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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2020
RT         VOL.:01024           PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
VOTO-VISTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
TERRENO DA MARINHA. ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS.
DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES REGISTRADOS NA
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES
DECORRENTES DO REGIME DE OCUPAÇÃO. INVASÃO NÃO COMUNICADA À SPU.
DESÍDIA DOS OCUPANTES. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA
CITAÇÃO DA UNIÃO NA PRESENTE DEMANDA. DIANTE DE PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO VOTO-VENCIDO
PROFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, DIVERGINDO
DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, dando parcial provimento ao agravo
interno, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães, a Turma, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Francisco Falcão, deu parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO -
TRANSFERÊNCIA DO BEM - FALTA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386130>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1559380>>-RS,
         <<REsp 1667297>>-SC,
         <<REsp 1256028>>-SC
Informações complementares:      Permanece a obrigação do ocupante quanto ao pagamento da taxa
de ocupação de terreno da marinha na hipótese em que configurado
esbulho, mas inexistente comunicação formal à Secretaria de
Patrimônio da União - SPU. Isso porque somente quando formalmente
comunicada a SPU é que o anterior ocupante deixa de responder pela
ocupação do terreno da marinha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 330236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES
PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI N. 8.200/1991. REPERCUSSÃO GERAL NO
JULGAMENTO DO RE N. 545.796 RG/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,
§ 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 545.796
RG/RJ, em repercussão geral (Tema n. 298), firmou a tese de que "É
constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da
Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção
monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no
ano-base 1990".
II - Agravo regimental provido. Juízo de retratação exercido. Art.
1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -
ANO-BASE 1990)
   STF - [[RE-RG 545796]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 298)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO
ESPECIAL DESERTO. SÚMULA 187 DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO
ARTIGO 543-C DO CPC/1973.
1. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício
profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes
públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento
adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do
REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PREPARO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<REsp 1338247>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 625),
         <<AgInt no AREsp 1236401>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1624476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1645094
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para negar
provimento ao Recurso Especial foi publicada dia 18.3.2020
(quarta-feira), conforme certidão de fl. 686, e-STJ. Entretanto, os
prazos processuais foram suspensos por causa da pandemia de
Covid-19, conforme determinado pelas Resoluções STJ/GP 5 e 6.
2. A retomada da contagem do prazo quinzenal previsto no art. 1.021,
§ 2o, do CPC iniciou-se em 4.5.2020 (segunda-feira) e encerrou-se
em 22.5.2020 (sexta-feira). Dessarte, o Agravo Interno protocolado
dia 20.5.2020 (quarta-feira) é tempestivo.
3. Apesar de o AREsp ser tempestivo, os Embargos de Declaração não
merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art.
1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os
pressupostos legais de cabimento.
4. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas quanto à
tempestividade do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002 ART:01022 INC:00002
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALAGAMENTO. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO
TRIENAL. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "A apelante era moradora da Rua Tomé de
Souza, nº 140, Bairro São Sebastião II, no Município de Porto
Velho/RO, ingressou com a ação indenizatória em decorrência da
enchente histórica ocorrida no ano de 2014, atribuindo a causa desta
à construção da barragem da Usina de Santo Antônio. Ocorre que o
juízo singular declarou o direito da autora prescrito, ao fundamento
de que a ação foi proposta em 4/7/2017, após o decurso do prazo de
três anos previsto no art. 206, §3º, V, do CC, contado do último
fato narrado pela autora, em maio/2014. No entanto, esta Corte, em
caso semelhante, decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos,
conforme precedente que cito: (...) Desse modo, a apelada deve ser
enquadrada na disposição do artigo mencionado e, portanto, é
quinquenal o prazo prescricional aplicável à hipótese em razão da
pessoa, nos termos do artigo art. 1º-C, da Lei 9.494/97. No caso,
considerando que os fatos relativos aos danos alegados pela apelante
ocorreram entre fevereiro e maio de 2014, e a presente ação foi
ajuizada em julho de 2017, não houve o transcurso do prazo de cinco
anos e, assim, não há que se falar em prescrição do direito
aventado".
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou
entendimento "acerca da prescrição trienal em hipóteses como a dos
autos, adotando-se a Teoria da Actio Nata, no sentido de que o marco
se dá a partir da data em que o titular do direito toma
conhecimento inequívoco do fato, o que pode ou não coincidir com o
alagamento da usina" (STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019). Nesse sentido:
REsp 1.817.011/RO, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 22/10/2020;
REsp 1.830.731/RO, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 4/9/2019.
3. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o
prazo trienal, mas tendo como termo inicial o momento da
manifestação objetiva da lesão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL
- TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1730142>>-MA,
         <<REsp 1751540>>-MA,
         {{REsp 1817011}}-RO,
         {{REsp 1830731}}-RO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL -
TARE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, consistente
em revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado
entre a impetrante e o Estado de Goiás. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás denegou a segurança.
II - No caso, a atividade praticada pela recorrente foi identificada
como divergente da registrada. De um lado, no registro, constava
atividade de industrialização; e, de outro, verificou-se que a
atividade efetivamente exercida era a de aquisição e comercialização
de produtos automotivos. Antes da revogação do aludido TARE,
procedeu-se à notificação acerca da irregularidade constatada,
oportunidade em que à recorrente foi solicitado que apresentasse ao
Fisco estadual os documentos necessários; bem como promovesse a
alteração da atividade principal para comércio por atacado no âmbito
do processo administrativo em questão.
