AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458 E 535 DO
CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUÊNIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação dos arts. 458 e  535 do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. A  simples  oposição  dos  embargos  de  declaração,  visando  à
manifestação  da Corte sobre o conteúdo de determinado dispositivo
legal, não supre o requisito  do  prequestionamento  quando  não  há
 o  debate do tema controvertido,  consoante  a  inteligência  da
Súmula  211 do STJ.
4. Não é contraditória a decisão que rejeita a alegação de vício de
integração e, ao mesmo tempo, não conhece do recurso especial por
ausência de prequestionamento, "porque é perfeitamente possível o
julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter
decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
parte" (AgInt no AREsp 761.962/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)
5. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública,
nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do
STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de
conhecimento, incidindo o princípio da actio nata.
6. A prescrição é matéria de ordem pública, de modo que não há
proibição no ordenamento jurídico para que o tribunal de apelação
analise documentos não apreciados pelo magistrado de primeiro grau.
7. Hipótese em que, desde a superveniência do trânsito em julgado da
sentença, que se deu em 15/05/2000, a parte recorrente poderia, por
força do princípio da actio nata, ter requerido a execução
definitiva do título judicial, relativamente à condenação ao
pagamento de juros de mora, não contemplada nos cálculos que
ensejaram a expedição do precatório originário, o que fez somente em
15/12/2010, após o pagamento da última parcela, protocolizando
petição com a finalidade de executar essa parte da condenação, de
modo que se mostra correto o reconhecimento da prescrição.
8. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há
"divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhando, adotam
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável"
(AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013), sendo certo
que, no caso, não há similitude fática a ensejar o conhecimento do
recurso especial pela suscitada divergência jurisprudencial.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 761962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 768295>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 955960>>-PR
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1418380>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1208060>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 625297>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1606503>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1621640>>-RS,
         <<REsp 1736996>>-MG
(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816238>>-PR,
         <<REsp 1766129>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 761962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 955960>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 768295>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - QUADRO FÁTICO
SEMELHANTE - POSICIONAMENTO DISSONATE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1420694>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1396905>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL -
QUINQUÊNIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1418380>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 625297>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1606503>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1621640>>-RS,
         <<REsp 1736996>>-MG
(EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 41588>>-MG
Informações complementares:      "[...] a hipótese não se mostra de simples atualização dos
cálculos, para fins de expedição de precatório complementar,
hipótese em que a prescrição deveria ser contada a partir da data do
pagamento da última parcela, mas de inclusão de condenação não
contemplada nos primeiros cálculos, objeto da execução provisória,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
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