AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FORAM
ENCONTRADAS DROGAS EM PODER DOS ACUSADOS, NECESSIDADE DE
RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO ADOTADA PELA
REINCIDÊNCIA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. TESES NÃO
AVENTADAS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE INTERPOSTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO
MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. As teses segundo as quais não teriam sido encontradas drogas em
poder dos ora Agravantes, haveria desproporcionalidade quanto à
escolha do patamar de aumento pela reincidência de três dos corréus
e não teria sido considerada, na segunda fase da dosimetria, a
menoridade relativa do quarto à época dos fatos, não foram
suscitadas nas razões do recurso especial, constituindo inovação
recursal, descabida no âmbito do recurso interno, pela preclusão
consumativa.
2. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da
pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente
arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre
convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente
cominados a cada delito.
3. Para possibilitar uma distinção entre os diferentes graus de
gravidade concreta que um mesmo crime abstratamente previsto pode
implicar, a análise da proporcionalidade, na primeira etapa da
dosimetria da pena, deve guardar correlação com o número total de
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reconhecidas
como desfavoráveis ao réu, sem prejuízo de que, em hipóteses
excepcionais, a especial gravidade de alguma dessas circunstâncias
justifique uma exasperação mais incisiva .
4. Não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos -
como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes
sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da
pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões
judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os
limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência
entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente
avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente
previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser
aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.
5. Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios
matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas aos delitos de tráfico de drogas e
associação para o tráfico de drogas (respectivamente, 5 a 15 e 3 a
10 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na
exasperação das penas-bases em 6 (seis) meses para cada uma das
circunstâncias judiciais tidas por negativas (antecedentes e
circunstâncias do crime).
6. Verificada a existência de ilegalidade patente, apta à concessão
de habeas corpus de ofício, qual seja, nas dosimetrias dos crimes
atribuídos a Juliano Menezes Linhares não foi considerada a
menoridade relativa daquele, pois, conforme consta da denúncia (fl.
02), o citado Corréu, nascido em 21/07/1994, contava 20 (vinte anos)
de idade  à época dos fatos (ocorridos entre 07 e 10/2014).
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, para sopesar, nas
dosimetrias das penas do Agravante Juliano Menezes Linhares, a
menoridade relativa, redimensionando as respectivas reprimendas aos
patamares estabelecidos neste voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, mas conceder ordem, de ofício, para sopesar, nas
dosimetrias das penas do Agravante Juliano Menezes Linhares, a
menoridade relativa e redimensionar as respectivas reprimendas aos
patamares estabelecidos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1647947>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 627032>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1943177  PR  2021/0181398-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021