III - Foi constatado, nos autos, que houve a prévia notificação, por
duas vezes, no processo administrativo, e que a recorrente tinha,
portanto, ciência da existência dos fatos. Assim, não se verificou o
alegado cerceamento de defesa, ausente o direito líquido e certo
para a impetração.
IV - Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FERNANDO RIBEIRO ALVES, pela parte RECORRENTE: INDUSTRIA E
COMERCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA  - 'EM RECUPERACAO JUDICIAL'
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1681291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. LIMITAÇÃO.
VENCIMENTO BÁSICO. PRO LABORE. REPRESENTAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES DO
STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a
Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, teve eficácia retroativa
somente em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º).
2. Para o período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, as
demais parcelas devem ser pagas de acordo com critérios
estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da
nova base de cálculo, fixada pelo aludido diploma sobre a apuração
da rubrica denominada representação mensal.
3. Por conseguinte, entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos
integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional será
composta de: a) vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da
MP 43/2002; b) pro labore, devido em valor fixo; c) representação
mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais
previstos no Decreto-Lei 2.371/1987; d) gratificação temporária,
conforme a Lei 9.028/1995.
4. A partir de 26/6/2002, data da publicação da MP 43/2002, a
composição da remuneração passou a ser a seguinte: a) vencimento
básico, fixado nos termos do seu art. 3º; b) pro labore, calculado
no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o referido vencimento
básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso
ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos.
(AgRg no AREsp 70.971/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 5/3/2012; AgRg no REsp 1.216.093/RS, Rel. Ministro
Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp
1.137.145/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe
22/11/2010).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Retificando-se a proclamação de resultado de
16/11/2020: a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL -  MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002,
CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002 - LIMITAÇÃO - VENCIMENTO BÁSICO - PRO
LABORE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 70971>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1216093>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1137145>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1145673>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 812409>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000043 ANO:2002
        ART:00003
(CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002)
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
LEG:FED DEL:002371 ANO:1987
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E
DE PERIGO DE DANO
1. Embora o agravante afirme que a condenação se deu "sem a
constatação de desvio ou malferimento dos recursos" (fl. 95, e-STJ),
afirma-se categoricamente no acórdão recorrido: "Indiscutível a
existência de lesão ao erário e a presença, ao menos, da culpa
grave, uma vez que ficou evidenciada a utilização de recursos
públicos, no importe total de R$ 2.894.406,62 (dois milhões,
oitocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e seis reais e
sessenta e dois centavos), sem a correspondente demonstração de sua
aplicação nas finalidades previstas em lei ou em qualquer finalidade
pública" (fl. 70 e-STJ).
2. Quanto à ausência de impugnação específica, o agravante diz que
atacou tal fundamento quando no Recurso Especial defendeu que fosse
"em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos nessa
espécie de demanda a tese de preclusão levantada" (fl. 93, e-STJ).
Essa tese ? afastamento da preclusão em virtude dos interesses
discutidos ? não foi discutida no acórdão recorrido, que em relação
ao tema se limitou a dizer: "O alegado cerceamento defesa e o pedido
de suspensão do processo já foram objeto de decisão interlocutória
proferida no Juízo a quo, a qual não foi objeto de recurso,
incidindo o disposto no art. 473 do CPC/73 (atual art. 507 do NCPC),
encontrando-se, portanto, preclusas aludidas matérias" (fl. 59,
e-STJ).
3. Essa mesma fundamentação demonstra a ausência de plausibilidade
das alegações de cerceamento de defesa, porquanto seu acolhimento
não poderia ser feito senão mediante reexame de fatos e provas,
incidindo a Súmula 7/STJ.
4. Em relação ao perigo de dano, que o agravante fundamenta no fato
de que concorrerá às eleições, o caso dos autos indica maior risco
ao interesse público, porquanto não se vislumbra suficiente
probabilidade de êxito no Recurso Especial e se pretende obter
decisão precária que suspenda condenação imposta por duas
instâncias, mediante cognição exauriente.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710665  SP  2020/0133833-8  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1734777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO
DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA".
ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo
final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a
Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do
benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado.
2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ
de que não é possível o cancelamento automático do benefício
auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem
que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS.
Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017;
AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 26/10/2017.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO, SEM PRÉVIO E DEVIDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS)
   STJ - <<REsp 1597725>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 968191>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1601741>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703268  RS  2020/0116758-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1707395  RS  2020/0125961-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL.
CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ.
1. A alegação de violação dos arts. 267, VII, do Código de Processo
Civil de 1973 e 423 do Código Civil e as teses a eles relacionadas
não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram
opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. Dessa
forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência
de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável
exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão
recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição.
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, segundo o
princípio do kompetenz-kompetenz, previsto no art. 8º da Lei n.
9.307/1996, cabe ao juízo arbitral, com precedência sobre qualquer
outro órgão julgador, deliberar a respeito de sua competência para
examinar as questões que envolvam a existência, validade e eficácia
da convenção de arbitragem e do contrato que tenha cláusula
compromissória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Og
Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1488154>>-RS
(CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - VALIDADE E EFICÁCIA - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<CC 150830>>-PA,
         <<CC 139519>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975050>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 425931>>-MG,
         <<REsp 1550260>>-RS
(VOTO VISTA - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 612439>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     É válida a cláusula de arbitragem inserida em contrato
administrativo celebrado com concessionária de serviço de
fornecimento de energia elétrica, conforme precedentes do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356