AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 953311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.      EXECUÇÃO      FISCAL.      FGTS.     DÍVIDA     NÃO
TRIBUTÁRIA.REDIRECIONAMENTO.   DESCONSIDERAÇÃO   DA   PERSONALIDADE.
POSSIBILIDADE  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO  COM A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
I  -  Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que
determinou  o  redirecionamento  da execução de débitos relativos ao
FGTS.  Deu-se  provimento  ao  agravo  de instrumento para afastar o
redirecionamento.  Interposto anterior recurso especial pela Fazenda
Nacional,  foi  provido,  determinando-se  o  retorno dos autos para
sanar  omissão  no  julgamento  dos  embargos  declaratórios.  Com o
julgamento  dos  embargos,  foram acolhidos mantendo-se a decisão de
afastamento do redirecionamento.
II  - Interposto novo recurso especial, deu-se provimento ao recurso
para  determinar o redirecionamento da execução tal como previsto na
decisão de fl. 734.
III  - Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no
Tema  962:  "possibilidade  de  redirecionamento  da execução fiscal
contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora
à  época  do  fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar
causa,  portanto,  à  posterior  dissolução  irregular  da sociedade
empresária".  Pois se trata de dívida não tributária (FGTS) em que o
redirecionamento  volta-se  contra  sócio  que,  segundo  o  acórdão
proferido  pela Corte a quo, estava presente na sociedade no momento
da dissolução.
IV  -  Segundo  entendimento desta Corte, "descabe redirecionar-se a
execução  quando  não  houve comprovação de que o sócio-gerente agiu
com  excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou
ao  estatuto, sendo certo que a ausência de recolhimento do FGTS não
é  suficiente  para  caracterizar  infração  à lei. (AgRg no REsp n.
1.369.152/PE,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  30/9/2014)"  (STJ,  AgRg  no  AREsp n. 568.973/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/11/2014).
V  -  Colhe-se  do  acórdão,  objeto  do  recurso  especial,  que  o
recorrido,  ora  agravante,  estava  na condição de sócio gerente no
momento da dissolução da empresa, que teria sido realizada, de forma
irregular (fl. 953): "Nesse conasectário, visualizo que a embargante
não logrou êxito em demonstrar as condições acima descritas, uma vez
que  a  ata  da assembleia geral extraordinária da empresa executada
colacionada  às  fls.  190  é  apenas  suficiente  para  comprovar a
condição  de  sócio  gerente  do  embargado no momento da dissolução
irregular  da empresa, não se mostrando suficiente para presumir que
o  mesmo  estava  à  frente  da sociedade no momento em que o débito
restou  vencido.  Dessa  forma, e observando que não foi colacionada
aos  autos documentação suificiente para ensejar o redirecionamento,
o pleito da embargante deverá ser indeferido".
VI  -  Nos  termos  da  jurisprudência,  "a Primeira Seção do STJ no
julgamento  do  Recurso  Especial  Repetitivo  nº 1.371.128/RS (Rel.
Ministro  Mauro Campbell, DJe 17/09/2014 - submetido ao rito do art.
543-C  do  CPC), sedimentou-se o entendimento no sentido de que, 'em
execução  fiscal  de  dívida  ativa  tributária  ou  não-tributária,
dissolvida    irregularmente    a   empresa,   está   legitimado   o
redirecionamento   ao   sócio-gerente'"   (STJ,   AgRg  no  REsp  n.
1.506.652/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 11/3/2015).
VII   -  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  instituto
previsto  em  vários diplomas legais, para fins de redirecionamento,
somente   pode  ocorrer  em  hipóteses  excepcionais  nos  casos  de
dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei,
ou  nos  outros  casos  previstos no art. 135 do CTN. Nesse sentido:
AgInt  no  REsp  n.  1.611.500/SC,  Rel.  Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 18/3/2019.
VIII  -  Assim, verifica-se que o acórdão objeto do recurso especial
está  em  confronto  com  a  jurisprudência desta Corte ao afastar o
redirecionamento  no  caso  em  que  foi  reconhecida  a  dissolução
irregular. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 701.678/SP, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,   Segunda  Turma,  julgado  em  6/8/2015,  DJe
20/8/2015;  (AREsp  n. 1.286.512/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019; AgRg no AREsp n.
292.827/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 25/6/2013, DJe 7/8/2013.
IX   -  Portanto,  correta  a  decisão  agravada  que  determinou  o
redirecionamento da execução ao sócio-gerente ora agravante.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 568973>>-SP
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU
NÃO-TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1506652>>-RS,
           <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1611500>>-SC
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 701678>>-SP, <<AREsp 1286512>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 292827>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135