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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 440785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO
DA  PENA-BASE.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO.   IMPOSSIBILIDADE.   CIRCUNSTÂNCIA   NÃO   DESCRITA   PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  decisum  combatido  foi  claro ao demonstrar que os elementos
descritos  no  acórdão  combatido não eram idôneos para justificar a
exasperação  da  pena-base  e  que, reduzida a reprimenda, o acusado
fazia jus ao regime semiaberto (a despeito de sua reincidência).
2. Embora haja sido apreendida elevada quantidade de entorpecente em
poder  do  réu  (quase  1  kg  de crack), essa circunstância não foi
mencionada  pelas  instâncias  ordinárias,  motivo  pelo  qual não é
possível utilizá-la para restabelecer o regime fechado.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  em  considerar  que o
acréscimo  de  fundamentos,  no  julgamento de habeas corpus, não se
presta  a  suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de,
em  ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o
vício do ato constritivo ao direito de locomoção do acusado.
4.  Não  se  identificam motivos para alterar a conclusão exarada no
decisum combatido.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<HC 377398>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 1 kg de crack.
Acórdãos similares: AgRg no HC  541683  SP  2019/0318704-3  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. REGIME
INICIAL  DE  CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  À  luz  das  particularidades  do caso concreto - notadamente, a
apreensão de grande quantidade de droga (760 gramas de maconha) -, o
regime  inicial  mais  gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais
adequado  para  a  prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos
termos  do  art.  33,  §  3º, do Código Penal, com atenção também ao
previsto no art. 42 da Lei de Drogas.
2.  Ausentes  fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise  do  caso  sob  outro  enfoque,  deve  ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 760 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  À  luz  das  particularidades  do caso concreto - notadamente, a
apreensão  de  grande  quantidade  de  droga  (1 kg de maconha) -, o
regime  inicial  mais  gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais
adequado  para  a  prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos
termos  do  art.  33,  §  3º, do Código Penal, com atenção também ao
previsto no art. 42 da Lei de Drogas.
2.  Ausentes  fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise  do  caso  sob  outro  enfoque,  deve  ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência
de  previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas  corpus  quando  se  fundamentar  na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal.
2.  À  luz  das  particularidades  do caso concreto - notadamente, a
apreensão  de  drogas  diversas,  em  quantidade  significativa e de
natureza  mais deletéria aos usuários (297,7 g de crack e 246,3 g de
cocaína)  -, o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se
mostra  mais  adequado  para  a  prevenção  e  a repressão do delito
perpetrado,  nos  termos  do  art.  33,  §  3º, do Código Penal, com
atenção também ao previsto no art. 42 da Lei de Drogas.
3.  Ausentes  fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise  do  caso  sob  outro  enfoque,  deve  ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 297,7 g de crack e 246,3 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que a análise
conjunta dos elementos indicados pelo Tribunal a quo - quantidade e
natureza da droga apreendida e anterior apreensão do paciente, em
três oportunidades, pela prática de atos infracionais análogos ao
tráfico de entorpecentes - denota a dedicação do réu a atividades
criminosas e, por conseguinte, é elemento idôneo para negar a
aplicação da minorante.
2. Não se identificam motivos para alterar a conclusão exarada no
decisum combatido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA  NO  ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO  A  ATIVIDADES  CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado
-  apontou  elementos  concretos  dos  autos  que  evidenciam que as
circunstâncias  em  que  perpetrado  o  delito  em  questão  não  se
compatibilizariam  com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não  se  dedica,  com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas,  notadamente  ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não
há  como  reconhecer  a incidência do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
2.  Embora  a Corte de origem haja feito breves considerações acerca
da  gravidade  abstrata  do  delito,  justificou a fixação do regime
inicial  mais  gravoso  também  com  base nas peculiaridades do caso
analisado,  notadamente  na natureza, na quantidade e na diversidade
de  drogas  apreendidas,  circunstâncias  que,  de fato, autorizam a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão
da reprimenda aplicada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<HC 437178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1911319  MS  2021/0191175-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgRg no REsp  1848190  MG  2019/0337509-1  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM   LIBERTATIS.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.  CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado,  porquanto  o  Tribunal  de origem destacou que ele "trazia
consigo,  assim  como guardava, para entrega ao consumo de terceiros
135  microtubos contendo maconha, 108 porções de cocaína e 02 pedras
de crack, além de considerável importe monetário".
