AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. MERCADORIAS
DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM
CONCLUIU QUE A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU, DE FORMA CABAL, A
EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS. FUNDAMENTO DA
CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO
RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283
E 284 DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 10.833/2003. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a
embargante postulou a desconstituição do crédito tributário
exequendo, sustentando, em síntese, que possui direito à isenção do
ICMS sobre a saída de mercadoria realizada com o fim específico de
exportação para o exterior, destinada a empresa comercial
exportadora, porquanto consta da nota fiscal de venda a informação
"remessa com o fim específico de exportação", conforme exigido no
art. 417 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto 5.141/2001, do Estado do
Paraná; que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, em caso
de ausência de exportação, é da empresa comercial exportadora; e que
não se mostra possível a exigência de ICMS-ST sobre operações com
recolhimento do imposto para outro Estado, sob pena de bitributação.
Julgados improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, recorreu a
embargante, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso,
considerando não comprovada, de forma cabal, a efetiva exportação
das mercadorias. Opostos Embargos de Declaração, restaram eles
acolhidos, sem efeitos infringentes. No Recurso Especial, sob
alegada violação aos arts. 3º, II, parágrafo único, da Lei
Complementar 87/96, e 9º da Lei 10.833/2003, a embargante sustentou,
uma vez mais, que possui direito à isenção do ICMS sobre a saída de
mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o
exterior, destinada a empresa comercial exportadora, porquanto
consta da nota fiscal de venda a informação "remessa com o fim
específico de exportação", e que a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto, em caso de ausência de exportação, é da
empresa comercial exportadora.
III. O fundamento adotado pela Corte de origem para negar provimento
à Apelação, interposta pela parte ora agravante, não foi objeto de
impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão
dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir,
nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "era
imprescindível que o recorrente juntasse aos autos os documentos que
comprovassem, de forma cabal, a efetiva exportação das mercadorias,
ou seja, que apresentasse os documentos fiscais de exportação, tais
como notas fiscais de saída; fatura comercial/comercial invoice;
romaneio/packing list; conhecimento de embargo; certificado de
origem; certificado ou apólice de seguro de transporte da
mercadoria, etc. Destarte, em que pese o recorrente alegar que
comprovou a efetiva das mercadorias para o exterior, o fato é que o
embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, à luz do
art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não restou
comprovada, de forma cabal, a efetiva exportação, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 9º da Lei 10.833/2003, a pretensão recursal esbarra, no
particular, em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência
de prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta
instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VIII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 9º da Lei 10.833/2003, invocado
na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante suscitou
omissão sobre esse dispositivo legal, quando opôs os cabíveis
Embargos de Declaração, em 2º Grau, não se alegando, no Especial,
ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual
impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM INATACADOS - SÚMULAS 283 E
284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1383667>>-SC,
         <<REsp 1519711>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1444698>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 655644>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
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