RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. CONSTITUCIONALIDADE DA
TRIBUTAÇÃO DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA DISTINTO DO QUE
SE VEICULA NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
OBJETO DO RECURSO
1. O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de
adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição
para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o
fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria
sedimentada no § 3º do art. 3º da Lei 8.315, de 1991.
2. A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa aos
artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional, é a de que, antes
da Lei 13.606/2018, não havia norma que autorizasse a cobrança da
exação pelo regime da substituição tributária.
3. O tema dos autos não se confunde com aquele que está em discussão
no RE 816.830/SC (Tema 801), no qual se reconheceu a repercussão
geral da questão atinente à constitucionalidade das leis que
alteraram a base de cálculo da contribuição destinada ao Senar,
transferindo-a da folha de salários para a receita bruta da
comercialização da produção rural.
REGIME LEGAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR
4. Dando cumprimento ao art. 62 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que determinou ao legislador a criação
do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), sobreveio a Lei
8.315/1991, que instituiu essa entidade paraestatal em favor das
categorias econômicas que atuam no meio rural, com características
análogas às dos demais serviços sociais autônomos.
5. A Lei 8.315/1991 estabeleceu, no art. 3º, a contribuição mensal
compulsória, para custear a entidade, no percentual de 2,5% (dois e
meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os
empregados, a ser recolhida à Previdência Social pelas pessoas
jurídicas atuantes no agronegócio.
6. Posteriormente, a Lei 8.540/1992, no art. 2º, fixou a
contribuição para os empregadores rurais pessoas físicas,
consistente em 0,1% (zero vígula um por cento) da receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção. A Lei 9.528/1997, no
art. 6º, tratou do tema, reiterando o Senar dos empregadores rurais
pessoas físicas e estendendo-o para os segurados especiais
(produtores rurais pessoas físicas sem empregados). Por fim, a Lei
10.256/2001 dobrou a alíquota, que passou a ser de 0,2% (zero
vírgula dois por cento).
INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO FEITA NA LEI 8.315/1991
7. Não se pode extrair do art. 3º da Lei 8.315/1991 a substituição
tributária antevista pelo Tribunal de origem: o dispositivo versa
sobre a contribuição mensal compulsória destinada ao Senar, a ser
recolhida à Previdência Social pelas pessoas jurídicas atuantes no
agronegócio, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da
remuneração paga a todos os empregados.
8. A exação que se discute nos autos foi prevista na Lei 8.540/1992,
que instituiu contribuição para os empregadores rurais pessoas
físicas, consistente, na época, em 0,1% (zero vígula um por cento)
da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
9. Não há como imaginar que a Lei 8.315/1991 tenha estabelecido o
recolhimento por substituição tributária de uma contribuição que foi
criada, só depois, pela Lei 8.540/1992.
INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO FEITA LEI 8.212/1991
10. Com as alterações promovidas pela Lei 8.540/1992, a Lei
8.212/1991 passou a estabelecer, no art. 30, inciso IV, que "o
adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas
obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do
art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do
art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma
estabelecida em regulamento."
11. Ao contrário do que sustenta a recorrida, o art. 30, IV, da Lei
8.212/1991 não pode fundamentar a substituição tributária para a
contribuição ao Senar, pois tal substituição se restringe às
contribuições do art. 25 da Lei 8.212/1991, que se destinam à
Seguridade Social.
CONCLUSÃO
12. No período controvertido, não existia amparo legal para se
atribuir à recorrente a condição de substituta tributária da
contribuição destinada ao Senar.
13. Essa conclusão é reforçada pelo fato de a sub-rogração do
adquirente, consignatário ou cooperativa nas obrigações do produtor
rural pessoa física e do segurado especial relativas o Senar ter
sido expressamente estabelecida na Lei 13.606/2018, mediante a
introdução de preceito, na Lei 9.528/1997, que praticamente reproduz
as disposições do Decreto 566/1992 (Regulamento do Senar).
14. Quer dizer, o que hoje estabelece a Lei 13.606/2018 esteve antes
previsto apenas em norma infralegal. O artigo 121, parágrafo único,
II, e o artigo 128 do CTN condicionam a instituição da substituição
tributária à edição de lei em sentido formal.
15. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00128
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00062
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025 ART:00030 INC:00004
LEG:FED LEI:008315 ANO:1991
        ART:00003 PAR:00003
LEG:FED DEC:000566 ANO:1992
(REGULAMENTO DO SENAR)
LEG:FED LEI:008540 ANO:1992
        ART:00002
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
        ART:00006
LEG:FED LEI:013606 ANO:2018