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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO DE TURMA
DO STF. DESCABIMENTO DO 'MANDAMUS'. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1.   A  jurisprudência  da  eg.  Corte  Especial  tem  ratificado  o
entendimento  consolidado  na  Súmula 121 do Extinto TFR consoante o
qual:  "Não  cabe  Mandado  de  Segurança  contra ato ou decisão, de
natureza  jurisdicional,  emanado de Relator ou Turma". Ademais, não
se  tratando  de decisão definitiva, mas de julgamento liminar, é de
aplicar-se a Súmula 267/STF.
2.  Finalmente,  a  decisão  impugnada  não  é  teratológica,  única
hipótese que viabilizaria a impetração do "writ".
3. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do mandado de segurança. Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Humberto  Gomes  de Barros e
Fernando  Gonçalves.  Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz
Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Felix Fischer, Eliana Calmon,
Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Nilson  Naves,  Edson  Vidigal, Garcia
Vieira,  Fontes  de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e
Hélio Mosimann.

Jurisprudência citada:      STF - RTJ 90/27, RTJ 91/445, RTJ 160/480, RT 526/228
     STJ - <<AgRg no MS 1434>>-DF, <<MS 2928>>-DF
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
TURMA, STJ, DEFERIMENTO, LIMINAR, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO
TERATOLOGICO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, TFR, OBSERVANCIA, FALTA,
DECISÃO DEFINITIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL,
TURMA, STJ, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DIVERSIDADE, RECURSO CABIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:000121
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA QUE NÃO TEM MAIS
COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA VERSADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 158
DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- Tratando-se de paradigma oriundo de Turma que não tem mais
competência sobre o tema debatido no acórdão embargado, incide o
enunciado nº 158 da súmula deste Tribunal, de cujo teor se colhe que
"não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada", impondo-se o não conhecimento dos embargos
de divergência em questão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência. Votaram com o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
os Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Antônio de Pádua
Ribeiro. Votaram vencidos os Ministros Relator, Fontes de Alencar e
José Delgado. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Costa
Leite(Presidente), Edson Vidigal e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA)
     STJ - <<RESP 102419>>-RS
(INCIDENCIA DO IPC)
     STJ - <<RESP 33016>>-SP (RSTJ 55/197, RDJTJDFT 52/132, RT
704/222, LEXSTJ 67/107),  <<RESP 90588>>-RJ, <<RESP 89307>>-RS,
           <<RESP 94805>>-DF, <<RESP 103474>>-RS
     STF - RE 218836/PR, AGRAG 210678/PR, RE 205193/RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, PERDA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MATERIA,
OBJETO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     INCIDENCIA, IPC, PERCENTUAL, 84,32%, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BACEN,
PERIODO, MARÇO, 1990, PLANO COLLOR I, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, LEI, VIGENCIA, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, PREVISÃO, INDICE, BTNF, EXISTENCIA,
DIREITO ADQUIRIDO, POUPADOR, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002 ART:00009 ART:00017
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: EREsp 191372 PR 1999/0030335-0 Decisão:18/04/2001
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00121
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00248
RSTJ       VOL.:00152           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 271 DO
RISTJ. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONA-SE À COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 271 DO RISTJ, DE TAL SORTE QUE A
SIMPLES OCORRÊNCIA DE UM DELES AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.
NA HIPÓTESE, PRESENTE A GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Antônio de  Pádua Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
DEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, FNS, MOTIVO, FALTA, EXAME
MEDICO, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM
ECONOMICA, EXISTENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, REGIMENTO INTERNO,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 174291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00096
JBCC       VOL.:00192           PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR
? COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR.
- Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo. O órgão que
emitiu o ato embargado é o competente para decidir ou apreciar.
- Compete ao relator, não ao órgão colegiado, apreciar embargos
dirigidos a decisão sua, unipessoal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, a Corte
Especial, por maioria, não conhecer dos embargos de declaração, na
compreensão de tratar-se de competência do próprio Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator e Milton Luiz Pereira.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes
de Alencar, Hélio Mosimann e José Delgado não participaram do
julgamento (RISTJ, art 162 § 2º). Dispensado o voto do Sr. Ministro
Waldemar Zveiter (RISTJ, art 162 § 4º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 159317>>-DF (JSTJ 5/96, REVFOR 348/289, REVFOR
349/235, RDR 13/262)
     STJ - <<RESP 227905>>-RS, <<RESP 116038>>-DF,
           <<RESP 102038>>-DF, <<RESP 68428>>-RS, <<RESP 116038>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
NOTÍCIA-CRIME (NC)
Processo: 191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00084
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA CRIME. PENAL. ARQUIVAMENTO.
I  -  Em  face  da ausência de qualquer conduta típica que possa ser
imputada  à  autoridade  sujeita  ao foro constitucional desta Corte
Superior  de  Justiça,  acolhe-se o pedido de arquivamento formulado
pelo ilustre representante do Parquet.
II  ?  Não  cabe  à esta Corte rejeitar pedido de arquivamento feito
pelo  Subprocurador-Geral da República na qualidade de representante
do Procurador-Geral da República.
