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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES.
QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODO
ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS.
DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRECEDENTES
DO STJ.
1. Nos termos do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.".
2. A instância a quo afastou a tese de ilegitimidade ativa ad causam
sob o fundamento de que Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE 573.232-1/SC, sob o rito de repercussão geral, teria
expressamente excepcionado a desnecessidade de autorização dos
associados nas hipóteses de impetração de mandado de segurança
coletivo.
3. A tese trazida pela parte agravante, no sentido de que,
escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem
se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o
ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco
interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos
cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não foi suscitada
nas razões do recurso especial, tratando-se, pois, de indevida
inovação recursal, vedada na estreita via do apelo nobre.
4. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o ajuizamento
de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de
demanda individual.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA FINS
DE MANEJO DE DEMANDA INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1473917>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1747895>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1964490  SP  2021/0305296-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1891558  MA  2020/0217277-1  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1712046  SP  2020/0137608-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no Ag no REsp  1889154  SP  2020/0204569-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1886462  SP  2020/0188803-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA
POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.
1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria,
concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de
aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes
do advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do
benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos
de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência
da Súmula 507 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - LEI 9.528/97)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<AgRg no REsp 1566856>>-SP,
         <<REsp 1504430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899123  SP  2020/0261146-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1849808  RS  2019/0347252-5
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no REsp  1865337  SP  2020/0055708-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO
PROCURADOR DA FAZENDA. ANÁLISE DO COMUNICADO CONJUNTO 379/2016 DA
PRESIDÊNCIA DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO
DE LEI FEDERAL (RESP 1.804.248/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE
30.5.2019). AGRAVO INTERNO DA FESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A argumentação recursal é de que deve ser considerada válida
apenas a intimação pessoal com carga dos autos ocorrida em
1o.2.2017, devendo ser reformado o entendimento exarado pelo
Tribunal local de que: havendo determinação expressa da E.
Presidência desta E. Corte e da E. Corregedoria Geral da Justiça
para que, durante o período inicial de vigência do Novo Código de
Processo Civil, as intimações sejam feitas exclusivamente por
intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, conforme disposto nos
itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto 379/2016 (fls. 68).
2. Ocorre que a modificação desse entendimento, além de necessitar
do revolvimento de provas, necessita, ainda, extrapolar a estreita
via do Recurso Especial, porquanto implicaria a análise,
primordialmente, do Comunicado Conjunto 379/2016, emitido pela
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela
Corregedoria Geral da Justiça, ato normativo que não se enquadra no
conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a
da Constituição Federal, como bem já teve oportunidade de observar
esta Corte, no julgamento do REsp. 1.804.248/SP, de relatoria do
eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019.
3.  Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FESP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE COMUNICADO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1804248>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL
(LEI ESTADUAL 6.374/1989 E DECRETO ESTADUAL 58.811/2012). SÚMULA
280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Da leitura da fundamentação do julgado impugnado, observou-se
que a modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem,
no tocante ao seu questionamento relativo à obrigação tributária em
vista de confissão de dívida feita com o objetivo de obter
parcelamento dos débitos tributários oriundos de auto de infração e
imposição de multa, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal
de origem, implicaria, necessariamente, a análise da legislação
local (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 58.811/2012); contudo, tal
providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da
Súmula 280 do STF.
2.  Outrossim, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem
não destoa da orientação firmada nesta Corte sob o rito dos recursos
repetitivos (REsp. 1.133.027/SP), de que a confissão da dívida não
inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se
refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos
sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode
rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de
obter parcelamento de débitos tributários.
3.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL - ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1165654>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 927907>>-SP
(CONFISSÃO DA DÍVIDA - REVISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551844  SP  2019/0219124-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1600067  SP  2019/0304310-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1635430  RS  2019/0366724-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1252057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO JULGADA PROCEDENTE.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE SOBRECARGA NA
REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990.
SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA. NÃO CABIMENTO
DO APELO NOBRE POR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE TEXTO NORMATIVO INFRALEGAL.
AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da
causa, que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a
prestação de serviço defeituosa e os danos causados nos 26
equipamentos da empresa segurada, em decorrência de descargas
atmosféricas (raios). Além disso, concluiu que a concessionária não
comprovou, como lhe competia, excludente de sua responsabilidade.
2.   Assim, reformar a decisão questionada, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
3.   Sendo a relação entre a segurada e a concessionária, ora
recorrente, de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor na
relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da
segurada, e a agravante.
4.   Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos
de Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos
textos da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma infralegal, cuja
violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial.
