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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 239447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL.
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ENUNCIADO
N.
115/STJ. 2. PRESENÇA DE SUBSTABELECIMENTOS. INSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. 3.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição
é considerada assinada pelo advogado portador do certificado
digital
que a encaminhou. Destarte, se ele não possui procuração nos autos,
o recurso deve ser considerado inexistente pela aplicação do
verbete
sumular n. 115/STJ. Precedentes.
2. A existência de substabelecimentos nos autos não é suficiente
para demonstrar a regularidade da representação, haja vista não se
ter juntado a procuração outorgada ao advogado substabelecente, o
que impede a aferição da regularidade da cadeia de
substabelecimentos.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - FALTA CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 474883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1131477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe o
prequestionamento da questão jurídica suscitada.
2. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do
dissídio jurisprudencial, o acórdão proferido em habeas corpus ou em
recurso em mandado de segurança.
3. A mera transcrição de ementa de aresto paradigma, sem o cotejo
analítico entre ele e o acórdão recorrido, mediante a transcrição
dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, de modo a
demonstrar a similitude fático-jurídica, obsta o conhecimento dos
embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 260081>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  228004  SP  2013/0366676-0  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132906
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.
ESTELIONATO. LESÃO A PARTICULAR. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109, IV
E V, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez
que, nos termos do disposto no art. 120 do Código de Processo Civil
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível o julgamento
do conflito de competência por decisão monocrática com base na
jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie.
2. De acordo com o disposto no art. 109, incisos IV e V, da Carta
Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa
a bens, serviços ou interesses da União, ou que o crime praticado
esteja previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada
a internacionalidade do fato.
3. No caso, investiga-se o responsável por uma empresa de
consultoria jurídica e empresarial no ramo de transporte rodoviário
que, ao oferecer seu serviço aos interessados, apresentada decisões
da Justiça Federal que teriam sido proferidas em sede liminar
garantindo a operação de linhas de ônibus no âmbito interestadual. E
prometia a obtenção de decisões semelhantes caso fosse contratado,
sendo que uma das possíveis vítimas teria efetuado o pagamento de R$
9.000,00 (nove mil reais) a ele.
4. Nesse contexto, tem-se que o crime imputado está previsto no
Código Penal, não havendo qualquer indício de internacionalidade do
fato. De igual modo, a conduta ilícita não ofende diretamente os
bens, serviços ou interesses da União, entidades autárquicas ou
empresas públicas federais, mas, sim, de forma reflexa, o que
afasta, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 123407>>-MT
(ESTELIONATO - LESÃO A PARTICULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 101389>>-ES, <<CC 125065>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1149538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O acórdão embargado concluiu, "diante dos fatos e dos elementos
constantes dos autos, inexistir comprovação do caráter político no
desligamento do militar que justifique a inversão do ônus da prova"
e que  "a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente
incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº
7/STJ)".
2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir
eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
agravo ou recurso especial. Esta é a principal razão que impede a
interposição do referido instrumento processual com o objetivo de
discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 422753>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1384194>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp    9588  PR  2014/0124400-0  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:01/08/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. OBTENÇÃO
FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INVESTIGAÇÃO
INICIADA
EM SÃO PAULO/SP - DOMICÍLIO DA VÍTIMA. OPERAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA
EM SAPUCAIA DO SUL/RS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. INDÍCIOS NÃO
CONSIDERADOS SUFICIENTES PELO JUÍZO DE DIREITO DE SAPUCAIA DO
SUL/RS
PARA ALTERAR A COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. 2. INVESTIGAÇÃO
INCIPIENTE. NECESSIDADE DE APROFUNDAR AS DILIGÊNCIAS COM BASE NOS
DADOS JÁ COLETADOS. INDÍCIOS QUE REMETEM À PRÁTICA DO DELITO E À
OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA EM SAPUCAIA DO SUL/RS. JUÍZO
COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR DECLÍNIO A OUTRO JUÍZO NO
FUTURO. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SAPUCAIA DO SUL/RS, O SUSCITANTE.
1. Os autos tratam de investigação referente à obtenção fraudulenta
de empréstimo em instituição financeira, em nome de pensionista do
INSS, residente em São Paulo, que sofreu prejuízo de mais de 3 mil
reais. Solicitadas informações, verificou-se que a operação foi
intermediada por correspondente localizada em Sapucaia do Sul/RS.
Dessarte, declinou-se da competência. O Juízo de Direito da Vara
Criminal de Sapucaia do Sul/RS entendeu, no entanto, não serem
suficientes os indícios apresentados, suscitando o presente
conflito
de competência.
