MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5865
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA REIVINDICANDO DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM FACE
DE REVOGAÇÃO DE LEI (LEI Nº 8.676/93) ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA.
DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça é o seu representante
legal continua e permanentemente, em juízo e fora dele, sendo de
nenhuma validade, para esse fim, que o Ministro (Presidente) que
praticou o ato impugnado na ação de segurança tenha sido por outro
substituído.
A jurisprudência predominante é no sentido de que, o exaurimento das
vias administrativas não pode ser anteposta à admissibilidade do
mandado de segurança, sob pena de afronta ao princípio da
inafastabilidade da tutela jurisdicional, garantia inscrita na C.
Federal.
Direito adquirido, definição doutrinária, é aquele que contém todos
os pressupostos consignados na lei e, por isso mesmo, é impossível
de ser excluído das vantagens pecuniárias do respectivo titular, às
quais já se encontra incorporado.
In casu, antes do transcurso do prazo para os impetrantes
incorporarem as vantagens pecuniárias a que postulam, no mandamus,
foi editada a M.P. nº 434/94 e reeditada, sucessivamente, por duas
vezes, convertendo-se na Lei nº 8.880/94.  A derrogação da Lei nº
8.676/93 ? de que fazem, os impetrantes, escudo para a postulação do
direito se verificou a partir da edição da M.P. de nº 434, de 28 de
fevereiro de 1994, e o reajuste financeiro dos impetrantes só
poderia considerar-se adquirido, se a revogação da lei (nº 8.676/93)
tivesse ocorrido após o transcurso do mês de
março de 1994.
Preliminares rejeitadas.  Segurança denegada.
Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Impedido os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (PRESIDENTE) e
NILSON NAVES.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE LEAL, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON
VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER, SÁLVIO DE FIGUEIREDO,
HÉLIO MOSIMANN e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.  Os Srs. Ministro FÉLIX
FISCHER, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e FONTES DE ALENCAR não
participaram do julgamento (art. 162, parágrafo 2º do RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FÉLIX FISCHER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, PERCENTUAL, 47,94%, REFERENCIA, VARIAÇÃO, INDICE DE
REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, MARÇO, 1994, DECORRENCIA, PUBLICAÇÃO,
MEDIDA PROVISORIA, OBJETIVO, EXTINÇÃO, DIREITO, REAJUSTE,
ANTERIORIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PERIODO AQUISITIVO, REPOSIÇÃO,
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTENCIA, UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA, AMBITO, STJ, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008676 ANO:1993
        ART:00001 ART:00002
(REVOGADO PELA MP 434/94)
LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
        ART:00039
(CONVERTIDA NA LEI N. 8880/94)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI N. 8030/90)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00062 PAR:UNICO