RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 96325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.  ART. 33,
CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006 (POR SETE
VEZES); ART. 1.º, CAPUT, C.C. O § 4.º, DA LEI N.º 9.613/1998 (POR
CINCO VEZES); ART. 2.º, C.C. O § 4.º, INCISO I, DA LEI N.
12.850/2013. NULIDADES. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PARTICIPAÇÃO DE
AGENTE DE ORGANISMO ESTRANGEIRO EM INVESTIGAÇÃO NACIONAL, COM
UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS ILEGAIS, E ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
OBTENÇÃO DE DADOS DE MENSAGENS ENVIADAS VIA BBM - BLACKBERRY
MESSENGER. MATÉRIA SUBMETIDA À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que teria
havido ilegal participação de agente de organismo internacional em
investigação nacional, utilizando-se de métodos ilegais, bem como no
que diz respeito ao argumento de que o Tribunal a quo adotou
premissa equivocada, ao afirmar que as ordens judiciais referentes a
interceptações telemáticas foram direcionadas à representante legal
da BlackBerry no Brasil, impõe-se o não conhecimento do recurso,
ante a indeclinável necessidade de exame aprofundado do conjunto
probatório dos autos, tarefa essa que não se coaduna com a via
estreita do recurso ordinário em habeas corpus.
2. Ademais, tais questões poderão ser examinadas exaustivamente por
ocasião do julgamento da apelação interposta pelo Recorrente -
previsto para o dia 10/12/2019 -, via processual de cognição ampla e
adequada para a impugnação da sentença, que possibilita a profunda
análise de todo o arcabouço probatório acostado aos autos.
3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é lícita a
interceptação telemática de mensagens enviadas por meio de aparelhos
Blackberry, e que, estando ativos no Brasil os serviços telefônicos
e telemáticos por meio dos quais foram realizadas as comunicações
interceptadas (independentemente do local de armazenamento do
conteúdo das mensagens), com a submissão da matéria à jurisdição
brasileira, como é o caso dos autos, não é necessária a cooperação
jurídica internacional. Precedentes.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
conhecendo parcialmente do recurso e, nesta extensão, negando-lhe
provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (voto-vista), Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 86255>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA OU TELEMÁTICA - SERVIÇO
ATIVO NO BRASIL - DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL)
   STJ - <<RHC 67558>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1667283>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:A