MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO  E  INDIVIDUAL.
SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE POST
FACTUM.   INEXISTÊNCIA   DE   IRREGULARIDADE.  INAPLICABILIDADE  DAS
DISPOSIÇÕES  DA  LEI  4.878/1965.  PRECEDENTES DAS 1ª E 3ª SEÇÕES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
JUÍZO  NATURAL.  PRECEDENTES  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA
DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.
1.  Pretendem  os  impetrantes,  Policiais  Rodoviários  Federais, a
concessão  da  segurança  para  anular  o PAD 08.672.002015/2008-77,
desde  da designação da Comissão Processante, ao fundamento de que a
designação  de  comissão  temporária  após  a ocorrência da infração
funcional  violaria os princípios da legalidade e do juízo natural e
a norma contida no art. 53, § 1°, da Lei 4.878/1965.
2.  É  dominante  o  entendimento  no âmbito dessa Corte Superior no
sentido  que a Lei 4.878/1965, que dispõe sobre as peculiaridades do
regime  jurídico  dos  funcionários  públicos  civil  da  União e do
Distrito  Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, não se
aplica  aos  Policiais Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às
disposições da Lei 8.112/1990.
3.  Precedentes:  MS  19.046/DF,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015; MS 21.160/DF,
Rel.  Ministro  OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015,
DJe  01/07/2015;  MS  16.130/DF,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 10/02/2016; MS 19.750/DF,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/08/2014,  DJe  18/08/2014;  MS  19.290/DF,  Rel.  Ministra ELIANA
CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013; MS
18.090/DF,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em  08/05/2013,  DJe  21/05/2013;  MS 14.827/DF, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/10/2012,  DJe
09/11/2012;  MS  14.848/DF,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 29/09/2011.
4.  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no
RMS  27.668/DF,  da relatoria do Min. Luis Roberto Barroso, julg. em
23/02/2016,  Dje 11/03/2016, já decidiu que "a Lei nº 8.112/1990 não
prevê  a  necessidade  de  comissão  permanente para apurar supostas
infrações disciplinares praticadas por servidor público federal".
5. "A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por
si  só,  não configura violação do princípio do juiz natural, pois à
autoridade  se  impõe  a  apuração  somente  a  partir da ciência de
irregularidade,  conforme  o  art.  143  da  Lei  nº  8.112/90" (RMS
31207/DF,  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
18/12/2012,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-036  DIVULG 22-02-2013 PUBLIC
25-02-2013).
6.  "O  princípio  do  juiz natural não resta afrontado, porquanto a
comissão  a ser designada, e não sorteada, não julgará o mérito - ou
melhor, a conduta constante no PAD -, mas, tão somente, conduzirá os
atos  processuais  até  a completa instrução do feito" (MS 27700 ED,
Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015).
7. Segurança denegada. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,   vencidos   os   Srs.
Ministros  Relator  e  Benedito  Gonçalves, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 4.878/1965)
     STJ - <<MS 19046>>-DF, <<MS 21160>>-DF, <<MS 16130>>-DF,
           <<MS 19750>>-DF, <<MS 14848>>-DF, <<MS 18090>>-DF,
           <<MS 14827>>-DF
(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - DESNECESSIDADE DE COMISSÃO PERMANENTE
PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR)
     STF - [[RMS 27668]]
(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - COMISSÃO DISCIPLINAR POSTERIOR AO
FATO - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
     STF - [[RMS 31207]]
(COMISSÃO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA - INSTRUÇÃO DO FEITO)
     STF - [[MS-ED 27700]]
(VOTO VENCIDO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - COMISSÃO AD HOC -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
     STJ - <<MS 13250>>-DF, <<MS 10756>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   não   se  pode  aceitar,  em  processo  administrativo
sancionador  e  judicialiforme,  que é o PAD, que alguém seja punido
por  decisão  gerada  em  comissão ad hoc, formada para apurar fatos
pretéritos,  pois  tal importa em infringir acintosamente a garantia
mais  básica  do  justo  processo  jurídico,  qual  seja, a de que a
constituição   do   órgão  estatal  sancionador  seja  precedente  à
ocorrência dos fatos, nisso se envolvendo a própria garantia do juiz
natural".
     "O  fato  de  não  haver  uma lei assegurando tal garantia, não
impede  que se aplique o preceito prevê assegura o direito ao devido
processo legal (art. 5o., LIV) e ao juiz natural (art. 5o., XXXVII e
LIII).
     O  princípio  do  juiz  natural também há que ser respeitado na
esfera    administrativa,    quando   nela   se   realiza   processo
administrativo  disciplinar;  aí  reside  a  importância da Comissão
Disciplinar  permanente, constituída antes dos fatos que se pretende
apurar,  de  modo a evitar a escolha direcionada dos seus membros e,
até  mesmo,  eventuais resulta evitar a escolha direcionada dos seus
membros  e, até mesmo, eventuais resultados encomendados, o que deve
ser evitado com veemência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00037   INC:00053   INC:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143