HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE UM ELEMENTO CONCRETO
CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE
TRÁFICO. 42 G DE COCAÍNA. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À
PRISÃO QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS, SUFICIENTES E PROPORCIONAIS À
SITUAÇÃO DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Caso em que, embora o Magistrado singular tenha apontado elemento
concreto capaz de denotar a probabilidade de reiteração delitiva do
paciente, tendo em vista o fato de haver respondido por ato
infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, a quantidade de
droga apreendida (42 g de cocaína) e a ausência de outros elementos
que denotem a frustração da garantia da ordem pública e da instrução
criminal, tornam mais adequada, suficiente e proporcional a
aplicação de medidas alternativas à prisão. Precedente.
3. Adequada, portanto, a aplicação das medidas consistentes em: a)
comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou
frequência aos locais relacionados à prática criminosa, a serem
identificados pelo Magistrado singular (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem autorização
judicial (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no
período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP), como
forma de  garantir a ordem pública, a conveniência da instrução
criminal e a aplicação da lei penal.
4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir
a prisão cautelar imposta ao paciente pelas medidas alternativas à
prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo
Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá decidir sobre qualquer eventual pedido de
readequação/flexibilização de tais medidas, tendo em vista que se
encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal, bem
como alertar ao paciente que o descumprimento das cautelares
importará no restabelecimento da prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 494756>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319