AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR
APROVAÇÃO EM EXAME PARA CONCURSO DISTINTO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA  E NO EDITAL NORMATIVO. MOMENTO OPORTUNO PARA REALIZAÇÃO DO
TESTE.   AUSÊNCIA   DE   VIOLAÇÃO   AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,
PUBLICIDADE  E  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA  NO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Em  face do disposto no art. 64 da Lei Distrital n. 4.949/12,
não se pode levar em consideração o fato de o Impetrante ter logrado
aprovação em exame psicotécnico aplicado em concurso distinto.
III  -  Havendo  previsão,  na legislação de regência e no edital do
certame,  do exame psicotécnico como etapa do concurso, não há o que
se questionar quanto ao momento oportuno para sua realização.
IV   -   Não  se  constatou  a  alegada  violação  ao  princípio  da
publicidade,  nem  tampouco de cerceamento de defesa, uma vez que no
item 10 do Edital n. 1 - SEAP-SSP/2014, fl. 35e, consta os critérios
objeto   da   avaliação   psicológica.   Por  outro  lado,  às  fls.
95-111e/119-122e,   constam,   respectivamente,   a   ciência   pelo
impetrante  do  laudo  detalhado  de  sua  avaliação psicológica e o
recurso interposto, bem como a resposta da Administração ao referido
recurso,  tendo  sido garantido a ciência da avaliação psicológica e
os meios de impugnação.
V  - Quanto à alegada adoção de critérios subjetivos na aplicação do
exame  psicotécnico, e a suposta confusão entre a banca de aplicação
do  exame  e  a revisora, verifica-se que o acórdão recorrido adotou
entendimento  consolidado  nesta  Corte, segundo o qual o mandado de
segurança    não   admite   dilação   probatória,   exigindo   prova
pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17954>>-DF
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:004949 ANO:2012 UF:DF
        ART:00064
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004