EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
CONSELHEIRO   DE  TRIBUNAL  DE  CONTAS.  ESCÂNDALO  DOS  GAFANHOTOS.
AUSÊNCIA  DOS  VÍCIOS  PREVISTOS  NO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.   INCONFORMISMO   COM   O   ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.  1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal,
"aos  acórdãos  proferidos  pelos  Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois
dias   contados   da  sua  publicação,  quando  houver  na  sentença
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
Da  tempestividade dos presentes embargos de declaração 2. O acórdão
ora  embargado  foi  prolatado  no  dia  18/12/2018  e  publicado em
19/12/2018.  Sobreveio  o  recesso forense desta Corte Superior, que
foi iniciado no dia 20/12/2018 e encerrou-se em 31/01/2019.
3.  Por  conseguinte,  o  prazo  recursal  somente  foi  iniciado no
primeiro  dia  útil  após a publicação do acórdão ora embargado, que
foi  em  01/02/2019  (sexta-feira).  Sendo assim, nos termos do art.
798,  §  3o  do  Código de Processo Penal, o término do prazo para a
oposição  dos  aclaratórios  se  deu  em  04/02/2019 (segunda-feira)
subsequente.
DAS  OMISSÕES  SUSCITADAS  4.  Omissão: Incompetência deste Superior
Tribunal  de  Justiça  para  julgamento  do  feito  4.1  - O Supremo
Tribunal  de  Federal,  no  HC  160.952/DF,  já  refutou  a  alegada
incompetência deste STJ para julgar o presente feito, tendo em vista
que  não houve afronta aos novos parâmetros quanto à prerrogativa de
foro  que  foram  fixados  tanto  pela Corte Suprema quanto por esta
Corte Superior.
4.2  -  Ademais,  conforme  exposto  no  acórdão  ora  embargado, "a
denúncia  descreve  que  a participação do Conselheiro nos eventuais
atos  criminosos teria se dado a partir do momento em que ele passou
a  ocupar o cargo no Tribunal de Contas do Estado de Roraima e teria
inclusive  se  valido  de  seu  cargo para obter proveito ilícito no
esquema  criminoso  denunciado". Constou também no acórdão embargado
que  "já havia sido encerrada a instrução processual e determinada a
apresentação  de  alegações finais. 4.3 - Portanto, conforme exposto
no  acórdão  recorrido,  são aplicáveis os precedentes firmados pelo
Supremo Tribunal Federal na ação penal nº 937/DF e por este Superior
Tribunal de Justiça na ação penal nº 857/DF no sentido de que não há
falar na incompetência deste Superior Tribunal de Justiça".
4.4  -  Por  fim, o acórdão embargado também consignou que não houve
reabertura  da  fase  instrutória,  pois, conforme decidido por esta
Corte  Especial em questão de ordem analisada em 01/08/2018, houve o
efetivo  desmembramento  do  feito em relação à ré D. M. W. Ou seja,
determinado  o  desmembramento, o Juízo da 1a instância passou a ser
competente para avaliar a necessidade de instauração de incidente de
sanidade  mental,  bem  como  tomar as devidas providências quanto à
realização  do  interrogatório,  bem como quanto à conclusão da ação
penal em relação à ré.
5. Omissão: Falta de proporcionalidade entre a presente condenação e
os  demais  envolvidos  na  Operação  Praga do Egito 5.1 - O acórdão
recorrido  expressamente  fixou  a  pena  com  base nos critérios da
proporcionalidade  e  em  razão  dos  elementos probatórios colhidos
durante  a  instrução  processual  neste  feito.  Além  do  mais, os
critérios seguidos para a cominação da pena ao réu foram baseados na
orientação  jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto
deste  Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar na
omissão suscitada.
6.   Omissão:   ausência   de   fundamentação   adequada   quanto  à
culpabilidade  6.1  -  Conforme exposto no acórdão recorrido, não há
falar  na ocorrência de bis in idem decorrente da valoração negativa
da  culpabilidade do agente à consideração de "ter se mostrado capaz
de,  na  qualidade de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima,  contribuir  para  notório  desfalque das finanças públicas
daquele  ente  federativo  no  contexto  do que ficou conhecido como
escândalo  dos  gafanhotos".  6.2  -  Assim  agindo  na qualidade de
Conselheiro   do   Tribunal   de   Contas,   o   réu   distanciou-se
significativamente  da  regra  de  moralidade  e probidade imposta a
todos  os  funcionários  públicos,  razão  pela  qual  é  possível a
exasperação  da pena base na forma realizada pelo acórdão recorrido.
