AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 377241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS  DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO
PELO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do
acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que restou
decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos em face do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c"  do permissivo
constitucional exige a demonstração do dissídio mediante a exposição
das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos
confrontados.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE - PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO
DEVEDOR EMBARGANTE - SÚMULA 83)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1257721>>-RS,
         <<REsp 730861>>-DF,
         <<AgRg no REsp 945646>>-SC,
         <<REsp 1798706>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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