EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1301989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC.
1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir
questões já decididas.
2. Possibilidade de existirem hipóteses não abarcadas expressamente
na tese, como decorrência da própria limitação da linguagem
jurídica. Doutrina sobre o tema.
3. Correção, de ofício, de erro material.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  ambos os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1301989>>-RS.
Informações complementares:      Corrige-se,  de  ofício,  erro  material  existente  na decisão
embargada,    substituindo-se    a    palavra    "tacitamente"   por
"implicitamente"  da  redação  da  tese relativa à legitimidade para
ajuizar ação de complementação de ações, firmada no recurso especial
representativo  da  controvérsia  alvo  dos presentes embargos. Isso
porque  a hipótese que se pretendia abarcar no acórdão embargado era
aquela em que os contratantes, embora sem pactuarem expressamente no
contrato  a  cessão  do direito à subscrição de ações, pactuem outra
cláusula  que  implique a cessão desses direitos, como a cláusula de
"cessão  de  todos  os  direitos",  sentido  que não é adequadamente
denotado  pela  palavra  "tácito".  Há,  portanto,  erro material na
redação  da  tese que precisa ser sanado, pois a palavra "implícito"
parece revelar mais adequadamente o sentido que se quis exprimir.
     Não  ocorre  omissão do acórdão embargado, em relação à tese da
legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações, mesmo que
não  tenha  previsto  expressamente  a  hipótese de cessionários que
adquiriam  ações antes que estas fossem emitidas. Isso porque o fato
de  uma  hipótese  não  estar  prevista  expressamente  na  tese não
significa que o julgado tenha sido omisso, dada a impossibilidade de
se  elaborar  uma  tese  contendo todas as hipóteses possíveis de se
realizar  a cessão dos direitos oriundos do contrato de participação
financeira.  Ademais, caberá aos tribunais de origem, diante do caso
concreto,  decidirem  pela  aplicação  da tese ou pela realização do
"distinguishing",  levando  em  consideração não apenas os termos em
que   a   tese   foi  sintetizada  por  esta  Corte  Superior,  mas,
principalmente, a "ratio decidendi" expressa no voto.
Tema: Temas Repetitivos 657, 658, 659, 741
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001   ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00288
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 134223 MT 2014/0134470-2 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:02/12/2014