EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1622391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO
EM RESP. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA
SÚMULA 126/STJ À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TÓPICO
RECONHECIDA. OMISSÃO SUPRIDA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é
aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o
Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03.03.2021).
2. As partes embargantes sustentam a ocorrência de omissão no
aresto, ao argumento de que o colegiado não analisou a alegação de
ofensa à Súmula 126 do STJ, incorrendo em omissão e juízo citra
petita (fl. 404). Esse ponto não contou com pronunciamento no
julgado embargado, de fato.
3. Não se duvida que, segundo a dicção da Súmula 126/STJ, é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário (AgInt nos EDcl no AREsp
1.540.629/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe
02.04.2020).
4. Quanto ao tema omisso, embora o acórdão regional tenha, de fato,
emitido afirmação acerca da irredutibilidade de vencimentos, essa
fundamentação, por si só, não é suficiente para manter o julgado. O
aresto não se basta com a alusão a esse postulado constitucional:
para que o julgado tivesse desfecho em sua integralidade, necessário
se fez a interpretação do caso concreto a partir da disciplina da
Lei 7.596/1987 e do Decreto 95.689/1988.
5. Na espécie, a ratio decidendi do acórdão recorrido se situa na
afirmação de que a VPNI de parcela de vencimento básico, sendo mero
desdobramento dele, deve ela ser assim considerada para todos os
fins, ou seja, deve servir como base de cálculo de outras vantagens
como a GAE, anuênios (fl. 233). Essa compreensão advém de leitura e
exegese da Lei 7.596/1987 e do Decreto 95.689/1988 (fls. 233).
6. Se houvesse, no caso concreto, a pura e simples proclamação
acerca da irredutibilidade de vencimentos do servidor, o acórdão não
se bastaria, isto é, não prestaria integralmente a jurisdição sobre
a base a ser utilizada no cálculo de outras vantagens auferidas
pelas partes.
7. O postulado constitucional citado no aresto de origem não define,
nem é suficiente para posicionar o debate, muito embora não se
negue a sua importância para a reflexão jurídica. Mas o
reconhecimento de sua estatura, ou grau de relevância, não está no
mesmo âmbito de sua essencialidade, pois isso diz respeito aos
atributos sem os quais o objeto não existiria, conferindo-lhe a sua
suficiência para ser identificado como tal.
8. Não era imprescindível, portanto, a veiculação de recurso
extraordinário em concomitância ao recurso especial.
Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ à espécie.
9. Embargos de d eclaração dos servidores acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO  QUE  AUTORIZA  A  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1694301>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no RMS 62689>>-RS
(INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO - NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1818294>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126