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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
REAJUSTE ATRELADO À DATA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
PREPONDERANTE NO PACTO NEGOCIAL, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCABÍVEL.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades fáticas dos
autos e na interpretação de cláusulas contratuais, afastou o alegado
desequilíbrio econômico-financeiro da avença, porque não padece de
nulidade a previsão negocial que atrela a repactuação global do
contrato administrativo à data do dissídio da preponderante
categoria profissional contratada para a execução do serviço de
atendimento médico de emergência, de maneira que rever tal conclusão
esbarraria, inegavelmente, nos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do
STJ.
2. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1847985>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1553065>>-SC
(HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1287144>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 631783>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773424  CE  2018/0267822-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2229-41/01.  VINCULAÇÃO AOS
VENCIMENTOS DE ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor
direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes.
2. A edição da MP 2048-26/2000 alterou a base de cálculo da
gratificação, fazendo com que o fator incida sobre o maior
vencimento básico de nível superior fixado na tabela do Anexo II da
Lei 8.460/1992.  Tal fato não implicou, naquele momento, redução de
vencimentos. O art. 57 da MP 2048-26/00 explicitamente obstou a
utilização do cargo de Advogado da União como base de cálculo para a
gratificação (REsp 1239588/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGIME DE REMUNERAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RMS 32283>>-MG,
         <<AgInt no RMS 37471>>-DF,
         <<AgInt no RMS 48483>>-PE,
         <<RMS 34267>>-GO
(GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO
GERAL DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1239588>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
        ART:00057
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
(ANEXO II COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2048-26/2000)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1576588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
1. Considera-se erro grosseiro o agravo interno interposto contra
decisão de órgão colegiado.
2. Na hipótese de agravo manifestamente inadmissível, aplicável a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, que fixo em 1% (um
por cento) sobre o valor da causa.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1077010>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1229126>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1419325>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1239478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1407819  PR  2013/0332544-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1699727  RJ  2020/0107570-1
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1564971  SP  2019/0241353-6
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1716830  DF  2020/0145910-0
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE
PÚBLICO. CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.  NEGATIVA.
ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA AFASTADA E DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À
INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA
PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA
A CAUTELAR.
1. No caso dos autos, a Defensoria Pública formulou pedido de tutela
antecipada antecedente, em que houve a concessão de liminar por
magistrado singular, a fim de sustar o reajuste das tarifas de
transporte público no Município de Santos. No entanto, após pedido
de reconsideração, esta decisão foi cassada (fls. 163/164). Neste
novo panorama, foi interposto agravo de instrumento perante o
Tribunal local, cujo acórdão é impugnado no presente recurso
especial.
2. Já o juízo de primeiro grau, diante do agravo interposto, afastou
a estabilização da tutela e, na forma do art. 303, § 1º, I, do
CPC/2015, recebeu o aditamento formulado, determinando o
processamento do feito como ação civil pública. Nesta ACP, foi
requerida nova tutela provisória de urgência, a qual foi indeferida
pelo magistrado de piso; após o trâmite regular, houve a prolação de
sentença de improcedência. No entanto, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, ao concluir pela necessidade de formação de
litisconsórcio com a empresa permissionária, determinou a anulação
da sentença, para que fosse oportunizada emenda à inicial, a fim de
regularizar o polo passivo da demanda.
3. Neste contexto, em virtude da prolação de sentença na ação
principal, ficam prejudicados, pela perda superveniente de objeto,
os recursos manejados contra o indeferimento de liminar.
Precedentes: AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020; e AgInt
nos EDcl no AREsp 1361947/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 6/5/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A CAUTELAR - SENTENÇA
PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818292>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1361947>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia,
hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no
sentido de que "a medida cautelar consiste em mera reiteração do
pedido formulado na ação principal, qual seja a expedição da
certidão negativa de débitos - CND", tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O acórdão recorrido mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ
no sentido de que, uma vez julgada a ação principal,
independentemente do trânsito em julgado da sentença, a medida
cautelar preparatória perde seu objeto. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO)
   STJ - <<REsp 1807560>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1453301>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1688579  RS  2017/0184911-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62626
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO POR TERCEIRO
INTERESSADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
suposto ato ilegal do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da
Comarca de Canoas/RS, consubstanciado na decisão proferida nos autos
da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul em desfavor do Município de Canoas/RS e do Grupo
de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública - GAMP, que, dentre
outras providências, teria afastado o impetrante do emprego, sem
remuneração.
2. A petição inicial do writ foi indeferida liminarmente, sob o
fundamento de que estaria ele sendo manejado como sucedâneo
recursal.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, a Súmula 202/STJ ("A
impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se
condiciona a interposição de recurso") somente se aplica às
hipóteses em que a parte impetrante não teve ciência da decisão
judicial apontada como ato coator e, por isso, deixou de interpor o
recurso cabível. Nesse sentido: AgInt no RMS 58.816/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/5/2019; (REsp
1.678.879/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
17/10/2017).
4. Caso concreto em que é incontroverso que a parte impetrante, ora
agravante, tomou conhecimento da decisão judicial apontada como
coatora em momento oportuno, inclusive chegando a opor embargos de
declaração contra ela. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 202/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1678879>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM
DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo
estatuto processual.
3. Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da
parte recorrente para recolher em dobro o preparo, não sendo
comprovado o referido recolhimento, de modo que não há como afastar
a incidência da Súmula 187 desta Corte.
4.  A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval.
5. Não sendo a hipótese dos autos alcançada pela referida modulação,
prevalece a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo
a qual é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856622>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1623099>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1575823>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01007 PAR:00004 ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1704864  RJ  2020/0120185-0
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1604652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA
DA PRIMEIRA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo duplicidade de
intimações, deve ser considerada a primeira validamente efetuada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1839783>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1768740>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1296420>>-PB,
         <<AgRg no REsp 334189>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO A INDÍGENAS. ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 na medida em que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas.
2. Incide a Súmula 5/STJ no caso concreto, tendo em vista que a
questão sobre se as cláusulas do Termo de Cessão permitem, ou não, a
responsabilização da FUNAI foi dirimida com base na interpretação
pormenorizada do referido instrumento, de modo que a adoção das
teses recursais e consequente reforma do acórdão recorrido não
prescindem da reinterpretação dos termos contratuais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1509598>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1442390>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1679663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
PROVIMENTO DO APELO NOBRE INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL. MANUTENÇÃO
DO JULGADO.
1.  Examinando hipóteses semelhantes, este Superior Tribunal tem
entendido que a natureza da obrigação em comento é ilíquida, pois
somente após se definir qual a correta base de cálculo do adicional
de insalubridade é que será possível determinar os respectivos
valores devidos.
2.  Assim, na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ, os juros
de mora são devidos pelo Estado a partir da citação nos casos de
obrigação ilíquida, nos termos do art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do
CPC/1973), bem como do art. 405 do Código Civil, consoante decidido
no julgamento do REsp n. 1.356.120/RS, Relator Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 30/8/2013,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1356120>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 611),
         <<AgInt no REsp 1362981>>-MG,
         {{AREsp 1380313}}-AL,
         {{AREsp 1330669}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1824716  AL  2021/0016624-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021