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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00261
JBT        VOL.:00057           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no
conceito de acidente do trabalho (Lei nº 8.213, artigo 20) e, nesses
casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida
em favor da justiça estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da
Sétima Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP,  suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 7ª Vara Cível de
Guarulhos, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21756>>-SP (LEXSTJ 130/37, CC 32769-SP, CC 32818-SP,
           CC 32235-SP, CC 32395-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00260
JBT        VOL.:00057           PG:00090
RST        VOL.:00167           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, afirmada no enunciado
nº 15 da sua súmula, "compete à Justiça Estadual processar e julgar
os litígios decorrentes de acidente de trabalho".
II - O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a
competência quando se trata de indenização de dano moral ou material
derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por
justa causa.
III -Nas  ações  que têm seu pedido assentado no fato do acidente de
trabalho e não na relação de emprego, nas quais ocupa  o pólo
passivo ente federal com prerrogativa de foro na Justiça Federal,  a
competência não é definida pelo art. 114, mas pela parte final do
art. 109-I, da Constituição, que estabelece a exceção à regra
instituída na parte inicial desse dispositivo, em razão da matéria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de Teófilo Otoni,
a suscitada. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro
Filho.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Presidiu a Sessão o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - ACIDENTE NO TRABALHO -  JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 22709>>-SP (JBT 55/60, RLTR VOL.:00004
ABRIL/1999/511),
           <<CC 21638>>-SP, <<AGRG NO CC 32885>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0109I   ART:00114
Acórdãos similares: CC 34861 SP 2002/0037925-4 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00260
RSDCPC     VOL.:00023           PG:00061
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 326291
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
EM TERMOS GERAIS. INADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO
OBSERVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
I - Não é admissível, em nosso sistema processual civil, o recurso
em termos gerais. Deve o recorrente fundamentar seu recurso,
indicando os motivos pelos quais está insatisfeito com a decisão que
lhe tenha sido desfavorável.
II - Ausente fundamentação, o recurso nem ultrapassa o juízo de
admissibilidade, diante do não preenchimento do requisito de
regularidade formal.
III - Na linha do enunciado n. 182 da súmula/STJ, "é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Castro Filho.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu a Sessão
o Sr. Ministro Barros Monteiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 304847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.
I - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes as
omissões apontadas.
II - Não está o julgador obrigado a se reportar sobre todos os
fundamentos invocados pela parte, bastando que decida
suficientemente a controvérsia, como no caso.
III - Nas instâncias ordinárias,  não se deve reputar inexistente o
ato praticado pelo advogado da parte que não exibe o instrumento de
mandato sem antes o juiz, ou o relator no tribunal, ensejar à parte
suprir a irregularidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Castro Filho. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu a Sessão o
Sr. Ministro Barros Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00237
RSTJ       VOL.:00164           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO.
EX-DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO.
A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista,
que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser
estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos
delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido
do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis
do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos
de natureza trabalhista.
Conflito conhecido, para declarar a competência da Vara da Fazenda
Pública, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara da Fazenda
Pública de Maceió, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DA FAZENDA
PUBLICA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, EX-DIRETOR, EXERCICIO, FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRETENSÃO, RECEBIMENTO,
REMUNERAÇÃO, LEVANTAMENTO, FGTS, INDENIZAÇÃO, FERIAS NÃO GOZADAS,
INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
NATUREZA TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006919 ANO:1981
        ART:00007
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Quando nega seguimento ao recurso especial por motivo de
deserção, o Presidente do Tribunal a quo age nos limites de sua
competência; a decisão, por isso, não se sujeita a reclamação.
Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 416>>-SP, <<AgRg na RCL 832>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Comum
Estadual.  Contratação. Concurso público.
