MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ANULAÇÃO
DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA
PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA.
1. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a
existência de erro na Portaria Ministerial, ao assentar que o prazo
para a apresentação da peça de defesa passou em branco, não é
suficiente para que se anule o Procedimento Administrativo,
sobretudo porque a tese defensiva limitou-se à impugnar aspectos de
legalidade da Portaria GM3 nº 1.104/1964, a qual é anterior à
incorporação do ex-militar na Força Aérea.
2. Não houve, ademais, demonstração da ocorrência de prejuízo
concreto à defesa do administrado, motivo pelo qual deve ser
afastada a alegação de nulidade do procedimento administrativo.
Aplicável ao caso o princípio de que não há prejuízo sem dano (pas
de nullité sans grief).
3. Correto o ato da Administração Pública que anulou a anistia
concedida ao impetrante, haja vista que sua exclusão da Força Aérea,
por conclusão de tempo de serviço, não teve motivação
político-ideológica.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (NULIDADES ABSOLUTAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
     STF - [[AGR 666424]], [[RHC 110623]], [[HC 99053]]
     STJ - <<HC 173212>>-SP, <<HC 121050>>-SP
(COMISSÃO DE ANISTIA - CARÁTER CONSULTIVO)
     STJ - <<MS 10262>>-DF
(PORTARIA DECLARATÓRIA DE ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO POLÍTICA)
     STJ - <<MS 10235>>-DF, <<MS 10332>>-DF, <<MS 10262>>-DF, <<MS
9903>>-DF
           <<MS 10265>>-DF, <<MS 9815>>-DF, <<MS 10367>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563   ART:00566
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244   ART:00249   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346  SUM:000473
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