AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO
CONDENATÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de admitir a possibilidade de execução de sentença de
qualquer natureza, de procedência ou de improcedência, quando esta
possui conteúdo condenatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ.
Precedentes.
4. No caso, extrai-se dos autos que a decisão de improcedência
proferida na ação declaratória possui eficácia executiva. Desse
modo, não há falar em inexistência de eficácia executiva do título
judicial.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da
pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.
Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes.
6. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de
instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos
termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.
7. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente
inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente
interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EFICÁCIA EXECUTIVA)
   STJ - <<REsp 1324152>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 889),
         <<AgInt no AREsp 164051>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1575347>>-PR
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769626>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1391886>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1403098>>-RS,
         <<REsp 1419386>>-PR
(PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO
PÚBLICO OU PARTICULAR - PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1528626>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 699673>>-DF
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1810431>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698787>>-DF
Informações complementares:      "Quanto à prescrição da pretensão condenatória, verifica-se que
o acórdão recorrido também está em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ajuizamento da
ação declaratória é causa interruptiva da prescrição, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004