HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35
DA LEI N.º 11.343/2006 E 12 DA LEI N.º 10.826/2003. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.  PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. "Embora seja prevista a realização de audiência de custódia 'às
pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão
cautelar ou definitiva' (art. 13 da Resolução n. 213/2015 do
Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente
acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o
desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não
ocorreu na hipótese" (HC 533.083/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/12/2019.)
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3. Deve-se atentar que, na espécie, as circunstâncias mencionadas
para a decretação da segregação cautelar - fatos inerentes ao
próprio delito de tráfico de drogas, a quantidade de entorpecentes e
a apreensão de 1 (uma) munição - não são capazes de demonstrar o
periculum libertatis e, consequentemente, a necessidade da prisão
preventiva do Paciente, que é primário.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, confirmando a
liminar, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro
motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer
no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 533083>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 386194>>-SP,
         <<HC 505719>>-MG,
         <<HC 503009>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 plantas de maconha,  de tamanhos variados e 1  tijolo de maconha prensada, pesando 11 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:0006. ART:00312 ART:00319
LEG:FED RES:000213 ANO:2015
        ART:00013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)