AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO QUE
CONTA COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL EMPREGADO NA ORIGEM. CORRETA A
REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE AUMENTO PRUDENCIAL DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO
LEGAL PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE QUE NÃO ERA TRAFICANTE
EVENTUAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO EM
LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz, ao fixar a
pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art.
59, do Estatuto Repressivo, a natureza, a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
- No caso, a fundamentação utilizada para promover a exasperação da
pena-base era idônea. De fato, a quantidade e a natureza das drogas
apreendidas - 184,2g de maconha e 85,8g de cocaína - desbordavam do
ordinário do tipo e autorizavam algum quantum de incremento
punitivo. Porém, não no patamar aplicado, na origem, que fugia à
fração prudencialmente recomendada, de 1/6 sobre o mínimo legal,
para cada vetor desfavorecido, sem, contudo, explicitar qualquer
razão especial que autorizasse o apenamento mais rígido, além do
ínsito à circunstância judicial referida. Por isso, foi a ordem
concedida, de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da
pena-base do ora agravante para a fração de 1/6 sobre o mínimo
legal.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na hipótese, a redutora do tráfico privilegiado não foi afastada
somente em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes
apreendidos, porquanto as instâncias de origem consignaram também
que o ora agravante se dedicava ao tráfico de drogas, haja vista as
circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após
denúncia anônima informando à polícia militar que ele estaria
traficando drogas (o que foi confirmado por seus vizinhos) -, as
quais realmente sugerem que não se tratava de traficante eventual,
não fazendo, portanto, o apenado jus à aplicação da referida
minorante. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
- O regime prisional permanece na modalidade fechada, considerando o
quantum da reprimenda final (superior a 4 anos de reclusão e não
superior a 8 anos de reclusão) e a existência de circunstância
judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do
Código Penal.
- Não há ilegalidade flagrante na negativa de substituição da pena
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o
não preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44,
inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 515485>>-SP,
         <<HC 479453>>-MS,
         <<HC 615004>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 597335>>-SP,
         <<AgRg no HC 623097>>-SP,
         <<AgRg no HC 625841>>-SE
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 594695>>-SP,
         {{AgRg nos EDcl nos EDcl no AREs 1679025}}-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 184,2 g de maconha e 85,8 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:0002. PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1795228  SP  2020/0315516-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021