EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1666426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL      CIVIL.      EMBARGOS      DE      DECLARAÇÃO      NO
     AGRAVO      INTERNO      NO      RECURSO      ESPECIAL.
APOSENTADORIA  EXCEPCIONAL  DE  ANISTIADO.  CUMULAÇÃO  COM  OUTRO
BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA.  MESMO  FATO  GERADOR.
IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DO
STJ.  OMISSÃO.    INEXISTÊNCIA.      EMBARGOS      DE
DECLARAÇÃO    PARTICULAR  REJEITADOS.
1.      A  parte  embargante  alega  a  ocorrência  de  omissão  no
acórdão,  sob  o  fundamento  de  que  os  benefícios  têm  fatos
geradores  distintos,  sendo  a  aposentadoria  excepcional  de
anistiado  político  de  natureza  jurídica  indenizatória  e  a
aposentadoria  previdenciária  de  natureza  retributiva.
2.      O      inconformismo      da      parte      embargante
não      se      amolda      aos      contornos      da      via
 dos      embargos      de      declaração,      porquanto      o
  acórdão      ora      combatido      não      padece      de
vícios      de      omissão,      contradição,      obscuridade
ou      erro      material,      não      se      prestando      o
   manejo      de      tal      recurso      para      o      fim
  de      rediscutir      os      aspectos      jurídicos
anteriormente      debatidos.
3.  Esta  Corte  Superior  possui  a  orientação  de  que  não  é
possível  a  cumulação  da  aposentadoria  excepcional  de
anistiado  com  outros  benefícios  previdenciários  que  possuam  o
 mesmo  fato  gerador,  bem  como  de  que  a  Lei  10.559/2002
proíbe  a  acumulação  de  pagamentos,  benefícios  ou  indenizações
 com  o  mesmo  fundamento,  facultando-se  ao  anistiado  político,
 nesta  hipótese,  a  escolha  da  opção  mais  favorável  (art.
16).
4.      Constata-se,      portanto,      que      a      parte
embargante      pretende      renovar      a      discussão
acerca      de      questão      que      já      foi      decidida
    e      fundamentada,      o      que      não      é
possível      por      meio      dos      embargos      de
declaração.
5.      Rever      as      matérias      aqui      alegadas
acarretaria      rediscutir      entendimento      já
manifestado      e      devidamente      embasado.      Os
embargos      declaratórios      não      se      prestam      à
 inovação,      à      rediscussão      da      matéria      tratada
     nos      autos      ou      à      correção      de
eventual      error      in      judicando.
6.      Embargos      de      declaração      do    particular
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023