CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO    NEGATIVO    DE    COMPETÊNCIA.   AÇÃO   DE   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   APLICAÇÃO   DO   ART.  2º,  DA  LEI  N.  7.347/85.
COMPETÊNCIA  TERRITORIAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO DE DANO COM ABRANGÊNCIA
NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL
DE   CONTAS   DA   UNIÃO  E  PRECISAMENTE  DELINEADAS  NA  EXORDIAL.
PROXIMIDADE  DA  PRODUÇÃO  PROBATÓRIA.  I - Tratando-se de incidente
instaurado  entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do
presente  conflito  de competência, nos termos do art. 105, I, d, da
Constituição da República.
II  -  Por  força  do princípio da integração, as normas processuais
coletivas  são  aplicáveis  às  ações civis públicas por improbidade
administrativa.  Interpretação  conjunta  dos  arts.  2º,  parágrafo
único, da Lei n. 7.347/85 e 93, da Lei n. 8.078/90.
III   -  Não  configuração  de  dano  com  abrangência  nacional,  a
justificar  a  opção  do  autor  pelo ajuizamento da ação em uma das
capitais do Estado ou do Distrito Federal.
IV  - Irregularidades relacionadas à apuração, no âmbito do Tribunal
de  Contas  da  União,  de  irregularidades envolvendo a execução de
quatro  contratos  específicos  de  execução de obras de ampliação e
modernização  do  Centro  de Pesquisas da Petrobrás, no Município do
Rio  de  Janeiro,  apuradas no ano de 2008, no âmbito do Tribunal de
Contas da União.
V  -  Afastamento,  pelo  Juízo  Suscitante, das alegações de que os
fatos objeto da ação originária teriam sido mencionados em Acordo de
Colaboração Premiada celebrado por um dos réus. Possibilidade, ainda
que  assim não fosse, de observância às suas disposições por ocasião
de   eventual   condenação.   Impossibilidade   de   afastamento  da
competência  funcional  do  art. 2º, da Lei n. 7.347/85, em razão de
acordo firmado somente por um dos réus.
VI  -  Indeferimento  do  pedido  formulado  pelo Ministério Público
Federal, em seu parecer, para atribuição da competência em questão a
um  terceiro  Juízo. Discussão firmada pela 1ª Turma desta Corte nos
REsp  n. 1540354/PR, n. 1541243/PR, n. 1541241/PR e n. 1542107/PR em
19.05.2016,  tendo  sido  os acórdãos foram mantidos nos julgamentos
dos  embargos de declaração, em 22.09.2016 e 13.12.2016 e, portanto,
inviável,  nesta  via  processual  porquanto  não trazido fundamento
específico  para  o  possível reconhecimento de conexão entre a ação
originária  e  uma  daquelas  em  curso  na  Subseção  Judiciária de
Curitiba/PR.
VII  -  Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DA
SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  ESTADO  DO  RIO  DE JANEIRO, o suscitado, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CRITÉRIOS)
     STJ - <<CC 97351>>-SP, <<REsp 1221254>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CRITÉRIOS - LOCAL DO
DANO)
     STJ - <<EDcl no CC 138068>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093