AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1721258
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO POSTERIOR À LEI 12.234/2010. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art.
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
2. Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia
13/8/2020 (fl. 501). O prazo para a interposição do agravo teve
início em 14/8/2020 e término em 18/8/2020, todavia, o presente
recurso somente foi interposto em 19/8/2020 (fls. 506/513), sendo
manifesta a sua intempestividade (certidão de fl. 514).
3. A agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no
art. 1º, I, da Lei Federal n. 8.137/90, à pena de 2 anos de reclusão
(afastado o acréscimo referente à continuidade delitiva - Súmula n.
497 do Supremo Tribunal Federal ? STF), em que se aplica o prazo
prescricional do art. 109, V, do Código Penal ? CP (4 anos).
4. O crédito tributário restou constituído no dia 31/1/2011. A
denúncia foi recebida no dia 26/7/2018 e a publicação da sentença
penal condenatória ocorreu em 18/3/2019.
5. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o
recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é
possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova
redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda
expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco
inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos EDcl nos
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 25/5/2018) (EDcl no AgRg no
REsp 1860031/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
6. Considerada a constituição do crédito tributário como termo
inicial da prescrição da pretensão punitiva, não se verifica a
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (AgRg no REsp
1758665/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 17/9/2019, DJe 23/9/2019).
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 633304>>-MG
(PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA OU QUEIXA
- VEDAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp
680850>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1860031>>-SC
(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1758665>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001
(ART. 110, § 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010