AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 853233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.
PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
NÃO APRECIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. PRECEDENTES.
1. A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou
obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca
do art. 619 do Código de Processo Penal passa, necessariamente, pela
verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a
natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui
nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da
existência de similitude fática entre as situações que deram suporte
à prolação dos acórdãos recorridos e paradigmas, a qual constitui
pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência.
2. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça na qual o
acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma
para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial.
3. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende o ora agravante, ao combater os fundamentos de decisão que
não analisou o mérito da pretensão, em razão da incidência do óbice
previsto no enunciado da Súmula 283/STF. Aplicação da Sumula
315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA ACERCA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1662134>>-SC,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR
(ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1186570>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1421104>>-CE,
         <<AgRg nos EAREsp 1243022>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1242547>>-RN,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1333064>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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