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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 159711
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA E DAS DECISÕES SUBSEQUENTES. ATRIBUIÇÃO AO MAGISTRADO
SINGULAR DA TAREFA DE VERIFICAR QUE PROVAS DECORRENTES DA
INTERCEPTAÇÃO REPUTADA ILEGAL DEVEM SER ANULADAS. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DE FONTE INDEPENDENTE, CAPAZES DE
JUSTIFICAR EVENTUAL CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE EVITAR EVENTUAL
PREJUÍZO DA ACUSAÇÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Ao se conceder a ordem impetrada para anular a decisão que
decretou a interceptação telefônica inicial e todas as subsequentes,
fazendo expressa afirmação de que caberia ao Magistrado singular
verificar a existência de provas derivadas, que deverão ser
igualmente declaradas nulas, aí já estaria inclusa a incumbência de
o Juízo de primeiro grau observar quais provas decorreriam de fonte
independente, capazes de justificar eventual decreto condenatório.
2. No entanto, a fim de evitar eventual prejuízo, os embargos de
declaração devem ser acolhidos para complementar o dispositivo do
acórdão no sentido indicado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para fazer  constar
do dispositivo do acórdão embargado que, ao verificar a existência
de provas derivadas que deverão ser igualmente declaradas nulas em
razão da anulação da interceptação telefônica declarada ilegal,
deverá o Magistrado singular observar cautelosamente a eventual
independência causal de outras provas produzidas nos autos da ação
penal, bem como avaliar a probabilidade da conclusão de que os fatos
seriam inevitavelmente comprovados por outros meios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA.  QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referências   às   circunstâncias   fáticas  justificadoras,
destacando,  além  da  quantidade  de  droga encontrada (130,95 g de
cocaína)  e  a  apreensão  de  uma  arma  calibre  .32,  o fato de o
recorrente  possuir  passagem pelo crime de receptação e já ter sido
beneficiado   com   liberdade   provisória.   Tudo   a   revelar   a
periculosidade in concreto do agente.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP, <<RHC 108692>>-MG, <<HC 481404>>-SP,
<<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130,95 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU
PRIMÁRIO,  CRIME  COMETIDO  SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
DESNECESSIDADE   DA   CUSTÓDIA.   MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.
SUFICIÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA.
1.  A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última
providência  a  ser  adotada,  pelo período estritamente necessário,
somente  quando  as  demais  cautelas  não se mostrarem adequadas ou
suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em
que  ela  for  o  único  meio  eficiente  para  preservar os valores
jurídicos que a lei penal visa proteger.
2.  Embora o recorrente tenha sido flagrado com 106,1 g de cocaína e
R$  265,00  (duzentos  e  sessenta  e cinco reais) em dinheiro, tais
circunstâncias  não justificam a medida extrema da prisão. Indicam a
ocorrência  de  usual  tráfico  de  drogas,  mas  não evidenciam uma
gravidade exacerbada do delito.
3.  É desproporcional impor a prisão preventiva, sobretudo quando se
trata  de pessoa sabidamente primária, flagrada em circunstância que
não extrapola a normalidade da prática delitiva.
4.  Recurso  em  habeas  corpus provido, confirmando-se os termos da
decisão  liminar,  para  substituir  a  prisão preventiva imposta ao
recorrente  pelas  medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e
IV,  do  Código  de  Processo  Penal,  cabendo  ao  Juízo  a  quo  a
implementação, a fiscalização e a adequação das medidas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
     STJ - <<AgRg no HC 486724>>-MG, <<HC 494720>>-SP,
           <<HC 406865>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 106,1 g de cocaína.
Acórdãos similares: RHC     113359  MG  2019/0151199-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117017
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO.
1.  Havendo  sido  devidamente fundamentada a decisão que decretou a
prisão  preventiva,  com  base  em  elementos  concretos dos autos -
notadamente  na  possibilidade  de  reiteração  delitiva -, deve ser
mantida  a  custódia  preventiva  para  a garantia da ordem pública.
Precedentes.
