RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MASSACRE DO COMPLEXO
PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM/AM. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS.
TORTURA. VILIPÊNDIO DE CADÁVERES. CONTEXTO DE CONFRONTO ENTRE
FACÇÕES RIVAIS PELO CONTROLE DO PRESÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. BARBÁRIE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. EVIDENTE COMPLEXIDADE.
ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO. ESTÁGIO AVANÇADO DA AÇÃO.
REALIZAÇÃO DA OITIVA DE TODAS AS QUASE 100 TESTEMUNHAS.
INTERROGATÓRIO DE TODOS OS MAIS DE 200 ACUSADOS, EXCETO 4.
RESPECTIVAS CARTAS PRECATÓRIAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA.
PRISÃO DOMICILIAR. CORONAVIRUS. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM
GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, trata-se de atos de extrema gravidade, conhecidos como
Massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, ocorrido
em 1º de janeiro de 2017, no qual teriam sido praticados inúmeros
crimes de homicídios consumados e tentados, tortura e vilipêndio de
cadáveres contra presos de facção rival com a finalidade de
consolidar o controle da organização criminosa dentro do presídio.
De fato, destacou o magistrado a extrema barbárie da rebelião, que
resultou em 56 mortos, sendo evidente a periculosidade dos
envolvidos.
3. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
6. Não se observa constrangimento ilegal por excesso de prazo
quando, a despeito do decurso transcorrido, evidencia-se que o caso
é excepcional, contando com 213 réus com advogados distintos,
inúmeros pedidos de revogação da prisão preventiva e liberdade
provisória, com necessidade de remessa dos autos ao Ministério
Público para manifestação, realização de providências notoriamente
demoradas, como oitiva de testemunhas e informantes mediante cartas
precatórias, contagem de prazo em dobro para os réus patrocinados
pela Defensoria Pública e elaboração de informações para os diversos
habeas corpus impetrados, sendo indiscutível a complexidade do
feito.
7. Não obstante as dificuldades listadas, o juízo tem impulsionado o
processo de forma notável, de modo que os autos encontram-se em
estágio avançado, já tendo sido realizada a inquirição de todas as
cerca de 100 testemunhas de acusação e de defesa e o interrogatório
de praticamente todos os mais de 200 acusados, estando pendente o
retorno de apenas 4 cartas precatórias. Não há que se falar,
portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A
delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa.
8. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
9. No caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
10. Recurso desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Notas: Processo referente ao Massacre no Complexo Penitenciário Anísio
Jobim.
Informações complementares:      "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao
art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado
revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão,
mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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