AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESILIÇÃO
CONTRATUAL  UNILATERAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO, POR FORÇA DE
ADITIVOS  CONTRATUAIS  POSTERIORES.  MULTA  CONTRATUAL.  PACTA  SUNT
SERVANDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
NÃO  VERIFICADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
211 DO STJ. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
E  DO  CONTRATO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  NºS  5 E 7, AMBAS DO STJ.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  NÃO  CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão ou contradição, na medida em que o
Tribunal  bandeirante, claramente, dirimiu as questões que lhe foram
submetidas.
3.  O  Tribunal  paulista, soberano na análise das provas dos autos,
concluiu que a controvérsia posta nos autos dizia respeito a negócio
mercantil   entre  sociedades  empresárias  e  que  está  ausente  a
hipossuficiência  da contratante SIKA, motivos pelos quais afastou a
incidência  do  CDC.  Rever  tal  conclusão demandaria o reexame das
provas  dos  autos,  o  que  é  inviável  na estreita via do recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ.
4. O conteúdo normativo dos arts. 413 e 884, ambos do CC/02, não foi
objeto  de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição
de   embargos  declaratórios,  carecendo,  portanto,  do  necessário
prequestionamento   viabilizador   do  recurso  especial,  requisito
indispensável  ao  acesso  às  instâncias  excepcionais.  Aplicável,
assim, a Súmula nº 211 do STJ.
5.  O  Tribunal  de  Justiça  de  São Paulo, com base na análise das
provas  dos  autos  e  na interpretação do contrato, concluiu que as
cláusulas  contratuais  debatidas  no  feito, ante a inexistência de
vedação  legal,  foram  livremente pactuadas, de maneira a afastar a
alegada abusividade. Ao lume do exposto, a tese recursal sob análise
demandaria   o  reexame  fático-probatório  e  a  interpretação  das
cláusulas  do contrato firmado entre as partes, atraindo a aplicação
das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
6.  É  vedado,  no  agravo  interno, apreciar questões que não foram
objeto  de  impugnação  no recurso especial, bem assim não debatidas
pelas  instâncias  ordinárias,  sob pena de supressão de instância e
inovação recursal.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1401381>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1083962>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 614673>>-ES, <<REsp 1102848>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1357183>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 529906>>-RJ, <<AgRg no AREsp 508049>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'em  que  pese  a  possibilidade de mitigação da teoria
finalista  em  situações  excepcionais, a lide envolvendo o plano de
seguro   de  saúde  de  reembolso  de  despesas  médico-hospitalares
destinado  à fruição dos empregados do empregador contratante não se
encaixa no estabelecido pelos artigos 2°e 3°, do Código de Defesa do
Consumidor,  visto  que,  dentro  do  pacote  de  retribuição  e  de
benefícios que é ofertado, a relação da contratante com a seguradora
recorrida é comercial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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