AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO
LIMINAR PARA DETERMINAR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, O JUÍZO
DA VARA DO TRABALHO ABSTENHA-SE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS QUE
IMPORTEM NA CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUSCITANTE E
DESIGNAR O JUÍZO DE DIREITO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO
JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES.
CONFLITO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA SOB
RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTES. DEFERIMENTO
DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL, DEVENDO-SE, TODAVIA, SUBMETER A PRETENSÃO CONSTRITIVA
DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO
JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE QUE NÃO ENSEJA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do
patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a
definição da competência para o processamento de execução fiscal, o
conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos
termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no
âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento
do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o
condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, §
7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao
patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser
submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da
preservação da empresa.
3. A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio
da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal,
notadamente porque não se procedeu à declaração de
inconstitucionalidade, mas sim à interpretação sistemática dos
dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes da Segunda Seção do
STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO FISCAL - PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 123474>>-DF, <<AgRg no CC 120643>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - INOCORRÊNCIA - LEI DE FALÊNCIAS -
ATOS CONSTRITIVOS OBSTADOS)
     STJ - <<CC 114987>>-SP, <<AgRg no CC 87263>>-RJ,
           <<AgRg no CC 128044>>-SC, <<AgRg no CC 127674>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS
(RESERVA DE PLENÁRIO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 124244>>-GO, <<AgRg no CC 132344>>-SP,
           <<AgRg no CC 129622>>-ES, <<AgRg no CC 118714>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009