HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. COAÇÃO A TESTEMUNHA NO
CURSO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente pelo fato de os pacientes ostentarem dezenas de
registros criminais, todos em ações instauradas após o início da
ação penal originária, pela suposta prática dos crimes de peculato,
associação criminosa, delitos previstos na Lei de Licitações e
ameaça, além de ações civis públicas por enriquecimento ilícito,
dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta dos agentes e a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
IV - De igual modo, em razão de os pacientes responderem os
pacientes a dezenas de ações por ilícitos penais e administrativos
todas instauradas no decorrer da ação penal originária, não merece
acolhida a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto
prisional, sendo certo, ainda, que os pacientes, respondendo ao
processo em liberdade, tentaram coagir uma das testemunhas, que se
viu obrigada a deixar a comarca, circunstâncias que também revelam a
gravidade concreta das condutas e a periculosidade do agentes,
justificando a imposição da medida extrema, na hipótese, também para
a conveniência da instrução criminal.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 93498>>-MS,
         <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 109463>>-CE,
         <<RHC 115741>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO DE TESTEMUNHA)
   STJ - <<RHC 110186>>-PE,
         <<HC 425066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312