AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7o., III DA LEI
12.016/2009. OS ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE NÃO PODERÃO
SER RECONVOCADOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. MEDIDA
LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONVOCAÇÃO DO
IMPETRANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT PELA 1A. SEÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 7o., III da Lei 12.016/2009, a concessão de
medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença
concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância
dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa
resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final.
2.  In casu, a prova pré-constituída é capaz de amparar a pretensão
do impetrante, uma vez que, como se depreende do documento de fls.
66, foi ele dispensado do serviço militar em 1 de junho de 2000 por
excesso de contingente e, conforme informa a declaração emitida pelo
Departamento de Registro Acadêmico da Universidade Nilton Lins, o
impetrante cursou o Curso de Graduação em Medicina com colação de
grau prevista para o dia 15 de dezembro de 2011 (fls. 67).
3.  O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela recente decisão
da 1a. Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial
1.186.513/RS (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.4.2011),
representativo de controvérsia, que pacificou o entendimento de que
os estudantes da área de saúde que foram dispensados do serviço
militar obrigatório por excesso de contingente não poderão ser
reconvocados após a conclusão do curso de graduação, não sendo
aplicáveis as alterações implementadas na Lei 5.292/67 pela Lei
12.336/10, que somente passou a viger a partir de 26 de outubro de
2010.
4.  O periculum in mora também está demonstrado, tendo em vista que
a submissão do impetrante à convocação e apresentação para a
prestação de serviço militar atenta contra a sua liberdade e causa,
indubitavelmente, abalo à sua vida pessoal e profissional, podendo,
inclusive, responder por crime de insubmissão.
5.  Agravo Regimental da União desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR - ESTUDANTE DA ÁREA DE SAÚDE - EXCESSO
DE CONTINGENTE - RECONVOCAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1186513>>-RS
Termos auxiliares: ADIAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
LEG:FED LEI:012336 ANO:2010