AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO
DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE
SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE
DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E
A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E
ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS
PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT
E/OU PEDIASUIT.A PAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA
AUTARQUIA SÃO MÉTODOS DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEGUNDO
PARECER DO CFM E DO NAT-JUS NACIONAL. MÉTODO MULTIPROFISSIONAL
BOBATH. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE O
QUE SEJA ESSE MÉTODO E CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA A SUA ADEQUADA
APLICAÇÃO, CONFORME NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NACIONAL. MÉTODO CUEVAS
MEDEK EXERCISES (CME). INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, CERTIFICAÇÃO
E ESTUDOS ROBUSTOS COMPROVANDO A SUA EFICÁCIA, À LUZ DE PRECEITOS DE
SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIA - SBE. VINDICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DESSAS
TERAPIAS, PELO JUDICIÁRIO, EM SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA
AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. MANIFESTA INVIABILIDADE.
 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara
opção do legislador se  extrai do art. 10, § 4º, da Lei n.
9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição da
ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que
constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos
Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art.
2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp
1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).
 2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da
legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios
técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz
respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos
Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de
prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling,
sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a
exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao
tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam
na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional
contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de
regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º,
que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as
exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das
coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que
estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência
dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual
determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições
gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º
dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos
cobertos e excluídos.
 3. Como segundo fundamento autônomo, a "Nota Técnica n. 9.666,
elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de
dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio da
terapia de alto custo TheraSuit, pelos seguintes fundamentos: a)
"foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema,
destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que
o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado
e heterogêneo"; b) "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER
CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias
propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência
científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como
intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V,
IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual
a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental,
fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e
tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo
diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das
Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de
cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não
nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico
experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)"
(AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).
 4. No tocante ao tratamento multiprofissional pelo método Bobath, a
Nota Técnica n. 29.219, também elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL/
Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021, disponível no banco de dados
E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio dessa
terapia, pelas seguintes razões: a) "encontramos apenas um estudo,
publicado em 1981, que avaliou a aplicação do método Bobath em 12
crianças, comparando com 10 crianças tratadas com o método Vojta
constituindo grupo controle. Não foram observadas diferenças
significativas e, devido às inúmeras falhas metodológicas, os
próprios autores concluem que mais estudos seriam necessários"; b)
"Encontramos revisões sistemáticas que avaliaram diversas técnicas
de fisioterapia para reabilitação de crianças com paralisia cerebral
e em nenhuma delas foram encontrados ensaios clínicos avaliando o
método de Bobath. Ademais, essas revisões concluem que a maioria dos
estudos apresentam descrições incompletas sobre as intervenções e
apresentam limitações metodológicas"; c) há "falta de evidências
científicas que sustentem a superioridade dessa abordagem específica
em relação às demais formas de reabilitação; d) "mesmo que
existisse evidência de superioridade, não há regulamentação
específica que determine o que seja esse método nem certificação que
garanta a sua adequada aplicação"; e) não há elementos técnicos
para sustentar a presente solicitação (terapias baseadas no método
de Bobath).
 5. Quanto ao Método Cuevas Medek Exercises (CME), a Nota Técnica n.
49.095, elaborada pelo NAT-JUS/PR, em 12/10/2021, disponível no
banco de dados E-natjus do CNJ, conclui que não há evidência
científica a justificar a sua prescrição e que: a) "Considerando os
efeitos do Método CME, as evidências científicas são restritas, com
um número extremamente limitado de artigos publicados (pesquisas
realizadas nas principais bases de dados MEDLINE via PubMed,SciELO e
LILACS)"; b) "A ABRAFIN (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA
NEUROFUNCIONAL) emitiu parecer em que " não pode afirmar que o
Método possa resultar em efeitos superiores, semelhantes ou
inferiores aos demais recursos cinesioterapêuticos da área de
fisioterapia neurofuncional na criança e na adolescência." No mesmo
diapasão, é a também recente nota técnica n. 48.074,  elaborada pelo
NAT-JUS/RS, em 13/10/2021, disponível no banco de dados E-natjus do
CNJ, com conclusão desfavorável, assentando que "as poucas
evidências científicas até o presente momento, em relação ao método
Cuevas Medeck, são de pouca consistência científica, não se podendo
chegar a conclusão sobre real eficácia e não há estudos comparativos
com as terapias ditas padrão".
 6. "Cumpre ao Poder Judiciário evitar decisões desastrosas, com a
autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base
em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque
isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras
de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade
norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando
indevidamente os demais participantes dos planos individuais e
coletivos de saúde [...] (DRESCH, Renato Luís. As medidas de
otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas.
Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin.
Ed. n. 1, 2017, p. 122-126). Com efeito, o magistrado deve levar em
consideração que o próprio Judiciário pode afetar claramente os
custos das atividades, caso não aprecie detidamente todas as razões
e os fatos das causas trazidas ao Estado-juiz. Muito embora seja
certo que há uma vinculação de todas as relações contratuais à
função social, 'não se pode confundir a função social do contrato
com a justiça social a ser implementada pelo Estado através de
políticas públicas' (TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil:
ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a
privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2008, p. 113-125)" (AgInt no REsp 1879645/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe
04/05/2021).
 7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITOS FUNDAMENTAIS - RELAÇÕES PRIVADAS - APLICAÇÃO - GRAU)
   STF - [[RE 201819]]
(PLANO DE SAÚDE - PLANO-REFERÊNCIA - LISTA DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE - ELABORAÇÃO - COMPETÊNCIA DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANOS DE SAÚDE - LÓGICA ATUARIAL - PREVISÃO DOS RISCOS)
   STF - [[RE 948634]]-RS
(RELAÇÃO SUBMETIDA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 80036>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<EAREsp 988070>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE - QUESTÃO QUE EXIJA CONHECIMENTO TÉCNICO - OBTENÇÃO
DE INFORMAÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO OU CÂMARA TÉCNICA OU DE
OUTROS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE -
DECISÃO RACIONALMENTE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - TRATAMENTO CLÍNICO EXPERIMENTAL -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1693941>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1627735>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Código de Defesa do Consumidor traça regras que
presidem a situação específica do consumo e, além disso, define
princípios gerais orientadores do direito das obrigações, todavia,
'[é] certo que, no que lhe for específico, o contrato' continua
regido pela lei que lhe é própria [...]".
     "[...] se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção
judicial em lei permitida, há de realizar-se para a decretação da
nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do
seu conteúdo - o que se justifica, ademais, como decorrência do
próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a
possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato
atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar
[...]"
     "[...] consoante proposta da I Jornada de Direito da Saúde,
realizada pelo CNJ acolhida em precedente da Quarta Turma, para
propiciar a prolação de decisão racionalmente fundamentada, na linha
do que propugna o Enunciado n. 31 da I da mencionada Jornada, o
magistrado de primeira instância deve 'obter informações do Núcleo
de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros
serviços de atendimento especializado, tais como instituições
universitárias, associações profissionais, etc'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 ART:00006 ART:00196 ART:00197
        ART:00200
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
LEG:FED RSN:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 INC:00001 PAR:00001 ART:00010 PAR:00004
        ART:00012 ART:00016 INC:00004 ART:00022 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00021 NUM:00023 NUM:00026 NUM:00031
LEG:FED RES:000238 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)