AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.
VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
3. A questão relativa à validade da cobrança complementar de ICMS/ST
em razão de dilatação volumétrica do combustível, a despeito da
oposição de embargos de declaração, não foi analisada pela instância
ordinária à luz dos dispositivos de lei federal ora suscitados pelo
recorrente. Incidência da Súmula 211 do STJ.
4. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em
interpretação de dispositivo constitucional.
5. O procedimento previsto no art.  1.032  do CPC/2015, que prevê a
abertura de prazo para fins de manifestação  sobre  a  questão
constitucional  identificada  pelo relator,  somente  deve  ser
aplicado  para  os  recursos especiais interpostos  já  na  vigência
do novo estatuto processual civil, o que não é o caso dos autos.
Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DELIMITAÇÃO DA TESE OMITIDA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884622>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1587427>>-SP
(ART. 1.032 DO CPC/15 - ABERTURA DE PRAZO - MANIFESTAÇÃO SOBRE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL - RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS JÁ NA
VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1227754>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1710120>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1659289  RJ  2017/0053022-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1809919  CE  2019/0108709-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1385624  SP  2018/0277413-0  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1175741  SP  2017/0245211-2
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020