RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO
NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. COVID-19. RECORRENTE ALEGA SER PORTADOR
DE COMORBIDADE. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL
ATENDIMENTO MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA
PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EFETIVA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO RECORRENTE NOS CUIDADOS. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
1. O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável
seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe
10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019).
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Segundo se
infere, o recorrente já responde a outras 4 ações penais, sendo duas
delas também pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o
tráfico e outras duas por receptação e porte ilegal de arma de fogo.
Ademais, ele é apontado como integrante de facção criminosa de alta
periculosidade, denominada "comando vermelho", com atuação voltada
para o tráfico de drogas em região fronteiriça, além de envolvimento
com delitos de homicídio, furtos e roubo a banco.
4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O que se pode
afirmar, neste momento processual, é que há indícios suficientes de
autoria, decorrentes, sobretudo, das interceptações telefônicas
judicialmente autorizadas.
5. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação. No caso, as instâncias ordinárias
indeferiram a prisão domiciliar, em decisão suficientemente
motivada, tendo destacado que o recorrente não comprovou a eventual
impossibilidade de tratamento e atendimento médico, quando
necessário, no próprio sistema prisional.
6. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do
CPP, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de
comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de
seus filhos. Logo, rever tal entendimento demanda o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta
via mandamental.
7. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na formação da culpa será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
8. Na hipótese, não há falar, por ora, em manifesto constrangimento
ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, haja
vista a complexidade do feito, que apura a estrutura de organização
criminosa de alto vulto (comando vermelho), contando o processo com
36 réus, localizados em comarcas distintas e com procuradores
diferentes, tendo sido necessária a expedição de inúmeras cartas
precatórias e análise de pluralidade de pedidos de revogação e
relaxamento de prisão. Não se trata, portanto, de desídia do Juízo
processante na condução dos autos.
9. Recurso não provido, com recomendação de celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FILHO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 93414>>-PB,
         <<AgRg no HC 429878>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 530341>>-RJ,
         <<HC 526418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)