AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706660
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez
que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo
integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência
de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque
decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. É entendimento jurisprudencial que, tendo transitado a impugnação
do cumprimento de sentença antes da recuperação judicial, torna-se
desnecessária a habilitação do crédito recursal.
4. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para
o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos
de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia
telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de
dois requisitos: (1) valores depositados ou bloqueados antes de
21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada
em embargos à execução ou da decisão final de impugnação do
cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur
anteriormente a 21.06.2016.
5. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi
realizado em maio de 2014 e a decisão da impugnação do cumprimento
de sentença transitou em julgado em 17.01.2016, de modo que fica
autorizada a liberação de valores depositados em data anterior à
recuperação judicial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRÂNSITO ANTES DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1592361>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1597017>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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