6.3 - Omissão rejeitada.
7.   Omissão:   ausência   de   fundamentação   adequada  quanto  às
consequências  do  crime 7.1 - O acórdão ora embargado expressamente
consignou  que, tendo em vista os elementos probatórios juntados aos
autos  (coletados durante a instrução processual), a participação do
réu  não  foi  de menor importância, tal como alegado nas razões dos
aclaratórios.  7.2 - Nesse contexto, as consequências do crime foram
sobremaneira prejudiciais ao erário, tendo em vista que "as condutas
denunciadas  desacreditam  o  próprio  órgão  de  contas, bem como o
funcionamento equilibrado das instituições democráticas. Além disso,
no  caso em concreto, o Estado de Roraima encontrava-se em estado de
consolidação  à  época  dos  fatos  e  o  desvio  de  recursos  aqui
constatado  causou  prejuízo  de  toda  a  população". 7.3 - Omissão
rejeitada.
8.  Omissão:  critérios  para  determinar  a  incidência da causa de
aumento  prevista  no  art.  71  do  Código  Penal 8.1 - Não houve a
alegada  omissão  quanto aos fundamentos que levaram à incidência da
causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.
8.2  - Foram apontados os requisitos para a exasperação da pena-base
na fração de 2/3, seja pelo número de atos praticados (vinte vezes),
seja  pela  duração,  período  em  que  a ação foi perpetrada (entre
janeiro  de  2001  e  outubro de 2002). Ademais, conforme exposto no
acórdão embargado, a escolha do quantum do aumento de pena seguiu os
critérios  gerais  já  estabelecidos pela orientação jurisprudencial
deste Sodalício. Precedentes.
8.3 - Omissão rejeitada.
DAS    CONTRADIÇÕES   SUSCITADAS   9.   Na   linha   da   orientação
jurisprudencial  do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior,
a  contradição que pode ser objeto dos aclaratórios é aquela interna
ao próprio voto embargado, e não em relação a fatos externos, normas
ou  entendimentos  proferidos em outras decisões, relativas a outros
processos. Precedentes.
10.  Contradição:  falta de proporcionalidade entre a pena fixada ao
réu  e  a  de  outros  condenados por fatos provenientes da Operação
Gafanhoto 10.1 - Os embargos de declaração não servem para a análise
de  alegada contradição entre o acórdão embargado em relação a fatos
externos,  normas  ou  entendimentos  proferidos  em outras decisões
relacionadas a processos diversos. 10.2 - Apenas deve ser ressaltado
que,  nos casos de competência originária deste Superior Tribunal de
Justiça,  foram utilizados parâmetros legais equivalentes na fixação
das  penas  dos  Conselheiros  envolvidos  nos  fatos  do  que ficou
conhecido  como  Escândalo dos Gafanhotos. São situações semelhantes
que  receberam  respostas semelhantes em relação à incidência do jus
puniendi estatal.
10.3  -  Contradição  rejeitada  11.  Contradição: fundamentação das
circunstâncias   do   crime  enquanto  critério  de  exasperação  da
pena-base.  11.1  - Não há impedimento para que a condição de agente
público  seja considerada fundamentadamente como fator a exasperar a
pena-base relativa ao crime de peculato, não havendo falar em bis in
idem. Precedentes.
11.2  -  Houve  manifestação expressa no acórdão embargado quanto ao
não  cabimento  da  desclassificação  para  o  crime de estelionato.
Considerando  o  caso  dos  autos,  sob  o  espectro do bem jurídico
tutelado,  é  a  norma incriminadora do art. 312 do Código Penal que
melhor  se  adequa aos fatos, eis que, em termos de especialidade da
norma aplicável, protege tanto o patrimônio da administração pública
quanto  a  necessária  probidade  e  honestidade que devem nortear a
conduta do servidor público.
