AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1486412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELO NÃO CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO JÁ
APRECIADA EM HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ORIGEM
ILÍCITA DOS VALORES E UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA PRÁTICA DELITIVA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base
na alínea "c", do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a
demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera
transcrição de ementas. Precedentes.
2. Se o Tribunal de Justiça não analisou a questão da nulidade das
provas, asseverando que a matéria foi indevidamente inaugurada pela
defesa em sede de embargos de declaração, não está preenchido o
requisito do prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. As instâncias ordinárias entenderam pela caracterização do delito
de tráfico de drogas com base em provas produzidas na ação penal. A
pretensão de reconhecimento de insuficiência de provas para a
comprovação da prática delitiva esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
pois demanda invariavelmente a reapreciação dos elementos
fático-probatórios dos autos. Precedentes.
4. Não se verifica desproporcionalidade na dosimetria realizada por
ter sido a pena-base exasperada em seis meses pela presença de maus
antecedentes do réu e em um ano, na segunda fase, pela reincidência.
Já tendo sido a questão relativa à incidência da causa de aumento do
art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, em procedimento anterior
(HC 502.495/RS), não se conhece do pedido por ser mera reiteração.
5. As instâncias ordinárias asseveraram que as prova dos autos
revelam a origem ilícita dos valores, bem como apontam a utilização
do veículo e do telefone para a prática delitiva. Contrariar tais
premissas, a fim de acolher o pedido de restituição dos bens pela
defesa, é providência inviável nesta sede especial (Súmula 7/STJ).
Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO INTERPRETATIVO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 945538>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1686413>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1480030>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1622044>>-DF
(CONSUMAÇÃO DO DELITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1580132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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