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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36906
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de
recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da
reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. O acórdão reclamado, em sintonia com o entendimento desta Corte,
constatou que o cessionário de contrato de participação financeira
possui legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações de
companhia telefônica, cuja pretensão é de natureza pessoal e
prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil de 1916
(20 anos) e 205 do Código Civil de 2002 (10 anos).
3. A modificação das conclusões do acórdão reclamado, conforme
pretendida pela reclamante, demandaria o reexame da moldura
fático-probatória da causa, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 156815
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que
incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e
III, do CPC/2015.
2. Caso concreto no qual os argumentos suscitados refogem ao escopo
da via recursal eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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DJE        DATA:03/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 864438 RS 2016/0037509-4 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 691511 RJ 2015/0075145-5 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EDcl no AgInt no RCD no CC 155496 RJ 2017/0297900-3 Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl  39282 RJ 2019/0336367-0 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
EDcl no AgInt na ExSusp    198 PE 2019/0166570-2 Decisão:02/06/2020
REPDJE     DATA:01/07/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no CC 153583 SP 2017/0187774-9 Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 1531839 DF 2012/0035832-0 Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 914938
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio.
2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,
rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


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EDcl no AgInt no CC 166006 AC 2019/0149762-0 Decisão:16/06/2020
REPDJE     DATA:24/08/2020
DJE        DATA:19/06/2020
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 914938 SP 2016/0117459-3 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1665342 MG 2017/0074906-9 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO
APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO
CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - LIQUIDAÇÃO
E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO - NATUREZA  EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<CC 145027>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA
SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH.
INTERESSE DA CEF NA DEMANDA. LEI 13.000/2014. REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIALIDADE
DO EXAME DO TEMA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM
ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DEFINITIVA. RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTES.
PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SFH -
INTERESSE DA CEF - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO)
   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - {{CC 168570}}-BA,
         {{CC 138839}}-SP,
         {{CC 165579}}-RJ,
         {{CC 165296}}-PB,
         {{CC 158301}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013000 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO.
OBSERVÂNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. O recurso cabível contra a decisão que não admite recurso
especial é o agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de
2015, exceto quando a inadmissão ocorrer em virtude da conformidade
entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado em paradigma
repetitivo, não sendo esta a hipótese dos autos.
2. O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da
reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 36683>>-GO,
         <<AgInt na Rcl 36756>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 33998>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 35051>>-SP
   STF - [[Rcl-ED-AgR 24686]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   38045  MS  2019/0149880-7
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgInt na Rcl   39159  PR  2019/0317943-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 166544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Juízo da recuperação é o competente para deliberar sobre o
destino dos  valores da recuperanda constritos nos autos de
reclamação trabalhista.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS - APRECIAÇÃO -
COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 154788>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1120178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA  RECLAMAÇÃO  (CPC,  ART.  988,  § 5º, II). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO   SUFICIENTEMENTE   FUNDAMENTADO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  Afirma  o  art.  1.022  do  CPC  que  somente  cabem embargos de
declaração  para  esclarecer  obscuridade  ou  eliminar contradição;
suprir  omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar
o  juiz  de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, vícios
inexistentes na situação concreta.
2.  O  embargante  repristina,  com  a  simples supressão da palavra
"omisso", a mesma argumentação já expendida e refutada em anteriores
embargos de declaração, motivo pelo qual se aplica a advertência e a
multa  equivalente  a  dois  por  cento  sobre o valor atualizado da
causa, previstas no art. 1.022, §§ 3º e 4º, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp
1120178>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  155502  RJ  2017/0298078-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6542
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA -
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente
fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos
aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão
impugnada. Precedentes.
2. A decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial n.º
1.796.811/PR. (Dje de 10/05/2019) - a qual se pretende rescindir -
conheceu do apelo nobre e deu-lhe provimento sob o fundamento de que
"(...) Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de
extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de
objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à
instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos
honorários advocatícios". Precedentes: REsp 1.641.160/RJ, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe de 21/3/2017; e AgRg no REsp 1.001.516/RJ, Rel.
Min. MARCO BUZZI, DJe de 6/2/2015; AgRg no AREsp 501.386/MG, Rel.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe
30/05/2014; AgRg no REsp 1230497/MA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 08/04/2014.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt na AR 6542>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SEGURO
SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da
pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente
cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas
que não foram adimplidas pela operadora.
2. Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte
Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade
contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que
prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi,  Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe
02.08.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em
15.05.2019, DJe 23.05.2019).
3. De outro lado, a tese da prescrição trienal firmada nos Recursos
Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (ambos julgados sob o rito dos
repetitivos) não abrange toda e qualquer pretensão deduzida em
decorrência de planos privados de assistência à saúde, mas tão
somente àquelas referentes à nulidade de cláusula contratual com a
consequente repetição do indébito, que foram traduzidas como
pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206,
§ 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002).
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator,
por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da operadora,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - REGRA GERAL - PRAZO
DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<EREsp 1523744>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL -
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
   STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
         <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1610728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.
RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.  DIREITO  PATENTÁRIO.
TRANSGENIA. SOJA ROUNDUP READY. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
REJEITADO.
- Não há erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargos
de  declaração  devem  ser  rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda que assim não fosse, constata-se que o acórdão embargado
foi expresso ao tratar da definição de microorganismos transgênicos,
não  havendo  qualquer vício a macular o julgado. Houve apresentação
do  conceito  legal  e  citação  de  excerto  doutrinário,  além  da
explanação sobre o modo como o próprio INPI trata da questão:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 957460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR.
1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão
da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de
honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido",
isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao
seu termo natural.
2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª
Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a
parte exequente. Precedentes.
3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a
imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o
princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO -
DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS,
         <<REsp 1769201>>-SP