HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE RECONHECER A
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS FILHOS DA
PACIENTE VIVIAM EM CONTEXTO DE RISCO E INSEGURANÇA. SITUAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que, em poder da Paciente, foram apreendidos 3,4 g.
de crack, 3,6 g. de maconha e 923,0 g. de cocaína. Assim, não há
como reconhecer a ausência dos requisitos dos pressupostos do art.
312 do Código de Processo Penal, notadamente porque o Superior
Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida, para
acautelar a ordem pública, a prisão processual de agentes com os
quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a
periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime.
3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não
obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras
excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão
domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a
necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema
para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral
proteção do menor.
4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão
domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre
guardar correspondência com a situação fática sub judice.
5. Na hipótese, em que as instâncias ordinárias concluíram que os
filhos da Paciente vivem em contexto de risco e insegurança,
expostos a atividade ilícitas dentro da própria residência -
notadamente por ter sido ressaltada a grande quantidade de
entorpecente apreendida e que as investigações a apontavam como
relacionada com o tráfico -, está configurada a situação
excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<HC 526595>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER COM FILHOS -  HIPÓTESES DE NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<RHC 118058>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,6 g e  923,0 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001 INC:00002
(ARTIGO 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018