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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 726601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS
PROTETIVAS. NECESSIDADE. AGRESSÃO. AMEAÇAS.
1. A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006.
2. No caso, o ora paciente agrediu e ameaçou a própria irmã, fatos
que ensejaram corretamente a decretação de medidas protetivas como a
proibição de aproximação menor de 200 metros da vítima a fim de
resguardar sua integridade física.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "não se vislumbra ilegalidade da decisão que decretou a
medida protetiva em desfavor do paciente. Isso porque, a decisão
combatida destacou as reais circunstâncias do delito, suas
consequências para a vítima, verificando-se a necessidade de
garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal".
4. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 727045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO
VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os
pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há
mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória
como forma de acautelar a ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedente).
5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto
prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi
proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de
contemporaneidade.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA.
SUPRESSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À
FAMÍLIA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria,
tem-se que a Corte de origem não se pronunciou a respeito do tema, o
que torna inviável a análise diretamente por este Tribunal Superior,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ainda que
assim não fosse, constata-se que foi proferida decisão de pronúncia,
o que demonstra a existência de indícios suficientes de autoria que
justificam a prisão preventiva.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No presente caso, nota-se que o recorrente foi pronunciado pela
prática do delito de homicídio tentado, e a decisão que decretou a
prisão preventiva destacou que "o investigado pertence ao tráfico de
drogas e está ameaçando a família da vítima (Jonas Sá da Silva) que
'irá terminar o serviço'". Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
4. Ademais, a despeito de o réu ter constituído defesa na origem,
"não foi localizado no endereço constante nos autos para ser citado
e cumprido o mandado de prisão", o que corrobora a necessidade da
segregação cautelar.
5. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
6. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DOMÉSTICO. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o réu agrediu fisicamente a vítima, manteve-a
em cárcere privado e forçou-a a ter relações sexuais. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais
para a decretação da segregação provisória (precedente).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS E EM TESTEMUNHAS DE
OUVI DIZER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO DA
SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
FAVORÁVEL AO PLEITO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre
falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva. Todavia, esta Corte Superior possui entendimento no
sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada
somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e
que não foram ratificados em juízo.
2. Na hipótese dos autos - em que os relatos das testemunhas não
foram assertivos sobre a autoria do Paciente (ouvi dizer) e o
depoimento prestado pela única testemunha, que tão somente na fase
policial, declarou que o Réu seria o autor do delito -, está
evidenciado o constrangimento ilegal resultante da decisão de
pronúncia baseada em meros elementos de informação, os quais não são
suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia.
3. Precedentes e parecer do Ministério Público Federal pelo
restabelecimento da sentença de impronúncia.
4. Ordem de habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.   PROCESSUAL   PENAL.
ALEGAÇÕES DEFENSIVAS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  À  SITUAÇÃO  JURÍDICA
DO PACIENTE  VERIFICADA  NOS  AUTOS. AUSÊNCIA  DE  ATO  COATOR.
INTERESSE  DE  AGIR  NÃO  CONFIGURADO.  PETIÇÃO  INICIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conjuntura narrada na inicial não corresponde à situação
jurídica do ora Agravante verificada nos autos, situação que denota
a ausência de ato coator e, consequentemente, de interesse de agir.
2. Com efeito,  contrariamente  ao  sustentado  pela Defesa, as
penas-bases  dos crimes de roubo e de corrupção de menores foram
fixadas no mínimo legal e, na segunda etapa da dosimetria, foi
reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não tendo sido
diminuída a reprimenda em razão da aplicação do entendimento
consolidado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja
incidência não foi impugnada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 581762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o
pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza
cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao
pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da
colegialidade.
2.  É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
3. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do
agravo regimental, não foram rebatidos, especificamente, os
fundamentos da decisão recorrida, que denegou o pretendido
trancamento da ação penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PECULATO. SAÚDE
PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A ORGANIZAÇÃO VITALE SAÚDE.
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS À UNIÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO NO CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA
PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO AGRG NO HC N. 481.220/SP, RELACIONADO À MESMA AÇÃO
PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A controvérsia abordada no recurso ordinário em habeas corpus já
foi apreciada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por
ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 481.220/SP, da minha
relatoria, relacionado à mesma ação penal (Ação Penal n.
1013191-20.2018.8.26.0114). Na oportunidade, o Colegiado concluiu
pela competência da Justiça Estadual.
2. Naquela ocasião, foi decidido que o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao analisar o Contrato de Gestão n.º 091/2016, firmado
entre o Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde,
concluiu que a competência para processamento e julgamento da ação
penal em questão era da Justiça Estadual, porque, nos termos do
referido contrato, havia previsão expressa de que a fiscalização de
execução do contrato seria executada somente pelos órgãos
municipais, o que demonstraria "que tais verbas estão inteiramente
incorporadas ao patrimônio municipal de Campinas".