1. O concurso público para o qual foi aprovado o autor da ação
ordinária está regulamentado por edital publicado pela Ré, sendo,
portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não
contratação do autor que fora aprovado para vaga reservada a
deficientes físicos. A matéria, portanto, não se insere na
competência da Justiça do Trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35128>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, CARGO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTENCIA,
RELAÇÃO DE TRABALHO .
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Procedência em parte: o MM. Juízo da Vara de Jequié, BA,
é competente para a formação do título executivo; depois disso, no
entanto, o respectivo crédito deve ser habilitado perante o MM.
Juízo da 2ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente em parte a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA DE FALENCIAS E
CONCORDATAS, RJ, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO,
HABILITAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, POSTERIORIDADE, JUSTIÇA DO
TRABALHO, BA, FORMAÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, IRRELEVANCIA,
JUIZ DO TRABALHO, PROLAÇÃO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA TERMINATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00884 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE.
I - Os embargos de divergência são cabíveis unicamente contra
acórdão em recurso especial ou extraordinário, não em recurso em
mandado de segurança.
II - A parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto da
decisão contra a qual se insurge, refutando os óbices por ela
levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).
Agravo a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 35802
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência.  Conflito  negativo.  Justiça Comum e Trabalhista. Ação
indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente do trabalho.
Empregador. Responsabilidade civil.
-  Compete  à  Justiça  Comum  Estadual  apreciar e julgar pedido de
indenização  por  danos  morais  e materiais sobrevindos ao autor em
razão de acidente do trabalho.
- Agravo no conflito de competência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra-Relatora.Os  Srs.  Ministros  Castro Filho,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  Cesar  Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar,  Ari  Pargendler,  Carlos  Alberto  Menezes  Direito e Aldir
Passarinho  Junior  votaram  com  a Sra. Ministra-Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19963>>-MG (DECTRAB 62/67, JSTJ 8/239),
           <<CC 21638>>-SP, <<CC 21806>>-SC
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA,
JULGAMENTO, MERITO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, REFERENCIA, MATERIA, OBSERVANCIA, LEI
FEDERAL, 1998, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE DO TRABALHO,
DECORRENCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL,
EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00005 INC:00005
        INC:00010
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00070
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Acórdãos similares: AgRg no CC   36688  SP  2002/0133462-8  Decisão:14/05/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00215
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 258185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
Contra decisão unipessoal do relator, que indefere liminarmente
embargos de divergência, é cabível o agravo interno. Não obstante, é
condição de êxito desse recurso a impugnação de todos os fundamentos
da decisão contra a qual se opõe, aplicando-se, por analogia, o
disposto no enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 268706>>-SP, <<AgRg nos ERESP
160797>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 164910
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AUSÊNCIA ? SIMILITUDE ?
CRÉDITO RURAL ? ÍNDICE ? BTNF ? 41,28% - SÚMULA 168/STJ.
I - A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é unânime quanto à
incidência do BTNF, no percentual de 41,28%, no mês de março de
1990, nas cédulas rurais cujo débito esteja vinculado aos índices da
caderneta de poupança.
II ? Não colhe êxito os embargos que procuram estabelecer
divergência quanto aos índices e percentuais aplicados para
hipóteses diversas, como são aquelas relativas ao crédito rural e ao
financiamento da casa própria.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 79214>>-RS, <<RESP 160796>>-RS (JSTJ 3/268),
           <<RESP 132730>>-RS, <<AgRg nos ERESP 97971>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO.
SUCEDÂNEO DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL.
Não prospera agravo regimental que não ataca a fundamentação do
despacho do relator, calcado, sobretudo, na preclusão das questões
objeto da reclamação, não inseridas no especial cuja tramitação foi
determinada por agravo de instrumento, no bojo do qual foi tomada a
decisão supostamente desrespeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO
SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo para o agravo contra decisão singular de relator é de cinco
dias.
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos." (verbete 115 da Súmula/STJ).
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 106888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
O recurso especial não se presta a apreciar questões
constitucionais.
Os embargos de aclaramento não se destinam à reapreciação da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.