RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
CÁLCULO.
1. Caso em que o recorrente, ex-ferroviário, objetiva que o valor do
cargo de confiança incorporado em definitivo na sua remuneração
quando em atividade seja levado em consideração para fins de
complementação de sua aposentadoria paga pela União.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões importantes para a solução da controvérsia,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §
1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas ou votos.
4. A norma estabelece que o parâmetro da complementação de
aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o
valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro
Nacional - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do
pessoal em atividade na RFFSA, "acrescida apenas da gratificação
adicional por tempo de serviço" (art. 2º da Lei n. 8.186/1991).
5. Dito de outra forma:  O dispositivo de lei federal tido por
violado NÃO prevê a inclusão do cargo de confiança na complementação
de aposentadoria. Estabelece tão somente que o parâmetro da
complementação corresponde à diferença entre a remuneração do CARGO
do pessoal na atividade e o valor pago pelo INSS, acrescida "APENAS
da gratificação adicional por tempo de serviço" (art. 2º da Lei n.
8.186/1991).
6. Consoante jurisprudência do STJ, o valor do cargo de confiança,
ainda que incorporado, não deve ser levado em consideração no
cálculo da complementação da aposentadoria, pois a única exceção
permitida pela lei se refere ao adicional por tempo de serviço.
Precedentes: REsp 1.814.300/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11/10/2019; REsp 1.817.247/CE, Rel. Ministro Og
Fernandes, 2ª T, DJe 6/9/2019.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - INCLUSÃO NO
CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<REsp 1817247>>-CE,
         <<REsp 1814300>>-RJ,
         <<REsp 1684307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1238683>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O legislador teve um propósito claro de manter a remuneração
do ferroviário aposentado no mesmo patamar do que receberia se na
ativa estivesse. Assim, a paridade deve ser mantida com o padrão
remuneratório que o autor possuía quando em atividade na RFFSA,
impondo-se o reconhecimento do direito de incorporação no cargo de
Assistente de Liquidação E (Nível V), assegurado pelo item 4.5 do
Plano de Cargos e Salários da RFFSA".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00541 PAR:único
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:008186 ANO:1994
        ART:00002