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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 143216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NO STJ. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1247256>>-RS
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1195179>>-PR, <<REsp 1192901>>-SP,
           <<AgRg no Ag 843512>>-GO
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1075700>>-RS, <<REsp 976757>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1130994>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309914>>-MG
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  444799  MG  2013/0400899-8
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1260370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE
PRESCRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 514, II E 515, DO CPC. AUSÊNCIA.
MATÉRIA DA SENTENÇA EFETIVAMENTE IMPUGNADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PROFERIDO NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 359, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA
PRECLUSA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00359   INC:00001   ART:00514   INC:00002   ART:00515
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1300217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE.
INTERVENÇÃO. RESP 1.091.393/SC, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART.
543-C DO CPC. LIMITES E CONDIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC
Informações complementares:      É  possível à Caixa Econômica Federal ingressar como assistente
simples nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito
do Sistema Financeiro Habitacional, somente nos contratos celebrados
de  02/12/1988  a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições
da  Lei  7.682/1988  e  da  MP  478/2009  - e nas hipóteses em que o
instrumento  estiver  vinculado ao Fundo de Compensação de Variações
Salariais  -  FCVS  (apólices  públicas,  ramo  66).  Isso  porque o
ingresso   da  CEF  na  lide  somente  será  possível  a  partir  do
momento  em  que  a  instituição  financeira  provar documentalmente
o  seu  interesse  jurídico,  mediante  demonstração  não  apenas da
existência  de  apólice  pública,  mas  também do comprometimento do
FCVS,  com  risco  efetivo  de  exaurimento  da  reserva  técnica do
Fundo    de    Equalização   de   Sinistralidade   da   Apólice   de
Seguros   do  Sistema  Financeiro  da  Habitação  -  FESA,  colhendo
o  processo  no  estado  em  que  este  se  encontrar no instante em
que  houver  a  efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de
nenhum ato anterior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007682 ANO:1988, LEG:FED MPR:000478 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1428588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº. 211/STJ.
1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei
Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da
competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
2. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados, não
foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do
necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1390616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO
DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TR.
SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DE ÍNDICE - EFETIVA
RECOMPOSIÇÃO DE VALOR)
     STJ - <<AgRg no Ag 1136546>>-DF, <<AgRg no REsp 850832>>-DF
Informações complementares:      É  cabível  a  aplicação  de  substituição de TR pelo INPC como
índice  de  correção  da  suplementação da aposentadoria, no caso do
índice  pactuado  pelas  partes  ser  insuficiente  para  recompor a
desvalorização  da  moeda,  conforme  precedentes e súmula 289 desta
Corte Superior.
Termos auxiliares: CORREÇÃO MONETÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1340899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO
EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1333013>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 237781>>-MS
Informações complementares:      É  possível  a  análise do juízo de erro material na sentença a
qualquer  tempo,  não estando sujeito a preclusão nem coisa julgada.
     Isso   porque,   tal   análise   constitui   matéria  de  ordem
pública,   cognoscível   de   ofício   pelo   magistrado,   conforme
entendimento firmado nesta Corte Superior.
     Não  é  possível,  em  sede  de  recurso especial, a análise de
validade  de  título  para  cumprimento  de  sentença, eis que não é
admitido o revolvimento do conteúdo fático-probatório, nos termos da
Súmula 07 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245   ART:00463
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1230286
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
SANEAMENTO DO 'DECISUM'. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
AÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTE.
1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de
adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que tal
cláusula configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário.
2. Hipótese verificada na espécie, em razão da diferença de porte
econômico das litigantes e da distância entre as sedes das pessoas
jurídicas. Precedente específico desta Corte Superior.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
NULIDADE)
     STJ - <<REsp 804413>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   ART:00535
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 185280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas
pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da
Súmula n° 7/STJ.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos
confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: PENSÃO ALIMENTÍCIA, CÔNJUGE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 135090
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS RELATIVAS A QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE
PELA
PARTE. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 381/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. POSSIBILIDADE. MULTA DO
ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS EM RELAÇÃO A
QUESTÕES
SUMULADAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA)
     STJ - <<EREsp 1134955>>-PR
(MULTA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1410839>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000381
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00005
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1304390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 DO RISTJ. NÃO SE ADMITE A
INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR
ÓRGÃOS FRACIONÁRIO. CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no
AgRg no Ag 1249838>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00248
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1376197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INDICAÇÃO DO "FUNDO CEDAE'" PARA QUE SOBRE ELE INCIDA A PENHORA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO (CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO).
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EIVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A
FAZER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
LV, DA CF. EVIDENTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1296919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS DE
IPI. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS DA INTERMEDIADORA.
RESPONSABILIDADE DA CEDENTE. CLÁUSULA EXPRESSA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CESSIONÁRIA.
1. Controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento de
indenização  por perdas e danos à parte que atuou como
intermediária
de contrato de cessão de créditos tributários de IPI.
2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado
obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
3. Distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual.
Doutrina sobre o tema.
4. Preexistência de uma relação jurídica estabelecida entre partes,
como pressuposto da responsabilidade contratual.
5. Necessidade de pertinência entre a relação jurídica e o dano
alegado. Precedente.
6. Ausência, no caso concreto, de pertinência entre a relação
jurídica estabelecida com a cessionária e os alegados prejuízos.
7. Existência de cláusula expressa atribuindo à cedente a obrigação
de pagar os honorários da intermediadora.
8. Ilegitimidade passiva da cessionária.
9. Prejudicialidade da multa processual aplicada pelo Tribunal de
origem.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dr(a). ELDNEY JOSÉ CARVALHO, pela parte RECORRIDA: LOGÍSTICA
PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES)
     STJ - <<REsp 660459>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 493805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA N. 126/STJ.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando há fundamento
constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão
recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte
não interpõe recurso extraordinário.
3. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência de
sucumbência
recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em
apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.
7/STJ.
4. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo agravo regimental
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,,  por unanimidade, negar provimento ao
primeiro agravo regimental e não conhecer do segundo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000126
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 186521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.