AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1755163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ 1. Trata-se,
na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação
Declaratória   cumulada  com  Ação  de  Cobrança  que  reconheceu  a
prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios.
2.  O  Tribunal a quo considerou prescrita a pretensão executória da
parte  agravante  quanto  à  cobrança  dos  honorários advocatícios,
afirmando:  "E o pleito de expedição de RPV para satisfação da verba
honorária   executiva   foi   apresentado  pela  credora  apenas  em
16/07/2015 (doe. de fls.202 nos autos originais), embora desde 2003,
quando  liquidado  de  modo  efetivo  o valor da execução, devesse a
parte   ter   diligenciado  na  obtenção  do  respectivo  pagamento.
Portanto,  a  pretensão  de  pagamento  dos  honorários advocatícios
arbitrados  na  fase  executiva,  manifestada  pela parte credora em
julho/2015, encontra-se flagrantemente preclusa e prescrita".
3.  É  inviável  analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se
o  óbice  da Súmula 7/STJ. Nesses termos: AgInt no AREsp 862.898/RS,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2017; EDcl no
AgRg  no  REsp  1.334.197/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 7/10/2016; RCD no REsp 1.293.685/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2014.
4.   O   entendimento  firmado  pelo  Tribunal  na  origem  encontra
consonância  com  a  jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não
havendo  necessidade  de liquidação do título judicial, mas apenas a
realização  de  meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da
ação  de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir
do  trânsito  em  julgado"  (REsp 1.404.519/PB, Rel. Ministra Eliana
Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013.). A
propósito:  AgInt  no  REsp  1.584.226/SP,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 10/8/2016.
5.  Dessume-se  que  a decisão agravada está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".  Cumpre  ressaltar que a referida orientação é aplicável
também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6.  Por fim, quanto à afirmação de que não teria havido a prescrição
executória  em  razão  da  ausência  de  intimação  do  credor,  tal
argumento  não  se sustenta. O acórdão da Corte a quo foi categórico
ao  afirmar que o credor tomou conhecimento da decisão colegiada que
arbitrou a verba honorária, bem como do seu trânsito em julgado.
7.  É  inviável  analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as  premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão da Corte de origem.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
8. Encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte agravante em
vindicar  a  verba  honorária,  mesmo  tendo  conhecimento  dos atos
processuais  que resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o
transcurso  de mais de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de
crédito fulmina sua pretensão executória.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862898>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1334197>>-SE,
           <<RCD no REsp 1293685>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584226>>-SP
(SÚMULA 83 - APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AREsp   1695942  RS  2020/0098971-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/10/2020