AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.
ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial".
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n.
603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
3. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro
Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à
unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do
alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio
por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes
conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante,
exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no
domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas
razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente
justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes,
em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem
sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde
supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso
em situações de urgência, quando se concluir que do atraso
decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e
concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será
destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar
o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de
objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de
qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade
e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência
do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita
com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso
domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.
Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e
preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a
essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no
domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em
decorrência da medida, bem como das demais provas que dela
decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m)
realizado a diligência.
4. O contexto fático delineado nos autos não serviu de suporte para
justificar a ocorrência de uma situação de flagrante que autorizasse
a violação de domicílio. Em outros termos, as circunstâncias que
antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu não
evidenciaram, quantum satis e de modo objetivo, as fundadas razões
que justificassem o ingresso no seu domicílio, de maneira que a
simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para
conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi
encontrado nenhum entorpecente na busca pessoal realizada em via
pública.
5. No caso sub examine, não havia fundadas razões acerca da prática
de crime, a autorizar o ingresso no domicílio do acusado. Os fatos
são incontroversos, a mesma narrativa é feita em todos os documentos
destes autos. A própria autoridade policial esclarece que não houve
consentimento para entrar na residência, "porque com prévia
autorização [do porteiro] não havia necessidade de informar que
estava subindo".
6. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação
(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova
derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão de drogas, após
invasão desautorizada da residência do paciente -, pois evidente o
nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de
domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das substâncias
entorpecentes.
7. Agravo regimental provido, para reconhecer a ilicitude das provas
obtidas por meio de invasão de domicílio, bem como de todas as que
delas decorreram, e, por conseguinte, absolver o recorrente, com
fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, nos autos do
Processo n.  0065321-13.2019.8.19.0001.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando
provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<REsp 1558004>>-RS,
         <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(DENÚNCIA ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO)
   STJ - <<RHC 88642>>-RS,
         <<HC 154588>>-PR,
         <<HC 275130>>-RS,
         <<HC 229205>>-RS
   STF - [[RHC 111972]]-SP
Informações complementares:      "[...] apenas a denúncia anônima, não configura, por si só,
'fundadas razões' a autorizar o ingresso no domicílio, sem o
consentimento dos moradores e sem determinação judicial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] não se descurando do direito à intimidade e da vedação
do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais
o entendimento de que possível se mostra a inauguração de
investigações preliminares para averiguar a veracidade de
comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como
supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal 
inquérito policial , caso existentes indícios da autoria e
materialidade delitiva".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00210 PAR:00001