CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ANTES DA
REVOGAÇÃO  DO  INCISO  I  DO  ART.  15  DA  LEI  5.010/66,  PELA LEI
13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE
VARA  FEDERAL.  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, ANTES DO
ADVENTO  DA ALUDIDA LEI 13.043/2014, EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA
COMARCA  EM  QUE  DOMICILIADO  O  EXECUTADO, JUÍZO QUE, POR SUA VEZ,
SUSCITOU  O  CONFLITO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ
ESTADUAL,  NA  MESMA  REGIÃO,  ESTANDO  O  JUIZ  ESTADUAL LEGALMENTE
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  PARA  DIRIMIR  O  CONFLITO.  INCIDÊNCIA,  NA
ESPÉCIE,  DA  SÚMULA  3  DO  STJ.  COMPETÊNCIA  DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL  PARA  DIRIMIR  O CONFLITO VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO,
ENTRE  JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL,
À  ÉPOCA  DO  AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
DETERMINAÇÃO  DE  REMESSA  DO  FEITO  AO  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL
COMPETENTE.
I.  Hipótese  em  que  foi  ajuizada  Execução  Fiscal, pela Fazenda
Nacional, perante a Justiça Federal, antes do advento da Lei 13.043,
de  13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede
de Vara Federal.
II.  Em  22/09/2014 - antes do advento da Lei 13.043, de 13/11/2014,
em  vigor  em  14/11/2014 -, o Juízo Federal, de ofício, declarou-se
absolutamente  incompetente  para  o  processo  e  o  julgamento  da
Execução  Fiscal,  bem como determinou a remessa dos autos à Comarca
em  que  domiciliada  a  parte executada e que não é sede de Vara da
Justiça  Federal,  por  considerar  aplicáveis, na espécie, os arts.
109,  §  3º, da Constituição Federal e 15, I, da Lei 5.010/66, assim
como a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do
julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, do REsp 1.146.194/SC
(DJe  de  24/10/2013),  que  fixou entendimento no sentido de que "a
execução  fiscal  proposta  pela  União  e  suas autarquias deve ser
ajuizada  perante  o  Juiz  de  Direito  da  comarca do domicílio do
devedor,  quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal" e que
"a  decisão  do  Juiz  Federal,  que declina da competência quando a
norma  do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada,
não  está  sujeita ao anunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de
Justiça",  vale  dizer,  o Juiz Federal pode declinar, de ofício, da
sua  competência,  em tal hipótese. Por sua vez, o Juízo de Direito,
ao   suscitar   o  Conflito,  em  27/01/2015,  o  fez  em  vista  da
superveniente   revogação,   pela  Lei  13.043,  de  13/11/2014,  da
delegação  de  competência  federal,  prevista no art. 15, I, da Lei
5.010/66,  bem  como  por,  discordando  da  tese  fixada no aludido
Recurso  Especial  repetitivo,  considerar  incidente, na espécie, a
Súmula  33  do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada
de ofício"). Embora reconhecesse que a parte executada é domiciliada
em  local que não é sede de Vara da Justiça Federal e que está sob a
jurisdição  da Comarca de que é titular, o Juízo de Direito suscitou
o Conflito, por entender que se trataria de competência relativa, de
modo  que  o  Juízo  Federal não poderia declinar, de ofício, de sua
competência,  e  que, no caso, não se aplicaria a exceção do art. 75
da  aludida  Lei  13.043, de 13/11/2014, porquanto a Execução Fiscal
fora originariamente ajuizada na Justiça Federal.
III. O art. 15, I, da Lei 5.010/66 - em vigor à época do ajuizamento
da  Execução  Fiscal  na  qual  foi  instaurado  o  Conflito - assim
dispunha: "Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara
da  Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes
para  processar  e  julgar:  I - os executivos fiscais da União e de
suas   autarquias,   ajuizados  contra  devedores  domiciliados  nas
respectivas  Comarcas".  Após  o  ajuizamento  da  Execução  Fiscal,
perante a Justiça Federal, contra devedor domiciliado em Comarca que
não  é sede de Vara Federal, e após ter o Juízo Federal declinado da
competência em favor do Juízo de Direito, sobreveio a Lei 13.043, de
13/11/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014, que, em seu art. 114,
revogou  o  art.  15,  I,  da  Lei  5.010/66,  mas,  no seu art. 75,
estabeleceu  que  tal revogação "não alcança as execuções fiscais da
União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça
Estadual antes da vigência desta Lei".
