RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  LIVROS,  JORNAIS,
PERIÓDICOS  E  PAPÉIS.  BONECO  PROMOCIONAL  ENCARTADO  NA  EDIÇÃO.
NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.  NORMAS  INFRALEGAIS.  INVIABILIDADE  DE  EXAME  EM RECURSO
ESPECIAL.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO.
1.Trata-se,  na  origem,  de  Mandado de Segurança mediante o qual a
impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto
de  Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre
a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares
ao  conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal.
2.  O Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança "para
assegurar  à  impetrante  apenas  o  direito de não ser compelida ao
recolhimento  dos  tributos  incidentes na importação dos mini-gibis
objeto da D.I. nº 05/0809998-0, excluídos os seus complementos".
3.  O  Tribunal  Regional  Federal  da 3ª Região negou provimento às
Apelações e deu parcial provimento à remessa de ofício "para limitar
a imunidade aos impostos incidentes na importação dos mini-gibis".
4.  O  cerne  da  controvérsia  consiste  em  determinar se o boneco
promocional está abrangido pela imunidade tributária, por constituir
acessório  do  produto principal. 5. A parte recorrente afirma que o
produto  complementar  configura  acessório  do  mini  gibi (produto
principal),  "(...)  assim,  a  fim  de se dar absoluta vigência aos
artigos  110  do Código Tributário Nacional e 92 do Código Civil, há
de  se  aplicar  ao  acessório  o  mesmo regime jurídico aplicado ao
principal,  de  forma  a  se  reconhecer  a  imunidade  concedida ao
mini-gibi ao produto complementar".
6.  Em  cumprimento  à  decisão  do STJ que determinou o retorno dos
autos  da  origem  para  rejulgamento  dos Embargos de Declaração, a
Corte  de  origem afirmou: "(...) o boneco, objeto da discussão, não
está  intimamente  ligado  ao  conteúdo do mini gibi, pois ainda que
possa  incentivar  leitura, um pode sobreviver sem o outro, de forma
que  o  brinquedo  não  se  faz  necessário para que se compreenda o
conteúdo da informação veiculada na revista".
7. Modificar, portanto, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo de
que  "os  bonecos que acompanham o periódico não podem se qualificar
como  acessórios"  demanda o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da
Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso  especial".  Precedentes:  AgInt no AREsp 1.021.707/RJ, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.4.2019; AgInt no AREsp
834.904/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.2.2019;
AgInt  no AREsp 978.797/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 5.12.2016.
8.  No  que  tange  à alegada afronta ao Decreto 4.542/2002, a parte
recorrente  não  indica  o dispositivo legal específico que o aresto
vergastado  teria  violado.  Não  é possível o conhecimento do apelo
nobre   quanto   a  esse  aspecto,  em  virtude  da  deficiência  na
fundamentação.  Incide,  aqui,  a  Súmula 284/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes: REsp
1.793.671/SP,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
12.3.2019; REsp 1.195.328/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 13.3.2018; AgInt no AREsp 1.114.694/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino,   Terceira   Turma,   DJe   6.3.2018;   AgInt  no  REsp
1.698.513/SP,  Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
8.3.2018;  AgRg  no  AREsp  609.943/MS,  Rel.  Min.  Moura  Ribeiro,
Terceira  Turma,  DJe  8.3.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 790.608/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.2.2018.
8. Em relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal
99/2001,  lembre-se que o apelo nobre não constitui, como regra, via
adequada para a análise isolada de ofensa a Resoluções, Portarias ou
Instruções   Normativas,   sem   vinculação  direta  ou  indireta  a
dispositivos  legais  federais, por não estarem tais atos normativos
compreendidos  na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do
inciso  III  do  artigo  105 da Constituição Federal. Nesse sentido:
AgInt  no  AREsp 1.285.406/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  13.9.2018;  AgInt no REsp 1.698.533/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.6.2018.
9.  O  art.  105,  III,  "c", da Constituição Federal estabelece que
caberá  Recurso  Especial  quando  a  decisão  recorrida  "der a lei
federal  interpretação  divergente  da  que lhe haja atribuído outro
tribunal". O dissídio jurisprudencial apontado pela parte recorrente
diz  respeito  à interpretação do art. 150, VI, "d", da Constituição
Federal.  10.  Não  cabe  ao Superior Tribunal de Justiça, portanto,
examinar  a  questão,  porquanto  reformar  o  julgado  significaria
usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III,
da  Constituição  Federal,  pertence  ao Supremo Tribunal Federal. A
competência   traçada  para  este  Tribunal,  em  Recurso  Especial,
restringe-se    unicamente    à    uniformização    da    legislação
infraconstitucional.  Precedentes:  AgInt no REsp 1.794.469/MG, Rel.
Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.6.2019; AgInt no
AREsp 1.336.834/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
17.12.2018;  AgInt  no  AREsp  1.009.012/PR, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 25.9.2017.
11.  Eventual  ofensa  à legislação infraconstitucional seria apenas
indireta  e  reflexa,  subordinada  ao  juízo primário e principal a
respeito  do  próprio  fundamento  do  pedido, que é o de violação a
preceito constitucional.
12. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS - FALTA DE
VINCULAÇÃO DIRETA OU INDIRETA A DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS - NÃO
CABIMENTO DE RESP)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285406>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1698533>>-SC
(FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE
DE SE ANALISAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1794469>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS, <<REsp 1730401>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1009012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00006   LET:D
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00092
LEG:FED INT:000099 ANO:2001
(RECEITA FEDERAL)
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