HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550657
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  NEGATIVA  DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR
PELA  PRISÃO  DOMICILIAR.  PACIENTE  MÃE DE UMA CRIANÇA DE 9 ANOS DE
IDADE.  ARTIGOS  318,  INCISO  IV,  318-A  E  318-B  DO  CPP.
IMPOSSIBILIDADE.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO
DO HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não-conhecimento da
impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada
flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II  -  Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"A  aferição  da  existência  de indícios de autoria e materialidade
delitiva  demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com
a  angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da
instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016, grifei).
III  -  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo  n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela  domiciliar  sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas  previstas  no  art.  319  do  CPP de todas as mulheres
presas,  gestantes,  puérperas  ou  mães  de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou  grave  ameaça,  contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
IV  -  Nesse  sentido, a alteração promovida pela Lei n. 13.769/2018
incluiu  no  Código de Processual Penal o art. 318-A, assegurando às
mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com
deficiência a substituição por prisão domiciliar, exceto em casos de
crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos
ou dependentes.
V  -  In  casu,  a  paciente  foi  flagrada com grande quantidade de
cocaína  (9,2  Kg)  em  sua  própria residência, além de responder a
outra  ação  penal  pelo  crime  de  tráfico  de drogas, na qual foi
recentemente  beneficiada  com  a  concessão de liberdade provisória
mediante   a  imposição  de  medidas  cautelares  diversas,  havendo
indícios,  no  entanto,  de  que  permaneceu  incorrendo  na prática
delitiva,  o  que  configura situação excepcionalíssima que impede a
concessão  do  benefício  da prisão domiciliar, consoante a ressalva
feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col.
Pretório Excelso. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC)
     STJ - <<HC 363791>>-MG, <<HC 310691>>-RS, <<RHC 65415>>-RJ,
           <<RHC 52505>>-PI
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
     STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL)
     STJ - <<HC 524942>>-RN, <<HC 467402>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00318   PAR:ÚNICO   ART:0318A   ART:0318B
        ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LCP:013769 ANO:2018