RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1932774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
RMDPPP     VOL.:00104           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO
APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL DO
JÚRI. ART. 593, III, "D", e § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS
JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP
VIOLADO. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como
violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese
formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284
do STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do art. 3º-A do
CPP  o qual reforça o princípio acusatório no processo penal , mas
sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos,
ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do
Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do
referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente
do recurso.
2. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado
com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é
de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga
decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo,
fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na
fase inquisitorial.
3. Na hipótese, o ora recorrente foi pronunciado e condenado por
homicídio, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese
acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase de
inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda fase do
procedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e
nenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu
interrogatório, negou as imputações feitas a ele.
4. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a
incidir na inobservância dos direitos e das garantias fundamentais,
habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo
quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão
de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo
porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o
Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos
produzidos no inquérito e não confirmados em juízo.
5. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas
desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também
anular o processo desde a decisão de pronúncia  pois não havia como
submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração
colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo  e
impronunciar o acusado.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de
anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o
recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta
extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 542556>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 718217>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1156144>>-GO
(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL)
   STJ - <<HC 589270>>-GO
(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL)
   STJ - <<HC 589270>>-GO
Informações complementares:      "[...] a  controvérsia posta neste recurso  decisão dos
jurados manifestamente contrária à prova dos autos, que não
confirmaram a  versão acusatória  prescinde do reexame de provas, a
 afastar o  óbice da Súmula n. 7 do STJ, haja vista ser suficiente a
 análise da decisão de pronúncia, das atas da audiência de instrução
na fase de  judicium accusationis  e  da sessão plenária de
julgamento, bem como do acórdão que confirmou a condenação".
     "[...] o  parágrafo único do art. 414 do Código de Processo
Penal preceitua que, enquanto não ocorrer a  extinção da
punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia em desfavor do ora
impronunciado se houver prova nova".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C