AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.
FRAUDE. INTUITO DE BURLA À SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. SECRETÁRIO ADJUNTO.
COMPETÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com
o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, a concessão de mandado de
segurança está condicionada à comprovação do direito líquido e certo
invocado pela parte impetrante.
2. No caso dos autos, a via do mandamus se revela inadequada, pois
eventual direito da impetrante só poderia ser reconhecido no rito
ordinário, com produção de provas sob o crivo do contraditório,
tendo em vista a controvérsia sobre a ocorrência ou não de sucessão
fraudulenta com o fim de burlar penalidade de declaração de
inidoneidade não poder ser solucionada pelas provas juntadas aos
autos.
3. O fato de sócios da sociedade empresária impetrante e parte de
seus familiares integrarem o quadro societário da pessoa jurídica
declarada inidônea, com fortes indícios de simulação para evitar os
efeitos da penalidade, permite a conclusão de ter havido espécie de
sucessão empresarial fraudulenta. A mesma conclusão se dá quanto à
alegação de desproporcionalidade da penalidade aplicada no âmbito
administrativo: sem o contraditório na produção de provas não há
como se concluir por eventual desproporcionalidade de uma sanção
estabelecida pela lei. Ou seja, havendo previsão expressa em lei
para aplicação da penalidade, ocorrendo a hipótese legal, não há
falar em abuso ou ilegalidade, ao pretexto da desproporcionalidade.
4. Na falta de prejuízo, não se declara nulidade processual quando
não oportunizada a apresentação de alegações finais em contexto que
revela a inexistência de modificação na situação, de fato ou de
direito, analisada nas etapas anteriores do processo administrativo.
5. No Estado de Minas Gerais, em razão de autorização conferida pela
legislação estadual, o Secretário de Estado adjunto pode aplicar a
sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS -
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1187447>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1581109>>-PR,
         <<REsp 1801503>>-PB,
         <<MS 21591>>-DF,
         <<RMS 35458>>-MG
   STF - [[MS ED-AgR 27751]],
         [[RMS AgR 32811]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087 INC:00004 PAR:00003
LEG:EST DEC:045902 ANO:2012 UF:MG
        ART:00041 PAR:00003
LEG:EST LDL:000179 ANO:2011 UF:MG
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002