EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 17774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO
JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). SÚMULA 269 DO STF. NÃO
INCIDÊNCIA . ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), impõe-se que, no pagamento
dos valores retroativos da portaria da anistia, sejam incluídos a
correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido
previsão expressa  na decisão exequenda, proferida na fase de
conhecimento.
2. Verificada a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar
o entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de repercussão
geral, merecem acolhida os aclaratórios opostos.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA - INCLUSÃO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE
- SÚMULA 269 DO STF - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RMS-AGR 35789]]
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA - ÍNDICE DE
CORREÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 1068>>-DF,
         <<EmbExeMS 12111>>-DF
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
entendimento consolidado no sentido de que a Súmula 269 daquela
Excelsa Corte não se aplica aos casos de cumprimento de portaria de
anistia, tendo em vista que não tratam de mera cobrança de valores
atrasados em face da Fazenda Pública, mas sim de cumprimento
integral de obrigação de fazer contida em portaria do Ministro da
Justiça que reconhece a condição de anistiado e fixa valor certo a
título de indenização".
     "[...] a partir do 61º dia a contar da publicação da portaria
anistiadora os valores pagos em atraso deverão ser acrescidos de
juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:012703 ANO:2012
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)