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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584047
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA
(1/6). POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REGIME. DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é expresso ao afirmar: "o juiz,
na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto".
No caso, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias
está de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem
como com a jurisprudência desta Corte, a qual possui o entendimento
de que a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a
aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Na hipótese, foram
apreendidas 45 porções de cocaína (50 g), tendo a Corte estadual,
inclusive, ressaltado que, considerando as circunstâncias do delito,
a minorante sequer deveria ter sido aplicada, não alterando a
sentença nesse ponto tão somente pela falta de recurso da acusação.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 478730>>-SP,
         <<HC 474728>>-SP,
         <<HC 350840>>-PI,
         <<HC 336468>>-RS
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 porções de cocaína, pesando 50 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/07/2020
REVJUR     VOL.:00514           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
   1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
   2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada como forma de garantir a ordem pública, tendo
em vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade do
agente, evidenciadas pela elevada quantidade e natureza da droga
apreendida - 750 porções de cocaína pesando 1,17 kg - bem como, pelo
fato de se tratar de reincidente específico, o que demonstra o
risco de reiteração delitiva.
   3. Ademais, em 27/3/2020, sobreveio sentença, condenando o
agente, às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime
fechado, e pagamento de 729 dias-multa, pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que
foi negado o recurso em liberdade, mantendo sua custódia, com base
nos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão
preventiva.
   4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 750 porções de cocaína, pesando 1,17
kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O ROUBO DE
CARGA DE CAMINHÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do
delito, evidenciada pelo fato do paciente integrar organização
criminosa armada e bem articulada, para prática de crimes
patrimoniais envolvendo roubo de caminhões e respectivas cargas,
sendo destacado que a vítima Francisco foi subjugada mediante o
emprego de arma de fogo e agressões físicas, sendo subtraído o
veículo (Mercedes Bens Axor 2644 S), um aparelho celular e a quantia
de R$ 70,00 (setenta reais), circunstâncias estas que revelam o
risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de
medida cautelar alternativa.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ROUBO DE
CARGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 537086>>-RS,
         <<HC 555219>>-MG,
         <<RHC 119761>>-RS,
         <<HC 451445>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. ILICITUDE DA PROVA. OBJETOS RECOLHIDOS EM ENDEREÇO NÃO
CONSTANTE DO MANDADO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA
DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A DENÚNCIA.
DESENTRANHAMENTO APENAS DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão
expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o
ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia,
independentemente de permissão específica para a entrada na
residência ou do consentimento do morador.
2. Todavia, o recolhimento de elementos de convicção ou de possíveis
instrumentos utilizados na prática do crime - ao tempo do
cumprimento da ordem de prisão no domicílio da ré - exige
autorização judicial prévia, mediante a expedição do respectivo
mandado de busca e de apreensão, ressalvados os objetos encontrados
em busca pessoal, nos termos do art. 240 do CPP.
3. Não há como acolher o pedido de nulidade dos atos processuais
posteriores ao oferecimento da denúncia, pois há fonte independente
de prova para subsidiar a persecução penal, ou seja, que não possuem
nexo de causalidade com os elementos recolhidos no domicílio da ré,
sem autorização judicial.
4. "Eventual reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela
busca e apreensão não teria o poder de tornar imprestáveis todas as
provas do processo, pois, aparentemente, existem outros elementos no
inquérito policial os quais não guardam nenhuma relação com essa
diligência." (RHC 57.427/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que
sejam desentranhadas dos autos as provas obtidas ilicitamente no
domicílio da ré, conforme fundamentação no voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROVAS ILÍCITAS - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES)
   STJ - <<REsp 1722240>>-SP,
         <<RHC 57427>>-SP,
         <<HC 117437>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 ART:00293
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE TRÂNSITO.
COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE SITUAÇÃO QUE
EXTRAPOLA OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU
QUE SE DEFENDE DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. JUIZ DA CAUSA. EMENDATIO LIBELLI. ORDEM
NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A concessão de porte de trânsito de arma de fogo para
colecionadores, atiradores e caçadores obedece às disposições
contidas no Estatuto do Desarmamento e atos regulamentares.
