EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 9219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO  CPC.  AUSÊNCIA  DOS PRESSUPOSTOS. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI
10.559/2002.   RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA
MENSAL  PERMANENTE  E  CONTINUADA.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS
PATRIMONIAIS  PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF.
EMBARGOS REJEITADOS.
I  -  Os  embargos  de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer  um  desses  pressupostos,  rejeitam-se os mesmos, mormente
quando  o  ponto  fulcral  da controvérsia reside na insatisfação do
embargante com o deslinde da controvérsia.
II  -  O  militar  que  foi  beneficiado com a anistia política, nos
termos  da  Lei  nº  10.559/2002,  tem  direito  líquido  e  certo à
reparação  econômica  mensal  permanente  e  continuada.  Havendo  o
cumprimento   dos   trâmites   legalmente   previstos,  bem  como  a
disponibilidade   orçamentária   não   se  justifica  a  omissão  da
autoridade coatora.
III  -  A  teor  do  disposto  nos  verbetes  Sumulares 269 e 271 do
Pretório  Excelso,  a via do mandado de segurança é distinta da ação
de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos, anteriores à impetração do "writ".
IV-  Mostra-se  despicienda  a  tentativa  de  se  questionar  se  o
impetrante  faz jus à anistia. A eventual anulação do ato concessivo
deverá  ser  discutida  em  procedimento próprio, não cabendo, neste
mandamus  a  análise do mérito da decisão proferida pelo Ministro da
Justiça.
V  -  Não  havendo  nos autos qualquer comprovação de que a Portaria
concessiva  do benefício tenha sido anulada, não há como se negar os
seus  efeitos, ainda que a pretexto de eventual ilegalidade. Havendo
presunção  de  legitimidade da decisão administrativa, o cumprimento
dos  seus  efeitos  não  podem ficar sobrestados indefinidamente por
juízo  de  conveniência  da Administração. Neste contexto, não resta
configurada omissão do aresto embargado quanto ao direito à anistia.
VI  -  Inviável  a  utilização  dos  embargos  de  declaração, sob a
alegação  de  pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a
pretensão  almeja ? em verdade ? reapreciar o julgado, objetivando a
alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de  declaração,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Hélio  Quaglia  Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA - VALORES PRETÉRITOS - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 15853>>-DF, <<RMS 12101>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
(2151-3)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003