2.  No caso, a manutenção da constrição cautelar mantida na sentença
está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias
ordinárias    fazem    referência    às    circunstâncias    fáticas
justificadoras, destacando, além da grande quantidade e variedade de
drogas  encontradas  (2,850 g  de  maconha,  40,22 g  de cocaína, 14
frações  de papel 8 x 8 contendo LSD, 1.050 comprimidos de ecstasy e
27 g  em  invólucro  contendo  fragmento  de  pó  colorido  contendo
ecstasy),  apreensão  de  apetrechos  para o tráfico de drogas. Além
disso, o real risco de reiteração delitiva pelo fato de o recorrente
já ter sido preso e respondido pelo mesmo crime aqui analisado. Tudo
a revelar a periculosidade in concreto do agente.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,850 g de maconha; 40,22 g de
cocaína; 14 frações de papel 8 x 8 contendo LSD; 1.050 comprimidos
de ecstasy; e 27 g em invólucro contendo fragmento de pó colorido
contendo ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 497259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.    PRISÃO    PREVENTIVA.    CONSTRANGIMENTO    ILEGAL
EVIDENCIADO.  1.  Com  o  advento  da  Lei  n. 12.403/2011, a prisão
cautelar  passou  a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas,
devendo   ser   aplicada  somente  quando  comprovada  a  inequívoca
necessidade,   devendo-se   sempre   verificar  se  existem  medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
2.  Na  hipótese,  as  circunstâncias não revelam a imperiosidade da
adoção  da medida cautelar mais gravosa, mormente porque se trata de
crime supostamente cometido sem violência nem grave ameaça à pessoa,
além de não haver indicação concreta do risco de reiteração.
Ademais,  as circunstâncias referenciadas pelo Juízo não autorizam a
conclusão  no  sentido  da  necessidade  de prisão. Ressalte-se que,
apesar  da  variedade  das drogas apreendidas, a quantidade não pode
ser considerada de grande monta (58 g de crack e 44 g de maconha).
3.   Ordem  concedida  para  determinar  a  substituição  da  prisão
preventiva  do paciente por medidas cautelares a serem implementadas
pelo  Juízo  de origem, consistentes em: a) comparecimento mensal em
juízo  para informar e justificar suas atividades; e b) proibição de
ausentar-se  da  comarca  sem  autorização judicial; sem prejuízo da
aplicação  de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação
da  prisão  preventiva  em  caso  de  descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos      concretos     para     tanto     (Ação     Penal     n.
00004279-90.2018.8.24.0022/SC,  Juízo de Direito da Vara Criminal da
comarca de Curitibanos/SC), consoante os termos do voto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 g de crack e 44 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 88455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANALISADA. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 542 do CPPM, cabem embargos de declaração para
sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão
verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter
se manifestado.
2. Não se verifica a omissão quanto à preliminar de incompetência
para julgamentos dos primeiros embargos de declaração opostos, nos
termos do art. 540, § 1º, do CPPM, tendo o acórdão embargado
enfrentado esse ponto, nele constando que os artigos 539 e 540 do
Código de Processo Penal Militar são concernentes ao recurso de
embargos de divergência.
3. A omissão no tocante à tese de atipicidade não se sustenta, tendo
em vista que o acórdão embargado analisou o ponto e afastou a
argumentação desenvolvida.
4. Afasta-se a contradição aventada por constar no acórdão embargado
a palavra "falso", que não designa adequadamente a imputação do
crime de uso de documento sabidamente inexato ou irregular, visto
que o inteiro teor da fundamentação do acórdão indica a prática
deste tipo penal, e não do crime de uso de documento falso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no RHC 124781 MG 2020/0055007-9 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EDcl no AgRg no HC 526175 SP 2019/0235040-8 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531156
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRISÃO
PREVENTIVA.  CONTEMPORANEIDADE.  EXCEÇÃO À REGRA. RÉU QUE ATUOU PARA
DIFICULTAR  A  INVESTIGAÇÃO. 1. A regra da contemporaneidade entre o
fato  delituoso  e o decreto de prisão preventiva comporta mitigação
quando  os  elementos indiciários forem, por ação do investigado, de
difícil  colheita, pois denotam continuidade de atuação do agente no
sentido de embaraçar a instrução criminal.
2.  No  caso  em  tela,  além  de  haver  cometido,  em tese, delito
gravíssimo  -  homicídio qualificado em concurso de agentes mediante
disparos  de arma de fogo -, o paciente ainda orientou testemunhas a
não  revelarem  a verdade e até prometeu compensação financeira para
que elas fossem embora, o que impactou nas investigações e justifica
a  distância  temporal  entre  o fato narrado (novembro de 2016) e a
decretação da prisão preventiva (maio de 2019).
