AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1658143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO
JUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS.
QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.
1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt
no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
3. Caso concreto em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de
valor acerca dos arts. 11, 369, 491, 502, 503, 505, 506, 507, 508,
515 e 1.026 do CPC, restando ausente o necessário prequestionamento
da matéria.
4. A alegação genérica de afronta aos arts. 11, 369, 491, 502, 505,
506, 507, 508, 515 e 1.026 do CPC caracteriza deficiência de
fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF.
5. Rever as conclusões firmadas no acórdão recorrido quanto à
existência de quitação de dívida reconhecida no título executivo
judicial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890753>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681526>>-SC
Informações complementares:      "[...] malgrado a Corte de origem não tenha apreciado de forma
expressa a suposta existência de negativa de prestação jurisdicional
pelo Juízo de 1º Grau, ao não conhecer dos segundos aclaratórios
manejados pelas ora agravantes, fato é que, em acolhimento ao pedido
subsidiário formulado no agravo de instrumento, a Turma Julgadora
adentrou o exame da própria questão de mérito deduzida no agravo de
instrumento, concluindo pelo acerto da decisão impugnada.
     Com efeito, não se pode perder de vista o disposto no art.
1.008 do CPC, segundo o qual 'julgamento proferido pelo tribunal
substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de
recurso.'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01008 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1919073  RJ  2021/0185301-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1882751  RJ  2019/0245988-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1757168  RJ  2020/0234059-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1956063  PA  2021/0264749-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1856530  PE  2021/0074689-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1861736  PR  2021/0084791-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021