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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 32742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO.   HIPÓTESES   RESTRITAS  DE  CABIMENTO  (PRESERVAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA
CORTE).  NÃO  OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS NO CASO. DECISÃO QUE, NO
TRIBUNAL   DE  ORIGEM,  DETERMINOU  O  SOBRESTAMENTO  DE  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO  COM  FUNDAMENTO  NO  ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  REGIMENTAL,  AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE QUE
ESSA  DECISÃO  SEJA  REVISTA  PELO  STJ. EXAME DA ADEQUAÇÃO ENTRE OS
FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO
PELO RITO DOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29267>>-SP, <<Rcl 1576>>-PB
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no
REsp 1145084>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1563645>>-RS, <<AgRg no AREsp 701351>>-MG,
           <<RMS 37013>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   34697  DF  2017/0230230-0  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AgInt na Rcl   28551  RJ  2015/0299808-7  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:29/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 908961
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  SINGULAR.  NÃO CABIMENTO. CPC, ART.
1.043. RISTJ, ART. 266.
1.  Nos  termos dos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do
RISTJ,  as  decisões singulares não estão sujeitas à impugnação pela
via dos embargos de divergência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 933755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1417597
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE  FÁTICA NÃO COMPROVADA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CASUÍSTICA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1.  Incabível  o  recurso de embargos de divergência se as razões de
impugnação não conseguem demonstrar a similitude entre os substratos
fáticos dos julgados em confronto.
2.  O  acórdão  recorrido  da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça se alinha com o posicionamento da Quarta Turma no sentido de
que   a   paternidade  é  direito  derivado  da  filiação  e  o  seu
reconhecimento,   quando   buscado   pelo   filho,  não  depende  de
considerações  de  ordem  moral  e subjetiva, como o vínculo afetivo
entre investigante e seus pais registrais ou a convivência pregressa
e sentimentos em relação ao pai biológico. Precedentes.
3.  Não cabem embargos de divergência para discutir suposta negativa
de   prestação   jurisdicional,   eis  que  a  matéria  é  puramente
casuística, cuja análise depende das especificidades circunstanciais
de cada processo. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 347160>>-GO, <<AgRg no REsp 1201311>>-RJ,
           <<REsp 1352529>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1254149>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 39366>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 27739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO    INTERNO   NA   RECLAMAÇÃO.   RESOLUÇÃO/STJ   Nº   12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis
as  decisões  proferidas  pelo  relator nas reclamações destinadas a
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  turma recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  não  conhecer do agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e  Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 25059>>-SP, <<AgInt na Rcl 25775>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   25450  MA  2015/0147428-4  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:18/09/2017
AgInt na Rcl   28712  RJ  2015/0302208-5  Decisão:13/09/2017
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AgInt nos EDcl na Rcl   29027  PR  2015/0312514-0
Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:30/08/2017
AgInt na Rcl   18508  SP  2014/0131952-3  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 123834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça encontra-se
consolidada  no  sentido  de  que  o deferimento do processamento da
recuperação  judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais,
mas  os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo
da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da
empresa.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel
Gallotti   e   Antonio   Carlos   Ferreira   votaram   com   o   Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no CC 140021>>-MT,
           <<EDcl no AgRg no CC 137520>>-SP,
           <<AgRg no CC 138942>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 809394
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ AO CASO.
ADEMAIS,  DISSÍDIO  NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE E COTEJO
ANALÍTICO  ENTRE  OS  CASOS  CONFRONTADOS.  APLICABILIDADE  DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO
DO   RECURSO.  PRECEDENTES.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  MANUTENÇÃO  DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE  ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP, <<AgRg nos EAg 1154368>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA  RECLAMAÇÃO.  RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.  NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
OU  DE  DESCUMPRIMENTO  DE DECISÃO DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  De acordo com os arts. 105, I, "f", da CF/1988 e 988, I e II, do
CPC/2015, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a
autoridade das decisões do STJ.
2.  No  caso  dos  autos,  não  houve  usurpação  de  competência ou
descumprimento,   pela  autoridade  reclamada,  de  nenhuma  decisão
proferida  por esta Corte, de modo a justificar a presente ação. Com
efeito,  a  parte  alega  que teria sido inobservada a decisão desta
relatoria proferida no AREsp n. 909.565/RS. Contudo, nesse processo,
o  recurso  da  parte  ora  reclamante  sequer  foi admitido, pois o
acórdão  estava  em consonância com a jurisprudência do STJ, além de
ter sido aplicada a Súmula n. 7/STJ.
3.  Entendendo  a agravante que o TJRS afrontou a Súmula n. 410/STJ,
deve  se valer dos instrumentos recursais adequados. Impossibilidade
de  utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9165>>-SP, <<Rcl 2837>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 8375>>-RJ, <<AgInt na Rcl 33061>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 25234>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  40298 DF 2020/0142894-4 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt na Rcl  39887 DF 2020/0065362-6 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt na Rcl  34037 SP 2017/0109333-4 Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150065
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO  FISCAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE
CONSTRIÇÃO  E  EXPROPRIAÇÃO  INCIDENTES  SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA
FALIDA.  JURISPRUDÊNCIA  MANTIDA.  SÚMULA  VINCULANTE N. 10/STF. NÃO
INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 7º, da LEI n.
11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN.