5.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - NORMA INFRALEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1679808>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
(AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - RESSARCIMENTO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA -
DANO A EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337558>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED RES:000414 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CAUSALIDADE. A PRETENSÃO RECURSAL ENCONTRA RESPALDO NA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE DÁ
PROVIMENTO, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. 
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da
verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida
para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos
princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no
presente caso (AgInt nos EDcl no REsp. 1.769.192/SP, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2019).
2. Na hipótese dos autos, a Exceção de Pré-Executividade na qual a
Contribuinte postulou a retificação da CDA foi parcialmente
acolhida, determinando-se a exclusão dos juros previstos pela Lei
13.918/2009. A referida retificação do título executivo culminou em
significativa redução do valor executado, o que dá ensejo à
condenação do Ente Fazendário na verba honorária proporcional à
parte excluída da CDA. 
3. Agravo Interno da Empresa a que se dá provimento para, conhecendo
do Agravo, dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de re
conhecer o direito a honorários advocatícios, determinando o retorno
à origem para que seja arbitrada a referida verba. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Interno para, conhecendo do agravo, dar parcial
provimento ao Recurso Especial, no sentido de reconhecer o direito a
honorários advocatícios, determinando o retorno à origem para que
seja arbitrada a referida verba, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
(VERBA HONORÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA
EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA
CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1769192>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1231413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, A E
D DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM
RESP. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação
suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram
decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício,
razão pela qual não se observou a alegada violação do art. 535 do
CPC/1973.
2. Outrossim, observa-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de
origem de que, encartes publicitários, soltos ou anexados aos
jornais, tem caráter independente, exclusivamente propagandístico e
comercial, por isso não estão albergados pela imunidade tributária,
não dispensou a interpretação do texto constitucional (art. 150, VI,
a e d da CF), sendo defeso a esta Corte modificar tal premissa,
porquanto excederia sua competência.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1422888>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1009012>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 369045>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1231413>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMA APRECIADO SOB
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART.
102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA BAHIA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente
constitucional, utilizando-se do art. 37 da CF/88 para fundamentar
suas conclusões.
2. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de
que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a
respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão
geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema
de ordem Constitucional (Ag no REsp. 1.539.885/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES).
3. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O MAGISTRADO
NÃO ESTÁ LIMITADO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA
APRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS
MINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA, CONCLUIU O TRIBUNAL
DE ORIGEM QUE AS PERÍCIAS EXAMINADAS NÃO ATESTAM A DOENÇA GRAVE
APONTADA (CARDIOPATIA). A REVERSÃO DE TAIS CONCLUSÕES REQUER,
INDISPENSAVELMENTE, O REEXAME DE PROVAS, EXPEDIENTE DEFESO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Para fins da isenção de Imposto de Renda em caso de moléstia
grave, esta Corte Superior propaga que não está o Magistrado
limitado aos termos do art. 30 da lei 9.250/1995, uma vez que é
livre na apreciação das provas e, por conseguinte, não está adstrito
ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas
produzidas no curso da ação cognitiva, a fim de reconhecer o direito
à isenção prevista no art. 6o. XIV da Lei 7.713/1988.
2. Nesta senda, observa-se que o acórdão recorrido não destoa da
orientação desta Corte, porquanto o caso não se refere à
inexistência de laudo médico a comprovar a doença ou a inexistência
de laudo oficial, mas sim à própria comprovação da doença. Nesse
aspecto, destacou o Tribunal de origem que as perícias realizadas
eram conclusivas em afirmar que o autor não se enquadrava nos
critérios de cardiopatia grave.
3. Nesse contexto, a modificação do julgado importaria necessário
reexame de provas, o que é defeso nesta seara recursal (nesse
sentido: AgRg no REsp. 1.497.326/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA,
DJe 24.3.2015; REsp. 1.116.620/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
25.8.2010).
4.  Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL - MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA
DE OUTRAS FORMAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 691189>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 81149>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 198795>>-PE
(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 506459>>-RS
(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1497326>>-PR,
         <<REsp 1116620>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 250)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00030
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335447
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO
DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DE RETIFICAR AS DATAS DE SUAS
PROMOÇÕES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o
Militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a
prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de
cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.
Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo.
2. No caso, a data de sua passagem para a reserva remunerada
(25.3.2009) tornou-se o termo inicial do prazo para eventuais
impugnações, o que conduz à fulminação da pretensão autoral, uma vez
que esta demanda somente foi ajuizada em 10.7.2016. Portanto,
ocorreu a prescrição.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TRANSCURSO DE MAIS DE
CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1809168>>-RJ,
         <<REsp 1670558>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1618799>>-DF