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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1487983
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
IMPUGNADO. DESACORDO COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS
DECORRENTES DA DEMORA OU NEGATIVA DA ENTREGA. ENTE RESPONSÁVEL PELA
INDENIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais
1.487.139/PR e 1.498.719/PR - submetidos ao regime dos repetitivos
-, que versavam sobre a possibilidade de expedição de diploma de
conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação
Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade
semipresencial, fixou as premissas para a identificação e condenação
das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) nos
danos causados em razão da demora e negativa na entrega do referido
documento.
3. No caso presente, diversamente do entendimento acolhido pela eg.
Segunda Turma desta Corte, a demandante é professora com vínculo
empregatício, consoante reconhecido quando do julgamento da
apelação, o que evidencia a responsabilidade exclusiva da UNIÃO pela
indenização devida à autora, à luz do entendimento firmado na
Primeira Seção, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - DANOS
DECORRENTES DA DEMORA OU NEGATIVA DA ENTREGA - ENTE RESPONSÁVEL PELA
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928),
         <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1488794  PR  2014/0267039-9
Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1736959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO RECURSAL NÃO
RECOLHIDO. DESPACHO DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO GENÉRICO NÃO
ADMISSÍVEL.
1. "É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato
judicial que determina a intimação da parte para regularizar o
preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e
não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art.
1.001 do CPC/15" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel.
Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/11/2019).
2. Ademais, a parte agravante adentra no mérito da controvérsia sem
nem sequer debater a gratuidade da justiça.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO.
DEMORA EM DECIDIR O PEDIDO DE ANISTIA DO IMPETRANTE. DIREITO À
DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ERRO MATERIAL.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Hipótese em que o embargante aduz contradição entre o dispositivo
do voto condutor e o que constou da ementa do acórdão.
3. No caso dos autos, os fundamentos do voto condutor do acórdão
explicitam as razões pelas quais não há como se admitir que, diante
de uma opção do Executivo Federal pela alteração de atribuições de
seus órgãos, deva o impetrante dirigir a impetração contra outra
autoridade, após ser notificada a autoridade que, à época, era a
competente. Observam, ainda, que, por determinação da Lei
12.016/2009, também a União já participava da relação jurídica
processual.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito
modificativo, apenas para esclarecer que no trecho final do voto
condutor do acórdão, onde constou "à autoridade impetrada", leia-se
"ao Ministro de Estado com a atribuição para tanto".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO.
DEMORA EM DECIDIR O PEDIDO DE ANISTIA DO IMPETRANTE. DIREITO À
DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ERRO MATERIAL.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Hipótese em que a embargante aduz contradição entre o dispositivo
do voto condutor e o que constou da ementa do acórdão.
3. No caso dos autos, os fundamentos do voto condutor do acórdão
explicitam as razões pelas quais não há como se admitir que, diante
de uma opção do Executivo Federal pela alteração de atribuições de
seus órgãos, deva o impetrante dirigir a impetração contra outra
autoridade, após ser notificada a autoridade que, à época, era a
competente. Observam, ainda, que, por determinação da Lei
12.016/2009, também a União já participava da relação jurídica
processual.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito
modificativo, apenas para esclarecer que no trecho final do voto
condutor do acórdão, onde constou "à autoridade impetrada", leia-se
"ao Ministro de Estado com a atribuição para tanto".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 611522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a similitude
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados constitui um dos
requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência.
III. In casu, o acórdão embargado trata da incidência de
contribuição previdenciária sobre a parcela percebida a título de
correção monetária sobre diferenças salariais pagas em atraso,
enquanto o acórdão paradigma diz respeito à não incidência de
contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de
juros de mora, com caráter indenizatório. Nesse contexto, impõe-se o
indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, por ausência de
similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
IV. A Primeira Seção do STJ, ao enfrentar situação semelhante à dos
presentes autos, decidiu pela ausência de similitude
fático-jurídica, porquanto "a tese sustentada - de que não incide
contribuição para o PSS em relação à parcela de correção monetária -
não foi objeto de valoração no acórdão paradigma (que se limitou a
apreciar a incidência tributária em relação aos juros de mora)"
(STJ, AgInt nos EREsp 1.584.509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2019).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1584509>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1801701  RJ  2013/0242506-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  658445  RS  2015/0025780-7
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:14/04/2020
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1848993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/04/2020
RET        VOL.:00133           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO
EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA. AFETAÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à
inaplicabilidade do entendimento sedimentado na Súmula 392 do STJ
como obstáculo ao redirecionamento da execução fiscal em desfavor da
empresa que incorporou o sujeito passivo identificado no lançamento
e não informou oportunamente essa operação à Administração
Tributária.
