AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/08/2010
RSTJ       VOL.:00221           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS -
QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - ART.
105, I, "a", DA CF/88 - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS SEM PUBLICAÇÃO APRESENTADO APÓS A INCLUSÃO DO
FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL - DESCABIMENTO -
INEFICÁCIA - INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA
DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA -
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINADA NA FASE DO
ART. 11, § 3°, DA LEI 8.038/90 E DOS ARTS. 227 E 228 DO RISTJ -
REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE
NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF - TEORIA DA
INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO -
INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO JULGAMENTO QUE RECEBEU A DENÚNCIA -
DESCABIMENTO - INCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NO JULGAMENTO
DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - INVERSÃO DA ORDEM DE TESTEMUNHAS
POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE CARTA DE ORDEM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
- MERA IRREGULARIDADE - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADA PELA
DEFESA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA -
PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - ART.
89, CAPUT, DA LEI 9.099/95 - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - INADMISSIBILIDADE
- DELITO DE PECULATO-APROPRIAÇÃO - CONCURSO DE PESSOAS - ART. 312,
CAPUT (PRIMEIRA PARTE), NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
- ANIMUS REM SIBI HABENDI - ADEQUAÇÃO TÍPICA DEMONSTRADA POR PROVA
TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
PECULATO-DESVIO PRATICADO MEDIANTE CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 312,
CAPUT (SEGUNDA PARTE) DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT,
DO DIPLOMA REPRESSIVO PÁTRIO - VERBA PÚBLICA DESVIADA PARA
SATISFAZER INTERESSES PRÓPRIOS DO DENUNCIADO - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL -
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 344 DO CÓDIGO PENAL - INFRAÇÃO
PENAL CONFIGURADA POR INDÍCIOS E PROVA TESTEMUNHAL - SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 305 C/C ART. 61, II, "b" e "d", DO CÓDIGO
PENAL, NA FORMA DO ART. 29 DO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO - INFRAÇÃO
PENAL CONFIGURADA POR INDÍCIOS E PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.
1. A exoneração do acusado, Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado, detentor de foro especial, antes da publicação, não tem o
condão de fazer cessar o foro especial, como pleiteado no dia da
sessão, poucas horas antes do início do julgamento, porquanto os
atos administrativos só têm existência jurídica após publicados.
Precedentes.
2. Questão de ordem solucionada no sentido de permanecer o STJ
competente para julgar a ação penal.
3. Nulidades procedimentais que, argüidas pela defesa, não
apresentam prova quanto ao prejuízo, o que descarta acolhimento.
Precedentes.
4. A principal prova documental, desencadeadora das investigações,
foi obtida por decisão judicial, não havendo como acolher a alegação
de tratar-se de prova ilícita por derivação - ponderação
doutrinária.
5. O juiz pode indeferir, com decisão fundamentada, diligências
requeridas pela defesa. Precedentes do STJ.
6. Peculato desvio e peculato apropriação cuja materialidade e
autoria estão comprovados, direcionando-se para dois dos
denunciados.
7. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo - art. 89,
caput, da Lei 9.099/95, pelo quantitativo da pena, em seu mínimo
legal superior a um ano.
8. A jurisprudência, inclusive do STF, não aceita a prescrição
virtual.
9. Inexistência de prova suficiente para embasar a condenação de I.
B. A. M.  como partícipe ou co-autora do delito de peculato na
modalidade apropriação.
10. Vasta prova coletada na instrução comprovando a autoria do
peculato -  Art. 312 CPP do réu N.J.S., em continuidade delitiva.
11. Materialidade comprovada por perícia e demais provas apontando o
denunciado N.J.S. como  autor do crime previsto no art. 305
(supressão de documento público) c/c art. 61, II, "b" e "d", do
Código Penal, ao impedir pessoalmente o cumprimento da ordem
judicial de busca e apreensão, inutilizando importantes documentos
públicos por meio de fogo, para encobrir  a materialidade dos crimes
de peculato a ele imputados.
12. Prova testemunhal que aponta, com segurança, a participação do
denunciado E.A.M. no crime de supressão de documento público, ao
impedir a ação dos bombeiros para salvar os documentos do incêndio
provocado pelo denunciado N.J.S.
13. Denúncia julgada procedente para condenar o réu N.J.S. por
peculato apropriação (art. 312, 1ª parte CP), peculato desvio (art.
312, 2ª parte, CP), supressão de documento público (art. 305, CP) e
coação no curso do processo (art. 344, CP) e ainda à perda do cargo
de Conselheiro do Tribunal de Contas.
14. Condenação do réu F.O.P. pela prática de peculato apropriação
(art. 312, 1ª parte, CP).
15. Improcedência da denúncia em relação a I.B.M. e V. R. T. por
falta de provas.
16. Condenado o réu E.A.M. pela prática do crime de supressão de
documento público (art. 305, CP), substituindo-se a pena imposta
pela pena de prestação de serviço à comunidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, em questão de
ordem, manteve a competência do Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar a causa. Vencido o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
A Corte Especial, por unanimidade, julgou procedente a denúncia em
relação a Natanael José da Silva pelos delitos tipificados no art.
