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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1505872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO
DE   TEMPO   ESPECIAL  EM  RAZÃO  DE  RECEBIMENTO  DO  ADICIONAL  DE
INSALUBRIDADE.   INSUFICIÊNCIA.   NECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO  DA
EXPOSIÇÃO  HABITUAL  E  PERMANENTE  POR  INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E
LAUDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos
termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "a  percepção  de adicional de
insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de
ter  o  respectivo  período  reconhecido como especial, porquanto os
requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos
requisitos  para  o  reconhecimento  da especialidade do trabalho no
âmbito da Previdência Social."
(EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi,
Sexta Turma, DJe 02/03/2009).
2. In casu, o acórdão recorrido reconheceu o período trabalhado como
especial,  exclusivamente  em  razão  da percepção pela trabalhadora
segurada  do  adicional  de  insalubridade, razão pela qual deve ser
reformado.
3.  Agravos conhecidos para dar provimento aos Recursos Especiais do
Município  de  Sorocaba  e  da  Fundação  da  Seguridade  Social dos
Servidores  Públicos  Municipais  de  Sorocaba,  para  determinar  o
retorno dos autos a fim de que a Corte de origem verifique, na forma
da  legislação  previdenciária,  o  efetivo  exercício  de atividade
especial  exercida  pelo  trabalhador  segurado mediante a exposição
habitual  e  permanente a agentes nocivos à sua saúde ou integridade
física.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu o agravo
para dar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E
PERMANENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1005028>>-RS, <<REsp 1476932>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 219422>>-PR
Acórdãos similares: AREsp   1523361  SP  2019/0170866-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA
RECONHECIDA  EM  PERÍCIA.  OCORRÊNCIA  DE  LESÃO  MÍNIMA.  DIREITO À
CONCESSÃO  DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Tribunal regional reformou
a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista
que  a  visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2.
No  acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade
parcial   e  definitiva  para  o  labor:  "Quanto  ao  requisito  de
incapacidade  laboral,  o  laudo  médico  pericial  de  fls.  55/56,
informou  que  o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma
penetrante  no  olho direito há mais de vinte anos, visão monocular,
(...),   concluindo   pela   existência   parcial  e  definitiva  da
incapacidade,  há  aproximadamente  20 anos" Entretanto, o benefício
foi  negado  por  não  se  vislumbrar  "necessariamente", redução da
capacidade  para  o  trabalho.  3. Sabe-se que o magistrado não está
adstrito  ao  laudo  pericial,  podendo,  em  decisão  fundamentada,
decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento
utilizado  para  infirmar  a  perícia, qual seja, a visão de um olho
seria  suficiente  para  o exercício da atividade de agricultor, não
encontra  guarida  na  jurisprudência  do  STJ, que entende devido o
benefício  quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que
mínima.  4.  Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp
1.280.123/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
3/10/2018   e   REsp   1.109.591/SC,  Rel.  Ministro  Celso  Limongi
(Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO MÍNIMA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1280123>>-RS,
           <<REsp 1109591>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 416)
(AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 735329>>-RJ
Informações complementares:      "Com relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal
de  Justiça,  [...], pacificou o entendimento de que, na ausência de
postulação  na  via  administrativa, é a citação, e não a juntada do
laudo  pericial  aos  autos,  que  deve  nortear o termo inicial dos
benefícios de cunho acidentário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  ROL  DO  ART.  1.015  DO
CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DA  DECISÃO.  APLICAÇÃO  DA  TESE  PARA  AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  STJ,  no  julgamento  do REsp 1.704.520/MT, representativo da
controvérsia,  firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do  julgamento  da  questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se,
ainda,  no  dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se
aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do
acórdão correspondente, que ocorreu em 19.12.2018.
2.  No  caso,  o  acórdão  vergastado  é  anterior  à  publicação do
precedente  alhures.  Assim  sendo,  e  considerando que o pleito da
parte  não  consta  expressamente  do  rol  do  1.015  do  CPC/2015,
descabido o Agravo Instrumental.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE
MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: REsp    1841283  RJ  2019/0295147-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1812645  MS  2019/0127540-1  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1815019  MG  2019/0141162-3  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1829661  RJ  2019/0226609-0  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ANULATÓRIA.  IPTU. ENQUADRAMENTO DE
IMÓVEL.  ERRO  DE  DIREITO.  ALTERAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1.  A  irresignação cinge-se a afirmar que "não existiu alteração no
critério jurídico do lançamento tributário, ocorrendo apenas singelo
'erro  de  fato'  na  Planta  Genérica de Valores, possibilitando ao
Fisco  a  Revisão  do  Lançamento  desde  que  não esteja caduco seu
direito" (fl. 504, e-STJ).
2. Tal fundamento evidentemente não pode ser conhecido, pois implica
reexame  probatório  diverso  daquele exposto pelo Tribunal local, o
que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3.  Além  disso,  o  Tribunal de origem assim decidiu (fls. 489-490,
e-STJ, grifou-se): "(...) a hipótese dos autos contempla retificação
de  dados  cadastrais  do  imóvel  que implicam alteração na base de
cálculo  referente  à cobrança de IPTU (valor atribuído ao m²) o que
constitui  'erro  de  direito',  e não 'erro de fato'. (...) Sendo o
lançamento tributário de IPTU promovido ex officio, forçoso concluir
ser  incumbência  do  Município  se  encarregar de apurar o valor do
tributo  e  notificar  o  contribuinte  do  resultado, sem que, para
tanto,  haja  alguma  provocação  por  parte do último. Dessa forma,
(...)  não  há  dúvida  de  que  se está sobre um mesmo fato o qual,
entretanto,  passa  a ser apreciado pelo Fisco de outro modo, motivo
pelo  qual resta inaplicável o art. 149 do CTN, haja vista se tratar
de nova valoração jurídica de um mesmo fato".
