MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 2242/2007, LAVRADO PELO TCU, E
DO PARECER GQ 145/98, EXPEDIDO PELA AGU. VIOLAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO
E CERTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Cuida-se de impetração efetuada por servidores públicos federais
demitidos por acumulação supostamente ilícita de dois cargos
públicos na área de saúde, segundo a qual a Administração Pública
tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo
Acórdão 2242/2007, lavrado pelo TCU, e pelo Parecer GQ-145, da
Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pelos servidores.
2. No caso concreto, concluiu a Administração Pública que os
impetrantes possuíam jornada superior a 60 horas semanais, o que
implicaria a perda de eficiência no serviço público.
3  O Supremo Tribunal Federal examinou a matéria e negou provimento
ao recurso extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que
produziu
Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, considerando a
regulamentação como violadora, aduzindo ser 'regra não prevista' e
'verdadeira norma autônoma' Precedente: Recurso Extraordinário
351.905, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em
24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, p. 88,
Ementário vol. 2.198-05, p. 831, republicação no Diário da Justiça
de 9.9.2005, p. 63, publicado na  LEX-STF, v. 27, n. 322, 2005, p.
299-303.
4. Cumpre à Administração Pública comprovar a existência de
incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando
tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão
derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da
União. Precedente: MS 15415/DF, Rel. Min. Humberto Martins,
Primeira
Seção, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011.
5. A violação ao postulado da eficiência como fator impeditivo ao
exercício acumulativo dos cargos públicos deve ser provada
expressamente pela Administração Pública Federal, e não apenas
mencionada em termos meramente teóricos.
6. Há direito líquido e certo dos impetrantes, haja vista que a
Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos públicos
na
área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90),
desde que haja compatibilidade de horários, circunstância
comprovada
documentalmente neste mandamus.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Ari Pargendler, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Ressalvou o ponto de vista o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE
INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 15415>>-DF, <<MS 19274>>-DF
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - QUANTITATIVO MÁXIMO DE HORAS FIXADO
POR NORMA INFRALEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 351905]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  há  direito líquido e certo à reintegração de servidor que
fora  demitido  após  regular processo administrativo disciplinar em
que  se  constatou  ilegalidade  na  acumulação  de  cargos públicos
técnicos  na  área de saúde na hipótese em que a jornada de trabalho
do  impetrante  exceda  a  carga semanal máxima de sessenta horas. É
que,  considerando  os  erros  cometidos  por técnicos de enfermagem
frequentemente  veiculados  na  mídia, cumpre ao Poder Judiciário, a
fim de evitar acidentes futuros, coibir o excesso de trabalho desses
profissionais  de saúde, o qual é resultante da acumulação de cargos
sem  considerar  que a compatibilidade dos respectivos horários deve
observar as condições em que o trabalho é realizado.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118