AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA
DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER
NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo
do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida
pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela
Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da
relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral,
ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo
para a incidência do PIS e da COFINS.
2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo
Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso
concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça
dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à
interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no
art. 102 da Constituição Federal.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - NÃO INCLUSÃO)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DE TESE FIRMADA EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - COMPÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1677475>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1836774>>-PR
Informações complementares:      "[...] se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o
acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente
demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa, pelo julgado
recorrido, dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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