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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402090
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SOMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUSPENDE O PROCESSO. ART.
135 DO CPC/1973. ROL TAXATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a orientação firmada neste Superior Tribunal de
Justiça, o rol do art. 135 do CPC/1973 é taxativo e, portanto,
imprescindível ao provimento da exceção de suspeição a presença de
uma das situações dele constantes (AgRg no Ag 142.2408/AM, Rel. Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21.2.2013).
2.  Na hipótese, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao Agravo
de Instrumento, concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos,
que inexiste qualquer fato concreto capaz de macular a
imparcialidade do perito, ficando a alegação somente no campo da
retórica. Consignou, ainda, que as alegações da ora agravante não se
amoldam ao rol taxativo do art. 135 do CPC/1973, de modo que para
alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em Recurso Especial.
3. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1422408>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl na ExSusp 166>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 33597>>-GO
Informações complementares:      "[...] com o oferecimento da exceção de suspeição, a suspensão
do processo e, consequentemente, dos prazos é automática, até que,
na dicção do art. 306 do Código de Processo Civil, a exceção seja
definitivamente julgada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS, NO ENTANTO,
NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL.
1. A irresignação da União quanto à não incidência da Súmula 207/STJ
ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de
origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser
reconsiderada a decisão recorrida.
2. Por razões de economia processual, passa-se à apreciação do
Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 277/280. Esclarece-se
que, consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o
julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante
o colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a
Recursos interpostos na vigência do CPC/1973 (AREsp. 851.938/RS,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016).
3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que se
afasta o dever de restituição de valores ao Erário em caso de erro
operacional da Administração Pública. Precedentes: AgInt no REsp.
1.865.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2020 e AgInt no
AREsp. 1.528.427/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.12.2019.
4. Agravo Interno da UNIÃO provido para conhecer do Agravo, mas, no
entanto, negar provimento ao seu Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO E DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL PERANTE
O COLEGIADO)
   STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO
- DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865488>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1528427>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046 ART:00114
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÊS DO PROCURADOR
FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem
como às suas autarquias e fundações de direito público, deve
observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os
quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o.
do Código Fux.
2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA DOS ATOS E ORDENS JUDICIAIS AOS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO ÀS
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - INTIMAÇÃO NA PESSOA
DE SEUS PROCURADORES)
   STJ - <<REsp 982180>>-GO,
         <<REsp 544853>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00269 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO.
VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a
orientação segundo a qual "as vantagens pecuniárias dos incisos I e
II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado - devem considerar o
vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais
acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT."
(AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 16/5/2019).
2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
3 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745479>>-SC,
         <<REsp 1518221>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1521558>>-RS,
         <<REsp 1803040>>-SC
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1518221>>-RS
Informações complementares:      Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da
Lei n. 9.784/99. Isso porque a Corte Especial do STJ consagrou o
entendimento no sentido de que, até a edição da Lei n. 9.784/1999, a
Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo
quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das
Súmulas n. 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei n.
8.112/1990. Dessa forma, a edição de lei que define prazo
decadencial para a Administração Pública revogar os seus atos - a
exemplo da Lei n. 9.784/1999 - tem incidência somente a partir de
sua vigência, não podendo retroagir.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §
8o. DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 2.500,00, LEVANDO-SE EM
CONTA A PEQUENA DURAÇÃO DO PROCESSO, O BAIXO VALOR DA CAUSA E A
AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a
orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias
ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se
revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos.
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem fixou a verba
sucumbencial em R$ 2.500,00 (fls. 235). Ora, mesmo que se acolha a
argumentação da agravante, não se pode afirmar que este montante
seria irrisório, ao ponto de autorizar sua revisão por este STJ. A
argumentação recursal, aliás, sequer apresenta algum fundamento
específico para o arbitramento dos honorários na quantia pretendida,
limitando-se a aduzir, genericamente, que a condenação cominada na
origem seria irrisória.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1849842>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1687306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS.
1. Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão
que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da
Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa
relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%.
2. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência
de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação
de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional
para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/pagar
quantia certa.
3. Ocorre que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.340.444/RS, Rel.
p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, firmou compreensão no sentido
de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o
ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo
para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação
de pagar.
4. Por fim, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente,
como quer induzir o agravante, porquanto não houve interrupção do
lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do
prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1687306>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 282/STF. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO APTO A ENSEJAR O DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que não houve demonstração
de prejuízo apto a ensejar condenação da concessionária ao pagamento
de dano moral coletivo.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.342.846/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/3/2019; REsp 1.840.463/SP,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
3/12/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1840463>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1342846>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777271  MG  2020/0273091-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1663523  CE  2020/0036526-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1789741  PE  2018/0346092-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1267403  SP  2018/0066961-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CONTRATOS ESPECÍFICOS A RESPEITO DOS
SERVIÇOS CONTRATADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA.
CONCLUSÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A caracterização do dano moral coletivo está condicionada à
ocorrência de violação grave dos valores fundamentais de uma
determinada coletividade de pessoas, independentemente da presença
de dor, sofrimento ou abalo psicológico.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
3. No caso dos autos, o recurso especial não foi conhecido, com
apoio na Súmula 7 do STJ, porquanto não se pode concluir pela
ocorrência de dano coletivo, se considerado o delineamento fático
realizado pelo Tribunal de Justiça: "não há como se supor que
indivíduos tenham deixado de contratar com a Net porque não
receberiam o contrato da empresa demandada e, ainda, não há como se
supor que todos os contratantes tenham sofridos danos em razão da
contratação sem a entrega da documentação necessária. Logicamente,
também não há que se falar em danos morais difusos e coletivos, já
que os fatos comprovados nos autos não dão suporte a tanto" (fl.
296).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1542272>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1864401  SP  2019/0304699-7
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 771013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE
IPSA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço
público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa,
visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.
Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL- DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 371875>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 518470>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS
FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE
DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003.
ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.398.260/PR, REL.
MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de
reconhecimento de atividade especial ao Segurado submetido a nível
de ruído inferior a 90dB, no período compreendido entre 5.3.1997 a
18.11.2003.
2. Não é a lei ou norma, ou decreto, ou resolução, ou instrução ou
sentença judicial que torna determinado nível de ruído lesivo. A
lesividade é um dado objetivo, danoso à saúde e que prejudica o
equilíbrio da pessoa, independentemente de haver, ou não, uma norma
reconhecendo tal ocorrência.
3. Assim, se há critérios científicos que reconhecem a ofensa à
saúde do Trabalhador em face de ruído a partir de 85 decibéis, são
esses os critérios que devem prevalecer, tendo em vista a função
protetiva do benefício. Não há como sustentar que até 1997 o nível
de ruído acima entre 85 decibéis não era prejudicial ao segurado.
4. Ocorre que esta Corte no julgamento do Recurso Especial,
representativo da controvérsia, 1.398.260/PR, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, no qual fui vencido, consolidou a orientação de que o
limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de
serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997
a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do
Decreto 3.048/1999.
5. Assim, em face da orientação jurisprudencial consolidada nesta
Corte, conforme acima exposto, ressalvo, com o maior respeito, o meu
ponto de vista pessoal, para acompanhar o entendimento que não
permite a aplicação de índice diverso no período controverso.
6. Agravo Interno do Segurado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE INSALUBRE - NÍVEL MÍNIMO  DE  RUÍDO -  LIMITE  DE
TOLERÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ANEXO IV. COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4882/2003)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Analisar as premissas do aresto que não reconheceu a condição de
anistiado político do autor, bem como entendeu pelo descabimento de
indenização por danos morais ante a ausência de prova, depende de
revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não
prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7 do
STJ.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007