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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO
FIXADO NA SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO
PROCESSANTE NO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO.  PANDEMIA DECLARADA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RISCO NÃO COMPROVADO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Firmada, em sentença condenatória, a culpabilidade do acusado que
teve a prisão preventiva decretada e tendo-lhe sido imposta
reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se a
manutenção do cárcere preventivo medida desproporcional aos fins
instrumentais almejados, sob pena de se perpetuar medida mais
gravosa do que a própria sanção cominada, fazendo-se necessária,
portanto, a compatibilização da prisão preventiva ao regime fixado
no édito condenatório.
2. In casu, a adequação da prisão preventiva ao regime imposto na
sentença condenatória foi expressamente determinada pelo Juízo
processante ao manter a custódia processual na sentença
condenatória, logo não se verifica, no ponto, qualquer
constrangimento ilegal passível de ser sanado por este Sodalício.
3. O agravante não demonstrou sua condição especial que evidencie a
necessidade de revogação de sua prisão cautelar ou a concessão da
prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62 do Conselho
Nacional de Justiça. Além disso, não ficou comprovada qualquer
situação concreta na unidade em que o agente se encontra encarcerado
a justificar a aplicação de medidas excepcionais de abrandamento do
rigor penitenciário.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR - COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME FIXADO)
   STJ - <<HC 554849>>-SP,
         <<AgRg no HC 573141>>-SP,
         <<RHC 121790>>-RS
(RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - COVID-19 - RISCO NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<HC 578982>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE
DOCUMENTO FALSO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO. RETOMADA DO PROCESSO.
DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo
Penal, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por
edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso
do prazo prescricional devem ser suspensos.
2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula desta Corte Superior de
Justiça, "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado
pelo máximo da pena cominada", de modo que, uma vez decorrido o
prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime
durante a suspensão, esta cessa e o processo e a prescrição voltam a
fluir.
3. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, findo o prazo
máximo de suspensão a que se refere o artigo 366 do Código de
Processo Penal, o feito deve ter o seu regular prosseguimento, mesmo
sem a citação pessoal do acusado, mediante a constituição de defesa
técnica.
4. Na espécie, com o término do prazo de suspensão do processo e da
prescrição, o magistrado singular determinou o prosseguimento da
ação penal, não havendo que se falar, assim, em prévia localização e
citação do recorrente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E  DO PRAZO PRESCRICIONAL -
TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO - RETOMADA DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789993>>-RS,
         <<RHC 69270>>-SP,
         <<RHC 112703>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MEDIDA FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. EIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1. Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir a
realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual,
estando a mencionada forma de inquirição prevista no artigo 185 do
Código de Processo Penal.
2. A realização do interrogatório por videoconferência é medida
excepcional, a ser justificada com base em qualquer das hipóteses
previstas no § 2º do artigo 185 da Lei Processual Penal.
3. No caso dos autos, observa-se que foi apresentada motivação
plausível para que o acusado não fosse ouvido presencialmente,
estando a utilização do sistema de videoconferência justificada em
razão da superveniente comunicação da sua prisão pela prática de
outro crime.
4. Embora a realização da audiência por meio de videoconferência
tenha sido justificada apenas por ocasião da assentada, razão pela
qual também não houve a prévia intimação da defesa para se
manifestar sobre a questão, foi apresentada fundamentação idônea
para que o ato não fosse adiado a fim de que fosse renovado com a
presença do réu.
5. O acusado acompanhou toda a audiência, teve a oportunidade de se
entrevistar reservadamente com o seu advogado e apresentou sua
versão dos fatos, negando a prática criminosa, o que revela a
ausência de prejuízos à defesa e impede o reconhecimento da eiva
arguida.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - MEDIDA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1410824>>-SP,
         <<RHC 96881>>-AL
(INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - PREJUÍZO À DEFESA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110019>>-AL,
         <<AgRg no RHC 85853>>-AL,
         <<HC 264888>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002 ART:00563
LEG:FED LEI:011900 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1879682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. PAGA  OU PROMESSA DE RECOMPENSA. CIRCUNSTÂNCIA DE
CARÁTER  PESSOAL NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INCOMUNICABILIDADE
AOS
MANDANTES. CRIME DO ART. 288 DO CP. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E
PERMANENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento
do
REsp 1.415.502/MG (Rel. Ministro  FELIX  FISCHER,  DJe  17/2/2017),
firmou  compreensão  no sentido de que a qualificadora da paga ou
promessa de recompensa não é  elementar do crime de homicídio e, em
consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos
mandantes.
