RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. DICIONÁRIO BÍBLICO. JULGAMENTO
ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. PLÁGIO. REPARAÇÃO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ.
HONORÁRIOS. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se a controvérsia a definir se: (i) houve julgamento ultra
petita;  (ii)  a  reparação pela contrafação e plágio de verbetes da
obra  Dicionário  Bíblico  Universal  observou  a  Lei  de  Direitos
autorais  e  (iii)  o  valor  dos  honorários  está  de acordo com a
legislação processual civil.
3.  Configura  julgamento  ultra petita fixar a indenização em valor
superior ao postulado na petição inicial. Precedente.
4.  As  sanções  previstas  nos arts. 102 e 103 da Lei nº 9.610/1998
correspondem à apreensão e à perda de exemplares objetos da violação
dos  direitos  do autor, o pagamento do preço das obras contrafeitas
que tiverem sido vendidas, além de indenização por danos morais.
5.  A  indenização  pela  prática  da contrafação deve servir, entre
outras  coisas,  para  desestimular  a  prática  ofensiva,  sem,  no
entanto,  implicar  enriquecimento sem causa do titular dos direitos
autorais violados. Precedentes.
6.  Cabe  ao  julgador apreciar as circunstâncias do caso concreto e
observar o princípio da razoabilidade ao fixar o valor da reparação,
sem  perder de vista os critérios legais estabelecidos nos arts. 102
e 103 da Lei nº 9.610/1998.
7.  As  conclusões  da  Corte  local  acerca  da  extensão do plágio
decorreram  da  análise  do  conjunto fático-probatório carreado aos
autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.
8.  A análise da quantia fixada a título de indenização pela prática
do plágio exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória.
9.   Configura   inovação   recursal   a   alegação,   em   embargos
declaratórios, de matéria que deveria ser suscitada em apelação.
Precedentes.
10. A fixação de honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) a
20%  (vinte  por cento) do valor da condenação não implica ofensa ao
art. 20, § 3º, do CPC/2015.
11. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  após  debate  e  o realinhamento do voto do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
dar  parcial  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros   Marco   Aurélio   Bellizze,   Moura  Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO DENTRO DOS
LIMITES FIXADOS PELAS PARTES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1309315>>-SC
(DIREITO AUTORAL - CONTRAFAÇÃO E PLÁGIO - REPARAÇÃO AMPLA -
INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - SANÇÃO PELA CONDUTA ILÍCITA)
     STJ - <<REsp 1367021>>-RS, <<AgRg no REsp 1209123>>-SP
(DIREITO AUTORAL - CONTRAFAÇÃO E PLÁGIO - INDENIZAÇÃO - VALOR -
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1375020>>-SP, <<REsp
1016087>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1300021>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ALEGADA APENAS EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1817540>>-SP, <<AgRg no HC 482373>>-SC
Informações complementares:      "[...]  pela  aplicação  do  princípio  da  congruência  ou  da
adstrição,  cabe  ao  magistrado  decidir  a lide dentro dos limites
fixados  pelas  partes,  conforme estabelece o art. 128 do Código de
Processo Civil de 1973".
     "O art. 102 da Lei nº 9.610/1998 estabelece que 'o titular cuja
obra  seja  fraudulentamente  reproduzida,  divulgada ou de qualquer
forma   utilizada,   poderá  requerer  a  apreensão  dos  exemplares
reproduzidos   ou   a  suspensão  da  divulgação,  sem  prejuízo  da
indenização cabível'[...].
     Por sua vez, o art. 103, caput, prescreve que 'quem editar obra
literária,  artística  ou  científica,  sem  autorização do titular,
perderá  para  este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o
preço dos que tiver vendido'[...].
     [...] Assim, ao prever a reparação integral dos danos causados,
a lei cria mecanismos punitivos e indenizatórios.
     [...]  a  Terceira Turma deste Tribunal Superior assentou que a
reparação  deve  ser  a mais ampla possível, tendo sempre em vista a
indenização  pelos danos materiais sofridos e pela sanção decorrente
da conduta ilícita".
     "[...]  'o  simples  pagamento,  pelo  contrafator, do valor de
mercado  do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida,
não  corresponde  à  indenização pelo dano causado decorrente do uso
indevido, e muito menos inibe a sua prática'[...]".
     "[...]  a  recorrida  foi  condenada ao pagamento de honorários
advocatícios  fixados, nos termos no artigo 20, §3º, do CPC/1973, em
15% (quinze por cento) do valor da condenação.
     Assim,  diversamente  do  que ocorre quando a verba honorária é
fixada com base na equidade (artigo 20, § 4º, do CPC/1973), a margem
de  liberdade  do  magistrado  gravita  entre os limites legais, não
podendo  fixar  os  honorários em percentual inferior a 10% (dez por
cento) sobre o total da condenação nem em percentual superior a 20 %
(vinte por cento) sobre a mesma base.
     No  caso  dos  autos, o percentual de 15% (quinze por cento) da
condenação  eleito  pelo órgão julgador obedeceu a tais parâmetros e
foi fundamentado em atenção ao trabalho realizado pelo procurador da
parte  autora,  o tempo de tramitação do feito e a sua complexidade,
de modo que carecem motivos para a sua alteração por esta Corte, não
havendo  falar,  portanto,  em  ofensa  ao  art.  20, §§ 3º e 4º, do
CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00128
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00102   ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007