AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de ação, ajuizada por José Carlos Vieira da
Souza, em face da Junta Comercial do Estado do Amazonas,
objetivando indenização por danos morais e materiais, decorrentes de
diversas alterações contratuais, junto à JUCEA-AM, sem o
consentimento ou autorização do autor, sócio remanescente da empresa
objeto dos autos.
 III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou a sentença de parcial procedência da ação, para
reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, consignando que
"o ato ilícito que fundamenta a pretensão inicial consiste nas
alterações do quadro societário da empresa PAVCOM, com a inclusão do
inventariante do espólio do ex-sócio Ivan Vieira de Souza e Pedro
Vieira Sobrinho como sócio gestor das contas, a alteração do
endereço da sede da empresa", e que "todos estes atos decorreram de
decisão proferida em Ação de Dissolução de Sociedade, cuja sentença
foi publicada em 19 de abril de 2011, oportunidade na qual o Juiz
reconheceu todas ilegalidades apontadas como ato ilícito na presente
oportunidade, tendo registrado 'sua perplexidade nas alterações
contratuais da empresa PAVCON junto a JUCEA-AM sem qualquer ordem
judicial nesse sentido'". Reconhecera, a instância a quo, que,
"quando da prolação da Sentença o ora Apelado tinha ciência de todos
os atos praticados em detrimento do seu patrimônio perante a
JUCEA-AM". No entendimento do Tribunal de origem, "para obstar o
transcurso do lapso temporal, bastava que tivesse ocorrido uma das
causas de interrupção da prescrição, na forma do art. 202 do Código
Civil Brasileiro. Neste sentido, entendo que houve a interrupção da
prescrição, ante a pendência de causa diversa em trâmite no Poder
Judiciário com o intuito de desfazer o ato ilegitimamente praticado.
O prazo entretanto, voltou a fluir normalmente, após a sentença
prolatada 19 de abril de 2011. Assim, inegável que mesmo observado o
princípio da actio nata, não fluindo o prazo prescricional enquanto
a questão está sendo debatida em ação ordinária, transcorreu o
prazo quinquenal que incide contra a Fazenda Pública, na forma do
Decreto n. 20.910/32". Concluiu-se, portanto, que, "em 11 de
fevereiro de 2014 houve o trânsito em julgado da sentença de
restauração dos autos e não da sentença primitiva, a qual reconheceu
a ilegalidade dos atos praticados. Assim, a prescrição não pode ser
contada desta última, mas sim da primeira, ante o princípio da
actio nata".
 IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
configurou-se o prazo prescricional, à luz do princípio da actio
nata, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na
Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.