 07/11/2008).
2. Também a Terceira Seção, em casos análogos ao dos autos, fixou
orientação de que a ofensa ao art. 2º, § 1º, da  Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, não pode ser analisada quando,
para
tanto, se revelar indispensável o exame de legislação local,
aplicando-se, então, o verbete sumular nº 280/STF.
3. Incidência do enunciado sumular nº 168/STJ quanto aos temas aqui
tratados.
4. O cabimento dos embargos de divergência depende da existência de
identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado, que se
pretenda reformar, e os paradigmas, cujo entendimento é o que se
busca fazer prevalecer, bem como de teses jurídicas contrastantes,
de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente dos órgãos
julgadores deste Superior Tribunal.
5. Consignando o acórdão do recurso especial que "não haverá o
pagamento imediato dos valores pretéritos"  ao passo que o acórdão
paradigma trata da impossibilidade da imediata inclusão em folha de
pagamento das vantagens pleiteadas, inexistente a necessária
similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados,
impondo-se o não conhecimento dos embargos de divergência.
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA LEI 6.373/93 DO RIO GRANDE DO NORTE -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 890541>>-RN
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 250666>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307721>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1061203>>-RN
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1151431>>-RN
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 143107>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085  SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:006373 ANO:1990 UF:RN
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1141385  RN  2010/0145476-2  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:21/02/2014