MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. EMPREGADOS PÚBLICOS. ANISTIA
RECONHECIDA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.878/1994.  READMISSÃO. DEMORA
EXCESSIVA. OMISSÃO ILEGAL EVIDENCIADA.
1.  A impetração visa a imediata publicação no D.O.U. do deferimento
pela   Comissão   Especial  Interministerial  do  reconhecimento  da
condição de anistiados dos impetrantes, para que, em seguida, possam
ser  readmitidos  ao  emprego  público  dos  quais  foram demitidos,
conforme o Decreto nº 6.077/2007 e a Orientação Normativa nº 4/08 do
MPOG/RH.
2. Da análise da legislação de regência, fica evidente que o retorno
ao  serviço  depende  de  ato da Comissão Especial Interministerial,
constituída  para a análise dos pleitos de anistia, bem assim de ato
do  Ministro  de  Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem
cabe  deferir  e providenciar a publicação no DOU do referido ato de
retorno, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do
Decreto nº 6.077/2007 - necessidade da administração; comprovação da
existência   de   disponibilidade   orçamentária   e  financeira;  e
estimativa  do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
deva ocorrer o retorno dos servidores ou empregado.
3.  No  caso  dos  autos,  não obstante os requerimentos de anistias
formulados  pelos  impetrantes  tenham  sido deferidos no período de
18.01.2012  a  29.02.2012,  o  Ministro  de  Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão não se pronunciou até a impetração do writ acerca
da  possibilidade de retorno dos empregados ao trabalho, não havendo
comprovação  de  que  estejam sendo tomadas as providências cabíveis
para tanto.
4.  Partindo  dessas  premissas,  é  de  se  concluir  que a omissão
administrativa  apresenta-se  configurada,  porquanto  não  foi dado
cumprimento  aos  atos  de anistia, deferidos há cerca de dois anos,
não   tendo  a  autoridade  competente  dado  continuidade  às  suas
atividades.
5.  Tendo  em  vista  que  o  Poder Judiciário não pode substituir a
Administração   Pública,   não   há   como,   desde  já,  avaliar  o
preenchimento dos requisitos orçamentários e financeiros estipulados
na  legislação  e  determinar  a  publicação  da  portaria, para, de
imediato,  determinar  a readmissão dos impetrantes. Precedentes: MS
nº  15.210/DF,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe
17.06.2011  e  MS  nº  15.211/DF,  Rel.  Min. Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 22/02/2011.
6.  Segurança  concedida  em  parte,  tão  somente para determinar à
autoridade  impetrada  que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as
providências  necessárias ao cumprimento do artigo 3º, inciso IV, do
Decreto nº 6.077/2007 e art. 2º da Orientação Normativa nº 4/2008 da
Secretaria  de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM
PROMOVER A REINTEGRAÇÃO)
     STJ - <<MS 15210>>-DF, <<MS 15211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00003   INC:00004
LEG:FED ONR:000004 ANO:2008
        ART:00002
(ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - MPOG)
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994