EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 916007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   INTERNO
  NO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO
ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. No caso, o acórdão firmado pela Segunda Turma do STJ se firmou
unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários à análise do mérito, mais
especificamente na falta da cadeia completa de substabelecimentos,
conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.
3. Por seu turno, o recurso extraordinário teve seu seguimento
negado ante a aplicação dos Temas 181 e 660 do STF, pelos quais
decidiu inexistir repercussão geral tanto na questão alusiva aos
pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, bem
como nas questões relativas à violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, pois nesses casos a matéria está restrita ao
exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao
texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma
indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
4.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora dos
embargos  de  declaração,  uma vez  que  a causa foi
satisfatoriamente decidida  em  consonância  com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.


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