AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o decreto prisional a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido - a
saber, cerca de 51kg (cinquenta e um quilos) de maconha - e por se
tratar de tráfico interestadual. Portanto a custódia preventiva está
justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. No tocante à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, enfatizou o Tribunal
de origem que "inexiste qualquer informação específica de que o
recorrido esteja efetivamente à mercê dos efeitos da pandemia,
vulnerável ao contágio, tampouco inserido no denominado grupo de
risco delineado pela Organização Mundial de Saúde, pois não é idoso,
gestante, nem comprovou estar acometido de enfermidade crônica,
imunossupressora, respiratória ou que possa ensejar agravamento do
seus estados de saúde, ou, ainda, que a unidade prisional em que se
encontrava apresente casos confirmados de contaminação pelo
COVID-19" (e-STJ fl. 299).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DE CRIME)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 90>>-PE
(COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONSTATADA)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         <<HC 609629>>-RS,
         <<HC 588468>>-PR,
         <<HC 550504>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009