1.   Compete   à  SEGUNDA  SEÇÃO  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o juízo da falência e o da execução fiscal, seja
pelo  critério  da  especialidade,  seja  pela necessidade de evitar
julgamentos  díspares  e a consequente insegurança jurídica (Questão
de  Ordem  no  CC n. 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL,
julgada em 19.9.2012).
2.  O deferimento da falência não suspende a execução fiscal, mas os
atos  de  constrição  e  de  alienação  de bens componentes da massa
falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes.
3.   "Estando   o   pronunciamento   judicial   baseado  em  simples
interpretação  de  norma  legal, descabe cogitar de enfrentamento de
conflito  desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do
Verbete  Vinculante  n. 10 da Súmula do Supremo" (Rcl n. 14.185 AgR,
Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA FALÊNCIA E O DA EXECUÇÃO
FISCAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
(MASSA FALIDA - ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 123228>>-SP, <<AgRg no CC 119970>>-RS,
           <<AgInt no CC 140021>>-MT, <<AgInt no AREsp 732140>>-SP
(SÚMULA VINCULANTE  10/STF - NÃO INCIDÊNCIA)
     STF - [[RCL-AGR 14185]], [[RCL-AGR 10865]], [[RCL-AGR 12107]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 708636
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/2015.  FALTA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REGRA DO ART. 526 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a
indispensável   semelhança   fático-processual   entre   os  arestos
confrontados 2. No caso, A TERCEIRA TURMA apreciou discussão sobre a
admissibilidade  do  agravo de instrumento interposto contra decisão
monocrática  de  primeira  instância,  cuja petição recursal não foi
juntada  ao  processo originário (art. 526 do CPC/1973). O paradigma
(REsp  n.  915.570/PR),  no  entanto,  enfrentou questão relativa ao
conhecimento  do  agravo  de instrumento em que a petição do recurso
foi recebida pelo órgão julgador a quo, o qual entendeu haver dúvida
substancial  quanto  à culpa por falha na comunicação ao juízo, para
fins de cumprimento do art. 526 do CPC/1973, o que não se cogitou no
presente caso. Constata-se assim a diferença fático-processual entre
os julgados confrontados .
3.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.043, § 4º.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1575970  DF  2015/0323287-0  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 136571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.   DEFERIMENTO   DE  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  MEDIDAS  DE
CONSTRIÇÃO   DO   PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA.  CRÉDITO  EXTRACONCURSAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução
proferidos  por  outros  órgãos  judiciais de forma simultânea com o
curso  da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo
a configurar conflito positivo de competência.
2.  Tratando-se  de  crédito  constituído  depois  de  ter o devedor
ingressado   com   o   pedido   de   recuperação  judicial  (crédito
extraconcursal),  está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49,
caput,  da  Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte
tem   entendido  que,  como  forma  de  preservar  tanto  o  direito
creditório  quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o
controle  dos  atos de constrição patrimonial relativos aos créditos
extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal.
3.  Franquear  o  pagamento  dos  créditos  posteriores ao pedido de
recuperação  por  meio  de  atos  de  constrição  de bens sem nenhum
controle  de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por
inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais,
o  pagamento  dos  credores  concursais e, mais ainda, a retomada do
equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na
convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos
os  credores,  sejam  eles  anteriores  ou posteriores à recuperação
judicial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 130363>>-SP, <<CC 90160>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 145027>>-SC, <<CC 129720>>-SP,
           <<AgRg no CC 113228>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE FATO E
VIOLAÇÃO  LITERAL  A  DISPOSITIVOS  DE  LEI.  ARTS.  485, V E IX, DO
CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BENS PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO
POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. POSSE DE
BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  Pedido  desconstitutivo  de  decisão desta Corte que, reformando
acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do Distrito Federal, deu parcial
provimento  a recurso especial para afastar o direito de indenização
de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público
ocupado.  2.  O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento
no  sentido  de que, no âmbito de ação rescisória, o erro de fato se
configura  quando o julgado que se pretende rescindir considera fato
inexistente  ou reputa inexistente fato efetivamente ocorrido, desde
que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial acerca
de tal circunstância.
3.  Não  configuração do erro de fato, consistente na suposta boa-fé
na   ocupação  de  imóvel  público,  pois  sua  análise,  tida  como
incontroversa nos autos, é irrelevante para o julgamento da questão,
de acordo com a fundamentação utilizada pela decisão rescindenda.
4.  Não  é  cabível  a ação rescisória fundada em violação a literal
disposição  de lei na hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu
interpretação  razoável  às  normas  impugnadas  e em harmonia com a
jurisprudência   pacífica   do   Superior   Tribunal   de   Justiça.
5. DEMANDA RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  julgar  improcedente  a  ação  rescisória, revogando a
decisão que antecipou os efeitos da tutela (e-STJ fls. 522/525), nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Luis Felipe Salomão votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.
Sustentou  oralmente  o Dr. Fernando de Carvalho e Albuquerque, pela
Autora Elizabete Torrão da Silva.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB, <<AR 2311>>-SP, <<AR 5064>>-ES
(VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4086>>-RS, <<AR 3698>>-RS
(BENFEITORIAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 762197>>-DF, <<AgRg no REsp 1470182>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 654292>>-DF, <<AgRg no AREsp
362913>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1319975>>-DF, <<REsp 1310458>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1448907>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01219