AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1505344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
TEMA VEICULADO EM RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO  STF.  DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE
JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO.  ATO  DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER
DECISÓRIO.  IRRECORRIBILIDADE.  RECURSO  PROTELATÓRIO.  IMPOSIÇÃO DE
MULTA.  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no NCPC (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC.
2. Segundo o entendimento pacificado desta Corte, o ato judicial que
determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local, a fim
de   que   lá   seja  exercido  o  competente  juízo  de  retratação
(conformação)  (arts.  1.040  e  1.041  do  NCPC),  não possui carga
decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível.
3.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E
REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO E RETORNO DOS
AUTOS - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1423506>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1577710>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1669263>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1549779>>-SE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP
(REPERCUSSÃO GERAL -  SOBRESTAMENTO - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO)
     STJ - <<REsp 1202071>>-SP, <<REsp 1292976>>-SP
     STF - [[RE-QO 966177]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - EXAME DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411879>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1334838>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE
Informações complementares:      "[...]  o  reconhecimento  da  relevância  da  questão não gera
automaticamente  a  suspensão,  mas  depende  de  manifestação ou de
determinação expressa do relator".
     "[...]   conforme   a  jurisprudência  desta  Corte,  em  juízo
discricionário,  poderá  o  relator  considerar  necessário  que  se
aguarde  o julgamento do tema em repercussão geral que é abordado no
recurso  especial,  notadamente  quando a matéria constitucional for
prejudicial ao exame do especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01040   ART:01041