AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO.
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE PARA A
CONCESSÃO DO INDULTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017 E PORTARIA/MF N. 75/2012.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II ? O Plenário do Excelso Pretório, em sede de controle concentrado
de constitucionalidade, via dotada de eficácia erga omnes e efeito
vinculante em relação aos demais órgão do Poder Judiciário nacional,
reconheceu ser atribuição prioritária do Ministério Público, Federal
ou Estadual, promover a execução da pena de multa, o que fará
conforme o procedimento descrito nos artigos 164 e seguintes da Lei
n. 7.210/1984, perante o Juízo das Execuções Penais.
III ? No caso vertente, colhe-se da decisão de primeiro grau,
transcrita no acórdão guerreado (fls. 51-57), que à época em que
requerida a declaração do indulto da sanção pecuniária perante o
juízo das execuções penais, ainda não havia sido encaminhada
informações quanto ao débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para
inscrição em dívida ativa.
IV ? Ainda que assim não fosse, proveito algum decorreria da
declaração de incompetência do juízo das execuções penais, eis que,
conforme a atual redação do artigo 51 do Código Penal, recentemente
alterada pela Lei n. 13.964/2019, cabe ao juízo das execuções
penais, sem ressalvas, a competência para execução da pena de multa.
É de conhecimento geral que as alterações nas regras processuais
relativas à competência material têm aplicação imediata,
independentemente das que vigiam à época do cometimento do crime.
V ? No mais, a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de
multa encontra pleno respaldo na dicção dos Tribunais Superiores,
pois seu valor, fixado em maio de 2017 (fls. 56) na monta de
R$127.126,28 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte e seis reais e
vinte e oito centavos), excede em muito o limite estabelecido no
art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012, do Ministro de Estado da
Fazenda.
VI ? A utilização do parâmetro em voga para a aplicação do indulto
da pena de multa já foi reconhecido como válido pela jurisprudência
das eg. Cortes Superiores, tanto com relação ao Decreto n.
9.246/2017, que rege o presente feito, como no atinente aos que o
precederam.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONCESSÃO DE INDULTO -
LIMITE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862055>>-PR,
         <<REsp 1792891>>-SP
   STF - [[PET 28836]]
Informações complementares:      "[...] diversamente do que ocorre no direito privado, não
existe ato processual nulo de pleno direito, posto que toda
nulidade, seja absoluta ou relativa, é passiva de ratificação, ainda
que em caráter excepcional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(ART. 51 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013694 ANO:2019
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001 INC:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017