AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 44854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
CONDUTA PRATICADA ANTES DA LEI N. 12.059/2009. CARÁTER HEDIONDO.
SÚMULA N. 168 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não cabem embargos de divergência visando questionar a
aplicação
de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
2. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à
configuração do dissídio, nos moldes do art. 266 do RISTJ, devendo,
obrigatoriamente, ser oriundos de julgados em recurso especial.
3. Conforme disposição do art. 266, § 1º, do RISTJ, que faz
referência ao art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, a parte deve
colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a
divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico,
demonstrando, de forma clara e objetiva, suposta  incompatibilidade
de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, não
servindo a mera citação da ementa do julgado e alegar sua
incompatibilidade com o caso em apreço.
4. O entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro
e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência
presumida, antes da vigência da Lei n. 12.015/2009, foi pacificado
nas Turmas da 3ª Seção, na oportunidade do recente julgamento do
EREsp n. 1.225.387/RS, DJe 4/9/2013.  Aplicação do enunciado
sumular
n. 168 do STJ.
5.  No caso dos autos, o denunciado chamou a vítima - que à época
contava oito anos de idade -, que andava de bicicleta pela rua,
onde
também reside, levando-a para o interior da garagem e, após abaixar
a calça da menina, acariciou seu órgão genital.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA)
     STJ - {{RESP 832019}}-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA PARA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265608>>-MG
(ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - CRIME PRATICADO MEDIANTE
VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER HEDIONDO)
     STJ - <<EREsp 1225387>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 44854>>-MG, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168