bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, CPC. EX-COMBATENTE.
PENSÃO. LEI 5.315/67. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
Ainda que admitido o processamento e julgamento de ação rescisória
de ação rescisória, deve-se salientar que o mesmo não tem cabimento
quando trata-se de simples reiteração da ação rescisória, tendo por
fundamento a mesma questão decidida na anterior, como no caso que se
apresenta.
Divergência de posicionamento jurisprudencial, principalmente quando
trata-se de caso isolado, eis que a jurisprudência desta Corte é
mansa no sentido da decisão rescindenda, não dá margem à rescisória.
Precedentes.
Ação extinta, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES (Revisor), GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausentes,
justificadamente, na primeira assentada, o Sr. Min. VICENTE LEAL e,
nesta assentada, por motivo de licença, o Sr. Min. PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE RESCISÓRIA CONTRA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 337>>-RJ, <<AR 192>>-SP (RSTJ 8/22)
(NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI 5315/67)
     STJ - <<RESP 252882>>-SC, <<RESP 297868>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Inexistência, no caso, de ilegalidade a ser corrigida pela via
eleita.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO CONDICIONAL DO CANDIDATO SUB JUDICE)
     STJ - <<MS 6582>>-DF
(PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS)
     STJ - <<RESP 227880>>-RS
(AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOMEAR CANDIDATOS APROVADOS)
     STJ - <<MS 6329>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, FALTA, NOMEAÇÃO, IMPETRANTE, APROVAÇÃO, SUB JUDICE,
CONCURSO PUBLICO, ESCRIVÃO, POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA,
JURISPRUDENCIA, ENTENDIMENTO, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, EXPECTATIVA
DE DIREITO, CANDIDATO, SUB JUDICE, INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO
CONSUMADO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABERTURA, NOVO CONCURSO
PUBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA, VAGA, CARGO PUBLICO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE,
CONCURSO PUBLICO ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONARIO.
Acórdãos similares: MS        7667  DF  2001/0057155-0  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:19/08/2002      PG:00139
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00162
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO. PROMOÇÃO DOS ADVOGADOS.
CRITÉRIOS  DE ASCENSÃO NA CARREIRA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR
DA  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM REGULAMENTO NÃO
SATISFEITOS. SEGURANÇA DENEGADA.
-  Nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  73/93  (art. 25), o órgão
competente  para  o  processamento  das promoções dentro da carreira
Advogado da União é o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União,
o  qual,  no uso de suas atribuições, expediu a Resolução no. 02, em
04.08.2000, estabelecendo os intervalos mínimos exigidos para que um
membro da Advocacia ascenda no carreira.
-  Conforme  os  interregnos  previstos  na mencionada Resolução, os
membros  da Advocacia da União da 2ª Categoria devem, após o término
do período de estágio probatório, exercer suas funções por dois anos
para que possam se habilitar à ascensão à Primeira Categoria.
E,  uma  vez  neste  patamar funcional, seriam necessários mais três
anos até que lhes seja possibilitado o acesso à Categoria Especial.
-  A  pretensão  deduzida  com  vistas  a  que os Advogados da União
nomeados  em  novembro de 1996 sejam alçados à Primeira Categoria da
Advocacia-Geral,  em apenas seis meses após o início do exercício do
cargo,  e  em  seqüência à Categoria Especial com o decurso de outro
semestre, não merece acolhida.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge  Scartezzini  e  Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o
Sr.  Ministro  Edson  Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro  Paulo  Gallotti.  O  Dr.  Marcelo Lavocat Galvão sustentou
oralmente pelo impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00025
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206604
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00180
RSTJ       VOL.:00157           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIÁVEL. RAV. FIXAÇÃO. TETO LIMITE.
1. Os Auditores Fiscais e os Técnicos do Tesouro Nacional, malgrado
integrantes da carreira dos Auditores do Tesouro Nacional, são
categorias funcionais distintas, não sendo, portanto, devido
vincular o percentual da Retribuição Adicional Variável ? RAV ? paga
aos Técnicos àquela devida aos Auditores, utilizando-se tabela
específica de uma categoria para cálculo de remuneração de outra.