IV.  Diante  do  contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043, de
13/11/2014,  o  STJ firmou o entendimento de que compete ao Tribunal
Regional  Federal  dirimir  conflito  de  competência verificado, na
respectiva  Região,  entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do
executado,  investido de jurisdição federal, na forma do art. 109, §
3º,  da Constituição Federal, e Juízo Federal com jurisdição sobre a
Comarca  sede  do  Juízo  Estadual, mesmo na hipótese em que o Juízo
Estadual  não reconhece a delegação de competência federal, tal como
ocorre,  in  casu.  Incidência,  na  espécie,  da  Súmula  3  do STJ
("Compete   ao   Tribunal   Regional  Federal  dirimir  conflito  de
competência  verificado,  na respectiva Região, entre Juiz Federal e
Juiz Estadual investido de jurisdição federal").
V.  A  Lei  13.043,  de  13/11/2014, não implicou, no presente caso,
supressão da competência do Tribunal Regional Federal para processar
e  julgar,  originariamente, Conflito de Competência instaurado - em
Execução Fiscal ajuizada antes do início da vigência da referida Lei
-  entre  Juízo  Estadual  da Comarca de domicílio do executado, até
então investido, legalmente, de jurisdição federal, na forma do art.
109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15, I, da Lei 5.010/66,
e  Juízo  Federal  com  jurisdição  sobre  a  Comarca  sede do Juízo
Estadual.  Portanto, para se definir qual o Tribunal competente para
dirimir o Conflito de Competência, o marco temporal divisor é a data
do  ajuizamento  da  Execução Fiscal, e não a data da instauração do
Conflito.  A  Primeira  Seção  do STJ - em hipótese na qual, como no
caso  em  julgamento, ajuizada a Execução Fiscal na Justiça Federal,
antes  da  revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043,
de  13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede
de  Vara  Federal,  tendo  o  Juízo Federal declinado da competência
antes  do  advento  da  referida  Lei  13.043/2014 - não conheceu do
Conflito  suscitado  pelo  Juízo  Estadual, por entender aplicável a
Súmula  3/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional
Federal  competente  (STJ,  CC  135.813/BA,  Rel.  Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de 10/02/2016). Em igual sentido:
STJ,  AgRg  no  CC 140.045/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2016. VI. A teleologia da norma do art.
75  da  Lei 13.043, de 13/11/2014, foi a de evitar redistribuição de
processos  de  execução  fiscal  que, quando da vigência da referida
Lei,  encontravam-se  na  Justiça  Estadual, seja porque perante ela
ajuizada  execução  fiscal contra devedor domiciliado na Comarca que
não é sede de Vara Federal, seja porque ajuizada execução fiscal, em
tal  hipótese,  perante a Justiça Federal, o Juízo Federal, antes do
advento da Lei 13.043, de 13/11/2014, declinou da sua competência em
favor  do Juízo Estadual da Comarca em que domiciliado o executado e
que não é sede de Vara Federal, como na hipótese em julgamento.
VII.  Conflito  de  Competência  não  conhecido, com determinação de
remessa  dos autos ao TRF/5ª Região, a fim de que aprecie a questão,
como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento  acordam  os  Ministros  da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Relator,  não  conhecer do conflito e determinar a
remessa  dos  autos  ao Tribunal Regional Federal da 5a. Região, nos
termos  do  voto  da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o
acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista) a Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa  e os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(que  se  declarou  habilitado  a  votar),  Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL E JUÍZO
ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRF PARA
DIRIMIR O CONFLITO)
     STJ - <<CC 61947>>-BA, <<CC 135813>>-BA,
           <<AgRg no CC 140045>>-RJ, {{CC 154095}}-RJ,
           {{CC 155670}}-PI, {{CC 154324}}-RJ, {{CC 145202}}-PE,
           {{CC 144210}}-RO, {{CC 142430}}-PI, {{CC 155667}}-PI,
           {{CC 154326}}-RJ, {{CC 154305}}-RJ, {{CC 154310}}-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     [...] há que se assinalar a inaplicabilidade da Súmula 3/STJ ao
presente  caso,  considerando que o juízo de direito não se encontra
investido de jurisdição federal, [...]".
     "[...]  tendo cessado a delegação para o julgamento, pelo juízo
estadual,  dos  executivos  de tributos federais, a competência para
tais  ações, que sempre foi da justiça federal, deve retornar ao seu
juízo natural, qual seja, a mesma justiça federal, ainda mais quando
a  ação,  como  na  hipótese  dos  autos, tenha sido originariamente
ajuizada perante o foro federal".
     "[...]  a ação executiva foi proposta originariamente perante a
justiça  federal,  não  se  podendo,  por isso, pretender extrair do
aludido art. 75 comando que pudesse direcionar para a competência da
justiça estadual. Ademais, conforme já consignado, a competência foi
definida no momento do ajuizamento da ação, nos termos do art. 87 do
Código de Processo Civil, tendo sido realizadas inúmeras diligências
pelos  diversos  juízos  federais  em  que  tramitou ao longo destes
últimos treze anos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003   SUM:000033
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00087
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00075   ART:00114   INC:00009