bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   CONCURSO  PÚBLICO.  CADASTRO
RESERVA.  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL. BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. EXCLUSÃO.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE.
REDISTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo regimental foi interposto contra a decisão que consignou a
ilegitimidade   passiva   ad   causam   do  Ministro  de  Estado  do
Planejamento,   Orçamento  e  Gestão  para  figurar  no  mandado  de
segurança impetrado em prol da nomeação de candidatos do cadastro de
reserva  do  concurso  público  para  o  Banco  Central  do  Brasil;
remanesce  no  feito o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas da
autarquia federal.
2.  "A  Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Agravo Regimental no
Mandado  de  Segurança  n.  22.097/DF,  assentou,  à  unanimidade, a
ilegitimidade  ad  causam  do  Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão  para  figurar no polo passivo de demanda similar à presente,
porquanto  tal  autoridade  não  detém  competência prover os cargos
almejados  ou,  ainda,  para o eventual desfazimento do ato reputado
ilegal"  (AgRg  no  MS 22.088/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Seção, DJe 15.12.2015).
3.  Estando ausente no polo passivo do mandado de segurança qualquer
uma  das  autoridades expressamente indicadas no art. 105, I, "b" da
Constituição  Federal,  e  ainda  subsistindo  autoridade federal de
menor  grau,  deve  ser  redistribuído o feito à Justiça Federal nos
termos  do  art.  113 do Código de Processo Civil, por força do art.
109, VIII, da Carta da República.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22088>>-DF, <<AgRg no MS 22097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113
Acórdãos similares: AgRg no MS   22096  DF  2015/0246388-0  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  NÃO
IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO.
1.  "A  desconstituição  de  acórdão  pela  via rescisória demanda a
impugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à
parte,  sem  o  fazer,  meramente escolher atacar um deles, deixando
hígido os demais"(AR 4.010/TO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda  Seção,  DJe  31/3/2014).  Outros  precedentes: AR 3.348/CE,
Relator  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  DJ 4/9/2006; AR
321/RJ,  Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJ
2/3/2006;  e  Relator  Ministro  Ilmar Galvão, Primeira Seção, DJ de
25/11/1991.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da 3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia  Filho  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4010>>-TO, <<AR 3348>>-CE, <<AR 321>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    4636  PI  2011/0033011-2  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14048
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXEGESE DOS ARTS. 105, I,
'F',  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  187 E SEGUINTES DO RISTJ. PEDIDO
LIMINARMENTE  INDEFERIDO  POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 34,
XVIII, DO RISTJ.
1. Caso em que o Reclamante se insurge contra decisão proferida pelo
Ministro  Og  Fernandes  nos  autos  da  Reclamação  n. 3.891/MG que
aplicou  o  teor  da  Súmula 734/STF: "Não cabe reclamação quando já
houver  transitado  em  julgado  o  ato  judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."
O  agravo  regimental  nos embargos de declaração apresentado contra
referida decisão transitou em julgado em 28.10.2013.
2.  Fica  evidenciado  o  não cabimento da presente reclamação, pois
utilizada como sucedâneo recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da 3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia  Filho  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no IUJur na AR 3748>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35231  RS  2017/0316340-5  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 584872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS TRAZIDOS A CONFRONTO.
INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.
1 - A par de não terem sido minimamente atendidos os requisitos para
comprovação  da  suposta  divergência  jurisprudencial  previstos no
artigo  266  do  RISTJ,  falta  aos presentes embargos o pressuposto
básico  para  a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre
acórdãos  a  respeito  da  mesma  questão  jurídica,  pois  o aresto
embargado se limitou a não conhecer do agravo regimental em razão do
óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região),  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  776272  SC  2015/0223389-7  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
AgRg nos EREsp  1161300  SC  2011/0241535-5  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:08/08/2016
AgRg nos EREsp  1278731  DF  2012/0038411-5  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:08/08/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS, RECONHECIDAS
DEVIDAS AO ANISTIADO NA CONDIÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO, COM PROVENTOS
DE PRIMEIRO SARGENTO. SUPERVENIENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA,
DISCUTINDO O DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO-TENENTE. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFLEXOS NA
PRESENTE DEMANDA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra omissão da
autoridade administrativa em fazer cumprir o comando inserido na
Portaria MJ 73/15.1.2004, que reconheceu o direito à percepção da
parcela retroativa, devida no período de 05.02.1998 até 05.12.2003,
consistente na promoção do anistiado à graduação de Segundo-Sargento
com proventos da graduação de Primeiro-Sargento.
