AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO.
SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL
À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento
da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por
terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites
desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais
direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do
pagamento da indenização. Assim, dentro do prazo prescricional
aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o
ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária.
2. Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento
da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por
terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites
desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais
direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do
pagamento da indenização. Assim, dentro do prazo prescricional
aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o
ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária.
3. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido para reconhecer a
suposta violação aos artigos 186, 732, 750 e 927, do Código Civil,
e, para afastar o dever de indenizar da Recorrente, se mostra
inviável, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é
vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS - SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -
SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO
SEGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1539689>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1613489>>-SP,
         <<REsp 1651936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 891044>>-MS
(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PRESCRIÇÃO
- PRAZO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 96109>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1060792>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1409204>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 79684>>-PR,
         <<AgRg no Ag 827374>>-MG
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "No caso em análise, a seguradora se encontra nos autos na
qualidade de sub-rogada de sua segurada por força do art. 786 do
CC/2002, e, assim, retém todos os direitos e deveres a que o
consumidor fazia jus junto à transportadora aérea recorrida.
     Assim, sub-rogando-se a seguradora recorrente nos direitos do
segurado, o prazo de prescrição da ação contra a seguradora para
cobrar a indenização será o mesmo estabelecido para a ação que
poderia ter sido manejada pelo titular originário dos direitos.
Portanto, possuindo a relação originária a natureza de consumo, a
seguradora disporá do prazo prescricional previsto no art. 27 CDC,
ou seja, cinco anos".
     "[...] a jurisprudência da Casa vem se consolidando no sentido
de prevalência das normas do CDC em detrimento da Convenção de
Varsóvia, inclusive quanto à prescrição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00786
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 ART:00027
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED DEC:020704 ANO:1931
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)