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria Geral da República,
para quem "não há constrangimento ilegal na manutenção da segregação
cautelar  [...],  tendo  em  vista  que  esta se ampara na gravidade
concreta  da  conduta,  e ainda, no fato de que o paciente 'orientou
duas testemunhas oculares do crime a mentirem e subornou-as para que
se  evadissem do distrito da culpa', e o apontado risco de vida ou à
integridade física da testemunha, o que teria dificultado a apuração
da autoria".
4. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - EXCEÇÃO À REGRA - RÉU QUE
ATUOU PARA DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO)
     STJ - <<RHC 79041>>-MG, <<RHC 110061>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO POR QUATRO VEZES. DUAS NA MODALIDADE TENTADA.
INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  PECULIARIDADES.  AUSÊNCIA  DE DESÍDIA ESTATAL.
RECONHECIMENTO   DE  EXCESSIVA  DELONGA  NA  DEFINIÇÃO  DA  SITUAÇÃO
JURÍDICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1.  É  uníssona  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que o
constrangimento  ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando  seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2.  Apesar  de  se  tratar  de  feito  que  apura  delitos graves de
homicídios  consumados  e  tentados,  com  pluralidade  de  réus - 8
acusados  -,  no  qual houve a apresentação de vários incidentes e a
interposição  de  vários recursos em sentido estrito pelas defesas e
de  apelação  pela  acusação,  o recurso do paciente foi recebido em
11/4/2016,  verificando-se  que a demora da marcha do feito em razão
da ausência de apresentação de contrarrazões por parte de uma corré,
tendo ocorrido o desmembramento do feito apenas em 26/6/2019.
3.   Afigura-se  desproporcional  alongar  a  custódia  cautelar  do
paciente,  que  se  encontra  preso  desde  30/1/2014,  ou  seja, há
aproximadamente  5  anos  e  9  meses,  em  ação penal que aguarda o
julgamento  de  recurso em sentido estrito recebido em 11/4/2016, há
cerca de 3 anos e 5 meses.
4.  Habeas  corpus  concedido  para  a soltura do paciente VANDERLAN
RAMOS  DA  SILVA, o que não impede nova e fundamentada decretação de
necessárias cautelares penais, inclusive menos gravosas que a prisão
processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO - DECISÃO DE PRONÚNCIA)
     STJ - <<RHC 73843>>-RJ, <<HC 343617>>-ES, <<RHC 65628>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: HC      576557  PA  2020/0097154-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
HC      549953  PE  2019/0363789-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
HC      533613  SP  2019/0276739-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Não  obstante  o  Magistrado  a  quo haver feito menção à "ficha
criminal  dos  autuados",  não particularizou as características das
respectivas  folhas de antecedentes, nem apontou eventuais anotações
criminais ostentadas pelo ora paciente de forma específica. No mais,
tampouco indicou circunstância válida que demonstre a necessidade da
custódia   preventiva,   mas   tão   somente   elementos  genéricos,
desacompanhados   de   fatos  concretos  da  conduta,  que  pudessem
respaldar esse juízo negativo.
3.  Ordem  concedida  para,  confirmada a liminar deferida, cassar a
sentença na parte que manteve a prisão cautelar imposta ao réu, afim
de  que  ele  possa  responder  em  liberdade  até o esgotamento das
instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<RHC 78735>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117597
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA MESMA PRÁTICA
CRIMINOSA.   ELEMENTO  APTO  A  EVIDENCIAR  O  RISCO  DE  REITERAÇÃO
DELITIVA.  ALEGADA DEMORA PARA A ANÁLISE DO FLAGRANTE. SUPERAÇÃO COM
A  POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1.  É legítima a custódia preventiva decretada com o fim de garantir
a  ordem pública quando demonstrado o real risco de continuidade das
práticas  delitivas  -  no  caso,  evidenciado  pela  existência  de
processos  em  curso  pelo suposto cometimento de crimes de idêntica
natureza.
2. Com relação à tese de excesso de prazo na conversão do flagrante,
[...]  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça - STJ é
remansosa  no  sentido de que a homologação da prisão em flagrante e
sua conversão em preventiva tornam superados os argumentos relativos
a  eventual  irregularidade,  diante  da  produção  de novo título a
justificar  a  segregação  (RHC  n.  109.881/MG,  Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/5/2019).
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO)
     STJ - <<HC 517767>>-SP, <<HC 419360>>-SP, <<HC 455712>>-SP
(HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA)
     STJ - <<RHC 109881>>-MG