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS  DO  DECISUM  IMPUGNADO. 1. O pedido de sobrestamento do
feito  deve  ser  negado,  em  observância  à jurisprudência do STJ,
segundo  a  qual  o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não
impõe, em regra, o sobrestamento dos Recursos Especiais pertinentes.
2.  O Agravo Interno interposto não impugnou toda a fundamentação do
decisum,  porquanto deixou de atacar a impossibilidade de o Superior
Tribunal  de Justiça apreciar afronta aos artigos 150 e 195 da Carta
Magna,  função  afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, de
acordo  com  o  art.  102,  III, "a", da CF/1988. 3. Dessarte, o STJ
entende  que  o  recurso  não merece conhecimento com base na Súmula
182/STJ  quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade,
especificamente  os  fundamentos  da decisão agravada (art. 1.021, §
1º,  do  CPC)  como  na  hipótese dos autos, em que a recorrente não
atacou  o  precitado  dispositivo legal. 4. Tendo em vista o recurso
ser manifestamente inadmissível, caberá a condenação da agravante no
pagamento  à  agravada  de multa fixada em 1% do valor atualizado da
causa, em conformidade com o art. 259, § 4º, do Regimento Interno do
STJ.
5. Agravo Interno não conhecido, com fixação de multa em 1% do valor
corrigido da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO
FEITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725214>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no MS 24302>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953790  SP  2021/0250088-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1783152  SP  2018/0313700-6
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no REsp  1802939  PR  2019/0068881-9  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  LUCROS  CESSANTES  E
FATURAMENTO.  PREJUÍZOS  DE  GRANDE  PORTE  EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO
POLICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem acompanhou o entendimento do STJ no sentido
de  que  o faturamento não corresponde aos lucros cessantes, devendo
considerar  diversas variantes, dentre elas o custo para execução do
contrato.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1689883/PR,  Rel. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma, DJe 14/06/2019, REsp
1253909/ES,  Rel.  Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
29/08/2017,  AgRg  no  AREsp  713.198/PR,  Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 11/12/2015.
2.  Impossível  afastar a incidência da Súmula 7/STJ uma vez que não
compete  ao  STJ  analisar  as  "variantes  de mercado" e documentos
juntados aos autos, conforme decidido pelo Tribunal de origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1689883>>-PR, <<REsp 1253909>>-ES, <<AgRg
no AREsp 713198>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOR
RURAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. Primeiramente, convém salientar que o art. 22-A da Lei
8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula
a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o
caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o
art. 1.022, III, do CPC/2015.
2. O fundamento central do acórdão recorrido é a decisão do STF que
reconheceu "válida a contribuição a ser recolhida pelo empregador
rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção" (fl. 308, e-STJ).
3. Portanto, não obstante tenham sido invocadas normas federais, é
notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis
violações com a ponderação dos dispositivos constitucionais sobre
elas reitores, sobretudo quando a Corte de origem calcou seu
entendimento manifestamente no julgamento do RE 718.874, proferido
pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Diante disso, a apreciação da tese é exclusivamente de
competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102,
III, da Carta Maior, motivo por que não é possível avaliar a tese
recursal.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à tese de
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nesse ponto, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUCESSIVOS E INFUNDADOS RECURSOS.
INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA
CF/1988.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
não conheceu do Agravo de Instrumento e condenou a Petrobras em 10
salários mínimos por litigância de má-fé em Ação Civil Pública por
danos ambientais, haja vista a interposição de inúmeros incidentes
infundados e nitidamente protelatórios.
2. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública interposta pelo
Ministério Público contra a Petrobras devido à sedimentação de gesso
agrícola e resíduos tóxicos nas imediações de gleba localizada em
município do litoral catarinense. O Juízo de origem entendeu que a
responsabilidade do município seria subsidiária, e não solidária
como pretendia a recorrente, que entrou com sucessivos recursos
infundados contra esse entendimento, recebendo, por isso, multa por
litigância de má-fé.
3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
4. Por outro lado, em relação à alínea "c", destaca-se que a
apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito
a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º do
CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso
Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
5. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1775950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os embargantes alegam,
em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração
dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1.°, do
CPC/2015.
2. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito,
verificada a omissão acerca do tema ventilado no Enunciado
Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios
recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na
origem.
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para majorar, em 10%
(dez por cento), a verba sucumbencial fixada na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1765213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS
INFRINGENTES.  INVERSÃO  DA  SUCUMBÊNCIA.  1.  No  tocante  à citada
omissão  quanto  ao  o  percentual  que incumbe ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento  da  Educação - FNDE restituir deve ser aclarado que
ele corresponde ao montante que lhe foi destinado, vale dizer 99% do
valor   arrecadado.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1465103/RS,  Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no AREsp
664.092/PR,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe
25/6/2015.
2.  Ademais,  deve-se  aclarar  que,  por ter sido provido o Recurso
Especial  da ora embargante, os ônus sucumbenciais fixados no aresto
vergastado devem ser invertidos.
3.  Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
esclarecer que é invertida a sucumbência e que cabe ao FNDE devolver
o  montante da arrecadação, a título de salário-educação que lhe foi
destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado .

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PERCENTUAL DEVIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1465103>>-RS, <<AgRg no AREsp 664092>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022