AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO
FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ADC'S 43, 44 e 54.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, os agravantes deixaram de refutar especificamente
todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu,
Súmulas 7 e 269/STJ e 284/STF), incidindo, portanto, o óbice da
Súmula 182/STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante
da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao regime prisional
fixado para JOSE BENEDITO GOULART, bem como em relação à execução
provisória da pena que lhe foi imposta.
4. Aplicada a pena final em patamar inferior a 4 anos e sendo
desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o
adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art.
33, §§ 2º e 3º, do CP.
5. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou,
por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que
prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o
início do cumprimento da pena imposta. Dotada tal sentença de efeito
vinculante e de aplicação imediata, nos termos do art. 102, § 2º,
III, § 2º, tem-se como manifestamente ilegal a determinação do
recolhimento provisório do agravante pelo simples esgotamento das
instâncias ordinárias.
6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, somente para JOSE BENEDITO GOULART, a fim de estabelecer o
regime inicial semiaberto e suspender a execução provisória da pena,
até que seja esgotada a jurisdição ordinária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus, de ofício, somente para JOSE
BENEDITO GOULART, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]],
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975629>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 511164>>-SP,
         <<AgRg no HC 508664>>-DF
Informações complementares:      "[...] alegação genérica não supre, evidentemente, a exigência
de impugnação da decisão denegatória, na medida em que é
imprescindível demonstrar, de forma clara e objetiva, com o devido
desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada, em
relação a cada um de seus fundamentos".
     "[...] a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da
necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545 ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
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