HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR NA ORIGEM. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA
SÚMULA N. 691/STF. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.
PACIENTE MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA BENESSE. LEI N. 13.769, DE 19/12/2018. HABEAS CORPUS
COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a
via estreita do habeas corpus não é adequada para examinar teses
sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva.
2. A despeito do óbice processual previsto na Súmula n. 691/STF,
deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se
garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de
urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser imediatamente cessado. A hipótese enquadra-se na
situação excepcional, pois está caracterizada flagrante ilegalidade
em não se conceder prisão domiciliar.
3. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC n.
143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que
denegarem o benefício.
4. O art. 318-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada
pela Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva
imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar,
desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça
a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou
dependente.
5. No caso, verifica-se que: a) a Paciente possui uma filha com
menos de doze anos de idade; b) o crime não foi cometido com emprego
de violência ou grave ameaça à pessoa; e c) a vítima do delito não é
sua descendente. Assim, à luz do mencionado precedente do Supremo
Tribunal Federal e nos termos do art. 318-A do Código de Processo
Penal, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão
domiciliar.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com a
manifestação da Procuradoria-Geral da República, confirmar a liminar
e determinar a colocação da Paciente em prisão domiciliar, nos
termos do art. 318-A do CPP, se por outro motivo não estiver presa,
com a fixação das medidas cautelares descritas no art. 319, incisos
I, III e IV, do mesmo diploma legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA - INADEQUAÇÃO DA
VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 570970>>-AC
(SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 510619>>-RS,
         <<HC 592832>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(ART. 318-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018