AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DIREITO  À  SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE  INSUMOS  PARA
TRATAMENTO   MÉDICO.  INEXISTÊNCIA  DE  INVASÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO
EXECUTIVO. ACÓRDÃO DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o acesso
universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços para sua promoção,
proteção  e  recuperação,  conforme  premissa contida no art. 196 da
Constituição Federal.
2.  Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado
pela  União,  Estados-membros,  Distrito  Federal  e Municípios, nos
termos  do  art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar
que   é   solidária   a  responsabilidade  dos  referidos  entes  no
cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.
3.  Desse  modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade
em   matéria   de   saúde,   seja   pela  distribuição  gratuita  de
medicamentos,  seja pelo fornecimento de insumos em favor de pessoas
carentes, é do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos.
4.  A falar do defendido pela decisão monocrática, foram transcritas
as  ementas dos seguintes julgados: REsp 1.645.846/RJ, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  2ª  Turma,  DJe 20/4/2017; AgRg no Ag 1424474/BA,
Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 22/8/2013; EDcl no
AREsp  240.955/SC,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
20/8/2013  e  AgRg  no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 02/8/2013.
5.  O  Tribunal de origem não se baseou no caso concreto, mas adotou
tese  jurídica  divergente  da  sedimentada no STJ, como demonstra o
seguinte excerto: "A solução para tais entraves da saúde pública não
compete  ao Poder Judiciário, não podendo este se imiscuir na esfera
de  competência  do  Poder  Executivo,  impondo  que  um determinado
tratamento  deva  ser  posto à disposição da parte Autora, minorando
seu sofrimento e agravando, provavelmente, de outros".
6. Portanto, dessume-se que o acórdão de origem não está em sintonia
com  o  atual  entendimento  do  STJ, razão pela qual se deu parcial
provimento  ao  Recurso Especial, determinando-se o exame do direito
ao  tratamento  pleiteado  no  caso  concreto.  O  mérito  acerca da
necessidade  do  home  care  no  caso  concreto  será examinado pelo
Tribunal de origem.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<REsp 1645846>>-RJ, <<AgRg no Ag 1424474>>-BA,
           <<EDcl no AREsp 240955>>-SC, <<AgRg no REsp 1284271>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196   ART:00198   PAR:00001