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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485  V  E  IX DO CPC/1973.
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE RESIDENTE
EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO
POSTERIOR.  AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  de que os estudantes de
Medicina,  Farmácia,  Odontologia  ou  Veterinária  dispensados  por
residirem   em  Município  não  tributário,  não  estão  sujeitos  à
prestação  do  Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso
superior. Precedentes: AgRg no AREsp. 258.791/PE, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  19.4.2013;  AgRg no AREsp 143.423/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2.10.2012, DJe
5.10.2012  e  AgRg no REsp. 995.175/SC, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES,
DJe 16.11.2010.
2.  No  caso  dos  autos, conforme se pode verificar do documento de
fls.   52,   da   decisão,   da   sentença  e  do  acórdão  juntados
respectivamente  às  fls.  58/59,  107/111  e  160/165,  o autor foi
dispensado  do  alistamento  inicial  por  residir  em Município não
tributário.
3.  Assim, procede o argumento do autor de que a decisão rescindenda
partiu  de  premissa  fática  equivocada (art. 485, IX do CPC), qual
seja,   a  de  que  a  dispensa  da  prestação  do  Serviço  Militar
obrigatório  a  estudante  de  medicina, convocado após conclusão da
residência, se deu em virtude de sucessivos pedidos de adiamento.
4.   Ação Rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  ação  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO APÓS CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 258791>>-PE, <<AgRg no AREsp 143423>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 995175>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1474665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS
DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso  dos  autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na AR    6055  ES  2017/0137452-7
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EDcl na ExeMS   15376  DF  2018/0005266-3  Decisão:28/08/2019
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DJE        DATA:19/12/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  864215  PB  2016/0036657-6
Decisão:13/12/2017
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Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1490869  RS  2014/0237338-2
Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO  STJ.  INEXISTÊNCIA.  1.  Nos  termos  do  art.  105,  I, "f", da
Constituição  Federal,  c/c  o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do
RISTJ,  cabe  reclamação  da  parte  interessada  para  preservar  a
competência  do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a
observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em
controle  concentrado  de  constitucionalidade  e  a  observância de
acórdão  proferido  em  julgamento  de  incidente  de  resolução  de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
2.  Não  compete  ao  Superior Tribunal de Justiça o processamento e
julgamento da ação denominada querela nullitatis insanabilis, ante a
inexistência de previsão na Constituição Federal.
3.  Hipótese  em que o ajuizamento de querela nullitatis em juízo de
primeiro  grau  não configura a usurpação de competência desta Corte
Superior.
4.  Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (QUERELA NULLITATIS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl na AR 569>>-PE, <<AgRg na Pet 10975>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1199335>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não existe 'competência originária do Superior Tribunal
de Justiça para apreciar aquela ação cognominada querela nullitatis.
Isto  porque  a Constituição Federal apenas autoriza o processamento
da  inicial  diretamente  perante  esta  Corte Superior nas hipótese
expressamente  delineadas  em seu art. 105, inciso I. (..) Por outro
lado,  é  assente  a  orientação  do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  a  competência para apreciar e julgar a denominada
querela   nullitatis  Insanabilis  pertence  ao  juízo  de  primeira
instância,  pois  o  que se postula não é a desconstituição da coisa
julgada,  mas  apenas  o  reconhecimento  de inexistência da relação
processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1117885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTOS ORIUNDOS DE TURMA
QUE  NÃO  MAIS  TEM  COMPETÊNCIA  PARA  A  MATÉRIA.  NÃO  CABIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA.
1.  Consoante entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da
Súmula  158,  "não  se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio   com  acórdão  de  turma  ou  seção  que  não  mais  tenha
competência  para  a  matéria  neles  versada".  2.  Quando o agravo
interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação   unânime,  o  órgão  colegiado,  em  decisão  fundamentada,
condenará  o  agravante  a pagar ao agravado multa fixada entre um e
cinco  por  cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015).
3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 514749>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EAREsp  938173  SP  2016/0161102-0
Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:19/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 804657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. ARESTOS PROFERIDOS POR MESMA
TURMA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. Esta
Corte  tem  o  entendimento de que não é admissível a comprovação da
divergência  com  julgado  proferido em sede de decisão monocrática,
sendo  necessário  que  o  dissenso  seja  realizado  com  o  aresto
proferido por órgão colegiado. 2. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do
CPC/2015,   em  regra,  não  é  possível  o  exame  de  embargos  de
divergência  fundados  em  acórdãos  proferidos por uma mesma Turma,
sendo  excetuada  apenas  a  hipótese  em  que a composição do órgão
julgador  tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros,
considerado  o  período  entre  a  data  do  julgamento  do  acórdão
paradigma  e  a  data  do julgamento do acórdão recorrido, o que não
ocorreu na hipótese dos autos.
3. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos
de  divergência  quando o julgado embargado não adentra no mérito da
controvérsia  e  aplica  regra  técnica  de  conhecimento do recurso
especial,  como na hipótese, em que o aresto embargado fez incidir a
Súmula 7 desta Corte.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADOS ORIUNDOS
DA MESMA TURMA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE,
           <<AgInt nos EREsp 1487672>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1551941>>-SP, {{EARESP 810959}}-RS,
           {{EDV NOS EARESP 785140}}-RS, {{EARESP 797105}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RSTJ        REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 780004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA  315  DO  STJ.  REGRA  TÉCNICA DE
CONHECIMENTO  DO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu
que  "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente  são  cabíveis  embargos de divergência em sede de agravo em
recurso  especial  quando  o  agravo é conhecido e julgado o recurso
especial.
3.  Não  admitido  o  especial  na origem e desprovidos o agravo e o
respectivo  regimental  nesta Corte, ainda que adotada fundamentação
que  passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição
de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315 desta
Corte. Precedente.
4. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos
de  divergência  quando o julgado embargado não adentra no mérito da
controvérsia  e  aplica  regra  técnica  de  conhecimento do recurso
especial,  como na hipótese, em que o aresto embargado fez incidir a
Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
CABIMENTO)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1457081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
RESIDÊNCIA   MÉDICA.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  DE
COMPENSAÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168 DO STJ.
1.  A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito
ao  adicional  de  10%  a título de compensação pelo recolhimento de
contribuição  previdenciária  foi  revogado  pelo  art. 10 da Lei n.
10.405/2002,  sendo  restabelecido  apenas  com  a  edição da Medida
Provisória   n.   536/2011,  convertida  posteriormente  na  Lei  n.
12.514/2012.
2.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ,  segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1375182>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1301422>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED MPR:000536 ANO:2011
(MEDIDA PROVISÓRIA 536/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.514/2012)
LEG:FED LEI:012514 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 778517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. ARESTOS PROFERIDOS POR MESMA
TURMA.  REGRA  TÉCNICA  DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Esta  Corte  tem  o  entendimento  de  que  não  é  admissível a
comprovação  da divergência com julgado proferido em sede de decisão
monocrática,  sendo  necessário  que o dissenso seja realizado com o
aresto  proferido  por  órgão  colegiado.  3. Ante a falta de amparo
legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em
acórdãos  proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição
tenha  sido  alterada  substancialmente.  4.  O Superior Tribunal de
Justiça  rechaça  o conhecimento de embargos de divergência quando o
julgado  embargado  não  adentra  no mérito da controvérsia e aplica
regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese,
em que o aresto embargado fez incidir a Súmula 7 desta Corte.
5.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADO PROFERIDO EM SEDE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR UMA MESMA
TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1551941>>-SP, {{EARESP 810959}}-RS,
           {{EDV NOS EARESP 785140}}-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 797105>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1529621  RJ  2015/0043190-7
Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:08/02/2018
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO
NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE.
1.  Consoante  previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e na
jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao
STJ,  no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é
cabível  contra  decisão  da  Turma  Nacional  de Uniformização que,
apreciando   questão   de  direito  material,  contrarie  súmula  ou
jurisprudência dominante no STJ. Precedentes.
2.  Hipótese  em  que  o pedido foi manejado contra acórdão da Turma
Nacional  de  Uniformização  em  que não se conheceu do incidente lá
apresentado,  tendo em vista a Questão de Ordem 13 daquele colegiado
e  o  fato  de  que  os  julgados  indicados como divergentes não se
coadunavam  com  a  decisão  então  recorrida,  que  havia utilizado
fundamento  diverso para não reconhecer o direito vindicado na ação,
não havendo nenhum juízo acerca da questão de direito material.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedido o Sr. Ministro Og
Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO
MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 10422>>-PR
     STJ - {{PET 11103}}-SE
           {{PET 11302}}-SE
           {{PET 11100}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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