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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO
PREPARO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  No ato da interposição de recurso, o recorrente deverá comprovar
o  efetivo  preparo, sob pena de deserção, sendo que "o protocolo de
petição  em  juízo  diverso representa erro grosseiro e inescusável"
(Agravo  em Recurso Especial n. 1.064.750/PE, Relator Ministro Moura
Ribeiro, DJe, 28/4/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREPARO -
PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO)
     STJ - {{ARESP 1064750}}-PE, <<AgRg no AREsp 207837>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1115181
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Inadmissível  o recurso especial referente à questão que não foi
apreciada  pelo  Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento.
Incidência  das  Súmulas  n.  282  e  356 do STF. 2. Não há nulidade
quando  o  recurso  especial  adesivo  é  posterior  e oportunamente
apreciado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 196847>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 937652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA DEDUÇÃO, TERMO
INICIAL E FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS.
VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É certo que o julgador não precisa responder a todas as alegações
das  partes.  Todavia,  deve se pronunciar sobre temas essenciais ao
deslinde  da  controvérsia,  tais  como  os  que  dizem respeito aos
pressupostos  de  cabimento da medida recursal adotada e às matérias
de  ordem pública, indicando as razões que lhe formaram a convicção.
2.   Consoante   a  firme  orientação  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  a  correção  monetária e os juros de mora incidem sobre o
objeto  da  condenação  judicial  e não se prendem a pedido feito em
primeira  instância  ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de
origem.  Por  se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até
mesmo  de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de
já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes.
3.  A  questão  de  ordem pública e, como tal, cognoscível de ofício
pelas  instâncias  ordinárias,  é matéria que pode ali ser veiculada
pela  parte em embargos de declaração, ainda que após a interposição
de  seu  recurso  de  agravo  de  instrumento,  tal  como  se deu na
hipótese.
4.  Enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta
aos  juros  moratórios, em todos os seus contornos, não se submete à
preclusão,  tampouco  se  limita  à extensão da matéria devolvida em
agravo de instrumento.
5. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação,
deduzida pelo Banco em embargos de declaração, sobre o termo inicial
e   final   dos   juros  moratórios,  justificando-se,  portanto,  o
reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA VEICULADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1317742>>-SP
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1383518>>-MA,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 998935>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  887514  SP  2016/0073003-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 833341
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1.  Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorreu
a  intimação do recorrente para complementar as razões recursais, no
prazo  de  5  (cinco)  dias,  nos  termos  do  art.  1.024, § 3º, do
CPC/2015. No entanto, apresentadas as razões após o decurso do prazo
legal, há que ser reconhecida sua intempestividade.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 769353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1309590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE
ORIGEM.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. QUESTÃO TRAZIDA
PELA  PARTE  QUE  NÃO  PODERIA  SER  ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Considerando  que,  no  acórdão embargado, foi mantida a decisão
agravada  de  não conhecimento do agravo em recurso especial, não há
se falar em omissão no respectivo decisum por não ter sido analisada
a  questão  trazida  pela  parte,  tendo  em vista que o recurso nem
sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1259498>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1419725  SP  2018/0339403-3
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
CONEXÃO   ENTRE   DEMANDAS.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA.  OBSERVÂNCIA  EM
DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte Superior, "a modificação
da  competência  é  exceção  à  regra  geral, admitida apenas quando
autorizada  em  lei,  e que, portanto, só encontra terreno fértil no
campo  da  competência  relativa,  haja  vista  que nas hipóteses de
competência   absoluta   o   legislador  fez  a  opção  expressa  de
imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade"
(REsp n. 1.687.862/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 19/9/2018, DJe 24/9/2018).
2.  Havendo  conexão  entre  as  demandas  ou  uma  prejudicialidade
externa,  impõe-se a reunião dos processos, a qual deverá ocorrer no
juízo  em que preponderar a competência, que, no caso vertente, será
a competência absoluta em detrimento da competência relativa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL
ABSOLUTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 967020>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no CC 132505>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1687862>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  se firmou no
sentido de que é absoluta a competência territorial nas demandas que
envolvam relação consumerista, cabendo à parte vulnerável escolher o
local  em  que  melhor possa deduzir sua defesa, sendo inadmissível,
todavia,  a  escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e
pormenorizadamente demonstrada".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479030
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ.
PAGAMENTO  TEMPESTIVO  REALIZADO  ADMINISTRATIVAMENTE.  ATUALIZAÇÃO.
INVIABILIDADE  2. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   A   Súmula   580/STJ  dispõe  que  "a  correção  monetária  nas
indenizações  do  seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §
7º  do  art.  5º  da  Lei  n.  6.194/1974,  redação dada pela Lei n.
