RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO
CURSO DO PROCESSO E FRAUDE PROCESSUAL. CONVENÇÃO DE PALERMO. NÃO
APLICAÇÃO. RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E
CORRUPÇÃO. CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE EXIGÊNICA DE LEGALIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS. ACORDO SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE.
OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO E TRADUÇÃO. DISPENSA.
AUTORIDADE CENTRAL. INTERMEDIAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PARTICULARES.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.
5.015/2004, está focada no combate ao crime organizado, na lavagem
de dinheiro e na corrupção, não abrangendo o homicídio qualificado,
a coação no curso do processo e a fraude processual fora de tais
situações, quando servirá, no máximo, como forma de interpretação ou
integração das normas jurídicas próprias.
2. A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada no Brasil pelo Decreto
n. 8.660/2016, dispensa a via diplomática para a obtenção de
documentos produzidos no exterior e, embora a princípio exija o
apostilamento (espécie de autenticação), também o libera se as leis,
regulamentos ou costumes no Estado requerente assim o fizerem.
3. A cooperação internacional entre Brasil e Bolívia no sistema de
justiça penal está regulada especialmente pelo Acordo sobre
Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os
Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do
Chile, promulgada pelo Decreto n. 8.331/2014, o qual prevê uma
espécie de auxílio direto que dispensa qualquer forma de
autenticação e tradução dos documentos obtidos pelo Estado
requerente, mas não autoriza que tal obtenção seja feita diretamente
por particulares.
4. O Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais
entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a
República do Chile, promulgado pelo Decreto n. 8.331/2014, dispensa
a obtenção de documentos pelo Estado requerente por meio das
chamadas autoridades centrais, mas neste caso exige necessidade de
apostilamento ou autenticação da documentação.
5. Não há que se falar em nulidade de prova documental oriunda de
outros países, ainda que eivada de vícios formais, sem demonstração
concreta de prejuízo pela parte interessada, por força do art. 563,
do Código de Processo Penal, e precedentes deste Tribunal Superior,
ressalvada a documentação diretamente apresentada por familiares da
vítima, em face da menor credibilidade do seu conteúdo.
6. Recurso parcialmente provido, determinando o desentranhamento dos
documentos indicados nas linhas 1, 2 e 3 da tabela integrante da
fundamentação do voto. Sem prejuízo de a referida documentação poder
voltar aos autos da ação pelas vias legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341923>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00236 ART:00563 ART:00780
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
        ART:00018
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
        ART:00002 ART:00003 PAR:00001 PAR:00002 ART:00004
LEG:FED DEC:008331 ANO:2014
        ART:00001 PAR:00002 PAR:00005 ART:00003 ART:00006
        PAR:00005 ART:00015 LET:B ART:00017 PAR:00004
        ART:00018 PAR:00002 ART:00022 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00023 ART:00025
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00037 ART:00038 ART:00192
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00224
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00013