AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.  NULIDADE DO RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.
RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DELINEADO NOS AUTOS.  SÚMULA 7/STJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
Precedentes.
II - O reconhecimento pessoal feito em sede inquisitiva que tenha
sido corroborado no decorrer da instrução criminal legitima, nos
termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de
sentença condenatória, notadamente quando houver outros elementos
probatórios que robusteçam a reconhecimento da responsabilidade
penal dos acusados, como ocorreu no presente caso.
III - De fato, "A jurisprudência sedimentada desta Corte é a de que
"as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal
configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não
se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual
(reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg
no AREsp n. 1.662.901/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 14/05/2020)
IV - Considerando que a condenação não se lastreou somente no
reconhecimento do recorrente, cuja nulidade restou afastada,
entender de forma contrária ao esposado penas instâncias ordinárias,
para absolver o agravante, como pretendido pela Defesa, demandaria
inevitável revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CONFIRMAÇÃO NA FASE JUDICIAL -
SUFICIÊNCIA DA PROVA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1952655>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
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