RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1932864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOA
FÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTAR
UMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃO
TEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA.  PENA DE PERDIMENTO APLICADA
PELO FISCO. CABIMENTO. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CASO
CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZADORAS
DA RELEVAÇÃO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com  a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  confundir 
julgamento  desfavorável ao interesse da parte com negativa ou 
ausência de prestação jurisdicional. A propósito: AgInt no AREsp
1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
13/4/2021.
2. A interposição fraudulenta é considerada presumida na hipótese de
não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos
recursos empregados em operação de comércio exterior (art. 23, V, §
2º, do Decreto-Lei 1.455/76).
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "as hipóteses previstas no
art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que
permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de
ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual
pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo
administrativo fiscal". (AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2017).
4. No caso dos autos, é incontroverso que a pessoa física recorrente
constituiu e se serviu da empresa recorrente (litisconsorte ativa)
com o tão só propósito de possibilitar a importação da aeronave ao
amparo do regime de admissão temporária, com a suspensão do
recolhimento de parte do IPI, sem que, ao depois, restasse
comprovado nem mesmo o efetivo funcionamento da pessoa jurídica, que
tinha como objeto social a prestação de serviço de táxi aéreo.
5. Contexto em que não há como afastar a ocorrência da denominada
interposição fraudulenta, ensejadora do perdimento da aeronave
importada.
6.  Pedido de relevação da pena de perdimento que não encontra
amparo nos arts. 736 e 737 do Decreto 6.759/2009.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À
FISCALIZAÇÃO E/OU DE DANO AO ERÁRIO)
   STJ - <<AREsp 600655>>-MT,
         <<REsp 1702019>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1932864>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00353 ART:00373 ART:00688 INC:00022
LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00023 INC:00005 PAR:00002
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00105