CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  CRIMES  PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF.
-  O  Poder  Judiciário  do  Distrito  Federal,  assim  como  o  seu
Ministério  Público,  a  sua  Defensoria  Pública e o seu sistema de
segurança  pública,  embora  organizados  e mantidos pela União (CF,
art.  21, XIII - XIV) , não têm a natureza jurídica de órgãos desta,
pois  compõem  a  estrutura  orgânica  do Distrito Federal, entidade
política equiparada aos Estados-membros (CF, 32, § 1º).
-  Os  crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesse
da  Justiça  do  Distrito  Federal  não  se  enquadram  na  regra de
competência inscrita no art. 109, IV, da Constituição Federal.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Felix  Fischer,  o  voto  do  Sr. Ministro Gilson Dipp e a
retificação  do voto do Sr. Ministro Fontes de Alencar, acompanhando
a  divergência, por maioria, declarou competente o Suscitante, Juízo
de  Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto
do Sr. Ministro Vicente Leal, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o Sr. Ministro Vicente Leal os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Fontes de Alencar.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Hamilton  Carvalhido (relator), Edson
Vidigal,     Jorge    Scartezzini    e    Paulo    Gallotti.Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA JURISDICIONAL - PREFEITO - CRIMES - UNIÃO FEDERAL)
     STF - HC 78728-RS
     STJ - <<CC 15426>>-RS (RSTJ 108/263), <<CC 14754>>-SP
(COMPETENCIA  - CRIME - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS)
     STJ - <<CC 18674>>-DF, <<CC 6136>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, PROCESSAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INDICIADO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA,
PODER JUDICIARIO, DF, INDEPENDENCIA, PODER JUDICIARIO, DF,
RECEBIMENTO, VERBA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO,
BEM, SERVIÇOS JUDICIARIOS, DECORRENCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITORIOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO FEDERAL, INTEGRAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DF, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988, EQUIPARAÇÃO, DF, ESTADO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, PROCESSAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INDICIADO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA,
PODER JUDICIARIO, DF, INDEPENDENCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO, PODER JUDICIARIO, DF, DECORRENCIA, AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA, DF.
     IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, PREVISÃO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
DECORRENCIA, CARATER TAXATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL,
DF, PROCESSAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INDICIADO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, PODER
JUDICIARIO, DF, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
DECORRENCIA, PODER JUDICIARIO, DF, RECEBIMENTO, VERBA PUBLICA,
SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TCU, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, PREVISÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO, PODER JUDICIARIO, DF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00013   INC:00014   ART:00022   INC:00017
        ART:00032   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:008185 ANO:1991
*****  LOJDF-91  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991