2. Diante das informações trazidas aos autos, importante direcionar
a averiguação dos fatos de acordo com os indícios coletados até
então, os quais indicam Sapucaia do Sul/RS como o possível local da
prática criminosa e da obtenção da vantagem indevida. Dessa forma,
os autos devem ser encaminhados para o juízo que terá melhores
condições de aprofundar a investigação iniciada, podendo,
outrossim,
remeter os autos a novo juízo, acaso eventualmente se verifique a
existência de indícios mais fortes de prática criminosa em outro
local.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Sapucaia do Sul/RS, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Sapucaia do Sul/RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - INQUÉRITO NÃO
CONCLUÍDO)
     STJ - <<CC 86405>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1173717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "para que se
configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os
julgados
confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das
mesmas premissas fáticas" (AgRg nos EREsp n. 1.327.094/AL, Relator
o
Ministro Sérgio Kukina,  DJe 1º/4/2014), o que não se configurou
no
caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1327094>>-AL,
           <<EDcl nos EREsp 1405294>>-PR
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR ESTA CORTE PARA
QUE
RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE NOVAMENTE JULGADO, COM PRÉVIA E PESSOAL
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO
CUMPRIDA PELA CORTE RECLAMADA. AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL NÃO OFENDIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A autoridade de decisão desta Corte na qual se determina que
recurso de apelação seja novamente julgado, com prévia e pessoal
intimação da data do julgamento pelo presentante da Defensoria
Pública, não é ofendida se tal ato é aperfeiçoado com a oportuna
entrega do mandado de intimação no protocolo administrativo da
referida Instituição.
2. Nessa hipótese, não se exige a aposição de ciência no expediente
judicial por Defensor Público, pois o Supremo Tribunal Federal e
esta Corte admitem estar formalizada a intimação judicial de
representante ou membro de órgão oficial com a entrega do processo
ou mandado, conforme o caso, em seu setor administrativo.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO JUDICIAL - FORMALIZAÇÃO - ENTREGA DO PROCESSO OU MANDADO
NO SETOR ADMINISTRATIVO)
     STF - [[HC 83255]]-SP
     STJ - <<EDcl no RMS 31791>>-AC
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 15958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO PARA O
REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO EM SEDE DE
HABEAS CORPUS, PORQUE UTILIZADA A VIA DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO A
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME DE DA IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de
julgamento do dia 02 de maio 2013, deu parcial provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus interposto pelo ora Reclamante, para
determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
examinasse o writ impetrado na origem, verificando se no caso
submetido à sua apreciação poderia haver constrangimento ilegal
contra o Paciente.
2. O Tribunal paulista descumpriu a determinação desta Corte
Superior pois, passado quase um ano, não preferiu novo acórdão e o
andamento processual disponibilizado em seu endereço eletrônico dá
conta que a impetração originária está definitivamente arquivada.
3. Reclamação julgada procedente para determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo examine a impetração originária,
consoante o entendimento manifestado no voto proferido nos autos do
RHC n.º 36.213/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo examine a impetração originária, consoante o
entendimento manifestado no voto proferido nos autos do RHC n.º
36.213/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 15099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA GARANTIDA A AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NA QUAL SE AFASTOU A
OBRIGAÇÃO
APRIORÍSTICA DE FIXAR-SE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO PARA O
CRIME COMETIDO, DE NATUREZA HEDIONDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO,
PORÉM DESSA VEZ COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 33 E 59, DO CÓDIGO PENAL.
DETERMINAÇÃO DESTA CORTE, EM VERDADE, CUMPRIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Muito embora mantido o regime prisional fechado pelo Tribunal de
Origem, tal estabelecimento deu-se, agora, com fundamento nos arts.
33 e 59, do Código penal. Assim ocorreu, em verdade, o atendimento
à
decisão desta Corte em que se afastou a obrigatoriedade da fixação
apriorística de regime carcerário inicial fechado para o crime
cometido pelo Reclamante, de natureza hedionda.
2. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente o pedido reclamatório, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 7482>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033   ART:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. ALICIAMENTO. ARTIGO 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO MSN MESSENGER.
TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior entende que "o simples
fato
de o crime ter sido cometido através da rede mundial de
computadores
não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o
processamento e julgamento do processo, sendo indispensável que se
configure alguma das hipóteses previstas no art. 109 da CF" (CC
99.133/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª S., DJe
19.12.2008).
2. Na espécie, a conduta foi supostamente perpetrada via rede
mundial de computadores, com o auxílio de software denominado MSN
Messenger.
3. O programa de computador MSN Messenger consiste em sistema
interpessoal de comunicação instantânea, que permite ao usuários
conversar, vizualizar e interagir, inclusive por áudio e vídeo,
como
se a estivessem realizando pessoalmente.
4. Desse modo, depreende-se a interpessoalidade (limitação entre as
partes) das comunicações como requisito estrutural do programa de
computador utilizado para a prática do delito previsto no art. 241
-D
do ECA, que ora se apura.
5. Na espécie, inexiste qualquer indício de que as trocas de
mensagens levadas à termo com as vítimas extrapolaram as fronteiras
do Brasil. Transnacionalidade da conduta delituosa não configurada.
6. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO  DE DIREITO
DA 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - PI, ora suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 7ª
Vara Criminal de Teresina - PI, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME COMETIDO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 99133>>-SP
(CRIME DOS ARTS. 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D E 241-D DO ECA -
TRANSNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 111338>>-TO, <<CC 120999>>-CE
(CRIME DOS ARTS. 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D E 241-D DO ECA -
AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 121215>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241D
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00004
        INC:00005