MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
- GDAFA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS E PENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ESPÉCIE.
SÚMULAS 269 E 271 DO STF. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO
DEMONSTRADAS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. Embora tenha sido suspenso o pagamento da GDAFA nos proventos de
aposentadoria do impetrante CARLOS HOMEM DE FARIA em maio de 2003
(fl. 74, e-STJ), houve o restabelecimento deste pagamento em junho
de 2004 (fl. 77, e-STJ), com o pagamento das parcelas reconhecidas
como devidas e não pagas pela Administração, ou seja, de novembro de
2003 até a implementação em junho de 2004, nos termos da informação
constante dos autos (fls. 119/121, e-STJ).
2. Ao impetrante falta interesse de agir na espécie em exame, uma
vez que a impetração de que se cuida visa "determinar a manutenção
da gratificação - GDAFA - instituída pela MP 56, transformada na Lei
nº 10556/2002, na forma em que vinha sendo paga no mês anterior a
aposentadoria", o que, à toda evidência, foi efetivado pela
Administração Pública, desde junho/2004.
3. Apesar de a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização Agropecuária - GDAFA ter deixado de ser paga no período
de maio a novembro de 2003, é pacífico, nesta Corte, o entendimento
de que a via mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança, não
produzindo efeitos em relação a período pretérito, por força do
enunciado das Súmulas STF n. 269 e n. 271
4. O pagamento da GDAFA, na pensão a que faz jus a impetrante
YOLANDA PENHA HOLMES BORGES, foi suspenso em abril de 2003 (pág. 88)
- por força do art. 54, I, da MP n. MP n. 2.048-26/2000 -, tendo
sido, porém, restabelecido em junho de 2004 (pág. 90), com base no
art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.883/2004.
5. Antes do advento da Lei n. 10.883/2004 (16/06/2004), a impetrante
não preenchia os requisitos autorizadores para a incorporação, em
sua pensão, da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização Agropecuária - GDAFA (nos termos do art. 54 da MP n.
2.048-26/2000), o que somente ocorreu com a publicação da Lei n.
10.883/2004 (17/06/2004), razão pela qual se mostra absolutamente
legal o ato da Administração que excluiu da pensão da impetrada o
pagamento da referida gratificação, a partir do falecimento de seu
cônjuge, porquanto a ela não fazia jus, restabelecendo-a por força e
nos limites do art. 6º da Lei n. 10.883/2004.
6. Inexiste, portanto, direito a ser amparado por este mandamus.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF)
     STJ - <<MS 18645>>-DF, <<RMS 39407>>-RS,
           <<AgRg no RMS 40157>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010883 ANO:2004
        ART:00006   PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
        ART:00054   INC:00001