HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO
DO  FEITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM    LIBERTATIS.   MEDIDA   DESPROPORCIONAL.   ADEQUAÇÃO   E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2.  Fica  afastada,  ao  menos  por ora, a tese de excesso de prazo,
sobretudo  porque, cerca de quase um ano depois da prisão preventiva
do   paciente,  o  feito  vem  recebendo  impulso  regular  e  houve
insistência também da defesa para a oitiva de determinada testemunha
e   pedido  de  instauração  de  exame  toxicológico.  3.  A  prisão
preventiva   possui   natureza   excepcional,   sempre   sujeita   a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e  282,  I  e II, do Código de Processo Penal. 4. No caso dos autos,
não  está  motivada,  em juízo de proporcionalidade, a manutenção do
paciente  sob  o rigor da medida cautelar extrema. Embora o Juízo de
Direito  tenha  apontado  fundamento  na gravidade concreta do fato,
diante  das  condições  pessoais  do acusado e das circunstâncias do
fato  - apesar de grave, não houve violência mais acentuada (emprego
de  simulacro  de  arma)  e o prejuízo não foi grande (os bens foram
restituídos à vítima) - pode ser substituída a prisão por cautelas.
5.  Ordem  concedida  para,  confirmando  a  liminar,  substituir  a
custódia  provisória do paciente por medidas cautelares alternativas
nos termos do voto, sem prejuízo de fixação de outras que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem
como   de   nova  decretação  da  prisão  cautelar  se  efetivamente
demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 81007>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 502028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313