bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETENCIA.
1.  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  109,  VI, CONFERE COMPETENCIA A
JUSTIÇA  FEDERAL  PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO   E   A   ORDEM  ECONOMICO-FINANCEIRA.  SENDO  O  SISTEMA
FINANCEIRO   NACIONAL   INTEGRADO  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E
PRIVADAS,  JUNTAMENTE  COM  AS  INSTITUIÇÕES BANCARIAS OFICIAIS (CF,
ART.  192,  I),  NÃO  HA  COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE
CRIMES  CONTRA  INSTITUIÇÕES  PRIVADAS  E  NOS QUAIS NÃO SE CONSTATA
QUALQUER LESÃO A SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,   JUIZO   DE   DIREITO   DO   DEPARTAMENTO  DE  INQUÉRITO
POLICIAL-DIPO DE SÃO PAULO-SP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006   ART:00192   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3572
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO ORDINARIA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO
POR REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CAMPO BOM-RS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL - PENA - DOSIMETRIA - PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA NÃO
DEMONSTRADO -  PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. CORRETA A APLICAÇÃO DA PENA EM OBEDIENCIA AO SISTEMA TRIFASICO, N
QUE NÃO DIVERGIU O ACORDÃO IMPUGNADO DOS PARADIGMAS.
2. DELITO COM REFLEXOS NO ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, CONTA-SE
O PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO - CP, ART. 111
IV.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00111 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07765
RT         VOL.:00702           PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. POLICIAL EM
VIATURA DE SERVIÇO. LESÕES CORPORAIS EM CIVIS.
1. O CRIME DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO PROVOCADO POR MILITAR
EM SERVIÇO E DIRIGINDO VIATURA DO SERVIÇO SO É PROCESSADO E JULGADO
PELA JUSTIÇA MILITAR QUANDO OS ENVOLVIDOS, AUTOR E VITIMA, SÃO
POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. NÃO É O CASO DESTE
AUTOS.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO, E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CRIMINAL DE
SÃO PAULO-SP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:C       ART:00210
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ).
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00070   ART:00129   PAR:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CONST. ART. 114 - LEI N.
8.112/90, ART. 240 - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DISTINGUE DUAS
ESPECIES DE SERVIDORES PUBLICOS, CONSOANTE O REGIME JURIDICO:
FUNCIONARIO PUBLICO E CELETISTA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR AS AÇÕES QUANDO O VINCULO FOR A PRIMEIRA CATEGORIA, E A
JUSTIÇA DO TRABALHO, NO SEGUNDO CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 24. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240
Acórdãos similares: CC   3561  MT  1992/0023094-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/09/1993      PG:18538
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3862
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01662
RSTJ     VOL.:00045        PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ART. 158, PAR. 1O. C/C ART. 29 DO CP -
POLICIAL MILITAR - ARMA PARTICULAR - JUSTIÇA COMUM.
- NÃO EXISTINDO NOS AUTOS, REAL COMPROVAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO
UTILIZADO NA PRATICA DO CRIME, POR POLICIAL MILITAR, A PAISANA E
EM DIA DE FOLGA, PERTENCESSE A CORPORAÇÃO, NÃO HA FALAR-SE EM
CRIME MILITAR.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029 ART:00158 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR DO DNER. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL FEITO POR
SERVIDOR AUTARQUICO. (CF, ART. 109, I).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
MANAUS-AM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - NÃO OBSTANTE
O REGIME UNICO, PERSISTEM, APESAR DO CARATER SUBSIDIARIO,
RELAÇÕES JURIDICAS COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (DIRETA E
INDIRETA) REGIDAS PELA CLT, OU REGIME ESPECIAL, DISTINTO DO
ESTATUTARIO. O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO QUE
TOCA A ADMINISTRAÇÃO, TEM APLICAÇÃO RESTRITA AS HIPOTESES DE
SERVIDORES CONTRATADOS. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EVIDENCIA
COMBINAÇÃO DO REGIME ESTATUTARIO E O CELETISTA, DISTINGUINDO
CARGO E EMPREGO (ART. 40, PARAGRAFO 2., 51, IV; 52, XIII; 61,
