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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1022505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  ALEGADA NOS ANTERIORES
ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   O  cabimento  dos  embargos  de  declaração  está  vinculado  à
demonstração  de  que o acórdão embargado apresenta um dos vícios de
expressão  previstos  no  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil
(omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica no caso
dos autos.
2.  A  entrada  em vigor de novo estatuto processual civil não tem o
condão   de   reativar  discussões  já  acobertadas  pela  preclusão
consumativa,  como  as que pretende reabrir o embargante, mediante a
interposição de segundos declaratórios de idêntica argumentação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA - INDICAÇÃO
DE NOVOS PARADIGMAS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1341709>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
CRIME  CONTRA  OS  COSTUMES. ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO
ANTERIOR  À  LEI  N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. HIPÓTESE QUE REFOGE À REVISÃO CRIMINAL.
1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no
art.  557  do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa
ao   princípio   da  colegialidade,  sobretudo  porque,  conforme  a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, com a interposição
de  agravo  regimental,  torna-se superada a alegação de violação ao
referido  postulado,  tendo em vista a devolução da matéria recursal
ao órgão julgador competente.
2.  A  Terceira  Seção  desta  Corte,  ao  apreciar  os  Embargos de
Divergência  nos Recursos Especiais n. 1.152.864/SC e n. 762.044/SP,
firmou  o  entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao
pudor  contra  menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei
n. 12.015/09, a presunção de violência é absoluta.
3.  A pretensão refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional,
circunscritas ao art. 621 do Código de Processo Penal.
4. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente  a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor),
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O  Dr.  Edmilson  das  Neves  Guerra  sustentou oralmente pela parte
requerente: J N P.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1432109>>-GO, <<AgRg no REsp 1444666>>-MT
(ESTUPRO E NO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 ANOS -
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<EREsp 1152864>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 457120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1520355  RS  2019/0169822-8
Decisão:27/11/2019
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AgRg no MS   22392  DF  2016/0026865-3  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:02/09/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1483746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA.
1.  A  posição  majoritária  desta  Corte  Superior  é  a  de  que a
reincidência,  por  si  só,  não  exclui a aplicação do princípio da
insignificância,   mas   deve  ser  sopesada  junto  com  as  demais
circunstâncias   fáticas,   admitindo-se  a  incidência  do  aludido
princípio ao reincidente em situações excepcionais.
2.  Por  se tratar de furto simples, de ser ínfimo o valor subtraído
(R$  18,00 em espécie), de o montante ter sido restituído à vítima e
de  o  embargante  não ser multirreincidente em crimes patrimoniais,
mostra-se  presente  a excepcionalidade que autoriza a incidência do
princípio da insignificância.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1531049>>-RS, <<AgRg no REsp 1503539>>-GO
     STF - [[HC 119672]]
Notas: Princípio da insignificância: aplicado ao furto de bem no valor de
R$ 18,00 (dezoito reais).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 19380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PARADIGMA PROFERIDO PELA PRÓPRIA TURMA QUE JULGOU
O AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de
que  não  é possível a interposição de embargos de divergência entre
acórdãos  da  mesma  Turma.  Além  disso,  eventual aresto trazido à
colação que tenha sido proferido por Turma distinta deve demonstrar,
com o devido confronto analítico, o dissídio interpretativo.
2.   Segundo   a  orientação  firmada  por  esta  Corte,  o  acórdão
confirmatório  da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não
é  marco  interruptivo  da prescrição. Todavia, a Terceira Seção, no
julgamento  do  EAREsp  n. 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em
recurso   especial,  o  eventual  reconhecimento  da  prescrição  da
pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do
recurso  especial,  a  partir  do qual será determinado se a data do
trânsito  em  julgado  retroagirá  ou  não ao último dia do prazo de
interposição do recurso cabível na origem.
3.  Na  hipótese,  o  agravo em recurso especial não foi provido, em
razão  das  alegações feitas no recurso especial ensejarem o reexame
de provas (Súmula n. 7 do STJ). Assim, uma vez mantida nesta Corte a
decisão que negou seguimento ao recurso especial, a data do trânsito
em  julgado retroagirá, conforme o entendimento acima explicitado, à
data  do  término  do  prazo para interposição do último recurso que
seria  cabível  na  origem.  Portanto,  a  interrupção  do  prazo de
prescrição da pretensão punitiva se deu com o trânsito em julgado da
condenação,  ocorrida  quando  escoado  o prazo para interposição do
recurso especial, em 22/9/2009.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1393682>>-MG, <<EAREsp 386266>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
TRÂNSITO EM JULGADO - RETROATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 416913>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 645594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que
as  disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
sobre  os  embargos  de  divergência  estabelecem que pode o relator
indeferir, liminarmente, o recurso quando não configurado o dissídio
jurisprudencial, tal como na hipótese em exame.
