AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DE
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE COMPRAS PESSOAIS COM DINHEIRO PÚBLICO.
SANÇÕES. DOSIMETRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o     Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual a
dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo
a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
III ? Rever o entendimento do tribunal de origem, acerca da
proporcionalidade das sanções da ré Maria Mônica Ribeiro Tenório
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice constante da
Súmula n. 07/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO
IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1512393>>-SP,
         <<AREsp 391086>>-SP,
         <<REsp 1732761>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA CIVIL - PARÂMETRO - DANO AO
ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1755958>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1770485>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES
- EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1445348>>-CE,
         <<REsp 1447157>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 414786>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1466082>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a multa civil fixada com lastro art. 12, II, da Lei n.
8.429/1992 deve ter como parâmetro o valor do dano ao erário [...]".
     "Acerca da proporcionalidade das sanções aplicadas, é firme o
entendimento desta Corte de ser possível a revisão da dosimetria das
penas, caso constatada a desproporcionalidade entre os atos
praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011 ART:00012 INC:00002