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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DE
CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  APLICAÇÃO DE
MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA
LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT
ACTUM. AFASTAMENTO DE MANDATO ELETIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 19
MESES. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 691 do STF quando verificada
flagrante ilegalidade.
2. Não ocorre violação dos arts. 93, IX, da CF e 315, § 2º, IV, do
CPP quando a decisão recorrida encontra-se suficientemente
fundamentada.
3. A parte processual da Lei n. 13.964/2019 segue a regra do art. 2º
do CPP, de aplicação imediata, sendo vedado o efeito retroativo,
próprio das leis materiais penais stricto sensu, estando, portanto,
atrelada ao princípio do tempus regit actum.
4. Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de
afastamento de cargo de vereador de município sem prazo e sem a
constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas
e do encerramento da ação penal.
5. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para revogar
a medida cautelar de suspensão do cargo de vereador do Município de
Serra (ES).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e
conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (LEI N. 13.964/2019 - PARTE PROCESSUAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<RHC 130175>>-SP
(IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - AFASTAMENTO DE MANDATO ELETIVO -
EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 381792>>-PA,
         <<RHC 103571>>-MG,
         <<HC 513444>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00282 PAR:00002
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE
NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N 630 DO STJ. APLICAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de
tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da
traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou
propriedade para uso próprio" (Súmula n. 630 do STJ).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO
INCIDÊNCIA - SÚMULA 630/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 611355>>-SP,
         <<AgRg no HC 541613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE
CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para
justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem
pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade
de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois
não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado
acerca da condenação final.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 603340>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EVENTUAL
CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134212  BA  2020/0231589-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC  644802  SP  2021/0041247-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no RHC  135743  GO  2020/0263597-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  627150  SP  2020/0300697-4  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no HC  628279  SP  2020/0305647-6  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Inexiste previsão legal da necessidade de requerimento do
Ministério Público, por ocasião da decisão de pronúncia, para
manutenção da prisão preventiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 489967>>-CE,
         <<HC 399579>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00413
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1745667
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO
CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. MATERIALIDADE E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,
exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do
crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles
requisitos de certeza necessários à prolação da sentença
condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,
resolvem-se pro societate.
2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu
pela presença da materialidade e indícios da  autoria do acusado.
Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias e decidir pela impronúncia, em razão da prática do delito
de roubo, por inexistir o dolo homicida, como requer a parte
recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede
de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2007535  MT  2021/0354284-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1792920  SC  2020/0311031-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp  1759037  MG  2020/0239329-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1740233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.
REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela
manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de
embriaguez ao volante. Assim, rever tais fundamentos, para absolver
acusado, por ausência da comprovação da autoria delitiva, como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula  7/STJ.
2. A questão acerca da ocorrência da reformatio in pejus, em relação
à pena da suspensão da habilitação para dirigir,  não foi objeto de
debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a
Súmula 282/STF.
3. De ofício, verifica-se a ocorrência de erro material. Assim, onde
se lê, no acórdão recorrido,  "A penalidade de suspensão da
habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 3 (três)
meses, proporcional, deve ser mantida", leia-se: "A penalidade de
suspensão da habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo
de 2 (dois) meses, proporcional, deve ser mantida".
4. Agravo regimental não provido. Erro material conhecido de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conhecer de ofício erro material, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1705779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1713702  AM  2020/0141257-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1729855  SC  2020/0177681-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1767968  RJ  2020/0254983-6  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1753055  PR  2020/0229169-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1750417  SP  2020/0223888-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1729850  PR  2020/0177460-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1709759  MS  2020/0132281-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no AREsp  1723649  SE  2020/0163593-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no AREsp  1724730  RJ  2020/0164834-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no AREsp  1707846  SP  2020/0127569-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp  1900971  GO  2021/0168757-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1895638  RJ  2021/0162108-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1917535  SP  2021/0202905-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no AREsp  1935962  SP  2021/0236218-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO
DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO EXAME CRIMINOLÓGICO BASEADO NA
GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E NA LONGEVIDADE DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.
1. Para fins de progressão  de regime, a determinação de prévio
exame criminológico, para  avaliação  do  requisito subjetivo do
apenado, não foi abolida pelo  art.  112 da Lei de Execução Penal -
LEP, alterado pela Lei n. 10.792/2003,   sendo   permitida  sua
realização,  desde  que  haja fundamentação   concreta  a
demonstrar  a  efetiva  necessidade  da perícia.  Entendimento  da
Súmula  n.  439  do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. No caso em tela, o Tribunal de origem manteve a decisão que
dispensou o exame criminológico em razão da pandemia, contudo,
concluiu que sem esse não é possível analisar o mérito da agravante
para a progressão de regime, considerando, para tanto, a gravidade
do delito.
3. Os fundamentos utilizados, portanto, não se mostram idôneos para
afastar a  presença  do  requisito subjetivo. Para  tanto,  o
Julgador deve indicar elementos concretos extraídos da execução da
pena, consoante entendimento firmado por esta Corte   Superior  de
Justiça no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o
paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são
fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal,
pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito
subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena.
(HC n. 480.233/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de
19/02/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 558778>>-SP,
         <<AgRg no HC 596556>>-SP,
         <<AgRg no HC 590322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(ALTERADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Acórdãos similares: AgRg no HC  629762  SP  2020/0316926-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA.
PENAS-BASE.  ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXPRESSIVO PREJUÍZO.
COMPLEXIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A
EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. ALEGADA INAPTIDÃO DAS CONDENAÇÕES
ANTERIORES PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL. ILEGALIDADES NÃO
CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência
da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca
do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados
concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
3. Hipótese em que, além  dos  maus  antecedentes,  todas  as
práticas  criminosas causaram expressivo prejuízo ao INSS, por
vários anos, de forma continuada, além de serem mais gravosas as
circunstâncias da prática do crime de associação criminosa, ante a
complexidade do grupo, cujo esquema contava com a participação de
várias pessoas, dentre particulares e servidores do INSS.
Precedentes em hipóteses análogas.
4. Especificamente em relação aos antecedentes, a tese suscitada
pelo impetrante - a condenação utilizada para efeito de maus
antecedentes refere-se a fatos posteriores aos tratados no crime em
exame - não foi objeto de debate na origem, o que inviabiliza a
respectiva análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
5. Afigura-se justificado  e  proporcional  os  incrementos
realizados, os quais não excedem 1/8 da diferença entre as penas
mínimas e máximas cominadas aos delitos para cada circunstância
judicial negativada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1394022>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1332450>>-SP,
         <<AgRg no HC 523965>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FRAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 548785>>-RJ,
         <<HC 568096>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  685375  SP  2021/0250040-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 626870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Preambularmente, impende registrar que o artigo 34, inciso XX, do
RISTJ, atribui ao Relator a competência para "decidir o habeas
corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão
impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal
de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência
dominante acerca do tema ou as confrontar".
2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que a interposição do agravo regimental torna superada a
alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da
colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao
julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se
ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do
recurso ou do incidente, não se configurando qualquer prejuízo à
parte. Precedentes.
3. Quanto ao aspecto meritório, consolidou-se na Quinta Turma deste
Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência
de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do
sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de
recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status
libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios
da proporcionalidade e do non bis in idem.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - DETRAÇÃO -
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 565899>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1792710>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1700717>>-CE