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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE.
Não há previsão legal ou regimental quanto ao cabimento de embargos
de divergência em face de acórdão proferido em sede de habeas
corpus, cingindo-se a sua admissibilidade às decisões proferidas no
âmbito do recurso especial (RISTJ, artigo 266).
Mantém-se a decisão agravada quando a parte agravante não traz
qualquer argumento novo apto a infirmar os fundamentos do decisum
hostilizado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, José Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 440110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. SÚMULA 168 DO STJ. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO
FIADOR. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 214/STJ.
O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, pelo que
é inadmissível a responsabilização do fiador por obrigações
locativas resultantes de prorrogação do contrato de locação sem a
anuência daquele, sendo irrelevante a existência de cláusula
estendendo a obrigação fidejussória até a entrega das chaves.
Precedentes.
Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168
do STJ).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, José Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA)
     STJ - <<AGRG NO AG 468828>>-DF,
           <<ERESP 302209>>-MG (RT 812/167), <<RESP 594178>>-SP,
           <<RESP 421098>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONFLITOS
PRECEDENTES. SÚMULA 122/STJ. CONEXÃO.
Tendo sido deliberado por esta eg. Corte, nos autos dos Conflitos de
Competência precedentes (nºs 41866/RO e 43286/RO), que a competência
para o processamento do inquérito e  pedidos respectivos é do juízo
federal, em razão da conexão ? Súmula 122/STJ, o presente habeas
corpus deve também ser por ele dirimido.
Competência de um terceiro juízo, o Juízo Federal da 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Rondônia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária
do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
Inviabilidade de se definir a competência entre inquérito policial e
ação penal já instaurada. Precedente.
Conflito conhecido declarando-se a competência do juízo estadual
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 30a. Vara
Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Tratando-se de discussão acerca de concessão de indulto em pena
restritiva de direitos, o juízo competente é o da condenação.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
Vara Criminal de Caxias do Sul/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo Federal da Vara Criminal de Caxias do
Sul/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
CONCESSÃO, INDULTO NATALINO, CONDENADO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, CUSTODIA, REU, ESTABELECIMENTO PENAL,
SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA, JUIZO, CONDENAÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00066 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46835
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL.
FALSIFICAÇÃO DE GUIAS. ARRECADAÇÃO ESTADUAL ? OAB. COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Nos termos do precedente da C. Terceira Seção, não tendo a
respectiva fraude sido praticada em detrimento da União, pois as
respectivas arrecadações seriam de cofres estaduais, não há
interesse de juízo federal.
Precedente ? CC nº 45786/SP.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Ourinhos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 45786>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PROCESSUAL
PENAL. DELITO DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OS DEMAIS
DELITOS PRATICADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não se verificou, do exame dos autos, qualquer fato que levasse à
idéia sobre a existência de conexão entre o delito de moeda falsa e
os demais delitos praticados por um dos réus.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
envolvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Pelotas - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO INFRINGENTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade e não se prestam a uma nova tentativa de rediscutir
a questão meritória decidida no acórdão embargado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 89637>>-SP,
           <<EDCL NO HC 30679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 40977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a uma nova tentativa de
rediscutir a questão meritória decidida no acórdão embargado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - EDCL NOS EDCL NO RESP 13418-RJ, <<EDCL NO HC 30679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  45742  SP  2004/0099349-4  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00145
EDcl no AgRg no CC  43309  RS  2004/0064936-1  DECISÃO:13/12/2004
DJ         DATA:21/02/2005      PG:00108
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (EDcl no CAt
)
Processo: 155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA DE FORMA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE
DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 105, I, ?D? DA CF, QUE TRATA DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
A competência processual desta eg. Corte de Justiça está elencada,
de forma clara e específica, no art. 105 da Carta Magna, sendo
inviável o pedido referente à aplicação, por analogia, do disposto
no inciso I, alínea ?d?, uma vez que este se refere a conflito de
competência entre tribunais.