2. Tese controvertida: definir se, em casos de sucessão empresarial
por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução
fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade
incorporadora, sem necessidade de alteração da certidão de dívida
ativa.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender  a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1049.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1848993>> .
Tema: Tema Repetitivo 1049
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0257B ART:0257C
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tendo o Juízo Estadual determinado a inclusão de ofício da União
no polo passivo de demanda ajuizada para o fornecimento de
medicamento, o Juízo Federal afastou o interesse da respectiva
entidade federal, com suporte na Súmula 150/STJ. Em tal contexto,
está firmada a competência da Justiça comum estadual para o deslinde
da causa.
2. O conflito de competência não se constitui em remédio processual
adequado para o inconformismo da parte quanto à decisão proferida,
pelo Juízo Federal, uma vez que o incidente não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal, nem se constitui meio hábil para atacar
decisões de instâncias inferiores.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA - SÚMULA 150/STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 137974>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<CC 104367>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no CC  166575  RS  2019/0177474-5  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Os Ministérios Públicos dos Estados podem atuar, diretamente,
na condição de partes, perante os Tribunais Superiores, em razão da
não existência de vinculação ou subordinação entre o Parquet
Estadual e o Ministério Público da União. Precedentes.
III - Tal orientação, todavia, não pode ser amoldada ao Ministério
Público do Trabalho, órgão vinculado ao Ministério Público da União,
conforme dispõe o art. 128, I, b, da Constituição da República.
Ausente a legitimidade recursal do ora Agravante.
V - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ATUAÇÃO COMO PARTE - ÂMBITO DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES)
   STJ - <<EREsp 1236822>>-PR
   STF - [[RE 593727]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -  ILEGITIMIDADE AD CAUSAM)
   STF - [[RCL - AGR 7318]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00128 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que
haja  indicação,  no  polo  passivo  da  demanda,  de  qualquer ente
elencado no art. 109 da CF/1988 e tendo a Justiça Federal afastado o
eventual  interesse  da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ,
está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes.
2.  O  conflito  de competência apresentado nesta Corte foi decidido
com  suporte nas partes até então estabelecidas no litígio. Eventual
discordância  do  agravante quanto ao acerto ou desacerto da decisão
judicial  que  afastou  a  União  do  feito  não encontra remédio no
incidente,  haja  vista  a  impossibilidade  de  ser  utilizado como
sucedâneo recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 166565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no CC  167947  SP  2019/0256758-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt nos EDcl no CC  168750  SP  2019/0302854-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt nos EDcl no CC  171882  SP  2020/0095800-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgInt nos EDcl no CC  171791  SP  2020/0094171-0  Decisão:09/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt nos EDcl no CC  171891  SP  2020/0095887-7  Decisão:09/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt nos EDcl no CC  171804  SP  2020/0094455-0  Decisão:09/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt nos EDcl no CC  171876  SP  2020/0095750-3  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDcl no CC  167943  SP  2019/0256546-0  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no CC  169833  SP  2019/0364809-3  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGATIVA DE ERRO
DE FATO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS
GUIAS DE RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O
FATO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. De acordo com jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento
liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ,
quando o relator verificar o descabimento de plano da ação
rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do art.
966.
2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na
alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de
controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo
rescindendo.
3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no
processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial
evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério
interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento
da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento
equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação,
está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero
sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que
extinguiu a ação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO DE PLANO - INDEFERIMENTO LIMINAR)
   STJ - <<AgInt na AR 6543>>-DF,
         <<AgInt na AR 5347>>-MT
(ERRO DE FATO - AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt na AR 5967>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl na AR 6579>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008 PAR:00002 INC:00002