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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1423452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ERRO  MÉDICO.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022  DO  NCPC.  FIXAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA.  OMISSÃO  E/OU ERRO
MATERIAL.  INEXISTÊNCIA. CORRETA FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS  NO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO NCPC. PRECEDENTE. ART. 1.026,
§  2º,  DO  NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE
MULTA.  POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC.  2.  Não  há  falar  em  omissão  e  falta  de
fundamentação  no  julgado,  na  medida  em  que  houve, na Corte de
origem,   manifestação  clara  e  suficiente  acerca  dos  critérios
adotados  para a fixação da verba honorária sucumbencial. Afasta-se,
portanto,  a  apontada  ofensa  ao  art.  1.022  do NCPC. 3. Julgado
improcedente  o  pedido, os honorários devem ser fixados com base no
valor  da  causa,  nos  termos  do  art.  85,  §§ 2º e 11º, do NCPC.
Precedente.
4.  Não  escapa a parte recorrente da imposição da multa prevista no
artigo  1.026,  §  2°,  do  CPC/15,  ante  a oposição de embargos de
declaração  de  caráter manifestamente protelatório (AgInt. nos Edcl
no  Resp  1.684.912/BA,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta
Turma, j. 14.5/2019, DJe 17/5/2019).
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  EXTINÇÃO  DE  CONDOMÍNIO. PROTOCOLO ELETRÔNICO. ENDEREÇAMENTO DO
RECURSO   A  PROCESSO  DEPENDENTE.  JUNTADA  POSTERIOR  AO  PROCESSO
PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Ação de extinção de condomínio.
2. A tempestividade deve ser aferida quando da juntada do recurso ao
processo principal e não da juntada ao processo conexo, endereçado a
ele por equívoco da parte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO ELETRÔNICO - ENDEREÇAMENTO DO RECURSO A PROCESSO
DEPENDENTE - JUNTADA POSTERIOR
AO PROCESSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 500977>>-RS, <<AgRg no AREsp 557118>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00012   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS E/OU
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO
EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Ação de arbitramento de honorários.
2.  O  reexame  de  fatos  e  provas  e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3.  Não  implica  julgamento  fora  do  pedido a concessão de tutela
jurisdicional  que  se encontra, ainda que implicitamente, abrangida
no  pedido  formulado  na  petição  recursal,  extraída mediante sua
interpretação lógico-sistemática.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA -  INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
PEDIDO NA INICIAL)
     STJ - <<REsp 1639016>>-RJ, <<AgRg no Ag 886219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1522081  SP  2019/0169933-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  EM RELAÇÃO A
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO APELO
NOBRE.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL.  REEXAME  DOS  ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Conhecido  o  agravo  em  recurso  especial  para  a análise das
questões  ventiladas no apelo nobre, deve ser reconhecida a falta de
interesse recursal do L. L. DE A. em relação a sua alegação de que a
decisão denegatória de seguimento do recurso especial seria nula por
ausência  de  fundamentação. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte
Superior,  não  há  como  suplantar a cognição do Tribunal de origem
acerca  da  existência de união estável entre as partes sem uma nova
imersão  no  acervo  fático-probatório dos autos, providência vedada
pelo  óbice da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Em virtude do não
provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação
a  aplicabilidade  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no art.
1.021,  §  4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado
da   causa,   ficando  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso
condicionada  ao  depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º
daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1784052>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
COMPROVADA   NAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL   NÃO   VERIFICADA.   DECLARAÇÃO   DE  MISERABILIDADE.
PRESUNÇÃO  RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional,
pois  o  Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma
fundamentada,  ainda  que contrariamente aos interesses da parte. 3.
