AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1189053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO PROCESSANTE.
MEMBROS. EFETIVIDADE. REQUISITO. GARANTIA DA IMPARCIALIDADE E
INDEPENDÊNCIA DA DECISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR IMPLICA A INVALIDADE DE TODOS OS ATOS. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do processo
administrativo que culminou na demissão do recorrente. Após sentença
que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi interposta
apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, ficando consignado que não é possível o aproveitamento dos
atos praticados no processo disciplinar administrativo anterior, uma
vez que, anulado diante das irregularidades ocorridas desde o seu
início, em face da ilegitimidade da comissão administrativa
processante.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III -No mais, quanto à possibilidade de reaproveitamento dos atos
anteriores, não merece acolhimento a irresignação recursal. Isso
porque tais atos foram praticados, segundo se extrai do voto
condutor do acórdão ora combatido, com violação do devido processo
legal e do direito constitucional da ampla defesa, o que impede o
aproveitamento dos atos praticados no processo administrativo
viciado.
IV - Ademais, conforme entendimento desta Corte, o vício no processo
administrativo disciplinar implica a invalidade de todos os atos.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.834.774/RS, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe
13/8/2020.
V - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INVALIDADE DE TODOS
OS ATOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834774>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815800  PE  2021/0001548-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021