EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1472082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. No caso, não se conheceu do agravo regimental, a teor do
enunciado contido na Súmula 182/STJ. Ressaltou-se, ainda, que, como
o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso, incabível a
oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 desta
Corte. Ademais, ressaltou-se não se admitir como acórdão paradigmas
os proferidos em julgamento de habeas corpus.
3. Não há vício quando o aresto recorrido decide integralmente a
controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que o Relator não tem
autoridade para conceder a ordem por meio de decisão monocrática,
desconstituindo, na prática, o resultado de acórdão proferido por
outra Turma julgadora, como, tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder Habeas Corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal (AgRg nos EAREsp n. 971.629/PR, Terceira Seção,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/5/2017).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1019243>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1257271>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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