EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30821
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. CREDITO LIQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE.
CORREÇÃO MONETARIA.
- A PRIMEIRA TURMA DO STJ, POR MAIORIA, EM INUMEROS PRECEDENTES
TEM ASSENTADO QUE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI
8.383/1991, SO TEM LUGAR QUANDO, PREVIAMENTE, EXISTE LIQUIDEZ E
CERTEZA DO CREDITO A SER UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE.
- CREDITO LIQUIDO E CERTO, POR SUA VEZ, CONFORME EXIGE O ORDENAMENTO
JURIDICO VIGENTE, E O QUE TEM O SEU "QUANTUM" RECONHECIDO PELO
DEVEDOR. ESSE RECONHECIMENTO PODE SER FEITO DE MODO VOLUNTARIO OU
POR VIA JUDICIAL.
- O AUTO-LANÇAMENTO PREVISTO NO CTN E ATIVIDADE VINCULADA. SO PODE
SER FEITO DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS PELA NORMA JURIDICA
POSITIVA.
- NÃO HA LEI AUTORIZANDO, EM SE TRATANDO DE COMPENSAÇÃO, QUE O
CONTRIBUINTE EFETUE O AUTO-LANÇAMENTO ANTES DE APURAR A LIQUIDEZ
E CERTEZA DO CREDITO.
- O SISTEMA JURIDICO TRIBUTARIO TRATA, DE MODO IGUAL, SITUAÇÕES
QUE IMPÕEM RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DO MESMO NIVEL. SE, POR OCASIÃO
DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DE PAGAMENTO, O DEVEDOR E QUEM
APRESENTA O SEU DEBITO COMO LIQUIDO E CERTO, A FIM DE SER
VERIFICADO, POSTERIORMENTE, PELO CREDOR, O MESMO HA DE SE EXIGIR
PARA A COMPENSAÇÃO, ISTO E, A PARTE DEVEDORA, NO CASO O FISCO,
DEVE SER CHAMADA PARA APURAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CREDITO QUE O
CONTRIBUINTE DIZ POSSUIR. TRATAR DE MODO DIFERENCIADO A COMPENSAÇÃO,
NO TOCANTE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DEBITO, E CRIAR, SEM AUTORIZAÇÃO
LEGAL, UM PRIVILEGIO PARA O CONTRIBUINTE E UMA DISCRIMINAÇÃO PARA A
FAZENDA PUBLICA.
- O ART. 146, III, "B", DA CF/1988, DISPÕE QUE SOMENTE LEI
COMPLEMENTAR PODE TRATAR DE OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO E CREDITO
TRIBUTARIOS. O ART. 170, DO CTN, AO EXIGIR LIQUIDEZ E CERTEZA PARA
SER EFETIVADA A COMPENSAÇÃO, E LEI COMPLEMENTAR. AINDA MAIS, QUANDO
DIZ QUE A COMPENSAÇÃO SO PODE SER FEITA NOS TERMOS DA LEI ORDINARIA.
FIXA, ASSIM, PRESSUPOSTO NUCLEAR A SER CUMPRIDO PELAS PARTES, NÃO
DISPENSAVEL PELA LEI ORDINARIA, QUE E A EXISTENCIA DE CREDITO
LIQUIDO E CERTO. A SEGUIR, EXIGE QUE A LEI ORDINARIA AUTORIZE A
COMPENSAÇÃO E FIXE GARANTIAS E O MODO DA MESMA SE PROCEDER. O ART.
66 DA LEI 8.383/1991, EM CONSEQUENCIA, E DERIVADO DO ART. 170, DO
CTN. NÃO CRIOU UM NOVO TIPO DE COMPENSAÇÃO. SE O FIZESSE, NÃO SERIA
ACOLHIDO PELO SISTEMA JURIDICO TRIBUTARIO, POR VIOLAR NORMA
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
- APLICAÇÃO, TAMBEM, PELO EFEITO DA OCORRENCIA DE FATO
SUPERVENIENTE, ART. 462, CPC, DA LEI 9.430, DE 27/12/1996, ARTS.
73 E 74, QUE EXIGE, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, O RECONHECIMENTO PELA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RECONHECIMENTO DO VALOR DO CREDITO
APRESENTADO PARA TAL FIM.
- A 1A. SEÇÃO, CONTUDO, AO APRECIAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA SOBRE
O TEMA, POR VOTO DE DESEMPATE, PRESTIGIOU VOTO DO EMINENTE MINISTRO
ARI PARGENDLER SUSTENTADO NOS FUNDAMENTOS SEGUINTES:
"A) - "NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, AS DECISÕES JUDICIAIS SÃO
PROFERIDAS A BASE DA LEI, MAS NA TECNICA DE APLICAÇÃO DESTA ESTA
SEMPRE EMBUTIDO O PROPOSITO DE UMA SOLUÇÃO JUSTA; AS REGRAS DE
HERMENEUTICA TEM SEMPRE ESSE SENTIDO, ORIENTANDO O INTERPRETE,
PELO MENOS, A RESULTADOS RAZOAVEIS".
B) - "O PANO DE FUNDO DESTE JULGAMENTO, PORTANTO, E ESSE: OU AS
EMPRESAS QUE RECOLHERAM INDEVIDAMENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINSOCIAL TEM O DIREITO DE COMPENSAR OS RESPECTIVOS VALORES COM
AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, OU DEVEM SE SUJEITAR AO REGIME DO
PRECATORIO".
C) - "A LEI 5.172/1966, QUE INSTITUIU O CTN, PREVIU A COMPENSAÇÃO
COMO HIPOTESE DE EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO (ART. 156, I),
COMETENDO, TODAVIA, A LEI DISPOR A RESPEITO DAS RESPECTIVAS
CONDIÇÕES (ART. 170)."
