AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. PECULATO. ESCREVENTE QUE SE APROPRIAVA DE DINHEIRO
ORIUNDO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVIÇOS PRESTADOS E
NÃO ANOTADOS NOS LIVROS CARTORÁRIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB O
ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.
OBJETO DA AÇÃO PENAL NÃO É A APURAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA
EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas
sobre a materialidade do delito.
2. A angusta via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas
corpus não permite que as teses de maior indagação ou
questionamentos jurídicos ou probatórios sejam examinadas a
contento, porquanto ação de manejo rápido.
3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da
autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da
denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade
Judiciária.
4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O
princípio constitucional do devido processo legal substancial exige
que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na
condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de
maneira imotivada e prematura. Precedentes.
5. A denúncia oferecida em desfavor da agravante é pelo crime de
peculato. A ré, valendo-se de sua condição de escrevente cartorária
passou a confeccionar escrituras, certidões e procurações, fazendo
uso de papéis de segurança; sem, contudo, registrá-las nos
respectivos livros, ocasião em que cobrava dos particulares pelos
emolumentos e custas de serviços não prestados, apropriando-se dos
valores pagos. Além disso, a agravante elaborou algumas certidões de
casamento, cobrando os emolumentos e custas dos interessados. Porém
nas respectivas certidões fazia constar que os nubentes eram
isentos, apropriando-se, também, do dinheiro cobrado indevidamente.
6. Foi comprovado no processo originário que a agravante agia sem o
consentimento do tabelião. Assim, o objeto da ação penal originária
não é a apuração do crime tributário, já que a agravante não possuía
a responsabilidade tributária no repasse das taxas cartorárias. A
ação penal tem por objeto a conduta de apropriação indevida de
valores que a agravante tinha a posse. Assim, absolutamente
desnecessário qualquer questionamento acerca da necessidade do
lançamento tributário.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.