AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME
INICIAL. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO
FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO DELITO.
AFASTAMENTO.  SÚMULAS N. 718 E N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?
STF E N. 440 DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CONCEDIDO O
REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobre o regime prisional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por
maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do
art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei
n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser
fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59,
ambos do Código Penal ? CP.
2. Por outro lado, firmou-se neste Tribunal a orientação de que é
necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de
regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59
do CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na
gravidade do delito. Nesse sentido, foi elaborado o enunciado n. 440
da Súmula desta Corte, e os enunciados ns. 718 e 719 da Súmula do
col. Supremo Tribunal Federal.
3. No caso dos autos, o exame dos autos revelam que as instâncias
ordinárias deixaram de consignar em que medida a ação delitiva do
paciente teria transbordado para um comportamento mais grave,
ensejando, assim, a necessidade de fixação de regime mais gravoso
que o previsto no art. 33, § 2º, "b", do CP.
4. Dessarte, seguindo o entendimento firmado por este Tribunal, a
mera referência genérica, pelas instâncias ordinárias, à gravidade
abstrata do delito, não constitui motivação suficiente, por si só,
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso,
porquanto refere-se à situação já prevista no próprio tipo.
5. Desse modo, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e
a primariedade do réu, a quem foi imposta reprimenda definitiva de 8
anos de reclusão, cabível a imposição do regime semiaberto para
iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL
FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE DO RÉU -
IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 355997>>-SP,
         <<HC 321026>>-SP,
         <<HC 285601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  598581  SP  2020/0178383-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021