AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1709064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 392, 443 E 521 DO DECRETO N.
3.000/99; 28 DA LEI N. 9.430/96; 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; E
44,  IV,  DA LEI N. 4.506/64. SÚMULA 211/STJ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS.  INCLUSÃO  NAS  BASES  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA
PESSOA  JURÍDICA  -  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO  -  CSLL. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA LEI
COMPLEMENTAR    N.    160/2017.   REFLEXOS.   AUSÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A ausência de enfrentamento de questão objeto da controvérsia
pelo   Tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
III  - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual
é  inviável  a  inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de
cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto,  a  par  de tais valores
constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese
de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a
possibilidade  de  a  União  retirar,  por  via oblíqua, o incentivo
fiscal   que  o  Estado-membro,  no  exercício  de  sua  competência
tributária, outorgou.
IV  - A classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção
para  investimento, promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, não
tem o condão de interferir - menos ainda de elidir - a fundamentação
calcada  na  ofensa  ao  princípio  federativo.  Ademais,  ausente a
própria  materialidade  da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL,
revela-se, também sob esse viés, desinfluente tal enquadramento.
V   -   A   Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR, <<AgInt no REsp 1725131>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1222846>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1708901>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1619595>>-SC
(CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 -
REFLEXOS
- AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1726562>>-RS,,
           <<AgInt no REsp 1619595>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
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