AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ.  EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS
SUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA.
1. Os artigos tidos por afrontados (arts. 783 e 803, I, do CPC/2015.
do CPC/2015) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham
sido opostos os Embargos Declaratórios competentes, a petição de
Embargos de Declaração não menciona esses dispositivos.
2. Sendo assim, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as
teses a eles referentes. Falta, portanto, prequestionamento,
requisito para o acesso às instâncias excepcionais, ainda que se
trate de matéria de ordem pública.
3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte
devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem
como que se exerça juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado
e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua aplicação ou
não ao caso concreto.
4. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os
fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas
aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pelo
Tribunal de origem.
5. O Tribunal local asseverou: "Na hipótese, pretende o agravante o
reconhecimento da nulidade das autuações fiscais que apuraram
recolhimento a menor de ISS, o que, todavia, não é aferível de
plano. Ressalta-se que, a par do parecer favorável do auditor
fiscal, as autuações combatidas foram mantidas em processo
administrativo de revisão dos autos de infração, sob o fundamento de
que houve confissão em virtude da celebração de PPI. Ora, conquanto
admite-se a discussão da legalidade da autuação mesmo tendo havido
adesão ao PPI, na hipótese dos autos a irregularidade da exigência
fiscal e consequente anulação dos autos de infração demanda dilação
probatória. Na verdade, conquanto o STJ tenha acolhido Recurso
Especial da agravante (fls. 188/190), reconhecendo que, em se
tratando de empresa agenciadora de mão de obra temporária, o ISS
deva incidir somente sobre taxa de agenciamento, a aferição da
extensão dos efeitos de referida decisão, bem como a forma de
apuração da base de cálculo do tributo exigido na presente execução
fiscal, demandam, sem dúvida, dilação probatória somente cabível em
sede de embargos à execução." (fls. 362-363, e-STJ, grifos
acrescidos) .
6. O Tribunal de origem, embora reconhecendo a possibilidade de
questionamento da legalidade da autuação, mesmo após a empresa ter
confessado a dívida para aderir ao seu respectivo parcelamento,
expressamente indicou que a existência de acórdão do STJ,
delimitando a incidência tributária, seria referente a outra
demanda, envolvendo "autos de infração diversos dos ora em exame"
(nota de rodapé da fl. 363, e-STJ). Por essa razão, concluiu a Corte
local que a Exceção de Pré-Executividade não contém elementos que
viabilizem a pronta solução da lide, sendo imprescindível a dilação
probatória.
7. Consequentemente, não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o
acórdão apresentou fundamentação adequada para entregar a prestação
jurisdicional.
8. E, no que se refere à premissa acima indicada, estabelecida de
forma clara no acórdão hostilizado, são inúmeros os precedentes do
STJ no sentido de que a revisão do entendimento definido nas
instâncias de origem, a respeito da necessidade ou desnecessidade de
dilação probatória em Exceção de Pré-Executividade, exigiria
incursão no acervo probatório, atraindo a incidência da Súmula
7/STJ.
9. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial
1.110.925/SP,  sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser
cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de
ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos
processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título
executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que
não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).
10. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da
Súmula  393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade
é  admissível na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
11. A aplicação da referida súmula impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SIMULTANEIDADE DE DOIS REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
         <<AgInt no AREsp 1708973>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1699946>>
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911144  SC  2021/0176223-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022