AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1851063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA.
MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS COM FUNDAMENTO EM DUAS CONDENAÇÕES
ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR
A
1/6. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO CONFIGURADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. FINALIDADES
PREVENTIVA E REPRESSORA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para
cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e
idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
2. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, no
julgamento do EARESP n. 1.311.636, realizado em 10/4/2019, por
maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações
pretéritas transitadas em julgado, na primeira etapa dosimétrica,
somente podem ser atreladas aos maus antecedentes, admitindo-se que
o julgador, diante de um histórico de múltiplas condenações
definitivas, efetue valoração mais enfática da referida vetorial.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a
vetorial antecedentes com base em 2 (duas) condenações criminais
transitadas em julgado ostentadas pelo acusado, justificando assim,
com base em fundamentação concreta e idônea, o incremento da
pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto).
4. No que concerne à prestação pecuniária substitutiva, o Tribunal
de origem, com base nos elementos probatórios disponíveis nos
autos,
manteve a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos,
asseverando, de forma fundamentada, que tais valores estavam
adequados não apenas à capacidade econômica do recorrente, mas
também às finalidades preventiva e repressora da pena, e que o
montante não se revelava desproporcional, no caso concreto.
5. A pretensão de redução do quantum fixado pelas instâncias
ordinárias a título de prestação pecuniária, com base na alegada
incapacidade econômica do recorrente, demanda necessariamente
aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada
em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MULTIRREINCIDÊNCIA -
EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EARESP 1311636>>,
         <<HC 472654>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA BASE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL
- ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<HC 445299>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FRAÇÃO
DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 760286>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1237666>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1072890>>-SC
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
     "[...] nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 ART:00045 PAR:00001 ART:00059 ART:00068
        ART:00071 ART:00171 PAR:00003 ART:00334 PAR:00001
        INC:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 ART:00400
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00040
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