AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1886403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER.
DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.
 1. A Corte recorrida, a partir do exame das provas dos autos,
concluiu que o câncer que acometeu a autora tinha previsão
contratual, o quadro de emergência foi devidamente comprovado, houve
a prescrição motivada do procedimento, não houve insurgência da
operadora quanto ao médico da autora compor seu quadro de
profissionais credenciados ou acerca da realização do tratamento no
hospital indicado.
 2. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional.
 3. O especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto ao
dever de custeio integral do procedimento demandaria o reexame das
provas, o que é vedado.
 4. A análise das razões da agravante, a respeito de a parte ter ou
não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a
distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que não se admite, também pela aplicação das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal local, afirmou ser "manifesto
que não houve nenhuma efetiva comprovação pela Recorrente de que
havia outros profissionais e nosocômios credenciados, que efetuavam
aquele tratamento e que foram ofertados à Demandante, ônus que
incumbia à Requerida". Dissentir de tal conclusão é inviável em
recurso especial.
 5. O aresto recorrido asseverou que, diante do comprovado estado de
emergência da metástase (que, inclusive, levou a autora a óbito),
da previsão contratual e da falta de indicação, pela operadora, de
médico ou de hospital para tratamento, não foi necessário parecer do
NatJus. A revisão desses fatos igualmente encontra óbice nas
Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por demandar o reexame da prova dos autos.
 6. O TJMG afirmou a vulnerabilidade da autora e "a grave lesão que
ela efetivamente veio a sofrer, ao ver negado o tratamento, tanto
que faleceu posteriormente". Concluiu ainda ser "certo que o
procedimento prescrito pela médica se revelava fundamental para
transpor ou contornar o quadro clínico", e que "o comportamento da
Ré violou direito básico e essencial da Autora, causando-lhe óbvio
abalo psíquico, com frustração das necessidades humanas
enfatizadas". Alterar tais conclusões, para afastar o reconhecimento
dos danos morais, demandaria reexame do contexto fático, vedado em
recurso especial, diante da Súmula n. 7 do STJ.
 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
mantido pelo Tribunal a quo (R$8.000,00 - oito mil reais) não se
mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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