AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90.
SONEGAÇÃO FISCAL. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 2) INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. EVENTUAL VÍCIO
SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 107, IV, PRIMEIRA PARTE, e 109,
IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24
DO STF. APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 1990. 5)
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO
PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GERAL. 6.1)
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. 7) VIOLAÇÃO AO
ART. 44 DO CP. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR ANTERIOR JULGAMENTO
DE HABEAS CORPUS. 8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso" (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 19/8/2020).
2. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A
decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura
cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
3. Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos
e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
4. Apesar da conduta que gerou o ilícito tributário ter sido
praticada na década de 1990, é cabível a aplicação da Súmula
Vinculante n. 24 do STF para análise de prescrição, pois o referido
enunciado pacificou a jurisprudência, motivo pelo qual não se
configura desrespeito a irretroatividade da lei penal gravosa,
inexistindo limite temporal de sua aplicação a fatos posteriores a
2003.
5. "Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio
acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em
recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado
de segurança e em conflito de competência" (AgRg no AREsp
1648090/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 9/12/2020, DJe 14/12/2020).
6. "Nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se
admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar
minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda
que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo,
conforme ocorre nos autos" (AgRg no RHC 108.775/PR, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019).
6.1. Consoante jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF, a tese de inépcia da denúncia fica superada com a
superveniência de sentença penal condenatória.
7. Conforme precedentes, diante da constatação de reiteração de
pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa
quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também
pela defesa do recorrente.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SÚMULA VINCULANTE 24 - RETROATIVIDADE - CONDUTAS ANTERIORES À SUA
EDIÇÃO)
   STJ - <<RHC 54417>>-MG,
         <<RHC 38506>>-AM,
         <<RHC 61790>>-PR,
         <<AgRg no HC 533182>>-BA
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO -
PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1651852>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1648090>>-GO
(CRIME DE AUTORIA COLETIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MITIGAÇÃO DA
OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 108775>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 125928>>-SP
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1769850>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1683234>>-PR
   STF - [[HC - AgR 133130]],
         [[RHC - AgR 191399]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001
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