AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1833624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE
EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICOS
PUROS PELO JULGADOR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULITTE SANS GRIEF.
PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO CONCURSO
FORMAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, "A individualização da pena é
submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das
circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades [...]" (HC n.
620.723/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
18/12/2020).
III - Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de
exasperação da pena, pois, conforme jurisprudência pacífica desta
eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se
submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio
da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes." (AgRg no REsp
n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
28/06/2019).
IV - "De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  deste
Superior Tribunal  de  Justiça, não há necessidade de degravação dos
diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade,
visto que a Lei  9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido
(AgRg no Resp 1533480/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)" (RHC n.
90.435/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2020).
V - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois "O
reconhecimento do concurso formal entre os delitos cominados, com o
afastamento das conclusões do acórdão, demandaria necessário
revolvimento das provas produzidas, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.405.586/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/2/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - CORTES
SUPERIORES - CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 620723>>-RJ
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785739>>-PA,
         <<AgRg no RHC 107602>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1327972>>-MS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO NA ÍNTEGRA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 90435>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONCURSO FORMAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1405586>>-SP
Informações complementares:      "[...] a vetorial circunstâncias do crime trata da avaliação
dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear
as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o modus
operandi e o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos
criminosos, dentre outros fatores".
     "A circunstância judicial da culpabilidade, por seu turno,
define-se a partir da concepção de que o réu tem liberdade para
agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez.
A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de
censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos
disponíveis no caso em apreço".
     "[...] 'não há impedimento de que o magistrado fixe a pena-base
no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00004 ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007