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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1831925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO.
FERIADO NACIONAL DE 12 DE OUTUBRO, PREVISTO NA LEI 6.802/1980.
INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA
A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELA UNIÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e
objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão,
de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles
não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual
incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da
própria questão de fundo.
2. No caso concreto, a embargante apresenta razões que legitimam o
acolhimento dos Embargos de Declaração, visto que, de fato, não há
necessidade de comprovação do feriado do dia 12 de outubro,
consagrado a Nossa Senhora Aparecida, por se tratar de feriado
nacional, previsto na Lei 6.802/1980.
3. Todavia, pela certidão de fls. 917/919, afere-se que o Ente
Público foi intimado pessoalmente do resultado do acórdão proferido
pelo TRF- 4a. Região em  17.9.2018, iniciando-se a contagem do prazo
em 18.9.2018. Ocorre que a peça recursal somente foi apresentada na
data de 31.10.2018, ou seja, após encerrado o prazo de 30 dias
úteis, previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5o., 1.029, e
219, caput, todos do Código Fux (CPC/2015).
4. Logo, mesmo considerando a interrupção do prazo recursal em razão
do feriado de 12 de outubro, não há como ser afastada a
intempestividade do Apelo Nobre.
5. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8o. DO
CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS FIXADOS EM RS 2.500,00, LEVANDO-SE EM CONTA A
PEQUENA DURAÇÃO DO PROCESSO, O BAIXO VALOR DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE
PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR  PARCIALMENETE ACOLHIDOS.
1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão.
2. Embargos de Declaração do Particular parcialmente acolhidos,
apenas para fixação de honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1880470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FEITO EM
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO. MULTA. INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4o.  DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO DENTRO DO
SISTEMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
Efetivamente, o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido
feito pela parte ora embargante em relação às penalidades previstas
para os casos de litigância de má-fé e de interposição de Agravo
Interno manifestamente inadmissível.
2. A esse respeito, contudo, o  STJ tem firme entendimento de que a
simples interposição de Agravo Interno não implica litigância de
má-fé, tampouco a incidência da multa prevista no § 4o. do art.
1.021 do Código Fux é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não conhecimento ou desprovimento do Agravo.
3. No particular, o Agravo Interno da Fazenda Nacional era o meio de
impugnação adequado para atacar decisão proferida monocraticamente
, não se podendo afirmar, a despeito do não conhecimento por
incidência da Súmula 284/STF, que há manifesta inadmissibilidade do
Recurso então interposto ou má-fé processual da parte ora embargada.
4. Embargos de Declaração da Empresa acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - ATUAÇÃO DENTRO DO SISTEMA RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TESE
QUE SUSTENTA A EXORBITÂNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do
valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em
que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no
caso dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1707588>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 839817>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1610138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL.
DEMORA NO PROCESSAMENTO E NO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. DANO
MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, acerca da inexistência de dano moral indenizável, na
forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato,
procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANO
MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos
morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente.
2 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - MORTE DE DETENTO - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1609146>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1778316  PR  2018/0293536-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1624689  MS  2019/0348466-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1478853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO.
1. A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o
juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é
passível de recurso (AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018,
DJe 11/5/2018).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RELATOR - AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 284318>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1002900 SP 2016/0277056-9 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 537900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO
RESCISÓRIA. DECISÃO COLEGIADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. PRECEDENTES: AR 4.895/PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ
30.9.2013; AR 4.911/RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
13.6.2014. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA
182/STJ POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1532808  PR  2019/0188874-1  Decisão:15/12/2020
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AgInt no AREsp  1645435  ES  2020/0002216-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1672736  RS  2020/0049763-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1683008  SP  2020/0067690-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1712183  PR  2020/0136729-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1440321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ, COM
ESPEQUE NO PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO
EM 2013, QUANDO AINDA ESTAVA VIGENTE O CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO
ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Na decisão de fls. 1.874/1.877, detectou-se a falta de
prequestionamento do tópico da irresignação recursal referente à
base de cálculo dos honorários advocatícios, razão pela qual
aplicou-se a Súmula 211/STJ. No Agravo Interno, os Servidores buscam
o afastamento desta conclusão com espeque no instituto do
prequestionamento ficto, ao argumento de que foram opostos Embargos
de Declaração na origem, versando sobre esta matéria.
3. Não obstante, o acórdão recorrido por meio do Apelo Nobre foi
publicado em 9.8.2013 (fls. 1.715), quando ainda se encontrava
vigente o CPC/1973. Consequentemente, na forma do Enunciado
Administrativo 2, é inviável aplicar ao caso o prequestionamento
ficto, por se tratar de novidade legislativa introduzida pelo art.
1.025 do Código Fux.
4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINTOS. VPNI. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO GERAL
DA REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MODO DE REAJUSTE DE
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O reajuste da extinta parcela quintos, incorporada como VPNI aos
proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da
remuneração após a revogação do § 3o. do art. 100 da LC 68/1992, até
a LC 568/2010 (cf. EDcl nos EDcl no RMS 41.391/RO, Rel. Ministro
OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA
TURMA, DJe 16/09/2015), porque a Lei Complementar 280/2003 do Estado
de Rondônia, ao modificar a Lei Complementar 92/93, em seus arts. 32
e 43, não prevê o modo de reajuste das gratificação incorporadas
(EDcl no RMS 52.188/RO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
17.3.2017)
2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINTOS - VPNI - ATUALIZAÇÃO - REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 31605>>-RO,
         <<EDcl no REsp 1716057>>-RO,
         <<EDcl no RMS 52188>>-RO
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000280 ANO:2003 UF:RO
LEG:EST LCP:000092 ANO:1993 UF:RO
        ART:00032 ART:00043
(ARTS. 32 E 43, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 280/2003)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888724
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE
21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério
da Fazenda do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração de
nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão
por morte previsto na Lei 3.373/1958.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à
diretriz desta Corte Superior, de que a filha solteira, maior de 21
anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão
temporária prevista no art. 5o., parág. único da Lei 3.373/1958. Com
efeito, não se exige da beneficiaria a ausência de outras fontes de
renda ou que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos
próprios, mas apenas que seja filha solteira, maior de 21 anos e não
ocupante de cargo público permanente, nos termos do que se pode
extrair da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.337.062/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.3.2019; AgInt
no REsp. 1.695.392/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/58 - FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS
DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AVERBAÇÃO DO PROTESTO NO
REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão no sentido de ser necessário
resguardar-se a satisfação do interesse do erário e de terceiros de
boa-fé, considerando a possível vultosa quantia a ser executada.
Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de
origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
3. Registre-se que o STJ possui entendimento no sentido de que "a
averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra
alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz
(art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento
do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para
eventuais adquirentes". (Corte Especial, EREsp n. 440.837/RS).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - AVERBAÇÃO, EM CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - PREVENÇÃO DE
LITÍGIOS E PREJUÍZOS)
   STJ - <<EREsp 185645>>-PR,
         <<REsp 1161300>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007