AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA.
ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO - CONSTITUCIONAL E LEI FEDERAL.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA VINCULANTE 37/STF.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE). INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a
UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao
auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do
antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
2. O Tribunal de origem constatou que a Lei 10.486/2002 não confere
isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo
Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os
Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm
direito às vantagens nos termos nela instituídos. Concluiu que o
auxílio-moradia é devido exclusivamente aos militares do Corpo de
Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se
estendendo aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal,
por ausência de previsão legal, incidido a Súmula 339/STF, atual
Súmula Vinculante 37 do Corte Maior.
3. Com efeito, há fundamento constitucional autônomo no acórdão
recorrido e não houve manejo do devido Recurso Extraordinário
dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da
Súmula 126/STJ.
4. Registro não ser o caso da aplicação do art. 1.032 do CPC/2015,
uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide
quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de
natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob
análise, o acórdão tem dupla fundamentação ? constitucional e
infraconstitucional ?, sendo necessária a interposição de dois
recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia,
não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a
incidência da Súmula 126/STJ.
5 . Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ -
ART. 1.032 DO CPC/15 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1644269>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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