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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A
ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO APRESENTADO
POR TERCEIRO QUE SE ALEGA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E
INTERESSE RECURSAL.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumento
particular de confissão de dívida.
2. Ação ajuizada em 04/09/2014. Recurso especial concluso ao
gabinete em 23/09/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se a recorrente, na qualidade de
terceira interessada/prejudicada, tem legitimidade para impugnar
decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de
impenhorabilidade do bem de família.
4. Nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC/2015, o terceiro
legitimado a recorrer deve demonstrar a possibilidade de a decisão
sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir
direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como
substituto processual.
5. Na específica hipótese dos autos, os argumentos da recorrente -
terceira alegadamente prejudicada e que interpôs o recurso de agravo
de instrumento - fundam-se na afirmação de que a mesma é detentora
de direito expresso em lei - exceção à regra geral de
impenhorabilidade do bem de família - que acaba por ser afetado pela
decisão que afastou o argumento de impenhorabilidade do bem de
família apontado pelo executado no bojo destes autos.
6. Não há que se falar em direito de preferência de penhora sobre o
bem, amparado na justificativa de que seu crédito incidiria na
exceção à regra geral da impenhorabilidade do bem de família, a fim
de legitimá-lo a recorrer de decisão interlocutória nestes autos. Em
verdade, o direito titularizado pela recorrente é o direito ao
crédito em si, o que, por sua vez, não foi afetado pelo
reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família neste
processo.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). GISELDA GABRIELLE MACHADO CADAVAL, pela parte RECORRENTE:
COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA
Dr(a). JULIANE ZANCANARO BERTASI, pela parte RECORRIDA: LUCELENE
OLIVEIRA DE FREITAS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803627
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
INDEVIDAS. PLANO 4819. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS
CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão
de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de
previdência complementar.
2. Nos termos do art. 206, § 3º,inciso IV, do Código Civil de 2002,
prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento sem
causa.
3. Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo
inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento
tenha causa jurídica. Precedentes da CORTE ESPECIAL.
4. Caso concreto em que as contribuições foram vertidas com base no
plano de benefícios então vigente, havendo, portanto, causa jurídica
para o enriquecimento da entidade de previdência complementar.
5. Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a
existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem
causa.
6. Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (art. 205,
caput, do CC/2002).
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro  Moura Ribeiro, por maioria, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou
vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros
Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA - INDÉBITO - CAUSA JURÍDICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Ao que tudo indica, a despeito da adesão do participante ao
denominado 'Plano A', nunca houve, por força de disposição
contratual, causa jurídica que legitimasse a cobrança da
contribuição.
      Nessa ordem de ideias, estando a pretensão
fundada na ausência de causa jurídica para a cobrança das
contribuições vertidas ao plano de previdência complementar, ainda
que como simples pano de fundo exista uma relação contratual entre
as partes (termo de adesão), entendo ser aplicável à hipótese o
prazo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que fixa em 3
(três) anos a prescrição para a pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.  APLICABILIDADE.
AUTOS FÍSICOS. JUÍZO DE ORIGEM. COMUNICAÇÃO  TARDIA. PRAZO. TRÊS
DIAS. MERA POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.
IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 visa propiciar à parte
agravada a sua defesa e a demonstração de eventual prejuízo
processual decorrente da não comunicação da interposição de agravo
de instrumento ao juízo de origem.
3. Na hipótese, o recorrido, em contraminuta, limitou-se a alegar a
não observância do prazo de comunicação ao juízo de origem em 3
(três) dias, sem demonstrar o vício ou prejuízo.
4. A  lei  faculta a prática do ato, motivo pelo qual deve ser
afastado o excesso de rigor formal, à luz do princípio da
instrumentalidade das formas.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.018, §§ 2º E 3º DO CPC/2015 - AUTOS
FÍSICOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727899>>-DF,
         <<REsp 1753502>>-PR
(ART. 526 DO CPC/73 - ART. 1.018 DO CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1191082>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1677939
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO
AVALIZADO PELA RECUPERANDA. LISTA DE CREDORES. INCLUSÃO.
POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E EQUIVALÊNCIA. QUITAÇÃO. FATO
SUPERVENIENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se é possível incluir na
recuperação judicial crédito em relação ao qual a recuperanda
comparece como avalista e (ii) se quitado o crédito após o
oferecimento da impugnação, o incidente deve ser julgado
improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
3. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos
existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, se submetem
aos efeitos da recuperação judicial, com a ressalva das exceções
legais, dentre as quais não está incluído o aval.
4. O aval é caracterizado pela autonomia e equivalência. A primeira
significa que a existência, validade e eficácia do aval não estão
condicionadas à da obrigação principal; a segunda, torna o avalista
devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada.
5. Na hipótese dos autos, a recuperanda é avalista das devedoras
principais, suas subsidiárias, motivo pelo qual o valor devido podia
ser exigido diretamente dela, o que justificou a inclusão do crédito
na recuperação judicial.
6. No caso em análise, a recorrente apresentou resistência à
inclusão do crédito na lista de credores, ainda que devida, razão
pela qual, o fato de o título ter sido posteriormente quitado, não
acarreta a inversão dos ônus sucumbenciais.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - AVAL - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459589>>-MG
(QUITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 589770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 759959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE
LEI FEDERAL. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, APÓS
SOPESAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU NÃO ESTAR
COMPROVADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA PRETENDIDA REPARAÇÃO. REFORMA
DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o
julgador adota fundamentação clara, objetiva e suficiente para
embasar a sua decisão.
3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto a
inexistência de ato ilícito pelo fato de terceiro não se manifestar
pelo conhecimento de que o pai registral foi induzido a erro quanto
a filiação de suas filhas, é necessário rever todo o caderno
fático-probatório da causa, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula nº 7 do STJ. Precedente.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501148
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1. Ação obrigacional cumulada com reparação por danos morais e
materiais.
2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1719118 GO 2020/0151688-3 Decisão:30/11/2020
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AgInt no AREsp 1683360 SP 2020/0068444-8 Decisão:10/08/2020
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AgInt no AREsp 1686637 RJ 2020/0077165-6 Decisão:10/08/2020
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AgInt no AREsp 1652016 SP 2020/0014596-3 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por
dano moral.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. PEDIDO DE
ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O
VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morai.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 866899>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1845522  PR  2019/0321187-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581614
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
???PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRAZO CERTO PARA
ENTREGA DE IMÓVEL. INCABÍVEL VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DO
FINANCIAMENTO.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais em razão de atraso de imóvel objeto de promessa de compra e
venda, celebrada entre as partes no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida.
2. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato
deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo
certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à
concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico,
exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Precedente da 2ª Seção
(recurso repetitivo).
3. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. JULGAMENTO FORA OU ALÉM DO PEDIDO. NÃO
OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais em razão de falha na prestação de serviço, consistente na
falta de entrega de resultado de exame solicitado.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Não ocorre julgamento fora ou além do pedido quando não há
afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é
uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial.
Precedentes.
9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO FORA OU ALÉM DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 667492>>-MS
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