AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  535  DO  CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO  INATIVO.  GRATIFICAÇÃO  DE
DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE  TÉCNICO-ADMINISTRATIVA  EDUCACIONAL-GDAE.
INEXISTÊNCIA    DE    DIREITO    ADQUIRIDO    A   REGIME   JURÍDICO.
IRREDUTIBILIDADE  DOS  VENCIMENTOS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
REDUÇÃO   DE   PROVENTOS   E   PENSÕES.   NÃO  OCORRÊNCIA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  O  recurso  especial  possui fundamentação vinculada, não se
constituindo  em  instrumento processual destinado a revisar acórdão
com  base  em  fundamentos  eminentemente  constitucionais, tendo em
vista  a  necessidade  de  interpretação  de  matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
IV  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  "o  servidor  público  não tem direito adquirido a
regime  jurídico,  mas  apenas  à  irredutibilidade dos vencimentos.
Alterações  na  composição  dos vencimentos dos servidores públicos,
retirando   ou  modificando  a  fórmula  de  cálculo  de  vantagens,
gratificações,  adicionais, somente é possível se não houver redução
do  montante  até  então  percebido,  sob  pena  de malferimento aos
Princípios da Isonomia e da Irredutibilidade dos Vencimentos".
V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c,
do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
VI  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  não  estar  demonstrada a alegada redução dos proventos e
pensões, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é  inviável  em  sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 72313>>-GO, <<REsp 1298528>>-CE
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 291128>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 688078>>-RS
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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