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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 837411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO ENTRE REGRA TÉCNICA E SUA
APLICAÇÃO.
  O conhecimento embargos de divergência supõe a distinção entre
regra técnica de julgamento do recurso especial e sua aplicação.
  A técnica de julgamento do recurso especial tem suas regras, e a
respeito delas pode haver divergência, v.g., se um acórdão decide
que  questão de ordem pública precisa ser prequestionada pelo
tribunal a quo, e outro acórdão entende que o prequestionamento
neste caso não é um requisito para o conhecimento do recurso
especial  (AgRg no EREsp nº 99.342, SP, relator o Ministro Castro
Meira); se afastado o primeiro fundamento da pretensão do recorrido,
o segundo fundamento deve ser reexaminado quando deixou de ser
ativado nas contrarrazões do recurso especial (EREsp nº 20.642, SC,
e minha relatoria); se o conhecimento parcial do recurso especial
devolve toda a causa ao Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº
276.231, ES, de minha relatoria); se a decisão que no tribunal a quo
admitiu o recurso especial apenas em parte precisa ser atacada por
agravo de instrumento na parte em que o recurso especial foi
desenganado (EREsp nº 401.213, SP, de minha relatoria).
Outra é a questão de saber se a regra técnica foi bem ou  mal
aplicada,  por exemplo, se a Turma errou ao aplicar a Súmula nº 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
A discrepância acerca de qual a regra técnica de julgamento do
recurso especial pode ser objeto de embargos de divergência; a
discussão a respeito da aplicação da regra técnica - se boa ou má -
se esgota no âmbito da Turma (AgRg no EREsp nº 1.116.540, RJ).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1116540>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1077658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/02/2014
REVPRO     VOL.:00252           PG:00488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A opinião que os procuradores das partes têm acerca do modo como a
causa deve ser decidida merece o respeito do Tribunal, e constitui
auxílio inestimável à prestação jurisdicional. Proferido, no
entanto, o acórdão, prevalece a autoridade do julgado, que não pode
ser contrastada, pura e simplesmente, com as convicções de quem
representa a parte que sucumbiu.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. SÚMULA
216/STJ. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. A posição adotada pela Terceira Turma no ato atacado pelo
presente mandamus é consentânea com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que a aferição da tempestividade do recurso especial se
faz pela data do protocolo na secretaria do tribunal perante o qual
é interposto, e não pela data do protocolo nos Correios, nos termos
da Súmula 216/STJ.
2. Estando o acórdão atacado em consonância com a jurisprudência
desta Corte, mostra-se inviável o processamento do presente
mandamus, tendo em vista que a impetração de mandado de segurança
contra ato judicial somente é cabível quando a decisão for
teratológica, o que não é o caso dos autos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 368672>>-MG, <<AgRg no AREsp 348451>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 335453>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 19925>>-DF, <<AgRg no AgRg no MS 15735>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1206723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados impossibilita o processamento dos embargos de
divergência.
2. "Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de
embargos de divergência acórdão proferido em conflito de
competência." (AgRg nos EREsp 904.813/PR, Rel. Ministro João Otávio
de Noronha, Corte Especial, julgado em 5.6.2013, DJe 7.8.2013).
3. A revisão do juízo de admissibilidade do recurso especial é
inviável em sede de embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos
EREsp 864.830/MG, da minha relatoria, Corte Especial, julgado em
19.6.2013, DJe 1º.7.2013.; AgRg nos EREsp 1.054.975/GO, Rel. Min.
Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4.3.2009, DJe
26.3.2009; EREsp 260.691/RS, Rel. Min. João Otávio DE Noronha,
Corte
Especial, julgado em 19.12.2007, DJ 18.2.2008 p. 1; EREsp
534.547/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de
3.9.2007; AgRg nos EREsp 957.118/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
Corte Especial, DJe 24.5.2011; AgRg nos EAg 1.152.551/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10.2.2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 904813>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO QUANTO A REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 864830>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 189842>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10419  DF  2014/0054622-5  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg nos EAREsp  276335  RS  2013/0412963-3  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1327755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO
PROTOCOLO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL POR OUTROS MEIOS.
1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante
zelar pela correta formação do agravo de instrumento, inclusive a
verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso
especial, requisito essencial para aferir a tempestividade.
2. "A simples afirmação contida em certidão de serventuário ou em
decisão de admissibilidade do recurso especial no sentido de que o
apelo nobre "foi interposto no prazo legal" ou de que é "tempestivo"
não vincula esta Corte. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
aferir, diante dos elementos dos autos relacionados à data da
possível intimação do acórdão recorrido, a tempestividade recursal."
