AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL.  TRÊS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE IDÊNTICO TEOR INTERPOSTOS
SUCESSIVAMENTE   PERANTE   A   TURMA.   APLICAÇÃO  DE  DUAS  MULTAS.
INEXISTÊNCIA  DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF.  MANDAMUS  AJUIZADO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  NÃO CABIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
1.  No  caso  dos  autos,  aponta-se  como  ato  coator a decisão da
Primeira  Turma  que,  analisando  a  terceira  oposição de embargos
declaratórios  pela  ora  impetrante,  aumentou a sanção aplicada de
forma   escalonada   nos   dois   primeiros  aclaratórios  da  então
embargante,  penalidades amparadas no § 2º e no § 3º do artigo 1.026
do CPC/2015, sendo imprescindível ressaltar que em todas as petições
do recurso integrativo, foi utilizada idêntica fundamentação.
2. Não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a
existência  de  direito  líquido  e  certo amparável pelo mandado de
segurança   ajuizado  contra  acórdão  devidamente  fundamentado  na
jurisprudência  desta Corte Superior. 3. O Supremo Tribunal Federal,
na  mesma  linha  de  compreensão,  negou provimento a dois recursos
ordinários  interpostos  em  mandados  de  segurança  oriundos deste
Sodalício,  em  situação  semelhante à destes autos, vale dizer, com
pedido  de  concessão  da  ordem  para  a revisão plenária de multas
aplicadas pelos respectivos órgãos fracionários.
4.  Ademais, busca a impetrante utilizar o mandado de segurança como
sucedâneo  recursal,  por  não  se  conformar  com  o  resultado  do
julgamento  que  lhe  foi  desfavorável,  postura rejeitada por este
Sodalício.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL - ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 23509>>-DF, <<AgInt no MS 22882>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPETRADAS)
     STJ - <<MS 22689>>-SP, <<MS 9575>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE - DESCABIMENTO)
     STF - [[RMS-AGR 34253]], [[RMS-AGR 32133]]
(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 23924>>-DF, <<AgInt no MS 23159>>-DF,
           <<AgInt no MS 23380>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002   PAR:00003