AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568979
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada  a  alegada  violação  ao  artigo 1022 do CPC/15. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota,  para  a  resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pela
recorrente,   decidindo  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.
Precedentes.  2.  No  sistema  da  persuasão  racional, adotado pela
legislação  processual  civil  (artigos  130  e  131,  CPC/73 e 371,
CPC/15),   o   magistrado   é   livre   para   examinar  o  conjunto
fático-probatório  produzido  nos  autos  para formar sua convicção,
desde  que  indique  de  forma  fundamentada  os  elementos  de  seu
convencimento, como ocorreu na hipótese sub judice.
3. A revisão do inconformismo da parte com relação ao juízo de valor
aferido  pelas  instâncias  ordinárias  esbarra  no  óbice da Súmula
7/STJ.
4.  A  revisão  do  aresto  impugnado  no  tocante  à  adequação das
planilhas  apresentadas  pelo perito e acerca da quitação do débito,
demandaria  o imprescindível revolvimento do acervo fático dos autos
e  das  cláusulas  contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7
desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1044614>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 483170>>-SP, <<AgRg no AREsp 307427>>-SP
(ADEQUAÇÃO DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO PERITO - REEXAME DE
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1116664>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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