AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados
além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito
líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei,
tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos
pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera
expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
26.8.2016.
2. Neste caso, a parte impetrante foi aprovada na 33ª colocação no
concurso para o qual foram previstas apenas 11 vagas, não tendo se
configurado quaisquer das hipóteses passíveis de convolação de sua
expectativa de direito em direito líquido e certo.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<RMS 30539>>-PR,
         <<AgRg no RMS 28823>>-MS
   STF - [[RE 598099]]-MS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO
CONCURSO PARA O MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME
ANTERIOR - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no RMS 38540>>-RO,
         <<AgRg no RMS 37695>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
Informações complementares:      "[...] concluiu a Suprema Corte que o direito subjetivo dos
candidatos aprovados em concurso público resta caracterizado nas
seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número
de vagas previstas no edital [...]; (b) quando houver preterição na
nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do
STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de
candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
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