AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412158
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS
EM  SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE
SE PRESTA UNICAMENTE A CONFERIR TRÂNSITO AO APELO NOBRE.
1.  Considerando  que o recurso especial tem como escopo a defesa da
higidez  do  direito  objetivo  e  a unificação da jurisprudência em
matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente
exponha  os  dispositivos  legais  que  teriam  sido  violados  pela
instância de origem.
2.  Na  hipótese  dos autos, nota-se que não houve indicação clara e
precisa  dos artigos de lei supostamente contrariados, o que atrai o
óbice da Súmula 284/STF.
3.  Conforme  orientação  desta  Corte  Superior,  "a  mera menção a
dispositivos   de  lei  federal  ou  mesmo  a  narrativa  acerca  da
legislação  que  rege  o  tema  em  debate,  sem  que  se  aponte  a
contrariedade  ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não
preenchem  os  requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp
1.672.425/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 08/08/2017, DJe 12/09/2017).
4.  Não pode ser acolhida a alegação de que, em sede de AREsp, houve
a    devida   indicação   dos   dispositivos   legais   supostamente
contrariados,  porquanto  o  agravo  em recurso especial é medida de
impugnação judicial que tem como único objetivo conferir trânsito ao
recurso  especial que teve sua admissibilidade obstada pela Corte de
origem,  sendo inadmissível a extemporânea complementação das razões
de  recurso  especial que se encontrava manifestamente deficiente em
sua   fundamentação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão
consumativa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MERA MENÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL - FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
     STJ - <<REsp 1672425>>-SP, <<AgInt no AREsp 843786>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 518665>>-TO
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C - FALTA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680845>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1119408>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1014224>>-PI, <<REsp 1695232>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1166443>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO DAS
RAZÕES EM AGRAVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 234747>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 963510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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