AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1577494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. TERMO
INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO. DATA DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DJE. RENÚNCIA DO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO
LEGAL DE PATROCÍNIO POR MAIS DEZ DIAS PARA EVITAR PREJUÍZO AO
CONSTITUINTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra
decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de
improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que a decisão
de recebimento da petição inicial é nula por ausência de
fundamentação.
II -  O Tribunal de origem não conheceu do recurso porque
intempestivo. Dessa decisão, opôs o réu embargos de declaração,
rejeitado pelo tribunal. Interpôs, então, recurso especial,
sustentando violação de artigos de dispositivos de lei federal.
III - Quanto à alegação de ofensa a dispositivo do CPC/1973,
presente dúvida objetiva quanto ao diploma incidente e reprodução
normativa do dispositivo, a indicação da legislação revogada não
pode, por si, ser óbice ao conhecimento do recurso.
IV - O prazo para a interposição de recurso contra a decisão de
recebimento da inicial conta-se da intimação do advogado. O ato de
citação serve apenas para constituir a relação processual triangular
e dar ao réu a oportunidade para conhecer e defender-se da
imputação inicial.
V - A alegação de que o seu advogado havia renunciado ao mandato
tampouco aproveita ao recorrente. É que, à luz do art. 112 do
CPC/15, compete ao advogado renunciante seguir patrocinando os
interesses do seu constituinte pelo prazo de 10 (dez) dias quando
necessário para lhe evitar prejuízo (claramente a hipótese dos
autos).
VI -  Aliás, precisa a afirmação constante do voto condutor do
acórdão recorrido, da lavra da Desembargadora Federal Cecília
Marcondes (fl. 1.392/STJ): "A prevalecer o intento do agravante,
como bem anotou o D. Representante do Ministério Público oficiante
neste Tribunal, tem-se um recurso de agravo de instrumento
interposto 1 ano e 7 meses depois de prolatada a decisão, o que
representa incoerência na medida em que o agravante já tinha
conhecimento da lide há muito tempo. Tal postura não se coaduna com
os princípios da boa-fé e da cooperação, este previsto no artigo 6º
da norma processual e que impõe a todos o dever de cooperar entre si
para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva".
VII - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, conhecendo do agravo para
negar provimento ao recurso especial, o realinhamento de voto do Sr.
Ministro-Relator aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes, os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães acompanhando o Sr. Ministro
Francisco Falcão, a Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes
(voto-vista), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00076 ART:00112 ART:00231 INC:00007
        ART:01003 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00009 PAR:00010