RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656643
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, ERRO
MATERIAL.  AUSÊNCIA.  CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA.  ALCANCE.  PRINCÍPIO
COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.  1.  Ação  ajuizada em 08/10/2014. Recursos
especiais  interpostos em 18/05/2015 e 19/05/2015, atribuídos a esse
Gabinete em 08/09/2016.
2. O propósito recursal consiste em determinar se o Poder Judiciário
pode  se  manifestar acerca do alcance de cláusula compromissória de
forma prévia ao próprio Tribunal Arbitral.
3.  A  convenção  de  arbitragem  prevista  contratualmente afasta a
jurisdição  estatal,  impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as
questões  decorrentes  do  contrato,  além  da  própria  existência,
validade e eficácia da cláusula compromissória.
4.  Admitir  que  a  decisão  de  Tribunal  Arbitral  formado para a
resolução  de  outro  litígio  cumpra  a necessidade de manifestação
prévia  dos  árbitros  seria  uma  verdadeira ofensa ao princípio da
competência-competência.
5.  Esta  Corte  tem  entendimento consolidado no sentido de que, na
impossibilidade  de  mensuração  da  expressão econômica da demanda,
circunstância  não  verificada  na espécie, admite-se que o valor da
causa  seja  fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao
valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação.
6.   Na   hipótese  dos  autos,  contudo,  não  há  como  afirmar  a
possibilidade de mensuração econômica, considerando que o julgamento
não  irá  resolver  o  mérito  da  lide,  mas  apenas remetê-la para
apreciação  de  um  tribunal  arbitral. Assim, não há necessidade de
reparo ao valor fixado como honorários de sucumbência.
7. Recursos especiais interpostos por MANCHESTER e BRPR conhecidos e
não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos especiais, nos
termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.  Dr(a).  RODRIGO  BARRETO  COGO, pela parte RECORRENTE:
BRPR XXVII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CLÁUSULA ARBITRAL - PRINCÍPIO
COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA
 - PRECEDÊNCIA TEMPORAL)
     STJ - <<SEC 854>>-EX, <<REsp 1597658>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PATOLOGIA - ATUAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1602076>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -
EXCEPCIONALIDADE - APRECIAÇÃO DA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART.
20)
     STJ - <<REsp 1350035>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA -
CONTEÚDO ECONÔMICO)
     STJ - <<REsp 642488>>-DF, <<REsp 1641888>>-PE,
           <<REsp 1163517>>-PI, <<AgRg no AgRg no AREsp 423729>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1658574>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1062493>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  STJ afirma que a verba honorária
poderá  ser  revista,  de  forma  excepcional,  quando for fixada em
patamar  exagerado  ou  irrisório,  pois  a  apreciação  da  efetiva
observância,  pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos
pelo art. 20 do CPC afasta o óbice da Súmula 7/STJ,[...]".
     "[...]  a  jurisprudência desta Corte superior, há algum tempo,
está  orientada  no  sentido  de  afirmar  que  o  valor  da causa,
inclusive  nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio,
ao  do  seu  conteúdo  econômico,  considerado  como  tal o valor do
benefício  econômico  que  a  autora  pretende  obter  com a demanda
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008   ART:00020