(AgRg no Ag 1425183/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 4.2.2013).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - VISIBILIDADE DA DATA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1386269>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL A QUO ATESTANDO A
TEMPESTIVIDADE - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1041719>>-SP, <<AgRg no Ag 1135540>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1122406>>-RJ, <<AgRg no Ag 1386269>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1425183>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM CONTENDO A DATA
DA INTERPOSIÇÃO - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1341528>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO MESMO GRAU
DE COGNIÇÃO - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1152050>>-MG
Informações complementares:      São   admissíveis   os   embargos   de  divergência  quando  os
acórdãos  cotejados  forem  proferidos no mesmo grau de cognição, ou
seja,  ambos  no  juízo  de  admissibilidade  ou no juízo de mérito,
conforme  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  não sendo o caso de
aplicação da Súmula 315 do STJ.
Termos auxiliares: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 319268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258,
RISTJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, não cabe agravo
regimental contra julgamento por órgão colegiado, uma vez que esta
via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática.
2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos
declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp  1315114  RJ  2014/0052130-7
Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
EDcl na PET no MS   19688  SP  2013/0026289-2  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
EDcl no AgRg no MS   20291  DF  2013/0209456-0  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  975920  RS  2012/0248259-4
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
EDcl nos EAg  1327755  RJ  2011/0312539-6  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DINAMARCA. DIVÓRCIO.
REQUISITOS
PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o
trânsito em julgado da sentença homologanda pode ser inferido pelas
característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem
reiteradamente decidido esta Corte Especial, v.g.: SEC 352/US, Rel.
Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3731/FR, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEC 3535/IT, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, DJe 16/02/2011; SEC 6.512/EX, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, DJe 25/03/2013; e SEC 7.746/EX, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013.
2. Não há se questionar a legalidade da citação ocorrida na
Dinamarca, segundo as leis do país, que certificou o regular
cumprimento da carta rogatória. Nesse sentido: AgRg na SE 2583/NL,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 29/06/2010; e SEC 3897/EX,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 01/07/2011; e SEC 3341/EX,
Rel.
Ministra LAURITA VAZ, DJe de 29/06/2012.
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação
da
regularidade da citação para processo julgado por autoridade
competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada
pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL -
AFERIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 352>>-US, <<AgRg na SE 3731>>-FR, <<SEC 3535>>-IT,
           <<SEC 6512>>-EX, <<SEC 7746>>-EX
(CITAÇÃO PRATICADA NO EXTERIOR - PROCEDIMENTO SEGUNDO AS LEIS DO
PAÍS)
     STJ - <<SEC 3897>>-EX, <<AgRg na SE 2583>>-NL, <<SEC 3341>>-EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7872
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA RES. 9/2005. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5o. e 6o. da Resolução 9/05 desta
Corte.
2.   O pedido está em conformidade com os arts. 5o. e 6o. da citada
resolução e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois a sentença de divórcio foi proferida por
autoridade
competente, houve citação regular (as partes compareceram em
audiência), ocorreu o trânsito em julgado, foi traduzida por um
profissional juramentado no Brasil, não havendo que se cogitar em
ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
3.   Não há que se falar em falta de autenticidade dos documentos,
ou de ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença
estrangeira, e inviabilidade do completo conhecimento da tradução
que instruíram o pedido, tendo sido cumpridas todas as
determinações
da referida Resolução, com a digitalização na forma da Lei
11.419/06
para processamento na forma eletrônica.
4.   Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO.  REQUERIDA RESIDENTE NO
BRASIL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA.
INVALIDADE. SENTENÇA NÃO HOMOLOGADA.
1.   É imprescindível, para a homologação de sentença estrangeira
proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no
Brasil, que a citação tenha sido regular, assim considerada aquela
efetivada por meio de Carta Rogatória, o que não ocorreu no caso
concreto. Precedentes: SEC 8.639/EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
02/05/2013, SEC 5.543/EX, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 15/03/2013,
SEC 113/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJ de 04.08.2008.
2.   Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO INVÁLIDA - NÃO HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 8639>>-EX, <<SEC 5543>>-EX, <<SEC 113>>-DF
Informações complementares:      Tem   competência   a  justiça  norte-americana  para  proferir
sentença   de   divórcio  quando  um  dos  cônjuges  é  residente  e
domiciliado     no     Brasil.     Isso     porque    o    caso    é
de  competência concorrente.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)