AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.  ITCMD. REVISÃO DE LANÇAMENTO. PRESENÇA DE
ERRO DE FATO. JUÍZO FIRMADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
quando o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a questão,
de forma fundamentada, apenas firmando conclusão diversa da tese
defendida pela parte. No caso, a Corte de origem prestou a tutela
jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e
condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado
pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão
do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por
solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O firme entendimento desta Corte Superior é no sentido de que
erro de direito ou a alteração de critério jurídico não autoriza a
revisão do lançamento, mantendo-se o vigor do enunciado sumular n.
227, do extinto TFR, que assim dispõe: "A mudança de critério
jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".
Ocorre, contudo, que a Corte de origem firmou o cabimento da revisão
do lançamento, por configurado erro de fato.
3. Inviável, no âmbito do recurso especial, a revisão da conclusão
do Tribunal de origem (cabimento da revisão do lançamento, por erro
de fato) no sentido da tese recursal (o caso se trataria de hipótese
de alteração de critério jurídico), uma vez que, com lastro nos
elementos fáticos do autos, o órgão julgador firmou que a
contribuinte declarou valor defasado das quotas sociais doadas para
o recolhimento do ITCMD, o qual não refletia, de forma condizente, o
valor real de mercado, considerando o porte da empresa
posteriormente verificado. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344268>>-SC
(TRIBUTÁRIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO - MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 273195>>-PR,
         <<AgRg na SLS 1422>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000227
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