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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ.
OPORTUNIDADE DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS
283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional .
2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o
prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput,
do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da
Súmula n. 83/STJ.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.
4.A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653189>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1571284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. PRECLUSÃO. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa
cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa,
estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada
insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.
2. Desse modo, estando  a orientação do Tribunal estadual em
sintonia com a jurisprudência consolidada no STJ, mostra-se correta
a aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210400>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1307408>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1769160  SC  2018/0249784-8
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE JULG AMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DEVE SER APRECIADO LEVANDO
EM CONTA O QUE A PARTE PRETENDE COM A PROPOSITURA DA AÇÃO POR MEIO
DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
TRAZIDOS AO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1462616>>-RS
(QUITAÇÃO DE DÉBITOS - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1632842>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES. PRINCÍPIO DA
ACTIO NATA. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. PELO
PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO JUIZ A LIVRE
ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA FORMAR SUA
CONVICÇÃO E DECIDIR OS CONFLITOS DE INTERESSES TRAZIDOS A
JULGAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME.
SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES)
   STJ - <<REsp 1346489>>-RS,
         <<REsp 182944>>-SP
(MODIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740588>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 858042>>-SP
(JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<REsp 1660411>>-RJ
(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796830>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1610354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é necessária a indicação do
artigo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial
quando o recurso especial é interposto com base no dissídio
interpretativo, o que não foi verificado no presente caso. Óbice da
Súmula nº 284 do STF.
3.  Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1558175 SP 2019/0229508-2 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou
cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de
agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.
3. Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de
oportunidade da realização de sustentação oral no julgamento do
recurso especial. A insurgência não foi admitida na origem, tendo
sido remetida ao Superior Tribunal de Justiça via agravo, que não
possui previsão regimental para a inclusão em pauta e,
consequentemente, para a realização de sustentação oral, que será
garantida, apenas, se o julgamento do recurso não se adequar a
quaisquer das hipóteses previstas no art. 253, parágrafo único,
inciso II, "a", "b" ou "c", do RISTJ.
4. O exame dos fatos consignados no acórdão recorrido não atrai a
incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402111>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1451334>>-MG,
         <<AgRg no HC 323533>>-ES
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA - CABIMENTO
DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844526>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 109790>>-PI
(CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1270877>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1844065>>-MG
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 735697>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 920205>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00253 PAR:ÚNICO
        INC:00002 LET:A LET:B LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1551061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO.
POSSIBILIDADE. JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.
3. Na hipótese, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter
protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou
negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas em seu
fiel cumprimento. Precedentes.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de permitir a  capitalização de juros com periodicidade
inferior à anual em contratos celebrados com instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP
nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518808>>-SE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1591841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1807948>>-MG
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909813>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1450970>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000539
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1545702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE
TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA
DIÁRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inexiste ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da
indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à
incapacidade permanente total do segurado.
3. Na hipótese, estando caracterizada a perda da existência
independente do segurado, cabível a indenização securitária pela
cobertura IFPD.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA -
INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES AUTÔNOMAS DA VIDA DIÁRIA -COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 958330>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1545894 MG 2019/0210236-5 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE
DECLARADA. ÍNDICES DA ANS E INDEXADORES DE INFLAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5
E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da
sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais,
para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O
reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base
nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos
indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio
atuarial do plano.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MAJORAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES - LIVRE NEGOCIAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1673366>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - OPERADORA - CLÁUSULA DE REVISÃO DE MENSALIDADES -
LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1102848>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 269274>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417800>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812573>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1269614>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos
planos coletivos, restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os
parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da
livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante,
possuidora de maior poder de negociação [...]".
     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de reconhecer a legalidade da cláusula de plano de saúde
coletivo que autoriza a operadora a revisar as mensalidades diante
do aumento do número de sinistros [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694843  SP  2020/0096442-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos do art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil de
2015, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o
recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao
Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não o agravo
previsto no art. 1.015 do CPC/2015.
3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele
expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva,
constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do
princípio da fungibilidade. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO
SOBRE O PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1629207>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1561813>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1538804>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE
PREVISTO EM LEI - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434107>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01042 PAR:00002
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