3. Foi salientado, ainda, que, a partir da acurada leitura do
Convênio n.º 091/2016, celebrado entre o Município de Campinas e a
Organização Social Vitale Saúde, verificou-se que o acompanhamento,
monitoramento, avaliação e fiscalização da execução ficou a cargo
dos órgãos municipais, não havendo cláusula prevendo a necessidade
de a Municipalidade prestar contas à União. Essa conclusão, aliás,
foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n.
182.319/SP, interposto contra o acórdão proferido no AgRg no HC n.
481.220/SP.
4. Ademais, o Tribunal de origem consignou, após exaustiva análise
de documentos, planilhas e consulta aos órgãos de controle, que toda
a documentação juntada só corrobora a conclusão quanto à competência
da Justiça Estadual. Assim, para se entender de modo diverso, seria
necessário proceder ao reexame de tais elementos, o que não se
mostra cabível na presente via.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 707819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO.
BUSCA PESSOAL ILEGAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. DEMAIS PLEITOS
PREJUDICADOS.
1. A autoridade policial recebeu denúncia anônima de tráfico de
drogas e dirigiu-se ao local. O paciente, percebendo a chegada dos
policiais, correu para um bar, ao que os militares "foram em busca
dele e o paciente resistiu à abordagem, ao que foi necessário
contê-lo" (acórdão).
2. Foram encontradas drogas em seu poder. [...] "tendo em vista que
o paciente disse para os policiais que morava na casa verde
informada da denúncia e que a residência era conhecida no meio
policial como ponto de venda de drogas", os agentes entraram na
residência e encontraram mais drogas.
3. Se não amparada pela legislação a revista pessoal que foi
realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes
policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de
justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a
ilicitude da prova, e das dela decorrentes, inclusive a busca e
apreensão domiciliar, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Concessão da ordem de habeas corpus. Trancamento da ação penal
(art. 648, I - CPP) pela imputação constante da denúncia (art. 33,
caput - Lei 11.343/2006). Demais pleitos prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 729053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO POR ADVOGADO DE LIVRE ESCOLHA DA RÉ. FALHA DO
CARTÓRIO JUDICIAL. INDEVIDA CERTIFICAÇÃO DE INÉRCIA DO PROFISSIONAL.
NULIDADE DA DECISÃO DE DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL E DE TODOS OS
ATOS POSTERIORES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a eles inerentes.
2. A acusada constituiu advogado de sua confiança para atuar no
processo a que responde por suposta prática de homicídio
qualificado, mas a amplitude de seu direito de defesa foi cerceada
por falha da secretaria da Vara Judicial. Houve destituição indevida
do profissional de sua confiança e o recurso por ele interposto, não
identificado pela serventia, deixou de ser conhecido. O prejuízo é
evidente, pois ninguém pode ser privado de sua liberdade sem o
devido processo legal.
3. A acusada designou defensor que a assistiu desde o início da
persecução penal e que, após a pronúncia, interpôs recurso em
sentido estrito. O cartório, sem atentar para a peça, certificou
equivocadamente o trânsito em julgado da decisão. Depois, a defesa
foi indevidamente intimada para se manifestar nos termos do art. 422
do CPP, mas permaneceu inerte, e procedeu-se à intimação da ré, por
edital, de modo a habilitar outro profissional, sem sucesso. O Juiz
determinou a destituição do advogado e a nomeação de outro, dativo,
que recorreu da pronúncia, mantida pelo Tribunal de Justiça.
4. Está correta e deve ser restabelecida a manifestação posterior do
Magistrado, que reconheceu a nulidade de sua decisão e de todos os
atos subsequentes. Sem a errônea certificação do trânsito em julgado
da pronúncia, o RESE interposto pelo advogado teria sido processado
e não seria necessária a intimação da ré por edital, ainda que
revel, para indicar outro profissional, nem a nomeação de defensor
dativo para apresentar a peça.
5. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 712847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO
INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR
ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA
DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de
divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer,
prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição,
ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o
acusado pessoalmente.
2. Não é vedado, todavia, que o advogado desista do recurso
interposto pelo réu, desde que possua procuração com poderes
especiais para desistir ou conte com a anuência expressa da parte.
3. No caso dos autos, não se tratava, propriamente, de conflito
entre a vontade manifestada pelo réu pessoalmente e a vontade
expressa pela defesa técnica. O advogado, quando formulou o pedido
de desistência do recurso, o fez em nome do réu, com procuração
dotada de poderes especiais para tanto. Não havia, tecnicamente,
portanto, duas vontades opostas. O que havia era a declaração
inicial do réu pessoalmente de que tinha intenção de recorrer e,
mais de um mês depois, a informação do causídico nos autos dizendo
que ?o sentenciado não possui mais o interesse de recorrer da
sentença do referido processo?. Vale dizer, o patrono constituído,
com poderes especiais para isso, disse, em outras palavras, que o
réu havia mudado de ideia e, em nome dele, retratou a primeira
manifestação de vontade.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.