HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 302417
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR-
GERAL
DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O
EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO.
EXISTÊNCIA. CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP.  AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidiu que a
simples designação subscrita pelo Procurador-Geral da República
para
atuação não tem força para deslocar a competência da causa para a
Corte Constitucional. Precedente: HC 107327, Relator Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJ 04-11-2011.
2. No PIC encaminhado pela autoridade coatora constam documentos
que
evidenciam o interesse da vítima na apuração do fato delituoso.
Assim, tendo a vítima comparecido ao MPF e apresentado documentos,
manifestou sua vontade no sentido de que se promova a
responsabilidade penal do agente, o que demonstra a existência de
representação, podendo o Ministério Público agir na apuração dos
fatos. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que é
suficiente para a demonstração do inequívoco interesse de
representação o registro de boletim de ocorrência pela vítima e a
juntada de documentos que possam provar, a princípio, a ocorrência
de crime - tal como ocorreu no caso dos autos.
3. Consta dos autos relatórios de atendimentos médicos prestados à
vítima - no dia do fato (04/12/2013) e em datas posteriores
(15/12/2013 e 20/12/2013) - em que são apontadas lesões
corto-contusas na região temporal e na língua e queixas de dores no
ombro esquerdo, respectivamente (fls. 11/20-e). Dessa forma, não
pode se falar em falta de corpo de delito, uma vez que  tais
relatórios caracterizam-se ao menos como "corpo de delito
indireto",
o que atende ao teor do artigo 158 do CPP ("Quando a infração
deixar
vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado").
4. Embora seja da competência do juizado especial criminal
processar
e julgar crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95, art.
60),
o réu possui foro por prerrogativa de função, conforme disposição
do
art. 105, I, a, da Constituição Federal; assim, perfeitamente
cabível a instauração de procedimento de natureza inquisitória por
parte da autoridade apontada como coatora após representação da
suposta vítima (fl. 28-e), não se vislumbrando, a princípio,
nulidade consistente na inexistência de termo circunstanciado.  A
propósito, tal procedimento coaduna-se com a Lei Complementar
75/93,
segundo a qual constitui prerrogativa do membro do Ministério
Público da União não ser indiciado em inquérito policial, devendo a
investigação ser procedida por membro designado pelo
Procurador-Geral da República (art. 18, II, f e parágrafo único).
5. Não está evidenciada a decadência do direito de representação,
pois, conforme indica o documento de fl. 31-e, o boletim de
ocorrência foi lavrado no dia 28/05/2014, antes de transcorridos
seis meses da data dos fatos imputados ao paciente (04/12/2013),
não
tendo relevância a alegada discrepância dos horários dos fatos
registrados nesses documentos.
6. São insubsistentes as alegações das impetrantes para buscar o
trancamento do procedimento investigatório relativamente ao crime
apurado, até porque, para acolher os argumentos levantados seria
necessária a análise da própria materialidade delitiva, demandando
a
indevida incursão nos fatos e provas carreadas aos autos, o que é
inviável na estreita via do habeas corpus.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ATO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA - DESIGNAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STF - [[HC 107327]]
(INTERESSE DE REPRESENTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA)
     STJ - <<HC 240678>>-SP, <<RHC 26613>>-SC, <<HC 123516>>-ES
(CORPO DE DELITO INDIRETO)
     STJ - <<HC 164755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018   INC:00002   LET:F       PAR:ÚNICO