EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. COISA
JULGADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. Conforme consignado no acórdão embargado, "[...] tanto a
limitação temporal em virtude da reestruturação da carreira, quanto
o percentual de juros incidentes ao mês foram analisados quando do
julgamento do MS n. 6.864/DF e seus respectivos embargos de
declaração, transitando em julgado o v. acórdão da e. 3ª Seção que
determinou o pagamento de 3,17% a todos os filiados, bem como a
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da
impetração da segurança".
3. Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material a
decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, porquanto já fora objeto de apreciação no referido
julgamento do MS 6.864.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda
que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


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