Na   linha   dos   precedentes   desta   Corte,   a   presunção   de
hipossuficiência  que decorre da declaração feita pelo requerente do
benefício  da  justiça  gratuita  é relativa, sendo possível ao juiz
exigir a sua comprovação. 4. Impossível ultrapassar as conclusões do
acórdão  recorrido  no  tocante  à  necessidade  de  comprovação  da
miserabilidade da parte sem reexaminar a prova dos autos. Incidência
da Súmula nº 7 do STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1387536>>-MS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1670585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1643441  SP  2019/0381804-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1529898  MT  2019/0182884-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740517
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NO
SISTEMA  PROJUDI.  ERRO  GROSSEIRO.  RECURSO  QUE  DEVERIA  TER SIDO
INTERPOSTO NO TRIBUNAL (QUE NÃO UTILIZA O SISTEMA PROJUDI), E NÃO NA
PRÓPRIA  COMARCA.  DECISÃO  MANTIDA.  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73
deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua
o  caput  do  art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o
conhecimento  do  recurso protocolado erroneamente no juízo singular
prolator  da  decisão  agravada.  Precedentes do STJ. 3. Não sendo a
linha  argumentativa  apresentada  capaz de evidenciar a inadequação
dos  fundamentos  invocados pela decisão agravada, o presente agravo
não  se  revela  apto  a  alterar  o  conteúdo do julgado impugnado,
devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO ELETRÔNICO - ERRO INESCUSÁVEL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1212821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522   ART:00524
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   DO   CONSUMIDOR.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM  COMINATÓRIA  E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA  DA  FABRICANTE  E  DO FORNECEDOR. ART. 18 DO CDC. DECISÃO
MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve
ser  extraído  apenas  do capítulo especificamente reservado para os
requerimentos,  mas da interpretação lógico-sistemática das questões
apresentadas pela parte ao longo da petição.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento assente no
sentido  de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não
configura julgamento extra petita. Precedentes.
4.  O fabricante responde solidariamente com o fornecedor por vícios
do produto ou do serviço. Precedentes.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 120299>>-ES, <<AgInt no AgRg no AREsp 345313>>-RS,
           <<REsp 1662652>>-RJ, <<AgInt no AREsp 998908>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 776884>>-GO,
           <<REsp 1605466>>-SP
(CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1515693>>-SP, <<AgInt no REsp 1779534>>-RJ
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE)
     STJ - <<REsp 1505263>>-RS, <<AgRg no AREsp 512117>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1337663  RS  2012/0165639-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
AÇÃO  DE  COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE DETERMINADA
CLÁUSULA  CONTRATUAL FOI INTERPRETADA AMPLIATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 5 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. A pretensão deduzida no recurso especial, de que teria
havido  interpretação  ampliativa do Plano de Benefícios da entidade
de  previdência  privada,  esbarra  na  Súmula  nº  5 do STJ, pois o
Tribunal  de  origem entendeu que havia previsão contratual expressa
para  pagamento  da verba em referência que, inclusive, foi paga até
2001.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1257007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO  SUBMETIDA  AO  NCPC.  ACIDENTE DE TRÂNSITO.
NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ACOLHIMENTO  PARCIAL  PELA
DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL
ANTERIORMENTE EXPEDIDO. OMISSÕES NÃO RECONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  O  órgão julgador somente está obrigado a analisar a
matéria  efetivamente  devolvida  a  sua  apreciação pelas razões do
recurso interposto.
3.  De  qualquer  forma,  as  outras  omissões suscitadas no recurso
especial   não   poderiam   ter   sido   reconhecidas,   porque  não
caracterizadas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO SANADA PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  MANTIDA. 2. NÃO RECONHECIMENTO DO
INTUITO  PROTELATÓRIO  DO  RECURSO.  3.  NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS  DE  SUCUMBÊNCIA  NO  CASO  DE  PROVIMENTO  DO RECURSO. 4.
RECURSO IMPROVIDO.
1.   Constatado   que,  não  obstante  a  oposição  de  embargos  de
declaração,   o   Tribunal  de  Justiça  não  enfrentou  a  alegação
formulada,  de  rigor  o  reconhecimento de afronta ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2.  O  reconhecimento  do intuito protelatório do recurso, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
3.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.