AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1825068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART.
12-A DA LEI N. 7.713/1988, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 12.350/2010.
INAPLICABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A regra de tributação do Imposto de Renda sobre rendimentos
recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei n.
7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, não se
aplica aos valores recebidos a título de aposentadoria complementar.
3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "mesmo antes da
edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do
Brasil n. 1.127/2011, os rendimentos pagos acumuladamente por
entidade de previdência complementar não estariam sujeitos à
incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela
Lei n. 12.350/2010. Logo, a referida instrução normativa não
extrapolou a lei somente regulamentou-a" (AgInt no REsp
1.615.102/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado
em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL - ART.
46 DA LEI Nº 8.541/92 - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 899576>>-CE,
         <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
(IMPOSTO DE RENDA -  VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE
JANEIRO DE 2010 - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 12-A DA
LEI N. 7.713/88)
   STJ - <<REsp 1515569>>-PR,
         <<REsp 1546331>>-SC
(IMPOSTO DE RENDA - VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADE PRIVADA -
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 12-A
DA LEI 7.713/1988)
   STJ - <<REsp 1758216>>-RS,
         <<REsp 1590478>>-RS
(IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO
INSTITUÍDO PELO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988  - LEGALIDADE DA IN/SRFB
1.127/2011)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615102>>-RS
Informações complementares:      "[...] após o dia 1º de janeiro de 2010, aplica-se o art. 12-A
da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela Lei n. 12.350/2010) como regime
de cálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA),
ultrapassando-se o entendimento firmado no REsp 1.118.429/SP, não
sendo possível afirmar, de plano, que o regime de competência é mais
favorável ao contribuinte".
     "[...] a egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem aplicado
interpretação ao dispositivo de forma restritiva, consignando que
seria o regime do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação da Lei n.
12.350/2010) inaplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente em
decorrência de complementação de aposentadoria (previdência
complementar), uma vez que expressamente incidente na tributação dos
(i) rendimentos do trabalho e (ii) dos provenientes de
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios".
     "[...] o rendimento de previdência complementar não se confunde
com o rendimento do trabalho, dos proventos de aposentadoria, de
pensões, de reserva remunerada ou reforma, nem são pagos pela
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios, conforme estabelecia o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988,
na vigência da redação dada pela Lei n. 12.350/2010".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:0012A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
LEG:FED INT:001127 ANO:2011
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB)
LEG:FED MPR:000670 ANO:2015
(MEDIDA PROVISÓRIA 670/2015 CONVERTIDA NA LEI 13.149/2015)
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00046
LEG:FED MPR:000497 ANO:2010
(MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:013149 ANO:2015