AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA
A  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA SÚMULA N. 284/STF. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO  PÚBLICO.  USO  DO  SUBSOLO  DE  RODOVIA  PÚBLICA  FEDERAL.
COBRANÇA.    IMPOSSIBILIDADE.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES    PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  É  ilegal a cobrança do uso de solo, subsolo ou espaço aéreo
pelas concessionárias de serviço público, por entes da Administração
Pública,  porquanto  tal  utilização favorece a própria sociedade, o
que   afasta   a   exigência   de   preço   público,  bem  como  não
consubstanciada  hipótese  de incidência de taxa, ante a ausência de
prestação de serviço público ou exercício de poder de polícia.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ART. 1022 DO CPC/2015 -
OFENSA A LEI FEDERAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 335714>>-RJ,
           <<REsp 1712328>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 885840>>-RS
(ADMINISTRATIVO - USO DE SOLO, SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO PELAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA - ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1144399>>-PR, <<REsp 1383272>>-PR,
           <<REsp 1790875>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284