AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1754966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
ARTS. 299, 304, C.C. O ART. 297, 304, C.C. O ART. 299, E 333 DO
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS. PROCEDÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERENDO A
MAJORAÇÃO APENAS DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA
DESVALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE
INTERESSE E, ADEMAIS, INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
3. No que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente às
consequências do delito, a fixação da pena-base acima do mínimo
legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados
elementos que emprestaram à conduta do Recorrente especial
reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo
penal.
4. Carece de interesse o Recorrente quanto ao pleito de
reconhecimento de bis in idem no cálculo das penas impostas porque
as instâncias ordinárias teriam lançado mão dos mesmos fundamentos
para aumentar a reprovabilidade atinente às circunstâncias e
consequências dos crimes, porquanto o exame de tal argumento,
conquanto tenha sido veiculado nas razões do apelo nobre, tornou-se
despiciendo, tendo em vista que a valoração negativa do vetorial
circunstâncias do crime foi afastada quando do redimensionamento das
reprimendas de ambos os delitos.
5. Ademais, não há falar em bis in idem no tocante aos crimes
previstos nos arts. 304, c.c. os arts. 297 e 333 do Código Penal,
tendo em vista que as consequências foram julgadas em desfavor do
Agravante porque uma instituição financeira estrangeira, a partir da
conduta deletéria atribuída ao Acusado, foi mantida em erro e
liberou vultosos recursos não adimplidos posteriormente, o que gerou
prejuízos morais e financeiros tanto àquela quanto à estatal
brasileira; e, no que concerne às circunstâncias dos crimes,
sobressaem os fatos de o Réu ter contribuído para a ocultar, por
quase 2 (dois) anos, a prestação de garantias indevidas, expondo a
diretoria e funcionários e a própria estatal ao risco de descrédito;
essa última, ainda, à possibilidade de ter que reparar o dano.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - SUPOSTAS OFENSAS - EXAME -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 453289>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 982992>>-TO,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009