HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS E DEGRAVAÇÕES DECORRENTES E RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA
DENÚNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
PROVA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DE
CAUSAS DE AUMENTO NÃO MENCIONADAS NA DENÚNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA
ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. No que tange aos pleitos de anulação das interceptações
telefônicas e degravações decorrentes, bem como no concernente ao
reconhecimento da inépcia de denúncia, constata-se que tais
questões, nos termos propostos pela defesa, não foram objeto de
julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. É cediço que o habeas corpus não se presta à apreciação de
alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inviável na via eleita. No caso, a instância ordinária, mediante
valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu ser o
réu autor do delito descrito na inicial acusatória, bem como que a
sentença estava devidamente fundamentada quanto à condenação. Desse
modo, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. Acerca dos antecedentes, a defesa limitou-se a afirmar que o
paciente não ostentava, à época dos fatos, condenação com trânsito
em julgado, porém não apresentou contraprova nesse sentido, como a
certidão de antecedentes. Dessa forma, atestada pelas instâncias
ordinárias a existência de condenação apta a configurar os maus
antecedentes do paciente, não cabe reverter tal conclusão nessa
estreita via.
5. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem
relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso,
as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a
majoração da pena-base em relação a esse vetor, pois destacaram que
o paciente atuava na organização criminosa como um dos maiores
distribuidores de entorpecentes do Estado do Ceará, tendo importante
função, o que merece maior reprovação, excedendo, portanto, os
elementos inerentes ao tipo penal de organização criminosa.
6. Já com relação às consequências do delito, que devem ser
entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa
de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano
material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar
superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, destacou-se que a
organização criminosa da qual o paciente fazia parte era responsável
por espalhar uma "onda de terror" na cidade e instabilidade na
segurança pública, circunstâncias concretas e que denotam uma maior
reprovabilidade da conduta.
7. Acerca do quantum de aumento, observa-se que o aumento em 1 ano,
10 meses e 15 dias pela valoração negativa de 3 circunstâncias
judiciais não revela desproporcionalidade, na medida em que adota a
fração ideal de 1/8 de aumento - calculada sobre o intervalo de 5
anos entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito - para cada
moduladora analisada de forma desfavorável.
8. No que diz respeito ao reconhecimento, feito na sentença, de
causas de aumento não mencionadas na denúncia, nota-se que não houve
pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão, de modo que a
análise diretamente por esta Corte Superior incide em supressão de
instância.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 518900>>-MS,
         <<HC 199556>>-MS
Acórdãos similares: HC      707046  SC  2021/0368571-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
HC      706583  SC  2021/0365821-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022