AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por
analogia. Precedentes.
3. É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o
reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou
antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de
mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão,
a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária.
Incidência da Súmula 735 do STF.
3.1. Outrossim, o exame da presença dos pressupostos para a
atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria a
incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a
incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
110-111 e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1319574>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1521318>>-DF
(INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AREsp 1525760>>-AM
(EFEITO  SUSPENSIVO -  REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815546>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 961946>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1793307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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