HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.
REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. FALTA DE VAGAS NÃO
COMPROVADA. MEDIDAS SANITÁRIAS. POSSÍVEL ADEQUADO E EFETIVO
TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU HOSPITAL DE CUSTÓDIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Conforme já estabelecido nesta eg. Quinta Turma, mesmo em se
tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que ?A recomendação
contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não
implica automática substituição da prisão decorrente da sentença
condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie? (HC n.
582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 17/06/2020).
III ? In casu, ausentes indícios de que a origem não possui
condições de diagnosticar e tratar os apenados da forma necessária,
por tudo o que fora informado.
IV - No mesmo sentido: ?Não foram juntadas aos autos evidências de
que as medidas adotadas no estabelecimento prisional para prevenir o
contágio e fornecer tratamento médico aos casos confirmados e aos
detentos que se enquadrariam no grupo de risco são ineficazes? (AgRg
no HC n. 583.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 30/06/2020).
V - De qualquer forma, não houve qualquer debate a quo no sentido de
falta de vagas no regime semiaberto ou mesmo da inadequação das
estruturas locais, de forma a contrariar a Súmula Vinculante n.
56/STF.
VI - Do contrário, as medidas sanitárias lá impostas, a todos os
apenados em iguais condições e até mesmo aos que que já se
encontravam em gozo de maiores benefícios executórios, é que
ensejaram as restrições narradas, que, ao que tudo indica, são
transitórias, necessárias e pontuais. Corroborando: "Não padece de
ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas
temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do
contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em
conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações
oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de
Justiça (Resolução n. 62/2020). Além disso, não configura supressão
do direito previsto no art. 122 da Lei nº 7.210/84, pois foi
assegurado o seu gozo em momento oportuno. [...] Há que se levar em
conta que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades Prisionais
devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a integridade
física dos apenados. Assim sendo, seria incongruente permitir que
alguns dos executados deixassem o presídio para visitar suas
famílias e a ele retornassem, pois a permissão aumentaria o risco de
contágio de todos os reclusos" (HC n. 571.014/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/06/2020).
VII - Por fim, inexistente qualquer debate a quo sobre a vida
carcerária da apenada, de forma a demonstrar que ostenta o devido
mérito a qualquer eventual concessão de prisão domiciliar ou
antecipação de progressão de regime (supressão de instância).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS SANITÁRIAS - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 571014>>-SP
(TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126937>>-SC,
         <<HC 582232>>-SC
(MEDIDAS ADOTADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INEFICÁCIA - NÃO
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 583801>>-SP
(RECOMENDAÇÃO 62/2020  - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEDIDA AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 572843>>-BA,
         {{HC 568284}}-DF
   STF - [[ADPF 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      634202  MG  2020/0338230-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
HC      623394  DF  2020/0291053-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
HC      630953  MG  2020/0323435-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
HC      614955  RN  2020/0248416-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
HC      625280  RJ  2020/0298443-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
RHC     132379  RJ  2020/0202159-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
HC      599473  SP  2020/0182290-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      601539  RS  2020/0190031-5  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      606818  SP  2020/0209827-4  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      611854  SP  2020/0233107-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      613012  RS  2020/0238466-5  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      618618  SP  2020/0267747-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      621053  SP  2020/0278399-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      622222  PR  2020/0285749-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      622398  DF  2020/0286168-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      623215  PR  2020/0290349-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      623653  SP  2020/0292490-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      623872  AL  2020/0293782-6  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      624057  SP  2020/0294018-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      625069  MG  2020/0297919-8  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      626738  SP  2020/0300085-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
RHC     131720  RJ  2020/0191730-8  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HC      607006  MA  2020/0210454-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
HC      611648  SP  2020/0232449-5  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
HC      614473  SP  2020/0245787-8  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
HC      620717  DF  2020/0277061-1  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
HC      602377  SP  2020/0192632-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
HC      608104  SP  2020/0215444-5  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
HC      618773  DF  2020/0268817-4  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
HC      607261  SP  2020/0211810-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020