AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Na espécie, a Corte de origem, analisando o acervo-fático
probatório dos autos, concluiu pela utilização do balanço especial
de determinação para a apuração de haveres, bem como considerou
inadequada a utilização do método de fluxo de caixa descontado,
visto que contemplaria "lucros futuros que a sociedade pode
auferir".
1.1. Com efeito, verifica-se que o entendimento firmado pelo
Colegiado local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
porquanto "o legislador, ao eleger o balanço de determinação como
forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade
de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado"
(REsp 1877331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 14/05/2021).
1.2. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias
demandaria, necessariamente, a incursão na seara probatória dos
autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é
permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Com relação à (im)possibilidade de fixação de verba honorária, as
partes foram liberadas do pagamento dos honorários sucumbenciais,
pois "do processado que as apeladas não se opuseram à retirada do
apelante dos quadros societários".
2.1. Nesse contexto,"havendo manifestação expressa e unânime pela
concordância da dissolução" (art. 603, "caput", do CPC/15),
circunstância atestada pela instâncias ordinárias, correta a
conclusão no sentido de que "não haverá condenação em honorários
advocatícios de nenhuma das partes", conforme determina o § 1º do
art. 603 do CPC/15.
2.2. Além disso, para rever o entendimento do Tribunal de origem
seria imprescindível o exame do contexto fático-probatório dos
autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DE HAVERES - METODOLOGIA - BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - FLUXO
DE CAIXA DESCONTADO)
   STJ - <<REsp 1877331>>-SP
(APURAÇÃO DE HAVERES - BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO)
   STJ - <<REsp 1360221>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 492491>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1626253>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663721>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'o balanço de determinação tem por objetivo apurar o
valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim de se
identificar o valor relativo à quota dos sócios excluídos', bem como
'para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a
apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da
data da exclusão (art. 1.031, CC/02)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00603 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007