AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1826119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO
DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O agravo regimental de fls. 665-881 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto, calcada no fundamento segundo o qual não foram
infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre
na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas afirmado que a decisão por intermédio da qual não foi
admitido o recurso especial na origem carece de fundamentação
adequada, a não incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça na hipótese dos autos, bem como reiteradas as teses
veiculadas no apelo nobre, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice
da Súmula n. 182/STJ.
4. Não sendo demonstrados elementos idôneos e concretos para se
concluir que o acusado se dedicava a atividade criminosa ou
participava de organização criminosa, necessário o reconhecimento da
incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art.
33 da Lei de Drogas, restabelecendo a sentença de primeiro grau que
a aplicou na fração de 1/2 (metade), mormente por se tratar de réu
primário e sem antecedentes.
5. Agravos regimentais de fls. 660-664 e 665-881 não conhecidos.
Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a sentença de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos agravos regimentais de fls. 660-664 e 665-881, mas
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DEDICAÇÃO
DO PACIENTE À ATIVIDADES DELITIVAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807566>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1993220  PB  2021/0329354-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022