MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA
INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA
NO ÂMBITO DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Busca a impetrante a transposição de servidor aposentado do cargo
de Assistente Jurídico para o de Assistente Jurídico da
Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no
respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o art. 19
da Lei 9.028/95.
2. A partir da leitura da documentação que acompanha a petição
inicial, infere-se que os fatos alegados pela parte impetrante
encontram-se provados de plano, sendo desnecessária a dilação
probatória. Por conseguinte, a eventual complexidade do direito
invocado, por si só, não afasta a possibilidade de ser ele apreciado
na via mandamental.
3. Mostrando-se perfeitamente inteligível a tese jurídica deduzida
pela  impetrante, não há falar em inépcia da inicial.
4. "Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo
ordenamento jurídico" (REsp 1.052.680/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
Terceira Turma, DJe 6/10/11), o que, todavia, não se confunde com a
eventual conclusão de improcedência, que é questão de mérito.
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou
posicionamento no sentido de que o direito à  transposição dos
assistentes jurídicos para as carreira da Advocacia-Geral da União,
na forma prevista na  Medida Provisória 485/94, convertida na Lei
9.028/95, alcança inclusive  aqueles servidores que já se
encontravam na inatividade quando publicada a MP 485, de 30/4/94,
posteriormente convertida na Lei 9.028/1995, diante da isonomia
consagrada na redação original do artigo 40, § 4º, da Constituição
da República, vigente à época da edição da referida medida
provisória, bem como no art. 189 da Lei 8.112/90, que asseguraram
tratamento paritário aos inativos, estendendo-lhes quaisquer
benefícios ou vantagens concedidos aos servidores da ativa,
incluindo aqueles decorrentes de transformação ou reclassificação do
cargo em que se deu a aposentadoria.
6. Afastado o óbice que motivou o indeferimento administrativo do
pleito  de transposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada
examinar os requisitos contidos nos arts. 19 e 19-A, da Lei 9.028/95
e instruções normativas pertinentes para eventual concessão do
pedido formulado pela  parte impetrante.
7. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, conceder  parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL)
     STJ - <<REsp 1052680>>-RS
(ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO - TRANSPOSIÇÃO PARA A AGU)
     STJ - <<MS 15506>>-DF, <<MS 15510>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295   INC:00001   PAR:ÚNICO   INC:00002   INC:00003
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