AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120644
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA APRECIAR
ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS. CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DE ARTIGO DE LEI. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM O
SISTEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Se não foi declarada a inconstitucionalidade de artigo ou de
legislação infraconstitucional e se não se lhe negou vigência, não
há ofensa à cláusula de reserva de plenário nem inobservância do
disposto na Súmula Vinculante n. 10/STF.
2. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do
STJ e não tendo sido apresentado nenhum argumento hábil a alterar
sua conclusão, impõe-se a manutenção do julgado por seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator e
negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos demais Ministros presentes, incluindo-se os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellize e Moura Ribeiro que declararam-se habilitados
a votar, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgRg no CC 118714>>-MT, <<AgRg no CC 116036>>-SP
(VOTO-VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - ATOS CONSTRITIVOS OU
ALIENAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 114987>>-SP, <<AgRg no CC 107065>>-RJ, <<AgRg no CC
117037>>-SP, <<AgRg no CC 119970>>-RS
(VOTO-VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 119203>>-SP, <<AgRg no CC 107065>>-RJ,
           <<REsp 1166600>>-RJ, <<AgRg no CC 117713>>-MT,
           {{CC 128350}}-RS, {{CC 121543}}-RS
(VOTO-VISTA - RESERVA DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO DA LEI)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC
     STF - [[RE-AGR 704676]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00057   ART:00068
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005   ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00003   PAR:00004