AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE
LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO FISCO.
DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa
de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado
aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte.
2. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento é dotado de natureza
decadencial e, portanto, não está sujeito a qualquer hipótese de
suspensão ou interrupção, este transcorre ininterruptamente,
independentemente da existência de qualquer depósito ou mesmo de
decisão judicial favorável ao contribuinte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 CPC/15 - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA -
NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1521071>>-AL,
         <<REsp 1222360>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA -
DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1259346>>-SE
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que
antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para
se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de
compensação indevida; de 31.10.2003 em diante  (eficácia da MP n.
135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício
deixou de ser necessário para a hipótese. No entanto, o
encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de
compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser
precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar
manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a
exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do
CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96)."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00003
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00011