AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1687507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO
NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA DE
DEFESA. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ADVOGADO
CONTRATADO PELO ACUSADO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932
do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo
Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente
fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante,
como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição
do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso
especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente.
2. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento
de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta
da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência,
para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser
acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado,
tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 1.092.574/RJ, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2018).
3. Concluindo a Corte originária pela inexistência de qualquer
nulidade, mormente diante da existência de outros elementos
probatórios quanto à conduta praticada, além da confissão, não se
pode contrariar as afirmativas, sob pena de incursão no conjunto
fático-probatório da lide, que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os
acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança,
recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se
prestam a comprovar dissídio jurisprudencial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1092574>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1361583>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1558815>>-GO
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS QUE SE PRESTAM A SER
PARADIGMAS)
   STJ - <<recurso especial 1500080>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<recurso especial 1000256>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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