AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO
ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 284/STF. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS FINANCEIROS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial fundamentado no art. 105, III, "b", da CF/1988
exige demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de
governo local contestado em face de lei federal. Essa demonstração
não está presente nas razões do recurso especial. Deve ser mantida,
portanto, a incidência da Súmula n. 284/STF.
2. As provas são destinadas à formação do convencimento do
magistrado. Se o conjunto probatório dos autos foi considerado
suficiente para demonstrar a reestruturação da carreira ou a certeza
de ausência prejuízos com a conversão, não é possível determinar a
ocorrência de cerceamento de defesa sem prévio exame probatório dos
autos. Essa atividade não é admitida em recurso especial nos termos
da Súm. n. 7/STJ.
3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem depende de
interpretação de direito local com o fim de aferir se a legislação
local não observou os critérios determinados pela Lei n. 8.880/1994.
Essa tarefa não é permitida nos termos da Súm. n. 280/STF.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a reestruturação da carreira
dos servidores públicos indica o momento final das diferenças
salariais consequentes da conversão equivocada do padrão monetário
da remuneração desses.
5. Portanto, uma vez a ação proposta após cinco anos da
reestruturação da carreira dos servidores, não há possibilidade de
condenação do Poder Público em razão da prescrição das parcelas
pretéritas à reestruturação.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO ART. 105, III, B DA CF/1988 - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1366641>>-MG
(CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842200>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1565110>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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