2.  A Retribuição Adicional Variável deve ser fixada, observada a
competência discricionária da Administração e respeitados os
critérios de avaliação, até o limite máximo de 8 (oito)  vezes o do
maior vencimento básico da respectiva tabela de nível intermediário.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos e os acolher. Votaram com o Relator os Ministros Gilson
Dipp, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Vicente Leal
(voto-desempate). Vencidos os Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca, que
rejeitavam os embargos. Ausente, nesta assentada, por motivo de
licença, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 303151>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 4388>>-DF, <<RESP 202328>>-DF, <<RESP 200469>>-MG,
           <<RESP 209596>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, TTN, RECEBIMENTO, RAV, LIMITE
MAXIMO, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA, 1995, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
VENCIMENTOS, DIVERSIDADE, CARREIRA, AFTN, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, TTN, RECEBIMENTO, RAV,
LIMITE MAXIMO, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA, 1995, HIPOTESE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, RAV, PERCENTUAL, VALOR, CARREIRA,
AFTN, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, REEXAME, MERITO, ATO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
(CONVERTIDA NA LEI 9624/98)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED MPR:001480 ANO:1997
        ART:00012
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00004 ART:00005 ART:00006
LEG:FED RES:000001 ANO:1995
(CRAV - ALTERA A RESOLUÇÃO CRAV 02/93)
LEG:FED RES:000002 ANO:1993
        ART:00016 PAR:00001
(COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL - CRAV)
LEG:FED DEC:097667 ANO:1989
        ART:00014
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 98967/90)
LEG:FED DEC:098967 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. GRATIFICAÇÃO
DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. LEI 7548/86. ISONOMIA DE VENCIMENTOS  ENTRE
POLICIAIS CIVIS DE EX-TERRITÓRIO E POLICIAIS FEDERAIS.
1. Com a transformação do território do Acre em estado brasileiro,
passou-se a aplicar, aos servidores integrantes de sua polícia
civil, a Lei 7548/86 e demais legislações federais que tratam dos
servidores da Polícia Federal e o direito de incorporação aos
vencimentos desses servidores, da Gratificação de Operações
Especiais.
2. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para conceder a
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI 9266/96 AOS POLICIAIS FEDERAIS)
     STJ - <<MS 6054>>-DF, <<MS 6710>>-DF
(EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTRE OS POLICIAIS FEDERAIS)
     STJ - <<RESP 4248>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REVISÃO. AUTORIDADE
COMPETENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PARECER, DA
COMISSÃO REVISORA, FAVORÁVEL AO SERVIDOR. NÃO VINCULAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Demissão aplicada em observância à delegação de poderes prevista
no Decreto 3035/99. Preliminar de ilegitimidade da autoridade
impetrada que se afasta.
2. A Administração não está vinculada, quanto à pena a ser aplicada,
às conclusões de parecer de Comissão Disciplinar e/ou Consultoria
Jurídica. Cabível a discordância, desde que devidamente fundamentada
e motivada.
3. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA)
     STJ - <<MS 7275>>-DF
(DECISÃO ADMINISTRATIVA - COMISSÃO DISCIPLINAR)
     STJ - <<RMS 6570>>-RO, <<MS 7279>>-DF,
           <<RMS 10316>>-SP (JSTJ 17/386), <<RMS 10266>>-BA,
           <<RMS 10269>>-BA (JSTJ 5/409)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE
DA REPUBLICA.
     LEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA JUSTIÇA, DEMISSÃO, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, INDEPENDENCIA,
PARECER, CONSULTORIA JURIDICA, COMISSÃO DE INQUERITO, SUFICIENCIA,
MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00141 INC:00001
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL DEMITIDA ENQUANTO EM GOZO DE
LICENÇA-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. Ilegitimidade passiva do Coordenador Geral de Recursos Humanos do
Ministério da Previdência e Assistência Social reconhecida, na
medida em que não detém ele a necessária competência para a correção
do ato impugnado.
2. Conquanto ilegal a demissão de servidora pública gestante, desde
a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art.
