RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A
EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA
EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. A decisão que converteu a prisão em flagrante dos Recorrentes em
preventiva não consignou argumentos idôneos e suficientes à
manutenção da segregação cautelar dos Réus, que são primários, pois
se baseou em elementos inerentes ao tipo penal, sem apontar dados
concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da
custódia. Na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão
cautelar, foi mencionado, de forma genérica, o risco de fuga e a
necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal.
3. Ademais, o argumento de que os Recorrentes não comprovaram o
exercício de trabalho lícito também não pode ser considerado
suficiente para a decretação da medida extrema.
4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[n]ão é
dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na
decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação"
(HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar a
soltura dos Recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos,
sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão
preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar,
ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art.
319 do Código de Processo Penal, desde que também devidamente
justificada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MESMO FUNDAMENTOS - HABEAS
CORPUS - NÃO PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[RHC 144295]]-DF
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
GRAVIDADE ABSTRATA - NÃO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO)
   STJ - <<RHC 94929>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - INSERÇÃO PELO
TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 424308>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 128,5 g de maconha, distribuídos em 39 embrulhos e 16,4 g de
cocaína, distribuídos em 9 papelotes.
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ('fumus comissi
delicti'), bem como o  preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
('periculum libertatis')  a  ordem pública, a  ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal".
     "[...] de acordo com a microrreforma processual procedida pela
Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art.
282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art.
316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I  e II, e 310,
inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade".
     "[...] de acordo com a microrreforma processual procedida pela
Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art.
282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art.
316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310,
inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011