RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL
PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF.
APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL
DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA
RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG
(Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado
para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,
IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e,
nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos
depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
".
II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em
13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a
inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55
do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio
do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo
prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos
termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.".
III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios
que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em
demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da
natureza jurídica da parte ré. Precedentes.
IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a
segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado
no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos
contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da
repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se o
ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS,
ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou
seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas
no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o
ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS,
ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou
seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas
vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação.
V - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena
Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EFEITOS JURÍDICOS)
   STF - [[RE 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 916 191 308)
(FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - COBRANÇA DE VALORES
NÃO PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 608)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735299>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1592770>>-ES
   TST - Ag-AIRR 101172-12.2016.5.01.0053,
         RR 1803-51.2017.5.08.0106
(ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - FGTS -
COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STF - [[RE 1239002]]-PB,
         [[RE 1102752]]-ES
   STJ - <<REsp 1814948>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1765332>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1710120>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O confronto no caso concreto se deu, única e exclusivamente,
entre a aplicabilidade da prescrição trintenária prevista na Lei
8.036/1990 e no Decreto 99.684/1990 em detrimento da prescrição
quinquenal prevista na Constituição Federal em um caso em que
figurava, no polo passivo da demanda, entidade privada, situação que
não se assemelha à agora examinada.
     Ademais, se não há inconstitucionalidade na aplicação do prazo
quinquenal disposto no Decreto 20.910/1932 porquanto não declarada
explicitamente na ocasião do julgamento, não cabe falar em aplicação
da decisão prolatada no ARE 709.212/DF, muito menos na
aplicabilidade da modulação de efeitos então determinada.
     Tal modulação de efeitos pretendeu resguardar o direito dos
que, até então, se beneficiavam do prazo prescricional trintenário,
o que esta Corte já afastava para os casos em que o Poder Público
fosse parte. Se tal prazo trintenário não produzia efeitos quanto
aos Entes Públicos, não se mostra razoável que a modulação de
efeitos de sua inconstitucionalidade o faça.
     O litígio julgado pelo excelso STF no ARE 709.212/DF tinha como
partes pessoa jurídica de direito privado e um empregado, o que
permite a distinção de tal paradigma do caso em tela em que é parte
o ESTADO DO AMAZONAS (Fazenda Pública).
     Não se desconhece que, em outras ocasiões, incluindo na data de
20.2.2018, quando do julgamento do AgInt no REsp. 1.592.770/ES, de
minha relatoria, adotou-se entendimento diverso do presente.
Contudo, revendo-se a matéria e analisando-se a tese apresentada
pelo ente fazendário, retorno forte à jurisprudência anteriormente
consolidada.
     Conclui-se, então, pelo cabimento do prazo prescricional
quinquenal previsto no Decreto 21.910/1932 ao presente feito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00029 ART:00037 INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A ART:00023 PAR:00005
LEG:FED DEC:099684 ANO:1990
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000362
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000210