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PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1313376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE PARTE
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRAZO DE OPOSIÇÃO
SUPERADO.INTEMPESTIVIDADE.
1. Petição que apresenta pretensão de sanar vício por erro material
no v. acórdão proferido no julgamento de agravo interno pela Turma
Julgadora será recebida como embargos de declaração, tendo em vista
a subsunção da pretensão ao normativo dos arts. 494, 994 e 1.022 do
CPC/15, e em razão do Princípio da Taxatividade dos Recursos.
2. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022).
3. No caso dos autos, consoante demonstra a certidão de fl. 785, a
decisão colegiada embargada foi disponibilizada em 14.10.2019,
considerando-se publicada em 15.10.2019. Ao contar-se 5 (cinco) dias
úteis para a oposição dos embargos de declaração, é possível
observar que o termo final do prazo se encerrou no dia 22.10.2019.
Não obstante, o recurso em epígrafe apenas foi interposto em
07.11.2019, situação que enseja o reconhecimento da respectiva
intempestividade.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO
BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA FIRMADA POR
ESTA CORTE (TEMAS 24 a 27; 246 e 247). REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e
aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter
definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer
outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de
ineficácia do instituto implantado pela Lei n. 11.672/2008.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Nos termos da Súmula 472/STJ: "A cobrança de comissão de
permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos
remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a
exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa
contratual". Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
         <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 986508>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece
provimento.
2. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude
de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da
prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ).
3. No caso, o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que
a existência de ações reipersecutórias constou expressamente da
própria escritura pública de aquisição do imóvel pelo adquirente,
ficando, assim, comprovada a má-fé, ou pelo menos a assunção do
risco pelo comprador, ciente de demanda capaz de reduzir a
vendedora, então executada, à insolvência. A modificação do
entendimento lançado no v. acórdão objurgado demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE DE EXECUÇÃO -  RECONHECIMENTO QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 170280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA   DO   PROTOCOLO   DE  INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO.  FALHA  NO
PROCESSAMENTO DOS AUTOS ELETRÔNICOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  CONTRATO  DE  CESSÃO  DE  USO  DE  SOFTWARE. ENSINO A
DISTÂNCIA.  USO  NÃO  AUTORIZADO  POR SOCIEDADE EDUCACIONAL DIVERSA.
OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.   UTILIZAÇÃO  INDEVIDA,  POR  ENTIDADE  NÃO
LICENCIADA,  RECONHECIDA  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  REEXAME DE
PROVAS.  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL  IMPROVIDO.  1.  O  acórdão  recorrido adotou fundamentação
suficiente,   decidindo   integralmente   a   controvérsia,  não  se
verificando  ofensa aos arts. 535 e 458, II, do CPC/1973. É indevido
conjecturar-se  a  existência de omissão, obscuridade ou contradição
no   julgado  apenas  porque  decidido  em  desconformidade  com  os
interesses da parte.
2.  O  Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa e o
contrato de uso de software da autora, reconheceu a responsabilidade
da  sociedade  recorrente,  consignando  que  houve  o  efetivo  uso
indevido  do  software  de propriedade da autora pela instituição de
ensino,  especialmente  para  possibilitar  a  oferta de serviços de
educação  a  distância  por  meio de ferramentas de internet. Nesses
termos, a modificação do acórdão recorrido demandaria o revolvimento
de  suporte fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de
cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a
teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  conhecer  do  agravo  e  negar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA DO IMPETRANTE. TERCEIRO
PREJUDICADO. MANEJO SIMULTÂNEO DE EMBARGOS DE TERCEIROS PELO
IMPETRANTE. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor
da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional,
admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a)
decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão
judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito
suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando
impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.
2. Hipótese em que o impetrante, na qualidade de representante legal
do espólio executado, e ciente da constrição patrimonial incidente
em sua própria conta bancária, manejou ação de embargos de terceiro
pouco antes do ajuizamento da ação mandamental, invocando as mesmas
razões de direito.
