EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1609243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE
574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA
DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS
DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO
DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS DECLARATÓRIOS. ALEGADO
VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS NOVOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 I. Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitara os
anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do art. 1.022
do CPC/2015.
 II. No caso, no julgamento do Agravo em Recurso Especial da Fazenda
Nacional, a Segunda Turma conheceu do Agravo para conhecer do
Recurso Especial apenas no que respeita à alegada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, nessa extensão, deixando
de conhecer da matéria de mérito, por descaber ao STJ emitir juízo a
respeito dos limites do julgado, pelo STF, no RE 574.706/PR, sob o
rito de repercussão geral, para decidir a respeito de qual
modalidade de ICMS deveria ser excluída da base de cálculo do PIS e
da COFINS (se o ICMS destacado das notas fiscais de saída ou o ICMS
escritural a recolher), tema que fora objeto de Embargos de
Declaração anteriormente opostos, pela Fazenda Nacional, no STF, no
aludido RE 574.706/PR. Opostos os primeiros Embargos de Declaração,
foram rejeitados pelo voto condutor do acórdão ora embargado.
 III. Nos presentes Embargos de Declaração a Fazenda Nacional alega,
em síntese, a ocorrência de fato novo superveniente, relativo ao
julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR,
em 13/05/2021, com modulação de efeitos do julgado, e omissão do
acórdão embargado "quanto à necessidade de anular o acórdão
regional, a fim de que haja adequação do julgado ao que restou
decidido pelo Supremo Tribunal Federal" no julgamento dos aludidos
Declaratórios. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração,
"para que seja sanada a omissão, examinando-se especificamente a
alegação de que, diante de fato novo (julgamento pelo STF dos
embargos declaratórios no RE nº 574.706), há que se reconhecer a
nulidade do acórdão regional, para que seja proferido novo
julgamento em conformidade com a decisão do STF".
 IV. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os primeiros
Embargos, uma vez que o acórdão recorrido, conhecendo do Agravo para
conhecer, em parte, do Recurso Especial, quanto à alegada violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-lhe provimento, nessa extensão, e,
não conheceu da questão de mérito, ante a natureza constitucional da
controvérsia.
 V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
 VI. Em sede extraordinária, o art. 493 do CPC/2015 "admite o exame
de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a
barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for
julgar a causa" (STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018), o que não se
verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, não se conheceu do
Apelo, ante a índole constitucional da controvérsia. Em igual
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021.
 VII. Registre-se, aliás, que a própria aplicação de precedente
qualificado, proferido pelo STF, pressupõe o conhecimento do
recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a
observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão
do art. 927, III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o
mérito da causa" (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de
09/05/2018).
 VIII. Para o reconhecimento de fato superveniente, é necessário,
além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto
recursal e aludido fato superveniente. Trata-se de decorrência
lógica do princípio tantum devolutum quantum apellatum. No caso, a
Fazenda Nacional, no Recurso Especial, agitou tão somente a questão
relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e
da COFINS: se o ICMS a recolher ou o ICMS a destacar. A questão
relativa à modulação dos efeitos, que diz respeito à própria
exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (questão
preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto do Apelo, e nem
poderia sê-lo, na medida em que, à época da interposição do recurso,
estavam pendentes de julgamento, no STF, os Aclaratórios opostos ao
acórdão que julgara o mérito da repercussão geral. Desse modo,
aplicar a modulação dos efeitos, na espécie, ou determinar que o
Tribunal de origem o faça, acarretaria a prolação de decisão extra
petita, além de ofensa à coisa julgada.
 IX. Do inteiro teor dos autos, constata-se que, contra o acórdão do
Tribunal a quo, a Fazenda Nacional interpôs, além de Recurso
Especial, Recurso Extraordinário, cujo seguimento fora negado, na
origem, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.040, I, do CPC/2015.
Contra tal decisão não foi interposto Agravo interno. O Recurso
Extraordinário tinha objeto amplo, pretendendo rediscutir não só a
própria exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas
também sustentando que, "ao excluir o ICMS da base de cálculo do
PIS/COFINS, o v. acórdão recorrido viola frontalmente o art. 195, I,
'b', da Constituição Federal". Requereu a Fazenda Nacional, no
Extraordinário, que o ICMS integre a base de cálculo do PIS e da
COFINS. Ao Recurso Extraordinário foi negado seguimento -
analisando-se, inclusive, a questão relativa à modalidade do ICMS a
ser excluído, concluindo o Tribunal de origem estar o acórdão,
também nessa questão, de acordo com o julgado do STF -, decisão
contra a qual não foi interposto recurso, precluindo a questão.
Assim sendo, aplicar a modulação de efeitos, no presente caso, ou
determinar que o Tribunal o faça, implicaria ofensa à coisa julgada.
 X. Embargos de Declaração que merecem rejeição. Precedentes do STJ,
em hipóteses idênticas: EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; EDcl
no AgInt no AREsp 1.821.197/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021; EDcl no AgInt no AREsp
1.821.184/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 27/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.363/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.356/RS, DJe
de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.257/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.772/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, DJe de 20/08/2021.
 XI. Segundos Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de
imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.