AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO.
1. À luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou
entendimento segundo o qual ?não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição? (Súmula 267 do STF).
Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei n. 12.016/2009.
2. Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: "a via
estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de
decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é
medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS
24.358/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em
21/11/2018, DJe 30/11/2018).
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo
Tribunal Federal, porquanto, além de as decisões impugnadas não se
revelarem teratológicas, estão sujeitas à interposição de recurso
próprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não
se apresenta adequada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL -
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA - NÃO CABIMENTO.)
   STJ - <<AgInt no MS 24358>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STF - [[RMS 33658]]
   STJ - <<RMS 24041>>-PR
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466237>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'escabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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