RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÃO DE
ARGUMENTO OMITIDO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, 283, 333, I, E 396 DO
CPC/73. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO REGIMENTAL,
AVIADO CONTRA DECISÃO QUE JULGARA PREJUDICADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
A
, JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. RE 573.872/RS (TEMA 45). SÚMULA
83/STJ. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS, PARA NÃO CONHECER
DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSOS ESPECIAIS. TERCEIRO RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se, na Instância a quo, de Ação Civil Originária, proposta
pelo Município de Afonso Bezerra contra o Estado do Rio Grande do
Norte, visando condená-lo à destinação integral da cota parte de 25%
da arrecadação do ICMS a que fazem jus os Municípios, por força da
repartição constitucional de receitas prevista art. 158, IV, da
CF/88, sem dedução, da base tributária dos repasses, das isenções e
demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, bem como à
devolução dos valores não repassados, nos últimos 5 (cinco) anos
anteriores ao ajuizamento da ação.
II. Julgada procedente a demanda, foram interpostos, pelo ora
recorrente, um primeiro Recurso Especial, apontando violação aos
arts. 283, 333, I, 396, 535, II, e 225, parágrafo único, do CPC/73,
e Recurso Extraordinário. Ambos os apelos foram inadmitidos, pela
Vice-Presidência do Tribunal de origem: o Recurso Especial, pela
circunstância de não haver, ao crivo do julgador, vício de
fundamentação que justificasse o manejo do recurso com base na
violação ao art. 535, II, do CPC/73, e, quanto aos demais
fundamentos, porque a análise da pretensão esbarraria no óbice da
Súmula 7/STJ; o Recurso Extraordinário, por sua vez, foi julgado
prejudicado, ante a definição, pelo STF, no âmbito do Recurso
Extraordinário 572.762/SC (Tema 42), de tese no sentido de que "o
repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode
sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de
âmbito estadual", aplicando-se o disposto no art. 543-B, § 3º, do
CPC/73. Em face de tal decisão o Estado do Rio Grande do Norte
interpôs Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental, o último
contra a decisão que julgara prejudicado o seu Recurso
Extraordinário, por consentâneo o acórdão com o entendimento firmado
pelo STF, no RE 572.762/SC (Tema 42), alegando o recorrente, em
Regimental, que o aludido paradigma do STF tratava de situação
distinta do caso dos autos, porquanto, no referido precedente,
cuidou a Corte Suprema de benefício fiscal específico do Estado de
Santa Catarina. O Plenário do TJ/RN negou provimento ao Agravo
Regimental, e, após, rejeitou Declaratórios opostos pelo ora
recorrente, ensejando a interposição de novo Recurso Especial, pelo
Estado do Rio Grande do Norte, por violação aos arts. 535, II,
543-A, § 5º, e 543-B, caput e § 3º, do CPC/73, também inadmitido,
pela Vice-Presidência da Corte de origem, o que ensejou a
interposição do segundo Agravo em Recurso Especial. Interpôs o
Estado do Rio Grande do Norte um terceiro Recurso Especial, contra o
acórdão que determinara o cumprimento provisório da obrigação de
fazer, relativa à "parte do acórdão exequendo, que se refere à
obrigação de repassar ao Município de Afonso Bezerra a parcela
integral do ICMS a que faz jus, sem qualquer dedução a título de
incentivo fiscal, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhento reais),
para cada descumprimento efetuado".
III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque
eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF.
IV. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar
suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aferir a existência de
omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob
pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
V. Quanto à alegada violação aos arts. 283, 333, I, e 396 do CPC/73,
inviável o conhecimento do recurso, porquanto a pretensão recursal
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, haja vista o entendimento firmado
pelo Tribunal a quo no sentido de que "os documentos trazidos aos
autos pelo autor, constantes às fls. 20/55 e 91/123, mostram-se
suficientes à análise do direito ora vindicado, bem como necessários
ao ajuizamento do feito, sobretudo por envolver a questão matéria de
direito. Não havendo que se falar, portanto, em carência de ação, a
ensejar a extinção do processo". Tal não pode ser revisitado, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Ademais, o
agravante deixa de indicar quais seriam, e por quais razões, os
documentos que entende essenciais à compreensão da controvérsia, o
que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
VI. A alegação de violação ao art. 225, parágrafo único, do CPC/73 -
ao fundamento de que "o feito se encontra viciado a partir da fl.
85, pois (...) o Município-autor promoveu emenda à inicial e ao
Estado não foi concedida a oportunidade de se contrapor aos fatos
alegados, sendo o ente federativo, inclusive, (...) induzido em erro
quanto ao teor das alegações autorais" - não comporta conhecimento,
haja vista que o dispositivo legal, tido como violado, não possui
comando normativo apto a sustentar a pretensão de nulidade
processual invocada, o que também atrai a incidência, por analogia,
da Súmula 284/STF. Agravo em Recurso Especial conhecido, para não
conhecer do primeiro Recurso Especial.
VII. É manifestamente incabível o segundo Recurso Especial,
interposto contra o acórdão no qual o Tribunal de origem negara
provimento ao Agravo Regimental, aviado contra a decisão que julgara
prejudicado, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, o
Recurso Extraordinário interposto pelo ora recorrente, por
consentâneo o acórdão com a tese firmada pelo STF, no RE 572.762/SC
(Tema 42).
VIII. Esta Corte pacificou, há muito, o entendimento no sentido de
que o único recurso cabível para impugnar possíveis equívocos na
aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC/73 é o agravo interno, a ser
julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de
cabimento de outro recurso (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe de
12/05/2011). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 604.016/PR, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2016. Agravo
em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do segundo Recurso
Especial.
IX. No julgamento do RE 573.872/RS (Tema 45), o Supremo Tribunal
Federal fixou a seguinte tese, sob regime de repercussão geral: "A
execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública
não atrai o regime constitucional dos precatórios". O terceiro
Recurso Especial versa sobre execução provisória para cumprimento de
obrigação de fazer, para implementação imediata de uma metodologia
de cálculo - sem o desconto dos benefícios fiscais concedidos pelo
Estado recorrente - relativa à parcela da arrecadação do ICMS que
cabe, por imperativo constitucional, ao Município recorrido. Não,
versa, portanto, sobre pagamento de repasses a menor, feitos no
passado. Em suma, prepondera, no caso dos autos, a obrigação de
fazer, em detrimento da obrigação da pagar, pelo que possível a
execução provisória do julgado, que, no que respeita ao cumprimento
da obrigação de fazer, não demanda a expedição de precatório,
podendo ser executada antes de seu trânsito em julgado, na pendência
de recurso sem efeito suspensivo. No mesmo sentido: STF, RE
1.211.180 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/12/2019. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido
(AgInt no AREsp 1.382.861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020; REsp 1.812.278/CE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgInt na ExeMS
20.795/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/03/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.456.820/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2021). Incidência da
Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida"). Terceiro Recurso Especial não conhecido.
X. Agravos conhecidos, para não conhecer do primeiro e do segundo
Recursos Especiais.
XI. Terceiro Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça  A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos
para não conhecer do primeiro e segundo recursos especiais; não
conhecer do terceiro recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.