AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858799
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento do recurso, consoante
expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art.
253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte
insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não
aplicabilidade do óbice invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
4. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento)
sobre o percentual já arbitrado, de 15% (quinze por cento), não se
revela desproporcional e não afronta o limite estabelecido pelo
Código de Processo Civil.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
PARCIAL AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF,
         <<EAREsp 701404>>-SC
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA SANADO
VÍCIO - MEDIDA RESTRITA A VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE EXAME
DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1096401>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1119514>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1774165>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:00932 INC:00003
        PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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