AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO
RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE
DE DROGAS E ARMAS APREENDIDAS. GRAVIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
COVID-19. AUSÊNCIA DE MAIOR VULNERABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a custódia cautelar do agravante foi imposta, em
primeiro lugar, com base na maior gravidade em concreto atinente à
conduta imputada a ele, configurada pela apreensão de um revólver
calibre 38, três espingardas de pressão, seis munições de calibre 38
e cinco munições de calibre 6,35mm, uma pistola calibre 6,35mm,
500g (quinhentos gramas) de maconha e 320g (trezentos e vinte
gramas) de haxixe. Tal motivação é capaz de justificar a imposição
do cárcere para garantia da ordem pública, ante a quantidade de
substâncias entorpecentes e de armas apreendidas em poder do
custodiado, circunstância hábil a denotar a sua periculosidade.
3. Em segundo lugar, também foi consignado pelo Juízo de piso o fato
de que o insurgente, portador de maus antecedentes, "persiste em
violar a lei, em tese perpetrando delito da mesma espécie pelo qual
já fora condenado, qual seja, crime previsto na Lei nº 10.826/03".
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
5. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do quadro de maior gravidade e de
risco concreto de reiteração delitiva.
6. Por fim, as instâncias ordinárias registraram a falta de
comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do agravante em
razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País. Nesse diapasão, foi
ressaltado pelo Parquet Federal que "não há nos autos comprovação
de que o estabelecimento no qual o recorrente está custodiado seja
inadequado sob o ponto de vista sanitário e que este possua alguma
comorbidade que o inclua em grupo de risco, sendo certo, ainda, que
o mesmo possui menos de 60 anos de idade (data de nascimento
25/06/1977 - fl. 19)". Assim, diante do quadro de maior gravidade e
de contumácia delitiva e ausente a demonstração de uma especial
vulnerabilidade do insurgente em razão da pandemia da Covid-19,
conclui-se não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 112381>>-PA,
         <<AgRg no HC 509616>>-SP,
         <<AgRg no HC 557430>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 439296>>-MG
(PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE MAIOR VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 569971>>-SP,
         <<AgRg no HC 576143>>-SP,
         <<AgRg no HC 573792>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g (quinhentos gramas) de maconha
e 320 g (trezentos e vinte gramas) de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009