HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ENVIO DE DROGAS POR CORREIO. MODALIDADE
SEDEX. ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FATO DE
TERCEIRO. FALTA DE PROVAS IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, o paciente foi declarado incurso em infração
disciplinar de natureza grave de forma objetiva, sem constatação de
sua autoria, mesmo que mediata, sob acusação de que teria tentado
receber drogas via correio sedex dentro do estabelecimento
penitenciário.
III - Não se ignora que esta eg. Corte entende pela possibilidade de
configuração da falta grave em casos tais, contudo, provas mínimas
dos fatos devem ser produzidas. Verbis: "Quem, de qualquer modo,
concorre para uma conduta, incide nas penas a esta cominadas. O
apenado foi responsabilizado por ser o idealizador da falta grave, o
seu autor mediato. De acordo com a prova oral produzida durante o
procedimento administrativo disciplinar, ele determinou o transporte
de droga e o realizou, não diretamente, mas pelas mãos da visitante
do presídio, seu instrumento. Assim, não há falar em
responsabilização objetiva por ato de terceiro" (AgRg no HC
613.729/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
30/4/2021).
IV - Trata-se de cenário enfrentado por esta Quinta Turma,
recentemente, nos seguintes termos: "Esta Corte Superior de Justiça
firmou entendimento no sentido de que, em decorrência do princípio
da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado,
por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando
não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos
concretos. O mencionado princípio é explicado como a vedação de se
pretender a aplicação da sanção penal a quem não seja o autor do
fato, corolário impositivo do princípio constitucional da
personalidade da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Carta
Magna (...) In casu, não há como concluir que o paciente praticou
falta grave. Com efeito, depreende-se dos autos que o apenado sequer
manteve contato com o material que supostamente lhe fora destinado
mediante SEDEX, (...) Ademais, não ficou comprovada a prática de
nenhum ato material pelo paciente, não podendo, assim, a suposta
conduta ilícita ser imputada ao reeducando"(HC n. 651.712/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/3/2021).
V - Verifica-se, pois, que o eg. Tribunal, com amparo em mera
responsabilidade penal objetiva, sem provas concretas da conduta do
paciente, decidiu pelo concurso de agentes, situação que configura
constrangimento ilegal, já que, in casu, não houve como se concluir
que o paciente praticou a falta grave, pois sequer foi comprovado
que manteve contato com o material lhe destinado, nem mesmo que o
teria solicitado à pessoa remetente.
Habeas Corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para
afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários, por
falta de provas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTE - FATO DE TERCEIRO - NÃO
CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no HC 556415>>-SP,
         <<AgRg no HC 613729>>-SP
(IMPOSIÇÃO DE FALTA GRAVE - TRANSGRESSÃO REALIZADA POR TERCEIRO -
PRINCÍPIO DA INTRANCENDÊNCIA PENAL)
   STJ - <<HC 651712>>-MG