RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1670868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
AEROPORTO HERCÍLIO LUZ (FLORIANÓPOLIS/SC). AMPLIAÇÃO. ART. 535 DO
CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO NÃO
PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVEL
DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ACEITA E RECEBIDA.
NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. LAUDO PERICIAL
JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo,
no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido
contrário à pretensão recursal.
3. Hipótese em que os recorrentes firmaram termo de desapropriação
amigável, em virtude de o imóvel ter sido declarado de utilidade
pública, por meio do Decreto N/SEF n. 1.495 de 1974, para a
ampliação do aeroporto da cidade de Florianópolois/SC, tendo sido
efetivada a indenização referente à área de 559.200m2, da qual
246.450m2 pertencem aos autores da presente ação de desapropriação
indireta.
4. Em se tratando de desapropriação amigável celebrada entre partes
maiores e capazes e a administração pública estadual, nos termos do
disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, somente a
demonstração de algum defeito no negócio jurídico autorizaria a
revisão pelo Poder Judiciário da indenização aceita e recebida pelo
expropriado e, ainda assim, mediante utilização da via própria.
5. Em face dos princípios norteadores do instrumento contratual  -
pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e a autonomia de vontades  -,
mostra-se descabida a condenação dos recorrentes à restituição do
valor do imóvel que foi avaliado pela própria Administração em laudo
técnico, na via estreita do processo expropriatório, em que a
cognição se limita à aferição do justo preço.
6. Se o Estado de Santa Catarina não vislumbrou, à época da
celebração do acordo, nenhuma dúvida fundada sobre o domínio do
imóvel, tanto que efetivou o pagamento da indenização na via
administrativa aos litisdenunciados, abdicando da faculdade de
depósitá-la em juízo (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), não
pode nos autos da presente ação utilizar-se do instituto da
denunciação à lide para obter o ressarcimento de valores
indevidamente pagos, ante a ausência de previsão legal ou contratual
(ex vi do art. 70 do CPC/1973).
7. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que
o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel,
tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do
justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo
da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo
período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem,
de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que
realmente é devido.
8. O Tribunal de origem manteve a regra da contemporaneidade, por
entender imprestável a perícia realizada no imóvel em 1992, pela
Comissão de Avaliação do Estado, visto que não indicou o valor da
área desapropriada, amparando-se no laudo técnico elaborado para a
indenização amigável dos particulares, ora recorrentes, sem que os
autores da presente ação tivessem a oportunidade de contraditá-lo.
9. A segunda perícia, confeccionada em 2006 e adotada pelas
instâncias ordinárias, levou em conta os "usos vizinhos com a
vegetação mapeada pelo IPUF em levantamento aerofotogamétrico de
1979 de modo a reintegrar as condições da época", bem como a
desvalorização econômica de parte do imóvel, em virtude das
limitações impostas pelo Código Florestal e leis municipais,
concluindo que "o valor do metro quadrado da área total ficou muito
próximo da média entre os valores para as glebas pesquisadas".
10. Não obstante a diferença temporal entre a expedição do decreto
expropriatório (1974) e a confecção dos laudos judiciais (1992 e
2006), o caso não se enquadra em nenhuma excepcionalidade para
justificar a mitigação da regra fixada no art. 26 do Decreto-Lei n.
3.365/1941, sendo certo, ainda, que a desconstituição do julgado
demandaria a revisão da metodologia empregada pelos peritos
oficiais, providência inviável no âmbito do recurso especial, em
face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
11. O expropriante não se insurgiu contra todos os fundamentos do
aresto impugnado, limitando-se a sustentar que a indenização deve
corresponder ao valor do imóvel na época do apossamento
administrativo, pois não se pode considerar a valorização
imobiliária ocorrida posteriormente, circunstância que atrai a
aplicação da Súmula 283 do STF.
12. Recurso especial do estado conhecido parcialmente e, nessa
extensão, desprovido. Recurso especial dos litisdenunciados
conhecido e provido para excluí-los do polo passivo da demanda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial do Estado de Santa Catarina e, nesta parte,
negar-lhe  provimento e conhecer do recurso especial dos
litisdenunciados e dar-lhe provimento para excluí-los do polo
passivo da demanda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - JUSTO PREÇO
- AVALAÇÃO DO IMÓVEL - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1400296>>-RN,
         <<AgRg no Ag 1420306>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1443663>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1410564>>-CE,
         <<REsp 1654788>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO
- VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831461>>-CE,
         <<REsp 1347230>>-TO
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENOVAÇÃO DE PEDIDO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 591848>>-RJ
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554734>>-RJ,
         <<REsp 1666024>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 723181>>-RS
(LITISCONSORTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502061>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 749849>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 519855>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959561>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1631276>>-PE
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial afastou a exigência de renovação do
pedido de assistência judiciária gratuita quando o recorrente já
está em gozo do benefício, como na espécie [...]".
     "[...] a denunciação à lide, na hipótese do inciso III do art.
70 do aludido diploma legal, é cabível quando se discute a obrigação
legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da
demanda, com o objetivo de indenizar o garantido em caso de derrota,
sendo obrigatória somente se houver perda do direito de regresso".
     "[...] considerando que os recorrentes acima identificados
integraram a lide na qualidade de litisconsortes passivos a
requerimento da União e sendo, agora, excluídos da relação
processual, deverá a denunciante arcar com os ônus de sucumbência,
inclusive honorários advocatícios, verbas que são distintas daquelas
devidas por força da ação principal".
     "[...] como a data da sentença é o marco temporal a ser
considerado para definição da norma de regência aplicável ao
arbitramento dos honorários advocatícios, deve-se utilizar, no caso,
o disposto no art. 20, § 4°, do CPC/1973, mostrando-se razoável a
fixação de verba honorária em valor fixo, com base em critério de
equidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00070 INC:00003 ART:00535
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010 ART:00026 ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA