RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1664186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. "MÁFIA DO APITO". JOGOS DE FUTEBOL.
ARBITRAGEM. FRAUDE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Ação civil pública visando à condenação dos envolvidos na
denominada "Máfia do Apito" ao pagamento de danos morais e materiais
supostamente causados aos consumidores torcedores em virtude da
manipulação de resultados de partidas futebol do Campeonato
Brasileiro e do Campeonato Paulista de Futebol de 2005, com violação
direta da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).
3. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e dos danos morais
de caráter individual definitivamente afastada pela Corte de origem,
à míngua de recurso interposto pelo parquet.
4. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão
à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando
a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o
ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade
em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência
coletiva.
5. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a
caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato
antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e
transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade
e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.
6. A arbitragem combinada, fraudulenta, com vistas ao favorecimento
de grandes apostadores, em nada se aproxima do erro de arbitragem
não intencional, já tendo esta Corte Superior afastado a ocorrência
de dano moral nessa segunda hipótese.
7. Em regra, as adversidades sofridas por espectadores de
determinada modalidade esportiva não costumam interferir
intensamente em seu bem-estar. Até podem causar aborrecimentos,
dissabores e contratempos, sentimentos de caráter efêmero que tendem
a desaparecer em um curto espaço de tempo. Hipótese em que os jogos
nos quais se constatou a prática de fraude por parte da arbitragem
foram anulados, com a realização de novas partidas.
8. Sem a mínima demonstração do sentimento de angústia e
intranquilidade de toda uma coletividade de torcedores, com a
afetação do círculo primordial de seus valores sociais, não é
possível manter a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.
9. Recurso especial de Paulo José Danelon não conhecido.
10. Recursos especiais dos demais recorrentes parcialmente providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por maioria, dar
parcial provimento aos recursos especiais interpostos por  Federação
Paulista de Futebol e Confederação Brasileira de Futebol, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. E, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial interposto por Paulo José Danelon e
dar parcial provimento ao recurso de Nagib Fayad, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Participaram do julgamento a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Saneverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - EXAME DA PRESENÇA DOS
REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503149>>-SP
(DANO MORAL COLETIVO - LIMITAÇÃO SOB PENA DE BANALIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1303014>>-RS,
         <<REsp 1438815>>-RN,
         <<REsp 1221756>>-RJ,
         <<REsp 1823072>>-RJ
(ESTATUTO DO TORCEDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ERRO
DE ARBITRAGEM NÃO INTENCIONAL)
   STJ - <<REsp 1296944>>-RJ
Informações complementares:      "O apelo é manifestamente intempestivo, tendo em vista que os
embargos infringentes, quando não conhecidos por serem incabíveis,
não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros
recursos. Nesse sentido: [...].
     De todo modo, os efeitos decorrentes de eventual provimento dos
recursos interpostos pelos demais litisconsortes a todos aproveita,
consoante o disposto nos arts. 509 do Código de Processo Civil de
1973 e 1.005 do Código de Processo Civil de 2015".
     "[...] aferir a presença dos requisitos legais - mesmas partes,
mesma causa de pedir e mesmo pedido -, com a reversão do
entendimento adotado na origem quanto à configuração ou não de
litispendência, demandaria, na espécie, o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula nº 7/STJ".
     "[...] o dano moral coletivo possui importantes funções -
dissuasória (prevenção de condutas antissociais),
sancionatório-pedagógica (punição do ato ilícito) e compensatória
(reversão da indenização em prol da própria comunidade direta ou
indiretamente) -, essenciais para a preservação do sentimento
coletivo de dignidade e de solidariedade humanas. No entanto, para
não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] o arbitramento das partidas com parcialidade, com vistas
ao recebimento de vantagens indevidas, quebra a legítima expectativa
dos torcedores e cidadãos em geral de que o resultado da competição
reflita o mérito dos times em campo, com inerente aspecto
aleatório".
     "Descumprido esse dever de atuação dos árbitros segundo a
boa-fé e a eticidade, em respeito à confiança depositada pelos
torcedores na lisura da competição e à expectativa da coletividade
em geral para que os agentes sociais atuem de forma honesta, sem
corrupção, emerge de forma evidente na espécie, [...], o dano moral
coletivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010671 ANO:2003
        ART:00002 ART:00005 ART:00030
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00509
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:013756 ANO:2018