AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART.
1.022,  II,  E  489,  §  1º,  DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO
FICTO.  ART.  1.025  DO  VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE
RESTRITA  A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A
ASPECTOS  ENVOLVENDO  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO
DOS   AUTOS   À   ORIGEM.   NECESSIDADE.   PRECEDENTES.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.  I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo,  in  casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -
De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe
a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou  eliminar  contradição;  ii)  suprir  omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
e iii) corrigir erro material.
III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de  a  decisão  deixar  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em
julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente de assunção de
competência  aplicável  ao caso sob julgamento. Considera-se omissa,
ainda,  a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas
no art. 489, § 1º, do CPC/15.
IV  -  O  vigente  Estatuto  Processual admite, no seu art. 1.025, o
denominado  prequestionamento  ficto, é dizer, aquele que se consuma
com  a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da
efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas.
V  -  Se  é  correto  que  o novo Código de Processo Civil ampliou a
possibilidade  de  reconhecer  o prequestionamento nas situações que
indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art.
1.025  é  aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao
Superior   Tribunal   de   Justiça,  isto  é,  a  de  uniformizar  a
interpretação   das  leis  federais  em  grau  recursal  nas  causas
efetivamente  decididas  pelos Tribunais da República (CR, art. 105,
III),  não  podendo,  portanto,  sofrer  modificação  por legislação
infraconstitucional.  Disso  decorre, por conseguinte, que o comando
contido   no   art.   1.025   do  CPC/15  está  adstrito  à  questão
exclusivamente  de  direito,  é dizer, aquela que não imponha a esta
Corte   a  análise  ou  reexame  de  elementos  fáticos-probatórios,
providência   que   lhe   permanece   interditada,   em  virtude  do
delineamento constitucional de sua competência. Precedentes.
VI  - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria
que  o  reconhecimento  de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15
dependerá  da  presença  concomitante  das  seguintes circunstâncias
processuais:  i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela
parte  interessada;  ii)  alegação de ofensa a esse dispositivo, nas
razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada,
acerca  da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação
do  acórdão  dos  embargos  sob  a  vigência  do  CPC/15;  e  iv) os
argumentos  suscitados  nos embargos declaratórios, alegadamente não
examinados  pela  instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em
tese,  infirmar  as  conclusões  do julgado; e iv.ii) versar questão
envolvendo   matéria  fático-probatória  essencial  ao  deslinde  da
controvérsia.
VII  - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de
origem a respeito de matéria fática relevante.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCEITO DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - PREVISÃO NO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INADMISSIBILIDADE AOS
PROCESSOS JULGADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP,
           <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ
     STF - [[ARE 960736 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICABILIDADE
RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1670149>>-PE, <<AgInt no REsp 1665055>>-RS,
           <<REsp 1644163>>-SC, <<REsp 1655641>>-SC
Informações complementares:      "[...]  'é  firme  o  posicionamento  deste  Tribunal  Superior
segundo  o  qual  não  é  admissível  o  prequestionamento ficto aos
processos  julgados  sob  a  égide  do  Código  de Processo Civil de
1973'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004
        ART:01022   INC:00002   ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
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