Notícia Crime arquivada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,
determinar  o  arquivamento  da notícia-crime, nos termos do voto do
Ministro  Relator.  Os  Ministros  ELIANA  CALMON,  ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO,  EDSON  VIDIGAL,  FONTES  DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO,
BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO
GOMES  DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, RUI ROSADO
AGUIAR,  VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES votaram com o Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os   Ministros   PAULO  COSTA  LEITE
(Presidente) e GARCIA VIEIRA.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, HIPOTESE, ACUSAÇÃO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AP, CRIME, PREVARICAÇÃO, FALTA,
DEVOLUÇÃO, AUTOS, IMPEACHMENT, GOVERNADOR, INEXISTENCIA, FATO
TIPICO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DUVIDA RELEVANTE, REFERENCIA,
TITULARIDADE, REQUERENTE, AUTOS, ACUMULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, STJ,
REJEIÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048   INC:00002   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 3223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00085
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00122
REVFOR     VOL.:00361           PG:00158
RJADCOAS   VOL.:00024           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA PROFERIDA
LIMINARMENTE EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
RECURSO ESPECIAL. DEBATE SOBRE NULIDADES DE PROCESSO SOB JURISDIÇÃO
DE OUTRO TRIBUNAL.
- O procedimento cautelar perante o Superior Tribunal de Justiça só
se mostra possível quando encerrada a jurisdição do tribunal a quo,
associado a um juízo positivo de admissibilidade, com o fito de
conferir ao recurso já interposto efeito suspensivo, uma vez
verificados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in
mora.
- Inadmissível a utilização de medida cautelar nesta Corte para
discutir mérito ou nulidades de feito que encontra-se sob a
jurisdição de outro tribunal, ante as limitações de competência
constitucionalmente impostas.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os
Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio
de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,  Fontes de  Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa
Leite (Presidente) e Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00084
JBCC       VOL.:00192           PG:00206
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00065
RJADCOAS   VOL.:00034           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.
REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a
determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função
pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa
colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do
processo ou na aplicação do direito.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Impedida a Srª Ministra Eliana Calmon. Os Srs. Ministros
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Antônio
de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e
Garcia Vieira.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUSPEIÇÃO, MAGISTRADO, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, EXERCITO, HIPOTESE, RECEBIMENTO,
CONDECORAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, HOMENAGEM, DECORRENCIA, EXERCICIO,
FUNÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, SENTIMENTO PESSOAL, MAGISTRADO,
FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00135 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00277 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00085
JBCC       VOL.:00192           PG:00204
RJADCOAS   VOL.:00023           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME DE IMPRENSA. DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de
Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a
ser efetivada posteriormente. Precedentes.
2. A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente
de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo
decadencial de que trata a legislação especial.
3. Embargos conhecidos mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos de Divergência, mas negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 191004>>-RJ,
           <<RESP 64625>>-SP (LEXSTJ VOL.:00099 NOVEMBRO/1997/124),
           <<RESP 120615>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00056
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO.
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e
Garcia Vieira.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 13578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO. SÚMULA
394/STF.
1. O cancelamento da Súmula nº 394, do STF, tem efeito ex nunc. Não
atinge as decisões proferidas anteriormente à data de seu
cancelamento. Homenagem ao princípio da perpetuação da jurisdição.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar
originariamente habeas-corpus intentado contra apontada coação
ilegal dita praticada por Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", da
CF).
3. Prefeito que foi condenado por crime de peculato praticado no
exercício do cargo, porém, decisão proferida após ter deixado o
mandato. Julgado datado de 1993.
4. Interpretação do cancelamento da Súmula nº 394/STF.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, após repelir preliminar,
denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann e José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÃO,
INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, CRIME,
PECULATO, HIPOTESE, CRIME, EPOCA, EXERCICIO, MANDATO, 1981,
OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, DIVERSIDADE,
MANDATO, 1993, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, PREVISÃO, COMPETENCIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IRRELEVANCIA, SUPERVENIENCIA, CANCELAMENTO,
SUMULA, DECORRENCIA, EFEITO EX NUNC, OBSERVANCIA, PRINCIPIO,
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000394
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00135
RSTJ       VOL.:00156           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental. Reclamação. CF, art. 105, I, f.
Competência STJ. Lei 4348/64 (arts. 13 e 14). CPC, arts. 162, § 2º e
458. RISTJ, arts. 187 a 192.
1. A Reclamação, sem ordenamento específico no CPC, é processada
conforme as disposições regimentais especiais (arts. 105, I, f, CF).
2. Agravo regimental e reclamação, esta com sede constitucional, não
se confundem quanto à natureza jurídica e finalidade. Descogita-se,
pois, de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
3. A decisão liminar, sedimentada em requisitos essenciais (art. 7º,
II, Lei 1533/51), tem fundamentação diversa da sentença (art. 458,
I,
II, III, CPC). Em se cuidando de decisão (art. 162, § 2º, CPC),
mesmo sucinta, no caso, não agride o "devido processo legal" e não
causa prejuízo à ampla defesa.
4. Agravos sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento a ambos os agravos regimentais, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, ocasionalmente, os
Senhores Ministros Paulo Costa Leite (Presidente), Antônio de Pádua
Ribeiro, Vicente Leal, Ari Pargendler e Félix Fischer. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 10>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F     ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00014 ART:00025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162 PAR:00001 PAR:00002 ART:00458 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00243