RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00985
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. PRONÚNCIA.
SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE
PERMANECEU FORAGIDO POR UM ANO. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECEIO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. CIÚME CONFIGURA
POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA E NÃO DE MITIGAÇÃO DA CONDUTA
VIOLENTA DO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
In casu, conforme se verifica das informações prestadas pelo
magistrado de primeiro grau, o processo tem seguido tramitação
regular até o momento. Saliente-se que apesar de o decreto prisional
ter sido exarado em 20/11/2018, o respectivo mandado foi cumprido
apenas em 26/11/2019. Foi proferida sentença de pronúncia em
31/5/2019, contra a qual se insurgiu a defesa, encontrando-se os
autos com a Corte estadual para julgamento de recurso em sentido
estrito, incidindo, no caso, a Súmula n. 21 do Superior Tribunal de
Justiça. 
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas
pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o acusado
desligou as câmeras de segurança do imóvel, imobilizou a vítima com
fita adesiva e tentou colocá-la no porta-malas do carro, diante da
resistência da ex-companheira, desferiu chutes e socos, valendo-se
de uma faca para golpear seu pescoço, impedido de concluir a ação
homicida em virtude da intervenção dos vizinhos, narrativa que
demonstra risco ao meio social. Ademais, conforme salientado pelo
aresto combatido, o recorrente permaneceu foragido por mais de um
ano. Tais circunstâncias revelam a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública, bem como para aplicação da lei penal.
3. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, o recorrente não comprovou que está inserido
no grupo de risco ou que necessita atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ.
4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. A despeito da liberdade para formulação de tese defensiva da
tribuna, tentar diminuir a gravidade da conduta do recorrente por
intermédio do rechaçado instituto da "legítima defesa da honra"
busca, em verdade, normalizar a reação violenta ao descontentamento
com o relacionamento e, ainda, culpar a vítima por tamanha
brutalidade.
Imperioso que a Corte da Cidadania rechace tal linha de
argumentação, uma vez que a normalização desse tipo de reação
violenta e intempestiva que coloca o país no patamar de países com
os mais altos índices de feminicídio.
No mesmo sentido foi deferida a liminar na Medida Cautelar na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779/DF,
proferida pelo eminente  Ministro Dias Toffoli para considerar
inconstitucional a tese de "legítima defesa da honra" e obstar sua
utilização no Tribunal do Júri. Na mesa linha de raciocínio, não há
como dar guarida à tese em sede de habeas corpus.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 70853>>-RS,
         <<RHC 80923>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 475539>>-PR,
         <<HC 565892>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PANDEMIA POR COVID - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 574247>>-RO,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP
(FEMINICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA)
   STJ - {{AREsp 1553933}}-SC
   STF - [[ADPF - MC 779]]-DF
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CIÚME - EXASPERAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013104 ANO:2015