AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE
PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PERÍCIA NOS CELULARES
DOS PACIENTES. AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
POSTERIOR. LEGALIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS
INDEPENDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais,
este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19),
tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação
jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual,
sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause
prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
3.  Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois
a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a
exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do
próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi
introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004
com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP,
Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
2/5/2013, DJe 13/5/2013).
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de
que  ilícita  é  a devassa de dados, bem como das conversas de
whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por
ocasião da prisão em flagrante, sem prévia  autorização  judicial
(HC  n.  617.232/SP,  Relator  Ministro  NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021).
5. No caso, os celulares dos réus foram encaminhados à perícia
acompanhados da respectiva senha, o que indica prévia autorização
dos acusados para que os peritos tivessem acesso ao conteúdos dos
aparelhos, o que afasta o apontado constrangimento ilegal.
6. Por outro lado, a prática delitiva também foi demonstrado por
outros meios de prova,  robustos  e  independentes  da  perícia
realizada  nos  aparelhos  apreendidos,  que comprovam a
materialidade e a autoria do delito de tráfico - inclusive com a
anterior apreensão  da  substância  entorpecente.
7.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA NOS CELULARES - AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - LEGALIDADE
DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1779821>>-PR,
         <<AgRg no HC 646771>>-PR