bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CADERNETA DE POUPANÇA -
CALCULOS DE REAJUSTE - CRUZADOS RETIDOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO
BANCO CENTRAL E A UNIÃO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- O BLOQUEIO RESULTANTE DA MP 1.669/90 NÃO ROMPEU O VINCULO DE
DEPOSITO ENTRE O TITULAR DE CADERNETA DE POUPANÇA E A ENTIDADE
BANCARIA QUE A ADMINISTRAVA.
- NO ENTANTO, CASO VENHA A PAGAR MAIS DO QUE LHE FOI DEVOLVIDO,
O BANCO TERA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O ESTADO.
- POR ISSO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BANCO CENTRAL E
OPORTUNA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001669 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08427
RSTJ       VOL.:00073           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO
DA CASA PROPRIA. CONTRATO NÃO VINCULADO AO S.F.H.
I- NÃO SE DISCUTINDO, NO CASO, O REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE
IMOVEL FINANCIADO PELO S.F.H., COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL DIRIMIR
A CONTROVERSIA.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 13A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE - RS, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS
(SUMULA N. 82/STJ).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   7410  RJ  1994/0001739-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/04/1994      PG:07583
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - QUOTAS NÃO DEPOSITADAS
- RECLAMAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O CONHECIMENTO DE RECLAMAÇÃO DE
PAGAMENTO RELATIVO A QUOTAS DO FGTS, NÃO DEPOSITADAS, NO CURSO
DE RELAÇÃO TRABALHISTA, POR AUTARQUIA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC        8808  PE  1994/0013610-2  DECISAO:23/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25571
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06282
RSTJ       VOL.:00059           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETENCIA. PETROBRAS. ASSINATURA PELO PROCURADOR
DA REPUBLICA DA INICIAL DE EXPROPRIATORIA PROPOSTA PELA PETROBRAS
CONTRA PARTICULAR.
I   - PARA CONFIGURAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, É NECESSARIO
QUE A UNIÃO, AO INTERVIR NO FEITO, DEMONSTRE LEGITIMO INTERESSE
JURIDICO NO DESLINDE DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO
DE INTERESSE DA CAUSA (SUMULA N. 61).  NO CASO DA PETROBRAS, O
INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO, A JUSTIFICAR A SUA INTERVENÇÃO NO
FEITO, DECORRE DE MONOPOLIO CONSTITUCIONAL, DO  CONHECIMENTO DE
TODOS. POR ISSO BASTA QUE O PROCURADOR DA REPUBLICA ASSINE A PETIÇÃO
INICIAL, PARA QUE SE CONFIGURE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II  - CONSTITUIÇÃO, ART. 177. LEI N. 2.004, DE 1953, ART. 2.
DECRETO-LEI N. 3.365, DE 21.06.41, ART. 3. PRECEDENTES.
III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDO PIS/PASEP - CORREÇÃO
MONETARIA DAS COTAS - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
- O CONHECIMENTO DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTE O REAJUSTAMENTO
MONETARIA DE QUOTAS DO FUNDO PIS/PASEP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA - RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        7330  RJ  1994/0000821-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/04/1994 PG:09186
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A CAIXA
ECONOMICA TEM LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO - COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- SE, NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE ALEGAÇÃO DE QUE A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL DEVE INTEGRAR A LIDE, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL
APRECIAR TAL ASSERTIVA. CASO A ENTENDA IMPROCEDENTE, EXCLUIRA DO
PROCESSO A EMPRESA PUBLICA FEDERAL E REMETERA OS AUTOS AO JUIZO
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA-CE, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DIVIDA NÃO RELACIONADA
COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE PROCESSO EM QUE SE
DISCUTEM CRITERIOS DE CORREÇÃO MONETARIA DE DIVIDA NÃO
RELACIONADA COM O SFH.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APROVADA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER OS PROCESSOS EM QUE SE
DISCUTE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RESULTANTE DE
DECISÃO JUDICIAL, EM DISSIDIO COLETIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - CORREÇÃO MONETARIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO - JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE PROCESSO ONDE
QUOTISTAS DO FGTS DISCUTEM COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A
CORREÇÃO MONETARIA DAS RESPECTIVAS QUOTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-RJ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL -
SENTENÇA PASSADA EM JULGADO NÃO PASSIVEL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
A FAZENDA NACIONAL, DETENTORA DE UM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL,
TRANSFORMOU-O EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INTERFERINDO ATE
NA  COMPETENCIA DA EXECUÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE BAURU, QUE
JULGOU A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO ANEXO DAS FAZENDAS PUBLICAS DE BAURU-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 ART:00578 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL  (ART. 3., 128, 267, VI E 460,
CPC) - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EFEITOS
CONCRETOS - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
DECADENCIA - COMPETENCIA S. T. J. (ART. 105, I, B,  C. F.) - LEI EM
TESE (SUMULA 266 - S. T. F.) - LEIS NOS. 5.991/73 E 6.360/76 -
DECRETOS NOS. 79.094/77 E 793/93 - PORTARIA N. 971/93 -.
