AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Governador de Estado. Crimes de fraude em licitações e
de quadrilha ou bando. Recebimento da denúncia. Afastamento da
função.
1. Narrando a peça acusatória fato típico e estando presentes
indícios quanto à materialidade e à autoria, deve-se receber a
denúncia.
2. As vias administrativa e judicial são independentes, não havendo
fundamento legal para que o Ministério Público aguarde o desfecho
daquela para iniciar a ação penal.
3. A competência para apreciar o afastamento do Governador é do
Superior Tribunal de Justiça, sendo que, no caso, a maioria decidiu
pela negativa.
4. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, receber a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Também por unanimidade,
decidiu pela competência do Superior Tribunal de Justiça para
deliberar sobre o afastamento do governador e, por maioria, pelo
não-afastamento do governador de suas funções. Vencidos, nesta
parte, os Srs. Ministros Relator, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e
Fernando Gonçalves. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao recebimento
da denúncia e em relação à competência do Tribunal para decidir
sobre o afastamento do Governador do cargo. Quanto ao afastamento,
foram votos vencedores os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e José Arnaldo da
Fonseca. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira  e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Sustentaram oralmente a
Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Subprocuradora-Geral
da República, e o Dr. Eduardo Ferrão, pelo réu Ivo Narciso Cassol.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE AS VIAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<AGRG NA APN 244>>-DF
(AÇÃO PENAL - CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS)
     STJ - <<HC 10605>>-PB, <<HC 34506>>-RS
     STF - INQ 1070/TO, RHC 71670/PE
(FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 16518>>-CE
(RECEBIMENTO DENÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA)
     STJ - <<INQ 341>>-RR, <<APN 258>>-RJ, <<APN 268>>-MT
(COMPETÊNCIA - AFASTAMENTO - GOVERNADOR DE ESTADO)
     STJ - <<APN 15>>-MS (RSTJ 19/17, RDA 181/123, RT 672/348)
(SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES - GOVERNADOR)
     STF - ADI   1890/MA
(CF, ART. 86, §§ 3º E 4º - REPRODUÇÃO PELA CE)
     STF - ADI   1023/RO
Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, DENÚNCIA,
DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, GOVERNADOR, ESTADO, RO, CO-AUTOR, CRIME,
PREVISÃO, LEI DE LICITAÇÕES, E, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, MOMENTO,
EXERCÍCIO, CARGO POLÍTICO, PREFEITO / DECORRÊNCIA, DENÚNCIA,
DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, E, INDÍCIO,
AUTORIA DO CRIME; NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBSTÁCULO JUDICIAL,
APRECIAÇÃO, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO,
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E, PENDÊNCIA, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, TCU, COM, OBJETIVO, APURAÇÃO,
IRREGULARIDADE; OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA, ENTRE, PROCESSO PENAL, E,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, DECRETAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO
POLÍTICO, GOVERNADOR / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA,
GOVERNADOR, ESTADO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO, PREVISÃO
EXPRESSA, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, COM, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, OU, QUEIXA, PELO, STJ, CONTRA, GOVERNADOR, ESTADO;
NECESSIDADE, STJ, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, RO; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, CRIME, PERÍODO, ANTERIOR,
EXERCÍCIO, CARGO POLÍTICO, GOVERNADOR.
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA,
GOVERNADOR, ESTADO, RO / HIPÓTESE, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR,
CRIME, PREVISÃO, LEI DE LICITAÇÕES, OCORRÊNCIA, ÉPOCA, DENUNCIADO,
EXERCÍCIO, CARGO POLÍTICO, PREFEITO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
REQUERIMENTO, AFASTAMENTO, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO, NATUREZA POLÍTICA; CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA
CAUTELAR; NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, E,
OBJETIVO, MEDIDA CAUTELAR; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, GOVERNADOR, ESTADO, RO, CARGO POLÍTICO
/ HIPÓTESE, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME, OCORRÊNCIA,
ÉPOCA, DENUNCIADO, EXERCÍCIO, CARGO POLÍTICO, PREFEITO / EXISTÊNCIA,
JUÍZO, NATUREZA POLÍTICA, OBJETO, MANIFESTAÇÃO, PELA, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, MOMENTO, AUTORIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA,
GOVERNADOR, ESTADO; CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, RO, PREVISÃO EXPRESSA, SUSPENSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, APÓS,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA, OU, QUEIXA, PELO, STJ; NECESSIDADE,
OBEDIÊNCIA, VONTADE, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, ESTADO, RO;
OBSERVÂNCIA, GRAVIDADE, FATO, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, E, PRINCÍPIO DA
MORALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RO    CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA
        ART:00067 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002
(RO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 PAR:ÚNICO  ART:00005 INC:00057 ART:00025
        ART:00037 ART:00086 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002
        PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00021
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MS    CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL
        ART:00063 INC:00020 ART:00067 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00373
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990