2. Posteriormente à publicação da Portaria MJ 73/2004, o ora
impetrante ajuizou a Ação Ordinária 2005.51.01.010789-3, na qual
pleiteou o reconhecimento da promoção à graduação de suboficial com
proventos de 2º tenente, bem como a condenação do ente público ao
pagamento dos atrasados, desde quando devidos (fls. 168-169, e-STJ).
O pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado, e se
encontra em fase de Execução de Sentença, conforme prova trazida
pela União.
3. O ato administrativo que serve de fundamento para a pretensão ora
deduzida sofreu modificação em razão de ação judicial posteriormente
ajuizada.
4. Isso retira a liquidez e certeza do valor definido na Portaria MJ
73/2004, cuja base (direito aos retroativos na condição de
Segundo-Sargento com proventos de Primeiro-Sargento) foi totalmente
modificada em razão de título judicial transitado em julgado nos
autos 2005.51.01.010789-3.
5. Assim, há necessidade de acertamento na apuração do quantum
debeatur, o que deve ser feito pelas vias judiciais adequadas, entre
as quais não se encontra o writ.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1003232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ENSINO  SUPERIOR.  CURSO  DE GRADUAÇÃO CONCLUÍDO NO
EXTERIOR. VIGÊNCIA DO DECRETO 80.419/1977. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento
de  Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina
e  Caribe,  internalizada  em nosso ordenamento jurídico por meio do
Decreto  80.419/1977,  ostenta  caráter de lei ordinária de conteúdo
programático,  tendo  em  vista que a República Federativa do Brasil
manifestou  mero  desejo  de  adotar as providências necessárias, na
medida   do   possível,  para  reconhecer  os  títulos  de  educação
granjeados em instituições de ensino estrangeiras.
2.  Inexiste,  portanto,  mesmo antes da entrada em vigor do Decreto
3.007/1999,  direito adquirido à revalidação automática dos diplomas
obtidos na vigência do mencionado ato normativo.
3. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  dos
embargos  e  deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR - VIGÊNCIA DO
 DECRETO 3.007/1999 - REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1140680>>-RS, <<AgRg no REsp 1109124>>-RS,
           <<REsp 1128810>>-PR, <<AgRg no REsp 973199>>-RS
(ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR -
DECRETO 80.419/1977 - NORMA PROGRAMÁTICA)
     STJ - <<REsp 963525>>-RS
(VOTO VENCIDO - ENSINO SUPERIOR - DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR -
REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<REsp 880051>>-RS, <<REsp 995262>>-RS,
           <<AgRg no REsp 966876>>-RS, <<REsp 963625>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     "[...]  a  leitura a ser dada ao Decreto 80.419/77 é de que ele
permite a revalidação imediata do diploma, nos termos do inciso V do
art. 1º, prevendo o art. 5º apenas o procedimento a ser adotado para
tal  fim,  e  deixando  a  critério  dos Estados-parte a forma a ser
utilizada para se efetivar o reconhecimento dos diplomas".
Referências legislativas: LEG:FED CVC:****** ANO:1977
(CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E
DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE,
PROMULGADA PELO DECRETO 80.419/1977)
LEG:FED DEC:080419 ANO:1977
        ART:00002   INC:00005
LEG:FED DEC:003007 ANO:1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl na ExeMS)
Processo: 6315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE
EXPLICITAÇÃO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  PAGAMENTO POR
PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. EC 62/2009.
ADI'S  4.425  E  4.357/DF.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS. CONVALIDAÇÃO DAS
COMPENSAÇÕES REALIZADAS ATÉ 25.3.2015. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO.