1. O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO,  CONSTITUINDO O OBJETO DO
PROCESSO, PROJETANDO A CAUSA  DE PEDIR (ILEGALIDADE DO ATO),
ATRIBUIDO A AUTORIDADE CERTA, A LEGITIMA PASSIVAMENTE COMO
COATORA.
2. A TRATO DE ATO MINISTERIAL, O CONTROLE JURISDICIONAL DA
LEGALIDADE COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   (ART. 105, I,
B, C. F.).
3. O PRAZO DECADENCIAL  (ART. 18, LEI N. 1.533/51), NO CASO,
CONTA-SE DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONFRONTADO E NÃO DAQUELA
APROPRIADA AO ANTECEDENTE DECRETO EXECUTIVO, SUPORTE DA SUA
EDIÇÃO.
4. ARREBANHADOS O OBJETO, FINALIDADE E EFEITOS DA PORTARIA 971/93,
COM REPERCUSSÃO AUTO-EXECUTAVEL, ATINGINDO CONCRETAMENTE OS
DESTINATARIOS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS ATOS
ADMINISTRATIVOS, IMPONDO OBRIGAÇÕES DETERMINADAS,
FAISCA A POSSIBILIDADE DE ALEGADA OFENSA
AOS DIREITOS  INVOCADOS,  FRANQUEANDO A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
5. O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA NÃO VIOLAR
A SEPARAÇÃO DOS PODERES, DISTANCIA-SE DO CRITÉRIO POLITICO
(MÉRITO), CINGINDO-SE A VERIFICAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS
DETERMINADAS (COMPETENCIA E MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO AGENTE,
OBJETO, CONTEUDO, FINALIDADE E FORMA). O CRITÉRIO POLITICO E
RAZÕES TÉCNICAS, DESDE QUE LICITOS, SÃO ESTRANHOS A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
6. A PORTARIA 971/93, REVELANDO SUBMISSÃO A LEGISLAÇÃO APLICAVEL,
AMOLDA-SE AO "PRINCIPIO  DA LEGALIDADE",  COM PLENA EFICACIA
EXECUTIVA PARA OS FINS ESPECIFICOS (RESULTADO) DA SUA MOTIVAÇÃO.
7. INOCORRENCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL,
ASSEGURADO NA LEI MAIOR,  NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E NO
CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
8. SEM O LUZEIRO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, MALFERIDO POR
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRA O
RESGUARDO DO DIREITO VINDICADO.
9. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA,
REJEITANDO A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00005 INC:00022
        INC:00029 INC:00054 INC:00077 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00267 INC:00006 ART:00128 ART:00460
        ART:00265 INC:00004 LET:A     LET:B     LET:C
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018 ART:00019
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
LEG:FED DEC:000793 ANO:1993
LEG:FED PRT:000971 ANO:1993
(MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03605
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. COMPETENCIA DA
CORTE ESPECIAL.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE A DIVERGENCIA EXISTE APENAS ENTRE
JULGADOS DAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS, A CORTE ESPECIAL E
INCOMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO
A EGREGIA 1A. SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 PAR:UNICO INC:00001 ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03606
LEXSTJ     VOL.:00061           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO DE
RAIO X. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
     - A gratificação de RAIO X, no percentual de 40%, percebida
pelo militar da reserva do Exército da área de saúde - Dentista -
não pode ser reduzida, com base no disposto na Lei nº 8.237/91, em
respeito ao princípio do direito adquirido inserto no inciso XXXVI
do art. 5º da Constituição Federal.
     - Segurança concedida.

Decisão:
Por maioria, conceder o mandado de segurança, vencidos os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira e Américo Luz.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO, RAIO X, 40%, LEI NOVA,
10%, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR DA RESERVA, HIPOTESE, INCORPORAÇÃO,
PATRIMONIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, PERCENTUAL,
     GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR DA RESERVA,
OBSERVANCIA,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MOTIVO,
SUBSTITUIÇÃO, VANTAGEM, OCORRENCIA, AUMENTO, SOLDO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 INC:00040
LEG:FED LEI:001234 ANO:1950
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00161 ART:00165
(REVOGADA PELA LEI 8237/1991)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
(REVOGOU A LEI 5787/1972)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1650
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/08/1994   PG:19545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - ART. 535
CPC.
REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATORIOS SE NÃO HA CONTRADIÇÃO A
SANAR OU OMISSÃO A SUPRIR.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA
(VOTO-VISTA) E AMERICO LUZ, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SFH - INTERESSE DA CEF - PRECEDENTES.
