RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1937055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA
UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS.
MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DA
SERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B",
DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO
DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL.
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença,
julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da
autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande -
UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e
Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João
Pessoa/PB.
2. "Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do
art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de
Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um
quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp
1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
16/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe 23/4/2018; REsp
1.703.163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
19/12/2017.
3. Segundo inteligência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei
8.112/1990, o pedido de remoção de servidor para outra localidade,
independentemente de vaga e de interesse da Administração, será
deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge,
companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica
oficial.
4. Caso concreto em que o pedido de remoção da recorrente se ampara
na necessidade de tratamento multidisciplinar para seu filho menor
(pediatra, endocrinopediatra, psiquiatra infantojuvenil, psicóloga e
assistente social), diagnosticado como portador de  Transtorno de
Identidade de Gênero (CID 10 - F64; DSM-5), inexistindo controvérsia
nos autos quanto à ocorrência desse dado clínico.
5. A genitora recebeu o diagnóstico médico oficial, dando conta do
transtorno de seu filho menor,  somente no ano de 2017, sendo certo
que, nessa ocasião, já lecionava na UFCG, onde tomou posse em 2015,
por isso perdendo relevo, para fins da almejada remoção, a
circunstância de que já estivesse vivenciando sinais do quadro
comportamental de seu filho ainda antes de ingressar na referida
instituição universitária.
6. De outro giro, não há controvérsia no sentido de que, como
asseverado na petição inicial, "o tratamento especializado,
indispensável a enfermidade que acomete o filho (menor e dependente)
da impetrante somente se encontra disponível no Sistema Único de
Saúde  (SUS), apenas em alguns Estados da Federação. De certo o
local mais  próximo da residência da impetrante que onde há o
referido acompanhamento/tratamento funciona exclusivamente na
Capital  Paraibana (João Pessoa -PB), no Centro Estadual de
Referência dos  Direitos LGBT e Enfrentamento a Homofobia na
Paraíba" (fl. 4).
7. Por fim, sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito
a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a
pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa
necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho
menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da
concorrente normativa que rege os direitos da criança e do
adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a
observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e
da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesse
rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS - CARGO DE PROFESSOR
- QUADRO ÚNICO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1703163>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1563661>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1351140>>-PR
(CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - PROTEÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<HC 648097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001