AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO. IMÓVEL
FUNCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO MS 2.093/DF. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO DO STJ (AGRG NO MS 2.093/DF) E DO
STF (RMS 22.033/DF). TENTATIVA DE AMPLIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINAL. VIA
RECURSAL INCABÍVEL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada sob o argumento de
descumprimento dos termos do acórdão do MS 2.093/DF, de 1994, que
determinou o direito líquido e certo ao cadastramento de servidor em
processo administrativo para exame da possibilidade de adquirir
imóvel funcional; do exame, notou-se que a presente ação é manejada
como sucedâneo recursal, eis que evidenciado o cumprimento do
acórdão reclamado, bem como ulterior tentativa recursal ao STF e ao
STJ para ampliar os termos do decisum.
2. Do exame da controvérsia, nota-se que o reclamante interpôs
agravo regimental, julgado em 2011, nos autos do MS 2.093/DF,
postulando o descumprimento, pois pleiteia o direito à aquisição do
imóvel funcional. O acórdão da Terceira Seção assim definiu: "a
pretensão à alienação de imóvel funcional extrapola os limites da
segurança concedida apenas para determinar a análise pela Secretaria
de Administração Federal - SAF da documentação dos impetrantes
necessária para a aquisição de imóveis funcionais" (AgRg no MS
2093/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,
DJe 19.8.2011).
3. O acórdão recente da Terceira Seção somente reconheceu o que
havia sido acordado no STF, onde se decidiu que "nota-se, portanto,
e no que concerne ao encaminhamento de suas respectivas fichas
cadastrais, foram os ora recorrentes plenamente atendidos em sua
postulação. (...). na realidade, a análise do pleito recursal (...)
mostra claramente que, mais do que o simples recadastramento, os ora
recorrentes, agora, pretendem -  e pretendem sem qualquer apoio em
prova documental idônea pré-constituída que os habilite a tanto - o
reconhecimento imediato do seu direito à aquisição dos imóveis
funcionais" (RMS 22.033/DF, Rel.  Min. Celso de Mello, Primeira
Turma, publicado no DJ em 8.9.1995, p. 28.358 e no Ementário vol.
1799-01, p. 70).
4. Foi evidenciado o cumprimento do acórdão no MS 2.093/DF, pelo
acórdão da Terceira Seção e pelo acórdão do Pretório Excelso; a
presente ação foi evidentemente intentada como sucedâneo recursal
extemporâneo, o que se mostra incabível, nos termos da
jurisprudência do STJ. Precedentes: (AgRg na Rcl 8.429/DF, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.6.2012; AgRg na Rcl
7.291/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
10.4.2012; e Rcl 7.415/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção, DJe 23.3.2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8429>>-DF, <<AgRg na Rcl 7291>>-PR,
           <<Rcl 7415>>-SP