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso."
2.  A  correção  monetária  incidirá  somente nas hipóteses em que a
indenização  securitária  não for paga no prazo legal, de modo que a
mora  da  seguradora  imporia  a reparação das perdas ensejadas pela
inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo.
Na  espécie,  a  indenização  foi  feita  tempestivamente,  em prazo
inferior  a  30  (trinta)  dias,  tornando  inviável  a  atualização
monetária.
3.  No  que  concerne  à  pretendida  fixação  da verba honorária em
consonância  com  o critério da equidade, verifica-se da análise dos
autos que não houve manifestação da Corte de origem sobre a referida
tese.  Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema. Óbice, no
ponto, da Súmula 211 desta Corte.
4.  Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no art.
1.025  do  CPC/2015,  só  é  admissível  quando,  após a oposição de
embargos  declaratórios  na origem, o recorrente suscitou a violação
ao  art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que
o órgão julgador poderá verificar a existência do vício.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1449778>>-RJ, <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005   PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
DENÚNCIA    UNILATERAL.    MULTA   PENAL.   REDUÇÃO.   ADEQUAÇÃO   À
PROPORCIONALIDADE  E À EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVER
AS  CONCLUSÕES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior  possui  entendimento  no  sentido  de ser
possível  a  redução  judicial  da  cláusula  penal  estabelecida em
contrato  ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o
excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios
da  proporcionalidade  e da equidade. Rever as conclusões do acórdão
recorrido   acerca   da   proporcionalidade   e  equidade  da  multa
estabelecida  no contrato demandaria o reexame de provas. Incidência
da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1466177>>-SP, <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA PENAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 945538>>-AL
Informações complementares:      "[...]  'a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal
de  justiça,  com  aplicação  excepcional  nas  hipóteses legalmente
previstas.  Tal  instituto  tem  diversas  funções,  dentre  elas  a
equidade  corretiva,  que  visa  ao equilíbrio das prestações. Daí a
opção   do   legislador   de   utilizá-la   como  parâmetro  para  o
balanceamento judicial da pena convencional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
VÍCIO  NO  PRODUTO.  REPARAÇÃO  INSUFICIENTE.  SUBSTITUIÇÃO  DO BEM.
DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA 7/STJ. TROCA DO PRODUTO
POR  OUTRO  EQUIVALENTE. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de  Justiça,  o prazo previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa
do  Consumidor, aplicável para solucionar controvérsia decorrente de
vício  no produto, não pode ser atribuído ao consumidor enquanto não
solucionados  os reparos devidos e esperados para restituição do bem
em perfeito estado de uso.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente nesta Corte Superior, a
constatação  de vício no bem adquirido, capaz de torná-lo inadequado
para  o  uso a que foi destinado, autoriza o consumidor a escolher a
devolução  do valor pago, o abatimento no preço ou a substituição do
bem, com base em critério de conveniência por ele determinado.
3. In casu, constatada a inexistência da decadência e a adequação da
substituição  do  bem  por  outro de mesma marca e modelo, descabe a
este  Tribunal  Superior  modificar  as  conclusões adotadas, ante o
impedimento  inserido na Súmula 7/STJ, o qual veda o revolvimento de
fatos e provas no julgamento de recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NO PRODUTO - PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1734541>>-SE
(VÍCIO NO PRODUTO - OPÇÕES DADAS AO CONSUMIDOR PRA SANAR O PROBLEMA)
     STJ - <<REsp 1684132>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE.  REEMBOLSO.  1.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 2. LIMITE DO REEMBOLSO. FALTA DE
CLAREZA  NA PREVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  omissão  ou  mesmo  contradição  na hipótese, porquanto
inexistentes  os  requisitos  para  reconhecimento de ofensa ao art.
1.022  do  novo Código de Processo Civil. A Corte estadual dirimiu a
controvérsia  com  base  em  fundamentação  sólida  em  desfavor  da
insurgente, o que não se confunde com omissão ou contradição.
2.  Consoante  o entendimento firmado por este Tribunal Superior, no
âmbito  dos  planos  de  saúde  é  assegurada  a  interpretação  das
cláusulas  contratuais  de forma mais favorável ao consumidor. Nesse
aspecto,  não  há  como  alterar o entendimento a que chegou a Corte
local,   sem   que   se   proceda   ao   revolvimento   do  conjunto
fático-probatório  dos autos e de cláusulas contratuais, providência
vedada  no  âmbito  do  recurso especial, em razão da incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA
MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 737982>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 554331>>-SP
(ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - ÓBICES DAS SUMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106509>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1539361>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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