AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. JUNTADA
TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO PÚBLICO.
SUSPENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRÁTICA NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO. PRAZO
DEFINIDO. INEXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental, o que enseja a manutenção da conclusão combatida em sua
totalidade quando tais fundamentos são suficientes por si sós para
isso.
2. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus com cópia do
alegado ato coator emanado de Tribunal de segundo grau, diante da
exigência de prova pré-constituída das suas afirmações,
especialmente do suposto constrangimento ilegal, sem que haja
possibilidade de ser sanado o vício, sobretudo quando a relação
processual está completamente formada, encontrando-se o processo
pronto para julgamento.
3. Não é possível ao recorrente trazer ao Superior Tribunal de
Justiça teses que não foram suscitadas e decididas pelos órgãos
jurisdicionais de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Necessária é a medida de suspensão da função pública quando há
suspeita de envolvimento do imputado com organização criminosa e
corrupção passiva praticadas durante o referido exercício e em razão
dele, além de existirem elementos concretos que indicam um risco de
reiteração da conduta em caso de continuação do trabalho na mesma
localidade, em contato com as mesmas pessoas.
5. A imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de
função pública não está sujeita a prazo definido, obedecendo aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que acontece
quando ela dura aproximadamente um ano e foi decretada no âmbito de
complexa ação penal que visa apurar suposta organização criminosa,
composta de vários grupos diferentes, abrangendo em torno de 30
pessoas que supostamente cometiam corrupção ativa e passiva, além de
peculato e lavagem de dinheiro.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 615921>>-SP,
         <<AgRg no HC 629406>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - CÓPIA DO ATO COATOR)
   STJ - <<EDcl no HC 664575>>-PR,
         <<AgRg no HC 257108>>-SP,
         <<AgRg no HC 652037>>-PR
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 133170>>-SP,
         <<AgRg no HC 663711>>-ES
(HABEAS CORPUS - MEDIDAS CAUTELAR - AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 381792>>-PA,
         <<HC 501650>>-MA,
         <<HC 262103>>-AP,
         <<HC 590462>>-RS,
         <<HC 607902>>-AC
   STF - [[HC 173998 ]],
         [[HC 169902]]
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - HABEAS CORPUS - MEDIDAS CAUTELAR -
AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 133059>>-RJ,
         <<RHC 90766>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no HC 488296>>-PB,
         <<AgRg no HC 442539>>-PB,
         <<AgRg no HC 579205>>-PB
   STF - [[HC-AGR 134671 ]],
         [[HC 119214]],
         [[HC-AGR 192944 ]],
         [[HC-AGR 161633 ]]
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO PASSIVA - MEDIDA CAUTELAR -
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA  - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 120237>>-SP,
         <<HC 493887>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA -
INEXISTÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO)
   STJ - <<RHC 133790>>-MG
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS
QUESTÕES)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Informações complementares:      "[...] a suspensão do exercício de determinada função pública
é uma providência que independe da vontade do acusado em cumpri-la.
Uma vez decretada, a decisão é comunicada ao órgão competente, que
não permitirá a atuação do agente público durante o período da
restrição. Por esse motivo, não há como o imputado deixar de
atendê-la, o que afasta a possibilidade de sua conversão em prisão
preventiva (art. 282, § 4º, do CPP), salvo a hipótese de decretação
de alguma outra ordem concomitante que possa afetar a liberdade do
paciente em caso de sua inobservância".
     "[...] 'o julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão' [...]".
     É cabível a impetração de habeas corpus para pleitear a
correção da medida cautelar de afastamento de função pública,
conforme a jurisprudência dominante do STJ e do STF.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (RIBEIRO DANTAS)
     Não é cabível a impetração de habeas corpus para pleitear a
correção da medida cautelar de afastamento de função pública. Isso
porque tal cautelar não afeta diretamente a liberdade de locomoção.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00058
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 ART:00319