AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 956623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 28,86%. ALCANCE. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 93, IX, e 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE DO RE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5, XXXVI, LIV
e LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
I - Na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE,
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal
Federal - STF,  apreciando a alegação de negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido e
ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, com a
violação do art. 93, IX, e do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, pronunciou-se pela existência de repercussão geral para o
tema, observando a exigência de que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
II - No mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que "os
tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados à
repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora
reafirmada".
III - Verificando que o fundamento utilizado no acórdão recorrido
foi suficiente para manter o entendimento ali sufragado, tem-se de
rigor reconhecer que tal posicionamento está em linha com o
entendimento do STF, razão pela qual, com esteio no art. 543-B, §3º,
do CPC, fica prejudicado o recurso extraordinário.
IV - No que concerne à alegada violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV,
da Constituição Federal, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013,
reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento
da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, sendo esta a hipótese dos autos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE
(NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - APRECIAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no REsp  1290073  ES  2011/0259934-0
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1070741  RS  2011/0140014-8
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:22/10/2014