PARAGRAFO 1., II, A).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00109 INC:00001 ART:00040 PAR:00002
        ART:00051 INC:00004 ART:00052 INC:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - NÃO OBSTANTE O REGIME
UNICO, PERSISTEM, APESAR DO CARATER SUBSIDIARIO, RELAÇÕES
JURIDICAS COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (DIRETA E INDIRETA), REGIDAS
PELA CLT, OU REGIME ESPECIAL, DISTINTO DO ESTATUTARIO. O ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO QUE TOCA A ADMINISTRAÇÃO, TEM
APLICAÇÃO RESTRITA AS HIPOTESES DE SERVIDORES CONTRATADOS.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO EVIDENCIA COMBINAÇÃO DO
REGIME ESTATUTARIO E O CELETISTA, DISTINGUINDO CARGO E EMPREGO
(ART. 40, PARAGRAFO 2.; 51, IV; 52, XIII; 61, PARAGRAFO 1., II, A).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - SP, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - NÃO OBSTANTE O REGIME UNICO
PERSISTEM, APESAR DO CARATER SUBSIDIARIO, RELAÇÕES JURIDICAS COM A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (DIRETA E INDIRETA), REGIDAS PELA CLT, OU
REGIME ESPECIAL, DISTINTO DO ESTATUTARIO. O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA, NO QUE TOCA A ADMINISTRAÇÃO, TEM APLICAÇÃO RESTRITA
AS HIPOTESES DE SERVIDORES CONTRATADOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA
CONSTITUIÇÃO EVIDENCIA COMBINAÇÃO DO REGIME ESTATUTARIO E O
CELETISTA, DISTINGUINDO CARGO E EMPREGO (ART. 40, PARAGRAFO 2., 51,
IV; 52, XIII, 61, PARAGRAFO 1., II, A).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 11. VARA - RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00109 INC:00001 ART:00040 PAR:00002
        ART:00051 INC:00004 ART:00052 INC:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:002438 ANO:1988
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 141
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00434
RT         VOL.:00695           PG:00376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA - ACORDÃO QUE DETERMINAVA
O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - PROCEDENCIA E DEFERIMENTO.
- NÃO HAVENDO O MP NEM O DR. JUIZ, TOMADO CIENCIA DO INTEIRO TEOR
DO ACORDÃO, NEM CONSTANDO DA EMENTA DESTE QUE HAVIA SIDO, NO VOTO
CONDUTOR, DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O
RECLAMANTE, NO QUE SE REFERE AOS CRIMES DE ESTELIONATO E
CONTRABANDO, O OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA PELOS MESMO   CRIMES,
E O RECEBIMENTO DA MESMA PELO MAGISTRADO, NÃO CONFIGURA DOLO.
- NO ENTANTO, DADO CIENCIA DO FATO, E NÃO TRANCADA, EX OFFICIO,
A AÇÃO PENAL, PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO APRESENTADA COM ESTA
FINALIDADE, NOS TERMOS DO INTEIRO TEOR DO V. ACORDÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO A RECLAMAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3905
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. SUMULA 38 - STJ.
I - "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM
DETRIMENTO DE SEUS SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES" (SUMULA 38).
II - DECLARA-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GIRUA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038 ANO:****
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3867
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
I - AINDA QUE ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A QUESTÃO QUE GIRA
EM TORNO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO E SUA ATUALIZAÇÃO, E DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LIDE TRABALHISTA - PRETENSÃO CONSOLIDADA NA
VIGENCIA DO REGIME ANTERIOR.
- E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NA CORTE QUE AS LIDES DE
CUNHO EMINENTEMENTE LABORAIS, CONSOLIDADAS EM PERIODO ANTERIOR
A LEI 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO DOS
SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE
O SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
ARACAJU-SE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   3965  RJ  1992/0032096-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24873
CC   3875  BA  1992/0030414-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02485
CC   3641  RJ  1992/0025627-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00435
CC   3533  SC  1992/0022107-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02483
CC   3477  RJ  1992/0021599-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02483
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3906
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. COMPETENCIA.
