AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DATA  DO  EVENTO  DANOSO.  SÚMULA  580 DO STJ.
PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. VERBA
HONORÁRIA.  CRITÉRIO DA EQUIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   Nº   211  DO  STJ.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º,  DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   A   Súmula   580/STJ  dispõe  que  "a  correção  monetária  nas
indenizações  do  seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §
7º  do  art.  5º  da  Lei  nº  6.194/1974,  redação dada pela Lei nº
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso."
3.  O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de
30  (trinta)  dias  não  sendo devida a correção monetária, pois ela
seria  devida  somente  nas  hipóteses  de  recebimento  de eventual
pagamento  administrativo  a  menor  ou  se a seguradora não tivesse
cumprido  o  prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o
caso  dos  autos 4. A matéria referente a fixação da verba honorária
em  consonância  com o critério da equidade não foi objeto de debate
prévio  nas  instâncias  de  origem.  Ausente,  portanto,  o  devido
prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
           <<AgInt no AREsp 1479030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000580
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499359  SE  2019/0131379-7  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019