EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 65912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL
LUMINIS. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO
DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que
negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
2. O Mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao
Secretario de Estado de Educação, com o fim de se obter, em síntese,
provimento jurisdicional que condene o réu a expedir Certificado de
Conclusão do Ensino Médio, bem como a publicar o ato em Diário
Oficial.
3. O Tribunal de origem concluiu que o impetrante não provou, de
forma inequívoca, que efetivamente concluiu o ensino médio na
instituição de ensino que encerrou as atividades justamente porque
praticava fraudes na emissão de certificados de tal natureza. Tal
entendimento não merece reparos. A referida documentação mostra-se
necessária para comprovação dos requisitos concernentes à conclusão
do ensino médio, uma vez que a entidade emissora do certificado está
sendo investigada por emitir fraudulentamente certificados.
4. Nada obstante, o Mandado de Segurança visa proteger direito
líquido e certo, ou seja, exige como pressuposto que o impetrante
traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do
direito a ser tutelado, comprovável de plano por documento
inequívoco.  (RMS 64.076/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23/9/2020)
5. O STJ, em casos análogos ? que envolvem instituições de ensino
suspeitas de fraude na emissão de documentos escolares no Estado do
Rio de Janeiro, o que foi objeto de operação policial e de posterior
denúncia ao juízo criminal ?, já se pronunciou a favor de negar
provimento aos Recursos Ordinários, e confirmou o acórdão do
Tribunal de origem que entendeu ser inadequada a via eleita, por
depender a solução da controvérsia de dilação probatória.
Precedentes: RMS 63.623/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 11/9/2020; RMS 62.117/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa,
DJe 18/11/2019; RMS 63.504/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
de 12/6/2020; RMS 62.693/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
1º/6/2020; RMS 62.877/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/3/2020;
RMS 63.073/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/4/2020; RMS
58.037/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 17/9/2019.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 64076>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - INSTUTUIÇÃO DE ENSINO - EMISSÃO DE
DOCUMENTOS - FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 63623>>-RJ,
         {{RMS 62117}}-RJ,
         {{RMS 63504}}-RJ,
         {{RMS 62693}}-RJ,
         {{RMS 62877}}-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE FUNDO - FALTA DE EXAME)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
Informações complementares:      "Impossível a inovação recursal em Aclaratórios, com argumentos
inéditos não ventilados no momento oportuno, agora invocados a
pretexto de apontar omissão, mas com o intuito de rediscutir o
mérito do julgado".
     "[...] o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria".
     "A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna.
Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a
conclusão adotada, o que, a toda a evidência, não retrata a hipótese
dos autos".