AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00087
JSTJ       VOL.:00008           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 219/RISTJ - PRAZO PARA ENCERRAMENTO -
DILIGÊNCIAS - "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE.
I - Se não há requerimento do Ministério Público, a Corte não pode
determinar o arquivamento do Inquérito sob o argumento de delonga
para seu encerramento, pena de coarctar a atuação do titular da ação
penal, mormente quando, como no caso dos autos, a apuração das
provas é por demais complexa e específica. Ademais, inexiste
previsão regimental para este fim . Agravo Regimental provido.
II - Se o Ministério Público informa à Corte as razões pelas quais
promove reiteradas diligências para buscar elementos suficientes a
formar sua convicção, incabível é a concessão de "habeas corpus" de
ofício, notadamente se o réu não é indigente, não está preso e
possui nobres e excelentes advogados, como vê-se no presente caso.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, dar provimento ao agravo regimental. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Relator, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann, Anselmo
Santiago e Vicente Leal. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo, Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Milton Luiz Pereira, Adhemar Maciel, José Arnaldo da
Fonseca, José Dantas, Bueno de Souza, Cid Flaquer Scartezzini, Costa
Leite, Nilson Naves e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter.
Em relação a ordem de Habeas Corpus de Ofício, proposta pelo Sr.
Ministro Cid Flaquer Scartezzini, a Corte Especial, também por
maioria, decidiu denegar a ordem. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann, Anselmo Santiago, Cid
Flaquer Scartezzini e Edson Vidigal. Lavrará o acórdão o  Sr.
Ministro Waldemar Zveiter. Afirmaram suspeição os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro e Adhemar Maciel. Os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo, Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Milton Luiz
Pereira, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, José Dantas, Bueno
de Souza, Costa Leite e  Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia
Vieira. Licenciados os Srs. Ministros William Patterson e Humberto
Gomes de Barros, sendo substituídos pelos Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca e Adhemar Maciel, respectivamente.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RELATOR, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, OBJETIVO,
APURAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INDEPENDENCIA,
TEMPO, QUATRO ANOS, TRAMITAÇÃO, STJ, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
PEDIDO, ARQUIVAMENTO, MINISTERIO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RELATOR, ARQUIVAMENTO, INQUERITO,
     OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,
HIPOTESE,
EXISTENCIA, QUATRO ANOS, TRAMITAÇÃO, STJ, CARACTERIZAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFICIO, PACIENTE,
ACUSADO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, IRRELEVANCIA, TEMPO,
QUATRO ANOS, TRAMITAÇÃO, INQUERITO, STJ, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
     (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFICIO, PACIENTE,
     CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, HIPOTESE, OCORRENCIA, QUATRO
ANOS, TRAMITAÇÃO, INQUERITO, STJ, AUSENCIA, DEFINIÇÃO,
RESPONSABILIDADE, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00648
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:199O
        ART:00003