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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1906848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
OMISSÃO INEXISTENTE.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra a majoração dos
honorários sucumbenciais, a titulo de honorários recursais, em 10%
do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, "levando-se em
consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte
recorrida, em virtude da interposição do recurso, respeitados os
limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015".
 2. Não há omissão no Julgado.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1912369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: a) mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso
Especial, considerando: ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e
Súmula 7/STJ. Entretanto, o recorrente deixou de impugnar
especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ; b) o STJ possui
orientação de que são insuficientes para considerar como impugnação
aos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do Agravo em Recurso
Especial; c) incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, atacar
os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos; d) a refutação apta a infirmar a decisão agravada
deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt
no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020); e e) é
aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgInt no REsp
1.881.152/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 18/12/2020.
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1916024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
 2. O acórdão embargado limitou-se a reconhecer que, apesar da
oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal local deixou de se
manifestar quanto à temas relevantes para o deslinde do feito
alegados pela parte ora embargante, o que, a depender do novo
julgamento pela Corte a quo, poderá ou não ensejar eventual
nulidade. O aresto embargado não enfrentou o mérito relativo à
violação ou não da ampla defesa e contraditório, por reconhecer
afronta ao art. 1.022 do CPC, ante a omissão do acórdão que apreciou
os Aclaratórios na origem.
 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir
o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 4. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1918344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Ocorre que tais fundamentos não
mereceram da parte ora recorrente a devida impugnação, o que atrai a
aplicação do entendimento contido na Súmula n. 283 do STF, segundo
a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles'. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.813.226/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
27/8/2019, DJe 6/9/2019 e REsp 1.812.097/MG, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 26/8/2019".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1926699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu
provimento a Agravo Interno para se conhecer do Agravo para não se
conhecer do Recurso Especial.
 2. Vê-se, assim, que o referido recurso foi interposto dentro do
prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 do art. 994,
VIII, c/c os arts. 1003, § 5º, 1042, caput, e 219, caput, do CPC,
mesmo sem se levar em conta as apontadas suspensões do expediente
forense no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
 3. A Corte de origem entendeu imperiosa a intervenção do órgão
ministerial estadual nos autos em questão, sob pena de nulidade. Daí
que alterar tal entendimento implica reexame do quadro
fático-probatório, providência inviável nessa instância especial, a
teor consoante a Súmula 7/STJ.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1928679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA.
INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO
USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. A decisão embargada concluiu que, consoante a jurisprudência do
STJ, não se conhece de Agravo Interno interposto com razões
incompletas, sendo dever da parte fiscalizar e se responsabilizar
pela adequada transmissão do recurso, e que, in casu, o recurso de
fls. 278-279, e-STJ, foi enviado de forma incompleta, faltando-lhe,
inclusive, o pedido, de modo a dificultar a análise e a compreensão
do inconformismo.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1935119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.
INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 1.023,
CAPUT, DO CPC/2015.
 1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco)
dias úteis, consoante dispõe o art. 1.023 do CPC/2015, ressalvadas
as hipóteses de ampliação do prazo recursal.
 2. No caso concreto, o prazo para oposição dos Embargos de
Declaração teve início em 2.2.2022 e expirou em 8.2.2022, de acordo
com a certidão da fl. 675, e-STJ.
 3. Entretanto, a petição dos Aclaratórios foi protocolizada somente
no dia 16.2.2022, sem comprovação de causa legal de suspensão ou
interrupção do referido prazo.
 4. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o
quinquídio legal.
 5. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1940565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO
CONFIGURADA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
 EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 1. No caso dos autos, a Presidência do STJ não conheceu do Recurso
Especial por deserto. Asseverou que "a parte indicou erroneamente o
'Número de Referência' na guia de recolhimento das custas judiciais
juntada aos autos, uma vez que o número utilizado é totalmente
dissociado dos existentes na origem" (fl. 346, e-STJ).
 2. Contudo, verifica-se que o número aposto na GRU às fls. 269-271,
e-STJ, é o 5386-60/2008, que corresponde àquele gerado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
0005386-60.2008.8.26.0283. Assim, verificada a omissão, deve ser
relevada a pena de deserção. Passa-se, então, à análise do Recurso
Especial.
 ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL
 3. Incabível Recurso Especial para verificar eventual violação a
enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal
infraconstitucional, nos temos do que dispõe o art. 105, III, da
Constituição Federal.
 4. Ademais, verifica-se que o Recurso Especial apresenta
deficiência em sua fundamentação, uma vez que o recorrente, ao
alegar as referidas teses, deixou de indicar os dispositivos legais
que teriam sido violados pelo aresto recorrido ou aos quais tenha
sido conferida interpretação divergente. Incidência da Súmula 284 do
STF.
 CONCLUSÃO
 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao Agravo Interno para afastar a deserção e, com
isso, não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1941902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que o
sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de
servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha
ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento
da execução pelo ente sindical.
 2.        A solução integral da controvérsia, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1943838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Trata-se de execução individual de título coletivo oriundo do
Mandado de Segurança Coletivo, em que foi deferida a correção da
conversão do índice de URV. A decisão de origem concluiu por
reconhecer a prescrição da presente execução individual de sentença
de título coletivo formado em Mandado de Segurança e não arbitrou
honorários advocatícios.
 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 4. Como se observa às fls. 789-790, e-STJ, o decisum recorrido
tratou de todas as questões relevantes para o deslinde da
controvérsia. O STJ entende que o simples descontentamento da parte
com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 5. Com efeito, não se verificando, na hipótese, a existência de
omissão, contradição ou obscuridade, a discordância da parte com o
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
 6. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o
manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o
mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no
AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp
1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1944846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado consignou que foi constatada a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do Recurso
Especial, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.
 2. A solução integral da divergência de forma contrária aos
interesses do embargante não caracteriza violação ao art. 1.022 do
CPC.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1944969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECON/CE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA
APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
 1. Não apreciado, na decisão embargada, o pedido de redução da
multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de não estar em consonância
com a proporcionalidade; passa-se a apreciar agora.
 2. O STJ possui entendimento de que a revisão da coclusão a que
chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do
quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda o reexame dos
fatos e provas constantes nos autos e das Portarias Normativas
expedidas do Procon, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial,
em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp
1.911.915/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
23.6.2021; e REsp 1.794.971/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 24.6.2020.
 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem, contudo, atribuir-lhes
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - PROCON - NECESSIDADE DE
REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1794971>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1911915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1945106
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: a) não se conhece de
Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489 e 17 do Decreto
71.500/1972, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em
que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por
analogia, a Súmula 284/STF; b) a controvérsia em exame remete à
análise de Direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/1994),
revelando-se inadmissível a via recursal especial para rediscussão
da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF; c) para acolher
a tese de não ocorrência de prescrição e, consequentemente,
contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, é preciso
analisar o acervo fático-probatório dos autos para aferir as datas
necessárias do prazo prescricional. Óbice da Súmula 7/STJ; e d) fica
prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.