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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39301
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL. CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO COM BASE NOS ARTS. 1.021 E 1.030, §, 2º, AMBOS DO
CPC, DESPROVIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ.
INVIABILIDADE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DA
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE
RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL NA RCL
36.476/SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP,
         <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
(RECLAMAÇÃO - FUNDAMENTADA NO ART. 988 DO CPC - CONTROLE DA
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32354>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
(INCISOS III E IV DO ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41459  MG  2021/0051293-0  Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgInt na Rcl   40593  DF  2020/0203231-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt na Rcl   40918  DF  2020/0261990-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt na Rcl   40548  DF  2020/0196734-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt na Rcl   40719  SP  2020/0224920-6  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EDcl na Rcl   40229  SP  2020/0125363-8
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.  ALEGAÇÃO
DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA
PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
07/STJ. ADEMAIS, A CORTE ESPECIAL DO STJ AFIRMOU O DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS
FIRMADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE
ESPECÍFICO: RCL 36.476/SP (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE
06/03/2020). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1607858
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. PREPARO. DEMONSTRAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA 168/STJ. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte afirmando que a
demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da
interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou
regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha
ocorrido dentro do prazo recursal.
2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - PREPARO - DEMONSTRAÇÃO - MOMENTO - ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727664>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1437282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1410734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial
não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao
conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ), de maneira que é devida a
incidência da Súmula 315/STJ, pois o inviável reexame de provas não
se confunde com a possível revaloração de conclusão do julgado
recorrido acerca das provas.
2. Os incisos I e III do art. 1.043 do CPC/2015 preveem ser
"embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado
e paradigma, de mérito"; "III- em recurso extraordinário ou em
recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".
3. Assim, esses dispositivos legais exigem, exatamente como consta
do inciso I, que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de
mérito, isto é, que tenham apreciado a controvérsia, firmando ou
reafirmando determinada tese jurídica, embora possam declarar no
dispositivo, por preferência redacional, que não conhecem do
recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 940837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1426459  RJ  2019/0003453-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos
tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos
casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência
firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos, cabendo
dessa decisão apenas agravo interno.
2. Segundo precedente da Corte Especial, "a admissão da reclamação
na hipótese atenta contra a finalidade da instituição do regime dos
recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de
racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno
social da massificação dos litígios" (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/03/2020).
3. Ademais, não caracterizada a inobservância da tese firmada em
sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da
reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015, pois, em sede de agravo de instrumento, apoiado em
robusta fundamentação, afirmou, no tocante à prova requerida a
destempo, que é desnecessário o reexame imediato da questão, que a
prova pericial requerida e autorizada pode suprir a prova indeferida
e que a matéria não se submete à preclusão.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 ART:01030 INC:00001
        LET:B ART:01040 INC:00001 ART:01042 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C INC:00001 PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1705306
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.
REPARAÇÃO CIVIL. ORIGEM CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA. SENTIDO DO
ARESTO EMBARGADO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a reparação civil de origem contratual obedece
ao prazo prescricional decenal.
2. Não cabem embargos de divergência quando há consonância entre o
acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO CIVIL - ORIGEM CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<REsp 1520327>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1801004>>-SP,
         <<REsp 1819058>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450300>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1354740>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 698048>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1246831>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TESE ALEGADAMENTE INOBSERVADA QUE NÃO
FOI OBJETO DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO.
1. A tese defendida pela parte reclamante, apesar de ter sido
abordada reflexamente no paradigma invocado, não foi objeto de
pacificação para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
de 1973.
2. Não tendo sido a matéria controvertida julgada objetivamente para
os fins visados pelo julgamento do precedente repetitivo, não há
falar em reclamação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO OBSTADO NA ORIGEM
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES.
1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não se identifica
usurpação de competência quando o agravo obstado na origem é
manifestamente incabível, hipótese em que não é admitido o manejo da
via reclamatória.
2. No caso, a interposição de novo recurso especial visando à
discussão da aplicação de tese repetitiva - após o julgamento do
agravo interno pela Corte local com esteio no art. 1030, I, do CPC
-, evidencia manifesta hipótese de descabimento e, neste sentido,
não há que se falar em hipótese de usurpação da competência do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO OBSTADO NA ORIGEM MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na Rcl 26796>>-RS,
         <<Rcl 9191>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 137894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO.
PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. A jurisprudência do STJ entende que, "interpostos dois recursos
pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele
apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp
637.969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DOIS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO -
PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637969>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1521789>>-SE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1725685
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO STF, POR ANALOGIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no
sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no
momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência
jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação,
nos estritos limites da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória
por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais".
2. Nesse contexto, para fins da incidência da Súmula n. 343/STF, o
momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é
aquele em que proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu
trânsito em julgado. Assim sendo, considerando que, no caso, a
alteração do posicionamento jurisprudencial a respeito do tema
controvertido - inviabilidade de inclusão do auxílio
cesta-alimentação na complementação de aposentadoria - foi posterior
à manifestação judicial que se pretende modificar, não é viável o
manejo da rescisória.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - POSTERIOR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MOMENTO -
DATA DA DECISÃO RESCINDENDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1703626>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - POSTERIOR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1229778>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  921934  RS  2016/0137866-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt nos EAREsp  1554889  RS  2019/0231999-3  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37322
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA
DELEGADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. RESOLUÇÃO DO STJ N.
3/2016. DECISÃO MANTIDA.
1. "A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no
AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação
da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a
competência para o processamento e julgamento de reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta
Corte" (AgInt na Rcl n. 37.221/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2019, DJe 31/5/2019).
2. "A decisão do TJ/MG que declarou a inconstitucionalidade da
Resolução n. 3/2016 do STJ não vincula esta Corte Superior, além do
que, conforme bem salientado pelo Ministro Moura Ribeiro na decisão
que proferiu na Rcl n. 36.419/MG (DJe 21/9/2018), 'a declaração de
inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2009 do STJ se deu no citado
julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº
1.000.16.039708-0/001, em controle incidental pelo TJ/MG, de modo
que somente vale entre as partes do referido processo e naquele caso
concreto, permanecendo hígida, portanto, a sua vigência e
observância'" (AgInt na Rcl n. 37.170/MT, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/4/2019, DJe 7/5/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE ORIGEM - RESOLUÇÃO DO STJ N. 3/2016)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37221>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 38548>>-MT,
         <<AgInt na Rcl 37170>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39791  SP  2020/0043851-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020