AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1580880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.
CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO
ESPECIAL.   IMPOSSIBILIDADE.   VIOLAÇÃO   DO   ART.  186  DO  CÓDIGO
CIVIL/2002,  DOS  ARTS.  85,  §  8º,  E  373  DO  CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015  E  DOS  ARTS. 28 E 220 DA LEI 9.503/1997. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  exame  da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º,
5º,  II e LIV, e 37, § 6º, da Constituição Federal) é de competência
exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, da Constituição Federal.
2.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
186  do  Código  Civil/2002,  aos arts. 85, § 8º, e 373 do Código de
Processo  Civil/2015 e aos arts. 28 e 220 da Lei 9.503/1997 quando a
parte  não  aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:  "Trata-se, como se vê, de recursos de apelação ofertados
pela  Municipalidade  de  São José do Rio Preto e por Josué Henrique
dos  Santos  Graneiro,  em  autos  de  ação  de indenização, julgado
parcialmente  procedente, em razão de prejuízos sofridos em queda de
motocicleta  em  virtude  de  buracos  em  via  pública. Com efeito,
cuida-se  na  hipótese de responsabilidade civil por ato omissivo da
Municipalidade  de  São  José  do Rio Preto, consistente em falta de
manutenção  da via pública - pavimentação asfáltica, cuja existência
de  buraco  foi  constatada  em  perícia  judicial,  localizado após
trajeto   de  curva,  a  denotar  a  responsabilidade  subjetiva  do
Município.  (...)  Por esta razão, não prospera a tese de excludente
de nexo causal aventada pelo Município com a finalidade de afastar a
obrigação  de  indenizar.  Em  relação à fixação dos danos morais, o
recurso  manejado pela parte autora comporta provimento para fins de
arbitramento do valor de danos morais, eis que a queda em buraco não
sinalizado,  localizado  logo  após existência curva em pavimentação
asfáltica,  bem  como  os  danos  relatados  pelo  autor, constituem
relevância jurídica. Para a fixação, levo em consideração a extensão
dos danos, bem como a culpa e a capacidade econômica da demandada, a
mostrar-se  adequado  o  valor  de R$ 5.000,00, tido esse valor como
razoável  e suficiente para servir de conforto à parte ofendida, não
se  revelando  exagerado  ou  desproporcional  às  peculiaridades da
espécie,  além  de  inibir a reiteração de atos lesivos por parte da
ré.  Outrossim, não procede o pedido subsidiário do Munícipio quanto
à   compensação   com   eventual   indenização  em  sede  de  DPVAT,
constituindo,  pois, inovação argumentativa em sede recursal, vedada
pelo sistema processual. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso
interposto  por  Josué  Henrique  dos  Santos Graneiro, para fins de
arbitramento de danos morais em R$ 5.000,00, e nega-se provimento ao
recurso  interposto pelo Município, de modo a preservar os critérios
adotados  em  sentença  para  fins  de correção monetária e juros de
mora" (fls. 195-197, e-STJ, grifos acrescentados).
4.   A   revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que  atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo
conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - AFASTAMENTO - REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059477>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1580880  SP  2019/0269548-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:19/10/2020