AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 670440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE
DELITIVA. EMBARGOS  ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA
DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS DIVERSOS QUE PODEM
SER UTILIZADAS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA FASE.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DESLOCAMENTO DE UMA DAS
QUALIFICADORAS DO FURTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ALEGADO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AMPLO EFEITO
DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- Os  embargos  de  declaração  têm  a  finalidade  simples  e
única de complementar,  aclarar  ou  corrigir  uma  decisão
ambígua,  omissa,  obscura  ou contraditória, conforme dispõe o art.
619 do Código de Processo Penal. Na espécie, verifiquei a ocorrência
do vício apontado e acolhi os aclaratórios para sanar a omissão
apontada, no que tange à análise do desvalor conferido aos
antecedentes criminais do paciente, todavia, sem efeitos
infringentes.
- A pena-base  do  paciente  foi exasperada em 1/3 (1/6 para cada
vetorial negativada), em virtude do desvalor conferido aos seus
antecedentes criminais e ao deslocamento de uma das qualificadoras
do furto para  a  primeira  fase,  inexistindo  ilegalidade  neste
ponto,  porquanto  o  entendimento firmado  pelas  Corte  estadual
está  em  harmonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior,
que  é  firme  no  sentido  de  ser  possível  o  emprego  das
majorantes  não empregadas para qualificar o delito, para motivar a
exasperação da pena-base. Precedentes.
- Quanto aos maus antecedentes, também não verifico nenhuma
ilegalidade a ser sanada, porquanto as instâncias de origem
consignaram expressamente que o paciente possui  mais  de  uma
condenação  definitiva,  sendo  possível  utilizar  uma  delas  para
considerar negativos os antecedentes e as outras como agravantes da
reincidência (e-STJ, fl. 281), o que também está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte de Justiça, que é pacífica no sentido de
que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar a
pena na segunda  fase,  a  título  de  reincidência,  sem
ocorrência  de  bis  in  idem,  desde  que  as condenações sejam de
fatos diversos. In casu, a Corte paulista deixou bem claro se tratar
de condenações distintas, razão pela qual não há ilegalidade a ser
reconhecida. Precedentes.
- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal
estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,
a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se
deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso
exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus,
desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na
espécie. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES ANTERIORES - PENA-BASE E
REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 663881>>-SP,
         <<HC 645844>>-PR
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - EMPREGO DAS MAJORANTES NÃO EMPREGADAS
PARA QUALIFICAR O DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 424049>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS
(DOSIMETRIA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - AMPLO EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS,
         <<HC 424049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619