AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "BONDE
DOS 40". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO NÃO
VERIFICADO. FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS.
1. Como consta no acórdão impugnado, há fundamentação válida para a
custódia cautelar, haja vista que se verifica a contumácia delitiva
do paciente, pois "o fato de responder a diversos processos indica a
periculosidade do agente e recomenda a manutenção da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, haja vista a sua
reiteração delitiva". A denúncia foi recebida em relação a todos os
acusados, inclusive o recorrente, não tendo base nos autos a sua
afirmação, de que isso não ocorreu.
2. Em relação à Recomendação n. 62 do CNJ, que enseja juízo de
reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo
vinculante quanto às orientações, não há indicação da existência de
fatores que possam comprometer o estado de saúde ou mesmo carência
de equipe médica na unidade prisional, sendo ressaltado pela
instância ordinária que "o paciente não trouxe prova de fazer parte
de grupo de risco, ou que possui qualquer comorbidade ou doença
crônica para o fim de obter a liberdade provisória ou conversão da
prisão preventiva em domiciliar, nos termos da Recomendação nº
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça".
3. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o
acórdão impugnado registra que "o feito segue seu fluxo normal, não
sendo verificado nenhum retardo provocado pelo juízo ou mesmo pela
acusação, tendo já ocorrido quatro audiências de instrução em datas
de 19/12/2019, 24/01/2020, 04/06/2020 e 10/08/2020", a última com o
interrogatório dos acusados, estando o feito, atualmente, aguardando
o cumprimento de diligência requerida pela defesa de uma das partes,
para, em seguida, após cumpridas as determinações requeridas, abrir
vista às partes a fim de apresentar suas alegações finais.
4. É ressaltado ainda que, "ante a presença de 23 (vinte e três)
acusados, a demora na apresentação das respostas à acusação, os
pedidos de realização de diligências, além de vários pedidos de
revogação da prisão preventiva, tais circunstâncias ocasionaram o
prolongamento da fase de instrução processual".
5. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser
reconhecida quando a demora for injustificada, demonstrada a desídia
da instância judicial de combate ao crime no andamento do processo,
impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da
ocorrência indevida de coação.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE
RÉUS)
   STJ - <<HC 524901>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078