37, II, "b"), não há como atribuir, ao Mandado de Segurança, efeitos
patrimoniais pretéritos, nem considerá-lo sucedâneo de ação de
cobrança (Súmulas 269 e 271/STF).
3. Segurança parcialmente concedida, apenas para reconhecer a
ilegalidade do ato impugnado, ressalvando, à impetrante, o uso das
vias judiciais cabíveis na busca por eventual direito patrimonial
daí decorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR-GERAL, RECURSOS HUMANOS, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO), CARGO
EM COMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, LICENÇA A GESTANTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, DECORRENCIA, ATO IMPUGNADO,
COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, EXONERAÇÃO (DIREITO
ADMINISTRATIVO), SERVIDOR PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, PERIODO,
LICENÇA A GESTANTE, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
DECORRENCIA, FALTA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ADCT, 1988, PROIBIÇÃO,
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, PERIODO, CINCO MESES, POSTERIORIDADE,
PARTO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO FINANCEIRO, PERIODO
PRETERITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00010 INC:00002 LET:B
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271 SUM:000269
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESÍDUO DE
3,17%. MÊS DE JANEIRO DE 1995. CONCESSÃO.
1. É competente para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança
a autoridade a quem cabe, efetivamente, ordenar o pagamento dos
servidores vinculados à pasta ministerial respectiva.
2. Está pacificado neste Tribunal o entendimento de ser devido aos
servidores públicos federais não contemplados, a aplicação do
resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério
previsto na Lei 8.880/94, arts. 28 e 29, § 5º, por ocasião da
atualização ocorrida no mês de janeiro de 1995.
3. "Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em
honorários advocatícios" (Súmula 105/STJ).
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 257930>>-CE, <<RESP 185973>>-PB,
<<RESP 257406>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
Acórdãos similares: EDcl no MS 7936 DF 2001/0112895-5 Decisão:08/10/2008
DJE        DATA:16/10/2008
MS 7874 DF 2001/0102728-0 Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00239
MS 7936 DF 2001/0112895-5 Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:22/04/2002      PG:00159
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00197
LEXSTJ     VOL.:00158           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA EDUCAÇÃO. PROFESSORES
UNIVERSITÁRIOS. PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO ? PET. BOLSA.
OMISSÃO. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO.
I ? Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída
dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação ao
direito dos impetrantes.
II ? Sem a comprovação suficiente de que houve indevida omissão por
parte da autoridade na liberação de verbas, nem de que os
impetrantes têm direito ao recebimento de bolsas do PET, não há como
se conceder a ordem.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, facultando
aos impetrantes o uso das vias ordinárias, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Sustentou oralmente, pelos impetrantes, o Dr. Cláudio Santos.

Acórdãos similares: MS        7429  DF  2001/0033626-4  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00161
MS        7427  DF  2001/0031953-0  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00161
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. FALTA FUNCIONAL. DUPLA PUNIÇÃO. BIS IN IDEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 19/STF.
- Segundo o pensamento jurisprudencial consolidado na Súmula 19, do
Supremo Tribunal Federal, "é inadmissível segunda punição de
servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a
primeira".
- Anulado o primeiro ato administrativo que decretou a demissão do
servidor por decisão desta Corte, proferida em sede de mandado de
segurança, que ordenou a sua reintegração no cargo, é inadmissível
que nova sanção de demissão seja aplicada pela Administração, sob
pena de ocorrer  bis in idem, vedado em nosso sistema.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e  Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6673>>-DF (LEXSTJ 134/73)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, I, da CF e Súmula 15
- STJ).
II ? A jurisprudência firmou o entendimento que veio solidificar-se
no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para exame de
causa em que se discute acidente de trabalho e todas as suas
conseqüências, inclusive são nulos os atos decisórios praticados
pelo Juiz a quo.
III - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual,
o suscitante.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 13a. Vara
Cível de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de
Alencar e  Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     TRF1 - AC 10565-DF
     STJ - <<AGRG NO CC 29413>>-MG (JBT 52/41, JBT 55/65, JBCC
185/192,
LEXSTJ 137/35)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE DO TRABALHO,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001