AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ESTELIONATO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS
CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE AUMENTO DA
PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO
DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias aferiram
adequadamente a culpabilidade do agente ("o réu fazia parte de um
esquema criminoso para obtenção e manutenção de créditos/benefícios
em nome de terceiros, com amplo alcance geográfico - vítima de Belo
Horizonte), ludibriando os sistemas bancário e previdenciário
nacionais. Vale lembrar, ademais, que foram apreendidos 9 (nove)
cartões de crédito em poder do réu, nenhum em seu nome") e as
consequências do delito ("extremamente censuráveis, uma vez que o
réu falsificava documentos públicos com a finalidade de contratar
empréstimos consignados e cartões de crédito de aposentados e
pensionistas da previdência social, sendo certo que, além dos
prejuízos individuais das vítimas, tem-se o dano social da conduta,
que refletem nas condições para o acesso a crédito bancário, por
exemplo, com a elevação da taxa de juros, atingindo indiretamente um
sem número de relações jurídicas") - para elevar a pena-base do
delito de estelionato em 1 ano de reclusão, o que também não se
mostra desarrazoado diante da valoração negativa de duas
circunstâncias judiciais.
3. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. In casu, a instância ordinária manteve afastada a incidência da
minorante por entender que o fato de o réu ter sido preso com
"razoável quantidade de droga e de tipos variados (maconha, êxtase e
LCD), do Estado do Espirito Santo para Minas Gerais", além de que,
também, "se prestava, há longa data, à prática de estelionato",
evidencia a sua dedicação à atividade criminosa. Logo, assentado
pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos, que o
agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas
- enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS
CONSEQUÊNCIAS - QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 593151>>-AC,
         <<HC 561013>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004