AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, RELATIVA A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS E
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM
CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO, PRO RATA, DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO
EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73.
ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA
CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada contra a
Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e a União, na qual a
parte ora agravante postulou a condenação das rés, na condição de
devedoras solidárias, à restituição de diferenças, a título de
empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, em
decorrência da não aplicação da correção monetária integral, além
dos reflexos dos juros remuneratórios sobre as referidas diferenças
de correção monetária, tendo sido dado à causa o valor de R$
200.000,00. Após o processamento do feito, sobreveio a sentença, na
qual o Juiz de 1º Grau julgou procedente a demanda, condenando "as
rés a arcarem com as custas e ao pagamento de honorários
advocatícios, pro rata, que fixo em 20% do valor atualizado (pelo
IPCA-E) da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC,
considerando, ainda, que a matéria é exclusivamente de direito e
pacificada no Superior Tribunal de Justiça". Interpostas Apelações,
tanto pela parte autora, quanto pelas rés, o Tribunal de origem
negou provimento aos recursos e à remessa oficial. Opostos Embargos
de Declaração, foram eles parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, para fins de prequestionamento. No Recurso Especial,
além de divergência jurisprudencial, a parte autora apontou
contrariedade ao art. 20, § 3º, do CPC/73, por ter o Tribunal de
origem mantido a fixação dos honorários de advogado, a ela devidos,
em 20% do valor atualizado da causa, ao invés de determinar que esse
mesmo percentual fosse aplicado sobre o valor da condenação, não
obstante tenha sido vencida, na demanda, a Eletrobrás, a qual não se
encontra abrangida pelo conceito de Fazenda Pública.
III. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão
compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública -, a
verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do
magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de
advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do
art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve
levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias
previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo
adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da
condenação ou arbitrar valor fixo.
IV. Considerando que o supracitado precedente da Corte Especial
determina a aplicação do critério de apreciação equitativa, previsto
no art. 20, § 4º, do CPC/73, às causas em que for vencida a Fazenda
Pública - como no presente caso, em que a União, na condição de
devedora solidária, juntamente com a Eletrobrás, foi condenada ao
pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios de sucumbência -,
não há que se falar em distinção ou situação fática diversa,
conforme pretende fazer crer a parte autora, neste Agravo interno.
V. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de
01/02/2010), consolidou o entendimento de que, à luz do art. 20, §
4º, do CPC/73, quando vencida a Fazenda Pública, mesmo em ações
condenatórias, os honorários podem ser fixados em quantia fixa ou em
percentual sobre o valor da causa.
VI. Nas causas de natureza condenatória, relativas a empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica, nas quais a fixação
dos honorários advocatícios de sucumbência é regida pelo CPC/73, a
jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possível a
condenação da Eletrobrás e da União, conjuntamente e pro rata, ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados,
mediante apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do
CPC/73, mesmo em quantia fixa ou em percentual do valor da causa.
Precedentes: STJ, REsp 949.585/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2011; REsp 1.366.544/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013; AgRg no
REsp 1.433.056/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 04/03/2015; REsp 1.742.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt no AREsp 1.211.522/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.
VII. Tendo em vista os dois últimos precedentes citados (STJ, REsp
1.742.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/11/2018; AgInt no AREsp 1.211.522/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019) - cujos julgamentos foram
realizados, respectivamente, em 21/06/2018 e em 25/10/2018, ambos no
sentido de que, na vigência do CPC/73, havendo condenação da Fazenda
Nacional e da Eletrobrás ao pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência, deve-se aplicar o § 4º do art. 20 do CPC/73 -, restam
superados, visto que mais antigos, os precedentes invocados, pela
parte autora, tanto no Recurso Especial, quanto neste Agravo
interno.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA - JUÍZO DE EQUIDADE)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS,
         <<EREsp 599796>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 970196>>-PR,
         <<EREsp 624356>>-RS
(AÇÕES CONDENATÓRIAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA -  QUANTIA FIXA OU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO -  CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ELETROBRÁS
E UNIÃO - HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 949585>>-PE,
         <<REsp 1366544>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1433056>>-DF,
         <<REsp 1742283>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1211522>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004