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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1208207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N.  3  DO  STJ.  ANULAÇÃO  DO  ACÓRDÃO A QUO. VÍCIO EXTRA PETITA NÃO
DEMONSTRADA.   AUSÊNCIA   DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ENTRE  A
TERCEIRA TURMA E A CORTE ESPECIAL DO STJ.
1.   Conforme  disposto  no  acórdão  impugnado  pelos  embargos  de
divergência,  esse  fato  jurídico foi individualizado adequadamente
nas  descrições feitas na petição inicial. Ou seja, a Terceira Turma
do STJ reconheceu a ausência de vícios extra petita ao perceber nexo
entre  o  fato  jurídico  (que não se confunde com mera descrição de
artigos  de  leis)  e  o  pedido  com a efetiva tutela jurisdicional
determinada pelo Tribunal a quo.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pela ausência de julgamento extra
petita  quando  a  tutela  jurídica  é consequência da interpretação
lógico-sistemática  da  causa de pedir e do pedido. Portanto, não há
divergências  jurisprudenciais  a  serem  reconhecidas  no  caso dos
autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO -
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1523945>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1601655>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577672>>-PR
Termos auxiliares: TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006729 ANO:1979
*****  LFER-1979        LEI FERRARI
(LEI RENATO FERRARI)
(LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na PET na Rcl)
Processo: 32935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA VIA
ELEITA.   INEXISTÊNCIA   DE   DECISÃO  CUJA  AUTORIDADE  TENHA  SIDO
DESRESPEITADA.  COMPETÊNCIA  DO  STJ  NÃO  VIOLADA.  PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA  LIMINARMENTE.  PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  presente agravo interno busca a reconsideração de decisão que
indeferiu liminarmente reclamação.
2.  A  reclamação  não se presta para manifestar irresignação contra
decisão  que  indefere pedido de suspeição. O direito protegido pela
reclamação  constitucional restringe-se à preservação da competência
do  Tribunal  ou  à  garantia  da  autoridade de suas decisões. 3. A
reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a
competência  do  Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões,
nos termos do artigo 105, I, "f", da Constituição Federal, do artigo
988  do  CPC/2015  e  do artigo 187 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, hipóteses que não ocorrem no presente caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 29329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.
INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CONHECIMENTO.   RECLAMAÇÃO   PROTOCOLADA   NO   STJ.   DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DO STF.
1.  Reclamação  constitucional  ajuizada  no  Superior  Tribunal  de
Justiça  contra  decisão  da  Vice-Presidência  que  não conheceu do
agravo  regimental  no  agravo  em recurso extraordinário interposto
contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário.
2.  A  reclamação  contra  o  ato  judicial  da  Vice-Presidência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  protocolada  no Pretório
Excelso e não nesta Corte.
3. Ademais, a insurgência do reclamante parece se referir ao que foi
decidido  em outra reclamação (Rcl n. 18565/MS), matéria distinta da
examinada  por  meio  da  decisão proferida nos autos. Assim, não se
trata  do  descumprimento  de ordem direta emanada por este Superior
Tribunal  de  Justiça em seus julgados, mas de confusão no tocante à
pretensão  de  trazer  diretamente  a  esta  Corte questões diversas
decorrentes de desdobramentos da lide em outro processo.
Reclamação não conhecida. Prejudicados os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, não conhecer da reclamação e
julgou  prejudicados os embargos de declaração nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA O ATO JUDICIAL DA VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA NO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32470>>-SC,
           <<AgRg na PET no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 569756>>-SC
(RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO
DAQUELE DO QUAL ADVEIO O JULGADO RECLAMADO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14786>>-SP
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EAREsp)
Processo: 740722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, posto que a parte
agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida:  incidência  do  enunciado  n.  284  da Súmula do Supremo
Tribunal  Federal  e dos enunciados n. 7 e 211 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
II  -  Não  se  configura divergência entre julgados quando um deles
adentra  o  mérito  do  recurso, apreciando a questão controvertida,
enquanto  o  outro  não conhece do recurso, sem enfrentar a tese, em
razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal .
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AGR-ED-AGR 836992]]-SC
     STJ - <<EAg 1109310>>-GO, <<AgInt nos EAREsp 434331>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 986756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  INTERNOS  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   INTERPOSIÇÃO   SUCESSIVA   CONTRA   A   MESMA   DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Interpostos dois agravos internos contra a mesma decisão, não se
conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa.
2.  Para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais
e  regimentais, impõe-se seja efetuado o necessário cotejo analítico
entre  as  teses  supostamente  divergentes  de modo a evidenciar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
3. Não havendo similitude fática entre os casos confrontados, não há
falar em dissenso pretoriano.
4.  Agravo  interno  de  fls.  656/681  (petição nº 147214/2017) não
provido  e  agravo  interno de fls. 683/708 (petição nº 147258/2017)
não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  agravo  de  fls. 656/681 e não conheceu do agravo de
fls.  683/708, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Informações complementares:      "[...]  os embargos de divergência objetivam a uniformização da
jurisprudência  deste  Tribunal, não se prestando ao rejulgamento do
apelo especial".