312, combinado com o art. 29, art. 312, combinado com art. 71, art.
344, combinado com o art. 61, inciso II, alínea b, e art. 305,
combinado com o art. 61, inciso II, alíneas b e d, todos do Código
Penal, condenando-o à pena de quatorze anos e oito meses de reclusão
em regime inicial fechado e ao pagamento de cento e setenta
dias-multa no valor de um salário mínimo cada. Como efeito da
condenação, Natanael José da Silva perde o cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
A Corte Especial, por unanimidade, julgou procedente a denúncia em
relação a Francisco de Oliveira Pordeus pelo delito tipificado no
art. 312, caput, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal,
condenando-o à pena de três anos de reclusão em regime inicial
aberto e ao pagamento de cem dias-multa no valor de um salário
mínimo cada. A pena privativa de liberdade é substituída por penas
restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade
a ser cumprida em estabelecimento assistencial que necessite de
repasse de verba pública e limitação de fim de semana a ser cumprida
no departamento do Corpo de Bombeiros localizado no Município de
Porto Velho, Rondônia.
A Corte Especial, por unanimidade, julgou procedente a denúncia em
relação a Evanildo Abreu de Melo, como incurso nas sanções do art.
305 do Código Penal, condenando-o à pena privativa de liberdade de
dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial aberto e ao
pagamento de vinte dias-multa no valor de um salário mínimo cada. A
pena privativa de liberdade é substituída por penas restritivas de
direito, a saber: prestação de serviços à comunidade a ser cumprida
em estabelecimento assistencial que necessite de repasse de verba
pública e limitação de fim de semana a ser cumprida no departamento
do Corpo de Bombeiros localizado no Município Porto Velho, Rondônia.
A Corte Especial, por unanimidade, julgou improcedente a denúncia em
relação à Irene Becária de Almeida Moura e em relação a Vitor Paulo
Riggo Ternes. Na questão de ordem, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
No mérito, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp.
Sustentaram oralmente o Dr. Edinaldo de Holanda Borges,
Subprocurador-Geral da República, o Dr. Romilton Marinho Vieira,
pelos réus Irene Becária de Almeida Moura e Francisco de Oliveira
Pordeus, o Dr. José do Espirito Santo, pelos réus Vitor Paulo Riggo
Ternes e Evanildo Abreu de Melo, e o Dr. Antônio Nabor Areias
Bulhões, pelo réu Natanael José da Silva.

Jurisprudência citada: (ATO DE EXONERAÇÃO - EFICÁCIA - PUBLICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 213417>>-DF, <<RMS 5164>>-SP (RJADCOAS 24/93)
(OITIVA DE TESTEMUNHAS - INOCUIDADE NO CASO CONCRETO)
     STJ - <<APN 390>>-DF, <<HC 132908>>-CE
(PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DIREITOS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS)
     STF - HC 93250/MS
(PRODUÇÃO DE PROVAS - AFERIÇÃO DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE)
     STJ - <<HC 73605>>-RS
(INTIMAÇÃO PARA VISTA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE -
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF)
     STF - HC 82955/PI
     STJ - <<HC 103429>>-SP, <<HC 44814>>-PB,
           <<AGRG NO RESP 618213>>-SC, <<HC 32651>>-RJ (RT 829/545)
(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA - DECISÃO
FUNDAMENTADA)
     STJ - <<HC 78774>>-SP, <<RHC 13918>>-CE, <<HC 30442>>-RJ
(INVERSÃO DA ORDEM DE TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE)
     STJ - <<HC 83758>>-MT, <<RHC 21100>>-MG, <<HC 50838>>-RJ
(PRESCRIÇÃO VIRTUAL)
     STF - HC 96653/CE, AI 728423/SP
(MATERIALIDADE DELITIVA - PROVA INCONTESTADA)
     STJ - <<HC 66579>>-SP
(CRITÉRIOS OBJETIVOS - SURSIS PROCESSUAL)
     STJ - <<HC 98627>>-RS, <<HC 96627>>-RJ
(CO-AUTORIA APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO)
     STJ - <<HC 39732>>-RJ, <<RESP 985368>>-SP (LEXSTJ 228/363)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00056 INC:00078 ART:00105
        INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00044 PAR:00002 ART:00046 ART:00048
        ART:00060 ART:00061 INC:00002 LET:B LET:D
        ART:00071 ART:00092 INC:00001 LET:B ART:00305
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00060   ART:00312   ART:00344
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00209 PAR:00002 ART:00213
        ART:00396
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 ART:00011 PAR:00003
        ART:00012 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00063 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00064
        PAR:ÚNICO ART:00065
LEG:FED LEI:005433 ANO:1968
        ART:00001 PAR:00001
LEG:EST RAD:000003
        ART:00050 PAR:00002
(TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
RO)
LEG:EST RES:000031
        ART:00003
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RO)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00227 PAR:00003 ART:00228 PAR:00001
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