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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TÍTULO DE
ELEITOR DO MARIDO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. Não subsiste a alegação de erro de fato por falta de análise da
existência de início de prova material, visto que não consta dos
autos da ação originária o documento apontado como ignorado.
2. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à
época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das
desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais,
razão pela qual se adota a solução pro misero.
3. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com
o início de prova material, ainda que constituída por dados do
registro civil, como certidão de casamento, título de eleitor ou
mesmo assentos de óbito, em se tratando de pensão.
4. A certidão de casamento e o título de eleitor do marido da
Autora, ambos com a qualificação de lavrador, bem como os outros
juntados à ação rescisória, são aptos a comprovar a condição de
rurícola da Autora, afastando a aplicação do enunciado da Súmula n.º
149 do STJ.
5. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, não conhecer do
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Seção, por unanimidade,
julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO JÁ EXISTENTE - CABIMENTO DA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29)
Notas: Veja os Embargos de Declaração na Ação Rescisória <<EDcl na AR
 2766>>-SP, que foram rejeitados.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS.
DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149/STJ AFASTADA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não
considerar obrigatório o depósito prévio, constante do art. 488,
inciso II, do Código de Processo Civil, a beneficiário de
assistência judiciária gratuita.
2. O documento apontado como novo, que configura o início de prova
material, resta devidamente autenticado, ao contrário do alegado
pelo INSS.
3. A apresentação em ação rescisória de documentos já existentes à
época da propositura da ação deve ser tida como válida, em face das
desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais,
razão pela qual se adota a solução pro misero.
4. Afastado o enunciado da Súmula n.º 149 desta Corte Superior,
porquanto a presente demanda está devidamente fundamentada em
documento novo, válido como início de prova material, sendo apto a
comprovar o exercício da atividade rural pela Autora, para fim de
concessão de aposentadoria por idade
5. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, não conhecer do
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Seção, por unanimidade,
julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<AR 948>>-SP
(DOCUMENTO JÁ EXISTENTE - CABIMENTO DA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002 ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 528488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. Para a caracterização do dissídio é indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados.
A simples transcrição de ementas, sem que seja evidenciada a
similitude dos arestos confrontados, não se presta à demonstração do
dissenso jurisprudencial.
2. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo correção de eventual equívoco
cometido ou novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão
recorrido.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<ERESP 62071>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 40311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO
CONSTANTES DA INICIAL.
Em nenhuma das razões apresentadas nos embargos de declaração se
verifica omissão acerca de afirmativa de competência para julgar o
feito por mais de um Ministro deste STJ.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ERRO
MATERIAL. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA.
Inexiste erro ou omissão em julgado que não aprecia tema não
discutido nos autos.
Inexistindo prova oportunamente constituída das alegações constantes
dos embargos, inviável a modificação do acórdão.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL E
AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÍCIO DA MOLÉSTIA
PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - LEI Nº 9.528/97 - NÃO
INCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE.
1 - Não incide, in casu, a Lei nº 9.528/97, aplicáveis os
dispositivos legais vigentes à época em que contraída a moléstia
incapacitante para o trabalho, considerando-se, no caso de doença
profissional, a data da apresentação do laudo pericial em Juízo.
Possível, pois, a cumulação da aposentadoria especial com o
auxílio-acidente, em nítida aplicação do princípio tempus regit
actum. Precedentes.
2 - Ação julgada improcedente.
3 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devidos pelo autor. Custas ex
lege. Depósito inicial indevido (Súmula 175/STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 599454>>-SP, <<RESP 604864>>-SP,
           <<AgRg no RESP 508038>>-SP, <<AgRg no RESP 512735>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA
ESPECIAL, SEGURADO, INSS, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL,
COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, DOENÇA PROFISSIONAL, ANTERIORIDADE, LEI
FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
INDEPENDENCIA, ACORDÃO RESCINDENDO, DENOMINAÇÃO, BENEFICIO,
AUXILIO-SUPLEMENTAR, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, EPOCA, ACIDENTE, DATA, LAUDO PERICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(ALTERADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009 PAR:UNICO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL -
RESÍDUO DE 3,17% - CONCESSÃO - ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94 -
PRECEDENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE.
1 - O reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos foi
calculado com base no somatório e na média aritmética dos doze
últimos salários pagos durante o ano de 1994, nos termos
preconizados pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94. Todavia, o Executivo
procedeu a este cálculo levando em consideração apenas a variação
acumulada pelo IPC-r entre o mês da primeira emissão do real e o mês
de dezembro de 1994, no que encontrou o índice de 22,07%, fornecido
pelo IBGE (nos termos do art. 29 da Lei nº 8.880/94).
2 - Os arts. 28 e 29 da citada Lei, contudo, deveriam ser aplicados
conjuntamente, de modo que o índice real de reajuste seria de
25,24%, acarretando a diferença de 3,17%. Devido, pois, o resíduo de
3,17%. Precedentes desta Corte.