2. Consta do acórdão estadual que  não há qualquer evidência  da
estabilidade e permanência da associação para o fim de cometer
crimes. A modificação dessa conclusão esbarra no óbice do Enunciado
n. 7 da Súmula do STJ.
3. O Tribunal de origem concluiu que o agravado - solto ou preso -
não possui condições reais de causar danos à instrução criminal ou
à
ordem pública. Dessa forma, a análise de ofensa ao art. 312 do CPP,
nos termos pleiteados pelo agravante, esbarra no óbice do Enunciado
n. 7 da Súmula deste Tribunal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA
- CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL)
   STJ - <<HC 403263>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1473963>>-RN
(ASSOCIAÇÃO PARA O FIM DE COMETER CRIMES - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 515937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR MILITARES EM
EXERCÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA
PELO TRIBUNAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA
REFORMATIO
IN PEJUS INDIRETA. SÚMULA 160 DO STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que, pela vedação da reformatio in pejus indireta, não obstante
a
anulação do processo pela incompetência do Juízo, em recurso
exclusivo da defesa, fica preservada a absolvição dos envolvidos
que
não foram condenados. É que o Juiz absolutamente incompetente para
decidir determinada causa, até que sua incompetência seja
declarada,
não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de
pronunciamento judicial para ser desconstituída. E se essa
declaração de nulidade foi alcançada por meio de recurso exclusivo
da defesa, como no caso dos autos, ou por impetração de habeas
corpus, não há como o Juiz competente impor ao Réu uma nova
sentença
mais gravosa do que a anteriormente anulada, sob pena de reformatio
in pejus indireta (HC 124.149/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ,
Quinta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 6/12/2010).
2. No presente caso, pendendo a análise meritória de recurso do
Ministério Público, que requereu a condenação dos acusados Rafael e
Airton, o status de absolvidos não se convalidou no ordenamento
jurídico, não podendo se falar na reformatio in pejus ao se
declarar
a incompetência do juízo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - SENTENÇA NULA - DEPENDÊNCIA
DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA DESCONSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1602393>>-SP,
         <<HC 124149>>-RJ,
         <<HC 146208>>-PB,
         <<HC 151581>>-DF,
         <<HC 88893>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1711426>>-BA
(ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE -  INCOMPETÊNCIA DO JUIZ - RECONHECIMENTO
PELO TRIBUNAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DA
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA)
   STJ - <<HC 87249>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000160
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
ART. 210 DO RISTJ. REITERAÇÃO DE TEMAS ANTERIORMENTE APRECIADOS POR
ESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Consoante o  art.  210  do  Regimento  Interno  do  Superior
Tribunal  de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas
corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for
manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos.
2. Na espécie, a defesa insiste em temas que já foram integralmente
examinados pela Quinta Turma desta Corte Superior, quais sejam:
excesso de prazo no julgamento da Revisão Criminal, havendo,
inclusive, a recomendação de celeridade (AgRg  no  HC  564.677/SP);
suposta nulidade da condenação, transitada em julgado, em razão de
irregularidades no reconhecimento fotográfico do agravante (AgRg  no
 HC  525.027/SP). Dessarte, não é possível conhecer do presente
habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR - REITERAÇÃO DE TEMAS)
   STJ - <<AgRg  no  HC 517821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136271  SP  2020/0270299-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC  613338  SP  2020/0239798-3  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA EM
REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE PAD. NULIDADE SUPRIDA
POR
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA
COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 533 DESTA
CORTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NO RHC N. 972.598, EM
REPERCUSSÃO GERAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O  habeas  corpus  não  pode  ser utilizado como substitutivo de
recurso  próprio,  a  fim de que não se desvirtue a finalidade
dessa
garantia  constitucional,  com  a  exceção  de  quando a
ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência
de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério
Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena. (Tema 941,
Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020).
