AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1188300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. ERRO
MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO
UTILIZADO DE FORMA SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA NO
TRIBUNAL A QUO, NÃO FOI REBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULAS N. 283 E
284 DO STF. REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N.
7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da
municipalidade à indenização por rescisão, por perdas e danos e
lucros cessantes no lucro médio do período, tendo em vista o
rompimento unilateral, pela municipalidade, do Contrato de Direito
Real de Concessão dos Bens Móveis e Imóveis.
II - O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de
apelação, mantendo incólume a decisão monocrática na parte que
estabeleceu a improcedência do pedido em face da ocorrência da
prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 (fls.
312-317), e, na parte que fixou os honorários advocatícios,
entendendo ter havido erro material, arbitrou-os em R$ 10.000,00
(dez mil reais).
III - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da
legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao
cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele
julgado, relativamente a ter havido erro material na fixação dos
honorários advocatícios fixados no juízo primevo, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
V - Ademais, ainda que superados os entraves erigidos pelo teor das
Súmulas n. 283/STF e 284/STF, para o acolhimento das razões do apelo
nobre de forma a refutar a conclusão do acórdão recorrido de
existência de erro material no julgado de primeiro grau, quanto ao
valor da verba honorária, seria necessário proceder ao revolvimento
dos mesmos elementos fático-probatórios já analisados e, a partir
daí, deduzir se justo ou não o montante da condenação arbitrado em
dez mil reais, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1222756>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1483036>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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