MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO
ATO COATOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 267, INCISO VI, DO
CPC). PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PROCESSO DE AVALIAÇÃO REALIZADO
ANTERIORMENTE PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, §§ 1º E 2º, DA
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado pelo Centro Brasileiro de Educação e Cultura Ltda. contra
ato coator supostamente praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado
da Educação.
2. No presente caso, houve mais de um pedido mandamental. A parte
impetrante pugnou, de início, pela anulação da Portaria n. 163, de 3
de março de 2015, publicada no D.O.U - Seção 1, n. 42, de 4 de março
de 2015, que descredenciou a impetrante para a oferta dos cursos de
Licenciatura em Pedagogia, História e Geografia. Não obstante,
conforme assentado nas informações prestadas pela autoridade
apontada coatora, a mencionada norma infralegal fora anulada,
determinando-se a reanálise do Processo n. 200913505-MEC (de
recredenciamento) pela SERES. Nesse ponto, é de se reconhecer a
carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir
(na modalidade interesse - necessidade).
3. Quanto aos demais pleitos, o que busca a parte impetrante, em
verdade, é a sumarização, pelo Poder Judiciário, da análise e
recredenciamento da impetrante, providência a cargo da Administração
Pública, por meio do órgão técnico competente (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB) - art. 46, §§ 1º e 2º).
4. A Administração Pública, ao atuar com base no poder de autotutela
(Súmula 473/STF), anulando a Portaria que descredenciara a
impetrante, e determinando a continuidade da análise do procedimento
de recredenciamento (por intermédio do Processo n. 200913505-MEC),
com aproveitamento dos atos procedimentais anteriores à dita
Portaria (em face do princípio da celeridade - e-STJ, fl. 474), agiu
em conformidade com o ordenamento jurídico.
5. Improcede a tese de que o pleito administrativo não teria
ocorrido em tempo razoável, máxime quando se percebe que os
problemas advindos do recredenciamento tardio não resultaram de
culpa exclusiva da Administração, mas decorreram das falhas
verificadas, inicialmente, no cumprimento das exigências formais e
materiais para alcance do recredenciamento.
6. Extinção, em parte, sem julgamento do mérito e denegação da
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, extinguir, em parte, a
segurança, sem julgamento do mérito e a denegar, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 10478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00046   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473