AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1520395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO
DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM.
SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA
POR SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO SANADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO. SOLUÇÃO CASUÍSTICA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA,
ADEMAIS, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 315 DO STJ. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não merece reparo a decisão agravada da Presidência, porquanto
"[a] Corte Especial deste Tribunal Superior no sentido da
inadequação de confrontar em embargos de divergência julgados que
interpretem o art. 535 do CPC/1973 [atual art. 1.022 do CPC/2015] e
o art. 619 do Código de Processo Penal, pois ausentes a necessária
similitude fática e jurídica das teses confrontadas. Nesse sentido:
AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019; AgInt nos EAREsp
98.905/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado
em 15/08/2018, DJe 28/08/2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe
21/03/2017" (AgRg nos EAREsp 1260579/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe
08/10/2019).
2. Ademais, não houve enfrentamento do mérito do recurso especial,
inexistindo discussão acerca de interpretação de norma processual,
em si, mas puro casuísmo, solucionado mediante a escorreita
aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, espelhado no verbete
sumular Súmula n. 182 do STJ - que, diga-se, não foi sequer objeto
de insurgência do Embargante - o que atrai a incidência da Súmula n.
315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo
de instrumento que não admite recurso especial." Precedentes
citados: AgInt nos EAREsp 1083436/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt nos
EAREsp 1380659/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020; AgInt nos EREsp 1768953/SP,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
08/09/2020, DJe 10/09/2020; AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020,
DJe 26/02/2020.
3. "É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados
nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento,
para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de
invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes"
(AgInt nos EAREsp 359.140/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 18/06/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ
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