RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO
DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE N. 128075/SP. NÃO
OCORRÊNCIA.  DECISÃO  DESTA  CORTE  SUPERIOR  QUE  APENAS  AFASTOU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A APRECIAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM
DE DINHEIRO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1.  Reclamação  constitucional ajuizada com fundamento no art. 988 e
seguintes  do  Código  de Processo Civil e no art. 187, do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal de Justiça, em face da 15ª Câmara de
Direito  Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
deu  provimento  à  apelação  interposta  pelo  Ministério Público e
decretou  a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos reclamantes, ao
argumento  de  desrespeito  ao  acórdão proferido por esta Corte, no
julgamento  do CC 128.075/SP, que declarou a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos.
2. Sustentam os recorrentes que "a interpretação que emprestou a 15ª
Câmara  Criminal  do  Tribunal  Paulista  à  decisão  desse  colendo
Superior  Tribunal,  ainda  que,  em  suma,  contemplasse  o tema do
conflito entre as jurisdições federal e estadual, fez tabula rasa do
alegado  vício  da  decisão  sem  que  se  apreciasse  a  exceção de
litispendência,  com  isso  e  ao  determinar que o Juízo da 1ª Vara
Criminal de Mogi das Cruzes conhecesse do pedido de quebra do sigilo
dos  reclamantes  que  restou  ali  deferido,  cumprindo-o, ofende a
autoridade  do  julgado  proferido  por  essa  Corte,  que  deu pela
competência  do  Juízo da 1ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos
para o mesmo desiderato."
3.  Na  hipótese,  verifica-se  que,  apesar  de  ter sido proferido
acórdão  no  CC  128.075/SP,  declarando  a  competência do Juízo de
Direito  da  1ª  Vara  Distrital  de  Vasconcelos/SP, este incidente
decidiu  sobre  a  competência  entre a Justiça estadual e a Justiça
Federal,  enquanto  a  15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça  do Estado de São Paulo estabeleceu o juízo responsável, com
base na competência territorial, dentre os juízos estaduais, de modo
que  não  se  vislumbra  contrariedade ao julgado proferido por esta
Corte no CC 128.075/SP.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00988