2.  No  caso,  concluiu  o  acórdão  embargado  pela  suficiência da
fundamentação  adotada pelas instâncias de origem enquanto no aresto
paradigma acentuou-se que a sentença de pronúncia foi omissa.
Destarte,   não   se   verifica  similitude  fática  a  autorizar  o
conhecimento dos embargos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003   ART:0266C
(ARTIGO 266C COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1639722  MT  2016/0310666-5  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:27/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO  CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE
MÉRITO  DESTA  CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. REVISÃO NÃO
CONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal,
compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  processar  e  julgar,
originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados.
2.  Conforme  o  art.  240 do RISTJ, somente caberá revisão criminal
quando   houver   decisão   de  mérito  proferida  por  esta  Corte,
circunstância não verificada na hipótese em apreço.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na RvCr 2477>>-SP, <<RvCr 1029>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00239   ART:00240
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1127211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
INVIABILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  COMO  PARADIGMA,  ALEGADA  OMISSÃO NO
JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a   suprir   omissão,   contradição,   obscuridade   ou,  segundo  a
jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.
2.  Pretende  o  embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi
desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas
de  acordo  com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo,
não  se  coaduna  com  a  finalidade dos embargos de declaração, que
vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 619 do
CPP.
3.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1335187  AM  2013/0414791-0
Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
EDcl no AgRg no CC  146417  RJ  2016/0114794-0  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:03/05/2018
EDcl no AgRg no CC  153692  RJ  2017/0194292-0  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:03/05/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp  747208  RN  2015/0175111-0
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  942407  SP  2007/0066900-3
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  1469183  SC  2014/0183398-5
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  693810  SP  2015/0097022-7
Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  501211  RJ  2014/0087045-4
Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:17/02/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  683198  RJ  2015/0062122-0
Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:29/11/2016
EDcl no AgRg na Rcl   21049  RJ  2014/0247456-5  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:09/11/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  693810  SP  2015/0097022-7
Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1500940  SP  2014/0320552-8
Decisão:28/09/2016
DJE        DATA:13/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
APOSENTADORIA  POR  IDADE.  RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE
FALSIDADE.  ART.  485,  INCISO  VI,  DO  CPC.  MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.  PROVA  MATERIAL  (CERTIDÃO  DE  CASAMENTO). FUNDAMENTO
DIVERSO INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a   suprir   omissão,   contradição,   obscuridade   ou,  segundo  a
jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.
2. O acórdão embargado concluiu que o julgado rescindendo "decidiu a
lide  com  supedâneo  não somente na prova testemunhal, ora maculada
como  falsa, mas também em início de prova material, não vislumbro a
possibilidade  de  reversão  do  v. decisum, na medida em que, mesmo
reconhecida   a   alegada   falsidade,   o  v.  acórdão  rescindendo
permaneceria  hígido, com fundamento diverso e independente, calcado
em outros elementos probatórios".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no MS 15001 DF 2010/0019253-3 Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146088
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2016
RT         VOL.:00970           PG:00635
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE
SINAIS  DE  TV  A  CABO  E INTERNET, POR VIA TELEFÔNICA, EM TROCA DE
REMUNERAÇÃO.  PREJUÍZO  DAS  EMPRESAS  PARTICULARES  OPERADORAS  DOS
SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via
telefônica,   foram   recebidos   pelo   condomínio  por  operadoras
regulares, devidamente autorizadas, e pagas pelo serviço.
Entretanto, os réus, ora interessados, compartilhavam irregularmente
o sinal com os condôminos em troca de remuneração.
2.  Tal  compartilhamento  com  terceiros  de  sinal  de TV a cabo e
internet,   por   via   telefônica,   não   ofende   o   sistema  de
telecomunicações,  não  havendo  interesse direto ou mesmo remoto da
União,  gerando  prejuízo  unicamente  para as empresas particulares
provedoras dos acessos aos sinais.
Conflito  conhecido  para  declarar competente o Juízo de Direito da
40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 40ª
Vara  Criminal  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 116452>>-RJ
Termos auxiliares: SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED LEI:008977 ANO:1995
        ART:00002