D) - " NO AMBITO FEDERAL, ESSA REGULAMENTAÇÃO SO VEIO A OCORRER
VINTE CINCO ANOS DEPOIS, PELO ART. 66, DA LEI 8.383/1991, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI 9.069/1995...."
E) - "COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 67, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA
RECEITA FEDERAL, IMPONDO DIVERSAS LIMITAÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DA
COMPENSAÇÃO, FICOU INVIABILIZADA, NA VIA ADMINISTRATIVA, A
CONSECUÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO EXTINTIVO DO CREDITO TRIBUTARIO,
ESPECIALMENTE O REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS
COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM OS VALORES DEVIDOS A GUISA
DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -
COFINS";
F) - "O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E ORIGINARIO DO DIREITO PRIVADO,
CUJA DEFINIÇÃO, CONTEUDO E ALCANCE, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CTN,
DEVEM SER RESPEITADOS PELA LEI TRIBUTARIA."
G) - "NÃO SE COMPREENDERIA, NESSA LINHA, QUE, IMPONDO TAL EXIGENCIA
AS DEMAIS LEIS, O CTN FOSSE ADOTAR, NO SEU PROPRIO TEXTO, OUTRO
CONCEITO PARA A COMPENSAÇÃO EM MATERIA TRIBUTARIA. POR ISSO OU A
COMPENSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 156, I E 170 DO CTN, OU AQUELA NÃO
PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DA CONTRARIEDADE A ESTE DIPLOMA LEGAL, QUE
TEM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR."
H) - "O QUE PARECE DAR A COMPENSAÇÃO EM MATERIA TRIBUTARIA UM
PERFIL DIFERENTE E RESULTADO DO CONTEXTO DA DISCUSSÃO, A QUAL SE
TRAVA EM TORNO DE VALORES QUE DEVEM SER CREDITADOS NO AMBITO DE UM
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NESSE REGIME, O CONTRIBUINTE IDENTIFICA
O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CALCULA O MONTANTE DO
TRIBUTO DEVIDO E ANTECIPA O RESPECTIVO PAGAMENTO (CTN, ART. 150),
NESSE SENTIDO DE QUE RECOLHE O TRIBUTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO
CREDITO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMO, SE ELE TEM CREDITOS
CONTRA A FAZENDA PUBLICA? NESSE CASO, AO INVES DE RECOLHER O
TRIBUTO, O CONTRIBUINTE REGISTRA O CREDITO NA ESCRITA, ANULANDO O
DEBITO CORRESPONDENTE. NUMA HIPOTESE COMO NA OUTRA - VALE DIZER, A
DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO, BEM ASSIM A DO REGISTRO DO CREDITO - O
PROCEDIMENTO TEM CARATER PRECARIO, VALENDO ATE A RESPECTIVA REVISÃO,
PARA CUJO EFEITO A FAZENDA PUBLICA TEM O PRAZO DE (CINCO) ANOS
(CTN, ART. 150, PAR. 4.). O PAGAMENTO OU A COMPENSAÇÃO,
PROPRIAMENTE, ENQUANTO HIPOTESES DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO,
SO SERÃO RECONHECIDOS POR MEIO DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO
OU DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO
TRIBUTARIO, OU DE DIFERENÇAS DESTE (CTN, ART. 156, INCS. VII E II,
RESPECTIVAMENTE)."
I) "O PROCEDIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO O JUIZ FAZER AS VEZES DESTA. NESSA
HIPOTESE, ESTA-SE DIANTE DE UMA COMPENSAÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DA
AUTORIDADE FAZENDARIA. AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO,
O CONTRIBUINTE REGISTRA NA ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A
FAZENDA PUBLICA, RECOLHENDO APENAS O SALDO EVENTUALMENTE DEVIDO. A
HOMOLOGAÇÃO SUBSEQUENTE, SE FOR O CASO, CORRESPONDENTE A
CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO QUE, NESSA MODALIDADE DE
LANÇAMENTO FISCAL, SE EXTINGUE CONCOMITANTEMENTE PELO EFEITO DE
PAGAMENTO QUE ISSO IMPLICA."
J) "A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -
COFINS FOI CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL,
COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DESTA. AMBAS SÃO DA MESMA ESPECIE
TRIBUTARIA NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 8.383, DE 1991. AGORA, ESSA
CONCLUSÃO NÃO VALE PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (OUTRO
FATO GERADOR), PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (FATO GERADOR
DIVERSO), PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DESTINAÇÃO DIFERENTE) E,
MUITO MENOS, PARA OS IMPOSTOS."
K) "A COMPENSAÇÃO, NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, INDEPENDE
DE PEDIDO A RECEITA FEDERAL. A LEI NÃO PODE PREVER ESSE
PROCEDIMENTO, QUE DE RESTO SUJEITARIA O CONTRIBUINTE AOS
RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO NÃO SE
MANIFESTASSE A RESPEITO. A CORREÇÃO MONETARIA DO INDEBITO SE DA A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO
CREDITO FRUSTRARIA AS FINALIDADES DA COMPENSAÇÃO."
- HOMENAGEM AO ENTENDIMENTO DA 1A. SEÇÃO, HAJA VISTA A VINCULAÇÃO A
FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO STJ, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL
EM SENTIDO CONTRARIO.
- EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, EXIGENCIA,
APURAÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, VIA JUDICIAL, LIQUIDEZ, CERTEZA,
CREDITO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
INDEPENDENCIA, IDENTIDADE, ESPECIE, TRIBUTO.
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, COMPENSAÇÃO, TERMO INICIAL,
DATA, PAGAMENTO INDEVIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156   ART:00170
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
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