RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889631
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM DISCUSSÃO NO CARF.
PROCESSOS PENDENTES HÁ MAIS DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. NÃO
EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO
DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DE OPERAÇÃO DA
POLÍCIA FEDERAL. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA ATUAÇÃO DO CARF. MATÉRIA
DECIDIDA MEDIANTE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS OU DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, Mandado de Segurança postulando a suspensão da
incidência de juros de mora sobre créditos tributários em discussão
no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há mais de 360
(trezentos e sessenta) dias ou que tiveram seu julgamento suspenso
em decorrência da "Operação Zelotes", procedimento deflagrado pela
Polícia Federal que levou o Ministério da Fazenda a paralisar
temporariamente as atividade do órgão.
2. Mantendo a sentença de primeiro grau, o Tribunal de origem
rejeitou a pretensão sob o fundamento de que a instauração do
processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito,
mas, "para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deve
realizar o depósito do montante integral [...] No caso em análise,
não há notícia de depósito do montante integral para fins de não
imputar ao contribuinte os juros moratórios incidentes durante o
período de pendência do processo administrativo" (fl. 278, e-STJ).
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
3. Não se constata omissão no acórdão que decidiu os Embargos de
Declaração opostos na origem.
4. Consignou-se no aresto que "o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 faz
referência ao prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a ser
observado pela Administração Pública [...] não  havendo  menção
expressa  aos casos de exclusão dos juros e/ou da correção monetária
quando do descumprimento daquele prazo" (fls. 279-280, e-STJ).
5. Afirmou-se ainda no julgado que, "em relação ao pedido de
suspensão dos juros devido à paralisação do CARF como consequência
da 'Operação Zelotes', deflagrada em 26.03.2015, com o objetivo
desarticular suposta organização criminosa atuante naquele Conselho
[...], somente o depósito do montante integral é causa de
impedimento da incidência dos juros de mora, que ocorre 'ex lege',
(artigo 151, II, c.c art. 156, VI, do CTN) certo que não consta dos
autos que a empresa impetrante tenha procedido nesse sentido" (fl.
280, e-STJ).
6. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código
de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
PENDÊNCIA DE DECISÃO HÁ MAIS DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS):
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DOS JUROS
7. A previsão do art. 24 da Lei 11.457/2007 não dá suporte à
pretensão da recorrente, porquanto a norma não versa sobre juros:
apenas torna obrigatório que seja proferida decisão administrativa
no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do
protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do
contribuinte.
8. O que esse preceito estabelece é o direito a uma decisão dentro
do prazo nele previsto.
9. Quanto aos juros, o dispositivo que regula o tema é o art. 161 do
Código Tributário Nacional, do qual o Superior Tribunal de Justiça
extrai o seguinte sentido: "para desincumbir-se dos juros de mora, o
contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral
do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito"
(REsp 1847706/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12.5.2020). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.638.268/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1.3.2017; REsp
1.033.296/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008.
CONSEQUÊNCIAS DA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO ZELOTES
10. Os mesmo fundamentos indicam a correção do acórdão recorrido ao
não excluir o juros tão somente em virtude da operação deflagrada
pela Polícia Federal em 26 de março de 2015.
11. Entretanto, a rigor, essa alegação não merece nem mesmo
conhecimento, pois a recorrente deixou de impugnar o seguinte
fundamento do acórdão recorrido: "Ademais, denota-se que, em
28/07/2015, o CARF teve suas atividades retomadas, conforme consta
às fls. 224, não se podendo cogitar a existência de qualquer
prejuízo á impetrante ou mora injustificável da Administração
Tributária, visto que constou do Comunicado do CARF que as sessões
de 2015 não seriam prejudicadas [...]".
12. Incide, quanto ao ponto, a Súmula 282/STF.
MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL
13. Quanto aos demais preceitos legais invocados no Recurso
Especial, não houve prequestionamento na origem, que não precisa
mesmo sobre eles se manifestar, porquanto inespecíficos. Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28.6.2007.
14. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar
matérias de índole constitucional, que, na via dos recursos
excepcionais, devem ser dirigidas ao Supremo Tribunal Federal.
CONCLUSÃO
15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). BRUNO DE ABREU FARIA, pela parte RECORRENTE: LUPATECH S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1847706>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1638268>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Zelotes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161