HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA
DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO
ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, a constrição é necessária para a garantia da
ordem pública. As conclusões das instâncias ordinárias derivaram de
robusta investigação, calcada em interceptações telefônicas, provas
materiais e depoimento dos envolvidos, que levariam à conclusão de
que o ora paciente agiu deliberadamente, mediante pagamento - cerca
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) -, para burlar o
sistema migratório e possibilitar ilicitamente a saída do país de
pessoa impedida por determinação judicial.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)". Assim, na espécie, mesmo levando em conta a gravidade da
conduta atribuída ao acusado, as particularidades do caso demonstram
a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
4. Com efeito, considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b) não
ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça; (c)
remontarem os acontecimentos que ensejaram a custódia cautelar aos
anos de 2015 e 2018; e (d) a natureza das condutas imputadas ao
paciente, mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo
suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
5. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia
preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a)
comparecimento bimestral em juízo; b) proibição de acesso a qualquer
sistema da Polícia Federal e vedação de acesso ao controle
migratório, ainda que indiretamente; c) proibição de manter contato
com quaisquer das testemunhas arroladas na peça acusatória ou com os
demais acusados; d) proibição de ausentar-se da comarca; e)
proibição de ausentar-se do País, com a entrega do passaporte em até
48 horas

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   JOÃO DANIEL RASSI, pela parte
PACIENTE: FERNANDO MAURO BARRUECO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 527927>>-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 525606>>-RJ,
         <<HC 395402>>-SP,
         <<HC 389713>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011