AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÕES DE
CÂMBIO PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART.
535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CIRCULAR DO
BACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  A parte demandante busca a restituição dos valores adiantados à
instituição financeira em liquidação extrajudicial  - por meio da
celebração de contratos de câmbio para liquidação futura - ao
argumento de que tais quantias não se sujeitam ao concurso de
credores, pois devem ser exclusivamente utilizadas para o pagamento
das linhas de crédito que lhes originaram.
2. Não se conhece da suscitada afronta ao art. 535 do CPC/1973
quando o recorrente limita-se a indicar, genericamente, a
necessidade de serem enfrentados alguns dispositivos legais pela
instância de origem, mas deixa de justificar a importância que a
análise de cada dispositivo tido por omitido pela Corte de origem
representa para a correta solução da controvérsia. Aplicação da
Súmula 284/STF.
3. Está ausente o requisito do prequestionamento quando não há
debate na instância ordinária à luz dos dispositivos legais
impugnados no recurso especial. No caso, o acórdão recorrido não
emitiu juízo de valor a respeito da aplicação dos arts. 75 da Lei n.
4.728/1965 e 58 da Lei n. 4.595/1964, o que atrai a incidência da
Súmula 282/STF.
4. A Corte de origem entendeu que não houve obrigatoriedade da
antecipação dos pagamentos realizados, considerando-se os elementos
probatórios coligidos à lide, bem como o argumento de que as normas
cambiais não previam tal estipulação. As conclusões da instância
ordinária encontram-se atreladas às particularidades dos contratos
que foram celebrados pela parte recorrente, tendo-se feito expressa
menção aos laudos periciais acostados aos autos. Portanto, a reforma
do aresto recorrido demanda o revolvimento dos elementos
fático-probatórios da lide, o que não é permitido na instância
extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. O recurso especial não constitui via adequada para analisar o
cumprimento de normas circulares editadas pelo BACEN, uma vez que
tais atos normativos não se encontram compreendidos no conceito de
lei federal insculpido no art. 105, III, a, da CF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCULAR DO BACEN - CONCEITO DE LEI FEDERAL - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587084>>-SP,
         <<REsp 1817640>>-SP
Termos auxiliares: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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