MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. AVISO AO MINISTRO DO
PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GESTÃO. OMISSÃO. ARTIGO 18 DA LEI Nº
10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tendo, os impetrantes, sido declarados beneficiários de
anistiados políticos por portaria do Ministro de Estado da Justiça,
a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo previsto no
parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002, caracteriza
omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Apesar de configurada a ilegalidade pelo descumprimento da
portaria que reconheceu a condição de anistiado político, esta
Corte, no julgamento de várias ações mandamentais aqui ajuizadas,
decidiu não ser possível determinar o  pagamento de valores
retroativos referentes à chamada reparação econômica diante da
vedação constante dos enunciados nºs 269 e 271 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal apreciando
recurso ordinário contra uma dessas decisões do Superior Tribunal de
Justiça, acabou por decidir que "a hipótese não consubstancia ação
de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade
coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro
de Estado da Justiça." (RMS nº 24.953/DF, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJU de 14/9/2004).
4. Acatando essa compreensão, a Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, modificando o anterior entendimento sobre o tema, passou
a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para
determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida
reparação econômica a que tem direito os anistiados.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o  Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO - EFEITO RETROATIVO)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10147>>-DF
(DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA - PAGAMENTO - ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<MS 10849>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
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