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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1771825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  3/STJ. RECURSO
UNIFORMIZADOR INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência foram interposto de maneira
intempestiva, porquanto interpostos fora do prazo de 15 (quinze)
dias, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029,
todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de
Processo Penal.
2.  O segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante não
foi conhecido por manifesto descabimento, pois apresentado contra
decisão colegiada (fls. 986/988), circunstância que justifica a não
interrupção do prazo para a interposição dos embargos de
divergência. Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1021634/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 02/08/2019.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO - NÃO
INTERRUPÇÃO - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00009 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1644366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.  AUSÊNCIA.  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO
DE MULTA.
1.  Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência do
STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por serem
incabíveis na hipótese.
2.   É   inepta  a  petição  de  agravo  interno  que  não  impugna,
especificamente, o fundamento da decisão agravada.
3.  Agravo  interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1777692  PA  2018/0286330-7  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt nos EAREsp  1741667  RJ  2020/0201187-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgInt na SLS)
Processo: 2624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA. LESÃO À
ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que entendeu
presentes as lesões à economia e à ordem públicas, porquanto a
decisão proferida pelo Tribunal de origem desconsiderou a presunção
de legitimidade dos atos administrativos que, no caso, atendeu à
recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Goiás (Acórdão n.
3.490/2018) para determinar a retenção dos valores discutidos
administrativamente. Tais atos são de autoria da própria agência
fiscalizadora dos contratos em questão (GOINFRA).
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1768487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
INTEMPESTIVIDADE.VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
INOVAÇÃO RECURSAL. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS
ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Não se pode conhecer do pleito de nulidade da sentença por
incompetência do Juízo, pois se trata de indevida inovação recursal.
Precedente.
4. O pedido de reconhecimento da nulidade da sentença pressupõe
jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da
Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da
admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1557518>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 951945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.VÍCIOS.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Possibilidade de restituição do prazo recursal, diante da
comprovação da total impossibilidade de exercício da profissão e de
substabelecimento do mandato por advogado que atua em causa própria
e que se encontrava internado em unidade de terapia intensiva.
2. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou
provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que
indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
3. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1747488  RJ
2020/0216495-9  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 53280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM MAJORAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio
postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a
majoração da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de
Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com a majoração da multa para 5% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1405456
RJ  2018/0314736-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
1817851  SP  2019/0156302-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
448725  SP  2013/0401860-6  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1357369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR
QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES
AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR
DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO
INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. RESP Nº 1340444/RS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REJEIÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução
coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo
prescricional da pretensão executiva individual pertinente à
obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito
apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse
expressamente fixado condicionamento dessa natureza.
2. Os embargos de declaração no REsp 1.340.444/RS foram rejeitados,
sob o fundamento de que "a decisão proferida pelo órgão colegiado
apresentou-se composta por votos que contêm - todos - manifestação
sobre a questão litigiosa, cada um, a seu modo, ostentando
fundamentação adequada para a solução da lide" (EDcl no REsp
1340444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado
em 16/06/2021, DJe 03/08/2021).
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO
PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DERIVADA DO MESMO TÍTULO JUDICIAL - INDEPENDÊNCIA DE PRAZOS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 656932
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do
CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta
contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente
da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min.
MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé,
para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a
orientação firmada pela Corte Especial do STJ.
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - ELEMENTO VOLITIVO)
   STJ - <<EAREsp 600663>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO
DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIA
INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. Não apontou a parte requerente situações específicas ou dados
concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando
judicial atual possa causar lesão de consequências significativas e
desastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
3. Não houve desincumbência do ônus de apresentar provas inequívocas
pré-constituídas a respeito da alegação de que houve descumprimento
de regras concernentes ao trâmite da primeira eleição da Mesa
Diretora.
4. A suspensão de segurança não pode funcionar como sucedâneo
recursal diante de um debate jurídico que está ocorrendo na origem
se não estiver comprovado, de forma indubitável, que a ordem, saúde,
segurança ou a economia públicas estão sendo frontalmente
infringidas.
5. O incidente da suspensão de segurança, por não ter natureza
jurídica de recurso, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
6. As questões eminentemente jurídicas que estão sendo debatidas na
instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO -
ANÁLISE NA VIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA,
         <<RCD na SS 2872>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 16181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. TESE DE
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO
DA CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
1. A prática de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não
representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania
nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso
na justiça alienígena.
2. Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa
estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição
inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes
para a compreensão da controvérsia.
3. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação acerca da concessão de exequatur à carta rogatória, sendo
competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas
ao mérito da causa.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt na CR 11000>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - MERO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - OFENSA À
ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na CR 535>>,
         <<AgRg na CR 5490>>-EX,
         <<AgRg na CR 8820>>-EX,
         <<AgInt na CR 11209>>-EX,
         <<AgInt na CR 10434>>-EX
   STF - [[CR - AgRg 108497]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
Acórdãos similares: AgInt na CR   16754  EX  2021/0256441-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt na CR   16786  EX  2021/0270881-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021