AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. DUPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. UMA
CONDENAÇÃO COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE
FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA
SOBRESSALENTE E DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO
CÓDIGO PENAL (VÍTIMA CRIANÇA). PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e analisados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
fixar, de forma justa e bem fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do
crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Em relação à culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da
conduta, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a
majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor em
exame. Precedentes do STJ.
3. No que tange à segunda fase da dosimetria, em se tratando de
dupla reincidência do Agravante, uma condenação foi integralmente
compensada com a confissão, e, posteriormente, a reincidência
sobressalente e a agravante da prática do delito contra vítima
criança (art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal) exasperaram
a pena intermediária à fração de 1/3 (um terço).
4. Entendimento adotado pelas instâncias de origem encontra respaldo
na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
exasperação em 1/3 (um terço) representa aumento proporcional quando
a adoção de razão superior à usual fração de 1/6 (um sexto) for
justificada em face da condenação remanescente, quando reconhecida a
dupla reincidência do condenado, e da presença de outra agravante,
como no presente caso.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - PREMEDITAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1707860>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1845574>>-TO,
         <<HC 623819>>-PE
(MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO MAJORADA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 629642>>-PR,
         <<AgRg no HC 606275>>-RJ,
         <<HC 389138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001 INC:00002 LET:H