AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. COMPROVAÇÃO DE IDADE
NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas
à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso
público para o cargo de Bombeiro Militar combatente do Quadro Geral
de Praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com o argumento
de que ele extrapolou o limite etário máximo para matrícula em curso
de formação.
2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido, em casos relativos a
concurso público para admissão nas fileiras do Corpo de Bombeiro
Militar do Distrito Federal, que "a comprovação do requisito etário
estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame,
e não no momento da inscrição do curso de formação" (ARE 922.707/DF
AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Public 13.4.2016).
No mesmo sentido: RE 933.047 AgR/DF, Relator:  Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 25.4.2016; ARE 918.410 AgR-ED/DF, Relator:  Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.10.2016; ARE 889.387 AgR/DF,
Relator:  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico DJe
15.10.2015.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a referida exigência
em casos referentes ao mesmo certame, tem concluído pela
"possibilidade de estabelecerem-se limites mínimo e máximo de idade
para o ingresso nas carreiras militares; entretanto, esse
entendimento não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que não se
está a discutir o limite etário para a participação em concurso,
mas, sim, a razoabilidade de indeferir-se a inscrição de candidato
que, embora, à época da inscrição, preenchesse os requisitos do
edital, veio, durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para
a inscrição no curso de formação." (RCD no AREsp 679.607/DF, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe 13.5.2015).
Precedentes: AgInt no REsp 1526657/DF, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 30.5.2016; AgRg no AREsp 653.336/DF, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04.11.2015.
Precedentes: AgRg no AREsp 272.822/CE, Rel. Ministro Ari Pargendler,
Primeira Turma, DJe 22.5.2013; RMS 31.932/AC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; REsp 1518719/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.9.2016.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - REQUISITO RELATIVO AO LIMITE DE IDADE - MOMENTO
DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO)
   STJ - <<RCD no AREsp 679607>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1526657>>-DF
   STF - [[RE-AgR 933407]],
         [[ARE-AgR 922707]],
         [[ARE-AgR 889387]],
         [[ARE-AgR 792077]],
         [[ARE-AgR-ED 918410]],
         [[ARE-AgR 889387]]
(CANDIDATO QUE, À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO, PREENCHE OS REQUISITOS DO
EDITAL - LIMITE ETÁRIO ULTRAPASSADO PARA A INSCRIÇÃO NO CURSO DE
FORMAÇÃO)
   STJ - <<RMS 31932>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 272822>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 653336>>-DF,
         <<RCD no AREsp 679607>>-DF