AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA INADMITINDO A
MEDIDA ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 115 DO STJ.
1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as
decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE PROCURAÇÃO - RECURSO
INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1299807>>-RS
Informações complementares:      "[...]  vale  destacar que a cadeia de representação processual
da  empresa  reclamante  não  está  completa [...]. Havendo diversos
advogados  constituídos,  a  procuração  originária e os respectivos
substabelecimentos devem constar dos autos, de modo a comprovar-se a
aptidão  de  todos os causídicos para a prática de atos no processo.
     Aplica-se  ao  caso  o  enunciado  115  da  Súmula  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  segundo  o  qual  'na  instância  especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos.'   Incabível,   ademais,  nesta  instância,  diligência  para
juntada  posterior do instrumento".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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