AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADES. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. DEMAIS
NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
V - No presente caso, como já decidido anteriormente, não restou
configurada nulidade ou flagrante ilegalidade, em virtude da juntada
de mera peça informativa das investigações policiais após o
encerramento da instrução, sobretudo porque aconteceu a pedido da
defesa, que teve a devida vista e o direito de manifestação
respeitados.
VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em
consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal. Verbis: "O
reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma
efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o
princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018).
VII - De qualquer forma, o inquérito policial é procedimento
administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer,
ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura
de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem
prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se
submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
VIII - Assente nesta eg. Corte Superior que "Eventuais vícios
ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente
para o processo, por se tratar de peça meramente informativa,
destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória"
(RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
17/3/2016).
IX - Por fim, as demais nulidades aventadas pela d. Defesa se
encontravam abarcadas pela indevida supressão de instância, sendo
inviável de apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de
alargamento da competência constitucional para o julgamento da ação
mandamental. Verbis: "A matéria (...) não foi submetida à apreciação
do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n.
309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 24/8/2017).
X - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUPRIMENTO EVENTUAL
VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP
(INQUÉRITO  POLICIAL - EVENTUAIS   VÍCIOS  - NÃO TRANSMUTAÇÃO PARA O
PROCESSO)
   STJ - <<RHC 65977>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00563
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