AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.
APLICAÇÃO DA MINORANTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL.
NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CÓDIGO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio
heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas
instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão
exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas
corpus.
2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu estarem devidamente
comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito
imputado ao agravante - ante o conjunto fático-probatório acostado
aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal
substancial, do contraditório e da ampla defesa.
3. A questão referente à inidoneidade do laudo toxicológico não foi
debatida no Tribunal originário, razão pela qual esta Casa não pode
dela conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per
saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos
princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal
substancial.
4. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
5. No caso em apreço, a pena-base foi devidamente elevada na fração
de 1/6 em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas
(total de 602,4g - seiscentos e dois gramas e quatro decigramas - de
cocaína e 22,4g - vinte e dois gramas e quatro decigramas de
"crack").
6. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário, portador
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
7. Na hipótese, a condenação do agravante pelo delito do art. 35,
caput, da Lei n. 11.343/2006, por si só, constitui fundamento para a
não concessão do pretendido redutor.
8. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada ao réu - 8
anos de reclusão -, caberia a imposição do regime inicialmente
semiaberto. No entanto, tendo em vista que a pena-base quanto ao
delito de tráfico foi estabelecida em 1/6 além do mínimo, não se
verifica ilegalidade na manutenção do regime fechado. Precedentes.
9. Mantida a sanção originária, mostra-se inviável a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não se
encontrarem presentes os elementos exigidos pelo art. 44 do Código
Penal.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE - REVISÃO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA -
NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526643>>-AM,
         <<AgRg no HC 507130>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 516877>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525310>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804071>>-SP
(PENA-BASE MAJORADA - REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827440>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1767819>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 602,4 g de cocaína e 22,4 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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