AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6575
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE
INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V E III, DO
CPC/2015. DOLO DA PARTE BENEFICIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe
violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de
forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo
do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta
Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil.
Precedentes.
2. É flagrante a inexistência de violação manifesta da norma
jurídica. Em relação à suposta afronta aos arts. 2º, 181 e 552 do
RISTJ, 939 e 941 do CPC/2015, constata-se que o acórdão rescindendo
foi consolidado, nas questões resolvidas, por maioria de votos.
Assim, afastou a legitimidade passiva do HSBC por três votos a dois,
autorizou a incidência de juros moratórios durante a liquidação do
antigo réu, Banco Bamerindus S.A., por quatros votos a um e, sem
divergência, recusou o redirecionamento da execução em desfavor da
parte ora agravante.
3. Ademais, é inviável o conhecimento da ação rescisória no ponto em
que sustenta a parte autora violação dos arts. 452, 502 e 506 do
CPC/2015, uma vez que, de maneira manifesta, não se verifica
julgamento extra petita, sendo que, ao contrário do alegado pelo ora
recorrente, no acórdão rescindendo, a Terceira Turma não lhe imputou
o pagamento dos juros moratórios, afirmando apenas que incidem os
referidos juros durante a liquidação extrajudicial do Banco
Bamerindus S.A., pois o benefício legal deferido às instituições
financeiras falidas não se estende aos seus sucessores.
4. Segundo decidido pelo STJ, a pretensão rescisória fundada no dolo
exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta
dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado
concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se
os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão
rescindenda (AR 1.619/MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/2/2015, DJe 5/3/2015).
5. No caso, não ocorreu hipótese que justificaria a ação rescisória
com base no art. 966, III, do CPC/2015, porque não ficou
demonstrada, inclusive na inicial, conduta dolosa do HSBC que tenha
impossibilitado ao Banco Sistema S.A. suscitar suas razões perante o
órgão julgador do acórdão ora rescindendo, de modo que não se pode
considerar que a decisão da Terceira Turma decorre diretamente do
dolo da parte por ela beneficiada (Banco HSBC).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram oralmente, pelo Agravante BANCO SISTEMA S.A., o Dr.
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO, e pelo Agravado KIRTON BANK S.A. -
BANCO MÚLTIPLO, a Dra. PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA.
Consignado pedido de preferência pelo Interessado FELIPE MASLIONIS
CABRAL FAGUNDES, representado pelo Dr. FELIPE BRESCIANI DE ABREU
SAMPAIO.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA DA LITERALIDADE DA
NORMA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg na AR 5373>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00003 INC:00005
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DJE        DATA:09/12/2020