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1539982  DF  2019/0200493-5  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgInt nos EAREsp  972644  RS  2016/0224992-5  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt nos EAREsp  1041310  ES  2017/0005916-2  Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgInt nos EREsp  1218325  RS  2010/0195867-8  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:14/09/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 870851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REEXAME DA MATÉRIA. APLICAÇÃO SÚMULA
315/STJ.  REGRA  TÉCNICA  DE CONHECIMENTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  -  A  decisão  vergastada  indeferiu  liminarmente os embargos de
divergência com base na súmula 315/STJ, porquanto o recurso especial
não foi admitido por óbice da súmula 07/STJ.
II  -  In  casu, a parte pretende questionar a fixação de honorários
através   de  recurso  de  embargos  de  divergência,  se  mostrando
inviável,  mormente  pelo  fato  de o mérito do recurso não ter sido
apreciado. Precedentes.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 704028>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR -
REVISÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1238322>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 668806>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   se  mostra  inadmissível  o  recurso  de  embargos  de
divergência  para  questionar valor fixado a título de honorários de
sucumbência,  pois as peculiaridades do caso concreto impossibilitam
o comparativo de acórdãos para fins de embargos de divergência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 625101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  ART.  115  DO  CP. IDADE DO RÉU NA DATA DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  A  pretensão  de declaração da prescrição tem como pressuposto a
aplicação do benefício da redução do prazo prescricional em razão da
senilidade,  previsto  no  art. 115 do CP. 2. A jurisprudência desta
Corte  pacificou-se  no sentido de que " não há como reduzir o prazo
prescricional  pela metade, já que o recorrente contava com menos de
70  (setenta)  anos  na data de prolação da sentença condenatória" .
STJ  (AgRg  no  REsp  1.491.079/SP,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares da
Fonseca,   Quinta   Turma,  julgado  em  26/4/2016,  DJe  2/5/2016.)
Precedentes:  AgRg  no  AREsp  679.272/PR,  Rel. Min. Felix Fischer,
Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 4/12/2015 ; STF. HC 135.671
AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/12/2016,
processo  eletrônico  DJe-031,  divulgado em 15/2/2017, publicado em
16/2/2017;  HC  132.788  AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma,  julgado em 28/6/2016, processo eletrônico DJe-180, divulgado
em 24/8/2016, publicado em 25/8/2016 Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1491079>>-SP, <<AgRg no AREsp 679272>>-PR
     STF - [[HC-AGR 135671]], [[HC-AGR 132788]]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 843307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   ALEGADA  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA
DEFESA,  DO CONTRADITÓRIO E DA LEGALIDADE. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  O  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
598.365/MG-RG,   decidiu  inexistir  repercussão  geral  na  questão
alusiva  aos  pressupostos  de admissibilidade de recursos de outros
tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao exame de legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via extraordinária. 2. O
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento
do  ARE-RG  748.371/MT,  entendeu  pela  inexistência de repercussão
geral  quanto  à  alegação  de  ofensa  ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade,
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando
o  julgamento  da  causa  depender  de  prévia  análise  da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT, [[RE-AGR 88772]], [[ARE-AGR 838156]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  325974  TO  2013/0104730-0
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  946316  SP  2016/0175072-3
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no REsp  1594757  SP  2016/0096791-5  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  771142  PB  2015/0217140-3
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   52551  SP  2016/0309111-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  776977  AM  2015/0222932-1
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1098725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  VIOLAÇÃO  DA  COISA JULGADA.
REPERCUSSÃO  GERAL INEXISTENTE. 1. Não subsiste a alegação de ofensa
ao  art.  93, IX, da CF, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
tenha  decidido  de  forma  contrária  aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a ofensa à
Constituição  Federal,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF
exarado  nos  autos  do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da
repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  O STF, no julgamento do ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece
de  repercussão  geral  o tema relativo à violação dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  o  que  resulta, quanto a essa questão, no
indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1098725>>-SP
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL  E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 5
DIAS. DISPOSIÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE.
1.  O  Agravo  cabível  em  procedimentos  atrelados às Ações Penais
Originárias  está disciplinado pelo artigo 39 da Lei 8.038/90 e pelo
artigo 258, caput, do Regimento Interno do STJ e deve ser interposto
em 5 (cinco) dias.
2. Conforme certidão passada pela Coordenadoria da Corte Especial, o
prazo  para  recurso da decisão hostilizada teve a fluência iniciada
em   24/11/2016,   dia   seguinte  ao  da  publicação,  ocorrida  em
23/11/2016.
3. O primeiro dia de contagem do prazo em questão foi 24/11/2016 e o
último  28/11/2016. O Regimental foi interposto em 2/12/2016, quatro
dias depois de passado o prazo final.
4.  Fatalmente  a preclusão temporal ocorreu na data atrás referida,
de forma que o recurso é manifestamente intempestivo.
5.  Meio  impugnativo que estaria prejudicado pela fluência do prazo
de  suspensão  da  análise  do procedimento, este fixado em 10 (dez)
dias, e já há muito decorrido.
6. Julgamento da ADI 5540 pelo STF que esvazia o recurso de objeto.
7. Agravo do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  do  agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00105   ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001   PAR:00003