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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1830700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. NATUREZA DA DÍVIDA
TRIBUTÁRIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de execução
fiscal de dívida de natureza não tributária, a fraude à execução
deverá observar o disposto na Súmula 375/STJ, segundo a qual "o
reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
2. Com efeito, a tese firmada pela Primeira Seção, no julgamento do
REsp 1.141.990/PR, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973
(Tema 290) tem aplicação restrita aos débitos tributários, não
incidindo nos casos em que a execução fiscal busca o recebimento de
dívida não tributária.
3. Nas contrarrazões do Recurso Especial, os embargantes destacam a
tese jurídica de que o débito objeto da execução fiscal é de
natureza não tributária.
4. Verifica-se que não houve a análise pelo Tribunal de origem da
questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria
relevante ao deslinde da controvérsia.
5. É cediço o entendimento de que a solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos
os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode
deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão,
mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese
aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar o retorno dos autos a origem a fim de que o Tribunal a
quo se manifeste expressamente acerca da natureza jurídica do débito
objeto da execução fiscal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(FRAUDE À EXECUÇÃO - DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 823781>>-SC,
         <<REsp 1732392>>-RN,
         <<REsp 1592116>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1518485>>-PR
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIA RELEVANTE - RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1697338>>-SP,
         <<REsp 936858>>-RN,
         <<REsp 781965>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO
À SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE EFETIVO RELATIVO ÀS POLÍCIAS
CIVIL E MILITAR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER VALER
PRECEITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ.
APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de
Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
por incidência da Sumula 284/STF.
2. O Recurso Especial alegando a violação ao art. 3° da Lei Federal
11.472/2007 que obrigou o Estado a contratar servidores públicos da
Polícia Civil e Militar - política pública de incremento de
servidores da área de segurança pública -, foi inadmitido pela
incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Poder
Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a
Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos
constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso
configure violação do princípio da separação dos poderes.
Precedente: AgInt no REsp 1.373.051/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 19.12.2018.
4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de
violação do princípio da separação dos poderes, pois inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "a omissão do
Poder Público em cumprir as políticas públicas, situação que
ocasiona, por certo, carência da população local quanto ao seu
direito à segurança, assegurado constitucionalmente" justifica "a
fiscalização do Poder Judiciário, sem que isso importe em violação
da independência entre os poderes." Aplica-se o óbice da Súmula
7/STJ.
6. Sem motivos para alterar a decisão presidencial que conheceu do
Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da
Sumula 284/STF, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373051>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA  CONCEDIDA  APÓS  O  ADVENTO  DA  LEI  N.  9.528/1997.
DESCABIMENTO.
1. A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no
julgamento do REsp 1.296.673/MG, da minha relatoria, sob o regime do
art. 543-C do CPC, de que somente se revela possível a acumulação de
auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a
lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da
aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º,
da Lei 8.213/91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997,
posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
2. No caso em tela, o aresto vergastado afirma que a concessão da
aposentadoria se deu em data posterior à edição da Lei 9.528/1997,
sendo vedada, portanto,  sua  percepção  conjunta  com  o
auxílio-acidente.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA  CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI
N. 9.528/1997 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<AgInt no REsp 1718445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 253481>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 975792>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1607022>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1504429>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1825783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANIFESTADO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido da
impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração
manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro.
2. Ademais, diante da intempestividade da presente manifestação,
também se revela inviável a incidência do princípio da fungibilidade
recursal para fins de conhecimento deste pleito como Embargos de
Declaração.
3. In casu, o acórdão impugnado foi considerado publicado em
18.10.2019, tendo-se findado o quinquídio legal em 25.10.2019. A
petição postulando a reconsideração foi protocolizada somente em
7.11.2019, fora do prazo legal estabelecido para os Aclaratórios.
4. Pedido não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO -
FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO RESTRITA)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 530941>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 723062>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 478087>>-SP,
         <<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607>>-AL,
         <<RCDESP no Ag 1242195>>-SP
Acórdãos similares: RCD no AgInt no AREsp  1615569  MG  2019/0333307-2
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:18/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1782591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM
DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A sociedade empresarial já protocolou anteriores Embargos de
Declaração (fls. 268-272, e-STJ), de modo que o presente recurso se
mostra incabível pois oposto em duplicidade.
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1524038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS.
NECESSIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de pedido de reintegração feito pelo
agravante na posse da faixa de domínio/ non aedificandi
irregularmente ocupada por construções efetuadas  pelo ora agravado,
sem observância das limitações impostas por lei, com imediata
demolição.
2. O Tribunal local rejeitou o requerimento do DNIT no sentido de
que o pleito de demolição de calçada "abarque a pretensão de
demolição da casa, ou até mesmo de cercas, pois não houve pedido
neste sentido. Caberá ao DNIT, querendo, promover outra ação na qual
eventualmente discuta a manutenção de cercas e da casa do réu no
local".
