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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DUAS SERVIDORAS.
REENQUADRAMENTO DE GRAU RELATIVO AO TEMPO DE SERVIÇO. LESÃO À ORDEM
E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.437/92, ART. 4º. EFEITO
MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADO.
1. Para a concessão de suspensão de segurança é imprescindível a
constatação de efetivo  risco de grave lesão a pelo menos um dos
bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e
economia públicas.
2. Na hipótese, não há como se cogitar que o reenquadramento de duas
servidoras, apenas no tocante ao grau relativo ao tempo de serviço,
possa configurar grave dano aos cofres do Estado de Pernambuco.
3. Eventual efeito multiplicador da decisão liminar reclamada deve
ser fundamentado na exposição de dados concretos, e não em meras
conjecturas.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1282>>-RJ, <<AGRG NA PET 1354>>-AL,
           <<AGRG NA SS 1061>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00187
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL
PRIVADA. ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE
SE MANIFESTOU PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA E PELO ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÕES NÃO CONFLITANTES. ACUSAÇÕES DISTINTAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
Hipótese em que se aponta a ocorrência de conflito nas manifestações
do Ministério Público nos autos da presente ação penal instaurada
pela suposta prática de crime contra a honra, em que opinou pelo
recebimento da queixa, e nos autos de representação, também manejada
contra o agravante, pelo eventual cometimento do delito de abuso de
autoridade, cujo entendimento do Parquet foi no sentido do
arquivamento do feito.
Não se pode classificar como conflitantes as manifestações
ministeriais, pois as acusações, embora oriundas do mesmo fato,
foram totalmente distintas.
O fato de o Ministério Público ter entendido, com base na análise
dos elementos dos tipos penais, que um dos crimes imputados ao
agravante não estaria configurado e o outro sim, não enseja a
conclusão de que os entendimentos tenham sido contraditórios e
necessitariam ser esclarecidos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux,  Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Nilson Naves, Barros Monteiro e Francisco
Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ - PRECEDENTES.
- É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos
da decisão agravada.
- Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Nilson Naves e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson
Vidigal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 237547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Interpretação do art. 762, III, do Código
Civil.
1. Quando esta Corte, considerando os fatos da causa, dá a
dispositivo de lei federal, no caso o art. 762, III, do Código
Civil, interpretação diferente da acolhida nas instâncias
ordinárias, não se pode enxergar divergência com paradigma que
aponta ausência de prequestionamento e falta de manifestação da
parte contrária sobre o tema em julgamento.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  a Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Edson Vidigal, José Delgado e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00762 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 364181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL, SEM APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
III - Consoante o entendimento desta Corte,  não são cabíveis
embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em
agravo regimental no agravo de instrumento, quando não há exame
meritório do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que
após a edição da Lei 9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de
divergência contra acórdão proferido em agravo interno, somente se,
quando da apreciação do recurso,  houver sido analisado o próprio
mérito. Precedentes.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton
Carvalhido,

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AGRG NA PET 2114>>-RS, <<EDCL NOS ERESP 244525>>-DF,
           <<ERESP 271295>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1609>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 234580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 384462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RECURSO ESPECIAL -  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL
SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO -  NECESSIDADE DE  OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO -  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ - PRECEDENTES DESTA
EG. CORTE ESPECIAL.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte Especial,
surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o
Tribunal de origem se pronuncie sobre ela, cabe à parte provocar o
seu exame mediante embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar
a  admissibilidade do recurso por falta de prequestionamento.
- Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência, incidindo o
óbice contido na Súmula 168/STJ.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp,  Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro
Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:   STJ - <<ERESP 103746>>-CE (JSTJ 12/42)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ?
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS LIMINARMENTE.
1. Decisão proferida em agravo de instrumento interposto para
viabilizar o recurso especial não examina tese jurídica e sim os
pressupostos de admissibilidade.
2. Somente a decisão que enfrenta o mérito da controvérsia desafia
embargos de divergência.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e,  ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 493093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00388
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1.  Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2.  A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo corrigir eventual equívoco cometido
ou realizar novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão
recorrido.
3.  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FALTA - IDENTIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 316388>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 303487>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 347924>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO - ERRO NO JULGAMENTO)
     STJ - <<ERESP 243311>>-SP, <<ERESP 62071>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 1033507 RJ 2009/0044131-2 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg nos EREsp 347909 SP 2002/0085419-7 Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00294
AgRg nos EREsp 241109 BA 2004/0140793-9 Decisão:02/03/2005
DJ         DATA:12/12/2005      PG:00250
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00388
REVFOR     VOL.:00380           PG:00298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? MANDADO DE SEGURANÇA
LIMINAR: ATAQUE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LEGITIMIDADE PARA
RECORRER.
1. Tem legitimidade para recorrer, no mandado de segurança, em
princípio, o órgão público, e não o impetrado, que age como
substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.
2. Ao impetrado faculta-se, não obstante, a possibilidade de
recorrer como assistente litisconsorcial ou como terceiro, apenas a
fim de prevenir sua responsabilidade pessoal por eventual dano
decorrente do ato coator, mas não para a defesa deste ato em grau
recursal, a qual incumbe à pessoa jurídica de direito público, por
seus procuradores legalmente constituídos.
3. Embargos de divergência conhecido, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência, mas os rejeitou nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, José Delgado e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA - RECURSO)
     STJ - <<RESP 553959>>-PE, <<EDCL NO RMS 12646>>-MS,
           <<RESP 150143>>-SP, <<AGRG NO RMS 12394>>-MG (RT 799/188)
(SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<RESP 165999>>-MS, <<RESP 59464>>-GO (JBCC 188/448)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00387
RDDP       VOL.:00027           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno desta Corte,
a parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá
requerer, no prazo de cinco dias, a apresentação do feito em mesa
para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Neste contexto, não seria
cabível o agravo de instrumento interposto contra a decisão que
indeferiu liminar em mandado de segurança.
II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal decorre não
só da interposição do recurso equivocado no mesmo prazo do correto,
mas, também, da inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso a
ser interposto e da não ocorrência de erro grosseiro quanto à
escolha do instrumento processual.
III - Ainda que se admitisse a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal,  esta Corte, recentemente, secundando
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, se manifestou no sentido
de que não é cabível agravo regimental contra decisão do relator
que, em mandado de segurança, defere ou indefere liminar.  Aplicação
da Súmula 622/STF. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 530189>>-SC
(DESCABIMENTO - AGRAVO - HIPOTESE - DECISÃO - RELATOR)
     STF - MS 24437-DF (AGR-AGR), MS 23904-DF (AGR),
           MS 24130-DF (AGR), MS 23866-BA (AGR), MS 23759-GO (AGR)
     STJ - <<AGRG NO MS 9355>>-DF, <<AGRG NO MS 8975>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8830>>-DF, <<AGRG NO MS 8620>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9384>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 288118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00388
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE RELATOR EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS -  DISSENSO PRETORIANO NÃO
CONFIGURADO - DIVERSIDADE DAS TESES ABORDADAS - PRECEDENTE.
- Inadmissíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática de
relator, devem eles ser recebidos como agravo regimental, em face do
princípio da fungibilidade recursal.
- Não há similitude entre acórdão que rejeita os embargos
declaratórios, por ausência dos seus pressupostos legais, com
julgado que dá provimento a  recurso especial por violação ao art.
535, I e II, do CPC, por isso que díspares as situações
fático-jurídicas  enfrentadas.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp,  Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Barros
Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA - SIMILITUDE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 269128>>-MG
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP 543677  MG  2004/0015415-2  DECISÃO:23/02/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00182