3. No presente caso, o acusado, na qualidade de colecionador,
atirador ou caçador, embora portador de guia de tráfego conferida
pelo Comando do Exército para levar a arma e munições do local de
origem - Três Lagoas/MS - até os locais de treino e de competição,
foi abordado em situação diversa, isto é, "em período noturno [...],
em local de consumo de bebida alcóolica e concentração de jovens,
mediante som automotivo ligado, e ainda ostentando-a em
estabelecimento comercial aberto ao público, [...] e não se dirigia
a nenhum estande de tiro, tampouco à competição de tiro",
 extrapolando, portanto,  os termos da autorização legal, motivo
pelo qual não há que se falar em atipicidade da conduta,
afigurando-se prematuro o trancamento da ação penal.
4. O réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da
capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que as
condutas se subsumem a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural
da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas
colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos
dos arts. 383 do Código de Processo Penal.
5. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA
PELO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1812962>>-SC,
         <<AgRg no HC 534912>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
DOMICILIAR OU INDULTO HUMANITÁRIO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. NOVAS
CIRCUNSTÂNCIA FÁTICAS E PROCESSUAIS. . RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO.
DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ANÁLISE DE
EXAMES PARA VERIFICAR PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDULTO - REQUISITOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 507860>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.  CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO
PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.  APLICAÇÃO DO
ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO DESPROVIDO.
  1 . O fato de não se encontrar o processado quando da instauração
da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, em consequência, a
suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que,
operada sobre essa fase processual a preclusão, deve o processo ter
o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta
desidiosa para com o Poder Judiciário, sendo, desnecessária, na
hipótese, a citação pessoal.
  "O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do art. 366 do
CPP, será regulado pelo máximo da pena cominada, conforme Enunciado
n. 415 da Súmula do STJ, com observância do artigo 109 e seguintes
do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão
punitiva após escoado o período" (HC n. 321.528/PR, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO, DJe de 8/9/2015).
  2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - RETOMADA DO
PROCESSO)
   STJ - <<HC 321528>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128777  RS  2020/0142729-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  548602  SP  2019/0356979-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS DIVERSAS. PRESCINDIBILIDADE DE
EXAME PERICIAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
acórdão recorrido expressamente trata do assunto apresentado pela
parte agravante, apenas decidindo de maneira contrária à pretendida.
2. A decisão vergastada afirmou a presença da materialidade do
delito diante do reexame fático-probatório da demanda e rever o
referido posicionamento esbarra diretamente no óbice da Súmula n.
7/STJ.
3. De acordo com diversos precedentes firmados nesta Corte, nas
hipóteses em que os delitos não deixam vestígios, não há necessidade
de realização de exame pericial, podendo tal ausência ser suprida
por provas diversas, como ocorreu no caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENDIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1718614>>-MT
(DELITO SEM VESTÍGIOS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME
PERICIAL - PROVAS DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366117>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1674067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU
REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO
DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de
maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame
das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na
instância especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ.
2. Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o
quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o
fato da agravante ser reincidente, justifica a imposição de regime
prisional mais gravoso, no caso o fechado.
3. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de
direito, nos termos do artigo 44, inc. I, do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1626399>>-RO
(PENAL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637754>>-SP,
         <<AgInt no HC 473799>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 pedras de crack e 23 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO,
FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTO FALSO.
PRESCRIÇÃO. DATA DOS FATOS IMPRECISA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos
fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para
determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e
aplicar o princípio da consunção também seria necessário o reexame
de provas, óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. O fato do agente se valer da condição de advogado para  a prática
do crime é fundamento idôneo e permite a exasperação da pena-base.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1846283>>-SC
(PRESCRIÇÃO - DATA DOS FATOS IMPRECISA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673226>>-DF
(USO DE DOCUMENTO FALSO - ADVOGADO - DOSIMETRIA)
   STJ - <<HC 332563>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007