HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  PRISÃO  DOMICILIAR.  RESTABELECIMENTO.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e  idôneos  -  indicação de reiteração delitiva, uma vez que a ré já
havia  sido beneficiada com a prisão domiciliar (na condição de mãe)
e  foi  novamente flagrada em suposta prática do comércio espúrio -,
mas  não  demonstrou,  satisfatoriamente,  a insuficiência de outras
medidas  menos  gravosas  que a preventiva. Isso porque, embora haja
referência  de  recidiva,  a  quantidade  da  droga apreendida não é
exacerbada  (5,6  g  maconha e 15,6 g de cocaína - denúncia fl. 48),
além   de   não  haver  indicação  de  participação  da  acusada  em
organização criminosa de forma permanente ou destacada.
4.  É  cabível  a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem  prejuízo  da  aplicação  concomitante  das medidas alternativas
previstas  no  art.  319  do  CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera,  ou  mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar  tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas,  mediante  violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou,  ainda,  em  situações  excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente  fundamentadas  pelos  juízes que denegarem o benefício,
conforme  entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  HC  n.  143.641/SP,  que  concedeu habeas corpus
coletivo.  Foram  inseridas,  no  diploma  processual  penal, normas
consentâneas  com  o  referido  entendimento  jurisprudencial (arts.
318-A e 318-B do CPP).
5.   Ordem  concedida  para  restabelecer  a  prisão  domiciliar  da
paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,6 g maconha e 15,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00004   INC:00009