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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1201440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA   DEFESA,   DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz  e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO - AINDA QUE SUCINTAMENTE)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE-AGR 589655]], [[ARE-AGR 994883]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00156   INC:00002   ART:00616
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1260587  SC
2018/0051350-2  Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1170393
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende a embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

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DJE        DATA:20/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1245344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ART.  5º, INCISO XXXV DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA   895/STF.   PRESSUPOSTOS   DE   ADMISSIBILIDADE.   RECURSO  DA
COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE.  MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
2.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal
Federal  no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral
na   análise   acerca   do   preenchimento   dos   pressupostos   de
admissibilidade  de  recursos  da  competência  de outros Tribunais,
questão  de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento
do recurso extraordinário (Tema 181/STF).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz  e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausente   o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministro Felix Fischer, Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE-AGR 626642]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AgR-EDv-AgR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
           [[ARE-AGR 1015880]]

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1171344  SP  2017/0245084-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1221811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA   181/STF.   VIOLAÇÃO   DOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO
CONTRADITÓRIO   E   DO   DEVIDO   PROCESSO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos
termos  do  entendimento  firmado  pelo  Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz  e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AgR-EDv-AgR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
           [[ARE-AGR 1015880]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE-AGR 589655]], [[ARE-AGR 994883]]
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp  1690840  ES  2017/0208667-7
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgRg no RE no RHC   94985  MG  2018/0033722-8  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1533927
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   DECISÃO   QUE   DETERMINA
SOBRESTAMENTO  DO RECURSO NA ORIGEM. RITO DO ART. 543-C do CPC/1973.
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  DECISÃO  IRRECORRÍVEL.  AGRAVO  INTERNO  DA
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS NÃO CONHECIDO.
1.  Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a
determinar  o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de
origem,  para  observância  da sistemática prevista no art. 543-C, §
7o.,  II  do  CPC/1973,  por  tratar-se  de  ato despido de conteúdo
decisório  e  que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no
AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no
AgRg   no  REsp.  1.124.215/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 20.11.2015.
2.  Excetuam-se  as  hipóteses  em que a decisão impugnada se revele
gravosa   à   parte  recorrente  ou  portadora  de  teratologia  que
justifique sua reforma imediata.
3.  Agravo Interno da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS
não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Laurita Vaz,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872506>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1509571>>-SE
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1654528  SE  2017/0033459-5  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1531578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
SIMETRIA.  NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18
DA LEI 7.347/1985. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Prestigiando  o  princípio  da simetria, a previsão constante do
art.  18  da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor da
parte  ré  em Ação Civil Pública, de modo a isentá-la dos honorários
sucumbenciais,  salvo  se  comprovada a má-fé. Precedentes: AgInt no
REsp.  1.531.578/CE,  Rel.  Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017;
AgInt  no  AREsp.  996.192/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe
30.8.2017; entre outros.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Laurita Vaz,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
SIMETRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1531578>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 996192>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1208670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.
EXECUÇÃO   DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  TERMO  INICIAL  DOS  JUROS
MORATÓRIOS.  DATA DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO
DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  deste  STJ, o termo inicial dos juros de
mora incidentes na execução de honorários advocatícios sucumbenciais
se  dá  na data da citação da Ação de Execução. Precedentes: AgRg no
REsp. 1.432.692/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1o.4.2016;
EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no REsp 1.147.442/PR, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA,  DJe  1.6.2015;  AgRg no REsp. 1.530.786/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 5.2.2016.
2.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Laurita Vaz,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES NA EXECUÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1432692>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147442>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1530786>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1397212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA
JURÍDICA  DAS  VERBAS  QUE  COMPÕEM  A  BASE  DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
20/STF.  1.  Consoante  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal
Federal  no julgamento do RE 565.160/SC, não há repercussão geral na
análise acerca da natureza jurídica das verbas que compõem a base de
cálculo  da contribuição previdenciária patronal, por ser questão de
índole infraconstitucional (Tema 20/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA
JURÍDICA - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 565160]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)(TEMA 20)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 683713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  PARCELA  REFERENTE  ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS. DISCUSSÃO
SOBRE  A  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA.  TEMA  20/STF.  AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 565.160 RG/SC, não há repercussão geral na análise
acerca   da   natureza  jurídica  da  parcela  referente  às  férias
usufruídas (Tema 20/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PARCELA REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS - NATUREZA JURÍDICA -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
     STF - [[RE 565160]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Acórdãos similares: AgInt no RE no REsp  1731104  MG  2018/0064410-5  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1558850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REVISÃO  DE BENEFÍCIO
CONCEDIDO  ANTES  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.523-9/97  E  DA  LEI  N.
9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONFORMIDADE COM
O  TEMA  313/STF.  1.  Consoante  entendimento  firmado pelo Supremo
Tribunal  Federal  no  julgamento  do RE 626.489 RG/SE, é legítima a
instituição  de  prazo  decadencial  de  dez  anos para a revisão de
benefício  já  concedido,  com  fundamento no princípio da segurança
jurídica,  no  interesse  em  evitar  a eternização de litígios e na
busca   de   equilíbrio   financeiro   e  atuarial  para  o  sistema
previdenciário (Tema 313/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO
DECADENCIAL DE DEZ ANOS)
     STF - [[RE 626489]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)(TEMA 313)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA  PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997, QUE FOI
CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997