AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2014
RIOBTP     VOL.:00307           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME
ESTATUTÁRIO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO
DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍPIO
NÃO
TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º
DA
CITADA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O art. 8º da Lei n° 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista
nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo
se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, nos
seguintes termos:
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da
Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser
de
forma diversa.
Ou seja: será celetista o regime aplicável apenas se Estados,
Distrito Federal e  Municípios não dispuserem de forma diversa.
2. O Município editou a Lei n. 2.899/1990, tratando do regime
jurídico de seus servidores, prevendo que tais agentes públicos se
submeteriam ao regime jurídico estatutário. Ainda mais, o Município
de Canoas editou, em 2007, a Lei n. 5.215 que criou, entre outros,
310 empregos de agentes comunitários de saúde. Tal lei, em seus
arts. 1º e 2º, são extremamente claros, quanto ao regime jurídico
aplicável à categoria de servidor público em análise:
Art. 1º São criados dez (10) cargos de Assessor de Gestão em Saúde;
trezentos e dez (310) empregos de Agentes Comunitários de Saúde;
quatro (04) empregos de Monitor e quarenta (40) empregos de
Visitador  do Programa Primeira Infância Melhor no Município de
Canoas, que observarão o regime e  padrões de vencimentos definidos
nesta lei.
Art. 2º A atividade de Agente Comunitário de Saúde, nos termos
desta
Lei constitui função pública, e dar-se-á exclusivamente no âmbito
do
Sistema Único de Saúde - SUS, em Programas cuja execução seja de
responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre os
referidos Agentes e administração direta.
3. Portanto, seja em função da Lei Federal n. 11.350/06, seja em
razão das Leis Municipais, em especial a Lei n. 5.215/2007, o
regime
jurídico aplicável à parte reclamante é o estatutário, o que, por
conseguinte, implica a competência da Justiça Estadual.
4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência
do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 132140>>-RN, <<AgRg no CC 126125>>-PE,
           <<AgRg no CC 127849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:MUN LEI:002899 ANO:1990 UF:RS
(CANOAS)
LEG:MUN LEI:005215 ANO:2007 UF:RS
        ART:00001   ART:00002
(CANOAS)