3. Fundado nesta recente orientação do Supremo Tribunal Federal,
esta Superior Corte de Justiça passou a proferir decisões no
sentido
de que a Súmula n. 533 do STJ deve ser relativizada, sobretudo em
casos como o presente, em que o reeducando pratica a falta grave
fora do estabelecimento prisional e não é realizado o PAD, porém, é
efetuada audiência de justificação garantindo ao sentenciado o
direito ao contraditório e à ampla defesa, pois, dessa forma, a
ausência de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar
(PAD) não causaria prejuízo à defesa do apenado.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -  PRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 972598]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
(AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PAD - NULIDADE
SUPRIDA POR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE
DEFESA TÉCNICA)
   STF - [[HC 110278]],
         [[HC 112380]],
         [[HC 109542]]
(SÚMULA 533/STJ - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - {{HC 581854}}-PR,
         {{HC 585769}}-MG,
         {{HC 582486}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533 SUM:000563
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00572 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 5 DIAS NÃO
OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- É assente nesta Corte de Justiça que o recurso cabível de decisão
unipessoal em habeas corpus é o agravo regimental. Ademais, da
cuidadosa análise da petição de reconsideração, verifico que o
intento do requerente é reverter o mérito do decisum. Assim, o
pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental.
- Todavia, o recurso não reúne condições de prosperar.
Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 22/5/2020, a
decisão impugnada, às e-STJ, fls. 81/84, foi considerada publicada
em 25/5/2020, e o pedido de reconsideração, ora recebido como
agravo
regimental, recebido em 22/7/2020; havendo, inclusive, certidão de
trânsito e arquivamento, à e-STJ, fl. 91, atestando o trânsito em
julgado da referida decisão no dia 2/6/2020. Desse modo,
considerando que o art. 258 do RISTJ prevê o prazo de cinco dias
para a interposição de agravo regimental, verifica-se sua patente
intempestividade. Precedentes.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<RCDESP no REsp 1019661>>-PE,
         <<AgRg no Ag 722253>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128365
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO. PERICULOSIDADE.
PACIENTE ESTEVE FORAGIDO POR CERCA DE TRÊS ANOS. PROBLEMA DE SAÚDE.
PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. ATENDIMENTO MÉDICO
PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior de Justiça firmou o entendimento de que "o deferimento
da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos
termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende
da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente
debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra"
(RHC n. 58.378/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,
julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).
2. No caso, o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva do
recorrente - acusado dos crimes de homicídio qualificado e homicídio
qualificado tentado, e que permaneceu foragido por cerca de 3 anos
-, em razão da gravidade concreta dos fatos imputados e pela notícia
de fuga durante longo período. Além disso, não obstante seja
portador de doença respiratória, a unidade prisional dispõe de
recursos para o devido atendimento médico ao problema de saúde
recorrente.
3. Quanto à Recomendação n. 62 do CNJ, "[...] não se trata de
determinação que deve ser cumprida sem a análise do caso concreto,
ou seja, que deva ser de forma coletiva e indiscriminada, até sob
pena de colocarmos também a segurança pública em risco. A
recomendação, a toda evidência, não equivale à ordem imediata de
soltura ou concessão de outro benefício, mas à realização de
análise, caso a caso, levando em consideração toda a complexidade
gerada pelo status libertatis no qual se encontra a parte
interessada e o problema de saúde pública enfrentado pela
sociedade." (STF, HC n. 179548/SP, Relator Ministro Edson Fachin,
DJe 7/4/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 152265]]-SP
   STJ - <<HC 152265>>-SP,
         <<RHC 58378>>-MG
(RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STF - [[HC 179548]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 573741>>-SP,
         <<HC 576108>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)