AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1315565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL COTEJO
ANALÍTICO  DOS  PARADIGMAS  COM  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO,  DE  FORMA A
DEMONSTRAR  A  SEMELHANÇA  FÁTICO-JURÍDICA  E  O  DISSENSO DAS TESES
JURÍDICAS  ADOTADAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
JULGADOS  CONFRONTADOS. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º,
DO  CPC/2015. FALTA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FORAM
PUBLICADOS  OS  ACÓRDÃOS  APONTADOS COMO PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA DE
JUNTADA  DA  CÓPIA  DO  INTEIRO  TEOR  DOS JULGADOS PARADIGMAS. ART.
1.043,  § 4º, DO CPC/2015 E ART. 266, § 4º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão publicada em 24/08/2017,
que,   por  sua  vez,  julgara  recurso  interposto  contra  decisum
publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com
razões  que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada  - mormente quanto à não realização do indispensável cotejo
analítico  dos  paradigmas  com  o  acórdão  embargado,  de  forma a
demonstrar  a  semelhança  fático-jurídica  e  o  dissenso das teses
jurídicas adotadas, e à ausência de similitude fático-jurídica entre
os  julgados confrontados -, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III.  São  inadmissíveis  os Embargos de Divergência, quando a parte
embargante  não  indica  o  repositório oficial ou autorizado em que
foram  publicados  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas, sequer
trazendo  aos  autos a cópia do inteiro teor dos referidos julgados,
consoante exigem o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º,
do  RISTJ,  limitando-se  apenas  a  transcrever,  em seu recurso, a
ementa  e trecho do voto condutor dos invocados julgados paradigmas,
o  que  não é suficiente para comprovar a divergência interna. IV. A
mera  menção  ao  Diário da Justiça em que teriam sido publicados os
acórdãos   paradigmas   trazidos  à  colação,  sem  a  indicação  da
respectiva  fonte,  quando  os  julgados encontram-se disponíveis na
rede  mundial  de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação  do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou,
ao  menos,  da  juntada  da certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma.  Na  forma da jurisprudência do STJ, "o Diário da Justiça
não constitui repositório oficial de jurisprudência (art. 255, § 3º,
do  RISTJ),  é  apenas  órgão de divulgação (art. 128, I, do RISTJ).
Nele é publicada somente a ementa do acórdão. Deixando-se de citar o
repositório  oficial  ou  autorizado  de  jurisprudência, impõe-se a
juntada  de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma (art.
546,  parágrafo  único, do CPC, c/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 1º,
'a' e 'b', do RISTJ)" (STJ, AgRg nos EREsp 932.334/RS, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/11/2012). Em igual
sentido:  STJ,  EDcl  no  AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016.
V.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
agravo  interno  e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL - NECESSIDADE
- MENÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 932334>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 870122>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 85918>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 709091>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 385284>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp 1448802 ES 2014/0087020-3 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt na Rcl  40072 RJ 2020/0102182-7 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no CC 160177 RJ 2018/0201816-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt nos EREsp 1465763 RS 2014/0163514-4 Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:18/03/2019
AgInt na Rcl  33609 SP 2017/0053153-2 Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt na Rcl  35322 RS 2017/0334692-6 Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:19/10/2018
AgInt nos EAREsp 1135438 RS 2017/0171455-4 Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:19/10/2018
AgInt nos EAREsp 808501 RJ 2015/0278585-4 Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018