AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1505630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA
PRIMEIRA TURMA. JULGADOS PARADIGMAS DA SEGUNDA E QUINTA TURMAS.
PARADIGMA DA SEGUNDA TURMA. CISÃO DE JULGAMENTO. DISSÍDIO ARGUIDO
COM PARADIGMA DA QUINTA TURMA. ÓRGÃO JULGADOR QUE  NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N.º 14/2011.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DA
PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Defendeu a Agravante, nas razões dos embargos de divergência,
dissenso jurisprudencial entre o acórdão embargado, oriundo da
Primeira Turma, e julgados da Segunda e Quinta Turmas.
2. Configurada superposição de competência para a análise dos
embargos de divergência quanto ao aresto da Segunda Turma, motivo
pelo qual deve haver a cisão do julgamento, de forma a preservar a
competência dos órgãos, na forma do art. 266 do RISTJ.
3. Quanto ao acórdão paradigma proveniente da Quinta Turma, incide a
Súmula n.º 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de
divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada."
4. Agravo regimental desprovido, com redistribuição dos embargos de
divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira
Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma
remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com determinação de redistribuição
dos embargos de divergência para um dos Ministros que compõe a
Primeira Seção, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DE JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC, <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO TEM MAIS
COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1233528>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
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