AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1780664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 17 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
489, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA NULIDADE PELA
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o
entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas
as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é
de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses
da parte sucumbente.
2. No que diz respeito à nulidade pela ausência de intimação da
Defesa quanto às audiências para a oitiva de testemunhas, a  Corte a
quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, fixada no sentido de que, na forma do art. 563 do Código de
Processo Penal, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não
demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo
para a Defesa.
3. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas
idôneas e aptas a alicerçar a condenação pela prática da conduta
prevista no art. 17 da Lei n. 10.826/2003. Portanto, a inversão do
julgado, de maneira a fazer prevalecer os pleitos pela absolvição
ou, subsidiariamente, desclassificação para o tipo preconizado no
art. 12 daquele Diploma Legal, demandaria nova incursão nas provas e
fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489, § 1.º, IV, DO CPC - VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 92177>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1322810>>-ES
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 77393>>-SC
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1853865>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1476733>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1784201  DF  2020/0287344-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021