AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO EXTREMO. VIOLAÇÃO DE
NORMATIVOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 280/STF.
AFASTAMENTO DA INIDONEIDADE MORAL, RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. ART. 485, VI, DO CPC/2015 E
ART. 1º DA LEI 4.717/1965. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Hipótese em que a sentença e o acórdão recorrido entenderam pela
procedência da ação popular ajuizada para declarar a nulidade dos
atos de indicação, aprovação, nomeação e posse do recorrente, ora
agravante, ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal.
2. O recurso especial não se revela a via adequada para apreciar a
suposta ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXIII, 73, § 3º, 75,
93, VIII, e 95, III e IX, da CF, sob pena de usurpação da
competência prevista no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.
3. Os arts. 69, II, 82, §§ 1º e 4º, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, possuem status de lei local, razão pela qual os normativos
não se amoldam ao conceito de lei federal para fins de
questionamento por meio do apelo extremo previsto no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal. Incide à hipótese a Súmula 280/STF.
Nesse sentido, confiram-se:AgInt no REsp 1.653.412/DF, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2017; AgRg no AREsp
397.370/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/8/2015;
AgInt no AREsp 940.426/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 14/10/2016; e AgRg no AREsp 614.676/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016.
4. A tese segundo a qual deve ser revista a fundamentação do acórdão
da Corte de origem que determinou a anulação do ato de posse do
agravante no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal não veio acompanhado do normativo de lei federal que teria
sido malferido, diz apenas com suposta irresignação política de seus
opositores que não teriam aceitado a escolha do seu nome para ocupar
o referido cargo. Deve ser mantido, portanto, o não conhecimento do
recurso, em razão da incidência do anunciado da Súmula 284/STF.
5. Os elementos utilizados pela Corte de origem para afastar,
naquele momento, a idoneidade moral do recorrente estão contidos no
conjunto de provas avaliado pelos julgadores no exame da apelação.
Para se alterar a referida conclusão é indispensável o revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ. No ponto, deve ser acrescentado que a alegação exposta
no recurso especial, de que nada havia a desabonar a conduta do
recorrente para a determinação de sua indicação, aprovação, nomeação
e posse ao cargo também não veio acompanhada de argumentação ou
indicação da norma federal supostamente violada, pelo quê se impõe o
não conhecimento do recurso diante do óbice contido na Súmula
284/STF.
6. As anunciadas ofensas ao art. 485, VI, do CPC/2015, que trata da
ausência de legitimidade ou interesse processual, e ao art. 1º da
Lei n. 4.717/1965, que diz respeito à legitimidade do cidadão para
ajuizar a ação popular, não estão associadas à demonstração de
malferimento dos referidos normativos. O que se tem no recurso
especial são argumentos genéricos e vagos a respeito das referidas
questões que se encontram dissociados dos fundamentos do acórdão
recorrido, situação não permite a exata compreensão da controvérsia
e impede o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 284/STF.
7. Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, III, "c", da CF, quando não acompanhado dos argumentos a
respeito do cotejo analítico, nos termos do que dispõem 1.029, § 1º,
do CPC, e 255, § 1º, do RI/STJ.
8.Não se antevê omissão da Corte de origem ao decidir a respeito da
restituição dos valores recebidos pelo ora agravante em decorrência
da anulação dos atos administrativos indicação, aprovação, nomeação
e posse do recorrente ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
do Distrito Federal, em atenção à violação ao princípio da
moralidade administrativa e, diga-se, apenas a contar de seu
afastamento, como assentado no julgamento da apelação (fl. 1.888).
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL - ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 397370>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1653412>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 940426>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 614676>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:DIS LEI:****** ANO:1993
*****  LODF-93    LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
        ART:00069 INC:00002 ART:00082 PAR:00001 PAR:00004
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