AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Diante da ausência de previsão regimental de pedido de
reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos
princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau apontou concretamente a
presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando
motivação suficiente para justificar a necessidade da segregação
cautelar, como forma de garantia da ordem pública, diante da
gravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante teria
espancado o ofendido, em concurso com mais dois outros agentes, até
ele ficar desacordado, permanecendo, em decorrência das lesões, por
18 dias em coma e mais de 40 dias em enfermaria. Consta, ainda, do
acórdão impugnado que o ofendido está acamado, impossibilitado de se
locomover.
4. A prisão cautelar também está amparada na conveniência da
instrução criminal, porquanto o agravante, em 9/2/2021, teria
ameaçado a vítima, dirigindo-se até sua casa na tentativa de
intimidá-la.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a ameaça à vítima
indicam que a ordem pública e a instrução criminal não estariam
acauteladas com a soltura do agravante.
6. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
7. O acolhimento da alegação de que não teria ocorrido intimidação à
vítima, em contraposição às assertivas das instâncias ordinárias,
demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é
inviável na estreita via do habeas corpus.
8. A questão relativa ao suposto excesso de prazo na conclusão da
instrução criminal representa inovação recursal - vedada em sede de
agravo regimental -, tampouco o tema foi debatido no Tribunal de
origem, sendo sua análise por este Tribunal Superior indevida
supressão de instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.