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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, não obstante a quantidade de drogas apreendidas - 30g
(trinta gramas) de cocaína e 183g (cento e oitenta e três gramas) de
maconha -, a motivação apresentada pelas instâncias de origem é
inidônea para a imposição da prisão cautelar. Isso, porque o Juízo
de primeira instância não apontou nenhum elemento concreto que
pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar para o
resguardo da ordem pública ou da ordem econômica, para a
conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação
da lei penal. No ponto, assinalou o Desembargador Jayme Weingartner
Neto, em voto vencido, que, transcorrido "um ano e quatro meses de
prisão, a eventual gravidade do delito imputado, revelada pela
quantidade de droga e a apreensão de munição, não constitui
fundamento idôneo para a manutenção da segregação ao longo de toda a
instrução, ausente previsão para seu término. Destaco que o
paciente é primário, foi abordado durante patrulhamento de rotina e
não havia investigação que indicasse a prática reiterada de tráfico
de drogas, ausente indicativo concreto da possibilidade de
recidivância" (e-STJ fl. 32). Portanto, evidente o constrangimento
ilegal. Precedentes.
3. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do ora
paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que
seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e
atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local,
caso demonstrada a sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<RHC 108179>>-MG,
         <<HC 576098>>-SP,
         <<HC 587227>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de cocaína e  183 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o risco à ordem pública se constata, em regra, pela
reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA
ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO
EXACERBADA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Embora a quantidade de droga possa revelar a periculosidade do
agente e, por conseguinte, justificar a imposição da prisão
preventiva, no caso, esse fundamento não autoriza a imposição da
segregação cautelar, tendo em vista que o paciente foi detido na
posse de 32g de cocaína. E, embora seja feita menção no decreto aos
seus antecedentes, cuida-se de condenação pretérita por posse de
drogas para uso próprio.
3. Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste
momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do
agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do crime de
tráfico de entorpecentes.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE NA AÇÃO PENAL EM QUE O
GENITOR DA AGRAVANTE FOI ACUSADO, MAS EXTINTA A PUNIBILIDADE EM
RAZÃO DO ÓBITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. JUNTADA DE
COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE PROSSEGUIMENTO DO
APELO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NA ORIGEM, NÃO SÓ COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO, MAS CONCOMITANTEMENTE AO JULGAMENTO DOS
RECURSOS INTERPOSTOS NA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não obstante o óbice ao conhecimento do recurso em mandado de
segurança, referente à comprovação do preparo, seja passível de
superação, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do apelo.
2. Situação na qual a agravante se insurge contra o acórdão
proferido em mandado de segurança, no qual o Tribunal de origem
proferiu decisão de não conhecimento, tendo em vista que pretensão
idêntica foi formulada nos autos da própria ação penal e é objeto de
embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
3. Se não tem cabimento o mandado de segurança como sucedâneo de
recurso (Súmula 267/STF), que dirá o mandamus ajuizado de forma
simultânea aos recursos da ação penal, com pretensão idêntica.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 59605>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no RMS   64745  PR  2020/0259463-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 481163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APARELHO CELULAR. FUNCIONALIDADE DO
APARELHO NÃO VERIFICADO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. DESNECESSÁRIA A
PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR QUE PUDESSE ATESTAR SE ESTAVA
APTO PARA COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO.
PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular
apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza
grave. Precedentes (AgRg no HC n. 506.102/SP, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 17/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CELULAR -
NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 317252>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 624536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA
182/STJ.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente
pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental,
tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD
no HC n. 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
4/9/2018).
2. No caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão
de instância, considerando que as matérias alegadas na impetração
não foram apreciadas pela Corte de origem. Também se concluiu pela
inexistência de evidente teratologia capaz de fazer superar a
impropriedade da via eleita e de justificar a supressão de
instância. Contudo, deixou o requerente de impugnar os fundamentos
da decisão impugnada, o que atrai a incidência da súmula 182/STJ.
3. A decisão monocrática proferida por Relator não configura
cerceamento de defesa, ainda que haja pedido de sustentação oral
(art. 34, XX, do RISTJ). Precedentes.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual
não se conhece (Súmula 182/STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe conhecimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD no HC  575118  SP  2020/0092078-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
RCD no RHC  144515  SP  2021/0085723-3  Decisão:27/04/2021
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RCD no HC  641260  MG  2021/0020759-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 466378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART.
580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL VERIFICADO.
1. Caso em que não é possível estender os efeitos do acórdão com
base no art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que paciente e
requerente estão em situações diferentes na ação penal em questão.
