AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS
REFERENTES A ADIANTAMENTOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO.
AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DA RECUPERANDA E DOS GARANTIDORES
HIPOTECÁRIOS.
1. Por força do vetor interpretativo encartado no princípio da
preservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamento
de contratos de câmbio para exportação se submetem aos efeitos da
recuperação judicial da devedora, restringindo-se o caráter
extraconcursal (previsto no § 4º do artigo 49 da Lei 11.101/2005)
aos créditos efetivamente adiantados, os quais deverão ser objeto de
pedido de restituição, ex vi do disposto no inciso II do artigo 86
da citada norma. Precedentes.
2. A parte final do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 obsta,
durante o stay period, a venda ou a retirada do estabelecimento do
devedor de bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, o
que, por óbvio, abrange o parque fabril e e a sede da sociedade
recuperanda, cuja deliberação sobre quaisquer atos expropriatórios
compete exclusivamente ao Juízo da recuperação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<RCD no CC 156717>>-PR,
         <<REsp 1810447>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674289>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433265>>-SP,
         <<REsp 1337989>>-SP,
         <<AREsp 309867>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1592455>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS EXPROPRIATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370644>>-SP,
         <<CC 155390>>-RS,
         <<CC 153473>>-PR,
         <<AgInt no CC 166443>>-MT
Informações complementares:      "[...] ainda que subsistente a garantia hipotecária (em virtude
da incidência  das  Súmulas  5  e  7  do  STJ),  somente  ao  Juízo
da  recuperação  caberá deliberar sobre a constrição e efetiva
expropriação dos bens que, malgrado sejam de propriedade  dos
garantes,  integrem  o  estabelecimento  empresarial,  ou  seja,
sejam essenciais  para  a  exploração  e  desenvolvimento  da
atividade  econômica  da recuperanda, o que, portanto, tem o condão
de impedir qualquer decisão do Juízo da execução sobre o destino dos
referidos bens, ressalvados outros que não apresentem tal
característica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003 PAR:00004 ART:00086 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007