A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇOES
CONCERNENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EM QUE A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL TEM INEQUIVOCO INTERESSE NA LIDE.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4A.
VARA DE SANTOS - SJ/SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DE SANTOS-SJ/SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ACORDO NÃO
HOMOLOGADO - PRECEDENTES.
CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA CORTE E NO STF, A JUSTIÇA
ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇOES DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA EM LEI OU EM CONVENÇOES E ACORDOS
COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA DE SUZANO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA DE SUZANO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. EMBARGOS A
EXECUÇÃO. MUTUARIOS DO SFH.
- NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE INDICE DE REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE
IMOVEL FINANCIADO PELO SFH, SE FAZ NECESSARIO O CHAMAMENTO A LIDE DO
ORGÃO GESTOR DO SISTEMA, COMPETINDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO
JUIZO INCOMPETENTE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
FEDERAL, COMPETENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO RELATOR, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL EM SANTA CATARINA, ANULANDO OS
ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO JUIZO ESTADUAL E DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AQUELE JUIZO FEDERAL, COMPETENTE.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESOBEDIENCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDENCIA.
NÃO HA FALAR EM DESOBEDIENCIA A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
EGREGIA CORTE, SE A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA  EXCLUSIVAMENTE PARA
DETERMINAR A REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE A SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A FIM DE QUE SE EXAMINASSE SEU PLEITO
DE ADQUIRIR O IMOVEL FUNCIONAL ONDE RESIDE, E SE TAL DECISÃO RESTOU
INTEGRALMENTE CUMPRIDA.
RECLAMAÇÃO IMPROVIDA, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONOMICO. IMPORTAÇÃO DE CARNE
BOVINA. ESTOQUES REGULADORES.
O PEDIDO DAS IMPETRANTES, ENTIDADES DE CLASSE DOS PECUARISTAS,
DE PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE CARNE BOVINA DA COMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA, PARA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES, FIXAÇÃO DE
TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA, INVESTIGAÇÃO DE SUBSIDiO, DADOS
ESTATISTICOs DO IBGE E OUTROS PROVIDENCIAS NÃO SE ACHA, NO CASO, AO
AMPARO DE NENHUM DIREITO E, MUITO MENOS, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00174 ART:00196
LEG:FED LEI:008171 ANO:1991
        ART:00031 INC:00005
LEG:FED LEI:008174 ANO:1991
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:006014 ANO:1972
        ART:00010
LEG:FED DEC:000174 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00036 ART:00002
LEG:FED LEI:008174 ANO:1991
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 31082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO.
FOI RECONHECIDA COMO LEGITIMA A COBRANÇA DO ICM A PARTIR DE
LEI ESTADUAL, PREVENDO O FATO GERADOR E FIXANDO A BASE DE
CALCULO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001
LEG:EST DEL:000005 ANO:1975
        ART:00014 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO."
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 57 DESTA COLENDA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CLEVELANDIA-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC        8950  SP  1994/0014896-8  DECISAO:07/06/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18576
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR AS  AÇÕES RELATIVAS
AO FGTS, INCLUSIVE AS CONCERNENTES AS DIFERENÇAS DE JUROS E DE
CORREÇÃO MONETARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR.
MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC        8137  RJ  1994/0008707-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/05/1994 PG:11700
CC        7536  RJ  1994/0003323-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06286
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DECLARATORIA - ASSEMBLEIA -
NULIDADE.
NÃO EXISTINDO DISSIDIO ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR, NEM
CONTROVERSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE LITIGIO
ORIGINADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL E COMERCIAL DE SALVADOR -
BA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO RELATIVO A ENSINO SUPERIOR PRATICADO POR PRO-REITOR DE
UNIVERSIDADE ESTADUAL. SUMULA N. 15 DO EXTINTO TFR. INCOMPETENCIA
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PARA ANULAR SENTENÇA PROFERIDA
POR JUIZ ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO  CONTRA ATO PERTINENTE AO ENSINO SUPERIOR, IMPUTAVEL
A PRO-REITOR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL, PORQUANTO PRATICADO SOB
A EGIDE DE DELEGAÇÃO CONFERIDA PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (ART.
109, VIII, C.F.).
INTELIGENCIA DA SUMULA N. 15 DO EXTINTO TFR.
AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DEFESO CASSAR SENTENÇA PROLATADA
POR JUIZ ESTADUAL, POR TRATAR-SE DE COMPETENCIA COMETIDA COM
EXCLUSIVIDADE AS CORTES DE JUSTIÇA DAS UNIDADES FEDERADAS.
CONFLITO CONHECIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISORIOS
PRATICADOS PELO MM. JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE PONTA
GROSSA, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, ANULAR OS ATOS DECISORIOS
PRATICADOS PELO JUIZO ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008 ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)