AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO
DE GARANTIA EXIGIDA PELO EDITAL, NA DATA PREVISTA PELO EDITAL DE
LICITAÇÃO. ART. 43, § 3º, DA LEI 8.666/93. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
NOVO APÓS A FASE DE HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora
recorrente contra ato do Secretário de Infraestrutura e Logística do
Estado de Mato Grosso, consubstanciado na decisão que negara
provimento ao recurso administrativo da impetrante, mantendo sua
desclassificação na Concorrência Pública para o Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros - STCRIP 02/2019.
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso denegou a
segurança.
III. O cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano,
do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência
e delimitação são passíveis de demonstração documental, devendo o
impetrante demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou
a abusividade que pretende ver expungida, e comprovar os fatos ali
suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação
probatória.
IV. Com efeito, "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos
a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte
impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. (...) Se
no momento da impetração, como destacado pelo próprio Tribunal de
origem, não havia arcabouço probatório pré-constituído, não se
verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito
líquido e certo a amparar a pretensão da postulante" (STJ, RMS
54.709/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2017).
V. No caso, o acórdão recorrido considerou que, "de fato, a
impetrante teria apresentado tão somente minuta de carta de fiança e
não o original da garantia, que pudesse demonstrar a efetiva
contratação da fiança bancária, consoante está posto na ata de
sessão pública data de 13 de novembro de 2019". Assim, tal como
constou na decisão ora combatida, a impetrante não se desincumbiu de
demonstrar a apresentação da garantia, exigida pelo edital, na data
prevista pelo edital de licitação, de forma a evidenciar o seu
direito líquido e certo.
VI. O princípio da igualdade, um dos postulados que norteiam a
licitação, impõe ao Poder Público a observância de tratamento
isonômico àqueles que se encontrem na mesma situação jurídica.
VII. Nesse contexto, a apresentação de documento novo,
consubstanciado na carta de fiança - em substituição à minuta da
carta de fiança apresentada no prazo previsto no edital -, não se
enquadra na hipótese autorizada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93,
que admite à Comissão de Licitação apenas "a promoção de diligência
destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originariamente da proposta".
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 43, §
3º, da Lei 8.666/1993, é facultado à comissão licitatória, em
qualquer fase, promover diligência destinada a esclarecer ou a
complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento
ou informação que deveria constar originariamente da proposta, sob
pena de ofensa de ofensa ao princípio da vinculação ao edital" (STJ,
REsp 1.717.180/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 13/11/2018).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO
DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 54709>>-SC
(LICITAÇÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTAÇÃO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1717180>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00043 PAR:00003