3 - Ação julgada improcedente.
4 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devidos pelo autor. Custas ex
lege. Depósito inicial indevido (Súmula 175/STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1232>>-AL, <<AR 954>>-AL, <<AR 953>>-AL
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO, ENTENDIMENTO,
APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, VARIAÇÃO, IPC-R, JANEIRO, 1995, OBJETIVO,
REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA,
CONVERSÃO, SALARIO, URV, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
Acórdãos similares: AR        1233  AL  2000/0007906-5  DECISÃO:26/05/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00206
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR
IMPLEMENTO DE IDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SÚMULA 149/STJ - ERRO DE FATO E AFRONTA
A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI INEXISTENTES.
1 - O reconhecimento de atividade rurícola, para fins
previdenciários, depende de comprovação por início de prova
material, corroborada por idônea prova testemunhal. In casu, o
documento acostado à inicial pelo autor (Carteira de Trabalho e
Previdência Social, em que comprova o exercício de atividade urbana
como servente, auxiliar de serviços gerais e guarda) não constitui
início aceitável de prova documental do exercício da atividade
rural. Havendo prova exclusivamente testemunhal, incide a Súmula
149/STJ.
2 - Ação julgada improcedente.
3 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, devidos
pelo autor. Custas ex lege. Depósito inicial, caso exista,
restituído (art. 494 do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - VIOLAÇÃO - LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 485/CPC)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
STJ, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, AMBITO, RECURSO
ESPECIAL, MOTIVO, FALTA, PROVA, QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL,
INSUFICIENCIA, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, INICIO,
PROVA MATERIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO REVISOR)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
HIPOTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI,
INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00060 ART:00061
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
Acórdãos similares: AR    639  SP  1997/0066399-0  DECISÃO:26/05/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00204
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. LIMINAR. RESERVA DE VAGA.
PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. INTERESSE. AGRAVO IMPROVIDO.
A decisão que defere parcialmente pedido de liminar, restando
atendidos os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in
mora, não merece ser revista.
Fumaça do bom direito comprovada pela existência da decisão em
medida cautelar proferida liminarmente por este STJ.
Perigo na demora consignado na possibilidade desrespeito à decisão
desta Corte, com a nomeação de candidato de concurso para a vaga
reservada para a reclamante.
Interesse público que não coincide, necessariamente, com o interesse
da Administração.
Falta de interesse para recorrer de decisão, quando o fundamento do
recurso é o cumprimento do ato decisório.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. LEI
1.711/52. LEI 8.112/90. LEI 4.878/65. DECRETO 59.310/66.
GRATIFICAÇÃO DE 20%  NA APOSENTADORIA.
O regime da Lei 1.711/52 previa que o funcionário que contar 35 anos
de serviço seria aposentado  com provento correspondente ao
vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior; ou com
provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da
respectiva carreira (art. 184)
O regime jurídico da Lei 8112/90, que revogou a Lei 1.711/52, previa
semelhante gratificação, porém, quando o servidor fosse ocupante da
última classe da carreira, seria aposentado com a remuneração do
padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão
da classe imediatamente anterior (art. 192) até sua revogação, em
1997.
O direito à vantagem não decorre da Lei 4.878/95 (norma específica
aplicável aos Policiais Federais) - nem de sua regulamentação - que
não trata do tema. Fundamentava-se na Lei 1.711/52, revogada pela
Lei 8.112/90, ambas normas gerais. Descabe falar, no caso, em
revogação da lei específica pela lei geral.
Ao impetrante fora reconhecido o direito previsto no art. 192 da Lei
8112/90, razão pela qual não faz jus à concessão da ordem.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
O Dr. Aloysio José Bermudes Barcellos sustentou oralmente pelo
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00345 INC:00002
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192 INC:00002
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
(REVOGOU O ART.192 DA LEI 8112/90)
LEG:FED PRT:000373 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 289994
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DA MESMA TURMA JULGADORA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As decisões divergentes oriundas da mesma Turma julgadora não
ensejam a interposição dos embargos de divergência (artigos 546 do
Código de Processo Civil e 266 do RISTJ).
2. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência
deverá ser comprovado: "a) por certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de
autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal;" ou "b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que os mesmos se achem publicados." (artigo 266
combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno
deste Superior Tribunal de Justiça).
3. "O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das
partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele
não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser
indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para
fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da
cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal." (AgRgEREsp
46.071/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).
4. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência
exclusiva com a demonstração analítica da divergência
jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação (cf. EREsp
nº 222.525/MA, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ
19/3/2001; EREsp nº 212.138/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha
Martins, in DJ 11/11/2002).
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 46071>>-SP, <<ERESP 222525>>-MA (RSTJ
145/30),
           <<ERESP 212138>>-RS, <<AgRg nos ERESP 268645>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00266
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546