EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 724158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/05/2008
RDDP       VOL.:00064           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
1. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os
sucumbenciais, têm natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas
as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas
constritivas (penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial
por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com
a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382/2006),
que considera impenhoráveis, entre outros bens, "os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
2. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, os votos dos Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, no mesmo sentido, e o voto da Sra. Ministra Eliana Calmon,
inaugurando a divergência, conhecer dos embargos de divergência e,
por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CARÁTER ALIMENTAR)
     STF - RE 470407/DF, RE 146318/SP
     STJ - <<RESP 859475>>-SC, <<RESP 854535>>-RS
(VOTO-VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 706331>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ORIGEM,
SUCUMBÊNCIA, COMO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, FIXAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA,
EM, OBSERVÂNCIA, MESMA, NATUREZA JURÍDICA, PEDIDO PRINCIPAL;
IMPOSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, MAIS DE UM, PRECATÓRIO, COM,
DIVERSIDADE, NATUREZA JURÍDICA, ORIGEM, MESMA, SENTENÇA JUDICIAL,
PARA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, E, VALOR PRINCIPAL; NÃO
OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA,
PELA, LEI FEDERAL, 2004.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021 ART:00649 INC:00004
(ARTIGO 649, INCISO 4, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00036 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001