RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831257
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE
SEGURO  DE VIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO E
INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  EM AÇÃO DE CONSUMO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA  DE  MÉRITO  IMPUGNADA POR APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA
UTILIDADE    OU    INTERESSE    RECURSAL.   INOCORRÊNCIA.   QUESTÕES
ANTECEDENTEMENTE  LÓGICAS  AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUE PODE IMPEDIR OU
CONDICIONAR  O  JULGAMENTO  DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE
PODE  DIRECIONAR O JULGAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
DO  AGRAVO  E  DA  APELAÇÃO.  ART.  946, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/15.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA  EM  AÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TANTO
NAS  HIPÓTESES  DE  REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, QUANTO
NAS   DEMAIS  MODIFICAÇÕES  JUDICIAIS  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA  QUE  VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE
MÉRITO  E  QUE  ABRANGE  A  DECISÃO  QUE  ACOLHE  OU  QUE  REJEITA A
OCORRÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA. MULTA APLICADA NA ORIGEM
POR  AGRAVO  INTERNO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL  OU IMPROCEDENTE.
DESCABIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL PLAUSÍVEL, TANTO QUE ACOLHIDA NESTA
CORTE.  AGRAVO  INTERNO,  ADEMAIS, QUE ERA ÚNICO MEIO DE EXAURIMENTO
DAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS   E   DE  PREQUESTIONAMENTO.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1-  Ação  proposta  em  30/11/2014.  Recurso  especial interposto em
13/05/2019 e atribuído à Relatora em 12/08/2019.
2-    Os    propósitos   recursais   consistem   em   definir:   (i)
preliminarmente,  se deve ser conhecido o recurso especial tirado de
agravo  de  instrumento  quando  sobrevém sentença de mérito que foi
objeto  de apelação; (ii) se eventualmente superada a preliminar, se
a  decisão  interlocutória que inverte o ônus da prova por se tratar
de  relação  de  consumo  e  a  decisão  interlocutória que afasta a
alegação  de  prescrição  são  impugnáveis de imediato por agravo de
instrumento;  (iii)  se  a  multa  por agravo interno manifestamente
inadmissível era aplicável na hipótese.
3-  Não  há  que  se  falar  em perda superveniente do objeto (ou da
utilidade  ou  do  interesse no julgamento) do agravo de instrumento
que impugna decisões interlocutórias que versaram sobre prescrição e
sobre  distribuição  judicial  do  ônus  da  prova  quando  sobrevém
sentença  de mérito que é objeto de apelação, na medida em que ambas
são  questões  antecedentemente  lógicas  ao  mérito  da causa, seja
porque   a   prescrição   tem   aptidão   para  fulminar,  total  ou
parcialmente,  a  pretensão deduzida pelo autor, de modo a impedir o
julgamento  do  pedido ou, ao menos, a direcionar o modo pelo qual o
pedido  deverá  ser  julgado,  seja porque a correta distribuição do
ônus  da  prova  poderá,  de  igual  modo,  influenciar  o  modo  de
julgamento  do  pedido, sobretudo nas hipóteses em que o desfecho da
controvérsia   se   der   pela   insuficiência   de  provas  e  pela
impossibilidade de elucidação do cenário fático.
4-  A  hipótese  de cabimento prevista no art. 1.015, XI, do CPC/15,
deve  ser  interpretada  conjuntamente com o art. 373, §1º, do mesmo
Código, que contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas
para excepcionar à regra geral: a primeira diz respeito à atribuição
do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é
exemplo  a  inversão  do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do
CDC;  a  segunda  diz  respeito à teoria da distribuição dinâmica do
ônus  da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se
relacionem  com  a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de
se  desvencilhar  do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a
maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sendo ambas
impugnáveis de imediato por agravo de instrumento. Precedente.
5-  A  hipótese  de cabimento prevista no art. 1.015, II, do CPC/15,
abrange não apenas a decisão parcial de mérito que resolve algum dos
pedidos cumulados ou parte deles, mas também àquela que decide sobre
a  prescrição  ou  decadência,  pouco  importando  se  o conteúdo da
decisão  está  no  sentido  de  acolher  ou de rejeitar a ocorrência
desses fenômenos. Precedentes.
6- Provido o recurso especial por reconhecer ser cabível o agravo de
instrumento  contra  decisão interlocutória que versa sobre inversão
do  ônus  da  prova  em  relação  de  consumo  e sobre prescrição, o
afastamento  da  multa  aplicada pela interposição de agravo interno
que   havia   sido  reputado  como  manifestamente  inadmissível  ou
improcedente  justamente  porque  não  seria  cabível  o  agravo  de
instrumento  é medida que se impõe, especialmente quando se verifica
que  a  interposição  de  agravo interno contra a decisão unipessoal
proferida  pelo Relator em 2º grau de jurisdição era o único meio de
a  parte  exaurir  as  instâncias  ordinárias  e de prequestionar as
matérias que pretendia devolver às Cortes Superiores.
7-  O  provimento  do  recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes.
8- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUPERVENIÊNCIA -
SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP
(CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/15
- ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1729110>>-CE
(PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RECORRIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1738756>>-MG, <<REsp 1778237>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   PAR:00001   ART:00946   PAR:ÚNICO   ART:01015
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008
Acórdãos similares: REsp    1921166  RJ  2021/0036592-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021