AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, sobre o desvalor das consequências do crime,
houve justificativa concreta, uma vez que parte dos bens subtraídos
(um veículo avaliado em mais de R$ 43.000,00 e aparelhos celulares),
de valores monetários significativos, não foram restituídos às
vítimas, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena. A propósito, "Em
relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o
resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima
deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o
patrimônio, considerando se tratar de roubo de caminhão e de sua
carga, além de um aparelho celular, o que autoriza a exasperação da
reprimenda a título de consequências do crime" (HC n. 616.198/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/11/2020).
IV - In casu, inexiste reformatio in pejus, pois a fundamentação
levada a efeito pela Corte a quo para a manutenção da exasperação da
pena-base, está em conformidade com a do Juízo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO
SUPORTADO PELA VÍTIMA SUPERIOR AO ÍNSITO AO DELITO - EXASPERAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 616198>>-SP,
         <<HC 297534>>-SP
Informações complementares:      "[...] o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte
estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria,
regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do
crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a
individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final
imposta ou para abrandar o regime inicial.
     [...] mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é
possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à
revaloração sem que se incorra em 'reformatio in pejus', desde que a
situação final do réu não seja agravada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157