RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de
autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na
presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas,
providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe
faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de se
consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se
que os recorrentes foram flagrados na posse de elevada quantidade
de substâncias entorpecentes, qual seja, 2kg (dois quilos) de
maconha, 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy, 3 (três)
micropontos de LSD, 54g (cinquenta e quatro gramas) de cocaína, e 6g
(seis gramas) de crack. Dessarte, evidenciada a periculosidade dos
agentes e a necessidade da segregação como forma de acautelar a
ordem pública.
3. Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o
recorrente seria reincidente específico e a insurgente possuiria
outra ação penal em andamento em seu desfavor. Nesse cenário, como
sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes,
reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso
justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar
a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva,
indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Por fim, não há como acolher a tese de desproporcionalidade da
segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior
realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual
pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de
fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda
corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por
ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 639703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha, 27 comprimidos de
ecstasy, 3 micropontos de LSD, 54 g de cocaína, e  6 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312