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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1841266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o aresto embargado supriu omissão para determinar
a sucumbência recíproca das partes.
3. A aferição do grau de proporção da sucumbência por parte do juízo
da execução constou apenas da fundamentação do julgado embargado,
sendo necessário sua inclusão também na parte dispositiva para
explicitar  o decidido ali acerca das despesas processuais.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1849373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2. Hipótese em que o julgado embargado consignou que a Primeira
Seção deste STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC,
decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de
cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei
Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei
n. 12.973/2014, não alterou o entendimento de que a tributação do
crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio
federativo.
3. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de
prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1867268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado
pela parte embargante, que, ademais, aponta vícios do acórdão do
TJRJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1894736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
 2. Inexiste a apontada omissão quanto aos índices de correção
monetária e juros moratórios a serem aplicados sobre a condenação,
visto que, nesse capítulo, o colegiado confirmou o acórdão recorrido
que decidiu pela aplicação da taxa Selic.
 3. Entretanto, cabe a integração do julgado no tocante à condenação
a título de honorários advocatícios recursais, os quais, in casu,
deverão ser quantificados na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II,
do CPC/2015).
 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1894736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
 2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao assentar que:
(i) "o repasse referente à participação que o município faz jus
sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse
último como forma de quitação do crédito tributário (art. 151, II,
do CTN), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o
crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em
espécie, sendo a ordem cronológica"; (ii) "o acórdão recorrido está
em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, segundo a qual as condenações do ente público que dizem
respeito a arrecadação de créditos de natureza tributária, no caso,
relacionada com a participação do ICMS que deixou de ser
oportunamente repassada ao município, deverão ser atualizadas com os
mesmos índices de correção monetária e juros aplicados na cobrança
de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, se
prevista na legislação da entidade tributante (Tema 905 do STJ)".
 3.  A aplicação da taxa Selic deve se dar a partir do vencimento da
obrigação, inclusive para as condenações impostas à Fazenda Pública
de natureza tributária (Tema n. 119 do STJ).
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1905229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE.
PRECLUSÃO.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de
um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a
preclusão consumativa.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RESP. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS
REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. ALEGAÇÃO DA FAZENDA BANDEIRANTE DE
PRESCRIÇÃO PARCELAR. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO NÃO
CONHECIDO.
1. A tese trazida pela parte agravante, no sentido de que,
escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem
se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o
ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco
interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos
cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não foi suscitada
nas razões do Recurso Especial, tratando-se, pois, de indevida
inovação recursal, vedada na estreita via do Apelo Nobre (AgInt no
REsp 1.894.595/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18.12.2020).
2. Agravo interno do Ente Federativo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1966608  SP  2021/0320590-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. RUBRICAS DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS.
LIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. AGRAVO    INTERNO    DO  INSS A  QUE  SE
NEGA  PROVIMENTO.
1. A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar
as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de
natureza especial e das funções de direção, chefia ou
assessoramento. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não
constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp
1.971.469/MG, Rel Ministro Herman Benjamin, DJe 4/2/2022, REsp
1.958.320/MG, Rel Ministra Assussete Magalhães, DJe 1/12/2021, REsp
1.961.587/MG, Rel Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/11/2021).
2.    Agravo    interno    do  INSS que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES
GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO - LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI
9.030/1995 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1243745>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,
         {{REsp 1961587}}-MG,
         {{REsp 1958320}}-MG,
         {{REsp 1971469}}-MG,
         <<AgRg no REsp 1507489>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1954416  MG  2021/0263309-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1952716  MG  2021/0249635-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1959087  MG  2021/0287254-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1960471  MG  2021/0296018-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO
 INTERNO    DO  SINDICATO A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem
concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para
determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm
julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a
vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais
apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (arts.
1.536, § 2o., do Código Civil de 1916 e 405 do Código Civil de 2002)
não guardam pertinência com o caso cm tela, atraindo o óbice da
Súmula 284/STF.
2.    Agravo    interno    do  sindicato que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO
JULGADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1806873>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948562  MG  2021/0215240-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1951854  MG  2021/0239233-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1952520  MG  2021/0245741-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1952716  MG  2021/0249635-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1940970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTOS
EM ATRASO. MARÇO DE 1990 A DEZEMBRO DE 1992. CÔMPUTO DE ÍNDICES
EXPURGADOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Cuida-se de ação de cobrança visando o pagamento das diferenças
de aplicação da correção monetária pelos índices do IPC do período
de março de 1989 a dezembro de 1992 a servidores do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, por terem sido pagas com atraso e
de forma singela.
3. Esta Corte possui o entendimento de queo pleito relativo à
correção monetária referente ao período de 1989 a 1992 se sujeita à
prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, a
qual, ainda que interrompida pelo Ato 884 do Presidente do TST,
recomeça a correr pela metade, respeitado o prazo quinquenal mínimo.
4. No caso, a ação de cobrança foi ajuizada em 4/2/1998 para obter o
pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre
parcelas pagas administrativamente, nos meses de março de 1989 a
dezembro de 1992, cujo prazo prescricional foi interrompido em
10/5/1993, com o reconhecimento administrativo. Desse modo,
constata-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1086264>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1569536>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 835946>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 827147>>-SP,
         {{REsp 1445960}}-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. A falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados no
recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula
282/STF.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação
divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que
impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no
artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1624206>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1622220>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 682625>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 842727>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1981742  RJ  2021/0285648-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1970465  MG  2021/0230186-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ART. 1.025 DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
1. A Corte Regional, em juízo de ponderação entre os princípios da
segurança jurídica e da igualdade, manteve hígido o título judicial,
diante da proteção constitucional dada à coisa julgada, porquanto
precedido de fase de cognição exauriente, não tendo sido demonstrada
hipótese de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da
obrigação ou, ainda, de inconstitucionalidade superveniente
reconhecida pelo STF.
2. A falta de juízo de valor pelo órgão julgador de dispositivo
legal apontado violado, a respeito do qual nem mesmo foi arguido nos
aclaratórios opostos na origem, bem como quanto aos que a parte,
cingindo-se à alegação genérica, não demonstra em que medida teria o
Tribunal a quo incorrido na suposta vulneração, considerando a
fundamentação adotada no acórdão, inviabilizam a admissibilidade do
recurso especial. Aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF.
3. A análise da hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 requer que a
questão a respeito da qual se reconhece a ausência de
prequestionamento tenha sido suscitada nas razões dos embargos de
declaração opostos na origem e que não configure indevida inovação
recursal; no recurso especial, deve a parte alegar violação dos
arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, com a demonstração de sua
pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto
deslinde da causa. Precedentes.
4. Na espécie, não há alegação de violação dos arts. 1.022 e 1.025
do CPC/2015 nas razões recursais, bem como a matéria a respeito da
qual se verificou a falta de prequestionamento não foi arguida nos
embargos de declaração então opostos na origem, razão pela qual se
aplicou a Súmula 282/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.