EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1467140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TENTATIVA  DE FURTO DE UM DESODORANTE E DE DOIS COLÍRIOS NO VALOR DE
R$  23,77.  RESTITUIÇÃO  DOS  BENS  À  VÍTIMA.  RES FURTIVA DE VALOR
INFERIOR  A  4%  DO  SALÁRIO  MÍNIMO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO.
REINCIDÊNCIA  X  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.
NECESSIDADE  DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO
CONCRETO.   ATIPICIDADE  MATERIAL  DA  CONDUTA.  MEDIDA  SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL,  SEGUNDO A ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  EXCEPCIONALIDADE.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA
REJEITADOS.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da
presença   concomitante   dos   seguintes   vetores   (a)  a  mínima
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b) a nenhuma periculosidade
social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.  O  princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal,  razão  pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso  do  agente,  sob  pena  de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto,
de  plano,  aquele  que é reincidente e possui maus antecedentes não
faz jus a benesses jurídicas.
3.  Posta  novamente  em  discussão  a  questão  da possibilidade de
aplicação   do   princípio   da  insignificância,  mesmo  diante  da
reincidência  do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do
EREsp  n.  221.999/RS  (Rel.  Ministro  Reynaldo  Soares da Fonseca,
julgado  em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a
reiteração   criminosa  inviabiliza  a  aplicação  do  princípio  da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as
instâncias   ordinárias  verificarem  que  a  medida  é  socialmente
recomendável.
4.  Situação  em  que  a tentativa de furto recaiu sobre 2 vidros de
colírio  e um desodorante, avaliados em R$ 23,77 (vinte e três reais
e  setenta e sete centavos), que correspondiam a menos de 4% (quatro
por  cento) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, e os
produtos foram devolvidos à vítima.
A  despeito  de  se  tratar de réu reincidente, o Tribunal a quo não
constatou  grau de periculosidade em sua conduta, posto que, além de
ter se apossado dos bens para uso próprio, as condenações anteriores
que  lhe  foram  impostas, a maioria a penas de multa de menos de 10
dias,  extintas  por  anistia/indulto,  advieram de delitos da mesma
natureza  praticados  sem  violência, concurso de pessoas, causas de
aumento de pena ou qualificadoras.
5. Caso concreto que se enquadra dentre as hipóteses excepcionais em
que  é  recomendável  a  aplicação do princípio da insignificância a
despeito   da   existência   de   reincidência,   reconhecendo-se  a
atipicidade  material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp
1415978/MG,  Rel.  Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  14/4/2015, DJe
23/4/2015.
6.  Embargos  de  divergência do Ministério Público Federal a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
     STF - [[RHC-AGR 122464]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STF - [[HC 112653]], [[HC 120043]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 747945>>-SC, <<AgRg no AREsp 712844>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1420325>>-RS, <<AgRg no HC 302293>>-RJ,
           <<EAREsp 221999>>-RS, <<REsp 1550584>>-SP,
           <<HC 300585>>-SP, <<AgRg no AREsp 633190>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1483842>>-MG, <<AgRg no REsp 1415978>>-MG
Notas: Princípio da insignificância: aplicado à tentativa de furto de 2
frascos de colírio e 1 desodorante, avaliados em R$ 23,77 (vinte e
três reais e setenta e sete centavos), apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00155