1.  Trata-se  de  Embargos  de  Declaração  em  que  se  pretende  a
compensação  do  crédito  do precatório com débitos do ora embargado
inscritos  em  dívida  ativa  (arts.  100, §§ 9º e 10º, da CF, com a
redação  da  EC  62/2009),  com  base  em  decisões  exaradas na ADI
4357/DF.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu modulação dos efeitos da
declaração  de  inconstitucionalidade  realizada  nas  ADIs  4.425 E
4.357/DF  nos  seguintes  termos:  "quanto às formas alternativas de
pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as
compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente
de  crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que
realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a
quitação  de  precatórios  por  tais  modalidades".  (ADI  4.425 QO,
Relator  Min.  Luiz  Fux,  Tribunal  Pleno,  DJ  4.8.2015) 3. Assim,
considerando   que  não  houve  compensação  no  presente  caso  até
25.3.2015, não há falar em acolhimento da pretensão compensatória.
4.  Embargos  de  Declaração acolhidos, sem efeito infringente, para
fins de explicitação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA FAZENDA MEDIANTE PRECATÓRIO - MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO
REGIME ESPECIAL)
     STF - [[ADI-QO 4425]], [[ADI 4357]]-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE
APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  MENÇÃO  A  ACIDENTE DE
TRABALHO.  EXEGESE  DO  ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1.  A  competência  para  julgar  as  demandas  em que se pleiteia a
concessão  de benefício previdenciário deve ser determinada em razão
do pedido e da causa de pedir.
2.  No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente
ação  qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto
causa  de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por
invalidez  formulado  pelo  segurado  frente  ao INSS, cujo contexto
desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual.
3.  A  teor  do  art.  109,  I,  da  CF, compete à Justiça federal o
julgamento  das  "causas  em  que  a  União,  entidade autárquica ou
empresa  pública  federal forem interessadas na condição de autoras,
rés,  assistentes  ou  oponentes,  exceto  as  de  falência,  as  de
acidentes  de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça
do Trabalho;" 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 93303>>-SP, {{CC 126528}}-SP, {{CC 127885}}-SP,
           {{CC 123099}}-SP
(COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE - NATUREZA JURÍDICA DA
QUESTÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<CC 99455>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.   DECISÃO  RECORRIDA
PROFERIDA  POR  TURMA  RECURSAL  DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA
FAZENDA  PÚBLICA  (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA  (ARTS.  18  E  19  DA LEI N. 12.153/2009). CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  105,  I,  "F",  DA  CF/88  PARA  DAR
SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ.
1.  Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência
de   divergência  com  Turma  Recursal  de  Estado  diferente  ou  a
divergência   com   a   jurisprudência   dominante  do  STJ  abre  a
possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça - STJ, na forma do art. 18, §3º, da Lei n.
12.153/2009.
2.  A  negativa  de  processamento  do Pedido de Uniformização assim
interposto  enseja violação do referido artigo de lei e usurpação da
competência  do  STJ  que  pode ser preservada mediante o remédio da
reclamação constitucional (art. 105, I, "f", da CF/88). Precedentes:
Rcl  16.909  /  RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Benedito Gonçalves,
julgado  em  27.05.2015;  Rcl  12.381-DF,  Primeira Seção, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 18.9.2013.
3.  Reclamação julgada procedente para determinar o processamento do
Pedido de Uniformização.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado de julgamento:, "A Seção, por
unanimidade,  julgou  procedente  a  reclamação  para  determinar  o
processamento  do  Pedido  de  Uniformização  de Jurisprudência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - RECLAMAÇÃO -
CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 16909>>-RS, <<Rcl 12381>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 703983
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM
EM  ESPECIAL.  DESNECESSIDADE  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA USADO COMO PRECEDENTE.
ENTENDIMENTO   DO   ACÓRDÃO   EMBARGADO   EM   CONSONÂNCIA   COM   A
JURISPRUDÊNCIA   DO  STJ.  SÚMULA  168/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.
1.  É  desnecessário  o  trânsito em julgado do acórdão proferido em
recurso  especial  representativo  da controvérsia para que se possa
aplicá-lo como precedente em situações semelhantes.
2.  O  agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada,  que  afastou  a  ocorrência  de  divergência  em razão da
consonância  entre  o  entendimento  do  acórdão embargado e o atual
entendimento  do  STJ,  assentado  no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.310.034/PR, no sentido de que a lei vigente por ocasião
da   aposentadoria   é   a   aplicável   ao   direito  à  conversão,
independentemente  do  regime  jurídico  à  época  da  prestação  do
serviço.
3.  Dessarte,  incabível  a interposição de embargos de divergência,
ante o óbice contido na Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1471171>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 935802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168