AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1595970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
282/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. No que diz respeito ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a
Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório,
firmou compreensão de que, "em razão da ausência de indícios de ato
de improbidade administrativa, a rejeição da petição inicial se
impõe, com a extinção do feito sem análise do mérito, por ausência
de uma das condições da ação, in casu, interesse processual" (fl.
93). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
3. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a
devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo
menos uma das sanções legais previstas no art. 12 da Lei n.
8.429/1992. In casu, todavia, "no tocante ao pedido de ressarcimento
ao erário, sendo decorrência lógica da existência de prejuízo
derivado de ato ímprobo, não há falar em prosseguimento da demanda,
mesmo que imprescritível a pretensão ressarcitória, se a improbidade
do atuar dos réus foi afastada de plano, na forma do art. 17, §8º da
Lei nº 8.429/92" (fl. 131).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO
RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1129121>>-GO
(CONSIDERAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -
DEVOLUÇÃO DE VALORES E SANÇÕES LEGAIS)
   STJ - <<REsp 1302405>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1570402>>-SE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] 'a Lei de Improbidade Administrativa não pode ser
aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua
vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal
de 1988' [...]".
     "Ademais, o Ministro Humberto Martins, em voto-vista proferido
no aludido julgado, destacou que, para os fatos ocorridos antes da
entrada em vigor da lei, é possível o ajuizamento de ação visando ao
ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mas a ação deve ser
baseada no Código Civil de 1916 ou qualquer outra legislação
especial que estivesse em vigor à época".
     "[...] o ressarcimento do dano ao erário não é propriamente uma
penalidade, mas, sim, obrigação decorrente do prejuízo causado.
     Por isso, caracterizada a improbidade administrativa por dano
ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir
acompanhada de pelo menos uma das sanções legais referidas no art.
12 da Lei n. 8.429/1992".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 ART:00017 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007