3.  Nas  hipóteses  em  que  a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas   e  outras  circunstâncias  do  caso  revelem  a  maior
periculosidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 112390>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET NO RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  135 microtubos contendo maconha,
108 porções de cocaína e 02 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
REVPRO     VOL.:00507           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO  NECESSÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a quantidade de droga apreendida (970 gramas de cocaína), droga essa
encontrada  a  partir  de  mandado  de  busca  domiciliar relativa à
investigação encetada para apurar suposta prática de roubo, cometido
pelo paciente.
3.  O  fato  de  o  paciente  ser  reincidente  específico reforça a
imprescindibilidade  de manutenção da sua custódia preventiva para a
garantia  da  ordem  pública,  notadamente  para  o  fim de evitar a
reiteração criminosa.
4.  Por  idênticas  razões,  a  adoção de medidas alternativas não é
adequada  na  hipótese,  diante  da  gravidade  das condutas em tese
perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 112390>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET NO RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 970 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1526079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
GRAVÍSSIMA.  ERRO  MATERIAL  VERIFICADO  NO  DISPOSITIVO DA DECISÃO.
CORREÇÃO  DE OFÍCIO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE.
FUNDAMENTOS  IDÔNEOS.  CONCURSO  FORMAL.  REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULA  7/STJ.  MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. AGRAVO IMPROVIDO. ERRO
MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.
1.  Verificada  a  ocorrência  de  erro  material  no dispositivo da
decisão   agravada,   relativamente  ao  quantum  da  pena,  após  o
redimensionamento decorrente do afastamento da valoração negativa da
culpabilidade,  deve ser corrigido de ofício, porquanto favorável ao
agravante.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a agressividade e o perfil
violento constituem fundamento apto a justificar o trato negativo da
personalidade do réu, enquanto a conturbada relação com a comunidade
permite  a valoração negativa da conduta social. 3. No que se refere
às   consequências  do  crime,  justifica-se  o  trato  negativo  da
vetorial,  diante, não apenas das deformidades permanentes sofridas,
mas  do  impacto estético decorrente, sendo necessária a realização,
inclusive, de cirurgias de emergência.
4.  O  reconhecimento do concurso formal entre os delitos cominados,
com  o  afastamento das conclusões do acórdão, demandaria necessário
revolvimento  das  provas produzidas, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
5.  Não  obstante  a  redução da pena a patamar inferior a 8 anos de
reclusão,   fica  mantido  o  regime  fechado,  porquanto  fixada  a
pena-base   acima  do  mínimo  legal,  em  razão  da  existência  de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, a, e § 3º, do
Código Penal).
6.   Agravo   regimental   improvido  e  retificado,  de  ofício,  o
dispositivo da decisão agravada, em favor do agravante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo regimental e
retificou,  de ofício, o dispositivo da decisão agravada, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:A   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1516541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. MENORIDADE RELATIVA. ADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
TRAZIDA EM PLENÁRIO E CONSIGNADA NA DENÚNCIA. PENA REDUZIDA.
PREVALÊNCIA SOBRE A AGRAVANTE QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Considerando que a data de nascimento foi fornecida pelo próprio
réu no plenário do Tribunal do Júri, por ocasião do seu
interrogatório, bem como consignada na própria denúncia, e não
havendo questionamento acerca do período em que se consumou o fato
imputado, cabível a incidência da atenuante prevista no art. 65, I,
do CP.
2. A atenuante da menoridade relativa, por se referir à
personalidade do agente, prepondera sobre a agravante do emprego de
recurso que dificultou  a defesa da vítima.
3. Agravo regimental provido para reduzir a pena para 12 anos e 10
meses de reclusão, mantido o regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MENORIDADE RELATIVA - ADMISSIBILIDADE - INFORMAÇÃO TRAZIDA EM PLENÁRIO - PENA REDUZIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1464762>>-PE,
(ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREVALÊNCIA SOBRE AS DEMAIS AGRAVANTES)
   STJ - <<HC 205677>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 PAR:00001 LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1407784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ART. 478, I, DO CPP.
ROL  TAXATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, o rol do art. 478 do
CPP é taxativo, não comportando ampliação.
2.  A  Lei  Processual  Penal  em  vigor  adota, quanto às nulidades
processuais,  o  princípio  da  pas de nullité sans grief, segundo o
qual  somente  há  de  se  declarar  a nulidade se, alegada em tempo
oportuno,  houver  demonstração  ou  comprovação de efetivo prejuízo
para  a  parte, o que, conforme as premissas fixadas no acórdão, não
ocorreu na espécie.
3.  Estando  o  acórdão  recorrido em consonância com o entendimento
firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478   ART:00479   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1831771  RS  2019/0240182-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1094862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA.
QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, no qual se
reconheceu a incidência de circunstância qualificadora, torna
prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de
pronúncia. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.