AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. SÚMULA
N. 83 DO STJ. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é "transmissível aos
herdeiros do outorgante da procuração falecido o direito de exigir a
prestação de contas do outorgado" (AgInt no REsp 1848799/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe
01/04/2020).
3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais
interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento
ao agravo interno, acompanhando o relator, e o voto da Ministra
Maria Isabel Gallotti no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria
negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão (Presidente) (voto-vista) e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE MANDATO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - MORTE DO MANDANTE -
DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATÁRIO - HERDEIROS DO
MANDANTE - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 865725>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1848799>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - "SUPRESSIO" -
RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 928471>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 698734>>-PR
(VOTO VENCIDO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR -
ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS EXIGE AS CONTAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1688559>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1013364>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 115248>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1310976>>-GO,
         <<REsp 1274639>>-SP,
         <<REsp 1231027>>-PR,
         <<REsp 424280>>-MG,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1670605>>-SP
(VOTO-VISTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMA MERCANTIL -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1610520>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1218899>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1373660>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 150390>>-SP
(VOTO-VISTA - CONTRATO DE MANDATO - PRETENSÃO DO MANDANTE PARA
EXIGIR AS CONTAS - TERMO - FINAL DO EXERCÍCIO DO MANDATO)
   STJ - <<REsp 1877742>>-DF,
         <<REsp 1122589>>-MG,
         <<REsp 474983>>-RJ
(VOTO VISTA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA
PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369159>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1369844>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1809429>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1559033>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 449544>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962510>>-DF
(VOTO VISTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - "SUPRESSIO" - AUSÊNCIA DE
DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1544404>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 644134>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a jurisprudência, ainda na vigência do CPC de 1973, já
vinha atenuando o rigor da regra, admitindo as contas em forma
diversa, mediante justificativa da parte e da possibilidade de
realização de perícia contábil para eventual esclarecimento, ou
mesmo quando atingissem as finalidades do processo.
      [...]
  [...] a complexidade da apresentação mercantil das contas também
não constitui óbice ao ajuizamento da ação de prestação de contas,
podendo ser organizadas de outra forma, consagrando-se, assim,
premissa elementar do sistema que se estrutura muito mais para o
atingimento do fim, importando menos os meios pelos quais serão
alcançados".
     "[...] a pretensão do mandante para exigir as contas surge ao
final do exercício do mandato, e não no momento de conclusão de
cada um dos atos praticados pelo mandatário, nessa condição. Com
efeito, 'em sendo dever do mandatário prestar contas ao final do
exercício do mandato, naturalmente é neste momento que nasce a
pretensão do mandante de exigi-las' [...]".
     "[...] a ação de prestação de contas tem por base obrigação de
natureza pessoal, a ela aplicando-se a prescrição decenal prevista
no art. 205 do atual Código Civil [...]"
     "[...] enquanto não atingido por nenhuma causa extintiva, tal
como prescrição ou decadência, é certo que o direito persiste, não
havendo falar-se [...] em sua supressão pela expectativa
eventualmente criada pelo réu de que não deveria prestá-las da
forma prevista em lei".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] tratando-se de representação ou mandato ajustado entre
pai e filho, em que as designações se sucederam ao longo dos anos,
a exigência de formal prestação de contas por outrem que não o
próprio mandante não se mostra razoável, ante o caráter
surpreendente, jamais cogitado pelo verdadeiro mandante.
Nesse contexto, é forçoso reconhecer a impossibilidade jurídica do
pedido no caso concreto, uma vez que o modelo da ação de prestação
de contas, baseado na apresentação formal de contas, mercantil e
contábil, não se mostra adequado à dinâmica das relações de
confiança existentes entre mandante e mandatário, em que a
aprovação de atos e negócios ocorre de maneira informal e
sucessiva, rotineira e continuamente renovada ao longo de anos, não
se cogitando, entre pai e filho, de prestação de contas por forma
mercantil, salvo se tal adviesse por iniciativa das próprias partes
contratantes".
     "[...] a pretensão deduzida pelo autor assenta-se
exclusivamente em suspeitas subjetivas e alegações genéricas,
fundadas em insinuações abstratas de irregularidades nos atos
negociais em geral e eventuais nulidades nos instrumentos públicos
outorgados pelo mandante ao filho, visando, em verdade, o
detalhamento de todas as operações realizadas ao longo dos anos.
   [...]
      Tais alegações, contudo, são insuficientes para
justificar o amplo pedido de prestação de contas, na via estreita
do procedimento especial, para a qual se exige um mínimo de
concretude, que justifique a movimentação da máquina judicial e
revele, ao menos em tese, a possibilidade de atendimento da
providência pelo demandado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00489 ART:00551 ART:00612 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00005 ART:00205 ART:00653 ART:00668 ART:00682
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00917 ART:00984
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1411897  SP  2018/0323584-0
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