AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1015987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Violação aos artigos 165 e 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão.
1.1.  O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados   pelas   partes,   quando   tenha   encontrado  motivação
satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.
1.2.  Não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos
do  acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão
monocrática. Precedentes.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, a confirmação de decisão
monocrática  de  relator pelo órgão colegiado sana eventual violação
do art. 557 do CPC/73.
3.  A  alteração  das  conclusões  a  que chegou o órgão julgador no
tocante  à  responsabilidade  civil  e à ausência de participação da
vítima  no evento danoso, implica em revolvimento do conjunto fático
e  probatório  dos  autos, o que é vedado na via estreita do recurso
especial, em razão da Súmula 7/STJ.
4.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,   não   cabe  reexaminar  o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
5.  No  tocante à correção monetária dos valores devidos a título de
dano material, incide o teor da Súmula 83/STJ.
6.  A  aferição  do percentual em que cada litigante foi vencedor ou
vencido  ou  a  conclusão  pela  existência de sucumbência mínima ou
recíproca  das  partes  é  questão que não comporta exame em recurso
especial,  por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se
à hipótese a Súmula 7 desta Corte.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO - REPRODUÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1227019>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE -
CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 441756>>-CE, <<AgInt no REsp
1327193>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 371931>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - ÔNUS PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 274879>>-SP, <<AgRg no REsp 1326085>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 765684>>-SE
(COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DO VALOR - MODERAÇÃO -
PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 481558>>-RJ, <<AgRg no Ag 823567>>-DF
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR
RAZOÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 766867>>-SP, <<REsp 1333911>>-RS
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA
- TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 846923>>-RJ, <<REsp 1679220>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 708958>>-ES, <<AgRg no AREsp 13883>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...]  não  obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema
da  fixação  da  indenização,  uma  vez  que  não  existem critérios
determinados   e   fixos   para   a  quantificação  do  dano  moral,
reiteradamente  tem-se  pronunciado  esta  Corte no sentido de que a
reparação  do  dano  deve  ser  fixada em montante que desestimule o
ofensor   a   repetir  a  falta,  sem  constituir,  de  outro  lado,
enriquecimento indevido".
     "[...]  se  o  arbitramento  do  valor da compensação por danos
morais  foi  realizado  com  moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa,  caso  se  trate  de  responsabilidade  subjetiva, e ao nível
socioeconômico  do  recorrido,  orientando-se  a Corte de piso pelos
critérios   sugeridos  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  com
razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento
à  realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por
coerente a prestação jurisdicional fornecida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00005   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884   ART:00944
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