AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1295446
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CONTRATOS   ADMINISTRATIVOS.   OBRAS   PÚBLICAS.   DATA  DO  EFETIVO
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A
QUO.  PRIMEIRO  DIA  ÚTIL SUBSEQUENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   O   termo   a  quo  da  correção  monetária  nos  contratos
administrativos  de obra pública, havendo atraso no pagamento, e não
constando  expressamente do contrato a data para o efetivo pagamento
do  preço  avençado,  deverá  ser  o  1º  (primeiro) dia útil do mês
subsequente   ao   da   realização  da  obra,  a  ser  apurada  pela
Administração Pública, mediante medição. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA - FALTA DE
PREVISÃO DA DATA PARA PAGAMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EREsp 968835>>-SC, <<REsp 679525>>-SC,
           <<REsp 1004258>>-SC
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL  - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
OBRA PÚBLICA - FALTA DE PREVISÃO DA DATA PARA PAGAMENTO - ATRASO NO
PAGAMENTO - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<EREsp 964685>>-SP, <<REsp 710385>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 521422>>-PR, <<AgRg no AREsp 621694>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO DA
PARTE - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE
2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não  havendo expressa cláusula contratual estipulando o
termo  para  o  adimplemento  contratual,  de  acordo com orientação
consolidada  nesta Corte, na hipótese de responsabilidade decorrente
de  relação  contratual, os juros de mora têm incidência a partir da
data da citação, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004