AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1316051
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO
PROCESSUAL.  POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGORISMO NA EXIGÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1.  É  cabível  a  mitigação  do rigor da exigência de identidade da
moldura  fática quando a divergência ocorre em torno da aplicação de
regra  de  direito  processual,  desde que a diferença na questão de
direito  material  não  tenha o condão de alterar a solução jurídica
aplicada à lide. Precedentes.
2.  A retirada do autos, em carga, pelo advogado da parte recorrente
- o qual tem poderes bastantes para a prática dos atos processuais -
faz  presumir  a  ciência  inequívoca  da  sentença, iniciando-se, a
partir  de  então,  o  prazo para a interposição do recurso cabível,
mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial.
3.  A  existência  de  requerimento expresso de publicação exclusiva
torna  nula  a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste
dos  autos  instrumento  de  procuração  ou substabelecimento, sendo
certo   que   a  alegação  do  vício  deve  ser  feita  na  primeira
oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes.
4.  No  caso  concreto,  a  despeito de ter sido realizada carga dos
autos  antes  da  publicação  da  sentença,  tal  ato processual foi
implementado por procurador diverso daqueles constantes no pedido de
intimação   exclusiva,  fazendo  pressupor  que  a  disponibilização
posterior   do  decisum  -  dessa  feita,  em  nome  dos  causídicos
signatários da petição inicial - constituiria o termo a quo do prazo
recursal.
5. Agravo interno  provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
do  Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, por maioria, dar provimento ao
agravo.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Humberto
Martins e Herman Benjamin. Vencido o Sr. Ministro Relator que negava
provimento ao agravo.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministro  Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CARGA DOS AUTOS - NÃO
COMPROVAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 934329>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 509691>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CARGA DOS AUTOS -
COMPROVAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO, <<AgInt no AREsp 1262364>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1565850>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1363217>>-SP, <<REsp 1709477>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
MATÉRIA PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE AS QUESTÕES
DE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA -
INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA
PARTE - NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 314781>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1416096>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042645>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 800278>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'o  que interessa para ensejar o cabimento dos embargos
de   divergência  em  matéria  processual  é  que  a  mesma  questão
processual,  em  conjuntura  semelhante,  tenha  recebido tratamento
divergente'[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]   o   recorrente   pretende  transformar  o  recurso  de
divergência - cabível apenas para superar dissensos jurisprudenciais
-  em uma modalidade de correção de premissas de julgamento. Tanto é
assim   que  o  agravante  debate  intensamente  os  'equívocos'  de
interpretação  que  teriam sido cometidos pelo aresto embargado, sem
atentar  que  a discussão aqui deve cingir-se à divergência de teses
entre  os  arestos,  mas não quanto à aplicação do que considera que
deveria ter sido a boa técnica jurídica para o caso examinado.
     Como  já ressaltado na decisão agravada, ainda que os equívocos
apontados tenham existido no aresto prolatado pelo órgão fracionário
do  Superior  Tribunal  de Justiça, o que se afirma apenas diante da
fundamentação do recurso, a função dos embargos de divergência não é
'corrigir' erros de julgamento, consoante jurisprudência desta Corte
Superior [...]".
     "[...] julgada a demanda pelo órgão fracionário, os embargos de
divergência não podem se imiscuir no tocante a seu acerto, ou não. A
função  de tal recurso é tão somente, existindo divergência de teses
jurídicas em questões de fato similares, suprimir tal dissenso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001   ART:00245   ART:00525