3. O recorrente requereu, em Embargos de Declaração, a manifestação
acerca do disposto no art. 322, § 2º, do CPC/2015, que determina que
a "interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação",
tendo em vista que esta foi feita "em face da Lei e da segurança das
pessoas que trafegam na referida rodovia [para] que seja respeitada
a área correspondente à faixa de domínio (...) e a área não
edificável", razão pela qual o pedido deveria ser considerado
estendido às demais construções existentes no local, em área vedada
por lei.
4. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a
oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos
à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
5. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a
fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se
manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em
face da relevância da omissão suscitada.
6. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial,
determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo
julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste
expressamente sobre a aplicação do art. 322, § 2º, do CPC, ao caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 936858>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AREsp   1678894  RJ  2020/0060530-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AREsp   1678054  SP  2020/0058773-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1788174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO
 DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.  SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.
1. O acórdão embargado acolheu os primeiros Aclaratórios opostos
pela parte embargante, com efeitos infringentes, tornando sem efeito
as decisões anteriores,  em virtude da afetação da matéria em
discussão ao rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais
1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Rel. Min. Gurgel de Faria, Tema 1.020):
"Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 -
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de
servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais,
sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei
Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF."
2. A parte embargante limita-se a repisar os argumentos dos
primeiros Embargos de Declaração, afirmando que "(...) o fato de o
Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a inconstitucionalidade
parcial do art. 7º da LC 100/2007, por tornar titular de cargo
efetivo servidor que ingressou na Administração Pública sem concurso
público, não altera a natureza do vínculo de cunho administrativo
que se estabeleceu originalmente."
3. É assente no STJ que é irrecorrível a decisão que determina a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aguardar o fim do
julgamento de matéria submetida ao rito dos Recursos Especiais
repetitivos ou dos Recursos Extraordinários com repercussão geral
reconhecida. Precedentes: AgInt no REsp 1.803.836/SC, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.9.2019; AgInt no REsp
1.719.843/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
25.9.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.423.253/SC, Rel. Min. Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe 19.12.2018.
4. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -  SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1803836>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1719843>>-AM,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1423253>>-SC
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1727327  SP  2018/0032131-0
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1572442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. "O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no
sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de
aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados
os 5 anos previstos no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contados a
partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato
sucessivo" (AgInt nos EDcl no REsp 1.462.222/SC, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.11.2019).
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - REVISÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1462222>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1703770>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE.
1. Irresignação sob o fundamento de que o aresto recorrido violou os
artigos 128 e 460 do CPC/1973 na medida em que manteve sentença que
julgou procedente pedido do autor de forma extra petita.
2. A insurgência não merece  prosperar, uma vez que o Tribunal de
origem não emitiu juízo de  valor sobre o referido dispositivo
legal. O Superior Tribunal de Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento do Recurso Especial quando  os  artigos  tidos  por
violados  não foram apreciados pelo Tribunal  a  quo,  a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja  vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. Alega, ainda, a parte recorrente a ilegitimidade da parte
recorrida uma vez que o autor da Ação Ordinária não era o legítimo
dono do direito sobre o qual se fundou a ação visto que não era
proprietário do terreno, mas mero herdeiro.
4. Quanto a este ponto, verifica-se que tal alegação em nenhum
momento foi aventada perante as instâncias ordinárias. Em se
tratando de alegação que diz respeito a matéria de ordem pública,
aqui sobre ela se pronuncia, apenas para afastá-la.
5. Foi devidamente consignado pelo parquet federal, "apesar de
alegar que o imóvel não é da propriedade do recorrido, não
demonstrou o recorrente a alegação, sendo impossível nesta sede se
proceder a dilação probatória com vistas a se comprovar tal
alegação. Fosse outra pessoa o proprietário da área, deveria ter o
recorrido comprovado através de certidão sua alegação, ônus do qual
não se desincumbiu".
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 37894>>-RS,
         <<REsp 872706>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: REsp    1862962  MG  2020/0042497-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:31/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1527170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO DO
RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEMAIS
ALEGAÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO
DE FUNDO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ENVIADO PELOS CORREIOS. DATA DA
PROTOCOLIZAÇÃO NO TRIBUNAL.
1. Acolhem-se os Aclaratórios para acrescentar à fundamentação do
acórdão embargado a aplicação da Súmula 7/STJ: A tese de que a
correspondência com os Embargos de Declaração foi entregue no prazo
recursal (4.3.2013) demanda a revisão do conjunto fático-probatório
dos autos, pois o Tribunal de origem assentou que o mencionado
recurso foi protocolizado em 5.3.2013, um dia após o prazo legal.
2. Quanto aos demais pontos, o recurso foi desprovido com fundamento
claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade
ou erro material no acórdão embargado.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022