AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES
AMBIENTAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO
DAS NORMAS QUE COMPLEMENTAM O TIPO PENAL EM BRANCO. PEÇA INAUGURAL
QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA.
MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
1. O agravante foi denunciado como incurso nos artigos 56, § 6º, e
60, ambos da Lei 9.605/1998, sendo pacífico neste Sodalício que o
artigo 56 da Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco, que
depende de complementação.
2. Na espécie, o órgão ministerial consignou que o recorrente
abandonou uma embalagem de inseticida em desacordo com as exigências
legais, mencionando, expressamente, o descumprimento das regras
previstas no Decreto 4.074/2002,  vale dizer, indicou
suficientemente a norma complementadora do tipo penal infringido,
não havendo que se falar, assim, em inépcia da exordial. Precedente.
3. No que se refere à imputação referente ao artigo 60 da Lei
9.605/1998, verifica-se que o órgão acusatório imputou ao acusado a
conduta de fazer funcionar serviço potencialmente poluidor sem
licença ou autorização do órgão ambiental competente, constando
expressamente da incoativa que incorporou resíduos sólidos
industriais classe II, em solo agrícola, em área diversa da prevista
no item 2 da Licença de Operação n. 01879/2015-DL, da FEPAM, o que
atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de
Processo Penal. Precedente.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE INSTRUIU
O INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. Os delitos pelos quais o agravante foi denunciado são de perigo
abstrato, razão pela qual sua comprovação não depende da realização
de perícia. Precedentes.
2. A anulação do auto de infração que instruiu o inquérito policial
não enseja o trancamento do processo, como pretendido, uma vez que,
consoante a jurisprudência pacífica deste Sodalício, há
independência entre as esferas administrativa e penal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1439150>>-RS,
         <<RHC 89461>>-AM
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<RMS 50393>>-PA,
         <<RHC 64446>>-SP
(ARTS. 56 E 60 DA LEI N. 9.605/1998 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -
PERÍCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798524>>-RS,
         <<RHC 89461>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004074 ANO:2002
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056 PAR:00006 ART:00060
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041