3. A interposição simultânea de mandado de segurança e recurso ou a
propositura de ação judicial própria, como no caso dos embargos de
terceiro, implica a carência da ação mandamental por ausência de
interesse jurídico. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - POR TERCEIRO)
   STJ - <<RMS 50858>>-DF,
         <<RMS 56783>>-ES,
         <<AgInt no RMS 51392>>-SP,
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CARÊNCIA DE INTERESSE NA AÇÃO MANDAMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 28272>>-MA,
         <<AgRg no RMS 27159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO.
INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA
IMPOSSIBILIDADE DA DIVISÃO DA PROPRIEDADE DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA E DAS REGULARIZAÇÕES PENDENTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO. SÚM 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7
DO STJ.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2. É firme a jurisprudência do STJ no tocante à ausência de
preclusão da decisão de saneamento, para o magistrado, com relação
às condições da ação.
3. Entender de forma diversa ao Tribunal de origem, para fins de
reconhecer o interesse de agir na ação divisória, por ter o
recorrente ajuizado a sua inicial com os documentos necessários à
sua pretensão (comprovação da origem da comunhão e a denominação,
situação, limites e características do imóvel, nos termos do art.
967 do CPC/73 ou 588 do CPC/15), demandaria o revolvimento fático
probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.
4. Na hipótese, trata-se de ação divisória por falta de interesse de
agir em razão da ausência de títulos translativos da propriedade,
bem como pela ocorrência de diversos outros óbices, tais quais: a
ausência de georreferenciamento, a ausência de regularização da
reserva legal na propriedade e a ausência de CAR - Cadastro
Ambiental Rural que demonstram "a total irregularidade destas
propriedades", situação peculiar e totalmente diversa dos acórdãos
citados como paradigmas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SANEAMENTO DA CAUSA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 332188>>-RJ,
         <<REsp 43138>>-SP,
         <<REsp 59978>>-PR,
         <<REsp 236844>>-SP,
         <<REsp 53052>>-AL,
(AÇÃO DIVISÓRIA - REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734801>>-ES,
         <<AgRg no Ag 208555>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 57231>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1474181  MS  2019/0080290-3  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA  FACULTATIVA DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  entendimento  desta  Corte, a fertilização in vitro não
possui   cobertura   obrigatória,  nem  mesmo  após  a  inclusão  do
planejamento  familiar  na  Lei 9.656/98 (art. 35-C, III). Assim, na
hipótese de ausência de previsão contratual, não há dever de custeio
do supracitado tratamento pela operadora do plano de saúde.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERTILIZAÇÃO IN VITRO - CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1808166>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395187>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748518>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1788114>>-SP,
         <<REsp 1761246>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1840933  SP  2019/0293391-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no REsp  1812911  SP  2019/0129671-9  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: REPDJE, 05/03/2020
DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PROVIMENTO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. Hipótese em que, julgado procedente em parte o pedido de
prorrogação do vencimento de dívida estabelecida em cédula de
crédito rural, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de
acordo com o § 2º do art. 85 do CPC/2015 e fixados em 10% sobre o
valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de
sentença.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LIMITES E CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299549
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE
DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE
VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os
fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração.
2. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em
tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem
como as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios,
concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo
extrajudicial. No caso, a modificação desse entendimento, a fim de
reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula
contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das
Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
4. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SUMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP,
(REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SUMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 240298>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1164783>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1785025  DF  2020/0289976-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO ANTERIOR À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
DE INTERDIÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE
INCAPACIDADE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO TÍTULO. NULIDADE NÃO
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS
ADVOGADOS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA DA PROVA REQUERIDA.
ART. 453, § 2º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 453, § 2º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 362, §
2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte
cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não
apresentaram justificativa. Hipótese em que, ademais, a questão
relativa à capacidade do executado ao tempo da realização do negócio
foi decidida com base na prova documental juntada aos autos, não se
configurando o alegado cerceamento de defesa.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO DO RÉU -
DISPENSA DAS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 679377>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00453 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00362 PAR:00002