2. Ilegalidade patente constada na hipótese em que o prefeito é
denunciado por haver nomeado o paciente para certo cargo em comissão
que nunca foi efetivamente exercido, embora realizados os pagamentos
da respectiva remuneração. Tal o contexto, verifica-se que a conduta
do requerente não se subsume à norma do art. 1º, I, do Decreto-Lei
n. 201/1967.
3. Diferente da situação em que o gestor nomeia servidor público com
o intuito de, às expensas do erário, utilizar-se dele como
funcionário privado, isto é, para utilizar o nomeado para a
realização de serviços privados, pagar ao servidor público não
constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois,
de obrigação legal.
4. A forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é
questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou
civis, mas não de sanção penal (Precedente do STJ).
5. Pedido de extensão indeferido. De oficio, concedida a ordem de
habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 201800334557.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, mas conceder a
ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE SALÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE VERBA PÚBLICA -
ATIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162086>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E
QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, E ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I,
C/C O ART. 69, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar fatos concretos e contemporâneos, que demonstrem o perigo
que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem
pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução
criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme art.
312 do Código de Processo Penal (HC n. 592.107/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
2. Quanto ao fumus comissi delicti, o decreto de prisão indicou como
indício de autoria a apreensão de celular roubado por ocasião do
fato delituoso e o reconhecimento do paciente por uma testemunha. Em
relação ao periculum libertatis, destacou a gravidade dos fatos
declinados no requerimento, com gravidade concreta evidente, haja
vista o modus operandi empregado caracterizado pela invasão do
domicílio por vários indivíduos, que efetuaram vários disparos
contra a vítima.
3. Ordem denegadacom recomendação de celeridade no julgamento da
Ação Penal n. 201971001101 na origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares
diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre
a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto.
Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de
sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por
insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. (AgRg
no AREsp n. 1.577.770/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
10/2/2020).
2. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares, sem prejuízo
de nova fixação, mediante decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1577770>>-DF
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIPLO HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E
USO DE DOCUMENTO FALSO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO VEICULAR. PRISÃO
PREVENTIVA. PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR
TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS
CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O decreto de prisão, in casu, está calcado no entendimento de que
seria possível a execução provisória da pena, ante o veredicto
condenatório proferido pelo Tribunal do Júri.
2. No âmbito desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou
a execução provisória da pena, como decorrência automática da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes.
3. A compreensão do Magistrado, ainda que calcada em precedente
oriundo da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não foi
endossada pelo Plenário daquela Corte. Nesse toar, cabe salientar
que existe precedente posterior da Segunda Turma do STF julgando
pela impossibilidade da execução provisória da pena, mesmo em caso
de condenação pelo Tribunal do Júri (STF: HC n. 163.814/MG, Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019). Vale
ressaltar, ainda, que a referida decisão da Primeira Turma do STF
foi tomada antes do resultado das ADCs n. 43/DF, n. 44/DF e n.
54/DF, julgadas em 7/11/2019.
4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar
em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a
existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que
justifiquem a necessidade da prisão preventiva. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 124377>>-MS,
         <<HC 557436>>-PE
   STF - [[HC 163814]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130875
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO
DE PRAZO. ATRASOS DO ATOS PROCESSUAIS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE NO ESTADO
DE SAÚDE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE
PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO
1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade
concreta do delito e no risco de reiteração delitiva,
consubstanciados no fato de a vítima ter sido morta com diversas
facadas, aliado ao fato de o recorrente ter sido preso pela prática
de outro crime de homicídio ocorrido no estado de São Paulo, também
por meio do uso de facas, circunstâncias que demonstram uma maior
periculosidade do acusado.
2. Não obstante aparentemente não se tratar de um feito complexo -
apenas um réu e uma vítima - como bem afirmou o Tribunal a quo,
ainda que se verifique uma certa delonga no cumprimento da
diligência requerida pelo Ministério Público, após a oitiva das
testemunhas, constata-se que ela se deu em razão da suspensão dos
prazos processais decorrentes da pandemia da Covid-19, por
determinação da Presidência do TJ, em atendimento às orientações
emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal
Federal.
3. Quanto à recorrente ser idoso, não há nos autos qualquer
documentação que certifique debilidade na saúde ou que a unidade
prisional em que está recolhido não esteja em condições de prestar
auxílio médico em caso de necessidade, não havendo, assim, por ora,
nenhuma ilegalidade a ser sanada por esta Corte.
4. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação de maior
celeridade no feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.