EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1200744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio
postulado da ampla defesa, circunstâncias que,in casu,autorizam a
aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1610348  RJ
2019/0323570-6  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1651738  MS
 2020/0014258-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1060242  SP  2017/0040108-9
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp  1804849
RS  2019/0047999-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1557763  SP  2019/0228979-6
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1069922  ES
 2017/0057862-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1204223  ES
 2017/0292485-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1550570
RJ  2019/0223967-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1709431  RJ
2013/0075594-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021