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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME SUPOSTAMENTE
PRATICADO CONTRA A SOBRINHA DE DEZ ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI ARDIL. POTENCIAL
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração
objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente,
elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou
acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Deve ser mantido o decreto prisional preventivo respaldado na
gravidade concreta da conduta investigada, no ardiloso modus
operandi empregado na empreitada criminosa, na potencial
periculosidade do agente e no fundado risco de reiteração delitiva.
Consoante descrito pelas instâncias ordinárias, o Agravante, que já
"responde por outro delito envolvendo tráfico de drogas", teria
abusado sexualmente da sua sobrinha, "de apenas dez anos de idade,
se valendo do predomínio das relações familiares".
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "[a] presença
de  circunstâncias  pessoais  favoráveis,  tais  como  primariedade,
 ocupação  lícita  e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão". (AgRg no HC 608.528/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe
19/10/2020).
4. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 132425>>-RS,
         <<RHC 136331>>-MG
   STF - [[HC 136255]]
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142808>>-AL,
         <<AgRg no HC 543495>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. ANULAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. TESES APRECIADAS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE.
1. Como o Tribunal de origem  não se pronunciou acerca das teses
apresentadas na impetração, não cabe a esta Corte Superior decidir a
questão diretamente, de forma inaugural, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. "É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob
pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior
Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar
ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de
Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da
República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020).
3. Quanto ao  pedido subsidiário, de  reconhecimento da ausência de
prestação jurisdicional, com o envio para o Tribunal de origem
apreciar a questão, impende anotar que o Tribunal de origem  não
conheceu do habeas corpus originário em razão de a questão já ter
sido apreciada em recurso de sentido estrito, não havendo, portanto,
manifesta ilegalidade a ser sanada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESES APRECIADAS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 22261>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1320344>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS.
QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 614.358/SP. PERDA DO
OBJETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA FALTA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. TESES LEVANTADAS EM
RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DUPLICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DO
DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REGIMENTAL.
MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454148>>-AP,
         <<AgRg no HC 692283>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL
DESACOMPANHADA DE QUALQUER ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de
forma a inviabilizar a compreensão da controvérsia (AgRg no MS n.
20.522/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26/11/2013).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INCOMPLETO - INVIÁVEL COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no MS 20522>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1913610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de
admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente
incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros
recursos. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.411.482/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).
2. Embora a defesa alegue que o caso concreto deve ser analisado
como exceção, que toda regra tem (fl. 1.106), não trouxe qualquer
argumento concreto para embasar a tese nesse sentido.
3. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1411482>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1249989>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 715587>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1874187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REGIMENTAL ANTERIOR INTERPOSTO MEDIANTE EXPEDIENTE AVULSO
APÓS CERTICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AGRAVADA.
INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE
PROBATÓRIA E DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 609 E 610 DO CPP. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA
ENTRE OS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS E OS ARGUMENTOS
DEDUZIDOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA
MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1483472>>-RS
(PRONÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1525082>>-SP
(PRONÚNCIA - ANÁLISE DAS PROVAS - CARÁTER NÃO EXAURIENTE)
   STJ - <<REsp 1245836>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1128806>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a pronúncia é uma decisão interlocutória mista  na
qual vigora o princípio 'in dubio pro societate' , em que o
magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento,
ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de
indícios de que o réu possa ser o autor' [...]".
     "Por não revelar juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade
da acusação, a pronúncia exige apenas a 'demonstração da
materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código
de Processo Penal' [...]".
     "[...] o juízo de pronúncia não deve exaurir a análise das
provas carreadas aos autos, sob pena de violação da soberania
atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1815340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
121, § 1º, DO CP E 413 DO CPP. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO
QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI
PRATICADO POR VINGANÇA. APTIDÃO JURÍDICA. QUESTÃO QUE DEVE SER
SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VINGANÇA - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809376>>-MG,
         <<AgRg no HC 523029>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1096597>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AO ART. 648, I, DO
CPP.  ACÓRDÃO CONCESSIVO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA
(RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO - TRABALHO)
ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
NESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PECULATO - SERVIDOR PÚBLICO - INASSIDUIDADE - ABANDONO DE CARGO -
RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO - ATIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1935035>>-PR,
         <<HC 507516>>-RJ,
         <<HC 466378>>-SE
Informações complementares:      É atípico o ato do servidor que se apropria da remuneração que
já lhe pertencia, em razão do cargo por ele ocupado, mas que não
tenha executado, como contraprestação, os servidos inerentes ao
cargo público que exerce. Isso porque, apesar da inassiduidade do
servidor ou mesmo o abandono de suas funções terem repercussões
disciplinares ou no âmbito da improbidade administrativa, tal
conduta não se ajusta ao delito de peculato, pois seus vencimentos
efetivamente lhe pertenciam
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE
CRIMES. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PARTICIPAÇÃO
EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA
MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SUSTENÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, inclusive, a função desempenhada pelo agravante na
organização criminosa.
3. Não há possibilidade de sustentação oral em sede de julgamento de
agravo regimental. Primeiro, porque inexiste previsão no Regimento
Interno desta Corte apta a respaldar o pleito. Segundo, porque o
dispositivo que previa a possibilidade de sustentação oral em agravo
interno - art. 937, VII, do Código de Processo Civil - foi objeto de
veto presidencial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgInt no RHC 47369>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 INC:00007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA, DIANTE
DAS PROVAS DOS  AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS.
CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME.
1. Não há ilegalidade na dosimetria, mas, sim, inconformismo com a
avaliação feita pela instância ordinária. E isso diz respeito ao
valor  atribuído a uma conduta agressiva e a todo o planejamento, o
que não pode ser reavaliado por esta via.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
RMDPPP     VOL.:00106           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO.  REEXAME FÁTICO.
VIA INADEQUADA. REGIME MAIS GRAVE.  REINCIDÊNCIA.
1. Houve concreta fundamentação, com base nas provas dos autos. A
pena-base foi aumentada por antecedentes, pois o paciente  apresenta
condenações anteriores. Somente ocorre reformatio in  pejus quando a
pena é elevada em um julgamento exclusivo da defesa, o que não
ocorreu.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS -- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 676862>>-PA