RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1327511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA
FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. JULGAMENTO
DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. AFASTAMENTO DA
MULTA COMINATÓRIA.
1. A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp n.
1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a "multa
diária prevista no § 4º do art.461 do CPC [1973], devida desde o dia
em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de
tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua
confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso
eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".
2. Por um lado, em vias de o litígio ser solucionado - pelo STJ -
houve inadequada tramitação da execução provisória das astreintes,
haja vista a inexistência de título executivo. Por outro lado, nos
autos do REsp n.  1.134.483/RS houve julgamento de integral
improcedência do pedido formulado, pela ora recorrida, na inicial da
ação.
3. Com efeito, independentemente do mérito da questão acerca da
correta incidência das astreintes - tese de que houve fornecimento
de documentação hábil à transferência de Detran do veículo -, a
multa cominatória está definitivamente afastada pelo julgamento
exauriente do mérito da demanda, em sede de recurso especial.
4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a nulidade
insanável de todos os atos processuais praticados no cumprimento
provisório das astreintes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - EXECUÇÃO PROVISÓRIA  - FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM DECISÃO DEFINITIVA)
   STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743),
         <<AgInt no REsp 1393844>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 455538>>-RS
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1374242>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1133163>>-RS
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1240091>>-SP
(PETIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416119>>-MG
Informações complementares:      "[...] a  exceção de pré-executividade é  cabível para
discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, v.g.,
os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os
vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez
e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória".
     "[...] estando em curso a  lide, inexiste preclusão 'pro
judicato' diante de matérias de ordem pública que não foram
dirimidas,isto é, tramitação de cumprimento (provisório) de
sentença para execução de crédito de astreintes".
     "[...] simples petição é 'cabível para discutir questões de
ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as
condições da ação, os vícios objetivos do título executivo
atinentes à  certeza, liquidez e  exigibilidade, desde que não
demandem dilação probatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00518 ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456