-  JUSTIÇA  ESTADUAL.  CASO  DA SUMULA N. 38 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GIRUA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00045   PAR:00003
LEG:FED LEI:007803 ANO:1989
Acórdãos similares: CC 15032 PR 1995/0044630-8 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35620
CC 8449 RJ 1994/0010662-9 Decisão:
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12545
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3859
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- COMPETENCIA. NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL A VIOLAÇÃO ESTRANHA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A
DIREITO DOS TRABALHADORES COMO UM TODO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE RAUL SOARES-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00014 INC:00001 ART:00202
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00002
Acórdãos similares: CC   6404  RN  1993/0029117-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3814
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETENCIA. A TRATO DE PRESTAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, A
RECLAMAÇÃO NÃO SE ESCUSA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, PELO
FATO DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO CELETISTA DO SERVIDOR PARA
A ESTATUTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, QUADRAGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. ANOTAÇÕES FALSAS EM CTPS.
"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL,
ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA."
(SUMULA N. 62 - STJ)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA - DIPO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3696
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPENDENCIA
ECONOMICA. INSS.
1. O PEDIDO FORMULADO VISA A COMPROVAR DEPENDENCIA ECONOMICA PARA
FINS DE BENEFICIO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL.
2. INCIDENCIA DOS DIZERES DA SUMULA 32 - STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3695
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
DEPENDENCIA ECONOMICA.
A JUSTIFICAÇÃO TEM POR OBJETIVO PROVAR DEPENDENCIA ECONOMICA
E NÃO RELAÇÃO DE FAMILIA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 53-TFR,
MAS DA SUMULA 32-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3790
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL. VANTAGENS ESTATUTARIAS. AÇÃO.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DESSA NATUREZA, TANTO MAIS QUE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, PELO
S.T.F., AS LETRAS "D" E "E" DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED LEI:007761 ANO:1989
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS
QUAIS SE OBJETIVA BENEFICIO REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO, FUNDADOS NA CLT.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 14A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   9196  PR  1994/0017146-3  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28696
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24209
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00352
RSTJ       VOL.:00061           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A FAUNA.
COM O ADVENTO DA LEI 7.653/88, QUE ELEVOU A CATEGORIA DE CRIME
AS CONDUTAS TIPICAS CONTRA A FAUNA E A FLORA SILVESTRES, A
JUSTIÇA FEDERAL PASSOU A SER COMPETENTE PARA O PROCESSO (ART.
109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DE JOAÇABA-SC.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR
SERVIDORES ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8112/90).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I- A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF, ART. 114,
CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES SERVIDORES DE UMA
FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ATUALMENTE REGIDOS PELA LEI N. 8112/90.
A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM RESPEITO A DIREITOS TRABALHISTAS.
II- COMPETENCIA DA SUSCITANTE (JCJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUADRAGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3483
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA INEXISTENTE.
NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE IGUAPE-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 ART:00051
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA,
VINDICAÇÃO DE NATUREZA ESTATUTARIA EM DESFAVOR  DA UNIÃO
FEDERAL. REJEIÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL A ALINEA 'E' DO ART.
240 DA LEI N. 8.112/90. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF,
ART. 109, I; E, A CONTRARIO SENSU, ART. 114).
I   - OS AUTORES, TODOS SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL,
AJUIZARAM AÇÃO ORDINARIA NA JUSTIÇA FEDERAL VINDICANDO
DIREITOS NÃO TRABALHISTAS. O JUIZO DE TEVE POR INCOMPETENTE
AO ARGUMENTO DE QUE O VETO PRESIDENCIAL A ALINEA 'E' DO ART.
240 DA LEI 8.112/90 FOI REJEITADO. LOGO, A COMPETENCIA SERIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
II - NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 109 E, A CONTRARIO
SENSU, DO ART. 114, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO, O JUIZO NATURAL
DA UNIÃO, EM LIDE NÃO TRABALHISTA, E O JUIZ FEDERAL.
III- PROCEDENCIA DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA
DO SUSCITADO (JUIZO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DA 5A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED DEL:002284 ANO:1987
LEG:FED DEL:002302 ANO:1988