CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  LESÃO  CORPORAL  GRAVE  SOFRIDA  POR
INDÍGENA  EM  VIRTUDE DE DISPUTA POR TERRAS INDÍGENAS COM PRODUTORES
RURAIS  INVASORES.  INTERESSE  COLETIVO  DA COMUNIDADE INDÍGENA. NÃO
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  140 DA SÚMULA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Ao  estabelecer  a competência da Justiça Federal para julgar os
crimes  relacionados  à  disputa sobre direitos indígenas (art. 109,
XI,  da  CF),  a  Carta  Magna  colocou  sob  a jurisdição federal o
julgamento  de  toda  e qualquer controvérsia relacionada a direitos
dos  índios,  assim  como  a  direitos  dos  povos  indígenas, neles
inclusos  os  descritos  no  art.  231, quais sejam, aqueles sobre a
organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. 2.
Como  decorrência, não se aplica o enunciado n. 140 da Súmula do STJ
quando  o  crime  envolvendo direitos indígenas implicar em ofensa a
interesses coletivos da comunidade indígena.
3.  Situação  em  que,  ao abordar produtores rurais que trabalhavam
terra  pertencente  à comunidade Aira Sol, solicitando a paralisação
das atividades, indígenas Tuxaua foram agredidos com socos e chutes,
causando  em  um  deles diversos hematomas e escoriações pelo corpo,
uma  fratura  na  mão  direita  que  causou  incapacidade  para suas
ocupações habituais por mais de 30 dias.
4.  Se a motivação dos delitos investigados gira em torno de disputa
por  terras  indígenas,  esta  Corte tem reconhecido a existência de
interesse de toda a comunidade indígena, a justificar o deslocamento
da  competência  para  a  Justiça  Federal  (art.  109,  XI, CF/88).
Precedentes:  CC  144.894/MT,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 24/02/2016, DJe 03/03/2016; CC
129.704/PA,  Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada
do TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014; CC
99.406/RO,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/10/2010,  DJe  20/10/2010;  HC  124.827/BA, Rel. Ministra LAURITA
VAZ,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  01/09/2009,  DJe  28/09/2009;  CC
93.000/MS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  TERCEIRA SEÇÃO,
julgado  em  08/10/2008, DJe 14/11/2008; HC 65.898/MS, Rel. Ministra
LAURITA  VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 14/05/2007, p.
343.
5.  É  irrelevante para a definição do âmbito dos direitos violados,
se  particular  ou  coletivo,  o  grau  de parentesco entre dois dos
agressores  e a vítima se a desavença entre eles não estava ligada a
seu convívio familiar.
6.  A  possibilidade  de  surgimento  de  evidências,  ao  longo das
investigações,  que  evidenciem  que o verdadeiro motivo da agressão
não  seria a disputa pela ocupação de terras indígenas demonstra não
ser  possível  firmar peremptoriamente a competência definitiva para
julgamento  do  presente  inquérito  policial.  Isso  não  obstante,
deve-se  ter  em  conta  que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses  se  dá  em  razão dos indícios coletados até então, o que
revela a competência da Justiça Federal.
7.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção
Judiciária  do Estado de Roraima, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 144894>>-MT, <<CC 129704>>-PA, <<CC 99406>>-RO,
           <<HC 124827>>-BA, <<CC 93000>>-MS, <<HC 65898>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00011   ART:00231
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140