EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 884487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 17/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/1963 (ART. 99, §
1º) E DO ART. 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O
DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE.
1. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito
subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído no
revogado art. 99, § 1º, da Lei n. 4.215/1963, em relação ao direito
da parte vencedora, tal como definido pelo art. 20 do Código de
Processo Civil. Está fora de questão a incidência da Lei n.
8.906/1994, diploma legal superveniente em relação à definição do
direito em questão.
2. Certo que não houve revogação do art. 99, § 1º, da Lei n.
4.215/1963, ocorreu a necessidade de uma nova interpretação
sistemática que visasse dar prevalência, no tocante ao manejo das
verbas sucumbenciais, ao direito subjetivo do advogado ou da parte
vencedora. Seria pouco razoável considerar que o advento do art. 20
do Código de Processo Civil não trouxe nenhuma alteração ao
panorama
normativo pátrio, suposta tese que seria esposada se definida a
prevalência do art. 99, § 1º, do antigo estatuto.
3. A análise da legislação enseja a conclusão de que a modificação
do panorama normativo foi efetivada do modo mais legítimo existente
para o ordenamento: por meio de produção de uma nova lei. Não
reconhecer isso seria considerar que o legislador produziu nova lei
de forma inócua, já que ela não serviria para alterar o ambiente
normativo existente.
4. O estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
demonstra que existe a divergência suscitada, com ênfase em
julgados
das Primeira, Segunda e Quarta Turmas. Definiu-se o contorno da
quaestio juris na Terceira Turma a partir de acórdãos recentes.
5. Hão de ser consideradas a evolução legislativa e a fixação do
direito previsto no ordenamento pátrio, com respeito ao tempo de
cada lei em relação à sua incidência. Assim, interpretar o direito
também requer ter analisada a situação temporal de cada momento
factual da constituição da relação jurídica.
6. A legislação antiga (Lei n. 4.215/1963, anterior ao Código de
Processo Civil de 1973) abrigou a atribuição de tal direito
subjetivo aos causídicos, com poucas restrições. O legislador
pátrio
modificou este quadro normativo e reforçou as restrições, por meio
da norma trazida pelo Código de Processo Civil.
7. Resta evidente que, sob a égide do antigo estatuto, e após o
advento do CPC, o grau de autonomia da execução dos honorários
sucumbenciais pelos advogados submetia-se à prevalência do direito
subjetivo da parte vencedora.
8. No caso concreto, é necessário reconhecer que inexiste nos autos
a demonstração de que houve avença entre a parte vencedora e seus
advogados, para atribuição do direito subjetivo autônomo às verbas
sucumbenciais; logo, não há falar em cessão do direito da parte aos
advogados.
9. Ao se valorar o passado, é preciso ter em conta o ordenamento
jurídico vigente àquela época, sob pena de regrá-lo com um direito
que era inexistente, acrescido do risco de perda da segurança
jurídica, já que seria impossível prever a avaliação jurídica que
seria usada no futuro para julgar determinada relação.
10. Consigne-se que faz parte integrante da fundamentação do
presente acórdão tanto o voto-vista, quanto o voto-desempate,
proferidos, respectivamente, pelo Ministro Mauro Campbell Marques e
pelo Ministro Felix Fischer.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
desempate do Sr. Ministro Felix Fischer acolhendo os embargos de
divergência, a Corte Especial, por maioria, acolheu os embargos de
divergência." Vencidos os Srs. Ministros Relator, Teori Albino
Zavascki,  Luis Felipe Salomão,  Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Castro Meira e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGIME ANTERIOR À LEI
8.906/94 - PARTE VENCEDORA)
     STJ - <<REsp 541189>>-RS, <<REsp 188768>>-SP,
           <<REsp 115156>>-RS, <<REsp 160797>>-MG, <<REsp 2165>>-RS
(VOTO-VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME ANTERIOR À LEI
8.906/94 - EXECUÇÃO - DIREITO AUTÔNOMO)
     STJ - <<REsp 702162>>-SP, <<REsp 651157>>-SP,
           <<REsp 233600>>-MG, <<REsp 135087>>-RS,
           <<REsp 119862>>-SP, <<REsp 81806>>-SP, <<REsp 90118>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EAg 884487>>-SP, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     Tem  legitimidade  o  advogado  para  a  execução  autônoma dos
honorários de sucumbência fixados antes da Lei 8.609/94, uma vez que
a  disposição  do  art. 99, §1º, da Lei 4.215/63 harmoniza-se com as
inovações  estipuladas  pelo  art.  20  do CPC, certo, ainda, que, a
despeito  de  a  lei  processual  civil  indicar  os  honorários  de
sucumbência como pertencente à parte vencedora, não havia a exclusão
do  direito  autônomo  do  advogado em executá-los, o que era lícito
fazê-lo com fundamento no antigo estatuto da advocacia, ressalvada a
estipulação   em  contrário  estabelecida  pelas  partes,  consoante
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00099   PAR:00001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020