AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 171632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFENSA À
COLEGIALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO.
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES EFETUADAS PELA VÍTIMA, PARA
CONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM
QUE SE AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOI
TRANSFERIDO O DINHEIRO.
1. Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos
colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões
monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de
interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso
pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão
monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra
determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o
estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no local
e momento em que é auferida a vantagem ilícita.
De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo
penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não
à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter
vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em
que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do
crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente
em sua conta corrente.
3. Há que se diferenciar a situação em que o estelionato ocorre por
meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou
falsificado, da hipótese em que a própria vítima, iludida por um
ardil, voluntariamente, efetua depósitos e/ou transferências de
valores para a conta corrente de estelionatário.
Quando se está diante de estelionato cometido por meio de cheques
adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre
no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o
dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira
sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição do
estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenção da
vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde
foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui
conta bancária.
Já na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a
efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a
conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita
por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do
dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua
conta.
Precedentes: CC 169.053/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 19/12/2019; CC
161.881/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/03/2019, DJe 25/03/2019; CC 162.076/RJ, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe
25/03/2019; CC 114.685/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 22/04/2014; CC
101.900/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/08/2010, DJe 06/09/2010; CC 96.109/RJ, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 23/09/2009.
4. Tendo a vítima efetuado transferências bancárias para contas de
pessoas físicas cujas agências bancárias localizam-se todas no
Município de Guarulhos/SP, é de se reconhecer que a competência para
condução do inquérito policial é do Juízo de Direito da 4ª Vara
criminal de Guarulhos/SP, o suscitado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA À COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1271893>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no HC 311084>>-SP,
         <<AgInt no CC 150992>>-DF,
         <<AgRg no CC 160281>>-MG
(CRIME DE ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM
ILÍCITA - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - COMPETÊNCIA - LOCAL EM QUE
SITUADA A AGÊNCIA)
   STJ - <<CC 139800>>-MG,
         <<CC 161881>>-CE,
         <<CC 162076>>-RJ,
         <<CC 114685>>-RS,
         <<CC 101900>>-RS
(ESTELIONATO - HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO BANCÁRIO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO)
   STJ - <<CC 169053>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00022