EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1419325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO  NCPC.  ART.  1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO  DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  PROTELATÓRIO.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA. ART.
1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Inexistentes  as  hipóteses  do  art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento  os  embargos  de  declaração  que  têm  nítido  caráter
infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à  rediscussão  do  julgado  que  negou provimento ao segundo agravo
interno  em  razão  de  ser incabível sua interposição contra aresto
proferido pelo colegiado.
4.  Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2%
sobre  o valor atualizado da causa, que será recolhida na forma do §
3º  do  referido diploma legal, por ser o embargante beneficiário da
justiça gratuita.
5. Embargos de declaração rejeitados, com nova imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU
ERRO MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 817655>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 698540 MS 2015/0088563-4 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
EDcl no AgInt no REsp 1824781 SP 2019/0195365-6 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1644637 SP 2019/0386681-7 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1683752 ES 2020/0069328-2 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1598540 DF 2019/0301090-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1576453 RJ 2019/0262290-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1545674 SP 2019/0210005-4 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1547299 GO 2019/0212717-0 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1372501 SP 2018/0253300-3 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1543276 DF 2015/0170469-8 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
EDcl no AgInt no REsp 1829358 SP 2019/0224893-0 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020