11.3 - Por sua vez, conforme exposto no acórdão recorrido, o decreto
condenatório  demonstrou  que  o  modus  operandi  do  delito revela
gravidade  concreta superior à ínsita aos crimes de peculato, máxime
em  razão  da  notória  distorção dos fins de sua atividade enquanto
agente  público, que deveria ser sempre pautada pela ética, decoro e
probidade. Além disso, para viabilizar o modus operandi do desvio do
recursos  públicos  "o  réu  não  só deixou de proceder conforme lhe
incumbia,  bem como aproveitou-se da sua condição de alta autoridade
pública  estadual  (Conselheiro  do  Tribunal de Contas do Estado de
Roraima) para promover desvio de dinheiro público, que deixou de ser
utilizado   em  favor  do  interesse  público".  Por  fim,  conforme
demonstrado  no  acórdão  ora embargado, houve concreta demonstração
quanto  aos  prejuízos  ao  erário  público  advindos  do  desvio de
recursos públicos advindo da prática delitiva.
11.4  -  Assim, não há falar na contradição suscitada tendo em vista
que  as  circunstâncias  do  crime  valoradas negativamente acentuam
sobremaneira a gravidade do crime de peculato-desvio, moldura típica
em  que  se  assentam os fatos denunciados e devidamente comprovados
durante a instrução processual.
11.5 - Contradição rejeitada.
12.  Contradição: incidência das agravantes à pena-base descritas no
art.  62, I e III do Código Penal 12.1 - Conforme exposto no acórdão
ora embargado, a instrução processual demonstrou que o réu dirigiu a
atuação  de  D.  M. W. na obtenção dos instrumentos de procuração de
servidores  fantasmas  a  fim  de  que,  após,  pudesse  receber  os
numerários em nome deles.
12.2 - Contradição rejeitada.
13.  Do  afastamento  cautelar  até  o  trânsito  em  julgado 13.1 -
Conforme  exposto  no  acórdão  penal  condenatório, reforço que foi
decretada  também  a  perda  do  cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas  de  Roraima,  com a manutenção do afastamento cautelar até o
trânsito  em  julgado.  O  acórdão consignou que "em que pese não se
trate  de  efeito automático da condenação, a decretação de perda do
cargo  se mostra necessária e razoável na hipótese, tendo em vista a
que  a  conduta  praticada  no  período  em  que  já era Conselheiro
demonstra evidente menoscabo à função desempenhada, grave ofensa aos
mais     comezinhos    princípios    da    Administração    Pública,
impossibilitando,  assim, se cogitar de volta ao exercício da função
pública,  com  manutenção de seu afastamento cautelar até o trânsito
em julgado".
13.2  -  Não demonstrados novos fundamentos modificar a premissa ali
adotada,  fica  mantido  o  afastamento  cautelar  até o trânsito em
julgado  tendo em vista a evidente incompatibilidade da condenação e
o  exercício  do  cargo  de  Conselheiro  de  Tribunal  de Contas de
Roraima.
CONCLUSÃO  14.  Embargos de declaração rejeitados. com manutenção do
afastamento até o trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com manutenção
do  afastamento até o trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1392288>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 1077743>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 607380>>-SP
(INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO FEITO)
     STF - [[HC 160952]]
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO GRAU DE
RESPONSABILIDADE DO CARGO PÚBLICO EXERCIDO)
     STF - [[HC 149439 ED]], [[RE 1129588 AgR]], [[RHC 125478 AgR]],
           [[RHC 111104]], [[RHC 98358]]
     STJ - <<APn 300>>-ES
(CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM DE AUMENTO)
     STJ - <<HC 430902>>-MG, <<AgRg no AREsp 398516>>-RN
(CONTRADIÇÃO - CONCEITO)
     STJ - <<EDcl no RHC 87061>>-SC
     STF - [[INQ 4106 ED]], [[RCL 25497 AgR -ED]]
(CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM -
INOCORRÊNCIA)
     STF - [[RHC 125478 AgR]]
(DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO)
     STF - [[RHC 119325]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1113688>>-RS
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO DA PENA)
     STF - [[HC 130389]]
(DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<QO na APn 422>>-RR, <<CauInomCrim 7>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00798   PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00062   INC:00001   INC:00003   ART:00071
Acórdãos similares: EDcl na APn     382  RR  2004/0117728-3  Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019