AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
NULIDADE  AFASTADA.  POSSÍVEL  DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE
LEI  ESTADUAL  EM  FEITOS DIVERSOS. DEFESA A SER BUSCADA EM CADA UMA
DAS  AÇÕES.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   Nulidade  afastada,  porquanto  a  pretensão  envolvendo  a
designação  de  Juízo  único  para  a  apreciação da tese relativa à
aventada aplicabilidade ou inconstitucionalidade da Lei n. 3.
166/2016 do Estado do Acre, é também uma forma de reunião de feitos.
III  -  Bloqueio  de  numerários de titularidade da empresa Ympactus
Comercial  Ltda.  decorrente  de  decisões  judiciais  proferidas em
variadas  ações  e  de  naturezas  diversas, quais sejam, ação civil
pública, ação criminal e ação cautelar fiscal.
IV  -  A  possível existência de decisões conflitantes decorreria do
controle  difuso  de  constitucionalidade a ser realizado em cada um
dos  Juízos originários. Impossibilidade de atribuição de apreciação
de tese jurídica a Juízo único.
V - Inaplicabilidade do art. 55, § 3º, do CPC.
VI  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de  Faria,  Herman Benjamin (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<CC 48106>>-DF, <<AgRg no CC 117259>>-SC
(VOTO-VISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE CONFLITO)
     STJ - <<AgRg no CC 130563>>-SP, <<CC 39063>>-PE
(VOTO-VISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 53435>>-RJ, <<CC 119090>>-MG
Informações complementares:      "Pretende  o  Recorrente  a aplicação do disposto no art. 55, §
3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  permite a reunião de
processos  não  conexos  para  julgamento  conjunto, quando houver o
risco  de  prolação de decisões conflitantes. Ou seja, pleiteia-se o
reconhecimento da denominada conexão por prejudicialidade.
     [...]
     Em  primeiro  lugar,  essa  modalidade  de  conexão encontra-se
igualmente  submetida  à  previsão  do art. 54, do mesmo código, que
limita  as  hipóteses  de  modificação  de competência às discussões
atinentes à competência relativa".
     "O  segundo  fundamento  para  a inaplicabilidade da mencionada
previsão  legal  cinge-se  ao  fato  de  a  controvérsia passível de
ensejar  a  prolação  de decisões contraditórias estar relacionada a
questão meramente incidental nas ações em questão".
     "[...] inaplicável, da mesma maneira, o parágrafo único do art.
2º  da Lei n. 7.347/85, relacionado à competência territorial para o
ajuizamento  da  ação civil pública, a qual, a despeito de absoluta,
não  autoriza a reunião de outras ações com objetos estranhos à lide
em apreciação".
     "Tampouco  entendo tenha havido o reconhecimento implícito para
o  julgamento  da  questão  a  ensejar  o  cabimento  de conflito de
competência,  uma  vez  que  os Juízos de origem não praticaram atos
'que  denotem  implicitamente a declaração da competência' [...], e,
ainda,  em  razão  de,  conforme  mencionado,  tratar-se  de questão
incidente à causa que diz respeito a interpretação de tese jurídica,
cuja  defesa  deve ser buscada por meio das vias recursais adequadas
[...]".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003166 ANO:2016 UF:AC
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054   ART:00055   PAR:00003   ART:00066
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   PAR:ÚNICO