AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS PARA CARGO EM COMISSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO.
PROCESSOS EM DIFERENTES FASES. OFENSA À CELERIDADE. AUSÊNCIA DE
DEFINIÇÃO DE HORAS DE SERVIÇO ORDINÁRIO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS
DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART.
148, § 1o. DA LEI 223/1974 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP. ANÁLISE DE
DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Ressarcimento de
Danos, na qual o MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP pretendeu a condenação da
parte ora agravante, ex-Prefeita do Município, à reparação dos danos
causados ao erário público municipal, com a restituição dos valores
pagos a título de horas extraordinárias a servidor ocupante de cargo
em comissão, que teriam sido indevidamente autorizados pela
ex-prefeita.
2.   Nas razões do Recurso Especial, sustentou-se que não houve a
comprovação do efetivo prejuízo ao erário, porquanto o serviço
extraordinário teria sido devidamente prestado, e que deveria ter
havido o julgamento simultâneo das ações conexas.
3.   Entretanto, verifica-se que Tribunal de origem negou provimento
à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto
importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há
demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público
comissionado do Município, motivo pelo qual era incabível a
retribuição correspondente ao adicional por serviço suplementar.
4.   Assim, no tocante aos argumentos de necessidade de julgamento
conjunto de ações conexas, e de que o serviço extraordinário foi
devidamente prestado, não prospera o recurso, uma vez que a inversão
de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas
razões do Apelo Nobre, demandaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso
Especial.
5.   Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF ao caso dos
autos, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu a demanda
com base na aplicação do art. 148, § 1o. da Lei 223/1974 do
Município de Itapevi/SP, que expressamente excluiu a possibilidade
de pagamento da gratificação por serviços extraordinários para
ocupantes de cargo em comissão no Município.
6.    No mesmo sentido, confiram-se os precedentes firmados no
julgamento de processos análogos: AgInt no AREsp. 1.219.659/SP, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2018; REsp. 1.708.256/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2018; AgInt no AREsp. 867.765/SP, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.12.2017; AgInt no AREsp 1027877/SP, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.6.2017.
7.   Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, uma
vez que a parte recorrente não procedeu o cotejo analítico entre os
julgados confrontados, tendo se limitado à transcrição de ementas.
8.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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