AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR MÁXIMO. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS. REGIME INICIAL DE ACORDO COM OS ARTS. 33, § 2º, e 59 DO
CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o?quantum?da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão. Entretanto, se a quantidade de drogas encontrada em poder
do paciente não revelar maior gravidade, não deve ser imposto regime
diverso do estabelecido no art. 33 do Código Penal.?
3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para
estabelecer o regime inicial aberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS
PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA OU
RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1503473>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - INCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
(REGIME PRISIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ESTADO DE SÃO PAULO)
   STJ - <<HC 596603>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 116,61 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] nenhum dos argumentos apresentados no agravo em recurso
especial constitui impugnação específica do não cabimento da
indicação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus,
mandado de segurança ou recurso ordinário".
     "Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte
'sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem
explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de
que maneira a análise não dependeria do reexame de provas' [...]".
     "[...] tendo em vista que, [...], a Corte Especial do Superior
Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é
de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182
do STJ, [...]".
     "Convém ressaltar o entendimento firmado pelo STJ [...], em que
foi concedida a ordem de habeas corpus para a imposição do regime
aberto a todas as pessoas condenadas, no Estado de São Paulo, à pena
de 1 ano e 8 meses por tráfico privilegiado, destacando-se que 'aos
condenados que atualmente cumprem pena por crime de tráfico
privilegiado, em que se reconhecem todas as circunstâncias como
favoráveis, e aos que vierem a ser sancionados por tal ilicitude
(mesmas circunstâncias fáticas), [...] não se imponha devendo haver
pronta correção aos já sentenciados  o regime inicial fechado de
cumprimento da pena'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00182 SUM:00440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00718 SUM:00719
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1785440  SP  2020/0291599-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021