AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E
PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS
PREVISTOS NAS LEIS NS. 9.807/99 E 12.850/2013. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTOS CONCRETOS, EXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. FRAÇÃO DE 1/4
APLICADA. CRITÉRIO DO JULGADOR A ESCOLHA. STJ. REVISOR DE EVENTUAL
ILEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DAS FRAÇÕES NAS PRIMEIRA E SEGUNDA
FASES DA DOSIMETRIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE
DIREITOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que os requisitos
necessários ao reconhecimento dos benefícios penais - colaboração
premiada e perdão judicial - não foram preenchidos, para concluir de
modo diverso e afirmar a relevância da colaboração do recorrente,
seria necessário o reexame de fatos e provas, providência
incompatível com a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso, há fundamentação concreta para o recrudescimento da
pena-base - não se tratava de um mero entregador de valores, mas foi
ele quem "apresentou" o fiscal aos 1° e 2° Apelantes, além de
"gerenciar" o acordo espúrio - revelando-se elementos extrínsecos ao
tipo criminoso. Quanto à fração aplicada, desde que motivada, como
ocorreu in casu, fica a critério do julgador a escolha, sendo o STJ
mero "revisor" de eventual ilegalidade, não existente no caso.
2.1. "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.2. A análise das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui
pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação
aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito.
3. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores
que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são
preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de
entorpecentes" (AgRg no HC 684.432/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).
3. Não há desproporcionalidade na aplicação de frações diversas nas
primeira e segunda fases da dosimetria da pena - 1/4 e 1/6 -mormente
quando se tem a presença de circunstância judicial considerada
grave pelas instâncias ordinárias. A questão, em específico,
inclusive, não foi questionada perante ao Juízo de origem, o que por
si só conduziria à ausência de prequestionamento e incidência das
Súmulas ns. 282 e 356/STF.
4. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a
presença da circunstância negativa veda a substituição da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos, de acordo com o
disposto no art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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