AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 519979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 24%.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA. ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. AFERIÇÃO NO CASO. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO LOCAL NÃO ATACADOS. SÚMULA
283/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A matéria pertinente ao art. 333, I, do CPC não foi apreciada
pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto,
ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da
Súmula 282/STF.
3. Ademais, em hipótese idêntica, esta Corte entendeu "que não há
como afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a
verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da
abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância
vedada no âmbito desta Corte Superior" (AREsp 459091/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, DJe 17/2/2014).
4. Quanto à prescrição, a par de ser necessária análise de
legislação local, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência
deste Superior Tribunal,  pacífica no sentido de que, inexistindo
manifestação expressa da Administração Pública negando o direito
reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas
tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato
sucessivo (Súmula 85 do STJ).
5. No tocante à tese de que teria ocorrido a interrupção da
prescrição,  o conhecimento do apelo especial também esbarra no
óbice da Súmula 283/STF.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 413517>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
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