AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO  DO  EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte possui
entendimento  segundo  o  qual  deve  ser  reconhecida a deserção do
recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ,
quando   a   parte   recorrente,  mesmo  devidamente  intimada  para
regularizar o preparo, o faz intempestivamente.
2.  A  Corte  Especial,  ao  apreciar  o  AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu  que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação  do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo,  nos  termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, sendo
descabido,  nesse  caso,  intimar  a  parte para regularização, haja
vista a gravidade do vício. 2.1. No caso em tela, a parte insurgente
interpôs  recurso  especial  depois  de  escoado o prazo legal e não
apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis
a  comprovar  a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão
do recurso.
3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art.  85,  §  11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de  18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o novo Código de Processo
Civil;   b)  recurso  não  conhecido  integralmente  ou  desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o  recurso,  sendo,  ainda, o trabalho adicional do patrono da parte
recorrida   levado   em  consideração  na  quantificação  da  verba.
Precedente da Segunda Seção.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO - AUSÊNCIA DA GUIA DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PELA CORTE LOCAL
PARA REGULARIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO - DESERÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1294099>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1241545>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - TRABALHO ADICIONAL -
QUANTIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00219   ART:00994   INC:00006
        ART:01003   PAR:00005   ART:01029
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