AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO.
NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO POR VOZ.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Com efeito, contrariamente ao alegado pelo ora agravante,
conforme se depreende dos v. arestos proferidos pela eg. Corte de
origem em sede de apelação e de embargos declaratórios, em análise
minuciosa e enfrentando o tema por duas vezes, concluiu-se pela
inexistência das nulidades aventadas pela Defesa, porquanto, no que
concerne ao procedimento de reconhecimento por voz, as ofendidas,
durante a ação penal, sob crivo do contraditório e da ampla defesa,
"ratificaram judicialmente o reconhecimento dos réus como sendo os
autores do delito que se apura nos autos", bem como se entendeu que,
"ainda que fosse o caso de inutilizar o reconhecimento pessoal do
acusado como meio de prova, os demais elementos produzidos nos autos
demonstraram, sem sombra de dúvidas, a autoria delitiva". (grifei)
II - Ademais, no que diz respeito à tese de nulidade decorrente do
cerceamento de defesa, o eg. Tribunal estadual entendeu,
motivadamente, que o d. Juízo de 1º Grau bem atentou para os
corolários da ampla defesa e do contraditório, porquanto, uma vez
frustrada a tentativa de intimação do acusado para apresentação de
alegações finais por edital, realizou a remessa pessoal dos autos à
Defensoria Pública Estadual, a qual, inclusive, apresentou as
derradeiras alegações do então embargante, ocasião em que não foi
suscitada qualquer mácula processual.
III - De mais a mais, para além das conclusões a que chegaram as
instâncias ordinárias, afasta-se qualquer nulidade, porquanto não
restou comprovado nenhum prejuízo ao paciente. Nesse aspecto, vale
destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso
ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo
fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela
configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi
apontada, de plano, qual motivação teria sido concreta e
efetivamente apta a evitar a condenação do paciente, e que não foi
apresentada em virtude do cerceamento de defesa apontado ou da eiva
a supostamente macular o procedimento de reconhecimento pessoal por
voz, os quais, repisa-se, não ocorreram na hipótese.
IV - Por fim, o agravante não aduziu qualquer argumento novo e apto
a ensejar a alteração da decisão agravada, razão pela qual é
negativa a resposta ao agravo regimental.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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