RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1572957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.
CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM
CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE NA MESMA FUNÇÃO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
COM AMPARO NO ARTIGO 37, XIV e § 10, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO
ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  STF.  RECURSO  NÃO CONHECIDO,
DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
1.  Na  espécie,  cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou
não  de  o  recorrente,  servidor público municipal, necessariamente
vinculado ao Regime Geral, por inviabilidade de manutenção de Regime
Próprio  (estatutário), continuar a exercer suas atividades no cargo
de Operador de Máquinas, em face de sua aposentadoria espontânea por
tempo de contribuição junto ao INSS.
2.  O  Tribunal  de  origem  manteve  a  sentença e convalidou o ato
exoneratório  interpretando  o  artigo  37  da  Constituição Federal
(inciso  XIV  e  §  10),  o  qual veda a acumulação remuneratória de
cargos  públicos,  bem  como  a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública.
3. Assim, o recurso especial não merece conhecimento. Isso porque, a
despeito  de  o  recorrente ter interposto recurso extraordinário, a
adoção   pela   instância   ordinária  de  fundamento  eminentemente
constitucional  na  solução da questão inviabiliza o conhecimento do
apelo extremo. Precedentes.
4.  Recuso  especial  não conhecido, divergindo do Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, não conhecer do recurso especial, nos termos
do  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista)
os  Srs.  Ministros  Sérgio Kukina (voto-vista), Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1420861>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1687009>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1680833>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1667745>>-RS, <<AgRg no REsp 1369115>>-RJ
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA -
RGPS - PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO)
     STJ - <<RMS 13582>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Esta   Corte,   analisando   situação   como  esta,  firmou  a
compreensão  de  que  é  possível  a permanência no cargo efetivo em
situações  assim,  uma  vez  que  é  possível  uma parte do tempo de
serviço para obter uma aposentadoria pelo RGPS (contagem recíproca),
deixando  o  restante  do  tempo disponível para a obtenção de outra
aposentadoria".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00014   PAR:00010