A hipótese de julgamento de conflito de atribuições por este
Tribunal vem especificada na alínea ?g?, inciso I, art. 105, CF.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 39441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. QUESTÕES DISCUTIDAS. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS.
Não se vislumbram as apontadas omissões.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 453884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS. CRIMES
DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL E CRIMES, E NÃO CRIME
CONTINUADO. PROVIMENTO.
Se o ato libidinoso diverso da conjunção carnal não configura
elemento constitutivo, conduta inicial ou meio para a realização do
crime de estupro, deve o agente responder por este e pelo crime de
atentado violento ao pudor. Nesse caso, por se tratarem de crimes de
espécies diferentes, aplica-se a regra do concurso material (art. 69
do CP), ainda que cometidos contra a mesma vítima. Precedentes deste
Tribunal e do STF.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 14273>>-SP, <<RESP 277437>>-SP, <<RESP 297581>>-SP,
           <<RESP 207589>>-RS, <<RESP 38332>>-SC
     STF - HC 75451-SP, HC 74630-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071 ART:00213 ART:00214
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 373865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. NECESSIDADE DE SUFICIENTE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS. NÃO
CONHECIMENTO.
O acórdão embargado e os paradigmas mostram-se em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, concorrendo duas
ou mais qualificadoras num mesmo tipo penal, só uma delas deve
servir como causa de aumento. A outra, ou as demais, apenas quando
enquadráveis nos arts. 61 e 62 do CP, devem incidir como agravante.
Além disso, ainda que as duas causas de aumento sejam consideradas,
a opção pelo quantum da agravação não decorre forçosamente do número
de qualificadoras, mas, sim, de dados concretos suscetíveis de
justificar uma maior ou menor exasperação.
Inexistência, no caso, de dissídio jurisprudencial.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 400690>>-MG, <<HC 14809>>-SP, <<RESP 373865>>-DF,
           <<RESP 258034>>-SP, <<RESP 329839>>-MG
     STF - HC 73070/SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00061 ART:00062
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR MEIO DO
QUAL FOI ANULADA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE RELATIVA À
DOSIMETRIA DA PENA. PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU MANTENDO O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA NA
SENTENÇA ANULADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Não obstante o quantum da pena aplicada ao reclamante permanecer
inalterada na nova sentença, não há que se falar em desobediência,
tendo em vista que o primeiro decreto condenatório foi anulado
apenas no tocante à dosimetria por falta de observância do disposto
no art. 59 do Código Penal, que restou, posteriormente,
corretamente atendido pelo magistrado a quo.
2. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, anulado o decreto
condenatório na parte relativa à dosimetria da pena imposta ao
reclamante pelo Juízo de primeiro grau, com determinação de que
outra sentença fosse proferida atendendo ao disposto no art. 59 do
Código Penal, é do Juízo originário a competência para a prática do
referido ato judicial, e eventual irresignação contra o novo decisum
deve ser manifestada perante o respectivo Tribunal de apelação, por
meio do recurso próprio e previsto na legislação de regência, sob
pena de supressão indevida de instância.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
COM CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERITO.
AUXILIAR DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Atinge interesse da União a conduta consistente em emitir cheque
sem provisão de fundos para pagamento de honorários periciais
perante a Justiça do Trabalho.
2. O perito é órgão auxiliar da Justiça e presta serviços ao juízo,
e não às partes do processo.
3. Havendo interesse da União, nos termos constitucionais, impõe-se
a competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Chapecó/SC, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1a. Vara de
Chapecó - SJ/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33265>>-RJ, <<CC 34637>>-SP, <<CC 22713>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, OBJETIVO, PAGAMENTO,
HONORARIOS, AUXILIAR DA JUSTIÇA, PERITO, AMBITO, JUSTIÇA DO
TRABALHO, EXISTENCIA, PREJUIZO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004