RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833935
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PARA PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO REVOGADO COM AS DO
NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 530/FPPC.
1. Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual
aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em
que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do
CPC/1973.
2. Nos  termos do art. 475-J do CPC/1973, o prazo para impugnação ao
cumprimento de sentença somente era contado a partir da intimação do
auto de penhora e avaliação.
3. Por sua vez, nos termos do art. 525 do CPC/2015: "Transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação" (sem grifos no original).
4. Descabimento da aplicação da norma do art. 525 do CPC/2015 ao
caso dos autos, pois o novo marco temporal do prazo (fim do prazo
para pagamento voluntário) ocorreu na vigência do CPC/1973, o que
conduziria a uma indevida aplicação retroativa do CPC/2015.
5. Inviabilidade, por sua vez, de aplicação do CPC/1973 ao caso dos
autos, pois a impugnação, sendo fato futuro, deveria ser regida pela
lei nova ('tempus regit actum').
6. Existência de conexidade entre os prazos para pagamento
voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença, tanto na
vigência do CPC/1973 quanto na vigência do CPC/2015, fato que impede
a simples aplicação da técnica do isolamento dos atos processuais na
espécie. Doutrina sobre o tema.
7. Necessidade de compatibilização das leis aplicáveis mediante a
exigência de intimação específica para impugnação ao cumprimento de
sentença em hipóteses como a dos autos.
8. Aplicação ao caso do Enunciado nº 525 do Fórum Permanente de
Processualistas Civil, assim redigido: "Após a entrada em vigor do
CPC-2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação
ao cumprimento de sentença, em quinze dias, ainda que sem depósito,
penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento
espontâneo da obrigação na vigência do CPC-1973 e não tenha àquele
tempo garantido o juízo" (sem grifos no original).
9. Caso concreto em que não houve intimação específica para a
impugnação ao cumprimento de sentença, tornando tempestiva,
portanto, a impugnação apresentada antecipadamente (cf. art. 218, §
4º, do CPC/2015).
10. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
prossiga a apreciação da impugnação.
11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00218 PAR:00004 ART:00525 ART:01046
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS
        NUM:00530